CELEX: 51990PC0203
Language: pt
Date: 1990-05-16
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A UTILIZACAO NA COMUNIDADE DE CADERNETAS TIR E DOS LIVRETES ATA, ENQUANTO DOCUMENTOS DE TRANSITO

N? C 142/6                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  12. 6. 90
                  Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à utilização na Comunidade de
                          cadernetas TIR e dos livretes ATA, enquanto documentos de trânsito
                                             COM(90) 203 final — SYN 271
                                   (Apresentada pela Comissão em 23 de Maio de 1990)
                                                      (90/C 142/05)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                                       CAPÍTULO I
Tendo em conta Tratado que institui a Comunidade                                     Convenção TIR
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
100° A,                                                                                  Artigo Io.
                                                               Quando, nos termos das disposições em vigor, o trans-
                                                               porte de uma mercadoria de um local para outro da Co-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                         munidade for efectuado ao abrigo do regime do trans-
                                                               porte internacional das mercadorias a coberto de cader-
                                                               netas TIR (Convenção TIR), a Comunidade, no respei-
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                        tante às modalidades de utilização da caderneta TIR
                                                               para efeitos desse transporte, é considerada como for-
                                                               mando um único território, o qual é definido no Regula-
                                                               mento (CEE) n? 2151/84 do Conselho, de 23 de Julho
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
                                                               de 1984, relativo ao território aduaneiro da Comuni-
cial,
                                                               dade ( l ).
                                                                                         Artigo 2o.
Considerando que, por força da regulamentação relativa
                                                               Para efeitos da aplicação da alínea h) do artigo 1? da
ao trânsito comunitário, e nos limites por esta prescritos,
                                                               Convenção TIR, entende-se por «estância aduaneira de
as mercadorias podem circular na Comunidade ao abrigo
                                                               passagem», qualquer estância aduaneira pela qual um
de cadernetas TIR (Convenção TIR) ou de livretes ATA           veículo rodoviário, um conjunto de veículos rodoviários
(Convenção aduaneira sobre o livrete ATA para importa-         ou um contentor, for importado ou exportado do territó-
ção temporária de mercadorias);                                rio aduaneiro da Comunidade durante uma operação
                                                               TIR.
Considerando que, nos termos do artigo 48? da Conven-                                    Artigo 3?
ção TIR, as partes contratantes que formam uma união           No território aduaneiro da Comunidade não se proce-
aduaneira ou económica têm o direito de adoptar regras         derá a quaisquer formalidades ou controlos por ocasião
particulares relativamente à operações de transporte que       da travessia das fronteiras comuns dos Estados-membros.
comecem ou terminem nos seus territórios ou que se
efectuem através deles, contanto que essas regras não di-                                Artigo 4o.
minuam as facilidades previstas pela referida convenção;       Quando um transporte de uma mercadoria de um local
que, nos termos do artigo 14? da Convenção ATA, os             para outro da Comunidade se efectuar parcialmente
territórios das partes contratantes que formam uma             através do território de um país terceiro, as formalidades
união aduaneira ou económica podem ser considerados            e os controlos inerentes ao regime TIR serão aplicáveis
como um único território;                                      nos locais através dos quais o transporte deixar proviso-
                                                               riamente o território aduaneiro da Comunidade e voltar
                                                               a entrar nesse território.
Considerando que a supressão das fronteiras internas da
Comunidade e a abolição total dos controlos e das for-                                   Artigo 5o.
malidades relacionadas com a respectiva travessia condu-       Para efeitos de aplicação do n? 4 do artigo 8? da Con-
zem à adopção de disposições que designam a Comuni-            venção TIR, quando uma remessa entrar no território
dade como formando um território único no respeitante          aduaneiro da Comunidade ou for enviada a partir duma
à aplicação das regras inerentes à circulação das merca-       estância aduaneira de partida situada no território adua-
dorias ao abrigo de cadernetas TIR ou de livretes ATA;         neiro da Comunidade, as mercadorias serão consideradas
                                                               como sendo importadas sucessivamente em cada Estado-
                                                               -membro que a remessa TIR utilizar até ao local de
Considerando que a aplicação desta reforma ao funcio-          saída do território aduaneiro da Comunidade ou até à
namento dos regimes TIR e ATA torna necessária a               estância aduaneira de destino situada nesse território.
adopção de disposições de aplicação; que, para este
efeito, é necessário estabelecer num comité uma colabo-
ração estreita entre os Estados-membros e a Comissão,          (') JO n? L 197 de 27. 7. 1984, p. 1.
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                         Artigo 6o.                           TIR, ou de uma operação de trânsito efectuada ao
1.    Qualquer mercadoria que circule no território           abrigo de um livrete ATA, foi cometida uma infracção
aduaneiro da Comunidade a coberto de cadernetas TIR           ou uma irregularidade num determinado Estado-mem-
será considerada como tendo o estatuto de mercadoria          bro, a cobrança dos direitos e de outras imposições even-
não comunitária, salvo se for devidamente estabelecido o      tualmente exigíveis será prosseguida por esse Estado-
seu carácter comunitário.                                     -membro, nos termos das disposições legislativas, regula-
                                                              mentares e administrativas aí aplicáveis, sem prejuízo da
2.    A Comissão, de acordo com o procedimento pre-           aplicação de sanções penais.
visto no artigo 14?, determinará as modalidades nos ter-
mos das quais se estabelecerá o carácter comunitário des-     2.     Quando não for possível determinar o território em
sas mercadorias.                                              que tenha sido cometida a infracção ou a irregularidade,
                       CAPÍTULO II                            considerar-se-á que essa infracção ou irregularidade foi
                                                              cometida no Estado-membro onde a mesma foi verifi-
                     Convenção ATA                            cada, a menos que, num prazo a determinar, seja feita
                         Artigo 7°.                           prova suficiente da regularidade da operação ou do lugar
Quando, nos termos das disposições em vigor, o trânsito       onde a infracção foi efectivamente cometida.
de uma mercadoria se efectuar ao abrigo de um livrete
ATA (Convenção ATA), os territórios dos Estados-mem-          No caso de, por falta de tal prova, se considerar que a
bros da Comunidade, serão considerados para efeitos           referida infracção ou irregularidade foi cometida no Es-
desse trânsito, como formando um único território na          tado-membro onde a mesma foi verificada, esse Estado
acepção do artigo I o                                         cobrará os direitos e outras imposições respeitantes às
                                                              mercadorias em causa de acordo com as suas disposições
                          Artigo 8°.                          legislativas, regulamentares e administrativas.
Para a utilização dos livretes ATA enquanto documentos
                                                              Se, antes do final de um prazo de três anos a contar da
de trânsito, entende-se por «trânsito» o transporte das
                                                              data da aceitação da caderneta TIR ou do livrete ATA,
mercadorias de uma estância aduaneira situada no terri-
                                                              vier a ser determinado o Estado-membro onde a referida
tório aduaneiro da Comunidade para outra estância
                                                              infracção ou irregularidade foi efectivamente cometida,
aduaneira situada no mesmo território.
                                                              esse Estado-membro procederá, nos termos das suas dis-
                                                              posições legislativas, regulamentares e administrativas, à
                          Artigo 9°
                                                              cobrança dos direitos e outras imposições (com excepção
No território aduaneiro da Comunidade não se proce-           dos direitos e outras imposições cobrados, nos termos do
derá a quaisquer controlos ou formalidades por ocasião        segundo parágrafo a título de recursos próprios da Co-
da travessia das fronteiras comuns dos Estados-membros.       munidade) respeitantes às mercadorias em causa. Neste
                                                              caso, assim que for apresentada a prova do pagamento,
                         Artigo 10°.                          os direitos e outras imposições inicialmente cobrados
                                                               (com excepção dos cobrados a título de recursos pró-
Quando um transporte de um local para outro da Co-            prios da Comunidade) serão reembolsados.
munidade se efectuar parcialmente através do território
de um país terceiro, os controlos e as formalidades ine-      A caderneta TIR ou o livrete ATA a coberto dos quais a
rentes ao regime ATA serão aplicáveis nos locais através      operação foi efectuada, apenas serão descarregados no
dos quais o transporte deixar provisoriamente o território    termo do prazo de três anos supra-mencionado ou, se
aduaneiro da Comunidade e voltar a entrar nesse territó-      for o caso, após o pagamento dos direitos e outras impo-
rio.                                                          sições aplicáveis nos Estados-membros em que a referida
                                                               infracção ou irregularidade foi efectivamente cometida.
                         Artigo 11°
 1.   Qualquer mercadoria que circule no território           Os Estados-membros tomarão as disposições necessárias
aduaneiro da Comunidade ao abrigo de livretes ATA              para lutar contra quaisquer infracções ou irregularidades
será considerada como tendo o estatuto de mercadoria           e para as punir eficazmente.
não comunitária, salvo se for devidamente estabelecido o
seu carácter comunitário.
                                                                                        Artigo 13°
2.    A Comissão, de acordo com o procedimento pre-            1.    As verificações efectuadas pelas autoridades compe-
visto no artigo 14?, determinará as modalidades nos ter-       tentes de um Estado-membro no âmbito da aplicação do
mos das quais se estabelecerá o carácter comunitário des-     presente regulamento terão nos outros Estados-membros
sas mercadorias.                                               a mesma força probatória que as verificações efectuadas
                                                               pelas autoridades competentes desses Estados-membros.
                       CAPÍTULO III
                    Disposições comuns                         2.    Quando necessário, as autoridades competentes dos
                                                               Estados-membros comunicarão entre si as verificações,
                         Artigo 12°.                           os documentos, os relatórios, as actas e as informações
 1.   Quando se verificar que, durante ou por ocasião de       relativas às remessas TIR ou ATA, bem como as irregu-
um transporte efectuado ao abrigo de uma caderneta             laridades verificadas.
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                         Artigo 14?                           A Comissão dará a maior atenção ao parecer emitido
                                                              pelo comité e informará o comité do modo como teve
 1.    O Comité da Circulação das Mercadorias, previsto       em conta esse parecer.
 no artigo 55? do Regulamento (CEE) n? 222/77 O ,
 pode analisar qualquer questão relativa à aplicação do
 presente regulamento evocada pelo seu presidente, quer                             CAPÍTULO IV
 por sua iniciativa quer a pedido do representante de um
 Estado-membro.                                                                    Disposições finais
 2.   As disposições necessárias para a aplicação do pre-                             Artigo 15°.
 sente regulamento serão adoptadas pela Comissão após
 consulta do comité. O representante da Comissão apre-        O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
 sentará ao comité para apreciação um projecto de medi-       seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
 das a adoptar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse     Comunidades Europeias.
 projecto num prazo que o presidente pode fixar em fun-
 ção da urgência da questão em causa, se necessário pro-      É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.
 cedendo a votação.
 O parecer será lavrado em acta, cabendo aos Estados-         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
 -membros o direito de solicitar que as respectivas posi-     elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
 ções constem dessa acta.                                     -membros.
(') JO n° L 38 de 9. 2. 1977, p. 1.