CELEX: 31966R0183
Language: pt
Date: 1966-11-18 00:00:00
Title: Regulamento nº 183/66/CEE da Comissão, de 18 de Novembro de 1966, relativo à não fixação do montante suplementar para os ovos sul-africanos

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31966R0183

Regulamento nº 183/66/CEE da Comissão, de 18 de Novembro de 1966, relativo à não fixação do montante suplementar para os ovos sul-africanos  

Jornal Oficial nº 211 de 19/11/1966 p. 3602 - 3602 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 1 p. 0183  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1965-1966 p. 0224  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 1 p. 0183  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1965-1966 p. 0257  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 2 p. 0059  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 1 p. 0239  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 1 p. 0239 

REGULAMENTO N . 183/66/CEE DA COMISSÃO de 18 de Novembro de 1966 relativo à  não fixado do montante suplementar para os ovos sul-africanosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,Tendo em conta o  Regulamento n . 21, que determina o estabelecimento gradual de uma organização comum de mercado no sector  dos ovos (1), e, nomeadamente, o n . 4 do seu artigo 6 .,(1) JO n . 30 de 20.4.1962, p. 953/62.Tendo em  conta o Regulamento n . 154/66/CEE da Comissão, de 25 de Outubro de 1966 (2), relativo à fixação do  montante suplementar previsto para as importações de produtos avícolas provenientes dos países terceiros, que  revoga o Regulamento n . 109 e nomeadamente, o seu artigo 4 .,(2) JO n . 191 de 26.10.1966, p.  3272/66.Considerando que, a fim de evitar que, nas trocas comerciais dos produtos abrangidos pelo  Regulamento n . 21, surjam perturbações devidas à oferta de produtos provenientes de países terceiros a preços  inferiores aos preços-limite, os direitos niveladores fixados por força do artigo 4 . do Regulamento n . 21, e  eventualmente reduzidos em conformidade com o artigo 5 . do citado regulamento, devem ser aumentados num  montante suplementar correspondente à diferença entre o preço de oferta franco-fronteira e o preço- limite;Considerando, no entanto, que os direitos niveladores não são aumentados nesse montante suplementar  relativamente a países terceiros que estejam na disposição e em condições de garantir que, para as importações  provenientes do seu território, o preço aplicado não será inferior ao preço-limite e que serão evitados todos os  desvios de tráfico;Considerando que, por nota de 10 de Novembro de 1966, o Governo da República da Africa  do Sul se mostrou na disposição de dar tais garantias para as exportações de ovos de aves de capoeira com  casca; que velará por que os ovos de aves de capoeira com casca sejam exportados para a Comunidade  exclusivamente através do organismo «Egg Control Board», sujeito ao controlo permanente do Estado; que  velará igualmente para que os pagamentos compensatórios previstos para as exportações para a Comunidade  sejam fixados de tal maneira que as entregas não sejam efectuadas a preços inferiores ao preço-limite para os  ovos de aves de capoeira com casca, fixado pela Comunidade e válido no dia do desembaraço  alfandegário;Considerando que o Governo da República da Africa do Sul se declarou ainda disposto:- a  transmitir à Comissão os dados relativos às quantidades, à data de entrega, ao país de destino, ao ponto de  passagem da fronteira e ao montante dos pagamentos compensatórios,- a dar à Comissão as condições  necessárias para que esta exerça um controlo permanente sobre a eficácia das medidas, designadamente no  respeitante ao cálculo dos pagamentos compensatórios,Considerando que os problemas que se prendem com a  observância desta declaração de garantia foram pormenorizadamente discutidos com os representantes da  República da Africa do Sul; que, havidas tais discussões, se pode estimar que este país terceiro está em  condições de respeitar a sua declaração de garantia; que, por conseguinte, não cabe cobrar montante  suplementar relativamente às importações dos produtos supracitados, originários e provenientes da República da  Africa do Sul;Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos não formulou  parecer no prazo fixado pelo seu Presidente,ADOPTOU A PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1 .Em  conformidade com o n . 3, segundo parágrafo, do artigo 6 . do Regulamento n . 21, os direitos niveladores  determinados nos termos do artigo 4 . do Regulamento n . 21 e eventualmente diminuídos em conformidade  com o artigo 5 . desse regulamento não serão aumentados num montante suplementar.Artigo 2 .O presente  regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades  Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos  os Estados-membros.Feito em Bruxelas em 18 de Novembro de 1966.Pela ComissãoO PresidenteWalter  HALLSTEIN