CELEX: 51995PC0299
Language: pt
Date: 1995-06-26
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO QUE ESTABELECE CERTAS MEDIDAS RELATIVAS À IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS TRANSFORMADOS DA ISLÃNDIA, DA NORUEGA E DA SUIÇA DE FORMA A TER EM CONTA O RESULTADO DAS NEGOCIAÇÕES DO URUGUAY ROUND NO SECTOR AGRÍCOLA

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          Bruxelas, 26.06.1995
                                          COM(95) 299 final
                                          95/0169 (ACC)
                              Proposta de
                REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
                 QUE ESTABELECE CERTAS MEDIDAS
         RELATIVAS À IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS
       TRANSFORMADOS DA ISLÂNDIA, DA NORUEGA E DA SUIÇA
DE FORMA A TER EM CONTA O RESULTADO DAS NEGOCIAÇÕES DO URUGUAY
                   ROUND NO SECTOR AGRÍCOLA
                     (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                               EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1.      A Decisão do Conselho de 22 de Dezembro de 1994 relativa à celebração dos acordos
resultantes das negociações multi laterais do Uruguay Round (1986/1994) produzirá, no que se refere à
agricultura, efeitos a partir de I de Julho de 1995. Esses acordos prevêem que os elementos moveis
actualmente aplicados aos produtos agrícolas transformados sejam substituídos por um montante
específico.
2.      Os acordos preferenciais em vigor com a Islândia, a Noruega e a Suíça contêm protocolos
específicos relativos aos produtos agrícolas transformados. Esses protocolos prevêem aplicação na
importação de produtos agrícolas transformados apenas os elementos moveis. Estes elementos moveis
serão substituídos por um montante específico no seguimento da execução dos acordos concluídos no
âmbito das negociações multi laterais do Uruguay Round relativas à agricultura. Para evitar que as
trocas comerciais tradicionais sejam perturbadas e que as preferências recíprocas sejam mantidas são
necessárias certas adaptações técnicas com vista à aplicação dos montantes específicos.
3.      Todas as modificações necessárias no âmbito da aplicação dos resultados das negociações do
Uruguay Round serão negociadas com os países em questão e serão incluídas nos protocolos existentes.
Todavia, considerando que estas negociações não estarão concluídas antes de 1 de Julho de 1995,
devem ser adoptadas, numa base de reciprocidade, medidas autónomas intercalares que garantam a
continuidade do comércio
Por estes motivos a Comissão propõe ao Conselho que adopte o presente regulamento,
medidas autónomas.
-2-
 ---pagebreak---                            PROPOSTA DE REGULAMENTO DO CONSELHO
                                 QUE ESTABELECE CERTAS MEDIDAS
                     RELATIVAS À IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS
                   TRANSFORMADOS DA ISLÂNDIA, DA NORUEGA E DA SUIÇA
 DE FORMA A TER EM CONTA O RESULTADO DAS NEGOCIAÇÕES DO URUGUAY ROUND
                                        NO SECTOR AGRÍCOLA
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente o seu artigo 113°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que no âmbito dos acordos preferenciais entre a Comunidade Europeia e, respectivamente
a Islândia, a Noruega e a Suiça, foram concedidas numa base recíproca concessões relativas a certos
produtos agrícolas transformados;
Considerando que estes acordos permitem às partes contratantes a cobrança na importação de um
elemento móvel ou de um determinado montante;
Considerando que após a decisão do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à conclusão em
nome da Comunidade Europeia e no que diz respeito aos assuntos da sua competência, dos acordos de
negociações multi laterais do ciclo do Uruguay (1986 - 1994)1, certas concessões relativas aos produtos
agrícolas transformados serão alteradas a partir de 1 de Julho de 1995;
Considerando que certos aspectos dos acordos concluídos com a Islândia, Noruega e a Suiça em
particular os protocolos relativos aos produtos agrícolas transformados deverão ser adaptados afim de
se manter o nível actual das preferências recíprocas,
Considerando que com vista a este objectivo estão em curso negociações com os países citados com o
objectivo de concluir um a acordo sobre as modificações destes protocolos; que todavia, não será
possível concluir estas negociações e implementar as adaptações necessárias antes de 1 de Julho de
1995;
Considerando que nestas circunstancias e enquanto estas negociações não estiverem concluídas é
apropriado que a Comunidade Europeia adopte medidas autónomas afim de preservar o nível actual das
preferências recíprocas;
Considerando que estas medidas devem assumir a forma de montantes específicos aplicáveis aos
produtos agrícolas transformados submetidos ás preferências actualmente em vigor;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
                                              Artigo primeiro
1
  JO L n° 336 de 23 de Dezembro 1994.
