CELEX: 52011PC0482
Language: pt
Date: 2011-08-01
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho no que diz respeito a determinadas disposições referentes à gestão financeira relativamente a determinados Estados-Membros afectados ou ameaçados por graves dificuldades de estabilidade financeira

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		52011PC0482
		
			Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho no que diz respeito a determinadas disposições referentes à gestão financeira relativamente a determinados Estados-Membros afectados ou ameaçados por graves dificuldades de estabilidade financeira /* COM/2011/0482 final - 2011/0211 (COD) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
·      Justificação e objectivos da proposta
A prolongada crise financeira e económica está a
aumentar a pressão sobre os recursos financeiros nacionais, à medida que os
Estados-Membros reduzem o seu orçamento. Neste contexto, assegurar a boa
execução dos programas da política de coesão é de especial importância enquanto
instrumento de injecção de fundos na economia. 
No entanto, a execução dos programas é, muitas
vezes, um desafio resultante dos problemas de liquidez decorrentes de
condicionalismos orçamentais. Tal verifica-se especialmente no caso dos
Estados-Membros que foram mais afectados pela crise e que receberam assistência
financeira no âmbito de um programa do mecanismo europeu de estabilização
financeiramecanismo europeu de estabilização financeiramecanismo europeu de
estabilização financeira (MEEF) para os países da zona euro ou do Instrumento
Europeu da Balança de Pagamentos para os países que não pertencem à zona euro.
Até à data, seis países - incluindo a Grécia, que tinha recebido assistência
financeira fora do MEEF - solicitaram assistência financeira a título destes
mecanismos e acordaram com a Comissão um programa de ajustamento
macroeconómico. São eles a Hungria, a Roménia, a Letónia, Portugal, a Grécia e
a Irlanda, a seguir denominados «países do programa». É de notar que a Hungria,
que tinha entrado no Instrumento Europeu da Balança de Pagamentos em 2008, saiu
em 2010.
A fim de garantir que estes Estados-Membros (ou
quaisquer outros Estados-Membros que possam ser afectados por tais programas de
assistência no futuro) continuam a aplicar os programas dos fundos estruturais
e do Fundo de Coesão no terreno e a desembolsar verbas para pagar os projectos,
a presente proposta contém disposições que permitem à Comissão fazer pagamentos
mais importantes a esses países, no período em que beneficiam dos mecanismos de
apoio, sem alterar a dotação total da política de coesão no período de
2007-2013. Tal proporcionará recursos financeiros adicionais aos Estados-Membros
nesta conjuntura crítica e facilitará a continuidade da execução dos programas
no terreno.
·     
Contexto geral
Sem dúvida, a agudização da crise financeira em
alguns Estados-Membros está a afectar substancialmente a economia real devido
ao montante da dívida e às dificuldades encontradas pelos governos para
contrair empréstimos no mercado.
A Comissão avançou com propostas de resposta à
crise financeira actual e às suas repercussões socioeconómicas. No âmbito do
seu pacote de recuperação proposto em Dezembro de 2008, a Comissão propôs
algumas mudanças de regulamentação para simplificar as regras de execução da
política de coesão e aumentar o pré-financiamento, através de pagamentos
antecipados a programas do FEDER e do FSE. Os pagamentos antecipados adicionais
pagos aos Estados-Membros em 2009 corresponderam a uma injecção de capital
imediata de 6,25 mil milhões de euros, no contexto da dotação financeira
acordada para cada Estado-Membro relativamente ao período de 2007-2013. Esta
alteração elevou o montante total dos pagamentos antecipados para 11,25 mil
milhões de euros. Uma proposta apresentada pela Comissão, em Julho de 2009,
previa medidas adicionais de simplificação da execução dos fundos estruturais e
do Fundo de Coesão. A adopção destas medidas, em Junho de 2010, contribuiu de
forma significativa para a simplificação da execução dos programas e
impulsionou a absorção dos fundos, diminuindo, ao mesmo tempo, os encargos
administrativos que recaem sobre os beneficiários.
·     
Disposições em vigor no domínio da proposta
O artigo 77.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 (a
seguir denominado o «regulamento») prevê que os pagamentos intercalares e o
saldo final sejam calculados através da aplicação da taxa de co-financiamento
para cada eixo prioritário previsto na decisão da Comissão que adopta o
programa operacional em causa. 
·     
Coerência com outras políticas e objectivos da
União
A proposta é coerente com outras propostas e
iniciativas adoptadas pela Comissão Europeia em resposta à crise financeira.
