CELEX: C1997/295/23
Language: pt
Date: 1997-09-27 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 19 de Julho de 1997, pela Coöperatieve Vereniging «Verenigde Bloemenveilingen Aalsmeer» (VBA) BA do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 14 de Maio de 1997 nos processos apensos T-70/92 e T-71/92 entre, por um lado, Florimex BV e Vereniging van Groothandelaren in Bloemkwekerijprodukten e, por outro, a Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela Coöperatieve Vereniging «Verenigde Bloemenveilingen Aalsmeer» (VBA) BA (Processo C-265/97 P)

27. 9 . 97               rPT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 295/ 15
       questão 2 supra o direito a conservar as restituições à               ciando-se de novo, julgar inadmissível o recurso da
       exportação aplicáveis às exportações em questão ou a                  Florimex BV e da Vereniging van Groothandelaren in
       qualquer parte delas ?                                                Bloemkwekerijprodukten (VGB ) da decisão [SG(92 ) D/
                                                                             /8782] de 2 de Julho de 1992 ou, pelo menos, lhe
(') Regulamento ( CEE ) n? 3665/87 da Comissão, de 27 de                     negue provimento.
      Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução
      do regime das restituições à exportação para os produtos agrí­     3 . Condene a Florimex BV e a Vereniging van Groothan­
      colas (JO L 351 de 14 . 12 . 1987, p . 1 ).
( 2 ) Decisão 96/239/CE da Comissão, de 27 de Março de 1996 ,
                                                                             delaren in Bloemkwekerijprodukten (VGB ) a pagar
      relativa a determinadas medidas de emergência em matéria de            solidariamente as despesas de ambos os processos, nos
      protecção contra a encefalopatia espongiforme dos bovinos              termos do artigo 69?, n? 2, do Regulamento de Pro­
      (JO L 78 de 28 . 3 . 1996, p . 47).                                    cesso .
(') Regulamento ( CEE ) n? 565/80 do Conselho, de 4 de Março de
      1980, relativo ao pagamento antecipado das restituições à
      exportação para os produtos agrícolas (JO L 62 de 7. 3 . 1980 ,    Fundamentos e principais argumentos
      p . 5 ; EE 03 F17, p . 182 ).
(4 ) Regulamento ( CE ) n? 773/96 da Comissão, de 26 de Abril de         — O Tribunal de Primeira Instância impôs indevidamente
      1996 , que estabelece medidas especiais de derrogação aos
      Regulamentos ( CEE ) n? 3665/87, ( CEE ) n? 3719/88 e ( CEE )
                                                                             à Decisão de 2 de Julho de 1992, pela qual a Comis­
      n ? 1964/82 no sector da carne de bovino (JO L 104 de 27 . 4 .         são indeferiu as denúncias da Florimex e outros, requi­
      1996 , p . 19 ).                                                       sitos de fundamentação muito rigorosos e, no âmbito
                                                                             da análise de saber se se cumpriam esses requisitos, fez
                                                                             uma investigação pormenorizada das alegações das
                                                                             demandantes . Portanto, o Tribunal de Primeira Instân­
                                                                             cia deu mostras de uma incorrecta concepção jurídica
                                                                             sobre o artigo 190? do Tratado CE, aplicou um crité­
                                                                             rio de apreciação incorrecto e colocou-se indevida­
Recurso interposto, em 19 de Julho de 1997, pela Coõpe­                      mente no lugar da Comissão.
