CELEX: 32004R1242
Language: pt
Date: 2004-06-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1242/2004 do Conselho, de 28 de Junho de 2004, que isenta os novos Estados-Membros da aplicação de certas disposições do Regulamento (CE) n.° 2371/2002 relativas aos níveis de referência das frotas de pesca

7.7.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 236/1
            
         REGULAMENTO (CE) N.o 1242/2004 DO CONSELHO
   de 28 de Junho de 2004
   que isenta os novos Estados-Membros da aplicação de certas disposições do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 relativas aos níveis de referência das frotas de pesca
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 2.o,
   Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e, nomeadamente, o seu artigo 57.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1) estabelece, no artigo 12.o, que os níveis de referência devem ser fixados para a frota de cada Estado-Membro como a soma dos objectivos do programa de orientação plurianual 1997-2002 para cada segmento.
            
         
               (2)
            
            
               Os novos Estados-Membros não têm objectivos como os referidos no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.
            
         
               (3)
            
            
               Os níveis de referência só poderiam ser fixados para os novos Estados-Membros mediante referência ao nível das suas frotas no momento da adesão. Mas, se fosse esse o caso, as obrigações previstas nos n.os 2 e 4 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 seriam redundantes, uma vez que iriam sobrepor-se às decorrentes do regime de entrada e saída previsto no artigo 13.o daquele regulamento.
            
         
               (4)
            
            
               Por conseguinte, não é oportuno fixar os níveis de referência previstos no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 para os novos Estados-Membros, nem aplicar-lhes os n.os 2 e 4 do artigo 11.o daquele regulamento, dado que tal não terá nenhum efeito sobre a gestão das frotas pelos novos Estados-Membros.
            
         
               (5)
            
            
               Devido ao curto prazo de que dispõem estes novos Estados-Membros para conceder ajudas para a renovação das frotas, não é adequado exigir que estas frotas sejam reduzidas, como prevê o n.o 2 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.
            
         
               (6)
            
            
               Por conseguinte, os novos Estados-Membros devem ser isentos da aplicação das disposições pertinentes do Regulamento (CE) n.o 2371/2002,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O n.os 2 e 4 do artigo 11.o, o artigo 12.o e o n.o 2 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 não se aplicam à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor três dias após a data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável com efeitos desde 1 de Maio de 2004.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito no Luxemburgo, em 28 de Junho de 2004.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M. CULLEN
      
   
   
      (1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.