CELEX: 31997D0222
Language: pt
Date: 1997-02-28 00:00:00
Title: 97/222/CE: Decisão da Comissão de 28 de Fevereiro de 1997 que estabelece a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de produtos à base de carne (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31997D0222

97/222/CE: Decisão da Comissão de 28 de Fevereiro de 1997 que estabelece a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de produtos à base de carne (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 089 de 04/04/1997 p. 0039 - 0046

DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1997 que estabelece a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de produtos à base de carne (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/222/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes dos países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/91/CE (2), e, nomeadamente, os seus artigos 21º A e 22º,Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo 1 do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/90/CE (4), e, nomeadamente, o nº 2, alínea c), do seu artigo 10º,Considerando que a Decisão 79/542/CEE do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/160/CE da Comissão (6), estabeleceu uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam, nomeadamente, a importação de produtos à base de carne obtidos a partir de carne de bovinos, suínos, solípedes, ovinos e caprinos;Considerando que a Decisão 91/449/CE da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/92/CE (8), estabelece listas de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros estão autorizados a importar produtos à base de carne de bovinos, suínos, equídeos, ovinos e caprinos;Considerando que a Decisão 94/85/CE da Comissão (9), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/2/CE (10), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de carne fresca de aves de capoeira; que esta lista é também aplicável às importações de produtos à base de carne de aves de capoeira;Considerando que a Decisão 94/86/CE da Comissão (11), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/137/CE (12), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de carne de caça selvagem; que esta lista é aplicável às importações de produtos à base de carne de caça selvagem;Considerando que a Decisão 94/278/CE da Comissão (13), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/344/CE (14), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam, nomeadamente, a importação de produtos à base de carne de coelho, de carne de caça de criação de pêlo e de carne de caça de criação de penas;Considerando que a Decisão 91/449/CEE foi revogada pela Decisão 97/221/CE (15);Considerando que é necessário estabelecer uma lista alterada de países terceiros aprovados para a importação de produtos à base de carne obtidos a partir não só de carne de bovinos, suínos, solípedes, ovinos e caprinos, mas também de carne de caça de criação, de coelhos domésticos e de caça selvagem;Considerando que as categorias de produtos à base de carne que podem ser importadas de países terceiros dependem da situação sanitária do país terceiro ou parte de país terceiro de fabrico; que, para poderem ser importados, certos produtos à base de carne devem ter sido sujeitos a um tratamento especial;Considerando que a Directiva 77/99/CEE do Conselho (16), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/68/CE (17), define os produtos à base de carne mediante o estabelecimento de exigências mínimas de tratamento; que a importação a partir de certos países terceiros ou partes de países terceiros constantes das listas supracitadas só é autorizada no caso de produtos à base de carne que tenham sido sujeitos a um tratamento pelo calor completo;Considerando que a Decisão 97/221/CE estabelece as condições de sanidade animal e de certificação veterinária a aplicar pelos Estados-membros à importação de produtos à base de carne de países terceiros;Considerando que é necessário estabelecer os tratamentos mínimos exigidos para a importação desses produtos a partir do país terceiro de fabrico;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º Os Estados-membros autorizarão as importações de produtos à base de carne, tal como definidos na Decisão 97/221/CEE, a partir de países terceiros ou partes de países terceiros que figurem nas listas constantes das partes I, II e III do anexo, desde que tenham sido submetidos ao correspondente tratamento prescrito na parte IV do anexo e sejam acompanhados de adequado certificado sanitário estabelecido pela Decisão 97/221/CE.Artigo 2º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Março de 1997.Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.(2) JO nº L 13 de 16. 1. 1997, p. 26.(3) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.(4) JO nº L 13 de 16. 1. 1997, p. 24.(5) JO nº L 146 de 14. 6. 1979, p. 15.(6) JO nº L 62 de 4. 3. 1997, p. 39.(7) JO nº L 240 de 29. 8. 1991, p. 28.(8) JO nº L 21 de 27. 1. 1996, p. 71.(9) JO nº L 44 de 17. 2. 1994, p. 31.(10) JO nº L 1 de 3. 1. 1996, p. 6.(11) JO nº L 44 de 17. 2. 1994, p. 33.(12) JO nº L 31 de 9. 2. 1996, p. 31.(13) JO nº L 120 de 11. 5. 1994, p. 44.(14) JO nº L 133 de 4. 6. 1996, p. 28.(15) Ver página 32 do presente Jornal Oficial.(16) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 85.(17) JO nº L 332 de 30. 12. 1995, p. 10.ANEXO PARTE I >POSIÇÃO NUMA TABELA>PARTE II >POSIÇÃO NUMA TABELA>PARTE III >POSIÇÃO NUMA TABELA>PARTE IV Interpretação dos códigos utilizados nos quadros das partes II e III do anexo - = Não é autorizada a importação de produtos à base de carne que contenham carne desta espécie.Regime de tratamento não específicoA = Não é estabelecida qualquer temperatura mínima nem outro tratamento para efeitos de sanidade animal para o produto à base de carne. Contudo, deve ter sido submetido a um tratamento tal que a sua superfície de corte mostra que já não tem as características de carne fresca.Regimes de tratamento específico - enumerados por ordem decrescente de rigorB = Tratamento num recipiente hermeticamente fechado com um valor F° igual ou superior a 3.C = Uma temperatura mínima de 80 °C, que deve ser atingida em toda a carne durante o fabrico do produto à base de carne.D = Uma temperatura mínima de 70 °C, que deve ser atingida em toda a carne durante o fabrico do produto à base de carne ou, para o presunto, um tratamento que consista na fermentação e maturação natural por um período não inferior a nove meses que resulte nas seguintes características:- Aw não superior a 0,93,- pH não superior a 6,0.E = No caso dos produtos do tipo «biltong» um tratamento para atingir:- Aw não superior a 0,93,- pH não superior a 6,0.F = Um tratamento pelo calor que assegure uma temperatura no centro de, pelo menos, 65 °C por um período necessário para atingir um valor de pasteurização (pv) igual ou superior a 40.NB: No caso de o produto à base de carne ter sido submetido a um tratamento que não o tratamento pelo calor num recipiente hermeticamente fechado com vista a obter um valor F° igual ou superior a 3, a carne fresca utilizada no fabrico de produtos à base de carne referidos nas partes II e III do anexo deve satisfazer as normas de sanidade animal aplicáveis à exportação de carne fresca para a Comunidade Europeia.