CELEX: 32019D0725(01)
Language: pt
Date: 2019-07-01 00:00:00
Title: Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 1 de julho de 2019, que estabelece os procedimentos de aplicação do Regulamento (UE, Euratom) n.° 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias

25.7.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  C 249/2
               
            
         DECISÃO DA MESA DO PARLAMENTO EUROPEU
         de 1 de julho de 2019
         que estabelece os procedimentos de aplicação do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias
         (2019/C 249/02)
         A MESA DO PARLAMENTO EUROPEU,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 224.o,
         Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (1), nomeadamente o artigo 25.o, n.o 1;
         Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (2) («Regulamento Financeiro»),
         Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE, Euratom) 2015/2401 da Comissão, de 2 de outubro de 2015, sobre o conteúdo e o funcionamento do registo dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (3),
         Tendo em conta o Regimento do Parlamento Europeu («Regimento»), nomeadamente o artigo 25.o, n.o 11, e o artigo 235.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     É necessário estabelecer os procedimentos de aplicação do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014;
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Por motivos de boa gestão financeira e transparência, cada pedido de financiamento deve ser objeto de uma decisão da Mesa que deve ser notificada ao destinatário e que deve incluir uma fundamentação, caso a medida afete negativamente o destinatário,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Objeto
            A presente decisão estabelece os procedimentos de aplicação do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014.
            Salvo indicação em contrário, a presente decisão é aplicável tanto aos partidos políticos europeus como às fundações políticas europeias.
            Os anexos da presente decisão fazem parte integrante da mesma.
         
         
            Artigo 2.o
            
            Definições
            Para efeitos da presente decisão, entende-se por:
            
                        1)
                     
                     
                        «Requerente», o partido ou a fundação que apresenta um pedido de financiamento nos termos do artigo 18.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, na sequência de um convite à apresentação de pedidos de contribuições ou de um convite à apresentação de propostas;
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        «Gestor orçamental delegado», o membro do pessoal em quem os poderes do gestor orçamental foram delegados nos termos da Decisão da Mesa de 10 de dezembro de 2018 (4) e da decisão do Secretário-Geral sobre a delegação das funções do gestor orçamental;
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        «Autoridade», a «Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias» criada pelo artigo 6.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014;
                     
                  
                        4)
                     
                     
                        «Beneficiário», o partido ao qual é concedida uma contribuição ou a fundação à qual é concedida uma subvenção, nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014;
                     
                  
                        5)
                     
                     
                        «Montante final do financiamento», o montante final da contribuição (para os partidos) ou o montante final da subvenção (para as fundações), estabelecido pela Mesa na sequência da sua decisão sobre o relatório anual;
                     
                  
                        6)
                     
                     
                        «Fundação», uma «fundação política europeia» na aceção do artigo 2.o, ponto 4, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014;
                     
                  
                        7)
                     
                     
                        «Financiamento», uma contribuição na aceção do título XI do Regulamento Financeiro (para os partidos) ou uma subvenção de funcionamento na aceção do título VIII do Regulamento Financeiro (para as fundações);
                     
                  
                        8)
                     
                     
                        «Decisão de financiamento», a decisão sobre a concessão de uma contribuição (para os partidos) ou de uma subvenção (para as fundações), de acordo com os termos e condições especificados no convite;
                     
                  
                        9)
                     
                     
                        «Convenção de financiamento», a convenção entre o Parlamento e o beneficiário relativa a uma contribuição (para os partidos) ou a uma subvenção (para as fundações), de acordo com os termos e condições especificados no convite e com os termos da decisão de financiamento;
                     
                  
                        10)
                     
                     
                        «Procedimento de financiamento», o procedimento que decorre desde a apresentação dos pedidos até à aprovação do relatório anual e à aprovação da decisão sobre o montante final do financiamento;
                     
                  
                        11)
                     
                     
                        «Partido», um «partido político europeu» na aceção do artigo 2.o, ponto 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014.
                     
                  
         
            Artigo 3.o
            
            Convites
            
               1.   1. Após a aprovação da Mesa, o gestor orçamental delegado assegura a publicação de um convite à apresentação de pedidos de contribuições, no que respeita aos partidos, e de um convite à apresentação de propostas, no que respeita às fundações («convites»).
            
            
               2.   Os convites especificam o prazo para que os partidos e as fundações apresentem os seus pedidos de financiamento por escrito ao Parlamento Europeu.
            
            
               3.   Os convites incluem o seguinte:
               
                           a)
                        
                        
                           Os objetivos visados,
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           O quadro jurídico,
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           O calendário do procedimento de financiamento,
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           As modalidades de financiamento da União,
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Os critérios de elegibilidade e de exclusão,
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           Os critérios de seleção (apenas para fundações),
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           Os critérios de concessão especificados no artigo 19.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014,
                        
                     
                           h)
                        
                        
                           Um formulário de candidatura e a estrutura do orçamento previsional que o requerente deve apresentar com o seu pedido,
                        
                     
                           i)
                        
                        
                           Se for caso disso, uma lista dos documentos comprovativos necessários,
                        
                     
                           j)
                        
                        
                           Os termos e condições especiais e gerais da concessão de contribuições e subvenções, aprovados pela Mesa,
                        
                     
                           k)
                        
                        
                           Relativamente aos partidos, a natureza das despesas que podem ser reembolsadas pela contribuição, e, em relação às fundações, as categorias de custos consideradas elegíveis para o financiamento pela subvenção.
                        
                     
            
               4.   O convite à apresentação de pedidos de contribuições e o convite à apresentação de propostas devem especificar que cada requerente se deve comprometer expressamente, por escrito, a cumprir os termos e condições relevantes, como condição para que o seu pedido seja admissível.
            
         
         
            Artigo 4.o
            
            Pedido de financiamento
            
               1.   Nos termos do artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, um requerente que pretenda beneficiar de financiamento pelo orçamento geral da União deve apresentar um pedido por escrito ao Presidente do Parlamento Europeu.
            
            
               2.   O requerente pode ser convidado pelo gestor orçamental delegado a apresentar, num prazo razoável, documentos comprovativos suplementares ou esclarecimentos referentes ao pedido.
            
         
         
            Artigo 5.o
            
            Decisão sobre o pedido de financiamento
            
               1.   Com base numa proposta do Secretário-Geral, a Mesa decide, no prazo de três meses após o encerramento do respetivo convite, sobre os pedidos de financiamento, após verificar o cumprimento dos critérios previstos nos artigos 17.o e 18.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 e referidos no artigo 3.o, n.o 3, da presente decisão, e determina o montante concedido ao requerente. A Mesa tem em conta as alterações verificadas na situação de um requerente após a apresentação do pedido de financiamento. Os requerentes são informados pelo Presidente, por escrito, da decisão da Mesa e do montante concedido ao requerente.
            
            
               2.   Se o pedido for aprovado pela Mesa, é assinada uma convenção de financiamento pelo beneficiário e pelo Parlamento Europeu, representado pelo gestor orçamental delegado, de acordo com o modelo constante do anexo 1-A (para os partidos) ou do anexo 1-B (para as fundações).
            
            
               3.   Se um pedido for rejeitado ou os montantes solicitados não forem total ou parcialmente concedidos, a decisão tomada pela Mesa de acordo com o n.o 1 deve indicar os motivos da rejeição. A informação apresentada ao requerente sobre a rejeição deve incluir as vias disponíveis de recurso administrativo e/ou judicial.
            
            
               4.   O montante do financiamento é determinado nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 e, nesta fase, é apenas provisório. O montante final do financiamento é determinado nos termos do procedimento previsto no artigo 8.o da presente decisão.
            
            
               5.   Se os montantes por requerente forem significativamente diferentes dos esperados no momento da publicação dos convites a que se refere o artigo 3.o da presente decisão, a Mesa pode convidar o Presidente do Parlamento Europeu a apresentar uma proposta à comissão competente para que esta adapte as dotações disponíveis.
            
         
         
            Artigo 6.o
            
            Pagamentos
            
               1.   O financiamento é pago aos beneficiários sob a forma de pré-financiamento, tal como especificado de forma mais detalhada nos termos e condições especiais constantes do anexo 1-A (para os partidos) e do anexo 1-B (para as fundações). Salvo decisão em contrário da Mesa em casos devidamente justificados, o financiamento é pago numa prestação única equivalente a 100 % do montante máximo do financiamento.
            
            
               2.   Numa base casuística e sujeito a uma análise de riscos, a Mesa pode decidir exigir que um beneficiário constitua uma garantia de pré-financiamento nos termos do Regulamento Financeiro.
            
            
               3.   As disposições relativas aos pagamentos e aos respetivos prazos são especificadas na convenção de financiamento. Nenhum financiamento é pago aos beneficiários antes da assinatura da convenção de financiamento.
            
         
         
            Artigo 7.o
            
            Auditoria externa
            
               1.   O Parlamento Europeu recebe diretamente dos organismos ou peritos externos independentes, mandatados nos termos do artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, o relatório de auditoria externa previsto no artigo 23.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014.
            
            
               2.   O âmbito da auditoria externa é especificado no artigo 23.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014. O objetivo da auditoria externa é especificado de forma mais detalhada nas disposições aplicáveis da parte B dos Termos e Condições Gerais constantes do anexo 1-A (para os partidos) e da parte B dos Termos e Condições Gerais constantes do anexo 1-B (para as fundações).
            
         
         
            Artigo 8.o
            
            Decisão sobre o relatório anual e sobre o montante final do financiamento
            
               1.   Com base numa proposta do Secretário-Geral, a Mesa aprova ou rejeita o relatório anual, até 30 de setembro do ano seguinte ao do exercício em causa no relatório anual.
            
            
               2.   A Mesa ou o gestor orçamental delegado podem solicitar ao beneficiário informações complementares, a fim de verificar o cumprimento das regras aplicáveis. O controlo do cumprimento é exercido nos termos dos artigos 23.o e 24.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014.
            
            
               3.   Se essas informações complementares forem solicitadas pela Mesa ou pelo gestor orçamental delegado, o prazo para a tomada da decisão sobre o relatório anual é prorrogado até as informações complementares terem sido recebidas e avaliadas. O prazo pode também ser prorrogado, se a Autoridade tiver solicitado informações complementares, nos termos do artigo 24.o, n.o 4, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014.
            
            
               4.   No que respeita aos partidos, a Mesa determina anualmente, com base no referido relatório anual, o montante das despesas reembolsáveis. Em caso de transição de fundos não utilizados para o exercício seguinte, o montante final do financiamento é estabelecido de acordo com a parte B dos Termos e Condições Gerais constantes do anexo 1-A.
            
            
               5.   No que respeita às fundações, o montante final da subvenção é determinado com base no relatório anual.
            
            
               6.   O montante final do financiamento não pode exceder:
               
                           a)
                        
                        
                           O montante máximo do financiamento previsto na decisão de financiamento e na convenção de financiamento,
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           90 % das despesas reembolsáveis anuais indicadas no orçamento de um partido político europeu e 95 % dos custos elegíveis incorridos por uma fundação política europeia.
                        
                     
            
               7.   Com base no montante final do financiamento determinado nos termos dos n.os 4 a 6 e nos pagamentos de pré-financiamento feitos anteriormente nos termos da decisão de financiamento e da convenção de financiamento, o gestor orçamental delegado determina os montantes devidos ao beneficiário ou ao Parlamento Europeu.
            
            
               8.   O montante final do financiamento é determinado sem prejuízo do direito que assiste ao Parlamento Europeu de proceder a controlos ex post de acordo com a parte B dos Termos e Condições Gerais constantes do anexo 1-A (para os partidos) e com a parte B dos Termos e Condições Gerais constantes do anexo 1-B (para as fundações), e da possibilidade de ajustar o montante final do financiamento com efeitos retroativos.
            
            
               9.   As decisões aprovadas ao abrigo do presente artigo são notificadas ao beneficiário como uma decisão uniforme, nos termos do artigo 235.o, n.o 1, do Regimento.
            
            
               10.   O procedimento aplicável para a aprovação do relatório anual e da decisão sobre o montante final do financiamento é especificado de forma mais detalhada na parte B dos Termos e Condições Gerais constantes do anexo 1-A (para os partidos) e na parte B dos Termos e Condições Gerais constantes do anexo 1-B (para as fundações).
            
         
         
            Artigo 9.o
            
            Procedimento de suspensão
            
               1.   De acordo com as regras aplicáveis do Regulamento Financeiro e com as disposições aplicáveis da parte A dos Termos e Condições Gerais constantes do anexo 1-A (para os partidos) e da parte A dos Termos e Condições Gerais constantes do anexo 1-B (para as fundações), a Mesa pode decidir, sob proposta do Secretário-Geral, suspender o pagamento do financiamento de um partido político ou de uma fundação política, e pode decidir reatar o pagamento se os motivos dessa suspensão deixarem de se aplicar. O gestor orçamental delegado é competente para iniciar esse procedimento e para tomar todas as medidas necessárias, de acordo com a parte A dos Termos e Condições Gerais constantes do anexo 1-A (para os partidos) e com a parte A dos Termos e Condições Gerais constantes do anexo 1-B (para as fundações), antes de uma tal decisão da Mesa.
            
            
               2.   Às decisões aprovadas pela Mesa ao abrigo do presente artigo aplica-se o artigo 235.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regimento.
            
         
         
            Artigo 10.o
            
            Revogação da decisão de financiamento
            
               1.   Nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 e, nomeadamente, do artigo 30.o, das regras aplicáveis do Regulamento Financeiro e da parte A dos Termos e Condições Gerais constantes do anexo 1-A (para os partidos) e da parte A dos Termos e Condições Gerais constantes do anexo 1-B (para as fundações), a Mesa pode decidir, sob proposta do Secretário-Geral, revogar a decisão de financiamento. O gestor orçamental delegado é competente para iniciar esse procedimento e para tomar todas as medidas necessárias, de acordo com a parte A dos Termos e Condições Gerais constantes do anexo 1-A (para os partidos) e com a parte A dos Termos e Condições Gerais constantes do anexo 1-B (para as fundações), antes de uma tal decisão da Mesa.
            
            
               2.   Às decisões aprovadas pela Mesa ao abrigo do presente artigo aplica-se o artigo 235.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regimento.
            
            
               3.   A decisão de revogação da decisão de financiamento tem efeitos retroativos (ex tunc) a contar da data de adoção da decisão de financiamento.
            
            
               4.   Na sequência da adoção pela Mesa da decisão de revogação da decisão de financiamento, o gestor orçamental delegado notifica sem demora o beneficiário da cessação da convenção de financiamento, com efeitos imediatos. Qualquer montante pago ao abrigo da convenção de financiamento é considerado um pagamento indevido e é recuperado.
            
            
               5.   O gestor orçamental delegado tem o poder de emitir as necessárias ordens de recuperação.
            
         
         
            Artigo 11.o
            
            Cessação da decisão de financiamento
            
               1.   Nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, nomeadamente os artigos 27.o e 30.o, das regras aplicáveis do Regulamento Financeiro e da parte A dos Termos e Condições Gerais constantes do anexo 1-A (para os partidos) e a parte A dos Termos e Condições Gerais constantes do anexo 1-B (para as fundações), a Mesa pode decidir, sob proposta do Secretário-Geral, cessar a decisão de financiamento. O gestor orçamental delegado é competente para iniciar esse procedimento e para tomar todas as medidas necessárias, de acordo com a parte A dos Termos e Condições Gerais constantes do anexo 1-A (para os partidos) e com a parte A dos Termos e Condições Gerais constantes do anexo 1-B (para as fundações), antes de uma tal decisão da Mesa.
            
            
               2.   Às decisões aprovadas pela Mesa ao abrigo do presente artigo aplica-se o artigo 235.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regimento.
            
            
               3.   A decisão de cessação da decisão de financiamento produz efeitos ex nunc na data especificada na decisão ou, na ausência dessa data, no dia da sua notificação ao beneficiário.
            
            
               4.   Na sequência da adoção pela Mesa da decisão de cessação da decisão de financiamento, o gestor orçamental delegado notifica sem demora o beneficiário da cessação da convenção de financiamento, com efeitos na data referida no n.o 3. Os custos efetivamente suportados pelo beneficiário a partir do dia em que a cessação da decisão de financiamento produz efeitos são considerados despesas não reembolsáveis ou custos não elegíveis, sendo os pré-financiamentos correspondentes recuperados.
            
            
               5.   O gestor orçamental delegado tem o poder de emitir as necessárias ordens de recuperação.
            
         
         
            Artigo 12.o
            
            Controlo
            A convenção de financiamento prevê expressamente os direitos do Parlamento Europeu e das outras autoridades competentes a exercer os seus poderes de controlo em relação ao beneficiário, tal como referidos nos artigos 24.o e 25.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014.
         
         
            Artigo 13.o
            
            Assistência técnica
            Nos termos do artigo 26.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, os beneficiários podem solicitar ao Parlamento Europeu a prestação de assistência técnica. O procedimento, as condições e os custos são especificados na Decisão da Mesa, de 14 de março de 2000, que rege a utilização das instalações do Parlamento por utentes externos.
         
         
            Artigo 14.o
            
            Direito a ser ouvido
            No caso de, nos termos da convenção de financiamento aplicável, incluindo os seus Termos e Condições Especiais e Gerais, o beneficiário ou uma pessoa singular a que se refere o artigo 27.o-A do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 ter o direito a apresentar observações antes de qualquer decisão ser aprovada pelo Parlamento, o beneficiário ou a pessoa singular em causa tem, salvo disposição em contrário prevista pelas regras aplicáveis, 10 dias úteis para apresentar observações por escrito. Este prazo pode ser prorrogado, mediante pedido fundamentado do beneficiário ou da pessoa singular em questão, uma única vez por mais 10 dias úteis.
         
         
            Artigo 15.o
            
            Revogação e entrada em vigor
            
               1.   A Decisão da Mesa do Parlamento Europeu de 28 de maio de 2018 (5) é revogada a partir da data de entrada em vigor da presente decisão. No entanto, continua a aplicar-se no que diz respeito aos atos e aos compromissos relativos ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias para o exercício de 2019.
            
            
               2.   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
         
         
            Artigo 16.o
            
            Publicação
            A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia e na página do Parlamento Europeu na Internet.
            
               
                  Anexos — modelos de convenções de financiamento:
               
            
            
                         
                     
                     
                        Anexo 1-A — modelo de convenção de contribuição — partido
                     
                  
                         
                     
                     
                        Anexo 1-B — modelo de convenção de subvenção — fundação
                     
                  
         
            (1)  JO L 317 de 4.11.2014, p. 1.
         
            (2)  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
         
            (3)  JO L 333 de 19.12.2015, p. 50.
         
            (4)  Decisão da Mesa de 10 de dezembro de 2018 sobre as normas internas para a execução do orçamento do Parlamento Europeu.
         
            (5)  JO C 225 de 28.6.2018, p. 4.
      
      
         
            ANEXO 1-A
            
               
                  [MODELO DE] CONVENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO — PARTIDO
                  NÚMERO: … [INSERIR]…
                  O Parlamento Europeu, cujo Secretariado está situado em
                  Plateau du Kirchberg, L-2929 Luxembourg,
                  a seguir designado por «Parlamento Europeu»,
                  representado, para a assinatura da presente convenção,
                  por [apelido/nome próprio/função],
                  por um lado,
                  e
                  
                              [denominação oficial completa do beneficiário]
                           
                        
                              [forma jurídica oficial]
                           
                        
                              [n.o de registo legal]
                           
                        
                              [endereço oficial completo]
                           
                        
                              [número de IVA],
                           
                        adiante designado por «beneficiário»,
                  representado, para a assinatura da presente convenção,
                  por:. …[representante habilitado a assumir compromissos jurídicos] …,
                  por outro lado,
                  ACORDARAM
                  os seguintes termos e condições especiais, os seguintes termos e condições gerais e o orçamento previsional constante do anexo, que são parte integrante da presente convenção.
                  As disposições dos termos e condições especiais prevalecem sobre as das outras partes da presente convenção. As disposições dos termos e condições gerais prevalecem sobre as do anexo.
                  
