CELEX: C2005/019/66
Language: pt
Date: 2005-01-22 00:00:00
Title: Processo T-443/04: Recurso interposto em 5 de Novembro de 2004 pela República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias

22.1.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 19/32
            
         Recurso interposto em 5 de Novembro de 2004 pela República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-443/04)
   (2005/C 19/66)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 5 de Novembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela República Italiana, representada por Antonio Cingolo, Avvocato dello Stato.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular as notas da Comissão Europeia de 27 de Agosto de 2004 (DOCUP Abruzzo), de 3 de Setembro de 2004 (DOCUP Lazio), de 15 de Setembro de 2004 (POR Molise), de 17 de Setembro de 2004 (PON Sviluppo Imprenditoriale Locale), de 17 de Setembro de 2004 (DOCUP Veneto), de 20 de Setembro de 2004 (POR Calabria) e de 22 de Setembro de 2004 (DOCUP Liguria), todas destinadas a subordinar a activação dos procedimentos de pagamento de adiantamentos no quadro dos regimes de auxílios à satisfação de condições não exigidas pela regulamentação em vigor, a fim de limitar indevidamente a admissibilidade das despesas de utilização dos Fundos Estruturais em causa;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida nas despesas do processo.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos são os já invocados no processo T–345/04, República Italiana/Comissão (1).
   
      (1)  JO C 262 de 23.10.04, p. 55.