CELEX: 51988PC0222
Language: pt
Date: 1988-04-25 00:00:00
Title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia que fixa, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1990, o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, de azeite não tratado originário da Argélia#Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 1514/76 relativo às importações de azeite proveniente da Argélia#Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos que fixa, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1990, o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, de azeite não tratado originário de Marrocos#Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 1521/76 relativo às importações de azeite proveniente de Marrocos#Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia que fixa, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1990, o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, de azeite não tratado originário da Turquia#Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 1180/77 relativo à importação para a Comunidade de certos produtos agrícolas provenientes da Turquia#(Apresentadas pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 222
Vol. 1988/0070
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---                COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                     COM(88 ) 222 final
                                                     Bruxelas , 25 de Abril de 1988
                                       Recomendação de
                                     DECISÃO DO CONSELHO
    relativa à conclusão do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a
Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia
      que fixa , para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e
 31 de Dezembro de 1990 , o montante adicional a deduzir do direito nivelador
           aplicável à importação , na Comunidade , de azeite não tratado
                                    originário da Argélia
                                         Proposta de
                              REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
 que altera o Regulamento ( CEE ) n° 1514 / 76 relativo às importações de azeite
                                   proveniente da Argélia
                                       Recomendação de
                                  . DECISÃO DO CONSELHO
    relativa à conclusão do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a
           Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos que fixa ,
          „ para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e
              31 de Dezembro de 1990 , o montante adicional a deduzir do
    c          direito nivelador aplicável à importação , na Comunidade ,
                      de azeite não tratado originário de Marrocos
                                              *
            )                 -i         Proposta de
                              REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
 que altera o Regulamento ( CEE ) na 1521 / 76 relativo às importações de azeite
                                   proveniente de Marrocos
                 io                           *
                                       Recomendação de
                                     DECISÃO DO CONSELHO
      relativa à conclusão do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a
        Comunidade Económica Europeia e a Turquia que fixa , para o período
       compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1990,
         o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à
                    importação , na Comunidade , de azeite não tratado
                                    originário da Turquia
                                              *
                                         Proposta de
                              REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
        que altera o Regulamento ( CEE ) n° 1180 / 77 relativo à importação
    para a Comunidade de certos produtos agrícolas provenientes da Turquia
                               ( Apresentadas pela Comissão )
 ---pagebreak---                                  EXPOSE DES MOTIFS
I. L' annexe B des accords de coopération entre la Communauté économique
   européenne d' une part et respectivement le Maroc et l' Algérie d' autre
   part , ainsi que l' annexe IV de la Décision n " 1 / 77 du Conseil
   d' Association CEE-Turquie du 28.12.1976 sur les résultats du deuxième
   réexamen du régime applicable aux produits agricoles turcs , prévoient la
   possibilité d' augmenter , par la fixation d' un montant additionnel , le
   montant de la déduction à opérer , dans certaines conditions , sur le
   prélèvement applicable aux importations dans la Communauté d' huile d' olive
   autre que celle ayant subi un processus de raffinage .
   Ce montant additionnel éventuel est fixé pour chaque année d' application
   par échange de lettres entre les parties contractantes en fonction des
   conditions du marché de l' huile d' olive .
2. Afin de faciliter la gestion des accords concernés , la Commission estime
   qu' il y a lieu de reconduire pour la période allant du 1er novembre 1987
   au 31 décembre 1990 le montant additionnel à son niveau actuel pour
   l' Algérie , le Maroc et la Turquie .
   Aussi , elle recommande au Conseil de l' autoriser à négocier avec les pays
   concernés , les échanges de lettres ci-annexés .
3. Compte tenu des délais nécessaires à l' accomplissement des procédures , la
   Commission soumet , dès maintenant , au Conseil , les décisions concernant la
   conclusion des échanges de lettres qu' elle envisage de négocier avec les
   pays considérés , ainsi que les propositions de règlements destinées à
   mettre en oeuvre les mesures convenues dans les échanges de lettres .
