CELEX: 31968R0192
Language: pt
Date: 1968-02-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 192/68 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1968, que completa os Regulamentos n.° 282/67/CEE e n.° 284/67/CEE relativos às sementes oleaginosas

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31968R0192

Regulamento (CEE) n.° 192/68 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1968, que completa os Regulamentos n.° 282/67/CEE e n.° 284/67/CEE relativos às sementes oleaginosas  

Jornal Oficial nº L 043 de 17/02/1968 p. 0012 - 0013 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 1 p. 0235  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1968(I) p. 0017  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 1 p. 0235  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1968(I) p. 0017  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 3 p. 0022  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 2 p. 0084  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 2 p. 0084 

REGULAMENTO (CEE) No 192/68 DA COMISSÃO de 16 de Fevereiro de 1968 que completa os Regulamentos nos 282/67/CEE e 284/67/CEE relativos às sementes oleaginosasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 26o,  Tendo em conta o Regulamento no 126/66/CEE do Conselho, de 27 de Outubro de 1966, relativo às trocas de matérias gordas entre a Comunidade e a Grécia (2),  Tendo em conta o Regulamento no 142/67/CEE do Conselho, de 21 de Junho de 1967, relativo às restituições à exportação das sementes de colza, nabita e girassol (3) e, nomeadamente, o seu artigo 6o,  Considerando que, em aplicação dos artigos 8o e 14o do Regulamento no 224/67/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1967, relativo a certas modalidades respeitantes à ajuda para as sementes oleaginosas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) no 191/68 (5), há que determinar o processo de desnaturação somente para as sementes de colza e de nabita e para as misturas que contêm estes produtos; que o Regulamento (CEE) no 190/68 (6) define o processo de desnaturação;  Considerando que, por consequência, o campo de aplicação dos regimes instaurados pelo Regulamento 282/67/CEE da Comissão, de 11 de Julho de 1967, relativo às modalidades de intervenção para as sementes oleaginosas (7) e pelo Regulamento no 284/67/CEE da  Comissão, de 11 de Julho de 1967, relativo a certas modalidades de aplicação das restituições à exportação de sementes oleaginosas (8), completadas pelo Regulamento no 687/67/CEE da Comissão, de 9 de Outubro de 1967 (9), deve ser limitado às sementes e  misturas acima referidas, desnaturadas ou apresentando traços de desnaturação;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com a parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O texto do no 3 do artigo 3o do Regulamento no 282/67/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento no 687/67/CEE, passa a ter a seguinte redacção:  «3. São excluídas da intervenção as sementes referidas no no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 190/68.»   Artigo 2o  O texto do segundo parágrafo do artigo 3o do Regulamento no 284/67/CEE passa a ter a seguinte redacção:  «Não é concedida qualquer restituição para as sementes referidas no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 190/68.»   Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 16 de Fevereiro de 1968.  Pela Comissão O Presidente Jean REY   (1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO no 197 de 29. 10. 1966, p. 3393/66.(3) JO no 125 de 26. 6. 1967, p. 2461/67.(4) JO no 136 de 30. 6. 1967, p. 2913/67.(5) JO no L 43 de 17. 2. 1968, p. 11.(6) JO no L 43 de 17. 2. 1968, p. 10.(7)  JO no 151 de 13. 7. 1967, p. 1.(8) JO no 151 de 13. 7. 1967, p. 6.(9) JO no 244 de 10. 10. 1967, p. 10.