CELEX: 52004PC0738
Language: pt
Date: 2004-10-29
Title: Proposta alterada de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à homologação dos veículos a motor e seus reboques, sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Reformulação) (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                     Bruxelas, 29.10.2004
                                                     COM(2004) 738 final
                                                     2003/0153 (COD)
                                     Proposta alterada de
             DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   relativa à homologação dos veículos a motor e seus reboques, sistemas, componentes e
               unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos
                                       (Reformulação)
                 (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto
                            no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)
PT                                                                                      PT
 ---pagebreak---                                                               2003/0153 (COD)
                                            Proposta alterada de
                DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
     relativa à homologação dos veículos a motor e seus reboques, sistemas, componentes e
                   unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos
                                               (Reformulação)
                                  (Texto relevante para efeitos do EEE)
   1.       HISTORIAL DO PROCESSO
            Adopção da proposta pela Comissão:                                         14 de Julho de
                                                                                       2003
            Transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao
            Conselho:
            COM(2003) 418 - 2003/0153 (COD) - C5-0320/2003 em
            conformidade com o artigo 95.º do Tratado CE:                              15 de Julho de
                                                                                       2003
            Parecer do Parlamento Europeu - primeira leitura:                          11 de Fevereiro de
                                                                                       2004
            Parecer do Comité Económico e Social Europeu:                              28 de Janeiro de
                                                                                       2004
   2.       OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO
            A presente proposta corresponde à segunda e última fase da reformulação da
            Directiva-Quadro 70/156/CEE1 relativa à aproximação das legislações dos
            Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques.
            A primeira fase da reformulação, que consistiu na codificação dos anexos técnicos,
            concluiu-se com a adopção da Directiva 2001/116/CE da Comissão2. A segunda fase
            consiste na reformulação do dispositivo da directiva.
            Desde 1970, a Directiva 70/156/CEE tem sido o principal instrumento jurídico de
            que a Comunidade Europeia dispõe para a implementação do mercado único no
   1
           Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações
           dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques - JO L 42 de
           23.2.1970, p. 1.
   2
           Directiva 2001/116/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2001, que adapta ao progresso técnico a
           Directiva 70/156/CEE do Conselho - JO L 18 de 21.1.2002, p. 1.
PT                                                     2                                                       PT
 ---pagebreak---            sector automóvel. Ao abrigo das Directivas 92/53/CEE3, 2002/24/CE4 e
           2003/37/CE5, foi estabelecido o mercado único para todas as categorias de veículos,
           à excepção dos veículos comerciais, incluindo autocarros.
           No quadro da referida reformulação, a Comissão propõe alargar a esses veículos os
           princípios da homologação comunitária. A partir da data de entrada em vigor da
           directiva (prevista para 1 de Janeiro de 2006), um fabricante poderá requerer uma
           homologação comunitária, em vez das vinte e cinco homologações nacionais
           actualmente necessárias. A partir de uma data posterior, apenas poderá introduzir no
           mercado veículos fabricados em conformidade com as disposições técnicas
           comunitárias.
           Independentemente destes aspectos técnicos, a proposta de directiva inclui as
           disposições necessárias relativas à introdução de uma nova abordagem legislativa
           destinada a facilitar a adopção de requisitos técnicos no sector automóvel.
   3.      PARECER DA COMISSÃO SOBRE AS ALTERAÇÕES ADOPTADAS PELO PARLAMENTO
           Durante a sua sessão de 9 a 12 de Fevereiro de 2004, o Parlamento Europeu adoptou
           uma resolução (P5_TA-PROV(2004) 0087) baseada no Relatório A5-0025/2004,
           elaborado por Giuseppe GARGANI, contendo 34 alterações.
   3.1.    Alteração aceite pela Comissão (alteração 20 - Artigo 41.º, n.º 2)
           Na proposta inicial, solicitava-se aos Estados-Membros que apresentassem relatórios
           à Comissão sobre a aplicação prática da homologação CE antes de 1 de Abril de
           2007. Através da alteração 20, o Parlamento pretende que a Comissão apresente um
           relatório com base nas informações recolhidas ao Parlamento Europeu e ao
           Conselho, o mais tardar em 1 de Outubro de 2007.
   3.2.    Alterações parcialmente aceites ou aceites em princípio pela Comissão
           (alterações 3, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 21, 22)
   3.2.1.  Alteração 3 - Artigo 2.º, n.º 2 e n.º 3
           Através da alteração 3, o Parlamento pretende permitir que a homologação ou a
           homologação individual sejam facultativas para veículos especiais. A Comissão pode
           aceitar apenas parcialmente a alteração 3. A Comissão considera que se pode
           conceder aos veículos especiais homologações individuais apenas porque não existe
           uma directiva específica em separado que abranja essas categorias de veículos (é,
           efectivamente, o caso dos veículos blindados destinados às forças armadas e dos
   3
          Directiva 92/53/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, que altera a Directiva 70/156/CEE - JO L
          225 de 10.8.1992, p.1.
   4
          Directiva 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Março de 2002, relativa à
          homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas e que revoga a Directiva 92/61/CEE do
          Conselho - JO L 124 de 9.5.2002, p. 1.
   5
          Directiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à
          homologação de tractores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas, e
          dos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos e que revoga a Directiva 74/150/CEE -
          JO L 171 de 9.7.2003, p. 1.
PT                                                      3                                                       PT
 ---pagebreak---           veículos sobre lagartas). A Comissão pode aceitar a alteração 3 sob reserva da
          seguinte reformulação do n.º 3:
          3) A homologação individual, regulamentada pela presente directiva, é facultativa
          para os seguintes veículos:
          a) veículos projectados e fabricados para utilização principalmente em estaleiros,
          pedreiras e instalações portuárias ou aeroportos;
          b) veículos blindados, projectados e fabricados para utilização pelas forças
          armadas, pela protecção civil e pelas forças responsáveis pela manutenção da
          ordem pública;
          c) máquinas móveis;
          d) veículos sobre lagartas;
          e) veículos destinados exclusivamente a competições em estrada;
          f) protótipos de veículos utilizados em estrada, sob a responsabilidade de um
          fabricante, para a realização de um programa de ensaio específico.
   3.2.2. Alteração 6 - Artigo 17.º, n.º 8
          A Comissão reconhece que a identificação de veículos de fim de série através de um
          certificado de conformidade levantaria algumas questões práticas. Por conseguinte,
          concorda com a supressão do primeiro parágrafo do n.º 8 do artigo 17.º. Contudo, a
          Comissão considera que o número de veículos que beneficiam das disposições
          relativas a “veículos de fim de série" deve ser controlado efectivamente pelos
          Estados-Membros, pelo que a Comissão pretende manter o segundo parágrafo do
          n.º 8. Para garantir a coerência da totalidade do texto, o segundo parágrafo foi
          reformulado e transferido para o artigo 26.º.
          A alteração 6 passa a ter a seguinte redacção:
          Novo n.º 5 do artigo 26.º:
          “5. Os Estados-Membros aplicam as medidas adequadas para garantir que o
          número de veículos a registar ou colocar em circulação no âmbito do procedimento
          previsto no n.º 1 ao n.º 4 é efectivamente controlado”.
   3.2.3. Alteração 7 - Artigo 22.º, n.º 3
          O n.º 2 do artigo 22.º visa permitir que os Estados-Membros possam estabelecer
          disposições específicas relativas à homologação nacional de veículos produzidos em
          pequenas séries. Na sua proposta inicial, a Comissão solicitava que as disposições
          nacionais estabelecidas em aplicação do artigo 22.º não fossem prejudiciais às
          principais orientações adoptadas pela Comunidade. A alteração 7 tem como
          objectivo restringir essas orientações aos aspectos relativos à segurança rodoviária e
          à protecção do ambiente. A Comissão, embora concorde com o ponto de vista do
          Parlamento, considera que um nível “satisfatório” de protecção não pode ser
          avaliado objectivamente e, por conseguinte, propõe a sua substituição pela palavra
PT                                               4                                               PT
 ---pagebreak---           "equivalente". A Comissão pode aceitar a alteração 7 sob reserva da reformulação
          seguinte:
          “3. Uma isenção nos termos do n.º 1 apenas pode ser concedida se for
          proporcionado um nível equivalente de segurança rodoviária e de protecção do
          ambiente.”
   3.2.4. Alteração 8 - Artigo 22.º, n.º 5 bis
          Através da alteração 8, o Parlamento pretende estabelecer as condições para um
          reconhecimento mútuo das homologações nacionais concedidas por um
          Estado-Membro. A Comissão concorda em especificar essas condições no artigo
          22.º. A Comissão pode aceitar esta alteração sob reserva da reformulação seguinte,
          destinada a reflectir melhor a substância dos artigos 28.º e 30.º do Tratado CE:
          Inserir um n.º 6 novo no artigo 22.º
          “6. No que diz respeito a um veículo que tenha sido homologado por um
          Estado-Membro em conformidade com as disposições do presente artigo, um outro
          Estado-Membro não pode recusar a sua matrícula ou proibir a sua venda ou entrada
          em circulação, a menos que esse Estado-Membro possa provar que, apesar da
          documentação fornecida pelo fabricante, o veículo constitui um risco para a saúde
          pública, em particular no que diz respeito à segurança rodoviária ou ao ambiente.”
   3.2.5. Alteração 9 - Artigo 23.º, n.º 1
          A Comissão pode aceitar em princípio a alteração 9, na medida em que um veículo
          único seria igualmente abrangido por uma homologação individual, mesmo que
          respeite todas as disposições da legislação comunitária. A Comissão pode aceitar a
          alteração 9 sob reserva da reformulação seguinte:
          Inserir um n.º 4 novo no artigo 23.º
          “4. A pedido do fabricante ou do proprietário do veículo, os Estados-Membros
          concedem uma homologação individual a um veículo que cumpra as disposições da
          presente directiva e dos actos regulamentares enumerados no anexo IV ou no anexo
          XI.”
   3.2.6. Alteração 10 - Artigo 23.º, n.º 1
          A alteração 10 é semelhante à alteração 9 e pode ser aceite em princípio, no que diz
          respeito à aplicação a veículos que sejam realmente únicos. Contudo, a Comissão
          considera que não é possível avaliar objectivamente um nível “satisfatório” e, por
          conseguinte, propõe a sua substituição pela palavra “equivalente”. A Comissão pode
          aceitar a alteração 10 sob reserva da reformulação seguinte:
          “1. Os Estados-Membros poderão não exigir que um determinado veículo, quer seja
          único ou não, cumpra a obrigação de conformidade com uma ou mais disposições
          da presente directiva ou com um ou mais actos regulamentares enumerados nos
          anexos IV ou XI, desde que imponham requisitos nacionais comparáveis, com base
          em medidas que garantam um nível equivalente de protecção do ambiente e de
          segurança rodoviária.”
PT                                               5                                             PT
 ---pagebreak---            Em resultado desta alteração, a definição de “homologação individual” no n.º 5
           (ex-n.º 4)6 do artigo 3.º é adaptada em conformidade:
           “5) 'homologação individual' designa o procedimento através do qual um
           Estado-Membro certifica que um veículo específico, quer seja único ou não, cumpre
           as disposições administrativas e os requisitos técnicos;”.
   3.2.7.  Alteração 12 - Artigo 23.º, n.º 2
           A alteração 12 tem como objectivo estabelecer as condições para o reconhecimento
           mútuo de homologações individuais concedidas por um Estado-Membro. A
           Comissão concorda que é apropriado especificar essas condições no artigo 23.º sob
           reserva da reformulação seguinte, destinada a reflectir melhor os princípios
           estabelecidos no artigo 28.º e no artigo 30.º do Tratado CE:
           Inserir um n.º 5 novo no artigo 23.º
           “5. No que diz respeito a um veículo que tenha sido homologado individualmente
           por um Estado-Membro em conformidade com as disposições do presente artigo, um
           outro Estado-Membro não pode recusar a sua matrícula ou proibir a sua venda ou
           entrada em circulação, a menos que esse Estado-Membro possa provar que, apesar
           da documentação fornecida pelo requerente, o veículo constitui um risco para a
           saúde pública, em particular no que diz respeito à segurança rodoviária ou ao
           ambiente.”
   3.2.8.  Alterações 21 e 22 - anexo XII, quadros A.1. e A.2.
           A Comissão pode aceitar em princípio as alterações 21 e 22 relativas a veículos
           produzidos em pequenas séries. Contudo, a Comissão considera que a simplificação
           do procedimento administrativo e a simplificação dos ensaios a realizar, no caso da
           homologação de pequenas séries, se deveria limitar aos fabricantes que produzam
           principalmente veículos em pequenas séries. Consequentemente, a Comissão não
           pretende alargar os limites das pequenas séries para além do que é realmente
           necessário para beneficiar as PME. A Comissão pode aceitar as alterações 21 e 22
           sob reserva das alterações que se seguem:
           Anexo XII, quadro A.1.:            1000
           Anexo XII, quadro A.2.:            75
   3.3.    Alterações rejeitadas pela Comissão (alterações 1, 2, 4, 5, 11, 13, 14, 15, 16, 17,
           18, 19, 23 a 34)
   3.3.1.  Alteração 1 - Considerando 10 bis novo
           Com este novo considerando, o Parlamento pretende estabelecer uma ligação com o
           trabalho legislativo efectuado no WP.29, em Genebra. Contudo, a alteração 1 está
           relacionada com as disposições que já estão estabelecidas na Decisão 97/836/CE do
   6
          Ver igualmente as alterações incluídas no ponto 6.2.3.
PT                                                      6                                      PT
 ---pagebreak---             Conselho7. Por conseguinte, não é necessário incluir este novo considerando na
            presente directiva.
   3.3.2.   Alterações 2, 5, 17, 18 - Considerando 13 bis novo; artigo 3.º, n.º 24 bis novo; artigo
            34.º
            Estas quatro alterações pretendem incluir, na directiva proposta, disposições que
            requerem que os fabricantes permitam o acesso dos operadores independentes a
            quaisquer informações técnicas em seu poder, a fim de garantir a reparação e
            manutenção dos veículos. O Regulamento (CE) n.º 1400/2002 da Comissão8 já
            estabelece disposições similares, não sendo necessário retomá-las na presente
            directiva.
   3.3.3.   Alteração 4 - Artigo 3.º, n.º 13
            No que diz respeito à definição de 'máquina móvel', a alteração 4 é inapropriada
            porque remeteria para a actual definição de 'máquina móvel não rodoviária', que foi
            estabelecida na Directiva 97/68/CE9 relativa a emissões poluentes pelos motores a
            instalar em máquinas. A Comissão considera que, em relação à homologação de
            veículos, o âmbito da definição deve cingir-se ao conceito de 'veículo'.
   3.3.4.   Alteração 11 - Artigo 23.º, n.º 2
            Em conformidade com o n.º 24 do artigo 3.º, o termo 'fabricante' deve ser entendido
            como designando o fabricante ou o seu representante. Por conseguinte, a Comissão
            rejeita esta alteração, porque a considera supérflua.
   3.3.5.   Alteração 13 – Artigo 25.º
            Através da alteração 13, o Parlamento pretende impor ao fabricante a colocação de
            vários códigos VIN em diferentes partes do veículo. A colocação destes códigos VIN
            adicionais serviria para facilitar a identificação dos veículos. A Comissão considera
            que estas disposições entrariam em conflito com outras disposições da Directiva
            76/114/CEE10, especificamente dedicada ao código VIN, cuja aplicação é obrigatória
            para certas categorias de veículos.
   7
          Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade
          Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo
          à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às
          peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de
          reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições - JO L
          346 de 17.12.1997, p. 78.
   8
          Regulamento (CE) n.° 1400/2002 da Comissão, de 31 de Julho de 2002, relativo à aplicação do n.° 3 do
          artigo 81.° do Tratado a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no sector
          automóvel - JO L 203 de 1.8.2002, p. 30.
   9
          Directiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1997, relativa à
          aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de
          poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis
          não rodoviárias - JO L 59 de 27.2.1998, p. 1.
   10
          Directiva 76/114/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproximação das legislações
          dos Estados-Membros respeitantes às chapas e inscrições regulamentares, bem como à sua localização e
          modo de fixação no que respeita aos veículos a motor e seus reboques - JO L 24 de 30.1.1976, p. 1
          (Edição especial portuguesa: Capítulo 13, Fascículo 4, p. 184).
PT                                                      7                                                      PT
 ---pagebreak---    3.3.6.   Alteração 14 - Artigo 26.º, n.º 3
            Em aplicação do ponto 4 do “Acordo Interinstitucional”11 relativo à técnica de
            reformulação dos actos jurídicos, a Comissão rejeita a alteração 14, que diz respeito à
            parte de codificação da Directiva 70/156/CEE, uma vez que não constitui uma
            disposição nova.
   3.3.7.   Alterações 15 e 16 – Artigo 30.º, n.º 1 e n.º 2
            As alterações 15 e 16 pretendem alargar a relação estabelecida entre a directiva
            relativa à “segurança dos produtos”12, e a directiva relativa à “homologação” à vida
            útil previsível de certos componentes dos veículos. Estas alterações são
            incompatíveis com os âmbitos de aplicação da directiva relativa à segurança dos
            produtos e da directiva relativa à homologação, que apenas dizem respeito à
            segurança rodoviária e à protecção do ambiente e da saúde pública. Por conseguinte,
            não podem ser aceites pela Comissão.
   3.3.8.   Alteração 19 - Artigo 40.º, n.º 3
            A alteração 19 está relacionada com a alteração 3. O seu objectivo é que não seja
            exigida a utilização do certificado de conformidade para efeitos de matrícula, quando
            a homologação CE for apenas facultativa. Tendo em consideração a posição expressa
            relativamente à alteração 3, apenas resta à Comissão rejeitar a alteração 19.
   3.3.9.   Alterações 23 a 34 - anexo XVI
            Estas alterações têm como objectivo adiar por diversos anos a aplicação da
            homologação CE aos veículos comerciais, incluindo autocarros. A Comissão rejeita
            estas alterações, que atrasariam desnecessariamente a aplicação da homologação
            comunitária num sector industrial essencial. O atraso seria prejudicial aos interesses
            dos fabricantes, que são os maiores beneficiários da aproximação das disposições
            administrativas e técnicas relativas à homologação de veículos.
   4.       INTRODUÇÃO DE REGULAMENTOS EM ALTERNATIVA A DIRECTIVAS ESPECÍFICAS
            Com vista a simplificar o procedimento administrativo que conduz à aplicação, a
            nível nacional, da legislação comunitária em matéria de homologação CE (isto é, à
            transposição das directivas e à notificação da legislação nacional à Comissão) e
            tendo em consideração o carácter preciso e pormenorizado da referida legislação,
            deve prever-se a possibilidade de utilizar regulamentos, em vez de directivas, como
            instrumentos legislativos. Tal reflecte inteiramente o estatuto da homologação CE,
            que será obrigatória para todas as categorias de veículos quando a directiva proposta
            tiver sido adoptada.
   11
          Acordo Interinstitucional, de 28 de Novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica de
          reformulação dos actos jurídicos - JO C 77 de 28.3.2002, p. 1.
   12
          Directiva 92/59/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativa à segurança geral dos produtos - JO
          L 228 de 11.8.1992, p. 24.
PT                                                      8                                                       PT
 ---pagebreak---         Uma vez que a proposta original da Comissão apenas se refere a directivas
        específicas, a palavra “regulamentos” tem de ser inserida no texto, quando
        apropriado, após as palavras “directivas específicas”. As alterações necessárias são
        as seguintes:
   4.1. Alterações aos artigos
        1) Na definição 29 (ex-28) do artigo 3.º,
        i) são inseridas as palavras "ou regulamento” após as palavras "directiva específica”;
        ii) as palavras “referidos na parte II ou parte III do anexo IV” são substituídas pelas
        palavras “referidos na parte I ou parte II do anexo IV”.
        2) Na definição 32 (ex-31) do artigo 3.º, são inseridas as palavras "ou regulamento”
        após as palavras "directiva específica”.
        3) Nos n.os 2 e 4 do artigo 7.º, são inseridas as palavras "ou nos regulamentos
        aplicáveis” e “ou dos regulamentos” após, respectivamente, as palavras "na
        directiva específica aplicável” e "das directivas específicas”.
        4) Nos n.os 1 e 2 do artigo 10.º, são inseridas as palavras "ou no regulamento” após
        as palavras "directiva específica” e “directivas específicas.”.
        5) No n.º 1 do artigo 18.º, são inseridas as palavras "ou regulamento” após as
        palavras "directiva específica”.
        6) No n.º 1 do artigo 20.º, são inseridas as palavras "ou regulamentos” após as
        palavras "directivas específicas”.
        7) No artigo 36.º, o título passa a ter a seguinte redacção: “Medidas de aplicação e
        alterações da presente directiva, das directivas específicas e dos regulamentos.”
        8) No n.º 1 do artigo 36.º, são inseridas as palavras “ou regulamento” após as
        palavras "directiva específica” e “em cada directiva”.
        9) No n.º 2 do artigo 36.º, são inseridas as palavras “ou nos regulamentos
        enumerados” após as palavras “directivas específicas enumeradas”.
        10) No n.º 6 (ex-n.º4) do artigo 36.º, são inseridas as palavras “ou novo
        regulamento” após as palavras “directiva específica”.
   4.2. Alteração aos anexos
        1) No primeiro parágrafo do cabeçalho do anexo I, são inseridas as palavras “ou
        regulamentos” após as palavras “directivas específicas”.
        2) No primeiro parágrafo da parte II do anexo IV, são inseridas as palavras “ou a um
        regulamento” e “ou do regulamento indicado” após, respectivamente, as palavras “a
        uma directiva específica” e “da directiva específica indicada”.
PT                                             9                                                PT
 ---pagebreak---       3) Na nota (1) associada ao quadro na parte II do anexo IV, são inseridas as palavras
      “ou os regulamentos” após as palavras “as directivas específicas”.
      4) Na sexta frase dos modelos B e C do anexo VI, são inseridas uma barra oblíqua, e
      as palavras “e ao Regulamento (1)” e “e pelo Regulamento (1)”, incluindo uma
      referência cruzada à nota de rodapé (1), após, respectivamente, as palavras “no que
      diz respeito à Directiva” e “com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva”
      (quatro ocorrências).
      5) No n.º 2 da adenda à parte II do modelo B do anexo VI, é suprimida a palavra
      “CE” e são inseridas as palavras “ou regulamento” após as palavras “presente
      directiva”.
      6) No anexo VII, são inseridas as palavras “ou regulamento” após a palavra
      “directiva" nos seguintes números: secção 2 do n.º 1; primeira frase da secção 3 do
      n.º 1; terceiro e quarto travessões da secção 3 do n.º 1; secção 4 do n.º 1 (seis
      ocorrências)
      7) No n.º 1.2. do apêndice 1 do anexo VII, são inseridas as palavras "ou do
      regulamento” após as palavras "directiva específica”.
      8) No n.º 1.3. do apêndice 1 do anexo VII, são inseridas as palavras "ou nos
      regulamentos” após as palavras "directivas específicas” e, na legenda da adenda ao
      apêndice 1, são inseridas as palavras "ou o regulamento” após as palavras "directiva
      específica”.
      9) No cabeçalho do lado 2 da parte I do anexo IX, relativo a veículos completos ou
      completados da categoria M1, e a veículos completos e completados das categorias
      N1, N2 e N3, é suprimido o termo “CE” em “documentação de homologação CE”
      (duas ocorrências).
      10) No cabeçalho do lado 2 da parte II do anexo IX, relativo a veículos incompletos
      da categoria M1, é suprimido o termo “CE” em “documentação de homologação
      CE”.
      11) No n.º 1.2.2. e na respectiva nota de rodapé (2), e nos n.os 2.1. e 3.3. do anexo X,
      são inseridas as palavras “ou regulamento” após as palavras “directiva" (cinco
      ocorrências).
      12) Nos n.os 2.2 e 2.3.5 do anexo X, são inseridas as palavras "ou nos regulamentos”
      após as palavras "nas directivas específicas”.
   5. CLARIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS, NO QUE DIZ RESPEITO
      À LIVRE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS, COMPONENTES E UNIDADES TÉCNICAS
      HOMOLOGADOS
      Para garantir que as disposições relativas à homologação de veículos estabelecidas na
      presente directiva e nos actos regulamentares específicos não sejam comprometidas
      pela imposição de requisitos nacionais em matéria de construção e funcionamento
      aplicáveis aos veículos após a sua venda, matrícula e/ou entrada em circulação, foi
      inserida uma cláusula relativa à livre circulação no n.º 3 do artigo 4.º. Além disso, no
PT                                          10                                                 PT
 ---pagebreak---         segundo parágrafo do artigo 1.º (relativo ao objecto), esclareceu-se que os requisitos
        técnicos para a homologação de veículos abrangem a sua construção e o seu
        funcionamento.
