CELEX: 62014TN0017
Language: pt
Date: 2014-01-08 00:00:00
Title: Processo T-17/14: Recurso interposto em 8 de janeiro de 2014 — U4U e o./Parlamento e Conselho

14.4.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 112/41
            
         Recurso interposto em 8 de janeiro de 2014 — U4U e o./Parlamento e Conselho
   (Processo T-17/14)
   2014/C 112/54
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Union pour l’Unité (U4U) (Bruxelas, Bélgica); Unité & Solidarité — Hors Union (USHU) (Bruxelas); Regroupement Syndical (RS) (Saint Josse-ten-Noode, Bélgica); e Georges Vlandas (Bruxelas) (representante: F. Krenc, advogado)
   
      Recorridos Conselho da União Europeia e Parlamento Europeu
   
      Pedidos
   
   Os recorrentes concluem pedindo ao Tribunal Geral que se digne:
   
               —
            
            
               declarar o presente recurso admissível e fundado;
            
         
               —
            
            
               por conseguinte, anular o Regulamento n.o 1023/13 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia, na medida em que ele
               
                           1)
                        
                        
                           altera o Anexo X desse Estatuto (artigo 1.o, n.o 70)
                        
                     
                           2)
                        
                        
                           altera o artigo 45.o desse estatuto e o Anexo I, e adita uma secção 5 ao Anexo XIII (artigo 1.o, n.o 27, n.o 61 e n.o 73, alínea k).
                        
                     
         
               —
            
            
               condenar os recorridos nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do recurso, os recorrentes invocam seis fundamentos.
   Os três primeiros fundamentos incidem sobre a alteração do Anexo X do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto dos Funcionários»).
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: extraído de uma violação do artigo 10.o do Estatuto dos Funcionários, dos artigos 12.o, 27.o e 28.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta») e do artigo 11.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (a seguir «CEDH», nomeadamente pela ausência de consulta do Comité do Estatuto sobre a reforma do Anexo X.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: extraído de uma violação dos artigos 12.o, 27.o e 28.o da Carta e do artigo 11.o da CEDH pela ausência de informação e de consulta reais e adequadas dos sindicatos, funcionários e agentes no tocante à reforma do Anexo X.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento: extraído de uma violação dos princípios da boa legislação e, nomeadamente, do dever de rigor e do dever de fundamentação.
               Os três últimos fundamentos incidem sobre a alteração do artigo 45.o e do Anexo I do Estatuto dos Funcionários, bem como sobre o aditamento de uma secção 5 ao Anexo XIII do referido estatuto.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento: extraído de uma violação do artigo 10.o do Estatuto dos Funcionários, dos artigos 12.o, 27 e 28.o da Carta e do artigo 11.o da CEDH, nomeadamente, pela ausência de consulta do Comité do Estatuto no tocante à reforma das carreiras AD.
            
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento: extraído de uma violação dos artigos 12.o, 27.o e 28.o da Carta e do artigo 11.o da CEDH pela ausência de informação e de consulta reais e adequadas dos sindicatos, funcionários e agentes no tocante ao regime de carreiras AD.
            
         
               6.
            
            
               Sexto fundamento: extraído de uma violação dos princípios da boa legislação e, nomeadamente, do dever de rigor e do dever de fundamentação.