CELEX: 62020TN0005
Language: pt
Date: 2020-01-06 00:00:00
Title: Processo T-5/20: Recurso interposto em 6 de janeiro de 2020 – CP/Parlamento

2.3.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 68/56
            
         
      Recurso interposto em 6 de janeiro de 2020 – CP/Parlamento
      (Processo T-5/20)
      (2020/C 68/64)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: CP (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogadas)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar o presente recurso admissível e dar-lhe provimento;
               
            consequentemente:
      
                  —
               
               
                  anular o relatório de classificação de 2016 do recorrente, assinado pelo secretário-geral em 16 de novembro de 2018;
               
            
                  —
               
               
                  na medida do necessário, anular a decisão do presidente, de 25 de setembro de 2019, que indeferiu a reclamação;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrente na totalidade das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação e do artigo 25.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, na medida em que, desde logo, a avaliação do recorrente está incompleta pois não figura nenhuma apreciação na rubrica «sentido de responsabilidade e consciência profissional», em «conduta», na última versão do relatório de classificação. Em seguida, existe um desfasamento suficientemente caracterizado entre os relatórios de classificação de 2016 e os relatórios de classificação anteriores, concretamente o de 2015, e esse desfasamento não está devidamente fundamentado.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo ao facto de não terem sido consideradas, nas apreciações, a situação de défice de pessoal da unidade do recorrente e as atividades complementares do recorrente. A este respeito, o recorrente considera que, em 2016, o seu desempenho foi influenciado por diversos fatores que não foram devidamente tidos em consideração pelo recorrido na elaboração do relatório de classificação, nomeadamente a situação de défice de pessoal da sua unidade, a sua participação no comité do pessoal e a sua participação na implementação de um novo conceito de evacuação, que se tornou uma prioridade da Direção B da DG SAFE, o «PPP».
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação, na medida em que as apreciações contidas no relatório de classificação de 2016, marcadas por uma deterioração flagrante dos desempenhos em relação a 2015, estão manifestamente erradas e não têm em consideração o grande envolvimento do recorrente nas suas tarefas e os resultados atingidos, apesar das circunstâncias particularmente difíceis.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à falta de um ambiente sereno nas entrevistas de classificação e à violação do direito a ser ouvido e do artigo 6.2 das regras internas relativas à classificação, na medida em que a entrevista com o primeiro notador, e, em particular, a entrevista com o notador final, não decorreram no ambiente sereno exigido pelo artigo 6.2 das regras internas e não permitiu que o recorrente apresentasse, de forma útil, as suas observações sobre os comentários negativos do relatório de classificação. O relatório manteve-se, de resto, praticamente inalterado após essas entrevistas.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo à violação dos princípios da objetividade e da imparcialidade, a assédio e à violação do artigo 41.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do princípio de solicitude, bem como a desvio de poder. A este respeito, o recorrente considera que a inexistência de justificação suficiente, pertinente e fundada dos comentários negativos ou de conotação negativa, que constam do relatório de classificação de 2016, conduz o recorrente a considerar que esse relatório é abusivo, está marcado por uma falta de objetividade e de imparcialidade e equivale sobretudo a um ajuste de contas pelo notador final com a assistência do primeiro notador. Cada elemento da avaliação é depreciativo em relação aos anos anteriores, nomeadamente a 2015, sem nenhum motivo. O referido relatório não contém nenhum elemento positivo. A maioria dos resultados obtidos pelo recorrente em 2016 foram omitidos, todo o trabalho realizado foi negado. Esse relatório peca por desvio de poder, uma vez que tem por único objetivo prejudicar o recorrente apresentando uma versão distorcida da realidade das suas prestações, aparentemente protegida pelo amplo poder de apreciação de que os notadores dispõem. Esta abordagem abusiva, que consiste em utilizar abusivamente o sistema de classificação sob o pretexto, usado indevidamente, de um amplo poder de apreciação, tem como efeito dificultar a defesa do recorrente, uma vez que se encontra face a juízos de valor cujo controlo é aparentemente limitado. Por último, o recorrido também não respeitou o seu dever de solicitude, dado que é manifesto que os interesses do recorrente não foram tidos em consideração.