CELEX: 31983R3213
Language: pt
Date: 1983-11-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3213/83 da Comissão, de 15 de Novembro de 1983, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2603/71 relativo às modalidades de celebração de contratos de primeira transformação e acondicionamento de tabacos na posse dos organismo de intervenção

Avis juridique important

|

31983R3213

Regulamento (CEE) n.° 3213/83 da Comissão, de 15 de Novembro de 1983, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2603/71 relativo às modalidades de celebração de contratos de primeira transformação e acondicionamento de tabacos na posse dos organismo de intervenção  

Jornal Oficial nº L 318 de 16/11/1983 p. 0006 - 0007 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 17 p. 0006  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 29 p. 0088  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 17 p. 0006  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 29 p. 0088 

REGULAMENTO (CEE) No 3213/83 DA COMISSÃO de 15 de Novembro de 1983 que altera o Regulamento (CEE) no 2603/71 relativo às modalidades de celebração de contratos de primeira transformação e acondicionamento de tabacos na posse dos organismo de  intervençãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1461/82 (2) e,  nomeadamente, o no 4 do seu artigo 7o,  Considerando que o artigo 1o do Regulamento (CEE) no 327/71 do Conselho (3) prevê que a celebração de contratos de primeira transformação e acondicionamento seja feita por adjudicação, que só pode ser atribuída às propostas mais vantajosas, e desde que  estas não ultrapassem um montante a fixar para cada variedade;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2603/71 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2728/81 (5), fixa esses montantes; que, desde a última actualização desses montantes, os elementos de cálculo evoluíram  sensivelmente para certas variedades; que convém, por conseguinte, reactualizar os referidos montantes em conformidade;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O anexo do Regulamento (CEE) no 2603/71 é substituído pelo anexo do presente regulamento.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 15 de Novembro de 1983.  Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão   (1) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 1.(2) JO no L 164 de 14. 6. 1983, p. 27.(3) JO no L 39 de 17. 2. 1971, p. 3.(4) JO no L 269 de 8. 12. 1971, p. 17.(5) JO no L 272 de 26. 9. 1981, p. 1.     ANEXO   Montante referido no no 6 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 327/71   "" ID="1">1> ID="2">Badischer Geudertheimer> ID="3">0,787"> ID="1">2> ID="2">Badischer Burley E> ID="3">0,784"> ID="1">3> ID="2">Virgin D> ID="3">0,737"> ID="1" ASSV="6">4> ID="2">a) Paraguay e seus híbridos> ID="3" ASSV="6"  ACCV="6.2.3">0,556"> ID="2">b) Dragon vert e seus híbridos"> ID="2">Philippin"> ID="2">Petit Grammont (Flobecq)"> ID="2">Semois"> ID="2">Appelterre"> ID="1">5> ID="2">Nijkerk> ID="3">0,447"> ID="1" ASSV="2">6> ID="2">a) Misionero e seus híbridos>  ID="3" ASSV="2" ACCV="2.2.3">0,557"> ID="2">b) Rio Grande e seus híbridos"> ID="1">7> ID="2">Bright> ID="3">0,796"> ID="1">8> ID="2">Burley I> ID="3" ASSV="2" ACCV="2.2.3">0,741"> ID="1">9> ID="2">Maryland"> ID="1" ASSV="3">10> ID="2">a) Kentucky e  seus híbridos> ID="3" ASSV="3" ACCV="3.2.3">0,558"> ID="2">b) Moro di Cori"> ID="2">c) Salento"> ID="1" ASSV="4">11> ID="2">a) Forchheimer Havanna II c)> ID="3" ASSV="4" ACCV="4.2.3">0,734"> ID="2">b) Nostrano del Brenta"> ID="2">c) Resistente  142"> ID="2">d) Gojano"> ID="1" ASSV="2">12> ID="2">a) Beneventano> ID="3" ASSV="2" ACCV="2.2.3">0,545"> ID="2">b) Brasile Selvaggio e variedades semelhantes"> ID="1">13> ID="2">Xanti-Yakà> ID="3">1,219"> ID="1" ASSV="2">14> ID="2">a) Perustitza>  ID="3">0,830"> ID="2">b) Samsun> ID="3">0,852"> ID="1">15> ID="2">Erzegovina e variedades semelhantes> ID="3">0,758"> ID="1" ASSV="3">16> ID="2">a) Round Tip> ID="3" ASSV="3" ACCV="3.2.3">8,000"> ID="2">b) Scafati"> ID="2">c) Sumatra I">  ID="1">17> ID="2">Basma> ID="3">1,075"> ID="1">18> ID="2">Katerini e variedades semelhantes> ID="3">1,097"> ID="1" ASSV="2">19> ID="2">a) Kaba Koulak clássico> ID="3" ASSV="8" ACCV="8.2.3">0,990"> ID="2">b) Elassona"> ID="1" ASSV="2">20> ID="2">a)  Kaba Koulak não clássico"> ID="2">b) Myrodata Smyrne, Trápezous y Phi 1"> ID="1">21> ID="2">Myrodata Agrinion"> ID="1">22> ID="2">Zichnomyrodata"> ID="1">23> ID="2">Tsebelia"> ID="1">24> ID="2">Mavra"> ID="1">25> ID="2">Burley GR> ID="3">0,546">  ID="1">26> ID="2">Virginia GR> ID="3">0,754">