CELEX: 32005R0222
Language: pt
Date: 2005-02-10 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 222/2005 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.° 1943/2003 no respeitante à taxa de câmbio aplicável para a execução das ajudas aos agrupamentos de produtores pré-reconhecidos no sector dos frutos e produtos hortícolas

11.2.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 39/17
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 222/2005 DA COMISSÃO
   
   de 10 de Fevereiro de 2005
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1943/2003 no respeitante à taxa de câmbio aplicável para a execução das ajudas aos agrupamentos de produtores pré-reconhecidos no sector dos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), nomeadamente o artigo 48.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1943/2003 da Comissão, de 3 de Novembro de 2003, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no que respeita às ajudas aos agrupamentos de produtores pré-reconhecidos (2) fixa, no n.o 2 do artigo 3.o, os parâmetros de cálculo e os limites máximos da ajuda referida no n.o 2, alínea a), do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96. Esses parâmetros e limites máximos não são concedidos nem cobrados. Por conseguinte, os artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro (3) não lhes são aplicáveis.
            
         
               (2)
            
            
               Os referidos parâmetros e limites máximos são aplicáveis a cada uma das fracções de ajuda referida no n.o 2, primeiro parágrafo da alínea d), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1943/2003. Para a sua expressão na moeda nacional dos Estados-Membros não participantes, na acepção do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98, é conveniente utilizar a taxa de câmbio em vigor no primeiro dia do período a título do qual são concedidas as ajudas.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1943/2003 deve ser alterado em conformidade.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Ao artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1943/2003, é aditado o seguinte número:
   
      «3.   A taxa de câmbio aplicável aos montantes em euros referidos no n.o 2 é a última taxa de câmbio publicada pelo Banco Central Europeu antes do primeiro dia do período a título do qual são concedidas as ajudas em causa.»
   
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64).
   
      (2)  JO L 286 de 4.11.2003, p. 5. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2113/2004 (JO L 366 de 11.12.2004, p. 10).
   
      (3)  JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.