CELEX: 62006CJ0387
Language: pt
Date: 2008-01-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de Janeiro de 2008. # Comissão das Comunidades Europeias contra República da Finlândia. # Incumprimento de Estado - Sector das telecomunicações - Artigo 8.º, n.os 1, 2, alínea b), e 3, alínea c), da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro) - Artigo 8.º, n.os 1 e 4, da Directiva 2002/19/CE (directiva ‘acesso’) - Redes e serviços de comunicações electrónicas - Redes de telefonia fixa e de telefonia móvel - Terminal das chamadas - Tráfego que entra - Limitação dos poderes da autoridade nacional de regulação das comunicações. # Processo C-387/06.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de Janeiro de 2008 – Comissão / Finlândia
      (Processo C‑387/06)
      «Incumprimento de Estado – Sector das telecomunicações – Artigo 8.°, n.os 1, 2, alínea b), e 3, alínea c), da Directiva 2002/21/CE (directiva‑quadro) – Artigo 8.°, n.os 1 e 4, da Directiva 2002/19/CE (directiva ‘acesso’) – Redes e serviços de comunicações electrónicas – Redes de telefonia fixa e de telefonia móvel – Terminal das chamadas – Tráfego que entra – Limitação dos poderes da autoridade nacional de regulação das comunicações»
      1.                     Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 38.°,
            n.° 1, c)] (cf. n.° 14)
      2.                     Acção por incumprimento – Prova do incumprimento – Ónus da prova que incumbe à Comissão (Artigo 226.° CE) (cf. n.os 24‑25)
      Objecto 
      
         Incumprimento de Estado – Não cumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.°, n.
               os
                1, 2, alínea b), e 3, alínea c), da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa
                  a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (JO L 108, p. 33) e por força do artigo
                  8.°, n.
               
               os
                1 e 4, da Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação
                  de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (directiva «acesso») (JO L 108, p. 7).
               
             Parte decisória
      1)         A acção é julgada improcedente.
      
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  A Comissão das Comunidades Europeias e a República da Finlândia suportarão cada uma as suas próprias despesas.