CELEX: 52002PC0115
Language: pt
Date: 2002-03-06
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que aprova medidas autónomas para a importação de peixe e de produtos da pesca originários da República Checa

Avis juridique important

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52002PC0115

Proposta de Regulamento do Conselho que aprova medidas autónomas para a importação de peixe e de produtos da pesca originários da República Checa  /* COM/2002/0115 final - ACC 2002/0056 */  

Jornal Oficial nº 262 E de 29/10/2002 p. 0018 - 0020

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que aprova medidas autónomas para a importação de peixe e de produtos da pesca originários da República Checa(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSEm 29 de Maio de 2000, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a República Checa, a fim de liberalizar concessões comerciais recíprocas de peixe e de produtos da pesca.As negociações tiveram lugar em 20 de Outubro de 2000 e em 27 de Março de 2001. Ambas as Partes acordaram num modelo para concessões pautais simples, progressivas e recíprocas, cujos dados figuram de forma pormenorizada na acta aprovada, assinada pelos chefes das respectivas delegações. Em resultado das negociações, os principais compromissos assumidos pela Comunidade são os seguintes:- A partir da data de entrada em vigor do acordo, a Comunidade eliminará os contingentes pautais existentes no que respeita às trutas vivas do código NC 0301 91 90, tal como previsto no Regulamento (CE) nº 965/97, sendo os direitos pautais aplicáveis a este produto eliminados. No que se refere às carpas vivas do código NC 0301 93 00, a partir da data de entrada em vigor do acordo a Comunidade aumentará para 4 000 toneladas os contingentes pautais existentes. No ano seguinte, o contingente será aumentado para 4 500 toneladas e dois anos após a entrada em vigor do acordo, o contingente será aumentado para 5 000 toneladas. Três anos após a entrada em vigor do acordo, os contingentes pautais ainda aplicáveis relativamente às carpas vivas serão eliminados.- A partir da data de entrada em vigor do acordo, a Comunidade reduzirá em um terço os direitos aduaneiros aplicáveis aos restantes peixes e produtos da pesca, abrangidos pela definição estabelecida no Regulamento (CE) nº 104/2000. No ano seguinte, a Comunidade aplicará uma redução suplementar de um terço dos direitos. Três anos após a entrada em vigor do acordo, a Comunidade eliminará todos os direitos aduaneiros aplicáveis ao peixe e aos produtos da pesca.Ao Acordo Europeu entre a Comunidade e a República Checa deve ser aditado um protocolo estabelecendo as novas disposições comerciais para determinados peixes e produtos da pesca. Enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos internos exigidos para a entrada em vigor do protocolo adicional, propõe-se que a Comunidade aprove, através de um regulamento do Conselho, medidas autónomas que permitam a aplicação, a partir de 1 de Janeiro de 2002, das concessões atribuídas à República Checa. É desejável que o acordo seja rapidamente aplicado, a fim de introduzir uma liberalização progressiva do comércio de peixe e de produtos da pesca e de dar um sinal político positivo à República Checa no contexto do processo de adesão.A aprovação das medidas autónomas propostas antecipará a data de início efectiva da liberalização gradual do comércio de peixe e de produtos da pesca entre a Comunidade e a República Checa. Por conseguinte, importa que esta circunstância seja tida em conta aquando da entrada em vigor do novo protocolo adicional ao Acordo Europeu. Para o efeito, a Comissão proporá em breve a conclusão de uma troca de cartas interpretativa com a República Checa.Com base no que precede, solicita-se ao Conselho que aprove o regulamento em anexo, relativo à execução, numa base autónoma, das concessões acordadas entre a Comunidade e a República Checa.2002/0056 (ACC)Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que aprova medidas autónomas para a importação de peixe e de produtos da pesca originários da República ChecaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro [1], prevê determinadas concessões para o peixe e para os produtos da pesca originários da República Checa, referidos no seu Anexo XV.[1]  JO L 360 de 31.12.94, p.2.(2) O Anexo XV do Acordo Europeu foi substituído pelo texto que consta do Anexo I do Protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu [2].[2]  JO L 341 de 16.12.98, p. 3.(3) Em conformidade com as directivas aprovadas pelo Conselho, em 29 de Maio de 2000, as negociações com a República Checa sobre um novo protocolo adicional ao Acordo Europeu foram concluídas em 27 de Março de 2001.(4) O novo protocolo adicional, baseado no nº5 do artigo 21º e no artigo 24º do Acordo Europeu, prevê concessões para o peixe e para os produtos da pesca.(5) Uma rápida aplicação do acordo constitui uma parte essencial dos resultados das negociações para a conclusão de um novo protocolo adicional ao Acordo Europeu concluído com a República Checa.(6) A República Checa adoptará todas as disposições legislativas úteis, numa base autónoma, a fim de permitir a aplicação recíproca e simultânea das concessões previstas no Protocolo Adicional em relação à Comunidade.(7) É, por conseguinte, adequado que a Comunidade aprove as medidas autónomas tendo em vista a introdução das concessões previstas no novo protocolo adicional ao Acordo Europeu.(8) A fim de aplicar as medidas previstas no acordo, é necessário alterar o Regulamento (CE) nº 965/97 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados peixes vivos originários da República Checa [3] .