CELEX: C1998/209/32
Language: pt
Date: 1998-07-04 00:00:00
Title: Recurso interposto em 9 de Abril de 1998 pelo Reino da Suécia contra o Conselho da União Europeia (Processo C-100/98)

4.7.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 209/17
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:               O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                    Ð Com base no artigo 173.o, anular o Regulamento TAC
Ð anular na íntegra a decisaÄo da ComissaÄo das Comuni-
                                                                         1998 ([CE] n.o 45/98) (1), na parte em que o regula-
     dades Europeias n.o SG(98) D/1124, de 9 de Fevereiro
                                                                         mento diz respeito ao bacalhau na Zona III bcd, e
     de 1998, por violacËaÄo do Tratado CE, bem como por
     violacËaÄo de formalidades essenciais e uso indevido de
     poder discricionaÂrio;                                         Ð condenar o Conselho a suportar as despesas efectuadas
                                                                         pela SueÂcia
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas do processo.                    Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos                                 InobservaÃncia do artigo 121.o, n.o 1, do Acto relativo aÁs
                                                                    condicËoÄes de adesaÄo da RepuÂblica da AÂustria, da RepuÂ-
                                                                    blica da FinlaÃndia e do Reino da SueÂcia e aÁs adaptacËoÄes
ViolacËaÄo do Tratado CE, violacËaÄo de formalidades essenci-       dos Tratados em que se fundamenta a UniaÄo Europeia, na
ais e uso indevido de poder discricionaÂrio: o auxílio              redaccËaÄo que lhe foi dada pela DecisaÄo 95/1/CE, Euratom,
objecto do presente processo deve ser considerado como              CECA do Conselho (2):
auxílio existente, dado que a ComissaÄo naÄo adoptou den-
tro de um prazo razoaÂvel uma posicËaÄo relativamente ao            Para o ano de 1998 foi atribuído aÁ Comunidade um total
projecto de auxílios. Assim, a instauracËaÄo de um procedi-         de capturas de bacalhau de 86 547 toneladas para pesca
mento formal de anaÂlise viola o Tratado, uma vez que               nas aÂguas comunitaÂrias da zona III b, c, d. Segundo o esti-
dessa forma se comete o erro de classificar o auxílio como          pulado no artigo 121.o, n.o 1, do Acto de AdesaÄo, deste
agora notificado, sujeitando-o expressamente aÁ proibicËaÄo         total de capturas seriam atribuídas aÁ SueÂcia 29 921 tonela-
de execucËaÄo prevista no artigo 93.o, n.o 3. A recorrente eÂ de    das (0,35037  50 000 + 0,4  36 947  400  1 976).
opiniaÄo de que comunicou por escrito aÁ ComissaÄo Euro-            Considerou-se assim que a transfereÃncia de 400 toneladas
peia, o mais tardar em 19 de MarcËo de 1997, todas as               para a Polónia, nos termos do Acordo entre a Comuni-
informacËoÄes de que esta necessitava para se pronunciar            dade e a Polónia, foi deduzida da quota sueca e que 1 976
sobre a compatibilidade das medidas com o Tratado;                  toneladas da quota sueca para o ano de 1998 seria transfe-
nenhuma das ulteriores «questoÄes» da ComissaÄo era de              rida para os restantes Estados-membros, em conformidade
algum modo relevante para a decisaÄo, servindo, pelo con-           com o acordo que foi concluído em ligacËaÄo com o Acordo
traÂrio, de forma evidente, para atrasar a mesma.                   EEE. Em vez disso apenas foram atribuídas aÁ SueÂcia, pelo
                                                                    Regulamento (CE) n.o 45/98, 29 246 toneladas, o que
                                                                    representa menos 675 toneladas do que o que resulta do
A ComissaÄo afirma ter o direito de se opor aÁ execucËaÄo das
                                                                    Acto de AdesaÄo.
medidas notificadas pelo Estado-membro, nos termos do
processo «Lorenz». Esta oposicËaÄo tem como consequeÃncia
evidente que naÄo possa efectivamente depois haver (ex              (1) Regulamento de 19 de Dezembro de 1997, que fixa os totais
                                                                        admissíveis de capturas para 1998 e certas condicËoÄes em que
tunc ou ex nunc?) qualquer ajuda existente. Isto resulta                podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou
tambeÂm do uÂltimo paraÂgrafo da seccËaÄo «antecedentes» da             grupos de unidades populacionais de peixes (JO L 12 de
decisaÄo impugnada, bem como do n.o 2.1, uÂltimo período,               19.1.1998, p. 1).
e do n.o 5.1, uÂltimo período, das «directrizes» da Comis-          (2) JO L 1 de 1.1.1995, p. 1.
saÄo. Na opiniaÄo da recorrente naÄo existe este direito de
oposicËaÄo; acresce que, mesmo considerando que este exista
na acepcËaÄo das «directrizes» da ComissaÄo, foi utilizado
extemporaneamente e, consequentemente, naÄo pode pro-
duzir efeitos.
                                                                    Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
                                                                    do Bundesgerichtshof, de 5 de MarcËo de 1998, no pro-
                                                                    cesso entre Union Deutsche Lebensmittelwerke GmbH e
                                                                         Schutzverband gegen Unwesen in der Wirtschaft eV
                                                                                          (Processo C-101/98)
Recurso interposto em 9 de Abril de 1998 pelo Reino da                                       (98/C 209/33)
         SueÂcia contra o Conselho da UniaÄo Europeia
                      (Processo C-100/98)
                                                                    Foir submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                         (98/C 209/32)                              Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
                                                                    do Bundesgerichtshof Ð primeira seccËaÄo Cível Ð de 5 de
                                                                    MarcËo de 1998, no processo entre Union Deutsche
Deu entrada em 9 de Abril de 1998, no Tribunal de Jus-              Lebensmittelwerke GmbH e Schutzverband gegen Unwe-
ticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra o                sen Union in der Wirtschaft eV, que deu entrada na Secre-
Conselho da UniaÄo Europeia, interposto pelo Reino da               taria do Tribunal de JusticËa em 9 de Abril de 1998.
SueÂcia, representado por Lotty Nordling, rättschef, com
domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada da                   O Bundesgerichtshof solicita ao Tribinal de JusticËa que se
SueÂcia, 2, rue Heine.                                              pronuncie sobre as seguintes questoÄes: