CELEX: 62019CA0543
Language: pt
Date: 2020-10-15 00:00:00
Title: Processo C-543/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Jebsen & Jessen (GmbH & Co.) KG / Hauptzollamt Hamburg [«Reenvio prejudicial — União Aduaneira — Regulamento (CEE) n.° 2913/92 — Artigo 78.° — Artigo 236.°, n.° 1 — Procedimento de importação — Revisão da declaração aduaneira — Política comercial — Antidumping — Regulamento de Execução (UE) 2015/82 — Direito antidumping definitivo — Compromissos de preços — Isenção — Artigo 2.°, n.° 1 — Condição de apresentação de uma fatura do compromisso — Não menção de um elemento enumerado no anexo do Regulamento de Execução 2015/82»]

7.12.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 423/10
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Jebsen & Jessen (GmbH & Co.) KG / Hauptzollamt Hamburg
      (Processo C-543/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - União Aduaneira - Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Artigo 78.o - Artigo 236.o, n.o 1 - Procedimento de importação - Revisão da declaração aduaneira - Política comercial - Antidumping - Regulamento de Execução (UE) 2015/82 - Direito antidumping definitivo - Compromissos de preços - Isenção - Artigo 2.o, n.o 1 - Condição de apresentação de uma fatura do compromisso - Não menção de um elemento enumerado no anexo do Regulamento de Execução 2015/82»)
      (2020/C 423/15)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Finanzgericht Hamburg
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: Jebsen & Jessen (GmbH & Co.) KG
      
         Demandado: Hauptzollamt Hamburg
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/82 da Comissão, de 21 de janeiro de 2015, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de ácido cítrico originário da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho e de reexames intercalares parciais nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do referido regulamento, deve ser interpretado no sentido de que as importações de mercadorias não podem ser isentas do direito antidumping instituído pelo artigo 1.o deste regulamento de execução quando a fatura necessária à obtenção dessa isenção mencione, na declaração referida no ponto 9 da enumeração que figura no anexo do referido regulamento de execução, não a Decisão de Execução (UE) 2015/87 da Comissão, de 21 de janeiro de 2015, que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo antidumping relativo às importações de ácido cítrico originário da República Popular da China, mas sim a Decisão 2008/899/CE da Comissão, de 2 de dezembro de 2008, que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo antidumping relativo às importações de ácido cítrico originário da República Popular da China.
               
            
                  2)
               
               
                  Uma fatura do compromisso, que contenha todos os elementos enumerados no anexo do Regulamento de Execução 2015/82, não pode ser apresentada, para efeitos de obtenção da isenção prevista no artigo 2.o, n.o 1, deste regulamento de execução, no âmbito do procedimento instituído pelo artigo 236.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, instaurado com vista ao reembolso de direitos antidumping.
               
            
         (1)  JO C 328, de 30.09.2019.