CELEX: 31995R2803
Language: pt
Date: 1995-12-05
Title: Regulamento (CE) nº 2803/95 da Comissão, de 5 de Dezembro de 1995, que fixa, para a campanha de 1995/1996, o preço de compra mínimo das laranjas, tangerinas, clementinas e satsumas entregues para transformação e o montante da compensação financeira após a transformação das laranjas, tangerinas e clementinas

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31995R2803

Regulamento (CE) nº 2803/95 da Comissão, de 5 de Dezembro de 1995, que fixa, para a campanha de 1995/1996, o preço de compra mínimo das laranjas, tangerinas, clementinas e satsumas entregues para transformação e o montante da compensação financeira após a transformação das laranjas, tangerinas e clementinas  

Jornal Oficial nº L 291 de 06/12/1995 p. 0007 - 0007

REGULAMENTO (CE) Nº 2803/95 DA COMISSÃO de 5 de Dezembro de 1995 que  fixa, para a campanha de 1995/1996, o preço de compra mínimo das laranjas, tangerinas, clementinas  e satsumas entregues para transformação e o montante da compensação financeira após a transformação  das laranjas, tangerinas e clementinasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3119/93 do Conselho, de 8 de Novembro de 1993, que estabelece  medidas especiais para incentivar o recurso à transformação de determinados citrinos  (1), e,  nomeadamente, o seu artigo 10º, Considerando que, nos termos dos artigos 2º e 7º do Regulamento (CE) nº 3119/93, o preço mínimo que  os transformadores devem pagar aos produtores no âmbito dos contratos é fixado, para cada um dos  produtos em causa, ao nível do preço de retirada mais elevado em vigor durante os períodos em que  as retiradas são importantes; que são efectuadas retiradas importantes entre Janeiro e Abril  relativamente às laranjas, em Janeiro e Fevereiro relativamente às tangerinas, em Dezembro e  Janeiro relativamente às clementinas e em Novembro e Dezembro relativamente às satsumas; Considerando que, nos termos dos nºs1 e 2 do artigo 4º do referido regulamento, a compensação  financeira para as laranjas não pode ser superior à diferença entre o preço mínimo e os preços  praticados em relação à matéria-prima nos países terceiros produtores; que a compensação financeira  para as tangerinas e clementinas é fixada, para a transformação em sumo, a um nível tal que para  cada um destes produtos o encargo suportado pela indústria seja igual ao encargo suportado pela  indústria em relação às laranjas, atendendo às diferenças de rendimento em sumo; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para a campanha de 1995/1996, os preços mínimos a pagar aos  produtores ou organizações de produtores de citrinos que entreguem laranjas, tangerinas,  clementinas ou satsumas para transformação no âmbito de contratos, na acepção do artigo 2º do  Regulamento (CE) nº 3119/93, são fixados do seguinte modo: >POSIÇÃO NUMA TABELA> Estes preços mínimos são fixados para uma mercadoria à saída dos centros de acondicionamento dos  produtores. Artigo 2º Para a campanha de 1995/1996, as compensações financeiras concedidas aos  transformadores após transformação das laranjas, tangerinas e clementinas em sumo são fixadas do  seguinte modo: >POSIÇÃO NUMA TABELA> Artigo 3º Os montantes referidos nos artigos 1º e 2º apenas são aplicáveis a produtos que  satisfaçam, no mínimo, as exigências mínimas de qualidade e de calibre previstas para a categoria  III. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão