CELEX: 31988R2282
Language: pt
Date: 1988-07-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2282/88 da Comissão, de 25 de Julho de 1988, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

26 . 7. 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 200/21
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2282/88 DA COMISSÃO
                                                 de 25 de Julho de 1988
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                     açúcar em bruto
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
 Económica Europeia,                                             midade com o anexo do presente regulamento,
 Tendo em, conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                   Artigo 1 ?
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 1 107/88 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu          Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
 artigo 16?,                                                    artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à          relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                branco fixados no anexo .
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
 fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1966/88 da
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? 2208/88 (4) ;                                                       Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades          O presente regulamento entra em vigor em 26 de Julho
 constantes do Regulamento (CEE) n? 1966/88 aos dados           de 1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1988 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO  n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO  n?  L 110 de 29. 4. 1988, p. 20.
(3) JO  n?  L 173 de 5. 7. 1988, p. 14.
(4) JO  n?  L 195 de 23. 7. 1988, p. 63.
 ---pagebreak--- N? L 200/22                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             26. 7. 88
                                                                   ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 25 dç Julho de 1988 , que fixa os direitos niveladores
                            à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                             (Em ECUs/100 kg)
                                    Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                     1701 11 10                                                  26,40 (')
                                     1701 11 90 '                                                26,40 (■)
                                     1701 12 10                                                  26,40 (')
                                     1701 12 90                                                  26,40 (>)
                                     17019100                                                    38,45
                                    1701 99 10                             ^                     38,45
                                    1701 99 90                                                   38,45 (2)
            (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
                em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68.
            (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                tizantes ou corantes.