CELEX: 31973R3260
Language: pt
Date: 1973-11-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n 3260/73 do Conselho, de 6 de Novembro de 1973, relativo à conclusão do Acordo Comercial entre a Comunidade Económica Europeia e a República Oriental do Uruguai

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31973R3260

Regulamento (CEE) n 3260/73 do Conselho, de 6 de Novembro de 1973, relativo à conclusão do Acordo Comercial entre a Comunidade Económica Europeia e a República Oriental do Uruguai  

Jornal Oficial nº L 333 de 04/12/1973 p. 0001 - 0032 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 6 p. 0003  Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 5 p. 0003  Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 5 p. 0003 

REGULAMENTO (CEE) Nº 3260/73 DO CONSELHO de 6 de Novembro de 1973 relativo à conclusão do Acordo Comercial entre a Comunidade Económica Europeia e a República Oriental do Uruguai  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113º e 114º,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Considerando que é conveniente concluir o Acordo Comercial negociado entre a Comunidade Económica Europeia e a República Oriental do Uruguai;  Considerando que, tendo o Acordo acima referido instituído uma Comissão Mista, é conveniente designar os representantes da Comunidade nesta Comissão,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1º O Acordo Comercial entre a Comunidade Económica Europeia e a República Oriental do Uruguai, assinado em 2 de Abril de 1973 e cujo texto vem anexo ao presente regulamento, é concluído em nome da Comunidade.   Artigo 2º O Presidente do Conselho notificará, nos termos do artigo 9º do Acordo, a realização, por parte da Comunidade, dos procedimentos necessários à entrada em vigor do Acordo (1).   Artigo 3º Na Comissão Mista, prevista no artigo 5º do Acordo, a Comunidade será representada pela Comissão das Comunidades Europeias, assistida pelos representantes dos Estados-membros.   Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 6 de Novembro de 1973.  Pelo Conselho  O Presidente  I. NØRGAARD   (1) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.