CELEX: 31991R2035
Language: pt
Date: 1991-07-11 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 2035/91 DA COMISSÃO de 11 de Julho de 1991 que fixa, para a campanha de comercialização de 1991/1992, o montante da ajuda a favor de determinadas leguminosas para grão #

Avis juridique important

|

31991R2035

REGULAMENTO (CEE) No 2035/91 DA COMISSÃO de 11 de Julho de 1991 que fixa, para a campanha de comercialização de 1991/1992, o montante da ajuda a favor de determinadas leguminosas para grão  -   

Jornal Oficial nº L 186 de 12/07/1991 p. 0035 - 0035

REGULAMENTO (CEE) No 2035/91 DA COMISSÃO  de 11 de Julho de 1991  que fixa, para a campanha de comercialização de 1991/1992, o montante da ajuda a favor de determinadas leguminosas para grãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 762/89 do Conselho, de 20 de Março de 1989, que instaura uma medida específica a favor de determinadas leguminosas para grão (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4o,  Considerando que, em aplicação do disposto no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 762/89, o montante da ajuda é fixado tendo em conta a necessidade de assegurar a manutenção das superfícies tradicionalmente consagradas às culturas de leguminosas para  grão, bem como as ajudas concedidas para as referidas culturas, no âmbito de outras regulamentações comunitárias; que é conveniente fixar a ajuda comunitária por hectare ao nível constante do presente regulamento;  Considerando que a verificação das superfícies destinadas à produção de leguminosas para grão não revelou qualquer excesso da superfície máxima garantida fixada no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2353/89 da Comissão, de 28 de Julho de 1989, que  estabelece as regras de execução relativas à concessão da ajuda a favor de determinadas leguminosas para grão (2);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Para a campanha de 1991/1992, a ajuda para a produção de leguminosas para grão, instituída pelo Regulamento (CEE) no 762/89, é fixada em 75 ecus por hectare de superfície semeada e colhida.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO no L 80 de 23. 3. 1989, p. 76. (2) JO no L 222 de 1. 8. 1989, p. 56.