CELEX: 31993R1658
Language: pt
Date: 1993-06-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1658/93 do Conselho, de 24 de Junho de 1993, que institui uma medida específica a favor dos produtores de cefalópodes estabelecidos nas ilhas Canárias

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31993R1658

Regulamento (CEE) nº 1658/93 do Conselho, de 24 de Junho de 1993, que institui uma medida específica a favor dos produtores de cefalópodes estabelecidos nas ilhas Canárias  

Jornal Oficial nº L 158 de 30/06/1993 p. 0009 - 0010 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 50 p. 0117  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 50 p. 0117 

REGULAMENTO (CEE) No 1658/93 DO CONSELHO de 24 de Junho de 1993 que institui uma medida específica a favor dos produtores de cefalópodes estabelecidos nas ilhas CanáriasO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo à aplicação do direito comunitário às ilhas Canárias (4), estabelece que a política comum da pesca é aplicável às ilhas Canárias e que essa aplicação da  política da pesca será acompanhada da execução de medidas específicas que tenham em conta, se for caso disso, as especificidades das produções das ilhas Canárias;  Considerando que a Decisão 91/314/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, que institui um programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade das ilhas Canárias (Poseican) (5), definiu as linhas gerais das opções a  estabelecer para atender às especificidades e limitações com que o arquipélago se confronta;  Considerando que é conveniente prever uma medida específica para manter a competitividade e melhorar o sistema de produção da pesca de cefalópodes nas ilhas Canárias;  Considerando que é conveniente instituir uma ajuda a favor dos produtores de cafalópodes estabelecidos nas ilhas Canárias; que essa medida se deve limitar a quantidades e montantes precisos; que, devido às incertezas que rodeiam as condições de  concorrência que afectam esses produtores, é conveniente prever a possibilidade de reduzir a duração e o montante da ajuda, limitando simultaneamente a duração da medida específica;  Considerando que as regras de execução do presente regulamento devem ser adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 32o do Regulamento (CEE) no 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no  sector dos produtos da pesca e da aquicultura (6),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  1. É instituída, por um período transitório, uma ajuda anual a favor dos produtores de cefalópodes estabelecidos nas ilhas Canárias.  2. A ajuda referida no no 1 é fixada em 108 ecus por tonelada para uma quantidade máxima de 30 000 toneladas por ano e não pode exceder um montante equivalente a 2,5 % do valor da produção anual.  3. O período transitório tomado em consideração para a aplicação da ajuda prevista no no 1 tem início em 1 de Janeiro de 1993 e termina em 31 de Dezembro de 1995.  Em caso de alteração dos elementos que serviram de base à concessão da ajuda referida no no 1, a duração e o montante da ajuda podem ser reduzidos de acordo com o processo previsto no artigo 2o Artigo 2o  As regras de execução do artigo 1o são definidas de acordo com o processo previsto no artigo 32o do Regulamento (CEE) no 3759/92.  Artigo 3o  A medida específica prevista no presente regulamento é considerada uma intervenção destinada a regularizar os mercados agrícolas, na acepção do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao  financiamento da política agrícola comum (7). A medida será financiada pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção « Garantia ».  Artigo 4o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 24 de Junho de 1993.  Pelo Conselho O Presidente B. WESTH (1) JO no C 17 de 22. 1. 1993, p. 11.  (2) JO no C 150 de 31. 5. 1993.  (3) JO no C 129 de 10. 5. 1993, p. 9.  (4) JO no L 171 de 29. 6. 1991, p. 1.  (5) JO no L 171 de 29. 6. 1991, p. 5.  (6) JO no L 388 de 31. 1. 1992, p. 1.  (7) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2048/88 (JO no L 185 de 15. 7. 1988, p. 1).