CELEX: 31995R1031
Language: pt
Date: 1995-05-08 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1031/95 da Comissão, de 8 de Maio de 1995, que fixa o preço mínimo de importação aplicável a determinados produtos transformados à base de cerejas durante a campanha de comercialização de 1995/1996

Avis juridique important

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31995R1031

Regulamento (CE) nº 1031/95 da Comissão, de 8 de Maio de 1995, que fixa o preço mínimo de importação aplicável a determinados produtos transformados à base de cerejas durante a campanha de comercialização de 1995/1996  

Jornal Oficial nº L 105 de 09/05/1995 p. 0001 - 0002

REGULAMENTO (CE) Nº 1031/95 DA COMISSÃO de 8 de Maio  de 1995 que fixa o preço mínimo de importação aplicável a determinados produtos transformados à  base de cerejas durante a campanha de comercialização de 1995/1996A COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que  estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e  produtos hortícolas  (1), alterado pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo  Regulamento (CE) nº 3290/94  (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 10ºA, Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 10ºA do Regulamento (CEE) nº 426/86, o preço mínimo  de importação é estabelecido tendo em conta, em especial: -  o preço franco-fronteira de importação na Comunidade, -  os preços praticados nos mercados mundiais, -  a situação no mercado interno da Comunidade, -  a evolução das trocas comerciais com países terceiros; Considerando que, com base nos critérios atrás referidos, é necessário fixar um preço mínimo de  importação, relativamente à campanha de 1995/1996, para cerejas transformadas que constam da parte  B do anexo I do Regulamento (CEE) nº 426/86; Considerando que o Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas não emitiu qualquer parecer no  prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Durante a campanha de comercialização de 1995/1996, aplica-se para  cada produto especificado no anexo do presente regulamento o preço mínimo de importação aí  indicado. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 10 de Maio de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>