CELEX: C1995/101/32
Language: pt
Date: 1995-04-22 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 17 de Fevereiro de 1995, por SA des Ciments Luxembourgeois contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-34/95)

N? C 101 /14              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    22 . 4 . 95
      uma defesa contra uma comunicação das acusações                  Fundamentos e principais argumentos
      incompleta e fragmentada e e ) ao incorporar na decisão
      novas acusações contra a recorrente, que na comunica­            A recorrente refere que, antes de ter sido recrutada na
      ção das acusações não eram formuladas como tais .                sequência de um concurso geral, foi colocada à disposição
                                                                       da Comissão na qualidade de perito nacional; fixou, assim,
— Violação de uma ou mais regras superiores de direito,                residência em Bruxelas por um período de tempo limitado
       designadamente, artigo 85?, n?s 1 e 2, do Tratado CE,           ao prazo da sua colocação à disposição, mantendo embora a
                                                                       sua residência principal em Madrid . Vem agora contestar a
      Regulamento n? 17 e princípios gerais de direito :
                                                                       fixação do seu local de recrutamento como sendo Bruxe­
                                                                       las .
      A Comissão não demonstrou que a recorrente tenha
      agido em violação do artigo 85? do Tratado CE. Mais              O recurso funda-se em violação do artigo 71 ? do Estatuto,
      especialmente, não demonstrou que a recorrente parti­            dos artigos 5?, 7?, 8?, 9? e 10? do anexo VII do Estatuto, e do
      cipou no acordo Cembureau, nem em qualquer acordo                artigo 2? das disposições gerais de execução do artigo 7? do
      ou prática concertada sobre troca de informações em              anexo VII, bem como em erro manifesto de apreciação . A
      matéria de preços .                                              recorrente acusa a Comissão de não ter atendido ao facto de
                                                                       não ter residência fixa e duradoura em Bruxelas e de o seu
      Para terminar, a recorrente alega que a coima que lhe foi        centro permanente de interesses se haver mantido em
       aplicada não pode ser mantida, porque não foi ouvida a          Madrid .
       propósito de todas as acusações, as acusações não são
       apoiadas por provas suficientes e a coima aplicada não se
       encontra fundamentada de modo bastante .
(!) JO n? L 343 de 30 . 12 . 1994, p . 1 .
( 2 ) JO n? 13 de 21 . 2 . 1962, p. 204/62 ( EE 08 Fl , p . 22 ).      Recurso interposto, em 17 de Fevereiro de 1995 , por SA des
                                                                       Ciments Luxembourgeois contra a Comissão das
                                                                                           Comunidades Europeias
                                                                                             (Processo T-34/95 )
                                                                                                ( 95/C 101 /32
Reeurso interposto, em 16 de Fevereiro de 1995 , por Maria                              (Língua do processo: alemão)
Lidia Lozano Palacios contra a Comissão das Comunidades
                                Europeias
                                                                       Deu entrada em 17 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
                         ( Processo T-33/95 )                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                             ( 95/C 101 /31 )                          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                       por SA des Ciments Luxembourgeois, com sede em Esch­
                  (Língua do processo: francês)                        -sur-Alzette ( Luxemburgo ), representada pelo advogado
                                                                       Jochim Sedemund, do foro de Colónia, com domicílio
                                                                       escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
Deu entrada em 16 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de                Aloyse May, 31 , Grand-Rue.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
por Maria Lidia Lozano Palacios, residente em Bruxelas,
representada por Jean-Noël Louis, advogado no foro de                  1 . Anular os artigos 1 ?, 2?, n . 1 e 2, e 9? da Decisão
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na sede
                                                                             94/815/CE da Comissão, de 30 de Novembro de 1994,
da Fiduciaire Myson SARL, 1 , rue Glesener.
                                                                             relativa a um processo de aplicação do artigo 85?
                                                                             do Tratado CE ( Processo IV/33.126 e 33.322 —
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        Cimento) (*), na medida em que afecta a recorrente ;
— declarar nula e anular a decisão da Comissão de 12 de                2 . Subsidiariamente, reduzir a um valor razoável a coima
       Abril de 1994 na medida em que fixa o local de                        aplicada à recorrente no artigo 9? da decisão impug­
       recrutamento da recorrente em Bruxelas,                               nada, no montante de 1 052 000 ecus;
— condenar a recorrida no pagamento à recorrente do                    3 . Condenar a Comissão nas despesas do processo .
