CELEX: 32013D0206
Language: pt
Date: 2013-04-22 00:00:00
Title: 2013/206/UE: Decisão do Conselho, de 22 de abril de 2013 , relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

30.4.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 118/1
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 22 de abril de 2013
   relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE
   (2013/206/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 338.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) (a seguir designado «Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.
            
         
               (2)
            
            
               Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o Anexo XXI.
            
         
               (3)
            
            
               O Anexo XXI do Acordo EEE inclui disposições e medidas específicas em matéria de estatísticas.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 555/2012 da Comissão, de 22 de junho de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 184/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento direto estrangeiro, no que respeita à atualização das exigências em matéria de dados e às definições (3), deverá ser incorporado no Acordo EEE, com certas adaptações para a Noruega, a Islândia e o Liechtenstein.
            
         
               (5)
            
            
               Por conseguinte, o Anexo XXI do Acordo EEE deverá ser alterado.
            
         
               (6)
            
            
               A posição da União no Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão em anexo,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito no Luxemburgo, em 22 de abril de 2013.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         E. GILMORE
      
   
   
      (1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
   
      (2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.
   
      (3)  JO L 166 de 27.6.2012, p. 22.
   
      PROJETO
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o …/2013
      de …
      que altera o Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  1)
               
               
                  O Regulamento (UE) n.o 555/2012 da Comissão, de 22 de junho de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 184/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento direto estrangeiro, no que respeita à atualização das exigências em matéria de dados e às definições (1), deverá ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  2)
               
               
                  Por conseguinte, o Anexo XXI do Acordo EEE deverá ser alterado,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      O ponto 19s (Regulamento (CE) n.o 184/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho) do Anexo XXI do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
      
                  1.
               
               
                  É aditado o seguinte travessão:
                  
                              «—
                           
                           
                              
                                 32012 R 0555: Regulamento (UE) n.o 555/2012 da Comissão, de 22 de junho de 2012 (JO L 166 de 27.6.2012, p. 22).».
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  O texto da adaptação é substituído pelo seguinte texto:
                  
                              «a)
                           
                           
                              Os pontos 1 e 2 do quadro 1 do Anexo I não são aplicáveis à Noruega.
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              O quadro 1 do Anexo I não é aplicável à Islândia antes de maio de 2017.
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              O presente regulamento não é aplicável ao Liechtenstein.».
                           
                        
            Artigo 2.o
      
      Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 555/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que são publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor em …, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (2).
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas,
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               O Presidente
            
            
               Os Secretários do Comité Misto do EEE
            
         
      
      
         (1)  JO L 166 de 27.6.2012, p. 22.
      
         (2)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]