CELEX: 31996R0553
Language: pt
Date: 1996-03-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 553/96 DA COMISSÃO de 29 de Março de 1996 que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz

N? L 80/ 16            PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  30 . 3 . 96
                                      REGULAMENTO (CE) N? 553/96 DA COMISSÃO
                                                  de 29 de Março de 1996
                         que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que as restituições a produção a fixar no
                                                                   presente regulamento devem ser afectadas dos coeficientes
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              indicados no anexo II do Regulamento (CEE) n? 1722/93,
  Europeia,                                                       a fim de se determinar o montante exacto a pagar;
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do
  Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­        Considerando que o Comité de gestão dos cereais não
  nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com         emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)        seu presidente,
  n? 1863/95 (2), e, nomeadamente, o n ? 3 do seu artigo 7?,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1418/76 do                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­
  nização comum de mercado do arroz (3), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                                            Artigo 1 ?
  n? 3072/95 (4), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 9°,
                                                                  1.     A restituição, expressa por tonelada de amido, de
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1722/93 da                milho, de trigo, de fécula de batata, de arroz ou de trincas
 Comissão, de 30 de Junho de 1993, que determina as               de arroz, referida no n ? 2 do artigo 3 ? do Regulamento
 normas de execução aos regimes de restituições à produ­          (CEE) n ? 1722/93, é fixada em 13,07 ecus por tonelada.
 ção no sector dos cereais e do arroz (*), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                  2. A restituição, expressa por tonelada de amido, de
 n? 1516/95 (6), e, nomeadamente, o seu artigo 3 ?,               cevada e de aveia, referida no n ? 3 do artigo 3 ? do Regu­
                                                                  lamento (CEE) n? 1722/93, é fixada em 9,15 ecus por
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1722/93                  tonelada.
 definiu as condições para a concessão da restituição à
 produção; que a base de cálculo foi determinada no artigo
 3 ? desse regulamento; que a restituição assim calculada                                  Artigo 2?
 deve ser fixada uma vez por mês e pode ser alterada se os
 preços do milho, do trigo e da cevada sofrerem uma alte­        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
 ração significativa;                                             1996 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1996.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(•) JO  n? L  181  de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO  n? L  1 79 de 29. 7. 1995, p. 1 .
(3) JO  n? L  166  de 25. 6. 1976, p. 1 .
(4) JO  n? L 329   de 30. 12. 1995, p. 18
15) JO n? L 159 de 1 . 7. 1993, p. 112.
 6 JO n? L 147 de 30. 6. 1 995, p. 49.