CELEX: 51993PC0025
Language: pt
Date: 1993-01-29
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à suspensão total ou parcial dos direitos aplicáveis a determinados produtos dos capítulos 1 a 24 da nomenclatura combinada, originários de Malta (1993)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                       C0M(93) 25 final
                                       Bruxelas, 29 de Janeiro de 1993
                          Proposta de
                 REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO
          relativo á suspensão total ou parcial dos direitos
    aplicáveis a determinados produtos dos capítulos 1 a 24 da
         nomenclatura combinada, originários de Malta (1993)
                  (apresentada pela Comissão)
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                            Exposição de motivos
1.    0 Conselho decidiu que Malta deveria beneficiar, a partir de 1 de
      Janeiro de 1974, dum tratamento não menos favorável do que o que é
      concedido aos paises beneficiários das preferências generalizadas.
      0 Regulamento Junto tem como objectivo a aplicação desta decisão para
      o ano de 1993. Ele alarga a Malta, a titulo autónomo, a suspensão
      total ou parcial dos direitos da Pauta Aduaneira Comum, para os
      produtos dos Capítulos 1 a 24, proposta pela Comissão no âmbito das
      preferências generalizadas.
2.    No limite destas suspensões pautais, Portugal aplica os direitos
      aduaneiros calculados de acordo com o protocolo ao acordo entre a CEE
      e Malta na sequência da adesão de Espanha e de Portugal.
3.    A proposta apenas contém os produtos que interessam a Malta e para os
      quais o Tratamento concedido pela Comunidade a Malta não é mais
      favorável que o previsto no âmbito das preferências generalizadas.
Anexo: uma proposta de regulamento.
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                                                         Proposta de
                                   REGULAMENTO (CEE) N?               / 9 3 DG CONSELHO
                                                de
                 relativo à suspensão total ou parcial dos direitos aplicáveis a determinados produtos dos
                          capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada originários de Malta (1993)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             No âmbito dessas suspensões pautais,                         a
                                                                  República Portuguesa aplicara os direitos calculados nos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                termos do disposto sobre a matéria no protocolo ao acordo
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                  que cria uma associação entre a Comunidade Económica
113?,                                                             Europeia e a República de Malta na sequência da adesão
                                                                  do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comu-
                                                                  nidade.
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3033/80 dõ
Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que determina o
                                                                  2.       Para efeitos da aplicação do presente regulamento, as
regime de trocas aplicável à determinadas mercadorias
                                                                  regras de origem são as que vigorem em cada momento para
resultantes da transformação de produtos agrícolas (*), e,
                                                                  efeitos da aplicação do acordo que cria uma associação entre
nomeadamente, o seu artigo 12?,
                                                                  a Comunidade Económica Europeia e Malta.
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                                               Artigo 2?
Considerando que, nos termos de anexo I do acordo que cria
uma associação entre á Comunidade Económica Europeia e            Quando as importações de produtos que beneficiem do
Malta ( 2 ), a Comunidade deve suspender parcialmente os          regime previsto no artigo 1? se fizerem na Comunidade em
direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis a determina-         quantidades e a preços tais que causem ou possam causar
dos produtos; que parece, além disso, aconselhável, a título      prejuízo grave aos produtores da Comunidade de produtos
provisório, ajustar ou completar alguns dos benefícios            similares ou de produtos directamente concorrentes, os
pautais previstos no anexo atrás mencionado; que convém,          direitos aplicáveis podem ser restabelecidos parcial ou
por Conseguinte, para os produtos enumerados no anexo do          integralmente para os produtos em causa. Essas medidas
presente regulamento, originários de Malta, que a Comuni-         podem ser igualmente tomadas em caso de prejuízo grave ou
dade suspenda, de 1 de Janeiro até 31'de Dezembro de 1993,        de ameaça de prejuízo grave limitado a uma única região da
aos níveis indicados relativamente a cada um deles, quer o        Comunidade.
elemento fixo da imposição aplicável às mercadorias men-
cionadas no Regulamento (CEE) n? 3033/80 quer o direito
aduaneiro aplicável aos outros produtos;
                                                                                               Artigo 3?
Considerando que, no âmbito dessas suspensões pautais,
                                                                   1.      À fim de assegurar a aplicação do artigo 2?, a
                        d República Portuguesa aplica os :
                                                                   Comissão pode decidir, por via de regulamento, o restabe-
direitos aduaneiros calculados nos termos do protocolo ao I
                                                                   lecimento da cobrança dos direitos aduaneiros por .um
acordo que cria uma Associação entre a Comunidade                  período determinado.
