CELEX: 31999R2396
Language: pt
Date: 1999-11-11 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 2396/1999 da Comissão, de 11 de Novembro de 1999, relativo à autorização de efectuar transferências entre os limites quantitativos de produtos têxteis e de vestuário originários de Macau

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31999R2396

Regulamento (CE) n° 2396/1999 da Comissão, de 11 de Novembro de 1999, relativo à autorização de efectuar transferências entre os limites quantitativos de produtos têxteis e de vestuário originários de Macau  

Jornal Oficial nº L 290 de 12/11/1999 p. 0013 - 0014

REGULAMENTO (CE) N.o 2396/1999 DA COMISSÃOde 11 de Novembro de 1999relativo à autorização de efectuar transferências entre os limites quantitativos de produtos têxteis e de vestuário originários de MacauA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários dos países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1072/1999 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,(1) Considerando que o artigo 7.o do Acordo entre a Comunidade e Macau sobre o comércio de produtos têxteis(3), rubricado em 19 de Julho de 1986, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob a forma de Troca de Cartas rubricado em 22 de Dezembro de 1994(4), prevê que podem ser efectuadas transferências entre categorias e entre anos contingentários;(2) Considerando que Macau apresentou um pedido em 15 de Setembro de 1999;(3) Considerando que as transferências pedidas por Macau se situam dentro dos limites das disposições em matéria de flexibilidade referidas no artigo 7.o e estabelecidas no anexo VIII do Regulamento (CEE) n.o 3030/93;(4) Considerando que é adequado aceitar o pedido;(5) Considerando que é desejável que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação a fim de permitir aos operadores dele beneficiarem no mais curto prazo;(6) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis referido no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oAs transferências entre os limites quantitativos dos produtos têxteis originários de Macau são autorizadas para o ano de 1999 nas condições previstas no anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 1999.Pela ComissãoPascal LAMYMembro da Comissão(1) JO L 275 de 8.11.1993, p. 1.(2) JO L 134 de 28.5.1999, p. 1.(3) Aprovado pela Decisão 87/497/CEE do Conselho (JO L 287 de 9.10.1987, p. 47).(4) Aprovado pela Decisão 95/131/CE do Conselho (JO L 94 de 26.4.1995, p. 1).ANEXO- Categoria 4: utilização antecipada de 552120 peças retiradas dos limites quantitativos fixados para o ano 2000.- Categoria 5: utilização antecipada de 515720 peças retiradas dos limites quantitativos fixados para o ano 2000.- Categoria 6: utilização antecipada de 556160 peças retiradas dos limites quantitativos fixados para o ano 2000.- Categoria 26: utilização antecipada de 46480 peças retiradas dos limites quantitativos fixados para o ano 2000.