CELEX: 62012CN0478
Language: pt
Date: 2012-10-24 00:00:00
Title: Processo C-478/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Feldkirch (Áustria) em 24 de outubro de 2012 — Armin Maletic, Marianne Maletic/lastminute.com GmbH e TUI Österreich GmbH

26.1.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 26/22
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Feldkirch (Áustria) em 24 de outubro de 2012 — Armin Maletic, Marianne Maletic/lastminute.com GmbH e TUI Österreich GmbH
   (Processo C-478/12)
   2013/C 26/40
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Landesgericht Feldkirch
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Armin Maletic, Marianne Maletic
   
      Recorridas: lastminute.com GmbH, TUI Österreich GmbH
   
      Questão prejudicial
   
   O artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000 (Regulamento n.o 44/2001), relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), que atribui competência ao tribunal do lugar onde o consumidor tiver domicílio, deve ser interpretado no sentido de que, quando a outra parte no contrato (no caso vertente, um 
         agente
       de viagens com sede no estrangeiro) recorre a um contraente (no caso vertente, um 
         operador
       turístico com sede em território nacional), para efeitos de ações judiciais intentadas contra ambos, o referido artigo é igualmente aplicável ao contraente em território nacional?
   
      (1)  JO 2001, L 12, p. 1.