[3]  JO L 141 de 31.05.97, p.1.(9) No que respeita à gestão do contingente pautal, é conveniente seguir a ordem cronológica das datas de aceitação das declarações aduaneiras, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário [4],[4]  JO L 253 de 11.10.93, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 993/2001 do Conselho (JO L 141 de 28.05.01, p. 1).ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º1. As disposições que regem na Comunidade a importação de peixe e de produtos da pesca originários da República Checa, previstas nos artigos 2º, 3º e 4º seguintes, alteram o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e a República Checa.2. A partir da data de entrada em vigor do novo protocolo adicional ao Acordo Europeu com a República Checa, as concessões nele previstas aplicar-se-ão tendo em conta as modalidades de execução já aprovadas reciprocamente pelas Partes antes dessa data. Nessa conformidade, na data de entrada em vigor do protocolo adicional, as suas disposições substituem e prevalecem sobre as disposições pertinentes do presente regulamento.Artigo 2ºA partir de 1 de Janeiro de 2002, a Comunidade eliminará o contingente pautal aplicável às trutas vivas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae) classificadas no código NC 0301 91 90, previsto no Regulamento (CE) nº 965/97. A partir dessa data, serão eliminados os direitos pautais aplicáveis a esse produto.Artigo 3ºEm 1 de Janeiro de 2002, o volume anual do contingente pautal com o número de ordem 09.5263, previsto no Regulamento (CE) nº 965/97 relativamente às carpas vivas classificadas no código NC 0301 93 00, será aumentado para 4 000 toneladas.Em 1 de Janeiro de 2003, o volume deste contingente será aumentado para 4 500 toneladas.Em 1 de Janeiro de 2004, o volume do contingente será aumentado para 5 000 toneladas.Relativamente às quantidades importadas para a Comunidade que excedam o volume do contingente pautal, são aplicáveis as disposições do artigo 4º.Artigo 4ºA partir de 1 de Janeiro de 2002, a Comunidade reduzirá em um terço os direitos pautais aplicáveis ao restante peixe e aos produtos da pesca, definidos no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 104/2000 [5].[5]  JO L 17 de 21.1.2000, p. 22.A partir de 1 de Janeiro de 2003, a Comunidade reduzirá em mais um terço os direitos pautais aplicáveis aquando da entrada em vigor do presente regulamento.A partir de 1 de Janeiro de 2005, a Comunidade eliminará todos os direitos pautais aplicáveis ao peixe e aos produtos da pesca.Artigo 5ºAs reduções referidas no artigo 4º serão calculadas de acordo com os princípios matemáticos correntes.Aplicam-se, designadamente, as seguintes regras:a) Todos os números iguais ou inferiores a 50 nas duas casas decimais à direita da vírgula devem ser arredondados para a unidade imediatamente inferior;b) Todos os números superiores a 50 nas duas casas decimais à direita da vírgula devem ser arredondados para a unidade imediatamente superior;c) Todos os direitos inferiores a 2% são automaticamente fixados em 0%.Artigo 6ºO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO PresidenteFICHA FINANCEIRA1. Designação da acçãoProposta tendo em vista a aprovação de medidas autónomas destinadas a antecipar a aplicação das disposições de um protocolo adicional ao Acordo Europeu com a República Checa, que estabelece as disposições comerciais para o peixe e os produtos da pesca. Foram acordadas concessões recíprocas, que serão executadas ao longo de um período de três anos, conducentes a uma total liberalização do comércio dos produtos em causa.2. Rubrica(s) orçamental(is) implicada(s)Capítulo12, artigo 120º3. Base jurídicaArtigo 133º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.4. Descrição da acção4.1 Objectivo geralLiberalização integral do comércio de peixe e produtos da pesca, em preparação da adesão da República Checa à União Europeia.5. Classificação das despesas ou das receitas5.1 Tipo de receitasDireitos de importação6. Classificação das despesas ou das receitas- A acção proposta traduzir-se-á numa redução dos direitos de importação aplicáveis ao peixe e aos produtos da pesca originários da República Checa.- Todavia, desta acção resultará igualmente uma redução dos direitos de importação pagos pelos operadores da Comunidade aquando da realização de exportações de produtos da pesca para a República Checa.7. Incidência financeira7.1 Modo de cálculo do custo total da acção (relação entre os custos unitários e o custo total)O custo da acção foi calculado com base nas trocas comerciais realizadas em 1998, 1999 e 2000. Devido aos níveis imprevisíveis das trocas comerciais e às taxas variáveis do direito aplicado aos produtos em causa, utilizou-se um nível médio do direito estimado de 12% para calcular os direitos cobrados em 1998, 1999 e 2000. Os direitos cobrados em 1999 revelaram uma diminuição de quase 10% relativamente a 1998. Por sua vez, os direitos cobrados em 2000 registaram um aumento de aproximadamente 8% relativamente a 1999. Por conseguinte, para calcular os direitos de importação estimados previstos, não se utilizou qualquer aumento do nível do direito. O direito estimado foi reduzido em um terço no que respeita ao ano um e mais um terço no que respeita ao ano dois.Dado que se prevê que o acordo entre em vigor durante o ano de 2001, para estimar os custos considerou-se que 2001 era o ano um, 2002 o ano dois e 2003 o ano três.7.2 Discriminação dos diversos elementos da acçãoDotações para autorizações em milhões de euros (a preços correntes)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;