CELEX: 31998R1314
Language: pt
Date: 1998-06-25
Title: Regulamento (CE) nº 1314/98 da Comissão de 25 de Junho de 1998 relativo aos certificados de importação para os produtos do sector do leite e dos produtos lácteos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU)

26. 6. 98              PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              L 183/11
                                    REGULAMENTO (CE) Në 1314/98 DA COMISSÃO
                                                 de 25 de Junho de 1998
                 relativo aos certificados de importação para os produtos do sector do leite e dos
                 produtos lácteos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico
                                   (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            no segundo semestre de 1998 no que diz respeito aos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               produtos referidos no artigo 6ë do Regulamento (CEE) në
Europeia,                                                        715/90,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) në 715/90 do
Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias
resultantes da transformação de produtos agrícolas origi-
nários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico                                 Artigo 1ë
(ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) (1),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          Podem ser apresentados novos pedidos de certificado
(CE) në 619/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 27ë,           durante os dez primeiros dias de Julho de 1998 relativa-
                                                                 mentes às seguintes quantidades:
Considerando que o në 4 do artigo 4ë do Regulamento
(CEE) në 1150/90 da Comissão (3), com a última redacção           500 toneladas dos produtos do código NC 0402,
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) në 1246/97 (4),            500 toneladas dos produtos do código NC 0406.
prevê que, no caso de a quantidade global objecto dos
pedidos ser inferior à quantidade disponível, a Comissão                                 Artigo 2ë
determinará a quantidade restante que se adiciona à quan-
tidade disponível do semestre seguinte; que, nestas condi-       O presente regulamento entra em vigor em 26 de Junho
ções, é conveniente determinar a quantidade disponível           de 1998.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1998.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(1) JO L  84 de 30. 3.  1990, p. 85.
(2) JO L  89 de 10. 4.  1996, p. 1.
(3) JO L  114 de 5. 5.  1990, p. 21.
(4) JO L  173 de 1. 7.  1997, p. 84.