CELEX: C2000/233/37
Language: pt
Date: 2000-08-12 00:00:00
Title: Processo C-230/00: Acção intentada em 9 de Junho de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

12.8.2000               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 233/19
— 1.a Subsecção, no processo pendente naquele tribunal entre            1)     É contrária ao disposto no n.o 4 do artigo 30.o da Directiva
Director-Geral do Departamento para os Assuntos do Fundo                        93/37/CEE (1), a previsão de cláusulas de anúncio de
Social Europeu (DAFSE) e Partex — Companhia Portuguesa de                       concurso público para adjudicação de empreitadas que
Serviços, SA, que deu entrada na Secretaria do Tribunal                         impedem a participação de empresas que não tenham
de Justiça em 2 de Junho de 2000. O Supremo Tribunal                            apoiado as suas propostas com justificações do preço
Administrativo solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie                 indicado, no mı́nimo até 75 % do valor base do concurso?
a tı́tulo prejudicial sobre a correcta interpretação das normas
de direito comunitário, nomedamente                                     2)     É contrária ao disposto no n.o 4 do artigo 30.o da
                                                                                Directiva 93/37/CEE, a previsão de mecanismo de fixação
—      dos artigos 5.o, n.o 4, e 7.o, n.o 2, do regulamento (CEE)               automática do limiar de anomalia das propostas a
       2950/83 (1) do Conselho, de 17 de Outubro de 1983, que                   submeter ao exame de congruência baseado em critério
       aplica a decisão 83/516/CEE (2) relativa às funções do                 casuı́stico e em média aritmética de forma que não
       Fundo Social Europeu,                                                    permite aos empresários o conhecimento preventivo de
                                                                                tal limiar?
—      do artigo 5.o da decisão 83/516/CEE do Conselho, de
       17 de Outubro de 1983, relativa às funções do Fundo              3)     É contrária ao disposto no n.o 4 do artigo 30.o da
       Social Europeu,                                                          Directiva 93/37/CEE a previsão de um exame contraditó-
                                                                                rio antecipado sem que a empresa a que se atribui a
de modo a determinar se a decisão de certificação, para a qual                apresentação de proposta anómala tenha a certeza de
é competente o DAFSE, no caso de considerar desrazoáveis                       poder invocar as suas razões após a abertura das pro-
certas despesas e apenas as certificar parcialmente (a parte em                 postas e antes da tomada da decisão de exclusão?
que a certificação é negativa) impede a Comissão de aprovar
pagamentos relativos às despesas que não foram certificadas             4)     É contrária ao n.o 4 do artigo 30.o da Directiva 93/37/CEE
pelo orgão competente do Estado Membro.                                        a previsão de que a administração adjudicatária pode
                                                                                tomar em conta justificações referentes, em exclusivo: à
                                                                                economia do processo de construção, às soluções técnicas
(1) JO L 289, de 22.10.1983, p. 1. Edição Especial Portuguesa: 05.04,          adoptadas ou às condições excepcionalmente favoráveis
     p. 22.
                                                                                de que o proponente dispõe?
(2) JO L 289, de 22.10.1983, p. 38. Edição Especial Portuguesa:
     05.04, p. 26.
                                                                         5)     É contrária ao disposto no n.o 4 do artigo 30.o da
                                                                                Directiva 93/37/CEE a exigência de justificações baseadas,
                                                                                inderrogavelmente, sobre elementos cujos valores mı́ni-
                                                                                mos são estabelecidos por disposições administrativas, ou
                                                                                seja, decorrentes de tabelas oficiais?
                                                                         (1) Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                      relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreita-
de 7 de Março de 2000 do Consiglio di Stato em sede                          das de obras públicas (JO L 199 de 9.08.1993, p. 54).
jurisdicional — Quarta Secção — no processo Cavalleri
Ottavio SpA, em nome próprio e na qualidade de manda-
tário da associação temporária de empresas Anselmi Cave
Ghiaia Srl contra ANAS — Ente Nazionale per le Strade e
com intervenção da empresa Lauro Cantieri Valsesia SpA,
em nome próprio e na qualidade de mandatário da
      associação temporária, constituı́da com a IOS SpA
                                                                         Acção intentada em 9 de Junho de 2000 pela Comissão
                       (Processo C-225/00)                                  das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
                         (2000/C 233/36)                                                          (Processo C-230/00)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                                                    (2000/C 233/37)
peias um pedido de decisão prejudicial, apresentado por
despacho de 7 de Março de 2000 do Consiglio di Stato em
sede jurisdicional — Quarta Secção — no processo Cavalleri              Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
Ottavio SpA, em nome próprio e na qualidade de mandatário              em 9 de Junho de 2000 uma acção contra o Reino da
da associação temporária de empresas Anselmi Cave Ghiaia               Bélgica intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
Srl contra ANAS — Ente Nazionale per le Strade e com                     representada por H. van Lier, consultor jurı́dico do Serviço
intervenção da empresa Lauro Cantieri Valsesia SpA, em                  Jurı́dico, na qualidade de agente, assistido por H. van der
nome próprio e na qualidade de mandatário da associação               Woude e T.E.M. Chellingsworth, advogados em Bruxelas, com
temporária, constituı́da com a IOS SpA. O Consiglio di Stato            domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de C. Gómez
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as                de la Cruz, membro do Serviço Jurı́dico, Centre Wagner,
seguintes questões:                                                     Kirchberg.
 ---pagebreak--- C 233/20                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          12.8.2000
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   decisão possa ficar sem efeitos em segunda instância apenas
                                                                        devido ao decurso do prazo de adopção, deve ser considerada
                                                                        uma violação muito grave das referidas directivas.
—      Declarar que o Reino da Bélgica, ao não adoptar as
       disposições legislativas, regulamentares e administrativas
                                                                        ( 1) JO L 194, p. 39; EE 15 F1, p. 129.
       necessárias para transpor integralmente o artigo 9.o da         ( 2) JO L 129, p. 23; EE 15 F1, p. 165.
       Directiva 75/442/CEE(1) do Conselho, de 15 de Julho de           ( 3) JO L 20, p. 43; EE 15 F2, p. 162.
       1975, relativa aos resı́duos, na redacção dada pela             ( 4) JO L 188, p. 44; EE 15 F5, p. 43.
       Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de              ( 5) JO L 175, p. 40; EE 15 F6, p. 9.
       1991, os artigos 3.o, 4.o, 5.o e 7.o da Directiva
       76/464/CEE (2) do Conselho, de 4 de Maio de 1976,
       relativa à poluição causada por determinadas substâncias
       perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade, os
       artigos 3.o, 4.o, 5.o e 7.o da Directiva 80/68/CEE (3)
       do Conselho, de 17 de Dezembro de 1979, relativa à
       protecção das águas subterrâneas contra a poluição
       causada por certas substâncias perigosas, os artigos 3.o,        Acção proposta em 13 de Junho de 2000 pela Comissão
       4.o, 5.o, 9.o e 10.o da Directiva 84/360/CEE (4) do               das Comunidades Europeias contra a República Francesa
       Conselho, de 28 de Junho de 1984, relativa à luta
       contra a poluição atmosférica provocada por instalações                                  (Processo C-233/00)
       industriais, e os artigos 2.o e 8.o da Directiva
       85/337/CEE (5) do Conselho, de 27 de Junho de 1985,
       relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos                                  (2000/C 233/38)
       públicos e privados no ambiente, não cumpriu as obri-
       gações que lhe incumbem por força do disposto no                Deu entrada em 13 de Junho de 2000, no Tribunal de Justiça
       artigo 249.o CE bem como das referidas directivas;               das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                        francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                        representada por Götz zur Hausen e Jean-Francis Pasquier,
—      Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.                        consultores jurı́dicos, na qualidade de agentes, com domicı́lio
                                                                        escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
                                                                        Cruz, membro do Serviço Jurı́dico, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                        A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
Fundamentos e principais argumentos                                     o Tribunal se digne:
                                                                        —      declarar que ao não transpor correctamente os artigos
                                                                               2.o, alı́nea a), e 3.o, n.os 2, 3 e 4 da Directiva 90/313/CEE
A Comissão considera que a denominação «autorização tácita»,               do Conselho, de 7 de Junho de 1990, relativa à liberdade
prevista nas normas regionais flamengas e valãs, é incompatı́vel              de acesso à informação em matéria de ambiente (1), a
com as disposições das directivas citadas no pedido. O                        República francesa não cumpriu as obrigações que lhe
mecanismo da referida «autorização tácita» consiste no seguin-               incumbem por força da referida directiva bem como do
te: Se a autoridade competente em primeira instância não                      artigo 249.o, terceiro parágrafo, do Tratado;
tomar nenhuma decisão sobre um pedido de autorização,
considera-se que a autorização pedida foi negada (princı́pio           —      condenar a República Francesa nas despesas.
do indeferimento tácito). Em segunda instância acontece
precisamente o contrário. Se a autoridade em segunda instância
não tomar nenhuma decisão dentro do prazo fixado, conside-            Fundamentos e principais argumentos
ra-se que a autorização foi concedida (princı́pio da autorização
tácita). A referida norma aplica-se nos casos de indeferimento         —      Transposição incompleta das disposições combinadas
expresso e tácito da autorização em primeira instância.                      dos artigos 2.o, alı́nea a), e 3.o, n.o 1 da Directiva
                                                                               90/313/CEE (âmbito de aplicação da obrigação de comu-
                                                                               nicação): o conceito de «documento administrativo» utili-
                                                                               zado pela lei (francesa) n.os 78-753 é mais restritivo do
Uma «autorização tácita» que resulta do mero facto de ter                    que o de «informação relativa ao ambiente» da directiva,
terminado o prazo para a adopção da decisão, não pode                       de modo que determinados documentos na posse da
considerar-se um acto administrativo expresso. As directivas                   administração e contendo informações ambientais sus-
não impõem simplesmente uma obrigação de autorização                       ceptı́veis de interessar os cidadãos podem não ser comuni-
administrativa formal, mas sim uma decisão material. Além                     cáveis com base na lei de 1978.
disso, a autorização solicitada só pode ser concedida depois de
ter sido efectuado um exame. O mecanismo da «autorização               —      Transposição incorrecta do artigo 3.o, n.o 2, primeiro
tácita» não oferece qualquer garantia de que a autorização só              parágrafo (excepções ao princı́pio de comunicação das
será concedida depois de tal exame. Finalmente a possibilidade                informações ambientais): o artigo 6.o, último travessão,
de que, se a autoridade competente em primeira instância                       da lei n.o 78-753 permite recusar um pedido de acesso à
decidir que a autorização solicitada deve ser recusada, esta                  informação quando a consulta ou a comunicação de