CELEX: 31990R1168
Language: pt
Date: 1990-05-08 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 1168/90 DA COMISSAO  de 8 de Maio de 1990  que derroga o Regulamento (CEE) n* 1738/89 relativo às normas de execuçao do regime de ajuda à produçao de trigo duro

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31990R1168

REGULAMENTO  (CEE) N* 1168/90 DA COMISSAO  de 8 de Maio de 1990  que derroga o Regulamento (CEE) n* 1738/89 relativo às normas de execuçao do regime de ajuda à produçao de trigo duro  

Jornal Oficial nº L 118 de 09/05/1990 p. 0017 - 0017 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 32 p. 0155  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 32 p. 0155 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1168/90 DA COMISSÃO  de 8 de Maio de 1990  que derroga o Regulamento (CEE) nº 1738/89 relativo às normas de execução do regime de ajuda à produção de trigo duro  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 201/90 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 10º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3103/76 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1976, relativo à ajuda para o trigo duro (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1216/89 (4), fixou as regras gerais relativas à concessão da ajuda para o trigo duro;  Considerando que a data limite de apresentação dos pedidos de ajuda à produção de trigo duro fixada em  30 de Abril pelo Regulamento (CEE) nº 1738/89 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 920/90 (6), coloca problemas de ordem administrativa em determinados Estados-membros; que, a fim de remediar esta situação, é necessário prorrogar o período de apresentação dos pedidos de ajuda;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Em derrogação do nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1738/89, a data limite de apresentação dos pedidos de ajuda à produção de trigo duro para a campanha de comercialização de 1990/1991 é fixada em 15 de Maio de 1990.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Maio de 1990.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.  (2) JO nº L 22 de 27. 1. 1990, p. 7.  (3) JO nº L 351 de 21. 12. 1976, p. 1.  (4) JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 5.  (5) JO nº L 171 de 20. 6. 1989, p. 31.  (6) JO nº L 94 de 11. 4. 1990, p. 15.