CELEX: 21986A1227(06)
Language: pt
Date: 1986-12-08 00:00:00
Title: Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Haiti relativo ao comércio de produtos têxteis, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade

N ? L 366 / 20                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      27 . 12 . 86
                                                       PROTOCOLO ADICIONAL
                ao Acordo entre a Comunidade Economica Europeia e a República do Haiti relativo ao comércio de
                produtos têxteis, na sequencia da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à
                                                                Comunidade
                O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
                por um lado , e
                O GOVERNO DA REPÚBLICA DO HAITI ,
                por outro ,
                TENDO EM CON TA a adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias em
                1 de Janeiro de 1986 ,
                TENDO EM CONTA o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Haiti relativo ao
                comércio de produtos têxteis , concluído em 7 de Outubro de 1985 , a seguir denominado «Acordo»,
                DECIDIRAM determinar de comum acordo os ajustamentos e medidas transitórias a introduzir no Acordo na
                sequencia da adesão do Reino de Espanha e da Republica Portuguesa à Comunidade Económica Europeia, e
                CELEBRAR O PRESENTE PROTOCOLO :
                             Artigo 1 ?                                      produto numa região da Comunidade ultrapassarem , em
                                                                             relação aos montantes determinados nos termos dos
 O texto do Acordo , com a redacção que a seguir lhe é dada ,                n ? s 2 e 2 A , as percentagens seguintes relativas a essas
                                                                             regiões :
 incluindo os seus anexos e Protocolos , que dele fazem parte
 integrante , serão estabelecidos em língua espanhola e portu­
guesa , fazendo estes textos fé do mesmo modo que os textos                          República Federal da Alemanha 28,5 %
originais .                                                                          Benelux                            10,5 %
                                                                                     França                             18,5 %
                                                                                     Itália                             15,0 %
                                                                                     Dinamarca                           3,0 %
                                                                                     Irlanda                             1,0 %
                            Artigo 2 ?                                               Reino Unido                        23,5 %
                                                                                     Grécia                              2,0 %
O Acordo é alterado do seguinte modo :                                               Espanha                             7,5 %
                                                                                     Portugal                           1,5 % .»
1 . Ao Protocolo C , é aditado o seguinte número :
                                                                        3 . Ao Protocolo C é aditado o seguinte número :
      «2 A.     Para efeitos de aplicação das disposições do
     n ? 2 durante o ano de 1986 , o volume total das
     importações efectuadas durante o ano precedente de                      « 10 A. Para a fixação para 1986 dos limites quanti­
     todos os países terceiros , será calculado com base nas                tativos comunitários e dos limites regionais , que não em
                                                                            relação a Espanha e Portugal , se os dados calculados nos
     importações , na Comunidade , na sua composição em 31                  termos do n ? 2 A não se encontrarem disponíveis ou se
     de Dezembro de 1985 , bem como nas importações em                      estes números forem inferiores aos que resultam das
     Espanha e Portugal . Serão excluídas deste total as trocas
                                                                            regras em vigor antes do alargamento , estes últimos
     comerciais entre a Comunidade , Espanha e Portugal ou                  continuarão , a título excepcional , a ser aplicáveis .
     entre Espanha e Portugal .»
                                                                            Para a fixação de limites regionais em relação a Espanha
2 . O n ? 6 do Protocolo C passa a ter a seguinte redac­                    e a Portugal , se os dados relativos às importações de
     ção :                                                                  1985 não se encontrarem disponíveis , as importações
                                                                            totais serão estabelecidas pelos meios determinados no
     «6.    Pode ser fixado um limite quantitativo a nível                  n ? 2 A , com base nos dados de importação relativos a
     regional , quando as importações de um determinado                     1984 .»
 ---pagebreak--- 27 . 12 . 86                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 366 / 21
                          Artigo 3 ?                             2.    O presente Protocolo é aplicável com efeitos a partir de
                                                                 1 de Janeiro de 1986 e permanecerá em vigor durante o
O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo .            período de vigência do Acordo entre a Comunidade Econó­
                                                                 mica Europeia e a República do Haiti relativo ao comércio de
                                                                 produtos têxteis .
                          Artigo 4 ?
                                                                                            Artigo 5 ?
1.     O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do    O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar , em
mês seguinte à data em que as Partes Contratantes se             língua alemã , dinamarquesa , espanhola , francesa , grega ,
notificaram mutuamente da realização dos procedimentos           inglesa , italiana , neerlandesa e portuguesa , fazendo fé
necessários para o efeito .                                      qualquer dos textos .