CELEX: 31995D0203
Language: pt
Date: 1995-06-06 00:00:00
Title: 95/203/CE: Decisão da Comissão, de 6 de Junho de 1995, relativa à elegibilidade das despesas a efectuar pela Finlândia e pela Suécia para a execução dos projectos- piloto relativos à utilização de sistemas de localização contínua dos navios de pesca (Apenas fazem fé os textos em língua finlandesa e sueca)

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31995D0203

95/203/CE: Decisão da Comissão, de 6 de Junho de 1995, relativa à elegibilidade das despesas a efectuar pela Finlândia e pela Suécia para a execução dos projectos- piloto relativos à utilização de sistemas de localização contínua dos navios de pesca (Apenas fazem fé os textos em língua finlandesa e sueca)  

Jornal Oficial nº L 128 de 13/06/1995 p. 0020 - 0021

DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Junho de 1995 relativa  à elegibilidade das despesas a efectuar pela Finlândia e pela Suécia para a execução dos  projectos-piloto relativos à utilização de sistemas de localização contínua dos navios de pesca  (Apenas fazém fé os textos em língua finlandesa e sueca) (95/203/CE)A COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 89/631/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1989, relativa a uma  participação financeira da Comunidade nas despesas suportadas pelos Estados-membros com o objectivo  de assegurar a observação do regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca   (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/207/CE  (2), e, nomeadamente, o seu  artigo 2ºB, Considerando que, em conformidade com a Decisão 89/631/CEE, a Comissão recebeu um programa e  pedidos de participação financeira comunitária da Finlândia e da Suécia relativos às despesas  previstas para o ano de 1995; que os pedidos satisfazem as condições impostas pela decisão  89/631/CEE; Considerando que os pedidos se referem a despesas para a execução dos projectos-piloto relativos à  utilização de sistemas de localização contínua dos navios de pesca; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do  Comité de gestão das pescas e da aquicultura, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º As despesas mencionadas no anexo, previstas para o ano de 1995,  correspondentes a um montante de 434  932 ecus são elegíveis para uma participação financeira da  Comunidade de 100  %. Artigo 2º A República da Finlândia e o Reino da Suécia são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 1995. Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão  ANEXO / BILAG / ANHANG / ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ / ANNEX / ANNEXE / ALLEGATO / BIJLAGE / ANEXO / BILAGA  / LIITE >POSIÇÃO NUMA TABELA>