CELEX: 31988R0677
Language: pt
Date: 1988-03-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 677/88 do Conselho de 7 de Março de 1988 relativo à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia, que altera o Anexo II do Protocolo junto ao Acordo sobre o Comércio de Produtos Industriais

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31988R0677

Regulamento (CEE) n.° 677/88 do Conselho de 7 de Março de 1988 relativo à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia, que altera o Anexo II do Protocolo junto ao Acordo sobre o Comércio de Produtos Industriais  

Jornal Oficial nº L 071 de 17/03/1988 p. 0001 - 0001

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 677/88 DO CONSELHO  de 7 de Março de 1988  relativo à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia, que altera o Anexo II do Protocolo junto ao Acordo sobre o Comércio de Produtos Industriais  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Comissão Mista criada pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia, de 28 de Julho de 1980 (1), se reuniu em Bruxelas a 18 e 19 de Janeiro de 1988 e que, no final dos seus trabalhos, recomendou, entre outras medidas, o aumento de certos montantes que constam do Anexo II do Protocolo relativo à aplicação do artigo 4º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia sobre o Comércio de Produtos Industriais (2);  Considerando que o referido Protocolo prevê que as alterações a introduzir nos seus anexos, recomendadas pela Comissão Mista, sejam objecto de uma Troca de Cartas entre as duas Partes;  Considerando que, após exame dos diferentes aspectos das medidas recomendadas pela Comissão Mista, é conveniente dar-lhes seguimento, tendo em conta, nomeadamente, as disposições pertinentes do Acordo sobre o Comércio de Produtos Industriais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia, que altera o Anexo II do Protocolo junto ao Acordo sobre o Comércio de Produtos Industriais, é aprovado em nome da Comunidade.  O texto do Acordo vem junto ao presente regulamento.  Artigo 2º  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.  Artigo 3º  As alterações a que se refere o artigo 1º são aplicáveis a partir da data de entrada em vigor do Acordo (3).  Artigo 4º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 1988.  Pelo Conselho  O Presidente  G. STOLTENBERG  (1) JO nº L 352 de 29. 12. 1980, p. 2.  (2) JO nº L 352 de 29. 12. 1980, p. 21.  (3) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, ao cuidado do Secretariado-Geral do Conselho.  ACORDO  sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia, que altera o Anexo II do Protocolo junto ao Acordo sobre o Comércio de Produtos Industriais  Carta nº 1  Excelentíssimo Senhor . . . . . .,  Aquando da reunião de 18 e 19 de Janeiro de 1988 em Bruxelas, a Comissão Mista criada pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia, de 28 de Julho de 1980, recomendou, inter alia, o aumento de certos montantes que constam do Anexo II do Protocolo relativo à aplicação do artigo 4º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia sobre o Comércio de Produtos Industriais.  As alterações recomendadas constam do anexo junto que substitui o correspondente anexo do Protocolo.  Tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Conselho das Comunidades Europeias concordou com a aplicação das medidas acima referidas.  Muito agradeceria que Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo romeno quanto ao conteúdo da presente carta.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor . . . . . ., a expressão da minha mais elevada consideração.  Em nome  do Conselho das Comunidades Europeias  Carta nº 2  Excelentíssimo Senhor . . . . . .,  Por carta com data de hoje, dignou-se Vossa Excelência dar-me a conhecer o que segue:  « Aquando da reunião de 18 e 19 de Janeiro de 1988 em Bruxelas, a Comissão Mista criada pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia, de 28 de Julho de 1980, recomendou, inter alia, o aumento de certos montantes que constam do Anexo II do Protocolo relativo à aplicação do artigo 4º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia sobre o Comércio de Produtos Industriais.  As alterações recomendadas constam do anexo junto que substitui o correspondente anexo do Protocolo.  Tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Conselho das Comunidades Europeias concordou com a aplicação das medidas acima referidas.  Muito agradeceria que Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo romeno quanto ao conteúdo da presente carta. »  Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo desta carta.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor . . . . . ., a expressão da minha mais elevada consideração.  Pelo Governo  Da República Socialista da Roménia  ANEXO  « ANEXO II  previsto no nº 2 do artigo 2º do Protocolo  PROGRAMA DE EXPORTAÇÃO DA ROMÉNIA  1.2.3.4.5 //  //  //  //  //  // Estado-membro  // Nº da Pauta Aduaneira Comum  // Código Nimexe (1987)  // Designação das mercadorias  // Montante previsto  //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  // Irlanda   // 94.04 ex A ex B  // 94.04-11, ex 19 e 30   // Enxergões, artigos de colchoaria   // 8 toneladas   // Itália   // 27.07 B ex II  // 27.07-39   // Óleos provenientes da destilação de alcatrão de hulha com exclusão de benzóis, toluóis e xilóis e solvente nafta   // 470 milhões de liras  //  // 28.17 A   //  // Hidróxido de sódio   // 470 milhões de liras  //  // 28.46 ex B   // 28.46-ex 90   // Perboratos de sódio   // 360 toneladas   //   // 29.02 A I II a) ex 1 b)  // 29.02-ex 21  // Fluoretos Clorometano Cloretos não saturados   // 14 toneladas 925 milhões de liras  //  // 29.13 A ex I  // 29.13-11   // Acetona   // 4 100 toneladas   //   // 29.15 A III C I ex III  // 29.15-17 29.15-ex 65 et 71   // Anidrido maleico Anidrido ftálico Ftalatos de disoctilo, de dimetilo e de dietilo   // 250 toneladas 310 toneladas 695 milhões de liras  //  // ex 29.27   // 29.27-10   // Acrilonitrilo  // 300 toneladas   //   // ex 44.18   // 44.18-11 e 19  // Madeira formada por cavacos, serradura, etc.   // 9 000 toneladas   //   // 48.01 C   //   // Papel de cartão Kraft  // 3 500 toneladas   //   // 70.04 70.05 70.06 70.07   //  // Vidro vazado ou laminado, sem qualquer outro trabalho Vidro estirado ou soprado, sem qualquer outro trabalho   // 6 000 toneladas   //   // 76.01 A   //   // Alumínio em bruto   // 2 200 toneladas   //   // 76.02   //   // Barras, perfis e fios, de secção cheia, de alumínio   // 350 toneladas   //   // 76.03   //   // Chapas, folhas e tiras de alumínio   // 1 300 toneladas   //   // 76.04   //   // Folhas e tiras de alumínio  // 100 toneladas   //   // ex 76.12   // 76.12-10 et ex 90  // Cabos, entrançados, etc. (com exclusão de cordame), de alumínio   // 240 milhões de liras  //  // 87.01   //  // Tractores, compreendendo os tractores-guinchos   // 1 800 unidades   //   // ex 84.06 ex 87.04 ex 87.05 ex 87.06   //  // Motores, chassis, carroçarias, partes e peças separadas e acessórios para tractores   // 5 225 milhões de liras »