CELEX: 12012M/PRO/32
Language: pt
Date: 2012-10-26 00:00:00
Title: Versão consolidada do Tratado da União Europeia - PROTOCOLOS - Protocolo (N. 32) relativo à aquisição de bens imóveis na Dinamarca

26.10.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/1
            
         PROTOCOLO (N.o 32)
   RELATIVO À AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS NA DINAMARCA
   AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,
   DESEJANDO resolver certos problemas específicos que interessam à Dinamarca,
   ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia:
   Não obstante as disposições dos Tratados, a Dinamarca fica autorizada a manter a legislação em vigor em matéria de aquisição de bens imóveis que sejam utilizados como residências secundárias.