CELEX: 31992R3328
Language: pt
Date: 1992-11-18
Title: Regulamento (CEE) nº 3328/92 da Comissão, de 18 de Novembro de 1992, que estabelece disposições transitórias relativamente ao Regulamento (CEE) nº 3540/85 que estabelece as modalidades de aplicação das medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces

Avis juridique important

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31992R3328

Regulamento (CEE) nº 3328/92 da Comissão, de 18 de Novembro de 1992, que estabelece disposições transitórias relativamente ao Regulamento (CEE) nº 3540/85 que estabelece as modalidades de aplicação das medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces  

Jornal Oficial nº L 334 de 19/11/1992 p. 0017 - 0018 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 46 p. 0010  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 46 p. 0010 

REGULAMENTO (CEE) No<?%> 3328/92 DA COMISSÃOde 18 de Novembro de 1992 que  estabelece disposições transitórias relativamente ao Regulamento (CEE) n°  3540/85 que estabelece  as modalidades de aplicação das medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços  doces A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°  1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um  sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses  (1), alterado pelo Regulamento  (CEE) n°  2467/92 da Comissão  (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16o, Considerando que o Regulamento (CEE) n°  3540/85 da Comissão  (3), com a última redacção que lhe  foi dada pelo Regulamento (CEE) n°  1734/92  (4), estabelece as normas de execução das medidas  especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces; que o artigo 6° do Regulamento (CEE)  n°  3540/85 prevê a obrigação de emissão pelos Estados-membros de um certificado de compra ao preço  mínimo, após a realização das necessárias verificações; que o n°  2 do artigo 13° do Regulamento  (CEE) n°  3540/85 prevê um período de eficácia do certificado de ajuda fixada previamente, referido  no n°  4 do artigo 6° do Regulamento (CEE) n°  2036/82 do Conselho  (5), com a última redacção que  lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°  2206/90  (6), de seis meses a contar do mês seguinte àquele  durante o qual o pedido tenha sido apresentado; que o n°  1 do artigo 19° do Regulamento (CEE) n°   3540/85 prevê a obrigação de utilizar efectivamente os produtos, nos termos do artigo 9o, no prazo  de sete meses a contar do último dia do mês durante o qual tenha sido apresentado o pedido de  identificação; que o no  1 do artigo 22° do Regulamento (CEE) n°  3540/85 estabelece disposições  relativas à apresentação de declarações de transformação por organizações aprovadas; Considerando que o sistema de apoio instituído pelo Regulamento (CEE) n°  1765/92 substitui as  disposições relativas ao sector das ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces; que, para evitar  qualquer risco de interferência entre os dois sistemas de apoio, os pedidos de certificados de  compra ao preço mínimo só devem poder ser apresentados até 21 de Maio de 1993, a fixação prévia da  ajuda para ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces deve ser suspensa a partir de Julho de 1993,  inclusive, a identificação deve ser interrompida a partir de Julho de 1993 e a obrigação de  utilizar os produtos em causa deve ser cumprida, o mais tardar, até 30 de Novembro de 1993; que se  devem estabelecer disposições relativas às declarações de transformação a enviar em Julho de 1993,  de modo a que, nos termos do n°  1 do artigo 9° do Regulamento (CEE) n°  2036/82, essas declarações  sejam elegíveis para concessão da ajuda aplicável na data em que cada declaração for apresentada; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o Comité de  Gestão das Forragens Secas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° Após 21 de Maio de 1993, não podem  ser apresentados os pedidos de certificados de compra ao preço mínimo previstos no n°  1 do artigo  6° do Regulamento (CEE) n°  3540/85. Artigo 2° No sector das ervilhas, favas, favarolas e  tremoços doces, o período de eficácia da parte referente à fixação prévia constante do certificado  previsto no n°  4 do artigo 6° do Regulamento (CEE) n°  2036/82 não pode exceder o dia 30 de Junho  de 1993, não obstante o disposto no n°  2 do artigo 13° do Regulamento (CEE) n°  3540/85. Artigo  3° 1.  A partir de 1 de Julho de 1993, não podem ser efectuadas identificações de ervilhas, favas,  favarolas ou tremoços doces. 2.  Não obstante o disposto no n°  1 do artigo 19° do Regulamento (CEE) n°  3540/85, no respeitante  às identificações efectuadas antes de 1 de Julho de 1993, a obrigação de utilização dos produtos,  nos termos do artigo 9° do mesmo regulamento, deve ser cumprida, o mais tardar, até 30 de Novembro  de 1993. Artigo 4° As declarações de transformação previstas no n°  1 do artigo 22° do  Regulamento (CEE) n°  3540/85, relativas ao mês de Junho de 1993, a enviar à autoridade competente  em Julho de 1993, serão, nos termos do n°  1 do artigo 9° do Regulamento (CEE) n°  2036/82,  consideradas como tendo sido recebidas em 30 de Junho de 1993. Artigo 5° O presente regulamento  entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades  Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e  directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão