CELEX: 31994R1762
Language: pt
Date: 1994-07-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1762/94 da Comissão, de 18 de Julho de 1994, que altera o Regulamento (CE) nº 1028/94, relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda no mercado interno de milho detido pelo organismo de intervenção francês

19 . 7. 94                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 183/27
                                     REGULAMENTO (CE) N? 1762/94 DA COMISSÃO
                                                   de 18 de Julho de 1994
                    que altera o Regulamento (CE) n? 1028/94, relativo à abertura de um concurso
                    permanente para a revenda no mercado interno de milho detido pelo organismo
                                                    de intervenção francês
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
  Europeia,                                                       de gestão dos cereais,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), alte­
 rado pelo Regulamento (CEE) n? 2193/93 da Comis­
 são ^), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,                                                 Artigo 1 ?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2131 /93 da              O n? 2 do artigo 2? do Regulamento (CE) n? 1028/94 é
 Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) n ? 120/            alterado como se segue :
 /94 (4), estabelece os processos e as condições de colocação         « 2. O prazo de apresentação para o último
 à venda dos cereais na posse dos organismos de interven­             concurso parcial termina em 16 de Agosto de 1994. ».
 ção ;
 Considerando que é necessário fixar para uma data ulte­                                  Artigo 2?
 rior a última adjudicação parcial, prevista pelo Regula­
 mento (CE) n? 1028/94 da Comissão (*), com a última              O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                 publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
 n? 1688/94 (6) ;                                                peias.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1994.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO   n? L  181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
O   JO   n? L  196 de 5. 8 . 1993, p. 22.
O   JO   n? L  191 de 31 . 7. 1993, p. 76.
O   JO   n? L  21 de 26. 1 . 1994, p. 1 .
O   JO   n? L  112 de 3. 5. 1994, p. 34.
(6) JO   n? L  179 de 13. 7. 1994, p. 1 .