CELEX: 51993PC0284
Language: pt
Date: 1993-07-05
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à adesão da Comunidade à Convenção para a protecção do ambiente marinho na zona do Mar Báltico (Convenção de Helsínquia - 1974)

18 . 8 . 93                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 222 / 13
                                                            II
                                                   (Actos preparatórios)
                                                  COMISSÃO
              Proposta de decisão do Conselho relativa à adesão da Comunidade à convenção para a protec­
                 ção do ambiente marinho na zona do mar Báltico (Convenção de Helsínquia — 1974)
                                                     (93 /C 222/ 18 )
                                                   COM(93) 284 final
                                   (Apresentada pela Comissão em 6 de Julho de 1993)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que a convenção para a protecção do mar
                                                                Báltico foi objecto de alterações destinadas a permitir a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              adesão da Comunidade,
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
 130?S,
                                                                DECIDE :
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                                        Artigo I o.
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                 A Comunidade Económica Europeia adere à Convenção
                                                                para a protecção do ambiente marinho na zona do mar
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
                                                                Báltico (Convenção de Helsínquia).
Social,
                                                                O texto da convenção encontra-se em anexo à presente
                                                                decisão .
Considerando que, em virtude do artigo 130?R do Tra­
tado, a acção da Comunidade em matéria de ambiente
tem como objectivo preservar, proteger e melhorar a                                     Artigo 2 o.
qualidade do ambiente, contribuir para a protecção da
saúde das pessoas e assegurar uma utilização prudente e         O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a
racional dos recursos naturais e que, por outro lado, a         ou as pessoas habilitadas a depositar o instrumento de
Comunidade e os Estados-membros cooperam com os                 adesão em conformidade com o artigo 26? da conven­
                                                                ção .
países terceiros e as organizações internacionais compe­
tentes no âmbito das suas competências respectivas ;
                                                                                       Artigo 3°
Considerando que a Comunidade adoptou medidas no                A Comunidade será representada pela Comissão no seio
domínio abrangido pela convenção e lhe incumbe, nestes          da comissão instituída pelo artigo 12? da convenção.
domínios, assumir um compromisso a nível internacional ;
                                                                A posição da Comunidade será exposta no âmbito dessa
Considerando que a Comissão participou, a título de ob­         comissão .
servador, desde 19 de Fevereiro de 1991 , nas reuniões da
convenção para a protecção do mar Báltico ;
                                                                                       Artigo 4 o.
Considerando que a Comissão participou igualmente nas           O Presidente do Conselho fica autorizado a depositar os
reuniões do grupo ad hoc criado para a revisão da con­          instrumentos de adesão em conformidade com o artigo
venção para a protecção do mar Báltico ;                        26? da convenção.
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                                                                   ANEXO
            A Comunidade dotou-se já das seguintes directivas :
            — 75/440/CEE, relativa à qualidade das águas superficiais destinadas à produção de água potável nos
                 Estados-membros (');
            — 76/ 160 /CEE, relativa à qualidade das águas balneares (2);
            — 76/464/CEE, relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio
                 aquático da Comunidade (3);
            — 78 / 176/CEE, relativa aos detritos provenientes da indústria do dióxido de titânio (4);
            — 89/428 /CEE, que estabelece as regras de harmonização dos programas de redução, tendo em vista a
                 sua eliminação, da poluição causada por resíduos provenientes da indústria de dióxido de titânio (s);
            — 78 /659/CEE, relativa à qualidade das águas doces que necessitam de ser protegidas ou melhoradas a
                 fim de estarem aptas para a vida dos peixes (6);
            — 79/869/CEE, relativa aos métodos de medida e à frequência das amostragens e da análise das águas
                 superficiais destinadas à produção de água potável nos Estados-membros (7);
            — 80/68 /CEE, relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição causada por certas substân­
                 cias perigosas (8);
            — 80/778 /CEE, relativa à qualidade das águas destinadas ao consumo humano (');
            — 82 / 176/CEE, relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de mercúrio do
                sector da electrólise dos cloretos alcalinos (10);
            — 82/883/CEE, relativa às modalidades de vigilância e de controlo dos meios afectados por descargas
                provenientes da indústria de dióxido de titânio (");
            — 83/513/CEE, relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de cádmio (");
            — 84/ 156/CEE, relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de mercúrio de
                sectores que não os da electrólise dos cloretos alcalinos (13);
            — 84/491 /CEE, relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de hexacloro­
                ciclohexano (14);
            — 86/280/CEE, relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de certas subs­
                tâncias perigosas incluídas na lista I do anexo da Directiva 76/464/CEE (1S);
            — 88/347/CEE, que altera os valores-limite e os objectivos de qualidade para as descargas de certas
                substâncias perigosas incluídas na lista I do anexo da Directiva 76/464/CEE (16);
            — 90/415/CEE, que altera o anexo II da Directiva 86/280/CEE, relativa aos valores-limite e aos objecti­
                vos de qualidade para as descargas de certas substâncias perigosas incluídas na lista I do anexo da
                Directiva 76/446/CEE (17);
            — 9 1 /271 /CEE, relativa ao tratamento das águas residuais urbanas (18);
            — 91 /676/CEE, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrí­
                cola (").
            C)  Jo n? L 194 de 25 . 7 . 1975 .
            C) Jo n? L 31 de 5 . 2 . 1976 .
            o  JO n? L 129 de 18 . 5 . 1976 .
            O  Jo n? L 54 de 25 . 2 . 1978 .
            O  JO n? L 201 de 14 . 7 . 1989 .
            o  JO n ? L 222 de 14 . 8 . 1978 .
            O  JO n? L 271 de 29 . 10 . 1979 .
            C) JO n? L 20 de 26 . 1 . 1980 .
            C) JO n? L 229 de 30 . 8 . 1980 .
           n   JO n? L 81 de 27 . 3 . 1982 .
           n   JO n? L 378 de 31 . 12 . 1982 .
           n   Jo n? L 291 de 24 . 10 . 1983 .
           n   JO n? L 74 de 17 . 3 . 1984 .
           n   JO n? L 274 de 17 . 10 . 1984 .
           n   JO n? L 181 de 4 . 7 . 1986 .
           n   JO n? L 158 de 25 . 6 . 1988 .
           n   JO n? L 219 de 14 . 8 . 1990 .
           n   JO n? L 135 de 30 . 5 . 1991 .
           n   JO n? L 375 de 31 . 12 . 1991 .