CELEX: E2016G0001
Language: pt
Date: 2016-04-28 00:00:00
Title: Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n.° 1/2016/SC, de 28 de abril de 2016, sobre a repartição dos custos internos [2016/1660]

15.9.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 247/27
            
         DECISÃO DO COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA EFTA
   N.o 1/2016/SC
   de 28 de abril de 2016
   sobre a repartição dos custos internos [2016/1660]
   O COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA EFTA,
   DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   As contribuições da Islândia, Listenstaine e Noruega (a seguir designados «Estados da EFTA») para o mecanismo financeiro do EEE para o período 2014-2021 devem ser divididas em sete frações anuais determinadas com base no artigo 2.o
   
   Artigo 2.o
   
   1.   As contribuições dos Estados da EFTA para o mecanismo financeiro do EEE para o período 2014-2021 têm por base os seus produtos internos brutos (PIB).
   2.   Para qualquer um desses Estados, a contribuição para um dado exercício t basear-se-á nos dados disponíveis do PIB para o ano t – 2 e corresponderá à parte do PIB (t – 2) desse Estado no PIB global (t – 2) dos Estados da EFTA.
   3.   Os dados do PIB em que se baseiam as contribuições de um dado ano t serão entregues anualmente por cada um dos Estados da EFTA até 1 de março, e corresponderão ao ano t – 2.
   4.   As contribuições serão expressas em euros.
   Artigo 3.o
   
   A adesão de um Estado da EFTA à UE não afeta a sua obrigação de contribuir para o mecanismo financeiro do EEE para o período de 2014-2021, em conformidade com a presente decisão.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão produz efeitos na data da sua entrada em vigor ou na data de aplicação provisória do ato jurídico que estabelece o mecanismo financeiro do EEE para o período 2014-2021.
   Artigo 5.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 28 de abril de 2016.
      
         
            Pelo Comité Permanente
         
         
            O Presidente
         
         Kurt JÄGER
         
            O Secretário-Geral
         
         Kristinn F. ÁRNASON
      
   
   
      ANEXO
      O Comité Permanente acorda em que, antes de finalizar eventuais negociações relativas às contribuições financeiras após 2021, para reduzir as disparidades económicas e sociais no EEE, se deve proceder a uma reapreciação do mecanismo de partilha de despesas, tendo em vista passar a utilizar o RNB em vez do PIB como base para o cálculo.