CELEX: 51992PC0517
Language: pt
Date: 1992-12-03
Title: Proposta alterada de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                 COM(92) 517 final
                                   Bruxelas, 3 de Dezembro de 1992
                      Proposta alterada de
                 REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos
              produtos da pesca e da aquicultura
    (Apresentada pela Comissão em conformidade com o ns 3
                do artigo 149 2 do Tratado CEE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                      t
                          EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
No âmbito da reforma da politica comum da pesca, a Comissão propôs a
adaptação da organização comum de mercado dos produtos da pesca, tendo em
vista a sua coerência no contexto de rarefacção dos recursos, o
melhoramento da eficácia dos mecanismos de apoio do mercado e a
simplificação do enquadramento regulamentar.
Para o efeito apresentou ao Conselho, em 20 de Março de 1992, "uma
proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que estabelece a organização
comum de mercado no sector dos produtos da pesca"í 1 ).
Em 20 de Novembro de 1992, o Parlamento Europeu adoptou uma resolução com
um parecer sobre esta proposta, o qual inclui 16 alterações.
A Comissão aceitou modificar a sua proposta inicial para ter em conta as
seguintes alterações:
-  precisão do âmbito de aplicação do regulamento, que inclui os produtos
   da aquicultura, no título e no artigo 12;
   manutenção do limiar de desencadeamento da indemnização compensatória
   para os produtores de atum destinado à indústria em 93% do preço de
   produção comunitário (artigo 182);
   introdução do alabote negro e dos filetes de pescada congelados na
   lista dos produtos elegíveis para a ajuda à armazenagem privada (Anexo
   II);
   retirada dos filetes de pescada congelados do Anexo V, dada a inclusão
   destes produtos no Anexo II.
O Parlamento reserva-se o direito de recorrer ao processo de concertação
caso o Conselho se afaste das alterações propostas.
Pelo contrário, a Comissão não reteve as restantes alterações, tendo em
conta que as mesmas :
   são contrarias à contenção da produção,
   são incompatíveis com os compromissos da Comunidade no GATT,
   não se justificam no plano económico.
(1) COM (92) 79 final de 20 de Março de 1992.
 ---pagebreak---                             Proposta alterada de                     v_2>
                       REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
       que estabelece a organização comum de mercado no sector dos
                    produtos da pesca e da aquicultura
O texto da proposta da Comissão é alterado do seguinte modo:
1. O título da proposta é completado pelos termos: "e da aquicultura";
2. Na página 10, após o primeiro parágrafo do artigo 12, é inserido o
   parágrafo seguinte:
   "Para efeitos do presente regulamento, a expressão "produtos da pesca"
   inclui os produtos de captura e os produtos da aquicultura.";
3. Na página 26, na penúltima linha do n2 1 do artigo 18 2, o valor "85%"
   é substituído por "93%";
4. Na página 38, o ponto A do Anexo II passa a ter a seguinte redacção:
   "A. Produtos congelados das posições 0303 e 0304:
        0303 31 10     Alabotes negros (Reinhardtius hippoglossoides)
        0303 78 10 e
        0304 20 57     Pescadas do género Merluccius";
5. Na página 42, na coluna "Filetes de peixes e outra carne de peixes
   (mesmo picada), congelados", são retiradas as posições pautais "ex
   0304 20 57 e ex 0304 90 47", correspondentes à pescada-
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                                   7
                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM(92)517final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-539-PT-C
                                                           ISBN 92-77-50209-6
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo