CELEX: 31994R2597
Language: pt
Date: 1994-10-26 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2597/94 DA COMISSÃO de 26 de Outubro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 738/94, que fixa determinadas normas de execução do Regulamento (CE) nº 520/94 do Conselho, que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos

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31994R2597

REGULAMENTO (CE) Nº 2597/94 DA COMISSÃO de 26 de Outubro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 738/94, que fixa determinadas normas de execução do Regulamento (CE) nº 520/94 do Conselho, que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos  

Jornal Oficial nº L 276 de 27/10/1994 p. 0003 - 0003 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 33 p. 0052  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 33 p. 0052 

REGULAMENTO (CE) Nº 2597/94 DA COMISSÃO de 26 de Outubro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 738/94, que fixa determinadas normas de execução do Regulamento (CE) nº 520/94 do Conselho, que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos  contingentes quantitativosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 520/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos (1), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 2º,  Considerando que o Regulamento (CE) nº 738/94 da Comissão, de 30 de Março de 1994, que fixa determinadas normas de execução do Regulamento (CE) nº 520/94 do Conselho, que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos  (2), estabelece as regras comuns aplicáveis quer para o cumprimento das formalidades relativas à entrega dos pedidos de licenças quer para a utilização destes pedidos;  Considerando que a lista das autoridades administrativas competentes responsáveis pela execução das normas de execução do Regulamento (CE) nº 520/94 consta do anexo I do Regulamento (CE) nº 738/94;  Considerando que, em conformidade com o artigo 2º do Regulamento (CE) nº 738/94, as autoridades francesas informaram a Comissão sobre uma alteração que afecta as informações contidas na referida lista;  Considerando que é conveniente alterar em conformidade o anexo I do Regulamento (CE) nº 738/94,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  No anexo I do Regulamento (CE) nº 738/94, o texto do ponto 6 é substituído pelo texto seguinte:  « 6. France Services des Titres du Commerce extérieur 8, rue de la Tour des Dames F-75436 Paris Cedex 09 Tél.: (33 1) 44 63 25 25 Télécopieur: (33 1) 44 63 26 59 - 44 63 26 67 ».   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 1994.  Pela Comissão Leon BRITTAN Membro da Comissão  (1) JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 1.  (2) JO nº L 87 de 31. 3. 1994, p. 47.