CELEX: 62013TA0348
Language: pt
Date: 2014-09-24 00:00:00
Title: Processo T-348/13: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2014 — Kadhaf Al Dam/Conselho ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Líbia — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Modulação dos efeitos de uma anulação no tempo — Responsabilidade extracontratual» )

3.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 388/16
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2014 — Kadhaf Al Dam/Conselho
   (Processo T-348/13) (1)
   
   ((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Líbia - Congelamento de fundos e de recursos económicos - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação - Modulação dos efeitos de uma anulação no tempo - Responsabilidade extracontratual»))
   2014/C 388/20
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Ahmed Mohammed Kadhaf Al Dam (Cairo, Egipto) (Representante: H. de Charette, advogado)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: A. Vitro e V. Piessevaux, agentes)
   
      Objeto
   
   Por um lado, pedido de anulação da Decisão 2011/137/PESC do Conselho, de 28 de fevereiro de 2011, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO L 58, p. 53), do Regulamento (UE) n.o 204/2011 do Conselho, de 2 de março de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO L 58, p. 1), da Decisão 2013/182/PESC do Conselho, de 22 de abril de 2013, que altera a Decisão 2011/137 (JO L 111, p. 50), do Regulamento de Execução (UE) n.o 689/2014 do Conselho, de 23 de junho de 2014, que dá execução ao artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento n.o 204/2011 (JO L 183, p. 1), e da Decisão 2014/380/PESC do Conselho, de 23 de junho de 2014, que altera a Decisão 2011/137 (JO L 183, p. 52), na medida em que estes atos se aplicam ao recorrente, e, por outro, pedido de indemnização do prejuízo causado por estes atos.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               As Decisões 2013/182/PESC do Conselho, de 22 de abril de 2013, e 2014/380/PESC do Conselho, de 23 de junho de 2014, que alteram a Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, são anuladas, na medida em que mantêm o nome de Ahmed Mohammed Kadhaf Al Dam nas listas constantes dos anexos II e IV da Decisão 2011/137/PESC do Conselho, de 28 de fevereiro de 2011, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia.
            
         
               2)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 689/2014 do Conselho, de 23 de junho de 2014, que dá execução ao artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento n.o 204/2011, é anulado, na medida em que mantêm o nome de Ahmed Mohammed Kadhaf Al Dam na lista constante do anexo III do Regulamento (UE) n.o 204/2011 do Conselho, de 2 de março de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia.
            
         
               3)
            
            
               Os efeitos da Decisão 2013/182, da Decisão 2014/380 e do Regulamento de Execução n.o 689/2014 mantêm-se relativamente a Kadhaf Al Dam até ao termo do prazo de recurso do presente acórdão ou, se for interposto recurso nesse prazo, até à decisão do Tribunal de Justiça a esse respeito.
            
         
               4)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               5)
            
            
               Kadhaf Al Dam é condenado a suportar as despesas do Conselho da União Europeia e as suas próprias despesas relativas ao pedido de indemnização.
            
         
               6)
            
            
               O Conselho é condenado a suportar as despesas de Kadhaf Al Dam e as suas próprias despesas relativas ao pedido de anulação.
            
         
      (1)  JO C 298 de 12.10.2013.