CELEX: 31997R0363
Language: pt
Date: 1997-02-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 363/97 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1997 relativo ao fornecimento de cereais a título de ajuda alimentar

1 . 3 . 97          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 60/ 1
                                                               I
                                (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                    REGULAMENTO (CE) N ? 363/97 DA COMISSÃO
                                                 de 28 de Fevereiro de 1997
                            relativo ao fornecimento de cereais a título de ajuda alimentar
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           procedimento a seguir para determinar as despesas daí
                                                                  resultantes,
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1292/96 do
  Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à
 gestão da ajuda alimentar e das acções específicas de apoio
  à segurança alimentar ('), e, nomeadamente, o n ? 1 , alínea                            Artigo 1 ?
  b), do seu artigo 24?,
                                                                 A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na
                                                                 Comunidade, a mobilização de cereais, tendo em vista
  Considerando que o citado regulamento estabelece a lista       fornecimentos aos beneficiários indicados no anexo, em
 dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das
 acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao
                                                                 conformidade com o disposto no Regulamento (CEE)
                                                                 n? 2200/87 e com as condições constantes do anexo. A
 transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB;
                                                                 atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de
                                                                 concurso .
 Considerando que, após várias decisões relativas à distri­
 buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu cereais a        Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da
 certos beneficiários;                                           totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as
                                                                 aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na
 Considerando que é necessário efectuar esses forneci­           sua proposta é considerada como não escrita.
 mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento
 (CEE) n ? 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987,
 que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni­                                Artigo 2?
 dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar
 comunitária (2), alterado pelo Regulamento (CEE)                O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
 n? 790/91 (3); que é necessário precisar, nomeadamente,         da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
 os prazos e condições de fornecimento bem como o                Europeias.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1997 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(") JO n ? L 166 de 5. 7. 1996, p. 1 .
(2) JO n ? L 204 de 25. 7. 1987, p. 1 .
O JO n ? L 81 de 28 . 3 . 1991 , p. 108 .
 ---pagebreak--- N? L 60/2         [ PTl                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1 . 3 . 97
                                                                 ANEXO
                                                                 LOTE A
            1 . Acção n ? ('): 372/95
            2. Programa: 1995
            3. Beneficiario (2): UNHCR (attn. Mme Seinet), case postale 2500, CH-1211 Genève 2 dépôt [tel.: (41-22)
                 739 81 37; telecopiador: 739 85 63]
            4. Representante do beneficiario: UNHCR Nigéria, P.O. Box 53 874, 13 Awolowo Road Ikoyi, Lagos .
                Tel .: (234-1 ) 269 27 44; telefax: 269 32 97; telex : 23310 HCRL NG
            5. Local ou pais de destino (5): Nigéria
            6. Produto a mobilizar: arroz branqueado (códigos de produto 1006 30 92 900 ou 1006 30 94 900 ou
                 1006 30 96 900 ou 1006 30 98 900)
            7. Características e qualidade da mercadoria (3) Q: ver JO n? C 1 14 de 29. 4. 1991 , p. 1 [ponto ILA.1.Í)]
            8 . Quantidade total (toneladas): 260
            9. Número de lotes: 1
          10. Acondicionamento e marcação (6) (8): ver JO n ? C 267 de 13. 9. 1996, p. 1 [pontos 1.0 A.l.b), 2.b) e
                 B.4] e JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 (ponto IIA.3)
                 Língua a utilizar na rotulagem: inglês
          1 1 . Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade
          12. Estadio de entrega: entregue no destino
          13 . Porto de embarque: —
          14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: —
          15. Porto de desembarque: —
          16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: ver ponto 4
          17. Período de colocação à disposição no porto de embarque, no caso da atribuição do forneci­
                mento ocorrer no estádio porto de embarque: de 14 a 27. 4. 1997
          18 . Data limite para o fornecimento: 25. 5. 1997
          19 . Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso
          20 . Data do final do prazo para apresentação das propostas: 18 . 3 . 1997, às 12 horas (hora de Bruxelas)
          21 . Em caso de segundo concurso:
                a) Data limite do prazo de submissão: 1 . 4. 1997, às 12 horas (hora de Bruxelas)
                b) Período de colocação à disposição no porto de embarque, no caso da atribuição do fornecimento
                    ocorrer no estádio porto de embarque: de 28 . 4 a 11 . 5. 1997
                c) Data limite para o fornecimento: 8 . 6. 1997
          22. Montante da garantia do concurso: 5 ecus por tonelada
          23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expressa em ecus
          24. Endereço para o envio das propostas e das garantias do concurso ('):
                Bureau de laide alimentaire, Attn. Mr T. Vestergaard, Bâtiment «Loi 130», bureau 7/46, Rue de la Loi/
                /Wetstraat 200, B-1049 Bruxelles/Brussel [telex: 25670 AGREC B; telefax: (32-2) 296 70 03/296 70 04
                (exclusivamente)]
          25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatario (4): restituição aplicável em 28. 2. 1997 fixada pelo
                Regulamento (CE) n? 182/97 da Comissão (JO n? L 31 de 1 . 2. 1997, p. 17)
 ---pagebreak--- 1 . 3 . 97            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N ? L 60/3
            Notas:
            (') O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.
            (2) O adjudicatário contactará o beneficiário, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os docu­
                mentos de expedição necessários.
            (3) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que
                comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as
                normas em vigor relativas à radiação nuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio
                 134 e 137 e de iodo 131 .
           (4) O Regulamento (CEE) n? 2330/87 da Comissão (JO n? L 210 de 1 . 8 . 1987, p. 56), com a última redacção
                que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 2226/89 (JO n? L 214 de 25. 7. 1989, p. 10), é aplicável no
                que diz respeito à restituição à exportação. A data referida no artigo 2? do regulamento atrás citado é a
                referida no ponto 25 do presente anexo.
                O montante da restituição é convertido em moeda nacional por meio da taxa de conversão agrícola apli­
                cável no dia do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação. Não são aplicáveis a este
                montante as disposições dos artigos 13? a 17? do Regulamento (CEE) n ? 1068/93 da Comissão (JO n? L
                108 de 1.5. 1993, p . 106), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1482/96 (JO
                n ? L 188 de 27. 7. 1996, p. 22).
           (s) Delegação da Comissão a contactar pelo adjudicatário: ver JO n ? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 33.
           (*) Com vista a uma eventual reensacagem, o adjudicatário deverá fornecer 2 % de sacos vazios, da mesma
                qualidade dos que contêm a mercadoria, com a inscrição seguida de um «R » maiúsculo.
           Ç) O adjudicatário transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, os documentos
                seguintes :
                — certificado fitossanitário ( + termo de validade).
           (8) Em derrogação do JO n? C 114, o ponto II.A.3.c) passa a ter a seguinte redacção: «A menção "Comuni­
                dade Europeia"».