CELEX: 51992PC0307
Language: pt
Date: 1992-07-02
Title: 

25 . 7 . 92                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 188 / 5
                                                             II
                                                    (Actos preparatórios)
                                                  COMISSÃO
              Proposta de decisão do Conselho relativa à concessão de assistência financeira a longo prazo à
                                                          Albânia
                                                      (92/C 188 /05)
                                                    COM(92) 307 final
                                    (Apresentada pela Comissão em 7 de Julho de 1992)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                           Considerando que, para além do financiamento previsto,
                                                                 que poderia ser obtido junto do FMI, do Banco Mundial
                                                                 e dos credores bilaterais oficiais no âmbito do acordo de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                stand-by de 12 meses que se espera seja celebrado entre a
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                Albânia e o FMI, subsiste um défice financeiro de cerca
 235?,                                                           de 165 milhões de dólares, que deve ser coberto para
                                                                 evitar uma maior compressão das importações , que poria
 Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada              em causa a prossecução dos objectivos políticos subja­
 após consulta do Comité Monetário,                              centes ao esforço de reforma do governo albanês ;
                                                                 Considerando que a Comissão, na qualidade de coorde­
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                  nador da assistência prestada pelo Grupo dos 24, convi­
                                                                 dou aqueles países a prestar assistência financeira em
                                                                 condições altamente favoráveis à Albânia, para apoiar os
 Considerando que a Albânia está a realizar reformas             esforços de ajustamento e de reforma daquele país ;
 fundamentais de carácter político e económico, tendo
 decidido adoptar um modelo de economia de mercado ;
                                                                 Considerando que a concessão à Albânia, por parte da
                                                                 Comunidade, de um empréstimo com uma componente
 Considerando que se espera que as trocas comerciais,            de subsídio elevada constitui uma medida adequada para
bem como as ligações comerciais e económicas entre a             apoiar a balança de pagamentos daquele país e reforçar a
 Comunidade e a Albânia, se desenvolvam no âmbito do             sua posição em termos de reservas ;
Acordo de cooperação de 1992 ;
                                                                 Considerando que a questão dos riscos associados às ga­
 Considerando que a assistência financeira da Comuni­            rantias prestadas pelo orçamento geral das Comunidades
dade constituirá um instrumento de apoio aos esforços            Europeias será analisada no contexto da renovação, em
de ajustamento e de reforma da Albânia, reforçará a              1992 , do Acordo interinstitucional sobre a disciplina or­
confiança mútua e aproximará a Albânia da Comuni­                çamental e a melhoria do processo orçamental ;
dade ;
                                                                 Considerando que a assistência financeira da Comuni­
                                                                 dade deverá ser gerida pela Comissão ;
Considerando que a Albânia é um país de baixos rendi­
mentos, elegível para empréstimos em condições alta­
mente favoráveis do Banco Mundial e do Fundo Mone­               Considerando que o Tratado não prevê, no que diz res­
tário Internacional (FMI) ; e que o Grupo dos 24 concor­         peito à adopção da presente decisão, outros poderes para
dou em conceder uma assistência financeira complemen­            além dos conferidos pelo artigo 235?,
tar através de empréstimos de longo prazo em condições
favoráveis, logo que o FMl tenha chegado a um acordo             DECIDE :
relativamente a um programa de reforma e estabilização
com a Albânia ;
                                                                                          Artigo 1°
Considerando que as autoridades albanesas solicitaram            1 . A Comunidade concederá à Albânia um emprés­
assistência financeira ao FMI, ao Grupo dos 24 países            timo a longo prazo cujo principal não excederá 70 mi­
industrializados e à Comunidade ;                                lhões de ecus e com uma duração máxima de 10 anos,
 ---pagebreak--- N° C 188 / 6                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                25 . 7 . 92
com vista a garantir uma situação sustentável para a sua         2.   Os fundos serão pagos ao Banco Nacional da Albâ­
balança de pagamentos e a reforçar a sua posição em             nia.
termos de reservas .
2.    Para este efeito , a Comissão fica habilitada a obter,                             Artigo 4o.
em nome da Comunidade, os recursos necessários , que             1 . As operações de contracção e concessão de emprés­
serão colocados à disposição da Albânia sob a forma de          timos previstas no artigo 1 ? serão realizadas com a
um empréstimo .                                                 mesma data-valor e não deverão incorrer para a Comu­
                                                                nidade qualquer conversão de prazos de vencimento ,
3.    Este empréstimo será gerido pela Comissão em              qualquer risco cambial ou de taxa de juro, ou qualquer
consulta com o Comité Monetário e em consonância                outro risco comercial .
com os acordos concluídos entre o FMI e a Albânia .
                                                                2.    Caso a Albânia o decida, a Comissão tomará todas
4 . Todos os juros devidos , nos termos do presente             as medidas necessárias para incluir nas condições do em­
empréstimo, serão suportados, durante os primeiros              préstimo uma cláusula de reembolso antecipado, bem
cinco anos , pelo orçamento geral das Comunidades Eu­           como para o seu exercício .
ropeias . Para o período remanescente do empréstimo ,
será concedida uma bonificação de taxa de juro de 6 °/o
ao ano, que será financiada pelo orçamento geral das            3. A pedido da Albânia, e se as circunstâncias permiti­
Comunidades Europeias .                                         rem uma melhoria nas taxas de juro activas , a Comissão
                                                                pode proceder ao refinanciamento da totalidade ou de
                                                                uma parte do empréstimo inicial ou reestruturar as res­
                           Artigo 2?                            pectivas condições financeiras . As operações de refinan­
                                                                ciamento ou reestruturação serão executadas de acordo
1 . A Comissão fica habilitada a negociar com as auto­          com as condições previstas no n? 1 , e não terão como
ridades albanesas , após consulta do Comité Monetário ,         efeito a dilatação da vida média do empréstimo ou o au­
as condições de política económica associadas ao em­            mento do montante , expresso à taxa de câmbio corrente ,
préstimo . Essas condições deverão ser coerentes com os         do capital em dívida à data do refinanciamento ou rees­
acordos referidos no n? 3 do artigo 1 ?, bem como com           truturação .
os acordos concluídos com o Grupo dos 24.
                                                                4. A Albânia suportará todos os custos conexos incor­
2 . A Comissão verificará regularmente, em colabora­            ridos pela Comunidade com a conclusão e a execução
ção com o Comité Monetário e em estreita coordenação            das operações relacionadas com o empréstimo, nos ter­
com o Grupo dos 24 e o FMI, se a política económica na          mos da presente decisão .
Albânia está em conformidade com os objectivos do pre­
sente empréstimo e se as suas condições estão a ser res­
peitadas .                                                      5 . O Comité Monetário será informado da evolução
                                                                das operações referidas nos n?s 2 e 3 pelo menos uma vez
                                                               por ano .
                           Artigo 3o.
1 . O empréstimo será colocado à disposição da Albâ­                                     Artigo 5°
nia em duas fracções. A primeira fracção poderá ser utili­
zada logo que tenha sido celebrado um acordo de                A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao
stand-by entre a Albânia e o FMI, e a segunda fracção só       Conselho, pelo menos uma vez por ano, um relatório de
poderá ser utilizada a partir do primeiro trimestre de         que constará uma análise da execução da presente deci­
1993 , sem prejuízo do disposto no n? 2 do artigo 2?           são .