CELEX: 32016R0442
Language: pt
Date: 2016-03-23 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2016/442 da Comissão, de 23 de março de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 170/2013 que estabelece medidas transitórias no setor do açúcar devido à adesão da Croácia

24.3.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 78/49
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/442 DA COMISSÃO
   de 23 de março de 2016
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 170/2013 que estabelece medidas transitórias no setor do açúcar devido à adesão da Croácia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão da Croácia,
   Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia (1), nomeadamente os artigos 41.o e 16.o, em conjugação com o anexo IV, secção 3, alínea a), ponto 4,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 170/2013 da Comissão (2) estabelece as medidas transitórias no setor do açúcar devido à adesão da Croácia à União. O capítulo II, secção 2, desse regulamento diz respeito à determinação e eliminação das quantidades excedentárias de açúcar existentes na Croácia à data da adesão. Fixa, em particular, os prazos para a determinação das quantidades excedentárias de açúcar, para a sua eliminação e apresentação das provas da eliminação pelos operadores identificados na Croácia. São igualmente fixados períodos de referência a utilizar no cálculo dos montantes a cobrar à Croácia, caso não sejam eliminadas as quantidades excedentárias de açúcar.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 1345/2014 da Comissão (3) determina as quantidades excedentárias de açúcar na Croácia acumuladas antes da adesão, que devem ser eliminadas do mercado da União a expensas da Croácia, em conformidade com os prazos estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) n.o 170/2013, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/1407 (4).
            
         
               (3)
            
            
               Por ofício de 26 de janeiro de 2016, a Croácia informou a Comissão de que, embora não questione a obrigação de assegurar a eliminação das quantidades excedentárias de açúcar do mercado, conforme determinado pela Comissão, se viu confrontada com dificuldades processuais imprevistas na execução da obrigação de impor aos operadores em causa a eliminação dessas quantidades excedentárias e necessita de um período suplementar para ultrapassá-las. É, por conseguinte, adequado prorrogar por quatro meses os prazos previstos no Regulamento de Execução (UE) n.o 170/2013.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 170/2013 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento de Execução (UE) n.o 170/2013 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No artigo 9.o, n.o 1, onde se lê «31 de março de 2016» deve ler-se «31 de julho de 2016».
            
         
               2)
            
            
               O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           onde se lê «31 de março de 2016» deve ler-se «31 de julho de 2016»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           onde se lê «30 de novembro de 2016» deve ler-se «31 de março de 2017».
                        
                     
         
               3)
            
            
               O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           no n.o 1, onde se lê «30 de junho de 2016» deve ler-se «31 de outubro de 2016»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           no n.o 2, quarto parágrafo, onde se lê «31 de março de 2016» deve ler-se «31 de julho de 2016».
                        
                     
         
               4)
            
            
               O artigo 12.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           no n.o 1, onde se lê «31 de julho de 2016» deve ler-se «30 de novembro de 2016»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           o n.o 2 é alterado do seguinte modo:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       no primeiro parágrafo, onde se lê «31 de março de 2016» deve ler-se «31 de julho de 2016»,
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       no segundo parágrafo, onde se lê «30 de novembro de 2016» deve ler-se «31 de março de 2017»,
                                    
                                 
                                       iii)
                                    
                                    
                                       no terceiro parágrafo, onde se lê «30 de setembro de 2016» deve ler-se «31 de janeiro de 2017».
                                    
                                 
                     
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de março de 2016.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 112 de 24.4.2012, p. 10.
   
      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 170/2013 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2013, que estabelece medidas transitórias no setor do açúcar devido à adesão da Croácia (JO L 55 de 27.2.2013, p. 1).
   
      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1345/2014 da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, relativo à determinação das quantidades excedentárias de açúcar, isoglicose e frutose na Croácia (JO L 363 de 18.12.2014, p. 80).
   
      (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/1407 da Comissão, de 19 de agosto de 2015, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 170/2013, que estabelece medidas transitórias no setor do açúcar devido à adesão da Croácia (JO L 219 de 20.8.2015, p. 1).