CELEX: C1995/159/29
Language: pt
Date: 1995-06-24 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 24 de Março de 1995, por Henry de Compte, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 26 de Janeiro de 1995 nos processos apensos T-90/91 e T-62/92, Henry de Compte contra Parlamento Europeu (Processo C-90/95 P)

24 . 6 . 95         \_ rr                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 159/15
     impugnada começou a. produzir efeitos, isto por simples      Europeu, interposto por Henry de Compte, representado
     aplicação do acórdão a proferir, e ainda condenar a          pelo advogado Eric Boigelot, com domicílio escolhido no
    recorrida a pagar ao recorrente todas as retribuições não     Luxemburgo no escritório do advogado Louis Schiltz, rue
     recebidas incluindo os benefícios a que tem direito, que     du Fort Rheinsheim, 2 .
     lhe são devidos desde 1 de Dezembro de 1993 até à data
     do acórdão, acrescidos de juros legais à taxa de 8 % ao      O recorrente concluiu pedindo que o Tribunal se digne:
     ano , contados a partir da data de vencimento de cada
     remuneração, bem como condenar a recorrida nas               1 . Julgar o recurso admissível e procedente .
     despesas de ambos os processos,
                                                                  2 . Por conseguinte,
— condenar a Comissão das Comunidades Europeias na
     totalidade das despesas e encargos ocasionados pelos             a ) Anular o acórdão recorrido, salvo na medida em que
                                                                          reconhece ao recorrente ter sofrido um dano moral
     dois processos .
                                                                          para cuja reparação o recorrido foi condenado a lhe
                                                                          pagar a quantia de 200 000 francos belgas;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      b ) Decidir ele próprio do litígio e, dando provimento
Violação do direito comunitário, especialmente :                          aos seus pedidos iniciais :
                                                                          — por um lado, no processo T-90/91 , anular a
— do artigo 33? do Estatuto ( CEE ) do Tribunal de Justiça,                   decisão de 18 de Abril de 1991 , nos termos da
     aplicável ao Tribunal de Primeira Instância das Comu­                    qual a AIPN revogou com efeitos retroativos a
     nidades Europeias por força do artigo 46? do referido                    sua decisão de 24 de Janeiro de 1991 que
     Estatuto, inserido pelo artigo 7? da Decisão do Conselho                 reconhecia a origem profissional da sua doença,
     de 24 de Outubro de 1988 , que institui o Tribunal de                    e decidir que esta decisão de 24 de Janeiro de
     Primeira Instância das Comunidades Europeias ; a obri­                   1991 será substituída por uma outra decisão que
     gação de fundamentação do acórdão implica, designa­                      será tomada à luz do acórdão que será proferido
     damente, que os fundamentos invocados sejam legal­                       no processo T-26/89, no qual é recorrido o
     mente admissíveis, isto é, suficientes, pertinentes, sem                 Parlamento Europeu, e anular ainda a decisão de
     erros de direito ou de facto e não contraditórios,                       23 de Setembro de 1991 que indeferiu a sua
                                                                              reclamação registada em 4 de Junho de 1991 e,
— dos princípios gerais de direito aplicáveis em direito                      portanto, condenar o recorrido a lhe pagar a
     comunitário , designadamente os princípios da propor­                    quantia de 9 147 091 francos belgas , acrescida
     cionalidade, do respeito pelos direitos da defesa, da                    de juros de mora à taxa anual de 10 % , contados
     imparcialidade e também do princípio geral de direito                    a partir de 24 de Janeiro de 1991 ,
     segundo o qual qualquer acto administrativo deve
     basear-se em fundamentos legalmente admissíveis, o                   — por outro lado, no processo T-62/92, anular a
     mesmo é dizer, pertinentes e sem erros de facto e/ou de                  decisão de 20 de Janeiro de 1992, nos termos da
     direito, o que implica nomeadamente que a prova dos                      qual a AIPN decidiu que o recorrente não sofre
     factos invocados seja correctamente realizada .                          de doença profissional na acepção da regulamen­
                                                                              tação relativa à cobertura de riscos de acidentes e
                                                                              de doença profissional dos funcionários das
(') O acórdão foi publicado no JO n? C 54 de 4 . 3 . 1995 ,                   Comunidades Europeias, bem como a decisão de
    p . 16 .                                                                  4 de Junho de 1992 que indefere a sua reclama­
                                                                              ção apresentada no dia 8 de Abril anterior e foi
                                                                              notificada em 10 de Abril de 1992 e, portanto,
                                                                              condenar o recorrido a lhe pagar a quantia de
                                                                              9 147 091 francos belgas, acrescida de juros de
                                                                              mora à taxa anual de 10% , contados a partir,
                                                                              sempre e com a reserva de todos os seus direitos,
                                                                              de 24 de Janeiro de 1991 ;
Recurso interposto, em 24 de Março de 1995 , por Henry de
Compte, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das              c ) Condenar o Parlamento Europeu na totalidade das
Comunidades Europeias de 26 de Janeiro de 1995 nos                        despesas das duas instâncias.
