CELEX: 31998D0013
Language: pt
Date: 1998-12-01 00:00:00
Title: Decisão do Banco Central Europeu, de 1 de Dezembro de 1998, relativa à participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para a subscrição do capital do Banco Central Europeu (BCE/1998/13)

Avis juridique important

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31999D0331

Decisão do Banco Central Europeu, de 1 de Dezembro de 1998, relativa à participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para a subscrição do capital do Banco Central Europeu (BCE/1998/13)  

Jornal Oficial nº L 125 de 19/05/1999 p. 0033 - 0033

DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEUde 1 de Dezembro de 1998relativa à participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para a subscrição do capital do Banco Central Europeu(BCE/1998/13)(1999/331/CE)O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,Tendo em conta o artigo 29.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (adiante denominados "Estatutos"),Considerando que o artigo 2.o da decisão do BCE de 9 de Junho de 1998 relativa ao método a utilizar na determinação da participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para a subscrição do capital do Banco Central Europeu (BCE/1998/1)(1) estipula que a tabela de repartição pode ser revista antes do início da fase caso a Comissão forneça dados estatísticos revistos a utilizar, até Dezembro de 1998, na determinação da tabela de repartição, dos quais resulte uma alteração de pelo menos 0,01 % da participação de um BCN;Considerando que os dados estatísticos revistos a utilizar na determinação da tabela de repartição foram facultados pela Comissão Europeia em Novembro de 1998, de acordo com as regras adoptadas pelo Conselho da UE em 5 de Junho de 1998(2);Considerando que as ponderações atribuídas aos bancos centrais nacionais (BCN) na tabela de repartição devem ser ajustadas se dos dados revistos resultar uma alteração de pelo menos 0,01 % da participação de um BCN;Considerando que, no caso de os dados fornecidos pela Comissão Europeia não perfazerem 100 %, a diferença deve ser compensada acrescentando 0,0001 ponto percentual, por ordem crescente, à(s) participação(ões) mais pequena(s), até se alcançar o valor exacto de 100 %, se o total inicial for inferior a 100 %,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oAs ponderações atribuídas ao BCN na tabela de repartição a que se refere o artigo 29.o1 dos Estatutos são as seguintes:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2.o1. A presente decisão substitui a decisão do BCE de 9 Junho de 1998 relativa ao método a utilizar na determinação da participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para a subscrição do capital do Banco Central Europeu (BCE/1998/1).2. A presente decisão produz efeitos retroactivos a partir de 1 de Junho de 1998. A Comissão Executiva do Banco Central Europeu está, pela presente decisão, autorizada a tomar todas as medidas necessárias para efectuar os ajustamentos dos montantes já liquidados pelos BCN nos termos da decisão do BCE de 9 de Junho de 1998, que adopta as medidas necessárias à realização do capital do Banco Central Europeu (BCE/1998/2).3. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Frankfurt am Main, em 1 de Dezembro de 1998.O Presidente do BCEWillem F. DUISENBERG(1) JO L 8 de 14.1.1999, p. 31.(2) Decisão 98/382/CE do Conselho (JO L 171 de 17.6.1998, p. 33).