CELEX: C1997/166/20
Language: pt
Date: 1997-05-31 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do VAT and Duties Tribunal, Manchester, de 2 de Abril de 1997, no processo entre Norbury Developments Ltd e Commissioners of Customs and Excise (Processo C-136/97)

N? C 166/ 10                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         31 . 5 . 97
A Pretura Circondariale di Bologna-Sezione controversie                            Se também esta resposta for respondida negativamente
del lavoro, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie                       pretende-se uma resposta à seguinte questão.
sobre a seguinte questão:
                                                                              3.   Pode todavia o cedente dos direitos invocar o direito
A Directiva 82/76/CEE ('), na parte em que prevê que a                             de dedução com fundamento no artigo 17?, n ? 2, ou
formação de médicos especialistas será « objecto de remu­                          noutra disposição da directiva , ou seja , a disposição
neração adequada », deve ser interpretada , na falta de nor­                       tem efeito directo mesmo que o volume de negócios
mas específicas aprovadas pela República Italiana nos pra­                         não dê lugar ao pagamento de imposto a jusante ?
zos previstos, no sentido de que tem efeito directo a favor
dos médicos formandos em especialidade, relativamente às                      (') «§ 11 È isento de obrigação de imposto o volume de negócios
administrações da República Italiana , e atribui aos médi­                               respeitante a : 1 . Cessão ou transmissão de direitos
cos formandos o direito a uma contrapartida adequada                                     abrangidos pelos §§ 1 , 4 ou 5 da lei ( 1960 : 729 ) rela­
para o conjunto da actividade de formação desenvolvida                                   tiva aos direitos de autor de obras literárias e artísti­
                                                                                         cas . . .».
nos serviços competentes do Estado, com a concomitante
obrigação dessas administrações, incluindo a Università
degli studi di Bologna, de pagarem essa contrapartida ?
( 1 ) Directiva do Conselho de 26 de Janeiro de 1982 (JO n ? L 43 ,
      de 15 . 2 . 1982, p . 21 ; EE 06 F2 , p . 128 ).
                                                                              Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                              do Oberlandesgericht Wien, proferido em 24 de Março de
                                                                              1997, no processo Verein zur Förderung des freien Wettbe­
                                                                              werbs im Medienwesen contra MVF Magazin-Verlag am
                                                                                                  Fleetrand Gesellschaft mbH
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da                                              (Processo C-135/97)
Skatteráttsnãmnd, de 20 de Fevereiro de 1997, no pro­                                                     ( 97/C 166/ 19 )
         cesso entre Victoria Film A/S e Riksskatteverket
                            ( Processo C-134/97 )
                                                                              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                ( 97/C 166/ 18 )                              Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
                                                                              do Oberlandesgericht Wien, proferido em 24 de Março de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                          1997, no processo Verein zur Fõrderung des freien Wettbe­
Europeias um pedido de decisão da Skatteráttsnãmnd, de                        werbs im Medienwesen contra MVF Magazin-Verlag am
20 de Fevereiro de 1997, no processo entre Victoria Film                      Fleetrand Gesellschaft mbH, que deu entrada na Secretaria
A/S e Riksskatteverket, que deu entrada na Secretaria do                      do Tribunal de Justiça em 7 de Abril de 1997.
Tribunal de Justiça em 7 de Abril de 1997.
                                                                              O Oberlandesgericht Wien solicita ao Tribunal de Justiça
A Skatteráttsnãmnd solicita ao Tribunal de Justiça que se                     que se pronuncie sobre a seguinte questão :
pronuncie sobre as seguintes questões :
                                                                              O artigo 30 ? do Tratado CE deve ser interpretado no sen­
1 . O artigo 28 ?, n ? 3 , alínea b ) da Sexta Directiva IVA,                 tido de que é com ele incompatível uma legislação de um
       conjugado com o ponto 2 do anexo F da mesma e                          Estado-membro A que proíbe a difusão no seu território
       considerando o teor do anexo XV, IX-Fiscalidade,                       de publicações periódicas editadas num Estado-membro B
       ponto 2, aa ), do Tratado de Adesão entre os Estados­                  por empresa que neste tem a sua sede e que contenham
       -membros da União Europeia e a Suécia relativo à ade­                  concursos ou jogos com prémios legalmente organizados
                                                                              no Estado-membro B ?
       são da Suécia à União Europeia, implica que a Suécia
       pode manter disposições da sua legislação nacional do
       teor da" prevista no capítulo 3 , § 11 . 1 , da lei do impos­
       to sobre o valor acrescentado, na sua redacção em vi­
       gor até 31 de Dezembro de 1996 ? (')
       Se a resposta a esta questão for negativa pretende-se                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
       que se responda também à seguinte questão.                             VAT and Duties Tribunal, Manchester, de 2 de Abril de
                                                                              1997, no processo entre Norbury Developments Ltd e
2 . A circunstância de o artigo 28 ?, n ? 3 , alínea b ), não                             Commissioners of Customs and Excise
       permitir que se mantenha na legislação nacional uma                                            ( Processo C-136/97 )
       isenção da obrigação de imposto relativamente ao vo­
                                                                                                          ( 97/C 166/20 )
       lume de negócios a que se refere a questão 1 implica
       que esta disposição, assim como a do artigo 6 ?, n ? 1 , e
       eventualmente qualquer outra disposição da Sexta Di­                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
       rectiva , tenham efeito directo no caso em apreço e,                   Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
       portanto, possam ser alegadas perante uma autoridade                   VAT and Duties Tribunal, Manchester, de 2 de Abril de
       nacional pelo cedente dos referidos direitos como fun­                 1997, no processo entre Norbury Developments Ltd e
       damento para que o volume de negócios seja conside­                    Commissioners of Customs and Excise, que deu entrada
       rado sujeito a imposto ?                                               na Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Abril de
 ---pagebreak--- 31 . 5 . 97            [ PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N? C 166/ 11
1997. O VAT and Duties Tribunal, Manchester, solicita ao                       aplicação da Directiva 81 /851/CEE (2 ), relativa à apro­
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                        ximação das disposições legislativas, regulamentares e
questões .                                                                     administrativas respeitantes aos medicamentos e que
                                                                               estabelece disposições complementares para os medica­
Em relação a uma entrega de um bem imóvel não cons­                            mentos homeopáticos veterinários, à República Fran­
truído, mas no qual, à data da entrega, tinha sido legal­                      cesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
mente autorizada a construção de edifícios, por uma auto­                      força da referida directiva ,
rização concedida de acordo com a lei do Estado-membro
e que o tribunal considera ser um terreno para construção,
pode o Reino Unido isentar a entrega nos termos do                       — condenar a República Francesa nas despesas .
