CELEX: 31993R1198
Language: pt
Date: 1993-05-18
Title: Regulamento (CEE) nº 1198/93 da Comissão, de 17 de Maio de 1993, relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de 1 000 000 de toneladas de trigo mole panificável armazenadas pelo organismo de intervenção francês

18 . 5. 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 122/23
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1198/93 DA COMISSÃO
                                                   de 17 de Maio de 1993
                  relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de 1 000 000 de
                  toneladas de trigo mole panificável armazenadas pelo organismo de intervenção
                                                             francês
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Comissão f) ; que e conveniente aplicar esta regra às
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                    vendas previstas pelo presente regulamento, sem prejuízo
                                                                    da possibilidade de fixação antecipada da taxa de conver­
 Económica Europeia,                                                são agrícola, em conformidade com os artigos 13? a 17?
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                   do Regulamento (CEE) n? 1068/93 ;
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a
 organização comum de mercado no sector dos cereais ('),
                                                                    Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                    lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                    de gestão dos cereais,
 (CEE) n? 1 738/92 (2), e, nomeadamente, o n? 6 do seu
 artigo 7?,
 Considerando que o artigo 3? do Regulamento (CEE)                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 n? 1581 /86 do Conselho, de 23 de Maio de 1986, que fixa
 as regras gerais de intervenção no sector dos cereais (3),                                 Artigo 1 ?
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 2203/90 (4), estabelece que a venda dos cereais           0 organismo de intervenção francês pode proceder, nas
 armazenados pelos organismos de intervenção se efectue             condições fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 1836/82, a
 por meio de concurso ;                                             um concurso permanente para a exportação de 1 000 000
                                                                    de toneladas de trigo mole panificável em sua posse.
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1836/82 da
 Comissão (s), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? 966/93 (*), fixa os processos e as                                    Artigo 2?
 condições da colocação à venda dos cereais armazenados
                                                                    1 . O concurso refere-se a uma quantidade máxima de
 pelos organismos de intervenção ;
                                                                    1 000 000 de toneladas de trigo mole panificável a
 Considerando que, na actual situação do mercado, é opor­           exportar para todos os países terceiros. A execução das
 tuno abrir um concurso permanente para a exportação, no            formalidades aduaneiras de exportação deve ser efectuada
 início da campanha cerealífera de 1993/ 1994, de                   durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de
 1 000 000 de toneladas de trigo mole panificável armaze­           Setembro de 1993.
 nadas pelo organismo de intervenção francês ;
                                                                    2. As regiões nas quais o 1 000 000 de toneladas de
 Considerando que o concurso previsto para a exportação             trigo mole panificável está armazenado são as mencio­
 de existências de intervenção apresenta um carácter espe­          nadas no anexo I.
 cial, na medida em que será aberto no fim da campanha a
partir de Maio de 1993, mas para fornecimentos que só                                       Artigo 3?
serão possíveis a partir da nova campanha de 1993/ 1994,
entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1993 ; que, deste              1 . Os certificados de exportação são válidos a partir da
modo, é necessário fazer uma derrogação do primeiro                data da sua emissão, nos termos do artigo 9? do Regula­
parágrafo do artigo 16? do Regulamento (CEE) n?                    mento (CEE) n? 1836/82, até 30 de Setembro de 1993.
 1 836/82, que prevê um prazo máximo de um mês entre a
aceitação da proposta e o pagamento, e, igualmente, do             2. As propostas apresentadas no âmbito do presente
segundo parágrafo do artigo 16? do mesmo regulamento,              concurso só serão aceitáveis se forem acompanhadas do
cuja aplicação conduziria a aumentar o preço aceite de             compromisso escrito em exportar durante o período
acréscimos mensais já para o levantamento dos cereais              compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de
armazenados no âmbito da intervenção em Julho, quando               1993. Não podem ser acompanhadas de pedidos de certi­
a exportação não tinha ainda sido prevista ;                       ficados de exportação efectuados no âmbito do artigo 44?
                                                                   do Regulamento (CEE) n? 3719/88 da Comissão (8).
Considerando que, a partir de 1 de Julho de 1993, o facto
gerador para a conversão das propostas apresentadas à
                                                                                            Artigo 4?
intervenção intervém na data do pagamento dos cereais,
de acordo com o Regulamento (CEE) n? 1068/93 da                     1 . Em derrogação do n? 1 do artigo 7? do Regulamento
                                                                   (CEE) n? 1836/82, o prazo da apresentação das propostas
O   JO  n?  L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                         para o primeiro concurso parcial cessa em 26 de Maio de
O   JO  n?  L 180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .                           1993, às 13 horas (hora de Bruxelas).
O   JO  n? L  139 de 24. 5. 1986, p. 36.
(4) JO  n?  L 201 de 31 . 7. 1990, p. 5.
(4 JO n? L 202 de 9. 7. 1982, p. 23.                               O JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(6) JO n? L 98 de 24. 4. 1993, p. 25.                              (8) JO n? L 331 de 2. 12. 1988, p. 1 .
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2. O prazo da apresentação das propostas para o                                       Artigo 6?
concurso parcial seguinte cessa todas as quartas-feiras, às
13 horas (hora de Bruxelas).                                  Sem prejuízo do disposto no n? 3 do artigo 17? do Regu­
                                                              lamento (CEE) n? 1836/82, a caução referida no n? 2,
3. O último concurso parcial cessa em 25 de Agosto de         segundo travessão do artigo 17? do mesmo regulamento
1993, às 13 horas (hora de Bruxelas).                         só é liberada quando apresentada a prova de que a execu­
                                                              ção das formalidades aduaneiras de exportação teve lugar
4.    As propostas devem ser apresentadas junto do orga­      durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de
nismo de intervenção francês.                                 Setembro de 1993 .
                        Artigo 5?
                                                                                      Artigo 7?
Em relação às propostas apresentadas antes de 1 de Julho
de 1993, são aplicáveis as seguintes disposições :            O organismo de intervenção francês comunica à Comis­
                                                              são, o mais tardar duas horas após o termo do prazo de
— em derrogação do primeiro parágrafo do artigo 16? do        apresentação, as propostas recebidas. Estas devem ser
    Regulamento (CEE) n? 1836/82, o levantamento deve         transmitidas em conformidade com o esquema que figura
    ocorrer até 31 de Julho de 1993, o mais tardar,           no anexo II e através dos números que figuram no anexo
— em derrogação do segundo parágrafo do artigo 16? do         III.
    Regulamento (CEE) n? 1836/82, o preço a pagar para
    a exportação é o indicado na proposta,                                            Artigo 8?
— sem prejuízo da possibilidade de fixação antecipada da
    taxa de conversão agrícola, as propostas são conver­      O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
    tidas com recurso à taxa de conversão agrícola apli­      seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
    cável no momento do pagamento dos cereais.                 Comunidades Europeias.
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 1993.
                                                                           Pela Comissão
                                                                          René STEICHEN
                                                                       Membro da Comissão
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                                                               ANEXO I
                                                                                             (Em toneladas)
                                          Local de armazenagem                      Quantidades
                                 Amiens                                                 80 000
                                  Bordeaux                                              30 000
                                  Châlons-sur-Marne                                   1 04 000
                                  Dijon                                                   8 000
                                  Lille                                               170 000
                                  Lyon                                                  1 7 000
                                  Nancy                                                   5 000
                                  Nantes                                                20 000
                                 Orléans                                              360 000
                                 Paris                                                  40 000
                                 Poitiers                                             100 000
                                 Rouen                                                  40 000
                                 Toulouse                                               26 000
                                                              ANEXO II
             Concurso permanente para a exportação de 1 000 000 de toneladas de trigo mole panifi­
                                cável armazenadas pelo organismo de intervenção francês
                                                    [Regulamento (CEE) n? 1198/93]
                     1                2               3              4                5                6           7
                                                                                 Bonificação
                                                                  Preço              (+)
                Numeração                       Quantidade      de oferta      reduções (— )       Encargos
                                  N? do                                                           comerciais
                    dos                              em       (em ecus por     (em ecus por                     Destino
                                    lote                                                        (em ecus por
               proponentes                        toneladas     tonelada)         tonelada)
                                                                    (')             (para          tonelada)
                                                                                 referência)
                     1
                     2
                     3
                   etc .
            (') Este preço inclui as bonificações ou as reduções relativas ao lote para o qual foi submetida a proposta.
                                                             ANEXO III
            Os números de telex e telecópia de Bruxelas são os seguintes na DG VI-C-1 (a/c de MM. Thibault/
            /Brus) :
            — telex :                 22037 AGREC B
                                      22070 AGREC B (letras gregas)
            — telecópia :             295 01 32
                                      296 10 97
                                      295 25 15 .