CELEX: 52014PC0124
Language: pt
Date: 2014-03-07
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de julho de 1972, sobre a adaptação do Protocolo n.º 3 do Acordo (Definição da noção de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa), na sequência da adesão da Croácia à União Europeia

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		52014PC0124
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de julho de 1972, sobre a adaptação do Protocolo n.º 3 do Acordo (Definição da noção de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa), na sequência da adesão da Croácia à União Europeia /* COM/2014/0124 final - 2014/0066 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A República da Croácia aderiu à União Europeia
em 1 de julho de 2013. O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a
Confederação Suíça, de 22 de julho de 1972, aplica-se diretamente à Croácia a
partir da data de adesão.
A adesão da Croácia implica a necessidade de
algumas alterações técnicas ao Protocolo n.º 3, relativo à definição da noção
de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, alterado
pela última vez pela Decisão n.º 2/2009 do Comité Misto CE-Suíça.
Nos termos do artigo 39.º do Protocolo n.º 3,
as disposições do Protocolo podem ser alteradas por decisão do Comité Misto.
O texto do projeto de decisão inclui algumas
alterações técnicas e disposições transitórias destinadas a facilitar o
processo de transição e a proporcionar segurança jurídica.
O anexo IV, ponto 5, do Ato de Adesão da
Croácia prevê medidas e procedimentos transitórios semelhantes.
2.           RESULTADOS DA CONSULTA DAS
PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO
Não foi necessário
recorrer à análise de impacto, dado as alterações propostas serem de natureza
meramente técnica e não modificarem a substância do protocolo sobre as regras
de origem atualmente em vigor. 
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
O projeto de
decisão determina as alterações necessárias ao Protocolo n.º 3 na sequência da
adesão da Croácia à UE:
–                        
Anexos IV-A e IV-B: aditamento das novas versões
linguísticas;
–                        
Disposições transitórias respeitantes às provas de
origem e à cooperação administrativa, bem como às mercadorias em trânsito.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL 
A presente proposta não tem incidência no
orçamento da União Europeia. 
5.           ELEMENTOS FACULTATIVOS 
Não se prevê qualquer cláusula de reexame, de
revisão ou de caducidade.
2014/0066 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adotar, em nome da União
Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a Comunidade
Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de julho de 1972, sobre a
adaptação do Protocolo n.º 3 do Acordo (Definição da noção de «produtos
originários» e métodos de cooperação administrativa), na sequência da adesão da
Croácia à União Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, em conjugação com o artigo
218.º, n.º 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)       A República da Croácia
(«Croácia») aderiu à União Europeia em 1 de julho de 2013.
(2)       Na sequência da adesão da
Croácia, o comércio entre a Croácia e a Confederação Suíça («Suíça») é
abrangido pelo Acordo entre a Comunidade e a Confederação Suíça, assinado em
Bruxelas, em 22 de julho de 1072[1]
(«Acordo») e deixam de se aplicar os acordos comerciais celebrados entre a
Suíça e a Croácia.
(3)       Com efeitos a partir da data
de adesão da Croácia, as mercadorias originárias desse país importadas na Suíça
no âmbito do Acordo são consideradas como originárias da União.
(4)       Para assegurar um processo de
transição harmonioso e garantir a segurança jurídica, são necessárias algumas
alterações técnicas do Protocolo n.º 3 relativo à definição da noção de
«produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, bem como
medidas transitórias.
(5)       Nos termos do artigo 39.º do
Protocolo n.º 3, o Comité Misto por este instituído pode decidir alterar as
disposições do referido Protocolo. 
(6)       Por conseguinte, o Protocolo
n.º 3 deve ser alterado em conformidade.
(7)       A
posição da União no Comité Misto UE-Suíça deve basear-se no projeto de decisão
em anexo,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
A posição a tomar em nome da União no Comité
Misto UE-Suíça no que se refere à alteração do Protocolo n.º 3 do Acordo entre
a Comunidade e a Confederação Suíça, de 22 de julho de 1072, deve basear-se no
projeto de decisão em anexo.
Artigo 2.º
Aplicam-se as disposições transitórias
previstas no artigo 2.º do projeto de decisão do Comité Misto.
