CELEX: 31988R4141
Language: pt
Date: 1988-12-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 4141/88 da Comissão, de 29 de Dezembro de 1988, que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias portuguesas

30 . 12. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 362/27
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 4141/88 DA COMISSÃO
                                                de 29 de Dezembro de 1988
                 que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de
                 determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias
                                                         portuguesas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            determinadas quantidades de açúcar em bruto destinadas
                                                                 às refinarias portuguesas ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                              Considerando que a aplicação das regras e modalidades
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  mencionadas de novo no Regulamento (CEE) n? 599/86,
Portugal,                                                        aos dados de que a Comissão tem conhecimento, leva a
                                                                 fixar o direito nivelador em conformidade com o artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 do presente regulamento,
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
n? 2306/88 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,
Considerando que o artigo 303? do Acto de Adesão de                                        Artigo 1 ?
Espanha e de Portugal prevê a aplicação, durante o               O direito nivelador reduzido aplicável à importação em
período de sete anos após a adesão, de um direito nive­          Portugal para o açúcar em bruto destinado a ser refinado
lador reduzido à importação em Portugal de determinadas          (códigos NC 1701 11 10 e 1701 1210) é fixado, para a
quantidades de açúcar em bruto originário de determi­            qualidade tipo, em 23,61 ECUs/ 100 quilogramas.
nados países terceiros ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 599/86 da                                          Artigo 2?
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 3735/88 (4), fixou o direito nive­          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
lador reduzido aplicável à importação em Portugal de             de 1989 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Dezembro de 1988 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
0   JO  n? L 201 de 27. 7. 1988, p. 65.
H   JO  n? L 58 de 1 . 3. 1986, p. 18.
(«) JO  n? L 328 de 1 . 12. 1988, p. 11 .