CELEX: 31986R1265
Language: pt
Date: 1986-04-30
Title: Regulamento (CEE) nº 1265/86 da Comissão, de 28 de Abril de 1986, que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos para animais

30 . 4. 86                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 113 / 53
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1265/86 DA COMISSÃO
                                                  de 28 de Abril de 1986
                   que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos
                                                         para animais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que o direito nivelador determinado desse
                                                                  modo, depois da adição do elemento fixo, é válido para
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                um mês ; que o elemento fixo do direito nivelador foi
Económica Europeia,                                               adoptado pelo artigo 6? do Regulamento (CEE)
                                                                  n ? 2743/75 ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                         Considerando que, a fim de ter em conta os interesses dos
                                                                  estados de África, das Caraíbas e do Pacífico assim como
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                  dos países e territórios ultramarinos, o direito nivelador a
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma            eles respeitante deve ser diminuído, em relação a certos
organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),         produtos transformados à base de cereais, do montante do
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           elemento fixo, assim como, em relação a alguns desses
(CEE) n ? 3793/85 (2) n ? 4 do seu artigo 14?,                    produtos, de uma parte do elemento móvel ; que essa
                                                                  diminuição deve ser efectuada em conformidade com o
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                     artigo 12? do Regulamento (CEE) n ? 486/85 do Conselho,
                                                                  de 26 de Fevereiro de 1985, relativo ao regime aplicável
Considerando que as regras a aplicar para calcular o              aos produtos agrícolas e a certas mercadorias que resultam
elemento móvel do direito nivelador à importação dos              da transformação de produtos agrícolas, originários dos
alimentos compostos são editados no n? IA do artigo 14?           estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países
do Regulamento (CEE) n? 2727/75 ; que a incidência no             e territórios ultramarinos (6), com a última redacção que
preço de custo desses alimentos dos direitos niveladores          lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 692/86 Ç) ;
aplicáveis aos seus produtos de base é determinada por
força do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2743/75 do             Considerando que o artigo 272? do Acto de Adesão prevê
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime            que, durante a primeira etapa, a Comunidade, na sua
aplicável aos alimentos compostos para animais à base de          composição em 31 de Dezembro de 1985, aplique à
cereais (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2560/             importação dos produtos referidos no artigo 1 ? do Regula­
77 (4), em função da média dos direitos niveladores aplicá­       mento (CEE) n ? 2727/75 e no artigo 1 ? do Regulamento
veis, ao longo dos vinte e cinco primeiros dias do mês            (CEE) n ? 1418/76 provenientes de Portugal o regime apli­
anterior ao da importação, às quantidades dos produtos de         cável em relação a esse país antes da adesão ; que por
base considerados como tendo entrado no fàbrico dos               força do artigo 4? do Regulamento (CEE) n ? 3792/85 do
referidos alimentos compostos, sendo essa média ajustada          Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o
em função do preço limiar dos produtos de base conside­           regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrí­
rados em vigor no mês da importação ;                             colas entre a Espanha e Portugal (8) esse mesmo regime é
                                                                  aplicável em Espanha ; que esse regime conduz a aplicar
Considerando que a campanha de comercialização de                 um direito nivelador ; que esse direito nivelador deve ser
1985/ 1986 se inicia no sector dos cereais, com exclusão          calculado de acordo com as regras estabelecidas pelo
do trigo duro, a 1 de Agosto de 1985 ; que, em relação a          Regulamento n? 156/67/CEE tendo em conta a situação
estes produtos, o Conselho, até hoje, ainda não adoptou os        dos preços de mercado em Portugal ; que, no que respeita
preços para essa campanha ; que a Comissão, no exercício          às importações em Espanha, esse direito nivelador deve
das funções que lhe são confiadas pelo Tratado, é forçada         ser diminuído dos montantes compensatórios de adesão
a tomar as medidas de protecção do mercado indispensá­            aplicáveis entre a Espanha e a Comunidade na sua
veis à continuidade do funcionamento da política agrícola         composição em 31 de Dezembro de 1985 ;
comum no sector dos cereais ;
                                                                  Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
Considerando que, a fim de assegurar a continuidade do            normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
funcionamento do regime de importação em relação aos              tomar em consideração para o cálculo desses últimos :
cereais, convém ter em conta no cálculo dos direitos nive­
ladores dos produtos transformados os preços fixados pelo         — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 2124/85 (*) ; que esses              um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
preços são ajustados a partir de 1 Setembro de 1985 de                 uma taxa de conversão com base na sua taxa central ,
montantes idênticos aos acréscimos mensais fixados pelo                corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
Regulamento (CEE) n ? 1020/84 ;                                        parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE)
                                                                       n? 1676/85 do Conselho (9),
(') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
11) JO n? L 367 de 31 . 12. 1985, p. 19.                          (o) JO  n?  L 61 de 26. 2. 1986, p. 4.
