CELEX: 62009CO0024
Language: pt
Date: 2010-03-11 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de Março de 2010.#Djurgården-Lilla Värtans Miljöskyddsförening contra AB Fortum Värme samägt med Stockholms stad.#Pedido de decisão prejudicial: Högsta domstolen - Suécia.#Artigo 104, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Directiva 85/337/CE - Avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente - Directiva 96/61 - Prevenção e controlo integrados da poluição - Participação do público no processo de decisão em matéria ambiental - Direito de recorrer das decisões de licenciamento de projectos susceptíveis de ter um impacto ambiental significativo.#Processo C-24/09.

Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de Março de 2010 – Djurgården‑Lilla Värtans Miljöskyddsförening/Fortum
            Värme samägt med Stockholms stad
      (Processo C‑24/09)
      «Artigo 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Directiva 85/337/CE – Avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente – Directiva 96/61 – Prevenção e controlo integrados da poluição – Participação do público no processo de decisão em matéria ambiental – Direito de recorrer das decisões de licenciamento de projectos susceptíveis de ter um impacto ambiental significativo»
      1.                     Ambiente – Avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente – Directivas 85/337, 96/61 e 2008/1 (Directiva 2008/1
            do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.°, ponto 15, e 16.°; Directivas do Conselho 85/337, conforme alterada pela
            Directiva 2003/35, artigo 1.º , n.° 2, e 10.° A, e 96/61, conforme alterada pela Directiva 2003/35, artigo 2.°, n.° 14, e
            15.° A) (cf. n.os 20 a 23, disp. 1)
      2.                     Ambiente – Avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente – Directivas 85/337, 96/61 e 2008/1 (Directiva 2008/1
            do Parlamento europeu e do Conselho, artigo 16.°; Directivas do Conselho 85/337, conforme alterada pela Directiva 2003/35,
            artigo 10.° A, e 96/61, conforme alterada pela Directiva 2003/35, artigo 15.° A) (cf. n.os 27 a 29, 31, disp. 2)
      Objecto 
      
         
               Pedido de decisão prejudicial – Högsta domstolen – Interpretação dos artigos 1.°, n.° 2, 6.°, n.° 4, e 10.° A da Directiva
                  85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados
                  no ambiente (JO L 175, p.  40; EE 15 F6 p. 9), conforme alterada pela Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
                  de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente
                  e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do
                  Conselho ‑ Declaração da Comissão ( JO 156 , p. 17) – Interpretação dos artigos 2.°, n.° 14, e 15.° A da Directiva 96/61/CE
                  do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (JO L 257,  p. 26) conforme
                  alterada pela Directiva 2003/35/CE – Legislação nacional que permite às associações locais sem fins lucrativos participar
                  no procedimento prévio de licenciamento de actividades perigosas para o ambiente, mas que sujeita o direito de essas associações
                  recorrerem de decisões de licenciamento à condição de terem por objecto estatutário a protecção do ambiente, de terem exercido
                  uma actividade durante pelo menos três anos e de terem no mínimo 2000 membros.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Os elementos do público em causa, na acepção dos artigos 1.°, n.° 2, e 10.° A da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de
                     Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, conforme alterada
                     pela Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, e na acepção dos artigos 2.°, n.° 14,
                     e 15.° A da Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição,
                     conforme alterada pela Directiva 2003/35/CE, tendo o conteúdo destas últimas disposições sido reproduzido nos artigos 2.°,
                     n.° 15, e 16.° da Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa à prevenção
                     e controlo integrados da poluição, devem ter a possibilidade de interpor recurso da decisão pela qual uma instância que integra
                     a organização judiciária de um Estado‑Membro decide um pedido de licenciamento de um projecto, qualquer que tenha sido o seu
                     papel na instrução desse pedido quando tomaram parte no processo na referida instância e aí exprimiram a sua opinião.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Os artigos 10.° A da Directiva 85/337, conforme alterada pela Directiva 2003/35, e 15.° A da Directiva 96/61, conforme alterada
                     pela Directiva 2003/35, tendo o conteúdo desta última disposição sido reproduzido no artigo 16.° da Directiva 2008/1, opõem‑se
                     a uma disposição de uma legislação nacional que reserva o direito de interpor recurso de uma decisão relativa a um projecto
                     abrangido pelo âmbito de aplicação, respectivamente, das Directivas 85/377, conforme alterada pela Directiva 2003/35, e 96/61,
                     conforme alterada pela Directiva 2003/35, apenas às associações de protecção do ambiente que tenham no mínimo 2000 membros.