CELEX: 62012FN0136
Language: pt
Date: 2012-11-09 00:00:00
Title: Processo F-136/12: Recurso interposto em 9 de novembro de 2012 — ZZ/Conselho

26.1.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 26/75
            
         Recurso interposto em 9 de novembro de 2012 — ZZ/Conselho
   (Processo F-136/12)
   2013/C 26/155
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ZZ (representante: M. Velardo, advogado)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Anulação, em primeiro lugar, da Decisão n.o 2011/866/UE do Conselho, de 19 de dezembro de 2011 sobre a decisão de não adotar a proposta de regulamento da Comissão sobre a adaptação anual das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como, em segundo lugar, das folhas de vencimento de janeiro, fevereiro e março de 2012 elaboradas no âmbito da referida decisão.
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Anular as decisões do Conselho que se expressam nas folhas de vencimento dos meses de janeiro de 2012 e seguintes, bem como das folhas relativas ao ano de 2011, na medida em que não aplicam as taxas de adaptação de 1,7% proposta pela Comissão;
            
         
               —
            
            
               Condenar o Conselho a reembolsar ao recorrente a diferença entre os montantes das remunerações pagas em aplicação da decisão do Conselho de 19 de dezembro de 2011 até à data da prolação do presente processo e as que teria pago se a adaptação tivesse sido corretamente calculada, majorada dos juros à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento aplicável durante os períodos em causa, acrescido de três pontos e meio, a partir da data em que os montantes reclamados no processo principal forem devidos;
            
         
               —
            
            
               Condenar o Conselho nas despesas.