CELEX: 62012TN0066
Language: pt
Date: 2012-02-13 00:00:00
Title: Processo T-66/12: Recurso interposto em 13 de fevereiro de 2012 — Sedghi e Azizi/Conselho da União Europeia

14.4.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 109/24
            
         Recurso interposto em 13 de fevereiro de 2012 — Sedghi e Azizi/Conselho da União Europeia
   (Processo T-66/12)
   2012/C 109/52
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Ali Sedghi (Teerão, Irão) e Ahmad Azizi (Londres, Reino Unido) (representados por: S. Gadhia e S. Ashley, Solicitors, D. Wyatt, QC (Queen’s Counsel), e M. Lester, Barrister).
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular, na medida em que lhes dizem respeito, a Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, 2.12.2011, p. 71) e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, 2.12.2011, p. 11); e pedem que o acórdão nesse sentido produza efeitos imediatos, sem suspensão;
            
         
               —
            
            
               Declarar a inaplicabilidade dos artigos 19.o, n.o 1, b) e 20.o, n.o 1, b) da Decisão 2010/413/PESC e o artigo 16.o, n.o 2 do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, na medida em que diz respeito ao segundo recorrente;
            
         
               —
            
            
               Condenar o recorrido nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, os recorrentes invoca dois fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento
               
                           —
                        
                        
                           Não está preenchido nenhum dos critérios legais para a inscrição dos recorrentes na lista e não existe nenhuma base legal ou factual para a sua inscrição na mesma; o Conselho errou manifestamente ao considerar que a inscrição dos recorrentes na lista se justifica;
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento
               
                           —
                        
                        
                           a Decisão e o Regulamento impugnados impõem restrições injustificadas e desproporcionadas aos direitos fundamentais dos recorrentes;
                        
                     
         O segundo recorrente invoca dois fundamentos adicionais:
   
               —
            
            
               a Decisão e o Regulamento impugnados constituem uma restrição injustificada e desproporcionada aos seus direitos de liberdade de circulação na União Europeia; e
            
         
               —
            
            
               O Conselho não tinha competência para incluir o segundo recorrente na Política Externa e de Segurança Comum, uma vez que esta é uma situação puramente interna da União Europeia.