                     
                        Índice
                     
                  
                  
                              I.
                           
                           TERMOS E CONDIÇÕES ESPECIAIS
                           10
                        
                              ARTIGO I.1 –
                           
                           OBJETO DA CONVENÇÃO
                           10
                        
                              ARTIGO I.2 –
                           
                           PERÍODO DE ELEGIBILIDADE
                           10
                        
                              ARTIGO I.3 –
                           
                           FORMA DE FINANCIAMENTO
                           10
                        
                              ARTIGO I.4 –
                           
                           MONTANTE PREVISIONAL (MÁXIMO) DO FINANCIAMENTO
                           10
                        
                              ARTIGO I.5 –
                           
                           PAGAMENTOS E MODALIDADES DE PAGAMENTO
                           11
                        
                              I.5.1
                           
                           Pré-financiamento
                           11
                        
                              I.5.2
                           
                           Pagamento do saldo ou recuperação do pré-financiamento indevidamente pago
                           11
                        
                              I.5.3
                           
                           Divisa
                           11
                        
                              ARTIGO I.6 –
                           
                           CONTA BANCÁRIA
                           11
                        
                              ARTIGO I.7 –
                           
                           DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS GERAIS
                           11
                        
                              ARTIGO I.8 –
                           
                           ENTRADA EM VIGOR DA CONVENÇÃO
                           11
                        
                              II.
                           
                           TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS
                           12
                        
                              PARTE A:
                           
                           DISPOSIÇÕES JURÍDICAS E ADMINISTRATIVAS
                           12
                        
                              ARTIGO II.1 –
                           
                           DEFINIÇÕES
                           12
                        
                              ARTIGO II.2 –
                           
                           OBRIGAÇÕES GERAIS DO BENEFICIÁRIO
                           13
                        
                              ARTIGO II.3 –
                           
                           OBRIGAÇÕES RELACIONADAS COM A CONTA BANCÁRIA
                           13
                        
                              ARTIGO II.4 –
                           
                           RESPONSABILIDADE PELOS DANOS
                           13
                        
                              ARTIGO II.5 –
                           
                           CONFIDENCIALIDADE
                           13
                        
                              ARTIGO II.6 –
                           
                           TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
                           13
                        
                              ARTIGO II.7 –
                           
                           CONSERVAÇÃO DE REGISTOS
                           14
                        
                              ARTIGO II.8 –
                           
                           VISIBILIDADE DO FINANCIAMENTO DA UNIÃO
                           14
                        
                              II.8.1
                           
                           Informações sobre o financiamento da União
                           14
                        
                              II.8.2
                           
                           Declarações de exoneração de responsabilidade do Parlamento Europeu
                           14
                        
                              II.8.3
                           
                           Publicação de informações pelo Parlamento Europeu
                           14
                        
                              ARTIGO II.9 –
                           
                           ADJUDICAÇÃO DE CONTRATOS PELO BENEFICIÁRIO
                           14
                        
                              II.9.1
                           
                           Princípios
                           14
                        
                              II.9.2
                           
                           Conservação de registos
                           14
                        
                              II.9.3
                           
                           Controlo
                           14
                        
                              II.9.4
                           
                           Responsabilidade
                           14
                        
                              ARTIGO II.10 –
                           
                           APOIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES ASSOCIADAS
                           14
                        
                              ARTIGO II.11 –
                           
                           FORÇA MAIOR
                           15
                        
                              ARTIGO II.12 –
                           
                           SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO
                           15
                        
                              II.12.1
                           
                           Motivos de suspensão
                           15
                        
                              II.12.2
                           
                           Procedimento de suspensão
                           15
                        
                              II.12.3
                           
                           Efeitos da suspensão
                           15
                        
                              II.12.4
                           
                           Retoma do pagamento
                           15
                        
                              ARTIGO II.13 –
                           
                           REVOGAÇÃO DA DECISÃO DE FINANCIAMENTO PELO PARLAMENTO EUROPEU
                           16
                        
                              II.13.1
                           
                           Motivos de revogação
                           16
                        
                              II.13.2
                           
                           Procedimento de revogação
                           16
                        
                              II.13.3
                           
                           Efeitos da revogação
                           16
                        
                              ARTIGO II.14 –
                           
                           CESSAÇÃO DA DECISÃO DE FINANCIAMENTO
                           16
                        
                              II.14.1
                           
                           Cessação a pedido do beneficiário
                           16
                        
                              II.14.2
                           
                           Cessação pelo Parlamento Europeu
                           16
                        
                              II.14.3
                           
                           Efeitos da cessação
                           17
                        
                              ARTIGO II.15 –
                           
                           CESSÃO
                           17
                        
                              ARTIGO II.16 –
                           
                           JUROS DE MORA
                           17
                        
                              ARTIGO II.17 –
                           
                           LEI APLICÁVEL
                           17
                        
                              ARTIGO II.18 –
                           
                           DIREITO A SER OUVIDO
                           17
                        
                              PARTE B:
                           
                           DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS
                           18
                        
                              ARTIGO II.19 –
                           
                           DESPESAS REEMBOLSÁVEIS
                           18
                        
                              II.19.1
                           
                           Condições
                           18
                        
                              II.19.2
                           
                           Exemplos de despesas reembolsáveis
                           18
                        
                              ARTIGO II.20 –
                           
                           DESPESAS NÃO REEMBOLSÁVEIS
                           19
                        
                              ARTIGO II.21 –
                           
                           CONTRIBUIÇÕES EM ESPÉCIE
                           19
                        
                              ARTIGO II.22 –
                           
                           TRANSFERÊNCIAS ORÇAMENTAIS
                           19
                        
                              ARTIGO II.23 –
                           
                           OBRIGAÇÕES EM MATÉRIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
                           19
                        
                              II.23.1
                           
                           Relatório anual
                           19
                        
                              II.23.2
                           
                           Relatório de auditoria externa
                           20
                        
                              ARTIGO II.24 –
                           
                           DECISÃO SOBRE O RELATÓRIO ANUAL
                           20
                        
                              ARTIGO II.25 –
                           
                           DECISÃO SOBRE O MONTANTE FINAL DO FINANCIAMENTO
                           21
                        
                              II.25.1
                           
                           Impacto do relatório anual
                           21
                        
                              II.25.2
                           
                           Limiar
                           21
                        
                              II.25.3
                           
                           Transição de fundos não utilizados
                           21
                        
                              II.25.4
                           
                           Decisão sobre o montante final do financiamento
                           21
                        
                              II.25.5
                           
                           Recuperação de fundos não utilizados
                           21
                        
                              II.25.6
                           
                           Saldo do financiamento
                           22
                        
                              II.25.7
                           
                           Excedente de recursos próprios
                           22
                        
                              ARTIGO II.26 –
                           
                           JUROS SOBRE O PRÉ-FINANCIAMENTO
                           22
                        
                              ARTIGO II.27 –
                           
                           RECUPERAÇÃO
                           22
                        
                              II.27.1
                           
                           Juros de mora
                           22
                        
                              II.27.2
                           
                           Compensação
                           22
                        
                              II.27.3
                           
                           Despesas bancárias
                           23
                        
                              ARTIGO II.28 –
                           
                           GARANTIA FINANCEIRA
                           23
                        
                              ARTIGO II.29 –
                           
                           CONTROLO
                           23
                        
                              II.29.1
                           
                           Disposições gerais
                           23
                        
                              II.29.2
                           
                           Obrigação de conservação dos documentos
                           23
                        
                              II.29.3
                           
                           Obrigação de fornecimento de documentos e/ou informações
                           23
                        
                              II.29.4
                           
                           Visitas in loco
                           23
                        
                              II.29.5
                           
                           Procedimento de auditoria contraditório
                           23
                        
                              II.29.6
                           
                           Efeitos das conclusões da auditoria
                           24
                        
                              II.29.7
                           
                           Direitos de controlo do OLAF
                           24
                        
                              II.29.8
                           
                           Direitos de controlo do Tribunal de Contas Europeu
                           24
                        
                              II.29.9
                           
                           Incumprimento das obrigações previstas nos artigos II.29.1 a II.29.4
                           24
                        
                              ANEXO –
                           
                           ORÇAMENTO PREVISIONAL
                           25
                        I.   
                        TERMOS E CONDIÇÕES ESPECIAIS
                     
                  
                  
                     ARTIGO I.1 — OBJETO DA CONVENÇÃO
                  
                  O Parlamento Europeu concede o financiamento para a execução das atividades e dos objetivos estatutários do beneficiário durante o exercício de [inserir], nos termos e nas condições estabelecidos nos Termos e Condições Especiais e nos Termos e Condições Gerais («termos e condições»), bem como no anexo da presente convenção, em execução da decisão de financiamento adotada pelo Parlamento Europeu em [inserir a data].
                  O beneficiário utiliza o financiamento para efeitos de execução das suas atividades e dos seus objetivos estatutários, sob a sua própria responsabilidade e de acordo com os termos e condições e com o anexo da presente convenção.
                  
                     ARTIGO I.2 — PERÍODO DE ELEGIBILIDADE
                  
                  O período de elegibilidade para o financiamento da União decorre de [DD/MM/AA] a [DD/MM/AA].
                  
                     ARTIGO I.3 — FORMA DE FINANCIAMENTO
                  
                  As contribuições concedidas ao beneficiário ao abrigo do título XI do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) («Regulamento Financeiro») assumem a forma de reembolso de uma percentagem das despesas reembolsáveis efetivamente suportadas.
                  
                     ARTIGO I.4 — MONTANTE PREVISIONAL (MÁXIMO) DO FINANCIAMENTO
                  
                  O Parlamento Europeu suporta um montante máximo de [indicar montante] EUR, que não pode exceder 90 % do total da estimativa das despesas reembolsáveis.
                  As despesas reembolsáveis estimadas do beneficiário figuram no anexo («orçamento previsional»). O orçamento previsional deve ser equilibrado e indicar a repartição de todos os custos e receitas do beneficiário para o período de elegibilidade. As despesas reembolsáveis devem ser separadas das despesas não reembolsáveis, nos termos do artigo II.19.
                  
                     ARTIGO I.5 — PAGAMENTOS E MODALIDADES DE PAGAMENTO
                  
                  Os pagamentos do financiamento processam-se de acordo com o seguinte calendário e as seguintes modalidades.
                  I.5.1   Pré-financiamento
                  
                  O pagamento de pré-financiamento de [inserir o montante] EUR, representando [100 % por defeito, caso contrário indicar a percentagem decidida pelo Parlamento Europeu na decisão de financiamento] do montante máximo estabelecido no artigo I.4 da presente convenção, será efetuado ao beneficiário no prazo de 30 dias a contar da data de entrada em vigor da convenção ou, se for caso disso, a contar da data de receção pelo Parlamento Europeu de uma garantia financeira [de … EUR, indicar o montante, se for caso disso], consoante a data que for posterior.
                  I.5.2   Pagamento do saldo ou recuperação do pré-financiamento indevidamente pago
                  
                  O saldo do financiamento é pago ao beneficiário ou qualquer pré-financiamento indevidamente pago é recuperado no prazo de 30 dias a contar da decisão do Parlamento Europeu sobre o relatório anual e a determinação do montante final do financiamento, tal como indicado no artigo II.25.
                  I.5.3   Divisa
                  
                  Os pagamentos serão efetuados pelo Parlamento Europeu em euros. A eventual conversão das despesas reais em euros será feita à taxa de câmbio diária publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia ou, na sua falta, à taxa mensal contabilística fixada pelo Parlamento Europeu e publicada no seu sítio Web, no dia da emissão da ordem de pagamento pelo Parlamento Europeu, salvo disposições específicas expressamente previstas nos termos e condições especiais.
                  Os pagamentos pelo Parlamento Europeu consideram-se efetuados na data do débito na conta do Parlamento Europeu.
                  
                     ARTIGO I.6 — CONTA BANCÁRIA
                  
                  Os pagamentos serão efetuados numa conta ou subconta bancária do beneficiário aberta num banco estabelecido num Estado-Membro da União Europeia, expressa em euros, cujos dados são a seguir indicados:
                  
                              Nome do banco: […]
                           
                        
                              Endereço da agência bancária: […]
                           
                        
                              Denominação exata do titular da conta: […]
                           
                        
                              Número de conta completo (incluindo os códigos bancários): […]
                           
                        
                              IBAN: […]
                           
                        
                              BIC/SWIFT: […]
                           
                        
                     ARTIGO I.7 — DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS GERAIS
                  
                  Qualquer comunicação dirigida ao Parlamento Europeu relacionada com a presente convenção deve ser feita por escrito, mencionar o número da convenção e ser remetida para o seguinte endereço:
                  
                              Parlamento Europeu
                           
                        
                              O Presidente
                           
                        
                              à atenção do Diretor-Geral das Finanças
                           
                        
                              Gabinete SCH 05B031
                           
                        
                              L-2929 Luxemburgo
                           
                        O correio normal é considerado recebido pelo Parlamento Europeu na data em que é formalmente registado pelo Serviço de Correio do Parlamento Europeu.
                  Qualquer comunicação dirigida ao beneficiário relacionada com a presente convenção deve ser feita por escrito, mencionar o número da convenção e ser remetida para o seguinte endereço:
                  
                              Exmo. Sr./Exma. Sr.a […]
                           
                        
                              [Título]
                           
                        
                              [Denominação oficial do organismo beneficiário]
                           
                        
                              [Endereço oficial completo]
                           
                        Qualquer alteração de endereço do beneficiário deve ser comunicada ao Parlamento Europeu, por escrito e sem demora.
                  
                     ARTIGO I.8 — ENTRADA EM VIGOR DA CONVENÇÃO
                  
                  A convenção entra em vigor na data da respetiva assinatura em nome do Parlamento Europeu.
                  II.   
                        TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS
                     
                  
                  
                     PARTE A: DISPOSIÇÕES JURÍDICAS E ADMINISTRATIVAS
                  
                  
                     ARTIGO II.1 — DEFINIÇÕES
                  
                  Para efeitos da presente convenção, entende-se por:
                  
                              1)
                           
                           
                              
                                 «Relatório de atividades»: uma justificação escrita dos custos incorridos durante o período de elegibilidade. Por exemplo: uma explicação das atividades, dos custos administrativos, etc. O relatório de atividades faz parte do relatório anual;
                           
                        
                              2)
                           
                           
                              
                                 «Relatório anual»: um relatório a apresentar no prazo de seis meses a contar da data de encerramento do exercício, nos termos do artigo 23.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e do artigo 229.o do Regulamento Financeiro;
                           
                        
                              3)
                           
                           
                              
                                 «Saldo do financiamento»: a diferença entre o montante do pré-financiamento nos termos do artigo I.5.1 e o montante final do financiamento estabelecido nos termos do artigo II.25.4;
                           
                        
                              4)
                           
                           
                              
                                 «Apuramento do pré-financiamento»: uma situação em que o montante final do financiamento é determinado pelo gestor orçamental e o montante pago ao beneficiário já não é propriedade da União;
                           
                        
                              5)
                           
                           
                              
                                 «Conflito de interesses»: uma situação em que a execução imparcial e objetiva da convenção pelo beneficiário se encontra comprometida por razões familiares, afetivas, de afinidade nacional, de interesse económico, ou por qualquer outro motivo de comunhão de interesses com terceiros relacionados com o objeto da convenção. Em princípio, a afinidade política não é motivo de conflito de interesses no caso de acordos celebrados entre o partido político e as organizações que partilham os mesmos valores políticos. No entanto, na celebração desses acordos, tem de ser acautelado o cumprimento do disposto no artigo 22.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014;
                           
                        
                              6)
                           
                           
                              
                                 «Contribuições em espécie» ou «ofertas em espécie»: recursos não financeiros postos gratuitamente à disposição do beneficiário por terceiros, nos termos do artigo 2.o, n.os 7 e 8, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014;
                           
                        
                              7)
                           
                           
                              
                                 «Exercício N» ou «período de elegibilidade»: o período de execução das atividades para as quais foi concedido o financiamento ao abrigo da convenção, tal como especificado no artigo I.2;
                           
                        
                              8)
                           
                           
                              
                                 «Força maior»: uma situação ou um acontecimento imprevisíveis e excecionais independentes da vontade do beneficiário e do Parlamento Europeu que impeçam uma das partes de executar uma das suas obrigações decorrentes da convenção, que não sejam imputáveis a erro ou negligência da sua parte ou da parte dos subcontratantes, de entidades afiliadas ou de terceiros que recebem apoio financeiro, e que se revelem inevitáveis apesar do exercício da devida diligência. Não podem ser invocados como motivo de força maior: conflitos laborais, greves, dificuldades financeiras, falhas de um serviço, defeitos dos equipamentos ou do material ou atrasos na sua disponibilização, a não ser que resultem diretamente de um caso pertinente de força maior;
                           
                        
                              9)
                           
                           
                              
                                 «Notificação formal»: uma forma de comunicação por escrito, por via postal ou por correio eletrónico, com aviso de receção;
                           
                        
                              10)
                           
                           
                              
                                 «Fraude»: um ato ou uma omissão intencionais lesivos dos interesses financeiros da União relacionados com a utilização ou a apresentação de declarações ou de documentos falsos, inexatos ou incompletos, ou com a não comunicação de uma informação em violação de uma obrigação específica;
                           
                        
                              11)
                           
                           
                              
                                 «Financiamento»: «contribuições financeiras diretas» na aceção do título XI do Regulamento Financeiro e do capítulo IV do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014;
                           
                        
                              12)
                           
                           
                              
                                 «Irregularidade»: uma violação de uma disposição do direito da União, resultante de um ato ou de uma omissão do beneficiário, que tem ou teria por efeito lesar o orçamento da União;
                           
                        
                              13)
                           
                           
                              
                                 «Recursos próprios»: fontes externas de financiamento distintas do financiamento da União. Por exemplo: donativos, contribuições dos membros [tal como definido no artigo 2.o, n.os 7 e 8, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014], etc.;
                           
                        
                              14)
                           
                           
                              
                                 «Pessoa relacionada»: uma pessoa com o poder de representar o beneficiário ou de tomar decisões em seu nome;
                           
                        
                              15)
                           
                           
                              
                                 «Erro substancial»: uma violação de uma disposição da convenção resultante de um ato ou de uma omissão, que tem ou poderia ter por efeito lesar o orçamento da União.
                           
                        
                     ARTIGO II.2 — OBRIGAÇÕES GERAIS DO BENEFICIÁRIO
                  
                  O beneficiário:
                  
                              a)
                           
                           
                              Assume a exclusiva responsabilidade e o ónus da prova pelo cumprimento de todas as obrigações legais que lhe incumbem;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Obriga-se a reparar qualquer dano causado ao Parlamento Europeu em consequência da execução, ou má execução, da convenção, salvo em casos de força maior;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              É o único responsável perante terceiros, incluindo pelos danos de qualquer natureza a estes causados na execução da convenção;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              Informa imediatamente o Parlamento Europeu de qualquer alteração na sua situação jurídica, financeira, técnica, organizativa ou de propriedade e de quaisquer alterações do seu nome, endereço ou representante legal;
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              Toma todas as medidas necessárias para evitar a ocorrência de qualquer conflito de interesses.
                           
                        
                     ARTIGO II.3 — OBRIGAÇÕES RELACIONADAS COM A CONTA BANCÁRIA
                  
                  A conta ou subconta indicada no artigo I.6 deve permitir a identificação dos montantes transferidos pelo Parlamento Europeu e deve ser reservada exclusivamente para a receção dos montantes especificados no artigo I.5, pagos pelo Parlamento Europeu.
                  Sempre que os montantes transferidos para esta conta como pré-financiamento vençam juros ou obtenham outros benefícios equivalentes nos termos da lei do Estado-Membro em cujo território a conta está aberta, esses juros ou benefícios são recuperados pelo Parlamento Europeu nas condições previstas no artigo II.26, nos termos do artigo 228.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro.
                  Os montantes desembolsados pelo Parlamento Europeu não podem ser usados para fins especulativos em nenhuma circunstância.
                  O pré-financiamento permanece propriedade da União, até ao seu apuramento por dedução no montante final do financiamento.
                  
                     ARTIGO II.4 — RESPONSABILIDADE PELOS DANOS
                  
                  O Parlamento Europeu não é responsável por quaisquer danos causados ou sofridos pelo beneficiário, incluindo danos causados a terceiros durante a execução da presente convenção ou em consequência dessa execução.
                  Salvo em casos de força maior, o beneficiário ou a pessoa relacionada indemnizam o Parlamento Europeu por eventuais danos sofridos em resultado da execução da convenção ou pelo facto de a convenção não ter sido executada no pleno cumprimento das suas disposições.
                  
                     ARTIGO II.5 — CONFIDENCIALIDADE
                  
                  Salvo disposição em contrário da presente convenção, do artigo 32.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 e de outros atos jurídicos aplicáveis da União, o Parlamento Europeu e o beneficiário comprometem-se a preservar a confidencialidade de todos os documentos, informações ou outros materiais diretamente relacionados com o objeto da presente convenção.
                  
                     ARTIGO II.6 — TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
                  
                  Os dados pessoais recolhidos no contexto da presente convenção são tratados nos termos do disposto no artigo 33.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014. O tratamento de dados pessoais pelo Parlamento Europeu respeita o disposto no Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).
                  Estes dados são tratados exclusivamente para fins de execução e acompanhamento da convenção, sem prejuízo da sua eventual comunicação aos órgãos responsáveis pelas tarefas de controlo e auditoria, nos termos do direito da União.
                  Qualquer tratamento de dados pessoais efetuado pelo beneficiário no âmbito da presente convenção está sujeito ao disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). Sem prejuízo de outros casos previstos no referido regulamento, o tratamento de dados pessoais no âmbito da presente convenção é autorizado apenas se tal for necessário para a execução da presente convenção.
                  
                     ARTIGO II.7 — CONSERVAÇÃO DE REGISTOS
                  
                  Nos termos do artigo 232.o do Regulamento Financeiro, o beneficiário deve conservar todos os registos e documentos comprovativos relativos à execução da convenção durante cinco anos a contar do último pagamento relacionado com a contribuição.
                  Os registos relativos às auditorias, aos recursos, aos litígios, à regularização das reclamações decorrentes da utilização do financiamento ou aos inquéritos da Procuradoria Europeia (EPPO) ou do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), caso tenham sido notificados ao destinatário, são conservados até à conclusão dessas auditorias, recursos, litígios, regularização de reclamações ou inquéritos.
                  
                     ARTIGO II.8 — VISIBILIDADE DO FINANCIAMENTO DA UNIÃO
                  
                  II.8.1   Informações sobre o financiamento da União
                  
                  Salvo pedido ou acordo em contrário do Parlamento Europeu, todas as comunicações ou publicações do beneficiário relacionadas com o financiamento da União, inclusive em conferências, em seminários ou em qualquer material informativo ou promocional (como brochuras, prospetos, cartazes, apresentações, ficheiros eletrónicos, etc.), devem mencionar que o programa recebeu apoio financeiro do Parlamento Europeu.
                  II.8.2   Declarações de exoneração de responsabilidade do Parlamento Europeu
                  
                  Todas as comunicações ou publicações do beneficiário, sob qualquer forma ou suporte, devem mencionar que são da exclusiva responsabilidade do seu autor e que o Parlamento Europeu não é responsável pelo uso que possa ser feito das informações nela contidas.
                  II.8.3   Publicação de informações pelo Parlamento Europeu
                  
                  O Parlamento Europeu publica num sítio Web as informações indicadas no artigo 32.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014.
                  
                     ARTIGO II.9 — ADJUDICAÇÃO DE CONTRATOS PELO BENEFICIÁRIO
                  
                  II.9.1   Princípios
                  
                  Nos termos do artigo 222.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro, o financiamento pode ser utilizado para reembolsar despesas relativas a contratos celebrados pelo beneficiário, desde que não haja conflito de interesses quando forem adjudicados.
                  Quanto aos contratos com um valor superior a 60 000 EUR por fornecedor e por bem ou serviço, o beneficiário deve recolher pelo menos três propostas recebidas em resposta a um convite escrito à apresentação de propostas que especifique os requisitos aplicáveis ao contrato público. A duração dos contratos em questão não pode exceder cinco anos.
                  Se houver menos de três propostas em resposta ao convite escrito à apresentação de propostas, o beneficiário tem de provar que era impossível obter mais propostas para o contrato em causa.
                  II.9.2   Conservação de registos
                  
                  O beneficiário deve manter um registo da avaliação das propostas e deve justificar por escrito a sua escolha do fornecedor final.
                  II.9.3   Controlo
                  
                  O beneficiário deve assegurar que o Parlamento Europeu, a Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias, o Tribunal de Contas Europeu e o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) sejam capazes de exercer os seus poderes de controlo ao abrigo do capítulo V do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 e do artigo 231.o do Regulamento Financeiro. O beneficiário deve assegurar que os contratos celebrados com terceiros prevejam a possibilidade de que esses poderes de controlo sejam igualmente exercidos em relação a esses terceiros.
                  II.9.4   Responsabilidade
                  
                  O beneficiário é o único responsável pela execução da presente convenção e pelo cumprimento das disposições dessa mesma convenção. O beneficiário compromete-se a tomar as disposições necessárias para que o adjudicatário do contrato renuncie a todos os direitos oponíveis ao Parlamento Europeu ao abrigo da convenção.
                  
                     ARTIGO II.10 — APOIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES ASSOCIADAS
                  
                  O apoio financeiro concedido pelo beneficiário a entidades associadas na aceção do artigo 222.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, pode constituir uma despesa reembolsável, nas seguintes condições:
                  
                              a)
                           
                           
                              o apoio financeiro é concedido pelo beneficiário às seguintes entidades associadas: … [inserir os nomes dos potenciais beneficiários, conforme indicado no formulário de candidatura];
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              estas entidades fazem parte da organização administrativa do beneficiário, tal como estabelecido nos estatutos do mesmo;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              o apoio financeiro por entidade terceira não excede 100 000 EUR;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              o apoio financeiro é utilizado pela entidade associada para cobrir despesas reembolsáveis;
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              o eventual montante fixo pago à entidade associada não excede um quarto do apoio financeiro total a essa entidade;
                           
                        
                              f)
                           
                           
                              o beneficiário garante a eventual recuperação desse apoio financeiro.
                           
                        O beneficiário deve assegurar que o Parlamento Europeu, a Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias, o Tribunal de Contas Europeu e o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) sejam capazes de exercer os seus poderes de controlo ao abrigo do capítulo V do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014.
                  
                     ARTIGO II.11 — FORÇA MAIOR
                  
                  Se o Parlamento Europeu ou o beneficiário forem confrontados com um caso de força maior, devem avisar sem demora a outra parte, por carta registada com aviso de receção ou equivalente, precisando a natureza, a duração provável e os efeitos previsíveis da situação em questão.
                  O Parlamento Europeu e o beneficiário devem tomar todas as medidas para minimizar os eventuais prejuízos resultantes de um caso de força maior.
                  Nem o Parlamento Europeu nem o beneficiário serão considerados em incumprimento de qualquer obrigação em virtude da convenção se forem impedidos de cumprir essa obrigação por motivo de força maior.
                  
                     ARTIGO II.12 — SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO
                  
                  II.12.1   Motivos de suspensão
                  
                  O Parlamento Europeu está habilitado a suspender o pagamento do financiamento, de acordo com as regras aplicáveis do Regulamento Financeiro, nas seguintes circunstâncias:
                  
                              i)
                           
                           
                              quando se suspeite que o beneficiário não cumpriu as obrigações relativas à utilização das contribuições previstas no artigo 228.o do Regulamento Financeiro, até que tal suspeita seja verificada, ou
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              quando o beneficiário tiver sido objeto de sanções financeiras previstas no artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, até que a sanção pecuniária seja paga.
                           
                        II.12.2   Procedimento de suspensão
                  
                  
                     
                        Etapa 1
                      — Antes da suspensão do pagamento, o Parlamento Europeu notifica formalmente o beneficiário da sua intenção de proceder à suspensão dos pagamentos e dos motivos da sua decisão, e convida o beneficiário a apresentar as suas observações no prazo de 30 dias de calendário a contar da data de receção dessa notificação.
                  
                     
                        Etapa 2
                      — Caso, após o termo do prazo para a apresentação de observações, o Parlamento Europeu decida não prosseguir o procedimento de suspensão, deve notificar o beneficiário da decisão tomada.
                  Se, após o termo do prazo para a apresentação de observações, o Parlamento Europeu decidir prosseguir o procedimento de suspensão, deve notificar formalmente o beneficiário, por via de uma decisão fundamentada, sobre a suspensão, informando-o:
                  
                              i)
                           
                           
                              da data indicativa de conclusão da verificação necessária no caso referido no artigo II.12.1, ponto i), e
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              das vias de recurso.
                           
                        II.12.3   Efeitos da suspensão
                  
                  A suspensão de pagamento levará a que o beneficiário deixe de ter direito a receber quaisquer pagamentos do Parlamento Europeu, até que seja concluída a verificação referida no artigo II.12.2, ponto i), no âmbito da etapa 2, ou que deixe de ser válido o motivo da suspensão. Tal não prejudica o direito do Parlamento Europeu a revogar ou a cessar a decisão de financiamento, nos termos dos artigos II.13 e II.14.
                  II.12.4   Retoma do pagamento
                  
                  A partir do momento em que o motivo para a suspensão do pagamento deixe de ser válido, todos os pagamentos em causa devem ser retomados, devendo o Parlamento Europeu notificar o beneficiário da retoma dos pagamentos.
                  
                     ARTIGO II.13 — REVOGAÇÃO DA DECISÃO DE FINANCIAMENTO PELO PARLAMENTO EUROPEU
                  
                  II.13.1   Motivos de revogação
                  
                  O Parlamento Europeu pode revogar a decisão de financiamento com base numa decisão da Autoridade que remove o beneficiário do registo, exceto nos casos previstos no artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014.
                  II.13.2   Procedimento de revogação
                  
                  
                     
                        Etapa 1
                      — Antes de proceder à revogação da decisão de financiamento, o Parlamento Europeu notifica formalmente o beneficiário da sua intenção e dos motivos da sua decisão e convida o beneficiário a apresentar as suas observações no prazo de 30 dias de calendário a contar da data de receção dessa notificação.
                  
                     
                        Etapa 2
                      — Caso, após o termo do prazo para a apresentação de observações, o Parlamento Europeu decida não prosseguir o procedimento de revogação da decisão de financiamento, notifica o beneficiário da decisão tomada.
                  Se, após o termo do prazo para a apresentação de observações, o Parlamento Europeu decidir prosseguir o procedimento de revogação da decisão de financiamento, notifica formalmente o beneficiário, por via de uma decisão fundamentada, sobre a revogação.
                  
                     
                        Etapa 3
                      — Na sequência da adoção da decisão de revogação da decisão de financiamento, o Parlamento Europeu notifica sem demora o beneficiário da cessação da convenção de contribuição.
                  II.13.3   Efeitos da revogação
                  
                  A decisão de revogação da decisão de financiamento tem efeitos retroativos a contar da data de adoção da decisão de financiamento.
                  A cessação da convenção de contribuição produz efeitos imediatamente após a sua notificação ao beneficiário.
                  Os montantes pagos a título da convenção de contribuição são considerados pagamentos indevidos e recuperados nos termos das regras aplicáveis do Regulamento Financeiro.
                  
                     ARTIGO II.14 — CESSAÇÃO DA DECISÃO DE FINANCIAMENTO
                  
                  II.14.1   Cessação a pedido do beneficiário
                  
                  O beneficiário pode solicitar a cessação da decisão de financiamento.
                  O beneficiário notifica formalmente a cessação ao Parlamento Europeu, especificando:
                  
                              a)
                           
                           
                              os motivos da cessação; e
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              a data em que a cessação produz efeitos, a qual não deve ser anterior à data em que a notificação formal foi enviada.
                           
                        A cessação da decisão de financiamento produz efeitos no dia especificado na decisão de cessação ou, caso não seja fixado um dia, no dia da sua notificação ao beneficiário. Após a cessação da decisão de financiamento, o Parlamento Europeu cessa, sem demora, a convenção de contribuição com efeitos no mesmo dia.
                  II.14.2   Cessação pelo Parlamento Europeu
                  
                  II.14.2.A   Motivos da cessação
                  
                  O Parlamento Europeu pode cessar a decisão de financiamento em qualquer das seguintes circunstâncias:
                  
                              a)
                           
                           
                              com base na decisão da Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias de remover o beneficiário do registo, nos casos previstos no artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              se o beneficiário deixar de cumprir o disposto no artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              se o Parlamento Europeu estabelecer que o beneficiário não cumpriu as obrigações relativas à utilização das contribuições previstas no artigo 228.o do Regulamento Financeiro;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              se o beneficiário for objeto de declaração de falência, de processo de liquidação ou de qualquer outro processo análogo.
                           
                        II.14.2.B   Procedimento de cessação
                  
                  
                     
                        Etapa 1
                      — Antes de proceder à cessação da decisão de financiamento, o Parlamento Europeu notifica formalmente o beneficiário da sua intenção e dos motivos da sua decisão e convida o beneficiário a apresentar as suas observações no prazo de 30 dias de calendário a contar da data de receção dessa notificação.
                  
                     
                        Etapa 2
                      — Caso, após o termo do prazo para a apresentação de observações, o Parlamento Europeu decida não cessar a decisão de financiamento, notifica o beneficiário da decisão tomada.
                  Se, após o termo do prazo para a apresentação de observações, o Parlamento Europeu decidir cessar a decisão de financiamento, notifica formalmente o beneficiário, por via de uma decisão fundamentada, sobre a cessação.
                  
                     
                        Etapa 3
                      — Na sequência da adoção da decisão de cessação da decisão de financiamento, o Parlamento Europeu notifica sem demora o beneficiário da cessação da convenção de contribuição.
                  II.14.3   Efeitos da cessação
                  
                  A cessação da decisão de financiamento produz efeitos ex nunc no dia especificado na decisão de cessação ou, caso não seja fixado um dia, no dia da sua notificação ao beneficiário. A cessação da convenção de contribuição produz efeitos no mesmo dia.
                  Os custos efetivamente suportados pelo beneficiário do dia em que a cessação da decisão de financiamento produz efeitos em diante são qualificados como despesas não reembolsáveis, sendo os pré-financiamentos correspondentes recuperados nos termos das regras aplicáveis do Regulamento Financeiro.
                  
                     ARTIGO II.15 — CESSÃO
                  
                  O beneficiário não pode ceder a terceiros nenhum dos seus direitos a pagamentos devidos pelo Parlamento Europeu, salvo se a tal for previamente autorizado pelo Parlamento Europeu com base num pedido fundamentado, por escrito, do beneficiário.
                  Na falta de acordo escrito do Parlamento Europeu ou em caso de inobservância das condições subjacentes à cessão, a cessão não produz efeitos legais.
                  A cessão não pode, em caso algum, eximir o beneficiário das suas obrigações para com o Parlamento Europeu.
                  
                     ARTIGO II.16 — JUROS DE MORA
                  
                  Se o Parlamento Europeu não proceder ao pagamento dentro dos prazos previstos, o beneficiário tem direito a receber juros de mora à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas operações principais de refinanciamento em euros («taxa de referência»), majorada de três pontos e meio. A taxa de referência é a taxa em vigor no primeiro dia do mês em que o prazo de pagamento termina, tal como publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia.
                  Se o Parlamento Europeu suspender os pagamentos, tal como previsto no artigo II.12, estas ações não podem ser consideradas um atraso de pagamento.
                  Os juros de mora abrangem o período compreendido entre o dia seguinte à data prevista de pagamento e a data do pagamento efetivo.
                  Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, quando os juros calculados forem iguais ou inferiores a 200 EUR, o Parlamento Europeu só será obrigado a pagá-los ao beneficiário se este os solicitar no prazo de dois meses a contar da data de receção do pagamento em atraso.
                  
                     ARTIGO II.17 — LEI APLICÁVEL
                  
                  A presente convenção é regida pelo direito aplicável da União, nomeadamente pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 e pelas regras aplicáveis do Regulamento Financeiro, que se aplicam na íntegra, sendo complementados, quando necessário, pela legislação nacional do Estado-Membro em que o beneficiário tem a sua sede.
                  
                     ARTIGO II.18 — DIREITO A SER OUVIDO
                  
                  Nos casos em que, nos termos da convenção, o beneficiário, ou uma pessoa singular a que se refere o artigo 27.o-A do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, tem direito a formular observações, deve dispor de 10 dias úteis para apresentar as suas observações por escrito, salvo disposição expressa em contrário. Este prazo pode ser prorrogado uma única vez, mediante pedido fundamentado do beneficiário ou da pessoa singular em questão, por mais 10 dias úteis.
                  
                     PARTE B: DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS
                  
                  
                     ARTIGO II.19 — DESPESAS REEMBOLSÁVEIS
                  
                  II.19.1   Condições
                  
                  Para serem consideradas elegíveis para reembolso pela União, nos termos do artigo 228.o do Regulamento Financeiro, as despesas devem cumprir os seguintes critérios:
                  
                              a)
                           
                           
                              estarem diretamente relacionadas com o objeto da convenção e estarem previstas no orçamento previsional anexo da mesma;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              serem necessárias para a execução da convenção;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              serem razoáveis e justificadas e respeitarem o princípio da boa gestão financeira, nomeadamente em termos económicos e de eficiência;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              serem geradas durante o período de elegibilidade, tal como definido no artigo I.2, com exceção dos custos relativos aos relatórios anuais e aos certificados sobre as demonstrações financeiras e as contas subjacentes;
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              terem sido efetivamente incorridas pelo beneficiário;
                           
                        
                              f)
                           
                           
                              serem identificáveis e controláveis e registadas na contabilidade do beneficiário de acordo com as normas contabilísticas aplicáveis;
                           
                        
                              g)
                           
                           
                              obedecerem às disposições da legislação fiscal e de segurança social aplicáveis;
                           
                        
                              h)
                           
                           
                              cumprirem o artigo II.9.1, primeiro parágrafo, e, de uma forma geral, o artigo II.9.1, segundo parágrafo.
                           
