CELEX: 52006SC0998
Language: pt
Date: 2006-07-25
Title: Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE - Projecto de posição comum da Comunidade

Advertência jurídica importante

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52006SC0998

Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE - Projecto de posição comum da Comunidade  /* SEC/2006/0998 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 25.7.2006SEC(2006) 998 finalProjecto deDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE- Projecto de posição comum da Comunidade - (apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. A fim de garantir a segurança e a homogeneidade jurídicas necessárias, o Comité Misto do EEE deve integrar no Acordo EEE toda a legislação comunitária relevante, logo que possível após a sua adopção.2. Por conseguinte, o Comité Misto do EEE deve adoptar o projecto de decisão em anexo a fim de alterar o Anexo XIII do Acordo EEE, acrescentando o acervo recentemente adoptado no domínio dos transportes. A decisão diz respeito ao seguinte:32006 R 0336 : Regulamento (CE) nº 336/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2006, relativo à aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) nº 3051/95 do Conselho ( JO L 64, 4.3.2006, p. 1).3. O projecto de decisão contém adaptações destinadas a ter em conta a situação específica nos países EEE/EFTA. O regulamento acima referido não se aplica ao Código de Gestão da Segurança actualmente em vigor na Noruega. É proposta uma adaptação do nº 2, alínea e) do artigo 3º, sob reserva das condições precisadas na decisão.Em 1990, a Noruega tornou obrigatório, para os navios de passageiros que transportam mais de 100 passageiros, em todas as zonas marítimas, o respeito do Código Internacional de Gestão da Segurança. No entanto, o Regulamento (CE) nº 336/2006 não se aplica aos navios de passageiros, com excepção dos ferries ro-ro de passageiros, nas zonas marítimas das classes C e D. A Noruega aplica pois, à sua frota nacional, normas mais rigorosas do que as previstas no regulamento CE. A Noruega deseja manter em vigor um sistema de gestão da segurança para as empresas que exploram esses navios, a fim de assegurar um nível de segurança adequado para a sua própria frota, tal como previsto pela sua mais rigorosa legislação nacional.4. O nº 3, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, prevê que o Conselho adopte a posição da Comunidade em relação a decisões que se destinam a estender ao EEE a legislação comunitária mediante a introdução de alterações substanciais.5. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE será submetido à aprovação do Conselho, após o que a Comissão apresentará o mais rapidamente possível ao Comité a posição da Comunidade.Projecto deDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado “o Acordo”, nomeadamente o artigo 98º,Considerando o seguinte:(1) O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº .../...[1](2) O Regulamento (CE) nº 336/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2006, relativo à aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) nº 3051/95 do Conselho[2]deve ser incorporado no Acordo,DECIDE:Artigo 1ºO Anexo XIII do Acordo  alterado do seguinte modo:1. A seguir ao ponto 56t (Directiva 2005/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho),  inserido o seguinte ponto:"56u. 32006 R 0336 : Regulamento (CE) nº 336/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2006, relativo à aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) nº 3051/95 do Conselho ( JO L 64 de 4.3.2006, p. 1).Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:No que respeita à Noruega o nº2, alínea e) do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:“navios de passageiros, com excepção de:(i) ferries ro-ro, e(ii) navios de passageiros com mais de 100 passageiros que arvorem pavilhão da Noruega,nas zonas marítimas das classes C e D definidas no artigo 4º da Directiva 98/18/CE.””2. É suprimido o texto do ponto 56c (Regulamento (CE) nº 3051/95 do Conselho).Artigo 2ºFazem fé os textos do Regulamento (CE) nº 336/2006 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia .Artigo 3°A presente decisão entra em vigor em [...], desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo(.Artigo 4°A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas, emPelo Comité Misto do EEEO Presidente Os Secretáriosdo Comité Misto do EEE [1] JO L ...[2] OJ L 64, 4.3.2006, p. 1.( [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]