CELEX: 31994D0158
Language: pt
Date: 1994-03-07 00:00:00
Title: DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Março de 1994 que prorroga a aplicação da Decisão 93/603/PESC, relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao apoio ao encaminhamento da ajuda humanitária na Bósnia-Herzegovina

Avis juridique important

|

31994D0158

DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Março de 1994 que prorroga a aplicação da Decisão 93/603/PESC, relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao apoio ao encaminhamento da ajuda humanitária na Bósnia-Herzegovina  

Jornal Oficial nº L 070 de 12/03/1994 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Março de 1994 que prorroga a aplicação da Decisão 93/603/PESC, relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao apoio ao encaminhamento da ajuda  humanitária na Bósnia-Herzegovina (94/158/PESC)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.3,  Tendo em conta a Decisão 93/603/PESC do Conselho, de 8 de Novembro de 1993, relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao apoio ao encaminhamento da ajuda humanitária na  Bósnia-Herzegovina (1), e, nomeadamente o seu ponto 4,  DECIDE:  1. É prorrogada até 30 de Setembro de 1994 a aplicação da Decisão 93/603/PESC.  2. A presente decisão entra em vigor na data de hoje.  3. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.  Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 1994.  Pelo Conselho O Presidente Th. PANGALOS  (1) JO nº L 286 de 20. 11. 1993, p. 1. Decisão completada pela Decisão 92/729/PESC (JO nº L 339 de 31. 12. 1993, p. 3).