CELEX: 32019R0124
Language: pt
Date: 2019-01-30 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2019/124 do Conselho, de 30 de janeiro de 2019, que fixa, para 2019, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União

31.1.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 29/1
               
            
         REGULAMENTO (UE) 2019/124 DO CONSELHO
         de 30 de janeiro de 2019
         que fixa, para 2019, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O artigo 43.o, n.o 3, do Tratado estabelece que o Conselho, sob proposta da Comissão, adota as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Por força do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), as medidas de conservação devem ser adotadas tendo em conta os pareceres científicos, técnicos e económicos disponíveis, incluindo, quando pertinente, os relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) e por outros organismos consultivos, bem como eventuais pareceres transmitidos por conselhos consultivos.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Cabe ao Conselho adotar medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca, incluindo, se for caso disso, certas condições funcionais conexas. O artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 dispõe que as possibilidades de pesca deverão ser fixadas de acordo com os objetivos da política comum das pescas (PCP) estabelecidos no artigo 2.o, n.o 2, do mesmo regulamento. Nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do mesmo regulamento, as possibilidades de pesca deverão ser repartidas pelos Estados-Membros de modo a garantir a estabilidade relativa das atividades de pesca de cada Estado-Membro no respeitante a cada unidade populacional ou pescaria.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Os totais admissíveis de capturas (TAC) deverão, por conseguinte, ser estabelecidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1380/2013, com base nos pareceres científicos disponíveis, tendo em conta os aspetos biológicos e socioeconómicos e assegurando, ao mesmo tempo, um tratamento equitativo dos setores das pescas, bem como à luz das opiniões expressas durante a consulta das partes interessadas, em particular nas reuniões dos conselhos consultivos.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a obrigação de desembarcar aplica-se, o mais tardar, a partir de 1 de janeiro de 2019. Todas as espécies de uma pescaria sujeita à obrigação de desembarcar que são objeto de limites de captura deverão ser desembarcadas. O artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 dispõe que, no caso de ser introduzida uma obrigação de desembarcar para uma unidade populacional, as possibilidades de pesca devem ser fixadas tendo em conta o facto de deverem passar a refletir as capturas em vez dos desembarques. Com base nas recomendações comuns apresentadas pelos Estados-Membros, e em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a Comissão adotou regulamentos delegados que estabelecem normas relativas à aplicação da obrigação de desembarcar, sob a forma de planos específicos para as devoluções aplicáveis numa base temporária por um período máximo de três anos.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     As possibilidades de pesca relativas às unidades populacionais de espécies abrangidas pela obrigação de desembarcar a partir de 1 de janeiro de 2019 deverão ter em conta o facto de, em princípio, as devoluções terem deixado de ser autorizadas. Por conseguinte, as possibilidades de pesca deverão basear-se nos valores relativos ao total das capturas (em vez dos relativos ao total dos desembarques), conforme preconizado no parecer do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM). As quantidades que, a título de exceção, podem continuar a ser devolvidas durante a aplicação da obrigação de desembarcar deverão ser deduzidas do valor do total das capturas preconizado nesse parecer.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Para determinadas unidades populacionais, o parecer científico emitido pelo CIEM preconiza zero capturas. Se os TAC para essas unidades populacionais forem fixados ao nível indicado nos pareceres científicos, a obrigação de desembarcar todas as capturas nas pescarias mistas em que se realizam capturas acessórias dessas unidades populacionais conduzirá ao fenómeno das «espécies bloqueadoras». A fim de encontrar o justo equilíbrio entre a continuação das atividades de pesca, atentas as implicações socioeconómicas potencialmente graves de uma interrupção, e a necessidade de alcançar um bom estado biológico para essas unidades populacionais, dada a dificuldade de pescar todas as unidades populacionais numa pescaria mista mantendo ao mesmo tempo o nível do rendimento máximo sustentável, é adequado estabelecer TAC específicos para as capturas acessórias dessas unidades populacionais. O nível destes TAC deverá ser de molde a não aumentar a mortalidade dessas unidades populacionais e a incentivar a melhoria da seletividade e as medidas para evitar as capturas. A fim de garantir na medida do possível a utilização das possibilidades de pesca nas pescarias mistas em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, convém estabelecer uma reserva comum para as trocas de quotas para os Estados-Membros que não disponham de uma quota para cobrir as capturas acessórias inevitáveis.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Com vista a reduzir progressivamente as capturas indesejadas das unidades populacionais em causa, os Estados-Membros devem, a partir de 2019, aplicar planos plurianuais de redução das capturas acessórias nas pescarias em causa, tomando medidas nacionais e, se for caso disso, cooperando ao nível regional a fim de apresentar recomendações comuns à Comissão em 2019. Estes planos de redução das capturas acessórias devem ser avaliados pelo CCTEP e revistos dois anos após a sua entrada em aplicação. Além disso, todos os navios que beneficiam destes TAC específicos deverão aplicar toda a documentação das capturas a partir de 2019.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Segundo o parecer científico, o robalo-legítimo (Dicentrarchus labrax) no mar Céltico, no canal da Mancha, no mar da Irlanda e na zona meridional do mar do Norte (divisões CIEM 4b, 4c, 7a, e 7d a 7h) continua a estar gravemente ameaçado. A biomassa reprodutora está a diminuir desde 2005 e é agora inferior ao Blim. A mortalidade por pesca tem aumentado ao longo das séries cronológicas, tendo culminado em 2013, antes de um rápido declínio que a colocou abaixo da mortalidade por pesca que resulta no rendimento máximo sustentável (FMSY). Estima-se, desde 2008, que o recrutamento é baixo, com exceção das estimativas para as classes anuais de 2013 e 2014, segundo as quais o recrutamento terá sido médio. O CIEM preconiza no seu parecer que, nos casos em que se aplique a abordagem do rendimento máximo sustentável (MSY), o total das remoções em 2019 não deva exceder 1 789 toneladas, o que corresponde a um aumento comparado com o parecer de 2018. Por conseguinte, poderão ser autorizadas capturas mais elevadas na pesca desta espécie com linhas e anzóis. É igualmente conveniente manter o conjunto de medidas para as capturas acessórias inevitáveis de robalo-legítimo com determinadas outras artes, prevendo ao mesmo tempo um aumento limitado das capturas admissíveis. As medidas de gestão da pesca recreativa de robalo-legítimo deverão ser adaptadas, tendo em conta o seu impacto significativo nas unidades populacionais em causa. Dentro dos limites do parecer científico, deverão continuar a prática da pesca e devolução e o limite de captura, embora aplicadas durante um período mais longo.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     O CIEM recomendou que a mortalidade antropogénica da unidade populacional de enguia europeia (Anguilla anguilla L.), no seu conjunto, incluindo a pesca comercial e a pesca recreativa, seja reduzida a zero, ou mantida tão próximo de zero quanto possível. Além disso, a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) adotou a Recomendação GFCM/42/2018/1 que estabelece medidas de gestão para a enguia europeia no mar Mediterrâneo. Convém criar condições de concorrência equitativas em toda a União e, por conseguinte, determinar, também nas águas da União da zona CIEM, bem como nas águas salobras, como os estuários, as lagunas costeiras e águas de transição, um período de defeso de três meses consecutivos para todas as pescarias de enguia europeia em todas as fases do seu ciclo de vida. Dado que o período de defeso deverá corresponder aos objetivos de conservação estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1100/2007 do Conselho (2) e aos padrões de migração temporais da enguia europeia, convém estabelecê-lo nas águas da União da zona CIEM no período compreendido entre 1 de agosto de 2019 e 29 de fevereiro de 2020.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     Desde há alguns anos, certos TAC para as unidades populacionais de elasmobrânquios (tubarões e raias) têm sido fixados em zero e associados a uma disposição que estabelece a obrigação de libertação imediata das capturas acidentais. Este tratamento específico explicava-se pelo facto de estas unidades populacionais estarem em mau estado de conservação e de, devido à sua elevada taxa de sobrevivência, as devoluções não aumentarem as taxas de mortalidade por pesca, sendo consideradas benéficas para a conservação destas espécies. Porém, a partir de 1 de janeiro de 2019, as capturas destas espécies terão de ser desembarcadas, salvo se beneficiarem de derrogações à obrigação de desembarcar previstas no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. O artigo 15.o, n.o 4, alínea a), desse regulamento permite tais derrogações relativamente às espécies cuja pesca seja proibida e que sejam identificadas como tais num ato jurídico da União adotado no âmbito da PCP. Por conseguinte, é adequado proibir a pesca destas espécies nas zonas em causa.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, os TAC das unidades populacionais sujeitas a planos plurianuais específicos deverão ser fixados de acordo com as regras estabelecidas nesses planos.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     O plano plurianual para o mar do Norte foi criado pelo Regulamento (UE) 2018/973 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e entrou em vigor em 2018. As possibilidades de pesca respeitantes às unidades populacionais enumeradas no artigo 1.o desse plano deverão ser estabelecidas em conformidade com as metas (intervalos de FMSY) e salvaguardas em conformidade com as condições previstas nesse plano. Os intervalos de FMSY foram identificados nos pareceres pertinentes do CIEM. As possibilidades de pesca para as unidades populacionais que constituem capturas acessórias no mar do Norte deverão ser estabelecidas de acordo com a abordagem de precaução, como estabelecido no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/973. A fim de limitar as variações de possibilidades de pesca entre anos consecutivos em conformidade com o artigo 4.o, n.o 5, alínea c), desse regulamento, convém utilizar o intervalo superior de FMSY para o linguado-legítimo na divisão CIEM 2a e na subzona CIEM 4.
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     Os TAC para as unidades populacionais de linguado no canal da Mancha ocidental e de atum-rabilho no Atlântico leste e no Mediterrâneo deverão ser estabelecidos de acordo com as normas enunciadas no Regulamento (CE) n.o 509/2007 do Conselho (4) e no Regulamento (UE) 2016/1627 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). O objetivo para a unidade populacional de pescada do Sul, definida no Regulamento (CE) n.o 2166/2005 do Conselho (6), consiste em reconstituir a biomassa das unidades populacionais em questão por forma a que o seu nível se situe dentro de limites biológicos seguros, ao mesmo tempo que se respeitam os dados científicos. De acordo com o parecer científico, não havendo dados definitivos sobre um objetivo para a biomassa da população reprodutora, e tendo simultaneamente em conta as alterações dos limites biológicos seguros, é conveniente fixar o TAC com base no parecer sobre o rendimento máximo sustentável, emitido pelo CIEM, a fim de contribuir para a realização dos objetivos da PCP.
                  
               
                     (15)
                  
                  
                     Em resultado do exercício de fixação de um valor de referência para a unidade populacional de arenque a oeste da Escócia, o CIEM emitiu um parecer para as unidades populacionais de arenque combinadas nas divisões 6a, 7b e 7c (oeste da Escócia, oeste da Irlanda). O parecer refere-se a dois TAC distintos (por um lado, para as divisões 6aS, 7b e 7c, e, por outro, para as divisões 5b, 6b e 6aN). Segundo o CIEM, é necessário estabelecer um plano de reconstituição para essas unidades populacionais. Uma vez que, de acordo com o parecer científico, o plano de gestão para a unidade populacional setentrional (7) não pode ser aplicado às unidades populacionais combinadas e que não é possível fixar possibilidades de pesca separadas para essas duas unidades populacionais, deverá ser estabelecido um TAC, a fim de permitir capturas limitadas no quadro de um programa de amostragem científica operado comercialmente.
                  
               
                     (16)
                  
                  
                     As medidas de gestão e os níveis dos TAC para as unidades populacionais relativamente às quais não existam dados suficientes ou fiáveis que permitam estimativas de abundância deverão ser estabelecidos de acordo com a abordagem de precaução na gestão das pescas, definida no artigo 4.o, n.o 1, ponto 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, tendo em conta fatores específicos de cada unidade populacional, incluindo, em especial, as informações disponíveis sobre as tendências da unidade populacional e considerações relacionadas com as pescarias mistas.
                  
               
                     (17)
                  
                  
                     O Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho (8) introduziu condições suplementares para a gestão anual dos TAC, incluindo, nos artigos 3.o e 4.o, disposições em matéria de flexibilidade aplicáveis aos TAC de precaução e aos TAC analíticos. Nos termos do artigo 2.o desse regulamento, ao fixar os TAC, o Conselho deve decidir as unidades populacionais às quais o artigo 3.o ou 4.o se não aplicam, com base, em particular, no estado biológico das unidades populacionais. Mais recentemente, o artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 introduziu o mecanismo de flexibilidade interanual para todas as unidades populacionais sujeitas à obrigação de desembarcar. Por conseguinte, a fim de evitar uma flexibilidade excessiva, que poria em causa o princípio da exploração racional e responsável dos recursos biológicos marinhos, prejudicaria a consecução dos objetivos da PCP e deterioraria o estado biológico das unidades populacionais, deverá estabelecer-se que os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 só se aplicam aos TAC analíticos se a flexibilidade interanual prevista no artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 não for utilizada.
                  
               
                     (18)
                  
                  
                     Caso um TAC relativo a uma unidade populacional seja atribuído apenas a um Estado-Membro, é conveniente conferir a esse Estado-Membro, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1, do Tratado, poderes para determinar o nível desse TAC. Deverão ser adotadas disposições a fim de assegurar que, ao fixar o nível do TAC, o Estado-Membro em causa atue de modo plenamente compatível com os princípios e as regras da PCP.
                  
               
                     (19)
                  
                  
                     É necessário fixar os níveis máximos de esforço de pesca para 2019 em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 509/2007, e os artigos 5.o, 6.o, 7.o e 9.o e o anexo I do Regulamento (UE) 2016/1627.
                  
               
                     (20)
                  
                  
                     A fim de garantir a plena utilização das possibilidades de pesca, é apropriado permitir a aplicação de disposições flexíveis a certas zonas de TAC sempre que estejam em causa as mesmas unidades populacionais biológicas.
                  
               
                     (21)
                  
                  
                     Uma atividade de pesca, mesmo limitada, de determinadas espécies, como certas espécies de tubarões, pode resultar numa ameaça grave para a sua conservação. Por conseguinte, é conveniente restringir totalmente as possibilidades de pesca dessas espécies, através de uma proibição geral de as pescar.
                  
               
                     (22)
                  
                  
                     Na 12.a conferência das Partes na Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras pertencentes à Fauna Selvagem, realizada em Manila de 23 a 28 de outubro de 2017, foram aditadas algumas espécies às listas de espécies protegidas constantes dos apêndices I e II da Convenção. Por conseguinte, é adequado assegurar a proteção dessas espécies no quadro das atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca da União em todas as águas e pelos navios de pesca não União nas águas da União.
                  
               
                     (23)
                  
                  
                     A utilização das possibilidades de pesca disponíveis para os navios de pesca da União fixadas no presente regulamento rege-se pelo Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (9), em particular pelos seus artigos 33.o e 34.o relativos ao registo das capturas e do esforço de pesca e à notificação dos dados sobre o esgotamento das possibilidades de pesca. É, por conseguinte, necessário especificar os códigos que os Estados-Membros deverão utilizar aquando do envio à Comissão de dados sobre os desembarques de unidades populacionais que são objeto do presente regulamento.
                  
               
                     (24)
                  
                  
                     De acordo com o parecer do CIEM, é oportuno manter um regime específico de gestão da galeota e das capturas acessórias associadas nas águas da União das divisões CIEM 2a e 3a e da subzona CIEM 4. Atendendo a que o parecer científico do CIEM só deverá estar disponível em fevereiro de 2019, é conveniente fixar provisoriamente em zero os TAC e as quotas para essa unidade populacional, até à emissão do parecer.
                  
               
                     (25)
                  
                  
                     Em conformidade com o procedimento previsto nos acordos ou protocolos sobre as relações em matéria de pesca com a Noruega (10) e as ilhas Faroé (11), a União realizou com estes parceiros consultas sobre os direitos de pesca. De acordo com o procedimento previsto no acordo e no protocolo sobre as relações de pesca com a Gronelândia (12), o Comité Misto fixou o nível das possibilidades de pesca para a União nas águas gronelandesas em 2019. Por conseguinte, é necessário incluir essas possibilidades de pesca no presente regulamento.
                  
               
                     (26)
                  
                  
                     Na sua reunião anual de 2018, a Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) adotou medidas de conservação para as duas unidades populacionais de cantarilho no mar de Irminger. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.
                  
               
                     (27)
                  
                  
                     Na sua reunião anual de 2017, a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) decidiu que, em 2018 e 2019, a União pode distribuir as reservas não atribuídas de atum-rabilho tendo em conta nomeadamente as necessidades das partes contratantes da CICTA costeiras em desenvolvimento e das partes não contratantes, entidades ou entidades de pesca cooperantes (PCC) nas suas pescas artesanais. Esta distribuição foi acordada na reunião intercalar do painel 2 da CICTA (Madrid, março de 2018) com base, no que diz respeito à atribuição da União, nas informações recebidas de Estados-Membros, nomeadamente a Grécia, Espanha e Portugal. Como consequência, a União recebeu possibilidades de pesca específicas de 87 toneladas em 2019 e 100 toneladas em 2020 que devem ser utilizadas pelas frotas artesanais da União em determinadas regiões da União. Esta atribuição de novas possibilidades de pesca foi aprovada pela CICTA na sua reunião anual em 2018 e é, por conseguinte, importante estabelecer uma chave de repartição para essas possibilidades de pesca adicionais.
                  
               
                     (28)
                  
                  
                     Em 2019, o TAC para o espadarte do Mediterrâneo é diminuído em conformidade com a Recomendação 16 05 da CICTA. Tal como já acontece com a unidade populacional de atum-rabilho do Atlântico leste e Mediterrâneo, é oportuno sujeitar as capturas de todas as outras unidades populacionais da CICTA efetuadas na pesca recreativa aos limites de captura adotados pela CICTA. Além disso, os navios de pesca da União com, pelo menos, 20 metros de comprimento que pesquem atum-patudo na área da Convenção CICTA deverão ser sujeitos às limitações de capacidade adotadas pela CICTA na sua Recomendação 15 01. Todas essas medidas deverão ser transpostas para o direito da União.
                  
               
                     (29)
                  
                  
                     Na sua 37.a reunião anual, em 2018, as Partes na Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida (CCAMLR) adotaram limites de captura tanto para as espécies-alvo como para as espécies acessórias no período de 1 de dezembro de 2018 a 30 de novembro de 2019. Ao fixar as possibilidades de pesca para o ano de 2019, haverá que ter em conta a utilização das quotas em 2018.
                  
               
                     (30)
                  
                  
                     Na sua reunião anual de 2017, a Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) adotou novos limites de captura para o atum-albacora (Thunnus albacares), que não afetam os limites de captura da União na IOTC. Reduziu também as possibilidades de utilização de dispositivos de concentração de peixes (DCP) e navios auxiliares. Essas disposições não foram revistas na sua reunião anual de 2018, pelo que deverão manter-se no direito da União.
                  
               
                     (31)
                  
                  
                     A reunião anual da Organização Regional de Gestão das Pescas para o Pacífico Sul (SPRFMO) realizar-se-á de 23 a 27 de janeiro de 2019. É conveniente manter provisoriamente, até à realização dessa reunião anual, as medidas atuais na área da Convenção SPRFMO.
                  
               
                     (32)
                  
                  
                     Na sua reunião anual de 2017, a Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC) adotou uma medida de conservação para o atum-albacora, o atum-patudo e o gaiado para o período 2018-2020. Essa medida não foi revista na sua reunião anual de 2018, pelo que deverá manter-se no direito da União.
                  
               
                     (33)
                  
                  
                     Na sua reunião anual de 2018, a Comissão para a Conservação do Atum-do-Sul (CCSBT) confirmou os TAC para o atum-do-sul no período 2018-2020, adotados na reunião anual de 2016. As medidas atualmente aplicáveis à repartição das possibilidades de pesca adotadas pela CCSBT deverão ser transpostas para o direito da União.
                  
               
                     (34)
                  
                  
                     Na sua reunião anual de 2018, a Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste (SEAFO) adotou os TAC para as principais espécies sob a sua alçada. As medidas aplicáveis à repartição das possibilidades de pesca adotadas pela SEAFO deverão ser transpostas para o direito da União.
                  
               
                     (35)
                  
                  
                     Na 15.a reunião anual em 2018, a Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC) adotou medidas de conservação e gestão. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União através de uma alteração dessas possibilidades de pesca em 2019.
                  
               
                     (36)
                  
                  
                     Na sua 40.a reunião anual, em 2018, a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) adotou um certo número de possibilidades de pesca para determinadas unidades populacionais em 2019 nas subzonas 1 a 4 da área da Convenção NAFO. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.
                  
               
                     (37)
                  
                  
                     Na sua 42.a reunião anual, em 2018, a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) adotou limites de captura e de esforço para certas unidades populacionais de pequenos pelágicos para os anos de 2019, 2020 e 2021 nas subzonas geográficas 17 e 18 (mar Adriático) da zona do Acordo da CGPM. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União. Os limites máximos de captura estabelecidos no anexo I L são fixados exclusivamente pelo período de um ano e sem prejuízo de quaisquer outras medidas adotadas no futuro ou de um eventual regime de repartição entre os Estados-Membros.
                  
               
                     (38)
                  
                  
                     Na sua 42.a reunião anual, em 2018, a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) adotou a Recomendação GFCM/42/2018/1 que estabelece medidas de gestão para a enguia europeia (Anguilla anguilla L.) no mar Mediterrâneo. Estas medidas já são aplicadas a nível da União pelo Regulamento (CE) n.o 1100/2007. A Recomendação inclui igualmente um período de defeso anual de três meses consecutivos que deverá ser transposto para o direito da União e definido por cada Estado-Membro em conformidade com os objetivos de conservação definidos no Regulamento (CE) n.o 1100/2007, o seu plano de gestão nacional para a enguia e os padrões de migração temporais da enguia no Estado-Membro. Em conformidade com a Recomendação, o defeso deverá aplicar-se a todas as águas marítimas do Mediterrâneo e às águas salobras como os estuários, as lagunas costeiras e as águas de transição.
                  
               
                     (39)
                  
                  
                     Tendo em conta as especificidades da frota eslovena e o seu impacto marginal nas unidades populacionais de espécies de pequenos pelágicos, é conveniente preservar os padrões de pesca existentes e assegurar o seu acesso a uma quantidade mínima de espécies de pequenos pelágicos.
                  
               
                     (40)
                  
                  
                     Na 5.a reunião das Partes no Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (SIOFA), realizada em 2018, foram adotadas medidas de conservação e de gestão para as unidades populacionais abrangidas pelo âmbito de aplicação do Acordo. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.
                  
               
                     (41)
                  
                  
                     Certas medidas internacionais que estabelecem ou limitam as possibilidades de pesca da União são adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) competentes no final do ano e serão aplicáveis antes da entrada em vigor do presente regulamento. Por conseguinte, as disposições que transpõem essas medidas para o direito da União deverão ser aplicáveis com efeitos retroativos. Em especial, uma vez que a campanha de pesca na zona da Convenção CCAMLR decorre de 1 de dezembro a 30 de novembro e que, por conseguinte, certas possibilidades de pesca ou proibições de pesca na zona da Convenção CCAMLR são fixadas por um período que tem início em 1 de dezembro de 2018, é conveniente que as disposições pertinentes do presente regulamento sejam aplicáveis com efeitos desde essa data. Tal aplicação retroativa não prejudica o princípio das expectativas legítimas, uma vez que os membros da CCAMLR estão proibidos de pescar na zona da Convenção CCAMLR sem autorização.
                  
               
                     (42)
                  
                  
                     No respeitante às possibilidades de pesca para o caranguejo-das-neves em redor da zona de Svalbard, o Tratado de Paris de 1920 concede a todas as Partes um acesso equitativo e não discriminatório aos recursos, incluindo os da pesca. O ponto de vista da União sobre esse acesso no que diz respeito à pesca de caranguejo-das-neves na plataforma continental em redor de Svalbard foi consignado em duas notas verbais à Noruega, datadas de 25 de outubro de 2016 e de 24 de fevereiro de 2017. A fim de assegurar que a exploração do caranguejo-das-neves na zona de Svalbard seja tornada coerente com as regras de gestão não discriminatória que possam ser estabelecidas pela Noruega, país que goza de soberania e jurisdição na zona dentro dos limites do referido Tratado, é conveniente fixar o número de navios autorizados a realizar essa pescaria. A repartição dessas possibilidades de pesca entre os Estados-Membros é limitada a 2019. Recorda-se que, na União, a principal responsabilidade pelo cumprimento da legislação aplicável cabe aos Estados-Membros de pavilhão.
                  
               
                     (43)
                  
                  
                     Por força da declaração da União dirigida à República Bolivariana da Venezuela relativa à concessão de possibilidades de pesca nas águas da União aos navios de pesca que arvoram o pavilhão da Venezuela na Zona Económica Exclusiva ao largo da costa da Guiana Francesa (13), é necessário fixar as possibilidades de pesca de lutjanídeos disponíveis para aquele país nas águas da União.
                  
               
                     (44)
                  
                  
                     Atendendo a que certas disposições devem ser aplicadas de modo contínuo, e a fim de evitar a insegurança jurídica durante o período compreendido entre o fim de 2019 e a data de entrada em vigor do regulamento que fixará as possibilidades de pesca para 2020, é conveniente que as disposições relativas às proibições e às épocas de defeso estabelecidas no presente regulamento continuem a ser aplicadas até à entrada em vigor do regulamento que fixará as possibilidades de pesca esse ano, no início de 2020.
                  
               
                     (45)
                  
                  
                     A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas à Comissão competências de execução que a habilitem a autorizar cada Estado-Membro a gerir as atribuições de esforço de pesca segundo um sistema de quilowatts-dias. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (14).
                  
               
                     (46)
                  
                  
                     A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas à Comissão competências de execução respeitantes à atribuição de dias suplementares no mar pela cessação definitiva das atividades de pesca ou pelo reforço da presença de observadores científicos, bem como ao estabelecimento dos formatos de folhas de cálculo destinadas à recolha e transmissão das informações relativas à transferência de dias no mar entre navios de pesca que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
                  
               
                     (47)
                  
                  
                     A fim de evitar a interrupção das atividades de pesca e garantir os meios de subsistência dos pescadores da União, o presente regulamento deverá ser aplicável desde 1 de janeiro de 2019, com exceção das disposições relativas aos limites do esforço de pesca, que deverão ser aplicáveis a partir de 1 de fevereiro de 2019, e de certas disposições relativas a determinadas regiões, que deverão ser objeto de uma data específica de aplicação. Por motivos de urgência, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente após a sua publicação.
                  
               
                     (48)
                  
                  
                     A utilização das possibilidades de pesca deverá efetuar-se no pleno cumprimento do direito da União,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         TÍTULO I
         
            DISPOSIÇÕES GERAIS
         
         
            Artigo 1.o
            
            Objeto
            
               1.   O presente regulamento fixa, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da União e as disponíveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União.
            
            
               2.   As possibilidades de pesca a que se refere o n.o 1 incluem:
               
                           a)
                        
                        
                           Limites de captura para o ano de 2019 e, nos casos previstos no presente regulamento, para o ano de 2020;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Limites de esforço de pesca no período de 1 de fevereiro de 2019 a 31 de janeiro de 2020, exceto nos casos em que os artigos 27.o, 28.o e 41.o estabelecem outros períodos para os limites do esforço, bem como em relação aos dispositivos de concentração dos peixes (DCP);
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais na zona da Convenção CCAMLR no período de 1 de dezembro de 2018 a 30 de novembro de 2019;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais na zona da Convenção IATTC, indicadas no artigo 29.o, nos períodos de 2019 e 2020 definidos nesse artigo.
                        
                     
         
         
            Artigo 2.o
            
            Âmbito
            
               1.   O presente regulamento é aplicável:
               
                           a)
                        
                        
                           Aos navios de pesca da União;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Aos navios de países terceiros nas águas da União.
                        
                     
            
               2.   O presente regulamento é igualmente aplicável à pesca recreativa, sempre que as disposições pertinentes lhe façam expressamente referência.
            
         
         
            Artigo 3.o
            
            Definições
            Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as definições constantes do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. Além dessas, entende-se por:
            
                        a)
                     
                     
                        «Navio de um país terceiro»: um navio de pesca que arvora o pavilhão de um país terceiro e nele está registado;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        «Pesca recreativa»: as atividades de pesca não comerciais que exploram recursos biológicos marinhos, por exemplo para fins de lazer, turismo ou desporto;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        «Águas internacionais»: as águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de qualquer Estado;
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        «Total admissível de capturas» (TAC):
                        
                                    i)
                                 
                                 
                                    nas pescarias abrangidas pela isenção da obrigação de desembarcar referida no artigo 15.o, n.os 4 a 7, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a quantidade de uma população de peixes que pode ser desembarcada em cada ano,
                                 
                              
                                    ii)
                                 
                                 
                                    em todas as outras pescarias, a quantidade de uma população de peixes que pode ser capturada em cada ano;
                                 
                              
                  
                        e)
                     
                     
                        «Quota»: a parte do TAC atribuída à União, a um Estado-Membro ou a um país terceiro;
                     
                  
                        f)
                     
                     
                        «Avaliações analíticas»: avaliações quantitativas das tendências de uma unidade populacional, baseadas em dados sobre a biologia e a exploração da unidade populacional, cuja qualidade tenha sido considerada, no âmbito de um exame científico, suficiente para servir de base a pareceres científicos sobre as opções em matéria de futuras capturas;
                     
                  
                        g)
                     
                     
                        «Malhagem»: a malhagem das redes de pesca determinada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 517/2008 da Comissão (15);
                     
                  
                        h)
                     
                     
                        «Ficheiro da frota de pesca da União»: o ficheiro elaborado pela Comissão em conformidade com o artigo 24.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;
                     
                  
                        i)
                     
                     
                        «Diário de pesca»: o diário a que se refere o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.
                     
                  
         
            Artigo 4.o
            
            Zonas de pesca
            Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
            
                        a)
                     
                     
                        «Zonas CIEM» (Conselho Internacional de Exploração do Mar): as zonas geográficas especificadas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 218/2009 (16);
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        «Skagerrak»: a zona geográfica delimitada, a Oeste, por uma linha que une o farol de Hanstholm ao de Lindesnes e, a Sul, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        «Kattegat»: a zona geográfica delimitada, a Norte, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca e, a Sul, por uma linha que une Hasenøre a Gniben Spids, Korshage a Spodsbjerg e Gilbjerg Hoved a Kullen;
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        «Unidade funcional 16 da subzona CIEM 7»: a zona geográfica delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    53° 30′ N 15° 00′ W,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    53° 30′ N 11° 00′ W,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    51° 30′ N 11° 00′ W,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    51° 30′ N 13° 00′ W,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    51° 00′ N 13° 00′ W,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    51° 00′ N 15° 00′ W,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    53° 30′ N 15° 00′ W;
                                 
                              
                  
                        e)
                     
                     
                        «Unidade funcional 26 da divisão CIEM 9a»: a zona geográfica delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    43° 00′ N, 8° 00′ W,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    43° 00′ N 10° 00′ W,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    42° 00′ N 10° 00′ W,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    42° 00′ N 8° 00′ W;
                                 
                              
                  
                        f)
                     
                     
                        «Unidade funcional 27 da divisão CIEM 9a»: a zona geográfica delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    42° 00′ N, 8° 00′ W,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    42° 00′ N 10° 00′ W,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    38° 30′ N 10° 00′ W,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    38° 30′ N 9° 00′ W,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    40° 00′ N 9° 00′ W,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    40° 00′ N 8° 00′ W;
                                 
                              
                  
                        g)
                     
                     
                        «Unidade funcional 30 da divisão CIEM 9a»: a zona geográfica sob jurisdição de Espanha no golfo de Cádis e nas águas adjacentes da divisão 9a;
                     
                  
                        h)
                     
                     
                        «Golfo de Cádis»: a zona geográfica da divisão CIEM 9a a leste de 7.° 23′ 48′′ W;
                     
                  
                        i)
                     
                     
                        «Zona da Convenção CCAMLR» (Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida): a zona geográfica definida no artigo 2.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 601/2004 do Conselho (17);
                     
                  
                        j)
                     
                     
                        «Zonas CECAF» (Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este): as zonas geográficas definidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 216/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (18);
                     
                  
                        k)
                     
                     
                        «Subzonas geográficas da CGPM» (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo): as zonas definidas no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1343/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (19);
                     
                  
                        l)
                     
                     
                        «Zona da Convenção IATTC» (Comissão Interamericana do Atum Tropical): a zona geográfica definida na Convenção para o Reforço da Comissão Interamericana do Atum Tropical estabelecida pela Convenção de 1949 entre os Estados Unidos da América e a República da Costa Rica (20);
                     
                  
                        m)
                     
                     
                        «Área da Convenção CICTA» (Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico): a zona geográfica definida na Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (21);
                     
                  
                        n)
                     
                     
                        «Zona de competência da IOTC» (Comissão do Atum do Oceano Índico): a zona geográfica definida no Acordo que cria a Comissão do Atum do Oceano Índico (22);
                     
                  
                        o)
                     
                     
                        Zonas NAFO (Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico): as zonas geográficas definidas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 217/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (23);
                     
                  
                        p)
                     
                     
                        «Área da Convenção SEAFO» (Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste): a zona geográfica definida na Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos no Atlântico Sudeste (24);
                     
                  
                        q)
                     
                     
                        «Zona do Acordo SIOFA»: a zona geográfica definida no Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (25);
                     
                  
                        r)
                     
                     
                        «Área da Convenção SPRFMO» (Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul): a zona geográfica definida na Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Sul (26);
                     
                  
                        s)
                     
                     
                        «Zona da Convenção WCPFC» (Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central): a zona geográfica definida na Convenção sobre a Conservação e a Gestão das Populações de Peixes Altamente Migradores no Oceano Pacífico Ocidental e Central (27);
                     
                  
                        t)
                     
                     
                        «Águas do alto do mar de Bering»: a zona geográfica das águas do alto do mar de Bering situada além de 200 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais é medida a largura do mar territorial dos Estados costeiros do mar de Bering;
                     
                  
                        u)
                     
                     
                        «Zona comum entre a IATTC e a WCPFC»: a zona geográfica delimitada do seguinte modo:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    longitude 150.° W,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    longitude 130.° W,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    latitude 4.° S,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    latitude 50.° S.
                                 
                              
                  
         TÍTULO II
         
            POSSIBILIDADES DE PESCA PARA OS NAVIOS DE PESCA DA UNIÃO
         
         
            CAPÍTULO I
         
         
            
               Disposições gerais
            
         
         
            Artigo 5.o
            
            TAC e sua repartição
            
               1.   Os TAC aplicáveis aos navios de pesca da União nas águas da União ou em determinadas águas não União e a sua repartição pelos Estados-Membros, assim como, quando adequado, as condições a eles associadas no plano funcional, são fixados no anexo I.
            
            
               2.   Os navios de pesca da União são autorizados a realizar capturas, no limite dos TAC fixados no anexo I do presente regulamento, nas águas sob jurisdição de pesca das ilhas Faroé, da Gronelândia e da Noruega, bem como na zona de pesca em torno de Jan Mayen, nas condições estabelecidas no artigo 15.o e no anexo III do presente regulamento, assim como no Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho (28) e suas disposições de execução.
            
         
         
            Artigo 6.o
            
            TAC a determinar pelos Estados-Membros
            
               1.   Os TAC relativos a determinadas unidades populacionais de peixes são determinados pelo Estado-Membro em causa. Essas unidades populacionais são identificadas no anexo I.
            
            
               2.   Os TAC a determinar pelo Estado-Membro devem:
               
                           a)
                        
                        
                           Ser coerentes com os princípios e as regras da PCP, em especial o princípio da exploração sustentável da unidade populacional; e
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Permitir assegurar:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       uma exploração da unidade populacional coerente com o rendimento máximo sustentável a partir de 2019, com a maior probabilidade possível, se existirem avaliações analíticas, ou
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       uma exploração da unidade populacional coerente com a abordagem de precaução na gestão das pescas, se não existirem avaliações analíticas ou se tais avaliações forem incompletas.
                                    
                                 
                     
            
               3.   Até 15 de março de 2019, cada Estado-Membro interessado deve apresentar as seguintes informações à Comissão:
               
                           a)
                        
                        
                           Os TAC adotados;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Os dados recolhidos e avaliados pelo Estado-Membro, que serviram de base para os TAC;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Os pormenores sobre a forma como os TAC adotados cumprem o n.o 2.
                        
                     
         
         
            Artigo 7.o
            
            Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias
            
               1.   As capturas não sujeitas à obrigação de desembarcar estabelecida no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 só podem ser mantidas a bordo ou desembarcadas num dos seguintes casos:
               
                           a)
                        
                        
                           Terem sido efetuadas por navios que arvorem o pavilhão de um Estado-Membro que disponha de uma quota ainda não esgotada; ou
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Consistirem numa parte de uma quota da União que não tenha sido repartida sob a forma de quotas pelos Estados-Membros e aquela quota não tiver sido esgotada.
                        
                     
            
               2.   As unidades populacionais de espécies não alvo que se encontram dentro de limites biológicos seguros, a que se refere o artigo 15.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, são identificadas no anexo I do presente regulamento para efeitos da derrogação da obrigação de imputar as capturas às quotas aplicáveis prevista no mesmo artigo.
            
         
         
            Artigo 8.o
            
            Mecanismo de troca de quotas para os TAC de capturas acessórias inevitáveis relacionadas com a introdução da obrigação de desembarque
            
               1.   A fim de ter em conta a introdução da obrigação de desembarque e de disponibilizar quotas aos Estados-Membros que não disponham de uma quota para certas capturas acessórias, o mecanismo de troca de quotas na aceção do presente artigo é aplicável aos TAC identificados no anexo I A.
            
            
               2.   6 % de cada quota dos TAC para o bacalhau do mar Céltico, o bacalhau do oeste da Escócia, o badejo do mar da Irlanda e a solha nas divisões CIEM 7h, 7j e 7k, e 3 % de cada quota do TAC para o badejo do oeste da Escócia, atribuídos a cada Estado-Membro, serão disponibilizados para uma reserva comum para a troca de quotas aberta a partir de 1 de janeiro de 2019. Os Estados-Membros que não disponham de quota têm acesso exclusivo à reserva comum de quotas até 31 de março de 2019.
            
            
               3.   As quantidades retiradas da reserva comum não podem ser trocadas nem transferidas para o ano seguinte. Após 31 de março de 2019, as quantidades não utilizadas são devolvidas aos Estados-Membros que inicialmente contribuíram para a reserva comum para a troca de quotas.
            
            
               4.   As quotas restituídas são retiradas de preferência de uma lista de TAC identificados por cada Estado-Membro que tenha contribuído para a reserva comum e enumerados no apêndice do anexo I A.
            
            
               5.   Estas quotas têm um valor comercial equivalente de acordo com a taxa de mercado ou outras taxas de câmbio mutuamente aceitáveis. Caso contrário, é utilizado o valor económico equivalente em conformidade com os preços médios na União do ano anterior, conforme comunicado pelo Observatório do Mercado Europeu dos Produtos da Pesca e da Aquicultura.
            
            
               6.   Sempre que o mecanismo acima referido não permita aos Estados-Membros cobrirem em igual medida as suas capturas acessórias inevitáveis, procuram chegar a acordo sobre trocas de quotas em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, assegurando que as quotas trocadas têm um valor comercial equivalente.
            
         
         
            Artigo 9.o
            
            Limites do esforço de pesca
            Nos períodos referidos no artigo 1.o, n.o 2, alínea b), aplicam-se as seguintes medidas ao esforço de pesca:
            
                        a)
                     
                     
                        Anexo II A à recuperação da pescada e do lagostim nas divisões CIEM 8c e 9a, com exceção do golfo de Cádis;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Anexo II B à gestão da unidade populacional de linguado na divisão CIEM 7e.
                     
                  
         
            Artigo 10.o
            
            Medidas aplicáveis à pesca de robalo-legítimo
            
               1.   É proibido aos navios de pesca da União, bem como a qualquer pescaria comercial a partir de terra, pescar robalo-legítimo nas divisões CIEM 4b e 4c e na subzona CIEM 7. É proibido manter a bordo, transbordar, transladar ou desembarcar robalo-legítimo capturado nessa zona.
            
            
               2.   Em derrogação do n.o 1, em janeiro de 2019 e de 1 de abril a 31 de dezembro de 2019, os navios de pesca da União nas divisões CIEM 4b, 4c, 7d, 7e, 7f e 7h e nas águas situadas na zona das 12 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base sob a soberania do Reino Unido nas divisões CIEM 7a e 7g podem pescar robalo-legítimo, e manter a bordo, transbordar, transladar ou desembarcar robalo-legítimo capturado nessa zona com as seguintes artes e dentro dos seguintes limites:
               
                           a)
                        
                        
                           Utilizando redes de arrasto demersais (29), para capturas acessórias inevitáveis que não excedam 400 kg por cada dois meses e 1 % do peso das capturas totais de organismos marinhos a bordo capturados por esse navio em qualquer dia;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Utilizando redes de cerco (30), para capturas acessórias inevitáveis que não excedam 210 kg por mês e 1 % do peso das capturas totais de organismos marinhos a bordo capturados por esse navio em qualquer dia;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Utilizando linhas e anzóis (31), que não excedam 5,5 toneladas por navio e por ano;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Utilizando redes de emalhar fixas (32), para capturas acessórias inevitáveis que não excedam 1,4 toneladas por navio e por ano.
                        
                     As derrogações estabelecidas no primeiro parágrafo aplicam-se aos navios de pesca da União que, ao longo do período entre 1 de julho de 2015 e 30 de setembro de 2016, tenham registado capturas de robalo-legítimo: na alínea c), utilizando linhas e anzóis e na alínea d) utilizando redes de emalhar fixas. Em caso de substituição de um navio de pesca da União, os Estados-Membros podem permitir que a derrogação se aplique a outro navio de pesca, desde que o número dos navios de pesca da União que beneficiem da derrogação e a sua capacidade de pesca global não aumentem.
            
            
               3.   Os limites de captura fixados no n.o 2 não podem ser transferidos entre navios e, quando se aplique um limite mensal, de um mês para outro. No caso dos navios de pesca da União que utilizem mais do que um tipo de arte de pesca num único mês civil, aplica-se o limite de capturas mais baixo fixado no n.o 2 para qualquer das artes de pesca.
               Os Estados-Membros devem declarar à Comissão, o mais tardar 15 dias após o final de cada mês, todas as capturas de robalo-legítimo por tipo de arte.
            
            
               4.   Na pesca recreativa, inclusivamente a partir de terra, nas divisões CIEM 4b, 4c, 6a, 7a a 7k:
               
                           a)
                        
                        
                           De 1 de janeiro a 31 de março e de 1 de novembro e 31 de dezembro de 2019, só é autorizada a pesca e devolução que permite elevadas taxas de sobrevivência de robalo-legítimo. Nesse período, é proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar robalo-legítimo capturado na referida zona;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           De 1 de abril a 31 de outubro de 2019, só pode ser conservado um espécime de robalo-legítimo por dia e por pescador.
                        
                     
            
               5.   Na pesca recreativa nas divisões CIEM 8a e 8b, só podem ser retidos, no máximo, três espécimes de robalo-legítimo por dia e por pescador.
            
         
         
            Artigo 11.o
            
            Medidas aplicáveis à pesca de enguia europeia nas águas da União da zona CIEM
            É proibida qualquer pesca dirigida, acidental e recreativa de enguia europeia nas águas da União da zona CIEM e nas águas salobras, como os estuários, as lagunas costeiras e as águas de transição durante um período de três meses consecutivos a determinar por cada Estado-Membro entre 1 de agosto de 2019 e 29 de fevereiro de 2020. Os Estados-Membros devem comunicar o período determinado à Comissão o mais tardar em 1 de junho de 2019.
         
         
            Artigo 12.o
            
            Disposições especiais sobre a repartição das possibilidades de pesca
            
               1.   A repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, estabelecida no presente regulamento, não prejudica:
               
                           a)
                        
                        
                           As trocas efetuadas em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           As deduções e reatribuições efetuadas em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           As reatribuições efetuadas em conformidade com os artigos 12.o e 47.o do Regulamento (UE) 2017/2403;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Os desembarques adicionais autorizados ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 e do artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           As quantidades retiradas ao abrigo do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 e do artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           As deduções efetuadas nos termos dos artigos 105.o, 106.o e 107.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009;
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           As transferências e trocas de quotas efetuadas ao abrigo do artigo 17.o do presente regulamento.
                        
                     
            
               2.   As unidades populacionais que são sujeitas a TAC de precaução ou TAC analíticos são identificadas no anexo I do presente regulamento para efeitos da gestão anual dos TAC e quotas prevista no Regulamento (CE) n.o 847/96.
            
            
               3.   Salvo disposição em contrário no anexo I do presente regulamento, o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 aplica-se às unidades populacionais sujeitas a um TAC de precaução, e o artigo 3.o, n.os 2 e 3, e o artigo 4.o do mesmo regulamento às unidades populacionais sujeitas a um TAC analítico.
            
            
               4.   Os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 não são aplicáveis quando os Estados-Membros utilizem a flexibilidade interanual prevista no artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.
            
         
         
            Artigo 13.o
            
            Épocas de defeso da pesca
            
               1.   É proibido pescar ou manter a bordo quaisquer das seguintes espécies no banco de Porcupine no período compreendido entre 1 de maio e 31 de maio de 2019: bacalhau, areeiros, tamboril, arinca, badejo, pescada, lagostim, solha, juliana, escamudo, raias, linguado-legítimo, bolota, maruca-azul, maruca e galhudo-malhado.
               Para efeitos do presente número, o banco de Porcupine compreende a zona geográfica delimitada por linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas:
               
                           Ponto
                        
                        
                           Latitude
                        
                        
                           Longitude
                        
                     
                           1
                        
                        
                           52° 27′ N
                        
                        
                           12° 19′ W
                        
                     
                           2
                        
                        
                           52° 40′ N
                        
                        
                           12° 30′ W
                        
                     
                           3
                        
                        
                           52° 47′ N
                        
                        
                           12° 39,600′ W
                        
                     
                           4
                        
                        
                           52° 47′ N
                        
                        
                           12° 56′ W
                        
                     
                           5
                        
                        
                           52° 13,5′ N
                        
                        
                           13° 53,830′ W
                        
                     
                           6
                        
                        
                           51° 22′ N
                        
                        
                           14° 24′ W
                        
                     
                           7
                        
                        
                           51° 22′ N
                        
                        
                           14° 03′ W
                        
                     
                           8
                        
                        
                           52° 10′ N
                        
                        
                           13° 25′ W
                        
                     
                           9
                        
                        
                           52° 32′ N
                        
                        
                           13° 07,500′ W
                        
                     
                           10
                        
                        
                           52° 43′ N
                        
                        
                           12° 55′ W
                        
                     
                           11
                        
                        
                           52° 43′ N
                        
                        
                           12° 43′ W
                        
                     
                           12
                        
                        
                           52° 38,800′ N
                        
                        
                           12° 37′ W
                        
                     
                           13
                        
                        
                           52° 27′ N
                        
                        
                           12° 23′ W
                        
                     
                           14
                        
                        
                           52° 27′ N
                        
                        
                           12° 19′ W
                        
                     Em derrogação do primeiro parágrafo, o trânsito através do banco de Porcupine com espécies referidas naquele parágrafo a bordo é autorizado ao abrigo do artigo 50.o, n.os 3, 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.
            
            
               2.   É proibida a pesca comercial de galeota com redes de arrasto demersais, redes envolventes-arrastantes ou artes rebocadas similares de malhagem inferior a 16 mm nas divisões CIEM 2a, 3a e na subzona CIEM 4 de 1 de janeiro a 31 de março de 2019, e de 1 de agosto a 31 de dezembro de 2019.
               A proibição estabelecida no primeiro parágrafo aplica-se também aos navios de países terceiros autorizados a pescar galeota e a efetuar capturas acessórias associadas nas águas da União da subzona CIEM 4.
            
