CELEX: 32004D0036
Language: pt
Date: 2003-12-23 00:00:00
Title: 2004/36/CE: Decisão da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, que altera a Decisão 97/296/CE que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de produtos da pesca destinados à alimentação humana, no que diz respeito à Guiana, ao Quénia, à Sérvia e Montenegro e ao Egipto (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2003) 5007]

Avis juridique important

|

32004D0036

2004/36/CE: Decisão da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, que altera a Decisão 97/296/CE que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de produtos da pesca destinados à alimentação humana, no que diz respeito à Guiana, ao Quénia, à Sérvia e Montenegro e ao Egipto (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2003) 5007]  

Jornal Oficial nº L 008 de 14/01/2004 p. 0008 - 0011

Decisão da Comissãode 23 de Dezembro de 2003que altera a Decisão 97/296/CE que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de produtos da pesca destinados à alimentação humana, no que diz respeito à Guiana, ao Quénia, à Sérvia e Montenegro e ao Egipto[notificada com o número C(2003) 5007](Texto relevante para efeitos do EEE)(2004/36/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca ou moluscos bivalves vivos(1), e, nomeadamente, os n.os 2 e 3 do seu artigo 2.o,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 97/296/CE da Comissão, de 22 de Abril de 1997, que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana(2), enumera os países e territórios a partir dos quais são autorizadas as importações de produtos da pesca destinados à alimentação humana. A parte I do anexo da referida decisão enumera os países e territórios abrangidos por uma decisão específica ao abrigo da Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca(3) e a parte II desse mesmo anexo enumera os países e territórios que cumprem as condições fixadas no n.o 2 do artigo 2.o da Decisão 95/408/CE.(2) As Decisões 2004/40/CE(4), 2004/39/CE(5), 2004/37/CE(6), e 2004/38/CE(7) da Comissão estabelecem condições específicas para a importação de produtos da pesca originários da Guiana, do Quénia, da Sérvia e Montenegro e do Egipto, respectivamente. Estes países devem, pois, ser acrescentados à lista constante da parte I do anexo da Decisão 97/296/CE.(3) A Decisão 97/296/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.(4) A presente decisão deve entrar em vigor no mesmo dia que as Decisões 2004/40/CE e 2004/38/CE, no que respeita à importação de produtos da pesca originários da Guiana e do Egipto.(5) No que respeita à importação de produtos da pesca originários do Quénia e da Sérvia e Montenegro, a presente decisão deve entrar em vigor no mesmo dia que as Decisões 2004/39/CE e 2004/37/CE.(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oO anexo da Decisão 97/296/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.Artigo 2.oA presente decisão é aplicável a partir de 28 de Fevereiro de 2004 no que respeita à importação de produtos da pesca originários do Quénia e da Sérvia e Montenegro.A presente decisão é aplicável a partir de 17 de Janeiro de 2004 no que respeita à importação de produtos da pesca originários da Guiana e do Egipto.Artigo 3.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 2003.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 243 de 11.10.1995, p. 17. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).(2) JO L 122 de 14.5.1997, p. 21. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/764/CE (JO L 273 de 24.10.2003, p. 43).(3) JO L 268 de 24.9.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003.(4) Ver página 27 do presente Jornal Oficial.(5) Ver página 22 do presente Jornal Oficial.(6) Ver página 12 do presente Jornal Oficial.(7) Ver página 17 do presente Jornal Oficial.ANEXOLISTA DE PAÍSES E TERRITÓRIOS A PARTIR DOS QUAIS É AUTORIZADA A IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DA PESCA DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA, INDEPENDENTEMENTE DA SUA FORMAI. Países e territórios abrangidos por uma decisão específica, nos termos da Directiva 91/493/CEAE- EMIRADOS ÁRABES UNIDOSAL- ALBÂNIAAN- ANTILHAS NEERLANDESASAR- ARGENTINAAU- AUSTRÁLIABD- BANGLADECHEBG- BULGÁRIABR- BRASILBZ- BELIZECA- CANADÁCH- SUÍÇACI- COSTA DO MARFIMCL- CHILECN- CHINACO- COLÔMBIACR- COSTA RICACS- SÉRVIA E MONTENEGRO(1)CU- CUBACV- CABO VERDECZ- REPÚBLICA CHECAEC- EQUADOREE- ESTÓNIAEG- EGIPTOFK- ILHAS MALVINASGA- GABÃOGH- GANAGL- GRONELÂNDIAGM- GÂMBIAGN- GUINÉGT- GUATEMALAGY- GUIANAHN- HONDURASHR- CROÁCIAID- INDONÉSIAIN- ÍNDIAIR- IRÃOJM- JAMAICAJP- JAPÃOKE- QUÉNIAKR- COREIA DO SULKZ- CAZAQUISTÃOLK- SRI LANCALT- LITUÂNIALV- LETÓNIAMA- MARROCOSMG- MADAGÁSCARMR- MAURITÂNIAMU- MAURÍCIAMV- MALDIVASMX- MÉXICOMY- MALÁSIAMZ- MOÇAMBIQUENA- NAMÍBIANC- NOVA CALEDÓNIANG- NIGÉRIANI- NICARÁGUANZ- NOVA ZELÂNDIAOM- OMÃPA- PANAMÁPE- PERUPG- PAPUÁSIA-NOVA GUINÉPH- FILIPINASPF- POLINÉSIA FRANCESAPM- SÃO PEDRO E MIQUELONPK- PAQUISTÃOPL- POLÓNIARU- RÚSSIASC- SEICHELESSG- SINGAPURASI- ESLOVÉNIASK- ESLOVÁQUIASN- SENEGALSR- SURINAMETH- TAILÂNDIATN- TUNÍSIATR- TURQUIATW- TAIWANTZ- TANZÂNIAUG- UGANDAUY- URUGUAIVE- VENEZUELAVN- VIETNAMEYE- IÉMENYT- MAYOTTEZA- ÁFRICA DO SULII. Países e territórios que reúnem as condições estabelecidas no n.o 2 do artigo 2.o da Decisão 95/408/CE do ConselhoAM- ARMÉNIA(2)AO- ANGOLAAG- ANTÍGUA E BARBUDA(3)AZ- AZERBAIJÃO(4)BJ- BENIMBS- BAAMASBY- BIELORRÚSSIACG- REPÚBLICA DO CONGO(5)CM- CAMARÕESCY- CHIPREDZ- ARGÉLIAER- ERITREIAFJ- FIJIGD- GRANADAHK- HONG KONGHU- HUNGRIA(6)IL- ISRAELMM- MIANMARMT- MALTARO- ROMÉNIASB- ILHAS SALOMÃOSH- SANTA HELENASV- EL SALVADORTG- TOGOUS- ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICAZW- ZIMBABUÉ(1) Excluindo o Kosovo, na acepção da Resolução n.o 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999.(2) Autorizado apenas para importações de lagostins-do-rio (Astacus leptodactylus) vivos destinados ao consumo humano directo.(3) Importação autorizada apenas no que respeita aos peixes frescos.(4) Importação autorizada apenas no que respeita ao caviar.(5) Autorizado apenas para importações de produtos da pesca capturados, congelados e embalados na sua embalagem final no mar.(6) Importação autorizada apenas no que respeita aos animais vivos destinados ao consumo humano directo.