CELEX: 32014R0190
Language: pt
Date: 2014-02-24 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 190/2014 do Conselho, de 24 de fevereiro de 2014 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 461/2013 que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) ( «PET» ) originário da Índia, na sequência de um reexame da caducidade iniciado ao abrigo do artigo 18. °do Regulamento (CE) n. ° 597/2009

28.2.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 59/5
            
         
      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 190/2014 DO CONSELHO
   
   de 24 de fevereiro de 2014
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 461/2013 que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) («PET») originário da Índia, na sequência de um reexame da caducidade iniciado ao abrigo do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 597/2009
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente, o artigo 13.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, após consulta ao Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   A.   PROCEDIMENTO ANTERIOR
   
   
               (1)
            
            
               Pelo Regulamento (CE) n.o 2603/2000 (2), o Conselho impôs medidas de compensação sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno) («PET») originárias da Índia. Na sequência de um reexame da caducidade essas medidas foram confirmadas pela última vez pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 461/2013 do Conselho (3).
            
         
               (2)
            
            
               Pelo Regulamento (CE) n.o 2604/2000 (4), o Conselho impôs medidas anti-dumping sobre as importações de PET originário da Índia. Na sequência de um reexame da caducidade essas medidas foram confirmadas pela última vez pelo Regulamento (CE) n.o 192/2007 do Conselho (5). Em 24 de fevereiro de 2012, a Comissão deu início a um reexame da caducidade subsequente. Pela Decisão de Execução 2013/226/UE (6), o Conselho rejeitou a proposta da Comissão para um regulamento de execução destinado a manter os direitos anti-dumping sobre as importações de PET originário, nomeadamente, da Índia; por conseguinte, as medidas anti-dumping caducaram.
            
         
               (3)
            
            
               Em 2000, pela Decisão 2000/745/CE (7), a Comissão aceitou os compromissos de preços, oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping e antissubvenções designadamente das seguintes empresas indianas: Pearl Engineering Polymers Limited («Pearl») e Reliance Industries Limited («Reliance»). Em 2005, pela Decisão 2005/697/CE (8), a Comissão aceitou um compromisso da empresa indiana South Asean Petrochem Limited, a qual, em resultado de uma fusão, alterou a sua firma para Dhunseri Petrochem & Tea Limited («Dhunseri») (9).
            
         B.   DENÚNCIA DE COMPROMISSOS E ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 461/2013
   
   
               (4)
            
            
               Pela Decisão de Execução 2014/109/UE (10), a Comissão denunciou a aceitação dos compromissos oferecidos por três empresas indianas: Dhunseri, Reliance e Pearl. Por conseguinte, o artigo 1.o, n.o 4, e o artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 461/2013, assim como o anexo desse regulamento, devem ser revogados. Do mesmo modo, os direitos de compensação definitivos instituídos pelo artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 461/2013 devem aplicar-se às importações de PET produzido pelas empresas Dhunseri, Reliance e Pearl (código adicional TARIC A585 para a Dhunseri, código adicional TARIC A181 para a Reliance e código adicional TARIC A182 para a Pearl),
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   São revogados o artigo 1.o, n.o 4, e o artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 461/2013, assim como o anexo desse regulamento.
   2.   O artigo 1.o, n.o 5, do Regulamento de Execução (UE) n.o 461/2013 passa a ser o artigo 1.o, n.o 4.
   3.   O artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 461/2013 passa a ser o artigo 2.o.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de fevereiro de 2014.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         K. ARVANITOPOULOS
         
      
   
   
      (1)  JO L 188 de 18.7.2009, p. 93.
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 2603/2000 do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que institui um direito de compensação definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de um determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) originário da Índia, da Malásia e da Tailândia e que encerra o processo antissubvenções no que se refere às importações de um determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) originário da Indonésia, da República da Coreia e de Taiwan (JO L 301 de 30.11.2000, p. 1).
   
      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 461/2013 do Conselho, de 21 de maio de 2013, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) (PET) originário da Índia, na sequência de um reexame da caducidade iniciado ao abrigo do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 597/2009 (JO L 137 de 23.5.2013, p. 1).
   
      (4)  Regulamento (CE) n.o 2604/2000 do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que institui um direito anti-dumping definitivo e que cobra definitivamente o direito anti-dumping provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno), originário da Índia, da Indonésia, da Malásia, da República da Coreia, de Taiwan e da Tailândia (JO L 301 de 30.11.2000, p. 21).
   
      (5)  Regulamento (CE) n.o 192/2007 do Conselho, de 22 de fevereiro de 2007, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinado poli(tereftalato de etileno) originário da Índia, da Indonésia, da Malásia, da República da Coreia, da Tailândia e de Taiwan no seguimento de um reexame da caducidade e de um reexame intercalar parcial nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 (JO L 59 de 27.2.2007, p. 1).
   
      (6)  Decisão de Execução 2013/226/UE do Conselho, de 21 de maio de 2013, rejeitando a proposta de regulamento de execução do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno), originário da Índia, de Taiwan e da Tailândia na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, e que encerra o processo de reexame da caducidade relativo às importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno), originário da Indonésia e da Malásia, na medida em que essa mesma proposta instituiria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) originário da Índia, de Taiwan e da Tailândia (JO L 136 de 23.5.2013, p. 12).
   
      (7)  Decisão 2000/745/CE da Comissão, de 29 de novembro de 2000, que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping e antissubvenções, relativos às importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno), originário da Índia, da Indonésia, da Malásia, da República da Coreia, de Taiwan e da Tailândia (JO L 301 de 30.11.2000, p. 88).
   
      (8)  Decisão 2005/697/CE da Comissão, de 12 de setembro de 2005, que altera a Decisão 2000/745/CE da Comissão, que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping e antissubvenções, relativos às importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) originário, designadamente, da Índia (JO L 266 de 11.10.2005, p. 62).
   
      (9)  Aviso relativo às medidas de compensação em vigor sobre as importações na União de poli(tereftalato de etileno) originário da Índia: alteração da firma de uma empresa sujeita a um direito de compensação individual (JO C 335 de 11.12.2010, p. 7).
   
      (10)  Decisão de Execução 2014/109/UE da Comissão, de 4 de fevereiro de 2014, que revoga a Decisão 2000/745/CE, que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping e antissubvenções, relativos às importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) («PET») originário, designadamente, da Índia (Ver página 35 do presente Jornal Oficial).