CELEX: C2001/150/04
Language: pt
Date: 2001-05-19 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 11 de Janeiro de 2001 no processo C-247/98: República Helénica contra Comissão das Comunidades Europeias (FEOGA — Apuramento das contas — Exercício de 1994)

19.5.2001               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 150/3
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                                     (Sexta Secção)
                           (Sexta Secção)
                                                                                             de 11 de Janeiro de 2001
                    de 11 de Janeiro de 2001                             no processo C-76/99: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                       peias contra República Francesa (1)
no processo C-247/98: República Helénica contra Comis-                  («Incumprimento de Estado — Sexta Directiva IVA —
              são das Comunidades Europeias (1)                         Artigo 13.o, A), n.o 1, alinea b) — Operações estreitamente
                                                                                                 ligadas — Conceito»)
 (FEOGA — Apuramento das contas — Exercı́cio de 1994)                                               (2001/C 150/05)
                          (2001/C 150/04)                                                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                             Colectânea da Jurisprudência)
                     (Lı́ngua do processo: grego)
                                                                         No processo C-76/99, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                         (agentes: E. Traversa, assistido por N. Coutrelis), contra Repú-
                                                                         blica Francesa (agentes: K. Rispal-Bellanger e S. Seam), que tem
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na        por objecto obter a declaração de que, ao cobrar imposto
                    Colectânea da Jurisprudência)                        sobre o valor acrescentado sobre as comparticipações fixas de
                                                                         colheitas de análises médicas, a República Francesa não
                                                                         cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
                                                                         artigo 13.o, A), n.o 1, alı́nea b), da Sexta Directiva 77/388/CEE
No processo C-247/98, República Helénica (agentes: D. Papa-             do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
georgopoulos e I. Chalkias) contra Comissão das Comunidades             das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos
Europeias (agente: M. Condou-Durande), que tem por objecto               sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto
a anulação parcial da Decisão 98/358/CE da Comissão, de 6 de          sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO
Maio de 1998, relativa ao apuramento das contas dos Estados-             L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça (Sexta
-Membros relativas às despesas financiadas pelo Fundo Euro-              Secção), composto por V. Skouris, presidente da Segunda
peu de Orientação e de Garantia Agrı́cola (FEOGA), Secção              Secção, exercendo funções de presidente da Sexta Secção,
Garantia, exercı́cio financeiro de 1994 (JO L 163, p. 28), na            R. Schintgen e F. Macken (relator), juı́zes, advogado-geral:
parte respeitante à República Helénica, o Tribunal de Justiça           N. Fennelly, secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão,
(Sexta Secção), composto por: C. Gulmann, presidente de                 proferiu em 11 de Janeiro de 2001 um acórdão cuja parte
secção, V. Skouris, J.-P. Puissochet, R. Schintgen (relator) e          decisória é a seguinte:
F. Macken, juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário:
H.A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 11 de Janeiro           1)    Ao cobrar imposto sobre o valor acrescentado sobre as
de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                      comparticipações fixas de colheitas para efeitos de análises
                                                                               médicas, a República Francesa não cumpriu as obrigações que
                                                                               lhe incumbem por força do artigo 13.o, A, n.o 1, alı́nea b), da
1)    É negado provimento ao recurso.                                         Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
                                                                               1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-
                                                                               -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
2)    A República Helénica é condenada nas despesas.                          — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
                                                                               matéria colectável uniforme.
                                                                         2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
(1) JO C 299 de 26.9.1998.
                                                                         (1) JO C 136 de 15.5.1999.