CELEX: 32002R0171
Language: pt
Date: 2002-01-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 171/2002 da Comissão, de 30 de Janeiro de 2002, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Janeiro de 2002 para certos produtos lácteos no âmbito de determinados contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.° 2535/2001

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32002R0171

Regulamento (CE) n.° 171/2002 da Comissão, de 30 de Janeiro de 2002, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Janeiro de 2002 para certos produtos lácteos no âmbito de determinados contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.° 2535/2001  

Jornal Oficial nº L 030 de 31/01/2002 p. 0026 - 0029

Regulamento (CE) n.o 171/2002 da Comissãode 30 de Janeiro de 2002que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Janeiro de 2002 para certos produtos lácteos no âmbito de determinados contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 2535/2001A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1670/2000(2),Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais(3), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 16.oConsiderando o seguinte:Os pedidos apresentados em Janeiro de 2002 relativamente aos produtos referidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 incidem em quantidades superiores às disponíveis. Por conseguinte, é conveniente fixar os coeficientes de atribuição para as quantidades pedidas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oAs quantidades em relação às quais foram pedidos certificados de importação para os produtos dos contingentes referidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, apresentados relativamente ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2002, são afectados pelos coeficientes de atribuição indicados no anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 31 de Janeiro de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 10.(3) JO L 341 de 22.12.2001, p. 29.ANEXOPedidos apresentados para o período decorrente entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2002ANEXO I. A>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO I. B1. Polónia>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. República Checa>POSIÇÃO NUMA TABELA>3. República Eslovaca>POSIÇÃO NUMA TABELA>4. Hungria>POSIÇÃO NUMA TABELA>5. Roménia>POSIÇÃO NUMA TABELA>6. Bulgária>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. Estónia>POSIÇÃO NUMA TABELA>8. Letónia>POSIÇÃO NUMA TABELA>9. Lituânia>POSIÇÃO NUMA TABELA>10. Eslovénia>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO I. C>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO I. D>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO I. E>POSIÇÃO NUMA TABELA>