CELEX: 31977R1880
Language: pt
Date: 1977-08-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1880/77 da Comissão, de 17 de Agosto de 1977, relativo às regras de aplicação respeitantes às importações de azeites provenientes do Líbano

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31977R1880

Regulamento (CEE) n.° 1880/77 da Comissão, de 17 de Agosto de 1977, relativo às regras de aplicação respeitantes às importações de azeites provenientes do Líbano  

Jornal Oficial nº L 210 de 18/08/1977 p. 0011 - 0012 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 9 p. 0060  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 19 p. 0072  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 9 p. 0060  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 13 p. 0036  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 13 p. 0036 

REGULAMENTO (CEE) No 1880/77 DA COMISSÃO de 17 de Agosto de 1977 relativo às regras de aplicação respeitantes às importações de azeites provenientes do LíbanoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1620/77 do Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativo às importações de azeites do Líbano (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4o,  Considerando que, pelo Regulamento (CEE) no 1620/77, o Conselho adoptou as regras de aplicação do regime especial para a importação de azeites do Líbano previsto no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Líbano; que essas regras necessitem da  adopção de modalidades de aplicação;  Considerando que, de acordo com o artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1620/77, quando o Líbano aplica o encargo especial sobre a exportação do azeite não tratado, o direito nivelador aplicável é reduzido de 0,50 unidades de conta por 100 quilogramas, bem  como de um montante igual so do encargo especial cobrado e até so limite de 4 unidades de conta por 100 quilogramas;  Considerando que, em virtude do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1620/77, o regime de redução do direito nivelador é aplicado a todas as importações para as quais se prove que o encargo especíal se repercutiu no preço de importação; que, para fins de  aplicação do regime acima referido, convém prever que o importador apresente provas do reembolso ao exportador do encargo em questão;  Considerando que, a fim de essegurar o funcionamento correcto desse regime, é necessário que o importador posse informar o exportador da montante do direito nivelador, bem como do montante reembolsado o título do encargo, aplicáveis ao produto  importado.  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  1. O regime previsto no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1620/77 é aplicado se o importador apresentar provas de que reembolsou ao exportador o encargo especial sobre a exportação até ao limite do montante referido no segundo travessão desse  artigo, deduzível aquando da importação para a Comunidade.  2. Na acepção do presente regulamento, entende-se por «exportador» a pessoa indicada no certificado EUR 1.  3. A prove referída no no 1 só é válida mediante a apresentação de um recibo emitido por um banco autorizado para esse efeito, junto do qual o montante referido no no 1 foi depositado a título de reembolso do encargo, a de que conste, pelo menos:  - a designação do exportador,  - o número do documento EUR 1 relativo à operação,  - o montante da quantia depositada.  Durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Outubro de 1977, o referido recibo pode igualmente ser emitido por um banco estabelecido no Estado-membro importador e junto do qual o Líbano abriu uma conta especial com vista ao depósito em  dinheiro do referido Estado-membro a título do raembolso do encargo. Nesse caso, o Líbano comunica à Comissão, que informa imediatamente o Estado-membro importador, todas as informações úteis relativas à abertura da referida conta.   Artigo 2o  Os organismos dos Estados-membros encarregados da cobrança do direito nivelador sobre a importação passem so importador um documento de que constam:  a) As indicações relatives so documento de exportação retomadas no quadro «visto das alfandegas» do certificado EUR 1 relativo ao produto em questão ou o número do referido certificado;  b) O peso líquido do azeite verificado pelas autoridades competentes aquando do cumprimento das formelidades aduaneiras de importação;  c) A taxa do direito nivelador calculada de acordo com o disposto no artigo 138 do Regulamento 136/66/CEE (2), ou a decorrente da aplicação do processo de concurso previsto no Regulamento (CEE) no 2843/76 (3), aplicável so produto em questão, e reduzida  de 0,50 unidades de conta por 100 quilogramas;  d) O montante do encargo especial sobre a exportação reembolsado pelo importador ao exportador.   Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1977.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 17 de Agosto de 1977.  Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente   (1) JO no L 181 de 21. 7. 1977, p. 4.(2) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(3) JO no L 327 de 26. 11. 1976, p. 4.