CELEX: 62009CN0264
Language: pt
Date: 2009-07-14 00:00:00
Title: Processo C-264/09: Acção intentada em 14 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Eslovaca

21.11.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 282/19
            
         Acção intentada em 14 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Eslovaca
   (Processo C-264/09)
   2009/C 282/36
   Língua do processo: eslovaco
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: O. Beynet, F. Hoffmeister e J. Javorský, na qualidade de agentes)
   
      Demandada: República Eslovaca
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo garantido um acesso não discriminatório à rede de transporte, a República Eslovaca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 20.o, n.o 1, e do artigo 9.o, alínea e), da Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE (1);
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Eslovaca nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo de transposição da directiva terminou em 1 de Julho de 2004.
   
      (1)  JO L 176, p. 37.