CELEX: 51997PC0289
Language: pt
Date: 1997-06-30
Title: Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 92/50/CEE do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de serviços, a Directiva 93/36/CEE do Conselho, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimentos e a Directiva 93/37/CEE do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  Bruxelas, 30.06.1997
                                                  COM(97) 289 final
                                                  95/0079 (COD)
                         PARECER DA COMISSÃO
        nos termos do n* 2 alinéa d) do artigo 189°-B do Tratado CE,
                  sobre as alterações do Parlamento Europeu
                  à posição comum do Conselho respeitante à
                                   proposta de
      DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
                              que altera a Directiva
92/5O/CEE do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos
 contratos públicos de serviços, a Directiva 93/36/CEE do Conselho, relativa à
       coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos
 de fornecimentos e a Directiva 93/37/CEE do Conselho relativa à coordenação
         dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas
               QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO
             nos termos do n* 2 do artigo 189"-A do Tratado CE
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                     Parecer da Comissão
                nos termos dô n° 2, alínea d) do artigo 189°-B do Tratado CE,
                         sobre às alterações do Parlamento Europeu
             a posição comum do Conselho respeitante proposta de directiva do
                  Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva
     92/50/CEE do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos
       contratos públicos de serviços, a Directiva 93/36/CEE do Conselho, relativa à
              coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos
       de fornecimentos e a Directiva 93/37/CEE do Conselho relativa à coordenação
               dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas
 I       Situação
A proposta foi enviada ao Parlamento Europeu e ao Conselho em 30.3.1995.
O Comité Económico e Social adoptou o seu parecer em 5.7.1995.
O Parlamento Europeu adoptou o seu parecer em primeira leitura em 28.2.1996.
A proposta alterada foi apresentada ao Conselho em 16.12.1996.
O Conselho adoptou a sua posição comum em 19 de Dezembro de 1996.
O Parlamento Europeu adoptou o seu parecer em segunda leitura em 14.5.1997.
II       Objectivo da directiva
O Acordo sobre os contratos públicos (GPA em inglês ou ACP em português) entrou em
vigor na Comunidade em 1 de Janeiro de 1996, tal como previsto no seu artigo XXIV, e
faz parte integrante da ordem jurídica da Comunidade por força da Decisão 94/800/CE do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que aprova os acordos resultantes das
negociações multilaterais do Uruguay Round. No entanto, tal não significa que estas
disposições possam ser directamente invocadas perante os órgãos jurisdicionais da
Comunidade e dos Estados-membros (último considerando da Decisão 94/800/CE).
A Comissão propôs diversas alterações às directivas, destinadas a introduzir algumas das
disposições do Acordo sobre os contratos públicos, de forma a:
a)      evitar discriminações contra as empresas da Comunidade e proporcionar-lhes as
        mesmas vantagens de que beneficiam as empresas de países terceiros nos termos
        do Acordo; e
b)      garantir a coerência entre os dois regimes jurídicos. Desta forma, as entidades
        adjudicantes, que estão sujeitas tanto às directivas como ao Acordo, poderão dar
        cumprimento a este último ao aplicarem as disposições das directivas alteradas.
        De outra forma, seriam obrigadas a conhecer perfeitamente ambos os regimes
        jurídicos, a determinar as diferenças existentes entre eles e a extrair as
        consequências correctas de tais diferenças. Este processo afigurava-se difícil,
                                                    ^
 ---pagebreak---         podendo conduzir a diferenças significativas na aplicação da legislação
        comunitária nos diversos Estados-membros.
III     Posição da Comissão sobre as alterações adoptadas pelo Parlamento
        Europeu
A       Alterações aceites pela Comissão
Considerando 10 (diálogo técnico - alteração n° 4)
A Comissão aceita a alteração 4 adoptada pelo Parlamento Europeu, uma vez que se trata
simplesmente de uma formulação positiva do n° 4 do artigo VI do Acordo. Com efeito,
enquanto a disposição do Acordo estabelece que "as entidades não procurarão obter nem
aceitarão, de um modo que tenha por efeito a exclusão da concorrência, conselhos que
possam ser utilizados para a preparação de especificações relativas a um determinado
contrato da parte de uma empresa que possa ter um interesse comercial nesse contrato", o
texto do Parlamento Europeu prevê que "as entidades adjudicantes podem procurar obter
ou aceitar conselhos que possam ser utilizados para a preparação de especificações
relativas a um determinado contrato, desde que tais conselhos não tenham por efeito a
exclusão da concorrência".
Considerando 10 - A (novo) (formação e informação a favor das PME - alteração n"
2)
Embora a introdução, nas directivas relativas aos contratos públicos, de um considerando
que não se reflecte na própria directiva não constitua o meio mais adequado e eficaz para
alcançar o objectivo legítimo prosseguido, a Comissão pode também aceitar esta
alteração, através da qual o Parlamento Europeu pretende favorecer o acesso das PME
aos contratos públicos, colocando ao seu dispor os meios adequados em matéria de
formação e informação.
Anexo I
A Comissão aceita a alteração n° 3, através da qual se acrescentaria o Ministério dos
Transportes alemão à lista das entidades compradoras centrais.
B       Alterações rejeitadas pela Comissão
Nenhuma.
 ---pagebreak---                           PROPOSTA ALTERADA DE
     DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
                                     que altera
a Directiva 92/50/CEE do Conselho, relativa à coordenação dos processos de
  adjudicação de contratos públicos de serviços, a Directiva 93/36/CEE do
Conselho, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos
  públicos de fornecimento e a Directiva 93/37/CEE do Conselho, relativa à
coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas
 (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 189°-A do
                                     Tratado CE)
                                     Ï
 ---pagebreak---  1. O considerando 10 é alterado da seguinte forma:
"Considerando que as entidades contratantes poderão solicitar ou aceitar pareceres que
possam ser utilizados para a preparação de especifícaçães relativas a um determinado contrato,
na condição de que esses pareceres não tenham por efeito impedir a concorrência;"
2. E introduzido o seguinte considerando 10 bis
"Considerando que a Comissão deverá pôr à disposição das PME o material de formação e
informação que lhes permita participar plenamente no mercado dos contratos públicos
alterado;"
3. E introduzida a seguinte entidade no Anexo I, sob o título República Federal da Alemanha,
como ponto 17 bis
"Federal Ministry of Transport"
                                                r
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(97) 289 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                08 01 06
                                      N.° de catálogo : CB-C0-97-278-PT-C
                                                           ISBN 92-78-21191-5
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                              C