CELEX: C2002/144/99
Language: pt
Date: 2002-06-15 00:00:00
Title: Processo T-59/02: Recurso interposto, em 28 de Fevereiro de 2002, por Archer Daniels Midland Company contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 144/48                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        15.6.2002
Fundamentos e principais argumentos                                     Ainda segundo a recorrente, os recorridos violaram os arti-
                                                                        gos 174.o, 175.o e 176.o do Tratado CE, ao ignorarem os
                                                                        dados cientı́ficos e técnicos disponı́veis. A decisão impugnada
                                                                        viola também o artigo 2.o do Tratado CE. A referida decisão
                                                                        distorce a concorrência, uma vez que não afecta outros
                                                                        produtos fitofarmacêuticos concorrentes.
A recorrente contesta a inclusão de alguns dos seus produtos
na lista de substâncias prioritárias no domı́nio da polı́tica da
água. Esta lista foi estabelecida pelos recorridos em execução        A recorrente alega terem sido violados princı́pios fundamentais
da Directiva 2000/60/CE(1). Os produtos nela incluı́dos são            do direito comunitário. Ao infringirem o disposto na Directiva
considerados como apresentando um risco para o meio                     2000/60/CE , os recorridos violaram uma lei superior. Viola-
aquático ou através deste e, consequentemente, as suas emis-           ram também a Directiva 91/414/CEE, mais especı́fica, segundo
sões devem ser reduzidas. Além disso, a decisão impugnada             a qual a utilização de alguns dos produtos da recorrente é
identifica alguns dos produtos da recorrente como substâncias           autorizada. A decisão impugnada infringe ainda o princı́pio da
prioritárias «sujeitas a revisão», o que, segundo esta, conduzirá    segurança jurı́dica e da confiança legı́tima, na medida em que
à sua qualificação como substâncias perigosas prioritárias.           frustrou as expectativas da recorrente de que os seus produtos
Estas substâncias envolvem um risco maior para o meio                   seriam avaliados de acordo com o processo previsto na
aquático e, como tal, a sua emissão deve ser eliminada.               Directiva 91/414/CEE, ainda em vigor. A recorrente invoca,
                                                                        além disso, uma violação do princı́pio da igualdade de
                                                                        tratamento, pois o processo de avaliação de produtos subja-
                                                                        cente à decisão impugnada conduziu a resultados diferentes
                                                                        dos que seriam obtidos através do processo previsto na
                                                                        Directiva 91/414/CEE. Por último, a decisão impugnada viola
Em apoio do seu pedido, a recorrente alega que os recorridos            o princı́pio da proporcionalidade.
violaram os requisitos processuais da Directiva 2000/60/CE.
O artigo 16.o, n.o 2, alı́nea a), desta directiva dispõe que a
prioridade dos produtos fitofarmacêuticos será estabelecida
através de um processo de avaliação de riscos. Todavia, os             (1) Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
recorridos utilizaram um processo simplificado de estabeleci-               23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção
mento da prioridade, baseado na modelização e na vigilância,               comunitária no domı́nio da polı́tica da água (JO L 327 de
combinadas. Segundo a recorrente, os recorridos não tinham                 22.12.2000, p. 1).
competência para utilizar este processo simplificado em vez             (2) Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991,
do processo de avaliação dos riscos previsto no artigo 16.o,               relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado
                                                                            (JO L 230 de 19.08.1991, p. 1).
n.o 2, alı́nea a). Ainda segundo a mesma, as condições exigidas
pelo artigo 16.o da Directiva 2000/60/CE para a utilização de
um processo simplificado não estavam preenchidas. Sublinha,
além disso, que a avaliação de riscos dos produtos fitofarma-
cêuticos, ao abrigo da Directiva 91/414/CEE (2), ainda está em
vigor. Por conseguinte, os recorridos agiram ultra vires, ao
não respeitar os requisitos processuais e metodológicos da
Directiva 2000/60/CE.
