CELEX: 32007R0041
Language: pt
Date: 2006-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o 41/2007 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006 , que fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas

20.1.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 15/1
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.
      o 41/2007 DO CONSELHO
   
   de 21 de Dezembro de 2006
   que fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (1), nomeadamente o artigo 20.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (2), nomeadamente o artigo 2.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 423/2004 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2004, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau (3), nomeadamente os artigos 6.o e 8.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 811/2004 do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de pescada do Norte (4), nomeadamente o artigo 5.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2166/2005 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de pescada do Sul e de lagostins no mar Cantábrico e a oeste da Península Ibérica (5), nomeadamente os artigos 5.o e 6.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 388/2006 do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2006 , que estabelece um plano plurianual para a exploração sustentável da unidade populacional de linguado no Golfo da Biscaia (6), nomeadamente o artigo 4.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, cabe ao Conselho adoptar as medidas necessárias para assegurar o acesso às águas e aos recursos e o exercício sustentável das actividades de pesca, atendendo aos pareceres científicos disponíveis e, nomeadamente, aos relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca (CCTEP).
            
         
               (2)
            
            
               Nos termos do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, cabe ao Conselho estabelecer o total admissível de capturas (TAC) por pescaria ou grupo de pescarias. As possibilidades de pesca deverão ser repartidas pelos Estados-Membros e pelos países terceiros em conformidade com os critérios enunciados no artigo 20.o do mesmo regulamento.
            
         
               (3)
            
            
               Para garantir uma gestão eficaz dos TAC e das quotas, deverão ser definidas as condições específicas que regem as operações de pesca.
            
         
               (4)
            
            
               É necessário estabelecer os princípios e certos processos de gestão da pesca ao nível comunitário, por forma a que os Estados-Membros possam assegurar a gestão dos navios que arvoram o seu pavilhão.
            
         
               (5)
            
            
               O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 contém definições pertinentes para fins de repartição das possibilidades de pesca.
            
         
               (6)
            
            
               A utilização das possibilidades de pesca deverá observar a legislação comunitária na matéria, nomeadamente o Regulamento (CEE) n.o 2807/83 da Comissão, de 22 de Setembro de 1983, que define as regras especiais de registo das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados-Membros (7), o Regulamento (CE) n.o 2930/86 do Conselho, de 22 de Setembro de 1986, que define as características dos navios de pesca (8), o Regulamento (CEE) n.o 1381/87 da Comissão, de 20 de Maio de 1987, que estabelece regras de execução relativas à marcação e à documentação dos navios de pesca (9), o Regulamento (CEE) n.o 3880/91 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1991, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efectuadas pelos Estados–Membros que pescam no Nordeste do Atlântico (10), o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (11), o Regulamento (CE) n.o 1626/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca no Mediterrâneo (12), o Regulamento (CE) n.o 1627/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que estabelece as disposições gerais relativas às autorizações de pesca especiais (13), o Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos (14), o Regulamento (CE) n.o 1434/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998, que especifica as condições em que o arenque pode ser desembarcado para fins diferentes do consumo humano directo (15), o Regulamento (CE) n.o 973/2001 do Conselho, de 14 de Maio de 2001, que estabelece medidas técnicas de conservação para certas unidades populacionais de grandes migradores (16), o Regulamento (CE) n.o 2347/2002 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece os requisitos específicos em matéria de acesso à pesca de unidades populacionais de profundidade e as condições a eles associadas (17), o Regulamento (CE) n.o 1954/2003 do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativo à gestão do esforço de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários (18), o Regulamento (CE) n.o 2244/2003 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2003, que estabelece normas de execução relativas aos sistemas de localização dos navios por satélite (19), o Regulamento (CE) n.o 423/2004, o Regulamento (CE) n.o 601/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, que fixa determinadas medidas de controlo aplicáveis às actividades de pesca na zona da Convenção sobre a conservação da fauna e da flora marinhas da Antárctida (20), o Regulamento (CE) n.o 811/2004, o Regulamento (CE) n.o 2166/2005, o Regulamento (CE) n.o 388/2006 e o Regulamento (CE) n.o 2015/2006 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007 e 2008, as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade (21).
            
         
               (7)
            
            
               De acordo com o parecer do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), é necessário manter um regime temporário de gestão dos limites de captura de biqueirão na zona CIEM VIII.
            
         
               (8)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1116/2006 da Comissão, de 20 de Julho de 2006 , que proíbe a pesca do biqueirão na subzona CIEM VIII (22), deverá ser revogado.
            
         
               (9)
            
            
               De acordo com o parecer do CIEM, é necessário manter e rever o regime temporário de gestão do esforço de pesca da galeota nas zonas CIEM IIIa e IV e nas águas comunitárias da divisão CIEM IIa.
            
         
               (10)
            
            
               A título de medida transitória e à luz do parecer científico mais recente do CIEM, há que reduzir o esforço de pesca de determinadas espécies de profundidade.
            
         
               (11)
            
            
               Nos termos do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, cabe ao Conselho estabelecer as condições associadas às limitações das capturas e/ou do esforço de pesca. Os pareceres científicos indicam que as capturas sensivelmente superiores aos TAC fixados prejudicam a sustentabilidade das operações de pesca. Afigura-se, pois, conveniente introduzir condições associadas, que permitam uma melhor execução das possibilidades de pesca fixadas.
            
         
               (12)
            
            
               Na sua reunião anual de 2006, a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) adoptou um certo número de medidas técnicas e de controlo. É necessário aplicar essas medidas.
            
         
               (13)
            
            
               Na sua XXVa reunião anual, em 2006, a Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antárctida (CCAMLR) adoptou limites de captura pertinentes para as unidades populacionais acessíveis a qualquer membro da CCAMLR no âmbito das pescarias tradicionais. A CCAMLR aprovou igualmente a participação dos navios comunitários na pesca exploratória de Dissostichus spp. nas subzonas FAO 88.1 e 88.2 e nas divisões FAO 58.4.1, 58.4.2, 58.4.3a) e 58.4.3b), tendo submetido as actividades de pesca em causa a limites de capturas e capturas acessórias, assim como a determinadas medidas técnicas específicas. Essas limitações e medidas técnicas deverão igualmente ser aplicadas.
            
         
               (14)
            
            
               Para cumprir as obrigações internacionais assumidas pela Comunidade na qualidade de Parte Contratante na CCAMLR, incluindo a obrigação de aplicar as medidas aprovadas pela Comissão da CCAMLR, deverão ser aplicados os TAC adoptados por esta última para a campanha de 2006-2007, assim como as correspondentes datas-limite da campanha.
            
         
               (15)
            
            
               Em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 847/96, deverão ser identificadas as unidades populacionais a que são aplicáveis as diferentes medidas referidas nesse artigo.
            
         
               (16)
            
            
               Em conformidade com o procedimento previsto nos acordos ou protocolos sobre as relações em matéria de pesca, a Comunidade realizou consultas a respeito dos direitos de pesca com a Noruega (23), as ilhas Faroé (24) e a Gronelândia (25).
            
         
               (17)
            
            
               A Comunidade é Parte Contratante em várias organizações regionais de pesca. Essas organizações de pesca recomendaram a fixação de limitações das capturas e/ou limitações do esforço e outras regras de conservação relativamente a certas espécies, pelo que é conveniente que a Comunidade execute essas recomendações.
            
         
               (18)
            
            
               No respeitante ao ajustamento das limitações do esforço de pesca do bacalhau, fixadas no Regulamento (CE) n.o 423/2004, são mantidas soluções alternativas a fim de gerir o esforço de pesca de forma coerente com os TAC, como prevê o n.o 3 do artigo 8.o daquele regulamento.
            
         
               (19)
            
            
               É conveniente manter determinadas disposições temporárias relativas à utilização dos dados obtidos pelo VMS, a fim de aumentar a eficiência e eficácia do acompanhamento, do controlo e da vigilância da gestão do esforço.
            
         
               (20)
            
            
               Os pareceres científicos indicam que a pesca das unidades populacionais de solha e linguado no mar do Norte não é praticada de modo sustentável e que os níveis das devoluções de solha são muito elevados. De acordo com os pareceres científicos e com os pareceres do Conselho Consultivo Regional para o Mar do Norte, é conveniente adaptar as possibilidades de pesca em termos de esforço de pesca dos navios que exercem a pesca dirigida à solha.
            
         
               (21)
            
            
               Os pareceres científicos recomendam a adopção de um plano de recuperação para as unidades populacionais de linguado no Canal da Mancha Ocidental. É necessário aplicar um regime provisório de gestão do esforço, enquanto o Conselho examina a possibilidade de estabelecer um dispositivo a longo prazo. No caso das unidades populacionais de bacalhau no mar do Norte, Skagerrak e Canal da Mancha Ocidental, mar da Irlanda e oeste da Escócia, e das unidades populacionais de pescada e de lagostim nas divisões CIEM VIIIc e IXa, é necessário adaptar os níveis de esforço autorizado no âmbito do regime de gestão.
            
         
               (22)
            
            
               A fim de contribuir para a conservação das unidades populacionais de peixes, deverão ser aplicadas, em 2007, certas medidas suplementares relativas ao controlo e às condições técnicas de pesca.
            
         
               (23)
            
            
               As investigações científicas demonstraram que as práticas de pesca com redes de emalhar fundeadas e redes de enredar nas zonas CIEM VIa, VIb, VIIb, VIIc, VIIj, VIIk e XII constituem uma ameaça grave para as espécies de profundidade. Contudo, deverão ser aplicadas medidas transitórias que permitam o exercício destas pescarias sob determinadas condições, enquanto se aguarda a aplicação de medidas de carácter mais permanente.
            
         
               (24)
            
            
               Com vista a assegurar a exploração sustentável das unidades populacionais de pescada e reduzir as devoluções, há que manter, a título transitório, nas divisões CIEM VIIIa, VIIIb e VIIId, a aplicação das evoluções técnicas mais recentes em matéria de artes selectivas.
            
         
               (25)
            
            
               É necessário melhorar o controlo dos desembarques e transbordos de pescado congelado efectuados pelos navios de pesca de países terceiros nos portos comunitários. Em Novembro de 2006, a Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) adoptou uma recomendação que prevê o controlo pelo Estado do porto. É necessário transpor essa recomendação para a ordem jurídica comunitária.
            
         
               (26)
            
            
               Em Novembro de 2006, a NEAFC recomendou a substituição de um certo número de navios constantes da lista dos navios que, confirmadamente, exerceram actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. É necessário assegurar a transposição dessas recomendações para a ordem jurídica comunitária.
            
         
               (27)
            
            
               A fim de contribuir para a conservação do polvo e, designadamente, proteger os juvenis, é necessário manter, em 2006, um tamanho mínimo para o polvo proveniente de águas marítimas sob a soberania ou jurisdição de países terceiros situadas na região CECAF, enquanto se aguarda a aprovação de um regulamento que altere o Regulamento (CE) n.o 850/1998.
            
         
               (28)
            
            
               À luz do parecer do CCTEP, deverá ser autorizada nas divisões CIEM IVc e IVb Sul, sob determinadas condições, a pesca com redes de arrasto de vara que utilizem impulsos eléctricos.
            
         
               (29)
            
            
               Na sua reunião anual de 2006, a Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC) adoptou limitações das capturas de atum albacora, atum patudo e gaiado. Embora a Comunidade não seja membro da IATTC, é necessário executar estas medidas, a fim de assegurar a gestão sustentável dos recursos que se encontram sob a jurisdição desta organização.
            
         
               (30)
            
            
               Na sua segunda reunião anual, a Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC) adoptou limitações das capturas de atum albacora, atum patudo, gaiado e atum voador, assim como medidas técnicas relativas ao tratamento das capturas acessórias. A Comunidade é membro da WCPFC desde Janeiro de 2005. Em consequência, é necessário transpor essas medidas para o direito comunitário, a fim de assegurar a gestão sustentável dos recursos sob a jurisdição desta organização.
            
         
               (31)
            
            
               Na sua reunião anual de 2006, a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) adoptou quadros que indicam em que medida as possibilidades de pesca das partes contratantes na ICCAT foram sub ou sobreutilizadas. Nesse contexto, a ICCAT aprovou uma decisão em que observa que, em 2004, a Comunidade subexplorou as quotas de várias unidades populacionais.
            
         
               (32)
            
            
               Para respeitar os ajustamentos das quotas da Comunidade adoptados pela ICCAT, é necessário que a repartição das possibilidades de pesca que resultam da subutilização seja feita com base na contribuição de cada Estado-Membro para essa subutilização sem alterar a chave de repartição relativa à repartição anual dos TAC.
            
         
               (33)
            
            
               Na sua reunião anual de 2006, a ICCAT adoptou um certo número de medidas técnicas para determinadas unidades populacionais de espécies altamente migradoras no Atlântico e no Mediterrâneo, tendo, nomeadamente, previsto um novo tamanho mínimo para o atum rabilho, restrições da pesca em determinadas zonas e períodos com vista a proteger o atum patudo, medidas relativas às actividades de pesca desportiva e de lazer no mar Mediterrâneo e o estabelecimento de um programa de amostragem para a estimativa do tamanho do atum rabilho enjaulado. A fim de contribuir para a conservação das unidades populacionais de peixes, é necessário aplicar essas medidas em 2007, enquanto se aguarda a aprovação de um regulamento que altere o Regulamento (CE) n.o 973/2001.
            
         
               (34)
            
            
               Na sua reunião anual de 2006, a Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste (SEAFO) adoptou medidas de conservação sob a forma de encerramento de determinadas zonas a partir de 1 de Janeiro de 2007 a fim de proteger os habitats de profundidade vulneráveis, a proibição dos transbordos no mar na Zona da Convenção para lutar contra as actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (illegal, unreported and unregulated, IUU), um regime de controlo provisório que altera o Regime Provisório constante do anexo da Convenção SEAFO e inclui as medidas de conservação adoptadas na reunião anual de 2005, bem como medidas técnicas destinadas a reduzir a mortalidade acidental de aves marinhas associada a actividades de pesca. Estas medidas são obrigatórias para a Comunidade, pelo que deverão ser postas em execução.
            
         
               (35)
            
            
               Atendendo à sua subutilização, deixou de ser conveniente estabelecer possibilidades de pesca nas águas da Guiana francesa para os navios que arvoram o pavilhão de Barbados, da Guiana, do Suriname, de Trinidade e Tobago, do Japão ou da Coreia, devendo este facto ser reflectido nas disposições específicas relativas ao departamento francês da Guiana.
            
         
               (36)
            
            
               Para garantir que as capturas de verdinho realizadas por navios de países terceiros nas águas comunitárias sejam correctamente contabilizadas, é necessário manter disposições reforçadas em matéria de controlo dos referidos navios.
            
         
               (37)
            
            
               Para garantir o modo de subsistência dos pescadores da Comunidade e evitar colocar os recursos numa situação de perigo, assim como quaisquer dificuldades resultantes da cessação de produção de efeitos do Regulamento (CE) n.o 51/2006 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2005, que fixa, para 2006, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (26), é essencial abrir o acesso a essas pescarias a partir de 1 de Janeiro de 2007 e manter em vigor, em Janeiro de 2007, algumas das regras do citado regulamento. Dada a urgência da questão, é imperativo dispensar do cumprimento do emanas previsto no ponto I.3 do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias,
            
         APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   CAPÍTULO I
   ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES
   Artigo 1.o
   
   Objecto
   O presente regulamento fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas relativas à sua utilização.
   Além disso, fixa determinados limites de esforços de pesca e condições associadas em relação a Janeiro de 2008 e, no respeitante a determinadas unidades populacionais do Antárctico, fixa as possibilidades de pesca e as condições específicas em relação aos períodos especificados no Anexo I-E.
   Artigo 2.o
   
   Âmbito de aplicação
   1.   Salvo disposição em contrário, o presente regulamento é aplicável:
   
               a)
            
            
               Aos navios de pesca comunitários (a seguir designados «navios comunitários»); e
            
         
               b)
            
            
               Aos navios de pesca que arvoram pavilhão de países terceiros e neles estão registados (a seguir designados «navios de pesca de países terceiros») nas águas comunitárias (a seguir designadas «águas da CE»).
            
         2.   Em derrogação do n.o 1, o presente regulamento não é aplicável às operações de pesca realizadas exclusivamente para efeitos de investigação científica com a autorização e sob a autoridade do Estado-Membro em causa, após informação prévia da Comissão e do Estado-Membro em cujas águas se realizem as investigações.
   Artigo 3.o
   
   Definições
   Para efeitos do presente regulamento são aplicáveis, para além das definições constantes do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, as seguintes definições:
   
               a)
            
            
               «Total admissível de capturas» (TAC): as quantidades de cada unidade populacional que podem ser capturadas e desembarcadas em cada ano;
            
         
               b)
            
            
               «Quota»: a parte do TAC atribuída à Comunidade, aos Estados-Membros ou a países terceiros;
            
         
               c)
            
            
               «Águas internacionais»: as águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de qualquer Estado;
            
         
               d)
            
            
               «Área de Regulamentação da NAFO»: a parte da área da Convenção da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) que não se encontra sob a soberania ou a jurisdição dos Estados costeiros;
            
         
               e)
            
            
               «Skagerrak»: a zona delimitada, a oeste, por uma linha que une o farol de Hanstholm ao de Lindesnes e, a sul, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca;
            
         
               f)
            
            
               «Kattegat»: a zona delimitada, a norte, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca e, a sul, por uma linha que une Hasenøre a Gniben Spids, Korshage a Spodsbjerg e Gilbjerg Hoved a Kullen;
            
         
               g)
            
            
               «Golfo de Cádiz»: a parte da zona CIEM IXa a leste de 7o23'48" W.
            
         
               h)
            
            
               «Área de Regulamentação da NEAFC» : as águas da área da Convenção, definidas no n.o 1 do artigo 1.o da Convenção da Comissão das Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC), situadas fora das águas sob jurisdição das Partes Contratantes da NEAFC.
            
         Artigo 4.o
   
   Zonas de pesca
   Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as seguintes definições de zonas:
   
               a)
            
            
               As zonas CIEM (Conselho Internacional de Exploração do Mar) são as definidas no Regulamento (CEE) n.o 3880/91;
            
         
               b)
            
            
               As zonas CECAF (Atlântico Centro-Leste ou principal zona de pesca FAO 34) são as definidas no Regulamento (CE) n.o 2597/95 do Conselho, de 23 de Outubro de 1995, relativo à apresentação de estatísticas de capturas nominais efectuadas pelos Estados-membros que pescam em certas zonas, com exclusão das do Atlântico Norte (27);
            
         
               c)
            
            
               As zonas NAFO (Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico) são as definidas no Regulamento (CEE) n.o 2018/93 do Conselho, de 30 de Junho de 1993, relativo à comunicação de estatísticas sobre as capturas e a actividade de pesca dos Estados-Membros que pescam no Noroeste do Atlântico (28);
            
         
               d)
            
            
               As zonas CCAMLR (Convenção sobre a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antárctida) são as definidas no Regulamento (CE) n.o 601/2004;
            
         
               e)
            
            
               A zona IATTC (Comissão Interamericana do Atum Tropical) é a definida na Decisão 2006/539/CE do Conselho, de 22 de Maio de 2006 , relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção para o reforço da Comissão Interamericana do Atum Tropical estabelecida pela Convenção de 1949 entre os Estados Unidos da América e a República da Costa Rica (29);
            
         
               f)
            
            
               A zona WCPFC (Convenção das Pescas do Pacífico Ocidental e Central) é a definida na Decisão 2005/75/CE do Conselho, de 26 de Abril de 2004, relativa à adesão da Comunidade à Convenção sobre a Conservação e a Gestão das Populações de Peixes Altamente Migradores no Oceano Pacífico Ocidental e Central (30);
            
         
               g)
            
            
               A zona ICCAT (Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico) é a definida na Decisão 86/238/CEE do Conselho, de 9 de Junho de 1986, relativa à adesão da Comunidade à Convenção International para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, alterada pelo Protocolo anexo à Acta Final da Conferência dos Plenipotenciários dos Estados Partes na Convenção assinada em Paris em 10 de Julho de 1984 (31);
            
         
               h)
            
            
               As zonas SEAFO (Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste) são as definidas na Decisão 2002/738/CE do Conselho, de 22 de Julho de 2002, relativa à celebração pela Comunidade Europeia da Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos no Atlântico Sudeste — Convenção sobre a conservação e a gestão dos recursos haliêuticos no Atlântico Sudeste (32);
            
         
               i)
            
            
               A zona CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo) é a definida na Decisão 98/416/CE do Conselho, de 16 de Junho de 1998, relativa à adesão da Comunidade Europeia à Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (33).
            
         CAPÍTULO II
   POSSIBILIDADES DE PESCA E CONDIÇÕES ASSOCIADAS PARA OS NAVIOS COMUNITÁRIOS
   Artigo 5.o
   
   Limites de captura e sua repartição
   1.   Os limites de captura aplicáveis aos navios comunitários nas águas comunitárias ou em determinadas águas não comunitárias, a sua repartição pelos Estados-Membros e as condições suplementares estabelecidas em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 constam do Anexo I.
   2.   Os navios comunitários são autorizados a realizar capturas, dentro do limite das quotas fixadas no Anexo I, nas águas sob jurisdição de pesca das ilhas Faroé, da Gronelândia, da Islândia, da Noruega e na zona de pesca em torno de Jan Mayen, nas condições estabelecidas nos artigos 10.o, 17.o e 18.o.
   3.   A Comissão fixa os limites de captura definitivos para as pescarias de galeota nas zonas CIEM IIIa e IV e nas águas da CE da divisão CIEM IIa de acordo com as regras estabelecidas no ponto 8 do Anexo II-D.
   4.   Logo que for estabelecido o TAC para o capelim, a Comissão fixa os limites de captura para as pescarias de capelim na zona CIEM V e nas águas da Gronelândia da zona CIEM XIV disponíveis para a Comunidade em 7,7 % do TAC desta espécie.
   5.   Os limites de captura relativos à unidade populacional de faneca da Noruega na divisão CIEM IIIa e nas águas da CE das zonas CIEM IIa e IV, à unidade populacional de espadilha nas águas da CE das zonas CIEM IIa e IV e à unidade populacional de biqueirão na zona CIEM VIII podem ser revistos pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 à luz das informações científicas recolhidas no primeiro semestre de 2007.
   6.   É proibido aos navios comunitários pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar as seguintes espécies em todas as águas comunitárias e não comunitárias:
   
               —
            
            
               tubarão-frade (Cetorhinus maximus)
            
         
               —
            
            
               tubarão de São Tomé (Carcharodon carcharias).
            
         7.   É proibido aos navios comunitários pescar olho-de-vidro laranja (Hoplostethus atlanticus) nas partes das zonas CIEM V, VI e VII situadas na Área de Regulamentação da NEAFC.
   8.   É proibido aos navios comunitários pescar cantarilho-do-Norte (Sebastes mentella) nas partes das zonas CIEM I e II situadas na Área de Regulamentação da NEAFC, entre 1 de Janeiro de 2007 e 30 de Junho de 2007, com excepção das capturas acessórias inevitáveis. Esta proibição aplica-se também entre 1 de Julho de 2007 e 31 de Dezembro de 2007, caso recomendada pela NEAFC. Nessa eventualidade, a Comissão publicará uma notificação da recomendação da NEAFC na série 'C' do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 6.o
   
   Disposições especiais em matéria de repartição das possibilidades de pesca
   1.   A repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, estabelecida no Anexo I, é feita sem prejuízo:
   
               a)
            
            
               Das trocas efectuadas nos termos do n.o 5 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002;
            
         
               b)
            
            
               Das reatribuições efectuadas nos termos do n.o 4 do artigo 21.o, do n.o 1 do artigo 23.o e do n.o 2 do artigo 32.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93;
            
         
               c)
            
            
               Dos desembarques adicionais autorizados ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96;
            
         
               d)
            
            
               Das quantidades retiradas em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96;
            
         
               e)
            
            
               Das deduções efectuadas nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
            
         2.   Para efeitos da retenção de quotas a transferir para 2008, o n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 é aplicável, em derrogação desse regulamento, a todas as unidades populacionais sujeitas a TAC analíticos.
   Artigo 7.o
   
   Limitações do esforço de pesca e condições associadas de gestão das unidades populacionais
   1.   De 1 de Fevereiro de 2007 a 31 de Janeiro de 2008, as limitações do esforço de pesca e as condições associadas estabelecidas:
   
               a)
            
            
               No Anexo II-A são aplicáveis à gestão de determinadas unidades populacionais no Kattegat, Skagerrak, e nas zonas CIEM IV, VIa, VIIa, VIId e águas da CE da divisão CIEM IIa;
            
         
               b)
            
            
               No Anexo II-B são aplicáveis à gestão da pescada e lagostim nas divisões CIEM VIIIc e IXa, com excepção do golfo de Cádiz;
            
         
               c)
            
            
               No Anexo II-C são aplicáveis à gestão das unidades populacionais de linguado na divisão CIEM VIIe;
            
         
               d)
            
            
               No Anexo II-D são aplicáveis à gestão das unidades populacionais de galeota as zonas CIEM IIIa e IV e nas águas da CE da divisão CIEM IIa;
            
         2.   No período de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Janeiro de 2007, no que se refere às unidades populacionais referidas no n.o 1, continuam a ser aplicáveis as limitações do esforço de pesca e as condições associadas estabelecidas nos Anexos II-A, II-B, II-C e II-D do Regulamento (CE) n.o 51/2006.
   3.   Os navios que utilizem os tipos de artes identificados no ponto 4.1 do Anexo II-A e no ponto 3 dos Anexos II-B e II-C, respectivamente, e que pesquem nas zonas definidas no ponto 2 do Anexo II-A e no ponto 1 dos Anexos II-B e II-C, respectivamente, devem manter a bordo uma autorização de pesca especial emitida em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1627/94, tal como previsto nesses mesmos anexos.
   4.   A Comissão fixa o esforço de pesca definitivo para 2007 relativo às pescarias de galeota nas zonas CIEM IIIa e IV e nas águas comunitárias da divisão CIEM IIa com base nas regras estabelecidas nos pontos 3 a 6 do Anexo II-D.
   5.   Os Estados-Membros devem garantir que, em 2007, os níveis de esforço de pesca, expressos em quilovátios-dias de ausência do porto, dos navios que possuem uma autorização de pesca de profundidade não excedam 75 % da média do esforço de pesca anual desenvolvido pelos navios do Estado-Membro em questão em 2003 nas viagens para as quais possuíam autorizações de pesca especiais e em que capturaram espécies de profundidade, constantes dos Anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 2347/2002. O presente número só é aplicável às viagens de pesca em que se capturem mais de 100 kg de espécies de profundidade, com exclusão da argentina dourada.
   Artigo 8.o
   
   Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias
   1.   Os peixes de unidades populacionais para as quais são fixados limites de captura só são mantidos a bordo ou desembarcados se:
   
               a)
            
            
               As capturas tiverem sido efectuadas por navios de um Estado-Membro que disponha de uma quota ainda não esgotada; ou
            
         
               b)
            
            
               As capturas se integrarem numa parte da Comunidade que não tenha sido repartida sob a forma de quota pelos Estados-Membros e essa parte não tiver sido esgotada.
            
         2.   Em derrogação do n.o 1, podem ser mantidos a bordo e desembarcados os seguintes peixes, ainda que um Estados-Membro não disponha de quotas ou que as quotas ou partes tenham sido esgotadas:
   
               a)
            
            
               Espécies, com exclusão do arenque e da sarda, desde que:
               
                           i)
                        
                        
                           tenham sido capturadas misturadas com outras espécies com redes de malhagem inferior a 32 mm, em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 850/98, e
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           as capturas não tenham sido separadas a bordo ou aquando do desembarque;
                        
                     ou
            
         
               b)
            
            
               Sarda, desde que:
               
                           i)
                        
                        
                           tenha sido capturada misturada com carapau ou sardinha;
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           não exceda 10 % do peso total de sarda, carapau e sardinha a bordo, e;
                        
                     
                           iii)
                        
                        
                           as capturas não tenham sido separadas a bordo ou aquando do desembarque.
                        
                     
         3.   O n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1434/98, não é aplicável ao arenque capturado nas zonas CIEM IIIa, IV e VIId e nas águas da CE da divisão CIEM IIa.
   4.   Todas as quantidades desembarcadas devem ser imputadas à quota ou, se a parte da Comunidade não tiver sido repartida pelos Estados-Membros sob a forma de quotas, à parte da Comunidade, excepto no caso das capturas efectuadas nos termos do n.o 2.
   5.   Sempre que sejam esgotados os limites de captura de arenque de um Estado-Membro nas zonas CIEM IIIa, IV e VIId e nas águas da CE da divisão CIEM IIa, deve ser proibido aos navios que arvoram pavilhão desse Estado-Membro, estão registados na Comunidade e operam nas pescarias a que são aplicáveis as limitações das capturas em causa desembarcar capturas não separadas que contenham arenque.
   6.   A percentagem de capturas acessórias é determinada e afectada nos termos dos artigos 4.o e 11.o do Regulamento (CE) n.o 850/98.
   Artigo 9.o
   
   Desembarques não separados nas zonas CIEM IIIa, IV e VIId e nas águas da CE da divisão CIEM IIa
   1.   Os Estados-Membros devem garantir que seja aplicado um programa de amostragem adequado, que permita um controlo eficaz dos desembarques não separados de espécies capturadas nas zonas CIEM IIIa, IV e VIId e nas águas da CE da divisão CIEM IIa.
   2.   As capturas não separadas realizadas nas zonas CIEM IIIa, IV e VIId e nas águas da CE da divisão CIEM IIa só são desembarcadas nos portos e locais de desembarque em que exista um programa de amostragem como o referido no n.o 1.
   Artigo 10.o
   
   Restrições de acesso
   É proibida a pesca por navios comunitários na zona das 12 milhas marítimas do Skagerrak, calculadas a partir das linhas de base da Noruega. Contudo, os navios que arvoram pavilhão da Dinamarca ou da Suécia são autorizados a pescar até quatro milhas marítimas, calculadas a partir das linhas de base da Noruega.
   Artigo 11.o
   
   Medidas técnicas e de controlo transitórias
   As medidas técnicas e de controlo transitórias aplicáveis aos navios comunitários são fixadas no Anexo III.
   CAPÍTULO III
   LIMITES DE CAPTURA E CONDIÇÕES ASSOCIADAS PARA OS NAVIOS DE PAÍSES TERCEIROS
   Artigo 12.o
   
   Medidas técnicas e de controlo transitórias
   As medidas técnicas e de controlo transitórias aplicáveis aos navios de países terceiros são fixadas no Anexo III.
   Artigo 13.o
   
   Autorização
   1.   Os navios de pesca que arvoram pavilhão da Venezuela ou da Noruega, assim como os navios de pesca registados nas ilhas Faroé, são autorizados a realizar capturas nas águas comunitárias, dentro dos limites de captura fixados no Anexo I, nas condições previstas nos artigos 14.o a 16.o e nos artigos 19.o a 25.o.
   2.   É proibido aos navios de pesca de países terceiros pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar as seguintes espécies em todas as águas comunitárias:
   
               a)
            
            
               Tubarão-frade (Cetorhinus maximus);
            
         
               b)
            
            
               Tubarão de São Tomé (Carcharodon carcharias).
            
         Artigo 14.o
   
   Restrições geográficas
   1.   A pesca pelos navios de pesca que arvoram pavilhão da Noruega ou estão registados nas ilhas Faroé é confinada às partes da zona de 200 milhas marítimas situada ao largo das 12 milhas marítimas, calculadas a partir das linhas de base dos Estados-Membros, na zona CIEM IV, Kattegat e oceano Atlântico ao norte de 43o 00' N, com excepção da zona referida no artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.
   2.   A pesca no Skagerrak pelos navios de pesca que arvoram pavilhão da Noruega é autorizada ao largo das quatro milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base da Dinamarca e da Suécia.
   3.   A pesca pelos navios de pesca que arvoram pavilhão da Venezuela é confinada às partes da zona de 200 milhas marítimas situada ao largo das 12 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base do departamento francês da Guiana.
   Artigo 15.o
   
   Trânsito nas águas comunitárias
   Os navios de pesca de países terceiros que transitem nas águas comunitárias devem arrumar as suas redes, por forma a que não possam ser facilmente utilizadas, em conformidade com as seguintes condições:
   
               a)
            
            
               As redes, pesos e artes semelhantes devem estar separados das portas de arrasto, bem como dos respectivos lastros e cabos de arrasto e de alagem;
            
         
               b)
            
            
               As redes que se encontram no convés ou por cima dele devem estar amarradas de forma segura a uma parte da super-estrutura.
            
         Artigo 16.o
   
   Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias
   Os peixes de unidades populacionais para as quais são fixados limites de captura não podem ser mantidos a bordo nem desembarcados, a não ser que as capturas tenham sido efectuadas por navios de pesca de um país terceiro que disponha de uma quota ainda não esgotada.
   CAPÍTULO IV
   LICENCIAMENTO DOS NAVIOS COMUNITÁRIOS
   Artigo 17.o
   
   Licenças e condições associadas
   1.   Não obstante as regras gerais relativas às licenças de pesca e autorizações de pesca especiais estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1627/94, a pesca exercida por navios comunitários nas águas de países terceiros é sujeita à detenção de uma licença emitida pelas autoridades do país terceiro.
   2.   Contudo, o n.o 1 não é aplicável, aquando da pesca nas águas norueguesas do mar do Norte, aos navios comunitários:
   
               a)
            
            
               De arqueação igual ou inferior a 200 TB; ou
            
         
               b)
            
            
               Que exercem a pesca para consumo humano de espécies diferentes da sarda; ou
            
         
               c)
            
            
               Que arvoram pavilhão da Suécia, em conformidade com a prática estabelecida.
            
         3.   O número máximo de licenças e as condições associadas são fixados em conformidade com a Parte I do Anexo IV. Os pedidos de licenças devem indicar os tipos de pesca, assim como o nome e as características dos navios comunitários para os quais devem ser emitidas as licenças, e são apresentados pelas autoridades dos Estados-Membros à Comissão. A Comissão submete os referidos pedidos às autoridades do país terceiro interessado.
   4.   Sempre que um Estado-Membro transfira uma quota para outro Estado-Membro (troca de quotas) nas zonas de pesca definidas na Parte I do Anexo IV, essa transferência inclui a correspondente transferência de licenças e deve ser notificada à Comissão. Não pode, contudo, ser excedido o número total de licenças previsto para cada zona de pesca, fixado na Parte I do Anexo IV.
   5.   Os navios comunitários devem respeitar as medidas de conservação e de controlo, bem como quaisquer outras disposições aplicáveis na zona em que operam.
   Artigo 18.o
   
   Ilhas Faroé
   Os navios comunitários licenciados para exercer uma pesca dirigida a uma dada espécie nas águas das ilhas Faroé podem praticar uma pesca dirigida a outra espécie, desde que informem previamente as autoridades faroenses.
   CAPÍTULO V
   LICENCIAMENTO DOS NAVIOS DE PESCA DE PAÍSES TERCEIROS
   Artigo 19.o
   
   Obrigação de possuir uma licença e uma autorização de pesca especial
   1.   Não obstante o artigo 28.o-B do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, os navios de pesca com menos de 200 TAB que arvoram pavilhão da Noruega ficam isentos da obrigação de possuir uma licença e uma autorização de pesca especial.
   2.   A licença e a autorização de pesca especial devem ser mantidas a bordo. Contudo, os navios de pesca registados nas ilhas Faroé ou na Noruega ficam isentos dessa obrigação.
   3.   Os navios de pesca de países terceiros autorizados a pescar em 31 de Dezembro de 2006 podem continuar a fazê-lo a partir de 1 de Janeiro de 2007, até que a lista dos navios de pesca autorizados a pescar tenha sido submetida à Comissão e por ela aprovada.
   Artigo 20.o
   
   Pedido de licença e autorização de pesca especial
   Os pedidos de licença e autorização de pesca especial apresentados à Comissão por uma autoridade de um país terceiro devem incluir as seguintes informações:
   
               a)
            
            
               O nome do navio;
            
         
               b)
            
            
               O número de registo;
            
         
               c)
            
            
               As letras e os números exteriores de identificação;
            
         
               d)
            
            
               O porto de registo;
            
         
               e)
            
            
               O nome e endereço do proprietário ou do fretador;
            
         
               f)
            
            
               A arqueação bruta e o comprimento de fora a fora;
            
         
               g)
            
            
               A potência do motor;
            
         
               h)
            
            
               O indicativo de chamada e a frequência de rádio;
            
         
               i)
            
            
               O método de pesca previsto;
            
         
               j)
            
            
               A zona de pesca prevista;
            
         
               k)
            
            
               As espécies que se prevê pescar;
            
         
               l)
            
            
               O período para o qual é pedida a licença.
            
         Artigo 21.o
   
   Número de licenças
   O número de licenças e as condições especiais associadas são fixados na Parte II do Anexo IV.
   Artigo 22.o
   
   Cancelamento e revogação
   1.   As licenças e autorizações de pesca especiais podem ser canceladas com vista à emissão de novas licenças e autorizações de pesca especiais. Os cancelamentos produzem efeitos no dia anterior à data de emissão das novas licenças e autorizações de pesca especiais pela Comissão. As novas licenças e autorizações de pesca especiais produzem efeitos a partir da data de emissão.
   2.   Se for esgotada a quota para a unidade populacional em causa, estabelecida no Anexo I, as licenças e as autorizações de pesca especiais são revogadas, no todo ou em parte, antes da data do seu termo.
   3.   As licenças e autorizações de pesca especiais devem ser revogadas em caso de incumprimento das obrigações fixadas no presente regulamento.
   Artigo 23.o
   
   Incumprimento das regras aplicáveis
   1.   Durante um período máximo de 12 meses, não deve ser emitida qualquer licença ou autorização de pesca especial para navios de pesca de países terceiros que não tenham cumprido as obrigações estabelecidas no presente regulamento.
   2.   A Comissão deve comunicar às autoridades do país terceiro em causa os nomes e as características dos navios de pesca de países terceiros que não estão autorizados a pescar na zona de pesca da Comunidade no mês ou meses seguintes, devido a uma infracção das regras aplicáveis.
   Artigo 24.o
   
   Obrigações do titular da licença
   1.   Os navios de pesca de países terceiros devem respeitar as medidas de conservação e de controlo, bem como quaisquer outras disposições que regem as actividades de pesca dos navios comunitários, na zona em que operam, nomeadamente os Regulamentos (CEE) n.o 1381/87, (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94, (CE) n.o 850/98, (CE) n.o 1434/98 e o Regulamento (CE) n.o 2187/2005 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2005, relativo à conservação dos recursos haliêuticos no mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Øresund através da aplicação de medidas técnicas (34).
   2.   Os navios de pesca de países terceiros referidos no n.o 1 devem manter um diário de bordo no qual são inscritas as informações mencionadas na Parte I do Anexo V.
   3.   Os navios de pesca de países terceiros, com excepção dos navios que arvoram pavilhão da Noruega e pescam na divisão CIEM IIIa, devem transmitir à Comissão as informações mencionadas no Anexo VI, de acordo com as regras fixadas nesse anexo.
   Artigo 25.o
   
   Disposições específicas relativas ao departamento francês da Guiana
   1.   A concessão de licenças de pesca nas águas do departamento francês da Guiana está sujeita à obrigação, por parte do proprietário do navio de pesca de um país terceiro em causa, de autorizar a presença de um observador a bordo, a pedido da Comissão.
   2.   Os navios de pesca de países terceiros que exercem actividades de pesca nas águas do departamento francês da Guiana devem manter um diário de bordo correspondente ao modelo constante da Parte II do Anexo V. Os dados relativos às capturas devem ser enviados à Comissão, a pedido, por intermédio das autoridades francesas.
   CAPÍTULO VI
   DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS AOS NAVIOS COMUNITÁRIOS QUE PESCAM NO MEDITERRÂNEO
   Artigo 26.o
   
   Estabelecimento de um período de defeso nas pescarias de doirado com dispositivos de concentração de peixes
   1.   Para fins de protecção do doirado (Coryphaena hippurus), nomeadamente dos indivíduos pequenos, é proibida de 1 de Janeiro de 2007 a 14 de Agosto de 2007 a pesca de doirado com dispositivos de concentração de peixes em todas as subzonas da Zona do Acordo da CGPM.
   2.   Em derrogação do n.o 1, se puder demonstrar que, devido ao mau tempo, os navios que arvoram o seu pavilhão não puderam utilizar os seus dias de pesca normais, um Estado-Membro pode transportar para o ano seguinte, até 31 de Janeiro, os dias perdidos por esses navios nas pescarias com dispositivos de concentração de peixes. Os Estados-Membros que pretendam beneficiar deste reporte devem apresentar à Comissão, antes de 1 de Janeiro de 2008, um pedido relativo ao número suplementar de dias em que um navio será autorizado a pescar doirado com dispositivos de concentração de peixe durante o período de proibição de 1 de Janeiro de 2008 a 31 de Janeiro de 2008. Cada pedido é acompanhado das seguintes informações:
   
               a)
            
            
               Um relatório de que constem os pormenores relativos à cessação das actividades de pesca em causa, incluindo as informações meteorológicas pertinentes;
            
         
               b)
            
            
               O nome do navio;
            
         
               c)
            
            
               O número de registo;
            
         
               d)
            
            
               As letras e os números exteriores de identificação, como definidos no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 26/2004 da Comissão, de 30 de Dezembro de 2003, relativo ao ficheiro da frota de pesca comunitária (35).
            
         A Comissão transmite as informações comunicadas pelos Estados-Membros ao Secretariado Executivo da CGPM.
   3.   Antes de 1 de Novembro de 2007, os Estados-Membros enviam à Comissão um relatório sobre a aplicação das medidas a que se refere o n.o 1.
   Artigo 27.o
   
   Estabelecimento de zonas de restrição da pesca para fins de protecção dos habitats de profundidade sensíveis
   1.   É proibida a pesca com dragas rebocadas e redes de arrasto pelo fundo nas zonas delimitadas pelas linhas que unem as seguintes coordenadas:
   
               a)
            
            
               Zona de restrição da pesca de profundidade: «Recife de Lophelia ao largo de Capo Santa Maria di Leuca»
               
                           —
                        
                        
                           39o 27.72' N, 18o 10.74' E
                        
                     
                           —
                        
                        
                           39o 27.80' N, 18o 26.68' E
                        
                     
                           —
                        
                        
                           39o 11.16' N, 18o 04.28' E
                        
                     
                           —
                        
                        
                           39o 11.16' N, 18o 35.58' E
                        
                     
         
               b)
            
            
               Zona de restrição da pesca de profundidade: «Zona do delta do Nilo: escoamentos frios de hidrocarbonetos»
               
                           —
                        
                        
                           31o 30.00' N, 33o 10.00' E
                        
                     
                           —
                        
                        
                           31o 30.00' N, 34o 00.00' E
                        
                     
                           —
                        
                        
                           32o 00.00' N, 34o 00.00' E
                        
                     
                           —
                        
                        
                           32o 00.00' N, 33o 10.00' E
                        
                     
         
               c)
            
            
               Zona de restrição da pesca de profundidade: «monte submarino de Eratóstenes»
               
                           —
                        
                        
                           33o 00.00' N, 32o 00.00' E
                        
                     
                           —
                        
                        
                           33o 00.00' N, 33o 00.00' E
                        
                     
                           —
                        
                        
                           34o 00.00' N, 33o 00.00' E
                        
                     
                           —
                        
                        
                           34o 00.00' N, 32o 00.00' E
                        
                     
         2.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para a protecção dos habitats de profundidade sensíveis situados nas zonas referidas no n.o 1, designadamente asseguram a protecção destas zonas dos impactos das actividades diferentes da pesca que prejudiquem a conservação das características destes habitats específicos.
   CAPÍTULO VII
   DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS AOS NAVIOS COMUNITÁRIOS QUE PESCAM NA ÁREA DE REGULAMENTAÇÃO DA NAFO
   SECÇÃO 1
   Participação comunitária
   Artigo 28.o
   
   Lista de navios
   1.   Apenas os navios de pesca comunitários com mais de 50 TAB que disponham de uma autorização de pesca especial, emitida pelo respectivo Estado-Membro de pavilhão, e que constem do ficheiro dos navios da NAFO estão autorizados, nas condições enunciadas na referida autorização, a pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar recursos haliêuticos da Área de Regulamentação da NAFO.
   2.   Cada Estado-Membro deve informar a Comissão em suporte informático, pelo menos 15 dias antes de o novo navio entrar na Área de Regulamentação da NAFO, de qualquer alteração da respectiva lista de navios, que arvoram o seu pavilhão e estão registados na Comunidade, autorizados a pescar na Área de Regulamentação da NAFO. A Comissão deve transmitir imediatamente essas informações ao Secretariado da NAFO.
   3.   As informações referidas no n.o 2 devem incluir os seguintes elementos:
   
               a)
            
            
               O número interno do navio, como definido no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 26/2004;
            
         
               b)
            
            
               O indicativo de chamada rádio internacional;
            
         
               c)
            
            
               Se for caso disso, o nome do fretador do navio;
            
         
               d)
            
            
               O tipo de navio.
            
         4.   Em relação aos navios que arvoram temporariamente pavilhão de um Estado-Membro (navio fretado a casco nu), as informações apresentadas devem, além disso, incluir:
   
               a)
            
            
               A data a partir da qual o navio foi autorizado a arvorar o pavilhão do Estado-Membro;
            
         
               b)
            
            
               A data a partir da qual o navio foi autorizado pelo Estado-Membro a iniciar a pesca na Área de Regulamentação da NAFO;
            
         
               c)
            
            
               O nome do Estado em que o navio está ou esteve registado e a data em que deixou de arvorar o pavilhão desse Estado;
            
         
               d)
            
            
               O nome do navio;
            
         
               e)
            
            
               O número de registo oficial do navio, atribuído pelas autoridades nacionais competentes;
            
         
               f)
            
            
               O porto de armamento do navio, após a transferência;
            
         
               g)
            
            
               O nome do proprietário ou do fretador;
            
         
               h)
            
            
               Uma declaração de que o capitão recebeu um exemplar das disposições em vigor na Área de Regulamentação da NAFO;
            
         
               i)
            
            
               As principais espécies que podem ser pescadas pelo navio na Área de Regulamentação da NAFO;
            
         
               j)
            
            
               As subzonas nas quais o navio é susceptível de pescar.
            
         SECÇÃO 2
   Medidas técnicas
   Artigo 29.o
   
   Malhagens
   1.   É proibida a utilização de redes de arrasto que tenham, em qualquer das suas partes, malhas de dimensões inferiores a 130 mm na pesca dirigida às espécies de profundidade referidas no Anexo VII excepto na pesca de Sebastes mentella a que se refere o n.o 3. Essa dimensão pode ser reduzida para um mínimo de 60 mm no caso da pesca dirigida à pota de barbatanas curtas (Illex illecebrosus). Na pesca dirigida às raias (Rajidae), a malhagem é aumentada para um mínimo de 280 mm na cuada e de 220 mm em todas as outras partes da rede de arrasto.
   2.   Os navios que pescam camarão árctico (Pandalus borealis) devem utilizar redes de malhagem não inferior a 40 mm.
   3.   Os navios que pescam peixe-vermelho da fundura (Sebastes mentella) na subzona 2 e nas divisões 1F e 3K devem utilizar redes de malhagem não inferior a 100 mm.
   Artigo 30.o
   
   Fixação de dispositivos nas redes
   1.   É proibida a utilização de dispositivos ou meios, com exclusão dos mencionados no presente artigo, que obstruam as malhas de uma rede ou reduzam as suas dimensões.
   2.   Pode ligar-se tela de vela, rede ou outros materiais por baixo da cuada, a fim de reduzir ou evitar a sua deterioração.
   3.   Podem ser ligados à parte superior da cuada dispositivos que não obstruam as suas malhas. A utilização de forras superiores é limitada às descritas no Anexo VIII.
   4.   Os navios que pescam camarão árctico(Pandalus borealis) devem usar grelhas ou grades separadoras com uma distância máxima entre barras de 22 mm. Os navios que pescam camarão na divisão 3L devem estar igualmente equipados com bichanas de comprimento não inferior a 72 cm, como descritas no Anexo IX.
   Artigo 31.o
   
   Capturas acessórias mantidas a bordo
   1.   Os navios de pesca limitam as suas capturas acessórias a um máximo de 2 500 kg ou 10 %, no caso de esta última quantidade ser a mais elevada, de cada espécie constante do Anexo I-C para a qual não tenha sido atribuída uma quota à Comunidade nessa divisão.
   2.   Nos casos em que exista uma proibição de pesca ou tenha sido integralmente utilizada a quota «outros», as capturas acessórias da espécie em causa não podem exceder 1 250 kg ou 5 %, no caso de esta última quantidade ser a mais elevada.
   3.   As percentagens referidas nos n.os 1 e 2 são as percentagens, em peso, de cada espécie nas capturas totais a bordo. As capturas de camarão não são consideradas no cálculo do nível de capturas acessórias de espécies de fundo.
   Artigo 32.o
   
   Capturas acessórias em qualquer lanço de rede
   1.   Sempre que as percentagens de capturas acessórias em qualquer lanço de rede superarem as estabelecidas nos n.os 1 e 2 do artigo 31.o, os navios devem afastar-se imediatamente, no mínimo, cinco milhas marítimas da posição do lanço anterior e manter, durante a totalidade do lanço seguinte, uma distância mínima de 10 milhas marítimas de qualquer posição do lanço anterior. Se, após se terem afastado, esses limites de capturas acessórias forem excedidos no lanço seguinte, os navios devem sair da divisão e não podem regressar no prazo mínimo de 60 horas.
   2.   No caso de a totalidade das capturas acessórias de todas as espécies de fundo sujeitas a quota exceder, em qualquer lanço, na pesca do camarão 5 % do peso na divisão 3M ou 2,5 % do peso na divisão 3L, os navios devem afastar-se, no mínimo, 10 milhas marítimas da posição do lanço anterior e manter, durante a totalidade do lanço seguinte, uma distância mínima de 10 milhas marítimas de qualquer posição do lanço anterior. Se, após se terem afastado, esses limites de capturas acessórias forem excedidos no lanço seguinte, os navios devem sair da divisão e não podem regressar no prazo mínimo de 60 horas.
   3.   A percentagem de capturas acessórias autorizadas em cada lanço é a percentagem, em peso, de cada espécie nas capturas totais a bordo
   Artigo 33.o
   
   Pesca dirigida e capturas acessórias
   1.   Os capitães dos navios comunitários não podem exercer a pesca dirigida a espécies a que são aplicáveis limites de capturas acessórias. Considera-se que foi exercida uma pesca dirigida a uma espécie sempre que em qualquer lanço essa espécie representar a maior percentagem das capturas, em peso.
   2.   Contudo, na pesca dirigida à raia com uma malhagem legal adequada para essa pescaria, a primeira vez que, num lanço, as capturas de espécies a que são aplicáveis limites de capturas acessórias constituem a maior percentagem, em peso, das capturas totais, são as mesmas consideradas capturas acidentais. Nesse caso, o navio deve deslocar-se imediatamente para outra posição, em conformidade com os n.os 1 e 2 do artigo 32.o.
   3.   Após uma ausência de pelo menos 60 horas de uma divisão, em conformidade com os n.os 1 e 2 do artigo 32.o, os capitães dos navios comunitários devem efectuar um lanço experimental de duração não superior a três horas. Em derrogação do n.o 1 do presente artigo, se, num lanço dessa operação experimental, as capturas de espécies a que são aplicáveis limites de capturas acessórias constituírem a maior percentagem, em peso, das capturas totais, não se considera que se trata de uma pescaria dirigida. Nesse caso, o navio deve deslocar-se imediatamente para outra posição, em conformidade com os n.os 1 e 2 do artigo 32.o.
   Artigo 34.o
   
   Tamanho mínimo dos peixes
   1.   Os peixes provenientes da Área de Regulamentação da NAFO que não tenham o tamanho exigido, fixado no Anexo X, não podem ser transformados, mantidos a bordo, transbordados, desembarcados, transportados, armazenados, vendidos, expostos ou colocados à venda, devendo ser imediatamente devolvidos ao mar.
   2.   Sempre que as capturas de peixes que não tenham o tamanho exigido, fixado no Anexo X, excederem 10 % das quantidades totais, os navios devem afastar-se, no mínimo, cinco milhas marítimas da posição do lanço anterior antes de continuar a pescar. Qualquer peixe transformado, de uma espécie para a qual tenha sido fixado um tamanho mínimo, de tamanho inferior ao comprimento equivalente definido no Anexo X é considerado originário de peixe subdimensionado.
   SECÇÃO 3
   Estabelecimento de zonas de restrição da pesca para fins de protecção dos habitats de profundidade sensíveis (montes submarinos)
   Artigo 35.o
   
   Artes de pesca de fundo
   É proibido exercer actividades de pesca com artes de pesca de fundo nas seguintes zonas:
   
               Zona
            
            
               Coordenada 1
            
            
               Coordenada 2
            
            
               Coordenada 3
            
            
               Coordenada 4
            
         
               Orphan Knoll
            
            
               50.00.30
               47.00.30
            
            
               51.00.30
               45.00.30
            
            
               51.00.30
               47.00.30
            
            
               50.00.30
               45.00.30
            
         
               Corner
               Seamounts
            
            
               35.00.00
               48.00.00
            
            
               36.00.00
               48.00.00
            
            
               36.00.00
               52.00.00
            
            
               35.00.00
               52.00.00
            
         
               Newfoundland
               Seamounts
            
            
               43.29.00
               43.20.00
            
            
               44.00.00
               43.20.00
            
            
               44.00.00
               46.40.00
            
            
               43.29.00
               46.40.00
            
         
               New England
               Seamounts
            
            
               35.00.00
               57.00.00
            
            
               39.00.00
               57.00.00
            
            
               39.00.00
               64.00.00
            
            
               35.00.00
               64.00.00
            
         SECÇÃO 4
   Medidas de controlo
   Artigo 36.o
   
   Rotulagem dos produtos e estiva separada
   1.   Todos os peixes transformados capturados na Área de Regulamentação da NAFO devem ser rotulados por forma a permitir a identificação de cada espécie e de cada categoria de produto a que se refere o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (36), assim como, no caso do camarão, da data da captura. Além disso, devem ter aposta uma marca com a indicação de que foram capturados na Área de Regulamentação da NAFO.
   2.   Todos os camarões capturados na divisão 3L e 3M e todos os alabotes da Gronelândia capturados na subzona 2 e divisões 3KLMNO devem ter aposta uma marca com a indicação de que foram capturados respectivamente nessas zonas.
   3.   Tendo em conta as responsabilidades legítimas pela segurança e pela navegação que incumbe ao capitão do navio, são aplicáveis as seguintes disposições:
   
               a)
            
            
               Todas as capturas efectuadas na Área de Regulamentação da NAFO devem ser estivadas separadamente das capturas efectuadas fora dessa área e estar claramente separadas, por exemplo através de plástico, contraplacado ou pano de rede;
            
         
               b)
            
            
               As capturas da mesma espécie podem ser estivadas em mais do que uma parte do porão, mas o local de estiva deve estar claramente representado no plano de estiva a que se refere o artigo 37.o.
            
         Artigo 37.o
   
   Diários de pesca e de produção e plano de estiva
   1.   Para além da observância dos artigos 6.o, 8.o, 11.o e 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, os capitães dos navios comunitários devem registar no diário de bordo as informações enunciadas no Anexo XI do presente regulamento.
   2.   Antes do dia 15 de cada mês, cada Estado-Membro deve notificar a Comissão, em suporte informático, das quantidades de cada unidade populacional constante do Anexo XII desembarcadas no mês anterior e comunicar quaisquer informações recebidas nos termos dos artigos 11.o e 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93.
   3.   Os capitães dos navios comunitários devem manter, em relação às capturas das espécies constantes do Anexo I-C:
   
               a)
            
            
               Um diário de produção, em que indicam a produção cumulada por espécie a bordo em peso do produto, expresso em quilogramas;
            
         
               b)
            
            
               Um plano de estiva, em que indicam a localização das várias espécies nos porões. No caso do camarão, os navios devem manter um plano de estiva que especifique a localização do camarão capturado na divisão 3L e na divisão 3M, e indique, por divisão, as quantidades de camarão a bordo em peso do produto, expresso em quilogramas.
            
         4.   O diário de produção e o plano de estiva a que se refere o n.o 3 são actualizados todos os dias em relação ao dia anterior — que começa às 00.00 horas (UTC) e termina às 24.00 horas (UTC) — e mantidos a bordo até ao descarregamento completo do navio.
   5.   Os capitães dos navios comunitários devem prestar a assistência necessária para permitir uma verificação das quantidades declaradas no diário de produção e dos produtos transformados armazenados a bordo.
   6.   De dois em dois anos, os Estados-Membros devem certificar a exactidão dos planos de capacidade de todos os navios comunitários autorizados a pescar ao abrigo do n.o 1 do artigo 28.o. O capitão deve assegurar que seja conservada uma cópia do certificado a bordo, para apresentação a um inspector, a pedido.
   Artigo 38.o
   
   Transporte das redes
   1.   Na pesca dirigida a uma ou mais espécies constantes do Anexo VII, não podem encontrar-se a bordo redes cujas malhas tenham uma dimensão inferior à prevista no artigo 29.o.
   2.   Contudo, os navios comunitários que, na mesma saída, pesquem noutras zonas para além da Área de Regulamentação da NAFO podem manter a bordo redes de malhagem inferior à estabelecida no artigo 29.o, desde que estejam correctamente amarradas e arrumadas de modo a não estarem disponíveis para utilização imediata. Essas redes devem:
   
               a)
            
            
               Estar separadas das suas portas de arrasto e dos seus cabos e cordames de tracção ou de arrasto; e
            
         
               b)
            
            
               Estar amarradas de forma segura a uma parte da superstrutura, sempre que se encontrem no convés ou por cima dele.
            
         Artigo 39.o
   
   Transbordo
   1.   Os navios comunitários só podem efectuar operações de transbordo na Área de Regulamentação da NAFO após terem recebido autorização prévia das respectivas autoridades competentes.
   2.   Os navios comunitários não devem participar em operações de transbordo de pescado para ou a partir de navios de Partes Não Contratantes que tenham sido avistados ou de outro modo identificados no exercício de actividades de pesca na Área de Regulamentação da NAFO.
   3.   Os navios comunitários devem informar as respectivas autoridades competentes de cada transbordo efectuado na Área de Regulamentação da NAFO. Os navios dadores devem efectuar essa comunicação com, pelo menos, vinte e quatro horas de antecedência e os navios receptores, o mais tardar, uma hora após o transbordo.
   4.   A comunicação a que se refere o n.o 3 deve indicar a hora, a posição geográfica, o peso total arredondado por espécie a descarregar ou carregar, expresso em quilogramas, bem como o indicativo de chamada rádio dos navios que participam no transbordo.
   5.   Para além das capturas totais a bordo e do peso total a desembarcar, o navio receptor deve comunicar o nome do porto e a hora prevista de desembarque, pelo menos vinte e quatro horas antes do desembarque.
   6.   Os Estados-Membros transmitem prontamente as comunicações a que se referem os n.os 3 e 5 à Comissão, que as envia prontamente ao Secretariado da NAFO.
   Artigo 40.o
   
   Fretamento de navios comunitários
   1.   Os Estados-Membros podem consentir que um navio de pesca que arvore o seu pavilhão e esteja autorizado a pescar na Área de Regulamentação da NAFO seja objecto de um convénio de fretamento para fins de utilização parcial ou total de uma quota e/ou de dias de pesca atribuídos a outra Parte Contratante na NAFO. Contudo, não são autorizados os convénios de fretamento que abranjam navios identificados pela NAFO ou por qualquer outra organização regional de pesca como tendo participado em actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (illegal, unreported and unregulated, IUU).
   2.   Na data da celebração de um convénio de fretamento, o Estado-Membro de pavilhão deve transmitir as informações que se seguem à Comissão, que as envia ao Secretário Executivo da NAFO:
   
               a)
            
            
               O seu consentimento ao convénio de fretamento;
            
         
               b)
            
            
               As espécies abrangidas pelo fretamento e as possibilidades de pesca atribuídas no âmbito do convénio de fretamento;
            
         
               c)
            
            
               A duração do convénio de fretamento;
            
         
               d)
            
            
               O nome do fretador;
            
         
               e)
            
            
               A Parte Contratante que fretou o navio;
            
         
               f)
            
            
               As medidas tomadas pelo Estado-Membro para assegurar que os navios fretados que arvoram o seu pavilhão observem as medidas de conservação e execução da NAFO durante todo o período de fretamento.
            
         3.   Na data do termo do convénio de fretamento, o Estado-Membro de pavilhão deve informar a Comissão, que transmite prontamente essa informação ao Secretário Executivo da NAFO.
   4.   O Estado-Membro de pavilhão toma as medidas necessárias para assegurar que:
   
               a)
            
            
               Durante o período de fretamento, o navio fretado não seja autorizado a pescar possibilidades de pesca atribuídas ao Estado-Membro de pavilhão;
            
         
               b)
            
            
               O navio não seja autorizado a pescar ao abrigo de mais do que um convénio de fretamento durante o mesmo período;
            
         
               c)
            
            
               O navio cumpra as medidas de conservação e de execução da NAFO durante o período de fretamento;
            
         
               d)
            
            
               Todas as capturas e capturas acessórias efectuadas no âmbito do convénio de fretamento notificado sejam registadas no diário de pesca pelo navio fretado separadamente dos outros dados relativos às capturas.
            
         5.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão todas as capturas e capturas acessórias a que se refere a alínea d) do n.o 4, separadamente dos outros dados nacionais relativos às capturas. A Comissão transmite prontamente esses dados ao Secretário Executivo da NAFO.
   Artigo 41.o
   
   Controlo do esforço de pesca
   1.   Cada Estado-Membro toma as medidas necessárias para assegurar que o esforço de pesca dos seus navios seja proporcional às possibilidades de pesca que lhe tiverem sido atribuídas na Área de Regulamentação da NAFO.
   2.   Os Estados-Membros transmitem à Comissão os planos de pesca dos seus navios autorizados a pescar certas espécies na Área de Regulamentação da NAFO até 31 de Janeiro de 2007 ou, após essa data, pelo menos trinta dias antes da data prevista para o início dessa actividade. O plano de pesca deve identificar, nomeadamente, o navio ou os navios que participam nessas pescarias, assim como o número previsto de dias de pesca na Área de Regulamentação da NAFO.
   3.   A título indicativo, os Estados-Membros informam a Comissão das actividades dos navios previstas noutras zonas.
   4.   O plano de pesca representa o esforço de pesca total desenvolvido na Área de Regulamentação da NAFO relativamente às possibilidades de pesca atribuídas ao Estado-Membro que procede à notificação.
   5.   Os Estados-Membros informam a Comissão, até 15 de Janeiro de 2008, da execução dos seus planos de pesca. Os relatórios devem mencionar o número de navios que exerceram efectivamente actividades de pesca na Área de Regulamentação da NAFO, as capturas de cada navio e o número total de dias de pesca de cada navio nessa Área. As actividades dos navios que pescam camarão nas divisões 3M e 3L devem ser comunicadas separadamente em relação a cada divisão.
   SECÇÃO 5
   Disposições especiais relativas à pesca do camarão árctico
   Artigo 42.o
   
   Pesca do camarão árctico
   1.   Os Estados-Membros comunicam diariamente à Comissão as quantidades de camarão árctico (Pandalus borealis) capturadas na divisão 3L da Área de Regulamentação da NAFO por navios que arvoram o seu pavilhão e estão registados na Comunidade. Todas as actividades de pesca devem ser exercidas a profundidades superiores a 200 metros e limitadas, em cada momento, a um navio por Estado-Membro.
   2.   Antes da entrada em qualquer porto, os capitães dos navios que pescam camarão na divisão 3L, ou os seus representantes, devem fornecer às autoridades competentes dos Estados-Membros, cujos portos pretendam utilizar, as seguintes informações, pelo menos vinte e quatro horas antes da hora prevista de chegada ao porto:
   
               a)
            
            
               A hora de chegada ao porto;
            
         
               b)
            
            
               As quantidades de camarão mantidas a bordo;
            
         
               c)
            
            
               A divisão ou divisões em que tiverem sido efectuadas as capturas.
            
