CELEX: 62020CN0640
Language: pt
Date: 2020-11-23 00:00:00
Title: Processo C-640/20 P: Recurso interposto em 23 de novembro de 2020 por PV do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 30 de janeiro de 2020 nos processos apensos T-786/16 e T-224/18, PV/Comissão

22.3.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 98/2
            
         
      Recurso interposto em 23 de novembro de 2020 por PV do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 30 de janeiro de 2020 nos processos apensos T-786/16 e T-224/18, PV/Comissão
      (Processo C-640/20 P)
      (2021/C 98/03)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: PV (representante: D. Birkenmaier, Rechtsanwalt)
      
         Outra parte no processo: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      
                  —
               
               
                  anular o Acórdão de 30 de janeiro de 2020 nos processos apensos T-786/16 e T-224/18;
               
            
                  —
               
               
                  julgar o presente litígio e os processos apensos T-786/16 e T-224/18, conforme previsto no artigo 170.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida nas despesas do processo C-111/20 P, bem como em todas as outras despesas nos processos T-786/16, T-224/18, T-224/18 R1 e T-224/18 R2.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      
                  1.
               
               
                  O primeiro fundamento é relativo à interpretação errada dos artigos 72.o e 270.o TFUE e do artigo 23.o do Estatuto dos Funcionários e ao facto de o Tribunal Geral considerar que o Estatuto é fonte exclusiva de direito para julgar os litígios entre os agentes e a sua instituição;
               
            
                  2.
               
               
                  O segundo fundamento é relativo a uma violação do artigo 4.o TUE, do artigo 41.o da Carta e do artigo 11.o-A do Estatuto;
               
            
                  3.
               
               
                  O terceiro fundamento é relativo a uma violação do princípio geral de direito «fraus omnia corrompit» e do artigo 36.o do Estatuto do Tribunal de Justiça;
               
            
                  4.
               
               
                  O quarto fundamento é relativo à declaração de que os artigos 1.o, 3.o, 4.o, 31.o e 41.o da Carta e os artigos 1.o-E e 12.o-A do Estatuto não foram violados;
               
            
                  5.
               
               
                  O quinto fundamento diz respeito à utilização de «falsidades documentais», a uma interpretação destorcida do artigo 59.o, n.o 1, alíneas 3 e 5, do Estatuto e a uma violação da Decisão Interna da Comissão 92-2004, de 6 de julho de 2014;
               
            
                  6.
               
               
                  O sexto fundamento é relativo a erros dolosos na aplicação do princípio da exceção de não cumprimento nas relações bilaterais;
               
            
                  7.
               
               
                  O sétimo fundamento é relativo a uma violação do artigo 41.o da Carta, do artigo 25.o do Estatuto e a omissões dolosas relacionadas com um desvio fraudulento de 21 593,64 euros de salários em atraso pelo PMO;
               
            
                  8.
               
               
                  O oitavo fundamento é relativo a uma desvirtuação por omissão das consequências relacionadas com a anulação do primeiro processo disciplinar CMS 13/087;
               
            
                  9.
               
               
                  O nono fundamento é relativo a uma violação do artigo 15.o da Carta;
               
            
                  10.
               
               
                  O décimo fundamento, invocado a título subsidiário, é relativo a uma violação de decidir «ultra petita».