CELEX: 32000R0041
Language: pt
Date: 2000-01-07 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 41/2000 da Comissão, de 7 de Janeiro de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.° 2782/1999, que altera o Regulamento (CE) n.° 2420/1999 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A1 no sector das frutas e produtos hortícolas, e que fixa as restituições à exportação para as maçãs

8. 1. 2000              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       L 5/43
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 41/2000 DA COMISSÃO
                                                       de 7 de Janeiro de 2000
               que altera o Regulamento (CE) n. 2782/1999, que altera o Regulamento (CE) n.o 2420/1999 relativo
                                                   o
               à emissão de certificados de exportação do sistema A1 no sector das frutas e produtos hortícolas, e
                                       que fixa as restituições à exportação para as maçãs
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  (5)    As medidas previstas no presente regulamento estão em
                                                                              conformidade com o parecer do Comité de Gestão das
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                  Frutas e Produtos Hortícolas,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho,
de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização
comum de mercado no sector das frutas e produtos hortí-                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
colas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o 1257/1999 (2), e, nomeadamente o n.o 11 do                                          Artigo 1.o
seu artigo 35.o,
                                                                       É aditado o seguinte parágrafo ao artigo 1.o do Regulamento
Considerando o seguinte:                                               (CE) n.o 2782/1999:
(1)     O Regulamento (CE) n.o 2190/96 da Comissão (3), com a              «Sem prejuízo da aplicação do disposto no n.o 5 do artigo
        última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)             4.o do Regulamento (CE) n.o 2190/96, o período de eficácia
        n.o 1303/1999 (4), estabeleceu as normas de execução               dos certificados dos sistemas A1 e A2 é de dois meses.».
        das restituições à exportação no sector das frutas e
        produtos hortícolas;                                                                       Artigo 2.o
(2)     O Regulamento (CE) n.o 2782/1999 da Comissão (5),              Os operadores que tenham apresentado pedidos de certificados
        fixou as restituições à exportação para as maçãs;              do sistema A1 antes da entrada em vigor do presente regula-
(3)     Relativamente a essas restituições, é necessário fixar em      mento podem retirar os seus pedidos até ao dia previsto para a
        dois meses o período de eficácia dos certificados dos          respectiva emissão e recuperar integralmente a garantia deposi-
        sistemas A1 e A2;                                              tada.
(4)     Para proteger a legítima confiança dos operadores que                                      Artigo 3.o
        requereram certificados antes da data de entrada em
        vigor do presente regulamento, importa permitir-lhes           O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publi-
        retirar os seus requerimentos;                                 cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 2000.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L  297  de 21.11.1996, p. 1.
(2) JO L  160  de 26.6.1999, p. 80.
(3) JO L  292  de 15.11.1996, p. 12.
(4) JO L  155  de 22.6.1999, p. 30.
(5) JO L  334  de 28.12.1999, p. 26.