CELEX: C1996/031/23
Language: pt
Date: 1996-02-03 00:00:00
Title: Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Pretura Circondariale di Roma - Sezione distaccata di Tivoli - por despachos de 15 e 22 de Novembro de 1995, nos processos pendentes neste órgão jurisdicional contra Tersilio Onorati e Palma Marulli (Processos C-377/95 e C-378/95)

N? C 31/12           pPT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   3 . 2 . 96
     dedução de apenas 5 % por cada ano de utilização ao             uma vez que estes têm incorporada no seu valor a parte
     montante do preço de venda dos automóveis novos                 restante do imposto reduzido, ao passo que os primeiros são
     correspondentes, não podendo o total desse montante             onerados no momento da importação com o imposto
     exceder 20 % do valor dos automóveis novos corres­              especial de consumo sem a redução prevista para os
     pondentes; b ) do artigo 3?, n? 1 , da Lei 363/ 1976 (com a     automóveis não poluentes .
     última redacção que lhe foi dada pelo artigo 2?, n? 7, da
     Lei 2187/1994 ), que regula o pagamento da taxa                 As dificuldades práticas invocadas pelo Governo helénico
     especial adicional única sem qualquer dedução para os           não podem justificar esta violação do artigo 95?, primeiro
     automóveis usados; e c ) do artigo 1 ? da Lei 1858/1989,        parágrafo, do Tratado, como resulta de jurisprudência
     com a redacção que lhe foi posteriormente dada pelas            assente do Tribunal de Justiça .
     leis 1882/1990 ( artigos 37?, n?2, e 42?, n? 1 ), 2093/ 1992
     ( artigo 10?) e pelo artigo 2?, n? 1 , da Lei 2187/1994
     actualmente em vigor, disposições estas que concedem
     benefícios fiscais ( redução do imposto especial de
     consumo ) apenas aos automóveis novos não poluen­
     tes .
                                                                     Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Pretura
2 . Condenar a República Helénica nas despesas da instân­            Circondariale di Roma — Sezione distaccata di Tivoli — por
     cia .                                                           despachos de 15 e 22 de Novembro de 1995 , nos processos
                                                                     pendentes neste órgão jurisdicional contra Tersilio Onorati
Fundamentos e principais argumentos                                                            e Palma Marulli
                                                                                   ( Processos C-377/95 e C-378/95 )
1 . Quanto ao imposto especial de consumo
                                                                                                 ( 96/C 31 /23 )
Este imposto incide, por um lado, sobre os automóveis
fabricados na Grécia , na altura da sua entrada em circula­          Deram entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça das
ção, e, por outro, sobre os automóveis importados, novos             Comunidades Europeias, em 4 de Dezembro de 1995 , dois
ou usados, no momento da importação . O imposto não                  pedidos de decisão prejudicial de 15 e 22 de Novembro de
incide, portanto, sobre os automóveis gregos usados .                1995 , nos processos contra Tersilio Onorati e Palma
O imposto incide sobre os automóveis usados importados
                                                                     Marulli, apresentados por despacho da Pretura Circonda­
com base no seu valor presumido, o qual é calculado por              riale di Roma — Sezione distaccata di Tivoli — que
                                                                     submetem ao Tribunal de Justiça das Comunidades
dedução de 5 % por cada ano de utilização até um máximo
de 20 % ao preço do automóvel novo correspondente .                  Europeias questões idênticas às do processo C-58/95 e
                                                                     outros ( ] ).
Segundo a Comissão, uma vez que: a ) a redução real do
valor dos automóveis excede os 5 % anuais; b ) essa redução
não é linear, mas sim mais elevada nos primeiros anos e              (') JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 , p . 6 .
menos significativa nos seguintes; c ) não prevendo nenhuma
redução superior a 20 % , esta norma tem como resultado
uma tributação mais elevada das importações, dado que a
parte restante ( incorporada ) desse imposto no valor dos
automóveis usados fabricados na Grécia é inferior ao
montante do imposto aplicável aos automóveis usados
importados .                                                         Recurso interposto, em 27 de Novembro de 1995 , pela
                                                                     República Francesa, do acórdão proferido em 18 de
Há , por conseguinte, infracção ao artigo 95?, primeiro              Setembro de 1995 pela Primeira Secção alargada do
parágrafo, do Tratado .                                              Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                     no processo T-548/93 entre Ladbroke Racing Ltd e a
2 . Quanto à taxa especial adicional única                           Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela Repú­
                                                                                              blica Francesa (M
A forma de cálculo desta imposição é semelhante à que é                                   ( Processo C-379/95 P
utilizada para o cálculo do imposto especial de consumo .                                        ( 96/C 31 /24 )
Quanto acima foi dito vale, por conseguinte, por analogia,
também neste caso .
                                                                     Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
3 . Quanto ao imposto especial de consumo sobre os                   Europeias, em 27 de Novembro de 1995 , um recurso
     automóveis não poluentes                                        interposto pela República Francesa, representada por Jean­
                                                                     -Marc Belorgey, Catherine de Salins e Jean-François
A República Helénica, por leis sucessivas, reduziu nos               Dobelle, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido
últimos anos o imposto especial de consumo que incide                no Luxemburgo na Embaixada de França, 9, boulevard
sobre os automóveis novos fabricados com novas tecnolo­              Prince Henri, do acórdão proferido em 18 de Setembro
gias ( não poluentes ). Como não prevê uma redução idêntica          de 1995 pela Primeira Secção alargada do Tribunal de
para os automóveis fabricados com novas tecnologias                  Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo
usados, cria uma discriminação em desfavor das importa­              T-548/93 , entre Ladbroke Racing Ltd e a Comissão das
ções de automóveis com novas tecnologias usados quando               Comunidades Europeias, apoiada pela República Fran­
comparados com os automóveis gregos correspondentes,                 cesa .