CELEX: 52002PC0413
Language: pt
Date: 2002-07-11
Title: Proposta alterada de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e às regras de difusão de resultados de investigação para execução do programa-quadro da Comunidade Europeia 2002-2006 (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)

Avis juridique important

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52002PC0413

Proposta alterada de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e às regras de difusão de resultados de investigação para execução do programa-quadro da Comunidade Europeia 2002-2006 (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)  /* COM/2002/0413 final - COD 2001/0202 */  

Jornal Oficial nº 262 E de 29/10/2002 p. 0489 - 0491

Proposta alterada de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e às regras de difusão de resultados de investigação para execução do programa-quadro da Comunidade Europeia 2002-2006 (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)2001/0202 (COD)Proposta alterada de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e às regras de difusão de resultados de investigação para execução do programa-quadro da Comunidade Europeia 2002-20061. Objectivo da propostaA proposta tem por objectivo fixar as regras de participação e de difusão dos resultados (programa CE) para execução do sexto programa-quadro. Essas regras foram elaboradas com a preocupação de adaptar as disposições relativas à participação e à difusão às características do novo programa-quadro e de simplificar e reduzir essas disposições, tornando-as simultaneamente mais compreensíveis.É conveniente salientar que as disposições em matéria de propriedade intelectual foram consideravelmente simplificadas, a fim de garantir o bom desenrolar de projectos que podem envolver um número elevado de participantes e conduzidos por parceiros que podem mudar.2. Historial do processo- Em 9 de Setembro de 2001, a proposta (CE) da Comissão [COM(2001) 500 final] é adoptada pela Comissão.- Em 10 de Janeiro de 2002, a Comissão adopta uma proposta (CE) alterada da Comissão [COM(2001) 822 final 2001/0202 (COD)], na sequência do acordo político concluído no âmbito do Conselho, em 10 de Dezembro de 2001, sobre os instrumentos do sexto programa-quadro.- Em 3 de Julho de 2002, após diversos contactos informais tripartidos para permitir a conclusão do processo em primeira leitura, o Parlamento Europeu aprovou 32 alterações em primeira leitura.3. Parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento Europeu3.1 Apreciação geralTodas as alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu estão em conformidade com a proposta da Comissão, introduzindo esclarecimentos úteis para a execução do sexto programa-quadro. A Comissão aceita-as por conseguinte na sua totalidade.3.2 Análise das alterações- Qualificação jurídica da proposta [Título] :O Parlamento preconiza a adopção da proposta sob a forma de regulamento, na medida em que ela é potencialmente aplicável a todos os agentes da comunidade científica, tendo por conseguinte um âmbito geral. A Comissão pode aceitar esta alteração.- Número mínimo dos participantes [artigo 5º]:O Parlamento propõe estabelecer um número mínimo idêntico de, pelo menos, 3 entidades jurídicas distintas, com sede em 3 Estados-Membros ou Estados associados, dos quais, no mínimo, 2 Estados-Membros ou Estados candidatos associados para todos os instrumentos, à excepção das acções de apoio específico e das acções destinadas a promover os recursos humanos e a mobilidade. A Comissão é de opinião de que este número mínimo reforça o carácter transnacional das acções indirectas e contribui para reunir uma massa crítica de competências.- Participação de entidades jurídicas de países terceiros [artigo 6º]:No que respeita à participação das entidades jurídicas de países terceiros industrializados, propõe-se igualmente subordinar a sua participação à conclusão de acordos de carácter recíproco, que poderão assumir a forma de acordos científicos e tecnológicos. A Comissão considera que as alterações introduzidas constituem um compromisso que reflecte correctamente a importância concedida pelo Parlamento a estes aspectos.