CELEX: 62018CA0404
Language: pt
Date: 2019-06-20 00:00:00
Title: Processo C-404/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidsrechtbank Antwerpen — Bélgica) — Tine Vandenbon, Jamina Hakelbracht, Instituut voor de Gelijkheid van Vrouwen en Mannen/WTG Retail BVBA («Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2006/54/CE — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Acesso ao emprego e condições de trabalho — Artigo 24.o — Proteção contra medidas de retaliação — Recusa de uma candidata a emprego, devido à sua gravidez — Trabalhador que interveio a favor dessa candidata — Despedimento do trabalhador»)

12.8.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 270/12
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidsrechtbank Antwerpen — Bélgica) — Tine Vandenbon, Jamina Hakelbracht, Instituut voor de Gelijkheid van Vrouwen en Mannen/WTG Retail BVBA
      (Processo C-404/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 2006/54/CE - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres - Acesso ao emprego e condições de trabalho - Artigo 24.o - Proteção contra medidas de retaliação - Recusa de uma candidata a emprego, devido à sua gravidez - Trabalhador que interveio a favor dessa candidata - Despedimento do trabalhador»)
      (2019/C 270/14)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Arbeidsrechtbank Antwerpen
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandantes: Tine Vandenbon, Jamina Hakelbracht, Instituut voor de Gelijkheid van Vrouwen en Mannen
      
         Demandada: WTG Retail BVBA
      
         Dispositivo
      
      O artigo 24.o da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, por força da qual, numa situação em que uma pessoa se considera vítima de uma discriminação em razão do sexo, o trabalhador que a apoiou nesse contexto só é protegido contra medidas de retaliação tomadas pelo empregador se tiver intervindo como testemunha no âmbito da instrução dessa queixa e o seu depoimento cumprir as exigências formais previstas pela referida regulamentação.
      
         (1)  JO C 311, de 3.9.2018.