CELEX: 61996TJ0074
Language: pt
Date: 1998-03-19 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 19 de Março de 1998. # Georges Tzoanos contra Comissão das Comunidades Europeias. # Funcionários - Decisão de demissão - Recurso de anulação - Existência conjunta de processo disciplinar e de processo penal - Erros de apreciação - Direitos da defesa - Artigos 12., 13., 14., 21. e 86. do Estatuto - Princípio da proporcionalidade - Princípio da igualdade de tratamento - Desvio de poder. # Processo T-74/96.