CELEX: 52013IP0234
Language: pt
Date: 2013-06-11 00:00:00
Title: Recomendação do Parlamento Europeu, de 11 de junho de 2013, ao Conselho, referente à 68.a Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas (2013/2034(INI))

19.2.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 65/162
            
         P7_TA(2013)0234
   68.a Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas
   Recomendação do Parlamento Europeu, de 11 de junho de 2013, ao Conselho, referente à 68.a Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas (2013/2034(INI))
   (2016/C 065/23)
   
      O Parlamento Europeu,
   
               —
            
            
               Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), nomeadamente os seus artigos 21.o e 34.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a proposta de recomendação ao Conselho sobre a 68.a Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU) apresentada por Alexander Graf Lambsdorff, em nome do Grupo ALDE (B7-0083/2013),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a Decisão 2011/168/PESC do Conselho, de 21 de março de 2011, sobre o Tribunal Penal Internacional e que revoga a Posição Comum 2003/444/CFSP,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta as prioridades da UE para a 67.a sessão da AGNU, adotadas pelo Conselho em 23 julho de 2012 (1),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de setembro de 2003, intitulada «A União Europeia e as Nações Unidas: a escolha do multilateralismo» (COM(2003)0526),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a 67.a sessão da AGNU, em particular as suas resoluções intituladas «Tratado sobre o Comércio de Armas» (2), «Exame Global Quadrienal das Atividades Operacionais para o Desenvolvimento do Sistema das Nações Unidas» (3), «Liberdade de Religião ou Crença» (4), «Promoção de uma Ordem Internacional Democrática e Equitativa» (5), «Reforço da Cooperação Internacional no domínio dos Direitos Humanos» (6), «O Estado de Direito a nível Nacional e Internacional» (7) e «Mulheres, Desarmamento, Não Proliferação e Controlo de Armas» (8),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a resolução da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 3 de maio de 2011, sobre a participação da União Europeia nos trabalhos da Organização das Nações Unidas (9),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a Resolução, de 31 de outubro de 2003, da Assembleia-Geral das Nações Unidas, que adotou a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (10),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a Resolução n.o 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) sobre as mulheres, a paz e a segurança, adotada em 31 de outubro de 2000,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a resolução do Conselho de Direitos Humanos da ONU, de 5 de julho de 2012, intitulada «The promotion, protection and enjoyment of human rights on the Internet» (A promoção, proteção e gozo dos direitos humanos na Internet), que reconhece a importância da proteção dos direitos humanos e da livre circulação de informação em linha,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho, de 13 de junho de 2012, sobre a 67.a Sessão da AGNU (11),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho, de 18 de abril de 2013, sobre o princípio da «Responsabilidade de Proteger» (R2P) das Nações Unidas (12),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a resolução, de 11 de maio de 2011, sobre «A UE como ator mundial: o seu papel nas organizações multilaterais» (13),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a sua resolução, de 7 de julho de 2011, sobre as políticas externas da UE a favor da democratização (14),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a resolução, de 7 de fevereiro de 2013, sobre a 22.a sessão do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas (15),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da delegação conjunta da Comissão dos Assuntos Externos e da Subcomissão dos Direitos do Homem dirigido à 67.a Assembleia Geral da ONU, realizada em 28 e 29 de outubro de 2012,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 121.o, n.o 3, e o artigo 97.o do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A7-0202/2013),
            
         
               A.
            
            
               Considerando que, face à crescente globalização e interligação dos Estados e sociedades, é cada vez mais necessário e oportuno definir regras e mecanismos de tomada de decisão comuns, de modo a enfrentar em conjunto os desafios emergentes a nível mundial;
            
         
               B.
            
            
               Considerando que a existência de um sistema de tomada de decisões fragmentado a nível mundial e a proliferação de fóruns internacionais e transnacionais têm vindo a criar novos fatores de complexidade no quadro das relações internacionais;
            
         
               C.
            
            
               Considerando que a UE está empenhada em promover um multilateralismo eficaz, centrado no sistema das Nações Unidas no seu conjunto, enquanto organização robusta; considerando que a ONU está no centro da governação mundial;
            
         
               D.
            
            
               Considerando que uma parceria sólida e estável entre a UE e a ONU constitui um importante fundamento e contributo para os trabalhos da ONU no âmbito dos três pilares — paz e segurança, direitos humanos e desenvolvimento — e que a UE deve, neste contexto, assumir a sua responsabilidade na solução conjunta de desafios globais;
            
         
               E.
            
            
               Considerando que a ação da UE na cena internacional é norteada pelo respeito, a promoção e a proteção da universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos; que a democracia e o Estado de Direito são os pilares de uma paz sustentável e o garante dos direitos humanos e das liberdades fundamentais;
            
         
            
               1.
            
            
               Dirige as seguintes recomendações ao Conselho:
            
         
      
         A UE como ator mundial
      
   
   
               a)
            
            
               Assegurar permanentemente a coerência e a visibilidade da União Europeia enquanto ator global no âmbito da ONU; reforçar a capacidade de a União agir de forma coordenada, célere e abrangente à escala mundial e de intervir de forma consistente e oportuna; garantir a execução plena da resolução da AGNU, de 3 de maio de 2011, sobre a participação da União Europeia nos trabalhos da Organização das Nações Unidas;
            
         
               b)
            
            
               Promover um multilateralismo eficaz, através de um aumento da representatividade, transparência, responsabilização, eficiência e eficácia da ONU, com vista a melhorar os seus resultados no terreno; relembrar a necessidade de assegurar um novo equilíbrio institucional entre o papel emergente do G-20, das Nações Unidas e das suas agências, bem como das instituições financeiras internacionais;
            
         
               c)
            
            
               Cooperar mais ativamente com parceiros estratégicos e outros parceiros bilaterais e multilaterais, a fim de promover soluções eficazes para os problemas e, sempre que possível, optar por ações coletivas, lutando por melhores resultados;
            
         
      
         A UE e a governação mundial
      
   
   
               d)
            
            
               Reforçar a cooperação com parceiros no sentido de tornar a ONU numa organização mais eficaz e coesa para o século XXI;
            
         
               e)
            
            
               Promover uma reforma abrangente e consensual do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU); apresentar uma proposta concreta sobre o modo de obtenção de um lugar para a União Europeia no seio de um CSNU alargado enquanto objetivo central e a longo prazo da União Europeia; tomar a iniciativa no sentido de desenvolver uma posição comum dos Estados-Membros da União Europeia com essa finalidade; promover mais intensamente a transparência e uma melhor coordenação das políticas e das posições entre os membros da UE no Conselho de Segurança das Nações Unidas; garantir que os Estados-Membros que atualmente têm lugar permanente no CSNU promovam as opiniões e posições da União, única forma de garantir uma intervenção coordenada da União Europeia no CSNU;
            
         
               f)
            
            
               Prosseguir os esforços concertados tendentes a reforçar o papel e a autoridade da AGNU e a desenvolver a sua eficiência e eficácia, nomeadamente através da melhoria dos seus métodos de trabalho;
            
         
               g)
            
            
               Promover uma participação mais institucional de outras partes interessadas (representantes da sociedade civil, meio académico) nos trabalhos da AGNU; reforçar o sistema da ONU através do alargamento e do aprofundamento das competências da sociedade civil;
            
         
               h)
            
            
               Promover a divulgação obrigatória, país por país, dos pagamentos das empresas transnacionais registadas ou cotadas nos mercados financeiros das jurisdições nacionais dos parceiros, nomeadamente nos setores bancário e extrativo;
            
         
      
         Paz e segurança
      
   
   
               i)
            
            
               Promover a incorporação do conceito de consolidação da paz nas ações de manutenção da paz e promover uma coordenação mais estreita entre estas últimas, as equipas da ONU à escala nacional e os intervenientes a nível do desenvolvimento;
            
         
               j)
            
            
               Promover a cooperação no sentido de reforçar o papel e a capacidade das organizações regionais na manutenção da paz, na prevenção de conflitos, na gestão de crises civis e militares e na resolução de conflitos; promover missões de avaliação conjuntas e reforçar a cooperação entre a UE e os seus parceiros (incluindo a União Africana e organizações sub-regionais, a OTAN, OSCE, ASEAN, CELAC, Liga Árabe, etc.) na prevenção de conflitos e em países em situação de pós-conflito;
            
         
               k)
            
            
               Apoiar as Nações Unidas, sempre que tal lhe seja solicitado, através dos agrupamentos táticos da UE, nas missões de implementação da paz e providenciar por que os Estados-Membros cooperem totalmente nas suas missões que forem autorizadas pelo CSNU ou pela AGNU;
            
         
               l)
            
            
               Assegurar que os mandatos das missões de manutenção da paz refletem a necessidade de apoiar os processos eleitorais, incluindo as missões de observação eleitoral;
            
         
               m)
            
            
               Trabalhar no sentido de consagrar a Responsabilidade de Proteger (R2P) como um novo preceito do direito internacional, no âmbito acordado pelos Estados-Membros das Nações Unidas na Cimeira Mundial de 2005;
            
         
               n)
            