Artigo 3.º
As disposições do Acordo devem ser aplicadas
às mercadorias exportadas da Croácia para a Suíça, ou da Suíça para a Croácia,
que satisfaçam as disposições do Protocolo n.º 3 e que, na data da adesão, se
encontrem em trânsito ou em depósito temporário num entreposto aduaneiro ou
numa zona franca na Croácia ou na Suíça.
Artigo 4.º
O representante da União Europeia no Comité Misto
está habilitado a apresentar o projeto de decisão em anexo à presente decisão
ao Comité Misto UE-Suíça.
Artigo 5.º
A Decisão do Comité Misto deve ser publicada
no Jornal Oficial da União Europeia, bem como a data da sua entrada em
vigor.
Artigo 6.º
A presente decisão entra em vigor no dia da
sua adoção.
É aplicável a partir
de 1 de julho de 2013.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 300 de 31.12.1972, p. 189.
ANEXO
DECISÃO N.º X/2014 DO COMITÉ MISTO UE-SUÍÇA           
de … de 2014 
que altera o Protocolo n.º 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e
a Confederação Suíça relativo à definição da noção de «produtos originários» e
aos métodos de cooperação administrativa
O COMITÉ MISTO,
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade
Económica Europeia e a Confederação Suíça, assinado em Bruxelas, em 22 de julho
de 1972, a seguir designado por «Acordo», nomeadamente o artigo 11.º,
Tendo em conta o Protocolo n.º 3 do Acordo,
relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de
cooperação administrativa, a seguir designado por «Protocolo n.º 3»,
nomeadamente o artigo 39.º,
Considerando o seguinte:
(1)              
A República da Croácia, a seguir designada «Croácia»,
aderiu à União Europeia em 1 de julho de 2013.
(2)              
Na sequência da adesão da Croácia, o comércio entre
a Croácia e a Confederação Suíça («Suíça») é abrangido pelo Acordo e deixam de
se aplicar os acordos comerciais celebrados entre a Suíça e a Croácia.
(3)              
Com efeitos a partir da data da adesão da Croácia,
as mercadorias originárias desse país importadas na Suíça no âmbito do Acordo
são consideradas como originárias da União.
(4)              
Por conseguinte, o comércio entre a Croácia e a
Suíça deve ser sujeito, a partir de 1 de julho de 2013, ao Acordo, tal como
alterado pelo presente ato.
(5)              
Para assegurar um processo de transição harmonioso
e garantir a segurança jurídica, são necessárias algumas alterações técnicas do
Protocolo n.º 3, bem como medidas transitórias.
(6)              
O anexo IV, ponto 5, do Ato de Adesão de 2012 prevê
procedimentos e medidas transitórias semelhantes.
(7)              
O Protocolo n.º 3, sujeito às seguintes disposições
transitórias, deve, por conseguinte, ser aplicado a partir de 1 de julho de
2013,
DECIDE: 
Secção 1
Alterações
técnicas ao texto do Protocolo
Artigo 1.º
Regras
de origem
O Protocolo n.º 3 é alterado do seguinte modo:
a)           O anexo IV-A é substituído pelo texto constante do anexo I da presente
decisão;
b)           O anexo IV-B é substituído
pelo texto constante do anexo II da presente decisão.
Secção
2
Disposições
transitórias
Artigo 2.º
Prova
de origem e cooperação administrativa
1.           As provas de origem
regularmente emitidas pela Croácia ou pela Suíça ou elaboradas no âmbito de
acordos preferenciais aplicados entre estes países devem ser aceites
reciprocamente, desde que:
a)      A aquisição dessa origem confira o
direito ao tratamento pautal preferencial com base nas medidas pautais
preferenciais previstas no Acordo;
b)      A prova de origem e os documentos de
transporte tenham sido emitidos ou elaborados o mais tardar no dia anterior ao
da adesão; e
c)      A prova de origem tenha sido apresentada
às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses a contar da data da adesão.
Quando as mercadorias tiverem sido declaradas para
importação na Croácia ou na Suíça, antes da data da adesão, no âmbito de
acordos preferenciais aplicáveis, nesse momento, entre a Croácia e a Suíça, a
prova de origem emitida a posteriori no âmbito desses acordos poderá
igualmente ser aceite, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras no
prazo de quatro meses após a data da adesão.
