CELEX: 22001D0121
Language: pt
Date: 2001-09-28 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 121/2001 de 28 de Setembro de 2001 que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

Avis juridique important

|

22001D0121

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 121/2001 de 28 de Setembro de 2001 que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 322 de 06/12/2001 p. 0037 - 0037

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 121/2001de 28 de Setembro de 2001que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O Anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 97/2001, de 13 de Julho de 2001(1).(2) A Decisão n.o 1753/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 2000, que estabelece um regime de vigilância das emissões específicas médias de CO2 dos automóveis novos de passageiros(2), deve ser incorporada no Acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo Anexo XX do Acordo, a seguir ao ponto 21ad (Directiva 1999/32/CE do Conselho) é aditado o seguinte ponto: "21ae. 32000 D 1753: Decisão n.o 1753/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 2000, que estabelece um regime de vigilância das emissões específicas médias de CO2 dos automóveis novos de passageiros.Para efeitos do presente Acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:A partir de 2003, o Liechtenstein deve respeitar as obrigações em matéria de apresentação de relatórios estabelecidas na Decisão".Artigo 2.oFazem fé os textos da Decisão 1753/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 29 de Setembro de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(3) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2001.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteE. Bull(1) JO L 251 de 20.9.2001, p. 24.(2) JO L 202 de 10.8.2000, p. 1.(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.