CELEX: C2000/063/03
Language: pt
Date: 2000-03-04 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 2 de Dezembro de 1999 no processo C-176/98 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale amministrativo regionale per la Sardegna): Holst Italia SpA contra Comune di Cagliari ("Directiva 92/50/CEE — Contratos públicos de serviços — Prova da capacidade do prestador — Possibilidade de invocar as capacidades de outra sociedade")

C 63/2                      PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             4.3.2000
1) Ao não ter classificado, dentro do prazo estabelecido, uma               A Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992,
     superfı́cie suficiente do Marais poitevin em zona de protecção         relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos
     especial, ao não ter adoptado medidas susceptı́veis de dotar as        públicos de serviços, deve ser interpretada no sentido de permitir a um
     zonas de protecção especial do Marais poitevin de um estatuto          prestador que, para provar que satisfaz as condições económicas,
     jurı́dico suficiente e ao não ter adoptado as medidas adequadas        financeiras e técnicas de participação num concurso destinado a
     para evitar a deterioração tanto dos locais do Marais poitevin         celebrar um contrato público de serviços, invoque as capacidades de
     classificados em zonas de protecção especial como de alguns            outras entidades, qualquer que seja a natureza jurı́dica das relações
     outros que o deveriam ter sido, a República Francesa não cumpriu      que com elas mantém, na condição de poder provar que tem
     as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o da              efectivamente à sua disposição os meios dessas entidades necessários
     Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979,                para a execução do contrato. Compete ao juiz nacional apreciar se tal
     relativa à conservação das aves selvagens.                             prova foi feita no processo principal.
2) Quanto ao restante, o pedido é julgado improcedente.
                                                                             (1) JO C 234 de 25.7.1998.
3) A República Francesa é condenada nas despesas.
(1) JO C 166 de 30.5.1998.
                                                                                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                       (Primeira Secção)
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                 de 16 de Dezembro de 1999
                             (Quinta Secção)
                                                                             no processo C-74/98 (pedido de decisão prejudicial do
                     de 2 de Dezembro de 1999
                                                                             Østre Landsret): DAT-SCHAUB amba contra Ministeriet
                                                                                           for Fødevarer, Landbrug og Fiskeri (1)
no processo C-176/98 (pedido de decisão prejudicial do
Tribunale amministrativo regionale per la Sardegna):
         Holst Italia SpA contra Comune di Cagliari (1)                      («Agricultura — Organização comum de mercado — Carne
                                                                             de bovino — Restituições à exportação — Carne de bovino
                                                                             transformada antes da entrada no paı́s de importação —
(«Directiva 92/50/CEE — Contratos públicos de serviços —                    Acordos internacionais — Efeitos — Acordo de Cooperação
Prova da capacidade do prestador — Possibilidade de invocar                  entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e os
                 as capacidades de outra sociedade»)                         paı́ses que são Partes na Carta do Conselho de Cooperação
                                                                                         dos Estados Árabes do Golfo, por outro»)
                              (2000/C 63/03)
                                                                                                         (2000/C 63/04)
                       (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                                                (Lı́ngua do processo: dinamarquês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
No processo C-176/98, que tem por objecto um pedido                                               «Colectânea da Jurisprudência»)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo arti-
go 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunale              No processo C-74/98, que tem por objecto um pedido dirigido
amministrativo regionale per la Sardegna (Itália), destinado a              ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre                CE (actual artigo 234.o CE), pelo Østre Landsret (Dinamarca),
Holst Italia SpA e Comune di Cagliari, sendo interveniente                   destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
Ruhrwasser AG International Water Management, uma decisão                   entre DAT-SCHAUB amba e Ministeriet for Fødevarer,
a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da Directiva                    Landbrug og Fiskeri, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à                    interpretação do artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (CEE)
coordenação dos processos de adjudicação de contratos públi-              n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987,
cos de serviços (JO L 209, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta              que estabelece regras comuns de execução do regime das
Secção), composto por J. C. Moitinho de Almeida, presidente                 restituições à exportação para os produtos agrı́colas (JO L 351,
da Sexta Secção, exercendo funções de presidente da Quinta                 p. 1), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por
Secção, L. Sevón, C. Gulmann, J.-P. Puissochet (relator) e                 L. Sevón (relator), presidente de secção, P. Jann e M. Wathelet,
M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário:                 juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: H. A. Rühl, admi-
L. Hewlett, administradora, proferiu, em 2 de Dezembro de                    nistrador principal, proferiu, em 16 de Dezembro de 1999,
1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                       um acórdão cuja parte decisória é a seguinte: