CELEX: 32022R0419
Language: pt
Date: 2021-03-14 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2022/419 do Conselho de 14 de março de 2022 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 1352/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Iémen

14.3.2022   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 86/1
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/419 DO CONSELHO
         de 14 de março de 2022
         que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 1352/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Iémen
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1352/2014 do Conselho, de 18 de dezembro de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Iémen (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 1,
         Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 1352/2014.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 28 de fevereiro de 2022, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado nos termos da Resolução 2140 (2014) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, acrescentou uma entidade à lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 1352/2014 deverá ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo I do Regulamento (UE) n.o 1352/2014 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 14 de março de 2022.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               É. BORNE
            
         
         
            (1)  JO L 365 de 19.12.2014, p. 60.
      
      
         
            ANEXO
            O anexo I do Regulamento (UE) n.o 1352/2014 é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        O título «Lista das pessoas, entidades e organismos a que se refere o artigo 2.o» passa a ter a seguinte redação:
                        «Lista das pessoas, entidades e organismos a que se referem o artigo 1.o-A e o artigo 2.o»;
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        Abaixo do título «Lista das pessoas, entidades e organismos a que se referem o artigo 1.o-A e o artigo 2.o», são aditados o seguinte subtítulo e a seguinte entidade:
                        «B.   
                              ENTIDADES
                           
                        
                        
                                 
                                    1.
                                 
                                 
                                    
                                       OS HUTIS
                                        (*1) (t.c.p.: a) ANSARALLAH; b) ANSAR ALLAH; c) PARTIDÁRIOS DE DEUS; d) APOIANTES DE DEUS).
                                 
                              
                           Informação: Os Hutis praticaram atos que ameaçam a paz, a segurança e a estabilidade do Iémen.
                        
                           Data de designação pela ONU:24.2.2022.
                        
                           Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
                        
                        Os Hutis participaram em ataques contra civis e infraestruturas civis no Iémen, aplicaram uma política de violência sexual e repressão contra mulheres politicamente ativas e que exercem profissões, envolveram-se no recrutamento e utilização de crianças, incitaram à violência contra grupos, inclusive em razão da religião e da nacionalidade, utilizaram indiscriminadamente minas terrestres e engenhos explosivos improvisados na costa ocidental do Iémen. Os Hutis impediram também a prestação de ajuda humanitária ao Iémen, o acesso a esta ajuda ou a sua distribuição no Iémen.
                        Os Hutis perpetraram ataques contra navios da marinha mercante no mar Vermelho utilizando engenhos explosivos aquáticos improvisados e minas marítimas.
                        Os Hutis também perpetraram repetidamente ataques terroristas transfronteiriços contra civis e infraestruturas civis no Reino da Arábia Saudita e nos Emirados Árabes Unidos e ameaçaram atingir intencionalmente alvos civis.
                        
                           (*1)  O artigo 2.o não é aplicável a esta entidade.»"
                        
                     
                  
               (*1)  O artigo 2.o não é aplicável a esta entidade.»»