CELEX: C2007/170/68
Language: pt
Date: 2007-07-21 00:00:00
Title: Processo T-188/07: Recurso interposto em 28 de Maio de 2007 — Fastweb/Comissão

21.7.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 170/35
            
         Recurso interposto em 28 de Maio de 2007 — Fastweb/Comissão
   (Processo T-188/07)
   (2007/C 170/68)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrente: Fastweb SpA (representantes: M. Merola, membro do serviço jurídico, T. Ubaldi, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anulação da decisão da Comissão C (2006) 6634 final, de 24 de Janeiro de 2007, relativa ao auxílio de Estado C 52/2005 (ex NN 88/2005, ex CP 101/2004) na parte em que qualifica como auxílios de Estado ilegítimos e incompatíveis com o mercado comum, a favor dos transmissores digitais terrestres que oferecem serviços de pay per view e dos operadores de televisão por cabo mediante pagamento, as medidas às quais a Itália deu execução através do contributo à aquisição de descodificadores digitais (artigo 1.o da decisão);
            
         
               —
            
            
               Anulação da decisão da Comissão C (2006) 6634 final, de 24 de Janeiro de 2007, na parte em que ordena à Itália que proceda à recuperação dos auxílios declarados incompatíveis relativamente aos beneficiários e, em especial, relativamente à recorrente (artigos 2.o e 3.o da decisão);
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A decisão recorrida no presente processo é a mesma do processo T-96/07, Telecom Italia Media/Comissão (1).
   Em apoio do recurso são alegados os seguintes fundamentos de impugnação:
   
               —
            
            
               Violação do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE, insuficiência da fundamentação e falta de instrução no que se refere à qualificação das medidas como auxílio de Estado. A recorrente alega em especial que as medidas em causa não constituem um auxílio de Estado na medida em que não comportam uma transferência de recursos estatais a favor dos supostos beneficiários e não lhes atribuiem uma vantagem selectiva em prejuízo dos concorrentes.
            
         
               —
            
            
               Violação do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE, contradição e insuficiência da fundamentação naquilo que se refere à individualização e à existência da vantagem económica a favor dos supostos beneficiários do auxílio. A recorrente refere que a avaliação efectuada pela Comissão relativamente à identificação da forma do auxílio, e por conseguinte, à vantagem económica de que beneficiaram os supostos beneficiários do auxílio está ferida de insuficiência e de manifesta contradição da fundamentação. A decisão está ainda ferida de vícios, na medida em que não se demonstrou de que forma as subvenções atribuídas aos consumidores para a aquisição dos descodificadores determinaram a atribuição necessária, automática e certa de uma vantagem económica a favor dos supostos beneficiários das medidas.
            
         
               —
            
            
               Falta de fundamentação naquilo que se refere à quantificação do auxílio a recuperar relativamente aos beneficiários e da ilegalidade da ordem de recuperação por violação das normas do Tratado relativas aos auxílios de Estado e do artigo 14.o do regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999. A recorrente alega que a quantificação da vantagem que terá sido atribuída aos hipotéticos beneficiários pelas medidas propostas pela Comissão não se baseia numa fundamentação adequada e comporta o exercício de um poder que excede as competências conferidas à Comissão pelo Tratado CE ou pelo regulamento processual em matéria de auxílios.
            
         
               —
            
            
               Ilegalidade da ordem de recuperação, na medida em que está ferida ab origine de impossibilidade absoluta e objectiva de execução, falta de fundamentação e violação do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, e do princípio da proporcionalidade.
            
         
      (1)  JO L 117, de 29.5.2007, p. 32.