                        Os procedimentos de contabilidade e controlo interno do beneficiário devem permitir uma conciliação direta das despesas e receitas declaradas no relatório anual com as demonstrações financeiras e os documentos justificativos correspondentes.
                  II.19.2   Exemplos de despesas reembolsáveis
                  
                  Em especial, e desde que estejam preenchidos os critérios estabelecidos no artigo II.19.1, os seguintes custos de funcionamento são considerados reembolsáveis, sem prejuízo do disposto no artigo 228.o do Regulamento Financeiro:
                  
                              a)
                           
                           
                              as despesas administrativas, as despesas ligadas à assistência técnica, reuniões, investigação, manifestações transfronteiriças, estudos, informação e publicações;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              as despesas com pessoal, correspondentes aos salários reais, aos encargos sociais e aos demais custos legais que fazem parte da remuneração, desde que não excedam as taxas médias correspondentes à política remuneratória habitual do beneficiário;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              as despesas de viagem e estadia de pessoal, desde que correspondam às práticas habituais do beneficiário em matéria de despesas de deslocação;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              os custos de amortização dos equipamentos ou outros ativos (novos ou usados), conforme registados na contabilidade do beneficiário, desde que os ativos em questão:
                              
                                          i)
                                       
                                       
                                          sejam amortizados de acordo com as normas internacionais de contabilidade e as práticas contabilísticas habituais do beneficiário; e
                                       
                                    
                                          ii)
                                       
                                       
                                          tenham sido adquiridos de acordo com o artigo II.9.1, primeiro parágrafo, e, de uma forma geral, com o artigo II.9.1, segundo parágrafo, se a compra tiver sido efetuada durante o período de elegibilidade;
                                       
                                    
                        
                              e)
                           
                           
                              os custos de bens consumíveis e fornecimentos, bem como de outros contratos, sempre que:
                              
                                          i)
                                       
                                       
                                          tenham sido adquiridos de acordo com o artigo II.9.1, primeiro parágrafo, e, de uma forma geral, com o artigo II.9.1, segundo parágrafo, e
                                       
                                    
                                          ii)
                                       
                                       
                                          estejam diretamente afetados ao objeto da convenção;
                                       
                                    
                        
                              f)
                           
                           
                              os custos diretamente decorrentes dos requisitos impostos pela convenção, incluindo, se for caso disso, os custos de serviços financeiros (em especial, o custo das garantias financeiras), desde que os serviços correspondentes sejam adquiridos de acordo com o artigo II.9.1, primeiro parágrafo, e, de uma forma geral, com o artigo II.9.1, segundo parágrafo.
                           
                        
                     ARTIGO II.20 — DESPESAS NÃO REEMBOLSÁVEIS
                  
                  Sem prejuízo do disposto no artigo II.19.1 da presente convenção e no artigo 228.o do Regulamento Financeiro, não são consideradas reembolsáveis as seguintes despesas:
                  
                              a)
                           
                           
                              a remuneração do capital e os dividendos pagos pelo beneficiário;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              a dívida e o serviço da dívida;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              as provisões para perdas ou dívidas;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              os juros devedores;
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              as dívidas de cobrança duvidosa;
                           
                        
                              f)
                           
                           
                              as menos-valias cambiais;
                           
                        
                              g)
                           
                           
                              os custos das transferências do Parlamento Europeu cobrados pelo banco do beneficiário;
                           
                        
                              h)
                           
                           
                              os custos declarados pelo beneficiário a título de outra ação que beneficie de uma subvenção financiada pelo orçamento da União;
                           
                        
                              i)
                           
                           
                              as contribuições em espécie;
                           
                        
                              j)
                           
                           
                              as despesas desmedidas ou inconsideradas;
                           
                        
                              k)
                           
                           
                              o IVA dedutível;
                           
                        
                              l)
                           
                           
                              os financiamentos pagos a certos terceiros, proibidos nos termos do artigo 22.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 e do artigo 222.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro.
                           
                        
                     ARTIGO II.21 — CONTRIBUIÇÕES EM ESPÉCIE
                  
                  O Parlamento Europeu permite que o beneficiário receba contribuições em espécie durante a execução da convenção, desde que o valor destas contribuições não exceda:
                  
                              a)
                           
                           
                              os custos realmente suportados e devidamente comprovados por documentos contabilísticos dos terceiros que efetuaram estas contribuições ao beneficiário a título gratuito, mas suportam os custos correspondentes;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              na falta desses documentos, os custos correspondentes aos custos geralmente aceites no mercado pertinente;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              o seu valor aceite no orçamento previsional;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              50 % dos recursos próprios aceites no orçamento previsional.
                           
                        As contribuições em espécie:
                  
                              a)
                           
                           
                              devem ser apresentadas separadamente no orçamento previsional, a fim de refletir os recursos totais;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              devem cumprir o artigo 20.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 e respeitar as disposições nacionais em matéria fiscal e de segurança social;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              só podem ser aceites a título provisório, sujeitas a uma certificação a cargo do auditor externo e à sua aceitação na decisão sobre o montante final do financiamento;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              não podem assumir a forma de bens imóveis.
                           
                        
                     ARTIGO II.22 — TRANSFERÊNCIAS ORÇAMENTAIS
                  
                  O beneficiário está autorizado a ajustar o orçamento previsional definido no anexo por meio de transferências entre as diferentes categorias orçamentais. Este ajustamento não implica uma alteração da convenção. Estas transferências devem ser justificadas no relatório anual.
                  
                     ARTIGO II.23 — OBRIGAÇÕES EM MATÉRIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
                  
                  II.23.1   Relatório anual
                  
                  De preferência até 15 de maio e, o mais tardar, até ao dia 30 de junho subsequente ao termo do exercício N, o beneficiário deve apresentar um relatório anual, composto pelos seguintes elementos:
                  
                              a)
                           
                           
                              as demonstrações financeiras anuais e notas de acompanhamento, cobrindo as receitas e despesas do beneficiário, o ativo e o passivo no início e no fim do exercício, de acordo com o direito aplicável no Estado-Membro da sede do beneficiário;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              as demonstrações financeiras anuais elaboradas com base nas normas internacionais de contabilidade definidas no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (5);
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              a lista dos doadores e contribuintes e dos respetivos donativos e contribuições, comunicados de acordo com o artigo 20.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              o relatório de atividades;
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              as demonstrações financeiras baseadas na estrutura do orçamento previsional;
                           
                        
                              f)
                           
                           
                              as informações contabilísticas pormenorizadas sobre as receitas, as despesas, o ativo e o passivo;
                           
                        
                              g)
                           
                           
                              a conciliação das demonstrações financeiras mencionadas na alínea e) com as informações contabilísticas pormenorizadas referidas na alínea f);
                           
                        
                              h)
                           
                           
                              a lista de fornecedores que, no exercício em questão, faturaram ao beneficiário mais de 10 000 EUR, com a indicação do nome e endereço do fornecedor, bem como da natureza dos bens ou serviços.
                           
                        As informações incluídas no relatório anual devem ser suficientes para permitir determinar o montante final do financiamento.
                  II.23.2   Relatório de auditoria externa
                  
                  O Parlamento Europeu deve receber diretamente dos organismos ou peritos externos independentes, mandatados nos termos do disposto no artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, o relatório de auditoria externa previsto no artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014.
                  A auditoria externa tem por objetivo certificar a fiabilidade das demonstrações financeiras e a legalidade e regularidade das suas despesas e, em especial, que:
                  
                              a)
                           
                           
                              as demonstrações financeiras foram elaboradas de acordo com a legislação nacional aplicável ao beneficiário, estão isentas de inexatidão material e apresentam uma imagem fiel e verdadeira da situação financeira e dos resultados de funcionamento;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              as demonstrações financeiras foram elaboradas de acordo com as normas internacionais de contabilidade definidas no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1606/2002;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              as despesas declaradas são reais;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              as receitas declaradas são exaustivas;
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              os documentos financeiros apresentados pelo beneficiário ao Parlamento cumprem as disposições financeiras da convenção;
                           
                        
                              f)
                           
                           
                              as obrigações decorrentes do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, nomeadamente do artigo 20.o, foram cumpridas;
                           
                        
                              g)
                           
                           
                              as obrigações decorrentes da convenção, nomeadamente o disposto nos artigos II.9 e II.19, foram cumpridas;
                           
                        
                              h)
                           
                           
                              as contribuições em espécie foram efetivamente concedidas ao beneficiário e foram avaliadas de acordo com as normas aplicáveis;
                           
                        
                              i)
                           
                           
                              a parte eventualmente não utilizada do financiamento da UE transitou para o exercício seguinte;
                           
                        
                              j)
                           
                           
                              a parte não utilizada do financiamento da União foi utilizada nos termos do artigo 228.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro;
                           
                        
                              k)
                           
                           
                              o eventual excedente de recursos próprios foi transferido para a reserva.
                           
                        
                     ARTIGO II.24 — DECISÃO SOBRE O RELATÓRIO ANUAL
                  
                  O mais tardar até 30 de setembro do ano subsequente ao exercício N, o Parlamento Europeu deve aprovar ou rejeitar o relatório anual, tal como especificado no artigo II.23.1.
                  Na falta de resposta escrita do Parlamento Europeu no prazo de seis meses a contar da data de receção do relatório anual, o relatório anual é considerado aprovado.
                  A aprovação do relatório anual ocorre sem prejuízo do estabelecimento do montante final do financiamento nos termos do artigo II.25, por meio do qual o Parlamento Europeu toma uma decisão final sobre a elegibilidade dos custos.
                  O Parlamento Europeu pode solicitar informações adicionais ao beneficiário, a fim de estar em condições de tomar uma decisão sobre o relatório anual. Caso sejam pedidas tais informações adicionais, o prazo para a tomada de decisão sobre o relatório anual é prorrogado até à receção e avaliação das informações solicitadas pelo Parlamento Europeu. O prazo pode também ser prorrogado, sempre que a Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias tiver solicitado informações adicionais, nos termos do artigo 24.o, n.o 4, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014.
                  Se o relatório anual padecer de deficiências substanciais, o Parlamento Europeu pode rejeitá-lo sem previamente solicitar informações complementares ao beneficiário e pode pedir ao beneficiário que apresente um novo relatório dentro de um período de 15 dias úteis.
                  Os pedidos de informações complementares ou de novo relatório serão notificados ao beneficiário por escrito.
                  Em caso de rejeição do relatório anual inicialmente transmitido e de pedido de novo relatório, será aplicado ao novo relatório o procedimento de aprovação descrito no presente artigo.
                  
                     ARTIGO II.25 — DECISÃO SOBRE O MONTANTE FINAL DO FINANCIAMENTO
                  
                  II.25.1   Impacto do relatório anual
                  
                  A decisão do Parlamento Europeu que estabelece o montante final do financiamento deve basear-se no relatório anual, aprovado nos termos do artigo II.24. No caso de uma rejeição definitiva do relatório anual pelo Parlamento Europeu ou de o beneficiário não apresentar qualquer relatório anual dentro do prazo fixado, nenhuns custos reembolsáveis podem ser estabelecidos pela decisão sobre o montante final do financiamento.
                  II.25.2   Limiar
                  
                  O montante final do financiamento é limitado ao montante previsto no artigo I.4. Não pode exceder 90 % das despesas reembolsáveis indicadas no orçamento previsional nem 90 % das despesas reembolsáveis efetivamente realizadas.
                  II.25.3   Transição de fundos não utilizados
                  
                  Qualquer parte da contribuição não utilizada durante o exercício N para o qual foi concedida transita para o exercício N+1 e é despendida em quaisquer despesas reembolsáveis efetuadas até 31 de dezembro do exercício N+1. Os montantes remanescentes das contribuições do ano precedente não podem ser utilizados para financiar a parte da despesa que os partidos políticos europeus devem financiar com os seus recursos próprios.
                  O beneficiário começa por utilizar a parte da contribuição que não tenha sido utilizada durante o exercício orçamental para o qual foi concedida, antes de utilizar as contribuições concedidas após o final desse exercício.
                  II.25.4   Decisão sobre o montante final do financiamento
                  
                  O Parlamento Europeu controla anualmente se as despesas cumprem as disposições do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, do Regulamento Financeiro e da convenção. O Parlamento toma, todos os anos, uma decisão sobre o montante final do financiamento, que deve ser devidamente notificada ao beneficiário.
                  Se o montante do financiamento definido no artigo I.4 for totalmente utilizado no exercício N, o montante final do financiamento será estabelecido após o encerramento desse exercício, no exercício N+1.
                  Em caso de transição de fundos não utilizados para o exercício N+1 nos termos do artigo II.25.3, o montante final do financiamento do exercício N é estabelecido do seguinte modo:
                  
                     
                        Etapa 1: no exercício N+1, o Parlamento Europeu decide sobre as despesas reembolsáveis do exercício N e a primeira parte do montante final do financiamento do exercício N, correspondente a essas despesas. Além disso, o Parlamento Europeu estabelece o montante dos fundos não utilizados concedidos a título do exercício N que transita para o exercício N+1;
                  
                     
                        Etapa 2: no exercício N+2, o Parlamento Europeu decide sobre as despesas reembolsáveis do exercício N+1 e determina as despesas que serão cobertas pelos fundos não utilizados que transitaram para o exercício N+1 (segunda parte do montante final do financiamento).
                  O montante final do financiamento do exercício N equivale à soma dos montantes estabelecidos nas etapas 1 e 2.
                  Aquando do estabelecimento do montante final do financiamento, procede-se ao apuramento do pré-financiamento. Em caso de transição, procede-se a um apuramento parcial do pré-financiamento aquando de cada uma das referidas etapas.
                  II.25.5   Recuperação de fundos não utilizados
                  
                  Qualquer parte remanescente da contribuição concedida para o ano N que não seja despendida até ao final do ano N+1 é recuperada nos termos do capítulo 6 do título IV do Regulamento Financeiro.
                  II.25.6   Saldo do financiamento
                  
                  Se o montante do pré-financiamento pago ultrapassar o montante final do financiamento, o Parlamento Europeu procede à recuperação do pré-financiamento indevidamente pago.
                  Se o montante final do financiamento exceder o pré-financiamento pago, o Parlamento Europeu liquida o valor do saldo.
                  II.25.7   Excedente de recursos próprios
                  
                  a)   Constituição de uma reserva especial
                  
                  O beneficiário pode constituir uma reserva especial a partir do excedente de recursos próprios.
                  O excedente de recursos próprios a transferir para a conta de reserva especial é o montante dos recursos próprios que excedem a soma de recursos próprios necessária para cobrir 10 % dos custos reembolsáveis efetivamente suportados no exercício N. O beneficiário deve ter coberto anteriormente os custos não reembolsáveis do exercício N, utilizando apenas os seus recursos próprios.
                  A reserva só é utilizada para o cofinanciamento das despesas reembolsáveis e das despesas não reembolsáveis que devam ser cobertas por recursos próprios no decurso da execução de eventuais convenções futuras.
                  b)   Lucro
                  
                  O lucro define-se como um excedente de receitas em relação às despesas.
                  As receitas incluem o financiamento a partir do orçamento da União e os recursos próprios do beneficiário.
                  As contribuições de terceiros para eventos conjuntos não são consideradas como parte dos recursos próprios do beneficiário. Além disso, o beneficiário não pode receber, direta ou indiretamente, outros financiamentos do orçamento da União. Em especial, são proibidos donativos a partir dos orçamentos dos grupos políticos do Parlamento Europeu.
                  O excedente afetado à reserva especial não é tido em conta para o cálculo do lucro.
                  c)   Recuperação
                  
                  O financiamento não pode gerar lucros para o beneficiário. O Parlamento Europeu tem o direito de recuperar a percentagem do lucro correspondente à contribuição da União para os custos reembolsáveis.
                  
                     ARTIGO II.26 — JUROS SOBRE O PRÉ-FINANCIAMENTO
                  
                  O beneficiário deve notificar o Parlamento Europeu do montante dos juros ou benefícios equivalentes gerados pelo pré-financiamento que recebeu do Parlamento Europeu.
                  Para o cálculo do montante final do financiamento, o Parlamento Europeu deduz os juros gerados pelo pré-financiamento. Os juros não podem ser incluídos nos recursos próprios.
                  
                     ARTIGO II.27 — RECUPERAÇÃO
                  
                  Caso tenham sido pagos montantes indevidos ao beneficiário ou se justifique um procedimento de recuperação ao abrigo dos termos e condições da convenção, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 ou do Regulamento Financeiro, o beneficiário, ou a pessoa singular a que se refere o artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, reembolsa os montantes em causa ao Parlamento Europeu, de acordo com os termos e condições e até à data-limite fixada pelo Parlamento Europeu.
                  II.27.1   Juros de mora
                  
                  Em caso de não reembolso pelo beneficiário até à data-limite fixada pelo Parlamento Europeu, as importâncias devidas serão majoradas de juros de mora à taxa referida no artigo II.16. Os juros de mora reportam-se ao período entre a data-limite fixada para o reembolso e a data de receção pelo Parlamento Europeu do reembolso integral das importâncias devidas, inclusive.
                  Todos os reembolsos parciais serão, primeiro, imputados às despesas e juros de mora e só depois ao capital em dívida.
                  II.27.2   Compensação
                  
                  Em caso de não reembolso até à data-limite fixada, a cobrança das importâncias devidas ao Parlamento Europeu pode ser efetuada por compensação com importâncias devidas ao beneficiário a qualquer título, nos termos do artigo 101.o do Regulamento Financeiro. Em circunstâncias excecionais, justificadas pela necessidade de proteger os interesses financeiros da União, o Parlamento Europeu pode proceder à recuperação por compensação antes da data de vencimento do pagamento. Não é necessário o acordo prévio do beneficiário.
                  II.27.3   Despesas bancárias
                  
                  As despesas bancárias resultantes da recuperação das importâncias devidas ao Parlamento Europeu ficam exclusivamente a cargo do beneficiário.
                  
                     ARTIGO II.28 — GARANTIA FINANCEIRA
                  
                  Se o Parlamento Europeu solicitar uma garantia financeira nos termos do artigo 227.o do Regulamento Financeiro, devem ser preenchidas as seguintes condições:
                  
                              a)
                           
                           
                              a garantia financeira deve ser prestada por um banco ou por uma instituição financeira homologada ou, a pedido do beneficiário e com o acordo do Parlamento Europeu, por um terceiro;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              o garante deve ser garante à primeira solicitação, sem que o Parlamento Europeu tenha de agir primeiro contra o devedor principal (o beneficiário em causa); e
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              a garantia financeira deve permanecer expressamente em vigor até que o pré-financiamento seja apurado por dedução dos pagamentos intermédios ou do pagamento do saldo pelo Parlamento Europeu; se o pagamento do saldo assumir a forma de uma recuperação, a garantia financeira deve permanecer em vigor até que a dívida seja considerada totalmente liquidada; e o Parlamento Europeu deve liberar a garantia no decurso do mês seguinte.
                           
                        
                     ARTIGO II.29 – CONTROLO
                  
                  II.29.1   Disposições gerais
                  
                  No âmbito das suas competências e nos termos do disposto no capítulo V do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 e do artigo 231.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro, o Parlamento Europeu e a Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias podem exercer, em qualquer momento, os respetivos poderes de controlo, a fim de verificar se o beneficiário cumpre totalmente as obrigações previstas na convenção, no Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 e no Regulamento Financeiro.
                  O beneficiário deve cooperar com as autoridades competentes e prestar-lhes toda a assistência necessária para a realização dos controlos.
                  O Parlamento Europeu e a Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias podem delegar tarefas de controlo em organismos externos devidamente autorizados a agir em seu nome («organismos autorizados»).
                  II.29.2   Obrigação de conservação dos documentos
                  
                  O beneficiário conserva, nos termos do artigo II.7, em qualquer suporte adequado, todos os documentos originais, e em especial os registos contabilísticos e fiscais, incluindo os originais em formato digital, sempre que este seja autorizado pelo respetivo direito nacional e nas condições nele estabelecidas.
                  II.29.3   Obrigação de fornecimento de documentos e/ou informações
                  
                  O beneficiário deve fornecer todos os documentos e/ou informações, incluindo em formato eletrónico, solicitados pelo Parlamento Europeu, pela Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias, ou por qualquer organismo autorizado («autoridade competente»).
                  Os documentos ou informações fornecidos pelo beneficiário são tratados nos termos do artigo II.6.
                  II.29.4   Visitas in loco
                     
                  
                  A autoridade competente pode efetuar visitas in loco às instalações do beneficiário. Para esse efeito, pode solicitar, por escrito, que o beneficiário tome as disposições adequadas para essa visita dentro de um prazo adequado fixado pela autoridade competente.
                  Durante uma visita in loco, o beneficiário deve permitir que a autoridade competente tenha acesso aos locais e instalações onde as atividades estão a ser ou foram realizadas, bem como a todas as informações necessárias, nomeadamente informações em formato eletrónico.
                  O beneficiário deve garantir que as informações solicitadas estejam disponíveis na data da visita in loco e que sejam facultadas de forma adequada.
                  II.29.5   Procedimento de auditoria contraditório
                  
                  Com base nas conclusões retiradas durante o processo de controlo, o Parlamento Europeu elabora um relatório provisório de auditoria que será enviado ao beneficiário. O beneficiário dispõe de um prazo de 30 dias de calendário a contar da data de receção do relatório de auditoria provisório para formular as suas observações.
                  Com base nas conclusões retiradas do relatório de auditoria provisório e das eventuais observações do beneficiário, o Parlamento Europeu apresenta as suas conclusões de auditoria final num relatório de auditoria final. O relatório de auditoria final é enviado ao beneficiário no prazo de 60 dias a contar do termo do prazo para a formulação de observações ao relatório de auditoria provisório.
                  II.29.6   Efeitos das conclusões da auditoria
                  
                  Sem prejuízo do direito do Parlamento de tomar medidas ao abrigo dos artigos II.12 a II.14, as conclusões da auditoria final devem ser devidamente tidas em consideração pelo Parlamento Europeu no contexto do estabelecimento do montante final do financiamento.
                  Os casos de eventuais fraudes ou de violação grave das regras aplicáveis reveladas pelas conclusões da auditoria final são notificados às autoridades competentes, nacionais ou da União, para novas ações.
                  O Parlamento Europeu pode ajustar retroativamente a decisão sobre o montante final do financiamento com base nas conclusões da auditoria final.
                  II.29.7   Direitos de controlo do OLAF
                  
                  O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) exerce os seus direitos de controlo em relação ao beneficiário, de acordo com as regras aplicáveis, nomeadamente o Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 (6), o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), o artigo 231.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro e o artigo 24.o, n.o 4, e o artigo 25.o, n.o 7, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014.
                  O beneficiário deve cooperar com o OLAF e prestar-lhe toda a assistência necessária para a realização dos controlos.
                  O Parlamento Europeu pode, em qualquer momento, ajustar retroativamente a decisão sobre o montante final do financiamento com base em dados transmitidos pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), nos termos do artigo 25.o, n.o 7, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014. Antes de o Parlamento decidir ajustar retroativamente a decisão sobre o montante final do financiamento, o beneficiário é devidamente informado sobre as conclusões relevantes e sobre a intenção do Parlamento de ajustar a decisão sobre o montante final do financiamento, e tem a oportunidade de apresentar as suas observações.
                  II.29.8   Direitos de controlo do Tribunal de Contas Europeu
                  
                  O Tribunal de Contas Europeu exerce o seu direito de controlo, de acordo com as regras aplicáveis e, em especial, com o artigo 231.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro e o artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014. São aplicáveis os artigos II.29.3 e II.29.4.
                  O beneficiário deve cooperar com o Tribunal de Contas e prestar-lhe toda a assistência necessária para a realização dos controlos.
                  II.29.9   Incumprimento das obrigações previstas nos artigos II.29.1 a II.29.4
                  
                  Se o beneficiário não cumprir as obrigações estabelecidas nos artigos II.29.1 a II.29.4, o Parlamento Europeu pode considerar não reembolsáveis quaisquer custos insuficientemente justificados pelo beneficiário.
                  
                     ASSINATURAS
                     
                        Pelo beneficiário
                        [apelido/nome próprio/função]
                        [assinatura]
                        Feito em [localidade], [data]
                     
                     
                        Pelo Parlamento Europeu
                        [apelido/nome próprio]
                        [assinatura]
                        Feito em [localidade], [data]
                     
                     
                        Em duplicado, em língua inglesa.
                     
                  
               
            
            
               
                  Anexo
                  
                     ORÇAMENTO PREVISIONAL
                  
                  
                              
                                 Despesas
                              
                           
                        
                              Despesas reembolsáveis
                           
                           
                              Orçamento
                           
                           
                              Reais
                           
                        
                              
                                 A.1: Custos de pessoal
                              
                              
                                          1.
                                       
                                       
                                          Vencimentos
                                       
                                    
                                          2.
                                       
                                       
                                          Contribuições
                                       
                                    
                                          3.
                                       
                                       
                                          Formação profissional
                                       
                                    
                                          4.
                                       
                                       
                                          Despesas de missão do pessoal
                                       
                                    
                                          5.
                                       
                                       
                                          Outros custos de pessoal
                                       
                                    
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                              
                                 A.2: Despesas com infraestruturas e de funcionamento
                              
                              
                                          1.
                                       
                                       
                                          Renda, encargos e despesas de manutenção
                                       
                                    
                                          2.
                                       
                                       
                                          Despesas de instalação, de exploração e de manutenção referentes a equipamento
                                       
                                    
                                          3.
                                       
                                       
                                          Amortização de bens móveis e imóveis
                                       
                                    
                                          4.
                                       
                                       
                                          Papelaria e material de escritório
                                       
                                    
                                          5.
                                       
                                       
                                          Portes e telecomunicações
                                       
                                    
                                          6.
                                       
                                       
                                          Despesas de impressão, tradução e reprodução
                                       
                                    
                                          7.
                                       
                                       
                                          Outras despesas de infraestrutura
                                       
                                    
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                              
                                 A.3: Despesas administrativas
                              
                              
                                          1.
                                       
                                       
                                          Despesas de documentação (jornais, agências de imprensa, bases de dados)
                                       
                                    
                                          2.
                                       
                                       
                                          Despesas de estudos e investigação
                                       
                                    
                                          3.
                                       
                                       
                                          Custas judiciais
                                       
                                    
                                          4.
                                       
                                       
                                          Despesas de contabilidade e auditoria
                                       
                                    
                                          5.
                                       
                                       
                                          Despesas de funcionamento diversas
                                       
                                    
                                          6.
                                       
                                       
                                          Apoio às entidades associadas
                                       
                                    
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                              
                                 A.4: Despesas com reuniões e de representação
                              
                              
                                          1.
                                       
                                       
                                          Despesas com reuniões
                                       
                                    
                                          2.
                                       
                                       
                                          Participação em seminários e conferências
                                       
                                    
                                          3.
                                       
                                       
                                          Despesas de representação
                                       
                                    
                                          4.
                                       
                                       
                                          Despesas com convites
                                       
                                    
                                          5.
                                       
                                       
                                          Outras despesas relacionadas com reuniões
                                       
                                    
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                              
                                 A.5: Despesas de informação e de publicações
                              
                              
                                          1.
                                       
                                       
                                          Despesas de publicação
                                       
                                    
                                          2.
                                       
                                       
                                          Criação e exploração de páginas na Internet
                                       
                                    
                                          3.
                                       
                                       
                                          Despesas de publicidade
                                       
                                    
                                          4.
                                       
                                       
                                          Material de comunicação (brindes)
                                       
                                    
                                          5.
                                       
                                       
                                          Seminários e exposições
                                       
                                    
                                          6.
                                       
                                       
                                          Campanhas eleitorais
                                       
                                    
                                          7.
                                       
                                       
                                          Outras despesas relacionadas com a informação
                                       
                                    
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                              A. TOTAL DAS DESPESAS REEMBOLSÁVEIS
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                              
                                 Despesas não reembolsáveis
                              
                              
                                          1.
                                       
                                       
                                          Dotações para outras provisões
                                       
                                    
                                          2.
                                       
                                       
                                          Encargos financeiros
                                       
                                    
                                          3.
                                       
                                       
                                          Perdas cambiais
                                       
                                    
                                          4.
                                       
                                       
                                          Créditos de cobrança duvidosa
                                       
                                    
                                          5.
                                       
                                       
                                          Outras (a especificar)
                                       
                                    
                                          6.
                                       
                                       
                                          Contribuições em espécie
                                       
                                    
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                              B. TOTAL DAS DESPESAS NÃO REEMBOLSÁVEIS
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                              C. DESPESAS TOTAIS
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                     
                  
                              
                                 Receitas
                              
                           
                        
                               
                           
                           
                              Orçamento
                           
                           
                              Reais
                           
                        
                              D.1-1. Financiamento do Parlamento Europeu transitado do exercício N-1
                           
                           
                              n/a
                           
                           
                               
                           
                        
                              D.1-2. Financiamento do Parlamento Europeu concedido para o exercício N
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                               
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                              D.1 Financiamento do Parlamento Europeu utilizado para cobrir 90 % das despesas reembolsáveis no exercício N
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                              D.2 Contribuições dos membros
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                              
                                          2.1
                                       
                                       
                                          de partidos afiliados
                                       
                                    
                                          2.2
                                       
                                       
                                          de membros individuais
                                       
                                    
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                              D.3 Donativos
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                               
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                              D.4 Outros recursos próprios
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                              (a especificar)
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                              D.5 Contribuições em espécie
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                              D: RECEITAS TOTAIS
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                              E. Lucro/perda (D-C)
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                     
                  
                              F. Afetação de recursos próprios à conta de reserva
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                              G. Lucro/perda para verificação do cumprimento da regra que não permite obter lucro (E-F)
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                              H. Juros gerados pelo pré-financiamento
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                              I. Financiamento do Parlamento Europeu transitado para o exercício N+1
                           
                           
                              n/a
                           
                           
                               
                           
                        
                     Nota: estrutura meramente indicativa. A estrutura vinculativa do orçamento previsional é publicada anualmente, juntamente com o convite à apresentação de pedidos de contribuição.
                  
               
            
            
               (1)  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
            
               (2)  JO L 317 de 4.11.2014, p. 1.
            
               (3)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).
            
               (4)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).
            
               (5)  Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (JO L 243 de 11.9.2002, p. 1).
            
               (6)  Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).
            
               (7)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).
         
      
      
         
            ANEXO 1-B
            
               
                  [MODELO] CONVENÇÃO DE SUBVENÇÃO — FUNDAÇÃO
                  NÚMERO:… [INSERIR]…
                  O Parlamento Europeu, cujo Secretariado está sediado em
                  Plateau du Kirchberg, L-2929 Luxembourg,
                  a seguir designado por «Parlamento Europeu»,
                  representado, para a assinatura da presente convenção,
                  por [apelido/nome próprio/função],
                  por um lado,
                  e
                  
                              [denominação oficial completa do beneficiário]
                           
                        
                              [forma jurídica oficial]
                           
                        
                              [n.o de registo legal]
                           
                        
                              [endereço oficial completo]
                           
                        
                              [número de IVA],
                           
                        adiante designado por «beneficiário»,
                  representado, para a assinatura da presente convenção,
                  por: … [representante habilitado a assumir compromissos jurídicos] …,
                  por outro,
                  ACORDARAM
                  os seguintes termos e condições especiais, termos e condições gerais e anexos:
                  
                               
                           
                           
                              Anexo 1 — Orçamento previsional
                           
                        
                               
                           
                           
                              Anexo 2 — Programa de trabalho
                           
                        que são parte integrante da presente convenção.
                  As disposições dos termos e condições especiais prevalecem sobre as das outras partes da presente convenção. As disposições dos termos e condições gerais prevalecem sobre as dos anexos.
                  
                     
                        Índice
                     
                  
                  
                              I.
                           
                           TERMOS E CONDIÇÕES ESPECIAIS
                           29
                        
                              ARTIGO I.1 –
                           
                           OBJETO DA CONVENÇÃO
                           29
                        
                              ARTIGO I.2 –
                           
                           PERÍODO DE ELEGIBILIDADE
                           29
                        
                              ARTIGO I.3 –
                           
                           FORMA DE FINANCIAMENTO
                           29
                        
                              ARTIGO I.4 –
                           
                           MONTANTE PREVISIONAL (MÁXIMO) DO FINANCIAMENTO
                           29
                        
                              ARTIGO I.5 –
                           
                           PAGAMENTOS E MODALIDADES DE PAGAMENTO
                           30
                        
                              I.5.1
                           
                           Pré-financiamento
                           30
                        
                              I.5.2
                           
                           Pagamento do saldo ou recuperação do pré-financiamento indevidamente pago
                           30
                        
                              I.5.3
                           
                           Divisa
                           30
                        
                              ARTIGO I.6 –
                           
                           CONTA BANCÁRIA
                           30
                        
                              ARTIGO I.7 –
                           
                           DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS GERAIS
                           30
                        
                              II.
                           
                           TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS
                           31
                        
                              PARTE A:
                           
                           DISPOSIÇÕES JURÍDICAS E ADMINISTRATIVAS
                           31
                        
                              ARTIGO II.1 –
                           
                           DEFINIÇÕES
                           31
                        
                              ARTIGO II.2 –
                           
                           OBRIGAÇÕES GERAIS DO BENEFICIÁRIO
                           32
                        
                              ARTIGO II.3 –
                           
                           OBRIGAÇÕES RELACIONADAS COM A CONTA BANCÁRIA
                           32
                        
                              ARTIGO II.4 –
                           
                           RESPONSABILIDADE PELOS DANOS
                           32
                        
                              ARTIGO II.5 –
                           
                           CONFIDENCIALIDADE
                           32
                        
                              ARTIGO II.6 –
                           
                           TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
                           32
                        
                              ARTIGO II.7 –
                           
                           CONSERVAÇÃO DE REGISTOS
                           33
                        
                              ARTIGO II.8 –
                           
                           VISIBILIDADE DO FINANCIAMENTO DA UNIÃO
                           33
                        
                              II.8.1
                           
                           Informações sobre o financiamento da União
                           33
                        
                              II.8.2
                           
                           Declarações de exoneração de responsabilidade do Parlamento Europeu
                           33
                        
                              II.8.3
                           
                           Publicação de informações pelo Parlamento Europeu
                           33
                        
                              ARTIGO II.9 –
                           
                           ADJUDICAÇÃO DE CONTRATOS PELO BENEFICIÁRIO
                           33
                        
                              II.9.1
                           
                           Princípios
                           33
                        
                              II.9.2
                           
                           Conservação de registos
                           33
                        
                              II.9.3
                           
                           Controlo
                           33
                        
                              II.9.4
                           
                           Responsabilidade
                           33
                        
                              ARTIGO II.10 –
                           
                           APOIO FINANCEIRO A TERCEIROS
                           34
                        
                              ARTIGO II.11 –
                           
                           FORÇA MAIOR
                           34
                        
                              ARTIGO II.12 –
                           
                           SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO
                           34
                        
                              II.12.1
                           
                           Motivos de suspensão
                           34
                        
                              II.12.2
                           
                           Procedimento de suspensão
                           34
                        
                              II.12.3
                           
                           Efeitos da suspensão
                           34
                        
                              II.12.4
                           
                           Retoma do pagamento
                           35
                        
                              ARTIGO II.13 –
                           
                           RETIRADA DA DECISÃO DE FINANCIAMENTO PELO PARLAMENTO EUROPEU
                           35
                        
                              II.13.1
                           
                           Motivos de retirada
                           35
                        
                              II.13.2
                           
                           Procedimento de retirada
                           35
                        
                              II.13.3
                           
                           Efeitos da retirada
                           35
                        
                              ARTIGO II.14 –
                           
                           REVOGAÇÃO DA DECISÃO DE FINANCIAMENTO
                           35
                        
                              II.14.1
                           
                           Revogação a pedido do beneficiário
                           35
                        
                              II.14.2
                           
                           Revogação pelo Parlamento Europeu
                           35
                        
                              II.14.3
                           
                           Efeitos da revogação
                           36
                        
                              ARTIGO II.15 –
                           
                           CESSÃO
                           36
                        
                              ARTIGO II.16 –
                           
                           JUROS DE MORA
                           36
                        
                              ARTIGO II.17 –
                           
                           LEI APLICÁVEL
                           36
                        
                              ARTIGO II.18 –
                           
                           DIREITO A SER OUVIDO
                           37
                        
                              PARTE B:
                           
                           DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS
                           37
                        
                              ARTIGO II.19 –
                           
                           CUSTOS ELEGÍVEIS
                           37
                        
                              II.19.1
                           
                           Condições
                           37
                        
                              II.19.2
                           
                           Exemplos de custos elegíveis
                           37
                        
                              ARTIGO II.20 –
                           
                           CUSTOS NÃO ELEGÍVEIS
                           38
                        
                              ARTIGO II.21 –
                           
                           CONTRIBUIÇÕES EM ESPÉCIE
                           38
                        
                              ARTIGO II.22 –
                           
                           TRANSFERÊNCIAS ORÇAMENTAIS
                           38
                        
                              ARTIGO II.23 –
                           
                           OBRIGAÇÕES EM MATÉRIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
                           39
                        
                              II.23.1
                           
                           Relatório anual
                           39
                        
                              II.23.2
                           
                           Relatório de auditoria externa
                           39
                        
                              ARTIGO II.24 –
                           
                           DECISÃO SOBRE O RELATÓRIO ANUAL
                           40
                        
                              ARTIGO II.25 –
                           
                           DECISÃO SOBRE O MONTANTE FINAL DO FINANCIAMENTO
                           40
                        
                              II.25.1
                           
                           Impacto do relatório anual
                           40
                        
                              II.25.2
                           
                           Limiar
                           40
                        
                              II.25.3
                           
                           Transição do excedente
                           40
                        
                              II.25.4
                           
                           Decisão sobre o montante do financiamento final
                           41
                        
                              II.25.5
                           
                           Saldo do financiamento
                           41
                        
                              II.25.6
                           
                           Lucro
                           41
                        
                              ARTIGO II.26 –
                           
                           RECUPERAÇÃO
                           41
                        
                              II.26.1
                           
                           Juros de mora
                           41
                        
                              II.26.2
                           
                           Compensação
                           41
                        
                              II.26.3
                           
                           Cobrança de comissões bancárias
                           41
                        
                              ARTIGO II.27 –
                           
                           GARANTIA FINANCEIRA
                           42
                        
                              ARTIGO II.28 –
                           
                           CONTROLO
                           42
                        
                              II.28.1
                           
                           Disposições gerais
                           42
                        
                              II.28.2
                           
                           Obrigação de conservação dos documentos
                           42
                        
                              II.28.3
                           
                           Obrigação de fornecimento de documentos e/ou informações
                           42
                        
                              II.28.4
                           
                           Visitas in loco
                           42
                        
                              II.28.5
                           
                           Procedimento de auditoria contraditório
                           42
                        
                              II.28.6
                           
                           Efeitos das conclusões da auditoria
                           43
                        
                              II.28.7
                           
                           Direitos de controlo do OLAF
                           43
                        
                              II.28.8
                           
                           Direito de controlo do Tribunal de Contas Europeu
                           43
                        
                              II.28.9
                           
                           Incumprimento das obrigações previstas nos artigos II.28.1 a 4
                           43
                        
                              ANEXO 1 –
                           
                           ORÇAMENTO PREVISIONAL
                           44
                        
                              ANEXO 2 –
                           
                           PROGRAMA DE TRABALHO
                           46
                        I.   
                        TERMOS E CONDIÇÕES ESPECIAIS
                     
                  
                  
                     ARTIGO I.1 — OBJETO DA CONVENÇÃO
                  
                  O Parlamento Europeu concede o financiamento para a execução das atividades e dos objetivos estatutários do beneficiário durante o exercício de [inserir], nos termos e nas condições estabelecidos nos Termos e Condições Especiais e nos Termos e Condições Gerais («termos e condições»), bem como nos anexos da presente convenção.
                  O beneficiário utiliza o financiamento para efeitos de execução das suas atividades e dos seus objetivos estatutários, sob a sua própria responsabilidade e de acordo com as condições e os anexos da presente convenção, o que constitui a aplicação da Decisão de Financiamento adotada pelo Parlamento Europeu em [inserir a data].
                  
