CELEX: 62011CN0012
Language: pt
Date: 2011-01-10 00:00:00
Title: Processo C-12/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dublin Metropolitan District Court (Irlanda) em 10 de Janeiro de 2011 — Danise McDonagh/Ryanair Ltd

12.3.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 80/14
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dublin Metropolitan District Court (Irlanda) em 10 de Janeiro de 2011 — Danise McDonagh/Ryanair Ltd
   (Processo C-12/11)
   2011/C 80/27
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Dublin Metropolitan District Court
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Danise McDonagh
   
      Recorrida: Ryanair Ltd
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Circunstâncias como o encerramento do espaço aéreo europeu devido à erupção do vulcão Eyjafjallajökull na Islândia, que causou uma interrupção generalizada e prolongada do tráfego aéreo, ultrapassam o quadro do conceito de «circunstâncias extraordinárias» na acepção do Regulamento n.o 261/2004 (1)?
            
         
               2.
            
            
               Se a resposta à primeira questão for afirmativa, o dever de prestar assistência nos termos dos artigos 5.o e 9.o está excluído em tais circunstâncias?
            
         
               3.
            
            
               Se a resposta à segunda questão for negativa, são os artigos 5.o e 9.o inválidos na medida em que são contrários aos princípios da proporcionalidade e da não discriminação, ao princípio do «justo equilíbrio de interesses» consagrado na Convenção de Montreal e aos artigos 16.o e 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?
            
         
               4.
            
            
               Deve a obrigação imposta pelos artigos 5.o e 9.o ser interpretada no sentido de que comporta uma limitação implícita, como um limite temporal e/ou monetário, à assistência a prestar no caso de o cancelamento resultar de «circunstâncias extraordinárias»?
            
         
               5.
            
            
               Se a resposta à quarta questão for negativa, são os artigos 5.o e 9.o inválidos na medida em que são contrários aos princípios da proporcionalidade e da não discriminação, ao princípio do «justo equilíbrio de interesses» consagrado na Convenção de Montreal e aos artigos 16.o e 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91. JO L 46, p. 1.