CELEX: 31999R2534
Language: pt
Date: 1999-11-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2534/1999 da Comissão, de 30 de Novembro de 1999, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

1. 12. 1999            PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      L 306/25
                                        REGULAMENTO (CE) N.o 2534/1999 DA COMISSÃO
                                                      de 30 de Novembro de 1999
               que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de
                                        mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                           com esse leite, responderem a certas condições fixadas
                                                                                no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 987/68 do
                                                                                Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece regras
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                    gerais respeitantes à concessão de um auxílio para o leite
                                                                                desnatado, transformado em caseína e em caseinatos (5),
                                                                                com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho,
                                                                                mento (CEE) n.o 1435/90 (6);
de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum
do mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o              (5)     O Regulamento (CE) n.o 2571/97 da Comissão, de 15 de
1587/96 (2), e, nomeadamente, pelo n.o 3, do seu artigo 17.o,                   Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzido
                                                                                de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à
                                                                                manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico
Considerando o seguinte:                                                        de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de
                                                                                outros produtos alimentares (7), com a última redacção
                                                                                que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 494/
(1)     Nos termos de n.o 1 do artigo 17.o do Regulamento                       /1999 (8), autoriza a entrega de manteiga e nata a preço
        (CEE) n.o 804/68, a diferença entre os preços do                        reduzido às indústrias que fabricam determinadas merca-
        comércio internacional dos produtos referidos nas                       dorias;
        alíneas a), b), c), d), e) e g) do artigo 1.o desse regula-
        mento e os preços da Comunidade pode ser coberta por
        uma restituição à exportação; o Regulamento (CE) n.o            (6)     As medidas previstas no presente regulamento não estão
        1222/94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994, que                         em conformidade com o parecer emitido pelo Comité de
        estabelece, para certos produtos agrícolas exportados                   Gestão do Leite e Produtos Lácteos. Devem portanto,
        sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I                  por força no n.o 3 do artigo 30.o do Regulamento (CEE)
        do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime                     n.o 804/68, ser imediatamente comunicadas ao
        de concessão de restituições à exportação e os critérios                Conselho. É porém necessário aplicá-las sem demora,
        de fixação do seu montante (3), com a última redacção                   dada a necessidade de garantir a continuidade de uma
        que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1702/                        gestão rigorosa que tenha em conta, por um lado, as
        /1999 (4), estabeleceu para quais dos citados produtos se               previsões de despesas e, por outro, as disponibilidades
        deve uma taxa de restituição aplicável quando da sua                    orçamentais,
        exportação, sob a forma de mercadorias, referidas no
        anexo do Regulamento (CEE) n.o 804/68;
(2)     Nos termos do n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 4.o          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        do Regulamento (CE) n.o 1222/94, a taxa de restituição
        por 100 kg, de cada um dos produtos de base conside-
        rados, deve ser fixada para todos os meses;                                                   Artigo 1.o
(3)     O n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1222/94           1.     As taxas de restituição aplicáveis aos produtos de base
        prevê que, para a fixação das taxas de restituição, devem       que figuram no anexo A do Regulamento (CE) n.o 1222/94 e
        ser tomadas em consideração, se for caso disso, as resti-       referidos no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 804/68,
        tuições à produção, os auxílios ou outras medidas de            exportados sob a forma de mercadorias, referidas no anexo do
        efeito equivalente, que são aplicáveis em todos os              Regulamento (CEE) n.o 804/68, são fixadas conforme indicado
        Estados-membros, nos termos do regulamento relativo à           no anexo.
        organização comum dos mercados, no sector conside-
        rado, no respeitante aos produtos de base referidos no          2.     Não são fixadas taxas de restituição para os produtos
        anexo A do citado regulamento ou produtos que lhes              referidos no número anterior e não indicados no anexo.
        sejam equiparados;
(4)     Nos termos do n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento                                             Artigo 2.o
        (CEE) n.o 804/68, é concedido um auxílio para o leite
        desnatado, produzido na Comunidade, e transformado              O presente regulamento entra em vigor em 1 de Dezembro de
        em caseína no caso de esse leite e a caseína, fabricada         1999.
(1) JO L  148 de 28.6.1968,  p.  13.                                    (5) JO L  169 de 18.7.1968, p. 6.
(2) JO L  206 de 16.8.1996,  p.  21.                                    (6) JO L  138 de 31.5.1990, p. 8.
(3) JO L  136 de 31.5.1994,  p.  5.                                     (7) JO L  350 de 20.12.1997, p. 3.
(4) JO L  201 de 31.7.1999,  p.  30.                                    (8) JO L  59 de 6.3.1999, p. 17.
 ---pagebreak--- L 306/26         PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          1. 12. 1999
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                todos os Estados-Membros.
                Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1999.
                                                                                         Pela Comissão
                                                                                        Erkki LIIKANEN
                                                                                     Membro da Comissão
                                                                 ANEXO
         ao regulamento da Comissão, de 30 de Novembro de 1999, que fixa as taxas de restituição aplicáveis a certos
                 lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
                                                                                                                (Em EUR/100 kg)
                                                                                                                     Taxas de
             Código NC                                    Designação das mercadorias
                                                                                                                    restituição
         ex 0402 10 19         Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de açúcar ou outros
                               edulcorantes, com um teor, em peso, de matérias gordas, inferior a 1,5 % (PG 2):
                               a) Em caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo código NC 3501                   —
                               b) Em caso de exportação de outras mercadorias                                          81,65
         ex 0402 21 19         Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de açúcar ou outros
                               edulcorantes, com um teor, em peso, de matérias gordas, igual a 26 % (PG 3):
                               a) Em caso de exportação de mercadorias que contenham, sob forma de
                                  produtos equiparados ao PG 3, manteiga ou nata a preço reduzido, obtidas
                                  nos termos previstos no Regulamento (CE) n.o 2571/97                                 81,78
                               b) Em caso de exportação de outras mercadorias                                        111,45
         ex 0405 10            Manteiga com um teor em matérias gordas de 82 % em peso (PG 6):
                               a) No caso de exportação de mercadorias que contenham manteiga ou nata a
                                  preço reduzido, fabricadas nas condições previstas no Regulamento (CE) n.o
                                  2571/97                                                                              67,35
                               b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo código NC
                                  2106 90 98 de teor, em matérias gordas de leite igual ou superior a 40 % em
                                  peso                                                                               169,60
                               c) Em caso de exportação de outras mercadorias                                        162,35