CELEX: 31995R0034
Language: pt
Date: 1995-01-11 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 34/95 DA COMISSÃO de 11 de Janeiro de 1995 relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

12. 1 . 95                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N ? L 8 /3
                                      REGULAMENTO (CE) N? 34/95 DA COMISSÃO
                                                    de 11 de Janeiro de 1995
                  relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta
                                           qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                refrigerada ou congelada, originária e proveniente dos
                                                                     Estados Unidos da América e do Canadá, que pode ser
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                     importada em condições especiais durante o primeiro
Europeia,                                                            semestre de 1995 ;
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 3071 /94 do
Conselho, de 12 de Dezembro de 1994, relativo à abertura             Considerando que é importante lembrar que os certifi­
de um contingente pautal comunitário para a carne de                 cados previstos pelo presente regulamento só podem ser
bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada           utilizados durante todo o seu período de validade sem
dos códigos NC 0201 e 0202 e para os produtos dos                    prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária,
códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 (primeiro semestre
de 1995) ('), e, nomeadamente, o seu artigo 2?,
                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CE) n? 3243/94 da
Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece as
modalidades de aplicação dos regimes de importações                                           Artigo 1 ?
previstos nos Regulamentos (CE) n? 3071 /94 e (CE)
n? 3073/94 do Conselho para a carne de bovino de alta                1 . Todos os pedidos de certificado de importação apre­
qualidade e a carne de búfalo congelada (2) estabelece, no           sentados de 1 a 5 de Janeiro de 1995 em relação à carne
seu artigo 6?, que os pedidos e a emissão dos certificados           de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou conge­
de importação da carne referida no n? 1 , alínea d), do seu          lada, referida no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regula­
artigo 1 ? se realizem nos termos dos artigos 12? e 15? do           mento (CE) n? 3243/94 serão satisfeitos na íntegra.
Regulamento (CEE) n ? 2377/80 da Comissão, de 4 de                   2. Os pedidos de certificados podem ser depositados
Setembro de 1980, que estabelece as modalidades espe­                nos termos do artigo 15? do Regulamento (CEE)
ciais de aplicação do regime de certificados de importação           n? 2377/80 no decurso dos cinco primeiros dias do mês
e de exportação no sector da carne de bovino (3), com a              de Fevereiro de 1995 para 1 344 toneladas.
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n? 1084/94 (4) ;
                                                                                              Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CE) n? 3243/94, no
n? 1 , alínea d), do seu artigo 1 ?, fixou em 5 000 toneladas        O presente regulamento entra em vigor em 12 de Janeiro
a quantidade de carne de bovino de alta qualidade, fresca,           de 1995.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 11 de Janeiro de 1995.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                  René STEICHEN
                                                                              Membro da Comissão
(') JO  n?  L 325  de  17.  12. 1994, p. 1 .
O   JO  n°. L 338  de  28 . 12. 1994, p. 62.
(3) JO  n°  L 241  de  13.  9. 1980, p. 5.
 4  JO  n?  L 120  de  11 . 5. 1994, p. 30 .