CELEX: 31993R0571
Language: pt
Date: 1993-03-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 571/93 da Comissão, de 11 de Março de 1993, relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

12. 3 . 93                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 59/21
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 571/93 DA COMISSÃO
                                                    de 11 de Março de 1993
                 relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta
                                           qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                fresca, refrigerada ou congelada, originaria e proveniente
                                                                     dos Estados Unidos da América e do Canadá, que pode
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   ser importada em condições especiais durante o ano de
Económica Europeia,                                                  1993 ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3391 /92 do
Conselho, de 23 de Novembro de 1992, relativo à abertura             Considerando que é importante lembrar que os certifi­
de um contingente pautal comunitário para a carne de                 cados previstos pelo presente regulamento só podem ser
bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada           utilizados durante todo o seu período de validade sem
dos códigos NC 0201 e 0202 e para os produtos dos                    prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária,
códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 (1993) ('), e, nomea­
damente, o seu artigo 2?,                                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3633/92 da
Comissão, de 16 de Dezembro de 1992, que estabelece as                                        Artigo 1 ?
modalidades de aplicação dos regimes de importações
previstos nos Regulamentos (CEE) n? 3391 /92 e (CEE)                 1 . Todos os pedidos de certificado de importação apre­
n? 3393/92 do Conselho no sector da carne de bovino (2)              sentados de 1 a 5 de Março de 1993 em relação à carne de
estabelece, no seu artigo 7?, que os pedidos e a emissão             bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada,
dos certificados de importação da carne referida no n? 1 ,           referida no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento
alínea d), do seu artigo 1 ? se realizem nos termos dos              (CEE) n? 3633/92 serão satisfeitos na íntegra.
artigos 12? e 15? do Regulamento (CEE) n? 2377/80 da
Comissão, de 4 de Setembro de 1980, que estabelece as                2. Os pedidos de certificados podem ser depositados
modalidades especiais de aplicação do regime de certifi­             nos termos do artigo 12? do Regulamento (CEE)
cados de importação e de exportação no sector da carné               n? 2377/80 no decurso dos cinco primeiros dias do mês
de bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo           de Abril de 1993 para 3 073 toneladas.
Regulamento (CEE) n? 3662/92 (4) ;
                                                                                              Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3633/92,
no n? 1 , alínea d), do seu artigo 1 ?, fixou em 10 000 tone­        O presente regulamento entra em vigor em 12 de Março
ladas a quantidade de carne de bovino de alta qualidade,             de 1993.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 1993.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                  René STEICHEN
                                                                              Membro da Comissão
(>) JO  n? L 346  de  27. 11 . 1992, p. 1 .
O   JO  n? L 368  de  17. 12. 1992, p. 27.
(3) JO  n? L 241  de  13. 9. 1980, p. 5.
 ") JO  n? L 370  de  19. 12. 1992, p. 43.