CELEX: 62006CC0241
Language: pt
Date: 2007-06-07
Title: Conclusões da advogada-geral Sharpston apresentadas em 7 de Junho de 2007. # Lämmerzahl GmbH contra Freie Hansestadt Bremen. # Pedido de decisão prejudicial: Hanseatisches Oberlandesgericht in Bremen - Alemanha. # Contratos públicos - Directiva 89/665/CEE - Processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos - Prazo de caducidade - Princípio da efectividade. # Processo C-241/06.

CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERAL 
      ELEANOR SHARPSTON
      apresentadas em 7 de Junho de 2007 (1)
      
      Processo C‑241/06
      Lämmerzahl GmbH
      contra
      Freie Hansestadt Bremen
      «Pedido prejudicial – Contratos públicos – Limiares comunitários – Recurso de decisões no quadro de concursos públicos – Princípio da efectividade – Prazos – Escolha incorrecta do tipo de procedimento nacional de adjudicação – Exclusão geral da tutela jurisdicional disponível ao abrigo do direito comunitário»1.     Com o presente pedido de decisão prejudicial, o Hanseatisches Oberlandesgericht in Bremen (Alemanha) pergunta, no essencial,
         se o direito comunitário se opõe a que seja recusado a um proponente, de maneira geral, o direito, previsto pela Directiva
         89/665 (2), de recorrer de decisões no quadro de concursos públicos pelo facto de não ter impugnado, dentro do prazo previsto no direito
         nacional, uma decisão que colocou, incorrectamente, o procedimento de concurso fora do âmbito de aplicação daquela directiva.
      
      2.     A recorrente no processo principal apresentou uma proposta para um contrato de fornecimento de software que tinha sido posto a concurso ao abrigo do direito nacional, tendo sido excluída. Em seguida, reclamou, alegando, em primeiro
         lugar, que deveria ter sido realizado um concurso a nível europeu porque fora ultrapassado o relevante valor‑limiar e, em
         segundo lugar, que a subsequente decisão de adjudicação era ilegal. As alegações foram julgadas inadmissíveis com base no
         facto de ter expirado o prazo para impugnar a escolha do tipo de procedimento de concurso, de modo que o processo de recurso
         jurisdicional aplicável aos contratos públicos abrangidos pelo âmbito de aplicação do direito comunitário já não podia ser
         utilizado.
      
      3.     O pedido de decisão prejudicial convida o Tribunal de Justiça a proceder a um exame aprofundado das circunstâncias em que
         a fixação de prazos para recorrer de decisões no quadro de procedimentos de concursos públicos pode pôr em causa o princípio
         da efectividade que subjaz à Directiva 89/665.
      
       Legislação relevante 
       A Directiva 89/665
      4.     A Directiva 89/665 visa garantir que os procedimentos de adjudicação de contratos de obras públicas, fornecimentos e serviços,
         estabelecidos nas directivas comunitárias pertinentes, sejam efectivamente aplicados. Fá‑lo, estabelecendo um sistema de recursos
         e de medidas provisórias aplicáveis em caso de violação dessas normas.
      
      5.     São relevantes os seguintes considerandos do preâmbulo da Directiva 89/665:
      «[1]      […] as directivas comunitárias em matéria de contratos de direito público e, nomeadamente, […] a Directiva 77/62/CEE do Conselho,
         de 21 de Dezembro de 1976, relativa à coordenação dos processos de celebração dos contratos de fornecimento de direito público,
         [(3)] […] não contêm disposições específicas que permitam garantir uma aplicação efectiva; 
      
      [2]      […] [o]s mecanismos actualmente existentes, tanto a nível nacional como a nível comunitário, para assegurar essa aplicação,
         nem sempre permitem garantir o respeito das disposições comunitárias, sobretudo numa fase em que as violações podem ainda
         ser corrigidas; 
      
      [3]      […] [A] abertura dos contratos de direito público à concorrência comunitária requer um aumento substancial das garantias de
         transparência e de não discriminação […] convém, para que dessa abertura resultem efeitos concretos, que existam meios de
         recurso eficazes e rápidos em caso de violação do direito comunitário em matéria de contratos de direito público ou das normas
         nacionais que transpõem esse direito; 
      
      [4]      […] 
      [5]      […] a brevidade dos processos exige um tratamento urgente das violações acima mencionadas;
      […]».
      6.     O artigo 1.° da Directiva 89/665 dispõe que:
      «1.      Os Estados‑Membros tomarão as medidas necessárias para garantir que, no que se refere aos processos de adjudicação de contratos
         de direito público abrangidos pelo âmbito de aplicação das Directivas […] 77/62/CEE, e 92/50/CEE (4), as decisões tomadas pelas entidades adjudicantes possam ser objecto de recursos eficazes e, sobretudo, tão rápidos quanto
         possível, nas condições previstas nos artigos seguintes e, nomeadamente, no n.° 7 do artigo 2.°, com base em que essas decisões
         tenham violado o direito comunitário em matéria de contratos de direito público ou as normas nacionais que transpõem esse
         direito. 
      
      2.      […]
      3.      Os Estados‑Membros garantirão que os processos de recurso sejam acessíveis, de acordo com as regras que os Estados‑Membros
         podem determinar, pelo menos a qualquer pessoa que esteja ou tenha estado interessada em obter um determinado contrato de
         fornecimento público […] e que tenha sido ou possa vir a ser lesada por uma alegada violação. Os Estados‑Membros podem em
         particular exigir que a pessoa que pretenda utilizar tal processo tenha informado previamente a entidade adjudicante da alegada
         violação e da sua intenção de interpor recurso.»
      
      7.     O artigo 2.° da Directiva 89/665 trata das medidas que podem ser tomadas para efeitos dos recursos. O artigo 2.°, n.° 7, dispõe
         que «[o]s Estados‑Membros garantirão que as decisões tomadas pelas instâncias responsáveis pelos processos de recurso possam
         ser executadas de modo eficaz».
      
       A Directiva 93/36 (5)
      
      8.     O artigo 10.° da Directiva 93/36 estabelece, nomeadamente, os prazos mínimos, nos concursos públicos, para recepção de propostas
         referentes a um valor superior ao limiar de aplicação das regras comunitárias. O artigo 10.°, n.° 1, dispõe que nestes concursos
         o prazo de recepção não pode ser inferior a 52 dias a contar da data de envio do anúncio do concurso. Em regra, este prazo
         pode ser reduzido a um mínimo de 36 dias, mas em nenhuma circunstância pode ser reduzido a menos de 22 dias caso tenha sido
         publicado previamente um anúncio indicativo nos termos definidos no artigo 10.°, n.° 1‑A.
      
       A legislação alemã (6)
      
      9.     A parte IV da Lei contra as restrições à concorrência (Gesetz gegen Wettbewerbsbeschränkungen) (a seguir «GWB») rege a adjudicação
         dos contratos públicos (7). O § 100, n.° 1, dispõe que «[e]sta parte se aplica apenas aos contratos que atinjam ou ultrapassem os valores estabelecidos
         nos regulamentos previstos no § 127 (valores‑limiar)» (8).
      
