CELEX: 31987R2751
Language: pt
Date: 1987-09-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2751/87 da Comissão, de 14 de Setembro de 1987, relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda, no mercado interno, de 150 000 toneladas de centeio panificável detidas pelo organismo de intervenção alemão

N ? L 264/30                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                15. 9 . 87
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2751/87 DA COMISSÃO
                                                 de 14 de Setembro de 1987
                 relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda, no mercado
                 interno, de 150 000 toneladas de centeio panificável detidas pelo organismo de
                                                     intervenção alemão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             concurso permanente para a revenda no mercado interno
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                de 1 50 000 toneladas de centeio panificável que detém.
Económicá Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                                           Artigo 2?
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),           1 . O prazo para a apresentação das propostas para o
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           primeiro concurso parcial é fixado em 22 de Setembro de
(CEE) n? 1900/87 (2), e, nomeadamente, o n? 7 do seu              1987.
artigo 7?,
Considerando que o artigo 3 ? do Regulamento (CEE)                2. O prazo de apresentação para o último concurso
n ? 1581 /86 do Conselho, de 23 de Maio de 1986, que fixa         parcial termina em 27 de Outubro de 1987.
as regras gerais da intervenção no sector dos cereais (3),
estabelece que a colocação à venda dos cereais detidos            3.    As propostas devem ser apresentadas junto do orga­
pelo organismo de intervenção se efectue por concurso ;           nismo de intervenção alemão :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1836/82 da                Bundesanstalt    für   landwirtschaftliche   Marktordnung
Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo         BALM,
Regulamento (CEE) n? 241 8/87 (*), fixa os processos e as         Adickesallee 40,
condições da colocação à venda dos cereais detidos pelos          D-6000 Frankfurt am Main,
organismos de intervenção ;                                       (Telex : 4-11475, 4-16044).
Considerando que, na situação actual do mercado, é
conveniente abrir um concurso permanente para a
revenda, no mercado interno, de 1 50 000 toneladas de                                      Artigo 3 ?
centeio panificável detidas pelo organismo de intervenção
alemão ;                                                          O organismo de intervenção alemão comunica à Comis­
                                                                  são, o mais tardar na terça-feira da semana seguinte ao
Considerando que as medidas previstas no presente regu­           termo do prazo para a apresentação das propostas, a quan­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité             tidade e os preços médios dos diferentes lotes vendidos.
de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                           Artigo 4 ?
                           Artigo 1 ?                             O presente regulamento entra em vigor na data da sua
O organismo de intervenção alemão procede, nas condi­             publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
ções fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 1836/82, a um              peias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 14 de Setembro de 1987.
                                                                               Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO n?  L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
 2  JO n?  L 182  de 3 . 7. 1987, p. 40.
(3) JO n?  L 139  de 24. 5. 1986, p. 36.
(<) JO n?  L 202  de 9. 7. 1982, p. 23.
O   JO n?  L 223  de 11 . 8 . 1987, p. 5.