CELEX: 62008TN0063
Language: pt
Date: 2008-02-06 00:00:00
Title: Processo T-63/08: Recurso interposto em 6 de Fevereiro de 2008 — Cementir Italia/Comissão

12.4.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 92/40
            
         Recurso interposto em 6 de Fevereiro de 2008 — Cementir Italia/Comissão
   (Processo T-63/08)
   (2008/C 92/80)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrente: Cementir Italia Srl (Roma, Itália) (Representantes: T. Salonico, G. Pellegrino, G. Pellegrino e G. Barone, advogados)
   
      Recorida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Declarar a ilegalidade da decisão recorrida e anulá-la na íntegra na medida em que considera auxílio de Estado a medida contestada, sendo que esta constitui, pelo contrário, uma sequência legítima da medida de indemnização decidida pelo Estado Italiano a favor da Terni (e das suas subsidiárias) a título de compensação pela expropriação das suas instalações eléctricas ocorrida em 1962-1963;
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida nas despesas do processo;
            
         
               —
            
            
               A título subsidiário, anular a decisão recorrida na parte em que:
               
                           a)
                        
                        
                           considera que a Itália deu ilegalmente execução ao auxílio de Estado a favor da ThyssenKrupp, da Cementir e da Nuova Terni Industrie Chimiche, violando o artigo 88.o, n.o 3, do Tratado CE;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           considera que devem ser recuperados montantes junto da ThyssenKrupp, da Cementir e da Nuova Terni Industrie Chimiche;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           condena a Itália a proceder à recuperação dos referidos montantes acrescidos de juros o mais brevemente possível;
                        
                     
         
               —
            
            
               A título ainda mais subsidiário, anular a decisão recorrida, na parte em que ordena à Itália que recupere o auxílio acrescido de juros o mais brevemente possível, na medida em que a referida recuperação viola o princípio geral da confiança legítima.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e os principais argumentos são idênticos aos invocados no processo T-62/08, ThyssenKrupp/Comissão.