CELEX: 31983R2909
Language: pt
Date: 1983-10-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2909/83 do Conselho, de 4 de Outubro de 1983, relativo a um regime de incentivo da pesca experimental e à cooperação em matéria de pesca no âmbito de empresas comuns

04/Fasc . 02                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    179
383R2909
22. 10. 83                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N9 L 290/9
                                      REGULAMENTO (CEE) N9 2909/83 DO CONSELHO
                                                    de 4 de Outubro de 1983
               relativo a um regime de incentivo da pesca experimental e à cooperação em matéria de pesca
                                                 no âmbito de empresas comuns
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ausência qualitativa ou quantitativa de meios de pro­
                                                                  dução;
Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade                Considerando que as capacidades de pesca excedentá­
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus arti­                 rias da Comunidade podem ser utilizadas no âmbito
gos 429 e 439,                                                    da actividade de empresas comuns, a constituir entre
                                                                  pessoas singulares e colectivas da Comunidade e pes­
Tendo em conta a proposta da Comissão (l),                        soas singulares ou colectivas dos países terceiros em
                                                                  causa, que tenham por fim a exploração em comum
                                                                  dos recursos de pesca, por um período limitado ou a
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),               longo prazo;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                    Considerando que a Comunidade deve ser solidária
Soci;al (3),                                                      com esforços empreendidos pelos Estados-membros
                                                                  tendo em vista assegurar não apenas a utilização racio­
Considerando que o Regulamento (CEE) n9 101/76 do                 nal do potencial de pesca subutilizado mas também,
Conselho, de 9 de Janeiro de 1976, que estabelece uma             uma melhor cooperação entre Estados-membros e paí­
política comum das estruturas no sector da pesca (4)              ses terceiros; que, com este fim, é conveniente prever
prevê, no seu artigo 99, que o aumento da produtividade           que a Comunidade reembolse uma parté das despesas
pode ser obtido pela intensificação da investigação de            que resultem da aplicação das medidas nacionais de
novos métodos e de novos fundos de pesca;                         incentivo;
                                                                  Considerando que é necessária uma participação finan­
Considerando que a conservação dos recursos de pesca              ceira substancial da Comunidade nas despesas suporta­
tradicionalmente explorados nas águas marítimas da                das pelos Estados-membros para permitir promover
 Comunidade exige a reorientação de uma parte do                  a reorientação da actividade piscatória bem como a
esforço de pesca para a captura e a comercialização de            constituição de empresas comuns,
espécies pouco utilizadas ou para a prospecção de novos
fundos quer no interior, quer no exterior dessas águas;
 Considerando que a pesca experimental constitui um
 meio de promover uma tal reorientação e que esta                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 actividade só pode ser encorajada pela assunção total
 ou parcial dos riscos de exploração suportados;
 Considerando que é oportuno encorajar em primeiro                                       Artigo I o.
 lugar a reorientação de navios de pesca de um cumpri­
 mento superior a vinte e quatro metros cuja actividade           1.    Tendo em vista favorecer um melhor abasteci­
 nos locais ou zonas de pesca tradicionais sofra reduções         mento do mercado ou uma melhor utilização das capa­
 importantes;                                                     cidades de pesca tornadas disponíveis pela limitação das
                                                                  possibilidades de captura, os Estados-membros podem
 Considerando que certos países terceiros da bacia do             instituir um regime de incentivo à reorientação da acti­
 Mediterrâneo bem como da costa oeste de África dis­              vidade piscatória em conformidade com as disposições^
 põem de recursos actualmente pouco explorados pela               do presente regulamento.
                                                                  2.    Esta reorientação pode efectuar-se pelas acções
                                                                  seguintes :
                                                                  — campanhas de pesca experimentais a realizar com
                                                                      navios arvorando pavilhão de um Estado-membro,
(! ) JO n? C 243 de 22. 9. 1980, p. 1 .
(2)  JO n? C 346 de 31 . 12. 1980, p. 112.                        — cooperação com parceiros de um país terceiro da
(3)  JO n? C 348 de 31 . 12. 1980, p. 18.                             bacia mediterrânica ou da costa oeste de África no
(4)  JO n? L 20 de 28. 1 . 1976, p. 19.                               âmbito de empresas de pesca comuns.
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3. A Comunidade participará nas despesas que resul­          navios, em função dos dias de actividade no mar, da
tam de medidas de incentivo decididas pelos Estados­          distância dos locais de pesca, das características comer­
membros após a entrada em vigor do presente regula­           ciais e do valor previsível das espécies investigadas.
mento .
                         Artigo 29                           3.     Os Estados-membros comunicarão à Comissão,
                                                              as disposições legislativas, regulamentares e administra­
                                                              tivas que possam ter uma influência no funcionamento
1.    Para efeitos do disposto no presente regulamento       do regime previsto no presente regulamento.
entende-se por:
a) «Campanha de pesca experimental», a seguir deno­
    minada «campanha », uma operação de pesca que            4.     Apos ter examinado com base nos esquema previ­
    tenha por objectivo:                                      sional referido no n? 1 , a conformidade das medidas
    — no que diz respeito às zonas que se estendem até       projectadas com as disposições do presente regulamento
        200 milhas marítimas situadas ao largo de costas     e após ter verificado que as condições para a participa­
        dos Estados-membros e que são objecto da regu­       ção financeira da Comunidade estão preenchidas, a
        lamentação comunitária da pesca, a captura e a       Comissão aprovará as acções e as despesas projectadas.
        comercialização de certas espécies até aqui
        pouco exploradas ou a prospecção de zonas            A decisão da Comissão será comunicada ao Estado­
        especiais,
                                                             membro em causa , bem como aos outros Estados­
    — no que diz respeito às outras zonas, a captura e        membros .
        a comercialização de espécies que não tenham
        sido objecto de uma actividade piscatória tradi­
        cional por navios arvorando pavilhão de um
        Estado-membro ou a prospecção de novos fun­                                   TITULO I
        dos de pesca;
b) «Empresas de pesca comum» uma empresa .que seja                      Campanhas de pesca experimentadas
    constituída quer sob a forma de associação contra­
    tual ou sob a forma de sociedade de capitais entre
    pessoas singulares ou colectivas da Comunidade e
    pessoas singulares ou colectivas de um país terceiro
    da bacia mediterrânica ou da costa oeste de África                                 Artigo 49
    com o fim de explorar em comum, recursos de pesca
    do referido país.                                         1.    Os Estados-membros que participam no financia­
2. As espécies e as zonas referidas na alínea a),             mento das campanhas a realizar pelos navios que arvo­
primeiro travessão do n9 1 serão determinadas de              ram o seu pavilhão, concederão um prémio de reorien­
acordo com o procedimento previsto no artigo 169.             tação destinado a contribuir para o equilíbrio da conta
                                                             de exploração .
                         Artigo 39                           2.     O premio de reorientação sera concedido com
                                                              base na diferença entre as despesas de exploração supor­
1.    Os Estados-membros que instituam o regime refe­        tadas e as receitas que decorrem da comercialização das
rido no artigo 19 transmitirão à Comissão, em relação         capturas efectuadas pelo navio em causa, até ao limite
a cada uma das acções projectadas e no máximo duas            do montante que foi objecto da decisão referida no
vezes por ano, um esquema previsional que contenha            n? 4 do artigo 39.
as informações seguintes :
— na descrição pormenorizada das operações de
    reorientação a realizar, nomeadamente, a sua dura­
    ção, as zonas e os tipos de navios em causa,                                       Artigo 59
— as disposições legislativas, regulamentares e admi­
    nistrativas previstas para a realização destas opera­     O regime previsto no artigo 49 e destinado em primeiro
    ções,                                                     lugar a incentivar:
— uma estimativa das despesas referentes a cada uma          — as campanhas empreendidas por navios cuja activi­
    destas operações,                                             dade nos locais ou zonas de pesca tradicionais tenha
— as vantagens esperadas relativamente ao sector da               sofrido reduções importantes,
    pesca .
                                                             — as campanhas empreendidas por navios que perten- .
2. No que diz respeito à pesca experimental, a esti­              çam a armadores de dois ou mais Estados-membros,
mativa das despesas a cargo do Estado-membro em                   fora da zona definida na alínea a), primeiro traves­
causa é feita em relação a cada navio ou categoria de             são do n9 1 do artigo 29.
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— as campanhas cuja realização seja contratualmente                                 TITULO II
    organizada pelo proprietário do navio e uma ou
    várias indústrias de transformação destinadas a tra­
    tar ou transformar os produtos da pesca recolhidos        Cooperação no âmbito de empresas de pesca comuns
    nessas campanhas.
                                                                                      Artigo 99
                        Artigo 69                           Os Estados-membros que instituam um regime de
                                                            incentivo para as acções referidas no n9 2, segundo
Para poderem beneficiar do regime previsto no artigo        travessão do artigo 19, concederão no âmbito desta,
49, as campanhas devem obedecer as seguintes condi­         aos seus nacionais, pessoas singulares ou colectivas que
çoes :                                                      participem em empresas de pesca comuns constituídas
                                                            em conformidade com o n? 1, alínea b) do artigo 29,
a) Dizer respeito a navios de pesca com um compri­          um prémio de cooperação cujo montante elegível é
    mento entre perpendiculares superior a vinte e qua­     limitado a :
    tro metros ;
b) Ter uma duração mínima de trinta dias de pesca          — 25 ECUs por tonelada de arqueação bruta e por
    por ano a realizar numa ou em várias viagens;               período de três meses consecutivos em relação à
                                                                transferência de navios a título temporário,
c) Prever a presença a bordo de um ou de vários
    observadores ou, em caso de impossibilidade, a          — 400 ECUs por tonelada de arqueação bruta em
    participação de um observador científico na prepa­          relação às trezentas primeiras toneladas e 200 ECUs
    ração da viagem e na utilização dos resultados              por tonelada de arqueação bruta em relação a cada
    obtidos .                                                    tonelada suplementar relativamente à transferência
                                                                 de navios a título definitivo .
                        Artigo 79
Os Estados-membros terão em conta, aquando da                                         Artigo 109
execução do regime referido no artigo 49, os elementos
seguintes :                                                  1 . Para obter o premio referido no artigo 99, o benefi­
                                                            ciário deve apresentar um plano de acordo de base
— indicações científicas relativas à existência de          previamente aprovado pelo parceiro estrangeiro. Este
    recursos ,                                              plano deve conter os elementos técnicos indicados no
                                                            anexo e prever as seguintes condições:
— identificação de um mercado potencial para as espé­
    cies referidas ,                                        a) Em relação às empresas comuns constituídas sob a
                                                                 forma de associação contratual, a transferência a
— possibilidades de rentabilidade a longo prazo das              título temporário, por um ou vários períodos de
    actividades projectadas .                                    pelo menos três anos consecutivos, de navios que
                                                                 tenham exercido actividade piscatória durante pelo
                                                                 menos cento e vinte dias ao longo dos doze meses
                                                                 que antecedem a apresentação de plano de acordo
                        Artigo 89                                de base;
1 . Em relação a cada campanha que tenha benefi­
ciado do regime previsto no artigo 49, o Estado-membro      b) Em relação às empresas comuns constituídas sob, a
em causa transmitirá um relatório à Comissão . Este              forma de sociedade de capitais :
relatório conterá informações respeitantes :
                                                                 — a transferência a título temporário por um ou
— ao desenrolar técnico da campanha e, nomeada­                      vários períodos de pelo menos três meses conse­
    mente, aos métodos de pesca utilizados,                          cutivos ou a transferência a título definitivo de
                                                                     navios que tenham exercido actividade piscató­
— às espécies capturadas ,                                           ria durante pelo menos cem dias ao longo dos
                                                                     doze meses que antecedem a apresentação do
— aos resultados económicos da campanha,                             plano de acordo de base,
— qualquer outra informação recolhida pelos observa­            — uma participação dos nacionais da Comunidade
    dores .
                                                                     no capital social da empresa comum superior a
                                                                     40% ou que se situe ao nível máximo previsto
2. Após ter examinado o relatório, a Comissão                        pela legislação local no caso desse nível ser
coloca-o à disposição dos outros Estados-membros.                    inferior a 40% .
 ---pagebreak--- 182                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            04/Fasc . 02
2. A concessão do prémio referido no artigo 99 é                                              Artigo 12°.
subordinado ao compromisso do beneficiário:
                                                                 1 . Os pedidos de reembolso dizem respeito às despe­
a) Não exercer com os navios em causa uma actividade             sas efectuadas ao longo de um ano civil pelos Estados­
     piscatória nas zonas de pesca referidas na alínea a),       membros e serão apresentados à Comissão antes de
     primeiro travessão do n9 1 , do artigo 29, durante os       1 de Junho do ano seguinte.
     períodos de transferências previstas pelo contrato;
                                                                 2. A Comissão tomará uma decisão sobre esses pedi­
                                                                 dos numa ou várias vezes, após consulta do Comité
b) Cancelar do registo da matrícula dos navios de                Permanente das Estruturas da Pesca .
     pesca, qualquer navio que seja objecto de uma trans­
     ferência definitiva para as empresas referidas na           3.    Podem ser consentidas pela Comissão adianta­
     alínea b) do n9 1 .                                         mentos .
                                                                 4. As regras de aplicação dos n9s 1 e 3 serão adopta­
3.     Os Estados-membros tomarão as medidas neces­
                                                                 das de acordo com o procedimento previsto no artigo
                                                                 169.
sárias para que os navios que sejam objecto de uma
transferência definitiva para as empresas referidas na
alínea b) do n9 1 sejam definitivamente excluídos do
exercício da pesca nas águas da Comunidade.
                                                                                              Artigo 13°.
