CELEX: 32003R1028
Language: pt
Date: 2003-06-16 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1028/2003 da Comissão, de 16 de Junho de 2003, respeitante ao Regulamento (CE) n.° 788/2003 que estabelece as normas de execução, da Decisão 2003/299/CE do Conselho, no que respeita às concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos à base de cereais provenientes, da República Eslovaca e que altera o Regulamento (CE) n.° 2809/2000

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32003R1028

Regulamento (CE) n.° 1028/2003 da Comissão, de 16 de Junho de 2003, respeitante ao Regulamento (CE) n.° 788/2003 que estabelece as normas de execução, da Decisão 2003/299/CE do Conselho, no que respeita às concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos à base de cereais provenientes, da República Eslovaca e que altera o Regulamento (CE) n.° 2809/2000  

Jornal Oficial nº L 149 de 17/06/2003 p. 0014 - 0014

Regulamento (CE) n.o 1028/2003 da Comissãode 16 de Junho de 2003respeitante ao Regulamento (CE) n.o 788/2003 que estabelece as normas de execução, da Decisão 2003/299/CE do Conselho, no que respeita às concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos à base de cereais provenientes, da República Eslovaca e que altera o Regulamento (CE) n.o 2809/2000A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 788/2003 da Comissão, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas provenientes da Eslováquia(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 970/2003(4), prevê nomeadamente as quantidades de trigo mole originário da Eslováquia.(2) A Comissão deve fixar um coeficiente único de redução das quantidades de certificados de importação pedidos quando essas quantidades excedam a quantidade do contingente anual. Os pedidos de certificados de importação apresentados em 9 e 10 de Junho de 2003 para o milho proveniente da Eslováquia dizem respeito a 6000 toneladas e a quantidade máxima a autorizar é de 990 toneladas com exoneração do direito de importação,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oSão aceites os pedidos de certificados para o contingente "Eslováquia" previsto no Regulamento (CE) n.o 788/2003 com direito de importação para o milho dos códigos NC 1005 10 90, e 1005 90 00 apresentados em 9 e 10 de Junho 2003 e comunicados à Comissão, relativamente às tonelagens constantes do mesmo, afectadas de um coeficiente de 0,165.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 17 de Junho de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 2003.Pela ComissãoJ. M. Silva RodríguezDirector-Geral da Agricultura(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.(3) JO L 115 de 9.5.2003, p. 25.(4) JO L 139 de 6.6.2003, p. 25.