CELEX: C1997/252/33
Language: pt
Date: 1997-08-16 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 20 de Junho de 1997, por Hedwig Kuchlenz-Winter contra o acórdão proferido em 16 de Abril de 1997 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) no processo T-66/95, Hedwig Kuchlenz-Winter contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-228/97 P)

16 . 8 . 97          fPT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 252/ 17
Fundamentos e principais argumentos                                    Fundamentos e principais argumentos
— Incumprimento das obrigações resultantes dos arti­                   A recorrente invoca a violação do direito comunitário e,
     gos 1 ?, n? 2, e 2?, n? 1 , alínea c ), e n? 5 da directiva: a    em especial, o desrespeito, pelo recorrido Tribunal de Pri­
     Lei n? 93/1416 não garante o efeito realmente dissua­             meira Instância, da obrigação de desenvolvimento juris­
     sivo da ordem de pagamento. Institui um processo                  prudencial do direito.
     específico e derrogatório de urgência menos coercivo
     que o previsto pelo direito civil nacional .                      (') JO n? C 137 de 3 . 6 . 1995 , p. 26 .
                                                                       (2) JO n? C 181 de 4 . 6 . 1997, p . 13 .
— Incumprimento das obrigações resultantes do
     capítulo 2 da directiva : embora o recurso a um sistema
     de certificação seja facultativo para as entidades adju­
     dicantes, isso não significa de modo algum que o sis­
     tema de certificação seja facultativo para os Estados­
     -membros que são obrigados a organizar um sistema
                                                                       Acção intentada, em 24 de Junho de 1997, pela Comissão
     em conformidade com as disposições do capítulo 2 da               das Comunidades Europeias contra a República Portu­
     directiva .
                                                                                                       guesa
— Incumprimento das obrigações resultantes do                                                ( Processo C-229/97)
     capítulo 4 da directiva: a França não especificou as                                         ( 97/C 252/34 )
     modalidades da intervenção das autoridades nacionais
     encarregadas de transmitir os pedidos de conciliação à
     Comissão ( artigo 9?, n? 2, da directiva ). Por último, a         Deu entrada, em 24 de Junho de 1997, no Tribunal de Jus­
     totalidade do artigo 4? devia ser transposta, pelo                tiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
     menos para informar os beneficiários definidos no n? 1            República Portuguesa, intentada pela Comissão das
     do artigo 9?, da possibilidade que lhes é dada de recor­          Comunidades Europeias, representada por Francisco de
     rer à conciliação.                                                Sousa Fialho, membro do Serviço Jurídico, na qualidade
                                                                       de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
(') JO n? L 76 de 23 . 3 . 1992, p . 14 .                              gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
                                                                       Kirchberg.
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                       — declarar que, ao não ter adoptado todas as disposições
Recurso interposto, em 20 de Junho de 1997, por Hedwig                      legislativas, regulamentares e administrativas necessá­
Kuchlenz-Winter contra o acórdão proferido em 16 de                         rias para dar pleno e correcto cumprimento à Directiva
Abril de 1997 pelo Tribunal de Primeira Instância das                       79/869/CEE, do Conselho, de 9 de Outubro de 1979,
Comunidades Europeias (Primeira Secção ) no processo                        relativa aos métodos de medida e à frequência das
T-66/95 , Hedwig Kuchlenz-Winter contra Comissão das                        amostragens e da análise das águas superficiais desti­
                    Comunidades Europeias                                   nadas à produção de água potável nos Estados-mem­
                     ( Processo C-228/97 P)                                 bros H , a República Portuguesa não cumpriu as obri­
                           ( 97/C 252/33 )                                  gações que lhe incumbem por força do artigo 189?,
                                                                            terceiro parágrafo, do Tratado CE, e por força do
                                                                            artigo 13 ? da Directiva 79/869/CEE em conjugação
Deu entrada em 20 de Junho de 1997, no Tribunal de Jus­                     com o artigo 395 ? e anexo XXXVI do Acto de Ade­
tiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto                       são ( 2 ),
por Hedwig Kuchlenz-Winter, representada pelo advogado
Dieter Rogalla, com domicílio escolhido no Luxemburgo                  — declarar, subsidiariamente, que ao não ter informado
no escritório dos advogados Decker, Braun & Wagner, 16,                     imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú­
avenue Marie-Thérèse, contra o acórdão proferido, em 16                     blica Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe
de Abril de 1997, pelo Tribunal de Primeira Instância das                   incumbem por força das mesmas disposições,
Comunidades Europeias ( Primeira Secção ) no processo
T-66/95 , Hedwig Kuchlenz-Winter contra Comissão das
Comunidades Europeias .                                                — condenar a República Portuguesa nas despesas .
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Fundamentos e principais argumentos
— Considerando globalmente os quatro fundamentos do                    Nos termos do artigo 189?, terceiro parágrafo, do Tra­
     recurso ('), julgar procedentes os pedidos da recorrente          tado, a directiva vincula o Estado-membro destinatário
     e anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instân­                quanto ao resultado a alcançar. No caso em apreço, nos
     cia ( 2 ).                                                        termos do artigo 13 ? da Directiva 79/869/CEE, os Esta­
                                                                       dos-membros porão em vigor as disposições necessárias no
— Condenar a recorrida nas despesas de todo o processo,                prazo de dois anos a contar da sua notificação. Este prazo
     incluindo as do processo decorrido perante o Tribunal             terminou já em 1 de Janeiro de 1989, sem que Portugal
     de Primeira Instância .                                           tenha adoptado as disposições necessárias para dar cum­