CELEX: 62006TJ0078
Language: pt
Date: 2011-11-16
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 16 de Novembro de 2011. # Armando Álvarez, SA contra Comissão Europeia. # Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Sector dos sacos industriais em plástico - Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.º, n.º 1, CE - Conceito de empresa - Imputabilidade do comportamento infractor - Presunção de inocência. # Processo T-78/06.

Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 16 de Novembro de 2011 – Álvarez/Comissão
      (Processo T‑78/06)
      «Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Sector dos sacos industriais em plástico – Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.°, n.° 1, CE – Conceito de empresa – Imputabilidade do comportamento infractor – Presunção de inocência»
      1.                     Direito comunitário – Princípios – Direitos fundamentais – Presunção de inocência e direitos de defesa – Processo em matéria
            de concorrência – Aplicabilidade (Artigo 6.°, n.° 2, UE; artigo 81.°, n.° 1, CE; Carta dos Direitos Fundamentais da União
            Europeia, artigo 48.°) (cf. n.os 23 e 24)
      2.                     Concorrência – Regras comunitárias – Infracções – Imputação – Sociedade‑mãe e filiais – Unidade económica – Critérios de apreciação
            – Presunção de uma influência determinante exercida pela sociedade‑mãe sobre filiais detidas a 100% por esta – Obrigação da
            Comissão de demonstrar que a sociedade‑mãe está implicada nos comportamentos infractores – Inexistência (Artigo 81.°, n.° 1,
            CE) (cf. n.os 25 a 30)
      3.                     Concorrência – Regras comunitárias – Infracções – Imputação – Sociedade‑mãe e filiais – Unidade económica – Critérios de apreciação
            – Presunção de uma influência determinante exercida pela sociedade‑mãe sobre as suas filiais detidas na totalidade ou na quase
            totalidade por esta – Faculdade que tem a Comissão de imputar à sociedade‑mãe a responsabilidade do comportamento infractor
            da sua filial (Artigo 81.°, n.° 1, CE) (cf. n.° 35)
      Objecto
      
         
               Pedido de anulação parcial da Decisão C (2005) 4634 final da Comissão, de 30 de Novembro de 2005, relativa a um processo de
                  aplicação do artigo 81.° [CE] (processo COMP/F/38.354 – Sacos industriais), respeitante a um cartel no mercado dos sacos industriais
                  em plástico, bem como, a título subsidiário, pedido de redução da coima aplicada à recorrente.
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Armando Álvarez, SA é condenada nas despesas.