CELEX: 62013TN0009
Language: pt
Date: 2013-01-08 00:00:00
Title: Processo T-9/13: Recurso interposto em 8 de janeiro de 2013 — National Iranian Gas Company/Conselho

16.3.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 79/23
            
         Recurso interposto em 8 de janeiro de 2013 — National Iranian Gas Company/Conselho
   (Processo T-9/13)
   2013/C 79/41
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: The National Iranian Gas Company (Teerão, Irão) (representantes: E. Glaser e S. Perrotet, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular o artigo 1.o, ponto 8, da Decisão do Conselho n.o 2012/635/PESC, de 15 de outubro de 2012, na medida em que alterou o artigo 20.o, alínea c), da Decisão 2010/413/PESC;
            
         
               —
            
            
               Anular a Decisão do Conselho n.o 2012/635/PESC, de 15 de outubro de 2012, na medida em que inscreveu a sociedade NIGC na lista das entidades objeto de medidas de congelamento de fundos, previstas no Anexo II da Decisão 2010/413/PESC;
            
         
               —
            
            
               Anular, conjuntamente, o Regulamento de Execução n.o 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012, na medida em que inscreveu a sociedade NIGC na lista das entidades objeto de medidas de congelamento de fundos no Anexo IX do Regulamento n.o 267/2012;
            
         
               —
            
            
               Declarar que o Regulamento n.o 267/2012 e a Decisão n.o 2010/413/PESC, conforme alterada pelas Decisões 2012/35/PESC e 2012/635/PESC nas suas disposições que introduzem e, posteriormente, alteram a alínea c) do artigo 20.o da Decisão 2010/413/PESC, e que inclui a recorrente na lista constante no Anexo II, não são aplicáveis à National Iranian Gas Company;
            
         
               —
            
            
               E, a título subsidiário, na hipótese em que o artigo 1.o, ponto 8, da Decisão n.o 2012/635/PESC, de 15 de outubro de 2012, na medida em que alterou o artigo 20.o, alínea c), da Decisão 2010/413/PESC não seja anulado, declarar que este artigo não é aplicável à National Iranian Gas Company;
            
         
               —
            
            
               Condenar o Conselho na integralidade das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dez fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à inaplicabilidade do artigo 20.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2010/413/PESC (1) conforme inserido e alterado pelas Decisões 2012/35/PESC (2) e 2012/635/PESC (3), bem como à ilegalidade do artigo 1.o, ponto 8), da Decisão 2012/635/PESC que altera o artigo 20.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2010/413/PESC, na medida em que estas decisões se fundam em conceitos imprecisos e indeterminados, contrários ao direito de propriedade e ao princípio da proporcionalidade.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo a uma irregularidade de natureza processual e à incompetência do Conselho para agir sozinho ao abrigo do artigo 215.o TFUE.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo a uma violação do dever de fundamentação, na medida em que o Conselho se fundou em elementos vagos e imprecisos não suscetíveis de verificação.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, relativo à violação dos direitos fundamentais da recorrente, na medida em que a recorrente foi privada do seu direito a uma proteção jurisdicional efetiva e do seu direito de propriedade, uma vez que a decisão impugnada padece de uma insuficiência de fundamentação, o que não permite à recorrente uma defesa útil e ao Tribunal Geral o exercício da sua fiscalização jurisdicional. A recorrente alega que não teve acesso aos documentos do seu processo no Conselho.
            
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento, relativo à falta de elementos de prova contra a recorrente, na medida em que o Conselho se fundou em simples alegações.
            
         
               6.
            
            
               Sexto fundamento, relativo a um erro de direito, na medida em que o Conselho deduziu do facto de a recorrente ser uma empresa pública que esta apoiava financeiramente o Governo iraniano.
            
         
               7.
            
            
               Sétimo fundamento, relativo a uma falta de exatidão material dos factos, na medida em que a recorrente não é uma sociedade detida e gerida pelo Estado e a recorrente não apoiou financeiramente o Governo iraniano.
            
         
               8.
            
            
               Oitavo fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação e a uma violação do princípio da proporcionalidade, na medida em que as restrições ao direito de propriedade da recorrente e ao seu direito de exercer uma atividade económica são desproporcionadas à luz do objetivo prosseguido. A recorrente alega que o congelamento dos seus fundos não satisfaz o objetivo prosseguido na medida em que não está implicada na execução do programa nuclear imputado ao Governo iraniano.
            
         
               9.
            
            
               Nono fundamento, relativo à falta de fundamento jurídico do Regulamento de Execução n.o 945/2012 (4).
            
         
               10.
            
            
               Décimo fundamento, relativo ao facto de o Regulamento de Execução n.o 945/2012 conter vícios de incompetência e uma insuficiência de fundamentação.
            
         
      (1)  Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39), conforme retificada.
   
      (2)  Decisão 2012/35/PESC do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que altera de Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 19, p. 22), conforme retificada.
   
      (3)  Decisão 2012/635/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 282, p. 58).
   
      (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 282, p. 16).