2.           CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E
AVALIAÇÃO DE IMPACTO
·     
Consulta das partes interessadas
Não foi efectuada consulta de partes interessadas
externas
·     
Obtenção e utilização de competências
especializadas
Não foi necessário recorrer a peritos externos.
·     
Avaliação de impacto
A proposta permitiria à Comissão aumentar os
pagamentos aos países em causa, durante o período em que se encontram
abrangidos pelos mecanismos de apoio. O aumento será calculado através da
aplicação de uma majoração de dez pontos percentuais às taxas de co-financiamento
aplicáveis ao eixo prioritário dos programas, relativamente às novas despesas
certificadas apresentadas durante o período em questão. 
Tal não implica quaisquer requisitos financeiros
adicionais para o orçamento global, uma vez que a dotação financeira total para
este período, proveniente dos fundos para os países e os programas em questão,
não será alterada.
3.           Elementos jurídicos da proposta
·     
Síntese das medidas propostas
Propõe-se a alteração do artigo 77.º do
regulamento, a fim de permitir que a Comissão, a pedido dos Estados-Membros em
causa, reembolse as novas despesas declaradas para o período em causa com um
aumento do montante calculado mediante a aplicação de uma majoração de 10
pontos percentuais das taxas de co-financiamento aplicáveis para o eixo
prioritário.
Na aplicação da majoração, a taxa de
co-financiamento do programa não pode exceder em mais de 10 pontos percentuais
os limites máximos estabelecidos no anexo III do regulamento. Em qualquer caso,
a participação dos fundos no eixo prioritário em causa não pode ser superior ao
montante referido na decisão da Comissão que aprova o programa operacional.
Após a adopção de uma decisão do Conselho que
concede assistência a um Estado-Membro a título dos mecanismos de apoio, a
Comissão, a pedido dos Estados-Membros em causa, aplicará o cálculo acima
mencionado a todas as novas despesas declaradas ao abrigo de um programa
operacional no Estado-Membro em questão. 
Esta será uma medida temporária, que será
encerrada depois de o Estado-Membro sair do mecanismo de apoio.
·     
Base jurídica
O Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho, de
11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de
Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que
revoga o Regulamento (CE) n.º 1260/1999, define regras comuns aplicáveis aos
três fundos. Baseado no princípio da gestão partilhada entre a Comissão
Europeia e os Estados-Membros, este regulamento apresenta um processo de
programação, bem como normas em matéria de gestão, incluindo financeira, de
acompanhamento e de controlo e avaliação dos projectos.
·     
Princípio da subsidiariedade
A proposta cumpre o princípio da subsidiariedade
na medida em que procura dar maior apoio através dos fundos estruturais e do
Fundo de Coesão a determinados Estados-Membros que atravessam graves
dificuldades, nomeadamente problemas de crescimento económico e estabilidade
financeira e de deterioração da situação do défice e da dívida, devidos também
ao ambiente económico e financeiro internacional. Neste contexto, é necessário
estabelecer ao nível da União Europeia um mecanismo que permita à Comissão
Europeia aumentar o reembolso com base nas despesas certificadas ao abrigo dos
fundos estruturais e do Fundo de Coesão. 
·     
Princípio da proporcionalidade
A proposta está em conformidade com o princípio da
proporcionalidade:
A proposta actual é, de facto, proporcionada, uma
vez que permite um maior apoio dos fundos estruturais e do Fundo de Coesão aos
Estados-Membros afectados ou ameaçados por graves, decorrentes de factores
excepcionais incontroláveis mas abrangidos pelas condições previstas no
Regulamento (UE) n.º 407/2010 (que institui o mecanismo europeu de stabilização
financeira), ou cuja balança de pagamentos enfrenta dificuldades ou ameaças
graves de dificuldades previstas no Regulamento (CE) n.º 332/2002, bem como à
Grécia, que recebeu assistência financeira fora do âmbito do MEEF, através do
Acordo entre Credores e do mecanismo de empréstimo da zona euro. 
·     
Escolha dos instrumentos
Instrumento proposto: regulamento.
Outros instrumentos não seriam adequados, pelas
razões seguintes:
A Comissão explorou as possibilidades apresentadas
pelo quadro jurídico e considera necessário, à luz da experiência até agora
adquirida, propor alterações ao regulamento. O objectivo desta revisão é
facilitar ainda mais o co-financiamento de projectos a fim de acelerar a sua
execução e, assim, o impacto dos investimentos sobre a economia real.
4.           Implicações orçamentais
Não há incidência nas dotações de autorização, uma
vez que não se propõe nenhuma modificação aos montantes máximos de
financiamento dos fundos estruturais e do Fundo de Coesão previstos nos
programas operacionais para o período da programação de 2007-2013.
Para as dotações de pagamento, a proposta pode resultar
num maior reembolso aos Estados-Membros em causa. As dotações de pagamento
adicionais para a presente proposta implicarão um aumento das dotações de
pagamento (para 2012, cerca de 2,304 milhões de euros), que poderá ser
compensado no final do período de programação. Por conseguinte, o total das
dotações de pagamento para a totalidade do período de programação mantém-se
inalterado.
À luz do pedido do Estado-Membro para beneficiar
da acção e tendo em conta a evolução no que respeita à apresentação dos pedidos
de pagamentos intermédios, a Comissão irá rever, em 2012, a necessidade de
dotações de pagamento adicionais, se necessário, proporá à autoridade
orçamental as acções adequadas.
A proposta revela a vontade, por parte da
Comissão, de apoiar os esforços dos Estados-Membros para enfrentar a crise
financeira. A alteração proporcionará aos Estados-Membros em causa os fundos
necessários para apoiar projectos e recuperar a economia.
2011/0211 (COD)
Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
que altera o Regulamento (CE) n.º 1083/2006
do Conselho no que diz respeito a determinadas disposições referentes à gestão
financeira relativamente a determinados Estados-Membros afectados ou ameaçados
por graves dificuldades de estabilidade financeira 
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 177.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projecto de acto
legislativo aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social Europeu[1],
Tendo em conta o parecer do Comité das
Regiões[2],
Deliberando de acordo com o processo
legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
(1)              
A crise financeira mundial sem precedentes e a
recessão económica afectaram gravemente o crescimento económico e a
estabilidade financeira e originaram uma acentuada deterioração das condições
financeiras e económicas em vários Estados-Membros. Em particular, alguns
Estados-Membros enfrentam já ou correm o risco de vir a enfrentar sérias
dificuldades, nomeadamente problemas de crescimento económico e estabilidade
financeira, bem como de deterioração da situação do défice e da dívida, também
em razão do ambiente económico e financeiro internacional.
(2)              
Embora já tenham sido tomadas medidas substanciais
para contrabalançar os efeitos negativos da crise, incluindo alterações do
enquadramento legal, o impacto da crise financeira na economia real, no mercado
de trabalho e nos cidadãos está a ser amplamente sentido. A pressão sobre os
recursos financeiros nacionais tem vindo a aumentar, pelo que devem ser tomadas
mais medidas para a reduzir, fazendo o máximo e o melhor uso possível do
financiamento prestado pelos fundos estruturais e pelo Fundo de Coesão. 
(3)              
Com base no artigo 122.º, n.º 2, do Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia (TFUE), que prevê a possibilidade de a União
Europeia conceder ajuda a um Estado-Membro que se encontre em dificuldades ou
sob grave ameaça de dificuldades devidas a ocorrências excepcionais que não
possa controlar, o Regulamento (UE) n.º 407/2010, de 11 de Maio de 2010, que
cria um mecanismo europeu de estabilização financeira[3], criou tal mecanismo com o
objectivo de preservar a estabilidade financeira da União. 
(4)              
Pelas Decisões de Execução do Conselho 2011/77/UE,
de 7 de Dezembro de 2010[4],
e 2011/344/UE, de 30 de Maio de 2011[5],
a assistência financeira da União foi concedida à Irlanda e a Portugal. 
(5)              
A Grécia já estava em situação de graves
dificuldades no que respeita à sua estabilidade financeira antes da entrada em
vigor do Regulamento (UE) n.º 407/2010. O apoio financeiro à Grécia, por
conseguinte, não poderia ser baseado nesse regulamento.
(6)              
O Acordo entre Credores e o acordo relativo ao
mecanismo de empréstimo celebrados com a Grécia em 8 de Maio de 2011 entraram
em vigor em 11 de Maio de 2010. Neles se prevê que o Acordo entre Credores
continue plenamente em vigor e produza efeitos num período de programação de
três anos, enquanto existirem quaisquer montantes pendentes no âmbito do acordo
sobre o mecanismo de empréstimo.
(7)              
O Regulamento (CE) n.º 332/2002 do Conselho, de 18
de Fevereiro de 2002, que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio
prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros[6] , instituiu um instrumento que
prevê que o Conselho conceda assistência mútua sempre que um Estado-Membro que
não tiver adoptado o euro se encontre em situação de dificuldades ou de ameaças
graves de dificuldades na balança de pagamentos .
(8)              
Pelas Decisões do Conselho 2009/102/CE, de 4 de
Novembro de 2008[7],
2009/290/CE, de 20 de Janeiro de 2009[8],
e 2009/459/CE, de 26 de Junho de 2009[9],
a assistência financeira foi concedida à Hungria, à Letónia e à Roménia. 
(9)              
O período durante o qual a assistência está
disponível para a Irlanda, a Hungria, a Letónia, Portugal e a Roménia é fixado
nas respectivas decisões do Conselho. O período durante o qual a assistência
foi disponibilizada à Hungria terminou em 4 de Novembro de 2010.
(10)          
O período em que a assistência é disponibilizada à
Grécia, ao abrigo do Acordo entre Credores e do mecanismo de empréstimo da zona
euro, é diferente do período concedido aos outros Estados-Membros que
participam nestes instrumentos. Por conseguinte, deve ser fixada pelo presente
regulamento uma única data de início para efeitos da sua aplicação.
(11)          
Em 11 de Julho de 2011, os ministros das Finanças
da zona euro dos 17 Estados-Membros assinaram o Tratado que institui o
Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE). O Tratado segue a Decisão do Conselho
Europeu, de 25 de Março de 2011. Prevê-se que, até 2013, o MEE assuma as
tarefas actualmente asseguradas pelo Instrumento Europeu de Estabilidade
Financeira (IEEF) e pelo mecanismo europeu de estabilização financeira (MEEF).
Este futuro mecanismo deve, por conseguinte, ser já tomado em conta no presente
regulamento.
(12)          
Nas suas conclusões, o Conselho Europeu de 23 e 24
de Junho de 2011 congratula-se com a intenção, por parte da Comissão, de
reforçar as sinergias entre o programa de empréstimos para a Grécia e os fundos
da União, e apoia os esforços para aumentar a capacidade da Grécia de absorver
fundos da União e estimular, deste modo, o crescimento e o emprego, reforçando
a competitividade e a criação de emprego. Além disso, o Conselho, nas suas
conclusões, saúda e apoia a preparação pela Comissão, juntamente com os
Estados-Membros, de um programa global de assistência técnica à Grécia. O
presente regulamento contribui para estas sinergias de esforços.
(13)          
A fim de facilitar a gestão do financiamento na
União, ajudar a acelerar o investimento nos Estados-Membros e nas regiões e a
melhorar a disponibilidade de financiamento à economia, é necessário permitir o
aumento dos pagamentos intermédios a título dos fundos estruturais e do Fundo
de Coesão num montante correspondente a dez pontos percentuais acima da taxa
real de co-financiamento para cada eixo prioritário, no caso dos
Estados-Membros que estão a enfrentar sérias dificuldades no que diz respeito à
sua estabilidade financeira e tenham solicitado beneficiar desta medida.
(14)          
As regras de cálculo dos pagamentos intermédios e o
pagamento do saldo final para os programas operacionais durante o período em
que os Estados-Membros recebem a assistência financeira para enfrentar essa
grave situação devem ser revistas em conformidade. 
(15)          
Após o final do período durante o qual a
assistência financeira tenha sido disponibilizada, poderão ter de ser
efectuadas avaliações em conformidade com o artigo 48.º, n.º 3, do Regulamento
(CE) n.º 1083/2006, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais
sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o
Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1260/1999[10], , nomeadamente, para avaliar
se a redução do co-financiamento nacional não conduz a um desvio considerável
em relação aos objectivos inicialmente fixados. Essa avaliação pode
eventualmente conduzir à revisão do programa operacional.
(16)          
Por conseguinte, o Regulamento (CE)
n.º 1083/2006 deve ser alterado em conformidade.
(17)          
Uma vez que a crise sem precedentes que afecta os
mercados financeiros internacionais e a recessão económica que afectou
gravemente a estabilidade financeira de vários Estados-Membros apelam a uma
reacção rápida para contrariar os efeitos sobre a economia em geral, o presente
regulamento deve entrar em vigor no mais breve prazo e ser aplicável,
retroactivamente, aos períodos durante os quais os Estados-Membros receberam
assistência financeira da União ou de outros Estados-Membros da zona euro para
contrariar as graves dificuldades da sua estabilidade financeira,
ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
O artigo 77.º do Regulamento (CE) n.°
1083/2006 passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 77.º
Regras comuns
de cálculo dos pagamentos intermédios e dos pagamentos do saldo final
1.           Os pagamentos intermédios e
os pagamentos do saldo final são calculados através da aplicação da taxa de
co-financiamento, fixada na decisão relativa ao programa operacional em causa
para cada eixo prioritário, à despesa elegível referida a título desse eixo, em
cada declaração de despesas certificada pela autoridade de certificação.
2.           Em derrogação do artigo 53.º,
n.º 2, do artigo 53.º, segunda frase do n.º 4, e dos limites máximos fixados no
anexo III, a pedido de um Estado-Membro os pagamentos intermédios e os
pagamentos do saldo final podem ser aumentados num montante correspondente a
dez pontos percentuais acima da taxa de co-financiamento aplicável a cada eixo
prioritário, sem exceder 100%, a aplicar ao montante das despesas elegíveis
novamente declaradas em cada um dos mapas de despesas certificadas apresentados
durante o período em que o Estado-Membro preencha uma das seguintes condições: 
(a)         
a assistência financeira é colocada à sua
disposição em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 407/2010 do Conselho que
cria um mecanismo europeu de estabilização financeira* ou a assistência
financeira é prestada pelos outros Estados-Membros da zona euro antes da
entrada em vigor desse regulamento; 
(b)         
a assistência financeira a médio prazo é colocada à
sua disposição em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 332/2002 do Conselho*
*; 
(c)         
a assistência financeira é colocada à sua
disposição em conformidade com o Tratado que institui o mecanismo europeu de
estabilização financeira assinado em 11 de Julho de 2011.
3            Para efeitos do cálculo dos
pagamentos intermédios e do pagamento do saldo final depois de o Estado-Membro
deixar de beneficiar da assistência financeira referida no n.º 2, a Comissão
não tem em conta os montantes majorados pagos em conformidade com o disposto
nesse número.
No entanto, esses montantes devem ser tidos em
conta para efeitos do artigo 79.º, n.º 1.
4.           Sem prejuízo do disposto no
n.º 2, a participação da União sob a forma de pagamentos intermédios e de
pagamentos do saldo final não deve exceder a participação pública e o montante
máximo da assistênciados fundos a título de cada eixo prioritário tal como
estabelecido na decisão da Comissão que aprova o programa operacional.
5.           O disposto nos n.os
2 e 3 não se aplica aos programas operacionais no âmbito do objectivo da
cooperação territorial europeia.
*        JO L 118 de 12.5.2010, p. 1.
**      JO L 53 de 23.2.2002, p. 1.»
Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor na data
da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. 
Contudo, é aplicável retroactivamente aos
seguintes Estados-Membros, com efeitos a partir do dia em que a assistência
financeira lhes foi disponibilizada: 
a) Irlanda, a partir de 10 de Dezembro de
2010;
b) Grécia, a partir de 11 de Maio de 2010;
c) Letónia, a partir de 23 de Janeiro de 2009;
d) Hungria, a partir de 5 de Novembro de 2008;
e) Portugal, a partir de 24 de Maio de 2011;
f) Roménia, a partir de 11 de Maio de 2009.
O presente regulamento é obrigatório em todos
os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
1.           DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do
Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 no que diz respeito a
determinadas disposições referentes à gestão financeira relativamente a
determinados Estados-Membros afectados ou ameaçados por graves dificuldades de
estabilidade financeira.
2.           CONTEXTO GPA/OPA
Domínio(s) de intervenção e actividade(s)
associada(s):
Política Regional; actividade OPA 13.03
Emprego e Assuntos Sociais; actividade OPA 04.02
Fundo de Coesão, OPA 13.04
3.           RUBRICAS ORÇAMENTAIS
3.1.        Rubricas orçamentais
(rubricas operacionais e rubricas de assistência técnica e administrativa
conexas – antigas rubricas BA):
As novas acções propostas serão executadas nas
seguintes rubricas orçamentais:
·      13.031600 Convergência (FEDER)
·      13.031800 Competitividade regional e emprego (FEDER)
·      04.0217 Convergência (FSE)
·      04.0219 Competitividade regional e emprego (FSE)
·      13.04.02 Fundo de coesão
3.2.        Duração da acção e da
incidência financeira:
3.3.      Características
orçamentais:
 Rubrica orçamental || Natureza das dotações || Novo || Contribuição EFTA || Contribuições de países candidatos || Rubrica das perspectivas financeiras 
 13.031600 || Não obrig. || Dif. || Não || Não || Não || N.º 1b 
 13.031800 || Não obrig. || Dif. || Não || Não || Não || N.º 1b 
 04.0217 || Não obrig. || Dif. || Não || Não || Não || N.º 1b 
 13.04.02 || Não obrig. || Dif. || Não || Não || Não || N.º 1b 
 04.0219 || Não obrig. || Dif. || Não || Não || Não || N.º 1b 
4.           RESUMO DOS RECURSOS
4.1.        Recursos financeiros
4.1.1.     Resumo das dotações de
autorização (DA) e das dotações de pagamento (DP) 
Os seguintes quadros mostram o impacto
estimado das medidas propostas entre 2011 e 2013. Uma vez que não são propostos
novos recursos financeiros para as dotações de autorização, os quadros não
contêm dados, sendo apenas mencionado «n.d.». (não disponível). A proposta
está, pois, em conformidade com o quadro financeiro plurianual para 2007-2013. 
