CELEX: 61967CJ0011
Language: pt
Date: 1967-12-12 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 12 de Dezembro de 1967. # Office national des pensions pour ouvriers contra Marcel Couture. # Pedido de decisão prejudicial: Conseil d'Etat - Bélgica. # Processo 11-67.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   12 de Dezembro de 1967 (
         *1
      )
   No processo 11/67,
   Office national des pensions pour ouvriers
   contra
   Marcel Couture
   Objecto:
   Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Conseil d'État da Bélgica, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 28.o do Regulamento n.o 3 do Conselho da CEE, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes (JO de 16.12.1958, p. 561), e do artigo 30.o do Regulamento n.o 4 do Conselho da CEE, que fixa as modalidades de aplicação e completa as disposições do Regulamento n.o 3, já referido (JO de 16.12.1958, p. 597).
   Decisão:
   
            1)
         
         
            A aplicação a um trabalhador migrante do sistema instituído pelos artigos 27.o e 28.o do Regulamento n.o 3 não depende da livre escolha do interessado, mas da situação objectiva em que este se encontra.
         
      
            2)
         
         
            Pelo menos no âmbito dos sistemas baseados em períodos, em que a pensão de reforma varia apenas em função dos períodos de seguro cumpridos, os artigos 27.o e 28.o do Regulamento n.o 3 não se aplicam ao trabalhador migrante que, para adquirir o direito as prestações, não precisa da totalização dos periodos de seguro que tenha cumprido em qualquer dos Estados-membros.
         
      
            3)
         
         
            Os Regulamentos n.os 3 e 4, e em especial os artigos 27.o e 28.o do Regulamento n.o 3, em conjugação com os artigos 30.o a 36.o e 83.o do Regulamento n.o 4, não implicam a obrigação de proceder à liquidação simultânea, com base na mesma data de referência, de uma pensão de velhice concedida num Estado-membro ao abrigo do artigo 27.o e de outra pensão de velhice que, noutro Estado-membro, não foi ainda concedida, ou que foi concedida num Estado-membro cuja legislação permite, a pedido do interessado, diferir a liquidação.
         
      
            4)
         
         
            A apresentação de um pedido de pensão numa instituição de um Estado-membro não implica a renúncia às opções que a legislação dos outros Estados-membros permite aos trabalhadores interessados. A determinação do momento em que deve ter lugar essa escolha é da competência das autoridades nacionais.
         
      (
         *1
      )	Lingua do processo: francês.