CELEX: 52006PC0798
Language: pt
Date: 2006-12-13
Title: Proposta de regulamento do Conselho relativo à abertura de contingentes pautais aplicáveis às importações, na Bulgária e na Roménia, de açúcar de cana em bruto para abastecimento das refinarias nas campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009

Advertência jurídica importante

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52006PC0798

Proposta de regulamento do Conselho relativo à abertura de contingentes pautais aplicáveis às importações, na Bulgária e na Roménia, de açúcar de cana em bruto para abastecimento das refinarias nas campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009  /* COM/2006/0798 final - CNS 2006/0261 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 13.12.2006COM(2006) 798 final2006/0261 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOrelativo à abertura de contingentes pautais aplicáveis às importações, na Bulgária e na Roménia, de açúcar de cana em bruto para abastecimento das refinarias nas campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. CONTEXTO-  Justificação e objectivos da propostaO n.º 1 do artigo 29.° do Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar[1], fixa as necessidades comunitárias tradicionais de abastecimento de açúcar para refinação. Esta disposição é alterada pelo Regulamento (CE) n.º ..../2006 do Conselho, de… 2006, que adapta o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, o Regulamento (CE) n.º 318/2006 que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar e o Regulamento (CE) n.º 320/2006 que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade devido à adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia[2], a fim de prever a distribuição, nas campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, das necessidades de abastecimento tradicionais da Bulgária e da Roménia, respectivamente de 198 748 e 329 636 toneladas.A quota-parte da Bulgária relativamente às necessidades tradicionais de abastecimento é de 198 748 toneladas e a da Roménia é de 329 636 toneladas. Contudo, impõe-se reduzi-la para 149 061 toneladas, no que respeita à Bulgária, e 247 227 toneladas, à Roménia, relativamente à campanha de comercialização de 2006/07, para ter em conta que esta teve início antes da adesão.Quando se consumou o acordo sobre a reforma do açúcar, em Novembro de 2005, o Conselho e a Comissão fizeram a seguinte declaração:"8.5. Declaração a fazer relativamente à adesão da Roménia e da Bulgária.O Conselho e a Comissão declaram que as quantidades de açúcar bruto importado para refinação, acordadas no Tratado de Adesão para a Roménia e a Bulgária, ficarão reservadas para estes dois futuros Estados-Membros até à campanha de comercialização de 2008/09, inclusive."As refinarias a tempo inteiro, na Bulgária e Roménia, dependem em grande medida de importações de açúcar de cana em bruto, de fornecedores tradicionais em determinados países terceiros, sobretudo o Brasil e Cuba.Para assegurar o abastecimento de açúcar em bruto às refinarias búlgaras e romenas, por parte dos fornecedores habituais, e evitar perturbações dos mercados do açúcar dos países em vias de adesão, considera-se necessário abrir contingentes pautais para as importações de açúcar em bruto para refinação, a partir de qualquer país terceiro, para as campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009.É igualmente necessário fixar o montante do direito de importação aplicável às importações ao abrigo dos contingentes pautais propostos, que deve ser fixado a um nível que garanta a concorrência leal no mercado comunitário do açúcar, mas que não seja proibitivo para as importações na Bulgária e Roménia. Tendo em conta que as importações ao abrigo destes contingentes pautais podem efectuar-se a partir de qualquer país terceiro, é adequado fixar o nível de encargos de importação em 98 euros por tonelada, que é o nível fixado para o açúcar "concessões CXL", nos termos do artigo 24.° do Regulamento (CE) n.