CELEX: 51992PC0574
Language: pt
Date: 1992-12-11
Title: Proposta alterada de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa às medidas adicionais respeitantes ao controlo oficial dos géneros alimentícios

N? C 1 / 12                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       5 . 1 . 93
                                                                 II
                                                      (Actos preparatórios)
                                                     COMISSÃO
                Proposta alterada de directiva do Conselho relativa às medidas adicionais respeitantes ao
                                            controlo oficial dos géneros alimentícios
                                                           (93 /C 1 / 18)
                                               COM(92) 574 final — SYN 377
                 (Apresentada pela Comissão, em 11 de Dezembro de 1992, em conformidade com o n°. 3 do artigo
                                                     14SP. do Tratado CEE)
 Em resposta ao parecer emitido pelo Parlamento Euro­                     — de todas as medidas tomadas, incluindo as que se
 peu sobre a proposta de directiva do Conselho relativa às                     destinam a evitar nova ocorrência do alegado in­
 medidas adicionais respeitantes ao controlo oficial dos                       cumprimento .
 géneros alimentícios ('), e nos termos do n? 3 do artigo
 149? do Tratado que institui a Comunidade Económica                      Deve, igualmente, enviar-se à Comissão uma cópia do
 Europeia, a Comissão decidiu alterar a proposta acima                    relatório que contém essas informações .».
 referida do seguinte modo.                                           3 . O artigo 9? passa a ter a seguinte redacção :
 1 . Aditamento de um novo artigo :                                       «Artigo 9?
                                                                           1 . Independentemente da forma de transmissão, as
     «Os Estados-membros e a Comissão encorajarão o in­                   informações fornecidas nos termos dos artigos 7? e 8?
     tercâmbio de agentes, quer para períodos de promo­                   da presente directiva apenas devem ser transmitidas a
     ção ou estudo quer na qualidade de agentes de liga­                  pessoas que, no Estado-membro destinatário, necessi­
     ção entre os respectivos serviços. Nesse âmbito, os                  tam de as conhecer para efeitos do trabalho relacio­
     agentes de outro Estado-membro poderão participar                    nado com o controlo oficial dos géneros alimentícios.
     nas operações levadas a cabo pelas autoridades com­                  É autorizada a utilização de tais informações nos pro­
     petentes do Estado de acolhimento.».                                 cedimentos legais (sem prejuízo das normas jurídicas
                                                                          do Estado-membro em causa).
2. Aditamento de um novo n? 5 ao artigo 7?:                               2 . Caso num Estado-membro existam regras que
                                                                          autorizem o livre acesso das pessoas às informações
     «5 . Se, durante a transferência de informações, se                  na posse das autoridades competentes, tal facto deve
     tornar claro que pode ter havido um caso de incum­                   ser revelado aquando do pedido a outro Estado-mem­
     primento da legislação ou das normas comunitárias ou                 bro ou, na inexistência de pedido, durante a transfe­
     da legislação nacional quer do Estado-membro desti­                  rência de informações. Caso o Estado-membro reme­
     natário quer do Estado-membro remetente, a autori­                   tente indique que as informações envolvem assuntos
     dade competente do Estado-membro em cujo territó­                    sujeitos a segredo profissional ou comercial , o Es­
     rio se verificou o alegado incumprimento informará                   tado-membro destinatário garantirá que as informa­
     em devido tempo a autoridade competente do outro                     ções não serão divulgadas para além do previsto no n?
     Estado-membro :                                                      1 . Caso o Estado-membro destinatário não possa res­
                                                                          tringir, deste modo, a divulgação das informações, a
     — de todas as investigações efectuadas para determi­                 sua retenção pelo Estado-membro remetente não irá
          nar o alegado incumprimento e ainda                             contra o disposto na presente directiva.».
(') TO n? C 51 de 26. 2 . 1992, p. 10.