CELEX: 31993R2430
Language: pt
Date: 1993-09-01
Title: Regulamento (CEE) nº 2430/93 da Comissão de 1 de Setembro de 1993 que adapta os códigos e a designação de determinados produtos referidos no anexo do Regulamento (CEE) nº 827/68 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado para certos produtos enumerados no anexo II do Tratado

Avis juridique important

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31993R2430

Regulamento (CEE) nº 2430/93 da Comissão de 1 de Setembro de 1993 que adapta os códigos e a designação de determinados produtos referidos no anexo do Regulamento (CEE) nº 827/68 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado para certos produtos enumerados no anexo II do Tratado  

Jornal Oficial nº L 223 de 02/09/1993 p. 0009 - 0010 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 52 p. 0058  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 52 p. 0058 

REGULAMENTO (CEE) Nº 2430/93 DA COMISSÃO de 1 de Setembro de 1993 que adapta os códigos e a designação de determinados produtos referidos no anexo do Regulamento (CEE) nº 827/68 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado para certos produtos enumerados no anexo II do TratadoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 234/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1974, relativo ao procedimento de adaptação da nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum utilizada para os produtos agrícolas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3209/89 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º,Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2505/92 da Comissão, que modifica os anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1959/93 (4), contém a Nomenclatura Combinada actualmente em vigor;Considerando que determinados códigos e determinadas designações que figuram no anexo do Regulamento (CEE) nº 827/68 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 638/93 (6) já não correspondem aos da Nomenclatura Combinada; que, por esse motivo, é conveniente adaptar o anexo do Regulamento (CEE) nº 827/68;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão em causa,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º No anexo do Regulamento (CEE) nº 827/68, os códigos e designações relativos aos códigos NC ex 0205 00 00, 0511 99 90, 0902, ex 1214 90 90 e ex 2206 00 são substituídos pelos que figuram no anexo do presente regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 1 de Setembro de 1993.Pela ComissãoRené STEICHENMembro da Comissão(1) JO nº L 34 de 9. 2. 1979, p. 2.(2) JO nº L 312 de 27. 10. 1989, p. 5.(3) JO nº L 267 de 14. 9. 1992, p. 1.(4) JO nº L 177 de 21. 7. 1993, p. 12.(5) JO nº L 151 de 30. 6. 1968, p. 16.(6) JO nº L 69 de 20. 3. 1993, p. 7.ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>