CELEX: 31986R1906
Language: pt
Date: 1986-06-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1906/86 da Comissão, de 19 de Junho de 1986, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

20 . 6. 86                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N ? L 164/21
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 1906/86 DA COMISSÃO
                                                       de 19 de Junho de 1986
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                            açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                      de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                         dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
Económica Europeia,                                                        midade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                               Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3768/85 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu                       Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 16?,                                                                artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                           relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                      branco, fixados no anexo .
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1809/85 da Comis­
são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 1 891 /86 (4) ;                                                                     Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades                      O presente regulamento entra em vigor em 20 de Junho
constantes do Regulamento (CEE) n? 1809/85 aos dados                       de 1986.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 1986.
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                      Frans ANDRIESSEN
                                                                                         Vice-Presidente
(') JO   n? L 177 de   1 . 7. 1981 , p. 4.
0   JO   n? L 362 de   31 . 12. 1985, p. 8 .
(3) JO   n? L 169 de   29. 6. 1985, p. 77.
(<) JO   n? L 163 de   19. 6. 1986, p. 25.
                                                                   ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 19 de Junho de 1986, que fixa os direitos niveladores
                                 à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                           (ECUs/100 kg)
                     N? da pauta                                                                             Montante
                      aduaneira                            Designação das mercadorias                        do direito
                        comum                                                                                nivelador
                   17.01                Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido :
                                        A. Açúcar branco, açúcar aromatizado ou corado                        48,49
                                        B. Açúcar em bruto                                                    42,28 (')
                  (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendi­
                      mento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável
                      será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2° do Regulamento (CEE)
                      n ? 837/ 68 .