CELEX: C1996/354/16
Language: pt
Date: 1996-11-23 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 26 de Setembro de 1996 no processo C-79/95: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (Incumprimento pelo Estado - Não transposição de uma directiva)

23 . 11 . 96           1 PT 1               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N : C 354/9
                   ACORDÃO DO TRIBUNAL                             Pérgola ; secretário : R. Grass, proferiu, em 26 de Setembro
                           ( Sexta Secção )                        de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                    de 26 de Setembro de 1996
                                                                   1 . Ao não tomar no prazo fixado as medidas legislativas,
no processo C-79/95 : Comissão das Comunidades Euro­                    regulamentares e administrativas necessárias para dar
                peias contra Reino de Espanha (')                       cumprimento às Directivas 89/654/CEE do Conselho,
(Incumprimento pelo Estâdo — Não transposição de uma                    de 30 de Novembro de 1989, relativa às prescrições
                               directiva)                               mínimas de segurança e de saúde para os locais de
                                                                        trabalho, 89/655/CEE do Conselho , de 30 de Novem­
                           ( 96/C 354/ 16 )
                                                                        bro de 1 989 , relativa às prescrições mínimas de segu­
                                                                        rança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de
                  (Língua do processo : espanhol)                       equipamentos de trabalho no trabalho, 89/656/CEE do
                                                                        Conselho, de 30 de Novembro de 1989, relativa às
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada              prescrições mínimas de segurança e de saúde para a
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                 utilização pelos trabalhadores de equipamentos de
                                                                        protecção individual no trabalho, 90/269/CEE do
No processo C-79/95 , Comissão das Comunidades Euro­                    Conselho, de 29 de Maio de 1 990, relativa às prescrições
peias ( agente : Blanca Rodriguez Galindo ) contra Reino de             mínimas de segurança e de saúde respeitantes à movi­
Espanha ( agentes : Alberto José Navarro González e Gloria              mentação manual de cargas que comportem riscos,
Calvo Diaz ), que tem por objecto obter a declaração de que,            nomeadamente dorso-lombares, para os trabalhadores,
ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e            90/270/CEE do Conselho , de 29 de Maio de 1990,
administrativas necessárias para dar cumprimento à :                    relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde
                                                                        respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de
— Directiva 89/391/CEE do Conselho , de 12 de Junho de
                                                                        visor, e 90/394/CEE do Conselho , de 28 de Junho de
      1989 , relativa à aplicação de medidas destinadas a
                                                                        1990, relativa à protecção dos trabalhadores contra
      promover a melhoria da segurança e da saúde dos
                                                                        riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos
      trabalhadores no trabalho (JO L 183 , p . 1 ),
                                                                        durante o trabalho , o Reino de Espanha não cumpriu as
— Directiva 89/654/CEE do Conselho, de 30 de Novembro                   obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1 0o.,
      de 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e           n" 1 , das Directivas 89/654/CEE , 89/655/CEE e 89/
      de saúde para os locais de trabalho (JO L 393 , p . 1 ),          /656/CEE , do artigo 9"., n". 1 , da Directiva 90/269/CEE ,
                                                                        do artigo 11 ", n". 1 , da Directiva 90/270/CEE, e do
— Directiva 89/655/CEE do Conselho, de 30 de Novembro                   artigo 19'!, n", 1 , da Directiva 90/394/CEE.
      de 1989 , relativa às prescrições mínimas de segurança e
      de saúde para a utilização pelos trabalhadores de            2 . O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
      equipamentos de trabalho no trabalho (JO L 393 ,
      p . 13 ),                                                    (') JO n? C 159 de 24 . 6 . 1995 .
— Directiva 89/656/CEE do Conselho , de 30 de Novembro
      de 1989 , relativa às prescrições mínimas de segurança e
      de saúde para a utilização pelos trabalhadores de
      equipamentos de protecção individual no trabalho (JO
                                                                                     ACORDÃO DO TRIBUNAL
      L 393 , p . 18 ),
                                                                                              ( Sexta Secção )
— Directiva 90/269/CEE do Conselho , de 29 de Maio de
                                                                                      de 26 de Setembro de 1996
       1990 , relativa à prescrições mínimas de segurança e de
      saúde respeitantes à movimentação manual de cargas           no processo C-l 17/95 : Comissão das Comunidades Euro­
      que comportem riscos , nomeadamente dorso-lombares,                         peias contra República Italiana (')
      para os trabalhadores (JO L 156 , p . 9 ),                    (Incumprimento — Directiva 92/35/CEE — Directiva
                                                                       92/40/CEE — Não transposição nos prazos fixados)
— Directiva 90/270/CEE do Conselho , de 29 de Maio de
       1990 , relativa às prescrições mínimas de segurança e de                                ( 96/C 354/ 17 )
      saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dota­
      dos de visor (JO L 156 , p . 14 )                                              (Língua do processo : italiano)
      e
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
— Directiva 90/394/CEE do Conselho, de 28 de Junho de                     na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
       1990 , relativa à protecção dos trabalhadores contra
       riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos           No processo C-l 17/95 , Comissão das Comunidades Euro­
       durante o trabalho (JO L 196 , p . 1 ),                      peias ( agente : Eugénio de March ) contra República Italiana
                                                                    ( agente : Umberto Leanza , assistido por Pier Giorgio Ferri ),
o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe                que tem por objecto obter a declaração de que , ao não
 incumbem por força destas directivas , o Tribunal de Justiça       adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas , regu­
 ( Sexta Secção ), composto por C. N. Kakouris, presidente de       lamentares e administrativas necessárias para dar cumpri­
 secção, G. F. Mancini , P. J. G. Kapteyn , J. L. Murray            mento às Directivas 92/35/CEE do Conselho, de 29 de Abril
 ( relator ) e H. Ragnemalm, juízes ; advogado-geral : A. La        de 1992 , que define as regras de controlo e as medidas de