CELEX: C2002/156/58
Language: pt
Date: 2002-06-29 00:00:00
Title: Processo T-99/02: Recurso interposto em 5 de Abril de 2002 pela Ineos NV contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 156/30               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     29.6.2002
Fundamentos:                  Violação do artigo 8.o, n.o 5, do        De acordo com a recorrente, a Comissão cometeu erros
                              Regulamento n.o 40/94 do Con-             manifestos de apreciação e erros de direito ao concluir que
                              selho (1). De acordo com a re-            os compromissos são suficientes para afastar as referidas
                              corrente, a marca é prejudicial à         preocupações em matéria de concorrência, assim tendo violado
                              reputação da primeira marca e            os artigos 2.o, n.o 2, e 8.o, n.o 2, do regulamento sobre as
                              constitui uma vantagem desleal            concentrações (2).
                              para a Delta.
(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
                                                                        Na decisão impugnada no presente processo, a Comissão
    1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).                   impôs à Shell e à DEA a obrigação de tornar acessı́vel aos
                                                                        produtores de etileno, até um determinado volume, o acesso
                                                                        às facilidades do terminal da Shell. Esta medida baseou-se, de
                                                                        acordo com a recorrente, num erro de apreciação. A recorrente
                                                                        alega que essa obrigação não é clara no que toca à definição
                                                                        das entidades a que o acesso deve ser garantido. Como
                                                                        consequência, esta medida pode tornar-se ineficaz se o acesso
                                                                        for garantido a entidades que, de acordo com a recorrente, não
Recurso interposto em 5 de Abril de 2002 pela Ineos NV                  deveriam beneficiar de tal acesso. A medida é também limitada
       contra a Comissão das Comunidades Europeias                     no tempo, apesar do que a situação, após o termo da medida,
                                                                        se manterá igual ao que era originalmente. Além disso, a
                                                                        recorrente alega que o volume de etileno que deste modo pode
                       (Processo T-99/02)                               ser colocado no mercado ARG+ é insuficiente para remediar
                                                                        as restrições de concorrência causadas pela operação.
                         (2002/C 156/58)
                   (Lı́ngua do processo: inglês)                        A Comissão cometeu ainda um erro de direito, na medida em
                                                                        que não existe protecção dos terceiros no mercado até ao
                                                                        momento em que se tornem efectivas as medidas tomadas no
                                                                        processo Shell/DEA e no processo BP/E.ON. As medidas
Deu entrada em 5 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira              impostas em cada processo só serão efectivas se as medidas do
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                outro processo forem também eficazes. As medidas a tomar
Comissão das Comunidades Europeias interposto pela Ineos               pela Shell/DEA não serão, no entanto, efectivas antes de 1 de
NV, representada por Julian Ellison, Mark Clough QC e                   Janeiro de 2003, quando não mais tarde. Deste modo, a
Matthew Hall, de Ashurst Morris Crisp, Bruxelas (Bélgica).              posição dominante conjunta não será, de acordo com a
                                                                        recorrente, limitada, até que todas as medidas sejam efectivas.
                                                                        No interim, a decisão impugnada não fornece protecção a
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   terceiros.
—     anular, ao abrigo do artigo 230.o CE, a decisão proferida
      pela Comissão no processo COMP/M.2389 — Shell/DEA,               A recorrente sustenta ainda que os erros de apreciação e o erro
      na sua integralidade e/ou na medida em que diz respeito           de direito da Comissão relativo à medida a tomar no processo
      ao mercado de abastecimento de etileno comercial;                 BP/E.ON constituem outro fundamento de anulação da decisão
                                                                        impugnada no presente processo, uma vez que ambos os
—     condenar a Comissão no pagamento das despesas.                   processos estão intimamente relacionados um com o outro.
                                                                        No processo BP/E.ON, a Comissão considerou que o compro-
                                                                        misso de reduzir a posição accionista combinada delas sobre a
                                                                        BP e a Veba Oel, pela cedência de dois terços das acções,
Fundamentos e principais argumentos                                     permitiria um acesso aberto, a preços razoáveis, ao uso da rede
                                                                        de oleodutos ARG.
A recorrente adquire etileno comercial na rede de oleodutos
ARG+ na Bélgica, nos Paı́ses Baixos e na Alemanha ocidental.
