CELEX: 62013CN0579
Language: pt
Date: 2013-11-15 00:00:00
Title: Processo C-579/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad von Beroep (Países Baixos) em 15 de novembro de 2013 — P/Commissie Sociale Zekerheid Breda, S/College van Burgemeester en Wethouders van de gemeente Amstelveen

25.1.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 24/8
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad von Beroep (Países Baixos) em 15 de novembro de 2013 — P/Commissie Sociale Zekerheid Breda, S/College van Burgemeester en Wethouders van de gemeente Amstelveen
   (Processo C-579/13)
   2014/C 24/14
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Centrale Raad van Beroep
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: P
   
      Recorrido: Commissie Sociale Zekerheid Breda
   e
   
      Recorrente: S
   
      Recorrido: College van Burgemeester en Wethouders van de gemeente Amstelveen
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               O objetivo e o alcance da Diretiva 2003/109/CE (1), ou o artigo 5.o, n.o 2, e/ou o artigo 11.o, n.o 1, da mesma, devem ser interpretados no sentido de que a imposição pela legislação nacional de uma obrigação de integração, sob pena de aplicação de uma coima, a nacionais de países terceiros com o estatuto de residente de longa duração, não é com eles compatível?
            
         
               2.
            
            
               Para a resposta à primeira questão, é relevante saber se a imposição da obrigação de integração teve lugar antes da aquisição do estatuto de residente de longa duração?
            
         
      (1)  Diretiva do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (JO 2004, L 16, p. 44).