CELEX: 62015TA0611
Language: pt
Date: 2018-02-05 00:00:00
Title: Processo T-611/15: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de fevereiro de 2018 — Edeka-Handelsgesellschaft Hessenring / Comissão «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Índice do processo da Comissão relativo a um procedimento de aplicação do artigo 101.° TFUE — Recusa de acesso — Dever de fundamentação — Dever de informar sobre os meios de recurso — Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inquérito — Presunção geral de confidencialidade»

19.3.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 104/29
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 5 de fevereiro de 2018 — Edeka-Handelsgesellschaft Hessenring / Comissão
   (Processo T-611/15) (1)
   
   («Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Índice do processo da Comissão relativo a um procedimento de aplicação do artigo 101.o TFUE - Recusa de acesso - Dever de fundamentação - Dever de informar sobre os meios de recurso - Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inquérito - Presunção geral de confidencialidade»)
   (2018/C 104/37)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Edeka-Handelsgesellschaft Hessenring mbH (Melsungen, Alemanha) (representantes: E. Wagner e H. Hoffmeyer, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente F. Clotuche-Duvieusart, L. Wildpanner e A. Buchet, em seguida, F. Clotuche-Duvieusart, A, Buchet e F. Erlbacher e, por último, F. Clotuche-Duvieusart e A. Buchet, agentes)
   
      Objeto
   
   Por um lado, um pedido nos termos do artigo 263.o TFUE, destinado a obter a anulação da Decisão da Comissão de 3 de setembro de 2015, que recusou à recorrente o acesso à versão não confidencial da Decisão da Comissão de 4 de dezembro de 2013, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE [Processo AT.39914 — Euro Interest Rate Derivatives (EIRD) — Processo de transação], e ao índice do processo administrativo relativo a esse procedimento e, por outro lado, um pedido nos termos do artigo 265.o TFUE, destinado a obter a declaração de que a Comissão, indevidamente, não elaborou uma versão não confidencial da Decisão C(2013) 8512 final e do índice relativo a esse procedimento
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Edeka-Handelsgesellschaft Hessenring mbH é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 27, de 25.1.2016.