CELEX: 31998F0716(02)
Language: pt
Date: 1998-05-28 00:00:00
Title: Acto do Conselho de 28 de Maio de 1998 que estabelece, com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, o Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial

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31998F0716(02)

Acto do Conselho de 28 de Maio de 1998 que estabelece, com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, o Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial  

Jornal Oficial nº C 221 de 16/07/1998 p. 0019 - 0019

ACTO DO CONSELHO de 28 de Maio de 1998 que estabelece, com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, o Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial (98/C 221/03)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o nº 2, alínea c), do seu artigo K.3,Ponderando o artigo 45º da Convenção relativa à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial,Considerando que o nº 2, alínea c), do artigo K.3 do Tratado dispõe que as convenções estabelecidas com base nesse mesmo artigo podem prever a competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias para interpretar as suas disposições de acordo com as modalidades que essas convenções possam especificar,Tendo examinado os pontos de vista do Parlamento Europeu (1) na sequência de consulta da Presidência nos termos do artigo K.6 do Tratado,DECIDIU considerar estabelecido o protocolo cujo texto figura em anexo, hoje assinado pelos representantes dos governos dos Estados-membros,RECOMENDA a sua adopção pelos Estados-membros segundo as suas regras constitucionais.Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteJ. STRAW(1) Parecer emitido em 30 de Abril de 1998 (JO C 152 de 18.5.1998).