   Elle propose au Conseil d' adopter ces mesures dès qu' elle l' aura informé
   de l' achèvement des négociations et du texte définitif des échanges de
   lettres .
 ---pagebreak---        Recomendação de Decisão ( CEE ) do Conselho relativo à conclusão do Acordo
       sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a
          República Democrática e Popular da Argélia que fixa , para o período
           compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1990 ,
             o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável
                   à Importação , na Comunidade , de azeite não tratado
                                   originário da Argélia
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente , o seu artigo 113° ,
Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a
República Democrática e Popular da Argélia * 1 ), que entrou em vigor em 1 de
Novembro de 1978 , e , nomeadamente , o Anexo B deste Acordo ,
Tendo em conta a recomendação da Comissão ,
Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob a forma de Troca de cartas
entre a Comunidade F.conómlca Europeia e a República Democrática e Popular da
Argélia que fixa , para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31
de Dezembro de 1990 , o montante adicional a deduzir do direito nivelador
aplicável à importação , na Comunidade , de azeite não tratado da subposição
15.07 A l da pauta aduaneira comum ( 1509 10 10 ; 1509 10 90 e 1510 00 10 da
Nomenclatura Combinada ) e originário da Argélia ,
DECIDE :
                                         Art I ao 1°
0 Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e
a República Democrática e Popular da Argélia que fixa , para o período
compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1990 , o montante
adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à Importação , na Comunidade ,
de azeite não tratado da subposição 1507 A I da pauta aduaneira comum
 ( 1509 10 10 ; 1509 10 90 e 1510 00 10 da Nomenclatura Combinada ) e originário da
Argélia é aprovado em nome da Comunidade .
0 texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento .
 ( 1 ) J0 n° L 263 de 27 . 9.1978 , p.    2.
                                                                                    3
 ---pagebreak---                                     Ar t I ao 2°
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a
assinar o Acordo com o efeito de vincular a Comunidade .
                                    Artloo 3°
A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jorna I
Oficial das Comunidades Europeias .
                                                                                  h
 ---pagebreak---                                         ACORDO
      sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a
         República Democrática e Popular da Argélia que fixa , para o período
  compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1990 , o montante
 adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à Importação , na Comunidade ,
                     de azeite não tratado originário da Argélia
                                      Carta n° 1
Excelentíssimo Senhor – ,
0 Anexo B do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica e a República
Democrática e Popular da Argélia prevê que , para o azeite não tratado da
subposição 1507 A I da pauta adunaelra comum ( 1509 10 10 ; 1509 10 90 e 1500 10
da Nomenclatura Combinada ), o montante a deduzir do montante do direito
nivelador , nos termos do n° 1 , alínea b ), do artigo 16° do Acordo de Cooperação ,
é aumentado de um montante adicional nas mesmas condições e segundo as mesmas
regras que as previstas para a aplicação das disposições acima mencionadas , a
fim de ter em conta certos factores e em função das condições do mercado do
aze i te .
Tenho a honra de lhe comunicar que , com base nos critérios previstos no anexo
supracitado , a Comunidade tomará as medidas necessárias para que o montante
adicional seja de 12,09 ECUs por 100 quilogramas .
Em derrogação do artigo 2° do Anexo B do Acordo de Cooperação , o presente
acordo , sob forma de troca de cartas , continua em vigor até 31 de Dezembro de
1990 se não for denunciado por uma das Partes pelo menos três meses antes do
final de cada campanha .
Multo agradeço se digne acusar a recepção da presente carta e conflrmar-me o
acordo do seu Governo quanto ao seu conteúdo .
Queira aceitar , Excelentíssimo Senhor ..., a expressão da minha mals elevada
cons I der ação .
