CELEX: 31992R2883
Language: pt
Date: 1992-10-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2883/92 da Comissão, de 1 de Outubro de 1992, que altera o montante de base do direito nivelador à importação para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar

2. 10. 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 287/ 19
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2883/92 DA COMISSÃO
                                                 de 1 de Outubro de 1992
                 que altera o montante de base do direito nivelador à importação para os xaropes
                                      e alguns outros produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , ultimo
                                                                     parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   n? 1676/85 do Conselho (4), com a última redacção
Económica Europeia,                                                  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                     o,
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com              na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                   Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
(CEE) n? 61 /92 (2) e, nomeadamente, o n? 8 do seu                   um período determinado, afectada do factor referido
artigo 16?,                                                          no travessão anterior,
Considerando que os direitos niveladores à importação
para os xaropes e alguns outros produtos do sector do
açúcar, foram fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2858/92          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
da Comissão (3) ;
Considerando que a aplicação das modalidades estabele­                                   Artigo 1 ?
cidas no Regulamento (CEE) n? 2858/92 aos dados de que
a Comissão tem conhecimento leva a alterar o montante            Os montantes de base do direito nivelador aplicável na
de base do direito nivelador para os xaropes e alguns            importação dos produtos referidos no n? 1 , alínea d), do
outros produtos do sector do açúcar actualmente em vigor         artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , fixado
em conformidade com o regulamento ;                              no anexo do Regulamento (CEE) n? 2858/92, são modifi­
                                                                 cados de acordo com os montantes referidos no anexo do
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento              presente regulamento.
normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
considerar para o cálculo desses últimos :
                                                                                         Artigo 2?
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,            O presente regulamento entra em vigor em 2 de Outubro
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,         de 1992.
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 1 de Outubro de 1992.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
0 JO n? L 6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.                             0 JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
0 JO n? L 286 de 1 . 10. 1992, p. 27.                            O JO n ? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- N ? L 287/20                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                      2. 10. 92
                                                                     ANEXO
                do regulamento da Comissão, de 1 de Outubro de 1992, que altera o montante de base do direito
                    nivelador à importação para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar
                                                                                                                                        (Em ECU)
                                                            Montante de base para 1 %
                                                               de teor em sacarose e                       Montante do direito nivelador
                     Código NC                                  para 100 kg líquidos                      para 100 kg de matéria seca (')
                                                              do produto em causa (')
                     1702 20 10                                        0,4771
                     1702 20 90                                        0,4771
                     1702 30 10                                                                                        56,57
                     1702 40 10                                                                                        56,57
                     1702 60 10                                                                                        56,57
                     1702 60 90                                        0,4771
                     1702 90 30                                                                                        56,57
                     1702 90 60                                        0,4771
                     1702 90 71                                        0,4771
                     1702 90 90                                        0,4771
                     2106 90 30                                                                                        56,57
                     2106 90 59                                        0,4771
   (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.
       Todavia, em conformidade com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão acima referida, é cobrado um montante igual ao montante fixado pelo Regula­
       mento (CEE) n? 1870/91 .