CELEX: 62021TN0727
Language: pt
Date: 2021-11-09 00:00:00
Title: Processo T-727/21: Recurso interposto em 9 de novembro de 2021 — TO/EASO

10.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 11/37
            
         
      Recurso interposto em 9 de novembro de 2021 — TO/EASO
      (Processo T-727/21)
      (2022/C 11/52)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: TO (representante: É. Boigelot, advogado)
      
         Recorrido: Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO)
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2020 e que foi adotada em 18 de dezembro de 2021, da qual a recorrente tomou conhecimento em 4 de janeiro de 2021 através da hiperligação [confidencial] (1), adotada por [confidencial], na medida em que não prorroga por mais um ano suplementar, ou seja, até 31 de dezembro de 2021, a lista de reserva com as seguintes referências [confidencial], que era válida até 31 de dezembro de 2020;
               
            
                  —
               
               
                  reabrir ou prorrogar, em consequência, a lista de reserva, como as outras 44 listas prorrogadas visadas pela decisão impugnada, durante um ano a contar da sua reabertura e, consequentemente, nomear a recorrente com o estatuto atualizado para AST 3;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido no pagamento de uma indemnização à recorrente para reparação tanto do seu dano patrimonial como não patrimonial, correspondente:
                  
                              —
                           
                           
                              à diferença de remuneração entre a recebida por um AST 1 escalão 3 atual e a recebida por um AST 3 escalão 1, calculada com base num período de cinco anos, a partir da data que alega, ou seja, 1 de janeiro de 2021, tendo em conta uma perda de oportunidade avaliada em 75 %;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              à diferença de direito à pensão entre o reconhecido a um AST 1 escalão 3 atual e o reconhecido a um AST 3 escalão 1, calculado sobre o mesmo período de cinco anos, a partir da data que alega, ou seja, 1 de janeiro de 2021, tendo em conta uma perda de oportunidade avaliada em 75 %;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              ao montante de 7 500 euros pelo dano não patrimonial causado;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              a 1,00€ provisório pela perda de cobertura da caixa de seguro de doença;
                           
                        
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à confiança e às expectativas legítimas da recorrente que foram defraudadas e à falta de fundamentação da decisão impugnada.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da não discriminação, do artigo 1.o-D, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto») e dos seus artigos 27.o e 29.o, n.o 1, terceiro e quarto parágrafo, do Estatuto.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 12.o-A do Estatuto, ao princípio da boa administração, ao dever de diligência, ao abuso e desvio de poder.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade.
               
            
         (1)  Dados confidenciais ocultados.