CELEX: 32021R0371
Language: pt
Date: 2021-03-02 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2021/371 do Conselho de 2 de março de 2021 que dá execução ao Regulamento (UE) 2020/1998 que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos

2.3.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  LI 71/1
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/371 DO CONSELHO
         de 2 de março de 2021
         que dá execução ao Regulamento (UE) 2020/1998 que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/1998 do Conselho, de 7 de dezembro de 2020, que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1,
         Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 7 de dezembro de 2020, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2020/1998.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 18 de janeiro de 2021, o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança emitiu, em nome da União, uma declaração em que condenava o facto de o político da oposição russa Alexei Navalny ter sido detido ao regressar a Moscovo, a 17 de janeiro de 2021, e apelava à sua libertação imediata.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 22 de fevereiro de 2021, o Conselho dos Negócios Estrangeiros decidiu avançar com os trabalhos sobre futuras medidas restritivas em resposta a graves violações dos direitos humanos.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Neste contexto, e face à persistência e à gravidade das violações dos direitos humanos na Rússia, deverão ser incluídas quatro pessoas na lista de pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo I do Regulamento (UE) 2020/1998.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2020/1998 deverá ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo I do Regulamento (UE) 2020/1998 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 2 de março de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               A. P. ZACARIAS
            
         
         
            (1)  JO L 410 I de 7.12.2020, p. 1.
      
      
         
            ANEXO
            As seguintes entradas são aditadas à lista de pessoas singulares constante da secção A («Pessoas singulares») do anexo I do Regulamento (UE) 2020/1998:
            
               
                            
                        
                        
                           Nomes (Transliteração da grafia russa)
                        
                        
                           Nomes (grafia russa)
                        
                        
                           Elementos de identificação
                        
                        
                           Motivos para a inclusão na lista
                        
                        
                           Data de inclusão na lista
                        
                     
                           «1.
                        
                        
                           Alexander (Alexandr) Petrovich KALASHNIKOV
                        
                        
                           Aлександр Петрович КАЛАШНИКОВ
                        
                        
                           Função: diretor do Serviço Penitenciário Federal russo (FSIN)
                           Data de nascimento: 27.1.1964
                           Local de nascimento: Tatarsk, região/Oblast de Novosibirsk, República Socialista Federativa Soviética da Rússia (atualmente Federação da Rússia)
                           Nacionalidade: russa
                           Sexo: masculino
                        
                        
                           Alexander Kalashnikov é diretor do Serviço Penitenciário Federal russo (FSIN) desde 8 de outubro de 2019. No cargo que ocupa, supervisiona todas as atividades do FSIN. Na qualidade de diretor, é responsável por graves violações dos direitos humanos na Rússia, nomeadamente por prisões e detenções arbitrárias.
                           No caso de Alexei Navalny, enquanto este se encontrava em convalescença na Alemanha (setembro de 2020-janeiro de 2021), depois de ter sido envenenado por uma substância neurotóxica do grupo Novichok, o FSIN exigiu em 28 de dezembro de 2020 que Alexei Navalny se apresentasse de imediato a um agente de vigilância ou ser-lhe-ia aplicada a pena de prisão por violação da pena suspensa que lhe fora imposta por fraude. Em 2018, essa condenação por fraude tinha sido considerada arbitrária e injusta pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Em 17 de janeiro de 2021, por ordem de Alexander Kalashnikov, os agentes do FSIN detiveram Alexei Navalny à chegada ao aeroporto de Moscovo. A detenção de Alexei Navalny tem como fundamento uma decisão do tribunal da cidade de Khimki, por sua vez proferida a pedido do FSIN. Em finais de dezembro de 2020, o FSIN já requerera que um tribunal ordenasse a substituição da pena suspensa por prisão efetiva. Em 17 de fevereiro de 2021, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos ordenou ao Governo da Rússia que libertasse Alexei Navalny.
                        
                        
                           2 de março de 2021
                        
                     
                           2.
                        
                        
                           Alexander (Alexandr) Ivanovich BASTRYKIN
                        
                        
                           Алексaндр Ивaнович БАСТРЫКИН
                        
                        
                           Função: presidente da Comissão de Investigação da Federação da Rússia
                           Data de nascimento: 27.8.1953
                           Local de nascimento: Pskov, República Socialista Federativa Soviética da Rússia (atualmente Federação da Rússia)
                           Nacionalidade: russa
                           Sexo: masculino
                        
                        
                           Alexander Bastrykin exerce as funções de presidente da Comissão de Investigação da Federação da Rússia (“Comissão”) desde janeiro de 2011 (e de presidente em exercício de outubro a dezembro de 2010). No cargo que ocupa, supervisiona todas as atividades da Comissão. Oficialmente, a Comissão é chefiada pelo presidente da Rússia. Na sua qualidade de presidente da Comissão, Alexander Bastrykin é responsável por graves violações dos direitos humanos na Rússia, nomeadamente por prisões e detenções arbitrárias.
                           Alexander Bastrykin é responsável pelas campanhas generalizadas e sistemáticas de repressão orquestradas pela Comissão contra a oposição russa com o objetivo de investigar os seus membros. Em 29 de dezembro de 2020, a Comissão lançou uma investigação sobre o dirigente da oposição Alexei Navalny, acusando-o de fraude em larga escala. Alexei Navalny e outros publicaram artigos sobre a empresa imobiliária checa LAW Bohemia, de que Alexander Bastrykin foi proprietário nos anos 2000.
                        
