CELEX: 52012PC0270
Language: pt
Date: 2012-06-08
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 1225/2009 do Conselho relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia

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		52012PC0270
		
			Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 1225/2009 do Conselho relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia /* COM/2012/0270 final - 2012/0145 (COD) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Em 2 de fevereiro
de 2012, o Tribunal de Justiça da União Europeia, no processo C‑249/10[1] P, Brosmann e
outros/Conselho da União Europeia («Brosmann»), anulou o Regulamento (CE)
n.º 1472/2006 do Conselho, de 5 de outubro de 2006, que institui um direito anti‑dumping
definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído
sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de
couro natural originário da República Popular da China e do Vietname, no que
respeita aos requerentes. No seu acórdão, o Tribunal de Justiça decidiu
que a técnica de amostragem prevista no artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º
1225/2009 do Conselho não pode ser aplicada para efeitos de determinação em
pedidos individuais de tratamento de economia de mercado apresentados ao abrigo
do artigo 2.º, n.º 7, alínea c). No seu acórdão, o Tribunal concluiu que, em
conformidade com o artigo 2.º, n.º 7, alínea c), os produtores colaborantes que
não fazem parte da amostra têm direito a que o seu pedido de tratamento de
economia de mercado seja analisado, quer se devesse ou não calcular uma margem
de dumping individual para essas empresas não incluídas na amostra. O
Tribunal de Justiça da União Europeia salientou ainda que a determinação, em
conformidade com o artigo 2.º, n.º 7, alínea c), deve ser efetuada dentro do
prazo de três meses a contar do início do inquérito.
A decisão do Tribunal de Justiça da União
Europeia relativa à aplicação do Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho
exigiria que a Comissão analisasse todos os pedidos de tratamento de economia
de mercado apresentados por produtores colaborantes não incluídos na amostra,
independentemente do número de produtores. No entanto, tal prática implicaria uma
sobrecarga administrativa desproporcionada para as autoridades da União
responsáveis pelo inquérito. Por conseguinte, é conveniente alterar o
Regulamento (CE) n.º 1225/2009, em especial no que diz respeito ao prazo de
três meses para a Comissão decidir sobre os pedidos de tratamento de economia
de mercado.
É de notar igualmente que a utilização da
técnica de amostragem prevista no artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1225/2009
do Conselho para efeitos de determinação em pedidos de tratamento de economia de
mercado, a apresentar ao abrigo do artigo 2.º, n.º 7, alínea c), do mesmo
regulamento, não constitui uma violação das obrigações da União no âmbito da
Organização Mundial do Comércio. Por exemplo, o Painel do Órgão de Resolução de
Litígios da Organização Mundial do Comércio, no litígio DS405 (European
Union — Anti‑Dumping measures on Certain Footwear from China,
relatório adotado em 22 de fevereiro de 2012), considerou que a China não
demonstrou que a União Europeia havia agido de forma incompatível com os
artigos 2.4 e 6.10.2 do Acordo Anti‑Dumping, com o ponto 15,
alínea a), subalínea ii), do Protocolo de Adesão da China, e com o ponto 151,
alíneas e) e f), do relatório do grupo de trabalho para a adesão, por não ter
analisado os pedidos de tratamento de economia de mercado dos produtores
chineses colaborantes não incluídos na amostra relativa ao inquérito inicial
limitado.
Assim, neste contexto e por razões de
segurança jurídica, considera‑se conveniente introduzir uma disposição, a
fim de clarificar que a decisão de limitar o inquérito a um número razoável de
produtores, recorrendo a amostras com base no artigo 17.º do Regulamento (CE)
n.º 1225/2009 do Conselho, também se aplica às partes sujeitas a um exame
de tratamento de economia de mercado em conformidade com o artigo 2.º, n.º 7,
alíneas b) e c). Consequentemente, é também conveniente esclarecer que não
deverá efetuar‑se uma determinação ao abrigo do artigo 2.º, n.º 7, alínea
c), para os produtores que não fazem parte da amostra, a menos que esses produtores
solicitem e obtenham um exame individual em conformidade com o artigo 17.º, n.º
3.
Considera‑se ainda conveniente
esclarecer que o direito anti‑dumping a aplicar às importações
provenientes de produtores que se deram a conhecer em conformidade com o artigo
17.º, mas que não foram incluídos no exame, não pode exceder a margem de dumping
média ponderada estabelecida para as partes incluídas na amostra,
independentemente de o valor normal estabelecido para tais partes ter sido
determinado com base no artigo 2.º, n.os 1 a 6, ou no artigo 2.º,
n.º 7, alínea a).
Por último, o
prazo de três meses dentro do qual a determinação tem de ser efetuada, nos
termos do artigo 2.º, n.º 7, alínea c), revelou‑se impraticável em muitos
processos anti‑dumping, em especial nos casos em que se recorre a
amostragem em conformidade com o artigo 17.º Na sua proposta de alteração de
certos regulamentos, a fim de garantir a coerência com as disposições
introduzidas pelo Tratado de Lisboa («Trade Omnibus I»)[2], a Comissão incluiu uma alteração destinada a prorrogar para seis
meses o prazo previsto no artigo 2.º, n.º 7, alínea c), do Regulamento
(CE) n.º 1225/2009 do Conselho (ponto 24, n.º 1, do anexo da proposta Trade
Omnibus I). Contudo, atendendo à decisão formulada no acórdão Brosmann relativa
a este prazo (ocorrida um ano após a apresentação da proposta Omnibus I),
considera‑se que uma prorrogação do prazo para seis meses deixou de ser
conveniente por razões de segurança jurídica. Em vez disso, considera‑se
mais conveniente suprimir este prazo do Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do
Conselho. Por conseguinte, a Comissão deve suspender os seus esforços no
sentido de alterar o prazo previsto no artigo 2.º, n.º 7, alínea c), no
contexto da proposta Trade Omnibus I, e informar o Conselho e o
Parlamento das suas intenções.
Por razões de segurança jurídica e no respeito
do princípio da boa gestão, é necessário prever que estas alterações sejam
aplicadas o mais rapidamente possível a todos os inquéritos novos e pendentes.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS COM
AS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Não aplicável.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
·                        
Base jurídica
A presente proposta tem como base jurídica o
artigo 207.º, n.º 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos
termos do qual o Parlamento Europeu e o Conselho, por meio de regulamentos
adotados de acordo com o processo legislativo ordinário, estabelecem as medidas
que definem o quadro em que é executada a política comercial comum.
A presente proposta altera o Regulamento (CE)
n.º 1225/2009 do Conselho, que se baseou na disposição equivalente do Tratado
que institui a Comunidade Europeia, isto é, o artigo 133.º
·                        
Princípio da subsidiariedade
Nos termos do artigo 3.º, n.º 1, alínea e), do
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a proposta é da competência
exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se
aplica.
·                        
Princípio da proporcionalidade
A proposta respeita o princípio da
proporcionalidade.
·                        
Escolha dos instrumentos
Instrumento proposto: regulamento do
Parlamento Europeu e do Conselho.
O recurso a outros meios não seria apropriado
pelo motivo a seguir indicado: um regulamento tem de ser alterado por um
regulamento.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
Não aplicável.
5.           ELEMENTOS OPCIONAIS
Não aplicável.
2012/0145 (COD)
Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
que altera o Regulamento (CE) nº 1225/2009 do
Conselho relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos
países não membros da Comunidade Europeia
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Deliberando de acordo com o processo
legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
(1)       No processo C‑249/10 P[3], o Tribunal de Justiça da União
Europeia decidiu que a técnica de amostragem prevista no artigo 17.º do
Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo
à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros
da Comunidade Europeia[4]
não pode ser aplicada para efeitos de determinação em pedidos de tratamento de
economia de mercado realizados ao abrigo do artigo 2.º, n.º 7, alínea c) do
mesmo regulamento.
(2)       A decisão do Tribunal de
Justiça da União Europeia exigiria que a Comissão analisasse todos os pedidos
de tratamento de economia de mercado apresentados por produtores‑exportadores
colaborantes não incluídos na amostra, mesmo que o número de produtores
colaborantes seja grande. No entanto, tal prática implicaria uma sobrecarga
administrativa desproporcionada para as autoridades da União responsáveis pelo
inquérito. Por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CE) n.º 1225/2009
do Conselho.
(3)       Além disso, a utilização da
técnica de amostragem prevista no artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1225/2009
do Conselho para efeitos de determinação em pedidos de tratamento de economia
de mercado a apresentar ao abrigo do artigo 2.º, n.º 7, alínea c), do
mesmo regulamento é permitida ao abrigo das regras da Organização Mundial do
Comércio. Por exemplo, o Painel do Órgão de Resolução de Litígios da
Organização Mundial do Comércio, no litígio DS405 (European Union — Anti‑Dumping
measures on Certain Footwear from China, relatório adotado em 22 de
fevereiro de 2012), considerou que a China não demonstrou que a União Europeia
havia agido de forma incompatível com os artigos 2.4 e 6.10.2 do Acordo Anti‑Dumping,
com o ponto 15, alínea a), subalínea ii), do Protocolo de Adesão da China, e
com o ponto 151, alíneas e) e f), do relatório do grupo de trabalho para a
adesão, por não ter analisado os pedidos de tratamento de economia de mercado
dos produtores‑exportadores chineses colaborantes não incluídos na
amostra relativa ao inquérito inicial.
(4)       Assim, neste contexto e por
razões de segurança jurídica, considera‑se conveniente introduzir uma
disposição, a fim de clarificar que a decisão de limitar o inquérito a um
número razoável de partes, recorrendo a amostras com base no artigo 17.º do
Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, também se aplica às partes sujeitas
a um exame em conformidade com o disposto no artigo 2.º, n.º 7, alíneas b) e
c). Consequentemente, é também conveniente esclarecer que não deverá efetuar‑se
uma determinação ao abrigo do artigo 2.º, n.º 7, alínea c), para os produtores‑exportadores
que não fazem parte da amostra, a menos que esses produtores solicitem e
obtenham um exame individual em conformidade com o artigo 17.º, n.º 3.
(5)       Considera‑se ainda
conveniente esclarecer que o direito anti‑dumping a aplicar às
importações provenientes de exportadores ou produtores que se deram a conhecer
em conformidade com o artigo 17.º, mas que não foram incluídos no exame, não
pode exceder a margem de dumping média ponderada estabelecida para as
partes incluídas na amostra, independentemente de o valor normal estabelecido
para tais partes ter sido determinado com base no artigo 2.º, n.os 1
a 6 ou no artigo 2.º, n.º 7, alínea a).
(6)       Por último, o prazo de três
meses dentro do qual a determinação tem de ser efetuada, nos termos do artigo
2.º, n.º 7, alínea c), revelou‑se impraticável, em especial no caso dos
processos em que se recorre a amostragem em conformidade com o artigo 17.º Por conseguinte,
considera‑se conveniente suprimir esse prazo.
(7)       Por razões de segurança
jurídica e no respeito do princípio da boa gestão, é necessário prever que
estas alterações sejam aplicadas o mais rapidamente possível a todos os
inquéritos novos e pendentes.
(8)       O Regulamento (CE) n.º
1225/2009 do Conselho deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
O Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho é
alterado do seguinte modo:
1) O artigo 2.º, n.º 7, é alterado do seguinte
modo:
a) A penúltima frase da alínea c) passa a ter a
seguinte redação:
É suprimido o texto «dentro de três meses a
contar do início do inquérito,».
b) É aditada a seguinte alínea d):
«d) Quando a Comissão tiver limitado o seu exame
em conformidade com o artigo 17.º, a determinação nos termos das alíneas b) e
c) deve limitar‑se às partes incluídas no exame e a qualquer produtor a
quem tenha sido concedido o tratamento individual nos termos do artigo 17.º, n.º
3.»
2) No artigo 9.º, n.º 6, a primeira frase passa a
ter a seguinte redação:
«Quando a Comissão tiver limitado o seu exame em
conformidade com o artigo 17.º, qualquer direito anti‑dumping
aplicado às importações provenientes de exportadores ou produtores que se deram
a conhecer em conformidade com o artigo 17.º, mas que não foram incluídos no
exame, não pode exceder a margem de dumping média ponderada estabelecida
para as partes incluídas na amostra, independentemente de o valor normal para
essas partes ser determinado com base no artigo 2.º, n.os 1 a 6, ou
no artigo 2.º, n.º 7, alínea a).»
Artigo 2.º 
O presente regulamento é aplicável a todos os
inquéritos novos e pendentes no momento da entrada em vigor do presente
regulamento. 
Artigo 3.º
O presente regulamento entra em vigor no
primeiro dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos
os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados‑Membros.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
[1]               Processo C‑249/10 P – Brosmann Footwear (HK) e
outros/Conselho da União Europeia, Acórdão de 2 de fevereiro de 2012 (ainda não
publicado na Coletânea).
[2]               Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do
Conselho que altera determinados regulamentos relativos à política comercial
comum no que diz respeito aos procedimentos de adoção de certas medidas
(COM(2011) 82 final).
[3]               Processo C‑249/10 P ‑ Brosmann Footwear (HK)
e outros/Conselho da União Europeia, Acórdão de 2 de fevereiro de 2012.
[4]               JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.