CELEX: 62019CA0704
Language: pt
Date: 2021-04-29 00:00:00
Title: Processo C-704/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 29 de abril de 2021 — Comissão Europeia/Reino de Espanha [«Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Auxílio para a implantação da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas da Comunidad Autónoma de Castilla-La Mancha (Comunidade Autónoma de Castela-Mancha, Espanha) — Decisão (UE) 2016/1385 — Auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno — Não execução dentro do prazo estabelecido»]

5.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 263/5
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 29 de abril de 2021 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
      (Processo C-704/19) (1)
      
      («Incumprimento de Estado - Auxílios de Estado - Auxílio para a implantação da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas da Comunidad Autónoma de Castilla-La Mancha (Comunidade Autónoma de Castela-Mancha, Espanha) - Decisão (UE) 2016/1385 - Auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno - Não execução dentro do prazo estabelecido»)
      (2021/C 263/06)
      Língua do processo: espanhol
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky, P. Arenas e P. Němečková, agentes)
      
         Demandado: Reino de Espanha (representante: S. Jiménez García, agente)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Por não ter adotado, nos prazos fixados, todas as medidas necessárias para recuperar junto da Telecom Castilla-La Mancha SA o auxílio de Estado declarado ilegal e incompatível com o mercado interno pelo artigo 1.o da Decisão (UE) 2016/1385 da Comissão, de 1 de outubro de 2014, relativa ao auxílio estatal SA.27408 (C 24/10) (ex-NN 37/10, ex-CP 19/09) concedido pelas autoridades de Castela-Mancha para a implantação da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas de Castela-Mancha, por não ter demonstrado que todos os pagamentos pendentes do referido auxílio foram cancelados e por não ter comunicado à Comissão Europeia, no prazo fixado, as medidas adotadas para dar cumprimento a esta decisão, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 288.o, quarto parágrafo, TFUE e nos artigos 3.o e 4.o desta decisão.
               
            
                  2)
               
               
                  O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 413, de 9.12.2019.