CELEX: 31992R2442
Language: pt
Date: 1992-08-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 2442/92 do Conselho, de 4 de Agosto de 1992, que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de cloreto de potássio originário da Bielorrúsia, da Rússia e da Ucrânia

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31992R2442

Regulamento (CEE) n° 2442/92 do Conselho, de 4 de Agosto de 1992, que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de cloreto de potássio originário da Bielorrúsia, da Rússia e da Ucrânia  

Jornal Oficial nº L 243 de 25/08/1992 p. 0001 - 0001

REGULAMENTO (CEE) No 2442/92 DO CONSELHO  de 4 de Agosto de 1992  que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de cloreto de potássio originário da Bielorrússia, da Rússia e da UcrâniaO CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente,  o seu artigo 11o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, pelo Regulamento (CEE) no 1031/92 (2), a Comissão introduziu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de cloreto de potássio originário da Bielorrússia, da Rússia e da Ucrânia;  Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a Comissão informou os exportadores em causa da Bielorrússia, da Rússia e da Ucrânia da sua intenção de propor a prorrogação do período de validade do direito anti-dumping provisório por  um período não superior a dois meses; que nenhum dos exportadores em causa formulou qualquer objecção,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  A validade do direito anti-dumping provisório sobre as importações de cloreto de potássio originário da Bielorrússia, da Rússia e da Ucrânia, introduzido pelo Regulamento (CEE) no 1031/92, é prorrogada por um período não superior a dois  meses. Este período de extensão caducará com a entrada em vigor de um acto do Conselho que adopte medidas definitivas.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  N. LAMONT   (1) JO no L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (2) JO no L 110 de 28. 4. 1992, p. 5.