CELEX: 62021TN0263
Language: pt
Date: 2021-05-13 00:00:00
Title: Processo T-263/21: Recurso interposto em 13 de maio de 2021 — Yanukovych/Conselho

12.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 278/55
            
         
      Recurso interposto em 13 de maio de 2021 — Yanukovych/Conselho
      (Processo T-263/21)
      (2021/C 278/75)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Oleksandr Viktorovych Yanukovych (São Petersburgo, Rússia) (representante: B. Kennelly, advogado)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente pede a anulação da Decisão (PESC) 2021/394 do Conselho, de 4 de março de 2021, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação na Ucrânia (1) e do Regulamento de Execução (UE) 2021/391 do Conselho, de 4 de março de 2021, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (2) («os Nonos Instrumentos Retificativos» ou «Sanções 2021»), na medida em que estes dizem respeito ao recorrente.
      O recorrente pede, ainda, o pagamento das suas despesas.
      
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca três fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao facto de o Conselho não ter verificado e não ter podido verificar se a decisão (ou decisões) das autoridades ucranianas em que se baseou ao incluir o recorrente na lista foram adotadas em conformidade com os seus direitos fundamentais da União de defesa e de tutela jurisdicional efetiva.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo ao facto de o Conselho ter cometido erros manifestos de apreciação ao determinar que o critério de designação tinha sido preenchido. Em especial, o Conselho aceitou o material fornecido pela Procuradoria-Geral da Ucrânia sem qualquer exame adequado e/ou sem ter em conta as inexatidões identificadas pelo recorrente. O Conselho deveria ter procedido a verificações suplementares e solicitado mais provas às autoridades ucranianas à luz das observações apresentadas pelo recorrente e da prova por si produzida em sua defesa, mas as investigações limitadas do Conselho ficaram aquém do que era necessário. Em consequência, não existe uma base factual suficientemente sólida para as Sanções de 2021.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo ao facto de os direitos de propriedade do recorrente ao abrigo do artigo 17.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia terem sido violados, na medida em que, entre outras coisas, as medidas restritivas constituem uma restrição injustificada, desnecessária e desproporcionada a esses direitos, porque i) nada sugere que se considera que os fundos alegadamente desviados pelo recorrente foram transferidos para fora da Ucrânia; ii) as medidas internas ucranianas são claramente adequadas e suficientes; e iii) as medidas restritivas já estão em vigor há sete anos com base na fase de instrução de um processo que, na realidade, está morto ou, no mínimo, em total estagnação.
               
            
         (1)  JO 2021, L 77, p. 29.
      
         (2)  JO 2021, L 77, p. 2.