CELEX: 52001PC0087(02)
Language: pt
Date: 2001-02-13
Title: Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 1251/1999 que institui  um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses

Avis juridique important

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52001PC0087(02)

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 1251/1999 que institui  um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses  /* COM/2001/0087 final - CNS 2001/0043 */  

Jornal Oficial nº 154 E de 29/05/2001 p. 0299 - 0299

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n° 1251/1999 que institui  um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses(apresentadas pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSAs presentes propostas de regulamento têm por objectivo alterar os Regulamentos (CE) nº 1251/1999 e (CE) nº 1254/1999 do Conselho.No âmbito da reforma "Agenda 2000", foi decidido reduzir em 20% o preço de intervenção no sector da carne de bovino, de modo a melhorar a competitividade da carne de bovino na União Europeia e no mercado mundial. Para compensar parcialmente a perda de rendimento dos produtores, foram previstos um aumento dos prémios existentes e a introdução de novos prémios. Tendo em vista a promoção de métodos de produção extensivos, foi ainda praticamente triplicado o prémio à extensificação e impostos critérios mais estritos, para aumentar a eficiência do mesmo.Como essa reforma só entrou em vigor em 2000, a redução de preços aplicável até à data limita-se a 6,7%. Todavia, para 2001 e 2002 estão previstas duas novas reduções de preços de 6,7%; para depois de 2002, estão previstas a armazenagem privada e uma intervenção dita "rede de segurança". Vários estudos independentes do impacte da reforma de 2000 consideraram que todas estas medidas teriam reflexos positivos nos excedentes comunitários, em virtude do efeito combinado de um decréscimo da produção e de um aumento do consumo. Infelizmente, o objectivo global da reforma de recuperar o consumo interno e de proceder a exportações sem restituições foi perturbado pelos recentes acontecimentos no mercado da carne de bovino.O mercado da carne de bovino conhece uma forte perturbação, causada pela perda de confiança dos consumidores - inquietos com o aparecimento de novos casos de encefalopatia espongiforme bovina (BSE) - e em virtude da desconfiança dos mesmos em relação aos produtos do sector. A situação caracteriza-se por uma acentuada diminuição da procura - resultante de uma forte queda do consumo e das exportações - e um aumento significativo do número de animais mantido nas explorações.A queda contínua dos preços exige a adopção de medidas que contribuam para a manutenção dos preços de mercado a níveis aceitáveis e para um reequilíbrio do mesmo a médio prazo. As medidas propostas centram-se, nomeadamente, na limitação do potencial para futuros aumentos da produção, essencial para que o rendimento dos produtores possa voltar a níveis que contribuam para que a situação dos mesmos seja economicamente sustentável. As medidas correspondem, ainda, à cada vez maior exigência de que as medidas aplicáveis à produção também sejam sustentáveis dos pontos de vista ambiental e social.1. O prémio especial para os bovinos machos é um dos principais instrumentos de apoio à produção da carne de bovino, encontrando-se actualmente condicionado por um limite máximo regional - que, na realidade, corresponde a cada Estado-Membro. Reduzindo o número de animais potenciais beneficiários do prémio especial, reduzir-se-ão os incentivos à produção. Por outro lado, a introdução de um sistema de direitos ao prémio individuais com base nos pagamentos efectuados a título dos anos de 1997, 1998, 1999 e 2000 - aumentados de uma determinada percentagem, para a constituição de uma reserva - deverá permitir uma gestão mais precisa do que a existência de um limite máximo regional.2. Dado que a produção de carne de bovino é sobretudo determinada pelo número de vacas, pode conseguir-se uma redução da produção futura de carne através de uma diminuição do número de vacas em aleitamento. Nesse sentido, é conveniente amplificar o efeito redutor sobre a produção resultante da tomada em consideração das novilhas nos animais elegíveis para o prémio, introduzindo um limite mínimo de novilhas. É ainda conveniente suspender, durante três anos, a possibilidade de redistribuição dos direitos ao prémio integrados na reserva nacional.3. O número dos animais susceptíveis de beneficiarem do prémio especial e do prémio por vaca em aleitamento é actualmente condicionado pela aplicação de um factor de densidade de duas cabeças normais (CN) por hectare. Para reduzir o número dos animais mantidos em explorações intensivas e susceptíveis de beneficiarem daqueles prémios e, desse modo, favorecer uma produção mais extensiva, prevê-se a redução do factor de densidade a 1,8 CN.4. As quantidades que se torna necessário adquirir para dar escoamento à produção actual nesta situação de queda do consumo podem originar a superação do limite máximo anual de 350 000 t fixado pelo Regulamento (CE) n° 1254/1999 do Conselho. Para evitar que, da aplicação desse limite máximo, resulte a necessidade de recorrer ao regime dito da "rede de segurança" previsto no nº 5 do artigo 47º desse regulamento (desencadeada se os preços de mercado se mantiverem, durante duas semanas consecutivas, abaixo de 78% a nível comunitário e abaixo de 60% a nível de um Estado-Membro), há que suprimi-lo em relação aos anos de 2001 e 2002.5. A crise da BSE demonstrou a necessidade de um retorno a práticas agrícolas mais respeitadoras do ambiente e dos interesses dos consumidores. Nessa perspectiva, o encorajamento do modo de produção biológico pelo recurso ao regime de retirada de terras para a produção de leguminosas forrageiras, como o trevo, através daquele modo de produção poderá constituir um dos meios apropriados. Nesse espírito, importa alargar as possibilidades de utilização das terras retiradas da produção previstas pelo regime de apoio aos produtores de certas culturas arvenses instituído pelo Regulamento (CE) n° 1251/1999.As medidas previstas nos presentes regulamentos têm por objectivo responder à situação actual do mercado. A evolução da situação do mercado poderá vir a exigir a adopção de novas medidas.A partir do momento em que passe a ser obrigatório o rastreio de todos os animais com mais de 30 meses, o regime de compra para destruição que entrou em funcionamento em 1 de Janeiro de 2001 ao abrigo do Regulamento (CE) nº 2777/2000 deixará de ser aplicado e será substituído por um regime de compra especial baseado no artigo 38º do Regulamento (CE) nº 1254/1999, fazendo uso das mesmas disposições financeiras. O regime de compra especial destina-se a retirar do mercado a carne dos bovinos com mais de 30 meses não elegíveis para intervenção. Os produtos abrangidos por este novo regime podem, subsequentemente, ao critério do Estado-Membro, ser destruídos ou ser mantidos em armazém (a expensas do Estado-Membro) até que possam voltar a ser colocados no mercado de um modo ordenado (uma vez obtida a aprovação da Comissão).No contexto do anteprojecto do orçamento de 2002 e em face da evolução do mercado, a Comissão reserva-se a possibilidade de reexaminar a situação e a oportunidade de eventuais iniciativas legislativas que permitam cobrir o risco orçamental potencialmente incorrido a partir do exercício orçamental de 2002.2001/0043 (CNS)Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n° 1251/1999 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvensesO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 36º e 37º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C de ..., p. ...Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],[2]  JO C de ..., p. ...Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [3],[3]  JO C de ..., p. ...Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CEE) nº 1251/1999 do Conselho [4] prevê que, para beneficiarem dos pagamentos por superfície, os produtores devem retirar da produção uma percentagem predeterminada das suas terras e que as superfícies retiradas da produção podem também ser utilizadas para certos fins não alimentares.[4]  JO L 160 de 26.6.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1672/2000 (JO L 193 de 29.7.2000, p. 13).(2) O Regulamento (CEE) nº 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios [5], institui um quadro específico para o desenvolvimento de uma agricultura biológica, prevendo nomeadamente a aplicação limitada de adubos.[5]  JO L 198 de 22.7.1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2020/2000 da Comissão (JO L 241 de 26.9.2000, p. 39).(3) O cultivo de leguminosas forrageiras é uma prática agronómica que reconstitui, de forma natural, a fertilidade do solo. A esse título, a extensão dessa cultura constitui um importante elemento para o desenvolvimento do modo de produção biológico de produtos agrícolas.(4) Para reforçar o desenvolvimento dos modos de produção biológicos, é conveniente autorizar que as terras retiradas da produção no âmbito do sistema de apoio às culturas arvenses sejam utilizadas para o cultivo de leguminosas forrageiras nas explorações agrícolas que participam, relativamente à totalidade da produção, no regime previsto pelo Regulamento (CEE) nº 2092/91.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO Regulamento (CE) nº 1251/1999 é alterado do seguinte modo:1) No nº 3 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1251/1999, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:«3. As terras retiradas da produção podem ser utilizadas:- para a produção de matérias destinadas ao fabrico, na Comunidade, de produtos não destinados directamente ao consumo humano ou animal, desde que sejam aplicados sistemas de controlo eficazes,- para a produção de culturas de leguminosas numa exploração agrícola, na sua totalidade, em conformidade com as obrigações previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2092/91.»2) No primeiro parágrafo do artigo 9º, o nono travessão passa a ter a seguinte redacção:«- as relativas à retirada de terras da produção, designadamente as relativas ao nº 3 do artigo 6º; estas condições definem as leguminosas forrageiras que podem ser cultivadas nas terras retiradas da produção e, no que diz respeito ao primeiro travessão do primeiro parágrafo do número referido, podem prever a cultura de produtos sem pagamento,».Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável a partir da campanha de 2001/02.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;