CELEX: 32012R0577
Language: pt
Date: 2012-06-26 00:00:00
Title: Regulamento (UE, Euratom) n. ° 577/2012 do Conselho, de 26 de junho de 2012 , que adapta os coeficientes de correção aplicáveis às remunerações e às pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia

30.6.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 171/1
            
         REGULAMENTO (UE, EURATOM) N.o 577/2012 DO CONSELHO
   de 26 de junho de 2012
   que adapta os coeficientes de correção aplicáveis às remunerações e às pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos Outros Agentes da União, estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 64.o, o artigo 65.o, n.os 2 e 3, e os Anexos VII, XI e XIII do referido Estatuto, bem como o artigo 20.o, n.o 1, e os artigos 64.o e 92.o do referido Regime,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   Registou-se um aumento sensível do custo de vida na Estónia no período compreendido entre junho e dezembro de 2011, sendo, por conseguinte, necessário adaptar os coeficientes de correção aplicáveis às remunerações dos funcionários e outros agentes da União,
   ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Com efeitos desde 1 de janeiro de 2012, os coeficientes de correção aplicáveis, ao abrigo do artigo 64.o do Estatuto, às remunerações dos funcionários e outros agentes afetados nos países a seguir indicados são fixados do seguinte modo:
   Estónia: 77,8.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito no Luxemburgo, em 26 de junho de 2012.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         N. WAMMEN
      
   
   
      (1)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.