CELEX: C1995/087/04
Language: pt
Date: 1995-04-08 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 23 de Fevereiro de 1995 nos processos apensos C-358/93 e C-416/93 (pedido de decisão prejudicial no Juzgado Central de lo Penal de l'Audiencia Nacional): Aldo Bordessa e Vicente Marí Mellado, Concepción Barbero Maestre (Directiva 88/361/CEE - Autorização nacional para a transferência de dinheiro em notas)

N? C 87/2            PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      8 . 4 . 95
colo n? 3 a ele anexado, relativo à definição da noção de            Aluminia e à Comsal, duas empresas da indústria do
 « produtos originários » e aos métodos de cooperação                alumínio integradas nó sector público (2), o Tribunal de
administrativa, o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ),             Justiça ( Sexta Secção ), composto por F.A. Schockweiler
composto por C. Gulmann, presidente da Quinta Secção,                (relator ), presidente de secção, G.F. Mancini, C.N. Kakou­
J.C. Moitinho de Almeida e D.A.O. Edward (relator ), juízes;         ris, J.L. Murray e G. Hirsch, juízes; advogado-geral : F.G.
advogado-geral: C.O. Lenz; secretário : H. von Holstein,             Jacobs, secretário : R. Grass proferiu, em 23 de Fevereiro de
secretário-adjunto, proferiu, em 23 de Fevereiro de 1995 ,           1995 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                     1 . A República Italiana, ao não exigir o reembolso dos
E possível prescindir da apresentação dos documentos                        auxílios indevidamente pagos em 1987 à sociedade
referidos no título II do protocolo n°.. 3 do Acordo entre a                Aluminia e à sociedade Comsal, pertencentes ao grupo
Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria,                     EFIM, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
na redacção do Regulamento (CEE) n°.. 1598/88 do Con­                       por força do Tratado e, em especial, da Decisão
selho, de 24 de Maio de 1988, relativo ã aplicação da                       90/224/CEE da Comissão, de 24 de Maio de 1989,
Decisão n°.. 1 /88 do Comité Misto CEE-Áustria que altera o                 relativa aos auxílios concedidos pelo Governo italiano ã
protocolo n°.. 3 relativo à definição da noção de «produtos                 Aluminia e à Comsal, duas empresas da indústria do
originários » e aos métodos de cooperação administrativa,                   alumínio integradas no sector público.
quando a origem das mercadorias foi determinada com
segurança por provas objectivas, insusceptíveis de terem
sido manipuladas ou falsificadas pelos interessados, se              2. A República Italiana é condenada nas despesas.
verificou que tanto o importador como o exportador
fizeram todas as diligências necessárias para obter os
documentos a que se refere o protocolo e se encontram na             f 1 ) JO n? C 231 de 27 . 8 . 1993 .
impossibilidade de os apresentar por razões que lhes são             ( 2 ) JO n? L 118 de 9 . 5 . 1990 , p . 42 .
estranhas, como, designadamente, um comportamento
anticoncorrencial por parte de outras pessoas interessadas
contrário tanto ao objectivo como aos termos do acordo.
(!) JO n? C 215 de 10 . 8 . 1993 .
(2) JO n? L 300 de 31 . 12 . 1972, p. 1 ; EE 11 F2, p. 3 .
                                                                                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                         de 23 de Fevereiro de 1995
                                                                     nos processos apensos C-358/93 e C-416/93 (pedido de
                                                                     decisão prejudicial no Juzgado Central de lo Penal de
                                                                     1'Audiencia Nacional): Aldo Bordessa e Vicente Mari
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                             Mellado, Concepción Barbero Maestre (*)
                         (Sexta Secção )                             (Directiva 88/361/CEE — Autorização nacional para a
                  de 23 de Fevereiro de 1995                                         transferência de dinheiro em notas)
no processo C-349/93 : Comissão das Comunidades Euro­                                             ( 95/C 87/04 )
              peias contra República Italiana ( l )
(Auxílios de Estado — Decisão da Comissão que ordena a                                 (Língua do processo: espanhol)
              sua restituição — Incumprimento)
                          ( 95/C 87/03 *
                                                                     Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                             na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                 (Língua do processo: italiano)
Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada            Nos processos apensos C-358/93 e C-416/93 , que têm por
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos
                                                                     do artigo 177? do Tratado, pelo Juzgado Central de lo Penal
                                                                     de la Audiência Nacional, destinados a obter, nos processos
No processo C-349/93 , Comissão das Comunidades Euro­                penais pendentes neste órgão jurisdicional contra Aldo
peias ( agentes : Antonino Abate e Vittorio Di Bucci ) contra        Bordessa (processo C-358/93 ), Vicente Mari Mellado e
República Italiana, ( agente: Luigi Ferrari Bravo ), que tem         Concepción Barbero Maestre (processo C-416/93 , uma               N
por objecto fazer declarar que, ao não exigir o reembolso            decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
dos auxílios indevidamente pagos em 1987 à sociedade                 artigos 30? e 59? do Tratado, assim como dos artigos 1 ? e 4?
Aluminia e à sociedade Comsal, pertencentes ao grupo                 da Directiva 88/361 /CEE do Conselho, de 24 de Junho de
EFIM, a República Italiana não cumpriu as obrigações que             1988 , para a execução do artigo 67? do Tratado (2 ), o
lhe incumbem por força do Tratado e, em especial, da                 Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodríguez Iglesias,
Decisão 90/224/CEE da Comissão, de 24 de Maio de 1989 ,              presidente, F. A. Schockweiler e P. J. G. Kapteyn (relator),
relativa aos auxílios concedidos pelo Governo italiano à             presidentes de secção, G. F. Mancini, C. N. Kakouris, J. C.
