CELEX: 52012PC0064
Language: pt
Date: 2012-02-20
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece o Código Aduaneiro  da União

COMISSÃO EUROPEIA
                                        Bruxelas, 20.2.2012
                                        COM(2012) 64 final
                                        2012/0027 (COD)
                            Proposta de
   REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
           que estabelece o Código Aduaneiro da União
                          (Reformulação)
PT                                                          PT
 ---pagebreak---                                        EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.       CONTEXTO DA PROPOSTA
   Justificação e objetivos da proposta
   O Regulamento (CE) n.º 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de
   2008, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado)1
   destinou-se a adaptar a legislação aduaneira para lhe permitir não só adequar-se ao ambiente
   eletrónico das alfândegas e das trocas comerciais, mas também regulamentar este espaço. Ao
   mesmo tempo, permitiu um reexame em profundidade da regulamentação aduaneira, para a
   simplificar e estruturar com maior rigor.
   Este regulamento entrou em vigor em 24 de junho de 2008, mas ainda não é aplicável. Sê-lo-á
   quando as respetivas disposições de execução estiverem em vigor, o que deverá acontecer até
   24 de junho de 2013.
   São os seguintes os motivos que levaram à proposta de alteração do Regulamento (CE)
   n.º 450/2008 (Código Aduaneiro Modernizado, ou CAM) antes que o mesmo seja aplicável:
   •        A implementação de grande parte dos processos a introduzir depende da definição e
            do desenvolvimento de um vasto conjunto de sistemas eletrónicos por parte da
            Comissão, das autoridades aduaneiras nacionais e dos operadores económicos. Este
            processo exige um conjunto complexo de ações que envolvem os Estados-Membros,
            os operadores económicos e a Comissão e que comportam importantes investimentos
            em novos sistemas informáticos à escala de toda a União em atividades de apoio,
            assim como esforços sem precedentes por parte do mundo empresarial que é
            chamado a funcionar segundo novos modelos comerciais. Tudo indica que o número
            de novos sistemas eletrónicos aduaneiros a introduzir até junho de 2013, a data-limite
            para a aplicação do CAM, corre o risco de ser muito limitado, quando não nulo.
   •        Após a adoção do Regulamento (CE) n° 450/2008 e na sequência da entrada em
            vigor do Tratado de Lisboa, a Comissão assumiu o compromisso de propor
            alterações de todos os atos legislativos de base, com o objetivo de os alinhar com as
            novas disposições do Tratado de Lisboa em matéria de delegação de poderes e
            atribuição de competências de execução, antes do termo da atual legislatura do
            Parlamento. Assim, as disposições de aplicação previstas no CAM devem agora ser
            divididas entre atos delegados e atos de execução, em conformidade com as novas
            competências atribuídas pelos artigos 290. º e 291.º do TFUE. Acresce que o Código
            Aduaneiro «Comunitário» (Código Aduaneiro Modernizado) tem agora de passar a
            ser designado Código Aduaneiro «da União» (CAU).
   •        Por fim, o trabalho realizado em torno das disposições de execução com peritos dos
            Estados-Membros e representantes de operadores económicos evidenciou a
            necessidade de adaptar certas disposições do CAM que já não são compatíveis com
            as alterações introduzidas desde 2008 na legislação aduaneira em vigor ou que se
            revelaram de difícil aplicação por via de medidas adequadas ou de soluções
   1
           JO L 145 de 4.6.2008, p. 1.
PT                                                 2                                               PT
 ---pagebreak---              empresariais viáveis, como foi o caso em relação ao depósito temporário de
             mercadorias ou à declaração aduaneira através de inscrição nos registos do
             declarante. O objetivo, no entanto, era de limitar essas adaptações ao estritamente
             necessário para garantir a coerência do processo.
   Em consequência, a Comissão julgou oportuno proceder à reformulação do Regulamento
   (CE) n.º 450/2008 antes da data prevista para a sua aplicação, atendendo às seguintes
   considerações técnicas e processuais:
   -       Necessidade de adiar a data de aplicação do CAM. Este adiamento deve ser aprovado
   antes de 24 de junho de 2013, que corresponde ao prazo atualmente fixado pelo artigo 188.º,
   n.º 2, do Regulamento CAM para a sua aplicação. É necessário dar às administrações e aos
   operadores económicos tempo suficiente para que façam os investimentos necessários, ao
   mesmo tempo que se assegura uma aplicação faseada, vinculativa mas realista dos processos
   eletrónicos. A Comissão vai continuar a trabalhar com todos os intervenientes para garantir
   que o novo quadro de processamento eletrónico esteja operacional até 31 de dezembro de
   2020. O necessário apoio a este processo virá de um programa de trabalho a acordar e da
   proposta da Comissão para o futuro programa FISCUS2;
   -       O compromisso de alinhar o CAM pelas exigências do Tratado de Lisboa no que se
   refere ao exercício pela Comissão dos poderes de delegação e das competências de execução,
   para permitir a aplicação do CAM em conformidade com as disposições dos artigos 290.º e
   291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do novo regulamento sobre
   Comitologia, Regulamento (UE) n.° 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16
   de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos
   de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela
   Comissão3;
   -       A necessidade de ajustar certas disposições que se revelaram de difícil execução. É
   oportuno adaptar o texto do CAM em função das conclusões dos trabalhos relacionados com
   os processos e as disposições de aplicação, quando se verifica que existem hiatos entre certas
   disposições do Código e o funcionamento real dos procedimentos aduaneiros (p.ex. o depósito
   temporário) ou quando é necessário ter em conta a evolução da legislação noutros domínios
   políticos desde 2008 (segurança e proteção nos transportes).
   Os objetivos estratégicos são os mesmos do regulamento que é objeto de reformulação.
   Todas estas razões que justificam a reformulação do anterior CAM foram discutidas com
   todas as partes interessadas, ou seja, o Conselho (carta do Comissário Šemeta de 19 de maio
   de 2011 dirigida à Presidência Húngara) e o Parlamento Europeu (carta do Comissário Šemeta
   de 19 de maio de 2011 ao Presidente da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos
   Consumidores), bem como os operadores económicos do grupo de contacto, tendo merecido a
   respetiva aprovação. O apoio do Parlamento Europeu a esta iniciativa consta do «Relatório
   Salvini» relativo à modernização das alfândegas no mercado interno4.
   2
           Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de ação
           no domínio aduaneiro e no domínio da fiscalidade na União Europeia para o período de 2014-2020
           (FISCUS). COM(2011) 706 final de 9.11.2011/0341 (COD)
   3
           JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.
   4
           Resolução PE A7-0406/2011/ P7_TA-PROV(2011)0546 de 1.12.2011.
PT                                                    3                                                   PT
 ---pagebreak---    Contexto geral
   A presente proposta deve ser considerada no seguinte contexto:
   a) A modernização da legislação e dos procedimentos aduaneiros, bem como do recurso aos
   sistemas informáticos para o desalfandegamento e os procedimentos aduaneiros, no intuito de
   facilitar a interação com as alfândegas e garantir a segurança e a proteção das trocas de
   mercadorias na União Europeia;
   b) As exigências do Tratado de Lisboa;
   c) A evolução das políticas e da legislação noutros domínios, tais como a segurança e a
   proteção nos transportes, suscetíveis de terem incidência na legislação aduaneira;
   d) A evolução dos processos empresariais que exigem clareza e coerência na regulamentação
   aduaneira.
   Disposições em vigor no domínio da proposta
   O regulamento agora proposto revoga e substitui os seguintes regulamentos:
   –         Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 outubro 1992, que estabelece o
             Código Aduaneiro Comunitário5
   –         Regulamento (CEE) n.º 3925/91 do Conselho, de 19 de dezembro de 1991, relativo à
             supressão dos controlos e das formalidades aplicáveis às bagagens de mão e às
             bagagens de porão das pessoas que efetuam um voo intracomunitário, bem como às
             bagagens das pessoas que efetuam uma travessia marítima intracomunitária6;
   –         Regulamento (CE) n.° 1207/2001 do Conselho, de 11 de junho de 2001, relativo aos
             procedimentos destinados a facilitar a emissão ou o estabelecimento, na Comunidade,
             das provas de origem e a emissão de determinadas autorizações de exportador
             autorizado, previstos nas disposições que regem o comércio preferencial entre a
             Comunidade Europeia e determinados países7.;
   a contar da data de aplicação do regulamento reformulado;
   bem como
   –         O Regulamento (CE) n.º 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de
             abril de 2008, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro
             Modernizado), que é o regulamento objeto de reformulação,
   a contar da data de entrada em vigor do regulamento reformulado.
   Coerência com outras políticas e com os objetivos da União
   5
            JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.
   6
            JO L 374 de 31.12.1991, p. 4.
   7
            JO L 165 de 21.6.2001, p. 1.
PT                                                 4                                             PT
 ---pagebreak---    A proposta mantém os objetivos do Regulamento (CE) n.° 450/2008, que estavam em perfeita
   conformidade com as políticas e os objetivos existentes no que se refere ao comércio de
   mercadorias que entram e saem do território aduaneiro da União.
   2.       RESULTADOS DAS CONSULTAS ÀS PARTES INTERESSADAS E
            AVALIAÇÕES DE IMPACTO
   Consulta das partes interessadas
   Métodos de consulta, principais setores visados e perfil geral dos consultados
   Uma vez que a reformulação não altera a substância do Regulamento (CE) n.º 450/2008, a
   consulta prévia das partes interessadas organizada antes da adoção do regulamento ainda é
   pertinente.
   Os ajustamentos a fazer ao Regulamento (CE) n.º 450/2008 motivaram consultas com as
   administrações aduaneiras dos Estados-Membros e as organizações profissionais do setor, no
   âmbito de uma reunião conjunta de peritos, a qual decorreu em 19 de setembro de 2011. O
   Parlamento Europeu esteve representado nesta reunião.
   Os Estados-Membros participarão também na preparação dos futuros atos delegados da
   Comissão, tomando parte nas reuniões de um grupo de peritos e pronunciando-se sobre os
   projetos de atos de execução da Comissão no Comité do Código Aduaneiro.
   Os representantes dos operadores económicos participarão no processo de consulta sobre os
   projetos de atos, no âmbito do grupo de contacto ou em reuniões de peritos ad hoc, ou ainda
   quando forem convidados para assistir às reuniões de peritos nacionais.
   Em conformidade com o acordo entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre
   o funcionamento do artigo 290.º do TFUE8, a Comissão, quando elabora os atos delegados,
   garante que os mesmos são transmitidos em tempo devido, de forma apropriada e simultânea,
   ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
   A informação e o direito de controlo do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os projetos
   de atos de execução da Comissão serão garantidos em conformidade com o Regulamento
   (UE) n.º 182/2011.
   Avaliação de impacto
   Decidiu-se proceder à reformulação integral do CAM antes da data fixada para a sua
   aplicação, porque se trata da única solução global que permite, por um lado, evitar alterar duas
   vezes num curto espaço de tempo do Regulamento (CE) n.º 450/2008 e, por outro lado,
   introduzir os ajustamentos necessários tendo em vista a correta implementação do novo quadro
   jurídico e processual.
   Uma vez que a proposta de reformulação do Regulamento (CE) n.º 450/2008 já foi objeto de
   uma avaliação de impacto e que as alterações propostas por força do presente regulamento se
   justificam por considerações técnicas e processuais, não é necessário proceder a outra
   8
           SI(2011) 123 de 26 de abril de 2011.
PT                                                5                                                 PT
 ---pagebreak---    avaliação de impacto.
   3.       ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
   A proposta de reformulação adapta certas disposições do Regulamento (CE) n.º 450/2008 à
   evolução legislativa em matéria aduaneira e áreas conexas, alinha o regulamento com as
   exigências processuais decorrentes do Tratado de Lisboa e adia a data de aplicação.
   A maior parte das disposições do regulamento objeto de reformulação conhecem alterações
   devido à incidência das medidas de alinhamento com o Tratado de Lisboa ou à necessidade de
   proceder a ajustamentos devido à evolução da legislação da UE no domínio em causa.
   O regulamento conserva todavia a sua estrutura geral e as alterações previstas classificam-se
   como segue:
   3.1.    Os ajustamentos a efetuar destinam-se a satisfazer os seguintes critérios:
   •   Alterações de redação do CAM, no intuito de corrigir gralhas ou omissões no texto
       publicado, referências incorretas, localização incorreta de certas disposições, incoerências
       na utilização de certos termos e de alinhar a fraseologia pelo Tratado de Lisboa
       (substituição de «Comunidade» por «União», por exemplo);
   •   Sintonização com a evolução da legislação da UE com a entrada em vigor do CAM
       (respeitando o prazo fixado no novo projeto de CAM);
      •   Alinhamento pelas disposições aduaneiras atuais, designadamente a substituição das
          referências ao artigo 88.º, n.º 4 do CAM (notificação de chegada) pelo artigo 184.º,
          alínea g), das disposições de aplicação do Código Aduaneiro (DACA), com a redação
          dada pelo Regulamento (CE) n.º 312/2009; substituição das referências ao artigo 151.º,
          n.º 2, do CAM (separação das declaração sumária de entrada e da declaração para
          depósito temporário) pelo artigo 186.º das DACA com a redação dada pelo
          Regulamento (CE) n.º 312/2009;
      •   Alinhamento por (possíveis) alterações futuras ao Código na previsão de evoluções
          noutras áreas políticas, designadamente a segurança dos transportes aéreos;
      •   Alinhamento por outros atos legislativos, como por exemplo, a atualização das
          referências feitas no CAM a outros atos legislativos;
   •   Alinhamento pelos resultados dos trabalhos realizados no âmbito da redação do projeto
       preliminar relativo às disposições de aplicação do CAM e a instituição do instrumento de
       modelização de processos empresariais (Business Process Modelling tool, BPM),
       designadamente no que se refere à adaptação das disposições relativas ao depósito
       temporário ou à introdução de uma disposição de base para a anulação das declarações
       sumárias de entrada e saída. Estes ajustamentos limitam-se ao que é estritamente
       necessário para racionalizar e garantir a coerência da legislação aduaneira com
       procedimentos realistas e eficazes.
PT                                                 6                                                PT
 ---pagebreak---    3.2. Alinhamento das disposições do CAM em matéria de delegação de poderes pelas
   disposições dos artigos 290.º e 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União
   Europeia (TFUE).
   O alinhamento em questão foi realizado em conformidade com as exigências processuais
   decorrentes em especial dos seguintes textos:
   •   Artigos 290.º e 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE);
   •   Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação das
       disposições do artigo 290.º do TFUE9;
   •   Acordo entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre o funcionamento do
       artigo 290.º do TFUE;
   •   Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de
       fevereiro de 2011 que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos
       de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela
       Comissão.
   O alinhamento em questão foi efetuado a partir de um levantamento prévio das disposições
   que constam atualmente do Regulamento (CE) n.º 450/2008 relativamente à atribuição de
   competências e da necessidade de dotar a Comissão de competências adicionais para
   preservar a sua capacidade para tomar medidas, da qual já dispõe por das disposições de
   aplicação do atual CAC (disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92) ou
   identificadas no decurso da preparação das disposições de aplicação do CAM (disposições de
   aplicação do Regulamento (CE) n.º 450/2008).
   Uma vez corretamente definidas, estas competências revestiram a forma de delegação de
   poderes ou atribuição de competências de execução, em conformidade com os artigos 290.º e
   291.º do TFUE. No âmbito da atribuição de competências de execução, foi feita uma escolha
   entre o procedimento de consulta e o procedimento de exame, em conformidade com os
   critérios do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011, tendo as exceções sido devidamente
   justificadas. O recurso ao procedimento de urgência do artigo 8.º do Regulamento (UE)
   n.º 182/2011 para determinados atos de execução também foi devidamente justificado.
   Quando necessário, foram introduzidas novas disposições destinadas a servir de referência
   legal para as disposições de atribuição de competências correspondentes.
   Em certos casos, julgou-se oportuno transferir para o ato de base algumas disposições
   inicialmente destinadas a figurar nos atos da Comissão, a fim de evitar que as atribuições de
   competências fossem excessivamente restritas.
   Estas exigências relativamente ao trabalho de alinhamento explicam a razão pela qual o
   número de artigos na proposta de regulamento reformulado é superior (mais 59 artigos) ao do
   regulamento inicial.
   9
           COM(2009)673 final, de 9 de dezembro de 2009.
PT                                                   7                                            PT
 ---pagebreak---    O Capítulo 1 do Título IX do regulamento reformulado (artigos 243.º e 244.º, delegação de
   poderes e procedimento de comité) integra o novo quadro processual.
   Os considerandos do regulamento foram adaptados a fim de ter em conta estas alterações.
   3.3. Adiamento da data de aplicação do Código Aduaneiro Modernizado.
   O artigo 245.º do regulamento reformulado, que substitui o artigo 186.º do CAM, prevê a
   revogação do Regulamento (CE) n.º 450/2008 na data da sua entrada em vigor.
   O artigo 246.º do regulamento reformulado estabelece a sua entrada em vigor, a qual deve
   ocorrer no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação.
   O artigo 247.º estabelece novas datas de aplicação do regulamento reformulado:
   – Todas as disposições relativas a atribuição de competências são aplicáveis no dia da
      entrada em vigor do regulamento reformulado (artigo 247.º, n.º 1);
   – O mesmo acontece com o artigo 46.º (taxas e despesas), o qual deve substituir a partir
      desta data de entrada em vigor o artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 450/2008, o qual já
      se aplica desde 1 de janeiro de 2011;
   – Todas as outras disposições aplicam-se a partir do primeiro dia do primeiro mês
      subsequente a um período de 18 meses após a entrada em vigor do regulamento
      reformulado. Este período destina-se a permitir à Comissão adotar os atos delegados ou de
      execução necessários (tendo em conta também o tempo necessário para que o legislador
      possa reagir) e preparar, por via de instrumentos não legais (diretrizes, informação,
      formação) e em cooperação com os Estados-Membros e os representantes dos operadores
      económicos, a aplicação de todo o pacote legislativo.
   Na prática, a aplicação das disposições do regulamento que dependem da utilização de meios
   de processamento eletrónico de dados e de sistemas eletrónicos pode ser suspensa com base
   em medidas de atribuição de competências que permitam à Comissão adotar atos delegados
   que prevejam medidas transitórias para os períodos durante os quais os sistemas em questão
   não estão ainda disponíveis (artigo 6.º, n.º 2, alínea c), e artigo 7.º do regulamento
   reformulado). Importa no entanto que estes períodos e estas medidas transitórias não se
   prolonguem para além de 31 de dezembro de 2020, e que até essa data, com base nas
   hipóteses financeiras subjacentes à proposta da Comissão para o futuro programa FISCUS10,
   seja garantida a aplicação integral da vertente informática do regulamento.
   Acresce que, para apoiar este processo de implementação e gerir os períodos transitórios, a
   Comissão deve elaborar, no prazo de seis meses a contar da entrada em vigor do regulamento
   reformulado e através da atribuição de poderes de execução prevista no artigo 17.º, n.º 1, do
   regulamento reformulado, um programa de trabalho para o desenvolvimento e a aplicação de
   todos os sistemas eletrónicos necessários para a aplicação do regulamento. É necessário
   garantir a coerência entre, por um lado, este programa de trabalho no domínio informático
   10
           Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um Programa de ação no
           domínio aduaneiro e no domínio da fiscalidade na UE para o período de 2014-2020 (FISCUS) COM
           (2011) 706 final de 9.11.2011. 2011/0246 (COD)
PT                                                     8                                                   PT
 ---pagebreak---    especificamente ligado à aplicação do regulamento reformulado e o plano estratégico
   plurianual previsto no artigo 8.º, n.º 2, da Decisão n.º 70/2008/CE do Parlamento Europeu e
   do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativa a um quadro sem papel para as alfândegas e
   os operadores económicos11e, por outro lado, o programa de trabalho anual referido no artigo
   6.º da Decisão n.º 624/2007/CE que cria um programa de ação no domínio aduaneiro na
   Comunidade (Alfândegas 2013)12.
   Síntese da ação proposta
   A ação proposta consiste em substituir o Regulamento (CE) n.º 450/2008 (Código Aduaneiro
   Modernizado) por um regulamento reformulado que o alinha pelo Tratado de Lisboa, o adapta
   aos aspetos práticos e à evolução da legislação aduaneira e noutros domínios políticos
   relacionados com a circulação de mercadorias entre a UE e países terceiros e reserva tempo
   suficiente para permitir a conceção dos sistemas informáticos necessários ao seu
   funcionamento.
   Base jurídica
   Artigos 33.º, 114.º e 207.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
   O artigo 31.º do TFUE já não pode servir de base jurídica para um ato legislativo como o
   regulamento reformulado.
   Princípio da subsidiariedade
   A proposta é da exclusiva competência da União, pelo que não é aplicável o princípio da
   subsidiariedade.
   Princípio da proporcionalidade
   Uma vez que a proposta não introduz alterações políticas relativamente à proposta inicial e ao
   ato legislativo resultante, não é necessário verificar de novo a conformidade com o princípio
   da proporcionalidade.
   4.       INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
   A incidência no orçamento é idêntica à do Regulamento (CE) n.° 450/2008, que é objeto de
   reformulação. A Comissão, os Estados-Membros e os operadores terão de investir em
   sistemas de desalfandegamento acessíveis e interoperáveis. As implicações financeiras
   relativamente à participação da UE no desenvolvimento de aplicações informáticas realizados
   para o efeito constam da proposta relativa ao programa FISCUS.
   11
           JO L 23 de 26.1.2008, p. 21.
   12
           JO L 154 de 14.6.2007, p. 25. A ser substituído pelo futuro programa FISCUS
PT                                                        9                                       PT
 ---pagebreak---    5.       ELEMENTOS FACULTATIVOS
   SIMPLIFICAÇÃO
   A reformulação do Regulamento (CE) n.º 450/2008 permite uma melhor adequação da
   legislação com as práticas comerciais, mercê da otimização da arquitetura e da planificação
   dos desenvolvimentos informáticos e da simultânea integração das vantagens do regulamento
   objeto de reformulação, ou seja, a simplificação das formalidades administrativas para as
   autoridades públicas (nacionais e da UE) e o setor privado.
   A reformulação do Regulamento (CE) n.° 450/2008 beneficiará do apoio do instrumento de
   modelização de processos empresariais (Business Process Modelling tool, BPM) e será
   completada pelos futuros atos delegados e atos de execução da Comissão, assim como por
   notas explicativas e linhas de orientação. Assim, será possível garantir a coerência na
   interpretação e na aplicação da regulamentação aduaneira pelos Estados-Membros, o que
   beneficiará muito os operadores económicos.
   Revogação de legislação em vigor
   A adoção da proposta implicará a revogação de legislação em vigor (ver ponto 1).
PT                                               10                                            PT
 ---pagebreak---                                                                         450/2008 (adaptado)
                                                               2012/0027 (COD)
                                                   Proposta de
           REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
                que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ⌦ da União ⌫
                                                (Reformulação)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade ⌦ sobre o Funcionamento da
   União ⌫ Europeia, nomeadamente os artigos 26.º, 95.º, 133.º e 135.º ⌦ 33.º, 114.º e
   207.º ⌫,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Após transmissão do projeto de ato legislativo aos Parlamentos nacionais,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu13,
   Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário14,
   Considerando o seguinte:
                                                                       texto renovado
   (1)    O Regulamento (CE) n.º 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de
          abril de 2008, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro
          Modernizado)15 , deve ser substancialmente alterado. É conveniente, com uma
          preocupação de clareza, proceder à reformulação do referido regulamento.
   (2)    É conveniente garantir a coerência do Regulamento (CE) n.º 450/2008 com o Tratado
          sobre o Funcionamento da União Europeia (o Tratado), em especial os artigos 290.º e
          291.º, a fim de ter em conta a evolução do direito da União e adaptar certas
          disposições deste regulamento para facilitar a respetiva aplicação.
   13
          JO C [...] de [...], p. [...].
   14
          (a completar com os atos do Parlamento Europeu e do Conselho no processo legislativo ordinário sobre a
          proposta de reformulação do regulamento)
   15
          JO L 145 de 4.6.2008, p. 1.
PT                                                     11                                                        PT
 ---pagebreak---    (3) A fim de completar ou alterar certos elementos não essenciais do presente
       regulamento, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos em conformidade
       com o artigo 290.º do Tratado. É especialmente importante que, durante os trabalhos
       preparatórios, a Comissão proceda às consultas adequadas, incluindo junto de peritos.
       Ao preparar e redigir atos delegados, a Comissão deve garantir a transmissão
       simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e
       ao Conselho.
   (4) A fim de garantir condições uniformes de aplicação do presente regulamento, devem
       ser conferidas à Comissão competências de execução relativamente ao seguinte:
       adoção nos seis meses subsequentes à entrada em vigor do presente regulamento de
       um programa de trabalho para o desenvolvimento e a aplicação de sistemas
       eletrónicos; decisões que permitam a um ou mais Estados-Membros utilizar outros
       meios de intercâmbio e armazenamento de dados para além das técnicas de
       processamento eletrónico; decisões que autorizem os Estados-Membros a testar
       simplificações na aplicação da legislação aduaneira através dos meios eletrónicos de
       processamento de dados; decisões que obriguem os Estados-Membros a tomar,
       suspender, anular, alterar ou revogar uma decisão; normas e critérios de risco, medidas
       de controlo e áreas de controlo prioritárias comuns; gestão dos contingentes e tetos
       pautais e gestão da fiscalização da introdução em livre prática ou da exportação de
       mercadorias; determinação da classificação pautal das mercadorias; derrogação
       temporária das regras da origem preferencial de mercadorias que beneficiem das
       medidas preferenciais adotadas unilateralmente pela União; determinação da origem
       das mercadorias; proibições temporárias relacionadas com a utilização de garantias
       globais; assistência mútua entre autoridades aduaneiras em caso de constituição de
       uma dívida aduaneira; decisões de reembolso ou dispensa de pagamento de direitos de
       importação ou de exportação; horários oficiais de funcionamento das estâncias
       aduaneiras; determinação da subposição pautal das mercadorias sujeitas à taxa mais
       elevado do direito de importação ou de exportação sempre que uma remessa é
       constituída por mercadorias que integram subposições pautais diferentes; verificação
       da declaração aduaneira. O exercício destas competências deve ser feito em
       conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do
       Conselho, de 16 fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais
       relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das
       competências de execução pela Comissão16.
   (5) O procedimento de consulta deve ser utilizado nos seguintes casos: decisões que
       autorizem os Estados-Membros a testar simplificações na aplicação da legislação
       aduaneira através de técnicas de meios eletrónicos de processamento de dados, desde
       que tais decisões não afetem todos os Estados-Membros; decisões que obriguem os
       Estados-Membros a tomar, suspender, anular, alterar ou revogar uma decisão, desde
       que tais decisões só afetem um Estado-Membro e visem garantir a observância da
       legislação aduaneira; decisões de reembolso ou dispensa de pagamento de direitos de
       importação ou de exportação, desde que tais decisões afetem diretamente o requerente
       de tal reembolso ou dispensa de pagamento.
   (6) Em casos devidamente justificados, sempre que imperativos de urgência assim o
       exigirem, a Comissão deve adotar atos de execução imediatamente aplicáveis
   16
       JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.
PT                                            12                                               PT
 ---pagebreak---        relacionados com: decisões que obriguem os Estados-Membros a tomar, suspender,
       anular, alterar ou revogar uma decisão; critérios e normas comuns em matéria de risco,
       medidas de controlo e áreas de controlo prioritárias; determinação da classificação
       pautal das mercadorias; determinação da origem das mercadorias; proibições
       temporárias relacionadas com a utilização de garantias globais; decisões de reembolso
       ou dispensa de pagamento de direitos de importação ou de exportação.
                                                                  450/2008       considerando      1
                                                               (adaptado)
   (7) A Comunidade ⌦ União ⌫ baseia-se numa união aduaneira. No interesse dos
       operadores económicos e das autoridades aduaneiras da Comunidade ⌦ União ⌫,
       afigura-se aconselhável reunir a atual legislação aduaneira comunitária ⌦ da
       União ⌫ num Código Aduaneiro ⌦ da União ⌫ Comunitário (a seguir designado
       "Código"). Baseado no conceito de um mercado interno, o Código ⌦ em questão ⌫
       deverá conter normas e procedimentos gerais que assegurem a aplicação das medidas
       pautais e de outras medidas de política comum adotadas a nível comunitário ⌦ da
       União ⌫ no âmbito do comércio de mercadorias entre a Comunidade ⌦ União ⌫ e
       os países ou territórios situados fora do território aduaneiro da Comunidade
       ⌦ União ⌫ , tendo em conta as exigências dessas políticas comuns. A legislação
       aduaneira deverá ser mais bem alinhada pelas disposições referentes à cobrança de
       imposições na importação, sem alterar o âmbito das disposições fiscais em vigor.
                                                                  450/2008       considerando      2
                                                               (adaptado)
   (8) Em conformidade com a Comunicação da Comissão respeitante à proteção dos
       interesses financeiros da Comunidade e ao Plano de Ação para 2004/200517, afigura-se
       oportuno adaptar o quadro legal para a proteção dos interesses financeiros da
       Comunidade ⌦ União ⌫.
