CELEX: 31996R2346
Language: pt
Date: 1996-12-09 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2346/96 DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1996 que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno

N? L 319/6        I PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               10 . 12. 96
                                   REGULAMENTO (CE) N? 2346/96 DA COMISSÃO
                                                de 9 de Dezembro de 1996
                         que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           exigencias especificas de certos mercados podem tornar
                                                                  necessária a diferenciação da restituição aos produtos
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               enumerados no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
                                                                  n ? 2759/75 segundo o seu destino;
  Europeia,
                                                                 Considerando que é conveniente fixar as restituições,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2 759/75 do              tendo em conta as alterações da nomenclatura para as
  Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma         restituições, estabelecida pelo Regulamento (CEE)
 organização comum de mercado no sector da carne de              n ? 3846/87 da Comissão (3), com a última redacção que
 suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo          lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 2230/96 (4);
 Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e
 pelo Regulamento (CE) n? 3290/94 (2), e, nomeadamente,          Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
 o n ? 3, segundo parágrafo, do seu artigo 13 ?,                 Conselho ^, alterado pelo Regulamento (CE) n ? 1380/
                                                                 /95 (% proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
 Considerando que, nos termos do artigo 13? do Regula­           a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
 mento (CEE) n? 2 759/75, a diferença entre os preços dos        gro); que esta proibição não se aplica a determinadas
 produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? daquele regula­        situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
 mento, no mercado mundial e na Comunidade, pode ser             4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento
 coberta por uma restituição à exportação;                       (CE) n? 462/96 do Conselho Ç); que este facto deve ser
                                                                 tomado em consideração na fixação das restituições;
 Considerando que a aplicação destas regras e critérios à
 situação actual dos mercados no sector da carne de suíno        Considerando que, atenta a alteração introduzida pelo
 implica a fixação da restituição do modo que se segue;          Regulamento (CE) n ? 1222/96 da Comissão (8), a partir de
                                                                 1 de Janeiro de 1997 o algarismo 9 deve ser considerado
                                                                 integrado no código da nomenclatura das restituições após
 Considerando que em relação aos produtos do código NC           os primeiros oito algarismos, que se referem às subposi­
 0210 19 81 é conveniente fixar a restituição a um nível         ções da Nomenclatura Combinada;
 que tenha em conta, por um lado, as características quali­
 tativas dos produtos deste código e, por outro, a evolução      Considerando que o Comité de gestão da carne de suíno
 previsível dos custos de produção no mercado mundial;           não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido
 que é conveniente, no entanto, assegurar a manutenção da        pelo seu presidente,
 participação da Comunidade no comércio internacional
 em relação a determinados produtos típicos italianos do
código NC 0210 19 81 ;
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, devido às condições de concorrência
existentes em determinados países terceiros que são tradi­
cionalmente os importadores mais importantes dos
produtos do código NC 1601 00 e do codigo NC 1602, e                                       Artigo 1 ?
conveniente prever, em relação a estes produtos, um
montante que tenha em conta esta situação; que é conve­         A lista dos produtos para a exportação dos quais é conce­
niente, no entanto, assegurar que a restituição só seja         dida a restituição referida no artigo 15? do Regulamento
concedida sobre o peso líquido das matérias comestíveis,        (CEE) n? 2759/75 e os montantes dessa restituição são
excluindo-se o peso dos ossos eventualmente contidos            fixados no anexo .
nestes preparados;
Considerando que, na ausência de exportações economi­                                      Artigo 2?
camente importantes dos outros produtos do sector da
carne de suíno, não parece oportuno prever uma restitui­        O presente regulamento entra em vigor em 10 de
ção em relação a esses produtos;                                Dezembro de 1996 .
Considerando que, por força do artigo 3? do Regulamento         O    JO n? L  366 de 24.  12. 1987, p. 1 .
(CEE) n? 2759/75, a situação do mercado mundial ou as           (*)  JO n? L  305 de 27.  11 . 1996, p. 1 .
                                                                (5)  JO n? L  102 de 28.  4. 1993, p. 14.
                                                                (6)  JO n? L  138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
(') JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                        O JO n? L 65 de 15. 3. 1996, p. 1 .
(2) JO n? L 349 de 31 . 12. 1994, p. 105.                        8 JO n ? L 161 de 29. 6. 1996, p. 62.
 ---pagebreak---   10 . 12. 96               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 N ? L 319/7
                       O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                       em todos os Estados-membros.
                       Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1996 .
                                                                                                    Pela Comissão
                                                                                                   Franz FISCHLER
                                                                                              Membro da Comissão
                                                                           ANEXO
                       do regulamento da Comissão, de 9 de Dezembro de 1996, que fixa as restituições à
                                                     exportação no sector da carne de suíno
                                             (Em ECU/100 kg, peso líquido)                                                   (Em ECU/100 kg, peso líquido)
           Código                   Destino                Montante                         Código                  Destino                Montante
        do produto             das restituições (')   das restituições (2)                do produto           das restituições (')    das restituições (2)
     0203 11 10 000                   01                     10,00                     0203 29 15 100                 01                      6,00
     0203 12 11 100                   01                     10,00                     0210 11 31 110                 01                     85,00
     0203 12 19 100                   01                     10,00                     0210 11 31 910                 01                     85,00
     0203 19 11 100                   01                     10,00                     0210 12 19 100                 01                     18,00
     0203 19 13 100                   01                     10,00                     0210 19 81 100                 01                    90,00
     0203 19 15 100                   01                      6,00                     0210 19 81 300                 01                    70,00
     0203 21 10 000                   01                     10,00                     1601 00 91 100                 01                    25,00
     0203 22 11 100                   01                    10,00                      1601 00 99 100                 01                      5,00
     0203 22 19 100                   01                    10,00                      1602 41 10 210                 01                    55,00
     0203 29 11 100                   01                    10,00                      1602 42 10 210                 01                    32,00
     0203 29 13 100                   01                    10,00                      1602 49 19 190                 01                      8,00
(') Os destinos são identificados do seguinte modo:
    01 Todos os países terceiros.
(2) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
    nos Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n? 462/96.
NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão
       alterado .