CELEX: 22017D2018
Language: pt
Date: 2016-04-29 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 68/2016, de 29 de abril de 2016, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2017/2018]

16.11.2017   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 300/4
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 68/2016
      de 29 de abril de 2016
      que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2017/2018]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  A Decisão de Execução (UE) 2015/1554 da Comissão, de 11 de setembro de 2015, que estabelece normas de execução da Diretiva 2006/88/CE no que se refere aos requisitos de vigilância e aos métodos de diagnóstico (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  A Decisão de Execução (UE) 2015/1554 revoga as Decisões 2001/183/CE (2), 2002/878/CE (3) e 2003/466/CE (4) da Comissão, que estão incorporadas no Acordo e que devem, consequentemente, ser dele suprimidas.
               
            
                  (3)
               
               
                  A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,
               
            
                  (4)
               
               
                  O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      1.   No anexo I, capítulo I, parte 3.1, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 8a (Diretiva 2006/88/CE do Conselho) é inserido o seguinte ponto:
      
         
                     «8b.
                  
                  
                     
                        32015 D 1554: Decisão de Execução (UE) 2015/1554 da Comissão, de 11 de setembro de 2015, que estabelece normas de execução da Diretiva 2006/88/CE no que se refere aos requisitos de vigilância e aos métodos de diagnóstico (JO L 247 de 23.9.2015, p. 1).»
                  
               
      2.   Na parte 3.2 é suprimido o texto do ponto 29 (Decisão 2003/466/CE da Comissão) e na parte 4.2 são suprimidos os textos dos pontos 63 (Decisão 2001/183/CE da Comissão), 68 (Decisão 2002/878/CE da Comissão) e 73 (Decisão 2003/466/CE da Comissão).
      Artigo 2.o
      
      Faz fé o texto da Decisão de Execução (UE) 2015/1554 nas línguas islandesa e norueguesa, que será publicado no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 30 de abril de 2016, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2016.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               O Presidente
            
            Claude MAERTEN
         
      
      
         (1)  JO L 247 de 23.9.2015, p. 1.
      
         (2)  JO L 67 de 9.3.2001, p. 65.
      
         (3)  JO L 305 de 7.11.2002, p. 57.
      
         (4)  JO L 156 de 25.6.2003, p. 61.
      
         (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.