CELEX: 32015D1016
Language: pt
Date: 2015-06-23 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2015/1016 do Conselho, de 23 de junho de 2015, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

27.6.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 162/100
            
         DECISÃO (UE) 2015/1016 DO CONSELHO
   de 23 de junho de 2015
   relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.
            
         
               (2)
            
            
               Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE.
            
         
               (3)
            
            
               O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE contém disposições e medidas relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.
            
         
               (4)
            
            
               É adequado prosseguir a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE no que se refere às ações financiadas pelo orçamento geral da União Europeia em matéria de «Funcionamento e desenvolvimento do mercado interno, nomeadamente nos domínios da notificação, da certificação e da aproximação setorial» e de «Realização e desenvolvimento do mercado interno».
            
         
               (5)
            
            
               O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado, a fim de permitir que esta cooperação alargada prossiga para além de 31 de dezembro de 2014.
            
         
               (6)
            
            
               A posição da União no Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE baseia-se no projeto de decisão desse comité que acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   
      Feito no Luxemburgo, em 23 de junho de 2015.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         E. RINKĒVIČS
      
   
   
      (1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
   
      (2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.
   
      PROJETO
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o …/2015
      de
      que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  É adequado prosseguir com a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE no que se refere às ações da União em matéria de realização, funcionamento e desenvolvimento do mercado interno, financiadas pelo orçamento geral da União Europeia.
               
            
                  (2)
               
               
                  O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá, pois, ser alterado para que esta cooperação alargada possa prosseguir para além de 31 de dezembro de 2014,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      O artigo 7.o do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
      
                  1)
               
               
                  A seguir ao n.o 9 é inserido o seguinte número:
                  «10.   Os Estados da EFTA participam, a partir de 1 de janeiro de 2015, nas ações levadas a cabo pela União a título das rubricas seguintes do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015:
                  
                              —
                           
                           
                              Rubrica orçamental 02 03 01: “Funcionamento e desenvolvimento do mercado interno, nomeadamente nos domínios da notificação, da certificação e da aproximação setorial”,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Rubrica orçamental 12 02 01: “Realização e desenvolvimento do mercado interno”.»
                           
                        
            
                  2)
               
               
                  Nos n.os 3 e 4, os termos «n.os 5 a 9» são substituídos por «n.os 5 a 10».
               
            Artigo 2.o
      
      A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação prevista no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (1).
      A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de janeiro de 2015.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               O Presidente
            
         
         
            
               Os Secretários
            
            
               do Comité Misto do EEE
            
         
      
      
         (1)  [Não são indicados requisitos constitucionais.] [São indicados requisitos constitucionais.]