CELEX: 31983R3616
Language: pt
Date: 1983-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3616/83 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1983, relativo à classificação de mercadorias na subposição 21.07 G I a) 1 da pauta aduaneira comum

02 / Fasc. 10                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        115
383R3616
 N ? L 358 / 20                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               20 . 12 . 83
                                        REGULAMENTO (CEE) N? 3616/83 DA COMISSÃO
                                                      de 20 de Dezembro de 1983
                  relativo à classificação de mercadorias na subposição 21.07 G I a) 1 da pauta aduaneira comum
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               que, nesta posição, é de escolher a subposição
                                                                     21.07 G 1 a) 1 ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                                  Considerando que as disposições do presente regula­
                                                                      mento estão conformes com o parecer do Comité da
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 97 /69 do                       Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum ,
Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medi­
das a tomar para a aplicação uniforme da pauta adua­
neira comum ('), com a última redacção que lhe foi                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­
mente, o seu artigo 3 ?,
                                                                                                Artigo Io.
Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uni­                Os ovos de aves, inteiros, cozidos, com ou sem casca,
forme da pauta aduaneira comum , é necessário adoptar                próprios para a alimentação humana, devem ser classi­
disposições em relação à classificação pautal de ovos                ficados, na pauta aduaneira comum , na subposição :
de aves, inteiros, cozidos , com ou sem casca, próprios
para a alimentação humana ;                                          21.07 Preparados alimentares não especificados nem
                                                                            compreendidos noutras posições :
Considerando que a posição 04.05 da pauta aduaneira                         G.   Outros :
comum anexa ao Regulamento (CEE) n? 950/68 do                                    I. Que não contenham ou que contenham,
Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada                                em peso, menos de 1,5% de substâncias
pelo Regulamento (CEE) n? 3333 /83 (3), visa os ovos                                gordas provenientes do leite :
de aves e gemas de ovos, frescos, secos, ou conservados
de outra forma, açucarados ou não ; que a posição                                   a) Que não contenham , em peso, menos
21.07 visa os preparados alimentares não especificados                                  de 5 % de sacarose (compreendendo o
nem compreendidos noutras posições ;                                                    acúcar invertido expresso em sacarose):
                                                                                        1 . Que não contenham ou que conte­
Considerando que a cozedura não pode ser conside­                                           nham , em peso, menos de 5 % de
rada como um método de conservação dos ovos ; que,                                          amido ou de fécula .
por consequência, os produtos não podem ser classifi­
cados na posição 04.05 ;
                                                                                                A rtigo 2o.
Considerando que, na falta duma posição mais
específica, estes produtos devem ser classificados na                O presente regulamento entra em vigor no vigésimo
posição 21.07, enquanto preparados alimentares não                   primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
especificados nem compreendidos noutras posições ;                    Oficial das Comunidades Europeias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os elementos e directamente aplicável em
                 todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1983 .
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                   Karl-Heinz NARJES
                                                                                 Membro da Comissão
(')  JOn.L 14 de 21 . 1 . 1969, p. 1 .
O    J O n1.1 L 172 de 22.7 . 1968 , p . 1 .
O    JO n1.1 L 313 de 14. 11 . 1983 , p . 1 .