            
               Garantir que os eventuais novos desenvolvimentos e aplicações do princípio da «responsabilidade de proteger» sejam plenamente coerentes com o direito humanitário internacional, e o respeitem integralmente, diligenciando, ao mesmo tempo, para o tornar universal na medida em que representa um instrumento de diplomacia preventiva e um catalisador do desenvolvimento humano;
            
         
               o)
            
            
               Acompanhar as propostas apresentadas pelo Parlamento na sua recomendação ao Conselho sobre o princípio da «responsabilidade de proteger» (R2P) (16) das Nações Unidas e colaborar com os parceiros no sentido de assegurar que o conceito R2P incida na prevenção, proteção e reconstrução das zonas afetadas por conflitos, que envolvam situações preocupantes em matéria de genocídio, limpeza étnica, crimes de guerra ou crimes contra a humanidade, mas que nunca seja utilizado como pretexto para promover interesses particulares ou nacionais, nem os das coligações internacionais, com base em argumentos geoestratégicos ou económicos, com o objetivo de mudar o regime; apoiar os Estados no reforço das capacidades para este efeito;
            
         
               p)
            
            
               Estabelecer critérios para a execução do R2P, em particular o terceiro pilar que inclui intervenções militares, tais como a proporcionalidade, a transparência ex ante sobre os objetivos das políticas e a realização de avaliações de impacto aprofundadas;
            
         
               q)
            
            
               Reforçar o papel da UE enquanto ator político global mediante o desempenho de um papel ativo ao nível da diplomacia preventiva;
            
         
               r)
            
            
               Reivindicar o pleno respeito, por todas as partes direta ou indiretamente envolvidas nos conflitos armados, dos compromissos e das regras do direito internacional, nomeadamente, garantindo o acesso ilimitado à assistência humanitária das pessoas que dela necessitem, com uma especial atenção à proteção da população civil, e defendendo soluções pacíficas e diplomáticas para todo o tipo de conflitos;
            
         
               s)
            
            
               Apoiar as Resoluções n.o 1325 (2000) e n.o 1820 (2008) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança; realçar e garantir a participação das mulheres nos processos de paz; reconhecer a necessidade de integrar a perspetiva de género em matéria de prevenção de conflitos, operações de manutenção da paz, assistência humanitária e reconstrução pós-conflito;
            
         
               t)
            
            
               Cooperar com as Nações Unidas no sentido de enfrentar as ameaças à segurança mundial, tais como a proliferação de armas nucleares, o crime organizado e o terrorismo; intensificar esforços para concluir as negociações relativas a uma convenção abrangente sobre terrorismo internacional;
            
         
               u)
            
            
               Cooperar com parceiros multilaterais e bilaterais no sentido de exercer uma pressão mais forte e eficaz para pôr imediatamente termo à violação dos direitos humanos e à violência na Síria; analisar em conjunto com os parceiros, designadamente, os EUA, a Turquia e a Liga dos Estados Árabes, todas as opções relativas à implementação do princípio R2P para prestar auxílio aos cidadãos sírios e pôr termo ao derramamento de sangue; exercer pressão junto do governo sírio e de todos os intervenientes na crise para que respeitem plenamente o direito internacional humanitário e para que autorizem a rápida prestação de ajuda humanitária transfronteiras, o fornecimento de serviços públicos básicos e o acesso sem restrições das organizações humanitárias ao país; apelar aos parceiros internacionais para que cumpram os seus compromissos financeiros no tocante ao fornecimento de ajuda aos refugiados sírios, de modo a que o Alto-comissário das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) e outras organizações possam prestar a assistência necessária; explorar com os parceiros formas de minimizar o impacto da crise síria nos países vizinhos;
            
         
               v)
            
            
               Promover, em conformidade com as pertinentes resoluções do CSNU, os esforços dos países da região e da comunidade internacional para encontrar uma solução pacífica para o conflito no Mali e promover uma transição democrática através da consolidação das instituições de transição e da promoção — nomeadamente por via da mediação — de um diálogo e de uma reconciliação nacionais, bem como de eleições livres, justas e transparentes; apoiar as iniciativas que visam a manutenção da integridade territorial do Mali e a segurança da população do país; sublinhar a importância de manter da estabilidade na região do Sahel e de evitar um impacto negativo na estabilidade dos países vizinhos do Mali; coordenar estreitamente as suas ações com os parceiros regionais e internacionais, designadamente a União Africana e a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental; apoiar e incentivar os Estados-Membros da União a participar na missão de manutenção da paz da ONU e dar formação militar às forças armadas do Mali no âmbito da missão EUTM Mali; continuar a prestar assistência à Missão Internacional de Apoio ao Mali (MISMA);
            