-3-
 ---pagebreak--- 1. De 1 de Julho a 3 1 de Dezembro de 1995, as mercadorias originárias da Suiça abrangidas pelas
    posições tarifárias enumeradas no Anexo I deste regulamento são submetidas aos montantes
    específicos nele referidos.
2. De 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1995, as mercadorias originárias da Islândia e da Noruega
    abrangidas pelas posições tarifárias enumeradas no Anexo I deste regulamento são submetidas aos
    montantes específicos nele referidos.
                                                Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua Publicação no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias.
É aplicável a partir de 12 de Julho de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os
Estados membros
Feito em Bruxelas em       de        de 1995               Pelo Conselho
-4-
                                                     A
 ---pagebreak---                               A N E X O     I P A R T E    1
   C ó d i g o NC       ecus/     Código NC       ecus/         Código NC    ecus/
                    100 kg                      100 kg                       100 kg
0403  10 51        137,182     1806  90 39          <*)      1905 90 90          (*)
0403   10 53       191,573     1806  90 50          (*)      2001 90 30 (1) 11,040
0403   10 59       246,122     1806  90 60          (*>
0403   10 91        17,891     1806  90 70          (*)      2004 10 91         (*)
0403   10 93        24,835     1806  90 90          (*)      2004 90 10 (1) 11,040
0403   10 99        38,696     1901  10 00          (*)      2005 20 10         (*)
0403  90 71        137,182     1901  20 00          (*)      2005 80 00 (1) 11,040
0403  90 73        191,573     1901  90 11      26,524       2008 92 45         (*)
0403  90 79        246,122     1901  90 19      21,627       2008 99 85 (1) 11,040
0403  90 91         17,891     1901  90 99          (*>
0403  90 93         24,835     1902  11 00      25,331       2101 10 98         (*)
0403  90 99         38,696     1902  19 10      25,331       2101 20 98         (*)
0710  40 00     (D  11,040     1902  19 90      21,715       2101 30 19      18,635
0711  90 30     (D  11,040     1902  20 91        6,219      2101 30 99      33,325
                               1902  20 99      17,595       2102 10 31       0,000
                               1902  30 10      25,331       2102 10 39       0,000
                               1902  30 90      10,011       2105 00 10      25,718
1704   10 11        31,152     1902  40 10      25,331       2105 00 91      53,662
1704   10 19        31,152     1902  40 90       10,011      2105 00 99      76,651
1704   10 91        35,366     1903  00 00      17,774       2106 10 80         <*)
1704   10 99        35,366     1904  10 10      23,515       2106 90 10     114,944
1704  90 30         59,915     1904  10 30      67,550       2106 90 98         (*)
1704  90 51                    1904  10 90      41,675       2202 90 91
                       (*)                                                   15,775
1704  90 55                    1904  90 10      67,550       2202 90 95
                       (*)     1904
                                                                             16,294
1704  90 61            (*)           90 90      26,392       2202 90 99      29,704
1704  90 65                    1905  10 00       19,043      2905 43 00
                       (*)     1905
                                                                            144,000
1704  90 71            (*)           20 10      21,740       2905 44 11      18,989
1704  90 75                    1905  20 30      28,905       2905 44 19
                       (*)                                                   43,200
1704  90 81                    1905  20 90      36,070       2905 44 91
                       (*)                                                   27,048
1704  90 99                    1905  30 11                   2905 44 99
                       (*)                          (*)                      61,440
1806   10 20                   1905  30 19                   3505 10 10
                    28,800                          (*)                      20,866
1806   10 30                   1905  30 30                   3505 10 90
                    36,000                          <*>                      20,866
1806   10 90                   1905  30 51                   3505 20 10
                    48,000                          (*)                       5,299
1806   20 10                   1905  30 59                   3505 20 30
                       (*)                          (*)                      10,488
1806   20 30                   1905  30 91                   3505 20 50
                       (*)                          (*)                      16,670
1806   20 50                   1905  30 99                   3505 20 90
                       (*)                          (*)                      20,866
1806   20 70                   1905  40 10                   3809 10 10
                       (*)                          (*)                      10,488
1806   20 80                   1905  40 90                   3809 10 30
                       <*)                          (*)                      14,573
1806   20 95                   1905  90 10                   3809 10 50
                       (*)                       16,415                      17,774
1806   31 00                   1905  90 20                   3809 10 90
                       (*)                       71,098                      20,866
1806   32 10                   1905  90 30                   3823 60 11
                       (*)                          (*)                      18,989
1806   32 90                   1905  90 40                   3823 60 19
                       (2)                          (*)                      43,200
1806   90 11                    1905 90 45                   3823 60 91
                       (*)                          <*)                      27,048
1806   90 19                   1905  90 55                   3823 60 99
                       (*)                          (*)                      61,440
1806   90 31                    1905 90 60
                       (*)                          (*)
Notas
(*) ver Parte 2
(1) Por 100 kilogramas de batatas-doces, etc.         ou de milho, escorridos.
(2) Ver Anexo IV
 ---pagebreak---                             I   P A R T E 2
Codigo adicional ecus/  Codigo adicional    ecus/  Codigo adicional    ecus/
                 100 kg                     100 kg                  100 kg
6920             62,315
7000              0,000    7051             78,918 7108             44,095
7001             11,520    7052            88,998  7109             57,535
7002             21,600    7053            98,598  7110             18,098
7003             31,200    7055            73,017  7111             29,618
7004             44,640    7056            84,537  7112             39,698
7005              4,578    7057            94,617  7113             49,298
7006             16,098    7060           102,887  7115             23,717
7007             26,178    7061           114,407  7116             35,237
7008             35,778    7062           124,487  7117             45,317
7009             49,218    7063           130,631  7120             27,522
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7011             21,301    7065           107,465  7122             49,122
7012             31,381    7066           118,985  7123             58,722
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7026                                      200,286  7135             42,922
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7029             28,987                   231,486  7140             65,933
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7031             50,587                   204,864  7142             87,533
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7032             60,187                   216,384  7143             97,133
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7033             34,606                   226,464  7144           110,573
                           7088
7035             46,126                   236,064  7145             70,511
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7036             56,206    7091           210,067  7146             82,031
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7040             69,136    7095           231,667  7148           101,711
7041             79,216    7096           215,686  7149           115,151
7042             88,816    7100           227,206  7150             75,714
7043             02,256    7101              8,316 7151             87,234
7044           1 62,195    7102             19,836 7152             97,314
7045             73,715    7103             29,916 7153           106,914
7046             83,795    7104            39,516  7155             81,333
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7050                                       34,495  7161           122,723
 ---pagebreak--- Codigo adicional ecus/ Codigo adicional  ecus/  Codigo adicional    ecus/
                100 kg                   100 kg                  100 kg
7162           132,803    7221           87,316 7370           134,902
7163           142,403    7260          114,032 7371           146,422
7164           155,843    7261          125,552 7372           156,502
7165           115,781    7262          135,632 7373           166,102
7166           127,301    7263          145,232 7375           140,521
7167           137,381    7264          158,672 7376           152,041
7168           146,981    7265          118,610 7378           146,140
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7170           120,984    7267          140,210 7401           106,243
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7177           148,203    7273          155,013 7407           120,901
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7181           220.122    7276          140,952 7409           143,941
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7190           218,383    7306           91,120 7417           131,723
7191           229,903    7307          101,200 7420           115,742
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7196           235,522    7310           84,803
                                                7461           146,357
7200            54,776    7311           96,323
                          7312                  7462           156,437
7201            66,296                  106,403
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7203            85,976                   90,422
                          7316                  7465           139,416
7204            99,416                  101,942
                          7317                  7466           150,936
7205            59,355                  112,022
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7206            70,875                          7468           170,616
                          7321          107,561
7207            80,955    7360                  7470           144,619
                                        125,121
7208            90,555    7361                  7471           156,139
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7209           103,995    7362                  7472           166,219
                                        146,721
7210            64,558    7363          156,321 7475           150,238
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7220            75,796                          7505           117,404
 ---pagebreak--- Codigo adicional ecus/ Codigo adicional  ecus/  Codigo adicional    ecus/
                100 kg                   100 kg                  100 kg
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7507           139,004    7703          208,075 7785           328,919
7508           148,604    7705          181,454 7786           340,439
7509           162,044    7706          192,974 7788           123,906
7510           122,606    7707          203,054 7789           135,426
7511           134,126    7708          212,654 7798             29,336
7512           144,206    7710          186,657 7799             40,856
7513           153,806    7711          198,177 7800           285,339
7515           128,225    7712          208,257 7801           296,859
7516           139,745    7715          192,276 7802           306,939
7517           149,825    7716          203,796 7805           289,917
7520           133,844    7720          174,645 7806           301,437
7521           145,364    7721          186,165 7807           311,517
7560           144,611    7722          196,245 7808             48,541
7561           156,131    7723          205,845 7809             60,061
7562           166,211    7725          179,223 7810           295,120
7563           175,811    7726          190,743 7811           306,640
