CELEX: C2006/036/16
Language: pt
Date: 2006-02-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de justiça (Grande Secção), de  6 de Dezembro de 2005 , no processo C-66/04: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte contra Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia (Géneros alimentícios — Regulamento (CE) n. o  2065/2003 — Aromatizantes de fumo — Escolha da base jurídica)

11.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 36/9
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Grande Secção)
   de 6 de Dezembro de 2005
   no processo C-66/04: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte contra Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia (1)
   
   (Géneros alimentícios - Regulamento (CE) n.o 2065/2003 - Aromatizantes de fumo - Escolha da base jurídica)
   (2006/C 36/16)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-66/04, que tem por objecto um recurso de anulação nos termos do artigo 230.o CE, entrado em 11 de Fevereiro de 2004, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, (agentes: R. Caudwell e M. Bethell, assistidos por Lord P. Goldsmith QC e N. Paines, QC, bem como por T. Ward), contra Parlamento Europeu, (agentes: K. Bradley e M. Moore), Conselho da União Europeia, (agentes: por M. Sims e E. Karlsson, bem como por F. Ruggeri Laderchi) apoiados por: Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: J.-P. Keppenne e N. Yerrel), o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, A. Rosas e K. Schiemann, presidentes de secção, S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues, R. Silva de Lapuerta (relator), K. Lenaerts, P. Kūris, E. Juhász, A. Borg Barthet e M. Ilešič, juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: K. Sztranc, administradora, proferiu em 6 de Dezembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias suporta as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 94, de 17.4.2004.