CELEX: 31994R3251
Language: pt
Date: 1994-12-28
Title: Regulamento (CE) nº 3251/94 da Comissão, de 27 de Dezembro de 1994, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

28 . 12. 94                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 338 /83
                                    REGULAMENTO (CE) N? 3251/94 DA COMISSÃO
                                                 de 27 de Dezembro de 1994
                     que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            sejam mais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo
                                                                 os preços no comércio internacional estabelecidos tendo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               em conta nomeadamente :
Europeia,
                                                                  a) Os preços praticados no mercado de países terceiros ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma             b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente de
organização comum de mercado no sector do leite e dos                países terceiros, nos países terceiros de destino ;
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi           c) Os preços ao produtor verificados nos países terceiros
dada pelo Regulamento (CE) n? 2807/94 (2) e, nomeada­                exportadores tendo em conta, se for caso disso, os
mente, o n? 4 do seu artigo 17?,                                     subsídios concedidos por esses países ;
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                  d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade ;
n? 804/68, a diferença entre os preços no comércio inter­
nacional dos produtos referidos no artigo 1 ? daquele regu­       Considerando que, ao abrigo do artigo 4? do Regulamento
lamento e os preços destes produtos na Comunidade pode            (CEE) n? 876/68, a situação do mercado mundial ou as
ser coberta por uma restituição à exportação ;                    exigências específicas de certos mercados podem tornar
                                                                  necessária a diferenciação da restituição em relação aos
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                 produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
n? 876/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que                n? 804/68, consoante o seu destino ;
estabelece, no sector do leite e dos produtos lácteos, as
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­     Considerando que o n? 1 do artigo 5? do Regulamento
tação e aos critérios de fixação dos seus montantes (3), com      (CEE) n? 876/68 prevê que seja fixada pelo menos uma
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em
n? 776/94 (4), as restituições à exportação em relação aos        relação aos quais seja concedida uma restituição à exporta­
produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?          ção bem como o montante desta restituição ; que, no
804/68, exportados no seu estado natural, devem ser               entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao
fixadas tomando-se em consideração :                              mesmo nível durante mais de quatro semanas ;
— a situação e as perspectivas de evolução no que                 Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­
     respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de      mento (CEE) n? 1098/68 da Comissão, de 27 de Julho de
     produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os             1968, que estabelece as modalidades de aplicação relativa­
     preços do leite e dos produtos lácteos no comércio           mente às restituições à exportação no sector do leite e dos
     internacional,                                               produtos lácteos Q, com a última redacção que lhe foi
— os custos de comercialização e os custos de transporte          dada pelo Regulamento (CEE) n? 2767/90 (% a restituição
     mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade            concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é
     até aos portos ou outros locais de exportação da             igual à soma de dois elementos, um para ter em conta a
     Comunidade, bem como os custos de chegada até aos            quantitade de produtos lácteos e o outro para ter em conta
     países de destino,                                           a quantidade de sacarose adicionada ; que, todavia, este
                                                                  último elemento só é tomado em consideração se a saca­
— os objectivos da organização comum de mercado no
     sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse­        rose adicionada tiver sido produzida a partir de beterrabas
     gurar a este mercado uma situação equilibrada e um           ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade ; que, em
     desenvolvimento natural no plano dos preços e das            relação aos produtos dos códigos NC ex 0402 99 11 , ex
                                                                  0402 99 19, ex 0404 90 51 , ex 0404 90 53, ex 0404 90 91
     trocas comerciais,
                                                                  e ex 0404 90 93, de teor, em peso, de matérias gordas
— o interesse em evitar perturbações no mercado da                inferior ou igual a 9,5 % e de teor de matéria seca láctica
     Comunidade,                                                  não gorda igual ou superior a 15 %, em peso, o primeiro
— o aspecto económico das exportações previstas ;                 elemento acima referido é fixado em relação a 100 kg de
                                                                  produto inteiro ; que, em relação aos outros produtos
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 3? do              açucarados das posições 0402 e 0404, este elemento é
Regulamento (CEE) n? 876/68, os preços na Comunidade              calculado multiplicando o montante de base pelo teor de
são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que         produtos lácteos do produto em causa ; que este montante
                                                                  de base é igual à restituição a fixar em relação a 1 kg de
                                                                  produtos lácteos contidos no produto inteiro ;
(') JO  n? L  148 de 28. 6. 1968, p. 13.
