CELEX: 31983R2511
Language: pt
Date: 1983-09-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2511/83 da Comissão, de 7 de Setembro de 1983, que estabelece a derrogação do Regulamento (CEE) n.° 2835/77 relativo às modalidades de ajuda ao trigo duro e que altera o referido regulamento

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31983R2511

Regulamento (CEE) n.° 2511/83 da Comissão, de 7 de Setembro de 1983, que estabelece a derrogação do Regulamento (CEE) n.° 2835/77 relativo às modalidades de ajuda ao trigo duro e que altera o referido regulamento  

Jornal Oficial nº L 248 de 08/09/1983 p. 0017 - 0017 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 28 p. 0204  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 28 p. 0204 

REGULAMENTO (CEE) No 2511/83 DA COMISSÃO de 7 de Setembro de 1983 que estabelece a derrogação do Regulamento (CEE) no 2835/77 relativo às modalidades de ajuda ao trigo duro e que altera o referido regulamentoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1451/82 (2) e, nomeadamente, o no 5  do seu artigo 10o;  Considerando que o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1821/83 do Conselho (3) aumentou o montante da ajuda a conceder para a campanha de 1982/1983 à produção de trigo duro em certas regiões da Grécia, após a expiração do prazo imposto aos Estados-membros  pelo Regulamento (CEE) no 2835/77 da Comissão (4) para o pagamento da referida ajuda; que é, pois, oportuno prever um novo prazo de pagamento do montante suplementar;  Considerando que, segundo o no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2727/75, a campanha de comercialização para o trigo duro começa em 1 de Julho; que é necessário adaptar o no 2 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 2835/77 da Comissão;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Em derrogação do no 1 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 2835/77 para a campanha 1982/1983, a República Helénica pagará o mais tardar até 1 de Novembro de 1983, o montante de 12,77 ECUs cuja ajuda, prevista pelo artigo 1o do Regulamento no  1456/82 (5), foi aumentada pelo Regulamento (CEE) no 1821/83.   Artigo 2o  No no 2 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 2835/77 a data «1 de Agosto» é substituída pela data «1 de Julho».   Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 7 de Setembro de 1983.  Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão   (1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO no L 164 de 14. 6. 1982, p. 1.(3) JO no L 180 de 5. 7. 1983, p. 4.(4) JO no L 327 de 20. 12. 1977, p. 9.(5) JO no L 164 de 14. 6. 1982, p. 18.