CELEX: 62021CA0157
Language: pt
Date: 2022-02-16 00:00:00
Title: Processo C-157/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno) de 16 de fevereiro de 2022 — República da Polónia/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia [«Recurso de anulação — Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 — Regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União Europeia — Proteção do orçamento da União em caso de violações dos princípios do Estado de Direito num Estado-Membro — Base jurídica — Artigo 322.°, n.° 1, alínea a), TFUE — Artigo 311.° TFUE — Artigo 312.° TFUE — Alegada violação do artigo 7.° TUE e do artigo 269.° TFUE — Alegadas violações do artigo 4.°, n.° 1, do artigo 5.°, n.° 2, do artigo 13.°, n.° 2, TUE, do artigo 296.°, segundo parágrafo, TFUE, do Protocolo (n.° 2) relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, bem como dos princípios da atribuição, da segurança jurídica, da proporcionalidade e da igualdade dos Estados-Membros perante os Tratados — Alegação de desvio de poder»]

4.4.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 148/8
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno) de 16 de fevereiro de 2022 — República da Polónia/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
      (Processo C-157/21) (1)
      
      («Recurso de anulação - Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 - Regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União Europeia - Proteção do orçamento da União em caso de violações dos princípios do Estado de Direito num Estado-Membro - Base jurídica - Artigo 322.o, n.o 1, alínea a), TFUE - Artigo 311.o TFUE - Artigo 312.o TFUE - Alegada violação do artigo 7.o TUE e do artigo 269.o TFUE - Alegadas violações do artigo 4.o, n.o 1, do artigo 5.o, n.o 2, do artigo 13.o, n.o 2, TUE, do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE, do Protocolo (n.o 2) relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, bem como dos princípios da atribuição, da segurança jurídica, da proporcionalidade e da igualdade dos Estados-Membros perante os Tratados - Alegação de desvio de poder»)
      (2022/C 148/11)
      Língua do processo: polaco
      
         Partes
      
      
         Recorrente: República da Polónia (representantes: B. Majczyna e S. Żyrek, agentes)
      
         Interveniente em apoio da recorrente: Hungria (representantes: M. Z. Fehér e M. M. Tátrai, agentes)
      
         Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: R. Crowe, F. Drexler, U. Rösslein, T. Lukácsi e A. Pospíšilová Padowska, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: A. de Gregorio Merino, E. Rebasti, A. Tamás e A. Sikora-Kalėda, agentes)
      
         Intervenientes em apoio dos recorridos: Reino da Bélgica (representantes: M. Jacobs, C. Pochet e L. Van den Broeck, agentes), Reino da Dinamarca (representantes: inicialmente M. Søndahl Wolff e J. Nymann-Lindegren e, em seguida, M. Søndahl Wolff e V. Pasternak Jørgensen, agentes), República Federal da Alemanha (representantes: J. Möller e R. Kanitz, agentes), Irlanda (representantes: M. Browne, J. Quaney e A. Joyce, agentes, assistidos por D. Fennelly, BL), Reino de Espanha (representantes: inicialmente J. Rodríguez de la Rúa Puig e S. Centeno Huerta e, em seguida, J. Rodríguez de la Rúa Puig e A. Gavela Llopis, agentes), República Francesa (representantes: A.-L. Desjonquères, A.-C. Drouant e E. Leclerc, agentes), Grão-Ducado do Luxemburgo (representantes: inicialmente A. Germeaux e T. Uri e, em seguida, A. Germeaux, agentes), Reino dos Países Baixos (representantes: M. K. Bulterman e J. Langer, agentes), República da Finlândia (representantes: H. Leppo e S. Hartikainen, agentes), Reino da Suécia (representantes: O. Simonsson, J. Lundberg e C. Meyer-Seitz, A. Runeskjöld, H. Shev, M. Salborn Hodgson, H. Eklinder e R. Shahsavan Eriksson, agentes), Comissão Europeia (representantes: D. Calleja Crespo, J.-P. Keppenne, J. Baquero Cruz e K. Herrmann, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1.
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2.
               
               
                  A República da Polónia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia.
               
            
                  3.
               
               
                  O Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a Irlanda, o Reino de Espanha, a República Francesa, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, o Reino dos Países Baixos, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 138, de 19.4.2021.