      10.   O § 107 da GWB regula os recursos para as secções de recurso dos contratos públicos. O § 107, n.° 3, da GWB fixa os prazos
         para a interposição de recursos para as secções de recurso dos contratos públicos com base em alegadas violações das regras
         sobre os contratos públicos e dispõe:
      
      «O recurso não é admissível quando o recorrente já tinha conhecimento, no decurso do procedimento de adjudicação, da alegada
         violação das regras sobre os concursos públicos e não reclamou de imediato para a entidade adjudicante. O recurso também não
         é admissível quando não se reclame, perante a entidade adjudicante, das violações das regras sobre os concursos públicos que
         sejam identificáveis (9) com base no anúncio do concurso até, o mais tardar, o fim do prazo fixado no anúncio do concurso para a apresentação das
         propostas ou dos pedidos de participação no procedimento de adjudicação».
      
      11.   O Vergabeverordnung (regulamento que rege a adjudicação dos contratos públicos) (a seguir «VgV») (10) contém, nomeadamente, os valores‑limiar a que se refere o § 127, n.° 1, da GWB (11). No momento dos factos, o § 2 do VgV dispunha que:
      
      «O valor‑limiar é:
      […]
      3.      para todos os outros contratos de fornecimentos ou de serviços: 200 000 EUR».
      12.   A parte A do Verdingungsordnung für Leistungen (Regulamento que rege a adjudicação dos contratos públicos de fornecimentos
         e de serviços) (a seguir «VOL/A») (12) contém as regras pormenorizadas para a adjudicação dos contratos de fornecimentos ou de serviços. O § 17 diz respeito, nomeadamente,
         ao conteúdo do anúncio do concurso. O § 17, n.º 1, segundo parágrafo, alínea c), dispõe que:
      
      «O anúncio do concurso deve, no mínimo, conter as seguintes informações:
      […]
      c)      Natureza e quantidades e extensão dos bens ou dos serviços a fornecer […]» (13).
      
       O processo principal e o pedido de decisão prejudicial
      13.   Em 21 de Março de 2005, ou antes desta data, o Freie Hansestadt Bremen (a seguir «Land de Bremen»), recorrido no processo principal, lançou um «concurso nacional, nos termos do VOL/A» para um contrato de fornecimento
         de software (14). O termo do prazo para apresentação de propostas era 12 de Abril de 2005. O anúncio de concurso não continha qualquer indicação
         sobre a quantidade e extensão ou o valor do contrato. Sob a rubrica «Menge und Umfang» (quantidades e extensão) continha:
      
      «O Senator für Arbeit, Frauen, Gesundheit, Jugend und Soziales (Ministro do Trabalho, da Condição Feminina, da Saúde, da Juventude
         e dos Assuntos Sociais) de Bremen pretende obter um software normalizado para o tratamento informatizado de dados na área
         do SGB XII (Serviços sociais para apoio de adultos e auxílios económicos), que preencha os requisitos enunciados no caderno
         de encargos. O caderno de encargos pode ser obtido gratuitamente em www.vergabe.bremen.de [...]».
      
      14.   A Lämmerzahl GmbH (a seguir «Lämmerzahl»), recorrente no processo principal, é uma sociedade de responsabilidade limitada
         especializada em software para entidades públicas. Obteve regularmente o caderno de encargos, que incluía os três documentos
         seguintes:
      
      15.   Em primeiro lugar, no documento intitulado «folha de preços/preços detalhados 1» (a seguir «documento sobre preços»), pedia‑se
         aos proponentes que apresentassem, nos termos da secção intitulada «contrato de licença», os preços unitários das licenças
         genéricas para as diferentes quantidades possíveis a fornecer (11‑50, 51‑100, 101‑200, 201‑500 licenças). Pedia-se um preço
         unitário alternativo referente a licenças apenas de leitura (1‑5, 6‑10, 11‑50, 51‑100 licenças). Ainda em alternativa, era
         pedido um preço para uma «Landeslizenz» (licença para o Land) (15). Na secção intitulada «contrato de serviços» pedia‑se aos proponentes que fixassem um preço para a formação de, aproximadamente,
         300 empregados e 10 administradores. O documento não continha, em lado nenhum, qualquer informação sobre o número efectivo
         das licenças necessárias.
      
      16.   Em segundo lugar, no documento que definia o objecto do concurso («documento sobre o objecto») afirmava‑se que trabalhariam
         com o sistema de software, aproximadamente, 200 empregados na área dos auxílios económicos, 45 nos serviços sociais e 65 nas
         unidades centrais.
      
      17.   Em terceiro lugar, na «lista de bens e serviços» indicava‑se um «volume mínimo ou estimado» de uma unidade. Uma vez mais,
         não havia qualquer indicação sobre o número total das licenças necessárias.
      
      18.   A Lämmerzahl colocou quatro questões relacionadas com os documentos relativos ao concurso, às quais o Land de Bremen respondeu por carta de 24 de Março de 2005. Nessa fase, a Lämmerzahl não colocou qualquer questão sobre o número
         de licenças ou sobre a extensão ou o valor do contrato. 
      
      19.   Em 4 de Abril de 2005, a Lämmerzahl enviou um e‑mail ao Land de Bremen, pedindo mais esclarecimentos sobre os documentos relativos ao concurso. A sua primeira questão visava saber se
         os preços totais que deviam constar da proposta e a lista de bens e serviços se referiam ao «total dos preços da tabela de
         preços para o contrato de licença baseado em 310 licenças (os 310 empregados especificados no [documento sobre o objecto])»
         ou se deveriam ser incluídos outros preços (por exemplo, manutenção e custos de serviços). Três das outras questões colocadas
         no e‑mail da Lämmerzahl diziam respeito às «310 licenças supra‑referidas».
      
      20.   O Land de Bremen respondeu por carta de 6 de Abril de 2005. Em resposta à primeira questão, afirmou que o valor total do concurso
         (valor total dos custos de licença, da manutenção e dos serviços) deveria ser tido em conta na proposta. Nenhuma das respostas
         do Land de Bremen mencionava ou comentava expressamente o número de 310 licenças que a Lämmerzahl tinha referido nas suas questões.
      
      21.   Seguidamente, a Lämmerzahl apresentou uma proposta baseada em 310 licenças, acrescentando o custo da formação e da manutenção,
         por um total de 603 500 EUR líquidos. Foi seleccionada para a fase de teste, juntamente com uma proponente concorrente, a
         PROSOZ Herten GmbH (a seguir «PROSOZ»).
      
      22.   Em 6 Julho de 2005, o Land de Bremen escreveu à Lämmerzahl, informando‑a de que a sua proposta não tinha sido seleccionada porque não tinha sido considerada
         a economicamente mais vantajosa.
      
      23.   Em 14 de Julho de 2005, a Lämmerzahl apresentou ao Land de Bremen uma reclamação escrita e, em 21 de Julho de 2005, interpôs recurso para reexame da adjudicação. Declarava que,
         após ter efectuado uma consulta jurídica em 14 de Julho de 2005, concluíra que o Land de Bremen deveria ter realizado um concurso a nível europeu, em vez de um concurso nacional, porque o valor do contrato ultrapassava
         o limiar de 200 000 EUR. Alegou também que o seu software não fora devidamente testado.
      
      24.   Em 2 de Agosto de 2005, a 3.ª VergabeKammer der Freie Hansestadt Bremen (Terceira Secção de Recurso dos Contratos Públicos
         do Freie Hansestadt Bremen) (a seguir «VergabeKammer») negou provimento ao recurso. Declarou que, mesmo tendo sido ultrapassado
         o valor‑limiar e, em consequência, ainda que tenha sido utilizado um tipo de concurso errado, tal irregularidade era detectável
         com base no anúncio de concurso. Por conseguinte, as reclamações da Lämmerzahl eram extemporâneas por força do § 107, n.° 3,
         segunda frase, da GWB.
      
      25.   A Lämmerzahl recorreu para o órgão jurisdicional de reenvio. Em primeiro lugar, alegou que a irregularidade na escolha do
         tipo de concurso não era identificável com base no anúncio de concurso. Em segundo lugar, repetiu a sua crítica aos procedimentos
         de teste e de selecção, alegando que a proposta da PROSOZ era manifestamente incompleta e continha um cálculo dos custos ilegal,
         o que deveria ter levado à sua exclusão (a seguir «irregularidades materiais»).
      
      26.   Por decisão interlocutória de 7 de Novembro de 2005, o órgão jurisdicional de reenvio recusou a prorrogação do efeito suspensivo
         do recurso, por entender que este não tinha qualquer possibilidade de sucesso. Concordou com a opinião da VergabeKammer segundo
         a qual, em consequência da aplicação do prazo de caducidade do § 107, n.° 3, segunda frase, da GWB, a impugnação pela Lämmerzahl
         da escolha do procedimento de concurso nacional e do valor estimado pelo Land de Bremen para o contrato era extemporânea. Em consequência, aquela sociedade ficou impedida de utilizar o processo de recurso
         previsto na GWB, o qual só estava disponível para concursos com valor superior ao valor‑limiar.
      
      27.   O Land de Bremen adjudicou, então, o contrato à PROSOZ.
      
      28.   No despacho de reenvio prejudicial, o órgão jurisdicional nacional parece aceitar que o valor do contrato ultrapassava o limiar
         dos 200 000 EUR (16). Todavia, considera que caducou o direito de a Lämmerzahl aceder ao processo de recurso previsto na GWB, por força do disposto
         no § 107, n.° 3, segunda frase, da GWB. 
      
      29.   Tendo embora chegado a esta conclusão, o órgão jurisdicional nacional não se pronunciou, em termos definitivos, sobre a questão
         de saber se, ao abrigo da legislação nacional, a expressão «identificável com base no anúncio de concurso» significa que uma
         irregularidade tem de ser identificável apenas com base no anúncio de concurso. Considera que, se esta expressão pode incluir
         outros documentos, a Lämmerzahl deveria ter‑se apercebido, a partir das indicações dos documentos relativos aos concursos,
         que o limiar seria ultrapassado. Deveria, em todo o caso, ter chegado a esta conclusão com base nos seus próprios cálculos.
         Se, por outro lado, uma irregularidade tem de ser identificável apenas com base no anúncio de concurso, a mera ausência de
         qualquer indicação sobre a extensão do contrato constituiria, ela própria, uma ilegalidade identificável, uma vez que tal
         omissão violaria o § 17, n.º 1, segundo parágrafo, alínea c), do VOL/A (17). Impediria, além disso, que o proponente verificasse a correcção da escolha do tipo de concurso e a impugnasse, se o entendesse
         necessário.
      
      30.   Porém, o órgão jurisdicional nacional manifesta reservas quanto à questão de saber se a sua decisão de 7 de Novembro de 2005
         não pode retirar aos proponentes o seu direito a um recurso efectivo sobre as alegadas violações do direito comunitário, em
         violação do artigo 1.° da Directiva 89/665. Considera que a limitação constante do § 107, n.° 3, segunda frase, da GWB está,
         em princípio, em conformidade com a directiva, tal como é interpretada pela jurisprudência do Tribunal de Justiça (18). Todavia, quando o valor estimado do contrato tenha sido fixado, erradamente, abaixo do limiar, o não respeito do prazo de
         recurso retira ao proponente a possibilidade de obter a fiscalização jurisdicional não só dessa irregularidade mas também
         das irregularidades materiais que invoca. Se uma entidade adjudicante puder impedir que um proponente não esclarecido obtenha
         um controlo jurisdicional material, cometendo uma ilegalidade identificável, tal situação pode dar azo a abusos.
      
      31.   O órgão jurisdicional nacional também se interroga sobre se as consequências draconianas da caducidade não deverão ser apenas
         desencadeadas quando o proponente puder detectar, de forma inequívoca e com base no anúncio de concurso, que a entidade adjudicante
         parte do pressuposto de que o valor do contrato ficará aquém do valor‑limiar.
      
      32.   Com base nestas considerações, o órgão jurisdicional de reenvio suspendeu a instância no processo principal e submeteu ao
         Tribunal de Justiça as duas questões seguintes:
      
      «1.      É compatível com a Directiva 89/665/CEE, em especial com o seu artigo 1.°, n.os 1 e 3, recusar, de maneira geral, a um proponente o reexame da decisão da entidade adjudicante sobre a adjudicação de contratos
         públicos pelo facto de o proponente, por culpa sua, não ter invocado, dentro do prazo previsto no direito nacional, uma violação
         da regulamentação relativa à adjudicação de contratos públicos que diz respeito
      
      a)      à forma de concurso escolhida
      ou
      b)      à exactidão do cálculo do valor do contrato (cálculo manifestamente incorrecto ou efectuado com insuficiente transparência)
      quando, atendendo ao valor do contrato correctamente determinado ou a determinar, seria possível reexaminar outras violações
         da regulamentação relativa à adjudicação de contratos públicos que – apreciadas isoladamente – poderiam ser invocadas após
         esse prazo?
      
      2. Devem prever‑se exigências especiais no que diz respeito às indicações do aviso de concurso relativas ao cálculo do valor
         do contrato, para poderem excluir‑se de modo geral da tutela jurisdicional primária as infracções relativas ao valor do contrato,
         mesmo nos casos em que esse valor do contrato, correctamente calculado ou a calcular, ultrapasse o valor‑limiar de referência?»
      
      33.   Foram apresentadas observações escritas pela Lämmerzahl, pelo Land de Bremen, pela Áustria, pela Lituânia e pela Comissão. A Lämmerzahl, o Land de Bremen e a Comissão também apresentaram observações na audiência que se realizou em 28 de Março de 2007.
      
       Admissibilidade
      34.   O Land de Bremen alega que não se encontram reunidos os requisitos previstos no artigo 234.° CE para um reenvio prejudicial. O que
         está em causa é a aplicação específica de uma disposição nacional cuja conformidade com o direito comunitário não está em
         dúvida.
      
      35.   Não aceito este argumento. O que subjaz à primeira questão colocada pelo órgão jurisdicional de reenvio é saber se o artigo
         1.° da Directiva 89/665 se opõe à possibilidade de uma exclusão geral do direito de recurso em circunstâncias como as do processo
         principal.
      
      36.   Quanto à segunda questão colocada pelo órgão jurisdicional de reenvio, é realmente verdade que o Tribunal de Justiça não pode
         fornecer uma lista do que deve constar, exactamente, dos anúncios de concurso (19). Todavia, é competente para interpretar os princípios e as disposições pertinentes de direito comunitário, de modo a auxiliar
         o órgão jurisdicional nacional a apurar se aqueles foram violados num determinado processo.
      
      37.   Assim, o pedido de decisão prejudicial é admissível. 
       As questões
       Considerações preliminares
      38.   As duas questões submetidas pelo órgão jurisdicional de reenvio podem ser reformuladas do seguinte modo:
      1.      A Directiva 89/665/CEE impede que seja recusado a um proponente o direito, reconhecido por essa directiva, a um recurso jurisdicional
         de quaisquer outras decisões num procedimento de concurso quando o proponente não tenha impugnado previamente, dentro do prazo
         previsto no direito nacional, uma decisão que incorrectamente colocou o concurso público fora do âmbito da protecção garantida
         pela Comunidade?
      
      2.      Que indicações devem constar do anúncio do concurso de modo a permitir concluir que o valor do contrato foi incorrectamente
         calculado como ficando aquém do limiar que permite beneficiar da protecção garantida pela Directiva 89/665?
      
      39.   Com a segunda questão, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber se a irregularidade em causa é detectável. Esta questão
         é fulcral para se poder concluir se um prazo de caducidade aplicável ao direito de impugnação dessa ilegalidade é compatível
         com o direito comunitário. Por isso, analisarei as duas questões conjuntamente. Na verdade, a maioria das partes que apresentaram
         observações adoptou, em larga medida, esta abordagem.
      
       Observações
      40.   A Lämmerzahl alega que, embora um prazo como o que consta do § 107, n.° 3, segunda frase, da GWB seja, em princípio, compatível
         com a Directiva 89/665, esse prazo funciona como um derrogação ao direito de recurso. Assim, a expressão «identificável com
         base no anúncio de concurso» deve ser interpretada de forma restritiva. Não pode incluir a identificação de uma omissão, cuja
         impugnação possa por seu turno levar à detecção do erro do Land de Bremen na estimativa do valor do contrato. Esse erro – e, assim, a escolha errada do tipo de procedimento – não podia
         ser identificado com base no anúncio de concurso. Por isso, era impossível ou excessivamente difícil à Lämmerzahl exercer
         os seus direitos de origem comunitária.
      
      41.   A Lituânia considera que, quando um prazo começa a correr no momento da publicação do anúncio de concurso, os direitos dos
         proponentes ao abrigo do direito comunitário só são protegidos efectivamente se lhes for fornecida, naquele momento, informação
         completa e objectiva sobre o volume do contrato. Se assim não acontecer, o prazo só deve começar a correr quando tomarem conhecimento
         do erro na forma do procedimento em questão, ou estiverem em condições de o detectar.
      
      42.   O Land de Bremen considera que o § 107, n.° 3, segunda frase, da GWB é compatível com a Directiva 89/665. O critério da identificabilidade
         garante que o exercício pelo proponente dos seus direitos de origem comunitária não é tornado impossível ou excessivamente
         difícil. Colocar o valor estimado do contrato no anúncio de concurso poderia falsear a concorrência. Basta que um operador
         económico medianamente experiente seja capaz de calcular o valor do contrato a partir da informação fornecida. Na audiência,
         o Land de Bremen salientou que, mesmo sem o direito de recurso previsto na Directiva 89/665, estavam disponíveis as vias de recurso
         gerais previstas no direito nacional. Todavia, reconheceu que estas eram menos eficazes do que o processo previsto na GWB.
      
      43.   A Áustria considera que uma exclusão geral do processo de recurso comunitário como consequência da não impugnação da irregularidade
         em questão dentro do prazo fixado é compatível com a Directiva 86/665, desde que a aplicação deste prazo não viole no caso
         concreto o princípio da protecção efectiva.
      
      44.   A Comissão adopta uma posição semelhante. Nota que a sanção de privação do direito de recurso assegura que as irregularidades
         serão impugnadas o mais cedo possível. Tal é desejável, tendo em conta as potenciais consequências de se ter de reiniciar
         o concurso. Na audiência, a Comissão afirmou que a não impugnação de uma ilegalidade dentro do prazo só deverá conduzir à
         privação do direito de recurso se o proponente tiver podido identificar a ilegalidade ou pudesse tê‑lo feito se tivesse actuado
         com a cautela exigível a um negociante diligente e com experiência.
      
      45.   A Comissão considera ainda que os princípios fundamentais do Tratado CE, como os princípios da igualdade e da transparência,
         são aplicáveis mesmo a concursos cujo valor fique aquém do limiar comunitário (20).
      
       Apreciação
      46.   O princípio comunitário da efectividade está no cerne da protecção conferida pela Directiva 89/665. Como o Tribunal de Justiça
         tem enunciado desde longa data, este princípio exige que o exercício dos direitos conferidos pelo direito comunitário não
         se torne impossível ou excessivamente difícil na prática (21).
      
      47.   Os primeiros três considerandos da Directiva 89/665 realçam, por isso, que o objectivo da directiva é assegurar a aplicação
         efectiva das directivas comunitárias de harmonização em matéria de contratos públicos, disponibilizando um sistema de recursos
         em «caso de violação do direito comunitário em matéria de contratos de direito público ou das normas nacionais que transpõem
         esse direito». O artigo 1.°, n.° 1, enuncia a exigência de um recurso eficaz das decisões das entidades adjudicantes. O artigo
         2.°, n.° 7, determina que as decisões tomadas pelas instâncias responsáveis pelos processos de recurso possam ser executadas
         de modo eficaz.
      
      48.   O segundo e quinto considerandos sublinham, todavia, que os procedimentos de adjudicação de contratos públicos se caracterizam
         pela sua brevidade. Quaisquer infracções às normas aplicáveis devem, por isso, ser tratadas com urgência, numa fase em que
         possam ser corrigidas. A celeridade do recurso é, assim, considerada uma vertente da efectividade, e é-lhe expressamente feita
         referência no terceiro considerando e no artigo 1.°, n.° 1.
      
      49.   A Directiva 89/665 oferece, por isso, a possibilidade de recorrer de uma decisão mesmo antes de esta ter causado um dano efectivo.
         Nos termos do artigo 1.°, n.° 3, a legitimidade para recorrer é reconhecida a «qualquer pessoa que esteja ou tenha estado
         interessada em obter um determinado contrato de fornecimento público […] e que tenha sido ou possa vir a ser lesada por uma alegada violação» (sublinhado nosso). No mesmo sentido, o artigo 1.°, n.° 3, permite que os Estados‑Membros
         exijam que a pessoa que pretenda utilizar tal processo tenha informado previamente a entidade adjudicante da sua intenção
         de interpor recurso, sublinhando a necessidade de se tentar resolver os litígios tão rapidamente quanto possível.
      
      50.   A directiva não autoriza expressamente a fixação de prazos para a interposição de recursos das decisões das entidades adjudicantes.
         Todavia, a fixação de prazos ao abrigo das normas nacionais de transposição é, em princípio, compatível com a exigência de
         um recurso célere, uma vez que rapidamente se torna impossível alterar na prática estas decisões. Além disso, o Tribunal de
         Justiça já reconheceu há muito tempo que a fixação de prazos razoáveis constitui uma aplicação do princípio fundamental da
         segurança jurídica (22).
      
      51.   No acórdão Universale‑Bau (23), o Tribunal de Justiça declarou que a Directiva 89/665 não se opõe a uma regulamentação nacional que fixa um prazo razoável
         para a interposição do recurso de uma decisão da entidade adjudicante. Um prazo é razoável quando satisfaz tanto o princípio
         da efectividade, decorrente da directiva, como o princípio da segurança jurídica (24).
      
      52.   A necessidade de conciliar estes dois princípios implica distinguir os prazos de caducidade das disposições derrogatórias,
         com as quais a Lämmerzahl procura compará‑los. Há muitas formas de derrogação no direito comunitário, justificadas por várias
         razões. Frequentemente, estas derrogações são excepções aos direitos consagrados no Tratado CE ou a outros princípios gerais.
         Em regra, são permitidas quando seja necessário proteger interesses específicos. Quando se trata de dar aplicação efectiva
         a princípios imperativos, as derrogações são normalmente interpretadas de forma restritiva. Os prazos de caducidade, por seu
         turno, visam o justo equilíbrio entre os direitos individuais e o interesse público geral. Uma vez que, apesar de tudo, restringem
         direitos, deverão ser examinados cautelosamente para apurar se a sua aplicação não põe, de facto, em causa a correcta aplicação
         do princípio da protecção efectiva.
      
      53.   O Tribunal de Justiça levou a cabo este exame no acórdão Santex (25). Aí desenvolveu a jurisprudência do acórdão Universale‑Bau e aplicou os critérios definidos na jurisprudência anterior (26) à questão da razoabilidade dos prazos no contexto da Directiva 89/665. Enunciou que uma regra de caducidade deve ser analisada
         «tendo em conta, nomeadamente, a colocação dessa disposição no conjunto do processo, a tramitação deste e as suas particularidades».
         Por isso, embora um prazo de caducidade não seja, em si próprio, contrário ao princípio da efectividade, não se pode excluir
         que, nas circunstâncias específicas de um determinado processo, a aplicação desse prazo possa provocar violação do referido
         princípio (27).
      
      54.   No acórdão Grossmann Air Service, o Tribunal de Justiça indicou que os objectivos de celeridade e de efectividade da Directiva
         89/665 implicam que um interessado que tenha detectado uma irregularidade interponha recurso (28) e demonstrou pouca simpatia pelo recorrente, que esperou até à decisão de adjudicação para recorrer da alegada irregularidade
         do concurso (29).
      
      55.   O critério do conhecimento ou da percepção de uma ilegalidade por parte do proponente está subjacente não só ao acórdão Grossmann
         mas também a outros acórdãos. O princípio da efectividade será posto em causa se um prazo para recorrer de uma ilegalidade
         começar a correr antes de o proponente dela ter conhecimento, ou se, por outro lado, um proponente for penalizado por não
         ter interposto recurso numa situação em que não tinha, nem poderia ter tido, conhecimento de uma irregularidade. No acórdão
         Santex, o proponente não tinha tomado conhecimento da interpretação que a entidade adjudicante fizera da cláusula controvertida
         até ao termo do prazo para recorrer (30) e, por isso, não podia ser privado do direito de recorrer contenciosamente pelo facto de o prazo já ter expirado. No acórdão
         GAT, proferido num processo que não dizia respeito a prazos, o Tribunal de Justiça entendeu que um recorrente não podia ser
         privado do direito de reclamar uma indemnização pelo prejuízo causado por uma decisão com o fundamento de que era ilegal uma
         decisão anterior. Nesse processo, a decisão anterior não tinha sido impugnada e por isso o recorrente não tinha necessariamente
         tido conhecimento da sua ilegalidade (31).
      
      56.   Decorre da jurisprudência do Tribunal de Justiça antes referida que a fixação, ao abrigo do direito nacional, de um prazo
         de caducidade para o exercício do direito de recurso conferido pela Directiva 89/665 é compatível com o direito comunitário
         desde que tal prazo não torne o exercício deste direito impossível ou excessivamente difícil na prática. Para averiguar se
         é este o caso, devem ser analisados não só a duração do prazo de caducidade mas também outros aspectos do processo de recurso
         no qual se insere esse prazo. O conhecimento é um factor‑chave. Embora os objectivos de celeridade e de efectividade da directiva
         exijam que um interessado que tenha conhecimento de uma irregularidade interponha recurso jurisdicional, esse interessado
         não pode ser privado do direito de recurso pelo termo de um prazo que começou a correr por algum motivo de que ele não podia,
         razoavelmente, ter tido conhecimento.
      
      57.   Poderá a fixação de um prazo ser ainda compatível com o direito comunitário quando a falta de impugnação dentro do prazo também
         retira a um proponente a possibilidade de impugnar quaisquer outras ilegalidades posteriores do procedimento de concurso?
         Esta é certamente uma sanção drástica. Será admissível?
      
      58.   É pacífico que a consequência de não se recorrer da escolha da forma do procedimento nacional dentro do prazo é que, em princípio,
         esse procedimento se mantém válido e o concurso fica, a partir daí, fora do âmbito de aplicação da directiva. Esta situação
         deve distinguir‑se da que foi objecto do acórdão GAT, no qual o Tribunal de Justiça entendeu que, uma vez que qualquer decisão
         tomada por uma autoridade adjudicante num concurso público é recorrível nos termos da Directiva 89/665, um proponente não
         pode ser privado do direito de reclamar uma indemnização pelo prejuízo causado por uma decisão de adjudicação alegadamente
         ilegal com o fundamento de que uma decisão anterior já tornara o procedimento ilegal (sem, contudo, o retirar do âmbito de
         aplicação da directiva) (32).
      
      59.   Uma possibilidade seria abrir uma excepção à jurisprudência decorrente do acórdão Universale‑Bau e enunciar que a possibilidade
         de recorrer de uma decisão que parece retirar, indevidamente, um determinado concurso do âmbito de aplicação da protecção
         comunitária não pode ficar sujeita a um prazo de caducidade. Esta não me parece ser uma solução sensata. Em primeiro lugar,
         poria em causa o justo equilíbrio entre a efectividade e a segurança jurídica que a Directiva 89/665 pretende alcançar. Em
         segundo lugar, um proponente poderia ser tentado a não impugnar o procedimento (o que, no fim de contas, pode funcionar a
         seu favor, limitando a concorrência), a menos que, ou até que, concluísse, através da decisão de adjudicação, que lhe interessava
         utilizar o direito de recurso nos termos da Directiva 89/665.
      
      60.   Sugerir que seria necessário um prazo mais longo sempre que sejam draconianas as consequências de se ter deixado expirar o
         prazo, parece‑me suscitar tantas questões quanto aquelas a que se pretende responder.
      
      61.   Por isso, concluo que a fixação de um prazo para impugnar as decisões num concurso é ainda compatível com o princípio da efectividade,
         conjugado com a necessidade de celeridade e de segurança jurídica, mesmo quando a consequência de não impugnar uma irregularidade
         dentro desse prazo seja a de retirar a um proponente a protecção do processo de recurso garantida pela Directiva 89/665.
      
      62.   Procederei agora a uma análise do prazo no presente caso, incluindo os seus aspectos específicos.
      63.   O prazo de caducidade fixado no § 107, n.° 3, segunda frase, da GWB corre desde a publicação do anúncio do concurso até ao
         último dia previsto para apresentação de propostas. No processo em apreço, aquele período parece ter sido de, pelo menos,
         23 dias (33). Atendendo ao facto de o legislador comunitário considerar que um período mínimo de 22 dias é suficiente para preparar e
         apresentar um proposta (34), seria difícil argumentar que 23 dias eram insuficientes para recorrer de uma alegada ilegalidade. Por isso, tal prazo para
         recorrer parece, em princípio, não violar o princípio da efectividade subjacente à Directiva 89/665, tendo especialmente em
         conta a necessidade, sublinhada naquela directiva, de um processo de recurso célere (35).
      
      64.   Todavia, a particularidade do prazo especificado no § 107, n.° 3, segunda frase, da GWB reside no facto de começar a correr
         se a alegada ilegalidade em causa for identificável com base no anúncio de concurso.
      
      65.   Qual é, pois, o grau de conhecimento de uma irregularidade que pode ser exigido a um proponente sem violar o princípio da
         efectividade subjacente à Directiva 89/665?
      
      66.   Parece‑me que uma exigência de efectivo, ou subjectivo, conhecimento por parte do proponente seria contrária à segurança jurídica.
         Além disso, nas circunstâncias do presente processo, poderia ser difícil provar que um proponente teve efectivo conhecimento
         de uma ilegalidade, e a exigência de tal prova dificilmente seria adequada à necessidade de um processo de recurso célere.
      
      67.   Parece, por isso, ser preferível formular o critério em termos de um padrão normal de conhecimento pressuposto, ou objectivo.
         O Tribunal de Justiça já aplica um padrão objectivo no que respeita à capacidade dos proponentes para interpretar os critérios
         de adjudicação à luz da igualdade de tratamento nos concursos públicos, nomeadamente, a capacidade de um «proponente razoavelmente
         informado e normalmente diligente» (36). Idêntica fórmula parece ser apropriada para determinar o grau de conhecimento de uma ilegalidade do concurso que é razoável
         pressupor que um proponente possui.
      
      68.   É de pressupor que um «proponente razoavelmente informado e normalmente diligente» tem experiência no tocante à apresentação
         de propostas na sua área. É também normal esperar‑se que tenha um conhecimento e uma compreensão gerais das considerações
         legais essenciais relevantes para os mercados em que opera. No contexto do presente processo, tal implicaria ter um conhecimento
         genérico dos concursos nacionais e comunitários e dos limiares aplicáveis, incluindo as possibilidades de recorrer das decisões
         ao abrigo de ambos os tipos de procedimento e dos prazos para a interposição desses recursos. 
      
      69.   Que informação deverá estar disponível para permitir que tal proponente, em circunstâncias como as do processo em apreço,
         se aperceba de que foi feita a escolha errada quanto à forma do procedimento?
      
      70.   Não concordo com o Land de Bremen quando alega que a publicação do valor estimado do contrato falsearia a concorrência. Afinal, a legislação comunitária
         sobre os contratos públicos, que tem como um importante objectivo a promoção da concorrência, exige que, em certos casos,
         sejam publicados os valores estimados dos contratos (37).
      
      71.   Uma vez que a escolha do procedimento tem de ser feita em função do valor total estimado do contrato, a informação tem de
         permitir ao proponente calcular aquele valor. Isto inclui não só o valor dos bens a fornecer mas ainda o custo de qualquer
         apoio, formação ou manutenção incluídos no âmbito do contrato. Aceito a alegação da Lituânia a este respeito, nomeadamente,
         que só a revelação clara e plena da extensão ou do volume projectados permitirá a um proponente, com base na sua própria experiência
         e conhecimento dos valores de mercado, calcular o valor total estimado.
      
      72.   A existência desta exigência de informação, conjugada com a aplicação do critério do conhecimento e da experiência a pressupor
         por parte de um proponente razoavelmente informado e normalmente diligente, deve afastar as preocupações do órgão jurisdicional
         de reenvio quanto a um potencial abuso no tocante à possibilidade de uma entidade adjudicante tirar proveito da falta de informação
         de um proponente (38).
      
      73.   Não penso que esta informação tenha de constar necessariamente do próprio anúncio de concurso. É razoável esperar‑se que um
         proponente tenha em conta as referências feitas, no anúncio de concurso, a outros documentos, desde que se indique claramente
         onde podem ser obtidos estes documentos. A este respeito, o Tribunal de Justiça decidiu já que os critérios de adjudicação
         são compatíveis com o princípio da igualdade de tratamento quando forem referidos no caderno de encargos ou no anúncio de
         concurso (39). Se a informação necessária para definir a extensão do contrato estiver contida nos documentos, então o prazo para impugnar
         uma ilegalidade só começará a correr a partir do momento em que o proponente os tiver obtido ou os tivesse podido obter se
         tivesse actuado com prontidão.
      
      74.   Contudo, não penso que a mera ausência, no anúncio de concurso inicial, de uma definição da extensão ou do volume estimado
         para o contrato, seja suficiente para alertar um proponente razoavelmente informado e normalmente diligente para o facto de
         a entidade adjudicante ter errado na estimativa que fez do valor do contrato. Mesmo que essa ausência constitua, só por si,
         uma irregularidade, exigir que o proponente recorra dela para descobrir se ela esconde uma outra ilegalidade que possa afectar
         os seus direitos parece‑me tornar excessivamente difícil o exercício desses direitos, especialmente, se tivermos em conta
         o prazo. Assim é, a fortiori, se, no mínimo, se puder questionar se a provisão referente à publicação da extensão do contrato constante do § 17, n.º 1,
         segundo parágrafo, alínea c), do VOL/A é imperativa (40).
      
      75.   Em última instância, cabe ao órgão jurisdicional nacional, como único juiz da matéria de facto, decidir em que momento (se
         algum houver) um proponente razoavelmente informado e normalmente diligente deveria ter descoberto que tinha sido usada uma
         forma de processo errada. Contudo, as observações seguintes poderão ser úteis.
      
      76.   No presente processo, podiam facilmente descarregar‑se os documentos relativos ao concurso a partir do sítio web do Land de Bremen. Porém, parece que nem o anúncio em si mesmo nem os documentos relativos ao concurso referiam a extensão ou o volume
         projectados.
      
