CELEX: 62020TN0371
Language: pt
Date: 2020-06-15 00:00:00
Title: Processo T-371/20: Recurso interposto em 15 de junho de 2020 — Pollinis France/Comissão

7.9.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/39
            
         
      Recurso interposto em 15 de junho de 2020 — Pollinis France/Comissão
      (Processo T-371/20)
      (2020/C 297/51)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Pollinis France (Paris, França) (representante: C. Lepage, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão tácita da Comissão Europeia que indeferiu um pedido confirmativo de acesso a documentos registados com o número de referência GESTDEM n.o 2020/0498, ao abrigo do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/ 2001 (1);
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão Europeia no pagamento de 3 000 euros à recorrente pelas despesas do processo, em aplicação do artigo 134.o, n.o 1, do Regulamento de Processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso a recorrente invoca três fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, em que alega que a decisão impugnada viola o segundo parágrafo do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, dado que a Comissão Europeia não fundamentou a aplicação da exceção de proteção do processo decisório.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, em que alega que a decisão impugnada viola o segundo parágrafo do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, na medida em que existe um interesse público superior que impõe a divulgação dos documentos solicitados e que estes devem beneficiar do maior acesso concedido aos «documentos legislativos».
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, em que alega que a decisão impugnada viola o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), na medida em que a exceção prevista no artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 deve ser interpretada e aplicada ainda mais restritivamente quando a informação solicitada está relacionada com emissões para o ambiente.
               
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).
      
         (2)  Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO 2006, L 264, p. 13).