CELEX: 31989R1219
Language: pt
Date: 1989-05-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1219/89 do Conselho de 3 de Maio de 1989 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1418/76 que estabelece a organização comum do mercado do arroz

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31989R1219

Regulamento (CEE) n.° 1219/89 do Conselho de 3 de Maio de 1989 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1418/76 que estabelece a organização comum do mercado do arroz  

Jornal Oficial nº L 128 de 11/05/1989 p. 0009 - 0009 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 29 p. 0053  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 29 p. 0053 

REGULAMENTO (CEE) Nº 1219/89 DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 que altera o Regulamento (CEE) no 1418/76 que estabelece a organização comum do mercado do arroz O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que existe o risco de um agravamento da situação de desequilíbrio entre a oferta e a procura, no- meadamente para o arroz de tipo médio; que, portanto,  é adequado prever normas mais estritas que regulem a intervenção, e, nomeadamente, um encurtamento do período durante o qual o arroz paddy pode ser proposto à intervenção; que, em consequência, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) no 1418/76 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2229/88 (5),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:     Artigo 1º O no 1 do artigo 5º do Regulamento (CEE) no 1418/76 passa a ter a seguinte redacção:  «1.  Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Julho, os organismos de intervenção compram as quantidades de arroz paddy que lhes forem propostas, desde que as ofertas satisfaçam as condições, nomeadamente quantitativas e qualitativas, a  determinar nos termos do no 5.»  Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1989.    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989.  Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES    (1) JO no C 82 de 3. 4. 1989, p. 8. (2) JO no C 120 de 16. 5. 1989. (3) Parecer emitido em 31 de Março de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (4) JO no L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. (5) JO no L 197 de 26. 7. 1988, p. 30.