CELEX: 31983R3750
Language: pt
Date: 1983-12-23
Title: Regulamento (CEE) n.° 3750/83 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1983, que derroga, relativamente aos países da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), os artigos 1.°, 7.° e 13.° do Regulamento (CEE) n.° 3749/83 relativo à definição da noção de produtos originários para efeito de aplicação de preferências pautais concedidas pela Comunidade Económica Europeia a determinados produtos de países em vias de desenvolvimento

02 / Fasc. 10                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     181
3 83 R3 7 50
31 . 12 . 83                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 372/ 57
                                         REGULAMENTO (CEE) N? 3750/83 DA COMISSÃO
                                                     de 23 de Dezembro de 1983
               que derroga, relativamente aos países da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN),
               os artigos 1?, 7? e 13? do Regulamento (CEE) n? 3749/83 relativo à definição da noção de produ­
                 tos originários para efeito de aplicação de preferências pautais concedidas pela Comunidade
                       Económica Europeia a determinados produtos de países em vias de desenvolvimento
A COMISSÃO DAS COMUNDIDADES EUROPEIAS ,                              dutos originários da Indonésia, da Malásia, das Filipi­
                                                                     nas, de Singapura e da Tailândia, os produtos que
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   adquiriram o estatuto de produtos originários em qual­
Económica Europeia,                                                  quer destes países, em conformidade com o disposto
                                                                     no artigo 1 ? acima citado e que, após terem sido expor­
Considerando que, para efeito de aplicação das dispo­                tados deste país, não sofreram num qualquer dos países
sições respeitantes às preferências pautais concedidas               da ASEAN quaisquer operações de complemento de
pela Comunidade a determinados produtos origniários                  fabrico ou transformações, ou que aí foram submetidos
de países em vias de desenvolvimento, foram definidas                a operações de complemento de fabrico ou transforma­
regras de origem , no que se refere quer às condições em             ções insuficientes para que lhes pudesse ser conferido a
que estes produtos adquirem o carácter de originários,               carácter de originário de um deles, por força da dis­
quer à prova deste carácter e às modalidades do seu                  posto no artigo 1 ? acima citado e na condição de que :
controlo, pelo Regulamento (CEE) n? 3749/ 83 da                      a) Apenas produtos originários de qualquer dos
Comissão ('), seguidamente denominado « Regula­                           países da ASEAN tenham sido utilizados no
mento de base »;                                                          decurso destas operações de complemento de
                                                                          fabrico ou transformações ;
Considerando que se encontra estabelecida, no âmbito                 b) Quando uma regra de percentagem limitar, nas lis­
da Associação das Nações do Sudeste Asiático                              tas A e B, referidas no artigo 3 ? do regulamento
(ASEAN), uma estreita cooperação económica entre a                        acima citado, a proporção em valor de produtos
 Indonésia, a Malásia, as Filipinas, Singapura e a Tai­                   não originários, suspectíveis de serem incorporados
 lândia (seuguidamente denominados « países da                            em determinadas condições, a mais-valia tenha
 ASEAN »; que as disposições respeitantes à aquisição                     sido adquirida, em cada um destes países, em con­
do carácter de produtos originários, previstat no artigo                  formidade com as regras de percentagem , bem
 1 ? do Regulamento de base, poderiam , mediante as                       como com ás outras regras que figuram nas ditas
necessárias adaptações,contribuir para facilitar esta                     listas, sem possibilidade de acumulação entre eles .
cooperação, encorajando, num país da ASEAN, a utili­
zação de produtos originários dos outros países da
ASEAN ; que é oportuno alterar, em consequência, as                  2 . Para efeito de aplicação do disposto na alínea a)
ditas disposições e prever regras especiais respeitantes             do n? 1 , o facto de terem sido utilizados outros produ­
à prova do carácter de produtos originários e às moda­               tos que não os referidos pelas ditas disposições numa
lidades do seu controlo ; que, para este efeito, é neces­            proporção que não exceda em valor total 5 % do valor
sário centralizar os pedidos de controlo junto de um                 dos produtos obtidos e importados na Comunidade,
orgão administrativo comun da dita associação ;                      não tem incidência na determinação da origem destes
                                                                     útlimos produtos, desde que os produtos deste modo
                                                                     utilizados não originem a perda do carácter originário
Considerando que as medidas previstas no presente                    da ASEAN dos produtos primeiramente exportados de
regulamento estão conformes com o parecer do Comité                  um dos países da ASEAN , caso hajam sido aí incorpo­
da Origem,                                                           rados .
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                     3 . Nos casos referidos na alínea b) do n? 1 , nenhum
                                                                     produto não originário pode ser incorporado, caso
                              Artigo r.                              tenha apenas sido submetido às operações de comple­
                                                                     mento de fabrico ou transformações previstas no n? 3
 1 . Em derrogação do disposto no artigo 1 ? do regula­              do artigo 3? do Regulamento de base.
mento de base, são igualmente considerados como pro­
                                                                     4. Em derrogação do n? 1 e sob reserva de que tan­
(')   JO L 372 de 31 . 12 . 1983 , p . 1 .                           ham sido, contudo, preenchidas todas as condições
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previstas neste parágrafo os produtos obtidos só conti­        da ASEAN a partir do qual os produtos são exportados
nuarão a ser considerados como originários do pri­             para a Comunidade, com base nos certificados de ori­
meiro país da ASEAN de exportação, se o valor dos              gem, formulário A, anteriormente emitidos.
produtos submetidos às referidas opéracões ou trans­
formações, originários deste país, representar a percen­
tagem mais elevada do valor dos produtos obtidos.
Caso assim não suceda, estes últimos produtos serão                                      Artigo 5o.
considerados como produtos originários do país da
ASEAN em que a mais-valia adquirida represente a               Os certificados referidos nos artigos 3? e 4? devem indi­
percentagem mais elevada do seu valor.                         car :
                                                               — na casa 4 «para utilização oficial», o país da
                                                                     ASEAN donde os produtos são originários, dem
                          Artigo 2o.                                 como uma das seguintes menções :
 1 . Para efeito de aplicação do disposto no artigo 1 ?,
                                                                               « CUMULATION ASEAN »
aplica-se o disposto no artigo 4? do regulamento de
base .
                                                                                   «CUMUL ANASE »
2 . Para efeito de aplicação do disposto na alínea b)
do n? 1 e no n?4 do artigo 1 ?, por « mais-valia adqui­        — na casa 12 « declaração do exportador», que os pro­
rida» deve-se entender a diferença entre, por um lado,               dutos preenchem as condições exigidas pelo sis­
o preço à saída da fábrica das mercadorias obtidas,                  tema generalizado de preferências, para exportação
deduzidas as imposições internas restituídas ou a resti­             com destino à Comunidade Económica Europeia.
tuir em caso de exportação do país em questão e, por
outro, o valor aduaneiro de todos os produtos importa­
dos e utilizados no fabrico neste país .
                                                                                         Artigo 6o.
                                                                1 . O disposto nos artigos 1 ? a 5? só se aplica na
                          Artigo 3o.                           medida em que as regras que regem as trocas entre
                                                               cada um dos países acima referidos, na âmbito do pre­
 1 . Em caso de aplicação do artigo 1 ?, a prova do            sente regulamento, sejam idênticas às disposições pre­
carácter originário, na acepção do artigo 1 ? do regula­       vistas no regulamento de base, bem como no presente
mento de base, dos produtos obtidos no primeiro país           regulamento .
