CELEX: 31999R1434
Language: pt
Date: 1999-06-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1434/1999 da Comissão, de 30 de Junho de 1999, que estabelece a estimativa de abastecimento e em açúcar dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias para a campanha de comercialização de 1999/2000, prevista nos Regulamentos (CEE) n° 1600/92 e (CEE) n° 1601/92 do Conselho

Avis juridique important

|

31999R1434

Regulamento (CE) n° 1434/1999 da Comissão, de 30 de Junho de 1999, que estabelece a estimativa de abastecimento e em açúcar dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias para a campanha de comercialização de 1999/2000, prevista nos Regulamentos (CEE) n° 1600/92 e (CEE) n° 1601/92 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 166 de 01/07/1999 p. 0058 - 0059

REGULAMENTO (CE) N.o 1434/1999 DA COMISSÃOde 30 de Junho de 1999que estabelece a estimativa de abastecimento e em açúcar dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias para a campanha de comercialização de 1999/2000, prevista nos Regulamentos (CEE) n.o 1600/92 e (CEE) n.o 1601/92 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira(1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999 e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 3.o e o do seu artigo 7.o,(1) Considerando que, em conformidade com o artigo 2.o dos Regulamentos (CEE) n.o 1600/92 e (CEE) n.o 1601/92, a estimativa das necessidades de abastecimento em açúcar foi fixada para a campanha de comercialização e 1998/1999 no respeitante aos Açores, à Madeira e às ilhas Canárias pelo Regulamento (CEE) n.o 2177/92 da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1321/98(5); que, em aplicação do referido artigo 2.o e com base nas previsões, é conveniente fixar neste momento a estimativa das necessidades de abastecimento destes regimes a para a campanha de comercialização de 1999/2000;(2) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO anexo do Regulamento (CEE) n.o 2177/92 é substituído, para a campanha de comercialização de 1999/2000, pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 1.(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.(3) JO L 173 de 27.6.1992, p. 13.(4) JO L 217 de 31.7.1992, p. 71.(5) JO L 183 de 26.6.1998, p. 27.ANEXOQuantidades de açúcar, expressas em toneladas de açucar branco, referidas no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2177/92, para a campanha de comercialização de 1999/2000>POSIÇÃO NUMA TABELA>