CELEX: 31991R3866
Language: pt
Date: 1991-12-16 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 3866/91 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1991 que fixa, para efeitos do cálculo da compensação financeira e do adiantamento que lhe diz respeito, o valor forfetário dos produtos retirados do mercado durante a campanha de pesca de 1992 #

Avis juridique important

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31991R3866

REGULAMENTO (CEE) No 3866/91 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1991 que fixa, para efeitos do cálculo da compensação financeira e do adiantamento que lhe diz respeito, o valor forfetário dos produtos retirados do mercado durante a campanha de pesca de 1992  -   

Jornal Oficial nº L 363 de 31/12/1991 p. 0018 - 0019

REGULAMENTO (CEE) No 3866/91 DA COMISSÃO  de 16 de Dezembro de 1991  que fixa, para efeitos do cálculo da compensação financeira e do adiantamento que lhe diz respeito, o valor forfetário dos produtos retirados do mercado durante a campanha de  pesca de 1992A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3571/90 (2), e,  nomeadamente, o no 7 do seu artigo 13o,  Considerando que o artigo 13o do Regulamento (CEE) no 3796/81 prevê a concessão de uma compensação financeira às organizações de produtores que realizam, sob determinadas condições, intervenções para os produtos referidos nas partes A e D do anexo I do  referido regulamento; que o valor desta compensação financeira deve ser diminuído do valor, fixado forfetariamente, dos produtos destinados a outros fins que não seja o consumo humano;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1501/83 da Comissão (3) estabeleceu as opções segundo as quais devem ser escoados os produtos retirados; que é necessário fixar de modo forfetário o seu valor em relação a cada uma dessas opções, tomando em  consideração as receitas médias que podem ser obtidas com tal escoamento;  Considerando que, com base nos dados relativos a esse valor, é oportuno fixar para a campanha de pesca de 1992 esse valor tal como é indicado no anexo;  Considerando que, por força do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 3137/82 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3507/89 (5), o organismo encarregado da concessão da compensação financeira é o organismo do  Estado-membro em que a organização de produtores tenha sido reconhecida; que é, portanto, conveniente que o valor forfetário deduzível seja o que é aplicado nesse Estado-membro;  Considerando que as disposições atrás citadas aplicam-se igualmente ao adiantamento sobre a compensação financeira prevista no no 2 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2202/82 do Conselho (6);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Para efeitos de cálculos da compensação financeira e do adiantamento que lhe diz respeito, o valor forfetário, referido no artigo 13o do Regulamento (CEE) no 3796/81, para os produtos retirados pelas organizações de produtores e utilizados  para outros fins que não seja o consumo humano, é fixado, para a campanha de pesca de 1992, tal como é indicado no anexo, relativamente a cada um dos destinos indicados.  Artigo 2o  O valor forfetário deduzível do montante da compensação financeira e do adiantamento que lhe diz respeito é o aplicado no Estado-membro em que a organização de produtores tenha sido reconhecida.  Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991. Pela Comissão  Manuel MARÍN  Vice-Presidente   (1) JO no L 379 de 31. 12. 1981, p. 1. (2) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 10. (3) JO no L 152 de 10. 6. 1983, p. 22. (4) JO no L 335 de 29. 11. 1982, p. 1. (5) JO no L 342 de 24. 11. 1989, p. 13. (6) JO no L 235 de 10. 8. 1982, p. 1.    ANEXO       Destino dos produtos retirados  Em ecus/tonelada     1. Utilização, após secagem e desmembramento ou transformação em farinha, para a alimentação animal:   a) Em relação aos arenques da espécie Clupea harengus e às sardas e cavalas das espécies  Scomber scombrus e Scomber japonicus:   - Espanha, Reino Unido, Dinamarca  45  - Outros Estados-membros  20  b) Em relação aos camarões do género Crangon crangon:   - Todos os Estados-membros  25  c) Em relação a outros produtos:   - Reino Unido,  Dinamarca  40  - Portugal, Espanha  30  - Outros Estados-membros  15  2. Outras utilizações que não sejam as referidas no no 1 para a alimentação animal (incluindo as esches):   a) Sardinhas da espécie Sardina pilchardus e biqueirão (Engraulis spp.):    - França  10  - Outros Estados-membros  25  b) Outros produtos:   - Irlanda  25  - Outros Estados-membros  40  3. Utilização para fins não alimentares  0