CELEX: 32020D2233
Language: pt
Date: 2020-12-23 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2020/2233 do Conselho de 23 de dezembro de 2020 relativa à autorização dos fundos resultantes de montantes recuperados no âmbito da Facilidade de Investimento ACP relativos a operações ao abrigo dos 9.o, 10.o e 11.o Fundos Europeus de Desenvolvimento

28.12.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 437/188
               
            
         DECISÃO (UE) 2020/2233 DO CONSELHO
         de 23 de dezembro de 2020
         relativa à autorização dos fundos resultantes de montantes recuperados no âmbito da Facilidade de Investimento ACP relativos a operações ao abrigo dos 9.o, 10.o e 11.o Fundos Europeus de Desenvolvimento
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (1) («Acordo Interno relativo ao 11.o FED»), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 5,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Os fundos resultantes de montantes recuperados no âmbito da Facilidade de Investimento em África, Caraíbas e Pacífico (ACP) relativos a operações ao abrigo dos 9.o, 10.o e 11.o Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED) («fundos resultantes de montantes recuperados») não podem ser autorizados após 31 de dezembro de 2020, salvo decisão em contrário do Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Há claras provas de que, muito embora a Facilidade de Investimento ACP tenha contribuído para os objetivos de redução da pobreza, integração na economia mundial e desenvolvimento sustentável nos países ACP, tal como previsto no Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros (2) («Acordo de Parceria ACP-UE»), não maximizou, contudo, o seu contributo para este fim. A continuação da utilização dos montantes recuperados no âmbito da Facilidade de Investimento ACP ao abrigo de um novo quadro e de uma nova governação poderá traduzir-se em melhores resultados em termos de desenvolvimento.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 14 de junho de 2018, a Comissão adotou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional («proposta do IVCDCI»), que prevê a criação do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável Mais («FEDS+») e de uma Garantia para a Ação Externa, para os quais os Estados-Membros podem efetuar contribuições que poderão afetar ao lançamento de ações em regiões, países e setores específicos ou vertentes de investimento existentes.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em 4 de dezembro de 2020, o Comité de Embaixadores ACP-UE adotou a Decisão n.o 2/2020 (3), que altera a Decisão n.o 3/2019 (4) que adota medidas transitórias nos termos do artigo 95.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-UE, para prorrogar novamente a aplicação das disposições do Acordo de Parceria ACP-UE até 30 de novembro de 2021, ou até à entrada em vigor de um novo Acordo ACP-UE («novo Acordo»), ou a aplicação a título provisório entre a União e os Estados ACP do novo Acordo, consoante o que ocorrer primeiro. O período fixado no artigo 1.o, n.o 5, do Acordo Interno relativo ao 11.o FED, durante o qual podem ser autorizados os fundos resultantes de montantes recuperados no âmbito da Facilidade de Investimento ACP relativos a operações ao abrigo dos 9.o, 10.o e 11.o Fundos Europeus de Desenvolvimento, deverá ser prorrogado até 30 de junho de 2021, a fim de permitir novas autorizações de montantes recuperados no âmbito da Facilidade de Investimento ACP e a continuidade do apoio aos países ACP até que esteja plenamente operacional um instrumento de financiamento da política de vizinhança, desenvolvimento e cooperação internacional a adotar com base na proposta do IVCDCI («instrumento de financiamento externo»).
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS), criado pelo Regulamento (UE) 2017/1601 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), é considerado muito relevante para as necessidades de investimento das regiões abrangidas (África Subsariana e Vizinhança Europeia), bem como para as prioridades e compromissos da União.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Na sua Comunicação Conjunta de 9 de março de 2020, intitulada «Rumo a uma estratégia abrangente para África» («Comunicação Conjunta»), a Comissão e o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alto representante») exortaram a União a apoiar o crescimento sustentável e o emprego em todo o continente africano. A União pretende, entre outros objetivos, estabelecer uma parceria com África para a promoção dos investimentos, intensificando a utilização de mecanismos de financiamento inovadores.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Na Comunicação Conjunta, a Comissão e o alto representante sublinharam que os instrumentos financeiros devem incentivar os investimentos com elevado impacto sobre o desenvolvimento, em grande medida em apoio do setor privado, de acordo com os critérios estabelecidos na Comunicação da Comissão de 13 de maio de 2014, intitulada «Reforço do papel do setor privado no crescimento inclusivo e sustentável nos países em desenvolvimento», a saber, impacto quantificável sobre o desenvolvimento, adicionalidade, neutralidade, partilha de interesses e cofinanciamento, efeito de demonstração e respeito pelas normas sociais, ambientais e orçamentais.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     É necessário permitir que os montantes recuperados referidos na presente decisão constituam contribuições para o instrumento de financiamento externo [«receitas afetadas externas» referidas no artigo 21.o, n.o 2, alínea a), subalínea ii), do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (6)], a fim de financiar o apoio aos países ACP no âmbito de uma abordagem de pacote único e de acordo com os objetivos, os princípios e a governação do instrumento de financiamento externo, através de instrumentos financeiros, operações de financiamento misto, garantias orçamentais ou qualquer outra forma de apoio não reembolsável, nos termos do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046. Isto permitirá uma transição ininterrupta da Facilidade de Investimento ACP e uma continuidade em termos de gama de produtos.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Após 31 de dezembro de 2027, os fundos resultantes de montantes recuperados não deverão ser recebidos como receitas afetadas externas pelo instrumento de financiamento externo. Sem prejuízo das decisões a serem tomadas a respeito dos quadros financeiros plurianuais subsequentes, após essa data, esses fundos serão recebidos por mecanismos de financiamento subsequentes até ao seu esgotamento.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     Atendendo ao montante global estimado esperado para o período de 2021-2027, os montantes recuperados no âmbito da Facilidade de Investimento ACP deverão ser transferidos anualmente como complemento das rubricas orçamentais pertinentes do instrumento de financiamento externo, em consonância com os documentos de programação.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     A Comissão deverá canalizar os fundos resultantes de montantes recuperados através do Banco Europeu de Investimento (BEI), nomeadamente através do FEDS+, com o objetivo de maximizar o seu impacto sobre o desenvolvimento e a sua adicionalidade, tendo igualmente em conta os aspetos relativos à sustentabilidade da dívida. Todas as operações deverão estar sujeitas à governação do FEDS+ e ao princípio do primado das políticas.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     Em conformidade com a proposta do IVCDCI, os fundos resultantes de montantes recuperados deverão destinar-se primordialmente aos instrumentos de desenvolvimento que apresentem elevados riscos financeiros, nomeadamente financiamentos de elevado impacto, fundos de investimento e operações nos países menos desenvolvidos (PMD). As operações deverão procurar maximizar o impacto sobre o desenvolvimento.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 152.o, n.o 4, do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (7), a quota-parte do Reino Unido na Facilidade de Investimento ACP do FED, acumulada ao longo de sucessivos períodos do FED, deve ser reembolsada ao Reino Unido à medida que o investimento vença. Salvo acordo em contrário, a quota-parte do capital do Reino Unido não deverá ser novamente autorizada após o termo do período de autorização do 11.o FED nem transferida para períodos subsequentes,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Para as operações efetuadas no âmbito da Facilidade de Investimento ACP, o período fixado no artigo 1.o, n.o 5, do Acordo Interno relativo ao 11.o FED, durante o qual podem ser autorizados os fundos resultantes dos montantes recuperados no âmbito da Facilidade de Investimento ACP relativos a operações ao abrigo dos 9.o, 10.o e 11.o Fundos Europeus de Desenvolvimento, é prorrogado até 30 de junho de 2021, ou até à entrada em vigor de um regulamento que crie o instrumento de financiamento externo, consoante o que ocorrer mais tarde, e nunca depois de 30 de novembro de 2021, para permitir novas autorizações dos montantes recuperados no âmbito da Facilidade de Investimento ACP.
         
         
            Artigo 2.o
            
            
               1.   Os fundos resultantes dos montantes recuperados no âmbito da Facilidade de Investimento ACP relativos a operações efetuadas ao abrigo dos 9.o, 10.o e 11.o Fundos Europeus de Desenvolvimento após 30 de junho de 2021 constituem contribuições para o instrumento de financiamento externo, sob a forma de receitas afetadas externas para efeitos da concessão de financiamento por intermédio do BEI, através de garantias orçamentais e operações de financiamento misto ao abrigo do FEDS+, de uma Garantia para a Ação Externa e de instrumentos financeiros ou qualquer outro apoio não reembolsável de acordo com os princípios, os objetivos e a governação do FEDS+.
            
            
               2.   Sem prejuízo das decisões a serem tomadas a respeito dos quadros financeiros plurianuais subsequentes, após 31 de dezembro de 2027, e até ao esgotamento dos montantes recuperados, os fundos resultantes de montantes recuperados constituem contribuições para instrumentos de financiamento externo da União subsequentes que substituam o instrumento de financiamento externo.
            
            
               3.   Para efeitos da presente decisão, entende-se por «montantes recuperados» quaisquer receitas, incluindo dividendos, mais-valias, comissões de garantia e juros de empréstimos, relativas a montantes que figurem em qualquer conta aberta para efeitos de registo de numerário detido por conta da Facilidade de Investimento ACP. Entende-se igualmente a remuneração de investimentos de tesouraria, e reembolsos, incluindo reembolsos de capital, garantias liberadas e reembolsos do capital de empréstimos resultantes de operações efetuadas ao abrigo da Facilidade de Investimento ACP. Os fundos resultantes da anulação de montantes recuperados são igualmente considerados montantes recuperados.
            
            
               4.   Os montantes recuperados estão sujeitos às regras e procedimentos aplicáveis do instrumento de financiamento externo.
            
         
         
            Artigo 3.o
            
            As contribuições são afetadas aos países ACP.
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021, com exceção do artigo 2.o, que é aplicável a partir de 1 de julho de 2021 ou a partir da data de entrada em vigor de um regulamento que crie o instrumento de financiamento externo, consoante o que ocorrer mais tarde.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 23 de dezembro de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               M. ROTH
            
         
         
            (1)  JO L 210 de 6.8.2013, p. 1.
         
            (2)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.
         
            (3)  Decisão n.o 2/2020 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 4 de dezembro de 2020, que altera a Decisão n.o 3/2019 do Comité de Embaixadores ACP-UE que adota medidas transitórias nos termos do artigo 95.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-UE (JO L 420 de 14.12.2020, p. 32).
         
            (4)  Decisão n.o 3/2019 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 17 de dezembro de 2019, que adota medidas transitórias nos termos do artigo 95.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-UE (JO L 1 de 3.1.2020, p. 3).
         
            (5)  Regulamento (UE) 2017/1601 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de setembro de 2017, que institui o Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS), a Garantia FEDS e o Fundo de Garantia FEDS (JO L 249 de 27.9.2017, p. 1).
         
            (6)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).
         
            (7)  JO L 29 de 31.1.2020, p. 7.