         SECÇÃO 6
   Disposições especiais relativas ao cantarilho
   Artigo 43.o
   
   Pesca de cantarilho
   1.   Quinzenalmente, às segundas-feiras, os capitães dos navios comunitários que pescam cantarilho na subzona 2 e nas divisões IF, 3K e 3M da Área de Regulamentação da NAFO informam as autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão ou de registo do navio das quantidades de cantarilho capturadas nessas zonas durante o período de duas semanas que terminou à meia-noite do domingo anterior.
   Quando as capturas acumuladas atingirem 50 % do TAC, a comunicação deve ser feita semanalmente, às segundas-feiras.
   2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão, quinzenalmente, às terças-feiras antes do meio-dia, relativamente à quinzena que terminou à meia-noite do domingo anterior, as quantidades de cantarilho capturadas na subzona 2 e nas divisões IF, 3K e 3M da Área de Regulamentação da NAFO pelos navios que arvoram o seu pavilhão e estão registados no respectivo território.
   Quando as capturas acumuladas atingirem 50 % do TAC, as comunicações devem ser semanais.
   SECÇÃO 7
   Medidas de execução
   Artigo 44.o
   
   Seguimento dado às infracções
   1.   As autoridades competentes de um Estado-Membro notificadas de uma infracção cometida por um dos seus navios procedem imediatamente a um inquérito aprofundado sobre a infracção, a fim de obter os elementos de prova necessários, incluindo, se for caso disso, a inspecção física do navio em causa.
   2.   Em caso de incumprimento das medidas adoptadas pela NAFO, as autoridades competentes do Estado-Membro tomam imediatamente medidas administrativas ou judiciais, em conformidade com a sua legislação nacional, contra os seus cidadãos responsáveis pelo navio que arvora o seu pavilhão.
   3.   As autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão asseguram que o procedimento iniciado nos termos do n.o 2 possa, em conformidade com as disposições aplicáveis do direito nacional, resultar em medidas eficazes, suficientemente severas e susceptíveis de assegurar o cumprimento da lei, privar efectivamente os responsáveis de qualquer benefício económico resultante das infracções e constituir um factor dissuasivo eficaz de posteriores infracções.
   Artigo 45.o
   
   Tratamento dos relatórios de infracção estabelecidos pelos inspectores
   1.   Os relatórios de inspecção e vigilância estabelecidos pelos inspectores da NAFO constituem elementos de prova admissíveis nos processos administrativos ou judiciais de qualquer Estado-Membro. Tais relatórios devem, no apuramento dos factos, ser tratados em pé de igualdade com os relatórios de inspecção e vigilância dos inspectores do Estado-Membro em causa.
   2.   Os Estados-Membros colaboram entre si, a fim de facilitar os processos judiciais ou outros processos, decorrentes de um relatório apresentado por um inspector no âmbito do programa, no respeito das regras que regem a admissibilidade dos elementos de prova nos sistemas judiciais nacionais e outros sistemas.
   Artigo 46.o
   
   Reforço do seguimento a dar a determinadas infracções graves
   1.   Em complemento do disposto no Regulamento (CEE) n.o 1956/88 do Conselho, de 9 de Junho de 1988, que adopta disposições para a aplicação do Programa de Inspecção Internacional Conjunta adoptado pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (37), nomeadamente nos pontos 9 e 10 do Programa a ele anexo, o Estado-Membro de pavilhão toma medidas ao abrigo da presente secção sempre que um navio que arvore o seu pavilhão tenha cometido uma das seguintes infracções graves:
   
               a)
            
            
               Pesca dirigida a uma unidade populacional sujeita a uma moratória ou cuja pesca seja proibida;
            
         
               b)
            
            
               Registo incorrecto das capturas. Para a tomada de medidas ao abrigo do presente artigo, a diferença entre as capturas transformadas a bordo, por espécie ou no total, estimadas pelo inspector e os valores registados no diário de produção deve ser igual ou superior a 10 toneladas ou 20 % dos valores constantes do diário de produção, no caso de esta última quantidade ser mais elevada. Para o cálculo da estimativa das capturas a bordo, é utilizado um factor de estiva acordado entre os inspectores da Parte Contratante que procede à inspecção e da Parte Contratante do navio inspeccionado;
            
         
               c)
            
            
               Reiteração da mesma infracção grave mencionada no ponto 9 do Programa anexo ao Regulamento (CEE) n.o 1956/88, confirmada nos termos do ponto 10 do Programa, no intervalo de um período de 100 dias ou de uma mesma saída de pesca, no caso de este último período ser o mais curto.
            
         2.   O Estado-Membro de pavilhão deve assegurar que, após a inspecção a que se refere o n.o 3, o navio em causa cesse qualquer actividade de pesca e seja iniciado um inquérito sobre a infracção grave.
   3.   Se não estiver presente na Área de Regulamentação nenhum inspector ou outra pessoa designada pelo Estado-Membro de pavilhão do navio para efectuar a inspecção a que se refere o n.o 1, o Estado-Membro de pavilhão deve ordenar ao navio que se dirija imediatamente para um porto onde possa ser iniciado o inquérito.
   4.   Ao efectuar o inquérito sobre qualquer infracção grave relativa ao registo incorrecto das capturas, referido na alínea b) do n.o 1, o Estado-Membro de pavilhão deve assegurar que a inspecção física e a contagem das capturas totais a bordo sejam efectuadas sob a sua autoridade, no porto. Essa inspecção pode ser feita em presença de um inspector de qualquer outra Parte Contratante que pretenda participar, sob reserva do consentimento do Estado-Membro de pavilhão.
   5.   Sempre que um navio seja obrigado a dirigir-se para um porto em conformidade com os n.os 2, 3 e 4, um inspector de outra Parte Contratante pode embarcar e/ou permanecer a bordo do navio enquanto este se dirige para o porto, desde que a autoridade competente do Estado-Membro do navio inspeccionado não exija que o inspector abandone o navio.
   Artigo 47.o
   
   Medidas de execução
   1.   Os Estados-Membros de pavilhão toma medidas de execução no respeitante a um navio de pesca que arvore o seu pavilhão sempre que se estabeleça que, nos termos do direito nacional, esse navio cometeu uma infracção grave referida no artigo 46.o.
   2.   As medidas a que se refere o n.o 1 podem, nomeadamente, incluir, consoante a gravidade da infracção e em conformidade com as disposições pertinentes do direito nacional:
   
               a)
            
            
               Coimas;
            
         
               b)
            
            
               Apreensão das artes de pesca e capturas ilegais;
            
         
               c)
            
            
               Apreensão do navio;
            
         
               d)
            
            
               Suspensão ou revogação da autorização de pesca;
            
         
               e)
            
            
               Redução ou supressão da quota de pesca.
            
         3.   O Estado-Membro de pavilhão do navio em causa notifica imediatamente a Comissão das medidas adequadas adoptadas em conformidade com o presente artigo. Com base nessa comunicação, a Comissão notifica o Secretariado da NAFO das referidas medidas.
   Artigo 48.o
   
   Relatórios de infracção
   1.   Em caso de infracção grave na acepção no artigo 46.o, o Estado-Membro em causa fornece à Comissão, o mais rapidamente possível e, em todos os casos, nos três meses seguintes à notificação da infracção, um relatório sobre os progressos do inquérito, incluindo os dados relativos a quaisquer medidas adoptadas ou propostas no respeitante à infracção grave, assim como, após a conclusão do inquérito, um relatório sobre os seus resultados.
   2.   A Comissão estabelece um relatório comunitário com base nos relatórios dos Estados-Membros. A Comissão envia ao Secretariado da NAFO o relatório comunitário sobre os progressos do inquérito nos quatro meses seguintes à notificação da infracção, assim como, o mais rapidamente possível após a conclusão do inquérito, o relatório sobre os resultados do inquérito.
   CAPÍTULO VIII
   DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS AO DESEMBARQUE E TRANSBORDO DE PESCADO CONGELADO CAPTURADO POR NAVIOS DE PESCA DE PAÍSES TERCEIROS NA ÁREA DE REGULAMENTAÇÃO DA NEAFC
   Artigo 49.o
   
   Controlo pelo Estado do porto
   Sem prejuízo do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e do Regulamento (CE) n.o 1093/94 do Conselho, de 6 de Maio de 1994, que estabelece as condições em que os navios de pesca de países terceiros podem desembarcar directamente e comercializar as suas capturas nos portos da Comunidade (38), os procedimentos estabelecidos no presente capítulo são aplicáveis a partir de 1 de Maio de 2007 aos desembarques e transbordos de pescado congelado capturado por navios de pesca de países terceiros, efectuados nos portos dos Estados-Membros na Área de Regulamentação da NEAFC tal como a define o artigo 1.o da Convenção apensa à Decisão 81/608/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1981, relativa à celebração da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste (39).
   Artigo 50.o
   
   Portos designados
   Os desembarques e transbordos só são autorizados nos portos designados.
   Os Estados-Membros designam um local utilizado para fins de desembarque ou um local perto do litoral (portos designados), em que são autorizadas as operações de desembarque ou transbordo de pescado a que se refere o artigo 49.o. Não obstante a data de aplicação fixada no artigo 49.o, os Estados-Membros enviam à Comissão, antes de 15 de Janeiro de 2007, a lista desses portos. Quaisquer posteriores alterações da lista devem ser notificadas à Comissão pelo menos 15 dias antes da sua entrada em vigor.
   A Comissão publica a lista dos portos designados e respectivas alterações na série «C» do Jornal Oficial da União Europeia, assim como no seu sítio Web.
   Artigo 51.o
   
   Comunicação prévia de entrada no porto
   1.   Em derrogação do n.o 1 do artigo 28.o-E do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, os capitães de todos os navios de pesca que transportem pescado a que se refere o artigo 49.o que pretendam fazer escala num porto para desembarcar ou transbordar comunicam esse facto às autoridades competentes do porto que pretendem utilizar pelo menos três dias úteis antes da hora prevista de chegada.
   2.   A comunicação a que se refere o n.o 1 deve ser acompanhada do formulário previsto na Parte I do Anexo XV, devendo a Parte A ser devidamente preenchida como se segue:
   
               a)
            
            
               É utilizado o formulário PSC 1 quando o navio de pesca desembarca as suas próprias capturas;
            
         
               b)
            
            
               É utilizado o formulário PSC 2 quando o navio de pesca participou em operações de transbordo. Nesse caso, é utilizado um formulário separado por cada navio dador.
            
         3.   O Estado-Membro do porto transmite uma cópia do formulário a que se refere o n.o 2 imediatamente ao Estado de pavilhão do navio de pesca, assim como ao(s) Estado(s) de pavilhão dos navios dadores nos casos em que o navio tenha participado em operações de transbordo.
   Artigo 52.o
   
   Autorização de desembarque ou transbordo
   1.   Os desembarques ou transbordos só podem ser autorizados pelo Estado-Membro do porto se o Estado de pavilhão do navio de pesca que pretende desembarcar ou transbordar ou, nos casos em que o navio tenha participado em operações de transbordo fora de um porto, o Estado ou Estados de pavilhão dos navios dadores tiverem confirmado, através do envio de uma cópia do formulário transmitido em conformidade com o n.o 3 do artigo 51.o com a Parte B devidamente preenchida, que:
   
               a)
            
            
               Os navios de pesca declarados como tendo capturado o pescado tinham uma quota suficiente para a espécie declarada;
            
         
               b)
            
            
               As quantidades de pescado a bordo foram devidamente declaradas e tidas em conta no cálculo de quaisquer limitações das capturas ou do esforço aplicáveis;
            
         
               c)
            
            
               Os navios de pesca declarados como tendo capturado o pescado tinham autorização de pescar nas zonas declaradas;
            
         
               d)
            
            
               A presença declarada do navio na zona de captura foi verificada com base nos dados do VMS.
            
         As operações de desembarque ou transbordo só podem ser iniciadas após autorização das autoridades competentes do Estado-Membro do porto.
   2.   Em derrogação do n.o 1, o Estado-Membro do porto pode autorizar que se proceda à totalidade ou a parte do desembarque na falta da confirmação a que se refere o n.o 1, devendo, nesses casos, o pescado em causa ser armazenado sob o controlo das autoridades competentes. O pescado só é colocado à venda, tomado a cargo ou transportado após recepção da confirmação a que se refere o n.o 1. Se a confirmação não for recebida no prazo de catorze dias a contar do desembarque, o Estado-Membro do porto pode apreender e dispor do pescado em conformidade com as regras nacionais.
   3.   O Estado-Membro do porto notifica sem demora a sua decisão de autorizar ou não o desembarque ou transbordo, através da transmissão de uma cópia do formulário previsto na Parte I do Anexo XV com a Parte C devidamente preenchida, à Comissão e ao Secretário da NEAFC nos casos em que o pescado desembarcado ou transbordado tiver sido capturado na Área de Regulamentação da NEAFC.
   Artigo 53.o
   
   Inspecções
   1.   Os Estados-Membros devem inspeccionar, todos os anos, nos seus portos pelo menos 15 % dos desembarques ou transbordos efectuados pelos navios de pesca de países terceiros a que se refere o artigo 49.o.
   2.   As inspecções devem incluir o controlo da totalidade do descarregamento ou do transbordo, assim como um controlo cruzado entre as quantidades, por espécie, indicadas na comunicação prévia de desembarque e as quantidades, por espécie, desembarcadas ou transbordadas.
   3.   Os inspectores devem envidar todos os esforços para não atrasar indevidamente os navios de pesca e assegurar que estes últimos sofram um mínimo de interferências e de perturbações e que seja evitada a degradação da qualidade do pescado.
   Artigo 54.o
   
   Relatórios de inspecção
   1.   Cada inspecção é documentada através do preenchimento de um relatório de inspecção em conformidade com o modelo constante da Parte II do Anexo XV.
   2.   Uma cópia de cada relatório de inspecção é transmitida imediatamente ao Estado de pavilhão do navio de pesca inspeccionado e, nos casos em que o navio de pesca tenha participado em operações de transbordo, ao Estado ou Estados de pavilhão dos navios dadores, assim como à Comissão e ao Secretariado da NEAFC, nos casos em que o pescado desembarcado ou transbordado tenha sido capturado na Área de Regulamentação da NEAFC.
   3.   O original, ou uma cópia autenticada de cada relatório de inspecção, é transmitido ao Estado de pavilhão do navio de pesca inspeccionado, a seu pedido.
   CAPÍTULO IX
   DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS AOS NAVIOS COMUNITÁRIOS QUE PESCAM NA ZONA DA CCAMLR
   SECÇÃO 1
   Restrições e informações requeridas sobre os navios
   Artigo 55.o
   
   Proibições e limitações de captura
   1.   A pesca dirigida às espécies constantes do Anexo XIII é proibida nas zonas e nos períodos indicados nesse anexo.
   2.   No respeitante às novas pescarias e à pesca exploratória, os limites de capturas e de capturas acessórias fixadas no Anexo XIV são aplicáveis nas subzonas indicadas nesse anexo.
   Artigo 56.o
   
   Informações requeridas sobre os navios autorizados a pescar na Zona da CCAMLR
   1.   A partir de 1 de Agosto de 2007, para além das informações requeridas sobre os navios autorizados a pescar a que se refere o n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 601/2004, os Estados-Membros comunicam à Comissão as seguintes informações relativas a esses navios:
   
               a)
            
            
               O número OMI (se tiver sido emitido);
            
         
               b)
            
            
               O pavilhão anteriormente arvorado (se for caso disso);
            
         
               c)
            
            
               O indicativo de chamada rádio internacional;
            
         
               d)
            
            
               O nome e o endereço do armador ou dos armadores e de qualquer proprietário efectivo, se conhecidos;
            
         
               e)
            
            
               O local e a data de construção;
            
         
               f)
            
            
               O tipo de navio;
            
         
               g)
            
            
               O comprimento;
            
         
               h)
            
            
               Fotografias a cores do navio, isto é:
               
                           i)
                        
                        
                           uma fotografia de pelo menos 12 × 7 cm do estibordo, que mostre o comprimento de fora a fora e o conjunto das características estruturais do navio;
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           uma fotografia de pelo menos 12 × 7 cm do bombordo, que mostre o comprimento de fora a fora e o conjunto das características estruturais do navio;
                        
                     
                           iii)
                        
                        
                           uma fotografia de pelo menos 12 × 7 cm da popa, tirada directamente à ré;
                        
                     
         
               i)
            
            
               As medidas adoptadas a fim de assegurar a inviolabilidade do dispositivo de localização por satélite instalado a bordo.
            
         2.   A partir de 1 de Agosto de 2007, os Estados-Membros comunicam igualmente à Comissão, na medida do possível, as seguintes informações relativas aos navios autorizados a pescar na Zona da CCAMLR:
   
               a)
            
            
               O nome e o endereço do operador do navio, se diferentes dos do(s) proprietário(s);
            
         
               b)
            
            
               O nome e a nacionalidade do capitão e, se for caso disso, do capitão de pesca;
            
         
               c)
            
            
               O tipo de método ou métodos de pesca;
            
         
               d)
            
            
               A boca (em m);
            
         
               e)
            
            
               A tonelagem de arqueação bruta;
            
         
               f)
            
            
               Os tipos e os números dos meios de comunicação do navio (números INMARSAT A, B e C);
            
         
               g)
            
            
               O número usual de tripulantes;
            
         
               h)
            
            
               A potência do motor principal ou dos motores principais;
            
         
               i)
            
            
               A capacidade de carga (em toneladas), o número de porões de peixe e a sua capacidade (em m3);
            
         
               j)
            
            
               Quaisquer outras informações (por ex., classificação da capacidade de navegação no gelo) consideradas adequadas.
            
         Artigo 57.o
   
   Relatórios sobre avistamentos de navios
   1.   Sempre que avistarem um navio de pesca na Zona da CCAMLR, os capitães de navios de pesca licenciados devem documentar o avistamento com um máximo de informações, incluindo:
   
               a)
            
            
               O nome e a descrição do navio;
            
         
               b)
            
            
               O indicativo de chamada rádio do navio;
            
         
               c)
            
            
               O número de registo e o número Lloyds/OMI do navio;
            
         
               d)
            
            
               O Estado de pavilhão do navio;
            
         
               e)
            
            
               As fotografias do navio destinadas a apoiar o relatório;
            
         
               f)
            
            
               Quaisquer outras informações pertinentes relativas às actividades observadas, exercidas pelo navio avistado.
            
         2.   Os capitães enviam o relatório com as informações a que se refere o n.o 1 ao respectivo Estado de pavilhão o mais rapidamente possível. O Estado de pavilhão apresenta ao Secretariado da CCAMLR o relatório em causa sempre que, de acordo com as normas da CCAMLR, o navio avistado exerça actividades IUU.
   SECÇÃO 2
   Pescarias exploratórias
   Artigo 58.o
   
   Participação na pesca exploratória
   1.   Os navios de pesca que arvoram pavilhão de Espanha e estão registados em Espanha, que tenham sido notificados à CCAMLR em conformidade com o disposto no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 601/2004, podem participar na pesca exploratória de Dissostichus spp. com palangre nas subzonas FAO 88.1 e 88.2 e nas divisões 58.4.1, 58.4.2, 58.4.3a) fora das zonas sob jurisdição nacional e 58.4.3b) fora das zonas sob jurisdição nacional.
   2.   A pesca nas divisões 58.4.3a) e 58.4.3b) é limitada a um navio por Estado-Membro de cada vez .
   3.   Para as subzonas 88.1 e 88.2, assim como as divisões 58.4.1 e 58.4.2, os limites totais de capturas e de capturas acessórias por subzona e divisão e a sua repartição por unidade de investigação em pequena escala (Small Scale Research Units — SSRU) em cada subzona e divisão constam do Anexo XIV. A pesca em qualquer SSRU é suspensa sempre que as capturas comunicadas atingirem o limite de captura fixado, permanecendo a referida SSRU encerrada à pesca durante o resto da campanha.
   4.   A pesca deve ser exercida numa zona geográfica e batimétrica o mais ampla possível, a fim de obter as informações necessárias para determinar o potencial de pesca e evitar uma concentração excessiva das capturas e do esforço de pesca. Contudo, a pesca nas divisões 58.4.1 e 58.4.2 é proibida a profundidades inferiores a 550 m.
   Artigo 59.o
   
   Sistemas de comunicação
   Os navios de pesca que participam na pesca exploratória a que se refere o artigo 58.o ficam sujeitos aos seguintes sistemas de comunicação das capturas e do esforço:
   
               a)
            
            
               Sistema de declaração de capturas e de esforço de pesca por período de cinco dias, previsto no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 601/2004, com a ressalva de que os Estados-Membros devem transmitir à Comissão declarações de capturas e de esforço no prazo de dois dias úteis, a contar do final de cada período de declaração, para transmissão imediata à CCAMLR. Nas subzonas 88.1 e 88.2, assim como nas divisões 58.4.1 e 58.4.2, as declarações devem ser feitas por SSRU;
            
         
               b)
            
            
               Sistema de declaração mensal de dados de captura e de esforço de pesca numa escala precisa, previsto no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 601/2004;
            
         
               c)
            
            
               Comunicados do número e do peso totais de Dissostichus eleginoides e Dissostichus mawsoni devolvidos, incluindo os dos peixes «de carne gelatinosa».
            
         Artigo 60.o
   
   Exigências especiais
   1.   A pesca exploratória a que se refere o artigo 58.o é exercida em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 600/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, que estabelece determinadas medidas técnicas aplicáveis às actividades de pesca na zona da Convenção sobre a conservação da fauna e da flora marinhas da Antárctida (40), no respeitante às medidas aplicadas para reduzir a mortalidade acidental de aves marinhas na pesca com palangre. Além disso:
   
               a)
            
            
               É proibido deitar ao mar desperdícios de peixes nestas pescarias;
            
         
               b)
            
            
               Os navios que participam na pesca exploratória nas divisões 58.4.1 e 58.4.2 e cumprem os protocolos da CCAMLR (A, B ou C) no respeitante à lastragem dos palangres ficam isentos das exigências de calagem de noite; porém, os navios que capturem um total de três aves marinhas devem imediatamente voltar a aplicar o sistema de calagem de noite, em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 601/2004;
            
         
               c)
            
            
               Os navios que participam na pesca exploratória nas subzonas 88.1 e 88.2 e nas divisões 58.4.3a) e 58.4.3b) que capturem um total de três aves marinhas devem imediatamente cessar as suas actividades de pesca e não são autorizados a pescar fora do período de pesca normal durante a parte restante da campanha de 2006/2007.
            
         2.   Os navios de pesca que participam na pesca exploratória nas subzonas FAO 88.1 e 88.2 ficam sujeitos às seguintes exigências suplementares:
   
               a)
            
            
               É proibido aos navios descarregar:
               
                           i)
                        
                        
                           óleo, combustíveis ou resíduos de óleo no mar, excepto nos casos permitidos no Anexo I de MARPOL 73/78 (Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios);
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           lixo;
                        
                     
                           iii)
                        
                        
                           resíduos de alimentos que não possam passar por uma malhagem de 25 mm;
                        
                     
                           iv)
                        
                        
                           aves de capoeira ou partes de aves de capoeira (incluindo as cascas de ovos);
                        
                     
                           v)
                        
                        
                           águas residuais a menos de 12 milhas marítimas da costa ou dos bancos de gelo, sempre que o navio se desloque a uma velocidade inferior a 4 nós;
                        
                     
                           vi)
                        
                        
                           cinzas de incineração; ou
                        
                     
                           vii)
                        
                        
                           desperdícios de peixes;
                        
                     
         
               b)
            
            
               É proibido introduzir aves de capoeira, ou outras aves vivas, nas subzonas 88.1 e 88.2; além disso, qualquer ave de capoeira preparada que não tenha sido consumida será retirada das subzonas 88.1 e 88.2;
            
         
               c)
            
            
               É proibida a pesca de Dissostichus spp. nas subzonas 88.1 e 88.2 a menos de 10 milhas marítimas das costas das ilhas Balleny.
            
         Artigo 61.o
   
   Definição de lanço
   1.   Para efeitos da presente secção, um lanço engloba a calagem de um ou vários palangres num único local. Para efeitos de comunicação das capturas e do esforço, a posição geográfica precisa de um lanço é determinada pelo ponto central do palangre ou dos palangres calados.
   2.   Para ser designado por lanço de investigação:
   
               a)
            
            
               Cada lanço de investigação deve estar separado pelo menos cinco milhas marítimas de qualquer outro lanço de investigação, sendo essa distância medida a partir do ponto mediano geográfico de cada lanço de investigação;
            
         
               b)
            
            
               Cada lanço deve incluir um mínimo de 3 500 anzóis e um máximo de 10 000 anzóis; para o efeito pode ser calado um certo número de palangres num mesmo local;
            
         
               c)
            
            
               Cada lanço de palangre deve representar um tempo de imersão não inferior a seis horas, calculadas a contar da hora da conclusão do processo de calagem até ao início do processo de alagem.
            
         Artigo 62.o
   
   Planos de investigação
   Os navios de pesca que participam na pesca exploratória a que se refere o artigo 58.o devem aplicar planos de investigação em cada uma e em todas as SSRU em que estão divididas as subzonas 88.1 e 88.2 e as divisões 58.4.1 e 58.4.2 da FAO. O plano de investigação é aplicado do seguinte modo:
   
               a)
            
            
               Aquando da primeira entrada numa SSRU, os primeiros 10 lanços, designados por «primeira série», são denominados «lanços de investigação» e devem satisfazer os critérios estabelecidos no n.o 2 do artigo 61.o;
            
         
               b)
            
            
               Os 10 lanços seguintes, ou as 10 toneladas de capturas seguintes, consoante o nível de desencadeamento atingido primeiro, são designados por «segunda série». A pesca exercida aquando dos lanços da segunda série pode, à discrição do capitão, fazer parte da pesca exploratória normal. Contudo, se satisfizerem os requisitos do n.o 2 do artigo 61.o, estes lanços também podem ser designados por lanços de investigação;
            
         
               c)
            
            
               Após conclusão da primeira e segunda séries de lanços, se o capitão pretender continuar a pescar na SSRU, o navio deve realizar uma «terceira série», sendo o resultado um total de 20 lanços de investigação realizados no conjunto das três séries. A terceira série de lanços deve ser concluída durante a mesma saída em que foram efectuadas a primeira e segunda séries numa SSRU;
            
         
               d)
            
            
               Após conclusão de 20 lanços de investigação da terceira série, o navio pode continuar a pescar numa SSRU;
            
         
               e)
            
            
               Nas SSRU A, B, C, E e G nas subzonas 88.1 e 88.2, em que a área do leito do mar acessível à pesca é inferior a 15 000 km2, não são aplicáveis as alíneas b), c) e d), podendo o navio, após conclusão de 10 lanços de investigação, continuar a pescar na SSRU.
            
         Artigo 63.o
   
   Planos de recolha de dados
   1.   Os navios de pesca que participam na pesca exploratória a que se refere o artigo 58.o devem aplicar planos de recolha de dados em cada uma e em todas as SSRU em que estão divididas as subzonas 88.1 e 88.2 e as divisões 58.4.1 e 58.4.2 da FAO. O plano de recolha de dados deve incluir os seguintes dados:
   
               a)
            
            
               A posição e a profundidade do mar em cada extremidade da linha num dado lanço;
            
         
               b)
            
            
               A hora de calagem, o tempo de imersão e a hora de alagem;
            
         
               c)
            
            
               O número e espécies de peixes perdidos à superfície;
            
         
               d)
            
            
               O número de anzóis;
            
         
               e)
            
            
               O tipo de isco;
            
         
               f)
            
            
               A taxa de sucesso da iscagem ( %);
            
         
               g)
            
            
               O tipo de anzol; e
            
         
               h)
            
            
               O estado do mar, a nebulosidade e a fase da lua no momento da calagem dos palangres.
            
         2.   Devem ser recolhidos todos os dados a que se refere o n.o 1 em relação a cada lanço de investigação; devem, nomeadamente, ser medidos todos os peixes presentes num lanço de investigação até ao total de 100 indivíduos e deve ser colhida uma amostra de pelo menos 30 peixes para estudo biológico. Nos casos em que são capturados mais de 100 peixes, deve ser aplicado um método de subamostragem aleatória dos peixes.
   Artigo 64.o
   
   Programa de marcação
   1.   Os navios de pesca que participam na pesca exploratória a que se refere o artigo 58.o devem aplicar o seguinte programa de marcação:
   
               a)
            
            
               Os indivíduos da espécie Dissostichus spp. são marcados e soltos, em conformidade com as condições fixadas no programa e protocolo de marcação da CCAMLR para as pescarias exploratórias de Dissostichus spp. Os navios só deixam de proceder à marcação após terem marcado 500 indivíduos ou saem da pescaria após terem marcado um indivíduo por tonelada de peso fresco capturada;
            
         
               b)
            
            
               O programa incide em indivíduos de todos os tamanhos, por forma a respeitar as exigências de marcação. As marlongas negras apenas devem ser marcadas se estiverem em boas condições. Todos os indivíduos soltos devem ser objecto de marcação dupla e a sua devolução ao mar deve ser feita numa zona geográfica o mais vasta possível;
            
         
               c)
            
            
               As marcas devem ser impressas claramente com um único número de série e um endereço de retorno, por forma a que possa ser determinada a origem das marcas em caso de recaptura dos indivíduos marcados;
            
         
               d)
            
            
               Os indivíduos marcados recapturados (isto é, os peixes capturados que têm uma marca aposta) não devem ser soltos uma segunda vez, mesmo se o seu período de liberdade tenha sido curto;
            
         
               e)
            
            
               Os indivíduos marcados recapturados devem ser objecto de uma amostragem biológica (comprimento, peso, sexo, fase de desenvolvimento das gónadas), devendo, se possível, ser tirada uma fotografia electrónica e serem recuperados os otólitos e retirada a marca;
            
         
               f)
            
            
               Todos os dados relativos à marcação, assim como os dados relativos à recaptura de indivíduos marcados, devem ser comunicados por via electrónica à CCAMLR, no formato da CCAMLR, no prazo de dois meses após o navio ter saído das pescarias;
            
         
               g)
            
            
               Todos os dados relativos à marcação e à recaptura de indivíduos marcados, assim como os espécimes recapturados, devem ser comunicados por via electrónica, no formato da CCAMLR, ao registo regional dos dados de marcação em causa, em conformidade com o protocolo de marcação da CCAMLR.
            
         2.   As marlongas negras marcadas e soltas não são imputadas aos limites de captura.
   Artigo 65.o
   
   Observadores científicos e inspectores
   1.   Todos os navios de pesca que participam na pesca exploratória referida no artigo 58.o devem levar a bordo, durante todas as actividades de pesca exercidas durante a campanha de pesca, pelo menos dois observadores científicos, um dos quais deve ser designado em conformidade com o programa de observação científica internacional da CCAMLR.
   2.   Cada Estado-Membro, sob reserva e no respeito da respectiva legislação e regulamentação aplicáveis, incluindo das regras que regem a admissibilidade dos elementos de prova nos tribunais nacionais, considera e age com base nos relatórios dos inspectores de um membro da CCAMLR que os tiver designado no âmbito do presente programa, como se se tratasse de relatórios dos seus próprios inspectores, devendo ambas as Partes Contratantes e o membro da CCAMLR que procedeu à designação dos inspectores cooperar por forma a facilitar os processos judiciais ou outros processos resultantes desses relatórios.
   Artigo 66.o
   
   Notificação da intenção de participar numa pescaria de krill do Antárctico
   Cada Estado-Membro que pretenda pescar krill do Antárctico na Zona da CCAMLR deve notificar o Secretariado da CCAMLR da sua intenção pelo menos quatro meses antes da reunião anual ordinária da Comissão que antecede a campanha em que pretende pescar.
   Artigo 67.o
   
   Proibição provisória da pesca com redes de emalhar de fundo
   1.   A utilização de redes de emalhar na Zona da CCAMLR para fins diferentes da investigação científica é proibida até que o Comité Científico tiver concluído uma investigação e elaborado um relatório sobre o impacto potencial dessas artes e a Comissão tiver autorizado, com base num parecer do Comité Científico, a utilização deste método na Zona da CCAMLR.
   2.   A utilização de redes de emalhar para fins de investigação científica em águas de profundidade superior a 100 metros deve ser previamente notificada ao Comité Científico e aprovada pela Comissão antes de poder ser iniciada a investigação.
   3.   Qualquer navio que pretenda transitar pela Zona da CCAMLR com redes de emalhar a bordo deve comunicar previamente ao Secretariado da CCAMLR a sua intenção, indicando as datas previstas da sua passagem pela Zona da CCAMLR. Os navios com redes de emalhar a bordo presentes na Zona da CCAMLR, que não tenham feito esta comunicação prévia, cometem uma infracção às presentes disposições.
   Artigo 68.o
   
   Restrições provisórias da utilização de artes de arrasto pelo fundo na área de alto mar da Zona da CCAMLR nas campanhas de pesca 2006/2007 e 2007/2008
   1.   A utilização de artes de arrasto pelo fundo na área de alto mar da Zona da CCAMLR é limitada às áreas em que a Comissão tenha adoptado medidas de conservação aplicáveis às artes de arrasto.
   2.   Essas medidas de conservação não se aplicam à utilização de artes de arrasto pelo fundo no exercício de actividades de investigação científica na Zona da CCAMLR.
   CAPÍTULO X
   DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS AOS NAVIOS COMUNITÁRIOS QUE PESCAM NA ZONA DA CONVENÇÃO SEAFO
   SECÇÃO 1
   Autorização dos navios
   Artigo 69.o
   
   Autorização dos navios
   1.   Os Estados-Membros apresentam, se possível, por via electrónica à Comissão, até 1 de Junho de 2007, a lista dos seus navios autorizados a operar na Zona da Convenção SEAFO ao abrigo de uma autorização de pesca.
   2.   Os proprietários dos navios constantes da lista a que se refere o n.o 1 devem ser cidadãos ou entidades jurídicas da Comunidade.
   3.   Os navios de pesca só são autorizados a operar na Zona da Convenção SEAFO se puderem cumprir as condições e assumir as responsabilidades previstas por força da Convenção SEAFO e das suas medidas de conservação e gestão.
   4.   Não são emitidas autorizações de pesca aos navios que tenham exercido actividades de pesca IUU, excepto se os novos proprietários fornecerem provas suficientes de que os proprietários e operadores anteriores deixaram de ter qualquer interesse legal, benefíciário ou financeiro nos navios ou de exercer qualquer controlo sobre os mesmos ou de que, atendendo a todos os factos pertinentes, os navios não participam nem estão associados à pesca IUU.
   5.   A lista a que se refere o n.o 1 inclui as seguintes informações:
   
               a)
            
            
               O nome do navio, o número de registo, os nomes anteriores (se conhecidos) e o porto de registo;
            
         
               b)
            
            
               O pavilhão anteriormente arvorado (se for caso disso);
            
         
               c)
            
            
               O indicativo de chamada rádio internacional (se for caso disso);
            
         
               d)
            
            
               O nome e o endereço do proprietário ou proprietários;
            
         
               e)
            
            
               o tipo de navio;
            
         
               f)
            
            
               O comprimento;
            
         
               g)
            
            
               O nome e o endereço do operador (gerente) ou operadores (gerentes) (se for caso disso);
            
         
               h)
            
            
               A tonelagem de arqueação bruta; e
            
         
               i)
            
            
               A potência do motor principal ou dos motores principais.
            
         6.   Após o estabelecimento da lista inicial dos navios autorizados, os Estados-Membros notificam prontamente a Comissão de quaisquer aditamentos, supressões e/ou alterações que sejam efectuados.
   Artigo 70.o
   
   Obrigações para os navios autorizados
   1.   Os navios devem cumprir todas as medidas pertinentes da SEAFO em matéria de conservação e de gestão.
   2.   Os navios autorizados devem manter a bordo os certificados válidos de registo do navio e a autorização válida de pesca e/ou transbordo.
   Artigo 71.o
   
   Navios não autorizados
   1.   Os Estados-Membros tomam medidas a fim de proibir a pesca, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de espécies abrangidas pela Convenção SEAFO por navios não inscritos na lista SEAFO dos navios autorizados.
   2.   Os Estados-Membros notificam a Comissão de qualquer informação factual que indique que existem motivos sérios para suspeitar que navios não inscritos na lista SEAFO dos navios autorizados estão a exercer actividades de pesca e/ou a transbordar espécies cobertas pela Convenção SEAFO na Zona da Convenção SEAFO.
   3.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que os proprietários de navios inscritos na lista SEAFO dos navios autorizados não exerçam, na Zona da Convenção SEAFO, actividades de pesca com navios não inscritos na lista SEAFO dos navios autorizados, nem se associem a actividades de pesca praticadas por esses navios.
   SECÇÃO 2
   Transbordos
   Artigo 72.o
   
   Proibição de transbordar no mar
   Os Estados-Membros proíbem os transbordos no mar por navios que arvorem o seu pavilhão na Zona da Convenção SEAFO, no respeitante às espécies abrangidas por esta Convenção.
   Artigo 73.o
   
   Transbordos nos portos
   1.   Os navios de pesca comunitários que capturem espécies abrangidas pela Convenção SEAFO na Zona da Convenção SEAFO só podem efectuar operações de transbordo no porto de uma Parte Contratante na SEAFO se tiverem obtido autorização prévia da Parte Contratante em que deve ser efectuada a operação. Os navios de pesca comunitários só são autorizados a efectuar operações de transbordo se tiverem obtido autorização prévia de transbordo do Estado-Membro de pavilhão e do Estado do porto.
   2.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para que os respectivos navios de pesca autorizados obtenham uma autorização prévia para efectuar transbordos nos portos. Os Estados-Membros velam igualmente por que os transbordos sejam coerentes com o volume de capturas comunicado por cada navio e obrigam à comunicação dos transbordos.
   3.   O capitão de um navio de pesca comunitário que transborde para outro navio, a seguir designado por «navio receptor», quaisquer quantidades de capturas de espécies abrangidas pela Convenção SEAFO realizadas na Zona da Convenção SEAFO deve informar, no momento do transbordo, o Estado de pavilhão do navio receptor das espécies e quantidades em causa, da data de transbordo e do local das capturas e apresentar ao Estado-Membro de que arvora pavilhão uma declaração de transbordo da SEAFO, em conformidade com o modelo estabelecido na Parte I do Anexo XVI.
   4.   Os capitães dos navios de pesca comunitários comunicam, com pelo menos 24 horas de antecedência, as seguintes informações à Parte Contratante da SEAFO em cujo porto o transbordo terá lugar:
   
               a)
            
            
               Os nomes dos navios de pesca que devem proceder aos transbordos;
            
         
               b)
            
            
               Os nomes dos navios receptores;
            
         
               c)
            
            
               A tonelagem, por espécie, a transbordar;
            
         
               d)
            
            
               O dia e o porto de transbordo.
            
         5.   24 horas, o mais tardar, antes do início e no final de um transbordo realizado num porto de uma Parte Contratante na SEAFO, o capitão do navio receptor que arvora pavilhão da Comunidade deve informar as autoridades competentes do Estado do porto das quantidades de capturas de espécies abrangidas pela Convenção SEAFO que se encontram a bordo do seu navio e transmitir a declaração de transbordo da SEAFO a essas autoridades competentes no prazo de 24 horas.
   6.   O capitão de um navio receptor que arvore pavilhão da Comunidade deve apresentar, 48 horas antes do desembarque, uma declaração de transbordo da SEAFO às autoridades competentes do Estado do porto em que será efectuado o desembarque.
   7.   Os Estados-Membros tomam as medidas adequadas para verificar a exactidão das informações recebidas e cooperam com o Estado de pavilhão para assegurar que os desembarques sejam coerentes com as quantidades de capturas de cada navio declaradas.
   8.   Os Estados-Membros que tenham navios autorizados a pescar espécies abrangidas pela Convenção SEAFO na Zona da Convenção SEAFO notificam a Comissão, até 1 de Junho de 2007, dos dados relativos aos transbordos efectuados pelos navios que arvoram o respectivo pavilhão.
   SECÇÃO 3
   Medidas de conservação para a gestão de habitats e ecossistemas de profundidade vulneráveis
   Artigo 74.o
   
   Zonas de reserva
   Todas as actividades de pesca de espécies abrangidas pela Convenção SEAFO exercidas por navios comunitários são proibidas nas zonas adiante definidas:
   
               a)
            
            
               Subdivisão A1:
               
                           i)
                        
                        
                           Dampier Seamount
                           
                                       10o00'S 02o00'W
                                    
                                    
                                       10o00'S 00o00'E
                                    
                                 
                                       12o00'S 02o00'W
                                    
                                    
                                       12o00'S 00o00'E
                                    
                                 
                     
                           ii)
                        
                        
                           Malahit Guyot Seamount
                           
                                       11o00'S 02o00'W
                                    
                                    
                                       11o00'S 04o00'W
                                    
                                 
                                       13o00'S 02o00'W
                                    
                                    
                                       13o00'S 04o00'W
                                    
                                 
                     
         
               b)
            
            
               Subdivisão B1:
               Molloy Seamount
               
                           27o00'S 08o00'E
                        
                        
                           27o00'S 10o00'E
                        
                     
                           29o00'S 08o00'E
                        
                        
                           29o00'S 10o00'E
                        
                     
         
               c)
            
            
               Divisão C:
               
                           i)
                        
                        
                           Schmidt-Ott Seamount & Erica Seamount
                           
                                       37o00'S 13o00E
                                    
                                    
                                       37o00'S 17o00'E
                                    
                                 
                                       40o00'S 13o00E
                                    
                                    
                                       40o00'S 17o00'E
                                    
                                 
                     
                           ii)
                        
                        
                           Africana seamount
                           
                                       37o00'S 28o00E
                                    
                                    
                                       37o00'S 30o00E
                                    
                                 
                                       38o00'S 28o00E
                                    
                                    
                                       38o00'S 30o00E
                                    
                                 
                     
                           iii)
                        
                        
                           Panzarini Seamount
                           
                                       39o00'S 11o00'E
                                    
                                    
                                       39o00'S 13o00'E
                                    
                                 
                                       41o00'S 11o00'E
                                    
                                    
                                       41o00'S 13o00'E
                                    
                                 
                     
         
               d)
            
            
               Subdivisão C1:
               
                           i)
                        
                        
                           Vema Seamount
                           
                                       31o00'S 08o00'E
                                    
                                    
                                       31o00'S 09o00'E
                                    
                                 
                                       32o00'S 08o00'E
                                    
                                    
                                       32o00'S 09o00'E
                                    
                                 
                     
                           ii)
                        
                        
                           Wust Seamount
                           
                                       33o00'S 06o00'E
                                    
                                    
                                       33o00'S 08o00'E
                                    
                                 
                                       34o00'S 06o00'E
                                    
                                    
                                       34o00'S 08o00'E
                                    
                                 
                     
         
               e)
            
            
               Divisão D:
               
                           i)
                        
                        
                           Discovery, Junoy, Shannon Seamounts
                           
                                       41o00'S 06o00'W
                                    
                                    
                                       41o00'S 03o00'E
                                    
                                 
                                       44o00'S 06o00'W
                                    
                                    
                                       44o00'S 03o00'E
                                    
                                 
                     
                           ii)
                        
                        
                           Schwabenland & Herdman Seamounts
                           
                                       44o00'S 01o00'W
                                    
                                    
                                       44o00'S 02o00'E
                                    
                                 
                                       47o00'S 01o00'W
                                    
                                    
                                       47o00'S 02o00'E
                                    
                                 
                     
         Artigo 75.o
   
   Actividades de pesca anteriores
   Os Estados-Membros comunicam à Comissão, até 1 de Junho de 2007, as informações relativas às actividades de pesca para as espécies abrangidas pela Convenção SEAFO exercidas pelos respectivos navios em 2004, 2005 e 2006 nas zonas definidas no artigo 74.o, no seguinte formato:
   
               Tipo de pesca
            
            
               Medição do esforço
            
            
               Capturas totais (Mt)
            
         
               Arrastões
            
            
               
                           a.
                        
                        
                           Quilovátios-dias de pesca
                        
                     
                           b.
                        
                        
                           Navio-dias de pesca
                        
                     
            
                
            
         
               Palangreiros
            
            
               
                           a.
                        
                        
                           Arqueação bruta-dias de pesca
                        
                     
                           b.
                        
                        
                           Número médio de anzóis fundeados– número de fundeamentos
                        
                     
            
                
            
         
               Outros
            
            
               
                           a.
                        
                        
                           Arqueação bruta-dias de pesca
                        
                     
            
                
            
         SECÇÃO 4
   Medidas relativas à redução das capturas ocasionais de aves marinhas
   Artigo 76.o
   
   Informações sobre as interacções com as aves marinhas
   Os Estados-Membros recolhem e colocam, até 1 de Junho de 2007, à disposição da Comissão todas as informações disponíveis sobre as interacções com aves marinhas, incluindo as capturas ocasionais efectuadas pelos seus navios que pescam espécies abrangidas pela Convenção SEAFO.
   Artigo 77.o
   
   Medidas de atenuação
   1.   Todos os navios comunitários que pesquem a sul do paralelo de 30.oS mantêm a bordo e utilizam cabos de afugentamento das aves (cabos de galhardetes):
   
               a)
            
            
               Os cabos de galhardetes devem cumprir as directrizes relativas à configuração e utilização de cabos de galhardetes, enunciadas na Parte II do Anexo XVI;
            
         
               b)
            
            
               Os cabos de galhardetes devem ser utilizados antes de os palangres serem imersos na água em qualquer momento a sul do paralelo de 30oS;
            
         
               c)
            
            
               Sempre que possível, os navios são incentivados a utilizar um segundo cabo de galhardetes e uma linha de afugentamento das aves nos períodos de abundância ou de grande actividade das aves;
            
         
               d)
            
            
               Devem ser transportados a bordo de todos os navios cabos de galhardetes sobresselentes, prontos a ser utilizados.
            
         2.   Os palangres só devem ser fundeados de noite (isto é, na obscuridade, entre os crepúsculos náuticos (41). Aquando da colocação dos palangres de noite, só deverão ser utilizadas as luzes do navio necessárias por motivos de segurança.
   3.   É proibido deitar ao mar desperdícios de peixes enquanto a arte está a ser lançada ou calada. Deve também evitar-se deitar ao mar desperdícios de peixes aquando da alagem da arte. Sempre que possível, as descargas desta natureza devem ser feitas do lado do navio oposto ao lado de alagem da arte. No respeitante aos navios ou às pescarias para os quais não é exigido manter os desperdícios de peixes a bordo do navio, deve ser aplicado um sistema para retirar os anzóis dos desperdícios e das cabeças de peixe antes da descarga. As redes devem ser limpas antes de serem lançadas ao mar, por forma a retirar os elementos susceptíveis de atrair as aves marinhas.
   4.   Os navios de pesca comunitários devem adoptar procedimentos de calagem e de alagem que permitam reduzir ao mínimo o tempo em que a rede se encontra à superfície com as malhas frouxas. Na medida do possível, a manutenção da rede não deve ser feita quando a rede se encontra na água.
   5.   Os navios de pesca comunitários devem ser incentivados a desenvolver configurações de artes que minimizem as hipóteses de as aves encontrarem a parte da rede a que são mais vulneráveis. Essas configurações podem incluir o aumento da lastragem ou a redução da flutuabilidade da rede por forma a que esta desça mais rapidamente, assim como a colocação de galhardetes coloridos ou outros dispositivos em partes específicas da rede em que as dimensões das malhas representem um perigo específico para as aves.
   6.   Os navios de pesca comunitários cuja configuração não permita que disponham a bordo de instalações de tratamento ou de capacidades adequadas para manter os desperdícios a bordo, ou da capacidade de descarregar resíduos do lado oposto ao lado em que é alada a arte, não são autorizados a pescar na Zona da Convenção SEAFO.
   7.   Devem ser envidados todos os esforços no sentido de assegurar que as aves capturadas vivas aquando das operações de pesca sejam libertadas vivas e que, sempre que possível, os anzóis sejam retirados sem pôr em perigo a vida da ave em causa.
   SECÇÃO 5
   Controlo
   Artigo 78.o
   
   Comunicação das deslocações dos navios e das capturas
   1.   Os navios de pesca e os navios de investigação da pesca autorizados a pescar na Zona da Convenção SEAFO que exerçam actividades de pesca transmitem comunicações de entrada e saída e declarações de capturas às autoridades do Estado-Membro de pavilhão por VMS, ou outro meio adequado, assim como, a pedido do Estado-Membro de pavilhão, ao Secretário Executivo da SEAFO.
   2.   As comunicações de entrada devem ser feitas o mais tardar 12 horas e, pelo menos, 6 horas antes de cada entrada na Zona da Convenção SEAFO e devem incluir a data da entrada, a hora, a posição geográfica do navio e as quantidades de peixes a bordo por espécie (código alfa-3 da FAO) e em peso vivo (kg).
   3.   A declaração de capturas é feita por espécie (código alfa-3 da FAO) e em peso vivo (kg) no final de cada mês civil.
   4.   As comunicações de saída devem ser feitas no máximo 12 horas e, pelo menos, 6 horas antes de cada saída da Zona da Convenção SEAFO. As comunicações devem incluir a data, a hora, a posição geográfica do navio, o número de dias de pesca e as capturas, por espécie (código alfa-3 da FAO) e em peso vivo (kg), realizadas na Zona da Convenção SEAFO desde o início da pesca na Zona da Convenção SEAFO ou desde a última comunicação das capturas.
   Artigo 79.o
   
   Observação científica e recolha de informações para fundamentar a avaliação do estado das unidades populacionais
   1.   Cada Estado-Membro assegura que todos os navios de pesca que operem na Zona da Convenção SEAFO e exerçam a pesca dirigida a espécies abrangidas pela Convenção SEAFO embarquem observadores científicos competentes.
   2.   Cada Estado-Membro deve exigir a apresentação das informações recolhidas pelos observadores relativamente a cada navio que arvora o seu pavilhão no prazo de 30 dias após a saída da Zona da Convenção SEAFO. Os dados devem ser apresentados no formato especificado pelo Comité Científico da SEAFO. O Estado-Membro transmite uma cópia das informações à Comissão, o mais rapidamente possível, tendo em conta a necessidade de manter a confidencialidade dos dados não agregados. O Estado-Membro pode igualmente transmitir uma cópia das informações ao Secretário Executivo da SEAFO.
   3.   As informações a que se refere o presente artigo devem ser, em toda a medida do possível, recolhidas e verificadas por observadores designados até 30 de Junho de 2007.
   Artigo 80.o
   
   Avistamentos de navios de Partes não Contratantes
   1.   Os navios de pesca que arvoram pavilhão de um Estado-Membro comunicam ao respectivo Estado-Membro informações sobre quaisquer actividades de pesca exercidas por navios que arvoram pavilhão de uma Parte não Contratante na Zona da Convenção SEAFO. As informações devem incluir, nomeadamente:
   
               a)
            
            
               O nome do navio;
            
         
               b)
            
            
               O número de registo do navio;
            
         
               c)
            
            
               O Estado de pavilhão do navio;
            
         
               d)
            
            
               Quaisquer outras informações pertinentes relativas ao navio avistado.
            
         2.   Os Estados-Membros apresentam as informações a que se refere o n.o 1 à Comissão o mais rapidamente possível. A Comissão transmite essas informações ao Secretário Executivo da SEAFO, a título informativo.
   CAPÍTULO XI
   PESCA ILEGAL, NÃO DECLARADA E NÃO REGULAMENTADA
   Artigo 81.o
   
   Atlântico Norte
   Os navios que exerçam actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada no Atlântico norte ficam sujeitos às medidas indicadas no Anexo XVII.
   CAPÍTULO XII
   DISPOSIÇÕES FINAIS
   Artigo 82.o
   
   Transmissão de dados
   Sempre que, em conformidade com o n.o 1 do artigo 15.o e o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, enviarem à Comissão dados relativos às quantidades de unidades populacionais desembarcadas, os Estados-Membros devem utilizar os códigos das espécies constantes do Anexo I do presente regulamento.
   Artigo 83.o
   
   Revogação
   É revogado o Regulamento (CE) n.o 1116/2006.
   As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas ao presente regulamento.
   Artigo 84.o
   
   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.
   Sempre que sejam fixados TAC relativos à Zona da CCAMLR para períodos com início antes de 1 de Janeiro de 2007, o artigo 55.o é aplicável com efeitos desde o início dos respectivos períodos de aplicação dos TAC.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2006.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J. KORKEAOJA
         
      
   
   
      (1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.
   
      (2)  JO L 115 de 9.5.1996, p. 3.
   
      (3)  JO L 70 de 9.3.2004, p. 8.
   
      (4)  JO L 150 de 30.4.2004, p. 1. Versão rectificada no JO L 185 de 24.5.2004, p. 1.
   
      (5)  JO L 345 de 28.12.2005, p. 5.
   
      (6)  JO L 65 de 7.3.2006, p. 1.
   
      (7)  JO L 276 de 10.10.1983, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1804/2005 (JO L 290 de 4.11.2005, p. 10).
   
      (8)  JO L 274 de 25.9.1986, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3259/94 (JO L 339 de 29.12.1994, p. 11).
   
      (9)  JO L 132 de 21.5.1987, p. 9.
   
      (10)  JO L 365 de 31.12.1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 448/2005 (JO L 74 de 19.3.2005, p. 5).
   
      (11)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 768/2005 (JO L 128 de 21.5.2005, p. 1).
   
      (12)  JO L 171 de 6.7.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 813/2004 (JO L 150 de 30.4.2004, p. 32).
   
      (13)  JO L 171 de 6.7.1994, p. 7.
   
      (14)  JO L 125 de 27.4.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2166/2005 (JO L 345 de 28.12.2005, p. 5).
   
      (15)  JO L 191 de 7.7.1998, p. 10. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2187/2005 (JO L 349 de 31.12.2005, p. 1).
   
      (16)  JO L 137 de 19.5.2001, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 831/2004 (JO L 127 de 29.4.2004, p. 33).
   
      (17)  JO L 351 de 28.12.2002, p. 6. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2269/2004 (JO L 396 de 31.12.2004, p. 1).
   
      (18)  JO L 289 de 7.11.2003, p. 1.
   
      (19)  JO L 333 de 20.12.2003, p. 17.
   
      (20)  JO L 97 de 1.4.2004, p. 16.
   
      (21)  JO L 384 de 29.12.2006, p. 28.
   
      (22)  JO L 199 de 21.7.2006, p. 8.
   
      (23)  JO L 226 de 29.8.1980, p. 48.
   
      (24)  JO L 226 de 29.8.1980, p. 12.
   
      (25)  JO L 29 de 1.2.1985, p. 9.
   
      (26)  JO L 16 de 20.1.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2006 (JO L 345 de 8.12.2006, p. 10).
   
      (27)  JO L 270 de 13.11.1995, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).
   
      (28)  JO L 186 de 28.7.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003.
   
      (29)  JO L 224 de 16.8.2006, p. 22.
   
      (30)  JO L 32 de 4.2.2005, p. 1.
   
      (31)  JO L 162 de 18.6.1986, p. 33.
   
      (32)  JO L 234 de 31.8.2002, p. 39.
   
      (33)  JO L 190 de 4.7.1998, p. 34.
   
      (34)  JO L 349 de 31.12.2005, p. 1.
   
      (35)  JO L 5 de 9.1.2004, p. 25. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1799/2006 (JO L 341 de 7.12.2006, p. 26).
   
      (36)  JO L 17 de 21.1.2000, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1759/2006 (JO L 335 de 1.12.2006, p. 3).
   
      (37)  JO L 175 de 6.7.1988, p. 1.
   
      (38)  JO L 121 de 12.5.1994, p. 3.
   
      (39)  JO L 227 de 12.8.1981, p. 22.
   
      (40)  JO L 97 de 1.4.2004, p. 1.
   
      (41)  As horas exactas do crepúsculo náutico constam dos quadros do Almanaque Náutico para a latitude, hora local e data pertinentes. Todas as horas, tanto no respeitante às operações dos navios como às comunicações dos observadores, são indicadas em GMT.
   
      ANEXO I
      LIMITES DE CAPTURA APLICÁVEIS AOS NAVIOS DE PESCA COMUNITÁRIOS NAS ZONAS EM QUE EXISTEM LIMITES DE CAPTURA E AOS NAVIOS DE PESCA DE PAÍSES TERCEIROS NAS ÁGUAS DA CE, POR ESPÉCIE E POR ZONA (EM TONELADAS DE PESO VIVO, EXCEPTO INDICAÇÃO CONTRÁRIA)
      Todos os limites de captura fixados no presente anexo são considerados quotas para efeitos do artigo 5.o do presente regulamento e são, portanto, sujeitos às regras enunciadas no Regulamento (CEE) n.o 2847/93, nomeadamente nos seus artigos 14.o e 15.o.
      Em cada zona, as unidades populacionais de peixes são indicadas por ordem alfabética dos nomes latinos das espécies. Para efeitos do presente regulamento, é apresentado, em seguida, um quadro de correspondência dos nomes latinos e dos nomes comuns.
      
                  Nome científico
               
               
                  Código alfa-3
               
               
                  Designação comum
               
            
                  
                     Ammodytidae
                  
               
               
                  SAN
               
               
                  Galeota
               
            
                  
                     Anarhichas lupus
                  
               
               
                  CAT
               
               
                  Peixe-lobo riscado
               
            
                  
                     Aphanopus carbo
                  
               
               
                  BSF
               
               
                  Peixe-espada preto
               
            
                  
                     Argentina silus
                  
               
               
                  ARU
               
               
                  Argentina dourada
               
            
                  
                     Beryx spp.
               
               
                  ALF
               
               
                  Imperadores
               
            
                  
                     Boreogadus saida
                  
               
               
                  POC
               
               
                  Bacalhau polar
               
            
                  
                     Brosme brosme
                  
               
               
                  USK
               
               
                  Bolota
               
            
                  
                     Centrophorus squamosus
                  
               
               
                  GUQ
               
               
                  Lixa
               
            
                  
                     Centroscymnus coelolepis
                  
               
               
                  CYO
               
               
                  Carocho
               
            
                  
                     Cetorhinus maximus
                  
               
               
                  BSK
               
               
                  Tubarão-frade
               
            
                  
                     Chaenocephalus aceratus
                  
               
               
                  SSI
               
               
                  Peixe-gelo austral
               
            
                  
                     Champsocephalus gunnari
                  
               
               
                  ANI
               
               
                  Peixe-gelo do Antárctico
               
            
                  
                     Channichthys rhinoceratus
                  
               
               
                  LIC
               
               
                  Peixe-gelo bicudo
               
            
                  
                     Chionoecetes spp.
               
               
                  PCR
               
               
                  Caranguejos das neves do Pacífico
               
            
                  
                     Clupea harengus
                  
               
               
                  HER
               
               
                  Arenque
               
            
                  
                     Coryphaenoides rupestris
                  
               
               
                  RNG
               
               
                  Lagartixa da rocha
               
            
                  
                     Dalatias licha
                  
               
               
                  SCK
               
               
                  Gata
               
            
                  
                     Deania calcea
                  
               
               
                  DCA
               
               
                  Sapata
               
            
                  
                     Dissostichus eleginoides
                  
               
               
                  TOP
               
               
                  Marlonga negra
               
            
                  
                     Engraulis encrasicolus
                  
               
               
                  ANE
               
               
                  Biqueirão
               
            
                  
                     Etmopterus princeps
                  
               
               
                  ETR
               
               
                  Lixinha da fundura grada
               
            
                  
                     Etmopterus pusillus
                  
               
               
                  ETP
               
               
                  Xarinha preta
               
            
                  
                     Etmopterus spinax
                  
               
               
                  ETX
               
               
                  Lixinha da fundura de veludo
               
            
                  
                     Euphausia superba
                  
               
               
                  KRI
               
               
                  Krill do Antárctico
               
            
                  
                     Gadus morhua
                  
               
               
                  COD
               
               
                  Bacalhau
               
            
                  
                     Galeorhinus galeus
                  
               
               
                  GAG
               
               
                  Perna de moça
               
            
                  
                     Germo alalunga
                  
               
               
                  ALB
               
               
                  Atum voador
               
            
                  
                     Glyptocephalus cynoglossus
                  
               
               
                  WIT
               
               
                  Solhão
               
            
                  
                     Gobionotothen gibberifrons
                  
               
               
                  NOG
               
               
                  Nototénia cabeça-chata
               
            
                  
                     Hippoglossoides platessoides
                  
               
               
                  PLA
               
               
                  Solha americana
               
            
                  
                     Hippoglossus hippoglossus
                  
               
               
                  HAL
               
               
                  Alabote do Atlântico
               
            
                  
                     Hoplostethus atlanticus
                  
               
               
                  ORY
               
               
                  Olho-de-vidro laranja
               
            
                  
                     Illex illecebrosus
                  
               
               
                  SQI
               
               
                  Pota do Norte
               
            
                  
                     Lamna nasus
                  
               
               
                  POR
               
               
                  Tubarão sardo
               
            
                  
                     Lampanyctus achirus
                  
               
               
                  LAC
               
               
                  Peixe-lanterna
               
            
                  
                     Lepidonotothen squamifrons
                  
               
               
                  NOS
               
               
                  Nototénia escamuda
               
            
                  
                     Lepidorhombus spp.
               
               
                  LEZ
               
               
                  Areeiros
               
            
                  
                     Limanda ferruginea
                  
               
               
                  YEL
               
               
                  Solha dos mares do Norte
               
            
                  
                     Limanda limanda
                  
               
               
                  DAB
               
               
                  Solha escura do mar do Norte
               
            
                  
                     Lophiidae
                  
               
               
                  ANF
               
               
                  Tamboril
               
            
                  
                     Macrourus berglax
                  
               
               
                  RHG
               
               
                  Lagartixa do mar
               
            
                  
                     Macrourus spp.
               
               
                  GRV
               
               
                  Lagartixas
               
            
                  
                     Makaira nigricans
                  
               
               
                  BUM
               
               
                  Espadim azul do Atlântico
               
            
                  
                     Mallotus villosus
                  
               
               
                  CAP
               
               
                  Capelim
               
            
                  
                     Martialia hyadesi
                  
               
               
                  SQS
               
               
                  Pota do Antárctico
               
            
                  
                     Melanogrammus aeglefinus
                  
               
               
                  HAD
               
               
                  Arinca
               
            
                  
                     Merlangius merlangus
                  
               
               
                  WHG
               
               
                  Badejo
               
            
                  
                     Merluccius merluccius
                  
               
               
                  HKE
               
               
                  Pescada
               
            
                  
                     Micromesistius poutassou
                  
               
               
                  WHB
               
               
                  Verdinho
               
            
                  
                     Microstomus kitt
                  
               
               
                  LEM
               
               
                  Solha-limão
               
            
                  
                     Molva dypterygia
                  
               
               
                  BLI
               
               
                  Maruca azul
               
            
                  
                     Molva macrophthalmus
                  
               
               
                  SLI
               
               
                  Maruca da pedra
               
            
                  
                     Molva molva
                  
               
               
                  LIN
               
               
                  Maruca
               
            
                  
                     Nephrops norvegicus
                  
               
               
                  NEP
               
               
                  Lagostim
               
            
                  
                     Notothenia rossii
                  
               
               
                  NOR
               
               
                  Nototénia marmoreada
               
            
                  
                     Pagellus bogaraveo
                  
               
               
                  SBR
               
               
                  Goraz
               
            
                  
                     Pandalus borealis
                  
               
               
                  PRA
               
               
                  Camarão árctico
               
            
                  
                     Paralomis spp.
               
               
                  PAI
               
               
                  Caranguejo
               
            
                  
                     Penaeus spp.
               
               
                  PEN
               
               
                  Camarões «Penaeus»
               
            
                  
                     Phycis spp.
               
               
                  FOX
               
               
                  Abróteas
               
            
                  
                     Platichthys flesus
                  
               
               
                  FLX
               
               
                  Solha das pedras
               
            
                  
                     Pleuronectes platessa
                  
               
               
                  PLE
               
               
                  Solha
               
            
                  
                     Pleuronectiformes
                  
               
               
                  FLX
               
               
                  Peixes chatos
               
            
                  
                     Pollachius pollachius
                  
               
               
                  POL
               
               
                  Juliana
               
            
                  
                     Pollachius virens
                  
               
               
                  POK
               
               
                  Escamudo
               
            
                  
                     Psetta maxima
                  
               
               
                  TUR
               
               
                  Pregado
               
            
                  
                     Pseudochaenichthys georgianus
                  
               
               
                  SGI
               
               
                  Peixe-gelo da Geórgia do Sul
               
            
                  
                     Rajidae
                  
               
               
                  SRX-RAJ
               
               
                  Raias
               
            
                  
                     Reinhardtius hippoglossoides
                  
               
               
                  GHL
               
               
                  Alabote da Gronelândia
               
            
                  
                     Salmo salar
                  
               
               
                  SAL
               
               
                  Salmão do Atlântico
               
            
                  
                     Scomber scombrus
                  
               
               
                  MAC
               
               
                  Sarda
               
            
                  
                     Scopthalmus rhombus
                  
               
               
                  BLL
               
               
                  Rodovalho
               
            
                  
                     Sebastes spp.
               
               
                  RED
               
               
                  Cantarilhos do Norte
               
            
                  
                     Solea solea
                  
               
               
                  SOL
               
               
                  Linguado legítimo
               
            
                  
                     Solea spp.
                  
               
               
                  SOX
               
               
                  Linguado
               
            
                  
                     Sprattus sprattus
                  
               
               
                  SPR
               
               
                  Espadilha
               
            
                  
                     Squalus acanthias
                  
               
               
                  DGS
               
               
                  Galhudo malhado
               
            
                  
                     Tetrapturus alba
                  
               
               
                  WHM
               
               
                  Espadim branco do Atlântico
               
            
                  
                     Thunnus alalunga
                  
               
               
                  ALB
               
               
                  Atum voador
               
            
                  
                     Thunnus albacares
                  
               
               
                  YFT
               
               
                  Atum albacora
               
            
                  
                     Thunnus obesus
                  
               
               
                  BET
               
               
                  Atum patudo
               
            
                  
                     Thunnus thynnus
                  
               
               
                  BFT
               
               
                  Atum rabilho
               
            
                  
                     Trachurus spp.
               
