CELEX: 31987R1331
Language: pt
Date: 1987-05-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1331/87 da Comissão, de 13 de Maio de 1987, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o quadragésimo oitavo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 1659/86

14. 5 . 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 125/39
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1331 /87 DA COMISSÃO
                                                 de 13 de Maio de 1987
                 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                 o quadragésimo oitavo concurso público parcial efectuado no âmbito do
                    concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) n ? 1659/86
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
                                                                mundial ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                             Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 adoptar, para o quadragésimo oitavo concurso público
Portugal,                                                       parcial , as disposições referidas no artigo 1 ?;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com         de Gestão do Açúcar,
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n ? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n ? 4, alínea b),
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
primeiro parágrafo, do seu artigo 19 ?,
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n ? 1659/86 da Comissão, de 29 de Maio de 1986, respei­                                    Artigo 1 ?
tante a um concurso público permanente para a determi­          Para o quadragésimo oitavo concurso público parcial de
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­     açúcar branco, efectuado por força do Regulamento (CEE)
tação de açúcar branco (3), alterado pelo Regulamento           n ? 1659/86, alterado, o montante máximo da restituição à
(CEE) n? 1002/87 (4) ; procedeu-se a concursos públicos         exportação é fixado em 46,449 ECUs por 100 quilogra­
parciais para a exportação desse açúcar ;                       mas .
Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 9 ? do
Regulamento (CEE) n ? 1659/86, é fixado um montante                                        Artigo 2 ?
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,              O presente regulamento entra em vigor em 14 de Maio de
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do             1987 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 1987.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(J) JO  n? L 25 de 28 . 1 . 1987, p. 1 .
(3) JO  n? L 145 de 30 . 5. 1986, p. 29,
 4) JO  n? L 94 de 8 . 4. 1987, p. 16.