CELEX: 52008PC0247
Language: pt
Date: 2008-05-08
Title: Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.° 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores

Advertência jurídica importante

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52008PC0247

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.° 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores  /* COM/2008/0247 final - CNS 2008/0088 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 8.5.2008COM(2008) 247 final2008/0088 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.° 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Contexto da proposta-  Justificação e objectivos da propostaEm conformidade com o artigo 138.° do Regulamento (CE) n.° 1782/2003 do Conselho, para poderem beneficiar de pagamentos directos os animais devem ser identificados e registados nos termos do Regulamento (CE) n.º 1760/2000. Em conformidade com o n.° 1, segundo travessão, do artigo 7.° do Regulamento (CE) n.° 1760/2000, todos os detentores de animais devem notificar à autoridade competente, num prazo fixado pelo Estado-Membro e compreendido entre três e sete dias, todas as deslocações de e para a exploração e todos os nascimentos e mortes de animais na exploração, bem como as respectivas datas.O objectivo da presente proposta é esclarecer o âmbito da obrigação de identificação e registo dos animais para efeitos da concessão dos pagamentos para a carne de bovino, através da alteração do artigo 138.° do Regulamento (CE) n.° 1782/2003. Em consequência da alteração proposta, um animal será considerado elegível para o pagamento sempre que as obrigações de notificação estabelecidas no n.° 1, segundo travessão, do artigo 7.° do Regulamento (CE) n.° 1760/2000 tiverem sido cumpridas o mais tardar na data do início do período de retenção do animal em causa.O âmbito desta alteração está limitado ao objectivo de estabelecer a elegibilidade para os pagamentos. Esta alteração não modifica a rastreabilidade dos animais, uma vez que os agricultores continuam obrigados a cumprir todos os requisitos de identificação e registo estabelecidos no Regulamento (CE) n.° 1760/2000.Uma vez que o período de referência estabelecido para a gestão dos pagamentos em causa é o ano civil, esta alteração deve ser aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2008 a fim de abranger todos os pagamentos do ano civil completo de 2008.-  Contexto geralO artigo 68.° do Regulamento (CE) n.° 1782/2003 estabelece que, no caso dos pagamentos para a carne de bovino, o pagamento complementar efectuado pelos Estados-Membros aos agricultores deve ser concedido nas condições do Capítulo 12 do Título IV do referido regulamento. O artigo 138.° do mesmo regulamento estabelece que, para poderem beneficiar dos pagamentos directos ao abrigo do Capítulo 12 do Título IV, os animais devem ser identificados e registados nos termos do Regulamento (CE) n.º 1760/2000. O n.° 1, segundo travessão, do artigo 7.° do Regulamento (CE) n.° 1760/2000 estabelece que todos os detentores de animais devem notificar à autoridade competente, num prazo fixado pelo Estado-Membro e compreendido entre três e sete dias, todas as deslocações de e para a exploração e todos os nascimentos e mortes de animais na exploração, bem como as respectivas datas.O simples facto de a data de uma deslocação ou do nascimento ou morte do animal não ser comunicada à autoridade competente no prazo estabelecido no Regulamento (CE) n.° 1760/2000 não deveria automaticamente excluir o animal do benefício do pagamento. O início do período de retenção do animal é considerado como o momento oportuno para verificar se o animal em causa está realmente identificado e registado para fins da concessão dos pagamentos ao abrigo do Capítulo 12 do Título IV do Regulamento (CE) n.° 1782/2003.A questão tem um interesse fundamental para os Estados-Membros em que os pagamentos para a carne de bovino permanecem inteira ou parcialmente não dissociados, em conformidade com o artigo 68.° do Regulamento (CE) n.° 1782/2003. Estes Estados-Membros não sabem exactamente sobre que base conceder o adiantamento dos pagamentos em causa, a efectuar a partir de 16 de Outubro de 2008. É necessário eliminar o risco de os agricultores poderem ser objecto de tratamentos diferentes nos vários Estados-Membros ou ser impedidos de beneficiar do pagamento.-  Disposições em vigor no domínio da propostaRegulamento (CE) n.° 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.° 2019/93, (CE) n.° 1452/2001, (CE) n.° 1453/2001, (CE) n.° 1454/2001, (CE) n.° 1868/94, (CE) n.° 1251/1999, (CE) n.° 1254/1999, (CE) n.° 1673/2000, (CEE) n.° 2358/71 e (CE) n.° 2529/2001.Regulamento (CE) n.º 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 820/97 do Conselho.-  Coerência com as outras políticas e objectivos da UniãoNão aplicável.2. Consulta das partes interessadas e avaliação do impacto-  Consulta das partes interessadas-  Obtenção e utilização de competências especializadasNão foi necessário realizar uma consulta das partes interessadas nem recorrer a competências especializadas externas.-  Avaliação do impactoNão aplicável.3. Elementos jurídicos da proposta-  Síntese da acção propostaO objectivo da presente proposta é esclarecer o âmbito da obrigação de identificação e registo de animais para efeitos da concessão dos pagamentos para a carne de bovino, através da alteração do artigo 138.° do Regulamento (CE) n.° 1782/2003. Em consequência da alteração proposta, um animal será considerado elegível para o pagamento sempre que as obrigações de notificação estabelecidas no n.° 1, segundo travessão, do artigo 7.° do Regulamento (CE) n.° 1760/2000 tiverem sido cumpridas o mais tardar na data de início do período de retenção do animal em causa. Além disso, uma vez que o período de referência estabelecido para a gestão dos pagamentos em causa é o ano civil, esta alteração deve ser aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2008 a fim de abranger todos os pagamentos do ano civil completo de 2008.-  Base jurídicaN.º 2 do artigo 37.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.-  Princípio da subsidiariedadeA proposta é da competência exclusiva da Comunidade. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não é aplicável.-  Princípio da proporcionalidadeA proposta respeita o princípio da proporcionalidade.-  Escolha dos instrumentosInstrumento proposto: Regulamento do Conselho.Outros instrumentos não seriam adequados pela seguinte razão: um regulamento deve ser alterado por um regulamento.4. Implicações orçamentaisA presente medida não implica despesas comunitárias adicionais. O financiamento da medida em causa foi previsto na ficha financeira da proposta de reforma da PAC da Comissão, COM(2003) 23 final.5. Informações adicionais-  SimplificaçãoNão aplicável.2008/0088 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.° 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultoresO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37º,Tendo em conta a proposta da Comissão[1],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[2],Considerando o seguinte:1.  O artigo 68.° do Regulamento (CE) n.° 1782/2003 do Conselho[3] estabelece que, no caso dos pagamentos para a carne de bovino, o pagamento complementar efectuado pelos Estados-Membros aos agricultores deve ser concedido nas condições do Capítulo 12 do Título IV do referido regulamento.2.  O artigo 138.° do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 estabelece que, para poderem beneficiar dos pagamentos directos ao abrigo do Capítulo 12 do Título IV, os animais devem ser identificados e registados nos termos do Regulamento (CE) n.º 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 820/97 do Conselho[4].3.  O n.° 1, segundo travessão, do artigo 7.° do Regulamento (CE) n.° 1760/2000 estabelece que todos os detentores de animais devem notificar à autoridade competente, num prazo fixado pelo Estado-Membro e compreendido entre três e sete dias, todas as deslocações de e para a exploração e todos os nascimentos e mortes de animais na exploração, bem como as respectivas datas.4.  O âmbito da obrigação estabelecida no artigo 138.° do Regulamento (CE) n.° 1782/2003 precisa, no entanto, de ser esclarecido. O simples facto de a data de um nascimento ou morte ou de uma deslocação do animal não ser comunicada à autoridade competente no prazo fixado no n.º 1, segundo travessão, do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.° 1760/2000 não deveria automaticamente excluir o animal do benefício do pagamento. O início do período de retenção do animal deve ser considerado como o momento oportuno para verificar se o animal em causa está realmente identificado e registado para fins da concessão dos pagamentos ao abrigo de Capítulo 12 do Título IV do Regulamento (CE) n.° 1782/2003.5.  O artigo 138.º do Regulamento (CEE) n.º 1782/2003 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.6.  O âmbito desta alteração está limitado ao objectivo de estabelecer a elegibilidade para os pagamentos. Esta alteração não modifica a rastreabilidade dos animais, uma vez que os agricultores continuam obrigados a cumprir todos os requisitos de identificação e registo estabelecidos no Regulamento (CE) n.° 1760/2000.7.  A obrigação estabelecida no artigo 138.° do Regulamento (CE) n.° 1782/2003 deve aplicar-se a todos os pagamentos ao abrigo do Capítulo 12 do Título IV do referido regulamento. Uma vez que o período de referência estabelecido para a gestão dos pagamentos em causa é o ano civil, esta alteração deve ser aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2008 a fim de abranger todos os pagamentos do ano civil completo de 2008,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºAo artigo 138º do Regulamento (CE) nº 1782/2003 é aditado o seguinte parágrafo:"Não obstante, os animais serão considerados elegíveis para o pagamento sempre que as informações previstas no n.° 1, segundo travessão, do artigo 7.° do Regulamento (CE) n.° 1760/2000 tiverem sido comunicadas à autoridade competente na data do início do período de retenção do animal."Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2008.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO Presidente [1] JO C … de …, p. ….[2] JO C … de …, p. ….[3] JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 146/2008 (JO L 46 de 21.2.2008, p. 1).[4] JO L 204 de 11.8.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).