CELEX: 32004R0710
Language: pt
Date: 2004-04-16 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 710/2004 da Comissão, de 16 de Abril de 2004, que estabelece uma derrogação do Regulamento (CE) n.° 780/2003 no que respeita a um subcontingente pautal de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 02062991

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32004R0710

Regulamento (CE) n.° 710/2004 da Comissão, de 16 de Abril de 2004, que estabelece uma derrogação do Regulamento (CE) n.° 780/2003 no que respeita a um subcontingente pautal de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 02062991  

Jornal Oficial nº L 111 de 17/04/2004 p. 0023 - 0023

Regulamento (CE) n.o 710/2004 da Comissãode 16 de Abril de 2004que estabelece uma derrogação do Regulamento (CE) n.o 780/2003 no que respeita a um subcontingente pautal de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 29 91A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), e, nomeadamente, o n.o 1, primeiro parágrafo, do seu artigo 32.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 780/2003 da Comissão(2) abriu e estabeleceu o modo de gestão de um subcontingente pautal II de 34450 toneladas de determinada carne de bovino congelada, com o número de ordem 09.4003, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2003 e 30 de Junho de 2004, dividido em dois períodos de meio ano.(2) A fim de permitir que os operadores estabelecidos na República Checa, na Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslovénia e na Eslováquia beneficiem do subcontingente II a partir de 1 de Maio de 2004, as quantidades disponíveis para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2004 foram divididas em duas fracções numa base pro rata temporis nos termos do Regulamento (CE) n.o 2341/2003 da Comissão(3). Em conformidade com esse regulamento, os pedidos de certificados podem ser apresentados durante os períodos de 5 a 8 de Janeiro de 2004 e 3 a 7 de Maio de 2004.(3) O período correspondente à segunda fracção dura apenas dois meses. As quantidades disponíveis para esse período são também relativamente pequenas. A fim de optimizar a utilização dos certificados de importação para os produtos abrangidos pelo subcontingente II para esse período, é adequado prever uma derrogação do n.o 7, primeiro parágrafo, do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 780/2003, autorizando todos os titulares de certificados de importação, sem limite quantitativo, a desalfandegar para introdução em livre circulação carne previamente armazenada no âmbito do regime comunitário de entreposto sob controlo aduaneiro.(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oEm derrogação do n.o 7, primeiro parágrafo, do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 780/2003, os titulares de certificados de importação emitidos após 1 de Maio de 2004 no quadro do Regulamento (CE) n.o 2341/2003 podem, sem limite quantitativo, introduzir em livre circulação carne previamente armazenada no âmbito do regime comunitário de entreposto sob controlo aduaneiro.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.É aplicável a partir de 1 de Maio de 2004.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 2004.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1).(2) JO L 114 de 8.5.2003, p. 8.(3) JO L 346 de 31.12.2003, p. 33. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 385/2004 (JO L 64 de 2.3.2004, p. 24).