CELEX: 52022PC0006
Language: pt
Date: 2022-01-12
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à suspensão parcial da aplicação do Acordo entre a União Europeia e a República de Vanuatu sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 12.1.2022
            COM(2022) 6 final
            2022/0001(NLE)
            
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à suspensão parcial da aplicação do Acordo entre a União Europeia e a República de Vanuatu sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               O relatório da Comissão sobre os regimes dos Estados-Membros para a concessão de cidadania ou de residência a investidores
                  1
               , de janeiro de 2019, destacou algumas áreas que suscitam preocupação em relação a estes regimes, designadamente a segurança, a infiltração da criminalidade organizada, o branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo, a evasão fiscal e a corrupção. Alertou igualmente para o risco de os regimes de concessão da cidadania a investidores geridos por países terceiros cujos nacionais beneficiam de isenção de visto para entrar na União poderem ser utilizados com o fito de contornar o procedimento normal de concessão de visto do espaço Schengen e a avaliação minuciosa dos riscos que o mesmo implica
                  2
               .
            
            
               Desde 2015, é aplicável um Acordo sobre a isenção de visto entre a UE e Vanuatu
                  3
               . Antes desse ano, Vanuatu geria apenas um regime de concessão de cidadania a investidores, ao abrigo do qual tinha sido emitido um número limitado de passaportes
                  4
               . Todavia, desde 2015, Vanuatu criou regimes adicionais de concessão de cidadania a investidores e o número de pedidos aprovados aumentou significativamente. Segundo as autoridades de Vanuatu, vigoram atualmente dois regimes: o Programa de Contribuição de Vanuatu e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento. Em março de 2021, Vanuatu tinha emitido mais de 10 500 passaportes ao abrigo dos seus regimes de concessão de cidadania a investidores
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               . Em abril de 2021, o Parlamento de Vanuatu aprovou um novo regime de concessão de cidadania que ainda não entrou em funcionamento
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               .
            
            
               Em 2017, a Comissão começou a investigar os regimes de Vanuatu por suscitarem sérias dúvidas, em particular devido às suas falhas de segurança, e alertou as autoridades do país para as possibilidades de suspensão previstas no Acordo. Nesse mesmo ano, a Comissão solicitou informações às autoridades de Vanuatu sobre a gestão dos regimes, designadamente no que se refere ao controlo de segurança dos requerentes. Em 2018, o Governo de Vanuatu forneceu garantias à Comissão relativamente aos procedimentos de controlo de segurança, indicando que estes incluíam verificações por confronto com as bases de dados da Interpol.
            
            
               No quinto diálogo político reforçado entre a UE e Vanuatu, em 15 de abril de 2019, a UE reiterou as suas preocupações em relação aos regimes nacionais de concessão de cidadania a investidores, assinalando que poderiam ter repercussões no Acordo sobre a isenção de visto. A UE esclareceu que, embora os procedimentos de naturalização constituam uma decisão soberana de Vanuatu, é essencial seguir práticas muito rigorosas de controlo de segurança com verificação dos antecedentes, a fim de prevenir abusos.
            
            
               Em julho de 2019, chegou ao conhecimento da Comissão que alguns requerentes tinham obtido a cidadania ao abrigo dos regimes nacionais de concessão de cidadania a investidores apesar de constarem das bases de dados da Interpol e de, em alguns casos, terem apresentado documentos falsos (nomeadamente falsos registos criminais sem antecedentes) que as autoridades de Vanuatu não haviam detetado.
            
            
               A Comissão enviou vários ofícios às autoridades de Vanuatu solicitando mais informações sobre os regimes, o controlo de segurança e a concessão da nacionalidade aos requerentes constantes das listas de vigilância da Interpol, alertando uma vez mais para a possibilidade de suspensão da isenção de visto
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               .
            
            
               No sexto diálogo político reforçado entre a UE e Vanuatu, em 21 de abril de 2021, a UE referiu novamente as potenciais repercussões dos regimes nacionais de concessão de cidadania a investidores na aplicação do Acordo sobre a isenção de visto e recomendou vivamente a Vanuatu que sanasse de imediato os possíveis riscos de infiltração da criminalidade organizada, de branqueamento de capitais, de evasão fiscal e de corrupção associados a tais regimes. Neste diálogo político, Vanuatu manifestou empenho em aplicar reformas para dar resposta a estas preocupações, incluindo o reforço da cooperação com várias partes interessadas – em particular a sua Unidade de Informação Financeira – ou a alteração da Lei relativa aos passaportes. Contudo, em abril de 2021, o Governo de Vanuatu avançou no sentido de criar um novo programa de cidadania.
            
            
               Com base nas informações recebidas de Vanuatu, a Comissão concluiu que os regimes deste país destinados aos investidores apresentam deficiências graves e falhas de segurança suscetíveis de criar um risco para a segurança interna da UE e dos seus Estados-Membros. Em particular, o tempo médio necessário para tratar os pedidos é demasiado curto para permitir um controlo exaustivo, não existindo um intercâmbio sistemático de informações com o país de origem ou de residência principal dos requerentes antes da concessão da cidadania. Além disso, não há uma obrigação de residência ou de presença física em Vanuatu. A ausência da obrigação de realizar uma entrevista presencial suscita dúvidas adicionais quanto à fiabilidade do controlo de segurança, uma vez que reduz as possibilidades de as autoridades corroborarem as informações fornecidas no pedido, incluindo a sua veracidade e credibilidade.
            
            
               Os dados disponíveis também suscitam preocupações quanto ao alcance dos regimes, à taxa de rejeição dos pedidos e às nacionalidades de origem:
            
            
               Em primeiro lugar, o número de pedidos aprovados (mais de 10 500 em troca de investimento entre 2013 e 2021, segundo o Serviço de Passaportes de Vanuatu) é muito elevado.
            
            
               Em segundo lugar, a taxa de rejeição é extremamente baixa. Com base nas informações disponíveis, até 2020 apenas um pedido tinha sido rejeitado
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               . Esta situação gera ainda mais dúvidas quanto à fiabilidade do controlo de segurança e ao respeito do dever de diligência.
            
            
               Em terceiro lugar, os países de origem dos requerentes cujos pedidos foram aprovados incluem alguns que são habitualmente excluídos de outros regimes de concessão de cidadania, como o Irão e o Afeganistão, bem como outros países cujos nacionais necessitam de visto para estadas de curta duração na UE, como a Nigéria, o Iémen, a Síria, o Paquistão e a Líbia.
            
            
               Consequentemente, os regimes estabelecidos por Vanuatu desde 2015 permitem a certos nacionais sujeitos à obrigação de visto contornar o procedimento normal de concessão de vistos Schengen e a avaliação minuciosa dos riscos específicos em matéria de migração e de segurança que o mesmo implica. Os regimes vanuatenses de concessão de cidadania a investidores não garantem o elevado nível de segurança referido no relatório da Comissão de 2019 sobre os regimes de concessão de cidadania ou de residência a investidores
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               .
            
            
               Por último, os regimes instituídos desde 2015 têm sido promovidos comercialmente como proporcionando acesso à UE com isenção de visto, apesar de o Acordo sobre a isenção de visto não se destinar a permitir aos nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto para viajar para a UE contornar essa obrigação adquirindo a cidadania de Vanuatu. Conquanto a UE respeite o direito de os países soberanos decidirem sobre os seus próprios procedimentos de naturalização, o acesso sem visto à União não deve ser utilizado como um instrumento para alavancar o investimento individual em troca da cidadania.
            
            
               O Acordo pode ser suspenso, no todo ou em parte, por razões de ordem pública ou de proteção da segurança nacional
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               .
            
            
               Neste contexto, a Comissão considera que os regimes de concessão de cidadania a investidores em vigor em Vanuatu são contrários aos objetivos da política de vistos da UE e à distinção estabelecida no Regulamento 2018/1806
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                entre os países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto e os países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, que é determinada pela UE com base numa avaliação caso a caso de vários critérios relacionados, nomeadamente, com a segurança. Esses regimes dão aos nacionais de países terceiros que estariam sujeitos à obrigação de visto se não tivessem obtido a cidadania de Vanuatu a possibilidade de viajarem para a UE isentos de visto e sem serem sujeitos ao inquérito de segurança antes da sua chegada às fronteiras externas, como exigido pelo procedimento de concessão de vistos Schengen.
            
            
               Tendo em conta o que precede, justifica-se uma suspensão parcial e proporcionada do Acordo sobre a isenção de visto, a fim de atenuar o impacto dos regimes de concessão de cidadania a investidores no regime de isenção de vistos entre a UE e Vanuatu. Considerando que, na prática, os guardas de fronteira dos Estados-Membros não poderão determinar se um passaporte comum foi emitido através de um regime destinado aos investidores, a suspensão do Acordo deve abranger todos os passaportes comuns emitidos desde 25 de maio de 2015, quando Vanuatu começou a emitir um número considerável de passaportes em troca de investimento.
            
            
               2022/0001 (NLE)
            
         
         
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à suspensão parcial da aplicação do Acordo entre a União Europeia e a República de Vanuatu sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.º, n.º 2, alínea a),
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo entre a União Europeia e a República de Vanuatu (a seguir designadas «Partes») sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração
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                (a seguir designado «Acordo») foi celebrado em 28 de maio de 2015
                  13
                para facilitar as deslocações para a União dos cidadãos de Vanuatu e as deslocações dos cidadãos da União para Vanuatu.
            
            
               (2)O Acordo baseia-se no desejo comum das Partes de incentivar os contactos interpessoais, estimular o turismo e dinamizar a atividade empresarial entre a União e Vanuatu.
            
