CELEX: 62022TN0039
Language: pt
Date: 2022-01-19 00:00:00
Title: Processo T-39/22: Recurso interposto em 19 de janeiro de 2022 — OA/Parlamento

28.3.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 138/25
            
         
      Recurso interposto em 19 de janeiro de 2022 — OA/Parlamento
      (Processo T-39/22)
      (2022/C 138/30)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: OA (representantes: G. Rossi e F. Regaldo, advogados)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  dar provimento ao recurso;
               
            
                  —
               
               
                  anular ambas as decisões impugnadas (exceto a parte da segunda decisão impugnada em que a reclamação relativa à idade de aposentação foi deferida pelo recorrido);
               
            
                  —
               
               
                  declarar que o montante da pensão do recorrente deve ser estabelecido de acordo com a média de todos os salários auferidos pelo recorrente no período compreendido entre 24 de junho de 2010 e 31 de março de 2021 [regra proporcional (pro-rata rule)];
               
            
                  —
               
               
                  declarar que, para o cálculo do montante da pensão do recorrente, o período de serviço na instituição compreendido entre 27 de julho de 2004 e 1 de julho de 2009 também deve ser tido em conta;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido a indemnizar os danos causados ao recorrente, no montante a determinar de acordo com a fórmula referida no n.o 74 (do pedido), ou em qualquer outro montante que o Tribunal possa considerar justo e equitativo (na hipótese inverosímil e que se rejeita de o Tribunal não ordenar o que é pedido nos parágrafos anteriores); e
               
            
                  —
               
               
                  em todo o caso, condenar o recorrido no pagamento das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca oito fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, em que alega que as decisões impugnadas fixaram antecipadamente determinadas modalidades de cálculo do montante dos direitos à pensão do recorrente e que o pedido é, por conseguinte, admissível.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, em que alega que as decisões impugnadas interpretaram erradamente a jurisprudência do Tribunal em matéria de admissibilidade.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, em que alega que a decisão pretendida pelo recorrente não produz efeitos negativos para o recorrido, mesmo no caso de futuras alterações do estatuto profissional daquele.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, em que alega que o período de serviço prestado pelo recorrente entre 2004 e 2009 deve ser considerado como um período de serviço prestado na instituição.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, em que alega que a nova determinação da idade de aposentação deve conduzir à indicação de 63 anos, sem prejuízo do recurso da decisão do recorrido.
               
            
                  6.
               
               
                  Sexto fundamento, em que alega a necessidade de aplicação da denominada regra proporcional (pro-rata rule).
               
            
                  7.
               
               
                  Sétimo fundamento, em que alega a possível desaplicação parcial (com referência ao termo «último») do artigo 77.o, segundo parágrafo, do Estatuto dos Funcionários, a fim de sanar as violações dos princípios da igualdade e da proporcionalidade.
               
            
                  8.
               
               
                  Oitavo fundamento, em que formula um pedido de indemnização.