CELEX: C2004/300/55
Language: pt
Date: 2004-12-04 00:00:00
Title: Processo C-416/04 P: Recurso interposto em 29 de Setembro de 2004 pela The Sunrider Corporation do acórdão proferido em 8 de Julho de 2004 pela Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-203/02 entre The Sunrider Corporation e o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), sendo a outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI Juan Espadafor Caba

4.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 300/29
            
         Recurso interposto em 29 de Setembro de 2004 pela The Sunrider Corporation do acórdão proferido em 8 de Julho de 2004 pela Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-203/02 (1) entre The Sunrider Corporation e o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), sendo a outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI Juan Espadafor Caba
   (Processo C-416/04 P)
   (2004/C 300/55)
   Deu entrada em 29 de Setembro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão proferido em 8 de Julho de 2004 pela Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-203/02 entre The Sunrider Corporation e o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), sendo a outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI Juan Espadafor Caba, interposto pela The Sunrider Corporation, com sede em Torrence, Califórnia (Estados Unidos), representada por A. Kockläuner, advogado.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               Anular integralmente o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias em 8 de Julho de 2004 no processo T-203/02 (a seguir «acórdão recorrido»);
            
         
               2.
            
            
               Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) nas custas da instância no Tribunal de Justiça;
            
         
               3.
            
            
               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno proferida em 8 de Abril de 2002 no processo R 1046/2000-1;
            
         
               4.
            
            
               Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) nas custas das instâncias no Tribunal de Primeira Instância e no IHMI.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   A recorrente alega que o acórdão do Tribunal de Primeira Instância deve ser anulado pelos seguintes fundamentos:
   
      Violação do artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento sobre a marca comunitária, em conjugação com o disposto no n.o 3 do artigo 15.o do mesmo regulamento (utilização sem consentimento)
   
   O Tribunal de Primeira Instância interpretou erradamente o artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento sobre a marca comunitária, em conjugação com o disposto no n.o 3 do artigo 15.o do mesmo regulamento, pois que tomou erradamente em conta a utilização da marca feita por um terceiro.
   A este respeito, o Tribunal de Primeira Instância interpretou erradamente a repartição do ónus da prova instituída no artigo 15.o, n.os 1 e 3, do Regulamento sobre a marca comunitária. A isto acresce que o Tribunal de Primeira Instância teve em conta declarações e elementos de prova não concludentes (implícitos) apresentados pelo oponente. Além disso, o Tribunal de Primeira Instância procurou fundamento em presunções em vez de provas sólidas. Por último, o Tribunal de Primeira Instância deveria ter apreciado se, à luz de todas as relevantes questões de facto e de direito, podia ou não uma nova decisão com a mesma parte decisória que a decisão recorrida ser adoptada à data do acórdão do Tribunal de Primeira Instância.
   
      Violação do artigo 43.o, n.o 2, do Regulamento sobre a marca comunitária: Insuficiente prova da marca deduzida em oposição
   
   Ao que acresce que o Tribunal de Primeira Instância violou o artigo 43.o, n.o 2, do Regulamento sobre a marca comunitária, pois que interpretou erradamente o conceito de utilização séria, na acepção do artigo 43.o, n.o 2, do Regulamento sobre a marca comunitária.
   Em especial, o Tribunal de Primeira Instância não teve razoavelmente em conta que:
   
               —
            
            
               o oponente apresentou unicamente três facturas para o ano de 1996, que representam um valor total de apenas 3 476 euros;
            
         
               —
            
            
               para 1997, o oponente apresentou unicamente duas facturas, que representam um valor total de apenas 1 306 euros;
            
         
               —
            
            
               os produtos em questão eram produtos de baixo custo e, portanto, bens produzidos em massa e de consumo de massa;
            
         
               —
            
            
               os produtos eram de venda relativamente fácil;
            
         
               —
            
            
               os produtos em questão foram, quando muito, vendidos a um único cliente;
            
         e, portanto, a marca ES 372 221«VITAFRUT» deduzida em oposição não foi objecto de utilização séria, na acepção do artigo 43.o, n.o 2, do Regulamento sobre a marca comunitária, pois que a respectiva utilização foi esporádica, ocasional, mínima e não esteve presente numa parte substancial do território no qual estava protegida.
   
      Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento sobre a marca comunitária
   
   Além disso, as marcas a serem comparadas não têm semelhança que possa provocar confusão no que respeita aos produtos «bebidas à base de ervas e de vitaminas» para os quais a marca requerida n.o156 422«VITAFRUIT» procura protecção. Em especial os produtos «bebidas à base de ervas e de vitaminas», por um lado, e «concentrados de sumos», por outro, são apenas remotamente semelhantes, pois que têm unicamente alguns pontos de contacto.
   Isto assenta no facto de que os produtos a serem comparados são diferentes no que toca às respectivas qualidades do produto, matérias primas e circunstâncias da produção, designadamente, a maquinaria, o saber fazer e as instalações de produção que são necessárias para o fabrico dos produtos em questão. Além disso, os produtos a serem comparados diferem a respeito do modo como são utilizados, das respectivas qualidades funcionais e da forma como são distribuídos. Portanto, as possíveis características comuns dos produtos em questão pesam menos do que as suas diferenças.
   
      (1)  JO C 233 28. 9. 2002, p. 26.