CELEX: 62019TB0505
Language: pt
Date: 2020-03-31 00:00:00
Title: Processo T-505/19: Despacho do Tribunal Geral de 31 de março de 2020 — Merly/Parlamento («Recurso de anulação Função pública — Assistente parlamentar acreditado — Licença especial pelo nascimento de filhos através de maternidade de substituição — Resposta a um pedido de informação — Inexistência de ato que causa prejuízo — Inadmissibilidade»)

8.6.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 191/17
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 31 de março de 2020 — Merly/Parlamento
      (Processo T-505/19) (1)
      
      («Recurso de anulação Função pública - Assistente parlamentar acreditado - Licença especial pelo nascimento de filhos através de maternidade de substituição - Resposta a um pedido de informação - Inexistência de ato que causa prejuízo - Inadmissibilidade»)
      (2020/C 191/22)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Grégory Merly (Bruxelas, Bélgica) (representante: T. Oeyen, advogado)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: M. Windisch e C. González Argüelles, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação da pretensa Decisão do Parlamento, de 30 de outubro de 2018, de recusar conceder ao recorrente uma licença especial equivalente à licença de maternidade ou à licença de adoção.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  Grégory Merly é condenado nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 305, de 9.9.2019.