Em matéria de pagamentos, a proposta pode
resultar num maior reembolso aos Estados-Membros em causa. 
Em matéria de pagamentos, a proposta pode
resultar num maior reembolso aos Estados-Membros em. Com base nas previsões de
pagamento dos Estados-Membros, revistas pela Comissão, e nas dotações de
pagamento inscritas no projecto de orçamento de/para?? 2012, as necessidades
orçamentais seriam aproximadamente de 2 304 milhões de euros [11]. As dotações de pagamento
adicionais para a presente proposta implicam um aumento das dotações de
pagamento em 2012 que pode ser compensado até ao final do período de programação.
Por conseguinte, o total das dotações de pagamento para a totalidade do período
de programação mantém-se inalterado.
À luz do pedido do Estado-Membro beneficiar da
acção e tendo em conta a evolução no que respeita à apresentação dos pedidosde
pagamentos intermédios, a Comissão irá rever, em 2012, a necessidade de
dotações de pagamento adicionais e, se necessário, proporá à autoridade
orçamental as acções adequadas.
Não foi feito um cálculo para o ano de 2013;
quaisquer consequências serão tidas em conta no processo orçamental de 2013. 
Em milhões de EUR (3 casas decimais)
   Tipo de despesas || Secção n.º ||   ||   Ano n ||   n + 1 ||   n + 2 ||   n + 3 ||   n + 4 || n + 5 e seguintes ||   Total 
 Despesas de funcionamento[12]   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Dotações de autorização (DA) || 8.1 || a || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. 
 Dotações de pagamento (DP) ||   || b || n.d. || +2,304 || n.d. ||  n.d. || -2,304 || n.d. || 0. 
 Despesas administrativas incluídas no montante de referência[13]   ||   ||   ||   ||   
 Assistência técnica e administrativa - ATA (DND) || 8.2.4 || c || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. 
 MONTANTE TOTAL DE REFERÊNCIA ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Dotações de autorização ||   || a+c || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. 
 Dotações de pagamento ||   || b+c || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || 0,000   
 Despesas administrativas não incluídas no montante de referência[14]   ||   ||   
 Recursos humanos e despesas conexas (DND) || 8.2.5 || d || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. 
 Despesas administrativas, para além das relativas a recursos humanos e despesas conexas, não incluídas no montante de referência (DND) || 8.2.6 || e || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. 
Total indicativo do custo da acção 
 TOTAL das DA, incluindo o custo dos recursos humanos ||   || a+c+d+e || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. 
 TOTAL das DP, incluindo o custo dos recursos humanos ||   || b+c+d+e || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. 
Informações relativas ao co-financiamento
Em milhões de euros (3 casas decimais)
 Organismos co-financiadores ||   ||   Ano n ||   n + 1 ||   n + 2 ||   n + 3 ||   n + 4 || n + 5 e seguintes ||   Total 
 …………………… || f || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. 
 TOTAL DA, incluindo o co-financiamento || a+c+d+e+f || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. 
4.1.2.     Compatibilidade
com a programação financeira
x     A proposta é compatível com a programação financeira existente.
¨      A proposta implicará a reprogramação da rubrica correspondente
das perspectivas financeiras.
¨      A proposta pode exigir a aplicação do
disposto no Acordo Interinstitucional[15]
(a saber, instrumento de flexibilidade ou revisão das perspectivas
financeiras).
4.1.3.     Incidência financeira nas
receitas
x      A proposta não tem incidência financeira nas receitas.
¨      A proposta tem incidência financeira – o efeito a nível das
receitas é o seguinte:
Milhões de euros
(1 casa decimal)
   ||   || Antes da acção acção [Ano n-1] ||   || Situação após a acção 
 Rubrica orçamental || Receitas ||   || [Ano n] || [n+1] || [n +2] || [n +3] || [n +4] || [n+5][16]   
   || a) Receitas em termos absolutos ||   ||   || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. 
 b) Variação das receitas ||  D ||   || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. 
