CELEX: 31995R1303
Language: pt
Date: 1995-06-07 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1303/95 da Comissão, de 7 de Junho de 1995, relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão da Irlanda

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31995R1303

Regulamento (CE) nº 1303/95 da Comissão, de 7 de Junho de 1995, relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão da Irlanda  

Jornal Oficial nº L 126 de 09/06/1995 p. 0009 - 0009

REGULAMENTO (CE) Nº 1303/95 DA  COMISSÃO de 7 de Junho de 1995 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando  pavilhão da IrlandaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui  um regime de controlo aplicável à política comum das pescas  (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu  artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 748/95 do Conselho, de 31 de Março de 1995, que reparte  entre os Estados-membros, para o ano de 1995, certas quotas de captura para os navios que pescam na  zona económica exclusiva da Noruega e na zona de pesca em torno de Jan Mayen  (2), estabelece as  quotas de bacalhau para 1995; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações  quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data  na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas  como tendo esgotado a quota atribuída; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas da  divisão CIEm I, II  a,  b (águas norueguesas ao norte de 62° norte) efectuadas por navios arvorando  pavilhão da Irlanda ou registados na Irlanda, atingiram a quota atribuída para 1995; que a Irlanda  proibira a pesca deste stock a partir de 26 de Abril de 1995; que é, por conseguinte, necessário  manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As capturas de bacalhau nas águas da divisão CIEM I, II  a,  b (águas  norueguesas ao norte de 62° norte) efectuadas por navios arvorando pavilhão da Irlanda ou  registados na Irlanda são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Irlanda para 1995. A pesca do bacalhau nas águas da divisão CIEM I, II  a,  b (águas norueguesas ao norte de 62°  norte) efectuada por navios arvorando pavilhão da Irlanda ou registados na Irlanda é proibida,  assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios  após a data de aplicação deste regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 26 de Abril de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Junho de 1995. Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão