CELEX: 31994R1417
Language: pt
Date: 1994-06-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1417/94 da Comissão, de 21 de Junho de 1994, que abre uma venda por concurso simples para exportação de álcoois de origem vínica

N? L 155/4                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      22. 6. 94
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1417/94 DA COMISSÃO
                                                  de 21 de Junho de 1994
                  que abre uma venda por concurso simples para exportação de álcoois de origem
                                                             vínica
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             pagamentos e as garantias previstos no âmbito deste
                                                                   concurso ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Europeia,                                                         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                   de gestão do vinho,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 822/87 do
 Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga­
 nização comum do mercado vitivinícola (')» com a última           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 n? 1566/93 0,
                                                                                             Artigo 1 ?
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3877/88 do                   1 . Procede-se à venda, pelo concurso simples
 Conselho, de 12 de Dezembro de 1988, que fixa as regras           n? 139/94, de uma quantidade total de 25 000 hectolitros
gerais relativas ao escoamento dos álcoois provenientes            de álcool a 100 % vol, proveniente das destilações refe­
 das destilações referidas nos artigos 35?, 36? e 39? do           ridas nos artigos 35?, 36? e 39? do Regulamento (CEE)
 Regulamento (CEE) n? 822/87 e detidos pelos orga­                 n? 822/87 e constituída pelos subprodutos do fabrico de
 nismos de intervenção (%                                          álcool neutro de origem vínica.
                                                                   2.     O álcool colocado à venda :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 377/93 da
 Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE)                     — destina-se a exportação para fora da Comunidade
 n? 2192/93 (% estabeleceu as regras de execução relativas              Europeia, para países do Magrebe (Marrocos, Argélia,
 ao escoamento dos álcoois provenientes de destilações                  Tunísia),
 referidas nos artigos 35?, 36? e 39? do Regulamento (CEE)
                                                                   — deve ser rectificado na Comunidade,
 n? 822/87 e detidos pelos organismos de intervenção ;
                                                                   — deve ser utilizado nos países supracitados apenas para
                                                                        fins industriais e/ou para uma utilização no sector
 Considerando que se encontram armazenadas em França                    cosmético e/ou farmacêutico ; é estritamente proibida
 e em Itália quantidades importantes de álcoois com mau                 a sua utilização no fabrico de bebidas espirituosas e de
gosto, constituídas por subprodutos do fabrico de álcool                vinagre.
neutro de origem vínica ; que, devido ao custo de armaze­
 nagem desses álcoois, convém abrir um concurso simples
 para o seu escoamento ;                                                                     Artigo 2?
                                                                   A localização e as referências das cubas em causa, o
 Considerando que existe uma oportunidade de venda                 volume de álcool contido em cada cuba, o título alcoomé­
desses álcoois para os países do Magrebe, com vista à sua          trico do álcool, bem como certas condições específicas,
utilização nesses países com objectivos unicamente indus­          constam do anexo.
triais ; que, dadas as elevadas taxas de metanol e de acidez
desses álcoois, se tornam necessárias operações de rectifi­
cação para possibilitar uma utilização industrial ;                                          Artigo 3?
                                                                   A venda será efectuada em conformidade com o disposto
Considerando que convém assegurar a não perturbação do             no Regulamento (CEE) n? 377/93, nomeadamente nos
mercado do álcool e das bebidas espirituosas mediante a            seus artigos 10? a 18? e 30? a 38?
constituição de uma garantia de execução e um disposi­
tivo de controlo específico ;                                      Porém :
                                                                   — para ser admissível, a proposta deve indicar a utiliza­
Considerando que é necessário aplicar os factos geradores              ção exacta do álcool,
das taxas de conversão agrícola descritos no Regulamento
(CEE) n? 2192/93 para converter em moedas nacinais os              — em derrogação do n? 1 do artigo 16? do Regulamento
                                                                       (CEE) n? 377/93 a Comissão, de acordo com o
                                                                       processo previsto no artigo 83? do Regulamento (CEE)
(') JO   n? L 84 de 27. 3. 1987, p. 1 .                                n? 822/87, pode decidir, tendo em conta as propostas
O   JO   n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 39.
0   JO  n?  L 346 de 15. 12. 1988, p. 7.                               apresentadas e, se for caso disso, por tipo de utilização
(4) JO   n? L 43 de 20. 2. 1993, p. 6.                                 final prevista para o álcool, quer dar seguimento quer
O   JO   n? L 196 de 5. 8. 1993, p. 19.                                não dar seguimento às referidas propostas,
 ---pagebreak--- 22. 6. 94                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 155/5
— a utilização do álcool deve estar concluída no prazo de       — as perdas de álcool decorrentes das operações de recti­
    dois anos a contar da data do primeiro levantamento,             ficação dos álcoois com mau gosto forem justificadas,
— o levantamento dos álcoois só pode ser efectuado após         — os subprodutos das rectificações forem destruídos sob
    a indicação do local de utilização final do álcool adju­         o controlo da instância de controlo competente.
    dicado e a apresentação do compromisso do adjudica­
    tário de respeitar este destino e dos compromissos dos
    utilizadores finais desses álcoois que precisem que                                   Artigo 5?
    estes apenas serão utilizados para os fins previstos, nos
    países terceiros em causa.                                  São aplicáveis as disposições dos Regulamentos (CEE)
                                                                 n? 3002/92 0 e (CEE) n® 2220/85 0 da Comissão, salvo
                          Artigo 4?                              disposição em contrário do presente regulamento.
Em derrogação do n? 2 do artigo 34? do Regulamento
(CEE) n? 377/93, a utilização para os fins previstos no                                   Artigo 6?
álcool levantado é considerada total se :
— as provas de chegada ao destino e da utilização dos           O presente regulamento entra em vigor na date da sua
    álcoois rectificados para os fins previstos forem apre­     publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
    sentadas,                                                    peias.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 1994.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
                                                               (') JO n? L 301 de 17. 10. 1992, p. 17.
                                                               (2) JO n? L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.
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                                                                 ANEXO
                                              CONCURSO SIMPLES n? 139/94 CE
                      I. Local de armazenagem, volume e características do álcool colocado à venda
                                                                        Volumes em
                                                              Número     hectolitros Regulamento
               Estado-membro          Localização            das cubas  de álcool a     (CEE)       Tipos de álcool
                                                                                      n? 822/87
                                                                         100 % vol
           FRANÇA               Deulep
                                30800 — Saint-Gilles­
                                du-Gard                                       174         35      mau gosto 4- 92°
                                Verniers
                                11100 — Narbonne                              211         36      mau gosto + 92°
                                                                           4 015          35      mau gosto + 92°
                                Longuefuye
                                53200 — Longuefuye                            370         36      mau gosto + 92°
                                                                          20 230         35       mau gosto + 92°
                                                Total                     25 000
           Os interessados podem obter, dirigindo-se ao organismo de intervenção em causa, mediante o pagamento de
           um montante de dois ecus por litro ou o contravalor em moeda nacional, amostras do álcool colocado à
           venda, colhidas por um representante do organismo de intervenção em causa.
                                                II. Destino e utilização do álcool
           As provas relativas ao destino e à utilização do álcool serão particularmente fornecidas por uma empresa
           internacional de vigilância e apresentadas ao organismo de intervenção em causa.
           As despesas daí decorrentes ficam a cargo do adjudicatário.
                                                  III . Apresentação das propostas
           1 . As propostas devem ser apresentadas para uma quantidade de 25 000 hectolitros de álcool, expressos em
               hectolitros de álcool a 100 % vol .
               Não serão aceites propostas relativas a uma quantidade inferior.
           2. As propostas devem :
               — ser enviadas por carta registada à Comissão das Comunidades Europeias, rue de la Loi 200, B-1049
                   Bruxelas,
                   ou
               — ser entregues na recepção do edifício « Loi 120 » dà Comissão das Comunidades Europeias, rue de la
                   Loi 130, Bruxelas, entre as 11 e as 12 horas do dia referido no n ? 4.
           3. As propostas devem ser apresentadas em sobrescrito lacrado, com a indicação « soumission adjudication
               simple n? 139/94 CE — álcool DG VI-E-2 — à nouvrir quen séance du groupe *, que será colocado
               dentro do sobrescrito endereçado à Comissão.
           4. As propostas devem chegar à Comissão, o mais tardar, em 7 de Julho de 1994, às 12 horas (hora de
               Bruxelas).
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          5. Cada proposta deve incluir o nome e o endereço do proponente e indicar :
             a) A referência ao concurso simples n? 139/94 CE ;
             b) O preço proposto, expresso em ecus por hectolitro de álcool a 100 % vol ;
             c) O conjunto dos compromissos e declarações previsto no artigo 31 ? do Regulamento (CEE) n? 377/93 e
                no artigo 3? do presente regulamento.
          6. As propostas devem ser acompanhadas dos certificados de depósito da garantia de participação, emitidos
             pelo seguinte organismo de intervenção :
             — SAV, par délégation de 10NIVINS, zone industrielle, avenue de la Ballastière, boîte postale 231 ,
                 F-33505 Libourne Cedex (tel. : 57 51 03 03 ; telex : 572 025 ; telecópia : 57 25 07 25).
             Esta garantia deve corresponder a um montante de tres ecus por hectolitro de álcool a 100 % vol.
                                                       IV. Adjudicação
          O adjudicatário solicita ao organismo de intervenção em causa uma declaração de adjudicação relativa à sua
          proposta nos 20 dias seguintes a data da recepção da decisão da Comissão que atribui o lote em questão, ao
          mesmo tempo que apresenta a prova da constituição de uma garantia de execução de 60 ecus por hectolitro
          de álcool a 100 % vol.