(3) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 60.                          O   JO  n?  L 63 de 5. 3 . 1986.
(4) JO n? L 303 de 28 . 11 , 1977, p. 1 .                         (8) JO  n?  L 367 de 31 . 12. 1985, p . 7.
í5) JO n ? L 198 de 30 . 7. 1985, p. 31 .                         O   JO  n?  L 164 de 24. 6 . 1985, p . 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 113/54                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              30 . 4 . 86
— em relação as outras moedas, uma taxa de conversão           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
    baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
    cada uma destas moedas verificada durante em                                         Artigo 1 ?
    período determinado, relativamente às moedas da
    Comunidade referidas no travessão anterior, e do           Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
    coeficiente acima referido :                               dos alimentos compostos constantes do Regulamento
                                                               (CEE) n ? 2727/75 e abrangidos pelo Regulamento (CEE)
                                                                n ? 2743/ 75 são fixados no anexo .
Considerando que, em conformidade com o n ? 1 do                                         Artigo 2?
artigo 18 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75, a nomen­
clatura prevista no presente regulamento consta da pauta       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
aduaneira comum,                                                1986 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1986 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
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                                                                  ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 28 de Abril de 1986, que fixa os direitos niveladores apli­
                                  cáveis à importação dos alimentos compostos para animais
                                                                                                                               (em ECUs/t)
                                                                                                        Direitos niveladores
     N? da pauta
   aduaneira comum                        Nomenclatura prática simplificada                                Países terceiros
                                                                                                           (com excepção       ACP ou
                                                                                               Portugal                         PTOM
                                                                                                               ACP ou
                                                                                                               PTOM)
                       Preparados para a alimentação de animais, abrangidos pelo Regula­
                       mento (CEE) n ? 968 /68 que contenham, isolada ou conjuntamente,
                       mesmo misturados com outros produtos, amido ou fécula, glicose ou
                       xarope de glicose classificáveis pelas subposições 17.02 B e 21.07 F II
                       e produtos lácteos (das posições ou subposições 04.01 , 04.02, 04.03,
                       04.04, 17.02 A ou 21.07 FI) que contenham amidos pu fécula ou
                       glicose ou xarope de glicose :
                       que não contenham nem amido nem fécula ou com um teor, em
                       peso, destas matérias inferior ou igual a 10 % :                        1I
23.07 B I a) 1         — que não contenham produtos lácteos ou com um teor, em peso,
                           destes produtos inferior a 10 %                                      10,88            35,32           24,44
23.07 B I a) 2         — com um teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a
                           10 % e inferior a 50 %                                               10,88          780,13           769,25
                       com um teor, em peso, de amido superior a 10 % e inferior ou igual
                       a 30 % e :
23.07 B I b) 1         — que não contenham produtos lácteos ou com um teor, em peso,
                           destes produtos inferior a 10 %                                      10,88            87,27           76,39
23.07 B I b) 2         — com um teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a
                           10 % e inferior a 50 %                                               10,88          832,08           821,20
                       com um teor, em peso, de amido superior a 30 % e :
23.07 B I c) 1         — que não contenham produtos lácteos ou com um teor, em peso,
                           destas matérias inferior a 10 %                                      10,88           163,66          152,78
23.07 B I c) 2         — com um teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a
                           10 % e inferior a 50 %                                               10,88          908,47           897,59
                                                                                                         »