CELEX: 31987R1387
Language: pt
Date: 1987-05-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1387/87 da Comissão, de 20 de Maio de 1987, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o terceiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 1092/87

21 . 5. 87                              Jornal ' Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 132/ 19
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1387/87 DA COMISSÃO
                                                  de 20 de Maio de 1987
                que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                o terceiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público
                               permanente referido no Regulamento (CEE) n? 1092/87
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
                                                                 mundial ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                              Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  adoptar, para o terceiro concurso público parcial, as dispo­
Portugal,                                                        sições referidas no artigo 1 ? ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 Considerando que o Comité de Gestão do Acúcar não
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com          seu presidente,
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 1092/87 da Comissão, de 15 de Abril de 1987, respei­                                   Artigo 1 ?
tante a um concurso público permanente para a determi­           Para o terceiro concurso público parcial de açúcar branco,
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­      efectuado     por força do          Regulamento (CEE)
tação de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos              n? 1092/87 o montante máximo da restituição à exporta­
públicos parciais para a exportação desse açúcar ;               ção é fixado em 46,697 ECUs por 100 quilogramas.
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do
Regulamento (CEE) n? 1092/87, é fixado um montante                                        Artigo 2?
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,               O presente regulamento entra em vigor em 21 de Maio de
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do              1987.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1987.
                                                                              Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
 (>) JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 (*) JO n? L 25 de 28. 1 . 1987, p. 1 .
  3) JO n? L 106 de 22. 4. 1987, p. 9.