CELEX: 62015FJ0133
Language: pt
Date: 2016-06-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal da Função Pública de 10 de junho de 2016.#HI contra Comissão Europeia.#Função pública — Funcionários — Artigo 11.° do Estatuto — Dever de lealdade — Artigo 11.°‑A — Conflito de interesses — Funcionário encarregado do acompanhamento de um projeto financiado pela União — Relação familiar entre esse funcionário e um empregado recrutado para as necessidades do projeto pela sociedade encarregada do referido projeto — Processo disciplinar — Sanção disciplinar — Classificação num grau inferior — Legalidade da composição do Conselho de Disciplina — Dever de fundamentação — Duração do processo — Prazo razoável — Violação dos direitos de defesa — Princípio ne bis in idem — Erro manifesto de apreciação — Proporcionalidade da sanção — Circunstâncias atenuantes.#Processo F-133/15.