CELEX: 31987R0272
Language: pt
Date: 1987-01-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 272/87 da Comissão, de 28 de Janeiro de 1987, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o trigésimo terceiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 1659/86

N? L 26/46                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 29. 1 . 87
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 272/87 DA COMISSÃO
                                                 de 28 de Janeiro de 1987
                 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                 o trigésimo terceiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                           público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 1659/86
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
                                                                mundial ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                            Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                adoptar para o trigésimo terceiro concurso público parcial,
 Portugal,                                                      as disposições referidas no artigo 1 ? ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com        de Gestão do Açúcar,
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),
 primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
 n? 1659/86 da Comissão, de 29 de Maio de 1986, respei­                                  Artigo 1 ?
 tante a um concurso público permanente para a determi­         Para o trigésimo terceiro concurso público parcial de
 nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­    açúcar branco, efectuado por força do Regulamento (CEE)
 tação de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos            n? 1659/86, o montante máximo da restituição à exporta­
 públicos parciais para a exportação desse açúcar ;             ção é fixado em 44,320 ECUs por 100 quilogramas.
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do
 Regulamento (CEE) n? 1659/86, é fixado um montante                                      Artigo 2?
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
 concurso público parcial em causa, tendo em conta,             O presente regulamento entra em vigor em 29 de Janeiro
 nomeadamente, a situação e a evolução previsível do            de 1987.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1987.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 25 de 28 . 1 . 1987, p. 1 .
(3) JO n? L 145 de 30. 5. 1986, p. 29.