CELEX: C2004/262/75
Language: pt
Date: 2004-10-23 00:00:00
Title: Processo T-301/04: Recurso interposto em 28 de Julho de 2004 por Clearstream Banking Aktiengesellschaft e Clearstream International société anonyme Luxembourg contra a Comissão das Comunidades Europeias

23.10.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 262/39
            
         Recurso interposto em 28 de Julho de 2004 por Clearstream Banking Aktiengesellschaft e Clearstream International société anonyme Luxembourg contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-301/04)
   (2004/C 262/75)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 28 de Julho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Clearstream Banking Aktiengesellschaft e Clearstream International société anonyme Luxembourg, com sede no Luxemburgo, representadas pelos advogados Horst Satzky e Bernhard M. Maassen.
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular a Decisão da Comissão, de 2 de Junho de 2004, no processo COMP/38.096, que (i) declara um abuso de posição dominante e (ii) impõe uma obrigação de abstenção, da qual as recorrentes são destinatárias;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas do processo.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Na decisão recorrida, a Comissão acusou as recorrentes de terem violado o artigo 82.o CE. No entender da Comissão, as recorrentes abusaram de uma posição dominante, por, alegadamente, se terem recusado, durante quase dois anos, a prestar à Euroclear Bank A.G. (a seguir «EB») os serviços ditos primários de compensação e liquidação de transacções de acções nominativas alemãs e terem praticado, durante mais de cinco anos, para com a EB, preços discriminatórios para os serviços primários de compensação e liquidação.
   As recorrentes contestam esta acusação e pedem a anulação da decisão. A principal objecção das recorrentes refere-se à presunção, por parte da Comissão, de que a recorrente Clearstream Banking AG (a seguir «CB») possui uma posição dominante no mercado relevante.
   As recorrentes alegam que as negociações entre a CB e a EB relativas ao processamento das transacções de acções nominativas alemãs não duraram quase dois anos, mas, no máximo, nove meses. A duração deste período de tempo ficou a dever-se à EB e não à CB. Em momento algum a CB teve interesse em, ou a intenção de, recusar à EB os serviços que presta a outros clientes.
   As recorrentes alegam ainda que, nas negociações, não se pôde deixar de levar em conta o facto de o processamento das transacções de acções nominativas alemãs ser totalmente irrelevante para as relações comerciais entre a CB e a EB. As recorrentes orientaram a sua política de preços segundo o princípio da igualdade de tratamento de clientes comparáveis. A EB não é comparável com o grupo de clientes a que Comissão se referiu para fundamentar a sua acusação de discriminação por parte da CB.
   Além disso, as recorrentes alegam que a Comissão nunca afirmou que a Clearstream International S.A. Luxembourg (a seguir «CI») fosse uma empresa com posição dominante no mercado. Por isso mesmo não pode ter havido um abuso de posição dominante. As recorrentes consideram que a distinção, efectuada pela Comissão, entre serviços de processamento primários e secundários não tem fundamentos objectivos e é mesmo contraditória. Só há um único mercado de compensação e liquidação objectivamente relevante. A CB não possui uma posição dominante nesse mercado global de compensação e liquidação. Portanto, o artigo 82.o CE não é aplicável à CB nem à CI. Por conseguinte, a decisão deve ser anulada por assentar numa definição errada do mercado e portanto na presunção errada da existência de posição dominante.