CELEX: 32009D0853
Language: pt
Date: 2009-11-26 00:00:00
Title: 2009/853/CE: Decisão da Comissão, de 26 de Novembro de 2009 , que autoriza a França a celebrar acordos com São Pedro e Miquelon, Mayotte, a Nova Caledónia, a Polinésia Francesa e Wallis e Futuna, respectivamente, para que as transferências de fundos entre a França e cada um destes territórios sejam tratadas como transferências de fundos dentro da França, nos termos do Regulamento (CE) n. o  1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2009) 9254]

27.11.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 312/71
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 26 de Novembro de 2009
   que autoriza a França a celebrar acordos com São Pedro e Miquelon, Mayotte, a Nova Caledónia, a Polinésia Francesa e Wallis e Futuna, respectivamente, para que as transferências de fundos entre a França e cada um destes territórios sejam tratadas como transferências de fundos dentro da França, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho
   [notificada com o número C(2009) 9254]
   (Apenas faz fé o texto em língua francesa)
   (2009/853/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos (1), nomeadamente o artigo 17.o,
   Tendo em conta o pedido da França,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 28 de Novembro de 2007, a França solicitou uma derrogação, nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1781/2006, para as transferências de fundos entre São Pedro e Miquelon, Mayotte, a Nova Caledónia, a Polinésia Francesa e Wallis e Futuna, respectivamente, e a França.
            
         
               (2)
            
            
               Em conformidade com artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1781/2006, as transferências de fundos entre São Pedro e Miquelon, Mayotte, a Nova Caledónia, a Polinésia Francesa e Wallis e Futuna, respectivamente, e a França foram provisoriamente tratadas como transferências de fundos dentro da França desde 4 de Dezembro de 2007.
            
         
               (3)
            
            
               Os Estados-Membros foram informados na reunião do Comité de Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo, de 16 de Junho de 2009, que a Comissão considerava ter recebido as informações necessárias para apreciar o pedido apresentado pela França.
            
         
               (4)
            
            
               São Pedro e Miquelon, Mayotte, a Nova Caledónia, a Polinésia Francesa e Wallis e Futuna não fazem parte do território da Comunidade, estabelecido nos termos do artigo 299.o do Tratado CE. Porém, São Pedro e Miquelon e Mayotte, por força da Decisão do Conselho de 31 de Dezembro de 1998, bem como a Nova Caledónia, a Polinésia Francesa e Wallis e Futuna, por força do Protocolo 27 respeitante à França, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, fazem parte do espaço monetário da França. São Pedro e Miquelon, Mayotte, a Nova Caledónia, a Polinésia Francesa e Wallis e Futuna satisfazem, por conseguinte, o critério previsto no artigo 17.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1781/2006.
            
         
               (5)
            
            
               Os prestadores de serviços de pagamento em São Pedro e Miquelon, Mayotte, na Nova Caledónia, na Polinésia Francesa e em Wallis e Futuna participam directamente nos sistemas de pagamento e liquidação da França, nomeadamente no CORE ou no Target2-Banque de France. Por conseguinte, satisfazem os critérios previstos no artigo 17.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1781/2006.
            
         
               (6)
            
            
               Os regulamentos da CE aplicáveis em São Pedro e Miquelon, Mayotte, na Nova Caledónia, na Polinésia Francesa e em Wallis e Futuna exigem a adopção, pela França, de legislação específica para o efeito. A adopção pela França da Ordem n.o 2009-102, de 30 de Janeiro de 2009, relativa às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos de e para São Pedro e Miquelon, Mayotte, a Nova Caledónia, a Polinésia Francesa e Wallis e Futuna, garante que estes territórios incorporaram na ordem jurídica respectiva disposições correspondentes às do Regulamento (CE) n.o 1781/2006.
            
         
               (7)
            
            
               A Ordem n.o 2009-103, de 30 de Janeiro de 2009, relativa ao congelamento de bens, nomeadamente no contexto da luta contra o financiamento do terrorismo, garante que São Pedro e Miquelon, Mayotte, a Nova Caledónia, a Polinésia Francesa e Wallis e Futuna dispõem de medidas adequadas para impor sanções financeiras a entidades ou pessoas mencionadas na lista das Nações Unidas ou da União Europeia.
            
         
               (8)
            
            
               A Ordem n.o 2006-60, de 19 de Janeiro de 2006, que moderniza a legislação financeira e económica aplicável a Mayotte, à Nova Caledónia, à Polinésia Francesa e a Wallis e Futuna, o Decreto n.o 2006-736, de 26 de Junho de 2006, relativo à luta contra o branqueamento de capitais e que altera o código financeiro e monetário, bem como a Lei n.o 2004-130, de 11 de Fevereiro de 2004, que reforma o estatuto de certas profissões judiciais e legais, garantem que São Pedro e Miquelon, Mayotte, a Nova Caledónia, a Polinésia Francesa e Wallis e Futuna dispõem de um regime de luta contra o branqueamento de capitais equivalente ao aplicado no território francês relativamente a transferências de fundos.
            
         
               (9)
            
            
               Consequentemente, São Pedro e Miquelon, Mayotte, a Nova Caledónia, a Polinésia Francesa e Wallis e Futuna adoptaram as mesmas regras que se encontram previstas no Regulamento (CE) n.o 1781/2006 e exigem que os seus prestadores de serviços de pagamento as apliquem, satisfazendo assim o critério estabelecido no artigo 17.o, n.o 1, alínea c), do regulamento.
            
         
               (10)
            
            
               É por conseguinte conveniente conceder à França a derrogação solicitada.
            
         
               (11)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A França será autorizada a celebrar um acordo com São Pedro e Miquelon, Mayotte, a Nova Caledónia, a Polinésia Francesa e Wallis e Futuna, respectivamente, para que as transferências de fundos entre São Pedro e Miquelon, Mayotte, a Nova Caledónia, a Polinésia Francesa e Wallis e Futuna, respectivamente, e a França sejam tratadas como transferências de fundos dentro da França para efeitos do Regulamento (CE) n.o 1781/2006.
   Artigo 2.o
   
   A República Francesa é a destinatária da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 2009.
      
         
            Pela Comissão
         
         Charlie McCREEVY
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 345 de 8.12.2006, p. 1.