CELEX: 62014FA0006
Language: pt
Date: 2015-03-23 00:00:00
Title: Processo F-6/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 23 de março de 2015 — Borghans/Comissão (Função pública — Remuneração — Pensão de sobrevivência — Artigo 27.o, primeiro parágrafo, do anexo VIII do Estatuto — Cônjuge divorciado de um funcionário falecido — Existência de uma pensão de alimentos à data do falecimento do funcionário — Artigo 42.o do anexo VIII do Estatuto — Prazo para apresentação de um pedido de liquidação dos direitos à pensão)

11.5.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 155/41
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 23 de março de 2015 — Borghans/Comissão
   (Processo F-6/14) (1)
   
   ((Função pública - Remuneração - Pensão de sobrevivência - Artigo 27.o, primeiro parágrafo, do anexo VIII do Estatuto - Cônjuge divorciado de um funcionário falecido - Existência de uma pensão de alimentos à data do falecimento do funcionário - Artigo 42.o do anexo VIII do Estatuto - Prazo para apresentação de um pedido de liquidação dos direitos à pensão))
   (2015/C 155/60)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Julia Borghans (Auderghem, Bélgica) (Representantes: F. Van der Schueren e C. Lefèvre, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Currall e A.-C. Simon, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da decisão que recusa à requerente a atribuição de uma pensão de sobrevivência, na sequência do falecimento do seu ex-cônjuge.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A decisão de 3 de junho de 2012 pela qual a Comissão Europeia recusou atribuir uma pensão de sobrevivência a J. Borghans é anulada.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por J. Borghans.
            
         
      (1)  JO C 85, de 22.03.2014, p. 28.