0   JO  n? L  298 de 19. 11 . 1994, p. 1 .
O   JO  n? L  155 de 3. 7. 1968, p. 1 .                           O JO n? L 184 de 29. 7. 1968, p. 10.
(4) JO  n? L  91 de 8 . 4. 1994, p. 6.                            fó JO n? L 267 de 29. 9. 1990, p. 14.
 ---pagebreak---  N ? L 338/84                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               28 . 12. 94
 Considerando que o segundo elemento e calculado multi­          estas disposições prevêem a possibilidade de diferenciação
 plicando, pelo teor em sacarose do produto inteiro, o           das restituições em função da data de fabrico dos produ­
 montante de base da restituição em vigor no dia da expor­       tos ;
 tação em relação aos produtos referidos no n? 1 , alínea d),    Considerando que, para o cálculo do montante da restitui­
 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece uma
                                                                 ção para os queijos fundidos, é necessário prever que, no
                                                                 caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa
 organização comum de mercado no sector do açúcar ('),
                                                                 quantidade não deve ser tomada em consideração ;
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CE) n? 133/94 (2);                                             Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
                                                                 ção actual dos mercados no sector do leite e dos produtos
                                                                 lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na
 Considerando que as taxas representativas de mercado,
                                                                 Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da
 definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
                                                                 restituição em relação aos produtos e aos montantes cons­
 do Conselho (3), alterado pelo Regulamento (CE) n?              tantes do anexo do presente regulamento ;
 3528/93 (4), são utilizadas para converter o montante
 expresso em moedas dos países terceiros e estão na base         Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
 de determinação das taxas de conversão agrícolas das            Conselho (9) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
 moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação         peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
 e determinação relativas a essas conversões foram estabele­     Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
 cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão Q,            nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
 alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 (*) ;                  artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
                                                                 facto deve sèr tomado em consideração na fixaçíio das
                                                                 restituições ;
 Considerando que o nível da restituição em relação aos
 queijos é calculado relativamente a produtos destinados ao      Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 consumo directo ; que as cascas e os desperdícios de            lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 queijos não têm tal finalidade ; que, para evitar qualquer      de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
 confusão de interpretação, é necessário precisar que os
 queijos com um valor franco fronteira inferior a 150            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 ecus/100 kg não beneficiam de qualquer restituição ;
                                                                                          Artigo 1 ?
 Considerando que a Áustria, Suécia e a Finlândia serão          1 . As restituições à exportação referidas no artigo 17?
membros da União Europeia a partir de 1 de Janeiro de            do Regulamento (CEE) n? 804/68 em relação aos produtos
 1995 ; que é, por conseguinte, necessário suprimir as resti­    exportados são fixadas nos montantes do anexo.
tuições à exportação para os queijos destinados a estes
países ;                                                         2. Não é fixada qualquer restituição relativamente às
                                                                 exportações para a zona E em relação aos produtos dos
                                                                 códigos NC 0401 , 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 896/84 da
Comissão O, alterado com a última redacção que lhe foi                                   Artigo 2?
dada pelo Regulamento (CEE) n? 222/88 (8), previu dispo­
sições complementares no que respeita à concessão das           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
restituições aquando das mudanças de campanha ; que             de 1995.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 1994.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n? L 22 de 27. 1 . 1994, p. 7.
f3) JO  n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO  n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
(Ó JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
fó JO n? L 69 de 12. 3. 1994, p. 1 .
0 JO n? L 91 de 1 . 4. 1984, p. 71 .
(8) JO n? L 28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .                           (9) JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- 28 . 12. 94                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 338/85
                                                                ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de TI de Dezembro de 1994, que fixa as restituições à expor­
                                         tação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                        (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
        Código                                 Montante das                     Código                         Montante das
                            Destino (*)                                                            Destino (")
      do produto                               restituições (")               do produto                       restituições (**)
    0401 10 10 000                                     5,18                0402 21 91 500                           118,10
    0401 10 90 000                                     5,18                0402 21 91 600                           128,54
    0401 20 11 100                                     5,18                0402 21 91 700                           134,75
    0401 20 1 1 500                                    8,00                0402 21 91 900                           141,68
    0401 20 19 100                                     9,18                0402 21 99 100                           105,31
    0401 20 19 500                                     8,00                0402 21 99 200                           106,08
    0401 20 91 100                                   10,65                 0402 21 99 300                           107,46
    0401 20 91 500                                   12,41                 0402 21 99 400                           115,39
    0401 20 99 100                                   10,65                 0402 21 99 500                           118,10
    0401 20 99 500                                   12,41                 0402 21 99 600                           128,54
    0401 30 11 100                                   15,94                 0402 21 99 700                           134,75
    0401 30 1 1 400                                  24,58                 0402 21 99 900                           141,68
    0401 30 11 700                                   36,93                 0402 29 15 200                              0,6000
    0401 30 19 100                                   15,94                 0402 29 15 300                              0,9158
    0401 30 19 400                                   24,58                 0402 29 15 500                              0,9682
    0401 30 19 700                                   36,93                 0402 29 15 900                              1,0450
    0401 30 31 100                                   43,98                 0402 29 19 200                              0,6000
    0401 30 31 400                                   68,67                 0402 29 19 300                              0,9158
    0401 30 31 700                                   75,72                 0402 29 19 500                              0,9682
    0401 30 39 100                                   43,98                 0402 29 19 900                              1,0450
    0401 30 39 400                                   68,67                 0402 29 91 100                              1,0531
    0401 30 39 700                                   75,72                 0402 29 91 500                              1,1539
    0401 30 91 100                                   86,30                 0402 29 99 100                              1,0531
    0401 30 91 400                                  126,85                 0402 29 99 500                              1,1539
    0401 30 91 700                                  148,02                 0402 91 11 110                              5,18
    0401 30 99 100                                   86,30                 0402 91 11 120                             10,65
    0401 30 99 400                                  126,85                 0402 91 11 310                             18,15
    0401 30 99 700                                  148,02                 0402 91 11 350                            22,42
    0402 10 11 000                                   60,00                 0402 91 11 370                             27,47
    040210 19 000                                    60,00                 0402 91 19 110                              5,18
    0402 10 91 000                                     0,6000               0402 91 19 120                            10,65
    0402 10 99 000                                     0,6000              0402 91 19 310                             18,15
    0402 21 1 1 200                                  60,00                 0402 91 19 350                             22,42
    0402 21 11 300                                   91,58                 0402 91 19 370                             27,47
    0402 21 1 1 500                                  96,82                  0402 91 31 100                            21,05
    0402 21 11 900                                  104,50                  0402 91 31 300                            32,47
    0402 21 17 000                                   60,00                 0402 91 39 100                             21,05
    0402 21 19 300                                   91,58                 0402 91 39 300                             32,47
    0402 21 19 500                                   96,82                 0402 91 51 000                             24,58
    0402 21 19 900                                  104,50                  0402 91 59 000                            24,58
    0402 21 91 100                                  105,31                  0402 91 91 000                            86,30
    0402 21 91 200                                  106,08                  0402 91 99 000                            86,30
    0402 21 91 300                                  107,46                  0402 99 11 110                             0,0518
    0402 21 91 400                                  115,39                  0402 99 11 130                             0,1065
 ---pagebreak--- N ? L 338 /86                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                     28 . 12. 94
        Código     Destino (")
                                     Montante das              Código     Destino (*)
                                                                                      Montante das
      do produto                    restituições (**)        do produto               restituições (**)
   0402 99 11 150                           0,1769        0403 90 61 100                     0,0518
   0402 99 11 310                         20,94            0403 90 61 300                     0,0800
   0402 99 1 1 330                        25,30            0403 90 63 000                    0,1065
   0402 99 1 1 350                        33,90           0403 90 69 000                     0,1594
   0402 99 19 110                           0,0518        0404 90 11 100                    60,00
   0402 99 19 130                           0,1065        0404 90 11 910                     5,18
   0402 99 19 150              «           0,1769         0404 90 11 950                    18,15
   0402 99 19 310                         20,94
                                                          0404 90 13 120                    60,00
   0402 99 19 330                         25,30
                                                          0404 90 13 130                    91,58
   0402 99 19 350                         33,90
                                                          0404 90 13 140                    96,82
   0402 99 31 110                          0,2282
                                                          0404 90 13 150                  104,50
   0402 99 31 150                         35,31
                                                          0404 90 13 911                     5,18
   0402 99 31 300                          0,4398
                                                          0404 90 13 913                    10,65
   0402 99 31 500                          0,7572
                                                          0404 90 13 915                    15,94
   0402 99 39 110                          0,2282
                                                          0404 90 13 917                    24,58
   0402 99 39 150                         35,31
   0402 99 39 300                          0,4398         0404 90 13 919                    36,93
   0402 99 39 500                          0,7572         0404 90 13 931                    18,15
   0402 99 91 000                          0,8630         0404 90 13 933                    22,42
   0402 99 99 000                          0,8630         0404 90 13 935                    27,47
   0403 10 22100                           5,18           0404 90 13 937                    32,47
   0403 10 22 300                          8,00           0404 90 13 939                    33,95
   0403 10 24 000                         10,65           0404 90 19 110                  105,31
   0403 10 26 000                         15,94           0404 90 19 11 5                 106,08
  0403 10 32 100                           0,0518         0404 90 19 120                  107,46
  0403 10 32 300                           0,0800         0404 90 19 130                  115,39
  0403 10 34 000                           0,1065         0404 90 19 135                  118,10
  0403 10 36 000                           0,1594         0404 90 19 150                  128,54
  0403 90 11 000                         60,00            0404 90 19 160                  134,75
  0403 90 13 200                         60,00            0404 90 19 180                  141,68
  0403 90 13 300                         91,58            0404 90 31 100                    60,00
  0403 90 13 500                         96,82            0404 90 31 910                     5,18
  0403 90 13 900                       104,50             0404 90 31 950                    18,15
  0403 90 19 000                       105,31
                                                          0404 90 33 120                    60,00
  0403 90 31 000                           0,6000
                                                          0404 90 33 130                    91,58
  0403 90 33 200                           0,6000
                                                          0404 90 33 140                   96,82
  0403 90 33 300                           0,9158
                                                          0404 90 33 150                  104,50
  0403 90 33 500                           0,9682
                                                          0404 90 33 911                     5,18
  0403 90 33 900                           1,0450
                                                          0404 90 33 913                    10,65
  0403 90 39 000                           1,0531
                                                          0404 90 33 915                    15,94
  0403 90 51 100                           5,18
                                                          0404 90 33 917                   24,58
  0403 90 51 300                           8,00
                                                          0404 90 33 919                   36,93
  0403 90 53 000                         10,65
                                                          0404 90 33 931                    18,15
  0403 90 59 110                         15,94
                                                          0404 90 33 933                   22,42
  0403 90 59 140                         24,58
  0403 90 59 170                         36,93            0404 90 33 935                   27,47
  0403 90 59 310                         43,98            0404 90 33 937                   32,47
  0403 90 59 340                         68,67            0404 90 33 939                   33,95
  0403 90 59 370                         75,72            0404 90 39 110                 105,31
  0403 90 59 510                         86,30            0404 90 39 115                  106,08
  0403 90 59 540                       126,85             0404 90 39 120                 107,46
  0403 90 59 570                       148,02             0404 90 39 130                 115,39
 ---pagebreak--- 28 . 12. 94                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                N? L 338/87
        Código                     Montante das              Código                 Montante das
                   Destino (*)                                          Destino (")
      do produto                  restituições (")         do produto               restituições (**)
    0404 90 39 150                     118,10           0405 00 19 500                   156,10
    0404 90 51 100                        0,6000        0405 00 19 700                   160,00
    0404 90 51 910                        0,0518        0405 00 90 100                   160,00
    0404 90 51 950                      20,94
                                                        0405 00 90 900                  206,00
    0404 90 53 110                        0,6000
                                                        0406 10 20 100                      —
    0404 90 53 130                        0,9158
                                                        0406 10 20 230    028               —
    0404 90 53 150                        0,9682
    0404 90 53 170                        1,0450                          400              31,80
    0404 90 53 911                        0,0518                          404               —
    0404 90 53 913                        0,1065                                           39,07
    0404 90 53 915                        0,1594        0406 10 20 290    028               —
    0404 90 53 917                        0,2458
                                                                          400              31,80
    0404 90 53 919                        0,3693
                                                                          404               —
    0404 90 53 931                      20,94
    0404 90 53 933                      25,30                                              39,07
    0404 90 53 935                      33,90           0406 10 20 610    028              11,00
    0404 90 53 937                      35,31                              037              —
    0404 90 59 130                        1,0531                           039              —
    0404 90 59 150                        1,1539                          400              71,05
    0404 90 59 930                        0,5279
                                                                          404               —
    0404 90 59 950                        0,7572
                                                                                           72,89
    0404 90 59 990                        0,8630
                                                         0406 10 20 620    028             16,29
    0404 90 91 100                        0,6000
    0404 90 91 910                        0,0518                           037              —
    0404 90 91 950                      20,94                              039              —
    0404 90 93 110                        0,6000                           400             78,34
    0404 90 93 130                        0,9158                           404              —
    0404 90 93 150                        0,9682
                                                                                           79,92
    0404 90 93 170                        1,0450
                                                         0406 10 20 630    028             19,55
    0404 90 93 911                        0,0518
                                                                           037              —
    0404 90 93 913                        0,1065
    0404 90 93 915                        0,1594                           039              —
    0404 90 93 917                        0,2458                           400             89,03
    0404 90 93 919                        0,3693                           404              —
    0404 90 93 931                      20,94                                              90,24
    0404 90 93 933                      25,30
                                                         0406 10 20 640    028              —
    0404 90 93 935                      33,90
                                                                           037              —
    0404 90 93 937                      35,31
                                                                           039              —
    0404 90 99 130                        1,0531
    0404 90 99 150                        1,1539                           400            105,89
    0404 90 99 930                        0,5279                           404              —
    0404 90 99 950                        0,7572                                          105,89
    0404 90 99 990                        0,8630         0406 10 20 650    028             22,40
    0405 00 11 200                     120,98
                                                                           037              —
    0405 00 11 300                     152,20
                                                                           039              —
    0405 00 11 500                     156,10
    0405 00 11 700                     160,00                              400             52,94
    0405 00 19 200                     120,98                              404              —
    0405 00 19 300                     152,20                                            110,24
 ---pagebreak--- N ? L 338 / 88                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                     28 . 12. 94
       Código                     Montante das             Código                  Montante das
                  Destino (*)                                          Destino (*)
     do produto                  restituições (**)       do produto                restituições (**)
   0406 10 20 660                       —              0406 30 10 200    028              —
   0406 10 20 810   028                 —                                037              —
                    037                 —                                039              —
                    039                 —                                400             35,44
                                                                         404              —
                    400                17,16
                    404                 —
                                                                                         39,65
                                                       0406 30 10 250    028              —
                                       17,16
                                                                         037              —
   0406 10 20 830   028                 —
                                                                         039              —
                    037                 —
                                                                         400             35,44
                    039                 —
                                                                         404              —
                    400                29,30
                                                                                         39,65
                    404                 —
                                                       0406 30 10 300    028              —
                                       29,30                             037              —
   0406 10 20 850   028                 —                                039              —
                    037                 —                                400             52,04
                    039                 —                                404              —
                    400                35,53                                             58,18
                    404                 —              0406 30 10 350    028              —
                                       35,53                             037              —
                                                                         039              —
   0406 10 20 870                       —
   0406 10 20 900                       —
                                                                         400             35,44
                                                                         404              —
   0406 20 90 100                       —
                                                                                         39.65
   0406 20 90 913   028                 —
                                                       0406 30 10 400    028              —
                    400                69,19
                                                                         037              —
                    404                 —
                                                                         039              —
                                       69,19
                                                                         400             52,04
   0406 20 90 915   028                 —
                                                                         404              —
                    400                92,25                                             58,18
                    404                 —              0406 30 10 450    028              —
                                       92,25                             037              —
   0406 20 90 917   028                 —                                039              —
                    400                98,00                             400             75,77
                    404                 —                                404              —
                                       98,00                                             84.66
                                                       0406 30 10 500                     —
   0406 20 90 919   028                 —
                                                       0406 30 10 550    028              —
                    400              109,54
                                                                         037              —
                    404                 —
                                                                         039              —
                                     109,54
                                                                         400             35,44
   0406 20 90 990                       —
                                                                         404             16,29
   0406 30 10 100                       —
                                                                                         39,65
   0406 30 10 150   028                 —
                                                       0406 30 10 600    028              —
                    037                 —                                037              —
                    039                 —                                039              —
                    400                16,32                             400             52,04
                    404                 —                                404             22,81
                                       18,60                                             58,18
 ---pagebreak--- 28 . 12. 94                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                N? L 338/89
        Código                     Montante das              Código                 Montante das
                   Destino (*)                                          Destino (*)
      do produto                  restituições (")         do produto               restituições (**)
    0406 30 10 650   028                 —              0406 30 31 730    028              —
                     037                 —                                037              —
                     039                 —                                039              —
                                                                          400             52,04
                     400                75,77
                                                                          404              —
                     404                 —
                                                                                          58,18
                                        84,66           0406 30 31 910    028               —
    0406 30 10 700   028                 —                                037               —
                     037                 —                                039               —
                     039                 —                                400             35,44
                                                                          404               —
                     400                75,77
                                                                                          39.65
                     404                 —
                                                        0406 30 31 930    028               —
                                        84,66
                                                                          037               —
    0406 30 10 750   028                 —
                                                                          039               —
                     037                 —
                                                                          400             52,04
                     039                 —                                404               —
                     400                92,48                                             58,18
                     404                 —              0406 30 31 950    028               —
                                                                          037               —
                                      103,34
                                                                          039               —
    0406 30 10 800   028                 —
                                                                          400             75,77
                     037                 —
                                                                          404               —
                     039                 —
                                                                                          84.66
                     400                92,48            0406 30 39 100                     —
                     404                 —              0406 30 39 300    028               —
                                                                          037               —
                                      103,34
                                                                          039               —
    0406 30 31 100                       —
                                                                          400             35,44
    0406 30 31 300   028                 —
                                                                          404              16,29
                     037                 —
                                                                                          39.65
                     039                 —              0406 30 39 500    028               —
                     400                16,32                             037               —
