CELEX: 62021CN0298
Language: pt
Date: 2021-05-10 00:00:00
Title: Processo C-298/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Brașov (Roménia) em 10 de maio de 2021 — S. C. Techno-Gaz K.F. T. PAKS/U.A. T. Comuna Dalnic

16.8.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 329/8
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Brașov (Roménia) em 10 de maio de 2021 — S. C. Techno-Gaz K.F. T. PAKS/U.A. T. Comuna Dalnic
      (Processo C-298/21)
      (2021/C 329/11)
      Língua do processo: romeno
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Curtea de Apel Brașov
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente-demandada: S. C. Techno-Gaz K.F. T. PAKS
      
         Recorrido-demandante: U.A. T. Comuna Dalnic
      
         Questão prejudicial
      
      O princípio da livre prestação de serviços, previsto no artigo 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o artigo 25.o da Diretiva 2004/18 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, e os princípios da concorrência livre e leal entre operadores económicos e da proporcionalidade, próprios do direito da União Europeia, opõem-se a uma legislação nacional em matéria de contratos públicos como a legislação romena prevista no artigo 96.o, n.o 1, [Hotărârea Guvernului — Decreto do Governo] n.o 925/2006, que prevê que, quando determinadas partes de um contrato público devam ser executadas por um ou mais subcontratantes, os respetivos acordos devem estar em conformidade com a proposta inicial e farão parte integrante, em anexo, do contrato público, no sentido de que os trabalhos subcontratados devem ter o mesmo valor/mesmo preço que o estipulado no contrato principal para os serviços em causa?
      
         (1)  Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO 2004, L 134, p. 114).