CELEX: 51993PC0569
Language: pt
Date: 1993-11-10
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de ferro-silício originário da África do Sul e da República Popular da China

COMISSÃO DAS COMUNIDADES                       EUROPEIAS
                                       COM(93) 569 final
                                       Bruxelas, 10 de Novembro de 1993
                          Proposta de
                REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
        que prorroga o direito anti-dumping provisório
     sobre as importações de ferro-silício originário da
        África do Sul e da República Popular da China
                  (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
(1) O  Regulamento   (CEE)  n°   2581/93   da  Comissão  criou   um   direito
    anti-dumping   provisório   sobre   as   importações  de   ferro-silício
    originário da África do Sul e da República Popular da China.
(2) O exame dos factos ainda não está concluído.
(3) A Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da
    sua intenção de prorrogar a eficácia do direito provisório por um
    período ; adicional de dois meses. Os exportadores não          levantaram
    Objecções.
(4) Por conseguinte, nos termos do n" 5 do artigo 11° do Regulamento
    (CEE) n° 2423/88 do Conselho, a Comissão apresenta ao Conselho um
    projecto   de  regulamento    que  prorroga    a  eficácia   do   direito
    anti-dumping   provisório   sobre   as   importações  de   ferro-silício
    originário da África do Sul e da República Popular da China por um
    período adicional de dois meses.
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                        REGULAMENTO (CEE) PQ CQNSSUiQ.
              que prorroga o direito anti-dumping provisório
           sobre as importações de ferro-silício originário da
               África do Sul e da República Popular da China
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento          (CEE) n* 2423/88 do Conselho, de; 11 de
Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto
de   dumping  ou   de  subvenções      por   parte  de  países   não  membros  da
Comunidade Económica E u r o p e i a ^ e, nomeadamente, o seu artigo      11°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento          (CEE) n° 2581/93^2^    criou um direito
anti-dumping     provisório    sobre       as   importações   de    ferro-silício
originário da África do Sul e da República Popular da China,
Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a
Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da sua
intenção de propor uma prorrogação da eficácia do direito provisório
por um período adicional de dois meses;
Considerando que os exportadores não levantaram objecções,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
 (1) JO n° L 209 de 2.8.1988, p.        1
 (2) JO n° I. 237 de 22.9.1993, p. 2
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 ---pagebreak---                                  Artigo 1°
É prorrogada por um período de dois meses a eficácia do direito anti-
dumping provisório sobre as importações de ferro-silício originário da
África do Sul e da República Popular da China, criado pelo Regulamento
 (CEE) n° 2581/93.. O referido direito deixa de ser aplicável se, antes
do termo desse período, o Conselho adoptar medidas definitivas ou o
processo for concluído, nos termos do artigo 9o do Regulamento (CEE) n°
2423/88.
                                 Artigo 2°
O   presente regulamento   entra  em  vigor  no  dia seguinte  ao  da  sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente   regulamento  é obrigatório    em todos os  seus  elementos  e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,                                        Pelo Conselho
                                       3>
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                                                            0QM(93) 569 final
PT                                                                       m
                                     N.° de catálogo : CB-CO<-93r604-PT-C
                                                           ISBN 92,77-61183-9
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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