7564           189,251    7727          200,823 7818             86,952
7565           149,190    7728          210,423 7819             98,472
7566           160,710    7730          184,426 7820           293,655
7567           170,790    7731          195,946 7821           305,175
7568           180,390    7732          206,026 7822           315,255
7570           154,392    7735          190,045 7825           298,233
7571           165,912    7736          201,565 7826           309,753
7572           175,992    7740          224,543
                                                7827           319,833
7575           160,011    7741          236,063
                                                7828           132,222
7576           171,531    7742          246,143
                                                7829           143,742
7600           148,983    7745          229,122
                                                7830           303,436
7601           160,503    7746          240,642
                                                7831           314,956
7602           170,583    7747          250,722
                                                7838           135,051
7603           180,183    7750          234,325
                                                7840             16,633
7604           193,623    7751          245,845
                                                7841           .28,153
                          7758           21,019
7605           153,561                          7842             38,233
                          7759           32,539
7606           165,081                          7843             47,833
                          7760          274,442
7607           175,161                          7844             61,273
                          7761          285,962
7608           184,761                          7845             21,211
                          7762          296,042
7609           198,201                          7846             32,731
                          7765          279,020
7610           158,764                  290,540 7847             42,811
                          7766
7611           170,284    7768           40,225 7848             52,411
7612           180,364    7769           51,745 7849             65,851
7613           189,964    7770          284,223 7850             26,414
7615           164,383    7771          295,743 7851             37,934
7616           175,903    7778           78,636 7852             48,014
7620           170,002    7779           90,156 7853             57,614
7700           176,875    7780          324,340 7855             32,033
7701           188,395                          7856             43,553
 ---pagebreak--- Código adicional ecus/  Código adicional  ecus/   Código adicional    ecus/
                100 kg                    100 kg                   100 kg
7857            53 ,633    7945           60 ,021 7996           151,666
7858            37,652     7946           71 ,541
7859            49 ,172    7947           81 ,621
7860            27,721     7948           91 ,221
7861            39,241     7949          104,661
7862            49,321     7950           65 ,224
7863            58,921     7951           76,744
7864            72,361     7952           86,824
7865            32,300     7953           96 ,424
7866            43 ,820    7955           70,843
7867            53 ,900    7956           82,363
7868            63 ,500    7957           92,443
7869            76,940     7958           76,462
7870            37,503     7959           87,982
7871            49 ,023    7960           80,392
7872            59 ,103    7961           91 ,912
7873            68,703     7962          101 ,992
7875            43 ,122    7963          111 ,592
7876            54,642     7964          125,032
7877            64,722     7965           84,970
7878            48,741     7966           96 ,490
7879            60,261     7967          106,570
7900            38,810     7968          116,170
7901            50,330     7969          129,610
7902            60,410     7970           90,173
7903            70,010     7971          101 ,693
7904            83 ,450    7972              ,773
                                         111
7905            43 ,388    7973              ,373
                                         121
7906            54,908     7975              ,792
7907                                      95
                64,988     7976              ,312
7908                                     107
                74,588     7977              ,392
7909                                     117
                88,028     7978              ,411
7910            48,591     7979          101 ,931
7911            60 ,111    7980          112,746
7912            70,191     7981          124,266
7913            79,791     7982          136,346
7915            54,210     7983          146,946
7916            65 ,730    7984          155,386
7917            75 ,810    7985          169,325
7918            59 ,829    7986          129,845
7919            71 ,349    7987          140,925
7940            55 ,443    7988          150,525
7941            66 ,963    7990          160,527
7942            77,043     7991          134,047
7943            86 ,643    7992          146,127
7944           100,083     7995          156,146
                                         140
Notas
((1) Ver Anexo III
 ---pagebreak---                           ANEXO        II P A R T E  1
   Codigo NC        ecus/    Codigo NC      ecus/         Codigo NC    ecus/
                100 kg                     100 kg                      100 kg
0403 10 51     137,182     1806 90 39          (*)     1905 90 90         (*)
0403 10 53     191,573     1806 90 50         (*)      2001 90 30 (1) 11,040
0403 10 59     246,122     1806 90 60          (*)     2001 90 40 (1) 4,416
0403 10 91      17,891     1806 90 70          (*)     2004 10 91         (*)
0403 10 93      24,835     1806 90 90          (*)     2004 90 10 (1) 11,040
0403 10 99      38,696     1901 10 00          (*)     2005 20 10         (*)
0403 90 71     137,182     1901 20 00          (*)     2005 80 00 (1) 11,040
0403 90 73     191,573     1901 90 11      24,377      2008 92 45         (*)
0403 90 79     246,122     1901 90 19      19,877      2008 99 85 (1) 11,040
0403 90 91      17,891     1901 90 99          (*)
0403 90 93      24,835     1902 11 00      25,331      2101 10 98         (*)
0403 90 99      38,696     1902 19 10      25,331      2101 20 98         <*)
0710 40 00 (1) 11,040      1902 19 90      21,715      2101 30 19      17,126
