CELEX: 62012CA0528
Language: pt
Date: 2014-02-06 00:00:00
Title: Processo C-528/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Bonn — Alemanha) — Mömax Logistik GmbH/Bundesamt für Justiz ( «Reenvio prejudicial — Direito das sociedades — Diretiva 78/660/CEE — Publicidade das contas anuais consolidadas de certas formas de sociedades — Aplicação das regras da publicidade dessas contas às sociedades abrangidas pelo direito de um Estado-Membro e pertencentes a um grupo cuja sociedade-mãe está abrangida pelo direito de outro Estado-Membro» )

29.3.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 93/14
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Bonn — Alemanha) — Mömax Logistik GmbH/Bundesamt für Justiz
   (Processo C-528/12) (1)
   
   (Reenvio prejudicial - Direito das sociedades - Diretiva 78/660/CEE - Publicidade das contas anuais consolidadas de certas formas de sociedades - Aplicação das regras da publicidade dessas contas às sociedades abrangidas pelo direito de um Estado-Membro e pertencentes a um grupo cuja sociedade-mãe está abrangida pelo direito de outro Estado-Membro)
   2014/C 93/21
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Landgericht Bonn
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Mömax Logistik GmbH
   
      Demandado: Bundesamt für Justiz
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Landgericht Bonn — Interpretação dos artigos 49.o TFUE e 57.o, n.o 1, da Quarta Diretiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1978, baseada no artigo 54.o, n.o 3, alínea g), do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (JO L 222, p. 11; EE 17 F1 p. 55) — Direito dos Estados-Membros de não aplicarem às sociedades dependentes de um grupo a que é aplicável o direito nacional as disposições da Diretiva 78/660/CEE, relativas ao conteúdo, à fiscalização e à publicidade das contas anuais se a sociedade dominante do grupo estiver sujeita ao direito desse Estado-Membro — Regulamentação de um Estado-Membro que prevê essa possibilidade no caso de a sociedade dominante estar sujeita ao seu direito nacional e que a exclui no caso de estar sujeita ao direito de outro Estado-Membro
   
      Dispositivo
   
   O artigo 57.o da Quarta Diretiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1978, baseada no artigo 54.o, n.o 3, alínea g), do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, conforme alterada pela Diretiva 2006/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à legislação de um Estado-Membro que só dispensa uma empresa filial sujeita ao direito desse Estado das disposições da referida diretiva relativas ao conteúdo, à fiscalização assim como à publicidade das contas anuais se a empresa-mãe estiver igualmente sujeita ao direito do referido Estado.
   
      (1)  JO C 63, de 2.3.2013.