CELEX: 31989R2831
Language: pt
Date: 1989-09-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2831/89 da Comissão, de 21 de Setembro de 1989, que fixa os montantes suplementares em relação aos ovos com casca

22. 9. 89                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 273/9
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2831/89 DA COMISSÃO
                                                 de 21 de Setembro de 1989
                       que fixa os montantes suplementares em relação aos ovos com casca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             (CEE) n? 4155/87 (») e (CEE) n? 2164/72 (10), alterado pelo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                Regulamento (CEE) n? 3987/87 (u), os direitos niveladores
Económica Europeia,                                               à importação de ovos de aves de capoeira com casca, origi­
                                                                  nários e provenientes da Polónia, da República da África
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   do Sul, da Austrália, da Roménia ou da Bulgária, não são
Portugal,                                                         aumentados de qualquer montante suplementar, por se
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2771 /75 do                 tratar de produtos importados em conformidade com o
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma            artigo 4?A do Regulamento n? 163/67/CEE ;
organização comum de mercado no sector dos ovos ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           Considerando que resulta do controlo regular dos dados
(CEE) n? 1235/89 (2) e, nomeadamente, o n? 4 do seu               nos quais se baseia a verificação dos preços médios de
artigo 8 ?,
                                                                  oferta dos produtos referidos no n? 1 , alínea a), do artigo
                                                                  1 ? do Regulamento (CEE) n? 2771 /75 que é necessário
Considerando que, se, em relação a um produto, o preço            fixar, em relação às importações referidas no anexo
de oferta franco-fronteira, a seguir denominado « preço de        seguinte, montantes suplementares correspondentes aos
oferta », descer abaixo do preço de eclusa, o direito nive­       números indicados nesse anexo ;
lador aplicável a esse produto deve ser aumentado de um
montante suplementar igual à diferença entre o preço de           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
eclusa e o preço de oferta determinado em conformidade            lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
com as disposições do artigo 1 ? do Regulamento                   da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
n? 163/67/CEE da Comissão, de 26 de Junho de 1967,
relativo à fixação do montante suplementar em relação às
importações de produtos avícolas provenientes de países           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
terceiros (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 1 527/73 (4);
                                                                                           Artigo 1 ?
Considerando que o preço de oferta deve ser estabelecido
em relação a todas as importações provenientes de todos           Os montantes suplementares previstos no artigo 8? do
os países terceiros ; que, todavia, se as exportações de um       Regulamento (CEE) n? 2771 /75 são fixados no anexo em
ou de vários países terceiros se efectuarem a preços anor­        relação aos produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ?
malmente baixos, inferiores aos preços praticados pelos           daquele regulamento e mencionados nesse anexo.
outros países terceiros, deve ser estabelecido um segundo
preço de oferta em relação às importações desses países ;
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que, por força dos Regulamentos da
Comissão n? 54/65/CEE (*), n? 183/66/CEE («), n?                  O presente regulamento entra em vigor em 25 de
765/67/CEE (7), n? 59/70 (8), alterados pelos Regulamentos        Setembro de 1989 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 1989.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
 (') JO n?  L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 49.
 0   JO n?  L 128 de 11 . 5. 1989, p. 29.
 (3) JO n?  129 de 28. 6. 1967, p. 2577/67.
 (<) JO n?  L 154 de 9. 6. 1973, p. 1 .
 0   JO n?  59 de 8. 4. 1965, p. 848/65.
 («) JO n?  211 de 19. 11 . 1966, p. 3602/66.                      O JO n? L 392 de 31 . 12. 1987, p. 29.
 O   JO n?  260 de 27. 10. 1967, p. 24.                            H JO n? L 232 de 12. 10. 1972, p. 3.
 (8) JO n?  L 11 de 16. 1 . 1970, p. 1 .                           (") JO n? L 376 de 31 . 12. 1987, p. 20.
 ---pagebreak--- N? L 273/ 10                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                     22. 9. 89
                                                  ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 21 de Setembro de 1989, que fixa os montantes
                              suplementares em relação aos ovos com casca
                                                                             (em ECU/100 kg)
                                                                                Montante
                  Código NC                Origem das importações (')
                                                                               suplementar
                  0407 00 30                         01                           40,00
             (') Origem :
                 01 URSS.