CELEX: 32006R1623
Language: pt
Date: 2006-10-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  1623/2006 do Conselho, de 17 de Outubro de 2006 , que revoga o Regulamento (CE) n. o  7/2005 que aprova medidas autónomas e transitórias para a abertura de um contingente pautal comunitário para determinados produtos agrícolas originários da Suíça

1.11.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 302/1
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1623/2006 DO CONSELHO
   
   de 17 de Outubro de 2006
   que revoga o Regulamento (CE) n.o 7/2005 que aprova medidas autónomas e transitórias para a abertura de um contingente pautal comunitário para determinados produtos agrícolas originários da Suíça
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Na sequência do alargamento da União Europeia, em 1 de Maio de 2004, a Comunidade e a Suíça acordaram em adaptar as concessões pautais estabelecidas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 21 de Junho de 1999, relativo ao comércio de produtos agrícolas (1), a seguir designado «acordo», que entrou em vigor em 1 de Junho de 2002. As partes acordaram, nomeadamente, em alterar os anexos 1 e 2 do acordo, que enumeram as concessões, com o objectivo de alargar um contingente pautal comunitário com isenção de direitos de forma a abranger um novo produto (witloof do código NC 0705 21 00).
            
         
               (2)
            
            
               Na pendência da alteração formal, a Comunidade e a Suíça acordaram em prever a aplicação das concessões adaptadas a partir de 1 de Maio de 2004, de forma autónoma e transitória.
            
         
               (3)
            
            
               De forma a garantir o benefício do contingente para os produtos do código NC 0705 21 00 a partir de 1 de Maio de 2004, o Regulamento (CE) n.o 7/2005 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que aprova medidas autónomas e transitórias para a abertura de um contingente pautal comunitário para determinados produtos agrícolas originários da Suíça (2), abriu, por um período transitório, um novo contingente pautal comunitário autónomo limitado a esses produtos.
            
         
               (4)
            
            
               O anexo 2 do acordo, adaptado pela Decisão n.o 3/2005 do Comité Misto da Agricultura instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, de 19 de Dezembro de 2005, sobre a adaptação, na sequência do alargamento da União Europeia, dos anexos 1 e 2 (3), estabelece contingentes pautais alargados de forma a abranger os produtos do código NC 0705 21 00.
            
         
               (5)
            
            
               O anexo 2 do acordo é aplicado pelo Regulamento (CE) n.o 1630/2006 da Comissão, de 31 de Outubro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 933/2002 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais para certos produtos agrícolas originários da Suíça (4), com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2006.
            
         
               (6)
            
            
               Importa, pois, revogar o Regulamento (CE) n.o 7/2005 com efeitos desde a mesma data,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   É revogado o Regulamento (CE) n.o 7/2005.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Setembro de 2006.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito no Luxemburgo, em 17 de Outubro de 2006.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         E. TUOMIOJA
         
      
   
   
      (1)  JO L 114 de 30.4.2002, p. 132.
   
      (2)  JO L 4 de 6.1.2005, p. 1.
   
      (3)  JO L 346 de 29.12.2005, p. 33.
   
      (4)  JO L 302 de 1.11.2006, p. 43.