CELEX: 52013PC0460
Language: pt
Date: 2013-06-26
Title: Proposta de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa a medidas eficazes para a integração dos ciganos nos Estados-Membros

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		52013PC0460
		
			Proposta de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa a medidas eficazes para a integração dos ciganos nos Estados-Membros /* COM/2013/0460 final - 2013/0229 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Antecedentes
Muitos ciganos
veem-se confrontados na Europa com preconceitos, intolerância, discriminação e
exclusão social no seu quotidiano. São marginalizados e a maioria vive em
condições socioeconómicas muito más. Em média, apenas uma em cada duas crianças
ciganas frequenta a creche ou o infantário, e sua escolaridade regista uma
quebra considerável depois de concluída a escolaridade obrigatória, pois só 15
% dos jovens adultos ciganos concluem o ensino secundário. Em média, menos de
um em cada três ciganos declara exercer uma atividade profissional, ao passo
que 20 % não estão abrangidos por qualquer seguro de saúde e 90 % vivem abaixo
do limiar de pobreza[1].
Estas condições minam a coesão social e o desenvolvimento humano sustentável,
dificultam a competitividade e implicam custos suportados pela sociedade no seu
conjunto. A discriminação dos ciganos é também incompatível com os valores em
que a União Europeia assenta. O cerne do problema reside na relação estreita
que existe entre a discriminação e a exclusão social dos ciganos.
Contexto
Em 5 de abril de 2011, a Comissão adotou um
quadro da UE para as estratégias nacionais de integração dos ciganos até 2020[2]. O Conselho Europeu aprovou
este quadro, em junho de 2011, que exprimia a vontade política da União em
fazer face à situação dos ciganos.
Graças a esse quadro, a Comissão Europeia
pretende assegurar que os Estados‑Membros adotem uma abordagem eficaz na
questão da integração dos ciganos e estabeleçam metas para os quatro pilares
que são a educação, o emprego, a saúde e a habitação.
De acordo com o referido quadro, a Comissão
deve comunicar anualmente os progressos realizados pelos Estados-Membros. Em
2012, a Comissão avaliou, pela primeira vez, as estratégias nacionais
apresentadas pelos Estados-Membros e aprovou conclusões horizontais — COM(2012)
226 final — e orientações específicas sobre os pontos fortes e fracos da
estratégia de cada Estado-Membro — SWD(2012) 133 final.
Decorrido um ano, o relatório da Comissão
incide sobre os progressos registados pelos Estados-Membros visando assegurar
que estão criadas as várias condições prévias necessárias a uma execução com
êxito das estratégias nacionais. Entre estas condições figuram a necessidade de
mobilizar as autoridades regionais e locais, o trabalho estreito com a
sociedade civil, o acompanhamento da evolução e a avaliação da execução das
estratégias, inclusive através do reforço do papel dos pontos de contacto
nacionais com os ciganos, atribuindo os fundos necessários, aumentando a luta
contra a discriminação e integrando-a noutras políticas. Na sua avaliação, a
Comissão tomou em consideração os contributos da sociedade civil e de outras
partes interessadas.
Com base nas
conclusões desse relatório e no relatório da Comissão de 2012 sobre os
progressos realizados[3],
a proposta de recomendação do Conselho pretende acelerar os progressos focando
a atenção dos Estados-Membros num conjunto de medidas concretas que são
cruciais para uma execução mais eficaz das suas estratégias.
Finalidade da proposta
A proposta de
recomendação do Conselho baseia-se nas Comunicações da Comissão de 2011 e 2012[4] e nas conclusões do Conselho de
2011 sobre a integração dos ciganos[5],
e visa orientar os Estados-Membros sobre o modo de reforçarem a eficácia das
suas medidas para conseguir a integração dos ciganos e a execução das suas
estratégias nacionais de integração dos ciganos ou conjuntos de medidas
políticas para melhorar a situação dos ciganos, em consonância com os desafios
que os Estados-Membros têm de enfrentar em função da respetiva dimensão e
situação da população cigana no seu território. A proposta vem reforçar o
quadro da UE com um instrumento jurídico não vinculativo que torne mais fácil
aos Estados-Membros concretizarem os compromissos que assumiram. A recomendação
abrange especificamente:
·                        
uma ação direcionada específica, baseada nas
melhores práticas, para reforçar a integração dos ciganos, no total respeito pelo princípio da subsidiariedade e sem
sobreposições com a legislação da UE já existente. As áreas visadas são a
educação, o emprego, a saúde e a habitação;
·                        
questões horizontais consideradas essenciais
para pôr em prática as políticas de integração dos ciganos e assegurar a sua
sustentabilidade. Entre estas figuram, em especial, a
luta contra a discriminação e os estereótipos; a proteção das crianças e das
mulheres; a adoção de uma abordagem virada para o investimento social; a
recolha de informações sobre a situação dos ciganos para monitorizar o impacto
das políticas; a transposição dos compromissos nacionais para a atuação ao
nível local; o apoio ao trabalho desenvolvido por entidades que promovem a
igualdade no tratamento dos ciganos; o reforço dos recursos e das capacidades
dos pontos de contacto nacionais com os ciganos e o desenvolvimento da
cooperação transnacional;
·                        
princípios gerais para assegurar uma atribuição
transparente e adequada de fundos a favor da inclusão dos ciganos (não apenas da UE, mas também fundos nacionais e locais). As
recomendações gerais para o financiamento pela UE baseiam‑se na
experiência recolhida com o atual período de programação e na proposta de
regulamento relativo a disposições comuns no que se refere ao Fundo Europeu de
Desenvolvimento Regional, Fundo Social Europeu, Fundo de Coesão, Fundo Europeu
Agrícola de Desenvolvimento Rural e Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e da
Pesca.
Embora a principal
responsabilidade ao nível da integração dos ciganos caiba às autoridades
públicas, esta questão continua a ser um grande desafio dado que a integração
social e económica dos ciganos é um processo nos dois sentidos, que exige uma
alteração das mentalidades da maioria das pessoas, bem como dos membros das
comunidades ciganas.
Coerência com
outras políticas e com os objetivos da União 
A igualdade é um dos valores
em que se funda a União e um dos objetivos fulcrais nos termos do
artigo 2.º do TUE.
Além disso, o
artigo 3.º do TUE consagra o combate à exclusão social e às discriminações
como um dos objetivos da União.
Em conformidade com o artigo
8.º do TFUE, a União deve ter por objetivo eliminar as desigualdades e promover
a igualdade entre homens e mulheres em todas as suas atividades. O artigo 10.º
do TFUE prevê que «na definição e execução das suas políticas e ações, a União
tem por objetivo combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem
étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual».
Por último, o
artigo 21.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia proíbe
especialmente a discriminação em razão da raça ou origem étnica ou social,
entre outras.
A proposta é coerente com o direito derivado
existente no domínio da luta contra a discriminação na medida em que completa o
quadro jurídico já estabelecido. A Diretiva 2000/43/CE do Conselho aplica o
princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção da origem
racial ou étnica, e estabelece um quadro vinculativo proibindo a discriminação
baseada na origem racial ou étnica em toda a UE nas áreas do emprego e formação
profissional, educação, proteção social (incluindo a segurança social e os
cuidados de saúde), regalias sociais e acesso a bens e serviços (incluindo a
habitação). Por outro lado, proíbe a discriminação direta e indireta, o assédio
e as instruções no sentido da discriminação. Todos os Estados-Membros da União
transpuseram esta diretiva para o seu direito interno. A Comissão Europeia deve
verificar a correta transposição desta diretiva e publicará um relatório sobre
a sua aplicação em 2013.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES
INTERESSADAS
A proposta
baseia-se nos trabalhos realizados ao longo de duas reuniões de um grupo de
Estados-Membros, criado em 2012 no contexto da rede de pontos de contacto
nacionais para os ciganos[6].
As reuniões, realizadas a 7 e 8 de novembro e 6 e 7 de dezembro de 2012, e em
que os participantes estiveram presentes numa base voluntária, possibilitaram
frutuosos debates entre os Estados-Membros sobre várias questões reputadas
cruciais para se impulsionar a integração dos ciganos.
Em linha com o
quadro da UE, foi solicitado aos Estados-Membros que apresentassem as suas
estratégias nacionais de integração dos ciganos até ao final de 2011. Todos os
Estados‑Membros cumpriram os seus compromissos nesta matéria e as
estratégias nacionais de integração dos ciganos foram publicadas no sítio Web
da Comissão para poderem ser consultadas por todos os cidadãos. A Comissão
recebeu um grande número de contributos de várias partes interessadas, e
inclusive da sociedade civil, sobre as estratégias propriamente ditas e, mais
recentemente, sobre a sua execução[7],
inclusive no decurso de um diálogo realizado entre Comissários e representantes
da sociedade civil em 15 de maio de 2013.
Além disso,
realizaram-se reuniões regulares com os representantes das organizações
europeias de cúpula ciganas[8]
sobre os problemas e os aspetos mais importantes a resolver a todos os níveis
para promover ativamente a integração dos ciganos.
Considerando o
número de contributos recebidos neste quadro, a Comissão entendeu que era
supérfluo organizar outra consulta pública sobre o tema específico da presente
recomendação.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
Base jurídica
Uma proposta de
recomendação do Conselho deve relacionar o seu conteúdo com uma das políticas
dos Tratados. Essa relação é também necessária para determinar as regras de
adoção do ato (unanimidade ou maioria qualificada).
De acordo com a
jurisprudência do Tribunal de Justiça, a escolha de uma base jurídica deve
basear-se em critérios objetivos que possam ser suscetíveis de controlo
jurisdicional, incluindo em especial o objetivo e o conteúdo da medida em
questão[9].
O
artigo 292.º do TFUE define o mandato do Conselho para a adoção de
recomendações nos seguintes termos:
«O Conselho
adota recomendações. Delibera sob proposta da Comissão em todos os casos em que
os Tratados determinem que o Conselho adote atos sob proposta da Comissão. O
Conselho delibera por unanimidade nos domínios em que esta é exigida para a
adoção de um ato da União. A Comissão, bem como o Banco Central Europeu nos
casos específicos previstos pelos Tratados, adotam recomendações.»
O direito da
União de agir em questões de luta contra a discriminação, designadamente no que
se refere à discriminação em razão de raça ou origem étnica, resulta do artigo
19.º, n.º 1, do TFUE. Esta disposição é a base jurídica para quaisquer medidas,
vinculativas ou não, que visem lutar contra atos e práticas de discriminação e
prevê o seguinte:
«1. Sem
prejuízo das demais disposições dos Tratados e dentro dos limites das
competências que estes conferem à União, o Conselho, deliberando por
unanimidade, de acordo com um processo legislativo especial, e após aprovação
do Parlamento Europeu, pode tomar as medidas necessárias para combater a
discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença,
deficiência, idade ou orientação sexual.»
O artigo 292.º do TFUE deve, por
conseguinte, ser lido em conjunto com a base jurídica adequada ao conteúdo da
proposta, designadamente o artigo 19.º, n.º 1, do TFUE.
Subsidiariedade e proporcionalidade
De acordo com o princípio de
subsidiariedade, a UE deve agir apenas e se os objetivos da ação proposta
não puderem ser alcançados de forma suficiente pelos Estados-Membros (teste de
necessidade), mas puderem, em virtude da sua dimensão ou efeitos, ser melhor alcançados
ao nível da UE (teste do valor acrescentado da UE).
As medidas introduzidas por alguns
Estados-Membros variam muito em termos de alcance e eficácia, e muitos
Estados-Membros ainda não tomaram medidas específicas no domínio da integração
dos ciganos. Segundo as conclusões do relatório de 2013 sobre os progressos
alcançados na execução das estratégias nacionais para a integração das
comunidades ciganas[10],
a Comissão registou que, embora os Estados-Membros tenham tido a possibilidade
jurídica de agir para resolver a questão da integração cigana, as medidas
previstas até agora não se afiguram suficientes. Devido à falta de uma
abordagem coordenada da questão da integração dos ciganos, são crescentes as
discrepâncias entre Estados Membros.
Uma legislação avulsa e díspar ao nível
nacional também exacerba a situação, ao criar outros problemas práticos entre
Estados-Membros. Com efeito, a abordagem desarticulada da questão da integração
cigana revelou-se ineficaz no conjunto da União Europeia, um espaço onde se
encontra garantida a livre circulação de cidadãos. Tal situação pode ter como
resultado um aumento significativo de migrantes ciganos nos Estados Membros
onde as condições de vida são mais favoráveis e onde existem medidas de
inclusão social mais vantajosas para os desfavorecidos.
Nesta matéria, o intuito da presente proposta
é complementar as ações da UE já existentes nos domínios em questão (Diretiva
2004/38/CE relativa ao direito de livre circulação dos cidadãos e Diretiva
2000/43/CE relativa à discriminação racial), a fim de alcançar resultados mais
concretos graças a uma melhor coordenação das medidas a adotar pelos Estados‑Membros.
Os objetivos da ação proposta não podem ser
alcançados de uma forma suficiente pelos Estados Membros se estes agirem sozinhos
e, por conseguinte, podem ser melhor alcançados através de uma ação coordenada
ao nível da UE em vez de iniciativas nacionais com âmbitos, ambições e
eficácias variáveis.
De acordo com o princípio da
proporcionalidade, o conteúdo e a forma de atuação da União não devem
exceder o necessário para alcançar os objetivos dos Tratados. Como mostra a
experiência no passado, apesar de terem sido alcançados alguns progressos ao
nível dos Estados-Membros e da UE nos últimos anos, pouco mudou na situação quotidiana
da maioria dos ciganos. Segundo concluiu a Comissão, ainda não estão a ser
aplicadas medidas enérgicas e proporcionais para lutar contra os problemas
económicos e sociais de uma grande parte da população cigana da UE.
Em consonância com o princípio da
proporcionalidade, a proposta não vinculativa está limitada à fixação de
objetivos comuns e à recomendação de medidas específicas, incluindo medidas de
ação positiva especificamente previstas ao abrigo do artigo 5.º da Diretiva
2000/43/CE destinadas a prevenir ou compensar desvantagens relacionadas com a
origem racial ou étnica, de acordo com as condições desenvolvidas na
jurisprudência do TJUE no domínio da discriminação sexual[11]. Tal permite aos
Estados-Membros disporem de uma suficiente margem de manobra para determinar
qual a melhor forma de alcançarem esses objetivos comuns a nível nacional,
tomando em conta as especificidades nacionais, regionais ou locais.
A proposta não interfere com a competência dos
Estados-Membros para lidarem com a questão da integração social de comunidades
desfavorecidas, como as comunidades ciganas, uma vez que não impõe obrigações
rígidas, antes se limitando a recomendar diversas opções aos Estados-Membros e
permitindo que estes determinem a forma adequada de alcançar os objetivos
fixados.
Escolha do instrumento
A escolha de um instrumento não vinculativo
visa proporcionar diretrizes práticas aos Estados‑Membros no que se
refere ao problema da integração social dos ciganos, mas sem estabelecer normas
vinculativas estritas.
A opção por uma recomendação do Conselho visa
reforçar os compromissos políticos já assumidos pelos Estados-Membros, ao mesmo
tempo que se garantem padrões minimamente coerentes na União Europeia em
matéria de execução de estratégias nacionais eficazes para os ciganos. Reforça
ainda a cooperação transnacional, ao mesmo tempo que se permite uma margem de
manobra suficiente aos Estados-Membros quanto à escolha da forma e das
modalidades de ação.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A presente proposta não tem incidência no
orçamento da UE.
2013/0229 (NLE)
Proposta de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa a medidas eficazes para a integração
dos ciganos nos Estados-Membros
O CONSELHO DA UNIÃO
EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 19.º, n.º 1, e o
artigo 292.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       O artigo 2.º e o
artigo 3.º do Tratado da União Europeia (TUE) consagram o direito à
igualdade, e a luta contra a exclusão social e a discriminação como valores
essenciais e objetivos da União Europeia.
(2)       O artigo 10.º do TFUE
determina que «na definição e execução das suas políticas e ações, a União tem
por objetivo combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica
[…]».
(3)       O artigo 19.º, n.º 1, do TFUE
prevê a tomada das medidas necessárias para combater a discriminação em razão
do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou
orientação sexual. 
(4)       O artigo 21.º, n.º 1, da
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia obriga as instituições,
organismos, serviços e agências da UE e dos Estados-Membros a respeitarem, na
aplicação do direito da UE, a proibição de discriminação por qualquer razão, e
designadamente em razão da raça, cor ou origem étnica ou racial, e da pertença
a uma minoria nacional, assim como a promover a respetiva aplicação no âmbito
das suas competências.
(5)       A Diretiva 2000/43/CE do
Conselho[12]
estabelece um quadro jurídico para o combate à discriminação baseada em motivos
de origem racial ou étnica em toda a União no domínio do emprego e da formação
profissional, da educação, da proteção social (incluindo a segurança social e
os cuidados de saúde), os benefícios sociais e o acesso a bens e à prestação de
serviços (incluindo a habitação).
(6)       O termo «cigano» é utilizado
– tal como noutros documentos políticos do Parlamento Europeu e do Conselho
Europeu – como uma designação abrangente que inclui grupos de pessoas que
apresentam características culturais mais ou menos similares, nomeadamente os
Sinti, os Nómadas, os Kalé, as Gens du voyage, etc., quer sejam ou não
sedentários[13].

(7)       Muitos ciganos que vivem na
União encontram-se em piores condições socioeconómicas do que a população em
geral e beneficiam menos do que as restantes populações desfavorecidas de
medidas gerais de inclusão social, necessitando por isso de medidas de
integração social adicionais e mais ambiciosas que se adaptem à sua situação e
necessidades. Uma vez que os ciganos se veem frequentemente confrontados com a
discriminação, a exclusão social e a pobreza extrema, são considerados
vulneráveis e sujeitos a um maior risco de serem alvo de tráfico humano.
(8)       Os ciganos que são nacionais
de países terceiros com residência legal nos Estados Membros são particularmente
vulneráveis, uma vez que partilham as mesmas condições de vida difíceis do que
muitos cidadãos ciganos da UE, ao mesmo tempo que enfrentam os problemas dos
migrantes que vêm de fora da UE. 
(9)       No contexto da livre
circulação e da mobilidade interna na UE afigura-se necessário fazer acompanhar
o pleno exercício dos direitos relacionados com a liberdade de circulação com
melhorias nas condições de vida dos ciganos, assim como a sua integração
económica e social tanto nos Estados-Membros de origem como nos Estados‑Membros
de residência.
(10)     As resoluções do Parlamento
Europeu sobre a situação dos ciganos e a livre circulação na União Europeia (9
de setembro de 2010) e sobre a estratégia da UE a favor da integração dos
ciganos (9 de março de 2011) instam a Comissão e os Estados‑Membros a
mobilizarem as estratégias e os instrumentos existentes na UE para garantir a
integração socioeconómica dos ciganos. 
(11)     A Comunicação de 2011 da
Comissão intitulada «Um quadro europeu para as estratégias nacionais de
integração dos ciganos até 2020»[14],
exortava os Estados‑Membros a adotarem ou desenvolverem no futuro uma
abordagem abrangente da integração dos ciganos e a apoiarem vários objetivos
comuns na educação, emprego, saúde e habitação, de modo a acelerar a integração
destas comunidades.
(12)     O Conselho adotou conclusões[15], em 19 de maio de 2011, sobre
o quadro da UE para as estratégias nacionais de integração dos ciganos até
2020, manifestando o empenho dos Estados-Membros em fazerem avançar a
integração social e económica dos ciganos.
(13)     Nas conclusões do Conselho
Europeu de 23 e 24 de junho de 2011 é feito um apelo à rápida aplicação das
conclusões do Conselho de 19 de maio de 2011 sobre o quadro europeu para as
estratégias nacionais de integração dos ciganos até 2020, em especial no que se
refere à preparação, atualização ou desenvolvimento das estratégias nacionais
de integração dos ciganos dos Estados-Membros ou de conjuntos integrados de
medidas no âmbito desta política para melhorar a situação dos ciganos.
(14)     A Comunicação de 2012 da
Comissão intitulada ««Estratégias nacionais de integração dos ciganos: um
primeiro passo para a aplicação do quadro da UE»[16] e o documento de trabalho dos
serviços da Comissão[17]
que a acompanhava, permitiram apresentar os resultados da primeira avaliação de
todas as estratégias nacionais de integração dos ciganos, tendo os
Estados-Membros sido exortados a ponderarem diversos ajustamentos para se
poderem efetuar progressos. 
(15)     A Comissão aprofundou o seu
diálogo com os Estados-Membros sobre a integração dos ciganos, em especial
através da criação, em outubro de 2012, da rede de pontos de contacto nacionais
para os ciganos, de modo a debater soluções para os problemas identificados. Em
novembro e dezembro de 2012, um grupo de pontos de contacto nacionais debateu
também a forma de aprofundar a eficácia das medidas para lograr a integração
dos ciganos nos Estados-Membros, tendo enviado posteriormente um relatório com
os resultados a toda a rede.
(16)     Na sua Comunicação de 2013 intitulada
«Progressos na execução de estratégias nacionais de integração dos ciganos», a
Comissão salienta a necessidade de ações adicionais para garantir as condições
prévias necessárias a uma execução com êxito de medidas que visem reforçar a
integração dos ciganos tão rapidamente quanto possível.
(17)     A Estratégia Europa 2020 veio
conferir um novo impulso à luta contra a pobreza e a exclusão social através da
fixação de um objetivo europeu comum de redução do número de pessoas em risco
de pobreza e exclusão social, redução da taxa de abandono escolar precoce e
aumento do sucesso escolar e dos níveis de emprego. A integração dos ciganos é
uma parte fulcral dos esforços convergentes da União e dos Estados Membros
nesta matéria. Neste contexto, a atual governação do Semestre Europeu promove a
aplicação das recomendações relevantes específicas para cada país, e o Pacote
de Investimento Social[18]
proporciona orientações adicionais para os esforços visando assegurar um
crescimento inclusivo.
(18)     À luz do atrás exposto, e
tendo em conta as lacunas identificadas, embora respeitando plenamente o
princípio da subsidiariedade e a responsabilidade principal dos Estados‑Membros
pela integração dos ciganos, é necessário melhorar a eficácia das medidas a
favor da integração dos ciganos.
(19)     A presente recomendação
pretende tomar como base as recomendações constantes das comunicações da
Comissão, das resoluções do Parlamento Europeu e das conclusões do Conselho
sobre a integração dos ciganos, complementando a atual legislação da UE em
matéria de luta contra a discriminação e ajudando a tornar mais eficaz a sua
aplicação e cumprimento.
(20)     A presente recomendação não
contempla as diferenças de tratamento baseadas na nacionalidade e não prejudica
as disposições e as condições relacionadas com o estatuto jurídico dos ciganos
ao abrigo das legislações nacionais e do direito da UE, nem os efeitos
jurídicos de tal estatuto.
(21)     Em 2011, a Comissão propôs no
projeto de regulamento que estabelece disposições comuns[19] relativas a vários fundos, que
os Estados-Membros adotem uma abordagem integrada para responder às
necessidades específicas das zonas geográficas mais afetadas pela pobreza ou de
grupos-alvo com um maior risco de discriminação ou exclusão, dando especial
atenção às comunidades marginalizadas. Em complemento aos outros Fundos
Estruturais e de Investimento europeus, é igualmente proposto no projeto de
regulamento relativo ao Fundo Social Europeu[20]
para o período 2014-2020, uma prioridade de investimento para a integração de
comunidades marginalizadas, designadamente os ciganos,
RECOMENDA:
1.           OBJETIVO
1.1.        O objetivo da presente
recomendação consiste em fornecer orientações aos Estados‑Membros para
reforçar a eficácia das suas medidas visando a integração dos ciganos e a execução
das suas estratégias nacionais de integração destas comunidades ou de conjuntos
de medidas para melhorar a sua situação.
2.           QUESTÕES DE FUNDO
Medidas direcionadas
2.1.        No intuito de assegurar a
plena igualdade na prática, os Estados-Membros devem adotar medidas
direcionadas para garantir a igualdade de tratamento e o respeito dos direitos
fundamentais, incluindo a igualdade no acesso dos ciganos à educação, ao
emprego, aos cuidados de saúde, à habitação e aos serviços de utilidade
pública. Entre estas medidas devem constar medidas específicas para prevenir ou
compensar as desvantagens relacionadas com a origem racial ou étnica,
respeitando-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia nesta
matéria.
2.2.        As medidas a adotar devem
basear-se em indicadores socioeconómicos ou geográficos, nomeadamente taxa de
desemprego de longa duração elevada, baixos níveis de sucesso escolar ou zonas
desfavorecidas e/ou segregadas.
Acesso à educação
2.3.        Os Estados-Membros devem
adotar medidas específicas para assegurar a igualdade de tratamento e o pleno
acesso dos ciganos a um ensino inclusivo e de boa qualidade, no intuito de
eliminar a disparidade entre os alunos ciganos e os restantes alunos e garantir
que todos os alunos ciganos concluam, pelo menos, a escolaridade obrigatória, e
designadamente o ensino primário. Este objetivo deve ser alcançado:
(a)         
eliminando a segregação na escola, inclusive pondo
termo à colocação indevida de alunos ciganos em escolas para alunos com
necessidades especiais;
(b)         
reduzindo o abandono escolar precoce[21] ao longo do processo
educativo, inclusive no ensino secundário, e adotando um enfoque nas vias
profissionalizantes;
(c)         
aumentando o acesso e a qualidade da educação
infantil e dos cuidados infantis, proporcionando um apoio direcionado, se
necessário;
(d)         
usando métodos inclusivos e personalizados de
ensino e aprendizagem, que prevejam aulas de apoio para os alunos com
dificuldades e o combate à iliteracia;
(e)         
fomentando uma maior participação dos pais e um
maior apoio às famílias através de mediadores escolares dedicados aos ciganos;
(f)           
melhorando a formação dos professores e a mediação
nas escolas dedicadas aos ciganos;
(g)         
alargando o acesso ao ensino recorrente, apoiando a
transição entre graus de ensino e assegurando que os ciganos adquirem um conjunto
de competências que os ajudem a entrar no mercado de trabalho.
2.4.        Os Estados-Membros devem
adotar medidas específicas para incentivar a participação dos ciganos no ensino
secundário e superior. 
Acesso ao emprego
2.5.        Para além das medidas direcionadas
que os Estados-Membros possam adotar, devem assegurar a igualdade de tratamento
e eliminar as disparidades entre os trabalhadores ciganos e os restantes
trabalhadores, para melhorar a situação dos ciganos em matéria de emprego no
quadro das suas políticas de inclusão. Este objetivo deve ser alcançado
através:
(a)         
do apoio à primeira experiência de trabalho, a
estágios profissionais, à aprendizagem ao longo da vida e ao desenvolvimento de
competências; 
(b)         
do apoio às atividades por conta própria e ao empreendedorismo;
(c)         
da possibilidade de acesso, em igualdade de
circunstâncias, aos serviços públicos gerais de emprego, em simultâneo com
serviços específicos e individualizados para os candidatos ciganos a empregos,
e promoção do emprego para funcionários públicos ciganos com qualificações;
(d)         
da formação e contratação de mediadores ciganos
qualificados para darem aconselhamento e orientação sobre oportunidades de
carreira;
(e)         
da eliminação das barreiras, incluindo a
discriminação, à (re)entrada no mercado livre do trabalho.
Acesso aos cuidados de saúde
2.6.        Os Estados-Membros devem
adotar medidas específicas para assegurar a igualdade de tratamento e eliminar
as disparidades existentes entre os ciganos e os outros pacientes, de modo a
melhorar o acesso dos ciganos, colocando-os em igualdade de circunstâncias em
matéria de serviços de prevenção, cuidados primários, emergências e cuidados de
saúde especializados. Este objetivo deve ser alcançado através:
(f)           
da disponibilização aos ciganos de uma proteção de
base em matéria de segurança social e de serviços abrangentes de saúde;
(g)         
da oferta de exames médicos regulares de
despistagem, cuidados pré e pós‑natais e planeamento familiar;
(h)         
de sistemas de vacinação gratuita destinados
especialmente a quem vive em zonas marginalizadas e remotas;
(i)           
da formação de mediadores ciganos qualificados para
o setor da saúde.
Acesso à habitação
2.7.        Os Estados-Membros devem
adotar medidas específicas para assegurar um tratamento igual e eliminar as
disparidades existentes entre os ciganos e a população em geral, alargando as
respetivas políticas e medidas na área da habitação aos ciganos. Este objetivo
deve ser alcançado através:
(j)           
da supressão da segregação espacial e promovendo o
fim da segregação;
(k)         
da promoção do acesso não discriminatório à
habitação social, inclusive em relação à qualidade da habitação social
acessível aos ciganos, bem como da disponibilização de locais de acampamento
para ciganos nómadas/não sedentários;
(l)           
da formação de mediadores ciganos qualificados para
promoverem o uso de habitação social e serviços e infraestruturas de utilidade
pública por todos os ciganos.
2.8.        Os Estados-Membros devem
assegurar que as candidaturas das autoridades locais a projetos de
requalificação urbana incluam, sempre que relevante, intervenções integradas na
área da habitação em prol de comunidades marginalizadas. Os Estados‑Membros
devem também promover um desenvolvimento local orientado para a comunidade e
investimentos territoriais integrados apoiados pelos Fundos Europeus
Estruturais e de Investimento (FEEI)[22].
Financiamento
2.9.        Os Estados-Membros devem
atribuir um financiamento suficiente aos seus planos de ação e estratégias
nacionais e locais através de qualquer fonte disponível de financiamento
(local, nacional, da UE ou internacional), tendo em vista a prossecução dos
objetivos de integração da comunidade cigana. Esta medida deve ser facilitada
através da afetação de uma parte suficiente dos recursos da política de coesão
da UE ao investimento nas pessoas, por intermédio do FSE, atribuindo pelo menos
20% deste montante, em cada Estado-Membro, à inclusão social.
2.10.      Os Estados-Membros devem
assegurar que são tomadas medidas adequadas para incluir a integração dos
ciganos como prioridade nos Acordos de Parceria sobre a utilização dos FEEI[23] no período 2014–2020, tomando
em consideração a dimensão e a taxa de pobreza das comunidades ciganas e a
disparidade existente entre ciganos e não ciganos, bem como os problemas
identificados pelo Semestre Europeu em relação aos Estados‑Membros mais
afetados.
2.11.      Os Estados-Membros devem
melhorar as suas capacidades de gestão, acompanhamento e avaliação com o apoio
da assistência técnica dos FEEI. 
2.12.      Os Estados-Membros devem também
apoiar o reforço da capacidade das autoridades locais e das organizações da
sociedade civil, recorrendo aos fundos nacionais e da UE para que aquelas
possam realizar os projetos.
2.13.      A atribuição de financiamentos
públicos à execução das estratégias nacionais de integração dos ciganos ou de
conjuntos integrados de medidas devem seguir uma abordagem direcionada para as
necessidades específicas de zonas geográficas ou grupos-alvo mais afetados pela
pobreza e a exclusão social, como os ciganos.
3.           MEDIDAS HORIZONTAIS
Luta contra as discriminações
3.1.        Os Estados-Membros devem
assegurar a efetiva aplicação prática e efetiva da Diretiva 2000/43/CE no
terreno, designadamente verificando a sua regulamentação e práticas
administrativas nacionais, regionais e locais, a fim de identificar e revogar
qualquer medida discriminatória ou segregacionista. A jurisprudência relevante
do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem deve servir como referência adicional
para a identificação de disposições ou práticas ilegais.
3.2.        Os Estados-Membros devem
aplicar medidas para pôr termo à segregação dos ciganos a nível regional e
local. As políticas e medidas de luta contra a segregação devem ser
acompanhadas por programas de formação e informação adequados e dirigidos aos
funcionários públicos da administração local e representantes da sociedade
civil, bem como aos próprios ciganos.
3.3.        Os Estados-Membros devem
igualmente assegurar que, nos casos de desalojamento forçado, sejam plenamente
respeitados, para além do acervo da UE, as obrigações internacionais em matéria
de direitos humanos, designadamente no quadro da Convenção Europeia dos
Direitos do Homem.
3.4.        Os Estados-Membros devem
aplicar medidas de luta contra a discriminação dos ciganos na sociedade, em
especial:
(m)       
aumentando a sensibilização das comunidades ciganas
e do público em geral para as vantagens da integração dos ciganos;
(n)         
aumentando a sensibilização do público em geral
para o cariz multicultural das sociedades e incluindo estes aspetos nos
programas e materiais escolares sempre que seja relevante.
Proteção das crianças e mulheres ciganas
3.5.        Os Estados-Membros devem lutar
contra a discriminação de que são vítimas as crianças e mulheres ciganas,
incluindo a discriminação múltipla, fazendo respeitar a legislação que enquadra
o casamento de menores, combatendo os casamentos forçados e proibindo a mendicidade
com recurso a crianças. Os Estados-Membros devem também fazer participar nesta
ação todos os intervenientes relevantes, como inspetores da saúde e do
trabalho, forças policiais, peritos em educação, magistrados e representantes
da sociedade civil.