         
         
            Artigo 14.o
            
            Proibições
            
               1.   É proibido aos navios de pesca da União pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar as seguintes espécies:
               
                           a)
                        
                        
                           Raia-repregada (Amblyraja radiata) nas águas da União das divisões CIEM 2a, 3a e 7d e da subzona CIEM 4;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Tubarão-de-são-tomé (Carcharodon carcharias) em todas as águas;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Lixa (Centrophorus squamosus) nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4, e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM 1 e 14;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Carocho (Centroscymnus coelolepis) nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4, e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM 1 e 14;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Tubarão-frade (Cetorhinus maximus) em todas as águas;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           Gata (Dalatias licha) nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4, e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM 1 e 14;
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           Sapata (Deania calcea) nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4, e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM 1 e 14;
                        
                     
                           h)
                        
                        
                           O complexo de espécies de raia-oirega (Dipturus batis) (Dipturus cf. flossada e Dipturus cf. intermedia) nas águas da União da divisão CIEM 2a e das subzonas CIEM 3, 4, 6, 7, 8, 9 e 10;
                        
                     
                           i)
                        
                        
                           Lixinha-da-fundura-grada (Etmopterus princeps) nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4, e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM 1 e 14;
                        
                     
                           j)
                        
                        
                           Xarinha-preta (Etmopterus pusillus) nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4, e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM 1, 5, 6, 7, 8, 12 e 14;
                        
                     
                           k)
                        
                        
                           Perna-de-moça (Galeorhinus galeus) quando capturada com palangres nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4, e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM 1, 5, 6, 7, 8, 12 e 14;
                        
                     
                           l)
                        
                        
                           Tubarão-sardo (Lamna nasus) em todas as águas;
                        
                     
                           m)
                        
                        
                           As seguintes espécies de raias Mobula em todas as águas:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       jamanta-gigante (Mobula mobular),
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       jamanta-da-guiné (Mobula rochebrunei),
                                    
                                 
                                       iii)
                                    
                                    
                                       jamanta-de-espinho (Mobula japanica),
                                    
                                 
                                       iv)
                                    
                                    
                                       jamanta-chupa-sangue (Mobula thurstoni),
                                    
                                 
                                       v)
                                    
                                    
                                       jamanta (Mobula eregoodootenkee),
                                    
                                 
                                       vi)
                                    
                                    
                                       jamanta-de-munk (Mobula munkiana),
                                    
                                 
                                       vii)
                                    
                                    
                                       jamanta-oceânica (Mobula tarapacana),
                                    
                                 
                                       viii)
                                    
                                    
                                       pequeno-diabo (Mobula kuhlii),
                                    
                                 
                                       ix)
                                    
                                    
                                       jamanta-do-golfo (Mobula hypostoma),
                                    
                                 
                                       x)
                                    
                                    
                                       manta-dos-recifes (Mobula alfredi),
                                    
                                 
                                       xi)
                                    
                                    
                                       manta (Mobula birostris);
                                    
                                 
                     
                           n)
                        
                        
                           As seguintes espécies de peixe-serra (Pristidae) em todas as águas:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       peixe-serra (Anoxypristis cuspidata),
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       peixe-serra-anão (Pristis clavata),
                                    
                                 
                                       iii)
                                    
                                    
                                       peixe-serra-de-dentes-pequenos (Pristis pectinata),
                                    
                                 
                                       iv)
                                    
                                    
                                       peixe-serra-de-dentes-grandes (Pristis pristis),
                                    
                                 
                                       v)
                                    
                                    
                                       peixe-serra-verde (Pristis zijsron);
                                    
                                 
                     
                           o)
                        
                        
                           Raia-lenga (Raja clavata) nas águas da União da divisão CIEM 3a;
                        
                     
                           p)
                        
                        
                           Raia-da-noruega (Dipturus nidarosiensis) nas águas da União das divisões CIEM 6a, 6b, 7a, 7b, 7c, 7e, 7f, 7g, 7h e 7k;
                        
                     
                           q)
                        
                        
                           Raia-curva (Raja undulata) nas águas da União das subzonas CIEM 6 e 10;
                        
                     
                           r)
                        
                        
                           Tubarão-baleia (Rhincodon typus) em todas as águas;
                        
                     
                           s)
                        
                        
                           Raia-tubarão (Rhinobatos rhinobatos) no Mediterrâneo;
                        
                     
                           t)
                        
                        
                           Raia-tairoga (Rostroraja alba) nas águas da União das subzonas CIEM 6, 7, 8, 9 e 10;
                        
                     
                           u)
                        
                        
                           Violas (Rhinobatidae) nas águas da União das subzonas CIEM 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 12;
                        
                     
                           v)
                        
                        
                           Galhudo-malhado (Squalus acanthias) nas águas da União das subzonas CIEM 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10, com exceção dos programas de evitamento referidos no anexo I A;
                        
                     
                           w)
                        
                        
                           Anjo (Squatina squatina) nas águas da União.
                        
                     
            
               2.   As espécies referidas no n.o 1 não podem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos.
            
         
         
            Artigo 15.o
            
            Transmissão de dados
            Quando, em conformidade com os artigos 33.o e 34.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, os Estados-Membros submeterem à Comissão dados relativos às quantidades de unidades populacionais desembarcadas, devem utilizar os códigos das unidades populacionais constantes do anexo I do presente regulamento.
         
         
            CAPÍTULO II
         
         
            
               Autorizações de pesca nas águas de países terceiros
            
         
         
            Artigo 16.o
            
            Autorizações de pesca
            
               1.   O número máximo de autorizações de pesca para os navios de pesca da União que pescam nas águas de um país terceiro é fixado no anexo III.
            
            
               2.   Sempre que um Estado-Membro transfira uma quota para outro Estado-Membro («intercâmbio de quotas») nas zonas de pesca definidas no anexo III do presente regulamento, ao abrigo do artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, essa transferência inclui as correspondentes autorizações de pesca e deve ser notificada à Comissão. Não pode, contudo, ser excedido o número total de autorizações de pesca previsto para cada zona de pesca, indicado no anexo III do presente regulamento.
            
         
         
            CAPÍTULO III
         
         
            
               Possibilidades de pesca nas águas das organizações regionais de gestão das pescas
            
         
         
            Secção 1
         
         
            
               Disposições gerais
            
         
         
            Artigo 17.o
            
            Transferências e trocas de quotas
            
               1.   Sempre que, de acordo com as normas de uma organização regional de gestão das pescas (ORGP), sejam autorizadas transferências ou trocas de quotas entre Partes Contratantes na ORGP, um Estado-Membro («Estado-Membro em causa») pode debater com uma Parte Contratante na ORGP e, se for caso disso, estabelecer eventuais particularidades da transferência ou troca de quotas pretendida.
            
            
               2.   Mediante notificação do Estado-Membro em causa à Comissão, esta pode aprovar as particularidades da transferência ou troca de quotas pretendida que o Estado-Membro tenha examinado com a outra Parte Contratante na ORGP. Subsequentemente, a Comissão deve expressar, sem atrasos indevidos, o consentimento a ficar vinculada por tal transferência ou troca de quotas com a outra Parte Contratante na ORGP. A Comissão notifica o Secretariado da ORGP da transferência ou da troca de quotas acordada, em conformidade com as normas da organização em causa.
            
            
               3.   A Comissão informa os Estados-Membros da transferência ou da troca de quotas acordada.
            
            
               4.   As possibilidades de pesca recebidas da outra Parte Contratante na ORGP ou para ela transferidas no âmbito da transferência ou da troca de quotas são consideradas quotas atribuídas ao Estado-Membro em causa ou deduzidas da atribuição deste a partir do momento em que a transferência ou troca de quotas começa a produzir efeitos por força do acordo celebrado com a outra Parte Contratante na ORGP ou das normas da ORGP em causa, se for caso disso. Tal atribuição não altera a chave de repartição em vigor para efeitos de atribuição de possibilidades de pesca aos Estados-Membros em conformidade com o princípio da estabilidade relativa das atividades de pesca.
            
            
               5.   O presente artigo é aplicável até 31 de janeiro de 2020 às transferências de quotas de uma Parte Contratante na ORGP para a União e a sua subsequente atribuição aos Estados-Membros.
            
         
         
            Secção 2
         
         
            
               Área da Convenção CICTA
            
         
         
            Artigo 18.o
            
            Limitações aplicáveis às capacidades de pesca, de cultura e de engorda
            
               1.   O número de navios de pesca com canas (isco) e navios de pesca ao corrico da União autorizados a pescar ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm no Atlântico leste é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo IV, ponto 1.
            
            
               2.   O número de navios de pesca artesanal costeira da União autorizados a pescar ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm no Mediterrâneo é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo IV, ponto 2.
            
            
               3.   O número de navios de pesca da União que pescam atum-rabilho no mar Adriático para fins de cultura autorizados a pescar ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo IV, ponto 3.
            
            
               4.   O número e a capacidade total em arqueação bruta dos navios de pesca autorizados a pescar, manter a bordo, transbordar, transportar ou desembarcar atum-rabilho no Atlântico leste e no Mediterrâneo são limitados em conformidade com o estabelecido no anexo IV, ponto 4.
            
            
               5.   O número de armadilhas utilizadas na pesca do atum-rabilho no Atlântico leste e no Mediterrâneo é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo IV, ponto 5.
            
            
               6.   A capacidade de cultura e de engorda de atum-rabilho, e a quantidade máxima de capturas de atum-rabilho selvagem atribuídas às explorações no Atlântico leste e no Mediterrâneo são limitadas em conformidade com o estabelecido no anexo IV, ponto 6.
            
            
               7.   O número máximo de navios de pesca da União autorizados a pescar atum-voador do Norte como espécie-alvo ao abrigo do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 520/2007 do Conselho (33) é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo IV, ponto 7, do presente regulamento.
            
            
               8.   O número máximo de navios de pesca da União com, pelo menos, 20 metros de comprimento que pescam atum-patudo na área da Convenção CICTA é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo IV, ponto 8.
            
         
         
            Artigo 19.o
            
            Pesca recreativa
            Sempre que adequado, os Estados-Membros atribuem uma percentagem específica para a pesca recreativa com base nas quotas que lhes tenham sido atribuídas, constantes do anexo I D.
         
         
            Artigo 20.o
            
            Tubarões
            
               1.   É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte ou carcaça inteira de tubarão-raposo-olhudo (Alopias superciliosus) em qualquer pescaria.
            
            
               2.   É proibido exercer a pesca dirigida a espécies de tubarão-raposo do género Alopias.
            
            
               3.   É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte ou carcaça inteira de tubarões-martelo da família dos esfirnídeos (com exceção do Sphyrna tiburo) em associação com uma pescaria exercida na área da Convenção CICTA.
            
            
               4.   É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte ou carcaça inteira de tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus) capturado em qualquer pescaria.
            
            
               5.   É proibido manter a bordo tubarões-luzidios (Carcharhinus falciformis) capturados em qualquer pescaria.
            
         
         
            Secção 3
         
         
            
               Zona da Convenção CCAMLR
            
         
         
            Artigo 21.o
            
            Proibições e limites de capturas
            
               1.   A pesca dirigida às espécies constantes do anexo V, parte A, é proibida nas zonas e nos períodos indicados nesse anexo.
            
            
               2.   Os TAC e os limites de capturas acessórias fixados no anexo V, parte B, para a pesca exploratória aplicam-se nas subzonas indicadas nessa parte.
            
         
         
            Artigo 22.o
            
            Pesca exploratória
            
               1.   Os Estados-Membros podem participar na pesca exploratória de marlonga (Dissostichus spp.) com palangre nas subzonas FAO 88.1 e 88.2 e nas divisões 58.4.1, 58.4.2 e 58.4.3a fora das zonas sob jurisdição nacional em 2019. Os Estados-Membros que pretendam participar nessa pesca devem notificar o Secretariado da CCAMLR em conformidade com os artigos 7.o e 7.o-A do Regulamento (CE) n.o 601/2004 até 1 de junho de 2019.
            
            
               2.   Para as subzonas FAO 88.1 e 88.2 e as divisões 58.4.1, 58.4.2 e 58.4.3a, os TAC e os limites de capturas acessórias por subzona e divisão e a sua repartição por unidades de investigação em pequena escala (Small Scale Research Units – SSRU) em cada subzona e divisão constam do anexo V, parte B. A pesca em qualquer SSRU é suspensa sempre que as capturas declaradas atinjam o TAC fixado, permanecendo a SSRU em causa encerrada à pesca durante o resto da campanha.
            
            
               3.   A pesca deve ser exercida numa zona geográfica e batimétrica o mais ampla possível, a fim de se obterem as informações necessárias para determinar o potencial de pesca e evitar uma concentração excessiva das capturas e do esforço de pesca. Contudo, a pesca nas subzonas FAO 88.1 e 88.2 e nas divisões 58.4.1, 58.4.2 e 58.4.3a é proibida em profundidades inferiores a 550 metros.
            
         
         
            Artigo 23.o
            
            Pesca do crile-do-antártico na campanha de pesca de 2019/2020
            
               1.   Se um Estado-Membro tencionar pescar crile-do-antártico (Euphausia superba) na zona da Convenção CCAMLR durante a campanha de pesca de 2019/2020, deve notificar a Comissão dessa sua intenção até 1 de maio de 2019, usando para o efeito o modelo de formulário constante do anexo V, parte C, do presente regulamento. Com base nas informações comunicadas pelos Estados-Membros, a Comissão apresenta as notificações ao Secretariado da CCAMLR até 30 de maio de 2019.
            
            
               2.   A notificação mencionada no n.o 1 do presente artigo deve incluir as informações previstas no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 601/2004, sobre cada navio que o Estado-Membro autorize a participar na pesca de crile-do-antártico.
            
            
               3.   A notificação de um Estado-Membro da sua intenção de pescar crile-do-antártico na zona da Convenção CCAMLR só pode dizer respeito aos navios autorizados que arvoram o seu pavilhão no momento da notificação ou que arvoram o pavilhão de outro membro da CCAMLR, mas para os quais se preveja que, no momento em que será exercida a pesca, arvorarão o pavilhão do Estado-Membro notificante.
            
            
               4.   Se navios autorizados a participar na pesca de crile-do-antártico estiverem impedidos de o fazer por motivos operacionais legítimos ou de força maior, os Estados-Membros podem autorizar a participação nessa pesca de navios diferentes dos notificados ao Secretariado da CCAMLR em conformidade com os n.os 1, 2 e 3 do presente artigo. Nesses casos, os Estados-Membros em causa informam imediatamente o Secretariado da CCAMLR e a Comissão, apresentando:
               
                           a)
                        
                        
                           Os dados completos dos navios de substituição pretendidos, incluindo as informações previstas no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 601/2004;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           A lista completa dos motivos que justificam a substituição e quaisquer elementos comprovativos ou referências pertinentes a esses motivos.
                        
                     
            
               5.   Os Estados-Membros não podem autorizar navios que constem da lista da CCAMLR de navios que exerceram atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) a participar na pesca do crile-do-antártico.
            
         
         
            Secção 4
         
         
            
               Zona de competência da IOTC
            
         
         
            Artigo 24.o
            
            Limitação da capacidade de pesca dos navios que pescam na zona de competência da IOTC
            
               1.   O número máximo de navios de pesca da União que pescam atum tropical na zona de competência da IOTC e a capacidade correspondente em arqueação bruta são indicados no anexo VI, ponto 1.
            
            
               2.   O número máximo de navios de pesca da União autorizados a pescar espadarte (Xiphias gladius) e atum-voador (Thunnus alalunga) na zona de competência da IOTC e a capacidade correspondente em arqueação bruta são indicados no anexo VI, ponto 2.
            
            
               3.   Os Estados-Membros podem reafetar à outra pescaria os navios que tiverem sido designados para participar numa das duas pescarias referidas nos n.os 1 e 2, desde que demonstrem à Comissão que essa alteração não conduz a um aumento do esforço de pesca das unidades populacionais de peixes em causa.
            
            
               4.   Sempre que seja proposta uma transferência de capacidade para a sua frota, os Estados-Membros asseguram que os navios a transferir constam do registo de navios da IOTC ou do registo de navios de outras ORGP do atum. Além disso, não é autorizada a transferência de navios constantes da lista dos navios que exerceram atividades de pesca INN de uma ORGP.
            
            
               5.   Os Estados-Membros só podem aumentar a sua capacidade de pesca acima dos máximos a que se referem os n.os 1 e 2 no respeito dos limites definidos nos planos de desenvolvimento apresentados à IOTC.
            
         
         
            Artigo 25.o
            
            DCP derivantes e navios auxiliares
            
               1.   Cada cercador com rede de cerco com retenida não pode utilizar mais de 350 DCP derivantes ativos num dado momento.
            
            
               2.   O número de navios auxiliares não pode ser superior a um para, no mínimo, dois cercadores com rede de cerco, devendo todos eles arvorar o pavilhão do mesmo Estado-Membro. Esta disposição não se aplica aos Estados-Membros que utilizem apenas um navio auxiliar.
            
            
               3.   Um cercador com rede de cerco de retenida não pode ser apoiado por mais de um único navio auxiliar do mesmo Estado de pavilhão em qualquer momento.
            
            
               4.   Desde 1 de janeiro de 2018, a União não pode inscrever nenhum navio auxiliar novo ou suplementar no registo da IOTC de navios autorizados.
            
         
         
            Artigo 26.o
            
            Tubarões
            
               1.   É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte ou carcaça inteira de tubarão-raposo de qualquer espécie da família dos alopiidae em qualquer pescaria.
            
            
               2.   É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte ou carcaça inteira de tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus) em qualquer pescaria, exceto no caso dos navios com menos de 24 metros de comprimento de fora a fora que exerçam exclusivamente operações de pesca na zona económica exclusiva (ZEE) do Estado-Membro de pavilhão, desde que as suas capturas se destinem exclusivamente ao consumo local.
            
            
               3.   As espécies referidas nos n.os 1 e 2 não podem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos.
            
         
         
            Secção 5
         
         
            
               Área da Convenção SPRFMO
            
         
         
            Artigo 27.o
            
            Pescarias pelágicas
            
               1.   A pesca de unidades populacionais pelágicas na área da Convenção SPRFMO, no respeito dos TAC fixados no anexo I J, só é permitida aos Estados-Membros que aí tenham exercido ativamente atividades de pesca pelágica em 2007, 2008 ou 2009.
            
            
               2.   Os Estados-Membros a que se refere o n.o 1 devem limitar o nível total da arqueação bruta dos navios que arvoram o seu pavilhão e pescam unidades populacionais pelágicas nessa área em 2019 ao nível total da União de 78 600 GT.
            
            
               3.   As possibilidades de pesca fixadas no anexo I J só podem ser utilizadas sob condição de os Estados-Membros enviarem à Comissão, até ao quinto dia do mês seguinte, para comunicação ao Secretariado da SPRFMO, a lista dos navios que pescam ativamente ou participam em atividades de transbordo na área da Convenção SPRFMO, os registos dos sistemas de monitorização dos navios, as declarações mensais de capturas e, sempre que disponíveis, as escalas nos portos.
            
         
         
            Artigo 28.o
            
            Pesca de fundo
            
               1.   Os Estados-Membros devem limitar as suas capturas ou o seu esforço na pesca de fundo em 2019 na área da Convenção SPRFMO às partes dessa zona em que tenha sido exercida a pesca de fundo no período de 1 de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2006 e a um nível que não exceda os níveis médios anuais das capturas ou os parâmetros do esforço nesse período. Os Estados-Membros só podem exceder o nível de pesca do registo histórico se a SPRFMO aprovar os respetivos planos nesse sentido.
            
            
               2.   Os Estados-Membros sem registo histórico de capturas ou de esforço na pesca de fundo na área da Convenção SPRFMO no período de 1 de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2006 não podem pescar, salvo aprovação dos respetivos planos pela SPRFMO.
            
         
         
            Secção 6
         
         
            
               Zona da Convenção IATTC
            
         
         
            Artigo 29.o
            
            Pesca com redes de cerco com retenida
            
               1.   É proibida a pesca de atum-albacora (Thunnus albacares), atum-patudo (Thunnus obesus) e gaiado (Katsuwonus pelamis) por cercadores com rede de cerco com retenida:
               
                           a)
                        
                        
                           Das 00:00 horas de 29 de julho de 2019 às 24:00 horas de 8 de outubro de 2019 ou das 00:00 horas de 9 de novembro de 2019 às 24:00 horas de 19 de janeiro de 2020 na zona delimitada do seguinte modo:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       costas pacíficas das Américas,
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       longitude 150.° W,
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       latitude 40.° N,
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       latitude 40.° S;
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           Das 00:00 horas de 9 de outubro de 2019 às 24:00 horas de 8 de novembro de 2019 na zona delimitada do seguinte modo:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       longitude 96.° W,
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       longitude 110.° W,
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       latitude 4.° N,
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       latitude 3.° S.
                                    
                                 
                     
            
               2.   Para cada um dos seus navios, os Estados-Membros em causa devem notificar a Comissão, antes de 1 de abril de 2019, do período de defeso referido no n.o 1 que tenham selecionado. Nesse período, todos os cercadores com rede de cerco com retenida dos Estados-Membros em causa devem cessar a pesca com redes de cerco com retenida nas zonas definidas no n.o 1.
            
            
               3.   Os cercadores com rede de cerco com retenida que pesquem atum na zona da Convenção IATTC devem manter a bordo e, em seguida, desembarcar ou transbordar todas as capturas de atum-albacora, atum-patudo e gaiado.
            
            
               4.   O n.o 3 não se aplica nos seguintes casos:
               
                           a)
                        
                        
                           Se o pescado for considerado impróprio para consumo humano por motivos não relacionados com o seu tamanho; ou
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Se, no último lanço da viagem, o espaço no tanque for insuficiente para acolher todos os atuns capturados nesse lanço.
                        
                     
         
         
            Artigo 30.o
            
            DCP derivantes
            
               1.   Cada cercador com rede de cerco com retenida não pode utilizar mais de 450 DCP derivantes ativos num dado momento na zona da Convenção IATTC. Considera-se ativo um DCP colocado no mar que transmita a sua localização e seja seguido pelo navio, pelo seu proprietário ou pelo seu operador. Um DCP só pode ser ativado a bordo de um cercador com redes de cerco com retenida.
            
            
               2.   Os cercadores com rede de cerco com retenida não podem colocar DCP nos 15 dias anteriores ao início do período de defeso selecionado, indicado no artigo 29.o, n.o 1, alínea a), devendo, nos 15 dias anteriores ao início do período de defeso, recuperar o mesmo número de DCP que os inicialmente colocados.
            
            
               3.   Os Estados-Membros devem comunicar mensalmente à Comissão as informações diárias sobre todos os DCP ativos, conforme determinado pela IATTC. As comunicações devem ser comunicadas no prazo mínimo de 60 dias e máximo de 75 dias. A Comissão deve transmitir essas informações sem demora ao Secretariado da IATTC.
            
         
         
            Artigo 31.o
            
            Limites de captura de atum-patudo na pesca com palangre
            As capturas anuais totais de atum-patudo pelos palangreiros de cada Estado-Membro na zona da Convenção IATTC não podem exceder 500 toneladas, ou as correspondentes capturas anuais desta espécie em 2001.
         
         
            Artigo 32.o
            
            Proibição da pesca de tubarões-de-pontas-brancas
            
               1.   É proibido pescar tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus) na zona da Convenção IATTC e manter a bordo, transbordar, armazenar, propor para venda, vender ou desembarcar qualquer parte ou carcaça inteira de tubarão-de-pontas-brancas capturada nessa área.
            
            
               2.   As espécies referidas no n.o 1 não podem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos pelos operadores dos navios.
            
            
               3.   Os operadores dos navios devem:
               
                           a)
                        
                        
                           Registar o número de libertações de espécimes e indicar o seu estado (mortos ou vivos);
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Comunicar as informações indicadas na alínea a) ao Estado-Membro de que são nacionais. Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão até 31 de janeiro os dados recolhidos no ano anterior.
                        
                     
         
         
            Artigo 33.o
            
            Proibição de pescar raias mobulídeas
            É proibido aos navios de pesca da União pescar, manter a bordo, transbordar, desembarcar, armazenar, propor para venda ou vender, na zona da Convenção IATTC, qualquer parte ou carcaça inteira de raias mobulídeas (família das mobulidae, que inclui os géneros Manta e Mobula). Logo que reparem que foram capturadas raias mobulídeas, os navios de pesca da União devem, sempre que possível, soltá-las prontamente vivas e indemnes.
         
         
            Secção 7
         
         
            
               Área da Convenção SEAFO
            
         
         
            Artigo 34.o
            
            Proibição da pesca de tubarões de profundidade
            Na área da Convenção SEAFO, é proibida a pesca dirigida aos tubarões de profundidade a seguir indicados:
            
                        —
                     
                     
                        pata-roxa-fantasma (Apristurus manis),
                     
                  
                        —
                     
                     
                        lixinha-da-fundura-esfumada (Etmopterus bigelowi),
                     
                  
                        —
                     
                     
                        lixinha-de-cauda-curta (Etmopterus brachyurus),
                     
                  
                        —
                     
                     
                        lixinha-da-fundura-grada (Etmopterus princeps),
                     
                  
                        —
                     
                     
                        xarinha-preta (Etmopterus pusillus),
                     
                  
                        —
                     
                     
                        raias (Rajidae),
                     
                  
                        —
                     
                     
                        arreganhada-de-veludo (Scymnodon squamulosus),
                     
                  
                        —
                     
                     
                        tubarões de profundidade da superordem Selachimorpha,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        galhudo-malhado (Squalus acanthias).
                     
                  
         
            Secção 8
         
         
            
               Zona da Convenção WCPFC
            
         
         
            Artigo 35.o
            
            Condições aplicáveis à pesca de atum-patudo, atum-albacora, gaiado e atum-voador do Pacífico sul
            
               1.   Os Estados-Membros asseguram de que o número total de dias de pesca atribuídos aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum-patudo (Thunnus obesus), atum-albacora (Thunnus albacares) e gaiado (Katsuwonus pelamis) na parte da zona da Convenção WCPFC situada no alto mar entre 20.° N e 20.° S não excede 403 dias.
            
            
               2.   Os navios de pesca da União não são autorizados a dirigir a pesca ao atum-voador (Thunnus alalunga) do Pacífico sul na zona da Convenção WCPFC a sul de 20° S.
            
            
               3.   Os Estados-Membros asseguram que as capturas de atum-patudo (Thunnus obesus) efetuadas por palangreiros não excedem 2 000 toneladas.
            
         
         
            Artigo 36.o
            
            Gestão da pesca com DCP
            
               1.   Na parte da zona da Convenção WCPFC situada entre 20° N e 20° S, é proibido aos cercadores com rede de cerco com retenida colocar ou aprestar DCP ou efetuar lances com DCP das 00:00 horas de 1 de julho de 2019 às 24:00 horas de 30 de setembro de 2019.
            
            
               2.   Além da proibição prevista no n.o 1, é proibido efetuar lances com DCP no alto mar da zona da Convenção WCPFC situada entre 20° N e 20° S durante mais dois meses: quer das 00:00 horas de 1 de abril de 2019 às 24:00 horas de 31 de maio de 2019, quer das 00:00 horas de 1 de novembro de 2019 às 24:00 horas de 31 de dezembro de 2019. A seleção dos dois meses adicionais deve ser notificada à Comissão antes de 31 de janeiro de 2019.
            
            
               3.   Os Estados-Membros asseguram que cada um dos seus cercadores com rede de cerco com retenida não coloca no mar, em qualquer momento, mais de 350 DCP com boias instrumentadas ativas. A boia deve ser ativada exclusivamente a bordo de um navio.
            
            
               4.   Todos os cercadores com rede de cerco com retenida que pesquem na parte da zona da Convenção WCPFC a que se refere o n.o 1 devem manter a bordo e desembarcar ou transbordar todas as capturas de atum-patudo, atum-albacora e gaiado.
            
            
               5.   O n.o 4 não se aplica nos seguintes casos:
               
                           a)
                        
                        
                           Se, no último lanço de uma viagem, o navio não tiver espaço suficiente no tanque para acolher todo o pescado;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Se o pescado for considerado impróprio para consumo humano por motivos não relacionados com o seu tamanho; ou
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Se ocorrer uma falha grave no equipamento de congelação.
                        
                     
         
         
            Artigo 37.o
            
            Limitação do número de navios de pesca da União autorizados a pescar espadarte
            O número máximo de navios de pesca da União autorizados a pescar espadarte (Xiphias gladius) nas zonas a sul de 20° S da zona da Convenção WCPFC é fixado no anexo VII.
         
         
            Artigo 38.o
            
            Limites de capturas para o espadarte nas pescarias com palangre a sul de 20° S
            Os Estados-Membros asseguram que as capturas de espadarte (Xiphias gladius) por palangreiros a sul de 20° S não excedem o limite fixado no anexo I H. Os Estados-Membros asseguram igualmente que, em resultado dessa medida, não há qualquer deslocação do esforço de pesca do espadarte para a zona a norte de 20° S.
         
         
            Artigo 39.o
            
            Tubarões-luzidios e tubarões-de-pontas-brancas
            
               1.   É proibido manter a bordo, transbordar, armazenar ou desembarcar qualquer parte ou carcaça inteira das seguintes espécies na zona da Convenção WCPFC:
               
                           a)
                        
                        
                           Tubarões-luzidios (Carcharhinus falciformis);
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Tubarões-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus).
                        
                     
            
               2.   As espécies referidas no n.o 1 não podem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos.
            
         
         
            Artigo 40.o
            
            Zona comum entre a IATTC e a WCPFC
            
               1.   Os navios que constem apenas do registo da WCPFC devem aplicar as medidas enunciadas na presente secção quando pesquem na zona comum entre a IATTC e a WCPFC, definida no artigo 4.o, alínea u).
            
            
               2.   Os navios que constem tanto do registo da WCPFC como do registo da IATTC e os navios que constem apenas do registo da IATTC devem aplicar as medidas enunciadas no artigo 29.o, n.o 1, alínea a), e n.os 2, 3 e 4, e nos artigos 30.o, 31.o e 32.o quando pesquem na zona comum entre a IATTC e a WCPFC, definida no artigo 4.o, alínea u).
            
         
         
            Secção 9
         
         
            
               Zona do Acordo da CGPM
            
         
         
            Artigo 41.o
            
            Unidades populacionais de pequenos pelágicos nas subzonas geográficas 17 e 18
            
               1.   As capturas de unidades populacionais de pequenos pelágicos por navios de pesca da União nas subzonas geográficas 17 e 18 não podem exceder os níveis indicados no anexo IL do presente regulamento.
            
            
               2.   O número de dias de pesca dos navios de pesca da União que dirigem a pesca a unidades populacionais de pequenos pelágicos nas subzonas geográficas 17 e 18 não pode ser superior a 180 dias por ano. Desse total de 180 dias de pesca, o número máximo de dias de pesca dirigida à sardinha e o número máximo de dias de pesca dirigida ao biqueirão é de 144.
            
         
         
            Artigo 42.o
            
            Enguia europeia no mar Mediterrâneo (SZG 1 a 27)
            
               1.   Todas as atividades exercidas pelos navios da União e outras atividades de pesca na União para a captura de enguia europeia, a saber, as pescarias dirigidas, acidentais e recreativas, devem obedecer ao disposto no presente artigo.
            
            
               2.   O presente artigo é aplicável no mar Mediterrâneo e nas águas salobras, como os estuários, as lagunas costeiras e as águas de transição.
            
            
               3.   É proibida a pesca da enguia europeia nas águas da União e nas águas internacionais do mar Mediterrâneo durante um período de três meses consecutivos a determinar por cada Estado-Membro. O período de defeso deve corresponder aos objetivos de conservação estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1100/2007, aos planos de gestão nacionais em vigor e aos padrões de migração temporais da enguia europeia no Estado-Membro em causa. Os Estados-Membros devem comunicar o período determinado à Comissão o mais tardar um mês antes da entrada em vigor do defeso e, em qualquer caso, antes de 31 de janeiro de 2019.
            
         
         
            Secção 10
         
         
            
               Mar de Bering
            
         
         
            Artigo 43.o
            
            Proibição de pesca nas águas do alto do mar de Bering
            É proibida a pesca do escamudo-do-alasca (Theragra chalcogramma) nas águas do alto do mar de Bering.
         
         
            Secção 11
         
         
            
               SIOFA
            
         
         
            Artigo 44.o
            
            Medidas provisórias relativas à pesca de fundo
            
               1.   Os Estados-Membros cujos navios tenham pescado, até 2016, durante mais de 40 dias de em qualquer ano na zona do Acordo SIOFA asseguram que os navios de pesca que arvoram o seu pavilhão limitem as suas capturas ou o seu esforço na pesca de fundo ao seu nível médio anual e que as atividades de pesca se realizem dentro da zona objeto da avaliação de impacto que tenham apresentado à SIOFA.
            
            
               2.   Os Estados-Membros cujos navios não tenham pescado, até 2016, durante mais de 40 dias de em qualquer ano na zona do Acordo SIOFA asseguram que os navios de pesca que arvoram o seu pavilhão limitem as suas capturas ou o seu esforço na pesca de fundo ao seu nível médio anual, bem como a repartição geográfica, em função dos seus registos de pesca históricos.
            
         
         TÍTULO III
         
            POSSIBILIDADES DE PESCA PARA OS NAVIOS DE PAÍSES TERCEIROS NAS ÁGUAS DA UNIÃO
         
         
            Artigo 45.o
            
            Navios de pesca que arvoram o pavilhão da Noruega e navios de pesca registados nas ilhas Faroé
            Os navios de pesca que arvoram o pavilhão da Noruega, assim como os navios de pesca registados nas ilhas Faroé, são autorizados a realizar capturas nas águas da União, no respeito dos TAC fixados no anexo I do presente regulamento e nas condições estabelecidas no presente regulamento e no título III do Regulamento (UE) 2017/2403.
         
         
            Artigo 46.
            Navios de pesca que arvoram o pavilhão da Venezuela
            Os navios de pesca que arvoram o pavilhão da Venezuela estão sujeitos às condições estabelecidas no presente regulamento e no título III do Regulamento (UE) 2017/2403.
         
         
            Artigo 47.o
            
            Autorizações de pesca
            O número máximo de autorizações de pesca para os navios de países terceiros que pescam nas águas da União é fixado no anexo VIII.
         
         
            Artigo 48.o
            
            Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias
            As condições estabelecidas no artigo 7.o aplicam-se às capturas e capturas acessórias dos navios de países terceiros que pescam ao abrigo das autorizações referidas no artigo 45.o.
         
         
            Artigo 49.o
            
            Épocas de defeso da pesca
            Os navios de países terceiros autorizados a pescar galeota e a efetuar capturas acessórias associadas nas águas da União da subzona CIEM 4 não podem pescar galeota nessa zona com redes de arrasto demersais, redes envolventes-arrastantes ou artes rebocadas similares de malhagem inferior a 16 mm de 1 de janeiro a 31 de março de 2019 e de 1 de agosto a 31 de dezembro de 2019.
         
         
            Artigo 50.o
            
            Proibições
            
               1.   É proibido aos navios de pesca de países terceiros pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar as seguintes espécies, sempre que se encontrem nas águas da União:
               
                           a)
                        
                        
                           Raia-repregada (Amblyraja radiata) nas águas da União das divisões CIEM 2a, 3a e 7d e da subzona CIEM 4;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           As seguintes espécies de peixe-serra nas águas da União:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       peixe-serra (Anoxypristis cuspidata),
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       peixe-serra-anão (Pristis clavata),
                                    
                                 
                                       iii)
                                    
                                    
                                       peixe-serra-de-dentes-pequenos (Pristis pectinata),
                                    
                                 
                                       iv)
                                    
                                    
                                       peixe-serra-de-dentes-grandes (Pristis pristis),
                                    
                                 
                                       v)
                                    
                                    
                                       peixe-serra-verde (Pristis zijsron);
                                    
                                 
                     
                           c)
                        
                        
                           Tubarão-frade (Cetorhinus maximus) e tubarão-de-são-tomé (Carcharodon carcharias) nas águas da União;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           O complexo de espécies de raia-oirega (Dipturus batis) (Dipturus cf. flossada e Dipturus cf. intermedia) nas águas da União da divisão CIEM 2a e das subzonas CIEM 3, 4, 6, 7, 8, 9 e 10;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Perna-de-moça (Galeorhinus galeus) quando capturado com palangre nas águas da União da divisão CIEM 2a e das subzonas CIEM 1, 4, 5, 6, 7, 8, 12 e 14;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           Xarinha-preta (Etmopterus pusillus) nas águas da União da divisão CIEM 2a e das subzonas CIEM 1, 4, 5, 6, 7, 8, 12 e 14;
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           Gata (Dalatias licha), sapata (Deania calcea), lixa (Centrophorus squamosus), lixinha-da-fundura-grada (Etmopterus princeps) e carocho (Centroscymnus coelolepis) nas águas da União da divisão CIEM 2a e das subzonas CIEM 1, 4 e 14;
                        
                     
                           h)
                        
                        
                           Tubarão-sardo (Lamna nasus) nas águas da União;
                        
                     
                           i)
                        
                        
                           As seguintes espécies de raia Mobula nas águas da União:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       jamanta-gigante (Mobula mobular),
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       jamanta-da-guiné (Mobula rochebrunei),
                                    
                                 
                                       iii)
                                    
                                    
                                       jamanta-de-espinho (Mobula japanica),
                                    
                                 
                                       iv)
                                    
                                    
                                       jamanta-chupa-sangue (Mobula thurstoni),
                                    
                                 
                                       v)
                                    
                                    
                                       jamanta (Mobula eregoodootenkee),
                                    
                                 
                                       vi)
                                    
                                    
                                       jamanta-de-munk (Mobula munkiana),
                                    
                                 
                                       vii)
                                    
                                    
                                       jamanta-oceânica (Mobula tarapacana),
                                    
                                 
                                       viii)
                                    
                                    
                                       pequeno-diabo (Mobula kuhlii),
                                    
                                 
                                       ix)
                                    
                                    
                                       jamanta-do-golfo (Mobula hypostoma),
                                    
                                 
                                       x)
                                    
                                    
                                       manta-dos-recifes (Mobula alfredi),
                                    
                                 
                                       xi)
                                    
                                    
                                       manta (Mobula birostris);
                                    
                                 
                     
                           j)
                        
                        
                           Raia-lenga (Raja clavata) nas águas da União da divisão CIEM 3a;
                        
                     
                           k)
                        
                        
                           Raia-da-noruega (Dipturus nidarosiensis) nas águas da União das divisões CIEM 6a, 6b, 7a, 7b, 7c, 7e, 7f, 7g, 7h e 7k;
                        
                     
                           l)
                        
                        
                           Raia-curva (Raja undulata) nas águas da União das subzonas CIEM 6, 9 e 10, e raia-tairoga (Rostroraja alba) nas águas da União das subzonas CIEM 6, 7, 8, 9 e 10;
                        
                     
                           m)
                        
                        
                           Violas (Rhinobatidae) nas águas da União das subzonas CIEM 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 12;
                        
                     
                           n)
                        
                        
                           Raia-tubarão (Rhinobatos rhinobatos) no Mediterrâneo;
                        
                     
                           o)
                        
                        
                           Tubarão-baleia (Rhincodon typus) em todas as águas;
                        
                     
                           p)
                        
                        
                           Galhudo-malhado (Squalus acanthias) nas águas da União das subzonas CIEM 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10;
                        
                     
                           q)
                        
                        
                           Anjo (Squatina squatina) nas águas da União.
                        
                     
            
               2.   As espécies referidas no n.o 1 não podem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos.
            
         
         TÍTULO IV
         
            DISPOSIÇÕES FINAIS
         
         
            Artigo 51.o
            
            Procedimento de comité
            
               1.   A Comissão é assistida pelo Comité das Pescas e da Aquicultura criado pelo Regulamento (UE) n.o 1380/2013. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
            
            
               2.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
            
         
         
            Artigo 52.o
            
            Disposição transitória
            O artigo 10.o, o artigo 12.o, n.o 2, e os artigos 14.o, 20.o, 21.o, 26.o, 32.o, 33.o, 34.o, 39.o, 42.o, 43.o e 50.o continuarão a aplicar-se, mutatis mutandis, em 2020, até à entrada em vigor do regulamento que fixa as possibilidades de pesca para esse ano.
         
         
            Artigo 53.o
            
            Entrada em vigor
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de janeiro de 2019.
            Contudo, o artigo 9.o é aplicável a partir de 1 de fevereiro de 2019. As disposições dos artigos 21.o, 22.o e 23.o e dos anexos I E e V, relativas às possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais na zona da Convenção CCAMLR, são aplicáveis com efeitos desde 1 de dezembro de 2018.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 30 de janeiro de 2019.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               G. CIAMBA
            
         
         
            (1)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).
         
            (2)  Regulamento (CE) n.o 1100/2007 do Conselho, de 18 de setembro de 2007, que estabelece medidas para a recuperação da unidade populacional de enguia europeia (JO L 248 de 22.9.2007, p. 17).
         
            (3)  Regulamento (UE) 2018/973 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais demersais do mar do Norte e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais, que especifica os pormenores da aplicação da obrigação de desembarque no mar do Norte e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 676/2007 e (CE) n.o 1342/2008 do Conselho (JO L 179 de 16.7.2018, p. 1).
         
            (4)  Regulamento (CE) n.o 509/2007 do Conselho, de 7 de maio de 2007, que estabelece um plano plurianual para a exploração sustentável da população de linguado do canal da Mancha ocidental (JO L 122 de 11.5.2007, p. 7).
         
            (5)  Regulamento (UE) 2016/1627 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 302/2009 do Conselho (JO L 252 de 16.9.2016, p. 1).
         
            (6)  Regulamento (CE) n.o 2166/2005 do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de pescada do Sul e de lagostins no mar Cantábrico e a oeste da Península Ibérica e que altera o Regulamento (CE) n.o 850/98 relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos (JO L 345 de 28.12.2005, p. 5).
         
            (7)  Regulamento (CE) n.o 1300/2008 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que estabelece um plano plurianual relativo à unidade populacional de arenque presente a oeste da Escócia e às pescarias que exploram essa unidade populacional (JO L 344 de 20.12.2008, p. 6).
         
            (8)  Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho, de 6 de maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (JO L 115 de 9.5.1996, p. 3).
         
            (9)  Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008 e (CE) n.o 1342/2008 e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) e n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).
         
            (10)  Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (JO L 226 de 29.8.1980, p. 48).
         
            (11)  Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Dinamarca e o Governo local das Ilhas Faroé (JO L 226 de 29.8.1980, p. 12).
         
            (12)  Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (JO L 172 de 30.6.2007, p. 4) e Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas nesse Acordo (JO L 293 de 23.10.2012, p. 5).
         
            (13)  JO L 6 de 10.1.2012, p. 9.
         
            (14)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
         
            (15)  Regulamento (CE) n.o 517/2008 da Comissão, de 10 de junho de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho no que respeita à determinação da malhagem e à avaliação da espessura do fio das redes de pesca (JO L 151 de 11.6.2008, p. 5).
         
            (16)  Regulamento (CE) n.o 218/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efetuadas pelos Estados-Membros que pescam no Nordeste do Atlântico (JO L 87 de 31.3.2009, p. 70).
         
            (17)  Regulamento (CE) n.o 601/2004 do Conselho, de 22 de março de 2004, que fixa determinadas medidas de controlo aplicáveis às atividades de pesca na zona da Convenção sobre a conservação da fauna e da flora marinhas da Antártida e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 3943/90, (CE) n.o 66/98 e (CE) n.o 1721/1999 (JO L 97 de 1.4.2004, p. 16).
         
            (18)  Regulamento (CE) n.o 216/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas de capturas nominais efetuadas pelos Estados-Membros que pescam em certas zonas, com exclusão das do Atlântico Norte (JO L 87 de 31.3.2009, p. 1).
         
            (19)  Regulamento (UE) n.o 1343/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativo a determinadas disposições aplicáveis à pesca na zona do acordo da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo) e que altera o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo (JO L 347 de 30.12.2011, p. 44).
         
            (20)  Aprovada pela Decisão 2006/539/CE do Conselho, de 22 de maio de 2006, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção para o reforço da Comissão Interamericana do Atum Tropical estabelecida pela Convenção de 1949 entre os Estados Unidos da América e a República da Costa Rica (JO L 224 de 16.8.2006, p. 22).
         
            (21)  A adesão da União foi aprovada pela Decisão 86/238/CEE do Conselho, de 9 de junho de 1986, relativa à adesão da Comunidade à Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, alterada pelo Protocolo anexo à Ata Final da Conferência dos Plenipotenciários dos Estados Partes na Convenção assinada em Paris em 10 de julho de 1984 (JO L 162 de 18.6.1986, p. 33).
         
            (22)  A adesão da União foi aprovada pela Decisão 95/399/CE do Conselho, de 18 de setembro de 1995, relativa à adesão da Comunidade ao Acordo que cria a Comissão do Atum do Oceano Índico (JO L 236 de 5.10.1995, p. 24).
         
            (23)  Regulamento (CE) n.o 217/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas e a atividade de pesca dos Estados-Membros que pescam no Noroeste do Atlântico (JO L 87 de 31.3.2009, p. 42).
         
            (24)  Celebrada pela Decisão 2002/738/CE do Conselho, de 22 de julho de 2002, relativa à celebração pela Comunidade Europeia da Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos no Atlântico Sudeste (JO L 234 de 31.8.2002, p. 39).
         
            (25)  A adesão da União foi aprovada pela Decisão 2008/780/CE do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (JO L 268 de 9.10.2008, p. 27).
         
            (26)  A União aprovou a convenção pela Decisão 2012/130/UE do Conselho, de 3 de outubro de 2011, relativa à aprovação, em nome da União Europeia, da Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Sul (JO L 67 de 6.3.2012, p. 1).
         
            (27)  A adesão da União foi aprovada pela Decisão 2005/75/CE do Conselho, de 26 de abril de 2004, relativa à adesão da Comunidade à Convenção sobre a Conservação e a Gestão das Populações de Peixes Altamente Migradores no Oceano Pacífico Ocidental e Central (JO L 32 de 4.2.2005, p. 1).
         
            (28)  Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho (JO L 347 de 28.12.2017, p. 81).
         
            (29)  Todos os tipos de rede de arrasto demersal (OTB, OTT, PTB, TBB, TBN, TBS e TB).
         
            (30)  Todos os tipos de rede de cerco (SSC, SDN, SPR, SV, SB e SX).
         
            (31)  Todas as pescarias com palangres, linha de vara ou à linha (LHP, LHM, LLD, LL, LTL, LX, LLS).
         
            (32)  Todas as redes de emalhar e armadilhas fixas (GTR, GNS, FYK, FPN e FIX).
         
            (33)  Regulamento (CE) n.o 520/2007 do Conselho, de 7 de maio de 2007, que estabelece medidas técnicas de conservação para certas unidades populacionais de grandes migradores e que revoga o Regulamento (CE) n.o 973/2001 (JO L 123 de 12.5.2007, p. 3).
      
      
         
            LISTA DOS ANEXOS
            
                        ANEXO I:
                     
                     
                        TAC aplicáveis aos navios de pesca da União nas zonas em que existem TAC, por espécie e por zona
                     
                  
                        ANEXO I A:
                     
                     
                        Skagerrak, Kattegat, subzonas CIEM 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12 e 14, águas da União da zona CECAF, águas da Guiana francesa
                     
                  
                        ANEXO I B:
                     
                     
                        Atlântico nordeste e Gronelândia, subzonas CIEM 1, 2, 5, 12, 14 e águas gronelandesas da subárea NAFO 1
                     
                  
                        ANEXO I C:
                     
                     
                        Atlântico noroeste — área da Convenção NAFO
                     
                  
                        ANEXO I D:
                     
                     
                        Área da Convenção CICTA
                     
                  
                        ANEXO I E:
                     
                     
                        Antártico — zona da Convenção CCAMLR
                     
                  
                        ANEXO I F:
                     
                     
                        Atlântico sudeste — área da Convenção SEAFO
                     
                  
                        ANEXO I G:
                     
                     
                        Atum-do-sul — zonas de distribuição
                     
                  
                        ANEXO I H:
                     
                     
                        Zona da Convenção WCPFC
                     
                  
                        ANEXO I J:
                     
                     
                        Área da Convenção SPRFMO
                     
                  
                        ANEXO I K
                     
                     
                        Zona de competência da IOTC
                     
                  
                        ANEXO I L
                     
                     
                        Zona do Acordo da CGPM
                     
                  
                        ANEXO II A:
                     
                     
                        Esforço de pesca dos navios no âmbito da recuperação de determinadas unidades populacionais de pescada do Sul e de lagostim nas divisões CIEM 8c e 9a, com exclusão do golfo de Cádis
                     
                  
                        ANEXO II B:
                     
                     
                        Esforço de pesca dos navios no âmbito da gestão das unidades populacionais de linguado do canal da Mancha ocidental, divisão CIEM 7e
                     
                  
                        ANEXO II C:
                     
                     
                        Zonas de gestão da galeota nas divisões CIEM 2a, 3a, e na subzona CIEM 4
                     
                  
                        ANEXO III:
                     
                     
                        Número máximo de autorizações de pesca para os navios de pesca da União que pescam nas águas de países terceiros
                     
                  
                        ANEXO IV:
                     
                     
                        Área da Convenção CICTA
                     
                  
                        ANEXO V:
                     
                     
                        Zona da Convenção CCAMLR
                     
                  
                        ANEXO VI:
                     
                     
                        Zona de competência da IOTC
                     
                  
                        ANEXO VII:
                     
                     
                        Zona da Convenção WCPFC
                     
                  
                        ANEXO VIII:
                     
                     
                        Limitações quantitativas das autorizações de pesca para os navios de países terceiros que pescam nas águas da União
                     
                  
      
      
         
            ANEXO I
            
               TAC APLICÁVEIS AOS NAVIOS DE PESCA DA UNIÃO NAS ZONAS EM QUE EXISTEM TAC, POR ESPÉCIE E POR ZONA
            
            Os quadros nos anexos I A, I B, I C, I D, I E, I F, I G, I J, I K e I L estabelecem os TAC e quotas por unidade populacional (em toneladas de peso vivo, exceto indicação em contrário), assim como, se for caso disso, as condições a eles ligadas no plano funcional.
            Todas as possibilidades de pesca estabelecidas no presente anexo estão sujeitas às regras enunciadas no Regulamento (CE) n.o 1224/2009, nomeadamente nos artigos 33.o e 34.o.
            Salvo indicação em contrário, as referências às zonas de pesca são referências às zonas CIEM. Em cada zona, as unidades populacionais de peixes são indicadas pela ordem alfabética dos nomes científicos das espécies. Para efeitos de regulamentação, apenas fazem fé os nomes científicos das espécies; os nomes vulgares são mencionados a título indicativo.
            Para efeitos do presente regulamento, é apresentado, em seguida, um quadro de correspondência dos nomes científicos e dos nomes comuns.
            