                                            Em nome do Conse I ho
                                         das Comunidades Europeias
                                                                                     Г
 ---pagebreak---                                     Carta n # 2
Excelentíssimo Senhor
Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje , do seguinte teor :
■ 0 Anexo B do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica e a República
  Democrática e Popular da Argélia prevê que , para o azeite não tratado da
  subposlção 1507 A I da pauta aduaneira comum ( 1509 10 10 ; 1509 10 90 e
  1510 00 10 da Nomenclatura Combinada ), o montante a deduzir do montante do
  direito nivelador , nos termos do n° 1 alínea b ), do artigo 16° do Acordo de
  Cooperação , é aumentado de um montante adicional nas mesmas condições e
  segundo as mesmas regras que as previstas para a aplicação das disposições
  acima mencionadas , a fim de ter em conta certos factores e em função das
  condições do mercado do azeite .
  Tenho a honra de lhe comunicar que , com base nos critérios previstos no anexo
  supracitado , a Comunidade tomará as medidas necessárias para que o montante
  adicional seja de 12,09 ECUs por 100 quilogramas .
  Em derrogação do artigo 2° do Anexo B do Acordo de Cooperação , o presente
  acordo , sob forma de troca de cartas , continua em vigor até 31 de Dezembro de
  1990 se não for denunciado por uma das Partes pelo menos três meses antes do
  final de cada campanha .
  Multo agradeço se digne acusar a recepção da presente carta e conflrmar -me o
  acordo do seu Governo quanto ao seu conteúdo ."
Tenho a honra de lhe confirmar o acordo do meu Governo quanto ao que precede .
Queira aceitar , Excelentíssimo Senhor ..., a expressão da minha mals elevada
consideração .
                                           Pelo Governo da República
                                        Democrática e Popular da Argélia
 ---pagebreak---        Proposta de regulamento ( CEE ) do Conselho que altera o Regulamento ( CEE )
          n° 1514/ 76 relativo Âs Importações de azeite proveniente da Argélia
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia , e ,
nomeadamente , o seu artigo 113° ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que o artigo 16° e o Anexo B do Acordo de Cooperação entre a
Comunidade Económica Europeia e a Argélia * 1 ) prevêem , na Importação , na
Comunidade , de azeite da subposlção 1507 A I da pauta aduaneira comum
( 1509 10 10 ; 1509 10 90 e 1510 00 10 da Nomenclatura Combinada ), desde que esse
pais cobre um encargo à exportação , uma redução forfetárla , de 0,60 ECU por 100
quilogramas , do direito nivelador aplicável a esse azeite , bem como uma
diminuição desse mesmo direito nivelador correspondente ao montante do encargo
especial , até ao limite de 12,09 ECUs por 100 quilogramas , a titulo da
diminuição prevista no referido artigo , e 12,09 ECUs por 100 quilogramas a
titulo do montante adicional previsto no Anexo B acima referido ;
Considerando que o Regulamento ( CEE ) n° 1514/76 * 2 ), com a última redacção que
 lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) n° 799/87*3 ), pôs em aplicação o acordo
acima referido ;
Considerando que as Partes Contratantes acordaram , por Troca de Cartas , em
fixar , para o período compreendido entre 1 de Novembrpo de 1987 e 31 de Dezembro
de 1990 , o montante adicional em 12,09 ECUs por 100 quilogramas ;
Considerando que convém alterar , em consequência , o Regulamento ( CEE )
n° 1514 / 76 ,
AD0PT0U 0 PRESENTE REGULAMENTO :
 ( 1 ) J0 n° L 263 de 27 . 9.1978 , p.   2.
 ( 2 ) J0 n° L 169 de 28 . 6.1976 , p.  24 .
 ( 3 ) J0 n # L 79 de 21 . 3.1987 , p.  11 .
                                                                                    Ψ
 ---pagebreak---                                      Art lao 1
O n® 1 , alínea b ), do artigo 1® do Regulamento ( CEE ) n° 1514/76 passa a ter a
seguinte redacção :
" b)   De um montante Igual ao do encargo especial à exportação cobrado pela
      Argélia sobre esse azeite até ao limite de 12,09 ECUs por 100 quilogramas ,
       sendo esse montante acrescido , de 1 de Novembro de 1987 a 31 de Dezembro
       de 1990 , de 12,09 ECUs por 100 quilogramas ."
                                      Art lao 2®
0 presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades furopeJ as .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e dlrectamente
aplicável em todos os Estados-membros .
 ---pagebreak---        Recomendação de Decisão ( CEE ) do Conselho relativo á conclusão do Acordo
       sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o
             Reino de Marrocos que fixa , para o período compreendido entre
        1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1990 , o montante adicional a
          deduzir do direito nivelador aplicável à Importação , na Comunidade ,
                      de azeite não tratado originário de Marrocos
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia , e ,
nomeadamente , o seu artigo 113° ,
Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o
Reino de Marrocos ^), que entrou em vigor em 1 de Novembro de 1978 , e ,
nomeadamente , o Anexo B do referido Acordo ,
Tendo em conta a recomendação da Comissão ,
Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob a forma de Troca de Cartas
entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos que fixa , para o
período compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1990 , o
montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável â Importação , na
Comunidade , de azeite não tratado da subposlção 1507 A I da pauta aduaneira
comum ( 1509 10 10 , 1509 10 90 e 1510 00 10 da Nomenclatura Combinada ) e
originário de Marrocos ,
DECIDE :
                                         Art lao 1°
0 Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e
o Reino de Marrocos que fixa , para o período compreendido entre 1 de Novembro de
1987 e 31 de Dezembro de 1990 , o montante adicional a deduzir do direito
nivelador aplicável á Importação , na Comunidade , de azeite não tratado da
subposlção 1507 A I da pauta aduaneira comum ( 1509 10 10 ; 1509 10 90 e
 1510 00 10 da Nomenclatura Combinada ) e originário de Marrocos 6 aprovado em
nome da Comunidade .
0 texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento .
 ( 1 ) JO n° L 264 de 27 . 9.1978 , p.    2.
                                                                                  %
                                         \
 ---pagebreak---                                     Art lao 2
0 Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a
assinar o Acordo com o efeito de vincular a Comunidade .
                                    Art IQO 3°
A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jorna I
Oficial das Comunidades Eurooelas .
                                                                                  IO
 ---pagebreak---                 Proposta de regulamento ( CEE ) do Conselho que altera o
     Regulamento ( CEE ) n° 1521 /76 relativo às Importações de azeite proveniente
                                       de Marrocos
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente , o seu artigo 113° ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que o artigo 17° e o Anexo B do Acordo de Cooperação entre a
Comunidade Económica Europeia e MarrocosO ) prevêem , na Importação , na
Comunidade , de azeite da subposlção 1507 A I da pauta aduaneira comum
( 1509 10 10 -, 1509 10 90 e 1510 00 10 da Nomenclatura Combinada ), desde que esse
pais cobre um encargo à exportação , uma redução forfetárla , de 0,60 ECU por 100
quilogramas , do direito nivelador aplicável a esse azeite , bem como uma
diminuição desse mesmo direito nivelador correspondente ao montante do encargo
especial , até ao limite de 12,09 ECUs por 100 quilogramas , a titulo da
diminuição prevista no artigo supracitado , e 12,09 ECUs por 100 quilogramas a
titulo do montante adicional previsto no Anexo B supracitado ;
Considerando que o Regulamento ( CEE ) n° 1521 /76(2 ), com a última redacção que
 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE ) n° 799/87(3 ), pôs em aplicação o Acordo
acima referido ;
Considerando que as Partes Contratantes acordaram , por Troca de Cartas , em
fixar , para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro
de 1990 , o montante adicional em 12,09 ECUs por 100 quilogramas ;
Considerando que convém alterar , em consequência , o Regulamento ( CEE ) n°
1521 / 76 ,
AD0PT0U 0 PRESENTE REGULAMENTO :
( 1 ) J0 n° L 264 de 27 . 9.1978 , p.    2.
( 2 ) J0 n° L 169 de 28 . 6.1976 , p.   43 .
( 3 ) J0 n° L 79 de 21 . 3.1987 , p.    12 .
