CELEX: 62015CN0392
Language: pt
Date: 2015-07-20 00:00:00
Title: Processo C-392/15: Ação intentada em 20 de julho de 2015 — Comissão Europeia/Hungria

14.9.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 302/26
            
         Ação intentada em 20 de julho de 2015 — Comissão Europeia/Hungria
   (Processo C-392/15)
   (2015/C 302/34)
   Língua do processo: húngaro
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: H. Støvlbæk e Talabér-Ritz K., agentes)
   
      Demandada: Hungria
   
      Pedidos da demandante
   
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               declarar que a Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 49.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ao submeter o exercício do notariado a um requisito de nacionalidade;
            
         
               —
            
            
               condenar a Hungria nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A Comissão considera que estabelecer a nacionalidade como requisito para o exercício do notariado é discriminatório e constitui uma limitação desproporcionada à liberdade de estabelecimento. Assim, a Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 49.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
   A Comissão entende que as funções atribuídas pela legislação húngara aos notários não estão, por natureza, relacionadas com o exercício do poder público, pelo que a exceção prevista no artigo 51.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia não pode justificar que a nacionalidade constitua um requisito de acesso à profissão de notário.