CELEX: C1999/226/29
Language: pt
Date: 1999-08-07 00:00:00
Title: Processo C-200/99: Acção intentada em 26 de Maio de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

C 226/18              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        7.8.1999
1. A demandante, na sua qualidade de cidadã britânica                   (c) cria direitos efectivos directos que os cidadãos da
   ultramarina não autorizada (nos termos da lei do Reino                   União podem invocar perante os órgãos jurisdicionais
   Unido) a entrar ou permanecer no Reino Unido, é uma                       nacionais;
   «pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado-Membro»,
   sendo em consequência «cidadão da União», para efeitos
   do artigo 8.o do Tratado CE:                                          (d) é aplicável a situações totalmente internas de um único
                                                                             Estado-Membro?
   (1) Qual o efeito (caso exista) nos termos da regulamen-
       tação comunitária
       (a) da declaração do Reino Unido de 1972 «relativa à
            definição da palavra “nacionais”» feita aquando da
            adesão às Comunidades Europeias e anexa à Acta
            Final do Acto de Adesão, e
                                                                     Acção intentada em 26 de Maio de 1999 pela Comissão
                                                                     das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da
       (b) da Declaração do Reino Unido de 1982 «quanto ao                        Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
            sentido da expressão nacional do Reino Unido», e
                                                                                            (Processo C-200/99)
       (c) da Declaração   n.o 2 anexa ao Tratado da União
            Europeia, assinado em 7 de Fevereiro de 1992, de                                   (1999/C 226/29)
            que nacionalidade é exclusivamente regida pelo
            direito nacional do Estado-Membro em causa,
            podendo os Estados-Membros indicar, a tı́tulo            Deu entrada em 26 de Maio de 1999, no Tribunal de Justiça
            informativo, quais as pessoas que devem ser consi-       das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino Unido
            deradas como seus nacionais, para efeitos comuni-        da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, intentada pela Comissão
            tários?                                                 das Comunidades Europeias, representada por Peter Oliver,
                                                                     consultor jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio
                                                                     escolhido no Luxemburgo junto de Carlos Gómez de la Cruz,
   (2) Se e na medida em que o Reino Unido não puder                membre do Serviço Jurı́dico da Comissão, Centre Wagner,
       basear-se, nos termos da lei comunitária, nas decla-         Kirchberg.
       rações referidas no n.o 1 supra, quais os critérios
       pertinentes para determinar se uma pessoa tem a
       nacionalidade de um Estado-Membro para efeitos do             A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
       artigo 8.o quando a lei nacional estabelece várias
       categorias de nacionalidade, sendo que só algumas            — Declarar que o Reino Unido, ao não adoptar as disposições
       delas conferem o direito a entrar e permanecer nesse              legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
       Estado-Membro?                                                    para dar cumprimento à (I) Directiva 95/68/CE (1), que
                                                                         altera a Directiva 77/99/CEE (2) relativa a problemas sanitá-
                                                                         rios em matéria de produção e colocação no mercado de
   (3) Neste contexto, qual o efeito do princı́pio do respeito           produtos à base de carne e de determinados outros
       dos direitos humanos fundamentais nos termos da                   produtos de origem animal, e (II) à Directiva 96/90/CE (3)
       regulamentação comunitária, invocado pela deman-                do Conselho, que altera a Directiva 92/118/CEE(4), que
       dante, em especial quando este se funda no n.o 2 do               define as condições sanitárias e de polı́cia sanitária que
       artigo 3.o do Quarto Protocolo da Convenção Europeia             regem o comércio e as importações na Comunidade de
       dos Direitos do Homem, segundo a qual ninguém pode                produtos não sujeitos, no que respeita às referidas con-
       ser privado do direito de entrar no território do Estado         dições , às regulamentações comunitárias especı́ficas referi-
       de que for cidadão, disposição essa que não foi                das no capı́tulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE (5)
       ratificada pelo Reino Unido?                                      e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva
                                                                         90/425/CEE (6), não cumpriu as obrigações que lhe incum-
                                                                         bem por força da Directiva e do Tratado, e
2. Nas circunstâncias do caso vertente, o n.o 1 do artigo 8.oA
   do Tratado CE:                                                    — condenar o Reino Unido nas despesas.
   (a) confere o direito de um cidadão da União entrar e
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
       permanecer no Estado-Membro de que é nacional
       mesmo que tal direito seja denegado pela lei nacional;
                                                                     O artigo 249 CE (antigo artigo 189.o), nos termos do qual a
                                                                     directiva vincula o Estado-membro destinatário quanto ao
   (b) confere direitos adicionais aos existentes durante a          resultado a alcançar, implica, para os Estados-membros, a
       vigência do Tratado CE antes da sua alteração pelo           obrigação de respeitarem os prazos de transposição estabeleci-
       Tratado da União Europeia;                                   dos na directiva. Esse expirou sem que o Reino Unido tivesse
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aprovado as disposições necessárias para dar cumprimento à             2) A Directiva «reconhecimento» exclui que um médico
directiva referida no pedido da Comissão.                                    titular de um único diploma e de uma única habilitação
                                                                              profissional esteja inscrito simultaneamente na Ordem dos
                                                                              Médicos e na dos Dentistas.
(1) de 22 de Dezembro de 1995 (JO L 332, de 30.12.1995, p. 10).
(2) de 21 de Dezembro de 1976, relativa aos problemas sanitários        3) Daqui resulta para a Comissão, no que respeita ao tı́tulo
    em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de            profissional, que os médicos que exercem em Itália a
    carne (JO L 26, de 31.01.1977, p. 85, EE 03 F11, p. 174).                 odontologia a tı́tulo principal não exercem com o tı́tulo de
(3) de 17 de Dezembro de 1996 (JO L 13, de 16.01.1997, p. 24).                odontologista, mas com o de «médico dentista» que não
(4) de 17 de Dezembro de 1992 (JO L 62, de 15.03.1993, p. 49).                foi notificado à Comissão.
(5) de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários
    aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da reali-       A Comissão considera que a situação actual é contrária ao
    zação do mercado interno (JO L 395, de 30.12.1989, p. 13).               sistema harmonizado instituido com a Directiva «dentis-
(6) de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e            tas». Tal situação cria confusão no Estado-Membro de
    zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos           acolhimento e daı́ resultam prejuı́zos para o profissional
    animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado        que pretende exercer o direito à livre circulação, a quem o
    interno (JO L 224, de 18.08.1990, p. 29).
                                                                              diploma pode ser recusado pelo Estado de acolhimento e
                                                                              considerado não conforme às directivas.
                                                                         (1) Directiva do Conselho, de 25 de Julho de 1978 (JO L 233, de
                                                                             24 de Agosto de 1978, p. 1).
Acçao intentada em 26 de Maio de 1999 pela Comissão
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                       (Processo C-202/99)                               Højesteret de 21 de Maio de 1999, no processo entre
                                                                                   Henning Veedfald e Århus Amtskommune
                          (1999/C 226/30)                                                       (Processo C-203/99)
Deu entrada em 26 de Maio de 1999, no Tribunal de Justiça                                         (1999/C 226/31)
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
representada por Enrico Traversa, consultor jurı́dico, e Bernard         peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Mongin, membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agentes,            Højesteret de 21 de Maio de 1999, no processo entre Henning
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de                    Veedfald e Århus Amtskommune, que deu entrada na Secreta-
Carlos Gomez de la Cruz, rue Alcide de Gasperi, edifı́co                 ria do Tribunal de Justiça em 26 de Maio de 1999. O Højesteret
«Wagner».                                                                solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
                                                                         seguintes questões:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         Q u e s t ã o 1
1. declarar que, ao manter um segundo sistema de formação
     para o acesso à profissão de dentista, não conforme com a         O artigo 7.o, alı́nea a), da Directiva 85/374/CEE(1) do Consei-
     Directiva 78/687/CEE (1), e mantendo a possibilidade de             lho, de 25 de Julho de 1985, deve ser interpretado no sentido
     uma dupla inscrição na Ordem dos Médicos e dos Odonto-             de que um produto defeituoso não é colocado em circulação
     logistas, para os médicos que exercem a actividade de               no caso de o seu produtor, no âmbito de uma prestação de
     odontologista, a República Italiana não cumpriu as obri-          serviços médicos, fabricar e usar o produto num órgão
     gações que lhe incumbem por força da Directi-                      humano, que nesse momento é retirado do corpo de um
     va 78/687/CEE.                                                      dador, para preparação desse órgão para transplantação para
                                                                         o corpo de outra pessoa, tendo resultado danos nesse órgão?
2. condenar a República Italiana nas despesas.
                                                                         Q u e s t ã o 2
Fundamentos e principais argumentos                                      O artigo 7.o, alı́nea a), da Directiva 85/374/CEE do Conselho,
                                                                         de 25 de Julho de 1985, deve ser interpretado no sentido de
1) Para a Comissão é evidente que a segunda formação                   que um hospital que é propriedade pública está isento de
     prevista na Lei n.o 409, de 24.07.1985, (formação no               responsabilidade nos termos da directiva no que diz respeito a
     âmbito odontológico de três anos) não responde aos                produtos fabricados e usados por esse hospital público no
     requisitos taxativos do artigo 1.o da Directiva «coorde-            âmbito de um serviço concreto financiado por fundos públicos
     nação», que exige uma formação especı́fica no âmbito              que o produtor prestou à pessoa lesada e pelo qual a pessoa
     odontológico de cinco anos.                                        lesada não pagou retribuição?