CELEX: 31993R2239
Language: pt
Date: 1993-08-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2239/93 da Comissão, de 9 de Agosto de 1993, que altera o Regulamento (CEE) nº 2029/93, relativo à abertura de um concurso permanente para o fornecimento à Albânia de 60 000 toneladas de trigo mole panificável armazenadas pelo organismo de intervenção alemão

N? L 200/32                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             10. 8 . 93
                                    REGULAMENTO (CEE) N ? 2239/93 DA COMISSÃO
                                                 de 9 de Agosto de 1993
                    que altera o Regulamento (CEE) n? 2029/93, relativo à abertura de um concurso
                    permanente para o fornecimento à Albânia de 60 000 toneladas de trigo mole
                             panificável armazenadas pelo organismo de intervenção alemão
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
  Económica Europeia,                                            de gestão dos cereais,
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3106/92 do
  Conselho, de 26 de Outubro de 1992, relativo a uma
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  acção de emergência para o fornecimento de produtos
  agrícolas destinados às populações da Albânia ('),
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                                       Artigo 1 ?
  Conselho, de 30 de Junho de 1 992, que estabelece a orga­
  nização comum de mercado no sector dos cereais (2), alte­      No n? 2 do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2029/93,
  rado pelo Regulamento (CEE) n? 2193/93 da Comis­               a data « 12 de Agosto de 1993 » é substituída pela data
  são ^), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,                      « 26 de Agosto de 1993 ».
  Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 309/93 da
  Comissão (4) prevê que a adjudicação do fornecimento dos                               Artigo 2?
  cereais no âmbito do Regulamento (CEE) n? 3106/93 se
  efectue por meio de concurso ;                                 O anexo II do Regulamento (CEE) n? 2029/93 é substi­
                                                                 tuído pelo anexo do presente regulamento.
  Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 2029/93 da
  Comissão (*) prevê a abertura de um concurso permanente
 para o fornecimento à Albânia de 60 000 toneladas de                                    Artigo 3 ?
 trigo mole panificável armazenadas pelo organismo de
 intervenção alemão ; que as dificuldades logísticas na          O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 Albânia exigem uma alteração das condições deste                publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
 concurso ;                                                     peias.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 9 de Agosto de 1993 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO  n?  L 312 de 29. 10. 1992, p. 2.
(2) JO   n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(3) JO  n?  L 196 de 5. 8. 1993, p. 22.
(4) JO  n?  L 36 de 12. 2. 1993, p. 30.
(Ó JO n? L 184 de 27. 7. 1993, p. 24.
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                                                        ANEXO
                                                      « ANEXO II
                                               Especificações de entrega
           Entrega a granel, CIF não descarregado (ex-ship) no porto albanês de Durres.-
           Um lote de 60 000 toneladas em duas entregas :
           — 30 000 toneladas : chegada entre 22 de Setembro e 15 de Outubro de 1993,
           — 30 000 toneladas : chegada entre 1 e 25 de Dezembro de 1993.
           Cada entrega será feita em dois barcos como mínimo, de acordo com as possibilidades portuárias em
           Durres . »