CELEX: 32020D2136
Language: pt
Date: 2020-12-14 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2020/2136 do Conselho de 14 de dezembro de 2020 que adota a posição do Conselho sobre o segundo projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021

18.12.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 430/14
               
            
         DECISÃO (UE) 2020/2136 DO CONSELHO
         de 14 de dezembro de 2020
         que adota a posição do Conselho sobre o segundo projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, n.o 3, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 10 de dezembro de 2020, a Comissão apresentou uma proposta com o segundo projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021 (1).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Conselho analisou a proposta da Comissão tendo em vista definir uma posição coerente, do lado das receitas, com a Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (2), e, do lado das despesas, com o conteúdo do acordo de princípio alcançado em 10 de novembro de 2020 relativo ao quadro financeiro plurianual 2021-2027.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Atendendo à necessidade de adotar uma posição do Conselho sobre o segundo projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021 o mais rapidamente possível, de modo a que o orçamento seja definitivamente adotado antes do início do exercício de 2021, garantindo assim a continuidade da ação da União, justifica-se encurtar, nos termos do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento Interno do Conselho, o prazo de oito semanas para informação dos parlamentos nacionais fixado no artigo 4.o do Protocolo n.o 1,
                  
               DECIDE:
         
            Artigo único
            A posição do Conselho sobre o segundo projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021 foi adotada pelo Conselho a 14 de dezembro de 2020.
            O texto integral está acessível para consulta ou descarregamento no sítio Web do Conselho: http://www.consilium.europa.eu/
         
         
            Feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               M. ROTH
            
         
         
            (1)  COM(2020) 839 final.
         
            (2)  JO L 168 de 7.6.2014, p. 39.