CELEX: 62017CB0481
Language: pt
Date: 2018-05-30 00:00:00
Title: Processo C-481/17: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Veliko Tarnovo — Bulgária) — Nikolay Yanchev/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Veliko Tarnovo pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite (Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regime de auxílios autorizado pela Comissão Europeia — Auxílios ao investimento no setor agrícola — Isenção fiscal — Isenção de imposto sobre as sociedades — Requisitos — Recusa de concessão de um auxílio individual no âmbito deste regime de auxílios)

201807200472012812018/C 276/144812017CJC27620180806PT01PTINFO_JUDICIAL20180530101011Processo C-481/17: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Veliko Tarnovo — Bulgária) — Nikolay Yanchev/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Veliko Tarnovo pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regime de auxílios autorizado pela Comissão Europeia — Auxílios ao investimento no setor agrícola — Isenção fiscal — Isenção de imposto sobre as sociedades — Requisitos — Recusa de concessão de um auxílio individual no âmbito deste regime de auxílios)
 ---documentbreak--- C2762018PT1010120180530PT0014101101Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Veliko Tarnovo — Bulgária) — Nikolay Yanchev/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Veliko Tarnovo pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite
   (Processo C-481/17) (
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   «(Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regime de auxílios autorizado pela Comissão Europeia — Auxílios ao investimento no setor agrícola — Isenção fiscal — Isenção de imposto sobre as sociedades — Requisitos — Recusa de concessão de um auxílio individual no âmbito deste regime de auxílios)»2018/C 276/14Língua do processo: búlgaro
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Administrativen sad Veliko Tarnovo
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Nikolay Yanchev
   
      Recorrido: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Veliko Tarnovo pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite
   
      Dispositivo
   
   A Decisão C (2011) 863 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2011, relativa à concessão de auxílios de Estado no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o TFUE e que autoriza o auxílio de Estado N 546/2010 instaurado pela Bulgária em benefício de investimentos nas explorações agrícolas através de uma isenção de imposto sobre as sociedades, deve ser interpretada como não obstando a que este Estado-Membro recuse a concessão de um auxílio no âmbito deste regime pelo facto de o demandante não satisfazer um requisito, previsto no direito nacional, segundo o qual nenhum auxílio pode ser concedido a um contribuinte que tenha dívidas para com o Estado, e tal independentemente do facto de a referida decisão não prever explicitamente tal requisito.
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      )	JO C 369, de 30.10.2017.