CELEX: 31993R0369
Language: pt
Date: 1993-02-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 369/93 da Comissão, de 18 de Fevereiro de 1993, que altera o Regulamento (CEE) nº 124/93 relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda, no mercado interno, de 100 000 toneladas de trigo duro detidas pelo organismo de intervenção grego

N? L 42/ 14                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               19. 2. 93
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 369193 DA COMISSÃO
                                                 de 18 de Fevereiro de 1993
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 124/93 relativo à abertura de um concurso
                 permanente para a revenda, no mercado interno, de 100 000 toneladas de trigo
                                    duro detidas pelo organismo de intervenção grego
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             com a equidade torna necessário prever os mesmos preços
                                                                  para as revendas de trigo duro efectuadas nos termos do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                disposto no Regulamento (CEE) n? 124/93 da Comis­
Económica Europeia,                                               são 0 ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a              Considerando que o Comité de gestão dos cereais não
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),           emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
                                                                  seu presidente,
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1 738/92 (2), e, nomeadamente, o n? 6 do
artigo 7?,                                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o artigo 3? do Regulamento (CEE)
n? 1581 /86 do Conselho, de 23 de Maio de 1986, que fixa                                   Artigo 1 ?
as regras gerais da intervenção no sector dos cereais (3),        É aditado o seguinte artigo 2?A ao Regulamento (CEE)
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           n? 124/93 :
(CEE) n? 2203/90 (4), estabelece que a colocação à venda
dos cereais detidos pelo organismo de intervenção se                   « Artigo 2?A
efectue por concurso ;                                                Em derrogação do disposto no n? 1 do artigo 5? do
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1836/82 da                    Regulamento (CEE) n? 1836/82, a proposta conside­
dada (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo                 rada não pode em caso algum ser inferior ao preço de
Regulamento (CEE) n? 3043/91 (é), fixa os processos e as              intervenção aplicável no último dia do prazo de apre­
condições de colocação à venda dos cereais detidos pelos              sentação das propostas. ».
organismos de intervenção ;
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que foram abertos concursos para a revenda
de trigo duro na posse dos organismos de intervenção              O presente regulamento entra em vigor na data da sua
espanhol e italiano a preços que derrogam os previstos            publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
no Regulamento (CEE) n? 1 836/82 ; que a preocupação              peias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 1993.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n?  L 281 de  1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO n?  L 180 de  1 . 7. 1992, p. 1 .
(3) JO n?  L 139 de 24. 5. 1986, p. 36.
O   JO n?  L 201 de 31 . 7. 1990, p. 5.
(j JO n? L 202 de 9. 7. 1982, p. 23.
O JO n? L 288 de 18. 10. 1991 , p. 21 .                           O JO n? L 17 de 26. 1 . 1993, p. 6.