CELEX: 51996PC0106
Language: pt
Date: 1996-04-25
Title: PROPOSTA DE OITAVA DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RESPEITANTE ÀS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À HORA DE VERÃO

Avis juridique important

|

51996PC0106

PROPOSTA DE OITAVA DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RESPEITANTE ÀS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À HORA DE VERÃO  /* COM/96/0106 FINAL - COD 96/0082 */  

Jornal Oficial nº C 342 de 14/11/1996 p. 0005

Proposta  de Oitava Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho respeitante às disposições relativas à hora  de Verão (96/C  342/05) COM(96) 106 final - 96/0082(COD)(Apresentada pela Comissão em 26 de  Abril de 1996) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado, Considerando que a Sétima Directiva 94/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de  1994, respeitante às disposições relativas à hora de Verão  (1), introduziu uma data e uma hora  comuns em toda a Comunidade para o início do período da hora de Verão de 1995, 1996 e 1997; que a  Sétima Directiva manteve para o termo do período da hora de Verão de 1995 duas datas diferentes,  uma válida em todos os Estados-membros excepto na Irlanda e no Reino Unido e outra válida nestes  dois Estados-membros, mas introduziu, no entanto, uma data e uma hora comuns para o termo do  período da hora de Verão dos anos de 1996 e 1997; Considerando que, uma vez que os Estados-membros aplicam disposições relativas à hora de Verão,  importa continuar a fixar, para o funcionamento do mercado interno, uma data e uma hora comuns para  o início e o fim do período da hora de Verão, válidas no espaço comunitário; Considerando que, à luz do princípio da subsidiariedade, afigura-se necessária uma acção da  Comunidade para garantir a harmonização completa do calendário, por forma a facilitar os  transportes e as comunicações; Considerando que a data para o termo do período da hora de Verão considerada mais adequada pelos  Estados-membros é o final de Outubro e que, convém, por conseguinte, manter essa data; Considerando que o artigo 4º da Sétima Directiva prevê que o Parlamento Europeu e o Conselho  adoptem antes de 1 de Janeiro de 1997 o regime aplicável a partir de 1998; Considerando que, por razões de ordem geográfica, convém que as disposições comuns relativas à hora  de Verão não se apliquem aos territórios ultramarinos dos Estados-membros. Considerando que, por razões de programação horária, nomeadamente nos sectores dos transportes e  das comunicações, é adequado estabelecer o calendário do período da hora de Verão para um período  suficientemente longo e que convém, consequentemente, adoptar disposições para 1998, 1999, 2000 e  2001, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º Para efeitos da presente directiva, entende-se por «período da hora  de Verão» o período do ano durante o qual a hora é adiantada 60 minutos em relação à hora do resto  do ano. Artigo 2º Em cada Estado-membro, o período da hora de Verão em 1998, 1999, 2000 e 2001 terá  início à 1 hora da manhã, tempo universal, do último domingo de Março, ou seja: -  em 1998:  29 de Março, -  em 1999:  28 de Março, -  em 2000:  26 de Março, -  em 2001:  25 de Março. Artigo 3º Em cada Estado-membro, o período da hora de Verão em 1998, 1999, 2000 e 2001 terminará  à 1 hora da manhã, tempo universal, do último domingo de Outubro, ou seja: -  em 1998:  25 de Outubro, -  em 1999:  31 de Outubro, -  em 2000:  29 de Outubro, -  em 2001:  28 de Outubro. Artigo 4º O regime aplicável a partir de 2002 será adoptado antes de 1 de Janeiro de 2001, por  proposta da Comissão, apresentada antes de 1 de Janeiro de 2000. Artigo 5º A presente directiva não se aplica aos territórios ultramarinos do Estados-membros. Artigo 6º Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e  adminsitrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 31 de  Dezembro de 1997. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à  presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na sua publicação oficial. As modalidades  dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. Artigo 7º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.(1)  JO nº L 164 de 30. 6. 1994, p. 1.