CELEX: 31999R0282
Language: pt
Date: 1999-02-05 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 282/1999 da Comissão de 5 de Fevereiro de 1999 relativo ao fornecimento de produtos agrícolas à Rússia em aplicação do Regulamento (CE) n° 2802/98 do Conselho

L 33/18               PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               6. 2. 1999
                                   REGULAMENTO (CE) Nº 282/1999 DA COMISSÃO
                                               de 5 de Fevereiro de 1999
                 relativo ao fornecimento de produtos agrícolas à Rússia em aplicação do
                                      Regulamento (CE) nº 2802/98 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           período de apresentação e adiar o segundo período ini-
                                                                cialmente previsto;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              Considerando que, face às informações recebidas dos
Europeia,                                                       Estados-membros, deve aproveitar-se esta rejeição das
                                                                propostas para melhorar o conhecimento dos operadores
                                                                quanto às condições de admissibilidade das mesmas;
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2802/98 do
Conselho, de 17 de Dezembro de 1998, relativo a um
programa de abastecimento de produtos agrícolas à Fede-         Considerando que o presente regulamento deve entrar em
ração da Rússia (1),                                            vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das
                                                                Comunidades Europeias;
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 111/1999 da                Considerando que as medidas previstas no presente regu-
Comissão, de 18 de Janeiro de 1999, que estabelece as           lamento estão em conformidade com os pareceres de
normas gerais de execução do Regulamento (CE)                   todos os comités de gestão em causa,
nº 2802/98 do Conselho relativo a um programa de abas-
tecimento de produtos agrícolas à Federação da Rússia (2),
e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º,
Considerando que, para efeitos de aplicação do Regula-          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
mento (CE) nº 2802/98, a Comissão abriu concursos para
a determinação das despesas do fornecimento de arroz
branqueado, leite em pó desnatado, carne de bovino,
carne de suíno e trigo mole e centeio panificáveis, respec-                              Artigo 1º
tivamente pelos Regulamentos (CE) nº 155/1999 (3), (CE)
nº 156/1999 (4), (CE) nº 157/1999 (5), (CE) nº 158/             No âmbito dos concursos abertos pelos Regulamentos
/1999 (6), (CE) nº 190/1999 (7) e 159/1999 (8);                 (CE) nº 155/1999 e (CE) nº 156/1999 (arroz branqueado),
                                                                (CE) nº 157/1999 (leite em pó desnatado), (CE) nº 158/
                                                                /1999 (carne de bovino) e (CE) nº 159/1999 (trigo mole e
Considerando que o nº 2 do artigo 6º do Regulamento             centeio panificáveis), não é dado seguimento às propostas
(CE) nº 111/1999 prevê que, com base nas propostas              apresentadas no período que termina em 2 de Fevereiro
recebidas, possa ser decidido, em relação a cada lote, não      de 1999.
adjudicar o fornecimento ou adjudicar o fornecimento,
consoante o caso, com base no preço ou na quantidade
propostos; que o nº 3 do mesmo artigo prevê que a
Comissão notifique, logo que possível, da atribuição do                                  Artigo 2º
fornecimento o adjudicatário e o organismo de inter-
venção que recebeu a proposta seleccionada;
                                                                1.    No âmbito dos concursos referidos no artigo 1º, não
                                                                devem ser apresentadas propostas no segundo período,
Considerando que, para resolver em cooperação com as            que termina em 9 de Fevereiro de 1999.
autoridades russas certas dificuldades sobrevindas na
preparação das operações de abastecimento, se mostra            2.    No âmbito do concurso aberto pelo Regulamento
necessário tomar as medidas adequadas para assegurar o          (CE) nº 190/1999 para a mobilização de carne de suíno
bom desenrolar das mesmas; que é, por conseguinte,              no mercado comunitário, não devem ser apresentadas
conveniente não dar seguimento às propostas transmitidas        propostas nos dois períodos fixados no nº 4 do seu artigo
pelos organismos de intervenção no termo de primeiro            4º
(1) JO L  349 de 24. 12. 1998, p. 12.
(2) JO L  14 de 19. 1. 1999, p. 3.
(3) JO L  18 de 23. 1. 1999, p. 19.
(4) JO L  18 de 23. 1. 1999, p. 24.                                                      Artigo 3º
(5) JO L  18 de 23. 1. 1999, p. 28.
(6) JO L  18 de 23. 1. 1999, p. 33.
(7) JO L  21 de 28. 1. 1999, p. 14.                             O presente regulamento entra em vigor na data da sua
(8) JO L  18 de 23. 1. 1999, p. 42.                             aplicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
 ---pagebreak--- 6. 2. 1999     PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           L 33/19
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 5 de Fevereiro de 1999.
                                                                      Pela Comissão
                                                                      Franz FISCHLER
                                                                   Membro da Comissão