CELEX: 52003PC0647
Language: pt
Date: 2003-10-30
Title: Proposta de Decisão do Conselho que estabelece a posição da Comunidade no que diz respeito à prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992

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52003PC0647

Proposta de Decisão do Conselho que estabelece a posição da Comunidade no que diz respeito à prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992  /* COM/2003/0647 final */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição da Comunidade no que diz respeito à prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O Acordo Internacional do Açúcar, em vigor de 1 de Janeiro de 1993 a 31 de Dezembro de 1995, foi prorrogado quatro vezes por um período de dois anos. Isto significa que o acordo expira em 31 de Dezembro de 2003.2. Na reunião do Conselho Internacional do Açúcar de 29 de Maio de 2003 foi proposta a prorrogação do acordo por um novo período de dois anos, até 31 de Dezembro de 2005, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 45º do mesmo acordo.3. A contribuição da Comunidade Europeia para o orçamento administrativo da Organização Internacional do Açúcar, correspondente à rubrica orçamental B7-821 do Orçamento da União Europeia, não será afectada pela decisão proposta. No entanto, a contribuição terá que ser aumentada em resultado do alargamento.4. A presente proposta tem por objectivo autorizar a Comissão a aprovar a prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar em nome da Comunidade.(0)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição da Comunidade no que diz respeito à prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 181º, em conjugação com o nº 2 do seu artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:O Acordo Internacional do Açúcar de 1992, celebrado pela Comunidade por Decisão 92/580/CEE do Conselho [1], foi prorrogado pela última vez em 2001 por um novo período de dois anos. O acordo está em vigor até 31 de Dezembro de 2003, salvo se for prorrogado além dessa data por decisão do Conselho Internacional do Açúcar por um período não superior a dois anos. A prorrogação desse acordo é do interesse da Comunidade. Por conseguinte, a Comissão, representante da Comunidade no Conselho Internacional do Açúcar, deve ser autorizada a aprovar essa prorrogação,[1]  JO L 379 de 23.12.1992, p. 15.DECIDE:Artigo único1. É aprovada a prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar por um período não superior a dois anos.2. A Comissão fica autorizada a exprimir esta posição no Conselho Internacional do Açúcar.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteFICHA FINANCEIRA LEGISLATIVADomínio político: Aspectos externos de determinadas políticas comunitáriasActividade: Acordos internacionais em matéria agrícolaDesignação da acção: contribuição da comunidade europeia para a organização internacional do açúcar1. RUBRICA ORÇAMENTAL + DESIGNAÇÃO:Artigo 05 06 01 (ex B7-821): Acordos internacionais em matéria agrícola2. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS2.1. Dotação total da acção (parte B): 1,313 milhões de euros em DA2.2. Período de aplicação: 1.1.2004 a 31.12.20052.3. Estimativa das despesas globais plurianuais (milhões de euros) (*):&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;2.4. Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeiras|X| Proposta compatível com a programação financeira existente2.5. Incidência financeira nas receitas|X| Nenhuma implicação financeira (refere-se a aspectos técnicos relativos à execução de uma medida).3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;4. BASE JURÍDICA- Artigo 181º do Tratado, em conjugação com o nº 2 do seu artigo 300,- Decisão 92/580/CEE do Conselho, de 13 de Novembro de 1992 [2].[2]  JO L 379 de 23.12.1992, p. 15.5. DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO5.1. Necessidade de intervenção comunitáriaDada a sua importância económica, especialmente no sector agrícola, a CE deve ser representada em acordos internacionais em matéria agrícola, que constituem um meio importante para seguir a evolução global e defender os interesses da Comunidade no que se refere aos produtos em causa.O pagamento das contribuições da CE na sua qualidade de membro permite alcançar os objectivos do Acordo Internacional do Açúcar. A Organização Internacional do Açúcar, responsável pela administração do acordo, promove os objectivos deste, nomeadamente, a cooperação internacional, o intercâmbio de informações estatísticas, a previsão das tendências de mercado, etc. Por conseguinte, é do interesse da CE ser Parte do acordo.As contribuições são fixadas numa base anual e devem ser pagas enquanto a CE for membro do acordo.É óbvio que se a CE tivesse de realizar por sua própria conta as mesmas acções que as efectuadas pela OIA, o custo total destas seria muito superior ao custo das suas contribuições de membro.5.2. Acções previstas e modalidades de intervenção orçamentalAs contribuições da CE enquanto membro do Acordo Internacional do Açúcar são pagas numa base anual.As contribuições são pagas enquanto a CE for Parte Contratante do acordo.A Comissão Europeia e os Estados-Membros participam plenamente nas actividades da OIA e beneficiam inteiramente das vantagens decorrentes da sua condição de membro.6. INCIDÊNCIA FINANCEIRA6.1. Incidência financeira total na parte B (*)DA em milhões de euros (três casas decimais)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;7. INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS7.1. Incidência nos recursos humanos&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;7.2. Incidência financeira global dos recursos humanos&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Os montantes correspondem às despesas totais da acção para 12 meses.8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO8.1. Sistema de acompanhamentoOs serviços da Comissão participarão plenamente no Comité Administrativo e no Conselho da OIA, responsáveis pela fixação das contribuições orçamentais.É publicado e colocado à disposição dos membros um relatório sobre as reuniões e as decisões nelas tomadas.9. MEDIDAS ANTIFRAUDEOs pagamentos serão efectuados directamente na conta bancária da OIA, mediante pedido escrito, após verificação de que o montante pedido corresponde ao montante aprovado pelo Conselho Internacional do Açúcar.