CELEX: C2007/140/10
Language: pt
Date: 2007-06-23 00:00:00
Title: Processo C-33/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Dâmboviţa (Roménia) em 24 de Janeiro de 2007 — Ministerul Administraţiei şi Internelor/Gheorghe Jipa

23.6.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 140/6
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Dâmboviţa (Roménia) em 24 de Janeiro de 2007 — Ministerul Administraţiei şi Internelor/Gheorghe Jipa
   (Processo C-33/07)
   (2007/C 140/10)
   Língua do processo: romeno
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal Dâmboviţa
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Ministerul Administraţiei şi Internelor — Direcţia Generală de Paşapoarte Bucareşti (Ministério da Administração e do Interior — Direcção Geral de Passaportes de Bucareste)
   
      Recorrido: Gheorghe Jipa
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               O artigo 18.o CE (versão consolidada publicada no JO C 325, de 24.12.2002) deve ser interpretado no sentido de que obsta a que a legislação vigente na Roménia (artigos 38.o e 39.o da Lei 248/2005, relativa ao regime de livre circulação dos cidadãos romenos no estrangeiro), crie obstáculos ao exercício da livre circulação de pessoas?
            
         
               2)
            
            
               
                           a)
                        
                        
                           Os artigos 38.o e 39.o da Lei 248/ 2005 (legislação nacional) que impedem que uma pessoa (cidadão romeno e, actualmente, cidadão da União) circule livremente em outro Estado (no caso dos autos, membro da União Europeia), constituem um obstáculo à livre circulação de pessoas consagrada no artigo 18.o CE?
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Pode um Estado-Membro da União Europeia (a Roménia, no caso dos autos) estabelecer uma limitação ao exercício da livre circulação dos cidadãos no território de outro Estado-Membro?
                        
                     
         
               3)
            
            
               
                           a)
                        
                        
                           A «permanência ilegal» a se refere a disposição nacional que consta do Decreto do Governo n.o 825/2005, que aprova o Acordo entre o Governo da Roménia, por um lado, e os Governos do Reino da Bélgica, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, por outro, relativo à readmissão das pessoas que se encontram em situação ilegal (norma com base na qual se decidiu a readmissão do demandante, que se encontrava numa situação de «permanência ilegal», cabe nas razões de «ordem pública» ou de «segurança pública» previstas no artigo 27o da Directiva 2004/38/CE, de modo a poder impor-se uma restrição à liberdade de circulação da dita pessoa?
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           No caso de resposta afirmativa à questão anterior, deve interpretar-se o artigo 27.o da Directiva 2004/38/CE (1), relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, no sentido de que os Estados-Membros podem impor restrições à liberdade de circulação e de residência de um cidadão da União por razões de «ordem pública» e de «segurança pública» de modo automático, sem apreciar o «comportamento da pessoa»?
                        
                     
         
      (1)  JO L 158, p. 77.