CELEX: 62020CA0350
Language: pt
Date: 2021-09-02 00:00:00
Title: Processo C-350/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte costituzionale — Itália) — O.D. e o./Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS) [«Reenvio prejudicial — Diretiva 2011/98/UE — Direitos dos trabalhadores de países terceiros titulares de uma autorização única — Artigo 12.° — Direito à igualdade de tratamento — Segurança social — Regulamento (CE) n.° 883/2004 — Coordenação dos sistemas de segurança social — Artigo 3.° — Prestações de maternidade e de paternidade — Prestações familiares — Regulamentação de um Estado-Membro que exclui os nacionais de países terceiros titulares de uma autorização única do direito de beneficiarem de um subsídio de nascimento e de um subsídio de maternidade»]

15.11.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 462/21
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte costituzionale — Itália) — O.D. e o./Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS)
      (Processo C-350/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Diretiva 2011/98/UE - Direitos dos trabalhadores de países terceiros titulares de uma autorização única - Artigo 12.o - Direito à igualdade de tratamento - Segurança social - Regulamento (CE) n.o 883/2004 - Coordenação dos sistemas de segurança social - Artigo 3.o - Prestações de maternidade e de paternidade - Prestações familiares - Regulamentação de um Estado-Membro que exclui os nacionais de países terceiros titulares de uma autorização única do direito de beneficiarem de um subsídio de nascimento e de um subsídio de maternidade»)
      (2021/C 462/21)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Corte costituzionale
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: O.D., R.I.H.V., B.O., F.G., M.K.F.B., E.S., N.P., S.E.A.
      
         Recorrido: Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS)
      
         sendo interveniente: Presidenza del Consiglio dei Ministri
      
         Dispositivo
      
      O artigo 12.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2011/98/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa a um procedimento de pedido único de concessão de uma autorização única para os nacionais de países terceiros residirem e trabalharem no território de um Estado-Membro e a um conjunto comum de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que exclui os nacionais de países terceiros visados no artigo 3.o, n.o 1, alíneas b) e c), desta diretiva do direito de beneficiar de um subsídio de nascimento e de um subsídio de maternidade previstos por esta regulamentação.
      
         (1)  JO C 329, de 5.10.2020.