CELEX: 62008TN0552
Language: pt
Date: 2008-12-17 00:00:00
Title: Processo T-552/08: Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2008 — Comissão/Domótica

7.3.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 55/33
            
         Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2008 — Comissão/Domótica
   (Processo T-552/08)
   (2009/C 55/61)
   Língua do processo: Português
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: A. M. Rochaud-Jöet e S. Petrova, agentes, assistidas por G. Anastácio e A. R. Andrade, advogados)
   
      Demandada: Domótica, Estudo e Projecto de Edifícios Inteligentes, Lda (Lisboa, Portugal)
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               condenar a demandada no pagamento à demandante da quantia de 124 319,22 EUR, que constitui o reembolso de um adiantamento pago pela demandante em cumprimento do contrato n.o BU/466/94 POIES, celebrado no âmbito do programa HERMIE e rescindido por incumprimento contratual da demandada e restantes co-contraentes, acrescida do montante de 48 180,00 EUR a título de juros de mora vencidos até 30 de Setembro de 2008 e de juros vincendos até integral e efectivo pagamento.
            
         
               —
            
            
               condenar a demandada nas despesas do presente processo.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Em 17 de Janeiro de 1995, a Comissão das Comunidades Europeias celebrou o Contrato Thermie n.o BU/466/94 PO/ES com a demandada, com os Hospitais da Universidade de Coimbra e com a sociedade Técnicas Reunidas S.A., em aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2008/90 (1).
   A demandada foi designada coordenadora do projecto e assumiu a responsabilidade de submeter à Comissão os documentos necessários, fazer a ligação entre os contratantes e a Comissão. A responsabilidade dos contratantes era solidária.
   Em 10 de Fevereiro de 1995, a Comissão, de acordo com o convencionado, pagou o adiantamento de 30 %, isto é, 176 693 EUR.
   Em 24 de Maio de 2000 a Comissão resolveu o contrato com justa causa (após interpelação admonitória) com base nos seguintes incumprimentos:
   
               —
            
            
               atrasos na execução não tempestivamente comunicados à Comissão;
            
         
               —
            
            
               incapacidade da Domótica para iniciar a execução do projecto (reconhecida pela própria);
            
         
               —
            
            
               falta de envio atempado e correcto dos relatórios financeiros e técnicos à Comissão;
            
         
               —
            
            
               não conclusão dos trabalhos de execução do projecto no prazo inicial nem na prorrogação posteriormente concedida (31 de Agosto de 2000).
            
         Em consequência do comportamento culposo dos co-contratantes, não foram cumpridas as suas obrigações contratuais.
   O contrato previa a possibilidade de a Comissão exigir o reembolso total ou parcial da sua contribuição financeira, acrescido de juros, em caso de incumprimento por parte dos contratantes.
   A Comissão tem direito ao reembolso de 172 499,22 EUR, correspondentes ao valor do montante inicial adiantado, acrescido de juros vencidos contados desde 10 de Fevereiro de 1995, e deduzidas as despesas de execução parcial apresentadas pela demandada e aceites pela Comissão, montante esse a que devem acrescer ainda os juros vincendos.
   
      (1)  Regulamento do Conselho, de 29 de Junho de 1990, relativo à promoção de tecnologias energéticas na Europa (programa Thermie) (JO L 185, p. 1).