CELEX: C1999/314/25
Language: pt
Date: 1999-10-30 00:00:00
Title: Processo T-188/99: Recurso interposto em 20 de Agosto de 1999 por Euroalliages contra Comissão das Comunidades Europeias

30.10.1999                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 314/11
Recurso interposto em 20 de Agosto de 1999 por Euro-                        Recurso interposto em 25 de Agosto de 1999 por David
     alliages contra Comissão das Comunidades Europeias                    Petrie, Victoria Jane Primhak, David Verzoni e ALLSI,
                                                                            Associazione Lettori di Lingua Straniera in Italia, contra a
                         (Processo T-188/99)                                              Comissão das Comunidades Europeias
                            (1999/C 314/25)                                                           (Processo T-191/99)
                      (Lı́ngua do processo: francês)                                                    (1999/C 314/26)
Deu entrada em 20 de Agosto de 1999, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                                          (Lı́ngua do processo: italiano)
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela
associação Euroalliages (Comité de Coordenação da Indústria
de Ferro-Ligas), com sede em Bruxelas, representada por                     Deu entrada em 25 de Agosto de 1999, no Tribunal de
Dominique Voillemot e Olivier Prost, advogados no foro de                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Paris.                                                                      contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
                                                                            David Petrie, Victoria Jane Primhak, David Verzoni e ALLSI,
                                                                            Associazione Lettori di Lingua Straniera in Italia, representados
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       pelos advogados Prof. Lorenzo Picotti e Claude Medernach,
                                                                            dos foros de Verona e do Luxemburgo, com domicı́lio
— anular o artigo único da decisão da Comissão de 4 de Junho             escolhido no Luxemburgo no escritório deste último, 8-10,
       de 1999 que dá por encerrado o processo antidumping                 rue Mathias Hardt.
       respeitante às importações de ferro-silı́cio proveniente do
       Egipto e da Polónia;
                                                                            Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
— condenar a Comissão na totalidade das despesas.
                                                                            — anular a recusa, ou em todo o caso a falta de reconheci-
Fundamentos e principais argumentos                                               mento, por parte da Comissão Europeia — expressas nas
                                                                                  cartas de 3.5.99 e 20.7.99 e através do comportamento de
                                                                                  omissão que é exposto — do direito de acesso dos
Pela decisão impugnada de 4 de Junho de 1999, a Comissão                        recorrentes aos documentos na posse da Comissão Euro-
declarou encerrado o processo antidumping relativo às impor-                      peia e referentes ao processo por incumprimento nos
tações de ferro-silı́cio originário do Egipto e da Polónia,                    termos do artigo 169.o do Tratado CEE movido à República
classificado nos códigos NC 7202 21 10, 7202 21 90 e                             Italiana, n.o 96/2208: e concretamente anular a deliberação
7202 29 90.                                                                       da Comissão de 20 de Julho de 1999, bem como decidir
                                                                                  qualquer outro provedimento e comportamento pressu-
Esta decisão já tinha sido objecto de uma primeira publicação                  posto e conexo com a consequente condenação da Comis-
sob o número 1999/426/CE (1). Três dias depois, esta primeira                    são a conceder o referido acesso e bem como a suportar as
publicação foi considerada como nula e «sem efeito» (2).                         despesas processuais.
Em seguida, a decisão contestada foi objecto de uma nova
publicação sob o número 1999/426/CE (3), tendo sido comuni-
                                                                            Fundamentos e principais argumentos
cada à recorrente.
A recorrente considera:                                                     Os recorrentes nos presentes autos impugnam a recusa da
                                                                            Comissão de conceder acesso aos documentos na sua posse e
— que esta decisão foi adoptada não obstante os argumentos                referentes ao processo de infracção nos termos do artigo 226.o
       que apresentou por escrito e oralmente à Comissão para              do Tratado CEE que tem por objecto o carácter discriminatório
       se opor a esse encerramento e,                                       da legislação italiana nos termos da qual eram contratados os
                                                                            leitores de lı́nguas estrangeiras, concretamente, o artigo 28.o
— que ao adoptar esta decisão, a Comissão cometeu um erro                 do Decreto do Presidente da República n.o 382/80; bem como
       manifesto de apreciação quanto à existência de uma                  o regulamento sobre as substituições de ensino.
       probabilidade de reincidência de prejuı́zo na acepção do
       artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base (4).
                                                                            A decisão impugnada assenta em dois fundamentos diversos.
                                                                            No que toca a um grupo de documentos, a recusa de conceder
( 1)  JO L 142 de 5.6.1999, p. 36.                                          o acesso foi justificada partindo da consideração de que,
( 2)  JO L 144 de 9.6.1999, p. 37.                                          referindo-se o código de conduta adoptado pela Comissão em
( 3)  JO L 166 de 1.7.1999, p. 91.                                          1994 só aos documentos «próprios», os documentos pedidos
( 4)  Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro
      de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de        serão documentos internos da administração italiana. No que
      dumping de paı́ses não membros da Comunidade Europeia (JO            toca ao segundo grupo de documentos, a recorrida excluiu,
      L 56 de 6.3.1996, p. 1).                                              pelo contrário, a possibilidade de conceder o acesso pedido
                                                                            com base na protecção do interesse público, uma vez que
                                                                            dizem respeito ao processo de infracção iniciado contra a
                                                                            Itália.