ratieve Vereniging «Verenigde Bloemenveilingen Aalsmeer»
(VBA) BA do acórdão do Tribunal de Primeira Instância                    — O Tribunal de Primeira Instância, nos n?s 137 e 138 ,
das Comunidades Europeias de 14 de Maio de 1997 nos                          declarou indevidamente e de forma juridicamente
processos apensos T-70/92 e T-71/92 entre, por um lado,                      errada que não tinha de pronunciar-se sobre as alega­
Florimex BV e Vereniging van Groothandelaren in                              ções efectuadas pela VBA relativas à não aplicação do
Bloemkwekerijprodukten e, por outro, a Comissão das                          artigo 85 ?, n? 1 , ou à aplicação da segunda frase do
Comunidades Europeias, apoiada pela Coõperatieve Vere­                       n? 1 do artigo 2? do Regulamento n ? 26, mas unica­
 niging «Verenigde Bloemenveilingen Aalsmeer» (VBA) BA                       mente sobre a conformidade com o direito da conclu­
                         ( Processo C-265 /97 P )                            são a que chegou a Comissão na impugnada decisão
                                                                             de 2 de Julho de 1992, segundo a qual a primeira frase
                               ( 97/C 295/23 )
                                                                             do n? 1 do artigo 2? do Regulamento n? 26 é aplicável
                                                                             à taxa de utilização: a Comissão , como jurisprudência
                                                                             do Tribunal de Justiça , considerou na altura a segunda
Deu entrada, em 19 de Julho de 1997, no Tribunal de Jus­                     frase do n? 1 do artigo 2? do Regulamento n? 26
tiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão                        como uma aplicação ( particularização ) da primeira
proferido em 14 de Maio de 1997 pelo Tribunal de Pri­                        frase, e precisamente da segunda excepção contida na
meira Instância das Comunidades Europeias nos processos                      mesma ( não teve nenhuma importância a justificação
apensos T-70/92 e T-71 /92 entre, por um lado, Florimex                      baseada numa organização nacional de mercado ).
BV e Vereniging van Groothandelaren in Bloemkwekerij­                        Assim, é evidente que o âmbito da análise mencionada
produkten e, por outro, a Comissão das Comunidades                           pela Comissão é a primeira frase do n? 1 do artigo 2?
Europeias, apoiada pela Coõperatieve Vereniging « Vere­                      do Regulamento n? 26 . Isto não implica que a Comis­
nigde Bloemenveilingen Aalsmeer » (VBA ) BA, interposto                      são não tomasse em consideração os requisitos para a
por esta última, representada por G. van der Wal, com                        que, posteriormente, passou a ser a terceira excepção
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo­                     ou que possa deixar de considerar a segunda frase do
gado Aloyse May, 31 , Grand-rue .                                            n? 1 do artigo 2? do Regulamento n? 26 .
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se                    E inconcebível que uma cooperativa agrícola como a
digne :                                                                      VBA, que admite sócios de ( zona fronteiriça ) outros
                                                                             Estados-membros, não possa invocar que se aplique a
                                                                             segunda frase no n? 1 do artigo 2? do Regulamento
 1 . Declarar admissível o recurso interposto pela VBA do                    n? 26 .
        acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comu­
        nidades Europeias, de 14 de Maio de 1997, nos pro­
       cessos apensos T-70/92 e T-71 /92 .                               — O Tribunal de Primeira Instância negou sem razão, ou
                                                                             pelo menos, omitiu sem o fundamentar, examinar em
                                                                             que medida se devia negar provimento ao recurso
2.      Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância                   interposto contra o indeferimento da denúncia , com
        das Comunidades Europeias, de 14 de Maio de 1997,                    base, muito resumidamente, na « rule of reason ». O
        nos processos apensos T-70/92 e T-71 /92 e, pronun­                  Tribunal de Primeira Instância devia ter examinado se
 ---pagebreak--- C 295/ 16                PT |               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     27 . 9 . 97
     o acórdão C-250/90 ( ] ) era relevante no caso dos autos      Acção proposta, em 22 de Julho de 1997, pela Comissão
     e se conduzia a outra apreciação .                               das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
                                                                                          ( Processo C-268/97 )
— O Tribunal de Primeira Instância declarou, nos n?s 146                                       ( 97/C 295/24 )
     e 153 , de forma juridicamente incorrecta ou, pelo
     menos, insuficientemente fundamentada, que a decisão
     de 2 de Julho de 1992, pela qual a Comissão indeferiu
     as denúncias da Florimex e outros, estava baseada             Deu entrada em 22 de Julho de 1997, no Tribunal de Jus­
     numa interpretação e aplicação da primeira frase do           tiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
     n? 1 do artigo 2? do Regulamento n? 26 com um                 Reino da Bélgica, proposta pela Comissão das Comunida­
     maior alcance que o das suas precedentes decisões .           des Europeias, representada por Hendrik van Lier, consul­
                                                                   tor jurídico, e Lena Strõm, membro do Serviço Jurídico,
                                                                   na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
— O Tribunal de Primeira Instância , nos n?s 155 a 169,            Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
     chegou sem razão e , além disso, incompreensivelmente         Centre Wagner, Kirchberg.
