CELEX: 31989R2881
Language: pt
Date: 1989-09-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2881/89 da Comissão, de 26 de Setembro de 1989, que fixa as quantidades de carne de bovino congelada destinada à transformação que pode ser importada em condições especiais durante o quarto trimestre de 1989

N ? L 277/ 18                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   27. 9 . 89
                                  REGULAMENTO (GEE) N? 2881/89 DA COMISSÃO
                                                de 26 de Setembro de 1989
                   que fixa as quantidades de carne de bovino congelada destinada à transformação
                   que pode ser importada em condições especiais durante o quarto trimestre de
                                                             1989
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Tendo em conta o Tràtado que institui a Comunidade
  Económica Europeia,                                                                      Artigo 1 ?
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
  Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­        Para o quarto trimestre de 1989, são fixadas as quanti­
  nização comum de mercado no sector da carne de bovi­            dades máximas referidas no n? 4, alínea a), do artigo 14?
                                                                  do Regulamento (CEE) n? 805/68 :
  no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
  lamento (CEE) n? 571 /89 (2), e, nomeadamente, o n? 4,          — em 3 675 toneladas de carne, expressas em carne com
  alíneas a) e c), do seu artigo 14?,                                 osso, em relação à carne referida no n? 1 , alínea a), do
                                                                      artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 805/68,
  Considerando que o Conselho, no âmbito do regime
  especial de importação aplicável à carne de bovino conge­       — em 1 825 toneladas de carne, expressas em carne com
  lada destinada à transformação, estabeleceu, em relação ao          osso, em relação à carne referida no n? 1 , alínea b), do
  período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1989, um                artigo 14? do dito regulamento.
  balanço estimativo de 20 000 toneladas repartidas em duas
  quantidades de 13 350 toneladas e de 6 650 toneladas
  respectivamente, segundo a natureza dos produtos a                                       Artigo 2?
v obter ;
                                                                  O direito nivelador recebido na importação da carne refe­
  Considerando que, nos termos do n? 4, alínea a), do artigo      rida no segundo travessão do artigo 1 ? é igual ao direito
  14? do Regulamento (CEE) n? 805/68, é preciso deter­            nivelador aplicável no dia da importação reduzido de
  minar as quantidades a importar por trimestre, bem como         55 % .
  a taxa de redução do direito nivelador à importação da
  carne referida no n? 1 , alínea b), do artigo 14? do dito
  regulamento ;                                                                            Artigo 3 ?
  Considerando que as medidas previstas no presente regu­         O presente regulamento entra em vigor na data da sua
  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité           publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
  de Gestão da Carne de Bovino,                                   peias.
                   O presente regulamento é obrigatório cm todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1989.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
  (') JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 24.
  (2) JO n ? L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.