CELEX: 62011TB0205
Language: pt
Date: 2012-12-18 00:00:00
Title: Processo T-205/11: Despacho do Tribunal Geral de 18 de dezembro de 2012 — Alemanha/Comissão ( «Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Prazo de recurso — Intempestividade — Inadmissibilidade» )

23.2.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 55/12
            
         Despacho do Tribunal Geral de 18 de dezembro de 2012 — Alemanha/Comissão
   (Processo T-205/11) (1)
   
   (Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Prazo de recurso - Intempestividade - Inadmissibilidade)
   2013/C 55/21
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e J. Möller, agentes)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal, T. Maxian Rusche e M. Adam, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão 2011/527/UE da Comissão, de 26 de janeiro de 2011, relativa ao auxílio estatal C-7/10 (ex CP 250/09 e NN 5/10) concedido pela Alemanha Regime de reporte de prejuízos para efeitos fiscais no caso de reestruturação de empresas em dificuldades («Sanierungsklausel») (JO L 235, p. 26).
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 186, de 25.6.2011.