                                                                                    ii
 ---pagebreak---                                        Ar tigo 1
0 n * 1 , alínea b ), do artigo 1 a do Regulamento ( CEE ) n * 1521 / 76 passa a ter a
seguinte redacção :
" b)    De um montante Igual ao encargo especial i exportação cobrado por Marrocos
        sobre esse azeite até ao limite de 12,09 ECUs por 100 quilogramas , sendo
        esse montante acrescido , de 1 de Novembro de 1987 a 31 de Dezembro de
        1990 , de 12,09 ECUs por 100 quilogramas ."
                                       AlUflO 21
0 presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidad es Europeias .
0 presente regulamento ó obrigatório em todos os seus elementos e dlrectamente
aplicável em todos os Estados-membros .
                                                                                       (2
 ---pagebreak---          Recomendação de Decisão ( CEE ) do Conselho relativo à conclusão do
  Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia
              e a Turquia que fixa , para o período compreendido entre
      1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1990 , o montante adicional
             a deduzir do direito nivelador aplicável à Importação , na
              Comunidade , de azeite não tratado originário da Turquia
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente , o seu artigo 113° ,
Tendo em conta a Decisão n° 1 / 77 do Conselho de Associação CEE-Turqula , de 17 de
Maio de 1977 , relativa às novas concessões à Importação de produtos agrícolas
turcos na Comunidade , e , nomeadamente , o seu Anexo IV ,
Tendo em conta a recomendação da Comissão ,
Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob a forma de Troca de Cartas
entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia , que fixa , para o período
compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1990 , o montante
adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à Importação na Comunidade de
azeite não tratado da subposlção 1507 A I da pauta aduaneira comum ( 1509 10 10 ;
1509 10 90 e 1510 00 10 da Nomenclatura Combinada ) e originário da Turquia ,
DECIDE :
                                       Ar t lao 1 °
0 Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e
a Turquia que fixa , para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31
de Dezembro de 1990 , o montante adicional a deduzir do direito nivelador
aplicável á Importação , na Comunidade , de azeite não tratado da subposlção
1507 A I da pauta aduaneira comum ( 1509 10 10 ; 1509 10 90 e 1510 00 10 da
Nomenclatura Combinada ) e originário da Turquia , é aprovado em nome da
Comunidade .
0 texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento .
 ---pagebreak---                                    Ar tigo 2°.
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a
assinar o acordo com o efeito de vincular a Comunidade .
                                   AJltlgp-31
A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
 ---pagebreak---                                         ACORDO
    sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a
   Turquia , que fixa , para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1987
       e 31 de Dezembro de 1990 , o montante adicional a deduzir do direito
     nivelador aplicável á Importação , na Comunidade , de azeite não tratado
                                originário da Turquia
                                      Carta n # 1
Excelentíssimo Senhor
0 Anexo IV da Decisão n° 1 /77 do Conselho de Associação CEE-Turqula , de 17 de
Maio de 1977 , relativo às novas concessões à Importação de produtos agrícolas
turcos pela Comunidade , prevê que , para o azeite não tratado da subposlção
1507 A I da pauta aduaneira comum ( 1509 10 10 ; 1509 10 90 e 1510 00 10 da
Nomenclatura Combinada ), o montante a deduzir do montante do direito nivelador ,
nos termos do artigo 2° da mesma decisão , pode ser aumentado de um montante
adicional , nas mesmas condições e segundo as mesmas regras que as previstas para
a aplicação do referido artigo , a fim de ter em conta certos factores e em
função das condições do mercado de azeite .
Tenho a honra de lhe comunicar que , com base nos critérios previstos no referido
anexo , a Comunidade tomará as medidas necessárias para que o montante adicional
seja de 10,88 ECUs por 100 quilogramas .
Em derrogação do Anexo IV da Decisão n° 1 /77 do Conselho de Associação CEE-
Turqula ,
0 presente acordo , sob forma de troca de cartas , continua em vigor até 31 de
Dezembro de 1990 se não for denunciado por uma das Partes pelo menos três meses
antes do final de cada campanha .
 ---pagebreak--- Muito agradeço se digne acusar a recepção da presente carta e conflrmar-me o
acordo do seu Governo quanto ao seu conteúdo .
