CELEX: C1998/137/13
Language: pt
Date: 1998-05-02 00:00:00
Title: Acção proposta, em 18 de Fevereiro de 1998, pela Comissão das Comunidades Europeias contra TVR-Tecnologie Vetroresina SpA (Processo C-40/98)

C 137/6                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     2.5.98
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo             A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
do Hoge Raad der Nederlanden, de 11 de Fevereiro de
1998, no processo entre Staatssecretaris van FinancieÈn e           Ð condenar a Silena ao pagamento do montante de
                       B. G. M. Verkooyen                                15 000 ecus, acrescido de juros aÁ razaÄo de 4,17 ecus
                       (Processo C-35/98)                                por dia desde 10 de Maio de 1995 a 31 de Dezembro
                                                                         de 1996, num montante global de 2 481,15 ecus e 2,8
                          (98/C 137/11)
                                                                         ecus por dia desde 1 de Janeiro de 1997 ateÂ integral
                                                                         pagamento,
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial apresentado             Ð condenar a Silena nas despesas do processo.
por acórdaÄo do Hoge Raad der Nederlanden, de 11 de
Fevereiro de 1998, no processo entre Staatssecretaris van
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
FinancieÈn e B. G. M. Verkooyen, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de JusticËa em 13 de Fevereiro de
1998.                                                               A accËaÄo, proposta ao abrigo de uma claÂusula compromis-
                                                                    sória, visa o pagamento de um montante pecuniaÂrio
O Hoge Raad solicita ao Tribunal de JusticËa que se pro-            devido pela demandada face aÁ transfereÃncia de um direito
nuncie sobre as seguinte questoÄes:                                 de mercado do «package» tecnológico no aÃmbito do con-
                                                                    trato n.o 10433-94-09-TICRISPI. A ComissaÄo decidiu res-
                                                                    cindir o contrato por incumprimento da demandada. Os
1. Deve o artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 88/361/CEE (1),
                                                                    efeitos da dissolucËaÄo do contrato saÄo regulados pela lei
      conjugado com o ponto I.2 do anexo I desta directiva,
                                                                    italiana.
      ser interpretado no sentido de que, em conformidade
      com o seu artigo 6.o, n.o 1, se encontra proibida, desde
      1 de Julho de 1990, uma restricËaÄo, resultante de uma
      disposicËaÄo da legislacËaÄo de um Estado-membro em
      mateÂria de imposto sobre o rendimento, que isenta os
      dividendos, em certa medida, do imposto sobre o ren-
      dimento dos accionistas, mas que limita esta isencËaÄo        AccËaÄo proposta, em 18 de Fevereiro de 1998, pela Comis-
      aos dividendos de accËoÄes de sociedades estabelecidas        saÄo das Comunidades Europeias contra TVR-Tecnologie
      nesse Estado-membro?                                                                  Vetroresina SpA
                                                                                          (Processo C-40/98)
2. Em caso de resposta negativa aÁ primeira questaÄo,
                                                                                             (98/C 137/13)
      devem os artigos 6.o e/ou 52.o do Tratado CE ser inter-
      pretados no sentido de que eÂ com eles incompatível
      uma disposicËaÄo restritiva como a mencionada na              Deu entrada em 18 de Fevereiro de 1998, no Tribunal de
      questaÄo 1?                                                   JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra
                                                                    TVR-Tecnologie Vetroresina SpA, intentada pela ComissaÄo
3. A resposta aÁs questoÄes anteriores eÂ diferente consoante       das Comunidades Europeias, representada por Eugenio de
      o beneficiaÂrio da isencËaÄo seja um accionista ordinaÂrio    March, consultor jurídico, na qualidade de agente, assis-
      ou um trabalhador (de uma sociedade filial) que pos-          tido por Alberto Dal Ferro, advogado do foro de Vicenza,
      sua as accËoÄes em causa no aÃmbito de um plano de            com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
      poupancËa em favor dos trabalhadores?                         Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
(1) JO L 178 de 8.7.1988, p. 5.                                     A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                    Ð condenar a demandada a restituir a quantia de
                                                                         211 307 ecus, aleÂm dos juros a partir de 21 de Dezem-
                                                                         bro de 1991 ateÂ efectivo pagamento, aÁ taxa de 69,47
                                                                         ecus diaÂrios,
AccËaÄo proposta, em 18 de Fevereiro de 1998, pela Comis-
saÄo das Comunidades Europeias contra Silena SpA com
                                                                    Ð condenar a recorrida no pagamento de 20 000 ecus a
         sede em Cernusco sul Naviglio (MilaÄo), ItaÂlia
                                                                         título de indemnizacËaÄo,
                       (Processo C-39/98)
                          (98/C 137/12)                             Ð condenar a demandada nas despesas.
Deu entrada em 18 de Fevereiro de 1998, no Tribunal de              Fundamentos e principais argumentos
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra
Silena SpA com sede em Cernusco sul Naviglio (MilaÄo),              A accËaÄo, proposta nos termos de uma claÂusula compro-
ItaÂlia, intentada pela ComissaÄo das Comunidades Euro-             missória, tem por objectivo a restituicËaÄo de um adianta-
peias, representada por Eugenio de March, consultor jurí-           mento em dinheiro efectuado no aÃmbito do contrato
dico, na qualidade de agente, assistido por Alberto Dal             3440/1/0/187/91/6-BCR-I(30) para a realizacËaÄo de um
Ferro, advogado do foro de Vicenza, com domicílio esco-             projecto relativo ao estudo de sistemas de medicËaÄo para
lhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la               produtos manufacturados de materiais compostos. A
Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                                     ComissaÄo decidiu pôr termo ao contrato de direito italiano
 ---pagebreak--- 2.5.98               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 137/7
estipulado entre as partes por causa do incumprimento da          Verwaltungsgerichtshof (Viena), de 21 de Janeiro de 1998,
demandada.                                                        no processo Johann Seemeier e Jörg Schreiber contra o
                                                                  Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Salzburg e
                                                                  Jörg Schreiber contra o Unabhängiger Verwaltungssenat
                                                                  für Kärnten, sendo tambeÂm parte o Bundesminister für
                                                                  Wissenschaft und Verkehr, que deu entrada na Secretaria
                                                                  do Tribunal de JusticËa em 19 de Fevereiro de 1998.
AccËaÄo proposta, em 18 de Fevereiro de 1998, pela Comis-
saÄo das Comunidades Europeias contra TVR-Tecnologie              O Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal de JusticËa
                       Vetroresina SpA                            que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
                     (Processo C-41/98)
                        (98/C 137/14)                             Os artigos 30.o a 36.o do Tratado CE (disposicËoÄes relativas
                                                                  aÁ livre circulacËaÄo de mercadorias) e outras disposicËoÄes do
                                                                  direito comunitaÂrio em vigor, devem ser interpretados no
Deu entrada em 18 de Fevereiro de 1998, no Tribunal de            sentido de que impedem um Estado-membro de limitar o
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra            transporte de animais para abate por forma a que os mes-
TVR-Tecnologie Vetroresina SpA, intentada pela ComissaÄo          mos só devam ser transportados ateÂ ao centro de abate
das Comunidades Europeias, representada por Eugenio de            adequado mais próximo no interior do país e o transporte
March, consultor jurídico, na qualidade de agente, assis-         só possa, de qualquer forma, ser efectuado quando naÄo
tido por Alberto Dal Ferro, advogado do foro de Vicenza,          tenha uma duracËaÄo total superior a seis horas e uma dis-
com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de              taÃncia superior a 130 quilómetros, respeitando as normas
Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                legais relativas aÁ conducËaÄo automóvel e as normas de polí-
                                                                  cia da circulacËaÄo, entendendo-se que os quilómetros efecti-
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:             vamente percorridos em auto-estrada só saÄo computados
                                                                  por metade no caÂlculo da distaÃncia?
Ð condenar a demandada a restituir a quantia de
    77 588,80 ecus, aleÂm dos juros a contar de 1 de Feve-
    reiro de 1990 ateÂ efectivo pagamento, aÁ taxa de 24,97
    ecus diaÂrios,
Ð condenar a demandada a pagar aÁ ComissaÄo 7 700 ecus
                                                                  Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
    ou outra quantia considerada equitativa a título de
                                                                  do Bundespatentgericht, de 29 de Janeiro de 1998, no
    indemnizacËaÄo,
                                                                  processo BASF Aktiengesellschaft, recorrente, interessado:
                                                                               o presidente do Deutsches Patentamt
Ð condenar a demandada nas despesas.
                                                                                         (Processo C-44/98)
Fundamentos e principais argumentos                                                         (98/C 137/16)
A accËaÄo, proposta nos termos de uma claÂusula compro-
missória, tem por objectivo a restituicËaÄo do adiantamento       Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
em dinheiro efectuado no aÃmbito do contrato n.o BREU-            Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
-0115-I(A) relativo a projectos de estruturas em materiais        do Bundespatentgericht Ð Quarta SeccËaÄo (Juristischer
compostos utilizando a teÂcnica CAD-CAM, e a realizacËaÄo         Beschwerdesenat und Nichtigkeitssenat) Ð proferido em
de um protótipo totalmente automatizado para producËaÄo,          29 de Janeiro de 1998, no processo BASF Aktiengesell-
com a utilizacËaÄo da metodologia do «Filament Winding».          schaft, recorrente, interessado: o presidente do Deutsches
A ComissaÄo decidiu pôr termo ao contrato de direito ita-         Patentamt, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
liano estipulado entre as partes devido ao incumprimento          JusticËa em 20 de Fevereiro de 1998.
da demandada.
                                                                  O Bundespatentgericht Ð Quarta SeccËaÄo Ð solicita ao
                                                                  Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte ques-
                                                                  taÄo:
                                                                  EÂ compatível com as regras da livre circulacËaÄo de merca-
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do        dorias (artigos 30.o e 36.o do Tratado CE) o facto de se
Verwaltungsgerichtshof (Viena), de 21 de Janeiro de 1998,         considerar que os efeitos de uma patente, concedida, com
no processo Johann Seemeier e Jörg Schreiber contra o             validade para um Estado-membro, pelo Instituto Europeu
Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Salzburg e               de Patentes e redigida numa língua diferente da língua ofi-
Jörg Schreiber contra o Unabhängiger Verwaltungssenat             cial do Estado-membro, naÄo se produzem, desde o início,
für Kärnten, sendo tambeÂm o Bundesminister für Wissen-           quando o titular da patente naÄo entrega no servicËo de
                     schaft und Verkehr                           patentes do Estado-membro, no prazo de treÃs meses
                     (Processo C-42/98)                           seguinte aÁ publicacËaÄo no Boletim Europeu de Patentes da
                                                                  mencËaÄo da concessaÄo da patente europeia, uma traducËaÄo,
                        (98/C 137/15)                             na língua oficial do Estado-membro, do fascículo da
                                                                  patente?
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do