CELEX: 22018D0453
Language: pt
Date: 2016-09-23 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 197/2016, de 23 de setembro de 2016, que altera o Protocolo n.° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2018/453]

22.3.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 80/42
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 197/2016
      de 23 de setembro de 2016
      que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2018/453]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE a fim de incluir o Regulamento Delegado (UE) 2016/758 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à adaptação do anexo III (1).
               
            
                  (2)
               
               
                  O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve, pois, ser alterado a fim de permitir que esta cooperação alargada tenha lugar,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      No artigo 12.o, n.o 6, do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, ao travessão [Regulamento (CE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:
      «, tal como alterado por:
      
                  —
               
               
                  
                     32016 R 0758: Regulamento Delegado (UE) 2016/758 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2016 (JO L 126 de 14.5.2016, p. 3).»
               
            Artigo 2.o
      
      A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação prevista no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2016.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               O Presidente
            
            Bergdis ELLERTSDÓTTIR
         
      
      
         (1)  JO L 126 de 14.5.2016, p. 3.
      
         (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.