CELEX: C2006/048/09
Language: pt
Date: 2006-02-25 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de  10 de Janeiro de 2006 , no processo C-147/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État): De Groot en Slot Allium BV, Bejo Zaden BV contra Ministre de l'Économie, des Finances et de l'Industrie, Ministre de l'Agriculture, de l'Alimentation, de la Pêche et des Affaires rurales (Directiva 70/458/CEE — Comercialização das sementes de produtos hortícolas — Artigo 2. o  — Directiva 92/33/CEE — Comercialização de propágulos e materiais de multiplicação de produtos hortícolas, com excepção das sementes — Anexo II — Catálogo comum das variedades das espécies de produtos hortícolas — Legislação nacional que reserva a comercialização sob a denominação de chalota unicamente às variedades de chalotas produzidas por multiplicação vegetativa — Artigo 28. o  CE — Protecção dos consumidores)

25.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 48/5
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Segunda Secção)
   de 10 de Janeiro de 2006
   no processo C-147/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État): De Groot en Slot Allium BV, Bejo Zaden BV contra Ministre de l'Économie, des Finances et de l'Industrie, Ministre de l'Agriculture, de l'Alimentation, de la Pêche et des Affaires rurales (1)
   
   (Directiva 70/458/CEE - Comercialização das sementes de produtos hortícolas - Artigo 2.o - Directiva 92/33/CEE - Comercialização de propágulos e materiais de multiplicação de produtos hortícolas, com excepção das sementes - Anexo II - Catálogo comum das variedades das espécies de produtos hortícolas - Legislação nacional que reserva a comercialização sob a denominação de chalota unicamente às variedades de chalotas produzidas por multiplicação vegetativa - Artigo 28.o CE - Protecção dos consumidores)
   (2006/C 48/09)
   Língua do processo: francês
   No processo C-147/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Conseil d'État (França), por decisão de 4 de Fevereiro de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 22 de Março de 2004, no processo De Groot en Slot Allium BV, Bejo Zaden BV contra Ministre de l'Économie, des Finances et de l'Industrie, Ministre de l'Agriculture, de l'Alimentation, de la Pêche et des Affaires rurales, sendo intervenientes: Comité économique agricole régional fruits et légumes de la Région Bretagne (Cerafel), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, J. Makarczyk, C. Gulmann, G. Arestis (relator) e J. Klučka, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: K. Sztranc, administradora, proferiu, em 10 de Janeiro de 2006, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   A Directiva 70/458/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, respeitante à comercialização das sementes de produtos hortícolas, conforme alterada pela Directiva 88/380/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1988, opõe-se à inscrição das variedades «ambition» e «matador» no catálogo comum na rubrica dedicada às chalotas enquanto variedades de sementes.
   O artigo 28.o CE opõe-se a uma regulamentação nacional, como o decreto de 17 de Maio de 1990, relativo à comercialização de chalotas, que autoriza a comercialização, sob a denominação «chalotas», unicamente dos produtos hortícolas produzidos por multiplicação vegetativa, com exclusão dos que resultam de sementes produzidas e comercializadas sob a mesma designação noutros Estados-Membros.
   
      (1)  JO C 106, de 30.04.2004.