CELEX: 31987R0441
Language: pt
Date: 1987-02-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 441/87 da Comissão, de 12 de Fevereiro de 1987, que suprime o direito de compensação e repõe o direito aduaneiro preferencial na importação de limões originários da Turquia

13 . 2. 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 43/33
                                REGULAMENTO (CEE) N? 441/87 DA COMISSÃO
                                                 de 12 de Fevereiro de 1987
                 que suprime o direito de compensação e repõe o direito aduaneiro preferencial
                                  na importação de limões originários da Turquia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             nível igual aos preços de referencia ; que, por isso, estão
                                                                  preenchidas as condições previstas n? 1 , segundo pará­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                grafo, do artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 1035/72
Económica Europeia,                                               relativamente à revogação do direito de compensação na
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   importação desses produtos originários da Turquia ;
Portugal,
                                                                  Considerando que, por força do n? 2 do Regulamento
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                  (CEE) n? 3671 /81 do Conselho, de 15 de Dezembro de
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­           1981 , relativo à importação na Comunidade de certos
nização comum de mercados no sector das frutas e                  produtos agrícolas originários da Turquia (*), com a última
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi        redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1351 /86 (2), e, nomeada­          n? 1 555/84 Q, se repõe direito aduaneiro na sua taxa
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,                  preferencial, ao mesmo tempo que se suprime o direito de
                                                                  compensação,
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 354/87 da
Comissão, de 4 de Fevereiro de 1987 (3), se instituiu um
direito compensatório e suspendeu a aplicação do direito
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
aduaneiro preferencial na importação de limões originá­
rios da Turquia ;
Considerando que a evolução actual das cotações desses                                      Artigo IP
produtos originários da Turquia verificadas nos mercados           O Regulamento (CEE) n? 354/87 é revogado.
representativos referidos no Regulamento (CEE)
n? 211 8/74 (4), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n? 381 l /85 (s), verificados ou                                     Artigo 2 ?
calculados em conformidade com o artigo 5? do referido
regulamento, permite constatar que o preço de entrada de           O presente regulamento entra em vigor em 13 de Feve­
 dois dias de mercado sucessivos se situam pelo menos em           reiro de 1987.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1987.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
 (') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
  ti JO n? L 119 de 8. 5. 1986, p. 4.
  ti JO n? L 34 de 5. 2. 1987, p. 42.
  («) JO n? L 220 de 10. 8. 1974, p. 20.                            («) JO n° L 367 de 23. 12. 1981 , p. 9.
  m TO n ? L 368 de 31 . 12. 1985, d . 1 .                          P) JO n? L 150 de 6. 6. 1984, p. 4.