               
                  JAX
               
               
                  Carapau
               
            
                  
                     Trisopterus esmarki
                  
               
               
                  NOP
               
               
                  Faneca da Noruega
               
            
                  
                     Urophycis tenuis
                  
               
               
                  HKW
               
               
                  Abrótea branca
               
            
                  
                     Xiphias gladius
                  
               
               
                  SWO
               
               
                  Espadarte
               
            A título meramente indicativo, é apresentado, em seguida, um quadro de correspondência dos nomes comuns e dos nomes latinos.
      
                  Abrótea branca
               
               
                  HKW
               
               
                  
                     Urophycis tenuis
                  
               
            
                  Abróteas
               
               
                  FOX
               
               
                  
                     Phycis spp.
               
            
                  Alabote da Gronelândia
               
               
                  GHL
               
               
                  
                     Reinhardtius hippoglossoides
                  
               
            
                  Alabote do Atlântico
               
               
                  HAL
               
               
                  
                     Hippoglossus hippoglossus
                  
               
            
                  Areeiros
               
               
                  LEZ
               
               
                  
                     Lepidorhombus spp.
               
            
                  Arenque
               
               
                  HER
               
               
                  
                     Clupea harengus
                  
               
            
                  Argentina dourada
               
               
                  ARU
               
               
                  
                     Argentina silus
                  
               
            
                  Arinca
               
               
                  HAD
               
               
                  
                     Melanogrammus aeglefinus
                  
               
            
                  Atum albacora
               
               
                  YFT
               
               
                  
                     Thunnus albacares
                  
               
            
                  Atum patudo
               
               
                  BET
               
               
                  
                     Thunnus obesus
                  
               
            
                  Atum rabilho
               
               
                  BFT
               
               
                  
                     Thunnus thynnus
                  
               
            
                  Atum voador
               
               
                  ALB
               
               
                  
                     Thunnus alalunga
                  
               
            
                  Atum voador
               
               
                  ALB
               
               
                  
                     Germo alalunga
                  
               
            
                  Bacalhau
               
               
                  COD
               
               
                  
                     Gadus morhua
                  
               
            
                  Bacalhau polar
               
               
                  POC
               
               
                  
                     Boreogadus saida
                  
               
            
                  Badejo
               
               
                  WHG
               
               
                  
                     Merlangius merlangus
                  
               
            
                  Biqueirão
               
               
                  ANE
               
               
                  
                     Engraulis encrasicolus
                  
               
            
                  Bolota
               
               
                  USK
               
               
                  
                     Brosme brosme
                  
               
            
                  Camarão árctico
               
               
                  PRA
               
               
                  
                     Pandalus borealis
                  
               
            
                  Camarões «Penaeus»
               
               
                  PEN
               
               
                  
                     Penaeus spp.
               
            
                  Cantarilhos do Norte
               
               
                  RED
               
               
                  
                     Sebastes spp.
               
            
                  Capelim
               
               
                  CAP
               
               
                  
                     Mallotus villosus
                  
               
            
                  Caranguejo
               
               
                  PAI
               
               
                  
                     Paralomis spp.
               
            
                  Caranguejos das neves do Pacífico
               
               
                  PCR
               
               
                  
                     Chionoecetes spp.
               
            
                  Carapau
               
               
                  JAX
               
               
                  
                     Trachurus spp.
               
            
                  Carocho
               
               
                  CYO
               
               
                  
                     Centroscymnus coelolepis
                  
               
            
                  Escamudo
               
               
                  POK
               
               
                  
                     Pollachius virens
                  
               
            
                  Espadarte
               
               
                  SWO
               
               
                  
                     Xiphias gladius
                  
               
            
                  Espadilha
               
               
                  SPR
               
               
                  
                     Sprattus sprattus
                  
               
            
                  Espadim azul do Atlântico
               
               
                  BUM
               
               
                  
                     Makaira nigricans
                  
               
            
                  Espadim branco do Atlântico
               
               
                  WHM
               
               
                  
                     Tetrapturus alba
                  
               
            
                  Faneca da Noruega
               
               
                  NOP
               
               
                  
                     Trisopterus esmarki
                  
               
            
                  Galeota
               
               
                  SAN
               
               
                  
                     Ammodytidae
                  
               
            
                  Galhudo malhado
               
               
                  DGS
               
               
                  
                     Squalus acanthias
                  
               
            
                  Gata
               
               
                  SCK
               
               
                  
                     Dalatias licha
                  
               
            
                  Goraz
               
               
                  SBR
               
               
                  
                     Pagellus bogaraveo
                  
               
            
                  Imperadores
               
               
                  ALF
               
               
                  
                     Beryx spp.
               
            
                  Juliana
               
               
                  POL
               
               
                  
                     Pollachius pollachius
                  
               
            
                  Krill do Antárctico
               
               
                  KRI
               
               
                  
                     Euphausia superba
                  
               
            
                  Lagartixa da rocha
               
               
                  RNG
               
               
                  
                     Coryphaenoides rupestris
                  
               
            
                  Lagartixa do mar
               
               
                  RHG
               
               
                  
                     Macrourus berglax
                  
               
            
                  Lagartixas
               
               
                  GRV
               
               
                  
                     Macrourus spp.
               
            
                  Lagostim
               
               
                  NEP
               
               
                  
                     Nephrops norvegicus
                  
               
            
                  Linguado
               
               
                  SOX
               
               
                  
                     Solea spp.
                  
               
            
                  Linguado legítimo
               
               
                  SOL
               
               
                  
                     Solea solea
                  
               
            
                  Lixa
               
               
                  GUQ
               
               
                  
                     Centrophorus squamosus
                  
               
            
                  Lixinha da fundura de veludo
               
               
                  ETX
               
               
                  
                     Etmopterus spinax
                  
               
            
                  Lixinha da fundura grada
               
               
                  ETR
               
               
                  
                     Etmopterus princeps
                  
               
            
                  Marlonga negra
               
               
                  TOP
               
               
                  
                     Dissostichus eleginoides
                  
               
            
                  Maruca
               
               
                  LIN
               
               
                  
                     Molva molva
                  
               
            
                  Maruca azul
               
               
                  BLI
               
               
                  
                     Molva dypterygia
                  
               
            
                  Maruca da pedra
               
               
                  SLI
               
               
                  
                     Molva macrophthalma
                  
               
            
                  Nototénia cabeça-chata
               
               
                  NOG
               
               
                  
                     Gobionotothen gibberifrons
                  
               
            
                  Nototénia escamuda
               
               
                  NOS
               
               
                  
                     Lepidonotothen squamifrons
                  
               
            
                  Nototénia marmoreada
               
               
                  NOR
               
               
                  
                     Notothenia rossii
                  
               
            
                  Olho-de-vidro laranja
               
               
                  ORY
               
               
                  
                     Hoplostethus atlanticus
                  
               
            
                  Peixe-espada preto
               
               
                  BSF
               
               
                  
                     Aphanopus carbo
                  
               
            
                  Peixe-gelo austral
               
               
                  SSI
               
               
                  
                     Chaenocephalus aceratus
                  
               
            
                  Peixe-gelo bicudo
               
               
                  LIC
               
               
                  
                     Channichthys rhinoceratus
                  
               
            
                  Peixe-gelo da Geórgia do Sul
               
               
                  SGI
               
               
                  
                     Pseudochaenichthys georgianus
                  
               
            
                  Peixe-gelo do Antárctico
               
               
                  ANI
               
               
                  
                     Champsocephalus gunnari
                  
               
            
                  Peixe-lanterna
               
               
                  LAC
               
               
                  
                     Lampanyctus achirus
                  
               
            
                  Peixe-lobo riscado
               
               
                  CAT
               
               
                  
                     Anarhichas lupus
                  
               
            
                  Peixes chatos
               
               
                  FLX
               
               
                  
                     Pleuronectiformes
                  
               
            
                  Perna de moça
               
               
                  GAG
               
               
                  
                     Galeorhinus galeus
                  
               
            
                  Pescada
               
               
                  HKE
               
               
                  
                     Merluccius merluccius
                  
               
            
                  Pota do Antárctico
               
               
                  SQS
               
               
                  
                     Martialia hyadesi
                  
               
            
                  Pota do Norte
               
               
                  SQI
               
               
                  
                     Illex illecebrosus
                  
               
            
                  Pregado
               
               
                  TUR
               
               
                  
                     Psetta maxima
                  
               
            
                  Raias
               
               
                  SRX-RAJ
               
               
                  
                     Rajidae
                  
               
            
                  Rodovalho
               
               
                  BLL
               
               
                  
                     Scopthalmus rhombus
                  
               
            
                  Salmão do Atlântico
               
               
                  SAL
               
               
                  
                     Salmo salar
                  
               
            
                  Sapata
               
               
                  DCA
               
               
                  
                     Deania calcea
                  
               
            
                  Sarda
               
               
                  MAC
               
               
                  
                     Scomber scombrus
                  
               
            
                  Solha
               
               
                  PLE
               
               
                  
                     Pleuronectes platessa
                  
               
            
                  Solha americana
               
               
                  PLA
               
               
                  
                     Hippoglossoides platessoides
                  
               
            
                  Solha das pedras
               
               
                  FLX
               
               
                  
                     Platichthys flesus
                  
               
            
                  Solha dos mares do Norte
               
               
                  YEL
               
               
                  
                     Limanda ferruginea
                  
               
            
                  Solha escura do mar do Norte
               
               
                  DAB
               
               
                  
                     Limanda limanda
                  
               
            
                  Solha-limão
               
               
                  LEM
               
               
                  
                     Microstomus kitt
                  
               
            
                  Solhão
               
               
                  WIT
               
               
                  
                     Glyptocephalus cynoglossus
                  
               
            
                  Tamboril
               
               
                  ANF
               
               
                  
                     Lophiidae
                  
               
            
                  Tubarão sardo
               
               
                  POR
               
               
                  
                     Lamna nasus
                  
               
            
                  Tubarão-frade
               
               
                  BSK
               
               
                  
                     Cetorhinus maximus
                  
               
            
                  Verdinho
               
               
                  WHB
               
               
                  
                     Micromesistius poutassou
                  
               
            
                  Xarinha preta
               
               
                  ETP
               
               
                  
                     Etmopterus pusillus
                  
               
            
         ANEXO I-A
         SKAGERRAK, KATTEGAT, subzonas CIEM I, II, III, IV, águas da CE das subzonas CIEM V, VI, VII, VIII, IX, X, águas da CE da CECAF, águas da Guiana francesa
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Galeota
                                 
                                    Ammodytidae
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Águas norueguesas da subzona IV
                                 SAN/04-N.
                              
                           
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     19 000 (1)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     1 000 (1)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     20 000 (1)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                     
                        TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Galeota
                                 
                                    Ammodytidae
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 IIIa; águas da CE das zonas IIa e IV (2)
                                 
                                 SAN/2A3A4.
                              
                           
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     Não estabelecido
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     Não estabelecido
                  
                  
                      
                  
               
                     Todos os Estados-Membros
                  
                  
                     Não estabelecido (3)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     Não estabelecido
                  
                  
                      
                  
               
                     Noruega
                  
                  
                     20 000 (4)
                         (5)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Não estabelecido
                  
                  
                     
                        TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Argentina dourada
                                 
                                    Argentina silus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Águas da CE e águas internacionais das subzonas I e II
                                 ARU/1/2.
                              
                           
               
                     Alemanha
                  
                  
                     31
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     10
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     25
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     50
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     116
                  
                  
                     
                        TAC de precauçãoÉ aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Argentina dourada
                                 
                                    Argentina silus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Águas da CE e águas internacionais das subzonas III e IV
                                 ARU/3/4.
                              
                           
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     1 180
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     12
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     8
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     8
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     55
                  
                  
                      
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     46
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     21
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     1 331
                  
                  
                     
                        TAC de precauçãoÉ aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Argentina dourada
                                 
                                    Argentina silus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Águas da CE e águas internacionais das subzonas V, VI e VII
                                 ARU/567.
                              
                           
               
                     Alemanha
                  
                  
                     405
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     9
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     378
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     4 225
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     297
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     5 311
                  
                  
                     
                        TAC de precauçãoÉ aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Bolota
                                 
                                    Brosme brosme
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Águas da CE das zonas IIa, IV, Vb, VI e VII
                                 USK/2A47-C
                              
                           
               
                     CE
                  
                  
                     Sem efeito (6)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Noruega
                  
                  
                     3 400 (7)
                         (8)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Bolota
                                 
                                    Brosme brosme
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Águas da CE e águas internacionais das subzonas I, II e XIV
                                 USK/1214EI
                              
                           
               
                     Alemanha
                  
                  
                     7
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     7
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     7
                  
                  
                      
                  
               
                     Outros
                  
                  
                     4 (9)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     25
                  
                  
                      
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Bolota
                                 
                                    Brosme brosme
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Águas da CE e águas internacionais da subzona III
                                 USK/3EI.
                              
                           
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     15
                  
                  
                      
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     8
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     8
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     31
                  
                  
                      
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Bolota
                                 
                                    Brosme brosme
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Águas da CE e águas internacionais da subzona IV
                                 USK/4EI.
                              
                           
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     69
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     21
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     49
                  
                  
                      
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     7
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     104
                  
                  
                      
                  
               
                     Outros
                  
                  
                     7 (10)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     257
                  
                  
                      
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Bolota
                                 
                                    Brosme brosme
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Águas da CE e águas internacionais das subzonas V, VI e VII
                                 USK/567EI.
                              
                           
               
                     Alemanha
                  
                  
                     7
                  
                  
                      
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     24
                  
               
                     França
                  
                  
                     282
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     27
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     136
                  
               
                     Outros
                  
                  
                     7 (11)
                     
                  
               
                     CE
                  
                  
                     483
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Bolota
                                 
                                    Brosme brosme
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Águas norueguesas da subzona IV
                                 USK/4AB-N.
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     1
                  
                  
                      
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     191
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     1
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     1
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     1
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     5
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     200
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                     
                        TAC de precauçãoNão é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Arenque (12)
                                 
                                 
                                    Clupea harengus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 IIIa
                                 HER/03A.
                              
                           
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     28 907
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     463
                  
                  
                      
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     30 239
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     59 609
                  
                  
                      
                  
               
                     Ilhas Faroé
                  
                  
                     500 (13)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     69 360
                  
                  
                     
                        TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Arenque (14)
                                 
                                 
                                    Clupea harengus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 IV ao norte de 56o30'N
                                 HER/04A., HER/04B.
                              
                           
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     50 349
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     34 118
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     19 232
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     47 190
                  
                  
                      
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     3 470
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     50 279
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     204 638
                  
                  
                      
                  
               
                     Noruega
                  
                  
                     50 000 (15)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     341 063
                  
                  
                     
                        TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
                     
                        Condições especiais
                     
                     Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:
                     
                                  
                              
                              
                                 Águas norueguesas a sul
                                 de 62o N HER/*04N-)
                              
                           
                                 CE
                              
                              
                                 50 000
                              
                           
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Arenque
                                 
                                    Clupea harengus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Águas norueguesas a sul de 62o N
                                 HER/04-N.
                              
                           
               
                     Suécia
                  
                  
                     846 (16)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     846
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     sem efeito
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Arenque (17)
                                 
                                 
                                    Clupea harengus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Capturas acessórias na divisão IIIa
                                 HER/03A-BC
                              
                           
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     13 160
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     117
                  
                  
                      
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     2 119
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     15 396
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     15 396
                  
                  
                     
                        TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Arenque (18)
                                 
                                 
                                    Clupea harengus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Capturas acessórias nas zonas IV, VIId e nas águas da CE da divisão IIa
                                 HER/2A47DX
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     158
                  
                  
                      
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     30 514
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     158
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     158
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     158
                  
                  
                      
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     149
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     580
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     31 875
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     31 875
                  
                  
                     
                        TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Arenque (19)
                                 
                                 
                                    Clupea harengus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 VIId; IVc (20)
                                 
                                 HER/4CXB7D
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     8 277 (21)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     651 (21)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     441 (21)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     9 014 (21)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     15 710 (21)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     3 424 (21)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     37 517
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     341 063
                  
                  
                     
                        TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Arenque
                                 
                                    Clupea harengus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Vb e VIb; águas da CE da divisão VIaN (22)
                                 
                                 HER/5B6ANB.
                              
                           
               
                     Alemanha
                  
                  
                     3 727
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     705
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     5 036
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     3 727
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     20 145
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     33 340
                  
                  
                      
                  
               
                     Ilhas Faroé
                  
                  
                     660 (23)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     34 000
                  
                  
                     
                        TAC de precauçãoÉ aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Arenque
                                 
                                    Clupea harengus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 VIIbc; VIaS (24)
                                 
                                 HER/6AS7BC
                              
                           
               
                     Irlanda
                  
                  
                     12 600
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     1 260
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     13 860
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     13 860
                  
                  
                     
                        TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Arenque
                                 
                                    Clupea harengus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 VIa Clyde (25)
                                 
                                 HER/06ACL.
                              
                           
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     800
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     800
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     800
                  
                  
                     
                        TAC de precauçãoÉ aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Arenque
                                 
                                    Clupea harengus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 VIIa (26)
                                 
                                 HER/07A/MM
                              
                           
               
                     Irlanda
                  
                  
                     1 250
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     3 550
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     4 800
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     4 800
                  
                  
                     
                        TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Arenque
                                 
                                    Clupea harengus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 VIIe e VIIf
                                 HER/7EF.
                              
                           
               
                     França
                  
                  
                     500
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     500
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     1 000
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     1 000
                  
                  
                     
                        TAC de precauçãoÉ aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Arenque
                                 
                                    Clupea harengus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 VIIg (27), VIIh (27), VIIj (27) e VIIk (27)
                                 
                                 HER/7G-K.
                              
                           
               
                     Alemanha
                  
                  
                     104
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     580
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     8 117
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     580
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     12
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     9 393
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     9 393
                  
                  
                     
                        TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Biqueirão
                                 
                                    Engraulis encrasicolus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 VIII
                                 ANE/08.
                              
                           
               
                     Espanha
                  
                  
                     0 (28)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     0 (28)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     0 (28)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     0 (28)
                     
                  
                  
                     
                        TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Biqueirão
                                 
                                    Engraulis encrasicolus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 IX e X; águas da CE da zona CECAF 34.1.1
                                 ANE/9/3411
                              
                           
               
                     Espanha
                  
                  
                     3 826
                  
                  
                      
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     4 174
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     8 000
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     8 000
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Bacalhau
                                 
                                    Gadus morhua
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Skagerrak (29)
                                 
                                 COD/03AN.
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     7
                  
                  
                      
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     2 282
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     57
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     14
                  
                  
                      
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     399
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     2 759
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     2 851
                  
                  
                     
                        TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Bacalhau
                                 
                                    Gadus morhua
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Kattegat (30)
                                 
                                 COD/03AS.
                              
                           
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     451
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     9
                  
                  
                      
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     271
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     731
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     731
                  
                  
                     
                        TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Bacalhau
                                 
                                    Gadus morhua
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 IV; águas da CE da divisão IIa
                                 COD/2AC4.
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     590
                  
                  
                      
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     3 388
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     2 148
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     728
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     1 914
                  
                  
                      
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     23
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     7 773
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     16 564
                  
                  
                      
                  
               
                     Noruega
                  
                  
                     3 393 (31)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     19 957
                  
                  
                     
                        TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
                     
                        Condições especiais
                     
                     Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas CIEM especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:
                     
                                  
                              
                              
                                 Águas norueguesas da subzona IV
                                 (COD/*04N-)
                              
                           
                                 CE
                              
                              
                                 14 397
                              
                           
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Bacalhau
                                 
                                    Gadus morhua
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Águas norueguesas a sul de 62o N
                                 COD/04-N.
                              
                           
               
                     Suécia
                  
                  
                     382
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     382
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                     
                        TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Bacalhau
                                 
                                    Gadus morhua
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 VI; águas da CE da divisão Vb; águas da CE e águas internacionais das subzonas XII e XIV
                                 COD/561214
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     1
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     7
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     78
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     110
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     294
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     490
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     490
                  
                  
                     
                        TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
                     
                        Condições especiais
                     
                     Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas CIEM especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:
                     
                                  
                              
                              
                                 VIa; águas da CE da divisão Vb
                                 (COD/*5BC6A)
                              
                           
                                 Bélgica
                              
                              
                                 1
                              
                           
                                 Alemanha
                              
                              
                                 7
                              
                           
                                 França
                              
                              
                                 78
                              
                           
                                 Irlanda
                              
                              
                                 110
                              
                           
                                 Reino Unido
                              
                              
                                 294
                              
                           
                                 CE
                              
                              
                                 490
                              
                           
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Bacalhau
                                 
                                    Gadus morhua
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 VIIa
                                 COD/07A.
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     19
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     54
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     963
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     5
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     421
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     1 462
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     1 462
                  
                  
                     
                        TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Bacalhau
                                 
                                    Gadus morhua
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 VIIb-k, VIII, IX e X; águas da CE da zona CECAF 34.1.1
                                 COD/7X7A34
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     197
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     3 377
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     775
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     28
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     366
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     4 743
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     4 743
                  
                  
                     
                        TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Areeiros
                                 
                                    Lepidorhombus spp.
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Águas da CE das zonas IIa e IV
                                 LEZ/2AC4-C
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     4
                  
                  
                      
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     4
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     4
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     24
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     19
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     1 424
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     1 479
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     1 479
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Areeiros
                                 
                                    Lepidorhombus spp.
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 VI; águas da CE da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII e XIV
                                 LEZ/561214
                              
                           
               
                     Espanha
                  
                  
                     327
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     1 277
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     373
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     903
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     2 880
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     2 880
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Areeiros
                                 
                                    Lepidorhombus spp.
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 VII
                                 LEZ/07.
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     494
                  
                  
                      
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     5 490
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     6 663
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     3 029
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     2 624
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     18 300
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     18 300
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Areeiros
                                 
                                    Lepidorhombus spp.
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 VIIIa, VIIIb, VIIId e VIIIe
                                 LEZ/8ABDE.
                              
                           
               
                     Espanha
                  
                  
                     1 176
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     949
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     2 125
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     2 125
                  
                  
                     
                        TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Areeiros
                                 
                                    Lepidorhombus spp.
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 VIIIc, IX e X; águas da CE da zona CECAF 31.1.1
                                 LEZ/8C3411
                              
                           
               
                     Espanha
                  
                  
                     1 330
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     66
                  
                  
                      
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     44
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     1 440
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     1 440
                  
                  
                     
                        TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Solha escura do mar do Norte e Solha das pedras
                                 
                                    Limanda limanda e Platichthys flesus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Águas da CE das zonas IIa e IV
                                 D/F/2AC4-C
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     466
                  
                  
                      
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     1 752
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     2 627
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     182
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     10 594
                  
                  
                      
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     6
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     1 473
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     17 100
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     17 100
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Tamboril
                                 
                                    Lophiidae
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Águas da CE das zonas IIa e IV
                                 ANF/2AC4-C
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     401
                  
                  
                      
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     884
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     432
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     82
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     303
                  
                  
                      
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     10
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     9 233
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     11 345
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     11 345
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Tamboril
                                 
                                    Lophiidae
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Águas norueguesas da subzona IV
                                 ANF/4AB-N.
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     50
                  
                  
                      
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     1 266
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     20
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     18
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     296
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     1 650
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Tamboril
                                 
                                    Lophiidae
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 VI; águas da CE da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII e XIV
                                 ANF/561214
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     185
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     212
                  
                  
                      
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     198
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     2 280
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     516
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     178
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     1 586
                  
                  
                      
                  
               
                     EC
                  
                  
                     5 155
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     5 155
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Tamboril
                                 
                                    Lophiidae
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 VII
                                 ANF/07.
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     2 595 (32)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     289 (32)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     1 031 (32)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     16 651 (32)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     2 128 (32)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     336 (32)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     5 050 (32)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     28 080 (32)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     28 080 (32)
                     
                  
                  
                     
                        TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Tamboril
                                 
                                    Lophiidae
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 VIIIa, VIIIb, VIIId e VIIIe
                                 ANF/8ABDE.
                              
                           
               
                     Espanha
                  
                  
                     1 206
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     6 714
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     7 920
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     7 920
                  
                  
                     
                        TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Tamboril
                                 
                                    Lophiidae
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 VIIIc, IX e X; águas da CE da zona CECAF 31.1.1
                                 ANF/8C3411
                              
                           
               
                     Espanha
                  
                  
                     1 629
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     2
                  
                  
                      
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     324
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     1 955
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     1 955
                  
                  
                     
                        TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Arinca
                                 
                                    Melanogrammus aeglefinus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 IIIa, águas da CE das divisões IIIb, IIIc e IIId
                                 HAD/3A/BCD
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     16 (33)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     2 708 (33)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     172 (33)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     3 (33)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     320 (33)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     3 219 (33)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     3 360 (33)
                     
                  
                  
                     
                        TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Arinca
                                 
                                    Melanogrammus aeglefinus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 IV; águas da CE da divisão IIa
                                 HAD/2AC4.
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     498 (34)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     3 425 (34)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     2 180 (34)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     3 799 (34)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     374 (34)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     241 (34)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     36 466 (34)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     46 983 (34)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Noruega
                  
                  
                     7 657
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     54 640
                  
                  
                     
                        TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
                     
                        Condições especiais
                     
                     Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:
                     
                                  
                              
                              
                                 Águas norueguesas da subzona IV
                                 (HAD/*04N-)
                              
                           
                                 CE
                              
                              
                                 34 948
                              
                           
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Arinca
                                 
                                    Melanogrammus aeglefinus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Águas norueguesas a sul de 62o N
                                 HAD/04-N.
                              
                           
               
                     Suécia
                  
                  
                     707
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     707
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                     
                        TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Arinca
                                 
                                    Melanogrammus aeglefinus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 VIb, XII e XIV
                                 HAD/6B1214
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     10
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     12
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     509
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     363
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     3 721
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     4 615
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     4 615
                  
                  
                     
                        TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Arinca
                                 
                                    Melanogrammus aeglefinus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Águas da CE das divisões Vb e VIa
                                 HAD/5BC6A.
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     15
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     18
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     738
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     1 037
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     5 392
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     7 200
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     7 200
                  
                  
                     
                        TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Arinca
                                 
                                    Melanogrammus aeglefinus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 VII, VIII, IX e X; águas da CE da zona CECAF 34.1.1
                                 HAD/7/3411
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     128
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     7 680
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     2 560
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     1 152
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     11 520
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     11 520
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
                     
                        Condições especiais
                     
                     Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas quantidades superiores às indicadas em seguida, na divisão:
                     
                                  
                              
                              
                                 VIIa
                                 (HAD/*07A)
                              
                           
                                 Bélgica
                              
                              
                                 19
                              
                           
                                 França
                              
                              
                                 85
                              
                           
                                 Irlanda
                              
                              
                                 511
                              
                           
                                 Reino Unido
                              
                              
                                 564
                              
                           
                                 CE
                              
                              
                                 1 179
                              
                           Quando comunicarem à Comissão o nível de utilização da respectiva quota, os Estados-Membros devem indicar as quantidades capturadas na divisão CIEM VIIa. É proibido desembarcar arinca capturada na divisão CIEM VIIa se a totalidade dos desembarques exceder 1 179 toneladas.
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Badejo
                                 
                                    Merlangius merlangus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 IIIa
                                 WHG/03A.
                              
                           
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     1 326 (35)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     5 (35)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     142 (35)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     1 473 (35)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     1 500
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Badejo
                                 
                                    Merlangius merlangus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 IV; águas da CE da divisão IIa
                                 WHG/2AC4.
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     655
                  
                  
                      
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     2 833
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     737
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     4 257
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     1 637
                  
                  
                      
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     4
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     11 297
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     21 420
                  
                  
                      
                  
               
                     Noruega
                  
                  
                     2 380 (36)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     23 800 (37)
                     
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
                     
                        Condições especiais
                     
                     Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas CIEM especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:
                     
                                  
                              
                              
                                 Águas norueguesas da subzona IV
                                 (WHG/*04N-)
                              
                           
                                 CE
                              
                              
                                 14 512
                              
                           
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Badejo
                                 
                                    Merlangius merlangus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 VI; águas da CE da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII e XIV
                                 WHG/561214
                              
                           
               
                     Alemanha
                  
                  
                     6
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     124
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     305
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     585
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     1 020
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     1 020
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Badejo
                                 
                                    Merlangius merlangus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 VIIa
                                 WHG/07A.
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     1
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     13
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     213
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     0
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     144
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     371
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     371
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Badejo
                                 
                                    Merlangius merlangus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 VIIb, VIIc, VIId, VIIe, VIIf, VIIg, VIIh e VIIk
                                 WHG/7X7A.
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     195
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     11 964
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     5 544
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     97
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     2 140
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     19 940
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     19 940
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Badejo
                                 
                                    Merlangius merlangus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 VIII
                                 WHG/08.
                              
                           
               
                     Espanha
                  
                  
                     1 440
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     2 160
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     3 600
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     3 600
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Badejo
                                 
                                    Merlangius merlangus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 IX e X; águas da CE da zona CECAF 31.1.1
                                 WHG/9/3411
                              
                           
               
                     Portugal
                  
                  
                     653
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     653
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     653
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Badejo e Juliana
                                 
                                    Merlangius merlangus e Pollachius pollachius
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Águas norueguesas a sul de 62o N
                                 W/P/04-N.
                              
                           
               
                     Suécia
                  
                  
                     190
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     190
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Pescada
                                 
                                    Merluccius merluccius
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 IIIa, águas da CE das divisões IIIb, IIIc e IIId
                                 HKE/3A/BCD
                              
                           
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     1 463
                  
                  
                      
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     125
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     1 588
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     1 588 (38)
                     
                  
                  
                     
                        TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Pescada
                                 
                                    Merluccius merluccius
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Águas da CE das zonas IIa e IV
                                 HKE/2AC4-C
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     26
                  
                  
                      
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     1 070
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     123
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     237
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     61
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     333
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     1 850
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     1 850 (39)
                     
                  
                  
                     
                        TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Pescada
                                 
                                    Merluccius merluccius
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 VI e VII; águas da CE da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII e XIV
                                 HKE/571214
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     272 (40)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     8 708
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     13 448 (40)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     1 629
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     175 (40)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     5 309 (40)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     29 541
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     29 541 (41)
                     
                  
                  
                     
                        TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
                     
                        Condições especiais
                     
                     Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:
                     
                                  
                              
                              
                                 VIIIa, VIIIb, VIIId e VIIIe
                                 (HKE/*8ABDE)
                              
                           
                                 Bélgica
                              
                              
                                 35
                              
                           
                                 Espanha
                              
                              
                                 1 404
                              
                           
                                 França
                              
                              
                                 1 404
                              
                           
                                 Irlanda
                              
                              
                                 176
                              
                           
                                 Países Baixos
                              
                              
                                 18
                              
                           
                                 Reino Unido
                              
                              
                                 790
                              
                           
                                 CE
                              
                              
                                 3 828
                              
                           
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Pescada
                                 
                                    Merluccius merluccius
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 VIIIa, VIIIb, VIIId e VIIIe
                                 HKE/8ABDE.
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     9 (42)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     6 062
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     13 612
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     18 (42)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     19 701
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     19 701 (43)
                     
                  
                  
                     
                        TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
                     
                        Condições especiais
                     
                     Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:
                     
                                  
                              
                              
                                 VI e VII; águas da CE da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII e XIV
                                 (HKE/*57-14)
                              
                           
                                 Bélgica
                              
                              
                                 2
                              
                           
                                 Espanha
                              
                              
                                 1 756
                              
                           
                                 França
                              
                              
                                 3 161
                              
                           
                                 Países Baixos
                              
                              
                                 5
                              
                           
                                 CE
                              
                              
                                 4 924
                              
                           
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Pescada
                                 
                                    Merluccius merluccius
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 VIIIc, IX e X; águas da CE da zona CECAF 34.1.1
                                 HKE/8C3411
                              
                           
               
                     Espanha
                  
                  
                     3 922
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     376
                  
                  
                      
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     1 830
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     6 128
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     6 128
                  
                  
                     
                        TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Verdinho
                                 
                                    Micromesistius poutassou
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Águas norueguesas da subzona IV
                                 WHB/4AB-N.
                              
                           
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     18 050
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     950
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     19 000
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     1 700 000
                  
                  
                     
                        TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Verdinho
                                 
                                    Micromesistius poutassou
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Águas da CE e águas internacionais das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, XII e XIV
                                 WHB/1 X 14
                              
                           
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     42 605 (44)
                         (45)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     16 565 (44)
                         (45)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     36 119 (44)
                         (45)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     29 649 (44)
                         (45)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     32 992 (44)
                         (45)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     51 951 (44)
                         (45)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     3 355 (44)
                         (45)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     10 539 (44)
                         (45)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     552 873 (44)
                         (45)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     279 058 (44)
                         (45)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Noruega
                  
                  
                     140 000 (46)
                         (47)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Ilhas Faroé
                  
                  
                     43 500 (48)
                         (49)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     1 700 000
                  
                  
                     
                        TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Verdinho
                                 
                                    Micromesistius poutassou
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 VIIIc, IX e X; águas da CE da zona CECAF 34.1.1
                                 WHB/8C3411
                              
                           
               
                     Espanha
                  
                  
                     37 954 (50)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     9 488 (50)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     47 442 (50)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     1 700 000
                  
                  
                     
                        TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Verdinho
                                 
                                    Micromesistius poutassou
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Águas da CE das zonas II, IVa, V, VI a norte de 56o30'N e VII a oeste de 12oW
                                 WHB/24A567
                              
                           
               
                     Noruega
                  
                  
                     272 161 (51)
                         (52)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Ilhas Faroé
                  
                  
                     27 000 (53)
                         (54)
                     
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     1 700 000
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Solha-limão e solhão
                                 
                                    Microstomus kitt e Glyptocephalus cynoglossus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Águas da CE das zonas IIa e IV
                                 L/W/2AC4-C
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     334
                  
                  
                      
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     921
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     118
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     252
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     767
                  
                  
                      
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     10
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     3 773
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     6 175
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     6 175
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Maruca azul
                                 
                                    Molva dypterygia
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Águas da CE das zonas IIa, IV, Vb, VI e VII
                                 BLI/2A47-C
                              
                           
               
                     CE
                  
                  
                     Sem efeito (55)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Noruega
                  
                  
                     160
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Maruca azul
                                 
                                    Molva dypterygia
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Águas da CE das divisões VIa (a norte de 56o30'N) e VIb
                                 BLI/6AN6B.
                              
                           
               
                     Ilhas Faroé
                  
                  
                     200 (56)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Maruca
                                 
                                    Molva molva
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Águas da CE e águas internacionais das subzonas I e II
                                 LIN/1/2.
                              
                           
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     10
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     10
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     10
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     10
                  
                  
                      
                  
               
                     Outros (57)
                     
                  
                  
                     5
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     45
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Maruca
                                 
                                    Molva molva
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 IIIa, águas da CE das divisões IIIb, IIIc e IIId
                                 LIN/03.
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     8
                  
                  
                      
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     62
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     8
                  
                  
                      
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     24
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     8
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     109
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Maruca
                                 
                                    Molva molva
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Águas da CE da subzona IV
                                 LIN/04.
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     20
                  
                  
                      
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     318
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     197
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     177
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     7
                  
                  
                      
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     14
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     2 440
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     3 173
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Maruca
                                 
                                    Molva molva
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Águas da CE e águas internacionais da subzona V
                                 LIN/05.
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     10
                  
                  
                      
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     7
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     7
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     7
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     7
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     38
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Maruca
                                 
                                    Molva molva
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Águas da CE e águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII, IX, X, XII e XIV
                                 LIN/6X14.
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     45
                  
                  
                      
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     8
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     163
                  
                  
                      
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     3 299
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     3 518
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     882
                  
                  
                      
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     8
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     4 050
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     11 973
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Maruca
                                 
                                    Molva molva
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Águas da CE das zonas IIa, IV, Vb, VI e VII
                                 LIN/2A47-C
                              
                           
               
                     CE
                  
                  
                     Sem efeito (58)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Noruega
                  
                  
                     5 780 (59)
                         (60)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Ilhas Faroé
                  
                  
                     250 (61)
                         (62)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Maruca
                                 
                                    Molva molva
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Águas norueguesas da subzona IV
                                 LIN/4AB-N.
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     7
                  
                  
                      
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     878
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     25
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     10
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     1
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     79
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     1 000
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Lagostim
                                 
                                    Nephrops norvegicus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 IIIa; águas da CE das divisões IIIb, IIIc e IIId
                                 NEP/3A/BCD
                              
                           
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     3 800
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     11
                  
                  
                      
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     1 359
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     5 170
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     5 170
                  
                  
                     
                        TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Lagostim
                                 
                                    Nephrops norvegicus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Águas da CE das zonas IIa e IV
                                 NEP/2AC4-C
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     1 368
                  
                  
                      
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     1 368
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     20
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     40
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     704
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     22 644
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     26 144
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     26 144
                  
                  
                     
                        TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Lagostim
                                 
                                    Nephrops norvegicus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Águas norueguesas da subzona IV
                                 NEP/4AB-N.
                              
                           
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     1 230
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     1
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     69
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     1 300
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                     
                        TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Lagostim
                                 
                                    Nephrops norvegicus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 VI; águas da CE da divisão Vb
                                 NEP/5BC6.
                              
                           
               
                     Espanha
                  
                  
                     40
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     161
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     269
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     19 415
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     19 885
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     19 885
                  
                  
                     
                        TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Lagostim
                                 
                                    Nephrops norvegicus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 VII
                                 NEP/07.
                              
                           
               
                     Espanha
                  
                  
                     1 509
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     6 116
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     9 277
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     8 251
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     25 153
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     25 153
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Lagostim
                                 
                                    Nephrops norvegicus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 VIIIa, VIIIb, VIIId e VIIIe
                                 NEP/8ABDE.
                              
                           
               
                     Espanha
                  
                  
                     259
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     4 061
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     4 320
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     4 320
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Lagostim
                                 
                                    Nephrops norvegicus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 VIIIc
                                 NEP/08C.
                              
                           
               
                     Espanha
                  
                  
                     126
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     5
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     131
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     131
                  
                  
                     
                        TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Lagostim
                                 
                                    Nephrops norvegicus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 IX e X; águas da CE da zona CECAF 34.1.1
                                 NEP/9/3411
                              
                           
               
                     Espanha
                  
                  
                     109
                  
                  
                      
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     328
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     437
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     437
                  
                  
                     
                        TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Camarão árctico
                                 
                                    Pandalus borealis
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 IIIa
                                 PRA/03A.
                              
                           
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     4 033
                  
                  
                      
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     2 172
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     6 205
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     11 620
                  
                  
                     
                        TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Camarão árctico
                                 
                                    Pandalus borealis
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Águas da CE das zonas IIa e IV
                                 PRA/2AC4-C
                              
                           
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     2 960
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     28
                  
                  
                      
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     119
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     877
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     3 984
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     3 984
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Camarão árctico
                                 
                                    Pandalus borealis
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Águas norueguesas a sul de 62o N
                                 PRA/04-N.
                              
                           
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     900
                  
                  
                      
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     164 (63)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     1 064
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Camarões «Penaeus»
                                 
                                    Penaeus spp.
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Águas da Guiana francesa (64)
                                 
                                 PEN/FGU.
                              
                           
               
                     França
                  
                  
                     4 108 (65)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     4 108 (65)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     4 108 (65)
                     
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Solha
                                 
                                    Pleuronectes platessa
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Skagerrak (66)
                                 
                                 PLE/03AN.
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     51
                  
                  
                      
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     6 617
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     34
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     1 273
                  
                  
                      
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     355
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     8 330
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     8 500
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Solha
                                 
                                    Pleuronectes platessa
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Kattegat (67)
                                 
                                 PLE/03AS.
                              
                           
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     1 891
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     21
                  
                  
                      
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     213
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     2 125
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     2 125
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Solha
                                 
                                    Pleuronectes platessa
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 IV; águas da CE da divisão IIa
                                 PLE/2AC4.
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     3 024
                  
                  
                      
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     9 829
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     2 835
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     567
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     18 901
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     13 987
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     49 143
                  
                  
                      
                  
               
                     Noruega
                  
                  
                     1 118
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     50 261
                  
                  
                     
                        TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
                     
                        Condições especiais
                     
                     Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:
                     
                                  
                              
                              
                                 Águas norueguesas da subzona IV
                                 (PLE/*04N-)
                              
                           
                                 CE
                              
                              
                                 20 165
                              
                           
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Solha
                                 
                                    Pleuronectes platessa
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 VI; águas da CE da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII e XIV
                                 PLE/561214
                              
                           
               
                     França
                  
                  
                     22
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     287
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     477
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     786
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     786
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Solha
                                 
                                    Pleuronectes platessa
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 VIIa
                                 PLE/07A.
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     47
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     21
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     1 209
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     14
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     558
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     1 849
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     1 849
                  
                  
                     
                        TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Solha
                                 
                                    Pleuronectes platessa
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 VIIb e VIIc
                                 PLE/7BC.
                              
                           
               
                     França
                  
                  
                     24
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     98
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     122
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     122
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Solha
                                 
                                    Pleuronectes platessa
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 VIId e VIIe
                                 PLE/7DE.
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     826
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     2 755
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     1 469
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     5 050
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     5 050
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Solha
                                 
                                    Pleuronectes platessa
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 VIIf e VIIg
                                 PLE/7FG.
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     58
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     104
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     201
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     54
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     417
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     417
                  
                  
                     
                        TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Solha
                                 
                                    Pleuronectes platessa
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 VIIh, VIIj e VIIk
                                 PLE/7HJK.
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     21
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     42
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     148
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     84
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     42
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     337
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     337
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Solha
                                 
                                    Pleuronectes platessa
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 VIII, IX e X; águas da CE da zona CECAF 34.1.1
                                 PLE/8/3411
                              
                           
               
                     Espanha
                  
                  
                     75
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     298
                  
                  
                      
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     75
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     448
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     448
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Juliana
                                 
                                    Pollachius pollachius
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 VI; águas da CE da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII e XIV
                                 POL/561214
                              
                           
               
                     Espanha
                  
                  
                     6
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     216
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     63
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     165
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     450
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     450
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Juliana
                                 
                                    Pollachius pollachius
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 VII
                                 POL/07.
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     476
                  
                  
                      
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     29
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     10 959
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     1 168
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     2 668
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     15 300
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     15 300
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Juliana
                                 
                                    Pollachius pollachius
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 VIIIa, VIIIb, VIIId e VIIIe
                                 POL/8ABDE.
                              
                           
               
                     Espanha
                  
                  
                     286
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     1 394
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     1 680
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     1 680
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Juliana
                                 
                                    Pollachius pollachius
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 VIIIc
                                 POL/08C.
                              
                           
               
                     Espanha
                  
                  
                     236
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     26
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     262
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     262
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Juliana
                                 
                                    Pollachius pollachius
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 IX e X; águas da CE da zona CECAF 34.1.1
                                 POL/9/3411
                              
                           
               
                     Espanha
                  
                  
                     278
                  
                  
                      
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     10
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     288
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     288
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Escamudo
                                 
                                    Pollachius virens
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 IIIa e IV; águas da CE das divisões IIa, IIIb, IIIc e IIId
                                 POK/2A34.
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     43
                  
                  
                      
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     5 111
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     12 906
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     30 374
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     129
                  
                  
                      
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     702
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     9 895
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     59 160
                  
                  
                      
                  
               
                     Noruega
                  
                  
                     64 090 (68)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     123 250
                  
                  
                     
                        TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Escamudo
                                 
                                    Pollachius virens
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 VI; águas da CE da divisão Vb; águas da CE e águas internacionais das subzonas XII e XIV
                                 POK/561214
                              
                           
               
                     Alemanha
                  
                  
                     798
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     7 930
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     467
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     3 592
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     12 787
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     12 787
                  
                  
                     
                        TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Escamudo
                                 
                                    Pollachius virens
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Águas norueguesas a sul de 62o N
                                 POK/04-N.
                              
                           
               
                     Suécia
                  
                  
                     880
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     880
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                     
                        TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Escamudo
                                 
                                    Pollachius virens
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 VII, VIII, IX e X; águas da CE da zona CECAF 34.1.1
                                 POK/7X1034
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     10
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     2 132
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     1 066
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     582
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     3 790
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     3 790
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Pregado e rodovalho
                                 
                                    Psetta maxima e Scophthalmus rhombus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Águas da CE das zonas IIa e IV
                                 T/B/2AC4-C
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     317
                  
                  
                      
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     677
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     173
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     82
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     2 401
                  
                  
                      
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     5
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     668
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     4 323
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     4 323
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Raias
                                 
                                    Rajidae
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Águas da CE das zonas IIa e IV
                                 SRX/2AC4-C
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     369 (69)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     14 (69)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     18 (69)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     58 (69)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     314 (69)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     1 417 (69)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     2 190 (69)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     2 190
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Alabote da Gronelândia
                                 
                                    Reinhardtius hippoglossoides
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Águas da CE das zonas IIa e IV; águas da CE e águas internacionais da subzona VI
                                 GHL/2A-C46
                              
                           
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     6
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     10
                  
                  
                      
                  
               
                     Estónia
                  
                  
                     6
                  
                  
                      
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     6
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     92
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     6
                  
                  
                      
                  
               
                     Lituânia
                  
                  
                     6
                  
                  
                      
                  
               
                     Polónia
                  
                  
                     6
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     361
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     847 (70)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Sarda
                                 
                                    Scomber scombrus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 IIIa e IV; águas da CE das divisões IIa, IIIb, IIIc e IIId
                                 MAC/2A34.
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     372
                  
                  
                      
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     11 509
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     388
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     1 171
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     1 179
                  
                  
                      
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     3 966 (71)
                         (72)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     1 092
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     19 677 (71)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Noruega
                  
                  
                     10 200 (73)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     422 551 (74)
                     
                  
                  
                     
                        TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
                     
                        Condições especiais
                     
                     Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas CIEM especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:
                     
                                  
                              
                              
                                 IIIa
                                 MAC/*03A
                              
                              
                                 IIIa e IVbc
                                 MAC/*3A4BC
                              
                              
                                 IVb
                                 MAC/*04B
                              
                              
                                 IVc
                                 MAC/*04C
                              
                              
                                 VI; águas internacionais da divisão IIa de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2007
                                 MAC/*2A6
                              
                           
                                 Dinamarca
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 4 130
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 4 020
                              
                           
                                 França
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 490
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 Países Baixos
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 490
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 Suécia
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 390
                              
                              
                                 10
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 Reino Unido
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 490
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 Noruega
                              
                              
                                 3 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Sarda
                                 
                                    Scomber scombrus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId e VIIIe; águas da CE da divisão Vb; águas não CE da divisão IIa; águas internacionais das subzonas XII e XIV
                                 MAC/2CX14-
                              
                           
               
                     Alemanha
                  
                  
                     16 311
                  
                  
                      
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     20
                  
                  
                      
                  
               
                     Estónia
                  
                  
                     135
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     10 875
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     54 369
                  
                  
                      
                  
               
                     Letónia
                  
                  
                     100
                  
                  
                      
                  
               
                     Lituânia
                  
                  
                     100
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     23 786
                  
                  
                      
                  
               
                     Polónia
                  
                  
                     1 148
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     149 519
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     256 363
                  
                  
                      
                  
               
                     Noruega
                  
                  
                     10 200 (75)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Ilhas Faroé
                  
                  
                     3 955 (76)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     422 551 (77)
                     
                  
                  
                     
                        TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
                     
                        Condições especiais
                     
                     Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas e nos períodos compreendidos entre 1 de Janeiro e 15 de Fevereiro e 1 de Outubro e 31 de Dezembro, quantidades superiores às indicadas em seguida:
                     
                                  
                              
                              
                                 Águas da CE da divisão IVa
                                 MAC/*04A-C
                              
                           
                                 Alemanha
                              
                              
                                 4 922
                              
                           
                                 França
                              
                              
                                 3 282
                              
                           
                                 Irlanda
                              
                              
                                 16 407
                              
                           
                                 Países Baixos
                              
                              
                                 7 178
                              
                           
                                 Reino Unido
                              
                              
                                 45 120
                              
                           
                                 CE
                              
                              
                                 76 909
                              
                           
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Sarda
                                 
                                    Scomber scombrus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 VIIIc, IX e X; águas da CE da zona CECAF 34.1.1
                                 MAC/8C3411
                              
                           
               
                     Espanha
                  
                  
                     24 405 (78)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     162 (78)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     5 044 (78)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     29 611
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     29 611
                  
                  
                     
                        TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
                     
                        Condições especiais
                     
                     Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, na zona CIEM especificada, quantidades superiores às indicadas em seguida:
                     
                                  
                              
                              
                                 VIIIb
                                 (MAC/*08B.)
                              
                           
                                 Espanha
                              
                              
                                 2 049
                              
                           
                                 França
                              
                              
                                 14
                              
                           
                                 Portugal
                              
                              
                                 424
                              
                           
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Linguado legítimo
                                 
                                    Solea solea
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 IIIa, águas da CE das divisões IIIb, IIIc e IIId
                                 SOL/3A/BCD
                              
                           
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     755
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     44
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     73
                  
                  
                      
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     28
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     900
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     900
                  
                  
                     
                        TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Linguado legítimo
                                 
                                    Solea solea
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Águas da CE das subzonas II e IV
                                 SOL/24.
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     1 243
                  
                  
                      
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     568
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     995
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     249
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     11 226
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     639
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     14 920
                  
                  
                      
                  
               
                     Noruega
                  
                  
                     100 (79)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     15 020
                  
                  
                     
                        TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Linguado legítimo
                                 
                                    Solea solea
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 VI; águas da CE da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII e XIV
                                 SOL/561214
                              
                           
               
                     Irlanda
                  
                  
                     54
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     14
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     68
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     68
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Linguado legítimo
                                 
                                    Solea solea
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 VIIa
                                 SOL/07A.
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     403
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     5
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     99
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     128
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     181
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     816
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     816
                  
                  
                     
                        TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Linguado legítimo
                                 
                                    Solea solea
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 VIIb e VIIc
                                 SOL/7BC.
                              
                           
               
                     França
                  
                  
                     10
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     55
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     65
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     65
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Linguado legítimo
                                 
                                    Solea solea
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 VIId
                                 SOL/07D.
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     1 675
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     3 349
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     1 196
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     6 220
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     6 220
                  
                  
                     
                        TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Linguado legítimo
                                 
                                    Solea solea
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 VIIe
                                 SOL/07E.
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     32
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     339
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     529
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     900
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     900
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Linguado legítimo
                                 
                                    Solea solea
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 VIIf e VIIg
                                 SOL/7FG.
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     558
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     56
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     28
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     251
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     893
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     893
                  
                  
                     
                        TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Linguado legítimo
                                 
                                    Solea solea
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 VIIh, VIIj e VIIk
                                 SOL/7HJK.
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     54
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     108
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     293
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     87
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     108
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     650
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     650
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Linguado legítimo
                                 
                                    Solea solea
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 VIIIa e b
                                 SOL/8AB.
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     56
                  
                  
                      
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     10
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     4 162
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     312
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     4 540
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     4 540
                  
                  
                     
                        TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Linguado
                                 
                                    Solea spp.
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 VIIIc, VIIId, VIIIe, IX, X; águas da CE da zona CECAF 34.1.1
                                 SOX/8CDE34
                              
                           
               
                     Espanha
                  
                  
                     458
                  
                  
                      
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     758
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     1 216
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     1 216
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Espadilha
                                 
                                    Sprattus sprattus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 IIIa
                                 SPR/03A.
                              
                           
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     34 843
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     73
                  
                  
                      
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     13 184
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     48 100
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     52 000
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Espadilha
                                 
                                    Sprattus sprattus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Águas da CE das zonas IIa e IV
                                 SPR/2AC4-C
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     1 685
                  
                  
                      
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     133 396
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     1 685
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     1 685
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     1 685
                  
                  
                      
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     1 330 (80)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     5 562
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     147 028
                  
                  
                      
                  
               
                     Noruega
                  
                  
                     18 812 (81)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Ilhas Faroé
                  
                  
                     9 160 (82)
                         (83)
                         (84)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     175 000 (85)
                     
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Espadilha
                                 
                                    Sprattus sprattus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 VIId e VIIe
                                 SPR/7DE.
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     31
                  
                  
                      
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     1 997
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     31
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     430
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     430
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     3 226
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     6 144
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     6 144
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Galhudo malhado
                                 
                                    Squalus acanthias
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Águas da CE das zonas IIa e IV
                                 DGS/2AC4-C
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     13 (86)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     77 (86)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     14 (86)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     25 (86)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     21 (86)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     1 (86)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     640 (86)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     791 (86)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Noruega
                  
                  
                     50 (87)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     841
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Galhudo malhado
                                 
                                    Squalus acanthias
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 IIIa, águas da CE e águas internacionais das subzonas I, V, VI, VII, VIII, XII e XIV
                                 DGS/135X14
                              
                           
               
                     CE
                  
                  
                     2 828
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     2 828
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Carapau
                                 
                                    Trachurus spp.
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Águas da CE das zonas IIa e IV
                                 JAX/2AC4-C
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     64
                  
                  
                      
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     27 802
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     2 096
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     44
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     1 613
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     4 510
                  
                  
                      
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     750
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     4 104
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     40 983
                  
                  
                      
                  
               
                     Noruega
                  
                  
                     1 600 (88)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Ilhas Faroé
                  
                  
                     606 (89)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     42 727
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Carapau
                                 
                                    Trachurus spp.
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 VI, VII e VIIIa, VIIIb, VIIId e VIIIe; águas da CE da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII e XIV
                                 JAX/578/14
                              
                           
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     12 296
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     9 828
                  
                  
                      
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     13 422
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     6 494
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     31 996
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     46 891
                  
                  
                      
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     1 299
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     13 292
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     135 518
                  
                  
                      
                  
               
                     Ilhas Faroé
                  
                  
                     1 944 (90)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     137 000
                  
                  
                     
                        TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Carapau
                                 
                                    Trachurus spp.
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 VIIIc e IX
                                 JAX/8C9.
                              
                           
               
                     Espanha
                  
                  
                     29 587 (91)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     377 (91)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     25 036 (91)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     55 000
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     55 000
                  
                  
                     
                        TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Carapau
                                 
                                    Trachurus spp.
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 X; águas da CE da CECAF (92)
                                 
                                 JAX/X34PRT
                              
                           
               
                     Portugal
                  
                  
                     3 200 (93)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     3 200
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     3 200
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Carapau
                                 
                                    Trachurus spp.
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Águas da CE da CECAF (94)
                                 
                                 JAX/341PRT
                              
                           
               
                     Portugal
                  
                  
                     1 280 (95)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     1 280
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     1 280
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Carapau
                                 
                                    Trachurus spp.
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Águas da CE da CECAF (96)
                                 
                                 JAX/341 PRT
                              
                           
               
                     Espanha
                  
                  
                     1 280
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     1 280
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     1 280
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Faneca da Noruega
                                 
                                    Trisopterus esmarki
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 IIIa; águas da CE das zonas IIa e IV
                                 NOP/2A3A4.
                              
                           
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     0
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     0
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     0
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     0
                  
                  
                      
                  
               
                     Noruega
                  
                  
                     1 000 (97)
                         (98)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                     
                        TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Faneca da Noruega
                                 
                                    Trisopterus esmarki
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Águas norueguesas da subzona IV
                                 NOP/4AB-N.
                              
                           
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     4 750 (99)
                         (100)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     250 (99)
                         (100)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     5 000 (99)
                         (100)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Peixes industriais
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Águas norueguesas da subzona IV
                                 I/F/4AB-N.
                              
                           
               
                     Suécia
                  
                  
                     800 (101)
                         (102)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     800
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Quota combinada
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Águas da CE das zonas Vb, VI e VII
                                 R/G/5B67-C
                              
                           
               
                     CE
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                      
                  
               
                     Noruega
                  
                  
                     140 (103)
                     
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Outras espécies
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Águas norueguesas da subzona IV
                                 OTH/4AB-N.
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     38
                  
                  
                      
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     3 500
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     395
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     162
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     280
                  
                  
                      
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     Sem efeito (104)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     2 625
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     7 000 (105)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Outras espécies
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Águas da CE das zonas IIa, IV e VIa a norte de 56o30'N
                                 OTH/2A46AN
                              
                           
               
                     CE
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                      
                  
               
                     Noruega
                  
                  
                     4 720 (106)
                         (107)
                     
                  
               
                     Ilhas Faroé
                  
                  
                     150 (108)
                     
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
               
            (1)  Quota destinada à pesca exploratória relacionada com a abundância de galoeta. A Comissão fixará as condições em que estas quotas podem ser pescadas. As quotas não podem ser pescadas antes de as condições estarem fixadas. As quotas não utilizadas da pesca exploratória podem transitar para uma pesca comercial caso essas quotas estejam fixadas.
         
            (2)  Com exclusão das águas situadas na zona das 6 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base do Reino Unido em Shetland, Fair Isle e Foula.
         
            (3)  Com excepção da Dinamarca e do Reino Unido.
         
            (4)  A capturar no mar do Norte.
         
            (5)  Quota destinada à pesca exploratória relacionada com a abundância de galoeta. A Comissão fixará as condições em que estas quotas podem ser pescadas. As quotas não podem ser pescadas antes de as condições estarem fixadas. As quotas não utilizadas da pesca exploratória podem transitar para uma pesca comercial caso essas quotas estejam fixadas.
         
            (6)  Especificado no Regulamento (CE) n.o 2015/2006.
         
            (7)  Das quais são autorizadas, em qualquer momento, nas zonas Vb, VI e VII, capturas ocasionais de outras espécies na proporção de 25 % por navio. Todavia, esta percentagem pode ser ultrapassada nas primeiras vinte e quatro horas seguintes ao início da pesca específica. A totalidade das capturas ocasionais de outras espécies nas zonas Vb, VI e VII não pode ultrapassar 3 000 toneladas.
         
            (8)  Incluindo maruca. As quotas para a Noruega são as seguintes: maruca: 5 780 toneladas; bolota: 3 400 toneladas. Essas quotas podem ser intercambiadas até um máximo de 2 000 toneladas e só podem ser pescadas com palangres nas zonas Vb, VI e VII.
         
            (9)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.
         
            (10)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.
         
            (11)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.
         
            (12)  Desembarques de arenque capturado nas pescarias que utilizam redes de malhagem igual ou superior a 32 mm.
         
            (13)  A capturar no Skagerrak. O Skagerrak é delimitado, a oeste, por uma linha que une o farol de Hanstholm ao de Lindesnes e, a sul, por uma linha que parte do farol de Tistlarna e se prolonga, em seguida, até ao ponto mais próximo da costa sueca.
         
            (14)  Desembarques de arenque capturado nas pescarias que utilizam redes de malhagem igual ou superior a 32 mm. Os Estados-Membros devem informar a Comissão dos seus desembarques de arenque, fazendo uma distinção entre as divisões CIEM IVa e IVb.
         
            (15)  Podem ser capturadas nas águas da CE. As capturas realizadas no âmbito desta quota devem ser deduzidas da parte da Noruega no TAC.
         
            Condições especiais
         
         Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:
         
                      
                  
                  
                     Águas norueguesas a sul
                     de 62o N HER/*04N-)
                  
               
                     CE
                  
                  
                     50 000
                  
               
            (16)  Capturas acessórias de bacalhau, arinca, juliana e badejo e escamudo a imputar às quotas para estas espécies.
         
            (17)  Desembarques de arenque capturado nas pescarias que utilizam redes de malhagem inferior a 32 mm.
         
            (18)  Desembarques de arenque capturado nas pescarias que utilizam redes de malhagem inferior a 32 mm.
         
            (19)  Desembarques de arenque capturado nas pescarias que utilizam redes de malhagem igual ou inferior a 32 mm.
         
            (20)  Excepto unidade populacional de Blackwater: trata-se da unidade populacional de arenque da região marítima situada no estuário do Tamisa na zona delimitada por uma linha que vai verdadeiro sul de «Landguard Point» (51o56' N, 1o19.1' E) ao ponto situado a 51o33'N e, em seguida, verdadeiro oeste até um ponto situado na costa do Reino Unido.
         
            (21)  Podem ser efectuadas transferências até 50 % desta quota para a divisão CIEM IVb. Todavia, as transferências devem ser previamente notificadas à Comissão (HER/*04B).
         
            (22)  Trata-se da unidade populacional de arenque da divisão CIEM VIa, a norte de 56o00' N e na parte da divisão VIa situada a leste de 07o00' W e a norte de 55o00' N, excluindo Clyde.
         
            (23)  Esta quota só pode ser pescada na divisão CIEM VIa a norte de 56o30' N.
         
            (24)  Trata-se da unidade populacional de arenque da divisão CIEM VIa, a sul de 56o00' N e a oeste de 07o00' W.
         
            (25)  Unidade populacional de Clyde: trata-se da unidade populacional de arenque da região marítima situada a nordeste de uma linha traçada entre Mull of Kintyre e Corsewall Point.
         
            (26)  A divisão CIEM VIIa é diminuída da zona acrescentada às divisões CIEM VIIg, VIIh, VIIj e VIIk, delimitada:
         
                     —
                  
                  
                     a norte: 52o 30'N,
                  
               
                     —
                  
                  
                     a sul: 52o 00'N,
                  
               
                     —
                  
                  
                     a oeste pela costa da Irlanda,
                  
               
                     —
                  
                  
                     a leste pela costa do Reino Unido.
                  
               
            (27)  Esta zona é aumentada da zona delimitada:
         
                     —
                  
                  
                     a norte: 52o 30' N,
                  
               
                     —
                  
                  
                     a sul: 52o 00' N,
                  
               
                     —
                  
                  
                     a oeste pela costa da Irlanda,
                  
               
                     —
                  
                  
                     a leste pela costa do Reino Unido.
                  
               
            (28)  Para reunir informação sobre o estado da unidade populacional, após consulta do CCTEP e sob supervisão da Comissão, um máximo de 10 % do esforço de pesca da França e da Espanha (20 navios espanhóis e 8 navios franceses) pode ser destacada para a subzona VIII para pesca experimental com observadores científicos a bordo de 15 de Abril até 15 de Junho de 2007.
         Os Estados-Membros em causa têm de apresentar quinzenalmente à Comissão relatórios sobre as capturas. A Comissão suspenderá a pesca experimental uma vez recolhidos os dados suficientes. A Comissão adoptará então, se adequado, a decisão prevista no n.o 5 do artigo 5.o do presente regulamento, com base num parecer do CCTEP.
         
            (29)  Zona definida na alínea e) do artigo 3.o do presente regulamento.
         
            (30)  Zona definida na alínea f) do artigo 3.o do presente regulamento.
         
            (31)  Podem ser capturadas nas águas da CE. As capturas realizadas no âmbito desta quota devem ser deduzidas da parte da Noruega no TAC.
         
            Condições especiais
         
         Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas CIEM especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:
         
                      
                  
                  
                     Águas norueguesas da subzona IV
                     (COD/*04N-)
                  
               
                     CE
                  
                  
                     14 397
                  
               
            (32)  Das quais 5 %, no máximo, podem ser pescadas nas divisões CIEM VIIIa, VIIIb, VIIId e VIIIe (ANF/*8ABDE).
         
            (33)  Caso seja decidida a reabertura da pesca da faneca da Noruega estas quotas serão sujeitas a revisão após deduzida uma quantidade adequada para as capturas acessórias industriais.
         
            (34)  Caso seja decidida a reabertura da pesca da faneca da Noruega estas quotas serão sujeitas a revisão após deduzida uma quantidade adequada para as capturas acessórias industriais.
         
            Condições especiais
         
         Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:
         
                      
                  
                  
                     Águas norueguesas da subzona IV
                     (HAD/*04N-)
                  
               
                     CE
                  
                  
                     34 948
                  
               
            (35)  Caso seja decidida a reabertura da pesca da faneca da Noruega estas quotas serão sujeitas a revisão após deduzida uma quantidade adequada para as capturas acessórias industriais.
         
            (36)  Caso seja decidida a reabertura da pesca da faneca da Noruega estas quotas serão sujeitas a revisão após deduzida uma quantidade adequada para as capturas acessórias industriais.
         
            (37)  Podem ser capturadas nas águas da CE. As capturas realizadas no âmbito desta quota devem ser deduzidas da parte da Noruega no TAC.
         
            Condições especiais
         
         Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas CIEM especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:
         
                      
                  
                  
                     Águas norueguesas da subzona IV
                     (WHG/*04N-)
                  
               
                     CE
                  
                  
                     14 512
                  
               
            (38)  No âmbito de um TAC global de 52 680 toneladas para a unidade populacional de pescada do Norte.
         
            (39)  No âmbito de um TAC global de 52 680 toneladas para a unidade populacional de pescada do Norte.
         
            (40)  Podem ser efectuadas transferências desta quota para a subzona IV e as águas da CE da divisão IIa. Todavia, as transferências devem ser previamente notificadas à Comissão.
         