                     404                 —                                039               —
                                        18,60                             400             52,04
    0406 30 31 500   028                 —
                                                                          404             22,81
                                                                                           58,18
                     037                 —
                                                         0406 30 39 700   028               —
                     039                 —
                                                                          037               —
                     400                35,44                             039               —
                     404                 —                                400             75,77
                                        39,65                             404               —
    0406 30 31 710   028                 —                                                 84.66
                                                        0406 30 39 930    028               —
                     037                 —
                                                                          037               —
                     039                 —
                                                                          039               —
                     400                35,44
                                                                          400             75,77
                     404                 —                                404               —
                                        39,65                                             84,66
 ---pagebreak--- N? L 338/90                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                     28 . 12. 94
       Código                    Montante das             Código                  Montante das
                 Destino (*)                                          Destino (*)
     do produto                 restituições (")        do produto                restituições (**)
  0406 30 39 950   028                 —              0406 90 06 900                     —
                   037                 —              0406 90 07 000    028              —
                   039                 —                                037              —
                   400                92,48                             039              —
                   404                 —                                400           105,89
                                    103,34                              404              —
  0406 30 90 000   028                 —                                              129,78
                   037                 —              0406 90 08 100    028              —
                   039                 —                                037              —
                   400                92,48                             039              —
                   404                 —                                400           105,89
                                    103,34                              404              —
  0406 40 50 000   028                 —                                              129,78
                   400                97,75           0406 90 08 900                     —
                   404                 —              0406 90 09 100    028              —
                                    103,04                              037              —
  0406 40 90 000   028                 —
                                                                        039              —
                   400                97,75                             400           105,89
                   404                 —
                                                                        404              —
                                    103,04                                            129,78
  0406 90 02 100   028                 —
                                                      0406 90 09 900                     —
                   037                 —
                                                      0406 90 12 000    028              —
                   039                 —
                                                                        037              —
                   400              105,89
                                                                        039              —
                   404                 —
                                                                        400           105,89
                                    129,78
                                                                        404              —
  0406 90 02 900                       —
                                                                                      129,78
  0406 90 03 100   028                 —
                                                      0406 90 14100     028              —
                   037                 —
                                                                        037              —
                   039                 —
                                                                        039              —
                   400              105,89
                                                                        400           105,89
                   404                 —
                                                                        404              —
                                    129,78
  0406 90 03 900                       —
                                                                                      129,78
                                                      0406 90 14 900                     —
  0406 90 04100    028                 —
                                                      0406 90 16 100    028              —
                   037                 —
                                                                        037              —
                   039                 —
                                                                        039              —
                   400              105,89
                   404                 —                                400           105,89
                                                                        404              —
                                    129,78
  0406 90 04 900                       —                                              129,78
  0406 90 05 100   028                 —              0406 90 16 900                     —
                   037                 —              0406 90 21 900    028              —
                   039                 —                                037
                   400              105,89                              039              —
                   404                 —                                400           105,89
                                    129,78                              404              —
  0406 90 05 900                       —                                              123,56
  0406 90 06 100   028                 —              0406 90 23 900    028              —
                   037                 —                                037              —
                   039                 —                                039              —
                   400              105,89                              400             52,94
                   404                —                                 404              —
                                    129,78                                            110,24
 ---pagebreak--- 28 . 12. 94                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                N? L 338/91
        Código                     Montante das              Código                 Montante das
                   Destino (*)                                          Destino (")
      do produto                  restituições (")         do produto               restituições ("*)
    0406 90 25 900   028                 —              0406 90 35 990    028              —
                     037                 —                                037              —
                     039                 —                                039              —
                     400                52,94                             400            105,89
                     404                 —                                404              —
                                       110,24                                            105,89
    0406 90 27 900   028                 —              0406 90 37 000    028               —
                     037                 —                                037               —
                     039                 —                                039               —
                     400                45,72                             400            105,89
                     404                 —                                404               —
                                        93,42                                            129,78
