CELEX: C1995/351/24
Language: pt
Date: 1995-12-30 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 9 de Novembro de 1995 no processo T-346/94: France-Aviation contra Comissão das Comunidades Europeias (Reembolso de direitos aduaneiros - Princípio do contraditório - Situação especial)

N? C 351 / 12            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  30 . 12 . 95
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                             A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                   de 9 de Novembro de 1995
                                                                      1 . Condenar os demandados a pagar-lhe 2 279 859,69
no processo T-346/94: France-Aviation contra Comissão                      marcos alemães , acrescidos de juros à taxa anual de 8 % ,
                 das Comunidades Europeias f 1 )                           contados desde 9 de Agosto de 1990 , em contrapartida
(Reembolso de direitos aduaneiros — Princípio do contra­                   da concomitante cessão pela demandante do saldo do
                   ditório — Situação especial)                            crédito, no mesmo montante , que detém sobre o
                            ( 95/C 351 /24 )                               Iraque ;
                                                                      2 . Condenar os demandados no pagamento das despesas
                  (Língua do processo: francês)                            do processo ;
                                                                      3 . Declarar no acórdão que ele é imediatamente exequível
No processo T-346/94, France-Aviation, com sede em
Châteaufort ( França ), representada por Jean-Claude
                                                                           ou, subsidiariamente , que é provisoriamente exequível
                                                                           mediante prévia prestação de garantia bancária .
Cavaillé, advogado no foro de Lyon, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Guy
Arendt, 62 , Avenue Guillaume, contra Comissão das                    Fundamentos e principais argumentos
Comunidades Europeias ( agentes : Richard Wainwright e                A demandante é uma empresa alemã que presta serviços
Jean-Francis Pasquier ), que tem por objecto a anulação da            relativos à execução de projectos de infra-estruturas . No
decisão REM 4/94 da Comissão, de 18 de Julho de 1994 ,                momento da entrada em vigor do Regulamento ( CEE )
que declara , na sequência de um pedido da República                  n? 2340/90 , executava determinados trabalhos no Iraque .
Francesa, que o reembolso dos direitos de importação não se           Através desse regulamento , que foi adoptado na sequência
justificava no caso da recorrente, o Tribunal de Primeira             da anexação militar do Kuwait pelo Iraque e nos termos de
Instância ( Primeira Secção ), composto por H. Kirschner,             uma resolução do Conselho de Segurança das Nações
exercendo funções de presidente , A. Kalogeropoulos e V.              Unidas , foram interrompidas as relações comerciais da
Tiili , juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 9 de Novem­        Comunidade com o Iraque e com o Kuwait. A demandante
bro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a se­                 reclama a indemnização dos prejuízos que sofreu em
guinte :                                                              consequência das medidas de represália económica que as
                                                                      autoridades iraquianas adoptaram contra os interesses dos
 1 . E anulada a Decisão REM 4/94 da Comissão , de 18 de              Estados-membros da Comunidade no Iraque . O capital aí
     Julho de 1 994 , dirigida ã República Francesa, Direcção­        investido está bloqueado e as suas contas bancárias estão
      - Geral das Alfândegas e Direitos Indirectos.                   congeladas; a este propósito pode falar-se de actos com
                                                                      carácter de expropriação .
2. É negado provimento ao recurso quanto ao restante.                 Na opinião da demandante, a responsabilidade das insti­
                                                                      tuições comunitárias resulta do facto de terem adoptado o
 3 . A Comissão é condenada nas despesas.                             regulamento em causa sem terem previsto medidas para
                                                                      compensação dos prejuízos causados às vítimas de eventuais
 (') JO n° C 351 de 10 . 12 . 1994 .                                  medidas de represália económica das autoridades iraqui­
                                                                      anas .
                                                                       Este modo de proceder viola o direito de propriedade, que
                                                                       faz parte dos direitos fundamentais cuja observância deve
                                                                       ser garantida pelos Tribunais comunitários e que como tal
                                                                       está consagrado no Protocolo Adicional à Convenção
 Acção intentada, em 6 de Outubro de 1995 , por Dorsch                 Europeia dos Direitos do Homem .
 Consult Ingenieurgesellschaft mbH contra o Conselho da
 União Europeia e a Comissão das Comunidades Euro­
                                   peias
                        ( Processo T-l 84/95
                              ( 95/C 351 /25 )                         Recurso interposto, em 9 de Outubro de 1995 , por « R »
                                                                             contra a Comissão das Comunidades Europeias
                   (Língua do processo: alemão)                                            ( Processo T-l 87/95 )
                                                                                               ( 95/C 351 /26
 Deu entrada em 6 de Outubro de 1995 , no Tribunal de
 Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção                               (Língua do processo : francês)
 contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
 Comunidades Europeias, intentada por Dorsch Consult                   Deu entrada em 9 de Outubro de 1995 , no Tribunal de
 Ingenieurgesellschaft mbH, de Munique ( RFA ), represen­              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
 tada pelo Prof. Dr . Karl M. Meessen, do escritório de                contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
  advogados Nõrr, Stiefenhofer & Lutz, de Bruxelas, com                por « R », residente em Lausanne ( Suíça ), representada por
  domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                   Georges Vandersanden e Laure Levi , advogados no foro de
  advogado Dr. Patrick Kinsch, do gabinete de advogados                Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na sede
  Arendt und Medernach, 8-10 , rue Mathias Hardt.                       da Fiduciaire Myson Sàrl , 2 , rue Glesener .