         
               w)
            
            
               Congratular-se com a adoção pela AGNU de um Tratado sobre o Comércio de Armas, a 2 de abril de 2013, que se aplica a uma vasta gama de armas, incluindo munições; promover ativamente a imediata assinatura e ratificação e a aplicação efetiva e generalizada por todos os Estados-Membros da ONU do Tratado sobre o Comércio de Armas, incluindo os países maiores produtores de armas a nível mundial; envidar esforços no sentido do estabelecimento das mais elevadas normas comuns, incluindo no tocante à situação dos direitos humanos nos países beneficiários, de regulação do comércio internacional de armas e do combate ao tráfico ilícito, contribuindo para prevenir os conflitos, reduzir o sofrimento humano, combater a corrupção, e agir em prol da paz e segurança internacionais;
            
         
               x)
            
            
               Aumentar os seus esforços de compromissos multilaterais para reduzir o número de armas nucleares;
            
         
      
         Direitos humanos, democracia e Estado de Direito
      
   
   
               y)
            
            
               Reforçar os esforços à escala internacional para assegurar que todos os direitos humanos acordados ao abrigo das convenções da ONU sejam considerados universais, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados, e que estão a ser respeitados; contrariar tentativas para enfraquecer o direito humanitário na luta contra o terrorismo; promover a integração das questões dos direitos humanos, incluindo as liberdades digitais e as liberdades fundamentais, em todos os aspetos do trabalho levado a cabo pela ONU;
            
         
               z)
            
            
               Procurar reforçar o processo do Exame Periódico Universal (UPR) através da integração das recomendações nos diálogos bilaterais e multilaterais com os Estados-Membros das Nações Unidas, nomeadamente nos diálogos em matéria de direitos humanos; promover um ambiente favorável para que as ONG prestem o seu contributo nas várias fases do processo UPR;
            
         
               aa)
            
            
               Combater a intolerância, os estereótipos negativos, a estigmatização, a discriminação e a incitação à violência; reconhecer, com profunda preocupação, o aumento da violência contra elementos religiosos e de outras comunidades em várias partes do mundo;
            
         
               ab)
            
            
               Enfrentar restrições à liberdade de imprensa e dos órgãos de comunicação social a nível mundial e combater a violência contra os jornalistas e bloggers, bem como salvaguardar e promover a liberdade de expressão, tanto em linha como fora de linha;
            
         
               ac)
            
            
               Dar apoio universal ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI) e trabalhar no sentido de reforçar as capacidades de trabalho do Tribunal Penal Internacional (TPI) para reduzir a impunidade por crimes contra a humanidade;
            
         
               ad)
            
            
               Promover a adesão a uma ordem internacional baseada no Estado de Direito, essencial à coexistência pacífica dos Estados, ao desenvolvimento de Estados mais resilientes e à paz sustentável; relembrar, neste contexto, que o apoio à democracia e o respeito pelo Estado de Direito estão interligados e, como tal, devem ser promovidos como um objetivo da política externa da UE;
            
         
               ae)
            
            
               Reforçar o apoio aos Estados, se assim o requererem, na execução das suas obrigações internacionais, prestando para o efeito assistência técnica e promovendo o desenvolvimento das instituições e das capacidades;
            
         
               af)
            
            
               Dar seguimento às recomendações da declaração política adotada na reunião de alto nível relativa ao Estado de Direito de setembro de 2012; apoiar a criação de um ponto de convergência global para o Estado de Direito; apoiar plenamente o papel desempenhado pelo Grupo de Coordenação e Apoio para o Estado de Direito na coordenação e coerência globais, bem como evitar a fragmentação entre serviços e programas (o Departamento dos Assuntos Políticos, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, etc.);
            
         
               ag)
            
            
               Relembrar que a corrupção constitui uma violação dos direitos humanos, e que a União Europeia invocou competência exclusiva para assinar a Convenção contra a Corrupção; solicitar à VP/AR que apresente um plano de ação da UE contra a corrupção, para controlar com eficácia as recomendações da Convenção, por exemplo, através da obrigação de os Estados-Membros publicarem e divulgarem informações sobre corrupção; criar canais para divulgar estas violações, um quadro jurídico para a proteção de testemunhas e meios para garantir a participação da sociedade civil;
            
         
      
         Desenvolvimento sustentável
      
   
   
               ah)
            
            
               Contribuir para o aumento da coerência e a melhoria da eficácia da política de ajuda ao desenvolvimento e de combate eficaz à pobreza, uma vez que tais elementos continuam a ser fundamentais para a consecução dos ODM;
            