Redução da pobreza e inclusão social
3.6.        Os Estados-Membros devem lutar
contra a pobreza e a exclusão social que afetam as comunidades ciganas
investindo no capital humano e em políticas de coesão social, em especial:
a)      possibilitando a execução de políticas
para a inclusão dos ciganos através de programas de apoio direcionados e
condicionais, que incluam benefícios e serviços de apoio à (re)entrada no
mercado de trabalho, promovendo mercados de trabalho inclusivos e prestando
ajudas adequadas ao rendimento;
b)      tornando os benefícios e serviços sociais
concedidos aos ciganos mais sustentáveis e adequados através de um melhor
direcionamento, da simplificação dos procedimentos, da luta contra fraudes e
erros, de um maior aproveitamento dos regimes de assistência social e da
concessão de mais incentivos à conversão do trabalho não declarado num emprego
na economia formal.
3.7.        Os Estados-Membros, depois de
avaliada a dimensão das suas populações ciganas, devem tornar a integração dos
ciganos um dos aspetos fulcrais dos seus programas nacionais de reforma no
contexto da Estratégia Europa 2020.
Capacitação
3.8.        Os Estados-Membros devem
permitir a capacitação dos ciganos e apoiá-los em todas as fases da sua vida,
bem como investir em sistemas de empréstimos garantidos direcionados para os
jovens, na aprendizagem ao longo da vida e em programas a favor do
envelhecimento ativo.
3.9.        Os Estados-Membros devem
realizar atividades de informação para continuar a aumentar a sensibilização
dos ciganos para os seus direitos (designadamente no que se refere à
discriminação e a vias de recurso possíveis) e deveres.
4.           MEDIDAS ESTRUTURAIS
Ação local
4.1.        Os Estados-Membros devem, no
respeito pela autonomia das autoridades locais e regionais, fomentar planos de
ação ou estratégias a nível local, incluindo linhas de base, padrões de
referência e metas mensuráveis para a inclusão dos ciganos, bem como a
disponibilização de financiamentos adequados.
4.2.        Os Estados-Membros devem fazer
participar as regiões, as autoridades locais e a sociedade civil local na
revisão, gestão, execução e acompanhamento das suas estratégias nacionais. As
partes interessadas relevantes devem ser mobilizadas para acordos de parceria e
programas operacionais cofinanciados pelos Fundos Europeus Estruturais e de
Investimento. As autoridades centrais e locais devem cooperar constantemente na
execução das estratégias. Para tal, os Estados-Membros devem conceder
financiamentos suficientes às autoridades públicas locais, de modo a facilitar
a execução de conjuntos de políticas direcionadas a nível local.
Políticas de acompanhamento e de avaliação
4.3.        Os Estados-Membros devem
controlar a eficácia das suas estratégias nacionais ou de conjuntos integrados
de medidas, assim como os resultados dos planos de ação, programas ou
estratégias de âmbito local. Para tal, devem reforçar a recolha de dados
qualitativos e quantitativos sobre a integração dos ciganos e os progressos
registados através das supramencionadas estratégias ou medidas. A execução das
estratégias deve ser avaliada e comparada com o cenário de base para avaliar a
sua relevância em termos de eficácia, sustentabilidade e coordenação.
4.4.        Com o apoio da Agência dos
Direitos Fundamentais da União Europeia e em consonância com a legislação
nacional e da UE aplicáveis, os Estados-Membros devem definir indicadores
essenciais e métodos de compilação de dados para avaliar os progressos com
regularidade, sobretudo a nível local, permitindo uma comunicação de resultados
e comparação eficientes entre a situação dos ciganos e das outras pessoas em
cada Estado-Membro e entre estes últimos. Devem também definir linhas de base e
metas mensuráveis para as suas estratégias e planos de ação.
Organismos ativos na promoção da igualdade
de tratamento
4.5.        Os Estados-Membros devem apoiar
o trabalho e as capacidades institucionais dos organismos ativos na promoção da
igualdade de tratamento, concedendo-lhes recursos adequados para prestarem de
forma eficaz apoio e assistência de ordem jurídica e judiciária aos ciganos
vítimas de discriminação.
4.6.        Devem ainda assegurar um
diálogo regular entre os seus pontos de contacto nacionais para os ciganos e os
organismos nacionais encarregados de promover a igualdade de tratamento.
Pontos de contacto nacionais para a
integração dos ciganos
4.7.        Os Estados-Membros devem dotar
os pontos de contacto nacionais para a integração dos ciganos com o mandato e
recursos financeiros e humanos adequados para poderem efetivamente coordenar a
execução e o acompanhamento transectoriais das políticas de integração dos
ciganos a nível nacional e local. Devem assegurar que os pontos de contacto
nacionais para a integração dos ciganos são consultados durante os processos de
decisão tendo em vista a definição, o financiamento e a execução das políticas
relevantes. Os pontos de contacto nacionais para a integração dos ciganos devem
facilitar a participação e o envolvimento da sociedade civil cigana na execução
das estratégias nacionais de integração dos ciganos e planos de ação local. 
Cooperação transnacional
4.8.        Os Estados-Membros devem
desenvolver e participar, para além das medidas adotadas no quadro da UE para
as estratégias nacionais de integração dos ciganos, em formas transnacionais de
cooperação a nível nacional, regional ou local, através de iniciativas na matéria,
e sobretudo de projetos e acordos bilaterais ou multilaterais, a fim de:
a)      encontrar soluções para os problemas
relacionados com a mobilidade transnacional dos ciganos na União Europeia;
b)      apoiar a
aprendizagem mútua e a multiplicação de boas práticas, por exemplo, através da
cooperação entre as autoridades a quem cabe gerir os fundos estruturais, com o
intuito de definir intervenções eficazes para a inclusão dos ciganos.
5.           COMUNICAÇÃO DOS RESULTADOS E
SEGUIMENTO
5.1.        Os Estados-Membros devem adotar
as medidas necessárias para assegurar a aplicação da presente recomendação até
[INSERIR data ‑ 24 meses a contar da publicação] e notificar a Comissão
de quaisquer medidas tomadas em conformidade com a recomendação até essa data.
5.2.        Os Estados-Membros devem
seguidamente comunicar anualmente à Comissão quaisquer novas medidas adotadas,
no final de cada ano.
5.3.        As informações comunicadas
pelos Estados-Membros serão tidas em conta na preparação dos relatórios anuais
que a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a execução
das estratégias nacionais de integração dos ciganos, assim como do Semestre
Europeu da Estratégia Europa 2020, através da formulação de recomendações
específicas por país.
5.4.        Com base nestes elementos, a
Comissão acompanhará a situação de perto e avaliará, três anos após a adoção da
presente recomendação, a necessidade de a rever e atualizar.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               The Situation of Roma in 11
Member States; Survey Results at a Glance (A situação dos ciganos em 11 Estados-Membros da União Europeia -
Resultados do inquérito num relance), Agência dos Direitos Fundamentais e
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, 2012.
[2]               COM(2011) 173 final.
[3]               COM(2012) 226 final.
[4]               Comunicação intitulada «Um quadro europeu para as
estratégias nacionais de integração dos ciganos até 2020», COM(2011) 173;
Comunicação intitulada «Estratégias nacionais de integração dos ciganos: um
primeiro passo para a aplicação do quadro da UE», COM(2012) 226. 
[5]               Conclusões do Conselho, de 19 de maio de 2011, sobre um
quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos ciganos até
2020.
[6]               Integram
este grupo de países a Alemanha, a Bélgica, a Bulgária, a Eslováquia, a
Espanha, a Finlândia, a França, a Hungria, a Itália, a República Checa, a
Roménia, a Suécia e o Reino Unido.
[7]               Entre os contributos figuram relatórios de agrupamentos
da sociedade civil organizados pelo secretariado da Fundação Década da
Integração dos Ciganos em seis Estados-Membros (Bulgária, Eslováquia, Espanha,
Hungria, República Checa e Roménia) e dois países do alargamento (Albânia e
antiga República jugoslava da Macedónia), relatórios da rede de peritos
independentes sobre a inclusão social (http://ec.europa.eu/social/main.jsp?catId=1025&langId=pt),
o relatório do Centro Europeu de Informação sobre os Ciganos, Discrimination
against Roma in the EU in 2012, as reações escritas das Eurocidades e da
Eurodiaconia e publicações científicas da rede académica para os estudos sobre
ciganos (http://romanistudies.eu/news/contributions_from_members/).
[8]               Estas organizações fizeram-se representar pela Coligação
para uma Política Europeia dos Ciganos (ERPC‑European Roma Policy
Coalition). Entre os membros da ERPC que participaram nas reuniões estiveram o
Centro Europeu de Informação sobre os Ciganos (ERIO), as Fundações Sociedade
Aberta (OSF – Open Society Foundations), a Rede Europeia contra o Racismo (ENAR
– European Network Agains Racism), a Organização das Comunidades Ciganas
Europeias (ERGO – European Roma Grassroots Organisation) e a Amnistia
Internacional (AI).
[9]               Ver, por exemplo, o acórdão do Tribunal de Justiça de 26
de março de 1996, C-271/94, Parlamento/Conselho, n.º 14.
[10]             Este relatório baseou-se em informações e conclusões
facultadas pelos Estados-Membros e diversas partes interessadas relevantes.
[11]             Consultar o processo C-409/95, Marshall (Coletânea 1997,
p. I-6363, n.º 35); consultar também o processo C-450/93, Kalanke (Coletânea
1995, p. I-3051, n.os 22 a 24), o processo C-158/97, Badeck
(Coletânea 2000, p. I-1875), e o processo C-407/98, Abrahamsson (Coletânea
2000, p. I-5539).
[12]             JO L 180 de 19.7.2000, p. 22.
[13]             [SEC(2010) 400].
[14]             COM(2011) 173 final.
[15]             «Conclusões do Conselho sobre um quadro europeu para as
estratégias nacionais de integração dos ciganos até 2020», documento 106665/11
de 19 de maio de 2011.
[16]             COM(2012) 226 final.
[17]             SWD(2012) 133 final.
[18]             Comunicação intitulada «Investimento social a favor do
crescimento e da coesão, designadamente através do Fundo Social Europeu no
período 2014-2020», COM(2013) 83 final.
[19]             Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do
Conselho que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de
Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, ao
Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu para os
Assuntos Marítimos e as Pescas, abrangidos pelo Quadro Estratégico Comum, e que
estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento
Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, e que revoga o
Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho - COM(2011) 615 final.
[20]             Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do
Conselho relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.º
1081/2006 - COM(2011) 607.
[21]             Ver a Recomendação do Conselho, de 28 de junho de 2011,
sobre as políticas de redução do abandono escolar precoce, JO C 191 de
1.7.2011. Um dos objetivos prioritários da Estratégia Europa 2020
acordados pelo Conselho Europeu é reduzir a percentagem de abandono escolar
precoce para menos de 10% e garantir que pelo menos 40% da geração mais jovem
obtém um diploma do ensino superior ou equivalente. 
[22]             Fundo Social Europeu (FSE), Fundo Europeu de
Desenvolvimento Regional (FEDER), Fundo de Coesão (FC), Fundo Europeu Agrícola
de Desenvolvimento Rural (FEADER) e Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das
Pescas (FEAMP).
[23]             O FEDER pode apoiar infraestruturas nos setores da saúde,
educação e habitação.