CELEX: 62017TN0423
Language: pt
Date: 2017-07-11 00:00:00
Title: Processo T-423/17: Recurso interposto em 11 de julho de 2017 — Nexans France e Nexans/Comissão

11.9.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 300/31
            
         Recurso interposto em 11 de julho de 2017 — Nexans France e Nexans/Comissão
   (Processo T-423/17)
   (2017/C 300/39)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Nexans France (Courbevoie, França) e Nexans (Courbevoie) (representantes: M. Powell e A. Rogers, Solicitors, e G. Forwood, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a Decisão C(2017) 3051 final da Comissão de 2 de maio de 2017 relativa a um pedido de tratamento confidencial apresentado pela Nexans France e pela Nexans nos termos do artigo 8.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de Outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (Processo AT.39610 — Cabos elétricos) na parte em que indefere os pedidos de confidencialidade relativos às informações que, conforme alegam no processo T-449/14, foram obtidas de forma ilegal (os chamados «Pedidos de Categoria I»), e
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão no pagamento das despesas efetuadas pelas recorrentes.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   As recorrentes invocam três fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Com o primeiro fundamento, alegam que a Comissão não apresentou fundamentação suficiente, em violação do artigo 296.o TFUE, do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais, e do artigo 8.o, n.o 2, da Decisão 2011/695/UE.
            
         
               2.
            
            
               Com o segundo fundamento, alegam que a Comissão cometeu um erro na apreciação do pedido deduzido pelas recorrentes nos termos do artigo 8.o, n.o 2, da Decisão 2011/695: em primeiro lugar, ao entender que algumas das informações controvertidas já eram do conhecimento de mais do que um número limitado de pessoas; em segundo lugar, ao não ter tido em consideração o princípio da proteção jurisdicional efetiva; e, em terceiro lugar, ao entender que os interesses das recorrentes não eram dignos de proteção.
            
         
               3.
            
            
               Com o terceiro fundamento, alegam que a Comissão violou o princípio da presunção de inocência, dado que a legalidade do método de obtenção das informações controvertidas é contestada no processo T-449/14, que se encontra pendente. A publicação das informações controvertidas privaria qualquer anulação no referido processo da sua plena eficácia.