CELEX: 32021D2075
Language: pt
Date: 2021-11-25 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2021/2075 do Conselho de 25 de novembro de 2021 que altera a Decisão (PESC) 2020/979 que apoia o desenvolvimento de um sistema internacionalmente reconhecido de validação da gestão de armas e munições de acordo com normas internacionais abertas

26.11.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 421/72
               
            
         DECISÃO (PESC) 2021/2075 DO CONSELHO
         de 25 de novembro de 2021
         que altera a Decisão (PESC) 2020/979 que apoia o desenvolvimento de um sistema internacionalmente reconhecido de validação da gestão de armas e munições de acordo com normas internacionais abertas
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 31.o, n.o 1,
         Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 7 de julho de 2020, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2020/979 (1), que prevê um projeto em duas fases. A fase I consiste num estudo de viabilidade para o desenvolvimento de um sistema de validação da gestão de armas e munições (AAMVS, do inglês Arms and Ammunition Management Validation System) internacionalmente reconhecido.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A Decisão (PESC) 2020/979 prevê que a execução da fase II do projeto, desenvolvendo um conceito para a criação de um AAMVS, pode ser autorizada se o Conselho assim o decidir, com base nos resultados do estudo de viabilidade.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O estudo autorizado pela Decisão (PESC) 2020/979 demonstrou a viabilidade de desenvolvimento de um AAMVS e evidenciou diversos elementos que terão de ser ponderados para que o conceito se torne realidade. Durante a fase II elaborar-se-á uma proposta de enquadramento do AAMVS e um plano de desenvolvimento do sistema. Os resultados obtidos destinar-se-ão a apoiar e a orientar os esforços a desenvolver no futuro para criar o AAMVS.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Com base nos resultados do estudo de viabilidade, o Conselho deverá decidir se autoriza a execução da fase II do projeto.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A Decisão (PESC) 2020/979 deve caducar 14 meses após a data de celebração da convenção de financiamento referida no seu artigo 3.o, n.o 4, a menos que o Conselho decida prorrogar a validade dessa decisão, a fim de permitir a execução da fase II do projeto.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A continuação das atividades referidas no artigo 1.o da Decisão (PESC) 2020/979 até 30 de novembro de 2022 não tem implicações em termos de recursos financeiros.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A Decisão (PESC) 2020/979 deverá ser alterada em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A Decisão (PESC) 2020/979 é alterada do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        No artigo 1.o, n.o 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                        «O projeto consiste em duas fases, "fase I" e "fase II".
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Durante a fase I, no primeiro ano de execução, foi realizado um estudo de viabilidade com vista ao desenvolvimento de um sistema de validação da gestão de armas e munições (AAMVS, do inglês Arms and Ammunition Management Validation System) internacionalmente reconhecido, a fim de investigar opções de metodologias e instrumentos adequados de avaliação dos riscos e da qualidade;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Durante a fase II, com base nos resultados do estudo de viabilidade da fase I, deve ser desenvolvido um conceito para a criação de um AAMVS.»;
                                 
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        No artigo 3.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «2.
                                 
                                 
                                    O montante destinado a cobrir a fase I do projeto é de 821 872 EUR. O montante destinado a cobrir a fase II do projeto é de 820 237 EUR.»;
                                 
                              
                  
                        3)
                     
                     
                        O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «Artigo 5.o
                           
                           A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
                           A presente decisão caduca em 30 de novembro de 2022.».
                        
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 25 de novembro de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               Z. POČIVALŠEK
            
         
         
            (1)  Decisão (PESC) 2020/979 do Conselho, de 7 de julho de 2020, que apoia o desenvolvimento de um sistema internacionalmente reconhecido de validação da gestão de armas e munições de acordo com normas internacionais abertas (JO L 218 de 8.7.2020, p. 1).