CELEX: 32007D0372
Language: pt
Date: 2007-05-31 00:00:00
Title: 2007/372/CE: Decisão da Comissão, de 31 de Maio de 2007 , relativa à alteração da Decisão 2004/20/CE no sentido de a Agência de Execução de Energia Inteligente passar a Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação

1.6.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 140/52
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 31 de Maio de 2007
   relativa à alteração da Decisão 2004/20/CE no sentido de a «Agência de Execução de Energia Inteligente» passar a Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação
   (2007/372/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               No quadro da estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego, a Comunidade tomou um conjunto de medidas destinadas a promover e desenvolver a competitividade e a inovação, por forma a contribuir para o crescimento e a tornar a Europa um lugar mais atraente para investidores e trabalhadores.
            
         
               (2)
            
            
               Essas medidas incluem a Decisão n.o 1639/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que institui um Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013) (2). O Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (PCI) tem por objectivos promover a competitividade das empresas, em especial as pequenas e médias empresas (PME), promover todas as formas de inovação, incluindo a eco-inovação, acelerar o desenvolvimento da sociedade da informação e promover a eficiência energética e o recurso a fontes de energia novas e renováveis. Estes objectivos devem ser perseguidos na aplicação dos seguintes programas específicos: Programa para o Espírito Empresarial e a Inovação, Programa de Apoio à Política em matéria de Tecnologias da Informação e da Comunicação e Programa Energia Inteligente — Europa.
            
         
               (3)
            
            
               As medidas tomadas no âmbito da estratégia de Lisboa incluem igualmente o Regulamento (CE) n.o 1692/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que institui o segundo programa Marco Pólo relativo à concessão de apoio financeiro comunitário para melhorar o desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias (Marco Pólo II) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1382/2003 (3). O programa Marco Pólo II visa reduzir o congestionamento, melhorar o desempenho ambiental do sistema de transportes e aumentar os transportes intermodais, contribuindo, assim, para sistemas de transporte eficientes e sustentáveis e para a competitividade e a inovação, especialmente das PME, na Comunidade.
            
         
               (4)
            
            
               A Agência de Execução de Energia Inteligente («AEEI») foi instituída pela Decisão 2004/20/CE da Comissão (4) para gerir a acção comunitária no domínio da energia, no âmbito do Programa Energia Inteligente — Europa 2003-2006 («programa EIE 2003-2006») aprovado pela Decisão n.o 1230/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5). A Decisão 2004/20/CE prevê que a AEEI desempenhe as suas funções até 31 de Dezembro de 2008, por forma a executar contratos e gerir subvenções a título do programa EIE 2003-2006.
            
         
               (5)
            
            
               Uma análise custos/benefícios executada por consultores externos demonstrou que continuar a confiar à AEEI tarefas de execução relacionadas com o novo programa EIE 2007-2013 constituiria a opção mais eficaz em termos de custos.
            
         
               (6)
            
            
               As análises custos/benefícios demonstraram também que as tarefas de execução relacionadas com o Programa para o Espírito Empresarial e a Inovação, no âmbito do PCI, assim como no âmbito do Marco Pólo II, seriam executadas de forma mais eficiente por uma agência de execução, assegurando simultaneamente a gestão global destes programas por parte da Comissão.
            
         
               (7)
            
            
               Uma vez que o programa EIE 2007-2013 foi integrado no PCI, e por forma a assegurar coerência no modo como os projectos são executados ao abrigo desse programa, a AEEI deveria ser responsável por algumas tarefas de execução relativas ao Programa para o Espírito Empresarial e a Inovação, também ele parte do PCI, além da execução do programa EIE 2007-2013. Além disso, uma vez que o Marco Pólo II partilha objectivos comuns com o PCI e, em especial, com o programa EIE, nomeadamente o de melhorar a eficiência energética dos transportes e da redução do seu impacto ambiental, podendo ambos os programas beneficiar de sinergias importantes, determinadas tarefas relativas ao Marco Pólo II poderiam igualmente passar para a competência da AEEI.
            
         
               (8)
            
            
               Para ter em conta funções adicionais, a AEEI deveria passar a Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação.
            
         
               (9)
            
            
               A Decisão 2004/20/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.
            
         
               (10)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Agências de Execução,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2004/20/CE é alterada da seguinte maneira:
   
               1)
            
            
               No artigo 1.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
               «2.   A agência é denominada “Agência de Execução para a Competitividade a Inovação”.».
            
         
               2)
            
            
               O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 3.o
               
               Duração
               A Agência desempenha as suas tarefas por um período com início em 1 de Janeiro de 2004 e termo em 31 de Dezembro de 2015.».
            
         
               3)
            
            
               O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 4.o
               
               Objectivos e funções
               1.   A Agência é responsável pelo desempenho das tarefas de execução a seguir enumeradas para a gestão de acções comunitárias nos domínios da energia, do espírito empresarial e da inovação, incluindo a eco-inovação, e do transporte sustentável de mercadorias, ao abrigo do Programa para a Competitividade e Inovação 2007-2013, estabelecido pela Decisão n.o 1639/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) (PCI), e do segundo programa Marco Pólo 2007-2013, estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1692/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (7):
               
                           a)
                        
                        
                           Gestão de todo o ciclo de vida de projectos específicos no contexto do Programa para o Espírito Empresarial e a Inovação e do Programa Energia Inteligente — Europa, estabelecido pela Decisão n.o 1639/2006/CE, assim como do programa Marco Pólo e, bem assim, implementação de todos os controlos necessários para o efeito, através da aprovação de decisões pertinentes sempre que a Comissão para isso nela tenha delegado poderes;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Adopção dos actos de execução orçamental em receitas e despesas e de execução, com base na delegação da Comissão, de todas as operações necessárias para a gestão das medidas de execução, nomeadamente, as associadas à adjudicação de contratos e a subvenções ao abrigo do PCI e do programa Marco Pólo II;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Recolha, análise e comunicação à Comissão de todas as informações necessárias para a orientação e avaliação da execução do PCI e do programa Marco Pólo II.
                        
                     2.   A Agência gerirá igualmente todo o ciclo de vida das medidas de execução que lhe foram delegadas no âmbito dos seguintes programas:
               
                           a)
                        
                        
                           Programa Energia Inteligente — Europa (2003-2006), estabelecido pela Decisão n.o 1230/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8);
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Programa Marco Pólo (2003-2006), estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1382/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (9).
                        
                     Os direitos e as obrigações da Comissão relativamente às medidas de execução referidas na alínea b) do primeiro parágrafo cabem à Agência.
               3.   A Agência pode ser encarregada pela Comissão, na sequência de parecer emitido pelo comité estabelecido no artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 58/2003, de desempenhar tarefas da mesma natureza, ao abrigo do PCI ou de outros programas comunitários, na acepção do artigo 2.o do mesmo regulamento, nos domínio referidos no n.o 1.
               4.   A decisão de delegação da Comissão definirá em pormenor o conjunto das funções confiadas à Agência e será adaptada de acordo com as funções adicionais eventualmente confiadas à mesma. A decisão da Comissão é transmitida, a título de informação, ao comité previsto no artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 58/2003.
            
         
               4)
            
            
               O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 6.o
               
               Subvenções
               A agência recebe subvenções inscritas no orçamento geral das Comunidades Europeias e imputadas à dotação financeira do PCI e do programa Marco Pólo II e, se for caso disso, de outras acções ou programas comunitários cuja execução seja confiada à Agência em aplicação do n.o 3 do artigo 4.o».
            
         
               5)
            
            
               O artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 8.o
               
               Execução do orçamento de funcionamento
               A Agência executa o seu orçamento de funcionamento de acordo com as disposições do Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão (10).
            
         Artigo 2.o
   
   Todas as referências à Agência de Execução de Energia Inteligente são interpretadas enquanto referências à Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação, com efeitos a partir da data de aprovação da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Günter VERHEUGEN
         
         
            Vice-Presidente
         
      
   
   
      (1)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.
   
      (2)  JO L 310 de 9.11.2006, p. 15.
   
      (3)  JO L 328 de 24.11.2006, p. 1.
   
      (4)  JO L 5 de 9.1.2004, p. 85.
   
      (5)  JO L 176 de 15.7.2003, p. 29. Decisão alterada pela Decisão n.o 787/2004/CE (JO L 138 de 30.4.2004, p. 12).
   
      (6)  JO L 310 de 9.11.2006, p. 15.
   
      (7)  JO L 328 de 24.11.2006, p. 1.
   
      (8)  JO L 176 de 15.7.2003, p. 29.
   
      (9)  JO L 196 de 2.8.2003, p. 1.»
   
      (10)  JO L 297 de 22.9.2004, p. 6.»