CELEX: 51996PC0199(03)
Language: pt
Date: 1996-05-13
Title: PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO que altera o decisão de base relativa ao programa Leonardo para inserir a Turquia na lista dos países beneficiários

Avis juridique important

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51996PC0199(03)

PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO que altera o decisão de base relativa ao programa Leonardo para inserir a Turquia na lista dos países beneficiários  /* COM/96/0199 FINAL - SYN 96/0132 */  

Jornal Oficial nº C 186 de 26/06/1996 p. 0010

Proposta de decisão do Conselho que altera a decisão de base relativa  ao programa Leonardo para inserir a Turquia na lista dos países beneficiários(96/C   186/11)COM(96) 199 final - 96/0132(SYN)(Apresentada pela Comissão em 13 de Maio de  1996)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 127º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado; Considerando a Decisão nº 94/819/CE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1994, que estabelece um  programa de acção para a execução de uma política de formação profissional da Comunidade Europeia; Considerando que a Turquia é um país associado cujas relações com a Comunidade foram  substancialmente reforçadas com a entrada em vigor da fase definitiva da união aduaneira; Considerando que é adequado reforçar as relações económicas e comerciais instituídas pela união  aduaneira através de uma cooperação mais estreita no domínio da educação, da formação e da  juventude, DECIDE: Artigo 1º O nº 2 do artigo 9º da Decisão nº 94/819/CE, de 6 de Dezembro de  1994, passa a ter a seguinte redacção: «O presente programa está aberto à participação de Chipre e de Malta com base em dotações  suplementares em conformidade com regras idênticas às aplicadas aos países da Associação Europeia  de Comércio Livre (EFTA) e da Turquia, nos termos de procedimentos a acordar com esses países.». Artigo 2º A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias.