CELEX: 62020CN0499
Language: pt
Date: 2020-10-01 00:00:00
Title: Processo C-499/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, Grécia) em 1 de outubro de 2020 — DIMCO Dimovasili M.I.K.E./Ypourgos Perivallontos kai Energeias

14.12.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 433/37
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, Grécia) em 1 de outubro de 2020 — DIMCO Dimovasili M.I.K.E./Ypourgos Perivallontos kai Energeias
      (Processo C-499/20)
      (2020/C 433/46)
      Língua do processo: grego
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Symvoulio tis Epikrateias
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: DIMCO Dimovasili M.I.K.E.
      
         Recorrido: Ypourgos Perivallontos kai Energeias
      
         Questão prejudicial
      
      Devem os artigos 4.o, n.o 1.1, 7.o, n.o 4, e 8.o, em conjugação com o anexo I da Diretiva 97/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de maio de 1997, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre equipamentos sob pressão (JO 1997, L 181), ser interpretados no sentido de que se opõem a disposições regulamentares nacionais, como os pontos 1.2.4, P9.5.6.9 e P9.5.8.2 do Regulamento técnico grego das instalações interiores de gás natural com pressão de serviço até 500 mbar, em causa no processo principal, que estabelecem, por razões de segurança das pessoas, especialmente em caso de fenómenos sísmicos, condições e restrições (obrigação de ventilação, proibição de atravessamento de tubagens enterradas) no que diz respeito às regras de instalação de equipamentos sob pressão (tubagens de gás), quando essas condições e restrições são aplicadas indistintamente também a tubagens que, como as que são objeto do processo principal, ostentam a marcação «CE» e são certificadas pelo fabricante como podendo ser instaladas e utilizadas com segurança sem que sejam respeitadas as condições e restrições referidas?
      Ou, pelo contrário, devem as disposições da Diretiva 97/23/CE supramencionadas, em conjugação com o artigo 2.o da mesma, ser interpretadas no sentido de que não se opõem a condições e restrições atinentes às regras de instalação de equipamentos sob pressão (tubagens de gás), como as que estão em causa no presente processo?