CELEX: 31988R0201
Language: pt
Date: 1988-01-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 201/88 da Comissão de 25 de Janeiro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 1727/70 da Comissão relativo às regras de intervenção no sector do tabaco em rama

Avis juridique important

|

31988R0201

Regulamento (CEE) nº 201/88 da Comissão de 25 de Janeiro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 1727/70 da Comissão relativo às regras de intervenção no sector do tabaco em rama  

Jornal Oficial nº L 020 de 26/01/1988 p. 0016 - 0016 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 26 p. 0013  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 26 p. 0013 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 201/88 DA COMISSÃO  de 25 de Janeiro de 1988  que altera o Regulamento (CEE) nº 1727/70 da Comissão relativo às regras de intervenção no sector do tabaco em rama  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1974/87 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 5º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1727/70 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2131/86 (4), estabelece as condições para a compra à intervenção do tabaco em rama; que, entre essas condições, consta, nomeadamente, a que está incluída no anexo do citado regulamento relativa à humidade a tomar em consideração para a determinação do peso líquido;  Considerando que se verificou que o teor de humidade fixado para o Burley Port, no estádio do tabaco em folha, não tem em conta, de modo adequado, as condições meteorológicas específicas dessas zonas de produção; que, em consequência, é conveniente alterá-lo;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Na última linha do Anexo IV do Regulamento (CEE) nº 1727/70 o número « 20 » é substituído pelo número « 22 ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 1.  (2) JO nº L 184 de 3. 7. 1987, p. 30.  (3) JO nº L 191 de 27. 8. 1970, p. 5.  (4) JO nº L 187 de 9. 7. 1986, p. 9.