       subsídio de instalação e dos subsídios diários, acrescidos
       de juros de mora calculados na base de 8 % ao ano, a            Fundamentos e principais argumentos
      partir do dia da respectiva exigibilidade e até efectivo
       pagamento, bem como no reembolso das despesas de                A recorrente apresenta os seguintes fundamentos proces­
       viagem e das despesas efectuadas ou a efectuar ocasio­          suais :
       nadas com a mudança do seu mobiliário pessoal para
       Bruxelas, e                                                     — A Comissão violou os direitos de defesa da recorrente,
                                                                             na medida em que só comunicou diversos aspectos das
— condenar a recorrida nas despesas.                                         acusações,
 ---pagebreak--- 22. 4. 95            I JL                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 101 /15
— A Comissão violou os direitos de defesa da recorrente e o           Fundamentos e principais argumentos
     princípio do procedimento equitativo, ao não esclarecer,
     na comunicação das acusações nem na decisão, de que              1 . A recorrente alega que a Comissão violou os seus
     factos era a recorrente concretamente acusada .                      direitos de defesa através de um comportamento pro­
                                                                          cessual incorrecto, na medida em que :
A recorrente apresenta ainda os seguintes fundamentos                     — a recorrente não teve qualquer acesso a partes dos
materiais :                                                                   autos, só o tendo tido a outras partes na forma de
                                                                              cópias ilegíveis,
— a recorrente nunca participou em qualquer acordo sobre
    o respeito dos mercados internos e a regulamentação dos               — não foram apresentadas traduções alemãs de nume­
    fornecimentos transfronteiriços de cimento,                               rosos elementos de prova, bem como de parte dos
                                                                              autos provisórios de audição,
— não tem fundamento a crítica da Comissão de que a
    recorrente comunicou à Associação Europeia do                         — foi fixado um prazo excessivamente curto para
     Cimento Cembureau os preços por si efectivamente                         tomar posição sobre a comunicação das acusa­
    praticados, mas não públicos . A Comissão parte, nesta                    ções ,
    medida, de factos errados .
                                                                          — em violação do princípio do carácter oficioso do
                                                                              inquérito não elevou a objecto do processo os seus
Subsidiariamente, a coima deve ser reduzida dado que,                         autos internos relativos a discussões entre o comis­
mesmo de acordo com o teor da própria decisão impugnada,                      sário responsável pela concorrência e as empresas
a participação da recorrente nas alegadas violações foi                        sobre auxílios a determinados produtores gregos,
mínima, e a recorrente não podia supor que a comunicação                       bem como sobre as discussões relativas ao Basing
de listas de preços brutos publicamente disponíveis consti­                   Point System,
tuísse uma violação do artigo 81 ? do Tratado CE.
                                                                          — redigiu em termos incompletos e pouco concretos a
(!) JO n? L 343 de 30. 12 . 1994, p. 1 .                                      comunicação das acusações entregue à recorrente .
                                                                      2 . A decisão impugnada é ilícita porque :
                                                                          — não se encontra suficientemente fundamentada e
                                                                               não toma em consideração a defesa da recorrente,
Recurso interposto, em 17 de Fevereiro de 1995 , por                           em violação do seu direito ao respeito dos direitos de
                                                                               defesa ,
Dyckerhoff Aktiengesellschaft contra a Comissão das
                    Comunidades Europeias                                 — ignora a situação fáctica no mercado do cimento,
                        ( Processo T-35/95 )                                  pelo que retira forçosamente conclusões erradas
                            ( 95/C 101 /33                                     quanto à possibilidade de concorrência transfrontei­
                                                                              riça,
                 (Língua do processo: alemão)                             — não toma suficientemente em consideração a situa­
                                                                              ção particular da recorrente em termos de concor­
Deu entrada em 17 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de                        rência,
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                   — excede os limites jurídicos à imputação a empresas
por Dyckerhoff Aktiengesellschaft, com sede em Wiesbaden                       dos alegados comportamentos da Cembureau ou de
(República Federal da Alemanha ), representada pelos advo­                     outras organizações derivadas e das associações
                                                                               nacionais .
gados Dr. Claus Tessin e Dr. Frank Montag, do foro de
Colónia, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório do advogado Aloyse May, 31 , Grand-Rue.                    3 . A recorrente alega, finalmente, a invalidade de preceitos
                                                                          isolados da decisão impugnada , por não serem compa­
                                                                          tíveis com as conclusões retiradas na decisão em matéria
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     de facto nem com o n? 1 do artigo 85 ? do Tratado
                                                                          CE :
1 . Anular os artigos 1 ?, 3?, n? 3 , alínea a ), 4?, n?s 1 , 2 e 3 ,
     alínea a ), 7?, 8?, 9? e 10? da Decisão 94/815/CE da                 — ao invés do afirmado no artigo 1 ? da decisão, a
     Comissão, de 30 de Novembro de 1994, relativa a um                        recorrente não participou num acordo Cembureau,
     processo de aplicação do artigo 85? do Tratado CE                         dado que tal acordo não existiu,
     (Processo IV/33.126 e 33.322 — Cimento ) ( ] ), na
     medida em que afectam a recorrente;                                  — a conclusão contida no n? 3 , alínea a ), do artigo 3? da
                                                                               decisão, de que a recorrente participou em acordos e
2 . Subsidiariamente, reduzir a valores razoáveis as coimas                   práticas concertadas relativos à regulamentação das
     aplicadas à recorrente nos artigos 9? e 10? da decisão                   entregas de cimento da França para a Alemanha, não
     impugnada, nos montantes de 12 296 000 e 988 000                          é comprovada por qualquer meio de prova, não
     ecus ;                                                                   tendo, de qualquer forma, discussões a este respeito
                                                                              conduzido a acordos ou práticas contrários ao n? 1
3 . Condenar a Comissão nas despesas do processo .                             do artigo 85? do Tratado CE,