CELEX: 62012CN0266
Language: pt
Date: 2012-05-29 00:00:00
Title: Processo C-266/12 P: Recurso interposto em 29 de maio de 2012 por Jarosław Majtczak do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 21 de março de 2012 no processo T-227/09, Feng Shen Technology Co. Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

25.8.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 258/10
            
         Recurso interposto em 29 de maio de 2012 por Jarosław Majtczak do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 21 de março de 2012 no processo T-227/09, Feng Shen Technology Co. Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-266/12 P)
   2012/C 258/16
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Jarosław Majtczak (representante: J. Radłowski, radca prawny)
   
      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e Feng Shen Technology Co. Ltd
   
      Pedidos do recorrente
   
   O recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:
   
               —
            
            
               anular na sua totalidade o acórdão do Tribunal Geral, de 21 de março de 2012, no processo T-227/09 e declarar improcedentes as pretensões da recorrida; ou, a título subsidiário
            
         
               —
            
            
               anular na sua totalidade o acórdão do Tribunal Geral, de 21 de março de 2012, no processo T-227/09 e remeter o processo ao Tribunal Geral;
            
         
               —
            
            
               fixar as custas a favor do recorrente.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente alega que o acórdão recorrido viola o artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho (1) sobre a marca comunitária, conforme alterado (substituído pelo Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho (2) sobre a marca comunitária), designadamente no que se refere à interpretação do Tribunal Geral do conceito de «não tenha agido de boa-fé».
   O recorrente sustenta igualmente que o Tribunal Geral violou normas processuais ao apreciar erradamente os factos e ao apreciar a prova produzida de forma seletiva.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (versão codificada) (JO L 78, p. 1).