CELEX: 52008PC0711
Language: pt
Date: 2008-11-06
Title: Proposta de decisão do Conselho que estabelece a posição a adoptar em nome da Comunidade Europeia relativamente às propostas de alteração da Convenção Internacional para a Regulação da Actividade Baleeira e do seu Programa

Advertência jurídica importante

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52008PC0711

Proposta de decisão do Conselho que estabelece a posição a adoptar em nome da Comunidade Europeia relativamente às propostas de alteração da Convenção Internacional para a Regulação da Actividade Baleeira e do seu Programa  /* COM/2008/0711 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 6.11.2008COM(2008) 711 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOque estabelece a posição a adoptar em nome da Comunidade Europeia relativamente às propostas de alteração da Convenção Internacional para a Regulação da Actividade Baleeira e do seu Programa(apresentada pela Comissão)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque estabelece a posição a adoptar em nome da Comunidade Europeia relativamente às propostas de alteração da Convenção Internacional para a Regulação da Actividade Baleeira e do seu ProgramaEXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1.  De acordo com o n.º 1 do artigo 174.º do Tratado CE, um dos objectivos da política comunitária no domínio do ambiente é a promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente. Este objectivo abrange a conservação das espécies a nível mundial, incluindo as espécies de baleias. A Comunidade Europeia está empenhada na conservação das baleias e outros cetáceos, tendo adoptado legislação no domínio do ambiente que assegura um elevado nível de protecção nesta matéria.2.  A Directiva Habitats[1] enumera todas as espécies de cetáceos no seu anexo IV. Significa isto que todas as espécies de baleias estão estritamente protegidas contra qualquer perturbação deliberada, captura ou abate nas águas comunitárias. A directiva também proíbe a detenção, o transporte e o comércio ou troca de espécimes capturados no meio natural. Esta legislação não permite o recomeço da actividade baleeira comercial relativamente às unidades populacionais total ou parcialmente presentes em águas comunitárias. Devido ao carácter migratório das unidades populacionais de baleias, é evidente que os objectivos da Directiva Habitats só podem ser plenamente atingidos se existir um quadro regulamentar internacional comparável.3.  O Regulamento n.º 338/97/CE do Conselho, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio[2], que aplica à Comunidade Europeia as disposições da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), proíbe a introdução de cetáceos na Comunidade para fins essencialmente comerciais[3]. Este elevado nível de protecção é ainda reforçado pela estratégia para o meio marinho da CE[4] e pela Directiva-Quadro Estratégia Marinha[5], que se espera venham reforçar a protecção das baleias na CE ao promover o objectivo geral do bom estado ecológico dos oceanos e mares da UE.4.  Por conseguinte, o objectivo final da política ambiental comunitária no que diz respeito às baleias é proporcionar o maior nível de protecção possível. A legislação ambiental supramencionada assegura o mais alto nível de protecção através de uma harmonização exaustiva das regras.5.  A política comunitária relativa às baleias não será eficaz nas águas da Comunidade se não for apoiada por uma acção coerente à escala mundial. No contexto da política marítima integrada para a UE, a Comissão trabalhará no sentido da coordenação dos interesses europeus em questões internacionais.6.  A Comissão Baleeira Internacional (CBI) é a organização internacional competente para a conservação e gestão das unidades populacionais de baleias a nível mundial e foi instituída no âmbito da Convenção Internacional para a Regulamentação da Actividade Baleeira («a Convenção»), assinada em 1946. O objectivo da Convenção é garantir «a conservação eficaz dos estoques de baleias e assim tornar possível o desenvolvimento ordeiro da indústria baleeira» (preâmbulo da Convenção). Apenas podem ser membros da CBI os Governos que aderirem à Convenção. Uma alteração à Convenção destinada a permitir a adesão da CE implicaria a ratificação de um protocolo por todos os membros da CBI. A Comissão adoptou uma proposta em 1992[6] para a negociação da adesão da Comunidade à Convenção, mas o Conselho não deu seguimento a essa proposta. Contudo, a Comunidade Europeia tem estatuto de observador na CBI.7.  A actividade baleeira comercial foi suspensa em 1986 na sequência de uma moratória acordada pela maioria dos países representados na CBI. As dúvidas levantadas em análises científicas sobre o estado de conservação de várias unidades populacionais de baleias constituem as principais razões para esta interrupção da actividade baleeira comercial. Desde então, a principal questão regularmente debatida nas reuniões da CBI consiste em determinar se as unidades populacionais de baleias terão recuperado o suficiente para, de forma controlada, se levantar a proibição da actividade baleeira comercial.8.  O duplo mandato da CBI, que consiste, por um lado, na gestão da actividade baleeira e, por outro, na conservação das baleias, levou, ao longo dos anos, a posições extremamente polarizadas entre os principais Estados «a favor» e os principais Estados «contra» a actividade baleeira. Os principais Estados a favor (nomeadamente Japão, Islândia e Noruega) têm contestado sistematicamente a moratória e continuam a desenvolver a sua actividade baleeira para fins ditos científicos ou ao abrigo de outras excepções.9.  A proibição geral da actividade baleeira comercial decidida no âmbito da CBI está em consonância com as políticas da CE, definidas na legislação supramencionada. É importante que a CBI assegure a protecção eficaz das baleias à escala mundial. Por conseguinte, os 21 Estados-Membros da UE que são membros da CBI[7] têm de expressar em cada reunião da CBI a sua posição sobre as propostas que são da competência comunitária.10.  De acordo com o princípio da cooperação leal consagrado no artigo 10.º do Tratado CE e com o princípio da unidade na representação externa da Comunidade, é essencial que os Estados-Membros preparem as reuniões da CBI chegando a acordo sobre uma posição comum no âmbito do Conselho. Essa posição, devido às limitações intrínsecas ao estatuto de observador da Comunidade, deveria ser expressa pelos Estados-Membros, agindo conjuntamente no interesse da Comunidade no âmbito da CBI. É igualmente essencial que os restantes Estados-Membros que ainda não são Partes na CBI acelerem o seu processo de adesão. Só agindo em conjunto e estabelecendo uma posição comunitária é que os Estados-Membros da UE terão alguma possibilidade de garantir o desenvolvimento e o controlo do cumprimento de um quadro regulamentar internacional adequado e eficaz para a protecção das baleias.11.  Para esse efeito, a Comissão apresenta ao Conselho uma proposta de decisão que assenta nas seguintes bases jurídicas: artigo 175.º (política de ambiente) e n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 300.º para fins da definição da posição a tomar em nome da Comunidade numa instância criada por um acordo quando essa instância for chamada a adoptar decisões que produzam efeitos jurídicos. Tendo em conta os objectivos essencialmente ambientais que a Comunidade Europeia deve prosseguir no que respeita à CBI, na conjuntura actual, o artigo 37.º do Tratado não é proposto como parte da base jurídica operacional da presente decisão, sem prejuízo da competência exclusiva da Comunidade Europeia no domínio dos recursos marinhos, nos termos do disposto no n.º 1, alínea e), do artigo 3.º, em conjugação com o artigo 32.º e o anexo I do Tratado, e, por conseguinte, no domínio de todos os recursos aquáticos vivos abrangidos pela Política Comum das Pescas, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho[8]. Isto não constituirá um precedente para eventuais negociações futuras sobre a conservação e gestão de recursos aquáticos vivos abrangidos pelo referido regulamento.12.  As decisões da CBI destinadas a alterar o Programa da Convenção têm efeitos jurídicos, na medida em que entram em vigor num prazo determinado, sem necessidade de ratificação[9]. Em praticamente todas as reuniões da CBI desde a entrada em vigor da proibição, o Japão propôs alterações ao «Programa» da Convenção no sentido de autorizar a actividade baleeira em determinadas circunstâncias e de levantar, de facto, a proibição relativamente a determinadas unidades populacionais. A Comunidade não pode iniciar e completar os seus procedimentos internos para o estabelecimento da sua posição somente após outros membros da CBI terem apresentado propostas de alteração, dado que estas podem surgir até 60 dias antes da reunião seguinte da CBI. Além disso, dado que o objectivo proposto da Comunidade é apoiar o desenvolvimento de um quadro internacional global que abranja todas as actividades baleeiras e opor-se, em geral, a iniciativas para o levantamento da moratória à actividade baleeira comercial, o Conselho pode desde já estabelecer a posição da Comunidade em futuras reuniões da CBI.13.  Acresce ainda que a Comunidade deveria igualmente apoiar alterações ao Programa que visem a criação de santuários de baleias e opor-se a propostas de alteração das regras de procedimento da CBI que visem alargar o âmbito do escrutínio secreto, dado que estas seriam contrárias aos objectivos da Convenção de Aarhus, na qual a Comunidade e os seus Estados-Membros são Partes, e nomeadamente ao n.º 7 do seu artigo 3.º.14.  A presente proposta de decisão do Conselho baseia-se na decisão do Conselho adoptada pelo Conselho «Ambiente», em 5 de Junho de 2008, com base numa proposta da Comissão[10]. A adopção da decisão do Conselho permitiu à Comunidade coordenar a sua posição sobre uma série de questões durante a 60.ª reunião anual da CBI, realizada em Santiago do Chile, em Junho de 2008.