CELEX: 31989R1167
Language: pt
Date: 1989-04-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1167/89 da Comissão, de 28 de Abril de 1989, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

N ? L 121 /20                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   29. 4. 89
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1167/89 DA COMISSÃO
                                                  de 28 de Abril de 1989
                 que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                            lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que o artigo 12? do Regulamento (CEE)
                                                                   n? 2915/79 prevê que seja aplicado, a determinados
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 produtos originários e provenientes de certos países tercei­
Económica Europeia,                                                ros, um direito nivelador específico ; que o direito nive­
                                                                   lador aplicável a esses produtos está fixado no Anexo I do
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    Regulamento (CEE) n? 1767/82 da Comissão (6), com a
Portugal,                                                          última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                   n? 1 1 56/89 0 ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece uma              Considerando que, enquanto se verificar que na importa­
organização comum de mercados no sector de leite e dos             ção na Comunidade o preço de um produto assimilado,
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi            em relação ao qual o direito nivelador não é igual ao apli­
dada pelo Regulamento (CEE) n? 763/89 (2), e, nomeada­             cável ao seu produto-piloto, é sensivelmente inferior ao
mente, o n? 8 do seu artigo 14?,                                   preço que existiria numa relação normal com o preço do
                                                                   produto-piloto, o direito nivelador deve ser igual , à soma
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                      de dois elementos :
Considerando que, nos termos do artigo 14? do Regula­             — um elemento igual ao montante resultante das dispo­
mento (CEE) n? 804/68, é cobrado um direito nivelador                   sições dos artigos 2? a 7? do Regulamento (CEE)
aquando da importação dos produtos referidos no artigo                  n? 2915/79 que forem aplicáveis ao produto assimi­
1 ? deste regulamento ; que estes produtos podem ser                    lado em causa,
repartidos em grupos ; que os grupos de produtos e o              — um elemento adicional fixado a um nível que permita
produto-piloto relativo a cada um deles são determinados                restabelecer, tendo em conta a composição e a quali­
no Anexo I do Regulamento (CEE) n? 2915/79 do                           dade dos produtos assimilados, a relação normal dos
Conselho, de 18 de Dezembro de 1979, que determina os                   preços à importação na Comunidade ;
grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao
cálculo dos direitos niveladores no sector do leite e dos
                                                                   Considerando, que, no que respeita aos produtos em rela­
produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi            ção aos quais o direito aduaneiro foi consolidado no
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3609/88 (4) ;                       âmbito do Acordo Geral sobre            Pautas Aduaneiras e
                                                                   Comércio (GATT), o direito nivelador deve, por força do
Considerando que o direito nivelador em relação aos                n? 3 do artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 , ser
produtos de um grupo deve ser igual ao preço-limiar do             limitado ao montante resultante desta consolidação ;
produto-piloto diminuído do preço franco-fronteira ; que
estes preços-limiar foram fixados, relativamente à
campanha leiteira de 1989/ 1990, pelo Regulamento (CEE)            Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)
n? 1 1 14/89 do Conselho (*) ;                                     n? 1073/68 (8), alterado pelo Regulamento (CEE)
                                                                   n? 222/88 (9), deve ser estabelecido, em relação a cada um
Considerando, no entanto, que no Regulamento (CEE)                 dos produtos-piloto definidos no Anexo I do Regula­
n? 2915/79 foram previstas disposições especiais para o            mento (CEE) n? 2915/79, um preço franco-fronteira ; que
cálculo do direito nivelador aplicável a certos produtos           estes preços devem ser estabelecidos em relação a
assimilados ; que a designação destes produtos e o método          produtos omcercializáveis de boa qualidade ;
de cálculo do direito nivelador que lhes é aplicável vêm
indicados no Anexo II e nos artigos 2? a 12? deste regula­         Considerando que os preços franco-fronteira devem ser
mento ;                                                            estabelecidos com base nas possibilidades de compra mais
                                                                   favoráveis no comércio internacional dos produtos refe­
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                  ridos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 804/68 com
n? 2915/79, o elemento do direito nivelador estabelecido           exclusão dos produtos assimilados em relação aos quais o
utilizando um coeficiente que exprime a relação em peso            direito nivelador não seja igual ao aplicável aos seus
que existe entre os compostos lácteos contidos no                  produtosrpiloto ; que, aquando da verificação destas possi­
produto, por um lado, e o próprio produto, por outro, é,           blidades, a Comissão deve ter em conta todas as informa­
em relação aos produtos que contêm açúcar ou outros                ções relativas aos preços praticados franco-fronteira da
edulcorantes, calculado multiplicando o montante de base           Comunidade em relação a produtos provenientes de
pela quantidade dos compostos lácteos contidos no                  países terceiros e aos preços nos mercados de países
produto ;                                                          terceiros de que tenha conhecimento, quer através dos
                                                                   Estados-membros, quer pelos seus próprios meios ;
(■) JO  n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.
