CELEX: 32006R1993
Language: pt
Date: 2006-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  1993/2006 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2006 , que estabelece medidas transitórias no que respeita às exportações de leite e produtos lácteos nos termos do Regulamento (CE) n. o  1282/2006, devido à adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia

30.12.2006         PT                 Jornal Oficial da União Europeia                            L 413/1
                                                      I
                  (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                          Regulamento (CE) n.º 1993/2006 da Comissão
                                     de 21 de Dezembro de 2006
  que estabelece medidas transitórias no que respeita às exportações de leite e produtos
lácteos nos termos do Regulamento (CE) n.º 1282/2006, devido à adesão da Bulgária e da
                                     Roménia à União Europeia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.º 3 do
artigo 4.º,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 41.º,
Considerando o seguinte:
(1)     O n.º 2 do artigo 3.° do Regulamento (CE) n.º 1282/2006 da Comissão, de 17 de
        Agosto de 2006, que estabelece as regras especiais de execução do Regulamento (CE)
        n.º 1255/1999 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às
        restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos1, dispõe que, para
        poderem beneficiar de uma restituição, os produtos devem respeitar as disposições do
        Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril
        de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros
        alimentícios de origem animal2. Nomeadamente, os produtos devem ser preparados
        num estabelecimento aprovado e observar as exigências respeitantes à marcação de
        salubridade enunciadas nos artigos 4.º e 5.º do Regulamento (CE) n.º 853/2004.
(2)     A Decisão 2006/… /CE da Comissão [C(2006) 7028], de 22 de Dezembro de 2006,
        que estabelece medidas de transição para a colocação no mercado de determinados
        produtos de origem animal produzidos na Bulgária e na Roménia3, estabelece medidas
        destinadas a facilitar a transição do regime existente na Bulgária e na Roménia para o
        regime resultante da aplicação da legislação comunitária no domínio veterinário. Em
1
        JO L 234 de 29.8.2006, p. 4.
2
        JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. Versão corrigida: JO L 226 de 25.06.2004, p. 22. Regulamento com a
        última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2076/2005 da Comissão (JO L 338 de
        22.12.2005, p. 83).
3
        Ainda não publicada no Jornal Oficial.
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        conformidade com o artigo 3.º da referida decisão, os Estados-Membros autorizarão,
        de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2007, o comércio de produtos produzidos em
        estabelecimentos da Bulgária e da Roménia autorizados a exportar produtos lácteos
        para a Comunidade antes da data de adesão, desde que os mesmos comportem a marca
        comunitária de salubridade para exportação dos estabelecimentos em causa e sejam
        acompanhados de um documento que certifique que foram produzidos antes de 1 de
        Janeiro de 2007.
(3)     Convém, por conseguinte, derrogar o disposto no Regulamento (CE) n.º 1282/2006 e
        prever que os produtos conformes com o disposto no artigo 3.º da Decisão 2006/…/CE
        [C(2006) 7028], cuja comercialização é autorizada no período compreendido entre
        1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2007, sejam elegíveis para a concessão de
        restituições à exportação.
(4)     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer
        do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                 Artigo 1.º
Em derrogação ao disposto no n.º 2 do artigo 3.° do Regulamento (CE) n.º 1282/2006, são
elegíveis para a concessão de restituições à exportação os produtos que, tendo sido produzidos
antes da data de adesão, em estabelecimentos da Bulgária e da Roménia autorizados a
exportar para a Comunidade antes dessa data, sejam exportados da Comunidade no período
decorrente entre a data de adesão e 31 de Dezembro de 2007, desde que observem o disposto
no artigo 3.º, alínea a), da Decisão 2006/…/CE [C(2006) 7028] e sejam acompanhados do
documento mencionado no Anexo II da Decisão 2004/438/CE da Comissão4, no qual será
inscrito o seguinte:
“Produzido antes de 1 de Janeiro de 2007, em conformidade com a Decisão 2006/…/CE da
Comissão [C(2006) 7028]”.
                                                 Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor sob reserva e na data de entrada em vigor do Tratado
de Adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia.
O presente regulamento é aplicável às declarações de exportação aceites entre a sua data de
entrada em vigor e 31 de Dezembro de 2007.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
4
        JO L 154 de 30.4.2004, p. 72. Rectificação no JO L 189 de 27.5.2004, p. 57.
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Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2006.
                                            Pela Comissão
                                            Mariann FISCHER BOEL
                                            Membro da Comissão