 ---pagebreak--- 8 . 4 . 95             1  PT     1                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 87/3
Moitinho de Almeida eJ. L. Murray, juízes, advogado-geral :               27 de Novembro de 1990 , relativa à fixação dos teores
G. Tesauro secretário : D. Louterman-Hubeau, administra­                  máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados
dora principal, proferiu, em 23 de Fevereiro de 1995 , um                 produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                               hortícolas ( 2 ), o Tribunal de Justiça composto por P. J. G.
                                                                          Kapteyn, presidente de secção, C. N. Kakouris ( relator ) e
                                                                          J. L. Murray, juízes; advogado-geral : C. O. Lenz, secretário :
1 . Uma regulamentação que faz depender a exportação de                   R. Grass, proferiu, em 23 de Fevereiro de 1995 , um acórdão
       moedas, de notas de banco ou de cheques ao portador                cuja parte decisória é a seguinte :
       duma autorização administrativa ou duma declaração
       prévia e que associa a esta exigência sanções penais, não
       está abrangida pelo âmbito de aplicação dos artigos 30?            A Directiva 90/642/CEE, na sua versão em vigor na altura
       e 59° do Tratado.                                                  dos factos, não se opõe a uma regulamentação nacional que
                                                                          fixa teores máximos autorizados para os resíduos de
2 . Os artigos 1°. e 4°. da Directiva 88/361 /CEE do                      clorprofame e de profame nas batatas, bem como as
                                                                          modalidades de controlo do respeito destes teores, sob
       Conselho, de 24 de Junho de 1988, para a execução do
       artigo 67°. do Tratado, opõem-se a que a exportação de             reserva das disposições dos artigos 30°. e 36° do Tratado.
       moedas, de notas de banco ou de cheques ao portador
       esteja dependente duma autorização prévia mas, em                  (!) JO n? C 103 de 11 . 4 . 1994 .
       contrapartida, não se opõem a que tal operação esteja              ( 2 ) JO n? L 350 de 14 . 12 . 1990 , p. 71 .
       dependente duma declaração prévia.
3 . As disposições do artigo 1°., em conjugação com o
       artigo 4°. da Directiva 88/361 /CEE, podem ser invoca­
       das perante o tribunal nacional e implicar a inaplicabi­
       lidade das normas nacionais que lhes são contrárias.
                                                                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
í 1 ) JO n? C 235 de 31 . 8 . 1993 , e                                                         de 7 de Março de 1995
      JO n? C 298 de 4 . 11 . 1993 .                                      no processo C-68/93 (pedido de decisão prejudicial da
( 2 ) JO n? L 178 de 8 . 7 . 1988 , p . 5 .                               House of Lords ): Fiona Shevill, Ixora Trading Inc., Che­
                                                                          quepoint SARL, Chequepoint International Ltd e Presse
                                                                                                    Alliance SA ( 1 )
                                                                          (Convenção de Bruxelas — Artigo 5°.., n°.. 3 — Lugar onde
                                                                          ocorreu o facto danoso — Difamação por artigo de
                                                                                                        imprensa)
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                               ( 95/C 87/06 )
                           ( Quarta Secção )
                                                                                             (Língua do processo: inglês)
                    de 23 de Fevereiro de 1995
nos processos apensos C-54/94 e C-74/94 (pedido de
decisão prejudicial da Pretura circondariale de Macerata ):               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
processos de instrução penal contra Ulderico Cachiarelli e                        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                         Gino Stanghellini ) i 1 )
(Directivas 76/895/CEE e 90/642/CEE do Conselho —                         No processo C-68/93 , que tem por objecto um pedido
     Teores máximos de resíduos de pesticidas nas batatas)                dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do protocolo de
                              ( 95/C 87/05 )                              3 de Junho de 1971 , relativo à interpretação pelo Tribunal
                                                                          de Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 ,
                                                                          relativa à competência judiciária e à execução de decisões em
                   (Língua do processo: italiano)                         matéria civil e comercial (2 ), pela House of Lords e destinado
                                                                          a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                Fiona Shevill, Ixora Trading Inc., Chequepoint SARL,
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                   Chequepoint International Ltd e Presse Alliance SA, uma
                                                                          decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
                                                                          artigo 5°, n? 3 , da Convenção de 27 de Setembro de 1968 ,
Nos processos apensos C-54/94 e C-74/94, que têm por                      acima mencionada, após as alterações introduzidas pela
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça , nos termos             Convenção de 9 de Outubro de 1978 , relativa à adesão do
do artigo 177? do Tratado, pelo juiz responsável pelos                    Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da
inquéritos preliminares na Pretura circondariale de Mace­                 Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ( 3 ), e pela Convenção
rata ( Itália ), destinados a obter, nos processos de instrução           de 25 de Outubro de 1982, relativa à adesão da República
criminal pendentes neste órgão jurisdicional contra Gino                  Helénica (4 ), o Tribunal de Justiça, composto por: G. C.
Stanghellini (processo C-54/94 ) e Ulderico Cacchiarelli                  Rodríguez Iglesias, presidente, F. A. Schockweiler (juiz­
(processo C-74/94 ), uma decisão a título prejudicial sobre a             -relator ), P. J. G. Kapteyn e C. Gulmann, presidentes de
interpretação da Directiva 90/642/CEE do Conselho, de                     secção, G. F. Mancini, C. N. Kakouris, J. C. Moitinho de