CELEX: C1995/229/15
Language: pt
Date: 1995-09-02 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 5 de Julho de 1995 no processo C-21/94: Parlamento Europeu contra Conselho da União Europeia (Directiva 93/89/CEE relativa à aplicação pelos Estados-membros dos impostos sobre certos veículos utilizados para o transporte rodoviário de mercadorias, bem como das portagens e direitos de uso cobrados pela utilização de certas infra-estruturas - Nova consulta do Parlamento Europeu)

N? C 229/8                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     2 . 9 . 95
       obrigações que lhe incumbem por força da referida                     modificados, a República Helénica não cumpriu as
       directiva.                                                            obrigações que lhe incumbem por força do Tratado
                                                                             CE.
2 . A República Italiana é condenada nas despesas.
                                                                      2 . A República Helénica é condenada nas despesas.
( ] ) JO n? C 188 de 9 . 7 . 1994 .
( 2 ) JO n? L 357 de 7. 12 . 1989 , p . 31 .                          0 ) JO n? C 275 de 1 . 10 . 1994 .
                                                                      ( 2 ) JO n? L 117 de 8 . 5 . 1990, p . 1 .
                                                                      ( 3 ) JO n? L 117 de 8 . 5 . 1990 , p. 15 .
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                           ( Quinta Secção )
                                                                                            de 5 de Julho de 1995
                       de 29 de Junho de 1995                         no processo C-21 /94 : Parlamento Europeu contra Conselho
no processo C-l 70/94: Comissão das Comunidades Euro­                                       da União Europeia ( J )
                peias contra República Helénica ( ] )                 (Directiva 93/89/CEE relativa à aplicação pelos Estados­
 (Incumprimento pelo Estado — Não transposição das                    -membros dos impostos sobre certos veículos utilizados
Directivas 90/219/CEE e 90/220/CEE — Organismos                       para o transporte rodoviário de mercadorias, bem como das
                    geneticamente modificados)                        portagens e direitos de uso cobradospela utilização de certas
                                                                      infra-estruturas — Nova consulta do Parlamento Euro­
                             ( 95/C 229/ 14 )
                                                                                                       peu)
                                                                                                  ( 95/C 229/15 )
                    (Língua do processo: grego)
                                                                                        (Língua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                              na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-170/94 , Comissão das Comunidades Euro­
peias ( agente : Maria Kondou-Durande ) contra República              No processo C-21 /94 , Parlamento Europeu ( agentes : Johan
Helénica ( agentes : Panagiotis Mylonopoulos e Nana Daf­              Schoo e Jannis Pantalis ) contra Conselho da União Europeia
niou ), que tem por objecto obter a declaração de que, ao não         ( agentes : Antonio Sacchettini e Amadeu Lopes Sabino )
adoptar ou ao não comunicar no prazo fixado as disposi­               apoiado pela República Federal da Alemanha ( agentes:
ções legislativas, regulamentares e administrativas necessá­          Ernst Röder e Bernd Kloke ) e pelo Reino Unido da
rias para dar cumprimento à Directiva 90/219/CEE do                   Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ( agentes: Lucinda
Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à utilização               Hudson e Lindsey Nicoll ), que tem por objecto um recurso
confinada de microrganismos geneticamente modifica­                   de anulação da Directiva 93/89/CEE do Conselho, de 25 de
dos ( 2 ), e à Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de             Outubro de 1993 , relativa à aplicação pelos Estados­
Abril de 1990 , relativa à libertação deliberada no ambiente          -membros dos impostos sobre certos veículos utilizados
de organismos geneticamente modificados ( 3 ), a República            para o transporte rodoviário de mercadorias, bem como das
Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por               portagens e direitos de uso cobrados pela utilização de certas
força do Tratado CE, o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ),         infra-estruturas (2 ), o Tribunal de Justiça , composto por :
composto por: C. Gulmann, presidente de secção; P. Jann,              G. C. Rodríguez Iglesias, presidente; F. A. Schockweiler,
J. C. Moitinho de Almeida , D. A. O. Edward e L. Sevón                P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann e P. Jann, presidentes de
 ( relator ), juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs; secretário : R.  secção; G. F. Mancini, C. N. Kakouris, J. C. Moitinho de
Grass, proferiu, em 29 de Junho de 1995 , um acórdão cuja             Almeida ( relator ), J. L. Murray, D. A. O. Edward, G.
parte decisória é a seguinte :                                        Hirsch, H. Ragnemalm e L. Sevón, juízes ; advogado-geral :
                                                                      P. Léger; secretário : R. Grass, proferiu , em 5 de Julho de
                                                                       1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
 1 . Ao não adoptar ou ao não comunicar nos prazos fixados
       as disposições legislativas, regulamentares e administra­
       tivas necessárias para dar cumprimento à Directiva              1 . E anulada a Directiva 93/89/CEE do Conselho, de 25 de
       90/219/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990,                       Outubro de 1993, relativa à aplicação pelos Estados­
       relativa à utilização confinada de mircorganismos gene­               -membros dos impostos sobre certos veículos utilizados
       ticamente modificados, e à Directiva 90/220/CEE do                    para o transporte rodoviário de mercadorias, bem como
       Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação               das portagens e direitos de uso cobrados pela utlização
       deliberada no ambiente de organismos geneticamente                    de certas infra-estruturas.
