CELEX: 62017CJ0181
Language: pt
Date: 2018-02-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 8 de fevereiro de 2018.#Comissão Europeia contra Reino de Espanha.#Incumprimento de Estado — Política dos transportes — Regulamento (CE) n.° 1071/2009 — Transportador rodoviário — Autorização de transporte público — Condições de concessão — Artigo 3.°, n.os 1 e 2 — Artigo 5.°, alínea b) — Número mínimo de veículos — Regulamentação nacional — Condições de concessão mais restritivas — Número mínimo de veículos mais elevado.#Processo C-181/17.