CELEX: 31992R3826
Language: pt
Date: 1992-12-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 3826/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que altera os limites indicativos previstos no Regulamento (CEE) n° 3810/91 no âmbito do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT) relativamente às trocas comerciais com Espanha e Portugal no sector da carne de bovino

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31992R3826

Regulamento (CEE) n° 3826/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que altera os limites indicativos previstos no Regulamento (CEE) n° 3810/91 no âmbito do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT) relativamente às trocas comerciais com Espanha e Portugal no sector da carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 387 de 31/12/1992 p. 0040 - 0041

REGULAMENTO (CEE) No 3826/92 DA COMISSÃO  de 28 de Dezembro de 1992  que altera os limites indicativos previstos no Regulamento (CEE) no 3810/91 no âmbito do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT) relativamente às trocas  comerciais com Espanha e Portugal no sector da carne de bovinoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, relativamente a Espanha o seu artigo 83o e relativamente a Portugal o seu artigo 251o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3810/91 da Comissão (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2934/92 (2), fixou, para 1992, as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais no sector da carne de bovino, e, em especial, os  limites indicativos relativos a determinados grupos de produtos que podem ser importados para Espanha e para Portugal em proveniência da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985; que o Regulamento (CEE) no 3831/92 da Comissão, de 28 de  Dezembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) no 816/89 que fixa a lista dos produtos sujeitos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector das frutas e produtos hortícolas frescos, e determina, relativamente aos fornecimentos a  Espanha, os produtos que continuam sujeitos ao citado mecanismo (3), limitou a aplicação do MCT, no sector da carne de bovino, aos bovinos vivos;  Considerando que, dada a evolução dos mercados espanhol e português e a fim de favorecer a sua integração no mercado comunitário, é necessário um aumento importante desses limites para 1993;  Considerando que o Comité de gestão da carne de bovino não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Os anexos do Regulamento (CEE) no 3810/91 são substituídos pelos anexos do presente regulamento.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 357 de 28. 12. 1991, p. 53. (2) JO no L 293 de 9. 10. 1992, p. 10. (3) Ver página 47 do presente Jornal Oficial.    ANEXO I         Grupos  Código NC  Designação das mercadorias  Limite indicativo 1993       1  0102 90  Animais vivos da espécie bovina, excepto os reprodutores de raça pura e os animais para touradas (em cabeças)  275 000 cabeças  das quais: Janeiro/Fevereiro: 60 000  Março/Abril: 60 000  Maio/Junho: 35 000  Julho/Agosto: 35 000  Setembro/Outubro: 40 000  Novembro/Dezembro: 45 000        ANEXO II         Grupos  Código NC  Designação das mercadorias  Limite indicativo 1993       1  ex 0102 90  Animais vivos da espécie bovina, das espécies domésticas, excepto os reprodutores de raça pura e os animais para touradas (em cabeças)  22 000 cabeças   das quais: Janeiro/Fevereiro: 5 000  Março/Abril: 5 000  Maio/Junho: 2 000  Julho/Agosto: 2 000  Setembro/Outubro: 4 000  Novembro/Dezembro: 4 000       2  3  0201 10  0201 20  0201 30  - Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas, não desossadas  - Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas, desossadas (em toneladas de peso-carcaça equivalente)  40 000 toneladas  das quais: Janeiro/Fevereiro: 7 500  Março/Abril: 7 500  Maio/Junho: 5 000  Julho/Agosto: 5 000  Setembro/Outubro: 7 500  Novembro/Dezembro: 7 500       4  5  0202 10  0202 20  0202 30  - Carnes de animais da espécie bovina, congeladas, não desossadas  - Carnes de animais da espécie bovina, congeladas, desossadas (em toneladas de peso-carcaça equivalente)  5 000 toneladas  das quais: Janeiro/Fevereiro: 900  Março/Abril: 900  Maio/Junho: 800  Julho/Agosto: 800  Setembro/Outubro: 800  Novembro/Dezembro: 800