CELEX: 31991R1864
Language: pt
Date: 1991-06-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1864/91 da Comissão, de 28 de Junho de 1991, relativo à fixação do preço mínimo de venda no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) nº 1863/91

29 . 6. 91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 168 /49
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1864/91 DA COMISSÃO
                                                  de 28 de Junho de 1991
                 relativo à fixação do preço mínimo de venda no âmbito do concurso permanente
                                         aberto pelo Regulamento (CEE) n? 1863/91
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            246 000 toneladas de trigo mole tendo em vista a sua
                                                                 exportação sob a forma de farinha ; que este regulamento
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               prevê a fixação de um preço de venda mínimo, em derro­
 Económica Europeia,                                             gação do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE)
                                                                 n? 1836/82, e a um nível que garanta a igualdade de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                 condições de abastecimento em toda a Comunidade,
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a             tendo em conta a nova colheita ;
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não
(CEE) n? 3577/90 (2),                                            emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presi­
                                                                 dente,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1863/91 da
Comissão, de 28 de Junho de 1991 , que autoriza determi­
nados organismos de intervenção a adjudicar 246 000
toneladas de trigo mole tendo em vista a sua exportação
sob forma de farinha (3), e, nomeadamente, o seu                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
artigo 3?,
Considerando que o artigo 3? do Regulamento (CEE)                                       Artigo 1 ?
n? 1581 /86 do Conselho, de 23 de Maio de 1986, que fixa
as regras gerais de intervenção no sector dos cereais (4),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          Para o concurso permanente efectuado no âmbito do
(CEE) n? 2203/90 (% estabelece que a colocação à venda           Regulamento (CEE) n? 1863/91 , o preço mínimo de
dos cereais detidos pelo organismo de intervenção se             venda é fixado em 155,44 ecus/tonelada.
efectue por via de concurso ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1836/82 da                                      Artigo 2?
Comissão (% com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 2619/90 0, fixa os processos e as
condições da colocação à venda dos cereais detidos pelos         O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
organismos de intervenção ;                                      da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
                                                                 Europeias.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1863/91 auto­
riza determinados organismos de intervenção a adjudicar          É aplicável a partir de 1 Julho de 1991 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1991 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(>) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
O JO n? L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.
(3) Ver página 47 do presente Jornal Oficial.
(4) JO n? L 139 de 24. 5. 1986, p. 36.
O JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 5.
(4 JO n°. L 202 de 9. 7. 1982, p. 23.
H TO n? L 249 de 12. 9. 1990, p. 8 .