CELEX: 52019PC0459
Language: pt
Date: 2019-10-11
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Serviços e Investimento criado ao abrigo do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que respeita à adoção de um código de conduta para os membros do tribunal e da instância de recurso e os mediadores

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 11.10.2019
            COM(2019) 459 final
            2019/0216(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Serviços e Investimento criado ao abrigo do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que respeita à adoção de um código de conduta para os membros do tribunal e da instância de recurso e os mediadores
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito a uma decisão que define a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité de Serviços e Investimento criado ao abrigo do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, relativamente à adoção prevista de uma decisão relativa a um código de conduta para os membros do Tribunal e da instância de recurso e os mediadores, a aplicar em litígios decorrentes do capítulo oito (Investimento) do Acordo.
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.O Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro
            
            
               O Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro («Acordo»), tem por objetivo liberalizar e facilitar o comércio e o investimento, bem como promover uma relação económica mais estreita entre a União Europeia e o Canadá («Partes»). O Acordo foi assinado em 30 de outubro de 2016 e é aplicado a título provisório desde 21 de setembro de 2017.
            
            
               2.2.Comité de Serviços e Investimento 
            
            
               O Comité de Serviços e Investimento, que trata, nomeadamente, de questões relativas ao investimento transfronteiras, é estabelecido nos termos do artigo 26.2, n.º 1, alínea b), do Acordo. Em conformidade com o artigo 8.44, n.º 1, do Acordo, o Comité de Serviços e Investimento faculta às Partes um fórum para consultas sobre questões relacionadas com o capítulo oito (Investimento) do Acordo, incluindo as dificuldades que possam surgir na aplicação do capítulo oito (Investimento) do Acordo e a possível melhoria do capítulo oito (Investimento) do Acordo, nomeadamente à luz da experiência e da evolução noutras instâncias internacionais e no âmbito de outros acordos das Partes. 
            
            
               Nos termos do artigo 26.2, n.º 4, do Acordo, o Comité de Serviços e Investimento reúne-se uma vez por ano, salvo disposição em contrário do Acordo ou decisão em contrário dos copresidentes. Podem realizar-se reuniões extraordinárias a pedido de uma das Partes ou do Comité Misto CETA. O Comité de Serviços e Investimento é copresidido por representantes das Partes. O calendário e a ordem de trabalhos são fixados por consentimento mútuo. O Comité de Serviços e Investimento pode definir e alterar o seu regulamento interno, se o considerar adequado. Pode ainda propor projetos de decisão para adoção pelo Comité Misto CETA ou tomar decisões nos casos em que o Acordo o preveja.
            
            
               Nos termos da regra 10, ponto 2, do regulamento interno do Comité Misto CETA e dos comités especializados, incluindo o Comité de Serviços e Investimento
                  1
               , durante o período que decorre entre as reuniões, o Comité de Serviços e Investimento pode adotar decisões ou recomendações através de procedimento escrito, se as Partes no Acordo assim decidirem de comum acordo. Para o efeito, o texto da proposta deve ser comunicado por escrito pelos copresidentes aos membros do Comité de Serviços e Investimento, em conformidade com a regra 7, com um prazo para os membros poderem eventualmente manifestar as suas preocupações ou sugerir alterações à proposta. As propostas adotadas são comunicadas em conformidade com a regra 7 uma vez o prazo caducado e registadas na ata da reunião seguinte.
            
            
               2.3.Ato previsto do Comité de Serviços e Investimento 
            
            
               O Comité de Serviços e Investimento deverá adotar uma decisão relativa a um código de conduta para os membros do tribunal e da instância de recurso e os mediadores a aplicar em litígios decorrentes do capítulo oito (Investimento) do Acordo («ato previsto»).
            
            
               O objetivo do ato previsto é completar as regras em vigor nos termos do artigo 8.30 (Deontologia) do Acordo. 
            
            
               O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as Partes. 
            
            
               3.Posição a adotar em nome da União Europeia
            
            
               Tal como previsto no ponto 6, alínea f), do Instrumento Comum Interpretativo sobre o Acordo, a União Europeia e os seus Estados-Membros e o Canadá acordaram em retomar imediatamente os trabalhos sobre a aplicação das disposições relativas à resolução de litígios de investimento do Acordo, o chamado «sistema judicial em matéria de investimento»
                  2
               .
            
            
               Nos termos do artigo 8.44, n.º 2, do Acordo, «[o] Comité de Serviços e Investimento, com o acordo das Partes, e uma vez cumpridos os respetivos requisitos e procedimentos internos das Partes, adota um código de conduta para os membros do tribunal, a aplicar nos litígios decorrentes do presente capítulo, que pode substituir ou complementar as regras em vigor e abranger, nomeadamente, as seguintes questões: a) a obrigação de declaração; b) a independência e imparcialidade dos membros do tribunal; e c) a confidencialidade. As Partes envidam todos os esforços no sentido de assegurar que o código de conduta é adotado o mais tardar no primeiro dia da aplicação provisória ou da entrada em vigor do presente Acordo, consoante o caso, e, em qualquer caso, o mais tardar dois anos após essa data».
            
            
               O ponto 6, alínea f), do Instrumento Comum Interpretativo sobre o Acordo refere expressamente «retomar imediatamente os trabalhos sobre um código de conduta para reforçar a imparcialidade dos membros dos tribunais». 
            
            
               Além disso, na Declaração n.º 36, da Comissão e do Conselho, exarada na ata do Conselho na ocasião da adoção pelo Conselho da decisão que autoriza a assinatura do CETA em nome da União, dispõe: «[o]s requisitos éticos para os membros do tribunal e da instância de recurso, já previstos no CETA, serão desenvolvidos de forma pormenorizada — o mais rapidamente possível e em tempo útil para que os Estados-Membros possam tê-los em conta nos seus processos de ratificação — num código de conduta obrigatório e vinculativo (o que está já igualmente previsto no CETA). Esse código incluirá, nomeadamente: regras de conduta precisas aplicáveis aos candidatos a serem designados como membros do tribunal ou da instância de recurso no que se refere, designadamente, à divulgação das suas atividades passadas ou presentes suscetíveis de influir na sua nomeação ou no exercício da sua função; regras de conduta precisas aplicáveis aos membros do tribunal e da instância de recurso durante o seu mandato; regras de conduta precisas aplicáveis aos membros do tribunal e da instância de recurso após a cessação do seu mandato, e que incluirão a proibição de exercer determinados cargos ou profissões por um dado período após o termo do seu mandato; um mecanismo de sanções em caso de incumprimento das regras de conduta que seja eficaz e respeite plenamente a independência do poder jurisdicional»
                  3
               .
            
         
         
            
               O ato previsto implementa na totalidade estes compromissos mediante a inclusão de regras pormenorizadas em matéria de deontologia para os membros do tribunal e da instância de recurso e os mediadores. Concretamente, o código de conduta inclui disposições sobre responsabilidades no âmbito do processo (artigo 2.º do ato previsto); obrigação de declaração (artigo 3.º); independência, imparcialidade e outras obrigações (artigo 4.º); obrigações dos antigos membros (artigo 5.º); obrigação de confidencialidade (artigo 6.º); obrigações em matéria de transparência no que respeita ao tempo e às despesas consagradas aos processos (artigo 7.º); sanções (artigo 8.º); obrigações dos mediadores (artigo 9.º); e criação de comités consultivos (artigo 10.º). O ato previsto entrará em vigor na data de entrada em vigor do Acordo (artigo 11.º).
            
            
               A presente proposta inscreve-se no âmbito de outras iniciativas relativas à aplicação do sistema judicial em matéria de investimento do CETA. Concretamente, desde junho de 2018, a Comissão tem vindo a trabalhar com os Estados-Membros no Comité da Política Comercial sobre Serviços e Investimento do Conselho e com o Canadá num pacote de quatro projetos de decisão relativos a: 
            
            
               –regras que definam as questões administrativas e organizacionais relativas ao funcionamento da instância de recurso, em conformidade com o artigo 8.28, n.º 7, do Acordo; 
            
            
               –um código de conduta para os membros do tribunal e da instância de recurso e os mediadores, em conformidade com o artigo 8.44, n.º 2, do Acordo; 
            
            
               –regras de mediação para utilização pelas partes em litígio, em conformidade com o artigo 8.44, n.º 3, alínea c), do Acordo; e 
            
            
               –regras sobre o procedimento para a adoção de interpretações, em conformidade com o artigo 8.31, n.º 3, e o artigo 8.44, n.º 3, alínea a), do Acordo.
            
            
               Prosseguem os trabalhos sobre outros domínios de aplicação do sistema judicial em matéria de investimento. Tal como previsto no ponto 6, alínea f), do Instrumento Comum Interpretativo sobre o Acordo, «[o] objetivo comum consiste em concluir os trabalhos até à entrada em vigor do CETA».
            
            
               É, por conseguinte, conveniente definir a posição a adotar em nome da União no Comité de Serviços e Investimento relativamente ao ato previsto, a fim de garantir a aplicação eficaz do Acordo.
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
            
            
               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regulam a instância em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  4
               .
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O Comité de Serviços e Investimento é uma instância criada por um acordo, nomeadamente o Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro («Acordo»).
            
            
               O ato que o Comité de Serviços e Investimento deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo para as Partes por força do direito internacional em conformidade com o artigo 26.2, n.º 4, do Acordo. 
            
            
               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
         
         
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, nomeadamente a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto dizem respeito à política comercial comum.
            
            
               Por conseguinte, as bases jurídicas materiais da decisão proposta são o artigo 207.º, n.º 3, e o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE. 
            
            
               4.3.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º, n.º 3, e o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               5.Línguas que fazem fé e publicação do ato previsto
            
            
               Dado que o ato do Comité de Serviços e Investimento irá aplicar o Acordo no que diz respeito à resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados, é adequado adotá-lo em todas as línguas do Acordo que fazem fé
                  5
                e publicá-lo no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.
            
            
               2019/0216 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Serviços e Investimento criado ao abrigo do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que respeita à adoção de um código de conduta para os membros do tribunal e da instância de recurso e os mediadores
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 3, e o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A Decisão (UE) 2017/37 do Conselho
                  6
                prevê a assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro («Acordo»). O Acordo foi assinado em 30 de outubro de 2016.
            
            
               (2)A Decisão (UE) 2017/38 do Conselho
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                prevê a aplicação provisória de partes do Acordo, incluindo a criação do Comité de Serviços e Investimento. O Acordo tem sido aplicado a título provisório desde 21 de setembro de 2017.
            
            
               (3)Nos termos do artigo 26.2, n.º 4, do Acordo, o Comité de Serviços e Investimento pode tomar decisões nos casos em que o Acordo assim o preveja.
            
            
               (4)Em conformidade com o artigo 8.44, n.º 2, do Acordo, o Comité de Serviços e Investimento deve adotar uma decisão relativa a um código de conduta para os membros do tribunal e da instância de recurso e os mediadores a aplicar em litígios decorrentes do capítulo oito (Investimento) do Acordo.
            
         
         
            
               (5)É, por conseguinte, conveniente definir a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité de Serviços e Investimento, com base no projeto de decisão, em anexo, do Comité de Serviços e Investimento sobre um código de conduta, a fim de garantir a aplicação eficaz do Acordo,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Serviços e Investimento no que respeita à adoção de um código de conduta para os membros do tribunal e da instância de recurso e os mediadores deve basear-se no projeto de decisão do Comité de Serviços e Investimento que acompanha a presente decisão do Conselho.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               1.A decisão do Comité de Serviços e Investimento é adotada em todas as línguas que fazem fé do Acordo. 
            
            
               2.A decisão adotada pelo Comité de Serviços e Investimento é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Decisão 001/2018 do Comité Misto CETA, de 26 de setembro de 2018, que adota o seu regulamento interno e dos comités especializados (JO L 190 de 27.7.2018, p. 13), disponível no sítio Web da DG Comércio em 
                  http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2019/february/tradoc_157677.pdf
                  .
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Instrumento Comum Interpretativo sobre o Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá e a União Europeia e os seus Estados-Membros (JO L 11 de 14.1.2017, p. 3).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Declarações a exarar na ata do Conselho (JO L 11 de 14.1.2017, p. 9). 
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Acórdão de 7 de outubro de 2014 no processo C-399/12, Alemanha/Conselho (ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64). 
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Nos termos do artigo 30.11 (Textos que fazem fé) do Acordo, o Acordo é redigido em dois exemplares, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todas as versões.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Decisão (UE) 2017/37 do Conselho, de 28 de outubro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (JO L 11 de 14.1.2017, p. 1).
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Decisão (UE) 2017/38 do Conselho, de 28 de outubro de 2016, relativa à aplicação provisória do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (JO L 11 de 14.1.2017, p. 1080).
               
