CELEX: 62019TN0834
Language: pt
Date: 2019-12-05 00:00:00
Title: Processo T-834/19: Recurso interposto em 5 de dezembro de 2019 – e*Message Wireless Information Services/EUIPO – Apple (e*message)

10.2.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 45/86
            
         
      Recurso interposto em 5 de dezembro de 2019 – e*Message Wireless Information Services/EUIPO – Apple (e*message)
      (Processo T-834/19)
      (2020/C 45/72)
      Língua em que o recurso foi interposto: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: e*Message Wireless Information Services GmbH (Berlim, Alemanha) (representante: A. Hotz, advogado)
      
         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
      
         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Apple Inc. (Cupertino, Califórnia, Estados Unidos
      
         Dados relativos à tramitação no EUIPO
      
      
         Titular da marca controvertida: Recorrente
      
         Marca controvertida: Marca figurativa da União «e*message» nas cores amarelo-alaranjado e preto – Marca da União n.o1 548 619
      
         Tramitação no EUIPO: Procedimento de declaração da extinção
      
         Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 10 de setembro de 2019, no processo R 2454/2018-5
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  Anular a decisão impugnada;
               
            
                  —
               
               
                  Anular a decisão da Divisão de Anulação do EUIPO n.o13 800 C, de 25 de outubro de 2018;
               
            
                  —
               
               
                  Julgar improcedente o pedido de anulação da marca da União n.o1 548 619, de 22 de setembro de 2016;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar nas despesas o EUIPO e a outra parte, no caso de vir a intervir no processo.
               
            
         Fundamentos invocados
      
      
                  —
               
               
                  Violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, e do artigo 2.o, primeiro período, TUE, em conjugação com o artigo 1.o, n.o 2, TFUE (princípio do Estado de Direito e da reserva de lei);
               
            
                  —
               
               
                  Violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, por aplicação incorreta da atual interpretação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho à data do pedido da marca da União impugnada, e por falta de considerações sobre a interpretação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 207/2009 do Conselho à data do pedido;
               
            
                  —
               
               
                  Violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alínea c), e do artigo 64.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, por falta de factos apurados sobre os usos comerciais e por demasiado poucas exigências em relação à prova e ao apuramento da existência de um motivo absoluto de recusa à data do pedido em processos de registo antigos;
               
            
                  —
               
               
                  Violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, por avaliação incorreta dos elementos figurativos da marca da União impugnada, e por falta de factos apurados sobre a data do pedido;
               
            
                  —
               
               
                  Violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, por avaliação incorreta do caráter distintivo, e por falta de factos apurados sobre a data do pedido;
               
            
                  —
               
               
                  Violação do artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do artigo 1.o do Protocolo Adicional n.o 1 da CEDH, em conjugação com o artigo 6.o, n.os 1 a 3, TUE e o artigo 2.o, n.o 1, TFUE, bem como do princípio geral da tutela da confiança legítima e da segurança jurídica (artigo 2.o, primeiro período, TUE), por revogação incorreta de um ato administrativo legal e favorável;
               
            
                  —
               
               
                  Violação do artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do artigo 1.o do Protocolo Adicional n.o 1 da CEDH, em conjugação com o artigo 6.o, n.os 1 a 3, TUE e o artigo 2.o, n.o 1, TFUE, bem como do princípio geral da tutela da confiança legítima e da segurança jurídica (artigo 2.o, primeiro período, TUE), por anulação incorreta de um ato administrativo legal e favorável.