CELEX: 32013D0334
Language: pt
Date: 2013-06-25 00:00:00
Title: 2013/334/UE: Decisão do Conselho, de 25 de junho de 2013 , relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo XXI do Acordo EEE

28.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 177/27
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 25 de junho de 2013
   relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo XXI do Acordo EEE
   (2013/334/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 338.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) ("Acordo EEE") entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.
            
         
               (2)
            
            
               Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o anexo XXI.
            
         
               (3)
            
            
               O anexo XXI do Acordo EEE inclui disposições específicas sobre estatísticas.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 70/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, relativo ao levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias (reformulação) (3), deve ser incorporado no Acordo EEE com adaptações para os Estados EFTA do EEE.
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 70/2012 revoga o Regulamento (CE) n.o 1172/98 do Conselho (4), que está incorporado no Acordo EEE, dele devendo, portanto, ser suprimido.
            
         
               (6)
            
            
               O anexo XXI do Acordo EEE deverá, pois, ser alterado em conformidade.
            
         
               (7)
            
            
               A posição da União no Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do anexo XXI do Acordo EEE deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   
      Feito no Luxemburgo, em 25 de junho de 2013.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         E. GILMORE
      
   
   
      (1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
   
      (2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.
   
      (3)  JO L 32 de 3.2.2012, p. 1.
   
      (4)  JO L 163 de 6.6.1998, p. 1.
   
      PROJETO
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o …/…
      de
      que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ("Acordo EEE"), nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Regulamento (UE) n.o 70/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, relativo ao levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias (reformulação) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  O Regulamento (UE) n.o 70/2012 revoga o Regulamento (CE) n.o 1172/98 do Conselho (2), que está incorporado no Acordo EEE, dele devendo, portanto, ser suprimido.
               
            
                  (3)
               
               
                  O anexo XXI do Acordo EEE deve, pois, ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      O texto do ponto 7f [Regulamento (CE) n.o 1172/98 do Conselho] do anexo XXI do Acordo EEE é substituído pelo seguinte:
      "32012 R 0070: Regulamento (UE) n.o 70/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, relativo ao levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias (reformulação) (JO L 32 de 3.2.2012, p. 1).
      Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
      
                  a)
               
               
                  O presente regulamento não se aplica à Islândia;
               
            
                  b)
               
               
                  O presente regulamento não se aplica ao Listenstaina enquanto o número de veículos de transporte rodoviário de mercadorias registados nesse país que efetuam regularmente operações de transporte de mercadorias por estrada no território de Estados-Membros do EEE não exceder as 400 unidades.
               
            Para o efeito, o Listenstaina deve comunicar anualmente ao Eurostat, até ao fim do mês de abril seguinte ao ano a que a informação se refere, o número de veículos de transporte rodoviário de mercadorias registados no seu território que efetuam regularmente operações de transporte de mercadorias por estrada no território de Estados-Membros do EEE. Neste âmbito, "regularmente" significa "(sair do território da União Aduaneira "Suíça-Listenstaina" e entrar na UE) mais do que duas vezes por mês".
      A partir do momento em que o presente regulamento se aplique ao Listenstaina, o método recolha de dados deve ser adaptado, em concertação com o Eurostat, às características estruturais do transporte rodoviário nesse país. Em particular, o Listenstaina pode transmitir dados que abranjam apenas os veículos que efetuam regularmente operações de transporte rodoviário de mercadorias no território dos Estados-Membros do EEE."
      Artigo 2.o
      
      Os textos do Regulamento (UE) n.o 70/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que são publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor em […], desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               O Presidente
            
            
               Os Secretários do Comité Misto do EEE
            
         
      
      
         (1)  JO L 32 de 3.2.2012, p. 1.
      
         (2)  JO L 163 de 6.6.1998, p. 1.
      
         (3)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]