            
      
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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 11.10.2019
            COM(2019) 459 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Serviços e Investimento criado ao abrigo do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que respeita à adoção de um código de conduta para os membros do tribunal e da instância de recurso e os mediadores
            
               
         
         
            
               APÊNDICE 
            
            
               PROJETO
            
            
               DECISÃO N.º [.../2019] DO COMITÉ DE SERVIÇOS E INVESTIMENTO
            
            
               de...
            
            
               que adota um código de conduta para os membros do tribunal e da instância de recurso e os mediadores
            
            
               O COMITÉ DE SERVIÇOS E INVESTIMENTO CETA,
            
            
               Tendo em conta o artigo 26.2, n.º 1, alínea b), do Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro («Acordo»), 
            
            
               Considerando que o artigo 8.44, n.º 2, do Acordo prevê que o Comité de Serviços e Investimento CETA adote um código de conduta a aplicar nos litígios decorrentes do capítulo oito do Acordo, que pode substituir ou complementar as regras em vigor, 
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Definições
            
            
               Para efeitos da presente decisão, aplicam-se as definições que se seguem:
            
            
               (a)as definições constantes do artigo 1.1 (Definições de aplicação geral) do capítulo um (Definições gerais e disposições iniciais) do Acordo;
            
            
               (b)as definições constantes do artigo 8.1 (Definições) do capítulo oito (Investimento) do Acordo; 
            
            
               (c)«assistente», uma pessoa que não a pessoa empregada pelo secretariado do CIRDI e que, em conformidade com as condições de nomeação de um membro, presta apoio a esse membro na realização de uma investigação ou no exercício das respetivas funções;
            
            
               (d)«candidato», uma pessoa que tenha apresentado uma candidatura ou tenha conhecimento de que está a ser considerada para efeitos de seleção como membro;
            
            
               (e)«mediador», uma pessoa que efetua uma mediação nos termos do artigo 8.20 (Mediação) do Acordo; e
            
            
               (f)«membro», um membro do tribunal ou da instância de recurso criada nos termos da secção F (Resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados) do capítulo oito (Investimento) do Acordo. 
            
            
               Artigo 2.º
            
         
         
            
               Responsabilidades no âmbito do processo
            
            
               Os candidatos, membros e antigos membros devem respeitar os princípios deontológicos e demonstrar esse respeito, bem como observar elevados padrões de conduta, de molde a preservar a integridade e a imparcialidade do mecanismo de resolução de litígios. 
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               Obrigação de declaração
            
            
               1.Os candidatos devem comunicar às Partes quaisquer interesses, relações ou assuntos, passados e presentes, que possam afetar, ou que possam razoavelmente ser considerados suscetíveis de afetar, a sua independência ou imparcialidade, que criem, ou possam razoavelmente ser considerados suscetíveis de criar, um conflito de interesses, direto ou indireto, ou que criem, ou possam razoavelmente ser considerados suscetíveis de criar, uma impressão de parcialidade ou de falta de princípios deontológicos. Para esse efeito, os candidatos devem envidar todos os esforços razoáveis para se inteirarem de tais interesses, relações e assuntos. A divulgação de interesses, relações ou assuntos anteriores abrange, pelo menos, os últimos cinco anos anteriores à apresentação de uma candidatura pelo candidato ou a partir do momento em que tenha conhecimento de que está a ser considerado para efeitos de seleção como membro.
            
            
               2.Os membros devem comunicar por escrito às Partes e, se aplicável, às partes em litígio assuntos relacionados com violações efetivas ou potenciais do presente código de conduta.
            
            
               3.Os membros devem continuar sempre a envidar todos os esforços razoáveis por forma a se inteirarem de quaisquer interesses, relações ou assuntos referidos no n.º 1 do presente artigo. Os membros devem declarar esses interesses, relações ou assuntos constantemente ao longo do exercício das suas funções, informando as Partes e, se aplicável, as partes em litígio.
            
            
               4.A fim de assegurar que as informações pertinentes são declaradas pelos candidatos e os membros, a divulgação das informações deve ser feita através de um formulário normalizado, com a possibilidade de acrescentar ou anexar documentos, e em conformidade com quaisquer outros procedimentos estabelecidos pelas Partes.
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               Independência, imparcialidade e outras obrigações
            
            
               1.Além das obrigações estabelecidas no artigo 2.º da presente decisão, os membros devem ser e parecer ser independentes e imparciais e devem evitar conflitos de interesses diretos e indiretos. 
            
            
               2.Os membros não podem ser influenciados por interesses próprios, pressões externas, considerações de ordem política, exigências da opinião pública, lealdade para com uma Parte, parte em litígio ou qualquer outra pessoa envolvida ou participante no processo, nem por receio de críticas ou relações ou responsabilidades financeiras, comerciais, profissionais, familiares ou sociais. 
            
            
               3.Os membros não podem, direta ou indiretamente, incorrer numa obrigação, aceitar qualquer benefício, estabelecer relações ou adquirir qualquer interesse financeiro que de algum modo interfira, ou pareça interferir, com a sua independência ou imparcialidade. 
            
            
               4.Os membros não podem estabelecer contactos ex parte no âmbito do processo. 
            
            
               5.Os membros devem desempenhar de forma expedita a integralidade das suas funções de membro, durante todo o processo, de forma justa e diligente. 
            
            
               6.Os membros consideram apenas as questões suscitadas no âmbito do processo e que sejam necessárias para uma decisão ou sentença e não delegam as funções de decisão numa terceira pessoa. 
            
            
               7.Os membros devem tomar todas as medidas razoáveis por forma a assegurar que os seus assistentes conhecem e respeitam o disposto no artigo 2.º (Responsabilidades no âmbito do processo), no artigo 3.º, n.os 2 e 3 (Obrigação de declaração), no artigo 4.º, n.os 1 a 5 (Independência e imparcialidade e outras obrigações dos membros), no artigo 5.º, n.os 1 e 3 (Antigos Membros) e no artigo 6.º (Confidencialidade) da presente decisão mutatis mutandis. 
            
            
               8.Os membros devem ter em devida conta as outras atividades de resolução de litígios previstas no Acordo e, em especial, as decisões ou sentenças proferidas pela instância de recurso. 
            
            
               Artigo 5.º
            
            
               Obrigações dos antigos membros
            
         
         
            
               1.Os antigos membros devem evitar quaisquer ações que possam suscitar dúvidas quanto à sua imparcialidade aquando do desempenho das suas funções ou sugerir que possam ter beneficiado da decisão do tribunal ou da instância de recurso.
            
            
               2.Os membros devem assumir o compromisso de, durante um período de três anos após o termo do seu mandato, não atuar na qualidade de representantes de uma das partes num litígio em litígios em matéria de investimento perante o tribunal ou a instância de recurso.
            
            
               3.Sem prejuízo da possibilidade de continuar a exercer as suas funções numa secção até ao encerramento dos processos dessa secção, os membros comprometem-se a que, após o termo do seu mandato, não podem envolver-se de maneira nenhuma:
            
            
               (a)em litígios em matéria de investimento que estavam pendentes perante o tribunal ou a instância de recurso antes do termo do seu mandato;
            
            
               (b)em litígios em matéria de investimento clara e diretamente relacionados com litígios, incluindo litígios encerrados, que tenham tratado na sua qualidade de membros do tribunal ou da instância de recurso. 
            
            
               4.Caso o presidente do tribunal ou da instância de recurso seja informado ou tenha conhecimento de que um antigo membro agiu alegadamente de forma incompatível com as obrigações estabelecidas nos n.os 1 a 3 do presente artigo, ou com qualquer outra parte da presente decisão, durante o exercício das suas funções, o presidente deve examinar o assunto, dar ao antigo membro a oportunidade de ser ouvido e, após verificação, informar desse facto:
            
            
               (a)o organismo profissional ou outras instituições com que o antigo membro esteja associado;
            
            
               (b)as Partes; 
            
            
               (c)em caso de litígio específico, as partes em litígio; e
            
            
               (d)o presidente de todos os outros tribunais internacionais relevantes, atendendo à adoção de medidas adequadas.
            
            
               O presidente do tribunal ou da instância de recurso deve tornar pública a sua decisão de tomar as medidas referidas nas alíneas a) a d) supra e a respetiva fundamentação. 
            
            
               Artigo 6.º
            
            
               Confidencialidade
            
            
               1.Os membros ou antigos membros não poderão nunca divulgar nem utilizar informações confidenciais relacionadas com o processo ou obtidas durante o mesmo, exceto para os fins do próprio processo, e não poderão nunca divulgar nem utilizar, em caso algum, essas informações para obter vantagens pessoais ou vantagens para terceiros nem para afetar negativamente o interesse de terceiros.
            
            
               2.Os membros não podem divulgar a totalidade ou parte de uma decisão ou sentença antes da sua publicação, em conformidade com as disposições em matéria de transparência do artigo 8.36 (Transparência dos processos) do Acordo.
            
            
               3.Os membros ou antigos membros não podem divulgar as deliberações do tribunal ou da instância de recurso nem as opiniões de nenhum dos membros nessas deliberações, exceto quando se tratar de uma decisão ou sentença.
            
            
               Artigo 7.º
            
            
               Despesas
            
            
               Cada membro deve manter um registo e apresentar um balanço final do tempo consagrado ao procedimento e as despesas incorridas, bem como o tempo despendido pelo seu assistente e respetivas despesas.
            
            
               Artigo 8.º
            
         
         
            
               Sanções
            
            
               1.Para maior clareza, as disposições do presente código de conduta devem ser aplicadas em conjunto com as obrigações previstas no artigo 8.30, n.º 1, do Acordo, e os procedimentos previstos no artigo 8.30, n.os 2 e 3, e no artigo 8.30, n.º 4, do Acordo são aplicáveis às violações do presente código de conduta. 
            
            
               2.Para maior clareza, o Comité Misto CETA deve dar a um membro a oportunidade de ser ouvido antes da emissão de qualquer decisão nos termos do artigo 8.30, n.º 4, do Acordo.
            
            
               Artigo 9.º
            
            
               Mediadores
            
            
               1.As regras enunciadas na presente decisão aplicáveis aos candidatos aplicam-se, mutatis mutandis, às pessoas que tenham conhecimento de que estão a ser consideradas para efeitos de nomeação como mediadores.
            
            
               2.As regras enunciadas na presente decisão aplicáveis aos membros aplicam-se, mutatis mutandis, aos mediadores a partir da data em que são nomeados como mediador até à data em que: 
            
            
               (a)as partes em litígio chegarem a uma solução mutuamente acordada; 
            
            
               (b)o mediador apresentar uma declaração escrita em que se demite das suas funções de mediador; ou 
            
            
               (c)uma das partes em litígio, ou ambas as partes em litígio, comunicar, através de carta escrita, ao mediador e à outra parte em litígio que põe termo ao mandato do mediador ou ao procedimento de mediação, consoante o que ocorrer primeiro.
            
            
               3.As regras enunciadas na presente decisão aplicáveis aos antigos membros aplicam-se, mutatis mutandis, aos antigos mediadores.
            
            
               Artigo 10.º
            
            
               Comités consultivos
            
            
               1.O presidente do tribunal e o presidente da instância de recurso são assistidos por um comité consultivo cada um, para garantir a correta aplicação do presente código de conduta, do artigo 8.30 (Ética) do Acordo, bem como para a execução de quaisquer outras funções, quando tal esteja previsto.
            
            
               2.Os comités consultivos são compostos pelos respetivos vice-presidentes e pelos dois membros decanos do tribunal ou da instância de recurso.
            
            
               Artigo 11.º
            
            
               Entrada em vigor
            
            
               A presente decisão é publicada e entra em vigor na data de entrada em vigor da secção F (Resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados) do capítulo oito (Investimento) do Acordo, sob reserva do intercâmbio de notificações escritas pelas Partes, por via diplomática, certificando que cumpriram os requisitos e procedimentos internos necessários.
            
            
               Feito em…, em…