CELEX: C2000/176/50
Language: pt
Date: 2000-06-24 00:00:00
Title: Processo T-104/00: Acção intentada, em 25 de Abril de 2000, por Giovanni Cubeta contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 176/28                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    24.6.2000
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                                                                         escritório dos advogados Arendt & Medernach, rue Mathias
— anular as duas decisões da Comissão, respectivamente, de             Hardt, 8-10.
    11 de Junho de 1999 e 2 de Dezembro de 1999, de
    transferência do recorrente da unidade «Produtos alimenta-
                                                                         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    res — legislação — aspectos cientı́ficos e técnicos» para a
    unidade «Indústria agro-alimentar, biotecnologia»;
                                                                         — julgar o presente recurso admissı́vel;
— anular a nomeação de outro funcionário da unidade
    «Produtos alimentares — legislação — aspectos cientı́ficos          — anular a decisão da Comissão, de 31 de Janeiro de 2000,
    e técnicos»;                                                             que reduz o montante da participação financeira inicial-
                                                                             mente concedida pelo Fundo Social Europeu através da
— condenar a Comissão Europeia no ressarcimento dos                         Decisão C (1994) 3059, de 25 de Novembro de 1994,
    danos materiais e morais;                                                a favor de um programa operacional para a Bélgica
                                                                             (Comunidade Flamenga) inserido no quadro comunitário
— condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas                         de acção do objectivo 3;
    despesas.
                                                                         — condenar a Comissão nas despesas da instância.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
O recorrente opõe-se, nomeadamente, à decisão da sua
transferência enquanto chefe adjunto da unidade III.E.1 para a           Segundo o recorrente, a decisão recorrida repousa numa
unidade III.E.2 na DG ENTR.                                              rejeição ilegal dos financiamentos, com base em montantes
                                                                         antecipadamente fixados e dependentes dos resultados, que o
Em apoio do seu pedido o recorrente alega que:                           recorrente efectuou em conformidade com a letra e o espı́rito
                                                                         do regulamento comunitário.
— a Comissão cometeu um erro de avaliação das suas
    qualidades e da situação existente na unidade;
                                                                         Sobretudo, a decisão recorrida viola a competência que têm os
— a Comissão violou os direitos de defesa porque as decisões           Estados-Membros de, dentro do quadro comunitário e em
    contestadas constituem, na realidade, medidas discipli-              conformidade com os objectivos comunitários, concretizarem
    nares;                                                               as modalidades de financiamento dos projectos.
— a nomeação de outro funcionário para o seu antigo lugar
    não foi feita no interesse do serviço;
— as decisões impugnadas não estavam suficientemente
    fundamentadas;
— a Comissão cometeu desvio de poder.                                   Acção intentada, em 25 de Abril de 2000, por Giovanni
                                                                           Cubeta contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                               (Processo T-104/00)
                                                                                                  (2000/C 176/50)
Recurso interposto em 25 de Abril de 2000 pelo Vlaams
Fonds voor de Sociale Integratie van Personen met een
Handicap contra a Comissão das Comunidades Europeias                                       (Lı́ngua do processo: francês)
                        (Processo T-102/00)                              Deu entrada em 25 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                          (2000/C 176/49)                                Comissão das Comunidades Europeias, intentada por Giovanni
                                                                         Cubeta, com domicı́lio em Etterbeek (Bélgica), representado
                                                                         por Chantal Moreau, advogada em Bruxelas, e Patrick Birden,
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     advogado no Luxemburgo.
Deu entrada em 25 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira              O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Vlaams              — declarar que o demandante tem direito a receber subsı́dio
Fonds voor de Sociale Integratie van Personen met een                        diário, bem como a segunda parte do subsı́dio de instalação
Handicap [Fundo Flamengo para a Integração Social de Pessoas                para a sua filha aquando da sua recolocação em Bruxelas
Deficientes], representado por J. Stuyck, advogado no foro                   em Janeiro de 1999.
 ---pagebreak--- 24.6.2000               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 176/29
Fundamentos e principais argumentos                                      Fundamentos e principais argumentos
A presente acção visa uma decisão de recusa por parte da
Comissão de pagar o subsı́dio diário, bem como a segunda               Marca      objecto       do     «STREAMSERVE»          —    pedido
parte de um subsı́dio de instalação para a sua filha aquando da         pedido:                         no 198398.
recolocação em Bruxelas.
O demandante recorda a esse propósito que tinha sido                    Produto ou serviço:             Software e hardware para com-
anteriormente transferido para o Luxemburgo e em seguida,                                                putadores (classes n.os 9 e 16 da
no quadro de uma nova colocação, e teve novamente de                                                    classificação de Nice).
transferir o seu local de habitação e de actividade profissional
para Bruxelas.
                                                                         Decisão recorrida:             Recusa de registo por parte do
Em apoio do seu pedido entende ter direito a requerer o                                                  examinador.
pagamento do subsı́dio diário, bem como o subsı́dio de
instalação, como devido a todo o funcionário solteiro com um
filho a cargo. No que se refere ao subsı́dio de instalação, tem         Fundamentos       invoca-       — Infracção ao artigo 7.o, n.o 1,
como objectivo compensar as despesas e os inconvenientes                 dos:                                alı́neas b) e c), do Regula-
causados pela necessidade de se deslocar e instalar novamente.                                               mento n.o 40/94.
                                                                                                         — Violação do princı́pio da não
                                                                                                             discriminação.
Recurso interposto em 27 de Abril de 2000 pela Stream-
serve North America Inc., contra o Instituto de Harmoni-
                  zação do Mercado Interno
                      (Processo T-106/00)
                                                                         Recurso interposto em 27 de Abril de 2000 por Santiago
                         (2000/C 176/51)                                 Gómez-Reino contra a Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                                         peias
                    (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                                (Processo T-108/00)
Deu entrada em 27 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                                           (2000/C 176/52)
Instituto de Harmonização do Mercado Interno interposto pela
Streamserve North America Inc., representada por Magnus
Nedstrand e Ulf Willquist, advogados na Suécia.
                                                                                             (Lı́ngua do processo: francês)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
Instância se digne:
                                                                         Deu entrada em 27 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira
— anular a decisão impugnada na medida em que declara que               Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
    a marca STREAMSERVE não satisfaz os requisitos previstos            Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Santiago
    no artigo 7.o, n.o 1, alı́neas b) e c), do Regulamento (CE)          Gómez-Reino, com domicı́lio em Bruxelas, representado por
    n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993,                    Jean-Louis Dupont, advogado no foro de Bruxelas, Marc-Albert
    sobre a marca comunitária, e devolva o processo ao                  Lucas e Michel Franchimont, advogados em Liège.
    examinador.
— alternativamente, anular a decisão impugnada na medida                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    em que constitui violação suficientemente manifesta do
    princı́pio da não discriminação e devolva o processo ao
    examinador.                                                          — anular ou declarar ilegais e/ou a natureza culposa das
                                                                             decisões, a omissão de medidas impostas pelo Estatuto ou
— condenar o demandado nas custas.                                           de simples medidas, que são objecto destes recursos;