CELEX: 62008CO0006
Language: pt
Date: 2008-06-19 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de Junho de 2008. # US Steel Košice s.r.o. contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Directiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Prevenção e redução integradas da poluição - República Eslovaca - Acto de Adesão - Atribuição de licenças - Período 2008-2012 - Requisitos - Afectação directa - Inadmissibilidade. # Processo C-6/08 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de Junho de 2008 – US Steel Košice / Comissão
      (Processo C‑6/08 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Directiva 2003/87/CE – Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa – Prevenção e redução integradas da poluição – República Eslovaca – Acto de Adesão – Atribuição de licenças – Período 2008‑2012 – Requisitos – Afectação directa – Inadmissibilidade»
      Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito (Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE;Directiva 2003/87 do Parlamento
         Europeu e do Conselho) (cf. n.os 60 a 61, 75)
      
      Objecto
      
         
               Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), de 1 de Outubro de 2007, no processo T‑27/07, US
                  Steel Košice s.r.o./Comissão das Comunidades Europeias, que julgou inadmissível o recurso de anulação da decisão da Comissão,
                  de 29 de Novembro de 2006, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa para
                  o período de 2008 a 2012, notificado pela Eslováquia nos termos da Directiva 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho
                  (JO L 275, p. 32) – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Afectação
                  directa – Critérios
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A US Steel Košice s.r.o. é condenada nas despesas.