CELEX: 62017TN0450
Language: pt
Date: 2017-07-18 00:00:00
Title: Processo T-450/17: Recurso interposto em 18 de julho de 2017 — Eurosupport — Fineurop support/EIGE

23.10.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 357/16
            
         Recurso interposto em 18 de julho de 2017 — Eurosupport — Fineurop support/EIGE
   (Processo T-450/17)
   (2017/C 357/20)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Eurosupport — Fineurop support Srl (Milão, Itália) (representante: M. Velardo, advogado)
   
      Recorrido: Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE)
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão impugnada, de 8 de maio de 2017, que rejeita a proposta da recorrente no processo EIGE/2017/OPER/04 «Female Genital Mutilation: Estimating Girls at Risk» (Mutilação genital feminina: avaliação das raparigas em risco), e as subsequentes decisões de selecionar a proposta de outro proponente e lhe adjudicar o contrato;
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido no pagamento de uma indemnização pelos danos sofridos pela recorrente, acrescida de juros de 8 %, ou, em alternativa, no pagamento de uma compensação acrescida de juros de 8 %;
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido nas despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca três fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento, do princípio da transparência, do princípio da atuação prudente e do dever de confidencialidade, bem como à existência de um erro manifesto de apreciação.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo à existência de uma contradição de fundamentos e à violação do princípio da proporcionalidade na avaliação da proposta da recorrente.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo à violação do direito a uma boa administração.