CELEX: 62017TA0716
Language: pt
Date: 2020-05-13 00:00:00
Title: Processo T-716/17: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de maio de 2020 — Germanwings/Comissão («Auxílios de Estado — Setor aéreo — Auxílio concedido pela Itália em favor dos aeroportos sardos — Decisão que declara o auxílio em parte compatível e em parte incompatível com o mercado interno — Imputabilidade ao Estado — Beneficiários — Vantagem em favor das companhias aéreas cocontratantes — Princípio do operador privado em economia de mercado — Afetação das trocas comerciais entre Estados-Membros — Infração à concorrência — Dever de fundamentação — Regime de auxílios — Auxílio de minimis — Recuperação»)

29.6.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 215/26
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 13 de maio de 2020 — Germanwings/Comissão
      (Processo T-716/17) (1)
      
      («Auxílios de Estado - Setor aéreo - Auxílio concedido pela Itália em favor dos aeroportos sardos - Decisão que declara o auxílio em parte compatível e em parte incompatível com o mercado interno - Imputabilidade ao Estado - Beneficiários - Vantagem em favor das companhias aéreas cocontratantes - Princípio do operador privado em economia de mercado - Afetação das trocas comerciais entre Estados-Membros - Infração à concorrência - Dever de fundamentação - Regime de auxílios - Auxílio de minimis - Recuperação»)
      (2020/C 215/31)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Germanwings GmbH (Colónia, Alemanha) (representante: A. Martin-Ehlers, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e S. Noë, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado a obter a anulação da Decisão (UE) 2017/1861 da Comissão, de 29 de julho de 2016, relativa ao auxílio estatal SA33983 (2013/C) (ex 2012/NN) (ex 2011/N) — Itália — Compensação aos aeroportos da Sardenha por obrigações de serviço público (SIEG) (JO 2017, L 268, p. 1).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Germanwings GmbH é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 412, de 4.12.2017.