CELEX: 32014D0056
Language: pt
Date: 2014-01-28 00:00:00
Title: 2014/56/UE: Decisão do Conselho, de 28 de janeiro de 2014 , sobre a existência de um défice excessivo na Croácia

6.2.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 36/13
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 28 de janeiro de 2014
   sobre a existência de um défice excessivo na Croácia
   (2014/56/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.o, n.o 6,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as observações apresentadas pela Croácia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos.
            
         
               (2)
            
            
               O Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) baseia-se no objetivo de assegurar a solidez das finanças públicas como forma de reforçar as condições propícias à estabilidade dos preços e a um crescimento forte e sustentável, favorável à criação de emprego.
            
         
               (3)
            
            
               O procedimento relativo aos défices excessivos (PDE), previsto no artigo 126.o do TFUE e precisado no Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho (1) (que constitui parte integrante do PEC), prevê a adoção de uma decisão do Conselho sobre a existência de um défice excessivo. O Protocolo (n.o 12) sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE, estabelece disposições adicionais respeitantes à aplicação do PDE. O Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho (2) estabelece as regras pormenorizadas e as definições para a aplicação das referidas disposições.
            
         
               (4)
            
            
               Nos termos do artigo 126.o, n.o 5, do TFUE, se a Comissão considerar que existe ou poderá vir a verificar-se um défice excessivo num Estado-Membro, envia um parecer ao Estado-Membro em causa e do facto informa o Conselho.
            
         
               (5)
            
            
               Tendo em conta o seu relatório elaborado nos termos do artigo 126.o, n.o 3, do TFUE e o parecer do Comité Económico e Financeiro formulado nos termos do artigo 126.o, n.o 4, do TFUE, a Comissão concluiu que existia um défice excessivo na Croácia. Por conseguinte, a Comissão dirigiu tal parecer à Croácia e do facto informou o Conselho em 10 de dezembro de 2013 (3).
            
         
               (6)
            
            
               O artigo 126.o, n.o 6, do TFUE, estabelece que o Conselho deve ter em consideração todas as observações que o Estado-Membro interessado pretenda apresentar antes de decidir, depois de ter avaliado globalmente a situação, se existe um défice excessivo. No caso da Croácia, essa avaliação global permitiu estabelecer as conclusões que a seguir se expõem.
            
         
               (7)
            
            
               De acordo com a revisão do orçamento de 2013 e o projeto de orçamento de 2014 (4) adotado pelo Governo croata e enviado ao Parlamento croata em 14 de novembro de 2013, as autoridades croatas preveem um défice das administrações públicas de 5,5 % do PIB em 2013, na sequência do de 5 % do PIB em 2012, e preveem que o rácio se mantenha inalterado em 2014 e que diminua apenas gradualmente em 2015 e 2016. Nas previsões do outono de 2013 dos serviços da Comissão, publicadas em 5 de novembro de 2013, prevê-se um défice das administrações públicas significativamente superior ao valor de referência do Tratado, de 3 % do PIB, já em 2013, que deverá aumentar para um nível acima de 6 % do PIB no período 2013-2015 na ausência de medidas de compensação. Tal como indicado no relatório da Comissão elaborado nos termos do artigo 126.o, n.o 3, do TFUE, os défices das previsões e projeções situam-se acima do valor de referência do Tratado, não estando sequer próximos dele. O excesso em relação ao valor de referência pode ser considerado excecional na aceção do PEC. Em especial, é parcialmente resultante de uma desaceleração grave da atividade económica na aceção do PEC. Estima-se que a atividade económica tenha registado uma contração de quase 12 % desde o ponto culminante em 2008. Segundo as projeções, o PIB real voltará a diminuir em 2013, com uma ligeira retoma prevista apenas em 2014. O crescimento potencial do produto, estimado pelos serviços da Comissão de acordo com o método acordado em comum, estagnou em 2009, passou a ser negativo em 2010 e manteve-se negativo desde então. O hiato do produto calculado, negativo desde 2009, deverá diminuir gradualmente ao longo do período das previsões, mantendo-se contudo negativo ao longo de 2015, o que confirma a profundidade e dimensão da recessão. No entanto, o excesso previsto em relação ao valor de referência não pode ser considerado temporário na aceção do PEC. De acordo com as projeções das autoridades croatas e as previões do outono de 2013 dos serviços da Comissão, o défice das administrações públicas deverá manter-se significativamente acima do valor de referência também em 2014 e 2015. Por conseguinte, o requisito relativo ao critério do défice previsto no TFUE não é cumprido.
            
         
               (8)
            
            
               No projeto de orçamento de 2014, o Governo prevê um aumento do rácio da dívidas das adminsitrações públicas de 58,1 % em 2013 para 62 % em 2014 e, de novo, para 64,1 % em 2015 e 64,7 % em 2016. Estes valores são ligeiramente superiores aos contidos nas orientações de política económica e orçamental da Croácia, de setembro de 2013, em que o Governo previa que o rácio da dívida das administrações públicas alcançasse 56,6 % em 2013 e, respetivamente, 60,6 %, 63,4 % e 65,3 % em 2014, 2015 e 2016. Nas previsões do outono de 2013 dos serviços da Comissão, a projeção para o rácio da dívida das administrações públicas é de 59,7 % em 2013. Com base em políticas inalteradas, prevê-se que o rácio da dívida das administrações públicas aumente para um nível acima de 60 % em 2014, ultrapassando assim o valor de referência de 60 % do PIB do Tratado. De acordo com as informações atualmente disponíveis, a emissão de obrigações em dólares americanos de novembro de 2013 irá elevar o rácio da dívida pública para um nível acima do limiar de 60 % do PIB já no final de 2013. O artigo 2.o, n.o 1-A, do Regulamento (CE) n.o 1467/97 especifica que deve também ser considerado cumprido o requisito do critério da dívida se as previsões orçamentais da Comissão indicarem que a necessária redução do diferencial irá ocorrer ao longo do período de três anos que abrange os dois anos seguintes ao último ano relativamente ao qual existem dados disponíveis. As previsões das autoridades croatas e dos serviços da Comissão mostram que o rácio da dívida das administrações públicas está a seguir uma trajetória ascendente, devido à persistência de elevados défices e fraca atividade económica, esperando-se que assim se mantenha ao longo do período das previsões. Por conseguinte, o valor de referência da dívida e, por conseguinte, o requisito do TFUE relativo ao critério da dívida, não estão a ser cumpridos.
            
         
               (9)
            
            
               Nos termos do disposto no TFUE, a Comissão analisou igualmente os «fatores pertinentes» no seu relatório elaborado ao abrigo do artigo 126.o, n.o 3, do TFUE. Como especificado no artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1467/97, para os países com um rácio da dívida das administrações públicas superior ao valor de referência, esses fatores devem ser tidos em conta nas etapas conducentes à decisão sobre o cumprimento do critério do défice, se o défice das administrações públicas continuar perto do valor de referência e o excesso em relação a este último for temporário, o que não se verifica no caso da Croácia. Os fatores pertinentes, em especial a recessão profunda e prolongada numa conjuntura externa pouco favorável, foram tidos em conta na avaliação do cumprimento do critério da dívida. Contudo, os fatores pertinentes não alteram a conclusão de que o critério da dívida constante do TFUE não está a ser respeitado,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Com base numa análise global, conclui-se que existe uma situação de défice excessivo na Croácia.
   Artigo 2.o
   
   A destinatária da presente decisão é a República da Croácia.
   
      Feito em Bruxelas, em 28 de janeiro de 2014.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         G. STOURNARAS
         
      
   
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L 209 de 2.8.1997, p. 6).
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (JO L 145 de 10.6.2009, p. 1).
   
      (3)  A documentação relativa ao PDE referente à Croácia pode ser consultada no seguinte sítio web: http://ec.europa.eu/economy_finance/economic_governance/sgp/deficit/countries/croatia_en.htm
   
      (4)  O projeto de orçamento não é elaborado de acordo com a metodologia SEC 95. As estimativas em matéria de défice para o período 2009-2012 baseadas no SEC 95 situam-se entre 1,5 e 3,3 pontos percentuais acima das indicadas de acordo com a metodologia nacional. As diferenças decorrem principalmente do facto de valores relativos ao défice calculados de acordo com o SEC 95 incluírem certos pagamentos relativos a garantias, a assunção de dívidas e o reembolso da dívida para com os reformados.