CELEX: 31992D0045
Language: pt
Date: 1991-12-16 00:00:00
Title: 92/45/CEE: Decisão da Comissão, de 16 de Dezembro de 1991, que aprova o plano relativo à necrose hematopoética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral apresentado por Portugal (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

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31992D0045

92/45/CEE: Decisão da Comissão, de 16 de Dezembro de 1991, que aprova o plano relativo à necrose hematopoética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral apresentado por Portugal (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)  

Jornal Oficial nº L 017 de 24/01/1992 p. 0029 - 0029

DECISÃO DA COMISSÃO  de 16 de Dezembro de 1991  que aprova o plano relativo à necrose hematopoética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral apresentado por Portugal  (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)  (92/45/CEE)A COMISSÃO  DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Decisão 90/495/CEE do Conselho, de 24 de Setembro de 1990, que cria uma acção financeira da Comunidade tendo em vista a erradicação da necrose hematopoética infecciosa dos salmonídeos na Comunidade (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4o,   Considerando que, em conformidade com o disposto no artigo 1o da Decisão 90/495/CEE, os Estados-membros devem apresentar um plano destinado a determinar a taxa de infecção em matéria de necrose hematopoética infecciosa (NHI) e de septicemia hemorrágica  viral (SHV), no seu território;  Considerando que, por carta de 28 de Dezembro de 1990, Portugal notificou o seu plano à Comissão; que este plano foi substituído pelo plano apresentado em 19 de Julho de 1991;  Considerando que, após exame, o referido plano se revelou conforme à Decisão 90/495/CEE, nomeadamente ao seu artigo 3o;  Considerando que, consequentemente, se encontram reunidas as condições para a participação financeira da Comunidade, previstas no artigo 7o da Decisão 90/495/CEE;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  É aprovado o plano apresentado por Portugal destinado a determinar a taxa de infecção de NHI e SHV no seu território.  Artigo 2o  A partir de 1 de Novembro de 1991, Portugal porá em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à execução do plano referido no artigo 1o  Artigo 3o  A participação financeira da Comunidade para Portugal é fixada em 50 % das despesas referidas nos nos 4 e 5 do artigo 3o da Decisão 90/495/CEE.  Artigo 4o  A participação financeira da Comunidade será concedida contra a apresentação de documentos comprovativos.  Artigo 5o  A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 276 de 6. 10. 1990, p. 37.