CELEX: 62013TN0407
Language: pt
Date: 2013-07-30 00:00:00
Title: Processo T-407/13: Recurso interposto em 30 de julho de 2013 — Al Assad/Conselho

23.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 344/56
            
         Recurso interposto em 30 de julho de 2013 — Al Assad/Conselho
   (Processo T-407/13)
   2013/C 344/101
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Bouchra Al Assad (Damas, Síria) (representantes: G. Karouni e C. Dumont, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular:
               
                           —
                        
                        
                           a Decisão 2013/255/PESC, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria, na parte que diz respeito a Bouchra (também Bushra) Al Assad;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o Regulamento de execução (UE) n.o 363/2013, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, retificado em 9 de maio de 2013, na parte que diz respeito a Bouchra (também Bushra) Al Assad;
                        
                     
         
               —
            
            
               condenar o Conselho da União Europeia a suportar as despesas nos termos dos artigos 87.o e 91.o do Regulamento de Processo do Tribunal.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca seis fundamentos que, no essencial, são idênticos ou semelhantes ao primeiro, segundo, terceiro, quinto, sexto e sétimo fundamento invocados no processo T-383/11, Makhlouf/Conselho (1).
   
      (1)  JO 2011, C 282, p. 30.