CELEX: 31986R0322
Language: pt
Date: 1986-02-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 322/86 da Comissão, de 13 de Fevereiro de 1986, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N? L 39/48                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     14. 2. 86
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 322/86 DA COMISSÃO
                                                    de 13 de Fevereiro de 1986
                    que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                           açúcar em bruto
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
 Económica Europeia,                                                      midade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do
                                                                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                                                Artigo 1 ?
(CEE) n ? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o n ? 8 do seu
artigo 16?,                                                               Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
                                                                          artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                    relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram                   branco, fixados no anexo .
 fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1809/85 da Comis­
são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 308 /86 (4) ;                                                                      Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades                    O presente regulamento entra em vigor em 14 de Feve­
constantes do Regulamento (CEE) n ? 1809/85 aos dados                     reiro de 1986 .
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 1986 .
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                     Frans ANDRIESSEN
                                                                                        Vice-Presidente
(') JO  n?  L 177, de 1 . 7. 1981 , p . 4.
O   JO  n?  L 362, de 31 . 12. 1985, p. 8 .
(3) JO   n? L 169, de 29 . 6 . 1985, p . 77.
O   JO   n? L 38 , de 13. 2. 1986, p. 17.
                                                                  ANEXO
                    do regulamento da Comissão, de 13 de Fevereiro de 1986, que fixa os direitos niveladores à
                                    importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                            (ECUs/100 kg)
                       N? da pauta                                                                            Montante
                        aduaneira                         Designação das mercadorias                          do direito
                         comum                                                                                nivelador
                    17.01              Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido :
                                       A. Açúcar branco, açúcar aromatizado ou corado                          48,09
                                       B. Açúcar em bruto                                                      41,90 (')
                    (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 /o . Se o rendi­
                        mento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável
                        será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE)
                        n ? 837/ 68 .