                                                                        A recorrente sustenta que a medida prevista no processo BP/
                                                                        /E.ON não confere qualquer controlo sobre o modo como os
Impugna a decisão da Comissão que declara a operação pela            futuros accionistas se conduzirão no que respeita à futura
qual a Deutsche Shell GmbH adquiriria o controlo absoluto da            estratégia da empresa e que, portanto, não há qualquer garantia
empresa DEA Mineraloel AG compatı́vel, sob determinadas                 de que esta medida volte a impor a rede de oleodutos ARG
condições, com o mercado comum e o Acordo EEE. Estas                   como um meio comum de transporte. Além disso, a recorrente
condições eram necessárias, uma vez que a operação causou            afirma que a transferência de acções depende da aprovação
preocupações, em termos de concorrência, no mercado ARG+               unânime de todos os outros accionistas, o que constitui um
de etileno comercial. Em especial, existia o risco de criação de       elemento de incerteza da medida. Sustenta também que a
uma posição dominante conjunta da Shell/DEA e da BP/                   Comissão cometeu um erro de direito por a medida não dar
/Veba Oel (processo n.o COMP/M.2533 — BP/E.ON (1). Estes                uma solução provisória aos problemas da falta de acesso e dos
processos foram tratados de forma similar pela Comissão.               altos encargos de transporte na rede de oleodutos até à
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cedência das acções. De acordo com a recorrente, a medida do             Fundamentos e principais argumentos
processo Shell/DEA mantém-se ineficaz até este problema ser
tratado. O compromisso, por parte da BP/E.ON, de que não
usará os seus direitos de voto para bloquear quaisquer                   A recorrente adquire etileno comercial fora da rede de
resoluções especiais até à venda das acções que devem ser               oleodutos ARG+.
cedidas, é insuficiente, continuando a haver incerteza sobre o
que acontecerá em determinadas situações. A recorrente
sustenta, portanto, que este compromisso não oferece qualquer
solução no interim.                                                      Impugna a decisão da Comissão que declara uma operação
                                                                          pela qual a Deutsche Shell GmbH adquiriria o controlo
                                                                          absoluto da empresa DEA Mineraloel AG compatı́vel, sob
                                                                          determinadas condições, com o mercado comum e o Acordo
(1) Através desta operação, examinada pela Comissão neste processo,     EEE. Estas condições eram necessárias, uma vez que a operação
    a BP, conjuntamente com a E.ON, adquiriria o controlo conjunto        causou preocupações substanciais, ao nı́vel da concorrência,
    da Veba Oel. A decisão da Comissão neste processo n.o COMP/         no mercado ARG+ de etileno comercial. Em especial, existia o
    /M.2533 — BP/E.ON é também contestada pela ora recorrente no          risco de criação de uma posição dominante conjunta da Shell/
    processo T-101/02.                                                    /DEA e da BP/Veba Oel (processo n.o COMP/M.2533 — BP/
(2) Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro          /E.ON (1).
    de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de
    empresas (JO L 395 de 30.12.1989, p. 1; texto republicado no JO
    L 257 de 21.9.1990, p. 13).
                                                                          De acordo com a recorrente, a presente decisão tem um efeito
                                                                          importante no mercado ARG+ de etileno comercial. Há uma
                                                                          clara relação, ao nı́vel de preço, entre este mercado e os
                                                                          mercados de etileno comercial estranhos à ARG+ em que a
                                                                          recorrente opera.
                                                                          Os fundamentos e argumentos formulados no presente pro-
                                                                          cesso são similares aos formulados no processo T-99/02.
Recurso interposto em 5 de Abril de 2002 pela EVC
International N.V. contra a Comissão das Comunidades                     (1) Através desta operação, examinada pela Comissão neste processo,
                              Europeias                                       a BP, conjuntamente com a E.ON, adquiriria o controlo conjunto
                                                                              da Veba Oel. A decisão da Comissão no processo n.o COMP/
                                                                              /M.2533 — BP/E.ON é também contestada pela ora recorrente no
                       (Processo T-100/02)                                    processo T-102/02.
                          (2002/C 156/59)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                          Recurso interposto em 5 de Abril de 2002 pela Ineos NV
Deu entrada em 5 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira                       contra a Comissão das Comunidades Europeias
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias interposto pela EVC
International N.V., representada por Julian Ellison, Mark                                        (Processo T-101/02)
Clough QC e Matthew Hall, de Ashurst Morris Crisp, Bruxelas
(Bélgica).
                                                                                                    (2002/C 156/60)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                          (Lı́ngua do processo: inglês)
—     anular, ao abrigo do artigo 230.o CE, a decisão proferida
      pela Comissão no processo COMP/M.2389 — Shell/DEA,
      na sua integralidade e/ou na medida em que diz respeito             Deu entrada em 5 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
      ao mercado de abastecimento de etileno comercial;                   Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias interposto pela Ineos
                                                                          NV, representada por Julian Ellison, Mark Clough QC e
—     condenar a Comissão no pagamento das despesas.                     Matthew Hall, de Ashurst Morris Crisp, Bruxelas (Bélgica).