CELEX: 31995R1506
Language: pt
Date: 1995-06-29
Title: Regulamento (CE) nº 1506/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que determina, para a campanha de 1995, a perda estimada de rendimento e o montante estimado do prémio pagável por ovelha e por cabra e fixa o montante do segundo pagamento por conta desse prémio

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31995R1506

Regulamento (CE) nº 1506/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que determina, para a campanha de 1995, a perda estimada de rendimento e o montante estimado do prémio pagável por ovelha e por cabra e fixa o montante do segundo pagamento por conta desse prémio  

Jornal Oficial nº L 147 de 30/06/1995 p. 0022 - 0023

REGULAMENTO  (CE) Nº 1506/95 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1995 que determina, para a campanha de 1995, a perda  estimada de rendimento e o montante estimado do prémio pagável por ovelha e por cabra e fixa o  montante do segundo pagamento por conta desse prémioA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que  estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino  (1), com a  última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo  Regulamento (CE) nº 1265/95  (2), e, nomeadamente, o seu nº 6 do artigo 5º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece  medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias  (3),  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1974/93 da Comissão  (4), e,  nomeadamente, o seu artigo 13º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à  unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum  (5), com a  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95  (6), e, nomeadamente, o seu  artigo 6º, Considerando que os nºs1 e 5 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 prevêem a concessão de um  prémio destinado a compensar uma eventual perda de rendimento dos produtores de carne de ovino e,  em certas zonas, de carne de caprino; que estas zonas são definidas no anexo I do referido  regulamento e no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1065/86 da Comissão, de 11 de Abril de 1986, que  determina as zonas de montanha nas quais o prémio em benefício dos produtores de carne de caprino é  concedido  (7), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3519/86  (8); Considerando que, em aplicação do nº 6 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 e a fim de  permitir efectuar um pagamento por conta aos produtores de carne de ovino e de caprino, é  conveniente estimar a perda de rendimento previsível atendendo à evolução previsível dos preços de  mercado; Considerando que, em conformidade com o nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3013/89, o  montante do prémio por ovelha para os produtores de borregos pesados é obtido afectando a perda de  rendimento referida no nº 1, segundo parágrafo, do mesmo artigo de um coeficiente que exprima a  produção média anual de carne de borrego pesado por ovelha produtora de tais borregos, expressa por  100 quilogramas de peso-carcaça; que, dada a inexistência de estatísticas comunitárias completas,  ainda não foi possível fixar o coeficiente para 1995; que, na pendência dessa fixação, é  conveniente utilizar um coeficiente provisório; que o nº 3 do artigo 5º fixa igualmente o montante  do prémio por ovelha, para os produtores de borregos leves e por fêmea da espécie caprina em 80  %  do prémio por ovelha para os produtores de borregos pesados; Considerando que, nos termos do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3013/89, o montante do prémio  deve ser diminuído da incidência sobre o preço de base do coeficiente previsto no nº 2 desse  artigo; que o referido coeficiente foi fixado em 7  % pelo nº 4 do artigo 8º do mesmo regulamento; Considerando que, em conformidade com o nº 6 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3013/89, o  pagamento por conta semestral é fixado em 30  % do montante do prémio previsto; que, nos termos do  nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2700/93 da Comissão  (9), com a última redacção que lhe  foi dada pelo Regulamento (CE) nº 279/94  (10), o pagamento por conta só será efectuado se o seu  montante for igual ou superior a um ecu; Considerando que, relativamente aos pagamentos por conta devidos às alterações agrimonetárias  ocorridas em 1 de Fevereiro de 1995 e de forma a simplificar a gestão administrativa, é adequado  aplicar, em derrogação do disposto no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2700/93, a taxa de  conversão agrícola válida na data supracitada; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1601/92 prevê a aplicação de medidas específicas relativas  à produção agrícola nas ilhas Canárias; que estas incluem a concessão de um prémio complementar aos  produtores de borregos leves e de cabras nas condições previstas para a concessão do prémio  referido no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3013/89; que essas condições prevêem que a Espanha  seja autorizada a proceder a um pagamento por conta do referido prémio complementar; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão dos ovinos e dos caprinos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º É estimada uma diferença entre o preço de base, diminuído da  incidência do coeficiente previsto no nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3013/89, e o preço  de mercado previsível durante a campanha de 1995: 162,785 ecus por 100 quilogramas. Artigo 2º 1.  O montante estimado do prémio pagável por ovelha é o seguinte: -  produtores de borregos pesados: 26,046 ecus, -  produtores de borregos leves: 20,837 ecus. 2.  Em aplicação do disposto no nº 6 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3013/89, o segundo  pagamento por conta que os Estados-membros estão autorizados a fazer aos produtores é fixado do  seguinte modo: -  produtores de borregos pesados: 7,814 ecus por ovelha, -  produtores de borregos leves: 6,251 ecus por ovelha. Artigo 3º 1.  O montante estimado do prémio pagável por fêmea da espécie caprina nas zonas  referidas no anexo I do Regulamento (CEE) nº 3013/89 e no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1065/86  é o seguinte: 20,837 ecus. 2.  Em aplicação do disposto no nº 6 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3013/89, o segundo  pagamento por conta que os Estados-membros estão autorizados a fazer aos produtores de carne de  caprino que exercem a sua actividade nas zonas referidas no nº 1 é fixado do seguinte modo: 6,251  ecus por fêmea de espécie caprina. Artigo 4º Em derrogação do disposto no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2700/93, os pagamentos  por conta relativos aos prémios por ovelha e por cabra respeitantes à campanha de 1995 devem ser  convertidos à taxa de conversão agrícola válida em 1 de Fevereiro de 1995. Artigo 5º Em aplicação do nº 3 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, o segundo pagamento  por conta do prémio complementar para a campanha de 1995 aos produtores de borregos leves e de  cabras das Canárias, dentro dos limites previstas no nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº  3493/90  (1), é fixado do seguinte modo: -  1,563 ecus por ovelha, para os produtores referidos no nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº  3013/89, -  1,563 ecus por cabra, para os produtores referidos no nº 5 do artigo 5º do mesmo regulamento. Artigo 6º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão