CELEX: 62013CN0053
Language: pt
Date: 2013-01-30 00:00:00
Title: Processo C-53/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Ostravě (República Checa) em 30 de janeiro de 2013 — Strojírny Prostějov, a.s./Odvolací finanční ředitelství

18.5.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 141/11
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Ostravě (República Checa) em 30 de janeiro de 2013 — Strojírny Prostějov, a.s./Odvolací finanční ředitelství
   (Processo C-53/13)
   2013/C 141/18
   Língua do processo: checo
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Krajský soud v Ostravě
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Strojírny Prostějov, a.s.
   
      Recorrido: Odvolací finanční ředitelství
   
      Questão prejudicial
   
   Os artigos 56.o e 57.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia opõem-se a uma legislação nacional que, no caso de uma empresa que fornece trabalhadores (fornecedora) ter sede no território de outro Estado-Membro, impõe à empresa que utiliza esses trabalhadores a obrigação de deduzir o imposto sobre o rendimento relativamente aos mesmo e pagá-lo ao Fisco, ao passo que se a fornecedora estiver sediada no território da República Checa é sobre ela que impende essa obrigação?