(2) JO  n? L 84 de 29. 3. 1989, p. 1 .                             (<) JO  n? L  196 de 5. 7. 1982, p. 1 .
0   JO  n? L 329 de 24. 12. 1979, p. 1 .                           0   JO  n? L  119 de 29. 4. 1989, p. 96.
(4) JO  n? L 315 de 22. 11 . 1988, p. 1 .                          (8) JO  n? L  180 de 26. 7. 1968, p. 25.
0   JO  n? L 118 de 29. 4. 1989, p. 37.                            O   JO  n? L  28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .
 ---pagebreak--- 29 . 4. 89                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 121 /21
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 788/86 ('),            as quinzenas ; que podem entretanto ser alterados, se tal
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento        se revelar necessário ; que o direito nivelador continua a
(CEE) n? 2431 /88 (2) fixou os valores franco-fronteira        ser aplicável até que um outro seja aplicável ;
espanhola aplicáveis à importação de determinados
queijos originários e provenientes de Suíça ;                  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2730/75 do
                                                               Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à glicose e à
Considerando, no entanto, que não se podem ter em              lactose (3), estabelece, nomeadamente, que o regime
conta as informações que digam respeito a uma pequena          previsto pelo Regulamento (CEE) n? 804/68 e pelas dispo­
quantidade que não seja representativa das trocas comer­       sições adoptadas para a aplicação do referido regulamento
ciais do produto em causa e aquelas a respeito das quais a     à lactose e ao xarope de lactose do código NC 1702 10 90,
evolução dos preços em geral ou as informações existentes      é tornado extensivo à lactose e ao xarope de lactose do
permitam à Comissão considerar que o prpço em causa            código NC 1702 10 10 ; que, por conseguinte, o direito
não é representativo da tendência real do mercado ;            nivelador fixado para os produtos do código NC
                                                               1702 10 90 é igualmente aplicável aos produtos do código
Considerando que se deve proceder a um ajustamento dos         NC 1702 10 10 ; que, a fim de de assegurar uma correcta
preços considerados, quando eles não se apliquem fran­         aplicação das referidas disposições, é oportuno, a título
co-fronteira da Comunidade ou a produtos comercializá­         declaratório, considerar esse produto, bem como o direito
veis de boa qualidade ; que, em relação a um produto assi­     nivelador que lhe é aplicável, na lista dos direitos nivela­
milado relativamente ao qual o direito nivelador seja igual    dores ;
ao aplicável ao seu produto-piloto, deve ser efectuado um
ajustamento tomando-se em consideração, nomeada­               Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
mente, as diferenças de composição, de maturação, de           normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
qualidade e de apresentação entre o produto assimilado         tomar em consideração para o cálculo destes últimos :
em questão e o seu produto-piloto ; que os ajustamentos        — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
respeitantes à composição devem ser calculados multipli­           um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
cando-se a diferença entre o teor dos componentes lácteos          uma     taxa  de  conversão   com    base   na  sua    taxa
do produto-piloto por um lado, e o produto assimilado              central, corrigida pelo coeficiente previsto n? 1 , último
em causa por outro, pelo valor atribuído, no comércio               parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
internacional, a uma unidade de peso do componente                  n? 1676/85 do Conselho (*), com a última redacção
lácteo em causa ; que os outros ajustamentos devem ser              que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/87
calculados tendo em conta a diferença existente entre o            O»
valor atribuído, no mercado da Comunidade, a cada uma          — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
das características do produto-piloto, por um lado, e o            baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
atribuído neste mercado à característica correspondente            cada    uma   destas  moedas    verificada   durante    um
do produto assimilado em causa, por outro ;                         período determinado, relativamente às moedas da
                                                                    Comunidade referidas no travessão anterior, e do
Considerando que, na falta de informações relativas aos             coeficiente acima referido ;
preços, o preço franco-fronteira pode, excepcionalmente,
ser estabelecido com base no valor das matérias-primas         Considerando que resulta da aplicação de todas estas
contidas no produto-piloto em causa, calculadas a partir       disposições que os direitos niveladores em relação ao leite
dos preços de produtos lácteos em relação aos quais            e aos produtos lácteos devem ser fixados em conformi­
existam preços de custos de transformação médios e de          dade com o anexo do presente regulamento,
rendimentos médios ;
Considerando que um preço franco-fronteira pode, a             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
título excepcional, ser mantido sem qualquer alteração
durante um período limitado, quando o preço, relativa­
mente a uma dada qualidade ou a uma origem determi­                                      Artigo 1 ?
nada, que serviu de base para o estabelecimento prece­
dente ao preço franco-fronteira não tenha chegado de            1 . Os direitos niveladores à importação referidos no
novo ao conhecimento da Comissão para o estabeleci­            artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
mento do preço franco-fronteira seguinte e se a Comissão       no   anexo .
julgar que os preços existentes, não sendo suficientemente
representativos da tendência efectiva do mercado, provo­       2. Não é aplicável qualquer direito nivelador para as
cariam alterações bruscas e consideráveis do preço fran­       importações em proveniência de Portugal, incluindo os
co-fronteira ;                                                 Açores e a Madeira, para o leite e os produtos lácteos refe­
                                                               ridos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 804/68.
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 19? do
Regulamento (CEE) n? 804/68, a nomenclatura prevista
no presente regulamento consta da Nomenclatura Combi­                                    Artigo 2?
nada ;
                                                               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
Considerando que, por força do artigo 8 ? do Regulamento        1989 .
(CEE) n? 1073/68 , os direitos niveladores são fixados todas
                                                               O JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 20.
(') JO n? L 74 de 19. 3. 1986, p. 20.                          O JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
0 JO n? L 210 de 3. 8. 1988, p. 6.                             (4 JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 121 /22                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            29. 4. 89
             O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros.
             Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1989 .
                                                                        Pela Comissão
                                                                      Ray MAC SHARRY
                                                                    Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 29. 4. 89                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 121 /23
                                                 ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 28 de Abril de 1989, que fixa os direitos niveladores à
                           importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                               (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                   Código NC                Nota de pé-de-página          Montante do direito nivelador
                   0401 10 10                                                          14,17
                   0401 10 90                                                          12,96
                   0401 20 11                                                          19,70
                   0401 20 19                                                          18,49
                   0401 20 91         I                                                24,66
                   0401 20 99                                                          23,45
                   0401 30 11         I                                                63,55
                   0401 30 19         \                                                62,34
                   0401 30 31         I                                              122,82
                   0401 30 39                                                        121,61
                   0401 30 91                                                        206,82
                   0401 30 99
                                      I                                              205,61
                   0402 10 11         I                                                92,64
                   0402 10 19         I                                                85,39
                   0402 10 91                       0                         0,8539 / kg + 26,88
                   0402 10 99                       (')                       0,8539 / kg + 19,63
                   0402 21 11                                                        143,62
                   0402 21 17         II                                             136,37
                   0402 21 19         II                                             136,37
                   0402 21 91                                                        186,87
                   0402 21 99         II                                             179,62
                   0402 29 1 1                     OH3)                       1,3637 / kg + 26,88
                   0402 29 15                       0                         1,3637 / kg + 26,88
                   0402 29 19                       O"                        1,3637 / kg + 19,63
                   0402 29 91                       (')                       1,7962 / kg + 26,88
                   0402 29 99                       (')                       1,7962 / kg + 19,63
                   0402 91 11         II                                               31,42
                   0402 91 19         II                                               31,42
                   0402 91 31         II                                               39,27
                   0402 91 39         II                                               39,27
                   0402 91 51         II                                              122,82
                   0402 91 59         II                                              121,61
                   0402 91 91         Il                                             206,82
                   0402 91 99         II                                             205,61
                   0402 99 11         II                                               52,87
                   0402 99 19         II                                               52,87
                   0402 99 31                        (')                      1,1919 / kg + 23,26
                   0402 99 39                        (')                      1,1919 / kg + 22,05
                   0402 99 91                        (')                      2,031 9 / kg + 23,26
                   0402 99 99                        (')                      2,031 9 / kg + 22,05
 ---pagebreak--- N? L 121 /24             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    29 . 4. 89
                                         (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
             Código NC                Nota de pé-de-página         Montante do direito nivelador
             0403 10 11         \                                                22,11
             0403 10 13                                                          27,07
             0403 10 19         \                                                65,96
             0403 10 31                       (')                       0,1 607 / kg + 25,67
             0403 10 33                       (')                       0,2 103 / kg + 25,67
             0403 10 39                       (')                       0,5992 / kg + 25,67
             0403 90 11                                                          92,64
             0403 90 13                                                         143,62
             0403 90 19                                                         186,87
             0403 90 31                       0)                        0,8539 / kg + 26,88
             0403 90 33                       (')                       1,3637 / kg + 26,88
             0403 90 39                       (')                       1,7962 / kg + 26,88