                        Nome científico
                     
                     
                        Código alfa-3
                     
                     
                        Nome comum
                     
                  
                        
                           Amblyraja radiata
                        
                     
                     
                        RJR
                     
                     
                        Raia-repregada
                     
                  
                        
                           Ammodytes spp.
                     
                     
                        SAN
                     
                     
                        Galeotas
                     
                  
                        
                           Argentina silus
                        
                     
                     
                        ARU
                     
                     
                        Argentina-dourada
                     
                  
                        
                           Beryx spp.
                     
                     
                        ALF
                     
                     
                        Imperadores
                     
                  
                        
                           Brosme brosme
                        
                     
                     
                        USK
                     
                     
                        Bolota
                     
                  
                        
                           Caproidae
                        
                     
                     
                        BOR
                     
                     
                        Pimpins
                     
                  
                        
                           Centrophorus squamosus
                        
                     
                     
                        GUQ
                     
                     
                        Lixa
                     
                  
                        
                           Centroscymnus coelolepis
                        
                     
                     
                        CYO
                     
                     
                        Carocho
                     
                  
                        
                           Chaceon spp.
                     
                     
                        GER
                     
                     
                        Caranguejos-da-fundura
                     
                  
                        
                           Chaenocephalus aceratus
                        
                     
                     
                        SSI
                     
                     
                        Peixe-gelo-austral
                     
                  
                        
                           Champsocephalus gunnari
                        
                     
                     
                        ANI
                     
                     
                        Peixe-gelo-do-antártico
                     
                  
                        
                           Channichthys rhinoceratus
                        
                     
                     
                        LIC
                     
                     
                        Peixe-gelo-bicudo
                     
                  
                        
                           Chionoecetes spp.
                     
                     
                        PCR
                     
                     
                        Caranguejos-das-neves
                     
                  
                        
                           Clupea harengus
                        
                     
                     
                        HER
                     
                     
                        Arenque
                     
                  
                        
                           Coryphaenoides rupestris
                        
                     
                     
                        RNG
                     
                     
                        Lagartixa-da-rocha
                     
                  
                        
                           Dalatias licha
                        
                     
                     
                        SCK
                     
                     
                        Gata
                     
                  
                        
                           Deania calcea
                        
                     
                     
                        DCA
                     
                     
                        Sapata
                     
                  
                        
                           Dicentrarchus labrax
                        
                     
                     
                        BSS
                     
                     
                        Robalo-legítimo
                     
                  
                        
                           Dipturus batis (Dipturus cf. flossada e Dipturus cf. intermedia)
                     
                     
                        RJB
                     
                     
                        Complexo de espécies de raias-oiregas
                     
                  
                        
                           Dissostichus eleginoides
                        
                     
                     
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                           Dissostichus spp.
                     
                     
                        TOT
                     
                     
                        Marlongas
                     
                  
                        
                           Engraulis encrasicolus
                        
                     
                     
                        ANE
                     
                     
                        Biqueirão
                     
                  
                        
                           Etmopterus princeps
                        
                     
                     
                        ETR
                     
                     
                        Lixinha-da-fundura-grada
                     
                  
                        
                           Etmopterus pusillus
                        
                     
                     
                        ETP
                     
                     
                        Xarinha-preta
                     
                  
                        
                           Euphausia superba
                        
                     
                     
                        KRI
                     
                     
                        Crile-do-antártico
                     
                  
                        
                           Gadus morhua
                        
                     
                     
                        COD
                     
                     
                        Bacalhau
                     
                  
                        
                           Galeorhinus galeus
                        
                     
                     
                        GAG
                     
                     
                        Perna-de-moça
                     
                  
                        
                           Glyptocephalus cynoglossus
                        
                     
                     
                        WIT
                     
                     
                        Solhão
                     
                  
                        
                           Hippoglossoides platessoides
                        
                     
                     
                        PLA
                     
                     
                        Solha-americana
                     
                  
                        
                           Hippoglossus hippoglossus
                        
                     
                     
                        HAL
                     
                     
                        Alabote-do-atlântico
                     
                  
                        
                           Hoplostethus atlanticus
                        
                     
                     
                        ORY
                     
                     
                        Olho-de-vidro-laranja
                     
                  
                        
                           Illex illecebrosus
                        
                     
                     
                        SQI
                     
                     
                        Pota-do-norte
                     
                  
                        
                           Lamna nasus
                        
                     
                     
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                        Tubarão-sardo
                     
                  
                        
                           Lepidorhombus spp.
                     
                     
                        LEZ
                     
                     
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                           Leucoraja naevus
                        
                     
                     
                        RJN
                     
                     
                        Raia-de-dois-olhos
                     
                  
                        
                           Limanda ferruginea
                        
                     
                     
                        YEL
                     
                     
                        Solha-dos-mares-do-norte
                     
                  
                        
                           Lophiidae
                        
                     
                     
                        ANF
                     
                     
                        Tamboril
                     
                  
                        
                           Macrourus spp.
                     
                     
                        GRV
                     
                     
                        Lagartixas
                     
                  
                        
                           Makaira nigricans
                        
                     
                     
                        BUM
                     
                     
                        Espadim-azul-do-atlântico
                     
                  
                        
                           Mallotus villosus
                        
                     
                     
                        CAP
                     
                     
                        Capelim
                     
                  
                        
                           Manta birostris
                        
                     
                     
                        RMB
                     
                     
                        Manta
                     
                  
                        
                           Martialia hyadesi
                        
                     
                     
                        SQS
                     
                     
                        Pota-do-antártico
                     
                  
                        
                           Melanogrammus aeglefinus
                        
                     
                     
                        HAD
                     
                     
                        Arinca
                     
                  
                        
                           Merlangius merlangus
                        
                     
                     
                        WHG
                     
                     
                        Badejo
                     
                  
                        
                           Merluccius merluccius
                        
                     
                     
                        HKE
                     
                     
                        Pescada
                     
                  
                        
                           Micromesistius poutassou
                        
                     
                     
                        WHB
                     
                     
                        Verdinho
                     
                  
                        
                           Microstomus kitt
                        
                     
                     
                        LEM
                     
                     
                        Solha-limão
                     
                  
                        
                           Molva dypterygia
                        
                     
                     
                        BLI
                     
                     
                        Maruca-azul
                     
                  
                        
                           Molva molva
                        
                     
                     
                        LIN
                     
                     
                        Maruca
                     
                  
                        
                           Nephrops norvegicus
                        
                     
                     
                        NEP
                     
                     
                        Lagostim
                     
                  
                        
                           Notothenia gibberifrons
                        
                     
                     
                        NOG
                     
                     
                        Nototénia-cabeça-chata
                     
                  
                        
                           Notothenia rossii
                        
                     
                     
                        NOR
                     
                     
                        Nototénia-marmoreada
                     
                  
                        
                           Notothenia squamifrons
                        
                     
                     
                        NOS
                     
                     
                        Nototénia-escamuda
                     
                  
                        
                           Pandalus borealis
                        
                     
                     
                        PRA
                     
                     
                        Camarão-ártico
                     
                  
                        
                           Paralomis spp.
                     
                     
                        PAI
                     
                     
                        Caranguejos
                     
                  
                        
                           Penaeus spp.
                     
                     
                        PEN
                     
                     
                        Camarões Penaeus
                     
                  
                        
                           Pleuronectes platessa
                        
                     
                     
                        PLE
                     
                     
                        Solha
                     
                  
                        
                           Pleuronectiformes
                        
                     
                     
                        FLX
                     
                     
                        Peixes-chatos
                     
                  
                        
                           Pollachius pollachius
                        
                     
                     
                        POL
                     
                     
                        Juliana
                     
                  
                        
                           Pollachius virens
                        
                     
                     
                        POK
                     
                     
                        Escamudo
                     
                  
                        
                           Psetta maxima
                        
                     
                     
                        TUR
                     
                     
                        Pregado
                     
                  
                        
                           Pseudochaenichthys georgianus
                        
                     
                     
                        SGI
                     
                     
                        Peixe-gelo-da-geórgia-do-sul
                     
                  
                        
                           Pseudopentaceros spp.
                     
                     
                        EDW
                     
                     
                        Falsos-veleiros-pelágicos
                     
                  
                        
                           Raja alba
                        
                     
                     
                        RJA
                     
                     
                        Raia-tairoga
                     
                  
                        
                           Raja brachyura
                        
                     
                     
                        RJH
                     
                     
                        Raia-pontuada
                     
                  
                        
                           Raja circularis
                        
                     
                     
                        RJI
                     
                     
                        Raia-de-são-pedro
                     
                  
                        
                           Raja clavata
                        
                     
                     
                        RJC
                     
                     
                        Raia-lenga
                     
                  
                        
                           Raja fullonica
                        
                     
                     
                        RJF
                     
                     
                        Raia-pregada
                     
                  
                        
                           Raja (Dipturus) nidarosiensis
                        
                     
                     
                        JAD
                     
                     
                        Raia-da-noruega
                     
                  
                        
                           Raja microocellata
                        
                     
                     
                        RJE
                     
                     
                        Raia-zimbreira
                     
                  
                        
                           Raja montagui
                        
                     
                     
                        RJM
                     
                     
                        Raia-manchada
                     
                  
                        
                           Raja undulata
                        
                     
                     
                        RJU
                     
                     
                        Raia-curva
                     
                  
                        
                           Rajiformes
                        
                     
                     
                        SRX
                     
                     
                        Raias
                     
                  
                        
                           Reinhardtius hippoglossoides
                        
                     
                     
                        GHL
                     
                     
                        Alabote-da-gronelândia
                     
                  
                        
                           Sardina pilchardus
                        
                     
                     
                        PIL
                     
                     
                        Sardinha
                     
                  
                        
                           Scomber scombrus
                        
                     
                     
                        MAC
                     
                     
                        Sarda
                     
                  
                        
                           Scophthalmus rhombus
                        
                     
                     
                        BLL
                     
                     
                        Rodovalho
                     
                  
                        
                           Sebastes spp.
                     
                     
                        RED
                     
                     
                        Cantarilhos
                     
                  
                        
                           Solea solea
                        
                     
                     
                        SOL
                     
                     
                        Linguado-legítimo
                     
                  
                        
                           Solea spp.
                     
                     
                        SOO
                     
                     
                        Linguados
                     
                  
                        
                           Sprattus sprattus
                        
                     
                     
                        SPR
                     
                     
                        Espadilha
                     
                  
                        
                           Squalus acanthias
                        
                     
                     
                        DGS
                     
                     
                        Galhudo-malhado
                     
                  
                        
                           Tetrapturus albidus
                        
                     
                     
                        WHM
                     
                     
                        Espadim-branco-do-atlântico
                     
                  
                        
                           Thunnus maccoyii
                        
                     
                     
                        SBF
                     
                     
                        Atum-do-sul
                     
                  
                        
                           Thunnus obesus
                        
                     
                     
                        BET
                     
                     
                        Atum-patudo
                     
                  
                        
                           Thunnus thynnus
                        
                     
                     
                        BFT
                     
                     
                        Atum-rabilho
                     
                  
                        
                           Trachurus murphyi
                        
                     
                     
                        CJM
                     
                     
                        Carapau-chileno
                     
                  
                        
                           Trachurus spp.
                     
                     
                        JAX
                     
                     
                        Carapaus
                     
                  
                        
                           Trisopterus esmarki
                        
                     
                     
                        NOP
                     
                     
                        Faneca-da-noruega
                     
                  
                        
                           Urophycis tenuis
                        
                     
                     
                        HKW
                     
                     
                        Abrótea-branca
                     
                  
                        
                           Xiphias gladius
                        
                     
                     
                        SWO
                     
                     
                        Espadarte
                     
                  A título meramente indicativo, é apresentado, em seguida, um quadro de correspondência dos nomes comuns e dos nomes científicos.
            
                        Abrótea-branca
                     
                     
                        HKW
                     
                     
                        
                           Urophycis tenuis
                        
                     
                  
                        Alabote-da-gronelândia
                     
                     
                        GHL
                     
                     
                        
                           Reinhardtius hippoglossoides
                        
                     
                  
                        Alabote-do-atlântico
                     
                     
                        HAL
                     
                     
                        
                           Hippoglossus hippoglossus
                        
                     
                  
                        Areeiros
                     
                     
                        LEZ
                     
                     
                        
                           Lepidorhombus spp.
                     
                  
                        Arenque
                     
                     
                        HER
                     
                     
                        
                           Clupea harengus
                        
                     
                  
                        Argentina-dourada
                     
                     
                        ARU
                     
                     
                        
                           Argentina silus
                        
                     
                  
                        Arinca
                     
                     
                        HAD
                     
                     
                        
                           Melanogrammus aeglefinus
                        
                     
                  
                        Atum-do-sul
                     
                     
                        SBF
                     
                     
                        
                           Thunnus maccoyii
                        
                     
                  
                        Atum-patudo
                     
                     
                        BET
                     
                     
                        
                           Thunnus obesus
                        
                     
                  
                        Atum-rabilho
                     
                     
                        BFT
                     
                     
                        
                           Thunnus thynnus
                        
                     
                  
                        Bacalhau
                     
                     
                        COD
                     
                     
                        
                           Gadus morhua
                        
                     
                  
                        Badejo
                     
                     
                        WHG
                     
                     
                        
                           Merlangius merlangus
                        
                     
                  
                        Biqueirão
                     
                     
                        ANE
                     
                     
                        
                           Engraulis encrasicolus
                        
                     
                  
                        Bolota
                     
                     
                        USK
                     
                     
                        
                           Brosme brosme
                        
                     
                  
                        Camarão-ártico
                     
                     
                        PRA
                     
                     
                        
                           Pandalus borealis
                        
                     
                  
                        Camarões «Penaeus»
                     
                     
                        PEN
                     
                     
                        
                           Penaeus spp.
                     
                  
                        Cantarilhos
                     
                     
                        RED
                     
                     
                        
                           Sebastes spp.
                     
                  
                        Capelim
                     
                     
                        CAP
                     
                     
                        
                           Mallotus villosus
                        
                     
                  
                        Caranguejos
                     
                     
                        PAI
                     
                     
                        
                           Paralomis spp.
                     
                  
                        Caranguejos-da-fundura
                     
                     
                        GER
                     
                     
                        
                           Chaceon spp.
                     
                  
                        Caranguejos-das-neves
                     
                     
                        PCR
                     
                     
                        
                           Chionoecetes spp.
                     
                  
                        Carapau-chileno
                     
                     
                        CJM
                     
                     
                        
                           Trachurus murphyi
                        
                     
                  
                        Carapaus
                     
                     
                        JAX
                     
                     
                        
                           Trachurus spp.
                     
                  
                        Carocho
                     
                     
                        CYO
                     
                     
                        
                           Centroscymnus coelolepis
                        
                     
                  
                        Complexo de espécies de raias-oiregas
                     
                     
                        RJB
                     
                     
                        
                           Dipturus batis (Dipturus cf. flossada e Dipturus cf. intermedia)
                        
                     
                  
                        Crile-do-antártico
                     
                     
                        KRI
                     
                     
                        
                           Euphausia superba
                        
                     
                  
                        Escamudo
                     
                     
                        POK
                     
                     
                        
                           Pollachius virens
                        
                     
                  
                        Espadarte
                     
                     
                        SWO
                     
                     
                        
                           Xiphias gladius
                        
                     
                  
                        Espadilha
                     
                     
                        SPR
                     
                     
                        
                           Sprattus sprattus
                        
                     
                  
                        Espadim-azul-do-atlântico
                     
                     
                        BUM
                     
                     
                        
                           Makaira nigricans
                        
                     
                  
                        Espadim-branco-do-atlântico
                     
                     
                        WHM
                     
                     
                        
                           Tetrapturus albidus
                        
                     
                  
                        Falsos-veleiros-pelágicos
                     
                     
                        EDW
                     
                     
                        
                           Pseudopentaceros spp.
                     
                  
                        Faneca-da-noruega
                     
                     
                        NOP
                     
                     
                        
                           Trisopterus esmarki
                        
                     
                  
                        Galeotas
                     
                     
                        SAN
                     
                     
                        
                           Ammodytes spp.
                     
                  
                        Galhudo-malhado
                     
                     
                        DGS
                     
                     
                        
                           Squalus acanthias
                        
                     
                  
                        Gata
                     
                     
                        SCK
                     
                     
                        
                           Dalatias licha
                        
                     
                  
                        Imperadores
                     
                     
                        ALF
                     
                     
                        
                           Beryx spp.
                     
                  
                        Juliana
                     
                     
                        POL
                     
                     
                        
                           Pollachius pollachius
                        
                     
                  
                        Lagartixa-da-rocha
                     
                     
                        RNG
                     
                     
                        
                           Coryphaenoides rupestris
                        
                     
                  
                        Lagartixas
                     
                     
                        GRV
                     
                     
                        
                           Macrourus spp.
                     
                  
                        Lagostim
                     
                     
                        NEP
                     
                     
                        
                           Nephrops norvegicus
                        
                     
                  
                        Linguado-legítimo
                     
                     
                        SOL
                     
                     
                        
                           Solea solea
                        
                     
                  
                        Linguados
                     
                     
                        SOO
                     
                     
                        
                           Solea spp.
                     
                  
                        Lixa
                     
                     
                        GUQ
                     
                     
                        
                           Centrophorus squamosus
                        
                     
                  
                        Lixinha-da-fundura-grada
                     
                     
                        ETR
                     
                     
                        
                           Etmopterus princeps
                        
                     
                  
                        Manta
                     
                     
                        RMB
                     
                     
                        
                           Manta birostris
                        
                     
                  
                        Marlonga-do-antártico
                     
                     
                        TOA
                     
                     
                        
                           Dissostichus mawsoni
                        
                     
                  
                        Marlonga-negra
                     
                     
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                           Dissostichus eleginoides
                        
                     
                  
                        Marlongas
                     
                     
                        TOT
                     
                     
                        
                           Dissostichus spp.
                     
                  
                        Maruca
                     
                     
                        LIN
                     
                     
                        
                           Molva molva
                        
                     
                  
                        Maruca-azul
                     
                     
                        BLI
                     
                     
                        
                           Molva dypterygia
                        
                     
                  
                        Nototénia-cabeça-chata
                     
                     
                        NOG
                     
                     
                        
                           Notothenia gibberifrons
                        
                     
                  
                        Nototénia-escamuda
                     
                     
                        NOS
                     
                     
                        
                           Notothenia squamifrons
                        
                     
                  
                        Nototénia-marmoreada
                     
                     
                        NOR
                     
                     
                        
                           Notothenia rossii
                        
                     
                  
                        Olho-de-vidro-laranja
                     
                     
                        ORY
                     
                     
                        
                           Hoplostethus atlanticus
                        
                     
                  
                        Peixe-gelo-austral
                     
                     
                        SSI
                     
                     
                        
                           Chaenocephalus aceratus
                        
                     
                  
                        Peixe-gelo-bicudo
                     
                     
                        LIC
                     
                     
                        
                           Channichthys rhinoceratus
                        
                     
                  
                        Peixe-gelo-da-geórgia-do-sul
                     
                     
                        SGI
                     
                     
                        
                           Pseudochaenichthys georgianus
                        
                     
                  
                        Peixe-gelo-do-antártico
                     
                     
                        ANI
                     
                     
                        
                           Champsocephalus gunnari
                        
                     
                  
                        Peixes-chatos
                     
                     
                        FLX
                     
                     
                        
                           Pleuronectiformes
                        
                     
                  
                        Perna-de-moça
                     
                     
                        GAG
                     
                     
                        
                           Galeorhinus galeus
                        
                     
                  
                        Pescada
                     
                     
                        HKE
                     
                     
                        
                           Merluccius merluccius
                        
                     
                  
                        Pimpins
                     
                     
                        BOR
                     
                     
                        
                           Caproidae
                        
                     
                  
                        Pota-do-antártico
                     
                     
                        SQS
                     
                     
                        
                           Martialia hyadesi
                        
                     
                  
                        Pota-do-norte
                     
                     
                        SQI
                     
                     
                        
                           Illex illecebrosus
                        
                     
                  
                        Pregado
                     
                     
                        TUR
                     
                     
                        
                           Psetta maxima
                        
                     
                  
                        Raia-curva
                     
                     
                        RJU
                     
                     
                        
                           Raja undulata
                        
                     
                  
                        Raia-da-noruega
                     
                     
                        JAD
                     
                     
                        
                           Raja (Dipturus) nidarosiensis
                        
                     
                  
                        Raia-de-dois-olhos
                     
                     
                        RJN
                     
                     
                        
                           Leucoraja naevus
                        
                     
                  
                        Raia-de-são-pedro
                     
                     
                        RJI
                     
                     
                        
                           Raja circularis
                        
                     
                  
                        Raia-lenga
                     
                     
                        RJC
                     
                     
                        
                           Raja clavata
                        
                     
                  
                        Raia-manchada
                     
                     
                        RJM
                     
                     
                        
                           Raja montagui
                        
                     
                  
                        Raia-pontuada
                     
                     
                        RJH
                     
                     
                        
                           Raja brachyura
                        
                     
                  
                        Raia-pregada
                     
                     
                        RJF
                     
                     
                        
                           Raja fullonica
                        
                     
                  
                        Raia-repregada
                     
                     
                        RJR
                     
                     
                        
                           Amblyraja radiata
                        
                     
                  
                        Raias
                     
                     
                        SRX
                     
                     
                        
                           Rajiformes
                        
                     
                  
                        Raia-tairoga
                     
                     
                        RJA
                     
                     
                        
                           Raja alba
                        
                     
                  
                        Raia-zimbreira
                     
                     
                        RJE
                     
                     
                        
                           Raja microocellata
                        
                     
                  
                        Robalo-legítimo
                     
                     
                        BSS
                     
                     
                        
                           Dicentrarchus labrax
                        
                     
                  
                        Rodovalho
                     
                     
                        BLL
                     
                     
                        
                           Scophthalmus rhombus
                        
                     
                  
                        Sapata
                     
                     
                        DCA
                     
                     
                        
                           Deania calcea
                        
                     
                  
                        Sarda
                     
                     
                        MAC
                     
                     
                        
                           Scomber scombrus
                        
                     
                  
                        Sardinha
                     
                     
                        PIL
                     
                     
                        
                           Sardina pilchardus
                        
                     
                  
                        Solha
                     
                     
                        PLE
                     
                     
                        
                           Pleuronectes platessa
                        
                     
                  
                        Solha-americana
                     
                     
                        PLA
                     
                     
                        
                           Hippoglossoides platessoides
                        
                     
                  
                        Solha-dos-mares-do-norte
                     
                     
                        YEL
                     
                     
                        
                           Limanda ferruginea
                        
                     
                  
                        Solha-limão
                     
                     
                        LEM
                     
                     
                        
                           Microstomus kitt
                        
                     
                  
                        Solhão
                     
                     
                        WIT
                     
                     
                        
                           Glyptocephalus cynoglossus
                        
                     
                  
                        Tamboril
                     
                     
                        ANF
                     
                     
                        
                           Lophiidae
                        
                     
                  
                        Tubarão-sardo
                     
                     
                        POR
                     
                     
                        
                           Lamna nasus
                        
                     
                  
                        Verdinho
                     
                     
                        WHB
                     
                     
                        
                           Micromesistius poutassou
                        
                     
                  
                        Xarinha-preta
                     
                     
                        ETP
                     
                     
                        
                           Etmopterus pusillus
                        
                     
                  
         
            
               ANEXO I A
               
                  SKAGERRAK, KATTEGAT, SUBZONAS CIEM 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12 E 14, ÁGUAS DA UNIÃO DA ZONA CECAF, ÁGUAS DA GUIANA FRANCESA
               
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Galeota e capturas acessórias associadas
                           
                              Ammodytes spp
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Águas da União das zonas 2a, 3a, 4 (1)
                           
                        
                     
                           Dinamarca
                        
                        
                           0 (2)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           0 (2)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Alemanha
                        
                        
                           0 (2)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Suécia
                        
                        
                           0 (2)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           0
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           0
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                           Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        
                     
                           
                              Condição especial:
                           
                           nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser pescadas, nas zonas de gestão da galeota definidas no anexo II C, quantidades superiores às indicadas infra:
                           
                              
                                             
                                                         
                                                            Zona
                                                         
                                                      
                                                      
                                                         :
                                                      
                                                      
                                                         Águas da União das zonas de gestão da galeota
                                                      
                                                   
                                       
                                              
                                          
                                          
                                             1r
                                          
                                          
                                             2r ()
                                             
                                          
                                          
                                             3r
                                          
                                          
                                             4
                                          
                                          
                                             5r
                                          
                                          
                                             6
                                          
                                          
                                             7r
                                          
                                       
                                              
                                          
                                          
                                             (SAN/234_1R)
                                          
                                          
                                             (SAN/234_2R)
                                          
                                          
                                             (SAN/234_3R)
                                          
                                          
                                             (SAN/234_4)
                                          
                                          
                                             (SAN/234_5R)
                                          
                                          
                                             (SAN/234_6)
                                          
                                          
                                             (SAN/234_7R)
                                          
                                       
                                             Dinamarca
                                          
                                          
                                             0
                                          
                                          
                                             0
                                          
                                          
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                                             0
                                          
                                          
                                             0
                                          
                                          
                                             0
                                          
                                          
                                             0
                                          
                                       
                                             Reino Unido
                                          
                                          
                                             0
                                          
                                          
                                             0
                                          
                                          
                                             0
                                          
                                          
                                             0
                                          
                                          
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                                             0
                                          
                                       
                                             Alemanha
                                          
                                          
                                             0
                                          
                                          
                                             0
                                          
                                          
                                             0
                                          
                                          
                                             0
                                          
                                          
                                             0
                                          
                                          
                                             0
                                          
                                          
                                             0
                                          
                                       
                                             Suécia
                                          
                                          
                                             0
                                          
                                          
                                             0
                                          
                                          
                                             0
                                          
                                          
                                             0
                                          
                                          
                                             0
                                          
                                          
                                             0
                                          
                                          
                                             0
                                          
                                       
                                             União
                                          
                                          
                                             0
                                          
                                          
                                             0
                                          
                                          
                                             0
                                          
                                          
                                             0
                                          
                                          
                                             0
                                          
                                          
                                             0
                                          
                                          
                                             0
                                          
                                       
                                             Total
                                          
                                          
                                             0
                                          
                                          
                                             0
                                          
                                          
                                             0
                                          
                                          
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                                             0
                                          
                                          
                                             0
                                          
                                          
                                             0
                                          
                                       
                                             
                                                ()  Na zona de gestão 2r, o TAC só pode ser pescado enquanto TAC de acompanhamento com um protocolo de amostragem associado para a pescaria.
                                          
                                       
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Argentina-dourada
                           
                              Argentina silus
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Águas da União e águas internacionais das subzonas 1, 2
                           (ARU/1/2.)
                        
                     
                           Alemanha
                        
                        
                           24
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           8
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Países Baixos
                        
                        
                           19
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           39
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           90
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           90
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC de precaução
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Argentina-dourada
                           
                              Argentina silus
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Águas da União das zonas 3a, 4
                           (ARU/34-C)
                        
                     
                           Dinamarca
                        
                        
                           1 093 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Alemanha
                        
                        
                           11
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           8
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Irlanda
                        
                        
                           8
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Países Baixos
                        
                        
                           51
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Suécia
                        
                        
                           43
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           20
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           1 234 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           1 234 
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC de precaução
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Argentina-dourada
                           
                              Argentina silus
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Águas da União e águas internacionais das subzonas 5, 6, 7
                           (ARU/567.)
                        
                     
                           Alemanha
                        
                        
                           355
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           7
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Irlanda
                        
                        
                           329
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Países Baixos
                        
                        
                           3 710 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           260
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           4 661 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           4 661 
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC de precaução
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Bolota
                           
                              Brosme brosme
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Águas da União e águas internacionais das subzonas 1, 2, 14
                           (USK/1214EI)
                        
                     
                           Alemanha
                        
                        
                           6 (4)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           6 (4)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           6 (4)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Outros
                        
                        
                           3 (4)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           21 (4)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           21
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC de precaução
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Bolota
                           
                              Brosme brosme
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           3a
                           (USK/03A.)
                        
                     
                           Dinamarca
                        
                        
                           15
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Suécia
                        
                        
                           8
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Alemanha
                        
                        
                           8
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           31
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           31
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC de precaução
                           É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Bolota
                           
                              Brosme brosme
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Águas da União da subzona 4
                           (USK/04-C.)
                        
                     
                           Dinamarca
                        
                        
                           68
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Alemanha
                        
                        
                           20
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           47
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Suécia
                        
                        
                           7
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           102
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Outros
                        
                        
                           7 (5)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           251
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           251
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC de precaução
                           É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Bolota
                           
                              Brosme brosme
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Águas da União e águas internacionais das subzonas 5, 6, 7
                           (USK/567EI.)
                        
                     
                           Alemanha
                        
                        
                           17
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Espanha
                        
                        
                           60
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           705
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Irlanda
                        
                        
                           68
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           340
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Outros
                        
                        
                           17 (6)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           1 207 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Noruega
                        
                        
                           2 923  (7)
                               (8)
                               (9)
                               (10)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           4 130 
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC de precaução
                           É aplicável o artigo 13.o, n.o 1, do presente regulamento.
                           É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Bolota
                           
                              Brosme brosme
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Águas norueguesas da subzona 4
                           (USK/04-N.)
                        
                     
                           Bélgica
                        
                        
                           0
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Dinamarca
                        
                        
                           165
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Alemanha
                        
                        
                           1
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           0
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Países Baixos
                        
                        
                           0
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           4
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           170
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           Sem efeito
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC de precaução
                           Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                           Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Pimpins
                           
                              Caproidae
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Águas da União e águas internacionais das subzonas 6, 7, 8
                           (BOR/678-)
                        
                     
                           Dinamarca
                        
                        
                           5 357 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Irlanda
                        
                        
                           15 086 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           1 387 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           21 830 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           21 830 
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC de precaução
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Arenque (11)
                           
                           
                              Clupea harengus
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           3a
                           (HER/03A.)
                        
                     
                           Dinamarca
                        
                        
                           12 325  (12)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Alemanha
                        
                        
                           197 (12)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Suécia
                        
                        
                           12 893  (12)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           25 415  (12)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Noruega
                        
                        
                           3 911 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Ilhas Faroé
                        
                        
                           0 (13)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           29 326 
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Arenque (14)
                           
                           
                              Clupea harengus
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Águas da União e águas norueguesas da subzona 4 a norte de 53.°30′ N
                           (HER/4AB.)
                        
                     
                           Dinamarca
                        
                        
                           59 468 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Alemanha
                        
                        
                           39 404 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           20 670 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Países Baixos
                        
                        
                           51 717 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Suécia
                        
                        
                           3 913 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           55 583 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           230 755 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Ilhas Faroé
                        
                        
                           250
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Noruega
                        
                        
                           111 652  (15)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           385 008 
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                        
                     
                           
                              Condição especial:
                           
                           nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser pescadas, na zona a seguir referida, quantidades superiores às indicadas:
                           
                              
                                              
                                          
                                          
                                             Águas norueguesas a sul de 62.°N (HER/*04N-) ()
                                             
                                          
                                       
                                             União
                                          
                                          
                                             50 000 
                                          
                                       
                                             
                                                ()  Capturas de arenque efetuadas na pesca com redes de malhagem igual ou superior a 32 mm.
                                          
                                       
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Arenque
                           
                              Clupea harengus
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Águas norueguesas a sul de 62.°N
                           (HER/04-N.)
                        
                     
                           Suécia
                        
                        
                           886 (17)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           886
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           385 008 
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                           Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Arenque (18)
                           
                           
                              Clupea harengus
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           3a
                           (HER/03A-BC)
                        
                     
                           Dinamarca
                        
                        
                           5 692 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Alemanha
                        
                        
                           51
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Suécia
                        
                        
                           916
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           6 659 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           6 659 
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Arenque (19)
                           
                           
                              Clupea harengus
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           4, 7d e águas da União da divisão 2a
                           (HER/2A47DX)
                        
                     
                           Bélgica
                        
                        
                           65
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Dinamarca
                        
                        
                           12 628 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Alemanha
                        
                        
                           65
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           65
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Países Baixos
                        
                        
                           65
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Suécia
                        
                        
                           62
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           240
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           13 190 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           13 190 
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Arenque (20)
                           
                           
                              Clupea harengus
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           4c, 7d (21)
                           
                           (HER/4CXB7D)
                        
                     
                           Bélgica
                        
                        
                           8 632  (22)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Dinamarca
                        
                        
                           800 (22)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Alemanha
                        
                        
                           530 (22)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           10 277  (22)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Países Baixos
                        
                        
                           18 162  (22)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           3 950  (22)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           42 351  (22)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           385 008 
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Arenque
                           
                              Clupea harengus
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Águas da União e águas internacionais das zonas 5b, 6b, 6aN (23)
                           
                           (HER/5B6ANB)
                        
                     
                           Alemanha
                        
                        
                           466 (24)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           88 (24)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Irlanda
                        
                        
                           630 (24)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Países Baixos
                        
                        
                           466 (24)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           2 520  (24)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           4 170  (24)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           4 170 
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                           Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Arenque
                           
                              Clupea harengus
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           6aS (25), 7b, 7c
                           (HER/6AS7BC)
                        
                     
                           Irlanda
                        
                        
                           1 482 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Países Baixos
                        
                        
                           148
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           1 630 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           1 630 
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                           Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Arenque
                           
                              Clupea harengus
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           6 Clyde (26)
                           
                           (HER/06ACL.)
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           A fixar
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           A fixar (27)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           A fixar (27)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC de precaução
                           É aplicável o artigo 6.o do presente regulamento
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Arenque
                           
                              Clupea harengus
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           7a (28)
                           
                           (HER/07A/MM)
                        
                     
                           Irlanda
                        
                        
                           1 795 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           5 101 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           6 896 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           6 896 
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Arenque
                           
                              Clupea harengus
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           7e, 7f
                           (HER/7EF.)
                        
                     
                           França
                        
                        
                           465
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           465
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           930
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           930
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC de precaução
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Arenque
                           
                              Clupea harengus
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           7g (29), 7h (29), 7j (29), 7k (29)
                           
                           (HER/7G-K.)
                        
                     
                           Alemanha
                        
                        
                           53
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           293
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Irlanda
                        
                        
                           4 097 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Países Baixos
                        
                        
                           293
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           6
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           4 742 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           4 742 
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Biqueirão
                           
                              Engraulis encrasicolus
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           8
                           (ANE/08.)
                        
                     
                           Espanha
                        
                        
                           29 700 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           3 300 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           33 000 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           33 000 
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC de precaução
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Biqueirão
                           
                              Engraulis encrasicolus
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1
                           (ANE/9/3411)
                        
                     
                           Espanha
                        
                        
                           0 (30)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Portugal
                        
                        
                           0 (30)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           0 (30)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           0 (30)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC de precaução
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Bacalhau
                           
                              Gadus morhua
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Skagerrak
                           (COD/03AN.)
                        
                     
                           Bélgica
                        
                        
                           11
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Dinamarca
                        
                        
                           3 364 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Alemanha
                        
                        
                           84
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Países Baixos
                        
                        
                           21
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Suécia
                        
                        
                           589
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           4 069 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           4 205 
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Bacalhau
                           
                              Gadus morhua
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Kattegat
                           (COD/03AS.)
                        
                     
                           Dinamarca
                        
                        
                           350 (31)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Alemanha
                        
                        
                           7 (31)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Suécia
                        
                        
                           210 (31)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           567 (31)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           567 (31)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC de precaução
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Bacalhau
                           
                              Gadus morhua
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           subzona 4; águas da União da divisão 2a; a parte da divisão 3a não abrangida pelo Skagerrak e Kattegat
                           (COD/2A3AX4)
                        
                     
                           Bélgica
                        
                        
                           828 (32)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Dinamarca
                        
                        
                           4 758 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Alemanha
                        
                        
                           3 017 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           1 023  (32)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Países Baixos
                        
                        
                           2 688  (32)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Suécia
                        
                        
                           32
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           10 914  (32)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           23 260 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Noruega
                        
                        
                           5 004  (33)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           29 437 
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                        
                     
                           
                              Condição especial:
                           
                           nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser pescadas, na zona a seguir referida, quantidades superiores às indicadas:
                           
                              
                                              
                                          
                                          
                                             Águas norueguesas da subzona 4 (COD/*04N-)
                                          
                                       
                                             União
                                          
                                          
                                             21 236 
                                          
                                       
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Bacalhau
                           
                              Gadus morhua
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Águas norueguesas a sul de 62°N
                           (COD/04-N.)
                        
                     
                           Suécia
                        
                        
                           382 (34)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           382
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           Sem efeito
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                           Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Bacalhau
                           
                              Gadus morhua
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           6b; águas da União e águas internacionais da divisão 5b, a oeste de 12.°00′ W, e das subzonas 12, 14
                           (COD/5W6-14)
                        
                     
                           Bélgica
                        
                        
                           0
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Alemanha
                        
                        
                           1
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           12
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Irlanda
                        
                        
                           16
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           45
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           74
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           74
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC de precaução
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Bacalhau
                           
                              Gadus morhua
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           6a; águas da União e águas internacionais da divisão 5b a leste de 12°00′ W
                           (COD/5BE6A)
                        
                     
                           Bélgica
                        
                        
                           3 (35)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Alemanha
                        
                        
                           26 (35)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           275 (35)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Irlanda
                        
                        
                           385 (35)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           1 046  (35)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           1 735  (35)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           1 735  (35)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           É aplicável o artigo 8.o do presente regulamento
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Bacalhau
                           
                              Gadus morhua
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           7a
                           (COD/07A.)
                        
                     
                           Bélgica
                        
                        
                           11 (36)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           30 (36)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Irlanda
                        
                        
                           530 (36)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Países Baixos
                        
                        
                           3 (36)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           233 (36)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           807 (36)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           807 (36)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Bacalhau
                           
                              Gadus morhua
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           7b, 7c, 7e-k, 8, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1.
                           (COD/7XAD34)
                        
                     
                           Bélgica
                        
                        
                           50 (37)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           822 (37)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Irlanda
                        
                        
                           650 (37)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Países Baixos
                        
                        
                           0 (37)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           88 (37)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           1 610  (37)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           1 610  (37)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           É aplicável o artigo 8.o 8, do presente regulamento.
                           É aplicável o artigo 13.o, n.o 1, do presente regulamento.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Bacalhau
                           
                              Gadus morhua
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           7d
                           (COD/07D.)
                        
                     
                           Bélgica
                        
                        
                           74 (38)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           1 439  (38)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Países Baixos
                        
                        
                           43 (38)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           159 (38)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           1 715  (38)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           1 715 
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Areeiros
                           
                              Lepidorhombus spp
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Águas da União das zonas 2a, 4
                           (LEZ/2AC4-C)
                        
                     
                           Bélgica
                        
                        
                           9
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Dinamarca
                        
                        
                           7
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Alemanha
                        
                        
                           7
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           47
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Países Baixos
                        
                        
                           37
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           2 780 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           2 887 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           2 887 
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Areeiros
                           
                              Lepidorhombus spp.
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Águas da União e águas internacionais da divisão 5b; subzona 6; águas internacionais das subzonas 12, 14
                           (LEZ/56-14)
                        
                     
                           Espanha
                        
                        
                           657
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           2 563  (39)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Irlanda
                        
                        
                           749
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           1 813  (39)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           5 782 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           5 782 
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Areeiros
                           
                              Lepidorhombus spp.
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           7
                           (LEZ/07.)
                        
                     
                           Bélgica
                        
                        
                           490 (40)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Espanha
                        
                        
                           5 440  (41)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           6 602  (41)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Irlanda
                        
                        
                           3 001  (40)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           2 599  (40)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           18 132 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           18 132 
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                           É aplicável o artigo 13.o, n.o 1, do presente regulamento.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Areeiros
                           
                              Lepidorhombus spp.
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           8a, 8b, 8d, 8e
                           (LEZ/8ABDE.)
                        
                     
                           Espanha
                        
                        
                           943
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           761
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           1 704 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           1 704 
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Areeiros
                           
                              Lepidorhombus spp.
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           8c, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1
                           (LEZ/8C3411)
                        
                     
                           Espanha
                        
                        
                           1 728 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           86
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Portugal
                        
                        
                           58
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           1 872 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           1 872 
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Tamboril
                           
                              Lophiidae
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Águas da União das zonas 2a, 4
                           (LEZ/2AC4-C)
                        
                     
                           Bélgica
                        
                        
                           715 (42)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Dinamarca
                        
                        
                           1 577  (42)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Alemanha
                        
                        
                           770 (42)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           147 (42)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Países Baixos
                        
                        
                           541 (42)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Suécia
                        
                        
                           18 (42)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           16 469  (42)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           20 237  (42)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           20 237 
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC de precaução
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Tamboril
                           
                              Lophiidae
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Águas norueguesas da subzona 4
                           (ANF/04-N.)
                        
                     
                           Bélgica
                        
                        
                           51
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Dinamarca
                        
                        
                           1 305 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Alemanha
                        
                        
                           21
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Países Baixos
                        
                        
                           18
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           305
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           1 700 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           Sem efeito
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC de precaução
                           Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                           Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Tamboril
                           
                              Lophiidae
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           subzona 6; Águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14
                           (ANF/56-14)
                        
                     
                           Bélgica
                        
                        
                           411 (43)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Alemanha
                        
                        
                           470 (43)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Espanha
                        
                        
                           440
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           5 067  (43)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Irlanda
                        
                        
                           1 145 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Países Baixos
                        
                        
                           396 (43)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           3 524  (43)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           11 453 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           11 453 
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC de precaução
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Tamboril
                           
                              Lophiidae
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           7
                           (ANF/07.)
                        
                     
                           Bélgica
                        
                        
                           3 049  (44)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Alemanha
                        
                        
                           340 (44)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Espanha
                        
                        
                           1 212  (44)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           19 568  (44)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Irlanda
                        
                        
                           2 501  (44)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Países Baixos
                        
                        
                           395 (44)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           5 934  (44)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           32 999  (44)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           32 999 
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                           É aplicável o artigo 13.o, n.o 1, do presente regulamento.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Tamboril
                           
                              Lophiidae
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           8a, 8b, 8d, 8e
                           (ANF/8ABDE.)
                        
                     
                           Espanha
                        
                        
                           1 275 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           7 096 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           8 371 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           8 371 
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Tamboril
                           
                              Lophiidae
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           8c, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1
                           (ANF/8C3411)
                        
                     
                           Espanha
                        
                        
                           3 472 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           3
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Portugal
                        
                        
                           691
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           4 166 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           4 166 
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Arinca
                           
                              Melanogrammus aeglefinus
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           3a
                           (HAD/03A.)
                        
                     
                           Bélgica
                        
                        
                           8
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Dinamarca
                        
                        
                           1 435 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Alemanha
                        
                        
                           91
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Países Baixos
                        
                        
                           2
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Suécia
                        
                        
                           170
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           1 706 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           1 780 
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Arinca
                           
                              Melanogrammus aeglefinus
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           subzona 4; águas da União da divisão 2a
                           (HAD/2AC4.)
                        
                     
                           Bélgica
                        
                        
                           168
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Dinamarca
                        
                        
                           1 153 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Alemanha
                        
                        
                           734
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           1 279 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Países Baixos
                        
                        
                           126
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Suécia
                        
                        
                           116
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           19 015 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           22 591 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Noruega
                        
                        
                           6 359 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           28 950 
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                        
                     
                           
                              Condição especial:
                           
                           nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser pescadas, nas zonas a seguir referidas, quantidades superiores às indicadas:
                           
                              
                                              
                                          
                                          
                                             Águas norueguesas da subzona 4 (HAD/*04N-)
                                          
                                       
                                             União
                                          
                                          
                                             16 804 
                                          
                                       
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Arinca
                           
                              Melanogrammus aeglefinus
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Águas norueguesas a sul de 62.oN
                           (HAD/04-N.)
                        
                     
                           Suécia
                        
                        
                           707 (45)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           707
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           Sem efeito
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                           Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Arinca
                           
                              Melanogrammus aeglefinus
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Águas da União e águas internacionais das zonas 6b, 12, 14
                           (HAD/6B1214)
                        
                     
                           Bélgica
                        
                        
                           23
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Alemanha
                        
                        
                           28
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           1 155 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Irlanda
                        
                        
                           824
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           8 439 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           10 469 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           10 469 
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Arinca
                           
                              Melanogrammus aeglefinus
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Águas da União e águas internacionais das divisões 5b, 6a
                           (HAD/5BC6A.)
                        
                     
                           Bélgica
                        
                        
                           4 (46)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Alemanha
                        
                        
                           4 (46)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           178 (46)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Irlanda
                        
                        
                           528 (46)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           2 512  (46)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           3 226 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           3 226 
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Arinca
                           
                              Melanogrammus aeglefinus
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           7b-k, 8, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1
                           (HAD/7X7A34)
                        
                     
                           Bélgica
                        
                        
                           93
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           5 552 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Irlanda
                        
                        
                           1 851 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           833
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           8 329 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           8 329 
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                           É aplicável o artigo 13.o, n.o 1, do presente regulamento.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Arinca
                           
                              Melanogrammus aeglefinus
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           7a
                           (HAD/07A.)
                        
                     
                           Bélgica
                        
                        
                           59
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           271
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Irlanda
                        
                        
                           1 619 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           1 790 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           3 739 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           3 739 
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Badejo
                           
                              Merlangius merlangus
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           3a
                           (WHG/07 A.)
                        
                     
                           Dinamarca
                        
                        
                           1 109 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Países Baixos
                        
                        
                           4
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Suécia
                        
                        
                           119
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           1 232 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           1 660 
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC de precaução
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Badejo
                           
                              Merlangius merlangus
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           subzona 4; águas da União da divisão 2a
                           (WHG/2AC4.)
                        
                     
                           Bélgica
                        
                        
                           226
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Dinamarca
                        
                        
                           977
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Alemanha
                        
                        
                           254
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           1 468 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Países Baixos
                        
                        
                           565
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Suécia
                        
                        
                           2
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           7 062 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           10 554 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Noruega
                        
                        
                           1 219  (47)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           17 191 
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                        
                     
                           
                              Condição especial:
                           
                           nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser pescadas, nas zonas a seguir referidas, quantidades superiores às indicadas:
                           
                              
                                              
                                          
                                          
                                             Águas norueguesas da subzona 4 (WHG/*04N-)
                                          
                                       
                                             União
                                          
                                          
                                             10 881 
                                          
                                       
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Badejo
                           
                              Merlangius merlangus
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           subzona 6; Águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14
                           (WHG/56-14)
                        
                     
                           Alemanha
                        
                        
                           3 (48)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           68 (48)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Irlanda
                        
                        
                           324 (48)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           717 (48)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           1 112  (48)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           1 112  (48)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           É aplicável o artigo 8.o, do presente regulamento.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Badejo
                           
                              Merlangius merlangus
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           7a
                           (WHG/07 A.)
                        
                     
                           Bélgica
                        
                        
                           2 (49)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           25 (49)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Irlanda
                        
                        
                           419 (49)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Países Baixos
                        
                        
                           0 (49)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           281 (49)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           727 (49)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           727 (49)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           É aplicável o artigo 8.o, do presente regulamento.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Badejo
                           
                              Merlangius merlangus
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           7b, 7c, 7d, 7e, 7f, 7g, 7h, 7j, 7k
                           (WHG/7X7A-C)
                        
                     
                           Bélgica
                        
                        
                           187
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           11 510 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Irlanda
                        
                        
                           5 334 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Países Baixos
                        
                        
                           94
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           2 059 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           19 184 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           19 184 
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                           É aplicável o artigo 13.o, n.o 1, do presente regulamento.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Badejo
                           
                              Merlangius merlangus
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           8
                           (WHG/08.)
                        
                     
                           Espanha
                        
                        
                           1 016 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           1 524 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           2 540 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           2 540 
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC de precaução
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Badejo e juliana
                           
                              Merlangius merlangus e Pollachius pollachius
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Águas norueguesas a sul de 62.°N
                           (W/P/04-N.)
                        
                     
                           Suécia
                        
                        
                           190 (50)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           190
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           Sem efeito
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC de precaução
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Pescada
                           
                              Merluccius merluccius
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           3a
                           (HKE/03A.)
                        
                     
                           Dinamarca
                        
                        
                           3 950  (51)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Suécia
                        
                        
                           336 (51)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           4 286 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           4 286 
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Pescada
                           
                              Merluccius merluccius
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Águas da União das zonas 2a, 4
                           (HKE/2AC4-C)
                        
                     
                           Bélgica
                        
                        
                           71 (52)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Dinamarca
                        
                        
                           2 888  (52)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Alemanha
                        
                        
                           331 (52)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           639 (52)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Países Baixos
                        
                        
                           166 (52)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           899 (52)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           4 994  (52)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           4 994 
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Pescada
                           
                              Merluccius merluccius
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           6 e 7; Águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14
                           (HKE/571214)
                        
                     
                           Bélgica
                        
                        
                           733 (53)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Espanha
                        
                        
                           23 512 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           36 310  (53)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Irlanda
                        
                        
                           4 400 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Países Baixos
                        
                        
                           473 (53)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           14 334  (53)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           79 762 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           79 762 
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                           É aplicável o artigo 13.o, n.o 1, do presente regulamento.
                        
                     
                           
                              Condição especial:
                           
                           nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser pescadas, nas zonas a seguir referidas, quantidades superiores às indicadas:
                           
                              
                                              
                                          
                                          
                                             8a, 8b, 8d, 8e (HKE/*8ABDE)
                                          
                                       
                                             Bélgica
                                          
                                          
                                             95
                                          
                                       
                                             Espanha
                                          
                                          
                                             3 793 
                                          
                                       
                                             França
                                          
                                          
                                             3 793 
                                          
                                       
                                             Irlanda
                                          
                                          
                                             474
                                          
                                       
                                             Países Baixos
                                          
                                          
                                             47
                                          
                                       
                                             Reino Unido
                                          
                                          
                                             2 134 
                                          
                                       
                                             União
                                          
                                          
                                             10 336 
                                          
                                       
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Pescada
                           
                              Merluccius merluccius
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           8a, 8b, 8d, 8e
                           (HKE/8ABDE.)
                        
                     
                           Bélgica
                        
                        
                           23 (54)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Espanha
                        
                        
                           16 036 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           36 013 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Países Baixos
                        
                        
                           46 (54)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           52 118 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           52 118 
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                        
                     
                           
                              Condição especial:
                           
                           nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser pescadas, nas zonas a seguir referidas, quantidades superiores às indicadas:
                           
                              
                                              
                                          
                                          
                                             6, 7; Águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14 (HKE/*57-14)
                                          
                                       
                                             Bélgica
                                          
                                          
                                             5
                                          
                                       
                                             Espanha
                                          
                                          
                                             4 645 
                                          
                                       
                                             França
                                          
                                          
                                             8 361 
                                          
                                       
                                             Países Baixos
                                          
                                          
                                             14
                                          
                                       
                                             União
                                          
                                          
                                             13 025 
                                          
                                       
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Pescada
                           
                              Merluccius merluccius
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           8c, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1
                           (HKE/8C3411)
                        
                     
                           Espanha
                        
                        
                           5 924 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           569
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Portugal
                        
                        
                           2 765 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           9 258 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           9 258 
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Verdinho
                           
                              Micromesistius poutassou
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Águas norueguesas das subzonas 2, 4
                           (WHB/24-N.)
                        
                     
                           Dinamarca
                        
                        
                           0
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           0
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           0
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           Sem efeito
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Verdinho
                           
                              Micromesistius poutassou
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Águas da União e águas internacionais das zonas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e, 12, 14
                           (WHB/1X14)
                        
                     
                           Dinamarca
                        
                        
                           48 813  (55)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Alemanha
                        
                        
                           18 979  (55)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Espanha
                        
                        
                           41 383  (55)
                               (56)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           33 970  (55)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Irlanda
                        
                        
                           37 800  (55)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Países Baixos
                        
                        
                           59 522  (55)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Portugal
                        
                        
                           3 844  (55)
                               (57)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Suécia
                        
                        
                           12 075  (55)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           63 341  (55)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           319 727  (55)
                               (57)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Noruega
                        
                        
                           99 900 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Ilhas Faroé
                        
                        
                           10 000 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           Sem efeito
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Verdinho
                           
                              Micromesistius poutassou
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           8c, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1
                           (WHB/8C3411)
                        
                     
                           Espanha
                        
                        
                           35 251 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Portugal
                        
                        
                           8 813 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           44 064  (58)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           Sem efeito
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Verdinho
                           
                              Micromesistius poutassou
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Águas da União das zonas 2, 4a, 5, 6 a norte de 56° 30′ N e 7 a oeste de 12° W
                           (WHB/24A567)
                        
                     
                           Noruega
                        
                        
                           227 975  (59)
                               (60)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Ilhas Faroé
                        
                        
                           22 500  (61)
                               (62)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           Sem efeito
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Solha-limão e solhão
                           
                              Microstomus kitt e Glyptocephalus cynoglossus
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Águas da União das zonas 2a, 4
                           (L/W/2AC4-C)
                        
                     
                           Bélgica
                        
                        
                           427
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Dinamarca
                        
                        
                           1 175 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Alemanha
                        
                        
                           151
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           322
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Países Baixos
                        
                        
                           978
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Suécia
                        
                        
                           13
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           4 808 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           7 874 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           7 874 
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC de precaução
                           É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Maruca-azul
                           
                              Molva dypterygia
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Águas da União e águas internacionais das zonas 5b, 6, 7
                           (BLI/5B67-)
                        
                     
                           Alemanha
                        
                        
                           120
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Estónia
                        
                        
                           18
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Espanha
                        
                        
                           377
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           8 599 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Irlanda
                        
                        
                           33
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Lituânia
                        
                        
                           7
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Polónia
                        
                        
                           4
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           2 187 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Outros
                        
                        
                           33 (63)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           11 378 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Noruega
                        
                        
                           250 (64)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Ilhas Faroé
                        
                        
                           150 (65)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           11 778 
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                           É aplicável o artigo 13.o, n.o 1, do presente regulamento.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Maruca-azul
                           
                              Molva dypterygia
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Águas internacionais da subzona 12
                           (BLI/12INT-)
                        
                     
                           Estónia
                        
                        
                           1 (66)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Espanha
                        
                        
                           218 (66)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           5 (66)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Lituânia
                        
                        
                           2 (66)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           2 (66)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Outros
                        
                        
                           1 (66)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           229 (66)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           229 (66)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC de precaução
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Maruca-azul
                           
                              Molva dypterygia
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Águas da União e águas internacionais das subzonas 2, 4
                           (BLI/24-)
                        
                     
                           Dinamarca
                        
                        
                           4
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Alemanha
                        
                        
                           4
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Irlanda
                        
                        
                           4
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           23
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           14
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Outros
                        
                        
                           4 (67)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           53
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           53
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC de precaução
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Maruca-azul
                           
                              Molva dypterygia
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Águas da União e águas internacionais da divisão 3a
                           (BLI/03A-)
                        
                     
                           Dinamarca
                        
                        
                           3
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Alemanha
                        
                        
                           2
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Suécia
                        
                        
                           3
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           8
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           8
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC de precaução
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Maruca
                           
                              Molva molva
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Águas da União e águas internacionais das subzonas 1, 2
                           (LIN/1/2.)
                        
                     
                           Dinamarca
                        
                        
                           8
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Alemanha
                        
                        
                           8
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           8
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           8
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Outros
                        
                        
                           4 (68)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           36
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           36
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC de precaução
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Maruca
                           
                              Molva molva
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Águas da União da divisão 3a
                           (LIN/03A-C.)
                        
                     
                           Bélgica
                        
                        
                           13
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Dinamarca
                        
                        
                           93
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Alemanha
                        
                        
                           13
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Suécia
                        
                        
                           38
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           13
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           170
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           170
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC de precaução
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Maruca
                           
                              Molva molva
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Águas da União da subzona 4
                           (LIN/04-C.)
                        
                     
                           Bélgica
                        
                        
                           26 (69)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Dinamarca
                        
                        
                           404 (69)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Alemanha
                        
                        
                           250 (69)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           225 (69)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Países Baixos
                        
                        
                           9 (69)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Suécia
                        
                        
                           17 (69)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           3 104  (69)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           4 035  (69)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           4 035 
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC de precaução
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Maruca
                           
                              Molva molva
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Águas da União e águas internacionais da subzona 5
                           (LIN/05EI.)
                        
                     
                           Bélgica
                        
                        
                           9
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Dinamarca
                        
                        
                           6
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Alemanha
                        
                        
                           6
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           6
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           6
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           33
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           33
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC de precaução
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Maruca
                           
                              Molva molva
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Águas da União e águas internacionais das subzonas 6, 7, 8, 9, 10, 12, 14
                           (LIN/6X14.)
                        
                     
                           Bélgica
                        
                        
                           46 (70)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Dinamarca
                        
                        
                           8 (70)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Alemanha
                        
                        
                           166 (70)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Irlanda
                        
                        
                           898
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Espanha
                        
                        
                           3 361 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           3 583  (70)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Portugal
                        
                        
                           8
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           4 126  (70)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           12 196 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Noruega
                        
                        
                           8 000  (71)
                               (72)
                               (73)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Ilhas Faroé
                        
                        
                           200 (74)
                               (75)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           20 396 
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC de precaução
                           É aplicável o artigo 13.o, n.o 1, do presente regulamento.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Maruca
                           
                              Molva molva
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Águas norueguesas da subzona 4
                           (LIN/04-N.)
                        
                     
                           Bélgica
                        
                        
                           9
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Dinamarca
                        
                        
                           1 187 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Alemanha
                        
                        
                           33
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           13
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Países Baixos
                        
                        
                           2
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           106
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           1 350 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           Sem efeito
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC de precaução
                           Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                           Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Lagostim
                           
                              Nephrops norvegicus
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           3a
                           (NEP/03A.)
                        
                     
                           Dinamarca
                        
                        
                           10 093 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Alemanha
                        
                        
                           29
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Suécia
                        
                        
                           3 611 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           13 733 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           13 733 
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Lagostim
                           
                              Nephrops norvegicus
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Águas da União das zonas 2a, 4
                           (NEP/2AC4-C)
                        
                     
                           Bélgica
                        
                        
                           1 156 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Dinamarca
                        
                        
                           1 156 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Alemanha
                        
                        
                           17
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           34
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Países Baixos
                        
                        
                           595
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           19 145 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           22 103 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           22 103 
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Lagostim
                           
                              Nephrops norvegicus
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Águas norueguesas da subzona 4
                           (NEP/04-N.)
                        
                     
                           Dinamarca
                        
                        
                           568
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Alemanha
                        
                        
                           0
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           32
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           600
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           Sem efeito
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                           Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Lagostim
                           
                              Nephrops norvegicus
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           subzona 6; águas da União e águas internacionais da divisão 5b
                           (NEP/5BC6.)
                        
                     
                           Espanha
                        
                        
                           31
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           122
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Irlanda
                        
                        
                           204
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           14 735 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           15 092 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           15 092 
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Lagostim
                           
                              Nephrops norvegicus
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           7
                           (NEP/07.)
                        
                     
                           Espanha
                        
                        
                           1 187  (76)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           4 811  (76)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Irlanda
                        
                        
                           7 296  (76)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           6 490  (76)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           19 784  (76)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           19 784  (76)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           É aplicável o artigo 13.o, n.o 1, do presente regulamento
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Lagostim
                           
                              Nephrops norvegicus
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           8a, 8b, 8d, 8e
                           (NEP/8ABDE.)
                        
                     
                           Espanha
                        
                        
                           233
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           3 645 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           3 878 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           3 878 
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Lagostim
                           
                              Nephrops norvegicus
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           8c
                           (NEP/08C.)
                        
                     
                           Espanha
                        
                        
                           2 (77)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           0 (77)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           2 (77)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           2 (77)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC de precaução
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Lagostim
                           
                              Nephrops norvegicus
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1
                           (NEP/9/3411)
                        
                     
                           Espanha
                        
                        
                           100 (78)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Portugal
                        
                        
                           301 (78)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           401 (78)
                               (79)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           401 (78)
                               (79)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC de precaução
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Camarão-ártico
                           
                              Pandalus borealis
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           3a
                           (PRA/03A.)
                        
                     
                           Dinamarca
                        
                        
                           1 120 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Suécia
                        
                        
                           603
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           1 723 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           3 226 
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC de precaução
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Camarão-ártico
                           
                              Pandalus borealis
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Águas da União das zonas 2a, 4
                           (PRA/2AC4-C)
                        
                     
                           Dinamarca
                        
                        
                           1 163 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Países Baixos
                        
                        
                           11
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Suécia
                        
                        
                           47
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           345
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           1 566 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           1 566 
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC de precaução
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Camarão-ártico
                           
                              Pandalus borealis
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Águas norueguesas a sul de 62° N
                           (PRA/04-N.)
                        
                     
                           Dinamarca
                        
                        
                           200
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Suécia
                        
                        
                           123 (80)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           323
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           Sem efeito
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                           Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Camarões Penaeus
                           
                              Penaeus spp.
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Águas da Guiana francesa
                           (PEN/FGU.)
                        
                     
                           França
                        
                        
                           a fixar (81)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           a fixar (81)
                               (82)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           a fixar (81)
                               (82)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC de precaução
                           É aplicável o artigo 6.o do presente regulamento
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Solha
                           
                              Pleuronectes platessa
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Skagerrak
                           (PLE/03AN.)
                        
                     
                           Bélgica
                        
                        
                           101
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Dinamarca
                        
                        
                           13 065 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Alemanha
                        
                        
                           67
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Países Baixos
                        
                        
                           2 513 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Suécia
                        
                        
                           700
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           16 446 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           16 782 
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Solha
                           
                              Pleuronectes platessa
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Kattegat
                           (PLE/03AS.)
                        
                     
                           Dinamarca
                        
                        
                           1 517 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Alemanha
                        
                        
                           17
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Suécia
                        
                        
                           171
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           1 705 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           1 705 
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Solha
                           
                              Pleuronectes platessa
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           subzona 4; águas da União da divisão 2a; parte da divisão 3a não abrangida pelo Skagerrak nem pelo Kattegat
                           (PLE/2A3AX4)
                        
                     
                           Bélgica
                        
                        
                           5 694 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Dinamarca
                        
                        
                           18 506 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Alemanha
                        
                        
                           5 338 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           1 068 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Países Baixos
                        
                        
                           35 589 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           26 336 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           92 531 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Noruega
                        
                        
                           8 780 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           125 435 
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                        
                     
                           
                              Condição especial:
                           
                           nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser pescadas, na zona a seguir referida, quantidades superiores às indicadas:
                           
                              
                                              
                                          
                                          
                                             Águas norueguesas da subzona 4 (PLE/*04N-)
                                          
                                       
                                             União
                                          
                                          
                                             47 868 
                                          
                                       
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Solha
                           
                              Pleuronectes platessa
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           subzona 6; Águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14
                           (PLE/56/-14)
                        
                     
                           França
                        
                        
                           9
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Irlanda
                        
                        
                           261
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           388
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           658
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           658
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC de precaução
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Solha
                           
                              Pleuronectes platessa
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           7a
                           (PLE/07A.)
                        
                     
                           Bélgica
                        
                        
                           134
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           58
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Irlanda
                        
                        
                           1 499 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Países Baixos
                        
                        
                           41
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           1 343 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           3 075 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           3 075 
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Solha
                           
                              Pleuronectes platessa
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           7b, 7c
                           (PLE/7BC.)
                        
                     
                           França
                        
                        
                           11
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Irlanda
                        
                        
                           63
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           74
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           74
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC de precaução
                           É aplicável o artigo 13.o, n.o 1, do presente regulamento.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Solha
                           
                              Pleuronectes platessa
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           7d, 7e
                           (PLE/7DE.)
                        
                     
                           Bélgica
                        
                        
                           1 694 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           5 648 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           3 012 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           10 354 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           10 354 
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Solha
                           
                              Pleuronectes platessa
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           7f, 7g
                           (PLE/7FG.)
                        
                     
                           Bélgica
                        
                        
                           378
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           684
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Irlanda
                        
                        
                           243
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           357
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           1 662 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           1 662 
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC de precaução
                           É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Solha
                           
                              Pleuronectes platessa
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           7h, 7j, 7k
                           (PLE/7HJK.)
                        
                     
                           Bélgica
                        
                        
                           7 (83)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           14 (83)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Irlanda
                        
                        
                           47 (83)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Países Baixos
                        
                        
                           27 (83)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           14 (83)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           109 (83)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           109 (83)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC de precaução
                           É aplicável o artigo 8.o, 8do presente regulamento.
                           É aplicável o artigo 13.o, n.o 1, do presente regulamento
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Solha
                           
                              Pleuronectes platessa
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           8, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1
                           (PLE/8/3411)
                        
                     
                           Espanha
                        
                        
                           66
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           263
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Portugal
                        
                        
                           66
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           395
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           395
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC de precaução
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Juliana
                           
                              Pollachius pollachius
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           subzona 6; Águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14
                           (POL/56-14)
                        
                     
                           Espanha
                        
                        
                           6
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           190
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Irlanda
                        
                        
                           56
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           145
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           397
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           397
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC de precaução
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Juliana
                           
                              Pollachius pollachius
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           7
                           (POL/07.)
                        
                     
                           Bélgica
                        
                        
                           378 (84)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Espanha
                        
                        
                           23 (84)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           8 712  (84)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Irlanda
                        
                        
                           929 (84)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           2 121  (84)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           12 163  (84)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           12 163 
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC de precaução
                           É aplicável o artigo 13.o, n.o 1, do presente regulamento.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Juliana
                           
                              Pollachius pollachius
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           8a, 8b, 8d, 8e
                           (POL/8ABDE.)
                        
                     
                           Espanha
                        
                        
                           252
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           1 230 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           1 482 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           1 482 
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC de precaução
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Juliana
                           
                              Pollachius pollachius
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           8c
                           (POL/08C.)
                        
                     
                           Espanha
                        
                        
                           208
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           23
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           231
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           231
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC de precaução
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Juliana
                           
                              Pollachius pollachius
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1
                           (POL/9/3411)
                        
                     
                           Espanha
                        
                        
                           273 (85)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Portugal
                        
                        
                           9 (85)
                               (86)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           282 (85)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           282 (86)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC de precaução
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Escamudo
                           
                              Pollachius virens
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           3a, 4; águas da União da divisão 2a
                           (POK/2C3A4)
                        
                     
                           Bélgica
                        
                        
                           43
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Dinamarca
                        
                        
                           5 056 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Alemanha
                        
                        
                           12 768 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           30 045 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Países Baixos
                        
                        
                           128
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Suécia
                        
                        
                           695
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           9 789 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           58 524 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Noruega
                        
                        
                           63 818  (87)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           122 342 
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Escamudo
                           
                              Pollachius virens
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           subzona 6; Águas da União e águas internacionais das zonas 5b, 12, 14
                           (POK/56-14)
                        
                     
                           Alemanha
                        
                        
                           713
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           7 085 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Irlanda
                        
                        
                           454
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           3 501 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           11 753 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Noruega
                        
                        
                           940 (88)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           12 693 
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Escamudo
                           
                              Pollachius virens
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Águas norueguesas a sul de 62° N
                           (POK/04-N.)
                        
                     
                           Suécia
                        
                        
                           880 (89)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           880
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           Sem efeito
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                           Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Escamudo
                           
                              Pollachius virens
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           7, 8, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1
                           (POK/73411)
                        
                     
                           Bélgica
                        
                        
                           6
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           1 245 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Irlanda
                        
                        
                           1 491 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           434
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           3 176 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           3 176 
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC de precaução
                           É aplicável o artigo 13.o, n.o 1, do presente regulamento.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Pregado e rodovalho
                           
                              Psetta maxima e Scophthalmus rhombus
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Águas da União das zonas 2a, 4
                           (T/B/2AC4-C)
                        
                     
                           Bélgica
                        
                        
                           596
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Dinamarca
                        
                        
                           1 272 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Alemanha
                        
                        
                           325
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           153
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Países Baixos
                        
                        
                           4 513 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Suécia
                        
                        
                           9
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           1 254 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           8 122 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           8 122 
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC de precaução
                           É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Raias
                           
                              Rajiformes
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Águas da União das zonas 2a, 4
                           (SRX/2AC4-C)
                        
                     
                           Bélgica
                        
                        
                           278 (90)
                               (91)
                               (92)
                               (93)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Dinamarca
                        
                        
                           11 (90)
                               (91)
                               (92)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Alemanha
                        
                        
                           14 (90)
                               (91)
                               (92)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           44 (90)
                               (91)
                               (92)
                               (93)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Países Baixos
                        
                        
                           237 (90)
                               (91)
                               (92)
                               (93)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           1 070  (90)
                               (91)
                               (92)
                               (93)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           1 654  (90)
                               (92)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           1 654  (92)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC de precaução
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Raias
                           
                              Rajiformes
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Águas da União da divisão 3a
                           (SRX/03A-C.)
                        
                     
                           Dinamarca
                        
                        
                           37 (94)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Suécia
                        
                        
                           10 (94)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           47 (94)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           47
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC de precaução
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Raias
                           
                              Rajiformes
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Águas da União das divisões 6a, 6b, 7a-c, 7e-k
                           (SRX/67AKXD)
                        
                     
                           Bélgica
                        
                        
                           920 (95)
                               (96)
                               (97)
                               (98)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Estónia
                        
                        
                           5 (95)
                               (96)
                               (97)
                               (98)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           4 127  (95)
                               (96)
                               (97)
                               (98)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Alemanha
                        
                        
                           12 (95)
                               (96)
                               (97)
                               (98)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Irlanda
                        
                        
                           1 329  (95)
                               (96)
                               (97)
                               (98)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Lituânia
                        
                        
                           21 (95)
                               (96)
                               (97)
                               (98)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Países Baixos
                        
                        
                           4 (95)
                               (96)
                               (97)
                               (98)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Portugal
                        
                        
                           23 (95)
                               (96)
                               (97)
                               (98)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Espanha
                        
                        
                           1 111  (95)
                               (96)
                               (97)
                               (98)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           2 632  (95)
                               (96)
                               (97)
                               (98)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           10 184  (95)
                               (96)
                               (97)
                               (98)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           10 184  (97)
                               (98)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC de precaução
                           É aplicável o artigo 13.o, n.o 1, do presente regulamento.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Raias
                           
                              Rajiformes
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Águas da União da divisão 7d
                           SRX/07D.)
                        
                     
                           Bélgica
                        
                        
                           126 (99)
                               (100)
                               (101)
                               (102)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           1 060  (99)
                               (100)
                               (101)
                               (102)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Países Baixos
                        
                        
                           7 (99)
                               (100)
                               (101)
                               (102)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           211 (99)
                               (100)
                               (101)
                               (102)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           1 404  (99)
                               (100)
                               (101)
                               (102)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           1 404  (102)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC de precaução
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Raia-curva
                           
                              Raja undulata
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Águas da União das divisões 7d, 7e
                           (RJU/7DE.)
                        
                     
                           Bélgica
                        
                        
                           21 (103)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Estónia
                        
                        
                           0 (103)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           103 (103)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Alemanha
                        
                        
                           0 (103)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Irlanda
                        
                        
                           27 (103)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Lituânia
                        
                        
                           0 (103)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Países Baixos
                        
                        
                           0 (103)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Portugal
                        
                        
                           0 (103)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Espanha
                        
                        
                           23 (103)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           58 (103)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           234 (103)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           234 (103)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC de precaução
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Raias
                           
                              Rajiformes
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Águas da União das subzonas 8, 9
                           (SRX/89-C.)
                        
                     
                           Bélgica
                        
                        
                           10 (104)
                               (105)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           1 805  (104)
                               (105)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Portugal
                        
                        
                           1 463  (104)
                               (105)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Espanha
                        
                        
                           1 471  (104)
                               (105)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           10 (104)
                               (105)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           4 759  (104)
                               (105)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           4 759  (105)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC de precaução
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Alabote-da-gronelândia
                           
                              Reinhardtius hippoglossoides
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Águas da União das zonas 2a, 4; águas da União e águas internacionais das zonas 5b, 6
                           (GHL/2A-C46)
                        
                     
                           Dinamarca
                        
                        
                           14
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Alemanha
                        
                        
                           25
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Estónia
                        
                        
                           14
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Espanha
                        
                        
                           14
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           231
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Irlanda
                        
                        
                           14
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Lituânia
                        
                        
                           14
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Polónia
                        
                        
                           14
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           910
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           1 250 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Noruega
                        
                        
                           1 250  (106)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           2 500 
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Sarda
                           
                              Scomber scombrus
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           3a, 4; águas da União das divisões 2a, 3b, 3c e subdivisões 22-32
                           (MAC/2A34.)
                        
                     
                           Bélgica
                        
                        
                           423 (107)
                               (108)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Dinamarca
                        
                        
                           14 480  (107)
                               (108)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Alemanha
                        
                        
                           441 (107)
                               (108)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           1 333  (107)
                               (108)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Países Baixos
                        
                        
                           1 342  (107)
                               (108)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Suécia
                        
                        
                           4 034  (107)
                               (108)
                               (109)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           1 243  (107)
                               (108)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           23 296  (107)
                               (108)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Noruega
                        
                        
                           135 398  (110)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           653 438 
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                        
                     
                           
                              Condição especial:
                           
                           nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser pescadas quantidades superiores às indicadas em seguida nas seguintes zonas:
                           
                              
                                              
                                          
                                          
                                             3a
                                          
                                          
                                             3a, 4bc
                                          
                                          
                                             4b
                                          
                                          
                                             4c
                                          
                                          
                                             6, águas internacionais da divisão 2a, de 1 de janeiro a 15 de fevereiro de 2019 e de 1 de setembro a 31 de dezembro de 2019
                                          
                                       
                                              
                                          
                                          
                                             (MAC/*03A.)
                                          
                                          
                                             (MAC/*3A4BC)
                                          
                                          
                                             (MAC/*04B.)
                                          
                                          
                                             (MAC/*04C.)
                                          
                                          
                                             (MAC/*2A6.)
                                          
                                       
                                             Dinamarca
                                          
                                          
                                             0
                                          
                                          
                                             4 130 
                                          
                                          
                                             0
                                          
                                          
                                             0
                                          
                                          
                                             8 688 
                                          
                                       
                                             França
                                          
                                          
                                             0
                                          
                                          
                                             490
                                          
                                          
                                             0
                                          
                                          
                                             0
                                          
                                          
                                             0
                                          
                                       
                                             Países Baixos
                                          
                                          
                                             0
                                          
                                          
                                             490
                                          
                                          
                                             0
                                          
                                          
                                             0
                                          
                                          
                                             0
                                          
                                       
                                             Suécia
                                          
                                          
                                             0
                                          
                                          
                                             0
                                          
                                          
                                             390
                                          
                                          
                                             10
                                          
                                          
                                             2 268 
                                          
                                       
                                             Reino Unido
                                          
                                          
                                             0
                                          
                                          
                                             490
                                          
                                          
                                             0
                                          
                                          
                                             0
                                          
                                          
                                             0
                                          
                                       
                                             Noruega
                                          
                                          
                                             3 000 
                                          
                                          
                                             0
                                          
                                          
                                             0
                                          
                                          
                                             0
                                          
                                          
                                             0
                                          
                                       
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Sarda
                           
                              Scomber scombrus
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e; Águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das zonas 2a, 12, 14
                           (MAC/2CX14-)
                        
                     
                           Alemanha
                        
                        
                           16 594  (111)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Espanha
                        
                        
                           18 (111)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Estónia
                        
                        
                           138 (111)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           11 064  (111)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Irlanda
                        
                        
                           55 313  (111)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Letónia
                        
                        
                           102 (111)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Lituânia
                        
                        
                           102 (111)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Países Baixos
                        
                        
                           24 199  (111)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Polónia
                        
                        
                           1 168  (111)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           152 115  (111)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           260 813  (111)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Noruega
                        
                        
                           11 687  (112)
                               (113)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Ilhas Faroé
                        
                        
                           24 690  (114)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           653 438 
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                        
                     
                           
                              Condição especial:
                           
                           nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser pescadas, nas zonas e nos períodos a seguir referidos, quantidades superiores às indicadas:
                           
                              
                                              
                                          
                                          
                                             águas da União da divisão 2a; águas da União e águas norueguesas da divisão 4a. Nos períodos de 1 de janeiro a 15 de fevereiro de 2019 e de 1 de setembro a 31 de dezembro de 2019.
                                          
                                          
                                             Águas norueguesas da divisão 2a
                                          
                                          
                                             Águas faroenses
                                          
                                       
                                              
                                          
                                          
                                             (MAC/*4A-EN)
                                          
                                          
                                             (MAC/*2AN-)
                                          
                                          
                                             (MAC/*FRO2)
                                          
                                       
                                             Alemanha
                                          
                                          
                                             10 015 
                                          
                                          
                                             1 352 
                                          
                                          
                                             1 375 
                                          
                                       
                                             França
                                          
                                          
                                             6 677 
                                          
                                          
                                             900
                                          
                                          
                                             917
                                          
                                       
                                             Irlanda
                                          
                                          
                                             33 383 
                                          
                                          
                                             4 507 
                                          
                                          
                                             4 585 
                                          
                                       
                                             Países Baixos
                                          
                                          
                                             14 605 
                                          
                                          
                                             1 971 
                                          
                                          
                                             2 006 
                                          
                                       
                                             Reino Unido
                                          
                                          
                                             91 808 
                                          
                                          
                                             12 395 
                                          
                                          
                                             12 608 
                                          
                                       
                                             União
                                          
                                          
                                             156 488 
                                          
                                          
                                             21 125 
                                          
                                          
                                             21 491 
                                          
                                       
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Sarda
                           
                              Scomber scombrus
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           8c, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1
                           (MAC/8C3411)
                        
                     
                           Espanha
                        
                        
                           24 597  (115)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           163 (115)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Portugal
                        
                        
                           5 084  (115)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           29 844 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           653 438 
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                        
                     
                           
                              Condição especial:
                           
                           nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser pescadas, na zona a seguir referida, quantidades superiores às indicadas:
                           
                              
                                              
                                          
                                          
                                             8b (MAC/*08B.)
                                          
                                       
                                             Espanha
                                          
                                          
                                             2 066 
                                          
                                       
                                             França
                                          
                                          
                                             14
                                          
                                       
                                             Portugal
                                          
                                          
                                             427
                                          
                                       
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Sarda
                           
                              Scomber scombrus
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Águas norueguesas das divisões 2a, 4a
                           (MAC/2A4A-N)
                        
                     
                           Dinamarca
                        
                        
                           10 242 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           10 242 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           Sem efeito
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Linguado-legítimo
                           
                              Solea solea
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           3a; águas da União das subdivisões 22-24
                           (SOL/3ABC24)
                        
                     
                           Dinamarca
                        
                        
                           421
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Alemanha
                        
                        
                           24 (116)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Países Baixos
                        
                        
                           41 (116)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Suécia
                        
                        
                           16
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           502
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           502
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Linguado-legítimo
                           
                              Solea solea
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Águas da União das zonas 2a, 4
                           (SOL/24-C.)
                        
                     
                           Bélgica
                        
                        
                           1 045 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Dinamarca
                        
                        
                           478
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Alemanha
                        
                        
                           836
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           209
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Países Baixos
                        
                        
                           9 439 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           538
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           12 545 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Noruega
                        
                        
                           10 (117)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           12 555 
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Linguado-legítimo
                           
                              Solea solea
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           subzona 6; Águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14
                           (SOL/56-14)
                        
                     
                           Irlanda
                        
                        
                           46
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           11
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           57
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           57
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC de precaução
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Linguado-legítimo
                           
                              Solea solea
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           7a
                           (SOL/07A.)
                        
                     
                           Bélgica
                        
                        
                           192
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           2
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Irlanda
                        
                        
                           74
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Países Baixos
                        
                        
                           60
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           86
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           414
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           414
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                           Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Linguado-legítimo
                           
                              Solea solea
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           7b, 7c
                           (SOL/7BC.)
                        
                     
                           França
                        
                        
                           6
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Irlanda
                        
                        
                           36
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           42
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           42
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC de precaução
                           É aplicável o artigo 13.o, n.o 1, do presente regulamento.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Linguado-legítimo
                           
                              Solea solea
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           7d
                           (SOL/07D.)
                        
                     
                           Bélgica
                        
                        
                           677
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           1 354 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           484
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           2 515 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           2 515 
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Linguado-legítimo
                           
                              Solea solea
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           7e
                           (SOL/07E.)
                        
                     
                           Bélgica
                        
                        
                           44
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           468
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           730
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           1 242 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           1 242 
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Linguado-legítimo
                           
                              Solea solea
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           7f, 7g
                           (SOL/7FG.)
                        
                     
                           Bélgica
                        
                        
                           525
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           53
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Irlanda
                        
                        
                           26
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           237
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           841
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           841
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Linguado-legítimo
                           
                              Solea solea
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           7h, 7j, 7k
                           (SOL/7HJK.)
                        
                     
                           Bélgica
                        
                        
                           32
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           64
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Irlanda
                        
                        
                           171
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Países Baixos
                        
                        
                           51
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           64
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           382
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           382
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC de precaução
                           É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                           É aplicável o artigo 13.o, n.o 1, do presente regulamento.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Linguado-legítimo
                           
                              Solea solea
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           8a, 8b
                           (SOL/8AB.)
                        
                     
                           Bélgica
                        
                        
                           48
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Espanha
                        
                        
                           9
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           3 549 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Países Baixos
                        
                        
                           266
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           3 872 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           3 872 
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Linguados
                           
                              Solea spp.
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           8c, 8d, 8e, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1
                           (SOO/8CDE34)
                        
                     
                           Espanha
                        
                        
                           403
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Portugal
                        
                        
                           669
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           1 072 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           1 072 
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC de precaução
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Espadilha e capturas acessórias associadas
                           
                              Sprattus sprattus
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           3a
                           (SPR/03A.)
                        
                     
                           Dinamarca
                        
                        
                           17 840  (118)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Alemanha
                        
                        
                           37 (118)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Suécia
                        
                        
                           6 750  (118)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           24 627  (118)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           26 624 
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC de precaução
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Espadilha e capturas acessórias associadas
                           
                              Sprattus sprattus
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Águas da União das zonas 2a, 4
                           (SPR/2AC4-C)
                        
                     
                           Bélgica
                        
                        
                           0 (119)
                               (120)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Dinamarca
                        
                        
                           0 (119)
                               (120)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Alemanha
                        
                        
                           0 (119)
                               (120)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           0 (119)
                               (120)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Países Baixos
                        
                        
                           0 (119)
                               (120)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Suécia
                        
                        
                           0 (119)
                               (120)
                               (121)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           0 (119)
                               (120)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           0 (119)
                               (120)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Noruega
                        
                        
                           0 (119)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Ilhas Faroé
                        
                        
                           0 (119)
                               (122)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           0 (119)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Espadilha e capturas acessórias associadas
                           
                              Sprattus sprattus
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           7d e 7e
                           (SPR/7DE)
                        
                     
                           Bélgica
                        
                        
                           13
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Dinamarca
                        
                        
                           857
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Alemanha
                        
                        
                           13
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           185
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Países Baixos
                        
                        
                           185
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           1 384 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           2 637 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           2 637 
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC de precaução
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Galhudo-malhado
                           
                              Squalus acanthias
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Águas da União e águas internacionais das subzonas 1, 5, 6, 7, 8, 12, 14
                           (DGS/15X14)
                        
                     
                           Bélgica
                        
                        
                           20 (123)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Alemanha
                        
                        
                           4 (123)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Espanha
                        
                        
                           10 (123)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           83 (123)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Irlanda
                        
                        
                           53 (123)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Países Baixos
                        
                        
                           0 (123)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Portugal
                        
                        
                           0 (123)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           100 (123)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           270 (123)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           270 (123)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC de precaução
                           Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                           É aplicável o artigo 13.o, n.o 1, do presente regulamento.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Carapaus e capturas acessórias associadas
                           
                              Trachurus spp.
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Águas da União das divisões 4b, 4c, 7d
                           (JAX/4BC7D)
                        
                     
                           Bélgica
                        
                        
                           14 (124)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Dinamarca
                        
                        
                           5 985  (124)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Alemanha
                        
                        
                           529 (124)
                               (125)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Espanha
                        
                        
                           111 (124)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           497 (124)
                               (125)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Irlanda
                        
                        
                           376 (124)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Países Baixos
                        
                        
                           3 604  (124)
                               (125)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Portugal
                        
                        
                           13 (124)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Suécia
                        
                        
                           75 (124)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           1 425  (124)
                               (125)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           12 629 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Noruega
                        
                        
                           2 550  (126)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           15 179 
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC de precaução
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Carapaus e capturas acessórias associadas
                           
                              Trachurus spp.
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Águas da União das divisões 2a, 4a; 6, 7a-c,7e-k, 8a, 8b, 8d, 8e; Águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14
                           (JAX/2A-14)
                        
                     
                           Dinamarca
                        
                        
                           11 662  (127)
                               (129)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Alemanha
                        
                        
                           9 100  (127)
                               (128)
                               (129)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Espanha
                        
                        
                           12 412  (129)
                               (131)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           4 684  (127)
                               (128)
                               (129)
                               (131)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Irlanda
                        
                        
                           30 306  (127)
                               (129)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Países Baixos
                        
                        
                           36 509  (127)
                               (128)
                               (129)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Portugal
                        
                        
                           1 196  (129)
                               (131)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Suécia
                        
                        
                           675 (127)
                               (129)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           10 974  (127)
                               (128)
                               (129)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           117 518  (129)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Ilhas Faroé
                        
                        
                           1 600  (130)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           119 118 
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Carapaus
                           
                              Trachurus spp.
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           8c
                           (JAX/08C.)
                        
                     
                           Espanha
                        
                        
                           16 895  (132)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           293
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Portugal
                        
                        
                           1 670  (132)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           18 858 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           18 858 
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Carapaus
                           
                              Trachurus spp.
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           9
                           (JAX/09.)
                        
                     
                           Espanha
                        
                        
                           24 324  (133)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Portugal
                        
                        
                           69 693  (133)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           94 017 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           94 017 
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Carapaus
                           
                              Trachurus spp.
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           subzona 10; águas da União da zona CECAF (134)
                           
                           (JAX/X34PRT)
                        
                     
                           Portugal
                        
                        
                           A fixar
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           A fixar (135)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           A fixar (135)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC de precaução
                           É aplicável o artigo 6.o do presente regulamento
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Carapaus
                           
                              Trachurus spp.
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           águas da União da zona CECAF (136)
                           
                           (JAX/341PRT)
                        
                     
                           Portugal
                        
                        
                           A fixar
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           A fixar (137)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           A fixar (137)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC de precaução
                           É aplicável o artigo 6.o do presente regulamento
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Carapaus
                           
                              Trachurus spp.
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           águas da União da zona CECAF (138)
                           
                           (JAX/341SPN)
                        
                     
                           Espanha
                        
                        
                           A fixar
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           A fixar (139)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           A fixar (139)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC de precaução
                           É aplicável o artigo 6.o do presente regulamento
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Faneca-da-noruega e capturas acessórias associadas
                           
                              Trisopterus esmarki
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           3a; Águas da União das zonas 2a, 4
                           (NOP/2A3A4.)
                        
                     
                           Ano
                        
                        
                           2018
                        
                        
                           2019
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Dinamarca
                        
                        
                           85 186  (140)
                               (142)
                           
                        
                        
                           54 949  (140)
                               (145)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Alemanha
                        
                        
                           16 (140)
                               (141)
                               (142)
                           
                        
                        
                           11 (140)
                               (141)
                               (145)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Países Baixos
                        
                        
                           63 (140)
                               (141)
                               (142)
                           
                        
                        
                           40 (140)
                               (141)
                               (145)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           85 265  (140)
                               (142)
                           
                        
                        
                           55 000  (140)
                               (145)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Noruega
                        
                        
                           15 000  (143)
                           
                        
                        
                           14 500  (143)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Ilhas Faroé
                        
                        
                           6 000  (144)
                           
                        
                        
                           5 000  (144)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           Sem efeito
                        
                        
                           Sem efeito
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                           Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Peixes industriais
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Águas norueguesas da subzona 4
                           (I/F/04-N.)
                        
                     
                           Suécia
                        
                        
                           800 (146)
                               (147)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           800
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           Sem efeito
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC de precaução
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Outras espécies
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Águas da União das zonas 5b, 6, 7
                           (OTH/5B67-C)
                        
                     
                           União
                        
                        
                           Sem efeito
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Noruega
                        
                        
                           280 (148)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           Sem efeito
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC de precaução
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Outras espécies
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Águas norueguesas da subzona 4
                           (OTH/04-N.)
                        
                     
                           Bélgica
                        
                        
                           60
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Dinamarca
                        
                        
                           5 500 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Alemanha
                        
                        
                           620
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           255
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Países Baixos
                        
                        
                           440
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Suécia
                        
                        
                           Sem efeito (149)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           4 125 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           11 000  (150)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           Sem efeito
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC de precaução
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Outras espécies
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Águas da União das zonas 2a, 4, 6a (a norte de 56° 30′ N)
                           (OTH/2A46AN)
                        
                     
                           União
                        
                        
                           Sem efeito
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Noruega
                        
                        
                           6 750  (151)
                               (152)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Ilhas Faroé
                        
                        
                           150 (153)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           Sem efeito
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC de precaução
                        
                     
                  (1)  Com exclusão das águas situadas na zona das 6 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base do Reino Unido em Shetland, Fair Isle e Foula.
               
                  (2)  Até 2 % da quota podem ser constituídos por capturas acessórias de badejo e sarda (OT1/*2A3A4). As capturas acessórias de badejo e sarda imputadas à quota ao abrigo da presente disposição e as capturas acessórias de espécies imputadas à quota nos termos do artigo 15.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 não podem exceder, no total, 9 % da quota.
               
                  (3)  Na zona de gestão 2r, o TAC só pode ser pescado enquanto TAC de acompanhamento com um protocolo de amostragem associado para a pescaria.
               
                  (4)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.
               
                  (5)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.
               
                  (6)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.
               
                  (7)  A pescar nas águas da União das zonas 2a, 4, 5b, 6, 7 (USK/*24X7C).
               
                  (8)  Condição especial: das quais são autorizadas, em qualquer momento, nas zonas 5b, 6 e 7, capturas ocasionais de outras espécies na proporção de 25 % por navio. Todavia, esta percentagem pode ser ultrapassada nas primeiras 24 horas seguintes ao início da pesca num pesqueiro específico. A totalidade das capturas ocasionais de outras espécies nas zonas 5b, 6, 7 não pode exceder a quantidade infra, expressa em toneladas (OTH/*5B67-). A captura acessória de bacalhau ao abrigo desta disposição na divisão 6a não pode exceder 5 %.
               3 000
               
                  (9)  Incluindo maruca. As quotas a seguir indicadas para a Noruega só podem ser pescadas com palangres nas zonas 5b, 6, 7:
               
                           Maruca (LIN/*5B67-)
                        
                        
                           8 000 
                        
                     
                           Bolota (USK/*5B67-)
                        
                        
                           2 923 
                        
                     
                  (10)  As quotas de bolota e maruca para a Noruega podem ser intercambiadas até à seguinte quantidade, expressa em toneladas: 2 000
               
                  (11)  Capturas de arenque efetuadas na pesca com redes de malhagem igual ou superior a 32 mm.
               
                  (12)  Condição especial: das quais 50 %, no máximo, podem ser pescadas nas águas da União da subzona 4 (HER/*04-C.).
               
                  (13)  Só podem ser pescadas no Skagerrak (HER//*03AN.)
               
                  (14)  Capturas de arenque efetuadas na pesca com redes de malhagem igual ou superior a 32 mm.
               
                  (15)  As capturas realizadas no âmbito desta quota são deduzidas da parte da Noruega no TAC. No limite desta quota, não pode ser pescada, nas águas da União nas divisões 4a, 4b (HER/*4AB-C), uma quantidade superior à indicada.
               50 000
               
                  (16)  Capturas de arenque efetuadas na pesca com redes de malhagem igual ou superior a 32 mm.
               
                  (17)  Capturas acessórias de bacalhau, arinca, juliana e badejo e escamudo a imputar às quotas para estas espécies.
               
                  (18)  Exclusivamente para as capturas acessórias de arenque na pesca com redes de malhagem inferior a 32 mm.
               
                  (19)  Exclusivamente para as capturas acessórias de arenque na pesca com redes de malhagem inferior a 32 mm.
               
                  (20)  Exclusivamente para as capturas de arenque efetuadas na pesca com redes de malhagem igual ou superior a 32 mm.
               
                  (21)  Exceto unidade populacional de Blackwater: trata-se da unidade populacional de arenque da região marítima do estuário do Tamisa na zona delimitada por uma linha de rumo que vai para sul de Landguard Point (51° 56′ N, 1° 19,1′ E) até à latitude 51° 33′ N e, em seguida, para oeste até um ponto situado na costa do Reino Unido.
               
                  (22)  Condição especial: até 50 % desta quota pode ser pescada na divisão 4b (HER/*04B.).
               
                  (23)  Trata-se da unidade populacional de arenque na parte da divisão CIEM 6a situada a leste do meridiano de 7.°W e a norte do paralelo de 55.°N ou a oeste do meridiano de 7.°W e a norte do paralelo de 56.°N, excluindo Clyde.
               
                  (24)  É proibido exercer a pesca dirigida ao arenque na parte da zona CIEM sujeita a este TAC situada entre 56.°N e 57.°30′ N, com exceção de uma faixa de seis milhas marítimas medida a partir da linha de base do mar territorial do Reino Unido.
               
                  (25)  Trata-se da unidade populacional de arenque da divisão 6a, a sul de 56.°00′ N e a oeste de 07.°00′ W.
               
                  (26)  Unidade populacional de Clyde: trata-se da unidade populacional de arenque da região marítima situada a nordeste de uma linha traçada entre:
               
                           —
                        
                        
                           Mull of Kintyre (55° 17,9′ N, 05° 47,8′ W);
                        
                     
                           —
                        
                        
                           um ponto na posição 55°04′ N, 05°23′ W, e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Corsewall Point (55° 00.5′ N, 05° 09,4′ W).
                        
                     
                  (27)  Fixado numa quantidade idêntica à da quota do Reino Unido.
               
                  (28)  Esta zona é diminuída da área delimitada:
               
                           —
                        
                        
                           a norte por 52°30′ N,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a sul por 52°00′ N,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a oeste pela costa da Irlanda,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a leste pela costa do Reino Unido.
                        
                     
                  (29)  Esta zona é aumentada da área delimitada:
               
                           —
                        
                        
                           a norte por 52°30′ N,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a sul por 52°00′ N,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a oeste pela costa da Irlanda,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a leste pela costa do Reino Unido.
                        
                     
                  (30)  A quota só pode ser pescada de 1 de julho de 2019 a 30 de junho de 2020.
               
                  (31)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.
               
                  (32)  Condição especial: das quais 5 %, no máximo, podem ser pescadas na divisão 7d (COD/*07D). (...).
               
                  (33)  Podem ser capturadas nas águas da União. As capturas realizadas no âmbito desta quota são deduzidas da parte da Noruega no TAC.
               
                  (34)  Capturas acessórias de arinca, juliana e badejo e escamudo a imputar às quotas para estas espécies.
               
                  (35)  Exclusivamente para capturas acessórias de bacalhau em pescarias de outras espécies. Não é permitida a pesca dirigida ao bacalhau no âmbito desta quota.
               
                  (36)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.
               
                  (37)  Exclusivamente para capturas acessórias de bacalhau em pescarias de outras espécies. Não é permitida a pesca dirigida ao bacalhau no âmbito desta quota.
               
                  (38)  Condição especial: das quais 5 %, no máximo, podem ser pescadas em: subzona 4; Águas da União da divisão 2a a parte da zona 3a que não é abrangida pelo Skagerrak e Kattegat (COD/*2A3X4).
               
                  (39)  Condição especial: das quais 5 %, no máximo, podem ser pescadas nas divisões 2a, e 4 (LEZ/*2AC4C)
               
                  (40)  10 % desta quota pode ser utilizada nas divisões 8a, 8b, 8d, 8e (LEZ/*8ABDE) a título de capturas acessórias na pesca dirigida ao linguado.
               
                  (41)  35 % desta quota pode ser pescada nas divisões 8a, 8b, 8d, 8e (LEZ/*8ABDE).
               
                  (42)  Condição especial: das quais 10 %, no máximo, podem ser pescadas em: subzona 6; Águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14 (ANF/*56-14).
               
                  (43)  Condição especial: das quais 5 %, no máximo, podem ser pescadas nas divisões 2a e 4 (ANF/*2AC4C).
               
