CELEX: 62011TO0027
Language: pt
Date: 2011-03-02 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 2 de Março de 2011. # Rheinischer Sparkassen- und Giroverband contra Comissão Europeia. # Processo de medidas provisórias - Pedido de medidas provisórias - Inadmissibilidade manifesta. # Processo T-27/11 R.

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 2 de Março de 2011 – Rheinischer Sparkassen‑ und Giroverband/Comissão
      (Processo T‑27/11 R)
      «Processo de medidas provisórias – Pedido de medidas provisórias – Inadmissibilidade manifesta»
      Processo de medidas provisórias – Requisitos de admissibilidade – Admissibilidade prima facie da acção principal – Exame sumário da acção principal pelo juiz das medidas provisórias – Falta de interesse em agir na acção no processo principal – Inadmissibilidade do pedido de medidas provisórias (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 1) (cf.
         n.os 10, 12)
      
      Objecto 
      
         
               Pedido de suspensão da execução da Decisão da Comissão de 21 de Dezembro de 2010, C (2010) 9525 final, relativa ao auxílio
                  de Estado, MC 8/2009 e C‑43/2009 – Alemanha – WestLB alienações, na parte em que resulta que deve ser posto termo às novas
                  operações da Westdeutsche Immobilien Bank AG depois de 15 de Fevereiro de 2011
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.