artigo 28 ?, n? 3 , alínea b ), da Sexta Directiva f )? Apesar
de :                                                                     Fundamentos e principais argumentos
a ) A tributação de entregas de terrenos, incluindo entre­               A natureza obrigatória do artigo 189 ?, terceiro parágrafo,
      gas de terreno que seja indiscutivelmente terreno para             do Tratado CE, impõe aos Estados-membros que adoptem
      construção, ter sido alterada após o Reino Unido ter               as medidas necessárias para dar cumprimento às directivas
      transposto a Sexta Directiva em 17 de Maio de 1977,                de que são os destinatários antes do termo do prazo que
      em especial após a adopção do Finance Act 1989 , que               lhes é fixado para esse efeito . O prazo em questão termi­
      introduziu a possibilidade de prescindir da isenção do             nou em 31 de Dezembro de 1993 sem que a França tenha
      IVA em relação a determinadas entregas deste tipo; e               adoptado as medidas necessárias .
b ) A tributação de entregas de terrenos, incluindo entre­
      gas de terreno que seja indiscutivelmente terreno para             (') JO n? L 297 de 13 . 10 . 1992 , p . 12 .
      construção, ter sido alterada após o Reino Unido ter               (2 ) JO n ? L 317 de 6 . 11 . 1981 , p. 1 ; EE 13 F12, p. 3 .
      transposto a Sexta Directiva em 17 de Maio de 1977,
      em especial após a adopção do Finance Act 1989, que
      exige que algumas entregas desse tipo, que antes esta­
      vam isentas, sejam tirbutadas à taxa normal como tra­
      balhos de engenharia civil,
                                                                         Acção proposta, em 16 de Abril de 1997, pela Comissão
e tendo em conta que a entrega teria sido isenta se tivesse                  das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica .
ocorrido antes de 17 de Maio de 1977, por se enquadrar
no item 1 do grupo 1 do anexo 5 ao Finance Act 1972 .                                             ( Processo C-145 /97 )
                                                                                                      ( 97/C 166/22 )
(') Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1987,
     relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros
     respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Siste­       Deu entrada, em 16 de Abril de 1997, no Tribunal de Jus­
     ma comum do imposto sobre o valor acrescentado : matéria co­        tiça das Comunidades Europeias uma acção contra o Rei­
     lectável uniforme (JO n ? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 9 Fl , no da Bélgica, proposta pela Comissão das Comunidades
     p . 54 ).
                                                                         Eluropeias, representada por Richard B. Wainwright, con­
                                                                         sultor jurídico principal, e Jean-Francis Pasquier, funcioná­
                                                                         rio nacional destacado no Serviço Jurídico , na qualidade
                                                                         de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                         gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
Acção proposta, em 16 de Abril de 1997, pela Comissão                    Kirchberg.
  das Comunidades Europeias contra a República Francesa
                        (Processo C-l 44/97)                             A demandante solicita que o Tribunal se digne :
                           ( 97/C 166/21 )
                                                                         — declarar que, ao adoptar o decreto de 9 de Novembro
Deu entrada, em 16 de Abril de 1997, no Tribunal de Jus­                       de 1993 , respeitante às normas de qualidade e de segu­
tiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a Re­                         rança das habitações mobiladas, sem ter notificado a
pública Francesa, interposta pela Comissão das Comuni­                         Comissão do projecto do mesmo, o Reino da Bélgica
dades Europeias, representada por Richard B. Wainwright,                       não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por for­
consultor jurídico principal e Jean-Francis Pasquier, fun­                     ça do artigo 8 ? da Directiva 83/ 189/CEE do Conselho,
cionário nacional destacado do Serviço Jurídico, na quali­                     de 28 de Março de 1983 , relativa a um procedimento
dade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo                         de informação no domínio das normas e regulamenta­
                                                                               ções técnicas ( 1 ),
no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
Luxemburgo .
                                                                         — condenar o Reino da Bélgica nas despesas .
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
que o Tribunal se digne :
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
— declarar que ao não tomar as disposições legislativas,
      regulamentares e administrativas necessárias para dar              Na opinião da Comissão, o decreto contestado contém,
      cumprimento à Directiva 92/74/CEE do Conselho, de                  por exemplo nos seus artigos 12 ? ( relativo aos aparelhos
      22 de Novembro de 1992 ('), que alarga o âmbito de                 eléctricos ), 13 ? ( relativo às instalações de gás ) e 23 ?, n? 2