CELEX: 52002PC0150
Language: pt
Date: 2002-03-19
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de peroxodisulfatos originários da República Popular da China

Avis juridique important

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52002PC0150

Proposta de Regulamento do Conselho que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de peroxodisulfatos originários da República Popular da China  /* COM/2002/0150 final */  

Jornal Oficial nº 151 E de 25/06/2002 p. 0305 - 0305

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de peroxodisulfatos originários da República Popular da China(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. Em 20 de Dezembro de 2000, a Comissão anunciou, por aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (J.O C 366, 20.12.2000, p. 5.), o início de um reexame da caducidade no que se refere às importações na Comunidade de peroxodisulfatos originários da República Popular da China. O pedido de reexame foi apresentado pelo CEFIC (Conselho Europeu da Indústria Química).2. Por ofício de 25 de Janeiro de 2002 enviado à Comissão, o CEFIC retirou oficialmente o seu pedido de reexame.3. A proposta de regulamento do Conselho em anexo baseia-se em elementos que demonstram que a manutenção das medidas anti-dumping em vigor não seria do interesse da Comunidade. As partes interessadas foram, por conseguinte, informadas deste facto, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem observações. A Comissão não recebeu quaisquer observações informando que esse encerramento não seria no interesse da Comunidade.4. O Comité Consultivo foi consultado em 21 de Fevereiro de 2002 e todos os Estados-Membros emitiram um parecer favorável.5. Por conseguinte, propõe-se ao Conselho aprovar a proposta de regulamento do Conselho em anexo.Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de peroxodisulfatos originários da República Popular da ChinaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia [1],, e, nomeadamente, o seu artigo 9º e o n.º 2 do seu artigo 11º,[1]  J.O L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2238/2000 (J.O L 257 de 11.10.2000, p. 2).Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO(1) Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente das medidas anti-dumping em vigor sobre as importações de peroxodisulfatos originários da República Popular da China ("RPC") [2], a Comissão recebeu, em 20 de Setembro de 2000, um pedido de reexame em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 11º do Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho ("regulamento de base").[2]  J.O C 167 de 16.6.2000, p. 4.(2) O pedido foi apresentado, em 20 de Setembro de 2000, pelo Conselho Europeu da Indústria Química - CEFIC em nome de produtores que representam a totalidade da produção comunitária de peroxodisulfatos.(3) O pedido continha elementos de prova prima facie de que a caducidade das medidas daria origem à continuação ou reincidência do dumping prejudicial, que foram considerados suficientes para justificar o início de um reexame da caducidade.(4) Por conseguinte, após consulta do Comité Consultivo, a Comissão anunciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias [3], um reexame da caducidade relativo às importações de peroxodisulfatos na Comunidade, actualmente classificados no código N.C. ex 2833 40 00 e originários da RPC.[3]  J.O C 366 de 20.12.2000, p. 5.(5) A Comissão avisou oficialmente os produtores exportadores, os importadores conhecidos como interessados, os representantes do país de exportação, os utilizadores representativos e os produtores comunitários. A Comissão deu às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início do processo anti-dumping.B. RETIRADA DO PEDIDO E ENCERRAMENTO DO PROCESSO(6) Por ofício de 25 de Janeiro de 2002 enviado à Comissão, o CEFIC retirou oficialmente o seu pedido de reexame relativo às importações de peroxodisulfatos originários da RPC.(7) Em conformidade com o n.º 1 do artigo 9.º e com o n.º 2 do artigo 11º do regulamento de base, o processo pode ser encerrado sempre que seja retirada a denúncia, a menos que esse encerramento não seja do interesse da Comunidade.(8) A Comissão considerou que o presente processo devia ser encerrado, visto que o inquérito não tinha permitido apurar nenhum elemento que demonstrasse que tal encerramento não seria do interesse da Comunidade. Por conseguinte, as partes interessadas foram informadas deste facto, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem observações. Porém, a Comissão não recebeu observações de nenhuma das partes, pelo que nada indica que a caducidade das medidas não seria do interesse da Comunidade.(9) Por conseguinte, concluiu-se que o processo anti-dumping relativo às importações, na Comunidade, de peroxodisulfatos originários da RPC deveria ser encerrado e que as medidas em vigor podem caducar,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºSão revogadas as medidas anti-dumping relativas às importações de peroxodisulfatos actualmente classificados no código N.C. ex 2833 40 00 e originários da República Popular da China e é encerrado o processo relativo às referidas importações.Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aplicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO Presidente[...]