CELEX: 
Language: pt
Date: 2018-07-09 00:00:00
Title: REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera o anexo III do Regulamento (UE) n.º 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a iniciativa de cidadania

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DO ATO DELEGADO
            
            
               O artigo 16.º do Regulamento (UE) n.º 211/2011 habilita a Comissão a adotar, por meio de atos delegados, nos termos do artigo 17.º e nas condições previstas nos artigos 18.º e 19.º, alterações aos anexos do regulamento, nos limites do âmbito de aplicação das disposições pertinentes do regulamento.
            
            
               O artigo 5.º, n.º 1, do regulamento estabelece que, para a recolha das declarações de apoio dos subscritores, os organizadores de iniciativas de cidadania só podem utilizar formulários conformes com os modelos que figuram no anexo III do regulamento. Em conformidade com esses formulários, os subscritores devem fornecer dados diferentes em função do EstadoMembro de onde proveem (Estado-Membro de residência ou Estado-Membro de nacionalidade do subscritor). 
            
            
               Os formulários incluem uma declaração de privacidade que informa os subscritores das modalidades de tratamento dos seus dados pessoais. Esse documento remete para a Diretiva 95/46/CE e para as exigências dela decorrentes.
            
            
               O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados) revoga a Diretiva 95/46/CE. Este regulamento entrou em vigor em 25 de maio de 2018.
            
            
               O artigo 94.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados estabelece que as remissões para a Diretiva 95/46/CE são consideradas remissões para o Regulamento (UE) 2016/679. 
            
            
               O artigo 13.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados define as informações a facultar quando são recolhidos dados pessoais junto do titular.
            
            
               A Comissão deve adotar o presente ato para alterar a declaração de privacidade incluída nos modelos de formulários de declaração de apoio, a fim de os adaptar às disposições do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados. 
            
            
            
               As alterações visam fornecer aos titulares de dados:
            
            
               a) Referências atualizadas ao quadro jurídico aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, e
            
            
               b) As informações adicionais que o responsável pelo tratamento de dados deve facultar quando são recolhidos dados pessoais junto de titulares de dados, tal como estipulado no artigo 13.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados. 
            
            
               Estas informações incluem a lista dos direitos dos titulares de dados em relação ao tratamento dos seus dados, informações sobre o direito de apresentar uma queixa junto de uma autoridade de controlo, os dados de contacto do responsável pelo tratamento de dados (organizadores) e do encarregado da proteção de dados (caso exista), os dados de contacto das autoridades nacionais competentes que receberão e tratarão os dados pessoais, bem como os dados de contacto das autoridades nacionais de proteção de dados.  
            
            
               2.CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
            
            
               Tendo em conta a margem de discricionariedade limitada de que a Comissão dispõe no que respeita às alterações em causa, não foi considerada necessário proceder a consultas públicas, realizar uma avaliação de impacto ou publicar o projeto de ato para comentários das partes interessadas. A Comissão tem a obrigação de alterar o anexo III a fim de adaptar o regulamento ao novo quadro jurídico em matéria de proteção de dados, nomeadamente às disposições do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados que revogou e substituiu a Diretiva 95/46/CE a partir de 25 de maio de 2018.
            
            
               Os Estados-Membros foram consultados no âmbito do grupo de peritos da Comissão sobre a iniciativa de cidadania. As suas opiniões foram tidas em conta no presente ato delegado. Participaram na reunião em causa peritos do Parlamento Europeu, a quem foram fornecidas informação e documentação exaustivas sobre a reunião, em conformidade com as disposições específicas do Acordo-Quadro entre o Parlamento Europeu e a Comissão. 
            
            
               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
            
            
               O presente ato altera a declaração de confidencialidade que figura no anexo III, partes A e B, do Regulamento (UE) n.º 211/2011. 
            
         
         
            
               O ato prevê que os dados pessoais fornecidos no formulário de declaração de apoio aos organizadores da proposta de iniciativa só serão utilizados para apoiar essa iniciativa e disponibilizados às autoridades nacionais competentes e por elas tratados para efeitos de verificação e de certificação do número de declarações de apoio válidas recebidas para a iniciativa de cidadania nos termos do artigo 8.º do Regulamento (UE) n.º 211/2011. Tal como previsto no capítulo III do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, o ato prevê também que os titulares de dados têm o direito de solicitar aos organizadores acesso aos seus dados pessoais, a retificação e o apagamento desses dados e a limitação do seu tratamento. 
            
            
               Em conformidade com o artigo 9.º do Regulamento (UE) n.º 211/2011, o ato prevê igualmente que as declarações de apoio, bem como quaisquer cópias das mesmas, serão conservadas pelos organizadores durante um período máximo de 18 meses a contar da data de registo da proposta de iniciativa de cidadania, ou de um mês após a apresentação da iniciativa à Comissão, consoante o que se verificar primeiro. Podem ser conservadas para além dos prazos indicados, em caso de processos administrativos ou judiciais, por um período máximo de uma semana após a data de conclusão dos referidos processos. Sem prejuízo de qualquer outro recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar uma reclamação junto de uma autoridade de proteção de dados, em especial no EstadoMembro da sua residência habitual, do seu local de trabalho ou do local onde foi alegadamente praticada a infração, se o titular dos dados considerar que o tratamento dos dados pessoais que lhe dizem respeito viola o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.
            
            
               O ato prevê igualmente que seja feita referência aos dados de contacto dos responsáveis pelo tratamento dos dados (organizadores) que podem ser contactados utilizando os dados das pessoas de contacto registadas no formulário de declaração de apoio; aos dados de contacto do encarregado da proteção de dados (caso exista), que estão disponíveis no sítio Web da iniciativa no registo da Comissão Europeia, como indicado no formulário de declaração de apoio; e aos dados de contacto da autoridade nacional competente que receberá e tratará os dados pessoais, bem como das autoridades nacionais de proteção de dados, que estão disponíveis no seguinte endereço: 
               
                  http://ec.europa.eu/citizens-initiative/public/data-protection
               
               .
            
            
               REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
            
            
               de 9.7.2018
            
            
               que altera o anexo III do Regulamento (UE) n.º 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a iniciativa de cidadania 
            
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, sobre a iniciativa de cidadania
                  1
               , nomeadamente o artigo 16.º, 
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O artigo 5.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 211/2011 estabelece que, para a recolha das declarações de apoio dos subscritores, os organizadores de iniciativas de cidadania só podem utilizar formulários conformes com os modelos que figuram no anexo III do regulamento.
            
            
               (2)Os formulários de declaração de apoio contêm uma declaração de privacidade que fornece informações sobre as modalidades de tratamento dos dados pessoais dos subscritores e sobre os direitos destes últimos enquanto titulares de dados. A declaração de privacidade remete para a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, revogada
                  2
               . 
            
            
               (3)A Diretiva 95/46/CE foi revogada pelo Regulamento (UE) 2016/679
                  3
               . O Regulamento (UE) 2016/679 entrou em vigor em 25 de maio de 2018.
            
            
               (4)O artigo 13.º do Regulamento (UE) 2016/679 estabelece as informações que o responsável pelo tratamento dos dados deve facultar ao titular dos dados quando são recolhidos dados pessoais junto desse titular. Doravante essas informações devem ser facultadas na declaração de privacidade do modelo de formulário de declaração de apoio.
            
            
               (5)Em conformidade com o artigo 94.º do Regulamento (UE) 2016/679, as remissões para a Diretiva 95/46/CE revogada devem ser consideradas remissões para o Regulamento (UE) 2016/679. Por razões de clareza, segurança jurídica e transparência, a remissão na declaração de privacidade deve ser atualizada. 
            
            
               (6)O anexo III do Regulamento (UE) n.º 211/2011 deve, pois, ser alterado em conformidade.
            
