CELEX: 62009TA0472
Language: pt
Date: 2014-12-09 00:00:00
Title: Processos T-472/09 e T-55/10: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2014 — SP/Comissão «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos varões para betão em barras ou em rolos — Decisão que declara verificada uma infração ao artigo 65. ° CA, após a cessação de vigência do Tratado CECA, com base no Regulamento (CE) n. ° 1/2003 — Fixação dos preços e dos prazos de pagamento — Limitação ou controlo da produção ou de vendas — Preterição de formalidades essenciais — Base jurídica — Excesso de poder e desvio de processo — Coimas — Plafond previsto no artigo 23. °, n. ° 2, do Regulamento n. ° 1/2003 — Recurso de anulação — Decisão de alteração — Inadmissibilidade»

2.2.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 34/20
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2014 — SP/Comissão
   (Processos T-472/09 e T-55/10) (1)
   
   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos varões para betão em barras ou em rolos - Decisão que declara verificada uma infração ao artigo 65.o CA, após a cessação de vigência do Tratado CECA, com base no Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Fixação dos preços e dos prazos de pagamento - Limitação ou controlo da produção ou de vendas - Preterição de formalidades essenciais - Base jurídica - Excesso de poder e desvio de processo - Coimas - Plafond previsto no artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 - Recurso de anulação - Decisão de alteração - Inadmissibilidade»)
   (2015/C 034/21)
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: SP SpA (Brescia, Itália) (representantes: G. Belotti, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: no processo T-472/09, inicialmente R. Sauer, V. Di Bucci e B. Gencarelli, e em seguida R. Sauer e R. Striani, agentes, assistidos por M. Moretto, advogado, e, no processo T-55/10, inicialmente R. Sauer e B. Gencarelli, e em seguida R. Sauer e R. Striani, assistidos por Moretto)
   
      Objeto
   
   No processo T-472/09, um pedido de declaração de inexistência ou de anulação da Decisão C (2009) 7492 final da Comissão, de 30 de setembro de 2009 (processo COMP/Varões para betão armado 37.956 — Readoção), a título subsidiário, um pedido de anulação do artigo 2.o da referida decisão, e a título ainda mais subsidiário, um pedido de redução do montante da coima aplicada à recorrente, e, no processo T-55/10, um pedido de anulação da Decisão C (2009) 9912 final da Comissão, de 8 de dezembro de 2009, que altera a Decisão C (2009) 7492 final.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Os processos T-472/09 e T-55/10 são apensos para efeitos de acórdão.
            
         
               2)
            
            
               No processo T-472/09, SP/Comissão:
               
                           —
                        
                        
                           é anulado o artigo 2.o da Decisão C (2009) 7492 final da Comissão, de 30 de setembro de 2009 relativa a um processo de aplicação do artigo 65.o CA (processo COMP/Varões para betão armado 37.956 — Readoção), na parte em que aplica solidariamente uma coima de 14,35 milhões de euros à SP SpA;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           é negado provimento ao recurso quanto ao restante;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a SP suportará metade das suas próprias despesas;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a Comissão suportará as suas próprias despesas e metade das despesas da SP.
                        
                     
         
               3)
            
            
               No processo T-55/10, SP/Comissão:
               
                           —
                        
                        
                           é negado provimento ao recurso;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a SP é condenada nas despesas.
                        
                     
         
      (1)  JO C 24, de 30.1.2010.