CELEX: 31987R1232
Language: pt
Date: 1987-05-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1232/87 da Comissão, de 30 de Abril de 1987, que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte

1 . 5. 87                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 115/75
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1232/87 DA COMISSÃO
                                                   de 30 de Abril de 1987
                    que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             mados a base de cereais e de arroz leva à fixação da resti­
                                                                  tuição num montante que visa cobrir o desvio entre os
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                preços na Comunidade e no mercado mundial ;
Económica Europeia,
                                                                  Considerando que a situação do mercado mundial ou as
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   exigências específicas de determinados mercados podem
Portugal,                                                         tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação
                                                                  a certos produtos, segundo o seu destino ;
Tendo em conta a Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­          Considerando que, para permitir o normal funcionamento
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a           do regime das restituições, é conveniente tomar em consi­
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)           deração para o cálculo destas :
n? 1579/86 (2) e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,         — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
do seu artigo 16?,                                                      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
                                                                        uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                           corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
                                                                        parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n?
Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­                   1 676/85 do Conselho (*),
mento (CEE) n? 2727/75, a diferença entre as cotações ou          — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no                  baseada na média aritmética da taxa de câmbio, em
artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na             numerário de cada uma destas moedas, verificada
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                       durante um perído determinado em relação às moedas
exportação ;                                                            da Comunidade referidas no travessão precedente e ao
                                                                        coeficiente anteriormente citado ;
Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento
(CEE) n? 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de                 Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
1975, que estabelece no sector dos cereais as normas              por mês ; que pode ser alterada nó intervalo ;
gerais relativas à concessão das restituições à exportação e
aos critérios de fixação do seu montante (3), as restituições     Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de
devem ser fixadas tendo em consideração a situação e as            Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
perspectivas de evolução, por um lado, das disponibili­           restituições à exportação para Portugal ; que o exame da
dades em cereais bem como do seu preço no mercado da              situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
Comunidade e, por outro lado, dos preços dos cereais e             de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
dos produtos do sector dos cereais no mercado mundial ;           gal ;
que, nos termos do mesmo artigo, importa também asse­
gurar aos mercados dos cereais uma situação equilibrada e          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
um desenvolvimento natural no plano dos preços e das               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                   de Gestão dos Cereais,
 trocas comerciais e, além disso, tomar em conta o aspecto
 económico das exportações encaradas e o interesse em
 evitar perturbações no mercado da Comunidade ;
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime                                      Artigo 1 ?
 de importação e de exportação dos produtos transfor­
 mados à base de cereais e de arroz (4), com a última              As restituições à exportação do malte, referidas na alínea
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                  d) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e
 n? 1588/86 í5), definiu os critérios específicos que se deve      submetidas ao Regulamento (CEE) n? 2744/75 são fixadas
 ter em conta para o cálculo da restituição em relação a           nos montantes indicados no anexo.
 estes produtos ;
                                                                   Não é fixada a restituição à exportação para Portugal.
 Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
 ção actual dos mercados no sector dos produtos transfor­                                    Artigo 2?
 (') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
 (2) JO n? L 139 de 24. 5. 1986, p. 29 .                            1987 .
 (3) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 78 .
 («) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 65.
 í5) TO n ? L 139 de 24. 5. 1986, p . 47 .                          («) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 115/76                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  1 . 5. 87
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros .
            Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1987.
                                                                       Pela Comissão
                                                                     Frans ANDRIESSEN
                                                                        Vice-Presidente
                                                       ANEXO
            do regulamento da Comissão de 30 de Abril de 1987, que fixa as restituições aplicáveis à
                                       exportação no que respeita ao malte
                                                                                                (em ECUs/t)
                            N? da pauta aduaneira comum                     Montante das restituições
             11.07 A I b)                                                           166,25
             11.07 A II b)                                                          218,37
             11.07 B                                                                254,49