CELEX: 62007CJ0331
Language: pt
Date: 2009-04-23
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de Abril de 2009.#Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica.#Incumprimento de Estado - Legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios - Regulamento (CE) n.º 882/2004 - Insuficiência dos efectivos afectados aos serviços encarregados dos controlos veterinários.#Processo C-331/07.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de Abril de 2009 – Comissão/Grécia
      (Processo C‑331/07)
      «Incumprimento de Estado – Legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios – Regulamento (CE) n.° 882/2004 – Insuficiência dos efectivos afectados aos serviços encarregados dos controlos veterinários»
      1.                     Acção por incumprimento – Objecto do litígio – Determinação durante o procedimento pré‑contencioso – Adaptação em resultado
            de uma alteração do direito comunitário – Admissibilidade – Requisitos (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 23)
      2.                     Acção por incumprimento – Procedimento pré‑contencioso – Objecto (Artigo 226.° CE) (cf. n.os 26, 27)
      3.                     Acção por incumprimento – Acção que tem por objecto uma prática administrativa contrária ao direito comunitário – Admissibilidade
            – Requisitos (Artigos 10.° CE, 211.° CE e 226.° CE) (cf. n.os 32‑36)
      4.                     Aproximação das legislações – Controlo oficial dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios [Regulamento n.° 882/2004
            do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.°, n.° 2, alínea c)] (cf. n.os 45, 46)
      5.                     Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo
            do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 47)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Violação do artigo 4.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho,
                  de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação
                  relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem‑estar dos animais (JO
                  L 165, p. 1) – Insuficiência dos efectivos afectados aos serviços encarregados de controlos veterinários
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Não tendo tomado todas as medidas necessárias para remediar a insuficiência dos efectivos afectados aos serviços encarregados
                     dos controlos veterinários na Grécia, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo
                     4.°, n.° 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo
                     aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais
                     e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem‑estar dos animais.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	A República Helénica é condenada nas despesas.