da ASEAN e exportados para um outro país da
ASEAN é feita por meio de um certificado de origem,
                                                               2 . Além disso, cada um dos países da ASEAN com­
formulário A, cujo modelo figura no anexo do regula­
mento de base . Este certificado é emitido pelas autori­       promete-se perante a Comissão das Comunidades
                                                               Europeias, por intermédio do Secretariado-Geral da
dades governamentais do país de exportação compe­
tentes para efeito de emissão dos certificados de ori­         ASEAN , a cumprir ou a assegurar o cumprimento das
gem no âmbito do regulamento de base .                         regras relativas ao estabelecimento e à emissão dos cer­
                                                               tificados de origem, formulário A, bem como das res­
                                                               peitantes à cooperação administrativa, previstas nos
 2 . Em caso de aplicação do artigo 1 ?, a prova do            artigos 7? e 8?.
 carácter originário, na acepção deste artigo, dos produ­
tos que tenham meramente permanecido, ou que aí
 apenas tenham sido submetidos, num dos países da
 ASEAN , às transformações referidas neste artigo,
                                                                                         Artigo 7o.
 tendo sido exportados deste país para um outro país da
ASEAN , é feita pelo certificado referido no n ? 1 , emi­
tido nas condições previstas nesse n? 1 , com base nos           1 . O controlo a posteriori dos certificados, formulá­
certificados de origem , formulário A, anteriormente            rio A, referidos no artigo 3?, é efectuado por sondagem
emitidos .                                                      e sempre que as autoridades referidas no dito artigo
                                                                dos países da ASEAN em que os produtos tenham,
                                                                quer permanecido antes da sua reexportação no mesmo
                                                                estado, quer sido submetidos ás operações ou transfor­
                          Artigo 4o.                            mações referidas no artigo 1 ?, tenham dúvidas funda­
                                                                mentadas quanto à autenticidade do documento ou à
  Em derrogação do disposto no artigo 7? do regula­             exactidão das informações respeitantes à origem real
 mento de base, os produtos referidos no artigo 1 ? são         dos produtos em causa.
 admitidos na Comunidade ao benefício das disposo­
 ções respeitantes às preferências pautais referidas neste      2.   Para efeito de aplicação do disposto no n? 1 , as
 artigo, mediante a apresentação de um certificado de           autoridades referidas no mesmo enviam o certificado
 origem, formulário A, emitido pela autoridade do país          de origem , formulário A, ao Secretariado-Geral da
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ASEAN, indicando os motivos de forma ou de fundo                         são transmitirá essa informação às autoridades adua­
que justificam um inquérito . Fornecem todas as infor­                   neiras dos Estados-membros .
mações obtidas e que levam a considerar que as men­
ções contidas no certificado são inexactas.
                                                                                                   Artigo 9o.
                            Artigo 89.                                   A nota explicativa anexa a este regulamento faz dele
                                                                         parte intergrante.
1 . O controlo a posteriori dos certificados, formulá­
rio A, referidos no artigo 4?, é efectuado nos casos pre­
vistos no artigo 13? do Regulamento de base. Todavia,
em derrogação do disposto no n? 2 desse artigo, as                                                 Artigo Kr.
autoridades aduaneiras da Comunidade enviam o certi­
ficado de origem, formulário A, ao Secretariado-Geral                    O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
da ASEAN .                                                               seguinte ao da sua publicação no Jornal Official das
                                                                         Comunidades Europeias.
2. Os países da ASEAN comunicarão à Comissão o
endereço do Secretariado-Geral da ASEAN . A Comis­                       É aplicável a partir de 1 de Junho de 1984.
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
              em todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1983 .
                                                                                         Pela Comissão
                                                                                       Karl-Heinz NARJES
                                                                                      Membro da Comissão
                                                                ANEXO
                                                       Nota explicativa do artigo 1 ?
              Para efeito de aplicação do disposto no n? 1 , alínea b), do artigo lí, a regra de percentagem deve ser
              respeitada por referência, relativamente à mais-valia adquirida, às disposições especiais previstas nas
              listas A e B referidas no artigo 3? do regulamento de base .
              Deste modo, ela constitui, sempre que o produto obtido conste da dita lista A, um critério adicional ao
              da alteração de posição pautal para o produto não originário eventualmente utilizado