0711 90 30 (1) 11,040      1902 20 91       6,219      2101 30 99      30,627
1517 10 10      41,582     1902 20 99      17,595      2102 10 31       0,000
1517 90 10      41,582     1902 30 10      25,331      2102 10 39       0,000
1702 50 00 (2) 61,287      1902 30 90      10,011      2105 00 10      25,349
1704 10 11      30,295     1902 40 10      25,331      2105 00 91      53,366
1704 10 19      30,295     1902 40 90      10,011      2105 00 99      76,355
1704 10 91      34,332     1903 00 00      17,774      2106 10 80         (*)
1704 10 99      34,332     1904 10 10      23,515      2106 90 10    114,944
1704 90 30      59,250     1904 10 30      67,550      2106 90 98         (*)
1704 90 51         (*)     1904 10 90      41,091      2202 90 91      15,627
1704 90 55         (*)     1904 90 10      67,550      2202 90 95      16,147
1704 90 61         (*)     1904 90 90      26,392      2202 90 99      29,557
1704 90 65         (*)     1905 10 00      18,407      2905 43 00    139,566
1704 90 71         (*>     1905 20 10      21,189      2905 44 11      18,989
1704 90 75         (*)     1905 20 30      28,104      2905 44 19      41,870
1704 90 81         (*)     1905 20 90      35,019      2905 44 91      27,048
1704 90 99         (*)     1905 30 11          (*)     2905 44 99      59,548
1806 10 20      27,913     1905 30 19          (*)     3505 10 10      20,866
1806 10 30      34,892     1905 30 30          (*)     3505 10 90      20,866
1806 10 90      46,522     1905 30 51                  3505 20 10       5,299
                                               (*)
1806 20 10         (*)     1905 30 59                  3505 20 30      10,488
                                               (*)
1806 20 30         (*)     1905 30 91                  3505 20 50      16,670
                                               (*)
1806 20 50                 1905 30 99                  3505 20 90      20,866
                   (*)                         <*)
1806 20 70                 1905 40 10                  3809 10 10      10,488
                   <*)                         (*)
1806 20 80                 1905 40 90                  3809 10 30      14,573
1806 20 95         (*)                         (*)
                   (*)     1905 90 10      16,415      3809 10 50      17,774
1806 31 00                 1905 90 20                  3809 10 90      20,866
1806 32 10         (*)                     71,098
                   (*)     1905 90 30          <*)     3823 60 11      18,989
1806 32 90                 1905 90 40                  3823 60 19     41,870
1806 90 11         (*)                         (*)
                           1905 90 45                  3823 60 91      27,048
1806 90 19         (*)                         (*)
                           1905 90 55                  3823 60 99      59,548
1806 90 31         <*)                        <*)
                   (*)     1905 90 60          <*)
Notas
(*) Parte 2
(1) Por 100 kilogramas de batatas doces, etc., ou de milho, escorridos
 ---pagebreak---                                          ANEXO II PARTE II
Código adicional ecus/  Código adicional  ecus/      Código adicional    ecus/
                100 kg                    100 kg                      100 kg
7000             0 ,000    7051           78,563     7108            43 ,134
7001            11 ,165    7052           88,333     7109            56 ,160
7002            20 ,935    7053           97,637     7110             18,098
7003            30,239     7055           73,017     7111            29 ,263
7004            43 ,265    7056           84,182     7112            39 ,032
7005             4 ,578    7057           93 ,951    7113            48 ,337
7006            15,744     7060          102,887     7115             23,717
7007            25,513     7061          114,052     7116            34,882
7008            34,818     7062          123,821     7117            44,651
7009            47,844     7063          130,631     7120            27,522
7010             9 ,781    7064          146,152     7121            38,687
7011            20 ,946    7065          107,465     7122            48.457
7012            30,716     7066          118,630     7123             57,761
7013            40 ,020    7067          128,400     7124             70,787
7015            15,400     7068          137,704     7125            32,100
7016            26 ,565    7069          150,730     7126            43 ,266
7017            36 ,335    7070          112,668     7127             53,035
7020            19,205     7071          123,833     7128            62,340
7021            30,371     7072          133,603     7129             75,366
7022            40 ,140    7073          142,907     7130            37,303
7023            49 ,445    7075          118,287     7131            48,468
7024            62,471     7076          129,452     7132             58,238
7025            23 ,784    7077          139,222     7133            67,542
7026            34 ,949    7080          200,286     7135            42,922
7027            44,719     7081          211 ,451    7136            54,087
7028            54,023     7082          221 ,221    7137            63,857
7029            67,049     7083          230,525     7140            65 ,933
7030            28,987     7084
                                         243
                                             ,551    7141            77,098
7031            40 ,152    7085              ,864    7142            86,868
                                         204
7032            49,922     7086              ,029    7143            96,172
                                         216
7033            59,226     7087              ,799    7144           109,198
                                         225
7035            34 ,606    7088              ,103    7145            70,511
                                         235 ,067
7036            45 ,771    7090                      7146            81 ,677
7037                                     210,232     7147
                55 ,541    7091
                                         221 ,002
                                                                     91 ,446
7040            57,616     7092                      7148           100,751
7041                                     231 ,686    7149
                68 ,782    7095
                                         215 ,851
                                                                    113,777
7042            78,551     7096                      7150            75 ,714
7043                                     226,316     7151
                87,856     7100                                      86,879
7044                                       8 ,482    7152
               100,882     7101                                      96 ,649
7045                                      19,251     7153
                62,195     7102                                     105 ,953
7046                                      29,556     7155
                73,360     7103                                      81 ,333
7047                                      38 ,582    7156
                83 ,130    7104                                      92,498
7048                                      51 ,895    7157
                92,434     7105                                     102,268
7049           105 ,460    7106           12,060     7160           111 ,203
7050            67,398     7107           24,830     7161           122,368
                                          33
                                                                               ^io
 ---pagebreak--- Código adicional ecus/  Código adicional  ecus/   Código adicional    ecus/
                100 kg                    100 kg                   100 kg
7162           132,138     7221           86,961  7370           134,902
7163           141 ,442    7260          114,032  7371           146,067
7164           154,468     7261          125,197  7372           155,837
7165           115 ,781    7262          134,967  7373           165 ,141
7166           126,947     7263          144,271  7375           140,521
7167           136,716     7264          157,298  7376           151 ,686
7168           146,021     7265          118,610  7378           146,140
7169           159,047     7266          129,776  7400            94,723
7170           120,984     7267          139,545  7401           105 ,888
7171           132,149     7268          148,850  7402           115,658
7172           141 ,919    7269          161 ,876 7403           124,962
7173           151 ,223    7270          123,813  7404           137,988
7175           126,603     7271          134,979  7405            99,301
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7181           219 ,767    7276          140,597  7409           142,567
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7186           224 ,346    7303          105 ,261 7413           134,743
7187           234,115     7304          118,287  7415           110,123
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7204
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7206
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7208
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7212
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                75
                                                                            M
 ---pagebreak--- Código adicional ecus/  Código adicional  ecus/   Código adicional    ecus/
                100 kg                    100 kg                   100 kg
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                                                                            yfL
 ---pagebreak--- Codigo adicional ecus/ Codigo adicional  ecus/  Codigo adicional    ecus/
                100 kg                   100 kg                  100 kg
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7867            53,235    7956           82,008
7868            62,539    7957           91,778
7869            75,565    7958           76,462
7870            37,503    7959           87,627
7871            48,668    7960           80,392
7872            58,437    7961           91,557
7873            67,742    7962          101,327
7875            43,122    7963          110,631
7876            54,287    7964          123,658
7877            64,056    7965           84,970
7878            48,741    7966           96,136
7879            59,906    7967          105,905
7900            38,810    7968          115,210
7901            49,975    7969          128,236
7902            59,745    7970           90,173
7903            69,049    7971          101,339
7904            82,075    7972          111,108
7905            43,388    7973          120,413
7906            54,554    7975           95,792
7907            64,323    7976
                                        106,957
7908            73,628    7977
                                        116,727
                          7978
7909            86,654                  101,411
                          7979
7910            48,591                  112,576
                          7980
7911            59,756                  124,746
                          7981
7912            69,526                  135,912
                          7982
7913            78,830    7983          145,681
7915            54,210    7984          154,986
7916            65,375    7985          168,012
7917            75,145    7986          129,325
7918            59,829    7987          140,490
7919            70,994    7988          150,260
7940            55,443    7990          159,564
7941            66,608    7991          134,527
7942            76,378    7992          145,693
7943            85,682    7995          155,462
7944            98,708                  140,146
Notas
(1) Ver Anexo III
 ---pagebreak---                                                                                          ANEXO        \\\>
                                                                       Código adicional (segundo a composição)
                                                                                                  Amido-fécula/glicose (% em peso) ('
               Matérias gordas                  Proteínas            20<5                           25<25                        225<50             250<75             275
                    provenientes                 do leite
                                                                                                                                             2
                       do leite               (% em peso)                                  Sacarose/açúcar invertido/isoglicose (% em peso) ( )
                   (% em peso)                     l3)
                                                                            250 270 20                              2:70
                                                                                                                          a o 25 230 2 5 0 2 0 25 230 20                    25
                                                                            <70            <5                             <5 <30 <50              <5 <30             <5
  < # . • & .
                 2: 0 < 1,5
              •••'
                           :-<*r«--.';?«f|.
                                             i O < 2 J          ÍÒOI       1002 1Í04IÓO
                                                                            0 2 3 0241 025
                                                                                                                  P» tio
                                                                                                              281029 030
                                                                                                                                                      Z
                                                                                                                                       12 |?13 5l5 16 17|758
                                                                                                                                     1032 l033 035 036 0371768
                                                                                                                                                                           w769
                                             3t 6 , < 1 8                   0 4 3 0 4 4 045                        |049 050          \052 (053 055 056 0571778.
                                                                                                                                                                            779
                                             2tl8 < 3 0                     0 6 3 0 6 4 065                        l069 070          072||p73 075 076 1077 #788 [789
                                             2:30 < 6 0 .                   0 8 3 1 0 8 4 085                             090       $92            95 096
                                             2:60
                                                                                                                                                 >
                                                                                          805                             810
                   2: 1,5< 3                 2: 0 < 2 ^                     103 104       105                     |109. 110           112 113 115 116 «117 798 799
#                                           •at 2 £ < 6                     123 124       125                     1129 130            132 133 135 1361137 808 809
                                             as 6 <18                       143 144       145                       149 150           152 153 155 156 157 818 819
                                             3*18 <30                       163J164        165                    11169 170           172J;t73 175 176 M77«628\)829
                                             «t30 < 6 0                     183            185        187M8*              190         191       M95UL 96
                                             2:60                                         825         827K                830
                   ss 3 < 6                  2: 0 < 2 ^    840 0841         843 844 845 846 847 848 849 850                           852 853 855 (856 857 858 859
                                             2: 2 ^ < 1 2
                                             2:12
                                                           200J201
                                                          [260 Ï261
                                                                            203 204 1205 206 207 208 1209 210
                                                                            263 264 (265 266 267 268 XL69 270127
                                                                                                                                      212 213 215
                                                                                                                                      272 273 275     l^'7          [220 (221
                                                                                                                                                                    838
                   2: 6 < 9                  2: 0 < 4                       863 864 865 866 867 868 U9 870                            872 11873 875 876 H877 878 679
                                             2: 4 < 1 5                     303 304 305 306 307 308 309 310                           312 1313 315 316>B317 3201Ô21 320
                                             2:15                           363 364 365 366 367 368 369 370                           372 £ 7 3 375 376              378
                   2: 9 < 1 2                2: 0 < 6      900               903 904 905 906 907 908 009 910                          912 913 915              17 9181919
                                             2: 6 < 1 8   p400               403 404 405 406 407 408 ¥409 410                         412        415 t n 6 ^ 1 7 ^ 4 2 0 t 4 2 1
                                             2:18          460               463 464 465 466 467 468                      470         472 » x 475 W76
                   2:12       <\i             2: 0 < 6     940               943 944 945 946 Í947 948 949 950                         1952       955 956 .557 1958 959
                                             2: 6 < 1 8    500               503 504 505 506 507 5 0 8 ^ 0 9 510                      512         515 B16 ÍJ617>k20*521
                                             2:18          560               563 564 (565 566 (567 1568                   570         572        575 576
                   2:18 < 2 6                        < 6   960        B62 B63 964 ,965 966 9 6 7 968 969 |970                        872 »73 |975 (976         77 978JJ979
                                                           1600       k02 k03 604 1605 606 i607 1608 Xté09 1610                            0 1 3 615 J616      x Í620
                   2:26 < 4 0                2: 0 < 6      980 1981         »83|984 ©85 986 987 988                       990        »92          995 B96
                                             2: 6          700 7 0 1        b03            705 706 707 1708               1710       bl2          715 b l 6
                   2:40 <55
                   2:55 < 7 0
                                                                           tt?23          Í725 [726 \I27 728
                                                                                          745 7 4 6 F 4 7
                                                                                                                          730        mi x ms *          *
                                                                                                                          750
                   2:70 < 8 5                                                              765 Í766                      770ÍÍ77
                   2:85                                   U780#81                         ^ 8 5 >#86
              (') Amido-fécula/glicose
                     O teor de amido ou fécula da mercadoria (tal como se apresenta), os seus produtos de degradação, incluindo todos os polímeros de glicose, e a glicose
                     eventualmente presente, determinados com glicose e expressos em amido (substância seca, pureza 1 0 0 % ; factor de conversão da glicose em amido:
                     0,9).
