CELEX: 31997R2261
Language: pt
Date: 1997-11-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2261/97 DA COMISSÃO de 13 de Novembro de 1997 que suspende a prefixação das restituições à exportação para determinados lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

14. 11 . 97          PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   L 311 / 17
                                   REGULAMENTO (CE) N? 2261/97 DA COMISSÃO
                                                 de 13 de Novembro de 1997
                   que suspende a prefixação das restituições à exportação para determinados
                   lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II
                                                           do Tratado
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             prefixação deve ser suspensa até à entrada em vigor de tal
                                                                   adaptação;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1222/94 da                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                   de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
 Comissão, de 31 de Maio de 1994, que estabelece, para
 certos produtos agrícolas exportados sob a forma de
 mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­
 tação e os critérios de fixação do seu montante ('), com a
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                                     Artigo 1 ?
 n? 1909/97 (2), e, nomeadamente, o n? 3, segundo pará­            A prefixação das restituições à exportação aplicada ao leite
 grafo, do seu artigo 5?,                                          em pó, granulado ou sob outras formas sólidas, sem adição
 Considerando que o n? 3, segundo parágrafo, do artigo 5?          de açúcar ou de outros edulcorantes, de teor, em peso, de
 do Regulamento (CE) n? 1222/94 prevê a possibilidade              matérias gordas inferior a 1,5 % (PG 2), exportado sob a
 de suspender a prefixação das restituições relativas a            forma de mercadorias enumeradas no anexo do Regula­
 produtos de base exportados sob a forma de determinadas           mento (CEE) n? 804/68 é suspensa até 30 de Novembro
                                                                   de 1997.
 mercadorias;
 Considerando que a situação de determinados mercados                                       Artigo 2?
 pode tornar necessária a adaptação das restituições; que,
 para evitar a apresentação de pedidos de prefixação das           O presente      regulamento entra em vigor em            15
 restituições com fins especulativos, a acima referida             de Novembro de 1997.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 1997.
                                                                               Pela Comissão
                                                                            Martin BANGEMANN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO L 136 de 31 . 5. 1994, p. 5.
(2 JO L 268 de 1 . 10. 1997, p. 20.