                  (44)  Condição especial: das quais 10 %, no máximo, podem ser pescadas nas divisões 8a, 8b, 8d, 8e (ANF/*8ABDE).
               
                  (45)  Capturas acessórias de bacalhau, juliana, badejo e escamudo a imputar às quotas para estas espécies.
               
                  (46)  Não podem ser pescados mais de 10 % desta quota na subzona 4; águas da União da divisão 2a (HAD/*2AC4.).
               
                  (47)  Podem ser capturadas nas águas da União. As capturas realizadas no âmbito desta quota são deduzidas da parte da Noruega no TAC.
               
                  (48)  Exclusivamente para capturas acessórias de badejo em pescarias de outras espécies. Não é permitida a pesca dirigida ao badejo no âmbito desta quota.
               
                  (49)  Exclusivamente para capturas acessórias de badejo em pescarias de outras espécies. Não é permitida a pesca dirigida ao badejo no âmbito desta quota.
               
                  (50)  Capturas acessórias de bacalhau, arinca e escamudo a imputar às quotas para estas espécies.
               
                  (51)  Podem ser efetuadas transferências desta quota para as águas da União das zonas 2a, 4. Todavia, as transferências devem ser previamente notificadas à Comissão.
               
                  (52)  Não mais de 10 % desta quota podem ser usados para capturas acessórias na divisão 3a (HKE/*03A.).
               
                  (53)  Podem ser efetuadas transferências desta quota para as águas da União das zonas 2a, 4. Todavia, as transferências devem ser previamente notificadas à Comissão.
               
                  (54)  Podem ser efetuadas transferências desta quota para a subzona 4 e para as águas da União da divisão 2a. Todavia, as transferências devem ser previamente notificadas à Comissão.
               
                  (55)  Condição especial: no limite da quantidade de acesso global de 22 500 toneladas para a União, os Estados-Membros podem pescar até à seguinte percentagem das suas quotas nas águas faroenses (WHB/*05-F.): 7 %
               
                  (56)  Podem ser efetuadas transferências desta quota para as zonas 8c, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1. Todavia, as transferências devem ser previamente notificadas à Comissão.
               
                  (57)  Condição espeical: das quotas da UE em águas da União e águas internacionais das zonas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e, 12, 14 (WHB/*NZJM1) e nas zonas 8c, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1 (WHB/*NZJM2), a seguinte quantidade pode ser pescada na zona económica exclusiva da Noruega ou na zona de pesca em torno de Jan Mayen: 227 975
               
                  (58)  Condição espeical: das quotas da UE em águas da União e águas internacionais das zonas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e, 12, 14 (WHB/*NZJM1) e nas zonas 8c, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1 (WHB/*NZJM2), a seguinte quantidade pode ser pescada na zona económica exclusiva da Noruega ou na zona de pesca em torno de Jan Mayen: 227 975
               
                  (59)  A imputar aos limites de captura da Noruega fixados no convénio dos Estados costeiros.
               
                  (60)  Condição especial: as capturas na divisão 4a não podem exceder a seguinte quantidade (WHB/*04A-C): 40 000.
               Este limite de capturas na divisão 4a representa a seguinte percentagem da quota de acesso da Noruega: 18 %
               
                  (61)  A imputar aos limites de captura das ilhas Faroé.
               
                  (62)  Condição especial: também pode ser pescada na divisão 6b (WHB/*06B-C). As capturas na divisão 4a não podem exceder a seguinte quantidade (WHB/*04A-C): 5 625.
               
                  (63)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.
               
                  (64)  A pescar nas águas da União das zonas 2a, 4, 5b, 6, 7 (BLI/*24X7C).
               
                  (65)  As capturas acessórias de lagartixa-da-rocha e de peixe-espada-preto são imputadas a esta quota. A pescar nas águas da União das divisões 6a, a norte de 56°30′ N, e 6b. Esta disposição não se aplica às capturas sujeitas à obrigação de desembarque.
               
                  (66)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.
               
                  (67)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.
               
                  (68)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.
               
                  (69)  Condição especial: das quais 25 %, no máximo, mas não mais de 75t podem ser pescadas nas águas da União da zona 3a (LIN/*03A-C)
               
                  (70)  Condição especial: das quais 35 %, no máximo, podem ser pescadas nas águas da União da zona 4 (LIN/*04-C)
               
                  (71)  Condição especial: das quais são autorizadas, em qualquer momento, nas zonas 5b, 6 e 7, capturas ocasionais de outras espécies na proporção de 25 % por navio. Todavia, esta percentagem pode ser ultrapassada nas primeiras 24 horas seguintes ao início da pesca num pesqueiro específico. A totalidade das capturas ocasionais de outras espécies nas zonas 5b, 6, 7 não pode exceder a quantidade infra, expressa em toneladas (OTH/*6X14.): A captura acessória de bacalhau ao abrigo desta disposição na divisão 6a não pode exceder 5 %.
               3 000
               
                  (72)  Incluindo a bolota. As quotas para a Noruega, que só podem ser pescadas com palangres nas zonas 5b, 6, 7, são as seguintes:
               
                           Maruca (LIN/*5B67-)
                        
                        
                           8 000 
                        
                     
                           Bolota (USK/*5B67-)
                        
                        
                           2 923 
                        
                     
                  (73)  As quotas de maruca e bolota para a Noruega podem ser intercambiadas até à seguinte quantidade, expressa em toneladas: 2 000
               
                  (74)  Incluindo a bolota. A pescar nas divisões 6b, 6a a norte de 56°30′ N (LIN/*6BAN.).
               
                  (75)  Condição especial: das quais são autorizadas, em qualquer momento, nas divisões 6a e 6b, capturas ocasionais de outras espécies na proporção de 20 % por navio. Todavia, esta percentagem pode ser ultrapassada nas primeiras 24 horas seguintes ao início da pesca num pesqueiro específico. A totalidade das capturas ocasionais de outras espécies nas divisões 6a, 6b não pode exceder a seguinte quantidade, expressa em toneladas (OTH/*6AB.): 75
               
                  (76)  Condição especial: nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser pescadas, na zona a seguir referida, quantidades superiores às indicadas:
               
                            
                        
                        
                           Unidade funcional 16 da subzona CIEM 7 (NEP/*07U16):
                        
                     
                           Espanha
                        
                        
                           798
                        
                     
                           França
                        
                        
                           500
                        
                     
                           Irlanda
                        
                        
                           959
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           388
                        
                     
                           União
                        
                        
                           2 645 
                        
                     
                  (77)  Exclusivamente para capturas realizadas no âmbito de uma pesca sentinela destinada a recolher dados sobre as capturas por unidade de esforço para o lagostim na unidade funcional 25, durante cinco viagens por mês em agosto e setembro com navios com observadores a bordo.
               
                  (78)  Das quais 6 %, no máximo, podem ser pescadas nas unidades funcionais 26 e 27 da divisão CIEM 9a (NEP/*9U267).
               
                  (79)  Nos limites dos TAC supramencionados, não pode ser pescada, na unidade funcional 30 da divisão CIEM 9a (NEP/*9U30), uma quantidade superior à a seguir indicada: 120
               
                  (80)  Capturas acessórias de bacalhau, arinca, juliana, badejo e escamudo a imputar às quotas para estas espécies.
               
                  (81)  É proibida a pesca de camarões Penaeus subtilis e Penaeus brasiliensis em profundidades inferiores a 30 m.
               
                  (82)  Fixado numa quantidade idêntica à da quota da França.
               
                  (83)  Exclusivamente para as capturas acessórias de solha na pesca de outras espécies. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.
               
                  (84)  Condição especial: das quais 2 %, no máximo, podem ser pescadas em: 8a, 8b, 8d, 8e (POL/*8ABDE).
               
                  (85)  Condição especial: das quais 5 %, no máximo, podem ser pescadas nas águas da União da divisão 8c (POL/*08C.).
               
                  (86)  Além deste TAC, Portugal pode pescar juliana em quantidades não superiores a 98 toneladas (POL/93411P).
               
                  (87)  Só podem ser capturadas nas águas da União da subzona 4 e na divisão 3a (POK/*3A4-C). As capturas realizadas no âmbito desta quota são deduzidas da parte da Noruega no TAC.
               
                  (88)  A pescar a norte de 56° 30′ N (POK/*5614N).
               
                  (89)  Capturas acessórias de bacalhau, arinca, juliana e badejo a imputar às quotas para estas espécies.
               
                  (90)  As capturas de raia-pontuada (Raja brachyura) nas águas da União da subzona 4 (RJH/04-C.), raia-de-dois-olhos (Leucoraja naevus) (RJN/2AC4-C), raia-lenga (Raja clavata) (RJC/2AC4-C) e raia-manchada (Raja montagui) (RJM/2AC4-C) devem ser declaradas separadamente.
               
                  (91)  Quota de capturas acessórias. Estas espécies não podem representar mais de 25 % em peso vivo das capturas mantidas a bordo por viagem de pesca. Esta condição só é aplicável aos navios de comprimento de fora a fora superior a 15 metros. Esta disposição não se aplica às capturas sujeitas à obrigação de desembarque, definida no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.
               
                  (92)  Não se aplica à raia-pontuada (Raja brachyura) nas águas da União da divisão 2a e à raia-zimbreira (Raja microocellata) nas águas da União das zonas 2a, 4. Quando capturados acidentalmente, os espécimes não podem ser feridos. Os espécimes devem ser prontamente soltos. Os pescadores são encorajados a desenvolver e utilizar técnicas e equipamento que facilitem a libertação rápida e segura dos peixes destas espécies.
               
                  (93)  Condição especial: das quais 10 %, no máximo, podem ser pescadas nas águas da União da divisão 7d (SRX/*07D2.), sem prejuízo das proibições enunciadas nos artigos 14.o e 50.o do presente regulamento respeitantes às zonas indicadas. As capturas de raia-pontuada (Raja brachyura) (RJH/*07D2.), raia-de-dois-olhos (Leucoraja naevus) (RJN/*07D2.), raia-lenga (Raja clavata) (RJC/*07D2.) e raia-manchada (Raja montagui) (RJM/*07D2.) devem ser declaradas separadamente. Esta condição especial não se aplica à raia-zimbreira (Raja microocellata) nem à raia-curva (Raja undulata).
               
                  (94)  As capturas de raia-de-dois-olhos (Leucoraja naevus) (RJN/03A-C.), raia-pontuada (Raja brachyura) (RJH/03A-C.) e raia-manchada (Raja montagui) (RJM/03A-C.) devem ser declaradas separadamente.
               
                  (95)  As capturas de raia-de-dois-olhos (Leucoraja naevus) (RJN/67AKXD), raia-lenga (Raja clavata) (RJC/67AKXD), raia-pontuada (Raja brachyura) (RJH/67AKXD), raia-manchada (Raja montagui) (RJM/67AKXD), raia-de-são-pedro (Raja circularis) (RJI/67AKXD) e raia-pregada (Raja fullonica) (RJF/67AKXD) devem ser declaradas separadamente.
               
                  (96)  Condição especial: das quais 5 %, no máximo, podem ser pescadas nas águas da União da divisão 7d (SRX/*07D.), sem prejuízo das proibições enunciadas nos artigos 14.o e 50.o do presente regulamento respeitantes às zonas indicadas. As capturas de raia-de-dois-olhos (Leucoraja naevus) (RJN/*07D.), raia-lenga (Raja clavata) (RJC/*07D.), raia-pontuada (Raja brachyura) (RJH/*07D.), raia-manchada (Raja montagui) (RJM/*07D.), raia-de-são-pedro (Raja circularis) (RJI/*07D.) e raia-pregada (Raja fullonica) (RJF/*07D.) devem ser declaradas separadamente. Esta condição especial não se aplica à raia-zimbreira (Raja microocellata) nem à raia-curva (Raja undulata).
               
                  (97)  Não se aplica à raia-zimbreira (Raja microocellata), exceto nas águas da União das divisões 7f, 7g. Quando capturada acidentalmente, esta espécie não deve ser ferida. Os espécimes devem ser prontamente soltos. Os pescadores são encorajados a desenvolver e utilizar técnicas e equipamento que facilitem a libertação rápida e segura dos peixes destas espécies. Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser pescadas quantidades de raia-zimbreira nas águas da União das divisões 7f, 7g (RJE/7FG.) superiores às indicadas em seguida:
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Raia-zimbreira
                           
                              Raja microocellata
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Águas da União das divisões 7f, 7g
                           (RJE/7FG.)
                        
                     
                           Bélgica
                        
                        
                           17
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Estónia
                        
                        
                           0
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           79
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Alemanha
                        
                        
                           0
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Irlanda
                        
                        
                           25
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Lituânia
                        
                        
                           0
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Países Baixos
                        
                        
                           0
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Portugal
                        
                        
                           0
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Espanha
                        
                        
                           21
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           50
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           192
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           192
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC de precaução
                        
                     
                           
                              Condição especial:
                           
                           das quais 5 %, no máximo, podem ser pescadas nas águas da União da divisão 7d e comunicadas com o seguinte código: (RJU/*07D.). Esta condição especial não prejudica as proibições enunciadas nos artigos 14.o e 50.o do presente regulamento respeitantes às zonas indicadas.
                        
                     
                  (98)  Não se aplica à raia-curva (Raja undulata).
               
                  (99)  As capturas de raia-de-dois-olhos (Leucoraja naevus) (RJN/07D.), raia-lenga (Raja clavata) (RJC/07D.), raia-pontuada (Raja brachyura) (RJH/07D.), raia-manchada (Raja montagui) (RJM/07D.) e raia-zimbreira (Raja microocellata) (RJE/07D.) devem ser declaradas separadamente.
               
                  (100)  Condição especial: das quais 5 %, no máximo, podem ser pescadas nas águas da União das divisões 6a, 6b, 7a-c, 7e-k (SRX/*67AKD). As capturas de raia-de-dois-olhos (Leucoraja naevus) (RJN/*67AKD), raia-lenga (Raja clavata) (RJC/*67AKD), raia-pontuada (Raja brachyura) (RJH/*67AKD) e raia-manchada (Raja montagui) (RJM/*67AKD) devem ser declaradas separadamente. Esta condição especial não se aplica à raia-zimbreira (Raja microocellata) nem à raia-curva (Raja undulata).
               
                  (101)  Condição especial: das quais 10 %, no máximo, podem ser pescadas nas águas da União das divisões 2a e 4 (SRX/*2AC4C). As capturas de raia-pontuada (Raja brachyura) nas águas da União da divisão 4 (RJH/*04-C.), raia-de-dois-olhos (Leucoraja naevus) (RJN/*2AC4C), raia-lenga (Raja clavata) (RJC/*2AC4C) e raia-manchada (Raja montagui) (RJM/*2AC4C) devem ser declaradas separadamente. Esta condição especial não se aplica à raia-zimbreira (Raja microocellata).
               
                  (102)  Não se aplica à raia-curva (Raja undulata).
               
                  (103)  Não pode ser exercida a pesca dirigida a esta espécie nas zonas abrangidas por este TAC. Esta espécie só pode ser desembarcada inteira ou eviscerada. As disposições acima não prejudicam as proibições enunciadas nos artigos 14.o e 50.o do presente regulamento respeitantes às zonas indicadas.
               
                  (104)  As capturas de raia-de-dois-olhos (Leucoraja naevus) (RJN/89-C.), raia-pontuada (Raja brachyura) (RJH/89-C.) e raia-lenga (Raja clavata) (RJC/89-C.) devem ser declaradas separadamente.
               
                  (105)  Não se aplica à raia-curva (Raja undulata). Não pode ser exercida a pesca dirigida a esta espécie nas zonas abrangidas por este TAC. Caso não sejam sujeitas à obrigação de desembarque, as capturas acessórias de raia-curva nas subzonas 8, 9 só podem ser desembarcadas inteiras ou evisceradas. As capturas são imputadas às quotas constantes do quadro abaixo. As disposições acima não prejudicam as proibições enunciadas nos artigos 14.o e 50.o do presente regulamento respeitantes às zonas indicadas. As capturas acessórias de raia-curva devem ser declaradas separadamente com os códigos indicados nos quadros abaixo. Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser pescadas quantidades de raia-curva superiores às indicadas em seguida:
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Raia-curva
                           
                              Raja undulata
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Águas da União da subzona 8
                           (RJU/8-C.)
                        
                     
                           Bélgica
                        
                        
                           0
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           13
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Portugal
                        
                        
                           10
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Espanha
                        
                        
                           10
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           0
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           33
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           33
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC de precaução
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Raia-curva
                           
                              Raja undulata
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Águas da União da subzona 9
                           (RJU/9-C.)
                        
                     
                           Bélgica
                        
                        
                           0
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           20
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Portugal
                        
                        
                           15
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Espanha
                        
                        
                           15
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           0
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           50
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           50
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC de precaução
                        
                     
                  (106)  A capturar nas águas da União das zonas 2a, 6. Na subzona 6, esta quantidade só pode ser pescada com palangres (GHL/*2A6-C).
               
                  (107)  Nos limites das quotas supramencionadas, podem também ser capturadas, nas duas zonas a seguir referidas, quantidades não superiores às indicadas abaixo:
               
                            
                        
                        
                           Águas norueguesas da divisão 2a (MAC/*02AN-)
                        
                        
                           Águas faroenses (MAC/*FRO1)
                        
                     
                           Bélgica
                        
                        
                           57
                        
                        
                           58
                        
                     
                           Dinamarca
                        
                        
                           1 954 
                        
                        
                           1 988 
                        
                     
                           Alemanha
                        
                        
                           60
                        
                        
                           61
                        
                     
                           França
                        
                        
                           180
                        
                        
                           183
                        
                     
                           Países Baixos
                        
                        
                           181
                        
                        
                           184
                        
                     
                           Suécia
                        
                        
                           545
                        
                        
                           554
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           168
                        
                        
                           171
                        
                     
                           União
                        
                        
                           3 145 
                        
                        
                           3 199 
                        
                     
                  (108)  Também podem ser capturadas nas águas norueguesas da divisão 4a (MAC/*4AN.).
               
                  (109)  Condição especial: incluindo a seguinte quantidade, expressa em toneladas, a pescar nas águas norueguesas das divisões 2a, 4a (MAC/*2A4AN): 253.
               As capturas acessórias de bacalhau, arinca, juliana e badejo e escamudo efetuadas ao abrigo desta condição especial devem ser imputadas às quotas para essas espécies.
               
                  (110)  A deduzir da parte da Noruega no TAC (quota de acesso). Esta quantidade inclui a seguinte parte da Noruega no TAC do mar do Norte: 39 259
               Esta quota só pode ser pescada na divisão 4a (MAC/*04A.), com exceção da seguinte quantidade, expressa em toneladas, que pode ser pescada na divisão 3a (MAC/*03A.): 3 000
               
                  (111)  Condição especial: das quais 25 % no máximo podem ser disponibilizadas para trocas a ser pescadas pela Espanha, por França e por Portugal nas divisões 8c, 9 e 10 e nas águas da União da CECAF 34.1.1 (MAC/*8C910).
               
                  (112)  Podem ser pescadas nas divisões 2a, 6a (a norte de 56° 30′ N), 4a, 7d, 7e, 7f, 7h (MAC/*AX7H).
               
                  (113)  A Noruega pode pescar a seguinte quantidade suplementar, expressa em toneladas, da quota de acesso a norte de 56° 30′ N, que será imputada ao respetivo limite de capturas (MAC/*N5630): 27 080
               
                  (114)  Esta quantidade será deduzida do limite de capturas das ilhas Faroé (quota de acesso). Só pode ser pescada na divisão 6a, a norte de 56° 30′ N (MAC/*6AN56). Contudo, de 1 de janeiro a 15 de fevereiro e de 1 de outubro a 31 de dezembro, esta quota também pode ser pescada nas divisões 2a, 4a a norte de 59° (zona UE) (MAC/* 24N59).
               
                  (115)  Condição especial: podem ser pescadas quantidades no quadro de trocas com outros Estados-Membros nas divisões 8a, 8b, 8d (MAC/*8ABD.). Todavia, as quantidades fornecidas por Espanha, Portugal ou França para efeitos de troca e a ser pescadas nas divisões 8a, 8b, 8d não podem exceder 25 % da quota do Estado-Membro dador.
               
                  (116)  Esta quota só pode ser pescada nas águas da União da divisão 3a, subdivisões 22-24.
               
                  (117)  Só podem ser pescadas nas águas da União da subzona 4 (SOL/*04-C.).
               
                  (118)  Até 5 % da quota podem ser constituídos por capturas acessórias de badejo e arinca (OTH/*03A.). As capturas acessórias de badejo e arinca imputadas à quota ao abrigo da presente disposição e as capturas acessórias de espécies imputadas à quota nos termos do artigo 15.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 não podem exceder, no total, 9 % da quota.
               
                  (119)  A quota só pode ser pescada de 1 de julho de 2019 a 30 de junho de 2020.
               
                  (120)  Até 2 % da quota podem ser constituídos por capturas acessórias de badejo (OTH/ *2AC4C). As capturas acessórias de badejo imputadas à quota ao abrigo da presente disposição e as capturas acessórias de espécies imputadas à quota nos termos do artigo 15.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 não podem exceder, no total, 9 % da quota.
               
                  (121)  Incluindo galeota.
               
                  (122)  Pode conter até 4 % de capturas acessórias de arenque.
               
                  (123)  Não pode ser exercida a pesca dirigida ao galhudo-malhado nas zonas abrangidas por este TAC. Quando capturados acidentalmente numa pescaria em que o galhudo-malhado não está sujeito à obrigação de desembarque, os espécimes não devem ser feridos e devem ser imediatamente soltos, como exigido nos artigos 14.o e 50.o do presente regulamento. A título de derrogação do artigo 14.o, os navios que participem no programa de evitamento das capturas acessórias que foi avaliado positivamente pelo CCTEP podem desembarcar um máximo de 2 toneladas por mês de galhudo-malhado que esteja morto no momento em que as artes de pesca são recolhidas a bordo. Os Estados-Membros que participem no programa de evitamento de capturas acessórias devem assegurar que os desembarques anuais totais de galhudo-malhado efetuados com base na presente derrogação não excedam os valores supra. Os Estados-Membros devem comunicar a lista dos navios participantes à Comissão, antes de permitirem quaisquer desembarques. Os Estados-Membros devem proceder ao intercâmbio de informações sobre as zonas em que o programa é aplicado.
               
                  (124)  Até 5 % da quota podem ser constituídos por capturas acessórias de pimpim, arinca, badejo e sarda (OTH/*4BC7D). As capturas acessórias de pimpim, arinca, badejo e sarda imputadas à quota ao abrigo da presente disposição e as capturas acessórias de espécies imputadas à quota nos termos do artigo 15.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 não podem exceder, no total, 9 % da quota.
               
                  (125)  Condição especial: até 5 % desta quota pescada na divisão 7d pode ser contabilizada como pescada ao abrigo da quota relativa à seguinte zona: águas da União das divisões 2a, 4a, 6, 7a-c,7e-k, 8a, 8b, 8d, 8e; águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14 (JAX/*2A-14).
               
                  (126)  Podem ser pescadas nas águas da União da divisão 4a, mas não nas águas da União da divisão 7d (JAX/*04-C.).
               
                  (127)  Condição especial: quando pescada nas águas da União das divisões 2a ou 4a antes de 30 de junho de 2019, esta quota pode ser contabilizada, até ao máximo de 5 %, como pescada ao abrigo da quota para as águas da União das divisões 4b, 4c, 7d (JAX/*4BC7D).
               
                  (128)  Condição especial: até 5 % desta quota pode ser pescada na divisão 7d (JAX/*07D.). Ao abrigo desta condição especial, e em conformidade com a nota de rodapé 3, as capturas acessórias de pimpim e badejo devem ser declaradas separadamente com o seguinte código: (OTH/*07D.).
               
                  (129)  Até 5 % da quota podem ser constituídos por capturas acessórias de pimpim, arinca, badejo e sarda (OTH/*2A-14). As capturas acessórias de pimpim, arinca, badejo e sarda imputadas à quota ao abrigo da presente disposição e as capturas acessórias de espécies imputadas à quota nos termos do artigo 15.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 não podem exceder, no total, 9 % da quota.
               
                  (130)  Limitado às divisões 4a, 6a (apenas a norte de 56° 30′ N), 7e, 7f, 7h.
               
                  (131)  Condição especial: até 50 % desta quota pode ser pescada na divisão 8c (JAX/*08C2.). Ao abrigo desta condição especial, e em conformidade com a nota de rodapé 3, as capturas acessórias de pimpim e badejo devem ser declaradas separadamente com o seguinte código: (OTH/*08C2).
               
                  (132)  Condição especial: até 5 % desta quota pode ser pescada na divisão 9 (JAX/*09.).
               
                  (133)  Condição especial: até 5 % desta quota pode ser pescada na divisão 8c (JAX/*08C.).
               
                  (134)  Águas adjacentes aos Açores.
               
                  (135)  Fixado numa quantidade idêntica à da quota de Portugal.
               
                  (136)  Águas adjacentes à Madeira.
               
                  (137)  Fixado numa quantidade idêntica à da quota de Portugal.
               
                  (138)  Águas adjacentes às ilhas Canárias.
               
                  (139)  Fixado numa quantidade idêntica à da quota da Espanha.
               
                  (140)  Até 5 % da quota podem ser constituídos por capturas acessórias de arinca e badejo (OT2/*2A3A4). As capturas acessórias de arinca e badejo imputadas à quota ao abrigo da presente disposição e as capturas acessórias de espécies imputadas à quota nos termos do artigo 15.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 não podem exceder, no total, 9 % da quota.
               
                  (141)  A quota só pode ser pescada nas águas da União das zonas CIEM 2a, 3a, 4.
               
                  (142)  A quota da União só pode ser pescada de 1 de novembro de 2017 a 31 de outubro de 2018.
               
                  (143)  Deve ser utilizada uma grelha separadora.
               
                  (144)  Deve ser utilizada uma grelha separadora. Inclui um máximo de 15 % de capturas acessórias inevitáveis (NOP/*2A3A4), a imputar a esta quota.
               
                  (145)  A quota da União só pode ser pescada de 1 de novembro de 2018 a 31 de outubro de 2019.
               
                  (146)  Capturas acessórias de bacalhau, arinca, juliana, badejo e escamudo a imputar às quotas para estas espécies.
               
                  (147)  Condição especial: das quais, no máximo, a seguinte quantidade de carapau (JAX/*04-N.): 400
               
                  (148)  Capturadas exclusivamente com palangres.
               
                  (149)  Quota atribuída à Suécia pela Noruega no nível tradicional para «outras espécies».
               
                  (150)  Incluindo pescarias não especificamente mencionadas. Se for caso disso, podem ser feitas exceções após consultas.
               
                  (151)  Limitada às zonas 2a, 4 (OTH/*2A4-C).
               
                  (152)  Incluindo pescarias não especificamente mencionadas. Se for caso disso, podem ser feitas exceções após consultas.
               
                  (153)  A pescar nas zonas 4, 6a a norte de 56.° 30′ N (OTH/*46AN).
            
            
               
                  Apêndice
                  Os TAC referidos no artigo 8.o, n.o4, são os seguintes:
                  
                               
                           
                           
                              Para a Bélgica: linguado-legítimo nas divisões 7f e 7g; linguado-legítimo na divisão 7e; linguado-legítimo nas divisões 8a e 8b; areeiro-comum na divisão 7, arinca nas divisões7b-k, 8, 9 e 10; águas da União da zona 34.1.1 do COPACE; lagostim na divisão 7; bacalhau na divisão 7a; solha nas divisões 7f e 7g; solha nas divisões 7h, 7j e 7k.
                           
                        
                               
                           
                           
                              Para a França: sarda nas divisões 3a e 4; águas da União nas divisões 2a, 3b, 3c e subdivisões 22-32; arenque nas divisões 4, 7d e águas da União na divisão 2a; carapau nas águas da União nas divisões 4b, 4c e 7d; badejo da divisão 7b-k; arnica nas divisões 7b-k, 8, 9 e 10; águas da União da zona 34.1.1 do CPACE; linguado-legítimo nas divisões 7f e 7g; badejo na divisão 8; goraz nas águas da União e nas águas internacionais das divisões 6, 7 e 8; pimpim nas águas da União e nas águas internacionais das divisões 6, 7 e 8; sarda nas divisões 6, 7, 8a, 8b, 8d e 8e; águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das divisões 2a, 12 e 14; raias nas águas da União das divisões 6a, 6b, 7a-c e 7e-k, raias nas águas da União da divisão 7d, raias nas águas da União das divisões 8 e 9; raia-curva nas águas da União das divisões 7d r 7e.
                           
                        
                               
                           
                           
                              Para a Irlanda: tamboril-comum na divisão 6; águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das divisões 12 e 14; tamboril-comum na divisão 7lagostim na unidade funcional 16 da subzona 7 do CIEM.
                           
                        
                               
                           
                           
                              Para o Reino Unido: Em troca do bacalhau e badejo do oeste da Escócia: bacalhau na divisão 6b; águas da União e águas internacionais da divisão 5b a oeste de 12.° 00′ W; badejo na divisão 6; águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das divisões 12 e 14; e Em troca do bacalhau do mar Céltico, badejo do mar da Irlanda e solha das divisões 7h, 7j e 7k: bacalhau das divisões 7b, 7c, 7e-k, 8, 9 e 10; águas da União; arinca das divisões 7b-k, 8,9 e 10; águas da União da zona 34.1.1 do COPACE; linguado nas divisões 7h, 7j e 7k; linguado na divisão 7e; solha nas divisões 7h, 7j e 7k.
                           
                        
            
         
         
            
               ANEXO I B
               
                  ATLÂNTICO NORDESTE E GRONELÂNDIA, SUBZONAS CIEM 1, 2, 5, 12, 14 E ÁGUAS GRONELANDESAS DA SUBÁREA NAFO 1
               
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Arenque
                           
                              Clupea harengus
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Águas da União, águas faroenses, águas norueguesas e águas internacionais das subzonas 1, 2
                           (HER/1/2-)
                        
                     
                           Bélgica
                        
                        
                           13 (1)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Dinamarca
                        
                        
                           13 129  (1)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Alemanha
                        
                        
                           2 299  (1)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Espanha
                        
                        
                           43 (1)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           566 (1)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Irlanda
                        
                        
                           3 399  (1)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Países Baixos
                        
                        
                           4 698  (1)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Polónia
                        
                        
                           664 (1)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Portugal
                        
                        
                           43 (1)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Finlândia
                        
                        
                           203 (1)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Suécia
                        
                        
                           4 865  (1)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           8 393  (1)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           38 315  (1)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Ilhas Faroé
                        
                        
                           4 500  (2)
                               (3)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Noruega
                        
                        
                           25 487  (2)
                               (4)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           588 562 
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                        
                     
                           
                              Condição especial:
                           
                           dentro dos limites das quotas acima referidas, não podem ser capturadas quantidades superiores às abaixo indicadas nas seguintes zonas:
                           
                              
                                              
                                          
                                          
                                             Águas norueguesas a norte de 62° N e zona de pesca em torno de Jan Mayen (HER/*2AJMN)
                                          
                                       
                                              
                                          
                                          
                                             25 487 
                                          
                                       
                                              
                                          
                                          
                                             2, 5b a norte de 62° N (águas faroenses) (HER/*25B-F)
                                          
                                       
                                             Bélgica
                                          
                                          
                                             2
                                          
                                       
                                             Dinamarca
                                          
                                          
                                             1 541 
                                          
                                       
                                             Alemanha
                                          
                                          
                                             270
                                          
                                       
                                             Espanha
                                          
                                          
                                             5
                                          
                                       
                                             França
                                          
                                          
                                             67
                                          
                                       
                                             Irlanda
                                          
                                          
                                             399
                                          
                                       
                                             Países Baixos
                                          
                                          
                                             552
                                          
                                       
                                             Polónia
                                          
                                          
                                             78
                                          
                                       
                                             Portugal
                                          
                                          
                                             5
                                          
                                       
                                             Finlândia
                                          
                                          
                                             24
                                          
                                       
                                             Suécia
                                          
                                          
                                             571
                                          
                                       
                                             Reino Unido
                                          
                                          
                                             986
                                          
                                       
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Bacalhau
                           
                              Gadus morhua
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Águas norueguesas das subzonas 1, 2
                           (COD/1N2AB.)
                        
                     
                           Alemanha
                        
                        
                           2 600 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Grécia
                        
                        
                           322
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Espanha
                        
                        
                           2 900 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Irlanda
                        
                        
                           322
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           2 387 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Portugal
                        
                        
                           2 900 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           10 087 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           21 518 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           Sem efeito
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                           Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Bacalhau
                           
                              Gadus morhua
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Águas gronelandesas da divisão NAFO 1F e águas gronelandesas das subzonas 5, 12, 14
                           (COD/N1GL14)
                        
                     
                           Alemanha
                        
                        
                           1 718  (5)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           382 (5)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           2 100  (5)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           Sem efeito
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                           Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Bacalhau
                           
                              Gadus morhua
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           1, 2b
                           (COD/1/2B.)
                        
                     
                           Alemanha
                        
                        
                           4 907  (8)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Espanha
                        
                        
                           11 562  (8)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           2 182  (8)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Polónia
                        
                        
                           2 204  (8)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Portugal
                        
                        
                           2 400  (8)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           3 193  (8)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Outros Estados-Membros
                        
                        
                           357 (6)
                               (8)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           26 805  (7)
                               (8)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           Sem efeito
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                           Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Bacalhau e arinca
                           
                              Gadus morhua e Melanogrammus aeglefinus
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Águas faroenses da divisão 5b
                           (C/H/05B-F.)
                        
                     
                           Alemanha
                        
                        
                           18
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           106
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           761
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           885
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           Sem efeito
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                           Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Lagartixas
                           
                              Macrourus spp.
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Águas gronelandesas das subzonas 5, 14
                           (GRV/514GRN)
                        
                     
                           União
                        
                        
                           85 (9)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           Sem efeito (10)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                           Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Lagartixas
                           
                              Macrourus spp.
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Águas gronelandesas da subárea NAFO 1
                           (GRV/N1GRN.)
                        
                     
                           União
                        
                        
                           60 (11)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           Sem efeito (12)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                           Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Capelim
                           
                              Mallotus villosus
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           2b
                           (CAP/02B.)
                        
                     
                           União
                        
                        
                           0
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           0
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Capelim
                           
                              Mallotus villosus
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Águas gronelandesas da subzona 5 e 14
                           (CAP/514GRN)
                        
                     
                           Dinamarca
                        
                        
                           0
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Alemanha
                        
                        
                           0
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Suécia
                        
                        
                           0
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           0
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Todos os Estados-Membros
                        
                        
                           0 (13)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           0 (14)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Noruega
                        
                        
                           0 (14)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           Sem efeito
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                           Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Arinca
                           
                              Melanogrammus aeglefinus
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Águas norueguesas das subzonas 1, 2
                           (HAD/1N2AB.)
                        
                     
                           Alemanha
                        
                        
                           236
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           142
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           722
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           1 100 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           Sem efeito
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                           Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Verdinho
                           
                              Micromesistius poutassou
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Águas faroenses
                           (WHB/2A4AXF)
                        
                     
                           Dinamarca
                        
                        
                           1 100 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Alemanha
                        
                        
                           75
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           120
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Países Baixos
                        
                        
                           105
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           1 100 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           2 500  (15)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           Sem efeito
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                           Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Maruca e maruca-azul
                           
                              Molva molva e molva dypterygia
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Águas faroenses da divisão 5b
                           (B/L/05B-F.)
                        
                     
                           Alemanha
                        
                        
                           552
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           1 225 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           108
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           1 885  (16)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           Sem efeito
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                           Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Camarão-ártico
                           
                              Pandalus borealis
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Águas gronelandesas das subzonas 5, 14
                           (PRA/514GRN)
                        
                     
                           Dinamarca
                        
                        
                           675
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           675
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           1 350 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Noruega
                        
                        
                           1 200 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Ilhas Faroé
                        
                        
                           1 200 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           Sem efeito
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                           Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Camarão-ártico
                           
                              Pandalus borealis
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Águas gronelandesas da subárea NAFO 1
                           (PRA/N1GRN.)
                        
                     
                           Dinamarca
                        
                        
                           1 400 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           1 400 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           2 800 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           Sem efeito
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                           Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Escamudo
                           
                              Pollachius virens
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Águas norueguesas das subzonas 1, 2
                           (POK/1N2AB.)
                        
                     
                           Alemanha
                        
                        
                           2 040 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           328
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           182
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           2 550 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           Sem efeito
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                           Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Escamudo
                           
                              Pollachius virens
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Águas internacionais das subzonas 1, 2
                           (POK/1/2INT)
                        
                     
                           União
                        
                        
                           0
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           Sem efeito
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Escamudo
                           
                              Pollachius virens
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Águas faroenses da divisão 5b
                           (POK/05B-F.)
                        
                     
                           Bélgica
                        
                        
                           52
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Alemanha
                        
                        
                           322
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           1 571 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Países Baixos
                        
                        
                           52
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           603
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           2 600 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           Sem efeito
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                           Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Alabote-da-gronelândia
                           
                              Reinhardtius hippoglossoides
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Águas norueguesas das subzonas 1, 2
                           (GHL/1N2AB.)
                        
                     
                           Alemanha
                        
                        
                           25 (17)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           25 (17)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           50 (17)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           Sem efeito
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                           Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Alabote-da-gronelândia
                           
                              Reinhardtius hippoglossoides
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Águas internacionais das subzonas 1, 2
                           (GHL/1/2INT)
                        
                     
                           União
                        
                        
                           900 (18)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           Sem efeito
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC de precaução
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Alabote-da-gronelândia
                           
                              Reinhardtius hippoglossoides
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Águas gronelandesas da subárea NAFO 1
                           (GHL/N1GRN.)
                        
                     
                           Alemanha
                        
                        
                           1 925  (19)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           1 925  (19)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Noruega
                        
                        
                           575 (19)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           Sem efeito
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                           Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Alabote-da-gronelândia
                           
                              Reinhardtius hippoglossoides
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Águas gronelandesas das subzonas 5, 12, 14
                           (GHL/5-14GL)
                        
                     
                           Alemanha
                        
                        
                           4 289 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           226
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           4 515  (20)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Noruega
                        
                        
                           575
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Ilhas Faroé
                        
                        
                           110
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           Sem efeito
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                           Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Cantarilhos (pelágicos de águas pouco profundas)
                           
                              Sebastes spp.
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Águas da União e águas internacionais da subzona 5; águas internacionais das subzonas 12, 14
                           (RED/51214S)
                        
                     
                           Estónia
                        
                        
                           0
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Alemanha
                        
                        
                           0
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Espanha
                        
                        
                           0
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           0
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Irlanda
                        
                        
                           0
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Letónia
                        
                        
                           0
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Países Baixos
                        
                        
                           0
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Polónia
                        
                        
                           0
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Portugal
                        
                        
                           0
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           0
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           0
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           0
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                           Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Cantarilhos (pelágico de águas mais profundas)
                           
                              Sebastes spp.
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Águas da União e águas internacionais da subzona 5; águas internacionais das subzonas 12, 14
                           (RED/51214D)
                        
                     
                           Estónia
                        
                        
                           28 (21)
                               (22)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Alemanha
                        
                        
                           566 (21)
                               (22)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Espanha
                        
                        
                           99 (21)
                               (22)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           53 (21)
                               (22)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Irlanda
                        
                        
                           0 (21)
                               (22)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Letónia
                        
                        
                           10 (21)
                               (22)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Países Baixos
                        
                        
                           0 (21)
                               (22)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Polónia
                        
                        
                           51 (21)
                               (22)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Portugal
                        
                        
                           119 (21)
                               (22)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           1 (21)
                               (22)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           927 (21)
                               (22)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           6 000  (21)
                               (22)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                           Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Cantarilhos
                           
                              Sebastes spp.
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Águas norueguesas das subzonas 1, 2
                           (RED/1N2AB.)
                        
                     
                           Alemanha
                        
                        
                           766
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Espanha
                        
                        
                           95
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           84
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Portugal
                        
                        
                           405
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           150
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           1 500 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           Sem efeito
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                           Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Cantarilhos
                           
                              Sebastes spp.
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Águas internacionais das subzonas 1, 2
                           (RED/1/2INT)
                        
                     
                           União
                        
                        
                           a fixar (23)
                               (24)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           13 168  (25)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                           Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Cantarilhos (pelágicos)
                           
                              Sebastes spp.
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Águas gronelandesas da divisão NAFO 1F e águas gronelandesas das subzonas 5, 12, 14
                           (RED/N1G14P)
                        
                     
                           Alemanha
                        
                        
                           765 (26)
                               (27)
                               (28)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           4 (26)
                               (27)
                               (28)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           5 (26)
                               (27)
                               (28)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           774 (26)
                               (27)
                               (28)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Noruega
                        
                        
                           561 (26)
                               (27)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Ilhas Faroé
                        
                        
                           0 (26)
                               (27)
                               (29)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           Sem efeito
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                           Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Cantarilhos (demersais)
                           
                              Sebastes spp.
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Águas gronelandesas da subárea NAFO 1F e águas gronelandesas das subzonas 5, 14
                           (RED/N1G14D)
                        
                     
                           Alemanha
                        
                        
                           1 976  (30)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           10 (30)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           14 (30)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           2 000  (30)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           Sem efeito
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                           Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Cantarilhos
                           
                              Sebastes spp.
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Águas faroenses da divisão 5b
                           (RED/05B-F.)
                        
                     
                           Bélgica
                        
                        
                           1
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Alemanha
                        
                        
                           92
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           6
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           1
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           100
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           Sem efeito
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                           Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Outras espécies
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Águas norueguesas das subzonas 1, 2
                           (OTH/1N2AB.)
                        
                     
                           Alemanha
                        
                        
                           117 (31)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           47 (31)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           186 (31)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           350 (31)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           Sem efeito
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                           Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Outras espécies (32)
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Águas faroenses da divisão 5b
                           (OTH/05B-F.)
                        
                     
                           Alemanha
                        
                        
                           281
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           253
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           166
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           700
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           Sem efeito
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                           Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Peixes chatos
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Águas faroenses da divisão 5b
                           (FLX/05B-F.)
                        
                     
                           Alemanha
                        
                        
                           9
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           7
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           34
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           50
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           Sem efeito
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                           Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Capturas acessórias (33)
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Águas gronelandesas
                           (B-C/GRL)
                        
                     
                           União
                        
                        
                           1 050 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           Sem efeito
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC de precaução
                           Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                           Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        
                     
                  (1)  Aquando da comunicação das capturas à Comissão, devem ser igualmente comunicadas as quantidades pescadas em cada uma das zonas seguintes: Área de Regulamentação da NEAFC e águas da União.
               
                  (2)  Podem ser pescadas nas águas da União a norte de 62° N.
               
                  (3)  A imputar aos limites de captura das ilhas Faroé.
               
                  (4)  A imputar aos limites de captura da Noruega.
               
                  (5)  Exceto no respeitante às capturas acessórias, são aplicáveis as seguintes condições a estas quotas:
               
                           1.
                        
                        
                           Não podem ser pescadas entre 1 de abril e 31 de maio de 2019;
                        
                     
                           2.
                        
                        
                           Os navios de pesca da UE podem escolher pescar em qualquer uma das seguintes zonas ou em ambas:
                           
                                       Código de declaração
                                    
                                    
                                       Delimitação geográfica
                                    
                                 
                                       COD/GRL1
                                    
                                    
                                       A parte da zona de pesca da Gronelândia situada na divisão NAFO 1F a oeste de 44.° 00′ W e a sul de 60.° 45′ N, na porção da subárea NAFO 1 situada a sul do paralelo de 60.° 45′ de latitude norte (cabo da Desolação) e na parte da zona de pesca da Gronelândia na divisão CIEM 14b situada a leste de 44.° 00′ W e a sul de 62.° 30′ N.
                                    
                                 
                                       COD/GRL2
                                    
                                    
                                       A parte da zona de pesca da Gronelândia situada na divisão CIEM 14b a norte de 62.° 30′N.
                                    
                                 
                     
                  (6)  Com exceção da Alemanha, Espanha, França, Polónia, Portugal e Reino Unido.
               
                  (7)  A repartição da parte da unidade populacional de bacalhau disponível para a União na zona de Spitzbergen e Bear Island e as capturas acessórias de arinca associadas não prejudicam de forma alguma os direitos e obrigações decorrentes do Tratado de Paris de 1920.
               
                  (8)  As capturas acessórias de arinca são limitadas a 14 % por lanço. As capturas acessórias de arinca são adicionadas à quota para o bacalhau.
               
                  (9)  Condição especial: não pode ser exercida a pesca dirigida à lagartixa-da-rocha (Coryphaenoides rupestris) (RNG/514GRN) nem à lagartixa-cabeça-áspera (Macrourus berglax) (RHG/514GRN). Estas espécies só podem ser objeto de captura acessória e devem ser declaradas separadamente.
               
                  (10)  A quantidade indicada abaixo, expressa em toneladas, é atribuída à Noruega e pode ser pescada quer nesta zona do TAC quer nas águas gronelandesas da subárea NAFO 1 (GRV/514N1G). Condição especial para esta quantidade: não deve ser exercida a pesca dirigida à lagartixa-da-rocha (Coryphaenoides rupestris) (RNG/514N1G) e à lagartixa-cabeça-áspera (Macrourus berglax) (RHG/514N1G). Estas espécies só podem ser objeto de captura acessória e devem ser declaradas separadamente.
               25
               
                  (11)  Condição especial: não pode ser exercida a pesca dirigida à lagartixa-da-rocha (Coryphaenoides rupestris) (RNG/N1GRN. nem à lagartixa-cabeça-áspera (Macrourus berglax) (RHG/N1GRN.) Estas espécies só podem ser objeto de captura acessória e devem ser declaradas separadamente.
               
                  (12)  A quantidade indicada abaixo, expressa em toneladas, é atribuída à Noruega e pode ser pescada quer nesta zona do TAC quer nas águas gronelandesas das subzonas 5, 14 (GRV/514N1G). Condição especial para esta quantidade: não deve ser exercida a pesca dirigida à lagartixa-da-rocha (Coryphaenoides rupestris) (RNG/514N1G) e à lagartixa-cabeça-áspera (Macrourus berglax) (RHG/514N1G). Estas espécies só podem ser objeto de captura acessória e devem ser declaradas separadamente.
               40
               
                  (13)  A Dinamarca, a Alemanha, a Suécia e o Reino Unido só podem aceder à quota «Todos os Estados-Membros» após terem esgotado a sua própria quota. Contudo, os Estados-Membros com mais de 10 % da quota da União não podem, em caso algum, aceder à quota «Todos os Estados-Membros».
               
                  (14)  Para o período de pesca compreendido entre 20 de junho de 2017 e 30 de abril de 2018.
               
                  (15)  As capturas de verdinho podem incluir capturas acessórias inevitáveis de argentina-dourada.
               
                  (16)  As capturas acessórias de lagartixa-da-rocha e de peixe-espada-preto podem ser imputadas a esta quota até ao seguinte limite (OTH/*05B-F): 665
               
                  (17)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.
               
                  (18)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.
               
                  (19)  A pescar a sul de 68° N.
               
                  (20)  A pescar por, no máximo, 6 navios em simultâneo.
               
                  (21)  Só podem ser pescadas na zona delimitada pelas linhas que unem as seguintes coordenadas:
               
                           Ponto
                        
                        
                           Latitude
                        
                        
                           Longitude
                        
                     
                           1
                        
                        
                           64.°45′N
                        
                        
                           28.°30′W
                        
                     
                           2
                        
                        
                           62.°50′N
                        
                        
                           25.°45′W
                        
                     
                           3
                        
                        
                           61.°55′N
                        
                        
                           26.°45′W
                        
                     
                           4
                        
                        
                           61.°00′N
                        
                        
                           26.°30′W
                        
                     
                           5
                        
                        
                           59.°00′N
                        
                        
                           30.°00′W
                        
                     
                           6
                        
                        
                           59.°00′N
                        
                        
                           34.°00′W
                        
                     
                           7
                        
                        
                           61.°30′N
                        
                        
                           34.°00′W
                        
                     
                           8
                        
                        
                           62.°50′N
                        
                        
                           36.°00′W
                        
                     
                           9
                        
                        
                           64.°45′N
                        
                        
                           28.°30′W
                        
                     
                  (22)  Só podem ser pescadas de 10 de maio a 31 de dezembro.
               
                  (23)  A pesca será encerrada quando o TAC tiver sido utilizado na íntegra pelas Partes Contratantes na NEAFC. A partir da data do encerramento, os Estados-Membros devem proibir a pesca dirigida ao cantarilho pelos navios que arvoram o seu pavilhão.
               
                  (24)  Os navios devem limitar as suas capturas acessórias de cantarilho efetuadas noutras pescarias a 1 %, no máximo, de todas as capturas a bordo.
               
                  (25)  Limite de captura provisório para cobrir capturas de todas as partes contratantes na NEAFC.
               
                  (26)  Só podem ser pescadas de 10 de maio a 1 de julho.
               
