CELEX: 31990R3237
Language: pt
Date: 1990-11-08 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3237/90 DA COMISSAO, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1990, QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 3152/85, QUE ESTABELECE AS MODALIDADES DE APLICACAO DO REGULAMENTO ( CEE ) NO 1676/85 DO CONSELHO RELATIVO AO VALOR DA UNIDADE DE CONTA E AS TAXAS DE CONVERSAO A APLICAR NO AMBITO DA POLITICA AGRICOLA COMUM

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31990R3237

REGULAMENTO ( CEE ) NO 3237/90 DA COMISSAO, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1990, QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 3152/85, QUE ESTABELECE AS MODALIDADES DE APLICACAO DO REGULAMENTO ( CEE ) NO 1676/85 DO CONSELHO RELATIVO AO VALOR DA UNIDADE DE CONTA E AS TAXAS DE CONVERSAO A APLICAR NO AMBITO DA POLITICA AGRICOLA COMUM  

Jornal Oficial nº L 310 de 09/11/1990 p. 0018 - 0018

REGULAMENTO (CEE) No<?%> 3237/90 DA COMISSÃO    de 8 de Novembro de 1990   que altera o Regulamento (CEE) n°  3152/85, que estabelece as  modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n°  1676/85 do Conselho relativo ao valor da unidade  de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comumA  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°  1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao  valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum   (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°  2205/90  (2), e,  nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 3° e o seu artigo 12o,  Considerando que o n° 3 do artigo 3° do Regulamento (CEE) n°  1676/85 prevê a possibilidade de  determinação de uma taxa de conversão específica para efeitos de conversão em moeda nacional de um  Estado-membro de montantes expressos em moeda nacional de um país terceiro; que, para assegurar um  tratamento uniforme na Comunidade e para simplificar a gestão administrativa, é conveniente indicar  que, em princípio, as taxas fixadas pelo Regulamento (CEE) n°  1766/85 da Comissão, de 27 de Junho  de 1985, relativo às taxas de câmbio a aplicar para a determinação do valor aduaneiro  (3), são  utilizadas na conversão dos montantes referidos anteriormente;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  dos comités de gestão envolvidos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° É inserido o seguinte artigo 3oB no  Regulamento (CEE) n°  3152/85:  «  Artigo 3oB   Sem prejuízo das medidas adoptadas nos termos do n° 2 do artigo 3° do Regulamento (CEE) n°   1676/85, os montantes expressos em moeda nacional de um país terceiro serão convertidos em moeda  nacional de um Estado-membro com o recurso da taxa de conversão a aplicar para a determinação do  valor aduaneiro.  ». Artigo 2° O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em  todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 1990. Pela Comissão   Ray MAC SHARRY   Membro da Comissão