CELEX: 31986R0886
Language: pt
Date: 1986-03-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 886/86 da Comissão, de 26 de Março de 1986, que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas

27. 3 . 86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 82/ 11
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 886/86 DA COMISSÃO
                                                   de 26 de Março de 1986
                  que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação
                                               em relação ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              — em relação as outras moedas, uma taxa de conversão
                                                                       baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                       cada uma destas moedas, verificada durante um
 Económica Europeia,
                                                                       período determinado, em relação às moedas da Comu­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                        nidade referidas no travessão precedente, e do coefi­
 Portugal,                                                             ciente anteriormente referido ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                   Considerando que em função dos preços CIF e dos preços
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização          CIF de compra a prazo desse dia, os prémios que se acres­
comum dos mercados do arroz ('), com a última redacção
                                                                   centam aos direitos niveladores actualmente em vigor
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3768/85 (2) e,          devem ser alterados em conformidade com os anexos do
nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 13?,
                                                                   presente regulamento,
Considerando que os prémios que se acrescentam aos
direitos niveladores no que respeita ao arroz e às trincas
foram fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2457/85 da                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 802/86 (4) ;                                                           Artigo 1 ?
Considerando que, para permitir o normal funcionamento             Os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores
do regime dos direitos niveladores, é conveniente tomar            fixados antecipadamente em relação às importações de
em consideração para o seu cálculo :                               arroz e de trincas são fixados em conformidade com os
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de                 anexos .
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
                                                                                            Artigo 2?
     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)                  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
     n ? 1676/85 do Conselho (*),                                  1986.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1986.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
(') JO  n?  L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(2) JO  n?  L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .
 3) JO  n?  L 234 de 31 . 8 . 1985, p . 8 .
(4) JO  n?  L 75 de 20. 3. 1986, p. 8 .
O   JO  n?  L 164 de 24. 6 . 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 82/ 12                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 27. 3 . 86
                                                          ANEXO I
            do regulamento da Comissão, de 26 Março de 1986, que fixa os prémios que se acrescentam
            aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas em proveniência de
                                                           Portugal
                                                                                                   (em ECUs/t)
              N° da pauta                                           corrente 1 ? período 2? período 3? período
               aduaneira           Designação das mercadorias
                comum                                                  4          5          6          7
            ex 10.06         Arroz :
                             B. Outro :
                                  I. Paddy ou em películas :
                                      a) Arroz paddy :
                                          1 . De grãos redondos        0          0          0         —
                                          2. De grãos longos           0          0          0         —
                                       b) Arroz em películas :      \\
                                          1 . De grãos redondos        0          0          0         —
                                          2. De grãos longos           0          0          0         —
                                 II. Semibranqueado ou bran­
                                      queado :
                                      a) Arroz semibranqueado :              \
                                          1 . De grãos redondos        0          0          0         —
                                          2. De grãos longos           0          0          0         —
                                      b) Arroz branqueado :                  II
                                          1 . De grãos redondos        0          0          0         —
                                        2. De grãos longos             0          0          0         —
                                III . Em trincas                       0          0          0          0
 ---pagebreak--- 27. 3 . 86                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N ? L 82/ 13
                                                        ANEXO II
           do regulamento da Comissão, de 26 Março de 1986, que fixa os prémios que se acrescentam
           aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas em proveniência de
                                                      países terceiros
                                                                                                      (em ECUs/t)
             N° da pauta                                               corrente 1 ? período 2? período 3? período
              aduaneira           Designação das mercadorias
               comum                                                      4         . 5         6          7
           ex 10.06         Arroz :                                                        1
                            B. Outro :                               \\l
                                 I. Paddy ou em películas :          \IIl
                                     a) Arroz paddy :                IIII\
           I                             1 . De grãos redondos            0           0         0          —
           I                             2. De grãos longos               0           0         0          —
                                      b) Arroz em películas :        ||||\
                                         1 . De grãos redondos            0           0         0          —
                                         2. De grãos longos               0           0         0          —
                                II. Semibranqueado ou bran­          IlIl\
                                     queado :                        IlIl
                                     a) Arroz semibranqueado :       IlIl\
                                         1 . De grãos redondos            0           0         0          —
                                         2. De grãos longos               0           0         0          —
                                     b) Arroz branqueado :           IIII\
                                         1 . De grãos redondos            0           0         0          —
                                       2. De grãos longos                 0           0         0          —
                               III . Em trincas                           0           0         0          0