CELEX: 31996R1776
Language: pt
Date: 1996-09-12 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1776/96 DA COMISSÃO de 12 de Setembro de 1996 que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

13 . 9 . 96           PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 232/ 19
                                    REGULAMENTO (CE) N? 1776/96 DA COMISSÃO
                                                  de 12 de Setembro de 1996
                       que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             a) Os preços praticados no mercado de países terceiros;
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente
   Europeia,                                                             de países terceiros, nos países terceiros de destino;
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                    c) Os preços ao produtor verificados nos países terceiros
  Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma                   exportadores tendo em conta, se for caso disso, os
  organização comum de mercado no sector do leite e dos                  subsídios concedidos por esses países;
  produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi            d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade;
  dada pelo Regulamento (CE) n? 1 587/96 (2), e, nomeada­
  mente, o n? 3 do seu artigo 17?,                                   Considerando que, ao abrigo do n? 3 do artigo 17? do
                                                                     Regulamento (CEE) n ? 804/68, a situação do mercado
  Considerando que, por força do artigo 17? do Regula­               mundial ou as exigências específicas de certos mercados
  mento (CEE) n? 804/68, a diferença entre os preços no              podem tornar necessária a diferenciação da restituição em
  comércio internacional dos produtos referidos no artigo            relação aos produtos referidos no artigo 1 ? do referido
  1 ? daquele regulamento e os preços destes produtos na             regulamento consoante o seu destino;
  Comunidade pode ser coberta por uma restituição à
  exportação, nos limites decorrentes dos acordos                    Considerando que o n? 3 do artigo 17? do Regulamento
  concluídos em conformidade com o artigo 228 ? do
                                                                    (CEE) n? 804/68 prevê que seja fixada pelo menos uma
  Tratado;
                                                                    vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em
                                                                    relação aos quais seja concedida uma restituição à exporta­
  Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                 ção bem como o montante desta restituição; que, no
  n? 804/68 as restituições à exportação em relação aos             entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao
  produtos referidos no artigo 1 ? do referido regulamento          mesmo nível durante mais de quatro semanas;
 exportados no seu estado natural, devem ser fixadas                Considerando que, nos termos do artigo 12? do Regula­
 tomando-se em consideração:
                                                                    mento (CE) n? 1466/95 da Comissão, de 27 de Junho de
 — a situação e as perspectivas de evolução no que                  1995, que estabelece as modalidades de aplicação relativa­
       respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de      mente às restituições à exportação no sector do leite e dos
       produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os             produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi
       preços do leite e dos produtos lácteos no comércio           dada pelo Regulamento (CE) n? 1315/96 (4), a restituição
       internacional,                                               concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é
                                                                    igual à soma de dois elementos, um para ter em conta a
 — os custos de comercialização e os custos de transporte           quantidade de produtos lácteos e o outro para ter em
      mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade            conta a quantidade de sacarose adicionada; que, todavia,
      até aos portos ou outros locais de exportação da             este último elemento só é tomado em consideração se a
      Comunidade, bem como os custos de chegada até aos            sacarose adicionada tiver sido produzida a partir de beter­
      países de destino,                                           rabas ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade; que,
 — os objectivos da organização comum de mercado no                em relação aos produtos dos códigos NC ex 0402 99 1 1 ,
      sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse­        ex 0402 99 19, ex 0404 90 51 , ex 0404 90 53, ex 0404
      gurar a este mercado uma situação equilibrada e um           90 91 e ex 0404 90 93, de teor, em peso, de matérias
      desenvolvimento natural no plano dos preços e das            gordas inferior ou igual a 9,5 % e de teor de matéria seca
      trocas comerciais,                                           láctea não gorda igual ou superior a 15 % , em peso, o
                                                                   primeiro elemento acima referido é fixado em relação a
— os limites decorrentes dos acordos concluídos em                 100 kg de produto inteiro; que, em relação aos outros
      conformidade com o artigo 228 ? do Tratado,                  produtos açucarados das posições 0402 e 0404, este
— o interesse em evitar perturbações no mercado da                 elemento é calculado multiplicando o montante de base
      Comunidade,                                                  pelo teor de produtos lácteos do produto em causa; que
                                                                   este montante de base é igual à restituição a fixar em rela­
— o aspecto económico das exportações previstas;                   ção a 1 kg de produtos lácteos contidos no produto
                                                                   inteiro;
Considerando que, nos termos do n? 5 do artigo 17? do
Regulamento (CEE) n? 804/68, os preços na Comunidade               Considerando que o segundo elemento é calculado multi­
são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que          plicando, pelo teor em sacarose do produto inteiro, o
sejam mais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo          montante de base da restituição em vigor no dia da expor­
os preços no comércio internacional estabelecidos tendo           tação em relação aos produtos referidos no n? 1 , alínea d),
em conta nomeadamente :                                           do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.                            (3) JO n? L 144 de 28. 6. 1995, p. 22.
