CELEX: 31995R0829
Language: pt
Date: 1995-04-12 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 829/95 DA COMISSÃO de 12 de Abril de 1995 que institui derrogações ao Regulamento (CE) nº 1223/94, que estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de prefixação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, e ao Regulamento (CEE) nº 3665/87, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas

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31995R0829

REGULAMENTO (CE) Nº 829/95 DA COMISSÃO de 12 de Abril de 1995 que institui derrogações ao Regulamento (CE) nº 1223/94, que estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de prefixação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, e ao Regulamento (CEE) nº 3665/87, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas  

Jornal Oficial nº L 083 de 13/04/1995 p. 0032 - 0033

REGULAMENTO (CE) Nº 829/95 DA COMISSÃO de 12 de Abril de 1995 que institui derrogações ao  Regulamento (CE) nº 1223/94, que estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados  de prefixação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas  pelo anexo II do Tratado, e ao Regulamento (CEE) nº 3665/87, que estabelece regras comuns de  execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolasA  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a  organização comum de mercado no sector dos cereais  (1), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, os nºs1 e 4, terceiro  parágrafo, do seu artigo 13º e o seu artigo 23º, Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1223/94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994, que  estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de prefixação para certos  produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado   (2), fixou o período de validade dos certificados de prefixação da restituição; Considerando que a situação existente no mercado do trigo duro torna necessária a adaptação do  período de validade dos certificados de prefixação relativos ao trigo duro exportado sob a forma de  mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, para evitar pedidos de fixação antecipada  apresentados com fins especulativos; Considerando que é necessário prever que a colocação sob o regime de pré-financiamento da  restituição à exportação relativamente ao trigo duro exportado sob a forma de mercadorias não  abrangidas pelo anexo II do Tratado, a título do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão, de 27 de  Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação  para os produtos agrícolas  (3), não conduza, dada a situação existente no sector do trigo duro, à  prolongação do período de validade dos certificados de prefixação relativos ao trigo duro exportado  sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado; Considerando que é necessário prever que a colocação sob o regime de pré-financiamento não conduza,  dada a situação existente no sector do trigo duro, à prolongação da validade da taxa aplicável no  dia da aceitação da declaração de pagamento relativamente às exportações de trigo duro sob a forma  de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1.  Em derrogação ao nº 2, alínea c), do artigo 4º do Regulamento  (CE) nº 1223/94, o período de validade dos certificados de prefixação da restituição relativos ao  trigo duro exportado sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, emitidos  entre o dia de entrada em vigor do presente regulamento e 31 de Maio de 1995, termina em 31 de Maio  de 1995. 2.  O disposto no nº 5, último parágrafo, do artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 não se  aplica aos certificados referidos no número anterior. 3.  A aceitação da declaração de exportação deve, de qualquer modo, ocorrer até 31 de Maio de  1995. Artigo 2º Em derrogação ao nº 5 do artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 3665/87, uma declaração de  pagamento só pode ser aceite, no caso de não ser apresentado um certificado de prefixação da  restituição, se a declaração de exportação das mercadorias for aceite até 31 de Maio de 1995. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 1995. Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão