CELEX: 21992A0926(01)
Language: pt
Date: 1993-12-10 00:00:00
Title: Acordo sob a forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar, para o período compreendido entre 21 de Maio de 1992 e 20 de Maio de 1995 #

Avis juridique important

|

21992A0926(01)

Acordo sob a forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar, para o período compreendido entre 21 de Maio de 1992 e 20 de Maio de 1995  -   

Jornal Oficial nº L 282 de 26/09/1992 p. 0051 - 0051

ACORDO  sob a forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar, para o período compreendido entre 21 de Maio de 1992 e 20 de Maio de 1995 A. Carta do Governo de Madagáscar Excelentíssimo, Senhor,Referindo-me ao protocolo, rubricado em 14 de Maio de 1992, que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira para o período compreendido entre 21 de Maio de 1992 e 20 de Maio de 1995, tenho a honra de informar Vossa Excelência que o Governo de Madagáscar está disposto a aplicar o protocolo, a título provisório, a partir de 21 de Maio de 1992, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, nos termos do seu artigo 6o, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.Considera-se que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a um terço da compensação financeira fixada no artigo 2° do protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Novembro de 1992.Muito agradecia a Vossa Excelência se dignasse efectuar o acordo da Comunidade Europeia sob tal aplicação provisória.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República Democrática de Madagáscar B. Carta da Comunidade Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte teor:« Referindo-me ao protocolo, rubricado em 14 de Maio de 1992, que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira para o período compreendido entre 21 de Maio de 1992 e 20 de Maio de 1995, tenho a honra de informar Vossa Excelência que o Governo de Madagáscar está disposto a aplicar o protocolo, a título provisório, a partir de 21 de Maio de 1992, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, nos termos do seu artigo 6o, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.Considera-se que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a um terço da compensação financeira fixada no artigo 2° do protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Novembro de 1992.Muito agradecia a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre tal aplicação provisória. ».Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia sobre uma tal aplicação provisória.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Pelo Conselho das Comunidades Europeias