CELEX: 32012R0988
Language: pt
Date: 2012-10-25 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 988/2012 da Comissão, de 25 de outubro de 2012 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 543/2011 no que diz respeito aos volumes de desencadeamento dos direitos adicionais para as mandarinas, satsumas, clementinas, alcachofras, laranjas e aboborinhas

26.10.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 297/9
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 988/2012 DA COMISSÃO
   de 25 de outubro de 2012
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 no que diz respeito aos volumes de desencadeamento dos direitos adicionais para as mandarinas, satsumas, clementinas, alcachofras, laranjas e aboborinhas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 143.o, alínea b), em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), estabelece a vigilância das importações dos produtos enunciados no anexo XVIII. Esta vigilância deve ser efetuada nos termos do artigo 308.o-D do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3).
            
         
               (2)
            
            
               Para efeitos da aplicação do artigo 5.o, n.o 4, do Acordo sobre a Agricultura (4) celebrado no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, e com base nos últimos dados disponíveis para 2009, 2010 e 2011, é necessário adaptar os volumes de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis às mandarinas, satsumas, clementinas, alcachofras e laranjas, a partir de 1 de novembro de 2012, e às aboborinhas, a partir de 1 de janeiro de 2013.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
            
         
               (4)
            
            
               A fim de garantir que esta medida é aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo XVIII do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de outubro de 2012.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.
   
      (3)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.
   
      (4)  JO L 336 de 23.12.1994, p. 22.
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO XVIII
            DIREITOS DE IMPORTAÇÃO ADICIONAIS: TÍTULO IV, CAPÍTULO I, SECÇÃO 2
            Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação das mercadorias tem valor meramente indicativo. Para os efeitos do presente anexo, o domínio de aplicação dos direitos adicionais é determinado pelo âmbito dos códigos NC, tal como se encontram estabelecidos no momento da adoção do presente regulamento.
            
                        Número de ordem
                     
                     
                        Código NC
                     
                     
                        Designação das mercadorias
                     
                     
                        Período de aplicação
                     
                     
                        Volumes de desencadeamento
                        (toneladas)
                     
                  
                        78.0015
                     
                     
                        0702 00 00
                     
                     
                        Tomates
                     
                     
                        De 1 de outubro a 31 de maio
                     
                     
                        486 943
                     
                  
                        78.0020
                     
                     
                        De 1 de junho a 30 de setembro
                     
                     
                        34 241
                     
                  
                        78.0065
                     
                     
                        0707 00 05
                     
                     
                        Pepinos
                     
                     
                        De 1 de maio a 31 de outubro
                     
                     
                        13 402
                     
                  
                        78.0075
                     
                     
                        De 1 de novembro a 30 de abril
                     
                     
                        18 306
                     
                  
                        78.0085
                     
                     
                        0709 91 00
                     
                     
                        Alcachofras
                     
                     
                        De 1 de novembro a 30 de junho
                     
                     
                        37 475
                     
                  
                        78.0100
                     
                     
                        0709 93 10
                     
                     
                        Aboborinhas
                     
                     
                        De 1 de janeiro a 31 de dezembro
                     
                     
                        85 538
                     
                  
                        78.0110
                     
                     
                        0805 10 20
                     
                     
                        Laranjas
                     
                     
                        De 1 de dezembro a 31 de maio
                     
                     
                        468 160
                     
                  
                        78.0120
                     
                     
                        0805 20 10
                     
                     
                        Clementinas
                     
                     
                        De 1 de novembro ao final de fevereiro
                     
                     
                        86 205
                     
                  
                        78.0130
                     
                     
                        0805 20 30
                        0805 20 50
                        0805 20 70
                        0805 20 90
                     
                     
                        Mandarinas (incluindo tangerinas e satsumas); wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes
                     
                     
                        De 1 de novembro ao final de fevereiro
                     
                     
                        93 949
                     
                  
                        78.0155
                     
                     
                        0805 50 10
                     
                     
                        Limões
                     
                     
                        De 1 de junho a 31 de dezembro
                     
                     
                        311 193
                     
                  
                        78.0160
                     
                     
                        De 1 de janeiro a 31 de maio
                     
                     
                        101 513
                     
                  
                        78.0170
                     
                     
                        0806 10 10
                     
                     
                        Uvas de mesa
                     
                     
                        De 21 de julho a 20 de novembro
                     
                     
                        76 299
                     
                  
                        78.0175
                     
                     
                        0808 10 80
                     
                     
                        Maçãs
                     
                     
                        De 1 de janeiro a 31 de agosto
                     
                     
                        703 063
                     
                  
                        78.0180
                     
                     
                        De 1 de setembro a 31 de dezembro
                     
                     
                        73 884
                     
                  
                        78.0220
                     
                     
                        0808 30 90
                     
                     
                        Peras
                     
                     
                        De 1 de janeiro a 30 de abril
                     
                     
                        225 388
                     
                  
                        78.0235
                     
                     
                        De 1 de julho a 31 de dezembro
                     
                     
                        33 797
                     
                  
                        78.0250
                     
                     
                        0809 10 00
                     
                     
                        Damascos
                     
                     
                        De 1 de junho a 31 de julho
                     
                     
                        4 908
                     
                  
                        78.0265
                     
                     
                        0809 29 00
                     
                     
                        Cerejas, com exclusão das ginjas
                     
                     
                        De 21 de maio a 10 de agosto
                     
                     
                        59 061
                     
                  
                        78.0270
                     
                     
                        0809 30
                     
                     
                        Pêssegos, incluindo as nectarinas
                     
                     
                        De 11 de junho a 30 de setembro
                     
                     
                        14 577
                     
                  
                        78.0280
                     
                     
                        0809 40 05
                     
                     
                        Ameixas
                     
                     
                        De 11 de junho a 30 de setembro
                     
                     
                        7 924»