      77.   É verdade que a parte referente ao «contrato de serviços» do documento sobre preços referia especificamente a formação para
         cerca de 300 empregados e 10 administradores e que o documento sobre o objecto indicava que cerca de 310 empregados trabalhariam
         com o sistema. Contudo, o pedido de indicação de preços unitários para diferentes gamas de quantidades possíveis de licenças
         na parte respeitante ao «contrato de licença» do documento sobre preços poderia, razoavelmente, ter sido lido como significando
         que poderia ser tido em consideração um número mais baixo de licenças ou que o número final de licenças não tinha ainda sido
         definido (muito menos quantas licenças seriam genéricas e quantas seriam apenas de leitura) (41).
      
      78.   A Lämmerzahl contactou o Land de Bremen em, pelo menos, duas ocasiões, para tentar saber mais pormenores sobre o anúncio do concurso. No seu segundo conjunto
         de questões deixou claro que estava a partir do pressuposto de que seriam necessárias 310 licenças. Mas tal nunca foi confirmado
         expressamente pelo Land de Bremen. O máximo que pode dizer‑se é que o Land de Bremen, não tendo negado este número na sua resposta de 6 de Abril de 2005, confirmou tacitamente a conclusão da Lämmerzahl
         de que seriam necessárias 310 licenças.
      
      79.   Em suma, nem o anúncio de concurso e os documentos a este relativos nem a informação fornecida posteriormente pelo Land de Bremen indicavam, expressamente, quantas licenças eram necessárias. Contudo, o certo é que a Lämmerzahl acabou por apresentar
         uma proposta cujo valor era três vezes superior ao limiar fixado para os concursos de âmbito comunitário. 
      
      80.   Vistas as considerações precedentes, cabe ao órgão jurisdicional nacional decidir se, em todas as circunstâncias, a aplicação
         do § 107, n.° 3, segunda frase, da GWB garantia uma protecção efectiva. Assim aconteceria se a informação constante do anúncio
         de concurso ou dos documentos relativos ao concurso fosse de molde a permitir que um proponente razoavelmente informado e
         normalmente diligente detectasse que tinha sido usada uma forma de procedimento errada. Se não for possível interpretar esta
         disposição de forma compatível com o artigo 1.°, n.° 1, da Directiva 89/665, a mesma não deve ser aplicada (42) e deve ser aplicado este último, que produz efeito directo (43).
      
       Conclusão
      81.   De acordo com as considerações anteriores, proponho que o Tribunal de Justiça responda conjuntamente às duas questões submetidas
         para decisão prejudicial e o faça do seguinte modo:
      
      «Quando um proponente não tenha impugnado dentro do prazo fixado pelo direito nacional a escolha da forma do procedimento
         que, incorrectamente, coloca um concurso público fora do âmbito de aplicação da protecção comunitária, a Directiva 89/665/CEE
         do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas
         à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras e fornecimentos,
         não impede que ao proponente seja retirado o direito, conferido pela directiva, de recorrer de outras decisões no processo
         de concurso, desde que a aplicação do prazo não torne, de facto, impossível ou excessivamente difícil na prática, nas circunstâncias
         do caso em apreço, recorrer da escolha do tipo de procedimento. Assim aconteceria se a informação disponível no anúncio de
         concurso ou nos documentos relativos ao concurso fosse insuficiente para permitir a um proponente razoavelmente informado
         e normalmente diligente detectar que o tipo de procedimento utilizado não foi o correcto. Cabe ao órgão jurisdicional nacional
         verificar se tal ocorreu no caso concreto.»
      
      1 –	Língua original: inglês.
      
      2 –	Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e
         administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público
         de obras e fornecimentos (JO L 395, p. 33), com as alterações introduzidas pela Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de
         Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1).
      
      3 –      JO 1977, L 13, p. 1. Esta directiva foi revogada e substituída pela Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993,
         relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento (JO L 199, p. 1) alterada pela
         Directiva 97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1997 (JO L 328, p. 1), e pela Directiva 2001/78/CE
         da Comissão, de 13 de Setembro de 2001 (JO L 285, p. 1). A Directiva 93/36 foi, por sua vez, uma das directivas revogadas
         e substituídas pela Directiva 2004/18/CE do Parlamento e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos
         de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos
         de serviços (JO L 134, p. 114).
      
      4 –      V. nota 2. A Directiva 92/50 foi alterada pelas Directivas 93/36, 97/52 e 2001/78 e revogada pela Directiva 2004/18, à excepção
         do artigo 41.° (que alterou o artigo 1.°, n.° 1, da Directiva 89/665) (v. nota 3 infra). Nos termos do artigo 2.° da Directiva 92/50 [e, posteriormente, artigo 1.°, n.° 2, alínea d), parágrafo segundo, da Directiva
         2004/18], um contrato público que tenha por objecto, simultaneamente, produtos e serviços é considerado um «contrato público
         de serviços» sempre que o valor dos serviços em questão exceda o dos produtos abrangidos pelo contrato. O contrato em questão
         no presente processo inclui quer produtos (licenças de software) quer serviços (formação e manutenção), cujos valores relativos
         não se extraem, de forma clara, dos documentos no processo. Não é, por isso, claro se deve ser qualificado como um contrato
         de fornecimento de produtos ou um contrato de prestação de serviços. Porém, o valor‑limiar para incluir o contrato no âmbito
         de aplicação da Directiva 89/665 é, em ambos os casos, o mesmo.
      
      5 –	V. nota 3. Podem encontrar‑se disposições idênticas às do artigo 10.°, n.° 1 e n.° 1‑A, da Directiva 93/36, respeitantes
         aos contratos públicos de fornecimentos, no artigo 18.°, n.os 1 e 2, da Directiva 92/50. Ambos os conjuntos normativos foram, posteriormente, substituídos pelo artigo 38.°, n.os 2 e 4, da Directiva 2004/18.
      
      6 –	Nota não relevante para a versão portuguesa.
      
      7 –	Gesetz gegen Wettbewerbsbeschränkungen, de 26 de Agosto de 1998 (BGBl I, p. 2521). A parte IV engloba os §§ 97 a 129. Está
         dividida em três secções, a segunda das quais (§§ 102 a 124) respeita aos recursos. 
      
      8 –	O § 127, n.° 1, da GWB atribui ao governo federal, com o acordo do Bundesrat, a competência para transpor para a ordem
         jurídica alemã, através de um regulamento, os valores‑limiar previstos nas directivas comunitárias relativas à coordenação
         dos processos de adjudicação de contratos públicos.
      
      9 –      «[E]rkennbar» no original alemão.
      
      10 –	Verordnung über die Vergabe öffentlicher Aufträge, de 9 de Janeiro de 2001 (BGBl I, p. 110).
      
      11 –	V. nota 8 supra.
      
      12 –	Versão de 2002, de 17 de Setembro de 2002, Bundesanzeiger n.° 216a. As secções 1 e 2 referem‑se, respectivamente, às adjudicações de contratos com valores inferiores e superiores aos
         limiares comunitários. Os correspondentes parágrafos em cada secção têm o mesmo número. Em cada secção, a redacção do § 17,
         n.º 1, segundo parágrafo, alínea c), é idêntica.
      
      13 –      «Diese Bekanntmachung soll mindestens folgende Angaben enthalten:  […] Art und Umfang der Leistung», no original alemão.
      
      14 –	Nota não relevante para a versão portuguesa.
      
      15 –	Na sua carta de 6 de Abril de 2005 (v. n. ° 20 infra), o Land de Bremen afirmou que a licença para o Land se referia a um número ilimitado de licenças para utilização em Bremen e em Bremerhaven.
      
      16 –	Parece que o Land de Bremen utilizou o procedimento de concurso nacional na sequência de uma estimativa de 150 000 EUR (efectuada em 2004)
         com base em 150 e não em 310 licenças.
      
      17 –	A Lämmerzahl refere‑se a esta disposição do VOL/A como sendo «não imperativa». O órgão jurisdicional de reenvio afirma,
         contudo, que a palavra «soll» («deve») indica, geralmente, uma obrigação de obediência, na ausência de motivos de força maior
         em contrário. V. n.° 12 supra e a correspondente nota de rodapé. O órgão jurisdicional de reenvio retira a sua interpretação da palavra «soll» da secção «Considerações Gerais» constante da
         parte final do VOL/A.
      
      18 –	O Tribunal de Justiça decidiu que a fixação de prazos de recurso razoáveis é compatível com o artigo 1.° da Directiva 89/665:
         acórdão de 12 de Dezembro de 2002, Universale‑Bau e o. (C‑470/99, Colect., p. I‑11617, n.os 75 a 79).
      
      19 –	O legislador comunitário impôs certos requisitos harmonizados relativamente aos contratos cujo valor exceda o limiar relevante:
         v. nota 3 supra.
      
      20 –	Nas minhas conclusões no processo Comissão/Finlândia, acórdão de 26 de Abril de 2007 (C‑195/04, Colect., p. I‑0000), analisei
         longamente este argumento.
      
      21 –	V., por exemplo, acórdãos de 14 de Dezembro de 1995, Peterbroeck (C‑312/93, Colect., p. I‑4599, n.° 12 e jurisprudência
         aí referida), e de 13 de Março de 2007, Unibet (C‑432/05, Colect., p. I‑0000, n.° 43, e jurisprudência aí referida).
      
      22 –	V. acórdão de 16 de Maio de 2000, Preston e o. (C‑78/98, Colect., p. I‑3201, n.° 33 e jurisprudência aí referida).
      
      23 –	Já referido na nota 18 supra.
      
      24 –	Acórdão Universale‑Bau, n.os 76 e 77.
      
      25 –	Acórdão de 27 de Fevereiro de 2003, Santex (C‑327/00 Colect., p. I‑1877, n.os 49 a 66).
      
      26 –	Acórdão Peterbroeck (já referido na nota 21 supra, n.° 14).
      
      27 –	Idem, n.os 56 e 57.
      
      28 –	Acórdão de 12 de Fevereiro de 2004, Grossmann Air Service (C‑230/02, Colect., p. I‑1829, n.° 37).
      
      29 –	O recorrente naquele processo entendeu que as especificações do concurso o discriminavam. Antes da decisão de adjudicação,
         não recorreu daquelas especificações nem apresentou uma proposta. O Tribunal de Justiça enunciou que a recusa em reconhecer
         o interesse de um recorrente em obter um determinado contrato, nas circunstâncias do caso em apreço, não punha em causa a
         aplicação eficaz da Directiva 89/665.
      
      30 –	Acórdão Santex, n.° 60.
      
      31 –	Acórdão de 19 de Junho de 2003, GAT (C‑315/01, Colect., p. I‑6351, n.os 53 e 54), e ainda o n.° 46 das conclusões do advogado‑geral L. A. Geelhoed.
      
      32 –	Acórdão GAT (já referido na nota 31 supra, n.os 51 a 54).
      
      33 –	V. n.° 13 supra.
      
      34 –	V. n.° 8 supra.
      
      35 –	Uma pesquisa levada a cabo pelos departamentos competentes do Tribunal de Justiça indica que estes prazos para a impugnação
         dos concursos públicos se situam nos limites da duração média dos prazos de caducidade fixados por outros Estados‑Membros.
         São os seguintes os prazos que se aplicam nos países analisados, que consideram que o anúncio de concurso é um acto recorrível e prevêem um recurso desse anúncio, expressamente ou como parte
         de um sistema geral de recursos contenciosos: 7 ou 14 dias, dependendo do tipo de procedimento (Áustria e Polónia), 14 dias
         (Finlândia), 15 dias (Hungria), um mês (Portugal), o prazo para apresentação de propostas (Eslovénia), dois meses (Grécia
         e Espanha), três meses (Irlanda e Reino Unido). Não foi fixado qualquer prazo na França e no Luxemburgo. Na Dinamarca, nos
         Países Baixos e na Suécia o anúncio de concurso pode ser impugnado mesmo após o contrato ter sido assinado.
      
      36 –	Acórdão de 18 de Outubro de 2001, SIAC (C‑19/00, Colect., p. I‑7725, n.° 42). Uma formulação alternativa, proveniente do
         domínio da protecção da confiança legítima, é a de um «operador económico prudente e avisado»: v. acórdão de 22 de Junho de
         2006, Bélgica e Forum 187 ASBL/Comissão (C‑182/03 e C‑217/03, Colect., p. I‑5479). O Land de Bremen e a Comissão sugeriram outras formulações possíveis (n.os 42 e 44 supra).
      
      37 –	V. anexo VII A da Directiva 2004/18 (nota 3 supra), que entrou em vigor em momento posterior à ocorrência dos factos no presente processo. Nos anúncios de concurso, o valor
         total estimado da empreitada, do fornecimento ou dos serviços nos acordos‑quadro deve ser publicitado. Nos anúncios de pré‑informação
         para contratos públicos de fornecimento tem de ser mencionada a quantidade ou o valor dos produtos a fornecer.
      
      38 –	V. n.° 30 supra.
      
      39 –	Acórdão SIAC (já referido na nota 36 supra, n.os 40 e 42).
      
      40 –	V. n.° 29 supra, in fine.
      
      41 –	A inconsistência entre as diferentes gamas de quantidades de licenças e o número de 310 empregados não pode ser plenamente
         explicada pela possibilidade de fornecer, alternativamente, licenças genéricas ou licenças apenas de leitura. O número máximo
         de licenças para o qual foi pedido um preço foi de 100; e as primeiras três gamas, para as quais foi pedido o preço total
         das licenças genéricas, ficavam abaixo do valor (210) necessário para que o número total fosse de 310.
      
      42 –	V. acórdão Santex (já referido na nota 25 supra, n.os 63 a 65 e jurisprudência aí referida).
      
      43 –	V. acórdão de 2 de Junho de 2005, Koppensteiner (C‑15/04, Colect., p. I‑4855, n.° 38).