CELEX: 31993R2490
Language: pt
Date: 1993-09-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2490/93 da Comissão, de 9 de Setembro de 1993, que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite

N ? L 229 /2                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  10. 9 . 93
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2490/93 DA COMISSÃO
                                                de 9 de Setembro de 1993
                  que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os
                     direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           direitos mínimos para cada um dos produtos em causa
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              com base num exame da situação do mercado mundial e
 Económica Europeia,                                            do mercado comunitário, assim como das taxas dos
                                                                direitos niveladores indicados pelos concorrentes ;
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, relativo ao estabe­        Considerando que, na cobrança do direito nivelador há
lecimento de uma organização comum de mercados no               motivo para ter em consideração as disposições constantes
sector das substâncias gordas ('), com a última redacção        dos acordos concluídos entre a Comunidade e certos
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 2046/92 (2),        países terceiros ; que, nomeadamente, o direito nivelador
e, nomeadamente, o n? 2 do artigo 16?,                          aplicável a esses países deve ser fixado tomando como
                                                                base de cálculo o direito nivelador a cobrar relativamente
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1514/76 do
 Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­         às importações dos outros países terceiros ;
 ções de azeite da Argélia (3), com a última redacção que       Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1900/92 (4), p,         artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
 nomeadamente, o artigo 5?,                                     de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1521 /76 do              rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (H),
 Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­         não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
ções de azeite de Marrocos (5), com a última redacção que       nários dos países e territórios ultramarinos ;
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1901 /92 (6), e,
 nomeadamente, o artigo 5?,                                     Considerando que a aplicação das modalidades acima
                                                                indicadas às taxas dos direitos niveladores apresentados
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1508/76 do                pelos concorrentes em 6 e 7 de Setembro de 1993 leva a
 Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­         que se fixem os direitos niveladores mínimos como se
ções de azeite da Tunísia Q, com a última redacção que          indica no anexo I do presente regulamento ;
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 413/86 (8), e,
nomeadamente, o artigo 5?,                                      Considerando que o direito nivelador a cobrar na impor­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1180/77 do               tação de azeitonas constantes dos códigos NC 0709 90 39
 Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à importação         e 0711 20 90, assim como de produtos constantes dos
 pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários       códigos NC 1522 00 31 , 1522 00 39 e 2306 90 19 deve
da Turquia (9), com a última redacção que lhe foi dada          calcular-se a partir do direito nivelador mínimo aplicável
pelo Regulamento (CEE) n? 1902/92 (I0), e, nomeada­             à quantidade de azeite contido nesses produtos ; que,
mente, o n? 2 do artigo 10?,                                    todavia, em relação às azeitonas, o direito nivelador
                                                                cobrado não pode ser inferior a um montante correspon­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1620/77 do                dente a 8 % do valor do produto importado, sendo esse
Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativo às importações       montante fixado forfetariamente ; que a aplicação desses
de azeite do Líbano ("),                                        montantes leva a que se fixem os direitos niveladores
Considerando que, através do Regulamento (CEE)                  como se indica no anexo II do presente regulamento,
n? 3131 /78 (12), alterado pelo Acto de Adesão da Grécia, a
Comissão decidiu recorrer ao processo da adjudicação
relativamente à fixação dos direitos niveladores do azeite ;    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que no artigo 3? do Regulamento (CEE)
n? 2751 /78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978,                                       Artigo 1 ?
que adoptou regras gerais relativas ao regime de fixação
através da adjudicação do direito nivelador à importação        Os direitos niveladores aplicáveis na importação de azeite
                                                                constam do anexo I.
de azeite (13), se prevê que deve ser fixada a taxa dos
                                                                                          Artigo 2?
(■) JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO n? L 215 de 30. 7. 1992, p. 1 .                          Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação de outros
(3) JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 24.
(4) JO n? L 192 de 11 . 7. 1992, p. 1 .                         produtos do sector do azeite constam do anexo II.
O JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 43.
(«) JO n? L 192 de 11 . 7. 1992, p. 2.
O JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 9.                                                       Artigo 3 ?
(8) JO n? L 48 de 26. 2. 1986, p. 1 .
O JO n? L 142 de 9. 6. 1977, p. 10.                             O presente regulamento entra em vigor em 10 de
(I0) JO n? L 192 de 11 . 7. 1992, p. 3.                         Setembro de 1993 .
(") JO n? L 181 de 21 . 7. 1977, p. 4.
H JO n? L 370 de 30. 12. 1978, p. 60.
(13Y JO n? L 331 de 28. 11 . 1978, p. 6.                        H JO n? L 263 de 19 . 9. 1991 , p. 1 .
 ---pagebreak--- 10. 9 . 93                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 229/3
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros .
           Feito em Bruxelas, em 9 de Setembro de 1993.
                                                                      Pela Comissão
                                                                     René STEICHEN
                                                                  Membro da Comissão
 ---pagebreak--- N? L 229/4                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               10 . 9. 93
                                                                ANEXO I
                          Direitos niveladores mínimos na importação no sector do azeite (')
                                                                                                               (Em ecus/100 kg)
                                       Código NC                                                Países terceiros
                                       1509 10 10                                                    79,00 (2)
                                       1509 10 90                                                    79,00 (2)
                                       1509 90 00                                                    92,00 (3)
                                       151000 10                                                     77,00 (2)
                                       1510 00 90                                                  1 22,00 (4)
           (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
               produtos originários dos PTU.
           (2) Relativamente às importações de azeite deste codigo obtidas totalmente num dos países adiante indicados e direc­
               tamente transportadas desses países para a Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de :
               a) Líbano : 0,60 ecu por 1 00 quilogramas ;
               b) Tunísia : 12,69 ecus por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova de haver reembolsado o
                  direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso possa exceder o montante
                  do direito efectivamente instituído ;
               c) Turquia : 22,36 ecus por 1 00 quilogramas, na condição de que o operador apresente prova de haver reembol­
                  sado o direito na exportação instituído por este país, sem que, todavia, possa esse reembolso exceder o
                  montante do direito efectivamente instituído ;
               d) Argélia e Marrocos : 24,78 ecus por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova de haver
                  reembolsado o direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso possa
                  exceder o montante do direito efectivamente instituído.
           (3) Relativamente à importação de azeite desse código :
               a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comuni­
                  dade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 3,86 ecus por 100 quilogramas ;
               b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                  a cobrar é diminuído de 3,09 ecus por 100 quilogramas.
           (4) Relativamente à importação de azeite desse código :
               a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comuni­
                  dade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 7,25 ecus por 100 quilogramas ;
               b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                  a cobrar é diminuído de 5,80 ecus por 100 quilogramas.
                                                                ANEXO II
                   Direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite (')
                                                                                                                (Em ecus/100 kg)
                                        Código NC                                               Países terceiros
                                        0709 90   39                                                  17,38
                                       0711 20   90                                                   17,38
                                        1522 00  31                                                   39,50
                                        1522 00  39                                                   63,20
                                        2306 90   19                                                   6,16
           (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
               produtos originários dos PTU.