CELEX: 31992R1335
Language: pt
Date: 1992-05-18 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1335/92 DO CONSELHO de 18 de Maio de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 2390/89 que estabelece as regras gerais para a importação de vinhos, sumos e mostos de uvas #

Avis juridique important

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31992R1335

REGULAMENTO (CEE) No 1335/92 DO CONSELHO de 18 de Maio de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 2390/89 que estabelece as regras gerais para a importação de vinhos, sumos e mostos de uvas  -   

Jornal Oficial nº L 145 de 27/05/1992 p. 0006 - 0006 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 42 p. 0090  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 42 p. 0090 

REGULAMENTO (CEE) No 1335/92 DO CONSELHO  de 18 de Maio de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 2390/89 que estabelece as regras gerais para a importação de vinhos, sumos e mostos de uvasO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 70o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o no 2 do artigo 1o e o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2390/89 do Conselho (2) prevêem facilidades de importação para os produtos vitivinícolas originários de países terceiros que ofereçam garantias especiais quanto ao certificado de  origem e de conformidade, bem como ao boletim de análise; que o no 2 do artigo 3o do citado regulamento limita as referidas facilidades a um período experimental que expira em 30 de Abril de 1992, que, tendo em conta o prazo necessário para o exame da  introdução do futuro regime, é conveniente prorrogar o período atrás referido por mais seis meses,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  No no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2390/89, a data de 30 de Abril de 1992 é substituída pela de 31 de Outubro de 1992.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Maio 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  Arlindo MARQUES CUNHA   (1) JO no L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1734/91 (JO no L 163 de 26. 6. 1991, p. 6) (2) JO no L 232 de 9. 8. 1989, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE) no 526/92 (JO no L 58 de 3. 3. 1992, p. 3).