CELEX: 62014TN0826
Language: pt
Date: 2014-12-23 00:00:00
Title: Processo T-826/14: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2014 — Espanha/Comissão

23.2.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 65/47
            
         Recurso interposto em 23 de dezembro de 2014 — Espanha/Comissão
   (Processo T-826/14)
   (2015/C 065/63)
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Reino de Espanha (representante: M. Sampol Pucurull, Abogado del Estado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão impugnada;
            
         
               —
            
            
               Subsidiariamente, anular o artigo 4.o da decisão impugnada; e
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O presente recurso é interposto da Decisão da Comissão, de 15 de outubro de 2014 [SA 35550 (2013/C) (ex 2013 (NN)], relativa ao regime de amortização fiscal do fundo de comércio financeiro para a aquisição de participações estrangeiras.
   O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 108.o, n.o 2, TFUE, em conjugação com os artigos 13.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (L 83, p. 1) e do artigo 296.o TFUE, uma vez que a decisão impugnada constitui um ato formalmente não fundamentado e não contém uma avaliação da medida à luz dos acórdãos do Tribunal Geral de 7 de novembro de 2014 (processos T-219/10 e T-399/11).
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, uma vez que o regime em causa constitui uma medida geral e não seletiva.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo à inexistência de um auxílio novo e consequente violação do artigo 13.o do Regulamento n.o 659/1999.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, relativo à violação dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, em conjugação com o artigo 14.o do Regulamento n.o 659/1999 e a respeito do que foi declarado pela própria Comissão em duas decisões anteriores.