CELEX: 62014CN0571
Language: pt
Date: 2014-12-10 00:00:00
Title: Processo C-571/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Noord-Holland (Países Baixos) em 10 de dezembro de 2014 — Timberland Europe BV/Inspecteur van de Belastingdienst, kantoor Rotterdam Rijnmond

2.3.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 73/13
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Noord-Holland (Países Baixos) em 10 de dezembro de 2014 — Timberland Europe BV/Inspecteur van de Belastingdienst, kantoor Rotterdam Rijnmond
      (Processo C-571/14)
      (2015/C 073/19)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Rechtbank Noord-Holland
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Timberland Europe BV
      
         Recorrido: Inspecteur van de Belastingdienst, kantoor Rotterdam Rijnmond
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  O Regulamento (CE) n.o 1472/2006 (1) é inválido na parte em que diz respeito a (C), com sede no Vietname, e a (F), com sede na República Popular da China, por violação dos artigos 2.o, n.o 7, alínea b) e 9.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 384/96 (2) do Conselho [a seguir «regulamento antidumping de base»], dado que a Comissão não apreciou os pedidos de tratamento de economia de mercado e de tratamento individual apresentados pelos produtores-exportadores supra referidos?
               
            
                  2)
               
               
                  O Regulamento (CE) n.o 1472/2006 é inválido, na parte em que diz respeito aos produtores-exportadores referidos na primeira questão, por violação do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento antidumping de base, dado que a Comissão não decidiu no prazo de três meses a contar do início do procedimento?
               
            
                  3)
               
               
                  O Regulamento (CE) n.o 1472/2006 é inválido, na parte em que diz respeito a (A), a qual faz parte de (B), sediada no Vietname, e a (D), a qual faz parte de (E), sediada na República Popular da China, por violação do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento antidumping de base, dado que a Comissão não decidiu no prazo de três meses a contar do início do procedimento?
               
            
         (1)  Regulamento do Conselho, de 6 de outubro de 2006, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname (JO L 275, p. 1).
      
         (2)  Regulamento de 22 de dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objetivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 56, p. 1).