                     ARTIGO I.2 — PERÍODO DE ELEGIBILIDADE
                  
                  O período de elegibilidade para o financiamento da União decorre de [DD/MM/AA] a [DD/MM/AA].
                  
                     ARTIGO I.3 — FORMA DE FINANCIAMENTO
                  
                  A subvenção concedida ao beneficiário ao abrigo do Título VIII do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) («Regulamento Financeiro») assume a forma de reembolso de uma percentagem dos custos elegíveis efetivamente suportados.
                  
                     ARTIGO I.4 — MONTANTE PREVISIONAL (MÁXIMO) DO FINANCIAMENTO
                  
                  O Parlamento Europeu suporta um montante máximo de [indicar montante] EUR, que não pode exceder 95 % do total da estimativa dos custos elegíveis.
                  Os custos elegíveis estimados do beneficiário figuram no Anexo I («orçamento previsional»). O orçamento previsional deve ser equilibrado e indicar a repartição de todos os custos e receitas do beneficiário para o período de elegibilidade. Os custos elegíveis são separados dos custos não elegíveis, nos termos do artigo II.19.
                  
                     ARTIGO I.5 — PAGAMENTOS E MODALIDADES DE PAGAMENTO
                  
                  Os pagamentos do financiamento processam-se de acordo com o seguinte calendário e as seguintes modalidades.
                  I.5.1   Pré-financiamento
                  
                  O pagamento de pré-financiamento de [inserir o montante] EUR, representando [100 % por defeito, caso contrário indicar a percentagem decidida pelo Parlamento Europeu na Decisão de Financiamento] do montante máximo estabelecido no artigo I.4 da presente convenção, será efetuado ao beneficiário no prazo de 30 dias a contar da data de entrada em vigor da convenção ou, se for caso disso, a contar da data de receção pelo Parlamento Europeu de uma garantia financeira de [indicar montante, se for caso disso] EUR, consoante a data que for posterior.
                  I.5.2   Pagamento do saldo ou recuperação do pré-financiamento indevidamente pago
                  
                  O saldo do financiamento é pago ao beneficiário ou qualquer pré-financiamento indevidamente pago deve ser recuperado no prazo de 30 dias após a decisão do Parlamento Europeu sobre o relatório anual e a determinação do montante de financiamento final, tal como indicado nos artigos II.23 e II.25.
                  I.5.3   Divisa
                  
                  Os pagamentos são efetuados pelo Parlamento Europeu em euros. A eventual conversão das despesas reais em euros é feita à taxa de câmbio diária publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia ou, na sua falta, à taxa mensal contabilística fixada pelo Parlamento Europeu e publicada no seu sítio Web, no dia da emissão da ordem de pagamento pelo Parlamento Europeu, salvo disposições específicas expressamente previstas nos termos e condições especiais.
                  Os pagamentos pelo Parlamento Europeu consideram-se efetuados na data do débito na conta do Parlamento Europeu.
                  
                     ARTIGO I.6 — CONTA BANCÁRIA
                  
                  Os pagamentos são efetuados numa conta ou subconta bancária do beneficiário aberta num banco estabelecido num Estado-Membro da União Europeia, expressa em euros, cujos dados são a seguir indicados:
                  
                              Nome do banco: […]
                           
                        
                              Endereço da agência bancária: […]
                           
                        
                              Denominação exata do titular da conta: […]
                           
                        
                              Número de conta completo (incluindo os códigos bancários): […]
                           
                        
                              IBAN: […]
                           
                        
                              BIC/SWIFT: […]
                           
                        
                     ARTIGO I.7 — DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS GERAIS
                  
                  Qualquer comunicação dirigida ao Parlamento Europeu relacionada com a presente convenção deve ser feita por escrito, mencionar o número da convenção e ser remetida para o seguinte endereço:
                  
                              Parlamento Europeu
                           
                        
                              O Presidente
                           
                        
                              à atenção do Diretor-Geral das Finanças
                           
                        
                              Gabinete SCH 05B031
                           
                        
                              L-2929 Luxemburgo
                           
                        O correio normal é considerado recebido pelo Parlamento Europeu na data em que é formalmente registado pelo Serviço de Correio do Parlamento Europeu.
                  Qualquer comunicação dirigida ao beneficiário relacionada com a presente convenção deve ser feita por escrito, mencionar o número da convenção e ser remetida para o seguinte endereço:
                  
                              Exmo. Sr./Exma. Sr.a […]
                           
                        
                              [Título]
                           
                        
                              [Denominação oficial do organismo beneficiário]
                           
                        
                              [Endereço oficial completo]
                           
                        Qualquer alteração de endereço do beneficiário deve ser comunicada ao Parlamento Europeu, por escrito e sem demora.
                  
                     ARTIGO I.8 — ENTRADA EM VIGOR DA CONVENÇÃO
                  
                  A convenção entra em vigor na data da respetiva assinatura em nome do Parlamento Europeu.
                  II.   
                        TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS
                     
                  
                  
                     PARTE A: DISPOSIÇÕES JURÍDICAS E ADMINISTRATIVAS
                  
                  
                     ARTIGO II.1 — DEFINIÇÕES
                  
                  Para efeitos da presente convenção, entende-se por:
                  
                              1)
                           
                           
                              
                                 «Relatório de atividades»: uma justificação escrita dos custos incorridos durante o período de elegibilidade. Por exemplo: discriminação das atividades, dos custos administrativos, etc. O relatório de atividades faz parte do relatório anual;
                           
                        
                              2)
                           
                           
                              
                                 «Relatório anual»: um relatório a apresentar no prazo de seis meses a contar da data de encerramento do exercício, nos termos do artigo 23.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (2);
                           
                        
                              3)
                           
                           
                              
                                 «Saldo do financiamento»: a diferença entre o montante do pré-financiamento nos termos do artigo I.5.1 e o montante do financiamento final estabelecido nos termos do artigo II.25.4;
                           
                        
                              4)
                           
                           
                              
                                 «Apuramento do pré-financiamento»: uma situação em que o montante do financiamento final é determinado pelo gestor orçamental e o montante pago ao beneficiário já deixou de ser propriedade da União;
                           
                        
                              5)
                           
                           
                              
                                 «Conflito de interesses»: uma situação em que a execução imparcial e objetiva da convenção pelo beneficiário se encontra comprometida por razões familiares, afetivas, de afinidade nacional, de interesse económico, ou por qualquer outro motivo de comunhão de interesses com terceiros relacionados com o objeto da convenção. Em princípio, a afinidade política não é motivo de conflito de interesses no caso de acordos celebrados entre o partido político e as organizações que partilham os mesmos valores políticos. No entanto, na celebração destes acordos, tem de ser acautelado o cumprimento do disposto no artigo 22.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014;
                           
                        
                              6)
                           
                           
                              
                                 «Contribuições em espécie» ou «ofertas em espécie»: recursos não financeiros postos gratuitamente à disposição do beneficiário por terceiros, nos termos do artigo 2.o, n.os 7 e 8, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014;
                           
                        
                              7)
                           
                           
                              
                                 «Exercício N» ou «período de elegibilidade»: o período de execução das atividades para as quais foi concedido o financiamento ao abrigo da presente convenção, tal como especificado no artigo I.2;
                           
                        
                              8)
                           
                           
                              
                                 «Força maior»: uma situação ou um acontecimento imprevisíveis e excecionais independentes da vontade do beneficiário e do Parlamento Europeu, que impeçam uma das partes de executar ma das suas obrigações decorrentes da presente convenção, que não sejam imputáveis a erro ou negligência da sua parte ou da parte dos subcontratantes, de entidades afiliadas ou de terceiros que recebem apoio financeiro, e que se revelem inevitáveis apesar do exercício da devida diligência. Não podem ser invocados como motivo de força maior: conflitos laborais, greves, dificuldades financeiras, falhas de um serviço, defeitos dos equipamentos ou do material ou atrasos na sua disponibilização, a não ser que resultem diretamente de um caso pertinente de força maior;
                           
                        
                              9)
                           
                           
                              
                                 «Notificação formal»: uma forma de comunicação por escrito, por via postal ou correio eletrónico, com aviso de receção;
                           
                        
                              10)
                           
                           
                              
                                 «Fraude»: um ato ou uma omissão intencionais lesivos dos interesses financeiros da União relacionados com a utilização ou a apresentação de declarações ou de documentos falsos, inexatos ou incompletos, ou com a não comunicação de informações em violação de uma obrigação específica;
                           
                        
                              11)
                           
                           
                              
                                 «Financiamento»: «subvenções» na aceção do Título VIII, do Regulamento Financeiro e do Capítulo IV do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014;
                           
                        
                              12)
                           
                           
                              
                                 «Irregularidade»: uma violação de uma disposição do direito da União resultante de um ato ou de uma omissão do beneficiário, que tem ou teria por efeito lesar o orçamento da União;
                           
                        
                              13)
                           
                           
                              
                                 «Recursos próprios»: fontes externas de financiamento distintas do financiamento da União. Por exemplo: donativos, contribuições dos membros (tal como definido no artigo 2.o, n.os 7 e 8, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, etc.
                           
                        
                              14)
                           
                           
                              
                                 «Pessoa relacionada»: uma pessoa com o poder de representar o beneficiário ou de tomar decisões em seu nome;
                           
                        
                              15)
                           
                           
                              
                                 «Erro substancial»: uma violação de uma disposição da convenção resultante de um ato ou de uma omissão, que tem ou poderia ter por efeito lesar o orçamento da União.
                           
                        
                     ARTIGO II.2 — OBRIGAÇÕES GERAIS DO BENEFICIÁRIO
                  
                  O beneficiário:
                  
                              a)
                           
                           
                              assume a exclusiva responsabilidade e o ónus da prova pelo cumprimento de todas as obrigações legais que lhe incumbem;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              obriga-se a reparar qualquer dano causado ao Parlamento Europeu em consequência da execução, ou má execução, da presente convenção, salvo em casos de força maior;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              é o único responsável perante terceiros, incluindo pelos danos de qualquer natureza causados a estes na execução da presente convenção;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              informa imediatamente o Parlamento Europeu de qualquer alteração na sua situação jurídica, financeira, técnica, organizativa ou de propriedade e de quaisquer alterações do seu nome, endereço ou representante legal;
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              toma todas as medidas necessárias para evitar qualquer situação de conflito de interesses.
                           
                        
                     ARTIGO II.3 — OBRIGAÇÕES RELACIONADAS COM A CONTA BANCÁRIA
                  
                  A conta ou subconta indicada no artigo I.6 deve permitir a identificação dos montantes transferidos pelo Parlamento Europeu e dos juros auferidos ou benefícios equivalentes.
                  Sempre que os montantes transferidos para esta conta vençam juros ou obtenham outros benefícios equivalentes, nos termos da lei do Estado-Membro em cujo território a conta está aberta, esses juros ou benefícios podem ser mantidos pelo beneficiário, nas condições previstas no artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento Financeiro.
                  Os montantes desembolsados pelo Parlamento Europeu não podem ser usados para fins especulativos em nenhuma circunstância.
                  O pré-financiamento permanece propriedade da União até ser deduzido do montante do financiamento final.
                  
                     ARTIGO II.4 — RESPONSABILIDADE PELOS DANOS
                  
                  O Parlamento Europeu não pode ser responsabilizado por quaisquer danos causados ou sofridos pelo beneficiário, inclusive danos causados a terceiros durante a execução da presente convenção ou em consequência dessa execução.
                  Salvo em casos de força maior, o beneficiário ou a pessoa relacionada indemnizam o Parlamento Europeu por eventuais danos sofridos em resultado da execução da convenção ou pelo facto de a convenção não ter sido executada no pleno cumprimento das suas disposições.
                  
                     ARTIGO II.5 — CONFIDENCIALIDADE
                  
                  Salvo disposição em contrário da presente convenção, do artigo 32.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 e de outros atos jurídicos aplicáveis da União, o Parlamento Europeu e o beneficiário comprometem-se a preservar a confidencialidade de todos os documentos, informações ou outros materiais diretamente relacionados com o objeto da presente convenção.
                  
                     ARTIGO II.6 — TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
                  
                  Os dados pessoais recolhidos no contexto da convenção são tratados nos termos do disposto no artigo 33.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014. O tratamento de dados pessoais pelo Parlamento Europeu respeita o disposto no Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).
                  Estes dados são tratados exclusivamente para fins de execução e acompanhamento da convenção, sem prejuízo da sua eventual comunicação aos órgãos responsáveis pelas tarefas de controlo e auditoria, nos termos do direito da União.
                  Qualquer tratamento de dados pessoais efetuado pelo beneficiário no âmbito da presente convenção está sujeito ao disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). Sem prejuízo de outros casos previstos no referido regulamento, o tratamento de dados pessoais no âmbito da presente convenção é autorizado apenas se tal for necessário para a execução da presente convenção.
                  
                     ARTIGO II.7 — CONSERVAÇÃO DE REGISTOS
                  
                  Nos termos do artigo 132.o do Regulamento Financeiro, o beneficiário conserva os registos, os documentos comprovativos e os dados estatísticos relativos à aplicação da convenção durante cinco anos a contar do pagamento do saldo ou da recuperação do pré-financiamento indevidamente pago.
                  Os registos relativos às auditorias, aos recursos, aos litígios, à regularização das reclamações decorrentes da utilização do financiamento ou aos inquéritos da Procuradoria Europeia (EPPO) ou do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), caso tenham sido notificados ao destinatário, são conservados até à conclusão dessas auditorias, desses recursos, litígios, da regularização de reclamações ou inquéritos.
                  
                     ARTIGO II.8 — VISIBILIDADE DO FINANCIAMENTO DA UNIÃO
                  
                  II.8.1   Informações sobre o financiamento da União
                  
                  Salvo pedido ou acordo em contrário do Parlamento Europeu, todas as comunicações ou publicações do beneficiário relacionadas com o financiamento da União, inclusive em conferências, seminários ou em qualquer material informativo ou promocional (como brochuras, prospetos, cartazes, apresentações, ficheiros eletrónicos, etc.), devem mencionar que o programa recebeu apoio financeiro do Parlamento Europeu.
                  II.8.2   Declarações de exoneração de responsabilidade do Parlamento Europeu
                  
                  Todas as comunicações ou publicações do beneficiário, sob qualquer forma ou suporte, mencionam que são da exclusiva responsabilidade do seu autor e que o Parlamento Europeu não é responsável pelo uso que possa ser feito das informações nelas contidas.
                  II.8.3   Publicação de informações pelo Parlamento Europeu
                  
                  O Parlamento Europeu publica num sítio Web as informações indicadas no artigo 32.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014.
                  
                     ARTIGO II.9 — ADJUDICAÇÃO DE CONTRATOS PELO BENEFICIÁRIO
                  
                  II.9.1   Princípios
                  
                  Se, para efeitos da execução da convenção, o beneficiário celebrar contratos de adjudicação, deve convocar um concurso e adjudicar o contrato ao proponente que apresente a proposta que oferece a melhor relação qualidade-preço ou, se for caso disso, ao proponente que apresente a proposta mais barata. O beneficiário evita conflitos de interesses.
                  Quanto aos contratos com um valor superior a 60 000 EUR por fornecedor e por bem ou serviço, o beneficiário recolhe pelo menos três propostas recebidas em resposta a um convite escrito à apresentação de propostas que especifique os requisitos aplicáveis ao contrato público. A duração dos contratos em causa não pode exceder cinco anos.
                  Se houver menos de três propostas em resposta ao convite escrito à apresentação de propostas, o beneficiário tem de provar que era impossível obter mais propostas para o contrato em causa.
                  II.9.2   Conservação de registos
                  
                  O beneficiário mantém um registo da avaliação das propostas e justifica por escrito a sua escolha do fornecedor final.
                  II.9.3   Controlo
                  
                  O beneficiário assegura que o Parlamento Europeu, a Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias, o Tribunal de Contas Europeu e o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) possam exercer os seus poderes de controlo ao abrigo do Capítulo V do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014. O beneficiário assegura que os contratos celebrados com terceiros prevejam a possibilidade de que esses poderes de controlo sejam igualmente exercidos em relação a esses terceiros.
                  II.9.4   Responsabilidade
                  
                  O beneficiário é o único responsável pela execução da convenção e pelo cumprimento das disposições da convenção. O beneficiário compromete-se a tomar as disposições necessárias para que o adjudicatário do contrato renuncie a todos os direitos relativamente ao Parlamento Europeu, ao abrigo da convenção.
                  
                     ARTIGO II.10 — APOIO FINANCEIRO A TERCEIROS
                  
                  O apoio financeiro concedido pelo beneficiário a entidades terceiras na aceção do artigo 204.o do Regulamento Financeiro, pode constituir despesa elegível nas seguintes condições:
                  
                              a)
                           
                           
                              O apoio é concedido às seguintes entidades terceiras: … [inserir os nomes dos potenciais beneficiários, conforme indicado no formulário de candidatura];
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              o apoio financeiro por entidade terceira não excede 60 000 EUR;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              o apoio financeiro é utilizado pela entidade terceira para cobrir custos elegíveis;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              o beneficiário garante uma eventual recuperação desse apoio financeiro;
                           
                        para efeitos do presente artigo, um partido político europeu ou nacional ou uma fundação política nacional não podem ser considerados terceiros.
                  o beneficiário assegura que o Parlamento Europeu, a Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias, o Tribunal de Contas Europeu e o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) possam exercer os seus poderes de controlo ao abrigo do capítulo V do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 e do artigo 129.o do Regulamento Financeiro.
                  
                     ARTIGO II.11 — FORÇA MAIOR
                  
                  Se o Parlamento Europeu ou o beneficiário forem confrontados com um caso de força maior, avisam sem demora a outra parte, por carta registada com aviso de receção ou equivalente, precisando a natureza, a duração provável e os efeitos previsíveis da situação em causa.
                  O Parlamento Europeu e o beneficiário tomam todas as medidas para minimizar os eventuais prejuízos resultantes de um caso de força maior.
                  Nem o Parlamento Europeu nem o beneficiário são considerados em incumprimento de qualquer obrigação em virtude da convenção, se forem impedidos de cumprir essa obrigação por motivo de força maior.
                  
                     ARTIGO II.12 — SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO
                  
                  II.12.1   Motivos de suspensão
                  
                  Sem prejuízo do disposto no artigo 202.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro, o Parlamento Europeu está habilitado a suspender o pagamento do financiamento nos seguintes casos:
                  
                              i)
                           
                           
                              se o Parlamento Europeu suspeitar que foram cometidos pelo beneficiário erros substanciais, irregularidades, fraudes ou incumprimentos de obrigações no processo de concessão ou na execução da convenção e precisar de verificar se estes ocorreram efetivamente;
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              se o beneficiário tiver sido objeto de sanções financeiras previstas no artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 até que a sanção pecuniária seja paga.
                           
                        II.12.2   Procedimento de suspensão
                  
                  
                     
                        Etapa 1
                      — Antes da suspensão do pagamento, o Parlamento Europeu notifica formalmente o beneficiário de que tenciona proceder à suspensão dos pagamentos e dos motivos da sua decisão e convida o beneficiário a apresentar as suas observações no prazo de 30 dias de calendário a contar da data de receção dessa notificação.
                  
