CELEX: 31993R0803
Language: pt
Date: 1993-04-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 803/93 da Comissão, de 1 de Abril de 1993, que revoga os montantes compensatórios de adesão aplicáveis em Portugal no sector do arroz para a campanha de 1992/1993

Avis juridique important

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31993R0803

Jornal Oficial nº L 080 de 02/04/1993 p. 0021 - 0021

REGULAMENTO (CEE) N° 803/93 DA COMISSÃO de 1 de Abril de 1993 que revoga os  montantes compensatórios de adesão aplicáveis em Portugal no sector do arroz para a campanha de  1992/1993A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3654/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que determina  as normas gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector dos cereais e do arroz  durante a segunda etapa da adesão de Portugal  (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5°, Considerando que o preço de intervenção para o arroz paddy aplicável em Portugal durante a campanha  de 1992/1993 é alinhado pelo preço de intervenção nos outros Estados-membros a partir de 1 de Abril  de 1993 em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 738/93 do Conselho, de 17 de Março de 1993, que  altera o regime transitório de organização comum dos mercados dos cereais e do arroz em Portugal  previsto no Regulamento (CEE) n° 3653/90  (2); que aquele preço leva à abolição dos montantes  compensatórios de adesão para o arroz paddy, o arroz em película, o arroz semibranqueado e o arroz  branqueado fixados para esta campanha pelo Regulamento (CEE) n° 1842/92 da Comissão  (3); Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° É revogado o Regulamento (CEE) n° 1842/92. Artigo 2° O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Abril de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 1 de Abril de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  REGULAMENTO (CEE) N° 803/93 DA COMISSÃO de 1 de Abril de 1993 que revoga os  montantes compensatórios de adesão aplicáveis em Portugal no sector do arroz para a campanha de  1992/1993 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3654/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que determina  as normas gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector dos cereais e do arroz  durante a segunda etapa da adesão de Portugal  (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5°, Considerando que o preço de intervenção para o arroz paddy aplicável em Portugal durante a campanha  de 1992/1993 é alinhado pelo preço de intervenção nos outros Estados-membros a partir de 1 de Abril  de 1993 em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 738/93 do Conselho, de 17 de Março de 1993, que  altera o regime transitório de organização comum dos mercados dos cereais e do arroz em Portugal  previsto no Regulamento (CEE) n° 3653/90  (2); que aquele preço leva à abolição dos montantes  compensatórios de adesão para o arroz paddy, o arroz em película, o arroz semibranqueado e o arroz  branqueado fixados para esta campanha pelo Regulamento (CEE) n° 1842/92 da Comissão  (3); Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° É revogado o Regulamento (CEE) n° 1842/92. Artigo 2° O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Abril de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 1 de Abril de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão