CELEX: 31988R0995
Language: pt
Date: 1988-04-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 995/88 da Comissão de 14 de Abril de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 569/88, que estabelece as normas comuns de controlo da utilização e/ou do destino de produtos provenientes da intervenção

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31988R0995

Regulamento (CEE) n.° 995/88 da Comissão de 14 de Abril de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 569/88, que estabelece as normas comuns de controlo da utilização e/ou do destino de produtos provenientes da intervenção  

Jornal Oficial nº L 099 de 16/04/1988 p. 0013 - 0016

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 995/88 DA COMISSÃO  de 14 de Abril de 1988  que altera o Regulamento (CEE) nº 569/88, que estabelece as normas comuns de controlo da utilização e/ou do destino de produtos provenientes da intervenção  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3994/87 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 12º e o nº 3 do seu artigo 26º, bem como as normas correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado para os produtos agrícolas,  Considerando que a entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 569/88 da Comissão (3) está prevista para 1 de Abril de 1988; que este regulamento só foi publicado em 1 de Março 1988; que inclui várias alterações no que respeita aos procedimentos de controlo da utilização e/ou do destino de produtos provenientes da intervenção; que, com a preocupação de que o referido regulamento seja bem aplicado ao nível comunitário, assim como todos os regulamentos sectoriais que e ela se referem, é oportuno adiar a sua entrada em vigor para 1 de Junho de 1988;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão em causa,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 569/88 é alterado do seguinte modo:  1. No artigo 29º e no segundo parágrafo do artigo 30º, a data de « 1 de Abril de 1988 » é substituída pela data de « 1 de Junho de 1988 ».  2. Na Parte II do anexo, letra B do ponto 25, as alíneas b), c) e d) passam a ter a redacção que consta do anexo.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.  (2) JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 31.  (3) JO nº L 55 de 1. 3. 1988, p. 1.  ANEXO  « b) I. Aquando da expedição de manteiga destinada a ser transformada em conformidade com a alínea b) do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 570/88:  casa 44 do documento administrativo único ou a casa mais adequada do documento utilizado:  1. Mantequilla destinada a ser utilizada conforme al artículo 3, letra b) del Reglamento (CEE) no 570/88  Smoer, der skal anvendes i overensstemmelse med artikel 3, litra b), i forordning (EOEF) nr. 570/88  Butter, zur Verwendung gemaess Artikel 3 Buchstabe b) der Verordnung (EWG) Nr. 570/88 bestimmt  Voýtyro poy proorízetai na chrisimopoiitheí sýmfona me to árthr 3 stoicheío v) toy kanonismoý (EOK) arith. 570/88  Butter to be used in accordance with Article 3 (b) of Regulation (EEC) No 570/88  Beurre destiné à être mis en oeuvre conformément à l'article 3 point b) du règlement (CEE) no 570/88  Burro destinato alla lavorazione conformemente all'articolo 3, lettera b) del regolamento (CEE) n. 570/88  Boter bestemd voor verwerking overeenkomstig artikel 3, onder b) van Verordening (EEG) nr. 570/88  Manteiga destinada a ser transformada em conformidade com a alínea b) do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 570/88;  2. A data limite de incorporação nos produtos finais;  3. A indicação do destino (fórmula A/C ou fórmula B ou fórmula D);  II. Aquando da expedição de manteiga concentrada a ser transformada e aplicada em conformidade com a alínea b) do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 570/88:  - casa 104 do exemplar de controlo T 5:  Mantequilla concentrada destinada a ser utilizada conforme al artículo 3, letra b) del Reglamento (CEE) no 570/88  Koncentreret smoer, der skal anvendes i overensstemmelse med artikel 3, litra b), i forordning (EOEF) nr. 570/88  Butterfett, zur Verwendung gemaess Artikel 3 Buchstabe b) der Verordnung (EWG) Nr. 570/88 bestimmt  Voýtyro sympyknoméno poy proorízetai na chrisimopoiitheí sýmfona me to árthro 3 stoicheío v) toy kanonismoý (EOK) arith. 