CELEX: C1995/286/25
Language: pt
Date: 1995-10-28 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 14 de Setembro de 1995 no processo T-571/93: Lefebvre frères et soeurs e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Agricultura - Bananas - Acção de indemnização - Atraso na proposta de um regulamento que institui uma organização comum de mercado - Validade das decisões da Comissão baseadas no artigo 115º do Tratado CE)

N? C 286/ 10          PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      28 . 10 . 95
anulação do artigo 2? da Decisão 91 /391 /CEE da Comissão ,            Decisão 93/ 127/CEE da Comissão , de 25 de Fevereiro de
de 26 de Março de 1991 , relativa a auxílios concedidos pelo            1993 , que instaura medidas de protecção em relação ao
Governo alemão à empresa Deggendorf GmbH, produtor                     arroz originário das Antilhas Neerlandesas (JO L 50 , p . 27 ),
de fios de poliamida e poliéster (JO n ? L 215 , p . 16 ), situada     e da Decisão 93/21 l /CEE da Comissão, de 13 de Abril de
em Deggendorf ( Baviera ), e do artigo 2? da Decisão                    1 993 , que altera a Decisão 93/ 1 27/CEE da Comissão , de 25
92/330/CEE da Comissão, de 18 de Dezembro de 1991 ,                    de Fevereiro de 1993 (JO L 90 , p . 36 ), bem como a
relativa a um auxílio da República Federal da Alemanha à               condenação da Comissão na reparação do prejuízo que as
Textilwerke Deggendorf GmbH (JO 1992 , L 183 , p . 36 ), o             recorrentes consideram ter sofrido e poder vir a sofrer em
Tribunal de Primeira Instância ( Terceira Secção Alargada ),           consequência da adopção das referidas decisões , o Tribunal
composto por J. Biancarelli , presidente, R. Schintgen , C. P.         de Primeira Instância ( Quarta Secção Alargada ), composto
Briët, R. García-Valdecasas e C. W. Bellamy, juízes ;                  por : K. Lenaerts, presidente , R. Schintgen , C. P. Briët, R.
secretário : H. Jung, proferiu , em 13 de Setembro de 1995 ,           García-Valdecasas e C. W. Bellamy , juízes ; secretário : H.
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                         Jung, proferiu, em 14 de Setembro de 1995 , um acórdão
                                                                       cuja parte decisória é a seguinte :
1 . E negado provimento aos recursos .
                                                                       1 . É anulado o n". 1 do artigo 1 da Decisão 92/12 7/CEE da
                                                                             Comissão, de 25 de Fevereiro de 1993 , que instaura
2 . A recorrente suportará as suas próprias despesas e as                    medidas de protecção em relação ao arroz originário das
      despesas efectuadas pela recorrida.                                    Antilhas Neerlandesas .
3 . A interveniente suportará as suas próprias despesas .              2 . Quanto ao mais, é negado provimento aos recursos.
(') JO n ? C 212 de 14 . 8 . 1991 , e JO n'.' C 167 de 4 . 7 . 1992 .
                                                                       3 . A Comissão suportará as suas próprias despesas e um
                                                                             terço das despesas das recorrentes . /Is recorrentes
                                                                             suportarão dois terços das suas próprias despesas. Os
                                                                             intervenientes suportarão as suas próprias despesas.
                                                                       (') JO n° C 171 de 22 . 6 . 1993 .
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                 de 14 de Setembro de 1995
nos processos apensos T-480/93 e T-483/93 : Antillean Rice
Mills NV e outros contra Comissão das Comunidades
                           Europeias ( 1 )
(Regime de associação dos países e territórios ultramarinos            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
— Medidas de protecção — Recurso de anulação —                                            de 14 de Setembro de 1995
                        Admissibilidade)
                                                                       no processo T-5 71 /93 : Lefebvre frères et soeurs e outros
                          ( 95/C 286/24 )                                     contra Comissão das Comunidades Europeias (')
                                                                       (Agricultura — Bananas — Acção de indemnização —
               (Língua do processo: neerlandês)                        Atraso na proposta de um regulamento que institui uma
                                                                       organização comum de mercado — Validade das decisões
                                                                           da Comissão baseadas no artigo 1 15". do Tratado CE)
Nos processos T-480/93 e T-483/93 , Antillean Rice Mills                                         ( 95/C 286 /25 )
NV, com sede em Bonaire ( Antilhas Neerlandesas ), Trading
& Shipping Co . Ter Beek BV, com sede em Amsterdão,
representadas por Paul Glazener e Winfred Knibbeler,                                     (Língua do processo : francês)
advogados no foro de Roterdão , com domicílio escolhido
no Luxemburgo no escritório do advogado Mare Loesch,
1 1 , rue Goethe, e European Rice Brokers AVV, com sede em             No processo T-571 /93 , Lefebvre frères et soeurs, com sede
Oranjestad ( Aruba ), Alesie Curaçau NV, com sede em                   em Douai ( França ), GIE Fructifruit, com sede em Barentin
Willemstad, Curaçau ( Antilhas Neerlandesas ), Guyana                  ( França ), Association des mûrisseurs indépendents, com
Investments AVV, com sede em Oranjestad ( Aruba ), repre­              sede em Dieppe ( França ), e Star fruits C'e, com sede em
sentadas por Johan Pel, advogado no foro de Amsterdão,                 Bruxelas, representadas por Jean-Philippe Kunlin e Jean­
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                 - Paul Montenot, advogados no foro de Paris , com domicílio
advogado Luc Frieden, 62, avenue Guillaume, contra                     escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados
Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : Étienne                 Arendt e Medernach, 8-10 , rue Mathias Hardt, contra
Lasnet, Thomas van Rijn e Mare van der Woude ) apoiada                 Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : Gérard
por Conselho da União Europeia ( agente : Guus Houttuin ),             Rozet e Mare de Pauw ), apoiada pela República Francesa
República Francesa ( agentes: Edwige Belliard, Catherine de             ( agentes : Catherine de Salins e Nicolas Eybalin ), que tem por
Salins e Claude Chavance ), República Italiana ( agente :              objecto pedidos de indemnização , nos termos dos arti­
Danilo Del Gaizo ), que tem por objecto a anulação da                  gos 178 ? e 215 ?, segundo parágrafo , do Tratado CE , o
 ---pagebreak--- 28 . 10 . 95           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 286/ 11
Tribunal de Primeira Instância ( Segunda Secção ), composto       3 . A Comissão suportará as suas próprias despesas.
por : B. Vesterdorf, presidente, D. P. M. Barrington e A.
Saggio, juízes; secretário : J. Palacio González , administra­    (') JO n ? C 43 de 12 . 2 . 1994 .
dor , proferiu , em 14 de Setembro de 1995 , um acórdão cuja
parte decisória é a seguinte :
1 . A demandada é absolvida do pedido .
2 . Os demandantes são condenados nas despesas.                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                                                                                   de 15 de Setembro de 1995
3 . A República Francesa, interveniente, suportará as suas        nos processos apensos T-458/93 e T-523/93 : Empresa
     próprias despesas.                                           Nacional de Urânio SA ( ENU ) contra Comissão das
                                                                                    Comunidades Europeias (')
                                                                  (CEEA — Recurso de anulação — Aprovisionamento —
(') (O n ? C 27 de 28 . 1 . 1994 .
                                                                       Direito de opção e direito exclusivo da Agência de
                                                                  Aprovisionamento da Euratom para celebrar contratos
                                                                                                     de
                                                                  fornecimento de minérios, matérias-primas e materiais
                                                                  cindíveis especiais — Confronto entre a oferta e a procura —
                                                                   Violação das regras do Tratado — Preferência comunitária
                                                                  — Inexistência — Directiva da Comissão ã Agência de
                                                                  Aprovisionamento — Princípios da boa fé e da confiança
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                                legítima — Responsabilidade extracontratual)
                   de 14 de Setembro de 1995                                                 ( 95/C 286/27 )
no processo T-l 71 /94: Descom Scales Manufacturing Co .
         Ltd contra Conselho da União Europeia ( 1 )                             (Língua do processo : português)
/Anti-dumping — Cálculo do preço de exportação —
Comparação do valor normal e do preço de exportação —             Nos processos T-458/93 e T-523/93 , Empresa Nacional de
   Direitos de defesa — Regulamento (CEE) n". 2423/88]            Urânio SA ( ENU ), sociedade portuguesa , com sede em
                           ( 95/C 286/26 )                        Urgeiriça concelho de Nelas ( Portugal ), representada por
                                                                  João Luís dos Reis Mota de Campos , advogado no foro de
                                                                  Lisboa , com domicílio escolhido no Luxemburgo no domi­
                  (Língua do processo: francês)                   cílio de Joaquin Calvo Basarán , 34 , boulevard Ernest
                                                                  Feltgen , contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                  ( agentes : António Caeiro e Jürgen Grunwald ), que tem por
No processo T-l 71 /94 , Descom Scales Manufacturing Co .,        objecto a anulação da decisão da Comissão, de 19 de Julho
Ltd , com sede em Seul , representada por Pierre Didier,          de 1993 , relativa a um processo de aplicação do segundo
advogado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no          parágrafo do artigo 53 '.' do Tratado CEEA, que rejeita os
Luxemburgo no escritório do advogado Laurent Mosar, 8 ,           pedidos apresentados pela recorrente à Comissão , por carta
rue Notre-Dame, contra Conselho da União Europeia                 de 21 de Dezembro de 1990 , com vista a resolver o
( agentes : Bjarne Hoff-Nielsen, Jorge Monteiro e Philip          problema do escoamento da sua produção de urânio, e o
Bentley ), apoiado pela Comissão das Comunidades Euro­            reconhecimento da responsabilidade da Comunidade Euro­
peias ( agente : Mare L. F. De Pauw ), que tem por objecto a      peia de Energia Atómica pelo prejuízo sofrido pela recor­
anulação do Regulamento ( CEE ) n? 2887/93 do Conselho ,          rente em consequência da pretensa violação das regras do
de 20 de Outubro de 1993 , que cria um direito anti­              Tratado, o Tribunal de Primeira Instância ( Segunda Secção
-dumping definitivo sobre as importações de certas balanças       Alargada ), composto por B. Vesterdorf, presidente , D. P. M.
electrónicas originárias de Singapura e da República da           Barrington , A. Saggio, H. Kirschner e A. Kalogeropoulos,
Coreia (JO L 263 , p . 1 ), na parte em que diz respeito à        juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 15 de Setembro de
recorrente, o Tribunal de Primeira Instância ( Quarta Secção       1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
Alargada ), composto por K. Lenaerts presidente, R. Schint­
ger , R. García-Valdecasas, C. W. Bellamy e P. Lindh, juízes;
secretário : B. Pastor, proferiu, em 14 de Setembro de 1995 ,      1 . Os recursos são julgados improcedentes.
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                  2 . A recorrente é condenada nas despesas.
 1 . É negado provimento ao recurso.
                                                                   (') JO n? C 316 de 3 . 12 . 1992, e JO n? C 306 de 12 . 11 .
                                                                       1993 .
2 . A recorrente suportará as suas próprias despesas e as
     despesas efectuadas pelo Conselho, incluindo as relati­
     vas ao processo de medidas provisórias.