CELEX: 21984A1220(01)
Language: pt
Date: 1984-12-18 00:00:00
Title: Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel

Avis juridique important

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21984A1220(01)

Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel  

Jornal Oficial nº L 332 de 20/12/1984 p. 0002 - 0003 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0167  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0167  Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 21 p. 0101  Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 21 p. 0101 

TERCEIRO PROTOCOLO ADICIONAL ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel  A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,  por um lado, e  O ESTADO DE ISRAEL,  por outro,  TENDO EM CONTA o nº 2 do artigo 22º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel,  DESEJOSOS de assegurar um desenvolvimento harmonioso das suas trocas comerciais e, em especial, de tomar medidas que contribuam para atenuar o défice comercial do Estado de Israel em relação à Comunidade,  CONSIDERANDO a oportunidade de prorrogar por um período de dois anos a possibilidade de o Estado de Israel tomar as medidas de protecção necessárias à sua industrialização e ao seu desenvolvimento, nas condições fixadas no artigo 3º do Protocolo nº 2 do Acordo, alterado pelo segundo Protocolo adicional ao Acordo assinado em 18 de Março de 1981;  Considerando que é conveniente diferir de dois anos a aplicação da proibição do benefício de draubaque dos direitos aduaneiros, sob qualquer forma que seja, relativamente aos produtos não originários utilizados no fabrico de produtos originários, previsto no artigo 30º do Protocolo nº 3 do Acordo, alterado pela Decisão nº 1/83 do Conselho de Cooperação CEE-Israel, a fim de evitar que esta regra tenha consequências económicas prejudiciais para as trocas comerciais preferenciais,  DECIDIRAM CONCLUIR O PRESENTE PROTOCOLO:      Artigo 1º O quadro que consta do nº 2 do artigo 1º do Protocolo nº 2 do Acordo passa a ter a seguinte redacção: >PIC FILE= "T0051362">     Artigo 2º A data de 31 de Dezembro de 1985 indicada no nº 1 do artigo 3º do Protocolo nº 2 do Acordo é substituída pela data de 31 de Dezembro de 1987.    Artigo 3º No artigo 30º do Protocolo nº 3 do Acordo, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:  «1. Os produtos utilizados não originários da Comunidade ou de Israel e referidos no artigo 1º dos Protocolos nº 1 e 2 não podem ser objecto de draubaques de direitos aduaneiros, sob qualquer forma que seja, a partir de 1 de Janeiro de 1988.»      Artigo 4º O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo.    Artigo 5º O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar em línguas alemã, dinamarquesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e hebraica, fazendo fé qualquer desses textos.  O presente Protocolo será aprovado pelas Partes Contratantes de acordo com as suas formalidades respectivas.  Entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes Contratantes se tenham notificado da realização dos procedimentos necessários para o efeito.