Económica Europeia e a República de Malta na sequência da
adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à
Comunidade (3);                                                    2.      Caso a intervenção da Comissão tenha sido pedida por
                                                                   um Estado-membro, a Comissão pronunciar-se-á no prazo
 Considerando que, a compete à Comunidade decidir                  máximo de dez dias úteis a contar da recepção do pedido e
 da suspensão dos direitos aduaneiros aplicáveis                   informará os Estados-membros do seguimento dado.
 aos produtos abrangidos pelo presente regulamento.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                    ^               3.      Qualquer E stado-membro pode submeter ao Conselho
                                                                   a medida tomada pela Comissão no prazo de dez dias úteis
                                                                   subsequentes ao dia da comunicação dessa medida. A
                           Artigo 1 ?                              apresentação da questão à apreciação do Conselho não tem
                                                                   efeito suspensivo. O Conselho reunir-se-á sem qualquer
                                                                   vinculação de prazo. Pode, por maioria qualificada, alterar
 1.    De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1993, os                ou anular a medida em causa.
produtos originários de Malta constantes do anexo são
 admitidos, na importação na Comunidade, com os direitos
 aduaneiros indicados relativamente a cada um deles.
                                                                                               Artigo 4\
 (») JO n? L 323 de 29.11. 1980, p. 1.                       0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
 (*) JO n? L 61 de 14. 3.1971, p. 3. .
 (J) JO n? L 81 de 23. 3.1989, p. 11.                        seguinteeao da sua pubticação no Jornal Oficial das
                                                             Comunidades Europeias.
                                                             É aplicável a partir efe 1 de Janeiro de 1993.
 ---pagebreak---                                                                                             <i
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                        Pelo Conselho
                                                                         O Presidente
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                                                                          ANEXO
                                             Lista de produtos dos capítulos 1 a 24 originários de Malta (a)
      N? de            Código NC                                             Designação das mercadorias                                         Taxa dos
     ordem                                                                                                                                     direitos (b)
       (D                   (2)                                                           (3)                                                      (4)
16.0040                 0206 10 99         Miudezas comestíveis de animais da espécie bovina frescas, refrigeradas ou congeladas                 2%
                        0206 21 00
16.0055                 0208 10 10         Outras carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, de coelhos                7%
                   «                       domésticos
16.0060                 0208 10 90         De coelhos, não domésticos, ou de lebres                                                              Isenção
16.0070                 0208 20 00         Goxas de rã
16.0160                 030265             Esqualos                                                                                              4%
16.0210                 0303 75            Esqualos                                                                                              4%
16.0230                 0304,10 11         Filetes de peixes c outra carne de peixes, frescos, refrigerados ou congelados                        10%
                        0304 2011          De trutas
16.0330                 0306 12            Lavagantes                                                                                          "4%
16.0340                 0306 13 10         Camarões
16.0350                 0306 13 90         Camarões                                                                                              4,5%
16.0360                 030614             Caranguejos                 '                                                                         4%
16.0370                 0306 19 10         Lagostins de água doce
16.0380              « 0 3 0 6 1 9 90      Pertdlus $pp.
16.0400                 0306 22            Lavagantes                                                                                            4%
16.0410               . 0306 23 10         Camarões                                                            /
16.0420                  6306 23 90        Outros camarões                                                                                       4,5%
16.0500                 030739 90          Mexilhões (Perna spp.)                                                                                 4%
16.0510                  0307 41           Chocos e sepiolas
                         0307 49 11
 16.0520                 030749 19         Chocos                                                                                                 5,5%
 16.0530                 0307 49   31       Sepiolas                                                                                              4%
                         0307 49   33
                         0307 49   35
                         0307 49   38
                         0307 49   51
 16.0540                 0307 49   71       Chocos
 16.0550                 0307 49   91       Sepiolas
                         0307 49   99
 (a) Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a redacção da designação das mercadorias é considerada como tendo apenas valor
     indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito deste anexo, pelo alcance dos códigos da NC. Quando sio indicados «ex» códigos NC, o sistema
     de preferências será determinado por aplicação conjunta do código NC e do descritivo correspondente.
 (b) Sem prejuízo da cobrança dos direitos adicionais eventualmente aplicáveis.
 ---pagebreak---                                                                                                                               6
      d)        (2)                                                  (3)                                               (4)
16.0560     0307   5100  Polvos                                                                                       4%
            0307   59 10
            0307   59 90
            0307   91 00
            0307   99 13
            0307   99 19
            0307   99 90
16.0570     0409 00 00   Mel natural                                                                                 25%
16.0580                  Produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos em outras        4%
                         posições
         ex 0410 00 00   — Geleia real
         ex 0410 00 00   — Outros                                                                                    2%
16.0690     0603 90 00   Flores e seus botões, cortados para ramos ou para ornamentação, secos, branqueados,         7%
                         tingidos, impregnados ou preparados de outro modo
16.0734     0707 00 19   Pepinos, frescos ou refrigerados, de 16 de Maio a 31 de Outubro                             16%
16.0740                  Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados                                         12%
         ex 0709 20 00   Espargos, de 1 a 31 de Outubro
16.0750      0709 30 00  Beringelas, de 1 de Janeiro a 31 de Março                                                   9%
16.0760  ex 0709 40 00   Aipo, com excepção do aipo de talo, de 1 de Janeiro a 31 de Março
16.0790  ex 0709 90 90   Abóboras, de 1 de Janeiro até ao último dia de Fevereiro                                    9%
                          Outros, com excepção da salsa Hibisco (Hibiscus esculentus L. ou Abelmoschus esculentus
                          (L. Moench), de 1 de Janeiro a 31 de Março
16.0825      071140 00    Pepinos e pepininhos                                                                        12%
16.0860   ex 0712 30 00   Cogumelos, com excepção dos cogumelos de cultura                                            6%
 16.0880     0713 10 90   Legumes de vagem, secos, em grão, mesmo pelados ou partidos                                 2%
 16.1070  ex 0807 10 10   Melancias, de 1 de Novembro a 30 de Abril                                                   6,5%
 16.1300     0814 00 00    Cascas de citrinos, de melões ou de melancias, frescas, secas, congeladas ou apresentadas  Isenção
                           em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar
                           transitoriamente a sua conservação
 16.1610      1212 10 91   Sementes de alfarroba, não descascadas, nem partidas, nem moídas                           Isenção
 16.1620      1212 10 99   Outras sementes de alfarroba                                                               6%
 16.2020                   Outras gorduras e óleos vegetais (incluindo o óleo de jojoba) e respectivas fracções       2,5%
              1515 21 10   Óleo de milho e respectivas fracções destinado a usos técnicos ou industriais, excepto
                           fabricação de produtos para alimentação humana (e)
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      (1)             (2)                                                    (3)                                                (4)
16.2290        ex 1602 90 31     Preparações e conservas de de coelho                                                        14%
16.2510            1704 90 30    Chocolate branco                                                                            4%
16.2520        ex 1704 90  51    Outras pastas e massas                                                                      6%
                  1704 90  55    Pastilhas para a garganta e bombons para a tosse
                  1704 90  61    Drageias e doçarias semelhantes em forma de drageia
                  1704 90  65    Gomas e outras doçarias à base de gelificantes incluindo as pastas de frutas em forma de
                                 doçarias
                                 Bombons de açúcar cozido, mesmo recheados
                   1704 90 71    Caramelos
                   1704 90 75    Obtidos por compressão
                   1704 90 81    Outros
                   1704 90 99
16.2580                          Extraaos de malte; preparações alimentícias de farinhas, sêmolas, amidos» féculas ou de
                                 extraaos de malte, que não contenham cacau em pó ou que o contenham numa proporção
                                 inferior a 50%, em peso, não especificadas nem compreendidas em outras posições;
                                 preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404» que não contenham cacau
                                 em pó ou que o contenham numa proporção inferior a 10%, em peso, nio especificadas
                                 nem compreendidas em outras posições
               ex 1901 10 00     Preparados para a alimentação de crianças, acondicionados para venda a tetalho, que não     Isenção
                                 contenham cacau em pó
                   1901 20 00    Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de
                                 bolachas e biscoitos, da posição 1905
               ex 190190 90      Outros, que não contenham cacau em pó
16.2600                          Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torreiacção [por exemplo: flocos de
                                 milho (cornflakes)]; grãos de cereais, excepto milho, pré-cozidos ou preparados de outro
                                 modo
                   1904 10 10    Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção                         Isenção
                   19041030
                  .1904 1090
16.2610            1904 90 10    De arroz                                                                                    3%
          í- -
16.2620            1904 90 90    De outros cereais                                                                           2%
16.2630            1905 10 00,    Pão denominado Knãçkebrõd                                                                   Isenção
16.2660            19059010       Pão ázimo                                                                                   Isenção
16.2670            1905 90 20     Hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou de   Isenção
                                  fécula, em folhas, e produtos semelhantes
16.2680            1905 90 30     Pão                                                                                         4%
16.2690                           Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas» preparados ou            14%
                                  conservados em vinagre ou em ácido acético
                   20012000       — Cebolas
16.2700 -          2001 90 50     — Cogumelos                                                                                 14%
                ex 2001 90 80     — Outros, com exclusão dos mixed pickles e de pimentos ou pimentão
                               i
16.2750         ex 2004 90 30     — Alcaparras                                                                                12%
 16.2800           2005 90 30     — Alcaparras                                                                                 12%
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      (1)         (2)                                                   (3)                                              (4)
16.2820                    Frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas, conservadas com açúcar (passadas por   6%
                           calda, glaceadas ou cristalizadas)
            ex 2006 00 39  Outras, de teor de açúcares superior a 1 3 % , em peso
                           Frutas das .posições 0801, 0803, 0804 (com exclusão dos figos e dos ananases) e
                           subposições 0805 40 00,0807 20 00,0810 40 10,0810 40 50,0810 30 90,0810 20 90,
                           0810 40 90,0810 90 10,0810 90 30,0810 90 80
16.2830     ex 2006 00 90  Outras, de teor de açúcares não superior a 1 3 %                                            6%
                           Frutas das posições 0801, 0803, 0804 (com exclusão dos figos e dos ananases), e
                           subposições 0805 40 00,0807 20 00,0810 40 10,0810 40 50,0810 30 90,0810 20 90,
                           0810 40 90, 0810 90 10, 0810 90 30, 0810 90 80
16.2840                    Doces, geleias, marmeladas, purés e pastas de frutas, obtidos por cozimento, com ou sem     8%
                           adição de açúcar ou de outros edulcorantes
            ex 2007 10 90  Outros
                           Frutas das posições 0801, 0803, 0804 (com exclusão dos figos e dos ananases), e
                           subposições 0807 20 00,0810 20 90,0810 30 90,0810 40 10,0810 40 50,0810 40 90,
                           0810 90 10,0810 90 30,0810 90 80
16.2850                    Compotas, doces e marmeladas de citrinos                                                    18%
            ex 2007 91 10  Com um teor de açúcares superior a 3 0 % , em peso, com exclusão das compotas e
                           marmeladas de laranja
            ex 2007 91 30  Com um teor de açúcates superior a 13 % e inferior, ou igual a 30 %, em peso, com exclusão
                           das compotas e marmeladas de laranja
          0
16.2860     ex 2007 91 90  Outras, com exclusão das compotas e marmeladas de laranja                                   19%
16.2865         2007 99 31 Doces, geleias, marmeladas, purés e pastas de cerejas, de teor de açúcares superior a 30%   25%
                           em peso
16.2870     ex 2007 99 39   Com um teor de açúcares superior a 30 % em peso                                            8%
                            Frutas das posições 0801, 0803, 0804 (com exclusão dos figos e dos ananases), e
                            subposições 0807 20 00, 0810 20 90,0810 30 90,0810 40 10, 0810 40 50, 0810 40 90,
                            0810 9010,0810 90 30,0810 90 80
16.2880      ex 2007 10 10  Com um teor de açúcares superior a 1 3 % e inferior ou igual a 3 0 % em peso                8%
             ex 2007 99 59  Frutas das posições 0801, 0803, 0804 (com exclusão dos figos e dos ananases), e
                            subposições 0807 20 00,0810 20 90,0810 30 90,0810 40 10,0810 40 50,0810 40 90,
                            0810 90 10,0810 90 30,0810 90 80
 16.2890     ex 2007 99 90  Outros                                                                                      8%
                            Frutas das posições 0801, 0803, 0804 (com exclusão dos figos e dos ananases), e
                            subposições 0807 20 00, 0810 20 90, 0810 30 90, 0810 40 10, 0810 40 50, 0810 40 90,
                            0810 90 10,0810 90 30,0810 90 80
 16.2900                    Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo,     6%.