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque estabelece a posição a adoptar em nome da Comunidade Europeia relativamente às propostas de alteração da Convenção Internacional para a Regulação da Actividade Baleeira e do seu ProgramaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 175.º, em conjugação com o n.º 2, segundo parágrafo, do seu artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[11],Considerando o seguinte:(1) O n.º 1 do artigo 174.º do Tratado CE estabelece que um dos objectivos da política comunitária no domínio do ambiente é a promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente.(2) No contexto comunitário, a Directiva 92/43/CEE, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (Directiva Habitats)[12], considera que todas as espécies de cetáceos nela mencionadas são espécies de interesse comunitário e exige que os Estados-Membros as mantenham ou reponham num estado de conservação favorável, nas partes do seu território em que é aplicável o Tratado. Todos os cetáceos constam da lista do seu anexo IV. Por conseguinte, todas as espécies de baleias estão estritamente protegidas contra qualquer perturbação deliberada, captura ou abate nas águas comunitárias. A mesma directiva proíbe também a detenção, o transporte e o comércio ou troca de espécimes capturados no meio natural.(3) O Regulamento n.º 338/97/CE do Conselho, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio[13], que aplica à Comunidade Europeia as disposições da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), proíbe a introdução de cetáceos na Comunidade para fins essencialmente comerciais[14].(4) As baleias são espécies migratórias. Consequentemente, as políticas e a legislação da CE relativas às baleias serão mais eficazes nas águas da Comunidade se forem apoiadas por uma acção coerente à escala mundial.(5) A Comissão Baleeira Internacional (CBI) é a organização internacional competente para a conservação e gestão das unidades populacionais de baleias a nível mundial e foi instituída no âmbito da Convenção Internacional para a Regulamentação da Actividade Baleeira, assinada em 1946. A adesão à CBI está aberta apenas aos Governos. Vinte e um Estados-Membros da União Europeia são Partes na CBI[15]. A Comunidade Europeia tem estatuto de observador na CBI e é representada pela Comissão.(6) A actividade baleeira comercial foi suspensa em 1986 na sequência de uma moratória acordada pela maioria dos países representados na CBI. Os principais Estados a favor da actividade baleeira têm contestado sistematicamente a moratória e continuam a desenvolver a sua actividade baleeira para fins ditos científicos ou ao abrigo de outras excepções.(7) Na 60.ª reunião anual da CBI, realizada em Santiago do Chile em Junho de 2008, foi lançado um importante processo destinado a determinar a via a seguir pela CBI. Os Estados-Membros devem envidar esforços para participar, de forma construtiva, em todos os debates, tendo em conta o objectivo de garantir um quadro regulamentar internacional eficaz.(8) A CBI trabalha com base num Programa que rege a conduta da actividade baleeira em todo o mundo. O Programa consta de um anexo à Convenção e é definido como parte integrante desta. É vinculativo para as Partes e contém a regulamentação pormenorizada da actividade baleeira no que diz respeito à conservação e utilização dos recursos baleeiros. As suas disposições e alterações são vinculativas para as Partes, excepto se uma delas apresentar formalmente objecções a uma alteração, nos termos do n.º 3 do artigo V da Convenção Internacional para a Regulamentação da Actividade Baleeira.(9) As propostas de decisões para a alteração do Programa adoptadas no âmbito da CBI podem produzir efeitos jurídicos e afectar a realização dos objectivos das políticas e da legislação comunitárias relativas aos cetáceos. Algumas das propostas regularmente apresentadas para decisão nas reuniões da CBI têm por objectivo autorizar as actividades baleeiras, mediante o estabelecimento de quotas e a aplicação de medidas de gestão, ou instituir santuários de baleias, pelo que implicam o estabelecimento de uma posição comunitária.(10) Tendo em conta os objectivos essencialmente ambientais que a Comunidade Europeia deve prosseguir no que respeita à CBI, na conjuntura actual, o artigo 37.º do Tratado não é proposto como parte da base jurídica operacional da presente decisão, sem prejuízo da competência exclusiva da Comunidade Europeia no domínio dos recursos marinhos, nos termos do disposto no n.º 1, alínea e), do artigo 3.º, em conjugação com o artigo 32.º e o anexo I do Tratado, e, por conseguinte, no domínio de todos os recursos aquáticos vivos abrangidos pela Política Comum das Pescas, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho[16]. Isto não constituirá um precedente para eventuais negociações futuras sobre a conservação e gestão de recursos aquáticos vivos abrangidos pelo referido regulamento.(11) Os Estados-Membros têm um dever de cooperação leal nos termos do artigo 10.º do Tratado CE e não podem assumir obrigações fora do quadro da legislação comunitária susceptíveis de afectar a regulamentação comunitária ou de alterar o seu âmbito.