CELEX: 31996R2447
Language: pt
Date: 1996-12-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2447/96 da Comissão de 18 de Dezembro de 1996 que adapta os anexos do Regulamento (CE) nº 3281/94 do Conselho relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas no período 1995-1998 a certos produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento

Avis juridique important

|

31996R2447

Regulamento (CE) nº 2447/96 da Comissão de 18 de Dezembro de 1996 que adapta os anexos do Regulamento (CE) nº 3281/94 do Conselho relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas no período 1995-1998 a certos produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento  

Jornal Oficial nº L 333 de 21/12/1996 p. 0010 - 0011

REGULAMENTO (CE) Nº 2447/96 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1996 que adapta os anexos do Regulamento (CE) nº 3281/94 do Conselho relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas no período 1995-1998 a certos produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimentoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3281/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas no período 1995-1998 a certos produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2948/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 15º e o seu artigo 19º,Considerando que o nº 3 do artigo 15º do Regulamento (CE) nº 3281/94 estabelece o procedimento para adopção das adaptações dos seus anexos I e II, tornadas necessárias por alterações da Nomenclatura Combinada; que a Nomenclatura Combinada para 1997, que figura em anexo ao Regulamento (CE) nº 1734/96 da Comissão (3), inclui novos elementos que afectam as listas do anexo I do Regulamento (CE) nº 3281/94 e que, por conseguinte, é conveniente adaptar os referidos anexos em conformidade;Considerando que as disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das preferências generalizadas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O anexo I do Regulamento (CE) nº 3281/94 é alterado em conformidade com o presente anexo.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1997.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1996.Pela ComissãoManuel MARÍNVice-Presidente(1) JO nº L 348 de 31. 12. 1994, p. 1.(2) JO nº L 308 de 21. 12. 1995, p. 32.(3) JO nº L 238 de 19. 9. 1996, p. 1.ANEXO O Regulamento (CE) nº 3281/94 é alterado do seguinte modo:No anexo I, parte 2:- em vez de: «2818 10 00»,- deve ler-se: «2818 10»;- em vez de: «2907 15 00»,- deve ler-se: «2907 15 90»;- em vez de: «2935 00 00»,- deve ler-se: «2935 00 90»;- em vez de: «4602 90»,- deve ler-se: «4602 90 00».No anexo I, parte 3:- em vez de: «2930 90 95»,- deve ler-se: «2930 90 70»;- em vez de: «8902 00 11, 8902 00 19»,- deve ler-se: «8902 00 12, 8902 00 18».No anexo I, parte 4:- em vez de: «e 8548 10 90»,- deve ler-se: «, 8548 10 91 e 8548 10 99».