CELEX: 31994D0509
Language: pt
Date: 1994-07-25 00:00:00
Title: DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Julho de 1994 respeitante à acção comum adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia e relativa à preparação da Conferência de 1995 dos Estados partes no Tratado de não proliferação de armas nucleares

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31994D0509

DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Julho de 1994 respeitante à acção comum adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia e relativa à preparação da Conferência de 1995 dos Estados partes no Tratado de não proliferação de armas nucleares  

Jornal Oficial nº L 205 de 08/08/1994 p. 0001 - 0002 Edição especial finlandesa: Capítulo 18 Fascículo 1 p. 0003  Edição especial sueca: Capítulo 18 Fascículo 1 p. 0003 

DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Julho de 1994 respeitante à acção comum adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia e relativa à preparação da Conferência de 1995 dos Estados partes no Tratado de não proliferação de  armas nucleares (94/509/PESC)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, os seus artigos J.3 e J.11,  Tendo em conta as orientações gerais do Conselho Europeu de 24 e 25 de Junho de 1994,  DECIDE:   Artigo 1º  A acção comum objecto da presente decisão tem por objectivo o reforço do sistema internacional de não proliferação nuclear através da promoção da universalidade do Tratado de não proliferação de armas nucleares e da sua prorrogação indefinida  e incondicional.   Artigo 2º  Tendo em vista o objectivo referido no artigo 1º, a União Europeia:  - desenvolve esforços para convencer os Estados que ainda não são partes no Tratado de não proliferação a aderirem a este, se possível antes de 1995, e para ajudar os Estados prontos a aderir a acelerarem a sua adesão,  - incentiva a participação dos Estados partes no Tratado de não proliferação nas duas últimas sessões do comité preparatório da Conferência de 1995, que se realizarão respectivamente em Genebra e em Nova lorque, bem como na própria conferência,  - contribui para a formação de um consenso favorável à prorrogação indefinida e incondicional do Tratado de não proliferação.   Artigo 3º  A acção da União Europeia definida no artigo 2º inclui:  - diligências da Presidência, nas condições do nº 3 do artigo J.5 do Tratado da União Europeia, junto dos Estados terceiros que ainda não são partes no Tratadp de não proliferação,  - diligências da Presidência, nas condições do nº 3 do artigo J.5 do Tratado da União Europeia, junto dos Estados terceiros que não partilham da convicção da União Europeia de que o Tratado de não proliferação deve ser prorrogado por prazo indefinido e  de modo incondicional,  - a possibilidade de uma assistência da União Europeia aos Estados terceiros que o desejem com vista à sua adesão ao Tratado de não proliferação e à criação dos procedimentos necessários ao cumprimento das obrigações daí decorrentes.   Artigo 4º  A presente decisão não implica despesas operacionais.   Artigo 5º  A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção. Abrange o período compreendido até ao final da Conferência dos Estados partes no Tratado de não proliferação, previsto para 12 de Maio de 1995.   Artigo 6º  A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.  Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1994.  Pelo Conselho O Presidente F.-Ch. ZEITLER