CELEX: C2004/262/13
Language: pt
Date: 2004-10-23 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 9 de Setembro de 2004, no processo C-417/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 85/384/CEE — Reconhecimento dos diplomas de arquitecto — Processo de inscrição na Câmara Técnica da Grécia (Tecnico Epimelitirio Elladas) — Obrigação de apresentação de um documento certificando que o título em causa está abrangido pelo regime do reconhecimento mútuo)

23.10.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 262/7
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Primeira Secção)
   de 9 de Setembro de 2004
   no processo C-417/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 85/384/CEE - Reconhecimento dos diplomas de arquitecto - Processo de inscrição na Câmara Técnica da Grécia (Tecnico Epimelitirio Elladas) - Obrigação de apresentação de um documento certificando que o título em causa está abrangido pelo regime do reconhecimento mútuo)
   (2004/C 262/13)
   Língua do processo: grego
   No processo C-417/02, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 19 de Novembro de 2002, Comissão das Comunidades Europeias (agente: M. Patakia), contra República Helénica (agente: E. Skandalou), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, A. Rosas, S. von Bahr, K. Lenaerts e K. Schiemann (relator), juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 9 de Setembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               Ao adoptar e ao manter em vigor as disposições do artigo 3.o, n.o 1, alínea c), do Decreto presidencial n.o 107/1993, de 22 de Março de 1993, e ao aceitar que a Tecnico Epimelitirio Elladas (Câmara Técnica da Grécia), junto da qual é obrigatório inscrever-se para se exercer a profissão de arquitecto na Grécia, proceda com grandes atrasos ao tratamento dos processos e à inscrição dos cidadãos comunitários, titulares de diplomas estrangeiros que devem ser reconhecidos por força da Directiva 85/384/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos do domínio da arquitectura, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
            
         
               2)
            
            
               A República Helénica é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 19 de 25.1.2003.