CELEX: 31988R1101
Language: pt
Date: 1988-04-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1101/88 do Conselho de 25 de Abril de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1491/85 que prevê medidas especiais para os grãos de soja

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31988R1101

Regulamento (CEE) n.° 1101/88 do Conselho de 25 de Abril de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1491/85 que prevê medidas especiais para os grãos de soja  

Jornal Oficial nº L 110 de 29/04/1988 p. 0013 - 0013

REGULAMENTO  (CEE) Ng. 1101/88 DO CONSELHOde 25 de Abril de 1988que altera o Regulamento (CEE) n° 1491/85 que  prevê medidas especiais para os grãos de sojaO CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  43g., Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Considerando que, em relação às sementes de soja, é conveniente prever uma mesma quantidade máxima  garantida para cada uma das três campanhas de comercialização de 1988/1989, 1989/1990 e 1990/1991;  que, para melhorar a precisão das produções estimadas, é conveniente, no âmbito do regime das  quantidades máximas garantidas, efectuar as estimativas de produção após o início da campanha de  comercialização; que, em consequência, é necessário alterar o artigo 3g.A do Regulamento (CEE) n°  1491/85 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 4002/87 (4), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1g.O artigo 3g.A do Regulamento (CEE) n° 1491/85 é alterado do seguinte  modo: 1. O n° 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. O Conselho, deliberando nos termos do procedimento previsto no n° 2 do artigo 43g. do Tratado,  fixará por períodos de três campanhas de comercialização, e pela primeira vez para as campanhas de  comercialização de 1988/1989, 1989/1990 e 1990/1991, uma quantidade máxima garantida para as  sementes de soja produzidas na Comunidade.» 2. O n° 3 passa a ter a seguinte redacção: «3. Quando a produção das sementes de soja, estimada antes do fim do segundo mês da campanha de  comercialização, exceder a quantidade máxima garantida para as sementes em causa e para a campanha  em questão, o montante de ajuda para essa campanha será diminuído da incidência sobre o preço do  objectivo de um coeficiente que esteja em relação com a importância desse excesso. Quando a aplicação do disposto no primeiro parágrafo à produção efectiva, em vez de à produção  estimada no início da campanha de comercialização, conduzir a uma diminuição do montante da ajuda  diferente da que foi efectuada, o montante da ajuda para a campanha de comercialização seguinte  será ajustado para se ter em conta essa situação.» Artigo 2g.O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 25 de Abril de 1988. Pelo ConselhoO PresidenteH.-D. GENSCHER(1) JO n° C 84 de 31. 3. 1988, p.  11. (2) Parecer emitido em 14 de Abril de 1988 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO n° L 151 de 10. 6. 1985, p. 15. (4) JO n° L 377 de 31. 12. 1987, p. 45.