CELEX: C2007/020/42
Language: pt
Date: 2007-01-27 00:00:00
Title: Processo T-364/06: Recurso interposto em 6 de Dezembro de 2006 — Xinhui Alida Polythene/Conselho

27.1.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 20/28
            
         Recurso interposto em 6 de Dezembro de 2006 — Xinhui Alida Polythene/Conselho
   (Processo T-364/06)
   (2007/C 20/43)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Xinhui Alida Polythene Ltd (Xinhui, China) (representante: C. Munro, solicitor)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anulação, nos termos do artigo 230.o do Tratado da União Europeia, do Regulamento do Conselho 1425/2006, de 25 de Setembro de 2006, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da República Popular da China e da Tailândia e que encerra o processo relativo às importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da Malásia; e
            
         
               —
            
            
               Condenação do Conselho nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente pede a anulação do Regulamento (CE) n.o 1425/2006 do Conselho, de 25 de Setembro de 2006, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da República Popular da China e da Tailândia e que encerra o processo relativo às importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da Malásia (1).
   A recorrente alega que o Conselho violou formalidades essenciais e cometeu um desvio de poder ao adoptar o regulamento impugnado sem tomar adequadamente em consideração o procedimento prévio conduzido pela Comissão.
   Segundo a recorrente, a Comissão i) não examinou adequadamente a posição das recorrentes e/ou não determinou correctamente a sua posição, ii) atendeu a informações irrelevantes e/ou não tomou em conta informações disponíveis, iii) fez uma análise inadequada do prejuízo causado à indústria comunitária relevante, iv) não provou que existia um interesse comunitário em instituir direitos anti-dumping, e v) violou os direitos de defesa da recorrente.
   A recorrente alega que isto constitui desvio de poder.
   
      (1)  JO 2006 L 270, p. 4.