CELEX: C2000/034/53
Language: pt
Date: 2000-02-05 00:00:00
Title: Cancelamento do processo T-307/97

C 34/28                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 5.2.2000
Em apoio dos seus pedidos as recorrentes alegam:                                 Cancelamento do processo T-307/97 (1)
— a violação do Estatuto, nomeadamente dos artigos 9.o e                                       (2000/C 34/53)
     24.o-A, do Anexo II do mesmo que contém a composição
     e regras de funcionamento dos órgãos previstos no seu
     artigo 9.o;                                                                          (Lı́ngua do processo: inglês)
— a violação do regulamento de processo para as eleições do         Por despacho de 10 de Novembro de 1999, o presidente
     Comité do Pessoal adoptado pela assembleia geral dos             da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
     funcionários em 19 de Janeiro de 1999;                          Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                      do Tribunal, do processo T-307/97, B. G. S. Rowlands e E. H.
— a violação da regulamentação relativa à instituição de um        S. Rowlands contra Conselho da União Europeia e Comissão
     Comité do Pessoal, aprovada pela Comissão em 9 de Abril         das Comunidades Europeias.
     de 1968 com a última alteração em 22 de Outubro de
     1997;
                                                                      (1) JO C 94 de 28.3.1998.
— a violação dos princı́pios gerais de direito como o de que
     qualquer decisão ou acto administrativo se deve basear em
     fundamentos legı́timos e pertinentes, não viciados de erros
     de direito ou de facto;
— excesso de poder.
                                                                                 Cancelamento do processo T-308/97 (1)
As recorrentes entendem a este propósito que a recorrida, pela                                 (2000/C 34/54)
intervenção nomeadamente do Director-Geral da DG IX,
decidiu aplicar um processo para a renovação dos membros
do Comité do Pessoal da secção de Bruxelas, que violou as                                (Lı́ngua do processo: inglês)
regras e princı́pios acima referidos, considerando que as
eleições de 9, 10 e 11 de Março de 1999, anuladas por decisão       Por despacho de 10 de Novembro de 1999, o presidente
que aparentemente é de 29 de Setembro de 1999, podiam ser             da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
retomadas, apesar de os resultados destas terem sido anulados         Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
e sem ser necessário, quod non, convocar a assembleia geral          do Tribunal, do processo T-308/97, J. Ward, B. Ward e M.
dos funcionários, não apenas para constituir uma nova mesa          Lewis contra Conselho da União Europeia e Comissão das
eleitoral, mas também para fixar a data do novo escrutı́nio.          Comunidades Europeias.
                                                                      (1) JO C 94 de 28.3.1998.