            
               (7)A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o disposto no artigo 28.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  4
               ,
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O anexo III do Regulamento (UE) n.º 211/2011 é alterado do seguinte modo:
            
         
         
            
               (1)O texto da declaração de privacidade que figura no modelo de formulário de declaração de apoio no final da parte A passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «Declaração de privacidade: Em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, os seus dados pessoais fornecidos no presente formulário só serão utilizados para apoiar a iniciativa e disponibilizados às autoridades nacionais competentes para efeitos de verificação e de certificação. Tem o direito de solicitar aos organizadores desta iniciativa acesso aos seus dados pessoais, a retificação ou o apagamento desses dados e a limitação do seu tratamento. 
            
            
               Os seus dados pessoais serão conservados pelos organizadores durante um período máximo de 18 meses a contar da data de registo da proposta de iniciativa de cidadania, ou de um mês após a apresentação da iniciativa à Comissão, consoante o que se verificar primeiro. Podem ser conservados para além dos prazos indicados, em caso de processos administrativos ou judiciais, por um período máximo de uma semana após a data de conclusão dos referidos processos.
            
            
               Sem prejuízo de qualquer outro recurso administrativo ou judicial, tem o direito de apresentar, em qualquer momento, uma reclamação junto de uma autoridade de proteção de dados, em especial no Estado-Membro da sua residência habitual, do seu local de trabalho ou do local onde foi alegadamente praticada a infração, se considerar que os seus dados são tratados de forma ilícita.
            
            
               Os organizadores da iniciativa de cidadania são os responsáveis pelo tratamento dos dados, na aceção do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, e podem ser contactados utilizando os dados de contacto fornecidos no presente formulário. 
            
            
               Os dados de contacto do encarregado da proteção de dados (caso exista) estão disponíveis no sítio Web desta iniciativa no registo da Comissão Europeia, como indicado no presente formulário.
            
            
               Os dados de contacto da autoridade nacional que receberá e tratará os seus dados pessoais, bem como os dados de contacto das autoridades nacionais de proteção de dados, podem ser consultados no seguinte endereço: 
               
                  http://ec.europa.eu/citizens-initiative/public/data-protection
               
               .»;
            
            
               (2)O texto da declaração de privacidade que figura no modelo de formulário de declaração de apoio no final da parte B passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «Declaração de privacidade: Em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, os seus dados pessoais fornecidos no presente formulário só serão utilizados para apoiar a iniciativa e disponibilizados às autoridades nacionais competentes para efeitos de verificação e de certificação. Tem o direito de solicitar aos organizadores desta iniciativa acesso aos seus dados pessoais, a retificação ou o apagamento desses dados e a limitação do seu tratamento. 
            
            
               Os seus dados pessoais serão conservados pelos organizadores durante um período máximo de 18 meses a contar da data de registo da proposta de iniciativa de cidadania, ou de um mês após a apresentação da iniciativa à Comissão, consoante o que se verificar primeiro. Podem ser conservados para além dos prazos indicados, em caso de processos administrativos ou judiciais, por um período máximo de uma semana após a data de conclusão dos referidos processos.
            
            
               Sem prejuízo de qualquer outro recurso administrativo ou judicial, tem o direito de apresentar, em qualquer momento, uma reclamação junto de uma autoridade de proteção de dados, em especial no Estado-Membro da sua residência habitual, do seu local de trabalho ou do local onde foi alegadamente praticada a infração, se considerar que os seus dados são tratados de forma ilícita.
            
            
               Os organizadores da iniciativa de cidadania são os responsáveis pelo tratamento dos dados, na aceção do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, e podem ser contactados utilizando os dados de contacto fornecidos no presente formulário. 
            
            
               Os dados de contacto do encarregado da proteção de dados (caso exista) estão disponíveis no sítio Web desta iniciativa no registo da Comissão Europeia, como indicado no presente formulário.
            
            
               Os dados de contacto da autoridade nacional que receberá e tratará os seus dados pessoais, bem como os dados de contacto das autoridades nacionais de proteção de dados, podem ser consultados no seguinte endereço: 
               
                  http://ec.europa.eu/citizens-initiative/public/data-protection
               
               .».
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em 9.7.2018
            
            
               
                     Pela Comissão
               
               
                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 65 de 11.3.2011, p. 1. 
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).