processos apensos T-90/91 e T-62/92, Henry de Compte
                  contra Parlamento Europeu
                                                                  Fundamentos e principais argumentos:
                      ( Processo C-90/95 P)
                           ( 95/C 159/29 )                        Violação do direito comunitário e, especificamente,
                                                                  — do artigo 33? do Estatuto ( CEE ) do Tribunal de Justiça,
Deu entrada em 24 de Março de 1995 , no Tribunal de                   aplicável ao Tribunal de Primeira Instância das Comu­
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão              nidades Europeias por força do artigo 46? do referido
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro­               estatuto, nele introduzido pelo artigo 7? da Decisão do
peias de 26 de Janeiro de 1995 nos processos apensos                  Conselho de 24 de Outubro de 1988 , que institui um
T-90/91 e T-62/92 , Henry de Compte contra Parlamento                 Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro­
 ---pagebreak--- N1.' C 159/ 16          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              24 . 6 . 95
     peias, pois que a obrigação de fundamentação dos                     direito interno de cada Estado-membro para a acção de
     acórdãos implica, designadamente, que os fundamentos                 reparação dos danos derivados da não transposição de
     invocados sejam legalmente admissíveis, ou seja, sufi­               uma directiva comunitária devem ser as mesmas ( ou de
     cientes, pertinentes, não viciados de erros de direito ou            qualquer modo nunca menos favoráveis relativamente
     de facto e não contraditórios,                                       àquelas ) adoptadas pelo legislador nacional ao promo­
                                                                          ver a tardia execução da mesma directiva ?
— do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Euro­
     peias (a seguir «o Estatuto »), especificamente, do            H JO n? L 283 de 20 . 10 . 1980 , p. 23 .
     artigo 73 ? e da regulamentação relativa à cobertura de
     riscos de acidentes e de doença profissional dos funcio­
     nários das Comunidades Europeias (a seguir «a regula­
     mentação ») e , especificamente, do seu artigo 3 ?,            Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
— dos princípios gerais de direito aplicáveis em direito            Oberverwaltungsgericht fúr das Land Nordrhein-Westfa­
     comunitário , ou seja , designadamente, os princípios da       len, de 17 de Março de 1995 , no processo Paul Daut GmbH
                                                                    & Co . KG contra Oberkreisdirektor des Kreises Giiters­
     segurança jurídica , da boa-fé , da protecção e da confi­                                          loh
     ança legítima, do dever de assistência , do prazo razoável,
     bem como do princípio segundo o qual todo o acto                                       ( Processo C-105/95 )
     administrativo deve comportar fundamentos legalmente                                        ( 95/C 159/31 )
     admissíveis, ou seja, pertinentes e não viciados por erros
     de direito e/ou de facto .                                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                    despacho do Oberverwaltungsgericht fur das Land Nord­
                                                                    rhein-Westfalen — 13a. secção — proferido em 17 de Março
                                                                    de 1 995 no processo Paul Daut GmbH & Co . KG contra
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
                                                                    Oberkreisdirektor des Kreises Gutersloh, que deu entrada
Pretura Circondariale di Bassano dei Grappa, de 21 de
                                                                    na Secretaria do Tribunal de Justiça em 31 de Março de
Março de 1995 , nos processos entre 1 ) Danila Bonifaci e           199 5 .
outros e 2 ) Wanda Berto e outros e Istituto Nazionale delia
                    Previdenza Sociale ( INPS )                     O Oberverwaltungsgericht fur das Land Nordrhein-West­
                ( Processos C-94/95 e C-95/95 )                     falen — 13 ! secção — solicita ao Tribunal de Justiça que se
                          ( 95 /C 159/30 )                          pronuncie sobre as seguintes questões :
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                E compatível com os artigos 30? e 36 ? do Tratado CE,
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da          conjugados com a Directiva 64/433/CEE do Conselho ( 1 ),
Pretura Circondariale di Bassano dei Grappa , de 21 de              relativa às condições sanitárias de produção de carnes
Março de 1995 , nos processos entre 1 ) Danila Bonifaci e           frescas e da sua colocação no mercado , na versão codificada
outros e 2 ) Wanda Berto e outros e Istituto Nazionale delia        que consta do anexo à Directiva 91 /497/CEE do Con­
Previdenza Sociale ( INPS ), que deu entrada na Secretaria do       selho ( 2 ), de 29 de Julho de 1991 , na redacção dada pela
Tribunal de Justiça em 24 de Março de 1995 .                        Directiva 92/5/CEE do Conselho ( ? ), de 10 de Fevereiro de
                                                                    1992 , e conjugados ainda com a Directiva 77/99/CEE (4 ),
A Pretura Circondariale di Bassano del Grappa solicita ao           relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes             intracomunitário de produtos à base de carne, na redacção
questòes :                                                          dada pelo anexo à Directiva 92/5/CEE , o facto de o
                                                                    recorrido — apoiado no artigo 17?, n?s 1 e 2 do regulamento
1 . O artigo 4?, n? 2 da Directiva 80/987/CEE do Con­               sobre requisitos higiénicos e investigações oficiais relativos
     selho (') deve ser interpretado no sentido de que os           ao comércio de carne ( FlHV), de 30 de Outubro de 1986 ,
     Estados-membros podem usar da faculdade de limitar a           BGBl . I, p . 1678 , alterado por último pela Lei de transpo­
     obrigação de pagamento dos organismos de garantia às           sição de 27 de Abril de 1993 , BGBl . I, pp . 512 a 552 — pôr
     remunerações abrangidas por um determinado período             objecções ao transporte de carne congelada separada
     de tempo — no caso concreto, doze meses — mesmo na             mecanicamente para um estabelecimento alemão
     hipótese de o esgotamento de tal período de tempo não          autorizado pela Comunidade Europeia , o qual está em
     ser imputável a inércia culposa do trabalhador interes­        condições de proceder a um tratamento térmico, na acepção
     sado e, de modo especial, nos casos em que os                  da Directiva 77/99/CEE, e, por designação do veterinário
     trabalhadores invoquem o direito à reparação dos danos         CE belga, recebe a carne congelada separada mecanica­
     em virtude da não transposição ou tardia transposição          mente de um estabelecimento belga autorizado pela CE para
     da mesma directiva ?                                           a submeter a um tratamento térmico, na acepção da
                                                                    Directiva 77/99/CEE, e para a transformar, e, em caso de
2 . No caso de resposta afirmativa à questão precedente,            resposta negativa , é necessária uma harmonização com os
     deve considerar-se a validade do artigo 4?, n? 2 da            competentes serviços veterinários alemães e entre quem ?
     directiva supramencionada à luz do princípio da igual­
     dade e da não discriminação ?                                  f1)  JO  n?  121 de 29 . 7 . 1964 , p . 2012 ; EE 03 FOI , p . 101 .
                                                                    (2 ) JO  n? L 268 de 24 . 9 . 1991 , p . 69 .
3 . O n? 43 do acórdão do Tribunal de Justiça da CEE de 19          (')  JO  n? L 57 de 2 . 3 . 1992 , p . 1 .
     de Novembro de 1991 deve ser interpretado no sentido           (4)  JO  n? L 26 de 31 . 1 . 1977, p. 85 ; EE 03 Fil , p. 174 .
     de que as condições materiais e formais previstas pelo