CELEX: E2014P0010
Language: pt
Date: 2014-04-08 00:00:00
Title: Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Eidsivating lagmannsrett, datado de 31 de março de 2014 , no âmbito do processo Enes Deveci e outros/Scandinavian Airlines System Denmark-Norway-Sweden (Processo E-10/14)

21.8.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 274/4
            
         Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Eidsivating lagmannsrett, datado de 31 de março de 2014, no âmbito do processo Enes Deveci e outros/Scandinavian Airlines System Denmark-Norway-Sweden
   (Processo E-10/14)
   (2014/C 274/05)
   Por carta de 31 de março do 2014, que deu entrada na secretaria do Tribunal em 8 de abril de 2014, o Eidsivating lagmannsrett (Tribunal de recurso de Eidsivating, Noruega) apresentou ao Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo no processo Enes Deveci e outros contra Scandinavian Airlines System Denmark-Norway-Sweden sobre as seguintes questões:
   
               1.
            
            
               É coerente com o artigo 3.o, n.o 1, em articulação com o artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 2001/23/CE do Conselho, o facto de a empresa cessionária inserir os trabalhadores individuais abrangidos pela transferência numa tabela de pagamentos prevista num contrato coletivo que se aplica à empresa cessionária, com efeitos a partir de uma data posterior ao vencimento do acordo coletivo que se aplicava à empresa cedente, ainda que tal se traduza numa redução de salário para os trabalhadores individuais?
            
         
               2.
            
            
               Depende a resposta à primeira questão de se saber se o acordo coletivo, que se aplicava aos trabalhadores da empresa cedente, estava ainda em vigor quando se começou a aplicar o acordo coletivo da empresa cessionária aos trabalhadores abrangidos pela transferência da empresa?
            
         
               3.
            
            
               Depende a resposta à primeira questão do facto de a redução de salário ser significativa ou não?