CELEX: C1995/333/18
Language: pt
Date: 1995-12-09 00:00:00
Title: Acção intentada, em 17 de Outubro de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana (Processo C-328/95)

N? C 333/ 10           PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     9 . 12 . 95
uma intervenção unilateral num sector regulado de modo                 ordenamento jurídico interno para justificar o incumpri­
exaustivo e exclusivo pela organização comum de mer­                   mento das obrigações e dos prazos estabelecidos pelos
cado .                                                                 regulamentos comunitários .
(>) JO n? L 172 de 30 . 9 . 1966 , p . 3025/66 ( EE 03 Fl , p . 214 ). (') JO n? L 119 de 11 . 5 . 1990, p . 32 .
                                                                       ( 2 ) JO n? L 41 de 14 . 2 . 1991 , p . 15 .
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
                                                                       Value Added Tax Tribunal, Manchester, de 18 de Setembro
Acção intentada, em 17 de Outubro de 1995 , pela Comissão              de 1995 , no processo Goldsmiths (Jewellers ) Ltd contra
 das Comunidades Europeias contra a República Italiana                             Commissioners of Customs and Excise
                     ( Processo C-328/95 )
                                                                                             ( Processo C-330/95
                          ( 95/C 333/ 18 )
                                                                                                   ( 95/C 333/19 )
Deu entrada, em 17 de Outubro de 1995 , no Tribunal de                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                  Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
República Italiana , intentada pela Comissão das Comuni­               do Value Added Tax Tribunal, de 18 de Setembro de 1995 ,
dades Europeias, representada por Eugénio de March,                    no processo Goldsmiths (Jewellers ) Ltd contra Com­
consultor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio              missioners of Customs and Excise, que deu entrada na
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de                 Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Outubro de
la Cruz, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner,                    1995 .
Kirchberg.
                                                                       O Value Added Tax Tribunal solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                       que se pronuncie sobre a seguinte questão :
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                       A derrogação prevista no artigo 11 ?, letra C, n? 1 , da Sexta
1 . Declarar que, ao não adoptar as medidas necessárias                Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
     para dar correcta e integral aplicação ao Regulamento             harmonização das legislações dos Estados-membros respei­
     ( CEE) n? 1186/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990,              tantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
     que estabelece a extensão do âmbito de aplicação da               comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
     grelha comunitária de classificação das carcaças de               colectável uniforme ( ! ) ( 77/388/CEE, « Sexta Directiva »)
     bovinos adultos ( ] ), e ao Regulamento ( CEE ) n? 344/91         deve ser interpretada no sentido de que autoriza os
     da Comissão ( 2 ), de 13 de Fevereiro de 1991 , que prevê         Estados-membros, nas disposições que prevêem o reem­
     as respectivas normas de execução, a República Italiana           bolso do imposto em caso de dívidas incobráveis, a excluir a
     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força              possibilidade de dedução quando a contrapartida não
     dos referidos regulamentos e do artigo 189?, segundo              recebida não consistir em dinheiro ?
     parágrafo, do Tratado CE;
                                                                       (') JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 .
2. Condenar a República Italiana nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O artigo 3? do Regulamento ( CEE ) n? 1186/90, ao obrigar              Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Pretura
todos os Estados-membros a adoptarem as medidas neces­                 circondariale di Roma — Sezione distaccata di Tivoli, por
sárias para assegurar o respeito da aplicação do regula­               despachos de 4 de Outubro de 1995 , nos processos penais aí
mento e para punir eventuais infracções, impõe, assim, que             pendentes contra Giuseppe Piccolo ( processo C-331 /95 ),
os Estados-membros adoptem na sua ordem jurídica interna               Mario Corbo e outros ( processo C-332/95 ) e Miranda Viola
todas as disposições legislativas, regulamentares ou de                                      (processo C-342/95 )
alcance individual necessárias para a efectiva aplicação da                      Processos C-331/95 , C-332/95 e C-342/95 )
tabela comunitária de classificação .
                                                                                                   ( 95/C 333/20 )
A República Italiana não adoptou ainda as medidas a que                Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades
era obrigada para dar integral e correcta execução aos                 Europeias pedidos de decisão prejudicial por despachos da
Regulamentos ( CEE ) n? 1186/90 e ( CEE ) n? 344/91 e, desse           Pretura circondariale di Roma — Sezione distaccata di
modo, não cumpriu as obrigações impostas pelos referidos               Tivoli, por despachos proferidos nos processos penais aí
regulamentos bem como pelo artigo 189?, segundo pará­                  pendentes contra Giuseppe Piccolo ( processo C-331 /95 ),
grafo, do Tratado CE. Nos termos da jurisprudência                     Mário Corbo e outros ( processo C-332/95 ) e Miranda Viola
constante do Tribunal de Justiça, um Estado-membro não                 ( processo C-342/95 ), que deram entrada na Secretaria do
pode invocar normas, prazos ou situações do próprio                    Tribunal de Justiça em 19 de Outubro de 1995 .