CELEX: 52006SC0687
Language: pt
Date: 2006-06-06
Title: Projecto de decisão nº X/2006 do Comité Misto CE/Dinamarca - Ilhas Faroé que altera os quadros I e II do anexo ao Protocolo nº 1 do Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro - Projecto de posição comum da Comunidade -

Advertência jurídica importante

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52006SC0687

Projecto de decisão nº X/2006 do Comité Misto CE/Dinamarca - Ilhas Faroé que altera os quadros I e II do anexo ao Protocolo nº 1 do Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro - Projecto de posição comum da Comunidade -  /* SEC/2006/0687 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 6.6.2006SEC(2006) 687 finalProjecto deDECISÃO Nº X/2006 DO COMITÉ MISTO CE/DINAMARCA - ILHAS FAROÉque altera os quadros I e II do anexo ao Protocolo nº 1 do Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro- Projecto de posição comum da Comunidade - (apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO regime pautal e as modalidades aplicáveis a determinados peixes e produtos da pesca provenientes das Ilhas Faroé e introduzidos em livre circulação na Comunidade estão especificados no Protocolo n.º 1 do Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé[1], por outro.Em aplicação do Protocolo n.º 1, a Comunidade atribuiu concessões pautais para os camarões, gambas e lagostins, preparados ou conservados, provenientes das Ilhas Faroé, sob a forma de um contingente pautal de 3 000 toneladas. Todavia, no Protocolo n.º 1 não estão previstas concessões pautais para a importação de arincas congeladas provenientes das Ilhas Faroé.O artigo 36.º supracitado estipula que, a pedido das Ilhas Faroé, a Comunidade considerará a possibilidade de melhorar as possibilidades de acesso de certos produtos específicos.As Ilhas Faroé solicitaram que o contigente para o camarão, gambas e lagostins seja aumentado de 3 000 para 6 000 toneladas. Requereram igualmente que a arinca congelada proveniente das Ilhas Faroé fosse aditada à lista de produtos da pesca no quadro I do Protocolo nº 1 que podem ser importados com isenção de direitos para a Comunidade.A Comissão considera razoável aceitar ambos os pedidos, tendo em conta o regime pautal e as regras aplicáveis às importações dos mesmos produtos oriundos de outros países terceiros como a Noruega, a Islândia e a Gronelândia, e o risco relativamente reduzido das alterações produzirem um impacto negativo no mercado comunitário. Contudo, no caso do contigente pautal para os camarões, gambas e lagostins, a Comissão considera que o aumento do contigente deve ser introduzido gradualmente em fracções de 1 000 e na condição de que o nível de utilização do contigente actual seja suficiente.O artigo 31.º do Acordo institui um Comité Misto responsável pela sua administração e aplicação. Em conformidade com o n.º 1 do artigo 34.º do Acordo, o Comité Misto pode portanto adoptar uma decisão para alterar o anexo ao Protocolo nº 1 do Acordo.Face ao exposto, no próximo Comité Misto, a Comissão proporá ao Conselho a adopção do projecto de decisão em anexo enquanto posição comum da Comunidade.Projecto deDecisão nº X/2006 do Comité Misto CE/Dinamarca - Ilhas Faroéque altera os quadros I e II do anexo ao Protocolo nº 1 do Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outroO COMITÉ MISTO,Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro[2], a seguir designado por “Acordo”, nomeadamente o n.º 1 do artigo 34.º,Considerando que:(1) O anexo ao Protocolo n.º 1 do Acordo especifica os direitos aduaneiros e outras condições aplicáveis à importação para a Comunidade de certos peixes e produtos da pesca originários e provenientes das Ilhas Faroé.(2) Ao abrigo do referido anexo, a Comunidade atribuiu concessões para os camarões, gambas e lagostins, preparados ou conservados, provenientes das Ilhas Faroé, sujeitos a um contigente pautal anual de 3 000 toneladas.(3) As autoridades das Ilhas Faroé solicitaram que as concessões pautais atribuídas pela Comissão aos camarões, gambas e lagostins, preparados ou conservados, fossem aumentadas para 6 000 toneladas.(4) É razoável autorizar o referido aumento por um período de tempo a determinar em função do nível de utilização do contigente.(5) Ao abrigo do anexo supracitado, a Comunidade não atribuiu nenhuma concessão para a arinca congelada originária e proveniente das Ilhas Faroé.(6) As autoridades das Ilhas Faroé solicitaram que a arinca congelada fosse aditada à lista de produtos da pesca no quadro I do anexo ao Protocolo n.º 1 que podem ser importados isentos de direitos para a Comunidade.(7) É razoável incluir a arinca congelada na tabela supracitada,DECIDE:Artigo 1.ºO quadro II do anexo ao Protocolo n.º 1 do Acordo  alterado do seguinte modo:“1605 | Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou em conservas: | CP N.º 4(1) 4 000 |1605 20 | - Camarões: |1605 20 10 | -- Em recipientes hermeticamente fechados | 0 |-- Outros: |1605 20 91 | --- Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 kg | 0 |1605 20 99 | --- Outros: | 0 |ex 1605 40 00 | - Lagostins (Nephrops norvegicus) | 0” |(1) Em 2007, o volume anual será equivalente a 4 000 toneladas. A partir de 1 de Janeiro de 2008, o volume anual será aumentado em 1 000 toneladas até ao nível máximo de 6 000 toneladas, desde que pelo menos 80% do montante total do contingente precedente tenha sido utilizado até 31 de Dezembro desse ano.Artigo 2.ºO quadro I do anexo ao Protocolo nº 1 do Acordo será alterado pela inserção da seguinte linha:“0303 72 00 | Eglefinos ou arincas (Melanogrammus aeglefinus) | 0” |Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor no primeiro dia do segundo mês ao da sua adopção.Feito em Bruxelas,Pelo Comité MistoO PresidenteFICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTAS COM INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL EXCLUSIVAMENTE LIMITADA ÀS RECEITAS1. DESIGNAÇÃO DA PROPOSTA:Proposta de Decisão Comité Misto CE/Dinamarca - Ilhas Faroé que altera os quadros I e II do anexo ao Protocolo n.º 1 do Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro.2. RUBRICAS ORÇAMENTAIS:Capítulo e artigo:Capítulo 12, Artigo120.ºMontante inscrito no orçamento para o exercício em questão: 12 905 milhões de euros.3. IMPACTO FINANCEIRO( A proposta não tem incidência financeira nas receitas( A proposta não tem incidência financeira nas despesas, embora tenha nas receitas – o efeito  o seguinte:(Milhões de euros, com uma casa decimal)Rubrica orçamental | Receita[3] | Período de 12 meses, com início em 01/01/2006 | [Ano n] |Artigo … | Incidência nos recursos próprios | 0.2 |Situação após a acção |[n+1] | [n+2] | [n+3] | [n+4] | [n+5] |Artigo … | 0.7 | 1.4 | 2.1 |4. MEDIDAS ANTI-FRAUDEA gestão das quantidades de camarões será assegurada pela Comissão em conformidade com o procedimento de atribuição dos contingentes.5. OUTRAS OBSERVAÇÕESA taxa máxima do direito aduaneiro aplicável aos camarões  20% e à arinca congelada  7,5%.Tendo em conta o reduzido nível de importação de arinca congelada das Ilhas Faroé e a actual taxa do direito aduaneiro, não se considera que a concessão adicional venha a ter um impacto significativo no orçamento da Comunidade. Por conseguinte, a perda potencial de direitos aduaneiros sobre as importações deste produto das Ilhas Faroé não merece outras considerações.Todavia, o aumento proposto relativamente ao contigente para os camarões, gambas e lagostins poderá ter um impacto na parte das receitas do orçamento, se as quantidades adicionais forem consideradas. A perda eventual de receita foi calculada com base na suposição de que as quantidades adicionais serão consideradas no ano em que ficarão disponíveis, do seguinte modo:-  2006 333 toneladas-  2007 1 000 toneladas-  2008 2 000 toneladas-  2009 3 000 toneladasO cálculo da receita prevista baseia-se no valor médio dos camarões e gambas (16052099) importados das Ilhas Faroé durante o período 2002-2004 (4 619 euros por TM), uma vez que este produto representa a maior parte do comércio do contigente com o número de ordem 090679. O valor calculado desta forma foi posteriormente reduzido em 25%, para reflectir as despesas de cobrança suportadas pelos Estados-Membros.[1] JO L 53 de 22.02.1997, p. 2.[2] JO L 53 de 22.02.1997, p. 2.[3] No que respeita aos recursos próprios tradicionais (direitos agrícolas, quotizações sobre o açúcar, direitos aduaneiros), os montantes indicados devem ser valores líquidos, isto , os montantes brutos deduzidos de 25%, a título de despesas de cobrança.