4.     Os Estados-membros transmitirão à Comissão a
                                                                 Os artigos 89 e 99 do Regulamento (CEE) n9 729/70 do
                                                                 Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financia­
lista dos navios que tenham sido objecto de uma transfe­         mento da política agrícola comum (2), com a última
rência definitiva para as empresas referidas na alínea           redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
b) do n9 1 . Esta lista será publicada no Jornal Oficial         n9 3509/80 (3), são aplicáveis, « mutadis mutandis», às
das Comunidades Europeias.                                       operações financeiras por força do presente regula­
                                                                 mento .
5 . Os navios que são objecto de uma transferência
definitiva para as empresas referidas na alínea b) do n9 1
não podem beneficiar do prémio de paragem definitiva                                          Artigo 14°.
mencionado no artigo 59 da Directiva 83/515/CEE do
Conselho, de 4 de Outubro de 1983 , respeitante a certas         Os artigos 929, 939 e 949 do Tratado são aplicáveis,
acções de adaptação das capacidades no sector da                 no domínio regulado pelo presente regulamento, aos
pesca ( x).                                                      auxílios nacionais que não sejam os previstos nos arti­
                                                                 gos 49 e 99.
                         TITULO III
                                                                                              Artigo 15°.
             Disposições gerais e financeiras
                                                                 Em derrogação do artigo 29 do Regulamento (CEE)
                          Artigo 11 "                            n9 1223/83 (4), os montantes mencionados no artigo 99
                                                                 do presente regulamento serão convertidos em moedas
Até ao limite dos créditos inscritos para esse efeito            nacionais de acordo com os câmbios representativos
no orçamento, a Comunidade reembolsa os Estados­                 em vigor em 1 de Janeiro do ano durante o qual é
membros em 50% das despesas elegíveis resultantes da             concedido o prémio de cooperação definido no referido
concessão, durante um período de três anos a partir da           artigo 99.
data da entrada em vigor do presente regulamento, dos
prémios referidos nos artigos 49 e 99.
                                                                                              Artigo 16°.
Ó custo previsional total a cargo do orçamento da
Comunidade é estimado em :
                                                                 1 . Sempre que seja feita referência às disposições do
                                                                 presente artigo, o Comité Permanente das Estruturas da
— 11 milhões de ECUs em relação ao prémio de                     Pesca , a seguir denominado « Comité », será convocado
     reorientação previsto no artigo 49,                         pelo seu presidente, quer por sua iniciativa, quer a
                                                                 pedido do representante de um Estado-membro.
— 7 milhões de ECUs em relação ao prémio de coope­
     ração referida no artigo 99.
                                                                 (2) JO n?L 94 de 28. 4. 1970, p . 13 .
                                                                 (3) JO n? L 367 de 31 . 12. 1980, p . 87.
(') Ver página 15 do presente Jornal Oficial .                   (4) JO ri? L 132 de 21 . 5. 1983 , p . 33 .
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2. O representante da Comissão submeterá um pro­           serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao
jecto de medidas a tomar. O Comité emitirá o seu           Conselho; neste caso a Comissão pode diferir de um
parecer num prazo que o presidente pode fixar em           mês no máximo, a contar dessa comunicação, a aplica­
função da urgência das questões submetidas a exame.        ção das medidas por ela decididas. O Conselho, delibe­
Pronunciar-se-á pela maioria de quarenta e cinco votos,    rando por maioria qualificade pode tomar uma decisão
sendo os votos dos Estados-membros afectados da pon­       diferente no prazo de um mês.
deração prevista no n? 2 do artigo 1489 do Tratado. O
presidente não toma parte na votação.
                                                                                 Artigo 17°.
3 . A Comissão adoptará as medidas que são imedia­         O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
tamente aplicáveis. Todavia, se elas não estiverem em      seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
conformidade com o parecer do Comité, essas medidas        Comunidades Europeias.
             O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros .
             Feito no Luxemburgo em 4 de Outubro de 1983 .
                                                                               Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
                                                                                  C. SIMITIS
 ---pagebreak--- 184                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               04/Fasc . 02
                                                       ANEXO
           Elementos técnicos a considerar para o plano de acordo de base referido no n9 1 do artigo 10?
    1 . A natureza da empresa (associação contratual ou sociedade por acções).
    2. Os objectivos prosseguidos.
    3. A localização da actividade futura .
    4.  O contrato ou os estatutos .
    5.  O nome e as características técnicas dos navios em causa .
    6. As condições relativas ao pavilhão e às tripulações.
    7. As tecnologias destinadas a ser introduzidas ou vendidas à empresa comum.
    8. As zonas de pesca, os períodos de actividade bem como as espécies em causa.
    9. As previsões de comercialização dos produtos desembarcados.