CELEX: 31990R3181
Language: pt
Date: 1990-11-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3181/90 da Comissão, de 30 de Outubro de 1990, relativo à abertura de um concurso para a redução do direito nivelador de importação de sorgo proveniente de países terceiros

N? L 304/68                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                1 . 11 . 90
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3181/90 DA COMISSÃO
                                                de 30 de Outubro de 1990
                  relativo à abertura de um concurso para a redução do direito nivelador de
                                 importação de sorgo proveniente de países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Estados Unidos da America que a importação das quanti­
                                                                dades restantes de 1990 se fizesse durante o período
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Abril de 1991 ;
Económica Europeia,
                                                                Considerando que, para evitar perturbações do mercado
                                                                espanhol, deve facilitar-se o escalonamento das importa­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1799/87 do                ções até o mês de Abril ; que, para o efeito, é adequado
Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativo ao regime            aumentar a redução do direito nivelador do montante das
especial de importação de milho e de sorgo em Espanha           majorações mensais ;
para o período de 1987 a 1990 ('), e, nomeadamente, o
n? 2 do seu artigo 3? e o seu artigo 8?,                        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                lamento estio em conformidade com o parecer do Comité
Considerando que, no âmbito de um accordo com os                de Gestão dos Cereais,
Estados Unidos da América, a Comunidade se compro­
meteu a importar em Espanha uma determinada quanti­
dade de sorgo para os anos de 1987 a 1990 ; que, a fim de       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
respeitar este compromisso, é conveniente utilizar a possi­
bilidade, aberta pelo Regulamento (CEE) n? 1799/87, de
fixar através de concurso uma redução do direito nivelador                               Artigo 1 ?
de importação do produto em causa ;
                                                                1.     É aberto um concurso para a redução do direito
Considerando que, em aplicação do n? 3 do artigo 3? do          nivelador de importação de sorgo a importar em Espanha.
Regulamento (CEE) n? 1799/87, a redução do direito              2.     No âmbito do concurso, a redução do direito nive­
nivelador é aplicada às importações de sorgo efectuadas         lador de importação de sorgo, prevista no artigo 11 ? do
em Espanha com base num certificado válido apenas               Regulamento (CEE) n? 715/90 do Conselho, não é aplicá­
neste Estados-membro ;                                          vel.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 do               3.     O concurso está aberto até 20 de Dezembro de 1990 .
Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli­       Durante esse período, proceder-se-á a concursos semanais
cável aos produtos e a determinadas mercadorias que             relativamente aos quais as quantidades e as datas de apre­
resultam da transformação de produtos agrícolas originá­        sentação das propostas serão definidas no anúncio de
rios dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico          concurso .
(ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU)(2),
prevê, nomeadamente, uma redução de 60 % do direito
nivelador aplicável ao sorgo, no limite de um contingente                                Artigo 2?
de 100 000 toneladas por ano civil, e de 50 % para além
deste contingente ; que a acumulação desta vantagem e da         1 . Os interessados participarão nòs concursos, quer
redução prevista no âmbito do presente regulamento pode         apresentando uma proposta escrita, contra recibo, ao
perturbar o mercado espanhol dos cereais ; que, para que        serviço competente, quer dirígindo-a a esse serviço através
o concurso funcione adequadamente, é conveniente                de telex, telegrama ou telecopiadora.
excluir essa acumulação ;
                                                                2.     A proposta deve indicar :
Considerando que é conveniente determinar as regras             — a referência ao concurso,
complementares específicas necessárias para a execução          — o nome e o endereço exacto do proponente, incluindo
do concurso, nomeadamente as relativas à constituição e à            o número de telex ou telefax,
liberação da garantia a constituir pelos operadores para
caucionar o respeito das suas obrigações e, em especial, da     — a natureza e a quantidade do produto a importar,
obrigação de transformação ou de utilização do produto          — o montante, por tonelada, da redução do direito nive­
 importado no mercado espanhol ;                                     lador de importação, proposto em ecus,
Considerando que, para facilitar o escoamento da produ­         — a origem do cereal a importar.
ção comunitária, foi acordado com os representantes dos
                                                                 3.    Uma proposta só é válida se :
 (') JO n ? L 170 de 30. 6. 1987, p. 1 .                         a) Não exceder a quantidade máxima disponível em cada
 W JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.                                 período de apresentação das propostas ;
 ---pagebreak--- 1 . 11 . 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 304/69
b) Antes do termo do prazo previsto para a apresentação          — 4,5 ecus por tonelada, em relação ao sorgo importado
    das propostas, for feita prova de que o proponente                em Fevereiro de 1991 ,
    constituiu uma garantia de concurso. O montante da
                                                                 — 6 ecus por tonelada, em relação ao sorgo importado
    garantia a constituir deve ser, por tonelada, igual ao da         em Março de 1991 ,
    redução indicada na proposta ;
                                                                 — 7,5 ecus por tonelada, em relação ao sorgo importado
c) For acompanhada de um compromisso escrito de apre­                 em Abril de 1991 .
    sentar ao organismo competente, em relação às quanti­
    dades atribuídas, nos dois dias seguintes à recepção da      3. O serviço competente do Estado-membro comuni­
    comunicação de adjudicação referida no n? 2 do artigo        cará por escrito a todos os proponentes o resultado da sua
    4?, um pedido de certificado de importação acompa­           participação no concurso, logo que esteja tomada a deci­
    nhado de um pedido de prefixação do direito nivelador        são da Comissão prevista no n? 1 .
    de importação correspondente à redução indicada na
    proposta e de um pedido de prefixação do montante                                     Artigo 5 ?
    compensatório monetário espanhol ;
                                                                 1 . Sempre que o adjudicatário apresentar o pedido de
d) Disser respeito a, pelo menos, 10 000 toneladas.              certificado de importação referido no n? 3, alínea c), do
4.     Não é válida a proposta que não seja apresentada em       artigo 2? nos prazos prescritos, o certificado será emitido
conformidade com as disposições do presente artigo ou            para as quantidades relativamente às quais o proponente
que contenha condições que não sejam as previstas no             tiver sido declarado adjudicatário.
anúncio de concurso.
                                                                 2. Quando o compromisso referido no n? 3, alínea c),
5.     Uma proposta apresentada não pode ser retirada.
                                                                 do artigo 2? não for respeitado, a garantia será considerada
                                                                 perdida.
                          Artigo 3 ?                                                      Artigo 6?
1 . Em derrogação do disposto no n? 1 do artigo 21 ? do          1 . A garantia será liberada :
Regulamento (CEE) n? 3719/88 da Comissão ('), os certifi­
cados de importação emitidos serão, para determinação do         a) Quando a proposta não tiver sido escolhida ;
seu prazo de validade, considerados como emitidos no             b) Quando o adjudicatário apresentar a prova de que o
último dia do prazo fixado para a apresentação da                    produto importado foi transformado ou utilizado em
proposta.                                                            Espanha ; essa prova pode ser apresentada por meio de
                                                                     uma factura de venda a um transformador ou um
2. Os certificados de importação emitidos no âmbito                  consumidor em Espanha ;
do presente concurso serão válidos de 1 de Janeiro a 30
de Abril de 1991 .                                               c) Quando o adjudicatário apresentar a prova de que o
                                                                     produto importado se tornou impróprio para todos os
3.     Em derrogação do artigo 9? do Regulamento (CEE)               usos e quando a importação não tiver podido ser efec­
n? 3719/88, os direitos decorrentes dos certificados de              tuada devido a um caso de força maior.
importação não são transmissíveis.
                                                                 2. As disposições do artigo 33? do Regulamento (CEE)
                                                                 n? 3719/88 aplicar-se-ão em relação à garantia.
                          Artigo 4?
1 . Com base nas propostas apresentadas e transmitidas,                                   Artigo 7?
a Comissão decidirá, de acordo com o processo previsto
no artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                 As propostas apresentadas devem chegar à Comissão, por
Conselho (2) :                                                   intermédio do organismo competente espanhol, o mais
                                                                 tardar 2 horas após o termo do prazo para a apresentação
— ou a fixação de uma redução máxima do direito nive­            semanal das propostas, tal como previsto no anúncio de
     lador de importação,                                        concurso. As propostas devem ser transmitidas em confor­
—- ou não dar seguimento ao concurso.                            midade com o esquema que consta do anexo.
Sempre que seja fixada uma redução máxima do direito             Em caso de inexistência de propostas, a Espanha infor­
nivelador de importação, será (serão) declarado(s) adjudica­     mará a Comissão desse facto no prazo referido no pará­
tário^) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situe(m) ao    grafo anterior.
nível dessa redução máxima ou a um nível inferior.
                                                                                          Artigo 8?
2.     O montante da redução do direito nivelador de
importação, adjudicado em conformidade com o n? 1 , será         As horas fixadas no presente regulamento são as horas de
aumentado de :                                                   Bruxelas.
— 3 ecus por tonelada, em relação ao sorgo importado
     em Janeiro de 1991 ,                                                                 Artigo 9?
                                                                 O presente regulamento entra em vigor na data da sua
(') JO n? L 331 de 2. 12. 1988, p. 1 .                           publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
 2 JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                          peias.
 ---pagebreak--- N? L 304/70                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            1 . 11 . 90
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1990.
                                                                      Pela Comissão
                                                                     Ray MAC SHARRY
                                                                   Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 1 . 11 . 90                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 304/71
                                                       ANEXO
            Concurso semanal para a fixação da redução do direito nivelador de importação de sorgo em
                                          proveniência dos países terceiros
                                            [Regulamento (CEE) n? 3181 /90]
                             Termo do prazo para a apresentação das propostas (data/hora)
                     1                2                      3                  4             5
                                                   Montante da reduçlo      Montante
              Numeração dos       Quantidade                                               Origem
                                                   do direito nivelador  compensatório
                proponentes     (em toneladas)                                            do cereal
                                                      à importaçSo          prefixado
                     1
                     2
                     3
                     4
                     5
                    etc.