CELEX: 31996R1872
Language: pt
Date: 1996-09-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1872/96 DA COMISSÃO de 27 de Setembro de 1996 relativo à emissão de certificados de exportação de frutos e produtos hortícolas que compreendem a fixação prévia da restituição

28 . 9 . 96          PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 247/27
                                   REGULAMENTO (CE) N ? 1872/96 DA COMISSÃO
                                                   de 27 de Setembro de 1 996
                    relativo à emissão de certificados de exportação de frutos e produtos hortícolas
                                    que compreendem a fixação prévia da restituição
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            conveniente aplicar um coeficiente de redução às quanti­
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               dades de tomates, avelãs com casca, nozes com casca,
  Europeia,                                                        laranjas, limões, uvas e maças pedidas em 24 de Setembro
                                                                   de 1996 e recusar os pedidos de certificados de exportação
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1488/95 da                 com prefixação da restituição apresentados posteriormente
  Comissão, de 28 de Junho de 1995, que estabelece as              na perspectiva de emissão durante o período em curso,
  normas de execução das restituições à exportação
  no sector das frutas e produtos hortícolas ('), com a última
  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  n ? 2702/95 (2), e, nomeadamente, o n ? 1 do seu artigo 4?,
  Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1832/96 da
  Comissão (3) fixa as quantidades em relação às quais
  podem ser pedidos certificados de exportação com                                          Artigo 1 ?
  prefixação da restituição, não integrados no âmbito da
 ajuda alimentar;                                                 Os certificados de exportação com prefixação da restitui­
                                                                  ção relativos a tomates, avelãs com casca, nozes com casca,
 Considerando que o artigo 4 ? do Regulamento (CE)                laranjas, limões uvas e maçãs, cujo pedido tenha sido apre­
 n ? 1488 /95 fixa as condições em que podem ser tomadas          sentado em 24 de Setembro de 1996 ao abrigo do
 medidas especiais pela Comissão, com vista a evitar a            artigo 1 ? do Regulamento (CE) n ? 1832/96, serão
 superação das quantidades em relação às quais podem ser          emitidos nas percentagens de 2,91 % , 61,16 % , 69,00 %
 pedidos certificados de exportação;                              0,83 % , 0,43 % , 8,78 % e 0,77 % das quantidades pedidas
 Considerando que, perante as informações de que hoje             respectivamente para os tomates, as avelãs com casca, as
 dispõe a Comissão, as quantidades de 3 198 toneladas de          nozes com casca, as laranjas, os limões, as uvas e as maças.
 tomates, 137 toneladas de avelãs com casca, 138 toneladas
 de nozes com casca, 30 932 toneladas de laranjas, 5 079          Em relação aos produtos supracitados, são recusados
 toneladas de limões, 13 585 toneladas de uvas e 9 477            pedidos de certificados de exportação com prefixação da
 toneladas de maças constantes do anexo I do Regula­              restituição apresentados após 24 de Setembro de 1996 e
                                                                  antes de 18 de Novembro de 1996 .
 mento (CE) n ? 1832/96, diminuídas e aumentadas das
 quantidades referidas no n ? 1 do artigo 4? do Regula­
 mento (CE) n ? 1488 /95, seriam superadas se não fossem                                    Artigo 2 ?
 impostas restrições à emissão de certificados com prefixa­
 ção da restituição na sequência dos pedidos apresentados         O    presente    regulamento entra em vigor em           28
 desde 24 de Setembro de 1996; que é, por conseguinte,           de Setembro de 1996 .
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1996.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n ? L 145 de 29. 6. 1995, p. 68 .
11) JO n ? L 280 de 23. 11 . 1995, p. 30.
h) JO n? L 243 de 24. 9. 1996, p. 17.