CELEX: 31990R3135
Language: pt
Date: 1990-10-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 3135/90 DA COMISSAO  de 29 de Outubro de 1990  que altera o Regulamento (CEE) n* 2983/90, relativo à atribuiçao das quantidades nao solicitadas do contingente de importaçao de carne de bovino congelada, aberto pelo Regulamento (CEE) n* 3889/89

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31990R3135

REGULAMENTO  (CEE) N* 3135/90 DA COMISSAO  de 29 de Outubro de 1990  que altera o Regulamento (CEE) n* 2983/90, relativo à atribuiçao das quantidades nao solicitadas do contingente de importaçao de carne de bovino congelada, aberto pelo Regulamento (CEE) n* 3889/89  

Jornal Oficial nº L 299 de 30/10/1990 p. 0041 - 0041

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3135/90 DA COMISSÃO  de 29 de Outubro de 1990  que altera o Regulamento (CEE) nº 2983/90, relativo à atribuição das quantidades não solicitadas do contingente de importação de carne de bovino congelada, aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3889/89  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3889/89 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para a carne de bovino congelada do código NC 0202 e os produtos do código NC 0206 29 91 (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 571/89 (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 15º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4024/89 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 143/90 (5), estabelece as regras de execução do regime de importação previsto pelo Regulamento (CEE) nº 3889/89;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2983/90 da Comissão (6) prevê a reatribuição das quantidades não solicitadas do contingente da importação de carne de bovino congelada aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3889/89;  Considerando que esse total inclui uma quantidade ligeiramente superior a 15 toneladas que é actualmente objecto de um processo judicial num Estado-membro, por não concessão pelas autoridades nacionais de uma licença de importação;  Considerando que é, por conseguinte, adequado suspender a atribuição dessas 15 toneladas pela Comissão;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Ao artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2983/90 é aditado o seguinte número:  « 3. A atribuição prevista no nº 1 incide em 20 toneladas. Após 29 de Novembro de 1990, a Comissão decidirá da atribuição das restantes 15 toneladas. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 378 de 27. 12. 1989, p. 16.  (2) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.  (3) JO nº L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.  (4) JO nº L 382 de 30. 12. 1989, p. 53.  (5) JO nº L 16 de 20. 1. 1990, p. 29.  (6) JO nº L 283 de 16. 10. 1990, p. 36.