CELEX: 31983R3599
Language: pt
Date: 1983-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3599/83 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1983, relativo à comunicação das informações respeitantes aos preços de retirada praticados pelas organizações de produtores no sector da pesca

04/Fasc. 02                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        249
 383R3599
 N9 L 357/22                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               21 . 12 . 83
                                        REGULAMENTO (CEE) N° 3599/83 DA COMISSÃO
                                                    de 20 de Dezembro de 1983
              relativo à comunicação das informações respeitantes aos preços de retirada praticados pelas
                                           organizações de produtores no sector da pesca
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              das disposições do n? 3, é notificada sem demora a
                                                                    Comissão pelos Estados-membros.
 Terido em conta o Tratado que institui a Comunidade                3 . No cáso de uma organização de produtores apli­
 Económica Europeia,                                                car a uma categoria de produtos durante, pelo menos,
 Terido em conta o Regulamento ( CEE) n? 3796/81 do                 duas semanas consecutivas um preço de retirada autó­
                                                                    nomo :
 Conselho, de 29 de Dezembro de 1981 , que estabelece
 a organização comum de mercado no sector dos pro­                 — que se situe a um nível .inferior a 10% do preço de
 dutos da pesca C1) e, nomeadamente, o n? 5 do seu ar­                  retirada comunitário,
 tigo 99 e o seu artigo 319,                                        — que seja igual ou inferior ao preço de orientação,
 Considerando que a comunicação à Comissão dos ele­                 os Estados-membros comunicam sem demora o nível e
 mentos referidos no n9 4 do artigo 99 do Regulamento               o período previsto para a aplicação de um tal preço de
 (CEE) n9 3796/81 deve permitir dos preços no estádio               retirada , bem como a categoria em causa .
 da produção, dirigida no plans regional, pelas organiza­
 ções lhe seguir a acção de regularizaçaõ de produtores;                                     Artigo 29
 que importa, consequentemente, que sejam comunica­                 No caso de os preços de retirada para um produto
 das informações adequadas o mais rapidamente possí­
 vel à Comissão e de acordo com um método único;                    constante do Anexo I serem fixados por uma associação
                                                                    que agrupe várias organizações de produtores, a comu­
 Considerando que as actividades das organizações de                nicação referida no artigo 19 deve conter a indicação
 produtores e a aplicação dos sistemas de compensação               da denominação e sede social :
 financeira e de prémio de reporte constituem um ele­               — da associação
 mento importante no contexto da execução da organi­
 zação comum de mercado no sector dos produtos da                   — de cada uma das organizações de produtores que
 pesca; que convém prever regras de comunicação que                     entenda praticar o sistema notificado.
 permitam à Comissão seguir melhor as actividades das
 organizações de produtores e a aplicação dos referidos                                      Artigo 39
 sistemas ;                                                         1.    Os Estados-membros comunicam mensalmente a
 Considerando que o presente regulamento substitui o                Comissão, o mais tardar até ao fim da sexta semana
 Regulamento (CEE) n9 2517/70 da Comissão (2); que é,               seguinte ao mês em causa, as quantidades de produtos
 portanto, necessário revogar o referido regulamento;               retirados do mercado :
 Considerando que as medidas previstas no presente                  — aos preços comunitários de retirada e, se for caso
 regulamento estão em conformidade com o parecer do                     disso , aos preços de retirada regionalizados,
 Comité de Gestão dos Produtos da Pesca ,                           — ao preço de retirada autónomo.
                                                                    Para cada produto retirado, devem ser indicadas as
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                   principais categorias em causa .
                                                                    2. Após o termo da campanha de pesca, e o mais
                             Artigo 19                              tardar cinco meses após o início da campanha seguinte,
                                                                    os Estados-membros comunicam à Comissão, nos ter­
 1.    Os elementos referidos no n9 4 do artigo 99 do               mos do Anexo II, as quantidades de produtos que
 Regulamento (CEE) n9 3796/81 são comunicados à                     beneficiaram da compensação financeira e do prémio
 Comissão pelos Estados-membros, nos termos do                      de reporte, nos termos dos artigos 139 e 149 do Regula­
 Anexo I, o mais tardar um mês após o início da cam­                mento (CEE) n9 37996/81 .
 panha de pesca durante a qual os preços de retirada
 são aplicáveis,                                                                             Artigo 49
 2. Qualquer alteração dos elementos comunicados                    É revogado o Regulamento (CEE) n9 2517/70.
 em aplicação das disposições do n9 1 , sem prejuízo                                         Artigo 59
(!) JO n? L 379 de 29 . 12. 1981 , p . 1 .                          O presente regulamento entra em vigor em 1 de janeiro
(2) JO n? L 271 de 15. 12. 1970, p. 14.                             de 1984 .
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    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
    em todos os Estados-membros .
    Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1983 .
                                                                     Pela Comissão
                                                                Giorgios CONTOGEORGIS
                                                                 Membro da Comissão
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                                                                        ANEXO I
               ESTADO MEMBRO :
               Aplicação de preço de retirada no sector da pesca durante, a Campanha 19..
               Pela organização de produtores (nome e morada)
               Zona de actividade:                                       .
                        1                                                    2                                            . 3
                                                   Se for caso disso, as categorias de produtos em
Produtos constantes do Anexo I, pontos A e D,      relação aos quais os preços de retirada comunitá­
do regulamento de base em relação aos quais os     rios são aplicados selectivamente ou em relação Produtos constantes dos anexos I a IV em relação
preços de retirada comunitários (artigo 129 do     aos quais é aplicada uma proibição de venda aos quais um preço de retirada autónomo (art? 9?,
citado regulamento) são aplicados distinguindo os  [artigo 13?, n? 1 , alínea d) do regulamento de n? 1 do regulamento de base) é aplicado para todas
                                                                           base]                     as categorias de um ou vários produtos, assim
prod Jtos em relação aos quais os preços de reti­
                                                                                                     como o modo de apresentaçao e o acondiciona­
rada regionais são aplicados (art. 12?, n? 2, do                                                                     mento de venda
              regulamento de base)                        Aplicação:                Proibaição de
                                                           selectiva             colocação em venda
                                                                                                                       '
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                                                           ANEXOU
          ESTADO MEMBRO :
          Aplicação do preço de retirada comunitária no sector dos produtos da pesca durante a campanha 19..
          Pela organização de produtores (nome e morada)                                            .
            Colocações à venda durante a campanha              Total das retiradas                     Total dos reportes
  Produto             [Anexo I, coluna 1,                      [Anexo I, coluna 5 ,                   [Anexo 1, coluna 6,
               do Regulamento (CEE) n? 3137/82]         do Regulamento (CEE) n? 3137/82]       do Regulamento (CEE) n? 3137/82
                                                                                                -