CELEX: C2000/335/26
Language: pt
Date: 2000-11-25 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de Setembro de 2000 no processo C-134/99 [pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo]: IGI — Investimentos Imobiliários SA contra Fazenda Pública ("Directiva 69/335/CEE — Impostos indirectos sobre as reuniões de capitais — Direitos de inscrição no registo nacional das pessoas colectivas — Direitos com carácter remuneratório")

C 335/14                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        25.11.2000
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 4)    O artigo 10.o da Directiva 69/335, na redacção que lhe foi
                                                                                  dada pela Directiva 85/303, cria direitos que os particulares
                            (Quinta Secção)                                      podem invocar perante os órgãos jurisdicionais nacionais.
                    de 26 de Setembro de 2000                               (1) JO C 188, de 3.7.1999.
no processo C-134/99 [pedido de decisão prejudicial do
Supremo Tribunal Administrativo]: IGI — Investimentos
           Imobiliários SA contra Fazenda Pública (1)
(«Directiva 69/335/CEE — Impostos indirectos sobre as
reuniões de capitais — Direitos de inscrição no registo                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
nacional das pessoas colectivas — Direitos com carácter
                            remuneratório»)                                                           (Quinta Secção)
                            (2000/C 335/26)                                                     de 26 de Setembro de 2000
                                                                            no processo C-408/99: Comissão das Comunidades Euro-
                     (Lı́ngua do processo: português)                                              peias contra Irlanda (1)
No processo C-134/99, que tem por objecto um pedido de                      («Incumprimento de Estado — Directivas 94/55/CE e
decisão prejudicial dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos                96/86/CE — Não transposição no prazo estabelecido»)
do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE),
pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), destinado a                                           (2000/C 335/27)
obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre IGI
— Investimentos Imobiliários SA e Fazenda Pública, na
presença do Ministério Público, uma decisão a tı́tulo prejudicial                               (Lı́ngua do processo: inglês)
sobre a interpretação dos artigos 4.o, 10.o e 12.o, n.o 1, da
Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969,
relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
de capitais (JO L 249, p. 25; EE 09 F1 p. 22), na redacção que                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
lhe foi dada pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de
Junho de 1985 (JO L 156, p. 23; EE 09 F1 p. 171), o Tribunal                No processo C-408/99, Comissão das Comunidades Europeias
de Justiça (Quinta Secção), composto por: D. A. O. Edward,                 (agente: M. Wolfcarius) contra Irlanda (agente: M. A. Buckley),
presidente de secção, L. Sevón, P. Jann, H. Ragnemalm (relator)           que tem por objecto fazer declarar que a Irlanda não cumpriu
e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: G. Cosmas, secretário:             as obrigações que lhe incumbem por força das Directivas
R. Grass, proferiu, em 26 de Setembro de 2000, um acórdão                 94/55/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativa
cuja parte decisória é a seguinte:                                         à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitan-
                                                                            tes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (JO L
1)    A Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de                 319, p. 7), e 96/86/CE da Comissão de 13 de Dezembro de
      1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as           1996 que adapta ao progresso técnico a Directiva 94/55/CE
      reuniões de capitais, na redacção que lhe foi dada pela Directiva   do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos
      85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, deve ser              Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de
      interpretada no sentido de que a cobrança de emolumentos,             mercadorias perigosas (JO L 335, p. 43), ao não adoptar
      como os que estão em causa no processo principal, pela inscrição    as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
      de um aumento do capital de uma sociedade de capitais num             necessárias à sua execução, o Tribunal de Justiça (Quinta
      registo nacional de pessoas colectivas constitui uma imposição       Secção), composto por D. A. O. Edward, presidente de secção,
      na acepção desta directiva.                                          L. Sevón, P. J. G. Kapteyn, H. Ragnemalm (relator) e M. Wathe-
                                                                            let, juı́zes, advogado-geral: A. Saggio, secretário: R. Grass,
2)    Direitos cobrados pela inscrição num registo nacional de pessoas     proferiu, em 26 de Setembro de 2000, um acórdão cuja parte
      colectivas de um aumento do capital de uma sociedade de               decisória é a seguinte:
      capitais, quando constituem uma imposição na acepção da
      Directiva 69/335, na redacção que lhe foi dada pela Directiva        1)    A Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
      85/303, são, em princı́pio, proibidos por força do artigo 10.o,            força das Directivas 94/55/CE do Conselho, de 21 de Novem-
      alı́nea c), desta mesma directiva.                                          bro de 1994, relativa à aproximação das legislações dos
                                                                                  Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de
3)    Não têm carácter remuneratório, na acepção do artigo 12.o,              mercadorias perigosas, e 96/86/CE da Comissão de 13 de
      n.o 1, alı́nea e), da Directiva 69/335, na redacção que lhe foi            Dezembro de 1996 que adapta ao progresso técnico a Directiva
      dada pela Directiva 85/303, taxas cobradas pela inscrição de               94/55/CE do Conselho, relativa à aproximação das legislações
      um aumento de capital de uma sociedade de capitais num                      dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de
      registo nacional de pessoas colectivas, como as taxas em causa              mercadorias perigosas, ao não adoptar, no prazo estabelecido,
      no processo principal, cujo montante aumenta directamente e                 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
      sem limites na proporção do capital social subscrito.                      necessárias para lhes dar cumprimento.