CELEX: 31987R2634
Language: pt
Date: 1987-09-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2634/87 da Comissão, de 31 de Agosto de 1987, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado

N? L 248/40                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1 . 9. 87
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2634/87 DA COMISSÃO
                                                de 31 de Agosto de 1987
                 que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos
                 cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                  Anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que, em conformidade com o n? 2 do
                                                                mesmo artigo, deve-se para a determinação dessa taxa, ter
                                                                em conta nomeadamente :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                a) Por um lado, os custos médios do abastecimento em
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                    produtos de base considerados das indústrias transfor­
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­            madoras no mercado da Comunidade e, por outro lado,
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a             os preços praticados no mercado mundial ;
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1900/87 (2) e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,       b) O nível das restituições aplicáveis à exportação dos
primeira frase, do seu artigo 16?,                                  produtos agrícolas transformados abrangidos pelo
                                                                    Anexo II do Tratado cujas condições de fabrico sejam
                                                                    comparáveis ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização        c) A necessidade de assegurar condições iguais de concor­
comum do mercado do arroz (3), com a última redacção                rência entre as indústrias consumidoras dos produtos
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1907/87 (4) e,           comunitários e as que utilizam produtos provenientes
nomeadamente, o n? 2, parágrafo quarto, primeira frase,             de países terceiros sob o regime do tráfego do aperfei­
do seu artigo 17?,                                                  çoamento activo ;
Considerando que em conformidade com o n? 1 do artigo
16? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e com o n? 1 do             Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento
artigo 17? do Regulamento (CEE) n? 1418/76, a diferença         (CEE) n? 3035/80 prevê que, para a fixação da taxa da
entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos           restituição, deve-se ter em conta, se for caso disso, as resti­
produtos referidos no artigo 1 ? de cada um destes dois         tuições à produção, as ajudas ou as outras medidas de
regulamentos e os preços na Comunidade pode ser                 efeito equivalente aplicadas em todos os Estados-mem­
coberta por uma restituição à exportação ;                      bros, nos termos das disposições do regulamento relativo à
                                                                organização comum dos mercados no sector em conside­
                                                                ração no que diz respeito aos produtos de base abrangidos
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3035/80 do              pelo Anexo A do dito regulamento, ou os produtos equi­
Conselho, de 1 1 de Novembro, que estabelece para certos        parados ; que tais restituições à produção são concedidas
produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias        nas condições previstas no Regulamento (CEE)
não abrangidas pelo Anexo II do Tratado, as regras gerais       n? 2742/75 do Cnselho, de 29 de Outubro de 1975, rela­
relativas à concessão das restituições à exportação e os        tivo às restituições à produção nos sectores dos cereais e
critérios de fixação dos seus montantes (*), com a última       do arroz Q, com a última redacção que lhe foi dada pelo
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?             Regulamento (CEE) n? 3794/85 (8), e no Regulamento
2223/86 (*), especificou os produtos para os quais se pode      (CEE) n? 1009/86 do Conselho, de 25 de Março de 1986,
fixar uma taxa da restituição aplicável por ocasião da sua      que estabelece as regras gerais aplicáveis às restituições à
exportação sob a forma de mercadorias abrangidas,               produção no sector dos cerais e do arroz (') ; que é neces­
conforme o caso, pelo Anexo B do Regulamento (CEE) n?           sário, para efeitos da aplicação do disposto no n? 3 do
2727/75 ou pelo Anexo B do Regulamento (CEE) n?                 artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80, deduzir o
 1418/76 ;                                                      montante da restituição à produção aplicável em relação
                                                                ao produto em causa nos termos dos Regulamentos (CEE)
Considerando que, em conformidade com o n? 1 , pará­            n? 2742/75 ou (CEE) n? 1009/86, e das suas regras de
grafo primeiro do artigo 4? do Regulamento (CEE) n?             execução ;
3035/80, a taxa da restituição por 100 quilograinas de
cada um dos produtos de base considerados deve ser
fixada mensalmente ;
                                                                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
(l) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                        de Gestão dos Cereais,
0 JO n? L 182 de 3. 7. 1987, p. 40.
0 JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
0 JO n? L 182 de 3. 7. 1987, p. 51 .                            O JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 57.
O JO n? L 323 de 29. 11 . 1980, p. 27.                          (8) JO n? L 367 de 31 . 12. 1985, p. 20.
(«) JO n? L 194 de 17. 7. 1986, p. 1 .                          O JO n? L 94 de 9. 4. 1986, p. 6.
 ---pagebreak--- 1 . 9 . 87                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 248 /41
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                              exportados sob a forma de mercadorias indicadas respecti­
                                                              vamente no Anexo B do Regulamento (CEE) n? 2727/75
                                                              ou no Anexo B do Regulamento (CEE) n? 1418/76, são
                        Artigo 1 ?                            fixadas como indicado no anexo.
As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base                             Artigo 2?
do Anexo A do Regulamento (CEE) n? 3035/80 e refe­
ridos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 ou        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
no n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1418/76,        de 1987 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 1987.
                                                                          Pela Comissão
                                                                         Willy DE CLERCQ
                                                                       Membro da Comissão
 ---pagebreak--- N? L 248 /42                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              1 . 9. 87
                                                                    ANEXO
               do regulamento da Comissão, de 31 de Agosto de 1987, que fixa as taxas das restituições
               aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de
                                     mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado
                                                                                                               (em ECUs/100 kg)
                      N? da pauta                                                                                       Taxas
                        aduaneira                               Designação dos produtos                                   das
                          comum                                                                                      restituições
                     10.01 B I            Trigo e mistura de trigo e centeio (méteil):
             I                            — para a indústria do amido                                                  11,661 (')
             \                            — outros, com exclusão do amido                                              11,661
                     10.01 B II           Trigo duro                                                                   14,412
                     10.02                Centeio                                                                      11,134
                     10.03                Cevada                                                                       12,057
                     10.04                Aveia                                                                        10,957
                     10.05 B              Milho (com exclusão do híbrido destinado a sementeira)                  l
                                          — para a indústria do amido                                                  13,810 (')
                                          — outros, com exclusão do amido                                              13,810
                     10.06 B I b) 1       Arroz  em película     de  grãos  redondos                                   40,640
                     10.06 B I b) 2       Arroz  em película     de  grãos  longos                                     42,192
                     10.06 B II b) 1      Arroz  branqueado      do  grãos redondos                                    52,439
                     10.06 B II b) 2      Arroz  branqueado      de grãos  longos                                      61,148
                     10.06 B III          Arroz em trincas :
             \                            — para a indústria do amido                                                  20,280 (')
                                          — outros, com exclusão do amido                                              20,280
                     10.07 C II           Sorgo                                                                          8,265
                     11.01 A              Farinha de trigo ou de mistura de trigo e centeio (méteil)                   13,775
                     11.01 B              Farinha de centeio                                                           21,007
                     1 1 .02 A I a)       Sêmolas e grumos (gruaux) de trigo duro                                      22,339
                     11.02 AI b)          Sêmolas e grumos (gruaux) de trigo mole                                      13,775
               (') No caso de exportação de mercadorias abrangidas pêlo anexo do Regulamento (CEE) n? 1009/86, este montante
                   deve ser reduzido do montante da restitução à produção aplicável para o produto em causa, nos termos dos Regu­
                   lamentos (CEE) n? 2742/75 e (CEE) n? 1009/86 e às suas modalidades de aplicação.
                   No caso de exportação de outras mercadorias, este montante deve ser reduzido do montante da restituição à
                   produção aplicável para o produto em causa no momento da exportação.