CELEX: 31993R2077
Language: pt
Date: 1993-07-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2077/93 da Comissão, de 28 de Julho de 1993, que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão

N ? L 187/ 50                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               29 . 7. 93
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2077/93 DA COMISSÃO
                                                   de 28 de Julho de 1993
                                     que íixa o montante da ajuda relativa ao algodão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             se altere o montante da ajuda actualmente vigente, como
                                                                  se indica no artigo 1 ? do presente regulamento,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­
mente, os n?s 3 e 10 do Protocolo n? 4, relativo ao algo­
dão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de                                         Artigo 1 ?
Portugal e, nomeadamente, o Protocolo n? 14 anexo a               1 . O montante da ajuda relativa ao algodão com
esse Acto e o Regulamento (CEE) n? 4006/87 da Comis­
                                                                  semente, referida no artigo 5? do Regulamento (CEE) n?
são ('),                                                          2169/81 , é fixado em :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2169/81 do                  — 69,097 ecus por 100 quilogramas a título da campanha
Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras                 de 1992/ 1993,
gerais do regime de ajuda ao algodão (2), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                  — 63,497 ecus por 100 quilogramas a título da campanha
                                                                      de 1993/ 1994.
n? 1 554/93 (3), e, nomeadamente, o n? 1 do artigo 5?,
Considerando que o montante da ajuda referida no n? 1             2.    Todavia, o montante da ajuda a título da campanha
do artigo 5? do Regulamento (CEE) n°. 2169/81 foi fixado          de 1993/ 1994 será confirmado ou substituído com efeitos
pelo Regulamento (CEE) n? 1 699/93 da Comissão (4), com           a partir de 29 de Julho de 1993 para atender às conse­
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento               quências do regime das quantidades máximas garantidas.
(CEE) n? 1984/93 (5);
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que a aplicação dos regulamentos e modali­
dades retomados no Regulamento (CEE) n? 1699/93 aos               O presente regulamento entra em vigor em 29 de Julho
dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a que             de 1993 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de J993 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(") JO   n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 49.
(2) JO   n? L 211 de 31 . 7. 1981 , p. 2.
(3) JO   n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 23.
(4) JO   n? L 159 de  1 . 7. 1993, p. 51 .
(s  JO   n? L 180 de 23 . 7. 1993, p . 44.