CELEX: C2006/224/17
Language: pt
Date: 2006-09-16 00:00:00
Title: Processo C-50/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Julho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus (Finlândia)) — Maija T. I. Nikula (Segurança social — Cobertura de prestações de doença e de maternidade — Cálculo das contribuições — Regulamento n. o  1408/71 — Direito de um Estado-Membro de incluir na base de cálculo das contribuições as pensões ou rendas pagas por uma instituição de outro Estado-Membro — Titular de pensões e rendas devidas por força das legislações de dois Estados-Membros)

16.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 224/10
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Julho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus (Finlândia)) — Maija T. I. Nikula
   (Processo C-50/05) (1)
   
   (Segurança social - Cobertura de prestações de doença e de maternidade - Cálculo das contribuições - Regulamento n.o 1408/71 - Direito de um Estado-Membro de incluir na base de cálculo das contribuições as pensões ou rendas pagas por uma instituição de outro Estado-Membro - Titular de pensões e rendas devidas por força das legislações de dois Estados-Membros)
   (2006/C 224/17)
   Língua do processo: finlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Korkein hallinto-oikeus (Finlândia)
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Maija T. I. Nikula
   Objecto
   Prejudicial — Korkein hallinto-oikeus — Interpretação do artigo 33.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros das suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade, alterado e actualizado pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996 (JO L 28, p. 1) — Contribuições para a cobertura das prestações de doença e de maternidade a cargo de um titular de pensões ou de rendas devidas ao abrigo das legislações de dois Estados-Membros, que reside num desses Estados-Membros e que tem unicamente direito a prestações fornecidas pela instituição desse Estado-Membro. Tomada em consideração, para o cálculo das contribuições, das pensões ou rendas provenientes do outro Estado-Membro
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               O artigo 33.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, alterado e actualizado pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, não se opõe a que, para a determinação da base de cálculo das contribuições para o seguro de doença aplicadas no Estado-Membro de residência do titular de pensões pagas por instituições deste Estado-Membro, competente para conceder prestações por força do artigo 27.o do referido regulamento, sejam incluídas nessa base de cálculo, para além das prestações recebidas no Estado-Membro de residência, as pensões pagas por instituições de outro Estado-Membro, desde que as referidas contribuições não ultrapassem o montante das pensões recebidas no Estado-Membro de residência.
            
         
               2)
            
            
               Todavia, o artigo 39.o CE opõe-se a que o montante das pensões recebidas de instituições de outro Estado-Membro seja tido em conta se já tiverem sido pagas contribuições neste outro Estado-Membro sobre os rendimentos provenientes de uma actividade auferidos neste último. Compete aos interessados fazer prova destes pagamentos anteriores de contribuições.
            
         
      (1)  JO C 93, de 16.04.2005