(12) Dado que a Comunidade tem estatuto de observador na CBI, a posição comunitária sobre matérias da sua competência deveria ser decidida pelo Conselho e expressa pelos Estados-Membros, agindo conjuntamente no interesse da Comunidade.(13) Nas reuniões da CBI, a Comunidade e os Estados-Membros deveriam cooperar estreitamente para assegurar que quaisquer alterações à Convenção Internacional para a Regulação da Actividade Baleeira e ao seu Programa sejam coerentes com os objectivos das políticas e da legislação comunitárias relativas às baleias,DECIDE:Artigo 1.ºA posição da Comunidade nas reuniões da Comissão Baleeira Internacional (CBI) será conforme com o anexo à presente decisão e será expressa pelos Estados-Membros, agindo conjuntamente no interesse da Comunidade.Artigo 2.ºCaso a posição referida no artigo 1.º possa ser influenciada por novas informações científicas ou técnicas apresentadas antes ou durante as reuniões da CBI ou caso sejam apresentadas, na altura, propostas sobre matérias que ainda não tenham sido objecto de uma posição comunitária, será definida uma posição relativamente à proposta em causa mediante coordenação, inclusivamente no local, antes de a proposta ser posta a votação.Feito em,Pelo ConselhoO Presidente […]ANEXO15.  O objectivo primordial da Comunidade Europeia em relação à CBI é assegurar um quadro regulamentar internacional eficaz para a conservação e gestão das baleias, que garanta uma melhoria significativa do estado de conservação das baleias, a longo prazo, e coloque sob o controlo da CBI todas as operações relacionadas com a actividade baleeira.16.  Os Estados-Membros, agindo conjuntamente no interesse da Comunidade, tomarão a seguinte posição sobre as propostas apresentadas para decisão da CBI:17.  Apoio à manutenção da moratória à actividade baleeira comercial constante do Programa;18.  Oposição a quaisquer propostas relativas a novos tipos de actividade baleeira, não previstas actualmente na Convenção, que possam comprometer a manutenção da moratória à actividade baleeira comercial, a menos que tais propostas garantam uma melhoria significativa do estado de conservação das baleias, a longo prazo, e coloquem todas as operações relacionadas com a actividade baleeira realizadas por membros da CBI sob o controlo desta;19.  Apoio a propostas para a criação de santuários de baleias de acordo com as regras da CBI;20.  Apoio a propostas para a gestão da actividade baleeira autóctone de subsistência, desde que a conservação das unidades populacionais pertinentes não seja comprometida, tomando em devida consideração o princípio da precaução e o parecer do Comité Científico, e que as operações relacionadas com a actividade baleeira sejam devidamente regulamentadas e as capturas se mantenham dentro dos limites das necessidades documentadas e reconhecidas;21.  Apoio a propostas destinadas a pôr termo à prática da «actividade baleeira para fins científicos» realizada sem o controlo da CBI;22.  Oposição a quaisquer propostas de alteração das regras de procedimento da CBI destinadas ao alargamento do âmbito do escrutínio secreto.[1] Directiva 92/43/CEE relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, JO L 206 de 22.7.1992, p. 7[2] JO L 61 de 3.3.1997, p. 1[3] Além disso, o Regulamento (CEE) n.º 348/81 do Conselho, relativo a um regime comum aplicável às importações dos produtos extraídos dos cetáceos, apenas autoriza a importação dos produtos nele enumerados caso estes não sejam utilizados para fins comerciais.[4] Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: «Estratégia temática para a protecção e conservação do meio marinho», COM(2005)504 final[5] Directiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política para o meio marinho[6] Projecto de Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a negociar, em nome da Comunidade Europeia, um protocolo de alteração à Convenção Internacional para a Regulação da Actividade Baleeira, Washington, 2 de Dezembro de 1946, COM(92) 316[7] Alemanha, Áustria, Bélgica, Chipre, Dinamarca, Eslovénia, Espanha, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal, Reino Unido, República Checa, República Eslovaca, Roménia e Suécia[8] Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas, JO L 358 de 31.12.2002, pp. 59-80[9] Ver artigo V da Convenção. Nos termos do n.º 3, as emendas ao Programa entrarão em vigor para os Governos Contratantes no termo do prazo de noventa dias, excepto se estes apresentarem objecções.[10] COM(2007) 821 final[11] JO C de , p.[12] JO L 206 de 22.7.1992, p. 7[13] JO L 61 de 3.3.1997, p. 1[14] Por outro lado, o Regulamento (CEE) n.º 348/81 do Conselho, relativo a um regime comum aplicável às importações dos produtos extraídos dos cetáceos, apenas permite as importações dos produtos nele mencionados caso estes não sejam utilizados para fins comerciais.[15] Alemanha, Áustria, Bélgica, Chipre, Dinamarca, Eslovénia, Espanha, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal, Reino Unido, República Checa, República Eslovaca, Roménia e Suécia[16] Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas, JO L 358 de 31.12.2002, pp. 59-80