CELEX: 32022D0589
Language: pt
Date: 2022-04-06 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2022/589 da Comissão de 6 de abril de 2022 que estabelece a composição e as modalidades de funcionamento do grupo de coordenação da Comissão sobre a pobreza energética e os consumidores vulneráveis

11.4.2022   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 112/67
               
            
         DECISÃO (UE) 2022/589 DA COMISSÃO
         de 6 de abril de 2022
         que estabelece a composição e as modalidades de funcionamento do grupo de coordenação da Comissão sobre a pobreza energética e os consumidores vulneráveis
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 168.o e o artigo 194.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Uma transição justa e equitativa para uma União climaticamente neutra até 2050 é um elemento essencial do Pacto Ecológico Europeu e das metas da UE em matéria de energia e clima para 2030. Os pacotes legislativos para a consecução do Pacto Ecológico Europeu apresentados em julho e em dezembro de 2021 centram-se fortemente no combate à pobreza energética e na proteção das pessoas vulneráveis. Além disso, a Vaga de Renovação (1), uma importante iniciativa concebida para impulsionar a renovação estrutural de edifícios públicos e particulares, coloca também grande ênfase no combate à pobreza energética. Em 2020, nesse contexto, a Comissão lançou a Iniciativa Habitação a Preços Acessíveis, que inclui projetos emblemáticos para a renovação de 100 bairros de habitação social e economicamente acessível, e adotou a Recomendação da Comissão sobre a pobreza energética (2), para ajudar a erradicar a pobreza energética «combatendo as suas causas profundas» e promover estratégias de renovação energeticamente eficientes que melhorem a qualidade de vida dos cidadãos da UE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A pobreza energética é um conceito igualmente consagrado no pacote legislativo «Energias limpas para Todos os Europeus», que situa os consumidores no centro de uma transição energética justa e prevê várias medidas concretas para responder a vulnerabilidades específicas mediante legislação em matéria de energia.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O acesso a serviços de energia é indispensável para a inclusão social. O Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado conjuntamente pelo Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão em 17 de novembro de 2017, inclui a energia entre os serviços essenciais (3) a que todas as pessoas têm direito. Há que disponibilizar apoio às pessoas necessitadas para o acesso a estes serviços (4). O Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais (5) traça ações concretas para a realizar os 20 princípios desse pilar, entre as quais figuram iniciativas específicas previstas para 2022 que contribuirão igualmente para combater a pobreza energética.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Com a adoção da Recomendação sobre a pobreza energética e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que a acompanha, a Comissão cumpriu igualmente a obrigação que lhe incumbe de fornecer orientações indicativas sobre indicadores adequados para a medição da pobreza energética e sobre o que se entende por «número significativo de agregados familiares em situação de pobreza energética», tal como exigido pelo Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) (Regulamento Governação da União da Energia e da Ação Climática) e pela Diretiva Eletricidade reformulada. Essa recomendação enfatiza também a importância das políticas associadas aos planos nacionais em matéria de energia e de clima (PNEC) e às estratégias de renovação a longo prazo para dar resposta a esses problemas. O grupo de coordenação para a pobreza energética e os consumidores vulneráveis basear-se-á nos trabalhos do Fórum dos Cidadãos para a Energia e do Observatório da Pobreza Energética da UE.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     As definições normalizadas de «pobreza energética» e de «consumidores vulneráveis» ainda estão em fase de elaboração. Assim sendo, os Estados-Membros estabelecem os seus próprios critérios de acordo com o contexto nacional e local. Os esforços dos Estados-Membros para reduzir a pobreza em geral têm igualmente grande importância. As Orientações da Comissão sobre a pobreza energética (7) devem ser tidas em conta na execução e atualização dos PNEC em conformidade com o Regulamento Governação da União da Energia e da Ação Climática.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O artigo 28.o da Diretiva (UE) 2019/944 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), e o artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9), exigem que cada Estado-Membro defina o conceito de clientes vulneráveis, que pode referir-se à pobreza energética e, entre outras coisas, à proibição do corte do fornecimento de energia a esses clientes em momentos críticos. O conceito de cliente vulnerável pode incluir os níveis de rendimento, a percentagem do rendimento disponível que é gasta com as despesas de energia, a eficiência energética das habitações, a dependência crítica de equipamento elétrico por razões de saúde, a idade ou outros critérios. Os Estados-Membros são obrigados a tomar medidas adequadas para garantir a proteção dos clientes, devendo garantir, em especial, a existência de salvaguardas adequadas para proteger os clientes vulneráveis.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     O artigo 29.o da Diretiva (UE) 2019/944 (Diretiva Eletricidade reformulada) impõe igualmente aos Estados-Membros que determinem o número de agregados familiares em situação de pobreza energética e definam e publiquem os critérios subjacentes a essa avaliação. Nos casos em que haja um número significativo desses agregados familiares, os Estados-Membros devem incluir nos seus PNEC um objetivo indicativo de redução da pobreza energética, um calendário e as medidas e métricas pertinentes. Posteriormente, cabe-lhes informar a Comissão, em conformidade com o Regulamento Governação da União da Energia e da Ação Climática, sobre os progressos na consecução do objetivo de redução do número de agregados familiares em situação de pobreza energética. Do mesmo modo, o artigo 3.o, n.o 4, da Diretiva 2009/73/CE exige que os Estados-Membros tomem medidas adequadas para combater a pobreza energética.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Todas as iniciativas no âmbito do pacote Objetivo 55 que visam a consecução das metas da UE em matéria de energia e clima para 2030 foram concebidas de forma coerente para possibilitar a obtenção de sinergias, atenuar os efeitos distributivos potencialmente negativos, incluindo entre os Estados-Membros, em particular nas pessoas mais vulneráveis e em situação de pobreza energética (a proposta de reformulação da Diretiva Eficiência Energética, a proposta de criação de um Fundo Social para o Clima, a proposta de reformulação da Diretiva Tributação da Energia, a proposta de reformulação da Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios, o pacote de medidas de descarbonização do mercado do hidrogénio e do gás e a proposta de recomendação do Conselho que visa assegurar uma transição justa para a neutralidade climática). Para prestar o máximo apoio aos Estados-Membros, a Comissão adotou uma recomendação (10) com orientações e exemplos para a aplicação do princípio da prioridade à eficiência energética na tomada de decisões no setor da energia e não só.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     O intercâmbio das melhores práticas e a melhoria da coordenação das medidas estratégicas de apoio aos agregados familiares vulneráveis, com fraca capacidade financeira ou afetados pela pobreza energética entre os Estados-Membros, as demais partes interessadas e a Comissão são fundamentais para reforçar os esforços e os compromissos com vista a uma consecução justa e equitativa do Pacto Ecológico Europeu. Por conseguinte, é adequado criar um grupo de coordenação sobre a pobreza energética e os consumidores vulneráveis.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     A missão global do grupo de coordenação sobre a pobreza energética e os consumidores vulneráveis deverá consistir em fornecer à Comissão e aos Estados-Membros os conhecimentos especializados neste domínio de intervenção necessários para as iniciativas que visem identificar, apoiar e proteger os consumidores mais vulneráveis, preservando e reforçando simultaneamente o bom funcionamento do mercado interno da energia. Deverá colaborar com as instâncias preparatórias competentes do Conselho, como o Comité da Proteção Social, em particular no que diz respeito ao impacto das políticas nos agregados familiares vulneráveis e de baixos rendimentos e ao papel das políticas sociais no combate à pobreza energética.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     O grupo deve ser composto pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. Importa estabelecer regras relativas à divulgação de informações pelos membros do grupo,
                  
