CELEX: 32006D0628
Language: pt
Date: 2006-07-24 00:00:00
Title: 2006/628/CE: Decisão do Conselho, de 24 de Julho de 2006 , que fixa a data de aplicação dos n. os 4 e 5 do artigo 1. o do Regulamento (CE) n. o  871/2004 relativo à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo o combate ao terrorismo

20.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 256/15
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 24 de Julho de 2006
   que fixa a data de aplicação dos n.os 4 e 5 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 871/2004 relativo à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo o combate ao terrorismo
   (2006/628/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 871/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo o combate ao terrorismo (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 2.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 871/2004 especifica que o regulamento é aplicável a partir de uma data a fixar pelo Conselho, logo que estejam reunidas as condições prévias necessárias para a sua aplicação, e que o Conselho pode decidir fixar datas diferentes para a aplicação de diferentes disposições.
            
         
               (2)
            
            
               As condições prévias mencionadas no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 871/2004 estão reunidas no que se refere aos n.os 4 e 5 do seu artigo 1.o
               
            
         
               (3)
            
            
               Em relação à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no domínio abrangido pelo ponto G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (2), em conjugação com o n.o 1 do artigo 4.o das Decisões 2004/849/CE (3) e 2004/860/CE (4) do Conselho, de 25 de Outubro de 2004, respeitantes à assinatura em nome da União Europeia e à assinatura em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições do referido acordo com a Confederação Suíça,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   Os n.os 4 e 5 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 871/2004 são aplicáveis a partir de 1 de Novembro de 2006.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.
   Será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2006.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         K. RAJAMÄKI
         
      
   
   
      (1)  JO L 162 de 30.4.2004, p. 29.
   
      (2)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.
   
      (3)  JO L 368 de 15.12.2004, p. 26.
   
      (4)  JO L 370 de 17.12.2004, p. 78.