- Convites à apresentação de propostas [artigo 9º]:O Parlamento preconiza a possibilidade de uma avaliação das propostas em duas fases e prevê igualmente que os convites a manifestações de interesse, aos quais a Comissão pode recorrer para identificar e apreciar os objectivos e as solicitações específicas num determinado domínio, não tenham qualquer incidência nas decisões subsequentes da Comissão. A Comissão confirma a utilidade de uma avaliação em duas fases e de um esclarecimento sobre os convites à manifestação de interesse.- Critérios de avaliação e de selecção das acções de investigação [artigo 10º]:O Parlamento pretende introduzir determinados critérios facultativos na proposta, nomeadamente a referência ao papel da mulher na investigação, a sinergia com a educação e as implicações sociais. A Comissão pode aceitar o aditamento de critérios adicionais, desde que estes não sejam obrigatórios.Por outro lado, o Parlamento propõe suprimir a exigência de anonimato por ocasião da avaliação, na ausência de uma menção contrária no convite à apresentação de propostas. Em contrapartida, é concedida ênfase à confidencialidade do processo de avaliação. A Comissão considera que a alteração introduzida constitui um compromisso aceitável relativamente aos princípios subjacentes ao procedimento de avaliação.- Assinatura do contrato e acordo de consórcio [artigo 12º]:Para além da menção do novo sistema de entrada em vigor de um contrato mediante a sua assinatura pela Comissão e pelo coordenador, o Parlamento pretende introduzir a obrigação de os participantes concluírem um acordo de consórcio, na condição de os convites à apresentação de propostas não preverem outras disposições. O Parlamento prevê igualmente uma referência aos principais elementos que deverão constar do acordo de consórcio. A Comissão considera que a alteração reflecte o seu desejo de adoptar uma abordagem flexível e simplificada.- Responsabilidade solidária [artigo 13º]:O Parlamento retoma os princípios da aplicação da responsabilidade solidária dos participantes, conforme descritos na nota verbal enviada pela Comissão ao Conselho sobre o assunto, prevendo uma responsabilidade financeira dos participantes proporcional à sua participação e até ao limite da contribuição que lhes é concedida. O Parlamento suprimiu todavia qualquer referência explícita à solidariedade entre os participantes. A Comissão considera que a alteração constitui um esclarecimento útil sobre a aplicação da responsabilidade solidária.- Subvenção [artigo 14º]:No caso das redes de excelência, o Parlamento esclarece a forma como será calculada a contribuição financeira da Comunidade, prevendo que esse cálculo seja efectuado em função do grau de integração e do número de investigadores que os participantes propõem integrar, tendo em conta as especificidades do domínio de investigação e o programa comum de actividades em causa.O Parlamento pretende igualmente impor uma limitação dos custos das despesas administrativas de uma acção indirecta a 7% da contribuição financeira da Comunidade.A Comissão é de opinião que estas alterações esclarecem as modalidades de financiamento das acções indirectas.- Normas relativas à propriedade intelectual [nomeadamente artigos 18º, 20º e 21º] :O Parlamento pretende mencionar o princípio da não transferência dos direitos e obrigações que incumbem à Comissão e aos participantes no contexto da transmissão pela Comissão de informação útil sobre os conhecimentos resultantes das acções indirectas aos Estados-Membros ou Estados associados que o solicitem, para fins políticos, e na condição de os participantes em causa não se lhe oporem de forma fundamentada.Por outro lado, o Parlamento pretende introduzir nas disposições a referência ao acordo de consórcio, bem como ao prazo durante o qual a Comissão e os participantes podem levantar objecções a um transferência de conhecimentos.O Parlamento prevê igualmente a possibilidade de os participantes publicarem os resultados que não são sua propriedade no caso das acções de investigação colectiva e em cooperação (PME), na condição de a Comissão e os participantes não levantarem objecções.A Comissão considera que as alterações propostas estão em conformidade com a preocupação de flexibilidade e de simplificação que rege as normas relativas à propriedade intelectual.4. ConclusãoPor força do nº 2 do artigo 250º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta nas condições que precedem.