                                                                        Recurso interposto, em 28 de Fevereiro de 2002, por
                                                                        Archer Daniels Midland Company contra a Comissão das
                                                                                             Comunidades Europeias
A recorrente contesta, além disso, a criação de uma lista de
substâncias prioritárias sujeitas a revisão. Segundo aquela, o
                                                                                                 (Processo T-59/02)
estabelecimento da referida lista carece de base legal. De igual
modo, não há motivos que justifiquem a selecção daquelas
substâncias como substâncias prioritárias sujeitas a revisão.                                    (2002/C 144/99)
                                                                                             (Lı́ngua do processo: inglês)
Por outro lado, a recorrente alega que a decisão impugnada
colide com a Directiva 91/414/CEE relativa a produtos fitofar-
macêuticos, mais especı́fica. Por conseguinte, os recorridos            Deu entrada, em 28 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
violaram o princı́pio lex specialis derogat lex generalis. Aquela       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
directiva impõe uma avaliação especı́fica de riscos para              contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
os produtos fitofarmacêuticos. Deveria ter-se aguardado o               Archer Daniels Midland Company, representada por Lynda
resultado deste processo especı́fico antes de classificar os            Martin Alegi, Bill Batchelor, Marta Garcia e Carl Otto Lenz, da
produtos em causa.                                                      firma Baker & McKenzie, Londres (Reino Unido).
 ---pagebreak--- 15.6.2002                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 144/49
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     sua conclusão de que a ADM era um lı́der e a sua conclusão
                                                                          quanto ao nı́vel adequado de aumento na sua avaliação da
                                                                          coima.
—      anular o artigo 1.o da Decisão, na medida em que
       considera que a Archer Daniels Midland Company
       («ADM») infringiu o artigo 81.o do Tratado CE e o                  Finalmente, a recorrente alega que a recorrida violou o
       artigo 53.o do Acordo EEE ao concordar (i) em restringir           artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 e as regras aplicáveis
       a capacidade e (ii) ao designar lı́deres de preços em relação     à fixação das coimas. A este respeito, a recorrente considera
       ao ácido cı́trico;                                                que houve violação dos princı́pios da segurança jurı́dica, uma
                                                                          vez que as Guidelines of Fines Methodology foram aplicadas a
                                                                          um cartel que acabou muitos anos antes da adopção destas;
—      anular o artigo 3.o da Decisão, na medida em que se               igualdade de tratamento; protecção das legı́timas expectativas
       aplica à ADM;                                                      e da proporcionalidade. Em especial, a Comissão não avaliou
                                                                          correctamente o valor da cooperação da ADM.
—      em alternativa, alterar o artigo 3.o da Decisão, na medida
       em que se aplica à ADM, de modo a anular ou reduzir
       substancialmente a coima nela aplicada à ADM;
—      condenar a Comissão na totalidade das despesas do
       processo.
                                                                          Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2002 por Dr.
                                                                          Hans Heubach GmbH & Co KG contra a Comissão das
                                                                                              Comunidades Europeias
                                                                                                  (Processo T-64/02)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                                   (2002/C 144/100)
A recorrente no presente processo impugna a Decisão da
Comissão, de 5 de Dezembro de 2001, relativa a um processo                                   (Lı́ngua do processo: alemão)
nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do
Acordo EEE (processo COMP/E-1/36.604 — ácido cı́trico), na
medida em que esta considera que a ADM infringiu essas
disposições ao concordar em restringir a capacidade e ao                 Deu entrada em 28 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
designar lı́deres de preços em relação ao ácido cı́trico.               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                          Dr. Hans Heubach GmbH & Co KG, com sede em Langelsheim
                                                                          (Alemanha), representada pelos advogados Frank Montag e
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega que a Decisão              Günter Bauer.
está inadequadamente fundamentada, uma vez que:
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      a Comissão não indicou razões adequadas quanto ao
       modo como teve em conta o prejuı́zo e o impacto na                 —     anular o artigo 3.o, alı́nea b), da decisão recorrida;
       concorrência nem em relação à sua decisão de não ter em
       conta, ao avaliar o montante da coima aplicada à ADM,              —     reduzir a coima aplicada à recorrente na decisão a um
       o acordo EEE da ADM no mercado do produto afectado;                      montante adequado;
—      não indicou com que base pode ser necessário um                  —     condenar a recorrida nas despesas.
       aumento de 100% para obter um efeito dissuasor;
—      a Comissão não indicou razões para considerar a ADM             Fundamentos e principais argumentos
       como lı́der.
                                                                          A decisão impugnada no presente processo é a mesma que é
                                                                          objecto do processo T-33/02 (Britannia Alloys & Chemicals/
A recorrente alega que a Comissão não cumpriu requisitos de             /Comissão, ainda não publicado). A recorrente alega que o
ordem processual, ao não comunicar à ADM as suas conclu-                 montante de base da coima representa mais de 100 % do
sões essenciais quanto à natureza das infracções em questão, a         volume de negócios da recorrente em 1998 no mercado