CELEX: 31996R0265
Language: pt
Date: 1996-02-12 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 265/96 DA COMISSÃO de 12 de Fevereiro de 1996 que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno

13 . 2. 96       ( FTl                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 34/31
                                     REGULAMENTO (CE) N ? 265/96 DA COMISSÃO
                                                 de 12 de Fevereiro de 1996
                           que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que, na ausência de exportações economi­
                                                                   camente importantes dos outros produtos do sector da
                                                                   carne de suíno, não parece oportuno prever uma restitui­
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              ção em relação a esses produtos ;
   Europeia,
                                                                   Considerando que, por força do artigo 3 ? do Regulamento
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2759/75 do               (CEE) n ? 2759/75, a situação do mercado mundial ou as
   Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma         exigências específicas de certos mercados podem tornar
   organização comum de mercado no sector da carne de             necessária a diferenciação da restituição aos produtos
   suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo         enumerados no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
   Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e          n ? 2759/75 segundo o seu destino ;
   pelo Regulamento (CE) n? 3290/94 (2), e, nomeadamente,
   o n ? 3, segundo parágrafo, do seu artigo 13 ?,                Considerando que é conveniente fixar as restituições,
                                                                  tendo em conta as alterações da nomenclatura para as
   Considerando que, nos termos do artigo 13 ? do Regula­         restituições, estabelecida pelo Regulamento (CEE)
   mento (CEE) n ? 2 759/75, a diferença entre os preços dos      n? 3846/87 da Comissão (3), com a última redacção que
   produtos referidos no n ? 1 do artigo 1 ? daquele regula­      lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 2996/95 (4) ;
   mento, no mercado mundial e na Comunidade, pode ser
  coberta por uma restituição à exportação ;                     Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
                                                                 Conselho ^, alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/
                                                                 /95 (% proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
  Considerando que a aplicação destas regras e critérios à       a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
  situação actual dos mercados no sector da carne de suíno       gro) ; que esta proibição não se aplica a determinadas
  implica a fixação da restituição do modo que se segue ;        situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
                                                                 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento
  Considerando que existem actualmente possibilidades de         (CE) n? 2815/95 do Conselho Ç) ; que este facto deve ser
                                                                 tomado em consideração na fixação das restituições ;
  exportação de determinados produtos do código NC
  0203 ; que é conveniente fixar uma restituição em relação
  a estes produtos tendo em conta as condições de concor­        Considerando que o Comité de gestão da carne de suíno
  rência dos exportadores comunitários no mercado                não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido
 mundial ;                                                       pelo seu presidente,
 Considerando que em relação aos produtos do código NC
 0210 19 81 é conveniente fixar a restituição a um nível
 que tenha em conta, por um lado, as características quali­     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 tativas dos produtos deste código e, por outro, a evolução
 previsível dos custos de produção no mercado mundial ;
 que é conveniente, no entanto, assegurar a manutenção da                                   Artigo 1 ?
 participação da Comunidade no comércio internacional
 em relação a determinados produtos típicos italianos do
 código NC 0210 19 81 ;                                         A lista dos produtos para a exportação dos quais é conce­
                                                                dida a restituição referida no artigo 15? do Regulamento
                                                                (CEE) n? 2 759/75 e os montantes dessa restituição são
 Considerando que, devido às condições de concorrência          fixados no anexo .
 existentes em determinados países terceiros que são tradi­
 cionalmente os importadores mais importantes dos
 produtos do código NC 1601 00 e do código NC 1602, é                                      Artigo 2?
 conveniente prever, em relação a estes produtos, um
 montante que tenha em conta esta situação ; que é conve­
 niente, no entanto, assegurar que a restituição só seja       O presente regulamento entra em vigor em 13 de Feve­
                                                               reiro de 1996.
concedida sobre o peso líquido das matérias comestíveis,
excluindo-se o peso dos ossos eventualmente contidos
nestes preparados ;                                            (3)  JO  n?  L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 .
                                                               (*)  JO  n?  L 312 de 23. 12. 1995, p. 31
                                                               O    JO  n?  L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
(') JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                       (6)  JO  n?  L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
(2) JO n? L 349 de 31 . 12. 1994, p. 105.                      o    JO  n?  L 297 de 9. 12. 1995, p. 1 .
 ---pagebreak---    N? L 34/32                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                       13 . 2. 96
                        O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                        em todos os Estados-membros.
                        Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1996.
                                                                                                    Pela Comissão
                                                                                                   Franz FISCHLER
                                                                                              Membro da Comissão
                                                                            ANEXO
                       do regulamento da Comissão, de 12 de Fevereiro de 1996, que fixa as restituições à
                                                      exportação no sector da carne de suíno
                                             (Em ECU/100 kg peso líquido)                                                    (Em ECU/100 kg peso liquido)
           Código                   Destino                Montante                          Código                 Destino                 Montante
        do produto             das restituições (')     das restituições                   do produto          das restituições (')      das restituições
     0203 11 10 000                   01                     22,00                      0203 29 15 100                01                      14,00
     0203 12 11 100                   01                     22,00                      0210 11 31 110                01                     75,00
     0203 12 19 100                   01                     22,00                      0210 11 31 910                01                     75,00
     0203 19 11 100                   01                     22,00                      0210 12 19 100                01                     18,00
     0203 19 13 100                   01                     22,00                     0210 19 81 100                 01                     85,00
     0203 19 15 100                   01                     14,00                     0210 19 81 300                 01                     66,00
     0203 21 10 000                   01                    22,00                       1601 00 91 100                01                     30,00
     0203 22 11 100                   01                    22,00                       1601 00 99 100                01                     15,00
     0203 22 19 100                   01                    22,00                       1602 41 10 210                01                     54,00
     0203 29 11 100                   01                    22,00                      1602 42 10 210                 01                     42,00
     0203 29 13 100                   01                    22,00                      1602 49 19 190                 01                     21,00
(') Os destinos são identificados do seguinte modo :
    01 Todos os países terceiros.
(2) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
    nos Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n? 2815/95.
NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão
       alterado.