CELEX: 31985R2934
Language: pt
Date: 1985-10-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2934/85 da Comissão, de 22 de Outubro de 1985, que altera o prazo para a conclusão dos contratos referidos no Regulamento (CEE) n.° 596/85 relativo à prossecução de acções destinadas a promover a venda de produtos lácteos de origem comunitária no exterior da Comunidade

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31985R2934

Regulamento (CEE) n.° 2934/85 da Comissão, de 22 de Outubro de 1985, que altera o prazo para a conclusão dos contratos referidos no Regulamento (CEE) n.° 596/85 relativo à prossecução de acções destinadas a promover a venda de produtos lácteos de origem comunitária no exterior da Comunidade  

Jornal Oficial nº L 281 de 23/10/1985 p. 0008 - 0008 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 38 p. 0072  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 38 p. 0072 

REGULAMENTO (CEE) No 2934/85 DA COMISSÃO de 22 de Outubro de 1985 que altera o prazo para a conclusão dos contratos referidos no Regulamento (CEE) no 596/85 relativo à prossecução de acções destinadas a promover a venda de produtos lácteos de  origem comunitária no exterior da ComunidadeA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a um direito nivelador de co-responsabilidade e às medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1302/85 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 4o,  Considerando que o no 3 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 596/85 da Comissão, de 7 de Março de 1985, relativo à prossecução das acções referidas no Regulamento (CEE) no 502/82 relativo à promação das vendas de produtos lácteos de origem comunitária  no exterior da Comunidade (3), prevê que os organismos competentes concluam antes de 1 de Outubro de 1985 os contratos relativos às acções previstas; que o exame das propostas em causa requer um período de tempo mais longo de que o previsto; que é  conveniente adiar a data de 1 de Outubro de 1987 constante do no 4 do artigo 1o;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 596/85 é alterado do seguinte modo.  1) A data de «1 de Outubro de 1987» constante do no 4 do artigo 1o é substituída pela de «1 de Novembro de 1987».  2) A data de «1 de Outubro de 1985» constante do no 3 do artigo 5o é substituída pela de «1 de Novembro de 1985».   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 22 de Outubro de 1985.  Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente   (1) JO no L 131 de 26. 5. 1977, p. 6.(2) JO no L 137 de 27. 5. 1985, p. 9.(3) JO no L 68 de 8. 3. 1985, p. 18.