                        
                           2 de março de 2021
                        
                     
                           3.
                        
                        
                           Igor Viktorovich KRASNOV
                        
                        
                           Игорь Викторович КРАСНОВ
                        
                        
                           Função: procurador-geral da Federação da Rússia
                           Data de nascimento: 24.12.1975
                           Local de nascimento: Arkhangelsk, República Socialista Federativa Soviética da Rússia (atualmente Federação da Rússia)
                           Nacionalidade: russa
                           Sexo: masculino
                        
                        
                           Igor Krasnov é procurador-geral da Federação da Rússia desde 22 de janeiro de 2020 e é o antigo vice-presidente da Comissão de Investigação da Federação da Rússia. Enquanto procurador-geral, supervisiona as Procuradorias na Federação da Rússia, as Procuradorias Especiais e a Procuradoria Militar. Na sua qualidade de procurador-geral, é responsável por graves violações dos direitos humanos, nomeadamente por detenções arbitrárias de manifestantes, bem como pela repressão generalizada e sistemática da liberdade de reunião pacífica e de associação e da liberdade de opinião e expressão.
                           Antes das manifestações de 23 de janeiro de 2021, a Procuradoria-Geral anunciara que os participantes teriam de prestar contas. Além disso, exigira que o Serviço Federal de Supervisão na Esfera das Comunicações, Tecnologias da Informação e Comunicação Social (Roskomnadzor) restringisse o acesso aos sítios Web da oposição e às suas contas nas redes sociais que contivessem informações sobre planos de concentração de apoiantes de Alexei Navalny. Em 29 de janeiro de 2021, a Procuradoria-Geral exigiu novamente que o Roskomnadzor restringisse o acesso aos sítios Web da oposição e às suas contas nas redes sociais, desta vez antes das manifestações pró-Navalny de 30 e 31 de janeiro de 2021. Foram enviadas advertências às empresas de Internet (Facebook, TikTok, Twitter, Google, Mail.ru Group). A Procuradoria-Geral anunciou também que seriam movidos processos penais contra as pessoas que participassem nas manifestações.
                           A Procuradoria-Geral apoiou o pedido do Serviço Penitenciário Federal russo (FSIN) no sentido de converter em prisão efetiva a pena suspensa aplicada a Alexei Navalny num processo por alegada fraude. Embora a sua condenação nesse processo tenha sido considerada arbitrária e injusta pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos em 2018, Alexei Navalny foi detido aquando da sua chegada ao aeroporto de Moscovo, a 17 de janeiro de 2021.
                        
                        
                           2 de março de 2021
                        
                     
                           4.
                        
                        
                           Viktor Vasilievich (Vasilyevich) ZOLOTOV
                        
                        
                           Виктор Васильевич ЗОЛОТОВ
                        
                        
                           Função: diretor do Serviço Federal da Guarda Nacional da Federação da Rússia (Rosgvardia)
                           Data de nascimento: 27.1.1954
                           Local de nascimento: Sasovo, República Socialista Federativa Soviética da Rússia (atualmente Federação da Rússia)
                           Nacionalidade: russa
                           Sexo: masculino
                        
                        
                           Viktor Zolotov é diretor do Serviço Federal da Guarda Nacional da Federação da Rússia (Rosgvardia) desde 5 de abril de 2016 e, nessa qualidade, comandante-chefe da Guarda Nacional da Federação da Rússia e comandante da OMON — Unidade Móvel para Fins Especiais, integrada na Rosgvardia. No cargo que ocupa, supervisiona todas as atividades da Rosgvardia e das tropas da OMON. Na qualidade de diretor da Rosgvardia é responsável por graves violações dos direitos humanos na Rússia, nomeadamente por prisões e detenções arbitrárias e por violações sistemáticas e generalizadas da liberdade de reunião pacífica e de associação, em particular pela repressão violenta de protestos e manifestações.
                           A Rosgvardia foi usada para reprimir as manifestações pró-Navalny de 23 de janeiro de 2021, tendo sido relatados muitos casos de recurso à brutalidade e à violência contra os manifestantes por parte de agentes da OMON e da Guarda Nacional. Dezenas de jornalistas foram vítimas de agressões praticadas pelas forças de segurança, entre os quais Kristina Safronova, correspondente do Meduza, agredida por um agente da OMON, e Yelizaveta Kirpanova, jornalista da Novaya Gazeta, atingida na cabeça por um cassetete que a deixou a sangrar. As forças de segurança detiveram arbitrariamente mais de 300 menores.
                        
                        
                           2 de março de 2021»