CELEX: C1997/318/55
Language: pt
Date: 1997-10-18 00:00:00
Title: Recurso interposto em 30 de Julho de 1997 por Asia Motor France e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-225/97)

C 318/28                 PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                18 . 10 . 97
 2. Declarar o direito da recorrente de que seja revista a           Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
     sua classificação inicial, de acordo com o solicitado
     por carta de 21 de Junho de 1996.
                                                                     1 . Declarar a omissão da Comissão;
 3 . Condenar a Comissão Europeia no pagamento :                     2 . Condenar a Comissão nas despesas da instância.
     — da diferença no salário da recorrente desde a data            Fundamentos e principais argumentos
         em que a decisão que altera os critérios de classifi­
         cação começou a produzir os seus efeitos, isto é, 5
         de Outubro de 1995 , e respectivos juros,                   Os recorrentes acusam a recorrida de não ter dado cum­
                                                                     primento ao decidido nos acórdãos do Tribunal de Pri­
                                                                     meira Instância de 29 de Junho de 1993 ( J ) e de 18 de
     — de 1 000 ecus em reparação do prejuízo moral                  Setembro de 1996 (2 ). Estes dois acórdãos foram proferi­
         sofrido, e                                                  dos na sequência de uma denúncia contra determinadas
                                                                     empresas acusadas de se terem aliado para obterem a
                                                                     exclusividade do mercado de veículos automóveis japone­
     — das despesas do presente processo.
                                                                     ses em França, excluindo os produtos das marcas represen­
                                                                    tadas pelos recorrentes, e de terem organizado a repartição
                                                                    entre si de sub-quotas através de um sistema de autolimi­
Fundamentos e principais argumentos                                 tação, eliminando qualquer concorrência.
Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes              Segundo as recorrentes, após a anulação, pelo já referido
aos invocados no processo T-16/97 ( J ).                            acórdão de 29 de Junho de 1993 , da decisão de não dar
                                                                    seguimento às denúncias, a Comissão, por carta de 9 de
                                                                    Março de 1994, manteve a sua posição, que foi objecto de
A recorrente considera, em especial, que a alteração de             novo recurso de anulação sobre o qual foi proferido o
uma decisão interna da Comissão, como consequência da               acórdão de 18 de Setembro de 1996, igualmente já refe­
anulação pelo Tribunal da legislação anterior, na medida            rido, que anulou a decisão de não dar seguimento às
                                                                    denúncias .
em que esta legislação constituiu a base de uma classifica­
ção incorrecta, é um facto novo susceptível de reabrir o
prazo de reclamação.                                                Nestas condições, por carta datada de 11 de Abril de
                                                                     1997, a sociedade Asia Motor France, J.-M. Cesbron, as
0 ) JO C 74 de 8 . 3 . 1997, p. 27.                                 sociedades EAS e Monin Automobiles e os respectivos
                                                                    liquidatários convidaram a recorrida a enviar aos importa­
                                                                    dores, em França, das marcas Honda, Mazda, Mitsubishi,
                                                                    Toyota e Nissan, uma comunicação das acusações, pelo
                                                                    menos de modo a que o acordo denunciado fosse final­
                                                                    mente dado como provado e sancionado .
Recurso interposto em 30 de Julho de 1997 por Asia                  Tendo entretanto decorrido dois meses, os recorrentes
Motor France e outros contra a Comissão das Comuni­                 intentaram o presente recurso.
                           dades Europeias
                        ( Processo T-225/97)                        (') Processo T-7/92 ( Colect., p. 11-669 ).
                                                                    ( 2 ) Processo T-387/94 ( Colect., p . 11-961 ).
                            ( 97/C 318/55 )
                (Língua do processo: francês)
Deu entrada em 30 de Julho de 1997 no Tribunal de Pri­              Recurso interposto em 30 de Julho de 1997 pela sociedade
meira Instância das Comunidades Europeias um recurso                Guérin Automobiles contra a Comissão das Comunidades
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                                           Europeias
por Asia Motor France, com sede em Livange ( Luxem­                                        (Processo T-226/97)
burgo ), Jean-Michel Cesbron, comerciante, que exerce o
seu comércio sob a firma JMC Automobiles, residente em                                         ( 97/C 318/56 )
Livange, Monin Automobiles, com sede em Bourg-de­
-Péage ( França ), e Europe Auto Service ( EAS ), com sede em                          (Língua do processo: francês)
Livange, representados por Jean Claude Fourgoux, advo­
gado no foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxem­
burgo no escritório do advogado Pierrot Schiltz, 4, rue             Deu entrada em 30 de Julho de 1997 no Tribunal de Pri­
Béatrix de Bourbon .                                                meira Instância das Comunidades Europeias um recurso