CELEX: 31980D1087
Language: pt
Date: 1980-10-16 00:00:00
Title: 80/1087/CEE: Decisão da Comissão, de 16 de Outubro de 1980, que altera a Decisão de 25 de Setembro de 1973 relativa à criação de um Comité Consultivo dos Consumidores

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31980D1087

80/1087/CEE: Decisão da Comissão, de 16 de Outubro de 1980, que altera a Decisão de 25 de Setembro de 1973 relativa à criação de um Comité Consultivo dos Consumidores  

Jornal Oficial nº L 320 de 27/11/1980 p. 0033 - 0034 Edição especial espanhola: Capítulo 15 Fascículo 2 p. 0213  Edição especial portuguesa: Capítulo 15 Fascículo 2 p. 0213 

DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Outubro de 1980 que altera a Decisão de 25 de Setembro de 1973 relativa à criação de um Comité Consultivo dos Consumidores(80/1087/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Considerando que o Comité Consultivo dos Consumidores instituído pela Decisão de 25 de Setembro de 1973 (1), alterada pela Decisão de 3 de Dezembro de 1976 (2), é actualmente composto por 25 membros; que se afigura oportuno aumentar este número, por um  lado, para melhorar a sua representatividade, por outro lado, tendo em conta a adesão de novos Estados à Comunidade;  Considerando que uma atribuição de seis lugares a cada uma das quatro organizações europeias de consumidores, membros do Comité, acompanhada duma diminuição de dez para nove do número de peritos pode responder a estes objectivos;  Considerando que é conveniente que as personalidades qualificadas sejam a partir de agora escolhidas pela Comissão; que deve também ser possível pôr fim ao exercício das funções destas personalidades ex officio;  Considerando que, no caso de um membro do Comité assim como o seu suplente não poderem assistir às reuniões do Comité, deve poder ser designado outro suplente para assistir a essas reuniões;  Considerando que o Secretariado do Comité deve ser alargado, para ter em conta o aumento do número dos membros do Comité,  DECIDE:   Artigo 1o  A Decisão 73/306/CEE da Comissão, alterada pela Decisão 76/906/CEE, é modificada do seguinte modo:  1. O artigo 3o é substituído pelo texto seguinte:  «Artigo 3o O Comité é composto por 33 membros. Os lugares são atribuídos como se segue:  - seis ao Serviço Europeu das Uniões de Consumidores (BEUC),  - seis ao Comité das Organizações Familiares junto das Comunidades Europeias (COFACE),  - seis à Comunidade Europeia das Cooperativas de Consumo (EURO-COOP),  - seis à Confederação Europeia dos Sindicatos (CES),  - nove a outras personalidades especialmente qualificadas em matéria de consumo.» 2. No artigo 4o, é suprimido o terceiro parágrafo.  3. Ao artigo 5o é acrescentado o seguinte parágrafo:  «Se um membro do comité e o seu suplente forem impedidos de participar numa reunião, a organização que designou o membro poderá designar outro representante entre os suplentes nomeados. Em caso de impedimento de uma personalidade especialmente  qualificada em matéria de consumo e do seu suplente, a Comissão designará outro dos suplentes nomeados.» 4. No artigo 6o, a segunda frase do terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:  «A Comissão pode igualmente pôr fim ao exercício de funções de um membro quando a organização que apresentou a sua candidatura pedir a sua substituição ou quando um membro deixar as funções que estiveram na origem da sua nomeação.» 5. O artigo 8o passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 8o O Secretariado prepara e organiza os trabalhos do Comité. Compõe-se do presidente do Comité, de três vice-presidentes, de uma personalidade especialmente qualificada em matéria de consumo assim como de outro membro de cada uma das quatro organizações  referidas no artigo 3o. O presidente, os vice-presidentes e os membros do Secretariado são eleitos pelo período de um ano, podendo ser reconduzidos nas suas funções apenas uma vez. A eleição realiza-se com a maioria de dois terços dos membros presentes  no Comité.»   Artigo 2o  A presente directiva entrará em vigor em 16 de Outubro de 1980.  Feito em Bruxelas em 16 de Outubro de 1980.  Pela Comissão Richard BURKE Membro da Comissão   (1) JO no L 283 de 10. 10. 1973, p. 18.(2) JO no L 341 de 10. 12. 1976, p. 42.