CELEX: 62012TN0290
Language: pt
Date: 2012-06-29 00:00:00
Title: Processo T-290/12: Recurso interposto em 29 de junho de 2012 — Polónia/Comissão

18.8.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 250/18
            
         Recurso interposto em 29 de junho de 2012 — Polónia/Comissão
   (Processo T-290/12)
   2012/C 250/34
   Língua do processo: polaco
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República da Polónia (representantes: B. Majczyna e M. Szpunar)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular o artigo 1.o, n.os 2 a 4, 6, 12 e 13, os Anexos I e II, o artigo 2.o, n.os 1 a 3, em conjugação com o artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 302/2012 da Comissão, de 4 de abril de 2012, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (JO L 99, p. 21);
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão Europeia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento:
               
                           —
                        
                        
                           Violação dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento:
               
                           —
                        
                        
                           Violação do princípio da proporcionalidade
                        
                     
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento:
               
                           —
                        
                        
                           Violação do artigo 296.o TFUE em virtude da fundamentação insuficiente das disposições impugnadas
                        
                     
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento:
               
                           —
                        
                        
                           Violação dos princípios da solidariedade e da cooperação leal