CELEX: 31978D0472
Language: pt
Date: 1978-05-30 00:00:00
Title: 78/472/Euratom: Decisão do Conselho, de 30 de Maio de 1978, relativa à concessão de vantagens à Empresa Comum "Joint European Torus (JET), Joint Undertaking"

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 378D0472
 7 . 6 . 78                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N?L 151 / 23
                                                DECISÃO DO CONSELHO
                                                     de 30 de Maio de 1978
                relativo a concessão de vantagens à Empresa Comum Joint European Torus (JET), Joint Under­
                                                              taking
                                                       (78 /472/ Euratom)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                              económica de Empresa Comum, e conveniente atribuir
                                                                     à Empresa Comum certas vantagens previstas no
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  Anexo III do Tratado,
 Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente, o seu
 artigo 48?,
 Tendo em conta a proposta da Comissão,                              ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
 Tendo em conta o acordo concluído em 3 de Maio de
 1978 entre a Comunidade e o governo do Reino Unido,                                          Artigo Io.
 Considerando que a Empresa Comum «Joint Torus                       Os Estados-membros concedem à Empresa Comum
 (JET), Joint Undertaking », constituída pela Decisão               «Joint European Torus (JET), Joint Undertaking»
 78 /47 1 / Euratom do Conselho por um período de doze              durante a sua existência e no âmbito das suas activida­
 anos, tem por objectivo construir, operar e explorar,               des oficiais as seguintes vantagens previstas no
 enquanto parte do programa « Fusão » da Comunidade                  Anexo III do Tratado :
 e em benefício dos participantes neste projecto, uma
 grande máquina tórica do tipo Tokamak e suas instala­               n ? 4 do anexo III :
 ções anexas (Joint European Torus — Jet) de maneira a
 ampliar a gama de parâmetros aplicáveis às expe­
 riências de fusão termonuclear controlada até condi­                Isenção dos direitos e encargos de transmissão cobra­
                                                                     dos por ocasião da aquisição de bens imóveis e dos
 ções próximas das necessárias num reactor termonu­
                                                                     encargos de transcrição e de registo .
 clear ;
                                                                     n? 5 :
 Considerando que o Jet será construído en Culham ,
 Oxfordshire, no Reino Unido da Grã-Bretanha e da
 Irlanda do Norte ;                                                  Isenção de quaisquer impostos directos susceptíveis de
                                                                     serem aplicados às Empresas Comuns , aos seus bens,
                                                                     haveres e rendimentos .
Considerando que a realização do projecto JET consti­
tui uma etapa importante na prossecussão do programa
                                                                     n? 6 :
« Fusão » para atingir o estádio das aplicações da fusão
termonuclear controlada de que a Comunidade poderá
beneficiar, especialmente no contexto mais geral da                  Isenção de quaisquer direitos aduaneiros e encargos de
segurança do seu aprovisionamento em energia a longo                 efeito equivalente, e de qualquer proibição e restrição à
prazo ;                                                             importação ou exportação, de natureza económica e
                                                                    fiscal, no que respeita :
Considerando que a entrada e a permanência, em qual­                a)    Ao equipamento científico e técnico, com exclusão
quer Estado-membro, dos naturais dos Estados-mem­                         dos materiais de construção e do equipamento uti­
bros, colocados à disposição da Empresa Comum, bem                        lizado para fins administrativos ;
como dos seus cônjuges e dos membros da sua família
vivendo a seu cargo, são asseguradas por força do Tra­               b) Às substâncias que devam ser ou tenham sido tra­
tado CEE e dos seus actos de aplicação ;                                  tadas na Empresa Comum .
                                                                    n? 7 :
Considerando que, devido ao carácter particular do
projecto JET e à sua importância para o desenvolvi­
mento da investigação sobre a fusão termonuclear con­                No âmbito do n? 7, a Empresa Comum pode transferir
trolada, e a fim de promover uma gestão sã e                        sem retrições na moeda de um Estado-membro os bens
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que ele detém na moeda de um outro Estados-membro ,                                 Artigo 2o.
na medida necessária à sua utilização para o objectivo
da Empresa Comum . A Empresa Comum pode dispor              Os Estados-membros e a Empresa Comum «Joint
livremente das divisas terceiros que provenham das          European Torus (JET), Joint Undertaking» são destina­
contribuições dos seus membros .                            tários da presente decisão .
                                                            Feito em Bruxelas em 30 de Maio de 1978 .
                                                                                             Pelo Conselho
                                                                                               O Presidente
                                                                                            I. NØRGAARD