CELEX: C2004/094/69
Language: pt
Date: 2004-04-17 00:00:00
Title: Processo C-106/04: Acção intentada em 1 de Março de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica.

17.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 94/31
            
         Acção intentada em 1 de Março de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica.
   (Processo C-106/04)
   (2004/C 94/69)
   Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em 1 de Março de 2004, uma acção contra o Reino da Bélgica intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por G. Valero Jordana e B. Stromsky, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               declarar que ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/80/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão ou, de qualquer modo, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu, no que respeita à Região Flamenga, as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 19.o, n.o 1, da mesma;
            
         
               2.
            
            
               condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   O prazo para a transposição da directiva terminou em 27 de Novembro de 2002.
   
      (1)  JO L 309, de 27.11.2001, p. 1.