CELEX: C2006/143/28
Language: pt
Date: 2006-06-17 00:00:00
Title: Processo C-495/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de  30 de Março de 2006  (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden) — A. C. Smits-Koolhoven/Staatssecretaris van Financiën (Directiva 95/59 — Impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados — Cigarros de ervas — Destino exclusivo a uso clínico)

17.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 143/16
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 30 de Março de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden) — A. C. Smits-Koolhoven/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-495/04) (1)
   
   (Directiva 95/59 - Impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados - Cigarros de ervas - Destino exclusivo a uso clínico)
   (2006/C 143/28)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hoge Raad der Nederlanden
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: A. C. Smits-Koolhoven
   
      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën
   Objecto
   Prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação do artigo 7.o, n.o 2, da Directiva 95/59/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1995, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios (JO L 291, p. 40) — Cigarros medicinais — Uso exclusivamente clínico –Fins terapêuticos ou profilácticos
   Dispositivo
   O artigo 7.o, n.o 2, da Directiva 95/59/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1995, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios, deve ser interpretado no sentido de que os cigarros sem tabaco que não contenham substâncias que produzam efeitos médicos, mas que são apresentados e comercializados como auxiliares de abandono do tabagismo, não são «destinados exclusivamente a uso clínico» na acepção do segundo parágrafo desta disposição.
   
      (1)  JO C 31, de 5.2.2005.