CELEX: 31997R1236
Language: pt
Date: 1997-06-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1236/97 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1997 que suspende a prefixação das restituições à exportação para determinados produtos do sector do arroz e dos cereais exportadas sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

N? L 173/36        ( FFI                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  1 . 7. 97
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1236/97 DA COMISSÃO
                                                    de 30 de Junho de 1997
                   que suspende a prefixação das restituições à exportação para determinados
                   produtos do sector do arroz e dos cereais exportadas sob a forma de mercadorias
                                        não abrangidas pelo anexo II do Tratado
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            para evitar a apresentação de pedidos de prefixação das
                                                                  restituições com fins especulativos, a acima referida
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               prefixação deve ser suspensa até à entrada em vigor de tal
  Europeia,                                                       adaptação,
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1222/94 da
 Comissão, de 31 de Maio de 1994, que estabelece, para
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 certos produtos agrícolas exportados sob a forma de
 mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado as
 regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­
 tação e os critérios de fixação do seu montante ('), com a
                                                                                          Artigo 1 ?
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n ? 229/96 (2), e, nomeadamente, o n ? 3, segundo pará­         A prefixação das restituições à exportação aplicadas ao
 grafo, do seu artigo 5?,                                         milho exportado sob a forma de mercadorias enumeradas,
 Considerando que o n ? 3, segundo parágrafo do artigo 5?         no anexo B do Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
                                                                  Conselho (3) é suspensa de 1 de Julho a 5 de Julho de
 do Regulamento (CE) n? 1222/94 prevê a possibilidade             1997 .
 de suspender a prefixação das restituições relativas a
 produtos de base exportados sob a forma de determinadas
 mercadorias;                                                                             Artigo 2?
 Considerando que a situação de determinados mercados            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
 pode tornar necessária a adaptação das restituições; que,        1997 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1997.
                                                                               Pela Comissão
                                                                            Martin BANGEMANN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L 136 de 31 . 5. 1994, p. 5.
(2 JO n ? L 30 de 8 . 2. 1996, p. 24.                            0 JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .