CELEX: 62018CA0416
Language: pt
Date: 2019-07-11 00:00:00
Title: Processo C-416/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de julho de 2019 — Mykola Yanovych Azarov/Conselho da União Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Lista das pessoas, entidades e organismos abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente — Decisão de uma autoridade de um Estado terceiro — Obrigação do Conselho de verificar se essa decisão foi tomada no respeito dos direitos de defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva»)

9.9.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 305/24
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de julho de 2019 — Mykola Yanovych Azarov/Conselho da União Europeia
      (Processo C-416/18 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia - Congelamento de fundos e de recursos económicos - Lista das pessoas, entidades e organismos abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos - Manutenção do nome do recorrente - Decisão de uma autoridade de um Estado terceiro - Obrigação do Conselho de verificar se essa decisão foi tomada no respeito dos direitos de defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva»)
      (2019/C 305/30)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Mykola Yanovych Azarov (representantes: A. Egger e G. Lansky, Rechtsanwälte)
      
         Outra parte no processo: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix e J. Bauerschmidt, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 26 de abril de 2018, Azarov/Conselho (T-190/16, não publicado, EU:T:2018:232), é anulado.
               
            
                  2)
               
               
                  A Decisão (PESC) 2016/318 do Conselho, de 4 de março de 2016, que altera a Decisão 2014/119/PESC, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, e o Regulamento de Execução (UE) 2016/311 do Conselho, de 4 de março de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, são anulados na parte em que dizem respeito a Mykola Yanovych Azarov.
               
            
                  3)
               
               
                  O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas efetuadas tanto no âmbito do processo em primeira instância como no âmbito do presente recurso.
               
            
         (1)  JO C 301, de 27.8.2018.