CELEX: 31993R2243
Language: pt
Date: 1993-08-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2243/93 da Comissão, de 9 de Agosto de 1993, que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão

N? L 200/38                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               10 . 8 . 93
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2243/93 DA COMISSÃO
                                                  de 9 de Agosto de 1993
                                     que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a que
                                                                  se altere o montante da ajuda actualmente vigente, como
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  se indica no artigo 1 ? do presente regulamento,
 Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­
 mente, os n?s 3 e 10 do Protocolo n? 4, relativo ao algo­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
dão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o Protocolo n? 14 anexo a
esse Acto e o Regulamento (CEE) n? 4006/87 da Comis­                                      Artigo 1 ?
são ('),
                                                                  1 . O montante da ajuda relativa ao algodão com
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2169/81 do                  sçmente, referida no artigo 5? do Regulamento (CEE) n?
Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras             2169/81 , é fixado em 64,220 ecus por 100 quilogramas.
gerais do regime de ajuda ao algodão (2), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                  2. Todavia, o montante da ajuda será confirmado ou
n? 1 554/93 (3), e, nomeadamente, o n? 1 do artigo 5?,            substituído com efeitos a partir de 10 de Agosto de 1993
                                                                  para atender às consequências do regime das quantidades
Considerando que o montante da ajuda referida no n? 1             máximas garantidas.
do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 foi fixado
pelo Regulamento (CEE) n ? 2120/93 da Comissão (4), alte­
rado pelo Regulamento (CEE) n? 2185/93 0 ;                                                Artigo 2?
Considerando que a aplicação dos regulamentos e modali­           O presente regulamento entra em vigor em 10 de Agosto
dades retomados no Regulamento (CEE) n? 2120/93 aos               de 1993 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 9 de Agosto de 1993 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO   n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 49.
O   JO   n? L 211 de 31 . 7. 1981 , p. 2.
O   JO   n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 23.
(4) JO   n? L 191 de 31 . 7. 1993, p. 50.
O   JO   n? L 195 de 4. 8 . 1993, p. 40.