CELEX: 31993R0861
Language: pt
Date: 1993-04-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 861/93 da Comissão, de 13 de Abril de 1993, que altera as taxas de restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

N? L 90/ 16                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 14. 4. 93
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 861/93 DA COMISSÃO
                                               de 13 de Abril de 1993
                que altera as taxas de restituições aplicáveis a certos produtos do sector do
                açúcar, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do
                                                        Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         que a Comissão dispõe actualmente, leva a modificar as
                                                              taxas das restituições actualmente em vigor, nos termos do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade            anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , relativo à organização     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
comum dos mercados do sector do açúcar ('), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 3814/92 (2), e, nomeadamente, pelos n.08 1 e 2 do seu                                Artigo 1 ?
artigo 19?,
                                                              As taxas das restituições fixadas pelo Regulamento (CEE)
Considerando que as taxas de restituições aplicáveis, a       n? 779/93 são alteradas nos termos do anexo do presente
partir de 1 de Março de 1993, aos produtos referidos no       regulamento.
anexo exportados sob a forma de mercadorias, não abran­
gidas pelo anexo II do Tratado, foram fixadas pelo Regu­
lamento (CEE) n? 779/93 da Comissão (3) ;                                               Artigo 2?
Considerando que a aplicação de regras e critérios, reto­     O presente regulamento entra em vigor em 14 de Abril de
mados pelo Regulamento (CEE) n? 779/93 aos dados de            1993.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 13 de Abril de 1993.
                                                                           Pela Comissão
                                                                        Martin BANGEMANN
                                                                       Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
0 JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 7.
0 JO n? L 79 de 1 . 4. 1993, p. 41 .
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                                                                ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 14 de Abril de 1993, que altera as taxas das restituições
           aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias
                                          não abrangidas pelo anexo II do Tratado
           Taxas das restituições em ECU/100 kg :
                Açúcar branco :                                                                         37,70
                Açúcar em bruto :                                                                       34,68
                Xaropes de beterraba ou de cana, que contenham, em
                peso, no estado seco, 85 % ou mais de sacarose                                                     S 1
                (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) :                                   37,70 x               ou
                                                                                                                    100
                Se estes xaropes são obtidos por dissolução de açúcar                 A taxa fixada acima para os 100 kg
                branco ou em bruto, no estado sólido, sendo a diluição                de açúcar branco ou em bruto utili­
                seguida ou não de uma inversão :                                                zados na dissolução
                Melaços :
                Isoglicose (2) :                                                                        37,70 0
          (') « S » representa :
              — o teor de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) do xarope em questão, quando a pureza
                   deste for igual ou superior a 98 %,
              — o teor do açúcar extraível do xarope em questão, quando a pureza deste for igual ou superior a 85 %, mas
                   inferior a 98 % ,
              em 100 quilogramas de xarope.
          (2) Produtos obtidos por isomerização de glicose, que tenham um teor em peso, no estado seco, de, pelo menos,
              41 % de fructose e cujo teor total, em peso, no estado seco, de polissacarídeos e de oligossacarídeos, incluindo o
              teor de dissacarídeos ou trissacarídeos, não exceda 8,5 % .
          (3) Montante da restituição por 100 quilogramas de matéria seca.