CELEX: 51992PC0397
Language: pt
Date: 1992-09-15
Title: Proposta alterada de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 74/63/CEE relativa às substâncias e produtos indesejáveis na alimentação dos animais

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                       C0M(92) 397 final
                                       Bruxelas, 15 de Setembro de 1992
                      Proposta alterada de
                     DIRECTIVA DO CONSELHO
                 que altera a Directiva 74/63/CEE
               relativa ás substâncias e produtos
             indesejáveis na alimentação dos animais
    (apresentada pela Comissão em conformidade com o n° 3
                do artigo 149° do tratado CEE)
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Aquando da sua sessão plenária de 6 a 10 de Julho de 1992, o Parlamento
Europeu emitiu o seu parecer sobre a proposta de directiva do Conselho
que  altera  a Directiva  74/63/CEE  relativa às  substâncias e produtos
indesejáveis na alimentação dos animais (C0MC91) 369 final).
Dado que a Comissão aceitou as duas alterações propostas pelo Parlamento
quanto à aplicabilidade das normas sanitárias da Directiva 74/63/CEE aos
alimentos para animais exportados para os paises terceiros, a presente
proposta altera, em conformidade com o no 3 do artigo 149o do Tratado,
proposta inicial da Comissão.
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                                 PROPOSTA ALTERADA
                                          de
                              DIRECTIVA DO CONSELHO
que   altera   a Directiva    74/63/CEE    relativa  às substâncias   e produtos
 indesejáveis na alimentação dos animais.
(Apresentada pela Comissão nos termos do no 3 do artigo 149o do Tratado
CEE)
Na sequência do parecer emitido pelo Parlamento, aquando da sua sessão
plenária   de 6 a 10 de Julho de 1992, sobre a proposta             de directiva
apresentada     ao Conselho em     22 de Outubro    de  1991  tendo em   vista a
alteração    da   Directiva  74/63/CEE    relativa  às  substâncias   e  produtos
indesejáveis      na  alimentação    dos   animais,   a  Comissão   decidiu,   em
conformidade com o no 3 do artigo           149o do Tratado, alterar    da forma
seguinte a sua proposta inicial:
1.   Após o último considerando, é aditado o seguinte considerando:
     "Considerando que a Comunidade Europeia deve aplicar às exportações
     para os países terceiros pelo menos as mesmas regras que vigoram no
     interior da Comunidade em matéria sanitária-,".
2.  Ao artigo 1o, é aditado o seguinte número:
     "9. O artigo 11o passa a ter a seguinte redacção:
                                     Artigo 11o
    Os Estados-membros devem aplicar peio menos as disposições previstas
     na  presente     directiva   aos   alimentos   dos  animais   destinados   a
    exportação para países terceiros.".
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                                                            COM(92) 397 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-418-PT-C
                                                           ISBN 92-77-47658-3
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L-2985 Luxemburgo