CELEX: C2006/224/95
Language: pt
Date: 2006-09-16 00:00:00
Title: Processo T-110/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Junho de 2006 — Itália/Comissão ( Gripe das aves — Medidas excepcionais de apoio adoptadas no sector dos ovos — Inexistência de medidas excepcionais de apoio no sector da carne de aves de capoeira — Recurso de anulação — Inadmissibilidade )

16.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 224/44
            
         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Junho de 2006 — Itália/Comissão
   (Processo T-110/05) (1)
   
   («Gripe das aves - Medidas excepcionais de apoio adoptadas no sector dos ovos - Inexistência de medidas excepcionais de apoio no sector da carne de aves de capoeira - Recurso de anulação - Inadmissibilidade»)
   (2006/C 224/95)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrente: República Italiana (representante: G. Aiello, agente)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Cattabriga e L. Visaggio)
   Objecto do processo
   Anulação do Regulamento (CE) n.o 2102/2004 da Comissão, de 9 de Dezembro de 2004, relativo a determinadas medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector dos ovos em Itália (JO L 365, p. 10), na medida em que não prevê medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne das aves de capoeira na acepção do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75, do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (JO L 282, p. 77; EE 03 F9, p. 151).
   Dispositivo do despacho
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               A República Italiana é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 115 de15.5.2005.