CELEX: 32004R0149
Language: pt
Date: 2004-01-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 149/2004 da Comissão, de 28 de Janeiro de 2004, que adopta medidas especiais relativas à aplicação do Regulamento (CE) n.° 2246/2003 no sector da carne de suíno

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32004R0149

Regulamento (CE) n.° 149/2004 da Comissão, de 28 de Janeiro de 2004, que adopta medidas especiais relativas à aplicação do Regulamento (CE) n.° 2246/2003 no sector da carne de suíno  

Jornal Oficial nº L 024 de 29/01/2004 p. 0046 - 0046

Regulamento (CE) n.o 149/2004 da Comissãode 28 de Janeiro de 2004que adopta medidas especiais relativas à aplicação do Regulamento (CE) n.o 2246/2003 no sector da carne de suínoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3444/90 da Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece normas de execução relativas à concessão de ajudas à armazenagem privada de carne de suíno(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 851/2003(2), e, nomeadamente, o seu artigo 11.o, alínea b),Considerando o seguinte:O exame da situação evidenciou um risco de recurso excessivo, por parte dos interessados, ao regime de ajudas à armazenagem privada instaurado pelo Regulameto (CE) n.o 2246/2003 da Comissão(3). Por conseguinte, é necessário suspender a aplicação do referido regulamento e rejeitar os pedidos pendentes,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.o1. É suspensa a aplicação do Regulamento (CE) n.o 2246/2003 de 30 de Janeiro a 5 de Fevereiro de 2004.2. São rejeitados os pedidos introduzidos de 23 a 29 de Janeiro de 2004 relativamente aos quais a decisão de aceitação deveria ter sido tomada durante esse período.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 29 de Janeiro de 2004.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2004.Pela ComissãoJ. M. Silva RodríguezDirector-Geral da Agricultura(1) JO L 333 de 30.11.1990, p. 22.(2) JO L 123 de 17.5.2003, p. 7.(3) JO L 333 de 20.12.2003, p. 34.