CELEX: 62011CN0034
Language: pt
Date: 2011-01-21 00:00:00
Title: Processo C-34/11: Acção intentada em 21 de Janeiro de 2011 — Comissão Europeia/República Portuguesa

2.4.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 103/15
            
         Acção intentada em 21 de Janeiro de 2011 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-34/11)
   2011/C 103/26
   Língua do processo: português
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Guerra e Andrade e A. Alcover San Pedro, agentes)
   
      Demandada: República Portuguesa
   
      Pedidos
   
   
               —
            
            
               Declarar que a República Portuguesa, não garantindo que as concentrações de PM10 no ar ambiente não excedem os valores-limite exigidos pelo artigo 13o da Directiva 2008/50/CE (1) do Parlamento e do Conselho, de 21 de Maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa, não dá cumprimento aos deveres que lhe incumbem por força do referido artigo 13o da Directiva 2008/50/CE;
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Portuguesa nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Atendendo às objecções levantadas pela Comissão na sua decisão de 26 de Novembro de 2009 e à luz dos relatórios apresentados por Portugal, que mostram que os valores-limite de PM10 continuam a ser excedidos em várias zonas e aglomerações e apontam em certos casos para uma tendência de ultrapassagem a longo prazo dos limites, a Comissão considera que o Estado português não dá cumprimento ao estabelecido no artigo 13o da Directiva 2008/50/CE, no que respeita às aglomerações e zonas de Braga, Porto litoral, Área Metropolitana de Lisboa Norte e Área Metropolitana de Lisboa Sul.
   
      (1)  JO L 152, p. 1