CELEX: C2001/173/47
Language: pt
Date: 2001-06-16 00:00:00
Title: Processo C-149/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division), de 13 de Março de 2001, no processo entre Commissioners of Customs and Excise e First Choice Holidays plc

C 173/28                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        16.6.2001
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                       2.    A expressão «o montante total pago pelo viajante»
da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division), de                           constante do n.o 2 do artigo 26.o abrange a quantia
13 de Março de 2001, no processo entre Commissioners                                adicional referida na alı́nea c) anterior?
    of Customs and Excise e First Choice Holidays plc
                        (Processo C-149/01)                             (1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
                                                                            relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
                                                                            respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema
                          (2001/C 173/47)                                   comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
                                                                            uniforme (JO L 145, de 13.06.77, p. 1; EE 09 F1 p. 54).
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho da Court
of Appeal (England & Wales) (Civil Division), de 13 de Março
de 2001, no processo entre Commissioners of Customs and
Excise e First Choice Holidays plc, que deu entrada na Secretaria
do Tribunal de Justiça em 26 de Março de 2001. A Court of
Appeal (England & Wales) (Civil Division) solicita ao Tribunal
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                        Acção intentada em 9 de Abril de 2001, pela Comissão
Numa situação em que um organizador de circuitos turı́sticos            das Comunidades Europeias contra a República Francesa
na acepção do artigo 26.o da Directiva 77/388/CEE (1) do
Conselho                                                                                       (Processo C-150/01)
a)   Fornece férias organizadas a clientes através da livre
     contratação de agências de viagens;                                                        (2001/C 173/48)
b)   Permite que a agência forneça as viagens organizadas               Deu entrada em 9 de Abril de 2001 no Tribunal de Justiça
     com desconto relativamente ao preço publicado no                   das Comunidades Europeias uma acção contra a República
     catálogo do organizador de circuitos turı́sticos (ficando o       Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
     cliente obrigado ao pagamento apenas do preço com o                representada por M. Patakia e B. Mongin, na qualidade de
     desconto relativamente a essas férias);                            agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
c)   Exige da agência que fornece as férias organizadas a preço
     reduzido não apenas o pagamento ao organizador de                 A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
     circuitos turı́sticos do preço realmente cobrado ao cliente        o Tribunal se digne:
     mas também o pagamento ao organizador de circuitos
     turı́sticos de uma quantia adicional correspondente ao             1.    declarar que ao manter uma regulamentação que exige
     desconto concedido ao cliente (que não está ao corrente                aos consultores em matéria de propriedade industrial
     dos acordos financeiros celebrados entre o organizador                   sediados noutros Estados que figurem na lista dos consul-
     de circuitos turı́sticos e a agência), de modo a que a                   tores de propriedade industrial francesa e portanto, que
     agência deve ao organizador de circuitos turı́sticos a                   tenham a qualificação francesa, bem como um domicı́lio
     totalidade do preço de catálogo para as férias organizadas;             ou um estabelecimento profissional em França para
                                                                              prestação de serviços em França, a República Francesa
d)   Compromete-se a pagar à agência uma comissão baseada                    não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
     no preço de catálogo das férias, que na prática é                      dos artigos 49.o a 55.o do Tratado CE e das disposições
     compensada das quantias devidas pela agência nos termos                  da Directiva n.o 89/48/CEE do Conselho, de 21 de
     da alı́nea c) supra;                                                     Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de
                                                                              reconhecimento dos diplomas de ensino superior que
e)   Desconhece se a agência vendeu determinadas férias                       sancionam formações profissionais com uma duração
     organizadas ou não a preço com desconto, ou o montante                  mı́mina de três anos (1);
     deste desconto;
                                                                        2.    condenar a República Francesa nas despesas.
f)   Nas relações entre ele próprio e a agência, factura a venda
     das férias organizadas na base de que lhe foi pago a
     totalidade do preço de catálogo referente a essas férias;
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
     1.     Uma vez estabelecidos os factos anteriores, a quantia
            adicional (referida na alı́nea c) supra) paga pela          —     Ao submeter o consultor em matéria de propriedade
            agência de viagens ao organizador de circuitos                    industrial, prestador de serviços às mesmas obrigações
            turı́sticos ser qualificada para os efeitos do disposto           que as do consultor em matéria de propriedade industrial
            no n.o 2 do artigo 26.o?                                          estabelecido, a normativa francesa viola o artigo 49.o CE.