CELEX: 32000R1805
Language: pt
Date: 2000-08-23 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1805/2000 da Comissão, de 23 de Agosto de 2000, que fixa a restituição à produção para o azeite utilizado no fabrico de determinadas conservas

L 213/10              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    24.8.2000
                                     REGULAMENTO (CE) N.o 1805/2000 DA COMISSÃO
                                                    de 23 de Agosto de 2000
               que fixa a restituição à produção para o azeite utilizado no fabrico de determinadas conservas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                        NC 1509 90 00 durante um período de referência e os
                                                                             elementos aprovados na fixação das restituições à expor-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                 tação válidos para esse azeite durante um período de
Tendo em conta o Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho,                     referência. É adequado considerar como período de refe-
de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização                    rência o período de dois meses anterior ao início do
comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a                    prazo de validade da restituição à produção.
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o           (3)     A aplicação dos critérios supracitados conduz à fixação
2702/1999 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20.oA,                          da restituição de modo a seguir indicado,
Considerando o seguinte:
(1)     O artigo 20.oA do Regulamento n.o 136/66/CEE prevê a         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        concessão de uma restituição para o azeite utilizado no
        fabrico de determinadas conservas. Nos termos do n.o 6                                    Artigo 1.o
        do mesmo artigo, e sem prejuízo do seu n.o 3, o
        montante dessa restituição é fixado de dois em dois          Para os meses de Setembro e Outubro de 2000 o montante da
        meses pela Comissão.                                         restituição à produção referida no n.o 2 do artigo 20.oA do
                                                                     Regulamento n.o 136/66/CEE é igual a 44,00 euros/100 kg.
(2)     Em conformidade com o n.o 2 do artigo 20.oA do
        regulamento supracitado, o montante da restituição é                                      Artigo 2.o
        fixado com base no desvio existente entre os preços
        praticados no mercado comunitário, tendo em conta o          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de
        encargo na importação aplicável ao azeite da subposição      2000.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 23 de Agosto de 2000.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                    Philippe BUSQUIN
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66.
(2) JO L 327 de 21.12.1999, p. 7.