                  (27)  Só podem ser pescadas nas águas gronelandesas no interior da zona de conservação do cantarilho delimitada pelas linhas que unem as seguintes coordenadas:
               
                           Ponto
                        
                        
                           Latitude
                        
                        
                           Longitude
                        
                     
                           1
                        
                        
                           64.°45′N
                        
                        
                           28.°30′W
                        
                     
                           2
                        
                        
                           62.°50′N
                        
                        
                           25.°45′W
                        
                     
                           3
                        
                        
                           61.°55′N
                        
                        
                           26.°45′W
                        
                     
                           4
                        
                        
                           61.°00′N
                        
                        
                           26.°30′W
                        
                     
                           5
                        
                        
                           59.°00′N
                        
                        
                           30.°00′W
                        
                     
                           6
                        
                        
                           59.°00′N
                        
                        
                           34.°00′W
                        
                     
                           7
                        
                        
                           61.°30′N
                        
                        
                           34.°00′W
                        
                     
                           8
                        
                        
                           62.°50′N
                        
                        
                           36.°00′W
                        
                     
                           9
                        
                        
                           64.°45′N
                        
                        
                           28.°30′W
                        
                     
                  (28)  Condição especial: pode ser pescada nas águas internacionais da zona de conservação dos cantarilhos supramencionada (RED/*5-14P).
               
                  (29)  Só podem ser pescadas nas águas gronelandesas das subzonas 5, 14 (RED/*514GN).
               
                  (30)  Só podem ser pescadas por arrasto, e apenas a norte e oeste da linha definida pelas seguintes coordenadas:
               
                           Ponto
                        
                        
                           Latitude
                        
                        
                           Longitude
                        
                     
                           1
                        
                        
                           59.°15′N
                        
                        
                           54.°26′W
                        
                     
                           2
                        
                        
                           59.°15′N
                        
                        
                           44.°00′W
                        
                     
                           3
                        
                        
                           59.°30′N
                        
                        
                           42.°45′W
                        
                     
                           4
                        
                        
                           60.°00′N
                        
                        
                           42.°00′W
                        
                     
                           5
                        
                        
                           62.°00′N
                        
                        
                           40.°30′W
                        
                     
                           6
                        
                        
                           62.°00′N
                        
                        
                           40.°00′W
                        
                     
                           7
                        
                        
                           62.°40′N
                        
                        
                           40.°15′W
                        
                     
                           8
                        
                        
                           63.°09′N
                        
                        
                           39.°40′W
                        
                     
                           9
                        
                        
                           63.°30′N
                        
                        
                           37.°15′W
                        
                     
                           10
                        
                        
                           64.°20′N
                        
                        
                           35.°00′W
                        
                     
                           11
                        
                        
                           65.°15′N
                        
                        
                           32.°30′W
                        
                     
                           12
                        
                        
                           65.°15′N
                        
                        
                           29.°50′W
                        
                     
                  (31)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.
               
                  (32)  Com exclusão das espécies sem valor comercial.
               
                  (33)  As capturas acessórias de lagartixas (Macrourus spp.) devem ser comunicadas em conformidade com os quadros de possibilidades de pesca seguintes: lagartixas nas águas gronelandesas das subzonas 5 e 14 (GRV/514GRN) e lagartixas nas águas gronelandesas da zona NAFO 1 (GRV/N1GRN.)
            
         
         
            
               ANEXO I C
               
                  ATLÂNTICO NOROESTE
               
               
                  ÁREA DA CONVENÇÃO NAFO
               
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Bacalhau
                           
                              Gadus morhua
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           NAFO 2J3KL
                           (COD/N2J3KL)
                        
                     
                           União
                        
                        
                           0 (1)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           0 (1)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                           Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Bacalhau
                           
                              Gadus morhua
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           NAFO 3NO
                           (COD/N3NO.)
                        
                     
                           União
                        
                        
                           0 (2)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           0 (2)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                           Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Bacalhau
                           
                              Gadus morhua
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           NAFO 3M
                           (COD/N3M.)
                        
                     
                           Estónia
                        
                        
                           195
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Alemanha
                        
                        
                           815
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Letónia
                        
                        
                           195
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Lituânia
                        
                        
                           195
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Polónia
                        
                        
                           664
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Espanha
                        
                        
                           2 504 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           349
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Portugal
                        
                        
                           3 433 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           1 630 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           9 980 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           17 500 
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                           Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Solhão
                           
                              Glyptocephalus cynoglossus
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           NAFO 3L
                           (WIT/N3L.)
                        
                     
                           União
                        
                        
                           0 (3)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           0 (3)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                           Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Solhão
                           
                              Glyptocephalus cynoglossus
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           NAFO 3NO
                           (WIT/N3NO.)
                        
                     
                           Estónia
                        
                        
                           52
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Letónia
                        
                        
                           52
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Lituânia
                        
                        
                           52
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           156
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           1 175 
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                           Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Solha-americana
                           
                              Hippoglossoides platessoides
                           
                        
                        
                           
                              Zona
                           
                        
                        
                           NAFO 3M
                           (PLA/N3M.)
                        
                     
                           União
                        
                        
                           0 (4)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           0 (4)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                           Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Solha-americana
                           
                              Hippoglossoides platessoides
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           NAFO 3LNO
                           (PLA/N3LNO.)
                        
                     
                           União
                        
                        
                           0 (5)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           0 (5)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                           Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Pota-do-norte
                           
                              Illex illecebrosus
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Subáreas NAFO 3, 4
                           (SQI/N34.)
                        
                     
                           Estónia
                        
                        
                           128 (6)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Letónia
                        
                        
                           128 (6)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Lituânia
                        
                        
                           128 (6)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Polónia
                        
                        
                           227 (6)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           Sem efeito (6)
                               (7)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           34 000 
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                           Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Solha-dos-mares-do-norte
                           
                              Limanda ferruginea
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           NAFO 3LNO
                           (YEL/N3LNO.)
                        
                     
                           União
                        
                        
                           0 (8)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           17 000 
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                           Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Capelim
                           
                              Mallotus villosus
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           NAFO 3NO
                           (CAP/N3NO.)
                        
                     
                           União
                        
                        
                           0 (9)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           0 (9)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                           Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Camarão-ártico
                           
                              Pandalus borealis
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           NAFO 3LNO (10)
                               (11)
                           
                           (PRA/N3LNO.)
                        
                     
                           Estónia
                        
                        
                           0 (12)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Letónia
                        
                        
                           0 (12)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Lituânia
                        
                        
                           0 (12)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Polónia
                        
                        
                           0 (12)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Espanha
                        
                        
                           0 (12)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Portugal
                        
                        
                           0 (12)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           0 (12)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           0 (12)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                           Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Camarão-ártico
                           
                              Pandalus borealis
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           NAFO 3M (13)
                           
                           (PRA/*N3M.)
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           Sem efeito (14)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Alabote-da-gronelândia
                           
                              Reinhardtius hippoglossoides
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           NAFO 3LMNO
                           (GHL/N3LMNO)
                        
                     
                           Estónia
                        
                        
                           332
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Alemanha
                        
                        
                           339
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Letónia
                        
                        
                           47
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Lituânia
                        
                        
                           24
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Espanha
                        
                        
                           4 537 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Portugal
                        
                        
                           1 898 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           7 177 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           12 242 
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                           Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Raias
                           
                              Rajidae
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           NAFO 3LNO
                           (SKA/N3LNO.)
                        
                     
                           Estónia
                        
                        
                           283
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Lituânia
                        
                        
                           62
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Espanha
                        
                        
                           3 403 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Portugal
                        
                        
                           660
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           4 408 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           7 000 
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                           Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Cantarilhos
                           
                              Sebastes spp.
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           NAFO 3LN
                           (RED/N3LN.)
                        
                     
                           Estónia
                        
                        
                           895
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Alemanha
                        
                        
                           615
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Letónia
                        
                        
                           895
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Lituânia
                        
                        
                           895
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           3 300 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           18 100 
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                           Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Cantarilhos
                           
                              Sebastes spp.
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           NAFO 3M
                           (RED/N3M.)
                        
                     
                           Estónia
                        
                        
                           1 571  (15)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Alemanha
                        
                        
                           513 (15)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Letónia
                        
                        
                           1 571  (15)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Lituânia
                        
                        
                           1 571  (15)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Espanha
                        
                        
                           233 (15)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Portugal
                        
                        
                           2 354  (15)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           7 813  (15)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           10 500  (15)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                           Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Cantarilhos
                           
                              Sebastes spp.
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           NAFO 3O
                           (RED/N3O.)
                        
                     
                           Espanha
                        
                        
                           1 771 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Portugal
                        
                        
                           5 229 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           7 000 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           20 000 
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                           Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Cantarilhos
                           
                              Sebastes spp.
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Subárea 2, divisões 1F e 3K, da NAFO
                           (RED/N1F3K.)
                        
                     
                           Letónia
                        
                        
                           0 (16)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Lituânia
                        
                        
                           0 (16)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           0 (16)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           0 (16)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                           Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Abrótea-branca
                           
                              Urophycis tenuis
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           NAFO 3NO
                           (HKW/N3NO.)
                        
                     
                           Espanha
                        
                        
                           255
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Portugal
                        
                        
                           333
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           588 (17)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           1 000 
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                           Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        
                     
                  (1)  Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. Esta espécie só pode ser objeto de captura acessória dento dos seguintes limites: no máximo de 1 250 kg ou 5 %, consoante o que for maior.
               
                  (2)  Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. Esta espécie só pode ser objeto de captura acessória até ao limite máximo de 1 000 kg ou 4 %, consoante o que for maior.
               
                  (3)  Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. Esta espécie só pode ser objeto de captura acessória dento dos seguintes limites: no máximo de 1 250 kg ou 5 %, consoante o que for maior.
               
                  (4)  Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. Esta espécie só pode ser objeto de captura acessória dento dos seguintes limites: no máximo de 1 250 kg ou 5 %, consoante o que for maior.
               
                  (5)  Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. Esta espécie só pode ser objeto de captura acessória dento dos seguintes limites: no máximo de 1 250 kg ou 5 %, consoante o que for maior.
               
                  (6)  A pescar entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2019.
               
                  (7)  Nenhuma parte especificada para a União. Está disponível para o Canadá e os Estados-Membros da União, com exceção da Estónia, da Letónia, da Lituânia e da Polónia, a quantidade, expressa em toneladas, indicada em seguida: 29 467
               
                  (8)  Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. Esta espécie só pode ser objeto de captura acessória dento dos seguintes limites: no máximo de 2 500 kg ou 10 %, consoante o que for maior. No entanto, quando se esgotar a quota de solha-dos-mares-do-norte atribuída pela NAFO às partes contratantes sem uma parte específica da unidade populacional, os limites de capturas acessórias devem ser: máximo de 1 250 kg ou 5 %, no caso de esta percentagem ser mais elevada.
               
                  (9)  Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. Esta espécie só pode ser objeto de captura acessória dento dos seguintes limites: no máximo de 1 250 kg ou 5 %, consoante o que for maior.
               
                  (10)  Com exclusão da box delimitada pelas seguintes coordenadas:
               
                           Ponto n.o
                           
                        
                        
                           Latitude N
                        
                        
                           Longitude W
                        
                     
                           1
                        
                        
                           47° 20′ 0
                        
                        
                           46° 40′ 0
                        
                     
                           2
                        
                        
                           47° 20′ 0
                        
                        
                           46° 30′ 0
                        
                     
                           3
                        
                        
                           46° 00′ 0
                        
                        
                           46° 30′ 0
                        
                     
                           4
                        
                        
                           46° 00′ 0
                        
                        
                           46° 40′ 0
                        
                     
                  (11)  É proibida a pesca a uma profundidade inferior a 200 metros na zona a oeste de uma linha delimitada pelas seguintes coordenadas:
               
                           Ponto n.o
                           
                        
                        
                           Latitude N
                        
                        
                           Longitude W
                        
                     
                           1
                        
                        
                           46° 00′ 0
                        
                        
                           47° 49′ 0
                        
                     
                           2
                        
                        
                           46° 25′ 0
                        
                        
                           47° 27′ 0
                        
                     
                           3
                        
                        
                           46° 42′ 0
                        
                        
                           47° 25′ 0
                        
                     
                           4
                        
                        
                           46° 48′ 0
                        
                        
                           47° 25′ 50
                        
                     
                           5
                        
                        
                           47° 16′ 50
                        
                        
                           47° 43′ 50
                        
                     
                  (12)  Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. Esta espécie só pode ser objeto de captura acessória dento dos seguintes limites: no máximo de 1 250 kg ou 5 %, consoante o que for maior.
               
                  (13)  Os navios também podem pescar esta unidade populacional na divisão 3L, na box delimitada pelas seguintes coordenadas:
               
                           Ponto n.o
                           
                        
                        
                           Latitude N
                        
                        
                           Longitude W
                        
                     
                           1
                        
                        
                           47° 20′ 0
                        
                        
                           46° 40′ 0
                        
                     
                           2
                        
                        
                           47° 20′ 0
                        
                        
                           46° 30′ 0
                        
                     
                           3
                        
                        
                           46° 00′ 0
                        
                        
                           46° 30′ 0
                        
                     
                           4
                        
                        
                           46° 00′ 0
                        
                        
                           46° 40′ 0
                        
                     Além disso, de 1 de junho a 31 de dezembro de 2019, é proibida a pesca do camarão na zona delimitada pelas seguintes coordenadas:
               
                           Ponto n.o
                           
                        
                        
                           Latitude N
                        
                        
                           Longitude W
                        
                     
                           1
                        
                        
                           47° 55′ 0
                        
                        
                           45° 00′ 0
                        
                     
                           2
                        
                        
                           47° 30′ 0
                        
                        
                           44° 15′ 0
                        
                     
                           3
                        
                        
                           46° 55′ 0
                        
                        
                           44° 15′ 0
                        
                     
                           4
                        
                        
                           46° 35′ 0
                        
                        
                           44° 30′ 0
                        
                     
                           5
                        
                        
                           46° 35′ 0
                        
                        
                           45° 40′ 0
                        
                     
                           6
                        
                        
                           47° 30′ 0
                        
                        
                           45° 40′ 0
                        
                     
                           7
                        
                        
                           47° 55′ 0
                        
                        
                           45° 00′ 0
                        
                     
                  (14)  Sem efeito. Pescaria gerida por limitações do esforço de pesca. Os Estados-Membros em causa devem emitir autorizações de pesca para os seus navios de pesca que participem nesta pescaria e notificá-las à Comissão antes de o navio iniciar as suas atividades, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1224/2009.
               
                           Estado-Membro
                        
                        
                           Número máximo de navios
                        
                        
                           Número máximo de dias de pesca
                        
                     
                           Dinamarca
                        
                        
                           0
                        
                        
                           0
                        
                     
                           Estónia
                        
                        
                           0
                        
                        
                           0
                        
                     
                           Espanha
                        
                        
                           0
                        
                        
                           0
                        
                     
                           Letónia
                        
                        
                           0
                        
                        
                           0
                        
                     
                           Lituânia
                        
                        
                           0
                        
                        
                           0
                        
                     
                           Polónia
                        
                        
                           0
                        
                        
                           0
                        
                     
                           Portugal
                        
                        
                           0
                        
                        
                           0
                        
                     
                  (15)  Quota sujeita à observância do TAC indicado, estabelecido para esta unidade populacional, para todas as Partes Contratantes na NAFO. No âmbito desse TAC, antes de 1 de julho de 2019 não podem ser pescadas quantidades superiores ao seguinte limite intercalar: 5 250
               
                  (16)  Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. Esta espécie só pode ser objeto de captura acessória dento dos seguintes limites: no máximo de 1 250 kg ou 5 %, consoante o que for maior.
               
                  (17)  Sempre que, de acordo com o anexo I A das Medidas de Conservação e de Execução da NAFO, um voto positivo das Partes Contratantes confirmar que o TAC se eleva a 2 000 toneladas, as quotas correspondentes da União e dos Estados-Membros são as seguintes:
               
                           Espanha
                        
                        
                           509
                        
                     
                           Portugal
                        
                        
                           667
                        
                     
                           União
                        
                        
                           1 176 .
                        
                     
         
         
            
               ANEXO I D
               
                  ÁREA DA CONVENÇÃO CICTA
               
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Atum-rabilho
                           
                              Thunnus thynnus
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Oceano Atlântico, a leste de 45° W, e Mediterrâneo
                           (BFT/AE45WM)
                        
                     
                           Chipre
                        
                        
                           153,40 (4)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Grécia
                        
                        
                           285,11 (7)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Espanha
                        
                        
                           5 532,16  (2)
                               (4)
                               (7)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           5 458,80  (2)
                               (3)
                               (4)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Croácia
                        
                        
                           862,79 (6)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Itália
                        
                        
                           4 308,36  (4)
                               (5)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Malta
                        
                        
                           353,48 (4)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Portugal
                        
                        
                           520,21 (7)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Outros Estados-Membros
                        
                        
                           61,69 (1)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           17 536  (2)
                               (3)
                               (4)
                               (5)
                               (7)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           32 240 
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                           Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Espadarte
                           
                              Xiphias gladius
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Oceano Atlântico, a norte de 5° N
                           (SWO/AN05N)
                        
                     
                           Espanha
                        
                        
                           6 212,95  (9)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Portugal
                        
                        
                           1 010,39  (9)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Outros Estados-Membros
                        
                        
                           162,36 (8)
                               (9)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           7 385,7 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           13 200 
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                           Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Espadarte
                           
                              Xiphias gladius
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Oceano Atlântico, a sul de 5° N
                           (SWO/AS05N)
                        
                     
                           Espanha
                        
                        
                           4 587,53  (10)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Portugal
                        
                        
                           340,69 (10)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           4 928,22 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           14 000 
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                           Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Espadarte
                           
                              Xiphias gladius
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Mar Mediterrâneo
                           (SWO/MED)
                        
                     
                           Croácia
                        
                        
                           15,05 (11)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Chipre
                        
                        
                           55,45 (11)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Espanha
                        
                        
                           1 713,11  (11)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           119,39 (11)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Grécia
                        
                        
                           1 134,04  (11)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Itália
                        
                        
                           3 512,11  (11)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Malta
                        
                        
                           416,70 (11)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           6 965,85  (11)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           9 870 
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                           Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Atum-voador do Norte
                           
                              Thunnus alalunga
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Oceano Atlântico, a norte de 5° N
                           (ALB/AN05N)
                        
                     
                           Irlanda
                        
                        
                           2 854,3 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Espanha
                        
                        
                           16 603,8 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           7 653,5 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Reino Unido
                        
                        
                           431,1
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Portugal
                        
                        
                           1 994,2 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           29 536,8  (12)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           33 600 
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                           Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Atum-voador do Sul
                           
                              Thunnus alalunga
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Oceano Atlântico, a sul de 5° N
                           (ALB/AS05N)
                        
                     
                           Espanha
                        
                        
                           905,86
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           297,70
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Portugal
                        
                        
                           633,94
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           1 837,50 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           24 000 
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                           Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Atum-patudo
                           
                              Thunnus obesus
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Oceano Atlântico
                           (BET/ATLANT)
                        
                     
                           Espanha
                        
                        
                           9 415,3 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           4 167,7 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Portugal
                        
                        
                           3 574,5 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           17 157,6 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           57 850 
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                           Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Espadim-azul-do-atlântico
                           
                              Makaira nigricans
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Oceano Atlântico
                           (BUM/ATLANT)
                        
                     
                           Espanha
                        
                        
                           0,00
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           França
                        
                        
                           477,56
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Portugal
                        
                        
                           50,44
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           528,00
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           1 985 
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                           Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Espadim-branco-do-atlântico
                           
                              Tetrapturus albidus
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Oceano Atlântico
                           (WHM/ATLANT)
                        
                     
                           Espanha
                        
                        
                           0,00
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Portugal
                        
                        
                           0,00
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           0,00
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           355
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                           Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Atum-albacora
                           
                              Thunnus albacares
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Oceano Atlântico
                           (YFT/ATLANT)
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           110 000 
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                           Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Veleiro-do-atlântico
                           
                              Istiophorus albicans
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Oceano Atlântico, a leste de 45° W
                           (SAI/AE45W)
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           a fixar
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                           Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Veleiro-do-atlântico
                           
                              Istiophorus albicans
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Oceano Atlântico, a oeste de 45° W
                           (SAI/AW45W)
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           a fixar
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                           Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Tintureira
                           
                              Prionace glauca
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Oceano Atlântico, a norte de 5° N
                           (BSH/AN05N)
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           39 102  (13)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                           Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        
                     
                  (1)  Exceto Chipre, Grécia, Espanha, França, Croácia, Itália, Malta e Portugal, e exclusivamente como captura acessória.
               
                  (2)  Condição especial: no âmbito deste TAC, são aplicáveis às capturas de atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm, efetuadas pelos navios a que se refere o anexo IV, ponto 1, os seguintes limites de captura e repartição pelos Estados-Membros (BFT/*8301):
               
                           Espanha
                        
                        
                           838,15
                        
                     
                           França
                        
                        
                           389,37
                        
                     
                           União
                        
                        
                           1 227,52 
                        
                     
                  (3)  Condição especial: no âmbito deste TAC, são aplicáveis às capturas de atum-rabilho de peso não inferior a 6,4 kg ou tamanho não inferior a 70 cm, efetuadas pelos navios a que se refere o anexo IV, ponto 1, os seguintes limites de captura e repartição pelos Estados-Membros (BFT/*641):
               
                           França
                        
                        
                           100,00
                        
                     
                           União
                        
                        
                           100,00
                        
                     
                  (4)  Condição especial: no âmbito deste TAC, são aplicáveis às capturas de atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm, efetuadas pelos navios a que se refere o anexo IV, ponto 2, os seguintes limites de captura e repartição pelos Estados-Membros (BFT/*8302):
               
                           Espanha
                        
                        
                           110,64
                        
                     
                           França
                        
                        
                           109,18
                        
                     
                           Itália
                        
                        
                           86,17
                        
                     
                           Chipre
                        
                        
                           3,07
                        
                     
                           Malta
                        
                        
                           7,07
                        
                     
                           União
                        
                        
                           316,12
                        
                     
                  (5)  Condição especial: no âmbito deste TAC, são aplicáveis às capturas de atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm, efetuadas pelos navios a que se refere o anexo IV, ponto 3, os seguintes limites de captura e repartição pelos Estados-Membros (BFT/*643):
               
                           Itália
                        
                        
                           86,17
                        
                     
                           União
                        
                        
                           86,17
                        
                     
                  (6)  Condição especial: no âmbito deste TAC, são aplicáveis às capturas de atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm, efetuadas pelos navios a que se refere o anexo IV, ponto 3, para fins de cultura, os seguintes limites de captura e repartição pelos Estados-Membros (BFT/*8303F):
               
                           Croácia
                        
                        
                           776,51
                        
                     
                           União
                        
                        
                           776,51
                        
                     
                  (7)  Tal como acordado na reunião anual da CICTA em 20018, a União Europeia receberá em 2019, para além da quota de 17 536 toneladas atribuída, uma quota suplementar de 87 toneladas, exclusivamente para navios de pesca artesanal de determinados arquipélagos na Grécia (Ilhas Jónicas), Espanha (Ilhas Canárias) e Portugal (Açores e Madeira). Esta quantidade suplementar para o Estado-Membro em causa será repartida da seguinte forma (BFT/AVARCH):
               
                           Grécia
                        
                        
                           a fixar
                        
                     
                           Espanha
                        
                        
                           a fixar
                        
                     
                           Portugal
                        
                        
                           a fixar
                        
                     
                           União
                        
                        
                           87
                        
                     
                  (8)  Exceto Espanha e Portugal, e exclusivamente como captura acessória.
               
                  (9)  Condição especial: pode ser pescada no oceano Atlântico, a sul de 5° N (SWO/*AS05N), até 2,39 % desta quantidade.
               
                  (10)  Condição especial: pode ser pescada no oceano Atlântico, a norte de 5° N (SWO/*AN05N), até 3,51 % desta quantidade.
               
                  (11)  Esta quota só pode ser pescada de 1 de abril de 2019 a 31 de dezembro de 2019.
               
                  (12)  O número de navios de pesca da União que exercem a pesca dirigida ao atum-voador do Norte, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 520/2007 do Conselho [1], é fixado em: 1 253.
               
                           [1]
                        
                        
                           Regulamento (CE) n.o 520/2007 do Conselho, de 7 de maio de 2007, que estabelece medidas técnicas de conservação para certas unidades populacionais de grandes migradores e que revoga o Regulamento (CE) n.o 973/2001 (JO L 123 de 12.5.2007, p. 3).
                        
                     
                  (13)  O período e o método de cálculo utilizados pela CICTA para fixar o limite de capturas para a tintureira do Atlântico norte não condicionam o período nem o método de cálculo utilizados para definir qualquer futura chave de repartição ao nível da União.
            
         
         
            
               ANEXO I E
               
                  ANTÁRTICO
               
               
                  ZONA DA CONVENÇÃO CCAMLR
               
               Esses TAC, adotados pela CCAMLR, não são atribuídos aos seus membros, pelo que a parte da União não está determinada. As capturas são controladas pelo Secretariado da CCAMLR, que comunicará o momento em que a pesca deve ser suspensa devido ao esgotamento do TAC.
               Salvo disposição em contrário, esses TAC são aplicáveis ao período de 1 de dezembro de 2018 a 30 de novembro de 2019.
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Peixe-gelo-do-antártico
                           
                              Champsocephalus gunnari
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           FAO 48.3 Antártico
                           (ANI/F483.)
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           3 269 
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                           Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Peixe-gelo-do-antártico
                           
                              Champsocephalus gunnari
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           FAO 58.5.2 Antártico (1)
                           
                           (ANI/F5852.)
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           443
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                           Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Peixe-gelo-do-austral
                           
                              Chaenocephalus aceratus
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           FAO 48.3 Antártico
                           (SSI/F483.)
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           2 200  (2)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                           Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Peixe-gelo-bicudo
                           
                              Channichthys rhinoceratus
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           FAO 58.5.2 Antártico
                           (LIC/F5852.)
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           1 663  (3)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                           Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Marlonga-negra
                           
                              Dissostichus eleginoides
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           FAO 48.3 Antártico
                           (TOP/F483.)
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           2 600  (4)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                           Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        
                     
                           
                              Condição especial:
                           
                           nos limites da quota supramencionada, não podem ser pescadas, nas subzonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:
                           
                              
                                             Zona de gestão A: 48.°W a 43.°30′ W – 52.°30′ S a 56.°S (TOP/*F483A):
                                          
                                          
                                             0
                                          
                                       
                                             Zona de gestão B: 43.°30′ W a 40.°W – 52.°30′ S a 56.°S (TOP/*F483B):
                                          
                                          
                                             780
                                          
                                       
                                             Zona de gestão C: 40.°W a 33.°30′ W – 52.°30′ S a 56.°S (TOP/*F483C):
                                          
                                          
                                             1 820 
                                          
                                       
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Marlonga-negra
                           
                              Dissostichus eleginoides
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           FAO 48.4 Antártico norte
                           (TOP/F484N.)
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           26 (5)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                           Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Marlonga-negra
                           
                              Dissostichus eleginoides
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           FAO 58.5.2 Antártico
                           (TOP/F5852.)
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           3 525  (6)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                           Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Marlonga-do-antártico
                           
                              Dissostichus mawsoni
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           FAO 48.4 Antártico sul
                           (TOA/F484S.)
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           37 (7)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                           Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Crile-do-antártico
                           
                              Euphausia superba
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           FAO 48
                           (KRI/F48.)
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           5 610 000 
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                           Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        
                     
                           
                              Condição especial:
                           
                           no limite de 620 000  toneladas de capturas totais combinadas, não podem ser pescadas, nas subzonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:
                           
                              
                                             Divisão 48.1 (KRI/*F481.)
                                          
                                          
                                             155 000 
                                          
                                       
                                             Divisão 48.2 (KRI/*F482.):
                                          
                                          
                                             279 000 
                                          
                                       
                                             Divisão 48.3 (KRI/*F483.):
                                          
                                          
                                             279 000 
                                          
                                       
                                             Divisão 48.4 (KRI/*F484.):
                                          
                                          
                                             93 000 
                                          
                                       
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Crile-do-antártico
                           
                              Euphausia superba
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           FAO 58.4.1 Antártico
                           (KRI/F5841.)
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           440 000 
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                           Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        
                     
                           
                              Condição especial:
                           
                           nos limites da quota supramencionada, não podem ser pescadas, nas subzonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:
                           
                              
                                             Divisão 58.4.1 a oeste de 115° E (KRI/*F-41O):
                                          
                                          
                                             277 000 
                                          
                                       
                                             Divisão 58.4.1 a leste de 115° E (KRI/*F-41E):
                                          
                                          
                                             163 000 
                                          
                                       
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Crile-do-antártico
                           
                              Euphausia superba
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           FAO 58.4.2 Antártico
                           (KRI/F5842.)
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           2 645 000 
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                           Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        
                     
                           
                              Condição especial:
                           
                           nos limites da quota supramencionada, não podem ser pescadas, nas subzonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:
                           
                              
                                             Divisão 58.4.2 a oeste de 55° E (KRI/*F-42W):
                                          
                                          
                                             260 000 
                                          
                                       
                                             Divisão 58.4.2 a leste de 55° E (KRI/*F-42E):
                                          
                                          
                                             192 000 
                                          
                                       
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Lagartixa-de-olhos-grandese lagartixa-carenada
                           
                              Macrourus holotrachys e Macrourus carinatus
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           FAO 58.5.2 Antártico
                           (GR1/F5852.)
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           360 (8)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                           AC analítico
                           Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                           Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Lagartixa-do-caml e lagartixa-de-whitson
                           
                              Macrourus caml and Macrourus whitsoni
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           FAO 58.5.2 Antártico
                           (GR2/F5852.)
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           409 (9)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                           Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Lagartixas
                           
                              Macrourus spp.
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           FAO 48.3 Antártico
                           (GRV/F483.)
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           130 (10)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                           Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Lagartixas
                           
                              Macrourus spp.
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           FAO 48.4 Antártico
                           (GRV/F484.)
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           10,1 (11)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                           Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Nototénia-cabeça-chata
                           
                              Gobionotothen gibberifrons
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           FAO 48.3 Antártico
                           (NOG/F483.)
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           1 470  (12)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                           Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Nototénia-marmoreada
                           
                              Notothenia rossii
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           FAO 48.3 Antártico
                           (NOR/F483.)
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           300 (13)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                           Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Nototénia-escamuda
                           
                              Notothenia squamifrons
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           FAO 48.3 Antártico
                           (NOS/F483.)
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           300 (14)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                           Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Nototénia-escamuda
                           
                              Notothenia squamifrons
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           FAO 58.5.2 Antártico
                           (NOS/F5852.)
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           80 (15)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                           Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Caranguejos
                           
                              Paralomis spp.
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           FAO 48.3 Antártico
                           (PAI/F483.)
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           0
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                           Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Peixe-gelo-da-geórgia-do-sul
                           
                              Pseudochaenichthys georgianus
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           FAO 48.3 Antártico
                           (SGI/F483.)
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           300 (16)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                           Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Raias
                           
                              Rajiformes
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           FAO 48.3 Antártico
                           (SRX/F483.)
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           130 (17)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                           Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Raias
                           
                              Rajiformes
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           FAO 48.4 Antártico
                           (SRX/F484.)
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           3,2 (18)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                           Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Raias
                           
                              Rajiformes
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           FAO 58.5.2 Antártico
                           (SRX/F5852.)
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           120 (19)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                           Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Outras espécies
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           FAO 58.5.2 Antártico
                           (OTH/F5852.)
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           50 (20)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                           Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        
                     
                  (1)  Para efeitos deste TAC, a zona aberta à pesca é definida como a parte da divisão estatística FAO 58.5.2 situada na zona delimitada por uma linha:
               
                           —
                        
                        
                           que vai do ponto de intersecção entre o meridiano de 72° 15′ E e o limite fixado no Acordo Marítimo Franco-Australiano para sul, ao longo do meridiano, até à sua intersecção com o paralelo de 53° 25′ S
                        
                     
                           —
                        
                        
                           em seguida, para leste ao longo desse paralelo até à sua interseção com o meridiano de 74° E,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           em seguida, para nordeste, ao longo da geodésica até à interseção do paralelo de 52° 40′ S com o meridiano de 76° E,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           em seguida, para norte ao longo do meridiano até à sua interseção com o paralelo de 52° S,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           em seguida, para noroeste, ao longo da geodésica até à interseção do paralelo de 51° S com o meridiano de 76° 30′ E, e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           em seguida, para sudoeste, ao longo da geodésica até ao ponto inicial.
                        
                     
                  (2)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito deste TAC.
               
                  (3)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito deste TAC.
               
                  (4)  Este TAC é aplicável à pesca com palangre de 16 de abril a 14 de setembro de 2019 e à pesca com nassas de 1 de dezembro de 2018 a 30 de novembro de 2019.
               
                  (5)  Este TAC é aplicável na zona delimitada pelas latitudes 55°30′ S e 57°20′ S e pelas longitudes 25°30′ W e 29°30′ W. e pelas latitudes 57°20′ S e 60°00′ S e pelas longitudes 24° 30′ W and 29°00′ W.
               
                  (6)  Este TAC é aplicável apenas a oeste de 79° 20′ E. É proibido pescar a leste deste meridiano nesta zona.
               
                  (7)  Este TAC é aplicável na zona delimitada pelas latitudes 55°30′ S e 57°20′ S e pelas longitudes 25°30′ W e 29°30′ W. e pelas latitudes 57°20′ S e 60°00′ S e pelas longitudes 24° 30′ W and 29°00′ W.
               
                  (8)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito deste TAC.
               
                  (9)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito deste TAC.
               
                  (10)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito deste TAC.
               
                  (11)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito deste TAC.
               
                  (12)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito deste TAC.
               
                  (13)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito deste TAC.
               
                  (14)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito deste TAC.
               
                  (15)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito deste TAC.
               
                  (16)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito deste TAC
               
                  (17)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito deste TAC.
               
                  (18)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito deste TAC.
               
                  (19)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito deste TAC.
               
                  (20)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito deste TAC.
            
         
         
            
               ANEXO I F
               
                  ATLÂNTICO SUDESTE
               
               
                  ZONA DA CONVENÇÃO SEAFO
               
               Esses TAC não são atribuídos aos membros da SEAFO, pelo que a parte da União não está determinada. As capturas são controladas pelo Secretariado da SEAFO, que comunicará o momento em que a pesca deve ser suspensa devido a um esgotamento do TAC.
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Imperadores
                           
                              Beryx spp.
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           SEAFO
                           (ALF/SEAFO)
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           200 (1)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC de precaução
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Caranguejos-da-fundura
                           
                              Chaceon spp.
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Subdivisão SEAFO B1 (2)
                           
                           (GER/F47NAM)
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           171 (2)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC de precaução
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Caranguejos-da-fundura
                           
                              Chaceon spp.
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           SEAFO, com exclusão da subdivisão B1
                           (GER/F47X)
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           200
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC de precaução
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Marlonga-negra
                           
                              Dissostichus eleginoides
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           SEAFO, subzona D
                           (TOP/F47-D)
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           275
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC de precaução
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Marlonga-negra
                           
                              Dissostichus eleginoides
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           SEAFO, com exclusão da subzona D
                           (TOP/F47-D)
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           0
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC de precaução
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Olho-de-vidro-laranja
                           
                              Hoplostethus atlanticus
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Subdivisão SEAFO B1 (3)
                           
                           (ORY/F47NAM)
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           0 (4)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC de precaução
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Olho-de-vidro-laranja
                           
                              Hoplostethus atlanticus
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           SEAFO, com exclusão da subdivisão B1
                           (ORY/F47X)
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           50
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC de precaução
                        
                     
                  
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Falsos-veleiros-pelágicos
                           
                              Pseudopentaceros spp.
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           SEAFO
                           (EDW/SEAFO)
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           135
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC de precaução
                        
                     
                  (1)  Não podem ser pescadas mais de 132 toneladas na divisão B1 (ALF/*F47NA).
               
                  (2)  Para fins de aplicação deste TAC, a zona aberta à pesca é assim delimitada:
               
                           —
                        
                        
                           a oeste, por 0° E,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a norte, por 20° S,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a sul, por 28° S e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a leste, pelos limites exteriores da ZEE da Namíbia.
                        
                     
                  (3)  Para fins de aplicação do presente anexo, a zona aberta à pesca é assim delimitada:
               
                           —
                        
                        
                           a oeste, por 0° E,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a norte, por 20° S,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a sul, por 28° S e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a leste, pelos limites exteriores da ZEE da Namíbia.
                        
                     
                  (4)  Exceto para uma captura acessória autorizada de 4 toneladas (ORY/*F47NA).
            
         
         
            
               ANEXO I G
               
                  ATUM-DO-SUL – ZONAS DE DISTRIBUIÇÃO
               
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Atum-do-sul
                           
                              Thunnus maccoyii
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Todas as zonas de distribuição
                           (SBF/F41-81)
                        
                     
                           União
                        
                        
                           11 (1)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           17 647 
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                           Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        
                     
                  (1)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.
            
         
         
            
               ANEXO I H
               
                  ZONA DA CONVENÇÃO WCPFC
               
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Espadarte
                           
                              Xiphias gladius
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Zona da Convenção WCPFC a sul de 20° S
                           (SWO/F7120S)
                        
                     
                           União
                        
                        
                           a fixar
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           Sem efeito
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC de precaução
                        
                     
         
         
            
               ANEXO I J
               
                  ÁREA DA CONVENÇÃO SPRFMO
               
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Carapau-chileno
                           
                              Trachurus murphyi
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Área da Convenção SPRFMO
                           (CJM/SPRFMO)
                        
                     
                           Alemanha
                        
                        
                           a fixar (1)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Países Baixos
                        
                        
                           a fixar (1)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Lituânia
                        
                        
                           a fixar (1)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Polónia
                        
                        
                           a fixar (1)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           a fixar (1)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           Sem efeito
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                           Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        
                     
                  (1)  A alterar depois da reunião anual da Comissão SPRFMO de 23 a 27 de janeiro de 2019.
            
         
         
            
               ANEXO I K
               
                  ZONA DE COMPETÊNCIA DA IOTC
               
               As capturas de atum-albacora por cercadores da União com rede de cerco com retenida não podem exceder os limites de captura estabelecidos no presente anexo.
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Atum-albacora
                           
                              Thunnus albacares
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Zona de competência da IOTC
                           (YFT/IOTC)
                        
                     
                           França
                        
                        
                           29 501 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Itália
                        
                        
                           2 515 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Espanha
                        
                        
                           45 682 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           77 698 
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           Sem efeito
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                           Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        
                     
         
         
            
               ANEXO I L
               
                  ZONA DO ACORDO DA CGPM
               
               
                           
                              Espécie:
                           
                        
                        
                           Pequenas espécies pelágicas (Biqueirão e Sardinha)
                           
                              Engraulis encrasicolus e Sardina pilchardus
                           
                        
                        
                           
                              Zona:
                           
                        
                        
                           Águas da União e águas internacionais das SZG-CGPM 17 e 18
                           (SP1/GF1718)
                        
                     
                           União
                        
                        
                           107 065  (1)
                               (2)
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           Sem efeito
                        
                        
                            
                        
                        
                           Nível máximo de capturas
                           Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                           Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                        
                     
                  (1)  No que diz respeito à Eslovénia, as quantidades baseiam-se no nível de capturas efetuadas em 2014, até um valor que não deverá exceder 300 toneladas.
               
                  (2)  Limitadas à Croácia, Itália e Eslovénia.
            
         
      
      
         
            ANEXO II A
            
               ESFORÇO DE PESCA DOS NAVIOS NO ÂMBITO DA RECUPERAÇÃO DE DETERMINADAS UNIDADES POPULACIONAIS DE PESCADA DO SUL E DE LAGOSTIM NAS DIVISÕES CIEM 8c E 9a, COM EXCLUSÃO DO GOLFO DE CÁDIS
            
            CAPÍTULO I
            
               Disposições gerais
            
            1.   ÂMBITO
            O presente anexo é aplicável aos navios de pesca da União de comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros que tenham a bordo ou utilizem redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas ou artes similares de malhagem igual ou superior a 32 mm e redes de emalhar de malhagem igual ou superior a 60 mm ou palangres de fundo, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2166/2005, e que estejam presentes nas divisões CIEM 8c, 9a, com exclusão do golfo de Cádis.
            2.   DEFINIÇÕES
            Para efeitos do presente anexo, entende-se por:
            
                        a)
                     
                     
                        «Grupo de artes»: o grupo constituído pelas duas categorias de artes seguintes:
                        
                                    i)
                                 
                                 
                                    redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas ou redes similares, de malhagem igual ou superior a 32 mm, e
                                 
                              
                                    ii)
                                 
                                 
                                    redes de emalhar, de malhagem igual ou superior a 60 mm, e palangres de fundo;
                                 
                              
                  
                        b)
                     
                     
                        «Arte regulamentada»: qualquer das duas categorias de artes pertencentes ao grupo de artes;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        «Zona»: as divisões CIEM 8c, 9a, com exclusão do golfo de Cádis;
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        «Período de gestão em curso»: o período indicado no artigo 1.o, n.o 2, alínea b), do presente regulamento;
                     
                  
                        e)
                     
                     
                        «Condições especiais»: as condições enunciadas no ponto 6.1.
                     
                  3.   LIMITAÇÃO DA ATIVIDADE
            Sem prejuízo do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, os Estados-Membros devem assegurar-se de que o número de dias de presença na zona dos navios de pesca da União que arvoram o seu pavilhão, sempre que tenham a bordo qualquer arte regulamentada, não seja superior ao número de dias indicado no capítulo III do presente anexo.
            CAPÍTULO II
            
               Autorizações
            
            4.   NAVIOS AUTORIZADOS
            
                     
                        4.1.
                     
                     
                        Os Estados-Membros não podem autorizar a pesca na zona com uma arte regulamentada por qualquer navio que arvore o seu pavilhão e não possua um registo dessa atividade de pesca na zona nos anos de 2002 a 2017, com exclusão do registo de atividades de pesca resultantes da transferência de dias entre navios de pesca, salvo se impedirem a pesca na zona por uma capacidade equivalente, expressa em quilowatts.
                     
                  
                     
                        4.2.
                     
                     
                        Os navios que arvorem pavilhões de Estados-Membros mas não tenham quotas na zona não podem ser autorizados a pescar na zona com artes regulamentadas, a não ser que lhes sejam atribuídas quotas após transferências autorizadas em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e lhes sejam atribuídos dias no mar de acordo com os pontos 11 ou 12 do presente anexo.
                     
                  CAPÍTULO III
            
               Número de dias de presença na zona atribuídos aos navios de pesca da União
            
            5.   NÚMERO MÁXIMO DE DIAS
            
                     
                        5.1.
                     
                     
                        No período de gestão em curso, o número máximo de dias no mar que um Estado-Membro pode autorizar um navio que arvore o seu pavilhão a estar presente na zona tendo a bordo qualquer arte regulamentada consta do quadro I.
                     
                  
                     
                        5.2.
                     
                     
                        Se um navio puder demonstrar que as suas capturas de pescada representam menos de 8 % do peso vivo total dos peixes capturados numa dada viagem de pesca, o Estado-Membro de pavilhão do navio é autorizado a não descontar os dias no mar associados a essa viagem de pesca do número máximo aplicável de dias no mar indicado no quadro I.
                     
                  6.   CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA A ATRIBUIÇÃO DE DIAS
            
                     
                        6.1.
                     
                     
                        Para fins da fixação do número máximo de dias no mar em que os Estados-Membros podem autorizar os navios de pesca da União que arvorem o seu pavilhão a estar presentes na zona, são aplicáveis as seguintes condições especiais em conformidade com o quadro I:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    Os desembarques totais de pescada efetuados pelos navios em causa em cada um dos dois anos civis 2016 e 2017 devem representar menos de 5 toneladas, de acordo com os desembarques em peso vivo; e
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    Os desembarques totais de lagostim efetuados pelos navios em causa nos anos indicados na alínea a) devem representar menos de 2,5 toneladas, de acordo com os desembarques em peso vivo.
                                 
                              
                  
                     
                        6.2.
                     
                     
                        Sempre que os navios beneficiem de um número ilimitado de dias por satisfazerem as condições especiais, os desembarques desses navios não podem exceder, no período de gestão em curso, 5 toneladas dos desembarques totais em peso vivo de pescada nem 2,5 toneladas dos desembarques totais em peso vivo de lagostim.
                     
                  
                     
                        6.3.
                     
                     
                        Os navios que não respeitem uma destas condições especiais perdem imediatamente o direito aos dias correspondentes à condição especial em causa.
                     
                  
                     
                        6.4.
                     
                     
                        A aplicação das condições especiais referidas no ponto 6.1 pode ser transferida de um dado navio para um ou mais navios que o substituam na frota, desde que o navio ou navios de substituição utilizem artes similares e não possuam, em qualquer ano de funcionamento, um registo de desembarques de pescada e lagostim superior às quantidades indicadas no ponto 6.1.
                        
                           Quadro I
                        
                        
                           Número máximo de dias em que um navio pode estar presente na zona, por arte de pesca, por ano
                        
                        
                                    Condição especial
                                 
                                 
                                    Arte regulamentada
                                 
                                 
                                    Número máximo de dias
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    Redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas e redes similares de malhagem ≥ 32 mm, redes de emalhar de malhagem ≥ 60 mm e palangres de fundo
                                 
                                 
                                    ES
                                 
                                 
                                    129
                                 
                              
                                    FR
                                 
                                 
                                    109
                                 
                              
                                    PT
                                 
                                 
                                    113
                                 
                              
                                    6.1.a) e 6.1.b)
                                 
                                 
                                    Redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas e redes similares de malhagem ≥ 32 mm, redes de emalhar de malhagem ≥ 60 mm e palangres de fundo
                                 
                                 
                                    Ilimitado
                                 
                              
                  7.   SISTEMA DE QUILOWATTS-DIAS
            
                     
                        7.1.
                     
                     
                        Os Estados-Membros podem gerir as respetivas atribuições de esforço de pesca de acordo com um sistema de quilowatts-dias. Mediante esse sistema, os Estados-Membros podem autorizar qualquer navio abrangido pela aplicação de qualquer arte regulamentada e pelas condições especiais indicadas no quadro I a estar presente na zona durante um número máximo de dias diferente do fixado nesse quadro, desde que seja respeitado o volume total de quilowatts-dias correspondente a essa arte regulamentada e às condições especiais.
                     
                  
                     
                        7.2.
                     
                     
                        Esse volume total de quilowatts-dias é a soma de todos os esforços de pesca individuais atribuídos aos navios que arvoram o pavilhão do Estado-Membro em causa e são elegíveis para a arte regulamentada e, se for caso disso, para as condições especiais. Esses esforços de pesca individuais são calculados em quilowatts-dias multiplicando a potência do motor de cada navio pelo número de dias no mar de que o navio beneficiaria, de acordo com o quadro I, se não fosse aplicado o ponto 7.1. Enquanto o número de dias for ilimitado de acordo com o quadro I, o número de dias de que o navio poderá beneficiar é 360.
                     
                  
                     
                        7.3.
                     
                     
                        Os Estados-Membros que pretendam beneficiar do sistema a que se refere o ponto 7.1 devem apresentar um pedido à Comissão, acompanhado de relatórios em formato eletrónico, em que, relativamente à arte regulamentada e às condições especiais constantes do quadro I, sejam pormenorizados os cálculos, com base:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    Na lista dos navios autorizados a pescar, com indicação do número do ficheiro da frota de pesca da União (FFP) e da potência do motor;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    Nos registos históricos desses navios referentes aos anos indicados no ponto 6.1, alínea a), que reflitam a composição das capturas definida na condição especial enunciada no ponto 6.1, alíneas a) ou b), desde que esses navios satisfaçam essas condições especiais;
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    No número de dias no mar que cada navio teria inicialmente sido autorizado a pescar ao abrigo do quadro I e no número de dias no mar de que cada navio beneficiaria em aplicação do ponto 7.1.
                                 
                              
                  
                     
                        7.4.
                     
                     
                        Com base nesse pedido, a Comissão verifica se são satisfeitas as condições referidas no ponto 7 e, se for caso disso, pode autorizar o Estado-Membro a beneficiar do sistema referido no ponto 7.1.
                     
                  8.   ATRIBUIÇÃO DE DIAS SUPLEMENTARES PELA CESSAÇÃO DEFINITIVA DAS ATIVIDADES DE PESCA
            
                     
                        8.1.
                     
                     
                        A Comissão pode atribuir aos Estados-Membros um número suplementar de dias no mar em que os navios que têm a bordo qualquer arte regulamentada podem ser autorizados pelo Estado-Membro de pavilhão a estar presentes na zona, com base na cessação definitiva das atividades de pesca ocorridas no período de gestão anterior, quer em conformidade com o artigo 34.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), quer em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 744/2008 do Conselho (2). A Comissão pode tomar em consideração, caso a caso, cessações definitivas resultantes de outras circunstâncias, com base num pedido escrito devidamente fundamentado, apresentado pelo Estado-Membro em causa. O pedido escrito deve identificar os navios em questão e confirmar, relativamente a cada um deles, que não voltarão a exercer atividades de pesca.
                     
