CELEX: C1999/246/78
Language: pt
Date: 1999-08-28 00:00:00
Title: Processo T-139/99: Recurso interposto em 8 de Junho de 1999 pela sociedade Alsace International Car Services (A.I.C.S.) contra Parlamento Europeu

28.8.1999                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 246/39
Em apoio do presente pedido, os recorrentes invocam:                       — anular o acto impugnado;
— a violação dos artigos 2.o, alı́neas a) e b), 3.o, alı́nea a), 8.o,
     9.o, 13.o, 14.o e 15.o do ROA bem como a violação dos                — condenar o Parlamento europeu a pagar à sociedade
     princı́pios gerais de direito tais como o da igualdade de                 A.I.C.S. um montante de 1 milhão de francos franceses a
     tratamento, da não discriminação e do respeito do princı́-              tı́tulo de reparação do prejuı́zo sofrido nos termos do
     pio da proporcionalidade. Segundo os recorrentes, trata-se                artigo 215.o, segundo parágrafo, do Tratado de Roma.
     na realidade de contratos de prazo indeterminado resultan-
     tes de uma segunda renovação de contratos de agentes
     temporários celebrados ao abrigo do artigo 2.o, alı́nea a)
     do ROA;
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
— a violação dos artigos      10.o, primeiro parágrafo, e   12.o  do
     ROA bem como a violação do princı́pio da assistência e da
     confiança legı́tima. Com o seu comportamento, a Comis-                A recorrente, uma empresa de aluguer de veı́culos com
     são viola o interesse do serviço e compromete a carreira             condutores, apresentou uma proposta de prestação de serviço
     dos recorrentes;                                                      particular de transporte rodoviário de pessoas, em automóveis
                                                                           e mini-autocarros com condutores, na comunidade urbana de
— a violação dos artigos 47.o, n.o 2, alı́nea a) e 74.o, n.o 2,           Estrasburgo desde o local de chegada (gares, aeroportos) até ao
     alı́nea a), do ROA, bem como do princı́pio de direito que             local de trabalho e vice versa e num raio de 20 km à volta
     impõe que um acto administrativo se baseie em motivos                dos edifı́cios do Parlamento Europeu (concurso n.o 99/S
     legı́timos, admissı́veis e pertinentes e que não contenham           18-8765/FR lote 1).
     erros de direito, nem de facto. Ao adoptar os actos ora
     impugnados e ao notificar em 23 de Março de 1999 o
     termo das relações contratuais em 30 de Junho de 1999,
     não foram respeitadas as condições previstas pelas disposi-         Por carta de 7 de Abril de 1999 (o acto impugnado), o
     ções aplicáveis, uma vez que só se pode pôr termo a um             Director-Geral da administração do Parlamento Europeu infor-
     contrato de prazo indeterminado através de um aviso                   mou a recorrente de que a sua proposta não tinha sido
     prévio.                                                               considerada. Aquando de um encontro pessoal com o Director-
                                                                           -Geral da administração do Parlamento, em 13 de Abril de
                                                                           1999, o gerente da recorrente pensou ter entendido que o
(1) Processo T-117/99.                                                     Parlamento renovara o contrato com uma concorrente, a
                                                                           Coopérative Taxi 13. Por cartas de 15 e de 19 de Abril de 1999,
                                                                           a recorrente comunicou um certo número de informações
                                                                           respeitantes à legislação francesa relativa à actividade dos táxis.
                                                                           Por carta de 4 de Maio dirigida à recorrente, o Director-Geral da
                                                                           administração do Parlamento Europeu declarou ter respeitado
                                                                           todas as regulamentações e procedimentos relativos às adjudi-
                                                                           cações de contratos públicos de serviços.
Recurso interposto em 8 de Junho de 1999 pela sociedade
Alsace International Car Services (A.I.C.S.) contra Parla-
                           mento Europeu                                   Em apoio do presente pedido, a recorrente invoca:
                        (Processo T-139/99)                                — as condições nas quais o Parlamento Europeu provavel-
                                                                               mente contratou a concorrente estão viciadas de irregulari-
                           (1999/C 246/78)                                     dades: o contrato supostamente celebrado com a Coopéra-
                                                                               tive Taxi 13 ou qualquer outra empresa de táxis é celebrado
                                                                               em infracção da legislação francesa aplicável à actividade
                     (Lı́ngua do processo: francês)                            dos táxis, e contribui para uma discriminação em detri-
                                                                               mento dos operadores de veı́culos de aluguer que tinham
                                                                               apresentado proposta no âmbito do referido concurso;
Deu entrada em 8 de Junho de 1999, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso interposto
contra o Parlamento Europeu pela sociedade Alsace Internatio-              — as modalidades de fixação do preço da prestação do
nal Car Services (A.I.C.S.), com sede em Estrasburgo (França),                 serviço por via contratual aplicadas pelo Parlamento não
representada por Corinne Imbach e Anne Dissler, advogadas                      correspondem às prescrições da legislação francesa;
no foro de Estrasburgo, com domicı́lio escolhido no Luxem-
burgo no escritório de Marguit Capus-Leclerc, 117 avenue
Gaston Diderich.                                                           — o Parlamento Europeu violou o princı́pio da não discrimi-
                                                                               nação considerado como um princı́pio fundamental do
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                          direito comunitário.
— declarar que a fundamentação da recusa da proposta da
     sociedade A.I.C.S. é discriminatória e viola a proibição de
     discriminação considerada como um princı́pio do direito
     comunitário;