CELEX: 31991R2607
Language: pt
Date: 1991-08-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 2607/91 DA COMISSAO, DE 29 DE AGOSTO DE 1991, QUE FIXA, PARA A CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1991/1992, A PRODUCAO ESTIMADA E, PARA A CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1990/1991, A PRODUCAO EFECTIVA, BEM COMO O AJUSTAMENTO A QUE E SUJEITO O MONTANTE DA AJUDA PARA AS ERVILHAS, FAVAS, FAVAS FORRAGEIRAS E TREMOCOS DOCES

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31991R2607

REGULAMENTO ( CEE ) NO 2607/91 DA COMISSAO, DE 29 DE AGOSTO DE 1991, QUE FIXA, PARA A CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1991/1992, A PRODUCAO ESTIMADA E, PARA A CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1990/1991, A PRODUCAO EFECTIVA, BEM COMO O AJUSTAMENTO A QUE E SUJEITO O MONTANTE DA AJUDA PARA AS ERVILHAS, FAVAS, FAVAS FORRAGEIRAS E TREMOCOS DOCES  

Jornal Oficial nº L 243 de 31/08/1991 p. 0055 - 0055

REGULAMENTO (CEE) No<?%>  2607/91 DA COMISSÃO   de 29 de Agosto de 1991   que fixa, para a campanha de comercialização de  1991/1992, a produção estimada e, para a campanha de comercialização de 1990/1991, a produção  efectiva, bem como o ajustamento a que é sujeito o montante da ajuda para as ervilhas, favas, favas  forrageiras e tremoços docesA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°  1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê  medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces  (1), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°  1624/91  (2), e, nomeadamente, o n°  6 do seu artigo  3oA,  Considerando que o artigo 24oA do Regulamento (CEE) n°  3540/85 da Comissão, de 5 de Dezembro de  1985, que estabelece as modalidades de aplicação das medidas especiais para as ervilhas, favas,  favarolas e tremoços doces  (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°   1906/91  (4), precisou os elementos a fixar em aplicação do regime das quantidades máximas  garantidas; que convém fixar, para a campanha de comercialização de 1991/1992, a produção estimada  de ervilhas, favas, favas forrageiras e tremoços doces, para a campanha de 1990/1991, a produção  efectiva dessas sementes, e para a campanha de comercialização de 1991/1992, o ajustamento do  montante da ajuda daí resultante, em função dos dados disponíveis;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de Gestão das Forragens Secas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° Para a campanha de comercialização  de 1991/1992, a produção estimada de ervilhas, favas, favas forrageiras e tremoços doces destinados  à ajuda é fixada em 4  465  000 toneladas. Artigo 2° Para a campanha de comercialização de  1990/1991, a produção efectiva de ervilhas, favas, favas forrageiras e tremoços doces destinados à  ajuda é fixada em 5  044  000 toneladas. Artigo 3° Para a campanha de comercialização de  1991/1992, o ajustamento a que é sujeito o montante da ajuda é fixado em:  -  4,80 ecus por 100 quilogramas no que respeita às ervilhas, favas e favas forrageiras,  -  5,31 ecus por 100 quilogramas no que respeita aos tremoços doces.  O preço mínimo de cada produto é, consequentemente, diminuído do mesmo montante a que é sujeito o  montante da ajuda. Artigo 4° O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Julho de 1991. O presente regulamento é obrigatório  em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 29 de Agosto de 1991. Pela Comissão   Ray MAC SHARRY   Membro da Comissão