CELEX: 22012D0058
Language: pt
Date: 2012-03-30 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 58/2012, de 30 de março de 2012 , que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

2.8.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 207/38
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 58/2012
   de 30 de março de 2012
   que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 27/2012, de 10 de fevereiro de 2012 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 445/2011 da Comissão, de 10 de maio de 2011, relativo ao sistema de certificação das entidades responsáveis pela manutenção de vagões de mercadorias e que altera o Regulamento (CE) n.o 653/2007 (2), deve ser incorporado no Acordo,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O Anexo XIII do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               Ao ponto 42ea [Regulamento (CE) n.o 653/2007 da Comissão] é aditado o seguinte:
               «, tal como alterado por:
               
                           —
                        
                        
                           
                              32011 R 0445: Regulamento (UE) n.o 445/2011 da Comissão, de 10 de maio de 2011 (JO L 122 de 11.5.2011, p. 22).».
                        
                     
         
               2)
            
            
               A seguir ao ponto 42ef [Regulamento (UE) n.o 1158/2010 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:
               
                           «42eg.
                        
                        
                           
                              32011 R 0445: Regulamento (UE) n.o 445/2011 da Comissão, de 10 de maio de 2011, relativo ao sistema de certificação das entidades responsáveis pela manutenção de vagões de mercadorias e que altera o Regulamento (JO L 122 de 11.5.2011, p. 22).».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 445/2011 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 31 de março de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 30 de março de 2012.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente em exercício
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 161 de 21.6.2012, p. 33.
   
      (2)  JO L 122 de 11.5.2011, p. 22.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.