CELEX: 51989PC0028
Language: pt
Date: 1989-03-10
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A CONCLUSAO DA CONVENCAO SOBRE A COOPERACAO NA GESTAO DOS RECURSOS HIDRICOS NA BACIA DO DANUBIO

N ? C 98/10                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 19. 4. 89
              Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão da convenção sobre a cooperação na
                                        gestão dos recursos hídricos na bacia do Danúbio
                                                        COM(89) 28 final
                                      (Apresentada pela Comissão em 21 de Março de 1989)
                                                          (89/C 98/07)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               das de modo, inter alia, a melhorar a qualidade dos re-
                                                                     cursos hídricos na bacia do Danúbio, no domínio abran-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   gido pela presente convenção;
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
 1309S,                                                              Considerando que 15 directivas enumeradas no anexo ao
                                                                    protocolo final à convenção em questão se aplicam à ba-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                               cia do Danúbio;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                      Considerando que se revela necessário que a Comuni-
                                                                    dade conclua esta convenção de modo a atingir um dos
Tendo em conta a resolução do Conselho das Comuni-                  objectivos da Comunidade no que respeita à preservação,
dades Europeias e dos representantes do Governo dos                 protecção e melhoria da qualidade do ambiente, tal
Estados-membros, reunidos em Conselho, de 19 de Ou-                 como previsto no Acto Único Europeu;
tubro de 1987, relativa à continuação e aplicação de um
programa de acção e política comunitárias europeias so-             Considerando que a convenção foi assinada em 1 de De-
bre o ambiente (1987/1992) O ,                                      zembro de 1987 em nome da Comunidade,
Considerando que o quarto programa de acção, em con-                TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
tinuação dos programas de acção precedentes, enumera,
entre as suas principais áreas de actividade, a fiscalização                                 Artigo Io.
e o controlo, com vista à melhoria da qualidade da água
e à redução da poluição;                                            É concluída a convenção relativa à cooperação na gestão
                                                                    dos recursos hídricos na bacia do Danúbio em nome da
Considerando que o quarto programa de acção preco-                  Comunidade Económica Europeia.
niza uma participação activa por parte da Comunidade e
dos seus Estados-membros numa acção internacional                   O texto da convenção encontra-se em anexo à presente
para a protecção do ambiente e, neste contexto, atribui             decisão.
particular importância às ligações bilaterais com países
terceiros;                                                                                   Artigo 2°.
                                                                    O presidente do Conselho das Comunidades Europeias,
Considerando que a convenção sobre a cooperação na
                                                                    em nome da Comunidade Económica Europeia, deposi-
gestão dos recursos hídricos na bacia do Danúbio, assi-
                                                                    tará o instrumento de conclusão previsto no artigo 12?
nada em Regensburg em 1 de Dezembro de 1987, prevê,
                                                                    da convenção. Dado que tanto a Comunidade Econó-
em particular, a criação de um comité permanente de
                                                                    mica Europeia como a República Federal da Alemanha
gestão de recursos hídricos, que formulará recomenda-
                                                                    são partes nesta convenção, as respectivas autoridades
ções às partes contratantes sobre medidas a serem toma-
                                                                    coordenarão os seus calendários de modo a que os ins-
                                                                    trumentos de conclusão de ambas as partes sejam deposi-
(*) JO n? C 328 de 7. 12. 1987, p. 1.                               tados simultaneamente.