CELEX: 22002D0170(01)
Language: pt
Date: 2002-12-06 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 170/2002, de 6 de Dezembro de 2002, que altera o anexo XV (auxílios estatais) do Acordo EEE

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22002D0170(01)

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 170/2002, de 6 de Dezembro de 2002, que altera o anexo XV (auxílios estatais) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 038 de 13/02/2003 p. 0034 - 0035

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 170/2002de 6 de Dezembro de 2002que altera o anexo XV (auxílios estatais) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XV do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 88/2002, de 25 de Junho de 2002(1).(2) O Regulamento (CE) n.o 1177/2002 do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativo a um mecanismo temporário de defesa do sector da construção naval(2), deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo XV do acordo, a seguir ao ponto 1c [Regulamento (CE) n.o 3094/95 do Conselho] é aditado o seguinte ponto:"1ca. 32002 R 1177: Regulamento (CE) n.o 1177/2002 do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativo a um mecanismo temporário de defesa do sector da construção naval (JO L 172 de 2.7.2002, p. 1).Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:a) O termo 'Comissão' é substituído pela expressão 'orgão de fiscalização competente tal como definido no artigo 62.o do acordo EEE', excepto no n.o 2 e no n.o 5 do artigo 2.o e no artigo 4.o, em que se mantém o termo 'Comissão';b) No artigo 3.o, a expressão 'artigo 88.o do Tratado' é substituída pela expressão 'artigo 62.o do acordo EEE';c) No artigo 3.o, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção: 'O Orgão de Fiscalização da EFTA adoptará uma decisão em conformidade com o Protocolo n.o 3 do Acordo entre os Estados da EFTA sobre o estabelecimento de um Orgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.'".Artigo 2.oFazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1177/2002, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 7 de Dezembro de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteKjartan Jóhannsson(1) JO L 266 de 3.10.2002, p. 56.(2) JO L 172 de 2.7.2002, p. 1.(3) Requisitos constitucionais não indicados.