CELEX: 31999R2250
Language: pt
Date: 1999-10-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 2250/1999 do Conselho, de 22 de Outubro de 1999, relativo ao contingente pautal de manteiga originária da Nova Zelândia

Avis juridique important

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31999R2250

Regulamento (CE) n° 2250/1999 do Conselho, de 22 de Outubro de 1999, relativo ao contingente pautal de manteiga originária da Nova Zelândia  

Jornal Oficial nº L 275 de 26/10/1999 p. 0004 - 0004

REGULAMENTO (CE) N.o 2250/1999 DO CONSELHOde 22 de Outubro de 1999relativo ao contingente pautal de manteiga originária da Nova ZelândiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) As concessões da Comunidade referidas nos acordos celebrados no âmbito das negociações comerciais multilaterais do "Uruguay Round" e incluídas na lista CXL/Comunidades Europeias compreendem um contingente pautal de 76667 toneladas de manteiga originária da Nova Zelândia, com pelo menos seis semanas e um teor de matéria gorda em peso pelo menos igual a 80 % mas inferior a 82 %, e fabricada directamente a partir de leite ou nata;(2) Foi posta em questão a eligibilidade a título do contingente pautal da manteiga fabricada na Nova Zelândia através dos processos designados "Ammix" e "Spreadable";(3) Em nome da segurança jurídica, é conveniente especificar que essa manteiga, fabricada a partir de leite ou de nata sem a utilização de matérias-primas armazenadas, não está excluída do contingente pautal por ser fabricada através de um processo que poderá envolver a passagem da nata por um estádio de gordura láctea concentrada e/ou o fraccionamento dessa gordura láctea,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oPara efeitos da aplicação do contingente pautal de manteiga originária da Nova Zelândia, a frase "fabricada directamente do leite ou nata" não exclui a manteiga fabricada a partir do leite ou da nata, sem a utilização de matérias-primas armazenadas, num processo único, autónomo e ininterrupto que poderá envolver a passagem da nata por um estádio de gordura láctea concentrada e/ou o fraccionamento dessa gordura láctea.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito no Luxemburgo, em 22 de Outubro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteS. MÖNKÄRE