 ---pagebreak--- 2 . 9 . 95                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 229/9
2 . Os efeitos da directiva anulada mantêm-se até o                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
        Conselho adoptar uma nova regulamentação na maté­                                       ( Sexta Secção )
        ria .
                                                                                           de 6 de Julho de 1995
3 . O Conselho é condenado nas despesas.                              no processo C-62/93 ( pedido de decisão prejudicial do
                                                                      Dioikitiko Protodikeio Athinas ): BP Soupergaz Anonimos
                                                                      Etairia Geniki Emporiki-Viomichaniki kai Antiprossopeion
4 . A República Federal da Alemanha e o Reino Unido da                                   contra Estado Helénico C )
        Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as
        respectivas despesas.                                         (Interpretação dos artigos 111, 17°. e 27°. da Sexta Directiva
                                                                      IVA — Regime helénico de tributação dos produtos
(!) JO n? C 59 de 26 . 2 . 1994 .
                                                                      petrolíferos — Matéria colectável — Direito a dedução —
( 2 ) JO n? L 279 de 12 . 11 . 1993 , p . 32 .                                                      Isenção)
                                                                                                ( 95/C 229/17 )
                                                                                        (Língua do processo: grego)
                                                                      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                            na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                            ( Quarta Secção )
                        de 5 de Julho de 1995                         No processo C-62/93 , que tem por objecto um pedido
no processo C-46/94 [pedido de decisão prejudicial apre­              dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
sentado pelo tribunal de police de Bordeaux ( França )]:              do Tratado, pelo Dioikitiko Protodikeio Athinas, destinado
              processo penal contra Michèle Voisine (')               a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
                                                                      BP Soupergaz Anonimos Etairia Geniki Emporiki-Viomi­
(Designação dos vinhos — Conceito de rotulagem —                      chaniki kai Antiprossopeion e Estado Helénico, uma
Aposição de uma decoração sem qualquer relação com o                  decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
                        vinho comercializado)                         artigos 11 ?, 17? e 27? da Sexta Directiva 77/388/CEE do
                              ( 95/C 229/ 16 )                        Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
                                                                      das legislações dos Estados-membros respeitantes aos im­
                    (Língua do processo: francês)                     postos sobre o volume de negócios — Sistema comum do
                                                                      imposto sobre o valor acrescentado : matéria colectável
                                                                      uniforme (2 ) (a seguir designada « Sexta Directiva »), o
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada            Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por: F. A.
          na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)             Schockweiler, presidente de secção; G. F. Mancini ( relator ),
                                                                      C. N. Kakouris, J. L. Murray e G. Hirsch, juízes; advogado­
No processo C-46/94, que tem por objecto um pedido                    -geral : F. G. Jacobs; secretário : H. A. Rühl, administrador
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?           principal, proferiu, em 6 de Julho de 1995 , um acórdão cuja
do Tratado CE, pelo tribunal de police de Bordeaux                    parte decisória é a seguinte :
 ( França ), destinado a obter, no processo penal pendente
neste órgão jurisdicional contra Michèle Voisine, uma                  1 . Os artigos 2", 11 " e 17". da Sexta Directiva 77/388/CEE
decisão a título prejudicial sobre a interpretação do Regu­                do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
lamento ( CEE ) n? 2392/89 do Conselho, de 24 de Julho de                  harmonização das legislações dos Estados-membros
 1989, que estabelece as regras gerais para a designação e a               respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —
apresentação dos vinhos e dos mostos de uvas (2), o                        Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
Tribunal de Justiça ( Quarta Secção ), composto por: P. J. G.              matéria colectável uniforme, devem ser interpretados no
Kapteyn, presidente de secção; C. N. Kakouris e J. L.                      sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional
Murray ( relator ), juízes; avogado-geral : M. B. Élmer;                   que submete a importação de produtos petrolíferos
 secretário : L. Hewlet, administradora, proferiu, em 5 de                 acabados ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA),
Julho de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a                        calculado sobre um preço-base diferente do previsto no
 seguinte:                                                                 artigo 11°. e que, ao dispensar os operadores económicos
                                                                           do sector petrolífero da obrigação de apresentarem
A definição de rotulagem constante do artigo 38", n". 1 , do               declarações, os priva do direito a deduzirem o IVA que
 Regulamento (CEE) n". 2392/89 do Conselho, de 24 de                       incide directamente sobre as operações efectuadas a
Julho de 1989, que estabelece as regras gerais para a                      montante .
 designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos de
 uvas, abrange uma decoração ou uma referência publicitária
                                                                       2 . As disposições da Sexta Directiva, e nomeadamente os
 sem qualquer relação com o vinho em questão.                              seus artigos 13 ". a 17", devem ser interpretadas no
                                                                           sentido que se opõem à isenção do IVA sobre os serviços
  í 1 ) JO n? C 90 de 26 . 3 . 1994 .                                      de transporte e de armazenagem dos produtos petro­
  ( 2 ) JO n? L 232 de 9 . 8 . 1989 , p . 13 .                             líferos que não estão relacionados com o transporte
                                                                           desses produtos do primeiro local de destino para um
                                                                           outro local conhecido .