CELEX: 31994R3166
Language: pt
Date: 1994-12-23 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3166/94 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1994, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovinos e de caprinos não congeladas

23 . 12. 94                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 335/ 17
                                   REGULAMENTO (CE) N? 3166/94 DA COMISSÃO
                                                   de 22 de Dezembro de 1994
                   que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovinos e de caprinos
                                                          não congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               preços indicados nos documentos aduaneiros que acom­
                                                                    panham os produtos importados provenientes de países
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  terceiros ou de outras informações relativas aos preços
Europeia,                                                          praticados na exportação por esses países terceiros ; que,
                                                                   todavia, não devem ser tomados em consideração os
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do                    preços de oferta que não correspondam às possibilidades
Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a
organização comum de mercados no sector das carnes de
                                                                   de compra reais ou que incidam sobre quantidades não
                                                                    representativas assim como os preços de oferta para os
bovino e de caprino ('), com a última redacção que lhe foi          quais a evolução dos preços em geral ou as informações
dada pelo Regulamento (CE) n? 1886/94 (2), e, nomeada­              disponíveis permitam considerá-los como não representa­
mente, o seu artigo 10?,                                            tivos da tendência real dos preços do país de proveniên­
                                                                    cia ;
Considerando que, por força do n? 2 do artigo 9? do
Regulamento (CEE) n? 3013/89 é aplicável um direito
nivelador relativamente aos produtos definidos nos                  Considerando que um direito nivelador especial pode ser
códigos NC 020410 00, 0204 21 00, 0204 22 10,                       fixado em relação aos produtos originários ou prove­
0204 22 30,       0204 22 50,      0204 22 90,      0204 23 00,     nientes de um ou vários países terceiros, quando exporta­
0204 50 1 1 ,     0204 50 1 3,     0204 50 1 5,     0204 50 1 9,    ções desses produtos se efectuam a preços anormalmente
0204 50 31 e 0204 50 39, do anexo II do referido regula­            baixos ;
mento ;
                                                                    Considerando que o direito nivelador em relação aos
Considerando que, nos termos do artigo 11 ? do Regula­              animais vivos constantes das subposições 0104 10 90 e
mento (CEE) n? 3013/89, o direito nivelador, relativa­              0104 20 90, assim como às carnes constantes dos códigos
mente às carcaças e meias carcaças frescas ou refrigeradas,         NC 0204 10 00, 0204 21 00, 0204 22 10, 0204 22 30,
é igual à diferença existente entre o preço de base sazona­         0204 22 50,      0204 22 90,      0204 23 00,     0204 50 11 ,
lizado e o preço de oferta franco-fronteira da Comuni­              0204 50,13, 0204 50 15, 0204 50 19, 0204 50 31 e
dade ;                                                              0204 50 39, 0210 90 11 e 0210 90 19 do anexo II do
                                                                    Regulamento (CEE) n? 3013/89 é igual ao direito nive­
Considerando que o preço de base sazonado, relativa­                lador determinado relativamente às carcaças, ponderado
mente à campanha de 1995, é fixado no artigo 2? do                  por um coeficiente forfetário fixado em relação a cada um
Regulamento (CE) n? 1887/94 do Conselho (3);                        dos produtos em causa ; que esses coeficientes estão
                                                                    fixados no anexo I do Regulamento (CEE) n? 2668/80 ;
Considerando que o preço de oferta franco-fronteira é
fixado em função das possibilidades de compra mais                  Considerando que os direitos niveladores devem ser
representativas, no que diz respeito à quantidade e à               fixados em cumprimento das obrigações decorrentes de
qualidade, verificadas durante o período que decorre desde          acordos internacionais concluídos pela Comunidade ; que
o dia 21 do mês anterior até ao dia 20 do mês durante o
                                                                    há igualmente motivo para ter em consideração os
qual se determinam os direitos niveladores tendo em                 acordos de autolimitação assinados entre a Comunidade e
conta, nomeadamente, a situação da oferta e da procura de           certos países terceiros ;
carnes frescas ou refrigeradas, os preços no mercado
mundial de carnes congeladas de uma categoria concor­                Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 do
rencial das carnes frescas ou refrigeradas, assim como a             Conselho (% com a última redacção que lhe foi dada pelo
experiência adquirida ;                                              Regulamento (CE) n? 2484/94 Q, definiu o regime apli­
                                                                     cável a certos produtos agrícolas e e a certas mercadorias
Considerando que, em caso de necessidade, o preço de                que resultam da transformação de produtos agrícolas
oferta franco-fronteira é estabelecido em função das possi­         originários dos Estados de Africa, das Caraíbas e do Pací­
bilidades de compra mais representativas verificadas em              fico ou de países e territórios ultramarinos ;
relação aos ovinos vivos ;
Considerando que por força do artigo 3? do Regulamento               Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
(CEE) n? 2668/80 (4), com a última redacção que lhe foi              artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3890/92 (*), os preços de             de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
oferta franco-fronteira derivam,          nomeadamente,     dos      rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (*),
                                                                     não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
                                                                     nários dos países e territórios ultramarinos ;
(')  JO n? L  289  de 7. 10. 1989, p. 1 .
O    JO n? L  197  de 30. 7. 1994, p. 30.
O    JO n? L  197  de 30. 7. 1994, p. 31 .                           O JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
 (4) JO n? L  276  de 20. 10. 1980, p. 39.                           f) JO n? L 265 de 15. 10. 1994, p. 3.
O    JO n? L  391  de 31 . 12. 1992, p. 51 .                        (8) JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
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 Considerando que os direitos niveladores são fixados           direitos niveladores relativamente as carnes de ovino e
antes do dia 27 de cada mês em relação a cada uma               caprino não congeladas devem ser fixados de acordo com
das semanas do mês seguinte ; que vigoram entre                 o anexo do presente regulamento,
segunda-feira e domingo ; que, em caso de necessidade,
podem ser alterados no intervalo ;
Considerando que as taxas representativas de mercado,           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
do Conselho ('), alterado pelo Regulamento (CE) n?
3528/93 (2), são utilizadas para converter o montante                                   Artigo 1 ?
expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
de determinação das taxas de conversão agrícolas das            Os direitos niveladores na importação de ovinos e
moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação         caprinos vivos assim como de carnes de ovino e caprino
e determinação relativas a essas conversões foram estabele­     não congeladas constam do anexo.
cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (3),
alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 (4) ;
                                                                                        Artigo 2?
Considerando que resulta das disposições dos regula­
mentos acima mencionados e, nomeadamente, dos dados             O presente regulamento entra em vigor em 2 de Janeiro
e cotações de que a Comissão teve conhecimento, que os          de 1995.
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1994.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
    JU nr L 32U de 2Z. 12. 1993, p. 3;
(3) JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(4) JO n? L 69 de 12. 3. 1994, p. 1 .
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                                                                            ANEXO
                      do regulamento da Comissão, de 22 de Dezembro de 1994, que fixa os direitos niveladores
                      na importação de ovinos e de caprinos vivos bem como de carnes de ovinos e de caprinos
                                                                      não congeladas (4)
                                                                                                                                         (em Ecus/100 kg)
                                   Semana n? 1               Semana n ? 2             Semana n? 3             Semana n? 4              Semana n? 5
        Código NC                    de 2 a 8                 de 9 a 15                de 16 a 22              de 23 a 29           de 30 de Janeiro a
                               de Janeiro de 1995        de Janeiro de 1995        de Janeiro de 1995      de Janeiro de 1995      5 de Fevereiro de 1995
      01041030(0                       59,479                    60,846                   62,440                  63,577                   64,714
      010410800)                       59,479                    60,846                   62,440                  63,577                   64,714
      0104 20 90 O                     59,479                    60,846                   62,440                  63,577                   64,714
       0204 10 00 (2)                 126,550                  129,460                   132,850                 135,270                  137,690
       0204 21 00 (2)                 126,550                  129,460                   132,850                 135,270                  137,690
      0204 22 10 (2)                   88,585                    90,622                   92,995                  94,689                   96,383
      0204 22 30 (2)                  139,205                  142,406                   146,135                 148,797                  151,459
      0204 22 50 (2)                  164,515                  168,298                   172,705                 175,851                  178,997
      0204 22 90 (2)                  164,515                  168,298                   172,705                 175,851                  178,997
      0204 23 00 (2)                  230,321                  235,617                   241,787                246,191                   250,596
       0204 50 110                    126,550                  129,460                   132,850                 135,270                  137,690
      0204 50 1 3 (2)                  88,585                    90,622                   92,995                  94,689                   96,383
      0204 50 1 5 (2)                 139,205                  142,406                   146,135                 148,797                  151,459
      0204 50 19 (2)                  164,515                  168,298                   172,705                 175,851                  178,997
      0204 50 31 (2)                  164,515                  168,298                   172,705                 175,851                  178,997
      0204 50 39 0                    230,321                  235,617                   241,787                246,191                   250,596
      0210 90 11 0                    164,515                  168,298                   172,705                 175,851                  178,997
      0210 90 19 0                    230,321                  235,617                   241,787                246,191                   250,596
(') O direito nivelador e limitado de acordo com as condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 3643/85, (CEE) n? 715/90 e (CE) n? 3609/93 do Conselho
    e (CEE) n? 19/82 e (CE) n? 3581 /93 da Comissão.
(2) O direito nivelador aplicável é limitado ao montante que resulte quer da consolidação no âmbito do Acordo Geral de Pautas Aduaneiras e Comércio
    (GATI), quer das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 1985/82, (CEE) n? 3643/85, (CEE) n? 715/90 e (CE) n? 3609/93 do Conselho e (CEE)
    n? 19/82 e (CE) n? 3581 /93 da Comissão.
(3) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas pelos Regulamentos (CEE) n? 715/90 do Conselho e (CEE) n? 19/82 da Comissão.
(4) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são, aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.