CELEX: C2003/289/31
Language: pt
Date: 2003-11-29 00:00:00
Title: Processo C-436/03: Recurso interposto em 15 de Outubro de 2003 pelo Parlamento Europeu contra o Conselho da União Europeia

C 289/16              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                       29.11.2003
Recurso interposto em 15 de Outubro de 2003 pelo                       A noção de «aproximação das disposições legislativas, regula-
Parlamento Europeu contra o Conselho da União Europeia                 mentares e administrativas dos Estados-Membros» deve ser
                                                                       interpretada de maneira a incluir as medidas de aproximação
                                                                       através de um regulamento destinado a criar uma harmoni-
                     (Processo C-436/03)                               zação a nível comunitário, para ultrapassar os limites de
                                                                       aplicação territorial do direito dos Estados-Membros na medida
                                                                       necessária à contribuição para o estabelecimento e funciona-
                       (2003/C 289/31)                                 mento do mercado interno.
                                                                       (1) JO L 207, de 18.8.2003, p. 1.
Deu entrada em 15 de Outubro de 2003 no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias um recurso contra o Conselho
da União Europeia interposto pelo Parlamento Europeu,
representado por J.-L. Rufas Quintana e E. Waldherr, na
qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
burgo.
                                                                       Acção intentada em 16 de Outubro de 2003 pela Comissão
                                                                       das Comunidades Europeias contra a República Federal
O Parlamento Europeu conclui pedindo que o Tribunal se
                                                                                                 da Alemanha
digne:
1.    anular o Regulamento (CE) n.o 1435/2003 do Conselho,                                   (Processo C-440/03)
      de 22 de Julho de 2003, relativo ao Estatuto da Sociedade
      Cooperativa Europeia (1);                                                                (2003/C 289/32)
2.    manter em vigor os seus efeitos até à entrada em vigor de
      uma nova regulamentação na matéria, adoptada num
      prazo razoável, com a base jurídica adequada;                    Deu entrada em 16 de Outubro de 2003, no Tribunal de
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
3.    condenar o Conselho nas despesas.                                contra a República Federal da Alemanha, intentada pela
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias, representada por
                                                                       Bernhard Schima, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
Fundamentos e principais argumentos                                    A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       1.    Declarar que, ao não adoptar ou ao não comunicar à
O Conselho adoptou o regulamento controvertido com base                      Comissão as disposições legislativas regulamentares e
no artigo 308.o CE, que prevê uma decisão unânime do                         administrativas necessárias para dar cumprimento à
Conselho após consulta do Parlamento Europeu. Ora, o                         Directiva 2000/9/CE do Parlamento Europeu e do Con-
regulamento deveria ter-se baseado no artigo 95. o CE, que                   selho, de 20 de Março de 2000, relativas às instalações
implica o procedimento de co-decisão previsto no                             por cabo para transporte de pessoas (1), com excepção
artigo 251.o CE, como, aliás, foi proposto pela Comissão na                  das disposições dos Länder da Alta-Saxónia, da Baviera e
proposta inicial de 6 de Março de 1992, bem como na                          da Turíngia, a República Federal da Alemanha não
proposta alterada de 6 de Julho de 1993.                                     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das
                                                                             referidas disposições da directiva.
Efectivamente, o artigo 95.o é a base jurídica adequada para a         2.    Condenar a república Federal da Alemanha nas despesas.
adopção do Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia, uma
vez que se trata de aproximar as legislações dos Estados-
-Membros através de um regulamento que permita a criação
de cooperativas europeias que contribuam para o estabeleci-            Fundamentos e principais argumentos
mento e o funcionamento do mercado interno. A Sociedade
Cooperativa Europeia criada pelo regulamento controvertido
não é um instrumento «supranacional» uma vez que em nada               O prazo para transposição da directiva terminou em 3 de Maio
se distingue dos modelos de cooperativas existentes nos                de 2002, sem que todos os Länder da República Federal da
Estados-Membros e que o regulamento reenvia sistematica-               Alemanha tivessem adoptado as disposições necessárias.
mente para o direito nacional do Estado-Membro da sede.
Assim, a Sociedade Cooperativa Europeia está sempre sujeita à
                                                                       (1) JO L 106, p. 21.
legislação interna de cada Estado-Membro, apesar de ter um
enquadramento comunitário, para facilitar a gestão transfron-
teiriça.