CELEX: C1996/158/10
Language: pt
Date: 1996-06-01 00:00:00
Title: Acção intentada em 3 de Abril de 1996 contra o Reino de Espanha pela Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-107/96)

1 . 6 . 96             LËÏ                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N? C 158/5
Tribunal d'instance de Lille, de 19 de Março de 1996 , no             O Supremo Tribunal Administrativo solicita ao Tribunal de
processo entre Directeur général des douanes et droits                Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões
indirects e Eridania Beghin-Say SA, que deu entrada na                prejudiciais :
Secretaria do Tribunal em 28 de Março de 1996 .
                                                                      1 . Considerado os factos que o presente Acórdão julga
O Tribunal d'instance de Lille solicita ao Tribunal de Justiça               provados f 1 ), e as normas comunitárias aplicáveis, à
que se pronuncie sobre as seguintes questôes :                               mercadoria em questão cabe a classificação pautal
                                                                             dual ( 2 ), atribuída pelo Tribunal Técnico de 1 ! Instância
1 . O artigo 9? do Regulamento ( CEE ) n? 3677/86 f 1 ) do                   e sucessivamente confirmada ?
       Conselho, de 24 de Novembro de 1986 , que estabelece
       certas disposições de aplicação do Regulamento                 2 . Em caso negativo, qual a classificação pautal que lhe
       n? 1999/85 ( 2 ) é válido , na medida em que subordina a              corresponde ?
       qualificação de mercadorias equivalentes à classificação
       da mercadoria em causa na mesma subposição pautal              (') «A mercadoria importada é uma aparelhagem eléctrica de
       que a mercadoria importada, apesar de o Regulamento                  marca Merlin Gerin, modelo Alpes 100 12 KVA , composta
       de base ( CEE ) n? 1999/85 , de 16 de Julho de 1985 , não            por :
       prever esta condição ?                                               a ) Um armário agrupando :
                                                                                1 . Um rectificador-carregador que alimenta, a partir da rede
2 . O artigo 9? do Regulamento ( CEE ) n? 3677/86 do                                eléctrica , um ondulador e mantém em carga uma bate­
       Conselho, de 24 de Novembro de 1986 , é válido , na                          ria ;
       medida em que subordina a qualificação de mercadorias                    2 . Um ondulador que converte a corrente contínua em
       equivalentes à classificação da mercadoria em causa na                       corrente alterna , regulada ;
                                                                                3 . Um inversor de contactor estático que permite absorver
       mesma subposição pautal que a mercadoria importada ,
                                                                                    sobrecargas sem impor uma alimentação sobredimensio­
       apesar de esta condição implicar efeitos desproporcio­                       nada .
       nados para os operadores económicos ?                                b ) Um segundo armário contendo uma bateria estanque de
                                                                                acumuladores de chumbo , com uma autonomia de 30 mi­
3 . O artigo 9? do Regulamento n? 3677/86 do Conselho, de                       nutos .»
       24 de Novembro de 1986 , é válido, face aos princípios         ( 2 ) Ao armário agrupando o rectificador-carregador, o ondulador e
       da confiança legítima e da segurança jurídica, na medida             o inversor, o artigo pautal 85.01 B. II . f), e ao armário contendo
       em que subordina a qualificação de mercadorias equi­                 os acumuladores, o artigo pautal 85 . 04 . B. I.
       valentes à classificação da mercadoria em causa na
       mesma subposição pautal que a mercadoria importada,
       implicando a combinação deste artigo com as disposi­
       ções do Regulamento ( CEE ) n1.' 2658/87 ( ? ) relativo à
       Nomenclatura Combinada, a partir de 1 de Janeiro de
       1988 e apenas até 1 de Janeiro de 1992 , uma impossi­          Acção intentada em 3 de Abril de 1996 contra o Reino de
       bilidade de recorrer ao regime de aperfeiçoamento                    Espanha pela Comissão das Comunidades Europeias
       activo com compensação por equivalente entre o açúcar                                     ( Processo C-107/96 )
       de beterraba e o açúcar de cana ?
                                                                                                     ( 96/C 158 / 10 )
(') JO n? L 351 , p . 1 .
( 2 ) JO n? L 188 , p. 1 ; EE 2 F 14 , p. 35 .                        Deu entrada em 3 de Abril de 1996 , no Tribunal de Justiça
( 3 ) JO n? L 256 , p . 1 .                                           das Comunidades Europeias, um acção contra o Reino de
                                                                      Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Euro­
                                                                      peias, representada por Richard Wainwright, consultor
                                                                      jurídico principal a Fernando Castillo de la Torre, membro
                                                                      de Serviço Jurídico , com domicílio escolhido no Luxem­
                                                                      burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
                                                                      Wagner.
Supremo Tribunal Administrativo (2a. Secção — Conten­
cioso Tributário ), proferido em 28 de Fevereiro de 1996, no
processo pendente naquele tribunal entre CODIESEL —                   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Sociedade de Apoio Técnico à Indústria, Lda. e Conselho
                           Técnico Aduaneiro                           1 . Declarar que, ao não adoptar e pôr em vigor, e ao não
                         ( Processo C-105/96 )
                                                                             comunicar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
                                                                             regulamentares e administrativas necessárias para dar
                             ( 96/C 158/09 )                                 execução à Directiva 91/ 156/CEE ( 1 ) do Conselho, de
                                                                             18 de Março de 1991 , que altera a Directiva 75/
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                         /442/CEE ( 2 ) relativa aos resíduos, o Reino de Espanha
Europeias um pedido de decisão prejudicial , por acórdão de                  não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
28 de Fevereiro de 1996 , do Supremo Tribunal Administra­                    do disposto nos artigos 5? e 189? do Tratado que
tivo (2? Secção — Contencioso Tributário ), no processo                      instituiu a Comunidade Europeia e do disposto naquela
pendente naquele tribunal entre CODIESEL — Sociedade                         directiva .
de Apoio Técnico à Indústria , Lda . e Conselho Técnico
Aduaneiro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em                2 . Condenar o Reino de Espanha no pagamento das
 1 de Abril de 1 996 .                                                       despesas .
 ---pagebreak--- N? C 158 /6              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     1 . 6 . 96
Fundamentos e principais argumentos                                     Acção intentada em 3 de Abril de 1996 pela Comissão das
                                                                           Comunidades Europeias contra a República Helénica
O carácter obrigatório do artigo 189?, terceiro parágrafo, e
                                                                                               ( Processo C-109/96 )
do artigo 5 ?, primeiro parágrafo , do Tratado CE obriga os
Estados-membros a adoptarem as medidas necessárias ao                                               ( 96/C 158/12 )
cumprimento das directivas de que sejam destinatários até
ao termo do prazo fixado para o efeito . O referido prazo               Deu entrada em 3 de Abril de 1996 no Tribunal de Justiça
terminou em 1 de Abril de 1993 sem que a Espanha tenha                  das Comunidades Europeias uma acção contra a República
adoptado as disposições necessárias .                                   Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro­
                                                                        peias, representada por Dimitrios Gkoulousis, consultor
(') JO n? L 78 de 26 . 3 . 1991 , p . 32 .                              jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no Luxem­
( 2 ) JO n? L 194 de 25 . 7 . 1975 , p. 47 ; EE 15 Fl p. 129 .          burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do
                                                                        Serviço Jurídico da Comissão, Centro Wagner, Kirch­
                                                                        berg.
                                                                        A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Pedido de decisão prejudicial, apresentado por decisão do               — declarar que a República Helénica não cumpriu as
Tribunal de première instance de Bruxelas, proferida em                      obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE,
27 de Março de 1996, no processo Procureur du Roi, parte                     porque não adoptou e, a título subsidiário , porque não
civil : Union professionnelle belge des médecins spécialistes                comunicou à Comissão dentro do prazo, as medidas
en ophtalmologie et chirurgie oculaire contra Dennis Mac                     legislativas, regulamentares e administrativas necessári­
   Queen e outros, parte civil: SA Vision Express Belgium                    as à transposição da Directiva 91 /371 /CEE do Conselho,
                       ( Processo C-108/96 )                                 de 20 de Junho de 1991 , respeitante à aplicação do
                            ( 96/C 158 / 11 )                                acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a
                                                                             Confederação Suíça relativo ao seguro directo não
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                         vida ('),
Europeias um pedido de decisão prejudicial , apresentado                — condenar a República Helénica nas despesas da instân­
por decisão do Tribunal de première instance de Bruxelas,                    cia .
proferida em 27 de Março de 1996 , no processo Procureur
du Roi , parte civil : Union professionnelle belge des médecins         Fundamentos e principais argumentos
spécialistes en ophtalmologie et chirurgie oculaire contra
Dennis Mac Queen , Derek Pouton, Caria Godts e Youssef                  Nos termos do artigo 189?, terceiro parágrafo , do Tratado
Antoun, parte civil : SA Vision Express Belgium, que deu                que institui a Comunidade Europeia, as directivas vinculam
entrada na Secretaria do Tribunal em 3 de Abril de                      os Estados-membros destinatários . Até ao momento, a
 1996 .                                                                 República Helénica não adoptou as medidas adequadas à
                                                                        transposição integral da directiva em causa na ordem
O Tribunal de première instance de Bruxelas solicita ao                 jurídica grega , nem, evidentemente, comunicou essas medi­
                                                                        das à Comissão .
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
questões :
                                                                        (•) JO n? L 205 de 27 . 7 . 1991 , p . 48 .
 1 . Uma proibição, resultante da interpretação ou da
       aplicação de uma disposição de direito nacional , im­
       posta aos técnicos ópticos de outros Estados-membros,
       de prestar, no interior de um Estado-membro, no                  Acção intentada em 3 de Abril de 1996 pela Comissão das
       âmbito da correcção de defeitos puramente ópticos da                Comunidades Europeias contra a República Helénica
       visão, serviços que consistem no exame objectivo da
       visão, quer dizer, utilizando um método diferente                                        ( Processo C-1 10/96 )
       daquele em que só o cliente determina o defeito óptico                                        ( 96/C 158/ 13 )
       de que sofre e assegura sozinho a correcção a fazer, é
       compatível com os artigos 5 ?, 52? e 59? do Tratado              Deu entrada em 3 de Abril de 1996 no Tribunal de Justiça
       CE ?                                                              das Comunidades Europeias uma acção contra a República
                                                                         Helénica , intentada pela Comissão das Comunidades Euro­
 2 . Os obstáculos à comercialização, no interior de um                  peias, representada por Dimitrios Gkoulousis , consultor
       Estado-membro, dos aparelhos que permitem o exame                 jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no Luxem­
       objectivo da visão para a correcção de defeitos pura­             burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do
       mente ópticos da visão, como por exemplo um auto-re­              Serviço Jurídico da Comissão, Centro Wagner, Kirch­
       fractor, que resultam da probição feita pela legislação           berg.
       nacional aos técnicos ópticos estabelecidos noutros
       Estados-membros de prestar, no interior desse Estado­             A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :
       -membro, serviços que consistem no exame objectivo da
       visão, quer dizer, não subjectivo, e isto no âmbito da            — declarar que a República Helénica não cumpriu as
       correcção de defeitos ópticos da visão , são compatíveis               obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE,
       com o artigo 30? do Tratado CE ?                                       porque não adoptou e, a título subsidiário, porque não
                                                                              comunicou à Comissão dentro do prazo, as medidas
                                                                              legislativas, regulamentares e administrativas necessári­