CELEX: 32016D0228
Language: pt
Date: 2015-07-14 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2016/228 do Conselho, de 14 de julho de 2015, relativa ao procedimento de resolução

18.2.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 41/20
            
         DECISÃO (UE) 2016/228 DO CONSELHO
   de 14 de julho de 2015
   relativa ao procedimento de resolução
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de dezembro de 2009, que adota o seu Regulamento Interno (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 1, e o artigo 14.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 18.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (2), estabelece um procedimento de resolução mediante o qual o Conselho pode ser chamado a tomar uma decisão sobre a adoção de programas de resolução.
            
         
               (2)
            
            
               A partir de 1 de janeiro de 2016, o Conselho, deliberando por maioria simples, com base numa proposta da Comissão, pode formular objeções a um programa de resolução, ou aprovar ou formular objeções a uma alteração significativa do montante do Fundo previsto no programa de resolução adotado pelo Conselho Único de Resolução no prazo de 24 horas a contar da adoção do programa de resolução.
            
         
               (3)
            
            
               O ato do Conselho deverá ser adotado por votação escrita, dado o prazo apertado previsto no artigo 18.o, n.o 7, do Regulamento. O procedimento para formular objeções a um programa de resolução, ou para aprovar ou formular objeções a uma alteração significativa do montante do Fundo previsto, é, por natureza, urgente.
            
         
               (4)
            
            
               Por motivo de urgência, o Conselho pode deliberar e tomar a sua decisão com base em documentos e projetos redigidos numa das línguas previstas no regime linguístico em vigor, nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento Interno do Conselho. Esta possibilidade não deverá pôr em causa a obrigação de adotar e publicar posteriormente a decisão em todas as línguas previstas no regime linguístico em vigor,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   1.   Caso o Conselho tenha de tomar uma decisão com base numa proposta da Comissão no quadro do artigo 18.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, o ato do Conselho é adotado por votação escrita.
   2.   Quando adotar a sua decisão, o Conselho pode deliberar e decidir com base em documentos e projetos redigidos apenas em inglês.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016.
   
      Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2015.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         P. GRAMEGNA
      
   
   
      (1)  JO L 325 de 11.12.2009, p. 35.
   
      (2)  JO L 225 de 30.7.2014, p. 1.