CELEX: 62016CA0186
Language: pt
Date: 2017-09-20 00:00:00
Title: Processo C-186/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de setembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Oradea — Roménia) — Ruxandra Paula Andriciuc e o./Banca Românească SA «Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigos 3.°, n.° 1, e 4.°, n.° 2 — Apreciação do caráter abusivo das cláusulas contratuais — Contrato de crédito celebrado numa divisa estrangeira — Risco cambial inteiramente a cargo do consumidor — Desequilíbrio significativo entre os direitos e as obrigações das partes decorrentes do contrato — Momento em que o desequilíbrio deve ser apreciado — Alcance da expressão legal cláusulas “redigidas de maneira clara e compreensível” — Nível de informação que deve ser fornecido pelo banco»

13.11.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 382/21
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de setembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Oradea — Roménia) — Ruxandra Paula Andriciuc e o./Banca Românească SA
   (Processo C-186/16) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Diretiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Artigos 3.o, n.o 1, e 4.o, n.o 2 - Apreciação do caráter abusivo das cláusulas contratuais - Contrato de crédito celebrado numa divisa estrangeira - Risco cambial inteiramente a cargo do consumidor - Desequilíbrio significativo entre os direitos e as obrigações das partes decorrentes do contrato - Momento em que o desequilíbrio deve ser apreciado - Alcance da expressão legal cláusulas “redigidas de maneira clara e compreensível” - Nível de informação que deve ser fornecido pelo banco»)
   (2017/C 382/24)
   Língua do processo: romeno
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Curtea de Apel Oradea
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Ruxandra Paula Andriciuc e o.
   
      Recorrida: Banca Românească SA
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «objeto principal do contrato», na aceção desta disposição, abrange uma cláusula contratual, como a que está em causa no processo principal, integrada num contrato de crédito celebrado numa divisa estrangeira, que não foi objeto de negociação individual e por força da qual o crédito deverá ser reembolsado na mesma divisa estrangeira em que foi contratado, uma vez que essa cláusula fixa uma prestação essencial que caracteriza o referido contrato. Por conseguinte, essa cláusula não pode ser considerada abusiva, desde que tenha sido redigida de maneira clara e compreensível.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13 deve ser interpretado no sentido de que o requisito segundo o qual uma cláusula contratual deve ser redigida de maneira clara e compreensível pressupõe que, no caso dos contratos de crédito, as instituições financeiras devam prestar aos mutuários informação suficiente que os habilite a tomar decisões prudentes e fundamentadas. A este respeito, esse requisito implica que a cláusula relativa ao reembolso do crédito na mesma divisa estrangeira em que foi contratado seja compreendida pelo consumidor, tanto no plano formal e gramatical como quanto ao seu alcance concreto, no sentido de que um consumidor médio, normalmente informado e razoavelmente atento e avisado, possa não só conhecer a possibilidade de a divisa estrangeira em que o empréstimo foi contratado sofrer uma valorização ou uma depreciação mas também avaliar as consequências económicas, potencialmente significativas, dessa cláusula nas suas obrigações financeiras. Cabe ao órgão jurisdicional nacional proceder às verificações necessárias a este respeito.
            
         
               3)
            
            
               O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 deve ser interpretado no sentido de que a avaliação do caráter abusivo de uma cláusula contratual deve ser efetuada com referência ao momento da celebração do contrato em causa, tendo em conta todas as circunstâncias que o profissional podia conhecer no momento da celebração do contrato e que eram suscetíveis de afetar a execução subsequente do referido contrato. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio avaliar, à luz de todas as circunstâncias do processo principal e tendo em conta, nomeadamente, a experiência e os conhecimentos do profissional, neste caso o banco, no que diz respeito às possíveis variações das taxas de câmbio e aos riscos inerentes à subscrição de um empréstimo em divisa estrangeira, a existência de um eventual desequilíbrio, na aceção daquela disposição.
            
         
      (1)  JO C 243, de 4.7.2016.