CELEX: 31999R0051
Language: pt
Date: 1998-12-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 51/1999 do Conselho de 18 de Dezembro de 1998 que reparte entre os Estados-membros certas quotas de captura de 1999 para os navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona de pesca em torno de Jan Mayen

Avis juridique important

|

31999R0051

Regulamento (CE) n° 51/1999 do Conselho de 18 de Dezembro de 1998 que reparte entre os Estados-membros certas quotas de captura de 1999 para os navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona de pesca em torno de Jan Mayen  

Jornal Oficial nº L 013 de 18/01/1999 p. 0067 - 0070

REGULAMENTO (CE) N.° 51/1999 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1998 que reparte entre os Estados-membros certas quotas de captura de 1999 para os navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona de pesca em torno de Jan MayenO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), nomeadamente o n.° 4 do artigo 8.°,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que a Comunidade e a Noruega realizaram consultas a respeito dos seus direitos de pesca recíprocos para 1999, nomeadamente da atribuição de certas quotas de captura a navios comunitários na zona de pesca da Noruega;Considerando que, nos termos dos artigos 96.° e 124.° do Acto de Adesão de 1994, os acordos de pesca concluídos pela República da Finlândia e pelo Reino da Suécia com países terceiros são geridos pela Comunidade;Considerando que, nos termos do procedimento previsto no Acordo de Pesca entre o Reino da Suécia e o Reino da Noruega, de 9 de Dezembro de 1976, a Comunidade, em nome da Suécia, e a Noruega realizaram consultas a respeito dos seus direitos de pesca para 1999;Considerando que, para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de captura disponíveis, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, em conformidade com o artigo 8.° do Regulamento (CEE) n.° 3760/92;Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão submetidas às medidas de controlo previstas no Regulamento (CEE) n.° 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2);Considerando que não se chegou a acordo com a Noruega quanto à questão de se sujeitarem as possibilidades de captura disponíveis ao Regulamento (CE) n.° 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (3);Considerando que, por razões imperativas de interesse comum, o presente regulamento deve ser aplicado com efeitos desde 1 de Janeiro de 1999,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.° De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1999, os navios que arvoram pavilhão de um Estado-membro são autorizados a realizar capturas:- em águas na zona económica exclusiva da Noruega, ao norte de 62°00' de latitude norte, ou na zona de pesca em torno de Jan Mayen, dentro dos limites quantitativos fixados no anexo I,- em águas na zona económica exclusiva da Noruega, ao sul de 62°00' de latitude norte, dentro dos limites quantitativos fixados no anexo II.Artigo 2.° As quotas de pesca que constam dos anexos I e II não estão sujeitas às condições estabelecidas nos artigos 2.° e 3.° e no n.° 2 do artigo 5.° do Regulamento (CE) n.° 847/96.Artigo 3.° O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteW. MOLTERER(1) JO L 389 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1181/98 (JO L 164 de 9.6.1998, p. 2).(2) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2205/97 (JO L 304 de 7.11.1997, p. 1).(3) JO L 115 de 9.5.1996, p. 3.ANEXO I Repartição das quotas de captura da Comunidade em 1999 nas águas da Noruega, referidas no artigo 1.° (Águas da Noruega ao norte de 62°00' de latitude norte)>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II Repartição das quotas de captura da Comunidade em 1999 nas águas da Noruega, referidas no artigo 1.° (Águas da Noruega ao sul de 62°00' de latitude norte)>POSIÇÃO NUMA TABELA>