CELEX: 31986R1354
Language: pt
Date: 1986-05-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1354/86 do Conselho de 6 de Maio de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 989/84 que instaura um sistema de limiares de garantia para certos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas

Avis juridique important

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31986R1354

Regulamento (CEE) n.° 1354/86 do Conselho de 6 de Maio de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 989/84 que instaura um sistema de limiares de garantia para certos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas  

Jornal Oficial nº L 119 de 08/05/1986 p. 0054 - 0054 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 20 p. 0218  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 20 p. 0218 

REGULAMENTO (CEE) N°. 1354/86 DO CONSELHO de  6 de Maio de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n°. 989/84 que instaura um sistema de limiares de  garantia para certos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica  Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°. 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986,  que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas  e produtos hortícolas  (1) e, nomeadamente, o n°. 3 do seu artigo 3°., Tendo em conta a proposta da  Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) n°. 989/84  (2), com a redacção que lhe foi dada  pelo Regulamento (CEE) n°. 1321/85 (3), instaurou um sistema de limiares de garantia para certos  produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, nomeadamente para as passas de uvas;  Considerando que a evolução das possibilidades de escoamento desses produtos permite adaptar o  limiar de garantia fixado para as passas de uvas de Corinto, ADOPTOU O PRESENTE  REGULAMENTO:Artigo 1°.No n°. 2 do artigo 1°. do Regulamento (CEE) n°. 989/84, a  alínea a) passa a ter a seguinte redacção:    «a)  70  000 toneladas de Corinto,». Artigo 2°.O  presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial  das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus  elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de  1986. Pelo Conselho O Presidente P.  H. van ZEIL           (1)  JO n°. L 49 de  27. 2. 1986, p. 1. (2)  JO n°. L 103 de 16. 4. 1984, p. 19. (3)  JO n°. L 137 de 27. 5. 1985, p. 43.