CELEX: 31999R1306
Language: pt
Date: 1999-06-21
Title: Regulamento (CE) n° 1306/1999 da Comissão, de 21 de Junho de 1999, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas

L 155/34              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              22. 6. 1999
                                REGULAMENTO (CE) N.o 1306/1999 DA COMISSÃO
                                                  de 21 de Junho de 1999
                  relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas
                                                   e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             das restituições à exportação no sector das frutas e
                                                                  produtos hortícolas;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                         Considerando que, a fim de obviar a esta situação, há que
                                                                  rejeitar, até ao termo do período de exportação em curso,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2190/96 da                  os pedidos de certificados do sistema B em relação aos
Comissão, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as            tomates, exportados após 21 de Junho de 1999,
normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1035/72
do Conselho, no que respeita às restituições à exportação         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1303/1999 (2), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 5.o,                                 Artigo 1.o
                                                                  Em relação aos tomates, são rejeitados os pedidos de certi-
Considerando que o Regulamento (CE) n.o 927/1999 da               ficados de exportação do sistema B, apresentados ao
Comissão (3) fixa as quantidades indicativas dos certifi-         abrigo do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 927/1999,
cados de exportação do sistema B não pedidos no âmbito            em relação aos quais a declaração de exportação dos
da ajuda alimentar;                                               produtos tenha sido aceite após 21 de Junho e antes de 1
                                                                  de Julho de 1999.
Considerando que, perante as informações de que hoje
dispõe a Comissão, em relação aos tomates, as quanti-                                      Artigo 2.o
dades indicativas previstas para o período de exportação
em curso poderão ser em breve superadas; que tal supe-            O presente regulamento entra em vigor em 22 de Junho
ração seria prejudicial ao bom funcionamento do regime            de 1999.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-Membros.
                  Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 1999.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                 Franz FISCHLER
                                                                             Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) Ver a página 29 do presente Jornal Oficial
(3) JO L 115 de 4.5.1999, p. 7.