CELEX: 62017CN0666
Language: pt
Date: 2017-11-27 00:00:00
Title: Processo C-666/17 P: Recurso interposto em 27 de novembro de 2017 pela AlzChem AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 7 de setembro de 2017 no processo T-451/15, AlzChem AG/Comissão

26.3.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 112/8
            
         Recurso interposto em 27 de novembro de 2017 pela AlzChem AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 7 de setembro de 2017 no processo T-451/15, AlzChem AG/Comissão
   (Processo C-666/17 P)
   (2018/C 112/12)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: AlzChem AG (representantes: A. Borsos, avocat, e J. A. Guerrero Pérez, abogado)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               julgar o recurso admissível e procedente;
            
         
               —
            
            
               anular o acórdão;
            
         
               —
            
            
               anular a decisão controvertida; e
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas efetuadas pela recorrente.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
               1)
            
            
               Primeiro fundamento, relativo a um erro de direito e a um erro manifesto de apreciação na aplicação de uma presunção geral relativa à exceção para a proteção do objeto de investigações da UE:
               
                           —
                        
                        
                           A Comissão cometeu um erro de direito na aplicação das presunções gerais relativas à aplicação de uma exceção aos requerimentos de acesso a documentos pré-existentes específicos e identificados;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           A Comissão cometeu um erro de direito relativo à proteção do objeto de investigações em curso no que respeita a requerimentos de acesso a documentos pré-existentes específicos e identificados;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           A Comissão cometeu um erro de direito e um erro manifesto de apreciação na análise do interesse público imperativo de assegurar uma tutela jurisdicional efetiva (artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais); e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           A Comissão cometeu um erro de direito relativo à aplicação do direito fundamental de acesso a documentos (artigo 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais).
                        
                     
         
               2)
            
            
               Segundo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação no atinente à recusa de acesso aos documentos numa versão não-confidencial ou nas instalações da Comissão.