CELEX: 31992R1200
Language: pt
Date: 1992-05-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1200/92 da Comissão, de 8 de Maio de 1992, que altera o Regulamento (CEE) nº 1053/92, o qual institui um direito de compensação na importação de limões frescos originários de Chipre

9. 5. 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 124/35
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1200/92 DA COMISSÃO
                                                 de 8 de Maio de 1992
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 1053/92, o qual institui um direito de
                        compensação na importação de limões frescos originários de Chipre
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          altera um direito instituído por força do artigo 25? do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              referido regulamento ; que a tomada em consideração
                                                                dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
 Económica Europeia,
                                                                sação na importação de limões frescos originários de
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 Chipre,
 Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
 nização comum de mercados no sector das frutas e
 produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi                             Artigo 1 ?
dada pelo Regulamento (CEE) n? 11 56/92 (2), e, nomeada­
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,            O montante de 9,62 ecus constante do artigo 1 ? do Regu­
                                                                lamento (CEE) n? 1053/92 passa a ser de 27,74 ecu.
 Considerando que no Regulamento (CEE) n? 1053/92 da
Comissão (3) se instituiu um direito de compensação na
importação de limões frescos originários de Chipre ;                                    Artigo 2?
Considerando que, no n? 1 do artigo 26? do Regulamento          O presente regulamento entra em vigor em 9 de Maio de
(CEE) n? 1035/72, se fixaram as condições em que se             1992.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 1992.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(>) JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
O JO n? L 122 de 7. 5. 1992, p. 3.
O JO n? L 111 de 29. 4. 1992, p. 14.