CELEX: 31989R0214
Language: pt
Date: 1989-01-27
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 214/89 DA COMISSÃO de 27 de Janeiro de 1989 relativo à celebração de contratos de transformação para determinadas variedades de laranjas, em Espanha e em Portugal, no âmbito da campanha de 1988/1989 #

Avis juridique important

|

31989R0214

REGULAMENTO (CEE) Nº 214/89 DA COMISSÃO de 27 de Janeiro de 1989 relativo à celebração de contratos de transformação para determinadas variedades de laranjas, em Espanha e em Portugal, no âmbito da campanha de 1988/1989  -   

Jornal Oficial nº L 025 de 28/01/1989 p. 0071 - 0071

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 214/89 DA COMISSÃO  de 27 de Janeiro de 1989  relativo à celebração de contratos de transformação para determinadas variedades de laranjas, em Espanha e em Portugal, no âmbito da campanha de 1988/1989  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2601/69 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1969, que prevê medidas especiais destinadas a favorecer o recurso à transformação para certas variedades de laranjas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2241/88 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1562/85 da Comissão, de 7 de Junho de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação das medidas destinadas a promover a transformação das laranjas e a comercialização dos produtos transformados à base de limões (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1715/86 (4), estatui no nº 1 do seu artigo 7º que os contratos de transformação para as laranjas destinadas à indústria devem ser celebrados antes de 20 de Janeiro;  Considerando que os produtores e os transformadores de Espanha e de Portugal só puderam celebrar contratos para pequenas quantidades de laranjas; que, em consequência, é conveniente, a pedido das autoridades espanholas e portuguesas e tendo em conta as especificidades dos mercados em causa, permitir a estas últimas fixar uma data limite ulterior para a celebração de contratos de transformação das variedades de laranjas relativamente às quais é concedida uma compensação financeira ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 2601/69 ou do Regulamento (CEE) nº 3391/87 do Conselho, de 9 de Novembro de 1987, relativo a medidas especiais tendo em vista favorecer o recurso à transformação de certas variedades de laranjas e que altera o Regulamento (CEE) nº 2601/69 (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2241/88;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Para a campanha de 1988/1989, Espanha e Portugal ficam autorizados a fixar em 31 de Março de 1989 a data limite da celebração dos contratos de transformação das variedades de laranjas para as quais é fixada uma compensação financeira.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 324 de 27. 12. 1969, p. 1.  (2) JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 11.  (3) JO nº L 152 de 11. 6. 1985, p. 5.  (4) JO nº L 149 de 3. 6. 1986, p. 19.  (5) JO nº L 323 de 13. 11. 1987, p. 2.