   5.1. Alteração ao artigo 4.º, n.º 3:
        No final do n.º 3 do artigo 4.º, é inserida a seguinte frase:
        “Os Estados-Membros não devem proibir, restringir ou impedir a matrícula, a
        venda, a entrada em circulação ou a circulação na estrada de veículos, componentes
        ou unidades técnicas, por motivos relacionados com a sua construção e o seu
        funcionamento, se estes cumprirem os requisitos da presente directiva.”
   5.2. Alteração ao artigo 1.º:
        No segundo parágrafo do artigo 1.º, são inseridas as palavras “relativos à construção
        e ao funcionamento dos veículos” após as palavras “Os requisitos técnicos
        específicos”.
   6.   INCLUSÃO DE REGULAMENTOS UNECE NO SISTEMA DE HOMOLOGAÇÃO CE DE
        VEÍCULOS
        Através da Decisão 97/836/CE do Conselho, a Comunidade Europeia aderiu ao
        Acordo de 1958 revisto, da Comissão Económica para a Europa da Organização das
        Nações Unidas.
        Até ao momento, estes regulamentos UNECE foram considerados como uma
        alternativa às directivas específicas de âmbito idêntico. Além disso, em muitos casos,
        o texto dos regulamentos UNECE foi incorporado em directivas específicas.
        Tendo em conta o paralelismo entre directivas específicas e regulamentos UNECE
        decorrente dessa prática, os regulamentos UNECE a que a Comunidade aderiu
        tornar-se-ão obrigatórios, quando apropriado para efeitos de homologação CE de
        veículos. Esta possibilidade já está prevista no n.º 4 do artigo 4.º da Decisão
        97/836/CE do Conselho.
        O capítulo XIII foi reformulado em conformidade. O artigo 32.º inicialmente
        proposto foi dividido em duas partes, sendo a primeira relativa aos regulamentos
        UNECE aditados, enquanto novos requisitos para a homologação CE de veículos, e a
        segunda relativa às condições de equivalência.
        As alterações necessárias à directiva proposta são as seguintes:
   6.1. Alterações aos considerandos
        A última frase do considerando 10 passa a ter a seguinte redacção:
        [devem ser incorporados no] “procedimento de homologação comunitária de
        veículos, quer como requisitos para a homologação CE de veículos, quer como
        alternativas à legislação comunitária em vigor. Em particular, quando a
        Comunidade decidir, através de uma decisão do Conselho, que um regulamento
PT                                              11                                             PT
 ---pagebreak---           UNECE será integrado no procedimento de homologação CE de veículos completos
          e substituirá a legislação comunitária em vigor, deverão ser introduzidas as
          adaptações necessárias na presente directiva, através do procedimento de
          regulamentação previsto na Decisão 1999/468/CE do Conselho.”
   6.2.   Alterações aos artigos
   6.2.1. Alterações ao artigo 20.°
          É inserido um parágrafo novo no n.º 1 do artigo 20.º com a seguinte redacção:
          “Sempre que a derrogação prevista no artigo 19.º se referir a um regulamento
          UNECE, a Comissão apresentará uma proposta de alteração ao regulamento
          UNECE em causa, em conformidade com o procedimento aplicável nos termos do
          Acordo de 1958.”
   6.2.2. Alterações ao capítulo XIII
          O título do capítulo XIII passa a ter a seguinte redacção:
                                           “CAPÍTULO XIII
                              REGULAMENTAÇÕES INTERNACIONAIS”
   6.2.3. Alterações ao artigo 32.°
          1) O artigo 32.º passa a ter a seguinte redacção:
                                            “Artigo 32.º
              Regulamentos UNECE necessários à homologação CE de veículos
          1.    Os regulamentos UNECE a que a Comunidade aderiu, enumerados na parte I
                do anexo IV e no anexo XI estão integrados na homologação CE de veículos,
                em termos idênticos aos das directivas específicas ou dos regulamentos. São
                aplicáveis às categorias de veículos indicadas nas colunas correspondentes, no
                quadro da parte I do anexo IV e no quadro do anexo XI.
          2.    Sempre que a Comunidade decidir aplicar, numa base obrigatória, um
                regulamento UNECE para efeitos da homologação CE de veículos, em
                conformidade com o n.º 4 do artigo 4.º da Decisão 97/836/CE, os anexos da
                presente directiva serão alterados de forma adequada, em conformidade com o
                procedimento referido no n.º 2 do artigo 37.º da presente directiva. O acto que
                altera os anexos da presente directiva especificará igualmente as datas de
                aplicação obrigatória do regulamento UNECE ou das respectivas alterações.
                Os Estados-Membros revogarão ou adaptarão toda a legislação nacional
                incompatível com o regulamento UNECE em questão.
PT                                               12                                             PT
 ---pagebreak---               Sempre que esse regulamento UNECE substituir uma directiva específica ou
              um regulamento em vigor, as entradas correspondentes na parte I do anexo IV
              e no anexo XI serão substituídas pelo número do regulamento UNECE e a
              entrada correspondente na parte II do anexo IV será suprimida em
              conformidade com o mesmo procedimento.
        3.    No caso referido no segundo parágrafo do n.º 2, a directiva específico ou o
              regulamento substituídos pelo regulamento UNECE serão revogados em
              conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 37.º.
              Sempre que uma directiva específica for revogada, os Estados-Membros
              revogarão toda a legislação nacional adoptada para a transposição dessa
              directiva.”
        2)    É inserido um artigo 32.º-A novo entre o artigo 32.º e o artigo 33.º com a
        seguinte redacção:
                                      “Artigo 32.º-A
        “Equivalência dos regulamentos UNECE às directivas e aos regulamentos
        1.    Os regulamentos UNECE enumerados na parte II do anexo IV são
              reconhecidos como equivalentes às directivas específicas ou aos regulamentos
              correspondentes desde que tenham o mesmo âmbito de aplicação e objecto.
              As entidades homologadoras dos Estados-Membros aceitarão as
              homologações concedidas em conformidade com esses regulamentos UNECE
              e, se aplicável, as marcas de homologação correspondentes, em vez das
              homologações e das marcas de homologação que correspondam à directiva
              específica ou ao regulamento equivalentes.
        2.    Sempre que a Comunidade decidir aplicar, para efeitos do n.º 1, um novo
              regulamento UNECE ou um regulamento UNECE alterado, a parte II do
              anexo IV da presente directiva será actualizada de forma adequada, em
              conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 37.º.”
   6.3. Alterações aos anexos
        1) São suprimidas as palavras “CE decorrentes de directivas específicas” no título
        da parte III do anexo III.
        2) É suprimido o termo “CE” no título da segunda coluna do quadro na parte III do
        anexo III.
        3) O título da terceira coluna do quadro na parte III do anexo III passa a ter a
        seguinte redacção: “Estado-Membro ou parte contratante (+) que emite a
        homologação (++)”. Serão inseridas duas notas de rodapé com a seguinte redacção:
        “(+) Partes contratantes do Acordo de 1958 revisto" e “(++) A indicar, se não puder
        ser obtido através do número de homologação.”
PT                                          13                                              PT
 ---pagebreak---         4) No cabeçalho da parte I do anexo IV, é inserida uma frase nova após as palavras
        “enumeradas a seguir” com a seguinte redacção: “No que diz respeito aos
        regulamentos da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, a
        referência do acto regulamentar inclui o conjunto pertinente de alterações ao
        regulamento a que a Comunidade aderiu.”
        5) É suprimida a parte III do anexo IV.
        6) É inserido um ponto novo no anexo VII com a seguinte redacção:
        “9.   O anexo VII não é aplicável aos regulamentos UNECE enumerados no
              anexo IV da presente directiva. As homologações concedidas em conformidade
              com os regulamentos UNECE continuarão a utilizar o sistema de numeração
              apropriado, previsto nos respectivos regulamentos.”
   7.   ALTERAÇÕES DE REDACÇÃO RESULTANTES DAS ALTERAÇÕES REFERIDAS NAS
        SECÇÕES 4 E 5.
        Por efeitos de simplificação, sempre que os termos “directiva específica” ou
        “regulamento” e/ou “regulamento UNECE” forem mencionados colectivamente,
        serão substituídos pelo termo “acto regulamentar”. Este último termo é definido
        numa entrada nova no artigo 3.º da directiva proposta.
        As alterações necessárias são as seguintes:
   7.1. Alterações aos considerandos
        No considerando 3, as palavras “em directivas específicas” e “as quais” são
        substituídas, respectivamente, por “em actos regulamentares” e “os quais”.
   7.2. Alterações aos artigos
        1) O segundo parágrafo do artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção:
        “Os requisitos técnicos específicos devem ser estabelecidos nos termos da presente
        directiva em actos regulamentares específicos, cuja lista exaustiva consta do anexo
        IV da presente directiva”.
        2) No primeiro parágrafo do artigo 3.º, as palavras “nas directivas” são substituídas
        pelas palavras “nos actos regulamentares”.
        3) No artigo 3.º, é inserida uma definição nova com o número de referência 1) com a
        seguinte redacção:
        “(1) “acto regulamentar” designa uma directiva específica, um regulamento ou um
        regulamento UNECE em anexo ao Acordo de 1958 revisto;”.
        4) No artigo 3.º, os anteriores números de referência 1) a 34) das definições são
        renumerados de 2) a 35).
PT                                            14                                              PT
 ---pagebreak---    5) Na definição 4) (ex-3) do artigo 3.º, as palavras “das directivas específicas e/ou
   dos regulamentos UNECE” são substituídas pelas palavras “dos actos
   regulamentares”.
   6) Na definição 31) (ex-30) do artigo 3.º, as palavras “todas as directivas específicas
   e/ou os regulamentos UNECE” são substituídas pelas palavras “todos os actos
   regulamentares”.
   7) No n.º 2 do artigo 6.º, as palavras “uma das directivas específicas ou dos
   regulamentos UNECE” e “nas directivas específicas ou nos regulamentos UNECE”
   são substituídas, respectivamente, pelas palavras “um dos actos regulamentares” e
   “nos actos regulamentares”.
   8) No n.º 3 do artigo 6.º, as palavras “às directivas específicas ou aos regulamentos
   UNECE” são substituídas pelas palavras “aos actos regulamentares”.
   9) Nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 9.º e no n.º 2 do artigo 9.º, as palavras “pelas
   directivas específicas ou pelos regulamentos UNECE”, “nas directivas específicas
   aplicáveis ou nos regulamentos UNECE” e “nas directivas específicas relevantes ou
   nos regulamentos UNECE” são substituídas, respectivamente, pelas palavras “pelos
   actos regulamentares pertinentes”,“nos actos regulamentares pertinentes” e “nos
   actos regulamentares pertinentes”.
   10) No n.º 4 do artigo 9.º, as palavras “das directivas específicas” são substituídas
   pelas palavras “dos actos regulamentares”.
   11) No n.º 6 do artigo 9.º, as palavras “nas directivas específicas ou nos
   regulamentos UNECE” são substituídas pelas palavras “nos actos regulamentares”.
   12) No n.º 7 do artigo 9.º, as palavras “das directivas específicas e dos regulamentos
   UNECE” são substituídas pelas palavras “dos actos regulamentares”.
   13) No n.º 3 do artigo 10.º, as palavras "na directiva específica aplicável” são
   substituídas pelas palavras “nos actos regulamentares pertinentes”.
   14) No segundo parágrafo do n.º 2 do artigo 11.º, as palavras “nas directivas
   específicas ou nos regulamentos UNECE” são substituídas pelas palavras “nos actos
   regulamentares”.
   15) Na alínea c) do n.º 2 do artigo 13.º e na alínea c) do n.º 2 do artigo 14.º, as
   palavras “das directivas específicas ou dos regulamentos UNECE” são substituídas
   pelas palavras “dos actos regulamentares”.
   16) Na alínea a) do n.º 1 do artigo 16.º e no n.º 5 do artigo 17.º, as palavras “das
   directivas específicas ou dos regulamentos UNECE” e “numa directiva específica
   ou num regulamento UNECE” são substituídas, respectivamente, pelas palavras “dos
   actos regulamentares” e “nos actos regulamentares”.
   17) No n.º 1 do artigo 19.º, as palavras "uma ou mais directivas específicas” são
   substituídas pelas palavras “um ou mais actos regulamentares enumerados na parte I
   do anexo IV”.
PT                                        15                                                  PT
 ---pagebreak---         18) Nos primeiro e segundo parágrafos do n.º 2 do artigo 20.º, as palavras “as
        directivas específicas aplicáveis tiverem sido alteradas” e “as directivas
        específicas” são substituídas, respectivamente, pelas palavras “os actos
        regulamentares aplicáveis tiverem sido alterados” e “os actos regulamentares”.
        19) No n.º 1 do artigo 22.º e no n.º 1 do artigo 23.º, as palavras “regulamentos
        UNECE ou directivas específicas” e “uma ou mais directivas específicas ou um ou
        mais regulamentos UNECE” são substituídas, respectivamente, pelas palavras “actos
        regulamentares” e “um ou mais actos regulamentares”.
        20) No n.º 1 do artigo 27.º, as palavras “das directivas específicas e/ou dos
        regulamentos UNECE aplicáveis” são substituídas pelas palavras “dos actos
        regulamentares pertinentes”.
        21) No n.º 2 do artigo 27.º, as palavras "uma directiva específica” são substituídas
        pelas palavras “um acto regulamentar”.
        22) No segundo parágrafo do n.º 2 do artigo 29.º, as palavras “pelas directivas
        específicas ou pelos regulamentos UNECE aplicáveis” são substituídas pelas
        palavras “pelos actos regulamentares pertinentes”.
        23) No n.º 1 do artigo 30.º, as palavras "uma directiva específica” são substituídas
        pelas palavras “um acto regulamentar”.
        24) No n.º 1 do artigo 34.º, as palavras “nas directivas específicas ou nos
        regulamentos UNECE” são substituídas pelas palavras “nos actos regulamentares”.
        25) No n.º 2 do artigo 34.º, no primeiro parágrafo do n.º 1 do artigo 35.º e no segundo
        parágrafo do n.º 2 do artigo 35.º, as palavras "uma directiva específica” são
        substituídas pelas palavras “um acto regulamentar”.
        26) No n.º 2 do artigo 38.º, as palavras “uma directiva específica ou de um
        regulamento UNECE equivalente” são substituídas pelas palavras “um acto
        regulamentar”.
   7.3. Alterações à lista de anexos
        1) Na entrada relativa ao apêndice 1 do anexo VI, as palavras “directivas específicas
        e regulamentos UNECE” são substituídas pelas palavras “actos regulamentares”.
        2) Na entrada relativa ao anexo XIII, as palavras “directivas específicas” são
        substituídas pelas palavras “actos regulamentares”.
   7.4. Alterações aos anexos
        1) No cabeçalho da parte I do anexo IV, as palavras “directivas específicas” e
        “directiva específica enumerada” são substituídas, respectivamente, pelas palavras
        “actos regulamentares” e “acto regulamentar enumerado”.
        2) O título da segunda coluna do quadro na parte I do anexo IV passa a ter a seguinte
        redacção: “Referência do acto regulamentar”.
PT                                            16                                                PT
 ---pagebreak---    3) Na primeira nota de rodapé, designada “X”, sob o quadro da parte I do anexo IV,
   as palavras “Directiva aplicável” são substituídas pelas palavras “Acto regulamentar
   aplicável”.
   4) No cabeçalho do apêndice 1 da parte I do anexo IV, as palavras “directiva
   específica enumerada” são substituídas pelas palavras “acto regulamentar
   enumerado”.
   5) O título da terceira coluna do quadro no apêndice 1 da parte I do anexo IV passa a
   ter a seguinte redacção: “Referência do acto regulamentar”.
   6) Nas cinco notas de rodapé, designadas “Legenda”, sob o quadro do apêndice 1 da
   parte I do anexo IV, as palavras “a directiva”, “na directiva específica”, “da
   directiva específica”, “na directiva”, “da directiva específica” e "A presente
   directiva" são substituídas, respectivamente, pelas palavras “o acto regulamentar”,
   “no acto regulamentar”, “do acto regulamentar”, “no acto regulamentar”, “do
   acto regulamentar” e “Este acto regulamentar”.
