CELEX: 31997R1377
Language: pt
Date: 1997-07-17 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1377/97 DA COMISSÃO de 17 de Julho de 1997 que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de licença de importação, apresentados em Julho de 1997, para determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos, no âmbito do regime previsto nos acordos de comércio livre concluídos pela Comunidade com os países bálticos

18 . 7. 97          PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 189/7
                                 REGULAMENTO (CE) N? 1377/97 DA COMISSÃO
                                                  de 17 de Julho de 1997
                  que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de licença de
                  importação, apresentados em Julho de 1997, para determinados produtos do
                  sector do leite e dos produtos lácteos, no âmbito do regime previsto nos acordos
                       de comércio livre concluídos pela Comunidade com os países bálticos
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
   Europeia,
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1713/95 da                                        Artigo 1 ?
  Comissão, de 13 de Julho de 1995, que estabelece as
  normas de execução, no sector do leite e dos produtos lác­    Os pedidos de certificados de importação para os produtos
  teos, do regime previsto nos acordos de associação            dos códigos NC que constam do anexo, apresentados rela­
  concluídos pela Comunidade com os países bálticos ('),        tivamente ao período compreendido entre 1 de Julho e 30
  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento       de Setembro de 1997, nos termos do Regulamento (CE)
  (CE) n ? 2389/96 (2), e, nomeadamente, o n ? 4 do seu         n ? 1713/95, são aceites, por país de origem, até às percen­
  artigo 4?,                                                    tagens indicadas.
  Considerando que os pedidos de certificados de importa­
  ção apresentados relativamente aos produtos citados no
  Regulamento (CE) n ? 1713/95 incidem, para certos
  produtos, em quantidades superiores às disponíveis; que é                              Artigo 2?
 conveniente fixar percentagens de redução de determi­
  nadas quantidades pedidas para o período compreendido         O presente regulamento entra em vigor em 18 de Julho
 entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1997,                    de 1997.
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 1997.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                       Membro da Comissão
(') JO n? L 163 de 14. 7. 1995, p. 5.
 2 JO n ? L 326 de 17. 12. 1996, p. 24.
 ---pagebreak---                                              ANEXO
epública da Estónia                             República de Letónia                               República da Lituânia
                                                                                                                                          N ? L 189 /8
   0405 10 11          0406     0402 10 19     0405 10         0406    ex 0402 29   0402 10 19   0405 10 11       0406     0402 99 1 1
                                                                                                                                         |
   0405 10 19         Queijos   0402 21 19     Manteiga                             0402 21 19   0405 10 19
    Manteiga                                                                                     Manteiga                                 PT
                                                                                                                                         1
                                                                                                                               —
                                                                          —
       1,1            100 ,—       1,7           1,3            4,8                    0,9          1 ,—          19,—
                                                                                                                                         Jornal
                                                                                                                                           Oficial das Comunidades
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