                                                                  450/2008       considerando      3
                                                               (adaptado)
   (9) O Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que
       estabelece o Código Aduaneiro Comunitário18, foi elaborado com base na integração
       dos procedimentos aduaneiros que os Estados-Membros respetivos aplicavam
       separadamente durante a década de oitenta1980. Desde a sua aprovação, o referido
       regulamento foi repetidamente objeto de alterações substanciais, destinadas a resolver
       problemas específicos, tais como a proteção da boa-fé ou a consideração das
       exigências em matéria de segurança. ⌦ Foram introduzidas ⌫ É necessário
   17
       COM (2004) 544 final de 9.8.2004.
   18
       JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Com a ultima redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º
       1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p.1)
PT                                              13                                                    PT
 ---pagebreak---         introduzir novas alterações no Código ⌦ nesse regulamento pelo Regulamento (CE)
        n.º 450/2008 ⌫ em consequência das importantes mudanças legislativas ocorridas
        nos últimos anos, tanto a nível comunitário ⌦ da União ⌫ como a nível
        internacional, tais como o termo de vigência do Tratado que institui a Comunidade
        Europeia do Carvão e do Aço e a entrada em vigor dos Atos de Adesão de 2003 e de
        2005, bem como o Protocolo de alteração da Convenção Internacional para a
        Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros (a seguir designada
        "Convenção de Quioto revista"), ao qual a Comunidade União aderiu pela Decisão
        2003/231/CE do Conselho19. É chegada a altura de racionalizar os procedimentos
        aduaneiros e de considerar que a apresentação e o tratamento de declarações por meios
        eletrónicos constitui a regra, sendo as declarações em suporte de papel uma exceção.
        Por todas estas razões, a mera introdução de novas alterações ao Código em vigor não
        é suficiente, devendo antes proceder-se à sua reforma integral.
                                                                       450/2008        considerando       4
                                                                    (adaptado)
                                                                       texto renovado
   (10) É conveniente introduzir no Código ⌦ Aduaneiro da União ⌫ um enquadramento
        legal para a aplicação de determinadas disposições da legislação aduaneira ao
        comércio de mercadorias ⌦ UE ⌫ entre as partes do território aduaneiro a que são
        aplicáveis as disposições da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro
        de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado20 ou da
        Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime
        geral dos impostos especiais de consumo que revoga a Diretiva 92/12/CEE21  e as
        partes desse território a que tais disposições não são aplicáveis, ou ao comércio entre
        as partes desse território a que tais disposições não são aplicáveis. Atendendo a que as
        mercadorias em causa são mercadorias comunitárias ⌦ UE ⌫ e à natureza fiscal das
        medidas em causa neste comércio ⌦ intra-União ⌫ intracomunitário, justifica-se a
        introdução, por meio de disposições de execução, de simplificações adequadas das
        formalidades aduaneiras a aplicar a essas mercadorias.
                                                                       texto renovado
   (11) A fim de ter em conta o regime fiscal especial de certas partes do território aduaneiro
        da União, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos delegados em
        conformidade com o artigo 290.º do Tratado, relativamente às formalidades e aos
        controlos aduaneiros a aplicar ao comércio de mercadorias UE entre essas partes e o
        resto do território aduaneiro da União.
   19
        JO L 86 de 3.4.2003, p. 21. Com a ultima redação que lhe foi dada Decisão 2004/485/CE (JO L 162 de
        30.4.2004, p.113)
   20
        JO L 347 de 11.12.2006, p. 1. Com a ultima redação que lhe foi dada pela Diretiva 2008/8/CE (JO L 44
        de 20.02.2008, p.11)
   21
        JO L 9 de 14.1.2009, p. 12.
PT                                                  14                                                       PT
 ---pagebreak---                                                                450/2008 considerando 5
   (12) A facilitação do comércio legítimo e a luta contra a fraude exigem regimes e
        formalidades aduaneiros simples, rápidos e normalizados. É, por conseguinte,
        conveniente, em consonância com a Comunicação da Comissão relativa a um quadro
        simples e sem papel para as alfândegas e os operadores económicos22, simplificar a
        legislação aduaneira, por forma a permitir o recurso a ferramentas e tecnologias
        modernas e continuar a promover a aplicação uniforme da legislação aduaneira e as
        orientações modernizadas em matéria de controlo aduaneiro, contribuindo assim para
        garantir a realização de procedimentos de desalfandegamento simples e eficientes. Os
        regimes aduaneiros deverão ser fundidos ou alinhados e reduzidos aos que sejam
        economicamente justificados, tendo em vista fomentar a competitividade das
        empresas.
                                                               450/2008     considerando    6
                                                            (adaptado)
   (13) A realização do mercado interno, a redução dos obstáculos ao comércio e ao
        investimento internacional, bem como a necessidade reforçada de assegurar a proteção
        e a segurança nas fronteiras externas da Comunidade ⌦ União ⌫ transformaram o
        papel das autoridades aduaneiras, conferindo-lhes um papel preponderante no circuito
        de abastecimento e, no que respeita ao controlo e à gestão do comércio internacional,
        tornando-as num catalisador da competitividade dos países e das empresas. Por
        conseguinte, a legislação aduaneira deverá refletir a nova realidade económica, assim
        como o novo papel e a nova missão das autoridades aduaneiras.
                                                               450/2008     considerando    7
                                                            (adaptado)
   (14) O recurso às tecnologias da informação e da comunicação, tal como estabelecido na
        futura dDecisão ⌦ n.º 70/2008/CE ⌫ do Parlamento Europeu e do Conselho relativa
        a um quadro sem papel para as alfândegas e os operadores económicos23, constitui um
        elemento-chave para assegurar a facilitação do comércio e, simultaneamente, a
        eficácia dos controlos aduaneiros, reduzindo deste modo os custos para as empresas e
        os riscos para a sociedade. É, por conseguinte, necessário estabelecer no Código
        ⌦ Aduaneiro da União ⌫ o quadro jurídico no âmbito do qual a referida decisão
        pode ser executada, e em especial o princípio jurídico de que todas as operações
        aduaneiras e comerciais devem ser tratadas por via eletrónica e de que os sistemas de
        informação e comunicação aplicáveis às operações aduaneiras devem oferecer, em
        cada Estado-Membro, as mesmas facilidades aos operadores económicos.
   22   COM (2003) 452 final de 24.7.2003.
   23
        JO L 23 de 26.1.2008, p. 21
PT                                            15                                              PT
 ---pagebreak---                                                                texto renovado
   (15) A fim de garantir um quadro sem papel para as alfândegas e os operadores
        económicos, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos delegados em
        conformidade com o artigo 290.º do Tratado, relativamente à determinação dos dados
        da esfera aduaneira que devem ser objeto de intercâmbio e armazenamento através de
        meios de processamento eletrónico de dados, à fixação dos sistemas eletrónicos para
        esse efeito e ao estabelecimento de outros meios de intercâmbio e armazenamento.
        Tais meios poderão ser utilizados a título transitório se os sistemas eletrónicos
        necessários não estiverem operacionais, mas nunca após 31 de dezembro de 2020.
                                                               450/2008       considerando     8
                                                            (adaptado)
   (16) Esse recurso às tecnologias da informação e da comunicação deverá ser acompanhado
        da aplicação harmonizada e normalizada dos controlos aduaneiros por parte dos
        Estados-Membros, de modo a garantir um nível equivalente de controlo aduaneiro em
        toda a Comunidade ⌦ União ⌫, a fim de não dar azo a situações anticoncorrenciais
        nos vários pontos de entrada e de saída da Comunidade ⌦ União ⌫.
                                                               450/2008       considerando     9
                                                            (adaptado)
   (17) Tendo em vista facilitar o comércio e simultaneamente assegurar um nível adequado
        de controlo das mercadorias que são introduzidas no território aduaneiro da
        ⌦ União ⌫ Comunidade ou que dele saem, é conveniente que as informações
        facultadas pelos operadores económicos sejam partilhadas, no respeito das disposições
        aplicáveis em matéria de proteção dos dados, entre as autoridades aduaneiras e com
        outros serviços envolvidos nesse controlo,. tais como a polícia, a guarda de fronteiras e
        as autoridades veterinárias e ambientais, e que os ⌦ Estes ⌫ controlos efetuados
        pelas várias autoridades sejam ⌦ devem ser ⌫ harmonizados, de modo que os
        operadores económicos só precisem de comunicar as suas informações uma vez e que
        as mercadorias sejam controladas por essas autoridades no mesmo momento e no
        mesmo local.
                                                               450/2008      considerando     10
                                                            (adaptado)
   (18) Tendo em vista facilitar certos tipos de o comércio, todas as pessoas deverão
        continuar a ter o direito de se fazerem representar para o cumprimento de atos e
        formalidades junto das autoridades aduaneiras. Contudo, esse direito de representação
        não deverá continuar a poder ser reservado ao abrigo da legislação de um Estado-
        Membro. Além disso, um representante aduaneiro que cumpra os critérios para a
        concessão do estatuto de operador económico autorizado deverá poder prestar os seus
        serviços num Estado-Membro diferente daquele em que está estabelecido.
PT                                             16                                                 PT
 ---pagebreak---                                                               450/2008     considerando     11
                                                           (adaptado)
   (19) Os operadores económicos cumpridores e idóneos deverão, na qualidade de
        «operadores económicos autorizados», ter a possibilidade de tirar o máximo proveito
        do uso generalizado da simplificação e, tendo em conta os aspetos de proteção e
        segurança, beneficiar de um número reduzido de controlos aduaneiros. Poderão, assim,
        beneficiar do estatuto de operador económico autorizado "simplificação aduaneira"
        ⌦ para simplificação aduaneira ⌫ ou de operador económico autorizado "segurança
        e proteção" ⌦ para segurança e proteção ⌫, isolada ou cumulativamente.
                                                              450/2008 considerando         12
                                                           (adaptado)
                                                              texto renovado
   (20) Todas Aas decisões, ou seja, todos os atos oficiais das autoridades aduaneiras
        relacionados com a      relacionadas com a aplicação da legislação aduaneira e que
        produzam efeitos jurídicos sobre uma ou mais pessoas, designadamenteincluindo com
        as informações vinculativas emitidas por essas autoridades, deverão ser regidas pelas
        mesmas normas. Todas essas decisões deverão ser válidas em toda a Comunidade
        ⌦ União ⌫ e deverão poder ser anuladas, alteradas salvo disposição em contrário,
        ou revogadas, caso não estejam em conformidade com a legislação aduaneira ou com a
        interpretação dessa legislação.
                                                              450/2008 considerando 13
   (21) Nos termos da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, além do direito de
        recurso das decisões tomadas pelas autoridades aduaneiras, afigura-se necessário
        prever o direito de as pessoas serem ouvidas antes de a seu respeito ser tomada
        qualquer medida que as afete desfavoravelmente.
                                                              450/2008 considerando 14
   (22) A simplificação dos procedimentos aduaneiros recorrendo a meios eletrónicos exige a
        partilha de responsabilidades entre as administrações aduaneiras dos diversos Estados-
        Membros. É necessário assegurar que as sanções sejam efetivas, proporcionadas e
        dissuasivas em todo o mercado interno.
                                                              450/2008 considerando 15
   (23) Tendo em vista garantir um equilíbrio entre a necessidade de as autoridades aduaneiras
        assegurarem a correta aplicação da legislação aduaneira, por um lado, e o direito de os
        operadores económicos beneficiarem de um tratamento equitativo, por outro, deverão
PT                                             17                                               PT
 ---pagebreak---         ser conferidos às autoridades aduaneiras poderes de controlo alargados e aos
        operadores económicos o direito de recurso.
                                                              450/2008     considerando  16
                                                           (adaptado)
   (24) Tendo em vista minimizar os riscos para a Comunidade ⌦ União ⌫, os seus
        cidadãos e os seus parceiros comerciais, a aplicação harmonizada de controlos
        aduaneiros pelos Estados-Membros deverá assentar num quadro comum de gestão do
        risco e num sistema eletrónico para a sua execução. A criação de um quadro de gestão
        do risco comum a todos os Estados-Membros não deverá impedir que estes realizem
        controlos das mercadorias por amostragem.
                                                              texto renovado
   (25) A fim de garantir um tratamento coerente e igual de todas às pessoas abrangidas por
        formalidades e controlos aduaneiros, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar
        atos delegados em conformidade com o artigo 290.º do Tratado, relativamente à
        determinação das condições de representação aduaneira e às decisões tomadas pelas
        autoridades aduaneiras, incluindo as decisões relativas ao operador económico
        autorizado e às informações vinculativas e as relacionadas com formalidades e
        controlos a efetuar em bagagem de cabine e de porão.
                                                              450/2008     considerando  17
                                                           (adaptado)
   (26) É necessário identificar os fatores que estão na base da aplicação de direitos de
        importação ou de exportação ou de outras medidas no âmbito do comércio de
        mercadorias. É ainda conveniente definir claramente ⌦ com maior precisão ⌫ as
        regras aplicáveis à emissão de provas da origem na Comunidade ⌦ União ⌫,
        sempre que as exigências do comércio assim o justifiquem.
                                                              texto renovado
   (27) A fim de completar os fatores com base nos quais são aplicados os direitos de
        importação ou de exportação ou outras medidas, deve ser delegado na Comissão o
        poder de adotar atos delegados em conformidade com o artigo 290.º do Tratado,
        relativamente à determinação da origem e ao valor aduaneiro das mercadorias.
                                                              450/2008 considerando 18
   (28) É desejável agrupar todos os casos de constituição de uma dívida aduaneira na
        importação, excetuando os que resultam da apresentação de uma declaração aduaneira
PT                                            18                                             PT
 ---pagebreak---         de introdução em livre prática ou de importação temporária com isenção parcial de
        direitos, tendo em vista evitar dificuldades no que respeita à determinação da base
        jurídica ao abrigo da qual foi constituída a dívida aduaneira. O mesmo deverá ser
        aplicável no caso de constituição de uma dívida aduaneira na exportação.
                                                              texto renovado
   (29) É conveniente estabelecer o lugar onde é constituída a dívida aduaneira e onde devem
        ser cobrados os direitos de importação ou exportação.
                                                              450/2008 considerando 19
                                                              texto renovado
   (30) Atendendo a que o novo papel das autoridades aduaneiras implica a partilha de
        responsabilidades e a cooperação entre estâncias aduaneiras do interior e da fronteira,
        a dívida aduaneira deverá, na maior parte dos casos,                  No contexto do
        desalfandegamento centralizado, a dívida aduaneira deve  ser constituída no local de
        estabelecimento do devedor, dado que a estância aduaneira competente nesse local
        pode assegurar mais eficazmente a fiscalização das atividades da pessoa em causa.
                                                              450/2008 considerando 20
   (31) Além disso, em consonância com a Convenção de Quioto revista, é conveniente prever
        um número limitado de casos em que é necessária a cooperação administrativa entre
        Estados-Membros para determinar o local de constituição da dívida aduaneira e
        proceder à cobrança dos direitos.
                                                              450/2008 considerando 21
   (31) As regras relativas aos regimes especiais deverão permitir a utilização de uma garantia
        única para todas as categorias desses regimes, garantia essa que deverá ser global,
        abrangendo diversas operações.
                                                              450/2008      considerando    22
                                                           (adaptado)
   (32) A fim de assegurar uma proteção mais eficaz dos interesses financeiros da
        Comunidade ⌦ União ⌫ e dos Estados-Membros, a garantia deverá cobrir
        mercadorias não declaradas ou declaradas de forma incorreta incluídas numa remessa
        ou numa declaração para as quais seja constituída. Pela mesma razão, o compromisso
        do fiador deverá cobrir igualmente o montante dos direitos de importação ou
        exportação cujo pagamento se verifique ser devido na sequência de controlos após a
        autorização de saída.
PT                                             19                                               PT
 ---pagebreak---                                                               450/2008     considerando   23
                                                           (adaptado)
   (33) A fim de salvaguardar os interesses financeiros da Comunidade ⌦ União ⌫ e dos
        Estados-Membros e lutar contra práticas fraudulentas, é conveniente estabelecer
        disposições que estabeleçam medidas graduais para a aplicação de uma garantia
        global. Nos casos de riscos acrescidos de fraude, deverá ser possível proibir
        temporariamente a aplicação da garantia global, tendo em conta a situação particular
        dos operadores económicos em causa.
                                                              450/2008 considerando 24
   (34) É conveniente ter em conta a boa-fé da pessoa em causa nos casos em que a
        constituição da dívida aduaneira tenha sido originada pelo incumprimento da
        legislação aduaneira, e minimizar o impacto da negligência imputável ao devedor.
                                                              texto renovado
   (35) A fim de salvaguardar os interesses financeiros da União e dos Estados-Membros e de
        completar as regras relativas à dívida aduaneira e às garantias aduaneiras, deve ser
        delegado na Comissão o poder de adotar atos delegados em conformidade com o
        artigo 290.º do Tratado, relativamente ao lugar onde é constituída a dívida aduaneira,
        ao cálculo do montante dos direitos de importação e exportação, à garantia desse
        montante e à cobrança, reembolso, dispensa de pagamento ou extinção da dívida
        aduaneira.
                                                              450/2008     considerando   25
                                                           (adaptado)
   (36) É necessário definir o princípio de determinação do estatuto ⌦ aduaneiro ⌫ de
        mercadoria comunitária ⌦ UE ⌫ e as circunstâncias que implicam a perda desse
        estatuto, e ainda determinar as situações em que esse estatuto permanece inalterado
        nos casos em que as mercadorias saem ⌦ são retiradas ⌫ temporariamente do
        território aduaneiro da Comunidade ⌦ União ⌫ .
                                                              texto renovado
   (37) A fim de garantir a livre circulação de mercadorias UE no território aduaneiro da
        União e o tratamento aduaneiro das mercadorias não-UE que são introduzidas nesse
        território, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos delegados em
        conformidade com o artigo 290.º do Tratado, relativamente à determinação do estatuto
        aduaneiro das mercadorias, perda do estatuto aduaneiro de mercadoria UE,
        preservação de tal estatuto para as mercadorias que deixam temporariamente o
PT                                            20                                               PT
 ---pagebreak---         território aduaneiro da União, aplicação de medidas de política comercial, proibições e
        restrições aplicáveis a mercadorias em regimes especiais que são introduzidas em livre
        prática e condições de franquia de direitos para mercadorias de retorno e produtos
        extraídos do mar.
                                                               450/2008 considerando 26
   (38) Caso um operador económico tenha apresentado, com antecedência, as informações
        necessárias para os controlos baseados no risco relativos à admissibilidade das
        mercadorias, importa assegurar que, por regra, a autorização de saída de mercadorias
        seja rapidamente concedida. Os controlos em matéria de política fiscal e comercial
        deverão ser principalmente executados pela estância aduaneira responsável pelas
        instalações do operador económico.
                                                               450/2008 considerando 27
   (39) As regras aplicáveis às declarações aduaneiras e à sujeição das mercadorias a um
        regime aduaneiro deverão ser modernizadas e racionalizadas, em especial mediante a
        exigência de que as declarações aduaneiras sejam, em regra, emitidas por meios
        eletrónicos, e a imposição de um único tipo de declaração simplificada.
                                                               450/2008 considerando 28
   (40) Atendendo a que a Convenção de Quioto revista favorece a apresentação, registo e
        verificação da declaração aduaneira antes da chegada das mercadorias e também a
        dissociação do local de apresentação da declaração do local onde as mercadorias se
        encontram fisicamente, é conveniente prever um desalfandegamento centralizado no
        local em que o operador económico está estabelecido. O desalfandegamento
        centralizado deverá incluir a facilidade de utilização de declarações simplificadas, o
        diferimento da data de apresentação de uma declaração completa e da documentação
        necessária, a declaração periódica e o diferimento do pagamento.
                                                               450/2008    considerando     29
                                                            (adaptado)
   (41) A fim de contribuir para assegurar condições neutras em termos de concorrência em
        toda a Comunidade, Éé conveniente definir a nível comunitário ⌦ da União ⌫ as
        normas que regem a inutilização ou outra forma de cessão das mercadorias pelas
        autoridades aduaneiras, questões que anteriormente eram do âmbito da legislação
        nacional.
PT                                             21                                               PT
 ---pagebreak---                                                                  texto renovado
   (42) A fim de completar as regras relativas à sujeição de uma mercadoria a um regime
        aduaneiro e garantir a igualdade de tratamento das pessoas em causa, deve ser
        delegado na Comissão o poder de adotar atos delegados em conformidade com o
        artigo 290.º do Tratado, relativamente às estância aduaneiras competentes, às regras de
        apresentação de uma declaração aduaneira, aos casos em que são concedidas
        autorizações para tais fins, às regras de introdução em livre prática das mercadorias e à
        cessão de mercadorias sujeitas a um regime aduaneiro.
                                                                 450/2008     considerando    30
                                                              (adaptado)
   (43) É conveniente estabelecer regras comuns e simples para os regimes especiais (trânsito,
        armazenagem, utilização específica e aperfeiçoamento), completadas por um pequeno
        conjunto de regras para cada categoria de regime especial, de forma a simplificar a
        escolha do regime correto por parte do operador, evitar erros e reduzir o número de
        cobranças após a autorização de saída e de reembolsos.
                                                                 450/2008 considerando 31
   (44) Importa facilitar a concessão de autorizações para diversos regimes especiais
        associados a uma garantia única e dependentes do controlo de uma estância aduaneira
        única, devendo igualmente ser previstas regras simplificadas de constituição da dívida
        aduaneira aplicáveis nestes casos. O princípio de base deverá ser o de que as
        mercadorias sujeitas a um regime especial ou os produtos que delas resultem são
        avaliados no momento em que é constituída a dívida aduaneira. No entanto, caso seja
        economicamente justificado, deverá ser possível avaliar as mercadorias no momento
        em que sejam sujeitas a um regime especial. O mesmo princípio deverá ser aplicado às
        manipulações usuais.
                                                                 450/2008     considerando    32
                                                              (adaptado)
   (45) Tendo em conta as medidas de segurança reforçadas introduzidas no Código através
        do Regulamento (CE) n.º 648/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de
        Abril de 2005, que altera o Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que
        estabelece o Código Aduaneiro Comunitário24 , a colocação de mercadorias em zonas
        francas deverá passar a constituir um regime aduaneiro, devendo as mercadorias ser
        submetidas a controlos aduaneiros à entrada e a registo.
   24
        JO L 117 de 4.5.2005, p. 13.
PT                                               22                                               PT
 ---pagebreak---                                                                       450/2008 considerando 33
   (46) Dado que a intenção de reexportar deixou de ser um requisito necessário, o regime de
        aperfeiçoamento ativo — sistema suspensivo deverá ser fundido com o regime de
        transformação sob controlo aduaneiro, devendo o regime de aperfeiçoamento ativo —
        sistema de draubaque ser abandonado. Este regime de aperfeiçoamento ativo único
        deverá abranger também a inutilização, exceto nos casos em que esta seja efetuada
        pelos serviços aduaneiros ou sob fiscalização aduaneira.
                                                                     texto renovado
   (47) A fim de completar as regras relativas a regimes especiais e garantir a igualdade de
        tratamento das pessoas em questão, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar
        atos delegados em conformidade com o artigo 290.º do Tratado, relativamente às
        obrigações do titular de um regime especial, aos casos em que é concedida uma
        autorização relacionada com um regime especial e as obrigações do titular de tal
        autorização e às regras para garantir a fiscalização aduaneira das mercadorias sujeitas
        a um regime especial.
                                                                      450/2008      considerando      34
                                                                  (adaptado)
   (48) As medidas de segurança aplicáveis às mercadorias comunitárias ⌦ UE ⌫ que
        tenham saído do território aduaneiro da Comunidade ⌦ União ⌫ deverão ser
        igualmente aplicáveis às mercadorias não comunitárias ⌦ não-UE ⌫ que sejam
        reexportadas. As mesmas regras de base deverão ser aplicadas a mercadorias de
        qualquer natureza, prevendo-se a possibilidade de derrogações caso sejam necessárias,
        tal como no caso de mercadorias que apenas transitem pelo território aduaneiro da
        Comunidade ⌦ União ⌫ .
                                                                      450/2008 considerando 35
   (49) As medidas necessárias à execução do presente regulamento deverão ser aprovadas
        nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as
        regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão 25.
   25
        JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Com a ultima redação que lhe foi dada Decisão 2006/512 (JO L 200 de
        22.7.2006, p.11)
PT                                                 23                                                     PT
 ---pagebreak---                                                                 texto renovado
   (49) A fim de garantir a fiscalização aduaneira das mercadorias introduzidas e retiradas do
        território aduaneiro da União e a aplicação de medidas de segurança, deve ser
        delegado na Comissão o poder de adotar atos delegados em conformidade com o
        artigo 290.º do Tratado, relativamente às regras aplicáveis à declaração sumária de
        entrada, chegada das mercadorias, declarações prévias de saída, exportação,
        reexportação e saída de mercadorias.
                                                                450/2008 considerando 36
   (50) É conveniente prever a aprovação de medidas de execução do presente Código. Essas
        medidas deverão ser aprovadas pelos procedimentos de gestão e de regulamentação
        previstos nos artigos 4.º e 5.ºo da Decisão 1999/468/CE.
                                                                texto renovado
   (50) Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, para a consecução dos
        objetivos básicos inerentes ao funcionamento eficaz da união aduaneira e à execução
        da política comercial comum, é necessário e conveniente definir as normas e
        procedimentos gerais aplicáveis às mercadorias que entram ou saem do território
        aduaneiro da União. O presente regulamento não excede o que é necessário para
        atingir os objetivos almejados, em conformidade com o artigo 5.º, n.º 4, primeiro
        parágrafo, do Tratado da União Europeia.
                                                                450/2008 considerando 37
   (51) Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para definir as condições e
        os critérios necessários para a aplicação efectiva do presente Código. Atendendo a que
        têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais do presente
        regulamento, ou a completá-lo mediante o aditamento de novos elementos não
        essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação
        com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE.
                                                                450/2008 considerando 38
   (52) A fim de assegurar um processo de decisão eficaz, é conveniente analisar as questões
        relativas à preparação da posição a adoptar pela Comunidade no âmbito dos comités,
        grupos de trabalho e grupos especiais criados por acordos internacionais em matéria
        aduaneira ou ao abrigo de tais acordos.
PT                                              24                                             PT
 ---pagebreak---                                                                      450/2008      considerando     39
                                                                  (adaptado)
   (51)    Tendo em vista simplificar e racionalizar a legislação aduaneira, foram incorporadas
           no Código ⌦ Aduaneiro da União ⌫ , por razões de transparência, uma série de
           disposições presentemente contidas em atos autónomos da Comunidade ⌦ União ⌫.
           Por conseguinte, além do Regulamento (CEE) n.º 2913/92, deverão ser revogados os
           seguintes regulamentos: ⌦ Por conseguinte, deverão ser revogados os seguintes
           regulamentos: ⌫Regulamento (CEE) n.º 3925/91 do Conselho, de 19 de dezembro de
           1991, relativo à supressão dos controlos e das formalidades aplicáveis às bagagens de
           mão e às bagagens de porão das pessoas que efetuam um voo intracomunitário, bem
           como às bagagens das pessoas que efetuam uma travessia marítima intracomunitária26,
           ⌦ Regulamento (CE) n.º 2913/92 ⌫, e Regulamento (CE) n.º 1207/2001 do
           Conselho, de 11 de junho de 2001, relativo aos procedimentos destinados a facilitar a
           emissão ou o estabelecimento, na Comunidade, das provas de origem e a emissão de
           determinadas autorizações de exportador autorizado, previstos nas disposições que
           regem o comércio preferencial entre a Comunidade Europeia e determinados países27
           ⌦ e o Regulamento (CE) n.º 450/2008 ⌫.
                                                                     450/2008 considerando 40
   Atendendo a que os objectivos do presente regulamento, a saber, a determinação das normas e
   procedimentos aplicáveis às mercadorias à entrada ou à saída do território aduaneiro da
   Comunidade a fim de permitir o funcionamento eficaz da União Aduaneira enquanto pilar
   central do mercado interno, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-
   Membros e podem, pois, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode
   tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º
   do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo
   artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objectivos,
                                                                     texto renovado
   (52)    Os artigos que estabelecem a delegação de poderes e a atribuição de competências de
           execução, bem como o artigo 46.º sobre taxas e despesas devem ser aplicáveis a partir
           da data de entrada em vigor do presente regulamento. As demais disposições devem
           ser aplicáveis a partir do 1.º dia do 1.º mês subsequente a um período de 18 meses
           após aquela data.
