CELEX: 31988R3739
Language: pt
Date: 1988-12-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3739/88 da Comissão, de 30 de Novembro de 1988, que fixa as restituições à exportação relativamente às sementes oleaginosas

N? L 328/ 18
                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                1 . 12. 88
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3739/88 DA COMISSÃO
                                               de 30 de Novembro de 1988
                    que fixa as restituições à exportação relativamente às sementes oleaginosas
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que, para determinar o montante da resti­
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              tuição, e conveniente ter em atenção, entre os elementos
   Económica Europeia,                                            de cálculo, as últimas propostas da Comissão ao Conselho
                                                                  relativas a preços e medidas conexas ;
  Tendo^ em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
  Portugal,                                                       Considerando que, por força do artigo 28? do Regula­
                                                                  mento n? 136/66/CEE, pode ser concedida uma restitui­
  Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                   ção na exportação para países terceiros de sementes olea­
  Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece
  uma organização comum dos mercados no sector das                ginosas produzidas na Comunidade ; que o montante
  substancias gordas ('), com a última redacção que lhe foi       dessa restituição pode, no máximo, ser igual à diferença
  dada pelo Regulamento (CEE) n? 2210/88 (2),                     existente entre os preços na Comunidade e as cotações
                                                                  mundiais quando os primeiros são superiores aos segun­
  Tendo em conta o Regulamento n? 142/67/CEE do                   dos ; que, por força do artigo 21 ? do Regulamento
  Conselho, de 21 de Junho de 1967, relativo às restituições      n? 136/66/CEE, o artigo 28? deste regulamento aplica-se
  à exportação das sementes de colza, nabita e girassol (3),      actualmente apenas às sementes de colza, nabita e- giras­
                                                                  sol ;
  com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de
  Adesão da Grécia (4), e, nomeadamente, a primeira frase
  do n? 3 do artigo 2?,                                           Considerando que a restituição para as sementes de colza
                                                                  e de nabita produzidas em Espanha e em Portugal se
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1678/85 do               ajusta ao Regulamento (CEE) n? 478/86 do Conselho (13) ;
  Conselho, de 11 de Junho de 1985, que fixa as taxas de
  câmbio a aplicar no sector agrícola (*), com a última
  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)               Considerando que, por força do artigo 3? do Regulamento
  n? 3657/88 (%                                                  n? 142/67/CEE, a restituição deve ser calculada tomando
                                                                 em consideração os preços praticados na Comunidade nos
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1 569/72 do               diversos mercados representativos relativos à transforma­
  Conselho, de 20 de Julho de 1972, que prevê medidas            ção e exportação, as cotações mais favoráveis verificadas
 especiais relativamente às sementes de colza, de nabita e       nos diferentes mercados dos países terceiros importadores,
 de girassol f), com a última redacção que lhe foi dada          assim como os encargos de aproximação no mercado
 pelo Regulamento (CEE) n? 2216/88 (8), e, nomeada­              mundial ; que, além disso, o montante da restituição deve
 mente, o n? 3 do artigo 2?,                                     ser fixado tendo em consideração o nível dos preços de
                                                                 mercado, na Comunidade, das sementes de oleaginosas
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2041 /75 da               referidas no artigo 21 ? do Regulamento n? 136/66/CEE,
 Comissão, de 25 de Julho de 1975, que estabelece regras         assim como as perspectivas de evolução desses preços ;
 especiais de execução do regime dos certificados de             que, além disso, essa fixação deve ter em consideração o
 importação, e de pré-fixação no sector das matérias             aspecto económico das exportações previstas e da situação,
 gordas (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo         na Comunidade, das disponibilidades dessas sementes em
 Regulamento (CEE) n? 2662/87 (10), e, nomeadamente, o           relação à procura ;
 seu artigo 13?,
 Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                   Considerando que o abatimento do montante da ajuda
                                                                 para as sementes de colza e de nabita, que resulta do
 Considerando que o preço indicativo e os acréscimos             regime das quantidades máximas garantidas para a
 mensais do preço indicativo das sementes de colza, de           campanha de comercialização de 1988/ 1989, foi fixado
 nabita e de girassol para a campanha de 1988/ 1989 foram        pelo Regulamento (CEE) n? 2761 /88 da Comissão (14) ;
 fixados pelos Regulamentos (CEE) n? 2213/88 (") e (CEE)
 n? 2214/88 do Conselho (12) ;
                                                                 Considerando que, por força do artigo 1 ? do Regulamento
                                                                (CEE) n? 651 /71 da Comissão, de 29 de Março de 1971 ,
(') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                       relativo a certas modalidades de aplicação das restituições
O JO n? L 197 de 26. 7. 1988, p. 1 .                            à exportação de sementes oleaginosas (1S), com a última
0 JO n? 125 de 26. 6. 1967, p. 2461 /67.
(4) JO n? L 291 de 19. 11 . 1979, p. 17.                        redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
O JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 11 .                           n? 1815/84 (16), o montante da restituição deve ser calcu­
(«) JO n? L 318 de 25. 11 . 1988, p. 8.                         lado com base no peso das sementes exportadas ; que deve
O JO n? L 167 de 25. 7. 1972, p. 9.
(8) JO n? L 197 de 26. 7. 1988, p. 10.
O JO n? L 213 de 11 . 8. 1975, p. 1 .                           (13) JO  n? L  53 de 1 . 3. 1986, p. 55.
(10) JO n? L 252 de 3. 9. 1987, p. 6.                           H    JO  n? L  247 de 6. 9. 1988, p. 7.
(") JO n? L 197 de 26. 7. 1988, p. 6.                           H    JO  n? L  75 de 30. 3. 1971 , p. 16.
(12) JO n? L 197 de 26. 7. 1988, p. 8.                          H    JO  n? L  170 de 29. 6. 1984, p. 46.
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ser ajustado em função das diferenças porventura exis­             campanhas de 1984/ 1985 a 1986/1987, a diferença mone­
tentes entre as percentagens de humidade e impurezas               tária se calcula tendo em consideração um coeficiente
verificadas e as consideradas relativamente à definição de         aplicado à taxa de conversão resultante da taxa central ;
qualidade-tipo para a qual se fixa o preço indicativo ; que,       que esse coeficiente foi fixado pelo Regulamento (CEE)
neste ajustamento, o peso das sementes exportadas deve             n? 91 /87 da Comissão (4) ;
ser acrescido com o montante das diferenças entre a                Considerando que, por força do n? 2 do artigo 2? do
quantidade de humidade e impurezas efectivamente exis­             Regulamento (CEE) n? 1569/72, são determinados
tente e a considerada relativamente à qualidade-tipo se a          montantes diferenciais a prazo, quando a taxa a prazo
primeira quantidade for inferior à segunda ; que, caso             relativamente a uma ou várias moedas comunitárias se
contrário, o peso das sementes exportadas deve ser dimi­           afasta, pelo menos, de uma percentagem determinada da
 nuído ao montante dessa mesma diferènça ;                         taxa em numerário ; que se fixou essa percentagem em
 Considerando que a qualidade-tipo acima referida se                0,5% no Regulamento (CEE) n? 1813/84 ;
 definiu no artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1102/84               Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1813/84 de­
 do Conselho (') ;                                                  terminou as taxas de câmbio em numerário e a prazo
 Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­               assim como o período a tomar em consideração para o
 mento n? 142/67/CEE, a restituição pode ser fixada em              cálculo dos montantes diferenciais ; que, no caso de as
 níveis diferentes, consoante o destino, quando a situação          taxas de câmbio a prazo, relativas a um ou vários meses
 do mercado mundial ou as exigências de certos mercados             não estarem disponíveis, se utiliza consoante o caso a taxa
                                                                    considerada em relação ao mes anterior ou ao mes
 o exijam ;
                                                                    seguinte ;
 Considerando que, no artigo 4? do Regulamento (CEE)
 n? 651 /71 se prevê a publicação da restituição final resul­        Considerando que, da aplicação de todas essas disposições
 tante da conversão, em cada uma das moedas nacionais,               à situação actual dos mercados de sementes oleaginosas,
 do montante da restituição em ECUs, acrescido ou dimi­              nomeadamente às cotações ou preços desses produtos,
  nuído do montante diferencial ; que no artigo 1 ? do               resulta que, por força do artigo 4? do Regulamento (CEE)
  Regulamento (CEE) n? 1813/84 da Comissão (2), com a                n? 651 /71 , o montante da restituição, em ECUs, e nomea­
  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)            damente da restituição final em cada moeda nacional,
  n? 2138/87 (3), definiram os elementos componentes dos             deve, em relação à colza e à nabita, ser fixado em confor­
  montantes diferenciais ; que esses elementos são iguais à          midade com o anexo do presente regulamento e que não
  incidência no preço indicativo diminuído de 7,5 % ou na            há motivo para fixar a restituição relativamente ao giras­
  restituição do coeficiente derivado da percentagem refe­           sol ;
  rida no n? 1 do artigo 2? do Regulamento (CEE)                      Considerando que o artigo 13? do Regulamento (CEE)
  n? 1569/72 ; que, por força dessas disposições essa                 n? 2041 /75 prevê a possibilidade de reduzir o prazo de
  percentagem representa :                                            eficácia do certificado de fixação antecipada da restituição
  a) Em relação aos Estados-membros cujas moedas se                   à exportação sempre que a situação do mercado o justifi­
       mantêm entre si dentro de uma margem máxima de                 car ; que é conveniente reduzir o prazo de eficacia do
       2,25 %, a diferença existente entre :                          certificado com a preocupação de uma boa gestão do
                                                                      mercado dos produtos em causa ;
       — a taxa de conversão utilizada na política agrícola
           comum ,                                                    Considerando que as medidas previstas no presente regu­
           e
                                                                      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                      de Gestão das Matérias Gordas,
        — a taxa de conversão resultante da taxa central ;
   b) Relativamente aos outros Estados-membros a diferença            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
        existente entre :
            a relação entre a taxa de conversão utilizada no                                     Artigo 1 ?
            âmbito da política agrícola comum em relação à
            moeda do Estado-membro em causa e a taxa                   1.     Os montantes da restituição referidos no n? 1 do
            central de cada uma das moedas dos Estados-mem­            artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 651 /71 constam do
            bros acima referidos na alínea a),                         anexo relativo à colza e à nabita.
            e
                                                                       2.     Não será fixada restituição relativamente ao girassol.
            a taxa de câmbio, em numerário, relativa à moeda
            do Estado-membro em causa em relação a cada                3.     O certificado de fixação antecipada da restituição à
             moeda dos Estados-membros acima referidos na              exportação é eficaz a partir da data da sua emissão e ate ao
             alínea a), verificada durante um período a determi­       termo do primeiro mês seguinte.
             nar ;
    Considerando todavia que, por força do artigo 2? A do                                        Artigo 2?
    Regulamento (CEE) n? 1569/72, relativamente às                     O presente regulamento entra em vigor em 1 de
                                                                        Dezembro de 1988 .
    (>) JO n? L 113 de 28 . 4. 1984, p. 8 .
    M lo n? L 170 de 29. 6. 1984, p. 41 .
    (3) JO n? L 200 de 21 . 7. 1987, p. 9.                              («) JO n? L 13 de 15. 1 . 1987, p. 13.
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                       Oempresente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                            todos os Estados-membros.
                       Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1988 .
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                  Frans ANDRIESSEN
                                                                                     Vice-Presidente
                                                                 ANEXO
               do regulamento da Comissão, de 30 de Novembro de 1988, que fixa as restituições à exportação
                                             relativamente às sementes de oleaginosas
                                                                                                            (Montantes por 100 kg)
                                                  Corrente     1 ? período 2? período     3? período 4? período      5? período
                                                     12              1          2              3         4                5
1 . Restituições globais (ECUs) :                           li
    — Espanha                                        17,342         17,660     —
                                                                                               —
                                                                                                                  I-
    — Portugal                                      21,502          21,820     —               —
    — Outros Estados-membros                         17,000         17,318     —               —         —
2. Restituições finais :                     I              III
    Sementes produzidas e exportadas de :                   IlI                         IlIlI
    — República Federal da Alemanha          \              \                           IlIll
       (DM)                                         40,58           41,33      —               —         —
    —  Holanda (Fl)                                 45,20           46,04      —
                                                                                                                         _
    —  UEBL (FB/Flux)                              812,23          831,32      —             ' —                         _
    —  França (FF)                                 118,78          125,43      —               —
    —  Dinamarca (Dkr)                             144,97          149,21     —                —         —
    —  Irlanda (£ Irl)                              13,194          13,949    —                —
    —  Reino Unido (£)                                9,382         10,336    —                —
    —  Itália (Lit)                             24 318        26 324          —                —
    —  Grécia (Dra) -                            1 555,19       1 583,75      —                —  ■
    —  Espanha (Pta)                             2 715,97       2 765,01      —                —
                                                                                                        —
   —   Portugal (Esc)                            3 937,68       3 997,47      —                —        —               —