Queira aceitar , Excelentíssimo Senhor ...» a expressão da minha mals elevada
consideração .
                                                   Em nome do Conselho
                                                das Comunidades Europeias
                                     Carta N° 2
Excelentíssimo Senhor . ..,
Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje , do seguinte teor :
" 0 Anexo IV da Decisão n° 1 /77 do Conselho de Associação CEE-Turqula , de 17 de
  Maio de 1977 , relativo às novas concessões à Importação de produtos agrícolas
  turcos pela Comunidade , prevê que , para o azeite não tratado da subposlção
  1507 A I da pauta aduaneira comum ( 1509 10 10 ; 1509 10 90 s 1510 00 10 da
  Nomenclatura Combinada ), o montante a deduzir do montante do direito
  nivelador , nos termos do artigo 2° da mesma decisão , pode ser aumentado de um
  montante adicional , nas mesmas condições e segundo as mesmas regras que as
  previstas para a aplicação do referido artigo , a fim de ter em conta certos
  factores e em função das condições do mercado do azeite .
  Tenho a honra de lhe comunicar que , com base nos critérios previstos no
   referido anexo , a Comunidade tomará as medidas necessárias para que o montante
  adicional seja de 10,88 ECUs por 100 quilogramas .
  Em derrogação do Anexo IV da Decisão n° 1 /77 do Conselho de Associação CEE-
  Turquia ,
  0 presente acordo , sob forma de troca de cartas , continua em vigor até 31 de
  Dezembro de 1990 se não for denunciado por uma das Partes pelo menos três
  meses antes do final de cada campanha .
                                                                                   U
 ---pagebreak---   Muito agradeço se digne acusar a recepção da presente carta e conflrmar -me o
  acordo do seu Governo quanto ao seu conteúdo ."
Tenho a honra de ihe confirmar o acordo do meu Governo quanto ao que precede .
Guelra aceitar , Excelentíssimo Senhor   , a expressão da minha mals elevada
consideração .
                                                        Pelo Governo
                                                  da República da Turquia
 ---pagebreak---        Proposta de regulamento ( CEE ) do Conselho que altera o Regulamento ( CEE )
         n° 1180/77 relativo à Importação para a Comunidade de certos produtos
                           agrícolas provenientes da Turquia
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente , o seu artigo 113° ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que o Anexo IV da Decisão n° 1 /77 do Conselho de Associação CEE-
Turquia , relativa às novas concessões á Importação de produtos agrícolas turcos
na Comunidade , prevê que o montante adicional eventualmente a deduzir do direito
nivelador aplicável à Importação , na Comunidade , de azeite não tratado da
subposlção 1507 A I da pauta aduaneira comum ( 1509 10 10 ; 1509 10 90 e
1510 00 10 da Nomenclatura Combinada ) e originário da Turquia 6 fixado , para
cada ano de aplicação , por Troca de Cartas entre a Comunidade e a Turquia ;
Considerando que o Regulamento ( CEE ) n° 1180/770 ), com a última redacção que
 lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) n° 800/87(2 ), pôs em aplicação a decisão
acima referida , nomeadamente no que diz respeito ao azeite ;
Considerando que as Partes Contratantes acordaram , por uma Troca de Cartas , em
fixar , para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro
de 1990 o montante adicional em questão em 10,88 ECUs por 100 quilogramas ;
Considerando que convém alterar , em consequência , o artigo 9° do Regulamento
 ( CEE ) n # 1180/77 ,
AD0PT0U 0 PRESENTE REGULAMENTO :
 ( 1 ) J0 n° L 142 de 9 . 6.1977 , p.   10 .
 ( 2 ) J0 n° L 79 de 21 . 3.1987 , p.   13 .
                                                                                    IS
 ---pagebreak---                                       Ar 1 1 ao 1
0 n° 1 , alínea b ), do artigo 9 * do Regulamento ( CEE ) n° 1180/ 77 passa a ter a
seguinte redacção :
" b)   De um montante Igual ao do encargo especial à exportação cobrado pela
       Turquia sobre esse azeite até ao limite de 10,88 ECUs por 100 quilogramas ,
       sendo esse montante acrescido , de 1 de Novembro de 1987 a 31 de Dezembro
       de 1990 , de 10,88 ECUs por 100 quilogramas ."
                                       Ar t loo 2°
0 presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e dlrectamente
aplicável em todos os Estados-membros .
 ---pagebreak---                    FICHE FINANCIERE                                                     MTC t    8.12.87
                                                                                     APB 198b : 1.753 Mio ECU
  i. 'LIGNE BUDGCTA INC              100 (Prélèvements , ••• )
  - -Prooosition de règlement du Conseil concernant la prorogation
  7 deV accordsTe'latifs aux importations d' huile d' olive originaire du Maroc , de
       l' Algérie et de la Turquie .                                                              ,   ,          . AI ,
       - déduction du prélèvement applicable aux importations dans la Communauté pour la
  --                        ---!-rampagné.W/BT
  3 . BASE JUAIOIOUE : Accord de coopération , accord d' association
  * OBJECTIFS DF LA MESURE : Prorogation de la réduction du prélèvement applicable aux impor¬
       tations dans la C.E. d' huile d' olive pour la campagne 1987 / 88
  5 . INCIDENCES FINANCIERES                            PERIOOE DE 12 MOIS   EXERCICE EN COU·* ( 87 )  EXERCICE SUIVANT ( §&
  5.0 DEPENSES A ·,» CHARGE                                                                                                 1
        - ου BUDGET        DES    CE
           ( RESTI TUT ! OriS / INTERVENT ions )
        - DES BUDGETS MAT | ONAC *
        - C 1 AUTRES SECTEURS
     1  RECETTES
A       - RESSOUR-CES PROPRES           DES  CE
                                                         - 123.332 ECU                                  - 123 . 332 ECU
           ( PR E : E V£"E NT S / OPR JOC XXXDOÜIWGl
        - $U C lE PLAN NATIONAL                                          •
                                                                                                                                   •
                                                                                                                         •
  5.0.1      « Ev:5J0N$ DES 0E D ENSES                                                                                '  ··
  5.1.1      P0£V:5:DNS       DES RECE'TÇS                                                  •
                                                                                                                                 •
  5.7    MCDE DJ CALCUL           :
        Sur base des importations de l' année 1986, on peut estimer les importations
        pour 1987 / 88 à 140 t pour l' Algérie - Maroc et 978 pour la Turquie .
        La réduction du prélèvement est de 12,09 ECU/ 100 kg pour le Maroc et l' Algérie
        et de 10,88 ECU/ 100 kg pour la Turquie .
        Il est proposé de reconduire cette réduction, soit :
        Algérie - Maroc : 140 T x 120,9 Ecu/ t = 16.926 ECU
        Turquie                            : 978 T x 108,8 Ecu/ t = 106 . 4 06 ECU
                                                                      123.332 ECU
                                                                           »
  6.0     FINANCEMENT POSSIBLE PAR CREDITS INSCRITS RU CHAPITRE CONCERNE eu tuocrr EN COU·* D * EXECUTION               bdriMON
  6.1    FINANCEMENT POSSIBLE S AR VIREMENT ENTRE CHAPITRES DU BUDGET EN COURS D'EXECUTION                              (detteti
  6 .?   NEC : SS I T E D' UN BUDGET SUPPLEMENTAIRE                                                                     tUCiMCÉI
  6. J   CREDITS I INSCRIRE DANS LES BUDGETS FUTURS                                                                     teAMte
  OBSERVATIONS :
 ---pagebreak---               Fiche d' impact sur la compétitivité et l' emploi
I. la justification principale pour l' introduction de cette mesure
    est la conclusion de l' accord sous forme d' échange de lettres
    entre la Communauté économique européenne et certains pays tiers
    méditerranéens concernant l' importation dans la Communauté de
    salades de fruits , de concentrés de tomates et de l' huile d' olive .
II . à vil .
    Les mesures proposées sont en principe sans incidence sur l' activité
    des PME .
                                                                           Z\