            
               (3)Nos termos do artigo 8.º, n.º 4, do Acordo, qualquer uma das Partes pode suspender, no todo ou em parte, o Acordo, nomeadamente por razões de ordem pública e de proteção da segurança nacional. A decisão de suspensão deve ser notificada à outra Parte o mais tardar dois meses antes da sua entrada em vigor planeada. Quando deixarem de se aplicar os motivos dessa suspensão, a Parte que suspendeu a aplicação do Acordo deve informar imediatamente a outra Parte e anular a suspensão.
            
            
               (4)Vanuatu gere vários regimes de concessão de cidadania a investidores, ao abrigo dos quais concedeu a nacionalidade vanuatuense a nacionais de outros países sem ligação prévia a Vanuatu, deferindo a grande maioria dos pedidos. Até março de 2021, tinha emitido mais de 10 500 passaportes, registando uma taxa de rejeição extremamente baixa
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               . Esta situação suscita dúvidas quanto à fiabilidade do controlo de segurança e ao respeito do dever de diligência das autoridades de Vanuatu.
            
            
               (5)Nas conversações que manteve em outubro de 2017, novembro de 2019, junho de 2020 e março de 2021, a Comissão manifestou sérias preocupações e alertou o Governo de Vanuatu para a possibilidade de restabelecer a obrigação de visto. As explicações fornecidas por Vanuatu não foram suficientes para atenuar essas preocupações.
            
            
               (6)A concessão da cidadania a requerentes constantes das bases de dados da Interpol contradiz as garantias dadas anteriormente pelas autoridades de Vanuatu em matéria de controlos de segurança e suscita reservas quanto à fiabilidade dos procedimentos de controlo de segurança dos regimes.
            
            
               (7)As nacionalidades de origem dos requerentes a quem foi concedida a nacionalidade vanuatuense incluem vários países cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas da União. Além disso, a Comissão manifestou preocupações quanto à ausência de requisitos em matéria de presença física ou de residência, à brevidade dos períodos de tratamento dos pedidos ao abrigo do regime e à falta de intercâmbio sistemático de informações com os países de origem ou de residência principal anterior dos requerentes. A Comissão chegou à conclusão de que o exame dos pedidos no âmbito dos regimes de concessão de cidadania a investidores em Vanuatu não garante um elevado nível de segurança.
            
            
               (8)A suspensão do Acordo deve cingir-se aos passaportes comuns emitidos após 25 de maio de 2015, quando o número de pedidos aprovados ao abrigo dos regimes de concessão de cidadania a investidores de Vanuatu começou a aumentar significativamente.
            
            
               (9)Por conseguinte, deve ser suspensa a aplicação do Acordo a todos os cidadãos de Vanuatu titulares de um passaporte comum emitido por Vanuatu a partir de 25 de maio de 2015.
            
            
               (10)A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho
                  15
               . Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, 
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O Acordo entre a União Europeia e a República de Vanuatu sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração é suspenso para os cidadãos de Vanuatu titulares de passaportes comuns emitidos por Vanuatu a partir de 25 de maio de 2015.
            
         
         
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor em [dois meses após a publicação – Serviço das Publicações: inserir uma data específica].
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        COM(2019) 12 final.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Ibidem, pp. 22-24.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Acordo entre a União Europeia e a República de Vanuatu sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (JO L 173 de 3.7.2015, p. 48).
               
               
                  
                     (4)
                  
                        De acordo com as informações fornecidas pelas autoridades de Vanuatu, entre 2014 e 2015, foram emitidos 93 passaportes ao abrigo do Programa de Imigração para o Investimento de Capitais.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Informações prestadas pelo Serviço de Passaportes de Vanuatu em 14 de junho de 2021.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Informações prestadas pela Delegação da UE em 17 de junho de 2021.
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Ofícios enviados pela Comissão a Vanuatu em 15 de novembro de 2019 e 18 de junho de 2020.
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Informações prestadas pelo Serviço de Passaportes de Vanuatu em 22 de setembro de 2020.
               
               
                  
                     (9)
                  
                        COM(2019) 12 final.
               
               
                  
                     (10)
                  
                        Artigo 8.º, n.º 4, do Acordo sobre a isenção de visto entre a União Europeia e Vanuatu, supramencionado.
               
               
                  
                     (11)
                  
                        Regulamento (UE) 2018/1806 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transpor as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 303 de 28.11.2018, p. 39).
               
               
                  
                     (12)
                  
                        JO L 173 de 3.7.2015, p. 48.
               
               
                  
                     (13)
                  
                        Decisão (UE) 2016/272 do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República de Vanuatu sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (JO L 52 de 27.2.2016, p. 11).
               
               
                  
                     (14)
                  
                        Informações prestadas pelo Serviço de Passaportes de Vanuatu em 14 de junho de 2021.
               
               
                  
                     (15)
                  
                        Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (
                  JO L 64 de 7.3.2002, p. 20
                  ).