CELEX: 31993D0022
Language: pt
Date: 1992-12-11 00:00:00
Title: 93/22/CEE: Decisão da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece os modelos dos documentos de transporte previstos no artigo 14º da Directiva 91/67/CEE do Conselho

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31993D0022

93/22/CEE: Decisão da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece os modelos dos documentos de transporte previstos no artigo 14º da Directiva 91/67/CEE do Conselho  

Jornal Oficial nº L 016 de 25/01/1993 p. 0008 - 0012 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 48 p. 0024  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 48 p. 0024 

DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 1992 que estabelece os modelos dos documentos de transporte previstos no artigo 14o da Directiva 91/67/CEE do Conselho(93/22/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (1), e, nomeadamente, o seu artigo 14o,  Considerando que certos animais de aquicultura podem ser vectores de agentes patogénicos sem, todavia, serem sensíveis aos mesmos;  Considerando que é necessário prever, aquando da introdução destes animais e das respectivas ovas e gâmetas em zonas ou explorações indemnes dessas doenças, determinadas garantias sanitárias;  Considerando que estas garantias sanitárias devem ser inscritas num documento de transporte visado pelo serviço oficial que ateste da conformidade dos animais com as garantias fixadas pela Directiva 91/67/CEE;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  Os documentos de transporte previstos no no 1, alíneas a) e b), do artigo 14o da Directiva 91/67/CEE devem estar em conformidade com o modelo estabelecido no anexo I.  Artigo 2o  Os documentos de transporte previstos no no 2, alíneas a) e b), do artigo 14o da Directiva 91/67/CEE devem estar em conformidade com o modelo estabelecido no anexo II.  Artigo 3o  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente decisão em 1 de Janeiro de 1993.  Artigo 4o  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1992.  Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão (1) JO no L 46 de 19. 2. 1991, p. 1.    ANEXO I   MODELO   DOCUMENTO DE TRANSPORTE PARA OS PEIXES, MOLUSCOS OU CRUSTÁCEOS DE CRIAÇÃO VIVOS E RESPECTIVOS OVAS E GÂMETAS REFERIDOS NO No 1 DO ARTIGO 14o DA DIRECTIVA 91/67/CEE  O presente documento (1) deve acompanhar o lote destinado a ser introduzido:  - numa zona aprovada (2) - numa exploração aprovada (3).  I. Origem do lote Estado-membro de origem:  Exploração de origem:  Nome:  Endereço:  II. Descrição do lote Animais vivos Ovas Gâmetas Espécie    Nome vulgar    Nome científico        Quantidade    Número    Peso total    Peso médio        III. Destino do lote Estado-membro de destino:  Destinatário:  Nome:  Endereço:  Local de destino:  IV. Meio de transporte Natureza:  Identificação:  V. Certificado sanitário Eu, abaixo assinado, certifico que os animais ou os produtos objecto da presente remessa são provenientes (4):  a) Da seguinte zona:  (5),  aprovada em relação à ou às seguintes doenças:  ,  em conformidade com a Decisão (6);  b) Da seguinte exploração:  (7),  aprovada em relação à ou às seguintes doenças:  ,  em conformidade com a Decisão (8);  c) Da seguinte exploração: (9),  situada numa zona não aprovada que não contenha peixes, moluscos ou crustáceos (10) pertencentes às espécies sensíveis constantes da coluna 2, listas I e II, do anexo A da Directiva 91/67/CEE. Esta exploração não está em contacto com cursos de água ou  águas litorais ou de estuário.  Feito em , em  Nome do serviço oficial:  (Nome em maiúsculas) (Nome e título do signatário) (Assinatura) Carimbo do serviço oficial  (11) O presente documento deve ser redigido, pelo menos, na ou nas línguas do Estado-membro de destino.  (12) Riscar o que não interessa.  (13) Descrição da zona.  (14) Indicar o número da decisão comunitária com base na qual foi concedida a aprovação.  (15) Nome e endereço da exploração.   ANEXO II   MODELO   DOCUMENTO DE TRANSPORTE PARA OS PEIXES, MOLUSCOS OU CRUSTÁCEOS SELVAGENS VIVOS E RESPECTIVOS OVAS E GÂMETAS REFERIDOS NO No 2 DO ARTIGO 14o DA DIRECTIVA 91/67/CEE  O presente documento (1) deve acompanhar o lote destinado a ser introduzido:  - numa zona aprovada (2) - numa exploração aprovada (3).  I. Origem do lote Estado-membro de origem:  Local de origem:  II. Descrição do lote Animais vivos Ovas Gâmetas Espécie    Nome vulgar    Nome científico        Quantidade    Número    Peso total    Peso médio        III. Destino do lote Estado-membro de destino:  Destinatário:  Nome:  Endereço:  Local de destino:  IV. Meio de transporte Natureza:  Identificação:  V. Certificado sanitário Eu, abaixo assinado, certifico que os animais ou os produtos objecto da presente remessa são provenientes da seguinte zona:  (4),  aprovada em relação à ou às seguintes doenças:  ,  em conformidade com a seguinte Decisão (5);  Feito em , em  Nome do serviço oficial:  (Nome em maiúsculas) (Nome e título do signatário) (Assinatura) Carimbo do serviço oficial  (6) O presente documento deve ser redigido, pelo menos, na ou nas línguas do Estado-membro de destino.  (7) Riscar o que não interessa.  (8) Descrição da zona.  (9) Indicar o número da decisão comunitária com base na qual foi concedida a aprovação.