CELEX: 32020R0735
Language: pt
Date: 2020-06-02 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2020/735 da Comissão de 2 de junho de 2020 que altera o Regulamento (UE) n.o 142/2011 no que respeita à utilização de farinha de carne e ossos como combustível em instalações de combustão (Texto relevante para efeitos do EEE)

3.6.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 172/3
               
            
         REGULAMENTO (UE) 2020/735 DA COMISSÃO
         de 2 de junho de 2020
         que altera o Regulamento (UE) n.o 142/2011 no que respeita à utilização de farinha de carne e ossos como combustível em instalações de combustão
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 1, alínea e), e o artigo 27.o, primeiro parágrafo, alínea i),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão (2) estabelece medidas de execução para as regras de saúde pública e animal do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, incluindo os requisitos relativos à utilização de subprodutos animais e produtos derivados como combustível em instalações de combustão.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A farinha de carne e ossos (FCO) é a proteína animal derivada do processamento de matérias das categorias 1 e 2. Nas últimas décadas, as FCO foram eliminadas enquanto resíduos por incineração ou coincineração em conformidade com o artigo 12.o, alínea a) ou b), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009. Para assegurar uma utilização sustentável das fontes de energia, a indústria desenvolveu uma tecnologia para utilizar FCO como combustível em dispositivos de combustão em conformidade com o artigo 12.o, alínea e), desse regulamento, a fim de aproveitar o calor gerado por essa combustão.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 142/2011 estabelece regras para a aprovação das instalações de combustão que utilizam chorume dos animais de criação como combustível para combustão. É necessário alterar esse artigo a fim de incluir regras relativas à utilização de FCO como combustível para combustão.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O anexo III, capítulo V, do Regulamento (UE) n.o 142/2011 estabelece regras sobre os tipos de instalações e combustíveis que podem ser utilizados para a combustão e requisitos específicos para certos tipos de instalações. É conveniente prever regras para as instalações de combustão em que a FCO é utilizada como combustível para combustão, incluindo limites das emissões e requisitos de monitorização. Os limites das emissões e os requisitos de monitorização aplicáveis às instalações de combustão que utilizam chorume de aves de capoeira como combustível devem também aplicar-se às instalações de combustão com uma potência térmica nominal total não superior a 50 MW que utilizem FCO como combustível para cumprir as normas ambientais pertinentes.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O presente regulamento não prejudica as obrigações decorrentes da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) que estabelece um conjunto abrangente de regras em matéria de prevenção e controlo integrados da poluição proveniente de atividades industriais. Essa diretiva define também regras destinadas a evitar e, quando tal não seja possível, reduzir a libertação de emissões para o ar, a água e o solo e evitar a produção de resíduos, a fim de garantir um elevado nível de proteção do ambiente no seu todo. As instalações que tratam os subprodutos animais estão abrangidas pelo âmbito de aplicação da referida diretiva, desde que a sua capacidade de tratamento seja superior a 10 toneladas por dia. A diretiva obriga todas as instalações abrangidas a dispor de uma licença que é emitida com base nas melhores técnicas disponíveis (MTD). As conclusões MTD, que fazem parte dos documentos MTD de referência publicados pela Comissão Europeia, constituem a referência para estabelecer as condições do licenciamento (4).
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A Diretiva (UE) 2015/2193 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) introduziu valores-limite de emissão de determinados poluentes para a atmosfera provenientes de instalações de combustão médias, com uma potência térmica nominal total não superior a 50 MW, abrangendo todos os tipos de combustíveis sólidos. Além disso, o Regulamento (UE) n.o 142/2011 definiu um conjunto exaustivo de medidas e condições aplicáveis à combustão de determinados subprodutos animais nessas instalações. Contudo, não previu no mesmo momento medidas e condições relativas à utilização de outros subprodutos animais ou produtos derivados, além do chorume de aves de capoeira na exploração, como combustível nas instalações de combustão. Por conseguinte, é necessário estabelecer regras e requisitos, incluindo valores-limite de emissão específicos, para a utilização de FCO como combustível em instalações de combustão com uma potência térmica nominal total não superior a 50 MW no quadro da legislação relativa aos subprodutos animais.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Os requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 142/2011 devem ser suficientemente rigorosos para respeitar os limites de emissão de outros combustíveis sólidos previstos na Diretiva (UE) 2015/2193. Além disso, o presente regulamento assegura que o eventual impacto negativo no ambiente ou na saúde humana resultante da incineração de FCO não seja superior ao impacto da combustão de resíduos.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Os valores-limite de emissão para a utilização de diferentes materiais como combustível em instalações de combustão com uma potência térmica nominal total superior a 50 MW estão estabelecidos na Diretiva 2010/75/UE, que é aplicável em caso de utilização de subprodutos animais e produtos derivados, incluindo de FCO, como combustível nessas instalações de combustão.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Por conseguinte, o artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 142/2011 e o seu anexo III devem ser alterados em conformidade.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     O presente regulamento deve permitir que as autoridades competentes concedam às instalações de combustão existentes um período transitório para cumprir os requisitos relativos à subida controlada da temperatura do gás residual de escape, desde que, durante esse período transitório, as emissões não apresentem riscos para a saúde pública, a saúde animal ou o ambiente. A legislação em matéria de subprodutos animais não impede os Estados-Membros de aplicarem as regras de cálculo pertinentes para os valores-limite de emissão, estabelecidas na Diretiva (UE) 2015/2193, quando a combustão de FCO é efetuada juntamente com outros combustíveis ou resíduos.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            No artigo 6.o do Regulamento (UE) 142/2011, o n.o 8 passa a ter a seguinte redação:
            
