CELEX: 31988R3319
Language: pt
Date: 1988-10-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3319/88 da Comissão, de 26 de Outubro de 1988, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o vigésimo sexto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 1035/88

N? L 293/74                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               27. 10 , 88
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3319/88 DA COMISSÃO
                                               de 26 de Outubro de 1988
                que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                o vigésimo sexto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                         público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 1035/88
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
                                                               mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             mundial ;
 Económica Europeia,
                                                               Considerando que, após exame das ofertas; é conveniente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                adoptar, para o vigésimo sexto concurso público parcial, as
 Portugal,                                                     disposições referidas no artigo 1 ? ;
                                                               Considerando que o Comité de Gestão do Acúcar não
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­     emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
                                                               seu presidente,
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 2306/88 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,
                                                                                        Artigo 1 ?
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 1035/88 da Comissão, de 18 de Abril de 1988, respei­        Para o vigésimo sexto concurso público parcial de açúcar
tante a um concurso público permanente para a determi­         branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CEE)
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­    n? 1035/88, o montante máximo da restituição à exporta­
tação de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos            ção é fixado em 40,999 ECUs/100 kg.
públicos parciais para a exportação desse açúcar ;
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do
Regulamento (CEE) n? 1035/88, é fixado um montante                                      Artigo 2?
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o     O presente regulamento entra em vigor em 27 de
concurso público parcial em causa, tendo em conta,            Outubro de 1988 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 1988 .
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Frans ANDRIESSENÍ
                                                                            Vice-Presidente
O JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O JO n? L 201 de 27. 7. 1988, p. 65.
O JO n? L 102 de 21 . 4. 1988, p. 14.