CELEX: 31993R1596
Language: pt
Date: 1993-06-25
Title: Regulamento (CEE) nº 1596/93 da Comissão, de 24 de Junho de 1993, relativo à abertura de um concurso para a redução do direito nivelador de importação de milho proveniente de países terceiros

25. 6. 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 153/ 19
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1596/93 DA COMISSÃO
                                                  de 24 de Junho de 1993
                  relativo à abertura de um concurso para a redução do direito nivelador de
                                  importação de milho proveniente de países terceiros
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                        Artigo 1 ?
 Económica Europeia,
                                                                  1 . Em conformidade com os concursos abertos pelo
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1799/87 do                  Regulamento (CEE) n? 66/93, é aberto um concurso para
 Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativo ao regime             a redução do direito nivelador de importação de milho a
especial de importação de milho e de sorgo em Espanha             importar em Espanha.
para o período de 1987 a 1992 ('), com a última redacção          2. O concurso está aberto até 22 de Julho de 1993.
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3875/92 (2),           Durante este período proceder-se-á a concursos semanais
e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 3? e o seu artigo           relativamente aos quais as quantidades e as datas de apre­
 8 ?,                                                             sentação das propostas serão definidas no anúncio de
                                                                  concurso .
Considerando que, no âmbito de um acordo com os
Estados Unidos da América, a Comunidade se compro­                                         Artigo 2?
meteu a importar em Espanha uma determinada quanti­
dade de milho para os anos de 1987 a 1992 ; que, pelo seu         1 . Os interessados participarão no concurso quer apre­
Regulamento (CEE) n? 991 /93 (3), que prolonga as                 sentando uma proposta escrita, contra recibo, ao serviço
medidas tomadas ao abrigo do acordo acima referido, o             competente espanhol quer dirigindo-a a esse serviço
Conselho aprovou a prorrogação desse acordo para 1993,            através de telex, telegrama ou telecópia.
prorrogação essa que é prevista sem prejuízo dos direitos e
obrigações decorrentes do acordo inicial ;                        2.     A proposta deve indicar :
                                                                 — a referência ao concurso,
Considerando que, no âmbito dos referidos direitos e             — o nome e o endereço exacto do proponente, incluindo
obrigações, o Regulamento (CEE) n? 66/93 da Comis­                     o número de telex ou telecopiadora,
são (4) pôs a concurso a redução do direito nivelador para a
importação das quantidades restantes de 1992 ; que essas         — a natureza e a quantidade do produto a importar,
quantidades não foram cobertas no âmbito dos referidos           — o montante, por tonelada, da redução do direito nive­
concursos ; que, dadas as necessidades actuais do mercado              lador de importação, expresso em ecus,
espanhol, é conveniente atribuir uma parte do saldo das          — a origem de cereal a importar.
importações a Espanha ; que, para esse efeito, é necessário
abrir um novo concurso ;                                          3. A proposta só é válida se :
                                                                 a) Não exceder a quantidade máxima disponível em cada
Considerando que, em aplicação do n? 3 do artigo 3? do                período de apresentação das propostas ;
Regulamento (CEE) n? 1799/87, a redução do direito               b) Antes do termo do prazo previsto para a apresentação
nivelador é aplciada às importações de milho em Espanha               das propostas, for produzida prova de que o propo­
efectuadas com base num certificado válido apenas neste               nente constituiu uma garantia de concurso. O
Estado-membro ;                                                       montante da garantia a constituir, por tonelada, deve
                                                                      ser igual ao da redução indicada na proposta ;
Considerando que é conveniente determinar as regras              c) For acompanhada de um compromisso escrito de apre­
complementares específicas necessárias para a execução               sentar ao organismo competente espanhol, em relação
do concurso, nomeadamente as relativas à constituição e à             à quantidade atribuída, nos dois dias seguintes à recep­
liberação da garantia a constituir pelos operadores para             ção da comunicação de adjudicação referida no n? 2
caucionar o respeito das suas obrigações e, em especial, da           do artigo 4?, um pedido de certificado de importação
obrigação de transformação ou de utilização do produto               acompanhado de um pedido de prefixação do direito
importado no mercado espanhol ;                                       nivelador de importação correspondente à redução
                                                                      indicada na proposta ;
Considerando que as medidas previstas no presente regu­          d) Disser respeito a, pelo menos, 1 000 toneladas.
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
de gestão dos cereais,                                           4. Não é válida a proposta que não seja apresentada em
                                                                 conformidade com o disposto nos n?s 1 , 2 e 3 ou que
(')  JO n? L  170 de 30. 6. 1987, p. 1 .
                                                                 contenha condições que não as previstas no anúncio de
                                                                 concurso.
(2)  JO n° L  391 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(3)  JO n° L  104 de 29. 4. 1993, p. 1 .
(4)  JO n? L  10 de 16. 1 . 1993, p. 5.                          5.      A proposta apresentada não pode ser retirada.
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                           Artigo 3?                             artigo 2? nos prazos prescritos, o certificado será emitido
  1 . Em derrogação do disposto no n? 1 do artigo 21 ? do        para as quantidades relativamente às quais o proponente
 Regulamento (CEE) n? 3719/88 da Comissão ('), os certi­         tiver sido declarado adjudicatário.
 ficados de importação emitidos serão considerados, para         2. Quando o compromisso referido no n? 3, alínea c),
 determinação do seu prazo de validade, como emitidos            do artigo 2? não for respeitado, a garantia será considerada
 no último dia do prazo fixado para a apresentação da            perdida.
 proposta.
 2. Os certificados de importação emitidos no âmbito                                      Artigo 6?
 do prsente concurso serão válidos a partir da data da sua        1 . A garantia será liberada :
 emissão, na acepção do n? 1 , e até 31 de Agosto de 1993.
                                                                 a) Quando a proposta não tiver sido escolhida ;
 3. Os certificados de importação emitidos no âmbito             b) Quando o adjudicatário apresentar a prova de que o
 dos presentes concursos estão sujeitos ao disposto                  produto importado foi transformado ou utilizado em
 no Regulamento (CEE) n? 1799/87.                                    Espanha ; essa prova pode ser apresentada por meio de
 4. Em derrogação do n? 2 do artigo 2? do Regula­                    uma factura de venda a um transformador ou a um
 mento (CEE) n? 891 /89 da Comissão (2), é aplicável aos             consumidor em Espanha ;
 certificados emitidos no âmbito do presente regulamento         c) Quando o adjudicatário apresentar a prova de que o
o disposto no n ? 2 do artigo 5? do Regulamento (CEE)                produto importado se tornou impróprio para todos os
n? 3105/87 da Comissão (3).                                          usos e quando a importação não tiver podido ser efec­
 5. Em derrogação do artigo 9? do Regulamento (CEE)                  tuada devido a um caso de força maior.
n? 3719/88 , os direitos decorrentes dos certificados de         2. As disposições do artigo 33? do Regulamento (CEE)
importação não são transmissíveis.                               n? 3719/88 aplicar-se-ão em relação à garantia.
                           Artigo 4?                                                      Artigo 7?
 1 . Com base nas propostas apresentadas e transmitidas,
a Comissão decidirá, de acordo com o processo previsto
                                                                As propostas apresentadas devem chegar à Comissão, por
                                                                 intermédio do organismo competente espanhol, o mais
no artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                tardar duas horas após o termo do prazo para a apresenta­
Conselho (4) :                                                  ção das propòstas previsto no anúncio de concurso. As
— fixar uma redução máxima do direito nivelador de               propostas devem ser transmitidas em conformidade com o
     importação ou                                              esquema que consta do anexo.
— não dar seguimento ao concurso.
                                                                 Em caso de inexistência de propostas, a Espanha infor­
Sempre que seja fixada uma redução máxima do direito            mará a Comissão desse facto no prazo referido
nivelador de importação, será(serão) declarado(s) cuja(s)       no primeiro parágrafo.
proposta(s) se situe(m) ao nível dessa redução máxima ou a
um nível inferior.
                                                                                          Artigo 8?
2. O serviço competnte do Estado-membro comunicará              As horas referidas no presente regulamento são as horas
por escrito a todos os proponentes o resultado da sua           de Bruxelas .
participação no concurso, logo que esteja tomada a deci­
são da Comissão prevista no n? 1 .
                                                                                          Artigo 9?
                          Artigo 5?                             O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
 1 . Sempre que o adjudicatário apresentar o pedido de          da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
certificado de importação referido no n? 3, alínea c), do        Europeias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1993 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 331 de 2. 12. 1988, p. 1 .
O JO n? L 94 de 7. 4, 1989, p. 13.
(3) JO n? L 294 de 17. 10. 1987, p. 15.
(4) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
 ---pagebreak--- 25. 6. 93                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N? L 153/21
                                                       ANEXO
          Concurso semanal para a fixação da redução do direito nivelador de importação de milho em
                                         proveniência dos países terceiros
                                           [Regulamento (CEE) n? 1596/93]
                            Termo do prazo para a apresentação das propostas (data/hora)
                    1                2                      3                 4               5
                                       ...        Montante da redução       Taxa          - .
             Numeração  dos
              proponentes
                                 Quantidade
                               (em toneladas)
                                                  do direito
                                                     , .
                                                              nivelador     verde ,      ,°ngem.
                                                                                         do cereal
              r K                                    a importaçao         prefixada
                   1
                   2
                   3
                   4
                   5
                  etc .