CELEX: 62018CN0505
Language: pt
Date: 2018-07-30 00:00:00
Title: Processo C-505/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 30 de julho de 2018 — COPEBI SCA / Établissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer)

8.10.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 364/7
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 30 de julho de 2018 — COPEBI SCA / Établissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer)
      (Processo C-505/18)
      (2018/C 364/06)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Conseil d’État
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: COPEBI SCA
      
         Demandado: Établissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer)
      
         Outra parte: Ministre de l’Agriculture et de l’Alimentation
      
         Questão prejudicial
      
      Deve a Decisão 2009/402/CE da Comissão, de 28 de janeiro de 2009, relativa aos planos de campanha no setor das frutas e produtos hortícolas executados pela França [C 29/05 (ex NN 57/05)] (1), ser interpretada no sentido de que é aplicável aos auxílios pagos pelo office national interprofessionnel des fruits, des légumes et de l’horticulture (ONIFLHOR) ao comité économique agricole du bigarreau d’industrie (CEBI) e atribuídos aos produtores de cereja garrafal para a indústria pelos agrupamentos de produtores membros do referido comité, apesar de o CEBI não constar entre os oito comités económicos agrícolas mencionados no n.o 15 da decisão e de os auxílios em causa, contrariamente ao mecanismo de financiamento descrito nos n.os 24 a 28 da referida decisão, terem sido financiados unicamente por subvenções do ONIFLHOR e não por contribuições voluntárias, designadas como contribuições profissionais?
      
         (1)  JO L 127, p. 11.