   7) A alínea a) do n.º 1 do anexo V passa a ter a seguinte redacção:
   “a) Verificar se todos os certificados de homologação CE emitidos nos termos dos
   actos regulamentares aplicáveis à homologação de veículos abrangem o modelo de
   veículo e correspondem aos requisitos previstos;”
   8) Na alínea b) do n.º 1 do anexo V
   i) as palavras “ou certificados de homologação relativos às homologações de acordo
   com directivas específicas pertinentes” são substituídas pelas palavras "e nos
   certificados de homologação CE, no que diz respeito aos actos regulamentares
   pertinentes;”;
   ii) as palavras “qualquer uma das directivas específicas” são substituídas pelas
   palavras “qualquer um dos actos regulamentares,”.
   9) Na alínea c) do n.º 1 do anexo V, as palavras “a todas as homologações CE
   concedidas de acordo com directivas específicas” são substituídas pelas palavras
   “aos certificados de homologação CE pertinentes”.
   10) Na primeira frase e nas alíneas a) e b) do n.º 3 do anexo V, as palavras “das
   directivas específicas aplicáveis”, “uma das directivas específicas pertinentes” e
   “uma das directivas específicas relevantes” são substituídas, respectivamente, pelas
   palavras “dos actos regulamentares pertinentes” e “um dos actos regulamentares
   pertinentes" e “um dos actos regulamentares pertinentes”.
   11) Nos n.os 1 e 2 da parte II do modelo A do anexo VI, as palavras “todas as
   directivas específicas aplicáveis referidas” e “todas as directivas específicas
   enumeradas” são substituídas, respectivamente, pelas palavras “todos os actos
   regulamentares pertinentes referidos” e “todos os actos regulamentares referidos”.
   12) No lado 2 do modelo A do anexo VI, as palavras “uma das directivas específicas
   enumeradas”, no último parágrafo antes dos quadros, são substituídas pelas palavras
   “um dos actos regulamentares enumerados”.
PT                                       17                                              PT
 ---pagebreak---    1.1. 13) No lado 2 do modelo A do anexo VI, o título “Directiva” nos dois quadros é
        substituído pelo título “Referência do acto regulamentar”. Na nota em baixo do
        primeiro quadro, são suprimidas as palavras “nos termos de uma directiva
        específica”.
        14) No título do apêndice 1 do modelo A do anexo VI, as palavras “Lista de
        directivas com as” são substituídas pelas palavras “Lista de actos regulamentares
        com os”.
        15) O título da segunda coluna do quadro do apêndice 1 do modelo A do anexo VI é
        substituído pelo título “Acto regulamentar de referência” e é suprimida a nota de
        rodapé em baixo do quadro.
        16) Na nota de rodapé (1) relacionada com o título do anexo VII, as palavras "das
        directivas específicas” são substituídas pelas palavras “dos actos regulamentares”.
        17) No n.º 2 do anexo VIII, “Resultados dos ensaios relativos às emissões de
        escape”, é suprimido o texto desde “Directiva de base (1)” até “dos motores diesel”.
        18) O n.º 2.1. do anexo VIII passa a ter a seguinte redacção: “2.1. Emissões dos
        veículos a motor”.
        19) O n.º 2.2. do anexo VIII passa a ter a seguinte redacção: “2.2. Emissões de
        motores utilizados em veículos”.
        20) O n.º 2.3 do anexo VIII passa a ter a seguinte redacção: “2.3. Fumos dos motores
        diesel”.
        21) No anexo VIII, como alterado pelos números anteriores, as palavras “da
        directiva”, "última directiva”, “a última directiva” e “a directiva” são substituídas,
        respectivamente, pelas palavras “do acto regulamentar”, “último acto
        regulamentar”, “o último acto regulamentar” e “o acto regulamentar".
        22) Nas partes I e II do anexo IX, as palavras “da directiva”, “última directiva”, “a
        directiva”, “das directivas”, “nas directivas” e “nessas directivas” são substituídas,
        respectivamente, pelas palavras “do acto regulamentar”, “último acto
        regulamentar”, “o acto regulamentar”, “dos actos regulamentares”, “nos actos
        regulamentares” e “nesses actos regulamentares”.
        23) Nos quadros dos apêndices 1, 2, 3 e 4 do anexo XI, o título da terceira coluna
        passa a ter a seguinte redacção: “Referência do acto regulamentar”.
        24) Nas duas primeiras notas (designadas X e N/A) no final dos quadros do
        anexo XI, as palavras “na directiva específica” e “A directiva” são substituídas,
        respectivamente, pelas palavras “no acto regulamentar” e “O acto regulamentar”.
        25) No último travessão da letra B do anexo XII, as palavras “uma directiva
        específica” são substituídas pelas palavras “um acto regulamentar”.
        26) No título do anexo XIII, as palavras “directivas específicas” são substituídas
        pelas palavras “actos regulamentares”.
PT                                            18                                               PT
 ---pagebreak---       27) No n.º 1.1. do anexo XIV, as palavras “todas as directivas específicas” são
      substituídas pelas palavras “todos os instrumentos regulamentares”.
      28) A alínea a) do nº 2 do anexo XIV passa a ter a seguinte redacção:
      “a) Verificar se todos os certificados de homologação CE emitidos nos termos dos
      actos regulamentares aplicáveis à homologação de veículos abrangem o modelo de
      veículo no estado de acabamento e correspondem aos requisitos previstos;”
      29) Na alínea c) do n.º 2 do anexo XIV
      i) as palavras “ou certificados de homologação relativos às homologações de acordo
      com directivas específicas pertinentes” são substituídas pelas palavras "e nos
      certificados de homologação CE, no que diz respeito aos actos regulamentares
      pertinentes.”;
      ii) as palavras “qualquer uma das directivas específicas” são substituídas pelas
      palavras “qualquer um dos actos regulamentares,”.
      30) Na alínea d) do n.º 2 do anexo XIV, as palavras “a todas as homologações CE
      concedidas em conformidade com as directivas específicas aplicáveis” são
      substituídas pelas palavras “aos actos regulamentares pertinentes”.
      31) No anexo XV,
      i) na última frase sobre o quadro, as palavras "das seguintes directivas" são
      substituídas pelas palavras “dos seguintes actos regulamentares”;
      ii) o título da segunda coluna do quadro passa a ter a seguinte redacção: “Referência
      do acto regulamentar”.
      iii) o título da terceira coluna passa a ter a seguinte redacção: “Número de
      homologação”.
      iv) o título da quarta coluna do quadro passa a ter a seguinte redacção:
      “Estado-Membro ou parte contratante (+) que emite a homologação (++)”. São
      inseridas duas notas de rodapé com a seguinte redacção: “(+) Partes contratantes do
      Acordo de 1958 revisto" e “(++) A indicar, se não puder ser obtido através do
      número de homologação.”
   8. ALTERAÇÕES AO CAPÍTULO XII (CLÁUSULAS DE SALVAGUARDA)
      O capítulo XII, relativo às cláusulas de salvaguarda, não implica a possibilidade de
      os Estados-Membros recusarem a matrícula, venda ou entrada em circulação na
      Comunidade de veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas que, embora
      homologados ou marcados em conformidade com os regulamentos UNECE,
      apresentem riscos sérios para os clientes. Uma vez que esses regulamentos farão
      parte da homologação CE, é necessário reformular o artigo 28.º.
      O artigo 28.º inclui disposições que permitem à Comissão apresentar medidas
      apropriadas para remediar estas situações.
PT                                          19                                              PT
 ---pagebreak---         As alterações necessárias são as seguintes:
   8.1. Alterações ao artigo 28.º
        1) No n.º 1 do artigo 28.º, a última frase constitui um número novo e passa a ter a
        seguinte redacção:
        “Nesses casos, os Estados-Membros em questão notificarão imediatamente o
        fabricante, os outros Estados-Membros e a Comissão em conformidade, indicando
        os fundamentos da sua decisão, em particular, se resulta de:
        –     imperfeições nos actos regulamentares pertinentes, ou
        –     aplicação incorrecta dos requisitos pertinentes.”
        2) É suprimido o n.º 2 do artigo 28.º.
        3) São inseridos três números novos no artigo 28.º com a seguinte redacção:
        “2.   A Comissão consultará as partes envolvidas tão rapidamente quanto possível
              e, em particular, a entidade homologadora que emitiu a homologação, a fim de
              elaborar a decisão.
        3.    Se as medidas referidas no n.º 1 forem atribuídas a imperfeições nos actos
              regulamentares pertinentes, a Comissão proporá as medidas apropriadas que
              se seguem:
        – no caso de directivas específicas ou regulamentos, a Comissão proporá alterações
           para adopção, em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo
           37.º;
        – no caso de regulamentos UNECE, a Comissão proporá os necessários projectos de
           alteração aos regulamentos UNECE, em conformidade com o procedimento
           aplicável nos termos do Acordo de 1958.
        4.    Se as medidas referidas no n.º 1 forem atribuídas à aplicação incorrecta dos
              requisitos pertinentes, a Comissão adoptará as medidas apropriadas para
              garantir a conformidade com esses requisitos.”
   9.   ALTERAÇÕES AO CAPÍTULO XV (MEDIDAS DE APLICAÇÃO E ALTERAÇÕES)
        A experiência mostrou que, em alguns casos, é necessário que a Comissão altere
        muito rapidamente as disposições de directivas específicas ou regulamentos, a fim de
        garantir uma protecção mais eficaz dos utentes da estrada. Essas alterações não
        fazem obrigatoriamente parte da adaptação de uma directiva ou de um regulamento
        ao progresso do conhecimento científico e técnico mas são necessárias para
        compensar as imperfeições na legislação, a fim de cobrir riscos identificados.
        Além disso, é também necessário permitir à Comissão alterar directivas ou
        regulamentos, a fim de garantir a coerência da legislação comunitária. Trata-se de
PT                                             20                                            PT
 ---pagebreak---            alterações de natureza exclusivamente administrativa, que serão adoptadas através do
           procedimento de comitologia.
           As alterações necessárias são as seguintes:
   9.1.    Alterações aos considerandos
   9.1.1.  Alterações aos considerandos 14 e 15
           Os considerandos 14 e 15 são fundidos num considerando 14 novo com a seguinte
           redacção:
           (14) “A fim de simplificar e acelerar o procedimento, devem ser adoptadas medidas
                  de aplicação das directivas específicas ou dos regulamentos, bem como
                  medidas para adaptar os anexos da presente directiva, e as directivas
                  específicas ou os regulamentos, em particular ao progresso do conhecimento
                  científico e técnico, em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do
                  Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das
                  competências de execução atribuídas à Comissão13.”
   9.1.2.  É inserido um considerando 15 novo:
           (15) "A experiência mostra que poderá ser necessário adoptar, sem demora,
                  medidas apropriadas, a fim de garantir uma protecção mais eficaz dos utentes
                  da estrada, nos casos em que tiverem sido identificadas imperfeições na
                  legislação em vigor. Nestes casos urgentes, as necessárias alterações às
                  directivas específicas ou aos regulamentos são adoptadas em conformidade
                  com a Decisão 1999/468/CE.”
   9.2.    Alterações ao artigo 36.º
           1) É inserido um n.º 3 novo com a seguinte redacção:
           “3.    Se a Comissão tomar conhecimento de riscos sérios para os utentes da estrada
                  ou para o ambiente, que exijam medidas urgentes, as disposições das
                  directivas específicas ou dos regulamentos enumerados na parte I do anexo IV
                  podem ser alteradas em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do
                  artigo 37.º.”
           2) É inserido um n.º 4 novo com a seguinte redacção:
           “4.    As alterações necessárias no interesse da boa administração e, em particular,
                  as que sejam necessárias para garantir a coerência das directivas específicas
                  ou dos regulamentos enumerados na parte I do anexo IV, quer entre si quer em
                  relação à demais legislação comunitária, são adoptadas em conformidade com
                  o procedimento referido no n.º 2 do artigo 37.º”.
           3) Os antigos n.os 3 e 4 passam a, respectivamente, n.º 5 e n.º 6.
   13
          JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
PT                                                21                                            PT
 ---pagebreak---    10.   ALTERAÇÕES RELATIVAS           AO ALARGAMENTO DA COMUNIDADE AOS NOVOS
         ESTADOS-MEMBROS
         Em 1 de Maio de 2004, dez novos Estados-Membros integraram a União Europeia.
         Por conseguinte, é necessário actualizar os anexos pertinentes da directiva proposta,
         a fim de permitir a aplicação correcta dos procedimentos de homologação.
   10.1. Alterações ao anexo VII
         O quadro na secção 1 é substituído pelo seguinte quadro:
               “1             para a Alemanha;
               2              para a França;
               3              para a Itália;
               4              para os Países Baixos;
               5              para a Suécia;
               6              para a Bélgica;
               7              para a Hungria;
               8              para a República Checa;
               9              para a Espanha;
               11             para o Reino Unido;
               12             para a Áustria;
               13             para o Luxemburgo;
               17             para a Finlândia;
               18             para a Dinamarca;
               20             para a Polónia;
               21             para Portugal;
               23             para a Grécia;
               24             para a Irlanda;
               26             para a Eslovénia;
               27             para a Eslováquia;
               29             para a Estónia;
PT                                              22                                             PT
 ---pagebreak---                     32             para a Letónia;
                    36             para a Lituânia;
                    49             para Chipre;
                    50             para Malta.”
   10.2.      Alteração ao anexo VII, apêndice 1
              O quadro no n.º 1.1 é substituído pelo seguinte quadro:
       “1         para a Alemanha              18     para a Dinamarca
         2        para a França                20     para a Polónia
         3        para a Itália                21     para Portugal
         4        para os Países Baixos        23     para a Grécia
         5        para a Suécia                24     para a Irlanda
         6        para a Bélgica               26     para a Eslovénia
         7        para a Hungria               27     para a Eslováquia
         8        para a República Checa       29     para a Estónia
         9        para a Espanha               32     para a Letónia
       11         para o Reino Unido           36     para a Lituânia
       12         para a Áustria               49     para Chipre
       13         para o Luxemburgo            50     para Malta”
       17          para a Finlândia
   10.3.      Alteração ao anexo IX
              No lado 2 do anexo IX, os quadros do ponto 47 são substituídos pelo quadro
              seguinte: (oito ocorrências)
           “Bélgica:………           República Checa:… Dinamarca:……
           Alemanha:………          Estónia:………            Grécia:………
           Espanha:………           França:………             Irlanda:………
           Itália:………            Chipre:………             Letónia:………
           Lituânia:………           Luxemburgo:           Hungria:………
           Malta:………             Países Baixos……        Áustria:………
PT                                                  23                                   PT
 ---pagebreak---          Polónia:………           Portugal:………           Eslovénia:………
         Eslováquia:……         Finlândia:………          Suécia:………
         Reino Unido:…”
   11.     CRITÉRIOS    APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS E ORGANISMOS TÉCNICOS QUE EFECTUAM
           CERTIFICAÇÕES DE SISTEMAS DE QUALIDADE
           Os serviços e organismos técnicos a quem as respectivas autoridades nacionais
           confiarem actividades específicas no domínio da homologação têm de mostrar
           competências apropriadas.
           Têm de demonstrar que funcionam eles próprios no âmbito de um sistema de
           qualidade elevada. Os requisitos apropriados a esses fins estão incluídos em diversas
           normas EN e ISO, cuja evolução é constante. Para gerir a actualização, as respectivas
           referências são transferidas do artigo 38.º para o apêndice 1 do anexo V.
   11.1.   Alterações ao artigo 38.º, n.º 4
           1) São suprimidas as alíneas a), b) e c).
           2) No restante n.º 4, as palavras “as seguintes normas no que se refere” são
           substituídas pelas palavras “as normas enumeradas no apêndice 1 do anexo V, no
           que se refere”.
   11.2.   Alterações à “LISTA DE ANEXOS”
           É inserida uma nova entrada na “LISTA DE ANEXOS" sob o título “Anexo V”, com
           a seguinte redacção:
           “Apêndice 1 Lista de normas a respeitar pelos serviços e organismos técnicos
           referidos no artigo 38.º”.
   11.3.   Alterações aos anexos
           É inserido um apêndice 1 novo no anexo V com a seguinte redacção:
                                            “Apêndice 1
                 Lista de normas a respeitar pelos serviços e organismos técnicos
                                       referidos no artigo 38.º
           1.    EN ISO 17025 : 2000 sobre requisitos gerais relativos à competência dos
                 laboratórios de ensaio e de calibração.
           2.    EN 45004 : 1995 ou ISO/IEC 17020 : 1998 relativas aos critérios gerais de
                 funcionamento de vários tipos de organismos que efectuam inspecções no
                 tocante às actividades de acreditação de ensaios, ensaios e inspecções
                 relativas à conformidade da produção.
PT                                                24                                             PT
 ---pagebreak---            3.    EN 45012 : 1989 ou ISO/IEC Guia 62 1996 relativas aos critérios gerais dos
                 organismos de certificação que efectuam certificações de sistemas de
                 qualidade no âmbito dos sistemas de gestão implementado por um fabricante.”
   12.     ALTERAÇÕES ADICIONAIS
           Por uma questão de clareza e de simplificação ou com o objectivo de dotar certos
           conceitos de um significados mais lato, é necessário efectuar algumas alterações ao
           texto inicial.
   12.1.   Alterações aos considerandos
           O texto da nota de rodapé (4) associado ao considerando (1) passa a ter a seguinte
           redacção: “JO L 42 de 23.2.1970, p. 1. Edição especial portuguesa: Capítulo 13,
           Fascículo 1, p. 174”.
   12.2.   Alterações aos artigos
   12.2.1. Artigo 3.º
           1) Nas definições 7), 8), 9) (ex-6, 7, 8) do artigo 3.º, as palavras “procedimento de
           homologação multifaseado”, “procedimento de homologação unifaseado” e
           “procedimento de homologação misto” são substituídas, respectivamente, pelas
           palavras “homologação multifaseada”, “homologação unifaseada” e “homologação
           mista”.
           2) A definição 13) (ex-12) do artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção:
           “13) “veículo híbrido” designa um veículo a motor equipado, para assegurar a sua
                 propulsão, com, pelo menos, dois conversores de energia diferentes e duas
                 fontes de energia armazenada diferentes. Se uma das fontes for de energia
                 eléctrica, o veículo é designado veículo eléctrico híbrido;”
           3) Na definição 14) (ex-13) do artigo 3.º, são suprimidas as palavras “fora de estrada
           ou para realizar trabalhos específicos na agricultura ou na silvicultura”.
           4) Na definição 16) (ex-15) do artigo 3.º, são suprimidas as palavras “completo ou
           incompleto”.
           5) Na definição 21) (ex-20) do artigo 3.º, as palavras “um conjunto” são substituídas
           pelas palavras "um grupo”.
           6) Na definição 31) (ex-30) do artigo 3.º, são suprimidas as palavras “o certificado
           de conformidade pode ser utilizado para efeitos de matrícula”.
   12.2.2. Artigo 6.º
           1) No n.º 2 do artigo 6.º, é suprimida a palavra “CE” na frase “No que diz respeito à
           homologação CE de um sistema […].”.
PT                                               25                                               PT
 ---pagebreak---            2) Na alínea (b) do n.º 5 do artigo 6., é suprimida a palavra “incompleto” (duas
           ocorrências).
   12.2.3. Artigo 8.º
           No n.º 3 do artigo 8.º, são suprimidas a vírgula e as palavras “no âmbito da
           prevenção de resíduos provenientes de veículos, prejudicam gravemente”.
   12.2.4. Artigos 9.º e 15.º
           Na alínea (c) do n.º 3 do artigo 9.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 15.º, as palavras “de
           imediato” são substituídas pelas palavras “sem atrasos injustificados”.
   12.2.5. Artigo 12.º
           No n.º 1 do artigo 12, as palavras “em comum acordo com o fabricante” são
           substituídas pelas palavras “em consulta com o fabricante”.
   12.2.6. Artigos 13.º e 14.º
           Na alínea (a) do n.º 2 do artigo 13.º e na alínea (a) do n.º 2 do artigo 14.º, são
           inseridas as palavras “ou necessários novos ensaios” após as palavras “novas
           verificações”.
   12.2.7. Artigo 16.º
           Na alínea a) do n.º 1 do artigo 16, as palavras “entram em vigor” são substituídas
           pelas palavras “se tornam obrigatórios os”.
   12.2.8. Artigo 17.º
           1) No n.º 7 do artigo 17.º, são inseridas as palavras “o ano de produção e” antes das
           palavras “um número de série”.
           2) É inserido um n.º 8 novo no artigo 17.º com a seguinte redacção:
           “8.    Sem prejuízo das disposições previstas no n.º 1, o fabricante pode transmitir
                  dados ou informações contidas no certificado de conformidade, através de
                  meios electrónicos, à autoridade do Estado-Membro em matéria de
                  matrícula”.
   12.2.9. Artigo 19.º
           1) Na versão inglesa, o último parágrafo do n.º 3 do artigo 19.º passa a n.º 4.
           Consequentemente, é suprimido o número “4” no final do terceiro parágrafo.
           2) É inserido um n.º 4 novo com a seguinte redacção:
           “4.    Enquanto se aguarda a decisão, outros Estados-Membros podem aceitar a
                  homologação provisória referida no n.º 2 e autorizar a matrícula, a venda e a
                  entrada em circulação de veículos nos seus territórios.”.
           3) O antigo n.º 4 passa a n.º 5 [aplicável a todas as versões].
PT                                                26                                             PT
 ---pagebreak---             4) No n.º 5 (ex-n.º 4) do artigo 19.º, as palavras “Os números 1, 2 e 3 não serão
            invocados” são substituídas pelas palavras “Não é necessário invocar os números 1
            a 4”.
   12.2.10. Artigo 22.º
            No n.º 5 do artigo 22.º, são inseridas as palavras “ou por correio electrónico” após
            as palavras “por correio registado”.
   12.2.11. Artigo 23.º
            No terceiro parágrafo do n.º 2 do artigo 23.º, são inseridas as palavras “excepto se
            estiverem cumpridos todos os requisitos dos anexos IV ou XI” após as palavras “que
            a emitir”.
   12.2.12. Artigo 28.º
            No n.º 1 do artigo 28.º, são suprimidas a vírgula e as palavras “no âmbito de
            prevenção contra resíduos provenientes de veículos, prejudicam gravemente”.
   12.2.13. Artigo 30.º
            1) No n.º 2 do artigo 30.º, é inserida uma frase nova após a primeira fase, com a
            seguinte redacção: “A entidade homologadora comunicará sem demora as medidas
            propostas às demais entidades”.
            2) No n.º 2 do artigo 30.º, a antiga última frase passa a constituir um parágrafo novo.
   12.2.14. Artigo 31.º
            No segundo parágrafo, as palavras “nos Estados-Membros” são substituídas pelas
            palavras “no Estado-Membro”.
   12.2.15. Alterações ao n.º 1 do artigo 34.º
            As últimas palavras “concedidas pelos Estados-Membros” são substituídas pelas
            palavras “concedidas pela entidade homologadora”.
   12.3.    Alterações aos anexos
   12.3.1. Alterações aos anexos I, III e VI
            No anexo I, anexo III e nos modelos A, B e C da parte II do anexo VI, é inserida uma
            entrada 0.9 nova com a seguinte redacção (cinco ocorrências):
            “0.9. Nome e morada do representante do fabricante (caso exista): ……………….
                          ’
   12.3.2. Alteração ao anexo IV
            1) No apêndice 1 da parte I do anexo IV, a entrada “X” na quinta coluna, relativa à
            entrada 50 (dispositivos de engate), é substituída pela entrada:
PT                                                  27                                              PT
 ---pagebreak---               X (2)
              C (4)
           2) Na legenda final do apêndice 1 da parte I do anexo IV, a palavra “gerais” é
           substituída pela palavra “essenciais”.
   12.3.3. Alteração ao anexo VI
           No modelo A do anexo VI, as referências à Directiva 70/156/CEE são substituídas
           pelas palavras “directiva [presente directiva…]’ e é inserida uma referência cruzada
           à nota de rodapé (1) após as palavras “pela Directiva…/…/CE.”.
   12.3.4. Alteração ao anexo X
           A última parte da frase do primeiro parágrafo do n.º 0 do anexo X, a partir de
           [procura assegurar que], passa a ter a seguinte redacção: “cada veículo, sistema,
           componente e unidade técnica produzidos está em conformidade com o modelo
           homologado.”.
   13.     PROPOSTA ALTERADA
           Por força do n.º 2 do artigo 250.º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta
           nos termos que precedem.
PT                                               28                                             PT