    0406 90 31 119   028                 —              0406 90 61 000    028               —
                     037                 —                                037             73,31
                     039                 —                                039             73,31
                     400                50,89                             400            150,68
                     404                13,03                             404            114,03
                                        73,27                                            150,68
    0406 90 31 151   028                 —               0406 90 63 100   028               —
                     037                 —                                037              85,55
                     039                 —                                039              85,55
                     400                47,57                             400            172,77
                     404                12,19                             404            130,32
                                        68,29                                            172,77
    0406 90 31 159                       —               0406 90 63 900   028               —
    0406 90 33 119   028                 —                                037              57,02
                     037                 —                                039              57,02
                     039                 —                                400            122,18
                     400                50,89                             404              65,16
                     404                13,03                                            134,39
                                        73,27            0406 90 69 100                     —
    0406 90 33 151   028                 —               0406 90 69 910    028              —
                     037                 —                                 037             57,02
                     039                 —                                 039             57,02
                     400                47,57                              400           122,18
                     404                12,19                              404             65,16
                                        68,29                                            134,39
    0406 90 33 919   028                 —               0406 90 73 900    028              —
                     037                 —                                 037             34,75
                     039                 —                                 039             34,75
                     400                50,89                              400           123,00
                     404                13,03                              404             97,75
                                        73,27                                            123,00
    0406 90 33 951   028                 —               0406 90 75 900    028              —
                     037                 —                                 037              —
                     039                 —                                 039              —
                     400                47,57                              400             52,94
                     404                12,19                              404              —
                                        68,29                                            102,60
    0406 90 35 190   028                 —               0406 90 76 100    028             19,55
                     037                34,75                              037              —
                     039                34,75                              039              —
                     400               129,13                              400             47,87
                     404                73,31                              404              —
                                       129,13                                              90,24
 ---pagebreak--- N ? L 338/92                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                     28 . 12. 94
        Código                    Montante das             Código                   Montante das
                  Destino (*)                                          Destino (*)
      do produto                 restituições (**)       do produto                restituições f)
   0406 90 76 300   028                 —              0406 90 85 995    028             22,40
                    037                 —                                037              —
                    039                 —                                039              —
                    400                52,94                             400             52,94
                    404                 —
                                                                         404              —
                                     110,24                                             110,24
   0406 90 76 500   028                 —
                                                       0406 90 85 999                     —
                    037                 —
                                                       0406 90 86 100                     —
                    039                 —
                                                       0406 90 86 200    028             11,00
                    400                61,09
                                                                         037              —
                    404                 —
                                                                         039              —
                                     110,24
                                                                         400             72,89
   0406 90 78 100   028                19,55
                                                                         404              —
                    037                 —
                    039                 —                                                72,89
                    400                47,87           0406 90 86 300    028             16,29
                    404                 —                                037              —
                                       90,24                             039              —
   0406 90 78 300   028                 —                                400             78,34
                    037                 —                                404              —
                    039                 —                                                79,92
                    400                52,94           0406 90 86 400    028             19,55
                    404                 —                                037              —
                                     110,24                              039              —
   0406 90 78 500   028                 —
                                                                         400             89,03
                    037                 —
                                                                         404              —
                    039                 —
                                                                                         90,24
                    400                61,09           0406 90 86 900    028              —
                    404                 —
                                                                         037              —
                                     110,24
                                                                         039              —
   0406 90 79 900   028                 —
                                                                         400           105,89
                    037                 —
                                                                         404              —
                    039                 —
                                                                                       105,89
                    400               45,72
                                                       0406 90 87100                      —
                    404                 —
                                      93,42            0406 90 87 200    028             11,00
   0406 90 81 900   028                 —                                037              —
                    037                 —                                039              —
                    039                 —                                400             72,89
                   400               105,89                              404              —
                   404                 —                                                 72,89
                                    105,89             0406 90 87 300    028             16,29
  0406 90 85 910   028                 —                                 037              —
                   037                34,75                              039              —
                   039                34,75                              400             78,34
                   400              129,13                               404              —
                   404                73,31                                             >9,92
                                    129,13             0406 90 87 400    028             19,55
  0406 90 85 991   028                 —
                                                                         037              —
                   037                 —
                                                                         039              —
                   039                 —
                                                                         400             89,03
                   400              105,89
                                                                         404              —
                   404                 —
                                                                                         90,24
                                    105,89
 ---pagebreak--- 28 . 12. 94                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 N ? L 338/93
         Código                                         Montante das                        Código                                        Montante das
                                 Destino (*)                                                                       Destino (*)
       do produto                                      restituições (**)                  do produto                                     restituições (**)
    0406 90 87 951                  028                       —                        2309 10 15 500                                            0,45
                                    037                      34,75                     2309 10 15 700                                            0,52
                                    039                      34,75                     2309 10 19 010                                           —
                                                                                       2309 10 19 100                                           —
                                    400                    123,00
                                                                                       2309  10  19 200                                          0,22
                                    404                      73,31
                                                                                       2309  10  19 300                                          0,29
                                                           123,00
                                                                                       2309  10  19 400                                          0,37
    0406 90 87 971                  028                      22,40
                                                                                       2309  10  19 500                                          0,45
                                    037                       —
                                                                                       2309  10  19 600                                          0,52
                                    039                       —
                                                                                       2309  10  19 700                                          0,55
                                    400                      60,28                     2309  10  19 800                                          0,59
                                    404                       —                        2309 10 70 010                                           —
                                                           110,24                      2309  10  70 100                                        17,10
    0406 90 87 972                  028                       —                        2309  10  70 200                                        22,80
                                    400                     31,80                      2309  10  70 300                                        28,50
                                    404                       —                        2309  10  70 500                                        34,20
                                                             39,07                     2309  10  70 600                                        39,90
    0406 90 87 979                  028                      22,40                     2309  10  70 700                                        45,60
                                    037                       —
                                                                                       2309  10  70 800                                        50,16
                                                                                       2309 90 35 010                                           —
                                    039                       —
                                                                                       2309 90 35 100                                           —
                                    400                     60,28
                                                                                       2309  90  35 200                                          0,22
                                    404                       —
                                                                                       2309  90  35 300                                          0,29
                                                           110,24                      2309  90  35 400                                          0,37
    0406 90 88 100                                            —
                                                                                       2309  90  35 500                                          0,45
    0406 90 88 200                  028                      11,00                     2309  90  35 700                                          0,52
                                    037                       —                        2309 90 39 010                                           —
                                    039                       —                        2309 90 39 100                                           —
                                    400                      72,89                     2309 90 39 200                                            0,22
                                    404                       —                        2309 90 39 300                                            0,29
                                                             72,89                     2309 90 39 400                                            0,37
    0406 90 88 300                  028                      16,29                     2309  90  39 500                                          0,45
                                    037                       —                        2309  90  39 600                                          0,52
                                    039                       —
                                                                                       2309  90  39 700                                          0,55
                                                                                       2309  90  39 800                                          0,59
                                    400                      78,34
                                                                                       2309 90 70 010                                           —
                                    404                       —
                                                                                       2309  90  70 100                                        17,10
                                                             79,92
                                                                                       2309  90  70 200                                        22,80
    2309 10 15 010                                            —
                                                                                       2309  90  70 300                                        28,50
    2309 10 15 100                                            —
                                                                                       2309  90  70 500                                        34,20
    2309 10 15 200                                            0,22                     2309  90  70 600                                        39,90
    2309 10 15 300                                            0,29                     2309  90  70 700                                        45,60
    2309 10 15 400                                            0,37                     2309  90  70 800                                        50,16
(*) Os números de código dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CE) n? 3478/93 da Comissão (JO n? L 317 de 18. 12. 1993, p. 32).
    No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada « código produto », o montante da restituição é indicado por ***.
    No caso de não ser indicado qualquer destino, o montante da restituição é aplicável para a exportação para qualquer destino, à excepção do referido no n?
    2 do artigo 1 ?
**) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
    no Regulamento (CEE) n? 990/93.
NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão
      (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.