CELEX: 61983CC0174(01)
Language: pt
Date: 1986-03-19
Title: Conclusões conjuntas do advogado-geral Mancini apresentadas em 19 de Março de 1986. # Frigen Ammann e outros contra Conselho das Comunidades Europeias. # Funcionários - Juros de retroactivos de vencimentos. # Processo 174/83. # Suzanne Culmsee e outros contra Comité Económico e Social. # Funcionários - Juros de retroactivos de vencimentos. # Processo 175/83. # Alain-Pierre Allo e outros contra Comissão das Comunidades Europeias. # Funcionários - Juros de retroactivos de vencimentos. # Processo 176/83. # P. Agostini e outros contra Comissão das Comunidades Europeias. # Funcionários - Juros de retroactivos de vencimentos. # Processo 233/83. # J. P. Ambrosetti e outros contra Comissão das Comunidades Europeias. # Funcionários - Juros de retroactivos de vencimentos. # Processo 247/83. # René Delhez e outros contra Comissão das Comunidades Europeias. # Funcionários - Juros de retroactivos de vencimentos. # Processo 264/83.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   G. FEDERICO MANCINI
   apresentadas em 19 de Março de 1986 (
         *1
      )
   
      Senhor Presidente,
   
   
      Senhores Juízes,
   
   
            1. 
         
         
            Em seis acórdãos interlocutórios de 4 de Julho de 1985, proferidos nos processos 174, 175, 176, 233, 247 e 264/83, a Terceira Secção do Tribunal pronunciou-se sobre a excepção de inadmissibilidade deduzida pelas instituições demandadas e decidiu remeter para o plenário do Tribunal a decisão das questões do mérito da causa, em especial as que se referem ao an, ao quantum e ao dies a quo dos juros devidos pela mora no pagamento dos vencimentos dos funcionários recorrentes.
            A audiência finda não forneceu elementos que me levem a mudar a opinião que expressei nas conclusões nos processos acima referidos, em 31 de Janeiro de 1985. A fundamentação daquela opinião ficou ainda corroborada pelos úteis esclarecimentos fornecidos através do seu advogado, nas alegações do recorrente Ammann e outros sobre a legislação belga.
         
      
            2. 
         
         
            Confirmo, assim, as propostas que tive a honra de formular ao Tribunal em 31 de Janeiro de 1985. Proponho, assim, ao Tribunal que:
            
                     a)
                  
                  
                     anule os boletins de remuneração dos recorrentes relativos a Dezembro de 1982, pelo facto de, ao dar cumprimento ao Regulamento do Conselho n.o 3139/82, as instituições demandadas, em violação do n.o 1 do artigo 16.o, e do n.o 1 do artigo 17.o do anexo VII, referidos no primeiro parágrafo do artigo 62.o do estatuto, não terem tido em conta o atraso com que as quantias devidas com base nessas disposições vinham sendo pagas; anule, igualmente, as decisões de indeferimento das reclamações dos recorrentes;
                  
               
                     b)
                  
                  
                     condene o Conselho, o Comité Económico e Social e a Comissão a pagar juros de mora à taxa de 6 % ao ano sobre os montantes dos retroactivos de vencimentos pagos nos termos do Regulamento n.o 3139/82; tais juros devem ser calculados a partir da data em que os retroactivos deveriam ter sido pagos e até ao dia do seu efectivo pagamento, a contar no dia 15 de Fevereiro de 1981 no que se refere aos retroactivos relativos ao segundo semestre de 1980 e, quanto aos demais, a partir das datas de vencimento, nos termos do previsto no Regulamento n.o 3139/82;
                  
               
                     e)
                  
                  
                     julgue improcedentes os recursos quanto ao restante;
                  
               
                     d)
                  
                  
                     determine, com base nas normas sobre recíproco decaimento, que cada parte suporte as respectivas despesas do processo.
                  
               
      (
         *1
      )	Traduzido do italiano.