CELEX: 62019TB0326
Language: pt
Date: 2020-02-12 00:00:00
Title: Processo T-326/19 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2020 — Gerber/Parlamento Europeu [«Processo de medidas provisórias — Território aduaneiro da União — Regulamento (UE) 2019/474 — Diretiva (UE) 2019/475 — Inclusão do município de Campione d’Italia e das águas italianas do lago de Lugano — Pedido de medidas provisórias — Inadmissibilidade manifesta do recurso principal — Inadmissibilidade»]

27.4.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 137/49
            
         
      Despacho do presidente do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2020 — Gerber/Parlamento Europeu
      (Processo T-326/19 R)
      («Processo de medidas provisórias - Território aduaneiro da União - Regulamento (UE) 2019/474 - Diretiva (UE) 2019/475 - Inclusão do município de Campione d’Italia e das águas italianas do lago de Lugano - Pedido de medidas provisórias - Inadmissibilidade manifesta do recurso principal - Inadmissibilidade»)
      (2020/C 137/77)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Tibor Gerber (Campione d’Italia, Itália) (representante: N. Amadei, advogado)
      
         Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: L. Visaggio e C. Biz, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: A. Lo Monaco e E. Ambrosini, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido nos termos do artigo 278.o TFUE e destinado a obter a suspensão da execução, por um lado, do Regulamento (UE) 2019/474 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 952/2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO 2019, L 83, p. 38), e, por outro, da Diretiva (UE) 2019/475 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2019, que altera as Diretivas 2006/112/CE e 2008/118/CE no que diz respeito à inclusão do município italiano de Campione d'Italia e das águas italianas do lago de Lugano no território aduaneiro da União e no âmbito de aplicação territorial da Diretiva 2008/118/CE (JO 2019, L 83, p. 42).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
                  2)
               
               
                  Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.