CELEX: C1996/180/01
Language: pt
Date: 1996-06-22 00:00:00
Title: PARECER 2/94 DO TRIBUNAL de 28 de Março de 1996 (Adesão da Comunidade à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais)

22 . 6 . 96        L_LL                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 180/ 1
                                                                  I
                                                          (Comunicaçôes)
                                           TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                      TRIBUNAL DE JUSTIÇA
              PARECER 2/94 DO TRIBUNAL                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                  de 28 de Marco de 1996                                                    ( Quinta Secção )
(Adesão da Comunidade à Convenção para a Protecção dos                                  de 7 de Marco de 1996
   Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais)                 no processo C-l 18/94 ( pedido de decisão prejudicial do
                          ( 96/C 180/01 )                           Tribunale Amministrativo Regionale per il Veneto ): Asso­
                                                                    ciazione Italiana per il World Wildlife Fund e outros contra
                                                                                           Regione Veneto (')
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)               (Directiva 79/409/CEE do Conselho relativa à conservação
                                                                    das aves selvagens — Caça — Condições de exercício do
                                                                           poder de derrogação dos Estados-membros)
Deu entrada em 26 de Abril de 1994 , na Secretaria do
                                                                                               96/C 180/02
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um pedido
de parecer (') do Conselho , ao abrigo do artigo 228?, n? 6 do
Tratado CE, sobre a seguinte questão :                                              (Lingua do processo: italiano)
                                                                    (Traduçao provisória; a tradução definitiva será publicada
«A adesão da Comunidade Europeia ã Convenção para a                      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades
Fundamentais, de 4 de Novembro de 1950, é compatível
com o Tratado que institui a Comunidade Europeia ?»                 No processo C-l 18/94, que tem por objecto um pedido
                                                                    dirigido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
                                                                    nos termos do artigo 177? do Tratado CEE, pelo Tribunale
O Tribunal de Justiça , composto por: G. C. Rodriguez               Amministrativo Regionale per il Veneto ( Itália ), destinado a
Iglesias, presidente , C. N. Kakouris, D. A. O. Edward, J. -P.      obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
Puissochet e G. Hirsch , presidentes de secção, G. F. Mancini ,     Associazione Italiana per il World Wildlife Fund, Ente
F. A. Schockweiler ( relator ), J. C. Moitinho de Almeida , P. J.   Nazionale per la Protezione Animali , Lega per 1'Ambiente —
G. Kapteyn, C. Gulmann , J. L. Murray , P. Jann , H.                Comitato Regionale , Lega Anti Vivisezione — Delegazione
Ragnemalm, L. Sevón e M. Wathelet, juízes , ouvidos o               Regionale , Lega per l'Abolizione della Caccia, Federnatura
primeiro advogado-geral , G. Tesauro e C. O. Lenz, F. G.            Veneto, Italia Nostra — Sezione di Venezia e Regione
Jacobs, A. La Pergola , G. Cosmas, P. Léger, M. B. Élmer, N.        Veneto, uma decisão a título prejudicial sobre a interpreta­
Fennelly e D. Ruiz-Jarabo Colomer, advogados-gerais,                ção do artigo 9? da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2
emitiu o seguinte parecer :                                         de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens
                                                                    (JO L 103 , p . 1 ; EE 15 F2 p . 125 ), o Tribunal de Justiça
No estado actual do direito comunitário, a Comunidade               ( Quinta Secção ), composto por : D. A. O. Edward, presidente
não tem competência para aderir à Convenção para a                  de secção, J. -P. Puissochet, J. C. Moitinho de Almeida , C.
Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades                    Gulmann ( relator ) e P. Jann, juízes; advogado-geral : N.
Fundamentais .                                                      Fennelly, secretário : L. Hewlett, administradora , proferiu ,
                                                                    em 7 de Março de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                    seguinte :
(!) JO n? C 174 de 25 . 6 . 1994 .
                                                                    O artigo 9". da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de
                                                                    Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens,