CELEX: 31992R2565
Language: pt
Date: 1992-09-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2565/92 da Comissão, de 2 de Setembro de 1992, relativo à abertura de um concurso permanente para o fornecimento à Albânia de arroz branqueado de grãos médios

N? L 257/ 14                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   3. 9. 92
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2565/92 DA COMISSÃO
                                                   de 2 de Setembro de 1992
                  relativo à abertura de um concurso permanente para o fornecimento à Albânia
                                            de arroz branqueado de grãos médios
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Albania de 500 toneladas de arroz branqueado de grãos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 médios em conformidade com o anexo I e segundo o
Económica Europeia,                                                disposto no presente regulamento.
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1567/92 do                                            Artigo 2?
Conselho, de 15 de Junho de 1992, relativo a uma
segunda acção de emergência para o fornecimento de                 As propostas incidem sobre a quantidade, expressa em
géneros alimentícios destinados às populações de Albâ­             toneladas métricas, de arroz paddy necessário para cobrir
nia ('),                                                           as despesas de fornecimento, transporte e outros custos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                   incluídos, até ao estádio de entrega previsto, da totalidade
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a               do lote indicado no anúncio de concurso previsto no n? 2
organização comum de mercado no sector dos cereais (2),            do artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 1616/92.
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            A quantidade de arroz paddy adjudicada em contrapartida
(CEE) n? 1738/92 (3), e, nomeadamente, o n? 6 do seu               do fornecimento será colocada à disposição, à escolha do
artigo 7?,                                                         adjudicatário, em existências de intervenção designadas
Tendo em conta que o Regulamento (CEE) n? 1418/76                  para o efeito no anúncio de concurso acima referido.
do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a
organização comum de mercado no sector do arroz (4),               No que respeita ao prazo de retirada, não são aplicáveis as
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            disposições previstas no artigo 17? do Regulamento (CEE)
(CEE) n? 674/92 (*), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,             n? 75/91 da Comissão (8).
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1616/92 da                                          Artigo 3 ?
Comissão, de 24 de Junho de 1992, que define as regras
aplicáveis para o fornecimento gratuito de géneros                 1 . O prazo de apresentação Bas propostas para o
alimentícios destinados à população da Albânia previsto            primeiro concurso parcial é fixado em 10 de Setembro de
pelo Regulamento (CEE) n? 1567/92 do Conselho (6), alte­           1992, às 11 horas (hora de Bruxelas).
rado pelo Regulamento (CEE) n? 2098/92 Q, prevê que a
atribuição do fornecimento dos cereais no âmbito do                2. O prazo da apresentação das propostas para o
Regulamento (CEE) n? 1567/92 se efectue por concurso ;             concurso parcial seguinte cessa todas as quintas-feiras, às
que os concursos para o fornecimento gratuito de                   11 horas (hora de Bruxelas).
produtos transformados incidem sobre as quantidades de             3. O prazo de apresentação das propostas para o último
produtos de base a retirar, em contrapartida, das existên­         concurso parcial termina em 24 de Setembro de 1991 , às
cias de intervenção para o pagamento desses fornecimen­            11 horas (hora de Bruxelas).
tos, bem como das despesas de transformação, de trans­
porte e outras despesas afins ;                                    4. Em derrogação do disposto no artigo 14? do Regula­
                                                                   mento (CEE) n? 1616/92, o organismo de intervenção em
Considerando que é oportuno abrir um concurso perma­               causa publicará um anúncio de concurso pelo menos três
nente para o fornecimento de uma fracção de 500 tone­              dias antes da data fixada para o primeiro concurso parcial.
ladas de arroz branqueado de grãos médios ;
Considerando que as medidas previstas no presente regu­                                     Artigo 4?
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
de gestão das cereais,                                             As propostas devem ser apresentadas ao organismo de
                                                                   intervenção francês.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                   O organismo de intervenção francês transmitirá as
                                                                   propostas à Comissão, em conformidade com o esquema
                            Artigo 1 ?                             indicado no anexo II.
O organismo de intervenção francês procede, nas condi­
ções fixadas no Regulamento (CEE) n? 1616/92, à abertura                                    Artigo 5 ?
de um concurso permanente para o fornecimento à                    O formulário do certificado de tomada a cargo, referido
                                                                   no n? 3 do artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 1616/92,
                                                                   é indicado no anexo III.
(') JO   n? L 166 de 20. 6. 1992, p. 1 .
O   JO   n? L 281 de  1 . 11 . 1975, p. 1 .
O   JO   n? L 180 de  1 . 7. 1992, p. 1 .                          O certificado será emitido após o descarregamento da
O   JO   n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                           mercadoria.
(4 JO n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.
(6) JO n? L 170 de 25. 6. 1992, p. 18.
O JO n? L 210 de 25. 7. 1992, p. 15.                               (8) JO n? L 9 de 12. 1 . 1991 , p. 15.
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                        Artigo 6?                             cimento, nomeadamente através de uma menção especial
                                                              no certificado de exportação.
O adjudicatário compromete-se a apresentar às autori­
dades albanesas os documentos exigidos no âmbito do
fornecimento, os quais são indicados no anúncio de
concurso estabelecido pelo organismo de intervenção                                     Artigo 9?
francês .
                                                               1 . A França adoptará todas as disposições complemen­
                                                              tares necessárias para a execução do presente regulamento.
                        Artigo 7?
Para efeitos da contabilização das despesas pelo Fundo        2. A França comunicará à Comissão todas as informa­
Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA),         ções relativas à realização do fornecimento, nomeada­
o valor contabilístico do produto em causa é fixado do        mente a sua atribuição, os prazos de encaminhamento e a
modo seguinte :                                               data efectiva da tomada a cargo pelo beneficiário.
    — Arroz : 118,00 ecus por tonelada.
                                                                                        Artigo 10
                        Artigo 8?
A França adoptará todas as medidas adequadas para             O presente regulamento entra em vigor na data da sua
garantir que não seja aplicada qualquer restituição ou        publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
montante compensatório monetário no âmbito do forne­          peias.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 2 de Setembro de 1992.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
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                                                                    ANEXO I
               1 . Local de destino : Albânia
               2. Produto a mobilizar : branqueado de grães médias
               3. Características e qualidade da mercadoria (') : JO n? C 114 de 29. 4. 1991 [ponto IIA.l.f)]
               4. Quantidade total : 500 toneladas (em sacos — lingados)                                               -
               5. Numero de lotes : 1 lote de 500 toneladas
               6. Acondicionamento (2) : JO n? C 114 de 29. 4. 1991 [ponto IlA.2.c)]
               7. Marcação :
                   — bandeira europeia : JO n? C 114 de 29. 4. 1991 (anexo I)
                   — inscrições em língua albanesa : « ARROZ / COMUNIDADE EUROPEIA »
               8. Mobilização do produto : mercado interno francês
               9. Meio de transporte : via marítima por navio aparelhado (mediante descarga eventual em barcaças)
             10. Estádio de entrega : CIF ex-ship porte de desembarque
             1 1 . Porto de desembarque : 500 toneladas em Durres
             12. Data limite para o fornecimento : Durres : 10 de Outubro de 1992
                   No caso de não aceitação de uma proposta em 10 de Setembro de 1992, todas as datas atrás indicadas são
                   adiadas de sete dias
                   O mesmo adiamento será aplicável no caso de não aceitação em 17 de Setembro de 1992
             13. A entrega pode efectuar-se mais rapidamente por iniciativa do adjudicatário e sob a sua responsabilidade,
                   se as condições de descarga e levantamento portuário em Durres o permitirem
            (') O adjudicatário entregará ao beneficiário um certificado emitido por uma instância oficial que ateste, em relação ao
                 produto a entregar, a observância das normas sobre radioactividade em vigor no Estado-membro em causa.
                 O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137 e de iodo 131 .
            (2) Com vista a uma eventual reensacagem, o adjudicatário deverá fornecer 2 % de sacos vazios, da mesma qualidade que os
                 que contenham a mercadoria, com a inscrição seguida de um « R » maiúsculo. (Alterado pelo JO n? Cl 35 de 26. 5. 1 992,
                 p. 20.).
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                                                          ANEXO II
          Concurso permanente para o fornecimento a Albânia de 500 toneladas de arroz branqueado de
                                                        grãos médios
                                             [Regulamento (CEE) n? 2565/92]
                                         Quantidade de arroz branqueado de              Quantidade de arroz paddy
                  Numeração dos
                                              grãos médios a fornecer                      pedida em contrapartida
                   proponentes
                                                    (em toneladas)                              (em toneladas)
                         1                               500
                        2
                        3
                        4
                       etc.
                                                          ANEXO III
                                                 Fornecimento por navio
                                        CERTIFICADO DE TOMADA A CARGO
          Eu, abaixo assinado,
                                                            (apelido, nome próprio, firma)
          agindo por conta do Governo albanês, certifico que foram tomadas a cargo as mercadorias a seguir indicadas :
          — nome do navio :                                                                                        v
          — local e data de tomada a cargo :
          — produto :
          — tonelagem, peso tomado a cargo :
          Observações ou reservas :