 2 JO n? L 206 de 16. 8. 1996, p. 21 .                            (4) JO n? L 170 de 9. 7. 1996, p. 20.
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     Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece uma            Montenegro); que esta proibição não se aplica a determi­
     organização comum de mercado no sector do açúcar f),             nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
     com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regu­
     (CE) n? 1 599/96 (6);                                            lamento (CE) n? 462/96 do Conselho ("); que este facto
                                                                      deve ser tomado em consideração na fixação das restitui­
     Considerando que o nível da restituição em relação aos          ções;
     queijos é calculado relativamente a produtos destinados ao
     consumo directo; que as cascas e os desperdícios de             Considerando que, a fim de melhor gerir as exportações
     queijos não têm tal finalidade; que, para evitar qualquer       de queijos, atendendo às novas restrições às exportações
    confusão de interpretação, é necessário precisar que os          subvencionadas, é reduzida a restituição válida para deter­
    queijos com um valor franco fronteira inferior a 230,00          minados queijos em relação a certos destinos;
    ecus/ 100 kg não beneficiam de qualquer restituição;
                                                                     Considerando que o Comité de gestão do leite e dos
    Considerando que o Regulamento (CEE) n? 896/84 da                produtos lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo
    Comissão Ç), com a última redacção que lhe foi dada pelo         limite estabelecido pelo seu presidente,
    Regulamento (CEE) n ? 222/88 (8), previu disposições
    complementares no que respeita à concessão das restitui­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
    ções aquando das mudanças de campanha; que estas
    disposições prevêem a possibilidade de diferenciação das
    restituições em função da data de fabrico dos produtos;                                    Artigo 1 ?
   Considerando que, para o cálculo do montante da restitui­         1.    As restituições à exportação referidas no artigo 17?
   ção para os queijos fundidos, é necessário prever que, no        do Regulamento (CEE) n? 804/68 em relação aos
   caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa          produtos exportados são fixadas nos montantes do anexo.
   quantidade não deve ser tomada em consideração;                  2. Não é fixada qualquer restituição relativamente às
                                                                    exportações para o destino 400 em relação aos produtos
   Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­         dos códigos NC 0401 , 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309 .
   ção actual dos mercados no sector do leite e dos produtos
   lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na           3.     Não é fixada qualquer restituição relativamente às
   Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da             exportações para os destinos 022, 024, 028, 043, 044, 045,
  restituição em relação aos produtos e aos montantes cons­         046, 052, 404, 600, 800 e 804 em relação aos produtos do
  tantes do anexo do presente regulamento;                          código NC 0406.
  Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93                                             Artigo 2?
  do Conselho (9), alterado pelo Regulamento (CE)
  n? 1380/95 (10), proíbe o comércio entre a Comunidade            O presente regulamento entra em vigor em 13 de
  Europeia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e        Setembro de 1996.
                    O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 12 de Setembro de 1996.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                             Membro da Comissão
(*) JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(6) JO n? L 206 de 16. 8. 1996, p. 43.
O JO n? L 91 de 1 . 4. 1984, p. 71 .
(8) JO n? L 28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .
O JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
(,0) JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .                          (") JO n? L 65 de 15. 3. 1996, p. 1 .
