CELEX: 31999R1974
Language: pt
Date: 1999-09-15 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1974/1999 da Comissão, de 15 de Setembro de 1999, que fixa a data limite para a apresentação dos pedidos de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno

16. 9. 1999           PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   L 244/43
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 1974/1999 DA COMISSÃO
                                                   de 15 de Setembro de 1999
              que fixa a data limite para a apresentação dos pedidos de ajudas à armazenagem privada no sector
                                                          da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                       ajudas à armazenagem privada no sector da carne de
                                                                            suíno;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                     (2)    Considerando que o Comité de Gestão da Carne de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2579/75 do                           Suíno não emitiu qualquer parecer no prazo limite esta-
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organi-                belecido pelo seu presidente,
zação comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da
Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o n.o 6 do       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
seu artigo 4.o,
(1)     Considerando que as ajudas à armazenagem privada,                                       Artigo 1.o
        concedidas nos termos do Regulamento (CE) n.o 2042/          A data limite para a apresentação dos pedidos de ajudas à
        /98 da Comissão, de 25 de Setembro de 1998, relativo         armazenagem privada no sector da carne de suíno é fixada em
        às condições especiais de concessão de ajudas à armaze-      17 de Setembro de 1999.
        nagem privada no sector da carne de suíno (2), alterado
        pelo Regulamento n.o 2619/98 (3), tivera, efeitos favorá-                               Artigo 2.o
        veis sobre o mercado do suíno e que se pode esperar
        uma estabilização temporária dos preços da carne de          O presente regulamento entra em vigor em 16 de Setembro de
        suíno; que é necessário, por conseguinte, pôr fim às         1999.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                    todos os Estados-Membros.
                    Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1999.
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                   Franz FISCHLER
                                                                                Membro da Comissão
(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 1.
(2) JO L 263 de 26.9.1998, p. 12.
(3) JO L 329 de 5.12.1998, p. 9.