CELEX: 22010D0051
Language: pt
Date: 2010-04-30 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 51/2010, de 30 de Abril de 2010 , que altera o anexo XIII (Transportes) e o anexo XIV (Concorrência) do Acordo EEE

15.7.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 181/19
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 51/2010
   de 30 de Abril de 2010
   que altera o anexo XIII (Transportes) e o anexo XIV (Concorrência) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 33/2010, de 12 de Março de 2010 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O anexo XIV do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 156/2006, de 8 de Dezembro de 2006 (2).
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 906/2009 da Comissão, de 28 de Setembro de 2009, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas entre companhias de transportes marítimos regulares (consórcios) (3), deve ser incorporado no acordo.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 823/2000 da Comissão (4), que foi incorporado no acordo, caducou em 25 de Abril de 2010 e deve, por conseguinte, ser dele suprimido,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 10 [Regulamento (CEE) n.o 2988/74 do Conselho] é inserido o seguinte ponto:
   
               «10a.
            
            
               
                  32009 R 0906: Regulamento (CE) n.o 906/2009 da Comissão, de 28 de Setembro de 2009, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas entre companhias de transportes marítimos regulares (consórcios) (JO L 256 de 29.9.2009, p. 31) (5).
            
         Artigo 2.o
   
   O anexo XIV do acordo é alterado do seguinte modo:
   O texto do ponto 11c [Regulamento (CE) n.o 823/2000 da Comissão] é substituído pelo seguinte:
   
      «32009 R 0906: Regulamento (CE) n.o 906/2009 da Comissão, de 28 de Setembro de 2009, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas entre companhias de transportes marítimos regulares (consórcios) (JO L 256 de 29.9.2009, p. 31).
      Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
      No artigo 1.o, a expressão “portos comunitários” é substituída por “portos no território abrangido pelo Acordo EEE”.»
   
   Artigo 3.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 906/2009 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do acordo (6). A presente decisão é aplicável a partir de 26 de Abril de 2010.
   Artigo 5.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 2010.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Alan SEATTER
      
   
   
      (1)  JO L 143 de 10.6.2010, p. 28.
   
      (2)  JO L 89 de 29.3.2007, p. 31.
   
      (3)  JO L 256 de 29.9.2009, p. 31.
   
      (4)  JO L 100 de 20.4.2000, p. 24.
   
      (5)  Referência para efeitos exclusivamente informativos. Para aplicação, ver anexo XIV relativo à Concorrência.»
   
      (6)  Não foram indicados requisitos constitucionais.