CELEX: C1996/180/09
Language: pt
Date: 1996-06-22 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 14 de Março de 1996 no processo C-239/95: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento - Transposição da Directiva 90/385/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos dispositivos medicinais implantáveis activos)

22 . 6 . 96            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 180/5
1 . Ao não pôr em vigor, no prazo fixado, as medidas                   mento à Directiva 90/385/CEE do Conselho, de 20 de
     legislativas, regulamentares e administrativas necessári­         Junho de 1 990, relativa à aproximação das legislações
     as para dar pleno cumprimento à Directiva 93/67/CEE               dos Estados-membros respeitantes aos dispositivos
     da Comissão, de 20 de Julho de 1 993 , que estabelece os          medicinais implantáveis activos, o Reino da Bélgica não
     princípios para a avaliação dos riscos para o homem e             cumpriu as origações que lhe incumbem por força do
     para o ambiente das substâncias notificadas em confor­            artigo 16°. desta directiva.
     midade com a Directiva 67/548/CEE do Conselho, a
     República Italiana violou as obrigações que lhe incum­
     bem por força do artigo 8" da Directiva 93/67'.              2 . O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
2 . A República Italiana é condenada nas despesas.                (!) JO n'.' C 229 de 2 . 9 . 1995 .
(') JO n? C 229 de 2 . 9 . 1995 .
                                                                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                 de 19 de Marco de 1996
                          ( Sexta Secção )                        no processo C-25 /94: Comissão das Comunidades Euro­
                                                                           peias contra Conselho da União Europeia H
                    de 14 de Marco de 1996
                                                                  (FAO — Convenção em matéria de pesca — Direito de voto
no processo C-239/95 : Comissão das Comunidades Euro­                          — Estados-membros — Comunidade)
                peias contra Reino da Bélgica ( 1 )
                                                                                              ( 96/C 180/ 10
(Incumprimento — Transposição da Directiva 90/385/CEE
relativa à aproximação das legislações dos Estados-mem­
bros respeitantes aos dispositivos medicinais implantáveis
                               activos)
                                                                                   (Língua do processo: francês)
                           ( 96/C 180/09 )
                                                                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                 (Língua do processo : francês)
(Tradução provisória ; a tradução definitiva será publicada       No processo C-25/94 , Comissão das Comunidades Euro­
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)            peias ( agente : Jõrn Sack ) contra Conselho da União
                                                                  Europeia ( agentes : Rüdiger Bandilla e Felix van Craeyenest ),
                                                                  apoiado por Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
No processo C-239/95 , Comissão das Comunidades Euro­             Norte ( agentes: John E. Collins, assistido por Richard
peias ( agente : Hendrik van Lier) contra Reino da Bélgica        Plender ), que tem como objecto a anulação da decisão do
( agente : Jan Devadder ), que tem por objecto obter a            Conselho Pescas, de 22 de Novembro de 1993 , que atribui
declaração de que, ao não adoptar e, subsidiariamente, ao         aos Estados-membros direito de voto na Organização das
não comunicar à Comissão as medidas necessárias à                 Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura para a
transposição da Directiva 90/385/CEE do Conselho, de 20            aprovação do acordo tendo em vista favorecer o respeito,
de Junho de 1990 , relativa à aproximação das legislações         pelos navios que pescam no alto mar, das medidas interna­
dos Estados-membros respeitantes aos dispositivos medici­         cionais de conservação e de gestão, o Tribunal de Justiça,
nais implantáveis activos (JO L 189 , p . 17 ), o Reino da        composto por : G. C. Rodriguez Iglesias, presidente, J. -P.
Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por             Puissochet e G. Hirsch, presidentes de secção , G. F. Mancini,
força dessa directiva e, em especial , do seu artigo 16?, o        F. A. Schockweiler ( relator), J. C. Moitinho de Almeida, P. J.
Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por: C. N.          G. Kapteyn, C. Gulmann, J. L. Murray, H. Ragnemalm e L.
Kakouris, presidente de secção, G. Hirsch, G. F. Mancini ,         Sevón, juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs, secretário : D.
F. A. Schockweiler e J. L. Murray ( relator ), juízes, advo­       Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu em
gado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário : R. Grass,        19 de Março de 1996 um acórdão cuja parte decisória é a
proferiu, em 14 de Março de 1996 , um acórdão cuja parte           seguinte :
 decisória é a seguinte :
                                                                   1 . E anulada a decisão do Conselho Pescas, de 22 de
 1 . Ao não adoptar as disposições legislativas , regulamen­            Novembro de 1993 , que atribui aos Estados-membros
      tares e administrativas necessárias para dar cumpri               direito de voto na Organização das Nações Unidas para