CELEX: 31992R0676
Language: pt
Date: 1992-03-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 676/92 da Comissão, de 18 de Março de 1992, que altera o Regulamento (CEE) nº 389/92 o qual institui um direito de compensação na importação de limões frescos originários da Turquia

19. 3. 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 73/ 15
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 676/92 DA COMISSÃO
                                                de 18 de Março de 1992
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 389/92 o qual institui um direito de
                      compensação na importação de limões frescos originários da Turquia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          altera um direito instituído por força do artigo 25? do
                                                               referido regulamento ; que a tomada em consideração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
Económica Europeia,                                            sação na importação de limões frescos originários da
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                Turquia,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercados no sector das frutas e
 produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 1623/91 (2), e, nomeada­                               Artigo 1 ?
 mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,
 Considerando que no Regulamento (CEE) n? 389/92 da            O montante de 23,87 ecus constante do artigo 1 ? do
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo     Regulamento (CEE) n? 389/92 passa a ser de 31,45 ecus.
 Regulamento (CEE) n? 599/92 (4), se instituiu um direito
 de compensação na importação de limões frescos originá­
 rios da Turquia ;                                                                     Artigo 2?
 Considerando que, no n? 1 do artigo 26? do Regulamento        O presente regulamento entra em vigor em 19 de Março
(CEE) n? 1035/72, se fixaram as condições em que se            de 1992.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1992.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(>) JO n? L  118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
O   JO n? L  150 de 15. 6. 1991 , p. 8.
0   JO n? L  43 de 19. 2. 1992, p. 1 .
(4) JO n? L  64 de 10. 3. 1992, p. 20.