               DECIDE:
         
            Artigo 1.o
            
            Objeto
            É criado o grupo de coordenação sobre a pobreza energética e os consumidores vulneráveis (a seguir designado por «grupo»).
         
         
            Artigo 2.o
            
            Funções do grupo
            
               1.   São funções do grupo:
               
                           a)
                        
                        
                           Servir de plataforma principal para o intercâmbio de informações e a coordenação entre a Comissão e os Estados-Membros sobre questões relacionadas com a conceção e a aplicação da legislação, os programas e as políticas da União que visam os agregados familiares com fraca capacidade financeira ou afetados pela pobreza energética e os consumidores vulneráveis, incluindo no que respeita à acessibilidade dos preços da energia, a medidas específicas de renovação e de eficiência energética e a regimes de financiamento a nível nacional;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Proporcionar um fórum para o intercâmbio de experiências, de melhores práticas e de conhecimentos especializados no que diz respeito aos consumidores vulneráveis e aos agregados familiares com fraca capacidade financeira ou às pessoas afetadas pela pobreza energética, incluindo a nível regional e local;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Apoiar a Comissão e os Estados-Membros na conceção de iniciativas políticas, em particular no que diz respeito aos planos nacionais em matéria de energia e de clima, aos relatórios nacionais integrados de progresso em matéria de energia e de clima e às estratégias conexas.
                        
                     
            
               2.   O grupo é incumbido, em particular, de:
               
                           a)
                        
                        
                           Trocar informações sobre medidas destinadas a apoiar e empoderar os consumidores vulneráveis e os agregados familiares com fraca capacidade financeira ou as pessoas afetadas pela pobreza energética e abordar a questão da acessibilidade dos preços da energia no seu contexto nacional e no contexto mais amplo da transição para as energias limpas, a todos os níveis de administração (nacional, regional e local);
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Debater questões específicas dos consumidores vulneráveis e dos agregados familiares com fraca capacidade financeira ou das pessoas afetadas pela pobreza energética, com vista a selecionar medidas e soluções coordenadas adequadas, em consonância com o direito da União;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Examinar as perspetivas e os relatórios periódicos elaborados pela Plataforma de Aconselhamento sobre Pobreza Energética e pela Comissão, em particular no tocante à análise, aferição e acompanhamento da evolução das causas profundas e das soluções, nomeadamente as análises socioeconómicas pertinentes;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Melhorar a qualidade e a gama de dados e indicadores estatísticos disponíveis, incluindo a harmonização da recolha de dados a nível da União, tendo em atenção as especificidades nacionais, com o objetivo de assegurar que as abordagens destinadas a apoiar e empoderar os consumidores vulneráveis e em situação de pobreza energética se baseiam numa compreensão fundamentada e atualizada das principais questões e das dimensões pertinentes, bem como das suas variações espaciais e temporais, em cooperação estreita com o Comité da Proteção Social (e o seu subgrupo «Indicadores») e o Eurostat.
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Promover o intercâmbio de informações, a prevenção e a ação coordenada em caso de emergência na União.
                        
                     
         
         
            Artigo 3.o
            
            Consultas
            A Comissão pode consultar o grupo sobre qualquer assunto relacionado com a pobreza energética e os consumidores vulneráveis.
         
         
            Artigo 4.o
            
            Composição
            
               1.   O grupo é composto por autoridades de todos os Estados-Membros.
            
            
               2.   As autoridades dos Estados-Membros, em especial os ministérios competentes no domínio da energia, nomeiam os seus representantes e são responsáveis por garantir que estes contribuem com um nível de conhecimento elevado para os trabalhos a realizar e em função das disposições internas do Estado-Membro.
            
            
               3.   Cada Estado-Membro designa, no máximo, dois representantes permanentes e dois suplentes para participarem nos trabalhos do grupo ao nível de tomada de decisões adequado.
            
            
               4.   Os representantes suplentes são nomeados em conformidade com os requisitos estabelecidos no n.o 2; os representantes suplentes substituem automaticamente os membros ausentes ou indisponíveis.
            
            
               5.   A Comissão pode recusar a nomeação de um representante se considerar esta nomeação inadequada à luz dos requisitos estabelecidos no n.o 2. Nessa eventualidade, solicitar-se-á ao Estado-Membro em causa que designe outro representante. Cabe a cada membro do grupo assegurar que o seu estatuto de membro esteja atualizado.
            
            
               6.   Os dados pessoais dos membros são recolhidos, tratados e publicados em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (11) ou o Regulamento (UE) 2018/1725 (12) do Parlamento Europeu e do Conselho, consoante o caso.
            
            
               7.   Os membros continuam em funções até ao termo do seu mandato ou até serem substituídos. O seu mandato pode ser renovado.
            
         
         
            Artigo 5.o
            
            Funcionamento
            
               1.   O grupo é presidido por um representante da DG ENER.
            
            
               2.   O presidente convoca periodicamente o grupo e partilha com este as informações recebidas dos seus membros, preservando simultaneamente a confidencialidade das informações comercialmente sensíveis.
            
            
               3.   As reuniões do grupo realizam-se em linha ou nas instalações da Comissão.
            
            
               4.   A DG ENER assegura os serviços de secretariado. Os funcionários dos serviços competentes da Comissão podem participar nas reuniões do grupo.
            
            
               5.   A DG ENER disponibiliza todos os documentos de trabalho pertinentes aos membros do grupo numa plataforma colaborativa. Além disso, a Comissão publica todos os documentos pertinentes no registo ou através de uma ligação deste para um sítio Web específico. A DG ENER publica a ordem de trabalhos e outros documentos de referência pertinentes em tempo útil antes das reuniões. É conveniente prever exceções à publicação sistemática dos documentos cuja divulgação possa prejudicar a proteção de um interesse público ou privado, tal como definido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.
            
            
               6.   As atas são redigidas pelo secretariado, sob a responsabilidade do presidente, devendo ser disponibilizadas pouco tempo após a reunião.
            
            
               7.   Tanto quanto possível, o grupo adota os pareceres, recomendações e relatórios por consenso. Em caso de votação, o resultado do voto é decidido por maioria simples dos membros. Os membros que tenham votado desfavoravelmente ou se tenham abstido têm o direito de anexar aos pareceres, recomendações ou relatórios um documento resumindo os motivos subjacentes à sua posição.
            