                     
                        Etapa 2
                      — Caso, após o termo do prazo para a apresentação de observações, o Parlamento Europeu decida não continuar o procedimento de suspensão, deve notificar o beneficiário da decisão tomada.
                  Se, após o termo do prazo para a apresentação de observações, o Parlamento Europeu decidir continuar o procedimento de suspensão, notifica formalmente o beneficiário por via de uma decisão fundamentada sobre a suspensão, informando-o:
                  
                              i)
                           
                           
                              da data indicativa de conclusão da verificação necessária no caso referido no artigo II.12.1, ponto i), e
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              das vias de recurso.
                           
                        II.12.3   Efeitos da suspensão
                  
                  A suspensão de pagamento implica que o beneficiário deixe de ter direito a receber quaisquer pagamentos do Parlamento Europeu, até que seja concluída a verificação referida no artigo II.12.2, ponto i), no âmbito da etapa 2, ou que deixe de ser válido o motivo da suspensão. Tal não prejudica o direito de o Parlamento Europeu cessar ou retirar a Decisão de Financiamento, nos termos dos artigos II.13 e II.14.
                  II.12.4   Retoma do pagamento
                  
                  A partir do momento em que o motivo para a suspensão do pagamento deixe de ser válido, todos os pagamentos em causa são retomados, devendo o Parlamento Europeu notificar o beneficiário da retoma dos pagamentos.
                  
                     ARTIGO II.13 — RETIRADA DA DECISÃO DE FINANCIAMENTO PELO PARLAMENTO EUROPEU
                  
                  II.13.1   Motivos de retirada
                  
                  O Parlamento Europeu tem competência para retirar a Decisão de Financiamento com base na decisão da Autoridade de remover o beneficiário do registo, exceto nos casos previstos no artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014.
                  II.13.2   Procedimento de retirada
                  
                  
                     
                        Etapa 1
                      — Antes de proceder à retirada da Decisão de Financiamento, o Parlamento Europeu notifica formalmente o beneficiário da sua intenção e dos motivos da sua decisão e convida o beneficiário a apresentar as suas observações no prazo de 30 dias de calendário a contar da data de receção dessa notificação.
                  
                     
                        Etapa 2
                      — Caso, após o termo do prazo para a apresentação de observações, o Parlamento Europeu decida não prosseguir o procedimento de retirada da Decisão de Financiamento, notifica o beneficiário da decisão tomada.
                  Se, após o termo do prazo para a apresentação de observações, o Parlamento Europeu decidir continuar o procedimento de retirada da Decisão de Financiamento, notifica formalmente o beneficiário por via de uma decisão fundamentada sobre a retirada da Decisão.
                  
                     
                        Etapa 3
                      — Na sequência da adoção da decisão de retirar a Decisão de Financiamento, o Parlamento Europeu notifica sem demora o beneficiário da revogação da convenção de subvenção.
                  II.13.3   Efeitos da retirada
                  
                  A decisão de retirada da Decisão de Financiamento tem efeitos retroativos a contar da data de adoção da Decisão de Financiamento.
                  A revogação da convenção de subvenção produz efeitos imediatamente após a sua notificação ao beneficiário.
                  Os montantes pagos a título da convenção de subvenção são considerados pagamentos indevidos e recuperados nos termos das regras aplicáveis do Regulamento Financeiro.
                  
                     ARTIGO II.14 — REVOGAÇÃO DA DECISÃO DE FINANCIAMENTO
                  
                  II.14.1   Revogação a pedido do beneficiário
                  
                  O beneficiário pode solicitar a revogação da Decisão de Financiamento.
                  O beneficiário notifica formalmente a revogação ao Parlamento Europeu, especificando:
                  
                              a)
                           
                           
                              os motivos da revogação; e
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              a data em que a revogação produz efeitos, a qual não deve ser anterior à data em que a notificação formal foi enviada.
                           
                        A revogação da Decisão de Financiamento produz efeitos no dia especificado na decisão de revogação ou, caso não seja fixado um dia, no dia da sua notificação ao beneficiário. Após a revogação da Decisão de Financiamento, o Parlamento Europeu põe termo, sem demora, à convenção de subvenção com efeitos no mesmo dia.
                  II.14.2   Revogação pelo Parlamento Europeu
                  
                  II.14.2.A   Motivos da revogação
                  
                  O Parlamento Europeu tem competência para revogar a Decisão de Financiamento em qualquer uma das seguintes circunstâncias:
                  
                              a)
                           
                           
                              com base na decisão da Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias de remover o beneficiário do registo, nos casos previstos no artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              se o beneficiário deixar de cumprir o disposto no artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              nos casos referidos no artigo 131.o e 202.o, do Regulamento Financeiro;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              se o beneficiário ou qualquer pessoa relacionada, ou qualquer pessoa que tenha assumido a responsabilidade ilimitada pelas dívidas do beneficiário se encontrarem numa das situações previstas no artigo 136.o, n.o 1, alíneas a) ou b), do Regulamento Financeiro;
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              se o beneficiário ou qualquer pessoa relacionada se encontrar em qualquer uma das situações previstas no artigo 136.o, n.o 1, alíneas c) a h), ou estiver abrangido pelo disposto no artigo 136.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro;
                           
                        
                              f)
                           
                           
                              se o beneficiário perder a sua qualidade de beneficiário nos termos do artigo 10.o, n.o 6, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014;
                           
                        II.14.2.B   Procedimento de revogação
                  
                  
                     
                        Etapa 1
                      — Antes de proceder à revogação da Decisão de Financiamento, o Parlamento Europeu notifica formalmente o beneficiário da sua intenção e dos motivos da sua decisão e convida o beneficiário a apresentar as suas observações no prazo de 30 dias de calendário a contar da data de receção dessa notificação.
                  
                     
                        Etapa 2
                      — Caso, após o termo do prazo para a apresentação de observações, o Parlamento Europeu decida não continuar o procedimento de revogação da Decisão de Financiamento, notifica o beneficiário da decisão tomada.
                  Se, após o termo do prazo para a apresentação de observações, o Parlamento Europeu decidir continuar o procedimento de revogação da Decisão de Financiamento, notifica formalmente o beneficiário por via de uma decisão fundamentada sobre a revogação da Decisão.
                  
                     
                        Etapa 3
                      — Na sequência da adoção da decisão de revogar a Decisão de Financiamento, o Parlamento Europeu notifica sem demora o beneficiário da revogação da convenção de subvenção.
                  II.14.3   Efeitos da revogação
                  
                  A decisão de revogação da Decisão de Financiamento produz efeitos ex nunc no dia especificado na decisão de revogação ou, caso não seja fixado um dia, no dia da sua notificação ao beneficiário. A revogação da convenção de subvenção produz efeitos no mesmo dia.
                  Os custos efetivamente incorridos pelo beneficiário a contar do dia em que a decisão de revogação produz efeitos devem ser qualificados como custos não elegíveis, sendo os pré-financiamentos correspondentes recuperados nos termos das regras aplicáveis do Regulamento Financeiro.
                  
                     ARTIGO II.15 — CESSÃO
                  
                  O beneficiário não pode ceder a terceiros nenhum dos seus direitos a pagamentos devidos pelo Parlamento Europeu, salvo se a tal for previamente autorizado pelo Parlamento Europeu com base num pedido fundamentado, por escrito, do beneficiário.
                  Na falta de acordo escrito do Parlamento Europeu ou em caso de inobservância das condições subjacentes à cessão, a cessão não produz efeitos legais.
                  A cessão não pode, em caso algum, eximir o beneficiário das suas obrigações para com o Parlamento Europeu.
                  
                     ARTIGO II.16 — JUROS DE MORA
                  
                  Se o Parlamento Europeu não proceder ao pagamento dentro dos prazos previstos, o beneficiário tem direito a receber juros de mora à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas operações principais de refinanciamento em euros («taxa de referência»), majorada de três pontos e meio. A taxa de referência é a taxa em vigor no primeiro dia do mês em que o prazo de pagamento termina, tal como publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia.
                  Se o Parlamento Europeu suspender os pagamentos, tal como previsto no artigo II.12, estas ações não podem ser consideradas um atraso de pagamento.
                  Os juros de mora abrangem o período compreendido entre o dia seguinte à data prevista de pagamento e a data do pagamento efetivo.
                  Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, quando os juros calculados forem iguais ou inferiores a 200 EUR, o Parlamento Europeu só será obrigado a pagá-los ao beneficiário se este os solicitar no prazo de dois meses a contar da data de receção do pagamento em atraso.
                  
                     ARTIGO II.17 — LEI APLICÁVEL
                  
                  A presente convenção é regida pelo direito aplicável da União, nomeadamente pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 e pelas regras aplicáveis do Regulamento Financeiro, que se aplicam na íntegra. São complementados, quando necessário, pela legislação nacional do Estado-Membro em que o beneficiário tem a sua sede.
                  
                     ARTIGO II.18 — DIREITO A SER OUVIDO
                  
                  Nos casos em que, nos termos da convenção, o beneficiário, ou uma pessoa singular nos termos do artigo 27.o-A do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, tenha direito a formular observações, dispõe de 10 dias úteis para apresentar as suas observações por escrito, salvo disposição expressa em contrário. Este prazo pode ser prorrogado uma única vez, mediante pedido fundamentado do beneficiário ou da pessoa singular em questão, por mais 10 dias úteis.
                  
                     PARTE B: DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS
                  
                  
                     ARTIGO II.19 — CUSTOS ELEGÍVEIS
                  
                  II.19.1   Condições
                  
                  Para serem consideradas elegíveis para financiamento da União, nos termos do artigo 186.o do Regulamento Financeiro, as despesas devem cumprir os seguintes critérios:
                  
                              a)
                           
                           
                              estarem diretamente relacionadas com o objeto da convenção e estarem previstas no respetivo orçamento previsional anexo;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              serem necessárias para a execução da convenção;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              serem razoáveis e justificadas e respeitarem o princípio da boa gestão financeira, nomeadamente em termos económicos e de eficiência;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              serem geradas durante o período de elegibilidade, tal como definido no artigo I.2, com exceção dos custos relativos aos relatórios anuais e aos certificados sobre as demonstrações financeiras e as contas subjacentes;
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              terem sido efetivamente incorridas pelo beneficiário;
                           
                        
                              f)
                           
                           
                              serem identificáveis e controláveis, e registadas na contabilidade do beneficiário de acordo com as normas contabilísticas aplicáveis;
                           
                        
                              g)
                           
                           
                              obedecerem às disposições da legislação fiscal e de segurança social aplicáveis;
                           
                        
                              h)
                           
                           
                              cumprirem o disposto no artigo II.9.1, primeiro parágrafo, e, de uma forma geral, o disposto no artigo II.9.1, segundo parágrafo.
                           
                        os procedimentos de contabilidade e controlo interno do beneficiário devem permitir uma conciliação direta das despesas e receitas declaradas no relatório anual com as demonstrações financeiras e os documentos justificativos correspondentes.
                  II.19.2   Exemplos de custos elegíveis
                  
                  Sem prejuízo do artigo 186.o do Regulamento Financeiro, e desde que os critérios definidos no n.o 1 do presente artigo estejam preenchidos, são consideradas elegíveis, nomeadamente, as seguintes despesas de funcionamento:
                  
                              a)
                           
                           
                              as despesas administrativas, as despesas ligadas a assistência técnica, reuniões, investigação, manifestações transfronteiriças, estudos, informação e publicações;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              as despesas com pessoal, correspondentes aos salários reais, aos encargos sociais e aos demais custos legais que fazem parte da remuneração, desde que não excedam as taxas médias correspondentes à política remuneratória habitual do beneficiário;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              as despesas de viagem e estadia de pessoal, desde que correspondam às práticas habituais do beneficiário em matéria de despesas de deslocação;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              os custos de amortização dos equipamentos ou outros ativos (novos ou em segunda mão), conforme registados na contabilidade do beneficiário, desde que os ativos em causa:
                              
                                          i)
                                       
                                       
                                          sejam amortizados de acordo com as normas internacionais de contabilidade e com as práticas contabilísticas habituais do beneficiário, e
                                       
                                    
                                          ii)
                                       
                                       
                                          tenham sido adquiridos nos termos do artigo II.9.1, primeiro parágrafo, e, de uma forma geral, do artigo II.9.1, segundo parágrafo, se a compra tiver sido efetuada durante o período de elegibilidade;
                                       
                                    
                        
                              e)
                           
                           
                              os custos de bens consumíveis e fornecimentos, bem como de outros contratos, desde que:
                              
                                          i)
                                       
                                       
                                          tenham sido adquiridos nos termos do artigo II.9.1, primeiro parágrafo, e, de uma forma geral, do artigo II.9.1, segundo parágrafo, e
                                       
                                    
                                          ii)
                                       
                                       
                                          estejam diretamente afetados ao objeto da convenção;
                                       
                                    
                        
                              f)
                           
                           
                              os custos diretamente decorrentes dos requisitos impostos pela convenção, incluindo, se for caso disso, os custos de serviços financeiros (em especial, o custo das garantias financeiras), desde que os serviços correspondentes sejam adquiridos nos termos do artigo II.9.1, primeiro parágrafo, e, de uma forma geral, do artigo II.9.1, segundo parágrafo;
                           
                        
                     ARTIGO II.20 — Custos não elegíveis
                  
                  Sem prejuízo do disposto no artigo II.19.1 da presente convenção e no artigo 186.o do Regulamento Financeiro, não são considerados elegíveis os seguintes custos:
                  
                              a)
                           
                           
                              a remuneração do capital e os dividendos pagos pelo beneficiário;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              a dívida e o serviço da dívida;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              as provisões para perdas ou dívidas;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              os juros devedores;
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              as dívidas de cobrança duvidosa;
                           
                        
                              f)
                           
                           
                              as menos-valias cambiais;
                           
                        
                              g)
                           
                           
                              os custos das transferências do Parlamento Europeu cobrados pelo banco do beneficiário;
                           
                        
                              h)
                           
                           
                              os custos declarados pelo beneficiário a título de uma outra ação que beneficie de uma subvenção financiada pelo orçamento da União;
                           
                        
                              i)
                           
                           
                              as contribuições em espécie;
                           
                        
                              j)
                           
                           
                              as despesas desmedidas ou inconsideradas;
                           
                        
                              k)
                           
                           
                              o IVA dedutível;
                           
                        
                              l)
                           
                           
                              os financiamentos pagos a certos terceiros, proibidos nos termos do artigo 22.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014;
                           
                        
                     ARTIGO II.21 — Contribuições em espécie
                  
                  O Parlamento Europeu permite que o beneficiário possa receber contribuições em espécie durante a execução da convenção, desde que o valor destas contribuições não exceda:
                  
                              a)
                           
                           
                              os custos realmente suportados e devidamente comprovados por documentos contabilísticos de terceiros que forneceram estas contribuições ao beneficiário a título gratuito, embora suportando os custos correspondentes;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              na falta desses documentos, os custos correspondentes aos custos geralmente aceites no mercado pertinente;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              o seu valor aceite no orçamento previsional;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              50 % dos recursos próprios aceites no orçamento previsional;
                           
                        as contribuições em espécie:
                  
                              a)
                           
                           
                              devem ser apresentadas separadamente no orçamento previsional, a fim de refletir os recursos totais;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              devem cumprir com o disposto no artigo 20.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 e respeitar as disposições nacionais em matéria fiscal e de segurança social;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              só podem ser aceites a título provisório, sujeitas a uma certificação a cargo do auditor externo e à aceitação na decisão do montante final do financiamento;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              não devem assumir a forma de bens imóveis.
                           
                        
                     ARTIGO II.22 — TRANSFERÊNCIAS ORÇAMENTAIS
                  
                  O beneficiário está autorizado a ajustar o orçamento previsional definido no Anexo 1 por meio de transferências entre as diferentes categorias orçamentais. Este ajustamento não implica uma alteração da convenção. Estas transferências são justificadas no relatório anual.
                  
                     ARTIGO II.23 — OBRIGAÇÕES EM MATÉRIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
                  
                  II.23.1   Relatório anual
                  
                  De preferência até 15 de maio e, o mais tardar, até ao dia 30 de junho subsequente ao termo do exercício N, o beneficiário apresenta um relatório anual, composto pelos seguintes elementos:
                  
                              a)
                           
                           
                              as demonstrações financeiras anuais e notas de acompanhamento, que cobrem as receitas e despesas do beneficiário, o ativo e o passivo do início e do final do exercício, de acordo com o direito aplicável no Estado-Membro da sede do beneficiário;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              as demonstrações financeiras anuais elaboradas com base nas normas internacionais de contabilidade definidas no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (5);
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              a lista dos doadores e contribuintes e dos respetivos donativos e contribuições, comunicados nos termos do artigo 20.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014.
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              o relatório de atividades;
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              as demonstrações financeiras baseadas na estrutura do orçamento previsional;
                           
                        
                              f)
                           
                           
                              as informações contabilísticas pormenorizadas sobre as receitas, as despesas, o ativo e o passivo;
                           
                        
                              g)
                           
                           
                              a conciliação das demonstrações financeiras mencionadas na alínea e) com as informações contabilísticas pormenorizadas referidas na alínea f);
                           
                        
                              h)
                           
                           
                              a lista de fornecedores que, no exercício em questão, faturaram ao beneficiário mais de 10 000 EUR, com a indicação do nome e endereço do fornecedor, bem como da natureza dos bens ou serviços.
                           
                        No caso de uma prorrogação de acordo com o disposto no artigo II.25.3, o relatório anual deve incluir os documentos referidos nas alíneas d), e), f) e g) relativos ao primeiro trimestre do ano seguinte ao exercício em causa.
                  As informações incluídas no relatório anual devem ser suficientes para permitir determinar o montante final do financiamento.
                  II.23.2   Relatório de auditoria externa
                  
                  O Parlamento Europeu recebe diretamente dos organismos ou peritos externos independentes, mandatados nos termos do disposto no artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, o relatório de auditoria externa previsto no artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014.
                  A auditoria externa tem por objetivo certificar a fiabilidade das demonstrações financeiras e a legalidade e regularidade das suas despesas e, em especial, se:
                  
                              a)
                           
                           
                              as demonstrações financeiras foram elaboradas de acordo com a legislação nacional aplicável ao beneficiário, estão isentas de inexatidão material e apresentam uma imagem fiel e verdadeira da situação financeira e dos resultados de funcionamento;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              as demonstrações financeiras foram elaboradas de acordo com as normas internacionais de contabilidade definidas no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1606/2002;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              as despesas declaradas são reais;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              as receitas declaradas são exaustivas;
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              os documentos financeiros apresentados pelo beneficiário ao Parlamento cumprem as disposições financeiras da convenção;
                           
                        
                              f)
                           
                           
                              as obrigações decorrentes do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, nomeadamente do artigo 20.o, foram cumpridas;
                           
                        
                              g)
                           
                           
                              as obrigações decorrentes da presente convenção, nomeadamente o disposto nos artigos II.9 e II.19, foram cumpridas;
                           
                        
                              h)
                           
                           
                              as contribuições em espécie foram efetivamente concedidas ao beneficiário e foram avaliadas de acordo com as normas aplicáveis;
                           
                        
                              i)
                           
                           
                              o eventual excedente de financiamento da União transitou para o exercício seguinte e foi utilizado no primeiro trimestre do exercício, nos termos do artigo 222.o, n.o 7, do Regulamento Financeiro;
                           
                        
                              j)
                           
                           
                              o eventual excedente de recursos próprios foi transferido para a reserva.
                           
                        
                     ARTIGO II.24 — DECISÃO SOBRE O RELATÓRIO ANUAL
                  
                  O mais tardar até 30 de setembro do ano subsequente ao exercício N, o Parlamento Europeu aprova ou rejeita o relatório anual, tal como especificado no artigo II.23.1.
                  Na falta de resposta escrita do Parlamento Europeu no prazo de seis meses a contar da data de receção do relatório anual, o relatório anual é considerado aprovado.
                  A aprovação do relatório anual ocorre sem prejuízo do estabelecimento do montante de financiamento final nos termos do artigo II.25, nos termos do qual o Parlamento Europeu toma uma decisão final sobre a elegibilidade dos custos.
                  O Parlamento Europeu pode solicitar informações adicionais ao beneficiário, para estar em condições de tomar uma decisão sobre o relatório anual. Caso sejam pedidas tais informações adicionais, o prazo para que a decisão sobre o relatório anual seja tomada é prorrogado até à receção e avaliação das informações solicitadas pelo Parlamento Europeu. O prazo pode também ser prorrogado, sempre que a Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias tiver solicitado informações adicionais, nos termos do artigo 24.o, n.o 4, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014.
                  Se o relatório anual enfermar de deficiências substanciais, o Parlamento Europeu pode rejeitá-lo sem previamente solicitar informações complementares junto do beneficiário e pode pedir ao beneficiário que apresente um novo relatório dentro de um período de 15 dias úteis.
                  Os pedidos de informações complementares ou de novo relatório são notificados ao beneficiário por escrito.
                  Em caso de rejeição do relatório anual inicialmente transmitido e de pedido de novo relatório, é aplicado ao novo relatório o procedimento de aprovação descrito no presente artigo.
                  
                     ARTIGO II.25 — DECISÃO SOBRE O MONTANTE FINAL DO FINANCIAMENTO
                  
                  II.25.1   Impacto do relatório anual
                  
                  A decisão do Parlamento Europeu que estabelece o montante de financiamento final deve basear-se no relatório anual, aprovado nos termos do artigo II.24. No caso de uma rejeição definitiva do relatório anual pelo Parlamento Europeu ou de o beneficiário não apresentar qualquer relatório anual dentro do prazo fixado, não podem ser estabelecidos custos reembolsáveis pela decisão sobre o montante do financiamento final.
                  II.25.2   Limiar
                  
                  O montante de financiamento final está limitado ao montante previsto no artigo I.4 e não excede 95 % dos custos elegíveis realmente incorridos.
                  II.25.3   Transição do excedente
                  
                  Se, no final do exercício N, o beneficiário realizar um excedente de receitas relativamente às despesas, parte desse excedente pode transitar para o exercício N+1, nos termos do artigo 222.o, n.o 7, do Regulamento Financeiro.
                  a)   Definição de excedente
                  
                  O excedente de um exercício N é a diferença entre os custos elegíveis totais e a soma:
                  
                              i)
                           
                           
                              do montante do financiamento provisório (máximo), nos termos do artigo I.4,
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              dos recursos próprios do beneficiário destinados à cobertura dos custos elegíveis, caso o beneficiário tenha previamente coberto as despesas não elegíveis apenas com os seus recursos próprios, e
                           
                        
                              iii)
                           
                           
                              do eventual saldo transitado do exercício N-1.
                           
                        O excedente que pode transitar para o exercício N+1 não vai além de 25 % da receita total referida nas alíneas i) e ii).
                  b)   Contabilização das provisões para custos elegíveis
                  
                  O montante efetivamente transitado é inscrito no balanço do exercício N como «provisão destinada a cobrir custos elegíveis do primeiro trimestre do exercício N+1». Esta provisão constitui um custo elegível para o exercício N.
                  Além disso, uma liquidação provisória das contas a efetuar, o mais tardar, até 31 de março do ano N+1 determina os custos elegíveis efetivamente suportados até essa data. A provisão não deve exceder esses custos.
                  No decurso do exercício N+1, a provisão é dissolvida e gera receitas que são utilizadas para cobrir os custos elegíveis durante o primeiro trimestre do exercício N+1.
                  II.25.4   Decisão sobre o montante do financiamento final
                  
                  O Parlamento Europeu controla anualmente se as despesas cumprem as disposições do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, do Regulamento Financeiro e da convenção. O Parlamento toma, todos os anos, uma decisão sobre o montante de financiamento final, que é devidamente notificada ao beneficiário.
                  O montante de financiamento final do exercício N é estabelecido no exercício N+1.
                  O apuramento do pré-financiamento é feito quando for determinado o montante do financiamento final.
                  II.25.5   Saldo do financiamento
                  
                  Se o montante do pré-financiamento pago ultrapassar o montante de financiamento final, o Parlamento Europeu procede à recuperação do pré-financiamento indevidamente pago.
                  Se o montante do financiamento final exceder o pré-financiamento pago, o Parlamento Europeu liquida o valor do saldo.
                  II.25.6   Lucro
                  
                  a)   Definição
                  
                  A definição de lucro é a constante do artigo 192.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro.
                  b)   Constituição de reservas
                  
                  Nos termos do artigo 192.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro, o beneficiário pode constituir reservas a partir do excedente de recursos próprios, que são definidos no artigo II.1.
                  O excedente a transferir para a conta de reserva é composto, se for caso disso, pelo montante dos recursos próprios que ultrapasse o montante de recursos próprios necessário para cobrir 5 % dos custos elegíveis efetivamente suportados no decurso do exercício N e 5 % dos custos incluídos na provisão a transitar para o exercício N +1. O beneficiário deve ter anteriormente coberto os custos não elegíveis mediante o recurso exclusivo aos seus recursos próprios.
                  Os excedentes atribuídos à reserva nacional não são tidos em conta para o cálculo do lucro.
                  A reserva só pode ser utilizada para cobrir os custos de funcionamento do beneficiário.
                  c)   Recuperação
                  
                  O financiamento não pode gerar lucros para o beneficiário. O Parlamento Europeu tem o direito de recuperar a percentagem do lucro correspondente à contribuição da União para os custos elegíveis, nos termos do artigo 192.o, n.o 4, do Regulamento Financeiro.
                  
                     ARTIGO II.26 — RECUPERAÇÃO
                  
                  Caso tenham sido pagos montantes indevidos ao beneficiário ou se justifique um procedimento de recuperação ao abrigo dos termos e condições da convenção, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 ou do Regulamento Financeiro, o beneficiário ou a pessoa singular a que se refere o artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, reembolsa os montantes em causa ao Parlamento Europeu, de acordo com os termos e as condições e até à data de vencimento fixada pelo Parlamento Europeu.
                  II.26.1   Juros de mora
                  
                  Em caso de não pagamento pelo beneficiário até à data de vencimento fixada pelo Parlamento Europeu, as importâncias devidas serão majoradas de juros de mora à taxa referida no artigo II.16. Os juros de mora reportam-se ao período transcorrido entre a data de vencimento fixada para o pagamento e a data de receção pelo Parlamento Europeu do pagamento integral das importâncias devidas, inclusive.
                  Todos os pagamentos parciais são, primeiro, imputados às despesas e aos juros de mora e, só depois, ao capital em dívida.
                  II.26.2   Compensação
                  
                  Em caso de não pagamento na data de vencimento, a cobrança das importâncias devidas ao Parlamento Europeu pode ser efetuada por compensação com importâncias devidas ao beneficiário a qualquer título, nos termos do artigo 101.o do Regulamento Financeiro. Em circunstâncias excecionais, justificadas pela necessidade de proteger os interesses financeiros da União, o Parlamento Europeu pode proceder à recuperação por compensação antes da data de vencimento do pagamento. Não é necessário o acordo prévio do beneficiário.
                  II.26.3   Cobrança de comissões bancárias
                  
                  As despesas bancárias resultantes da recuperação das importâncias devidas ao Parlamento Europeu ficam exclusivamente a cargo do beneficiário.
                  
                     ARTIGO II.27 — GARANTIA FINANCEIRA
                  
                  Se o Parlamento Europeu solicitar uma garantia financeira nos termos do artigo 153.o do Regulamento Financeiro, devem ser preenchidas as seguintes condições:
                  
                              a)
                           
                           
                              a garantia financeira deve ser prestada por um banco ou por uma instituição financeira homologada ou, a pedido do beneficiário e com o acordo do Parlamento Europeu, por um terceiro;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              a garantia deve ser executada pelo garante ao primeiro pedido, sem que este possa exigir ao Parlamento Europeu que intente qualquer ação de recurso contra o devedor principal (o beneficiário interessado); e
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              a garantia financeira deve permanecer expressamente em vigor até que o pré-financiamento seja deduzido dos pagamentos intermédios ou do pagamento do saldo pelo Parlamento Europeu; se o pagamento do saldo assumir a forma de uma recuperação, a garantia financeira deve permanecer em vigor até que a dívida seja considerada totalmente liquidada. O Parlamento Europeu deve liberar a garantia no decurso do mês seguinte.
                           
                        
                     ARTIGO II.28 — CONTROLO
                  
                  II.28.1   Disposições gerais
                  
                  No âmbito das suas competências, e nos termos do capítulo V do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, o Parlamento Europeu e a Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias podem exercer, a qualquer momento, os respetivos poderes de controlo, a fim de verificar se o beneficiário cumpre totalmente as obrigações previstas na Decisão de Financiamento, no Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 e no Regulamento Financeiro.
                  O beneficiário coopera com as autoridades competentes e presta-lhes toda a assistência necessária para a realização dos controlos.
                  O Parlamento Europeu e a Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias podem delegar tarefas de controlo a organismos externos devidamente autorizados a agir em seu nome («os organismos autorizados»).
                  II.28.2   Obrigação de conservação dos documentos
                  
                  O beneficiário conserva, nos termos do artigo II.7, em qualquer suporte adequado, todos os documentos originais, e em especial os registos contabilísticos e fiscais, inclusive os originais em formato digital, sempre que estes sejam autorizados pelo respetivo direito nacional e nas condições nele estabelecidas.
                  II.28.3   Obrigação de fornecimento de documentos e/ou informações
                  
                  O beneficiário fornece todos os documentos e/ou informações, incluindo em formato eletrónico, solicitados pelo Parlamento Europeu, pela Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias, ou por qualquer organismo autorizado («a autoridade competente»).
                  Os documentos ou informações fornecidos pelo beneficiário são tratados nos termos do artigo II.6.
                  II.28.4   Visitas in loco
                     
                  
                  A autoridade competente pode efetuar visitas in loco às instalações do beneficiário. Para esse efeito, pode solicitar, por escrito, que o beneficiário tome as disposições adequadas para essa visita dentro de um prazo apropriado fixado pela autoridade competente.
                  Durante uma visita in loco, o beneficiário permite que a autoridade competente tenha acesso aos locais e instalações onde as atividades estão a ser ou foram realizadas, bem como a todas as informações necessárias, nomeadamente informações em formato eletrónico.
                  O beneficiário garante que as informações solicitadas estejam disponíveis na data da visita in loco e que sejam facultadas de forma adequada.
                  II.28.5   Procedimento de auditoria contraditório
                  
                  Com base nas conclusões retiradas durante o processo de controlo, o Parlamento Europeu elabora um relatório provisório de auditoria que será enviado ao beneficiário. O beneficiário dispõe de um prazo de 30 dias de calendário a contar da data de receção do relatório de auditoria provisório para formular as suas observações.
                  Com base nas conclusões retiradas do relatório de auditoria provisório e das eventuais observações do beneficiário, o Parlamento Europeu apresenta as suas conclusões de auditoria final num relatório de auditoria final. O relatório de auditoria final é enviado ao beneficiário no prazo de 60 dias a contar do termo do prazo para a formulação de observações ao relatório de auditoria provisório.
                  II.28.6   Efeitos das conclusões da auditoria
                  
                  Sem prejuízo do direito que cabe ao Parlamento de tomar medidas ao abrigo dos artigos II.12 a II.14, as conclusões da auditoria final devem ser devidamente tidas em consideração pelo Parlamento Europeu no contexto do estabelecimento do montante do financiamento final.
                  Os casos de eventuais fraudes ou de violação grave das regras aplicáveis reveladas pelas conclusões da auditoria final são notificados às autoridades competentes, nacionais ou da União para novas ações.
                  O Parlamento Europeu pode ajustar retroativamente a decisão sobre o montante de financiamento final com base nas conclusões da auditoria final.
                  II.28.7   Direitos de controlo do OLAF
                  
                  O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) exerce os seus direitos de controlo em relação ao beneficiário de acordo com as regras aplicáveis, nomeadamente o Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho (6), o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), bem como o artigo 24.o, n.o 4, e o artigo 25.o, n.o 7, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014.
                  O beneficiário coopera com o OLAF e presta-lhe toda a assistência necessária para a realização dos controlos.
                  O Parlamento Europeu pode, em qualquer altura, ajustar retroativamente a decisão sobre o montante de financiamento final com base em dados transmitidos pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), nos termos do artigo 25.o, n.o 7, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014. Antes de o Parlamento decidir ajustar retroativamente a decisão sobre o montante de financiamento final, o beneficiário é devidamente informado sobre as conclusões relevantes e sobre a intenção do Parlamento de ajustar a decisão sobre o montante de financiamento final, e deve ter a oportunidade de formular as suas observações.
                  II.28.8   Direito de controlo do Tribunal de Contas Europeu
                  
                  O Tribunal de Contas Europeu exerce o seu direito de controlo, de acordo com as regras aplicáveis e, em especial, com o artigo 129.o, do Regulamento Financeiro e o artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014. Os artigos II.28.3 e II.28.4 são aplicáveis.
                  O beneficiário coopera com o Tribunal de Contas e presta-lhe toda a assistência necessária para a realização dos controlos.
                  II.28.9   Incumprimento das obrigações previstas nos artigos II.28.1 a 4
                  
                  Se o beneficiário não cumprir as obrigações estabelecidas no artigo II.28.1 a 4, o Parlamento Europeu pode considerar não reembolsáveis os custos insuficientemente justificados pelas informações apresentadas pelo beneficiário.
                  
                     ASSINATURAS
                     
                        Pelo beneficiário
                        [apelido/nome próprio/função]
                        [assinatura]
                        Feito em [localidade], [data]
                     
                     
                        Pelo Parlamento Europeu
                        [apelido/nome próprio]
                        [assinatura]
                        Feito em [localidade], [data]
                     
                     
                        Em duplicado, em língua inglesa.
                     
                  
               
            
            
               
                  Anexo 1
                  
                     ORÇAMENTO PREVISIONAL
                  
                  
                              
                                 Custos
                              
                           
                        
                              Custos elegíveis
                           
                           
                              Orçamento
                           
                           
                              Reais
                           
                        
                              
                                 A.1: Custos de pessoal
                              
                              
                                          1.
                                       
                                       
                                          Vencimentos
                                       
                                    
                                          2.
                                       
                                       
                                          Contribuições
                                       
                                    
                                          3.
                                       
                                       
                                          Formação profissional
                                       
                                    
                                          4.
                                       
                                       
                                          Despesas de missão do pessoal
                                       
                                    
                                          5.
                                       
                                       
                                          Outros custos de pessoal
                                       
                                    
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                              
                                 A.2: Despesas com infraestruturas e de funcionamento
                              
                              
                                          1.
                                       
                                       
                                          Renda, encargos e despesas de manutenção
                                       
                                    
                                          2.
                                       
                                       
                                          Despesas de instalação, de exploração e de manutenção referentes a equipamento
                                       
                                    
                                          3.
                                       
                                       
                                          Despesas de amortização de bens móveis e imóveis
                                       
                                    
                                          4.
                                       
                                       
                                          Papelaria e material de escritório
                                       
                                    
                                          5.
                                       
                                       
                                          Portes e telecomunicações
                                       
                                    
                                          6.
                                       
                                       
                                          Despesas de impressão, tradução e reprodução
                                       
                                    
                                          7.
                                       
                                       
                                          Outras despesas de infraestrutura
                                       
                                    
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                              
                                 A.3: Despesas administrativas
                              
                              
                                          1.
                                       
                                       
                                          Despesas de documentação (jornais, agências de imprensa, bases de dados)
                                       
                                    
                                          2.
                                       
                                       
                                          Despesas de estudos e investigação
                                       
                                    
                                          3.
                                       
                                       
                                          Custas judiciais
                                       
                                    
                                          4.
                                       
                                       
                                          Despesas de contabilidade e auditoria
                                       
                                    
                                          5.
                                       
                                       
                                          Despesas de funcionamento diversas
                                       
                                    
                                          6.
                                       
                                       
                                          Apoio a entidades terceiras
                                       
                                    
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                              
                                 A.4: Reuniões e despesas de representação
                              
                              
                                          1.
                                       
                                       
                                          Despesas com reuniões
                                       
                                    
                                          2.
                                       
                                       
                                          Participação em seminários e conferências
                                       
                                    
                                          3.
                                       
                                       
                                          Despesas de representação
                                       
                                    
                                          4.
                                       
                                       
                                          Despesas com convites
                                       
                                    
                                          5.
                                       
                                       
                                          Outras despesas com reuniões
                                       
                                    
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                              
                                 A.5: Despesas de informação e de publicações
                              
                              
                                          1.
                                       
                                       
                                          Despesas de publicação
                                       
                                    
                                          2.
                                       
                                       
                                          Criação e exploração de páginas na Internet
                                       
                                    
                                          3.
                                       
                                       
                                          Despesas de publicidade
                                       
                                    
                                          4.
                                       
                                       
                                          Material de comunicação (brindes)
                                       
                                    
                                          5.
                                       
                                       
                                          Seminários e exposições
                                       
                                    
                                          6.
                                       
                                       
                                          Outras despesas de informação
                                       
                                    
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                              
                                 A.6: Atribuição da «Provisão destinada a cobrir custos elegíveis do primeiro trimestre do exercício N+1»
                              
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                              A. CUSTOS TOTAIS ELEGÍVEIS
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                              
                                 Custos não elegíveis
                              
                              
                                          1.
                                       
                                       
                                          Provisões
                                       
                                    
                                          2.
                                       
                                       
                                          Encargos financeiros
                                       
                                    
                                          3.
                                       
                                       
                                          Diferenças cambiais
                                       
                                    
                                          4.
                                       
                                       
                                          Créditos de cobrança duvidosa
                                       
                                    
                                          5.
                                       
                                       
                                          Outras (a especificar)
                                       
                                    
                                          6.
                                       
                                       
                                          Contribuições em espécie
                                       
                                    
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                              B. CUSTOS TOTAIS NÃO ELEGÍVEIS
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                              C. CUSTOS TOTAIS
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                     
                  
                              
                                 Receitas
                              
                           
                        
                               
                           
                           
                              Orçamento
                           
                           
                              Reais
                           
                        
                              D.1 Dissolução da «Provisão destinada a cobrir custos elegíveis do primeiro trimestre do exercício N»
                           
                           
                              n/a
                           
                           
                               
                           
                        
                              D.2 Financiamento do Parlamento Europeu concedido para o exercício N
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                              D.3 Contribuições dos membros
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                              
                                          3.1
                                       
                                       
                                          de organizações associadas
                                       
                                    
                                          3.2
                                       
                                       
                                          de membros individuais
                                       
                                    
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                              D.4 Donativos
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                               
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                              D.5 Outros recursos próprios
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                              (a indicar)
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                              D.6. Juros do pré-financiamento
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                              D.7. Contribuições em espécie
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                              D. RECEITAS TOTAIS
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                              E. Lucro/perda (D-C)
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                     
                  
                              F. Afetação de recursos próprios à conta de reserva específica
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                              G. Lucro/perda para verificação do cumprimento da regra que não permite obter lucro (E-F)
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                     Nota: estrutura meramente indicativa. A estrutura definitiva do orçamento previsional deve ser publicada anualmente juntamente com o convite à apresentação de propostas.
                  
               
            
            
               
                  Anexo 2
                  PROGRAMA DE TRABALHO
                  [a inserir por pedido de financiamento]
               
            
            
               (1)  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
            
               (2)  JO L 317 de 4.11.2014, p. 1.
            
               (3)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).
            
               (4)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).
            
               (5)  Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (JO L 243 de 11.9.2002, p. 1).
            
               (6)  Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).
            
               (7)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).