CELEX: 31989R1030
Language: pt
Date: 1989-04-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1030/89 da Comissão, de 20 de Abril de 1989, relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

21 . 4. 89                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 110/ 19
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 1030/89 DA COMISSÃO
                                                       de 20 de Abril de 1989
                     relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta
                                             qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Estados Unidos da America e do Canada, que pode ser
                                                                       importada em condições especiais durante o ano de 1989 ;
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Económica Europeia,                                                  Considerando que o n? 6, alínea d), do artigo 15? do
                                                                       Regulamento (CEE) n? 2377/80 prevê que as quantidades
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 4075/88 do                     pedidas possam ser reduzidas ; que os pedidos entregues
  Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, relativo à abertura             dizem respeito a quantidades globais que excedem as
. de um contingente pautal comunitário em relação à carne              quantidades disponíveis ; que, nestas condições e a fim de
  de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou conge­           assegurar uma divisão equitativa das quantidades disponí­
  lada dos códigos NC 0201 e 0202 e dos produtos dos                   veis, é conveniente reduzir proporcionalmente as quanti­
  códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 ('), e, nomeada­                  dades pedidas ;
  mente, o seu artigo 2?,
                                                                       Considerando que é importante lembrar que os certifi­
  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 4148/88 da                   cados previstos pelo presente regulamento só podem ser
  Comissão, de 23 de Dezembro de 1988, que estabelece as               utilizados durante todo o seu período de validade sem
  modalidades de aplicação dos regimes de importação                   prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária,
  previstos nos Regulamentos (CEE) n? 4075/88 e (CEE)
  n? 4077/88 do Conselho, no sector da carne de bovino (2),            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  estabelece, no seu artigo 7?, que os pedidos e a emissão
  dos certificados de importação da carne referida no n? 1 ,                                   Artigo 1 ?
  alínea d), do seu artigo 1 ? se realizem nos termos dos
  artigos 12? e 15? do Regulamento (CEE) n? 2377/80 da                 Todos os pedidos de certificado de importação apresen­
  Comissão, de 4 de Setembro de 1980, que estabelece as                tados para o segundo trimestre de 1989 em relação à
  modalidades especiais de aplicação do regime de certifi­             carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou
  cados de importação e de exportação no sector da carne               congelada, referida no n ? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do
  de bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo           Regulamento (CEE) n? 4148/88, serão satisfeitos até ao
  Regulamento (CEE) n? 3182/88 (4);                                    limite de 3,2146 % da quantidade pedida.
  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 4148/88, no                                          Artigo 2?
  n? 1 , alínea d), do seu artigo 1 ?, fixou em 10 000 toneladas
  a quantidade de carne de bovino de alta qualidade, fresca,           O presente regulamento entra em vigor em 21 de Abril de
  refrigerada ou congelada, originária e proveniente dos               1989 .
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                     em todos os Estados-membros.
                     Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 1989.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                  Ray MAC SHARRY
                                                                                Membro da Comissão
  (') JOn ?   L 359  de  28.  12. 1988, p. 4.
   2  JO n?   L 362  de  30.  12. 1988, p. 42.
  (3) JO n?   L 241  de  13.  9. 1980, p. 5.
  (4) JO n?   L 283  de  18 . 10. 1988, p. 13.