CELEX: C2006/281/13
Language: pt
Date: 2006-11-18 00:00:00
Title: Processo C-386/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Centro di Musicologia Walter Stauffer/Finanzamt München für Körperschaften ( Livre circulação de capitais — Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas — Isenção das rendas — Condição de residência — Fundação de direito privado de utilidade pública )

18.11.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 281/9
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Centro di Musicologia Walter Stauffer/Finanzamt München für Körperschaften
   (Processo C-386/04) (1)
   
   («Livre circulação de capitais - Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas - Isenção das rendas - Condição de residência - Fundação de direito privado de utilidade pública»)
   (2006/C 281/13)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesfinanzhof
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Centro di Musicologia Walter Stauffer
   
      Recorrido: Finanzamt München für Körperschaften
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação do artigo 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE), do artigo 58.o do Tratado CE (actual artigo 58.o CE), do artigo 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 49.o CE) e do artigo 73.o-B do Tratado CE (actual artigo 56.o CE) — Legislação nacional em matéria de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas — Isenção das fundações de direito privado de utilidade pública que auferem rendimentos nacionais provenientes do arrendamento de bens imóveis, se essas fundações aí estiverem estabelecidas
   Parte decisória
   O artigo 73.o-B do Tratado CE, lido em conjunto com o artigo 73.o-D do Tratado, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro, que isenta de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas as rendas recebidas no território nacional por fundações de utilidade pública, em princípio sujeitas ao imposto de forma ilimitada se estiverem estabelecidas nesses Estado, recuse conceder a mesma isenção relativamente às rendas do mesmo tipo a uma fundação de direito privado de utilidade pública, unicamente pelo facto de esta, por se encontrar estabelecida noutro Estado-Membro, apenas estar sujeita ao imposto no seu território de forma limitada.
   
      (1)  JO C 262, de 23.10.2004.