CELEX: 62017TN0704
Language: pt
Date: 2017-10-09 00:00:00
Title: Processo T-704/17: Recurso interposto em 9 de outubro de 2017 — Espanha/Comissão

11.12.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 424/53
            
         Recurso interposto em 9 de outubro de 2017 — Espanha/Comissão
   (Processo T-704/17)
   (2017/C 424/77)
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Reino de Espanha (representante: M. García-Valdecasas Dorrego, agente)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular o aviso de concurso;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão Europeia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente invoca três fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à violação dos artigos 1.o e 2.o do Regulamento n.o 1/58, do artigo 22.o da CDFUE e do artigo 1.o-D do Estatuto dos Funcionários ao limitar o regime de comunicação entre o EPSO e o candidato, que se realiza apenas em inglês, francês e alemão, incluindo o formulário de candidatura.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo à violação dos artigos 1.o e 6.o do Regulamento n.o 1/58, do artigo 22.o da CDFUE e do artigo 1.o-D, n.os 1 e 6, do Estatuto dos Funcionários ao limitar indevidamente a escolha da segunda língua apenas a três línguas, que são o inglês, o francês e o alemão, com exclusão das demais línguas oficiais da União Europeia, e pelo facto de a opção 1 da língua 3 se limitar ao inglês, ao francês e ao alemão, com exclusão das demais línguas oficiais da União Europeia.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo ao facto de a escolha do inglês, do francês e do alemão constituir uma opção arbitrária que ocasiona uma discriminação em razão da língua, vedada pelo artigo 1.o do Regulamento n.o 1/58, pelo artigo 22.o da CDFUE e pelo artigo 1.o-D, n.os 1 e 6, do Estatuto dos Funcionários.