CELEX: C2005/006/34
Language: pt
Date: 2005-01-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 28 de Outubro de 2004, no processo C-5/04:Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Directiva 98/44/CE — Protecção jurídica das invenções biotecnológicas — Não transposição no prazo prescrito)

8.1.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 6/18
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quarta Secção)
   de 28 de Outubro de 2004
   no processo C-5/04:Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 98/44/CE - Protecção jurídica das invenções biotecnológicas - Não transposição no prazo prescrito)
   (2005/C 6/34)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-5/04 que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, intentada em 9 de Janeiro de 2004, pela Comissão das Comunidades Europeias (agentes: K Banks e C Schmidt), contra República Federal da Alemanha (agente M. Lumma), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção) composto por J. N. Cunha Rodrigues, exercendo funções de presidente da Quarta Secção, K.Schiemann e M. Ilesic (relator), juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 28 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               Ao não ter adoptado, no prazo prescrito, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;
            
         
               2)
            
            
               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 47 de 21.2.2004.