CELEX: 31998D0489
Language: pt
Date: 1998-07-06 00:00:00
Title: 98/489/CE: Decisão do Conselho de 6 de Julho de 1998 relativa à celebração do Acordo Internacional de 1993 sobre o Cacau, em nome da Comunidade

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31998D0489

98/489/CE: Decisão do Conselho de 6 de Julho de 1998 relativa à celebração do Acordo Internacional de 1993 sobre o Cacau, em nome da Comunidade  

Jornal Oficial nº L 220 de 07/08/1998 p. 0001 - 0024

DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Julho de 1998 relativa à celebração do Acordo Internacional de 1993 sobre o Cacau, em nome da Comunidade (98/489/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, em articulação com o nº 2, primeira frase, do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que o Acordo Internacional de 1993 sobre o Cacau foi assinado pela Comunidade e pelos seus Estados-membros;Considerando que, pela Decisão 94/109/CE do Conselho, de 7 de Fevereiro de 1994, relativa à assinatura e à aplicação a título provisório do Acordo Internacional de 1993 sobre o Cacau em nome da Comunidade (1), a Comunidade Europeia, enquanto membro importador, notificou o secretário-geral da Organização das Nações Unidas da sua intenção de o aplicar a título provisório, enquanto aguarda o cumprimento dos processos internos necessários à sua conclusão;Considerando que a maior parte dos Estados-membros da Comunidade notificou a aplicação provisória enquanto aguardam o momento de proceder, em conjunto com a Comunidade, ao depósito dos instrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação;Considerando que os processos de ratificação, de aceitação ou de aprovação nos Estados-membros estão suficientemente adiantados para se proceder em conjunto ao depósito dos instrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação,DECIDE:Artigo 1ºÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo Internacional de 1993 sobre o Cacau.O texto do acordo é anexado à presente decisão.Artigo 2ºO presidente do Conselho está autorizado a designar a pessoa habilitada a proceder ao depósito do instrumento de aprovação em nome da Comunidade.Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteR. EDLINGER(1) JO L 52 de 23.2.1994, p. 25.