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                                                               ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 12 de Setembro de 1996, que fixa as restituições à
                                      exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                        (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
         Código                               Montante das                      Código             Destino (")
                                                                                                               Montante das
                          Destino (")
      do produto                              restituições (")                do produto                       restituições (**)
   0401 10 10 000            +                       4,748                  0402 21 99 600            +            131,29
   0401 10 90 000            +                       4,748                  0402 21 99 700            +            137,24
   0401 20 11 100            +                       4,748                 0402 21 99 900             +            143,96
   0401 20 11 500            +                       7,340                 0402 29 15 200             +               0,6300
   0401 20 19 100            +                       4,748                 0402 29 15 300             +               0,9530
   0401 20 19 500            +                       7,340                 0402 29 15 500             +               1,0040
   0401 20 91 100            +                       9,775                 0402 29 15 900             +               1,0802
   0401 20 91 500            +                      11,39                  0402 29 19 200             +               0,6300
   0401 20 99 100            +                       9,775                 0402 29 19 300             +               0,9530
   0401 20 99 500            +                      11,39                  0402 29 19 500             +               1,0040
   0401 30 11 100            +                      14,62                  0402 29 19 900             +               1,0802
   0401 30 11 400            +                     22,55                   0402 29 91 100             +               1,0878
   0401 30 11 700            +                     33,87                   0402 29 91 500             +               1,1851
   0401 30 19 100            +                      14,62                  0402 29 99 100             +               1,0878
   0401 30 19 400            +                     22,55                   0402 29 99 500             +               1,1851
   0401 30 19 700            +                     33,87
                                                                           0402 91 11 110             +               4,748
   0401 30 31 100            +                     40,34
                                                                           0402 91 11 120             +               9,775
  0401 30 31 400             +                     63,00
                                                                           0402 91 11 310             +             14,00
  0401 30 31 700             +                     69,47
                                                                           0402 91 1 1 350            +             17,15
  0401 30 39 100             +                     40,34
                                                                           0402 91 11 370             +             20,85
  0401 30 39 400             +                     63,00
                                                                           0402 91 19 110             +              4,748
  0401 30 39 700             +                     69,47
                                                                           0402 91 19 120             +              9,775
  0401 30 91 100             +                     79,18
                                                                           0402 91 19 310            +              14,00
  0401 30 91 400             +                   116,37
                                                                           0402 91 19 350            +              17,15
  0401 30 91 700            +                    135,80
                                                                           0402 91 19 370            +              20,85
  0401 30 99 100            +                      79,18
                                                                           0402 91 31 100            +              19,31
  0401 30 99 400            +                    116,37
                                                                          0402 91 31 300             +              24,65
  0401 30 99 700            +                    135,80
                                                                          0402 91 39 100             +              19,31
  0402 10 11 000            +                      63,00
                                                                          0402 91 39 300             +             24,65
  0402 10 19 000            +                     63,00
                                                                          0402 91 51 000             +             22,55
  0402 10 91 000            +                       0,6300
                                                                          0402 91 59 000             +             22,55
  0402 10 99 000            +                       0,6300
                                                                          0402 91 91 000             +             79,18
  0402 21 1 1 200           +                     63,00
                                                                          0402 91 99 000             +             79,18
  0402 21 1 1 300           +                     95,30
                                                                          0402 99 11 110             +               0,0475
  0402 21 1 1 500           +                    100,40
                                                                          0402 99 11 130             +               0,0978
  0402 21 1 1 900           +                    108,00
                                                                          0402 99 11 150             +               0,1336
  0402 21 17 000            +                     63,00
                                                                          0402 99 11 310             +              16,14
  0402 21 19 300            +                     95,30
                                                                          0402 99 1 1 330            +             19,37
  0402 21 19 500            +                    100,40
                                                                          0402 99 1 1 350            +             25,75
  0402 21 19 900            +                    108,00
                                                108,78                    0402 99 19 110             +               0,0475
  0402 21 91 100            +
                                                109,53                    0402 99 19 130             +               0,0978
  0402 21 91 200            +
                                                110,88                    0402 99 19 150             +               0,1336
  0402 21 91 300            +
  0402 21 91 400            +                   118,51                    0402 99 19 310             +             16,14
  0402 21 91 500            +                   121,15                    0402 99 19 330             +             19,37
 0402 21 91 600             +                   131,29                    0402 99 19 350             +             25,75
 0402 21 91 700             +                   137,24                    0402 99 31 110             +               0,2094
 0402 21 91 900             +                   143,96                    0402 99 31 150             +             26,81
 0402 21 99 100             +                   108,78                    0402 99 31 300             +               0,4034
 0402 21 99 200             +                   109,53                    0402 99 31 500             +               0,6947
 0402 21 99 300             +                   110,88                    0402 99 39 110             +               0,2094
 0402 21 99 400             +                   118,51                    0402 99 39 150             +             26,81
 0402 21 99 500             +                   121,15                    0402 99 39 300             +               0,4034
 ---pagebreak--- N? L 232/22       | PT 1             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         13. 9. 96
       Código                            Montante das              Código                    Montante das
                         Destino (*)                                             Destino (*)
     do produto                          restituições (**)       do produto                  restituições (")
  0402 99 39 500            +                    0,6947        0404 90 29 160        +           136,02
  0402 99 91 000            +                    0,7918        0404 90 29 180        +           142,66
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                                                               0404 90 81 100        +              0,6194
  0403 10 11 400            +                    4,748
                                                               0404 90 81 910        +              0,0475
  0403 10 11 800            +                    7,340
                                                               0404 90 81 950        +             16,00
  0403 10 13 800            +                    9,775
                                               14,62           0404 90 83 110       +               0,6194
  0403 10 19 800            +
  0403 10 31 400            +                    0,0475        0404 90 83 130       +               0,9445
  0403 10 31 800            +                    0,0734        0404 90 83 150       +               0,9950
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  0403 10 39 800            +                   0,1462         0404 90 83 91 1      +               0,0475
  0403 90 1 1 000           +                  61,94           0404 90 83 913       +               0,0978
  0403 90 13 200            +                  61,94           0404 90 83 915       +               0,1462
  0403 90 13 300            +                 94,45            0404 90 83 917       +               0,2255
  0403 90 13 500            +                 99,50            0404 90 83 919       +               0,3387
  0403 90 13 900            +                107,03
                                                              0404 90 83 931        +              16,00
  0403 90 19 000            +                107,83
                                                              0404 90 83 933        +             19,20
  0403 90 31 000            +                   0,6194                         l
                                                              0404 90 83 935        +             25,52
  0403 90 33 200            +                   0,6194
                                                0,9445        0404 90 83 937        +             26,55
  0403 90 33 300            +
  0403 90 33 500            +                   0,9950        0404 90 89 130        +               1,0783
  0403 90 33 900            +                   1,0703        0404 90 89 150        +               1,1746
  0403 90 39 000            +                   1,0783        0404 90 89 930        +               0,4843
  0403 90 51 100            +                   4,748         0404 90 89 950        +               0,6947
  0403 90 51 300            +                   7,340         0404 90 89 990        +               0,7918
 0403 90 53 000             +                   9,775         0405 10 11 500        +           185,37
  0403 90 59 110            +                 14,62           0405 10 11 700        +           190,00
 0403 90 59 140             +                 22,55
                                                              0405 10 19 500        +           185,37
 0403 90 59 170             +                 33,87
                                                              0405 10 19 700        +           190,00
 0403 90 59 310             +                 40,34
                                                              0405 10 30 100        +           185,37
 0403 90 59 340             +                 63,00
                                              69,47           0405 10 30 300        +           190,00
 0403 90 59 370             +
                                              79,18           0405 10 30 500        +           185,37
 0403 90 59 510             +
 0403 90 59 540             +               116,37            0405 10 30 700        +           190,00
 0403 90 59 570             +               135,80            0405 10 50 100        +           185,37
 0403 90 61 100             +                   0,0475        0405 10 50 300        +           190,00
 0403 90 61 300             +                   0,0734        0405 10 50 500        +           185,37
 0403 90 63 000            +                    0,0978        0405 10 50 700        +           190,00
 0403 90 69 000            +                    0,1462        0405 10 90 000        +           196,95
 0404 90 21 100             +                 61,94           0405 20 90 500        +           173,78
 0404 90 21 910            +                    4,748
                                                              0405 20 90 700        +           180,73
 0404 90 21 950            +                  13,87
                                                              0405 90 10 000        +           240,00
 0404 90 23 120            +                  61 »94
                                                              0405 90 90 000        +           190,00
 0404 90 23 130            +                  94,45
                                                              0406 10 20 100        +              —
 0404 90 23 140            +                  99,50
                                                              0406 10 20 230      037
                                            107,03
                                                                                                   —
 0404 90 23 150            +
                           +                    4,748                             039              —
 0404 90 23 911
 0404 90 23 913            +                    9,775                             400            24,72
 0404 90 23 915            +                  14,62
                                                                                   ***
                                                                                                 36,05
 0404 90 23 917            +                  22,55           0406 10 20 290      03 7             —
 0404 90 23 919            +                  33,87                               039              —
 0404 90 23 931            +                  13,87                               400            22,99
 0404 90 23 933            +                  17,00                                ...
                                                                                                 33,54
 0404 90 23 935            +                  20,66           0406 10 20610       037
 0404 90 23 937            +                  24,43                               039
 0404 90 23 939            +                  25,54
                                                                                  400            50,04
 0404 90  29  110          +                107,83
                                                                                                 62,55
 0404 90  29  115          +                108,54
                                                              0406 10 20 620      037              —
 0404 90  29  120          +                109,89
                                                                                  039
                                            117,46
                                                                                                   —
 0404 90  29  130          +
 0404 90  29  135          +                120,05                                400            54,87
 0404 90  29  150          +                130,11
                                                                                   ...
                                                                                                 68,59
 ---pagebreak--- 13. 9. 96         | PT \             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                   N? L 232/23
       Código            Destino (")
                                         Montante das              Código      Destino (")
                                                                                              Montante das
     do produto                          restituições (**)       do produto                   restituições (**)
   0406 10 20 630            037                —
                                                               0406 30 10 300     037
                             039                —
                                                                                  039      I-
                            400                61,95                              099               25,57
                              ***
                                               77,44
                                                                                  400               28,89
   0406 10 20 640           037                 —
                                                                                   ...
                                                                                                    38,36
                            039
                                                               0406 30 10 350     037                —
                            400                72,70
                                                                                  039
                             ...
                                              90,88
                                                                                                     —
                            037                                                   099               17,43
   0406 10 20 650                               —
                            039                 —
                                                                                  400               19,69
                            400               38,26
                                                                                   ***
                                                                                                   26,14
                             ...
                                              94,61           0406 30 10 400      037                —
   0406 10 20 660             +                 —
                                                                                  039                —
   0406 10 20 810           037                 —
                                                                                  099              25,57
                            039                 —
                                                                                  400              28,89
                            400                11,78                               ...
                                                                                                   38,36
                                              14,73           0406 30 10 450     037
   0406 10 20 830           037                —
                                                                                           I-
                                                                                 039
                            039                —
                                                                                 099               37,21
                           400                20,12
                                                                                 400               42,07
                             »»»
                                              25,15                               »»»
                                                                                                   55,81
  0406 10 20 850           037                                                Il
                                                              0406 30 10 500       +                —
                           039
                                                              0406 30 10 550     037
                           400                24,39
                                                                                                    —
                                                                                 039
                            ...
                                              30,49                                                 —
  0406 10 20 870             +                 —
                                                                                 099               1 7,43
  0406 10 20 900             +                 —
                                                                                 400               19,69
                                                                                                  26,14
                                                                                  **«
  0406 20 90 100             +                 —
  0406 20 90 913           037                 —
                                                              0406 30 10 600     037                —
                           039                                                   039
                           400               47,50                               099              25,57
                                             59,38                               400              28,89
  0406 20 90 915           037                                                    ...
                                                                                                  38,36
                                               —
                           039                 —
                                                             0406 30 10 650      037
                           400               63,34                               039
                            ***
                                             79,17
                                                                                 099              37,21
  0406 20 90 917          037
                                                                                400               42,07
                          039
                                                                                                  55,81
                          400                67,29
                                                             0406 30 10 700     037
                           ...
                                             84,11
                                                                                                   —
                          037                                                   039
  0406 20 90 919
                                                                                                   —
                                              —
                          039                 —
                                                                                099               37,21
                          400                75,21                              400               42,07
                                                                                 ...
                           ...
                                             94,01                                                55,81
 0406 20 90 990             +                 —
                                                             0406 30 10 750     037                —
 0406 30 10 100             +                 —
                                                                                039                —
 0406 30 10 150           037                                                   099               44,13
                          039                                                   400               49,89
                          099                  8,173                             ...
                                                                                                  66,19
                          400                  9,064         0406 30 10 800     037
                                             12,26                              039
 0406 30 10 200           037                 —
                                                                                099              44,13
                          039
                                                                                400              49,89
                          099                17,43
                                                           l                                     66,19
                          400                19,69
                                                             0406 30 31 100      +                 —
                           ...
                                            26,14
                          037
                                                             0406 30 31 300     037                —
 0406 30 10 250                               —
                          039                 —
                                                                                039               —
                          099                17,43                              099                8,173
                          400               19,69                               400                9,064
                          ...
                                            26,14
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 ---pagebreak---  N? L 232/24       Írrl             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      13 . 9 . 96
        Código                          Montante das              Código                 Montante das
                        Destino (")                                          Destino (")
      do produto                       restituições (**)        do produto               restituições (**)
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                         039                 —                                 ...
                                                                                              72,06
                         099                37,21            0406 90 25 900   037              —
                         400                42,07                             039              —
                          ...
                                            55,81                             400             31,81
   0406 30 39 950        037                 —
                                                                               ...
                                                                                              87,51
I                        039                 —
                                                             0406 90 27 900   037              —
ll                       099                44,13                             039              —
II                       400                49,89                             400             27,93
ll                        ...
                                            66,19
                                                                               ***
                                                                                              72,06
 ---pagebreak--- 13. 9 . 96        I PT I               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                    N? L 232/25
        Código           Destino (")
                                           Montante das              Código       Destino (")
                                                                                                 Montante das
      do produto                          restituições (**)        do produto                    restituições (**)
   0406 90 31 119           037                  —
                                                                 0406 90 76 100      037
                            039                  —
                                                            I                        039
                            400                 34,60                                400               30,27
                             * * *
                                                67,61                                 ...
                                                                                                       77,44
   0406 90 31 151           037                  —
                                                                 0406 90 76 300      037
                            039                  —
                                                                                     039
                            400                 32,34                                400               33,48
                                                63,02                                 ...
                                                                                                       94,61
   0406 90 31 159             +                  —
                                                                 0406 90 76 500      037
   0406 90 33 119           037                  —
                                                                                              I-
                                                                                     039
                            039                  —
                                                                                    400                38,63
                           400                  34,60                                 ...
                                                                                                       94,61
                                                67,61            0406 90 78 100     037
   0406 90 33 151          037                   —
                                                                                    039
                           039
                                     II                                             099               43,06
                           400                  32,34
                                                                                    400                27,27
                            ***
                                                63,02
                                                                                I                     64,59
   0406 90 33 919          037
                                     I                          0406 90 78 300      037
                           039
                                                                                    039                 —
                           400                 30,57
                                                                                    099               52,73
                                                59,74
                                                                                    400               30,26
  0406 90 33 951           037                   —
                                                                                I                     79,09
                           039                   _
                                                                0406 90 78 500      037                 —
                           400                 30,08
                                                                                    039                —
                            ...
                                               58,62
                                                                                    099               52,73
  0406 90 35 190           037                 30,47
                                                                                    400               34,92
                           039                 30,47                                 ...
                           400                 79,25                                                  79,09
                                                                0406 90 79 900      037
                                             113,21
                                                                                                       —
                            ...
                                                                                    039
                           037
                                                                                                       —
  0406 90 35 990                                —
                           039                                                     400                28,91
                          400                  60,44
                                                                                     ***
                                                                                                      80,17
                            ...
                                               86,34            0406 90 81 900     037                 —
                          037                                                      039
  0406 90 37 000
                                                                                                       —
                                                —
                          039                                                      400                60,44
                          400                102,86
                                                                                     ***
                                                                                                      86,34
                            ...
                                             111,38             0406 90 85 910     037                30,47
  0406 90 61 000          037                  42,75                               039                30,47
                          039                  42,75                               400                79,25
                                                                                     »»»
                          400                  86,12                                                113,21
                           ...
                                             123,03             0406 90 85 991     037                 —
                          037                  39,07                               039
  0406 90 63 100                                                                                       —
                          039                  39,07                               400                60,44
                                                            I                                         86,34
                                                                                    ***
                          400                100,88
                           ...
                                             100,88             0406 90 85 995     037                 —
  0406 90 63 900          037                  31,07                               039                 —
                          039                  31,07        II                     400                31,81
                          400                  69,93
                                                                                    »»»
                                                                                                     89,88
                           ...
                                               69,93           0406 90 85 999        +                 —
  0406 90 69 100            +                   —
                                                               0406 90 86 100        +                 —
  0406 90 69 910          037                   —
                                                               0406 90 86 200      037                 —
                          039                   —
                                                                                   039                 —
                          400                 77,27                                400               41,57
                           ...
                                              77,27         II                      ...
                                                                                                     59,38
  0406 90 73 900          037                   —
                                                               0406 90 86 300      037                 —
                          039                   —
                                                            II                     039                 —
                          400                 73,89                                400               45,56
                           ...
                                             105,56         II                      ...
                                                                                                     65,08
 0406 90 75 900           037                   —              0406 90 86 400      037                —
                          039                   —
                                                            II                     039                —
                          400                 33,48         II                     400               51,54
                                                            ll                                       73,63
                                                                                    ***
                           ...
                                              88,06
 ---pagebreak---    N? L 232/26                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                       13 . 9 . 96
             Código                 Destino (*)
                                                           Montante das                       Código                                       Montante das
          do produto                                      restituições (**)                                         Destino f)
                                                                                            do produto                                     restituições (**)
       0406 90 86 900                   037                       —
                                                                                          2309 10 15 400                +                         _
                                        039                      —
                                                                                          2309 10 15 500                +
                                        400                     60,52                     2309 10 15 700                +            I
                            I"'                                 86,45
                                                                                          2309 10 19 010                +                         —
       040 6 90 87 100                   +
       0406 90 87 200                  037                                                2309 10 19 100                +                         —
                                       039                       —
                                                                                         2309 10 19 200                 +                         —
                                       099                      36,61                    2309 10 19 300                 +
                                       400                      38,44                    2309 10 19 400                 +
                                        » ··
                                                                54,92                    2309 10 19 500                 +
       0406 90 87 300                  037                       -—
                                                                                         2309 10 19 600                 +
                                       039
                                                                                         2309 10 19 700                 +
                                       099                     40,13
                                                                                                                                                  —
                                       400                     42,13                     2309 10 19 800                 +                         —
                                        ...
                                                               60,19                     2309 10 70 010                 +                         —
       0406 90 87 400                  037                      —
                                                                                         2309 10 70 100                 +                        14,58
                                       039
                                                                                         2309 10 70 200
                                                                —
                                                                                                                        +                        19,44
                                       099                     45,41                                         l
                                                                                         2309 10 70 300                 +                       24,30
                                       400                     47,68
                                        ...                                              2309 10 70 500                 +                       29,16
                                                               68,11
      0406 90 87 951                   037                      —
                                                                                         2309 10 70 600                 +                       34,02
                                      039                       —                        2309 10 70 700                 +                       38,88
                                      099                      66,49                     2309 10 70 800                +                        42,77
                                      400                      69,82                     2309 90 35 010                +
                                                               99,74
                                                                                         2309 90 35 100                +
      0406 90 87 971                  037                       —
                                                                                         2309 90 35 200                +                         —
                                      039
                                      099                      55,36                     2309 90 35 300                +                         —
                                      400                      51,74                     2309 90 35 400                +                         —
                                       ...
                                                               83,04                     2309 90 35 500                +
      0406 90 87 972                  099                      21,09                    2309 90 35 700                 +
                                      400                      20,55
                                                                                        2309 90 39 010                 +
                                       « 4 «
                                                               31,64
                                                                                        2309 90 39 100                 +                         —
      0406 90 87 979                  037
                                      039                                               2309 90 39 200                 +                         —
                                      099                      55,36                    2309 90 39 300                 +                         —
                                      400                     36,22                     2309 90 39 400                 +
                                       ***
                                                              83,04                     2309 90 39 500                 +                         _
      0406 90 88 100                    +                       —
                                                                                        2309 90 39 600                 +
      0406 90 88 200                  037                       —
                                                                                        2309 90 39 700                 +                        —
                                      039
                                                                                        2309 90 39 800                 +
                                      400                     41,57                                                                             —
                                       ...
                                                              59,38                     2309 90 70 010                 +                        —
      0406 90 88 300                  037                      —
                                                                                        2309 90 70 100                 +                       14,58
                                      039                                               2309 90 70 200                                         19,44
                                                               —
                                                                                                                       +
                                      400                     45,56                     2309 90 70 300                 +                       24,30
                                      ...
                                                              65,08
                                                                                        2309 90 70 500                 +                       29,16
     2309 10 15 010                    +                       —
                                                                                        2309 90 70 600                 +                       34,02
     2309 10 15 100                    +                       —
     2309 10 15 200                    +                       —
                                                                                        2309 90 70 700                 +                       38,88
     2309 10 15 300                    +                       —
                                                                                        2309 90 70 800                 +                       42,77
 (") Os números de código dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CE) n? 68/96 da Comissão (JO n? L 14 de 19. 1 . 1996, p. 6).
     Todavia, «099» abrange todos os códigos de destino de 053 a 096 (inclusive).
     No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada «código produto», o montante da restituição é indicado por ***.
     No caso de não ser indicado qualquer destino (« + »), o montante da restituição é aplicável para a exportação para qualquer destino, à excepção dos
     referidos nos n? 2 e 3 do artigo 1 ?
(**) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
     nos Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n? 462/96.
NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO
        n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.