CELEX: 51990PC0370
Language: pt
Date: 1990-07-31
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A SUPRESSAO DOS CONTROLOS E DAS FORMALIDADES APLICAVEIS AS BAGAGENS DE MAO E AS BAGAGENS DE PORAO DOS PASSAGEIROS QUE EFECTUEM UM VOO INTRACOMUNITARIO, BEM COMO AS BAGAGENS DOS PASSAGEIROS QUE EFECTUEM UMA TRAVESSIA MARITIMA INTRACOMUNITARIA

N? C 212/8                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  25. 8. 90
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à supressão dos controlos e das formali-
              dades aplicáveis às bagagens de mão e às bagagens de porão dos passageiros que efectuem um
              voo intracomunitário, bem como às bagagens dos passageiros que efectuem uma travessia marí-
                                                     tima intracomunitária
                                               COM(90) 370 final — SYN 289
                                     (Apresentada pela Comissão em 3 de Agosto de 1990)
                                                        (90/C 212/09)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             — sob reserva do disposto nos artigos 3? e 4?, às baga-
                                                                      gens de mão e às bagagens de porão dos passageiros
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    que etectuem um voo intracomunitário,
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
 100°A,                                                           — às bagagens dos passageiros que efectuem uma tra-
                                                                      vessia marítima intracomunitária.
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                                           Artigo 2°
Em cooperação com o Parlamento Europeu,
                                                                  Para efeitos de aplicação do presente regulamento:
Tendo em conta o parecer do Comité Econômico e
Social,
Considerando que o artigo 8?A do Tratado prevê que o              1. Entende-se por «aeroporto comunitário», qualquer
mercado interno compreenda um espaço sem fronteiras                  aeroporto situado no território aduaneiro da Comuni-
                                                                     dade.
internas em que, nomeadamente, seja assegurada a livre
circulação de mercadorias; que, nesse contexto, os aero-
portos e os portos marítimos ocupam um lugar especial             2. Entende-se por «voo», a deslocação de uma aeronave
pelo facto de poderem ser, simultaneamente, uma fron-                entre dois aeroportos sem escala.
teira externa e uma fronteira interna; que a aplicação do
princípio da livre circulação deve, no entanto, conduzir à        3. Considera-se como «voo intracomunitário», um voo
supressão dos controlos das bagagens de mão e das ba-                cujos aeroportos de partida e de chegada se situem no
gagens de porão dos passageiros que efectuem um voo                  território aduaneiro da Comunidade.
intracomunitário, bem como das bagagens dos passagei-
ros que efectuem uma travessia marítima intracomunitá-            4. Entende-se por «porto comunitário», qualquer porto
ria;                                                                 marítimo situado no território aduaneiro da Comuni-
                                                                     dade.
Considerando que a viagem aérea pode envolver uma sé-
rie de voos sucessivos efectuados por uma mesma aero-             5. Entende-se por «travessia marítima», a deslocação de
nave, em parte na Comunidade e em parte fora do seu                  um navio entre dois portos marítimos sem escala.
território; que em determinados voos se deve ter em
conta as necessidades de ordem prática da organização             6. Considera-se como «travessia marítima intracomunitá-
dos controlos e da concorrência internacional;                       ria», uma travessia marítima cujos portos de partida e
                                                                     de chegada se situem no território aduaneiro da Co-
                                                                     munidade e efectuada por um navio que assegure re-
Considerando que o transporte marítimo pode abranger                 gularmente a ligação entre dois ou vários portos co-
diversos tipos de viagem; que importa definir a noção de             munitários determinados.
travessia marítima intracomunitária;
Considerando que a supressão dos controlos e das for-                                      Artigo 3o.
malidades aplicáveis às bagagens aquando de um voo ou
                                                                  O presente regulamento não se aplica:
de uma travessia marítima intracomunitários não obsta a
que se mantenha o controlo de segurança,
                                                                  — às bagagens de mão e às bagagens de porão dos pas-
                                                                      sageiros que efectuem um voo numa aeronave, pros-
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                       seguindo, entre dois aeroportos, num voo que se te-
                                                                      nha iniciado num aeroporto não comunitário,
                          Artigo Io.
                                                                  — às bagagens de mão e às bagagens de porão dos pas-
Sem prejuízo dos controlos de segurança aplicáveis em                 sageiros que efectuem um voo numa aeronave que,
matéria de navegação aérea e marítima, não se efectuam                após o voo entre dois aeroportos comunitários, deva
quaisquer controlos ou formalidades:                                  prosseguir o voo entre o segundo aeroporto comuni-
 ---pagebreak--- 25. 8. 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 212/9
    tário e um aeroporto não comunitário, ou cujo des-                                  Artigo 6?
    tino final seja um aeroporto não comunitário,
                                                                O comité pode examinar qualquer questão relativa à
— às bagagens dos viajantes que utilizem um serviço             aplicação do presente regulamento que seja apresentada
    marítimo efectuado pelo mesmo navio e que envolva           pelo seu presidente, quer por sua própria iniciativa quer
    trajectos sucessivos, com início, termo ou com escala       a pedido do representante de um Estado-membro.
    num porto não comunitário,
                                                                                        Artigo 7?
— às bagagens dos viajantes que utilizem barcos de re-
                                                                A Comissão adoptará, após consulta do comité, as dispo-
    creio, ou seja, barcos privados destinados a viagens
                                                                sições necessárias para a aplicação do presente regula-
    de recreio cujo itinerário é fixado a bel-prazer dos
                                                                mento.
    utilizadores.
                                                                O representante da Comissão submete à apreciação do
                          Artigo 4o.                            comité um projecto das medidas a adoptar. O comité
                                                                emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o
1.    Sempre que se verifique, num aeroporto comunitá-          presidente pode fixar em função da urgência da questão
rio, o transbordo, para um outro avião que efectue um           em causa, se necessário procedendo a uma votação.
voo intracomunitário, de bagagens de porão provenientes
de um aeroporto não comunitário, qualquer controlo              O parecer deve ser exarado em acta; além disso, os Esta-
dessas bagagens de porão será efectuado no aeroporto            dos-membros têm o direito de solicitar que a sua posição
de chegada do voo intracomunitário.                             conste da acta.
2.    Sempre que se verifique o embarque de bagagens            A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido
de porão num avião que efectue um voo intracomunitá-            pelo comité. O comité será por ela informado do modo
rio com vista ao respectivo transbordo, num outro aero-         como tomou em consideração o seu parecer.
porto comunitário, para um avião com destino a um
aeroporto não comunitário, qualquer controlo dessas ba-                                 Artigo 8o.
gagens de porão será efectuado no aeroporto de partida
do voo intracomunitário.                                        O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
                                                                munidades Europeias.
                          Artigo 5o.
                                                                É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.
O comité do trânsito comunitário, a seguir denominado
«comité», instituído pelo artigo 42? do Regulamento             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
(CEE) n? .../90 do Conselho, relativo ao trânsito comu-         elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
nitário, é competente para a aplicação dos artigos 6? e 7?      -membros.