            (41)  No âmbito de um TAC global de 52 680 toneladas para a unidade populacional de pescada do Norte.
         
            Condições especiais
         
         Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:
         
                      
                  
                  
                     VIIIa, VIIIb, VIIId e VIIIe
                     (HKE/*8ABDE)
                  
               
                     Bélgica
                  
                  
                     35
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     1 404
                  
               
                     França
                  
                  
                     1 404
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     176
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     18
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     790
                  
               
                     CE
                  
                  
                     3 828
                  
               
            (42)  Podem ser efectuadas transferências desta quota para a subzona IV e as águas da CE da divisão IIa. Todavia, as transferências devem ser previamente notificadas à Comissão.
         
            (43)  No âmbito de um TAC global de 52 680 toneladas para a unidade populacional de pescada do Norte.
         
            Condições especiais
         
         Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:
         
                      
                  
                  
                     VI e VII; águas da CE da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII e XIV
                     (HKE/*57-14)
                  
               
                     Bélgica
                  
                  
                     2
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     1 756
                  
               
                     França
                  
                  
                     3 161
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     5
                  
               
                     CE
                  
                  
                     4 924
                  
               
            (44)  Das quais 61 %, no máximo, podem ser pescadas na zona económica da Noruega ou na zona de pesca em torno de Jan Mayen (WHB/*NZJM1).
         
            (45)  Das quais 9,7 %, no máximo, podem ser pescadas nas águas das ilhas Faroé (WHB/*05B-F).
         
            (46)  Podem ser pescadas nas águas da CE nas zonas II, IVa, VIa (a norte de 56o30'N), VIb e VII (a oeste de 12oW) (WHB/*8CX34). Não podem ser pescadas mais de 40 000 toneladas na divisão IVa
         
            (47)  Das quais 500 toneladas, no máximo, podem ser constituídas por argentinas (Argentina spp.).
         
            (48)  As capturas de verdinho podem incluir capturas inevitáveis de argentinas (Argentina spp.).
         
            (49)  Podem ser pescadas nas águas da CE nas zonas II, IVa, V, VIa (a norte de 56o30'N), VIb e VII (a oeste de 12oW). As capturas na divisão IVa não podem exceder 10 875 toneladas.
         
            (50)  Das quais 61 %, no máximo, podem ser pescadas na zona económica exclusiva da Noruega ou na zona de pesca em torno de Jan Mayen (WHB/*NZJM2).
         
            (51)  A imputar aos limites de capturas da Noruega fixados ao abrigo do acordo relativo aos Estados costeiros.
         
            (52)  As capturas na divisão IVa não podem exceder 68 040 toneladas.
         
            (53)  A imputar dos limites de capturas das Ilhas Faroé fixados ao abrigo do acordo relativo aos Estados costeiros.
         
            (54)  Pode igualmente ser pescado na divisão VIb. As capturas na subzona IV não serão superiores a 6 750 toneladas.
         
            (55)  Especificado no Regulamento (CE) n.o 2015/2006.
         
            (56)  Devem ser pescadas com rede de arrasto: as capturas acessórias de lagartixa da rocha e de peixe-espada preto devem ser imputadas a esta quota.
         
            (57)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.
         
            (58)  Especificado no Regulamento (CE) n.o 2015/2006.
         
            (59)  Das quais são autorizadas, em qualquer momento, nas subzonas VI e VII, capturas ocasionais de outras espécies na proporção de 25 % por navio. Todavia, esta percentagem pode ser ultrapassada nas primeiras vinte e quatro horas seguintes ao início da pesca específica. A totalidade das capturas ocasionais de outras espécies nas subzonas VI e VII não pode ultrapassar 3 000 toneladas.
         
            (60)  Incluindo bolota. As quotas para a Noruega são as seguintes: maruca: 5 780 toneladas; bolota: 3 400 toneladas. Essas quotas podem ser intercambiadas até um máximo de 2 000 toneladas e só podem ser pescadas com palangres nas zonas Vb, VI e VII.
         
            (61)  Incluindo a maruca azul e a bolota. Só podem ser pescadas com palangres nas divisões VIb e VIa (a norte de 56o30'N).
         
            (62)  Das quais são autorizadas, em qualquer momento, nas divisões CIEM VIa e VIb, capturas ocasionais de outras espécies na proporção de 20 % por navio. Todavia, esta percentagem pode ser ultrapassada nas primeiras vinte e quatro horas seguintes ao início da pesca específica. A totalidade das capturas ocasionais de outras espécies na subzona VI não pode ultrapassar 75 toneladas.
         
            (63)  Capturas acessórias de bacalhau, arinca, juliana, badejo e escamudo a imputar às quotas para estas espécies.
         
            (64)  Zona definida no n.o 3 do artigo 14.o do presente regulamento.
         
            (65)  É proibida a pesca de camarões Penaeus subtilis e Penaeus brasiliensis em profundidades inferiores a 30 metros.
         
            (66)  Zona definida na alínea e) do artigo 3.o do presente regulamento.
         
            (67)  Zona definida na alínea f) do artigo 3.o do presente regulamento.
         
            (68)  Só podem ser capturadas nas zonas IV (águas da CE) e IIIa. As capturas realizadas no âmbito desta quota devem ser deduzidas da parte da Noruega no TAC.
         
            (69)  Quota de capturas acessórias. Estas espécies não devem representar mais de 25 % em peso vivo das capturas mantidas a bordo.
         
            (70)  Das quais 350 toneladas são atribuídas à Noruega e devem ser capturadas nas águas da CE das zonas CIEM IIa e VI. Na subzona CIEM VI esta quantidade só pode ser pescada com palangres.
         
            (71)  Incluindo 350 toneladas a capturar nas águas norueguesas a sul de 62oN (MAC/*04-N).
         
            (72)  Aquando da pesca nas águas norueguesas, as capturas acessórias de bacalhau, arinca, juliana, badejo e escamudo serão imputadas às quotas para estas espécies.
         
            (73)  A deduzir da parte da Noruega no TAC (quota de acesso). Esta quota só pode ser pescada na divisão IVa, com excepção de pm toneladas que podem ser pescadas na divisão IIIa.
         
            (74)  TAC acordado pela CE, a Noruega e as ilhas Faroé para a zona norte.
         
            Condições especiais
         
         Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas CIEM especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:
         
                      
                  
                  
                     IIIa
                     MAC/*03A
                  
                  
                     IIIa e IVbc
                     MAC/*3A4BC
                  
                  
                     IVb
                     MAC/*04B
                  
                  
                     IVc
                     MAC/*04C
                  
                  
                     VI; águas internacionais da divisão IIa de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2007
                     MAC/*2A6
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                      
                  
                  
                     4 130
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                     4 020
                  
               
                     França
                  
                  
                      
                  
                  
                     490
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                      
                  
                  
                     490
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                     390
                  
                  
                     10
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                      
                  
                  
                     490
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Noruega
                  
                  
                     3 000
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
            (75)  Só podem ser pescadas nas divisões CIEM IIa, IVa (a norte de 56o30'N), IVa, VIId, VIIe, VIIf e VIIh.
         
            (76)  Das quais 1 193 toneladas podem ser pescadas nas águas da CE da divisão CIEM IVa a norte de 59oN de 1 de Janeiro a 15 de Fevereiro e de 1 de Outubro a 31 de Dezembro. Uma quantidade de 3 290 toneladas da quota das ilhas Faroé pode ser pescada na divisão CIEM VIa (a norte de 56o30' N) durante todo o ano e/ou nas divisões CIEM VIIe, VIIf, VIIh e/ou na divisão CIEM IVa.
         
            (77)  TAC acordado pela CE, a Noruega e as ilhas Faroé para a zona norte.
         
            Condições especiais
         
         Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas e nos períodos compreendidos entre 1 de Janeiro e 15 de Fevereiro e 1 de Outubro e 31 de Dezembro, quantidades superiores às indicadas em seguida:
         
                      
                  
                  
                     Águas da CE da divisão IVa
                     MAC/*04A-C
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     4 922
                  
               
                     França
                  
                  
                     3 282
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     16 407
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     7 178
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     45 120
                  
               
                     CE
                  
                  
                     76 909
                  
               
            (78)  As quantidades susceptíveis de troca com outros Estados-Membros podem ser pescadas até 25 % da quota do Estado-Membro dador, nas divisões CIEM VIIIa, VIIIb e VIIId (MAC/*8ABD.)
         
            Condições especiais
         
         Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, na zona CIEM especificada, quantidades superiores às indicadas em seguida:
         
                      
                  
                  
                     VIIIb
                     (MAC/*08B.)
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     2 049
                  
               
                     França
                  
                  
                     14
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     424
                  
               
            (79)  Só podem ser pescadas na subzona IV.
         
            (80)  Incluindo galeota.
         
            (81)  Só podem ser pescadas nas águas da CE da subzona CIEM IV.
         
            (82)  Esta quantidade só pode ser pescada na subzona CIEM VI e divisão CIEM VIa a norte de 56o30'N. Todas as capturas acessórias de verdinho serão imputadas à quota de verdinho fixada para as zonas CIEM VIa, VIb e VII.
         
            (83)  1 832 toneladas podem ser pescadas no âmbito da quota de arenque nas pescarias que utilizam redes de malhagem inferior a 32 mm. Se for esgotada a quota de 1 832 toneladas de arenque, será proibida qualquer pesca com redes de malhagem inferior a 32 mm.
         
            (84)  As capturas efectuadas nas pescarias de controlo, correspondentes a 2 % do esforço exercido pelos Estados-Membros e até ao máximo de 2 500 toneladas, podem ser capturadas no âmbito da quota de galeota.
         
            (85)  TAC provisório. O TAC definitivo será estabelecido à luz dos novos pareceres científicos no primeiro semestre de 2007.
         
            (86)  Quota de capturas acessórias. Estas espécies não devem representar mais de 5 % em peso vivo das capturas mantidas a bordo.
         
            (87)  Incluindo capturas com palangre de perna de moça (Galeorhinus galeus)e lixinha da fundura de veludo (Dalatias licha), sapata (Deania calceus), lixa (Centrophorus squamosus), lixinha da fundura grada (Etmopterus princeps), xarinha preta (Etmopterus spinax) e carocho (Centroscymnus coelolepis). Esta quota só pode ser pescada nas subzonas CIEM IV, VI e VII
         
            (88)  Só podem ser pescadas nas águas da CE da subzona CIEM IV.
         
            (89)  No âmbito de uma quota total de 2 550 toneladas nas zonas CIEM IV, VIa a norte de 56o30'N, VIIe, VIIf e VIIh.
         
            (90)  No âmbito de uma quota total de 2 550 toneladas nas zonas CIEM IV, VIa a norte de 56o30'N, VIIe, VIIf e VIIh.
         
            (91)  Das quais um máximo de 5 % pode ser constituído por carapau de comprimento compreendido entre 12 e 14 cm, em derrogação do artigo 19o do Regulamento (CE) n.o 850/98. Para efeitos de controlo desta quantidade, o peso dos desembarques será afectado do coeficiente 1,2.
         
            (92)  Águas adjacentes aos Açores.
         
            (93)  Das quais um máximo de 5 % pode ser constituído por carapau de comprimento compreendido entre 12 e 14 cm, em derrogação do artigo 19o do Regulamento (CE) n.o 850/98. Para efeitos de controlo desta quantidade, o peso dos desembarques será afectado do coeficiente 1,2.
         
            (94)  Águas adjacentes à Madeira.
         
            (95)  Das quais um máximo de 5 % pode ser constituído por carapau de comprimento compreendido entre 12 e 14 cm, em derrogação do artigo 19o do Regulamento (CE) n.o 850/98. Para efeitos de controlo desta quantidade, o peso dos desembarques será afectado do coeficiente 1,2.
         
            (96)  Águas adjacentes às ilhas Canárias.
         
            (97)  Esta quota só pode ser pescada na divisão CIEM VIa a norte de 56o30'N.
         
            (98)  Apenas como capturas acessórias.
         
            (99)  Incluindo carapau misturado de forma inextricável.
         
            (100)  Apenas enquanto capturas acessórias.
         
            (101)  Capturas acessórias de bacalhau, arinca, juliana, badejo e escamudo a imputar às quotas para estas espécies.
         
            (102)  Das quais, no máximo 400 toneladas de carapau.
         
            (103)  Capturadas apenas com palangres, incluindo lagartixas-do-mar, moras e abróteas do alto.
         
            (104)  Quota atribuída à Suécia pela Noruega, no nível tradicional para «outras espécies»
         
            (105)  Incluindo pescarias não especificamente mencionadas; se for caso disso, podem ser feitas excepções após consultas.
         
            (106)  Limitada às zonas CIEM IIa e IV.
         
            (107)  Incluindo pescarias não especificamente mencionadas; se for caso disso, podem ser feitas excepções após consultas.
         
            (108)  Limitada a capturas acessórias de peixes brancos nas zonas CIEM IV e VIa.
      
      
         ANEXO I-B
         ATLÂNTICO NORDESTE E GRONELÂNDIA
         Subzonas CIEM I, II, V, XII, XIV e águas gronelandesas da NAFO 0 e 1
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Caranguejos das neves do Pacífico
                                 
                                    Chionoecetes spp.
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Águas gronelandesas da NAFO 0 e 1
                                 PCR/N01GRN
                              
                           
               
                     Irlanda
                  
                  
                     62
                  
                  
                      
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     437
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     500
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Arenque
                                 
                                    Clupea harengus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Águas da CE e águas internacionais das subzonas I e II
                                 HER/1/2.
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     25 (1)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     23 984 (1)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     4 200 (1)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     79 (1)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     1 035 (1)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     6 209 (1)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     8 583 (1)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Polónia
                  
                  
                     1 214 (1)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     79 (1)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Finlândia
                  
                  
                     371 (1)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     8 888 (1)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     15 333 (1)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     70 000 (1)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Bacalhau
                                 
                                    Gadus morhua
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Águas norueguesas das subzonas I e II
                                 COD/1N2AB.
                              
                           
               
                     Alemanha
                  
                  
                     2 051
                  
                  
                      
                  
               
                     Grécia
                  
                  
                     254
                  
                  
                      
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     2 288
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     254
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     1 883
                  
                  
                      
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     2 288
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     7 956
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     16 974
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     410 000
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Bacalhau
                                 
                                    Gadus morhua
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Águas gronelandesas da NAFO 0 e 1 (2); águas gronelandesas das subzonas V e XIV (2)
                                 
                                 COD/N01514
                              
                           
               
                     Alemanha
                  
                  
                     818 (3)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     182 (3)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     1 000 (3)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Bacalhau
                                 
                                    Gadus morhua
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 I e IIb
                                 COD/1/2B.
                              
                           
               
                     Alemanha
                  
                  
                     2 710
                  
                  
                      
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     7 006
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     1 156
                  
                  
                      
                  
               
                     Polónia
                  
                  
                     1 271
                  
                  
                      
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     1 479
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     1 735
                  
                  
                      
                  
               
                     Todos os Estados-Membros
                  
                  
                     100 (4)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     15 457 (5)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     410 000
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Bacalhau e arinca
                                 
                                    Gadus morhua and Melanogrammus aeglefinus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Águas faroenses da divisão Vb;
                                 C/H/05B-F.
                              
                           
               
                     Alemanha
                  
                  
                     10
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     60
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     430
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     500
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Alabote do Atlântico
                                 
                                    Hippoglossus hippoglossus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Águas gronelandesas das subzonas V e XIV
                                 HAL/514GRN
                              
                           
               
                     Portugal
                  
                  
                     1 000 (6)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     1 200 (7)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Alabote do Atlântico
                                 
                                    Hippoglossus hippoglossus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Águas gronelandesas da NAFO 0 e 1
                                 HAL/N01GRN
                              
                           
               
                     CE
                  
                  
                     200 (8)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                      
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Capelim
                                 
                                    Mallotus villosus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 IIb
                                 CAP/02B.
                              
                           
               
                     CE
                  
                  
                     0
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     0
                  
                  
                      
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Capelim
                                 
                                    Mallotus villosus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Águas gronelandesas das subzonas V e XIV
                                 CAP/514GRN
                              
                           
               
                     Todos os Estados-Membros
                  
                  
                     0
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     0
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                      
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Arinca
                                 
                                    Melanogrammus aeglefinus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Águas norueguesas das subzonas I e II
                                 HAD/1N2AB.
                              
                           
               
                     Alemanha
                  
                  
                     642
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     386
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     1 972
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     3 000
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Verdinho
                                 
                                    Micromesistius poutassou
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Águas norueguesas da subzona II
                                 WHB/1N2AB.
                              
                           
               
                     Alemanha
                  
                  
                     500
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     500
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     1 000
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     1 700 000
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Verdinho
                                 
                                    Micromesistius poutassou
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Águas faroenses
                                 WHB/2X12-F
                              
                           
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     7 920
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     540
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     864
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     756
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     7 920
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     18 000
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Maruca e maruca azul
                                 
                                    Molva molva and Molva dypterigia
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Águas faroenses da divisão Vb
                                 B/L/05B-F.
                              
                           
               
                     Alemanha
                  
                  
                     950 (9)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     2 106 (9)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     184 (9)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     3 065 (9)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Camarão árctico
                                 
                                    Pandalus borealis
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Águas gronelandesas das subzonas V e XIV
                                 PRA/514GRN
                              
                           
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     1 300
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     1 300
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     7 000 (10)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Camarão árctico
                                 
                                    Pandalus borealis
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Águas gronelandesas da NAFO 0 e 1;
                                 PRA/N01GRN
                              
                           
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     2 000
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     2 000
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     4 000
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Escamudo
                                 
                                    Pollachius virens
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Águas norueguesas das subzonas I e II
                                 POK/1N2AB.
                              
                           
               
                     Alemanha
                  
                  
                     3 160
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     508
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     282
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     3 950
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Escamudo
                                 
                                    Pollachius virens
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Águas internacionais das subzonas I e II
                                 POK/1/2INT.
                              
                           
               
                     CE
                  
                  
                     0
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                      
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Escamudo
                                 
                                    Pollachius virens
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Águas faroenses da divisão Vb;
                                 POK/05B-F.
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     54
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     334
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     1 630
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     54
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     626
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     2 700
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Alabote da Gronelândia
                                 
                                    Reinhardtius hippoglossoides
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Águas norueguesas das subzonas I e II
                                 GHL/1N2AB.
                              
                           
               
                     Alemanha
                  
                  
                     37
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     37
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     75
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Alabote da Gronelândia
                                 
                                    Reinhardtius hippoglossoides
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Águas internacionais das subzonas I e II
                                 GHL/1/2INT.
                              
                           
               
                     CE
                  
                  
                     0
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                      
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Alabote da Gronelândia
                                 
                                    Reinhardtius hippoglossoides
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Águas gronelandesas das subzonas V e XIV
                                 GHL/514GRN
                              
                           
               
                     Alemanha
                  
                  
                     6 294
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     331
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     7 500 (11)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Alabote da Gronelândia
                                 
                                    Reinhardtius hippoglossoides
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Águas gronelandesas da NAFO 0 e 1;
                                 GHL/N01GRN
                              
                           
               
                     Alemanha
                  
                  
                     1 550
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     2 500 (12)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Sarda
                                 
                                    Scomber scombrus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Águas norueguesas da divisão IIa
                                 MAC/02A-N.
                              
                           
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     10 200 (13)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     10 200 (13)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Sarda
                                 
                                    Scomber scombrus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Águas faroenses da divisão Vb;
                                 MAC/05B-F.
                              
                           
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     3 290 (14)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     3 290
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Cantarilhos do Norte
                                 
                                    Sebastes spp.
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Águas da CE e águas internacionais da subzona V; águas internacionais das subzonas XII e XIV (15)
                                 
                                 RED/51214.
                              
                           
               
                     Estónia
                  
                  
                     210 (16)
                         (15)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     4 266 (16)
                         (15)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     749 (16)
                         (15)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     398 (16)
                         (15)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     1 (16)
                         (15)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Letónia
                  
                  
                     76 (16)
                         (15)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     2 (16)
                         (15)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Polónia
                  
                  
                     384 (16)
                         (15)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     896 (16)
                         (15)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     10 (16)
                         (15)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     6 992 (16)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     46 000
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Cantarilhos do Norte
                                 
                                    Sebastes spp.
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Águas norueguesas das subzonas I e II
                                 RED/1N2AB.
                              
                           
               
                     Alemanha
                  
                  
                     766 (17)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     95 (17)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     84 (17)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     405 (17)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     150 (17)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     1 500 (17)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Cantarilhos do Norte
                                 
                                    Sebastes spp.
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Águas gronelandesas das subzonas V e XIV
                                 RED/514GRN
                              
                           
               
                     Alemanha
                  
                  
                     5 977
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     30
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     42
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     9 750 (18)
                         (19)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Cantarilhos do Norte
                                 
                                    Sebastes spp.
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Águas islandesas da divisão Va
                                 RED/05A-IS
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     0 (20)
                         (21)
                         (22)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     0 (20)
                         (21)
                         (22)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     0 (20)
                         (21)
                         (22)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     0 (20)
                         (21)
                         (22)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     0 (20)
                         (21)
                         (22)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Cantarilhos do Norte
                                 
                                    Sebastes spp.
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Águas faroenses da divisão Vb
                                 RED/05B-F.
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     16
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     2 083
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     141
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     24
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     2 265
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Capturas acessórias
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Águas gronelandesas da NAFO 0 e 1
                                 XBC/N01GRN
                              
                           
               
                     CE
                  
                  
                     2 600 (23)
                         (24)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                      
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Outras espécies (25)
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Faroese waters of Vb
                                 OTH/1N2AB.
                              
                           
               
                     Alemanha
                  
                  
                     150 (25)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     60 (25)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     240 (25)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     450 (25)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Outras espécies (26)
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Águas faroenses da divisão Vb
                                 OTH/05B-F.
                              
                           
               
                     Alemanha
                  
                  
                     305
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     275
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     180
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     760
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Peixes chatos
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Águas faroenses da divisão Vb
                                 FLX/05B-F.
                              
                           
               
                     Alemanha
                  
                  
                     54
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     42
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     204
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     300
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            (1)  Quotas provisórias, fixadas sem prejuízo do TAC a fixar pelos Estados costeiros pertinentes. Após acordo dos Estados costeiros, as quotas definitivas serão fixadas pela Comissão.
         
            (2)  A sul de 63o N.
         
            (3)  Só pode ser pescado a partir de 1 de Junho. No período compreendido entre 1 de Junho e 1 de Outubro a quota só pode ser pescada por palangreiros de superfície. A partir de 1 de Outubro podem ser utilizados arrastões e palangreiros de superfície
         
            (4)  Com excepção da Alemanha, de Espanha, da França, da Polónia, de Portugal e do Reino Unido.
         
            (5)  A repartição da parte da unidade populacional de bacalhau disponível para a Comunidade na zona de Spitzbergen e Bear Island não prejudica de forma alguma os direitos e obrigações decorrentes do Tratado de Paris de 1920.
         
            (6)  A ser pescadas por um número máximo de 6 palangreiros de fundo comunitários que exercem a pesca directa do alabote. As capturas de espécies associadas são imputadas a esta quota. Poderão ser introduzidas outras disposições em 2007 com base numa decisão conjunta tomada no âmbito da Comissão Mista
         
            (7)  Das quais 200 toneladas, a pescar exclusivamente com palangres, são atribuídas à Noruega.
         
            (8)  Atribuída à Noruega, a pescar exclusivamente com palangres.
         
            (9)  Capturas acessórias, até a um máximo de 1 080 toneladas, de lagartixa da rocha e de peixe-espada preto a imputar a esta quota.
         
            (10)  Das quais 3 250 toneladas são atribuídas à Noruega e 1 150 toneladas às ilhas Faroé.
         
            (11)  Das quais 800 toneladas são atribuídas à Noruega e 75 toneladas às ilhas Faroé.
         
            (12)  Das quais 800 toneladas são atribuídas à Noruega e 150 toneladas às ilhas Faroé.
         
            (13)  Também podem ser capturadas nas águas norueguesas da subzona IV e nas águas internacionais da divisão IIa (MAC/*4N-2A).
         
            (14)  Podem ser pescadas nas águas da CE da divisão IVa (MAC/*04A.).
         
            (15)  Não é possível capturar mais de 65 % da quota antes de 15 de Julho de 2007.
         
            (16)  Podem ser capturadas na subzona 2, divisões IF e 3K, da Área de Regulamentação NAFO, mas serão imputadas à quota para as subzonas CIEM V, XII e XIV no âmbito de uma quota total de 11 537 toneladas (RED/*N1F3K).
         
            (17)  Apenas enquanto capturas acessórias.
         
            (18)  Podem ser pescadas apenas por arrasto pelágico. Podem ser pescadas a leste ou a oeste. A quota pode ser capturada na Área de Regulamentação da NEAFC desde que estejam preenchidas as condições de comunicação gronelandesas.
         
            (19)  3 500 toneladas, a pescar com redes de arrasto pelágico, são atribuídas à Noruega e 200 toneladas são atribuídas às ilhas Faroé.
         
            (20)  Incluindo as capturas acessórias inevitáveis (o bacalhau não é autorizado).
         
            (21)  A pescar entre Julho e Dezembro.
         
            (22)  Quota provisória, enquanto se aguarda a conclusão das consultas em matéria de pesca com a Islândia para 2007.
         
            (23)  Por «capturas acessórias» entende-se as capturas de espécies diferentes das espécies-alvo, indicadas na licença do navio. A pesca pode ser exercida a leste ou a oeste.
         
            (24)  Das quais 120 toneladas de lagartixa da rocha são atribuídas à Noruega.
         
            (25)  Apenas enquanto capturas acessórias.
         
            (26)  Com exclusão das espécies sem valor comercial.
      
      
         ANEXO I-C
         ATLÂNTICO NOROESTE
         Área da NAFO
         Todos os TAC e condições associadas são adoptados no âmbito da NAFO.
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Bacalhau
                                 
                                    Gadus morhua
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 NAFO 2J3KL
                                 COD/N2J3KL
                              
                           
               
                     CE
                  
                  
                     0 (1)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     0 (1)
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Bacalhau
                                 
                                    Gadus morhua
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 NAFO 3NO
                                 COD/N3NO.
                              
                           
               
                     CE
                  
                  
                     0 (2)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     0 (2)
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Bacalhau
                                 
                                    Gadus morhua
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 NAFO 3M
                                 COD/N3M.
                              
                           
               
                     CE
                  
                  
                     0 (3)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     0 (3)
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Solhão
                                 
                                    Glyptocephalus cynoglossus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 NAFO 2J3KL
                                 WIT/N2J3KL
                              
                           
               
                     CE
                  
                  
                     0 (4)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     0 (4)
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Solhão
                                 
                                    Glyptocephalus cynoglossus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 NAFO 3NO
                                 WIT/N3NO.
                              
                           
               
                     CE
                  
                  
                     0 (5)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     0 (5)
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Solha americana
                                 
                                    Hippoglossoides platessoides
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 NAFO 3M
                                 PLA/N3M.
                              
                           
               
                     CE
                  
                  
                     0 (6)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     0 (6)
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Solha americana
                                 
                                    Hippoglossoides platessoides
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 NAFO 3LNO
                                 PLA/3LNO.
                              
                           
               
                     CE
                  
                  
                     0 (7)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     0 (7)
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Pota do Norte
                                 
                                    Illex illecebrosus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 subzonas NAFO 3 e 4
                                 SQI/N34.
                              
                           
               
                     Estónia
                  
                  
                     128 (8)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Letónia
                  
                  
                     128 (8)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Lituânia
                  
                  
                     128 (8)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Polónia
                  
                  
                     227 (8)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     
                         (9)
                         (8)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     34 000
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Solha dos mares do Norte
                                 
                                    Limanda ferruginea
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 NAFO 3LNO
                                 YEL/N3LNO.
                              
                           
               
                     CE
                  
                  
                     0 (10)
                         (11)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     15 500
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Capelim
                                 
                                    Mallotus villosus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 NAFO 3NO
                                 CAP/N3NO.
                              
                           
               
                     CE
                  
                  
                     0 (12)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     0 (12)
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Camarão árctico
                                 
                                    Pandalus borealis
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 NAFO 3L (13)
                                 
                                 PRA/N3L.
                              
                           
               
                     Estónia
                  
                  
                     245 (14)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Letónia
                  
                  
                     245 (14)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Lituânia
                  
                  
                     245 (14)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Polónia
                  
                  
                     245 (14)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     245 (14)
                         (15)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     22 000
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Camarão árctico
                                 
                                    Pandalus borealis
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 NAFO 3M (16)
                                 
                                 PRA/N3M.
                              
                           
               
                     TAC
                  
                  
                     sem efeito (17)
                     
                  
                  
                      
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Alabote da Groenlândia
                                 
                                    Reinhardtius hippoglossoides
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 NAFO 3LMNO
                                 GHL/N3LMNO
                              
                           
               
                     Estónia
                  
                  
                     321,3
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     328
                  
                  
                      
                  
               
                     Letónia
                  
                  
                     45,1
                  
                  
                      
                  
               
                     Lituânia
                  
                  
                     22,6
                  
                  
                      
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     4 396,5
                  
                  
                      
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     1 837,5
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     6 951
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     11 856
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Raias
                                 
                                    Rajidae
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 NAFO 3LNO
                                 SRX/N3LNO.
                              
                           
               
                     Espanha
                  
                  
                     6 561
                  
                  
                      
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     1 274
                  
                  
                      
                  
               
                     Estónia
                  
                  
                     546
                  
                  
                      
                  
               
                     Lituânia
                  
                  
                     119
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     8 500
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     13 500
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Cantarilhos do Norte
                                 
                                    Sebastes spp.
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 NAFO 3LN
                                 RED/N3LN.
                              
                           
               
                     CE
                  
                  
                     0 (18)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     0 (18)
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Cantarilhos do Norte
                                 
                                    Sebastes spp.
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 NAFO 3M
                                 RED/N3M
                              
                           
               
                     Estónia
                  
                  
                     1 571 (19)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     513 (19)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     233 (19)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Letónia
                  
                  
                     1 571 (19)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Lituânia
                  
                  
                     1 571 (19)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     2 354 (19)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     7 813 (19)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     5 000 (19)
                     
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Cantarilhos do Norte
                                 
                                    Sebastes spp.
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 NAFO 3O
                                 RED/N3O.
                              
                           
               
                     Espanha
                  
                  
                     1 771
                  
                  
                      
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     5 229
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     7 000
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     20 000
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Cantarilhos do Norte
                                 
                                    Sebastes spp.
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Subzona 2, divisões IF e 3K da NAFO
                                 RED/N1F3K.
                              
                           
               
                     Letónia
                  
                  
                     364
                  
                  
                      
                  
               
                     Lituânia
                  
                  
                     3 019
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     3 383
                  
                  
                      
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Abrótea branca
                                 
                                    Urophycis tenuis
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 NAFO 3NO
                                 HKW/N3NO.
                              
                           
               
                     Espanha
                  
                  
                     2 165
                  
                  
                      
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     2 835
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     5 000
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     8 500
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            (1)  É proibida a pesca dirigida a esta espécie, que só poderá ser objecto de captura acessória, em conformidade com o disposto nos artigos 31.o, 32.o e 33.o.
         
            (2)  É proibida a pesca dirigida a esta espécie, que só poderá ser objecto de captura acessória, em conformidade com o disposto nos artigos 31.o, 32.o e 33.o.
         
            (3)  É proibida a pesca dirigida a esta espécie, que só poderá ser objecto de captura acessória, em conformidade com o disposto nos artigos 31.o, 32.o e 33.o.
         
            (4)  É proibida a pesca dirigida a esta espécie, que só poderá ser objecto de captura acessória, em conformidade com o disposto nos artigos 31.o , 32.o e 33.o.
         
            (5)  É proibida a pesca dirigida a esta espécie, que só poderá ser objecto de captura acessória, em conformidade com o disposto nos artigos 31.o , 32.o e 33.o.
         
            (6)  É proibida a pesca dirigida a esta espécie, que só poderá ser objecto de captura acessória, em conformidade com o disposto nos artigos 31.o , 32.o e 33.o.
         
            (7)  É proibida a pesca dirigida a esta espécie, que só poderá ser objecto de captura acessória, em conformidade com o disposto nos artigos 31.o , 32.o e 33.o.
         
            (8)  A pescar entre 1 de Julho e 31 de Dezembro.
         
            (9)  Nenhuma parte comunitária especificada. Está disponível um total de 29 467 toneladas para o Canadá e os Estados-Membros da CE, com excepção da Estónia, da Letónia, da Lituânia e da Polónia.
         
            (10)  Apesar de a Comunidade ter acesso a uma quota partilhada de 79 toneladas, foi decidido estabelecer esta quantidade em 0. É proibida a pesca dirigida a esta espécie, que só poderá ser objecto de captura acessória, em conformidade com o disposto nos artigos 31.o, 32.o e 33.o.
         
            (11)  As capturas efectuadas pelos navios no âmbito desta quota são comunicadas ao Estado-Membro de pavilhão, que transmite estas informações ao Secretário Executivo da NAFO, por intermédio da Comissão, com intervalos de 48 horas.
         
            (12)  É proibida a pesca dirigida a esta espécie, que só poderá ser objecto de captura acessória, em conformidade com o disposto nos artigos 31.o, 32.o e 33.o.
         
            (13)  Com exclusão da box delimitada pelas seguintes coordenadas:
         
                     Ponto No
                     
                  
                  
                     Latitude N
                  
                  
                     Longitude W
                  
               
                     1
                  
                  
                     47o20'0
                  
                  
                     46o40'0
                  
               
                     2
                  
                  
                     47o20'0
                  
                  
                     46o30'0
                  
               
                     3
                  
                  
                     46o00'0
                  
                  
                     46o30'0
                  
               
                     4
                  
                  
                     46o00'0
                  
                  
                     46o40'0
                  
               
            (14)  A pescar de 1 de Janeiro a 31 de Março e de 1 de Julho a 31 de Dezembro.
         
            (15)  Todos os Estados-Membros, excepto Estónia, Letónia, Lituânia e Polónia.
         
            (16)  Os navios também podem pescar esta unidade populacional na divisão 3L, na box delimitada pelas seguintes coordenadas:
         
                     Ponto No
                     
                  
                  
                     Latitude N
                  
                  
                     Longitude W
                  
               
                     1
                  
                  
                     47o20'0
                  
                  
                     46o40'0
                  
               
                     2
                  
                  
                     47o20'0
                  
                  
                     46o30'0
                  
               
                     3
                  
                  
                     46o00'0
                  
                  
                     46o30'0
                  
               
                     4
                  
                  
                     46o00'0
                  
                  
                     46o40'0
                  
               Quando pescarem camarão nesta box, independentemente de atravessarem ou não a linha de separação entre as divisões NAFO 3L e 3M, os navios deverão comunicar informações nos termos do ponto 1.3 do anexo do Regulamento (CE) n.o 189/92 do Conselho, de 27 de Janeiro de 1992, que fixa as normas de execução relativas a determinadas medidas de controlo adoptadas pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (JO L 21 de 30.1.1992, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1048/97 (JO L 154, 12.6.1997, p. 1)).
         Além disso, será proibida entre 1 de Junho e 31 de Dezembro de 2007 a pesca do camarão na zona delimitada pelas seguintes coordenadas:
         
                     Ponto No
                     
                  
                  
                     Latitude N
                  
                  
                     Longitude W
                  
               
                     1
                  
                  
                     47o55'0
                  
                  
                     45o00'0
                  
               
                     2
                  
                  
                     47o30'0
                  
                  
                     44o15'0
                  
               
                     3
                  
                  
                     46o55'0
                  
                  
                     44o15'0
                  
               
                     4
                  
                  
                     46o35'0
                  
                  
                     44o30'0
                  
               
                     5
                  
                  
                     46o35'0
                  
                  
                     45o40'0
                  
               
                     6
                  
                  
                     47o30'0
                  
                  
                     45o40'0
                  
               
                     7
                  
                  
                     47o55'0
                  
                  
                     45o00'0
                  
               
            (17)  Sem efeito. Pescaria gerida por limitações do esforço de pesca. Os Estados-Membros em causa emitirão autorizações de pesca especiais para os seus navios de pesca que exerçam esta pescaria e notificá-las-ão à Comissão antes de o navio iniciar as suas actividades, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1627/94. Em derrogação do artigo 8.o desse regulamento, as autorizações só são válidas se a Comissão não tiver apresentado objecção no prazo de cinco dias úteis a contar da sua notificação.
         
                     Estado-Membro
                  
                  
                     Número máximo de navios
                  
                  
                     Número máximo de dias de pesca
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     2
                  
                  
                     131
                  
               
                     Estónia
                  
                  
                     8
                  
                  
                     1 667
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     10
                  
                  
                     257
                  
               
                     Letónia
                  
                  
                     4
                  
                  
                     490
                  
               
                     Lituânia
                  
                  
                     7
                  
                  
                     579
                  
               
                     Polónia
                  
                  
                     1
                  
                  
                     100
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     1
                  
                  
                     69
                  
               Mensalmente, no prazo de 25 dias seguintes ao mês civil em que são realizadas as capturas, cada Estado-Membro comunicará à Comissão o número de dias de pesca passados na divisão 3M e na zona definida na nota (1).
         
            (18)  É proibida a pesca dirigida a esta espécie, que só poderá ser objecto de captura acessória, em conformidade com o disposto nos artigos 31.o, 32.o e 33.o.
         
            (19)  Esta quota está sujeita à observância do TAC de 5 000 toneladas estabelecido para esta unidade populacional. Após esgotamento do TAC, a pesca dirigida a esta unidade populacional será suspensa, independentemente do nível das capturas.
      
      
         ANEXO I-D
         PEIXES ALTAMENTE MIGRADORES — Todas as zonas
         Nesta zonas, os TAC são adoptados no âmbito das organizações internacionais de pesca para as pescarias do atum, como a ICCAT e a IATTC.
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Atum rabilho
                                 
                                    Thunnus thynnus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Oceano Atlântico, a leste de 45oW, e Mediterrâneo
                                 BFT/AE045W
                              
                           
               
                     Chipre
                  
                  
                     74,4 (1)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Grécia
                  
                  
                     161,5 (1)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     3 133 (1)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     3 091 (1)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Itália
                  
                  
                     2 440 (1)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Malta
                  
                  
                     172,8 (1)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     295 (1)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Todos os Estados-Membros
                  
                  
                     30 (1)
                         (2)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     9 397,7 (1)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     29 500
                  
                  
                     
                        É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Espadarte
                                 
                                    Xiphias gladius
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Oceano Atlântico, a norte de 5oN
                                 SWO/AN05N
                              
                           
               
                     Espanha
                  
                  
                     6 579
                  
                  
                      
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     1 121
                  
                  
                      
                  
               
                     Todos os Estados-Membros
                  
                  
                     118 (3)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     7 818
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     14 000
                  
                  
                     
                        É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Espadarte
                                 
                                    Xiphias gladius
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Oceano Atlântico, a sul de 5oN
                                 SWO/AS05N
                              
                           
               
                     Espanha
                  
                  
                     5 422,8
                  
                  
                      
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     357,2
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     5 780
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     17 000
                  
                  
                     
                        É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Atum voador do Norte
                                 
                                    Germo alalunga
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Oceano Atlântico, a norte de 5oN
                                 ALB/AN05N
                              
                           
               
                     Irlanda
                  
                  
                     8 326 (5)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     22 969 (5)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     5 642,5 (5)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     775 (5)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     5 355,5 (5)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     43 068 (4)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     34 500
                  
                  
                     
                        É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Atum voador do Sul
                                 
                                    Germo alalunga
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Oceano Atlântico, a sul de 5oN
                                 ALB/AS05N
                              
                           
               
                     Espanha
                  
                  
                     943,7
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     311
                  
                  
                      
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     660
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     1 914,7
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     30 915
                  
                  
                     
                        É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Atum patudo
                                 
                                    Thunnus obesus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Oceano Atlântico
                                 BET/ATLANT
                              
                           
               
                     Espanha
                  
                  
                     15 963,3
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     7 562,1
                  
                  
                      
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     7 974,6
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     31 500
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     90 000
                  
                  
                     
                        É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Espadim azul do Atlântico
                                 
                                    Makaira nigricans
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Oceano Atlântico
                                 BUM/ATLANT
                              
                           
               
                     CE
                  
                  
                     103
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                      
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Espadim branco do Atlântico
                                 
                                    Tetraptura salba
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Oceano Atlântico
                                 WHM/ATLANT
                              
                           
               
                     CE
                  
                  
                     46,5
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                      
                  
               
            (1)  Estes valores e as condições associadas são provisórios e serão sujeitos a revisão pelo Conselho logo que possível após a adopção pela CICTA do regime de atribuição dos TAC na reunião da CICTA a realizar em Tóquio de 29 a 31 de Janeiro de 2007. A repartição provisória das quotas de atum rabilho entre os Estados-Membros não condiciona a repartição definitiva a decidir após as negociações de Janeiro de 2007 no quadro da CICTA. Ser-lhe-á aditada a repartição definitiva das quotas de Chipre e Malta.
         
            (2)  Excepto Chipre, Grécia, Espanha, França, Itália, Malta e Portugal, e apenas como captura acessória.
         
            (3)  Excepto Espanha e Portugal, e apenas como captura acessória.
         
            (4)  O número de navios comunitários que pescam atum voador do Norte como espécie-alvo é fixado em 1 253 navios em conformidade com o n.o 1 do artigo 10o do Regulamento (CE) n.o 973/2001.
         
            (5)  Repartição pelos Estado-Membro do número máximo de navios de pesca que arvoram pavilhão de um Estado-Membro autorizados a pescar atum voador do Norte como espécie-alvo em conformidade com o n.o 4 do artigo 10o do Regulamento (CE) n.o 973/2001:
         
                     Estado-Membro
                  
                  
                     Número máximo de navios
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     50
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     730
                  
               
                     França
                  
                  
                     151
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     12
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     310
                  
               
                     CE
                  
                  
                     1 253
                  
               
      
         ANEXO I-E
         ANTÁRCTICO
         Zona da CCAMLR
         Estes TAC, adoptados pela CCAMLR, não são atribuídos aos membros da CCAMLR, pelo que a parte da Comunidade não está determinada. As capturas são controladas pelo Secretariado da CCAMLR, que comunicará em que momento deve ser suspensa a pesca devido ao esgotamento do TAC.
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Peixe-gelo bicudo
                                 
                                    Channichthys rhinoceratus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 FAO 58.5.2 Antárctico
                                 LIC/F5852.
                              
                           
               
                     TAC
                  
                  
                     150
                  
                  
                      
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Peixe-gelo do Antárctico
                                 
                                    Champsocephalus gunnari
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 FAO 48.3 Antárctico
                                 ANI/F483.
                              
                           
               
                     TAC
                  
                  
                     4 337 (1)
                     
                  
                  
                      
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Peixe-gelo do Antárctico
                                 
                                    Champsocephalus gunnari
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 FAO 58.5.2 Antárctico (2)
                                 
                                 ANI/F5852.
                              
                           
               
                     TAC
                  
                  
                     42 (3)
                     
                  
                  
                      
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Marlonga negra
                                 
                                    Dissostichus eleginoides
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 FAO 48.3 Antárctico
                                 TOP/F483.
                              
                           
               
                     TAC
                  
                  
                     3 554 (4)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Condições especiais:
                  
               
                     Nos limites da quota supramencionada, não podem ser capturadas, nas subzonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:
                  
               
                     Zona de gestão A: 48 W a 43 30 W — 52 30 S a 56 S (TOP/*F483A)
                  
                  
                     0
                  
                  
                      
                  
               
                     Zona de gestão B: 43 30 W a 40 W — 52 30 S a 56 S (TOP/*F483B)
                  
                  
                     1 066
                  
                  
                      
                  
               
                     Zona de gestão C: 40 W a 33 30 W — 52 30 S a 56 S (TOP/*F483C)
                  
                  
                     2 488
                  
                  
                      
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Marlonga negra
                                 
                                    Dissostichus eleginoides
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 FAO 48.4 Antárctico
                                 TOP/F484.
                              
                           
               
                     TAC
                  
                  
                     100
                  
                  
                      
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Marlonga negra
                                 
                                    Dissostichus eleginoides
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 FAO 58.5.2 Antárctico
                                 TOP/F5852.
                              
                           
               
                     TAC
                  
                  
                     2 427 (5)
                     
                  
                  
                      
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Krill do Antárctico
                                 
                                    Euphausia superba
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 FAO 48
                                 KRI/F48.
                              
                           
               
                     TAC
                  
                  
                     4 000 000 (6)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Condições especiais:
                  
               
                     Nos limites da quota supramencionada, não podem ser capturadas, nas subzonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:
                  
               
                     Subzona 48.1 (KRI/*F481.)
                  
                  
                     1 008 000
                  
                  
                      
                  
               
                     Subzona 48.2 (KRI/*F482.)
                  
                  
                     1 104 000
                  
                  
                      
                  
               
                     Subzona 48.3 (KRI/*F483.)
                  
                  
                     1 056 000
                  
                  
                      
                  
               
                     Subzona 48.4 (KRI/*F484.)
                  
                  
                     832 000
                  
                  
                      
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Krill do Antárctico
                                 
                                    Euphausia superba
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 FAO 58.4.1 Antárctico
                                 KRI/F5841.
                              
                           
               
                     TAC
                  
                  
                     440 000 (7)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Condições especiais:
                  
               
                     Nos limites da quota supramencionada, não podem ser capturadas, nas subzonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:
                  
               
                     Divisão 58.4.1 a oeste de 115oE (KRI/*F-41W)
                  
                  
                     277 000
                  
                  
                      
                  
               
                     Divisão 58.4.1 a leste de 115o E (KRI/*F-41E)
                  
                  
                     163 000
                  
                  
                      
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Krill do Antárctico
                                 
                                    Euphausia superba
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 FAO 58.4.2 Antárctico
                                 KRI/F5842.
                              
                           
               
                     TAC
                  
                  
                     450 000 (8)
                     
                  
                  
                      
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Nototénia escamuda
                                 
                                    Lepidonotothen squamifrons
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 FAO 58.5.2 Antárctico
                                 NOS/F5852.
                              
                           
               
                     TAC
                  
                  
                     80
                  
                  
                      
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Caranguejo
                                 
                                    Paralomis spp.
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 FAO 48.3 Antárctico
                                 PAI/F483.
                              
                           
               
                     TAC
                  
                  
                     1 600 (9)
                     
                  
                  
                      
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Lagartixas
                                 
                                    Macrourus spp.
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 FAO 58.5.2 Antárctico
                                 GRV/F5852.
                              
                           
               
                     TAC
                  
                  
                     360
                  
                  
                      
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Outras espécies
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 FAO 58.5.2 Antárctico
                                 OTH/F5852.
                              
                           
               
                     TAC
                  
                  
                     50
                  
                  
                      
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Raias
                                 
                                    Rajidae
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 FAO 58.5.2 Antárctico
                                 SRX/F5852.
                              
                           
               
                     TAC
                  
                  
                     120
                  
                  
                      
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Pota do Antárctico
                                 
                                    Martialia hyadesi
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 FAO 48.3 Antárctico
                                 SQS/F483.
                              
                           
               
                     TAC
                  
                  
                     2 500 (10)
                     
                  
                  
                      
                  
               
            (1)  Este TAC é aplicável no período compreendido entre 15 de Novembro de 2006 e 14 de Novembro de 2007. A pesca desta unidade populacional no período compreendido entre 1 de Março de 2007 e 31 de Maio de 2007 é limitada a 1 084 toneladas.
         
            (2)  Para efeitos deste TAC, a zona autorizada para pesca é definida como a parte da divisão estatística FAO 58.5.2 situada na zona delimitada por uma linha:
         
                     a)
                  
                  
                     Que vai do ponto de intersecção entre o meridiano de 72o15’E e o limite fixado no acordo marítimo franco-australiano para sul, ao longo do meridiano até à sua intersecção com o paralelo de 53o25’S;
                  
               
                     b)
                  
                  
                     Em seguida, para leste ao longo desse paralelo até à sua intersecção com o meridiano de 74oE;
                  
               
                     c)
                  
                  
                     Em seguida, para nordeste, ao longo da geodésica até à intersecção do paralelo de 52o40’S e do meridiano de 76oE;
                  
               
                     d)
                  
                  
                     Em seguida, para norte ao longo do meridiano até à sua intersecção com o paralelo de 52oS;
                  
               
                     e)
                  
                  
                     Em seguida, para noroeste, ao longo da geodésica até à intersecção do paralelo de 51oS e do meridiano de 76o30’E; e
                  
               
                     f)
                  
                  
                     Em seguida, para sudoeste, ao longo da geodésica até ao ponto inicial.
                  
               
            (3)  Este TAC é aplicável no período compreendido entre 1 de Dezembro de 2006 e 30 de Novembro de 2007.
         
            (4)  Este TAC é aplicável à pescaria com palangre de 1 de Maio de 2007 a 31 de Agosto de 2007 e à pescaria com nassas de 1 de Dezembro de 2006 a 30 de Novembro de 2007.
         
            (5)  Este TAC é aplicável apenas a oeste de 79o20’E. É proibido pescar a leste deste meridiano nesta zona (ver Anexo XIII).
         
            (6)  Este TAC é aplicável no período compreendido entre 1 de Dezembro de 2006 e 30 de Novembro de 2007.
         
            (7)  Este TAC é aplicável no período compreendido entre 1 de Dezembro de 2006 e 30 de Novembro de 2007.
         
            (8)  Este TAC é aplicável no período compreendido entre 1 de Dezembro de 2006 e 30 de Novembro de 2007.
         
            (9)  Este TAC é aplicável no período compreendido entre 1 de Dezembro de 2006 e 30 de Novembro de 2007.
         
            (10)  Este TAC é aplicável no período compreendido entre 1 de Dezembro de 2006 e 30 de Novembro de 2007.
      
   
   
      ANEXO II
      
         ANEXO II-A
         ESFORÇO DE PESCA DOS NAVIOS NO CONTEXTO DA RECUPERAÇÃO DE DETERMINADAS UNIDADES POPULACIONAIS NO SKAGERRAK, NO KATTEGAT, NAS ZONAS CIEM IV, VIA, VIIA, VIID E NAS ÁGUAS DA CE DA DIVISÃO CIEM IIA
         DISPOSIÇÕES GERAIS
         1.   Âmbito de aplicação
         As condições estabelecidas no presente anexo são aplicáveis aos navios comunitários de comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros, que tenham a bordo qualquer arte definida no ponto 4 e estejam presentes no Skagerrak, Kattegat e nas zonas CIEM IV, VIA, VIIa, VIID e nas águas da CE da divisão CIEM IIA. Para efeitos do presente anexo, qualquer referência ao ano de 2007 diz respeito ao período compreendido entre 1 de Fevereiro de 2007 e 31 de Janeiro de 2008.
         2.   Definições das zonas geográficas
         
                     2.1.
                  
                  
                     Para efeitos do presente anexo, é aplicável a zona geográfica que representa o conjunto das seguintes zonas:
                     
                                 a)
                              
                              
                                 Kattegat;
                              
                           
                                 b)
                              
                              
                                 Skagerrak, zonas CIEM IV e VIId e águas comunitárias da divisão CIEM IIa;
                              
                           
                                 c)
                              
                              
                                 Divisão CIEM VIIa;
                              
                           
                                 d)
                              
                              
                                 Divisão CIEM VIa.
                              
                           
               
                     2.2.
                  
                  
                     No respeitante aos navios notificados à Comissão como estando equipados com o sistema de localização dos navios por satélite em conformidade com os artigos 5.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 2244/2003, é aplicável a seguinte definição da divisão CIEM VIa:
                     Divisão CIEM VIa, com exclusão da parte da divisão CIEM VIa situada a oeste de uma linha formada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes posições, medidas em conformidade com o sistema de coordenadas WGS84:
                     
                                  
                              
                              
                                 60o00'N, 04o00'W
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 59o45'N, 05o00'W
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 59o30'N, 06o00'W
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 59o00'N, 07o00'W
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 58o30'N, 08o00'W
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 58o00'N, 08o00'W
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 58o00'N, 08o30'W
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 56o00'N, 08o30'W
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 56o00'N, 09o00'W
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 55o00'N, 09o00'W
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 55o00'N, 10o00'W
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 54o30'N, 10o00'W
                              
                           
               3.   Definição de um dia de presença numa zona
         Para efeitos do presente anexo, um dia de presença numa zona é um período contínuo de 24 horas (ou qualquer parte desse período) durante o qual um navio está presente nas zonas geográficas definidas no ponto 2.1 e ausente do porto. O momento a partir do qual o período contínuo é contado é definido pelo Estado-Membro cujo pavilhão seja arvorado pelo navio em questão.
         4.   Artes de pesca
         
                     4.1.
                  
                  
                     Para efeitos do presente anexo, são aplicáveis os seguintes grupos de artes de pesca:
                     
                                 a)
                              
                              
                                 Redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas e redes similares, excepto redes de arrasto de vara, de malhagem:
                                 
                                             i)
                                          
                                          
                                             igual ou superior a 16 mm e inferior a 32 mm;
                                          
                                       
                                             i)
                                          
                                          
                                             igual ou superior a 70 mm e inferior a 90 mm;
                                          
                                       
                                             iii)
                                          
                                          
                                             igual ou superior a 90 mm e inferior a 100 mm;
                                          
                                       
                                             iv)
                                          
                                          
                                             igual ou superior a 100 mm e inferior a 120 mm;
                                          
                                       
                                             v)
                                          
                                          
                                             igual ou superior a 120 mm;
                                          
                                       
                           
                                 b)
                              
                              
                                 Redes de arrasto de vara, de malhagem:
                                 
                                             i)
                                          
                                          
                                             igual ou superior a 80 mm e inferior a 90 mm;
                                          
                                       
                                             ii)
                                          
                                          
                                             igual ou superior a 90 mm e inferior a 100 mm;
                                          
                                       
                                             iii)
                                          
                                          
                                             igual ou superior a 100 mm e inferior a 120 mm;
                                          
                                       
                                             iv)
                                          
                                          
                                             igual ou superior a 120 mm;
                                          
                                       
                           
                                 c)
                              
                              
                                 Redes de emalhar, redes de enredar, excepto tresmalhos, de malhagem:
                                 
                                             i)
                                          
                                          
                                             inferior a 110 mm;
                                          
                                       
                                             ii)
                                          
                                          
                                             igual ou superior a 110 mm e inferior a 150 mm;
                                          
                                       
                                             iii)
                                          
                                          
                                             igual ou superior a 150 mm e inferior a 220 mm;
                                          
                                       
                                             iv)
                                          
                                          
                                             igual ou superior a 220 mm
                                          
                                       
                           
                                 d)
                              
                              
                                 Tresmalhos;
                              
                           
                                 e)
                              
                              
                                 Palangres.
                              
                           
               
                     4.2.
                  
                  
                     Para efeitos do presente anexo e no que se refere às zonas geográficas definidas no ponto 2.1 e aos grupos de artes definidas no ponto 4.1, são aplicáveis os seguintes grupos de transferência:
                     
                                 a)
                              
                              
                                 Grupos de artes de pesca 4.1.a.i em qualquer zona;
                              
                           
                                 b)
                              
                              
                                 Grupos de artes de pesca 4.1.a.ii em qualquer zona e 4.1.a.iii nas zonas IV, VIa, VIIa, VIId e nas águas da CE da divisão IIa;
                              
                           
                                 c)
                              
                              
                                 Grupos de artes de pesca 4.1.a.iii no Skagerrak e Kattegat, 4.1.a.iv e 4.1.a.v em qualquer zona;
                              
                           
                                 d)
                              
                              
                                 Grupos de artes de pesca 4.1.b.i, 4.1.b.ii, 4.1.b.iii e 4.1.b.iv em qualquer zona;
                              
                           
                                 e)
                              
                              
                                 Grupos de artes de pesca 4.1.c.i, 4.1.c.ii, 4.1.c.iii, 4.1.c.iv e 4.1.d em qualquer zona;
                              
                           
                                 f)
                              
                              
                                 Grupos de artes de pesca 4.1.e em qualquer zona.
                              
                           
               APLICAÇÃO DAS LIMITAÇÕES DO ESFORÇO DE PESCA
         5.   Navios a que respeitam as limitações do esforço de pesca
         
                     5.1.
                  
                  
                     Os Estados-Membros não autorizarão a pesca numa zona geográfica definida no ponto 2.1, com uma arte pertencente a um grupo de artes de pesca definido no ponto 4.1, por qualquer navio que arvore o seu pavilhão e não possua um registo dessa actividade de pesca em 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 ou 2006 nessa zona, com exclusão do registo de actividades de pesca resultantes da transferência de dias entre navios de pesca, a não ser que garantam que seja impedida a pesca nessa zona por uma capacidade equivalente, expressa em quilovátios.
                     Contudo, um navio com um registo de utilização de uma arte pertencente a um grupo de artes de pesca definido no ponto 4.1 pode ser autorizado a utilizar uma arte de pesca diferente, desde que o número de dias atribuído a esta última arte seja superior ou igual ao número de dias atribuído à primeira arte de pesca.
                  
               
                     5.2
                  
                  
                     Um navio que arvore pavilhão de um Estado-Membro que não disponha de quotas numa zona geográfica definida no ponto 2.1 não será autorizado a pescar nessa zona com uma arte pertencente a um grupo de artes de pesca definido no ponto 4.1, a não ser que lhe seja atribuída uma quota após uma transferência em conformidade com o n.o 5 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 e que lhe sejam atribuídos dias no mar de acordo com o ponto 15 do presente anexo.
                  
               6.   Limitações da actividade
         Os Estados-Membros assegurarão que o número de dias de presença numa zona geográfica definida no ponto 2.1 dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão e estão registados na Comunidade, sempre que tenham a bordo qualquer grupo de artes de pesca a que se refere o ponto 4.1, não seja superior ao número de dias especificado no ponto 8.
         7.   Excepções
         Os Estados-Membros não imputarão aos dias de presença numa zona atribuídos a qualquer navio que arvore o seu pavilhão, em conformidade com o presente anexo, os dias em que o navio em causa esteve presente numa zona mas não pôde pescar por ter prestado assistência a outro navio em situação de emergência, nem os dias em que o navio esteve presente numa zona mas não pôde pescar por ter transportado uma pessoa ferida com vista a beneficiar de assistência médica urgente. No prazo de um mês, os Estados-Membros fornecerão à Comissão uma justificação de qualquer decisão tomada nessa base, acompanhada das provas relativas à situação de emergência fornecidas pelas autoridades competentes.
         NÚMERO DE DIAS DE AUSÊNCIA DO PORTO ATRIBUÍDOS AOS NAVIOS DE PESCA
         8.   Número máximo de dias
         
                     8.1.
                  
                  
                     Para fins da fixação do número máximo de dias em que um navio de pesca pode estar presente na zona, são aplicáveis as seguintes condições especiais em conformidade com o quadro I:
                     
                                 a)
                              
                              
                                 O navio deve observar as condições estabelecidas no apêndice 1;
                              
                           
                                 b)
                              
                              
                                 O navio deve observar as condições estabelecidas no apêndice 2 do anexo III e as capturas a bordo devem ser constituídas por menos de 5 % de bacalhau e mais de 70 % de lagostim;
                              
                           
                                 c)
                              
                              
                                 Os desembarques totais de bacalhau efectuados em 2002 pelo navio, ou pelo navio ou navios que utilizam redes similares e podem beneficiar desta condição especial, mutatis mutandis, que este substituiu em conformidade com a legislação comunitária, devem representar menos de 5 % dos desembarques totais de todas as espécies efectuados pelo navio nesse ano, de acordo com os desembarques em peso vivo registados no diário de bordo comunitário;
                              
                           
                                 d)
                              
                              
                                 Os desembarques totais de bacalhau, linguado e solha efectuados em 2002 pelo navio, ou pelo navio ou navios que utilizam redes similares e podem beneficiar desta condição especial, mutatis mutandis, que este substituiu em conformidade com a legislação comunitária, devem representar menos de 5 % dos desembarques totais de todas as espécies efectuados pelo navio nesse ano, de acordo com os desembarques em peso vivo registados no diário de bordo comunitário. Em alternativa, é possível satisfazer a condição de em cada saída de pesca em 2007 as capturas de bacalhau, linguado e solha representarem obrigatoriamente menos de 5 % das capturas totais da saída e de haver permanentemente um observador a bordo;
                              
                           
                                 e)
                              
                              
                                 Os desembarques totais efectuados em 2002 pelo navio, ou pelo navio ou navios que utilizam redes similares e podem beneficiar desta condição especial, mutatis mutandis, que este substituiu em conformidade com a legislação comunitária, devem representar menos de 5 % para o bacalhau, e mais de 60 % para a solha, dos desembarques totais de todas as espécies efectuados pelo navio nesse ano, de acordo com os desembarques em peso vivo registados no diário de bordo comunitário;
                              
                           
                                 f)
                              
                              
                                 Os desembarques totais efectuados em 2002 pelo navio, ou pelo navio ou navios que utilizam redes similares e podem beneficiar desta condição especial, mutatis mutandis, que este substituiu em conformidade com a legislação comunitária, devem representar menos de 5 % para o bacalhau, e mais de 5 % para o pregado e peixe-lapa, dos desembarques totais de todas as espécies efectuados pelo navio nesse ano, de acordo com os desembarques em peso vivo registados no diário de bordo comunitário;
                              
                           
                                 g)
                              
                              
                                 O navio deve estar equipado com um tresmalho de malhagem ≤ 110 mm e não se pode ausentar do porto por mais de 24 horas de cada vez;
                              
                           
                                 h)
                              
                              
                                 O navio deve arvorar o pavilhão e estar registado num Estado-Membro que tenha desenvolvido um sistema, aprovado pela Comissão, de suspensão automática das licenças de pesca em caso de infracção por parte de navios que podem beneficiar desta condição especial;
                              
                           
                                 i)
                              
                              
                                 O navio deve ter estado presente na zona nos anos de 2003, 2004, 2005 ou 2006 com as artes de pesca referidas no ponto 4.1.b a bordo. No ano de 2007, as quantidades de bacalhau mantidas a bordo devem representar menos de 5 % dos desembarques totais de todas as espécies efectuados pelo navio, de acordo com os desembarques em peso vivo registados no diário de bordo comunitário. Durante um período de gestão em que faça uso desta disposição, o navio não pode, em qualquer momento, ter a bordo outra arte de pesca que não seja a especificada nos pontos 4.1.b.iii. ou 4.1.b.iv;
                              
                           
                                 j)
                              
                              
                                 O navio deve observar as condições estabelecidas no apêndice 2;
                              
                           
                                 k)
                              
                              
                                 Os desembarques totais efectuados em 2002 pelo navio, ou pelos navios que utilizam artes similares e que podem beneficiar desta condição especial, mutatis mutandis, que este substituiu em conformidade com a legislação comunitária, devem representar menos de 5 % de bacalhau e mais de 60 % de solha dos desembarques totais em peso vivo registados no diário de bordo comunitário no período compreendido entre Maio e Outubro. Pelo menos 55 % do número máximo de dias disponíveis ao abrigo desta condição especial serão aplicáveis na zona a leste de 4o30'W no período compreendido entre Maio e Outubro, inclusive.
                              
                           
                                 l)
                              
                              
                                 O navio deve observar as condições estabelecidas no apêndice 3.
                              
                           
               
                     8.2
                  
                  
                     O número máximo de dias por ano em que um navio, que tenha a bordo qualquer arte de pesca referida no ponto 4.1, pode estar presente em qualquer das zonas geográficas definidas no ponto 2.1 consta do quadro I.
                  
               
                     8.3.
                  
                  
                     O número máximo de dias por ano em que um navio pode estar presente em qualquer combinação de zonas geográficas definidas no ponto 2.1 não será superior ao número máximo de dias atribuído para uma dessas zonas.
                  
               
                     8.4.
                  
                  
                     Os dias de presença numa zona geográfica definida no ponto 2.1 do presente anexo serão igualmente imputados ao número total de dias de presença na zona definida no ponto 1 do Anexo II-C relativamente a um navio que opere com a mesma arte, definida no ponto 4.1 do anexo II-A e no ponto 3 do anexo II-C.
                  
               
                     8.5.
                  
                  
                     Sempre que, numa mesma saída de pesca, um navio atravesse duas ou mais zonas geográficas definidas no ponto 2 do presente anexo, o dia será imputado à zona em que o navio passou a maior parte do tempo nesse dia.
                  
               9.   Períodos de gestão
         
                     9.1.
                  
                  
                     Os Estados-Membros podem dividir os dias de presença numa zona indicados no quadro I em períodos de gestão de um ou mais meses civis.
                  
               
                     9.2.
                  
                  
                     O número de dias em que um navio pode estar presente em qualquer uma das zonas geográficas definidas no ponto 2.1 durante um período de gestão será estabelecido pelo Estado-Membro em causa.
                  
               
                     9.3.
                  
                  
                     Os navios que, num dado período de gestão, esgotaram o número de dias de presença na zona a que têm direito permanecerão no porto ou fora de qualquer zona geográfica definida no ponto 2.1 durante a parte restante do período de gestão, a não ser que só utilizem as artes não regulamentadas a que se refere o ponto 18.
                  
