CELEX: 32013D0175
Language: pt
Date: 2013-04-08 00:00:00
Title: 2013/175/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 8 de abril de 2013 , relativa a uma participação financeira da União em conformidade com o Regulamento (CE) n. ° 247/2006 do Conselho para um programa de luta contra os organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos em 2013 [notificada com o número C(2013) 1934]

10.4.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 101/48
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 8 de abril de 2013
   relativa a uma participação financeira da União em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 247/2006 do Conselho para um programa de luta contra os organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos em 2013
   [notificada com o número C(2013) 1934]
   (Apenas faz fé o texto em língua francesa)
   (2013/175/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 247/2006 do Conselho, de 30 de janeiro de 2006, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 3, primeiro parágrafo, primeira frase,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 12 de novembro de 2012, as autoridades francesas apresentaram à Comissão um programa para 2013 que inclui medidas fitossanitárias nos departamentos franceses ultramarinos. O programa especifica os objetivos a alcançar, as prestações esperadas, as ações a pôr em prática, a sua duração e o seu custo, com vista a uma possível participação financeira da União.
            
         
               (2)
            
            
               As medidas previstas nesse programa cumprem os requisitos da Decisão 2007/609/CE da Comissão, de 10 de setembro de 2007, relativa à definição das ações elegíveis para financiamento comunitário respeitantes aos programas de luta contra os organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos e nos arquipélagos dos Açores e da Madeira (2).
            
         
               (3)
            
            
               As medidas previstas no programa foram avaliadas pela Comissão e discutidas pelo Comité Fitossanitário Permanente, em 22 e 23 de novembro de 2012. Um quadro financeiro revisto foi apresentado em 15 de fevereiro de 2013. Por conseguinte, a Comissão considera que esse programa e os respetivos objetivos reúnem os requisitos do artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 247/2006.
            
         
               (4)
            
            
               Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 247/2006, deve ser fixado um limite máximo adequado para a participação financeira da União, devendo o pagamento efetuar-se com base na documentação fornecida pela França.
            
         
               (5)
            
            
               Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (3), a contribuição financeira da União para as ações fitossanitárias deve ser financiada ao abrigo do Fundo Europeu Agrícola de Garantia. Para efeitos de controlo financeiro destas ações, aplicam-se os artigos 9.o, 36.o e 37.o do referido regulamento.
            
         
               (6)
            
            
               Em conformidade com o artigo 75.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), e com o artigo 90.o, n.o 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), a autorização das despesas a cargo do orçamento da União é precedida de uma decisão de financiamento que determina os elementos essenciais da ação que origina as despesas e é adotada pela instituição ou pelas autoridades por ela delegadas.
            
         
               (7)
            
            
               O programa apresentado pelas autoridades francesas, em 12 de novembro de 2012, e as medidas previstas referem-se a 2013. Nos termos do artigo 112.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, a subvenção de ações já iniciadas só pode ser concedida nos casos em que o requerente consiga justificar a necessidade do arranque da ação antes da concessão da subvenção. A França demonstrou a necessidade de lançar este programa a partir do início de 2013, prevendo um financiamento adequado e dando início à aplicação das medidas antes de ter sido atribuída a participação financeira da União, prevista na presente decisão.
            
         
               (8)
            
            
               A presente decisão constitui uma decisão de financiamento, na aceção do artigo 75.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, do montante máximo autorizado das despesas indicadas no pedido de cofinanciamento, tal como definidas no programa apresentado pela França.
            
         
               (9)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É aprovada uma participação financeira concedida pela União à França com vista à aplicação do programa oficial de luta contra os organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos, respeitante a 2013, tal como se especifica na parte A do anexo.
   Essa participação financeira limita-se a um máximo de 60 % das despesas totais elegíveis, tal como se especifica na parte B do anexo, até ao valor máximo de 219 000 EUR (sem IVA).
   Artigo 2.o
   
   1.   No prazo de 60 dias a contar da receção de um pedido de pagamento apresentado pela França, é pago um adiantamento de 100 000 EUR.
   2.   O saldo da participação financeira da União é pago na sequência da apresentação à Comissão de um relatório final de execução do programa, em formato eletrónico, até 15 de março de 2014, e da respetiva aprovação pela Comissão.
   Esse relatório deve conter pelo menos:
   
               a)
            
            
               Uma avaliação técnica concisa do conjunto do programa, incluindo o nível de realização dos objetivos quantitativos e qualitativos. Esta avaliação deve correlacionar os objetivos estabelecidos no programa inicial apresentado pela França e os resultados obtidos, em termos de prestações esperadas e fases de conclusão dos trabalhos. Deve ainda explicar os progressos realizados e avaliar os efeitos imediatos, nos planos fitossanitário e económico, das ações levadas a cabo; e
            
         
               b)
            
            
               Uma declaração dos custos financeiros, indicando as despesas incorridas de 1 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013, desagregadas por subprograma e por ação. Esta declaração deve ser acompanhada da prova do pagamento das despesas através da documentação adequada, nomeadamente, faturas ou recibos.
            
         3.   Relativamente à repartição orçamental indicativa especificada na parte B do anexo, a França pode ajustar o financiamento entre diferentes ações pertencentes ao mesmo subprograma, até ao limite de 15 % da participação financeira da União nesse subprograma, desde que o total dos custos elegíveis indicado no programa não seja excedido e que os principais objetivos do programa não fiquem comprometidos por esse motivo.
   A França informará a Comissão dos eventuais ajustes feitos.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013.
   Artigo 4.o
   
   A destinatária da presente decisão é a República Francesa.
   
      Feito em Bruxelas, em 8 de abril de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         Tonio BORG
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 42 de 14.2.2006, p. 1.
   
      (2)  JO L 242 de 15.9.2007, p. 20.
   
      (3)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.
   
      (4)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.
   
      ANEXO
      
         PROGRAMA E REPARTIÇÃO ORÇAMENTAL INDICATIVA PARA 2013
      
      PARTE A
      
         Programa
      
      O programa consiste em dois subprogramas:
      
                  1)
               
               
                  Subprograma interdepartamental:
                  
                              1.
                           
                           
                              Ação 1.1: ferramenta de fixação de prioridades relativamente a pragas ou doenças que obrigam a quarentena nos departamentos ultramarinos franceses (DOM), conduzindo à classificação dos organismos prejudiciais e dos seus métodos de deteção pertinentes.
                           
                        
                              2.
                           
                           
                              Ação 1.2: desenvolvimento de métodos inovadores de deteção de Xanthomonas axonopodis pv.alii, Xanthomonas citri pv. citri e begomovirus de Solanaceae.
                           
                        
                              3.
                           
                           
                              Ação 1.3: Adaptação e validação de métodos de deteção de organismos prejudiciais de Citrus (Candidatus Liberibacter asiaticus, C.L. africanus e C.L. americanus, Citrus tristeza virus, Citrus variegated chlorosis, Citrus mosaic virus, Citrus psorosis virus e Citrus tatter leaf virus e vírus associados).
                           
                        
            
                  2)
               
               
                  Subprograma para o departamento da Martinica:
                  Ação: criação, animação e vigilância fitossanitária de uma rede de explorações agroecológicas.
               
            PARTE B
      
         Repartição orçamental indicativa (em EUR), com indicação das várias prestações esperadas
      
      
                  Subprogramas
               
               
                  Prestações (S: prestação de serviços, R: trabalho de investigação ou estudo)
               
               
                  Despesas elegíveis
               
               
                  Participação financeira nacional (40 %)
               
               
                  Participação financeira máxima da União (60 %)
               
            
                  
                     Subprograma inter-DOM
                  
               
               
                   
               
            
                  Ação 1
               
               
                  Ferramenta de fixação de prioridades relativamente a pragas ou doenças que obrigam a quarentena nos DOM (S)
               
               
                  62 000
               
               
                  24 800
               
               
                  37 200
               
            
                  Ação 2
               
               
                  Métodos inovadores de deteção de organismos prejudiciais (R)
               
               
                  120 000
               
               
                  48 000
               
               
                  72 000
               
            
                  Ação 3
               
               
                  Métodos de deteção de organismos prejudiciais de Citrus (R)
               
               
                  97 000
               
               
                  38 800
               
               
                  58 200
               
            
                  Subtotal
               
               
                   
               
               
                  279 000
               
               
                  111 600
               
               
                  167 400
               
            
                  
                     Martinica
                  
               
               
                   
               
            
                  Ação
               
               
                  Rede de explorações agroecológicas (S)
               
               
                  86 000
               
               
                  34 400
               
               
                  51 600
               
            
                  Subtotal
               
               
                   
               
               
                  86 000
               
               
                  34 400
               
               
                  51 600
               
            
                  Total
               
               
                   
               
               
                  365 000
               
               
                  146 000
               
               
                  219 000