                     No entanto, a glicose é considerada no cálculo acima rcfciido apenas cm relação à percentagem que excede a quantidade de frutose, caso seja declarada
                     uma mistura de glicose e de frutose (sob qualquer forma) e/ou se verifique a sua presença na mercadoria.
              (2) Sacarose/açúcar/isoglicose
                     O teor de sacarose da mercadoria (tal como se apresenta), adicionado de sacarose que resulta do cálculo em sacarose de qualquer mistura de glicose e de
                     frutose (soma aritmética das quantidades de dois açúcares multiplicada pior 0,95), que seja declarado (sob qualquer forma) c/ou cuja presença seja
                     verificada na mercadoria.
                     No entanto, a glicose é considerada no cálculo acima referido até ao conteúdo, em peso, igual ao conteúdo de frutose, caso esta esteja presente em
                     quantidade inferior à quantidade de glicose.
                     NB: Em todos os casos e quando a presença de um hidrolisado de lactose c declarada e/ou uma quantidade de galactose é determinada nos açúcares, a
                           quantidade de glicose equivalente à galactose deduz-se da quantidade total de glicose antes de se efecruar qualquer outro cálculo.
              (3) Proteínas do leite
                     As caseínas e/ou caseinatos que entram na composição da mercadoria não são considerados como proteínas do leite se a mercadoria não contiver, outros
                     componentes de origem láctica.
                     A matéria.gorda proveniente do leite, quanto existente na mercadoria em teor inferior a 1 %, e a lactose, quando em teor inferior a 1 %, em peso, não
                     são consideradas como outros componentes de origem láctica.
                     Quando do cumprimento das formalidades aduaneiras, o interessado deverá indicar na declaração prevista para o efeito: «único ingrediente láctico:
                     caseína/caseinato», se for o caso.
                                                                                                                                                                              S*
                                                                                                                                                                       S'*w^v^:,^.í *-;^*^''i*'-;
 ---pagebreak---                     ANEXO             IV
 Código NC                    Designação das mercadorias                Código
                                                                        adicional
1806 32 90 - De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite 6920
           igual ou superior a 3% e inferior a 6%
           - Outros
           - - Aplicar indicador de código adicional n°7: países
               terceiros
                                                                                  -V
 ---pagebreak---                                                                                           Data: 16.06.1995
                      FICHA FINANCEIRA
 1. RUBRICA ORÇAMENTAL : Artigo 120°                                                      DOTAÇÕES :
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO :
proposta de regulamento do Conselho que estabelece certas medidas relativas à importação de produtos agrícolas transformados da Islândia, da
Noruega e da Suiça afim de ter em conta, no sector agrícola, os resultados das negociações do Uruguay Round.
3. BASE JURÍDICA: Art. 113°
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
manter o nível actual das preferências recíprocas para os produtos agrícolas transformados na data de aplicação dos acordos concluídos nas
negociações multi laterais do Uruguay Round relativamente ao sector agrícola.
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS:                                    Período de 12 meses                     Exercício em curso         Exercício seguinte
5.0. Despesas a cargo :
- do orçamento da CE (restituições/intervenções)
- dos orçamentos nacionais
- de outros sectores
5.1. Receitas :
- Recursos próprios da CE (direitos niveladores/
   direitos aduaneiros)
5.0.1. PREVISÃO DAS DESPESAS
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2. MODO DE CÁLCULO :
6.0. FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO
      ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                                                                                sim/não
6.1. FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
                                                                                                                                           sim/não
6.2. NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR
                                                                                                                                           sim/não
6.3. DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS
                                                                                                                                           sim/não
OBSERVAÇÕES : O regulamento tal qual é proposto não tem impacto financeiro dado que os direitos específicos a aplicar são essencialmente
os mesmos que estão hoje em vigor. Dado que este regulamento prevê o "standstill" com base numa média de elementos moveis aplicados
durante 1994/1995 afim de ter em conta o nível tradicional das trocas, os direitos alfandegários não se modificam significativamente.
 6-
                                                                                                                                            Jí
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                   ISSN 0257-9553
                                                           COM(95) 299 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                       03 11
                                       N.° de catálogo : CB-CO-95-335-PT-C
                                                            ISBN 92-77-91078-X
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                                                            ^