CELEX: 62015CA0455
Language: pt
Date: 2015-11-19 00:00:00
Title: Processo C-455/15 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de novembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Varbergs tingsrätt — Suécia) — P/Q «Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental — Regulamento (CE) n.° 2201/2003 — Artigo 23.°, alínea a) — Fundamentos de não-reconhecimento de decisões em matéria de responsabilidade parental — Ordem pública»

18.1.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 16/13
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de novembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Varbergs tingsrätt — Suécia) — P/Q
   (Processo C-455/15 PPU) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Tramitação prejudicial urgente - Cooperação judiciária em matéria civil - Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental - Regulamento (CE) n.o 2201/2003 - Artigo 23.o, alínea a) - Fundamentos de não-reconhecimento de decisões em matéria de responsabilidade parental - Ordem pública»)
   (2016/C 016/15)
   Língua do processo: sueco
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Varbergs tingsrätt
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: P
   
      Recorrida: Q
   
      Dispositivo
   
   O artigo 23.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, deve ser interpretado no sentido de que, não se verificando uma violação manifesta, tendo em conta o superior interesse da criança, de uma regra jurídica considerada essencial na ordem jurídica de um Estado-Membro ou de um direito reconhecido como fundamental nessa ordem jurídica, esta disposição não permite que o tribunal desse Estado-Membro, que se considera competente para se pronunciar sobre a guarda de uma criança, recuse reconhecer a decisão de um tribunal de outro Estado-Membro que se pronunciou sobre a guarda dessa criança.
   
      (1)  JO C 346, de 19.10.2015.