CELEX: 31994R1619
Language: pt
Date: 1994-07-04 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1619/94 DA COMISSÃO de 4 de Julho de 1994 que altera e rectifica os Regulamentos (CEE) nº 1912/92 e (CEE) nº 2254/92 que estabelecem normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de bovino

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31994R1619

REGULAMENTO (CE) Nº 1619/94 DA COMISSÃO de 4 de Julho de 1994 que altera e rectifica os Regulamentos (CEE) nº 1912/92 e (CEE) nº 2254/92 que estabelecem normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 170 de 05/07/1994 p. 0016 - 0017

REGULAMENTO (CE) Nº 1619/94 DA COMISSÃO de 4 de Julho de 1994 que altera e rectifica os Regulamentos (CEE) nº 1912/92 e (CEE) nº 2254/92 que estabelecem normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do  sector da carne de bovinoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1974/93 da Comissão (2),  e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º, o nº 4 do seu artigo 4º e o nº 2 do seu artigo 5º,  Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 1601/92, é necessário determinar, para o sector da carne de bovino e para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995, as quantidades da estimativa das necessidades de  abastecimento específico das ilhas Canárias em carne de bovino, animais machos de engorda e reprodutores de raça pura;  Considerando que as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento para esses produtos foram fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 1912/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 577/94 (4), e pelo  Regulamento (CEE) nº 2254/92 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2138/93 (6);  Considerando que, na pendência de informações complementares a fornecer pelas autoridades competentes e a fim de garantir a continuidade do regime de abastecimento específico, é conveniente adoptar a estimativa prevista no artigo 2º do Regulamento (CEE)  nº 1601/92 do Conselho por um período limitado de três meses, com base nas quantidades determinadas para a campanha de 1993/1994;  Considerando que, para as quantidades disponíveis a título do primeiro trimestre do período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995, é conveniente derrogar as condições de pedido e de emissão dos certificados previstos no artigo 6º  do Regulamento (CEE) nº 1912/92;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  1. O anexo I do Regulamento (CEE) nº 1912/92 é substituído pelo anexo I do presente regulamento.  2. O anexo I do Regulamento (CEE) nº 2254/92 da Comissão é substituído pelo anexo II do presente regulamento.  3. O anexo III do Regulamento (CEE) nº 1912/92 é substituído pelo anexo III do presente regulamento.   Artigo 2º  Em derrogação dos nºs 1 e 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1912/92, para as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento fixadas a título do primeiro trimestre do período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de  Junho de 1995:  - os pedidos de certificado são apresentados nos cinco primeiros dias de cada mês,  - os certificados são emitidos no décimo dia de cada mês.   Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável com efeitos a partir de 1 de Julho de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.  (2) JO nº L 180 de 23. 7. 1993, p. 26.  (3) JO nº L 192 de 11. 7. 1992, p. 31.  (4) JO nº L 74 de 17. 3. 1994, p. 1.  (5) JO nº L 219 de 4. 8. 1992, p. 34.  (6) JO nº L 191 de 31. 7. 1993, p. 94.      ANEXO I  « ANEXO I   Estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector da carne de bovino para o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1994  "(em toneladas)"" ID="1">0201 > ID="2">Carnes de animais da espécie  bovina, frescas ou refrigeradas> ID="3">2 750"> ID="1">0202 > ID="2">Carnes de animais da espécie bovina, congeladas> ID="3">7 000"> ID="1">1602 50> ID="2">Outras preparações e conservas com carne ou miudezas da espécie bovina doméstica> ID="3">625  »">    ANEXO II  « ANEXO I   Estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em animais machos de engorda da espécie bovina, para o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1994  "" ID="1">ex 0102 90> ID="2">Animais de engorda da espécie bovina>  ID="3">3 000 »">    ANEXO III  « ANEXO III   Fornecimento às ilhas Canárias de reprodutores de raça pura da espécie bovina originários da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Setembro de 1994  "" ID="1">0102 10 00> ID="2">Reprodutores de raça pura da espécie  bovina (1)> ID="3">1 075> ID="4">750""  >  (1) A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria. »