CELEX: C2003/044/75
Language: pt
Date: 2003-02-22 00:00:00
Title: Processo T-385/02: Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2002, por Marta Andreasen contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 44/40                  PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                       22.2.2003
Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2002, por                      —    Violação do artigo 50.o do Estatuto dos Funcionários, ao
Marta Andreasen contra a Comissão das Comunidades                           utilizar a transferência da recorrente como uma medida
                             Europeias                                      punitiva, e
                                                                       —    Violação do artigo 7.o do Estatuto dos Funcionários,
                        (Processo T-385/02)                                 através da adopção de uma medida desnecessária e
                                                                            desproporcionada, que tem como resultado a nomeação
                                                                            da recorrente para um lugar que não é adequado à sua
                           (2003/C 44/75)                                   categoria nem ao seu grau.
                      (Língua do processo: inglês)
Deu entrada, em 19 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso               Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2002 pela
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                Kronoply GmbH & Co. KG e pela Kronotex GmbH & Co.
por Marta Andreasen, com domicílio em Bruxelas, Bélgica,                   KG contra a Comissão das Comunidades Europeias
representada por Ian S. Forrester, QC.
                                                                                             (Processo T-388/02)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                                (2003/C 44/76)
—     anular a decisão implícita da Comissão que indefere a
      reclamação da recorrente contra o seu afastamento do                                (Língua do processo: alemão)
      lugar de contabilista;
—     anular a decisão implícita da Comissão que indefere a
      reclamação da recorrente contra a sua transferência para         Deu entrada em 23 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
      o lugar de consultor principal;                                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                       contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                       pela Kronoply GmbH & Co. KG e pela Kronotex GmbH &
—     pagar-lhe uma indemnização pecuniária, de montante a             Co. KG, com sede em Heiligengrabe (Alemanha), representadas
      fixar pelo Tribunal, acrescido de juros a 5 % ou à taxa          pelo advogado R. Nierer.
      que o Tribunal decidir;
—     condenar a recorrida nas despesas do processo.                   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       —    anular a decisão da Comissão, de 19 de Junho de
                                                                            2002 (auxílio de Estado n.o 240/2002), de não levantar
                                                                            qualquer objecção à concessão de auxílios pela República
Fundamentos e principais argumentos                                         Federal da Alemanha à Zellstoff Stendal GmbH;
                                                                       —    condenar a recorrida nas despesas.
O objectivo do presente recurso é impugnar a decisão de
afastar a recorrente do lugar de contabilista e director de
execução do orçamento na Direcção-Geral «Orçamentos» e de
a transferir para o lugar de consultor principal na Direcção-          Fundamentos e principais argumentos
-Geral «Pessoal e Administração».
                                                                       As recorrentes produzem materiais à base de madeira de pinho
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega:                         recém cortada, incluindo placas MDF, HDF, LDF e OSB. O
                                                                       objecto do seu recurso é a decisão da Comissão de não levantar
                                                                       qualquer objecção à concessão à Zellstoff Stendal GmbH de
—     Violação do princípio da boa administração. Falta de             um subsídio não reembolsável no valor de 109 161 milhões
      indicação das razões para o afastamento em questão e             de euros e de um subsídio de investimento no valor de
      incumprimento da obrigação da Comissão de fundamen-              165 515 milhões de euros, para a construção de uma fábrica
      tar adequadamente a adopção de uma decisão que produz            de pasta de papel e para a criação de uma empresa de
      efeitos legais.                                                  fornecimento de madeira e de uma empresa de logística em