CELEX: 62011CN0193
Language: pt
Date: 2011-04-20 00:00:00
Title: Processo C-193/11: Acção intentada em 20 de Abril de 2011 — Comissão Europeia/República da Polónia

9.7.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 204/15
            
         Acção intentada em 20 de Abril de 2011 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-193/11)
   2011/C 204/28
   Língua do processo: polaco
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: L. Lozano Palacios e K. Herrmann)
   
      Demandada: República da Polónia
   
      Pedidos da demandante
   
   A Comissão pede ao Tribunal de Justiça que se digne:
   
               —
            
            
               declarar que, através da aplicação do regime especial de imposto sobre o valor acrescentado das agências de viagens à venda de prestações de serviço na área do turismo a pessoas que não são viajantes, em conformidade com o artigo 119, n.o 3, da Ustawa z dnia 11 marca 2004 r. o podatku od towarów i usług (Lei de 11 de Março de 2004 relativa ao imposto sobre bens e prestações de serviço; a seguir: Lei polaca relativa ao imposto sobre o valor acrescentado), a República da Polónia não cumpriu as suas obrigações decorrentes dos artigos 306.o a 310.o da Directiva 2006/112/CE [do Conselho], de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1);
            
         
               —
            
            
               condenar a República da Polónia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Do ponto de vista da Comissão, a aplicação do regime especial do imposto sobre o valor acrescentado das agências de viagem com fundamento no artigo 119, n.o 3, da Lei polaca relativa ao imposto sobre o valor acrescentado prevista também para casos em que o adquirente de prestações de serviço na área do turismo não seja viajante viola as disposições actualmente em vigor dos artigos 306.o a 310.o da Directiva 2006/112/CE.
   Em apoio do seu entendimento, a Comissão avança que os artigos 306.o a 310.o da Directiva 2006/112/CE correspondem ao texto do artigo 26.o da Sexta Directiva relativa ao imposto sobre o valor acrescentado. Cinco das seis anteriores versões linguísticas oficiais (isto é, todas as versões com excepção da versão linguística inglesa) foram perfeitamente coerentes e utilizaram a expressão «viajante» consequentemente. A aplicação do conceito «nabywca» («adquirente») encontra-se unicamente em algumas versões linguísticas apoiadas na versão inglesa do artigo 306.o [da Directiva 2006/112/CE].
   No entanto, foi utilizado o conceito «cliente» noutras disposições respeitantes ao regime especial (artigos 307.o a 310.o), o que aponta para uma utilização errada do conceito «nabywca» («adquirente») no artigo 306.o.
   Mesmo que se concordasse com a tese de que a finalidade do regime especial de imposto sobre o valor acrescentado das agências de viagem, isto é, a simplificação da liquidação, pudesse ser melhor atingida através de uma interpretação que tomasse em consideração o termo «adquirente», então resultaria da jurisprudência do Tribunal de Justiça, que não seria admissível, contra a decisão do legislador da União que resulta expressamente do teor literal das disposições actualmente em vigor, apoiar a aplicação desse regime especial exclusivamente numa interpretação teleológica.
   
      (1)  JO L 347, p. 1