         
         
            Artigo 6.o
            
            Subgrupos
            A DG ENER pode criar subgrupos para examinar questões específicas, com base num mandato definido pelo grupo. Os subgrupos funcionam em conformidade com as regras horizontais sobre a criação e funcionamento dos grupos de peritos da Comissão (13) e reportam ao grupo. Os subgrupos são dissolvidos uma vez cumpridos os respetivos mandatos.
         
         
            Artigo 7.o
            
            Peritos externos
            A DG ENER pode convidar peritos que não sejam membros do grupo mas tenham conhecimento específico num assunto incluído na ordem de trabalhos a participarem pontualmente nos trabalhos do grupo ou de um subgrupo do mesmo.
         
         
            Artigo 8.o
            
            Observadores
            
               1.   As pessoas, organizações e entidades públicas inscritas no registo de transparência, tais como as organizações de consumidores, as organizações de parceiros sociais e os representantes da sociedade civil, podem beneficiar do estatuto de observador, mediante convite direto.
            
            
               2.   Os observadores e os seus representantes podem ser autorizados pelo presidente a participar nos debates do grupo e a partilhar conhecimentos especializados. No entanto, não têm direito de voto.
            
         
         
            Artigo 9.o
            
            Regulamento interno
            Sob proposta da Comissão e com o acordo desta, o grupo adota o seu regulamento interno por maioria simples dos seus membros, em conformidade com as regras horizontais (14).
         
         
            Artigo 10.o
            
            Sigilo profissional e tratamento de informações classificadas
            Os membros do grupo e os seus representantes, bem como os peritos e os observadores convidados, estão sujeitos às obrigações de sigilo profissional, aplicáveis a todos os membros das instituições e ao seu pessoal por força dos Tratados e das respetivas normas de execução, assim como às regras da Comissão em matéria de segurança no que respeita à proteção das informações classificadas da União Europeia, estabelecidas nas Decisões (UE, Euratom) 2015/443 (15) e 2015/444 (16) da Comissão. Caso não cumpram essas obrigações, a Comissão pode tomar todas as medidas adequadas.
         
         
            Artigo 11.o
            
            Despesas das reuniões
            
               1.   Os participantes nas atividades do grupo ou dos subgrupos deste não são remunerados pelos serviços prestados.
            
            
               2.   As despesas de deslocação e de estadia dos participantes nas atividades do grupo e dos seus subgrupos são reembolsadas pela Comissão.
               O reembolso será efetuado em conformidade com as disposições em vigor na Comissão e dentro dos limites das dotações disponíveis atribuídas aos seus serviços no exercício anual de afetação de recursos.
            
         
         
            Feito em Bruxelas, em 6 de abril de 2022.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Kadri SIMSON
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  COM(2020) 662 final.
         
            (2)  Recomendação (UE) 2020/1563 da Comissão, de 14 de outubro de 2020, sobre a pobreza energética.
         
            (3)  O dever de os Estados-Membros combaterem a pobreza energética é igualmente enfatizado na Orientação n.o 8 «Promover a igualdade de oportunidades para todos, fomentar a inclusão social e combater a pobreza» das Orientações para o Emprego integradas, que constituem um contributo para a coordenação das políticas sociais e de emprego dos Estados-Membros no quadro do Semestre Europeu.
         
            (4)  Pilar Europeu dos Direitos Sociais, Princípio 20 «Acesso aos serviços essenciais»: Os 20 princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais |Comissão Europeia (europa.eu).
         
            (5)  COM(2021) 102 final.
         
            (6)  Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática, que altera os Regulamentos (CE) n.o 663/2009 e (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 94/22/CE, 98/70/CE, 2009/31/CE, 2009/73/CE, 2010/31/UE, 2012/27/UE e 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2009/119/CE e (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 328 de 21.12.2018, p. 1).
         
            (7)  SWD(2020) 960 final.
         
            (8)  Diretiva (UE) 2019/944 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativa a regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que altera a Diretiva 2012/27/UE (JO L 158 de 14.6.2019, p. 125).
         
            (9)  Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE (JO L 211 de 14.8.2009, p. 94).
         
            (10)  Recomendação (UE) 2021/1749 da Comissão.
         
            (11)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).
         
            (12)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).
         
            (13)  COM(2016) 3301 final.
         
            (14)  Ver o artigo 17.o da Decisão C (2016) 3301 da Comissão.
         
            (15)  Decisão (UE, Euratom) 2015/443 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa à segurança na Comissão (JO L 72 de 17.3.2015, p. 41).
         
            (16)  Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 72 de 17.3.2015, p. 53).