               10.   Atribuição de dias suplementares pela cessação definitiva das actividades de pesca
         
                     10.1.
                  
                  
                     A Comissão pode também atribuir aos Estados-Membros um número de dias suplementares em que os navios que têm a bordo qualquer arte de pesca referida no ponto 4.1 podem estar presentes na zona, com base nas cessações definitivas das actividades de pesca ocorridas desde 1 de Janeiro de 2002. O esforço de pesca exercido em 2002, expresso em quilovátios-dias, pelos navios retirados que utilizam as artes em questão na zona em causa deve ser dividido pelo esforço exercido pelo conjunto dos navios nessa categoria de artes nesse ano. O número suplementar de dias é, em seguida, calculado multiplicando o rácio assim obtido pelo número de dias inicialmente atribuído. As partes de dias resultantes desse cálculo são arredondadas ao número inteiro de dias mais próximo. O presente ponto não se aplica caso um navio tenha sido substituído em conformidade com o ponto 5.2 ou quando a retirada já tiver sido utilizada em anos anteriores para obter dias no mar suplementares.
                  
               
                     10.2.
                  
                  
                     Os Estados-Membros podem reatribuir o número de dias suplementares a qualquer navio ou grupo de navios que utilizem o mecanismo de conversão previsto no ponto 14.
                  
               
                     10.3.
                  
                  
                     Os Estados-Membros que pretendam beneficiar das atribuições a que se refere o ponto 10.1 devem apresentar um pedido à Comissão, acompanhado de relatórios em que sejam pormenorizados os dados relativos às cessações definitivas das actividades de pesca em causa.
                  
               
                     10.4.
                  
                  
                     Com base nesse pedido, a Comissão pode alterar o número de dias definido no ponto 8.2 no respeitante a esse Estado-Membro, nos termos do n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.
                  
               
                     10.5.
                  
                  
                     Qualquer número suplementar de dias resultante da cessação definitiva das actividades, anteriormente atribuído pela Comissão, continua atribuído em 2007.
                  
               11.   Atribuição de dias suplementares para um reforço da presença de observadores
         
                     11.1.
                  
                  
                     Com base num programa de reforço da presença de observadores estabelecido em parceria entre cientistas e o sector das pescas, a Comissão pode atribuir aos Estados-Membros, entre 1 de Fevereiro de 2007 e 31 de Janeiro de 2008, três dias suplementares em que os navios que têm a bordo qualquer grupo de artes de pesca referido no ponto 4.1 podem estar presentes na zona. Esse programa centrar-se-á, em especial, nos níveis de devoluções e na composição das capturas e excederá os requisitos em matéria de recolha de dados, estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1543/2000 do Conselho (1), no Regulamento (CE) n.o 1639/2001 da Comissão (2) e no Regulamento (CE) n.o 1581/2004 da Comissão no respeitante ao nível do programa mínimo e do programa alargado.
                  
               
                     11.2
                  
                  
                     Os Estados-Membros que pretendam beneficiar das atribuições a que se refere o ponto 11.1 devem apresentar à Comissão uma descrição do seu programa de reforço da presença de observadores.
                  
               
                     11.3
                  
                  
                     Com base nessa descrição e após consulta do CCTEP, a Comissão pode alterar o número de dias definido no ponto 8.2 no respeitante a esse Estado-Membro, assim como aos navios, à zona e às artes abrangidas pelo programa de reforço da presença de observadores, nos termos do n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.
                  
               
                     11.4.
                  
                  
                     Seis dias suplementares em que um navio tendo a bordo uma das artes referidas nos pontos 4.1.iv) e v), pode estar presente na zona referida no ponto 2.1.c) entre 1 de Fevereiro de 2007 e 31 de Janeiro de 2008 podem ser atribuídos aos Estados-Membros pela Comissão com base num projecto-piloto sobre dados aperfeiçoados
                  
               
                     11.5
                  
                  
                     Doze dias suplementares em que um navio pode estar presente na zona referida no ponto 2.1.c), tendo a bordo uma das artes referidas no ponto 4.1, com excepção das referidas nos pontos 4.1.iv) e v) entre 1 de Fevereiro de 2007 e 31 de Janeiro de 2008 podem ser atribuídos aos Estados-Membros pela Comissão com base num projecto-piloto sobre dados aperfeiçoados.
                  
               
                     11.6
                  
                  
                     Os Estados-Membros que pretendam beneficiar das atribuições a que se referem os pontos 11.4 e 11.5 devem apresentar à Comissão uma descrição dos seus projectos-piloto sobre dados aperfeiçoados, que excederão os requisitos em vigor no direito comunitário. Com base nessa descrição, a Comissão pode aprovar a proposta do Estado-Membro de projecto-piloto sobre dados aperfeiçoados.
                  
               12.   Condições especiais para a atribuição de dias
         
                     12.1.
                  
                  
                     A autorização de pesca especial a que se refere o n.o 3 do artigo 7.o concedida aos navios que beneficiam de qualquer uma das condições especiais enumeradas no ponto 8.1 deve identificar essas condições.
                  
               
                     12.2.
                  
                  
                     Sempre que um navio beneficiar de um número de dias por satisfazer qualquer uma das condições especiais enumeradas nas alíneas b), c), d), e), f) ou k) do ponto 8.1, as capturas por ele efectuadas e mantidas a bordo não podem ultrapassar as percentagens referidas nesses pontos para as espécies em causa. O navio não transbordará nenhum pescado para outro navio. Os navios que não respeitem uma destas condições deixarão imediatamente de ter direito aos dias suplementares correspondentes às condições especiais em causa.
                  
               
                     13.
                  
                  
                      
                  
               Quadro I
         Número máximo de dias em que um navio pode estar presente numa zona, por arte de pesca, em 2007
         
                      
                  
                  
                     Zonas definidas no ponto:
                  
               
                     Artes ponto 4.1
                  
                  
                     Condição especial ponto 8
                  
                  
                     Denominação (3)
                     
                  
                  
                     2.a
                     Kattegat
                  
                  
                     2.b
                     1 — Skaggerak
                     2 — II, IVa, b,c,
                     3 — VIId
                  
                  
                     2.c
                     VIIa
                  
                  
                     2.d
                     VIa
                  
               
                     1
                  
                  
                     2
                  
                  
                     3
                  
               
                     a.i
                  
                  
                      
                  
                  
                     Redes de arrasto ou redes de cerco dinamarquesas de malhagem ≥ 16 e < 32 mm
                  
                  
                     228
                  
                  
                     228 (4)
                     
                  
                  
                     228
                  
                  
                     228
                  
               
                     a.ii
                  
                  
                      
                  
                  
                     Redes de arrasto ou redes de cerco dinamarquesas de malhagem ≥ 70 e < 90 mm
                  
                  
                     s.e.
                  
                  
                     s.e.
                  
                  
                     204
                  
                  
                     221
                  
                  
                     204
                  
                  
                     227
                  
               
                     a.iii
                  
                  
                      
                  
                  
                     Redes de arrasto ou redes de cerco dinamarquesas de malhagem ≥ 90 e < 100 mm.
                  
                  
                     95
                  
                  
                     95
                  
                  
                     209
                  
                  
                     227
                  
                  
                     227
                  
               
                     a.iv
                  
                  
                      
                  
                  
                     Redes de arrasto ou redes de cerco dinamarquesas de malhagem ≥ 100 e < 120 mm
                  
                  
                     103
                  
                  
                     95
                  
                  
                     105
                  
                  
                     84
                  
               
                     a.v
                  
                  
                      
                  
                  
                     Redes de arrasto ou redes de cerco dinamarquesas de malhagem ≥ 120 mm
                  
                  
                     103
                  
                  
                     96
                  
                  
                     114
                  
                  
                     85
                  
               
                     a.iii
                  
                  
                     8.1. a)
                  
                  
                     Redes de arrasto ou redes de cerco dinamarquesas de malhagem ≥ 90 mm e < 100 com janela de malha quadrada de 120 mm
                  
                  
                     126
                  
                  
                     126
                  
                  
                     227
                  
                  
                     227
                  
                  
                     227
                  
               
                     a.iv
                  
                  
                     8.1. a)
                  
                  
                     Redes de arrasto ou redes de cerco dinamarquesas de malhagem ≥ 100 mm e < 120 com janela de malha quadrada de 120 mm
                  
                  
                     137
                  
                  
                     137
                  
                  
                     103
                  
                  
                     114
                  
                  
                     91
                  
               
                     a.v
                  
                  
                     8.1. a)
                  
                  
                     Redes de arrasto ou redes de cerco dinamarquesas de malhagem ≥ 120 mm com janela de malha quadrada de 120 mm
                  
                  
                     137
                  
                  
                     137
                  
                  
                     103
                  
                  
                     114
                  
                  
                     91
                  
               
                     a.v
                  
                  
                     8.1. j)
                  
                  
                     Redes de arrasto ou redes de cerco dinamarquesas de malhagem ≥ 120 mm com janela de malha quadrada de 140 mm
                  
                  
                     149
                  
                  
                     149
                  
                  
                     115
                  
                  
                     126
                  
                  
                     103
                  
               
                     a.ii
                  
                  
                     8.1. b)
                  
                  
                     Redes de arrasto ou redes de cerco dinamarquesas de malhagem ≥ 70 e < 90 mm que satisfazem as condições estabelecidas no apêndice 2 do Anexo III
                  
                  
                     Ilim.
                  
                  
                     Ilim.
                  
                  
                     Ilim.
                  
                  
                     Ilim.
                  
               
                     a.ii
                  
                  
                     8.1. c)
                  
                  
                     Redes de arrasto ou redes de cerco dinamarquesas de malhagem ≥ 70 e < 90 mm; os registos de pesca devem indicar menos de 5 % de bacalhau
                  
                  
                     s.e.
                  
                  
                     s.e.
                  
                  
                     215
                  
                  
                     227
                  
                  
                     204
                  
                  
                     227
                  
               
                     a.iii
                  
                  
                     8.1. l)
                  
                  
                     Redes de arrasto ou redes de cerco dinamarquesas de malhagem ≥ 90 e < 100 mm que satisfazem as condições estabelecidas no apêndice 3
                  
                  
                     132
                  
                  
                     132
                  
                  
                     238
                  
                  
                     238
                  
                  
                     238
                  
               
                     a.iv
                  
                  
                     8.1. c)
                  
                  
                     Redes de arrasto ou redes de cerco dinamarquesas de malhagem ≥ 100 mm e < 120 mm; os registos de pesca devem indicar menos de 5 % de bacalhau
                  
                  
                     148
                  
                  
                     148
                  
                  
                     148
                  
                  
                     148
                  
               
                     a.v
                  
                  
                     8.1. c)
                  
                  
                     Redes de arrasto ou redes de cerco dinamarquesas de malhagem ≥ 120 mm; os registos de pesca devem indicar menos de 5 % de bacalhau
                  
                  
                     160
                  
                  
                     160
                  
                  
                     160
                  
                  
                     160
                  
               
                     a.iv
                  
                  
                     8.1. k)
                  
                  
                     Redes de arrasto ou redes de cerco dinamarquesas de malhagem ≥ 100 mm e < 120 mm; os registos de pesca devem indicar menos de 5 % de bacalhau e mais de 60 % de solha
                  
                  
                     s.e.
                  
                  
                     s.e.
                  
                  
                     166
                  
                  
                     s.e.
                  
               
                     a.v
                  
                  
                     8.1. k)
                  
                  
                     Redes de arrasto ou redes de cerco dinamarquesas de malhagem ≥ 120 mm; os registos de pesca devem indicar menos de 5 % de bacalhau e mais de 60 % de solha
                  
                  
                     s.e.
                  
                  
                     s.e.
                  
                  
                     178
                  
                  
                     s.e.
                  
               
                     a.v
                  
                  
                     8.1. h)
                  
                  
                     Redes de arrasto ou redes de cerco dinamarquesas de malhagem ≥ 120 mm que operam ao abrigo de um sistema de suspensão automática das licenças de pesca
                  
                  
                     115
                  
                  
                     115
                  
                  
                     126
                  
                  
                     103
                  
               
                     a.ii
                  
                  
                     8.1. d)
                  
                  
                     Redes de arrasto ou redes de cerco dinamarquesas de malhagem ≥ 70 mm e < 90 mm; os registos de pesca devem indicar menos de 5 % de bacalhau, linguado e solha
                  
                  
                     280
                  
                  
                     280
                  
                  
                     280
                  
                  
                     252
                  
               
                     a.iii
                  
                  
                     8.1. d)
                  
                  
                     Redes de arrasto ou redes de cerco dinamarquesas de malhagem ≥ 90 mm e < 100 mm; os registos de pesca devem indicar menos de 5 % de bacalhau, linguado e solha
                  
                  
                     Ilim.
                  
                  
                     Ilim.
                  
                  
                     280
                  
                  
                     280
                  
                  
                     280
                  
               
                     a.iv
                  
                  
                     8.1. d)
                  
                  
                     Redes de arrasto ou redes de cerco dinamarquesas de malhagem ≥ 100 mm e < 120 mm; os registos de pesca devem indicar menos de 5 % de bacalhau, linguado e solha
                  
                  
                     Ilim.
                  
                  
                     Ilim.
                  
                  
                     276
                  
                  
                     276
                  
               
                     a.v
                  
                  
                     8.1. d)
                  
                  
                     Redes de arrasto ou redes de cerco dinamarquesas de malhagem > 120 mm; os registos de pesca devem indicar menos de 5 % de bacalhau, linguado e solha
                  
                  
                     Ilim.
                  
                  
                     Ilim.
                  
                  
                     Ilim.
                  
                  
                     279
                  
               
                     a.v
                  
                  
                     8.1. h)
                     8.1. j)
                  
                  
                     Redes de arrasto ou redes de cerco dinamarquesas de malhagem > 120 mm com janela de malha quadrada de 140 mm, que operam ao abrigo de um sistema de suspensão automática das licenças de pesca
                  
                  
                     s.e.
                  
                  
                     s.e.
                  
                  
                     127
                  
                  
                     138
                  
                  
                     115
                  
               
                     b.i
                  
                  
                      
                  
                  
                     Redes de arrasto de vara de malhagem ≥ 80 e < 90 mm
                  
                  
                     s.e.
                  
                  
                     132 (4)
                     
                  
                  
                     Ilim.
                  
                  
                     132
                  
                  
                     143 (4)
                     
                  
               
                     b.ii
                  
                  
                      
                  
                  
                     Redes de arrasto de vara de malhagem ≥ 90 e < 100 mm
                  
                  
                     s.e.
                  
                  
                     143 (4)
                     
                  
                  
                     Ilim.
                  
                  
                     143
                  
                  
                     143 (4)
                     
                  
               
                     b.iii
                  
                  
                      
                  
                  
                     Redes de arrasto de vara de malhagem ≥ 100 e < 120 mm
                  
                  
                     s.e.
                  
                  
                     143
                  
                  
                     Ilim.
                  
                  
                     143
                  
                  
                     143
                  
               
                     b.iv
                  
                  
                      
                  
                  
                     Redes de arrasto de vara de malhagem ≥ 120 mm
                  
                  
                     s.e.
                  
                  
                     143
                  
                  
                     Ilim.
                  
                  
                     143
                  
                  
                     143
                  
               
                     b.iii
                  
                  
                     8.1. c)
                  
                  
                     Redes de arrasto de vara de malhagem ≥ 100 e < 120 mm; os registos de pesca devem indicar menos de 5 % de bacalhau
                  
                  
                     s.e.
                  
                  
                     155
                  
                  
                     Ilim.
                  
                  
                     155
                  
                  
                     155
                  
               
                     b.iii
                  
                  
                     8.1 i)
                  
                  
                     Redes de arrasto de vara de malhagem ≥ 100 mm e < 120 mm para navios que tenham utilizado redes de arrasto de vara em 2003, 2004, 2005 ou 2006
                  
                  
                     s.e.
                  
                  
                     155
                  
                  
                     Ilim.
                  
                  
                     155
                  
                  
                     155
                  
               
                     b.iv
                  
                  
                     8.1. c)
                  
                  
                     Redes de arrasto de vara de malhagem ≥ 120 mm; os registos de pesca devem indicar menos de 5 % de bacalhau
                  
                  
                     s.e.
                  
                  
                     155
                  
                  
                     Ilim.
                  
                  
                     155
                  
                  
                     155
                  
               
                     b.iv
                  
                  
                     8.1. i)
                  
                  
                     Redes de arrasto de vara de malhagem ≥ 120 mm para navios que tenham utilizado redes de arrasto de vara em 2003, 2004, 2005 ou 2006
                  
                  
                     s.e.
                  
                  
                     155
                  
                  
                     Ilim.
                  
                  
                     155
                  
                  
                     155
                  
               
                     b.iv
                  
                  
                     8.1. e)
                  
                  
                     Redes de arrasto de vara de malhagem ≥ 120 mm; os registos de pesca devem indicar menos de 5 % de bacalhau e mais de 60 % de solha
                  
                  
                     s.e.
                  
                  
                     155
                  
                  
                     Ilim.
                  
                  
                     155
                  
                  
                     155
                  
               
                     c.i
                  
                  
                      
                  
                  
                     Redes de emalhar e redes de enredar de malhagem < 110 mm
                  
                  
                     140
                  
                  
                     140
                  
                  
                     140
                  
                  
                     140
                  
               
                     c.ii
                  
                  
                      
                  
                  
                     Redes de emalhar e redes de enredar de malhagem ≥110 mm e < 150 mm
                  
                  
                     140
                  
                  
                     140
                  
                  
                     140
                  
                  
                     140
                  
               
                     c.iii
                  
                  
                      
                  
                  
                     Redes de emalhar e redes de enredar de malhagem ≥150 mm e < 220 mm
                  
                  
                     140
                  
                  
                     130
                  
                  
                     140
                  
                  
                     140
                  
               
                     c.iv
                  
                  
                      
                  
                  
                     Redes de emalhar e redes de enredar de malhagem ≥ 220 mm
                  
                  
                     140
                  
                  
                     140
                  
                  
                     140
                  
                  
                     140
                  
               
                     d
                  
                  
                      
                  
                  
                     Tresmalhos
                  
                  
                     140
                  
                  
                     140
                  
                  
                     140
                  
                  
                     140
                  
               
                     c.iii
                  
                  
                     8.1. f)
                  
                  
                     Redes de emalhar e redes de enredar de malhagem ≥ 220 mm; os registos de pesca devem indicar menos de 5 % de bacalhau e mais de 5 % de pregado e peixe-lapa
                  
                  
                     162
                  
                  
                     140
                  
                  
                     162
                  
                  
                     140
                  
                  
                     140
                  
                  
                     140
                  
               
                     d
                  
                  
                     8.1. g)
                  
                  
                     Tresmalhos de malhagem < 110 mm; o navio não se pode ausentar do porto por mais de 24 horas
                  
                  
                     140
                  
                  
                     140
                  
                  
                     205
                  
                  
                     140
                  
                  
                     140
                  
               
                     e
                  
                  
                      
                  
                  
                     Palangres
                  
                  
                     173
                  
                  
                     173
                  
                  
                     173
                  
                  
                     173
                  
               s.e.: «sem efeito».
         TROCAS DE ATRIBUIÇÕES DE ESFORÇO DE PESCA
         14.   Transferência de dias entre navios de pesca que arvoram pavilhão de um Estado-Membro
         
                     14.1.
                  
                  
                     Um Estado-Membro pode autorizar qualquer navio de pesca que arvore o seu pavilhão a transferir dias de presença numa zona geográfica definida no ponto 2.1 a que tem direito para outro navio que arvore o seu pavilhão, desde que o produto do número de dias recebidos pelo navio pela potência do motor expressa em quilovátios (quilovátios-dias) seja igual ou inferior ao produto do número de dias transferidos pelo navio dador pela potência do motor desse navio expressa em quilovátios. A potência do motor dos navios, expressa em quilovátios, é a inscrita, relativamente a cada navio, no ficheiro da frota de pesca comunitária.
                  
               
                     14.2.
                  
                  
                     O produto do número total de dias de presença numa zona transferidos nos termos do ponto 14.1 pela potência do motor do navio dador, expressa em quilovátios, não pode ser superior ao produto do número médio anual de dias passado pelo navio dador nessa zona, com exclusão das transferências efectuadas por outros navios nessa zona, comprovado pelo diário de bordo comunitário, em 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005 pela potência do motor desse navio, expressa em quilovátios. Sempre que um navio dador utilizar a definição da zona «Oeste da Escócia», enunciada no ponto 2.2, o cálculo do seu historial basear-se-á nessa definição.
                     Para efeitos do presente ponto, considera-se que o navio beneficiário utiliza os dias que lhe foram atribuídos antes de lhe serem transferidos quaisquer dias. Os dias transferidos utilizados pelo navio beneficiário são imputados ao registo de pesca do navio dador.
                  
               
                     14.3.
                  
                  
                     A transferência de dias, descrita no ponto 14.1, só é autorizada entre navios que operam no âmbito dos mesmos grupos de transferência definidos no ponto 4.2 e durante o mesmo período de gestão. Um Estado-Membro pode autorizar uma transferência de dias quando um navio dador licenciado tenha cessado a sua actividade.
                  
               
                     14.4.
                  
                  
                     A transferência de dias só é autorizada a navios que beneficiem de uma atribuição de dias de pesca sem as condições especiais estabelecidas no ponto 8.1.
                     Em derrogação do presente ponto, os navios que beneficiam da atribuição de dias de pesca ao abrigo da condição especial referida no ponto 8.1.h) podem transferir dias, desde que essa condição não seja combinada com qualquer outra condição especial estabelecida no ponto 8.1.
                  
               
                     14.5.
                  
                  
                     A pedido da Comissão, os Estados-Membros comunicam informações sobre as transferências realizadas. Para efeitos de comunicação dessas informações à Comissão, pode ser adoptada uma folha de cálculo em formato especificado, nos termos do n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.
                  
               15.   Transferência de dias entre navios de pesca que arvoram pavilhão de Estados-Membros diferentes
         Os Estados-Membros podem autorizar a transferência de dias de presença numa zona, relativamente ao mesmo período de gestão e na mesma zona, entre navios de pesca que arvoram os seus pavilhões, desde que sejam respeitadas disposições idênticas às enunciadas nos pontos 5.1, 5.2, 7 e 14. Sempre que decidam autorizar uma transferência desta natureza, os Estados-Membros comunicarão previamente à Comissão os dados relativos à transferência, incluindo o número de dias transferidos, o esforço de pesca e, se for caso disso, as quotas correspondentes.
         UTILIZAÇÃO DAS ARTES DE PESCA
         16.   Notificação das artes de pesca
         Antes do primeiro dia de cada período de gestão, os capitães dos navios ou os seus representantes comunicam às autoridades do Estado-Membro de pavilhão a arte ou as artes que pretendem utilizar nesse período de gestão. Antes de ter sido feita essa comunicação, o navio não é autorizado a pescar nas zonas geográficas definidas no ponto 2.1 com qualquer arte de pesca referida no ponto 4.1.
         17.   Utilização de mais do que um grupo de artes de pesca
         
                     17.1.
                  
                  
                     Durante um mesmo período de gestão, um navio pode utilizar artes pertencentes a mais do que um dos grupos de artes de pesca definidos no ponto 4.1.
                  
               
                     17.2.
                  
                  
                     Sempre que o capitão de um navio ou o seu representante comunicar a utilização de mais do que uma arte de pesca, o número total de dias disponíveis durante o ano não deve ser superior à média aritmética do número de dias correspondente a cada arte em conformidade com o quadro I, arredondado para o dia inteiro inferior mais próximo.
                  
               
                     17.3.
                  
                  
                     Se uma das artes comunicadas não for sujeita a uma limitação do número de dias, o número total de dias disponíveis durante o ano para essa arte específica será ilimitado.
                  
               
                     17.4.
                  
                  
                     Se as artes de pesca forem duas, o navio não pode utilizar nenhuma das artes durante um número de dias superior ao estabelecido no quadro I para essa arte e a zona em causa.
                  
               
                     17.5.
                  
                  
                     Se as artes forem três ou mais, o navio pode, em qualquer momento, utilizar uma das artes notificadas que é sujeita a um número limitado de dias, sob condição de o número total de dias de pesca com qualquer das artes desde o início do ano não ser:
                     
                                 a)
                              
                              
                                 Superior ao número de dias disponíveis ao abrigo do ponto 17.2; nem
                              
                           
                                 b)
                              
                              
                                 Superior ao número de dias que teria sido concedido em conformidade com o quadro I se a arte tivesse sido utilizada isoladamente.
                              
                           
               
                     17.6.
                  
                  
                     Sempre que um Estado-Membro opte por dividir os dias em períodos de gestão em conformdiade com o ponto 9, as condições dos pontos 17.2, 17.3 e 17.4 são aplicáveis mutatis mutandis relativamente a cada período de gestão.
                  
               
                     17.7.
                  
                  
                     A possibilidade de utilizar mais de uma arte só é concedida se forem preenchidas as seguintes condições suplementares em matéria de controlo:
                     
                                 a)
                              
                              
                                 Durante uma dada saída, o navio de pesca só pode ter a bordo ou utilizar um dos grupos de artes de pesca referidos no ponto 4.1, sem prejuízo do disposto no ponto 19.2;
                              
                           
                                 b)
                              
                              
                                 Antes de qualquer saída, o capitão de um navio ou o seu representante deve informar previamente as autoridades competentes da categoria de arte de pesca que pretende manter a bordo ou utilizar, a não ser que a categoria de arte de pesca seja idêntica à comunicada relativamente à saída anterior.
                              
                           
               
                     17.8.
                  
                  
                     As autoridades competentes exercem actividades de inspecção e de vigilância no mar e no porto, a fim de verificar a observância das duas condições supra. Os navios que não observem essas condições deixam imediatamente de ter direito a utilizar mais do que um grupo de artes de pesca.
                  
               18.   Utilização combinada de artes de pesca regulamentadas e não regulamentadas
         Os navios que pretendam combinar a utilização de uma ou várias das artes de pesca referidas no ponto 4.1 (artes regulamentadas) com quaisquer outras artes de pesca não referidas no ponto 4.1 (artes não regulamentadas) não são sujeitos a restrições aquando da utilização das artes não regulamentadas. Esses navios devem comunicar previamente quando pretendem utilizar a arte regulamentada. Se essa notificação não for feita, não poderá ser mantida a bordo nenhuma arte referida no ponto 4.1. Os navios em causa devem estar autorizados e equipados para exercer a actividade de pesca de substituição com artes não regulamentadas.
         19.   Proibição de manter a bordo mais do que uma arte de pesca regulamentada
         
                     19.1
                  
                  
                     Os navios presentes numa das zonas geográficas definidas no ponto 2 que tenham a bordo uma arte de pesca pertencente a um dos grupos de artes de pesca referidos no ponto 4.1 não podem ter simultaneamente a bordo uma arte pertencente a um dos outros grupos de artes de pesca referidos no ponto 4.1.
                  
               
                     19.2
                  
                  
                     Em derrogação do ponto 19.1, um navio pode manter a bordo, numa zona geográfica referida no ponto 2.1, artes de pesca pertencentes a vários grupos de artes de pesca, mas nesse caso os dias de pesca serão considerados consumidos quando se pescar com as artes de pesca e nas condições especiais a que corresponderem menos dias atribuídos nos termos do quadro I.
                  
               ACTIVIDADES NÃO LIGADAS À PESCA E TRÂNSITO
         20.   Actividades não ligadas à pesca
         Um navio pode exercer actividades não relacionadas com a pesca, num dado período de gestão, sem que esse tempo seja imputado ao número de dias que lhe é atribuído ao abrigo do ponto 8, desde que notifique previamente o Estado-Membro de pavilhão da sua intenção e da natureza das suas actividades e entregue a respectiva licença de pesca pelo período em causa. Durante esse período, o navio não manterá a bordo qualquer arte de pesca ou pescado.
         21.   Trânsito
         Os navios são autorizados a transitar pela zona, desde que não possuam uma licença de pesca para operar na zona ou tenham notificado previamente as respectivas autoridades da sua intenção. Enquanto os referidos navios permanecerem na zona, as artes de pesca mantidas a bordo devem estar amarradas e arrumadas em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93.
         CONTROLO, INSPECÇÃO E VIGILÂNCIA
         22.   Mensagens relativas ao esforço de pesca
         Em derrogação do artigo 9o do Regulamento (CE) no 423/2004 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2004, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau (5), os navios equipados com sistemas de localização por satélite em conformidade com os artigos 5.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 2244/2003 ficam isentos das obrigações de comunicação por rádio.
         OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO SISTEMA DE LOCALIZAÇÃO DOS NAVIOS POR SATÉLITE
         23.   Registo dos dados pertinentes
         Os Estados-Membros assegurarão que os seguintes dados, recebidos em conformidade com o artigo 8.o, o n.o 1 do artigo 10.o e o n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 2244/2003 da Comissão, sejam registados em suporte informático:
         
                     a)
                  
                  
                     Entrada e saída do porto;
                  
               
                     b)
                  
                  
                     Cada entrada e saída de qualquer zona marítima em que são aplicáveis regras de acesso às águas e aos recursos.
                  
               24.   Verificações cruzadas
         Os Estados-Membros verificarão a apresentação dos diários de bordo e as informações pertinentes neles registadas, com base nos dados VMS. Essas verificações cruzadas serão registadas e colocadas à disposição da Comissão, a seu pedido.
         OBRIGAÇÕES EM MATÉRIA DE COMUNICAÇÕES
         25.   Recolha de dados pertinentes
         Com base nas informações utilizadas para fins de gestão dos dias de ausência do porto e de presença nas zonas definidas no presente anexo, os Estados-Membros recolherão, relativamente a cada trimestre do ano, as informações respeitantes ao esforço de pesca total exercido nas zonas definidas no ponto 2.1 em relação às artes rebocadas, artes fixas e palangres de fundo, assim como ao esforço exercido pelos navios que utilizam vários tipos de artes na zona a que se refere o presente anexo.
         26.   Comunicação dos dados pertinentes
         
                     26.1.
                  
                  
                     A pedido da Comissão, os Estados-Membros enviar-lhe-ão uma folha de cálculo com os dados a que se refere o ponto 25, no formato especificado nos quadros II e III, para o endereço electrónico por ela indicado.
                  
               
                     26.2.
                  
                  
                     Pode ser adoptado um novo formato de folha de cálculo para efeitos de comunicação à Comissão dos dados a que se refere o ponto 25, nos termos do n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.
                     Quadro II
                     Formato de comunicação
                     
                                 País
                              
                              
                                 FCF
                              
                              
                                 Marcação externa
                              
                              
                                 Duração do período de gestão
                              
                              
                                 Zona de pesca
                              
                              
                                 Arte(s) notificada(s)
                              
                              
                                 Condição especial aplicável à(s) arte(s) notificada(s)
                              
                              
                                 Dias elegíveis com a(s) arte(s) notificada(s)
                              
                              
                                 Dias passados com a(s) arte(s) notificada(s)
                              
                              
                                 Transferências de dias
                              
                           
                                 N.o1
                              
                              
                                 N.o2
                              
                              
                                 N.o3
                              
                              
                                 …
                              
                              
                                 N.o1
                              
                              
                                 N.o2
                              
                              
                                 N.o3
                              
                              
                                 …
                              
                              
                                 N.o1
                              
                              
                                 N.o2
                              
                              
                                 N.o3
                              
                              
                                 …
                              
                              
                                 N.o1
                              
                              
                                 N.o2
                              
                              
                                 N.o3
                              
                              
                                 …
                              
                           
                                 (1)
                              
                              
                                 (2)
                              
                              
                                 (3)
                              
                              
                                 (4)
                              
                              
                                 (5)
                              
                              
                                 (6)
                              
                              
                                 (6)
                              
                              
                                 (6)
                              
                              
                                 (6)
                              
                              
                                 (7)
                              
                              
                                 (7)
                              
                              
                                 (7)
                              
                              
                                 (7)
                              
                              
                                 (8)
                              
                              
                                 (8)
                              
                              
                                 (8)
                              
                              
                                 (8)
                              
                              
                                 (9)
                              
                              
                                 (9)
                              
                              
                                 (9)
                              
                              
                                 (9)
                              
                              
                                 (10)
                              
                           Quadro III
                     Formato dos dados
                     
                                 Designação do campo
                              
                              
                                 Número máximo de caracteres/dígitos
                              
                              
                                 Alinhamento (6)
                                 
                                 E(squerda)/D(ireita)
                              
                              
                                 Definição e observações
                              
                           
                                 
                                             (1)
                                          
                                          
                                             País
                                          
                                       
                              
                                 3
                              
                              
                                 s.e.
                              
                              
                                 Estado-Membro (código ISO alfa-3) em que o navio está registado para pescar ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho
                                 No caso do navio dador, é sempre o país que efectua a comunicação.
                              
                           
                                 
                                             (2)
                                          
                                          
                                             FCF
                                          
                                       
                              
                                 12
                              
                              
                                 s.e.
                              
                              
                                 Número do ficheiro comunitário da frota
                                 Número único de identificação de um navio de pesca.
                                 Estado-Membro (código ISO alfa-3) seguido de uma sequência de identificação (9 caracteres). Se uma série tiver menos de 9 caracteres, inserir zeros suplementares à esquerda.
                              
                           
                                 
                                             (3)
                                          
                                          
                                             Marcação externa
                                          
                                       
                              
                                 14
                              
                              
                                 E
                              
                              
                                 Como previsto no Regulamento (CEE) n.o 1381/87 da Comissão.
                              
                           
                                 
                                             (4)
                                          
                                          
                                             Duração do período de gestão
                                          
                                       
                              
                                 2
                              
                              
                                 E
                              
                              
                                 Duração do período de gestão expressa em meses.
                              
                           
                                 
                                             (5)
                                          
                                          
                                             Zona de pesca
                                          
                                       
                              
                                 1
                              
                              
                                 E
                              
                              
                                 Indicar se o navio pescou na zona a, b, c ou d do ponto 2.1 do anexo II-A.
                              
                           
                                 
                                             (6)
                                          
                                          
                                             Arte(s) notificada(s)
                                          
                                       
                              
                                 5
                              
                              
                                 E
                              
                              
                                 Indicar o grupo de artes notificado em conformidade com o ponto 4.1 do anexo II-A (por ex., a.i, a.ii. a.iii, a.iv, a.v, b.i, b.ii, b.iii, b.iv, c.i, c.ii, c.iii, d ou e).
                              
                           
                                 
                                             (7)
                                          
                                          
                                             Condição especial aplicável à(s) arte(s) notificada(s)
                                          
                                       
                              
                                 2
                              
                              
                                 E
                              
                              
                                 Indicar, se for caso disso, qual das condições especiais a-l referidas no ponto 8.1 do anexo II-A é aplicável.
                              
                           
                                 
                                             (8)
                                          
                                          
                                             Dias elegíveis com a(s) arte(s) notificada(s)
                                          
                                       
                              
                                 3
                              
                              
                                 E
                              
                              
                                 Número de dias para os quais o navio é elegível nos termos do anexo II-A em função da categoria de artes utilizadas e da duração do período de gestão notificado.
                              
                           
                                 
                                             (9)
                                          
                                          
                                             Dias passados com a(s) arte(s) notificada(s)
                                          
                                       
                              
                                 3
                              
                              
                                 E
                              
                              
                                 Número de dias em que o navio esteve efectivamente presente na zona a utilizar a arte notificada durante o período de gestão notificado, em conformidade com o anexo II-A.
                              
                           
                                 
                                             (10)
                                          
                                          
                                             Transferências de dias
                                          
                                       
                              
                                 4
                              
                              
                                 E
                              
                              
                                 Relativamente aos dias transferidos, indicar «– número de dias transferidos» e, relativamente aos dias recebidos, indicar «+ número de dias transferidos».
                              
                           
               
            (1)  JO L 176 de 15.7.2000, p. 1.
         
            (2)  JO L 222 de 17.8.2001, p. 53. Regulamento com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1581/2004 (JO L 289 de 10.9.2004, p. 6).
         
            (3)  Apenas são utilizadas as denominações constantes dos pontos 4.1 e 8.1.
         
            (4)  Aplicação do Título V do Regulamento (CE) n.o 850/98 sempre que existam restrições.
         
            (5)  JO L 70 de 9.3.2004, p. 8.
         
            (6)  Informação útil para a transmissão de dados através de sequências de comprimento fixo.
         
            Apêndice 1 do Anexo II-A
            Será mantida a bordo do navio de pesca uma cópia das autorizações de pesca especiais a que se refere o ponto 12.1 do presente anexo.
            
                        1.
                     
                     
                        O navio detentor da autorização de pesca especial só manterá a bordo e utilizará uma rede rebocada com uma janela de saída descrita no ponto 2. Antes do início da pesca, a arte deve ser aprovada pelos inspectores nacionais.
                     
                  
                        2.
                     
                     
                        Janela de saída
                     
                  
                        2.1.
                     
                     
                        A janela é inserida na secção cilíndrica com um mínimo de 80 malhas abertas na circunferência. A janela é inserida na face superior. Não deve haver mais do que duas malhas em losango abertas entre a última fiada de malhas lateral da janela e o porfio adjacente. A janela termina a uma distância máxima de seis metros do estropo do cu do saco. A taxa de junção é de duas malhas em losango para uma malha quadrada quando a malhagem do copo é igual ou superior a 120 mm, cinco malhas sem losango para duas malhas quadradas quando a malhagem do copo é igual ou superior a 100 mm e inferior a 120 mm e três malhas em losango para uma malha quadrada quando a malhagem do copo é igual ou superior a 90 mm e inferior a 100 mm.
                     
                  
                        2.2.
                     
                     
                        A janela tem, pelo menos, 3 metros de comprimento. As malhas têm uma abertura mínima de 120 mm. As malhas são quadradas, isto é, os quatro lados do pano de rede das janelas têm um corte B (corte «pernão»). O pano é montado de molde a que os lados da malha sejam paralelos e perpendiculares ao comprimento do saco.
                     
                  
                        2.3.
                     
                     
                        O pano de malha quadrada deve ser confeccionado com fio simples sem nós. A janela deve ser inserida por forma a que as malhas se mantenham completa e permanentemente abertas durante a pesca. A janela não pode ser obstruída, seja de que maneira for, por elementos internos ou externos a ela fixados.
                     
                  
         
            Apêndice 2 do Anexo II-A
            Será mantida a bordo do navio de pesca uma cópia das autorizações de pesca especiais a que se refere o ponto 12.1 do presente anexo.
            
                        1.
                     
                     
                        O navio detentor da autorização de pesca especial só manterá a bordo e utilizará uma rede rebocada com uma janela de saída descrita no ponto 2. Antes do início da pesca, a arte deve ser aprovada pelos inspectores nacionais.
                     
                  
                        2.
                     
                     
                        Janela de saída
                     
                  
                        2.1.
                     
                     
                        A janela é inserida na secção cilíndrica com um mínimo de 80 malhas abertas na circunferência. A janela é inserida na face superior. Não deve haver mais do que duas malhas em losango abertas entre a última fiada de malhas lateral da janela e o porfio adjacente. A janela termina a uma distância máxima de 6 metros do estropo do cu do saco. A taxa de junção é de cinco malhas em losango para duas malhas quadradas.
                     
                  
                        2.2.
                     
                     
                        A janela tem, pelo menos, 3 metros de comprimento. As malhas têm uma abertura mínima de 140 mm. As malhas são quadradas, isto é, os quatro lados do pano de rede das janelas têm um corte B (corte «pernão»). O pano é montado de molde a que os lados da malha sejam paralelos e perpendiculares ao comprimento do saco.
                     
                  
                        2.3.
                     
                     
                        O pano de malha quadrada deve ser confeccionado com fio simples sem nós. A janela deve ser inserida por forma a que as malhas se mantenham completa e permanentemente abertas durante a pesca. A janela não pode ser obstruída, seja de que maneira for, por elementos internos ou externos a ela fixados.
                     
                  
         
            Apêndice 3 do Anexo II-A
            
                        1.
                     
                     
                        Será mantida a bordo do navio de pesca uma cópia das autorizações de pesca especiais a que se refere o ponto 12.1 do presente anexo.
                     
                  
                        2.
                     
                     
                        O navio detentor da autorização de pesca especial só manterá a bordo e utilizará uma rede rebocada com uma janela de saída com as especificações do ponto 3 inserida num copo de malhagem igual ou superior a 95 mm e com um mínimo de 80 e um máximo de 100 malhas abertas na circunferência. Antes do início da pesca, a arte deve ser aprovada pelos inspectores nacionais.
                     
                  
                        3.
                     
                     
                        Janela de saída
                     
                  
                        3.1
                     
                     
                        A janela é inserida na face superior. Não deve haver mais do que duas malhas em losango abertas entre a última fiada de malhas lateral da janela e o porfio adjacente. A janela termina a uma distância máxima de 4 metros do estropo do cu do saco. A taxa de junção é de três malhas em losango para uma malha quadrada.
                     
                  
                        3.2
                     
                     
                        A janela tem, pelo menos, 5 metros de comprimento. As malhas têm uma abertura mínima de 120 mm. As malhas são quadradas, isto é, os quatro lados do pano de rede das janelas têm um corte B (corte «pernão»). O pano é montado de molde a que os lados da malha sejam paralelos e perpendiculares ao comprimento do saco.
                     
                  
                        3.3.
                     
                     
                        O pano de malha quadrada deve ser confeccionado com fio simples sem nós. A janela deve ser inserida por forma a que as malhas se mantenham completa e permanentemente abertas durante a pesca. A janela não pode ser obstruída, seja de que maneira for, por elementos internos ou externos a ela fixados.
                     
                  
      
      
         ANEXO II-B
         ESFORÇO DE PESCA DOS NAVIOS NO ÂMBITO DA RECUPERAÇÃO DE DETERMINADAS UNIDADES POPULACIONAIS DE PESCADA DO SUL E DE LAGOSTIM NAS DIVISÕES CIEM VIIIa E IXa, COM EXCLUSÃO DO GOLFO DE CÁDIZ
         1.   Âmbito de aplicação
         As condições estabelecidas no presente anexo são aplicáveis aos navios comunitários de comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros, que tenham a bordo artes rebocadas ou fixas definidas no ponto 3 e estejam presentes nas divisões VIIIc e IXa, com exclusão do golfo de Cádiz. Para efeitos do presente anexo, qualquer referência ao ano de 2007 diz respeito ao período compreendido entre 1 de Fevereiro de 2007 e 31 de Janeiro de 2008.
         2.   Definição dos dias de presença na zona
         Para efeitos do presente anexo, um dia de presença numa zona é um período contínuo de 24 horas (ou qualquer parte desse período) durante o qual um navio está presente na zona geográfica definida no ponto 1 e ausente do porto. O momento a partir do qual o período contínuo é contado é definido pelo Estado-Membro cujo pavilhão seja arvorado pelo navio em questão.
         3.   Arte de pesca
         Para efeitos do presente anexo, são aplicáveis os seguintes grupos de artes de pesca:
         
                     a)
                  
                  
                     Redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas e artes similares de malhagem igual ou superior a 32 mm;
                  
               
                     b)
                  
                  
                     Redes de emalhar, de malhagem igual ou superior a 60 mm;
                  
               
                     c)
                  
                  
                     Palangres de fundo.
                  
               APLICAÇÃO DAS LIMITAÇÕES DO ESFORÇO DE PESCA
         4.   Navios a que respeitam as limitações do esforço de pesca
         
                     4.1.
                  
                  
                     Os Estados-Membros não autorizarão a pesca na zona, com uma arte pertencente a um grupo de artes de pesca definido 3, por qualquer dos seus navios que não possua um registo dessa actividade de pesca em 2002, 2003, 2004, 2005 ou 2006 na zona, com exclusão do registo de actividades de pesca resultantes da transferência de dias entre navios de pesca, a não ser que garantam que seja impedida a pesca na zona regulamentada por uma capacidade equivalente, expressa em quilovátios.
                     Contudo, um navio com um registo de utilização de uma arte pertencente a um grupo de artes de pesca definido no ponto 3 pode ser autorizado a utilizar uma arte de pesca diferente, desde que o número de dias atribuído a esta última arte seja superior ou igual ao número de dias atribuído à primeira arte de pesca.
                  
               
                     4.2.
                  
                  
                     Um navio que arvore pavilhão de um Estado-Membro que não disponha de quotas na zona definida no ponto 1 não será autorizado a pescar nessa zona com uma arte pertencente a um grupo de artes de pesca definido no ponto 3, a não ser que lhe seja atribuída uma quota após uma transferência em conformidade com o n.o 5 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 e que lhe sejam atribuídos dias no mar de acordo com o ponto 13 do presente anexo.
                  
               5.   Limitações da actividade
         Os Estados-Membros assegurarão que o número de dias de presença na zona dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão e estão registados na Comunidade, sempre que tenham a bordo qualquer grupo de artes de pesca referido no ponto 3, não seja superior ao número de dias indicado no ponto 7.
         6.   Excepções
         Os Estados-Membros não imputarão aos dias atribuídos a qualquer dos seus navios, em conformidade com o presente anexo, os dias em que o navio em causa esteve presente na zona mas não pôde pescar por ter prestado assistência a outro navio em situação de emergência, nem os dias em que o navio esteve ausente do porto mas não pôde pescar por ter transportado uma pessoa ferida com vista a beneficiar de assistência médica urgente. No prazo de um mês, os Estados-Membros fornecerão à Comissão uma justificação de qualquer decisão tomada nessa base, acompanhada das provas relativas à situação de emergência fornecidas pelas autoridades competentes.
         NÚMERO DE DIAS DE PRESENÇA NA ZONA ATRIBUÍDOS AOS NAVIOS DE PESCA
         7.   Número máximo de dias
         
                     7.1.
                  
                  
                     Para fins da fixação do número máximo de dias em que um navio de pesca pode estar presente na zona, são aplicáveis as seguintes condições especiais em conformidade com o quadro I:
                     
                                 a)
                              
                              
                                 Os desembarques totais de pescada efectuados em 2001, 2002 e 2003 pelo navio, ou pelo navio ou navios que utilizam artes similares e podem beneficiar desta condição especial, mutatis mutandis, que este substituiu em conformidade com a legislação comunitária, devem representar menos de 5 toneladas, de acordo com os desembarques em peso vivo registados no diário de bordo comunitário; e
                              
                           
                                 b)
                              
                              
                                 Os desembarques totais de lagostim efectuados em 2001, 2002 e 2003 pelo navio, ou pelo navio ou navios que utilizam artes similares e podem beneficiar desta condição especial, mutatis mutandis, que este substituiu em conformidade com a legislação comunitária, devem representar menos de 2,5 toneladas, de acordo com os desembarques em peso vivo registados no diário de bordo comunitário.
                              
                           
               
                     7.2.
                  
                  
                     O número máximo de dias por ano em que um navio que tem a bordo qualquer grupo de artes de pesca referido no ponto 3 pode estar presente na zona consta do quadro I .
                  
               8.   Períodos de gestão
         
                     8.1.
                  
                  
                     Os Estados-Membros podem dividir os dias de presença na zona indicados no quadro I em períodos de gestão de um ou mais meses civis.
                  
               
                     8.2.
                  
                  
                     O número de dias em que um navio pode estar presente na zona durante um período de gestão será estabelecido pelo Estado-Membro em causa.
                  
               
                     8.3.
                  
                  
                     Um navio pode exercer actividades não relacionadas com a pesca, num dado período de gestão, sem que esse tempo seja imputado ao número de dias que lhe é atribuído ao abrigo do ponto 7, desde que notifique previamente o Estado-Membro de pavilhão da sua intenção e da natureza das suas actividades e entregue a respectiva licença de pesca pelo período em causa. Durante esse período, o navio não manterá a bordo qualquer arte de pesca ou pescado.
                  
               9.   Atribuição de dias suplementares pela cessação definitiva das actividades de pesca
         
                     9.1.
                  
                  
                     A Comissão pode também aos Estados-Membros um número de dias suplementares em que os navios que têm a bordo qualquer grupo de artes de pesca referido no ponto 3 podem estar presentes na zona, com base nas cessações definitivas das actividades de pesca ocorridas desde 1 de Janeiro de 2004, seja de harmonia com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2792/1999, seja em resultado de outras circunstâncias cabalmente justificadas pelos Estados-Membros. Quaisquer navios que se possa comprovar terem retirado definitivamente da zona podem igualmente ser considerados. O esforço de pesca exercido, expresso em quilovátios-dias, pelos navios retirados que utilizam as artes em questão na zona em causa deve ser dividido pelo esforço exercido pelo conjunto dos navios nessa categoria de artes no mesmo ano. O número suplementar de dias é, em seguida, calculado multiplicando o rácio assim obtido pelo número de dias inicialmente atribuído. As partes de dias resultantes desse cálculo são arredondadas ao número inteiro de dias mais próximo. O presente ponto não se aplica caso um navio tenha sido substituído em conformidade com o ponto 4.2 ou quando a retirada já tiver sido utilizada em anos anteriores para obter dias no mar suplementares.
                  
               
                     9.1.a.
                  
                  
                     Os Estados-Membros podem reatribuir o número de dias suplementares a qualquer navio ou grupo de navios que utilizem o mecanismo de conversão previsto no ponto 12.
                  
               
                     9.2.
                  
                  
                     Os Estados-Membros que pretendam beneficiar das atribuições a que se refere o ponto 9.1 devem apresentar um pedido à Comissão, acompanhado de relatórios em que sejam pormenorizados os dados relativos às cessações definitivas das actividades de pesca em causa.
                  
               
                     9.3.
                  
                  
                     Com base nesse pedido, a Comissão pode alterar o número de dias definido no ponto 7.2 no respeitante a esse Estado-Membro, nos termos do n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.
                     Qualquer número suplementar de dias resultante da cessação definitiva das actividades, anteriormente atribuído pela Comissão, continua atribuído em 2007.
                  
               10.   Atribuição de dias suplementares para um reforço da presença de observadores
         
                     10.1.
                  
                  
                     Com base num programa de reforço da presença de observadores estabelecido em parceria entre cientistas e o sector das pescas, a Comissão pode atribuir aos Estados-Membros, entre 1 de Fevereiro de 2007 e 31 de Janeiro de 2008, três dias suplementares em que os navios que têm a bordo qualquer grupo de artes de pesca referido no ponto 3 podem estar presentes na zona. Esse programa centrar-se-á, em especial, nos níveis de devoluções e na composição das capturas e excederá os requisitos em matéria de recolha de dados, estabelecidos nos Regulamentos (CE) n.o 1543/2000, (CE) n.o 1639/2001 e (CE) n.o 1581/2004 no respeitante ao nível do programa mínimo e do programa alargado.
                  
               
                     10.2
                  
                  
                     Os Estados-Membros que pretendam beneficiar das atribuições a que se refere o ponto 10.1 devem apresentar à Comissão uma descrição do seu programa de reforço da presença de observadores.
                  
               
                     10.3
                  
                  
                     Com base nessa descrição e após consulta do CCTEP, a Comissão pode alterar o número de dias definido no ponto 7.2 no respeitante a esse Estado-Membro, assim como aos navios, à zona e às artes abrangidas pelo programa de reforço da presença de observadores, nos termos do n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.
                  
               11.   Condições especiais para a atribuição de dias
         
                     11.1.
                  
                  
                     Sempre que um navio beneficiar de um número ilimitado de dias, por satisfazer as condições especiais referidas nos pontos 7.1.a) e 7.1.b), os desembarques, em 2007, do navio em causa não excederão 5 toneladas de peso vivo de pescada e 2,5 toneladas de peso vivo de lagostim.
                  
               
                     11.2.
                  
                  
                     O navio não transbordará nenhum pescado para outro navio no mar.
                  
               
                     11.3.
                  
                  
                     Os navios que não respeitem uma destas condições deixarão imediatamente de ter direito aos dias suplementares correspondentes às condições especiais em causa.
                     Quadro I
                     Número máximo de dias em que um navio pode estar presente na zona, por arte de pesca, por ano
                     
                                 Artes ponto 3
                              
                              
                                 Condições especiais ponto 7
                              
                              
                                 Denominação
                                 Só são utilizados os grupos de artes definidos no ponto 3 e as condições especiais definidas no ponto 7
                              
                              
                                 Número máximo de dias
                              
                           
                                 3.a
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Redes de arrasto pelo fundo de malhagem ≥ 32 mm
                              
                              
                                 216
                              
                           
                                 3.b.
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Redes de emalhar de malhagem ≥ 60 mm
                              
                              
                                 216
                              
                           
                                 3.c
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Palangres de fundo
                              
                              
                                 216
                              
                           
                                 3.a
                              
                              
                                 7.1.a) e 7.1.b)
                              
                              
                                 Redes de arrasto pelo fundo de malhagem ≥ 32 mm
                              
                              
                                 Ilimitado
                              
                           
                                 3.b
                              
                              
                                 7.1.a)
                              
                              
                                 Redes de emalhar de malhagem ≥ 60 mm
                              
                              
                                 Ilimitado
                              
                           
                                 3.c
                              
                              
                                 7.1.a)
                              
                              
                                 Palangres de fundo
                              
                              
                                 Ilimitado
                              
                           
               TROCAS DE ATRIBUIÇÕES DE ESFORÇO DE PESCA
         12.   Transferência de dias entre navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro
         
                     12.1.
                  
                  
                     Um Estado-Membro pode autorizar qualquer navio de pesca que arvore o seu pavilhão a transferir dias de presença na zona a que tem direito para outro navio que arvore o seu pavilhão na zona, desde que o produto do número de dias recebidos pelo navio pela potência do motor expressa em quilovátios (quilovátios-dias) seja igual ou inferior ao produto do número de dias transferidos pelo navio dador pela potência do motor desse navio expressa em quilovátios. A potência do motor dos navios, expressa em quilovátios, é a inscrita, relativamente a cada navio, no ficheiro da frota de pesca comunitária.
                  
               
                     12.2.
                  
                  
                     O produto do número total de dias de presença na zona transferidos nos termos do ponto 12.1 pela potência do motor do navio dador, expressa em quilovátios, não pode ser superior ao produto do número médio anual de dias passado pelo navio dador na zona, comprovado pelo diário de bordo comunitário, em 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005 pela potência do motor desse navio, expressa em quilovátios.
                  
               
                     12.3.
                  
                  
                     A transferência de dias, descrita no ponto 12.1, só é autorizada entre navios que operam no âmbito dos mesmos grupos de artes e durante o mesmo período de gestão.
                  
               
                     12.4.
                  
                  
                     A transferência de dias só é autorizada no respeitante a navios que beneficiam de uma atribuição de dias de pesca sem as condições especiais estabelecidas no ponto 7.1.
                  
               
                     12.5.
                  
                  
                     A pedido da Comissão, os Estados-Membros comunicam informações sobre as transferências realizadas. Os formatos das folhas de cálculo destinadas à recolha e transmissão dessas informações podem ser adoptados nos termos do n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.
                  
               13.   Transferência de dias entre navios de pesca que arvoram pavilhão de Estados-Membros diferentes
         Os Estados-Membros podem autorizar a transferência de dias de presença na zona, relativamente ao mesmo período de gestão e no interior da zona, entre navios de pesca que arvoram os seus pavilhões, desde que sejam respeitadas disposições idênticas às enunciadas nos pontos 5.1, 5.2, 6 e 12. Sempre que decidam autorizar uma transferência desta natureza, os Estados-Membros comunicarão previamente à Comissão os dados relativos à transferência, incluindo o número de dias transferidos, o esforço de pesca e, se for caso disso, as quotas correspondentes.
         UTILIZAÇÃO DAS ARTES DE PESCA
         14.   Notificação das artes de pesca
         
                     14.1.
                  
                  
                     Antes do primeiro dia de cada período de gestão, os capitães dos navios ou os seus representantes comunicam às autoridades do Estado-Membro de pavilhão a arte ou as artes que pretendem utilizar nesse período de gestão. Antes de ter sido feita essa comunicação, o navio não é autorizado a pescar na zona a que se refere o ponto 1 com qualquer grupo de artes de pesca referido no ponto 3.
                  
               
                     14.2.
                  
                  
                     O ponto 14.1 não é aplicável aos navios de pesca autorizados por um Estado-Membro a utilizar apenas um dos grupos de artes de pesca a que se refere o ponto 3.
                  
               15.   Utilização combinada de artes de pesca regulamentadas e não regulamentadas
         Os navios que pretendam combinar a utilização de uma ou várias das artes de pesca referidas no ponto 3 (artes regulamentadas) com quaisquer outros grupos de artes de pesca não referidos no ponto 3 (artes não regulamentadas) não serão sujeitos a restrições aquando da utilização das artes não regulamentadas. Esses navios devem comunicar previamente quando pretendem utilizar a arte regulamentada. Se essa comunicação não for feita, não poderá ser mantida a bordo nenhuma arte referida no ponto 3. Os navios em causa devem estar autorizados e equipados para exercer a actividade de pesca de substituição com as artes não regulamentadas.
         TRÂNSITO
         16.   Trânsito
         Os navios são autorizados a transitar pela zona, desde que não possuam uma licença de pesca para operar na zona ou tenham notificado previamente as respectivas autoridades da sua intenção. Enquanto os referidos navios permanecerem na zona, as artes de pesca mantidas a bordo devem estar amarradas e arrumadas em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93.
         CONTROLO, INSPECÇÃO E VIGILÂNCIA
         17.   Mensagens relativas ao esforço de pesca
         Os artigos 19.o-B, 19.o-C, 19.o-D, 19.o-E e 19.o-K do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 são aplicáveis aos navios que tenham a bordo os grupos de artes de pesca definidos no ponto 3 e que operem na zona definida no ponto 1. Os navios equipados com sistemas de localização por satélite em conformidade com os artigos 5.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 2244/2003 ficam isentos das obrigações de comunicação por rádio.
         18.   Registo dos dados pertinentes
         Os Estados-Membros assegurarão que os seguintes dados, recebidos em conformidade com o artigo 8.o, o n.o 1 do artigo 10.o e o n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 2244/2003, sejam registados em suporte informático:
         
                     a)
                  
                  
                     Entrada e saída do porto;
                  
               
                     b)
                  
                  
                     Cada entrada e saída de qualquer zona marítima em que são aplicáveis regras de acesso às águas e aos recursos.
                  
               19.   Verificações cruzadas
         Os Estados-Membros verificarão a apresentação dos diários de bordo e as informações pertinentes neles registadas, com base nos dados VMS. Essas verificações cruzadas serão registadas e colocadas à disposição da Comissão, a seu pedido.
         OBRIGAÇÕES EM MATÉRIA DE COMUNICAÇÕES
         20.   Recolha de dados pertinentes
         Com base nas informações utilizadas para fins de gestão dos dias de presença na zona definida no presente anexo, os Estados-Membros recolherão, relativamente a cada trimestre do ano, as informações respeitantes ao esforço de pesca total exercido na zona em relação às artes rebocadas e artes fixas, assim como ao esforço exercido pelos navios que utilizam vários tipos de artes na zona a que se refere o presente anexo.
         21.   Comunicação dos dados pertinentes
         
                     21.1.
                  
                  
                     A pedido da Comissão, os Estados-Membros enviar-lhe-ão uma folha de cálculo com os dados a que se refere o ponto 20 no formato especificado nos quadros II e III, para o endereço electrónico por ela indicado.
                  
               
                     21.2.
                  
                  
                     Pode ser adoptado um novo formato de folha de cálculo para efeitos de comunicação à Comissão dos dados a que se refere o ponto 20, nos termos do n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.
                  
               Quadro II
         Formato de declaração
         
                     País
                  
                  
                     FCF
                  
                  
                     Marcação externa
                  
                  
                     Duração do período de gestão
                  
                  
                     Zona de pesca
                  
                  
                     Arte(s) notificada(s)
                  
                  
                     ondição especial aplicável à(s) arte(s) notificada(s)
                  
                  
                     Dias elegíveis com a(s) arte(s) notificada(s)
                  
                  
                     Dias passados com a(s) arte(s) notificada(s)
                  
                  
                     Transferências de dias
                  
               
                     N.o1
                  
                  
                     N.o2
                  
                  
                     N.o3
                  
                  
                     …
                  
                  
                     N.o1
                  
                  
                     N.o2
                  
                  
                     N.o3
                  
                  
                     …
                  
                  
                     N.o1
                  
                  
                     N.o2
                  
                  
                     N.o3
                  
                  
                     …
                  
                  
                     N.o1
                  
                  
                     N.o2
                  
                  
                     N.o3
                  
                  
                     …
                  
               
                     (1)
                  
                  
                     (2)
                  
                  
                     (3)
                  
                  
                     (4)
                  
                  
                     (5)
                  
                  
                     (6)
                  
                  
                     (6)
                  
                  
                     (6)
                  
                  
                     (6)
                  
                  
                     (7)
                  
                  
                     (7)
                  
                  
                     (7)
                  
                  
                     (7)
                  
                  
                     (8)
                  
                  
                     (8)
                  
                  
                     (8)
                  
                  
                     (8)
                  
                  
                     (9)
                  
                  
                     (9)
                  
                  
                     (9)
                  
                  
                     (9)
                  
                  
                     (10)
                  
               Quadro III
         Formato dos dados
         
                     Designação do campo
                  
                  
                     Número máximo de caracteres/dígitos
                  
                  
                     Alinhamento (1)
                     
                     E(squerda)/D(ireita)
                  
                  
                     Definição e observações
                  
               
                     (1) País
                  
                  
                     3
                  
                  
                     s.e.
                  
                  
                     Estado-Membro (código ISO alfa-3) em que o navio está registado para pescar ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho.
                     No caso do navio dador, é sempre o país que efectua a comunicação.
                  
               
                     (2) FCF
                  
                  
                     12
                  
                  
                     s.e.
                  
                  
                     Número do ficheiro comunitário da frota
                     Número único de identificação de um navio de pesca.
                     Estado-Membro (código ISO alfa-3) seguido de uma sequência de identificação (9 caracteres). Se uma série tiver menos de 9 caracteres, inserir zeros suplementares à esquerda.
                  
               
                     (3) Marcação externa
                  
                  
                     14
                  
                  
                     E
                  
                  
                     Como previsto no Regulamento (CEE) n.o 1381/87 da Comissão.
                  
               
                     (4) Duração do período de gestão
                  
                  
                     2
                  
                  
                     E
                  
                  
                     Duração do período de gestão expressa em meses.
                  
               
                     (5) Zona de pesca
                  
                  
                     1
                  
                  
                     E
                  
                  
                     Informação não pertinente no caso do anexo II-B.
                  
               
                     (6) Arte(s) notificada(s)
                  
                  
                     5
                  
                  
                     E
                  
                  
                     Indicar o grupo de artes notificado em conformidade com o ponto 3 do anexo II-B (a, b ou c).
                  
               
                     (7) Condição especial aplicável à(s) arte(s) notificada(s)
                  
                  
                     2
                  
                  
                     E
                  
                  
                     Informação não pertinente no caso do anexo II-B.
                  
               
                     (8) Dias elegíveis com a(s) arte(s) notificada(s)
                  
                  
                     3
                  
                  
                     E
                  
                  
                     Número de dias para os quais o navio é elegível nos termos do anexo II-B em função dos grupos de artes utilizadas e da duração do período de gestão notificado.
                  
               
                     (9) Dias passados com a(s) arte(s) notificada(s)
                  
                  
                     3
                  
                  
                     E
                  
                  
                     Número de dias em que o navio esteve efectivamente presente na zona a utilizar uma arte correspondente ao grupo de artes notificado durante o período de gestão notificado, em conformidade com o anexo II-B.
                  
               
                     (10) Transferências de dias
                  
                  
                     4
                  
                  
                     E
                  
                  
                     Relativamente aos dias transferidos, indicar «- número de dias transferidos» e, relativamente aos dias recebidos, indicar «+ número de dias transferidos».
                  
               
            (1)  Informação útil para a transmissão de dados através de sequências de comprimento fixo.
      
      
         ANEXO II-C
         ESFORÇO DE PESCA DOS NAVIOS NO ÂMBITO DA RECUPERAÇÃO DAS UNIDADES POPULACIONAIS DE LINGUADO DO CANAL DA MANCHA OCIDENTAL, DIVISÃO CIEM VIIe
         DISPOSIÇÕES GERAIS
         1.   Âmbito de aplicação
         
                     1.1.
                  
                  
                     As condições estabelecidas no presente anexo são aplicáveis aos navios comunitários de comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros, que tenham a bordo qualquer arte definida no ponto 3 e estejam presentes na divisão VIIe. Para efeitos do presente anexo, qualquer referência ao ano de 2007 diz respeito ao período compreendido entre 1 de Fevereiro de 2007 e 31 de Janeiro de 2008.
                  
               
                     1.2.
                  
                  
                     Os navios que pesquem com redes fixas de malhagem igual ou superior a 120 mm e tenham, de acordo com o diário de bordo da CE, um registo, em 2004, de menos de 300 kg de linguado, em peso vivo, estão isentos do disposto no presente anexo, desde que:
                     
                                 a)
                              
                              
                                 Esses navios capturem menos de 300 kg de linguado, em peso vivo, em 2007; e
                              
                           
                                 b)
                              
                              
                                 Esses navios não transbordem nenhum pescado para outro navio no mar; e
                              
                           
                                 c)
                              
                              
                                 Cada Estado-Membro em questão apresente à Comissão, até 31 de Julho de 2007 e 31 de Janeiro de 2008, um relatório sobre os registos de captura de linguado desses navios em 2004, assim como as suas capturas de linguado em 2007.
                              
                           Se não estiver preenchida uma destas condições, os navios em causa deixarão imediatamente de estar isentos do disposto no presente anexo.
                  
               2.   Definição dos dias de presença na zona
         Para efeitos do presente anexo, um dia de presença numa zona é um período contínuo de 24 horas (ou qualquer parte desse período) durante o qual um navio está presente na divisão VIIe e ausente do porto. O momento a partir do qual o período contínuo é contado é definido pelo Estado-Membro cujo pavilhão seja arvorado pelo navio em questão.
         3.   Arte de pesca
         Para efeitos do presente anexo, são aplicáveis os seguintes grupos de artes de pesca:
         
                     a)
                  
                  
                     Redes de arrasto de vara, de malhagem igual ou superior a 80 mm;
                  
               
                     b)
                  
                  
                     Redes fixas, nomeadamente redes de emalhar, tresmalhos e redes de enredar, de malhagem inferior a 220 mm.
                  
               APLICAÇÃO DAS LIMITAÇÕES DO ESFORÇO DE PESCA
         4.   Navios a que respeitam as limitações do esforço de pesca
         
                     4.1.
                  
                  
                     Os Estados-Membros não autorizarão a pesca na zona, com uma arte pertencente a um grupo de artes de pesca definido no ponto 3, por qualquer dos seus navios que não possua um registo dessa actividade de pesca em 2002, 2003, 2004, 2005 ou 2006 na zona, a não ser que garantam que seja impedida a pesca na zona regulamentada por uma capacidade equivalente, expressa em quilovátios.
                     Contudo, um navio com um registo de utilização de uma arte pertencente a um grupo de artes de pesca definido no ponto 3 pode ser autorizado a utilizar uma arte de pesca diferente, desde que o número de dias atribuído a esta última arte seja superior ou igual ao número de dias atribuído à primeira arte de pesca.
                  
               
                     4.2.
                  
                  
                     Um navio que arvore pavilhão de um Estado-Membro que não disponha de quotas na zona definida no ponto 1 não será autorizado a pescar nessa zona com uma arte pertencente a um grupo de artes de pesca definido no ponto 3, a não ser que lhe seja atribuída uma quota após uma transferência em conformidade com o n.o 5 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 e que lhe sejam atribuídos dias no mar de acordo com o ponto 13 do presente anexo.
                  
               5.   Limitações da actividade
         Os Estados-Membros assegurarão que o número de dias de presença na zona dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão e estão registados na Comunidade, sempre que tenham a bordo qualquer grupo de artes de pesca referido no ponto 3, não seja superior ao número de dias indicado no ponto 7.
         6.   Excepções
         Os Estados-Membros não imputarão aos dias atribuídos a qualquer dos seus navios, em conformidade com o presente anexo, os dias em que o navio em causa esteve presente na zona mas não pôde pescar por ter prestado assistência a outro navio em situação de emergência, nem os dias em que o navio esteve ausente do porto mas não pôde pescar por ter transportado uma pessoa ferida com vista a beneficiar de assistência médica urgente. No prazo de um mês, os Estados-Membros fornecerão à Comissão uma justificação de qualquer decisão tomada nessa base, acompanhada das provas relativas à situação de emergência fornecidas pelas autoridades competentes.
         NÚMERO DE DIAS DE PRESENÇA NA ZONA ATRIBUÍDOS AOS NAVIOS DE PESCA
         7.   Número máximo de dias
         
                     7.1.
                  
                  
                     O número máximo de dias por ano em que um navio, que tenha a bordo e utilize qualquer arte de pesca referida no ponto 3, pode estar presente na zona consta do quadro I.
                  
               
                     7.2.
                  
                  
                     O número de dias anual de presença de um navio na totalidade da zona a que se refere o presente anexo e o anexo II-A não será superior ao número indicado no quadro I do presente anexo. Contudo, o número de dias de presença de um navio nas zonas a que se refere o anexo II-A deve observar o número máximo fixado em conformidade com o anexo II-A.
                  
               8.   Períodos de gestão
         
                     8.1.
                  
                  
                     Os Estados-Membros podem dividir os dias de presença na zona indicados no quadro I em períodos de gestão de um ou mais meses civis.
                  
               
                     8.2.
                  
                  
                     O número de dias em que um navio pode estar presente na zona durante um período de gestão será estabelecido pelo Estado-Membro em causa.
                  
               
                     8.3.
                  
                  
                     Os navios que, num dado período de gestão, esgotaram o número de dias de presença na zona a que têm direito permanecerão no porto ou fora da zona durante a parte restante do período de gestão, a não ser que só utilizem uma arte relativamente à qual não foi fixado qualquer número máximo de dias.
                  
               9.   Atribuição de dias suplementares pela cessação definitiva das actividades de pesca
         
                     9.1.
                  
                  
                     A Comissão pode atribuir aos Estados-Membros um número de dias suplementares em que os navios que têm a bordo qualquer grupo de artes de pesca referido no ponto 3 podem estar presentes na zona, com base nas cessações definitivas das actividades de pesca ocorridas desde 1 de Janeiro de 2004, seja de harmonia com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2792/1999, seja em resultado de outras circunstâncias cabalmente justificadas pelos Estados-Membros. O esforço de pesca exercido em 2003, expresso em quilovátios-dias, pelos navios retirados que utilizam as artes em questão deve ser dividido pelo esforço exercido pelo conjunto dos navios nessa categoria de artes no mesmo ano. O número suplementar de dias é, em seguida, calculado multiplicando o rácio assim obtido pelo número de dias inicialmente atribuído. As partes de dias resultantes desse cálculo são arredondadas ao número inteiro de dias mais próximo. O presente ponto não se aplica caso um navio tenha sido substituído em conformidade com o ponto 4.2 ou quando a retirada já tiver sido utilizada em anos anteriores para obter dias no mar suplementares.
                  
               
                     9.2.
                  
                  
                     Os Estados-Membros podem reatribuir o número de dias suplementares a qualquer navio ou grupo de navios que utilizem o mecanismo de conversão previsto no ponto 11.
                  
               
                     9.3
                  
                  
                     Os Estados-Membros que pretendam beneficiar das atribuições a que se refere o ponto 9.1 devem apresentar um pedido à Comissão, acompanhado de relatórios em que sejam pormenorizados os dados relativos às cessações definitivas das actividades de pesca em causa.
                  
               
                     9.4.
                  
                  
                     Com base nesse pedido, a Comissão pode alterar o número de dias definido no ponto 7.1 no respeitante a esse Estado-Membro, nos termos do n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.
                  
               Qualquer número suplementar de dias resultante da cessação definitiva das actividades, anteriormente atribuído pela Comissão, continua atribuído em 2007.
         10.   Atribuição de dias suplementares para um reforço da presença de observadores
         
                     10.1.
                  
                  
                     Com base num programa de reforço da presença de observadores estabelecido em parceria entre cientistas e o sector das pescas, a Comissão pode atribuir aos Estados-Membros, entre 1 de Fevereiro de 2007 e 31 de Janeiro de 2008, três dias suplementares em que os navios que têm a bordo qualquer grupo de artes de pesca referido no ponto 3 podem estar presentes na zona. Esse programa centrar-se-á, em especial, nos níveis de devoluções e na composição das capturas e excederá os requisitos em matéria de recolha de dados, estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1543/2000, Regulamento (CE) n.o 1639/2001 e Regulamento (CE) n.o 1581/2004 no respeitante ao nível do programa mínimo e do programa alargado.
                  
               
                     10.2.
                  
                  
                     Os Estados-Membros que pretendam beneficiar das atribuições a que se refere o ponto 11.1 devem apresentar à Comissão uma descrição do seu programa de reforço da presença de observadores.
                  
               
                     10.3.
                  
                  
                     Com base nessa descrição e após consulta do CCTEP, a Comissão pode alterar o número de dias definido no ponto 7.1 no respeitante a esse Estado-Membro, assim como aos navios, à zona e às artes abrangidas pelo programa de reforço da presença de observadores, em conformidade com o n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.
                  
               Quadro I
         Número máximo de dias em que um navio pode estar presente na zona, por arte de pesca, por ano
         
                     Arte
                     ponto 3
                  
                  
                     Denominação
                     Só são utilizados os grupos de artes de pesca a que se refere o ponto 3
                  
                  
                     Canal da Mancha Ocidental
                  
               
                     3.a.
                  
                  
                     Redes de arrasto de vara de malhagem ≥ 80 mm
                  
                  
                     192
                  
               
                     3.b.
                  
                  
                     Redes fixas de malhagem < 220 mm
                  
                  
                     192
                  
               TROCAS DE ATRIBUIÇÕES DE ESFORÇO DE PESCA
         11.   Transferência de dias entre navios de pesca que arvoram pavilhão de um Estado-Membro
         
                     11.1.
                  
                  
                     Um Estado-Membro pode autorizar qualquer navio de pesca que arvore o seu pavilhão a transferir dias de presença na zona a que tem direito para outro navio que arvore o seu pavilhão na zona, desde que o produto do número de dias recebidos por um navio pela potência do motor expressa em quilovátios (quilovátios-dias) seja igual ou inferior ao produto do número de dias transferidos pelo navio dador pela potência do motor desse navio expressa em quilovátios. A potência do motor dos navios, expressa em quilovátios, é a inscrita, relativamente a cada navio, no ficheiro da frota de pesca comunitária.
                  
               
                     11.2.
                  
                  
                     O produto do número total de dias de presença na zona pela potência do motor do navio dador, expressa em quilovátios, não pode ser superior ao produto do número médio anual de dias passado pelo navio dador na zona, comprovado pelo diário de bordo comunitário, em 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005 pela potência do motor desse navio, expressa em quilovátios.
                  
               
                     11.3.
                  
                  
                     A transferência de dias, descrita no ponto 12.1, só é autorizada entre navios que operam no âmbito dos mesmos grupos de artes referidos no ponto 3 e durante o mesmo período de gestão.
                  
               
                     11.4.
                  
                  
                     A pedido da Comissão, os Estados-Membros apresentam relatórios sobre as transferências realizadas. Pode ser adoptada uma folha de cálculo em formato especificado para efeitos de comunicação desses relatórios à Comissão, nos termos do n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.
                  
               12.   Transferência de dias entre navios de pesca que arvoram pavilhão de Estados-Membros diferentes
         Os Estados-Membros podem autorizar a transferência de dias de presença na zona, relativamente ao mesmo período de gestão e no interior da zona, entre navios de pesca que arvoram os seus pavilhões, desde que sejam respeitadas disposições idênticas às enunciadas nos pontos 5.1, 5.2, 6 e 12. Sempre que decidam autorizar uma transferência desta natureza, os Estados-Membros comunicarão previamente à Comissão os dados relativos à transferência, incluindo o número de dias transferidos, o esforço de pesca e, se for caso disso, as quotas de pesca correspondentes, como acordado entre eles.
         UTILIZAÇÃO DAS ARTES DE PESCA
         13.   Comunicação das artes de pesca
         Antes do primeiro dia de cada período de gestão, os capitães dos navios ou os seus representantes comunicam às autoridades do Estado-Membro de pavilhão a arte ou as artes que pretendem utilizar nesse período de gestão. Antes de ter sido feita essa comunicação, o navio não é autorizado a pescar na zona definida no ponto 1 com qualquer grupo de artes de pesca referido no ponto 3.
         14.   Actividades não ligadas à pesca
         Um navio pode exercer actividades não relacionadas com a pesca, num dado período de gestão, sem que esse tempo seja imputado ao número de dias que lhe é atribuído ao abrigo do ponto 7, desde que comunique previamente ao Estado-Membro de pavilhão a sua intenção e a natureza das suas actividades e entregue a respectiva licença de pesca pelo período em causa. Durante esse período, o navio não manterá a bordo qualquer arte de pesca ou pescado.
         TRÂNSITO
         15.   Trânsito
         Os navios são autorizados a transitar pela zona, desde que não possuam uma licença de pesca para operar na zona ou tenham comunicado previamente às respectivas autoridades da sua intenção. Enquanto os referidos navios permanecerem na zona, as artes de pesca mantidas a bordo devem estar amarradas e arrumadas em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93.
         CONTROLO, INSPECÇÃO E VIGILÂNCIA
         16.   Mensagens relativas ao esforço de pesca
         Os artigos 19.o-B, 19.o-C, 19.o-D, 19.o-E e 19.o-K do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 são aplicáveis aos navios que tenham a bordo os grupos de artes de pesca definidos no ponto 3 e que operem na zona definida no ponto 1. Os navios equipados com sistemas de localização por satélite em conformidade com os artigos 5.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 2244/2003 ficam isentos das obrigações de comunicação por rádio.
         17.   Registo dos dados pertinentes
         Os Estados-Membros assegurarão que os seguintes dados, recebidos em conformidade com o artigo 8.o, o n.o 1 do artigo 10.o e o n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 2244/2003, sejam registados em suporte informático:
         
                     a)
                  
                  
                     Entrada e saída do porto;
                  
               
                     b)
                  
                  
                     Cada entrada e saída de qualquer zona marítima em que são aplicáveis regras de acesso às águas e aos recursos.
                  
               18.   Verificações cruzadas
         Os Estados-Membros verificarão a apresentação dos diários de bordo e as informações pertinentes neles registadas, com base nos dados VMS. Essas verificações cruzadas serão registadas e colocadas à disposição da Comissão, a seu pedido.
         19.   Medidas de controlo alternativas
         Os Estados-Membros podem aplicar medidas de controlo alternativas para assegurar a observância das obrigações referidas no ponto 16, desde que a sua eficácia e transparência sejam idênticas. As medidas alternativas serão notificadas à Comissão antes da sua aplicação.
         20.   Comunicação prévia dos transbordos e desembarques
         Os capitães dos navios comunitários ou os seus representantes, que pretendam transbordar quaisquer quantidades mantidas a bordo ou desembarcá-las num porto ou num local de desembarque de um país terceiro, comunicam às autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão as informações referidas no artigo 19.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, pelo menos 24 horas antes do transbordo ou do desembarque num país terceiro.
         21.   Margem de tolerância na estimativa das quantidades indicadas no diário de bordo
         Em derrogação do n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2807/83, a margem de tolerância autorizada, no respeitante à estimativa das quantidades, expressas em quilogramas, mantidas a bordo dos navios referidos no ponto 16, é de 8 % do valor inscrito no diário de bordo. No caso de a legislação comunitária não fixar nenhum factor de conversão, são aplicáveis os factores de conversão adoptados pelo Estado-Membro de que o navio arvora pavilhão.
         22.   Estiva separada
         Sempre que se encontrarem estivadas a bordo quantidades de linguado superiores a 50 kg, será proibido manter a bordo, em qualquer contentor, qualquer quantidade de linguado misturada com qualquer outra espécie de organismo marinho. Os capitães dos navios comunitários devem prestar a assistência necessária aos inspectores dos Estados-Membros para permitir que as quantidades declaradas no diário de bordo e as capturas de linguado mantidas a bordo sejam objecto de controlos cruzados.
         23.   Pesagem
         
                     23.1.
                  
                  
                     As autoridades competentes dos Estados-Membros assegurarão que qualquer quantidade de linguado superior a 300 kg, capturada na zona, seja pesada nas balanças das lotas antes da venda.
                  
               
                     23.2.
                  
                  
                     As autoridades competentes de um Estado-Membro podem exigir que qualquer quantidade de linguado superior a 300 kg capturada na zona e desembarcada pela primeira vez nesse Estado-Membro seja pesada na presença de inspectores antes de ser transportada do porto de primeiro desembarque.
                  
               24.   Transporte
         Em derrogação do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, as quantidades superiores a 50 kg de qualquer uma das espécies capturadas nas pescarias referidas no artigo 7o do presente regulamento que sejam transportadas para um local diferente do local de desembarque ou de importação devem ser acompanhadas de uma cópia de uma das declarações previstas no n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 referente às quantidades transportadas dessas espécies. Não é aplicável a isenção prevista na alínea b) do n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93.
         25.   Programa de controlo específico
         Em derrogação do n.o 1 do artigo 34.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, o programa de controlo específico para qualquer uma das unidades populacionais das pescarias referidas no artigo 7.o pode durar mais de dois anos a contar da data da sua entrada em vigor.
         OBRIGAÇÕES EM MATÉRIA DE COMUNICAÇÕES
         26.   Recolha de dados pertinentes
         Com base nas informações utilizadas para fins de gestão dos dias de presença na zona definida no presente anexo, os Estados-Membros recolherão, relativamente a cada trimestre do ano, as informações respeitantes ao esforço de pesca total exercido na zona em relação às artes rebocadas e artes fixas, assim como ao esforço exercido pelos navios que utilizam vários tipos de artes na zona a que se refere o presente anexo.
         27.   Comunicação dos dados pertinentes
         
                     27.1.
                  
                  
                     A pedido da Comissão, os Estados-Membros enviar-lhe-ão uma folha de cálculo com os dados a que se refere o ponto 26, no formato especificado nos quadros II e III, para o endereço electrónico por ela indicado.
                  
               
                     27.2.
                  
                  
                     Pode ser adoptado um novo formato de folha de cálculo para efeitos de comunicação à Comissão dos dados a que se refere o ponto 26, nos termos do n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.
                  
               Quadro II
         Formato de declaração
         
                     País
                  
                  
                     FCF
                  
                  
                     Marcação externa
                  
                  
                     Duração do período de gestão
                  
                  
                     Zona de pesca
                  
                  
                     Arte(s) notificada(s)
                  
                  
                     Condição especial aplicável à(s) arte(s) notificada(s)
                  
                  
                     Dias elegíveis com a(s) arte(s) notificada(s)
                  
                  
                     Dias passados com a(s) arte(s) notificada(s)
                  
                  
                     Transferências de dias
                  
               
                     N.o1
                  
                  
                     N.o2
                  
                  
                     N.o3
                  
                  
                     …
                  
                  
                     N.o1
                  
                  
                     N.o2
                  
                  
                     N.o3
                  
                  
                     …
                  
                  
                     N.o1
                  
                  
                     N.o2
                  
                  
                     N.o3
                  
                  
                     …
                  
                  
                     N.o1
                  
                  
                     N.o2
                  
                  
                     N.o3
                  
                  
                     …
                  
               
                     (1)
                  
                  
                     (2)
                  
                  
                     (3)
                  
                  
                     (4)
                  
                  
                     (5)
                  
                  
                     (6)
                  
                  
                     (6)
                  
                  
                     (6)
                  
                  
                     (6)
                  
                  
                     (7)
                  
                  
                     (7)
                  
                  
                     (7)
                  
                  
                     (7)
                  
                  
                     (8)
                  
                  
                     (8)
                  
                  
                     (8)
                  
                  
                     (8)
                  
                  
                     (9)
                  
                  
                     (9)
                  
                  
                     (9)
                  
                  
                     (9)
                  
                  
                     (10)
                  
               
            
         Quadro III
         Formato dos dados
         
                     Designação do campo
                  
                  
                     Número máximo de caracteres/dígitos
                  
                  
                     Alinhamento (1)
                     
                     E(squerda)/D(ireita)
                  
                  
                     Definição e observações
                  
               
                     (1) País
                  
                  
                     3
                  
                  
                     s.e.
                  
                  
                     Estado-Membro (código ISO alfa-3) em que o navio está registado para pescar ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho.
                     No caso do navio dador, é sempre o país que efectua a comunicação.
                  
               
                     (2) FCF
                  
                  
                     12
                  
                  
                     s.e.
                  
                  
                     Número do ficheiro comunitário da frota
                     Número único de identificação de um navio de pesca.
                     Estado-Membro (código ISO alfa-3) seguido de uma sequência de identificação (9 caracteres). Se uma série tiver menos de 9 caracteres, inserir zeros suplementares à esquerda.
                  
               
                     (3) Marcação externa
                  
                  
                     14
                  
                  
                     E
                  
                  
                     Como previsto no Regulamento (CEE) n.o 1381/87 da Comissão.
                  
               
                     (4) Duração do período de gestão
                  
                  
                     2
                  
                  
                     E
                  
                  
                     Duração do período de gestão expressa em meses.
                  
               
                     (5) Zona de pesca
                  
                  
                     1
                  
                  
                     E
                  
                  
                     Informação não pertinente no caso do anexo II-C.
                  
               
                     (6) Arte(s) notificada(s)
                  
                  
                     5
                  
                  
                     E
                  
                  
                     Indicar o grupo de artes notificado em conformidade com o ponto 3 do anexo II-C (a ou b).
                  
               
                     (7) Condição especial aplicável à(s) arte(s) notificada(s)
                  
                  
                     2
                  
                  
                     E
                  
                  
                     Informação não pertinente no caso do anexo II-C.
                  
               
                     (8) Dias elegíveis com a(s) arte(s) notificada(s)
                  
                  
                     3
                  
                  
                     E
                  
                  
                     Número de dias para os quais o navio é elegível nos termos do anexo II-C em função dos grupos de artes utilizadas e da duração do período de gestão notificado.
                  
               
                     (9) Dias passados com a(s) arte(s) notificada(s)
                  
                  
                     3
                  
                  
                     E
                  
                  
                     Número de dias em que o navio esteve efectivamente presente na zona a utilizar uma arte correspondente ao grupo de artes notificado durante o período de gestão notificado, em conformidade com o anexo II-C.
                  
               
                     (10) Transferências de dias
                  
                  
                     4
                  
                  
                     E
                  
                  
                     Relativamente aos dias transferidos, indicar «- número de dias transferidos» e, relativamente aos dias recebidos, indicar «+ número de dias transferidos».
                  
               
            (1)  Informação útil para a transmissão de dados através de sequências de comprimento fixo.
      
      
         ANEXO II-D
         POSSIBILIDADES DE PESCA E ESFORÇO DE PESCA DOS NAVIOS QUE PESCAM GALEOTA NO SKAGERRAK, NAS ZONAS CIEM IIIA e IV E NAS ÁGUAS COMUNITÁRIAS DA DIVISÃO CIEM IIA
         
                     1.
                  
                  
                     As condições estabelecidas no presente anexo são aplicáveis aos navios comunitários que pescam nas zonas CIEM IIIA e IV e nas águas da CE da divisão CIEM IIA com redes de arrasto pelo fundo, redes envolventes-arrastantes ou artes rebocadas similares de malhagem inferior a 16 mm. As mesmas condições se aplicam aos navios de países terceiros autorizados a pescar a galeota em águas comunitárias da zona CIEM IV, salvo precisão em contrário, ou como consequência de consultas entre a Comunidade e a Noruega nos termos da nota de rodapé 13 do Quadro 3 da Acta Aprovada das Conclusões entre a Comunidade Europeia e a Noruega de 1 de Dezembro de 2006.
                  
               
                     2.
                  
                  
                     Para efeitos do presente anexo, a definição de um dia de presença no porto é a seguinte:
                     
                                 a)
                              
                              
                                 O período de 24 horas entre as 00h00 de um dia civil e as 24h00 do mesmo dia civil ou qualquer parte desse período; ou
                              
                           
                                 b)
                              
                              
                                 Qualquer período contínuo de 24 horas, como registado no diário de bordo comunitário, entre a data e hora de saída do porto e a data e hora de chegada ou qualquer parte desse período.
                              
                           
               
                     3.
                  
                  
                     Cada Estado-Membro em causa deve estabelecer, até 1 de Março de 2007, uma base de dados que contenha, no respeitante às zonas CIEM IIIa e IV, relativamente a cada um dos anos 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006 e a cada navio que arvora o seu pavilhão ou está registado na Comunidade e pescou com redes de arrasto pelo fundo, redes envolventes-arrastantes ou artes rebocadas similares de malhagem inferior a 16 mm, as seguintes informações:
                     
                                 a)
                              
                              
                                 O nome e o número de registo interno do navio;
                              
                           
                                 b)
                              
                              
                                 A potência do motor do navio em quilovátios, calculada em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2930/86;
                              
                           
                                 c)
                              
                              
                                 O número de dias de presença na zona em que foi exercida a pesca com redes de arrasto pelo fundo, redes envolventes-arrastantes ou artes rebocadas similares de malhagem inferior a 16 mm;
                              
                           
                                 d)
                              
                              
                                 Os quilovátios-dias, como produto do número de dias de presença na zona pela potência instalada do motor, expressa em quilovátios.
                              
                           
               
                     4.
                  
                  
                     Cada Estado-Membro calcula as seguintes quantidades:
                     
                                 a)
                              
                              
                                 O total dos quilovátios-dias relativos a cada ano, resultante da soma dos quilovátios-dias calculados nos termos do ponto 3.d);
                              
                           
                                 b)
                              
                              
                                 A média de quilovátios-dias para o período de 2002 a 2006.
                              
                           
               
                     5.
                  
                  
                     Cada Estado-Membro assegura que o número de quilovátios-dias em 2007 relativo aos navios que arvoram o seu pavilhão ou estão registados na Comunidade não seja superior ao esforço exercido em 2005, calculado nos termos do ponto 4.a).
                  
               
                     6.
                  
                  
                     Não obstante a limitação do esforço fixada no ponto 5, o número total de quilovátios-dias utilizado por cada Estado-Membro para efeitos do estabelecimento de pescarias exploratórias, que não começarão antes de 1 de Abril de 2007, não será superior, no período entre 1 de Abril e 6 de Maio, a 30 % do número total de quilovátios-dias utilizado em 2005.
                  
               
                     7.
                  
                  
                     O esforço de pesca exercido por dois navios faroenses para efeitos do estabelecimento de pescarias exploratórias não será superior a 2 % do esforço de pesca exercido pelos Estados-Membros para o mesmo efeito tal como fixado no ponto 6.
                  
               
                     8.
                  
                  
                     O TAC e as quotas para a galeota na divisão CIEM IIIa e nas águas da CE das zonas CIEM IIa e IV, fixados no anexo I, serão revistos pela Comissão o mais rapidamente possível com base no parecer do CIEM e do CCTEP sobre a abundância da classe anual de 2006 de galeota do mar do Norte, em conformidade com as seguintes regras:
                     
                                 a)
                              
                              
                                 Se o CIEM e o CCTEP estimarem que a abundância da classe anual 2006 de galeota do mar do Norte é inferior a 150 000 milhões de indivíduos de idade 1, é proibida a pesca com redes de arrasto pelo fundo, redes envolventes-arrastantes ou artes rebocadas similares de malhagem inferior a 16 mm durante a restante parte do ano de 2007. Todavia, pode ser permitida uma pesca limitada, a fim de controlar as unidades populacionais de galeota nas zonas CIEM IIIa e IV, bem como os efeitos do encerramento. Para o efeito, os Estados-Membros interessados elaborarão, em colaboração com a Comissão, um plano para o controlo desta pescaria limitada;
                              
                           
                                 b)
                              
                              
                                 Se o CIEM e o CCTEP estimarem que a abundância da classe anual 2006 de galeota do mar do Norte é superior a 150 000 milhões de indivíduos de idade 1, o TAC (expresso em milhares de toneladas) é estabelecido de acordo com a seguinte fórmula:
                                 TAC2007 = -597 + (4.073*N1)
                                 em que N1 representa a estimativa em tempo real do grupo de idade 1 expresso em milhares de milhões de indivíduos e o TAC é expresso em milhares de toneladas;
                              
                           
                                 c)
                              
                              
                                 Não obstante o ponto 7.b), o TAC não pode exceder 400 000 toneladas;
                              
                           
                                 d)
                              
                              
                                 O Regulamento da Comissão relativo à revisão do TAC e das quotas de galeota na zona CIEM IIIa e nas águas da CE das zonas CIEM IIa e IV na sequência dos pareceres científicos referidos nas alíneas b) e c), é aplicável com efeitos a partir da data de publicação pela Comissão de um aviso no Jornal Oficial da União Europeia informando da revisão que se impõe.
                              
                           
               
                     9.
                  
                  
                     É proibida a pesca comercial com redes de arrasto pelo fundo, redes envolventes-arrastantes ou artes rebocadas similares de malhagem inferior a 16 mm de 1 de Agosto de 2007 a 31 de Dezembro de 2007.
                  
               
   
   
      ANEXO III
      MEDIDAS TÉCNICAS E DE CONTROLO TRANSITÓRIAS
      Parte A
      Atlântico Norte, incluindo mar do Norte, Skagerrak e Kattegat
      1.   Procedimentos de desembarque e pesagem para o arenque, a sarda e o carapau nas subzonas CIEM I a VII
      1.1.   Âmbito de aplicação
      
                  1.1.1.
               
               
                  Os procedimentos que se seguem são aplicáveis ao desembarque na Comunidade Europeia, por navios comunitários e navios de países terceiros, de quantidades superiores, por desembarque, a 10 toneladas de arenque, sarda ou carapau, ou de uma combinação destas espécies, capturados:
                  
                              a)
                           
                           
                              No respeitante ao arenque, nas zonas CIEM I, II, IIIa, IV, Vb, VI e VII;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              No respeitante à sarda e ao carapau, nas zonas CIEM IIa, IIIa, IV, VI e VII.
                           
                        
            1.2.   Portos designados
      
                  1.2.1.
               
               
                  Os desembarques referidos no ponto 1.1 só são autorizados nos portos designados.
               
            
                  1.2.2.
               
               
                  Cada Estado-Membro interessado comunicará à Comissão as alterações da lista, transmitida em 2004, dos portos designados em que são autorizados desembarques de arenque, sarda e carapau, bem como as alterações dos procedimentos de inspecção e vigilância respeitantes a esses portos, incluindo as regras e condições de registo e de comunicação das quantidades de qualquer uma das espécies e unidades populacionais referidas no ponto 1.1.1 presentes em cada desembarque. Essas alterações serão comunicadas pelo menos quinze dias antes da sua entrada em vigor. A Comissão transmitirá essas informações, assim como os nomes dos portos designados por países terceiros, a todos os Estados-Membros interessados.
               
            1.3.   Entrada no porto
      
                  1.3.1.
               
               
                  Os capitães dos navios de pesca a que se refere o ponto 1.1.1 ou os seus representantes comunicarão às autoridades competentes do Estado-Membro em que deve ser efectuado o desembarque, pelo menos quatro horas antes da entrada no porto de desembarque do Estado-Membro em causa:
                  
                              a)
                           
                           
                              O nome do porto em que pretendem fazer escala, o nome do navio e o seu número de registo;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              A hora prevista de chegada a esse porto;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              As quantidades mantidas a bordo, expressas em quilogramas de peso vivo, por espécie;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              A zona de gestão, em conformidade com o Anexo I, em que a captura foi efectuada.
                           
                        
            1.4.   Descarregamento
      
                  1.4.1.
               
               
                  As autoridades competentes do Estado-Membro interessado exigirão que o descarregamento não seja efectuado antes de ter sido autorizado.
               
            1.5.   Diário de bordo
      
                  1.5.1.
               
               
                  Em derrogação do disposto no ponto 4.2 do anexo IV do Regulamento (CEE) n.o 2807/83, os capitães dos navios de pesca apresentarão, imediatamente à chegada ao porto, a página ou as páginas pertinentes do diário de bordo à autoridade competente no porto de desembarque.
                  As quantidades mantidas a bordo, notificadas antes do desembarque como referido no ponto 1.3.1.c), devem corresponder às quantidades registadas no diário de bordo após conclusão do desembarque.
                  Em derrogação do disposto no n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2807/83, a margem de tolerância autorizada no respeitante à estimativa, registada no diário de bordo, das quantidades, expressas em quilogramas, de peixes mantidos a bordo é de 8 %.
               
            1.6.   Pesagem do pescado fresco
      
                  1.6.1.
               
               
                  Os compradores de pescado fresco assegurarão que todas as quantidades recebidas sejam pesadas em sistemas aprovados pelas autoridades competentes. A pesagem é feita antes de o pescado ser separado, transformado, armazenado em entreposto e transportado do porto de desembarque ou revendido. O valor resultante da pesagem será utilizado para estabelecer as declarações de desembarque, as notas de venda e as declarações de tomada a cargo.
               
            
                  1.6.2.
               
               
                  Ao determinar o peso, as deduções do teor de água não poderão ser superiores a 2 % do peso
               
            1.7.   Pesagem do pescado fresco após o transporte
      
                  1.7.1.
               
               
                  Em derrogação do disposto no ponto 1.6.1, os Estados-Membros podem permitir que o pescado fresco seja pesado depois de transportado do porto de desembarque, desde que o pescado seja transportado para um destino no território do Estado-Membro situado, no máximo, a 100 km do porto de desembarque e que:
                  
                              a)
                           
                           
                              O veículo utilizado para o transporte do pescado seja acompanhado por um inspector desde o local de desembarque até ao local em que o peixe é pesado; ou
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              As autoridades competentes no local de desembarque aprovem o transporte do peixe, nas seguintes condições:
                              
                                          i)
                                       
                                       
                                          imediatamente antes de o veículo utilizado para o transporte deixar o porto de desembarque, o comprador ou o seu representante apresenta às autoridades competentes uma declaração escrita de que conste a espécie a que pertence o peixe e o nome do navio de que será descarregado, o número de identificação único do veículo utilizado para o transporte e os dados sobre o local de destino onde o pescado será pesado, bem como a hora prevista de chegada do veículo ao destino;
                                       
                                    
                                          ii)
                                       
                                       
                                          durante o transporte do pescado, o condutor conserva uma cópia da declaração prevista na subalínea i), que entrega ao receptor do pescado no local de destino.
                                       
                                    
                        
            1.8.   Pesagem do pescado congelado
      
                  1.8.1.
               
               
                  Os compradores ou detentores de pescado congelado assegurarão que todas as quantidades desembarcadas sejam pesadas antes de o pescado ser transformado, armazenado em entreposto, transportado do porto de desembarque ou revendido. A tara correspondente ao peso das caixas, recipientes de plástico ou outros contentores em que está embalado o pescado a pesar pode ser deduzida do peso das quantidades desembarcadas.
               
            
                  1.8.2.
               
               
                  Em alternativa, o peso do pescado congelado embalado em caixas pode ser determinado por multiplicação do peso médio de uma amostra representativa, baseado na pesagem do conteúdo retirado da caixa e sem embalagem plástica, independentemente de o gelo à superfície do peixe ter ou não derretido. Os Estados-Membros notificarão a Comissão, para efeitos de aprovação, de qualquer alteração das suas metodologias de amostragem aprovadas pela Comissão em 2004. As alterações devem ser aprovadas pela Comissão. O valor resultante da pesagem será utilizado para estabelecer as declarações de desembarque, as notas de venda e as declarações de tomada a cargo.
               
            1.9.   Nota de venda e declaração de tomada a cargo
      
                  1.9.1.
               
               
                  Para além do disposto no n.o 5 do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, o transformador ou comprador de todas as quantidades de pescado desembarcado apresentará uma cópia da nota de venda ou da declaração de tomada a cargo às autoridades competentes do Estado-Membro em causa, a pedido destas, mas nunca mais de 48 horas após a conclusão da pesagem.
               
            1.10.   Instalações de pesagem
      
                  1.10.1.
               
               
                  Nos casos em que sejam utilizadas instalações de pesagem geridas por entidades públicas, a parte que procede à pesagem do pescado emitirá ao comprador um talão de pesagem que indicará a data e hora da pesagem, bem como o número de identificação do veículo utilizado para o transporte. À nota de venda ou à declaração de tomada a cargo será anexada uma cópia do talão de pesagem.
               
            
                  1.10.2.
               
               
                  Nos casos em que sejam utilizadas instalações de pesagem geridas por entidades privadas, o sistema de pesagem deverá ter sido aprovado, calibrado e selado pelas autoridades competentes e ficará sujeito às seguintes condições:
                  
                              a)
                           
                           
                              A parte que procede à pesagem do pescado manterá um caderno de pesagem paginado, em que serão indicados:
                              
                                          i)
                                       
                                       
                                          o nome e o número de registo do navio do qual foi desembarcado o pescado,
                                       
                                    
                                          ii)
                                       
                                       
                                          o número de identificação dos veículos utilizados para o transporte nos casos em que o pescado tenha sido transportado do porto de desembarque antes da pesagem,
                                       
                                    
                                          iii)
                                       
                                       
                                          as espécies de peixe,
                                       
                                    
                                          iv)
                                       
                                       
                                          o peso de cada desembarque,
                                       
                                    
                                          v)
                                       
                                       
                                          a data e a hora do início e do fim da pesagem;
                                       
                                    
                        
                              b)
                           
                           
                              Sempre que a pesagem seja efectuada num sistema de tapetes transportadores, este sistema deve dispor de um contador visível que registe o peso total cumulado. O total cumulado será registado no caderno paginado referido na alínea a);
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              O caderno de pesagem e as cópias das declarações escritas previstas no ponto 1.7.1.b)ii) serão conservados durante três anos.
                           
                        
            1.11.   Acesso das autoridades competentes
      As autoridades competentes terão acesso pleno e permanente ao sistema de pesagem, aos cadernos de pesagem, às declarações escritas e a todas as instalações em que o pescado é transformado e mantido.
      1.12.   Controlos cruzados
      
                  1.12.1.
               
               
                  As autoridades competentes efectuarão, relativamente a todos os desembarques, controlos administrativos cruzados dos seguintes elementos:
                  
                              a)
                           
                           
                              As quantidades, por espécie, indicadas na notificação prévia de desembarque prevista no ponto 1.3.1 e as quantidades registadas no diário de bordo do navio;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              As quantidades, por espécie, indicadas no diário de bordo do navio e as quantidades indicadas na declaração de desembarque;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              As quantidades, por espécie, indicadas na declaração de desembarque e as quantidades indicadas na declaração de tomada a cargo ou na nota de venda.
                           
                        
            1.13.   Inspecção completa
      
                  1.13.1.
               
               
                  As autoridades competentes dos Estados-Membros assegurarão que pelo menos 15 % das quantidades de pescado desembarcado e pelo menos 10 % dos desembarques de pescado sejam sujeitos a inspecções completas, que consistirão, pelo menos, no seguinte:
                  
                              a)
                           
                           
                              Controlo da pesagem das capturas do navio, por espécie. No caso dos navios que desembarcam as suas capturas por sucção, será controlada a pesagem da totalidade do descarregamento dos navios seleccionados para inspecção. No caso dos arrastões congeladores, serão contadas todas as caixas. Será pesada uma amostra representativa das caixas/paletes, a fim de obter o peso médio das caixas/paletes. A amostragem das caixas será igualmente efectuada em conformidade com uma metodologia aprovada, a fim de obter o peso líquido médio do pescado (sem embalagem e sem gelo);
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Para além dos controlos cruzados referidos no ponto 1.12, verificação cruzada entre os seguintes elementos:
                              
                                          i)
                                       
                                       
                                          as quantidades, por espécie, indicadas no caderno de pesagem e as quantidades, por espécie, indicadas na declaração de tomada a cargo ou na nota de venda;
                                       
                                    
                                          ii)
                                       
                                       
                                          as declarações escritas recebidas pelas autoridades competentes em conformidade com o ponto 1.7.1. b)i) e as declarações escritas mantidas pelo receptor do pescado em conformidade com o ponto 1.7.1 b)ii),
                                       
                                    
                                          iii)
                                       
                                       
                                          os números de identificação dos veículos utilizados para o transporte que constam das declarações escritas previstas no ponto 1.7.1 b)i) e dos cadernos de pesagem;
                                       
                                    
                        
                              c)
                           
                           
                              Sempre que o descarregamento for interrompido, autorização prévia de reinício;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              Verificação com vista a estabelecer que, após conclusão do descarregamento, mais nenhum peixe se encontra a bordo do navio.
                           
                        
            1.14.   Documentação
      
                  1.14.1.
               
               
                  Todas as actividades de inspecção contempladas no ponto 1 deverão ser documentadas. Essa documentação será conservada durante um período de três anos.
               
            2.   Pesca do arenque nas águas comunitárias da divisão CIEM IIa
      É proibido desembarcar ou manter a bordo arenque capturado nas águas da CE da divisão IIa nos períodos compreendidos entre 1 de Janeiro e 28 de Fevereiro e entre 16 de Maio e 31 de Dezembro.
      3.   Medidas técnicas de conservação no Skagerrak e no Kattegat
      Em derrogação do disposto no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 850/98, são aplicáveis as disposições constantes do apêndice 1 do presente anexo.
      4.   Pesca com corrente eléctrica nas divisões CIEM IVc e IVb
      
                  4.1.
               
               
                  Em derrogação do n.o 1 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 850/98, é autorizada a pesca com redes de arrasto de vara que utilizem impulsos eléctricos nas divisões CIEM IVc e IVb a sul de uma linha de rumo que une os seguintes pontos, medidos em conformidade com o sistema de coordenadas WGS84:
                  
                              —
                           
                           
                              um ponto da costa leste do Reino Unido a 55oN,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              em seguida para leste até 55oN, 05oE,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              em seguida para norte até 56oN,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              e, por último, para leste até ao ponto da costa oeste da Dinamarca situado a 56oN.
                           
                        
            
                  4.2.
               
               
                  Em 2007, são aplicáveis as seguintes medidas:
                  
                              a)
                           
                           
                              A utilização de artes de arrasto que utilizem impulsos eléctricos é limitada a 5 %, no máximo, da frota de arrastões de vara por Estado-Membro;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              A potência eléctrica máxima, expressa em kW, de cada rede de arrasto de vara não pode ser superior ao comprimento da vara, expresso em metros, multiplicado por 1,25;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              A tensão efectiva entre eléctrodos não pode ser superior a 15 V;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              O navio deve estar equipado com um sistema de gestão informática automatizado que registe a potência máxima utilizada por vara, bem como a tensão efectiva entre eléctrodos, pelo menos, nos 100 últimos lanços. As pessoas não autorizadas não terão a possibilidade de alterar este sistema de gestão informática automatizado;
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              É proibido utilizar uma ou várias correntes de revolvimento à frente do arraçal.
                           
                        
            5.   Encerramento de uma zona de pesca da galeota na subzona CIEM IV
      
                  5.1.
               
               
                  É proibido desembarcar ou manter a bordo galeota capturada na zona geográfica delimitada pela costa oriental da Inglaterra e da Escócia e pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes posições, medidas em conformidade com o sistema de coordenadas WGS84:
                  
                              —
                           
                           
                              costa oriental de Inglaterra a 55o30'N,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              55o30'N, 1o00'W,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              58o00'N, 1o00'W,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              58o00'N, 2o00'W,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              costa oriental da Escócia a 2o00'W.
                           
                        
            
                  5.2.
               
               
                  É autorizada a pesca para fins de investigação científica, a fim de controlar as unidades populacionais de galeota nessa zona, bem como os efeitos do encerramento.
               
            6.   Box da arinca (águas de Rockall) na subzona CIEM VI
      É proibido exercer qualquer actividade de pesca, excepto com palangres, nas zonas delimitadas pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes posições, medidas em conformidade com o sistema de coordenadas WGS84:
      
                  Ponto N.o
                  
               
               
                  Latitude
               
               
                  Longitude
               
            
                  1
               
               
                  57o00'N
               
               
                  15o00'W
               
            
                  2
               
               
                  57o00'N
               
               
                  14o00'W
               
            
                  3
               
               
                  56o30'N
               
               
                  14o00'W
               
            
                  4
               
               
                  56o30'N
               
               
                  15o0'W
               
            7.   Restrições aplicáveis à pesca do bacalhau nas subzonas CIEM VI e VII
      7.1.   Divisão CIEM VIa
      Até 31 de Dezembro de 2007, é proibido exercer qualquer actividade de pesca nas zonas delimitadas pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes posições, medidas em conformidade com o sistema de coordenadas WGS84:
      
                  —
               
               
                  59o05'N, 06o45'W
               
            
                  —
               
               
                  59o30'N, 06o00'W
               
            
                  —
               
               
                  59o40'N, 05o00'W
               
            
                  —
               
               
                  60o00'N, 04o00'W
               
            
                  —
               
               
                  59o30'N, 04o00'W
               
            
                  —
               
               
                  59o05'N, 06o45'W.
               
            7.2.   Divisões CIEM VII f e g
      De 1 de Fevereiro de 2007 a 31 de Março de 2007, é proibido exercer qualquer actividade de pesca nos seguintes rectângulos CIEM: 30E4, 31E4, 32E3. Esta proibição não é aplicável na zona das 6 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base.
      7.3.   Em derrogação dos pontos 7.1 e 7.2, é autorizado o exercício de actividades de pesca com nassas e covos nas zonas e nos períodos especificados, desde que:
      
                  i)
               
               
                  não seja mantida a bordo nenhuma arte de pesca para além das nassas e dos covos, e
               
            
                  ii)
               
               
                  só sejam mantidos a bordo crustáceos e moluscos, com exclusão de qualquer peixe.
               
            7.4.   Em derrogação dos pontos 7.1 e 7.2, é autorizado o exercício de actividades de pesca nas zonas referidas nesses pontos com redes de malhagem inferior a 55 mm, desde que:
      
                  i)
               
               
                  não seja mantida a bordo nenhuma rede de malhagem igual ou superior a 55 mm, e
               
            
                  ii)
               
               
                  não sejam mantidos a bordo peixes diferentes do arenque, da sarda, da sardinha, da sardinela, do carapau, da espadilha, do verdinho e das argentinas.
               
            8.   Medidas técnicas de conservação no mar da Irlanda
      
                  8.1.
               
               
                  No período compreendido entre 14 de Fevereiro de 2007 e 30 de Abril de 2007, é proibido utilizar qualquer rede de arrasto pelo fundo, rede envolvente-arrastante ou rede rebocada similar, qualquer rede de emalhar, tresmalho, rede de enredar ou rede fixa similar ou qualquer arte de pesca que comporte anzóis na parte da divisão CIEM VIIa delimitada por:
                  
                              —
                           
                           
                              costa oriental da Irlanda e costa oriental da Irlanda do Norte e
                           
                        
                              —
                           
                           
                              linhas rectas que unem sequencialmente as seguintes coordenadas:
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          um ponto na costa oriental da península de Ards na Irlanda do Norte a 54o 30 N,
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          54o 30' N, 04o 50' W,
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          54o 15' N, 04o 50' W,
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          um ponto na costa oriental da Irlanda a 53o 15' N.
                                       
                                    
                        
            
                  8.2.
               
               
                  Em derrogação do ponto 8.1, na zona e no período definidos:
                  
                              a)
                           
                           
                              É autorizada a utilização de redes de arrasto pelo fundo com portas, desde que não seja mantida a bordo nenhuma outra categoria de arte de pesca e que essas redes:
                              
                                          i)
                                       
                                       
                                          tenham uma malhagem compreendida entre 70 mm e 79 mm ou 80 mm e 99 mm,
                                       
                                    
                                          ii)
                                       
                                       
                                          tenham exclusivamente uma das categorias de malhagem autorizadas,
                                       
                                    
                                          iii)
                                       
                                       
                                          não tenham nenhuma malha individual, independentemente da sua posição na rede, com uma malhagem superior a 300 mm, e
                                       
                                    
                                          iv)
                                       
                                       
                                          só sejam caladas numa zona delimitada pela união sequencial, com linhas de rumo, das seguintes coordenadas:
                                          
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      53o 30' N, 05o 30' W
                                                   
                                                
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      53o 30' N, 05o 20' W
                                                   
                                                
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      54o 20' N, 04o 50' W
                                                   
                                                
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      54o 30' N, 05o 10' W
                                                   
                                                
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      54o 30' N, 05o 20' W
                                                   
                                                
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      54o 00' N, 05o 50' W
                                                   
                                                
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      54o 00' N, 06o 10' W
                                                   
                                                
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      53o 45' N, 06o 10' W
                                                   
                                                
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      53o 45' N, 05o 30' W
                                                   
                                                
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      53o 30' N, 05o 30' W;
                                                   
                                                
                                    
                        
                              b)
                           
                           
                              É autorizada a utilização de redes de arrasto selectivas, desde que não seja mantida a bordo nenhuma outra categoria de arte de pesca e que essas redes:
                              
                                          i)
                                       
                                       
                                          satisfaçam as condições estabelecidas na alínea a), e
                                       
                                    
                                          ii)
                                       
                                       
                                          sejam confeccionadas em conformidade com as especificações técnicas constantes no presente anexo.
                                       
                                    
                        Além disso, também podem ser utilizadas redes de arrasto selectivas numa zona delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas:
                  
                              —
                           
                           
                              53o 45' N, 06o 00'' W
                           
                        
                              —
                           
                           
                              53o 45' N, 05o 30' W
                           
                        
                              —
                           
                           
                              53o 30' N, 05o 30' W
                           
                        
                              —
                           
                           
                              53o 30' N, 06o 00' W
                           
                        
                              —
                           
                           
                              53o 45' N, 06o 00' W.
                           
                        
            
                  8.3.
               
               
                  São aplicáveis as medidas técnicas de conservação referidas nos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 254/2002 do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2002, que estabelece medidas aplicáveis em 2002 à recuperação da unidade populacional de bacalhau no mar da Irlanda (divisão CIEM VIIa) (1).
               
            9.   Utilização de redes de emalhar nas zonas CIEM VI a, b, VI b, c, j, k e XII
      
                  9.1.
               
               
                  Para efeitos do presente anexo, entende-se por «rede de emalhar» e «rede de enredar» uma arte constituída por um único pano de rede mantido verticalmente na água. Estas redes capturam recursos aquáticos vivos por enredamento ou emalhamento.
               
            
                  9.2.
               
               
                  Para efeitos do presente anexo, entende-se por «tresmalho» uma arte constituída por um conjunto de dois ou mais panos de rede suspensos paralelamente num único cabo da pana e mantidos verticalmente na água.
               
            
                  9.3.
               
               
                  Os navios comunitários não utilizarão redes de emalhar, redes de enredar ou tresmalhos nas partes das zonas em que a profundidade indicada nas cartas seja superior a 200 metros nas zonas CIEM VI a, b, VI b, c, j, k e XII a leste de 27o W.
               
            
                  9.4.
               
               
                  Em derrogação do ponto 9.3, é autorizada a utilização das seguintes artes:
                  
                              a)
                           
                           
                              Redes de emalhar de malhagem igual ou superior a 120 mm e inferior a 150 mm, desde que sejam utilizadas em águas cuja profundidade indicada nas cartas seja inferior a 600 metros, não tenham mais de 100 malhas de altura, tenham um coeficiente de montagem não inferior a 0,5 e estejam equipadas com flutuadores ou outros dispositivos de flutuação equivalentes. As redes têm, cada uma, um comprimento máximo de 2,5 km. O comprimento total do conjunto das redes utilizadas simultaneamente não pode ser superior a 25 km por navio. O tempo de imersão máximo é de 24 horas; ou
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Redes de enredar de malhagem igual ou superior a 250 mm, desde que sejam utilizadas em águas cuja profundidade indicada nas cartas seja inferior a 600 metros, não tenham mais de 15 malhas de altura, tenham um coeficiente de montagem não inferior a 0,33 e não estejam equipadas com flutuadores ou outros dispositivos de flutuação equivalentes. As redes têm, cada uma, um comprimento máximo de 10 km. O comprimento total do conjunto das redes utilizadas simultaneamente não pode ser superior a 100 km por navio. O tempo de imersão máximo é de 72 horas.
                           
                        
            
                  9.5.
               
               
                  O navio só pode manter simultaneamente a bordo uma única das categorias de artes descritas nos pontos 9.4.a) e 9.4.b). Para permitir a substituição de artes perdidas ou danificadas, os navios podem manter a bordo redes de comprimento total 20 % superior ao comprimento máximo das caçadas que podem ser utilizadas simultaneamente. Todas as artes devem ser marcadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 356/2005 da Comissão, de 1 de Março de 2005, que estabelece as regras de execução relativas à marcação e identificação das artes de pesca passivas e das redes de arrasto de vara (2).
               
            
                  9.6.
               
               
                  Todos os navios que utilizem redes de emalhar ou redes de enredar nas partes em que a profundidade indicada nas cartas seja superior a 200 metros nas zonas CIEM VI a, b, VI b, c, j, k e XII a leste de 27o W devem possuir uma autorização especial para a pesca com artes fixas, emitida pelo Estado-Membro de pavilhão.
               
            
                  9.7.
               
               
                  O capitão de um navio com uma autorização especial para a pesca com artes fixas a que se refere o ponto 9.6 registará no livro de bordo as quantidades e comprimentos das artes mantidas a bordo de um navio, antes da sua saída e no seu regresso ao porto, tendo de responder por quaisquer diferenças entre as duas quantidades.
               
            
                  9.8.
               
               
                  Os serviços navais ou outras autoridades competentes são autorizados a remover as artes deixadas no mar sem vigilância nas zonas CIEM VI a, b, VI b, c, j, k e XII a leste de 27o W, nas seguintes condições:
                  
                              a)
                           
                           
                              A arte não está marcada de modo adequado;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              As marcações nas bóias ou os dados VMS indicam que o proprietário se encontrava a uma distância da arte inferior a 100 milhas marítimas desde há mais de 120 horas;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              A arte é utilizada em águas cuja profundidade indicada nas cartas é superior ao autorizado;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              A arte não tem uma malhagem legal.
                           
                        
            
                  9.9.
               
               
                  O capitão de um navio com uma autorização especial para a pesca com artes fixas a que se refere o ponto 9.6 registará no diário de bordo as seguintes informações aquando de cada saída de pesca:
                  
                              —
                           
                           
                              a malhagem da rede utilizada,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              o comprimento nominal de uma rede,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              o número de redes numa caçada,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              o número total de caçadas utilizadas,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              a posição de cada caçada utilizada,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              a profundidade de cada caçada utilizada,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              o tempo de imersão de cada caçada utilizada,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              qualquer arte perdida, a sua última posição conhecida e a data da sua perda.
                           
                        
            
                  9.10.
               
               
                  Os navios que pescam com uma autorização especial para a pesca com artes fixas a que se refere o ponto 9.6 só são autorizados a desembarcar nos portos designados pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2347/2002.
               
            
                  9.11.
               
               
                  As quantidades de tubarões mantidas a bordo de qualquer navio que utilize a categoria de arte descrita no ponto 9.4.b) não podem ser superiores a 5 % em peso vivo das quantidades totais de organismos marinhos a bordo do navio.
               
            10.   Condições aplicáveis à pesca com determinadas artes rebocadas autorizadas no golfo da Biscaia
      Em derrogação do disposto no n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 494/2002 da Comissão, de 19 de Março de 2002, que estabelece medidas técnicas suplementares para a recuperação da unidade populacional de pescada nas zonas CIEM III, IV, V, VI e VII e nas zonas CIEM VIII a, b, d, e (3), é autorizado o exercício de actividades de pesca com redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas ou artes similares, com excepção das redes de arrasto de vara, de malhagem compreendida entre 70 e 99 mm na zona definida na alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 494/2002, desde que a arte esteja equipada com uma janela de malha quadrada em conformidade com o apêndice 3 do presente anexo.
      11.   Restrições aplicáveis à pesca do biqueirão na subzona CIEM VIII e da lagartixa da rocha na zona CIEM IIIa
      
                  11.1.
               
               
                  É proibido capturar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar biqueirão na subzona CIEM VIII.
               
            
                  11.2.
               
               
                  O ponto 11.1 do presente anexo não é aplicável se forem revistos os limites de captura relativos ao biqueirão na subzona CIEM VIII, em conformidade com o n.o 5 do artigo 5.o.
               
            
                  11.3.
               
               
                  Não obstante o Regulamento (CE) n.o 2015/2006, não haverá pesca directa de lagartixa da rocha na divisão CIEM IIIa enquanto se aguardam as consultas entre a Comunidade Europeia e a Noruega no início de 2007.
               
            12.   Esforço de pesca de espécies de profundidade
      Em derrogação do Regulamento (CE) n.o 2347/2002, são aplicáveis as seguintes disposições em 2007:
      
                  12.1.
               
               
                  Os Estados-Membros asseguram que as actividades de pesca que originem, em cada ano civil, a captura e manutenção a bordo de mais de 10 toneladas de espécies de profundidade e de alabote da Groenlândia, exercidas por navios que arvorem o seu pavilhão e estejam registados no seu território, sejam sujeitas a uma autorização de pesca de profundidade.
               
            
                  12.2.
               
               
                  É, no entanto, proibido capturar e manter a bordo, transbordar ou desembarcar, em cada saída, qualquer quantidade agregada de espécies de profundidade e de alabote da Gronelândia superior a 100 kg, a não ser que o navio em causa possua uma autorização de pesca de profundidade.
               
            13.   Medidas provisórias para a protecção dos habitats de profundidade vulneráveis
      É proibido exercer a pesca de arrasto pelo fundo e a pesca com artes fixas, incluindo redes de emalhar fundeadas e palangres, nas zonas delimitadas pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes posições, medidas em conformidade com o sistema de coordenadas WGS84:
      
                   
               
               Monte submarino de Hecate:
                              —
                           
                           
                              52o 21.2866' N, 31o 09.2688' W
                           
                        
                              —
                           
                           
                              52o 20.8167' N, 30o 51.5258' W
                           
                        
                              —
                           
                           
                              52o 12.0777' N, 30o 54.3824' W
                           
                        
                              —
                           
                           
                              52o 12.4144' N, 31o 14.8168' W
                           
                        
                              —
                           
                           
                              52o 21.2866' N, 31o 09.2688' W
                           
                        
            
                   
               
               Monte submarino de Faraday:
                              —
                           
                           
                              50o 01.7968' N, 29o 37.8077' W
                           
                        
                              —
                           
                           
                              49o 59.1490' N, 29o 29.4580' W
                           
                        
                              —
                           
                           
                              49o 52.6429' N, 29o 30.2820' W
                           
                        
                              —
                           
                           
                              49o 44.3831' N, 29o 02.8711' W
                           
                        
                              —
                           
                           
                              49o 44.4186' N, 28o 52.4340' W
                           
                        
                              —
                           
                           
                              49o 36.4557' N, 28o 39.4703' W
                           
                        
                              —
                           
                           
                              49o 29.9701' N, 28o 45.0183' W
                           
                        
                              —
                           
                           
                              49o 49.4197' N, 29o 42.0923' W
                           
                        
                              —
                           
                           
                              50o 01.7968' N, 29o 37.8077' W
                           
                        
            
                   
               
               Parte da Crista de Reykjanes:
                              —
                           
                           
                              55o 04.5327' N, 36o 49.0135' W
                           
                        
                              —
                           
                           
                              55o 05.4804' N, 35o 58.9784' W
                           
                        
                              —
                           
                           
                              54o 58.9914' N, 34o 41.3634' W
                           
                        
                              —
                           
                           
                              54o 41.1841' N, 34o 00.0514' W
                           
                        
                              —
                           
                           
                              54o 00.0'N, 34o 00.0' W
                           
                        
                              —
                           
                           
                              53o 54.6406' N, 34o 49.9842' W
                           
                        
                              —
                           
                           
                              53o 58.9668' N, 36o 39.1260' W
                           
                        
                              —
                           
                           
                              55o 04.5327' N, 36o 49.0135' W
                           
                        
            
                   
               
               Monte submarino de Altair:
                              —
                           
                           
                              44o 50.4953' N, 34o 26.9128' W
                           
                        
                              —
                           
                           
                              44o 47.2611' N, 33o 48.5158' W
                           
                        
                              —
                           
                           
                              44o 31.2006' N, 33o 50.1636' W
                           
                        
                              —
                           
                           
                              44o 38.0481' N, 34o 11.9715' W
                           
                        
                              —
                           
                           
                              44o 38.9470' N, 34o 27.6819' W
                           
                        
                              —
                           
                           
                              44o 50.4953' N, 34o 26.9128' W
                           
                        
            
                   
               
               Monte submarino de Antialtair:
                              —
                           
                           
                              43o 43.1307' N, 22o 44.1174' W
                           
                        
                              —
                           
                           
                              43o 39.5557' N, 22o 19.2335' W
                           
                        
                              —
                           
                           
                              43o 31.2802' N, 22o 08.7964' W
                           
                        
                              —
                           
                           
                              43o 27.7335' N, 22o 14.6192' W
                           
                        
                              —
                           
                           
                              43o 30.9616' N, 22o 32.0325' W
                           
                        
                              —
                           
                           
                              43o 40.6286' N, 22o 47.0288' W
                           
                        
                              —
                           
                           
                              43o 43.1307' N, 22o 44.1174' W
                           
                        
            
                   
               
               Hatton Bank:
                              —
                           
                           
                              59o 26' N, 14o 30' W
                           
                        
                              —
                           
                           
                              59o 12' N, 15o 08' W
                           
                        
                              —
                           
                           
                              59o 01' N, 17o 00' W
                           
                        
                              —
                           
                           
                              58o 50' N, 17o 38' W
                           
                        
                              —
                           
                           
                              58o 30' N, 17o 52' W
                           
                        
                              —
                           
                           
                              58o 30' N, 18o 45' W
                           
                        
                              —
                           
                           
                              58o 47' N, 18o 37' W
                           
                        
                              —
                           
                           
                              59o 05' N, 17o 32' W
                           
                        
                              —
                           
                           
                              59o 16' N, 17o 20' W
                           
                        
                              —
                           
                           
                              59o 22' N, 16o 50' W
                           
                        
                              —
                           
                           
                              59o 21' N, 15o 40' W
                           
                        
            
                   
               
               North West Rockall:
                              —
                           
                           
                              57o 00' N, 14o 53' W
                           
                        
                              —
                           
                           
                              57o 37' N, 14o 42' W
                           
                        
                              —
                           
                           
                              57o 55' N, 14o 24' W
                           
                        
                              —
                           
                           
                              58o 15' N, 13o 50' W
                           
                        
                              —
                           
                           
                              57o 57' N, 13o 09' W
                           
                        
                              —
                           
                           
                              57o 50' N, 13o 14' W
                           
                        
                              —
                           
                           
                              57o 57' N, 13o 45' W
                           
                        
                              —
                           
                           
                              57o 49' N, 14o 06' W
                           
                        
                              —
                           
                           
                              57o 29' N, 14o 19' W
                           
                        
                              —
                           
                           
                              57o 22' N, 14o 19' W
                           
                        
                              —
                           
                           
                              57o 00' N, 14o 34' W
                           
                        
            
                   
               
               Logachev Mound:
                              —
                           
                           
                              55o 17' N, 16o 10' W
                           
                        
                              —
                           
                           
                              55o 34' N, 15o 07' W
                           
                        
                              —
                           
                           
                              55o 50' N, 15o 15' W
                           
                        
                              —
                           
                           
                              55o 33' N, 16o 16' W
                           
                        
            
                   
               
               West Rockall Mound:
                              —
                           
                           
                              57o 20' N, 16o 30' W
                           
                        
                              —
                           
                           
                              57o 05' N, 15o 58' W
                           
                        
                              —
                           
                           
                              56o 21' N, 17o 17' W
                           
                        
                              —
                           
                           
                              56o 40' N, 17o 50' W
                           
                        
            PARTE B
      Peixes altamente migradores no Atlântico leste e no Mediterrâneo
      14.   Tamanho mínimo do atum rabilho no Atlântico Leste e no mar Mediterrâneo (4)
      
      
                  14.1.
               
               
                  Em derrogação do disposto no artigo 6.o e no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 973/2001, o tamanho mínimo do atum rabilho no mar Mediterrâneo é de 10 kg ou 80 cm.
               
            
                  14.2.
               
               
                  Em derrogação do disposto no n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 973/2001, não será concedida nenhuma tolerância de limite no respeitante ao atum rabilho capturado no Atlântico Leste e no mar Mediterrâneo.
               
            15.   Tamanho mínimo do atum patudo
      Em derrogação do disposto no artigo 6.o e no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 973/2001, não é aplicável o tamanho mínimo do atum patudo.
      16.   Restrições aplicáveis à utilização de determinados tipos de navios e de artes
      
                  16.1.
               
               
                  Para fins de protecção da unidade populacional de atum patudo, designadamente dos juvenis, é proibida no período fixado na alínea a) e na zona indicada na alínea b), a pesca por cercadores com rede de cerco com retenida e navios de pesca com canas (isco);
                  
                              a)
                           
                           
                              A zona é a seguinte:
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          Limite meridional: paralelo 0oS
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          Limite setentrional: paralelo 5oN
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          Limite ocidental: meridiano 20oW
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          Limite oriental: meridiano 10oW;
                                       
                                    
                        
                              b)
                           
                           
                              O período de proibição é compreendido entre 1 de Novembro e 30 de Novembro de cada ano.
                           
                        
            
                  16.2.
               
               
                  Em derrogação do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 973/2001, os navios comunitários são autorizados a pescar sem restrições no respeitante à utilização de determinados tipos de navios e artes na zona referida no n.o 2 do artigo 3.o do referido regulamento e no período indicado no n.o 1 do artigo 3.o do mesmo regulamento.
               
            
                  16.3.
               
               
                  Enquanto se aguarda a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo (5), as pescas actualmente exercidas ao abrigo das derrogações previstas nos n.os 1 e 1-A do artigo 3.o e nos n.os 1 e 1-A do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1626/94 podem prosseguir temporariamente em 2007.
               
            17.   Medidas relativas às actividades de pesca desportiva e de lazer no mar Mediterrâneo
      
                  17.1.
               
               
                  Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias a fim de proibir a utilização de redes rebocadas, redes de cerco, redes envolventes-arrastantes, dragas, redes de emalhar, tresmalhos e palangres na pesca desportiva e de lazer do atum e espécies afins, nomeadamente do atum rabilho, exercida no mar Mediterrâneo.
               
            
                  17.2.
               
               
                  Os Estados-Membros assegurarão que não sejam comercializadas as capturas de atum e espécies afins realizadas no mar Mediterrâneo no âmbito de actividades de pesca desportiva e de lazer.
               
            18.   Programa de amostragem para o atum rabilho
      Em derrogação do artigo 5.o-A do Regulamento (CE) n.o 973/2001, cada Estado-Membro estabelecerá um programa de amostragem com vista à estimativa das quantidades por tamanho de atum rabilho capturado, o que exige, nomeadamente, que a amostragem por tamanho nas jaulas seja efectuada sobre uma amostra (= 100 espécimes) por cada 100 toneladas de peixe vivo. A amostra por tamanho deve ser recolhida durante a captura (6) na exploração piscícola, em conformidade com a metodologia da ICCAT para as comunicações sobre a Tarefa II. A amostragem deve ser efectuada durante qualquer captura e abranger todas as jaulas. Os dados relativos às amostragens efectuadas no ano anterior devem ser comunicados à ICCAT até 31 de Maio de 2007.
      PARTE C
      Atlântico Leste
      19.   Atlântico centroleste
      O tamanho mínimo do polvo (Octopus vulgaris) nas águas marítimas sob a soberania ou jurisdição de países terceiros situadas na zona CECAF (Comité das Pescas do Atlântico Centro-Leste da FAO) é de 450 g (eviscerado). O polvo de tamanho inferior ao tamanho mínimo de 450 g (eviscerado) não pode ser mantido a bordo, transbordado, desembarcado, transportado, armazenado, vendido, exposto ou colocado à venda, devendo ser imediatamente devolvido ao mar.
      PARTE D
      Oceano Pacífico leste
      20.   Redes de cerco com retenida na Área de Regulamentação da Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC)
      
                  20.1.
               
               
                  É proibida de 1 de Agosto a 11 de Setembro de 2007 ou de 20 de Novembro a 31 de Dezembro de 2007 a pesca do atum albacora (Thunnus albacares), do atum patudo (Thunnus obesus) e do gaiado (Katsuwonus pelamis) por cercadores com rede de cerco com retenida na zona delimitada do seguinte modo:
                  
                              —
                           
                           
                              costa pacífica das Américas,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              150oW,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              40oN,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              40oS.
                           
                        
            
                  20.2.
               
               
                  Os Estados-Membros em causa notificarão a Comissão, antes de 1 de Julho de 2007, do período de defeso escolhido. Todos os cercadores com rede de cerco com retenida dos Estados-Membros interessados devem cessar a pesca com redes de cerco com retenida na zona definida durante o período escolhido.
               
            
                  20.3.
               
               
                  A partir de … (7), os cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum na Área de Regulamentação da IATTC reterão a bordo e desembarcarão, em seguida, todas as capturas de patudo, gaiado e albacora, excepto quando se trate de peixes considerados impróprios para consumo humano por motivos não ligados ao tamanho. A única excepção será o último lanço da saída, quando o espaço no tanque pode ser insuficiente para acolher todos os atuns capturados nesse lanço.
               
            PARTE E
      Oceano Pacífico oriental e oceano Pacífico ocidental e central
      21.   Atum e atum voador no oceano Pacífico ocidental e central
      Os Estados-Membros assegurarão que o esforço de pesca total exercido em relação ao atum patudo, atum albacora, gaiado e atum voador no oceano Pacífico ocidental e central se limite ao esforço de pesca previsto nos acordos de pesca de parceria celebrados entre a Comunidade e os Estados costeiros da região.
      22.   Medidas especiais para o Oceano Pacífico oriental, ocidental e central
      No oceano Pacífico oriental, ocidental e central, os cercadores com rede de cerco com retenida soltarão rapidamente indemnes, na medida do possível, todas as tartarugas marinhas, tubarões, espadins e veleiros, raias, dorados e outras espécies não-alvo. Os pescadores serão encorajados a desenvolver e utilizar técnicas e equipamento que facilitem a libertação rápida e segura de qualquer um destes animais.
      23.   Medidas específicas aplicáveis às tartarugas marinhas cercadas ou enredadas
      No oceano Pacífico oriental, ocidental e central, são aplicáveis as seguintes medidas específicas:
      
                  a)
               
               
                  Sempre que uma tartaruga marinha seja avistada na rede, deverão ser envidados todos os esforços razoáveis para a salvar antes que fique enredada, incluindo, se necessário, o recurso a uma lancha;
               
            
                  b)
               
               
                  Se uma tartaruga ficar enredada, a alagem da rede deverá ser suspensa mal a tartaruga saia da água e não deverá recomeçar antes de a tartaruga ter sido desenredada e solta;
               
            
                  c)
               
               
                  Se uma tartaruga for levada para bordo de um navio, deverão ser aplicados todos os métodos adequados para contribuir para a recuperação da tartaruga antes de a devolver ao mar;
               
            
                  d)
               
               
                  Os atuneiros não serão autorizados a deitar ao mar sacos de sal ou qualquer outro tipo de resíduos plásticos;
               
            
                  e)
               
               
                  Na medida do possível, é recomendado soltar as tartarugas marinhas presas nos dispositivos de concentração de peixes ou noutras artes de pesca;
               
            
                  f)
               
               
                  É igualmente recomendado recuperar os dispositivos de concentração de peixes que não estejam a ser utilizados na pescaria.
               
            
         (1)  JO L 41 de 13.2.2002, p. 1.
      
         (2)  JO L 56 de 2.3.2005, p. 8. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1805/2005 (JO L 290 de 4.11.2005, p. 12).
      
         (3)  JO L 77 de 20.3.2002, p. 8.
      
         (4)  Ver nota de rodapé 1 no Anexo I-D a respeito do atum rabilho.
      
         (5)  JO L 409 de 30.12.2006, p. 11.
      
         (6)  Para os peixes cultivados durante mais de um ano, devem ser estabelecidos outros métodos de amostragem suplementares.
      
         (7)  Data de entrada em vigor do presente regulamento
      
         Apêndice 1 do Anexo III
         ARTES REBOCADAS: Skagerrak e Kattegat
         Categorias de malhagens, espécies-alvo e percentagens de capturas exigidas aplicáveis à utilização de uma categoria de malhagem única
         
                     Espécie
                  
                  
                     Classe de malhagem (mm)
                  
               
                     
                        <16
                  
                  
                     16-31
                  
                  
                     32-69
                  
                  
                     35-69
                  
                  
                     70-89 (1)
                     
                  
                  
                     ≥ 90
                  
               
                     Percentagem mínima de espécies-alvo
                  
               
                     50 % (2)
                     
                  
                  
                     50 % (2)
                     
                  
                  
                     20 % (2)
                     
                  
                  
                     50 % (2)
                     
                  
                  
                     20 % (2)
                     
                  
                  
                     20 % (3)
                     
                  
                  
                     30 % (4)
                     
                  
                  
                     nenhuma
                  
               
                     Galeotas (Ammodytidae) (5)
                     
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
               
                     Galeotas (Ammodytidae) (6)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                     x
                  
                  
                      
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
               
                     Faneca-da-noruega (Trisopterus esmarkii)
                  
                  
                      
                  
                  
                     x
                  
                  
                      
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
               
                     Verdinho (Micromesistius poutassou)
                  
                  
                      
                  
                  
                     x
                  
                  
                      
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
               
                     Peixe-aranha maior (Trachinus draco) (7)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                     x
                  
                  
                      
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
               
                     Moluscos (excepto Sepia) (7)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                     x
                  
                  
                      
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
               
                     Agulha (Belone belone) (7)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                     x
                  
                  
                      
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
               
                     Cabra morena (Eutrigla gurnardus) (7)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                     x
                  
                  
                      
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
               
                     Argentinas (Argentina spp.)
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
               
                     Espadilha (Sprattus sprattus)
                  
                  
                      
                  
                  
                     x
                  
                  
                      
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
               
                     Enguia (Anguilla anguilla)
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
               
                     Camarões/camarões palemonídeos (Crangon spp., Palaemon adspersus) (8)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
               
                     Sardas/cavalas (Scomber spp.)
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                     x
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
               
                     Carapaus (Trachurus spp.)
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                     x
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
               
                     Arenque (Clupea harengus)
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                     x
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
               
                     Camarão árctico (Pandalus borealis)
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
               
                     Camarões/camarões palemonídeos (Crangon spp., Palaemon adspersus) (7)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                     x
                  
                  
                      
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
               
                     Badejo (Merlangius merlangus)
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
               
                     Lagostim (Nephrops norvegicus)
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
               
                     Todos os outros organismos marinhos
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                     x
                  
               
            (1)  Sempre que for aplicada esta malhagem, o saco deve ser constituído por pano de malha quadrada com uma grelha separadora, em conformidade com o apêndice 2.
         
            (2)  As capturas mantidas a bordo não devem ser constituídas por mais de 10 % de qualquer mistura de bacalhau, arinca, pescada, solha, solhão, solha limão, linguado, pregado, rodovalho, solha das pedras, sardas e cavalas, areeiro, badejo, solha escura do mar do Norte, escamudo, lagostim e lagosta.
         
            (3)  As capturas mantidas a bordo não devem ser constituídas por mais de 50 % de qualquer mistura de bacalhau, arinca, pescada, solha, solhão, solha limão, linguado, pregado, rodovalho, solha das pedras, arenque, sardas e cavalas, areeiro, badejo, solha escura do mar do Norte, escamudo, lagostim e lagosta.
         
            (4)  As capturas mantidas a bordo não devem ser constituídas por mais de 60 % de qualquer mistura de bacalhau, arinca, pescada, solha, solhão, solha limão, linguado, pregado, rodovalho, solha das pedras, areeiro, badejo, solha escura do mar do Norte, escamudo e lagosta.
         
            (5)  De 1 de Março a 31 de Outubro no Skagerrak e de 1 de Março a 31de Julho no Kattegat.
         
            (6)  De 1 de Novembro ao último dia de Fevereiro no Skagerrak e de 1 de Agosto ao último dia de Fevereiro no Kattegat.
         
            (7)  Apenas na zona das quatro milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base.
         
            (8)  Fora da zona das quatro milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base.
      
      
         Apêndice 2 do Anexo III
         Características da grelha separador das redes de arrasto com malhagem de 70 mm
         
                     a)
                  
                  
                     A grelha para selecção das espécies é fixada nas redes de arrasto cujo saco é confeccionado exclusivamente com malhas quadradas de malhagem igual ou superior a 70 mm e inferior a 90 mm. O comprimento mínimo do saco é de 8 m. Será proibido utilizar redes de arrasto com mais de 100 malhas quadradas em qualquer circunferência do saco, com exclusão das junções ou porfios.
                  
               
                     b)
                  
                  
                     A grelha é rectangular. As barras da grelha são paralelas ao eixo longitudinal desta. A distância entre barras não é superior a 35 mm. É permitido utilizar uma ou várias charneiras, a fim de facilitar a sua armazenagem no tambor da rede.
                  
               
                     c)
                  
                  
                     A grelha é montada diagonalmente na rede de arrasto, no sentido vertical e virada para trás, em qualquer parte da rede a partir da frente do saco e até à extremidade anterior da secção cilíndrica . Todos os lados da grelha são fixados à rede.
                  
               
                     d)
                  
                  
                     Na face superior da rede de arrasto, é aberta uma saída para os peixes, não bloqueada, em contacto directo com a parte superior da grelha. A abertura de saída, na sua parte posterior, é de largura idêntica à da grelha e é cortada em ponta na direcção anterior ao longo dos lados de malha dos dois lados da grelha.
                  
               
                     e)
                  
                  
                     É autorizada a fixação de um funil orientador à frente da grelha, destinado a dirigir os peixes para a parte inferior da rede de arrasto e a grelha. A malhagem mínima do funil é de 70 mm. A abertura vertical mínima do funil em direcção da grelha é de 15 cm. A largura do funil em direcção à grelha é idêntica à da grelha.
                     Ilustração esquemática de uma rede de arrasto selectiva por tamanhos e espécies. Os peixes que entram são conduzidos para a parte inferior da rede de arrasto e para a grelha através de um funil orientador. Os peixes de maiores dimensões são dirigidos pela grelha para fora da rede de arrasto, enquanto os peixes de menores dimensões e o lagostim passam pela grelha e entram no saco. O saco de malhas quadradas permite a fuga dos peixes pequenos e do lagostim subdimensionado.
                  
               
      
         Apêndice 3 do Anexo III
         Condições aplicáveis à pesca com determinadas artes rebocadas autorizadas nas zonas CIEM III, IV, V, VI, VII e VIII a, b, d, e
         
                     a)
                  
                  
                     Janela superior de malha quadrada
                     Características de uma janela de malhas quadradas com uma malhagem de 100 mm, situada na parte posterior da secção cónica da rede de arrasto, rede de cerco dinamarquesa ou arte similar de malhagem igual ou superior a 70 mm e inferior a 100 mm.
                     A janela é constituída por um pano de rede rectangular. Só haverá uma janela. A janela não pode ser obstruída, seja de que maneira for, por elementos internos ou externos a ela fixados.
                  
               
                     b)
                  
                  
                     Posição da janela
                     A janela é inserida no meio da face superior da parte posterior da secção cónica da rede de arrasto, imediatamente à frente da secção cilíndrica constituída pela boca e o saco.
                     A janela termina a 12 malhas, no máximo, da fiada de malhas trançada à mão entre a boca e a parte posterior da secção cónica da rede de arrasto.
                  
               
                     c)
                  
                  
                     Dimensões da janela
                     O comprimento e a largura da janela são respectivamente de, pelo menos, 2 m e 1 m.
                  
               
                     d)
                  
                  
                     Pano de rede da janela
                     As malhas têm uma abertura mínima de 100 mm. As malhas são quadradas, isto é, os quatro lados do pano de rede da janela têm um corte B (corte «pernão»).
                     O pano é montado de molde a que os lados da malha sejam paralelos e perpendiculares ao eixo longitudinal do saco.
                     O pano é confeccionado com fio simples, de espessura não superior a 4 mm.
                  
               
                     e)
                  
                  
                     Inserção da janela no pano de malhas em losango
                     É autorizada a inserção de um porfio nos quatro lados da janela. O diâmetro do porfio não será superior a 12 mm.
                     O comprimento estirado da janela é igual ao comprimento estirado das malhas em losango fixadas a cada um dos lados longitudinais da janela.
                     O número de malhas em losango da face superior fixadas a cada um dos lados mais pequenos da janela (ou seja, os lados com 1 m de comprimento perpendiculares ao eixo longitudinal do saco) será igual, no mínimo, ao número de malhas em losango completas fixadas a cada um dos lados longitudinais da janela, dividido por 0,7.
                  
               
                     f)
                  
                  
                     Outros
                     Ilustração da inserção da janela na rede de arrasto.
                  
               
            
      
   
   
      ANEXO IV
      PARTE I
      Limitações quantitativas das licenças e das autorizações de pesca aplicáveis aos navios comunitários que pescam nas águas de países terceiros
      
                  Zona de pesca
               
               
                  Pescaria
               
               
                  Número de licenças
               
               
                  Repartição das licenças pelos Estados-Membros
               
               
                  Número máximo de navios presentes em qualquer momento
               
            
                  Águas norueguesas e zona de pesca em torno de Jan Mayen
               
               
                  Arenque, a norte de 62o00' N
               
               
                  77
               
               
                  DK: 26, DE: 5, FR: 1, IRL: 7, NL: 9, SW: 10, UK: 17, PL: 1
               
               
                  55
               
            
                  Espécies de profundidade, a norte de 62o00' N
               
               
                  80
               
               
                  FR: 18, PT: 9, DE: 16, ES: 20, UK: 14, IRL: 1
               
               
                  50
               
            
                  Sarda, a sul de 62o00'N, pesca com redes de cerco com retenida
               
               
                  11
               
               
                  DE: 1 (1)
                     , DK: 26 (1), FR: 2 (1), NL: 1 (1)
                  
               
               
                  sem efeito
               
            
                  Sarda, a sul de 62o00'N, pesca com redes de arrasto
               
               
                  19
               
               
                  sem efeito
               
            
                  Sarda, a norte de 62o00'N, pesca com redes de cerco com retenida
               
               
                  11 (2)
                  
               
               
                  DK: 11
               
               
                  sem efeito
               
            
                  Espécies industriais, a sul de 62o00' N
               
               
                  480
               
               
                  DK: 450, UK: 30
               
               
                  150
               
            
                  Águas das ilhas Faroé
               
               
                  Todas as pescarias de arrasto com navios de 180 pés, no máximo, na zona situada entre 12 e 21 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base das ilhas Faroé
               
               
                  26
               
               
                  BE: 0, DE: 4, FR: 4, UK: 18
               
               
                  13
               
            
                  Pesca dirigida ao bacalhau e à arinca com uma malhagem mínima de 135 mm, limitada à zona a sul de 62o28' N e a leste de 6o30' W
               
               
                  8 (3)
                  
               
               
                   
               
               
                  4
               
            
                   
               
               
                  Arrasto fora das 21 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base das ilhas Faroé. Nos períodos de 1 de Março a 31 de Maio e de 1 de Outubro a 31 de Dezembro, estes navios podem operar na zona situada entre 61o20' N e 62o00'N e entre 12 e 21 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base
               
               
                  70
               
               
                  BE: 0, DE: 10, FR: 40, UK: 20
               
               
                  26
               
            
                  Pesca de arrasto da maruca azul com malhagens mínimas de 100 mm na zona a sul de 61o30' N e a oeste de 9o00' W e na zona situada entre 7o00' W e 9o00' W a sul de 60o30' N e na zona a sudoeste de uma linha traçada entre 60o30' N, 7o00' W e 60o00' N, 6o00' W
               
               
                  70
               
               
                  DE: 8 (4), FR: 12 (4), UK: 0 (4)
                  
               
               
                  20 (5)
                  
               
            
                   
               
               
                  Pesca de arrasto dirigida ao escamudo com uma malhagem mínima de 120 mm e com a possibilidade de utilizar estropos em torno do saco
               
               
                  70
               
               
                   
               
               
                  22 (5)
                  
               
            
                  Pesca do verdinho. O número total de licenças pode ser aumentado de 4 navios para formar pares, caso as autoridades das ilhas Faroé introduzam regras especiais de acesso a uma zona designada «principal zona de pesca do verdinho»
               
               
                  36
               
               
                  DE: 3, DK: 19, FR: 2, UK: 5, NL: 5
               
               
                  20
               
            
                  Pesca com palangre
               
               
                  10
               
               
                  UK: 10
               
               
                  6
               
            
                  Pesca da sarda
               
               
                  12
               
               
                  DK: 12
               
               
                  12
               
            
                  Pesca do arenque a norte de 62o N
               
               
                  21
               
               
                  DE: 1, DK: 7, FR: 0, UK: 5, IRL: 2, NL: 3, SW: 3
               
               
                  21
               
            PARTE II
      Limitações quantitativas das licenças e das autorizações de pesca aplicáveis aos navios de pesca de países terceiros nas águas comunitárias
      
                  Estado de pavilhão
               
               
                  Pescaria
               
               
                  Número de licenças
               
               
                  Número máximo de navios presentes em qualquer momento
               
            
                  Noruega
               
               
                  Arenque, a norte de 62o00' N
               
               
                  18
               
               
                  18
               
            
                  Ilhas Faroé
               
               
                  Sarda, VIa (a norte de 56o 30' N), VIIe, f,h; carapau, IV, VIa (a norte de 56o 30' N), VIIe, f,h; arenque, VIa (a norte de 56o 30' N)
               
               
                  14
               
               
                  14
               
            
                  Arenque, a norte de 62o00' N
               
               
                  21
               
               
                  21
               
            
                  Arenque, IIIa
               
               
                  4
               
               
                  4
               
            
                  Pesca industrial da faneca da Noruega e da espadilha, IV, VIa (a norte de 56o 30' N); galeota, IV (incluindo capturas acessórias inevitáveis de verdinho)
               
               
                  15
               
               
                  15
               
            
                  Maruca e bolota
               
               
                  20
               
               
                  10
               
            
                  Verdinho, II, VIa (a norte de 56o 30' N), VIb, VII (a oeste de 12o 00' W)
               
               
                  20
               
               
                  20
               
            
                  Maruca azul
               
               
                  16
               
               
                  16
               
            
                  Venezuela
               
               
                  Lutjanídeos (6) (águas da Guiana francesa)
               
               
                  41
               
               
                  pm
               
            
                  Tubarões (águas da Guiana francesa)
               
               
                  4
               
               
                  pm
               
            PARTE III
      Declaração em conformidade com o n.o 2 do artigo 25.o
      
      
         
      
         (1)  Esta repartição é válida para a pesca com redes de cerco e redes de arrasto.
      
         (2)  A seleccionar das 11 licenças para a pesca da sarda com redes de cerco com retenida a sul de 62o00'N.
      
         (3)  Em conformidade com a Acta Aprovada de 1999, os valores relativos à pesca dirigida ao bacalhau e à arinca são incluídos nos valores para «Todas as pescarias de arrasto com navios de 180 pés, no máximo, na zona situada entre 12 e 21 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base das ilhas Faroé»
      
         (4)  Estes valores dizem respeito ao número máximo de navios presentes em qualquer momento.
      
         (5)  Estes valores são incluídos nos valores para o «Arrasto fora das 21 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base das ilhas Faroé»
      
         (6)  A pescar exclusivamente com palangres ou armadilhas (lutjanídeos) ou palangres ou redes com uma malhagem mínima de 100 mm, em profundidades superiores a 30 m (tubarões). Para emitir estas licenças, deve ser apresentada prova de que existe um contrato válido entre o armador que solicita a licença e um estabelecimento de transformação situado no departamento francês da Guiana, que inclua uma obrigação de desembarcar pelo menos 75 % de todas as capturas de lutjanídeos ou 50 % de todas as capturas de tubarões do navio em causa no referido departamento, para transformação nesse estabelecimento de transformação.
      O contrato supramencionado deve ser aprovado pelas autoridades francesas, que garantirão a sua compatibilidade com as capacidades reais do estabelecimento de transformação contratante e com os objectivos de desenvolvimento da economia da Guiana. Ao pedido de licença será anexada uma cópia do contrato devidamente aprovado.
      Sempre que for recusada a aprovação supramencionada, as autoridades francesas notificarão a parte interessada e a Comissão da recusa e dos motivos que a fundamentaram.
   
   
      ANEXO V
      PARTE I
      Informações a registar no diário de bordo
      Aquando do exercício da pesca na zona das 200 milhas marítimas situada ao largo das costas dos Estados-Membros da Comunidade abrangida pela regulamentação comunitária em matéria de pescas, devem ser inscritas no diário de bordo as seguintes informações imediatamente após as seguintes acções:
      
         Após cada operação de pesca:
      
      
                  1.1.
               
               
                  as quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie capturada;
               
            
                  1.2.
               
               
                  a data e a hora da operação de pesca;
               
            
                  1.3.
               
               
                  a posição geográfica em que foram efectuadas as capturas;
               
            
                  1.4.
               
               
                  o método de pesca utilizado.
               
            
         Após cada transbordo de ou para outro navio:
      
      
                  2.1.
               
               
                  a indicação «recebidos de» ou «transferidos para»;
               
            
                  2.2.
               
               
                  as quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie transbordada;
               
            
                  2.3.
               
               
                  o nome, as letras e números exteriores de identificação do navio do qual ou para o qual foi efectuado o transbordo;
               
            
                  2.4.
               
               
                  não é autorizado o transbordo de bacalhau.
               
            
         Após cada desembarque num porto da Comunidade:
      
      
                  3.1.
               
               
                  o nome do porto;
               
            
                  3.2.
               
               
                  as quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie desembarcada.
               
            
         Após cada transmissão de informações à Comissão das Comunidades Europeias:
      
      
                  4.1.
               
               
                  a data e a hora da transmissão;
               
            
                  4.2.
               
               
                  o tipo da mensagem: «capturas à entrada», «capturas à saída», «captura», «transbordo»;
               
            
                  4.3.
               
               
                  em caso de transmissão por rádio: o nome da estação de rádio.
               
            PARTE II
      
         
   
   
      ANEXO VI
      CONTEÚDO E REGRAS APLICÁVEIS À COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES À COMISSÃO
      1.   As informações a transmitir à Comissão das Comunidades Europeias e o calendário da sua transmissão são os seguintes:
      
                  1.1.
               
               
                  Sempre que iniciarem uma saída de pesca (1) nas águas comunitárias, os navios enviarão uma mensagem «capturas à entrada», indicando os seguintes elementos
                  
                              SR
                           
                           
                              o (2)
                              
                           
                           
                              (= início do registo)
                           
                        
                              AD
                           
                           
                              o
                           
                           
                              XEU (= para a Comissão das Comunidades Europeias)
                           
                        
                              SQ
                           
                           
                              o
                           
                           
                              (número sequencial da mensagem no ano em curso)
                           
                        
                              TM
                           
                           
                              o
                           
                           
                              COE (= «capturas à entrada»)
                           
                        
                              RC
                           
                           
                              o
                           
                           
                              (indicativo de chamada rádio internacional)
                           
                        
                              TN
                           
                           
                              f (3)
                              
                           
                           
                              (número sequencial da saída de pesca no ano em curso)
                           
                        
                              NA
                           
                           
                              f
                           
                           
                              (nome do navio)
                           
                        
                              IR
                           
                           
                              o
                           
                           
                              (código ISO 3-alfa do país, se for caso disso seguido de um número único de referência aplicado no Estado de pavilhão)
                           
                        
                              XR
                           
                           
                              o
                           
                           
                              (letras exteriores de identificação; número lateral do navio)
                           
                        
                              LT (4)
                              
                           
                           
                              f (5)
                              
                           
                           
                              (posição do navio em latitude no momento da transmissão)
                           
                        
                              LG (4)
                              
                           
                           
                              f (5)
                              
                           
                           
                              (posição do navio em longitude no momento da transmissão)
                           
                        
                              LI
                           
                           
                              f
                           
                           
                              (estimativa da posição em latitude em que o capitão pretende iniciar as operações de pesca, expressa em graus ou com um número decimal)
                           
                        
                              LN
                           
                           
                              f
                           
                           
                              (estimativa da posição em longitude em que o capitão pretende iniciar as operações de pesca, expressa em graus ou com um número decimal)
                           
                        
                              RA
                           
                           
                              o
                           
                           
                              (zona CIEM em causa)
                           
                        
                              OB
                           
                           
                              o
                           
                           
                              (quantidades no porão por espécie, se necessário por pares: código FAO + peso vivo em quilogramas, arredondado aos 100 quilogramas mais próximos)
                           
                        
                              DA
                           
                           
                              o
                           
                           
                              (data de transmissão em formato aaaammdd)
                           
                        
                              TI
                           
                           
                              o
                           
                           
                              (hora de transmissão em formato hhmm)
                           
                        
                              MA
                           
                           
                              o
                           
                           
                              (nome do capitão do navio)
                           
                        
                              ER
                           
                           
                              o
                           
                           
                              (= fim do registo)
                           
                        
            
                  1.2.
               
               
                  Sempre que terminarem uma saída de pesca (6) nas águas comunitárias, os navios enviarão uma mensagem «capturas à saída», indicando os seguintes elementos
                  
                              SR
                           
                           
                              o
                           
                           
                              (= início do registo)
                           
                        
                              AD
                           
                           
                              o
                           
                           
                              XEU (= para a Comissão das Comunidades Europeias)
                           
                        
                              SQ
                           
                           
                              o
                           
                           
                              (número sequencial da mensagem no ano em curso relativo a esse navio)
                           
                        
                              TM
                           
                           
                              o
                           
                           
                              COX (= «capturas à saída»)
                           
                        
                              RC
                           
                           
                              o
                           
                           
                              (indicativo de chamada rádio internacional)
                           
                        
                              TN
                           
                           
                              f
                           
                           
                              (número sequencial da saída de pesca no ano em curso)
                           
                        
                              NA
                           
                           
                              f
                           
                           
                              (nome do navio)
                           
                        
                              IR
                           
                           
                              o
                           
                           
                              (código ISO 3-alfa do país, se for caso disso seguido de um número único de referência aplicado no Estado de pavilhão)
                           
                        
                              XR
                           
                           
                              o
                           
                           
                              (letras exteriores de identificação; número lateral do navio)
                           
                        
                              LT (7)
                              
                           
                           
                              f (8)
                              
                           
                           
                              (posição do navio em latitude no momento da transmissão)
                           
                        
                              LG (7)
                              
                           
                           
                              f (8)
                              
                           
                           
                              (posição do navio em longitude no momento da transmissão)
                           
                        
                              RA
                           
                           
                              o
                           
                           
                              (zona CIEM em que foram efectuadas as capturas)
                           
                        
                              CA
                           
                           
                              o
                           
                           
                              (quantidades capturadas desde a última comunicação, se necessário por pares: código FAO + peso vivo em quilogramas, arredondado aos 100 quilogramas mais próximos)
                           
                        
                              OB
                           
                           
                              f
                           
                           
                              (quantidades no porão por espécie, se necessário por pares: código FAO + peso vivo em quilogramas, arredondado aos 100 quilogramas mais próximos)
                           
                        
                              DF
                           
                           
                              f
                           
                           
                              (dias de pesca desde a última comunicação)
                           
                        
                              DA
                           
                           
                              o
                           
                           
                              (data de transmissão em formato aaaammdd)
                           
                        
                              TI
                           
                           
                              o
                           
                           
                              (hora de transmissão em formato hhmm)
                           
                        
                              MA
                           
                           
                              o
                           
                           
                              (nome do capitão do navio)
                           
                        
                              ER
                           
                           
                              o
                           
                           
                              (= fim do registo)
                           
                        
            
                  1.3.
               
               
                  De três em três dias, a contar do terceiro dia seguinte à primeira entrada do navio nas zonas referidas no ponto 1.1, no caso da pesca do arenque e cavalas e sardas, e todas as semanas, a contar do sétimo dia seguinte à primeira entrada do navio na zona referida no ponto 1.1, em caso de pesca de quaisquer espécies que não sejam o arenque e as cavalas e sardas, deve ser enviada uma mensagem de «declaração das capturas» de que constem os seguintes dados:
                  
                              SR
                           
                           
                              o
                           
                           
                              (= início do registo)
                           
                        
                              AD
                           
                           
                              o
                           
                           
                              XEU (= para a Comissão das Comunidades Europeias)
                           
                        
                              SQ
                           
                           
                              o
                           
                           
                              (número sequencial da mensagem no ano em curso relativo a esse navio)
                           
                        
                              TM
                           
                           
                              o
                           
                           
                              CAT (= «comunicação das capturas»)
                           
                        
                              RC
                           
                           
                              o
                           
                           
                              (indicativo de chamada rádio internacional)
                           
                        
                              TN
                           
                           
                              f
                           
                           
                              (número sequencial da saída de pesca no ano em curso)
                           
                        
                              NA
                           
                           
                              f
                           
                           
                              (nome do navio)
                           
                        
                              IR
                           
                           
                              o
                           
                           
                              (código ISO 3-alfa do país, se for caso disso seguido de um número único de referência aplicado no Estado de pavilhão)
                           
                        
                              XR
                           
                           
                              o
                           
                           
                              (letras exteriores de identificação; número lateral do navio)
                           
                        
                              LT (9)
                              
                           
                           
                              f (10)
                              
                           
                           
                              (posição do navio em latitude no momento da transmissão)
                           
                        
                              LG
                           
                           
                              f
                           
                           
                              (posição do navio em longitude no momento da transmissão)
                           
                        
                              RA
                           
                           
                              o
                           
                           
                              (zona CIEM em que foram efectuadas as capturas)
                           
                        
                              CA
                           
                           
                              o
                           
                           
                              (quantidades capturadas desde a última comunicação, se necessário por pares: código FAO + peso vivo em quilogramas, arredondado aos 100 quilogramas mais próximos)
                           
                        
                              OB
                           
                           
                              f
                           
                           
                              (quantidades no porão por espécie, se necessário por pares: código FAO + peso vivo em quilogramas, arredondado aos 100 quilogramas mais próximos)
                           
                        
                              DF
                           
                           
                              f
                           
                           
                              (dias de pesca desde a última comunicação)
                           
                        
                              DA
                           
                           
                              o
                           
                           
                              (data de transmissão em formato aaaammdd)
                           
                        
                              TI
                           
                           
                              o
                           
                           
                              (hora de transmissão em formato hhmm)
                           
                        
                              MA
                           
                           
                              o
                           
                           
                              (nome do capitão do navio)
                           
                        
                              ER
                           
                           
                              o
                           
                           
                              (= fim do registo)
                           
                        
            
                  1.4.
               
               
                  Sempre que se preveja efectuar um transbordo entre as mensagens «capturas à entrada» e «capturas à saída» fora do âmbito das mensagens «declaração das capturas», deve ser enviada uma mensagem adicional de «transbordo» com, pelo menos 24 horas de antecedência, indicando:
                  
                              SR
                           
                           
                              o
                           
                           
                              (= início do registo)
                           
                        
                              AD
                           
                           
                              o
                           
                           
                              XEU (= para a Comissão das Comunidades Europeias)
                           
                        
                              SQ
                           
                           
                              o
                           
                           
                              (número sequencial da mensagem no ano em curso relativo a esse navio)
                           
                        
                              TM
                           
                           
                              o
                           
                           
                              TRA (= «transbordo»)
                           
                        
                              RC
                           
                           
                              o
                           
                           
                              (indicativo de chamada rádio internacional)
                           
                        
                              TN
                           
                           
                              f
                           
                           
                              (número sequencial da saída de pesca no ano em curso)
                           
                        
                              NA
                           
                           
                              f
                           
                           
                              (nome do navio)
                           
                        
                              IR
                           
                           
                              o
                           
                           
                              (código ISO 3-alfa do país, se for caso disso seguido de um número único de referência aplicado no Estado de pavilhão)
                           
                        
                              XR
                           
                           
                              o
                           
                           
                              (letras exteriores de identificação; número lateral do navio)
                           
                        
                              KG
                           
                           
                              o
                           
                           
                              (quantidades carregadas ou descarregadas por espécie, se necessário por pares: código FAO + peso vivo em quilogramas, arredondado aos 100 quilogramas mais próximos)
                           
                        
                              TT
                           
                           
                              o
                           
                           
                              (indicativo de chamada rádio internacional do navio receptor)
                           
                        
                              TF
                           
                           
                              o
                           
                           
                              (indicativo de chamada rádio internacional do navio dador)
                           
                        
                              LT (11)
                              
                           
                           
                              o/f, (12)
                                 ,
                                  (13)
                              
                           
                           
                              (posição do navio em latitude prevista aquando do transbordo)
                           
                        
                              LG (11)
                              
                           
                           
                              o/f (12)
                                 ,
                                  (13)
                              
                           
                           
                              (posição do navio em longitude prevista aquando do transbordo)
                           
                        
                              PD
                           
                           
                              o
                           
                           
                              (data prevista do transbordo)
                           
                        
                              PT
                           
                           
                              o
                           
                           
                              (hora prevista do transbordo)
                           
                        
                              DA
                           
                           
                              o
                           
                           
                              (data de transmissão em formato aaaammdd)
                           
                        
                              TI
                           
                           
                              o
                           
                           
                              (hora de transmissão em formato hhmm)
                           
                        
                              MA
                           
                           
                              o
                           
                           
                              (nome do capitão do navio)
                           
                        
                              ER
                           
                           
                              o
                           
                           
                              (= fim do registo)
                           
                        
            2.   Forma das comunicações
      Excepto se for aplicado o ponto 3. 3 (ver infra), as informações indicadas no ponto 1 serão transmitidas no respeito dos códigos e da ordem de dados acima especificados. Nomeadamente:
      
                  —
               
               
                  a indicação «VRONT» deve constar da rubrica assunto da mensagem,
               
            
                  —
               
               
                  cada elemento de dado deve ser introduzido numa nova linha,
               
            
                  —
               
               
                  os dados são antecedidos do código indicado e separados entre eles por um espaço.
               
            Exemplo (com dados fictícios):
      
                  SR
               
               
                   
               
            
                  AD
               
               
                  XEU
               
            
                  SQ
               
               
                  1
               
            
                  TM
               
               
                  COE
               
            
                  RC
               
               
                  IRCS
               
            
                  TN
               
               
                  1
               
            
                  NA
               
               
                  EXEMPLO DE NOME DO NAVIO
               
            
                  IR
               
               
                  NOR
               
            
                  XR
               
               
                  PO 12345
               
            
                  LT
               
               
                  +65.321
               
            
                  LO
               
               
                  -21.123
               
            
                  RA
               
               
                  04A.
               
            
                  OB
               
               
                  COD 100 HAD 300
               
            
                  DA
               
               
                  20051004
               
            
                  MA
               
               
                  EXEMPLO DE NOME DO CAPITÃO
               
            
                  TI
               
               
                  1315
               
            
                  ER
               
               
                   
               
            3.   Regime de comunicações
      
                  3.1.
               
               
                  As informações indicadas no ponto 1 devem ser transmitidas pelo navio à Comissão das Comunidades Europeias em Bruxelas por telex (SAT COM C 420599543 FISH), por correio electrónico (FISHERIES-telecom@cec.eu.int) ou por intermédio de uma das estações de rádio mencionadas no ponto 4 e na forma indicada no ponto 2.
               
            
                  3.2.
               
               
                  Se, por razões de força maior, a comunicação não puder ser transmitida pelo navio, pode ser transmitida em seu nome por outro navio.
               
            
                  3.3.
               
               
                  Se tiver capacidade técnica para enviar todas as mensagens e conteúdos indicados acima no formato NAF em nome dos seus navios em actividade, o Estado de pavilhão pode — após acordo bilateral entre ele e a Comissão — transmitir essas informações à Comissão das Comunidades Europeias em Bruxelas por meio de um protocolo de transmissão seguro. Nesse caso, serão aditadas certas informações adicionais — sob a forma de adenda — à transmissão (após a informação AD).
                  
                              FR
                           
                           
                              o
                           
                           
                              (de; código ISO 3-alfa do país)
                           
                        
                              RN
                           
                           
                              o
                           
                           
                              (número sequencial do registo no ano pertinente)
                           
                        
                              RD
                           
                           
                              o
                           
                           
                              (data de transmissão em formato aaaammdd)
                           
                        
                              RT
                           
                           
                              o
                           
                           
                              (hora de transmissão em formato hhmm)
                           
                        Exemplo (com os dados indicados acima)
                  //SR//AD/XEU//FR/NOR//RN/5//RD/20051004//RT/1320//SQ/1//TM/COE//RC/IRCS//TN/1//NA/EXMPLO DE NOME DO NAVIO//IR/NOR//XR/PO 12345//LT/+65.321//LG/-21.123//RA/04A.//OB/COD 100 HAD 300//DA/20051004//TI/1315//MA/EXEMPLO DE NOME DO CAPITÃO//ER//
                  O Estado de pavilhão receberá um «aviso de recepção» indicando:
                  
                              SR
                           
                           
                              o
                           
                           
                              (= início do registo)
                           
                        
                              AD
                           
                           
                              o
                           
                           
                              (código ISO 3-alfa do Estado de pavilhão)
                           
                        
                              FR
                           
                           
                              o
                           
                           
                              XEU (= para a Comissão das Comunidades Europeias)
                           
                        
                              RN
                           
                           
                              o
                           
                           
                              (número sequencial da mensagem no ano em curso para a qual é enviado um «aviso de recepção»)
                           
                        
                              TM
                           
                           
                              o
                           
                           
                              RET (= «aviso de recepção»)
                           
                        
                              SQ
                           
                           
                              o
                           
                           
                              (número sequencial da mensagem original no ano em curso relativo a esse navio)
                           
                        
                              RC
                           
                           
                              o
                           
                           
                              (indicativo de chamada rádio internacional indicado na mensagem original)
                           
                        
                              RS
                           
                           
                              o
                           
                           
                              (estatuto da recepção — ACK ou NAK)
                           
                        
                              RE
                           
                           
                              o
                           
                           
                              (notificação de um código de erro)
                           
                        
                              DA
                           
                           
                              o
                           
                           
                              (data de transmissão em formato aaaammdd)
                           
                        
                              TI
                           
                           
                              o
                           
                           
                              (hora de transmissão em formato hhmm)
                           
                        
                              ER
                           
                           
                              o
                           
                           
                              (= fim do registo)
                           
                        
            4.   Nome da estação de rádio
      
                  Nome da estação de rádio
               
               
                  Indicativo de chamada da estação de rádio
               
            
                  Lyngby
               
               
                  OXZ
               
            
                  Land's End
               
               
                  GLD
               
            
                  Valentia
               
               
                  EJK
               
            
                  Malin Head
               
               
                  EJM
               
            
                  Torshavn
               
               
                  OXJ
               
            
                  Bergen
               
               
                  LGN
               
            
                  Farsund
               
               
                  LGZ
               
            
                  Florø
               
               
                  LGL
               
            
                  Rogaland
               
               
                  LGQ
               
            
                  Tjøme
               
               
                  LGT
               
            
                  Ålesund
               
               
                  LGA
               
            
                  Ørlandet
               
               
                  LFO
               
            
                  Bodø
               
               
                  LPG
               
            
                  Svalbard
               
               
                  LGS
               
            
                  Stockholm Radio
               
               
                  STOCKHOLM RADIO
               
            
                  Turku
               
               
                  OFK
               
            5.   Código a utilizar para indicar as espécies
      
                  Imperadores (Beryx spp.)
               
               
                  ALF
               
            
                  Solha americana (Hippoglossoides platessoides)
               
               
                  PLA
               
            
                  Biqueirão (Engraulis encrasicolus)
               
               
                  ANE
               
            
                  Tamboris (Lophius spp.)
               
               
                  MNZ
               
            
                  Argentina dourada (Argentina silus)
               
               
                  ARG
               
            
                  Xaputa (Brama brama)
               
               
                  POA
               
            
                  Tubarão-frade (Cetorhinus maximus)
               
               
                  BSK
               
            
                  Peixe-espada-preto (Aphanopus carbo)
               
               
                  BSF
               
            
                  Maruca azul (Molva dypterygia)
               
               
                  BLI
               
            
                  Verdinho (Micromesistius poutassou)
               
               
                  WHB
               
            
                  Camarão barbudo (Xiphopenaeus kroyeri)
               
               
                  BOB
               
            
                  Bacalhau (Gadus morhua)
               
               
                  COD
               
            
                  Camarão negro (Crangon crangon)
               
               
                  CSH
               
            
                  Lulas (Loligo spp.)
               
               
                  SQC
               
            
                  Galhudo malhado (Squalus acanthias)
               
               
                  DGS
               
            
                  Abróteas (Phycis spp.)
               
               
                  FOR
               
            
                  Alabote da Gronelândia (Reinhardtius hippoglossoides)
               
               
                  GHL
               
            
                  Arinca (Melanogrammus aeglefinus)
               
               
                  HAD
               
            
                  Pescada branca (Merluccius merluccius)
               
               
                  HKE
               
            
                  Alabote (Hippoglossus hippoglossus)
               
               
                  HAL
               
            
                  Arenque (Clupea harengus)
               
               
                  HER
               
            
                  Carapau (Trachurus trachurus)
               
               
                  HOM
               
            
                  Donzela (Molva molva)
               
               
                  LIN
               
            
                  Sarda (Scomber scombrus)
               
               
                  MAC
               
            
                  Areeiros (Lepidorhombus spp.)
               
               
                  LEZ
               
            
                  Camarão árctico (Pandalus borealis)
               
               
                  PRA
               
            
                  Lagostim (Nephrops norvegicus)
               
               
                  NEP
               
            
                  Faneca-da-noruega (Trisopterus esmarkii)
               
               
                  NOP
               
            
                  Olho-de-vidro laranja (Hoplostethus atlanticus)
               
               
                  ORY
               
            
                  Outras
               
               
                  OTH
               
            
                  Solha avessa (Pleuronectes platessa)
               
               
                  PLE
               
            
                  Juliana (Pollachius pollachius)
               
               
                  POL
               
            
                  Tubarão-sardo (Lamma nasus)
               
               
                  POR
               
            
                  Cantarilhos (Sebastes spp.)
               
               
                  RED
               
            
                  Goraz (Pagellus bogaraveo)
               
               
                  SBR
               
            
                  Lagartixa-da-rocha (Coryphaenoides rupestris)
               
               
                  RNG
               
            
                  Escamudo (Pollachius virens)
               
               
                  POK
               
            
                  Salmão do Atlântico (Salmo salar)
               
               
                  SAL
               
            
                  Galeotas (Ammodytes spp.)
               
               
                  SAN
               
            
                  Sardinha (Sardina pilchardus)
               
               
                  PIL
               
            
                  Tubarões (Selachii, Pleurotremata)
               
               
                  SKH
               
            
                  Camarões (Penaeidae)
               
               
                  PEZ
               
            
                  Espadilha (Sprattus sprattus)
               
               
                  SPR
               
            
                  Potas (Illex spp.)
               
               
                  SQX
               
            
                  Tunídeos (Thunnidae)
               
               
                  TUN
               
            
                  Bolota (Brosme brosme)
               
               
                  USK
               
            
                  Badejo (Merlangus merlangus)
               
               
                  WHG
               
            
                  Solha dos mares do norte (Limanda ferruginea)
               
               
                  YEL
               
            6.   Código a utilizar para indicar a zona em causa
      
                  02A.
               
               
                  Divisão CIEM IIa — mar da Noruega
               
            
                  02B.
               
               
                  Divisão CIEM IIb — Spitzbergen e Bear Island
               
            
                  03A.
               
               
                  Divisão CIEM IIIa — Skagerrak e Kattegat
               
            
                  03B.
               
               
                  Divisão CIEM IIIb
               
            
                  03C.
               
               
                  Divisão CIEM IIIc
               
            
                  03D.
               
               
                  Divisão CIEM IIId — mar Báltico
               
            
                  04A.
               
               
                  Divisão CIEM IVa — Norte do mar do Norte
               
            
                  04B.
               
               
                  Divisão CIEM IVb — Centro do mar do Norte
               
            
                  04C.
               
               
                  Divisão CIEM IVc — Sul do mar do Norte
               
            
                  05A.
               
               
                  Divisão CIEM Va — Área da Islândia
               
            
                  05B.
               
               
                  Divisão CIEM Vb — Área das ilhas Faroé
               
            
                  06A.
               
               
                  Divisão CIEM VIa — Costa noroeste da Escócia e Irlanda do Norte
               
            
                  06B.
               
               
                  Divisão CIEM VIb — Rockall
               
            
                  07A.
               
               
                  Divisão CIEM VIIa — mar da Irlanda
               
            
                  07B.
               
               
                  Divisão CIEM VIIb — Oeste da Irlanda
               
            
                  07C.
               
               
                  Divisão CIEM VIIc — Banco de Porcupine
               
            
                  07D.
               
               
                  Divisão CIEM VIId — Canal da Mancha oriental
               
            
                  07E.
               
               
                  Divisão CIEM VIIe — Canal da Mancha ocidental
               
            
                  07F.
               
               
                  Divisão CIEM VIIf — Canal de Bristol
               
            
                  07G.
               
               
                  Divisão CIEM VIIg — mar Céltico Norte
               
            
                  07H.
               
               
                  Divisão CIEM VIIh — mar Céltico Sul
               
            
                  07J.
               
               
                  Divisão CIEM VIIj — Sudoeste da Irlanda — Este
               
            
                  07K.
               
               
                  Divisão CIEM VIIk — Sudoeste da Irlanda — Oeste
               
            
                  08A.
               
               
                  Divisão CIEM VIIIa — Golfo da Biscaia — Norte
               
            
                  08B.
               
               
                  Divisão CIEM VIIIb — Golfo da Biscaia — Centro
               
            
                  08C.
               
               
                  Divisão CIEM VIIIc — Golfo da Biscaia — Sul
               
            
                  08D.
               
               
                  Divisão CIEM VIIId — Golfo da Biscaia — ao largo
               
            
                  08E.
               
               
                  Divisão CIEM VIIIe — Golfo da Biscaia — Oeste do golfo
               
            
                  09A.
               
               
                  Divisão CIEM IXa — águas portuguesas — Este
               
            
                  09B.
               
               
                  Divisão CIEM IXb — águas portuguesas — Oeste
               
            
                  14A.
               
               
                  Divisão CIEM XIVa — Nordeste da Gronelândia
               
            
                  14B.
               
               
                  Divisão CIEM XIVb — Sudeste da Gronelândia
               
            
                  7.
               
               
                  Para além do disposto nos pontos 1 a 6, são aplicáveis as seguintes disposições aos navios de países terceiros que pretendam pescar verdinho nas águas comunitárias:
                  
                              a)
                           
                           
                              Os navios que já tenham capturas a bordo só podem iniciar a saída de pesca após terem recebido autorização da autoridade competente do Estado-Membro costeiro em causa. Pelo menos quatro horas antes de entrar nas águas comunitárias, o capitão do navio deve notificar um dos seguintes Centros de Vigilância da Pesca, consoante o caso:
                              
                                          i)
                                       
                                       
                                          Reino Unido (Edimburgo) por correio electrónico para o seguinte endereço: ukfcc@scotland.gsi.gov.uk ou por telefone (+44 131 271 9700), ou
                                       
                                    
                                          ii)
                                       
                                       
                                          Irlanda (Haulbowline) por correio electrónico para o seguinte endereço: nscstaff@eircom.net ou por telefone (+353 87 236 5998).
                                       
                                    A notificação deve especificar o nome, o indicativo de chamada rádio internacional e as letras e o número do porto do navio, as quantidades totais a bordo por espécie, a posição (longitude/latitude) de entrada do navio nas águas comunitárias, segundo as previsões do capitão, bem como a zona em que este último pretende iniciar as actividades de pesca. O navio não deve iniciar as actividades de pesca sem ter recebido um aviso de recepção da notificação e instruções sobre a necessidade de o capitão apresentar ou não o navio para fins de inspecção. Cada aviso de recepção tem um número de autorização único, que o capitão deve conservar até ao termo da saída de pesca.
                              Sem prejuízo das inspecções efectuadas no mar, as autoridades competentes podem, em casos os membros do pessoal judicial da autoridade requerente de outro Estado Contratante podem estar presentemente justificados, exigir que o capitão apresente o navio para inspecção no porto.
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Os navios que entrem nas águas comunitárias sem capturas a bordo ficam isentos das obrigações estabelecidas na alínea a).
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Em derrogação do ponto 1.2, considera-se que a saída de pesca do navio termina à saída das águas comunitárias ou à entrada num porto comunitário em que são integralmente descarregadas as capturas.
                              Os navios só podem sair das águas comunitárias após terem passado por uma das seguintes rotas de controlo:
                              
                                          A.
                                       
                                       
                                          rectângulo CIEM 48 E2 na divisão VIa
                                       
                                    
                                          B.
                                       
                                       
                                          rectângulo CIEM 46 E6 na divisão IVa
                                       
                                    
                                          C.
                                       
                                       
                                          rectângulos CIEM 48 E8, 49 E8 ou 50 E8 na divisão IVa.
                                       
                                    O capitão do navio deve notificar, pelo menos quatro horas antes da entrada numa das rotas de controlo referidas, o Centro de Vigilância da Pesca de Edimburgo por correio electrónico ou por telefone, tal como estabelecido no ponto 1. A notificação deve especificar o nome, o indicativo de chamada rádio internacional e as letras e o número do porto do navio, as quantidades totais a bordo por espécie e a rota de controlo pela qual o navio pretende passar.
                              
                              O navio não deve abandonar a zona abrangida pela rota de controlo sem ter recebido um aviso de recepção da notificação e instruções sobre a necessidade de o capitão apresentar ou não o navio para fins de inspecção. Cada aviso de recepção tem um número de autorização único, que o capitão deve conservar até o navio sair das águas comunitárias.
                              Sem prejuízo das inspecções efectuadas no mar, as autoridades competentes podem, em casos os membros do pessoal judicial da autoridade requerente de outro Estado Contratante podem estar presentemente justificadas, exigir que o capitão apresente o navio para inspecção nos portos de Lerwick ou Scrabster.
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              Os navios que transitem nas águas comunitárias devem arrumar as suas redes, por forma a que não possam ser facilmente utilizadas, em conformidade com as seguintes condições:
                              
                                          i)
                                       
                                       
                                          as redes, pesos e artes semelhantes devem estar separados das portas de arrasto, bem como dos respectivos lastros e cabos de arrasto e de alagem,
                                       
                                    
                                          ii)
                                       
                                       
                                          as redes que se encontram no convés ou por cima dele devem estar amarradas de forma segura a uma parte da superstrutura.
                                       
                                    
                        
            
         (1)  Por saída de pesca entende-se uma viagem que começa quando o navio que pretende pescar entra na zona das 200 milhas marítimas ao largo das costas dos Estados-Membros da Comunidade, em que são aplicáveis as regras comunitárias em matéria de pesca, e termina quando o navio sai dessa zona.
      
         (2)  o = obrigatório
      
         (3)  f = facultativo
      
         (4)  LT, LG: número decimal, com 3 algarismos depois do separador; até 31.12.2006, continuará a ser aceite a utilização de LA e LO, com dados em graus e minutos.
      
         (5)  Facultativo, se o navio for submetido ao regime de localização por satélite.
      
         (6)  Por saída de pesca entende-se uma viagem que começa quando o navio que pretende pescar entra na zona das 200 milhas marítimas ao largo das costas dos Estados-Membros da Comunidade, em que são aplicáveis as regras comunitárias em matéria de pesca, e termina quando o navio sai dessa zona.
      
         (7)  LT, LG: número decimal, com 3 algarismos depois do separador; até 31.12.2006, continuará a ser aceite a utilização de LA e LO, com dados em graus e minutos.
      
         (8)  Facultativo, se o navio for submetido ao regime de localização por satélite.
      
         (9)  LT, LG: número decimal, com 3 algarismos depois do separador; até 31.12.2006, continuará a ser aceite a utilização de LA e LO, com dados em graus e minutos.
      
         (10)  Facultativo, se o navio for submetido ao regime de localização por satélite.
      
         (11)  LT, LG: número decimal, com 3 algarismos depois do separador; até 31.12.2006, continuará a ser aceite a utilização de LA e LO, com dados em graus e minutos.
      
         (12)  Facultativo, se o navio for submetido ao regime de localização por satélite.
      
         (13)  Facultativo para o navio receptor.
   
   
      ANEXO VII
      LISTA DE ESPÉCIES
      
                  Designação comum
               
               
                  Designação científica
               
               
                  3-Alpha Code
               
            
                  
                     Peixes de fundo
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Bacalhau do Atlântico
               
               
                  
                     Gadus morhua
                  
               
               
                  COD
               
            
                  Arinca
               
               
                  
                     Melanogrammus aeglefinus
                  
               
               
                  HAD
               
            
                  Peixes-vermelhos do Atlântico
               
               
                  
                     Sebastes spp.
               
               
                  RED
               
            
                  Peixe-vermelho
               
               
                  
                     Sebastes marinus
                  
               
               
                  REG
               
            
                  Peixe-vermelho da fundura
               
               
                  
                     Sebastes mentella
                  
               
               
                  REB
               
            
                  Cantarilho americano
               
               
                  
                     Sebastes fasciatus
                  
               
               
                  REN
               
            
                  Pescada prateada
               
               
                  
                     Merluccius bilinearis
                  
               
               
                  HKS
               
            
                  Abrótea vermelha (1)
                  
               
               
                  
                     Urophycis chuss
                  
               
               
                  HKR
               
            
                  Escamudo
               
               
                  
                     Pollachius virens
                  
               
               
                  POK
               
            
                  Solha americana
               
               
                  
                     Hippoglossoides platessoides
                  
               
               
                  PLA
               
            
                  Solhão
               
               
                  
                     Glyptocephalus cynoglossus
                  
               
               
                  WIT
               
            
                  Solha dos mares do Norte
               
               
                  
                     Limanda ferruginea
                  
               
               
                  YEL
               
            
                  Alabote da Gronelândia
               
               
                  
                     Reinhardtius hippoglossoides
                  
               
               
                  GHL
               
            
                  Alabote do Atlântico
               
               
                  
                     Hippoglossus hippoglossus
                  
               
               
                  HAL
               
            
                  Solha de Inverno
               
               
                  
                     Pseudopleuronectes americanus
                  
               
               
                  FLW
               
            
                  Carta de Verão
               
               
                  
                     Paralichthys dentatus
                  
               
               
                  FLS
               
            
                  Rodovalho americano
               
               
                  
                     Scophthalmus aquosus
                  
               
               
                  FLD
               
            
                  Peixes-chatos (não especificados)
               
               
                  
                     Pleuronectiformes
                  
               
               
                  FLX
               
            
                  Tamboril americano
               
               
                  
                     Lophius americanus
                  
               
               
                  ANG
               
            
                  Ruivos americanos
               
               
                  
                     Prionotus sp.
               
               
                  SRA
               
            
                  Tomecode
               
               
                  
                     Microgadus tomcod
                  
               
               
                  TOM
               
            
                  Mora azul
               
               
                  
                     Antimora rostrata
                  
               
               
                  ANT
               
            
                  Verdinho
               
               
                  
                     Micromesistius poutassou
                  
               
               
                  WHB
               
            
                  Bodião do Norte
               
               
                  
                     Tautogolabrus adspersus
                  
               
               
                  CUN
               
            
                  Bolota
               
               
                  
                     Brosme brosme
                  
               
               
                  USK
               
            
                  Bacalhau da Gronelândia
               
               
                  
                     Gadus ogac
                  
               
               
                  GRC
               
            
                  Maruca azul
               
               
                  
                     Molva dypterygia
                  
               
               
                  BLI
               
            
                  Maruca
               
               
                  
                     Molva molva
                  
               
               
                  LIN
               
            
                  Peixe-lapa
               
               
                  
                     Cyclopterus lumpus
                  
               
               
                  LUM
               
            
                  Cangueira-zorra
               
               
                  
                     Menticirrhus saxatilis
                  
               
               
                  KGF
               
            
                  Peixe-bola do Norte
               
               
                  
                     Sphoeroides maculatus
                  
               
               
                  PUF
               
            
                  Peixes-carneiro do Árctico (não especificados)
               
               
                  
                     Lycodes sp.
               
               
                  ELZ
               
            
                  Peixe-carneiro americano
               
               
                  
                     Macrozoarces americanus
                  
               
               
                  OPT
               
            
                  Bacalhau polar
               
               
                  
                     Boreogadus saida
                  
               
               
                  POC
               
            
                  Lagartixa da rocha
               
               
                  
                     Coryphaenoides rupestris
                  
               
               
                  RNG
               
            
                  Lagartixa-cabeça áspera
               
               
                  
                     Macrourus berglax
                  
               
               
                  RHG
               
            
                  Galeotas (sandilhos)
               
               
                  
                     Ammodytes sp.
               
               
                  SAN
               
            
                  Escorpiões
               
               
                  
                     Myoxocephalus sp.
               
               
                  SCU
               
            
                  Sargo-da-América-do-Norte
               
               
                  
                     Stenotomus chrysops
                  
               
               
                  SCP
               
            
                  Bodião-da-ostra
               
               
                  
                     Tautoga onitis
                  
               
               
                  TAU
               
            
                  Peixe-paleta-camelo
               
               
                  
                     Lopholatilus chamaeleonticeps
                  
               
               
                  TIL
               
            
                  Abrótea branca (1)
                  
               
               
                  
                     Urophycis tenuis
                  
               
               
                  HKW
               
            
                  Peixes-lobo (não especificados)
               
               
                  
                     Anarhicas sp.
               
               
                  CAT
               
            
                  Peixe-lobo riscado
               
               
                  
                     Anarhichas lupus
                  
               
               
                  CAA
               
            
                  Peixe-lobo malhado
               
               
                  
                     Anarhichas minor
                  
               
               
                  CAS
               
            
                  Peixes de fundo (não especificados)
               
               
                   
               
               
                  GRO
               
            
                  
                     Peixes pelágicos
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Arenque
               
               
                  
                     Clupea harengus
                  
               
               
                  HER
               
            
                  Sarda
               
               
                  
                     Scomber scombrus
                  
               
               
                  MAC
               
            
                  Peixe-manteiga americano
               
               
                  
                     Peprilus triacanthus
                  
               
               
                  BUT
               
            
                  Menhadem escamudo
               
               
                  
                     Brevoortia tyrannus
                  
               
               
                  MHA
               
            
                  Agullhão
               
               
                  
                     Scomberesox saurus
                  
               
               
                  SAU
               
            
                  Biqueirão de baía
               
               
                  
                     Anchoa mitchilli
                  
               
               
                  ANB
               
            
                  Anchova
               
               
                  
                     Pomatomus saltatrix
                  
               
               
                  BLU
               
            
                  Xaréu-macoa
               
               
                  
                     Caranx hippos
                  
               
               
                  CVJ
               
            
                  Judeu liso
               
               
                  
                     Auxis thazard
                  
               
               
                  FRI
               
            
                  Serra leal
               
               
                  
                     Scomberomourus cavalla
                  
               
               
                  KGM
               
            
                  Serra espanhola
               
               
                  
                     Scomberomourus maculatus
                  
               
               
                  SSM
               
            
                  Veleiro do Pacífico
               
               
                  
                     Istiophorus platypterus
                  
               
               
                  SAI
               
            
                  Espadim branco do Atlântico
               
               
                  
                     Tetrapturus albidus
                  
               
               
                  WHM
               
            
                  Espadim azul do Atlântico
               
               
                  
                     Makaira nigricans
                  
               
               
                  BUM
               
            
                  Espadarte
               
               
                  
                     Xiphias gladius
                  
               
               
                  SWO
               
            
                  Atum voador
               
               
                  
                     Thunnus alalunga
                  
               
               
                  ALB
               
            
                  Sarrajão
               
               
                  
                     Sarda sarda
                  
               
               
                  BON
               
            
                  Merma
               
               
                  
                     Euthynnus alletteratus
                  
               
               
                  LTA
               
            
                  Atum patudo
               
               
                  
                     Thunnus obesus
                  
               
               
                  BET
               
            
                  Atum rabilho
               
               
                  
                     Thunnus thynnus
                  
               
               
                  BFT
               
            
                  Gaiado
               
               
                  
                     Katsuwonus pelamis
                  
               
               
                  SKJ
               
            
                  Atum albacora
               
               
                  
                     Thunnus albacares
                  
               
               
                  YFT
               
            
                  Escombrídeos (não especificados)
               
               
                  Scombridae
               
               
                  TUN
               
            
                  Peixes pelágicos (não especificados)
               
               
                   
               
               
                  PEL
               
            
                  
                     Invertebrados
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Lula pálida
               
               
                  
                     Loligo pealei
                  
               
               
                  SQL
               
            
                  Pota do Norte
               
               
                  
                     Illex illecebrosus
                  
               
               
                  SQI
               
            
                  Lulas, potas (não especificadas)
               
               
                  Loliginidae, Ommastrephidae
               
               
                  SQU
               
            
                  Longueirão da América do Norte
               
               
                  
                     Ensis directus
                  
               
               
                  CLR
               
            
                  Clame
               
               
                  
                     Mercenaria mercenaria
                  
               
               
                  CLH
               
            
                  Clame islandesa
               
               
                  
                     Arctica islandica
                  
               
               
                  CLQ
               
            
                  Clame da areia
               
               
                  
                     Mya arenaria
                  
               
               
                  CLS
               
            
                  Amêijoa branca
               
               
                  
                     Spisula solidissima
                  
               
               
                  CLB
               
            
                  Amêijoa de Stimpson
               
               
                  
                     Spisula polynyma
                  
               
               
                  CLT
               
            
                  Amêijoas (não especificadas)
               
               
                  Prionodesmacea, Teleodesmacea
               
               
                  CLX
               
            
                  Vieira de baía
               
               
                  
                     Argopecten irradians
                  
               
               
                  SCB
               
            
                  Vieira-percal
               
               
                  
                     Argopecten gibbus
                  
               
               
                  SCC
               
            
                  Vermes marinhos (não especificados)
               
               
                  
                     Polycheata
                  
               
               
                  WOR
               
            
                  Límulo
               
               
                  
                     Limulus polyphemus
                  
               
               
                  HSC
               
            
                  Invertebrados marinhos (não especificados)
               
               
                  Invertebrados
               
               
                  INV
               
            
                  Leque islandês
               
               
                  
                     Chlamys islandica
                  
               
               
                  ISC
               
            
                  Vieira americana
               
               
                  
                     Placopecten magellanicus
                  
               
               
                  SCA
               
            
                  Vieiras e leques (não especificados)
               
               
                  Pectinidae
               
               
                  SCX
               
            
                  Ostra americana
               
               
                  
                     Crassostrea virginica
                  
               
               
                  OYA
               
            
                  Mexilhão vulgar
               
               
                  
                     Mytilus edulis
                  
               
               
                  MUS
               
            
                  Cornetinhas (não especificadas)
               
               
                  
                     Busycon sp.
               
               
                  WHX
               
            
                  Borrelhos (não especificados)
               
               
                  
                     Littorina sp.
               
               
                  PER
               
            
                  Moluscos marinhos (não especificados)
               
               
                  Mollusca
               
               
                  MOL
               
            
                  Sapateira da rocha do Atlântico
               
               
                  
                     Cancer irroratus
                  
               
               
                  CRK
               
            
                  Navalheira azul
               
               
                  
                     Callinectes sapidus
                  
               
               
                  CRB
               
            
                  Caranguejo verde
               
               
                  
                     Carcinus maenas
                  
               
               
                  CRG
               
            
                  Sapateira boreal
               
               
                  
                     Cancer borealis
                  
               
               
                  CRJ
               
            
                  Caranguejo das neves
               
               
                  
                     Chionoecetes opilio
                  
               
               
                  CRQ
               
            
                  Caranguejo vermelho da fundura
               
               
                  
                     Geryon quinquedens
                  
               
               
                  CRR
               
            
                  Caranguejo real da pedra
               
               
                  
                     Lithodes maia
                  
               
               
                  KCT
               
            
                  Caranguejos marinhos (não especificados)
               
               
                  Reptantia
               
               
                  CRA
               
            
                  Lavagante americano
               
               
                  
                     Homarus americanus
                  
               
               
                  LBA
               
            
                  Camarão árctico
               
               
                  
                     Pandalus borealis
                  
               
               
                  PRA
               
            
                  Camarão boreal
               
               
                  
                     Pandalus montagui
                  
               
               
                  AES
               
            
                  Camarões penaeus (não especificados)
               
               
                  
                     Penaeus sp.
               
               
                  PEN
               
            
                  Camarões pandalídeos
               
               
                  
                     Pandalus sp.
               
               
                  PAN
               
            
                  Crustáceos marinhos (não especificados)
               
               
                  Crustáceos
               
               
                  CRU
               
            
                  Ouriços-do-mar
               
               
                  
                     Strongylocentrotus sp.
                  
               
               
                  URC
               
            
                  
                     Outros peixes
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Alosa cinzenta
               
               
                  
                     Alosa pseudoharengus
                  
               
               
                  ALE
               
            
                  Charuteirso
               
               
                  
                     Seriola sp.
               
               
                  AMX
               
            
                  Congro americano
               
               
                  
                     Conger oceanicus
                  
               
               
                  COA
               
            
                  Enguia americana
               
               
                  
                     Anguilla rostrata
                  
               
               
                  ELA
               
            
                  Enguia de casulo
               
               
                  
                     Myxine glutinosa
                  
               
               
                  MYG
               
            
                  Sável americano
               
               
                  
                     Alosa sapidissima
                  
               
               
                  SHA
               
            
                  Argentinas (não especificadas)
               
               
                  
                     Argentina sp.
               
               
                  ARG
               
            
                  Rabeta brasileira
               
               
                  
                     Micropogonias undulatus
                  
               
               
                  CKA
               
            
                  Agulheta verde
               
               
                  
                     Strongylura marina
                  
               
               
                  NFA
               
            
                  Salmão do Atlântico
               
               
                  
                     Salmo salar
                  
               
               
                  SAL
               
            
                  Peixe-rei verde
               
               
                  
                     Menidia menidia
                  
               
               
                  SSA
               
            
                  Machete do Atlântico
               
               
                  
                     Opisthonema oglinum
                  
               
               
                  THA
               
            
                  Celindra
               
               
                  
                     Alepocephalus bairdii
                  
               
               
                  ALC
               
            
                  Corvinão negro
               
               
                  
                     Pogonias cromis
                  
               
               
                  BDM
               
            
                  Serrano estriado
               
               
                  
                     Centropristis striata
                  
               
               
                  BSB
               
            
                  Alosa azul
               
               
                  
                     Alosa aestivalis
                  
               
               
                  BBH
               
            
                  Capelim
               
               
                  
                     Mallotus villosus
                  
               
               
                  CAP
               
            
                  Salvelinos
               
               
                  
                     Salvelinus sp.
               
               
                  CHR
               
            
                  Fogueteiro-galego
               
               
                  
                     Rachycentron canadum
                  
               
               
                  CBA
               
            
                  Sereia da Florida
               
               
                  
                     Trachinotus carolinus
                  
               
               
                  POM
               
            
                  Sável de papo
               
               
                  
                     Dorosoma cepedianum
                  
               
               
                  SHG
               
            
                  Roncadores
               
               
                  
                     Pomadasyidae
                  
               
               
                  GRX
               
            
                  Sável de salto
               
               
                  
                     Alosa mediocris
                  
               
               
                  SHH
               
            
                  Peixes-lanterna
               
               
                  
                     Notoscopelus sp.
               
               
                  LAX
               
            
                  Tainhas (não especificadas)
               
               
                  
                     Mugilidae
                  
               
               
                  MUL
               
            
                  Pâmpano-lua
               
               
                  
                     Peprilus alepidotus (=paru)
                  
               
               
                  HVF
               
            
                  Roncador mexicano
               
               
                  
                     Orthopristis chrysoptera
                  
               
               
                  PIG
               
            
                  Eperlano arco-íris
               
               
                  
                     Osmerus mordax
                  
               
               
                  SMR
               
            
                  Corvinão-de-pintas
               
               
                  
                     Sciaenops ocellatus
                  
               
               
                  RDM
               
            
                  Pargo
               
               
                  
                     Pagrus pagrus
                  
               
               
                  RPG
               
            
                  Carapau rugoso
               
               
                  
                     Trachurus lathami
                  
               
               
                  RSC
               
            
                  Serrano-da-areia
               
               
                  
                     Diplectrum formosum
                  
               
               
                  PES
               
            
                  Sargo-choupa
               
               
                  
                     Archosargus probatocephalus
                  
               
               
                  SPH
               
            
                  Roncadeira de pinta
               
               
                  
                     Leiostomus xanthurus
                  
               
               
                  SPT
               
            
                  Corvinata pintada
               
               
                  
                     Cynoscion nebulosus
                  
               
               
                  SWF
               
            
                  Corvinata real
               
               
                  
                     Cynoscion regalis
                  
               
               
                  STG
               
            
                  Robalo-muge
               
               
                  
                     Morone saxatilis
                  
               
               
                  STB
               
            
                  Esturjões (não especificados)
               
               
                  
                     Acipenseridae
                  
               
               
                  STU
               
            
                  Tarpão do Atlântico
               
               
                  
                     Tarpon (=megalops) atlanticus
                  
               
               
                  TAR
               
            
                  Trutas (não especificadas)
               
               
                  
                     Salmo sp.
               
               
                  TRO
               
            
                  Robalo do Norte
               
               
                  
                     Morone americana
                  
               
               
                  PEW
               
            
                  Imperadores (não especificados)
               
               
                  
                     Beryx sp.
               
               
                  ALF
               
            
                  Galhudo malhado
               
               
                  
                     Squalus acanthias
                  
               
               
                  DGS
               
            
                  Esqualídeos (não especificados)
               
               
                  
                     Squalidae
                  
               
               
                  DGX
               
            
                  Tubarão-toiro
               
               
                  
                     Odontaspis taurus
                  
               
               
                  CCT
               
            
                  Tubarão sardo
               
               
                  
                     Lamna nasus
                  
               
               
                  POR
               
            
                  Tubarão-anequim
               
               
                  
                     Isurus oxyrinchus
                  
               
               
                  SMA
               
            
                  Tubarão-faqueta
               
               
                  
                     Carcharhinus obscurus
                  
               
               
                  DUS
               
            
                  Tintureira
               
               
                  
                     Prionace glauca
                  
               
               
                  BSH
               
            
                  Esqualiformes (não especificados)
               
               
                  
                     Squaliformes
                  
               
               
                  SHX
               
            
                  Tubarão bicudo
               
               
                  
                     Rhizoprionodon terraenovae
                  
               
               
                  RHT
               
            
                  Cação-torto
               
               
                  
                     Centroscyllium fabricii
                  
               
               
                  CFB
               
            
                  Tubarão da Gronelândia
               
               
                  
                     Somniosus microcephalus
                  
               
               
                  GSK
               
            
                  Tubarão-frade
               
               
                  
                     Cetorhinus maximus
                  
               
               
                  BSK
               
            
                  Raias (não especificadas)
               
               
                  
                     Raja sp.
               
               
                  SKA
               
            
                  Raia de Verão
               
               
                  
                     Leucoraja erinacea
                  
               
               
                  RJD
               
            
                  Raia do Árctico
               
               
                  
                     Amblyraja hyperborea
                  
               
               
                  RJG
               
            
                  Raia grande
               
               
                  
                     Dipturus laevis
                  
               
               
                  RJL
               
            
                  Raia inverneira
               
               
                  
                     Leucoraja ocellata
                  
               
               
                  RJT
               
            
                  Raia repregada
               
               
                  
                     Amblyraja radiata
                  
               
               
                  RJR
               
            
                  Raia lisa
               
               
                  
                     Malcoraja senta
                  
               
               
                  RJS
               
            
                  Raia da Gronelândia
               
               
                  
                     Bathyraja spinicauda
                  
               
               
                  RJO
               
            
                  Peixes de barbatanas (não especificados)
               
               
                   
               
               
                  FIN
               
            
         (1)  Em conformidade com uma recomendação adoptada pelo STACRES na sua reunião anual de 1970 (ICNAF Redbook 1970, parte I, página 67), as abróteas do género Urophycis são designadas, para efeitos de comunicações estatísticas, do seguinte modo: a) abróteas das subzonas 1, 2, e 3 e divisões 4R, S, T e V: abrótea branca, Urophycis tenuis; b) abróteas capturadas com aparelhos de anzol ou abróteas de comprimento superior a 55 cm, independentemente do modo de captura, das divisões 4W e X, subzona 5 e zona estatística 6: abrótea branca, Urophycis tenuis; c) com excepção dos casos abrangidos pela alínea b), outras abróteas do género Urophycis capturadas nas divisões 4W e X, subzona 5 e zona estatística 6: abrótea vermelha, Urophycis chuss.
      
   
   
      ANEXO VIII
      FORRAS SUPERIORES AUTORIZADAS
      1.   Forra superior do tipo ICNAF
      A forra superior do tipo ICNAF é um pano de rede rectangular a fixar na face superior da cuada da rede de arrasto a fim de reduzir e evitar a sua deterioração, devendo o pano respeitar as seguintes condições:
      
                  a)
               
               
                  Ter uma malhagem não inferior à especificada para a cuada no artigo 34.o;
               
            
                  b)
               
               
                  Ser ligado à cuada apenas pelos seus bordos anterior e laterais e por nenhum outro ponto e ser fixado de modo que não se estenda mais de quatro malhas para além da forca (bossa) e não termine a menos de quatro malhas do estropo do cu do saco. Na ausência de forca (bossa), o pano não deve cobrir mais de um terço da superfície da cuada, medida a partir de pelo menos quatro malhas do estropo do cu do saco;
               
            
                  c)
               
               
                  Ter uma largura igual a pelo menos uma vez e meia a da parte da cuada que é coberta, devendo estas larguras ser medidas perpendicularmente em relação ao eixo longitudinal da cuada.
                  
            2.   Forra múltipla (multiple flap)
      A forra múltipla (multiple flap) é constituída por panos de rede que possuem, em todas as suas partes, malhas cujas dimensões, medidas no estado húmido ou seco, são pelo menos iguais às das malhas da cuada, devendo:
      
                  a)
               
               
                  Cada um destes panos:
                  
                              i)
                           
                           
                              Estar ligado à cuada exclusivamente pelo seu bordo anterior, perpendicularmente ao eixo longitudinal da cuada;
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              Ter uma largura pelo menos igual à da cuada (sendo esta largura medida perpendicularmente ao eixo longitudinal da cuada, no ponto de ligação); e
                           
                        
                              iii)
                           
                           
                              Não ter mais de dez malhas de comprimento; e
                           
                        
            
                  b)
               
               
                  O comprimento total dos panos assim ligados não ultrapassar dois terços do da cuada.
                  
            FORRA POLACA
      3.   Forra de malhas largas (tipo polaco modificado)
      A forra de malhas largas é constituída por um pano de rede rectangular, confeccionado com fios de materiais idênticos aos da cuada ou com fio simples, espesso, sem nós, ligado à porção posterior da parte superior da cuada, cobrindo-a no todo ou em parte, tendo em toda a sua superfície malhas cujas dimensões, medidas no estado húmido, façam o dobro das da cuada e fixado à cuada exclusivamente pelos seus bordos anterior, laterais e posterior de modo que cada uma das suas malhas coincida com quatro malhas da cuada.
      
         
   
   
      ANEXO IX
      BICHANAS NA PESCA DE ARRASTO DO CAMARÃO: ÁREA DE REGULAMENTAÇÃO DA NAFO
      As bichanas são correntes, cabos, ou uma combinação dos dois, que ligam o arraçal ao cabo de entralhe ou falso arraçal da asa inferior em intervalos variáveis. Os termos «cabo de entralhe» e «falso arraçal» são equivalentes. Certos navios utilizam apenas um cabo, outros utilizam um cabo de entralhe e um falso arraçal, como indicado na figura que se segue. O comprimento da bichana é medido do centro da corrente ou cabo que liga o arraçal (centro do arraçal) à parte inferior do cabo de entralhe.
      A figura seguinte mostra como deve ser medido o comprimento da bichana.
      
         
   
   
      ANEXO X
      TAMANHO MÍNIMO DOS PEIXES (1)
      
      
                  Espécie
               
               
                  Peixes eviscerados sem guelras, com ou sem pele;
                  frescos ou refrigerados, congelados ou salgados
               
            
                  Inteiros
               
               
                  Descabeçados
               
               
                  Descabeçados e sem barbatana caudal
               
               
                  Descabeçados e cortados
               
            
                  Bacalhau do Atlântico
               
               
                  41 cm
               
               
                  27 cm
               
               
                  22 cm
               
               
                  27/25 cm (2)
                  
               
            
                  Alabote da Gronelândia
               
               
                  30 cm
               
               
                  Não aplicável
               
               
                  Não aplicável
               
               
                  Não aplicável
               
            
                  Solha americana
               
               
                  25 cm
               
               
                  19 cm
               
               
                  15 cm
               
               
                  Não aplicável
               
            
                  Solha dos mares do Norte
               
               
                  25 cm
               
               
                  19 cm
               
               
                  15 cm
               
               
                  Não aplicável
               
            
         (1)  O tamanho do bacalhau do Atlântico é medido até à bifurcação da barbatana caudal; no caso das outras espécies, mede-se o comprimento total.
      
         (2)  Tamanho inferior para o pescado salgado em verde.
   
   
      ANEXO XI
      REGISTO DAS CAPTURAS (REGISTOS DO DIÁRIO DE PESCA)
      
                  Elemento de informação
               
               
                  Código normalizado
               
            
                  Nome do navio
               
               
                  01
               
            
                  Nacionalidade do navio
               
               
                  02
               
            
                  Número de registo do navio
               
               
                  03
               
            
                  Porto de registo
               
               
                  04
               
            
                  Tipos de artes utilizadas (registo separado para tipos de artes de pesca diferentes)
               
               
                  10
               
            
                  Tipo de arte
               
               
                   
               
            
                  Data
               
               
                   
               
            
                  
                              —
                           
                           
                              dia
                           
                        
               
                  20
               
            
                  
                              —
                           
                           
                              mês
                           
                        
               
                  21
               
            
                  
                              —
                           
                           
                              ano
                           
                        
               
                  22
               
            
                  Posição
               
               
                   
               
            
                  
                              —
                           
                           
                              latitude
                           
                        
               
                  31
               
            
                  
                              —
                           
                           
                              longitude
                           
                        
               
                  32
               
            
                  
                              —
                           
                           
                              zona estatística
                           
                        
               
                  33
               
            
                  N.o de lanços por período de 24 horas (1)
                  
               
               
                  10
               
            
                  N.o de horas de pesca por período de 24 horas (1)
                  
               
               
                  41
               
            
                  Nomes das espécies (anexo I)
               
               
                   
               
            
                  Capturas diárias de cada espécie (em toneladas de peso vivo)
               
               
                  50
               
            
                  Capturas diárias de cada espécie para consumo humano sob a forma de peixes
               
               
                  61
               
            
                  Capturas diárias de cada espécie para redução
               
               
                  62
               
            
                  Devoluções diárias de cada espécie
               
               
                  63
               
            
                  Local ou locais de transbordo
               
               
                  70
               
            
                  Data(s) de transbordo
               
               
                  71
               
            
                  Assinatura do capitão
               
               
                  80
               
            CÓDIGOS DAS ARTES
      
                  Categorias de artes
               
               
                  Abreviatura normalizada
               
            
                  
                     Redes de cercar
                  
               
               
                   
               
            
                  Com retenida (rede de cerco com retenida)
               
               
                  PS
               
            
                  
                              —
                           
                           
                              Redes de cerco com retenida manobradas por uma embarcação
                           
                        
               
                  PS1
               
            
                  
                              —
                           
                           
                              Redes de cerco com retenida manobradas por duas embarcações
                           
                        
               
                  PS2
               
            
                  Sem retenida (lâmparas)
               
               
                  LA
               
            
                  
                     Redes envolventes-arrastantes
                  
               
               
                  SB
               
            
                  Redes envolventes-arrastantes de alar para bordo
               
               
                  SV
               
            
                  
                              —
                           
                           
                              Redes de cerco dinamarquesas
                           
                        
               
                  SDN
               
            
                  
                              —
                           
                           
                              Redes envolventes-arrastantes escocesas
                           
                        
               
                  SSC
               
            
                  
                              —
                           
                           
                              Redes envolventes-arrastantes de parelha
                           
                        
               
                  SPR
               
            
                  Redes envolventes-arrastantes (não especificadas)
               
               
                  SX
               
            
                  
                     Redes de arrasto
                  
               
               
                   
               
            
                  Covos
               
               
                  FPO
               
            
                  Redes de arrasto pelo fundo
               
               
                   
               
            
                  
                              —
                           
                           
                              Redes de arrasto de vara
                           
                        
               
                  TBB
               
            
                  
                              —
                           
                           
                              Redes de arrasto com portas (2)
                              
                           
                        
               
                  OTB
               
            
                  
                              —
                           
                           
                              Redes de arrasto de parelha
                           
                        
               
                  PTB
               
            
                  
                              —
                           
                           
                              Redes de arrasto para lagostim
                           
                        
               
                  TBN
               
            
                  
                              —
                           
                           
                              Redes de arrasto para camarão
                           
                        
               
                  TBS
               
            
                  
                              —
                           
                           
                              Redes de arrasto pelo fundo (não especificadas)
                           
                        
               
                  TB
               
            
                  Redes de arrasto pelágico
               
               
                   
               
            
                  
                              —
                           
                           
                              Redes de arrasto com portas
                           
                        
               
                  OTM
               
            
                  
                              —
                           
                           
                              Redes de arrasto de parelha
                           
                        
               
                  PTM
               
            
                  
                              —
                           
                           
                              Redes de arrasto para camarão
                           
                        
               
                  TMS
               
            
                  
                              —
                           
                           
                              Redes de arrasto pelágico (não especificadas)
                           
                        
               
                  TM
               
            
                  Redes de arrasto geminadas com portas
               
               
                  OTT
               
            
                  Redes de arrasto com portas (não especificadas)
               
               
                  OT
               
            
                  Redes de arrasto de parelha (não especificadas)
               
               
                  PT
               
            
                  Outras redes de arrasto pelágico (não especificadas)
               
               
                  TX
               
            
                  
                     Redes de emalhar e redes de enredar
                  
               
               
                   
               
            
                  Redes de emalhar fundeadas
               
               
                  GNS
               
            
                  Redes de emalhar de deriva
               
               
                  GND
               
            
                  Redes de emalhar envolventes
               
               
                  GNC
               
            
                  Tapa-esteiros (em estacas)
               
               
                  GNF
               
            
                  Tresmalhos
               
               
                  GTR
               
            
                  Redes mistas de emalhar-tresmalho
               
               
                  GTN
               
            
                  Redes de emalhar e redes de enredar (não especificadas)
               
               
                  GEN
               
            
                  Redes de emalhar (não especificadas)
               
               
                  GN
               
            
                  
                     Armadilhas
                  
               
               
                   
               
            
                  Almadravas
               
               
                  FPN
               
            
                  Galrichos
               
               
                  FYK
               
            
                  Butirões
               
               
                  FSN
               
            
                  Barreiras, barragens, estacadas, etc.
               
               
                  FWR
               
            
                  Armadilhas aéreas
               
               
                  FAR
               
            
                  Armadilhas (não especificadas)
               
               
                  FIX
               
            
                  
                     Anzóis e aparelhos de anzol
                  
               
               
                   
               
            
                  Linhas de mão e linhas de vara (operadas manualmente) (3)
                  
               
               
                  LHP
               
            
                  Linhas de mão e linhas de vara (mecanizadas) (3)
                  
               
               
                  LHM
               
            
                  Aparelhos de anzol fundeados
               
               
                  LLS
               
            
                  Aparelhos de anzol de deriva
               
               
                  LLD
               
            
                  Aparelhos de anzol (não especificados)
               
               
                  LL
               
            
                  Corricos
               
               
                  LTL
               
            
                  Anzóis e aparelhos de anzol (não especificados) (4)
                  
               
               
                  LX
               
            
                  
                     Arpões e instrumentos para causar ferimentos
                  
               
               
                   
               
            
                  Arpões
               
               
                  HAR
               
            
                  
                     Dragas
                  
               
               
                   
               
            
                  Dragas rebocadas por embarcação
               
               
                  DRB
               
            
                  Dragas de mão
               
               
                  DRH
               
            
                  
                     Redes de sacada
                  
               
               
                   
               
            
                  Redes de sacada portáteis
               
               
                  LNP
               
            
                  Redes de sacada manobradas de embarcações
               
               
                  LNB
               
            
                  Redes de sacada manobradas de terra
               
               
                  LNS
               
            
                  Redes de sacada (não especificadas)
               
               
                  LN
               
            
                  
                     Artes de pesca de arremesso
                  
               
               
                   
               
            
                  Tarrafas de mão
               
               
                  FCN
               
            
                  Artes de pesca de arremesso (não especificadas)
               
               
                  FG
               
            
                  
                     Dispositivos de recolha
                  
               
               
                   
               
            
                  Bombas
               
               
                  HMP
               
            
                  Dragas mecanizadas
               
               
                  HMD
               
            
                  Dispositivos de recolha (não especificados)
               
               
                  HMX
               
            
                  
                     Artes diversas
                      (5)
                  
               
               
                  MIS
               
            
                  
                     Artes de pesca de lazer
                  
               
               
                  RG
               
            
                  
                     Artes desconhecidas ou não especificadas
                  
               
               
                  NK
               
            CÓDIGOS DOS NAVIOS DE PESCA
      
                  A.
               
               
                  Principais tipos de navios
                  
                              Código da FAO
                           
                           
                              Tipo de navio
                           
                        
                              BO
                           
                           
                              Navio de fiscalização
                           
                        
                              CO
                           
                           
                              Navio de formação da pesca
                           
                        
                              DB
                           
                           
                              Navio de draga não contínua
                           
                        
                              DM
                           
                           
                              Navio de draga contínua
                           
                        
                              DO
                           
                           
                              Navio de draga
                           
                        
                              DOX
                           
                           
                              Navio de draga NINL
                           
                        
                              FO
                           
                           
                              Navio de transporte de peixe
                           
                        
                              FX
                           
                           
                              Navio de pesca NINL
                           
                        
                              GO
                           
                           
                              Navio de pesca com rede de emalhar
                           
                        
                              HOX
                           
                           
                              Navio-mãe NINL
                           
                        
                              HSF
                           
                           
                              Navio-mãe fábrica
                           
                        
                              KO
                           
                           
                              Navio hospital
                           
                        
                              LH
                           
                           
                              Navio de pesca à linha de mão
                           
                        
                              LL
                           
                           
                              Palangreiro
                           
                        
                              LO
                           
                           
                              Navio de pesca à linha
                           
                        
                              LP
                           
                           
                              Navio de pesca com canas
                           
                        
                              LT
                           
                           
                              Embarcação de pesca ao corrico
                           
                        
                              MO
                           
                           
                              Navio polivalente
                           
                        
                              MSN
                           
                           
                              Cercador de pesca à linha de mão
                           
                        
                              MTG
                           
                           
                              Arrastão-navio de redes de deriva
                           
                        
                              MTS
                           
                           
                              Arrastão-cercador
                           
                        
                              NB
                           
                           
                              Navio de pesca com redes de sacada manobradas de bordo
                           
                        
                              NO
                           
                           
                              Navio de pesca com rede de sacada
                           
                        
                              NOX
                           
                           
                              Navio de pesca de rede de sacada NINL
                           
                        
                              PO
                           
                           
                              Navio de pesca por sucção
                           
                        
                              SN
                           
                           
                              Cercador envolvente-arrastante
                           
                        
                              SO
                           
                           
                              Cercador
                           
                        
                              SOX
                           
                           
                              Cercador NINL
                           
                        
                              SP
                           
                           
                              Cercador com rede de cerco com retenida
                           
                        
                              SPE
                           
                           
                              Cercador com rede de cerco com retenida europeu
                           
                        
                              SPT
                           
                           
                              Atuneiro cercador com rede de cerco com retenida
                           
                        
                              TO
                           
                           
                              Arrastão
                           
                        
                              TOX
                           
                           
                              Arrastões NINL
                           
                        
                              TS
                           
                           
                              Arrastão lateral
                           
                        
                              TSF
                           
                           
                              Arrastão lateral congelador
                           
                        
                              TSW
                           
                           
                              Arrastão lateral de pesca fresca
                           
                        
                              TT
                           
                           
                              Arrastão pela popa
                           
                        
                              TTF
                           
                           
                              Arrastão pela popa congelador
                           
                        
                              TTP
                           
                           
                              Arrastão-fábrica
                           
                        
                              TU
                           
                           
                              Arrastão de retrancas
                           
                        
                              WO
                           
                           
                              Navio para fundear armadilhas
                           
                        
                              WOP
                           
                           
                              Navio que cala covos
                           
                        
                              WOX
                           
                           
                              Navio para fundear armadilhas NINL
                           
                        
                              ZO
                           
                           
                              Navio de investigação da pesca
                           
                        
                              DRN
                           
                           
                              Navio de pesca com redes de deriva
                           
                        
                              NINL = Não identificado noutro lugar
                           
                        
            
                  B.
               
               
                  Principais actividades do navio
                  
                              Código alfa
                           
                           
                              Categoria
                           
                        
                              ANC
                           
                           
                              Ancoragem
                           
                        
                              DRI
                           
                           
                              Deriva
                           
                        
                              FIS
                           
                           
                              Pesca
                           
                        
                              HAU
                           
                           
                              Alagem
                           
                        
                              PRO
                           
                           
                              Transformação
                           
                        
                              STE
                           
                           
                              Deslocação
                           
                        
                              TRX
                           
                           
                              Transbordo (carregamento ou descarregamento)
                           
                        
                              OTH
                           
                           
                              Outros — a especificar
                           
                        
            
         (1)  Sempre que, durante um mesmo período de 24 horas, forem utilizados dois ou mais tipos de artes de pesca, devem ser apresentados dados distintos para cada tipo de arte.
      
         (2)  Os organismos das pescas podem indicar as redes de arrasto pelo fundo, lateral e pela popa, e as redes de arrasto pelágico, lateral e pela popa, com os seguintes códigos: OTB-1 e OTB-2, e OTM-1 e OTM-2, respectivamente.
      
         (3)  Inclui as toneiras.
      
         (4)  O código LDV para as linhas operadas a partir dos dóris será mantido por razões históricas.
      
         (5)  Esta rubrica inclui: chalavares, colheres, redes manobradas de terra, redes móveis, apanha à mão ou com instrumentos simples com ou sem equipamento de mergulho, venenos e explosivos, animais amestrados, pesca eléctrica.
   
   
      ANEXO XII
      ÁREA DE REGULAMENTAÇÃO DA NAFO
      
                  A lista que se segue é uma lista parcial das unidades populacionais que devem ser comunicadas em conformidade com o n.o 2 do artigo 42.o.
               
            
                  ANG/N3NO
               
               
                  
                     Lophius americanus
                  
               
               
                  Tamboril americano
               
            
                  CAA/N3LMN
               
               
                  
                     Anarhichas lupus
                  
               
               
                  Peixe lobo riscado
               
            
                  CAP/N3LM
               
               
                  
                     Mallotus villosus
                  
               
               
                  Capelim
               
            
                  CAT/N3LMN
               
               
                  
                     Anarhichas spp.
               
               
                  Peixes-lobo ninl
               
            
                  HAD/N3LNO
               
               
                  
                     Melanogrammus aeglefinus
                  
               
               
                  Arinca
               
            
                  HAL/N23KL
               
               
                  
                     Hippoglossus hippoglossus
                  
               
               
                  Alabote do Atlântico
               
            
                  HAL/N3M
               
               
                  
                     Hippoglossus hippoglossus
                  
               
               
                  Alabote do Atlântico
               
            
                  HAL/N3NO
               
               
                  
                     Hippoglossus hippoglossus
                  
               
               
                  Alabote do Atlântico
               
            
                  HER/N3L
               
               
                  
                     Clupea harengus
                  
               
               
                  Arenque
               
            
                  HKR/N2J3KL.
               
               
                  
                     Urophycis chuss
                  
               
               
                  Abrótea vermelha
               
            
                  HKR/N3MNO
               
               
                  
                     Urophycis chuss
                  
               
               
                  Abrótea vermelha
               
            
                  HKS/N3NLMO.
               
               
                  
                     Merluccius bilinearis
                  
               
               
                  Pescada prateada
               
            
                  RNG/N23
               
               
                  
                     Coryphaenoides rupestris
                  
               
               
                  Lagartixa da rocha
               
            
                  HKW/N2J3KL.
               
               
                  
                     Urophycis tenuis
                  
               
               
                  Abrótea branca
               
            
                  POK/N3O
               
               
                  
                     Pollachius virens
                  
               
               
                  Escamudo
               
            
                  RHG/N23
               
               
                  
                     Macrourus berglax
                  
               
               
                  Lagartixa-cabeça áspera
               
            
                  SKA/N2J3KL.
               
               
                  
                     Raja spp.
                  
               
               
                  Raias
               
            
                  SKA/N3M
               
               
                  
                     Raja spp.
                  
               
               
                  Raias
               
            
                  SQI/N56
               
               
                  
                     Illex illecebrosus
                  
               
               
                  Pota do Norte
               
            
                  VFF/N3LMN
               
               
                  
                     —
                  
               
               
                  Peixes não separados, não identificados
               
            
                  WIT/N3M
               
               
                  
                     Glyptocephalus cynoglossus
                  
               
               
                  Solhão
               
            
                  YEL/N3M
               
               
                  
                     Limanda ferruginea
                  
               
               
                  Solha dos mares do Norte
               
            
   
      ANEXO XIII
      PROIBIÇÃO DA PESCA DIRIGIDA NA ZONA DA CCAMLR
      
                  Espécies-alvo
               
               
                  Zona
               
               
                  Período de proibição
               
            
                  
                     Tubarões (todas as espécies)
                  
               
               
                  Zona da Convenção
               
               
                  Todo o ano
               
            
                  
                     Notothenia rossii
                  
               
               
                  FAO 48.1 Antárctico, na zona peninsular
                  FAO 48.2 Antárctico, em torno das Órcades do Sul
                  FAO 48.3 Antárctico, em torno da Geórgia do Sul
               
               
                  Todo o ano
               
            
                  Esparídeos, serranídeos e roncadores
               
               
                  FAO 48.1 Antárctico (1)
                  
                  FAO 48.2 Antárctico (1)
                  
               
               
                  Todo o ano
               
            
                  
                     Gobionotothen gibberifrons
                  
                  
                     Chaenocephalus aceratus
                  
                  
                     Pseudochaenichthys georgianus
                  
                  
                     Lepidonotothen squamifrons
                  
                  
                     Patagonotothen guntheri
                  
               
               
                  FAO 48.3
               
               
                  Todo o ano
               
            
                  
                     Dissostichus spp
               
               
                  FAO 48.5 Antárctico
               
               
                  1.12.2006 a 30.11.2007
               
            
                  
                     Dissostichus spp
               
               
                  FAO 88.3 Antárctico (1)
                  
                  FAO 58.5.1 Antárctico (1)
                      (2)
                  
                  FAO 58.5.2 Antárctico a leste de 79o20'E e fora da ZEE a oeste de 79o20'E (1)
                  
                  FAO 88.2 Antárctico a norte de 65oS (1)
                  
                  FAO 58.4.4 Antárctico (1)
                  
                  FAO 58.6 Antárctico (1)
                  
                  FAO 58.7 Antárctico (1)
                  
               
               
                  Todo o ano
               
            
                  
                     Lepidonotothen squamifrons
                  
               
               
                  FAO 58.4.4 (1)
                  
               
               
                  Todo o ano
               
            
                  Todas as espécies excepto Champsocephalus gunnari e Dissostichus eleginoides
                  
               
               
                  FAO 58.5.2 Antárctico
               
               
                  1.12.2006 a 30.11.2007
               
            
                  
                     Dissostichus mawsoni
                  
               
               
                  FAO 48.4 Antárctico (1)
                  
               
               
                  Todo o ano
               
            
         (1)  Excepto para fins de investigação científica.
      
         (2)  Com exclusão das águas sob jurisdição nacional (ZEE).
   
   
      ANEXO XIV
      LIMITES DE CAPTURAS E DE CAPTURAS ACESSÓRIAS NAS NOVAS PESCARIAS E NAS PESCARIAS EXPLORATÓRIAS NA ZONA DA CCAMLR EM 2006/2007
      
                  Subzona/Divisão
               
               
                  Região
               
               
                  Campanha
               
               
                  SSRU
               
               
                  
                     Dissostichus spp. Limites de captura (em toneladas)
               
               
                  Limites de capturas acessórias (em toneladas)
               
            
                  Raias
               
               
                  
                     Macrourus spp.
               
               
                  Outras espécies
               
            
                  48.6
               
               
                  Toda a divisão
               
               
                  1.12.2006 a 30.11.2007
               
               
                   
               
               
                  455 t a norte de 60oS
                  455 t a sul de 60oS
               
               
                  Toda a divisão 50
               
               
                  Toda a divisão 73
               
               
                  Toda a divisão 20
               
            
                  58.4.1
               
               
                  Toda a divisão
               
               
                  1.12.2006 a 30.11.2007
               
               
                  A
                  B
                  C
                  D
                  E
                  F
                  G
                  H
               
               
                  0
                  0
                  200
                  0
                  200
                  0
                  200
                  0
               
               
                  Toda a divisão:
                  50
               
               
                  Toda a divisão:
                  96
               
               
                  Toda a divisão:
                  20
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  Total subzona
               
               
                  600
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  58.4.2
               
               
                  Toda a divisão
               
               
                  1.12.2006 a 30.11.2007
               
               
                  A
                  B
                  C
                  D
                  E
               
               
                  260
                  0
                  260
                  0
                  260
               
               
                  Toda a divisão:
                  50
               
               
                  Toda a divisão:
                  124
               
               
                  Toda a divisão:
                  20
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  Total subzona
               
               
                  780
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  58.4.3a)
               
               
                  Toda a divisão, fora das zonas sob jurisdição nacional
               
               
                  1.05.2007 a 31.8.2007
               
               
                  Não aplicável
               
               
                  250
               
               
                  Toda a divisão:
                  50
               
               
                  Toda a divisão:
                  26
               
               
                  Toda a divisão:
                  20
               
            
                  58.4.3b)
               
               
                  Toda a divisão, fora das zonas sob jurisdição nacional
               
               
                  1.5.2007 a 31.8.2007
               
               
                  Não aplicável
               
               
                  300
               
               
                  Toda a divisão:
                  50
               
               
                  Toda a divisão:
                  159
               
               
                  Toda a divisão:
                  20
               
            
                  88.1
               
               
                  Toda a subzona
               
               
                  1.12.2006 a 31.8.2007
               
               
                  A
                  B, C, G
                  D
                  E
                  F
                  H, I, K
                  J
                  L
               
               
                  0
                  356 (1)
                  
                  0
                  0
                  0
                  1 936 (1)
                  
                  564 (1)
                  
                  176 (1)
                  
               
               
                  0
                  50 (1)
                  
                  0
                  0
                  0
                  97 (1)
                  
                  50 (1)
                  
                  50 (1)
                  
               
               
                  0
                  57 (1)
                  
                  0
                  0
                  0
                  310 (1)
                  
                  90 (1)
                  
                  28 (1)
                  
               
               
                  0
                  60 (1)
                  
                  0
                  0
                  0
                  60 (1)
                  
                  20 (1)
                  
                  20 (1)
                  
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  Total subzona
               
               
                  3 032 (1)
                  
               
               
                  150 (1)
                  
               
               
                  484 (1)
                  
               
               
                  0
               
            
                  88.2
               
               
                  Toda a subzona
               
               
                  1.12.2006 a 31.8.2007
               
               
                  A
                  B
                  C, D, F, G
                  E
               
               
                  0
                  0
                  206 (1)
                  
                  341 (1)
                  
               
               
                  0
                  0
                  50 (1)
                  
                  50 (1)
                  
               
               
                  0
                  0
                  33 (1)
                  
                  55 (1)
                  
               
               
                  0
                  0
                  20 (1)
                  
                  20 (1)
                  
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  Total subzona
               
               
                  547 (1)
                  
               
               
                  50 (1)
                  
               
               
                  88 (1)
                  
               
               
                  0
               
            
         (1)  Regras relativas a limites de captura para espécies em capturas acessórias por SSRU, aplicáveis dentro dos limites totais de capturas acessórias por subzona:
      
                  —
               
               
                  Raias: 5 % do limite de capturas para o Dissostichus spp. ou 50 toneladas, se este último valor for superior
               
            
                  —
               
               
                  
                     Macrourus spp.: 5 % do limite de capturas para o Dissostichus spp.
               
            
                  —
               
               
                  Outras espécies: 20 toneladas por SSRU.
               
            
   
      ANEXO XV
      PARTE I
      Formulários de controlo pelo Estado do Porto
      FORMULÁRIO DE CONTROLO PELO ESTADO DO PORTO — PSC 1
      PARTE A: A preencher pelo capitão do navio
      
                  Nome do navio
               
               
                  Número OMI (1)
                  
               
               
                  Indicativo de chamada rádio
               
               
                  Estado de pavilhão
               
            
                  Número Inmarsat
               
               
                  Número de fax
               
               
                  Número de telefone
               
               
                  Endereço de correio electrónico
               
            
                  Porto de desembarque ou transbordo
               
               
                  Hora prevista de chegada
               
            
                   
               
               
                  Data:
               
               
                  Hora (UTC):
               
            
                  Capturas totais a bordo
               
               
                  Capturas a desembarcar (2)
                  
               
            
                  Espécie (3)
                  
               
               
                  Produto (4)
                  
               
               
                  Zona CIEM de captura
               
               
                  Peso do produto (kg)
               
               
                  Espécie (3)
                  
               
               
                  Produto (4)
                  
               
               
                  Zona CIEM de captura
               
               
                  Peso do produto (kg)
               
            
         
      PARTE B: Parte reservada à administração — a preencher pelo Estado de pavilhão
      
                  O Estado de pavilhão deve responder às seguintes perguntas, assinalando com uma cruz a casa «Sim» ou «Não»
               
               
                  Sim
               
               
                  Não
               
            
                  
                              a)
                           
                           
                              O navio de pesca declarado como tendo capturado o pescado tinha uma quota suficiente para as espécies declaradas
                           
                        
               
                   
               
               
                   
               
            
                  
                              b)
                           
                           
                              As quantidades de pescado a bordo foram os membros do pessoal judicial da autoridade requerente de outro Estado Contratante podem estar presentesmente declaradas e tidas em conta no cálculo de quaisquer limitações das capturas ou do esforço aplicáveis
                           
                        
               
                   
               
               
                   
               
            
                  
                              c)
                           
                           
                              O navio de pesca declarado como tendo capturado o pescado estava autorizado a pescar na zona declarada
                           
                        
               
                   
               
               
                   
               
            
                  
                              d)
                           
                           
                              A presença do navio de pesca na zona de captura declarada foi verificada com base nos dados do VMS
                           
                        
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Confirmação do Estado de pavilhão
                  
                     Certifico que as informações acima indicadas são, tanto quanto é do meu conhecimento, completas, verídicas e correctas.
                  
               
            
                  Nome e cargo
               
               
                  Data
               
               
                  Assinatura
               
               
                  Carimbo oficial
               
            
         
      PARTE C: Parte reservada à administração — a preencher pelo Estado do porto
      
                  Nome do Estado do porto
               
               
                  Autorização dada
               
               
                  Data
               
               
                  Assinatura
               
               
                  Carimbo
               
            
                   
               
               
                  Sim …
                  Nã o…
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            FORMULÁRIO DE CONTROLO PELO ESTADO DO PORTO — PSC 2 (5)
      
      PARTE A: A preencher pelo capitão do navio
      
                  Nome do navio
               
               
                  Número OMI (6)
                  
               
               
                  Indicativo de chamada rádio
               
               
                  Estado de pavilhão
               
            
                  Número Inmarsat
               
               
                  Número de fax
               
               
                  Número de telefone
               
               
                  Endereço de correio electrónico
               
            
                  Porto de desembarque ou transbordo
               
               
                  Hora prevista de chegada
               
            
                   
               
               
                  Data:
               
               
                  Hora (UTC):
               
            
                  Informações sobre as capturas relativas aos navios dadores
               
            
                  Nome do navio
               
               
                  Número OMI (6)
                  
               
               
                  Indicativo de chamada rádio
               
               
                  Estado de pavilhão
               
            
                  Capturas totais a bordo
               
               
                  Capturas a desembarcar (7)
                  
               
            
                  Espécie (8)
                  
               
               
                  Produto (9)
                  
               
               
                  Zona CIEM de captura
               
               
                  Peso do produto (kg)
               
               
                  Espécie (8)
                  
               
               
                  Produto (9)
                  
               
               
                  Zona CIEM de captura
               
               
                  Peso do produto (kg)
               
            
         
      PARTE B: Parte reservada à administração — a preencher pelo Estado de pavilhão
      
                  O Estado de pavilhão deve responder às seguintes perguntas, assinalando com uma cruz a casa «Sim» ou «Não»
               
               
                  Sim
               
               
                  Não
               
            
                  
                              a)
                           
                           
                              O navio de pesca declarado como tendo capturado o pescado tinha uma quota suficiente para as espécies declaradas
                           
                        
               
                   
               
               
                   
               
            
                  
                              b)
                           
                           
                              As quantidades de pescado a bordo foram os membros do pessoal judicial da autoridade requerente de outro Estado Contratante podem estar presentesmente declaradas e tidas em conta no cálculo de quaisquer limitações das capturas ou do esforço aplicáveis
                           
                        
               
                   
               
               
                   
               
            
                  
                              c)
                           
                           
                              O navio de pesca declarado como tendo capturado o pescado estava autorizado a pescar na zona declarada
                           
                        
               
                   
               
               
                   
               
            
                  
                              d)
                           
                           
                              A presença do navio de pesca na zona de captura declarada foi verificada com base nos dados do VMS
                           
                        
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Confirmação do Estado de pavilhão
                  
                     Certifico que as informações acima indicadas são, tanto quanto é do meu conhecimento, completas, verídicas e correctas.
                  
               
            
                  Nome e cargo
               
               
                  Data
               
               
                  Assinatura
               
               
                  Carimbo oficial
               
            
         
      PARTE C: Parte reservada à administração — a preencher pelo Estado do porto
      
                  Nome do Estado do porto
               
               
                  Autorização dada
               
               
                  Data
               
               
                  Assinatura
               
               
                  Carimbo
               
            
                   
               
               
                  Sim …
                  Não…
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            PARTE II
      RELATÓRIO DE INSPECÇÃO PELO ESTADO DO PORTO (PSC 3) (10)
      
      A.   REFERÊNCIA DA INSPECÇÃO
      
                  Estado do porto
               
               
                  Porto de desembarque ou transbordo
               
            
                  Nome do navio
               
               
                  Estado de pavilhão
               
               
                  Número OMI (11)
                  
               
               
                  Indicativo de chamada rádio internacional
               
            
                  Início do desembarque/transbordo
               
               
                  Data
               
               
                  Hora
               
            
                  Fim do desembarque/transbordo
               
               
                  Data
               
               
                  Hora
               
            
         
      B.   DADOS RELATIVOS À INSPECÇÃO
      
                  Nome do navio dador
               
               
                  Número OMI (11)
                  
               
               
                  Indicativo de chamada rádio
               
               
                  Estado de pavilhão
               
            
         
      B1.   pescado desembarcado ou transbordado
      
                  Espécie (12)
                  
               
               
                  Produto (13)
                  
               
               
                  Zona CIEM de captura
               
               
                  Peso do produto (kg)
               
               
                  Dif. (em kg) entre o peso do produto e PSC 1 ou 2
               
               
                  Dif. (em %) entre o peso do produto e PSC 1 ou 2
               
            
         
      B2.   informações sobre os desembarques autorizados sem confirmação do estado de pavilhão
      
                  Local de armazenagem, nome das autoridades competentes, prazo para a apresentação da confirmação.
               
            
         
      B3.   pescado mantido a bordo
      
                  Espécie (12)
                  
               
               
                  Produto (13)
                  
               
               
                  Zona CIEM de captura
               
               
                  Peso do produto (kg)
               
               
                  Dif. (em kg) entre o peso do produto e PSC 1 ou 2
               
               
                  Dif. (em %g) entre o peso do produto e PSC 1 ou 2
               
            
         
      C.   RESULTADOS DA INSPECÇÃO
      
                  Início da inspecção
               
               
                  Data
               
               
                  Hora
               
            
                  Fim da inspecção
               
               
                  Data
               
               
                  Hora
               
            
                  Observações
               
            
                  Infracções observadas (14)
                  
               
            
                  Artigo
               
               
                  Indicar as disposições da NEAFC infringidas e resumir os factos pertinentes
               
            
                  Nome do inspector
               
               
                  Assinatura do inspector
               
               
                  Data e lugar
               
            
         
      D.   OBSERVAÇÕES DO CAPITÃO
      
                  Eu, abaixo assinado, capitão do navio …, confirmo que me foi entregue nesta data uma cópia do presente relatório. A minha assinatura não constitui aceitação de qualquer parte no presente relatório, excepto, se for caso disso, das minhas observações.
                  Assinatura: … Data: …
               
            
         
      E.   DISTRIBUIÇÃO
      
                  Cópia para o Estado de pavilhão
               
               
                  Cópia para o Secretariado da NEAFC
               
            
         (1)  Os navios de pesca que não possuam um número OMI/Organização Marítima Interacional indicarão o seu número de registo externo.
      
         (2)  Se necessário, utilizar-se-á um formulário ou formulários suplementares.
      
         (3)  Códigos 3-Alfa das espécies da FAO.
      
         (4)  Apresentações do produto em conformidade com as que constam do Apêndice do Anexo XV.
      
         (5)  Deve ser preenchido um formulário separado por cada navio dador.
      
         (6)  Os navios de pesca que não possuam um número OMI indicarão o seu número de registo externo.
      
         (7)  Se necessário, utilizar-se-á um formulário ou formulários suplementares.
      
         (8)  Códigos 3-Alfa das espécies da FAO.
      
         (9)  Apresentações dos produtos em conformidade com as que constam do Apêndice do Anexo XV.
      
         (10)  No caso de um navio ter participado em operações de transbordo. Deve ser utilizado um formulário separado por cada navio dador.
      
         (11)  Os navios de pesca que não possuam um número OMI indicarão o seu número de registo externo.
      
         (12)  Código 3-Alfa das espécies da FAO.
      
         (13)  Apresentações dos produtos em conformidade com as que constam do Apêndice do Anexo XV.
      
         (14)  Em caso de infracções relacionadas com pescado capturado na Zona da Convenção da NEAFC, deve ser feita referência ao artigo pertinente do regime de controlo e coerção adoptado pela NEAFC em 17 de Novembro de 2006.
      
         Apêndice do Anexo XV
         Produtos e seu acondicionamento
         A.   Códigos relativos à apresentação dos produtos
         
                     Código
                  
                  
                     Apresentação do produto
                  
               
                     A
                  
                  
                     Inteiro — congelado
                  
               
                     B
                  
                  
                     Inteiro — congelado (cozido)
                  
               
                     C
                  
                  
                     Eviscerado com cabeça — congelado
                  
               
                     D
                  
                  
                     Eviscerado sem cabeça — congelado
                  
               
                     E
                  
                  
                     Eviscerado sem cabeça — aparado — congelado
                  
               
                     F
                  
                  
                     Filetes sem pele — congelados
                  
               
                     G
                  
                  
                     Filetes com pele — congelados
                  
               
                     H
                  
                  
                     Peixe salgado
                  
               
                     I
                  
                  
                     Peixe em salmoura
                  
               
                     J
                  
                  
                     Produtos enlatados
                  
               
                     K
                  
                  
                     Óleo
                  
               
                     L
                  
                  
                     Farinha de peixe
                  
               
                     M
                  
                  
                     Produtos elaborados a partir de restos de peixe
                  
               
                     N
                  
                  
                     Outros (especificar)
                  
               B.   Tipo de acondicionamento
         
                     Código
                  
                  
                     Tipo
                  
               
                     CRT
                  
                  
                     Caixas de cartão
                  
               
                     BOX
                  
                  
                     Caixas
                  
               
                     BGS
                  
                  
                     Sacos
                  
               
                     BLC
                  
                  
                     Blocos
                  
               
   
   
      ANEXO XVI
      PARTE I
      Declaração de transbordo da SEAFO
      
         
      DECLARAÇÃO DE TRANSBORDO
      (1)   Regra geral
      Em caso de transbordo, o capitão do navio de pesca indica as quantidades na declaração de transbordo. É entregue ao capitão do navio receptor uma cópia dessa declaração.
      (2)   Instruções de preenchimento
      
                  a)
               
               
                  As inscrições constantes da declaração de transbordo devem ser legíveis e indeléveis.
               
            
                  b)
               
               
                  Não é permitido apagar ou alterar qualquer inscrição constante da declaração de transbordo. Em caso de erro, a inscrição errada deve ser riscada com um traço e seguida da nova inscrição, assim como da rubrica do capitão ou do seu mandatário.
               
            
                  c)
               
               
                  Deve ser preenchida uma declaração de transbordo por cada operação de transbordo.
               
            
                  d)
               
               
                  O capitão deve assinar cada página da declaração de transbordo.
               
            (3)   Responsabilidades do capitão no respeitante à declaração de desembarque e à declaração de transbordo
      O capitão do navio certifica com a sua rubrica e a sua assinatura que as quantidades indicadas na declaração de transbordo são razoavelmente exactas. São conservadas cópias das declarações de transbordo durante um ano.
      (4)   Informações a prestar
      Devem ser indicadas no formulário de declaração de transbordo da SEAFO as estimativas das quantidades transbordadas, como especificado nas notas de rodapé do formulário em causa, relativamente a cada espécie e a cada saída.
      (5)   Procedimento de transmissão
      
                  a)
               
               
                  Em caso de transbordo para um navio que arvora pavilhão de uma Parte Contratante ou está registado numa Parte Contratante, a primeira cópia da declaração de transbordo é entregue ao capitão do navio receptor. O original é, consoante o caso, entregue ou enviado às autoridades competentes da Parte Contratante de que o navio arvora pavilhão ou em que está registado, no prazo máximo de 48 horas a contar do final das operações de desembarque ou aquando da chegada ao porto.
               
            
                  b)
               
               
                  Em caso de transbordo para um navio que arvore pavilhão de uma Parte não Contratante, o documento original é, consoante o caso, entregue ou enviado o mais rapidamente possível à Parte Contratante de que o navio de pesca arvora pavilhão ou em que está registado.
               
            
                  c)
               
               
                  No caso de ser impossível ao capitão enviar, nos prazos previstos, o original das declarações de transbordo às autoridades competentes da Parte Contratante de que o navio arvora pavilhão ou em que está registado, as informações solicitadas na declaração são comunicadas por rádio ou por qualquer outro meio às autoridades em causa.
               
            Estas informações, antecedidas do nome, do indicativo de chamada rádio e da identificação externa do navio, assim como do nome do capitão, são transmitidas por intermédio das estações de rádio habitualmente utilizadas.
      Se não puder ser enviada pelo navio, a mensagem pode ser transmitida por outro navio em nome do primeiro ou através de qualquer outro método.
      O capitão assegurará que as autoridades competentes recebam, por escrito, as informações transmitidas às estações de rádio.
      PARTE II
      Directrizes relativas à configuração e utilização de cabos de galhardetes
      
                  1.
               
               
                  As presentes directrizes destinam-se a apoiar a elaboração e aplicação das regras relativas aos cabos de galhardetes para palangreiros. Embora estas directrizes sejam bastante claras, recomenda-se que seja ainda melhorada a eficácia destes cabos com base na experiência adquirida. As presentes directrizes têm em conta variáveis ambientais e operacionais, nomeadamente elementos como as condições meteorológicas, a velocidade de calagem e as dimensões do navio, que influenciam a eficácia e a configuração do cabo de galhardetes na sua função de proteger os iscos das aves. A configuração e utilização dos cabos de galhardetes pode variar em função destas variáveis, desde que não seja afectada a eficácia do dispositivo. Prevê-se uma melhoria constante da configuração dos cabos de galhardetes, pelo que as presentes directrizes são passíveis de revisão no futuro.
               
            2.   Configuração do cabo de galhardetes
      
                  2.1.
               
               
                  Recomenda-se a utilização de um cabo de galhardetes de 150 m de comprimento. O diâmetro da secção do cabo imersa pode ser superior ao da secção emersa. Esta característica permite aumentar a resistência ao arrasto — reduzindo, assim, a necessidade de utilizar um maior comprimento de cabo — e tem em conta as velocidades de calagem e o tempo necessário para o isco imergir. A secção que se encontra acima da água deve ser constituída por cabo fino (por exemplo, 3 mm de diâmetro) de cor viva, como o vermelho ou o cor-de-laranja.
               
            
                  2.2.
               
               
                  A secção do cabo emersa deve ser suficientemente ligeira para que os seus movimentos sejam imprevisíveis — por forma a evitar a habituação das aves –, mas suficientemente pesada para impedir que o vento a desvie.
               
            
                  2.3.
               
               
                  Recomenda-se a fixação do cabo no navio por um destorcedor cilíndrico robusto que reduza o seu entrelaçamento.
               
            
                  2.4.
               
               
                  Os galhardetes devem ser confeccionados com material bem visível e originar movimentos vivos e imprevisíveis (por exemplo, cabo fino e sólido envolvido numa membrana de poliuretano vermelha). Os galhardetes devem ser suspensos num destorcedor robusto de três vias (também para reduzir o entrelaçamento), fixado no cabo de galhardetes, e devem estar suspensos logo acima do nível da água.
               
            
                  2.5.
               
               
                  O espaçamento entre cada galhardete deve ser de 5 a 7 m, no máximo. Idealmente, os galhardetes devem ser colocados por pares.
               
            
                  2.6.
               
               
                  Cada par de galhardetes deve poder ser solto através de um agrafe, por forma a permitir estivar o cabo mais eficazmente.
               
            
                  2.7.
               
               
                  O número de galhardetes deve ser adaptado de modo inversamente proporcional à velocidade de calagem do navio. Para uma velocidade de 10 nós, é conveniente utilizar três pares.
               
            3.   Utilização de cabos de galhardetes
      
                  3.1.
               
               
                  O cabo deve ser suspenso numa haste fixada no navio. A haste do cabo de galhardetes deve ser colocada o mais alto possível, por forma a que a linha proteja o isco numa boa distância à ré sem se enredar na arte de pesca. Quanto mais alta for a haste, maior será a protecção do isco. Assim, uma altura de cerca de 6 m acima da linha de água pode oferecer ao isco cerca de 100 m de protecção.
               
            
                  3.2.
               
               
                  O cabo de galhardetes deve ser calado por forma a que os galhardetes passem por cima dos anzóis iscados na água.
               
            
                  3.3.
               
               
                  Preconiza-se a utilização de cabos de múltiplos galhardetes, a fim de melhor proteger o isco das aves.
               
            
                  3.4.
               
               
                  Devido ao potencial risco de ruptura e enredamento do cabo, devem ser mantidos a bordo cabos de galhardetes sobresselentes, a fim de substituir os cabos danificados e garantir que as operações de pesca não sejam interrompidas.
               
            
                  3.5.
               
               
                  Os pescadores que utilizam um dispositivo de lançamento do isco, devem garantir coordenação entre o cabo de galhardetes e o dispositivo, assegurando:
                  
                              a)
                           
                           
                              O lançamento do isco pelo dispositivo directamente sob o espaço protegido do cabo de galhardetes; e
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              A utilização de dois cabos de galhardetes sempre que se recorra a um dispositivo que permita lançar isco a bombordo e a estibordo.
                           
                        
            
                  3.6.
               
               
                  Os pescadores são encorajados a instalar guinchos manuais, eléctricos ou hidráulicos, a fim de facilitar a instalação e remoção dos cabos de galhardetes.
               
            
   
      ANEXO XVII
      Navios que exercem actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada no Atlântico Nordeste
      1.   ATLÂNTICO NORDESTE
      
                  1.1.
               
               
                  A Comissão informará imediatamente os Estados-Membros dos navios que arvoram pavilhão de Partes Não Contratantes na Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste (a seguir designada «Convenção») avistados no exercício de actividades de pesca na Área de Regulamentação da Convenção e inscritos pela Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (a seguir designada «NEAFC») numa lista provisória de navios que se presume estarem a infringir as recomendações estabelecidas pela Convenção. Esses navios são sujeitos às seguintes medidas:
                  
                              a)
                           
                           
                              Sempre que entrarem num porto, não serão autorizados a aí desembarcar ou transbordar e serão inspeccionados pelas autoridades competentes. Essas inspecções incidirão nos documentos do navio, nos diários de bordo, nas artes de pesca, nas capturas a bordo e em qualquer outro elemento relacionado com as actividades do navio na Área de Regulamentação da Convenção. As informações relativas aos resultados das inspecções serão imediatamente transmitidas à Comissão;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Os navios de pesca, navios de apoio, navios de abastecimento, navios-mãe e cargueiros que arvorem pavilhão de um Estado-Membro não lhes prestarão de forma alguma assistência nem participarão em qualquer transbordo ou operações de pesca conjuntas com eles;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Não serão abastecidos de provisões ou combustível nos portos, nem poderão beneficiar de outros serviços.
                           
                        
            
                  1.2.
               
               
                  Os navios inscritos pela NEAFC na lista dos navios que, confirmadamente, exerceram actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (a seguir designados «navios IUU») são enumerados no Apêndice 1. Para além das medidas referidas no ponto 1.1, são-lhes aplicáveis as seguintes medidas:
                  
                              a)
                           
                           
                              É proibido aos navios IUU entrar num porto comunitário;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Os navios IUU não são autorizados a pescar nas águas comunitárias, nem podem ser fretados;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              São proibidas as importações de pescado proveniente de navios IUU;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              Os Estados-Membros recusarão a concessão do seu pavilhão a navios IUU e incitarão os importadores, os transportadores e outros sectores em causa a absterem-se de transaccionar ou transbordar pescado capturado por esses navios.
                           
                        
            
                  1.3.
               
               
                  Logo que a NEAFC adopte uma nova lista de navios IUU, a Comissão alterará a lista de navios IUU a fim de a adaptar à lista IUU da NEAFC.
               
            2.   ATLÂNTICO NOROESTE
      
                  2.1.
               
               
                  Os navios inscritos pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (a seguir designada «NAFO») na lista dos navios IUU são enumerados no Apêndice 2. Esses navios são sujeitos às seguintes medidas:
                  
                              a)
                           
                           
                              Os navios de pesca, navios de apoio, navios de abastecimento, navios-mãe e cargueiros que arvorem pavilhão de um Estado-Membro não prestam de forma alguma assistência a navios IUU, não realizam operações de transformação do pescado nem participam em qualquer transbordo ou operações de pesca conjuntas com navios constantes da referida lista;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Os navios IUU não são abastecidos de provisões ou combustível nos portos, nem podem beneficiar de outros serviços;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Os navios IUU não são autorizados a entrar num porto de um Estado-Membro, excepto em casos de força maior;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              Os navios IUU não são autorizados a efectuar mudanças de tripulação, excepto se motivos de força maior o requererem;
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              Os navios IUU não são autorizados a pescar nas águas comunitárias, nem podem ser fretados;
                           
                        
                              f)
                           
                           
                              Os Estados-Membros recusarão a concessão do seu pavilhão a navios IUU e incitarão os importadores, os transportadores e outros sectores interessados a absterem-se de transaccionar ou transbordar pescado capturado por esses navios.
                           
                        
                              g)
                           
                           
                              São proibidas as importações de pescado proveniente de navios IUU.
                           
                        
            
                  2.2.
               
               
                  Logo que a NAFO adopte uma nova lista de navios IUU, a Comissão alterará a lista a fim de a adaptar à da NAFO.
               
            
         Apêndice 1 do Anexo XVII
         Lista dos navios que a NEAFC confirmou terem exercido actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (navios IUU)
         
                     Número OMI (1) de identificação do navio
                  
                  
                     Nome do navio (2)
                     
                  
                  
                     Estado de pavilhão (2)
                     
                  
               
                     8522030
                  
                  
                     CARMEN
                  
                  
                     Geórgia
                  
               
                     7700104
                  
                  
                     CEFEY
                  
                  
                     Ex-Panamá
                  
               
                     8422852
                  
                  
                     DOLPHIN
                  
                  
                     Geórgia
                  
               
                     8522119
                  
                  
                     EVA
                  
                  
                     Geórgia
                  
               
                     7321374
                  
                  
                     FONTE NOVA
                  
                  
                     Panamá
                  
               
                     6719419
                  
                  
                     GRAN SOL
                  
                  
                     Panamá
                  
               
                     7332218
                  
                  
                     IANNIS I
                  
                  
                     Panamá
                  
               
                     8028424
                  
                  
                     ICE BAY
                  
                  
                     Camboja
                  
               
                     8422838
                  
                  
                     ISABELLA
                  
                  
                     Geórgia
                  
               
                     8522042
                  
                  
                     JUANITA
                  
                  
                     Geórgia
                  
               
                     6614700
                  
                  
                     KABOU
                  
                  
                     Guiné Conacri
                  
               
                     7351161
                  
                  
                     KERGUELEN
                  
                  
                     Guiné Conacri
                  
               
                     7385174
                  
                  
                     MURTOSA
                  
                  
                     Togo
                  
               
                     8326319
                  
                  
                     PAVLOVSK
                  
                  
                     Geórgia
                  
               
                     8914221
                  
                  
                     POLESTAR
                  
                  
                     Panamá
                  
               
                     8522169
                  
                  
                     ROSITA
                  
                  
                     Geórgia
                  
               
                     8421937
                  
                  
                     SANTA NIKOLAS
                  
                  
                     Honduras
                  
               
                     7347407
                  
                  
                     SUNNY JANE
                  
                  
                      
                  
               
                     8209078
                  
                  
                     THORGULL
                  
                  
                     Baamas
                  
               
                     8606836
                  
                  
                     ULLA
                  
                  
                     Geórgia
                  
               
            (1)  Organização Marítima Internacional.
         
            (2)  As alterações dos nomes e navios, assim como outras informações complementares, podem ser consultadas no sítio Web da NEAFC: www.neafc.org
      
      
         Apêndice 2 do Anexo XVII Lista dos navios que a NAFO confirmou terem exercido actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (navios IUU)
         
                     Nome do navio
                     (+ nome anterior conhecido)
                  
                  
                     Actual Estado de pavilhão
                     (Estado de pavilhão anterior conhecido)
                  
                  
                     Indicativo de chamada rádio
                     (RC)
                  
                  
                     Número
                     OMI (1)
                     
                  
               
                     Carmen
                     (Ostovets)
                  
                  
                     Geórgia
                     (Domínica)
                  
                  
                     4LSK
                  
                  
                     8522030
                  
               
                     Eva
                     (Oyra)
                  
                  
                     Geórgia
                     (Domínica)
                  
                  
                     4LPH
                  
                  
                     8522119
                  
               
                     Isabella
                     (Olchan)
                  
                  
                     Geórgia
                     (Domínica)
                  
                  
                     4LSH
                  
                  
                     8422838
                  
               
                     Juanita
                     (Ostroe)
                  
                  
                     Geórgia
                     (Domínica)
                  
                  
                     4LSM
                  
                  
                     8522042
                  
               
                     Ulla
                     (Lisa, Kadri)
                  
                  
                     Geórgia
                     (Domínica)
                  
                  
                     desconhecido
                  
                  
                     8606836
                  
               
            (1)  Organização Marítima Internacional.