                            com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem
                            compreendidas em outras posições
                2008 11 91  Amendoins
                2008 11 99  Outros, incluídas as misturas em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 1 kg,
             ex 2008 19 10  com excepção das amêndoas, nozes comuns e avelãs
 16.3290                    Sumos de frutas (incluídos os mostos de uvas) ou de produtos hortícolas, não fermentados,   28%
                            sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes
                2009 20 11   Sumo de toranja
 ---pagebreak---                                                                                                         o
     (1)       (2)                                               <3>                              (4)
16.3300     2009 20 19 Sumo de toranja                                                          28%
16.3310     2009 20 91 Sumo de toranja                                                          7%
            2009 20 99
16.3320  ex 2009 30 31 Sumos de citrinos (com exclusão dos sumos de limão) com adição de açúcar 13%
         ex 2009 30 39 Sumos de citrinos (com exclusão dos sumos de limão) sem adição de açúcar
16-3340     2009 30 91 Outros sumos de citrinos                                                 14%
                       De teor de açúcares de adição superior a 30%, em peso
            2009 30 95 De teor de açúcares de adição não superior a 30 %, em peso
16 3360     2009 40 30 Sumo de ananás                                                           17%
16.3370     2009 4Q 91 Sumo de ananás                                                           17%
16.3400  ex 2009 80 39 Sumo de tâmara                                                           Isenção
16.3550     210210 31  Leveduras para panificação                                               4%
            210210 39
16.3580     2102 20 90 Outros                                                                   Isenção
16.3760                Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais               3%
            2309 10 90 Outros alimentos para cães e gatos
 ---pagebreak---                                                                                                       Âv
                                           Códigos Tarie
N? de ordem   Código NC       Código Tarie               N? de ordem    Código NC      Código Tarie
 16.0380    ex 0306 19 90  0306 19 90*20                  16.2700    ex 2001 90 80   2001 90 80*41
                                                                                                 *49
                                                                                                 *51
 16.0580    ex 0410 00 00  0410 00 00*10                                                         *59
                                                                                                 *61
                                                                                                 *69
            ex 0410 00 00  0410 00 00*90                                                         *70
                                                                                                 *92
                                                                                                 *93
  16.0740   ex 0709 20 00  0709 20 00 * 12                                                       *97
                                        *92                                                      *98
  16.0750   ex 0709 30 00  0709 30 00*10                  16.2750    ex 2004 90 30   2004 90 30 * 20
                                        *20
                                                           16.2820   ex 2006 00 39   2006 00 39*10
  16.0760   ex 0709 40 00  0709 40 00*13
                                        *91
                                                           16.2830   ex 2006 00 90   2006 00 90*10
  16.0790   ex 0709 90 90  0709 90 90*12
                                        *23
                                        *24                16.2840   ex 2007 10 90    2007 10 90*10
                                         *31
                                         *51
                                         *52
                                                           16.2850   ex 2007 91 10   2007 91 10*19
                                         *58
                                                                      ex 2007 91 30  2007 91 30*19
                                         *91
  16.0860    ex 0712 30 00  0712 30 00*22                  16.2860    ex 2007 91 90  2007 91 90*19
                            0712 30 00*24
                            0712 30 00*27
                                                           16.2870    ex 2007 99 39   2007 99 39*10
  16.1070    ex 0807 10 10  0807 10 10*10
                                         *20
                                                           16.2880    ex 2007 10 10   2007 10 10* 10
                                                                      ex 2007 99 59   2007 99 59*10
  16.2290    ex 1602 90 31  1602 90 31*20
                                                            16.2890   ex 2007 99 90   2007 99 90*10
   16.2520   ex 1704 90 51  1704 90 51*90
                                                            16.2900   ex 2008 19 10   2008 19 10*90
   16.2580   ex 1901 10 00   1901  10 00*16
                             1901  10 00*18
                             1901  10 00*96
                             1901  10 00*98                 16.3320    ex 2009 30 31  2009 30 31 *90
                             1901  90 90*16                            ex 2009 30 39  2009 30 39 * 90
             ex 1901 90 90
                             1901  90 90*18
                             1901  90 90*97
                             1901  90 90*99                 16.3400    ex 2009 80 39  2009 80 39 * 20
 ---pagebreak---                                                                             41
FICHA FINANCEIRA
1«    Linha orçamental Imp I içada : Cap. 12 Art. 120
2.    Base jurídica : Art. 113 do Tratado
3.    Titulo da medida pautal : Proposta de Regulamento do Conseifto
      relativo à suspensão total ou parcial dos direitos aplicáveis
      «determinados produtos dos capítulos 1 a 24 da nomenclatura
      comb i nada, originários de 14a11a (1993)
4.    Objectivo : Execução de uma decisão do Conselho (aplicação a Malta de
      um Tratamento não menos favorável que o acordo aos países
      beneficiários das preferências generalizadas).
5.    Modo de cálculo :
      Código NC : vários códigos da NC
      Direitos a aplicar: diversos, entre OX e 25%
      Direitos aduaneiros aplicáveis fora do contingente: diversos, entre
                                                       3% e 27%
6.    Perda de receitas : A perda de receitas a inscrever para 1993 não é
      calculável em virtude da incerteza da possibilidade de exportações da
      Malta.
      Não há perda suplementar a inscrever em 1993 em relação aquela
       inscrita em 1992.
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                             COM(93) 25 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                       11 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-028-PT-C
                                                           ISBN 92-77-52324-7
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo