CELEX: 31987R0017
Language: pt
Date: 1987-01-06
Title: Regulamento (CEE) nº 17/87 da Comissão, de 5 de Janeiro de 1987, que fixa o montante do qual deve ser diminuído o elemento móvel do direito nivelador aplicável às sêmeas e farelos originários de Argélia, de Marrocos e da Tunísia

6. 1 . 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? L 3/7
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 17/87 DA COMISSÃO
                                                de 5 de Janeiro de 1987
                 que fixa o montante do qual deve ser diminuído o elemento móvel do direito
                 nivelador aplicável às sêmeas e farelos originários de Argélia, de Marrocos e da
                                                          Tunísia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que o acordo sob a forma de troca de cartas
                                                                em anexo aos Regulamento (CEE) n? 1512/76, (CEE) n?
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              1518/76 e (CEE) n? 1525/76 prevê que o elemento móvel
Económica Europeia,                                             do direito nivelador, calculado em conformidade com o
                                                                artigo 2? do Regulamento (CEE) 2744/75 do Conselho, de
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime de importação
Portugal,                                                       e de exportação dos produtos transformados à base de
                                                                cereais e de arroz (4), com a última redacção que lhe foi
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1512/76 do                dada pelo Regulamento (CEE) n? 1588/86 (*), é diminuído
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo à conclusão          de un montante fixado cada trimestre pela Comissão ; que
do acordo sob a forma de troca de cartas relativo ao artigo
                                                                esse montante deve ser igual a 60 % da média dos
                                                                elementos móveis dos direitos niveladores em vigor
22? do Acordo de Cooperação e ao artigo 15? do Acordo           durante os três meses anteriores ao mês em que esse
Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e a            montante for fixado ;
República da Tunísia e relativo à importação, na Comuni­
dade, de sêmeas e farelos originários da Tunísia (') e,         Considerando      os   elementos      móveis aplicáveis  aos
nomeadamente, o segundo parágrafo do n? 3 da troca de           produtos da subposição 23.02 A II da pauta aduaneira
cartas,                                                         comum durante os meses de Outubro, Novembro e
                                                                Dezembro de 1986,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1518/76 do
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo à conclusão
do acordo sob a forma de troca de cartas relativo ao artigo     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
21 ? do Acordo de Cooperação e ao artigo 14? do Acordo
Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e a
República Democrática e Popular da Argélia e relativo à                                    Artigo 1 ?
importação, na Comunidade, de sêmeas e farelos originá­
rios da Argélia (2) e, nomeadamente, o segundo parágrado        O montante referido no segundo parágrafo do n? 3 da
do n? 3, da troca de cartas,                                     troca de cartas que constitui o acordo em anexo aos Regu­
                                                                 lamentos (CEE) n? 1512/76, (CEE) n? 1518/76 e (CEE) n?
Tendo em conto o Regulamento (CEE) n? 1525/76 do                 1525/76, do qual deve ser diminuído o elemento móvel
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo a conclusão           do direito nivelador aplicável às sêmeas e farelos originá­
do acordo sob a forma de troca de cartas relativo ao artigo      rios, respectivamente, da Tunísia, da Argélia e de Marro­
                                                                 cos, é fixado no anexo.
23? do Acordo de Cooperação e ao artigo 16? do Acordo
Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e o
Reino de Marrocos e relativo à importação, na Comuni­                                      Artigo 2?
dade, de sêmeas e farelos originários de Marrocos (3) e,
nomeadamente, o segundo parágrafo do n? 3 da troca de            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
cartas,                                                          de 1987.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas em 5 de Janeiro de 1987.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO n°. L 169 de 28. 6. 1976, p. 19.
(2) JO n? L 169 de 28 . 6. 1976, p. 37.                           (<) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 65.
(3) JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 53.                            h) JO n? L 139 de 24. 5. 1986, p. 47.
 ---pagebreak--- N? L 3/8                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             6. 1 . 87
                                                    ANEXO
         do regulamento da Comissão, de 5 de Janeiro de 1987, que fixa o montante do qual deve ser
         diminuído o elemento móvel do direito nivelador aplicável às sêmeas e frutos originários
                                 da Argélia, de Marrocos e da Tunísia
                                         N? da pauta              ECUs/Tonelada
                                       aduaneira comun
                         23.02 A II a)                                 47,55
                         23.02 A II b)                                 97,79