CELEX: 31988R4249
Language: pt
Date: 1988-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4249/88 do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 relativo ao regime de exportação de determinados desperdícios e sucata de metais não ferrosos

31 . 12 . 88                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? L 373 / 53
                                           REGULAMENTO (CEE ) N? 4249 / 88 DO CONSELHO
                                                          de 21 Dezembro 1988
                    relativo ao regime de exportação de determinados desperdícios e sucata de metais não
                                                                  ferrosos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                   Considerando que as medidas previstas pelo presente regu­
                                                                         lamento são aplicáveis unicamente às exportações para fora
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       do território aduaneiro da Comunidade , de mercadorias que
Económica Europeia ,                                                     preencham as condições previstas nos artigos 9 ? e 10? do
                                                                         Tratado :
Tendo em conta o Regulamento (CEE ) n? 2603 / 69 do                      Considerando que as disposições relativas ao controlo do
Conselho, de 20 de Dezembro de 1969 , que estabelece um                  comércio intracomunitário previstas no Regulamento ( CEE )
regime comum aplicável às exportações^ 1 ), com a última                 n ? 1062 / 87 da Comissão, de 27 de Março de 1987, que
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE )                       estabelece normas de executação e medidas de simplificação
n ? 1934 / 82 ( 2), e , nomeadamente, o seu artigo 7 ?,                  do regime de trânsito comunitário ( 5 ), apenas se aplicam se as
                                                                         medidas que instituem as restrições à exportação previrem
Tendo em conta o Regulamento (CEE ) n? 1023 / 70 do                      essa aplicação;
Conselho, de 25 de Maio de 1970, que estabelece um
procedimento comum de gestão dos contingentes quantita­                  Considerando que foi consultado o Comité instituído pelo
tivos ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de         Regulamento (CEE ) n ? 2603 / 69 ,
Adesão de Espanha e de Portugal , e, nomeadamente, o seu
artigo 2?,
                                                                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que as exportações de desperdícios e sucata de                                           Artigo 1 ?
alumínio e de chumbo foram submetidas em 1988 , através
                                                                          1.   No período de 1 de Janeiro a 31 de Janeiro de 1989 , as
do Regulamento (CEE ) n ? 3951 / 87 (4 ), a uma autorização
                                                                         exportações para fora do território aduaneiro da Comuni­
prévia de exportação a emitir pelas autoridades competentes
dos Estados-membros segundo determinadas regras; que                     dade de desperdícios e sucata de alumínio do código NC
esse regime expira em 31 de Dezembro de 1988 e que é                     7602 00 00 , de desperdícios e sucata de chumbo do código
conveniente mantê-lo em 1989 , a fim de poder acompanhar                 NC 7802 00 00 e de desperdícios e sucata de zinco do código
de perto a evolução das exportações dos produtos em                      NC 7902 00 00 , que as condições dos artigos 9 ? e 10 ? do
questão ;
                                                                         Tratado , ficam sujeitas à apresentação de uma autorização
                                                                         de exportação. Essa autorização deve ser emitida sem
                                                                         quaisquer encargos , para todas as quantidades pedidas, sob
Considerando , além disso, que se deve submeter as expor­                reserva do disposto nos n?s 2 e 3 do presente artigo .
tações de desperdícios e de sucatas de zinco ao mesmo
procedimento ,                                                           2.    A autorização de exportação será emitida no prazo
                                                                         máximo de quinze dias úteis a contar da introdução do
Considerando que os refinadores da Comunidade continuam                  pedido, mediante apresentação pelo requerente de um
a enfrentar dificuldades de abastecimento quanto ao conjun­              contrato de compra e venda relativo ao conjunto das
to das matérias que contêm cobre; que essas dificuldades                 quantidades a que o pedido se refere.
decorrem , nomeadamente, no estádio actual , do dese­
quilíbrio das medidas pautais e não pautais no mercado                   A autorização é válida por um período de dois meses.
mundial do cobre ; que é assim conveniente manter em vigor
                                                                         3.    No que diz respeito aos desperdícios e sucata de zinco,
em 1989 o sistema de contingentes vigente em 1988 , por
                                                                         a autorização de exportação indicará, por outro lado, a título
força do Regulamento (CEE ) n ? 3951 / 87 , em relação às
                                                                         de informação complementar, se a operação se refere
exportações de cinzas e resíduos, bem como de desperdícios e             especificamente a desperdícios de ligas de zinco provenientes
sucata de cobre ;
                                                                         do fraccionamento metálico pesado não ferroso do des­
                                                                         mantelamento de equipamentos fora de uso ( automóveis ,
Considerando que as estimativas das necessidades de abas­                electrodomésticos , etc .)
tecimento para as exportações constituem um bom critério
de repartição dos referidos contingentes para os países
terceiros ;                                                                                           Artigo 2 ?
0)  JO  n?   L 324 de 27 . 12 . 1969 , p . 25 .                          São instaurados os seguintes contingentes comunitários de
(2) JO  n?   L 211 de 20 . 7. 1982 , p . 1 .                             exportação para o ano de 1989 :
(3) JO  n?   L 124 de 8 . 6. 1970 , p. 1 .
(") JO  n?   L 371 de 30 . 12 . 1987 , p . 6 .                           (*) JO n ? L 107 de 22 . 4 . 1987 , p . 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 373 / 54                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               31 . 12 . 88
                                                     (em toneladas)  adoptada uma decisão que autorize a não imputação por
                                                                     utilização do regime de aperfeiçoamento passivo previsto no
 Código NC         Designação das mercadorias        Quantidades     Regulamento (CEE ) n? 2473 / 86 (»).
ex 2620        Cinzas e resíduos de cobre e das
               suas ligas                              28 500
                                                                                                   Artigo 5 ?
ex 7404 00     Desperdícios e sucata de cobre e
               das suas ligas                          41 430        O Título III do Regulamento (CEE ) n? 223 / 77 aplica-se
                                                                     à circulação na Comunidade dos produtos referidos no
                                                                     artigo 2?
                            Artigo 3 ?
                                                                                                   Artigo 6 ?
Os contingentes fixados no artigo 2? serão repartidos
segundo as estimativas das necessidades.                             O Conselho determinará oportunamente, e em qualquer caso
                                                                     antes de 1 de Janeiro de 1990 , as medidas que devem ser
                                                                     tomadas após a cessação de vigência do presente regulamen­
                                                                     to em relação à exportação dos produtos referidos nos
                            Artigo 4 ?                               artigos 1 ? e 2?
As exportações temporárias das mercadorias referidas no
artigo 2° são imputadas sobre a quota de exportação.                                               Artigo 7 ?
Contudo , através do procedimento previsto nos n?s 2 e 3 do          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
artigo 11 ? do Regulamento ( CEE ) n ? 1023 / 70, pode ser           1989 e cessa a sua vigência em 31 de Dezembro de 1989 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                  todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988 .
                                                                                                 Pelo Conselho
                                                                                                  O Presidente
                                                                                              V. PAPANDREOU
                                                                      (>) JO n ? L 212 de 2 . 8 . 1986 , p . 1 .