CELEX: 62015CO0120
Language: pt
Date: 2015-10-21 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de outubro de 2015.#Kovozber s. r. o. contra Daňový úrad Košice.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Košiciach.#Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 183.° — Reembolso do excedente do IVA — Legislação nacional que apenas prevê o cálculo de juros de mora relativos ao reembolso do excedente do IVA a partir do termo do prazo de dez dias a contar do encerramento do processo de verificação fiscal.#Processo C-120/15.