CELEX: 52002PC0698
Language: pt
Date: 2002-12-09
Title: Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1601/2001 que institui um direito anti dumping definitivo e que cobra a título definitivo o direito anti-dumping provisório instituído sobre as importações de certos cabos, de ferro ou aço, originários da República Checa, da Rússia, da Tailândia e da Turquia

Avis juridique important

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52002PC0698

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1601/2001 que institui um direito anti dumping definitivo e que cobra a título definitivo o direito anti-dumping provisório instituído sobre as importações de certos cabos, de ferro ou aço, originários da República Checa, da Rússia, da Tailândia e da Turquia  /* COM/2002/0698 final */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 1601/2001 que institui um direito anti-dumping definitivo e que cobra a título definitivo o direito anti-dumping provisório instituído sobre as importações de certos cabos, de ferro ou aço, originários da República Checa, da Rússia, da Tailândia e da Turquia(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSEm 5 de Maio de 2000, a Comissão deu início a um processo anti-dumping que culminou na adopção do Regulamento (CE) nº 1601/2001 do Conselho [1], que institui direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de cordas e cabos, de ferro ou aço, originários designadamente, da Turquia.[1]  JO L 211 de 4.8.2001, p.1.Todavia, foram concedidas isenções do direito a importações produzidas e vendidas para exportação para a Comunidade por um exportador turco cujo compromisso foi aceite pela Comissão (cf. Regulamento (CE) nº 230/2001 da Comissão [2]). A empresa em questão consta da lista do referido regulamento.[2]  JO L 34 de 3.2.2001, p. 4.A empresa turca comunicou à Comissão que desejava denunciar o seu compromisso.Por conseguinte, é apresentada a presente proposta ao Conselho tendo em vista alterar o Regulamento (CE) nº 1601/2001 para instituir um direito anti-dumping definitivo sobre as importações da empresa em causa. Paralelamente, será denunciada a aceitação do compromisso em questão, devendo o Regulamento (CE) nº 230/2001 da Comissão ser alterado nessa conformidade.Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 1601/2001 que institui um direito anti-dumping definitivo e que cobra a título definitivo o direito anti-dumping provisório instituído sobre as importações de certos cabos, de ferro ou aço, originários da República Checa, da Rússia, da Tailândia e da TurquiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia [3] e, nomeadamente, o seu artigo 8º,[3]  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1972/2002 (JO L 305 de 7.11.2002, p. 1).Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO ANTERIOR(1) Em 5 de Maio de 2000, a Comissão deu início [4] a um processo anti-dumping sobre as importações de certos cabos, de ferro ou aço ("o produto em causa"), originários, designadamente, da Turquia.[4]  JO C 127 de 5.5.2000, p. 12.(2) O referido processo resultou na adopção, em Agosto de 2001, do Regulamento (CE) nº 1601/2001 do Conselho [5], que institui direitos anti-dumping tendo em vista eliminar os efeitos prejudiciais do dumping.[5]  JO L 211 de 4.8.2001, p.1.(3) As medidas provisórias foram instituídas pelo Regulamento (CE) nº 230/2001 da Comissão [6]. Paralelamente, pelo nº1 do artigo 2º, a Comissão aceitou um compromisso de preços oferecido designadamente pelo produtor exportador turco Celik Halat ve Tel Sanayii A.S. O nº2 do artigo 2º concede a isenção do direito anti-dumping às importações dos produtos fabricados e exportados directamente pela referida empresa.[6]  JO L 34 de 3.2.2001, p. 4.B. DENÚNCIA VOLUNTÁRIA DO COMPROMISSO(4) A empresa Celik Halat ve Tel Sanayii A.S avisou a Comissão que desejava denunciar o seu compromisso. Nessa conformidade, pelo Regulamento (CE) nº xxxx/2002 da Comissão, o nome da referida empresa foi suprimido da lista de empresas cujos compromissos tinham sido aceites por força do nº1 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 230/2001 da Comissão.C. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO (CE) Nº 1601/2001 DA COMISSÃO(5) Atendendo ao que precede e em conformidade com o disposto no nº9 do artigo 8º do Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, o nº1 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1601/2001 deve ser alterado e os produtos fabricados pela empresa Celik Halat ve Tel Sanayii A.S devem ser sujeitos à taxa do direito anti-dumping aplicável à referida empresa tal como previsto no nº3 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1601/2001 (31,0%),APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO :Artigo 1ºO quadro do nº1 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1601/2001 do Conselho passa a ter a seguinte redacção:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO Presidente