CELEX: 31986R2921
Language: pt
Date: 1986-09-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2921/86 da Comissão de 23 de Setembro de 1986 que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) n.° 988/86 relativo à aplicação das categorias de qualidade III a determinadas frutas da campanha de 1986/1987

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31986R2921

Regulamento (CEE) n.° 2921/86 da Comissão de 23 de Setembro de 1986 que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) n.° 988/86 relativo à aplicação das categorias de qualidade III a determinadas frutas da campanha de 1986/1987  

Jornal Oficial nº L 272 de 24/09/1986 p. 0015

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2921/86 DA COMISSÃO  de 23 de Setembro de 1986  que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) nº 988/86 relativo à aplicação das categorias de qualidade III a determinadas frutas da campanha de 1986/1987  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1351/86 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 379/71 da Comissão, de 19 de Fevereiro de 1971, relativo à fixação das normas de qualidade para os citrinos (3), definiu uma categoria III para estes produtos;  Considerando que, nos termos do nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1035/72, as categorias de qualidade III só devem ser tornadas aplicáveis se os produtos que correspondem a estas categorias forem necessários para cobrir as necessidades do consumo; que esta necessidade, que já foi reconhecida, por um período limitado, para os limões do tipo Verdelli, pelo Regulamento (CEE) nº 2194/86 da Comissão (4), surge actualmente para determinados citrinos que não os limões; que, tendo em conta as importantes flutuações da produção de uma campanha para a outra, é conveniente limitar a duração da aplicação das categorias de qualidade III;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Ao anexo do Regulamento (CEE) nº 988/86 é aditada a seguinte menção:  « - laranjas da variedade blonde oval calabrese: de 1 de Outubro de 1986 a 31 de Dezembro de 1986,  - satsumas, clementinas, tangerinas e outros híbridos similares de citrinos com excepção das mandarinas: de 1 de Outubro de 1986 a 31 de Dezembro de 1986 »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.  (2) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 46.  (3) JO nº L 45 de 24. 2. 1981, p. 1.  (4) JO nº L 190 de 12. 7. 1986, p. 58.