CELEX: 31994R1807
Language: pt
Date: 1994-07-23 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1807/94 da Comissão, de 22 de Julho de 1994, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira apresentados em Julho de 1994 ao abrigo do regime previsto nos acordos provisórios concluídos pela Comunidade com a Roménia e a Bulgária

23. 7. 94                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 189/49
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1807/94 DA COMISSÃO
                                                   de 22 de Julho de 1994
                  que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                  importação de determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves
                  de capoeira apresentados em Julho de 1994 ao abrigo do regime previsto nos
                    acordos provisórios concluídos pela Comunidade com a Roménia e a Bulgária
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,
                                                                                         Artigo 1 ?
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1559/94 da
 Comissão, de 30 de Junho de 1994, que estabelece as
 normas de execução, nos sectores da carne de aves de            1 . Os pedidos de certificados de importação, relativos
 capoeira e dos ovos, do regime previsto nos acordos provi­      ao período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1994, apre­
 sórios de associação concluídos pela Comunidade por um          sentados ao abrigo do Regulamento (CE) n? 1559/94 são
 lado, e a Bulgária e a Roménia, por outro ('), e, nomeada­      aceites como referido no anexo I.
 mente, o n? 5 do seu artigo 4?,
 Considerando que os pedidos de certificados de importa­         2. Durante os primeiros dez dias do período de 1
 ção apresentados para o terceiro trimestre de 1994 totali­      de Outubro a 31 de Dezembro de 1994 podem ser apre­
 zam, em relação a certos produtos, quantidades inferiores       sentados pedidos, nos termos do Regulamento (CE)
 ou iguais às disponíveis, podendo, em consequência, ser         n? 1559/94 de certificados de importação em relação às
 inteiramente satisfeitos, e, em relação a outros produtos,      quantidades totais constantes do anexo II.
 quantidades    superiores    às  quantidades    disponíveis,
 devendo, por conseguinte, ser reduzidos numa percen­
tagem fixa para se garantir uma repartição equitativa ;                                 Artigo 2?
 Considerando que é conveniente determinar o excedente
 que se adiciona à quantidade disponível para o período          O presente regulamento entra em vigor em 23 de Julho
 seguinte,                                                       de 1994.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1994.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 166 de 1 . 7. 1994, p. 62.
 ---pagebreak--- N? L 189/50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                 23 . 7. 94
                              ANEXO I
                           Percentagem de aceitação dos certificados
            Grupo         de importação apresentados para o período
                             de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1994
              37                               26,67
              38                             100,00
              39                             100,00
              40                             100,00
              43                             100,00
 ---pagebreak--- 23 . 7. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                  N? L 189/51
                            ANEXO II
                                                      (em toneladas)
                               Quantidade total disponível
           Grupo                    para o período de
                         1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1994
             37                            32,50
             38                           217,75
             39                           675,00
             40                           125,00
             43                           268,75