   26
           JO L 374 de 31.12.1991, p. 4. Com a ultima redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º
           1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p.1)
   27
           JO L 165 de 21.6.2001, p. 1. Com a ultima redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º
           75/2008 (JO L 24 de 29.1.2008, p.1)
PT                                                  25                                                   PT
 ---pagebreak---                                     450/2008 (adaptado)
                                    texto renovado
   ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
PT                              26                      PT
 ---pagebreak---                                                                 ÍNDICE
   TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS ....................................................................................... 30
   CAPÍTULO 1 Âmbito de aplicação da legislação aduaneira, missão das alfândegas e
   definições ................................................................................................................................. 30
   CAPÍTULO 2 Direitos e deveres das pessoas resultantes da legislação aduaneira ................. 40
   Secção 1 Fornecimento de informações................................................................................... 40
   Secção 2 Representação aduaneira........................................................................................... 47
   Secção 3 Operador económico autorizado ............................................................................... 49
   Secção 4 Decisões relativas à aplicação da legislação aduaneira ............................................ 53
   Secção 5 Sanções ..................................................................................................................... 62
   Secção 6 Recursos das decisões ............................................................................................... 63
   Secção 7 Controlo das mercadorias ......................................................................................... 64
   Secção 8 Conservação de documentos e de outras informações; taxas e despesas.................. 70
   CAPÍTULO 3 Conversão monetária e prazos.......................................................................... 71
   TÍTULO II ELEMENTOS COM BASE NOS QUAIS SÃO APLICADOS OS DIREITOS DE
   IMPORTAÇÃO OU DE EXPORTAÇÃO, BEM COMO OUTRAS MEDIDAS PREVISTAS
   NO ÂMBITO DO COMÉRCIO DE MERCADORIAS .......................................................... 73
   CAPÍTULO 1 Pauta Aduaneira Comum e classificação pautal das mercadorias.................... 73
   CAPÍTULO 2 Origem das mercadorias ................................................................................... 77
   Secção 1 Origem não preferencial ........................................................................................... 77
   Secção 2 Origem preferencial .................................................................................................. 79
   Secção 3 Determinação da origem das mercadorias ................................................................ 80
   CAPÍTULO 3 Valor aduaneiro das mercadorias ..................................................................... 81
   TÍTULO III DÍVIDA ADUANEIRA E GARANTIAS........................................................... 85
   CAPÍTULO 1 Constituição da dívida aduaneira...................................................................... 85
   Secção 1 Dívida aduaneira na importação ............................................................................... 85
   Secção 2 Dívida aduaneira na exportação................................................................................ 88
PT                                                                    27                                                                           PT
 ---pagebreak---    Secção 3 Disposições comuns às dívidas aduaneiras constituídas na importação e na
   exportação ................................................................................................................................ 90
   CAPÍTULO 2 Garantia referente a uma dívida aduaneira potencial ou existente ................... 94
   CAPÍTULO 3 Cobrança, e pagamento,dos direitos e reembolso e dispensa de pagamento do
   montante dos direitos de importação e ⌦ ou ⌫ de exportação........................................... 102
   Secção 1 Determinação do montante dos direitos de importação ou de exportação, notificação
   da dívida aduaneira e registo de liquidação ........................................................................... 102
   Secção 2 Pagamento do montante dos direitos de importação ou de exportação .................. 107
   Secção 3 Reembolso e dispensa de pagamento...................................................................... 113
   CAPÍTULO 4 Extinção da dívida aduaneira.......................................................................... 119
   TÍTULO IV MERCADORIAS INTRODUZIDAS NO TERRITÓRIO ADUANEIRO DA
   ⌦ UNIÃO ⌫ COMUNIDADE........................................................................................... 122
   CAPÍTULO 1 Declaração sumária de entrada....................................................................... 122
   CAPÍTULO 2 Chegada de mercadorias................................................................................. 127
   Secção 1 Entrada de mercadorias no território aduaneiro da ⌦ União ⌫ Comunidade..... 127
   Secção 2 Apresentação, descarga e verificação das mercadorias .......................................... 131
   Secção 3 Formalidades após a apresentação .......................................................................... 133
   Secção 4 Mercadorias que circulam em regime de trânsito ................................................... 134
   TÍTULO V REGRAS GERAIS SOBRE O ESTATUTO ADUANEIRO, A SUJEIÇÃO DAS
   MERCADORIAS A UM REGIME ADUANEIRO, A CONFERÊNCIA, A AUTORIZAÇÃO
   DE SAÍDA E A CESSÃO DAS MERCADORIAS............................................................... 135
   CAPÍTULO 1 Estatuto aduaneiro das mercadorias ............................................................... 135
   CAPÍTULO 2 Sujeição das mercadorias a um regime aduaneiro.......................................... 138
   Secção 1 Disposições gerais................................................................................................... 138
   Secção 2 Declarações aduaneiras normalizadas..................................................................... 142
   Secção 3 Declarações aduaneiras simplificadas..................................................................... 144
   Secção 4 Disposições aplicáveis a todas as declarações aduaneiras...................................... 146
   Secção 5 Outras simplificações.............................................................................................. 150
   CAPÍTULO 3 Conferência e autorização de saída das mercadorias ..................................... 154
PT                                                                   28                                                                           PT
 ---pagebreak---    Secção 1 Conferência ............................................................................................................. 154
   Secção 2 Autorização de saída ............................................................................................... 157
   CAPÍTULO 4 Cessão das mercadorias.................................................................................. 159
   TÍTULO VI INTRODUÇÃO EM LIVRE PRÁTICA E FRANQUIA DE DIREITOS DE
   IMPORTAÇÃO ..................................................................................................................... 162
   CAPÍTULO 1 Introdução em livre prática............................................................................. 162
   CAPÍTULO 2 Franquia de direitos de importação ................................................................ 163
   Secção 1 Mercadorias de retorno ........................................................................................... 163
   Secção 2 Pesca marítima e produtos extraídos do mar .......................................................... 166
   Secção 3 Medidas de execução .............................................................................................. 167
   TÍTULO VII REGIMES ESPECIAIS.................................................................................... 167
   CAPÍTULO 1 Disposições gerais .......................................................................................... 167
   CAPÍTULO 2 Trânsito........................................................................................................... 178
   Secção 1 Trânsito externo e trânsito interno .......................................................................... 178
   Secção 2 Trânsito comunitário ⌦ da União ⌫ ................................................................... 181
   CAPÍTULO 3 Armazenagem................................................................................................. 183
   Secção 1 Disposições comuns................................................................................................ 183
   Secção 2 Depósito temporário................................................................................................ 186
   Secção 3 Entreposto aduaneiro .............................................................................................. 188
   Secção 4 Zonas francas .......................................................................................................... 189
   CAPÍTULO 4 Utilização específica....................................................................................... 193
   Secção 1 Importação temporária ............................................................................................ 193
   Secção 2 Destino especial ...................................................................................................... 196
   CAPÍTULO 5 Aperfeiçoamento ............................................................................................ 198
   Secção 1 Disposições gerais................................................................................................... 198
   Secção 2 Aperfeiçoamento ativo............................................................................................ 198
   Secção 3 Aperfeiçoamento passivo........................................................................................ 200
PT                                                            29                                                                          PT
 ---pagebreak---    TÍTULO VIII SAÍDA DAS MERCADORIAS DO TERRITÓRIO ADUANEIRO DA
   ⌦ UNIÃO ⌫ COMUNIDADE........................................................................................... 203
   CAPÍTULO 1 Mercadorias que saem do território aduaneiro ............................................... 203
   CAPÍTULO 2 Exportação e reexportação ............................................................................. 208
   CAPÍTULO 3 Franquia de direitos de exportação................................................................. 212
   TÍTULO IX ⌦ DELEGAÇÃO DE PODERES, PROCEDIMENTO DE ⌫COMITÉ DO
   CÓDIGO ADUANEIRO E DISPOSIÇÕES FINAIS............................................................ 214
   CAPÍTULO 1 ⌦ Delegação de poderes e procedimento de ⌫ Ccomité do código aduaneiro214
   CAPÍTULO 2 Disposições finais........................................................................................... 217
   QUADROS DE CORRESPONDÊNCIA............................................................................... 221
PT                                                  30                                                                          PT
 ---pagebreak---                                               TÍTULO I
                                    DISPOSIÇÕES GERAIS
                                           CAPÍTULO 1
           Âmbito de aplicação da legislação aduaneira, missão das
                                    alfândegas e definições
                                                                   450/2008 (adaptado)
                                                Artigo 1.º
                                            Objeto e âmbito
   1.       O presente regulamento estabelece o Código Aduaneiro ⌦ da União ⌫
            Comunitário, a seguir designado (o «Código)», que determina as normas e
            procedimentos gerais aplicáveis às mercadorias à entrada ou à saída do território
            aduaneiro da ⌦ União ⌫ Comunidade.
   Sem prejuízo do direito internacional e das convenções internacionais, bem como da
   legislação comunitária ⌦ da União ⌫ noutros domínios, o Código aplica-se de modo
   uniforme em todo o território aduaneiro da ⌦ União ⌫ Comunidade.
   2.       Determinadas disposições da legislação aduaneira podem ser aplicadas fora do
            território aduaneiro da Comunidade ⌦ da União ⌫ , quer no âmbito de legislação
            específica, quer no âmbito de convenções internacionais.
                                                                   450/2008 (adaptado)
                                                                   texto renovado
   3.       Determinadas disposições da legislação aduaneira, incluindo as simplificações nela
            previstas, são aplicáveis ao comércio de mercadorias ⌦ UE ⌫ entre as partes do
            território aduaneiro da ⌦ União ⌫ Comunidade a que são aplicáveis as disposições
            da Diretiva 2006/112/CE          ou da Diretiva 2008/118/CE  e as partes desse
            território a que tais disposições não são aplicáveis, ou ao comércio entre as partes
            desse território a que tais disposições não são aplicáveis.
                                                                   450/2008
   As medidas que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento,
   completando-o, e que estabeleçam o prazo a que se refere o primeiro parágrafo do presente
   número, devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se
   refere o n.º 4 do artigo 184.º. Essas medidas devem ter também em conta as circunstâncias
   especiais atinentes ao comércio de mercadorias em que participe apenas um Estado-Membro.
PT                                                  31                                           PT
 ---pagebreak---                                                                  texto renovado
                                              Artigo 2.º
                                       Delegação de poderes
   A Comissão deve ter poderes para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo
   243.º, que especifiquem as disposições da legislação aduaneira relativamente à declaração
   aduaneira, à prova do estatuto aduaneiro e à utilização do regime de trânsito interno da União,
   aplicáveis ao comércio de mercadorias UE a que faz referência o artigo 1.º, n.º 3. Estes atos
   podem ser adotados em resposta a circunstâncias especiais atinentes ao comércio de
   mercadorias UE em que participe apenas um Estado-Membro.
                                                                  450/2008 (adaptado)
                                             Artigo 32.º
                                Missão das autoridades aduaneiras
   As autoridades aduaneiras são antes de mais responsáveis pela supervisão do comércio
   internacional da Comunidade ⌦ União ⌫, contribuindo deste modo para um comércio justo
   e aberto, para a aplicação da vertente externa do mercado interno, da política comercial
   comum e das outras políticas comuns da Comunidade ⌦ União ⌫ relacionadas com o
   comércio, bem como para a segurança do circuito de abastecimento global. As autoridades
   aduaneiras devem instituir medidas que visem, especialmente:
   (a)      Proteger os interesses financeiros da Comunidade ⌦ União ⌫ e dos seus Estados-
            Membros;
   (b)      Proteger a Comunidade ⌦ União ⌫ contra o comércio desleal e ilegal,
            incentivando simultaneamente as atividades económicas legítimas;
   (c)      Garantir a proteção e a segurança da Comunidade ⌦ União ⌫ e dos seus
            residentes, bem como a proteção do ambiente, se for caso disso, em estreita
            cooperação com outras autoridades;
                                                                  450/2008
   (d)      Manter um equilíbrio adequado entre controlos aduaneiros e facilitação do comércio
            legítimo.
PT                                                32                                               PT
 ---pagebreak---                                         Artigo 43.º
                                   Território aduaneiro
                                                            450/2008 (adaptado)
   1. O território aduaneiro da ⌦ União ⌫ Comunidade abrange os seguintes territórios,
      que incluem igualmente as águas territoriais, as águas interiores e o espaço aéreo:
                                                            450/2008
   –  o território do Reino da Bélgica;
   –  o território da República da Bulgária;
   –  o território da República Checa;
   –  o território do Reino da Dinamarca, com exceção das Ilhas Faroé e da Gronelândia;
   –  o território da República Federal da Alemanha, com exceção da Ilha Helgoland e do
      território de Büsingen (Tratado de 23 de novembro de 1964 entre a República
      Federal da Alemanha e a Confederação Helvética),
   –  o território da República da Estónia;
   –  o território da Irlanda;
   –  o território da República Helénica;
   –  o território do Reino de Espanha, exceto Ceuta e Melilha;
                                                            450/2008 (adaptado)
                                                            texto renovado
   –  o território da República Francesa, com exceção da Nova Caledónia, de Mayotte, de
      São Pedro e Miquelon, das Ilhas Wallis e Futuna, da Polinésia Francesa e das Terras
      Austrais e Antárcticas Francesas ⌦ dos países e territórios ultramarinos franceses
      aos quais se aplicam as disposições da Parte IV do Tratado sobre o Funcionamento
      da União Europeia ⌫ ,
                                                            450/2008 (adaptado)
   –  o território da República Italiana, com exceção dos municípios de Livigno e
      Campione d’Italia e das águas nacionais do Lago de Lugano que se encontram entre
      a margem e a fronteira política da área situada entre Ponte Tresa e Porto Ceresio;
PT                                          33                                            PT
 ---pagebreak---    –   o território da República de Chipre, nos termos do disposto no Acto de Adesão de
       2003;
   –   o território da República da Letónia;
   –   o território da República da Lituânia;
   –   o território do Grão-Ducado do Luxemburgo;
   –   o território da República da Hungria;
   –   o território de Malta;
   –   o território do Reino dos Países Baixos na Europa;
   –   o território da República da Áustria;
   –   o território da República da Polónia;
   –   o território da República Portuguesa;
   –   o território da Roménia;
   –   o território da República da Eslovénia;
   –   o território da República Eslovaca;
   –   o território da República da Finlândia;
   –   o território do Reino da Suécia;
   –   o território do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e das Ilhas Anglo-
       Normandas e da Ilha de Man.
                                                              450/2008 (adaptado)
   2.  Tendo em conta as convenções e tratados que lhes são aplicáveis, consideram-se
       parte do território aduaneiro da ⌦ União ⌫ Comunidade os seguintes territórios,
       incluindo as respetivas águas territoriais, as respetivas águas interiores e o respetivo
       espaço aéreo, situados fora do território dos Estados-Membros:
                                                              450/2008
   (a) FRANÇA
   (b) O território do Principado do Mónaco, conforme definido na Convenção Aduaneira
       assinada em Paris, em 18 de maio de 1963 [Journal officiel de la République
       française (Jornal Oficial da República Francesa), de 27 de setembro de 1963, p.
       8679];
PT                                           34                                                 PT
 ---pagebreak---    (c)      CHIPRE
   (d)      O território das zonas de soberania do Reino Unido em Akrotiri e Dhekelia,
            conforme definido no Tratado relativo à Fundação da República de Chipre, assinado
            em Nicósia em 16 de agosto de 1960 (United Kingdom Treaty Series No 4 (1961)
            Cmnd. 1252).
                                               Artigo 54.º
                                               Definições
   Para efeitos do Código, entende-se por:
   1.       «Autoridades aduaneiras»: as administrações aduaneiras dos Estados-Membros
            responsáveis pela aplicação da legislação aduaneira, bem como qualquer outra
            autoridade que, por força da legislação nacional, tenha competência para aplicar
            determinada legislação aduaneira;
   2.       «Legislação aduaneira»: o conjunto da legislação constituído pelos seguintes
            elementos:
                                                                    450/2008 (adaptado)
   (a)      O Código, bem como as respetivas disposições de execução aprovadas a nível ⌦ da
            União ⌫ comunitário e, se for caso disso, a nível nacional;
                                                                    450/2008
   (b)      A Pauta Aduaneira Comum;
                                                                    450/2008 (adaptado)
   (c)      A legislação relativa ao estabelecimento do regime comunitário dasde franquias
            aduaneiras ⌦ da União ⌫ ;
   (d)      Os acordos internacionais que contenham disposições em matéria aduaneira, na
            medida em que sejam aplicáveis na Comunidade ⌦ União ⌫ ;
   3.       «Controlos aduaneiros»: os atos específicos executados pelas autoridades aduaneiras
            a fim de garantirem a correta aplicação da legislação aduaneira e de outra legislação
            que regule a entrada, a saída, o trânsito, a transferência, a armazenagem e a utilização
            para fins especiais de mercadorias que circulem entre o território aduaneiro da
            Comunidade ⌦ União ⌫ e outros territórios, bem como a presença e a circulação
            no território aduaneiro de mercadorias não comunitárias ⌦ não-UE ⌫e de
            mercadorias sujeitas ao regime de destino especial;
PT                                                 35                                                PT
 ---pagebreak---    4.  «Pessoa»: as pessoas singulares, as pessoas coletivas ou qualquer associação de
       pessoas a que seja reconhecida, ao abrigo do direito comunitário ⌦ da União ⌫ ou
       do direito nacional, capacidade para praticar atos jurídicos, sem ter o estatuto jurídico
       de pessoa coletiva;
                                                              450/2008
   5.  «Operador económico»: as pessoas que, no exercício da sua atividade profissional,
       estejam envolvidas em atividades abrangidas pela legislação aduaneira;
   6.  «Representante aduaneiro»: qualquer pessoa designada por outra pessoa para
       executar junto das autoridades aduaneiras os atos e as formalidades exigidos pela
       legislação aduaneira;
                                                              450/2008 (adaptado)
                                                              texto renovado
   7.  «Risco»: a probabilidade        e o impacto  de um incidente relacionado com a
       ocorrência, em relação à entrada, saída, trânsito, ⌦ circulação ⌫ transferência ou
       utilização para fins especiais de mercadorias que circulem entre o território aduaneiro
       da Comunidade ⌦ União ⌫ e países ou territórios que não façam parte desse
       território, bem como em relação à e com a presença de mercadorias que não tenham
       o estatuto de mercadorias comunitária ⌦ UE ⌫, de um incidente queo qual:
                                                              450/2008 (adaptado)
   (a) Impeça a correta aplicação de medidas comunitárias ⌦ da União ⌫ ou de medidas
       nacionais;
   (b) Comprometa os interesses financeiros da Comunidade ⌦ União ⌫ e dos seus
       Estados-Membros;
   (c) Constitua uma ameaça para a proteção e segurança da Comunidade ⌦ União ⌫ e
       dos seus residentes, para a saúde humana, dos animais ou das plantas, para o
       ambiente ou para os consumidores;
                                                              450/2008
   8.  «Formalidades aduaneiras»: o conjunto das operações que devem ser executadas
       pelas pessoas interessadas e pelas autoridades aduaneiras em cumprimento da
       legislação aduaneira;
PT                                           36                                                  PT
 ---pagebreak---                                                              450/2008 (adaptado)
   9.    "‘«Declaração sumária ⌦ de entrada ⌫» (declaração sumária de entrada e
         declaração sumária de saída): o ato pelo qual, antes ou no momento da ocorrência,
         uma pessoa informa as autoridades aduaneiras, na forma e segundo as modalidades
         prescritas, da introdução das mercadorias no território aduaneiro da Comunidade
         ⌦ União ⌫ ou da sua saída desse território;
   10.   ⌦«Declaração sumária de saída»: o ato pelo qual uma pessoa informa as
         autoridades aduaneiras, na forma e segundo as modalidades prescritas, da saída das
         mercadorias do território aduaneiro da União; ⌫
                                                             texto renovado
   11.   «Declaração de depósito temporário»: o ato pelo qual uma pessoa indica, na forma e
         segundo as modalidades prescritas, que as mercadorias são sujeitas ou destinam-se a
         ser sujeitas a tal regime;
                                                             450/2008
   1012. «Declaração aduaneira»: o ato pelo qual uma pessoa manifesta, na forma e segundo
         as modalidades prescritas, a vontade de atribuir a uma mercadoria determinado
         regime aduaneiro, indicando, se for caso disso, os procedimentos específicos a
         aplicar;
                                                             450/2008 (adaptado)
                                                             texto renovado
   1113. «Declarante»: a pessoa que apresenta uma ⌦ declaração aduaneira, ⌫             uma
         declaração de depósito temporário,  ⌦ uma ⌫ declaração sumária ⌦ de entrada,
         uma declaração sumária de saída ⌫ ou uma notificação de reexportação ou um
         aviso de reexportação  que efetua uma declaração aduaneira em nome próprio, ou a
         pessoa em cujo nome é efetuada essa declaração;
   1214. «Regime aduaneiro»: qualquer dos regimes seguidamente referidos a que as
         mercadorias possam ser sujeitas nos termos do presente Código:
                                                             450/2008
   (a)   Introdução em livre prática;
   (b)   Regimes especiais;
   (c)   Exportação;
PT                                            37                                             PT
 ---pagebreak---    1315. «Dívida aduaneira»: a obrigação de uma pessoa pagar o montante dos direitos de
         importação ou de exportação que se aplicam a determinadas mercadorias ao abrigo
         da legislação aduaneira em vigor;
   1416. «Devedor»: qualquer pessoa responsável por uma dívida aduaneira;
                                                                450/2008 (adaptado)
                                                                texto renovado
   1517. «Direitos de importação»: os direitos aduaneiros devidos aquando da importação de
         mercadorias;
   1618. «Direitos de exportação»: os direitos aduaneiros devidos aquando da exportação de
         mercadorias;
   1719. «Estatuto aduaneiro»: o estatuto das mercadorias enquanto mercadorias comunitárias
         ⌦ UE ⌫ ou ⌦ mercadorias não-UE ⌫ não comunitárias;
   1820. «Mercadorias ⌦ UE ⌫ comunitárias»: as mercadorias abrangidas por uma das
         seguintes categorias:
   (a)   Mercadorias inteiramente obtidas no território aduaneiro da Comunidade
         ⌦ União ⌫ , sem incorporação de mercadorias importadas de países ou territórios
         que não façam parte do território aduaneiro da Comunidade ⌦ União ⌫ . As
         mercadorias inteiramente obtidas no território aduaneiro da Comunidade não gozam
         do estatuto aduaneiro de mercadorias comunitárias se forem obtidas a partir de
         mercadorias sujeitas a um regime de trânsito externo, de armazenagem, de
         importação temporária ou de aperfeiçoamento ativo nos casos determinados nos
         termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 101.º;
   (b)   Mercadorias introduzidas no território aduaneiro da Comunidade ⌦ União ⌫ a
         partir de países ou territórios que não façam parte desse território e introduzidas em
         livre prática;
   (c)   Mercadorias obtidas ou produzidas no território aduaneiro da Comunidade
         ⌦ União ⌫ , quer exclusivamente a partir das mercadorias a que se refere a
         alínea b), quer a partir das mercadorias a que se referem as alíneas a) e b);
   1921. «Mercadorias não comunitárias ⌦ não-UE ⌫ »: as mercadorias não abrangidas
         pelo ponto 2018 ou que tenham perdido o estatuto aduaneiro de mercadorias
         comunitárias ⌦ UE ⌫ ;
   2220. «Gestão do risco»: a identificação sistemática do risco           , inclusive mediante
         controlos por amostragem,  e a aplicação de todas as medidas necessárias para
         limitar a exposição ao risco. Tal inclui atividades como a recolha de dados e de
         informações, a análise e avaliação do risco, a recomendação e realização de ações e o
         controlo regular e a revisão desse processo e dos seus resultados, com base em fontes
         e estratégias internacionais, comunitárias e nacionais;
PT                                              38                                              PT
 ---pagebreak---                                                                450/2008
   2321. «Autorização de saída das mercadorias»: a colocação à disposição de determinada
         pessoa, pelas autoridades aduaneiras, das mercadorias para os fins previstos no
         regime aduaneiro ao qual estão sujeitas;
   2422. «Fiscalização aduaneira»: a ação empreendida a nível geral pelas autoridades
         aduaneiras destinada a assegurar o cumprimento da legislação aduaneira e, se for
         caso disso, das restantes disposições aplicáveis às mercadorias sujeitas a essa ação;
                                                               450/2008 (adaptado)
                                                               texto renovado
   2523. «Reembolso»: a restituição de quaisquer direitos de importação ou de exportação que
         tenham sido pagos;
   2624. «Dispensa de pagamento»: a dispensa da obrigação de pagamento de direitos de
         importação ou de direitos de exportação que não tenham sido pagos;
                                                               450/2008
   2725. «Produtos transformados»: as mercadorias sujeitas a um regime de aperfeiçoamento
         que tenham sido objeto de operações de aperfeiçoamento;
                                                               450/2008 (adaptado)
   2826. «Pessoa estabelecida no território aduaneiro da Comunidade ⌦ União ⌫ »:
   (a)   No caso de uma pessoa singular, qualquer pessoa que aí tenha a sua residência
         habitual ⌦ no território aduaneiro da União ⌫ ;
   (b)   No caso de uma pessoa coletiva ou de uma associação de pessoas, qualquer pessoa
         que aí tenha a sua sede social, a sua administração central ou um estabelecimento
         permanente ⌦ no território aduaneiro da União ⌫ ;
                                                               450/2008
   2927. «Apresentação das mercadorias à alfândega»: a comunicação às autoridades
         aduaneiras da chegada de mercadorias à estância aduaneira ou a qualquer outro local
         designado ou aprovado pelas autoridades aduaneiras, bem como da disponibilidade
         dessas mercadorias para controlo aduaneiro;
PT                                             39                                              PT
 ---pagebreak---    3028.    «Detentor das mercadorias»: a pessoa que é proprietária das mercadorias ou que é
            titular de um direito de disposição equivalente sobre as mesmas ou que sobre elas
            exerce um controlo físico;
                                                                 450/2008 (adaptado)
   2931.    «Titular do regime»:
   (a)      a pessoa que efetua ⌦ apresenta ⌫ a declaração ⌦ aduaneira ⌫ ou por conta de
            quem é efetuada a ⌦ apresentada essa ⌫ declaração aduaneira;
                                                                 texto renovado
   (b)      A pessoa que apresenta as mercadorias que se considera sujeitas ao regime de
            depósito temporário na pendência da apresentação da declaração de depósito
            temporário ou a pessoa em nome de quem as mercadorias são apresentadas;
   (c)      A pessoa que apresenta a declaração para o regime de depósito temporário ou por
            conta de quem é apresentada essa declaração;
                                                                 450/2008 (adaptado)
   (d)ou a A pessoa para quem foram transferidos os direitos e obrigações de tal pessoa relativos
            a um regime aduaneiro;
   3230.    «Medidas de política comercial»: as medidas não pautais estabelecidas no âmbito da
            política comercial comum sob a forma de disposições comunitárias ⌦ da União ⌫
            que regem o comércio internacional de mercadorias;
                                                                 450/2008
   3331.    «Operações de aperfeiçoamento», qualquer das seguintes operações:
                   (a) Complemento de fabrico de mercadorias, incluindo a sua montagem ou
                   acoplamento e adaptação a outras mercadorias;
                   (b) Transformação de mercadorias;
                   (c) Inutilização de mercadorias;
                   (d) Reparação de mercadorias, incluindo a sua recuperação e afinação;
                   (e) Utilização de certas mercadorias que não se encontram nos produtos
                   transformados, mas que permitem ou facilitam a obtenção destes produtos,
PT                                                40                                              PT
 ---pagebreak---                   mesmo que desapareçam total ou parcialmente no decurso da sua utilização
                  (acessórios de produção);
   3432.    «Taxa de rendimento»: a quantidade ou a percentagem de produtos transformados
            obtidos no aperfeiçoamento de uma quantidade determinada de mercadorias sujeitas
            a um regime de aperfeiçoamento.;
                                                                450/2008
   33.      "Mensagem": a comunicação, segundo um modelo pré-estabelecido, de que constam
            dados transmitidos por uma pessoa, estância ou autoridade a outra pessoa, estância
            ou autoridade com recurso a tecnologias da informação e redes informáticas.
                                                                450/2008
                                         CAPÍTULO 2
    Direitos e deveres das pessoas resultantes da legislação aduaneira
                                            SECÇÃO 1
                              FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES
                                             Artigo 65.º
                               Intercâmbio e armazenamento de dados
   1.       Todos os intercâmbios de dados, documentos de acompanhamento, decisões e
            notificações entre as autoridades aduaneiras e entre os operadores económicos e as
            autoridades aduaneiras exigidos por força da legislação aduaneira, bem como o
            armazenamento desses dados exigido por força da legislação aduaneira, devem ser
            efetuados utilizando meios eletrónicos de processamento de dados.
                                                                450/2008
   As medidas que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento,
   completando-o, e que estabeleçam derrogações do primeiro parágrafo devem ser aprovadas
   pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º 4 do artigo 184.º
   Essas medidas definem os casos e as condições em que, em vez do intercâmbio electrónico de
   dados, podem ser utilizados papel ou outros meios de transmissão, tendo em conta,
   nomeadamente, os seguintes elementos:
PT                                               41                                            PT
 ---pagebreak---                                                                   texto renovado
   2.       Outros meios de intercâmbio e armazenamento de dados para além do processamento
            eletrónico a que se faz referência no n.º 1 podem ser utilizados como segue:
   (a)      De forma permanente, em casos devidamente justificados pelo tipo de tráfego ou por
            exigências de acordos internacionais ou quando os meios eletrónicos de
            processamento de dados não forem apropriados para o regime em causa;
                                                                  450/2008 (adaptado)
                                                                  texto renovado
   (ab)        Numa base temporária, em caso  Possibilidade de falha temporária dos sistemas
            informáticos das autoridades aduaneiras ⌦ ou dos operadores económicos ⌫ ;
                  Possibilidade de falha temporária dos sistemas informáticos dos operadores
            económicos;
                                                                  450/2008
   (c)      Convenções e acordos internacionais que prevejam a utilização de documentos em
            suporte de papel;
   (d)      Viajantes sem acesso directo aos sistemas informáticos e que não tenham
            possibilidade de utilizar meios electrónicos para o fornecimento de informações;
   (e)      Requisitos práticos que exijam que as declarações sejam feitas oralmente ou por
            qualquer outro meio.
