CELEX: 62013CN0132
Language: pt
Date: 2013-03-18 00:00:00
Title: Processo C-132/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 18 de março de 2013 — Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs eV/ILME GmbH

8.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 164/11
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 18 de março de 2013 — Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs eV/ILME GmbH
   (Processo C-132/13)
   2013/C 164/18
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Landgericht Köln
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs eV
   
      Demandada: ILME GmbH
   
      Questão prejudicial
   
   Os artigos 1.o, 8.o e 10.o, bem como os anexos II, IV e III da Diretiva 2006/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros no domínio do material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (1), devem ser interpretados no sentido de que as caixas, 
         enquanto componentes
       de conectores multipolares para utilização industrial, 
         não
       necessitam de ser munidas da marcação «CE»?
   
      (1)  JO L 374, p. 10.