CELEX: 31987R1536
Language: pt
Date: 1987-06-02
Title: Regulamento (CEE) n.° 1536/87 da Comissão de 2 de Junho de 1987 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis à ureia, da subposição 31.02 B da pauta aduaneira comum, originária da Malásia, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) n.° 3924/86 do Conselho

3 . 6. 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 143/23
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1536/87 DA COMISSÃO
                                                 de 2 de Junho de 1987
                que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis à ureia, da
                subposição 31.02 B da pauta aduaneira comum, originária da Malásia,
                beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE)
                                                 n? 3924/86 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              um dos países e territórios em questão, pode ser restabele­
                                                                   cida em qualquer momento ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                Considerando que para a ureia da subposição 31.02 B da
                                                                   pauta aduaneira comum o tecto individual é de 380 000
                                                                   ECUs ; que, em 27 de Maio de 1987, as importações na
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3924/86 do                   Comunidade do referido produto originário da Malásia
Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica prefe­             atingiram por imputação o tecto em questão ;
rências pautais generalizadas para o ano de 1987 a deter­
minados produtos industriais originários de países em vias         Considerando que é adequado restabelecer os direitos
de desenvolvimento ('), e, nomeadamente, o seu artigo              aduaneiros para o produto em causa em relação à Malásia,
15?,
Considerando que, por força dos artigos 1 ? e 12? do refe­
rido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
concedida a cada um dos países e territórios que figuram
no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do
Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados                                   Artigo 1 ?
na coluna 9 do referido Anexo I ; que, nos termos do
artigo 13? do referido regulamento, logo que os tectos             A partir de 6 de Junho de 1987, a cobrança dos direitos
individuais em questão forem atingidos ao nível da                 aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE)
Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de                  n? 3924/86 do Conselho, é restabelecida na importação na
importação dos produtos em causa, originários de cada              Comunidade do seguinte produto, originário da Malásia :
                              N? da pauta
                               aduaneira
                     N?
                  de ordem
                                 comum                           Designação das mercadorias
                                e código
                                Nimexe
                  10.0400   31.02 B          Ureia de teor em azoto superior a 45 %, em peso, do produto anidro
                            (31.02-15)       no estado seco
                                                           Artigo 2?
                 O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no
                Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 1987.
                                                                                Pela Comissão
                                                                                  COCKFIELD
                                                                                 Vice-Presidente
(>) JO n? L 373 de 31 . 12. 1986, p. 1 .