CELEX: 31997R1018
Language: pt
Date: 1997-06-05 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1018/97 DA COMISSÃO de 5 de Junho de 1997 que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos médios e longos A no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1630/96

6. 6 . 97          I PT I               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 148/9
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1018/97 DA COMISSÃO
                                                   de 5 de Junho de 1997
                    que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos médios
                       e longos A no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n? 1630/96
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            tão leva a fixar a restituição máxima à exportação
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               no montante referido no artigo 1 ?;
   Europeia,
                                                                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 3072/95 do                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
  Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a            de gestão dos cereais,
  organização comum do mercado do arroz ('), e, nomeada­
  mente, o n ? 3 do seu artigo 13 ?,
  Considerando que, pelo Regulamento (CE) n ? 1630/96 da          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Comissão (2) foi aberto um concurso para a determinação
  da restituição à exportação de arroz;
  Considerando que, nos termos do artigo 5? do Regula­
  mento (CEE) n ? 584/75 da Comissão (3), com a última                                    Artigo 1 ?
  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
  n? 299/95 (4), a Comissão pode, com base nas propostas          A restituição máxima à exportação de arroz branqueado
  apresentadas segundo o processo previsto no artigo 22? do       de grãos médios e longos A com destino a certos países
  Regulamento (CE) n ? 3072/95, decidir sobre a fixação           terceiros é fixada com base das propostas apresentadas, de
  duma restituição máxima à exportação; que para esta fixa­       2 de Junho a 5 de Junho de 1997, em 298 ecus por tone­
  ção devem ser tidos em conta, nomeadamente, os critérios        lada no âmbito do concurso referido no Regulamento
  previstos no artigo 13? do Regulamento (CE) n ? 3072/95;        (CE) n? 1630/96.
 que o concurso será atribuído a todo o concorrente cuja
 proposta se situe ao nível da restituição máxima à exporta­
 ção ou a um nível inferior;                                                              Artigo 2?
 Considerando que a aplicação dos critérios referidos ante­      O presente regulamento entra em vigor em 6 de Junho
 riormente à situação actual do mercado do arroz em ques­        de 1997.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 1997.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 329 de 30. 12. 1995, p. 18 .
(2) JO n ? L 204 de 14. 8. 1996, p. 9.
(3) JO n? L 61 de 7. 3. 1975, p. 25.
b) JO n? L 35 de 15. 2. 1995, p. 8.