CELEX: 62008CN0532
Language: pt
Date: 2008-12-02 00:00:00
Title: Processo C-532/08: Acção intentada em 2 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

7.2.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 32/22
            
         Acção intentada em 2 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
   (Processo C-532/08)
   (2009/C 32/37)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: P. Dejmek e A.A. Gilly, agentes)
   
      Demandada: Irlanda
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declarar que a Irlanda, ao não adoptar as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/60/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo ou, de qualquer forma, ao não as comunicar à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Irlanda nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo em que a directiva devia ter sido transposta terminou em 15 de Dezembro de 2007.
   
      (1)  JO L 309, p. 15.