CELEX: C2005/019/53
Language: pt
Date: 2005-01-22 00:00:00
Title: Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância, de 7 de Julho de 2004, no processo T-37/04 R, Região Autónoma dos Açores contra Conselho da União Europeia (Processo de medidas provisórias — Pesca — Regulamento (CE) n.° 1954/2003 do Conselho — Pedido de suspensão parcial da execução e de outras medidas provisórias — Admissibilidade — Urgência — Intervenção)

22.1.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 19/24
            
         
      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
   
   de 7 de Julho de 2004
   no processo T-37/04 R, Região Autónoma dos Açores contra Conselho da União Europeia
   (Processo de medidas provisórias - Pesca - Regulamento (CE) n.o 1954/2003 do Conselho - Pedido de suspensão parcial da execução e de outras medidas provisórias - Admissibilidade - Urgência - Intervenção)
   (2005/C 19/53)
   Língua do processo: inglês
   No processo T-37/04 R, Região Autónoma dos Açores, representada por M. Renouf, S. Crosby e C. Bryant, solicitors, e por H. Mercer, barrister, contra Conselho da União Europeia (agentes: J. Monteiro e F. Florindo Gijón), apoiado por Comissão das Comunidades Europeias (agentes: T. van Rijn e B. Doherty, com domicílio escolhido no Luxemburgo), e pelo Reino de Espanha (agentes: N. Díaz Abad e E. Braquehais Conesa, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de suspensão parcial da execução do Regulamento (CE) n.o 1954/2003 do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativo à gestão do esforço de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e revoga os Regulamentos (CE) n.o 685/95 e (CE) n.o 2027/95 (JO L 289, p. 1), na medida em que diz respeito às águas dos Açores e, nomeadamente, dos seus artigos 3.o, 5.o, n.o 1, 11.o, 13.o, alínea b), e 15.o e do seu anexo, e/ou quaisquer outras medidas provisórias julgadas adequadas, o presidente do Tribunal de Primeira Instância proferiu em 7 de Julho de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               A Porto de Abrigo — Organização de Produtores de Pesca CRL e a GÊ-Questa — Associação de Defesa do Ambiente são admitidas a intervir em apoio do pedido da requerente.
            
         
               2)
            
            
               O pedido de intervenção do WWF — World Wide for Nature e da Seas at Risk é indeferido.
            
         
               3)
            
            
               O pedido de medidas provisórias é indeferido.
            
         
               4)
            
            
               Reserva se para final a decisão quanto às despesas.