CELEX: 31991D0443
Language: pt
Date: 1991-07-26 00:00:00
Title: DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1991 que altera a Decisão 90/610/CEE relativa a medidas de protecção sanitária respeitantes ao Zimbabwe (91/443/CEE) #

Avis juridique important

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31991D0443

DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1991 que altera a Decisão 90/610/CEE relativa a medidas de protecção sanitária respeitantes ao Zimbabwe (91/443/CEE)  -   

Jornal Oficial nº L 238 de 27/08/1991 p. 0028 - 0030

DECISÃO DA COMISSÃO  de 26 de Julho de 1991  que altera a Decisão 90/610/CEE relativa a medidas de protecção sanitária respeitantes ao Zimbabwe  (91/443/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária aquando da importação de animais das espécies bovina, porcina, ovina e caprina, de carne fresca ou de produtos à base  de carne proveniente de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/266/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 15o,  Considerando que a Decisão 90/610/CEE da Comissão (3) deu aos Estados-membros a possibilidade de autorizar a importação no seu território, desde que preenchidas determinadas condições e proveniente de determinadas regiões, de carne fresca proveniente do  Zimbabwe, tendo em vista, nomeadamente, a situação sanitária própria desse país e as medidas tomadas pelas autoridades do dito país para combater a febre aftosa e para evitar a propagação a regiões indemnes;  Considerando que a situação relativa à febre aftosa no Zimbabwe continua a melhorar; que é, portanto, possível, actualmente, alargar a zona indemne da doença através da inclusão de novas zonas veterinárias de controlo das doenças (Mashonaland West, para  a parte sul, quer dizer os distritos de Chequiter a Kadoma);  Considerando que, de forma a clarificar a situação respeitante às zonas veterinárias de controlo das doenças, é necessário delimitar essas zonas de modo diferente;  Considerando que a situação no Zimbabwe irá continuar a ser acompanhada pela Comissão;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  A Decisão 90/610/CEE é alterada do seguinte modo:  1. O artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 2o  A proibição referida no no 2 do artigo 14o da Directiva 72/462/CEE não se aplica, no que respeita à carne desossada proveniente de carcaças de bovinos, às seguintes zonas do Zimbabwe:  - à região veterinária do Mashonaland Central,  - à região veterinária do Mashonaland West. ».  Artigo 2o  O anexo da Decisão 90/610/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão.  Artigo 3o  A presente decisão é aplicável no décimo quinto dia seguinte ao da notificação aos Estados-membros.  Artigo 4o  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (2) JO no L 134 de 29. 5. 1991, p. 45. (3) JO no L 324 de 23. 11. 1990, p. 35.    ANEXO  CERTIFICADO SANITÁRIO  relativo a carne fresca desossada (1), com exclusão das miudezas, proveniente de bovinos, destinada a ser enviada para a Comunidade Económica Europeia  País de destino:  No de referência do certificado de salubridade:  País exportador: Zimbabwe (Mashonaland West e Mashonaland Central)  Ministério:  Serviço:  Referências:  (Facultativo)  I. Identificação da carne  Carne de bovinos  Natureza das peças (2):  Natureza da embalagem:  Número de peças ou de unidades de embalagem:  Peso líquido:  II. Proveniência da carne  Endereço(s) e número(s) de aprovação veterinária do(s) matadouro(s) aprovado(s):  Endereço(s) e número(s) de aprovação veterinária da(s) instalação(ões) de corte aprovadas:  III. Destino da carne  A carne é expedida de:  (Local de expedição)  para:  (País e local de destino)  Pelo seguinte meio de transporte (3):  Nome e morada do expedidor:  Nome e morada do destinatário:  IV. Atestado sanitário  O veterinário oficial abaixo assinado certifica que:  1. A carne fresca desossada a seguir descrita:  a) Provém de bovinos:  - nascidos e criados na República do Zimbabwe e que tenham permanecido desde há 12 meses ou desde o seu nascimento numa das seguintes zonas:  - região veterinária de Mashonaland Central,  - região veterinária de Mashonaland West,  - que em conformidade com as disposições legais, traziam uma marca que permite identificar a região de proveniência, isto é, para a região veterinária de Mashonaland Central a letra « C », para a parte norte da região veterinária de Mashonaland West, a  letra « L », e para a parte sul da região veterinária de Mashonaland West a marca ao fogo « HL »,  - que não foram vacinados contra a febre aftosa nos últimos doze meses,  - que, no caminho para o matadouro e durante a espera do abate, não estiveram em contacto com animais que não obedecem às condições requeridas na Decisão 90/610/CEE para que a sua carne possa ser exportada para um Estado-membro; se foram transportados  por qualquer veículo ou contentor, este último deve ter sido limpo e desinfectado antes do carregamento,  - que, aquando da inspecção sanitária ante-morte no matadouro, no decurso das 24 horas anteriores ao abate, foram nomeadamente objecto de um exame à boca e aos cascos, no decurso do qual não foi verificado qualquer sintoma de febra aftosa,  - que foram abatidos após a entrada em vigor da Decisão 90/610/CEE (data do abate: );  b) Foi obtida num matadouro em que há pelo menos três meses não se verifica febre aftosa;  c) Foi armazenada em locais claramente separados daqueles em que foram armazenadas a carne e as miudezas que não satisfaziam as condições de exportação para um Estado-membro previstas pelas decisões da Comunidade Económica Europeia, actualmente em  vigor;  d) Foi libertada dos principais gânglios linfáticos acessíveis;  e) É proveniente de carcaças que sofreram maturação a uma temperatura ambiente superior a mais de 2 °C, durante pelo menos 24 horas após o abate e antes da desossagem.  2. No decurso do período compreendido entre a chegada ao matadouro dos bovinos a serem abatidos com vista à exportação da carne para um Estado-membro e o acabamento das operações de embalagem, em caixas ou cartões, de carne proveniente destes animais,  não se encontrava no matadouro ou instalação de corte nenhum animal ou carne que não obedecesse às condições requeridas pelas decisões da Comunidade Económica Europeia, actualmente em vigor para a exportação da carne para um Estado-membro.    Feito em ,  (Local)  no dia  (Data) Carimbo  (Assinatura do veterinário oficial)  (Nome em maiúsculas, título e qualificação do signatário)   (1) Carne fresca desossada: todas as partes próprias para o consumo humano dos animais domésticos da espécie bovina, com exclusão das miudezas, que não tenha sofrido tratamento com o objectivo de assegurar a sua conservação; no entanto, a  carne tratada pelo frio é considerada como fresca. (2) A importação da carne fresca de carcaças desossadas de bovinos só é autorizada se tiverem sido retirados os principais gânglios linfáticos acessíveis. (3) Para os vagões e os camiões, indicar o  número da matrícula; para os aviões, o número de voo; para os navios, o nome dos navios.