CELEX: 31995R1177
Language: pt
Date: 1995-05-24
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1177/95 DA COMISSÃO de 24 de Maio de 1995 que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

25. 5. 95         I PT I               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 118/23
                                 REGULAMENTO (CE) N? 1177/95 DA COMISSÃO
                                                de 24 de Maio de 1995
                que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         lamento (CE) n? 178/95 da Comissão (4), com a última
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                              redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n?
                                                              1145/95 0,
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
comum de mercado do arroz ('), com a última redacção          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da
Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o n? 2 do seu
artigo 11 ?,
                                                                                       Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras       Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do                produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
Conselho, relativo às importações de arroz da variedade       Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos NC
1006 10, 1006 20 e 1006 30 (2), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/91 (3), e,
nomeadamente, o seu artigo 8 ?,
                                                                                       Artigo 2?
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à         O presente regulamento entra em vigor em 27 de Maio de
importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­      1995.
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 1995.
                                                                          Pela Comissão
                                                                          Franz FISCHLER
                                                                       Membro da Comissão
O JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(2) JO n? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20 .                        (4) JO n? L 24 de 1 . 2. 1995, p. 52.
f) JO n? L 75 de 21 . 3. 1991 , p. 29.                        0 JO n? L 114 de 20. 5. 1 995, p. 20.
 ---pagebreak--- N? L 118 /24        PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             25. 5. 95
                                                                  ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 24 de Maio de 1995, que fixa os direitos niveladores à
                                            importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                    (Em ECU/t)
                                                                           Direitos niveladores (*)
                       Código NC                    Regime do                       ACP                   Países terceiros
                                                Regulamento (CEE)                Bangladesh              (excepto ACP e
                                                   n? 3877/86 0                   (WH4)                   Bangladesh) (3)
                       1006 10  21                  ■    —                         186,14                     380,98
                       1006 10  23                       —                         180,14                     368,98
                       1006 10  25                       —                         180,14                     368,98
                       100610   27                     276,74                      180,14                     368,98
                       1006 10  92                       —                         186,14                     380,98
                       1006 10  94                       —                         180,14                     368,98
                       1006 10  96                       —                         180,14                     368,98
                       1006 10  98                     276,74                      180,14                     368,98
                       1006 20  11                       —                         233,76                     476,23
                       1006 20 13                        —                         226,26                     461,22
                       1006 20 15                        —                         226,26                     461,22
                       1006 20 17                      345,92                      226,26                     461,22
                       1006 20 92                        —                         233,76                     476,23
                       1006 20 94                        —                         226,26                     461,22
                       1006 20 96                        —                         226,26                     461,22
                       1006 20 98                      345,92                      226,26                     461,22
                       1006 30 21                        —                         287,46                     603,73
                       1006 30 23                        —                         332,13                     692,97
                       1006 30 25                        —                         332,13                     692,97
                       1006 30 27                      519,73                      332,13                     692,97
                       1006 30 42                        —                         287,46                     603,73
                       1006 30 44                        —                         332,13                     692,97
                       1006 30 46                        —                         332,13                     692,97
                       1006 30 48                      519,73                      332,13                     692,97
                       1006 30 61                        —                         306,57                     642,97
                       1006 30 63                        —                         356,51                     742,86
                       1006 30 65                        —                         356,51                     742,86
                       1006 30 67                     557,15                       356,51                     742,86
                       1006 30 92                        —                         306,57                     642,97
                       1006 30 94                        —                         356,51                     742,86
                       1006 30 96                        —                         356,51                     742,86
                       1006 30 98                     557,15                       356,51                     742,86
                       1006 40 00                        —                          60,52                     128,29
             (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/90.
             (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
                 originários dos Estados de Africa, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente no departamento
                 ultramarino de Reunião.
             f) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 11?A do
                 Regulamento (CEE) n? 1418/76.
             (4) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
                 Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
                 e (CEE) n? 862/91 .
             O No que se refere às importações de arroz de variedade Basmati aromático de grãos longos, o direito nivelador é
                 aplicável no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, alterado.
             (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE e sem prejuízo do disposto na Decisão
                 93/127/CEE, alterada.