CELEX: 62010TA0509
Language: pt
Date: 2012-04-25 00:00:00
Title: Processo T-509/10: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de abril de 2012 — Manufacturing Support & Procurement Kala Naft/Conselho ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a República Islâmica do Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Admissibilidade — Competência do Conselho — Desvio de poder — Entrada em vigor — Não retroatividade — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Erro de direito — Conceito de apoio à proliferação nuclear — Erro de apreciação» )

9.6.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 165/18
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 25 de abril de 2012 — Manufacturing Support & Procurement Kala Naft/Conselho
   (Processo T-509/10) (1)
   
   (Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra a República Islâmica do Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Recurso de anulação - Admissibilidade - Competência do Conselho - Desvio de poder - Entrada em vigor - Não retroatividade - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Erro de direito - Conceito de apoio à proliferação nuclear - Erro de apreciação)
   2012/C 165/31
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Manufacturing Support & Procurement Kala Naft Co., Tehran (Teerão, Irão) (representantes: F. Esclatine e S. Perrotet, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e R. Liudvinaviciute-Cordeiro, agentes)
   
      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia, representada por M. Konstantinidis e É. Cujo, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39), do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2010 do Conselho, de 26 de julho de 2010, que dá execução ao n. o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 195, p. 25), bem como da Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que altera a Decisão 2010/413 (JO L 281, p. 81), e do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (JO L 281, p. 1), na medida em que esses atos dizem respeito à recorrente.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O Tribunal Geral não é competente para conhecer do segundo segmento do primeiro fundamento.
            
         
               2.
            
            
               São anulados, na medida em que dizem respeito à Manufacturing Support & Procurement Kala Naft Co., Tehran:
               
                           —
                        
                        
                           a Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o Regulamento de Execução (UE) n. o 668/2010 do Conselho, de 26 de julho de 2010, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n. o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que altera a Decisão 2010/413;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o Regulamento (UE) n. o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n. o 423/2007.
                        
                     
         
               3.
            
            
               Os efeitos da Decisão 2010/413, conforme alterada pela Decisão 2010/644, são mantidos no que diz respeito à Manufacturing Support & Procurement Kala Naft Co., Tehran, a partir da sua entrada em vigor, no vigésimo dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia até à produção de efeitos da anulação do Regulamento n.o 961/2010.
            
         
               4.
            
            
               O Conselho da União Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Manufacturing Support & Procurement Kala Naft Co., Tehran.
            
         
               5.
            
            
               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 346 de 18.12.2010.