(Especificar cada rubrica orçamental de
receitas envolvida, acrescentando o número adequado de linhas ao quadro se o
efeito se fizer sentir sobre mais de uma rubrica orçamental.)
4.2.        Recursos
humanos ETI – equivalentes a tempo inteiro (incluindo funcionários, pessoal
temporário e externo) – ver mais informações no ponto 8.2.1.
   Necessidades anuais ||   Ano n ||   n + 1 ||   n + 2 ||   n + 3 ||   n + 4 ||   n + 5 e seguintes 
 Total dos efectivos || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. 
5.           CARACTERÍSTICAS E OBJECTIVOS
5.1.        Necessidades a satisfazer a
curto ou a longo prazo
A prolongada
crise financeira e económica está a aumentar a pressão sobre os recursos
financeiros nacionais, à medida que os Estados-Membros reduzem o seu orçamento.
Neste contexto, assegurar a boa execução dos programas da política de coesão é
de especial importância enquanto instrumento de injecção de fundos na economia.
Para garantir que estes Estados-Membros prosseguem a implementação dos
programas do Fundo Estrutural e do Fundo de Coesão no terreno e desembolsam
fundos para pagar os projectos, a proposta contém disposições que permitem à
Comissão aumentar os pagamentos efectuados aos Estados-Membros no período em
que beneficiam dos mecanismos de apoio. 
5.2.        Valor acrescentado resultante
da participação comunitária, coerência da proposta com outros instrumentos
financeiros e eventuais sinergias
A proposta irá
permitir a continuidade da execução dos programas, a injecção de dinheiro na
economia e, ao mesmo tempo, ajudar a reduzir os encargos para as despesas
públicas.
5.3.        Objectivos e resultados
esperados da proposta e indicadores conexos no contexto da gestão por
actividade (GPA)
O objectivo é ajudar os Estados-Membros mais
afectados pela crise financeira a dar continuidade à execução dos programas no
terreno e, por conseguinte, a injectar fundos na economia.
5.4.        Modalidades de execução
(indicativo)
Indicar seguidamente a(s) modalidade(s)
escolhida(s) para a execução da acção.
·                        
Com os Estados-Membros
6.           CONTROLO E AVALIAÇÃO
6.1.        Sistema de controlo
Não necessário
por se inserir no acompanhamento feito aos fundos estruturais.
6.2.        Avaliação
6.2.1.     Avaliação ex ante
A presente proposta foi preparada a pedido do
Gabinete do Presidente da Comissão.
6.2.2.     Medidas tomadas na sequência
de uma avaliação intercalar/ex post (ensinamentos colhidos de anteriores
experiências semelhantes)
Não disponível
6.2.3.     Condições e frequência das
avaliações futuras
Não disponível
7.           MEDIDAS ANTIFRAUDE 
n.d.
8.           INFORMAÇÕES SOBRE OS RECURSOS
8.1.        Objectivos da proposta em
termos de custos
Dotações de autorização em milhões de euros (3 casas
decimais)
 (Indicar os objectivos, as acções e as realizações) || Tipo de realização || Custo médio || Ano n || Ano n+1 || Ano n+2 || Ano n + 3 || Ano n+4 || Ano n+5 e seguintes || TOTAL 
 N.º de realizações || Custo total || N.º de realizações || Custo total || N.º de realizações || Custo total || N.º de realizações || Custo total || N.º de realizações || Custo total || N.º de realizações || Custo total || N.º de realizações || Custo total 
 OBJECTIVO OPERACIONAL n.º 1 Sustentar a execução dos programas operacionais ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   0,000 ||   ||   0,000 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   0,000 
 CUSTO TOTAL ||   ||   ||   ||   0,000 ||   ||   0,000 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   0,000 
8.2.        Despesas administrativas
8.2.1.     Recursos humanos – número e
tipo de efectivos
 Tipos de lugares ||   || Pessoal a afectar à gestão da acção mediante a utilização dos recursos existentes e/ou adicionais (número de lugares/ETI) 
   ||   || Ano n || Ano n+1 || Ano n+2 || Ano n + 3 || Ano n+4 || Ano n+5 
 Funcionários ou agentes temporários (XX 01 01) || A*/AD || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. 
 B*, C*/AST || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. 
 Pessoal financiado pelo art. XX 01 02 || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. 
 Outro pessoal financiado pelo art. XX 01 04/05 || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. 
 TOTAL || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. 
8.2.2.     Descrição
das funções decorrentes da acção
Não disponível
8.2.3.     Origem dos recursos humanos
(estatutários)
(Quando for declarada mais de uma origem,
indicar o número de lugares relativamente a cada origem)
¨      Lugares actualmente afectados à gestão do programa a substituir
ou a prolongar
¨      Lugares pré-afectados no âmbito do exercício EPA/AO relativo ao
ano n
¨      Lugares a solicitar no próximo processo EPA/AO
¨      Lugares a reafectar mediante a utilização dos recursos existentes
dentro do serviço gestor (reafectação interna)
¨      Lugares necessários para o ano n, embora não previstos no
exercício EPA/AO do ano em questão
8.2.4.     Outras despesas
administrativas incluídas no montante de referência (XX 01 04/05 – Despesas de
gestão administrativa)
Em milhões de euros (3 casas decimais)
 Rubrica orçamental (número e designação) || Ano n || Ano n+1 || Ano n+2 || Ano n + 3 || Ano n+4 || Ano n+5 e seguintes || TOTAL 
 1      Assistência técnica e administrativa (incluindo custos de pessoal conexos) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Agências de execução || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. 
 Outras formas de assistência técnica e administrativa || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. 
 - intra muros || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. 
 - extra muros || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. 
 Total da assistência técnica e administrativa || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. 
8.2.5.     Custo
dos recursos financeiros e custos conexos não incluídos no montante de
referência
Em milhões de euros (3 casas decimais)
 Tipo de recursos humanos || Ano n || Ano n+1 || Ano n+2 || Ano n + 3 || Ano n+4 || Ano n+5 e seguintes 
 Funcionários e agentes temporários (XX 01 01) || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. 
 Pessoal financiado pelo art. XX 01 02 (auxiliares, PND, agentes contratados, etc.) (indicar a rubrica orçamental) || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. 
 Total do custo dos recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídos no montante de referência) || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. 
Cálculo – Funcionários
e agentes temporários
Deve ser
feita referência ao ponto 8.2.1, caso aplicável
n.d.
Cálculo – Pessoal
financiado ao abrigo do art. XX 01 02
Deve ser
feita referência ao ponto 8.2.1, caso aplicável
n.d.
8.2.6.     Outras despesas
administrativas não incluídas no montante de referência
 Em milhões de euros (3 casas decimais) 
   ||   Ano n || Ano n+1 || Ano n+2 || Ano n + 3 || Ano n+4 || Ano n+5 e seguintes || TOTAL 
 XX 01 02 11 01 – Deslocações em serviço || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. 
 XX 01 02 11 02 – Reuniões e conferências || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. 
 XX 01 02 11 03 – Comités || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. 
 XX 01 02 11 04 – Estudos e consultas || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. 
 XX 01 02 11 05 – Sistemas de informação || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. 
  2     Total das outras despesas de gestão (XX 01 02 11) || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. 
 3      Outras despesas de natureza administrativa (especificar, indicando a rubrica orçamental) || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. 
 Total das despesas administrativas, excluindo recursos humanos e custos conexos, (NÃO incluídas no montante de referência) || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. || n.d. 
Cálculo – Outras
despesas administrativas não incluídas no montante de referência
n.d.
[1]               JO L de , p..
[2]               JO L de , p..
[3]               JO L 118 de 12.5.2010,
p. 1.
[4]               JO L 30 de 4.2.2011,
p. 34.
[5]               JO L 159 de 26.4.2011, p. 88.
[6]               JO L 53 de 23.2.2002, p. 1.
[7]               JO L 37 de 6.2.2009, p. 5.
[8]               JO L 79 de 25.3.2009, p. 39.
[9]               JO L 150 de 13.6.2009, p. 8.
[10]             JO L 210 de 31.7.2006, p. 25.
[11]             Este montante inclui o montante integral para os anos em
causa, mesmo quando a acção tenha início em Novembro ou Dezembro ou acabe a
meio do ano.
[12]             Despesas fora do âmbito do capítulo xx 01 do título xx em
questão.
[13]             Despesas abrangidas pelo artigo xx 01 04 do título xx.
[14]             Despesas abrangidas pelo capítulo xx 01, com a excepção
dos artigos xx 01 04 ou xx 01 05.
[15]             Ver pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.
[16]             Se necessário, acrescentar colunas adicionais, como, por
exemplo, se a duração da acção exceder 6 anos.