CELEX: 32004R0999
Language: pt
Date: 2004-05-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 999/2004 do Conselho, de 17 de Maio de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.° 1531/2002 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de aparelhos receptores de televisão a cores originários da República Popular da China, da República da Coreia, da Malásia e da Tailândia e que encerra o processo relativo às importações de aparelhos receptores de televisão a cores originários de Singapura

20.5.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 183/7
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 999/2004 DO CONSELHO
   
   de 17 de Maio de 2004
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1531/2002 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de aparelhos receptores de televisão a cores originários da República Popular da China, da República da Coreia, da Malásia e da Tailândia e que encerra o processo relativo às importações de aparelhos receptores de televisão a cores originários de Singapura
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) (a seguir designado «regulamento de base»), nomeadamente o artigo 8.o, o n.o 3 do artigo 11.o e a alínea c) do artigo 22.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta ao Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   A.   PROCESSO
   1.   Medidas em vigor
   
               (1)
            
            
               Pelo seu Regulamento (CE) n.o 1531/2002 (2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações na Comunidade de aparelhos receptores de televisão a cores (a seguir designados «produto em causa») originários, entre outros, da República Popular da China (a seguir designada «China»). Pela sua Decisão 2002/683/CE (3), a Comissão aceitou um compromisso oferecido por sete exportadores na China: Haier Electrical Appliances Corporation Ltd, Hisense Import & Export Co. Ltd, Konka Group Co. Ltd, Sichuan Changhong Electric Co. Ltd, Skyworth Multimedia International (Shenzhen) Co. Ltd, TCL King Electrical Appliances (HuiZhou) Co. Ltd e Xiamen Overseas Chinese Electronic Co. Ltd.
            
         
               (2)
            
            
               A taxa do direito aplicável ao preço líquido franco-fronteira comunitária, não desalfandegado, das importações do produto em causa originário da China, foi fixada em 44,6 % pelo Regulamento (CE) n.o 1531/2002.
            
         2.   Inquérito
   
               (3)
            
            
               Em 20 de Março de 2004, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (4), a Comissão anunciou o início de uma série de reexames intercalares parciais das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de certos produtos originários da República Popular da China, da Federação da Rússia, da Ucrânia e da República da Bielorrússia, em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o e a alínea c) do artigo 22.o do regulamento de base. A medida anti-dumping instituída sobre as importações de aparelhos receptores de televisão a cores originários da China, é uma das medidas objecto do referido reexame (a seguir designadas «medidas em causa»).
            
         
               (4)
            
            
               O reexame foi aberto por iniciativa da Comissão com vista a examinar se seria conveniente adaptar as medidas em causa na sequência do alargamento da União Europeia em 1 de Maio de 2004 (a seguir designado «alargamento»).
            
         
               (5)
            
            
               Tendo em conta que um volume específico de importações do produto em causa originário da China está actualmente sujeito ao compromisso de preços, foi dado início ao reexame das medidas para determinar se esse compromisso, que tinha sido aceite com base nos dados referentes à União Europeia de 15 Estados-Membros («UE dos 15»), deveria ser adaptado para ter em conta o alargamento.
            
         3.   Partes interessadas no inquérito
   
               (6)
            
            
               Todas as partes interessadas conhecidas da Comissão, nomeadamente a indústria comunitária, as associações de produtores ou de utilizadores na Comunidade, os exportadores/produtores nos países em causa, os importadores e as respectivas associações, as autoridades competentes nos países em causa, bem como as partes interessadas nos 10 novos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004 (a seguir designados «10 novos Estados-Membros») foram informadas do início do inquérito e tiveram a oportunidade de apresentar observações por escrito, fornecer informações e apresentar elementos de prova de apoio no prazo fixado no aviso de início. Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que o solicitaram e que demonstraram que existiam motivos para serem ouvidas.
            
         
               (7)
            
            
               A este respeito, as seguintes partes interessadas deram-se a conhecer:
               
                           a)
                        
                        
                           Produtor comunitário:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       Royal Philips Electronics, Eindhoven, Países Baixos
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           Produtores exportadores:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       Câmara de Comércio Chinesa, Pequim, República Popular da China, em nome dos seguintes produtores exportadores:
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Haier Electrical Appliances Corporation Ltd,
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Hisense Import & Export Co. Ltd,
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Konka Group Co. Ltd,
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Sichuan Changhong Electric Co. Ltd,
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Skyworth Multimedia International (Shenzhen) Co. Ltd,
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       TCL King Electrical Appliances (HuiZhou) Co. Ltd,
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Xiamen Overseas Chinese Electronic Co. Ltd.
                                    
                                 
                     
         B.   PRODUTO EM CAUSA
   
               (8)
            
            
               Os produtos em causa são os aparelhos receptores de televisão a cores, cuja diagonal do ecrã excede os 15,5 cm, mesmo combinando, num mesmo receptáculo, um aparelho receptor de radiodifusão e/ou um relógio. Este produto está actualmente classificado nos códigos NC ex 8528 12 52, 8528 12 54, 8528 12 56, 8528 12 58, ex 8528 12 62 e 8528 12 66.
            
         C.   RESULTADOS DO INQUÉRITO
   1.   Alegações das partes interessadas
   
               (9)
            
            
               A Câmara do Comércio Chinesa para a Importação e Exportação de Maquinaria e Produtos Eléctricos (CCCME), em nome das empresas cujo compromisso foi aceite, alegou que o volume das importações abrangido pelo compromisso foi estabelecido com base numa proporção do consumo aparente na UE dos 15. Foi, por conseguinte, alegado que o compromisso deveria ser reexaminado para ter em devida conta o mercado da UE dos 25. Alegou ainda que esse reexame é fundamental para evitar qualquer discriminação a favor de outros exportadores do produto em causa para a UE.
            
         2.   Observações dos Estados-Membros
   
               (10)
            
            
               Os Estados-Membros apresentaram observações, tendo a maioria apoiado a adaptação das medidas para ter em conta o alargamento.
            
         3.   Avaliação
   
               (11)
            
            
               A análise dos dados e informações disponíveis efectuada confirmou que os volumes de importação do produto em causa da China para os 10 novos Estados-Membros era significativo. O volume de importações sujeito ao compromisso de preços actualmente em vigor foi estabelecido com base nas importações para a UE dos 15, pelo que não tem em conta o efeito da ampliação do mercado na sequência do alargamento.
            
         4.   Conclusão
   
               (12)
            
            
               À luz do que precede, conclui-se que, para ter em conta o alargamento, se afigura oportuno adaptar as medidas de forma a considerar o volume adicional de importações registado no mercado dos 10 novos Estados-Membros.
            
         
               (13)
            
            
               O volume inicial de importações sujeito ao compromisso de preços para a UE dos 15 foi calculado como uma quantidade crescente que deve atingir, no quinto ano do compromisso, uma percentagem determinada do consumo aparente na UE. O aumento do volume de importações sujeito ao compromisso de preços deve ser calculado com base no mesmo método de cálculo.
            
         
               (14)
            
            
               Nessa conformidade, considera-se oportuno que a Comissão possa aceitar uma proposta de compromisso alterado, que reflicta a situação após o alargamento, elaborada com base no método descrito no considerando (13),
            
         APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   A Comissão fica autorizada a aceitar uma proposta de compromisso alterado que preveja o aumento do volume de importações sujeito ao compromisso de preços aceite pela Decisão 2002/683/CE, no que respeita às importações de aparelhos receptores de televisão a cores originários da República Popular da China. O aumento deve ser calculado com base no método de cálculo que foi aplicado para estabelecer o compromisso de preços inicial para a UE dos 15, ou seja, uma quantidade crescente que deve atingir, no quinto ano do compromisso, uma percentagem determinada do consumo aparente na UE.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 2004.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         B. COWEN
         
      
   
   
      (1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12).
   
      (2)  JO L 231de 29.8.2002, p. 1.
   
      (3)  JO L 231 de 29.8.2002, p. 42.
   
      (4)  JO C 70 de 20.3.2004, p. 15.