º 950/2006 da Comissão[3].Os certificados de importação emitidos ao abrigo dos contingentes pautais abertos pelo presente regulamento devem ser reservados a refinarias a tempo inteiro aprovadas da Bulgária e Roménia e devem ser válidos apenas para importações na Bulgária e Roménia. Estas restrições temporárias são necessárias para proteger o abastecimento de açúcar em bruto às refinarias búlgaras e romenas e para evitar a concorrência desleal no mercado comunitário do açúcar. As refinarias estabelecidas na UE-25 importam grande parte do seu abastecimento de açúcar em bruto de países ACP. Embora as importações preferenciais dos países ACP ocorram sem o pagamento de direitos de importação, os importadores são obrigados a pagar um preço garantido que é superior ao preço vigente no mercado mundial.-  Contexto geralEstá previsto que a Bulgária e a Roménia adiram à UE em 1 de Janeiro de 2007.-  Coerência com outras políticas e objectivos da UniãoNão aplicável.2. Consulta das partes interessadas e avaliação do impacto-  Consulta das partes interessadasEm conformidade com o procedimento provisório aplicável à Bulgária e à Roménia, a DG AGRI organizou reuniões com ambos os países com o objectivo de transmitir, de forma oficiosa, informações sobre a proposta da DG AGRI e obter as respectivas reacções.-  Avaliação do impactoNão aplicável. A proposta não está sujeita a uma avaliação de impacto uma vez que não está incluída no Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão.3. Elementos jurídicos e características principais da OMC horizontal-  Base jurídicaArtigo 37.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.-  Conteúdo da propostaAs propostas apresentadas no Regulamento do Conselho são as seguintes:4. Implicações orçamentaisA presente proposta tem incidências financeiras no orçamento comunitário:Quanto às receitas, as importações ao abrigo dos contingentes pautais propostos estarão sujeitas a um encargo de importação de 98 euros por tonelada. Utilizando-se integralmente o regime de contingentes pautais, as receitas da campanha de comercialização de 2006/07 atingirão 38,83 milhões e 51,78 milhões de euros em cada uma das duas campanhas subsequentes.2006/0261 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOrelativo à abertura de contingentes pautais aplicáveis às importações, na Bulgária e na Roménia, de açúcar de cana em bruto para abastecimento das refinarias nas campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 37.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[4],Considerando o seguinte:(1) O n.º 1 do artigo 29.° do Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar[5], fixa as necessidades comunitárias tradicionais de abastecimento de açúcar para refinação. Esta disposição é alterada pelo Regulamento (CE) n.º ..../2006 do Conselho, de… 2006, que adapta o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, o Regulamento (CE) n.º 318/2006 que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar e o Regulamento (CE) n.º 320/2006 que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade devido à adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia[6], a fim de prever a distribuição, nas campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, das necessidades de abastecimento tradicionais da Bulgária e da Roménia, respectivamente de 198 748 e 329 636 toneladas.(2) As refinarias a tempo inteiro, na Bulgária e Roménia, dependem em grande medida de importações de açúcar de cana em bruto, provenientes de fornecedores tradicionais em determinados países terceiros.(3) Para evitar ruptura do abastecimento de açúcar de cana em bruto às refinarias a tempo inteiro na Bulgária e Roménia, considera-se necessário abrir contingentes pautais para importações deste tipo de açúcar nos Estados-Membros em questão, a partir de países terceiros, durante o período que abrange as campanhas de comercialização em que é necessário distribuir as necessidades de abastecimento tradicionais entre os Estados-Membros.(4) Os certificados de importação emitidos ao abrigo dos contingentes pautais abertos pelo presente regulamento devem ser reservados às refinarias a tempo inteiro reconhecidas da Bulgária e da Roménia.(5) O montante do direito de importação aplicável a importações ao abrigo dos contingentes pautais abertos pelo presente regulamento deve ser fixado a um nível que garanta a concorrência leal no mercado comunitário do açúcar, mas que não seja proibitivo para importações na Bulgária e Roménia. Considerando que as importações ao abrigo destes contingentes pautais poderiam efectuar-se de qualquer país terceiro, importa fixar o nível de encargos de importação em 98 euros por tonelada, que é o nível fixado para o açúcar "concessões CXL" nos termos do artigo 24.° do Regulamento (CE) n.º 950/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, normas de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais[7],ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.º Abertura de contingentes pautais para a importação de açúcar de cana em bruto, para refinação1. Relativamente à campanha de comercialização de 2006/2007, são abertos contingentes pautais sujeitos ao direito de 98 euros por tonelada, no total de 396.288 toneladas, expressas em equivalente-açúcar branco, para a importação, de países terceiros, de açúcar de cana em bruto para refinação abrangido pelo código NC 1701 11 10.A quantidade a importar será repartida do seguinte modo:-  Bulgária: 149.061 toneladas,-  Roménia: 247.227 toneladas.2. Relativamente a cada uma das campanhas de comercialização de 2007/2008 e 2008/2009, são abertos contingentes pautais sujeitos ao direito de 98 euros por tonelada, no total de 528.384 toneladas, expressas em equivalente-açúcar branco, para a importação, de países terceiros, de açúcar de cana em bruto para refinação abrangido pelo código NC 1701 11 10.As quantidades a importar, por campanha, serão repartidas do seguinte modo:-  Bulgária: 198.748 toneladas,-  Roménia: 329.636 toneladas.3. O direito de 98 euros por tonelada previsto nos n.ºs 1 e 2 é aplicável a açúcar em bruto da qualidade-tipo definida no ponto III do anexo I do Regulamento (CE) n.º 318/2006.Se a polarização do açúcar em bruto importado se desviar de 96 graus, o direito de 98 euros por tonelada será aumentado ou diminuído, consoante o caso, de 0,14% por décimo de grau de desvio constatado.4. As quantidades importadas ao abrigo dos contingentes pautais previstos nos n.ºs 1 e 2 serão portadoras dos números de ordem indicados no Anexo I.Artigo 2.ºAplicação do Regulamento (CE) n.º 950/2006As regras relativas a certificados de importação e a necessidades de abastecimento tradicionais estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 950/2006 aplicam-se às importações de açúcar ao abrigo dos contingentes pautais abertos pelo presente regulamento, excepto quando previsto de outro modo no artigo 3.° do presente regulamento.Artigo 3.ºCertificados de importação1. Os pedidos de certificados de importação referidos no artigo 1.º serão apresentados às autoridades competentes da Bulgária e Roménia, consoante o caso.2. Podem requerer certificados de importação apenas as refinarias a tempo inteiro estabelecidas no território da Bulgária e Roménia, aprovadas nos termos do disposto no artigo 17.° do Regulamento (CE) n.º 318/2006.3. Os pedidos de certificado de importação e os certificados devem conter as seguintes indicações:a) Nas casas 17 e 18: as quantidades de açúcar em bruto, em equivalente-açúcar branco, que não poderão exceder as quantidades para a Bulgária e a Roménia, indicadas respectivamente nos n.ºs 1 e 2 do artigo 1.°;b) Na casa 20: a campanha de comercialização a que disserem respeito e pelo menos uma das menções da parte A do Anexo II;c) Na casa 24: pelo menos uma das menções da parte B do Anexo II.4. Os certificados de importação emitidos ao abrigo do presente regulamento são válidos apenas para importações no Estado-Membro onde são emitidos.São válidos até ao fim da campanha de comercialização para a qual são emitidos.Artigo 4.ºEntrada em vigorO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXO INúmeros de ordemContingente de importação para importações na | Número de ordem |Bulgária | 09.4365 |Roménia | 09.4366 |ANEXO IIA. Menções referidas no nº 3, alínea b), do artigo 3º:– em búlgaro: | Преференциална сурова захар, предназначена за рафиниране, внесена съгласно член 1 от Регламент (ЕО) № …./2006 (настоящия регламент). Пореден номер на квотата (да бъде вписан съгласно Приложение I) |– em espanhol: | Azúcar en bruto preferencial para refinar, importado de acuerdo con el artículo 1 del Reglamento (CE) nº ..../2006 (referencia al presente Reglamento). Número de orden (insértese con arreglo al anexo I) |– em checo: | Preferenční surový cukr určený k rafinaci, dovezený podle čl. 1 nařízení (ES) č. ..../2006 (odkaz na toto nařízení!). Pořadové číslo (vloží se pořadové číslo podle přílohy I). |–em dinamarquês: | Præferenceråsukker til raffinering, importeret i overensstemmelse med artikel 1 i forordning (EF) nr. ..../2006 (henvisning til nærværende forordning!). Løbenummer (løbenummer indsættes ifølge bilag I) |– em alemão: | Präferenzrohzucker zur Raffination, eingeführt gemäß Artikel 1 der Verordnung (EG) Nr. ..../2006 [Verweis auf die vorliegende Verordnung]. Laufende Nummer [Nummer gemäß Anhang I einzusetzen] |– em estónio: | Sooduskorra alusel määruse (EÜ) nr ..../2006 (viide käesolevale määrusele) artikli 1 kohaselt imporditav rafineerimiseks ettenähtud toorsuhkur. Seerianumber … (märgitakse vastavalt I lisale) |– em grego: | Προτιμησιακή ακατέργαστη ζάχαρη για ραφινάρισμα που εισάγεται σύμφωνα με το άρθρο 1 του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. ..../2006 (αναφορά στον παρόντα κανονισμό!). Αύξων αριθμός (αύξων αριθμός που παρεμβάλλεται σύμφωνα με το παράρτημα Ι) |– em inglês: | Preferential raw sugar for refining, imported in accordance with Article 1 of Regulation (EC) No ..../2006 [reference to this regulation]. Order No [insert order number as referred to in Annex I] |– em francês: | Sucre brut préférentiel destiné au raffinage, importé conformément à l'article 1er du règlement (CE) n° ..../2006 (insérer référence au présent règlement !) Numéro d’ordre (numéro d’ordre à insérer conformément à l’annexe I) |– em italiano: | Zucchero greggio preferenziale destinato alla raffinazione, importato conformemente all'articolo 1 del regolamento (CE) n. ..../2006 (riferimento al presente regolamento!). Numero d'ordine (inserire in base all’allegato I) |– em letão: | Rafinēšanai paredzēts preferences jēlcukurs, kas ievests saskaņā ar Regulas (EK) Nr. ..../2006 (atsauce uz šo regulu!) 1. panta. Kārtas nr. (kārtas numuru ieraksta saskaņā ar I pielikumu) |– em lituano: | Rafinuoti skirtas žaliavinis cukrus, lengvatinėmis sąlygomis įvežtas pagal Reglamento (EB) Nr. ..../2006 (nuoroda į šį reglamentą!) 1 straipsnio. Eilės numeris (eilės numeris įrašomas pagal I priedą). |– em húngaro: | Finomításra szánt preferenciális nyerscukor a ..../2006/EK rendelet 1. cikkének bekezdésével összhangban importálva (e rendeletre történő hivatkozás). Tételszám (az I. mellékletnek megfelelő tételszámot kell beilleszteni° |– em maltês: | Zokkor preferenzjali mhux maħdum għar-raffinar, importat skond l-Artikolu 1 tar-Regolament (KE) Nru ..../2006 [referenza għal dan ir-regolament]. Nru. tas-Serje [daħħal in-numru tas-serje kif imsemmi fl-Anness I] |– em neerlandês: | Preferentiële ruwe suiker voor raffinage, ingevoerd overeenkomstig artikel 1 van Verordening (EG) nr. ..../2006 (verwijzing naar de onderhavige verordening!). Volgnummer (het volgnummer invullen in overeenstemming met bijlage I) |– em polaco: | Preferencyjny cukier surowy do rafinacji, przywieziony zgodnie z art. 1 rozporządzenia (WE) nr ..../2006 (reference to this regulation)!. Nr porządkowy (zgodnie z załącznikiem I) |– em português: | Açúcar bruto preferencial para refinação, importado em conformidade com o artigo 1° do Regulamento (CE) n.° ..../2006 (referência ao presente regulamento!). Número de ordem (número de ordem a inserir de acordo com o anexo I) |– em romeno: | Zahăr brut preferenţial destinat rafinării, importat în conformitate cu articolul 1 din Regulamentul (CE) nr. ..../2006 (referinţa la acest regulament!). Nr. de serie (numărul de serie se va introduce conform anexei I) |– em eslovaco: | Preferenčný surový cukor určený na rafináciu dovezený v súlade s článkom 1 nariadenia (ES) č. ..../2006 (odkaz na toto nariadenie!). Poradové číslo (poradové číslo treba vložiťv súlade s prílohou I) |– em esloveno: | Preferenčni surovi sladkor za prečiščevanje, uvožen v skladu s členom 1 Uredbe (ES) št. ..../2006 (sklicevanje na to uredbo!). Zaporedna št. (zaporedna številka se vnese v skladu s Prilogo I) |– em finlandês: | Etuuskohteluun oikeutettu, puhdistettavaksi tarkoitettu raakasokeri, tuotu asetuksen (EY) N:o ..../2006 [tämä asetus] 1 artiklan mukaisesti. Järjestysnumero [lisätään liitteessä I esitetty järjestysnumero] |– em sueco: | Förmånsråsocker för raffinering importerat i enlighet med artikel 1 i förordning (EG) nr ..../2006 (hänvisning till denna förordning!). Löpnummer (löpnummer skall anges enligt bilaga I). |B. Menções referidas no n.º 3, alínea c), do artigo 3.º:– em búlgaro: | Внос при мито от 98 EUR за тон сурова захар със стандартно качество съгласно член 1 от Регламент (ЕО) № ХXХ/2006 (настоящия регламент). Пореден номер на квотата (да бъде вписан съгласно Приложение I) |– em espanhol: | Importación sujeta a un derecho de 98 euros por tonelada de azúcar en bruto de la calidad tipo en aplicación del artículo 1 del Reglamento (CE) nº ..../2006 (referencia al presente Reglamento). Número de orden (insértese con arreglo al anexo I) |– em checo: | Dovezeno s celní sazbou ve výši 98 EUR za tunu surového cukru standardní jakosti podle čl. 1 nařízení (ES) č. ..../2006 (odkaz na toto nařízení!). Pořadové číslo (vloží se pořadové číslo podle přílohy I). |– em dinamarquês: | Import til en told på 98 EUR pr. ton råsukker af standardkvalitet i overensstemmelse med artikel 1 i forordning (EF) nr. ..../2006 (henvisning til nærværende forordning!). Løbenummer (løbenummer indsættes ifølge bilag I) |– em alemão: | Einfuhr zum Zollsatz von 98 EUR je Tonne Rohzucker der Standardqualität gemäß Artikel 1 der Verordnung (EG) Nr. ..../2006 [Verweis auf die vorliegende Verordnung]. Laufende Nummer [Nummer gemäß Anhang I einzusetzen] |– em estónio: | Vastavalt määruse (EÜ) nr ..../2006 (viide käesolevale määrusele) artikli 1 tollimaksumääraga 98 eurot tonni kohta imporditud standardkvaliteediga toorsuhkur. Seerianumber … (märgitakse vastavalt I lisale) |– em grego: | Δασμός 98 ευρώ ανά τόνο ακατέργαστης ζάχαρης ποιοτικού τύπου σύμφωνα με το άρθρο 1 του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. ..../2006 (αναφορά στον παρόντα κανονισμό!). Αύξων αριθμός (αύξων αριθμός που παρεμβάλλεται σύμφωνα με το παράρτημα Ι) |– em inglês: | Import at a duty of EUR 98 per tonne of standard-quality raw sugar in accordance with Article 1 of Regulation (EC) No ..../2006 [reference to this regulation]. Order No [insert order number as referred to in Annex I] |– em francês: | Importation à droit de 98 EUR par tonne de sucre brut de la qualité type en application de l'article 1er du règlement (CE) n° ..../2006 (insérer référence au présent règlement!) Numéro d’ordre (numéro d’ordre à insérer conformément à l’annexe I) |– em italiano: | Importazione a un dazio di 98 EUR/t di zucchero greggio della qualità tipo conformemente all'articolo 1 del regolamento (CE) n. ..../2006 (riferimento al presente regolamento!). Numero d'ordine (inserire in base all’allegato I) |– em letão: | Regulas (EK) Nr. ..../2006 1. panta definētā standarta kvalitātes jēlcukura ievešana, piemērojot nodokļa likmi EUR 98 par tonnu (atsauce uz šo regulu!). Kārtas nr. (kārtas numuru ieraksta saskaņā ar I pielikumu) |– em lituano: | Standartinės kokybės žaliavinio cukraus importas pagal Reglamento (EB) Nr. ..../2006 (nuoroda į šį reglamentą!) 1 straipsnio taikant 98 EUR už toną importo muitą. Eilės numeris (eilės numeris įrašomas pagal I priedą). |– em húngaro: | Standard minőségű nyerscukor 98 euro/tonna vámtételen történő importja a ..../2006/EK rendelet 1. cikkének bekezdésével összhangban (e rendeletre történő hivatkozás). Tételszám (az I. mellékletnek megfelelő tételszámot kell beilleszteni). |– em maltês: | Importazzjoni ta' zokkor mhux maħdum ta' kwalità standard bid-dazju ta' EUR 98 għal kull tunnellata skond l-Artikolu 1 tar-Regolament (KE) Nru ..../2006 (referenza għal dan ir-regolament!). Nru ta' l-ordni (in-numru ta' l-ordni jiddaħħal skond l-Anness I) |– em neerlandês: | Invoer tegen een recht van 98 euro per ton ruwe suiker van de standaardkwaliteit overeenkomstig artikel 1 van Verordening (EG) nr. ..../2006 (verwijzing naar de onderhavige verordening!). Volgnummer (het volgnummer invullen in overeenstemming met bijlage I) |– em polaco: | Przywóz po stawce celnej 98 EUR za tonę cukru surowego o standardowej jakości zgodnie z art. 1 rozporządzenia (WE) nr ..../2006 (reference to this regulation!). Nr porządkowy (zgodnie z załącznikiem I) |– em português: | Importação com direito de 98 euros por tonelada de açúcar bruto da qualidade–tipo, em aplicação do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º ..../2006 (referência ao presente