CELEX: C2000/285/27
Language: pt
Date: 2000-10-07 00:00:00
Title: Processo T-186/00: Recurso interposto em 14 de Julho de 2000 por Società Conserve Italia Soc. Coop. a. r. l. contra Comissão das Comunidades Europeias

C 285/14                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    7.10.2000
Recurso interposto em 13 de Julho de 2000 por Métropole                   contestada. Por fim, a Comissão tinha isentado o sistema de
Télévision (M6) contra Comissão das Comunidades Euro-                    sub-licenças apesar deste apresentar caráter discriminatório.
                                peias                                     Finalmente, a recorrente alega que a Comissão, ao adoptar a
                                                                          decisão litigiosa, tinha cometido um desvio de poder.
                       (Processo T-185/00)
                                                                          (1) JO L 151, p. 18.
                          (2000/C 285/26)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada em 13 de Julho de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias interposto pela socie-
dade Métropole Télévision (M6), com sede em Neuilly/Seine                 Recurso interposto em 14 de Julho de 2000 por Società
(França), representada por Didier Théophile, advogado no foro             Conserve Italia Soc. Coop. a. r. l. contra Comissão das
de Paris.                                                                                       Comunidades Europeias
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                              (Processo T-186/00)
—     anular em todas as suas disposições a Decisão                                                (2000/C 285/27)
      2000/400/CE da Comissão, de 10 de Maio de 2000
      (processo IV/32.150 Eurovision);
                                                                                               (Lı́ngua do processo: italiano)
—     condenar a Comissão na totalidade das despesas.
                                                                          Deu entrada em 14 de Julho de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Fundamentos e principais argumentos                                       Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Società
                                                                          Conserve Italia Soc. Coop. a. r. l., com sede em S. Lazzaro di
                                                                          Savena, representada pelos advogados Marina Averani, Andrea
A recorrente impugna a decisão da Comissão, de 10 de Maio               Pisaneschi e Stefano Zunarelli, com domicı́lio escolhido no
de 2000, que declara o artigo 81.o, n.o 1, CE e o artigo 53.o,            Luxemburgo no escritório do advogado Charles Turk, 13B,
n.o 1, do Acordo EEE inaplicáveis a determinados acordos da              avenue Guillaume.
União Europeia de Radiodifusão (UER) que regulam a aquisição
de direitos de transmissão de acontecimentos desportivos, o
intercâmbio de emissões desportivas no quadro da Eurovisão              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
e o acesso de terceiros aos direitos desportivos da Eurovisão (1).
Esta decisão foi adoptada na sequência do acórdão do Tribunal
de Primeira Instância de 11 de Julho de 1996, nos processos               —     Anular a decisão da Comissão de 3 de Maio de 2000,
apensos T-528/93, T-524/93, T-543/93 e T-546/93, Métro-                         C (2000) 1099, na acepção do artigo 230.o, segundo
pole Télévision e o. contra Comissão, pelo qual o Tribunal                     parágrafo, CE;
tinha anulado a decisão de isenção da Comissão de 11 de
Junho de 1993.                                                            —     condenar a Comissão nas despesas do presente processo.
Em primeiro lugar, a recorrente acusa a Comissão de afirmar,
ao invés daquilo que o Tribunal de Primeira Instância tinha               Fundamentos e principais argumentos
declarado no acórdão acima referido, que a sua decisão de
11 de Junho de 1993 não incluı́a os critérios de adesão da
UER. Partindo deste princı́pio, os novos critérios, adoptados             O presente recurso é interposto da Decisão da Comissão de
pela UER posteriormente ao acórdão do Tribunal, foram                   3.5.2000 [C(2000)1099], notificada em 9 de Maio de 2000,
erradamente excluı́dos do campo de aplicação da decisão.                que «suprime a participação FEOGA, Secção Orçamento, para
                                                                          o projecto n.o 9 (beneficiário: Massalombarda Colombani
                                                                          S.p.A.) no âmbito do programa operacional n.o 91.C.T.I.T.01
Além disso, a recorrente alega que os critérios de adesão da             aprovado através da Decisão da Comissão n.o C(91)2255/6 de
UER são manifestamente anti-concorrenciais. Seguidamente,                28.10.1991, e que reduz o montante a pagar a tı́tulo do saldo
acusa a Comissão de ter ilegalmente feito retroagir a decisão           do referido programa operacional».
 ---pagebreak--- 7.10.2000              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 285/15
Recorda-se a este respeito que um ano antes da aquisição da           —     Violação do Tratado em virtude de contradição dos
sociedade Massalombarda Colombani pela recorrente a referida                 fundamentos da decisão impugnada.
sociedade tinha sido objecto de uma inspecção conjunta do
Ministério das Finanças e da Comissão relativamente à exe-
cução do referido projecto. Durante essa inspecção foram             (1) JO L 374, de 31.12.1988, p. 1.
detectadas algumas irregularidades. No ano seguinte (ainda
antes da aquisição pela Conserve Italia) foram ainda detectadas
mais algumas irregularidades. Em consequência dessas irregula-
ridades verificadas em 1994, a recorrida procedeu em 1997 à
supressão de um dos quatro projectos controlados (o relativo
ao estabelecimento da Massalombarda).
                                                                       Recurso interposto em 14 de Julho de 2000 pelo Comité
                                                                       International de la Rayonne et des Fibres Synthétiques
Através da decisão impugnada, a Comissão veio ora suprimir                  contra a Comissão das Comunidades Europeias
a contribuição para o projecto n.o 9.
                                                                                             (Processo T-188/00)
                                                                                                (2000/C 285/28)
A recorrente sublinha o facto de o presente litı́gio não ter a
sua origem em actos ou comportamentos da recorrente — só
devido à aquisição e posterior fusão com a Massalombarda é                               (Lı́ngua do processo: inglês)
que se encontra actualmente em conflito com a Comissão —
mas num projecto apresentado por uma sociedade anterior à
qual a recorrente era totalmente estranha. Todavia, os litı́gios       Deu entrada em 14 de Julho de 2000, no Tribunal de Primeira
relativos aos projectos FEOGA da sociedade Massalombarda               Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
podem tornar vãos os investimentos efectuados pela Conserve           Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Comité
Italia, colocada na impossibilidade de recuperar o investimento        International de la Rayonne et des Fibres Synthétiques, repre-
ou ser ressarcida pelo vendedor.                                       sentado por Denis Waelbroeck e Mats Johnsson, da Liedekerke
                                                                       Siméon Wessing Houthoff, Bruxelas.
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Em apoio das sua pretensões alega:
                                                                       —     anular, a Decisão SG(2000)D/102503 da Comissão Euro-
                                                                             peia, contida na sua carta de 20 de Março de 2000,
                                                                             dirigida ao Governo alemão e relativa ao processo
—     Irregularidades     constantes    da    documentação     da           N 406/99, aprovando um auxı́lio estatal à empresa Delon
      Comissão;                                                             Filament GmbH;
                                                                       —     no caso de considerar a decisão compatı́vel com o
—     Violação do artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento (CEE)                  Enquadramento dos Auxı́lios ao Sector das Fibras Sintéti-
      n.o 4253/88 do e 19 de Dezembro de 1988, que estabe-                   cas, em termos da redução de capacidade exigida, declarar
      lece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE)                este Enquadramento ilegal nos termos do artigo 241.o
      n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as                    CE;
      intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um
      lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento        —     condenar a recorrida nas despesas do presente processo.
      e dos outros instrumentos financeiros existentes, por
      outro (1). A Comissão violou essas normas sob duas
      perspectivas:                                                    Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Ao adoptar a decisão contestada, a Comissão declarou o
      a)    As irregularidades apuradas são absolutamente irre-       auxı́lio concedido pelas autoridades alemãs à empresa Delon
            levantes no que toca à condição da data de inı́cio        Filament GmbH compatı́vel com o Tratado CE. O auxı́lio em
            dos trabalhos, e, de qualquer modo, a Comissão            questão destina-se a financiar investimentos para produção de
            baseou a sua própria decisão na análise de documen-     fibra de poliamida numa unidade fabril em Rudolstadt, Turı́n-
            tos impertinentes, sem atribuir importância a ele-         gia (Alemanha).
            mentos de prova mais fiáveis de que dispunha.
                                                                       A recorrente é representante de produtores de fibras artificiais.
                                                                       Pede a anulação da decisão, pelos motivos seguintes:
      b)    Suprimiu a contribuição após o apuramento de
            simples irregularidades, quando na verdade o deveria       —     A Comissão não explicou como é que chegou aos
            apenas ter reduzido.                                             números relativos à Delon citados na decisão;