CELEX: C2007/199/02
Language: pt
Date: 2007-08-25 00:00:00
Title: Processo C-466/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção Secção) de 28 de Junho de 2007 [pedido de decisão prejudicial do Landgericht Baden-Baden (Alemanha)] — Albert Reiss Beteiligungsgesellschaft mbH/Land Baden-Württemberg (Directiva 69/335/CEE — Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais — Legislação nacional que prevê a cobrança de emolumentos notariais pela autenticação das transferências das partes sociais nas sociedades de responsabilidade limitada — Decisão de tributação — Qualificação como imposição semelhante ao imposto sobre as entradas de capital — Formalidade prévia — Impostos sobre a transmissão de valores mobiliários — Direitos com carácter remuneratório)

25.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 199/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção Secção) de 28 de Junho de 2007 [pedido de decisão prejudicial do Landgericht Baden-Baden (Alemanha)] — Albert Reiss Beteiligungsgesellschaft mbH/Land Baden-Württemberg
   (Processo C-466/03) (1)
   
   (Directiva 69/335/CEE - Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais - Legislação nacional que prevê a cobrança de emolumentos notariais pela autenticação das transferências das partes sociais nas sociedades de responsabilidade limitada - Decisão de tributação - Qualificação como «imposição semelhante ao imposto sobre as entradas de capital» - Formalidade prévia - Impostos sobre a transmissão de valores mobiliários - Direitos com carácter remuneratório)
   (2007/C 199/02)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Landgericht Baden-Baden
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Albert Reiss Beteiligungsgesellschaft mbH
   
      Recorrido: Land Baden-Württemberg
   Objecto
   Prejudicial — Landgericht Baden Baden (Alemanha) — Interpretação do artigo 10.o, alínea c), da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 249, p. 25; EE 09 F1 p. 22), conforme alterada pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985 (JO L 156, p. 23; EE 09 F1 p. 171) — Aumento do capital social duma sociedade de responsabilidade limitada mediante uma entrada de partes sociais detidas noutra sociedade — Direitos exigidos pela autenticação notarial do acto que declara a cessão das partes sociais
   Parte decisória
   O artigo 10.o, alínea c), da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, conforme alterada pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, opõe-se à cobrança de emolumentos notariais pela autenticação de uma transferência de partes sociais para uma sociedade, efectuada como entrada no âmbito de um aumento do capital social de uma sociedade de capitais, num sistema que se caracteriza pelo facto de os notários serem funcionários e de os emolumentos reverterem, pelo menos em parte, para o Estado a fim de este suportar despesas públicas.
   
      (1)  JO C 21, de 24.1.2004.