CELEX: 62008CN0043
Language: pt
Date: 2008-02-08 00:00:00
Title: Processo C-43/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht (Alemanha) em 8 de Fevereiro de 2008 — Processo relativo ao direito das marcas em que são partes: ZVS Zeitungsvertrieb Stuttgart GmbH e Presidente do Deutsches Patent- und Markenamt

26.4.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 107/12
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht (Alemanha) em 8 de Fevereiro de 2008 — Processo relativo ao direito das marcas em que são partes: ZVS Zeitungsvertrieb Stuttgart GmbH e Presidente do Deutsches Patent- und Markenamt
   (Processo C-43/08)
   (2008/C 107/19)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundespatentgericht
   Partes no processo principal
   ZVS Zeitungsvertrieb Stuttgart GmbH e Presidente do Deutsches Patent- und Markenamt
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               O artigo 3.o da Directiva 89/104/CEE, de 21 de Dezembro de 1988, exige, no contexto do registo de marcas, que seja garantida a igualdade de tratamento (1) entre requerentes que se encontram em situação de concorrência, a fim de assegurar a igualdade de oportunidades em matéria de concorrência?
            
         
               2)
            
            
               Em caso afirmativo, o tribunal é obrigado a examinar indícios concretos de tratamento desigual causador de distorções da concorrência e a tomar em consideração, na sua análise, as decisões anteriores da autoridade em casos semelhantes?
            
         
               3)
            
            
               Em caso afirmativo, ao interpretar e aplicar o artigo 3.o da Directiva 89/104/CEE, de 21 de Dezembro de 1988, o tribunal é obrigado a ter em conta a proibição de discriminações que provoquem uma distorção da concorrência sempre que constate a existência de tal discriminação?
            
         
               4)
            
            
               Em caso de resposta negativa às questões 1 a 3, deve a legislação nacional, a fim de evitar distorções da concorrência, obrigar a autoridade nacional a intentar oficiosamente uma acção de anulação de marcas anteriormente registadas de modo irregular?
            
         
      (1)  JO L 40, p. 1.