CELEX: 32010R0383
Language: pt
Date: 2010-05-05 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. o  383/2010 da Comissão, de 5 de Maio de 2010 , relativo à recusa de autorização de uma alegação de saúde sobre os alimentos que não refere a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (Texto relevante para efeitos do EEE)

6.5.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 113/4
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 383/2010 DA COMISSÃO
   de 5 de Maio de 2010
   relativo à recusa de autorização de uma alegação de saúde sobre os alimentos que não refere a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 18.o, n.o 5,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, são proibidas as alegações de saúde sobre os alimentos, excepto se forem autorizadas pela Comissão em conformidade com o referido regulamento e incluídas numa lista de alegações permitidas.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1924/2006 estabelece igualmente que os pedidos de autorização de alegações de saúde podem ser apresentados pelos operadores das empresas do sector alimentar à autoridade nacional competente de um Estado-Membro. A autoridade nacional competente deve transmitir os pedidos válidos à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), a seguir designada «a Autoridade».
            
         
               (3)
            
            
               Após a recepção de um pedido, a Autoridade deve informar imediatamente os outros Estados-Membros e a Comissão e emitir um parecer sobre a alegação de saúde em causa.
            
         
               (4)
            
            
               A Comissão deve tomar uma decisão sobre a autorização de alegações de saúde tendo em consideração o parecer emitido pela Autoridade.
            
         
               (5)
            
            
               No seguimento de um pedido da ELVIR S.A.S., apresentado em 5 de Junho de 2008 nos termos do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, a Autoridade foi instada a emitir um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos de um produto à base de leite, rico em fibras e proteínas, na redução da sensação de fome (Pergunta n.o EFSA-Q-2008-396) (2). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redacção: «Este produto reduz a sensação de fome».
            
         
               (6)
            
            
               Em 19 de Dezembro de 2008, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade. Concluía-se do parecer e dos esclarecimentos subsequentes da Autoridade que, com base nos dados apresentados, não ficou demonstrada uma relação de causa e efeito entre o consumo do produto à base de leite rico em fibras e proteínas e uma redução da sensação de fome que seja benéfica, do ponto de vista nutricional e fisiológico, em termos do efeito no aporte energético dos alimentos. Tendo isto em conta, na sua reunião de 27 de Abril de 2009 o Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal concluiu que a alegação de saúde deveria ser submetida a novo exame e em 24 de Junho de 2009 a Comissão solicitou à Autoridade informações complementares sobre vários elementos relacionados com o pedido apresentado.
            
         
               (7)
            
            
               Em 22 de Julho de 2009, a Comissão e os Estados-Membros receberam a reposta da Autoridade, na qual se esclarece que o efeito observado não pode ser atribuído unicamente ao alimento testado, devido à falta de informação sobre as condições dos estudos em termos de dieta. Por conseguinte, dado que não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, a alegação não deve ser autorizada.
            
         
               (8)
            
            
               Os comentários dos requerentes e dos cidadãos, recebidos pela Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, foram tidos em conta na definição das medidas previstas no presente regulamento.
            
         
               (9)
            
            
               As alegações de saúde referidas no artigo 13.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 são abrangidas pelas medidas transitórias estabelecidas no artigo 28.o, n.o 6, desse regulamento unicamente se cumprirem as condições aí mencionadas, entre as quais a de que os pedidos relativos a alegações de saúde não sujeitas a avaliação e autorização num Estado-Membro deviam ser apresentados antes de 19 de Janeiro de 2008. Visto que o pedido relativo à alegação de saúde objecto do presente regulamento não foi apresentado antes dessa data, a alegação não pode beneficiar do período transitório previsto no artigo 28.o, n.o 6, do referido regulamento.
            
         
               (10)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   A alegação de saúde constante do anexo do presente regulamento não é incluída na lista comunitária de alegações permitidas prevista no artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 2010.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 404 de 30.12.2006, p. 9.
   
      (2)  The EFSA Journal (2008) 894, 1-9.
   
      ANEXO
      
         Alegação de saúde rejeitada
      
      
                  Pedido — Disposições aplicáveis do Regulamento (CE) n.o 1924/2006
               
               
                  Nutriente, substância, alimento ou categoria de alimento
               
               
                  Alegação
               
               
                  Referência do parecer da AESA
               
            
                  Alegação de saúde com base em novas provas científicas e/ou que inclui um pedido de protecção de dados de propriedade industrial nos termos do artigo 13.o, n.o 5
               
               
                  Produto à base de leite, rico em fibras e proteínas
               
               
                  Este produto reduz a sensação de fome.
               
               
                  Q-2008-396