CELEX: C2006/036/10
Language: pt
Date: 2006-02-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de  6 de Dezembro de 2005 , nos processos apensos C-453/03, C-11/04, C-12/04 e C-194/04 [pedidos de decisão prejudicial apresentados pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido), pelo Consiglio di Stato (Itália) e pela Rechtbank 's-Gravenhage (Países Baixos)]: The Queen, a pedido de: ABNA Ltd (C-453/03), Denis Brinicombe, BOCM Pauls Ltd, Devenish Nutrition Ltd, Nutrition Services (International) Ltd e Primary Diets Ltd contra Secretary of State for Health e Food Standards Agency, Fratelli Martini & C. SpA (C-11/04) e Cargill Srl contra Ministero delle Politiche Agricole e Forestali, Ministero della Salute e Ministero delle Attività Produttive, Ferrari Mangimi Srl (C-12/04) e Associazione nazionale tra i produttori di alimenti zootecnici (Assalzoo) contra Ministero delle Politiche Agricole e Forestali, Ministero della Salute e Ministero delle Attività Produttive, e Nederlandse Vereniging Diervoederindustrie (Nevedi) (C-194/04) contra Productschap Diervoeder (Polícia sanitária — Alimentos compostos para animais — Indicação da percentagem exacta dos componentes de um produto — Violação do princípio da proporcionalidade)

11.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 36/6
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Grande Secção)
   de 6 de Dezembro de 2005
   nos processos apensos C-453/03, C-11/04, C-12/04 e C-194/04 [pedidos de decisão prejudicial apresentados pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido), pelo Consiglio di Stato (Itália) e pela Rechtbank 's-Gravenhage (Países Baixos)]: The Queen, a pedido de: ABNA Ltd (C-453/03), Denis Brinicombe, BOCM Pauls Ltd, Devenish Nutrition Ltd, Nutrition Services (International) Ltd e Primary Diets Ltd contra Secretary of State for Health e Food Standards Agency, Fratelli Martini & C. SpA (C-11/04) e Cargill Srl contra Ministero delle Politiche Agricole e Forestali, Ministero della Salute e Ministero delle Attività Produttive, Ferrari Mangimi Srl (C-12/04) e Associazione nazionale tra i produttori di alimenti zootecnici (Assalzoo) contra Ministero delle Politiche Agricole e Forestali, Ministero della Salute e Ministero delle Attività Produttive, e Nederlandse Vereniging Diervoederindustrie (Nevedi) (C-194/04) contra Productschap Diervoeder (1)
   
   (Polícia sanitária - Alimentos compostos para animais - Indicação da percentagem exacta dos componentes de um produto - Violação do princípio da proporcionalidade)
   (2006/C 36/10)
   Língua de processo: inglês, italiano e neerlandês
   que têm por objecto pedidos de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentados pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido) (C-453/03), pelo Consiglio di Stato (Itália) (C-11/04 e C-12/04) e pelo Rechtbank 's-Gravenhage (Países Baixos) (C-194/04), por decisões de 23 de Outubro de 2003, 11 de Novembro de 2003 e 22 de Abril de 2004, entrados no Tribunal de Justiça, respectivamente, em 27 de Outubro de 2003, 15 de Janeiro e 26 de Abril de 2004, nos processos The Queen, a pedido de: ABNA Ltd (C-453/03), Denis Brinicombe, BOCM Pauls Ltd, Devenish Nutrition Ltd, Nutrition Services (International) Ltd e Primary Diets Ltd contra Secretary of State for Health e Food Standards Agency, Fratelli Martini & C. SpA (C-11/04) e Cargill Srl contra Ministero delle Politiche Agricole e Forestali, Ministero della Salute e Ministero delle Attività Produttive, Ferrari Mangimi Srl (C-12/04) e Associazione nazionale tra i produttori di alimenti zootecnici (Assalzoo) contra Ministero delle Politiche Agricole e Forestali, Ministero della Salute e Ministero delle Attività Produttive, e Nederlandse Vereniging Diervoederindustrie (Nevedi) (C-194/04) contra Productschap Diervoeder, o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, A. Rosas (relator), presidentes de secção, N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues, R. Silva de Lapuerta, P. Kūris, E. Juhász, G. Arestis, A. Borg Barthet e M. Ilešič, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretários: M.-F. Contet, administradora principal, e K. Sztranc, administradora, proferiu, em 6 de Dezembro de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               A apreciação da questão submetida na alínea a), no processo C-453/03, da primeira questão em cada um dos processos C-11/04 e C-12/04 e da primeira questão, alínea a), no processo C-194/04, não revelou nenhum elemento que permita concluir que o artigo 1.o, n.os 1, alínea b), e 4, da Directiva 2002/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que altera a Directiva 79/373/CEE do Conselho relativa à circulação de alimentos compostos para animais e revoga a Directiva 91/357/CEE da Comissão, não foi validamente adoptado com base no artigo 152.o, n.o 4, alínea b), CE.
            
         
               2)
            
            
               A apreciação da quarta questão, no processo C-12/04, não revelou nenhum elemento susceptível de afectar a validade do artigo 1.o, n.os 1, alínea b), e 4, da Directiva 2002/2, à luz do princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação.
            
         
               3)
            
            
               O artigo 1.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 2002/2, que impõe que os produtores de alimentos compostos para animais forneçam, a pedido do cliente, a composição exacta de um alimento, é inválido à luz do princípio da proporcionalidade. Em contrapartida, a apreciação da questão submetida na alínea c), no processo C-453/03, da segunda questão, em cada um dos processos C-11/04 e C-12/04, e da primeira questão, alínea c), no processo C-194/04, não revelou nenhum elemento susceptível de afectar a validade do artigo 1.o, n.o 4, da mesma directiva face ao referido princípio.
            
         
               4)
            
            
               A Directiva 2002/2 deve ser interpretada no sentido de que a sua aplicação não está subordinada à adopção da lista positiva de matérias-primas designadas pelos seus nomes específicos, referida no décimo considerando desta directiva.
            
         
               5)
            
            
               Mesmo quando o órgão jurisdicional de um Estado-Membro considera estarem reunidas as condições em que pode suspender a aplicação de um acto comunitário, em especial quando a questão da validade deste acto já foi submetida ao Tribunal de Justiça, as autoridades administrativas nacionais competentes dos outros Estados-Membros não podem suspender a aplicação deste acto até que o Tribunal se pronuncie sobre a sua validade. Com efeito, é apenas ao juiz nacional que compete verificar, tomando em consideração as circunstâncias específicas do caso concreto que lhe é apresentado, se estão cumpridos os requisitos de concessão de medidas provisórias.
            
         
      (1)  JO C 7, de 10.1.2004.
   
      JO C 59, de 6.3.2004.
   
      JO C 179, de 10.7.2004.