CELEX: 51988PC0030
Language: pt
Date: 1988-02-09
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que diz respeito à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Federal e Islâmica das Comores relativo à pesca ao largo das Comores (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 30
Vol. 1988/0006
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---        COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                               COM(88 ) 30 final
                                               Bruxelas , 9 de Fevereiro de 1988
                               Proposta de
                     REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
que diz respeito à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica
   Europeia e o Governo da República Federal e Islâmica das Comores
                 relativo à pesca ao largo das Comores
                      ( Apresentada pela Comissão )
 ---pagebreak---                                   EXPOSE DES MOTIFS
       Etant donné l' intérêt croissant des flottes communautaires dans les
activités de pêche de l' Océan Indien et les accords déjà conclus par la
Communauté avec certains Etats de la région et notamment les Seychelles ,
Madagascar et Mozambique , des négociations entre la Communauté et la
République rédérale Islamique des Comores ont eu lieu à Moroni du 21 au 23
octobre 1987 visant à établir un accord de pêche .
           i
       Ces négociations ont abouti et un accord de pêche entre la Communauté
et les Comores a été paraphé à Moroni le 23 octobre 1987 . L' accord prévoit ,
pour une période de 3 ans , des possibilités de pêche pour 40 thoniers
congélateurs océaniques .
       Le premier volet de la contrepartie financière aux possibilités de
pêche , c'est- à - dire la contribution financière de la Communauté , s' élève à
300.000 ECUS par an . Au-delà de 6.000 tonnes de thon pêchées par an , la •
compensation financière sera augmentée en proportion .
       Le deuxième volet , qui concerne le droit de licence des armateurs , est
fonction des captures effectivement réalisées et fixé à 20 Ecus par tonne de
thon pêchée dans les eaux comoriennes .
       La compensation financière de la Communauté comprend également une
participation de 500.000 ECUS pour une période de 3 ans , destinée au
financement de programmes scientifiques et techniques afin d' améliorer les
connai ssances hal i eutiques dans les eaux comoriennes .
       Sur base de ce qui précède , la Commission propose que ie Conseil , dans
les plus brefs délais , approuve , après consultation du Parlement européen ,
l' accord entre la Communauté européenne et le Gouvernement de la République
Fédérale Islamique des Comores concernant la pêche au large des Comores , par
l' adoption du règlement ci- joint .
                                                                                 I
 ---pagebreak---                              PROPOSTA DE REGULAMENTO DO CONSELHO
  que diz respeito â celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e
 o Governo da Repúbli ca « Federal e Islâmi ca das Comores relativo â pesca ao largo
 das Comores .
  0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia , e , nomeada ¬
  mente , o seu artigo 43Q,
. Tendo em conta a proposta da Comissão ,
  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu , ( 1 )
  Considerando que a Comunidade e as Comores procederam a negociações e rubricaram
  um Acordo relativo à pesca ao largo das Comores , que garante as possibilidades de
  pesca aos pescadores da Comunidade nas águas sob soberania ou jurisdição das
   Comores ,
   Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar esse Acordo ,
  ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO ,
                                              Artigo 1Q
   0 Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Federal e
   Islâmica das Comores relativo á pesca ao largo das Comores é aprovado em nome
   da Comunidade .
   0 texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento .
    ( 1 ) JO nQ
                                                                                        3
 ---pagebreak---                                         Artigo 2Q
0 presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a
assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade .
                                        Artigo 3Q
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em                               Pelo Conselho
                                                     0 Présidente
 ---pagebreak---              PROJECTO DE ACORDO
   ENTRE A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA E
A REPÚBLICA FEDERAL E ISLÂMICA DAS COMORES
   RELATIVO A PESCA AO LARGO DAS COMORES
 ---pagebreak---                                          1
A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA , a seguir denominada "   Comunidade ", e
A REPÚBLICA FEDERAL E ISLÂMICA DAS COMORES , a seguir denominada " Comores ",
CONSIDERANDO, por um lado , o espírito de cooperação resultante da convenção
ACP-CEE e , por outro; as boas relações de cooperação entre a Comunidade e as
Comores ;
CONSIDERANDO a vontade das Comores em promover a exploração racional dos
seus recursos haliêuticos através de uma cooperação reforçada ;
LEMBRANDO que as Comores exercem a sua soberania ou a sua jurisdição numa ex¬
tensão de duzentas milhas marítimas ao largo das suas costas , nomeadamente ,
em matéria de pesca maritima ;
TENDO EM CONTA a assinatura por ambas as partes da Convenção das Nações     Unidas
sobre o Direito do Mar ;
DETERMINADAS em basear as suas relações num espírito de confiança recíproca e
de respeito dos seus interesses mútuos no domínio das pescas marítimas ;
DESEJOSAS de estabelecer as condições e modalidades das actividades que apre¬
sentam um interesse comum para as duas Partes ,
ACORDAM NO SEGUINTE :
ARTIGO 1Q
0 presente acordo, tem por objecto estabelecer os princípios e regras que regu¬
larão , no futuro , o conjunto das condições do exercício da pesca pelos navios
arvorando pavilhão de Estados-membros da Comunidade a seguir denominados
"navios da Comunidade ", nas águas sob a soberania ou jurisdição das Comores
em matéria de pesca , designadas abaixo por "águas comorenses ", em conformidade
com o disposto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e nas
outras regras do direito internacional .
