CELEX: 31993R0526
Language: pt
Date: 1993-03-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 526/93 da Comissão, de 8 de Março de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n° 859/89, relativo às normas de execução das medidas gerais e das medidas especiais de intervenção no sector da carne de bovino

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31993R0526

Regulamento (CEE) n° 526/93 da Comissão, de 8 de Março de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n° 859/89, relativo às normas de execução das medidas gerais e das medidas especiais de intervenção no sector da carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 056 de 09/03/1993 p. 0023 - 0023

REGULAMENTO (CEE) No 526/93 DA COMISSÃO de 8 de Março de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 859/89, relativo às normas de execução das medidas gerais e das medidas especiais de intervenção no sector da carne de bovinoA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 125/93 (2), e,  nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 859/89 da Comissão, de 29 de Março de 1989, relativo às normas de execução das medidas gerais e das medidas especiais de intervenção no sector da carne de bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) no 417/93 (4), previu, nomeadamente, as normas relativas ao processo de concurso;  Considerando que a experiência adquirida revela que podem surgir circunstâncias especiais susceptíveis de perturbar o correcto funcionamento do sistema de concurso; que, por conseguinte, é conveniente permitir à Comissão a adopção das medidas adequadas  para evitar essas perturbações;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Ao no 3 do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 859/89 é aditado o seguinte parágrafo:  « Se circunstâncias especiais o exigirem, estes coeficientes de redução podem ser diferenciados segundo os Estados-membros ou regiões de Estado-membro, a fim de garantir o correcto funcionamento dos mecanismos de intervenção. ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir do primeiro concurso de Março de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.  (2) JO no L 18 de 27. 1. 1993, p. 1.  (3) JO no L 91 de 4. 4. 1989, p. 5.  (4) JO no L 48 de 26. 2. 1993, p. 9.