CELEX: 62020CU0001
Language: pt
Date: 2021-02-15 00:00:00
Title: Parecer C-1/20: Pedido de parecer apresentado pelo Reino da Bélgica em conformidade com o n.° 11 do artigo 218.° do Tratado TFUE

15.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 53/15
            
         
      Pedido de parecer apresentado pelo Reino da Bélgica em conformidade com o n.o 11 do artigo 218.o do Tratado TFUE
      (Parecer C-1/20)
      (2021/C 53/18)
      Língua do processo: todas as línguas oficiais
      
         Parte que pede o parecer
      
      Reino da Bélgica (representantes: C. Pochet, J.-C. Halleux, M. Van Regemorter, S. Baeyens, agentes)
      
         Questão submetida ao Tribunal de Justiça
      
      O projeto de Tratado da Carta da Energia modernizado é compatível com os Tratados, nomeadamente com os artigos 19.o TUE e 344.o TFUE:
      
                  —
               
               
                  no que respeita ao artigo 26.o do referido acordo, se este artigo puder ser interpretado no sentido de que permite a aplicação, dentro da União Europeia, do mecanismo de resolução de diferendos?
               
            
                  —
               
               
                  na medida em que, no caso de o artigo 26.o do referido acordo dever ser interpretado no sentido de que permite a aplicação, dentro da União Europeia, do mecanismo de resolução de diferendos, este acordo não prevê expressamente uma regra específica ou uma cláusula de desconexão, nomeadamente nas definições de investimento e de investidor que figuram no artigo 1.o do acordo projetado, que preveja a inaplicabilidade do mecanismo geral deste artigo 26.o entre os Estados-Membros?