CELEX: C2006/010/58
Language: pt
Date: 2006-01-14 00:00:00
Title: Processo T-406/05: Recurso interposto em  9 de Novembro de 2005  — Alessandro Cavallaro/Comissão

14.1.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 10/30
            
         Recurso interposto em 9 de Novembro de 2005 — Alessandro Cavallaro/Comissão
   (Processo T-406/05)
   (2006/C 10/58)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrente: Alessandro Cavallaro (Roma (Itália)) [Representante: Carlo Forte, advogado]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               Anular a decisão ADMIN.B.2-ABF/adm-D(05)18560 da Autoridade Investida do Poder de Nomeação(AIPN), de 10 de Agosto de 2005;
            
         
               —
            
            
               A título subsidiário, ordenar o reinício da contagem do prazo para a interposição do recurso de anulação das decisões ADMIN-B-3, n.o 10577, de 27 de Fevereiro de 2002 e n.o 53089, de 14 Novembro de 2002;
            
         
               —
            
            
               A título subsidiário e, em alternativa ao pedido anterior, declarar admissível para excepção de ilegalidade tendente a obter a declaração de inaplicabilidade das decisões ADMIN-B-3, n.o 10577, de 27 de Fevereiro de 2002 e n.o 53089, de 14 de Novembro de 2002, reconhecendo ao recorrido o direito ao pagamento do montante relativo ao subsídio de expatriação a contar de 1 de Dezembro de 2001 e durante todo o período de serviço na Comissão das Comunidades Europeias em Bruxelas, incluindo os retroactivos e os juros;
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente no presente processo contesta a decisão da autoridade investida do poder de nomeação, de 10 de Agosto de 2005, que lhe recusou o pagamento do subsídio previsto no artigo 4.o do anexo VII, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e pede que lhe seja reconhecido o direito ao pagamento dos montantes relativos a esse subsídio a contar de 1 de Março de 2005 e para todo o período de serviço na Representação da Comissão em Roma.
   Recorde-se a este propósito que já em 2002, logo após a sua contratação pela Comissão, a mesma autoridade tinha recusado o subsídio de expatriação de 16 % com a justificação de que durante todo o período de referência para o cálculo dos cinco anos previstos no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), segundo travessão, do anexo VII do Estatuto, o recorrente tinha exercido a sua actividade profissional em Bruxelas.
   O recorrente foi, posteriormente, transferido para a sede da Representação da Comissão em Roma e pediu, de novo à recorrida para poder beneficiar desse mesmo subsídio. O presente recurso contesta a decisão de recusa deste novo pedido
   
               —
            
            
               Em apoio dos seus pedidos, o recorrente invoca a falsa aplicação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do anexo VII do Estatuto
            
         
               —
            
            
               e uma contradição da fundamentação, bem como um erro de facto no quer se refere à documentação fornecida para o período de 1990-1995. Insiste-se, neste ponto que o recorrente habitou fora de Itália de 1990 a 1995 e que não estudou em Itália entre 1992 e 1995. De qualquer modo as afirmações da Comissão na decisão impugnada estão em contradição com as afirmações constantes nas decisões de 2002.
            
         
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               e uma contradição da fundamentação na parte em que presume que, de Julho de 1990 a Julho de 1995, o recorrente habitou em Itália. Afirma-se a este propósito que a mera declaração do recorrente, feita no momento em que tinha trabalhado como agente auxiliar, de acordo com a qual o seu lugar de recrutamento deveria ser fixado em Ariccia, em Itália, não é suficiente para demonstrar que ele tinha a intenção de manter nesse lugar os seus hábitos de vida e as suas relações sociais normais.