                  
                     
                        8.2.
                     
                     
                        O esforço de pesca exercido em 2003, expresso em quilowatts-dias, pelos navios abatidos que utilizaram a arte regulamentada é dividido pelo esforço exercido pelo conjunto dos navios que utilizaram essa arte nesse ano. Em seguida, é calculado o número suplementar de dias no mar, multiplicando o rácio assim obtido pelo número de dias que teria sido atribuído em conformidade com o quadro I. Qualquer fração de dia resultante desse cálculo é arredondada ao número inteiro de dias mais próximo.
                     
                  
                     
                        8.3.
                     
                     
                        Os pontos 8.1 e 8.2 não se aplicam aos casos em que um navio tenha sido substituído em conformidade com o ponto 3 ou 6.4, ou em que a retirada já tenha sido utilizada em anos anteriores a fim de obter dias suplementares no mar.
                     
                  
                     
                        8.4.
                     
                     
                        Os Estados-Membros que pretendam beneficiar das atribuições a que se refere o ponto 8.1 devem apresentar um pedido à Comissão, até 15 de junho do período de gestão em curso, acompanhado de relatórios em formato eletrónico em que, relativamente ao grupo de artes e às condições especiais constantes do quadro I, sejam pormenorizados os cálculos com base:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    Nas listas dos navios abatidos, com indicação do número do FFP e da potência do motor;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    Nas atividades de pesca exercidas por esses navios em 2003, calculadas em dias de presença no mar por grupo de artes de pesca e, se necessário, condições especiais.
                                 
                              
                  
                     
                        8.5.
                     
                     
                        Com base nesse pedido, a Comissão pode, por meio de um ato de execução, atribuir ao Estado-Membro um número de dias suplementares relativamente ao número referido no ponto 5.1. O ato de execução é adotado segundo o procedimento de exame a que se refere o artigo 49.o, n.o 2.
                     
                  
                     
                        8.6.
                     
                     
                        No período de gestão em curso, os Estados-Membros podem reatribuir esses dias suplementares no mar à totalidade ou a parte dos navios ainda presentes na frota que sejam elegíveis para as artes regulamentadas. Não é autorizada a atribuição de dias suplementares provenientes de um navio abatido que tenha beneficiado de uma condição especial prevista no ponto 6.1, alínea a) ou b), a um navio que continue ativo e não beneficie de uma condição especial.
                     
                  
                     
                        8.7.
                     
                     
                        Sempre que a Comissão atribuir dias suplementares no mar pela cessação definitiva das atividades de pesca no período de gestão anterior, o número máximo de dias por Estado-Membro e arte de pesca indicado no quadro I deve ser adaptado em conformidade para o período de gestão em curso.
                     
                  9.   ATRIBUIÇÃO DE DIAS SUPLEMENTARES PARA O REFORÇO DA PRESENÇA DE OBSERVADORES CIENTÍFICOS
            
                     
                        9.1.
                     
                     
                        Com base num programa de reforço da presença de observadores científicos estabelecido em parceria entre cientistas e o setor das pescas, a Comissão pode atribuir aos Estados-Membros três dias suplementares em que os navios que têm a bordo qualquer arte regulamentada podem estar presentes na zona. Esse programa deve centrar-se, em especial, nos níveis de devoluções e na composição das capturas e superar os requisitos em matéria de recolha de dados, estabelecidos no Regulamento (UE) 2017/1004 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e suas normas de execução respeitantes aos programas nacionais.
                     
                  
                     
                        9.2.
                     
                     
                        Os observadores científicos são independentes do armador, do capitão do navio e de qualquer membro da tripulação.
                     
                  
                     
                        9.3.
                     
                     
                        Os Estados-Membros que pretendam beneficiar das atribuições a que se refere o ponto 9.1 devem apresentar à Comissão, para aprovação, uma descrição do seu programa de reforço da presença de observadores científicos.
                     
                  
                     
                        9.4.
                     
                     
                        Com base nessa descrição, e após consulta do Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca (CCTEP), a Comissão pode, por meio de um ato de execução, atribuir ao Estado-Membro interessado um número de dias suplementares relativamente ao número referido no ponto 5.1, para os navios, a zona e as artes abrangidos pelo programa de reforço da presença de observadores científicos. O ato de execução é adotado segundo o procedimento de exame a que se refere o artigo 49.o, n.o 2.
                     
                  
                     
                        9.5.
                     
                     
                        Sempre que pretendam continuar a aplicar, sem alterações, um programa de reforço da presença de observadores científicos aprovado pela Comissão, os Estados-Membros devem informar a Comissão da prorrogação desse programa quatro semanas antes do início do período de aplicação a que diz respeito.
                     
                  CAPÍTULO IV
            
               Gestão
            
            10.   OBRIGAÇÃO GERAL
            Os Estados-Membros gerem o esforço máximo autorizado nas condições estabelecidas no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2166/2005 e nos artigos 26.o a 35.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.
            11.   PERÍODOS DE GESTÃO
            
                     
                        11.1.
                     
                     
                        Os Estados-Membros podem dividir os dias de presença na zona indicados no quadro I em períodos de gestão de um ou mais meses civis.
                     
                  
                     
                        11.2.
                     
                     
                        O número de dias ou horas que um navio pode estar presente na zona durante um período de gestão é estabelecido pelo Estado-Membro em causa.
                     
                  
                     
                        11.3.
                     
                     
                        Quando autorizem navios que arvorem o seu pavilhão a estar presentes na zona numa base horária, os Estados-Membros devem continuar a medir a utilização dos dias como indicado no ponto 10. A pedido da Comissão, os Estados-Membros devem demonstrar que tomaram medidas de precaução para evitar uma utilização excessiva de dias na zona devido ao facto de o termo da presença de um navio na zona ser anterior ao termo de um período de 24 horas.
                     
                  CAPÍTULO V
            
               Trocas de atribuições de esforço de pesca
            
            12.   TRANSFERÊNCIA DE DIAS ENTRE NAVIOS DE PESCA QUE ARVORAM O PAVILHÃO DO MESMO ESTADO-MEMBRO
            
                     
                        12.1.
                     
                     
                        Um Estado-Membro pode autorizar qualquer navio de pesca que arvore o seu pavilhão a transferir dias de presença na zona a que tem direito para outro navio que arvore o seu pavilhão na zona, desde que o produto do número de dias recebidos por um navio pela potência do motor expressa em quilowatts (quilowatts-dias) seja igual ou inferior ao produto do número de dias transferidos pelo navio dador pela potência do motor desse navio expressa em quilowatts. A potência do motor dos navios, expressa em quilowatts, é a inscrita no ficheiro da frota de pesca da União.
                     
                  
                     
                        12.2.
                     
                     
                        O produto do número total de dias de presença na zona transferidos em conformidade com o ponto 12.1 pela potência do motor do navio dador, expressa em quilowatts, não pode ser superior ao produto do número médio anual de dias passado pelo navio dador na zona, comprovado pelo diário de pesca, nos anos indicados no ponto 6.1, alínea a), pela potência do motor desse navio, expressa em quilowatts.
                     
                  
                     
                        12.3.
                     
                     
                        A transferência de dias descrita no ponto 12.1 é autorizada entre navios que operem com uma arte regulamentada durante o mesmo período de gestão.
                     
                  
                     
                        12.4.
                     
                     
                        A transferência de dias só é autorizada para navios que beneficiem de uma atribuição de dias de pesca sem condições especiais.
                     
                  
                     
                        12.5.
                     
                     
                        A pedido da Comissão, os Estados-Membros devem informar sobre as transferências realizadas. Os formatos das folhas de cálculo destinadas à recolha e à transmissão das informações a que se refere o presente ponto podem ser estabelecidos pela Comissão por meio de atos de execução. O ato de execução é adotado segundo o procedimento de exame a que se refere o artigo 49.o, n.o 2.
                     
                  13.   TRANSFERÊNCIA DE DIAS ENTRE NAVIOS DE PESCA QUE ARVORAM O PAVILHÃO DE ESTADOS-MEMBROS DIFERENTES
            Os Estados-Membros podem autorizar a transferência de dias de presença na zona, no mesmo período de gestão e no interior da zona, entre navios de pesca que arvoram os seus pavilhões, desde que se apliquem, com as devidas adaptações, os pontos 4.1, 4.2 e 12. Sempre que decidam autorizar uma transferência desta natureza, os Estados-Membros devem comunicar previamente à Comissão os dados relativos à transferência, incluindo o número de dias transferidos, o esforço de pesca e, se for caso disso, as quotas correspondentes.
            CAPÍTULO VI
            
               Obrigações em matéria de comunicações
            
            14.   DECLARAÇÃO DO ESFORÇO DE PESCA
            O artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 é aplicável aos navios abrangidos pelo âmbito do presente anexo. Considera-se que a zona geográfica a que se refere esse artigo é a zona definida no ponto 2 do presente anexo.
            15.   RECOLHA DE DADOS PERTINENTES
            Com base nas informações utilizadas para fins de gestão dos dias de presença na zona definida no presente anexo, os Estados-Membros devem recolher, trimestralmente, as informações sobre o esforço de pesca total exercido na zona com artes rebocadas e artes fixas, o esforço exercido na zona pelos navios que utilizam vários tipos de artes, bem como sobre a potência do motor desses navios em quilowatts-dias.
            16.   COMUNICAÇÃO DE DADOS PERTINENTES
            A pedido da Comissão, os Estados-Membros devem enviar-lhe uma folha de cálculo com os dados a que se refere o ponto 15, no formato especificado nos quadros II e III, para o endereço eletrónico por aquela indicado. A pedido da Comissão, os Estados-Membros devem enviar-lhe informações pormenorizadas sobre o esforço atribuído e utilizado na totalidade ou em partes do período de gestão anterior e do período de gestão em curso, com o formato dos dados indicado nos quadros IV e V.
            
               Quadro II
            
            
               Formato de declaração para os dados sobre os kW-dias, por período de gestão
            
            
                        Estado-Membro
                     
                     
                        Arte
                     
                     
                        Período de gestão
                     
                     
                        Declaração do esforço cumulado
                     
                  
                        (1)
                     
                     
                        (2)
                     
                     
                        (3)
                     
                     
                        (4)
                     
                  
               
            
               Quadro III
            
            
               Formato dos dados sobre os kW-dias, por período de gestão
            
            
                        Designação do campo
                     
                     
                        Número máximo de carateres/dígitos
                     
                     
                        Alinhamento (4)
                        
                        E(squerda)/D(ireita)
                     
                     
                        Definição e observações
                     
                  
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Estado-Membro
                                 
                              
                     
                        3
                     
                     
                         
                     
                     
                        Estado-Membro (código ISO alfa-3) em que o navio está registado
                     
                  
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Arte
                                 
                              
                     
                        2
                     
                     
                         
                     
                     
                        Um dos seguintes tipos de arte:
                        
                                     
                                 
                                 
                                    TR = redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas e artes similares ≥ 32 mm
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    GN = redes de emalhar ≥ 60 mm
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    LL = palangres de fundo
                                 
                              
                  
                        
                                    (3)
                                 
                                 
                                    Período de gestão
                                 
                              
                     
                        4
                     
                     
                         
                     
                     
                        Um período de gestão no período compreendido entre o período de gestão de 2006 e o período de gestão em curso
                     
                  
                        
                                    (4)
                                 
                                 
                                    Declaração do esforço cumulado
                                 
                              
                     
                        7
                     
                     
                        D
                     
                     
                        Esforço de pesca cumulado, expresso em quilowatts-dias, exercido de 1 de fevereiro a 31 de janeiro do período de gestão em causa
                     
                  
               
            
               Quadro IV
            
            
               Formato de declaração para os dados sobre o navio
            
            
                        Estado-Membro
                     
                     
                        FFP
                     
                     
                        Marcação externa
                     
                     
                        Duração do período de gestão
                     
                     
                        Artes comunicadas
                     
                     
                        Condição especial aplicável às artes comunicadas
                     
                     
                        Dias elegíveis com as artes comunicadas
                     
                     
                        Dias passados com as artes comunicadas
                     
                     
                        Transferências de dias
                     
                  
                        N.o 1
                     
                     
                        N.o 2
                     
                     
                        N.o 3
                     
                     
                        …
                     
                     
                        N.o 1
                     
                     
                        N.o 2
                     
                     
                        N.o 3
                     
                     
                        …
                     
                     
                        N.o 1
                     
                     
                        N.o 2
                     
                     
                        N.o 3
                     
                     
                        …
                     
                     
                        N.o 1
                     
                     
                        N.o 2
                     
                     
                        N.o 3
                     
                     
                        …
                     
                     
                         
                     
                  
                        (1)
                     
                     
                        (2)
                     
                     
                        (3)
                     
                     
                        (4)
                     
                     
                        (5)
                     
                     
                        (5)
                     
                     
                        (5)
                     
                     
                        (5)
                     
                     
                        (6)
                     
                     
                        (6)
                     
                     
                        (6)
                     
                     
                        (6)
                     
                     
                        (7)
                     
                     
                        (7)
                     
                     
                        (7)
                     
                     
                        (7)
                     
                     
                        (8)
                     
                     
                        (8)
                     
                     
                        (8)
                     
                     
                        (8)
                     
                     
                        (9)
                     
                  
               
            
               Quadro V
            
            
               Formato dos dados sobre o navio
            
            
                        Designação do campo
                     
                     
                        Número máximo de carateres/dígitos
                     
                     
                        Alinhamento (5)
                        
                        E(squerda)/D(ireita)
                     
                     
                        Definição e observações
                     
                  
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Estado-Membro
                                 
                              
                     
                        3
                     
                     
                         
                     
                     
                        Estado-Membro (código ISO alfa-3) em que o navio está registado
                     
                  
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    FFP
                                 
                              
                     
                        12
                     
                     
                         
                     
                     
                        Número do ficheiro da frota de pesca da União (FFP)
                        Número único de identificação de um navio de pesca
                        Estado-Membro (código ISO alfa-3) seguido de uma sequência de identificação (9 carateres). Se uma sequência tiver menos de 9 carateres, inserir zeros suplementares à esquerda
                     
                  
                        
                                    (3)
                                 
                                 
                                    Marcação externa
                                 
                              
                     
                        14
                     
                     
                        E
                     
                     
                        Em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão (6)
                        
                     
                  
                        
                                    (4)
                                 
                                 
                                    Duração do período de gestão
                                 
                              
                     
                        2
                     
                     
                        E
                     
                     
                        Duração do período de gestão expressa em meses
                     
                  
                        
                                    (5)
                                 
                                 
                                    Artes comunicadas
                                 
                              
                     
                        2
                     
                     
                        E
                     
                     
                        Um dos seguintes tipos de arte:
                        
                                     
                                 
                                 
                                    TR = redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas e artes similares ≥ 32 mm
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    GN = redes de emalhar ≥ 60 mm
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    LL = palangres de fundo
                                 
                              
                  
                        
                                    (6)
                                 
                                 
                                    Condição especial aplicável às artes comunicadas
                                 
                              
                     
                        2
                     
                     
                        E
                     
                     
                        Indicar, se for caso disso, a condição especial aplicável, a) ou b), referida no ponto 6.1 do anexo II A.
                     
                  
                        
                                    (7)
                                 
                                 
                                    Dias elegíveis com as artes comunicadas
                                 
                              
                     
                        3
                     
                     
                        E
                     
                     
                        Número de dias a que o navio tem direito nos termos do anexo II A em função das artes e duração do período de gestão comunicadas
                     
                  
                        
                                    (8)
                                 
                                 
                                    Dias passados com as artes comunicadas
                                 
                              
                     
                        3
                     
                     
                        E
                     
                     
                        Número de dias que o navio esteve efetivamente presente na zona a utilizar uma arte correspondente à arte comunicada durante o período de gestão comunicado
                     
                  
                        
                                    (9)
                                 
                                 
                                    Transferências de dias
                                 
                              
                     
                        4
                     
                     
                        E
                     
                     
                        Relativamente aos dias transferidos, indicar «– número de dias transferidos» e, relativamente aos dias recebidos, indicar «+ número de dias transferidos».
                     
                  
               (1)  Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2328/2003, (CE) n.o 861/2006, (CE) n.o 1198/2006 e (CE) n.o 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 149 de 20.5.2014, p. 1).
            
               (2)  Regulamento (CE) n.o 744/2008 do Conselho, de 24 de julho de 2008, que institui uma ação específica temporária destinada a promover a reestruturação das frotas de pesca da Comunidade Europeia afetadas pela crise económica (JO L 202 de 31.7.2008, p. 1).
            
               (3)  Regulamento (UE) 2017/1004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativo ao estabelecimento de um quadro da União para a recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 199/2008 do Conselho (JO L 157 de 20.6.2017, p. 1).
            
               (4)  Informação útil para a transmissão de dados através de sequências de comprimento fixo.
            
               (5)  Informação útil para a transmissão de dados através de sequências de comprimento fixo.
            
               (6)  Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão, de 8 de abril de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (JO L 112 de 30.4.2011, p. 1).
         
      
      
         
            ANEXO II B
            
               ESFORÇO DE PESCA DOS NAVIOS NO ÂMBITO DA GESTÃO DAS UNIDADES POPULACIONAIS DE LINGUADO DO CANAL DA MANCHA OCIDENTAL, DIVISÃO CIEM 7e
            
            CAPÍTULO I
            
               Disposições gerais
            
            1.   ÂMBITO
            
                     
                        1.1.
                     
                     
                        O presente anexo é aplicável aos navios de pesca da União de comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros, que tenham a bordo ou utilizem redes de arrasto de vara de malhagem igual ou superior a 80 mm e redes fixas, incluindo redes de emalhar, tresmalhos e redes de enredar, de malhagem igual ou inferior a 220 mm, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 509/2007, e que estejam presentes na divisão CIEM 7e.
                     
                  
                     
                        1.2.
                     
                     
                        Os navios que pesquem com redes fixas de malhagem igual ou superior a 120 mm e tenham, nos três anos anteriores, registos de pesca de menos de 300 kg de linguado, em peso vivo, por ano, estão isentos da aplicação do disposto no presente anexo, desde que:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    Tenham capturado menos de 300 kg de linguado, em peso vivo, no período de gestão de 2017;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    Não transbordem nenhum pescado para outro navio no mar;
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    Os Estados-Membros em questão comuniquem à Comissão, até 31 de julho de 2019 e 31 de janeiro de 2020, os registos de captura de linguado desses navios nos três anos anteriores e as capturas de linguado efetuadas em 2019.
                                 
                              Se uma dessas condições não for satisfeita, os navios em causa deixam imediatamente de estar isentos da aplicação do disposto no presente anexo.
                     
                  2.   DEFINIÇÕES
            Para efeitos do presente anexo, entende-se por:
            
                        a)
                     
                     
                        «Grupo de artes»: o grupo constituído pelas duas categorias de artes seguintes:
                        
                                    i)
                                 
                                 
                                    redes de arrasto de vara, de malhagem igual ou superior a 80 mm, e
                                 
                              
                                    ii)
                                 
                                 
                                    redes fixas, incluindo redes de emalhar, tresmalhos e redes de enredar, de malhagem igual ou inferior a 220 mm;
                                 
                              
                  
                        b)
                     
                     
                        «Arte regulamentada»: qualquer das duas categorias de artes pertencentes ao grupo de artes;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        a divisão CIEM 7e;
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        o período de 1 de fevereiro de 2018 a 31 de janeiro de 2019.
                     
                  3.   LIMITAÇÃO DA ATIVIDADE
            Sem prejuízo do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, os Estados-Membros devem assegurar-se de que o número de dias de presença na zona dos navios de pesca da União que arvoram o seu pavilhão e estão registados na União, sempre que tenham a bordo qualquer arte regulamentada, não seja superior ao número de dias indicado no capítulo III do presente anexo.
            CAPÍTULO II
            
               Autorizações
            
            4.   NAVIOS AUTORIZADOS
            
                     
                        4.1
                     
                     
                        Os Estados-Membros não podem autorizar a pesca na zona com uma arte regulamentada por qualquer navio que arvore o seu pavilhão e não possua um registo dessa atividade de pesca na zona nos anos de 2002 a 2017, com exclusão do registo de atividades de pesca resultantes da transferência de dias entre navios de pesca, salvo se impedirem a pesca na zona por uma capacidade equivalente, expressa em quilowatts.
                     
                  
                     
                        4.2
                     
                     
                        Contudo, um navio com um historial de utilização de uma arte regulamentada pode ser autorizado a utilizar uma arte de pesca diferente, desde que o número de dias atribuído a esta última arte seja superior ou igual ao número de dias atribuído à arte regulamentada.
                     
                  
                     
                        4.3
                     
                     
                        Os navios que arvorem pavilhões de Estados-Membros mas não tenham quotas na zona não podem ser autorizados a pescar na zona com artes regulamentadas, a não ser que lhes sejam atribuídas quotas após transferências autorizadas em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e lhes sejam atribuídos dias no mar de acordo com os pontos 10 ou 11 do presente anexo.
                     
                  CAPÍTULO III
            
               Número de dias de presença na zona atribuídos aos navios de pesca da União
            
            5.   NÚMERO MÁXIMO DE DIAS
            No período de gestão em curso, o número máximo de dias no mar que um Estado-Membro pode autorizar um navio que arvore o seu pavilhão a estar presente na zona tendo a bordo qualquer arte regulamentada consta do quadro I.
            
               Quadro I
            
            
               Número máximo de dias em que um navio pode estar presente na zona, por categoria de arte de pesca, por ano
            
            
                        Arte regulamentada
                     
                     
                        Número máximo de dias
                     
                  
                        Redes de arrasto de vara de malhagem ≥ 80 mm
                     
                     
                        BE
                     
                     
                        176
                     
                  
                        FR
                     
                     
                        188
                     
                  
                        UK
                     
                     
                        222
                     
                  
                        Redes fixas de malhagem ≤ 220 mm
                     
                     
                        BE
                     
                     
                        176
                     
                  
                        FR
                     
                     
                        191
                     
                  
                        UK
                     
                     
                        176
                     
                  6.   SISTEMA DE QUILOWATTS-DIAS
            
                     
                        6.1.
                     
                     
                        No período de gestão em curso, os Estados-Membros podem gerir as respetivas atribuições de esforço de pesca de acordo com um sistema de quilowatts-dias. Mediante esse sistema, os Estados-Membros podem autorizar qualquer navio abrangido pela aplicação de qualquer arte regulamentada indicada no quadro I a estar presente na zona durante um número máximo de dias diferente do fixado nesse quadro, desde que seja respeitado o volume total de quilowatts-dias correspondente a essa arte regulamentada.
                     
                  
                     
                        6.2.
                     
                     
                        Esse volume total de quilowatts-dias é a soma de todos os esforços de pesca individuais atribuídos aos navios que arvoram o pavilhão do Estado-Membro em causa e são elegíveis para a arte regulamentada. Esses esforços de pesca individuais são calculados em quilowatts-dias multiplicando a potência do motor de cada navio pelo número de dias no mar de que o navio beneficiaria, de acordo com o quadro I, se não fosse aplicado o ponto 6.1.
                     
                  
                     
                        6.3.
                     
                     
                        Os Estados-Membros que pretendam beneficiar do sistema a que se refere o ponto 6.1 devem apresentar um pedido à Comissão, acompanhado de relatórios em formato eletrónico em que, relativamente à arte regulamentada constante do quadro I, sejam pormenorizados os cálculos, com base:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    Na lista dos navios autorizados a pescar, com indicação do número do ficheiro da frota de pesca da União (FFP) e da potência do motor;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    No número de dias no mar que cada navio teria inicialmente sido autorizado a pescar ao abrigo do quadro I e no número de dias no mar de que cada navio beneficiaria em aplicação do ponto 6.1.
                                 
                              
                  
                     
                        6.4.
                     
                     
                        Com base nesse pedido, a Comissão verifica se são satisfeitas as condições referidas no ponto 6 e, se for caso disso, pode autorizar o Estado-Membro a beneficiar do sistema referido no ponto 6.1.
                     
                  7.   ATRIBUIÇÃO DE DIAS SUPLEMENTARES PELA CESSAÇÃO DEFINITIVA DAS ATIVIDADES DE PESCA
            
                     
                        7.1.
                     
                     
                        A Comissão pode atribuir aos Estados-Membros um número suplementar de dias no mar em que os navios que têm a bordo qualquer arte regulamentada podem ser autorizados pelo respetivo Estado-Membro de pavilhão a estar presentes na zona, com base nas cessações definitivas das atividades de pesca ocorridas no período de gestão anterior, quer em conformidade com o artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006, quer em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 744/2008. A Comissão pode tomar em consideração, caso a caso, cessações definitivas resultantes de outras circunstâncias, com base num pedido escrito devidamente fundamentado, apresentado pelo Estado-Membro em causa. O pedido escrito deve identificar os navios em questão e confirmar, relativamente a cada um deles, que não voltarão a exercer atividades de pesca.
                     
                  
                     
                        7.2.
                     
                     
                        O esforço de pesca exercido em 2003, expresso em quilowatts-dias, pelos navios abatidos que utilizaram um dado grupo de artes é dividido pelo esforço exercido pelo conjunto dos navios que utilizaram esse grupo de artes nesse ano. Em seguida, é calculado o número suplementar de dias no mar, multiplicando o rácio assim obtido pelo número de dias que teria sido atribuído em conformidade com o quadro I. Qualquer fração de dia resultante desse cálculo é arredondada ao número inteiro de dias mais próximo.
                     
                  
                     
                        7.3.
                     
                     
                        Os pontos 7.1 e 7.2 não se aplicam aos casos em que um navio tenha sido substituído em conformidade com o ponto 4.2, ou em que a retirada já tenha sido utilizada em anos anteriores a fim de obter dias suplementares no mar.
                     
                  
                     
                        7.4.
                     
                     
                        Os Estados-Membros que pretendam beneficiar das atribuições a que se refere o ponto 7.1 devem apresentar um pedido à Comissão, até 15 de junho do período de gestão em curso, acompanhado de relatórios em formato eletrónico em que, relativamente ao grupo de artes constante do quadro I, sejam pormenorizados os cálculos, com base:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    Nas listas dos navios abatidos, com indicação do número do FFP e da potência do motor;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    Nas atividades de pesca exercidas por esses navios em 2003, calculadas em dias de presença no mar por grupo de artes de pesca.
                                 
                              
                  
                     
                        7.5.
                     
                     
                        Com base nesse pedido, a Comissão pode, por meio de um ato de execução, atribuir ao Estado-Membro um número de dias suplementares relativamente ao número referido no ponto 5. O ato de execução é adotado segundo o procedimento de exame a que se refere o artigo 49.o, n.o 2.
                     
                  
                     
                        7.6.
                     
                     
                        No período de gestão em curso, os Estados-Membros podem reatribuir esses dias suplementares no mar à totalidade ou a parte dos navios ainda presentes na frota que sejam elegíveis para as artes regulamentadas.
                     
                  
                     
                        7.7.
                     
                     
                        Sempre que a Comissão atribuir dias suplementares no mar pela cessação definitiva das atividades de pesca no período de gestão anterior, o número máximo de dias por Estado-Membro e arte de pesca indicado no quadro I deve ser adaptado em conformidade para o período de gestão em curso.
                     
                  8.   ATRIBUIÇÃO DE DIAS SUPLEMENTARES PARA O REFORÇO DA PRESENÇA DE OBSERVADORES CIENTÍFICOS
            
                     
                        8.1.
                     
                     
                        Com base num programa de reforço da presença de observadores científicos estabelecido em parceria entre cientistas e o setor das pescas, a Comissão pode atribuir aos Estados-Membros, entre 1 de fevereiro de 2018 e 31 de janeiro de 2019, três dias suplementares em que os navios que têm a bordo qualquer arte regulamentada podem estar presentes na zona. Esse programa deve centrar-se, em especial, nos níveis de devoluções e na composição das capturas, e superar os requisitos em matéria de recolha de dados, estabelecidos no Regulamento(UE) 2017/1004e suas normas de execução respeitantes aos programas nacionais.
                     
                  
                     
                        8.2.
                     
                     
                        Os observadores científicos são independentes do armador, do capitão do navio de pesca e de qualquer membro da tripulação.
                     
                  
                     
                        8.3.
                     
                     
                        Os Estados-Membros que pretendam beneficiar das atribuições a que se refere o ponto 8.1 devem apresentar à Comissão, para aprovação, uma descrição do seu programa de reforço da presença de observadores científicos.
                     
                  
                     
                        8.4.
                     
                     
                        Com base nessa descrição, e após consulta do CCTEP, a Comissão pode, por meio de atos de execução, atribuir ao Estado-Membro interessado um número de dias suplementares relativamente ao número referido no ponto 5, para os navios, a zona e as artes abrangidos pelo programa de reforço da presença de observadores científicos. O ato de execução é adotado segundo o procedimento de exame a que se refere o artigo 49.o, n.o 2.
                     
                  
                     
                        8.5.
                     
                     
                        Sempre que pretendam continuar a aplicar, sem alterações, um programa de reforço da presença de observadores científicos aprovado pela Comissão, os Estados-Membros devem informar a Comissão da prorrogação desse programa quatro semanas antes do início do período de aplicação a que diz respeito.
                     
                  CAPÍTULO IV
            
               Gestão
            
            9.   OBRIGAÇÃO GERAL
            Os Estados-Membros devem gerir o esforço máximo autorizado em conformidade com os artigos 26.o a 35.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.
            10.   PERÍODOS DE GESTÃO
            
                     
                        10.1.
                     
                     
                        Os Estados-Membros podem dividir os dias de presença na zona indicados no quadro I em períodos de gestão de um ou mais meses civis.
                     
                  
                     
                        10.2.
                     
                     
                        O número de dias ou horas que um navio pode estar presente na zona durante um período de gestão é estabelecido pelo Estado-Membro em causa.
                     
                  
                     
                        10.3.
                     
                     
                        Quando autorizem navios que arvorem o seu pavilhão a estar presentes na zona numa base horária, os Estados-Membros devem continuar a medir a utilização dos dias como indicado no ponto 9. A pedido da Comissão, os Estados-Membros devem demonstrar que tomaram medidas de precaução para evitar uma utilização excessiva de dias na zona devido ao facto de o termo da presença de um navio na zona ser anterior ao termo de um período de 24 horas.
                     
                  CAPÍTULO V
            
               Trocas de atribuições de esforço de pesca
            
            11.   TRANSFERÊNCIA DE DIAS ENTRE NAVIOS DE PESCA QUE ARVORAM O PAVILHÃO DO MESMO ESTADO-MEMBRO
            
                     
                        11.1.
                     
                     
                        Um Estado-Membro pode autorizar qualquer navio de pesca que arvore o seu pavilhão a transferir dias de presença na zona a que tem direito para outro navio que arvore o seu pavilhão na zona, desde que o produto do número de dias recebidos por um navio pela potência do motor expressa em quilowatts (quilowatts-dias) seja igual ou inferior ao produto do número de dias transferidos pelo navio dador pela potência do motor desse navio expressa em quilowatts. A potência do motor dos navios, expressa em quilowatts, é a inscrita no ficheiro da frota de pesca da União.
                     
                  
                     
                        11.2.
                     
                     
                        O produto do número total de dias de presença na zona transferidos em conformidade com o ponto 11.1 pela potência do motor do navio dador, expressa em quilowatts, não pode ser superior ao produto do número médio anual de dias passado pelo navio dador na zona, comprovado pelo diário de pesca, em 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005, pela potência do motor desse navio, expressa em quilowatts.
                     
                  
                     
                        11.3.
                     
                     
                        A transferência de dias descrita no ponto 11.1 é autorizada entre navios que operem com uma arte regulamentada durante o mesmo período de gestão.
                     
                  
                     
                        11.4.
                     
                     
                        A pedido da Comissão, os Estados-Membros devem informar sobre as transferências realizadas. Os formatos das folhas de cálculo destinadas à recolha e à transmissão das informações a que se refere o presente ponto podem ser estabelecidos pela Comissão por meio de atos de execução. O ato de execução é adotado segundo o procedimento de exame a que se refere o artigo 49.o, n.o 2.
                     
                  12.   TRANSFERÊNCIA DE DIAS ENTRE NAVIOS DE PESCA QUE ARVORAM O PAVILHÃO DE ESTADOS-MEMBROS DIFERENTES
            Os Estados-Membros podem autorizar a transferência de dias de presença na zona, no mesmo período de gestão e no interior da zona, entre navios de pesca que arvoram os seus pavilhões, desde que se apliquem, com as devidas adaptações, os pontos 4.2, 4.4, 5, 6 e 10. Sempre que decidam autorizar uma transferência desta natureza, os Estados-Membros devem comunicar previamente à Comissão os dados relativos à transferência, incluindo o número de dias transferidos, o esforço de pesca e, se for caso disso, as quotas correspondentes.
            CAPÍTULO VI
            
               Obrigações em matéria de comunicações
            
            13.   DECLARAÇÃO DO ESFORÇO DE PESCA
            O artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 é aplicável aos navios abrangidos pelo âmbito do presente anexo. Considera-se que a zona geográfica a que se refere esse artigo é a zona definida no ponto 2 do presente anexo.
            14.   RECOLHA DE DADOS PERTINENTES
            Com base nas informações utilizadas para fins de gestão dos dias de presença na zona definida no presente anexo, os Estados-Membros devem recolher, trimestralmente, as informações sobre o esforço de pesca total exercido na zona com artes rebocadas e artes fixas, o esforço exercido na zona pelos navios que utilizam vários tipos de artes, bem como sobre a potência do motor desses navios em quilowatts-dias.
            15.   COMUNICAÇÃO DE DADOS PERTINENTES
            A pedido da Comissão, os Estados-Membros devem enviar-lhe uma folha de cálculo com os dados a que se refere o ponto 14, no formato especificado nos quadros II e III, para o endereço eletrónico por aquela indicado. A pedido da Comissão, os Estados-Membros devem enviar-lhe informações pormenorizadas sobre o esforço atribuído e utilizado relativamente à totalidade ou a partes dos períodos de gestão de 2018 e 2019, com o formato dos dados indicado nos quadros IV e V.
            
               Quadro II
            
            
               Formato de declaração para os dados sobre os kW-dias, por período de gestão
            
            
                        Estado-Membro
                     
                     
                        Arte
                     
                     
                        Período de gestão
                     
                     
                        Declaração do esforço cumulado
                     
                  
                        (1)
                     
                     
                        (2)
                     
                     
                        (3)
                     
                     
                        (4)
                     
                  
               
            
               Quadro III
            
            
               Formato dos dados sobre os kW-dias, por período de gestão
            
            
                        Designação do campo
                     
                     
                        Número máximo de carateres/dígitos
                     
                     
                        Alinhamento (1) E(squerda)/D(ireita)
                     
                     
                        Definição e observações
                     
                  
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Estado-Membro
                                 
                              
                     
                        3
                     
                     
                         
                     
                     
                        Estado-Membro (código ISO alfa-3) em que o navio está registado
                     
                  
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Arte
                                 
                              
                     
                        2
                     
                     
                         
                     
                     
                        Um dos seguintes tipos de arte:
                        
                                     
                                 
                                 
                                    BT = redes de arrasto de vara ≥ 80 mm
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    GN = redes de emalhar < 220 mm
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    TN = tresmalhos ou redes de enredar < 220 mm
                                 
                              
                  
                        
                                    (3)
                                 
                                 
                                    Período de gestão
                                 
                              
                     
                        4
                     
                     
                         
                     
                     
                        Um ano no período compreendido entre o período de gestão de 2006 e o período de gestão em curso
                     
                  
                        
                                    (4)
                                 
                                 
                                    Declaração do esforço cumulado
                                 
                              
                     
                        7
                     
                     
                        D
                     
                     
                        Esforço de pesca cumulado, expresso em quilowatts-dias, exercido de 1 de fevereiro a 31 de janeiro do período de gestão em causa
                     
                  
               
            
               Quadro IV
            
            
               Formato de declaração para os dados sobre o navio
            
            
                        Estado-Membro
                     
                     
                        FFP
                     
                     
                        Marcação externa
                     
                     
                        Duração do período de gestão
                     
                     
                        Artes comunicadas
                     
                     
                        Dias elegíveis com as artes comunicadas
                     
                     
                        Dias passados com as artes comunicadas
                     
                     
                        Transferências de dias
                     
                  
                        N.o 1
                     
                     
                        N.o 2
                     
                     
                        N.o 3
                     
                     
                        …
                     
                     
                        N.o 1
                     
                     
                        N.o 2
                     
                     
                        N.o 3
                     
                     
                        …
                     
                     
                        N.o 1
                     
                     
                        N.o 2
                     
                     
                        N.o 3
                     
                     
                        …
                     
                  
                        (1)
                     
                     
                        (2)
                     
                     
                        (3)
                     
                     
                        (4)
                     
                     
                        (5)
                     
                     
                        (5)
                     
                     
                        (5)
                     
                     
                        (5)
                     
                     
                        (6)
                     
                     
                        (6)
                     
                     
                        (6)
                     
                     
                        (6)
                     
                     
                        (7)
                     
                     
                        (7)
                     
                     
                        (7)
                     
                     
                        (7)
                     
                     
                        (8)
                     
                  
               
            
               Quadro V
            
            
               Formato dos dados sobre o navio
            
            
                        Designação do campo
                     
                     
                        Número máximo de carateres/dígitos
                     
                     
                        Alinhamento (2)
                        
                        E(squerda)/D(ireita)
                     
                     
                        Definição e observações
                     
                  
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Estado-Membro
                                 
                              
                     
                        3
                     
                     
                         
                     
                     
                        Estado-Membro (código ISO alfa-3) em que o navio está registado
                     
                  
                        
                                    (2)
                                 
                                 
                                    FFP
                                 
                              
                     
                        12
                     
                     
                         
                     
                     
                        Número do ficheiro da frota de pesca da União (FFP)
                        Número único de identificação de um navio de pesca
                        Estado-Membro (código ISO alfa-3) seguido de uma sequência de identificação (9 carateres). Se uma sequência tiver menos de 9 carateres, inserir zeros suplementares à esquerda
                     
                  
                        
                                    (3)
                                 
                                 
                                    Marcação externa
                                 
                              
                     
                        14
                     
                     
                        E
                     
                     
                        Em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011
                     
                  
                        
                                    (4)
                                 
                                 
                                    Duração do período de gestão
                                 
                              
                     
                        2
                     
                     
                        E
                     
                     
                        Duração do período de gestão expressa em meses
                     
                  
                        
                                    (5)
                                 
                                 
                                    Artes comunicadas
                                 
                              
                     
                        2
                     
                     
                        E
                     
                     
                        Um dos seguintes tipos de arte:
                        
                                     
                                 
                                 
                                    BT = redes de arrasto de vara ≥ 80 mm
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    GN = redes de emalhar < 220 mm
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    TN = tresmalhos ou redes de enredar < 220 mm
                                 
                              
                  
                        
                                    (6)
                                 
                                 
                                    Condição especial aplicável às artes comunicadas
                                 
                              
                     
                        3
                     
                     
                        E
                     
                     
                        Número de dias a que o navio tem direito nos termos do anexo II B em função das artes e duração do período de gestão comunicadas
                     
                  
                        
                                    (7)
                                 
                                 
                                    Dias passados com as artes comunicadas
                                 
                              
                     
                        3
                     
                     
                        E
                     
                     
                        Número de dias em que o navio esteve efetivamente presente na zona, a utilizar uma arte correspondente à arte comunicada durante o período de gestão comunicado
                     
                  
                        
                                    (8)
                                 
                                 
                                    Transferências de dias
                                 
                              
                     
                        4
                     
                     
                        E
                     
                     
                        Relativamente aos dias transferidos, indicar «– número de dias transferidos» e, relativamente aos dias recebidos, indicar «+ número de dias transferidos».
                     
                  
               (1)  Informação útil para a transmissão de dados através de sequências de comprimento fixo.
            
               (2)  Informação útil para a transmissão de dados através de sequências de comprimento fixo.
         
      
      
         
            ANEXO II C
            
               ZONAS DE GESTÃO DA GALEOTA NAS DIVISÕES CIEM 2a, 3a, E NA SUBZONA CIEM 4
            
            Para fins de gestão das possibilidades de pesca de galeota nas divisões CIEM 2a, 3a e na subzona CIEM 4 fixadas no anexo I A, as zonas de gestão a que se aplicam os limites de capturas específicos são definidas abaixo, assim como no apêndice do presente anexo:
            
                        Zona de gestão da galeota
                     
                     
                        Retângulos estatísticos do CIEM
                     
                  
                        1r
                     
                     
                        31–33 E9–F4; 33 F5; 34–37 E9–F6; 38–40 F0–F5; 41 F4–F5
                     
                  
                        2r
                     
                     
                        35 F7–F8; 36 F7–F9; 37 F7–F8; 38-41 F6–F8; 42 F6–F9; 43 F7–F9; 44 F9–G0; 45 G0–G1; 46 G1
                     
                  
                        3r
                     
                     
                        41–46 F1–F3; 42–46 F4–F5; 43–46 F6; 44–46 F7–F8; 45–46 F9; 46–47 G0; 47 G1 e 48 G0
                     
                  
                        4
                     
                     
                        38–40 E7–E9 e 41–46 E6–F0
                     
                  
                        5r
                     
                     
                        47–52 F1–F5
                     
                  
                        6
                     
                     
                        41–43 G0–G3; 44 G1
                     
                  
                        7r
                     
                     
                        47–52 E6–F0
                     
                  
         
            
               Apêndice do anexo II C
               
                  Zonas de gestão da galeota
               
               
                  
            
         
      
      
         
            ANEXO III
            
               NÚMERO MÁXIMO DE AUTORIZAÇÕES DE PESCA PARA OS NAVIOS DE PESCA DA UNIÃO QUE PESCAM NAS ÁGUAS DE PAÍSES TERCEIROS
            
            
                        Zona de pesca
                     
                     
                        Pescaria
                     
                     
                        Número de autorizações de pesca
                     
                     
                        Repartição das autorizações de pesca pelos Estados-Membros
                     
                     
                        Número máximo de navios presentes em qualquer momento
                     
                  
                        Águas norueguesas e zona de pesca em torno de Jan Mayen
                     
                     
                        Arenque, a norte de 62° 00′ N
                     
                     
                        77
                     
                     
                        DK
                     
                     
                        25
                     
                     
                        57
                     
                  
                        DE
                     
                     
                        5
                     
                  
                        FR
                     
                     
                        1
                     
                  
                        IE
                     
                     
                        8
                     
                  
                        NL
                     
                     
                        9
                     
                  
                        PL
                     
                     
                        1
                     
                  
                        SV
                     
                     
                        10
                     
                  
                        UK
                     
                     
                        18
                     
                  
                        Espécies demersais, a norte de 62° 00′ N
                     
                     
                        80
                     
                     
                        DE
                     
                     
                        16
                     
                     
                        50
                     
                  
                        IE
                     
                     
                        1
                     
                  
                        ES
                     
                     
                        20
                     
                  
                        FR
                     
                     
                        18
                     
                  
                        PT
                     
                     
                        9
                     
                  
                        UK
                     
                     
                        14
                     
                  
                        Não atribuídas
                     
                     
                        2
                     
                  
                        Sarda (1)
                        
                     
                     
                        Sem efeito
                     
                     
                        Sem efeito
                     
                     
                        70
                     
                  
                        Espécies industriais, a sul de 62° 00′ N
                     
                     
                        480
                     
                     
                        DK
                     
                     
                        450
                     
                     
                        150
                     
                  
                        UK
                     
                     
                        30
                     
                  
                        Águas faroenses
                     
                     
                        Todas as pescarias de arrasto com navios de 180 pés, no máximo, na zona situada entre 12 e 21 milhas marítimas a partir das linhas de base das ilhas Faroé.
                     
                     
                        26
                     
                     
                        BE
                     
                     
                        0
                     
                     
                        13
                     
                  
                        DE
                     
                     
                        4
                     
                  
                        FR
                     
                     
                        4
                     
                  
                        UK
                     
                     
                        18
                     
                  
                        Pesca dirigida ao bacalhau e à arinca com uma malhagem mínima de 135 mm, limitada à zona a sul de 62° 28′ N e a leste de 6° 30′ W.
                     
                     
                        8 (2)
                        
                     
                     
                        Sem efeito
                     
                     
                        4
                     
                  
                        Pesca de arrasto fora das 21 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base das ilhas Faroé. Nos períodos de 1 de março a 31 de maio e de 1 de outubro a 31 de dezembro, esses navios podem operar na zona situada entre 61° 20′ N e 62° 00′ N, e entre 12 e 21 milhas marítimas a partir das linhas de base.
                     
                     
                        70
                     
                     
                        BE
                     
                     
                        0
                     
                     
                        26
                     
                  
                        DE
                     
                     
                        10
                     
                  
                        FR
                     
                     
                        40
                     
                  
                        UK
                     
                     
                        20
                     
                  
                        Pesca de arrasto da maruca-azul com uma malhagem mínima de 100 mm na zona a sul de 61° 30′ N e a oeste de 9° 00′ W, na zona situada entre 7° 00′ W e 9° 00′ W a sul de 60° 30′ N, e na zona a sudoeste de uma linha traçada entre 60° 30′ N, 7° 00′ W e 60° 00′ N, 6° 00′ W
                     
                     
                        70
                     
                     
                        DE (3)
                        
                     
                     
                        8
                     
                     
                        20 (4)
                        
                     
                  
                        FR (3)
                        
                     
                     
                        12
                     
                  
                        Pesca de arrasto dirigida ao escamudo com uma malhagem mínima de 120 mm e com a possibilidade de utilizar estropos em torno do saco.
                     
                     
                        70
                     
                     
                        Sem efeito
                     
                     
                        22 (4)
                        
                     
                  
                        Pesca do verdinho. O número total de autorizações de pesca pode ser aumentado de 4 navios para formar pares, caso as autoridades das ilhas Faroé introduzam regras especiais de acesso a uma zona designada por «principal zona de pesca do verdinho».
                     
                     
                        34
                     
                     
                        DE
                     
                     
                        2
                     
                     
                        20
                     
                  
                        DK
                     
                     
                        5
                     
                  
                        FR
                     
                     
                        4
                     
                  
                        NL
                     
                     
                        6
                     
                  
                        UK
                     
                     
                        7
                     
                  
                        SE
                     
                     
                        1
                     
                  
                        ES
                     
                     
                        4
                     
                  
                        IE
                     
                     
                        4
                     
                  
                        PT
                     
                     
                        1
                     
                  
                        Pesca à linha
                     
                     
                        10
                     
                     
                        UK
                     
                     
                        10
                     
                     
                        6
                     
                  
                        Sarda
                     
                     
                        12
                     
                     
                        DK
                     
                     
                        1
                     
                     
                        12
                     
                  
                        BE
                     
                     
                        0
                     
                  
                        DE
                     
                     
                        1
                     
                  
                        FR
                     
                     
                        1
                     
                  
                        IE
                     
                     
                        2
                     
                  
                        NL
                     
                     
                        1
                     
                  
                        SE
                     
                     
                        1
                     
                  
                        UK
                     
                     
                        5
                     
                  
                        Arenque, a norte de 62° 00′ N
                     
                     
                        20
                     
                     
                        DK
                     
                     
                        5
                     
                     
                        20
                     
                  
                        DE
                     
                     
                        2
                     
                  
                        IE
                     
                     
                        2
                     
                  
                        FR
                     
                     
                        1
                     
                  
                        NL
                     
                     
                        2
                     
                  
                        PL
                     
                     
                        1
                     
                  
                        SE
                     
                     
                        3
                     
                  
                        UK
                     
                     
                        4
                     
                  
                        1, 2b (5)
                        
                     
                     
                        Pesca do caranguejo-das-neves com nassas
                     
                     
                        20
                     
                     
                        EE
                     
                     
                        1
                     
                     
                        Não aplicável
                     
                  
                        ES
                     
                     
                        1
                     
                  
                        LV
                     
                     
                        11
                     
                  
                        LT
                     
                     
                        4
                     
                  
                        PL
                     
                     
                        3
                     
                  
               (1)  Sem prejuízo da atribuição pela Noruega de licenças suplementares à Suécia, de acordo com a prática estabelecida.
            
               (2)  Esses valores são incluídos nos valores para todas as pescarias de arrasto com navios de 180 pés, no máximo, na zona situada entre 12 e 21 milhas marítimas a partir das linhas de base das ilhas Faroé.
            
               (3)  Esses valores dizem respeito ao número máximo de navios presentes em qualquer momento.
            
               (4)  Esses valores são incluídos nos valores para a «Pesca de arrasto fora das 21 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base das ilhas Faroé».
            
               (5)  A repartição das possibilidades de pesca de que a União dispõe na zona de Svalbard não prejudica os direitos e obrigações decorrentes do Tratado de Paris de 1920.
         
