CELEX: 31997R1132
Language: pt
Date: 1997-06-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1132/97 do Conselho de 17 de Junho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 393/97 que estabelece, para 1997, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão das ilhas Faroé

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31997R1132

Regulamento (CE) nº 1132/97 do Conselho de 17 de Junho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 393/97 que estabelece, para 1997, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão das ilhas Faroé  

Jornal Oficial nº L 164 de 21/06/1997 p. 0005 - 0006

REGULAMENTO (CE) Nº 1132/97 DO CONSELHO de 17 de Junho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 393/97 que estabelece, para 1997, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão das ilhas FaroéO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1) e, nomeadamente o nº 4 do seu artigo 8º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que o Regulamento (CE) nº 393/97 (2) estabelece, para 1997, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão das ilhas Faroé;Considerando que a Comunidade, as ilhas Faroé, a Islândia, a Noruega e a Federação da Rússia realizaram consultas que, em 14 de Dezembro de 1996, resultaram na recomendação às autoridades respectivas de um acordo sobre a gestão e a repartição, em 1997, do arenque norueguês que desova na Primavera (arenque atlântico-escandinavo);Considerando que, nos termos desse acordo, a Comunidade e as ilhas Faroé celebraram um outro sobre acesso recíproco, segundo o qual as ilhas Faroé podem pescar 12 500 toneladas da sua parte nas águas comunitárias a norte de 62° de latitude norte;Considerando que a Comunidade e as ilhas Faroé realizaram consultas suplementares sobre a gestão dessa pescaria, nomeadamente, sobre as condições de licenciamento;Considerando que é, agora, necessário aplicar esses acordos ao acesso dos navios que arvorem pavilhão das ilhas Faroé às águas de pesca da Comunidade e alterar, por conseguinte, o Regulamento (CE) nº 393/97,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 393/97 é alterado do seguinte modo:1. No artigo 3º, é inserida a seguinte alínea:«g) 21 para a pesca do arenque na divisão CIEM II a (a norte de 62° de latitude norte). Desde que respeitem este número máximo, podem ser formulados pedidos de substituição das licenças e autorizações especiais de pesca em qualquer momento e ser-lhes-á rapidamente dado seguimento.».2. Ao ponto 1 do anexo I, é aditado o quadro constante do anexo do presente regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito no Luxemburgo, em 17 de Junho de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteA. JORRITSMA-LEBBINK(1) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 1994.(2) JO nº L 66 de 6. 3. 1997, p. 61.ANEXO Quotas de capturas das ilhas Faroé em 1997 >POSIÇÃO NUMA TABELA>