CELEX: 22000D1109(12)
Language: pt
Date: 1999-04-30 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o  57/1999 de 30 de Abril 1999 que altera o anexo XVIII (saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE

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22000D1109(12)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o  57/1999 de 30 de Abril 1999 que altera o anexo XVIII (saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 284 de 09/11/2000 p. 0032 - 0033

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 57/1999de 30 de Abril 1999que altera o anexo XVIII (saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XVIII do acordo foi alterado pela Decisão n.o 43/1999 do Comité Misto do EEE, de 26 de Março de 1999(1).(2) A Directiva 98/50/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1998, que altera a Directiva 77/187/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos ou de partes de empresas(2), deve ser incorporada no acordo.DECIDE:Artigo 1.oNo anexo XVIII do acordo, antes das adaptações, é aditado ao ponto 23 (Directiva 77/187/CEE do Conselho) o seguinte texto:", com alterações que lhe foram introduzidas por:- 398 L 0050: Directiva 98/50/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1998 (JO L 201 de 17.7.1998, p. 88).".Artigo 2.oFazem fé os textos da Directiva 98/50/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. Barbaso(1) JO L 266 de 19.10.2000.(2) JO L 201 de 17.7.1998, p. 88.