CELEX: 62019CN0342
Language: pt
Date: 2019-04-30 00:00:00
Title: Processo C-342/19 P: Recurso interposto em 30 de abril de 2019 por Fabio de Masi e Yanis Varouflakis do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 12 de março de 2019 no processo T-798/17, Fabio de Masi, Yanis Varouflakis/Banco Central Europeu

19.8.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 280/20
            
         
      Recurso interposto em 30 de abril de 2019 por Fabio de Masi e Yanis Varouflakis do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 12 de março de 2019 no processo T-798/17, Fabio de Masi, Yanis Varouflakis/Banco Central Europeu
      (Processo C-342/19 P)
      (2019/C 280/28)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Fabio de Masi, Yanis Varouflakis (representante: Professor Dr. A. Fischer-Lescano, professor universitário)
      
         Outra parte no processo: Banco Central Europeu
      
         Pedidos dos recorrentes
      
      Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  1.
               
               
                  Anular totalmente o Acórdão do Tribunal Geral proferido no processo T-798/17 e dar provimento ao recurso em primeira instância;
               
            
                  2.
               
               
                  Condenar o recorrido nas despesas do processo, nos termos do artigo 184.o, conjugado com o artigo 137.o e segs., do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Na primeira instância, os recorrentes pediram a anulação, nos termos do artigo 263.o, n.o 4, TFUE, da decisão do BCE, de 16 de outubro de 2017, que lhes recusou o acesso ao documento de 23 de abril de 2015, intitulado «Respostas a questões respeitantes à interpretação do artigo 14.4. do Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu».
      Os recorrentes invocam quatro fundamentos de recurso em apoio do primeiro pedido:
      
                  1.
               
               
                  Inobservância do princípio da transparência, consagrado no direito primário, nomeadamente nos artigos 15.o, n.o 1, TFUE, 10.o, n.o 3, TUE e 298.o, n.o 1, TFUE, bem como no artigo 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O acórdão recorrido não reconhece que o âmbito do direito à transparência não decorre apenas do direito derivado, mas que, no que respeita ao direito à transparência, este direito derivado deve ser interpretado em conformidade com o direito primário. Consequentemente, o Tribunal Geral reduz o âmbito da fiscalização jurisdicional do direito à transparência, em violação do princípio do Estado de direito.
               
            
                  2.
               
               
                  Inobservância da importância do dever de fundamentação e dos critérios aplicáveis a este respeito desenvolvidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE). O acórdão do Tribunal Geral não tem em consideração que a decisão impugnada do BCE não refere o prejuízo concretamente sofrido pelo BCE.
               
            
                  3.
               
               
                  Inobservância da relação existente entre o artigo 4.o, n.o 3, da Decisão 2004/258/CE (1) (exceção ao princípio da transparência: pareceres para uso interno) e o artigo 4.o, n.o 2, desta decisão (exceção ao princípio da transparência: consultas jurídicas). O Tribunal Geral não tem em consideração que o artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 2004/258 constitui uma lex specialis relativamente aos pareceres jurídicos, e que o artigo 4.o, n.o 3, da decisão em apreço não é aplicável aos pareceres jurídicos em abstrato.
               
            
                  4.
               
               
                  O acórdão recorrido negou, sem razão, integralmente a existência de um interesse público superior na divulgação do documento na aceção do artigo 4.o, n.o 3, da decisão em apreço.
                  A condenação nas despesas é pedida nos termos do disposto no artigo 184.o, conjugado com o artigo 137.o e segs., do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça.
               
            
         (1)  Decisão do Banco Central Europeu, de 4 de março de 2004, relativa ao acesso do público aos documentos do Banco Central Europeu (BCE/2004/3) (JO 2004, L 80, p. 42).