CELEX: 62020CJ0107
Language: pt
Date: 2021-11-18
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de novembro de 2021.#República Helénica contra Comissão Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política agrícola comum (PAC) — Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Despesas efetuadas pela República Helénica — Regulamento (UE) n.° 1306/2013 — Artigo 52.°, n.° 4, alínea c) — Correções financeiras fixas — Prazo de 24 meses — Despesas abrangidas por esse prazo — Método de cálculo da correção — Ajustamento da taxa de correção.#Processo C-107/20 P.