CELEX: 31981R3671
Language: pt
Date: 1981-12-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3671/81 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1981, relativo à importação pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários da Turquia

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31981R3671

Regulamento (CEE) nº 3671/81 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1981, relativo à importação pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários da Turquia  

Jornal Oficial nº L 367 de 23/12/1981 p. 0003 - 0003 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 14 p. 0093  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 23 p. 0243  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 14 p. 0093  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 23 p. 0243 

REGULAMENTO (CEE) No 3671/81 DO CONSELHO de 15 de Dezembro de 1981 relativo à importação pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários da TurquiaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 562/81 do Conselho, de 20 de Janeiro de 1981, que estabelece a redução de direitos aduaneiros na importação pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários da Turquia (1) prevê, no no 2 do seu artigo 1o,  que em relação aos produtos para os quais a regulamentação comunitária preveja o respeito de um preço à importação, a aplicação da pauta preferencial está subordinada ao respeito desse preço;  Considerando que, para um certo número de frutas e produtos hortícolas, a importação pela Comunidade está sujeita, durante uma parte da campanha, ao respeito de um preço de referência;  Considerando que, durante o período de aplicação dos preços de referência, os preços de entrada dos produtos importados serão calculados de acordo com o artigo 24o do Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a  organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1116/81 (3); que, quando o preço de entrada de um produto determinado proveniente de um país terceiro se situar  a um nível inferior ao preço de referência, a Comissão instaura um direito de compensação para esta proveniência;  Considerando que a instauração de um direito de compensação na importação de frutas e produtos hortícolas originários da Turquia equivale a verificar que a condição prevista no no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 562/81 não é cumprida e que convém  suspender ao mesmo tempo a aplicação da pauta preferencial para os produtos em questão;  Considerando que esta suspensão deve levar à cobrança do direito aduaneiro aplicável antes de 1 de Janeiro de 1981 e que a mesma deve ser limitada ao período durante o qual é cobrado o direito de compensação,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Quando, em aplicação dos artigos 25o e 25o A do Regulamento (CEE) no 1035/72, a Comissão institui um direito de compensação na importação de certas frutas e produtos hortícolas originários da Turquia, a Comissão estabelece ao mesmo tempo o  direito aduaneiro para estes produtos no seu nível anterior a 1 de Janeiro de 1981.   Artigo 2o  Quando a Comissão suprime o direito de compensação referido no artigo 1o, restabelece ao mesmo tempo o direito aduaneiro na sua taxa preferencial.   Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1981.  Pelo Conselho O Presidente D. HOWELL   (1) JO no L 65 de 11. 3. 1981, p. 1.(2) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.(3) JO no L 118 de 30. 4. 1981, p. 1.