CELEX: 62015TN0492
Language: pt
Date: 2015-08-26 00:00:00
Title: Processo T-492/15: Recurso interposto em 26 de agosto de 2015 — Deutsche Lufthansa/Comissão

3.11.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 363/41
            
         Recurso interposto em 26 de agosto de 2015 — Deutsche Lufthansa/Comissão
   (Processo T-492/15)
   (2015/C 363/50)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Deutsche Lufthansa AG (Colónia, Alemanha) (representante: A. Martin-Ehlers, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão da Comissão Europeia, de 1 de outubro de 2014, no processo SA.21121 (C 29/2008) (ex NN 54/2007) — aeroporto de Hahn e Ryanair;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida nas despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os seguintes fundamentos:
   
               —
            
            
               vícios do processo devido à inexistência de discussões posteriores com a recorrente no ano de 2014;
            
         
               —
            
            
               exposição incompleta do caso, embora os factos fossem do conhecimento da recorrida no momento da adoção da decisão impugnada;
            
         
               —
            
            
               descrição errada dos factos, na medida em que, ao não ter em conta factos conhecidos, a Comissão transmite uma imagem errada do caso;
            
         
               —
            
            
               contradições manifestas da decisão impugnada;
            
         
               —
            
            
               apreciação jurídica errada das medidas em benefício do aeroporto em causa, uma vez que certas medidas não foram qualificadas de auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, e que outras foram qualificadas de auxílios estatais compatíveis com o mercado comum;
            
         
               —
            
            
               apreciação jurídica errada das medidas em benefício da companhia aérea em causa, na medida em que constituem auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.