CELEX: 52018PC0264
Language: pt
Date: 2018-05-07
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 1388/2013 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 7.5.2018
            COM(2018) 264 final
            2018/0125(NLE)
            Proposta de
            REGULAMENTO DO CONSELHO
            que altera o Regulamento (UE) n.º 1388/2013 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               
                  É conveniente definir contingentes pautais autónomos para determinados produtos quando a produção na União Europeia é insuficiente para responder às necessidades da indústria transformadora da União. Deverá proceder-se à abertura de contingentes pautais da União a taxas de direitos zero ou reduzidas relativamente a volumes adequados, sem perturbar os mercados desses produtos.
               
               
                  Em 17 de dezembro de 2013, o Conselho da União Europeia adotou o Regulamento (UE) n.º 1388/2013 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais, de modo a satisfazer a procura a nível da União nas condições mais favoráveis.
               
               
                  O regulamento é atualizado semestralmente a fim de responder às necessidades da indústria da União. A Comissão, assistida pelo Grupo «Questões Económicas Pautais», procedeu a um exame de todos os pedidos de contingentes pautais autónomos apresentados pelos Estados-Membros.
               
               
                  Na sequência desse exame, a Comissão considera que se justifica a abertura de contingentes pautais autónomos para alguns novos produtos, atualmente não enumerados no anexo do Regulamento (UE) n.º 1388/2013 do Conselho. Em relação a alguns outros produtos, é preciso alterar a descrição do produto para ter em conta as evoluções técnicas mais recentes ou ajustar o volume do contingente inicial.
               
            
            
               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
            
               A presente proposta não prejudica os países que beneficiam de um acordo comercial preferencial com a União, nem os países candidatos ou os potenciais candidatos a acordos preferenciais com a União (por exemplo, o Sistema de Preferências Generalizadas; o regime comercial do grupo dos países de África, das Caraíbas e do Pacífico; os acordos de comércio livre).
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               
                  A proposta está em conformidade com as políticas da União em matéria de agricultura, comércio, empresas, desenvolvimento, ambiente e relações externas.
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  A base jurídica da presente proposta é o artigo 31.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
               
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)
            
            
               A proposta é da competência exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  A proposta respeita o princípio da proporcionalidade. As medidas propostas estão de acordo com os princípios relativos à simplificação dos procedimentos a seguir pelos operadores do comércio externo, como referido na comunicação da Comissão sobre as suspensões e os contingentes pautais autónomos
                     1
                  . O presente regulamento não excede o necessário para atingir os objetivos previstos, nos termos do artigo 5.º, n.º 4, do Tratado da União Europeia (TUE).
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
         
         
            
               Por força do artigo 31.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), «os direitos da pauta aduaneira comum são fixados pelo Conselho, sob proposta da Comissão». Por conseguinte, um regulamento é o instrumento adequado. 
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
            
            
               
                  O regime dos contingentes pautais autónomos fez parte de um estudo de avaliação realizado em 2013 sobre as suspensões pautais autónomas
                     2
                  , uma vez que as duas medidas são semelhantes, exceto no facto de os contingentes limitarem os volumes de importação. A avaliação concluiu que o principal objetivo do programa continua a ser válido. A poupança de custos para as empresas da União que importam mercadorias ao abrigo do regime pode ser significativa. Por sua vez, dependendo do produto, das empresas e do setor, este tipo de poupança pode conduzir a benefícios mais amplos como o reforço da competitividade, uma maior eficiência dos métodos de produção, a criação ou a manutenção de postos de trabalho na União. Os dados em matéria de poupança de custos relativos ao presente regulamento figuram na ficha financeira legislativa em anexo.
               
            
            
               •Consultas das partes interessadas
            
            
               O Grupo «Questões Económicas Pautais», constituído por delegações de todos os Estados-Membros, bem como da Turquia, assistiu a Comissão na avaliação da presente proposta. O Grupo reuniu-se três vezes antes de chegar a acordo quanto às alterações constantes da presente proposta.
            
            
               Avaliou cuidadosamente cada pedido (novo ou de alteração). Examinou particularmente cada caso, a fim de garantir que não causava qualquer prejuízo para os produtores da União e que reforçava e consolidava a competitividade da produção da União. Os membros do Grupo «Questões Económicas Pautais» procederam à avaliação através de debates e os Estados-Membros consultaram as indústrias em causa, as associações, as câmaras de comércio e outras partes interessadas envolvidas.
            
            
               Todos os contingentes enumerados foram objeto de acordos ou compromissos alcançados nos debates do Grupo «Questões Económicas Pautais». Não foram mencionados riscos potencialmente graves com consequências irreversíveis.
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               A alteração proposta é de natureza meramente técnica e refere-se apenas à cobertura dos contingentes enumerados no anexo do Regulamento (UE) n.º 1388/2013 do Conselho. Por conseguinte, a presente proposta não foi objeto de avaliação de impacto.
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               
                  A proposta não tem consequências nos direitos fundamentais.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               A presente proposta não tem qualquer incidência financeira sobre as despesas, mas tem incidência financeira a nível das receitas de que resulta a não cobrança de direitos aduaneiros num montante total de cerca de 0,8 milhões de EUR por ano. O efeito negativo nos recursos próprios tradicionais do orçamento é de 0,6 milhões de EUR por ano (80 % de 0,8 milhões de EUR por ano).
            
            
               A perda de receitas sob a forma de recursos próprios tradicionais será compensada pelas contribuições dos Estados-Membros baseadas no rendimento nacional bruto (RNB).
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações
            
            
               
                  As medidas propostas são geridas no âmbito da pauta aduaneira integrada da União Europeia (TARIC) e aplicadas pelas administrações aduaneiras dos Estados-Membros.
               
            
            
               2018/0125 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
         
         
            
               REGULAMENTO DO CONSELHO
            
            
               que altera o Regulamento (UE) n.º 1388/2013 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.º,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Para assegurar o fornecimento suficiente e ininterrupto de certos produtos agrícolas e industriais que são produzidos em quantidades insuficientes na União e para, assim, evitar perturbações no mercado desses produtos, foram abertos pelo Regulamento (UE) n.º 1388/2013 do Conselho
                  3
                contingentes pautais autónomos. No âmbito desses contingentes pautais, podem ser importados produtos para a União a taxas de direitos zero ou reduzidas.
            
            
               (2)Como é do interesse da União e tendo em conta o facto de os produtos idênticos, equivalentes ou de substituição não serem produzidos em quantidades suficientes na União, é necessário abrir contingentes pautais a taxas de direitos zero para quantidades adequadas no que respeita a sete novos produtos que são enumerados no anexo I do presente regulamento. 
            
            
               (3)No caso de oito produtos adicionais com os números de ordem 09.2700, 09.2624, 09.2647, 09.2648, 09.2682, 09.2696, 09.2697 e 09.2643, os volumes dos contingentes devem ser aumentados, visto que um aumento é do interesse dos operadores económicos da União. No caso de três produtos com os números de ordem 09.2676, 09.2876 e 09.2721, deve ser alterada a descrição.
            
            
               (4)O Regulamento (UE) n.º 1388/2013 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. A fim de evitar qualquer interrupção da aplicação do regime de quotas, as alterações previstas no presente regulamento no que respeita aos contingentes pautais para os produtos em causa devem ser aplicáveis a partir de 1 de julho de 2018. O regulamento deve, pois, entrar em vigor com urgência, 
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               No anexo do Regulamento (UE) n.º 1388/2013, o quadro é alterado do seguinte modo:
            
            
               1)Na primeira coluna, são suprimidos todos os asteriscos (*);
            
            
               2)
                     As linhas relativas aos contingentes pautais com os números de ordem 09.2726, 09.2728, 09.2684, 09.2730, 09.2732, 09.2734 e 09.2736 constantes do anexo I do presente regulamento são inseridas de acordo com a ordem dos códigos NC indicados na segunda coluna do quadro;
            
            
               3)
                     As linhas relativas aos contingentes pautais com os números de ordem 09.2700, 09.2624, 09.2647, 09.2648, 09.2682, 09.2696, 09.2697, 09.2676, 09.2876, 09.2721 e 09.2643 são substituídas pelas linhas correspondentes constantes do anexo II do presente regulamento.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               É aplicável a partir de 1 de julho de 2018.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
         
         
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
            
               FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
            
            
               1.
                     DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA:
            
            
               Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1388/2013 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais
            
            
               2.
                     RUBRICAS ORÇAMENTAIS
            
            
               Capítulo e artigo:
                  Capítulo 1 2 e artigo 1 2 0 – Direitos aduaneiros e outros direitos referidos no artigo 2.º, n.º 1, alínea a), da Decisão 2014/335/UE, Euratom;
            
            
               Montante inscrito no orçamento para o exercício de 2018 (22 844 000 000 EUR)
            
            
               3.
                     INCIDÊNCIA FINANCEIRA
            
            
               ◻
                     A proposta não tem incidência financeira.
            
            
               X
                     A proposta não tem incidência financeira nas despesas, embora a tenha nas receitas. O efeito é o seguinte:
            
            
               (em milhões de EUR, com uma casa decimal)
            
            
                     
                        Rubrica orçamental
                     
                  
                  
                     
                        Receitas
                           4
                        
                     
                  
                  
                     
                        Período de 6 meses, com início em dd/mm/aaaa
                     
                  
                  
                     
                        [Ano: segundo semestre de 2018]
                     
                  
               
                     
                        Artigo 120.º
                     
                  
                  
                     
                        Incidência nos recursos próprios
                     
                  
                  
                     
                        1/7/2018
                     
                  
                  
                     
                        - 0,6
                     
                  
               
            
               O anexo I contém 7 novos produtos. Os direitos não cobrados correspondentes a estes contingentes pautais, calculados com base nas projeções do Estado-Membro requerente para o período de 1.7.2018 a 31.12.2018, ascendem a 0,6 milhões de EUR. 
            
            
               Com base no que precede, o impacto da perda de receitas para o orçamento da UE resultante da aplicação do presente regulamento é estimado em 700 820 EUR (montante bruto, incluindo as despesas de cobrança) x 0,8 = 560 656 EUR por semestre (montante líquido).
            
            
               4.
                     MEDIDAS ANTIFRAUDE
            
            
               Serão efetuados controlos sobre o destino final de alguns produtos abrangidos pelo presente regulamento do Conselho, em conformidade com o artigo 254.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União.
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO C 363 de 13.12.2011, p. 6.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        
                  http://ec.europa.eu/taxation_customs/common/publications/studies/index_en.htm
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 1388/2013 do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais e que revoga o Regulamento (UE) n.º 7/2010 (JO L 354 de 28.12.2013, p. 319). 
               
               
                  
                     (4)
                  
                        No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos agrícolas, quotizações sobre o açúcar, direitos aduaneiros), os montantes indicados devem ser valores líquidos, isto é, os montantes brutos deduzidos de 20 %, a título de despesas de cobrança.
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,7.5.2018
            COM(2018) 264 final
            ANEXOS
            da
            Proposta de Regulamento do Conselho
            que altera o Regulamento (UE) n.º 1388/2013 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais
            
               
         
         
            
               ANEXO I
            
            
            
               No quadro constante do anexo do Regulamento (UE) n.º 1388/2013, são aditadas as seguintes linhas de acordo com a ordem dos códigos NC indicados na segunda coluna do quadro:
            
            
                     
                        Número de ordem
                     
                  
                  
                     
                        Código NC
                     
                  
                  
                     
                        TARIC
                     
                  
                  
                     
                        Designação das mercadorias
                     
                  
                  
                     
                        Período de contingentamento
                     
                  
                  
                     
                        Quantidade do contingente
                     
                  
                  
                     
                        Taxa dos direitos do contingente (%)
                     
                  
               
                     
                        '09.2726
                     
                  
                  
                     
                        ex 2906 11 00
                     
                  
                  
                     
                        10
                     
                  
                  
                     
                        Levomentol (INN) (CAS RN 2216-51-5)
                     
                  
                  
                     
                        01.07. - 31.12.
                     
                  
                  
                     
                        185 toneladas
                     
                  
                  
                     
                        0 %'
                     
                  
               
                     
                        '09.2728
                     
                  
                  
                     
                        ex 2915 90 70
                     
                  
                  
                     
                        85
                     
                  
                  
                     
                        Trifluoroacetato de etilo (CAS RN 383-63-1)
                     
                  
                  
                     
                        01.07. - 31.12.
                     
                  
                  
                     
                        200 toneladas
                     
                  
                  
                     
                        0 %'
                     
                  
               
                     
                        '09.2684
                     
                  
                  
                     
                        ex 2916 39 90
                     
                  
                  
                     
                        28
                     
                  
                  
                     
                        Cloreto de 2,5-dimetilfenilacetilo (CAS RN 55312-97-5)
                     
                  
                  
                     
                        01.07. - 31.12.
                     
                  
                  
                     
                        125 toneladas
                     
                  
                  
                     
                        0 %'
                     
                  
               
                     
                        '09.2730
                     
                  
                  
                     
                        ex 2921 59 90
                     
                  
                  
                     
                        80
                     
                  
                  
                     
                        4,4'-Metanodiildianilina (CAS RN 101-77-9), sob a forma de grânulos, destinada a ser utilizada no fabrico de pré-polímeros
                     
                     
                         (2)
                     
                  
                  
                     
                        01.07. - 31.12.
                     
                  
                  
                     
                        100 toneladas
                     
                  
                  
                     
                        0 %'
                     
                  
               
                     
                        '09.2732
                     
                  
                  
                     
                        ex 2933 39 99
                     
                  
                  
                     
                        66
                     
                  
                  
                     
                        Fluaziname (ISO) (CAS RN 79622-59-6), com pureza igual ou superior a 98,5 %, em peso
                     
                  
                  
                     
                        01.07. - 31.12.
                     
                  
                  
                     
                        100 toneladas
                     
                  
                  
                     
                        0 %'
                     
                  
               
                     
                        '09.2734
                     
                  
                  
                     
                        ex 7409 19 00
                     
                  
                  
                     
                        20
                     
                  
                  
                     
                        Folhas ou placas constituídas por
                     
                     
                  
                  
                     
                        01.07. - 31.12.
                     
                  
                  
                     
                        3 500 000 peças
                     
                  
                  
                     
                        0 %'
                     
                  
               
                     
                        '09.2736
                     
                  
                  
                     
                        ex 7607 11 90
                     
                  
                  
                     
                        83
                     
                  
                  
                     
                        Banda ou folha de liga de alumínio e magnésio:
                     
                     
                        para utilização no fabrico de lâminas de estores
                     
                     
                         (2)
                     
                  
                  
                     
                        01.07. - 31.12.2018
                     
                  
                  
                     
                        300 toneladas
                     
                  
                  
                     
                        0 %'
                     
                  
               
            
                     
                        (2)
                     
                  
                  
                     
                        A suspensão dos direitos está sujeita à fiscalização aduaneira do destino especial, em conformidade com o artigo 254.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).
                     
                  
               
                
            
            
               
            
               ANEXO II
            
            
            
               No quadro constante do anexo ao Regulamento (UE) n.º 1388/2013, as linhas relativas aos contingentes pautais com os números de ordem 09.2700, 09.2624, 09.2647, 09.2648, 09.2682, 09.2696, 09.2697, 09.2676, 09.2876, 09.2721 e 09.2643 passam a ter a seguinte
            
            
                     
                        Número de ordem
                     
                  
                  
                     
                        Código NC
                     
                  
                  
                     
                        TARIC
                     
                  
                  
                     
                        Designação das mercadorias
                     
                  
                  
                     
                        Período de contingentamento
                     
                  
                  
                     
                        Quantidade do contingente
                     
                  
                  
                     
                        Taxa dos direitos do contingente (%)
                     
                  
               
                     
                        '09.2700
                     
                  
                  
                     
                        ex 2905 12 00
                     
                  
                  
                     
                        10
                     
                  
                  
                     
                        Propan-1-ol (álcool propílico) (CAS RN 71-23-8)
                     
                  
                  
                     
                        01.01. - 31.12.
                     
                  
                  
                     
                        15 000 toneladas
                     
                  
                  
                     
                        0 %'
                     
                  
               
                     
                        '09.2624
                     
                  
                  
                     
                        2912 42 00
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Etilvanilina (aldeído etilprotocatéquico) (CAS RN 121-32-4) 
                     
                  
                  
                     
                        01.01. - 31.12.
                     
                  
                  
                     
                        1 950 toneladas
                     
                  
                  
                     
                        0 %'
                     
                  
               
                     
                        '09.2647
                     
                  
                  
                     
                        ex 2918 29 00
                     
                  
                  
                     
                        80
                     
                  
                  
                     
                        Tetraquis(3-(3,5-di-terc-butil-4-hidroxifenil)propionato) de pentaeritritol (CAS RN 6683-19-8) com
                     
                     
                        destinado a ser utilizado no fabrico de pacotes únicos de estabilização para a transformação de PVC à base de misturas de pós
                     
                     
                         (2)
                     
                  
                  
                     
                        01.01. - 31.12.
                     
                  
                  
                     
                        140 toneladas
                     
                  
                  
                     
                        0 %'
                     
                  
               
                     
                        '09.2648
                     
                  
                  
                     
                        ex 2920 90 10
                     
                  
                  
                     
                        70
                     
                  
                  
                     
                        Sulfato de dimetilo (CAS RN 77-78-1)
                     
                  
                  
                     
                        01.01. - 31.12.
                     
                  
                  
                     
                        18 000 toneladas
                     
                  
                  
                     
                        0 %'
                     
                  
               
                     
                        '09.2682
                     
                  
                  
                     
                        ex 2921 41 00
                     
                  
                  
                     
                        10
                     
                  
                  
                     
                        Anilina com uma pureza igual ou superior a 99 % em peso (CAS RN 62-53-3)
                     
                  
                  
                     
                        01.01. - 31.12.
                     
                  
                  
                     
                        150 000 toneladas
                     
                  
                  
                     
                        0 %'
                     
                  
               
                     
                        '09.2696
                     
                  
                  
                     
                        ex 2932 20 90
                     
                  
                  
                     
                        25
                     
                  
                  
                     
                        Decan-5-ólido (CAS RN 705-86-2)
                     
                  
                  
                     
                        01.01. - 31.12.
                     
                  
                  
                     
                        6 000 kg
                     
                  
                  
                     
                        0 %'
                     
                  
               
                     
                        '09.2697
                     
                  
                  
                     
                        ex 2932 20 90
                     
                  
                  
                     
                        30
                     
                  
                  
                     
                        Dodecan-5-ólido (CAS RN 713-95-1)
                     
                  
                  
                     
                        01.01. - 31.12.
                     
                  
                  
                     
                        6 000 kg
                     
                  
                  
                     
                        0 %'
                     
                  
               
                     
                        '09.2676
                     
                  
                  
                     
                        ex 3204 17 00
                     
                  
                  
                     
                        14
                     
                  
                  
                     
                        Preparações à base do corante C.I. Pigment Red 48:2 (CAS RN 7023-61-2) com um teor, em peso, desse corante igual ou superior a 60 %, mas inferior a 85 %
                     
                  
                  
                     
                        01.01. - 31.12.
                     
                  
                  
                     
                        50 toneladas
                     
                  
                  
                     
                        0 %'
                     
                  
               
                     
                        '09.2876
                     
                  
                  
                     
                        ex 3811 29 00
                     
                  
                  
                     
                        55
                     
                  
                  
                     
                        Aditivos constituídos pelos produtos da reação da difenilamina com nonenos ramificados, com: 
                     
                     
                        para utilização no fabrico de óleos lubrificantes
                     
                     
                         (2)
                     
                  
                  
                     
                        01.01. - 31.12.
                     
                  
                  
                     
                        900 toneladas
                     
                  
                  
                     
                        0 %'
                     
                  
               
                     
                        '09.2721
                     
                  
                  
                     
                        ex 5906 99 90
                     
                  
                  
                     
                        20
                     
                  
                  
                     
                        Tecido com borracha tecido e estratificado com as seguintes características:
                     
                     
                        para utilização no fabrico da capota retrátil de veículos automóveis
                     
                     
                         (2)
                     
                  
                  
                     
                        01.01. - 31.12.
                     
                  
                  
                     
                        375 000 m²
                     
                  
                  
                     
                        0 %'
                     
                  
               
                     
                        '09.2643
                     
                  
                  
                     
                        ex 8504 40 82
                     
                  
                  
                     
                        30
                     
                  
                  
                     
                        Placas de alimentação elétrica para utilização no fabrico de mercadorias das posições 8521 e 8528
                     
                     
                         (2)
                     
                  
                  
                     
                        01.01. - 31.12.
                     
                  
                  
                     
                        15 000 000 peças
                     
                  
                  
                     
                        0 %'
                     
                  
               
            
                     
                        (2)
                     
                  
                  
                     
                        A suspensão dos direitos está sujeita à fiscalização aduaneira do destino especial, em conformidade com o artigo 254.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).