CELEX: 62017CN0325
Language: pt
Date: 2017-05-31 00:00:00
Title: Processo C-325/17 P: Recurso interposto em 31 de maio de 2017 por Windrush Aka LLP do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 22 de março de 2017 no processo T-336/15, Windrush Aka LLP/EUIPO

16.10.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 347/2
            
         Recurso interposto em 31 de maio de 2017 por Windrush Aka LLP do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 22 de março de 2017 no processo T-336/15, Windrush Aka LLP/EUIPO
   (Processo C-325/17 P)
   (2017/C 347/02)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Windrush Aka LLP (representantes: S. Britton, Solicitor, D. Malynicz QC, S. Tregear, Solicitor)
   
      Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Jerry Dammers
   
      Pedidos da recorrente
   
   A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 22 de março de 2017 no processo T-366/15;
            
         
               —
            
            
               condenar o EUIPO e Jerry Dammers (titular da marca da União Europeia) a suportar as suas próprias despesas e das despesas da recorrente.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
               1)
            
            
               Em primeiro lugar, o Tribunal Geral desvirtuou os elementos de prova e apreciou incorretamente os factos, contendo a sua decisão inexatidões substantivas no que respeita às conclusões resultantes dos documentos que lhe foram submetidos
            
         
               2)
            
            
               Em segundo lugar, o Tribunal Geral violou o artigo 113.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral de 4 de março de 2015 (JO 2015, L 105, p. 1), ao recusar a realização de uma nova audiência perante a renúncia, pelo titular da marca da União Europeia, de partes essenciais da alegada prova da utilização da marca controvertida na sequência da audiência.
            
         
               3)
            
            
               Em terceiro lugar, o Tribunal Geral considerou erradamente que a recorrente invocou um fundamento novo pela primeira vez na audiência.
            
         
               4)
            
            
               Em quarto lugar, o Tribunal Geral não apreciou o efeito legal de uma cedência do direito ao nome, ou seja, que a cedência priva o cedente (ou seja, o titular da marca da União Europeia) do direito de prestar ou de recusar o consentimento à utilização do nome (ou seja, a marca da União Europeia controvertida), pelo que, a partir da data da cedência, deixa de existir possibilidade de consentimento nos termos do direito da União.