CELEX: 31986R1170
Language: pt
Date: 1986-04-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1170/86 da Comissão, de 22 de Abril de 1986, que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) nº 1037/86, o qual institui um direito de compensação na importação de tomates originários das Ilhas Canárias

N ? L 106/28                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                23 . 4. 86
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1170/86 DA COMISSÃO
                                                 de 22 de Abril de 1986
                 que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) n ? 1037/86, o qual institui um
                 direito de compensação na importação de tomates originários das Ilhas Canárias
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Portugal (*), o regime aplicável às trocas comerciais dos
                                                                produtos incluídos no Anexo II do Tratado CEE entre das
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              Ilhas Canárias, por um lado, e a Comunidade, por outro
Económica Europeia,                                             lado, é o regime geral que a Comunidade aplica nas suas
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 trocas comerciais externas ;
Portugal,
                                                                Considerando que, por força do artigo 4? do referido
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                protocolo, é aplicável um regime preferencial aos
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­         produtos constantes do seu Anexo A, entre os quais os
nização comum de mercados no sector das frutas e                tomates, nos limites do contingente pautal aberto pelo
produtos hortícolas ('), com a última redacão que lhe foi       Regulamento (CEE) n ? 3806/85 da Comissão (®),
dada pelo Regulamento (CEE) n ? 3768/85 (2), e nomeada­
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,
Considerando que no Regulamento (CEE) n ? 1037/86 da
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão, de 9 de Abril de 1986 (3), alterado pelo Regula­
mento (CEE) n ? 1097/86 (4), se instituiu um direito de
compensação na importação de tomates originários das
Ilhas Canárias ;                                                                          Artigo 1 ?
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do artigo 26? do        Os montantes de 74,61 e de 76,13 ECUs constantes do
Regulamento (CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições           artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1037/86 passam a ser,
em que se altera um direito iunstiuído por força do artigo     respectivamente, de 112,33 e 114,62 ECUs.
25? do referido regulamento ; que a tomada em considera­
ção dessas condições leva a que se altere o direito de
compensação na importação de tomates originários das                                      Artigo 2 ?
Ilhas Canárias ;
Considerando que, por força do n? 5 do artigo 1 ? do           O presente regulamento entra em vigor em 23 de Abril de
Protocolo n? 2, anexo ao Acto de Adesão de Espanha e de         1986.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 1986.
                                                                             Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n° L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
O JO n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .
(3) JO n? L 95 de 10. 4. 1986, p. 35.                          í5) JO n? L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9.
h) JO n? L 101 de 17. 4. 1986, p. 24.                          h) JO n? L 367 de 31 . 12. 1985, p. 44.