CELEX: 32019D1766
Language: pt
Date: 2019-10-23 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2019/1766 da Comissão de 23 de outubro de 2019 que altera a Decisão de Execução (UE) 2019/436 no que diz respeito à norma harmonizada EN ISO 19085-3: 2017 para máquinas de controlo numérico para furar e fresar

24.10.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 270/94
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1766 DA COMISSÃO
         de 23 de outubro de 2019
         que altera a Decisão de Execução (UE) 2019/436 no que diz respeito à norma harmonizada EN ISO 19085-3: 2017 para máquinas de controlo numérico para furar e fresar
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Diretiva 95/16/CE (1), nomeadamente o artigo 10.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 7.o da Diretiva 2006/42/CE, presume-se que as máquinas fabricadas em conformidade com uma norma harmonizada cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia são conformes com os requisitos essenciais de saúde e de segurança abrangidos por essa norma harmonizada.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Pela carta M/396, de 19 de dezembro de 2006, a Comissão solicitou ao CEN e ao Cenelec a elaboração, a revisão e a conclusão dos trabalhos relativos às normas harmonizadas em apoio da Diretiva 2006/42/CE, a fim de ter em conta as alterações introduzidas por esta diretiva em relação à Diretiva 98/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2).
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Com base no pedido M/396 de 19 de dezembro de 2006, o CEN elaborou a nova norma harmonizada EN ISO 19085-3: 2017.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A Comissão, juntamente com o CEN, avaliou se a norma EN ISO 19085-3: 2017, elaborada pelo CEN, está em conformidade com o pedido M/396 de 19 de dezembro de 2006.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Em dezembro de 2017, a Alemanha apresentou uma objeção formal nos termos do artigo 10.o da Diretiva 2006/42/CE à norma EN 19085-3: 2017 «Máquinas para trabalhar madeira — Requisitos de segurança — Parte 3: máquinas de controlo numérico para furar e fresar».
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A objeção formal apresentada pela Alemanha baseia-se no facto de o ponto 6.6.2.2.3.1 da norma EN ISO 19085-3: 2017, relativo à prevenção do acesso a ferramentas e outros elementos móveis da máquina, não cumprir os requisitos essenciais de saúde e de segurança estabelecidos no ponto 1.4.1 do anexo I da Diretiva 2006/42/CE.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Após ter examinado a norma EN ISO 19085-3: 2017, juntamente com os representantes do comité instituído pelo artigo 22.o da Diretiva 2006/42/CE e os representantes do comité instituído pelo artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a Comissão concluiu que a norma não cumpre um dos requisitos essenciais de saúde e segurança enunciados no ponto 1.4.1 do anexo I da Diretiva 2006/42/CE, nomeadamente o requisito segundo o qual os protetores e os dispositivos de proteção não devem poder ser facilmente escamoteados. Em especial, a norma inclui especificações técnicas para o acesso às partes móveis da máquina através da área entre a estrutura da máquina e as proteções laterais da máquina, mas não aborda a conceção ou proteção da estrutura da máquina propriamente dita, que, em alguns casos, pode ser suficientemente baixa para ser escamoteada. Por conseguinte, a norma EN ISO 19085-3: 2017 deve ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia com restrições.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     As referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio da Diretiva 2006/42/CE estão publicadas na Decisão de Execução (UE) 2019/436 da Comissão (4). A fim de assegurar que todas as referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio da Diretiva 2006/42/CE são enumeradas no mesmo ato, a referência da norma EN ISO 19085-3: 2017 deve ser incluída num anexo da referida decisão. A Decisão de Execução (UE) 2019/436 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     A conformidade com uma norma harmonizada confere uma presunção de conformidade com os correspondentes requisitos essenciais enunciados na legislação de harmonização da União a partir da data de publicação da referência dessa norma no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão deve, pois, entrar em vigor na data da sua publicação,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo II da Decisão de Execução (UE) 2019/436 é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 23 de outubro de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  O Presidente
               
               Jean-Claude JUNCKER
            
         
         
            (1)  JO L 157 de 9.6.2006, p. 24.
         
            (2)  Diretiva 98/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de junho de 1998 relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às máquinas (JO L 207 de 23.7.1998, p. 1).
         
            (3)  Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 316 de 14.11.2012, p. 12).
         
            (4)  Decisão de Execução (UE) 2019/436 da Comissão, de 18 de março de 2019, relativa às normas harmonizadas para as máquinas elaboradas em apoio da Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 75 de 19.3.2019, p. 108).
      
      
         
            ANEXO
            Ao anexo II da Decisão de Execução (UE) 2019/436, é aditada a seguinte linha:
            
               
                           «3.
                        
                        
                           EN ISO 19085-3: 2017
                           Máquinas para trabalhar madeira — Requisitos de segurança — Parte 3: máquinas de controlo numérico para furar e fresar.
                           
                              Advertência: No que se refere ao ponto 6.6.2.2.3.1, a norma harmonizada EN ISO 19085-3: 2017 não confere uma presunção de conformidade com os requisitos essenciais de saúde e de segurança enunciados no ponto 1.4.1 do anexo I da Diretiva 2006/42/CE, que exige que os protetores e os dispositivos de proteção não devem poder ser facilmente escamoteados.
                        
                        
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