570/88  Concentrated butter to be used in accordance with Article 3 (b) of Regulation (EEC) No 570/88  Beurre concentré destiné à être mis en oeuvre conformément à l'article 3 point b) du règlement (CEE) no 570/88  Burro concentrato destinato alla lavorazione conformemente all'articolo 3, lettera b) del regolamento (CEE) n. 570/88  Boterconcentraat voor verwerking overeenkomstig artikel 3, onder b), van Verordening (EEG) nr. 570/88  Manteiga concetrada destinada a ser transformada e aplicada em conformidade com a alínea b) do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 570/88;  - casa 106 do exemplar de controlo T 5:  1. A data limite de incorporação nos produtos finais;  2. A indicação do destino (fórmula A/C ou fórmula B ou fórmula D);  c) I. Aquando da expedição de manteiga destinada ao fabrico de um produto intermédio:  casa 44 do documento administrativo único ou a casa mais adequada do documento utilizado:  1. Mantequilla destinada a la fabricación de un producto intermedio previsto en el artículo 9 del Reglamento (CEE) no 570/88  Smoer bestemt til fremstilling af et produkt paa mellemstadiet som omhandlet i artikel 9 i forordning (EOEF) nr. 570/88  Butter, zur Herstellung eines in Artikel 9 der Verordnung (EWG) Nr. 570/88 bezeichneten Zwischenerzeugnisses bestimmt  Voýtyro poy proorízetai gia tin paraskeví enós endiámesoy proïóntos poy provlépetai sto árthro 9 toy kanonismoý (EOK) arith. 570/88  Butter to be used in the manufacture of an intermediate product referred to in Article 9 of Regulation (EEC) No 570/88 Beurre destiné à la fabrication d'un produit intermédiaire visé à l'article 9 du règlement (CEE) no 570/88  Burro destinato alla fabbricazione di un prodotto intermedio di cui all'articolo 9 del regolamento (CEE) n. 570/88  Boter bestemd voor vervaardiging van een tussenprodukt als bedoeld in artikel 9 van Verordening (EEG) nr. 570/88  Manteiga destinada ao fabrico de um produto intermédio referido no artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 570/88;  2. A data limite de incorporação nos produtos finais;  3. A indicação do destino (fórmula A/C ou fórmula B ou fórmula D);  II. Aquando da expedição de manteiga concentrada destinada ao fabrico de um produto intermédio:  - casa 104 do exemplar de controlo T 5:  Mantequilla concentrada destinada a la fabricación de un producto intermedio previsto en el artículo 9 del Reglamento (CEE) no 570/88  Koncentreret smoer bestemt til fremstilling af et produkt paa mellemstadiet som omhandlet i artikel 9 i forordning (EOEF) nr. 570/88  Butterfett, zur Herstellung eines in Artikel 9 der Verordnung (EWG) Nr. 570/88 bezeichneten Zwischenerzeugnisses bestimmt  Voýtyro sympyknoméno poy proorízetai gia tin paraskeví enós endiámesoy proïóntos poy provlépetai sto árthro 9 toy kanonismoý (EOK) arith. 570/88  Concentrated butter to be used in the manufacture of an intermediate product referred to in Article 9 of Regulation (EEC) No 570/88  Beurre concentré destiné à la fabrication d'un produit intermédiaire visé à l'article 9 du règlement (CEE) no 570/88  Burro concentrato destinato alla fabbricazione di un prodotto intermedio di cui all'articolo 9 del regolamento (CEE) n. 570/88  Boterconcentraat bestemd voor vervaardiging van een tussenprodukt als bedoeld in artikel 9 van Verordening (EEG) nr. 570/88  Manteiga concentrada, destinada ao fabrico de um produto intermédio referido no artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 570/88;  - casa 106 do exemplar de controlo T 5:  1. A data limite de incorporação nos produtos finais;  2. A indicação do destino (fórmula A/C ou fórmula B ou fórmula D);  d) I. Aquando da expedição da manteiga a ser incorporada nos produtos finais referidos no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 570/88:  casa 44 do documento administrativo único ou casa mais adequada do documento utilizado:  1. Mantequilla destinada a ser incorporada a los productos finales previstos en el artículo 4 del Reglamento (CEE) no 570/88  Smoer bestemt til iblanding i faerdigvarer som omhandlet i artikel 4 i forordning (EOEF) nr. 570/88  Butter, zur Verwendung zu den in Artikel 4 der Verordnung (EWG) nr. 570/88 bezeichneten Zwischenerzeugnissen bestimmt  Voýtyro poy proorízetai na ensomatotheí sta teliká proïónta poy provlépontai sto árthro 4 toth kanonismoý (EOK) arith. 570/88  Butter for incorporation in the final products referred to in Article 4 of Regulation (EEC) No 570/88  Beurre destiné à être incorporé dans les produits finaux visés à l'article 4 du règlement (CEE) no 570/88  Burro destinato all'incorporazione nei prodotti finali di cui all'articolo 4 del regolamento (CEE) n. 570/88  Boter bestemd voor verwerking in eindprodukten als bedoeld in artikel 4 van Verordening (EEG) nr. 570/88  Manteiga destinada a ser incorporada nos produtos finais referidos no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 570/88;  2. A data limite de incorporação nos produtos finais;  3. A indicação do destino (fórmula A/C ou fórmula B ou fórmula D); II. Aquando da expedição da manteiga concentrada ou do produto intermédio fabricado com base de manteiga ou de manteiga concentrada:  - casa 104 do exemplar de controlo T 5:  Mantequilla concentrada destinada a ser incorporada a los productos finales previstos en el artículo 4 del Reglamento (CEE) no 570/88  o  Producto intermedio destinado a ser incorporado a los productos finales previstos en el artículo 4 del Reglamento (CEE) no 570/88  Koncentreret smoer bestemt til iblanding i faerdigvarer som omhandlet i artikel 4 i forordning (EOEF) nr. 570/88  eller  Produkt paa mellemstadiet bestemt til iblanding i faerdigvarer som omhandlet i artikel 4 i forordning (EOEF) nr. 570/88  Butterfett, zur Verarbeitung zu den in Artikel 4 der Verordnung (EWG) Nr. 570/88 bezeichneten Enderzeugnissen bestimmt  oder  Zwischenerzeugnis, zur Verarbeitung zu den in Artikel 4 der Verordnung (EWG) nr. 570/88 bezeichneten Enderzeugnissen bestimmt.  Voýtyro sympyknoméno poy proorízetai na ensomatotheí sta teliká proïónta poy provlépontai sto árthro 4 toy kanonismoý (EOK) arith. 570/88  í  Endiámeso proïón poy proorízetai na ensomatotheí sta teliká proïónta poy provlépontai sto árthro 4 toy kanonismoý (EOK) arith. 570/88  Concentrated butter for incorporation in the final products referred to in Article 4 of Regulation (EEC) No 570/88  or  Intermediate product for incorporation in the final products referred to in Article 4 of Regulation (EEC) No 570/88  Beurre concentré destiné à être incorporé dans les produits finaux visés à l'article 4 du règlement (CEE) no 570/88  ou  Produit intermédiaire destiné à être incorporé dans les produits finaux visés à l'article 4 du règlement (CEE) no 570/88  Burro concentrato destinato all'incorporazione nei prodotti finali di cui all'articolo 4 del regolamento (CEE) n. 570/88  o  Prodotto intermedio destinato all'incorporazione nei prodotti finali di cui all'articolo 4 del regolamento (CEE) n. 570/88  Boterconcentraat bestemd voor verwerking in eindprodukten als bedoeld in artikel 4 van Verordening (EEG) nr. 570/88  of  Tussenprodukt bestemd voor verwerking in eindprodukten als bedoeld in artikel 4 van Verordening (EEG) nr. 570/88  Manteiga concentrada, destinada a ser incorporada nos produtos finais referidos no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 570/88  ou  Produto intermédio destinado a ser incorporado nos produtos finais referidos no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 570/88;  - casa 106 do exemplar de controlo T 5:  1. A data limite de incorporação nos produtos finais;  2. A indicação do destino (fórmula A/C ou fórmula B ou fórmula D);  3. Conforme o caso, peso da manteiga concentrada utilizada para o fabrico do produto intermédio. »