CELEX: 31990R1734
Language: pt
Date: 1990-06-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1734/90 da Comissão, de 26 de Junho de 1990, que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos para animais

N? L 161 / 10                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                27. 6. 90
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1734/90 DA COMISSÃO
                                                      de 26 de Junho de 1990
                  que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos
                                                            para animais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando que o artigo 272? do Acto de Adesão prevê
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   que, durante a primeira etapa, a Comunidade, na sua
Económica Europeia,                                                  composição em 31 de Dezembro de 1985, aplique à
                                                                     importação dos produtos referidos no artigo 1 ? do Regula­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                      mento (CEE) n? 2727/75 e no artigo 1 ? do Regulamento
Portugal,                                                            (CEE) n? 1418/76 do Conselho (6), com a última redacção
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                     que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1806/89 Ç),
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma               provenientes de Portugal o regime aplicável em relação a
organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),            esse país antes da adesão ; que por força do artigo 4? do
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              Regulamento (CEE) n? 3792/85 do Conselho, de 20 de
(CEE) n? 1340/90 (2), e, nomeadamente, o n ? 4 do seu                Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas
artigo 14?,                                                          trocas comerciais de produtos agrícolas entre a Espanha e
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                        Portugal (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                                     Regulamento (CEE) n? 3296/88 (9), esse mesmo regime é
Considerando que as regras a aplicar para calcular o                 aplicável em Espanha ; que esse regime conduz a aplicar
elemento móvel do direito nivelador à importação dos                 um direito nivelador ; que esse direito nivelador deve ser
alimentos compostos são editados no n? la do artigo 14?              calculado de acordo com as regras estabelecidas pelo
do Regulamento (CEE) n? 2727/75 ; que a incidência no                Regulamento n? 156/67/CEE da Comissão (,0), com a
preço de custo desses alimentos dos direitos niveladores             última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
aplicáveis aos seus produtos de base é determinada por               n? 31 /76 ("), tendo em conta a situação dos preços de
força do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2743/75 do                mercado em Portugal ; que, no que respeita às importa­
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime               ções em Espanha, esse direito nivelador deve ser dimi­
aplicável aos alimentos compostos para animais à base de             nuído dos montantes compensatórios de adesão aplicáveis
cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo             entre a Espanha e a Comunidade na sua composição em
Regulamento (CEE) n ? 944/87 (4), em função da média                 31 de Dezembro de 1985 ;
dos direitos niveladores aplicáveis, ao longo dos vinte e
cinco primeiros dias do mês anterior ao da importação, às            Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
quantidades dos produtos de base considerados como                   normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
tendo entrado no fabrico dos referidos alimentos compos­             tomar em consideração para o cálculo desses últimos :
tos, sendo essa média ajustada em função do preço limiar
dos produtos de base considerados em vigor no mês da                 — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
importação ;                                                              um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
                                                                          uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
Considerando que o direito nivelador determinado desse
modo, depois da adição do elemento fixo, é válido para                    corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
um mês ; que o elemento fixo do direito nivelador foi                     parágrafo* do artigo 3 ? do Regulamento (CEE)
adoptado pelo artigo 6? do Regulamento (CEE)                              n? '1676/85 do Conselho (12), com a última redacção
n? 2743/75 ;                                                              que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/87
                                                                          (13)>
Considerando que, a fim de ter em conta os interesses dos            — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
estados de África, das Caraíbas e do Pacífico assim como                  baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
dos países e territórios ultramarinos, o direito nivelador a              cada uma destas moedas verificada durante em
eles respeitante deve ser diminuído, em relação a certos
produtos transformados à base de cereais, do montante do                  período determinado, relativamente às moedas da
                                                                          Comunidade referidas no travessão anterior, e do
elemento fixo, assim ^—                    lação a alguns desses
                                                                          coeficiente acima referido ;
produtos, de uma parte do elemento móvel ; que essa
diminuição deve ser efectuada em conformidade com o
artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 715/90 do Conselho,               Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
de 5 de Março de 1990, relativo ao regime aplicável aos              artigo 18 ? do Regulamento (CEE) n ? 2727/75, a nomen­
produtos agrícolas e a certas mercadorias que resultam da            clatura prevista no presente regulamento consta da
                                                                     Nomenclatura Combinada,
transformação de produtos agrícolas, originários dos
estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países
e territórios ultramarinos (*) ;                                     («) JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
                                                                     O JO n? L 177 de 24. 6. 1989, p. 1 .
                                                                     O JO n? L 367 de 31 . 12. 1985, p. 7.
(') JO n?   L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                           (») JO n? L 293 de 27. 10. 1988, p. 7.
O   JO n?   L 134 de 28 . 5. 1990, p. 1 .                            (10) JO n? 128 de 27. 6. 1967, p. 2533/67.
O   JO n?   L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 60.                           (") JO n? L 5 de 10. 1 . 1976, p. 18.
(4) JO n?   L 90 de 2. 4. 1987, p. 2.                                (,2) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(j JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.                                  I3) JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 27. 6 . 90                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 161 / 11
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                (CEE) n? 2727/75 e abrangidos pelo Regulamento (CEE)
                                                                n? 2743/75 são fixados no anexo.
                        Artigo 1 ?                                                       Artigo 2?
Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
dos alimentos compostos constantes do Regulamento               1990.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros,
                Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1 990.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
                                                          ANEXO
                do regulamento da Comissão, de 26 de Junho de 1990, que fixa os direitos niveladores
                            aplicáveis à importação dos alimentos compostos para animais
                                                                                                  (Em ECU/t)
                                                                    Direitos niveladores
                           Código NC                                                      Países terceiros
                                                       Portugal       ACP ou PTOM          (com excepção
                                                                                          ACP ou PTOM)
                           2309 10 11 =                 10,88               20,46               31,34
                           2309 10 13                   10,88              675,26              686,14
                           2309 10 31                   10,88               63,95               74,83
                           2309 10 33                   10,88              718,75              729,63
                           2309 10 51                   10,88              127,90              138,78
                           2309 10 53                   10,88              782,70              793,58
                           2309 90 31                   10,88               20,46               31,34
                           2309 90 33                   10,88              675,26              686,14
                           2309 90 41                   10,88               63,95               74,83
                           2309 90 43                   10,88              718,75              729,63
                           2309 90 51                   10,88              127,90              138,78
                           2309 90 53                   10,88              782,70              793,58