CELEX: 62014CO0563
Language: pt
Date: 2016-04-21 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de abril de 2016.#Dansk Automat Brancheforening contra Comissão Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso de anulação — Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE — Direito de recurso — Legitimidade — Pessoas singulares ou coletivas — Auxílios de Estado — Decisão que declara um regime de auxílios de Estado compatível com o mercado comum — Ato que diz individualmente respeito à recorrente — Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução.#Processo C-563/14 P.