CELEX: 32007D0474
Language: pt
Date: 2007-07-04 00:00:00
Title: 2007/474/CE: Decisão da Comissão, de 4 de Julho de 2007 , relativa à atribuição a Portugal de dias no mar suplementares nas divisões CIEM VIIIc e IXa, com exclusão do golfo de Cádis [notificada com o número C(2007) 3186]

7.7.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 179/53
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 4 de Julho de 2007
   relativa à atribuição a Portugal de dias no mar suplementares nas divisões CIEM VIIIc e IXa, com exclusão do golfo de Cádis
   [notificada com o número C(2007) 3186]
   (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)
   (2007/474/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 41/2007 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (1), nomeadamente o ponto 9 do anexo II-B,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O ponto 7 do anexo II-B do Regulamento (CE) n.o 41/2007 especifica o número máximo de dias em que os navios comunitários de comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros que têm a bordo redes de arrasto de malhagem igual ou superior a 32 mm, redes de emalhar de malhagem igual ou superior a 60 mm ou palangres de fundo podem estar presentes nas divisões CIEM VIIIc e IXa, com exclusão do golfo de Cádis, definidas no ponto 1 do anexo II-B, no período compreendido entre 1 de Fevereiro de 2007 e 31 de Janeiro de 2008.
            
         
               (2)
            
            
               O ponto 9 do anexo II-B autoriza a Comissão a atribuir, com base nas cessações definitivas das actividades de pesca ocorridas desde 1 de Janeiro de 2004, um número de dias no mar suplementares em que os navios que têm a bordo as referidas artes de pesca podem estar presentes na zona geográfica indicada.
            
         
               (3)
            
            
               Em 10 de Outubro de 2006, 14 de Novembro de 2006 e 12 de Março de 2007, Portugal apresentou dados que demonstram que os navios que cessaram as suas actividades desde 1 de Janeiro de 2004 exerceram, respectivamente, 9,61 % do esforço de pesca exercido em 2003 pelos navios portugueses presentes na zona geográfica com redes de arrasto de malhagem igual ou superior a 32 mm a bordo, 6,75 % do esforço de pesca exercido em 2003 pelos navios portugueses presentes na zona geográfica com redes de emalhar de malhagem igual ou superior a 60 mm a bordo e 14,12 % do esforço de pesca exercido em 2003 pelos navios portugueses presentes na zona geográfica com palangres de fundo a bordo.
            
         
               (4)
            
            
               À luz dos dados apresentados e atendendo ao método de cálculo estabelecido no ponto 9.1 do anexo II-B, devem ser atribuídos a Portugal, para o período compreendido entre 1 de Fevereiro de 2007 e 31 de Janeiro de 2008, 21 dias no mar suplementares para os navios que tenham a bordo artes do grupo 3.a), 15 dias no mar suplementares para os navios que tenham a bordo artes do grupo 3.b) e 30 dias no mar suplementares para os navios que tenham a bordo artes do grupo 3.c).
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   1.   O número máximo de dias em que um navio de pesca que arvora pavilhão de Portugal, tem a bordo artes de pesca mencionadas no ponto 3.a) do anexo II-B do Regulamento (CE) n.o 41/2007 e não é sujeito a nenhuma das condições especiais enumeradas no ponto 7.1 desse anexo pode estar presente nas divisões CIEM VIIIc e IXa, com exclusão do golfo de Cádis, fixado no quadro I do mesmo anexo, passa a ser de 237 dias por ano.
   2.   O número máximo de dias em que um navio de pesca que arvora pavilhão de Portugal, tem a bordo artes de pesca mencionadas no ponto 3.b) do anexo II-B do Regulamento (CE) n.o 41/2007 e não é sujeito a nenhuma das condições especiais enumeradas no ponto 7.1 desse anexo pode estar presente nas divisões CIEM VIIIc e IXa, com exclusão do golfo de Cádis, fixado no quadro I do mesmo anexo, passa a ser de 231 dias por ano.
   3.   O número máximo de dias em que um navio de pesca que arvora pavilhão de Portugal, tem a bordo artes de pesca mencionadas no ponto 3.c) do anexo II-B do Regulamento (CE) n.o 41/2007 e não é sujeito a nenhuma das condições especiais enumeradas no ponto 7.1 desse anexo pode estar presente nas divisões CIEM VIIIc e IXa, com exclusão do golfo de Cádis, fixado no quadro I do mesmo anexo, passa a ser de 246 dias por ano.
   Artigo 2.o
   
   A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Joe BORG
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 15 de 20.1.2007, p. 1.