CELEX: 31993R0298
Language: pt
Date: 1993-02-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 298/93 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 1993, relativo à liberação das garantias depositadas para os pedidos de ajuda à armazenagem privada e relativo à concessão dessa ajuda prevista pelo Regulamento (CEE) nº 3062/92

Avis juridique important

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31993R0298

Regulamento (CEE) nº 298/93 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 1993, relativo à liberação das garantias depositadas para os pedidos de ajuda à armazenagem privada e relativo à concessão dessa ajuda prevista pelo Regulamento (CEE) nº 3062/92  

Jornal Oficial nº L 035 de 11/02/1993 p. 0011 - 0011 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 48 p. 0077  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 48 p. 0077 

REGULAMENTO (CEE) N° 298/93 DA  COMISSÃO de 10 de Fevereiro de 1993 relativo à liberação das garantias depositadas para os pedidos  de ajuda à armazenagem privada e relativo à concessão dessa ajuda prevista pelo Regulamento (CEE)  n°  3062/92A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°  2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que  estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno  (1), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°  1249/89  (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20°, Considerando que, devido ao aparecimento da doença vesiculosa dos suínos numa região de produção  dos Países Baixos, foram adoptadas, pelo Regulamento (CEE) n°  3062/92 da Comissão  (3), com a  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°  3460/92  (4), medidas excepcionais de  apoio ao mercado da carne de suíno relativamente a este Estado-membro; Considerando que foi necessário aumentar os montantes da ajuda inicialmente previstos pelo referido  regulamento, com a adopção do Regulamento (CEE) n°  3252/92 da Comissão  (5), para assegurar a  eficácia da medida através de uma participação massiva dos produtores e dos operadores; Considerando que um número muito restrito de operadores se viu na impossibilidade de respeitar as  suas obrigações contratuais face à reticência por parte dos produtores em vender os suínos  provenientes da zona directamente afectada, durante o período previsto, dada a possibilidade de  serem suspensas as medidas restritivas introduzidas pela Decisão 92/478/CEE da Comissão  (6); Considerando que é oportuno não aplicar as normas geralmente aplicáveis a uma tal situação,  previstas pelo Regulamento (CEE) n°  3444/90 da Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece  normas de execução relativas à concessão de ajudas à armazenagem privada da carne de suíno  (7), a  fim de evitar penalizar os operadores de forma desproporcionada, à luz das circunstâncias muito  excepcionais acima expostas; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão da carne de suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° As garantias depositadas para os pedidos de ajuda à armazenagem  privada previstas pelo Regulamento (CEE) n°  3062/92 com vista à conclusão de contratos de  armazenagem privada cuja exigência principal, nos termos do artigo 5° do Regulamento (CEE) n°   3444/90, não tenha podido ser respeitada são liberadas relativamente às quantidades que não estejam  efectivamente armazenadas. Artigo 2° Em derrogação do artigo 6° do Regulamento (CEE) n°  3444/90, se a quantidade  efectivamente armazenada durante o período de armazenagem contratual for inferior à quantidade  contratual, a ajuda é paga relativamente à quantidade efectivamente armazenada. Artigo 3° O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão