CELEX: 62019TN0793
Language: pt
Date: 2019-11-15 00:00:00
Title: Processo T-793/19: Recurso interposto em 15 de novembro de 2019 – Tirreno Power/Comissão

13.1.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 10/51
            
         
      Recurso interposto em 15 de novembro de 2019 – Tirreno Power/Comissão
      (Processo T-793/19)
      (2020/C 10/62)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Tirreno Power SpA (Roma, Itália) (representante: A. Clarizia, T. Ferrario, M. Vasari, P. Ziotti e M. Pagliarulo, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
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                  anular a decisão impugnada, mediante a qual a Comissão decidiu não levantar objeções contra a «Modifica del Meccanismo di remunerazione della disponibilità di risorse per l’adeguatezza. Introduzione di requisiti ambientali», aiuto di Stato SA.53821 (2019/N) («Alteração do mecanismo de remuneração da disponibilidade de recursos para a adequação. Exigência de requisitos ambientais», auxílio de Estado SA53821(2019/N);
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida nas despesas do presente processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      No recurso a recorrente pede a anulação da Decisão C(2019) 4509 de 14 de junho de 2019 mediante a qual a Comissão Europeia, informada pelo Estado Italiano quanto à alteração do mecanismo de remuneração da disponibilidade da capacidade produtiva de energia elétrica («mercado da capacidade») autorizada pela Decisão C(2018) 617 de 7 de fevereiro de 2018 e ainda não iniciada, decidiu não levantar objeções relativamente à nova medida notificada, considerando-a compatível com o mercado interno par efeitos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE, sem proceder a uma avaliação adequada das alterações à medida anteriormente autorizada.
      A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento: violação dos seus direitos processuais decorrentes do artigo 108.o, n.o 2, TFUE, por não ter sido chamada – no âmbito de um procedimento formal de investigação, no caso em apreço não iniciado – a apresentar as suas observações relativamente à finalidade de aumentar o número de participantes no mercado da capacidade, abrangendo no conceito de «capacidade nova», juntamente com as unidades de produção novas e para as quais foram já entregues todos os títulos que autorizam a realização e a exploração das instalações, também as unidades de produção novas que se limitaram a iniciar os procedimentos administrativos para a respetiva emissão.
                  
                              —
                           
                           
                              A recorrente alega a esse propósito que a decisão padece de uma falta manifesta de instrução e de violação do princípio da proporcionalidade, já que a Comissão não valorou adequadamente os efeitos decorrentes dessa alteração feita ao regime aprovado em 2018 sobre a atividade das instalações existentes.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento: falta de instrução e falta de fundamentação do ato.
                  
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                              A recorrente alega a este propósito que a Comissão não procedeu a qualquer análise sobre os demais aspetos do regime notificado que alteraram o regime anteriormente autorizado, aspetos que teriam um forte impacto no sistema e tendem a influenciar significativamente a atividade dos operadores que participam no mercado da capacidade.