             040390 51                                                           22,11
             0403 90 53                                                          27,07
             0403 90 59                                                          65,96
             0403 90 61                       (')                       0,1 607 / kg + 25,67
             0403 90 63                       (')                       0,2 103 / kg + 25,67
             0403 90 69                       0)                        0,5992 / kg + 25,67
             0404 10 11                                                           18,93
             0404 10 19                        (')                      0,1 893 / kg + 19,63
             0404 10 91                        (2)                      0,1 893 / kg
             0404 10 99                        0                        0,1 893 / kg + 19,63
             0404 90 1 1                                                          92,64
             0404 90 13                                                         143,62
             0404 90 19                                                         186,87
             0404 90 31                                                           92,64
             0404 90 33         \                                               143,62
             0404 90 39                                                         186,87
             0404 90 51                        (')                      0,8539 / kg + 26,88
             0404 90 53                        (')                       1,3637 / kg + 26,88
             0404 90 59                        (')                       1,7962 / kg 4- 26,88
             0404 90 91                        (■)                       0,8539 / kg + 26,88
             0404 90 93                         C)                       1,3637 / kg + 26,88
             0404 90 99                         (')                      1,7962 / kg 4- 26,88
              0405 00 10        \\                                              212,68
              0405 00 90                                                        259,47
              0406 10 10                                                        248,19
              0406 10 90                                                         306,63
              0406 20 10                        0                                378,42
              0406 20 90                                                         378,42
              0406 30 10                        (3)                              189,08
              0406 30 31                         0                               190,65
              0406 30 39                         (3)                             189,08
              0406 30 90                         0                               285,80
              0406 40 00                         0                               158,11
              040690 11                          (3)                             241,53
 ---pagebreak--- 29 . 4. 89            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 121 /25
                                      (Em ECUs/100 kg peso liquido, salvo indicação em contrário)
           Código NC               Nota de pé-de-página         Montante do direito nivelador
           0406 90 13                      0                                238,89
           0406 90 15                      (3)                              238,89
           0406 90 17                      0                                238,89
           0406 90 19                      (3)                              378,42
           0406 90 21                      0                                241,53
           0406 90 23                      0                                209,91
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           0406 90 31                      0                                209,91
           0406 90 33        I                                              209,91
           0406 90 35                      (3)                              209,91
           0406 90 37                      (3)                              209,91
           0406 90 39                      (3)                              209,91
           0406 90 50                      (3)                              209,91
           0406 90 61        I                                              378,42
           0406 90 63        I                                              378,42
           0406 90 69        \                                              378,42
           0406 90 71                                                       248,19
           0406 90 73                                                       209,91
           0406 90 75        ||                                             209,91
           0406 90 77        \                                              209,91
           0406 90 79                                                       209,91
           0406 90 81        \                                              209,91
           0406 90 83        \                                              209,91
           0406 90 85        II                                             209,91
           0406 90 89                      (3)                              209,91
           0406 90 91        Il                                             248,19
           0406 90 93        II                                             248,19
           0406 90 97        \                                              306,63
           0406 90 99
                             II                                             306,63
           1702 10 10        II                                              33,60
           1702 10 90                                                        33,60
           2106 90 51
                             I                                               33,60
           2309 10 15                                                        66,46
           2309 10 19                                                        86,10
           2309 10 39        II                                              81,37
           2309 10 59        II                                              68,75
           2309 10 70        II                                              86,10
           2309 90 35        Il                                              66,46
           2309 90 39        II                                              86,10
           2309 90 49        ll                                              81,37
           2309 90 59        ll                                              68,75
           2309 90 70                                                        86,10
 ---pagebreak--- N? L 121 /26                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             29 . 4. 89
             (') O direito nivelador para 1 00 kg de produto desta subposição e igual a soma dos seguintes elementos :
                 a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso de leite e nata contido em 100 kg de produto ;
                 b) Do outro montante indicado.
             (2) O direito nivelador para 1 00 kg de produto desta subposição é igual à soma dos seguintes elementos :
                 a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e,
                    se for caso disso, acrescida
              , b) Do outro montante indicado.
             (3) Os produtos desta subposição, importados de um país terceiro no âmbito de um acordo especial celebrado entre
                 esse país e a Comunidade, e para os quais é apresentado um certificado IMA1 emitido nas condições previstas no
                 Regulamento (CEE) n? 1767/82, estão sujeitos aos direitos niveladores que constam do Anexo I do citado regula­
                 mento.