CELEX: 62009CO0333
Language: pt
Date: 2009-11-27 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de Novembro de 2009.#Sophie Noël contra SCP Brouard Daude e Centre de Gestion et d'Étude AGS IDF EST.#Pedido de decisão prejudicial: Conseil de prud'hommes de Caen - França.#Reenvio prejudicial - Convenção Europeia para Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais - Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos - Princípio da igualdade de tratamento - Despedimento por motivos económicos - Ausência de conexão com o direito comunitário - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça.#Processo C-333/09.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de Novembro de 2009 – Noël/SCP Brouard Daude, administrador da insolvência
            da Pronuptia Boutiques Province e Centre de Gestion et d’Étude AGS IDF EST
      (Processo C‑333/09)
      «Reenvio prejudicial – Convenção Europeia para Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais – Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos – Princípio da igualdade de tratamento – Despedimento por motivos económicos – Ausência de conexão com o direito comunitário – Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»
      Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça – Limites – Questão suscitada no quadro de um litígio relativo à aplicação de uma legislação nacional não abrangida pelo âmbito do direito
         comunitário – Exclusão (Artigo 234.° CE) (cf. n.os 10‑13)
      
      Objecto 
      
         
               Pedido de decisão prejudicial – Conseil de prud’hommes de Caen (França) – Interpretação do artigo 14.° da Convenção para Protecção
                  dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais – Interpretação do artigo 26.° do Pacto Internacional sobre os Direitos
                  Civis e Políticos – Despedimento por motivos económicos – Despedimento por motivos pessoais – Disposições nacionais alegadamente
                  contrárias às normas invocadas – Violação do principio da igualdade de tratamento
               
            Dispositivo 
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  	O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Conseil
                     de prud’hommes de Caen por decisão de 11 de Junho de 2009.