CELEX: C2006/178/69
Language: pt
Date: 2006-07-29 00:00:00
Title: Processo T-154/06: Recurso interposto em  15 de Junho de 2006  — República Italiana/Comissão das Comunidades Europeias

29.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 178/38
            
         Recurso interposto em 15 de Junho de 2006 — República Italiana/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-154/06)
   (2006/C 178/69)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrente: República Italiana (Representante: Paolo Gentili, Avvocato dello Stato)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anular a decisão impugnada;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O presente recurso é interposto da decisão da Comissão C (2006) 1171, de 23 de Março de 2006, relativa à redução da contribuição financeira do Fundo Social Europeu (FSE) concedida pela decisão C (95) 2194, de 28 de Setembro de 1995, alterada por último pela decisão C (2000) 2862, de 26 de Janeiro de 2001, para um programa operacional na região da Sicília que se integra no quadro comunitário de apoio para as intervenção estruturais comunitárias abrangidas pelo objectivo n.o 1 em Itália no período de 1994-1999. Na decisão impugnada, a recorrida reduziu de cerca de 115 000 000 de euros a quota de financiamento atribuída ao referido programa, por considerar que a administração nacional não deu esclarecimentos suficientes sobre determinados aspectos do pedido do pagamento final.
   Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca:
   
               —
            
            
               A violação do artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho de 19 de Dezembro de 1988 que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (1), pois que, em seu entender, a Comissão não tinha aplicado a redução do contributo após um «exame adequado do caso» como previsto por esta disposição. A instituição recorrida limitou-se, de facto a subscrever as conclusões do órgão de controlo interno da administração regional siciliana, a qual tinha expresso dúvidas quanto à regularidade da gestão de determinados projectos.
            
         
               —
            
            
               A violação da mesma disposição do regulamento já referido, na medida em que a recorrida teria baseado a sua decisão no simples facto de a administração nacional se ter abstido pontualmente de examinar os seus pedidos de observações, sem verificar a existência efectiva de irregularidades.
            
         
               —
            
            
               A violação dos artigos 23.o e 24.o do Regulamento n.o 4253/88, já referido, bem como do artigo 8.odo Regulamento (CE) n.o 2064/97 da Comissão de 15 de Outubro de 1997 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, no que respeita ao controlo financeiro, pelos Estados-Membros, das operações co-financiadas pelos Fundos estruturais (2). A recorrente alega a este propósito que a Comissão subscreveu, no essencial, as conclusões expressas pelo órgão nacional de controlo interno no relatório previsto no artigo 8.o do Regulamento n.o 2064/97, quando esta declaração tem apenas um valor recapitulativo e indicativo. A Comissão deveria, pelo contrário, ter feito um inquérito autónomo
            
         
               —
            
            
               A violação de formalidades essenciais, na medida em que, por um lado, a recorrida não concedeu à administração nacional tempo suficiente para apreciar correctamente a documentação e, por outro, a decisão impugnada baseia-se unicamente em alguns actos adoptados pela administração nacional no decurso do processo negligenciando os mais importantes.
            
         
      (1)  JO L 374, de 31.12.1998 p. 1.
   
      (2)  JO L 290, de 23.10.1997, p.1.