      
      
         
            ANEXO IV
            
               ÁREA DA CONVENÇÃO CICTA (1)
            
            1.   Número máximo de navios de pesca com canas (isco) e navios de pesca ao corrico da União autorizados a pescar ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm no Atlântico leste
            
                        Espanha
                     
                     
                        A fixar
                     
                  
                        França
                     
                     
                        A fixar
                     
                  
                        União
                     
                     
                        A fixar
                     
                  2.   Número máximo de navios da União de pesca artesanal costeira autorizados a pescar ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm no Mediterrâneo
            
                        Espanha
                     
                     
                        A fixar
                     
                  
                        França
                     
                     
                        A fixar
                     
                  
                        Itália
                     
                     
                        A fixar
                     
                  
                        Chipre
                     
                     
                        A fixar (2)
                        
                     
                  
                        Malta
                     
                     
                        A fixar (2)
                        
                     
                  
                        União
                     
                     
                        A fixar
                     
                  3.   Número máximo de navios de pesca da União autorizados a pescar ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm no mar Adriático para fins de cultura
            
                        Croácia
                     
                     
                        A fixar
                     
                  
                        Itália
                     
                     
                        A fixar
                     
                  
                        União
                     
                     
                        A fixar
                     
                  4.   Número máximo e capacidade total em arqueação bruta dos navios de pesca de cada Estado-Membro autorizados a pescar, manter a bordo, transbordar, transportar ou desembarcar atum-rabilho no Atlântico leste e no Mediterrâneo.
            
               Quadro A
            
            
                        Número de navios de pesca (3)
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        Chipre (4)
                        
                     
                     
                        Grécia (5)
                        
                     
                     
                        Croácia
                     
                     
                        Itália
                     
                     
                        França
                     
                     
                        Espanha
                     
                     
                        Malta (6)
                        
                     
                  
                        Cercadores com rede de cerco com retenida
                     
                     
                        A fixar
                     
                     
                        A fixar
                     
                     
                        A fixar
                     
                     
                        A fixar
                     
                     
                        A fixar
                     
                     
                        A fixar
                     
                     
                        A fixar
                     
                  
                        Palangreiros
                     
                     
                        A fixar (7)
                        
                     
                     
                        A fixar
                     
                     
                        A fixar
                     
                     
                        A fixar
                     
                     
                        A fixar
                     
                     
                        A fixar
                     
                     
                        A fixar
                     
                  
                        Navios de pesca com canas (isco)
                     
                     
                        A fixar
                     
                     
                        A fixar
                     
                     
                        A fixar
                     
                     
                        A fixar
                     
                     
                        A fixar
                     
                     
                        A fixar
                     
                     
                        A fixar
                     
                  
                        Linha de mão
                     
                     
                        A fixar
                     
                     
                        A fixar
                     
                     
                        A fixar
                     
                     
                        A fixar
                     
                     
                        A fixar (8)
                        
                     
                     
                        A fixar
                     
                     
                        A fixar
                     
                  
                        Arrastões
                     
                     
                        A fixar
                     
                     
                        A fixar
                     
                     
                        A fixar
                     
                     
                        A fixar
                     
                     
                        A fixar
                     
                     
                        A fixar
                     
                     
                        A fixar
                     
                  
                        Outros navios da pesca artesanal (9)
                        
                     
                     
                        A fixar
                     
                     
                        A fixar
                     
                     
                        A fixar
                     
                     
                        A fixar
                     
                     
                        A fixar
                     
                     
                        A fixar
                     
                     
                        A fixar
                     
                  
               
            
               Quadro B
            
            
                        Capacidade total em arqueação bruta
                     
                  
                         
                     
                     
                        Chipre
                     
                     
                        Croácia
                     
                     
                        Grécia
                     
                     
                        Itália
                     
                     
                        França
                     
                     
                        Espanha
                     
                     
                        Malta
                     
                  
                        Cercadores com rede de cerco com retenida
                     
                     
                        A fixar
                     
                     
                        A fixar
                     
                     
                        A fixar
                     
                     
                        A fixar
                     
                     
                        A fixar
                     
                     
                        A fixar
                     
                     
                        A fixar
                     
                  
                        Palangreiros
                     
                     
                        A fixar
                     
                     
                        A fixar
                     
                     
                        A fixar
                     
                     
                        A fixar
                     
                     
                        A fixar
                     
                     
                        A fixar
                     
                     
                        A fixar
                     
                  
                        Navios de pesca com canas (isco)
                     
                     
                        A fixar
                     
                     
                        A fixar
                     
                     
                        A fixar
                     
                     
                        A fixar
                     
                     
                        A fixar
                     
                     
                        A fixar
                     
                     
                        A fixar
                     
                  
                        Linha de mão
                     
                     
                        A fixar
                     
                     
                        A fixar
                     
                     
                        A fixar
                     
                     
                        A fixar
                     
                     
                        A fixar
                     
                     
                        A fixar
                     
                     
                        A fixar
                     
                  
                        Arrastões
                     
                     
                        A fixar
                     
                     
                        A fixar
                     
                     
                        A fixar
                     
                     
                        A fixar
                     
                     
                        A fixar
                     
                     
                        A fixar
                     
                     
                        A fixar
                     
                  
                        Outros navios da pesca artesanal
                     
                     
                        A fixar
                     
                     
                        A fixar
                     
                     
                        A fixar
                     
                     
                        A fixar
                     
                     
                        A fixar
                     
                     
                        A fixar
                     
                     
                        A fixar
                     
                  5.   Número máximo de armadilhas utilizadas na pesca do atum-rabilho no Atlântico leste e no Mediterrâneo, autorizadas por cada Estado-Membro
            
                        Estado-Membro
                     
                     
                        Número de armadilhas (10)
                        
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        A fixar
                     
                  
                        Itália
                     
                     
                        A fixar
                     
                  
                        Portugal
                     
                     
                        A fixar
                     
                  6.   Capacidade máxima de cultura e de engorda de atum-rabilho para cada Estado-Membro e quantidade máxima de capturas de atum-rabilho selvagem que cada Estado-Membro pode atribuir às suas explorações no Atlântico leste e no Mediterrâneo
            
               Quadro A
            
            
                        Capacidade máxima de cultura e de engorda do atum
                     
                  
                         
                     
                     
                        Número de explorações
                     
                     
                        Capacidade (em toneladas)
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        A fixar
                     
                     
                        A fixar
                     
                  
                        Itália
                     
                     
                        A fixar
                     
                     
                        A fixar
                     
                  
                        Grécia
                     
                     
                        A fixar
                     
                     
                        A fixar
                     
                  
                        Chipre
                     
                     
                        A fixar
                     
                     
                        A fixar
                     
                  
                        Croácia
                     
                     
                        A fixar
                     
                     
                        A fixar
                     
                  
                        Malta
                     
                     
                        A fixar
                     
                     
                        A fixar
                     
                  
               
            
               Quadro B
                (11)
            
            
                        Quantidade máxima de capturas de atum-rabilho selvagem (em toneladas)
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        A fixar
                     
                  
                        Itália
                     
                     
                        A fixar
                     
                  
                        Grécia
                     
                     
                        A fixar
                     
                  
                        Chipre
                     
                     
                        A fixar
                     
                  
                        Croácia
                     
                     
                        A fixar
                     
                  
                        Malta
                     
                     
                        A fixar
                     
                  
                        Portugal
                     
                     
                        A fixar
                     
                  7.   A repartição pelos Estados-Membros do número máximo de navios de pesca que arvoram pavilhão de um Estado-Membro, autorizados a pescar atum-voador do Norte como espécie-alvo, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 520/2007, é a seguinte:
            
                        Estado-Membro
                     
                     
                        Número máximo de navios
                     
                  
                        Irlanda
                     
                     
                        A fixar
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        A fixar
                     
                  
                        França
                     
                     
                        A fixar
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        A fixar
                     
                  
                        Portugal
                     
                     
                        A fixar
                     
                  8.   O número máximo de navios de pesca da União de, pelo menos, 20 metros de comprimento que pescam atum-patudo na área da Convenção CICTA é o seguinte:
            
                        Estado-Membro
                     
                     
                        Número máximo de navios com redes de cerco com retenida
                     
                     
                        Número máximo de navios com palangres
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        A fixar
                     
                     
                        A fixar
                     
                  
                        França
                     
                     
                        A fixar
                     
                     
                        A fixar
                     
                  
                        Portugal
                     
                     
                        A fixar
                     
                     
                        A fixar
                     
                  
                        União
                     
                     
                        A fixar
                     
                     
                        A fixar
                     
                  
               (1)  Os números apresentados nas secções 1, 2 e 3 poderão diminuir por forma a cumprir com as obrigações internacionais da União.
            
               (2)  Este número pode aumentar se um cercador com rede de cerco com retenida for substituído por 10 palangreiros em conformidade com a nota 4 ou a nota 6 do quadro A no ponto 4 do presente anexo.
            
               (3)  Os números do quadro A da secção 4 poderão ser ainda aumentados, desde que sejam cumpridas as obrigações internacionais da União.
            
               (4)  Um cercador com rede de cerco com retenida de dimensões médias pode ser substituído por no máximo 10 palangreiros ou um cercador com rede de cerco com retenida de pequenas dimensões e no máximo três palangreiros.
            
               (5)  Um cercador com rede de cerco com retenida de dimensões médias pode ser substituído por no máximo 10 palangreiros ou um cercador com rede de cerco com retenida de pequenas dimensões e três outros navios de pesca artesanal.
            
               (6)  Um cercador com rede de cerco com retenida de dimensões médias pode ser substituído por no máximo 10 palangreiros.
            
               (7)  Navios polivalentes, que utilizam artes variadas.
            
               (8)  Palangreiros que pescam no Atlântico.
            
               (9)  Navios polivalentes, que utilizam artes variadas (palangres, linha de mão, corricos).
            
               (10)  Este número poderá ser ainda aumentado, desde que sejam cumpridas as obrigações internacionais da União.
            
               (11)  A capacidade de cultura de Portugal de 500 toneladas encontra-se abrangida pela capacidade não utilizada da União estabelecida no quadro A.
         
      
      
         
            ANEXO V
            ZONA DA CONVENÇÃO CCAMLR
            PARTE A
            
               PROIBIÇÃO DA PESCA DIRIGIDA NA ZONA DA CONVENÇÃO CCAMLR
            
            
                        Espécie-alvo
                     
                     
                        Zona
                     
                     
                        Período de proibição
                     
                  
                        Tubarões (todas as espécies)
                     
                     
                        Zona da Convenção
                     
                     
                        Entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2019
                     
                  
                        
                           Notothenia rossii
                        
                     
                     
                        FAO 48.1. Antártico, na zona peninsular
                        FAO 48.2. Antártico, em torno das Órcades do Sul
                        FAO 48.3. Antártico, em torno da Geórgia do Sul
                     
                     
                        Entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2019
                     
                  
                        Peixes ósseos
                     
                     
                        FAO 48.1. Antártico (1)
                        
                        FAO 48.2. Antártico (1)
                        
                     
                     
                        Entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2019
                     
                  
                        
                           Notothenia gibberifrons
                        
                        
                           Chaenocephalus aceratus
                        
                        
                           Pseudochaenichthys georgianus
                        
                        
                           Notothenia squamifrons
                        
                        
                           Patagonotothen guntheri
                        
                        
                           Electrona carlsbergi
                            (1)
                        
                     
                     
                        FAO 48.3.
                     
                     
                        Entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2019
                     
                  
                        
                           Dissostichus spp.
                     
                     
                        FAO 48.5. Antártico
                     
                     
                        Entre 1 de dezembro de 2018 e 30 de novembro de 2019
                     
                  
                        
                           Dissostichus spp.
                     
                     
                        FAO 88.3. Antártico (1)
                        
                        FAO 58.5.1. Antártico (1)
                            (2)
                        
                        FAO 58.5.2. Antártico a leste de 79° 20′ E e fora da ZEE a oeste de 79° 20′ E (1)
                        
                        FAO 58.4.4. Antártico (1)
                            (2)
                        
                        FAO 58.6. Antártico (1)
                            (2)
                        
                        FAO 58.7. Antártico (1)
                        
                     
                     
                        Entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2019
                     
                  
                        
                           Notothenia squamifrons
                        
                     
                     
                        FAO 58.4.4. (1)
                            (2)
                        
                     
                     
                        Entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2019
                     
                  
                        Todas as espécies, exceto Champsocephalus
                           gunnari e Dissostichus
                           eleginoides
                        
                     
                     
                        FAO 58.5.2. Antártico
                     
                     
                        Entre 1 de dezembro de 2018 e 30 de novembro de 2019
                     
                  
                        
                           Dissostichus spp.
                     
                     
                        FAO 48.4. Antártico (1) exceto na zona delimitada pelas latitudes 55° 30′ S e 57° 20′ S e pelas longitudes 25° 30′ W e 29° 30′ W, assim como pelas latitudes 57.°20′ S e 60.°00′ S e pelas longitudes 24° 30′ W e 29.°00′ W.
                     
                     
                        Entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2019
                     
                  PARTE B
            
               TAC E LIMITES DE CAPTURAS ACESSÓRIAS NAS PESCARIAS EXPLORATÓRIAS NA ZONA DA CONVENÇÃO CCAMLR EM 2018/2019
            
            
                        Subzona/Divisão
                     
                     
                        Região
                     
                     
                        Campanha
                     
                     
                        SSRU
                     
                     
                        Limite de capturas (em toneladas) de Dissostichus mawsoni
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        Limite de capturas acessórias (em toneladas)
                     
                  
                        SSRU
                     
                     
                        Limite
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Raias
                     
                     
                        
                           Macrourus spp.
                     
                     
                        Outras espécies
                     
                  
                        58.4.1.
                     
                     
                        Toda a divisão
                     
                     
                        De 1 de dezembro de 2018 a 30 de novembro de 2019 (mas não se realiza pesca dirigida em 2018/2019)
                     
                     
                        A, B, D, F, H
                     
                     
                        0
                     
                     
                        579
                     
                     
                        5841-1
                     
                     
                        6
                     
                     
                        18
                     
                     
                        18
                     
                  
                        C (incluindo 58.4.1_1, 58.4. 1_2)
                     
                     
                        231
                     
                     
                        5841-2
                     
                     
                        6
                     
                     
                        19
                     
                     
                        19
                     
                  
                        5841-3
                     
                     
                        7
                     
                     
                        24
                     
                     
                        24
                     
                  
                        E (58.4.1_3, 58.4.1_4)
                     
                     
                        168
                     
                     
                        5841-4
                     
                     
                        1
                     
                     
                        3
                     
                     
                        3
                     
                  
                        5841-5
                     
                     
                        3
                     
                     
                        8
                     
                     
                        8
                     
                  
                        G (incluindo 58.4.1_5, 58.4.1_6)
                     
                     
                        180
                     
                     
                        5841-6
                     
                     
                        7
                     
                     
                        21
                     
                     
                        21
                     
                  
                        58.4.2.
                     
                     
                        Toda a divisão
                     
                     
                        De 1 de dezembro de 2018 a 30 de novembro de 2019
                     
                     
                        A, B, C, D
                     
                     
                        0
                     
                     
                        50
                     
                     
                         
                     
                     
                        3
                     
                     
                        8
                     
                     
                        8
                     
                  
                        E (incluindo 58.4.2_1)
                     
                     
                        50
                     
                     
                         
                     
                  
                        58.4.3a.
                     
                     
                        Toda a divisão 58.4.3a._1
                     
                     
                        De 1 de dezembro de 2018 a 30 de novembro de 2019 (mas não se realiza pesca dirigida em 2018/2019)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        30
                     
                     
                         
                     
                     
                        2
                     
                     
                        5
                     
                     
                        5
                     
                  
                        88.1.
                     
                     
                        Toda a subzona
                     
                     
                        De 1 de dezembro de 2018 a 31 de agosto de 2019
                     
                     
                        A, B, C, G, H, I, J, K
                     
                     
                        2 628  (3)
                            (4)
                        
                     
                     
                        3 157  (5)
                            (6)
                        
                     
                     
                        A, B, C, G (7)
                        
                     
                     
                        30
                     
                     
                        96
                     
                     
                        30
                     
                  
                        G, H, I, J, K (8)
                        
                     
                     
                        104
                     
                     
                        317
                     
                     
                        104
                     
                  
                        Zona Especial de Investigação da área marinha protegida da região do mar de Ross
                     
                     
                        464 (9)
                        
                     
                     
                        Zona Especial de Investigação da área marinha protegida da região do mar de Ross (7)
                        
                     
                     
                        23
                     
                     
                        72
                     
                     
                        23
                     
                  
                        88.2.
                     
                     
                        Toda a subzona (10)
                        
                     
                     
                        De 1 de dezembro de 2018 a 31 de agosto de 2019
                     
                     
                        D, E, F, G (882_1)
                     
                     
                        240
                     
                     
                        1 000 
                     
                     
                        C, D, E, F, G, H, I
                     
                     
                        10
                     
                     
                        32
                     
                     
                        32
                     
                  
                        C, D, E, F, G (882_2)
                     
                     
                        240
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        C, D, E, F, G (882_3)
                     
                     
                        160
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        C, D, E, F, G (882_4)
                     
                     
                        160
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        H
                     
                     
                        200
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        I
                     
                     
                        0
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
               
                  Apêndice do anexo V, parte B
                  
                     Lista das unidades de investigação em pequena escala (SSRU)
                  
                  
                              Região
                           
                           
                              SSRU
                           
                           
                              Delimitação
                           
                        
                              48.6
                           
                           
                              A
                           
                           
                              De 50° S 20° W, para leste até 1° 30′ E, para sul até 60° S, para oeste até 20° W, para norte até 50° S.
                           
                        
                              B
                           
                           
                              De 60° S 20° W, para leste até 10° W, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 20° W, para norte até 60° S.
                           
                        
                              C
                           
                           
                              De 60° S 10° W, para leste até à longitude 0.°, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 10° W, para norte até 60° S.
                           
                        
                              D
                           
                           
                              De 60° S longitude 0.°, para leste até 10° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até à longitude 0.°, para norte até 60° S.
                           
                        
                              E
                           
                           
                              De 60° S 10° E, para leste até 20° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 10° E, para norte até 60° S.
                           
                        
                              F
                           
                           
                              De 60° S 20° E, para leste até 30° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 20° E, para norte até 60° S.
                           
                        
                              G
                           
                           
                              De 50° S 1° 30′ E, para leste até 30° E, para sul até 60° S, para oeste até 1° 30′ E, para norte até 50° S.
                           
                        
                              58.4.1
                           
                           
                              A
                           
                           
                              De 55° S 86° E, para leste até 150° E, para sul até 60° S, para oeste até 86° E, para norte até 55° S.
                           
                        
                              B
                           
                           
                              De 60° S 86° E, para leste até 90° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 80.°E, para norte até 64° S, para leste até 86° E, para norte até 60° S.
                           
                        
                              C
                           
                           
                              De 60° S 90° E, para leste até 100° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 90° E, para norte até 60° S.
                           
                        
                              D
                           
                           
                              De 60° S 100° E, para leste até 110° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 100° E, para norte até 60° S.
                           
                        
                              E
                           
                           
                              De 60° S 110° E, para leste até 120° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 110° E, para norte até 60° S.
                           
                        
                              F
                           
                           
                              De 60° S 120° E, para leste até 130° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 120° E, para norte até 60° S.
                           
                        
                              G
                           
                           
                              De 60° S 130° E, para leste até 140° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 130° E, para norte até 60° S.
                           
                        
                              H
                           
                           
                              De 60° S 140° E, para leste até 150° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 140° E, para norte até 60° S.
                           
                        
                              58.4.2
                           
                           
                              A
                           
                           
                              De 62° S 30° E, para leste até 40° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 30° E, para norte até 62° S.
                           
                        
                              B
                           
                           
                              De 62° S 40° E, para leste até 50° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 40° E, para norte até 62° S.
                           
                        
                              C
                           
                           
                              De 62° S 50° E, para leste até 60° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 50° E, para norte até 62° S.
                           
                        
                              D
                           
                           
                              De 62° S 60° E, para leste até 70° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 60° E, para norte até 62° S.
                           
                        
                              E
                           
                           
                              De 62° S 70° E, para leste até 73° 10′ E, para sul até 64° S, para leste até 80° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 70° E, para norte até 62° S.
                           
                        
                              58.4.3a
                           
                           
                              A
                           
                           
                              Toda a divisão, de 56° S 60° E, para leste até 73° 10′ E, para sul até 62° S, para oeste até 60° E, para norte até 56° S.
                           
                        
                              58.4.3b
                           
                           
                              A
                           
                           
                              De 56° S 73° 10′ E, para leste até 79° E, para sul até 59° S, para oeste até 73° 10′ E, para norte até 56° S.
                           
                        
                              B
                           
                           
                              De 60° S 73° 10′ E, para leste até 86° E, para sul até 64° S, para oeste até 73° 10′ E, para norte até 60° S.
                           
                        
                              C
                           
                           
                              De 59° S 73° 10′ E, para leste até 79° E, para sul até 60° S, para oeste até 73° 10′ E, para norte até 59° S.
                           
                        
                              D
                           
                           
                              De 59° S 79° E, para leste até 86° E, para sul até 60° S, para oeste até 79° E, para norte até 59° S.
                           
                        
                              E
                           
                           
                              De 56° S 79° E, para leste até 80° E, para norte até 55° S, para leste até 86° E, para sul até 59° S, para oeste até 79° E, para norte até 56° S.
                           
                        
                              58.4.4
                           
                           
                              A
                           
                           
                              De 51° S 40° E, para leste até 42° E, para sul até 54° S, para oeste até 40° E, para norte até 51° S.
                           
                        
                              B
                           
                           
                              De 51° S 42° E, para leste até 46° E, para sul até 54° S, para oeste até 42° E, para norte até 51° S.
                           
                        
                              C
                           
                           
                              De 51° S 46° E, para leste até 50° E, para sul até 54° S, para oeste até 46° E, para norte até 51° S.
                           
                        
                              D
                           
                           
                              Toda a divisão, com exclusão das SSRU A, B, C, com os limites exteriores a partir de 50° S 30° E, para leste até 60° E, para sul até 62° S, para oeste até 30° E, para norte até 50° S.
                           
                        
                              58.6
                           
                           
                              A
                           
                           
                              De 45° S 40° E, para leste até 44° E, para sul até 48° S, para oeste até 40° E, para norte até 45° S.
                           
                        
                              B
                           
                           
                              De 45° S 44° E, para leste até 48° E, para sul até 48° S, para oeste até 44° E, para norte até 45° S.
                           
                        
                              C
                           
                           
                              De 45° S 48° E, para leste até 51° E, para sul até 48° S, para oeste até 48° E, para norte até 45° S.
                           
                        
                              D
                           
                           
                              De 45° S 51° E, para leste até 54° E, para sul até 48° S, para oeste até 51° E, para norte até 45° S.
                           
                        
                              58.7
                           
                           
                              A
                           
                           
                              De 45° S 37° E, para leste até 40° E, para sul até 48° S, para oeste até 37° E, para norte até 45° S.
                           
                        
                              88.1
                           
                           
                              A
                           
                           
                              De 60° S 150° E, para leste até 170° E, para sul até 65° S, para oeste até 150° E, para norte até 60° S.
                           
                        
                              B
                           
                           
                              De 60° S 170° E, para leste até 179° E, para sul até 66.°40′ S, para oeste até 170° E, para norte até 60° S.
                           
                        
                              C
                           
                           
                              De 60° S 179° E, para leste até 170° W, para sul até 70° S, para oeste até 178° W, para norte até 66° 40′ S, para oeste até 179° E, para norte até 60° S.
                           
                        
                              D
                           
                           
                              De 65° S 150° E, para leste até 160° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 150° E, para norte até 65° S.
                           
                        
                              E
                           
                           
                              De 65° S 160° E, para leste até 170° E, para sul até 68° 30′ S, para oeste até 160° E, para norte até 65° S.
                           
                        
                              F
                           
                           
                              De 68° 30′ S 160° E, para leste até 170° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 160° E, para norte até 68° 30′ S.
                           
                        
                              G
                           
                           
                              De 66° 40′ S 170° E, para leste até 178° W, para sul até 70° S, para oeste até 178° 50′ E, para sul até 70° 50′ S, para oeste até 170° E, para norte até 66° 40′S.
                           
                        
                              H
                           
                           
                              De 70° 50′ S 170° E, para leste até 178° 50′ E, para sul até 73° S, para oeste até à costa, em direção norte ao longo da costa até 170° E, para norte até 70° 50′ S.
                           
                        
                              I
                           
                           
                              De 70° S 178° 50′ E, para leste até 170° W, para sul até 73° S, para oeste até 178° 50′ E, para norte até 70° S.
                           
                        
                              J
                           
                           
                              De 73° S na costa perto de 170° E, para leste até 178° 50′ E, para sul até 80° S, para oeste até 170° E, em direção norte ao longo da costa até 73° S.
                           
                        
                              K
                           
                           
                              De 73° S 178° 50′ E, para leste até 170° W, para sul até 76° S, para oeste até 178° 50′ E, para norte até 73° S.
                           
                        
                              L
                           
                           
                              De 76° S 178° 50′ E, para leste até 170° W, para sul até 80° S, para oeste até 178° 50′ E, para norte até 76° S.
                           
                        
                              M
                           
                           
                              De 73° S na costa perto de 169° 30′ E, para leste até 170° E, para sul até 80° S, para oeste até à costa, em direção norte ao longo da costa até 73° S.
                           
                        
                              88.2
                           
                           
                              A
                           
                           
                              De 60° S 170° W, para leste até 160° W, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 170° W, para norte até 60° S.
                           
                        
                              B
                           
                           
                              De 60° S 160° W, para leste até 150° W, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 160° W, para norte até 60° S.
                           
                        
                              C
                           
                           
                              De 70° 50′ S 150° W, para leste até 140° W, para sul até à costa, para oeste ao longo da costa até 150° W, para norte até 70° 50′ S.
                           
                        
                              D
                           
                           
                              De 70° 50′ S 140° W, para leste até 130° W, para sul até à costa, para oeste ao longo da costa até 140° W, para norte até 70° 50′ S.
                           
                        
                              E
                           
                           
                              De 70° 50′ S 130° W, para leste até 120° W, para sul até à costa, para oeste ao longo da costa até 130° W, para norte até 70° 50′ S.
                           
                        
                              F
                           
                           
                              De 70° 50′ S 120° W, para leste até 110° W, para sul até à costa, para oeste ao longo da costa até 120° W, para norte até 70° 50′ S.
                           
                        
                              G
                           
                           
                              De 70° 50′ S 110° W, para leste até 105° W, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 110° W, para norte até 70° 50′ S.
                           
                        
                              H
                           
                           
                              De 65° S 150° W, para leste até 105° W, para sul até 70° 50′ S, para oeste até 150° W, para norte até 65° S.
                           
                        
                              I
                           
                           
                              De 60° S 150° W, para leste até 105° W, para sul até 65° S, para oeste até 150° W, para norte até 60° S.
                           
                        
                              88.3
                           
                           
                              A
                           
                           
                              De 60° S 105° W, para leste até 95° W, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 105° W, para norte até 60° S.
                           
                        
                              B
                           
                           
                              De 60° S 95° W, para leste até 85° W, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 95° W, para norte até 60° S.
                           
                        
                              C
                           
                           
                              De 60° S 85° W, para leste até 75° W, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 85° W, para norte até 60° S.
                           
                        
                              D
                           
                           
                              De 60° S 75° W, para leste até 70° W, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 75° W, para norte até 60° S.
                           
                        
            
            PARTE C
            
               
                  ANEXO 21-03/A
                  
                     NOTIFICAÇÃO DA INTENÇÃO DE PARTICIPAR NUMA PESCARIA DE EUPHAUSIA SUPERBA
                  
                  Informações gerais
                  Membro: …
                  Campanha de pesca: …
                  Nome do navio: …
                  Nível de capturas previsto (toneladas): …
                  Capacidade de transformação diária do navio (toneladas em peso fresco): …
                  Subzonas e divisões de pesca pretendidas
                  Esta medida de conservação aplica-se às notificações da intenção de pescar crile-do-antártico nas subzonas 48.1, 48.2, 48.3 e 48.4, e nas divisões 58.4.1 e 58.4.2. As intenções de pescar crile-do-antártico noutras subzonas e divisões devem ser notificadas por força da Medida de Conservação 21-02.
                  
                              Subzona/Divisão
                           
                           
                              Assinalar as casas adequadas
                           
                        
                              48.1
                           
                           
                              ☐
                           
                        
                              48.2
                           
                           
                              ☐
                           
                        
                              48.3
                           
                           
                              ☐
                           
                        
                              48.4
                           
                           
                              ☐
                           
                        
                              58.4.1
                           
                           
                              ☐
                           
                        
                              58.4.2
                           
                           
                              ☐
                           
                        
                     
                  
                              Técnica de pesca:
                           
                           
                              Assinalar as casas adequadas
                           
                        
                               
                           
                           
                              
                                          ☐
                                       
                                       
                                          Rede de arrasto convencional
                                       
                                    
                        
                               
                           
                           
                              
                                          ☐
                                       
                                       
                                          Sistema de pesca contínua
                                       
                                    
                        
                               
                           
                           
                              
                                          ☐
                                       
                                       
                                          Bombagem para limpeza do saco
                                       
                                    
                        
                               
                           
                           
                              
                                          ☐
                                       
                                       
                                          Outro método: (especificar)
                                       
                                    
                        Tipos de produto e métodos para a estimação direta do peso fresco do crile-do-antártico capturado
                  
                              Tipo de produto
                           
                           
                              Método para a estimação direta do peso fresco do crile-do-antártico capturado, se for caso disso (consultar o anexo 21-03/B) (11)
                              
                           
                        
                              Inteiro congelado
                           
                           
                               
                           
                        
                              Escaldado
                           
                           
                               
                           
                        
                              Farinha
                           
                           
                               
                           
                        
                              Óleo
                           
                           
                               
                           
                        
                              Outro produto: especificar
                           
                           
                               
                           
                        Configuração da rede
                  
                              Medidas da rede
                           
                           
                              Rede 1
                           
                           
                              Rede 2
                           
                           
                              Outras redes
                           
                        
                              Abertura da rede (boca)
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                              Abertura vertical máxima (m)
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                              Abertura horizontal máxima (m)
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                              Perímetro da abertura da rede (boca) (12) (m)
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                              Área da abertura da rede (m2)
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                              Malhagem média da face de rede (14) (mm)
                           
                           
                              Exterior (13)
                              
                           
                           
                              Interior (13)
                              
                           
                           
                              Exterior (13)
                              
                           
                           
                              Interior (13)
                              
                           
                           
                              Exterior (13)
                              
                           
                           
                              Interior (13)
                              
                           
                        
                              1.a secção de rede
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                              2.a secção de rede
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                              3.a secção de rede
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                              …
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                              Secção terminal (saco)
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        Diagramas das redes: …
                  Para cada rede utilizada, ou qualquer modificação da configuração da rede, remeter para o diagrama de rede correspondente da biblioteca de referência das artes de pesca da CCAMLR, se existir (www.ccamlr.org/node/74407), ou submeter um diagrama e uma descrição pormenorizados à próxima reunião do WG-EMM. Os diagramas de rede devem incluir:
                  
                              1.
                           
                           
                              O comprimento e a largura de cada secção da rede de arrasto (de forma suficientemente pormenorizada para permitir calcular o ângulo de cada secção em relação ao fluxo da água).
                           
                        
                              2.
                           
                           
                              A malhagem (medida interior da malha estirada com base no procedimento previsto na Medida de Conservação 22-01), a forma (p. ex. losango) e o material (p. ex., polipropileno).
                           
                        
                              3.
                           
                           
                              Construção das malhas (p. ex., com nós, soldadas).
                           
                        
                              4.
                           
                           
                              Detalhes dos galhardetes utilizados no interior da rede de arrasto (conceção, localização nas secções da rede; indicar «nada» se não forem utilizados galhardetes); os galhardetes impedem que o crile-do-antártico bloqueie as malhas ou se escape.
                           
                        Dispositivo de exclusão dos mamíferos marinhos
                  Diagramas do dispositivo: …
                  Para cada tipo de dispositivo utilizado, ou qualquer modificação da configuração do dispositivo, remeter para o diagrama correspondente da biblioteca de referência das artes de pesca da CCAMLR, se existir (www.ccamlr.org/node/74407), ou submeter um diagrama e uma descrição pormenorizados à próxima reunião do WG-EMM.
                  Recolha de dados acústicos
                  Prestar informações sobre as sondas acústicas e os sonares utilizados pelo navio.
                  
                              Tipo (p. ex. sonda acústica, sonar)
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                              Fabricante
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                              Modelo
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                              Frequências do transdutor (kHz)
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        Recolha dos dados acústicos (descrição pormenorizada): …
                  Descrever as medidas que serão tomadas para recolher dados acústicos a fim de prestar informações sobre a distribuição e a abundância de Euphausia superba e de outras espécies pelágicas, como os mictofídeos e as salpas (SC-CAMLR-XXX, ponto 2.10).
               
            
            
               
                  ANEXO 21-03/B
                  
                     DIRETRIZES PARA A ESTIMAÇÃO DO PESO FRESCO DE CRILE-DO-ANTÁRTICO CAPTURADO
                  
                  
                              Método
                           
                           
                              Equação (kg)
                           
                           
                              Parâmetro
                           
                        
                              Descrição
                           
                           
                              Tipo
                           
                           
                              Método de estimação
                           
                           
                              Unidade
                           
                        
                              Volume do tanque
                           
                           
                              W * L * H * ρ * 1 000 
                           
                           
                              W = largura do tanque
                           
                           
                              Constante
                           
                           
                              Medição no início da pesca
                           
                           
                              m
                           
                        
                              L = comprimento do tanque
                           
                           
                              Constante
                           
                           
                              Medição no início da pesca
                           
                           
                              m
                           
                        
                              ρ = fator de conversão de volume em massa
                           
                           
                              Variável
                           
                           
                              Fator de conversão de volume em massa
                           
                           
                              kg/litro
                           
                        
                              H = altura de crile no tanque
                           
                           
                              Por lanço
                           
                           
                              Observação direta
                           
                           
                              m
                           
                        
                              Debitómetro (15)
                              
                           
                           
                              V * Fkrill * ρ
                           
                           
                              V = volume combinado de crile e água
                           
                           
                              Por lanço (15)
                              
                           
                           
                              Observação direta
                           
                           
                              litro
                           
                        
                              Fkrill = fração de crile na amostra
                           
                           
                              Por lanço (15)
                              
                           
                           
                              Correção do volume obtido com o debitómetro
                           
                           
                              —
                           
                        
                              ρ = fator de conversão de volume em massa
                           
                           
                              Variável
                           
                           
                              Fator de conversão de volume em massa
                           
                           
                              kg/litro
                           
                        
                              Debitómetro (16)
                              
                           
                           
                              (V * ρ) – M
                           
                           
                              V = volume de pasta de crile
                           
                           
                              Por lanço (15)
                              
                           
                           
                              Observação direta
                           
                           
                              litro
                           
                        
                              M = quantidade de água adicionada ao processo, convertida em massa
                           
                           
                              Por lanço (15)
                              
                           
                           
                              Observação direta
                           
                           
                              kg
                           
                        
                              ρ = densidade da pasta de crile
                           
                           
                              Variável
                           
                           
                              Observação direta
                           
                           
                              kg/litro
                           
                        
                              Escala de fluxo
                           
                           
                              M * (1 – F)
                           
                           
                              M = massa combinada de crile e água
                           
                           
                              Por lanço (16)
                              
                           
                           
                              Observação direta
                           
                           
                              kg
                           
                        
                              F = fração de água na amostra
                           
                           
                              Variável
                           
                           
                              Correção do volume obtido com o debitómetro
                           
                           
                              —
                           
                        
                              Tabuleiro
                           
                           
                              (M – Mtray) * N
                           
                           
                              Mtray = massa do tabuleiro vazio
                           
                           
                              Constante
                           
                           
                              Observação direta, antes da pesca
                           
                           
                              kg
                           
                        
                              M = massa média combinada do crile e do tabuleiro
                           
                           
                              Variável
                           
                           
                              Observação direta, antes de congelado e escorrido
                           
                           
                              kg
                           
                        
                              N = número de tabuleiros
                           
                           
                              Por lanço
                           
                           
                              Observação direta
                           
                           
                              —
                           
                        
                              Conversão em farinha
                           
                           
                              Mmeal * MCF
                           
                           
                              Mmeal = massa de farinha (meal) produzida
                           
                           
                              Por lanço
                           
                           
                              Observação direta
                           
                           
                              kg
                           
                        
                              MCF = fator de conversão em farinha
                           
                           
                              Variável
                           
                           
                              Conversão de farinha em crile inteiro
                           
                           
                              —
                           
                        
                              Volume do saco
                           
                           
                              W * H * L * ρ * π/4 * 1 000 
                           
                           
                              W = largura do saco
                           
                           
                              Constante
                           
                           
                              Medição no início da pesca
                           
                           
                              m
                           
                        
                              H = altura do saco
                           
                           
                              Constante
                           
                           
                              Medição no início da pesca
                           
                           
                              m
                           
                        
                              ρ = fator de conversão de volume em massa
                           
                           
                              Variável
                           
                           
                              Fator de conversão de volume em massa
                           
                           
                              kg/litro
                           
                        
                              L = comprimento do saco
                           
                           
                              Por lanço
                           
                           
                              Observação direta
                           
                           
                              m
                           
                        
                              Outro
                           
                           
                              (especificar)
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        Etapas e frequência das observações
                  
                              Volume do tanque
                           
                        
                              No início da pesca
                           
                           
                              Medir a largura e o comprimento do tanque (se o tanque não for retangular, podem ser necessárias outras medições; precisão ± 0,05 m)
                           
                        
                              Todos os meses (17)
                              
                           
                           
                              Estimar a conversão de volume em massa a partir da massa de crile escorrido presente num volume conhecido (p. ex. 10 litros) retirado do tanque
                           
                        
                              Todos os lanços
                           
                           
                              Medir a altura de crile no tanque (se o crile for conservado no tanque entre os lanços, medir a diferença de altura; precisão ± 0,1 m)
                           
                        
                              Estimar o peso fresco do crile capturado (utilizando a equação)
                           
                        
                              Debitómetro (17)
                              
                           
                        
                              Antes da pesca
                           
                           
                              Garantir que o debitómetro mede o crile inteiro (isto é, antes de transformado)
                           
                        
                              Mais de uma vez por mês (17)
                              
                           
                           
                              Estimar a conversão de volume em massa (ρ) a partir da massa de crile escorrido presente num volume conhecido (p. ex. 10 litros) retirado do debitómetro
                           
                        
                              Todos os lanços (18)
                              
                           
                           
                              Retirar uma amostra a partir do debitómetro e:
                           
                        
                              medir o volume combinado (p. ex. 10 litros) de crile e água
                           
                        
                              estimar a correção do volume obtido com o debitómetro a partir do volume de crile escorrido
                           
                        
                              Estimar o peso fresco do crile capturado (utilizando a equação)
                           
                        
                              Debitómetro (18)
                              
                           
                        
                              Antes da pesca
                           
                           
                              Assegurar que ambos os debitómetros (um para o produto à base de crile e outro para a água adicionada) estejam calibrados (ou seja, mostrem a mesma — e correta — leitura)
                           
                        
                              Todas as semanas (17)
                              
                           
                           
                              Estimar a densidade (ρ) do produto à base de crile (pasta de crile moída), medindo a massa de um volume conhecido de produto à base de crile (por ex., 10 litros) tomado do debitómetro correspondente
                           
                        
                              Todos os lanços (18)
                              
                           
                           
                              Ler ambos os debitómetros, e calcular os volumes totais de produto à base de crile (pasta de crile moída) e o volume total da água adicionada; parte-se do princípio de que a densidade da água é de 1 golito
                           
                        
                              Estimar o peso fresco do crile capturado (utilizando a equação)
                           
                        
                              Escala de fluxo
                           
                        
                              Antes da pesca
                           
                           
                              Garantir que a escala de fluxo mede o crile inteiro (isto é, antes de transformado)
                           
                        
                              Todos os lanços (18)
                              
                           
                           
                              Retirar uma amostra a partir da escala de fluxo e:
                           
                        
                              medir a massa combinada de crile e água
                           
                        
                              estimar a correção da massa obtida com a escala de fluxo a partir da massa de crile escorrido
                           
                        
                              Estimar o peso fresco do crile capturado (utilizando a equação)
                           
                        
                              Tabuleiro
                           
                        
                              Antes da pesca
                           
                           
                              Medir a massa do tabuleiro (se os tabuleiros tiverem formas variáveis, medir a massa de cada tipo; precisão ± 0,1 kg)
                           
                        
                              Todos os lanços
                           
                           
                              Medir a massa combinada do crile e do tabuleiro (precisão ± 0,1 kg)
                           
                        
                              Contar o número de tabuleiros utilizados (se os tabuleiros tiverem formas variáveis, contar o número de tabuleiros de cada tipo)
                           
                        
                              Estimar o peso fresco do crile capturado (utilizando a equação)
                           
                        
                              Conversão em farinha
                           
                        
                              Todos os meses (17)
                              
                           
                           
                              Estimar a conversão da farinha em crile inteiro transformando 1 000  a 5 000  kg (massa escorrida) de crile inteiro
                           
                        
                              Todos os lanços
                           
                           
                              Medir a massa de farinha produzida
                           
                        
                              Estimar o peso fresco do crile capturado (utilizando a equação)
                           
                        
                              No início da pesca
                           
                        
                              Medir a largura e a altura do saco (precisão ± 0,1 m)
                           
                           
                              Conversão em farinha
                           
                        
                              Todos os meses (17)
                              
                           
                           
                              Estimar a conversão de volume em massa a partir da massa de crile escorrido presente num volume conhecido (p. ex. 10 litros) retirado do saco
                           
                        
                              Todos os lanços
                           
                           
                              Medir o comprimento do saco com crile (precisão ± 0,1 m)
                           
                        
                              Estimar o peso fresco do crile capturado (utilizando a equação)
                           
                        
            
            
               (1)  Exceto para fins de investigação científica.
            
               (2)  Com exclusão das águas sob jurisdição nacional (ZEE).
            
               (3)  Incluindo para 88.2 A e B fora da área marinha protegida da região do mar de Ross.
            
               (4)  Não podem ser retiradas mais de 587 toneladas a norte de 70° S. Se, no entanto, tiverem sido retiradas mais de 587 toneladas a norte de 70° S, então reduz-se o montante que pode ser retirado a sul de 70° S no montante acima de 587 toneladas retirado a norte de 70° S.
            
               (5)  Incluindo 65 toneladas para o estudo no mar de Ross.
            
               (6)  Incluindo para 88.2 A e B fora da área marinha protegida da região do mar de Ross.
            
               (7)  Incluindo para 88.2 A e B fora da área marinha protegida da região do mar de Ross e a norte de 70° S.
            
               (8)  Incluindo para 88.2 A e B fora da área marinha protegida da região do mar de Ross e a sul de 70° S.
            
               (9)  Incluindo para 88.2 A dentro da Zona Especial de Investigação da área marinha protegida da região do mar de Ross.
            
               (10)  Excluindo 88.2 A e B que estão incluídos em 88.1.
            
               (11)  Se o método não constar do anexo 21-03/B, descrever pormenorizadamente
            
               (12)  Prevista em condições operacionais.
            
               (13)  Dimensão da malha exterior, e da malha interior se for utilizado um forro.
            
               (14)  Medida interior da malha estirada com base no procedimento previsto na Medida de Conservação 22-01.
            
               (15)  Por lanço com uma rede de arrasto convencional, ou integrado num período de seis horas quando se utiliza um sistema de pesca contínua.
            
               (16)  Por lanço com uma rede de arrasto convencional, ou por período de duas horas quando se utiliza um sistema de pesca contínua.
            
               (17)  Quando o navio se desloca para outra subzona ou divisão tem início um novo período.
            
               (18)  Por lanço com uma rede de arrasto convencional, ou integrado num período de seis horas quando se utiliza um sistema de pesca contínua.
         
      
      
         
            ANEXO VI
            
               ZONA DE COMPETÊNCIA DA IOTC
            
            1.   Número máximo de navios de pesca da União autorizados a pescar atum tropical na zona de competência da IOTC
            
                        Estado-Membro
                     
                     
                        Número máximo de navios
                     
                     
                        Capacidade (arqueação bruta)
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        22
                     
                     
                        61 364 
                     
                  
                        França
                     
                     
                        27
                     
                     
                        45 383 
                     
                  
                        Portugal
                     
                     
                        5
                     
                     
                        1 627 
                     
                  
                        Itália
                     
                     
                        1
                     
                     
                        2 137 
                     
                  
                        União
                     
                     
                        55
                     
                     
                        110 511 
                     
                  2.   Número máximo de navios de pesca da União autorizados a pescar espadarte e atum-voador na zona de competência da IOTC
            
                        Estado-Membro
                     
                     
                        Número máximo de navios
                     
                     
                        Capacidade (arqueação bruta)
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        27
                     
                     
                        11 590 
                     
                  
                        França
                     
                     
                        41 (1)
                        
                     
                     
                        7 882 
                     
                  
                        Portugal
                     
                     
                        15
                     
                     
                        6 925 
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        4
                     
                     
                        1 400 
                     
                  
                        União
                     
                     
                        87
                     
                     
                        27 797 
                     
                  3.   Os navios a que se refere o ponto 1 são igualmente autorizados a pescar espadarte e atum-voador na zona de competência da IOTC.
            4.   Os navios a que se refere o ponto 2 são igualmente autorizados a pescar atum tropical na zona de competência da IOTC.
            
               (1)  Este valor não inclui os navios registados em Maiote e pode vir a ser aumentado, em conformidade com o plano de desenvolvimento da frota de Maiote.
         
      
      
         
            ANEXO VII
            
               ZONA DA CONVENÇÃO WCPFC
            
            Número máximo de navios de pesca da União autorizados a pescar espadarte nas zonas a sul de 20° S da zona da Convenção WCPFC
            
                        Espanha
                     
                     
                        A fixar
                     
                  
                        União
                     
                     
                        A fixar
                     
                  
      
      
         
            ANEXO VIII
            
               LIMITAÇÕES QUANTITATIVAS DAS AUTORIZAÇÕES DE PESCA PARA OS NAVIOS DE PAÍSES TERCEIROS QUE PESCAM NAS ÁGUAS DA UNIÃO
            
            
                        Estado de pavilhão
                     
                     
                        Pescaria
                     
                     
                        Número de autorizações de pesca
                     
                     
                        Número máximo de navios presentes em qualquer momento
                     
                  
                        Noruega
                     
                     
                        Arenque, a norte de 62° 00′ N
                     
                     
                        A fixar
                     
                     
                        A fixar
                     
                  
                        Ilhas Faroé
                     
                     
                        Sarda, divisões 6a (a norte de 56° 30′ N), 2a, 4a (a norte de 59° N)
                        Carapau, zonas 4, 6a (a norte de 56° 30′ N), 7e, 7f, 7h
                     
                     
                        14
                     
                     
                        14
                     
                  
                        Arenque, a norte de 62° 00′ N
                     
                     
                        20
                     
                     
                        A fixar
                     
                  
                        Arenque, divisão 3a
                     
                     
                        4
                     
                     
                        4
                     
                  
                        Pesca industrial de faneca-da-noruega, zonas 4, 6a (a norte de 56° 30′ N) (incluindo as capturas acessórias inevitáveis de verdinho)
                     
                     
                        14
                     
                     
                        14
                     
                  
                        Maruca e bolota
                     
                     
                        20
                     
                     
                        10
                     
                  
                        Verdinho, zonas 2, 4a, 5, 6a (a norte de 56° 30′ N), 6b, 7 (a oeste de 12° 00′ W)
                     
                     
                        20
                     
                     
                        20
                     
                  
                        Maruca-azul
                     
                     
                        16
                     
                     
                        16
                     
                  
                        Venezuela (1)
                        
                     
                     
                        Lutjanídeos (águas da Guiana francesa)
                     
                     
                        45
                     
                     
                        45
                     
                  
               (1)  Para que estas autorizações de pesca sejam emitidas, deve ser produzida prova da existência de um contrato válido entre o armador que solicita a autorização de pesca e um estabelecimento de transformação situado no departamento francês da Guiana, que inclua uma obrigação de desembarcar 75 %, pelo menos, de todas as capturas de lutjanídeos do navio em causa no referido departamento, para transformação nesse estabelecimento de transformação. O contrato deve ser homologado pelas autoridades francesas, que devem assegurar-se da sua compatibilidade tanto com a capacidade real da empresa de transformação contratante como com os objetivos de desenvolvimento da economia da Guiana. Deve ser apensa ao pedido de autorização de pesca uma cópia do contrato devidamente homologado. Sempre que for recusada essa homologação, as autoridades francesas notificam a parte interessada e a Comissão da recusa e dos seus fundamentos.