CELEX: 62007TA0135
Language: pt
Date: 2012-01-17 00:00:00
Title: Processo T-135/07: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2012 — Itália/Comissão ( «Polícia sanitária — Gripe aviária — Mercado italiano da carne de aves de capoeira — Pedido das autoridades italianas relativo à adoção de medidas excecionais de apoio do mercado — Decisão de indeferimento da Comissão» )

25.2.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 58/7
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2012 — Itália/Comissão
   (Processo T-135/07) (1)
   
   (Polícia sanitária - Gripe aviária - Mercado italiano da carne de aves de capoeira - Pedido das autoridades italianas relativo à adoção de medidas excecionais de apoio do mercado - Decisão de indeferimento da Comissão)
   2012/C 58/10
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Italiana (representantes: G. Aiello, G. Palmieri, avvocati dello Stato, assistidos por M. Moretto, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representante: C. Cattabriga, agente)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 7 de fevereiro de 2007, que indeferiu o pedido da República Italiana de adoção de medidas excecionais de apoio do mercado italiano da carne de aves de capoeira, nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no setor da carne de aves de capoeira (JO L 282, p. 77).
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A decisão da Comissão, de 7 de fevereiro de 2007, que indeferiu o pedido República Italiana de adoção de medidas excecionais de apoio do mercado italiano da carne de aves de capoeira, nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no setor da carne de aves de capoeira, é anulada.
            
         
               2.
            
            
               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 140 de 23.6.2007.