CELEX: 31986R0889
Language: pt
Date: 1986-03-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 889/86 da Comissão, de 26 de Março de 1986, que fixa os direitos niveladores à importação para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar

27. 3 . 86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 82/23
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 889/86 DA COMISSÃO
                                                   de 26 de Março de 1986
                  que fixa os direitos niveladores à importação para os xaropes e alguns outros
                                                 produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              lador aplicavel ao açúcar branco no dia da fixação do
                                                                   montante de base, quando esse direito nivelador se afaste
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 pelo menos 0,73 ECUs dessa média ;
Económica Europeia,
                                                                   Considerando que o montante de base deve ser fixado
                                                                   todos os meses ; que, o deve ser, todavia, durante o
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    período compreendido entre o dia da sua fixação e o
Portugal,                                                          primeiro dia do mês seguinte àquele em relação ao qual o
                                                                   direito de base é aplicável, se o direito nivelador aplicável
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                   ao açúcar branco se afastar pelo menos 0,73 ECUs da
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , relativo à organização          média aritmética acima referida ou do direito nivelador
comum dos mercados no sector do açúcar ('), com a                  sobre o açúcar branco que tenha servido para a fixação do
última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)             montante de base ; que, neste caso, o montante de base
n? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,          deve ser igual a um centésimo do direito nivelador sobre
                                                                   o açúcar branco utilizado para a modificação ;
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
                                                                   Considerando que o montante de base assim determinado
                                                                   deve ser ajustado em função das variações do preço limiar
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 16? do              do açúcar branco ocorridas entre o mês da fixação do
Regulamento (CEE) n? 1785/81 , é cobrado um direito                montante de base e o período de aplicação ; que este ajus­
nivelador aquando da importação dos produtos referidos             tamento, igual a um centésimo da diferença entre estes
no n ? 1 do artigo 1 ? deste regulamento ;                         dois preços-limiar, deve ser deduzido do montante de base
                                                                   ou acrescentado a este último, nas condições previstas no
Considerando que o direito nivelador sobre os produtos             n? 6 do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 837/68 ;
referidos na alínea d) do n ? 1 do artigo 1 ? do Regula­
mento (CEE) n? 1785/81 , deve ser calculado, eventual­             Considerando que o direito nivelador sobre os produtos
mente, forfetariamente, com base no teor de sacarose ou            referidos nas alíneas f) e g) do n? 1 do artigo 1 ? do Regu­
no teor de outros açúcares convertidos em sacarose, do             lamento (CEE) n? 1785/81 é composto, nos termos do
produto em causa e do direito nivelador sobre o açúcar             n ? 6 do artigo 16?, por um elemento móvel e por um
branco ; que, todavia, os direitos niveladores aplicáveis ao       elemento fixo, sendo o elemento fixo igual, para 100
açúcar de ácer e ao xarope de ácer são limitados ao                quilogramas de matéria seca, ao décimo do montante do
montante que resulta da aplicação da taxa do direito               elemento fixo estableceido de acordo com o n? 1 , ponto
consolidado no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas                 B do artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 (*),
Aduaneiras e Comércio (GATT) ;                                     alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3793/85 (6), para a
                                                                   fixação do direito nivelador à importação dos produtos da
                                                                   subposição 17.02 B II da pauta aduaneira comum e sendo
Considerando que, nos termos do artigo 7? do Regula­               elemento móvel igual, para 100 quilogramas de matéria
mento (CEE) n? 837/68 da Comissão, de 28 de Junho de               seca, a cem vezes mais o montante de base do direito
1968 , relativo às modalidades de aplicação do direito nive­       nivelador à importação aplicável a contar do primeiro dia
lador no sector do açúcar (3), com a última redação que lhe        de cada mês, em relação aos produtos referidos no n? 1 ,
foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1428/78 (4), o                 alínea d), do artigo 1 ? acima citado ; que o direito nive­
montante de base do direito nivelador para 100 quilo­              lador deve ser fixado todos os meses ;
gramas de produto deve ser fixado em relação a um teor
de sacarose de 1 % ;
                                                                   Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
                                                                   normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
Considerando que o montante de base do direito nive­               considerar para o cálculo destes últimos :
lador deve ser igual a um centésimo da média aritmética
dos direitos niveladores aplicáveis por 100 quilogramas de         — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
açúcar branco durante os vinte primeiros dias do mês                    um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
anterior àquele em que o montante de base do direito                    uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
nivelador é fixado ; que, todavia, a média aritmérica dos               corrigida pelo coeficiente previsto no n ? 1 , último
direitos niveladores deve ser substituída pelo direito nive­            parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n ?
                                                                        1676/85 do Conselho F),
(') JO  n?  L 177  de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO  n?  L 362  de 31 . 12. 1985, p. 8 .                        O JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(3) JO  n?  L 151  de 30. 6. 1968, p. 42.                          (6) JO n? L 367 de 31 . 12. 1985, p. 19 .
 4) JO  n?  L 171  de 28 . 6. 1978, p. 34.                         O JO n0 L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 82/24                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   27. 3 . 86
— em relação as outras moedas, uma taxa de conversão           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
    baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
    cada uma dessas moedas, verificada durante um                                        Artigo 1 ?
    período determinado, relativamente às moedas da
    Comunidade referidas no travessão anterior e do coefi­     Os direitos niveladores aplicáveis à importação dos
    ciente acima citado ;                                      produtos referidos nas alíneas d), f) e g) do n? 1 do artigo
                                                                1 ? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 são fixados como é
                                                               indicado no anexo .
Considerando que a aplicação destas disposições conduz a                                 Artigo 2?
fixação de direitos niveladores à importação dos produtos
em causa, tal como è indicado no anexo do presente regu­       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
lamento,                                                        1986 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1986.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
 ---pagebreak--- 27. 3 . 86                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 82/25
                                                                     ANEXO
                 do regulamento da Comissão, de 26 de Março de 1986, que fixa os direitos niveladores à
                           importação para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar
                                                                                                                        (em ECUs)
                                                                                        Montante de base
     N? da pauta                                                                        para 1 % de teor    Montante do direito
       aduaneira                              Designação das mercadorias                  em  sacarose e   nivelador para 100 kg
        comum                                                                         para 100 kg líquidos    de matéria seca
                                                                                      do produto em causa
               1
    17.02           Outros açúcares no estado sólido ; xaropes de açúcar sem adição
                    de aromatizantes ou de corantes ; sucedâneos do mel, mesmo
                    misturados com mel natural ; açúcar e melaço caramelizados :
                    C. Açúcar e xarope de ácer                                               0,4489                  —
                    D. Outros açúcares e xaropes (com exclusão da lactose, da glicose
                          e da maltodextrina) :                                                            I
                                I. Isoglicose                                                                      54,56
                          ex II. não especificados                                           0,4489
                    E. Sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural                   0,4489                  —
                    F. I. Açúcares e melaços caramelizados contendo, em peso, no
                               estado seco, 50 % ou mais de sacarose                         0,4489                  —
   21.07            Preparados alimentares não especificados nem compreendidos
                    noutras posições :
                    F. Xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes :
                           III. Xaropes de isoglicose, aromatizados ou adicionados de
                                corantes                                                        _
                                                                                                                    54,56
                           IV. Outros                                                        0,4489                  —
                      -v./