CELEX: 32007D0653
Language: pt
Date: 2007-10-08 00:00:00
Title: 2007/653/CE: Decisão da Comissão, de 8 de Outubro de 2007 , que fixa, para o exercício financeiro de 2007, dotações financeiras definitivas atribuídas aos Estados-Membros, para um determinado número de hectares, com vista à reestruturação e reconversão da vinha a título do Regulamento (CE) n.°  1493/1999 do Conselho [notificada com o número C(2007) 4524]

9.10.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 262/31
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 8 de Outubro de 2007
   que fixa, para o exercício financeiro de 2007, dotações financeiras definitivas atribuídas aos Estados-Membros, para um determinado número de hectares, com vista à reestruturação e reconversão da vinha a título do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho
   [notificada com o número C(2007) 4524]
   (Apenas fazem fé os textos nas línguas búlgara, espanhola, checa, alemã, grega, francesa, italiana, húngara, maltesa, portuguesa, romena, eslovaca e eslovena)
   (2007/653/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 14.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               As normas relativas à reestruturação e reconversão da vinha são fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1493/1999 e pelo Regulamento (CE) n.o 1227/2000 da Comissão, de 31 de Maio de 2000, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no referente ao potencial de produção (2).
            
         
               (2)
            
            
               As normas relativas ao planeamento financeiro e à participação no financiamento do regime de reestruturação e de reconversão fixadas no Regulamento (CE) n.o 1227/2000 prevêem que as referências a um determinado exercício financeiro se reportem aos pagamentos de facto efectuados pelos Estados-Membros entre 16 de Outubro e 15 de Outubro do ano seguinte.
            
         
               (3)
            
            
               Nos termos do n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, a Comissão procede anualmente à atribuição de uma verba inicial aos Estados-Membros, com base em critérios objectivos e tendo em conta situações e necessidades específicas, bem como os esforços a desenvolver no âmbito dos objectivos do regime.
            
         
               (4)
            
            
               A Comissão fixou as dotações financeiras indicativas para a campanha de 2006/2007 pela Decisão 2006/701/CE da Comissão (3) e, no respeitante à Bulgária e à Roménia, pela Decisão 2007/381/CE da Comissão (4).
            
         
               (5)
            
            
               Por força do n.o 1 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1227/2000, as despesas efectuadas e liquidadas pelos Estados-Membros estão limitadas ao montante das respectivas dotações indicativas. Relativamente ao exercício de 2007, essa limitação aplica-se à Itália, cujas despesas efectuadas e liquidadas excedem no total a sua dotação inicial.
            
         
               (6)
            
            
               Em conformidade com n.o 4 do artigo 17.o, se as despesas efectivas de um Estado-Membro por hectare excederem as previstas pela dotação inicial, é aplicada uma sanção. Este ano, é aplicada a Malta essa sanção, no montante de 16 690 EUR.
            
         
               (7)
            
            
               Os Estados-Membros podem, ao abrigo do n.o 1, alínea c), do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1227/2000, apresentar num exercício em curso um pedido relativo a um financiamento ulterior. Este ano, tal é o caso da República Checa, da Espanha, da França, da Itália, da Hungria, da Áustria e de Portugal. Por força do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 922/2007 da Comissão, de 1 de Agosto de 2007, que derroga o Regulamento (CE) n.o 1227/2000 no respeitante a disposições transitórias relativas às verbas atribuídas à Bulgária e à Roménia para reestruturação e reconversão (5), a Bulgária e a Roménia podem solicitar à Comissão um financiamento ulterior das despesas que, no exercício financeiro de 2007, excedam o montante comunicado à Comissão nos termos do n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 16.o do referido regulamento, até ao limite de 90 % da dotação financeira que lhes tenha sido atribuída ao abrigo da Decisão 2007/381/CE. A Bulgária apresentou efectivamente tal pedido à Comissão.
            
         
               (8)
            
            
               Em conformidade com o n.o 3 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1227/2000 e com o n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 922/2007, os pedidos de financiamento ulterior apresentados à Comissão por Estados-Membros que não a Bulgária e a Roménia são aceites proporcionalmente, utilizando as dotações disponíveis após dedução da soma, relativamente a todos os Estados-Membros, dos montantes comunicados ao abrigo do n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1227/2000 e dos montantes comunicados pela Bulgária e pela Roménia ao abrigo da referida disposição e do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 922/2007, do montante total atribuído aos Estados-Membros. Esta disposição aplica-se, no exercício de 2007, à República Checa, à Espanha, à França, à Itália, à Hungria, à Áustria e a Portugal.
            
         
               (9)
            
            
               Em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1227/2000, os Estados-Membros remetem anualmente à Comissão, até 10 de Julho, uma declaração das despesas de reestruturação e reconversão liquidadas até 30 de Junho do exercício financeiro em curso, bem como a superfície total abrangida. O n.o 2 do artigo 17.o do mesmo regulamento dispõe que os Estados-Membros só efectuem a declaração referida no n.o 1, alínea b), do artigo 16.o se o montante que tiverem declarado de acordo com o n.o 1, alínea a), do artigo 16.o, isto é, as despesas efectivamente realizadas até 30 de Junho do exercício financeiro em curso, for, pelo menos, igual a 75 % do montante da dotação indicativa do Estado-Membro em causa. Atendendo a que as despesas de facto efectuadas não atingem 75 % das suas dotações iniciais, as despesas liquidadas comunicadas pela Alemanha não podem ser aceites,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   São fixadas no anexo da presente decisão, para o período do exercício financeiro de 2007, as dotações financeiras definitivas da campanha de 2006/2007 atribuídas aos Estados-Membros em causa, para um determinado número de hectares, com vista à reestruturação e reconversão da vinha a título do Regulamento (CE) n.o 1493/1999.
   Artigo 2.o
   
   A República da Bulgária, a República Checa, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Áustria, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 8 de Outubro de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).
   
      (2)  JO L 143 de 16.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1216/2005 (JO L 199 de 29.7.2005, p. 32).
   
      (3)  JO L 290 de 20.10.2006, p. 41.
   
      (4)  JO L 141 de 2.6.2007, p. 80.
   
      (5)  JO L 201 de 2.8.2007, p. 7.
   
      ANEXO
      Dotações financeiras definitivas para a campanha de 2006/2007 (exercício financeiro de 2007)
      
                  Estado-Membro
               
               
                  Superfície (ha)
               
               
                  Dotação financeira (euros)
               
            
                  Bulgária
               
               
                  1 918
               
               
                  6 030 464
               
            
                  República Checa
               
               
                  1 345
               
               
                  3 178 866
               
            
                  Alemanha
               
               
                  1 410
               
               
                  9 385 538
               
            
                  Grécia
               
               
                  823
               
               
                  6 420 790
               
            
                  Espanha
               
               
                  20 345
               
               
                  165 870 765
               
            
                  França
               
               
                  12 769
               
               
                  111 282 822
               
            
                  Itália
               
               
                  13 142
               
               
                  100 479 369
               
            
                  Chipre
               
               
                  145
               
               
                  1 971 461
               
            
                  Luxemburgo
               
               
                  8
               
               
                  59 665
               
            
                  Hungria
               
               
                  1 242
               
               
                  9 940 855
               
            
                  Malta
               
               
                  4
               
               
                  26 249
               
            
                  Áustria
               
               
                  1 074
               
               
                  6 501 073
               
            
                  Portugal
               
               
                  4 117
               
               
                  34 284 676
               
            
                  Roménia
               
               
                  880
               
               
                  6 893 688
               
            
                  Eslovénia
               
               
                  108
               
               
                  2 120 499
               
            
                  Eslováquia
               
               
                  107
               
               
                  536 527
               
            
                  Total
               
               
                  59 438
               
               
                  464 983 308