CELEX: 31990D0204
Language: pt
Date: 1990-04-04 00:00:00
Title: DECISAO  DA COMISSAO  de 4 de Abril de 1990  que autoriza a Republica Italiana a admitir temporariamente a comercializaçao de sementes de arroz que nao satisfazem as exigências da Directiva 66/402/CEE do Conselho  (90/204/CEE)

Avis juridique important

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31990D0204

DECISAO  DA COMISSAO  de 4 de Abril de 1990  que autoriza a Republica Italiana a admitir temporariamente a comercializaçao de sementes de arroz que nao satisfazem as exigências da Directiva 66/402/CEE do Conselho  (90/204/CEE)  

Jornal Oficial nº L 106 de 26/04/1990 p. 0028 - 0028

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 4 de Abril de 1990  que autoriza a República Italiana a admitir temporariamente a comercialização de sementes de arroz que não satisfazem as exigências da Directiva 66/402/CEE do Conselho  (90/204/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/2/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 17º,  Tendo em conta o pedido apresentado pela República Italiana,  Considerando que, em 1989, a produção em Itália de sementes de arroz que satisfizessem as exigências da Directiva 66/402/CEE foi deficitária e, por conseguinte, não permite satisfazer as necessidades desse país;  Considerando que é impossível satisfazer adequadamente essa procura com sementes provenientes de outros Estados-membros, ou de países terceiros, que satisfaçam todas as exigências definidas na referida directiva;  Considerando, por conseguinte, que é conveniente autorizar a Itália a admitir, por um período com termo em 31 de Maio de 1990, a comercialização de sementes da espécie atrás referida sujeitas a exigências reduzidas;  Considerando, além disso, que se afigura indicado autorizar outros Estados-membros que estejam em condições de abastecer a Itália de sementes da já referida espécie, que não satisfaçam as exigências da directiva em questão, a admitir a comercialização dessas sementes desde que se destinem a Itália;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  A República Italiana é autorizada a admitir, por um período com termo em 31 de Maio de 1990, a comercialização no seu território de um máximo de 1 000 toneladas de sementes de arroz (Oryza sativa L.) das categorias « sementes certificadas da primeira geração » ou « sementes certificadas da segunda geração », que não obedeçam às condições definidas no anexo II da Directiva 66/402/CEE relativamente à quantidade máxima de sementes vermelhas, desde que sejam satisfeitas as seguintes exigências:  a) A quantidade de sementes vermelhas de arroz numa amostra de 500 gramas não deve exceder seis unidades no caso de sementes certificadas da primeira geração ou, no caso de sementes certificadas da segunda geração, oito unidades;  b) A etiqueta oficial deve incluir as seguintes indicações:  - no caso de sementes certificadas da primeira geração, « Seis sementes vermelhas numa amostra de 500 g » ou, no caso de sementes certificadas da segunda geração, « Oito sementes vermelhas numa amostra de 500 g »,  - « Destinadas exclusivamente a Itália ».  Artigo 2º  Os outros Estados-membros são autorizados a admitir, nas condições definidas no artigo 1º, a comercialização no seu território de um máximo de 1 000 toneladas de sementes de arroz, desde que se destinem exclusivamente a Itália. A etiqueta oficial deve incluir as indicações referidas na alínea b) do artigo 1º  Artigo 3º  Os Estados-membros comunicarão à Comissão, antes de 31 de Julho de 1990, as quantidades de sementes comercializadas no seu território a título da presente decisão. A Comissão informará os restantes Estados-membros em conformidade.  Artigo 4º  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2309/66.  (2) JO nº L 5 de 7. 1. 1989, p. 31.