CELEX: 
Language: pt
Date: 1995-11-21 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 30 de Outubro de 1995, respeitante à celebração do protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Europeia e a República de Malta #Protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Europeia e a República de Malta

Avis juridique important

|

31995D0484

95/484/CE: Decisão do Conselho, de 30 de Outubro de 1995, respeitante à celebração do protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Europeia e a República de Malta  

Jornal Oficial nº L 278 de 21/11/1995 p. 0014 - 0014

DECISÃO DO CONSELHOde 30 de Outubro de 1995respeitante à  celebração do protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Europeia e a  República de Malta(95/484/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238º, em  conjugação com a segunda frase do nº 2 e o segundo parágrafo do nº 3 do seu artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1), Considerando que o Protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Europeia  e a República de Malta deve ser aprovado, DECIDE: Artigo 1ºÉ aprovado em nome da Comunidade o Protocolo relativo à cooperação  financeira e técnica entre a Comunidade Europeia e a República de Malta. O texto do protocolo vem anexo à presente decisão. Artigo 2ºO Presidente do Conselho procede à notificação prevista no artigo 21º do protocolo  (2). Feito no Luxemburgo, em 30 de Outubro de 1995. Pelo ConselhoO PresidenteJ. SOLANA(1) JO nº C 287 de 30. 10. 1995. (2) A data de entrada em vigor do protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades  Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.