CELEX: 31996R1234
Language: pt
Date: 1996-06-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1234/96 da Comissão de 28 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 388/92 e (CEE) nº 1727/92 que estabelecem normas de execução do regime específico para o abastecimento em produtos cerealíferos, respectivamente, dos departamentos franceses ultramarinos e dos Açores e da Madeira e que estabelecem as respectivas estimativas das necessidades de abastecimento e, por outro lado, que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento em produtos cerealíferos e em glicose das ilhas Canárias

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31996R1234

Regulamento (CE) nº 1234/96 da Comissão de 28 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 388/92 e (CEE) nº 1727/92 que estabelecem normas de execução do regime específico para o abastecimento em produtos cerealíferos, respectivamente, dos departamentos franceses ultramarinos e dos Açores e da Madeira e que estabelecem as respectivas estimativas das necessidades de abastecimento e, por outro lado, que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento em produtos cerealíferos e em glicose das ilhas Canárias  

Jornal Oficial nº L 161 de 29/06/1996 p. 0101 - 0104

REGULAMENTO (CE) Nº 1234/96 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 388/92 e (CEE) nº 1727/92 que estabelecem normas de execução do regime específico para o abastecimento em produtos cerealíferos, respectivamente, dos departamentos franceses ultramarinos e dos Açores e da Madeira e que estabelecem as respectivas estimativas das necessidades de abastecimento e, por outro lado, que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento em produtos cerealíferos e em glicose das ilhas CanáriasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2598/95 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 2º,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2537/95 da Comissão (4), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2537/95, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,Considerando que, em aplicação do disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3763/91, o Regulamento (CEE) nº 388/92 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2885/95 (7), estabeleceu a estimativa das necessidades de abastecimento em produtos cerealíferos dos departamentos franceses ultramarinos (DOM); que é conveniente estabelecer essa estimativa das necessidades de abastecimento para o segundo semestre de 1996;Considerando que, em aplicação do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1600/92, o Regulamento (CEE) nº 1727/92 da Comissão (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 829/96 (9), estabeleceu, para a campanha de 1995/1996, a estimativa das necessidades de abastecimento em produtos cerealíferos dos Açores e da Madeira; que é, por conseguinte, conveniente estabelecer a estimativa das necessidades de abastecimento para a campanha de comercialização de 1996/1997;Considerando que, em aplicação do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, é conveniente estabelecer a estimativa das necessidades de abastecimento em produtos cerealíferos e em glicose das ilhas Canárias para a campanha de comercialização de 1996/1997;Considerando que essas estimativas são estabelecidas com base em necessidades comprovadas do consumo ou da indústria transformadora comunicadas pelas autoridades nacionais competentes;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) nº 388/92 é substituído pelo anexo I do presente regulamento.Artigo 2º O anexo do Regulamento (CEE) nº 1727/92 é substituído pelo anexo II do presente regulamento.Artigo 3º Em aplicação do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento que beneficiam da isenção do direito aduaneiro aplicável às importações provenientes de países terceiros ou da ajuda comunitária são fixadas no anexo III do presente regulamento.Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Julho de 1996.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. 1.(2) JO nº L 267 de 9. 11. 1995, p. 1.(3) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1.(4) JO nº L 260 de 31. 10. 1995, p. 10.(5) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.(6) JO nº L 43 de 19. 2. 1992, p. 16.(7) JO nº L 302 de 15. 12. 1995, p. 3.(8) JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 101.(9) JO nº L 112 de 7. 5. 1996, p. 5.ANEXO I «ANEXOESTIMATIVA DE ABASTECIMENTO DOS DEPARTAMENTOS FRANCESES ULTRAMARINOS (DOM) EM CEREAISSegundo semestre de 1996>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II «ANEXOESTIMATIVA DE ABASTECIMENTO DOS AÇORES E DA MADEIRA EM CEREAIS PARA A CAMPANHA DE 1996/1997>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO III ESTIMATIVA DE ABASTECIMENTO DAS ILHAS CANÁRIAS EM PRODUTOS CEREALÍFEROS E EM GLICOSE PARA A CAMPANHA DE 1996/1997 >POSIÇÃO NUMA TABELA>