CELEX: 11992M/PRO/CC/03
Language: pt
Date: 1992-02-07 00:00:00
Title: Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos critérios de convergência a que se refere o Artigo 10º9 J. do Tratado que institui a Comunidade Europeia - Artigo 3

Avis juridique important

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11992M/PRO/CC/03

Tratado da União Europeia - Protocolo relativo aos critérios de convergência a que se refere o Artigo 10º9 J. do Tratado que institui a Comunidade Europeia - Artigo 3  

Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0085

 Artigo 3o  Por critério de participação no mecanismo de taxas de câmbio do Sistema Monetário Europeu, a que se refere o no 1, terceiro travessão, do artigo 109o-J do presente Tratado, entende-se que cada Estado-membro respeitou as margens de flutuação normais  previstas no mecanismo de taxas de câmbio do Sistema Monetário Europeu, sem tensões graves durante pelo menos os últimos dois anos anteriores à análise, e nomeadamente não desvalorizou por iniciativa própria a taxa de câmbio central bilateral da sua moeda em relação à moeda de qualquer outro Estado-membro durante o mesmo período.