CELEX: 61977CJ0083
Language: pt
Date: 1978-03-14
Title: Acórdão do Tribunal de 14 de Março de 1978. # Giovanni Naselli contra Caisse auxiliaire d'assurance maladie-invalidité e l'Institut national d'assurance maladie-invalidité. # Pedido de decisão prejudicial: Tribunal du travail de Bruxelles - Bélgica. # Segurança social. # Processo 83/77.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   14 de Março de 1978 (
         *1
      )
   No processo 83/77,
   Giovanni Naselli
   contra
   Caísse auxiliaire d'assurance maladie-invalidité com intervenção do Institut national d'assurance maladie-invalidité
   Objecto:
   Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo tribunal du travail de Bruxelles, destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre as partes acima referidas, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento n.o 3 e do n.o 2 do artigo 9. o do Regulamento n.o 4.
   Decisão:
   
            1)
         
         
            A análise das disposições do Regulamento n.o 3 mostra que nenhuma delas se opõe à aplicação de regras nacionais anticúmulo relativamente às prestações adquiridas exclusivamente ao abrigo da legislação nacional.
         
      
            2)
         
         
            O n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento n.o 4 só se aplica quando a prestação em causa foi concedida graças à aplicação dos processos de totalização e de repartição proporcional.
         
      (
         *1
      )	Língua do processo: francês.