CELEX: 31997R0941
Language: pt
Date: 1997-05-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 941/97 DA COMISSÃO de 28 de Maio de 1997 que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

29 . 5. 97            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 138 /3
                                        REGULAMENTO (CE) N ? 941 /97 DA COMISSÃO
                                                      de 28 de Maio de 1997
                      que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                                 qual
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                       exigências específicas de certos mercados podem tornar
                                                                       necessária a diferenciação da restituição para o açúcar
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  conforme o seu destino;
   Europeia,
                                                                       Considerando que, em casos especiais, o montante da
                                                                       restituição pode ser fixado por actos de natureza diferente;
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do
   Conselho, de 1 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­            Considerando que as taxas representativas de mercado,
   nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com             definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 3813/92
   a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)            do Conselho (6), com a última redacção que lhe foi dada
   n ? 1 599/96 (2), e, nomeadamente, o n ? 4, primeiro pará­          pelo Regulamento (CE) n ? 1 50/95 Ç), são utilizadas para
  grafo, alínea a), do seu artigo 19 ?,                                converter o montante expresso em moedas dos países
                                                                       terceiros e estão na base da determinação das taxas de
                                                                       conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros;
  Considerando que, por força do artigo 19 ? do Regula­                que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
  mento (CEE) n ? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou          conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE)
  os preços no mercado mundial dos produtos referidos no               n? 1068/93 da Comissão (8), com a última redacção que
  n ? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os       lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1482/96 (9);
  preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­
  gida por uma restituição à exportação;                              Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
                                                                      duas semanas; que pode ser modificada no intervalo;
  Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                   Considerando que a aplicação destas modalidades, na
  n ? 1785/81 , as restituições para os açúcares branco e em          situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
  bruto não desnaturados e exportados tal qual devem ser              nomeadamente , as cotações ou preços do açúcar na
  fixados tendo em conta a situação no mercado comuni­                Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
  tário e no mercado mundial do açúcar e, nomeadamente,               restituição nos montantes indicados no anexo do presente
  dos elementos de preço e dos custos mencionados no                  regulamento;
 artigo 17?A do referido regulamento; que, de acordo com
 o mesmo artigo, é conveniente ter em conta igualmente o              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 aspecto económico das exportações projectadas;                       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                      de gestão do açúcar,
 Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição
 deve ser fixada para a qualidade-tipo; que esta é definida
 no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 431 /68 do                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 9 de Abril de 1968 , que determina a quali­
 dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem
 na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços                                             Artigo 1 ?
 CIF no sector do açúcar (3), alterado pelo Regulamento
 (CE) n ? 3290/94 (4); que esta restituição é, além do mais,
 fixada em conformidade com o n? 4 do artigo 17?A do                 As restituições à exportação dos produtos referidos no
 Regulamento (CEE) n ? 1785/81 ; que o açúcar candi foi              n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
 definido no Regulamento (CE) n ? 2135/95 da Comissão,               n? 1785/81 , tal qual e não desnaturados, são fixadas nos
                                                                     montantes referidos no anexo.
 de 7 de Setembro de 1995, relativo às normas de execução
 da concessão das restituições à exportação no sector do
 açúcar Q; que o montante da restituição assim calculado,
 no que diz respeito aos açúcares aromatizados ou corados,                                        Artigo 2?
deve aplicar-se ao seu teor em sacarose, e ser por isso
fixado por 1 % deste teor;                                           O presente regulamento entra em vigor em 29 de Maio de
                                                                     1997 .
(')  JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2)  JO   n? L 206 de 16. 8 . 1996, p. 43.                          (6)  JO  n?  L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
P)   JO   n? L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.                             O    JO  n?  L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
(4)  JO   n? L 349 de 31 . 12. 1994, p. 105.                        (8)  JO  n?  L 108 de 1.5. 1993, p. 106.
(5)  JO   n? L 214 de 8 . 9 . 1995, p. 16 .                         o    JO  n?  L 188 de 27. 7 . 1996, p. 22.
 ---pagebreak--- N ? L 138 /4     PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           29 . 5 . 97
             O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros.
             Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1997 .
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      Franz FISCHLER
                                                                                 Membro da Comissão
                                                               ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 28 de Maio de 1997, que fixa as restituições à exportação
                                      do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                   Código do produto                      Montante da restituição
                                                                            — ecus/ 1 00 kg —
                                    1701 11 90 9100                            36,85     (')
                                    1701 11 90 9910                            35,79     (')
                                    1701 11 90 9950                                      0
                                    1701 12 90 9100                            36,85     (')
                                    1701 12 90 9910                            35,79     (')
                                    1701 12 90 9950                                      (2)
                                                                  — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                    1701 91 00 9000                             0,4006
                                                                            — ecus/ 1 00 kg —
                                    1701 99 10 9100                            40,06
                                    1701 99 10 9910                            39,87
                                    1701 99 10 9950                            39,87
                                                                 — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                    1701 99 90 9100                             0,4006
                         (') O presente montante e aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                             92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o
                             montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
                             disposições do n ? 4 do artigo 17? A do Regulamento (CEE) n? 1785/81 .
                         (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n ? 2689/85 da Comissão (JO
                             n ? L 255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                             Regulamento (CEE) n ? 3251 /85 (JO n ? L 309 de 21 . 11 . 1985, p . 14).