CELEX: 52004PC0451
Language: pt
Date: 2004-06-28
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2667/2000 do Conselho relativo à Agência Europeia de Reconstrução

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52004PC0451

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2667/2000 do Conselho relativo à Agência Europeia de Reconstrução  /* COM/2004/0451 final - CNS 2004/0133 */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2667/2000 do Conselho relativo à Agência Europeia de Reconstrução(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Regulamento (CE) nº 2666/2000 [1] do Conselho (adiante designado "o regulamento CARDS") entrou em vigor em 7 de Dezembro de 2000 e, de acordo com o seu artigo 19º, aplicar-se-á até 31 de Dezembro de 2006.[1]  JO L 306 de 7.12.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2415/2001 de 10.12.2001 (JO L 327 de 13.12.2001, p. 3).O artigo 13º do Regulamento CARDS estabelece:"1. O Conselho procede a um reexame do presente regulamento antes de 31 de Dezembro de 2004.2. Para esse efeito e o mais tardar em 30 de Junho de 2004, a Comissão apresenta ao Conselho um relatório de avaliação acompanhado de propostas relativas ao futuro do presente regulamento e de eventuais alterações que nele devam ser introduzidas".O Regulamento (CE) nº 2667/2000 [2] do Conselho (adiante designado "o regulamento da agência") entrou em vigor em 7 de Dezembro de 2000 e, de acordo com o seu artigo 16º, aplicar-se-á até 31 de Dezembro de 2004.[2]  JO L 36 de 7.12.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2415/2001 de 10.12.2001 (JO L 327 de 13.12.2001, p. 3) e Regulamento (CE) nº 1646/2003 de 18.6.2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 16).O artigo 14º do regulamento da agência estabelece:"A Comissão deve apresentar ao Conselho uma proposta de dissolução da Agência assim que considerar que esta desempenhou o seu mandato, tal como previsto no artigo 1º. Em qualquer caso e o mais tardar seis meses antes da caducidade do presente regulamento, a Comissão deve apresentar ao Conselho um relatório de avaliação da aplicação do presente regulamento e uma proposta sobre o estatuto da Agência".Para esse fim, a Comissão lançou em 2003, no âmbito da avaliação dos programas de cooperação e de desenvolvimento da Comissão em países terceiros, um exercício de avaliação com o objectivo de obter uma avaliação independente e fiável da estratégia de assistência ao abrigo do CARDS e da sua evolução no contexto político, bem como uma avaliação independente da aplicação do regulamento da Agência Europeia de Reconstrução desde a sua criação em 2000, descrevendo a evolução das funções da agência e das suas responsabilidades.Estas avaliações foram realizadas por uma equipa internacional (que incluiu peritos dos países CARDS) entre Maio de 2003 e Maio de 2004 (CARDS) e entre Outubro de 2003 e Maio de 2004 (Agência Europeia de Reconstrução). O seu acompanhamento foi assegurado pela unidade de avaliação, assistida por grupos de referência compostos por representantes dos serviços da Comissão e da Agência Europeia de Reconstrução. Os relatórios têm por base uma fase preparatória a que se seguiram análises no terreno em todos os países CARDS tendo em conta todos os centros operacionais da Agência Europeia de Reconstrução. As avaliações incluíram entrevistas e seminários com representantes do governo e da sociedade civil nos países parceiros.Os relatórios finais das avaliações estão disponíveis desde 4 de Junho de 2004 no sítio Internet do Serviço EuropeAid e podem ser consultados (e descarregados) no seguinte endereço:Com a presente comunicação a Comissão pretende informar o Conselho das medidas que tenciona tomar:a) De acordo com a prática corrente, haverá um procedimento contraditório e a Comissão terá a ocasião de comentar em pormenor as conclusões e recomendações apresentadas nos dois relatórios;b) Paralelamente, a Comissão propõe uma abordagem a dois níveis.Para o regulamento da agênciaA avaliação externa conclui que a agência se encontra a funcionar eficazmente nos países e territórios onde opera e que o modelo é sólido do ponto de vista administrativo e responsivo do ponto de vista da gestão.Tendo em conta esta avaliação global positiva das actividades da agência e o facto de o quadro da assistência comunitária, de acordo com as perspectivas financeiras da Comunidade, cobrir o período até 2006, é importante assegurar a continuidade da execução da assistência comunitária aos países e territórios cobertos pelo seu mandato. Em consequência, o regulamento da agência deve ser prorrogado até 31 de Dezembro de 2006.A Comissão chama a atenção do Conselho para o facto de que deve ser tomada no mais curto prazo uma decisão sobre a prorrogação do regulamento da agência se se pretende assegurar que as operações da agência não sofram interrupção e que os seus compromissos administrativos e contratuais sejam respeitados (i.e. pessoal, instalações, etc.).A presente proposta não obsta a que se continue a reflectir sobre acções específicas que a Comissão pode considerar úteis numa fase posterior para aplicar as recomendações dos avaliadores com vista a melhorar o desempenho da agência.Para o regulamento CARDSA Comissão considera que as recomendações feitas na avaliação não requerem uma alteração do quadro legislativo em vigor, uma vez que o regulamento é ainda muito pertinente em termos da sua contribuição para o processo de estabilização e de associação. Além disso, as eventuais alterações só estariam operacionais em 2005 e afectariam, na melhor das hipóteses, os preparativos do programa de acção anual de 2006 antes do regulamento caducar em 31 de Dezembro de 2006.Algumas das conclusões e recomendações dizem respeito à organização da Comissão, à coordenação com os Estados-Membros, com as instituições financeiras internacionais e com outros intervenientes ou à concepção do programa e às modalidades da sua execução. Nenhuma aponta para a necessidade de se alterar o conteúdo do próprio regulamento CARDS. A Comissão reflectirá sobre essas conclusões e recomendações e sobre os meios possíveis para intensificar a forma como a assistência é prestada e coordenada com outros intervenientesDe qualquer modo, a Comissão terá em devida conta os relatórios sobre as parcerias e os relatórios PAE na programação da assistência comunitária para 2005-2006. Esta abordagem está em plena conformidade com as recomendações feitas no relatório de avaliação com vista a dispor de programas indicativos simplificados para 2005-2006, tendo em conta os novos instrumentos estratégicos a uso, e a desenvolver novos instrumentos de assistência a partir de 2007.Por conseguinte, a Comissão considera que o regulamento CARDS não deve ser alterado e que se deve aplicar na versão actualmente em vigor até 31 de Dezembro de 2006, data em que caduca, como estabelecido no seu artigo 19º.c) Em ambos os casos, a Comissão manterá os Estados-Membros informados sobre quaisquer acções que seja oportuno realizar logo que terminada a fase contraditória acima referida.Em conclusão, a Comissão convida o Conselho a aprovar a proposta em anexo de alteração do Regulamento (CE) nº 2667/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à Agência Europeia de Construção.2004/0133 (CNS)Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2667/2000 do Conselho relativo à Agência Europeia de ReconstruçãoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o segundo parágrafo, primeira frase, do artigo 181º-A,Tendo em conta a proposta da Comissão, [3][3]  JO C [...] [...], p. [...]Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [4],[4]  JO C [...] [...], p. [...]Considerando o seguinte:(1) A Agência Europeia de Reconstrução executa a assistência comunitária prevista no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2666/2000 [5] na Sérvia e Montenegro, incluindo o Cosovo tal como definido pela Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas nº 1244 de 10 de Junho de 1999, e na antiga República Jugoslava da Macedónia.[5]  Regulamento (CE) nº 2666/2000 do Conselho, relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República Jugoslava da Macedónia, JO L 306 de 7.12.2000, p. 7. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 2415/2001 (JO L 327 de 12.12.2001, p.3).(2) Em conformidade com o seu artigo 16º, o Regulamento (CE) nº 2667/2000 relativo à Agência Europeia de Reconstrução [6] aplica-se até 31 de Dezembro de 2004.[6]  JO L 306 de 7.12.2000, p.7. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 2415/2001 (JO L 327 de 12.12.2001, p.3) e Regulamento (CE) nº 1646/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p.16).(3) O artigo 14º desse regulamento estabelece que a Comissão deve apresentar ao Conselho um relatório de avaliação sobre a aplicação do regulamento e uma proposta sobre o estatuto da agência.(4) A Comissão tornou esse relatório público em 4 de Junho de 2004.(5) A assistência comunitária à Sérvia e Montenegro, incluindo o Cosovo tal como definido pela Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas nº 1244 de 10 de Junho de 1999, e à antiga República Jugoslava da Macedónia está programada nos documentos de estratégia nacionais para o período de 2002 a 2006 de acordo com as perspectivas financeiras da Comunidade. A Comissão está em vias de apresentar propostas de programas indicativos plurianuais para 2005-2006 para esses países e territórios.(6) Com base na avaliação positiva das actividades da agência e no facto de o quadro da assistência comunitária cobrir o período até 2006, é importante assegurar a continuidade da execução da assistência comunitária. Em consequência, o mandato da Agência Europeia de Reconstrução deve ser prorrogado até 31 de Dezembro de 2006.(7) A República Federativa da Jugoslávia adoptou uma carta constitucional em 4 de Fevereiro de 2003, mudando o nome do país para "Sérvia e Montenegro" [7]. Esta alteração do nome do Estado deve ser tida em conta,[7]  Incluindo o Cosovo, tal como definido na Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO Regulamento (CE) nº 2667/2000 é alterado do seguinte modo:1. No primeiro parágrafo do artigo 1º, a expressão "República Federativa da Jugoslávia" é substituída por "Sérvia e Montenegro".2. No nº 1, alínea b), do artigo 2º, a expressão "República Federativa da Jugoslávia" é substituída por "Sérvia e Montenegro".3. No nº 10 do artigo 4º, a expressão "República Federativa da Jugoslávia" é substituída por "Sérvia e Montenegro".4. O artigo 14º é revogado.5. O artigo 15º passa a ter a seguinte redacção:"A Comissão pode delegar na agência a execução da assistência comunitária decidida para a Sérvia e Montenegro e para a antiga República Jugoslava da Macedónia nos termos do Regulamento (CE) nº 1628/96".6. No artigo 16º a data de 31 de Dezembro de 2004 é substituída pela data de 31 de Dezembro de 2006.Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO Presidente[...]