CELEX: 62018CA0014
Language: pt
Date: 2019-02-28 00:00:00
Title: Processo C-14/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de fevereiro de 2019 — Alfamicro — Sistemas de computadores, Sociedade Unipessoal, Lda/Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cláusula compromissória — Artigo 272.o TFUE — Conceito de “ação declarativa” — Artigo 263.o TFUE — Conceito de “decisão administrativa” — Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (CIP) (2007-2013) — Relatórios de auditoria que declararam a inelegibilidade de determinados custos declarados»]

15.4.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 139/18
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de fevereiro de 2019 — Alfamicro — Sistemas de computadores, Sociedade Unipessoal, Lda/Comissão Europeia
      (Processo C-14/18 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Cláusula compromissória - Artigo 272.o TFUE - Conceito de “ação declarativa” - Artigo 263.o TFUE - Conceito de “decisão administrativa” - Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (CIP) (2007-2013) - Relatórios de auditoria que declararam a inelegibilidade de determinados custos declarados»)
      (2019/C 139/17)
      Língua do processo: português
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Alfamicro — Sistemas de computadores, Sociedade Unipessoal, Lda (representantes: G. Gentil Anastácio e D. Pirra Xarepe, advogados)
      
         Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Estrada de Solà e M. M. Farrajota, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Alfamicro — Sistemas de computadores, Sociedade Unipessoal, Lda, é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 72, de 26.2.2018.