CELEX: 22019D1074
Language: pt
Date: 2017-09-22 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 186/2017, de 22 de setembro de 2017, que altera o anexo XVII (Propriedade intelectual) do Acordo EEE [2019/1074]

27.6.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 174/57
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
         N.o 186/2017
         de 22 de setembro de 2017
         que altera o anexo XVII (Propriedade intelectual) do Acordo EEE [2019/1074]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Diretiva 2014/26/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e à concessão de licenças multiterritoriais de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O anexo XVII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo XVII do Acordo EEE, a seguir ao ponto 10 (Diretiva 2012/28/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:
            
                        «11.
                     
                     
                        
                           32014 L 0026: Diretiva 2014/26/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e à concessão de licenças multiterritoriais de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno (JO L 84 de 20.3.2014, p. 72).
                        Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas da seguinte forma:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    No artigo 32.o da diretiva, onde se lê «artigos 101.o e 102.o do TFUE», deve ler-se «artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE».
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    Os Estados da EFTA são autorizados a participar plenamente nos trabalhos do grupo de peritos estabelecido pelo artigo 41.o da diretiva, no qual âmbito do qual têm os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da UE, exceto no que diz respeito ao direito de voto.
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    No artigo 5.o, n.o 8, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê «10 de outubro de 2016» deve ler-se «seis meses após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 186/2017, de 22 de setembro de 2017».
                                 
                              
                                    d)
                                 
                                 
                                    No artigo 31.o no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê «10 de abril de 2017» deve ler-se «um ano após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 186/2017, de 22 de setembro de 2017».
                                 
                              
                                    e)
                                 
                                 
                                    No artigo 36.o, n.o 3, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê «10 de abril de 2016» deve ler-se «à data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 186/2017, de 22 de setembro de 2017».
                                 
                              
                                    f)
                                 
                                 
                                    No artigo 38.o, n.o 3, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê «10 de outubro de 2017» deve ler-se «18 meses após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 186/2017, de 22 de setembro de 2017».
                                 
                              
                                    g)
                                 
                                 
                                    No artigo 39.o, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê «10 de abril de 2016» deve ler-se «à data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 186/2017, de 22 de setembro de 2017».
                                 
                              
                                    h)
                                 
                                 
                                    No artigo 43.o, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê «10 de abril de 2016» deve ler-se «à data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 186/2017, de 22 de setembro de 2017».»
                                 
                              
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos da Diretiva 2014/26/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 23 de setembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 4.
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 22 de setembro de 2017.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  A Presidente
               
               Sabine MONAUNI
            
         
         
            (1)  JO L 84 de 20.3.2014, p. 72.
         
            (*1)  Foram indicados requisitos constitucionais.