CELEX: C2004/300/16
Language: pt
Date: 2004-12-04 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 14 de Setembro de 2004, no processo C-276/02: Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios de Estado — Conceito — Não pagamento de impostos e de contribuições para a segurança social por uma empresa — Atitude das autoridades nacionais após uma declaração de cessação de pagamentos)

4.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 300/8
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Segunda Secção)
   de 14 de Setembro de 2004
   no processo C-276/02: Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
   
   (Auxílios de Estado - Conceito - Não pagamento de impostos e de contribuições para a segurança social por uma empresa - Atitude das autoridades nacionais após uma declaração de cessação de pagamentos)
   (2004/C 300/16)
   Língua do processo: espanhol
   No processo C-276/02, que tem por objecto um recurso de anulação nos termos do artigo 230.o CE, entrado no Tribunal de Justiça em 23 de Julho de 2002, Reino de Espanha (agente: S. Ortiz Vaamonde) contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: V. Kreuschitz e J. L. Buendía Sierra), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet (relator), J. N. Cunha Rodrigues e F. Macken, juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: R. Grass, proferiu em 14 de Setembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               A Decisão 2002/935/CE da Comissão, de 14 de Maio de 2002, relativa a um auxílio a favor do Grupo de Empresas Álvarez, é anulada.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 219 de 14.9.2002.