CELEX: 31988R2830
Language: pt
Date: 1988-09-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2830/88 da Comissão, de 14 de Setembro de 1988, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

15 . 9 . 88                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 255/7
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2830/88 DA COMISSÃO
                                               de 14 de Setembro de 1988
                  que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                           lácteos
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Comissão te*m conhecimento implicá a alteração dos
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
 Económica Europeia,                                              dade com o anexo do presente regulamento,
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Portugal,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                                           Artigo 1 ?
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector do leite e dos                1 . Os direitos niveladores à importação referidos no
 produtos lácteos (') com a última redacção que lhe foi          artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
                                                                  no anexo .
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 109/88 (2) e, nomeada­
 mente, o n? 8 do seu artigo 14?,                                 2. Não é aplicável qualquer direito nivelador para as
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            importações em proveniência de Portugal, incluindo os
 importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram      Açores e a Madeira, para o leite e os produtos lácteos refe­
 fixados pelo Regulamènto (CEE) n? 2353/88 da Comissão           ridos rto artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 804/68.
 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
 mento (CEE) n? 2687/88 (4) ;                                                              Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das modalidades constantes         O presentè regulamento N entra em vigor em 16 de
 do Regulamento (CEE) n? 2353/88 aos preços de que a             Setembro de 1988 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 14 de Setembro de 1988 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO n? L 148 de 28 . 6. 1968< p. 13.
(2) JO n? L 110 de 29. 4. 1988, p. '27.
O JO n? L 204 de 29. 7. 1988, p. 34.
(4) JO n? L 240 de 31 . 8. 1988, p. 26.
 ---pagebreak--- N? L 255/8                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    15 . 9 . 88
                                                    ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 14 de Setembro de 1988, que fixa os direitos niveladores a
                             importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                 (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                     Código NC                Nota de pé-de-página         Montante do direito nivelador
                    0401 10 10                                                           17,37
                    0401 10 90                                                           16,16
                    0401 20 11          I                                                24,26
                    0401 20 19                                                           23,05
                    0401 20 91                                                           30,19
                    0401 20 99          \                                                28,98
                    0401 30 11                                                           78,48
                    0401 30v19                                                           77,27
                    0401 30 31                                                         151,82
                    0401 30 39                                                          150,61
                    0401 30 91          l                                              255,58
                    0401 30 99                                                         254,37
                                                  '
                    0402 10 11                                                          120,28
                     0402 10 19         I                                               113,03
                     0402 10 91                        (')                      1,1 303 / kg + 28,95
                     0402 10 99                        0                        1,1 303 / kg + 21,70
                     0402 21 1 1        I                                               157,06
                     0402 21 17                                                         149,81
                     0402 21 19                                                         149,81
                     0402 21 91                                                         199,92
                     0402 21 99                                                         192,67
                     0402 29 11                      00                         1 ,4981 / kg + 28,95
                     0402 29 15                        0                        1,4981 / kg + 28,95
                     0402 29 19                        0                        1,4981 / kg + 21,70
                     0402 29 91                        0                        1,926.7 / kg + 28,95
                     0402 29 99                        0                        1,9267 / kg + 21,70
                     0402 91 11         II                                                34,27
                     0402 91 19                                                           34,27
                     0402 91 31         II                                               42,84
                     0402 91 39         II                                               42,84
                     040291 51          ||                                              151,82
                     0402 91 59                                                         150,61
                     0402 91 91                                                         255,58
                     0402 91 99         ||                                              254,37
                     0402 99 1 1        ||                                                53,76
                     0402 99 19         ||                                                53,76
                     0402 99 31                        0                         1,4819 / kg + 25,33
                     0402 99 39                        0                         1,4819 / kg + 24,12
                     0402 99 91                        0                        2,5 195 / kg + 25,33
                     0402 99 99                        0                        2,5 195 / kg + 24,12
 ---pagebreak--- 15. 9 . 88              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 255/9
                                        (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
           Código NC                 Nota de pé-de-página          Montante do direito nivelador
           0403 10 11          \                                                 26,67
           0403 10 13          \                                                 32,60
           0403 10 19                                                            80,89
           0403 10 31                         (')                      0,2063 / kg + 27,74
           0403 10 33                         (')                      0,2656 / kg + 27,74
           0403 10 39                         0)                       0,7485 / kg + 27,74
           0403 90 1 1         \                                               120,28
           0403 90 13                                                          157,06
           0403 90 19                                                          199,92
           0403 90 31                         (')                      1,1 303 / kg + 28,95
           0403 90 33                         (')                      1,4981 / kg + 28,95
           0403 90 39                         (')                      1,9267 / kg + 28,95
