CELEX: 31991R3451
Language: pt
Date: 1991-11-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3451/91 do Conselho, de 25 de Novembro de 1991, que estabelece as disposições de aplicação da declaração comum junta à Decisão nº 1/89 do Conselho de Associação CEE-Malta

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31991R3451

Regulamento (CEE) nº 3451/91 do Conselho, de 25 de Novembro de 1991, que estabelece as disposições de aplicação da declaração comum junta à Decisão nº 1/89 do Conselho de Associação CEE-Malta  

Jornal Oficial nº L 327 de 29/11/1991 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 19 p. 0026  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 19 p. 0026 

REGULAMENTO (CEE) No 3451/91 DO CONSELHO  de 25 de Novembro de 1991  que estabelece as disposições de aplicação da declaração comum junta à Decisão no 1/89 do Conselho de Associação CEE-MaltaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o acordo de associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta (1) foi assinado em 5 de Dezembro de 1970;  Considerando que a declaração comum junta à Decisão no 1/89 do Conselho de Associação CEE-Malta, aplicada na Comunidade pelo Regulamento (CEE) no 2229/89 (2), prevê, sob determinadas condições, a revisão das alterações às regras de origem na sequência  da introdução do Sistema Harmonizado; que, por força dessa declaração comum, o Conselho de Associação deve tomar uma decisão no prazo de três meses a contar da data de apresentação do pedido por qualquer das partes no acordo;  Considerando que essa revisão diz respeito aos casos em que a transposição das regras de origem existentes no Sistema Harmonizado se revelou não ser inteiramente neutra e em que se considera necessário restabelecer o essencial das regras de origem  anteriores;  Considerando que, para efeitos das decisões a tomar nesta matéria pelo Conselho de Associação, é necessário obter uma posição comum da Comunidade;  Considerando que esse processo de decisão não permite o cumprimento do prazo de três meses fixado na declaração comum; que é, pois, conveniente acelerar o processo e prever disposições no sentido de que a posição comum da Comunidade seja adoptada pela  Comissão segundo o processo previsto no artigo 14o do Regulamento (CEE) no 802/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à definição comum da noção de origem das mercadorias (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no  456/91 (4),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  A posição comum da Comunidade para efeitos das decisões do Conselho de Associação CEE-Malta, relativas à revisão das alterações às regras de origem, na sequência da introdução do Sistema Harmonizado, no âmbito da declaração comum anexa à  Decisão no 1/89 do referido Conselho de Associação, é adoptada de acordo com o procedimento previsto no artigo 14o do Regulamento (CEE) no 802/68.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  J. M. M. RITZEN   (1) JO no L 61 de 14. 3. 1971, p. 2. (2) JO no L 217 de 27. 7. 1989, p. 2. (3) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 1. (4) JO no L 54 de 28. 2. 1991, p. 4.