CELEX: C2000/149/03
Language: pt
Date: 2000-05-27 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de Março de 2000 nos processos apensos C-102/98 e C-211/98 (pedidos de decisão prejudicial do Bundessozialgericht): Ibrahim Kocak contra Landesversicherungsanstalt Oberfranken und Mittelfranken (C-102/98) e Ramazan Örs contra Bundesknappschaft (C-211/98) ("Acordo de associação CEE-Turquia — Decisões do Conselho de Associação — Segurança social — Princípio da não discriminação em razão da nacionalidade — Efeito directo — Alcance — Legislação de um Estado-Membro sobre a determinação da data de nascimento para efeitos de constituição de um número de segurança social e concessão de uma pensão de reforma")

C 149/2                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      27.5.2000
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Segunda Secção)                                                   de 14 de Março de 2000
                                                                           nos processos apensos C-102/98 e C-211/98 (pedidos
                       de 9 de Março de 2000                               de decisão prejudicial do Bundessozialgericht): Ibrahim
                                                                           Kocak contra Landesversicherungsanstalt Oberfranken
                                                                           und Mittelfranken (C-102/98) e Ramazan Örs contra
no processo C-386/98: Comissão das Comunidades Euro-                                    Bundesknappschaft (C-211/98) (1)
                peias contra República Italiana (1)
                                                                           («Acordo de associação CEE-Turquia — Decisões do Con-
(«Incumprimento de Estado — Directiva 93/104/CEE —                         selho de Associação — Segurança social — Princı́pio da não
  Organização do tempo de trabalho — Não transposição»)                 discriminação em razão da nacionalidade — Efeito directo
                                                                           — Alcance — Legislação de um Estado-Membro sobre a
                                                                           determinação da data de nascimento para efeitos de consti-
                                                                           tuição de um número de segurança social e concessão de uma
                            (2000/C 149/02)
                                                                                                   pensão de reforma»)
                                                                                                     (2000/C 149/03)
                     (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                                               (Lı́ngua do processo: alemão)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                                             «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-386/98, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: P. J. Kuijper e A. Aresu) contra República Italiana
(agentes: professor U. Leanza, assistido por D. Del Gaizo), que            Nos processos apensos C-102/98 e C-211/98, que têm por
tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar                objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos
as disposições legislativas, regulamentares e administrativas             do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE),
necessárias para dar cumprimento à Directiva 93/104/CE do                 pelo Bundessozialgericht (Alemanha), destinados a obter, nos
Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determina-                 litı́gios pendentes neste órgão jurisdicional entre Ibrahim
dos aspectos da organização do tempo de trabalho (JO L 307,               Kocak e Landesversicherungsanstalt Oberfranken und Mittel-
p. 18), e/ou ao não informar a Comissão desse facto, a                   franken (C-102/98) e entre Ramazan Örs e Bundesknappschaft
República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incum-             (C-211/98), uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-
bem por força do Tratado CE, o Tribunal de Justiça (Segunda                tação do artigo 9.o do Acordo que cria uma Associação entre
Secção), composto por R. Schintgen, presidente de secção,                a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, assinado em
G. Hirsch e V. Skouris (relator), juı́zes, advogado-geral: F. G. Ja-       12 de Setembro de 1963 em Ankara e concluı́do, aprovado e
cobs, secretário: R. Grass, proferiu, em 9 de Março de 2000,              confirmado em nome da Comunidade pela Decisão
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                           64/732/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1963 (JO
                                                                           1964, 217, p. 3685; EE 11 F1 p. 18), do artigo 37.o do
                                                                           protocolo adicional, assinado em 23 de Novembro de 1970,
1. Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,         em Bruxelas e concluı́do, aprovado e confirmado em nome
     regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-        da Comunidade pelo Regulamento (CEE) n.o 2760/72 do
     mento à Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro            Conselho, de 19 de Dezembro de 1972 (JO L 293, p. 1, EE 11
     de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do          F1 p. 213), do artigo 10.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80, de 19 de
     tempo de trabalho, a República Italiana não cumpriu as              Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação
     obrigações que lhe incumbem por força da mesma.                      (não publicada), e do artigo 3.o, n.o 1, da Decisão n.o 3/80 do
                                                                           Conselho de Associação, da mesma data, relativa à aplicação
                                                                           dos regimes de segurança social dos Estados-Membros das
2. A República Italiana é condenada nas despesas.
                                                                           Comunidades Europeias aos trabalhadores turcos e aos mem-
                                                                           bros da sua famı́lia (JO 1983, C 110, p. 60), o Tribunal de
                                                                           Justiça composto por: G. C. Rodriguez Iglesias, presidente,
(1) JO C 397 de 19.12.1998.                                                D. A. O. Edward, L. Sevón e R. Schintgen (relator), presidentes
                                                                           de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, J.-P. Puissochet,
                                                                           G. Hirsch, H. Ragnemalm, M. Wathelet e V. Skouris, juı́zes,
                                                                           advogado-geral:        D. Ruiz-Jarabo       Colomer,    secretário:
                                                                           M. R. Grass, proferiu em 14 de Março de 2000 um acórdão
                                                                           cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- 27.5.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 149/3
O artigo 3.o, n.o 1, da Decisão n.o 3/80 do Conselho de Associação       O artigo 73.o-D, n.o 1, alı́nea b), do Tratado CE [actual artigo 58.o,
de 19 de Setembro de 1980, relativa à aplicação dos regimes de            n.o 1, alı́nea b), CE] deve ser interpretado no sentido de que não
segurança social dos Estados-Membros das Comunidades Europeias             autoriza um regime de autorização prévia para os investimentos
aos trabalhadores turcos e aos membros da sua famı́lia, deve ser           directos estrangeiros que se limita a definir em termos gerais os
interpretado no sentido de que não impede que um Estado-Membro            investimentos em causa como investimentos susceptı́veis de pôr em
aplique a trabalhadores turcos uma regulamentação que, para efeitos       causa a ordem pública e a segurança pública, de forma que os
de atribuição de pensão de reforma e de constituição do número de      interessados não estão em condições de conhecer as circunstâncias
segurança social atribuı́do com esse fim, fixe como data de nascimento     especı́ficas em que é necessária uma autorização prévia.
determinante a que resulta da primeira declaração feita pelo
interessado a um organismo de segurança social desse Estado e
subordine a aceitação de uma outra data de nascimento à apresentação
de um documento cujo original tenha sido emitido antes da data             (1) JO C 100 de 10.4.1999.
dessa declaração.
(1) JO C 209 de 4.7.1998 e JO C 258 de 15.8.1998.
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                           (Quinta Secção)
                     de 14 de Março de 2000                                                      de 16 de Março de 2000
no processo C-54/99 (pedido de decisão prejudicial do                     no processos apensos C-395/96 P e C-396/96 P: Compa-
Conseil d’État): Association Église de scientologie de                   gnie maritime belge transports SA (C-395/96 P), Compa-
Paris e Scientology International Reserves Trust contra                    gnie maritime belge SA (C-395/96 P) e Dafra-Lines A/S
                        Primeiro-Ministro (1)                              (C-396/96 P) contra Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                                            peias (1)
(«Livre circulação de capitais — Investimentos directos
estrangeiros — Autorização prévia — Ordem pública e                      («Concorrência — Transportes marı́timos internacionais —
                         segurança pública»)                              Conferências marı́timas — Regulamento (CEE) n.o 4056/86
                                                                           — Artigo 86.o do Tratado CE (actual artigo 82.o CE) —
                                                                           Posição dominante colectiva — Acordo entre administrações
                           (2000/C 149/04)                                 nacionais e conferências marı́timas que prevêem um direito
                                                                           de exclusividade — Conferência maritima que insiste na
                                                                           aplicação do acordo — Navios de combate — Descontos de
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        fidelidade — Direitos de defesa — Coimas — Critérios de
                                                                                                         apreciação»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                     (2000/C 149/05)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-54/99, que tem por objecto um pedido dirigido                                      (Lı́ngua do processo: inglês)
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
CE (actual artigo 234.o CE), pelo Conseil d’État (França),
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
entre Association Église de scientologie de Paris, Scientology                                «Colectânea da Jurisprudência»)
International Reserves Trust e Primeiro-Ministro, uma decisão
a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 73.o-D,
n.o 1, alı́nea b), do Tratado CE [actual artigo 58.o, n.o 1, alı́nea       Nos processos apensos C-395/96 P e C-396/96 P, Compagnie
b), CE], o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez              maritime belge transports SA (C-395/96 P), com sede em
Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Ed-              Antuérpia (Bélgica), Compagnie maritime belge SA (C-395/96
ward e R. Schintgen, presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn,             P), com sede em Antuérpia (Bélgica), e Dafra-Lines A/S
C. Gulmann (relator), J.-P. Puissochet, G. Hirsch, H. Ragne-               (C-396/96 P), com sede em Copenhaga (Dinamarca), represen-
malm, M. Wathelet e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: A. Sag-           tadas por M. e D. Waelbroeck, advogados no foro de Bruxelas,
gio, secretário: R. Grass, proferiu, em 14 de Março de 2000,              com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                           advogado E. Arendt, 34, rue Philippe II, que tem por objecto