CELEX: 51995PC0249
Language: pt
Date: 1995-09-06
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que fixa determinadas medidas de controlo aplicáveis às actividades de pesca exercidas nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do Øresund

Avis juridique important

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51995PC0249

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que fixa determinadas medidas de controlo aplicáveis às actividades de pesca exercidas nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do Øresund  /* COM/95/249 FINAL - CNS 95/0223 */  

Jornal Oficial nº C 313 de 24/11/1995 p. 0024

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que fixa determinadas medidas de controlo aplicáveis  às actividades de pesca exercidas nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (belts) e do OEresund  (95/C 313/05) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(95) 249 final - 95/0223(CNS) (Apresentada pela Comissão em 11 de Setembro de 1995) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do comité Económico e Social, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui  um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), é aplicável a todas as actividades  de pesca e a todas as actividades conexas exercidas no território e nas águas marítimas sob a  soberania ou a jurisdição dos Estados-membros, incluindo as actividades dos navios de pesca  comunitários que operam nas águas de países terceiros ou no alto-mar, sem prejuízo dos acordos de  pesca concluídos entre a Comunidade e países terceiros ou das convenções internacionais a que a  Comunidade adere; Considerando que, nos termos da Decisão 83/414/CEE do Conselho (2), a Comunidade é parte  contratante da convenção sobre a pesca e a conservação dos recursos vivos do mar Báltico, dos  estreitos seus (belts) e do OEresund, a seguir denominada «Convenção do mar Báltico»; Considerando que a comissão internacional das pescarias do mar Báltico, a seguir denominada  «comissão do mar Báltico», criada pela Convenção de Gdansk, adopta regras aplicáveis às operações  de pesca realizadas neste mar; Considerando que a comissão do mar Báltico adoptou, na sua vigésima sessão, realizada em Gdynia de  12 a 16 de Setembro de 1994, um determinado número de recomendações relativas às medidas de  controlo aplicáveis ao mar Báltico; Considerando que a Comunidade, nos termos do nº 1 do artigo XI da Convenção do mar Báltico, é  obrigada a transpor estas recomendações na legislação comunitária, sob reserva das objecções  apresentadas de acordo com o processo previsto neste mesmo artigo; que não é necessário levantar  objecções; Considerando que é, por conseguinte, necessário fixar determinadas medidas de controlo com base nas  recomendações formuladas pela Comissão do mar Báltico que vêm acrescentar-se às medidas de controlo  definidas pelo Regulamento (CEE) nº 2847/93, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Âmbito de aplicação 1. O presente regulamento fixa determinadas medidas de controlo relativas à captura e ao  desembarque dos recursos haliêuticos que evoluem nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos  (belts) e do OEresund, delimitadas a oeste por uma linha que liga a Cabo Hasenoere à ponta de Gniben,  Korshage a Spodsbierg e o Cabo Gilbierg a Kullen. Não é aplicável às águas situadas aquém das  linhas de base. 2. O presente regulamento é aplicável: - aos navios de pesca comunitários que operam na zona geográfica descrita no nº 1, - a todos os navios de pesca arvorando pavilhão de um país terceiro, que operam nas águas marítimas  que, nessa zona, se encontram sob a soberania ou a jurisdição dos Estados-membros. Artigo 2º Navios que exercem a pesca do bacalhau 1. Os Estados-membros notificarão, todos os anos, a Comissão, o mais tardar um mês antes do início  das operações de pesca, da lista de todos os navios de pesca comunitários arvorando seu pavilhão ou  registados nos seus portos cuja actividade essencial ou acessória seja a pesca do bacalhau na zona  descrita no nº 1 do artigo 1º, bem como, imediatamente, de todas as alterações introduzidas na  referida lista durante o ano. 2. Esta lista mencionará, nomeadamente, os números internos dos navios, em conformidade com o  artigo 1º do Regulamento (CE) nº 109/94 da Comissão, de 19 de Janeiro de 1994, relativo ao ficheiro  comunitário dos navios de pesca (3). 3. Esta lista, bem como qualquer sua alteração introduzida durante o ano, será transmitida por via  informática e de preferência por correio electrónico. 4. A Comissão notificará, todos os anos, a comissão do mar Báltico das informações referidas no nº  1, no prazo de quinze dias após recepção das notificações dos Estados-membros. Artigo 3º Só estão autorizados a participar nas actividades de pesca do bacalhau na zona descrita  no nº 1 do artigo 1º os navios de pesca comunitários incluídos nas listas previstas no artigo 2º Artigo 4º Declaração de desembarque 1. Cada Estado-membro notificará a Comissão, de acordo com o processo previsto no nº 1, primeiro  parágrafo, do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2847/93, dos desembarques de capturas de unidades  populacionais ou grupos de unidades populacionais, submetidos a limitações de capturas recomendadas  pela comissão do mar Báltico, discriminados por navio individual de pesca comunitário, realizados  nos seus respectivos portos. 2. A Comissão comunicará à Comissão do mar Báltico, antes do final do mês e relativamente aos  desembarques efectuados no mês anterior, as informações recebidas nos termos do número anterior. Artigo 5º 1. Com base nas declarações fornecidas nos termos do nº 1, alínea b), do artigo 10º do  Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, os Estados-membros notificarão a Comissão, no dia 15 de  cada mês, dos desembarques dos navios de pesca arvorando seu pavilhão e registados numa parte  contratante da Convenção do mar Báltico. 2. A Comissão transmitirá à comissão do mar Báltico, bem como à parte contratante da Convenção do  mar Báltico em causa, antes do final de cada mês e relativamente aos desembarques efectuados no mês  anterior, as informações recebidas a título do número anterior. Artigo 6º Transbordo de bacalhau 1. É proibido aos navios transbordar ou receber quantidades de bacalhau capturadas na zona descrita  no nº 1 do artigo 1º, sem autorização prévia das autoridades competentes do Estado-membro do local  de transbordo. 2. O capitão de um navio de pesca que pretenda transbordar num porto ou num local designado pelas  autoridades competentes situado nas águas marítimas sob a soberania ou jurisdição do Estado-membro  em causa, desse facto informará as autoridades competentes do local de transbordo, pelo menos com  24 horas de antecedência. Artigo 7º Proibição de desembarcar 1. No sequência de uma notificação da Comissão do mar Báltico à Comissão, relativa ao esgotamente  de uma quota atribuída a uma outra parte contratante da Convenção do mar Báltico, serão proibidos  quaisquer desembarques ou transbordos de capturas da unidade populacional ou grupo de unidades  populacionais submetidos a essa quota, realizados pelos navios de pesca arvorando pavilhão da parte  contratante a que foi atribuída essa quota, a partir da data fixada por essa parte contrantante. 2. A Comissão transmitirá imediatamente aos Estados-membros uma cópia de tal notificação. Artigo 8º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. (1) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.  (2) JO nº L 237 de 26. 8. 1983, p. 4.  (3) JO nº L 19 de 22. 1. 1994, p. 5.