CELEX: C1995/159/16
Language: pt
Date: 1995-06-24 00:00:00
Title: Acção intentada, em 31 de Março de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha (Processo C-108/95)

N? C 159/ 8       '   PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       24 . 6 . 95
Fundamentos e principais argumentos                               Georgios Kremlis, membro do respectivo Serviço Jurídico,
                                                                  Centre Wagner, Kirchberg.
Correspondem aos do processo C-79/95 ; o prazo para a
transposição terminou em 1 de Janeiro de 1993 . A integral e      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
adequada transposição da directiva não era, contrariamente
ao que a demandada sustenta , impossível em razão de as           — declarar que a Republica Italiana :
disposições complementares previstas no artigo 13 ? da                   — ao não comunicar as disposições legais, regulamen­
directiva , sobre paragens intercalares para alimentação,                    tares e administrativas necessárias para dar execução
abeberação e repouso, bem como sobre a densidade de                          à Directiva 90/531 /CEE do Conselho , de 17 de
carga, ainda não terem sido adoptadas .                                      Setembro de 1990, relativa aos procedimentos de
                                                                             celebração dos contratos de direito público nos
H JO n? L 340 de 11 . 12 . 1991 , p . 17 .                                   sectores da água, da energia, dos transportes e das
                                                                             telecomunicações ( ! ), ou ao não adoptar as medidas
                                                                             necessárias para lhe dar execução, em violação do
                                                                             n? 1 do artigo 27? da referida directiva,
Acção intentada, em 31 de Março de 1995 , pela Comissão                  — ao não adoptar as disposições legais, regulamentares
das Comunidades Europeias contra a República Federal da                      e administrativas necessárias para dar execução à
                            Alemanha                                         Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de
                    ( Processo C-108/95 )                                    1992, relativa à coordenação dos processos de
                                                                             adjudicação de contratos públicos de serviços ( 2 ), e,
                         ( 95/C 159/ 16 )
                                                                             em qualquer caso, ao não comunicar tais disposi­
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades                           ções , em violação do primeiro parágrafo do n? 1 do
Europeias, em 31 de Março de 1995 , uma acção contra a                       artigo 44? da referida directiva ,
República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão                   não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
das Comunidades Europeias , representada pelo Dr. Klaus­                 do Tratado CE,
-Dieter Borchardt, membro do Serviço Jurídico da Comis­
são, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete            — condenar a República Italiana nas despesas .
de Georgios Kremlis , Centre Wagner C 254 , Kirchberg.
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo              Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
que o Tribunal se digne :                                         do processo C-79/95 ; os prazos de transposição expiraram
                                                                  em 1 de Julho de 1992 (Directiva 90/531 /CEE ) e 1 de Julho
1 . Declarar que a República Federal da Alemanha não              de 1993 ( Directiva 92/50/CEE ).
     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
     Tratado CE e da Directiva 93/ 17/CEE da Comissão, de         (') JO n? L 297 de 29 . 10 . 1990 , p . 1 .
     30 de Março de 1993 , que determina as classes               ( 2 ) JO n? L 209 de 24 . 7 . 1992 , p . 1 .
     comunitárias das batatas de semente de base e as
     condições e designações aplicáveis a essas classes ( ] ),
     uma vez que não adoptou no prazo prescrito as medidas
     necessárias para dar cumprimento a esta directiva ;          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
2 . Condenar a República Federal da Alemanha nas despe­           0stre Landsret, de 24 de Março de 1995 , no processo entre
     sas .
                                                                  Texaco A/S, por um lado, e Middelfart Havn e outros, por
                                                                                                   outro
Fundamentos e principais argumentos                                                       ( Processo C-114/95 )
                                                                                              ( 95/C 159/18 )
Correspondem aos do processo C-79/95 ; o prazo para a
transposição terminou em 1 de Junho de 1993 .                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                  Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
(') JO n? L 106 de 30 . 4 . 1993 , p . 7 .                        do Ostre Landsret, de 24 de Março de 1 995 , no processo
                                                                  entre Texaco A/S, por um lado, e Middelfart Havn e outros,
                                                                  por outro, processo que deu entrada na Secreta'ria do
                                                                  Tribunal de Justiça em 3 de Abril de 1995 .
Acção intentada, em 31 de Março de 1995 , pela Comissão           O 0stre Landsret solicita ao Tribunal de Justiça que se
 das Comunidades Europeias contra a República Italiana            pronuncie sobre as seguintes questôes :
                      Processo C-113/95
                                                                  1 . A compatibilidade com o direito comunitário de um
                         ( 95/C 159/ 17 )                                adicional de 40 % a uma taxa sobre mercadorias
                                                                         genérica , que é cobrada num Estado-membro aquando
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades                       da importação de mercadorias por navio de um outro
Europeias, em 31 de Março de 1995 , uma acção contra a                   Estado-membro, deve ser apreciada nos termos :
República Italiana, intentada pela Comissão das Comuni­
dades Europeias, representada por Antonio Aresu, com                     A ) — dos artigos 9? a 13?, eventualmente em ligação
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de                                  com os artigos 18? a 29?, e do Regulamento