CELEX: 31993R3224
Language: pt
Date: 1993-11-25 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 3224/93 DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 891/89 que estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz

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31993R3224

REGULAMENTO (CE) Nº 3224/93 DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 891/89 que estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz  

Jornal Oficial nº L 292 de 26/11/1993 p. 0015 - 0015 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 53 p. 0197  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 53 p. 0197 

REGULAMENTO (CE) Nº 3224/93 DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 891/89 que estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arrozA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2193/93 (2), e, nomeadamente, o  nº 2 do seu artigo 9º e o nº 6 do seu artigo 13º,  Considerando que foi introduzido no Regulamento (CEE) nº 891/89 da Comissão, de 5 de Abril de 1989, que estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (3), com a última  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2884/93 (4), um prazo de reflexão de três dias antes da emissão efectiva dos certificados de exportação com prefixação da restituição para os alimentos compostos à base de cereais; que o objectivo  deste prazo era evitar a emissão de certificados para volumes demasiado elevados; que este risco existe igualmente em relação às exportações de trigo duro, de grumos e sêmolas de trigo duro; que, por conseguinte, é conveniente tomar de novo a referida  medida extensível a estes produtos que, consequentemente, é necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 891/89;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 891/89 passa a ter a seguinte redacção:  « 3. Os certificados de exportação para os produtos dos códigos NC 2309 10 11, 2309 10 13, 2309 10 31, 2309 10 33, 2309 10 51, 2309 10 53, 2309 90 31, 2309 90 33, 2309 90 41, 2309 90 43, 2309 90 51, 2309 90 53, ex 1101, ex 1001 10 e ex 1103 11 que  incluam a prefixação da restituição serão efectivamente emitidos no terceiro dia útil seguinte ao da apresentação do pedido, salvo se a Comissão tiver entretanto decidido suspender a prefixação da restituição.  O parágrafo anterior é igualmente aplicável aos certificados de exportação relativos aos produtos dos códigos NC ex 1107 10 e ex 1107 20, desde que os respectivos pedidos sejam apresentados antes de 1 de Janeiro de 1994. ».   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.  (2) JO nº L 196 de 5. 8. 1993, p. 22.  (3) JO nº L 94 de 7. 4. 1989, p. 13.  (4) JO nº L 262 de 21. 10. 1993, p. 59.