CELEX: 52007PC0436
Language: pt
Date: 2007-10-17
Title: Proposta de regulamento do Conselho que revoga o Regulamento (CE) n.º 152/2002 relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA e CE da antiga República jugoslava da Macedónia para a Comunidade Europeia (sistema de duplo controlo)

Advertência jurídica importante

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52007PC0436

Proposta de regulamento do Conselho que revoga o Regulamento (CE) n.º 152/2002 relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA e CE da antiga República jugoslava da Macedónia para a Comunidade Europeia (sistema de duplo controlo)  /* COM/2007/0436 final - ACC 2007/0158 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 17.10.2007COM(2007) 436 final2007/0158 (ACC)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque revoga o Regulamento (CE) n.º 152/2002 relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA e CE da antiga República jugoslava da Macedónia para a Comunidade Europeia (sistema de duplo controlo)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSNa proposta de decisão do Conselho relativa a uma posição da Comunidade sobre uma decisão do Conselho de Estabilização e de Associação CE – antiga República jugoslava da Macedónia que altera o Protocolo n.º 2 relativo aos produtos siderúrgicos ao Acordo de Estabilização e de Associação, a Comissão propõe suprimir o sistema de duplo controlo para as importações de determinados produtos siderúrgicos da antiga República jugoslava da Macedónia na Comunidade.No caso de o Conselho de Estabilização e de Associação tomar uma tal decisão, a presente proposta executaria essa decisão no que diz respeito à Comunidade. Tal como a Decisão do Conselho de Estabilização e de Associação, entraria em vigor em [1 de Janeiro de 2008].Por conseguinte, o Conselho é convidado a aprovar a proposta em anexo.2007/0158 (ACC)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque revoga o Regulamento (CE) n.º 152/2002 relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA e CE da antiga República jugoslava da Macedónia para a Comunidade Europeia (sistema de duplo controlo)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:1.  O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, estabeleceu no Protocolo n.º 2 relativo aos produtos siderúrgicos um sistema de duplo controlo, sem limites quantitativos, para as importações na Comunidade de produtos siderúrgicos originários da antiga República jugoslava da Macedónia.2.  O Regulamento (CE) n.º 152/2002, de 21 de Janeiro de 2002, relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA e CE da antiga República jugoslava da Macedónia para a Comunidade Europeia (sistema de duplo controlo) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 190/98[1], implementou o sistema de duplo controlo.3.  Por decisão de xxx[2], o Conselho de Estabilização e de Associação alterou o Protocolo n.º 2 relativo aos produtos siderúrgicos para revogar o sistema de duplo controlo. O Regulamento (CE) n.º 152/2002 deve, portanto, ser revogado com efeito a partir de [1 de Janeiro de 2008],ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºÉ revogado o Regulamento (CE) n.º 152/2002.Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor em [1 de Janeiro de 2008].O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [1] JO L 25 de 29.1.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).[2] JO L xx, xx.xx.xxxx, p. x.