         
               ai)
            
            
               Incluir nas estratégias de desenvolvimento a avaliação e a gestão da redução dos riscos de desastre, a fim de salvaguardar a vida e os meios de subsistência das populações;
            
         
               aj)
            
            
               Melhorar a relação entre a ajuda, a reabilitação, a redução dos riscos de desastre e o desenvolvimento, e reforçar a coordenação entre agentes da ajuda humanitária e os intervenientes do apoio ao desenvolvimento para garantir a continuidade da ajuda e criar resiliência, cuja necessidade se evidencia através das recorrentes crises alimentares na região do Sahel e no Corno de África;
            
         
               ak)
            
            
               Envidar esforços no sentido da implementação ampla dos resultados da Conferência Rio+20, nomeadamente através da promoção do desenvolvimento sustentável enquanto princípio orientador do desenvolvimento mundial a longo prazo; respeitar o compromisso internacional da União Europeia e dos Estados-Membros, independentemente das repercussões concretas da crise financeira e económica na UE a 27, de ceder 0,7 % do respetivo produto interno bruto em benefício da ajuda ao desenvolvimento;
            
         
               al)
            
            
               Trabalhar em conjunto a fim de que o Fórum Político de Alto Nível para o Desenvolvimento Sustentável esteja operacional e em condições de coordenar o acompanhamento e a avaliação dos progressos na consecução dos objetivos definidos, de acordo com o calendário previsto;
            
         
               am)
            
            
               Promover o acesso universal à água e a serviços energéticos sustentáveis e ao alcance de todos, uma vez que estes são fatores-chave para a erradicação da pobreza e o crescimento inclusivo;
            
         
               an)
            
            
               Trabalhar para a concretização da Agenda dos ODM pós-2015 de forma coerente e coordenada; negociar um conjunto único de objetivos em matéria de desenvolvimento sustentável que tenha um alcance global e seja pragmático, quantificável, calendarizado e de fácil comunicação; prosseguir objetivos que integrem princípios de sustentabilidade, equidade e governação;
            
         
               ao)
            
            
               Apoiar a iniciativa do Presidente da AGNU de abordar a sociedade civil na agenda de desenvolvimento pós-2015, através da organização de um evento especial sobre a realização dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM), que terá lugar durante a 68.a sessão da AGNU, em 2013, enquanto fórum importante de consulta da sociedade civil, uma vez que este evento serviria para reunir os objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) e o processo de desenvolvimento pós-2015 num «caminho comum»;
            
         
               ap)
            
            
               O novo quadro de cooperação após 2015 deve ser acompanhado de uma agenda de financiamento previsível e realista, em função dos objetivos acordados;
            
         
      
         Cooperação interparlamentar a nível mundial
      
   
   
               aq)
            
            
               Promover a interação entre os governos e os parlamentos sobre as questões globais; reforçar a governação global e permitir uma maior participação pública e parlamentar nas atividades da ONU;
            
         
      
         Generalidades
      
   
   
               ar)
            
            
               Melhorar o acompanhamento das recomendações aprovadas pelo Parlamento Europeu, instando, por exemplo, o SEAE a apresentar anualmente um relatório ao Parlamento Europeu sobre os resultados da sessão da Assembleia-Geral da ONU;
            
         
            
               2.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho, à Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança/Vice-Presidente da Comissão, e, para conhecimento, à Comissão.
            
         
      (1)  Conselho da União Europeia 9820/1/12.
   
      (2)  Resolução A/RES/67/234 da Assembleia Geral das Nações Unidas.
   
      (3)  Resolução A/RES/67/226 da Assembleia Geral das Nações Unidas.
   
      (4)  Resolução A/RES/67/179 da Assembleia Geral das Nações Unidas.
   
      (5)  Resolução A/RES/67/175 da Assembleia Geral das Nações Unidas.
   
      (6)  Resolução A/RES/67/169 da Assembleia Geral das Nações Unidas.
   
      (7)  Resolução A/RES/67/97 da Assembleia Geral das Nações Unidas.
   
      (8)  Resolução A/RES/67/48 da Assembleia Geral das Nações Unidas.
   
      (9)  Resolução A/RES/65/276 da Assembleia Geral das Nações Unidas.
   
      (10)  Resolução A/RES/58/4 da Assembleia Geral das Nações Unidas.
   
      (11)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0240.
   
      (12)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0180.
   
      (13)  Textos aprovados, P7_TA(2011)0229.
   
      (14)  Textos Aprovados, P7_TA(2011)0334.
   
      (15)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0055.
   
      (16)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0180.