CELEX: C2006/249/15
Language: pt
Date: 2006-10-14 00:00:00
Title: Processo C-358/06: Acção intentada em 30 de Agosto de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

14.10.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 249/7
            
         Acção intentada em 30 de Agosto de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-358/06)
   (2006/C 249/15)
   Língua do processo: grego
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Konstantinidis e B. Schima)
   
      Demandada: República Helénica
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declaração de que a República Helénica, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/105/CE (1)do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2003, que altera a Directiva 96/82/CE do Conselho relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, ou, em qualquer caso, ao não ter comunicado as referidas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;
            
         
               —
            
            
               Condenação da República Helénica nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva para o ordenamento jurídico interno expirou em 1 de Julho de 2005.
   
      (1)  JO L 345, de 31 de Dezembro de 2003, p. 97.