CELEX: 21998D1008(15)
Language: pt
Date: 1998-03-06 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 15/98 de 6 de Março de 1998 que altera o anexo XIX (Defesa do consumidor) do Acordo EEE

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21998D1008(15)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 15/98 de 6 de Março de 1998 que altera o anexo XIX (Defesa do consumidor) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 272 de 08/10/1998 p. 0022 - 0022

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 15/98 de 6 de Março de 1998 que altera o anexo XIX (Defesa do consumidor) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redacção que lhe foi dada pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo XIX do acordo foi alterado pela Decisão nº 34/96 do Comité Misto do EEE (1);Considerando que a Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância (2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1ºA seguir ao ponto 3 (Directiva 85/577/CEE do Conselho) do anexo XIX do acordo é aditado o ponto seguinte:«3.A. 397 L 0007: Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância (JO L 144 de 4.6.1997, p. 19).»Artigo 2ºFazem fé os textos da Directiva 97/7/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa e que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor em 7 de Março de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 4ºA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 1998.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. BARBASO(1) JO L 237 de 19.9.1996, p. 41.(2) JO L 144 de 4.6.1997, p. 19.