           0403 90 51          \                                                 26,67
           0403 90 53          l                                                 32,60
           0403 90 59                                                            80,89
           0403 90 61                         (')                      0,2063 / kg -1- 27,74
           Ô403 90 63                         (')                      0,2656 / kg + 27,74
           0403 90 69                         0                        0,7485 / kg + 27,74
           0404 10 11                                                              6,64
           0404 10 19                         (')                      0,0664 / kg + 21,70
           040410 91                          0                        0,0664 / kg
           0404 10 99                         (2)                      0,0664 / kg + 21,70
           0404 90 1 1                                                         120,28
           0404 90 13          ||                                              157,06
           0404 90 19          Il                                               199,92
           0404 90 31                                                           120,28
           0404 90 33                                                           157,06
           0404 90 39          ||                                               199,92
           0404 90 51                         (')                       1-,1303 / kg + 28,95
           0404 90 53                         (')                       1,4981 / kg + 28,95
           0404 90 59                         0)                        1 ,9267 / kg + 28,95
           0404 90 91                       ' (')                       1,1 303 / kg + 28,95
           0404 90 93                          (')                      1,4981 / kg + 28,95
           0404 90 99                          0)                       1,9267 / kg + 28,95
           0405 00 10          I                                                263,71
           0405 00 90                                                          321,73
           0406 10 10          I                                                257,72
           0406 10 90          II                                               306,97
           0406 20 10                          (3)                              378,41
           0406 20 90          I                                                378,41
           0406 30 10                          0                                201,53
           0406 30 31                          (3)                              193,48
            0406 30 39                         (3)                           ,  201,53
           0406 30 90                          (3)                              298,25
            0406 40 00                         (3)                              157,44
            0406 90 1 1                        0                                242,25
 ---pagebreak--- N ? L 255/ 10             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    15. 9 . 88
                                          (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
               Código NC               Nota de pé-de-página         Montante do direito nivelador
               0406 90 13                       0                               275,78
               0406 90 15                       (3)                             275,78
               0406 90 17                       0                               275,78
               0406 90 19                       (3)                             378,41
               0406 90 21                       (3)                             242,25
              0406 90 23                        (3)                             210,25
              0406 90 25                        0                               210,25
               0406 90 27                       0                               210,25
              0406 90 29                        (3)                             210,25
              0406 90 31                        (3) -                           210,25
              0406 90 33                                                        210,25
              0406 90 35                        (3)                             210,25
              0406 90 37                        o                               210,25
              0406 90 39                        0                               210,25
              0406 90 50                       (3)                              210,25
              0406 90 61        ||                                              378,41
              0406 90 63                                                        378,41
              0406 90 69                                                        378,41
              0406 90 71        I                                               257,72
              0406 90 73        I                                               210,25
              0406 90 75        I                                               210,25 '
              0406 90 77                                                        210,25
              0406 90 79        I                                               210,25
              0406 90 81                                                        210,25
              0406 90 83                                                        210,25
              0406 90 85        I                                              210,25
              0406 90 89                       (3)                             210,25
              0406 90 91        I                                            - 257,72
              0406 90 93                                                       257,72
              0406 90 97                                                       306,97
              0406 90 99                                                       306,97
              1702 10 90                       (4)                               36,85
              2106 90 51                                                         36,85
              2309 10 15                                                         87,19
              2309 10 19                                                        113,19
              2309 10 39        l                                              106,36
              2309 10 59        l                                                88,46
              2309 10 70                                                       113,19
              2309 90 35                                                         87,19
              2309 $0 39                                                       113,19
              2309 90 49        \                                              106,36
              2309 90 59                                                         88,46
              2309 90 70                                                       113,19
 ---pagebreak--- 15. 9 . 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N? L 255/ 11
           (') O direito nivelador para 100 kg de produto desta subposição é igual à soma dos seguintes elementos :
               a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso de leite e nata contido em 100 kg de produto ;
               b) Do outro montante indicado.
           (2) O direito nivelador para 100 kg de produto desta subposição é igual à soma dos seguintes elementos :
               a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e,
                  se for caso disso, acrescida ;
               b) Do outro montante indicado.
           (3) Os produtos' desta subposição, importados de um país terceiro no âmbito de um acordo especial celebrado entre
               esse país e a Comunidade, e para os quais é apresentado um certificado IMA1 emitido nas condições previstas no
               Regulamento (CEE) n? 1767/82, estão sujeitos aos direitos niveladores que constam do Anexo I do citado regula­
               mento .
           (4) A lactose e o xarope de lactose da subposição 1702 10 10, por força do Regulamento (CEE) n? 2730/75, estão
               sujeitos ao mesmo direito nivelador do que o aplicável à lactose da subposição 1702 10 90.