CELEX: 52020PC0422
Language: pt
Date: 2020-06-03
Title: Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização da margem para imprevistos em 2020 com vista a assegurar a continuidade do apoio humanitário aos refugiados na Turquia

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 3.6.2020
            COM(2020) 422 final
            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            relativa à mobilização da margem para imprevistos em 2020 com vista a assegurar a continuidade do apoio humanitário aos refugiados na Turquia
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               O Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020
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                (a seguir designado por «Regulamento QFP») prevê a mobilização da margem para imprevistos no valor máximo de 0,03 % do rendimento nacional bruto da UE-28, como instrumento de último recurso para reagir a circunstâncias imprevistas. No ajustamento técnico do QFP para 2020
                  2
               , com base no artigo 6.º do Regulamento QFP, o valor absoluto da margem para imprevistos para 2020 é fixado em 5 096,8 milhões de EUR.
            
            
               A Comissão apresenta hoje o projeto de orçamento retificativo (POR) n.º 5/2020
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               , que visa continuar a prestar apoio aos refugiados e às comunidades de acolhimento em resposta à crise síria na Jordânia, no Líbano e na Turquia. Através do presente POR, a Comissão propõe afetar, no âmbito da rubrica 4 (Europa Global), dotações de autorização no valor de 100 milhões de EUR para o apoio à resiliência dos refugiados e das comunidades de acolhimento na Jordânia e no Líbano, e de 485 milhões de EUR para assegurar a continuidade do apoio humanitário urgente aos refugiados na Turquia.
            
            
               Após ter analisado de forma aprofundada a possibilidade de reafetar montantes significativos no âmbito da rubrica 4 (Europa Global), a Comissão concluiu que não há margem para reafetações em 2020. A margem não afetada ainda disponível no âmbito desta rubrica (103,4 milhões de EUR) permite apenas financiar dotações de autorização no valor de 100 milhões de EUR para o apoio à resiliência das comunidades de acolhimento na Jordânia e no Líbano. A parte restante desta margem (3,4 milhões de EUR) é, no entanto, manifestamente insuficiente para cobrir o apoio humanitário urgente aos refugiados na Turquia.
            
            
               Tendo em conta o total esgotamento das dotações dos dois outros instrumentos especiais do Regulamento MFF (margem relativa às autorizações e Instrumento de Flexibilidade), a Comissão propõe, como último recurso, mobilizar a margem para imprevistos em 2020 num montante de 481,6 milhões de EUR, a fim de assegurar o pleno financiamento das dotações de autorização relativas às despesas no âmbito da rubrica 4 do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2020, para além do limite máximo das autorizações.
            
            
               2.JUSTIFICAÇÃO DA MOBILIZAÇÃO
            
            
               2.1.INTRODUÇÃO 
            
            
               Ao abrigo da Declaração UE-Turquia, a Comissão e os Estados-Membros autorizaram um montante de 6 mil milhões de EUR, em duas parcelas, a título de assistência da UE aos refugiados na Turquia para o período 2016-2019, disponibilizado através do Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia. A dotação operacional deste financiamento foi autorizada na íntegra e a contratação será concluída no decurso de 2020. Os desembolsos atingiram 3,2 mil milhões de EUR até ao final de abril de 2020.
            
            
               
            
               A segunda parcela de 3 mil milhões de EUR foi programada para assegurar a sustentabilidade do mecanismo e uma transferência gradual da gestão das iniciativas por ele financiadas para as autoridades turcas. No entanto, estas autoridades ainda não estão em condições de prestar o apoio necessário aos cerca de 4 milhões de refugiados na Turquia a médio e longo prazo. Na reunião de março de 2019 do Conselho de Associação UE-Turquia, a Turquia solicitou apoio da UE, para além do mecanismo, a fim de apoiar os refugiados. Nos últimos meses, vários Estados-Membros solicitaram igualmente a continuidade do apoio aos refugiados na Turquia. A situação económica na Turquia está a deteriorar-se devido ao surto de COVID-19 e os refugiados vulneráveis contam-se entre os mais afetados pela crise.
            
            
               Neste contexto, e a fim de evitar a suspensão dos dois projetos e as graves consequências humanitárias e políticas daí decorrentes, é urgente mobilizar os meios necessários para financiar a continuidade das duas principais ações de apoio humanitário da UE: a Rede de Segurança Social de Emergência (ESSN) e as transferências condicionais de dinheiro para a educação (CCTE).
            
            
               A ESSN, através da qual são efetuadas transferências mensais de dinheiro a cerca de 1,7 milhões de refugiados, deverá ver os seus recursos esgotados, o mais tardar, em março de 2021, sendo necessário um montante de 400 milhões de EUR para a prorrogar até ao final de 2021.
            
            
               As CCTE fornecem dinheiro a famílias de refugiados cujos filhos frequentam a escola em vez de trabalharem. O atual contrato para as CCTE termina em setembro de 2020, sendo urgentemente necessário disponibilizar um montante de 85 milhões de EUR para permitir que o programa funcione por mais um ano, até ao final de dezembro de 2021.
            
            
               2.2.MARGEM PARA IMPREVISTOS COMO INSTRUMENTO DE ÚLTIMO RECURSO
            
            
               O artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento QFP define a margem para imprevistos como um instrumento de último recurso para reagir a circunstâncias imprevistas. Em conformidade com o ponto 14 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  4
               , a Comissão analisou a possibilidade de reafetar montantes significativos no âmbito da rubrica 4 (Europa Global), mas concluiu que não é possível proceder a uma nova reafetação em 2020.
            
            
               Uma vez que a margem não afetada disponível no âmbito desta rubrica (3,4 milhões de EUR) é insuficiente para financiar o aumento proposto das dotações de autorização (e visto que tanto o Instrumento de Flexibilidade como a margem relativa às autorizações já foram totalmente esgotados em 2020), a mobilização da margem para imprevistos é o único instrumento disponível — o último recurso — para financiar as restantes despesas adicionais acima do limite máximo da rubrica 4 propostas no POR n.º 5/2020.
            
            
               2.3.IMPACTO ORÇAMENTAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS IMPREVISTAS EM 2020
            
            
               A Comissão propõe mobilizar 481,6 milhões de EUR através da margem para imprevistos para cobrir as necessidades adicionais relacionadas com a continuidade do apoio humanitário urgente aos refugiados na Turquia.
            
         
         
            
               As dotações de pagamento correspondentes serão cobertas pelo limite máximo dos pagamentos, pelo que não é necessário mobilizar a margem para imprevistos no que respeita às dotações de pagamento.
            
            
               3.DEDUÇÃO DA MARGEM PARA IMPREVISTOS DOS LIMITES MÁXIMOS DO QFP 
            
            
               O artigo 13.º, n.º 3, do Regulamento QFP determina que os montantes disponibilizados através da mobilização da margem para imprevistos sejam inteiramente deduzidos das margens existentes para o atual ou futuros exercícios orçamentais.
            
            
               Em conformidade com o artigo 13.º, n.º 4, do Regulamento QFP, os montantes assim deduzidos não podem voltar a ser mobilizados no contexto do QFP, a fim de não serem excedidos os limites máximos totais das dotações de autorização e de pagamento previstas no QFP para o atual ou futuros exercícios orçamentais. Por conseguinte, a mobilização da margem para imprevistos para as dotações de autorização em 2020 no âmbito da rubrica 4 e a dedução conexa devem respeitar o limite máximo total das autorizações para o exercício de 2020, o último exercício do período abrangido pelo atual QFP.
            
            
               A Comissão propõe deduzir o aumento proposto das despesas no âmbito da rubrica 4 da margem não afetada disponível abaixo do limite máximo das despesas da rubrica 5 (Administração) e da rubrica 2 (Crescimento sustentável: recursos naturais).
            
            
               Após a dedução, subsistiria uma margem de 48,7 milhões de EUR abaixo do limite máximo das despesas da rubrica 2 (Crescimento sustentável: recursos naturais).
            
            
               Não subsistiria qualquer margem disponível abaixo dos outros limites máximos de despesas.
            
            
               O limite máximo global das dotações de autorização para o QFP no seu conjunto permaneceria inalterado.
            
            
               4.ELEMENTOS ADICIONAIS 
            
            
               É de lembrar ao Parlamento Europeu e ao Conselho que a publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia não pode ocorrer após a publicação do POR n.º 5/2020, em conformidade com a última frase do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento QFP.
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            
            
               relativa à mobilização da margem para imprevistos em 2020 com vista a assegurar a continuidade do apoio humanitário aos refugiados na Turquia
            
            
               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  5
               , nomeadamente o ponto 14,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte, 
            
            
               (1) O artigo 13.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho
                  6
                definiu uma margem para imprevistos no valor máximo de 0,03 % do rendimento nacional bruto da União. 
            
            
               (2) Nos termos do artigo 6.º do referido regulamento, a Comissão calculou o montante absoluto da margem para imprevistos em 2020
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               .
            
         
         
            
               (3) Após ter analisado todas as outras possibilidades financeiras para reagir a circunstâncias imprevistas dentro do limite máximo para as autorizações da rubrica 4 (Europa Global) do quadro financeiro plurianual (QFP) em 2020, e tendo em conta que não estão disponíveis outros instrumentos especiais em 2020 para reagir a essas circunstâncias, afigura-se necessário mobilizar a margem para imprevistos a fim de prestar apoio humanitário aos refugiados na Turquia, aumentando as dotações de autorização no orçamento geral da União para o exercício de 2020 para além do limite máximo da rubrica 4 do QFP.
            
            
               (4) Tendo em conta esta situação muito particular, verifica-se que se encontra cumprida a condição de instrumento de último recurso prevista no artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013.
            
            
               (5) A presente decisão está associada ao financiamento incluído no orçamento retificativo n.º 5 do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2020. A fim de assegurar a coerência com esse orçamento retificativo, a presente decisão deverá ser aplicada a partir da data da sua adoção.
            
            
               ADOTARAM A SEGUINTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               No quadro do orçamento geral da União para o exercício de 2020, é mobilizada a margem para imprevistos, a fim de disponibilizar um montante de 481 572 239 EUR em dotações de autorização para além do limite máximo das dotações de autorização da rubrica 4 (Europa Global) do quadro financeiro plurianual.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O montante de 481 572 239 EUR referido no artigo 1.º é deduzido das margens abaixo do limite máximo estabelecido para o exercício financeiro de 2020 no que se refere às seguintes rubricas do quadro financeiro plurianual:
            
            
               (a)rubrica 5 (Administração): 16 248 368 EUR;
            
            
               (b)rubrica 2 (Crescimento sustentável: recursos naturais). 465 323 871 EUR.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               A presente decisão é aplicável a partir de … [data de adoção**].
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
                        O Presidente
               
               
               
               
               
            
         
         
            
               
                  [** Data a inserir pelo Parlamento antes da publicação no JO.]
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        COM(2020) 173 de 2.4.2020.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        COM(2020) 421 de 3.6.2020.
               
               
                  
                     (4)
                  
                  
                        JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
                  
               
               
                  
                     (5)
                  
                        JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu – Ajustamento técnico referente aos instrumentos especiais para 2020 (COM(2020) 173 de 2.4.2020).