CELEX: 52003PC0633
Language: pt
Date: 2003-10-23
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2075/92 que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama

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52003PC0633

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2075/92 que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama  /* COM/2003/0633 final - CNS 2003/0251 */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2075/92 que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA presente proposta de regulamento do Conselho tem por objectivo fixar a percentagem da retenção do prémio para a colheita de 2004 para financiar o Fundo Comunitário do Tabaco.Esta medida é proposta num contexto de transição na pendência da entrada em vigor da reforma da organização comum de mercado do tabaco em rama.Nestas condições, o nível decidido é o mesmo que o fixado a título da colheita de 2003, ou seja, um retenção de 3% do prémio.2003/251 (CNS)Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2075/92 que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em ramaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C ... de ..., p. ...Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],[2]  JO C ... de ..., p. ...Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [3],[3]  JO C ... de ..., p. ...Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [4],[4]  JO C ... de ..., p. ...Considerando o seguinte:(1) Nos termos do nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho [5], o Fundo Comunitário do Tabaco é financiado por retenções de a 2% e 3% do prémio para as colheitas de, respectivamente, 2002 e 2003.[5]  JO L 215 de 30.7.1992, p.70. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).(2) A reforma da organização comum de mercado no sector do tabaco em rama, que abrange também o Fundo Comunitário do Tabaco, está a ser elaborada. A nova regulamentação não deve entrar em aplicação antes de 2005. Por conseguinte, é indispensável fixar a percentagem da retenção para 2004 e, neste contexto de transição, mantê-la ao mesmo nível de 2003.(3) Em conformidade com as conclusões do relatório sobre a utilização do Fundo Comunitário do Tabaco [6], apresentado pela Comissão ao Conselho por força do nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2075/92, a retenção de 3% poderá cobrir satisfatoriamente as perspectivas de utilização do Fundo.[6]  COM(2003) XXXX.(4) Há que alterar o Regulamento (CEE) nº 2075/92 em conformidade,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2075/92 passa a ter a seguinte redacção:« 1. É criado um Fundo Comunitário do Tabaco, a seguir designado 'Fundo', financiado por uma retenção igual a:- 2% do prémio para a colheita de 2002,- 3% do prémio para as colheitas de 2003 e 2004.»Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;