CELEX: 62006CA0066
Language: pt
Date: 2008-11-20 00:00:00
Title: Processo C-66/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda (Incumprimento de Estado — Directiva 85/337/CEE — Avaliação do impacto de projectos sobre o ambiente — Aprovações concedidas sem avaliação)

10.1.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 6/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
   (Processo C-66/06) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 85/337/CEE - Avaliação do impacto de projectos sobre o ambiente - Aprovações concedidas sem avaliação)
   (2009/C 6/02)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: F. Simonetti, X. Lewis, agentes, F. Louis, advogado, C. O'Daly, solicitor)
   
      Demandada: Irlanda (representantes: D. O'Hagan, J. Connolly e G. Simons, agentes)
   
      Parte interveniente em apoio da demandada: República da Polónia (representante: E. Ośniecka-Tamecka, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado –Violação dos artigos 2.o, n.o 1, e 4.o, n.os 2 a 4, da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40; EE 15 F6 p. 9), tal como alterada pela Directiva 97/11/CE, de 3 de Março de 1997 (JO L 73, p. 5) — Autorizações concedidas sem avaliação
   Parte decisória
   
               1.
            
            
               Não tendo adoptado, em conformidade com os artigos artigos 2.o, n.o 1, e 4.o, n.os 2 a 4, da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40; EE 15 F6 p. 9), tal como alterada pela Directiva 97/11/CE, de 3 de Março de 1997, todas as disposições necessárias para que, antes da concessão de uma aprovação, os projectos susceptíveis de ter um impacto significativo no ambiente e que façam parte das categorias de projectos referidos no Anexo II, ponto 1, alínea a) a c) e f), dessa directiva sejam sujeitos a um processo de aprovação e a uma avaliação dos seus efeitos a esse respeito, em conformidade com os artigos 5.o a 10.o da referida directiva, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.
            
         
               2.
            
            
               A Irlanda é condenada no pagamento das despesas da Comissão das Comunidades Europeias.
            
         
               3.
            
            
               A República da Polónia suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 108 de 6.5.2006.