2.           A Croácia é autorizada a
conservar as autorizações mediante as quais lhe foi conferido o estatuto de
«exportadores autorizados» no âmbito dos acordos preferenciais aplicados entre a
Croácia e a Suíça antes da data de adesão, desde que:
a)      Tal disposição esteja igualmente prevista
no Acordo celebrado antes da data de adesão entre a Suíça e a Comunidade; e
b)      Os exportadores autorizados apliquem as
regras de origem em vigor por força desse Acordo.
No prazo de um ano a contar da data de adesão,
estas autorizações devem ser substituídas por novas autorizações emitidas em
conformidade com as condições previstas no Acordo.
3.           Os pedidos de controlo a
posteriori das provas de origem emitidas no âmbito do acordo preferencial
referido nos n.os 1 e 2 devem ser aceites pelas autoridades
aduaneiras competentes da Suíça ou da Croácia durante um período de três anos
após a emissão da prova de origem em causa e podem ser apresentados por essas
autoridades durante um período de três anos após a aceitação da prova de origem
fornecida a essas mesmas autoridades em relação a uma declaração de importação.
Artigo 3.º
Mercadorias
em trânsito
1            As disposições do Acordo
podem ser aplicadas às mercadorias exportadas da Croácia para a Suíça, ou da
Suíça para a Croácia, que satisfaçam as disposições do Protocolo n.º 3 e que,
na data da adesão, se encontrem em trânsito ou em depósito temporário num
entreposto aduaneiro ou numa zona franca na Croácia ou na Suíça.
2.           Nesses casos, pode ser
concedido o tratamento preferencial, desde que seja apresentada às autoridades
aduaneiras do país de importação, no prazo de quatro meses a contar da data da
adesão, uma prova de origem emitida a posteriori pelas autoridades
aduaneiras do país de exportação.
Artigo 4.º
Entrada
em vigor
A presente decisão
entra em vigor na data da sua adoção.
É aplicável a partir
de 1 de julho de 2013.
Feito em,
                                                                       Pela Comissão Mista
                                                                       O Presidente
                                                                       
ANEXO I
«ANEXO IV-A
TEXTO DA
DECLARAÇÃO NA FATURA
A declaração na fatura, cujo texto é a seguir
apresentado, deve ser prestada em conformidade com as notas de rodapé. Contudo,
estas não têm de ser reproduzidas.
Versão
búlgara
Износителят
на
продуктите,
обхванати от
този
документ —
митническо
разрешение №
… (1), декларира,
че освен
където ясно е
отбелязано
друго, тези
продукти са с
…
преференциален
произход (2).
Versão
espanhola
El exportador de los productos incluidos en el
presente documento [autorización aduanera no … (1)] declara que, salvo
indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen
preferencial … (2).
Versão
checa
Vývozce výrobků uvedených
v tomto dokumentu (číslo povolení… (1)) prohlašuje, že kromě zřetelně označených, mají tyto výrobky preferenční původ v … (2).
Versão
dinamarquesa
Eksportøren af varer, der er omfattet af
nærværende dokument, (toldmyndighedernes tilladelse nr. … (1)), erklærer, at
varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i … (2).
Versão
alemã
Der Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr.
… (1)) der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass
diese Waren, soweit nicht anders angegeben, präferenzbegünstigte … (2)
Ursprungswaren sind.
Versão
estónia
Käesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija
(tolliameti kinnitus nr. … (1)) deklareerib, et need tooted on … (2)
sooduspäritoluga, välja arvatud juhul kui on selgelt näidatud teisiti.
Versão grega
Ο
εξαγωγέας των
προϊόντων που
καλύπτονται
από το παρόν
έγγραφο [άδεια
τελωνείου υπ'
αριθ. … (1)] δηλώνει ότι,
εκτός εάν
δηλώνεται
σαφώς άλλως, τα
προϊόντα αυτά
είναι
προτιμησιακής
καταγωγής … (2).
Versão
inglesa
The exporter of the products covered by this
document (customs authorization No … (1)) declares that, except where otherwise
clearly indicated, these products are of … (2)
preferential origin.
Versão
francesa
L'exportateur des produits couverts par le présent
document [autorisation douanière no … (1)] déclare que, sauf indication claire
du contraire, ces produits ont l'origine préférentielle … (2). 
Versão croata
Izvoznik proizvoda
obuhvaćenih ovom ispravom (carinsko ovlaštenje br ... (1))
izjavljuje da su, osim ako je drukčije izričito navedeno, ovi
proizvodi... (2) preferencijalnog podrijetla.
Versão
italiana
L'esportatore delle merci contemplate nel presente
documento [autorizzazione doganale n. … (1)] dichiara che, salvo indicazione
contraria, le merci sono di origine preferenziale … (2).
Versão
letã
Eksportētājs produktiem, kuri ietverti
šajā dokumentā (muitas pilnvara Nr. … (1)), deklarē, ka,
izņemot tur, kur ir citādi skaidri noteikts, šiem produktiem ir
priekšrocību izcelsme no … (2).
Versão
lituana
Šiame dokumente išvardytų prekių
eksportuotojas (muitinės liudi- jimo Nr. … (1)) deklaruoja, kad, jeigu
kitaip nenurodyta, tai yra … (2) preferencinės kilmės prekės.
Versão
húngara
A jelen okmányban szereplő áruk
exportőre (vámfelhatalmazási szám: … (1)) kijelentem, hogy eltérő
jelzés hianyában az áruk kedvezményes … (2) származásúak.
Versão
maltesa
L-esportatur tal-prodotti koperti b'dan
id-dokument (awtorizzazzjoni tad-dwana nru. … (1)) jiddikjara li, ħlief
fejn indikat b'mod ċar li mhux hekk, dawn il-prodotti huma ta'
oriġini preferenzjali … (2).
Versão
neerlandesa
De exporteur van de goederen waarop dit document
van toepassing is (douanevergunning nr. … (1)), verklaart dat, behoudens
uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële …
oorsprong zijn (2).
Versão
polaca
Eksporter produktów objętych tym dokumentem
(upoważnienie władz celnych nr … (1)) oświadcza, że –
jeśli wyraźnie nie określono inaczej – produkty te mają … (2) pochodzenie preferencyjne.
Versão
portuguesa
O exportador dos produtos cobertos pelo presente
documento [autorização aduaneira n.o … (1)], declara que, salvo expressamente
indicado em contrário, estes produtos são de origem preferencial … (2).
Versão
romena
Exportatorul produselor ce fac obiectul acestui
document [autorizația vamală nr. … (1)] declară că,
exceptând cazul în care în mod expres este indicat altfel, aceste produse sunt
de origine preferențială … (2).
Versão
eslovaca
Vývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente
(číslo povolenia… (1)) vyhlasuje, že okrem zreteľne označených
majú tieto výrobky preferenčný pôvod v … (2)
Versão
eslovena
Izvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom
(pooblastilo carinskih organov št. … (1)) izjavlja, da, razen če ni
drugače jasno navedeno, ima to blago preferencialno … (2) poreklo.
Versão
finlandesa
Tässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä
(tullin lupa n:o … (1)) ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole
selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja … alkuperätuotteita (2)
Versão sueca
Exportören av de varor som omfattas av detta
dokument (tullmyn- dighetens tillstånd nr … (1)) försäkrar att dessa varor, om
inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande … ursprung (2)
.............................................................................................................................................. (3)
(Local e data)
.............................................................................................................................................. (4)
(Assinatura do exportador, seguida do nome
do signatário, escrito de forma clara)
--------------------------------
(1)           Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador
autorizado, o número de autorização desse exportador autorizado deve ser
indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não é efetuada por um
exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o
espaço deixado em branco.
(2)          Deve ser indicada a origem
dos produtos. Quando a declaração na fatura está relacionada, no todo ou em
parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, o exportador deve
identificá-los claramente no documento em que é efetuada a declaração através
da menção “CM”.
(3)          Estas indicações podem ser
omitidas se a informação estiver contida no próprio documento.
(4)          Nos casos em que não é
exigida a assinatura do exportador também não é necessário indicar o nome do
signatário.»
ANEXO II
«ANEXO IV-B
TEXTO
DA DECLARAÇÃO NA FACTURA EUR-MED
A declaração na fatura EUR-MED, cujo texto é a
seguir apresentado, deve ser efetuada em conformidade com as notas de rodapé.
Contudo, estas não têm de ser reproduzidas. 
Versão
búlgara
Износителят
на
продуктите,
обхванати от
този
документ —
митническо
разрешение №
… (1) декларира,
че освен където
ясно е
отбелязано
друго, тези
продукти са с
…
преференциален
произход (2). 
— cumulation applied with
........................................... (name of the country/countries)
— no cumulation applied (3)
Versão
espanhola
El exportador de los productos incluidos en el
presente documento [autorización aduanera n o … (1)] declara que, salvo
indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen
preferencial … (2). 
— cumulation applied with ...........................................
(name of the country/countries)
— no cumulation applied (3)
Versão
checa
Vývozce výrobků uvedených v tomto
dokumentu (číslo povolení … (1)) prohlašuje, že kromě
zřetelně označených mají tyto výrobky preferenční
původ v … (2). 
— cumulation applied with
........................................... (name of the country/countries)
— no cumulation applied (3)
Versão
dinamarquesa
Eksportøren af varer, der er omfattet af
nærværende dokument, (toldmyndighedernes tilladelse nr. … (1)), erklærer, at
varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i … (2). 
— cumulation applied with
........................................... (name of the country/countries)
— no cumulation applied (3)
Versão
alemã
Der Ausführer (Ermächtigter Ausführer;
Bewilligungs-Nr. … (1)) der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht,
erklärt, dass diese Waren, soweit nicht anders angegeben, präferenzbegünstigte
… (2) Ursprungswaren sind. 
— cumulation applied with
........................................... (name of the country/countries)
— no cumulation applied (3)
Versão
estónia
Käesoleva dokumendiga hõlmatud toodete
eksportija (tolliamenti kinnitus nr … (1)) deklareerib, et need tooted on … (2)
sooduspäritoluga, välja arvatud juhul, kui on selgelt näidatud teisiti 
— cumulation applied with
........................................... (name of the country/countries)
— no
cumulation applied (3)
Versão grega
Ο
εξαγωγέας των
προϊόντων που
καλύπτονται
από το παρόν
έγγραφο [άδεια
τελωνείου
υπ'αριθ. … (1)]
δηλώνει ότι,
εκτός εάν
δηλώνεται
σαφώς άλλως, τα
προϊόντα αυτά
είναι
προτιμησιακής
καταγωγής … (2).

— cumulation applied with
........................................... (name of the country/countries)
— no cumulation applied (3)
Versão
inglesa
The exporter of the products covered by this
document (customs authorisation No … (1)) declares that, except where otherwise
clearly indicated, these products are of … ( 2 ) preferential origin.
— cumulation applied with
........................................... (name of the country/countries)
— no cumulation applied (3)
Versão
francesa
L’exportateur des produits couverts par le
présent document [autorisation douanière n o … (1)] déclare que, sauf
indication
claire du contraire, ces produits ont
l’origine préférentielle … (2).
— cumulation applied with
........................................... (name of the country/countries)
— no cumulation applied (3)
Versão
croata
Izvoznik
proizvoda obuhvaćenih ovom ispravom (carinsko ovlaštenje br ...(1)
izjavljuje da su, osim ako je drukčije izričito navedeno, ovi
proizvodi...(2) preferencijalnog podrijetla;
— cumulation applied with
........................................... (name of the country/countries)
— no cumulation applied (3)
Versão
italiana
L’esportatore delle merci contemplate nel
presente documento [autorizzazione doganale n. … (1)] dichiara che, salvo
indicazione contraria, le merci sono di
origine preferenziale … (2).
— cumulation applied with
........................................... (name of the country/countries)
— no cumulation applied (3)
Versão
letã
To produktu eksportētājs, kuri
ietverti šajā dokumentā (muitas atļauja Nr. … (1)),
deklarē, ka, izņemot tur, kur ir citādi
skaidri noteikts, šiem produktiem ir
preferenciāla izcelsme … (2):
— cumulation applied with
........................................... (name of the country/countries)
— no cumulation applied (3)
Versão
lituana
Šiame dokumente išvardytų prekių
eksportuotojas (muitinės liudijimo Nr. … (1)) deklaruoja, kad, jeigu
kitaip nenurodyta,
tai yra … (2) preferencinės kilmės
prekės.
— cumulation applied with
........................................... (name of the country/countries)
— no cumulation applied (3)
Versão
húngara
A jelen okmányban szereplő áruk
exportőre (vámfelhatalmazási szám: … (1)) kijelentem, hogy eltérő
jelzés hiányában az
áruk kedvezményes … (2) származásúak.
— cumulation applied with
........................................... (name of the country/countries)
— no cumulation applied (3)
Versão
maltesa
L-esportatur tal-prodotti koperti b’dan
id-dokument (awtorizzazzjoni tad-dwana Nru … (1)) jiddikjara li, ħlief
fejn indikat b’mod ċar li mhux hekk, dawn il-prodotti huma ta’
oriġini preferenzjali … (2). 
— cumulation applied with
........................................... (name of the country/countries)
— no cumulation applied (3)
Versão
neerlandesa
De exporteur van de goederen waarop dit
document van toepassing is (douanevergunning nr. … (1)), verklaart dat,
behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van
preferentiële … oorsprong zijn (2). 
— cumulation applied with
........................................... (name of the country/countries)
— no cumulation applied (3)
Versão
polaca
Eksporter produktów objętych tym
dokumentem (upoważnienie władz celnych nr … (1)) deklaruje, że z
wyjątkiem gdzie jest to wyraźnie określone, produkty te
mają … (2) preferencyjne pochodzenie. 
— cumulation applied with
........................................... (name of the country/countries)
— no cumulation applied (3)
Versão
portuguesa
O abaixo-assinado, exportador dos produtos abrangidos
pelo presente documento [autorização aduaneira n. o … (1)], declara que, salvo
indicação expressa em contrário, estes produtos são de origem preferencial … (2).

— cumulation applied with
........................................... (name of the country/countries)
— no cumulation applied (3)
Versão
romena
Exportatorul produselor ce fac obiectul
acestui document [autorizația vamală nr. … (1)] declară că,
exceptând cazul în care în mod expres este indicat altfel, aceste produse sunt
de origine preferențială … (2). 
— cumulation applied with
........................................... (name of the country/countries)
— no cumulation applied (3)
Versão
eslovaca
Vývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente
[číslo povolenia … (1)] vyhlasuje, že okrem zreteľne označených,
tieto výrobky majú preferenčný pôvod v … (2). 
— cumulation applied with
........................................... (name of the country/countries)
— no cumulation applied (3)
Versão
eslovena
Izvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom
(pooblastilo carinskih organov št. … (1)) izjavlja, da, razen če ni
drugače jasno navedeno, ima to blago preferencialno … (2) poreklo. 
— cumulation applied with
........................................... (name of the country/countries)
— no cumulation applied (3)
Versão
finlandesa
Tässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden
viejä (tullin lupa n:o … (1)) ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin
ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja … alkuperätuotteita (2). 
— cumulation applied with ...........................................
(name of the country/countries)
— no cumulation applied (3)
Versão
sueca
Exportören av de varor som omfattas av detta
dokument (tullmyndighetens tillstånd nr … (1)) försäkrar att dessa varor, om
inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande … ursprung (2). 
— cumulation applied with
........................................... (name of the country/countries)
— no cumulation applied (3)
.........................................................................................................................................(4)

(Local
e data)
.........................................................................................................................................(5)

(Assinatura
do exportador, seguida do nome do signatário, escrito de forma clara)
-------------------------
(1)          Quando a declaração na fatura
é efetuada por um exportador autorizado, o número de autorização desse
exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na
fatura não é efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre
parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco. 
(2)          Deve ser indicada a origem
dos produtos. Quando a declaração na fatura está relacionada, no todo ou em
parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, o exportador deve
identificá-los claramente no documento em que é efetuada a declaração através
da menção “CM”. 
(3)          Preencher e riscar o que não
interessa. 
(4)          Estas indicações podem ser
omitidas se a informação estiver contida no próprio documento. 
(5)          Nos casos em que não é
exigida a assinatura do exportador também não é necessário indicar o nome do
signatário.»