CELEX: 51989PC0216
Language: pt
Date: 1989-04-28
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 3950/88 que reparte, para o ano de 1989, as quotas de captura da Comunidade nas águas da Gronelândia (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (89) 216
Vol. 1989/0074
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444    vom   13.   März   2015   über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---          COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  COM ( 89)216  final
                                                  Bruxelas, 28 de Abril de 1989
                                 Proposta de
                      REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
que altera o Regulamento ( CEE ) n° 3950/88 que reparte , para o ano de 1989 , as
          quotas de captura da Comunidade nas águas da Gronelândia
                       ( Apresentada pela Comissão )
 ---pagebreak---                                 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
No contexto do Acordo em matéria de pescas entre a Comunidade Económica
Europeia , por um lado , e o Governo da Dinamarca e o Governo local da
Gronelândia , por outro , as partes estabeleceram , num Protocolo em matéria de
condições de pesca , certas quantidades a capturar pela Comunidade anualmente ,
até 31 de Dezembro de 1989 , nas águas da Gronelândia .
O Conselho repartiu entre os Estados-membros , pelo Regulamento ( CEE ) no 3950 /88 ,
as quotas disponíveis para a Comunidade em 1989 .
O Governo local da Gronelândia ofereceu à Comunidade , para 1989 , uma quantidade
adicional de 4000 toneladas do stock oeste de bacalhau da Gronelândia . O
Conselho , reunido em 23 de Fevereiro de 1989 , autorizou a Comissão a aceitar
esta oferta a troco da cooperação prevista no artigo 32 , parágrafo 22 , do
Protocolo sobre as condições em matéria de pesca .
A quota suplementar disponível para a Comunidade foi repartida entre os
Estados-membros com base nos princípios aplicados na atribuição de quotas que
teve lugar em 1983 .
 ---pagebreak---                                            Proposta de
                                 REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
   que «Itere o Regulamento ( CSS ) nfi 3950/88 que reparte , para o ano de 1989 , as
              quotas de captura da Comunidade nas águas da Gronelândia
  O CONSELHO DAS COMUNIDADS EUROPEIAS ,
Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta o regulamento ( CEE ) nOl 70/83 do Conselho , de 25 de Janeiro de
1983 , que institui um regime comunitário de conservaçáo e de gestào dos recursos
da pesca ( 1 ), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e Portugal , e ,
nomeadamente , o seu artigo 112 ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que o Acordo em matéria de pesca entre a Comunidade Económica
Europeia , por um lado , e o Governo da Dinamarca e o Governo local da
Gronelândia , por outro , ( 2 ), e o Protocolo sobre as condições em matéria de
pesca entre a Comunidade Económica Europeia , por um lado , e o Governo da
Dinamarca e o Governo da Gronelândia , por outro ( 3 ), fixam as quotas de capturas
concedidas à Comunidade nas águas da Gronelândia ;
Considerando que as quotas de capturas nas águas da Gronelândia , para 1989 ,
foram atribuidas pelo Regulamento ( CEE ) nQ 3950/88 ( 4 );
Considerando que o Governo local da Gronelândia , através de uma nota com data de
23 de Janeiro de 1989 , ofereceu à Comunidade um suplemento da quota do stock
oeste de bacalhau para 1989 ;
( 1 ) JO no L 24 de 27/ 1 / 1983 , p.1 .
( 2 ) JO nû L 29 de 1 /2/ 1985 , p.9 .
( 3 ) JO nû L 29 de 1 /2 / 1985 , p.14 .
( 4 ) JO nû L 352 , 21 / 12 / 1988 , p.7 .                                    /
 ---pagebreak---                                               2
Considerando que , nos termos do artigo 82 do Acordo em matéria de pesca entre a
Comunidade Económica Europeia , por um lado , e o Governo da Dinamarca e o Governo
local da Gronelândia , por outro , a Comunidade aceitou a oferta de possibilidades
suplementares de capturas de 4000 toneladas do stock oeste de bacalhau da
Gronelândia ;
Considerando que a aceitação desta oferta implica um ajustamento na compensação
financeira proporcional à quota suplementar , de acordo com o artigo 32 /
parágrafo 22 , do protocolo sobre as condições em matéria de pesca de 1984 ;
Considerando que cabe à Comunidade fixar , nos termos do artigo 32 do Regulamento
( CEE ) nQ 170 /83 , as condições em que podem ser utilizadas estas quotas de
captura pelos pescadores da Comunidade ;
Considerando que , para garantir uma gestão eficaz destas possibilidades de
captura disponíveis , é conveniente reparti-las entre os Estados-membros através
de quotas , em conformidade com o artigo 42 do Regulamento ( CEE ) n2 170 /83 ;
Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento
são submetidas às medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento
( CEE ) n2 2241 /87 do Conselho , de 23 de Julho de 1987 , que estabelece certas
medidas de controlo em relação às actividades piscatórias ( 5 ),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                          Artigo 12
As indicações ( colunas 1 a 6 ) relativas ao bacalhau no Anexo do Regulamento
( CEE ) n2 3950 /88 são substituidas pelas que figuram no anexo do presente
regulamento .
