CELEX: 62010CA0577
Language: pt
Date: 2012-12-19 00:00:00
Title: Processo C-577/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de dezembro de 2012 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Artigo 56. °TFUE — Livre prestação de serviços — Legislação nacional que impõe uma obrigação de declaração prévia aos prestadores de serviços que trabalham por conta própria, estabelecidos noutros Estados-Membros — Sanções penais — Entrave à livre prestação de serviços — Diferenciação objetivamente justificada — Exigências imperiosas de interesse geral — Prevenção da fraude — Combate à concorrência desleal — Proteção dos trabalhadores por conta própria — Proporcionalidade)

16.2.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 46/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de dezembro de 2012 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
   (Processo C-577/10) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Artigo 56.o TFUE - Livre prestação de serviços - Legislação nacional que impõe uma obrigação de declaração prévia aos prestadores de serviços que trabalham por conta própria, estabelecidos noutros Estados-Membros - Sanções penais - Entrave à livre prestação de serviços - Diferenciação objetivamente justificada - Exigências imperiosas de interesse geral - Prevenção da fraude - Combate à concorrência desleal - Proteção dos trabalhadores por conta própria - Proporcionalidade)
   2013/C 46/03
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Traversa, C. Vrignon e J.-P. Keppenne, agentes)
   
      Demandado: Reino da Bélgica (representantes: M. Jacobs e C. Pochet, agentes, assistidas por S. Rodrigues, avocat)
   
      Interveniente: Reino da Dinamarca (representantes: C. Vang, S. Juul Jørgensen e V. Pasternak Jørgensen, agentes)
   
      Objeto
   
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 56.o do TFUE — Regulamentação nacional que impõe uma obrigação de declaração prévia aos prestadores de serviços independentes estabelecidos em outros Estados-Membros (a declaração «Limosa») — Entrave à livre prestação de serviços — Caráter discriminatório da restrição — Falta de justificação e de proporcionalidade
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O Reino da Bélgica, ao adotar os artigos 137.o, ponto 8, 138.o, terceiro travessão, 153.o e 157.o, ponto 3, da Lei-Programa (I), de 27 de setembro de 2006, na sua versão em vigor desde 1 de abril de 2007, designadamente, ao obrigar os prestadores de serviços que trabalham por conta própria, estabelecidos num Estado-Membro diferente do Reino da Bélgica, a efetuar uma declaração prévia ao exercício das respetivas atividades na Bélgica, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.o TFUE.
            
         
               2.
            
            
               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
            
         
               3.
            
            
               O Reino da Dinamarca suporta as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 72, de 5.3.2011.