CELEX: 
Language: pt
Date: 2009-09-26 00:00:00
Title: 2009/677/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2007#Resolução do Parlamento Europeu de 23 de Abril de 2009 que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2007

26.9.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 255/190
            
         
      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   
   de 23 de Abril de 2009
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2007
   (2009/677/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   
               —
            
            
               Atendendo às contas finais da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2007 (1),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Fundação (2),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de Maio de 1975, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (4), nomeadamente o artigo 16.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0173/2009),
            
         
               1.
            
            
               Dá quitação ao Director da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do orçamento da Fundação para o exercício de 2007;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução que se segue;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Hans-Gert PÖTTERING
         
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Klaus WELLE
         
      
   
   
      (1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 60.
   
      (2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 156.
   
      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (4)  JO L 139 de 30.5.1975, p. 1.
   
      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   
      
         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      
      de 23 de Abril de 2009
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2007
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      
                  —
               
               
                  Atendendo às contas finais da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2007 (1),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Fundação (2),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de Maio de 1975, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (4), nomeadamente o artigo 16.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0173/2009),
               
            
                  A.
               
               
                  Considerando que o Tribunal de Contas declarou que obteve garantias suficientes de que as contas anuais referentes ao exercício de 2007 são fiáveis, e que as operações subjacentes são legais e regulares,
               
            
                  B.
               
               
                  Considerando que em 22 de Abril de 2008 o Parlamento Europeu deu quitação ao Director da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do orçamento desta Agência para o exercício de 2006 (6), e que na resolução que acompanha a decisão de quitação,
                  
                              —
                           
                           
                              notou as críticas do Tribunal de Contas de que, relativamente aos processos de recrutamento, os critérios de selecção não eram definidos, logo à partida, por comités de selecção, nem em conformidade com o anúncio de vaga de lugar, assim como a resposta da Fundação de que todos os anúncios de vaga de lugar incluem, agora, uma indicação clara sobre se a aprovação nos testes é uma condição necessária para a aprovação no concurso,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              notou, ainda, que, em 2006, a Fundação lançou uma avaliação ex post do programa de trabalho 2001-2004, em conjunto com uma avaliação interna de aspectos seleccionados do trabalho em curso da Fundação, a fim de determinar o impacto, o valor acrescentado e a eficácia da organização,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              pediu para ser informado sobre os resultados da avaliação,
                           
                        
            Insuficiências nos processos de recrutamento
      
                  1.
               
               
                  Lamenta que em 2007, como em 2006, o Tribunal de Contas tenha detectado insuficiências nos processos de recrutamento; nota que, em particular, o Tribunal de Contas encontrou, mais uma vez, um caso em que os critérios de selecção não foram definidos em conformidade com o anúncio de vaga de lugar;
               
            
                  2.
               
               
                  Nota as observações adicionais do Tribunal de Contas de que a ponderação dos critérios de selecção e as notas mínimas a obter não foram decididos, desde o início, pelo comité de selecção;
               
            
                  3.
               
               
                  Nota que o Tribunal de Contas considera que esta situação não assegurou processos de recrutamento transparentes e não discriminatórios;
               
            
                  4.
               
               
                  Nota a resposta da Fundação de que, em 2008, os processos de recrutamento foram adaptados, a fim de cumprirem as recomendações do Tribunal de Contas;
               
            
                  5.
               
               
                  Solicita à Fundação que preste particular atenção à legalidade dos seus processos de recrutamento e que especifique, no seu relatório anual de actividades de 2008, as medidas adoptadas para dar seguimento às observações do Tribunal de Contas;
               
            Insuficiências nos processos de adjudicação
      
                  6.
               
               
                  Está apreensivo por o Tribunal de Contas ter encontrado anomalias em três processos de adjudicação, como
                  
                              —
                           
                           
                              o procedimento de avaliação financeira de um contrato que não estava claramente definido nos documentos do concurso,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              critérios de selecção que não permitiam o bom desenrolar da avaliação da capacidade financeira dos candidatos;
                           
                        
            
                  7.
               
               
                  Nota a preocupação do Tribunal de Contas de que estas insuficiências possam ter prejudicado a qualidade do procedimento e influenciado a selecção final;
               
            
                  8.
               
               
                  Nota as respostas da Fundação de que, no futuro, os métodos de avaliação de preços serão definidos de molde a evitar o exercício de poder discricionário desde o início e de que serão fixados os critérios de aplicação de níveis mínimos de capacidade;
               
            
                  9.
               
               
                  Solicita à Fundação que especifique, no seu relatório de actividade de 2008, as medidas adoptadas para dar seguimento às observações do Tribunal de Contas;
               
            Introdução do método de contabilidade do exercício (ABAC)
      
                  10.
               
               
                  Considera positiva a introdução do método de contabilidade do exercício em 2008;
               
            
                  11.
               
               
                  Nota a observação do Tribunal de Contas de que, ao abrigo do Regulamento Financeiro, as contribuições da Comissão recebidas pela Fundação para preparar a adesão da Croácia e da Turquia deveriam ter sido tratadas como receitas afectadas;
               
            
                  12.
               
               
                  Nota a resposta da Fundação de que, a partir de 2008, foram criadas no método ABAC rubricas orçamentais para as receitas afectadas e de que a Fundação procederá em conformidade com a recomendação do Tribunal;
               
            
                  13.
               
               
                  Nota a constatação do Tribunal de Contas de que, em conformidade com o princípio da boa gestão financeira, deveria ter sido cobrado até ao final do exercício um montante de 376 611 EUR referente a IVA recuperável, relativo ao exercício de 2007;
               
            
                  14.
               
               
                  Toma nota da resposta da Fundação de que se verificaram atrasos na recuperação do IVA devido à introdução do ABAC; nota que o IVA por liquidar foi cobrado, na totalidade, em Abril de 2008;
               
            Seguimento dado às decisões de quitação de exercícios anteriores
      
                  15.
               
               
                  Recorda que, em 2006, a Fundação lançou uma avaliação ex post do programa de trabalho 2001-2004, em conjunto com uma avaliação interna de aspectos seleccionados do trabalho em curso da Fundação, a fim de determinar o impacto, o valor acrescentado e a eficácia da organização;
               
            
                  16.
               
               
                  Nota, com base no relatório anual de actividades, que, em 2006, a direcção estratégica da Fundação foi revista, tendo sido definidos cinco objectivos estratégicos;
               
            
                  17.
               
               
                  Insiste em ser informado sobre os resultados da avaliação sobre o impacto, o valor acrescentado e a eficácia da Fundação, a tempo para o exercício de quitação de 2008;
               
            
                  18.
               
               
                  Para outras observações de natureza horizontal que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua resolução de 23 de Abril de 2009 sobre a gestão e o controlo financeiros das agências da UE (7).
               
            
         (1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 60.
      
         (2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 156.
      
         (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
      
         (4)  JO L 139 de 30.5.1975, p. 1.
      
         (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
      
         (6)  JO L 88 de 31.3.2009, p. 93.
      
         (7)  Ver página 206 do presente Jornal Oficial.