CELEX: 32016D0211(06)
Language: pt
Date: 2015-06-25 00:00:00
Title: Decisão n.° H7, de 25 de junho de 2015, sobre a revisão da Decisão n.° H3 relativa à data a tomar em consideração para determinar as taxas de conversão referidas no artigo 90.° do Regulamento (CE) n.° 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça)

11.2.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 52/13
            
         DECISÃO n.o H7
   de 25 de junho de 2015
   sobre a revisão da Decisão n.o H3 relativa à data a tomar em consideração para determinar as taxas de conversão referidas no artigo 90.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça)
   (2016/C 52/08)
   A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL,
   Tendo em conta o artigo 72.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), nos termos do qual compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (2),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O n.o 8 da Decisão n.o H3 (3) determina a revisão dessa Decisão após o primeiro ano de vigência do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009.
            
         
               (2)
            
            
               A terminologia utilizada na Decisão n.o H3 deve ser coerente por motivos de clareza. Por conseguinte, sempre que a expressão «publicada para» for utilizada, deve ser substituída por «publicada no». Sempre que a expressão «conversão aplicável» for utilizada, deve ser substituída por «conversão publicada».
            
         
               (3)
            
            
               A redação do n.o 6 da Decisão n.o H 3 causou dificuldades de interpretação e tem sido aplicada de forma diferente pelos Estados-Membros. Assim, é necessário proceder à alteração desta disposição, a fim de clarificar os procedimentos a aplicar,
            
         DECIDE:
   
               1.
            
            
               No n.o 3, alínea b), da Decisão n.o H3, a expressão «publicada para» é substituída por «publicada no».
            
         
               2.
            
            
               No n.o 5 da Decisão n.o H3, a expressão «conversão aplicável» é substituída por «conversão publicada».
            
         
               3.
            
            
               O n.o 6 da Decisão n.o H3 passa a ter a seguinte redação:
               «Para efeitos do artigo 90.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009, a data a ter em conta para determinar a taxa de câmbio aplicável entre duas moedas é:
               
                           a)
                        
                        
                           No caso de um pedido de compensação dos pagamentos em atraso/em curso, o dia útil imediatamente anterior ao dia em que a entidade requerente enviou o último pedido de compensação dos pagamentos em atraso/em curso; ou
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           No caso de um pedido de recuperação, o dia útil imediatamente anterior ao dia em que a entidade requerente enviou o primeiro pedido de recuperação.
                        
                     Para efeitos do presente número, o dia útil deve referir-se a um dia de trabalho do Banco Central Europeu em que este publique uma taxa de câmbio de referência diária.».
            
         
               4.
            
            
               A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação.
            
         
      
         
            A Presidente da Comissão Administrativa
         
         Liene RAMANE
      
   
   
      (1)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.
   
      (2)  JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.
   
      (3)  Decisão n.o H3, de 15 de outubro de 2009, relativa à data a tomar em consideração para determinar as taxas de conversão referidas no artigo 90.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 106 de 24.4.2010, p. 56).