CELEX: C2007/170/81
Language: pt
Date: 2007-07-21 00:00:00
Title: Processo F-46/07: Recurso interposto em 18 de Maio de 2007 — Tzirani/Comissão

21.7.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 170/42
            
         Recurso interposto em 18 de Maio de 2007 — Tzirani/Comissão
   (Processo F-46/07)
   (2007/C 170/81)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Marie Tzirani (Bruxelas, Bélgica) (Representante: E. Boigelot, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anular a decisão, tomada pela Comissão em 30 de Agosto de 2006, de reconduzir X no posto de Director da Direcção «Estatuto: politica, gestão e conselho» da Direcção-Geral «Pessoal e administração» e, portanto, de rejeitar a candidatura da recorrente a este mesmo cargo;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida ao pagamento, a título de indemnização por danos morais e materiais infligidos e prejuízo da sua carreira, do montante de 25 000 euros, a que acrescem juros à taxa de 7 % ao ano a partir de 29 de Novembro de 2006, data em que foi apresentada a reclamação.
            
         
               —
            
            
               condenar a parte recorrida nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente, após ter solicitado e obtido, no âmbito do processo T-45/04 (1), a anulação da decisão da Comissão de 21 de Janeiro de 2003 de nomear X para o cargo supra mencionado, contesta pelo presente recurso a legalidade do procedimento na sequência do qual, seguidamente a esta anulação, a Comissão reconduziu a mesma pessoa no cargo em questão.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca, em primeiro lugar, a violação do artigo 233.o CE, já que, em sua opinião, a Comissão não tomou as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Primeira Instância. Com efeito, de acordo com a recorrente, o procedimento deveria ter sido reaberto não apenas na fase final da entrevista com o comissário, mas logo na fase da verificação da elegibilidade dos candidatos, feita com base nos critérios estabelecidos pelo aviso de abertura de vaga.
   A recorrente assinala também a violação dos artigos 7, 14, 29 e 45 do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, a violação de vários princípios gerais de direito, bem como a existência de um abuso de poder.
   
      (1)  Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Julho de 2006, Tzirani/Comissão (ainda não publicado na Colect).