     à conclusão de que a decisão impugnada, tal como se
     veio a revelar durante o processo, no que diz respeito
     à sobrevivência da VBA, não é suficiente para demons­         A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
     trar que a taxa de utilização é necessária para a reali­      que o Tribunal se digne :
     zação dos objectivos do artigo 39? do Tratado CE, no
     sentido da primeira frase do n? 1 do artigo 2? do
     Regulamento n? 26 , e utilizou um critério juridica­          — declarar que ao não tomar nos prazos previstos na
     mente incorrecto para aplicar esta disposição ou, pelo             Directiva 86/609/CEE ( l ) as medidas necessárias para
     menos, aplicou de forma juridicamente incorrecta o                 cumprir as obrigações que decorrem dos artigos 14? e
     n? 1 do artigo 2? do Regulamento n? 26 . O Tribunal                22? da Directiva 86/609/CEE, relativa à aproximação
     de Primeira Instância ultrapassou as suas competências              das disposições legislativas, regulamentares e adminis­
      ao completar oficiosamente os factos com teses incor­              trativas dos Estados-membros respeitantes à protecção
      rectas .
                                                                         dos animais utilizados para fins experimentais e outros
                                                                         fins científicos, o Reino da Bélgica não cumpriu as
                                                                         obrigações que lhe incumbem por força desta directiva
— Nos n?s 170 a 183 , o Tribunal de Primeira Instância
                                                                         e do Tratado,
      introduz e utiliza um critério juridicamente incorrecto
      ou, pelo menos, formula um critério que juridicamente
      não se pode sustentar, ao estabelecer o requisito de
      que unicamente se pode admitir a taxa de utilização          — condenar o Reino da Bélgica nas despesas .
      no interesse da sobrevivência da VBA se essa quota se
      aplica de forma proporcionada, como contraprestação
      de um serviço, ou de alguma outra vantagem cujo               Fundamentos e principais argumentos
      valor possa justificar o seu montante, ou, pelo menos,
      é incompreensível o que o Tribunal de Primeira Instân­
      cia considerou a esse respeito .                              — No que se refere ao artigo 14? da directiva, a exigência
                                                                         de ter uma instrução e uma formação adequadas só se
                                                                         mostra cumprida, no direito belga, em relação ao
— Nos n?s 184 a 186, o Tribunal de Primeira Instância                     « mestre de experiência », quando o referido artigo visa
      considerou sem razão e, além disso, incompreensivel­               todas « as pessoas que realizarem experiências ou nelas
      mente que a Comissão ( também ) tinha baseado o inde­              tomarem parte ».
      ferimento das denúncias da Florimex em que a taxa de
      utilização teria um efeito análogo ao de um preço
      mínimo de leilão e, a seguir, baseando-se nestas consi­       — No que se refere ao artigo 22? da directiva , não basta ,
      derações, declarou que a fundamentação da Comissão                 como faz a Bélgica , remeter para as regras que trans­
      era insuficiente .                                                  põem as directivas que visam harmonizar as normas e
                                                                          protocolos em matéria de ensaios de especialidades far­
                                                                          macêuticas e de medicamentos . Como a finalidade da
 — Nos n?s 191 a 195 , o Tribunal de Primeira Instância
                                                                          Directiva 86/609/CEE é a protecção dos animais e a
      tomou como ponto de partida sem razão, ou pelo                      prevenção de duplicações inúteis de experiências, o seu
       menos de forma incompreensível e insuficientemente                 artigo 22? visa de forma geral todas as experiências
       fundamentada , que a taxa de utilização da VBA a                   « destinadas a satisfazer as disposições legais nacionais
       cargo dos titulares dos contratos comerciais e de abas­            ou comunitárias relativas à saúde e segurança » e, por­
       tecimento directo deve ser igual, a menos que haja                 tanto, não unicamente os ensaios de medicamentos
       uma diferença entre as duas formas de abastecimento .              para uso humano e veterinário .
 (') Acórdão de 15 de Dezembro de 1994 , Colectânea , p . 1-5641 ,
     n ?s 34 e 35 .                                                 (') J O L 358 de 18 . 12 . 1986 , p . 1 .