CELEX: 31990R1928
Language: pt
Date: 1990-06-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 1928/90 DO CONSELHO  de 29 de Junho de 1990  relativo ao aumento dos volumes dos contingentes pautais comunitarios abertos, para o ano de 1990, para o ferro-cromio contendo, em peso, mais de 6 % de carbono

Avis juridique important

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31990R1928

REGULAMENTO  (CEE) N* 1928/90 DO CONSELHO  de 29 de Junho de 1990  relativo ao aumento dos volumes dos contingentes pautais comunitarios abertos, para o ano de 1990, para o ferro-cromio contendo, em peso, mais de 6 % de carbono  

Jornal Oficial nº L 174 de 07/07/1990 p. 0004 - 0004

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1928/90 DO CONSELHO  de 29 de Junho de 1990  relativo ao aumento dos volumes dos contingentes pautais comunitários abertos, para o ano de 1990, para o ferro-crómio contendo, em peso, mais de 6 % de carbono  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, pelo seu Regulamento (CEE) nº 3693/89 (1), o Conselho abriu, para o ano de 1990, para o ferro-crómio que contenha, em peso, mais de 6 % de carbono, um contingente comunitário de direito nulo cujo volume foi fixado provisoriamente em 300 000 toneladas;  Considerando que os dados económicos actualmente disponíveis em matéria de consumo, de produção e de importação em benefício de outros regimes pautais preferenciais permitem estimar que, para o referido produto, as necessidades de importação imediatas da Comunidade provenientes de países terceiros podem atingir durante o ano em curso níveis superiores aos volumes fixados pelo Regulamento (CEE) nº 3693/89; que, a fim de não pôr em causa o equilíbrio do referido produto e assegurar uma evolução paralela do escoamento da produção comunitária e a segurança satisfatória do aprovisionamento das indústrias utilizadoras, convém prever o aumento do referido volume numa quantidade que corresponda às necessidades das indústrias utilizadoras até ao Outono, ou seja, 100 000 toneladas; que a fixação àquele nível do volume do aumento não exclui, todavia, um novo ajustamento no Outono,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O volume do contingente pautal comunitário aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3693/89 para o ferro-crómio que contém, em peso, mais de 6 % de carbono, é elevado de 300 000 a 400 000 toneladas.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  M. SMITH  (1) JO nº L 362 de 12. 12. 1989, p. 6.