CELEX: 62009TN0224
Language: pt
Date: 2009-06-05 00:00:00
Title: Processo T-224/09: Recurso interposto em 5 de Junho de 2009 — CEVA/Comissão

29.8.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 205/40
            
         Recurso interposto em 5 de Junho de 2009 — CEVA/Comissão
   (Processo T-224/09)
   2009/C 205/74
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Centre d'étude et de valorisation des algues SA (CEVA) (Pleubian, França) (Representante: J.-M. Peyrical, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               A título principal, a constatação da inexistência de vínculos contratuais entre a Comissão Europeia e o CEVA e, consequentemente,
            
         
               —
            
            
               a anulação do título executivo n.o 3230900440 da Comissão Europeia com data de 6 de Abril de 2009;
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário, a constatação da falta de fundamentação do título executivo n.o 3230900440 da Comissão Europeia com data de 6 de Abril de 2009;
            
         
               —
            
            
               a constatação do risco de enriquecimento sem causa da Comissão no caso de o CEVA reembolsar o montante de 179 896 euros acrescido dos juros de mora;
            
         
               —
            
            
               por conseguinte, a anulação do título executivo n.o 3230900440 da Comissão Europeia com data de 6 de Abril de 2009.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Com o presente recurso, o recorrente pede a anulação do título executivo pelo qual a Comissão solicitou o reembolso da integralidade dos montantes pagos adiantadamente ao recorrente no âmbito do contrato PROTOP n.o EVK3-CT-2002-30004, relativo a um projecto de investigação e de desenvolvimento tecnológico.
   Em apoio ao seu recurso, o recorrente alega três fundamentos:
   
               —
            
            
               a inadmissibilidade do título executivo por falta de vínculo contratual entre o recorrente e a Comissão;
            
         
               —
            
            
               a falta de fundamentação suficiente, na medida em que a Comissão se baseou numa alegada violação das obrigações contratuais por parte do recorrente sem, no entanto, explicar as razões de direito e de facto que justificam essa alegação;
            
         
               —
            
            
               a violação do princípio da proibição do enriquecimento sem causa, uma vez que o reembolso integral do montante solicitado pela Comissão teria por consequência o enriquecimento desta sem causa, na medida em que disporia de trabalhos e de estudos realizados pelo recorrente sem ter pago pela sua realização.