CELEX: 32004R2140
Language: pt
Date: 2004-12-15 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2140/2004 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2004, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.° 1254/2004 do Conselho no respeitante aos pedidos de licenças de pesca nas águas da zona económica exclusiva da Gronelândia

16.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 369/49
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 2140/2004 DA COMISSÃO
   
   de 15 de Dezembro de 2004
   que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1254/2004 do Conselho no respeitante aos pedidos de licenças de pesca nas águas da zona económica exclusiva da Gronelândia
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1245/2004 do Conselho, de 28 de Junho de 2004, relativo à celebração do protocolo que altera o quarto protocolo sobre as condições de pesca previstas no Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (1), nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1245/2004 prevê que os proprietários de navios comunitários que recebem uma licença para um navio comunitário autorizado a pescar nas águas da zona económica exclusiva da Gronelândia pagam uma taxa de licença nos termos do n.o 5 do artigo 11.o do quarto protocolo.
            
         
               (2)
            
            
               O n.o 5 do artigo 11.o do quarto protocolo prevê que as normas técnicas de execução para a atribuição das licenças de pesca são determinadas por acordo administrativo entre as partes.
            
         
               (3)
            
            
               O Governo da Gronelândia e a Comunidade realizaram negociações com vista a determinar as formalidades relativas aos pedidos de licenças e à sua emissão, tendo sido, no termo destas negociações, rubricado um acordo administrativo em 30 de Setembro de 2004.
            
         
               (4)
            
            
               É, pois, conveniente aplicar as medidas previstas no acordo administrativo em questão.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   As formalidades relativas aos pedidos de licenças de pesca e à sua emissão referidas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1245/2004 são fixadas pelo acordo administrativo constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2004.
      
         
            Pela Comissão
         
         Joe BORG
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 237 de 8.7.2004, p. 1.
   
      ANEXO
      Acordo administrativo em matéria de licenças entre a Comissão Europeia, o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia
      Condições do exercício da pesca pelos navios comunitários na zona de pesca da Gronelândia
      A.   FORMALIDADES RELATIVAS AO PEDIDO E À EMISSÃO DAS LICENÇAS
      
                  1.
               
               
                  Até 1 de Março ou 30 dias antes do início da viagem de pesca, os proprietários de navios apresentarão à Comissão Europeia, por intermédio das suas autoridades nacionais, um pedido para cada navio que pretenda pescar ao abrigo do acordo. Os pedidos devem ser apresentados nos formulários previstos para esse efeito pela Gronelândia, cujos modelos constam do anexo (apêndice 1). Os pedidos de licença devem ser acompanhados da prova de pagamento da taxa relativa ao período de validade da licença. As taxas incluirão todos os encargos nacionais e locais relativos ao acesso às actividades de pesca. O serviço das pescas da Gronelândia cobrará uma taxa administrativa correspondente a 1 % da taxa da licença.
                  A Comissão Europeia apresentará ao serviço das pescas da Gronelândia um pedido, formulado pelo proprietário do navio, relativamente a cada navio que pretenda pescar ao abrigo do acordo.
               
            
                  2.
               
               
                  O serviço das pescas da Gronelândia comunicará, antes da entrada em vigor do acordo administrativo, todas as informações sobre as contas bancárias a utilizar para o pagamento das taxas.
               
            
                  3.
               
               
                  As licenças são emitidas para um navio determinado e não são transferíveis, sob reserva do disposto no ponto 4. As licenças indicarão as quantidades máximas que podem ser pescadas e mantidas a bordo. Qualquer alteração de uma quantidade máxima indicada na licença dá origem a um novo pedido de licença. Sempre que excederem uma quantidade máxima indicada na sua licença, os navios pagarão uma taxa pela quantidade que excede a quantidade máxima indicada na respectiva licença. Não será emitida nenhuma nova licença para esses navios enquanto não tiverem sido pagas as taxas correspondentes à quantidade excedentária. Essas taxas são calculadas em conformidade com o ponto 3 da parte B.
               
            
                  4.
               
               
                  Todavia, em caso de força maior e a pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença de um navio pode ser substituída por uma nova licença estabelecida para outro navio com características similares às do navio a substituir. Da nova licença devem constar:
                  
                              —
                           
                           
                              a data da emissão,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              o facto de a nova licença anular e substituir a do navio anterior.
                           
                        
            
                  5.
               
               
                  Em caso de troca, na totalidade ou em parte, das quantidades máximas indicadas nas licenças, serão emitidas novas licenças e retiradas as antigas licenças. Nesse caso, não é exigido o pagamento de uma taxa de licença.
               
            
                  6.
               
               
                  As licenças serão transmitidas pelo serviço das pescas da Gronelândia à Comissão das Comunidades Europeias no prazo de 15 dias úteis a contar da recepção do pedido.
               
            
                  7.
               
               
                  O original ou uma cópia da licença deverão ser permanentemente mantidos a bordo e apresentados em qualquer momento a pedido das autoridades competentes da Gronelândia.
               
            B.   VALIDADE E PAGAMENTO DAS LICENÇAS
      
                  1.
               
               
                  As licenças são válidas a contar da data da sua emissão até ao final do ano civil em que foram emitidas. As licenças são emitidas no prazo de 15 dias úteis a contar da data de recepção do pedido, após pagamento da taxa da licença anual para cada navio.
                  No respeitante à pesca do capelim, as licenças são emitidas de 20 de Junho a 31 de Dezembro e de 1 de Janeiro a 30 de Abril.
               