               
                  «8.   No que respeita à utilização de chorume de animais de criação ou farinha de carne e ossos como combustível para combustão como estabelecido no capítulo V do anexo III, aplicam-se as seguintes regras adicionais, além das referidas no n.o 7 do presente artigo:
                  
                              a)
                           
                           
                              o pedido de aprovação apresentado pelo operador à autoridade competente, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, deve conter elementos de prova certificados pela autoridade competente ou por uma organização profissional autorizada pelas autoridades competentes do Estado-Membro, que demonstrem que a instalação de combustão em que o chorume de animais de criação ou a farinha de carne e ossos são utilizados como combustível cumpre os requisitos estabelecidos no ponto B.3, no caso do chorume, e no ponto D, no caso da farinha de carne e ossos, bem como os requisitos estabelecidos para ambos os combustíveis nos pontos B.4 e B.5 do capítulo V do anexo III do presente regulamento, sem prejuízo da possibilidade de as autoridades competentes do Estado-Membro concederem derrogações do cumprimento de certas disposições, em conformidade com o ponto C.4 do capítulo V do anexo III;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              o processo de aprovação previsto no artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 não estará concluído antes de terem sido realizadas pelo menos duas verificações consecutivas, uma delas sem aviso prévio, pela autoridade competente ou por uma organização profissional autorizada por essa autoridade, durante os seis primeiros meses de funcionamento da instalação de combustão, incluindo as necessárias medições da temperatura e das emissões. Após os resultados desses controlos terem demonstrado a conformidade com os requisitos estabelecidos nos pontos B.3, B.4 e B.5., para o chorume, e no ponto D, para a farinha de carne e ossos, e, quando aplicável, com os requisitos do ponto C.4 ou do ponto D.5 do capítulo V do anexo III do presente regulamento, pode ser concedida uma aprovação plena;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              a combustão de farinha de carne e ossos nas instalações de combustão referidas nos pontos A, B e C do capítulo V do anexo III do presente regulamento não é autorizada.»
                           
                        
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            O anexo III do Regulamento (UE) n.o 142/2011 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
         
         
            Artigo 3.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 2 de junho de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 300 de 14.11.2009, p. 1.
         
            (2)  Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva (JO L 54 de 26.2.2011, p. 1).
         
            (3)  Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (JO L 334 de 17.12.2010, p. 17).
         
            (4)  O documento de referência sobre as MTD nos matadouros e nas indústrias de subprodutos animais foi adotado pela Comissão Europeia em 15 de abril de 2005. https://eippcb.jrc.ec.europa.eu/reference/
         Contém disposições relativas à combustão de farinha de carne e ossos.
         
            (5)  Diretiva (UE) 2015/2193 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de médias instalações de combustão (JO L 313 de 28.11.2015, p. 1).
      
      
         
            ANEXO
            Ao capítulo V do anexo III do Regulamento (UE) n.o 142/2011 é aditado o seguinte ponto D:
            
                        «D.
                     
                     
                        Instalações de combustão em que a farinha de carne e ossos é utilizada como combustível para combustão
                        
                                    1.
                                 
                                 
                                    Tipo de instalação:
                                    Instalações de combustão com uma potência térmica nominal total não superior a 50 MW.
                                 
                              
                                    2.
                                 
                                 
                                    Matérias de base:
                                    Farinha de carne e ossos de matérias das categorias 1 e 2, destinada a ser utilizada como combustível para combustão em conformidade com os requisitos estabelecidos no ponto 3, isoladamente ou como mistura de farinha de carne e ossos, gorduras animais fundidas e estrume.
                                 
                              
                                    3.
                                 
                                 
                                    Requisitos específicos para a farinha de carne e ossos utilizada como combustível para combustão
                                    
                                                a)
                                             
                                             
                                                a farinha de carne e ossos deve ser armazenada nas instalações de combustão de forma segura, em depósitos fechados protegidos do acesso de animais, e não pode ser enviada para outro destino, exceto quando autorizado pela autoridade competente em caso de avaria ou de condições anormais de funcionamento;
                                             
                                          
                                                b)
                                             
                                             
                                                a unidade de combustão deve dispor de:
                                                
                                                            i)
                                                         
                                                         
                                                            um sistema de gestão de combustível automático ou contínuo para colocar o combustível diretamente na câmara de combustão sem outras manipulações,
                                                         
                                                      
                                                            ii)
                                                         
                                                         
                                                            um queimador auxiliar, que deve ser utilizado durante as operações de arranque e paragem, a fim de garantir que os requisitos de temperatura estabelecidos no capítulo IV, secção 2, ponto 2, são cumpridos permanentemente durante essas operações e enquanto a câmara de combustão contiver matérias não queimadas.
                                                         
                                                      
                                          
                              
                                    4.
                                 
                                 
                                    Metodologia:
                                    As instalações de combustão em que a farinha de carne e ossos de matérias de categoria 1 ou de categoria 2 é utilizada como combustível devem respeitar os requisitos gerais estabelecidos no capítulo IV e os requisitos específicos enunciados nos pontos B.4 e B.5 do presente capítulo.
                                 
                              
                                    5.
                                 
                                 
                                    Derrogações e período transitório:
                                    A autoridade competente do Estado-Membro responsável pelas questões ambientais pode, em derrogação do ponto 3, alínea b), subalínea ii), conceder às instalações de combustão que estejam em funcionamento em 3 de junho de 2020, um período adicional máximo de quatro anos para cumprir o disposto no capítulo IV, secção 2, ponto 2, segundo parágrafo.»