( 5 ) J.O. n2 L 207 , 29 / 7 / 1987 , p.1
                                                                                   H
 ---pagebreak---                                         3
                                    Artigo 22
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas ,
                                                                Pelo Conselho
                                                                O Presidente
 ---pagebreak---                                                             ANEXO
     Repartição das quotas de capturas da Comunidade nas águas da Gronelândia nas águas da Gronelândia para o ano de 1989
                                        Quotas                                        Parte       Quotas das Faroé nas águas
                        Zona         de captura da       Quotas atribuídas aos     norueguesa     da Gronelândia com base no
          Espécie     Geográfica      Comunidade            Estados-membros        ( toneladas )     Protocolo de pesca
                                      ( toneladas )           ( toneladas )        ( indicada       CEE/Gronelândia ( 1 )
                                                                                   apenas para           ( toneladas )
                                                                                     informação )     ( indicadas apenas
                                                                                                        para informação )
             1             2                3                       4                    5                       6
        Bacalhau      NAFO   1           16 000        Alemanha       12 320
                                                       Reino Unido     3 680
                      ICES XIV /V        11 500        Alemanha       10 000
                                                       Reino Unido     1  500
      ( 1 ) Estas quotas das Faroé acrescentam-se às quotas de captura da Comunidade e fazem parte do convénio de pesca em
            que a Comunidade e as ilhas Faroé acordaram para 1989 .
cr>>
 ---pagebreak---                           fKHEfifffllCKE                                                              t> 4 Tt i   5 Apri L   1989
        I. no«x rvrcrTiiPt (ncram •
                                                          (421 ) Expenses corrected with the fisheries agreement conbemi ^ Greenland.
       t. rrrnvn c: I.VCTIOI . CouncU Regulation CEE n"                                /89 amending Regulation (EEC) no 3950/88,
           allocating, for 1989, Cotmrity catch quotas in Greenland ,waters.
       j . usz .v.'uriv " •                 Régulation 170/85
                                            Regulation 203/85 concerning the fisheries agreement with Greenland
      X. o/rrrira rs L' orrra ■ .
           Greenland has offered the Community an additional quota of cod. The Council of 23 February 1989 has
           authorised the Carmission to accept this offer against compensation as provided for in Article 3(2)
           of the Fisheries Protocol .
      3.                     rrrocrinsa                                 'EOA.vr u CX<?AET: I eerier a coonr     TC ( 1989i
      5 A r.: o
            - i u cr»Fct w rrer? ?z u ci
                 ( JC : : rv: : c .< : / : srtrr.-z: TICNI )
            - I u OUITE jocxrrrx . nnciuia
                                                                                               981 . 880 ECUS
            - i u auncr DuvTra SETTTTO nrajcn
     j.l rrrrrrrrz
            - k.'r                rpcrpm et
                 ( rF.:'.-rn:r>T3 / 3?c:T3 DE SOÜAXX )
            - su u rue* JULT:CP*L
                                                                        ma                    ma..                         та
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                            CAUO.T.                    Supplementary quota : 4000t of cod (NAF0 0/ 1 ) ^
             The annual financial corpensation of 26.5 million ECU has to be adjusted in proportion and
             calculated on the basis of cod equivalents (Article 3.2 of the Fisheries Protocol ). An extra
             amount of 981.880 ECU is the result of that calculation .
I
    4.0      mu : DTOT ree err»· TU c' rrrj nz'.nzz n CTJJ- '. -.TZ CCMPT-T ruz rz r.rev? σ ccc?a o , crr~'~                 c»0j OUI
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    ‘ .J     » icicrr TE D' LK r ">. ..           ΓΤΓ jr.r-.i:nr                                                                  OUI
            ccm I                             terj nr roerra rrmu                                                                 NON I
[ » '• u X-A < A « •    3 I
I
  l             ( 1 ) by transfer from 420 to 421
  I
 ---pagebreak--- COMPETITIVENESS AND EMPLOYMENT IMPACT STATEMENT
The object of the proposed Regulation is to divide between Member States
the supplementary   catch quota in the Greenland waters for 1989 .
It will not involve undertakings in any particular obligations except the
evident respect of the relevant fisheries regulations in force .
RAPPORT DE L' IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L' EMPLOI
L' objet du Règlement proposé est de répartir entre les Etats Membres le
quota de capture supplémentaire dans les zones de Groenland pour 1989 .
Cela n' implique pas d' obligation particulière excepté , évidemment , le
respect des règlements respectifs de pêche en vigueur .