            
                  2.
               
               
                  As taxas das licenças são calculadas do seguinte modo:
                  
                              —
                           
                           
                              2005: 2 % do preço por tonelada da espécie,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              2006: 3 % do preço por tonelada da espécie.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  As taxas das licenças para 2005 baseiam-se no anexo VI do protocolo e apresentam-se como se segue:
                  
                              Espécie
                           
                           
                              Euros por tonelada
                           
                        
                              Cantarilho
                           
                           
                              28
                           
                        
                              Alabote da Gronelândia
                           
                           
                              51
                           
                        
                              Camarão
                           
                           
                              42
                           
                        
                              Alabote do Atlântico
                           
                           
                              56
                           
                        
                              Capelim
                           
                           
                              2
                           
                        
                              Lagartixa da rocha
                           
                           
                              12
                           
                        
                              Caranguejo das neves
                           
                           
                              81
                           
                        Para além da taxa total da licença (quantidade máxima autorizada multiplicada pelo preço por tonelada), será cobrada uma taxa administrativa gronelandesa correspondente a 1 % da taxa da licença.
                  Nos casos em que não é pescada a quantidade máxima autorizada, não será reembolsada ao proprietário do navio a taxa correspondente a essa quantidade.
               
            
                  4.
               
               
                  As taxas de licença para 2006 serão fixadas em Novembro de 2005 através de um anexo ao presente acordo administrativo, com base no anexo VI do protocolo.
               
            
                  5.
               
               
                  O serviço das pescas da Gronelândia estabelecerá um cômputo das taxas relativas ao ano civil decorrido, com base nas declarações de capturas por navio comunitário e em quaisquer outras informações à sua disposição.
                  O cômputo será comunicado à Comissão antes de 5 de Janeiro do ano seguinte.
               
            C.   REGRAS DE PAGAMENTO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA REFERIDA NO ARTIGO 11.o DO PROTOCOLO
      
                  1.
               
               
                  Por referência ao n.o 1 do artigo 11.o do protocolo, a compensação financeira é pagável anualmente no início de cada campanha de pesca.
                  Por referência ao n.o 5 do artigo 11.o do protocolo, a compensação financeira é composta, com a revisão, por dois elementos, nomeadamente a compensação financeira da CE e as taxas de licença dos armadores.
                  Os montantes que a Gronelândia deve obter através das taxas de licença pagas pelos proprietários de navios serão deduzidos da compensação financeira da CE.
               
            
                  2.
               
               
                  Após o final da campanha de pesca, é examinado o montante pago pelos proprietários de navios, sendo a diferença entre o resultado da plena utilização e o pagamento das taxas de licença transferida para as autoridades da Gronelândia o mais rapidamente possível, para além da compensação financeira comunitária a título do ano seguinte.
               
            D.   DATA DE ENTRADA EM VIGOR
      O acordo administrativo entra em vigor em 1 de Janeiro de 2005.
      
         Apêndice 1
         Pedido de licença para as águas da Gronelândia
         
                     1
                  
                  
                     Nacionalidade
                  
                  
                      
                  
               
                     2
                  
                  
                     Nome do navio
                  
                  
                      
                  
               
                     3
                  
                  
                     Número do ficheiro comunitário da frota
                  
                  
                      
                  
               
                     4
                  
                  
                     Letras e números exteriores de identificação
                  
                  
                      
                  
               
                     5
                  
                  
                     Porto de registo
                  
                  
                      
                  
               
                     6
                  
                  
                     Indicativo de chamada rádio
                  
                  
                      
                  
               
                     7
                  
                  
                     Número Inmarsat (telefone, telex, e-mail) (1)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     8
                  
                  
                     Ano de construção
                  
                  
                      
                  
               
                     9
                  
                  
                     Tipo de navio
                  
                  
                      
                  
               
                     10
                  
                  
                     Tipo de arte de pesca
                  
                  
                      
                  
               
                     11
                  
                  
                     Espécies-alvo + quantidades
                  
                  
                      
                  
               
                     12
                  
                  
                     Zona de pesca (CIEM/NAFO)
                  
                  
                      
                  
               
                     13
                  
                  
                     Período de referência da licença
                  
                  
                      
                  
               
                     14
                  
                  
                     Proprietários: endereço, telefone, telex, e-mail
                  
                  
                      
                  
               
                     15
                  
                  
                     Operador do navio
                  
                  
                      
                  
               
                     16
                  
                  
                     Nome do capitão
                  
                  
                      
                  
               
                     17
                  
                  
                     Número de tripulantes
                  
                  
                      
                  
               
                     18
                  
                  
                     Potência do motor (kW)
                  
                  
                      
                  
               
                     19
                  
                  
                     Comprimento (de fora a fora)
                  
                  
                      
                  
               
                     20
                  
                  
                     Arqueação em GT
                  
                  
                      
                  
               
                     21
                  
                  
                     Representante na Gronelândia
                     Nome e endereço
                  
                  
                      
                  
               
                     22
                  
                  
                     Endereço para o qual deve ser expedida a licença, fax
                  
                  
                     Comissão Europeia, Direcção-Geral da Pesca, Rue de la Loi 200, B-1049 Bruxelas; fax: (32-2) 296 23 38
                  
               
            (1)  Pode ser transmitido após ter sido aprovado o pedido.