CELEX: 51997PC0713
Language: pt
Date: 1997-12-15
Title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que estabelece, para 1998, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos da Área da Convenção definida na Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                        Bruxelas, 15.12.1997
                                                        COM(97) 713 final
                                           Proposta de
                           REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
    que estabelece, para 1998, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos
haliêuticos da Área da Convenção definida na Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral
                                nas Pescas do Atlântico Nordeste
                                  (apresentada pela Comissão)
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Na sua reunião anual, realizada de 19 a 21 de Novembro de 1997, a Comissão de Pescas do Atlântico
Nordeste (NEAFC) adoptou uma recomendação relativa a medidas de conservação e de gestão do
cantarilho da fundura para 1998. A recomendação foi adoptada por maioria qualificada das Partes
Contratantes da NEAFC, incluindo a Comunidade.
As medidas recomendadas consistem num total admissível de capturas (TAC) de 153 000 toneladas
que abrange o cantarilho da fundura em toda a sua zona de distribuição e é repartido entre as Partes
Contratantes em causa. Deste TAC, 23 000 toneladas foram colocadas à disposição da Comunidade.
Além disso, a Dinamarca (em nome das ilhas Faroé e da Gronelândia) comprometeu-se a transferir
para a Comunidade 4 000 toneladas suplementares. Assim, encontra-se à disposição da Comunidade,
em 1998, um total de 27 000 toneladas de cantarilho da fundura.
Além disso, a NEAFC prorrogou uma recomendação que introduz, para 1998, requisitos mínimos
provisórios em matéria de notificação e comunicação no respeitante ao cantarilho da fundura e ao
arenque norueguês que desova na Primavera (arenque atlântico-escandinavo).
Como estas recomendações foram adoptadas com o total apoio da Comunidade, devem ser aplicadas
ao nível comunitário.
d:\data\winword\neafc\regs-98\pt.doc
                                                        2
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                              REGULAMENTO (CE) N° /98 DO CONSELHO
                                            de       de Dezembro 1997
      que estabelece, para 1998, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos
  haliêuticos da Área da Convenção definida na Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral
                                        nas Pescas do Atlântico Nordeste
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que
institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura , e, nomeadamente o n° 4 do seu artigo 8o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comunidade assinou a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar,
que estipula princípios e regras de conservação e de gestão dos recursos vivos nas zonas económicas
exclusivas dos Estados costeiros e no alto mar;
Considerando que a Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico
Nordeste, a seguir denominada "Convenção NEAFC", foi aprovada pela Decisão 81/608/CEE do
Conselho, de 13 de Julho de 1981 , e entrou em vigor em 17 de Março de 1982;
Considerando que a Convenção NEAFC estabelece o adequado enquadramento para a cooperação
multilateral na conservação racional e utilização óptima dos recursos haliêuticos da Área da
Convenção nela definida;
Considerando que a Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste adoptou, em 21 de Novembro de
1997, recomendações que limitam as capturas de cantarilho na Área da Convenção e introduzem,
para 1998, requisitos mínimos em matéria de notificação e comunicação no respeitante às capturas de
cantarilho e de arenque norueguês que desova na Primavera (arenque atlântico-escandinavo); que é
conveniente que esta recomendações sejam aplicadas pela Comunidade;
Considerando que, nos termos do artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 3760/92, cabe ao Conselho
estabelecer o total admissível de capturas (TAC) por unidade populacional ou grupo de unidades
populacionais, bem como a parte disponível para a Comunidade, e repartir esta última entre os
Estados-membros;
Considerando que, para assegurar a plena observância das medidas de conservação e de gestão
aplicáveis e completar as medidas de controlo previstas no Regulamento (CEE) n° 2847/93 do
Conselho , é necessário definir certas medidas de controlo específicas relativas à autorização dos
navios de pesca, à sua notificação e à declaração das capturas;
          JO n° L 389 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.
2
          JO n° L 227 de 12.8.1981, p. 21.
3
          JO n°L 261 de 20.10.1993, p. 1.
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                                                                  ó
 ---pagebreak---  Considerando que os TAC e quotas pertinentes foram estabelecidos numa base anual e não podem
 ser excedidos, pelo que não podem ser sujeitos ao disposto no Regulamento (CE) n° 847/96 do
 Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC
 e quotas ,
 Considerando que, por motivos imperativos de interesse comum, o presente regulamento será
 aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998,
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                 Artigo Io
As capturas de cantarilho realizadas em 1998 por navios de pesca comunitários são limitadas às
quotas fixadas no anexo.
                                                 Artigo 2o
           Os Estados-membros comunicarão à Comissão a lista dos navios arvorando seu pavilhão e
           registados na Comunidade que têm o direito de pescar cantarilho da fundura, o mais tardar em
          20 de Janeiro de 1998, e, em seguida, qualquer alteração, incluindo aditamentos à lista, pelo
          menos trinta dias antes do início da actividade do navio. Só os navios enunciados na lista
          serão autorizados a pescar cantarilho da fundura.
          Os Estados-membros comunicarão à Comissão, todas as quartas-feiras antes do meio-dia,
          relativamente à semana que terminou à meia-noite do domingo anterior, as quantidades de
          cantarilho da fundura capturadas pelos seus navios, bem como o número de navios que
          participam na pescaria.
                                                 Artigo 3o
O disposto no artigo 2o é aplicável mutatis mutandis ao arenque (Clupea harengus) capturado nas
zonas CIEM I e II (arenque norueguês que desova na Primavera - arenque atlântico-escandinavo).
                                                 Artigo 4o
As quotas de captura referidas no anexo não ficam sujeitas ao disposto nos artigos 2o e 3 o e no n° 2 do
artigo 5o do Regulamento (CE) n° 847/96 do Conselho.
          JOn°L 115 de 9.5.1996, p. 3.
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 ---pagebreak---                                                Artigo 5o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998.
          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
          em todos os Estados-membros.
          Feito em Bruxelas, em      1997
                                                                          Pelo Conselho
                                                                            O Presidente
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                Unidade populacional                         Estado-membro            Quota para 1998
                                                                                          (toneladas)
           Espécie                 Zona geográfica     .
   Cantarilho da fundura        CIEM XIV/XII/V (2)        Áustria
   {Sebastes mentella)(1)                                 Bélgica
                                                          Dinamarca
                                                          Finlândia
                                                          Alemanha                                   18 220
                                                          Grécia
                                                          França                                        1700
                                                          Irlanda                                          4
                                                         Itália
                                                         Luxemburgo
                                                         Países Baixos                                     8
                                                         Portugal                                      3 824
                                                         Espanha                                       3 200
                                                         Suécia
                                                         Reino Unido                                      44
                                                         Total CE                                 27 000 (3)
          Pescado com redes de arrasto pelágico, com exclusão das devoluções, mas incluindo os peixes tanto acima
          como abaixo da zona acústica.
(2)
          Águas de pesca comunitárias e zonas fora da jurisdição de pesca dos outros Estados costeiros.
(3)
          Inclui uma transferência de 4 000 toneladas da Dinamarca (em nome das ilhas Faroe e da Gronelândia)
d:\data\winword\neafc\regs-98\pt.doc
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                                                         COM(97) 713 final
PT                                                                  03 11
                                      N.° de catálogo : CB-CO-97-733-PT-C
                                                           ISBN 92-78-29705-4
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                               -}