CELEX: 32006D0978
Language: pt
Date: 2006-12-19 00:00:00
Title: 2006/978/CE: Decisão do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006 , relativa à concessão do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação à República de El Salvador para além de 1 de Janeiro de 2007

21.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 365/86
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 19 de Dezembro de 2006
   relativa à concessão do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação à República de El Salvador para além de 1 de Janeiro de 2007
   (2006/978/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 980/2005 do Conselho, de 27 de Junho de 2005, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 9.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 2005/924/CE da Comissão (2) de 21 de Dezembro de 2005, incluiu El Salvador na lista de países em vias de desenvolvimento que irão beneficiar, no período de 1 de Janeiro de 2006 a 31 de Dezembro de 2008, do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação previsto no Regulamento (CE) n.o 980/2005.
            
         
               (2)
            
            
               Nos termos do citado regulamento, compete ao Conselho decidir sobre a prorrogação do incentivo especial ao desenvolvimento sustentável e à boa governação relativamente a países que tenham invocado restrições constitucionais específicas à ratificação de, no máximo, duas das dezasseis convenções referidas na parte A do anexo III do mesmo regulamento.
            
         
               (3)
            
            
               Nos termos do citado regulamento, a Comissão apresentou, em 29 de Novembro de 2006, um relatório ao Conselho, que concluía ter El Salvador cumprido os compromissos definidos no artigo 9.o desse regulamento e propunha a prorrogação do regime especial de incentivo para além de 1 de Janeiro de 2007,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo único
   A República de El Salvador continuará a beneficiar, no período de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2008, do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação previsto no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 980/2005.
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2006.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J. KORKEAOJA
         
      
   
   
      (1)  JO L 169 de 30.6.2005, p. 1.
   
      (2)  JO L 337 de 22.12.2005, p. 50.