CELEX: 31994R2617
Language: pt
Date: 1994-10-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2617/94 da Comissão, de 27 de Outubro de 1994, que institui uma taxa compensatória na importação de limões frescos originários da Argentina

28 . 10 . 94                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 279/23
                                 REGULAMENTO (CE) N? 2617/94 DA COMISSÃO
                                                de 27 de Outubro de 1994
                  que institui uma taxa compensatória na importação de limões frescos
                                                 originários da Argentina
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que, por força do disposto no n? 1 do artigo
                                                                3? do Regulamento (CEE) n? 21 1 8/74 da Comissão (4),
                                                                com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                (CEE) n? 249/93 (*), as cotações a tomar em consideração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              devem verificar-se nos mercados representativos ou, sob
Europeia,                                                       certas condições, noutros mercados ;
                                                                Considerando que o preço de entrada assim calculado
                                                                relativamente aos limões frescos originários da Argentina
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                se manteve durante dois dias de mercado sucessivos em
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­         nível inferior ao preço de referência em pelo menos
nização comum de mercados no sector das frutas e
                                                                0,6 ecu ; que, por isso, deve ser instituída uma taxa
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi      compensatória relativamente a estes limões frescos ;
dada pelo Regulamento (CE) n? 3669/93 Q, e, nomeada­
mente, o segundo parágrafo do n? 2 do artigo 27?,
                                                                Considerando que as taxas representativas de mercado,
                                                                definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
                                                                do Conselho (*), alterado pelo Regulamento (CE) n?
Considerando que no n? 1 do artigo 25? do Regulamento           3528/93 Ç), são utilizadas para converter o montante
(CEE) n? 1035/72 se prevê que, se o preço de entrada de         expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
um produto importado proveniente de um país terceiro se         de determinação das taxas de conversão agrícolas das
mantém durante dois dias de mercados sucessivos a um            moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
nível inferior ao do preço de referência, em, pelo menos,       e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
0,6 ecu, se institui, salvo motivo excepcional, uma taxa        cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (8),
compensatória relativamente à proveniência em causa ;           alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 (9),
que essa taxa deve ser igual à diferença entre o preço de
referência e a média aritmética dos dois últimos preços de
entrada disponíveis em relação a essa proveniência ;
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que no Regulamento (CE) n? 1254/94 da
Comissão, de 31 de Maio de 1994, que fixa os preços de
referência dos limões frescos relativamente à campanha de
1994/ 1995 (3), se determina em relação a esses produtos da
categoria de qualidade I o preço de referência de 50,57                                   Artigo 1 ?
ecus por 100 quilogramas de peso líquido, no que respeita
ao mês de Outubro de 1994 ;
                                                                Na importação de limões frescos (código NC 0805 30 10)
                                                                originários da Argentina será cobrado um direito compen­
                                                                satório cujo montante é fixado em 8,46 ECUs por 100
                                                                quilogramas de peso líquido.
Considerando que o preço de entrada em relação a uma
determinada proveniência é igual à cotação representativa
inferior ou igual à média das cotações representativas infe­
riores verificadas relativamente, pelo menos, a 30 % das
quantidades da proveniência em causa, comercializadas no                                  Artigo 2?
conjunto dos mercados representativos em relação aos
quais haja cotações disponíveis, sendo essa ou essas cota­
ções diminuídas dos direitos e taxas referidos no n? 3 do       O presente regulamento entra em vigor em 29 de
                                                                Outubro de 1994.
artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ; que a
noção de cotação representativa está definida no n? 2 do
artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ;                    (4) JO n? L  220 de 10. 8. 1974, p. 20.
                                                                O   JO n? L  28 de 5. 2. 1993, p. 45.
                                                                («) JO n? L  387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .                          O   JO n? L  320 de 22. 12. 1993, p. 32.
0 JO n? L 338 de 31 . 12. 1993, p. 26.                          (8) JO n? L  108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
O JO n? L 137 de 1 . 6. 1994, p. 47.                            O   JO n? L  69 de 12. 3. 1994, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 279/24                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            28 . 10. 94
             O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros.
             Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1994.
                                                                       Pela Comissão
                                                                       René STEICHEN
                                                                    Membro da Comissão