regulamento!). Número de ordem (número de ordem a inserir de acordo com o anexo I) |– em romeno: | Importat la o taxă de 98 EUR per tona de zahăr brut de calitate standard în conformitate cu articolul 1 din Regulamentul (CE) Nr. ..../2006 (referinţa la acest regulament!). Nr. de serie (numărul de serie se va introduce conform Anexei I) |– em eslovaco: | Dovoz s clom 98 EUR na tonu surového cukru štandardnej kvality v súlade s článkom 1 nariadenia (ES) č. ..../2006 (odkaz na toto nariadenie!). Poradové číslo (poradové číslo treba vložiťv súlade s prílohou I) |– em esloveno: | Uvoz po dajatvi 98 EUR na tono surovega sladkorja standardne kakovosti v skladu s členom 1 Uredbe (ES) št. ..../2006 (sklicevanje na to uredbo!). Zaporedna št. (zaporedna številka se vnese v skladu s Prilogo I) |– em finlandês: | Vakiolaatuisen raakasokerin tuonti, johon sovelletaan 98 euroa tonnilta olevaa tullia asetuksen (EY) N:o ..../2006 (tämä asetus) 1 artiklan mukaisesti. Järjestysnumero (lisätään liitteessä I esitetty järjestysnumero] |– em sueco: | Import till en tullsats av 98 euro per ton råsocker av standardkvalitet med tillämpning av artikel 1 i förordning (EG) nr …./2006 (hänvisning till denna förordning!). Löpnummer [ange löpnummer enligt bilaga I]. |FICHA FINANCEIRA |1. | RUBRICA ORÇAMENTAL: (nomenclatura 2007) Capítulo 10 – Direitos agrícolas | DOTAÇÕES (APO 2007): 1 486,7 milhões de euros |2. | DESIGNAÇÃO DA MEDIDA: Regulamento do Conselho relativo à abertura de contingentes pautais aplicáveis às importações, na Bulgária e na Roménia, de açúcar de cana em bruto para abastecimento das refinarias nas campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009. |3. | BASE JURÍDICA: N.º 2 do artigo 37.º do Tratado CE |4. | OBJECTIVOS DA MEDIDA: Abrir um contingente pautal para importações de açúcar de cana em bruto, a fim de evitar ruptura do abastecimento às refinarias a tempo inteiro. |5. | INCIDÊNCIAS FINANCEIRAS | PERÍODO DE 12 MESES (milhões de euros) | EXERCÍCIO FINANCEIRO 2007 (milhões de euros) | EXERCÍCIO FINANCEIRO 2008 (milhões de euros) |5.0 | DESPESAS – A CARGO DO ORÇAMENTO DAS CE (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) – DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS – DE OUTROS SECTORES | – |5.1 | RECEITAS – RECURSOS PRÓPRIOS DA CE (DIREITOS NIVELADORES / DIREITOS ADUANEIROS) – NO PLANO NACIONAL | – | 29,1 | 38,8 |2009 | 2010 | 2011 | 2012 |5.0.1 | PREVISÃO DAS DESPESAS |5.1.1 | PREVISÃO DAS RECEITAS | 38,8 |5.2 | MÉTODO DE CÁLCULO: Estimativa dos direitos de importação: Orçamento 2007: 396 288 t x €98 /t = €38,8 mio x 75% => €29,1 milhões depois de deduzidas as despesas de cobrança (1) Orçamento 2008: 528 384 t x €98 /t = €51,8 mio x 75% => €38,8 milhões depois de deduzidas as despesas de cobrança Orçamento 2009: 528 384 t x 98 €/t = €51,8 mio x 75% => €38,8 milhões depois de deduzidas as despesas de cobrança. |6.0 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL ATRAVÉS DE DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO EM CAUSA DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO | SIM NÃO |6.1 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO | SIM NÃO |6.2 | NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR | SIM NÃO |6.3 | DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS | SIM NÃO |OBSERVAÇÕES: (1) O montante de 29,1 milhões de euros no orçamento de 2007 já foi tido em consideração na ficha financeira relacionada com o projecto de Regulamento da Comissão que estabelece medidas transitórias no sector do açúcar, devido à adesão da Bulgária e da Roménia; (2) Considera-se que a abertura de contingentes pautais aplicáveis à importação de açúcar de cana em bruto para refinação não acarreta despesas adicionais, visto não implicar restituições à exportação para se dispor do açúcar produzido a partir desta matéria, no âmbito da reforma do mercado do açúcar. |[1] JO L 58 de 28.2.2006, p. 1.[2] JO L …de …, p. ….[3] Regulamento (CE) n.º 950/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, normas de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais.[4] JO C ... de …, p. ….[5] JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1585/2006 da Comissão (JO L 294 de 25.10.2006, p. 19).[6] JO L … de …, p. ….[7] JO L 178 de 1.7.2006, p. 1.