                                                                                   6
 ---pagebreak--- ARTIGO 2Q
As Comores permitem o exercício da pesca nas águas comorenses pelos navios
da Comunidade , em conformidade com o presente Acordo .
ARII£°_3£
1.   A Comunidade compromete -se a tomar todas as medidas necessárias
para assegurar o respeito pelos seus navios das disposições do pre ¬
sente Acordo e da legislação relativa às actividades de pesca nas
águas comorenses , conforme ao disposto na Convenção das Nações Uni ¬
das sobre o Direito do Mar e a outras regras do direito internacional
e da prática .
2.   As autoridades comorenses notificam à Comissão das Comunidades
Europeias qualquer projecto de alteração da referida legislação .
ARTIGO 4Q
1.   0 exercício pelos navios da Comunidade de actividades de pesca
nas águas comorenses nos termos do presente acordo fica sujeito à
detenção de uma licença de pesca emitida pela autoridades comorenses
a pedido da Comunidade .
2.   A emissão de uma licença fica sujeita ao pagamento da taxa de
licença pelo armador interessado .
3.   As formalidade relativas a pedidos de licenças , o montante da
taxa e os modos de pagamento vão indicadas no anexo .
 ---pagebreak---                            - 3 -
ARTIGO 5Q
Sem prejuízo dos seus direitos respectivos , as Partes comprometem-
- se a coodenar a sua acção , quer di rectamente , quer no seio das or¬
ganizações internacionais , a assegurar a gestão e a conservação dos
recursos biológicos no Oceano índico , nomeadamente no que se refere
às espécies altamente migratórias , e a facilitar a investigação cien¬
tífica que delas se ocupa .
ARTIGO 6Q
Como contrapartida das possibilidades de pesca concedidas ao abrigo
do artigo 2Q , a Comunidade paga uma contribuição financeira destina¬
da às Comores , de acordo com as modalidades de pagamento e de compen¬
sação estabelecidas no protocolo , sem prejuízo dos financiamentos de
que beneficiam as Comores no âmbito da Convenção ACP-CEE .
ARTIGO 7Q
1.    Sem prejuízo do exercício por parte das Comores da sua soberania
ou da sua jurisdição nas águas comorenses , as Partes acordam em con ¬
sultar-se as questões relativas â       aplicação e ao bom funcionamento
do presente   Acordo .   Para esse efeito é instituída uma Comissão Mis ¬
ta , que se reúne a pedido de uma das Partes Contratantes .
2.    Qualquer litígio acerca da interpretação ou aplicação do presente
Acordo é objecto de consultas entre as Partes .
ARTIGO 8Q
Nenhuma disposição do presente Acordo afecta ou prejudica, de qualquer
modo , o ponto de vista de cada uma das Partes no que diz respeito a
qualquer questão relativa ao Direito do Mar .
                                                                          e
 ---pagebreak---                         - 4 -
ARTIGO 9Q
O presente Acordo aplica -se , por um lado , aos territórios em que se
aplica o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas
condições nele previstas e , por outro lado , ao território da Repúbli ¬
ca Federal e Islâmica das Comores .
ARTIGO 10Q
0 anexo e o Protocolo apensos ao presente Acordo fazem parte integran¬
te deste e , salvo disposições em contrário , qualquer referência    ao
presente Acordo   constitui uma referência a esse anexo e a esse Pro ¬
tocolo .
ARTIGO 1 1Q
1.    Se as autoridades comorenses decidirem tomar , em função do desen¬
volvimento do estado das unidades populacionais , medidas de conserva ¬
ção que afectem as actividades dos navios da Comunidade , realizar -se-
- ão consultas entre as Partes , a fim de adaptar o Protocolo .
2.    Qualquer medida de conservação tomada pelas autoridades comoren¬
ses se baseia em critérios objectivos e científicos e se aplica igual¬
mente aos navios comunitários e aos navios dos outros países tercei ¬
ros , sem prejuízo dos acordos especiais conluídos entre os países
em desenvolvimento dentro da mesma região geográfica , incluindo os
acordos de pesca reciprocos .
 ---pagebreak---                            - 5 -
ARTIGO 12Q
O presente Acordo é celebrado por um primeiro período de três anos
a contar da data da sua entrada em vigor . Se não for posto fim ao
Acordo por uma das Partes , mediante notificação feita para esse efei ¬
to pelo menos seis meses antes do termo desse período de três anos ,
é prorrogado por períodos suplementares de dois anos , desde que não
tenha sido feita uma notificação de denúncia pelo menos três meses
antes do termo de cada período bianual . No final do primeiro período
de três anos , e , em seguida , no final de cada período de dois anos ,
realizar-se-ão negociações entre as Partes Contratantes para deter¬
minar , de comum acordo , as alterações ou aditamentos a introduzir
nos anexos ou no Protocolo .     Encetam igualmente negociações no caso
de uma das Partes Contratantes fazer uma denúncia do Acordo .
ARTIGO 13Q
0 presente Acordo , redigido em duplo exemplar , nas línguas alemã , in¬
glesa , dinamarquesa , espanhola , francesa , grega , italiana , neerlande¬
sa e portuguesa , fazendo igualmente fé cada um destes textos , entra
em vigor na data da sua assinatura .
                                                                            40
 ---pagebreak---                                1
                                                              ANEXO
Condições do exercício da pesca pelos navios da Comunidade nas águas
comorenses
1.    Formalidades relativas ao pedido e à emissão das licenças
0 processo de pedido e de emissão das licenças que permitam aos na ¬
vios da Comunidade pescar nas águas comorenses é o seguinte :
a ) A Comissão das Comunidades Europeias apresenta às Autoridades das
Pescas comorenses , por intermédio do representante da Comissão das
Comunidades Europeias nas Comores, um pedido de licença para cada na ¬
vio , formulado pelo armador que deseje exercer uma actividade de pes ¬
ca ao abrigo do presente Acordo , pelo menos vinte dias antes da data
de inicio do periodo de validade requerido . 0 pedido deve fazer-se
no formulário fornecido para o efeito pelas Comores , segundo o mode¬
lo aqui apenso .
b ) Todas as licenças são concedidas ao armador para um navio deter¬
minado . A pedido da Comissão das Comunidades Europeias , a licença
para um navio pode ser e , em casos especiais de força maior , é substi ¬
tuída por uma licença para outro navio comunitário .
c)     licença é concedida pelas autoridades comorenses ao representan¬
te 'da Comissão das Comunidades Europeias nas Comores .
d)   A licença deve permanentemente ser guardada a bordo .
e)   As autoridades comorenses comunicam , antes da data de entrada em
vigor do Acordo , as modalidades de pagamento das taxas de licença e ,
nomeadamente , as informações relativas às contas bancárias e divisas
a utilizar .
                                                                         - 14
 ---pagebreak---                            - 2 -
2.    Validade das licenças e pagamento
a)  As licenças são válidas por um período de um ano . As licenças
são renováveis .
b)  A taxa de licença está fixada em 20 ECUs por tonelada de atum
capturada nas águas comorenses .
As licenças são concedidas após pagamento adiantado às Comores de um
montante forf etário de 1.000 ECUs por ano por cada atuneiro cercador,
ou seja , o equivalente das taxas a pagar para 50 toneladas de atum
capturado nas águas comorenses , por ano .
No final de cada ano civil , a Comissão das Comunidades Europeias es¬
tabelece um cômputo provisório das taxas devidas para a campanha
anual , com base nas declarações de capturas feitas pelos armadores
e comunicadas simultaneamente às autoridades comorenses e à Comissão
das Comunidades Europeias . 0 montante correspondente é depositado
pelos armadores no tesouro comorense , o mais tardar em 31 de Março
do ano seguinte . 0 cômputo definitivo das taxas devidas a titulo de
uma campanha anual é estabelecido pela Comissão das Comunidades
Europeias , tendo em conta os comentários eventuais das autoridades
comorenses , os pareceres científicos existentes , bem como -todos os
dados estatísticos que possam ser estabelecidos para o Oceano Índico
por uma organização internacional da pesca .
Os armadores são notificados do cômputo da Comissão das Comunidades
Europeias e dispõem do prazo de trinta dias para cumprirem as suas
obrigações financeiras .   No caso de o montante devido a titulo das
operações de pesca efectivas não atingir o montante do adiantamento,
a soma residual correspondente não pode ser recuperada pelo armador .
 ---pagebreak---  3.   Observa£Ôes
 A pedido das autoridades comorenses , os atuneiros recebem um observa ¬
 dor a bordo , designado por essas autoridades para verificar as captu ¬
 ras efectuadas nas águas comorenses . 0 observador beneficia de todas
 as facilidades , incluindo o acesso a locais e documentos , necessários
 para cumprirem essa tarefa . A sua presença a bordo não deve exceder
 o tempo necessário para cumprimento das suas tarefas . Enquanto a
 bordo é -lhe dada uma alimentação adequada e fornecido um alojamento
 conveniente .     Se um atuneiro com um observador comorense a bordo
 deixar as águas comorenses , deverão tomar -se todas as medidas para
 assegurar que o observador regresse às Comores o mais rapidamente
 possivel a cargo do armador .
 4.   Comunicações rádio
 Enquanto estiverem em actividade de pesca nas águas comorenses , os
 navios comunicam às autoridades comorenses , de três em três dias, a sua
posição e as suas capturas e, no final de cada viagem, o resultado das suas capturas .
 0 nome , o indicativo de chamada , bem como as frequências da estação
 de rádio serão comunicados à Comissão das Comunidades Europeias pe¬
 las   autoridades     comorenses .
 5.   Zonas de pesca
 Para evitar quaisquer efeitos nocivos nas pescarias de pequena enver ¬
 gadura nas águas comorenses , a pesca pelos atuneiros congeladores
 oceânicos da Comunidade não é autorizada na área de 10 milhas maríti ¬
mas à volta de cada ilha , nem na área de 3 milhas maritimas à volta
 dos dispositivos de agrupamento de peixes colocados pelas autoridada -
 des comorenses , cujas coordenadas geográfi cas tenham sido comunicadas
 ao representante da Comissão das Comunidades Europeias nas Comores .
 Estas disposições podem ser revistas pela Comissão Mista visada pelo
 artigo 72 do Acordo .
 ---pagebreak---                             - 6 -
6.  Propriedade das espécies raras
Qualquer coelacanthe ( Latimeria chalumnae ) capturado por um navio
da Comunidade autorizado a operar nas águas conorenses ao abrigo do
Acordo é propriedade das Comores e deverá ser entregue , o mais rapi ¬
damente possível e no melhor estado possível , isento de custos , às
autoridades portuárias de Moroni ou de Mutsamudu .
     'S
 ---pagebreak---                                    1
         PEDIDO DE LICENÇA PARA UM NAVIO DE PESCA ESTRANGEIRO
Nome do requerente :
Endereço do requerente :
Nome e endereço do fretador do navio ,
caso este não seja o requerente :
Nome e endereço de um representante
( agente ) nas Comores :
Nome do navio :
Tipo de navio :
Pais de registo :
Porto e número de registo :
Identificação externa do navio :
Indicativo de chamada rádio e frequência :
Comprimento do navio :
Largura do navio :
Tipo e potência do motor :
Tonelagem de arqueação bruta do navio :
Tonelagem de arqueação liquida do navio :
                                                              Vf
 ---pagebreak---                                  - 2 -
Número mínimo da tripulação :
Tipo de pesca praticada :
Espécies encaradas :
Per iodo de validade requerida :
Eu , abai xo-assi nado . certifico que
as indicações acima são correctas .
Data                                   Assinatura
                                                  46
 ---pagebreak---                            PROTOCOLO
FIXANDO AS POSSIBILIDADES DE PESCA E A CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA
                     PREVISTAS PELO ACORDO
           ENTRE A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA E
           A REPÚBLICA FEDERAL E ISLÂMICA DAS COMORES
             RELATIVO A PESCA AO LARGO DAS COMORES
 ---pagebreak--- ARTIGO 1Q
1.   Ao abrigo do artigo 2Q do Acordo , e durante um   período de 3 anos
a contar da data de entrada em vigor do Acordo , serão concedidas licen¬
ças autorizando o exercício simultâneo da pesca nas águas comorenses a
40  atuneiros congeladores oceânicos .
3.   Além disso , por requerimento da Comunidade , poderão ser concedidas
certas autorizações a outras categorias de navios de pesca , nas condi ¬
ções a definir no seio da Comissão Mista visada pelo artigo 7Q do Acordo .
ARTIGO 2Q
1.   Enquanto não existir um conhecimento mais aprofundado dos recursos
haliêuticos das águas comorenses , e sem prejuízo de ulteriores convénios ,
a compensação financeira prevista no artigo 6Q do Acordo fica submetida
às seguintes regras :
0 montante da compensação financeira visada no artigo 6Q do Acordo está
fixado forfetariamente pelo período de duração do Protocolo em 9001000 ( ECUs,
pagáveis em três fracções anuais iguais . Esse montante cobre um peso de
capturas nas águas comorenses de 6.000 toneladas por ano . Se as capturas
de tonideos efectuadas nas águas comorenses pelos navios da Comunidade
ultrapassarem essa quantidade , o montante previamente citado será aumen¬
tado proporcionalmente .
2.   A afectação dessa compensação é da competência exclusiva do Governo
da República Federal e Islâmica das Comores .
 ---pagebreak--- ARTIGO 3Q
1.    A Comunidade participa , além disso , durante o periodo visado no ar ¬
tigo 1 Q , no financiamento de programas cientificos ou técnicos comorenses
( equipamento * inf raestrutura , reforço das estruturas de administração
e de formação no dominio das pescas , etc .) destinadas a aperfeiçoar os
conhecimentos sobre os recursos haliêuticos nas águas comorenses .
2.    Essa participação é fixada em 500.000 ECUs pelo periodo de duração
do presente Protocolo .
3.    As autoridades comorenses comunicam aos serviços da Comissão um re ¬
latório sucinto da utilização desse montante .
4.    A participação da Comunidade nos programas cientificos ou técnicos
é depositada numa conta indicada , em cada caso , pelo Ministério da Pro¬
dução , do Desenvolvimento Rural , da Indústria e do Artesanato .
 ---pagebreak--- COMPETI ■ IVENESS AND EMPLOYMENT IMPACT STATEMENT
The object of this measure is   to obtain fishing possibilities for
Community fishermen . It will    involve undertakings in certain
obligations ( e.g. the payment  of licence fees ) but these will be clearly
outweighed by the benefit of     increased employment which will result .
  RAPPORT DE L' IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L' EMPLOI
  L' objet de cette mesure, est d' obtenir des possibilités de pêche pour
  les pécheurs de la Communauté .
  Cela implique l' engagement dans certaines obligations ( entre autres
  paiement des redevances de licences ) mais celles-ci seront nettement
  dépasses par le bénéfice de l' augmentation de l' emploi .
                                                                            2o
 ---pagebreak---                       FICHE FitMiEBE            FitMICIESE                                                 c»i (   i
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  >■ iiinw,( DI i » « MUDI i                     Accord de poche CEE / COMORES
  ).   e»Sl      JU«I010UC        : Accord CEE/RépubU que Fédérale Islamique des Comores' concernant la pèche au large des Ccmo
                                                      " –     r                                 --            ----- '
 4 . oancTtM « L *                           .    Accord + PratocoLe et                P°ur                       * 3 ans ‘
                                                  - compensation financière - droits de pêche
                                                  - financement d' en programme scientifique
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 S. I MC I CI NC C S                          '                   « CAIOOE 0C 12 « OIS    C »C « C I C E CN C0U«S       <88     iC»CICt SU VAUT           )
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 J. 0.1       « DIVISIONS        tes    0C«CNSCS
                                                                 466.666 ECUS           466.666 ECUS                   466.666 ECUS
 s.1.1        MCVISIOS           ccs    « cccms                ( en moyenne )           (en moyenne )             •( en moyenne )
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 1.2 «coi oc CACCU. i                      - Compensation financière - coùt total : 900.000 ECUS
                                                                           - coût annuel : 300.000 ECUS
                                            - Financement programme scientifique des Comores : 500.000 ECUS
                                                pour trois ans , soit en moyenne, 166.666 ECUS par an .
 6.0      MKAscr-rsT POSSIBLE >** c' ccm injcq|TS AU CHAPITIE concept ou BUDGET ΓΗ COUPS O'CUCUMOH                                              Ju . /fl·
 6. 1     HM'.Ct-CHT PC'.SIBLC PA » V!*f-C'|T c Af T              CHA^ITAES OU BuOGE Γ f H C0u*S D' CXÍCUTÍOH
                                                                                                                                             ' «
 6.2      NECESSITE O'UH BIJOCET $U> P . C *t NT A | ■ \                                                                                      *Pu| / *.CN
                                                           , Ύ                                                                             '  Í
 6. J
          C » C 0 I T S A 1WSC«HC SANS LES Bl'OCITS f^TuAJ
                                                                                                                                           ' f