   2. Salvo nos casos em que a legislação aduaneira preveja medidas específicas para o efeito, a
   Comissão aprova, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.º 2 do artigo
   184.º, medidas que estabeleçam:
                                                                  450/2008 (adaptado)
                                                                  texto renovado
   (ac)     As mensagens que são objeto de intercâmbio entre estâncias aduaneiras, necessárias
               Numa base transitória, no caso de os sistemas informáticos necessários à
            aplicação das disposições do Código não estarem ainda operacionais, por períodos
            que terminam em 31 de dezembro de 2020.  da legislação aduaneira;
PT                                                42                                             PT
 ---pagebreak---                                                                 texto renovado
   3.       A Comissão pode tomar decisões que permitam que um ou mais Estados-Membros
            utilizem, em derrogação do disposto no n.º 1, outros meios de intercâmbio e
            armazenamento de dados para além do processamento eletrónico.
                                               Artigo 7.º
                                          Delegação de poderes
   A Comissão deve ter poderes para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo
   243.º, no que diz respeito:
                                                                450/2008 (adaptado)
                                                                texto renovado
   (ba)     ⌦Ao estabelecimento de ⌫ Uum conjunto de dados e um modelo comunsm para
            as mensagens que são objeto de intercâmbio por força da legislação aduaneira. Oos
            dados referidos no artigo 6.º, n.º 1, incluindo o respetivo modelo e código; na
            alínea b) do primeiro parágrafo devem incluir os elementos necessários para a análise
            de risco e para a aplicação correta dos controlos aduaneiros, utilizando, sempre que
            adequado, normas e práticas comerciais internacionais.
                                                                texto renovado
   (b)      Às regras para o intercâmbio e o armazenamento de dados a efetuar pelos meios
            referidos no artigo 6.º, n.º 2.
                                               Artigo 8.º
                               Atribuição de competências de execução
   A Comissão deve tomar as decisões sobre derrogações referidas no artigo 6.º, n.º 3, através de
   atos de execução. Esses atos de execução devem ser adotados em conformidade com o
   procedimento de exame referido no artigo 244.º, n.º 4.
                                               Artigo 9.º
                                                Registo
   1.       Os operadores económicos estabelecidos no território aduaneiro da União devem ser
            registados pelas autoridades aduaneiras.
   2.       A obrigação a que faz referência o n.º 1 pode, em certos casos, ser extensível aos
            operadores económicos que não estiverem estabelecidos no território aduaneiro da
            União ou a outras pessoas.
PT                                                 43                                             PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 10.º
                                        Delegação de poderes
   A Comissão deve ter poderes para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo
   243.º, que especifiquem os casos referidos no artigo 9.º, n.º 2, determinem que Estado-
   Membro é competente para o registo e especifiquem as regras a aplicar para o registo e a
   anulação do registo.
                                                                450/2008 (adaptado)
                                             Artigo116.º
                     ⌦Comunicação de informações e ⌫ Pproteção de dados
   1.       Todas as informações, obtidas pelas autoridades aduaneiras no exercício das
            respetivas competências, que sejam de caráter confidencial ou prestadas a título
            confidencial estão cobertas pela obrigação de sigilo profissional. Essas informações
            não devem ser divulgadas pelas autoridades competentes sem autorização expressa
            da pessoa ou da autoridade que as forneceu, exceto nos termos do n.º2 do artigo
            26.ºartigo 40.º, n.º 2.
                                                                450/2008 (adaptado)
   Todavia, essas informações podem ser divulgadas sem autorização caso as autoridades
   aduaneiras sejam obrigadas ou autorizadas a fazê-lo por força das disposições em vigor, em
   particular no que respeita à proteção de dados ou no âmbito de ações judiciais.
   2.       A comunicação de ⌦ informações ⌫ dados confidenciais às autoridades
            aduaneiras e a outras autoridades competentes de países ou territórios situados fora
            do território aduaneiro da Comunidade ⌦ União ⌫ só é autorizada no âmbito de
            acordos internacionais que assegurem um nível adequado de proteção de dados.
                                                                450/2008 (adaptado)
   3.       A ⌦ Qualquer ⌫ divulgação ou comunicação dessas de informações deve ter lugar
            na plena observância das disposições em vigor em matéria de proteção de dados.
PT                                                44                                             PT
 ---pagebreak---                                                                   450/2008
                                             Artigo 127.º
      Intercâmbio de informações adicionais entre as autoridades aduaneiras e os operadores
                                              económicos
   1.       As autoridades aduaneiras e os operadores económicos podem trocar informações
            que não sejam especificamente exigidas por força da legislação aduaneira, em
            especial tendo em vista a cooperação mútua na deteção e prevenção do risco. Tal
            intercâmbio pode ser objeto de acordo escrito e incluir o acesso, por parte das
            autoridades aduaneiras, aos sistemas informáticos dos operadores económicos.
   2.       As informações comunicadas no âmbito da cooperação a que se refere o n.º 1 são
            confidenciais, salvo disposição em contrário acordada entre as partes.
                                             Artigo 138.º
                     Fornecimento de informações pelas autoridades aduaneiras
   1.       Qualquer pessoa pode solicitar às autoridades aduaneiras informações relativas à
            aplicação da legislação aduaneira. Esse pedido pode ser indeferido se não disser
            respeito a uma atividade no âmbito do comércio internacional de mercadorias que
            esteja efetivamente prevista.
   2.       As autoridades aduaneiras devem manter um diálogo regular com os operadores
            económicos e com outras autoridades envolvidas no comércio internacional de
            mercadorias. Devem fomentar a transparência, colocando à disposição, sempre que
            possível gratuitamente, através da Internet, a legislação aduaneira, as decisões
            administrativas de caráter geral e os formulários de pedido.
                                             Artigo 149.º
                       Fornecimento de informações às autoridades aduaneiras
   1.       Qualquer pessoa direta ou indiretamente envolvida no cumprimento de formalidades
            aduaneiras ou na execução de controlos aduaneiros deve fornecer às autoridades
            aduaneiras, a pedido destas e nos prazos que sejam fixados, todos os documentos e
            todas as informações requeridas, sob uma forma adequada, bem como toda a
            assistência necessária para cumprimento dessas formalidades ou desses controlos.
                                                                  450/2008 (adaptado)
                                                                  texto renovado
   2.       A apresentação de uma ⌦ declaração aduaneira, ⌫ uma declaração de depósito
            temporário,  ⌦ uma ⌫ declaração sumária ⌦ de entrada, uma declaração
            sumária de saída ⌫ ou de uma declaração aduaneira, de uma notificação            de
            reexportação  ou um aviso de reexportação ou de qualquer outra notificação por
            parte de uma pessoa às autoridades aduaneiras, ou ainda de um pedido de
PT                                                 45                                           PT
 ---pagebreak---             autorização ou de qualquer outra decisão responsabiliza o interessado no que
            respeita:
                                                                  450/2008
                                                                  texto renovado
   (a)      À exatidão e ao caráter exaustivo das informações constantes da declaração,
            notificação , aviso  ou pedido;
                                                                  450/2008
                                                                  texto renovado
   (b)      À autenticidade de qualquer documento entregue ou exibido            comprovativo de
            declaração, notificação, aviso ou pedido; 
                                                                  450/2008
   (c)      Se for caso disso, ao cumprimento de todas as obrigações relacionadas com a
            sujeição das mercadorias em causa ao regime aduaneiro em questão, ou com o
            desenrolar das operações autorizadas.
   O primeiro parágrafo é igualmente aplicável à comunicação de informações, sob qualquer
   outra forma, exigidas pelas autoridades aduaneiras ou fornecidas a estas últimas.
                                                                  450/2008
                                                                  texto renovado
   Caso a declaração, a notificação        , o aviso  ou o pedido sejam apresentados ou as
   informações sejam comunicadas por um representante aduaneiro do interessado, o
   representante aduaneiro fica igualmente sujeito às obrigações previstas no primeiro parágrafo.
                                                                  450/2008 (adaptado)
                                                                  texto renovado
                                                Artigo .º
                                         Sistemas eletrónicos
   1.       Os Estados-Membros ⌦ e a Comissão ⌫ colaboram com a Comissão tendo em
            vista o desenvolvimento, a manutenção e a utilização de ⌦ devem desenvolver,
            manter e utilizar ⌫ sistemas eletrónicos para o intercâmbio de informações ⌦ dos
            dados referidos no artigo 6.º, n.º 1, ⌫ entre estâncias ⌦ autoridades ⌫ aduaneiras
PT                                                 46                                             PT
 ---pagebreak---                e com a Comissão , bem como para o registo                      , armazenagem,
            processamento  e a manutenção de ⌦ tais ⌫ dados. relativos, designadamente:
           (a) A operadores económicos directa ou indirectamente envolvidos na execução das
   formalidades aduaneiras;
                                                                 texto renovado
   2.       A Comissão pode autorizar os Estados-Membros que o solicitarem a testar por um
            período de tempo limitado simplificações na aplicação da legislação aduaneira
            através de meios eletrónicos de processamento de dados.
                                                                 450/2008 (adaptado)
           (b) A pedidos e autorizações relativos a um regime aduaneiro ou ao estatuto de
   operador económico autorizado;
           (c) A pedidos e decisões especiais concedidas nos termos do artigo 20.º;
           (d) À gestão comum do risco, a que se refere o artigo 25.º
   2. As medidas que tenham por objeto alterar elementos não essenciais do presente
   regulamento, completando-o, e que estabeleçam:
           (a) O modelo dos formulários e o conteúdo dos dados a registar;
           (b) A gestão desses dados pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros;
           (c) As regras de acesso a esses dados:
                   (i) Pelos operadores económicos;
                   (ii) Por outras autoridades competentes,
   devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º
   4 do artigo 184.º
                                                                 texto renovado
                                               Artigo 16.º
                                          Delegação de poderes
   A Comissão deve ter poderes para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 243.º
   que estabeleçam as regras para o desenvolvimento, manutenção e utilização dos sistemas
   eletrónicos para o intercâmbio de dados referidos no artigo 15.º, n.º 1.
PT                                                 47                                          PT
 ---pagebreak---                                                Artigo 17.º
                                Atribuição de competências de execução
   1.       Nos seis meses subsequentes à entrada em vigor do presente regulamento, a
            Comissão deve adotar, através de atos de execução, um programa de trabalho para o
            desenvolvimento e a aplicação dos sistemas eletrónicos a que se faz referência no
            artigo 15.º, n.º 1. Esses atos de execução devem ser adotados em conformidade com
            o procedimento de exame referido no artigo 244.º, n.º 4.
   2.       A Comissão deve aprovar as decisões referidas no artigo 15.º, n.º 2, através de atos
            de execução. Esses atos de execução devem ser adotados em conformidade com o
            procedimento consultivo referido no artigo 244.º, n.º 2.
                                                                  450/2008
                                              SECÇÃO 2
                                  REPRESENTAÇÃO ADUANEIRA
                                             Artigo 1811.º
                                        Representante aduaneiro
   1.       Qualquer pessoa pode designar um representante aduaneiro.
   Essa representação pode ser direta — caso em que o representante aduaneiro atua em nome e
   por conta de outrem — ou indireta — caso em que o representante atua em nome próprio mas
   por conta de outrem.
                                                                  450/2008 (adaptado)
   2.       O representante aduaneiro deve estar estabelecido no território aduaneiro da
            Comunidade ⌦ União ⌫.
                                                                 texto renovado
   Em certos casos, é possível derrogar a esta obrigação.
                                                                  450/2008 (adaptado)
   3.2.     Os Estados-Membros podem ⌦ estabelecer ⌫ definir, nos termos do direito ⌦ da
            União ⌫ comunitário, as condições em que um representante aduaneiro pode prestar
            serviços no Estado-Membro em que está estabelecido. Todavia, sem prejuízo da
            aplicação de critérios menos restritivos por parte do Estado-Membro em causa, um
            representante aduaneiro que cumpra os critérios estabelecidos nas alíneas a) a d) do
PT                                                 48                                            PT
 ---pagebreak---             artigo 14.o no artigo 22.º, alíneas a) a d), fica autorizado a prestar esses serviços num
            Estado-Membro diferente daquele em que está estabelecido.
                                                                     450/2008
   3. As medidas que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente
   regulamento, completando-o, e que estabeleçam, designadamente:
           (a) As condições de dispensa da obrigação a que se refere o terceiro parágrafo do n.º 1;
           (b) As condições de concessão e prova da autorização a que se refere o n.º 2;
           (c) Quaisquer outras medidas de execução do presente artigo,
   devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º
   4 do artigo 184.º
                                                                     450/2008
                                             Artigo 1912.º
                                              Habilitação
   1.       Nas suas relações com as autoridades aduaneiras, o representante aduaneiro deve
            declarar agir por conta da pessoa representada e precisar se se trata de representação
            direta ou indireta.
   Qualquer pessoa que não declare agir na qualidade de representante aduaneiro, ou que declare
   agir na qualidade de representante aduaneiro sem possuir habilitação para o efeito, é
   considerada como agindo em nome e por conta próprios.
                                                                     450/2008
   2.       As autoridades aduaneiras podem exigir a qualquer pessoa que declare agir na
            qualidade de representante aduaneiro prova da sua habilitação para o efeito pela
            pessoa representada.
                                                                     450/2008
   As medidas que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento,
   completando-o, e que estabeleçam derrogações ao primeiro parágrafo devem ser aprovadas
   pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 4 do artigo 184.º
PT                                                  49                                                PT
 ---pagebreak---                                                                   texto renovado
   Em determinados casos, as autoridades aduaneiras podem não exigir tal prova.
                                                                  texto renovado
                                             Artigo 20.º
                                       Delegação de poderes
   A Comissão deve ter poderes para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo
   243.º, que especifiquem:
   (a)      Os casos em que se derroga da obrigação referida no artigo 18.º, n.º 2;
   (b)      As regras aplicáveis à concessão e à prova da autorização referida no artigo 18.º, n.º
            3.
   (c)      Os casos em que a prova referida no artigo 19.º, n.º 2, não é exigida pelas autoridades
            aduaneiras.
                                                                  450/2008
                                             SECÇÃO 3
                             OPERADOR ECONÓMICO AUTORIZADO
                                            Artigo 2113.º
                                       Pedido e autorização
                                                                  450/2008 (adaptado)
   1.       Os operadores económicos estabelecidos no território aduaneiro da Comunidade
            ⌦ União ⌫ que preencham as condições previstas ⌦ os critérios previstos ⌫ nos
            artigos 14.º e 1522.º podem solicitar o estatuto de operador económico autorizado.
                                                                  texto renovado
            Em certos casos é possível derrogar da obrigação de estabelecimento no território
            aduaneiro da União.
PT                                                50                                                PT
 ---pagebreak---                                                                   450/2008
   As autoridades aduaneiras, se necessário após consulta a outras autoridades competentes,
   concedem o referido estatuto, que fica sujeito a acompanhamento.
                                                                  450/2008 (adaptado)
                                                                  texto renovado
   2.       O estatuto de operador económico autorizado consiste em comporta dois ⌦ os
            seguintes ⌫ tipos de autorização:
   (a)      A de operador económico autorizado "simplificação aduaneira" e a de operador
            económico autorizado "segurança e proteção". ⌦para simplificação aduaneira que
            habilita ⌫O primeiro tipo de autorização deve permitir habilitar ⌦ o respetivo
            titular ⌫ que os operadores económicos beneficiem a beneficiar de determinadas
            simplificações nos termos da legislação aduaneira;. O segundo tipo de autorização
   (b)      ⌦A de operador económico autorizado para segurança e proteção que habilita ⌫
            deve permitir que o seu respetivo titular a beneficiar beneficie de facilitações no que
            respeita à a segurança e a proteção.
   3.       Os dois tipos de autorização ⌦ referidos no n.º 2 ⌫ podem ser acumulados.
                                                                  450/2008
   4.3.     Sob reserva dos artigos 2214.º e 2315.º, as autoridades aduaneiras de todos os
            Estados-Membros reconhecem o estatuto de operador económico autorizado, sem
            prejuízo dos controlos aduaneiros.
   5.4.     Com base no reconhecimento do estatuto de operador económico autorizado, e desde
            que se encontrem preenchidos os requisitos respeitantes a um dado tipo de
            simplificação especificamente previstos na legislação aduaneira, as autoridades
            aduaneiras devem autorizar o operador a beneficiar dessa simplificação.
   5.       O estatuto de operador económico autorizado pode ser suspenso ou revogado nos
            termos das condições estabelecidas ao abrigo da alínea g) do n.º 1 do artigo 15.º
   6.       O operador económico autorizado deve informar as autoridades aduaneiras de
            qualquer circunstância surgida após a concessão desse estatuto suscetível de
            influenciar a sua manutenção ou o seu conteúdo.
                                             Artigo 2214.º
                                        Concessão do estatuto
   Os critérios para a concessão do estatuto de operador económico autorizado são os seguintes:
PT                                                51                                                PT
 ---pagebreak---    (a)      Existência de antecedentes de cumprimento das exigências aduaneiras e fiscais;
   (b)      Utilização de um sistema satisfatório de gestão dos registos comerciais e, se for caso
            disso, de transportes que permita controlos aduaneiros adequados;
   (c)      Solvabilidade comprovada;
                                                                 450/2008 (adaptado)
                                                                 texto renovado
   (d)      Ao abrigo do n.º 2 do artigo 13.º, caso um operador económico autorizado pretenda
            beneficiar das simplificações previstas nos termos da legislação aduaneira ⌦ No
            que se refere à ⌫         autorização referida no artigo 21.º, n.º 2 , alínea a) ,
            cumprimento de normas práticas de competência ou qualificações profissionais
            diretamente relacionadas com a atividade exercida;
   (e)      Ao abrigo do n.º 2 do artigo 13.º, caso um operador económico autorizado pretenda
            beneficiar de facilitações No que respeita à autorização referida no artigo 21.º, n.º
            2, alínea b)  aos controlos aduaneiros relacionados com a segurança e a proteção,
            existência de normas adequadas em matéria de segurança e proteção.
                                                                 450/2008 (adaptado)
                                                                 texto renovado
                                             Artigo 2315.º
                                        Medidas de execução
                                     ⌦Delegação de poderes ⌫
   As medidas que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento,
   completando-o, e que estabeleçam regras sobre: A Comissão deve ter poderes para adotar
   atos delegados, em conformidade com o artigo 243.º, que especifiquem: 
   (a)      As ⌦ regras para a ⌫ concessão do estatuto de operador económico autorizado
            ⌦ referido no artigo 22.º⌫ ;
   (b)      Os casos em que deve ser efetuada ⌦ de derrogação da ⌫ uma revisão do estatuto
            de obrigação de um  operador económico autorizado ⌦ estar ⌫;
                                                                 450/2008
           (c) A concessão de autorizações para a utilização de procedimentos simplificados por
   parte dos operadores económicos autorizados;
           (d) A identificação da autoridade aduaneira competente para conceder o estatuto e as
   autorizações em causa;
PT                                                52                                               PT
 ---pagebreak---             (e) O tipo e âmbito das facilitações que podem ser concedidas a operadores
   económicos autorizados no que respeita aos controlos aduaneiros relacionados com a
   segurança e a protecção;
            (f) A consulta e o fornecimento de informação às demais autoridades aduaneiras;
            (g) As condições de suspensão ou de revogação do estatuto de operador económico
   autorizado;
                                                                    450/2008 (adaptado)
                                                                    texto renovado
            (h) As condições de dispensa da obrigação de estabelecimento           estabelecido  no
   território aduaneiro da Comunidade ⌦ União, ⌫ para categorias específicas de operadores
   económicos autorizados, tendo designadamente em conta os acordos internacionais;
   devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo                              em
   conformidade com o artigo 21.º, n.º 1, segundo parágrafo ;
   ⌦(c)       As facilitações ⌫ a que se refere o n.º 4 do artigo 184.º artigo 21.º, n.º 2, alínea b).
                                                                    450/2008
   2. Essas medidas devem ter em conta:
            (a) As regras adoptadas ao abrigo do n.º 3 do artigo 25.º;
            (b) A participação a título profissional em actividades abrangidas pela legislação
   aduaneira;
            (c) Normas práticas de competência ou de qualificações profissionais directamente
   relacionadas com a actividade exercida;
            (d) O facto de o operador económico ser titular de um certificado reconhecido a nível
   internacional emitido com base em convenções internacionais aplicáveis.
PT                                                 53                                                   PT
 ---pagebreak---                                               SECÇÃO 4
            DECISÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ADUANEIRA
                                             Artigo 2416.º
                                           Disposições gerais
                                                                 450/2008 (adaptado)
   1.       Caso uma pessoa solicite às autoridades aduaneiras uma decisão relativa à aplicação
            da legislação aduaneira, deve fornecer todos os elementos e documentos requeridos
            para o efeito pelas referidas autoridades ⌦ aduaneiras competentes ⌫.
   A decisão pode igualmente ser solicitada por várias pessoas ou ter por objeto várias pessoas,
   nas condições estabelecidas pela legislação aduaneira.
                                                                 texto renovado
   Em certos casos, a autoridade aduaneira competente deve ser a do local onde o requerente
   mantém ou disponibiliza a sua contabilidade principal para fins aduaneiros e onde deve ser
   realizada pelo menos parte das atividades a abranger pela autorização.
                                                                 450/2008 (adaptado)
                                                                 texto renovado
   2.       Salvo disposição em contrário da legislação aduaneira, a decisão a que se refere o n.º
            1 deve ser adotada e notificada ao requerente sem demora e o mais tardar no prazo de
            quatro meses 120 dias  a contar da data de receção pelas autoridades aduaneiras
            de todas as informações por estas exigidas para poderem tomar a decisão.
                                                                 450/2008 (adaptado)
   No entanto, se não lhes for possível observar o referido prazo, as autoridades aduaneiras
   comunicam esse facto ao requerente antes do termo do prazo, indicando os motivos, bem
   como o novo prazo que consideram necessário para tomarem uma decisão sobre o pedido.
   3.       Salvo disposição em contrário da decisão ou da legislação aduaneira, a decisão
            produz efeitos a contar da data em que é recebida ou se considera que tenha sido
            recebida pelo requerente. Com exclusão dos casos previstos no n.º 2 do
            artigo 24.ºartigo 38.º, n.º 2, as decisões tomadas são executórias pelas autoridades
            aduaneiras a partir dessa data.
   4.       Antes de tomarem qualquer decisão suscetível de ter consequências adversas para
            o(s) seu(s) destinatário(s) ⌦ o requerente ⌫, as autoridades aduaneiras devem
PT                                                 54                                              PT
 ---pagebreak---             comunicar aos interessados ⌦ ao requerente ⌫ as razões em que tencionam
            fundamentar a sua decisão, dando ⌦ dando-lhe ⌫ a estes últimos a oportunidade
            de apresentarem os seus pontos de vista num prazo fixado a contar da data em que
            tiver sido feita ⌦ é recebida ou se considera que tenha sido recebida ⌫ a
            comunicação. Findo o referido prazo, a decisão é notificada aos interessados ⌦ ao
            requerente ⌫, na forma adequada,.
                                                                    texto renovado
   Em certos casos, o primeiro parágrafo não é aplicável.
                                                                    450/2008 (adaptado)
                                                                    texto renovado
   ⌦ 5.     Uma decisão que tem consequências adversas para o requerente deve expor a ⌫
            com indicação da respetiva fundamentação A decisão ⌦ e ⌫ deve mencionar o
            direito de recurso previsto no artigo 3723.º.
                                                                    450/2008
   5. As medidas que tenham por objeto alterar elementos não essenciais do presente
   regulamento, completando-o, e que estabeleçam:
           (a) Os casos e as condições em que não é aplicável o primeiro parágrafo do n.º 4;
           (b) O prazo referido no primeiro parágrafo do n.º 4,
   devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º
   4 do artigo 184.º
                                                                    450/2008 (adaptado)
   6.       Sem prejuízo das disposições estabelecidas noutros domínios que especificam os
            casos e as condições em que a decisão não produz efeitos ou deixa de os produzir, as
            autoridades aduaneiras que emitiramtomaram a decisão podem a qualquer momento
            anulá-la, alterá-la ou revogá-la se ela não respeitar a legislação aduaneira.
   7.       Salvo nos casos em que uma autoridade aduaneira atue na qualidade de autoridade
            judicial, as disposições dos n.ºs 3, 4, 5 e 6 do presente artigo e dos artigos 17.º, 18.º
            27.º, 28.º e 1929.º são igualmente aplicáveis às decisões adotadas pelas autoridades
            aduaneiras sem pedido prévio do interessado, e nomeadamente à notificação de uma
            dívida aduaneira tal como previsto no n.º 3 do artigo 67.º.
PT                                                 55                                                 PT
 ---pagebreak---                                                                    texto renovado
   Quando a decisão consiste em notificar uma dívida aduaneira, em conformidade com o artigo
   90.º, n.º 3, as autoridades aduaneiras devem comunicar ao interessado, num prazo
   determinado, os motivos nos quais entendem basear a sua decisão.
                                                                   texto renovado
   8.       Em certos casos, as autoridades aduaneiras devem:
   (a)      Controlar o cumprimento da decisão;
   (b)      Reexaminar a decisão;
   (c)      Suspender uma decisão se não for caso de a anular, revogar ou alterar.
   9.       A Comissão pode tomar decisões, para além das que são referidas no artigo 32.º, n.º
            8, que obriguem os Estados-Membros a tomar, suspender, anular, alterar ou revogar
            uma decisão a que se refere o artigo 24.º para garantir a aplicação uniforme da
            legislação aduaneira.
                                               Artigo 25.º
                                         Delegação de poderes
   A Comissão deve ter poderes para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo
   243.º, que especifiquem:
   (a)      As regras aplicáveis ao procedimento para tomada das decisões a que se refere o
            artigo 24.º;
   (b)      Os casos em que não é dada oportunidade ao requerente para apresentar os seus
            pontos de vista, nos termos do artigo 24.º, n.º 4, primeiro parágrafo;
   (c)      As regras aplicáveis ao controlo, reexame e suspensão das decisões, nos termos do
            artigo 24.º, n.º 8.
                                               Artigo 26.º
                                Atribuição de competências de execução
   A Comissão deve tomar as decisões referidas no artigo 24.º, n.º 9, através de atos de
   execução. Esses atos de execução devem ser adotados em conformidade com o procedimento
   consultivo referido no artigo 244.º, n.º 2.
   Em caso de imperativos de urgência relacionados com tais decisões, devidamente justificados
   pela necessidade de garantir a aplicação correta e uniforme da legislação aduaneira relevante,
   a Comissão deve adotar atos de execução imediatamente aplicáveis em conformidade com o
   procedimento referido no artigo 244.º, n.º 3.
PT                                                 56                                             PT
 ---pagebreak---    Sempre que o parecer do comité referido no artigo 244.º, n.º 1, deva ser obtido por
   procedimento escrito, é aplicável o disposto no artigo 244.º, n.º 6.
                                                                  450/2008 (adaptado)
                                           Artigo 17 27.º
                     Validade das decisões a nível comunitário ⌦ da União ⌫
   Salvo disposição ou pedido em contrário, as decisões adotadas pelas autoridades aduaneiras
   baseadas na ⌦ relacionadas com a ⌫ aplicação da legislação aduaneira, ou relacionadas
   com essa aplicação, são válidas em todo o território aduaneiro da Comunidade ⌦ União ⌫ .
                                                                  450/2008
                                            Artigo 2818.º
                                  Anulação de decisões favoráveis
   1.      As autoridades aduaneiras anulam devem anular uma decisão favorável ao
           destinatário da mesma, se estiverem reunidas todas as condições a seguir enunciadas:
                                                                  450/2008 (adaptado)
   (a)     A decisão foi emitida ⌦ tomada ⌫ com base em informações inexactasincorretas
           ou incompletas;
                                                                  450/2008
   (b)     O requerente tinha ou deveria razoavelmente ter tido conhecimento de que as
           informações eram inexactasincorretas ou incompletas;
   (c)     A decisão teria sido diferente se as informações fossem exactascorretas e completas.
   2.      A anulação da decisão é comunicada ao destinatário dessa decisão.
   3.      A anulação produz efeitos a contar da data em que a decisão inicial tiver produzido
           efeitos, salvo disposição em contrário da decisão nos termos da legislação aduaneira.
PT                                                57                                             PT
 ---pagebreak---                                                                  450/2008
   4.       A Comissão pode aprovar, pelo procedimento de gestão a que se refere o n.º 3 do
            artigo 184.º medidas de execução do presente artigo, nomeadamente no que respeita
            às decisões que tenham vários destinatários.
                                                                 450/2008 (adaptado)
                                            Artigo 2919.º
                            Revogação e alteração de decisões favoráveis
   1.       As decisões favoráveis são revogadas ou alteradas se, em casos diferentes dos
            previstos no artigo 2818.º, não estiverem ou deixarem de estar reunidas uma ou mais
            das condições previstas para a sua emissão ⌦ que motivaram a tomada dessas
            decisões ⌫ .
   2.       Salvo disposição em contrário da legislação aduaneira, as decisões favoráveis a
            vários destinatários podem só ser revogadas exclusivamente em relação a um
            destinatário que não cumpra uma obrigação a que esteja adstrito por força dessa
            decisão.
                                                                 450/2008
   3.       A revogação ou alteração da decisão é deve ser comunicada ao destinatário dessa
            decisão.
   4.       O n.º 3 do artigo 16.º artigo 24.º, n.º 3, é aplicável à revogação ou alteração da
            decisão.
   Todavia, em casos excecionais em que os legítimos interesses do destinatário da decisão o
   justifiquem, as autoridades aduaneiras podem diferir a data a partir da qual essa revogação ou
   alteração produz efeitos.
                                                                 450/2008
   5. A Comissão pode aprovar, pelo procedimento de gestão a que se refere o n.º 3 do
   artigo 184.º, medidas de execução do presente artigo, nomeadamente no que respeita às
   decisões que tenham vários destinatários.
PT                                                58                                              PT
 ---pagebreak---                                                                  texto renovado
                                             Artigo 30.º
                            Mercadorias sujeitas a um regime aduaneiro
   Salvo se o interessado o solicitar, a revogação, alteração ou suspensão de uma decisão
   favorável não tem incidência sobre mercadorias que, no momento em que a revogação,
   alteração ou suspensão produz efeitos já foram e continuam sujeitas a um regime aduaneiro
   por força da decisão revocada, alterada ou suspensa.
                                             Artigo 31.º
                                        Delegação de poderes
   A Comissão deve ter poderes para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo
   243.º, que especifiquem:
   (a)      As decisões que não são válidas na totalidade do território aduaneiro da União;
   (b)      As regras de anulação, revogação ou alteração de decisões favoráveis.
                                                                 450/2008 (adaptado)
                                            Artigo 32 20.º
                           Decisões relativas às informações vinculativas
   1.       As autoridades aduaneiras emitem ⌦ tomam ⌫ decisões, mediante pedido formal,
            decisões relativas relativamente aàs informações pautais vinculativas, a seguir
            designadas por "(decisões IPV)", ou decisões relativas àsa informações vinculativas
            em matéria de origem, a seguir designadas por "(decisões IVO)".
   Esses pedidos devem ser indeferidos ⌦ não devem ser deferidos ⌫ em qualquer das
   seguintes circunstâncias:
                                                                 450/2008
   (a)      Se forem apresentados, ou já tiverem sido apresentados, na mesma ou noutra estância
            aduaneira, pelo titular de uma decisão relativa às mesmas mercadorias, ou em seu
            nome e, no caso das decisões IVO, nas mesmas circunstâncias determinantes para a
            aquisição da origem;
   (b)      Se não corresponderem a uma intenção de utilização efetiva da decisão IPV ou IVO
            ou a uma intenção de utilização efetiva de um regime aduaneiro.
   2.       As decisões IPV ou as decisões IVO são vinculativas somente no que respeita à
            classificação pautal ou à determinação da origem das mercadorias.
PT                                                59                                            PT
 ---pagebreak---    Essas decisões vinculam as autoridades aduaneiras perante o titular da decisão apenas em
   relação às mercadorias cujas formalidades aduaneiras sejam cumpridas após a data em que a
   decisão produz efeitos.
   As decisões vinculam o titular da decisão perante as autoridades aduaneiras apenas com
   efeitos a partir da data em que aquele recebe ou se considera que tenha recebido a notificação
   da decisão.
   3.        As decisões IPV e as decisões IVO são válidas por três anos a contar da data em que
             a decisão produz efeitos.
                                                                   texto renovado
   Em certos casos, uma decisão IPV ou IVO deixa de ser válida antes do termo de tal período.
   Quando assim acontece, uma decisão IPV ou IVO ainda pode ser utilizada relativamente a
   contratos vinculativos baseados nessa decisão e celebrados antes do termo da sua validade.
                                                                   450/2008
   4.        Tendo em vista a aplicação de uma decisão IPV ou de uma decisão IVO no contexto
             de um determinado regime aduaneiro, o titular da decisão deve estar em condições de
             provar que:
                                                                   450/2008
   (a)       No caso de uma decisão IPV, as mercadorias declaradas correspondem em todos os
             aspetos às descritas na decisão;
   (b)       No caso de uma decisão IVO, as mercadorias em questão e as circunstâncias
             determinantes para a aquisição da origem correspondem em todos os aspetos às
             mercadorias e às circunstâncias descritas na decisão.
                                                                   450/2008 (adaptado)
   5.        Em derrogação do n.º 6 do artigo 16.º artigo 24.º, n.º 6, e do artigo 2818.º, as
             decisões IPV e as decisões IVO são devem ser anuladas se tiverem sido emitidas
             tomadas com informações inexatas ou incompletas fornecidas pelo requerente.
   6.        As decisões IPV e as decisões IVO sãodevem ser revogadas nos termos do nº 6 do
             artigo 16º artigo 24.º, n.º 6, e do artigo 2919.º.
PT                                                    60                                          PT
 ---pagebreak---                                                                  450/2008
   As referidas decisões não podem ser alteradas.
   7. A Comissão aprova, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.º 2 do artigo
   184.º, medidas de execução dos n.os 1 e 5 do presente artigo.
                                                                 texto renovado
   7.       A Comissão pode notificar os Estados-Membros do seguinte:
                                                                 450/2008
   8.       Sem prejuízo do artigo 19.º as medidas que tenham por objecto alterar elementos não
            essenciais do presente regulamento, completando-o, e que estabeleçam:
           (a) As condições e o momento em que uma decisão IPV ou uma decisão IVO deixa de
   ser válida;
           (b) As condições e o prazo em que uma decisão tal como referida na alínea a) pode
   continuar a ser utilizada no que respeita a contratos vinculativos nela baseados e celebrados
   antes do termo do prazo de validade dessa decisão;
           (c) As condições em que a Comissão pode adoptar decisões solicitando aos Estados-
   Membros que revoguem ou alterem uma decisão relativa a informações vinculativas e que dê
   informações vinculativas diferentes de outras decisões sobre a mesma matéria,
   devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º
   4 do artigo 184.º
   9.       As medidas que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente
            regulamento, completando-o, e que estabeleçam as condições aplicáveis à emissão de
            outras decisões relativas a informações vinculativas devem ser aprovadas pelo
            procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 4 do artigo 184.o
                                                                 texto renovado
   (a)      Suspensão da tomada de decisões IPV e IVO para mercadorias relativamente às
            quais não está garantida a uniformidade da classificação pautal ou da determinação
            de origem;
   (b)      Retirada da suspensão referida na alínea a).
   8.       A Comissão pode tomar decisões que exijam que os Estados-Membros revoguem
            decisões IPV ou IVO, a fim de garantir a uniformidade na classificação pautal ou na
            determinação da origem das mercadorias.
PT                                               61                                              PT
 ---pagebreak---    9.        Em certos casos, as autoridades aduaneiras podem, a pedido, tomar decisões
             relativamente a informações vinculativas em áreas da legislação aduaneira para além
             das referidas no n.º 1.
                                                 Artigo 33.º
                                           Delegação de poderes
   A Comissão deve ter poderes para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo
   243.º, que especifiquem:
   (a)       Os casos em que decisão IPV ou uma decisão IVO deixa de ser válida, nos termos do
             artigo 32.º, n.º 3, segundo parágrafo;
   (b)       As regras para a utilização de uma decisão IPV ou uma decisão IVO depois que esta
             deixa de ser válida, nos termos do artigo 32.º, n.º 3, segundo parágrafo;
   (c)       As regras a observar na notificação da Comissão aos Estados-Membros nos termos
             do artigo 32.º, n.º 7, alíneas a) e b);
   (d)       Os casos em que decisões relacionadas com informações vinculativas são tomadas
             noutras áreas da legislação aduaneira, nos termos do artigo 32.º, n.º 9.
                                                 Artigo 34.º
                                  Atribuição de competências de execução
   A Comissão deve adotar as decisões referidas no artigo 32.º, n.º 8, através de atos de
   execução. Esses atos de execução devem ser adotados em conformidade com o procedimento
   consultivo referido no artigo 244.º, n.º 2.
   Em casos de imperativos de urgência relacionados com tais decisões, devidamente
   justificados pela necessidade de garantir rapidamente a aplicação uniforme da legislação
   aduaneira relevante, a Comissão deve adotar atos de execução imediatamente aplicáveis em
   conformidade com o procedimento referido no artigo 244.º, n.º 3.
   Sempre que o parecer do comité referido no artigo 244.º, n.º 1, deva ser obtido por
   procedimento escrito, é aplicável o disposto no artigo 244.º, n.º 6.
PT                                                   62                                          PT
 ---pagebreak---                                                              450/2008 (adaptado)
                                         SECÇÃO 5
                                         SANÇÕES
                                        Artigo 3521.º
                                    Aplicação de sanções
   1.  Cada Estado-Membro determina as sanções aplicáveis em caso de incumprimento da
       legislação aduaneira comunitária. Essas sanções devem ser efetivas, proporcionadas
       e dissuasivas.
                                                             450/2008
   2.  Caso sejam aplicadas, as sanções administrativas podem assumir, nomeadamente,
       uma das seguintes formas ou ambas:
   (a) Uma coima aplicável pelas autoridades aduaneiras, incluindo, se for caso disso, um
       pagamento acordado que substitua uma sanção penal;
   (b) A revogação, suspensão ou alteração de uma autorização que tenha sido concedida à
       pessoa em causa.
                                                             450/2008
                                                             texto renovado
   3.  Os Estados-Membros notificam a Comissão, no prazo de seis meses 180 dias  a
       contar da data de aplicação do presente artigo, determinada nos termos do artigo
       247.º, n.º 2, n.º 2 do artigo 188.º, das disposições nacionais em vigor indicadas no
       n.º 1, devendo notificá-la sem demora de qualquer alteração subsequente que afete
       tais disposições.
PT                                            63                                            PT
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                                               SECÇÃO 6
                                       RECURSOS DAS DECISÕES
                                              Artigo 3622.º
                             Decisões proferidas por uma autoridade judicial
   O disposto nos artigos 3723.º e 3824.º não é aplicável aos recursos de anulação, revogação ou
   alteração de uma decisão relacionada com a aplicação da legislação aduaneira proferida pelas
   autoridades judiciais ou pelas autoridades aduaneiras atuando na qualidade de autoridades
   judiciais.
                                              Artigo 3723.º
                                            Direito de recurso
   1.        Todas as pessoas têm o direito de interpor recurso de qualquer decisão tomada pelas
             autoridades aduaneiras relacionada com a aplicação da legislação aduaneira e que
             lhes diga direta e individualmente respeito.
                                                                  450/2008
   Têm igualmente o direito de interpor recurso todas as pessoas que, tendo solicitado uma
   decisão das autoridades aduaneiras, delas não obtenham uma decisão no prazo fixado no
   artigo 24.º, n.º 2 n.º 2 do artigo 16.º.
                                                                  450/2008
   2.        O direito de recurso pode ser exercido pelo menos em duas fases:
   (a)       Numa primeira fase, perante as autoridades aduaneiras, uma autoridade judicial ou
             qualquer órgão designado para o efeito pelos Estados-Membros;
   (b)       Numa segunda fase, perante uma instância superior independente, que pode ser uma
             autoridade judicial ou um órgão especializado equiparado, nos termos das
             disposições em vigor nos Estados-Membros.
                                                                  450/2008
   3.        O recurso é interposto no Estado-Membro em que a decisão tenha sido tomada ou
             solicitada.
PT                                                  64                                           PT
 ---pagebreak---                                                                   450/2008
   4.       Os Estados-Membros devem certificar-se de que o procedimento de recurso permite
            a pronta confirmação ou retificação das decisões adotadas pelas autoridades
            aduaneiras.
                                            Artigo 3824.º
                                       Suspensão da execução
   1.       A interposição de recurso não tem efeito suspensivo da execução da decisão
            impugnada.
   2.       Todavia, as autoridades aduaneiras devem suspender, total ou parcialmente, a
            execução dessa decisão caso tenham motivos fundamentados para pôr em dúvida a
            conformidade da decisão impugnada com a legislação aduaneira ou que seja de
            recear um prejuízo irreparável para o interessado.
                                                                  450/2008
   3.       Nos casos referidos no n.º 2, caso se a decisão impugnada dêder origem à aplicação
            de direitos de importação ou de direitos de exportação, a suspensão da execução
            dessa decisão fica sujeita à constituição de uma garantia, salvo se for comprovado,
            com base numa avaliação documentada, que essa garantia pode causar graves
            dificuldades de natureza económica ou social ao devedor.
                                                                  450/2008
   A Comissão pode aprovar, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.º 2 do
   artigo 184.º, medidas de execução do primeiro parágrafo do presente número.
                                            SECÇÃO 7
                                CONTROLO DAS MERCADORIAS
                                            Artigo 3925.º
                                        Controlos aduaneiros
   1.       As autoridades aduaneiras podem realizar todos os controlos aduaneiros que
            considerem necessários.
   Os controlos aduaneiros podem, designadamente, consistir na verificação das mercadorias, na
   recolha de amostras, no controlo dos dados da declaração e da existência e autenticidade dos
   documentos, na verificação da contabilidade dos operadores económicos e de outros registos,
   na inspeção dos meios de transporte, das bagagens e de outras mercadorias transportadas por
   pessoas ou em pessoas e na realização de inquéritos oficiais e outros atos similares.
PT                                                65                                            PT
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                                                                  texto renovado
   2.       Os controlos aduaneiros que não sejam controlos por amostragem devem basear-se
            essencialmente na análise de risco utilizando meios eletrónicos de processamento de
            dados, com o objetivo de identificar e avaliar os riscos e elaborar as contra-medidas
            necessárias com base em critérios definidos a nível nacional, comunitário ⌦ ou da
            União ⌫ e, sempre que possível, internacional.
   Os Estados-Membros, em colaboração com a Comissão, devem assegurar o desenvolvimento,
   a manutenção e a utilização
       3.   Os controlos aduaneiros devem ser realizados dentro  de um quadro comum de
            gestão do risco, baseado no intercâmbio de informações e de análises de risco entre
            administrações aduaneiras e que defina, inter alia, critérios    e normas  comuns
            em matéria de avaliação de riscos, medidas de controlo e áreas de controlo
            prioritárias.
                                                                  450/2008
   Os controlos baseados em tais informações e critérios são efetuados sem prejuízo de outros
   controlos efetuados nos termos dos n.os 1 e 2 ou de outras disposições em vigor.
   3.       Sem prejuízo do n.o 2 do presente artigo, a Comissão aprova, pelo procedimento de
            regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 184.o, medidas de execução que
            estabeleçam:
   (c)      (a)    O quadro comum de gestão do risco;
                                                                  texto renovado
   4.       As autoridades aduaneiras aplicam métodos de gestão de riscos com vista a
            diferenciar os níveis de risco associados às mercadorias sujeitas a controlos
            aduaneiros ou à fiscalização aduaneira e a determinar se as mercadorias serão ou não
            objeto de controlos aduaneiros específicos, indicando, se for o caso, o local onde
            serão efetuados esses controlos.
            A gestão de riscos inclui atividades como a recolha de dados e de informações, a
            análise e avaliação do risco, a recomendação e realização de ações e o controlo
            regular e a revisão desse processo e dos seus resultados, com base em fontes e
            estratégias internacionais, da União e nacionais.
                                                                  450/2008
          (b) Critérios comuns e áreas de controlo prioritárias;
PT                                                66                                              PT
 ---pagebreak---                                                                    texto renovado
   5.      As autoridades aduaneiras devem trocar informações sobre riscos e resultados de
           análises de risco nas seguintes circunstâncias:
                                                                   450/2008
          (c)Informações e análises de risco que devam ser objecto de intercâmbio entre
   administrações aduaneiras.
                                                                   texto renovado
   (a)     Os riscos são classificados por uma autoridade aduaneira como significativos e
           exigindo um controlo aduaneiro, e os resultados desse controlo indicam que o
           incidente a que faz referência o artigo 5.o, n.º 7, do Código se verificou;
   (b)     Os resultados do controlo não estabelecem a ocorrência do incidente a que faz
           referência o artigo 5.o, n.º 7, mas a autoridade aduaneira em causa considera que a
           ameaça representa um risco elevado noutro local da União.
   6.      Para efeitos do estabelecimento de critérios e normas comuns em matéria de risco,
           bem como das medidas de controlo e das áreas de controlo prioritárias referidas no
           n.º 3, devem ser considerados os seguintes elementos:
   (c)     A proporcionalidade em relação ao risco;
   (d)     A urgência da aplicação necessária dos controlos;
   (e)     Os prováveis efeitos nos fluxos comerciais, nos diferentes Estados-Membros e nos
           recursos afetados aos controlos.
   7.      As áreas de controlo prioritárias devem abranger determinados regimes aduaneiros,
           tipos de mercadorias, itinerários, modos de transporte ou operadores económicos
           que, durante um certo período, devem ser sujeitos a análises de risco e controlos
           aduaneiros reforçados, sem prejuízo de outros controlos normalmente efetuados
           pelas autoridades aduaneiras.
                                                                   450/2008
                                            Artigo 4026.º
                                   Cooperação entre autoridades
   1.      Caso, relativamente às mesmas mercadorias, devam ser efetuados controlos por
           autoridades que não sejam as autoridades aduaneiras, as autoridades aduaneiras
           devem, em estreita cooperação com essas outras autoridades, esforçar-se por que
PT                                               67                                            PT
 ---pagebreak---             esses controlos sejam efetuados, sempre que possível, ao mesmo tempo e no mesmo
            local que os controlos aduaneiros (balcão único), competindo às autoridades
            aduaneiras assumir o papel de entidade coordenadora para esse efeito.
                                                                   450/2008 (adaptado)
                                                                   texto renovado
   2.       No âmbito dos controlos previstos na presente secção, e sempre que tal seja
            necessário para minimizar os riscos e combater as fraudes, as autoridades aduaneiras
            e as demais autoridades competentes podem comunicar entre si e à Comissão os
            dados recebidos no contexto da entrada, saída, trânsito, transferência, armazenagem e
            utilização para fins especiais, incluindo o tráfego postal, de mercadorias que circulem
            entre o território aduaneiro da Comunidade ⌦ União ⌫ e outros ⌦ países ou ⌫
            territórios ⌦ situados fora do território aduaneiro da União, ⌫ e da presença e
            circulação dentro do território aduaneiro de mercadorias não comunitárias
            ⌦ não-UE ⌫ e de mercadorias sujeitas ao regime de destino especial, bem como os
            resultados de quaisquer controlos efetuados. As autoridades aduaneiras e a Comissão
            podem igualmente proceder ao intercâmbio desses dados entre si a fim de
            assegurarem a aplicação uniforme da legislação aduaneira comunitária.
                                              Artigo 4127.º
                                 Controlo após a autorização de saída
   Depois de concederem a autorização de saída das mercadorias e a fim de se certificarem da
   exatidão dos elementos da declaração sumária ou da declaração aduaneira, declaração de
   depósito temporário, declaração sumária de entrada, declaração sumária de saída, notificação
   de reexportação ou aviso de reexportação,  as autoridades aduaneiras podem proceder ao
   controlo de quaisquer documentos e dados relativos às operações no que respeita às
   mercadorias em causa ou às operações comerciais anteriores ou posteriores relativas a essas
   mercadorias. As referidas autoridades podem igualmente proceder à verificação das
   mercadorias e/ou à recolha de amostras, se tal for ainda possível.
                                                                   450/2008
   Esses controlos podem ser efetuados nas instalações do detentor das mercadorias ou do seu
   representante, ou de qualquer pessoa direta ou indiretamente envolvida profissionalmente nas
   referidas operações, ou nas instalações de qualquer outra pessoa que, pela sua qualidade
   profissional, esteja na posse dos referidos documentos e dados.
PT                                                 68                                               PT
 ---pagebreak---                                                               450/2008 (adaptado)
                                         Artigo 4228.º
              Serviços aéreos e marítimos ⌦ intra-União ⌫ intracomunitários
   1.   Só são executados controlos aduaneiros ou cumpridas formalidades aduaneiras no
        que se refere às bagagemns de mão e de porão das pessoas que efetuam um voo
        intracomunitário ⌦ intra-União ⌫, ou que efetuam uma travessia marítima
        intracomunitária ⌦ intra-União ⌫, nos casos em que a legislação aduaneira preveja
        tais controlos ou formalidades.
                                                              450/2008
   2.   O n.o 1 é aplicável sem prejuízo de qualquer um dos seguintes casos:
   (a)  Controlos de segurança e proteção;
   (b)  Controlos decorrentes de proibições ou restrições.
   3.   A Comissão aprova, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do
        artigo 184.o, medidas de execução do presente artigo que estabeleçam os casos e
        condições em que os controlos e formalidades aduaneiras podem ser aplicados:
       (a) Às bagagens de mão e às bagagens de porão das pessoas:
               (i) Que efectuem um voo numa aeronave proveniente de um aeroporto não
               comunitário e que, após escala num aeroporto comunitário, prossiga o voo com
               destino a outro aeroporto comunitário;
               (ii) Que efectuem um voo numa aeronave que faça escala num aeroporto
               comunitário antes de prosseguir o voo com destino a um aeroporto não
               comunitário;
               (iii) Que utilizem um serviço marítimo efectuado pelo mesmo navio e que
               envolva trajectos sucessivos com início, termo ou escala num porto não
               comunitário;
               (iv) A bordo de barcos de recreio e aeronaves de turismo ou de negócios;
       (b) Às bagagens de mão e às bagagens de porão:
               (i) Que cheguem a um aeroporto comunitário a bordo de uma aeronave
               proveniente de um aeroporto não comunitário e que sejam transbordadas, nesse
               aeroporto comunitário, para outra aeronave que efectue um voo
               intracomunitário;
PT                                            69                                            PT
 ---pagebreak---                    (ii) Embarcadas num aeroporto comunitário numa aeronave que efectue um
                   voo intracomunitário com vista ao respectivo transbordo, noutro aeroporto
                   comunitário, para uma aeronave com destino a um aeroporto não comunitário.
                                                                  texto renovado
                                              Artigo 43.º
                                        Delegação de poderes
   A Comissão deve ter poderes para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo
   243.º, que especifiquem o local onde devem ser cumpridas as formalidades e efetuados os
   controlos à bagagem de mão e de porão, em conformidade com o artigo 42.º.
                                              Artigo 44.º
                               Atribuição de competências de execução
   1.        A Comissão deve tomar medidas, através de atos de execução, para garantir a
             aplicação uniforme dos controlos aduaneiros, designadamente no que diz respeito a
             intercâmbio de informações e de análises de risco, critérios e normas comuns em
             matéria de risco, medidas de controlo e áreas de controlo prioritárias.
   2.        Os atos de execução referidos no n.º 1 são adotados em conformidade com o
             procedimento de exame referido no artigo 244.º, n.º 4.
   Em casos de imperativos de urgência relacionados com tais medidas, devidamente
   justificados pela necessidade de atualizar rapidamente o quadro comum de gestão do risco e
   adaptar à evolução dos riscos o intercâmbio de informações e análises de risco, os critérios e
   as normas comuns em matéria de risco, as medidas de controlo e as áreas de controlo
   prioritárias, a Comissão deve adotar atos de execução imediatamente aplicáveis em
   conformidade com o procedimento referido no artigo 244.º, n.º 5.
   Sempre que o parecer do comité referido no artigo 244.º, n.º 1, deva ser obtido por
   procedimento escrito, é aplicável o disposto no artigo 244.º, n.º 6.
PT                                                70                                              PT
 ---pagebreak---                                                                  450/2008
                                             SECÇÃO 8
        CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTOS E DE OUTRAS INFORMAÇÕES; TAXAS E
                                              DESPESAS
                                             Artigo 4529.º
                        Conservação de documentos e de outras informações
   1.       Os interessados devem conservar, pelo menos, durante três anos civis, para efeitos de
            controlos aduaneiros, os documentos e informações a que se refere o artigo 14.º, n.º 1
            n.º 1 do artigo 9.º, por quaisquer meios que sejam acessíveis às autoridades
            aduaneiras e que estas possam aceitar.
   No caso de mercadorias introduzidas em livre prática em casos distintos dos referidos no
   terceiro parágrafo ou de mercadorias declaradas para exportação, esse prazo corre a partir do
   fim do ano no decurso do qual as declarações aduaneiras de introdução em livre prática ou de
   exportação foram aceites.
   No caso de mercadorias introduzidas em livre prática com isenção de direitos ou com uma
   taxa reduzida do direito de importação em função da sua utilização específica, este prazo
   corre a partir do fim do ano no decurso do qual as mercadorias deixam de estar sob
   fiscalização aduaneira.
   No caso de mercadorias sujeitas a outro regime aduaneiro, esse prazo corre a partir do fim do
   ano no decurso do qual terminou o regime aduaneiro em causa.
                                                                 450/2008 (adaptado)
   2.       Sem prejuízo do disposto no artigo 91.º, n.º 4 n.º 4 do artigo 68.º, nos casos em que
            um controlo aduaneiro relativo a uma dívida aduaneira revele a necessidade de se
            proceder a uma retificação do respetivo registo de liquidação e o interessado tenha
            sido notificado desse facto, os documentos e as informações são conservados por um
            período de três anos a contar do termo do prazo previsto no n.º 1 do presente artigo.
   Caso seja interposto um recurso ou intentada uma ação judicial, os documentos e as
   informações devem ser conservados durante o prazo previsto no n.º 1 ou até que o processo de
   recurso ou a ação judicial estejam concluídos, consoante o que ocorrer em último lugar.
PT                                                71                                               PT
 ---pagebreak---                                                                  450/2008
                                             Artigo 4630.º
                                           Taxas e despesas
   As autoridades aduaneiras não cobram taxas pela execução dos controlos aduaneiros nem pela
   execução de qualquer outra medida prevista na legislação aduaneira durante o horário oficial
   de funcionamento das respetivas estâncias aduaneiras competentes.
   Todavia, as autoridades aduaneiras podem cobrar taxas ou fazer-se reembolsar das despesas
   incorridas no caso da prestação de serviços específicos, designadamente dos seguintes:
   (a)      Atendimento, mediante pedido, pelo pessoal aduaneiro fora do horário oficial de
            funcionamento ou em instalações que não sejam as aduaneiras;
   (b)      Análises e relatórios de peritos sobre mercadorias e taxas postais para devolução de
            mercadorias a um requerente, nomeadamente no que respeita a decisões adotadas ao
            abrigo do artigo 3220.º ou ao fornecimento de informações nos termos do artigo 13.º,
            n.º 1 n.º 1 do artigo 8.º;
   (c)      Exame ou extração de amostras de mercadorias para fins de verificação, ou
            inutilização de mercadorias, caso impliquem outras despesas além das despesas
            resultantes do recurso ao pessoal aduaneiro;
   (d)      Medidas excecionais de controlo, caso a natureza das mercadorias ou os riscos
            potenciais as exijam.
                                                                 450/2008
   2.       As medidas que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente
            regulamento, completando-o, e que estabeleçam medidas de execução do segundo
            parágrafo do n.o 1, devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com
            controlo a que se refere o n.º 4 do artigo 184.º.
                                           CAPÍTULO 3
                               CONVERSÃO MONETÁRIA E PRAZOS
                                             Artigo 4731.º
                                        Conversão monetária
   1.       As autoridades competentes publicam e/ou divulgam na Internet a taxa de câmbio
            aplicável se for necessário proceder a uma conversão monetária por uma das
            seguintes razões:
PT                                                 72                                            PT
 ---pagebreak---    (a)      Caso os elementos que servem para determinar o valor aduaneiro de uma mercadoria
            estejam expressos em moeda diferente da do Estado-Membro onde é efetuada essa
            determinação;
                                                                  450/2008
   (b)      Caso o contravalor do euro em moeda nacional seja necessário para determinar a
            classificação pautal das mercadorias e o montante do direito de importação e de
            exportação, incluindo os valores máximos na Pauta Aduaneira Comum.
                                                                  texto renovado
   2.       O contravalor do euro em moeda nacional, quando for necessário para efeitos do
            disposto no n.º 1, deve ser fixado uma vez por mês.
   A taxa de câmbio a utilizar deve ser a taxa mais recente fixada pelo Banco Central Europeu
   antes do penúltimo dia do mês.
   Esta taxa deve ser aplicada durante todo o mês seguinte.
   No entanto, caso a taxa aplicável no início do mês difira em mais de 5 % do valor da taxa
   fixada pelo Banco Central Europeu antes do dia 15 do mesmo mês, esta última taxa é
   aplicável a partir do dia 15 e até ao final do mês em questão.
                                                                  450/2008
   32.      Se a conversão monetária for necessária por razões distintas das referidas no n.o 1, o
            contravalor do euro em moeda nacional a aplicar no âmbito da legislação aduaneira é
            deve ser fixado pelo menos uma vez por ano.
   3. A Comissão aprova, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.º 2 do artigo
   184.º, medidas de execução do presente artigo.
                                                                  texto renovado
   O contravalor do euro em moeda nacional deve resultar da aplicação da taxa mais recente
   fixada pelo Banco Central Europeu antes de 15 de dezembro, com efeitos a partir de 1 de
   Janeiro do ano seguinte.
PT                                                 73                                              PT
 ---pagebreak---                                                                  450/2008 (adaptado)
                                              Artigo 4832.º
                                       ⌦Períodos, datas e ⌫ pPrazos
   1.        Caso a legislação aduaneira fixe um período, uma data ou um prazo prazo, uma data
             ou um termo, o prazo período em questão só pode ser prorrogado prolongado ou
             reduzido e a data ou o termoprazo diferidos ou antecipados se tal estiver
             expressamente previsto nas disposições em causa.
   2.        São aplicáveis as regras em matéria de períodos, datas e prazos prazos, datas e
             termos estabelecidas no Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1182/7128 do Conselho,
             de 3 de Junho de 1971, relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às
             datas e aos termos, exceto nos casos em que a legislação aduaneira comunitária
             especificamente preveja o contrário.
                                             TÍTULO II
   ELEMENTOS COM BASE NOS QUAIS SÃO APLICADOS OS DIREITOS
       DE IMPORTAÇÃO OU DE EXPORTAÇÃO, BEM COMO OUTRAS
              MEDIDAS PREVISTAS NO ÂMBITO DO COMÉRCIO DE
                                         MERCADORIAS
                                          CAPÍTULO 1
      Pauta Aduaneira Comum e classificação pautal das mercadorias
                                              Artigo 4933.º
                                        Pauta Aduaneira Comum
   1.        Os direitos de importação e de exportação devidos baseiam-se na Pauta Aduaneira
             Comum.
   As outras medidas estabelecidas por disposições comunitárias específicas ⌦ da União ⌫ no
   âmbito do comércio de mercadorias são, se for caso disso, aplicadas em função da
   classificação pautal dessas mercadorias.
                                                                 450/2008 (adaptado)
   2.        A Pauta Aduaneira Comum é constituída pelos seguintes elementos:
   28
           JO L 124 de 8.6.1971, p. 1.
PT                                                 74                                            PT
 ---pagebreak---    (a)  A Nomenclatura Combinada das mercadorias instituída pelo Regulamento (CEE)
        n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 198729, relativo à nomenclatura pautal e
        estatística e à pauta aduaneira comum;
   (b)  Qualquer outra nomenclatura que se baseie total ou parcialmente na Nomenclatura
        Combinada ou que lhe acrescente eventualmente subdivisões e que seja estabelecida
        por disposições comunitárias específicas ⌦ da União ⌫ tendo em vista a aplicação
        de medidas pautais no âmbito do comércio de mercadorias;
   (c)  Os direitos aduaneiros convencionais ou normais autónomos aplicáveis às
        mercadorias abrangidas pela Nomenclatura Combinada;
   (d)  As medidas pautais preferenciais incluídas em acordos que a Comunidade
        ⌦ União ⌫ tenha concluído com determinados países ou territórios fora do
        território aduaneiro da Comunidade ⌦ União ⌫ ou com grupos desses países ou
        territórios;
   (e)  As medidas pautais preferenciais adotadas unilateralmente pela Comunidade
        ⌦ União ⌫ em benefício de determinados países ou territórios situados fora do
        território aduaneiro da Comunidade ⌦ União ⌫ ou de grupos desses países ou
        territórios;
   (f)  As medidas autónomas que prevejam a redução ou a isenção dos direitos aduaneiros
        aplicáveis a determinadas mercadorias;
                                                                    450/2008
   (g)  O tratamento pautal favorável de que determinadas mercadorias podem beneficiar
        pela sua natureza ou em função da sua utilização específica, no quadro das medidas
        previstas nas alíneas c) a f) ou h);
                                                                    450/2008 (adaptado)
   (h)  Outras medidas pautais previstas pela legislação comunitária ⌦ da União ⌫ em
        matéria agrícola, comercial ou outra.
   3.   Caso as mercadorias em causa preencham as condições incluídas nas medidas
        previstas nas alíneas d) a g) do n.º 2, aplicam-se, a pedido do declarante, são estas as
        medidas que, a pedido do declarante, se aplicam, previstas nestas alíneas em vez das
        previstas na alínea c) do mesmo número. O pedido pode ser apresentado a posteriori,
        desde que sejam respeitados os prazos e condições estabelecidos na medida aplicável
        ou no Código.
   29
       JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo
       Regulamento (CE) n.º 275/2008 (JO L 85 de 27.03.2008, p. 3).
PT                                                75                                             PT
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   4.      Caso a aplicação das medidas a que se referem as alíneas d) a g) do n.º 2, ou a
           isenção das medidas a que se refere a alínea h) do mesmo número, esteja limitada a
           um certo volume de importação ou de exportação, tal aplicação ou isenção deixa de
           ser aplicável, no caso dos contingentes pautais, logo que seja atingido o limite do
           volume de importação ou de exportação previsto.
                                                                 450/2008 (adaptado)
   No caso de tetos pautais, essa aplicação cessa na sequência de um ato jurídico da Comunidade
   ⌦ União ⌫ .
                                                                 450/2008
   5.      A Comissão aprova, pelo procedimento de gestão a que se refere o n.º 3 do artigo
           184.º, medidas de execução dos n.os 1 e 4 do presente artigo.
                                                                 texto renovado
   5.      A introdução em livre prática ou a exportação de mercadorias às quais se aplicam as
           medidas referidas nos n.os 1 e 2 podem ser objeto de fiscalização.
                                                                 450/2008
                                            Artigo 5034.º
                                Classificação pautal das mercadorias
   1.      Para a aplicação da Pauta Aduaneira Comum, a «classificação pautal» de
           mercadorias consiste na determinação de uma das subposições ou outras subdivisões
           da Nomenclatura Combinada em que as referidas mercadorias devam ser
           classificadas.
                                                                 450/2008 (adaptado)
   2.      Para efeitos da aplicação das medidas não pautais, a "classificação pautal" de
           mercadorias consiste na determinação de uma das subposições ou outras subdivisões
           da Nomenclatura Combinada ou de qualquer outra nomenclatura que seja
           estabelecida por disposições comunitárias ⌦ da União ⌫ e que se baseie total ou
           parcialmente na Nomenclatura Combinada ou que lhe acrescente subdivisões, nas
           quais as referidas mercadorias devam ser classificadas.
PT                                               76                                             PT
 ---pagebreak---                                                                   450/2008
   3.      A subposição ou outra subdivisão determinada nos termos dos n.os 1 e 2 é usada para
           efeitos da aplicação das medidas ligadas a essa subposição.
                                                                  texto renovado
   4.      A Comissão pode tomar medidas para determinar a classificação pautal de
           mercadorias ao abrigo da Nomenclatura Combinada.
                                               Artigo 51.º
                               Atribuição de competências de execução
   5.      A Comissão deve adotar medidas, por via de atos de execução, relativamente à
           gestão uniforme dos contingentes e dos tetos pautais a que se faz referência no artigo
           49.º, n.º 4, e à gestão da fiscalização da introdução em livre prática ou da exportação
           de mercadorias a que se faz referência no artigo 49.º. Esses atos de execução devem
           ser adotados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo
           244.º, n.º 4.
   6.      A Comissão deve adotar as medidas referidas no artigo 50.º, n.º 4, através de atos de
           execução. Esses atos de execução devem ser adotados em conformidade com o
           procedimento de exame referido no artigo 244.º, n.º 4.
   Em caso de imperativos de urgência relacionados com tais medidas, devidamente justificados
   pela necessidade de garantir rapidamente a aplicação correta e uniforme da Nomenclatura
   Combinada, a Comissão deve adotar atos de execução imediatamente aplicáveis em
   conformidade com o procedimento referido no artigo 244.º, n.º 5.
   Sempre que o parecer do comité referido no artigo 244.º, n.º 1, deva ser obtido por
   procedimento escrito, é aplicável o disposto no artigo 244.º, n.º 6.
PT                                                 77                                              PT
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                                          CAPÍTULO 2
                                  Origem das mercadorias
                                              SECÇÃO 1
                                   ORIGEM NÃO PREFERENCIAL
                                              Artigo 5235.º
                                                 Âmbito
   Os artigos 36.º, 37.º e 38.º 53.º e 54.º definem as normas para a determinação da origem não
   preferencial das mercadorias para efeitos da aplicação:
   (a)      Da Pauta Aduaneira Comum, com exclusão das medidas a que se referem as alíneas
            d) e e) do n.º 2 do o artigo 33.º49.º, n.º 2, alíneas d) e e);
                                                                      450/2008 (adaptado)
   (b)      Das medidas não pautais estabelecidas por disposições comunitárias específicas
            ⌦ da União ⌫ no âmbito do comércio de mercadorias;
   (c)      De outras medidas comunitárias ⌦ da União ⌫ relacionadas com a origem das
            mercadorias.
                                                                      450/2008
                                              Artigo 5336.º
                                          Aquisição da origem
   1.       Consideram-se originárias de um único país ou território as mercadorias inteiramente
            obtidas nesse país ou território.
   2.       As mercadorias em cuja produção intervieram mais do que um país ou território são
            consideradas originárias do país ou território onde se realizou a última transformação
            substancial.
PT                                                  78                                             PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 5437.º
                                           Prova de origem
   1.       Caso seja indicada numa declaração aduaneira uma origem ao abrigo da legislação
            aduaneira, as autoridades aduaneiras podem exigir ao declarante que apresente prova
            da origem das mercadorias.
                                                                 450/2008 (adaptado)
   2.       Caso seja apresentada prova de origem ao abrigo da legislação aduaneira ou de outra
            legislação comunitária específica ⌦ da União ⌫, as autoridades aduaneiras podem,
            em caso de dúvidas razoáveis, exigir elementos de prova complementares que sejam
            necessários para assegurar que a indicação da origem cumpre efetivamente as regras
            estabelecidas na legislação comunitária aplicável ⌦ da União ⌫.
   3.       Pode ser emitido na Comunidade ⌦ União ⌫ um documento comprovativo da
            origem, caso as exigências do comércio o justifiquem.
                                                                 450/2008 (adaptado)
                                                                 texto renovado
                                             Artigo 5538.º
                          Medidas de execução ⌦ Delegação de poderes ⌫
   A Comissão deve ter poderes para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo
   243.º, que especifiquem o seguinte:  aprova, pelo procedimento de regulamentação a que se
   refere o n.º 2 do artigo 184.º, medidas de execução da presente secção.
                                                                 texto renovado
   (a)      As regras por força das quais se considera que as mercadorias foram inteiramente
            obtidas num mesmo país ou território ou foram objeto da última transformação
            substancial num dado país ou território, em conformidade com o artigo 53.º;
   (b)      As exigências relativas à prova de origem a que faz referência o artigo 54.º.
PT                                                79                                            PT
 ---pagebreak---                                                                    450/2008 (adaptado)
                                             SECÇÃO 2
                                     ORIGEM PREFERENCIAL
                                            Artigo 5639.º
                                 Origem preferencial das mercadorias
   1.       Para beneficiarem das medidas a que se referem as alíneas d) ou e) do n.o 2 do artigo
            3349.o ou das medidas não pautais preferenciais, as mercadorias devem cumprir as
            regras de origem preferencial previstas nos n.os 2 a 5 do presente artigo.
   2.       No caso de mercadorias que beneficiem das medidas preferenciais previstas em
            acordos que a Comunidade ⌦ União ⌫ tenha celebrado com determinados países
            ou territórios situados fora do território aduaneiro da Comunidade ⌦ União ⌫ ou
            com grupos desses países ou territórios, as regras de origem preferencial devem estar
            definidas nos referidos acordos.
   3.       No caso de mercadorias que beneficiem das medidas preferenciais adotadas
            unilateralmente pela Comunidade ⌦ União ⌫ em benefício de determinados países
            ou territórios situados fora do território aduaneiro da Comunidade ⌦ União ⌫ ou
            de grupos desses países ou territórios, com exclusão dos referidos no n.º 5, a
            Comissão deve aprovar , pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.º 2
            do artigo 184.º, medidas que estabeleçam as regras de origem preferencial.
                                                                   texto renovado
   A Comissão pode conceder a um país beneficiário, a pedido deste e para determinadas
   mercadorias, uma derrogação temporária das regras de origem preferencial a que se faz
   referência no primeiro parágrafo.
                                                                   450/2008 (adaptado)
                                                                   texto renovado
   4.       No caso de mercadorias que beneficiem das medidas preferenciais aplicáveis no
            comércio entre o território aduaneiro da Comunidade ⌦ União ⌫ e Ceuta e
            Melilha, previstas no Protocolo n.º 2 do Ato de Adesão de 1985, as regras de origem
            preferencial são aprovadas nos termos do artigo 9.º do referido protocolo.
   5.       No caso de mercadorias que beneficiem de medidas preferenciais previstas em
            regimes preferenciais em favor dos países e territórios ultramarinos associados com a
            Comunidade ⌦ União ⌫, as regras de origem preferencial são aprovadas nos
            termos do artigo 203187.º do Tratado.
PT                                                 80                                             PT
 ---pagebreak---                                                Artigo 57.º
                                      ⌦Delegação de poderes ⌫
   6.A Comissão aprova, deve ter poderes para adotar atos delegados, em conformidade com
   o artigo 243.º, que especifiquem:  pelo procedimento de regulamentação a que se refere o
   n.o 2 do artigo 184.o, as medidas necessárias para a execução das disposições previstas nos n.os
   2 a 5 do presente artigo.
                                                                   texto renovado
   (a)      As regras aplicáveis ao procedimento em matéria de origem preferencial referido no
            artigo 56.º, n.º 1;
   (b)      As regras de origem preferencial referidas no artigo 56.º, n.º 3;
   (c)      As regras aplicáveis à concessão pela Comissão de derrogações temporárias a que se
            faz referência no artigo 56.º, n.º 3, segundo parágrafo.
                                               Artigo 58.º
                                Atribuição de competências de execução
   A Comissão deve aprovar a concessão a um país beneficiário da derrogação temporária a que
   se faz referência no artigo 56.º, n.º 3, segundo parágrafo, através de atos de execução. Esses
   atos de execução devem ser adotados em conformidade com o procedimento de exame
   referido no artigo 244.º, n.º 4.
                                               SECÇÃO 3
                      DETERMINAÇÃO DA ORIGEM DAS MERCADORIAS
                                               Artigo 59.º
                                         Decisões da Comissão
   A Comissão pode adotar medidas para determinar a origem das mercadorias.
                                               Artigo 60.º
                                Atribuição de competências de execução
   A Comissão deve adotar as medidas referidas no artigo 59.º, n.º 4, através de atos de
   execução. Esses atos de execução devem ser adotados em conformidade com o procedimento
   de exame referido no artigo 244.º, n.º 4.
   Em caso de imperativos de urgência relacionados com tais decisões, devidamente justificados
   pela necessidade de rapidamente garantir a aplicação correta e uniforme das regras de origem,
   a Comissão deve adotar atos de execução imediatamente aplicáveis em conformidade com o
   procedimento referido no artigo 244.º, n.º 5.
PT                                                  81                                              PT
 ---pagebreak---    Sempre que o parecer do comité referido no artigo 244.º, n.º 1, deva ser obtido por
   procedimento escrito, é aplicável o disposto no artigo 244.º, n.º 6.
                                                                  450/2008 (adaptado)
                                                                  texto renovado
                                          CAPÍTULO 3
                             VALOR ADUANEIRO DAS MERCADORIAS
                                            Artigo 6140.º
                                               Âmbito
   O valor aduaneiro das mercadorias, para efeitos da aplicação da Pauta Aduaneira Comum,
   bem como das medidas não pautais estabelecidas por disposições comunitárias específicas
   ⌦ da União ⌫ no âmbito do comércio de mercadorias, é determinado nos termos dos
   artigos 62.º e 63.º41.º a 43.º.
                                            Artigo 6241.º
            Método de determinação do valor aduaneiro baseado no valor transacional
   1.       A base principal do valor aduaneiro das mercadorias é o valor transacional, ou seja, o
            preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias quando são vendidas para
            exportação com destino ao território aduaneiro da Comunidade ⌦ União ⌫ ,
            ajustado, se necessário, de acordo com as medidas adotadas ao abrigo do artigo 43.º.
   2.       O preço efetivamente pago ou a pagar é o pagamento total efetuado ou a efetuar pelo
            comprador ao vendedor ou pelo comprador a um terceiro em benefício do vendedor
            pelas mercadorias importadas e compreende todos os pagamentos efetuados ou a
            efetuar, como condição da venda das mercadorias importadas.
                                                                  450/2008
   3.       O valor transacional é aplicável desde que se encontrem reunidas as seguintes
            condições:
   (a)      Não existam restrições quanto à cessão ou utilização das mercadorias pelo
            comprador, para além de qualquer uma das restrições que
                                                                  450/2008 (adaptado)
            (i)    sejam impostas ou exigidas pela lei ou pelas autoridades públicas na
            Comunidade ⌦ União ⌫ ;
PT                                               82                                                PT
 ---pagebreak---                                                                   450/2008
          (ii)   limitem a zona geográfica na qual as mercadorias podem ser revendidas;
          iii)   não afetem substancialmente o valor aduaneiro das mercadorias;
   (b)    A venda ou o preço não estejam subordinados a condições ou prestações cujo valor
          não possa ser determinado relativamente às mercadorias a avaliar;
   (c)    Não reverta direta ou indiretamente para o vendedor nenhuma parte do produto de
          qualquer revenda, cessão ou utilização posterior das mercadorias pelo comprador,
          salvo se puder ser efetuado um ajustamento apropriado nos termos das medidas
          adotadas por força do artigo 43.º;
   (d)    O comprador e o vendedor não estejam coligados ou a relação de coligação não
          tenha influenciado o preço.
                                                                  texto renovado
   4.     Devem ser aplicadas regras especiais para determinar o valor aduaneiro das
          mercadorias com base no valor transacional.
                                                                  450/2008 (adaptado)
                                           Artigo 6342.º
                    Métodos secundários de determinação do valor aduaneiro
   1.     Caso o valor aduaneiro das mercadorias não possa ser determinado nos termos do
          artigo 6241.º, deve ser determinado pela aplicação sucessiva das alíneas a) a d) do n.º
          2 do presente artigo, até à primeira destas alíneas que permita determinar esse valor.
                                                                  450/2008
   A ordem de aplicação das alíneas c) e d) é deve ser invertida se o declarante assim o solicitar.
   2.     O valor aduaneiro determinado nos termos do n.º 1 é:
                                                                  450/2008 (adaptado)
   (a)    O valor transacional de mercadorias idênticas vendidas para exportação para o
          território aduaneiro da Comunidade ⌦ União ⌫ e exportadas no mesmo momento
          que as mercadorias a avaliar ou em momento muito próximo;
PT                                               83                                                 PT
 ---pagebreak---    (b)      O valor transacional de mercadorias similares vendidas para exportação para o
            território aduaneiro da Comunidade ⌦ União ⌫ e exportadas no mesmo momento
            que as mercadorias a avaliar ou em momento muito próximo;
   (c)      O valor baseado no preço unitário correspondente às vendas, no território aduaneiro
            da Comunidade ⌦ União ⌫ , das mercadorias importadas ou de mercadorias
            idênticas ou similares importadas que totalizem a quantidade mais elevada, feitas a
            pessoas não coligadas com os vendedores;
                                                                 450/2008
   (d)      O valor calculado.
                                                                 450/2008 (adaptado)
   3.       Se o valor aduaneiro não puder ser determinado nos termos do n.º 1, deve ser
            determinado, com base nos dados disponíveis no território aduaneiro da Comunidade
            ⌦ União ⌫, por meios razoáveis compatíveis com os princípios e disposições
            gerais:
                                                                 450/2008
   (a)      Do Acordo relativo à Aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas
            Aduaneiras e Comércio;
   (b)      Do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio;
   (c)      Do presente capítulo.
                                                                 450/2008 (adaptado)
                                                                 texto renovado
                                            Artigo 6443.º
                          Medidas de execução ⌦ Delegação de poderes ⌫
   A Comissão deve ter poderes para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo
   243.º, que especifiquem o seguinte:  aprova, pelo procedimento de regulamentação a que se
   refere o n.º 2 do artigo 184.º, medidas medidas que estabeleçam.
   (a)      ⌦As regras para a ⌫ Os elementos que, para efeitos da determinação do valor
            aduaneiro ⌦ em conformidade com os artigos 62.º e 63.º ⌫ , devam ser
            adicionados ao preço efetivamente pago ou a pagar ou que dele possam ser
            excluídos;
PT                                               84                                             PT
 ---pagebreak---                                                             texto renovado
   (b) As regras para ajustar o preço efetivamente pago ou a pagar, em conformidade com o
       artigo 62.º, n.º 1;
                                                            450/2008
   (b) Os elementos a utilizar para determinar o valor calculado;
                                                            texto renovado
   (c) As condições referidas no artigo 62.º, n.º 3;
                                                            450/2008
   (c) O método de determinação do valor aduaneiro em casos específicos e no que se
       refere a mercadorias relativamente às quais seja constituída uma dívida aduaneira na
       sequência da utilização de um regime especial;
   (d) Quaisquer outras condições, disposições ou regras necessárias à aplicação dos artigos
       41.º e 42.º
                                                            texto renovado
   (d) As regras especiais para determinar o valor aduaneiro referidas no artigo 62.º, n.º 4;
PT                                           85                                               PT
 ---pagebreak---                                                                450/2008 (adaptado)
                                          TÍTULO III
                         DÍVIDA ADUANEIRA E GARANTIAS
                                        CAPÍTULO 1
                          Constituição da dívida aduaneira
                                            SECÇÃO 1
                            DÍVIDA ADUANEIRA NA IMPORTAÇÃO
                                           Artigo 6544.º
                       Introdução em livre prática e importação temporária
   1.      É facto constitutivo da dívida aduaneira na importação a sujeição de mercadorias não
           comunitárias ⌦ não-UE ⌫ passíveis de direitos de importação a um dos seguintes
           regimes aduaneiros:
                                                               450/2008
   (a)     Introdução em livre prática, nomeadamente ao abrigo das disposições relativas ao
           destino especial;
                                                               450/2008
   (b)     Importação temporária com isenção parcial de direitos de importação.
                                                               450/2008
   2.      A dívida aduaneira é constituída no momento da aceitação da declaração aduaneira.
   3.      O declarante é o devedor. Em caso de representação indireta, é igualmente devedora
           a pessoa por conta de quem é feita a declaração aduaneira.
                                                               450/2008 (adaptado)
   Caso uma declaração aduaneira referente a um dos regimes referidos no n.º 1 seja elaborada
   com base em informações de que resulte a não cobrança, total ou parcial, dos direitos de
   importação, são igualmente devedoras as pessoas que forneceram as informações necessárias
PT                                              86                                              PT
 ---pagebreak---    à elaboração da declaração e que tinham ou deveriam razoavelmente ter tido conhecimento de
   que essas informações eram falsas.
                                             Artigo 6645.º
                  Disposições específicas relativas às mercadorias não originárias
   1.       Nos casos em que esteja prevista a proibição do draubaque ou a isenção de direitos
            de importação para mercadorias não originárias utilizadas no fabrico de produtos
            relativamente aos quais seja emitida uma prova de origem no quadro de um regime
            preferencial entre a Comunidade ⌦ União ⌫ e determinados países ou territórios
            situados fora do território aduaneiro da Comunidade ⌦ União ⌫ ou grupos desses
            países ou territórios, é facto constitutivo da dívida aduaneira na importação
            relativamente a essas mercadorias não originárias a aceitação da notificação de
            reexportação relacionada com os produtos em questão.
                                                                  450/2008
   2.       Caso seja constituída uma dívida aduaneira nos termos do n.º 1, o montante do
            direito de importação correspondente a essa dívida é determinado nas mesmas
            condições que as aplicáveis a uma dívida aduaneira resultante da aceitação, na
            mesma data, da declaração aduaneira de introdução em livre prática das mercadorias
            não originárias utilizadas no fabrico dos produtos em questão com o objetivo de pôr
            fim ao regime de aperfeiçoamento ativo.
                                                                  450/2008 (adaptado)
   3.       São aplicáveis,É aplicável o com as devidas adaptações, os n.os 2 e 3 do artigo
            4465.o, n.ºs 2 e 3. No entanto, no caso das mercadorias não comunitárias ⌦ não-
            UE ⌫ a que se refere o artigo 235179.º, a pessoa que apresenta a notificação de
            reexportação é o devedor. Em caso de representação indireta, é igualmente devedora
            a pessoa por conta de quem é apresentada essa notificação.
                                             Artigo 6746.º
                         Constituição da dívida aduaneira por incumprimento
   1.       Relativamente às mercadorias passíveis de direitos de importação, é facto
            constitutivo da dívida aduaneira na importação o incumprimento de:
   (a)      Uma das obrigações previstas na legislação aduaneira em matéria de introdução de
            mercadorias ⌦ não-UE ⌫ não comunitárias no território aduaneiro da Comunidade
            ⌦ União ⌫, de subtração à fiscalização aduaneira, ou de circulação,
            transformação, armazenagem, importação temporária ou cessão de tais mercadorias
            nesse território;
   (b)      Uma das obrigações previstas na legislação aduaneira em matéria de utilização para
            fins especiais de mercadorias no território aduaneiro da Comunidade ⌦ União ⌫ ;
PT                                                87                                            PT
 ---pagebreak---    (c)      Uma das condições fixadas para a sujeição das mercadorias não comunitárias
            ⌦ não-UE ⌫ a um regime aduaneiro ou para a concessão, em função do destino
            especial das mercadorias, da isenção ou de uma redução da taxa do direito de
            importação.
                                                                   450/2008
   2.       A dívida aduaneira é constituída:
   (a)      No momento em que a obrigação cujo incumprimento dá origem à dívida aduaneira
            não é cumprida ou deixa de ser cumprida;
   (b)      No momento em que é aceite uma declaração aduaneira para a sujeição das
            mercadorias a um regime aduaneiro, se for estabelecido posteriormente que uma das
            condições fixadas para a sujeição das mercadorias a esse regime ou para a concessão
            de uma isenção de direitos ou de uma redução da taxa do direito de importação em
            função da sua utilização específica não foi efetivamente respeitada.
   3.       Nos casos a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 1, são devedoras:
   (a)      As pessoas responsáveis pelo cumprimento das obrigações em causa;
   (b)      As pessoas que tinham ou deveriam razoavelmente ter tido conhecimento do
            incumprimento de uma obrigação decorrente da legislação aduaneira e que agiram
            por conta de uma pessoa responsável pelo cumprimento dessa obrigação ou que
            participaram no ato que deu origem ao incumprimento da obrigação;
   (c)      As pessoas que tenham adquirido ou detido as mercadorias em causa e que tinham ou
            deveriam razoavelmente ter tido conhecimento, no momento em que adquiriram ou
            receberam as mercadorias, de que não fora cumprida uma obrigação decorrente da
            legislação aduaneira.
   4.       Nos casos a que se refere a alínea c) do n.º 1, são devedoras as pessoas obrigadas a
            respeitar as condições fixadas para a sujeição das mercadorias a um regime
            aduaneiro, para a declaração dessas mercadorias ao abrigo desse regime, ou para a
            concessão de uma isenção de direitos ou de uma redução da taxa do direito de
            importação, em função da utilização específica das mercadorias.
                                                                   450/2008
   Caso seja elaborada uma declaração aduaneira referente a um dos regimes mencionados no
   n.º 1 ou que sejam comunicadas às autoridades aduaneiras informações exigidas por força da
   legislação aduaneira relacionada com as condições fixadas para a sujeição das mercadorias a
   determinado regime aduaneiro, de que resulte a não cobrança, total ou parcial, dos direitos de
   importação, é igualmente devedora a pessoa que prestou as informações necessárias para
   elaborar a declaração e que tinha ou deveria razoavelmente ter tido conhecimento de que tais
   informações eram falsas.
PT                                                88                                              PT
 ---pagebreak---                                                                  450/2008 (adaptado)
                                           Artigo 6847.º
                      Dedução do montante já pago de direitos de importação
   1.      Caso, ao abrigo do n.o 1 do artigo 46.oartigo 67.º, n.º 1, seja constituída uma dívida
           aduaneira relativamente a mercadorias introduzidas em livre prática com o benefício
           de uma taxa de direitos de importação reduzida em função da sua utilização
           específica, o montante dos direitos de importação pago aquando da introdução em
           livre prática é deduzido do montante dos direitos de importação correspondente à
           dívida aduaneira.
                                                                 450/2008 (adaptado)
   O primeiro parágrafo aplica-se com as devidas adaptações caso seja constituída uma dívida
   aduaneira em relação a resíduos e desperdícios resultantes da inutilização dessas mercadorias.
                                                                 450/2008
   2.      Caso, ao abrigo do n.º 1 do artigo 46.ºartigo 67.º, n.º1, seja constituída uma dívida
           aduaneira relativamente a mercadorias sujeitas ao regime de importação temporária
           com isenção parcial dos direitos de importação, o montante dos direitos de
           importação pago com base nessa isenção parcial é deduzido do montante dos direitos
           de importação correspondente à dívida aduaneira.
                                           SECÇÃO 2
                            DÍVIDA ADUANEIRA NA EXPORTAÇÃO
                                           Artigo 6948.º
                              Exportação e aperfeiçoamento passivo
   1.      É facto constitutivo de dívida aduaneira na exportação a sujeição de mercadorias
           passíveis de direitos de exportação ao regime de exportação ou de aperfeiçoamento
           passivo.
                                                                 450/2008
   2.      A dívida aduaneira é constituída no momento da aceitação da declaração aduaneira.
   3.      O declarante é o devedor. Em caso de representação indireta, é igualmente devedora
           a pessoa por conta de quem é feita a declaração aduaneira.
PT                                              89                                                PT
 ---pagebreak---                                                                  450/2008
   Caso uma declaração aduaneira seja elaborada com base em informações de que resulte a não
   cobrança, total ou parcial, dos direitos de exportação, são igualmente devedoras as pessoas
   que forneceram as informações necessárias à elaboração da declaração e que tinham ou
   deveriam razoavelmente ter tido conhecimento de que essas informações eram falsas.
                                            Artigo 70 49.º
                       Constituição da dívida aduaneira por incumprimento
   1.      Relativamente às mercadorias passíveis de direitos de exportação, é facto
           constitutivo da dívida aduaneira na exportação o incumprimento:
                                                                 450/2008
   (a)     De uma das obrigações previstas na legislação aduaneira para a saída das
           mercadorias;
                                                                 450/2008 (adaptado)
   (b)     Das condições que permitiram a saída das mercadorias do território aduaneiro da
           Comunidade ⌦ União ⌫ com isenção total ou parcial de direitos de exportação.
                                                                 450/2008
   2.      A dívida aduaneira é constituída:
                                                                 450/2008 (adaptado)
   (a)     No momento em que as mercadorias saem efetivamente do território aduaneiro da
           Comunidade ⌦ União ⌫ sem uma declaração aduaneira;
   (b)     No momento em que as mercadorias chegam a um destino diferente daquele para o
           qual foi autorizada a saída do território aduaneiro da Comunidade ⌦ União ⌫ com
           isenção total ou parcial de direitos de exportação;
                                                                 450/2008
   (c)     Se as autoridades aduaneiras não puderem determinar o momento referido na
           alínea b), no momento em que termina o prazo fixado para a apresentação da prova
PT                                                90                                           PT
 ---pagebreak---        de que foram respeitadas as condições fixadas para a concessão dessa isenção às
       mercadorias em causa.
   3.  Nos casos a que se refere a alínea a) do n.º 1o n.º 1, alínea a), são devedoras:
   (a) As pessoas responsáveis pelo cumprimento da obrigação em causa;
   (b) As pessoas que tinham ou deveriam razoavelmente ter tido conhecimento do
       incumprimento da obrigação em causa e que agiram por conta da pessoa que estava
       obrigada ao cumprimento dessa obrigação;
   (c) As pessoas que participaram no ato que deu origem ao incumprimento da obrigação e
       que tinham ou deveriam razoavelmente ter tido conhecimento de que a declaração
       aduaneira exigida não tinha sido apresentada.
                                                               450/2008 (adaptado)
   4.  Nos casos a que se refere a alínea b) do n.º 1, são devedoras as pessoas obrigadas a
       respeitar as condições ao abrigo das quais as mercadorias foram autorizadas a sair do
       território aduaneiro da Comunidade ⌦ União ⌫ com isenção total ou parcial de
       direitos de exportação.
                                                               450/2008
                                        SECÇÃO 3
       DISPOSIÇÕES COMUNS ÀS DÍVIDAS ADUANEIRAS CONSTITUÍDAS NA
                          IMPORTAÇÃO E NA EXPORTAÇÃO
                                       Artigo 7150.º
                                  Proibições e restrições
   1.  É constituída uma dívida aduaneira na importação ou na exportação mesmo se for
       relativa a mercadorias que estão sujeitas a medidas de proibição ou de restrição na
       importação ou na exportação, seja qual for a sua natureza.
   2.  Todavia, não é constituída qualquer dívida aduaneira:
                                                               450/2008 (adaptado)
   (a) Na introdução irregular no território aduaneiro da Comunidade ⌦ União ⌫ de
       moeda falsa;
   (b) Na introdução no território aduaneiro da Comunidade ⌦ União ⌫ de
       estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, salvo se essa introdução for realizada
PT                                           91                                               PT
 ---pagebreak---             sob a estrita fiscalização das autoridades competentes com vista a uma utilização
            para fins médicos e científicos.
   3.       Para efeitos das sanções aplicáveis às infrações aduaneiras, considera-se, contudo,
            constituída uma dívida aduaneira caso a legislação de um Estado-Membro preveja
            que os direitos aduaneiros ⌦ de importação e de exportação ⌫ ou a existência de
            uma dívida aduaneira servem de base para a determinação de sanções.
                                             Artigo 7251.º
                                         Múltiplos devedores
   Caso existam vários devedores do montante dos direitos de importação ou de exportação
   correspondente a uma mesma dívida aduaneira, aqueles ficam solidariamente obrigados ao
   pagamento ⌦ daquele ⌫do montante total da dívida.
                                             Artigo 7352.º
      Regras gerais para o cálculo do montante dos direitos de importação ou de exportação
   1.       O montante dos direitos de importação ou de exportação é deve ser determinado com
            base nas regras de cálculo dos direitos aplicáveis às mercadorias em causa no
            momento em que foi constituída a dívida aduaneira relativamente às mesmas.
                                                                  450/2008
   2.       Caso não seja possível determinar com exatidão o momento da constituição da dívida
            aduaneira, o momento a considerar é aquele em que as autoridades aduaneiras
            constatam que essas mercadorias se encontram numa situação constitutiva de dívida
            aduaneira.
   Todavia, caso as informações de que dispõem as autoridades aduaneiras lhes permitam
   concluir que a dívida aduaneira foi constituída num momento anterior ao daquela constatação,
   considera-se que a dívida aduaneira foi constituída no momento mais recuado no tempo em
   que seja possível comprovar essa situação.
                                                                  450/2008 (adaptado)
                                             Artigo 7453.º
              Regras especiais para o cálculo do montante dos direitos de importação
   1.       Caso, relativamente a mercadorias sujeitas a um regime aduaneiro, tenham sido
            suportadas despesas de armazenagem ou de manipulações usuais no território
            aduaneiro da Comunidade ⌦ União ⌫, essas despesas ou a mais valia obtida não
            sãodevem ser tidas em conta para o cálculo do montante dos direitos de importação
            se o declarante apresentar provas suficientes das despesas suportadas.
PT                                                92                                            PT
 ---pagebreak---    No entanto, o valor aduaneiro, a quantidade, a natureza e a origem das mercadorias não
   comunitárias ⌦ não-UE ⌫ utilizadas nas operações sãodevem ser tidos em conta para o
   cálculo do montante dos direitos de importação.
   2.       Caso haja mudança de classificação pautal das mercadorias sujeitas a um regime
            aduaneiro em consequência de manipulações usuais no território aduaneiro da
            Comunidade ⌦ União ⌫, é deve ser aplicada, a pedido do declarante, a
            classificação pautal inicial das mercadorias sujeitas ao regime em causa.
                                                                      450/2008
   3.       Caso seja constituída uma dívida aduaneira relativamente a produtos transformados
            no âmbito do regime de aperfeiçoamento ativo, o montante dos direitos de
            importação correspondente a essa dívida é deve ser determinado, a pedido do
            declarante, com base na classificação pautal, no valor aduaneiro, na quantidade, na
            natureza e na origem das mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo no
            momento da aceitação da declaração aduaneira referente às mesmas.
                                                                      texto renovado
   Contudo, em certos casos, o montante dos direitos de importação deve ser determinado em
   conformidade com o primeiro parágrafo, sem pedido do declarante, para impedir que sejam
   contornadas as medidas pautais a que se refere o artigo 49.º, n.º 2, alínea h).
   4.       Caso seja constituída uma dívida aduaneira relativamente a produtos transformados
            no âmbito do regime de aperfeiçoamento passivo ou a produtos de substituição,
            conforme referido no artigo 226.º, n.º 1, o montante dos direitos de importação deve
            ser calculado com base nos custos das operações de aperfeiçoamento efetuadas fora
            do território aduaneiro da União.
                                                                      450/2008 (adaptado)
                                                                      texto renovado
   5.       Caso a legislação aduaneira preveja um tratamento pautal favorável das mercadorias,
            a franquia ou a isenção total ou parcial de direitos de importação ou de exportação,
            ao abrigo do artigo 49.º, n.º 2, alíneas d) a g), dos artigos 174.º, 175.º, 176.º e 178.º
            ou dos artigos 224.º a 227.º ou ao abrigo das alíneas d) a g) do n.º 2 do artigo 33.ºo,
            dos artigos 130.º a 133.º e dos artigos do Regulamento (CEE) n.º 918/83 do
            Conselho, de 28 de Março de 1983, relativo ao estabelecimento do regime
            comunitário das franquias aduaneiras30, Regulamento (CE) n.º 1186/2009 do
            Conselho, esse tratamento pautal favorável, essa franquia ou essa isenção são
            igualmente aplicáveis nos casos em que seja constituída uma dívida aduaneira nos
   30
          JO L 105 de 23.4.1983, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo
          Regulamento (CE) n.º 274/2008 (JO L 85 de 27.3.2008, p. 1).
PT                                                   93                                               PT
 ---pagebreak---             termos dos artigos 67.º ou 70.º 46.º ou 49.º do presente regulamento, desde que o
            incumprimento que deu origem à constituição da dívida aduaneira não tenha
            constituído uma tentativa de fraude.
                                                                  450/2008
                                                Artigo 54.º
                                         Medidas de execução
   As medidas que tenham por objeto alterar elementos não essenciais do presente regulamento,
   completando-o, e que estabeleçam:
           (a) As regras de cálculo do montante dos direitos de importação ou de exportação
   aplicáveis às mercadorias;
           (b) Outras regras especiais respeitantes a regimes específicos;
           (c) Derrogações aos artigos 52.º e 53.º, nomeadamente para impedir que sejam
   contornadas as medidas pautais a que se refere a alínea h) do n.º 2 do artigo 33.º,
   devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º
   4 do artigo 184.º
                                               Artigo 5575.º
                               Local de constituição da dívida aduaneira
   1.       A dívida aduaneira é constituída no local em que é apresentada a declaração
            aduaneira ou a notificação de reexportação a que se referem os artigos 65.º, 66.º e
            69.º44.º, 45.º e 48.º ou em que deve ser apresentada a declaração complementar a que
            se refere o n.º 3 do artigo 110.º.
   Em todos os outros casos, o local de constituição da dívida aduaneira é o local onde ocorrem
   os factos constitutivos da mesma.
   Se não for possível determinar esse local, a dívida aduaneira é constituída no local onde as
   autoridades aduaneiras constatam que as mercadorias se encontram numa situação
   constitutiva de dívida aduaneira.
                                                                  450/2008 (adaptado)
   2.       Se as mercadorias tiverem sido sujeitas a um regime aduaneiro que não tenha sido
            apurado e se o local não puder ser determinado nos termos do disposto no segundo
            ou no terceiro parágrafos do n.º1, dentro de um prazo fixado, a dívida aduaneira é
            constituída no local em que as mercadorias foram sujeitas ao regime em questão ou
            foram introduzidas no território aduaneiro da Comunidade ⌦ União ⌫ ao abrigo
            desse regime.
PT                                                  94                                           PT
 ---pagebreak---                                                                    450/2008
   As medidas que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento,
   completando-o, e que estabeleçam o prazo a que se refere o primeiro parágrafo do presente
   número, devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se
   refere o n.º 4 do artigo 184.º
   3.       Caso as informações de que dispõem as autoridades aduaneiras lhes permitam
            concluir que a dívida aduaneira pode ter sido constituída em vários locais, considera-
            se constituída no local onde foi constituída em primeiro lugar.
   4.       Se uma autoridade aduaneira determinar que uma dívida aduaneira foi constituída, ao
            abrigo do artigo 67.º46.º ou do artigo 70.º49.º, noutro Estado-Membro e o montante
            dos direitos de importação ou de exportação correspondente a essa dívida for inferior
            a 10 000 EUR, considera-se que a dívida aduaneira foi constituída no Estado-
            Membro em que foi constatado esse facto.
                                                                   texto renovado
                                              Artigo 76.º
                                        Delegação de poderes
   A Comissão deve ter poderes para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo
   243.º, que especifiquem:
   (a)      As regras para o cálculo do montante dos direitos de importação ou de exportação
            aplicáveis às mercadorias para as quais foi constituída uma dívida aduaneira no
            contexto de um regime especial, em complemento das previstas nos artigos 73.º e
            74.º;
   (b)      Os casos a que se refere o artigo 74.º, n.º 3, segundo parágrafo;
   (c)      O prazo referido no artigo 75.º, n.º 2.
                                                                   450/2008
                                         CAPÍTULO 2
    Garantia referente a uma dívida aduaneira potencial ou existente
                                             Artigo 7756.º
                                          Disposições gerais
   1.       Salvo disposição em contrário, o presente capítulo aplica-se às garantias relativas
            tanto a dívidas aduaneiras já constituídas como às que possam vir a ser constituídas.
PT                                                  95                                             PT
 ---pagebreak---                                                                   450/2008 (adaptado)
   2.       As autoridades aduaneiras podem exigir a constituição de uma garantia, a fim de
            assegurar o pagamento do montante dos direitos de importação ou de exportação
            correspondente a uma dívida aduaneira. Caso as disposições aplicáveis assim o
            determinem ⌦ Em certos casos ⌫, a garantia exigida pode também abranger outras
            imposições, tal como previsto ao abrigo de outras disposições em vigor aplicáveis.
                                                                  450/2008
   3.       Caso as autoridades aduaneiras exijam a constituição de uma garantia, esta é exigida
            ao devedor ou à pessoa suscetível de vir a ser devedora. As autoridades aduaneiras
            podem também permitir que a garantia seja constituída por uma pessoa que não seja
            aquela a quem a garantia é exigida.
   4.       Sem prejuízo do disposto no artigo 85.º64.º, as autoridades aduaneiras exigem apenas
            a constituição de uma garantia para mercadorias específicas ou para uma declaração
            específica.
   A garantia constituída relativamente a uma declaração específica é aplicável ao montante dos
   direitos de importação ou de exportação correspondente à dívida aduaneira e de outras
   imposições relativas a todas as mercadorias abrangidas pela declaração ou que obtiveram
   autorização de saída ao abrigo dessa declaração, independentemente de se tratar ou não de
   uma declaração correta.
   Se a garantia não tiver sido liberada, pode igualmente ser utilizada, dentro dos limites do
   montante garantido, para a cobrança dos montantes dos direitos de importação ou de
   exportação e de outras imposições que se verifique serem devidos na sequência de um
   controlo após a autorização de saída dessas mercadorias.
                                                                  450/2008
   5.       A pedido da pessoa a que se refere o n.º 3, as autoridades aduaneiras podem, nos
            termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 83.º, n.ºs 1 e 2, autorizar a constituição de uma
            garantia global para cobrir o montante dos direitos de importação ou de exportação
            correspondente à dívida aduaneira em relação a duas ou mais operações, declarações
            ou regimes aduaneiros.
                                                                  450/2008 (adaptado)
                                                                  texto renovado
   6.       Não são exigidas garantias ao Estado, a autoridades regionais e locais, nem a outros
            organismos de direito público, no que respeita a atividades exercidas na qualidade de
            autoridades públicas ou noutros casos específicos  .
PT                                               96                                               PT
 ---pagebreak---                                                                           450/2008 (adaptado)
                                                                          texto renovado
   7.        As autoridades aduaneiras podem dispensar a constituição da garantia caso o
             montante dos direitos de importação ou de exportação a garantir não exceda o limiar
             ⌦ do valor ⌫ estatístico para as declarações fixado nos termos do artigo 3.º, n.º 4,
             12.º do Regulamento (CE) n.º 471/2009 1172/95 do Parlamento Europeu e do
             Conselho, de 22 de Maio de 1995, relativo às estatísticas das trocas de bens da
             Comunidade e dos seus Estados-Membros com países terceiros31.
   8.           Salvo disposição em contrário,  Qqualquer garantia aceite ou autorizada pelas
             autoridades aduaneiras é válida em todo o território aduaneiro da Comunidade
             ⌦ União ⌫ para os fins a que se destine.
                                                                          450/2008
   9.        As medidas que tenham por objeto alterar elementos não essenciais do presente
             regulamento, completando-o, e que estabeleçam:
   –         as condições de execução do presente artigo;
   –         outros casos, para além dos previstos no n.º 6 do presente artigo, em que não é
             exigida qualquer garantia,
   –         derrogações do n.º 8 do presente artigo,
   devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º
   4 do artigo 184.º
                                                 Artigo 7857.º
                                            Garantia obrigatória
   1.        Caso esteja prevista a constituição de uma garantia a título obrigatório, e sob reserva
             das disposições aprovadas nos termos do n.º 3, as autoridades aduaneiras fixam o
             montante dessa garantia a um nível igual ao montante exato dos direitos de
             importação ou de exportação correspondente à dívida aduaneira e de outras
             imposições, caso esse montante possa ser estabelecido com exatidão no momento em
             que é exigida a garantia.
                                                                          450/2008
   Caso não seja possível estabelecer o montante exato, a garantia é fixada no montante mais
   elevado, calculado pelas autoridades aduaneiras, dos direitos de importação ou de exportação
   31
           JO L 152 de 16.6.2009, p. 23 JO L 118 de 25.5.1995, p. 10.. Regulamento com a última redação que lhe
           foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003.
PT                                                     97                                                       PT
 ---pagebreak---    correspondente à dívida aduaneira e de outras imposições já constituídas ou suscetíveis de se
   constituírem.
   2.       Sem prejuízo do artigo 8362.º, caso seja constituída uma garantia global
            relativamente ao montante dos direitos de importação ou de exportação
            correspondente a dívidas aduaneiras e de outras imposições cujo montante varie ao
            longo do tempo, o montante dessa garantia é fixado a um nível que permita cobrir,
            em qualquer momento, o montante dos direitos de importação ou de exportação
            correspondente às dívidas aduaneiras e de outras imposições.
   3. A Comissão aprova, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.º 2 do artigo
   184.º, medidas de execução do n.º 1 do presente artigo.
                                            Artigo 7958.º
                                        Garantia facultativa
   Caso a constituição de uma garantia seja facultativa, as autoridades aduaneiras devem em
   todo o caso exigi-la se considerarem que não está assegurado o pagamento dentro do prazo
   fixado do montante dos direitos de importação ou de exportação correspondente à dívida
   aduaneira e de outras imposições. O montante dessa garantia é fixado pelas referidas
   autoridades a um nível que não exceda o previsto no artigo 7857.º.
   As medidas que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento,
   completando-o, e que estabeleçam as circunstâncias em que a garantia é facultativa devem ser
   aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º 4 do artigo
   184.º
                                            Artigo 8059.º
                                   Constituição de uma garantia
   1.       A garantia pode ser constituída numa das seguintes formas:
   (a)      Por depósito em numerário ou por outros meios de pagamento reconhecidos pelas
            autoridades aduaneiras como equiparados, em euros ou na moeda do Estado-Membro
            onde é exigida;
   (b)      Através de compromisso assumido pelo fiador;
   (c)      Por qualquer outra forma de garantia que assegure de forma equivalente o pagamento
            do montante dos direitos de importação ou de exportação correspondente à dívida
            aduaneira e de outras imposições.
                                                                 450/2008
   As medidas que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento,
   completando-o, e que estabeleçam as formas de garantia a que se refere a alínea c) do
   primeiro parágrafo do presente número devem ser aprovadas pelo procedimento de
   regulamentação com controlo a que se refere o n.º 4 do artigo 184.º.
PT                                               98                                              PT
 ---pagebreak---                                                                   450/2008
   2.       O depósito em numerário ou pagamento equiparado deve ser constituído de acordo
            com as disposições em vigor no Estado-Membro onde é exigida a garantia.
                                                                  texto renovado
   3.       A constituição de uma garantia através de depósito em numerário não dá direito ao
            pagamento de juros pelas autoridades aduaneiras.
                                                                  450/2008
                                              Artigo 8160.º
                                          Escolha da garantia
   A pessoa obrigada a constituir uma garantia pode optar por uma das formas de garantia
   previstas no n.º 1 do artigo 59.º artigo 80.º, n.º 1.
   Todavia, as autoridades aduaneiras podem recusar-se a aceitar a forma de garantia proposta
   caso esta seja incompatível com o bom funcionamento do regime aduaneiro em causa.
   As autoridades aduaneiras podem exigir que a forma de garantia escolhida seja mantida
   durante um período determinado.
                                                                  450/2008 (adaptado)
                                              Artigo 8261.º
                                                  Fiador
   1.       O fiador a que se refere o artigo 80.º, n.º 1, alínea b), a alínea b) do n.º 1 do artigo
            59.º deve ser uma terceira pessoa estabelecida no território aduaneiro da Comunidade
            ⌦ União ⌫. O fiador deve ser aprovado pelas autoridades aduaneiras que exigem a
            constituição da garantia, a menos que se trate de uma instituição de crédito, uma
            instituição financeira ou uma empresa de seguros, acreditadas na Comunidade
            ⌦ União ⌫ nos termos das disposições comunitárias ⌦ da União ⌫ em vigor.
                                                                  450/2008
   2.       O fiador deve comprometer-se compromete-se, por escrito, a pagar o montante
            garantido dos direitos de importação ou de exportação correspondente a uma dívida
            aduaneira e de outras imposições.
PT                                                   99                                              PT
 ---pagebreak---    3.        As autoridades aduaneiras podem recusar-se a aprovar o fiador ou o tipo de garantia
             proposto caso considerem que não está assegurado de forma certa o pagamento
             dentro do prazo fixado do montante dos direitos de importação ou de exportação
             correspondente à dívida aduaneira e de outras imposições.
                                                                   450/2008 (adaptado)
                                             Artigo 8362.º
                                            Garantia global
   1.        A autorização a que se refere o artigo 77.º, n.º 5, n.º 5 do artigo 56.º só é concedida
             às pessoas que satisfaçam as seguintes condições:
   (a)       Estarem estabelecidas no território aduaneiro da ⌦ União ⌫ Comunidade;
                                                                   450/2008
   (b)       Terem antecedentes de cumprimento das obrigações aduaneiras e fiscais;
                                                                   texto renovado
   (b)       Cumpram os critérios do artigo 22.º, alínea a);
                                                                   450/2008
                                                                   texto renovado
   (c)       Serem utilizadores regulares dos regimes aduaneiros em causa ou serem
             reconhecidas junto das autoridades aduaneiras como tendo capacidade para cumprir
             as suas obrigações no âmbito desses regimes cumprirem os critérios do artigo 22.º,
             alínea d) .
   2.        Caso tenha de ser constituída uma garantia global referente a dívidas aduaneiras e a
             outras imposições que possam vir a ser constituídas, os operadores económicos
             podem ser autorizados a prestar uma garantia global de montante reduzido, ou a
             beneficiar da dispensa de garantia, desde que satisfaçam os seguintes critérios do
             artigo 22.º, alínea c) :.
   (a) Utilização de um sistema satisfatório de gestão dos registos comerciais e, se for caso disso,
   de transportes, que permita controlos aduaneiros adequados;
   (b) Existência de solvabilidade comprovada.
PT                                                100                                                PT
 ---pagebreak---    3.       A Comissão aprova, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.º 2 do
            artigo 184.º, medidas que regulem o procedimento de concessão das autorizações
            previstas nos n.os 1 e 2 do presente artigo.
                                                                   450/2008 (adaptado)
                                                                   texto renovado
                                              Artigo 8463.º
       ⌦ Proibições temporárias ⌫ Disposições adicionais relativas ao recurso à garantia
                                             ⌦ global ⌫
                                                                   450/2008
   1.       Nos casos em que uma dívida aduaneira possa ser constituída no âmbito de regimes
            especiais, são aplicáveis os n.ºs 2 e 3.
   2.       A dispensa de garantia, autorizada nos termos do n.º 2 do artigo 62.º, não é aplicável
            às mercadorias consideradas como apresentando riscos acrescidos de fraude.
   3.       A Comissão aprova, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.º 2 do
            artigo 184.º, medidas:
   (a) De execução do n.º 2 do presente artigo;
                                                                   450/2008 (adaptado)
                                                                   texto renovado
   (b)      ⌦ No contexto         de   regimes    especiais, a    Comissão    pode⌫     proibirndo
            temporariamente:
   (a)      o recurso à garantia global de ⌦ para um ⌫ montante reduzido          ou à dispensa de
            garantia  a que se refere o n.º 2 do artigo 6283.º, n.º 2;
   (b)(c)   A título excepcional e em circunstâncias especiais, proibindo temporariamente o
            recurso à garantia global ⌦ referida no artigo 83.º ⌫ relativamente às mercadorias
            que, no âmbito dessa garantia, tenham sido comprovadamente objeto de fraude em
            grandelarga escala.
                                                                   texto renovado
   2.       As proibições referidas no n.º 1 não se devem aplicar a pessoas que reúnem certas
            condições.
PT                                                 101                                             PT
 ---pagebreak---                                                                  450/2008
                                             Artigo 8564.º
                              Garantia complementar ou de substituição
   Caso as autoridades aduaneiras verifiquem que a garantia constituída não assegura ou deixou
   de assegurar de forma certa ou integral o pagamento dentro do prazo fixado do montante dos
   direitos de importação ou de exportação correspondente à dívida aduaneira e de outras
   imposições, devem exigir de qualquer uma das pessoas a que se refere o n.º 3 do
   artigo 7756.º, n.º 3, à escolha desta, a constituição de uma garantia complementar ou a
   substituição da garantia inicial por uma nova garantia.
                                             Artigo 8665.º
                                         Liberação da garantia
   1.       As autoridades aduaneiras liberam devem liberar imediatamente a garantia, logo que
            a dívida aduaneira ou a dívida relativa a outras imposições estiver extinta ou já não
            puder ser constituída.
   2.       Caso a dívida aduaneira ou a dívida relativa a outras imposições esteja parcialmente
            extinta ou só possa ser constituída relativamente a parte do montante garantido, deve
            ser liberada a parte correspondente da garantia, a pedido do interessado, salvo se o
            montante envolvido o não justificar.
   3. A Comissão pode aprovar, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.º 2 do
   artigo 184.º, medidas de execução do presente artigo.
                                                                 texto renovado
                                              Artigo 87.º
                                         Delegação de poderes
   A Comissão deve ter poderes para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo
   243.º, que especifiquem:
   (a)      Os casos específicos em que a garantia cobre outras imposições, em conformidade
            com o artigo 77.º, n.º 2;
   (b)      Os casos em que não é exigida qualquer garantia, nos termos do artigo 77.º, n.º 6;
   (c)      As regras para que uma garantia seja válida só num Estado-Membro, em derrogação
            do artigo 77.º, n.º 8;
   (d)      As regras para o cálculo do montante da garantia;
   (e)      As regras relativas à forma da garantia e ao fiador;
PT                                                102                                             PT
 ---pagebreak---    (f)      As regras relativas ao processo de autorização de constituição de uma garantia global
            de montante reduzido ou de dispensa de garantia a que se refere o artigo 83.º, n.º 2;
   (g)      As regras aplicáveis às garantias individuais e globais, incluindo a revogação e a
            anulação do compromisso assumido do fiador, bem como a fiscalização do montante
            da garantia e a liberação da garantia;
   (h)      As regras aplicáveis ás proibições temporárias referidas no artigo 84.º.
                                               Artigo 88.º
                                Atribuição de competências de execução
   A Comissão deve adotar as medidas referidas no artigo 84.º através de atos de execução.
   Esses atos de execução devem ser adotados em conformidade com o procedimento de exame
   referido no artigo 244.º, n.º 4.
   Em caso de imperativos de urgência relacionados com tais medidas, devidamente justificados
   pela necessidade de rapidamente reforçar a proteção dos interesses financeiros da União e dos
   seus Estados-Membros, a Comissão deve adotar atos de execução imediatamente aplicáveis
   em conformidade com o procedimento referido no artigo 244.º, n.º 5.
   Sempre que o parecer do comité referido no artigo 244.º, n.º 1, deva ser obtido por
   procedimento escrito, é aplicável o disposto no artigo 244.º, n.º 6.
                                                                  450/2008 (adaptado)
                                          CAPÍTULO 3
       Cobrança, e pagamento,dos direitos e reembolso e dispensa de
   pagamento do montante dos direitos de importação e ⌦ ou ⌫ de
                                            exportação
                                              SECÇÃO 1
         DETERMINAÇÃO DO MONTANTE DOS DIREITOS DE IMPORTAÇÃO OU DE
   EXPORTAÇÃO, NOTIFICAÇÃO DA DÍVIDA ADUANEIRA E REGISTO DE LIQUIDAÇÃO
                                             Artigo 8966.º
              Determinação do montante dos direitos de importação ou de exportação
   1.       O montante dos direitos de importação ou de exportação devidos é determinado pelas
            autoridades aduaneiras responsáveis pelo local em que a dívida aduaneira é
            constituída, ou em que se considera ter sido constituída nos termos do artigo 7555.º,
            logo que essas autoridades disponham das informações necessárias para o efeito.
   2.       Sem prejuízo do artigo 4127.º, as autoridades aduaneiras podem aceitar o montante
            dos direitos de importação ou de exportação devidos determinado pelo declarante.
PT                                                 103                                            PT
 ---pagebreak---                                                                    texto renovado
   3.       Em certos casos, o montante dos direitos de importação ou de exportação pode ser
            arredondando.
                                                                   450/2008
                                            Artigo 9067.º
                                  Notificação da dívida aduaneira
   1.       A dívida aduaneira é notificada ao devedor segundo a forma prevista no local em que
            a dívida aduaneira é constituída, ou em que se considera ter sido constituída nos
            termos do artigo 7555.º.
                                                                   450/2008
   A notificação prevista no primeiro parágrafo não é efetuada nas seguintes situações:
                                                                   450/2008
   (a)      Caso, na pendência da determinação final do montante dos direitos de importação e
            de exportação, tenha sido instituída uma medida provisória de política comercial sob
            a forma de um direito;
   (b)      Caso o montante dos direitos de importação ou de exportação devidos exceda o
            montante determinado com base numa decisão adotada nos termos do artigo 3220.º;
                                                                   450/2008 (adaptado)
   (c)      Caso a decisão inicial de não notificar a dívida aduaneira ou de a notificar com um
            montante de direitos de importação ou de exportação de valor inferior ao montante
            dos direitos de importação ou de exportação devidos tenha sido tomada com base em
            disposições gerais que sejam posteriormente invalidadas por decisão judicial;
   (d)      Nos casos em que ⌦ Caso ⌫ as autoridades aduaneiras estejam dispensadas, ao
            abrigo da legislação aduaneira, de notificar a dívida aduaneira.
PT                                               104                                             PT
 ---pagebreak---                                                                  450/2008
                                                                 texto renovado
   A Comissão aprova, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo
   184.o, medidas de execução da alínea d) do segundo parágrafo do presente número.
   2.      Caso o montante dos direitos de importação ou de exportação devidos seja igual ao
           montante indicado na declaração aduaneira           e o montante em questão esteja
           coberto por uma garantia , a autorização de saída das mercadorias pelas
           autoridades aduaneiras equivale à notificação da dívida aduaneira ao devedor.
                                                                 450/2008 (adaptado)
                                                                 texto renovado
   3.      Caso não seja aplicável o disposto no n.º 2, a dívida aduaneira é notificada ao
           devedor no prazo de catorze14 dias a contar da data em que as autoridades
           aduaneiras estejam em condições de determinar o montante dos direitos de
           importação ou de exportação devidos. No entanto, em certos casos específicos, a
           notificação da dívida aduaneira pode ser diferida. 
                                                                 450/2008
                                            Artigo 9168.º
                                  Caducidade da dívida aduaneira
   1.      As dívidas aduaneiras não podem ser notificadas ao devedor após o termo de um
           prazo de três anos a contar da data de constituição de uma dívida aduaneira.
   2.      Caso a dívida aduaneira seja constituída em resultado de um ato que, no momento
           em que foi praticado, era passível de procedimento judicial repressivo, o prazo de
           três anos fixado no n.º 1 é alargado para dez10 anos.
                                                                 450/2008 (adaptado)
   3.      No caso de recurso interposto ao abrigo do artigo 3723.º, os prazos fixados nos n.os 1
           e 2 do presente artigo ficam suspensos entre a data de interposição do recurso e o
           termo do processo de recurso.
   4.      Caso uma dívida aduaneira se torne de novo devida seja restabelecida nos termos do
           artigo 103.º, n.º 6, n.º 5 do artigo 79.º, devem considerarm-se suspensos os prazos
           fixados nos n.os 1 e 2 do presente artigo a partir da data em que seja apresentado o
           pedido de reembolso ou de dispensa de pagamento nos termos do artigo 10884.º, até
           que seja ⌦ tenha sido ⌫ tomada uma decisão sobre esse pedido.
PT                                               105                                              PT
 ---pagebreak---                                                                    450/2008
                                             Artigo 9269.º
                                         Registo de liquidação
   1.        As autoridades aduaneiras a que se refere o artigo 8966.º devem proceder ao registo
             de liquidação, nos termos da legislação nacional, do montante dos direitos de
             importação ou de exportação devidos, tal como determinado nos termos daquele
             artigo.
   O primeiro parágrafo não é aplicável nos casos referidos no artigo 90, n.º 1, segundo
   parágrafo do n.º 1 do artigo 67.º
   As autoridades aduaneiras podem não proceder ao registo de liquidação de montantes de
   direitos de importação ou de exportação que, por força do artigo 9168.º, correspondam a uma
   dívida aduaneira que já não possa ser notificada ao devedor.
                                                                   450/2008
   2.        Os Estados-Membros devem determinarm os procedimentos práticos do registo de
             liquidação dos montantes de direitos de importação ou de exportação. Esses
             procedimentos podem diferir consoante, em função das condições em que foi
             constituída a dívida aduaneira, as autoridades aduaneiras tenham ou não a garantia do
             pagamento dos montantes em causa.
                                             Artigo 9370.º
                                    Prazo do registo de liquidação
   1.        Caso seja constituída uma dívida aduaneira pela aceitação da declaração aduaneira de
             mercadorias para um regime aduaneiro distinto da importação temporária com
             isenção parcial de direitos de importação, ou por qualquer outro ato com os mesmos
             efeitos jurídicos dessa aceitação, as autoridades aduaneiras procedem ao registo de
             liquidação do montante dos direitos de importação ou de exportação devidos no
             prazo de catorze dias 14 a contar da data da autorização de saída das mercadorias.
                                                                   450/2008 (adaptado)
   Todavia, sob reserva de o seu pagamento ter sido garantido, o montante total do direito de
   importação ou de exportação relativo a todas as mercadorias cuja autorização de saída tenha
   sido concedida a uma mesma pessoa durante um período fixado pelas autoridades aduaneiras,
   que não pode ultrapassar 31 dias, pode ser objeto de um registo de liquidação único no termo
   desse período. Esse registo deve ser efetuado no prazo de 14 dias a contar do termo do
   período em causa.
PT                                                106                                              PT
 ---pagebreak---    2.       Caso a autorização de saída das mercadorias esteja sujeita a determinadas condições
            que regulam quer a determinação do montante dos direitos de importação ou de
            exportação devidos quer a sua cobrança, o registo de liquidação deve ser efetuado no
            prazo de 14 dias a contar da data em que for determinado o montante dos direitos de
            importação ou de exportação devidos ou for fixada a obrigação de pagamento desses
            direitos.
   No entanto, caso a dívida aduaneira esteja relacionada com uma medida provisória de política
   comercial sob a forma de um direito, o registo de liquidação do montante dos direitos de
   importação ou de exportação devidos deve ser efetuado no prazo de dois meses a contar da
   data da publicação no Jornal Oficial da União Europeia do regulamento que institui a medida
   definitiva de política comercial.
   3.       No caso de constituição de uma dívida aduaneira em circunstâncias não abrangidas
            pelo n.º 1, o registo de liquidação do montante dos direitos de importação ou de
            exportação devidos deve ser efetuado no prazo de 14 dias a contar da data em que as
            autoridades aduaneiras possam determinar o montante dos direitos de importação ou
            de exportação em questão e tomar uma decisão.
   4.       O n.º 3 é aplicável com as devidas adaptações no que respeita ao montante dos
            direitos de importação ou de exportação a cobrar ou da parte por cobrar caso o
            registo de liquidação do montante dos direitos de importação ou de exportação
            devidos não tenha sido efetuado nos termos dos n.ºs 1, 2 e 3 ou que o montante tenha
            sido determinado e registado num nível inferior ao devido.
   5.       Os prazos do registo de liquidação fixados nos n.ºs 1, 2 e 3 não são aplicáveis em
            casos fortuitos ou de força maior.
                                                                450/2008
                                             Artigo 71.º
                                        Medidas de execução
   As medidas que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento,
   completando-o, e que estabeleçam as regras do registo de liquidação, devem ser aprovadas
   pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º 4 do artigo 184.º
                                                                texto renovado
                                             Artigo 94.º
                                        Delegação de poderes
   A Comissão deve ter poderes para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo
   243.º, que especifiquem:
PT                                               107                                             PT
 ---pagebreak---    (a)      Os casos em que os Estados-Membros arredondam o montante dos direitos de
            importação ou de exportação em conformidade com o artigo 89.º, n.º3;
   (b)      Os casos referidos no artigo 90.º, n.º 1, alínea d), em que as autoridades aduaneiras
            estão dispensadas de notificar a dívida aduaneira;
   (c)      O prazo que deve ser respeitado antes da notificação da dívida aduaneira e os casos
            em que a notificação é diferida em conformidade com o artigo 90.º, n.º 3, segunda
            frase.
                                              Artigo 95.º
                              Atribuição de competências de execução
                                                                   450/2008 (adaptado)
                                                                   texto renovado
      A Comissão deve, através de atos de execução, adotar medidas para garantir a assistência
   mútua entre autoridades aduaneiras em caso de constituição de uma dívida aduaneira. Esses
   atos de execução  sãodevem ser adotados pelo procedimento de regulamentação
   ⌦ exame ⌫ com controlo a que se refere o artigo 244.º, n.º 4 n.º 4 do artigo 1844.º.
                                                                   450/2008
                                             SECÇÃO 2
           PAGAMENTO DO MONTANTE DOS DIREITOS DE IMPORTAÇÃO OU DE
                                           EXPORTAÇÃO
                                            Artigo 96 72.º
                 Prazos gerais para pagamento e suspensão do prazo do pagamento
   1.       O montante dos direitos de importação ou de exportação, correspondente a uma
            dívida aduaneira notificada nos termos do artigo 9067.º, deve ser pago pelo devedor
            no prazoperíodo fixado pelas autoridades aduaneiras.
   Sem prejuízo do artigo 38.º, n.º2, n.º 2 do artigo 24.º, esse prazoperíodo não pode exceder 10
   dias a contar da data da notificação ao devedor da dívida aduaneira. No caso de globalização
   dos registos de liquidação nas condições fixadas no artigo 93.º, n.º 1, segundo parágrafo
   segundo parágrafo do n.º 1 do artigo 70.º, o prazo deve ser fixado de forma a impedir que o
   devedor obtenha um prazo período de pagamento mais longo do que aquele de que
   beneficiaria em caso de diferimento do pagamento nos termos do artigo 9874.º.
PT                                                108                                             PT
 ---pagebreak---                                                                   450/2008 (adaptado)
   Mediante pedido do devedor, as autoridades aduaneiras podem conceder uma prorrogação do
   prazo caso o montante dos direitos de importação ou de exportação devidos tenha sido
   determinado no decurso de um controlo após a autorização de saída tal como previsto no
   artigo 4127.º. Sem prejuízo do n.º 1 do artigo 77100.º, n.º 1, a prorrogação do prazo não deve
   exceder o tempo necessário para permitir que o devedor tome as medidas necessárias para o
   cumprimento da sua obrigação.
                                                                  450/2008
   2.       Se o devedor beneficiar de qualquer uma das facilidades de pagamento previstas nos
            artigos 9874.º a 10077.º, o pagamento deve ser efetuado no termo do(s) períodos(s)
            fixado(s) no âmbito dessas facilidades.
                                                                  450/2008 (adaptado)
                                                                  texto renovado
   3.       As medidas que tenham por objeto alterar elementos não essenciais do presente
            regulamento, completando-o, e que estabeleçam as condições de suspensão do O
            prazo de pagamento do montante dos direitos de importação ou de exportação
            correspondente a uma dívida aduaneira ⌦ deve ser suspenso ⌫ caso:
                                                                  450/2008
   (a)      Seja apresentado um pedido de dispensa de pagamento dos direitos nos termos do
            artigo 10884.º;
   (b)      As mercadorias devam ser confiscadas, inutilizadas ou abandonadas a favor do
            Estado;
   (c)      A dívida aduaneira seja constituída em conformidade com o artigo 6746.º e existam
            vários devedores.
   devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º
   4 do artigo 184.º
   Essas medidas devem estabelecer, nomeadamente, o período de suspensão, atendendo ao
   tempo considerado razoável para o cumprimento de quaisquer formalidades ou para a
   cobrança do montante dos direitos de importação ou de exportação correspondente à dívida
   aduaneira.
PT                                               109                                              PT
 ---pagebreak---                                             Artigo 9773.º
                                             Pagamento
   1.       O pagamento deve ser efetuado em numerário ou através de qualquer outro meio
            com poder liberatório equivalente, nomeadamente mediante compensação, nos
            termos da legislação nacional.
   2.       O pagamento pode ser efetuado por uma terceira pessoa em substituição do devedor.
   3.       O devedor pode, em qualquer circunstância, efetuar o pagamento da totalidade ou de
            parte do montante dos direitos de importação ou de exportação sem aguardar o termo
            do prazo que lhe foi concedido.
                                                                   450/2008 (adaptado)
                                            Artigo 9874.º
                                     Diferimento do pagamento
   Sem prejuízo do artigo 79.º, aAs autoridades aduaneiras devem autorizarm, mediante pedido
   do interessado e a constituição de uma garantia, o diferimento do pagamento dos direitos
   devidos de acordo com as seguintes modalidades:
                                                                   450/2008 (adaptado)
   (a)      Quer isoladamente, para cada montante de direitos de importação ou de exportação
            objeto de registo de liquidação nos termos do artigo 93.º, n.º 1, primeiro parágrafo,
            ou n.º 4 primeiro parágrafo do n.º 1 ou do n.º 4 do artigo 70.º;
   (b)      Quer globalmente, para o conjunto dos montantes de direitos de importação ou de
            exportação objeto de registo de liquidação nos termos do artigo 93.º, n.º1, primeiro
            parágrafo, do n.º 1 do artigo 93.º durante um período fixado pelas autoridades
            aduaneiras e que não pode ultrapassar 31 dias;
   (c)      Quer globalmente, para o conjunto dos montantes de direitos de importação ou de
            exportação objeto de um registo de liquidação único nos termos do artigo 93.º, n.º 1,
            segundo parágrafo do n.º 1 do artigo 93.º.
                                               Artigo .º
       Prazos de diferimento do⌦ Prazos para os quais o ⌫ pagamento ⌦ é diferido ⌫
   1.       O prazo período de diferimento do pagamento ao abrigo do artigo 9874.º é de 30
            dias.
   2.       Caso o pagamento seja diferido nos termos da do artigo 98.º, alínea a) do artigo 74.º,
            o prazo período começa a correr no dia seguinte ao da notificação ao devedor da
            dívida aduaneira.
PT                                               110                                               PT
 ---pagebreak---    3.       Caso o pagamento seja diferido nos termos da do artigo 98.º, alínea b) do artigo 74.º,
            o prazo começa a correr no dia seguinte ao do termo do período de globalização. A
            este prazo é deduzido o número de dias correspondente a metade do número de dias
            do período de globalização.
   4.       Caso o pagamento seja diferido nos termos da do artigo 98.º, alínea c) do artigo 74.º,
            o prazo começa a correr no dia seguinte ao termo do período fixado para a
            autorização de saída das mercadorias em questão. A este prazo é deduzido o número
            de dias correspondente a metade do número de dias do período em causa.
   5.       Caso os períodos a que se referem os n.os 3 e 4 tenham um número de dias ímpar, o
            número de dias a deduzir ao prazo de 30 dias, nos termos das referidas disposições, é
            igual a metade do número par imediatamente inferior a esse número ímpar.
   6.       Caso os períodos referidos nos n.os 3 e 4 correspondam a uma semana de calendário,
            os Estados-Membros podem determinar que o pagamento dos montantes dos direitos
            de importação ou de exportação objeto do diferimento seja efetuado até à sexta-feira
            da quarta semana seguinte a essa semana de calendário.
   Caso esses períodos correspondam a um mês de calendário, os Estados-Membros podem
   determinar que o pagamento dos montantes dos direitos de importação ou de exportação
   objeto do diferimento seja efetuado até ao décimo sexto dia do mês seguinte a esse mês de
   calendário.
                                            Artigo 76.º
                                       Medidas de execução
   As medidas que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento,
   completando-o, e que estabeleçam as regras de diferimento do pagamento nos casos em que a
   declaração aduaneira é simplificada nos termos do artigo 109.o, devem ser aprovadas pelo
   procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 4 do artigo 184.o.
                                           Artigo 77100.º
                                 Outras facilidades de pagamento
   1.       As autoridades aduaneiras podem conceder ao devedor outras facilidades de
            pagamento, distintas do diferimento, sob reserva da constituição de uma garantia.
   2.       Caso sejam concedidas facilidades de pagamento nos termos do n.º 1 primeiro
            parágrafo, são cobrados juros de crédito sobre o montante dos direitos de importação
            ou de exportação.
                                                                 450/2008 (adaptado)
                                                                 texto renovado
   ⌦Relativamente aos Estados-Membros cuja moeda seja o euro, ⌫A a taxa de juros de
   crédito corresponde à taxa de juros ⌦ publicada no Jornal Oficial da União Europeia, série
   C ⌫ aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principaisl operaçãoões de
PT                                               111                                               PT
 ---pagebreak---    refinanciamento mais recente efetuada antes do ⌦ no ⌫ primeiro dia de calendário do
   semestre mês  em causa ("taxa de referência") que o pagamento é devido, acrescida de
   um ponto percentual.
   Se se tratar de um Estado-Membro ⌦ cuja moeda não é o euro ⌫ que não participa na
   terceira fase da União Económica e Monetária, a taxa ⌦ de juro do crédito ⌫ de referência
   acima referida corresponde à taxa equivalente fixada pelo banco central nacional. Nesse caso,
   a taxa de referência em vigor ⌦ aplicada ⌫ no primeiro dia de calendário do semestre
      mês  em causa           pelo Banco Central para as suas principais operações de
   refinanciamento, acrescida de um ponto percentual, ou, no caso de um Estado-Membro para o
   qual não está disponível a taxa do Banco Central, a taxa mais equivalente aplicada no
   primeiro dia do mês em causa no mercado monetário do Estado-Membro, acrescida de um
   ponto percentual  é aplicável nos seis meses seguintes.
                                                                  450/2008
   3.2.      As autoridades aduaneiras podem renunciar à exigência de uma garantia ou à
             cobrança de juros de crédito, se for comprovado, com base numa avaliação
             documentada da situação do devedor, que tal é suscetível de provocar graves
             dificuldades de ordem económica ou social.
   3. A Comissão pode aprovar, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.º 2 do
   artigo 184.º, medidas de execução dos n.os 1 e 2 do presente artigo.
                                                                 texto renovado
   4.        Em certos casos, as autoridades aduaneiras podem renunciar a aplicar um juro de
             crédito em situações que não as visadas no n.º 3.
                                                                  450/2008
                                           Artigo 10178.º
                                  Execução forçada e juros de mora
   1.        Caso o pagamento do montante dos direitos de importação ou de exportação devidos
             não tenha sido efetuado no prazo fixado, as autoridades aduaneiras recorrem a todos
             os meios previstos na legislação do Estado-Membro em causa para assegurar o
             pagamento desse montante.
   As medidas que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento,
   completando-o, e que estabeleçam medidas tendentes a assegurar o pagamento junto dos
   fiadores no âmbito de um regime especial, devem ser aprovadas pelo procedimento de
   regulamentação com controlo a que se refere o n.º 4 do artigo 184.º
PT                                               112                                             PT
 ---pagebreak---    2.        São cobrados juros de mora sobre o montante dos direitos de importação ou de
             exportação entre a data de termo do prazo fixado e a data do pagamento.
                                                                  450/2008 (adaptado)
                                                                  texto renovado
   ⌦Relativamente aos Estados-Membros cuja moeda seja o euro, ⌫A a taxa de juros de mora
   corresponde à taxa de juros ⌦ publicada no Jornal Oficial da União Europeia, série C ⌫
   aplicada pelo Banco Central Europeu às sua principaisl operaçãoões de refinanciamento mais
   recente efectuada antes do ⌦ no ⌫ primeiro dia de calendário do semestre           mês  em
   causa ("taxa de referência") que o pagamento é devido, acrescida de dois pontos percentuais.
   Se se tratar de um Estado-Membro ⌦ cuja moeda não é o euro ⌫ que não participa na
   terceira fase da União Económica e Monetária, a taxa ⌦ de juros de mora ⌫ de referência
   acima referida corresponde à taxa equivalente fixada pelo banco central nacional. Nesse caso,
   a taxa de referência em vigor ⌦ aplicada ⌫ no primeiro dia de calendário do semestre
      mês  em causa            pelo Banco Central para as suas principais operações de
   refinanciamento, acrescida de dois pontos percentuais, ou, no caso de um Estado-Membro
   para o qual não está disponível a taxa do Banco Central, a taxa mais equivalente aplicada no
   primeiro dia do mês em causa no mercado monetário do Estado-Membro, acrescida de dois
   pontos percentuais  é aplicável nos seis meses seguintes.
                                                                  450/2008
                                                                  texto renovado
   3.        Caso a dívida aduaneira tenha sido notificada nos termos do artigo 90.º, n.º 3 do
             artigo 67.º, são cobrados juros de mora sobre o montante dos direitos de importação
             ou de exportação, entre a data de constituição da dívida aduaneira e a data da
             respetiva notificação,. exceto se as mercadorias tiverem sido introduzidas em livre
             prática com base numa declaração aduaneira apresentada nos termos dos artigos
             143.º, 154.º ou 156.º 
                                                                  450/2008
   A taxa dos juros de mora é fixada nos termos do n.º 2.
   4.        As autoridades aduaneiras podem renunciar à cobrança de juros de mora nos casos
             em que for comprovado, com base numa avaliação documentada da situação do
             devedor, que essa cobrança é suscetível de provocar graves dificuldades de ordem
             económica ou social.
PT                                               113                                             PT
 ---pagebreak---                                                                     450/2008 (adaptado)
                                                                    texto renovado
   5.       As medidas que tenham por objeto alterar elementos não essenciais do presente
            regulamento, completando-o, e que estabeleçam, em termos de tempo e de
            montantes, os Em certos casos, que não os referidos no n.º 4, casos em que as
            autoridades aduaneiras podem devem renunciar a essa cobrança , devem ser
            aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 4
            do artigo 184.o.
                                                 Secção 3
         Reembolso e dispensa de pagamento do montante dos direitos de importação ou de
                                                exportação
                                                                    texto renovado
                                                Artigo 102.º
                                          Delegação de poderes
   A Comissão deve ter poderes para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo
   243.º, que especifiquem:
   (a)      As regras para a suspensão do prazo para o pagamento do montante dos direitos de
            importação ou de exportação correspondente a uma dívida aduaneira a que faz
            referência o artigo 96.º, n.º 3, e o período de suspensão;
   (b)      Os casos em que a obrigação de cobrar juros de crédito é objeto de dispensa, em
            conformidade com o disposto no artigo 100.º, n.º 4;
   (c)      Os casos em que a obrigação de cobrar juros de mora é objeto de dispensa, em
            conformidade com o disposto no artigo 101.º, n.º 5.
                                                                    450/2008 (adaptado)
                                                                    texto renovado
                                                SECÇÃO 3
                           REEMBOLSO E DISPENSA DE PAGAMENTO
                                              Artigo 10379.º
                                       ⌦ Disposições gerais ⌫
   1.       Sob reserva das condições previstas na presente secção, e desde que o montante a
            reembolsar ou a dispensar de pagamento            iguale ou  exceda um determinado
PT                                                  114                                         PT
 ---pagebreak---             montante, procede-se ao reembolso ou à dispensa de pagamento dos montantes dos
            direitos de importação ou de exportação pelas seguintes razões:
                                                                450/2008
   (a)      Montantes de direitos de importação ou de exportação cobrados em excesso;
   (b)      Mercadorias defeituosas ou não conformes com as estipulações do contrato;
   (c)      Erro imputável às autoridades competentes;
   (d)      Equidade.
                                                                450/2008 (adaptado)
   Além disso, Éé reembolsado o montante dos direitos de importação ou de exportação que
   tiver sido pago caso a declaração aduaneira correspondente seja anulada nos termos do artigo
   150114.º.
                                                                texto renovado
   2.       Nos casos em que a autoridade competente considere que deve ser concedido o
            reembolso ou a dispensa de pagamento, essa autoridade deve transmitir o caso à
            Comissão para que seja tomada uma decisão.
                                                                450/2008
   32.      Sob reserva das regras de competência em matéria de decisões, caso, nos prazos a
            que se refere o n.º 1 do artigo 10884.º, n.º 1, as próprias autoridades aduaneiras
            verifiquem que o montante dos direitos de importação ou de exportação pode ser
            objeto de reembolso ou de dispensa de pagamento nos termos dos artigos 104.º, 106.º
            ou 107.º 80.º, 82.º ou 83.º, procedem por iniciativa própria a esse reembolso ou
            dispensa.
   4.3.     Não é concedido qualquer reembolso ou dispensa de pagamento caso a situação que
            esteve na origem da notificação da dívida aduaneira resulte de um ato fraudulento
            por parte do devedor.
   54.      O reembolso não implica qualquer pagamento de juros por parte das autoridades
            aduaneiras.
   Todavia, são pagos juros caso uma decisão de concessão de reembolso não seja executada no
   prazo de três meses a contar da data da sua aprovação, a menos que o não cumprimento do
   prazo não seja imputável às autoridades aduaneiras.
PT                                              115                                             PT
 ---pagebreak---    Neste caso, são pagos juros entre a data de termo do prazo de três meses e a data de
   reembolso. A taxa de juros é estabelecida nos termos do artigo 10077.º.
   65.      Caso o reembolso ou a dispensa de pagamento tenham sido erradamente concedidos
            pelas autoridades competentes, a dívida aduaneira inicial torna-se novamente devida,
            se não tiver caducado por força do artigo 9168.º.
                                                                 450/2008 (adaptado)
   Neste caso, devem ser reembolsados os juros eventualmente pagos ao abrigo do segundo
   parágrafo do n.º 54.
                                           Artigo 10480.º
       Reembolso e dispensa de pagamento dos montantes dos dDireitos de importação ou de
                                  exportação cobrados em excesso
   O montante dos direitos de importação ou de exportação é objeto de reembolso ou de dispensa
   de pagamento se o montante correspondente à dívida aduaneira inicialmente notificada
   exceder o montante devido ou se a dívida aduaneira tiver sido notificada ao devedor
   contrariamente ao disposto nas alíneas c) ou d) do n.º 1 do artigo 9067.º, n.º 1, alíneas c) ou
   d).
                                                                 450/2008
                                           Artigo 10581.º
            Mercadorias defeituosas ou não conformes com as estipulações do contrato
   1.       O montante dos direitos de importação é objeto de reembolso ou de dispensa de
            pagamento se a notificação da dívida aduaneira for relativa a mercadorias que
            tenham sido recusadas pelo importador por, no momento em que foi concedida a
            autorização de saída, serem defeituosas ou não cumprirem as estipulações do
            contrato que esteve na base da sua importação.
   São equiparadas a mercadorias defeituosas as mercadorias danificadas antes de lhes ser
   concedida a autorização de saída.
                                                                 450/2008 (adaptado)
   2.       O reembolso ou a dispensa de pagamento dos direitos de importação é concedido
            desde que as mercadorias não tenham sido utilizadas, a menos que tenha sido
            necessária uma utilização inicial para avaliar o seu caráter defeituoso ou a sua não
            conformidade com as estipulações do contrato, e desde que as mercadorias sejam
            exportadas ⌦ saiam ⌫ do território aduaneiro da ⌦ União ⌫ Comunidade.
PT                                              116                                                PT
 ---pagebreak---    3.       A ⌦ Mediante ⌫ pedido do ⌦ apresentado pelo ⌫ interessado, as autoridades
            aduaneiras devem autorizar que, em vez de serem exportadas ⌦ saírem do território
            aduaneiro da União ⌫, as mercadorias sejam colocadas no regime de
            aperfeiçoamento ativo, designadamente a fim de serem inutilizadas, no regime de
            trânsito externo, no regime de entreposto aduaneiro ou no regime de zona franca.
                                           Artigo 10682.º
        Reembolso ou dispensa de pagamento resultantes de eErro imputável às autoridades
                                            competentes
   1.       Em situações ⌦ casos ⌫ distintoas doas referidoas no segundo parágrafo do n.º 1
            do artigo 10379.º, n.º 1, segundo parágrafo, e nos artigos 104.º, 105.º e 107.º 80.º,
            81.º e 83.º, o montante dos direitos de importação ou de exportação deve ser objeto
            de reembolso ou de dispensa de pagamento caso, em consequência de erro das
            autoridades competentes, o montante correspondente à dívida aduaneira inicialmente
            notificada seja inferior ao montante devido, desde que estejam reunidas as seguintes
            condições:
                                                                 450/2008
   (a)      O devedor não podia razoavelmente ter detetado esse erro;
   (b)      O devedor agiu de boa-fé.
                                                                 450/2008 (adaptado)
   2.       Caso o tratamento preferencial das mercadorias seja concedido com base num
            sistema de cooperação administrativa que envolva as autoridades de um país ou
            território situado fora do território aduaneiro da ⌦ União ⌫ Comunidade, a
            emissão de um certificado por estas autoridades constitui, caso este se revele
            incorreto, um erro que não podia razoavelmente ter sido detetado na aceção da alínea
            a) do n.º 1, alínea a).
                                                                 450/2008
   Todavia, se o certificado se basear numa declaração materialmente incorreta do exportador, a
   emissão de um certificado incorreto não constitui um erro, exceto se for evidente que as
   autoridades emissoras tinham ou deveriam ter tido conhecimento de que as mercadorias não
   preenchiam as condições exigidas para o tratamento preferencial.
   Deve considerar-se que o devedor agiu de boa-fé caso este possa demonstrar que, durante o
   período das operações comerciais em causa, diligenciou no sentido de assegurar o respeito de
   todas as condições exigidas para o tratamento preferencial.
PT                                               117                                              PT
 ---pagebreak---    O devedor não pode, todavia, invocar a boa-fé caso a Comissão tenha publicado no Jornal
   Oficial da União Europeia um aviso que refira dúvidas fundadas sobre a correta aplicação do
   regime preferencial pelo país ou território beneficiário.
                                                                  450/2008 (adaptado)
                                            Artigo 10783.º
                         Reembolso e dispensa de pagamento por eEquidade
   Em situações ⌦ casos ⌫ distintoas doas referidoas no segundo parágrafo do n.º 1 do artigo
   10379.º, n.º 1, segundo parágrafo, e nos artigos 104.º, 105.º e 106.º 80.º, 81.º e 82.º, o
   montante dos direitos de importação ou de exportação é objeto de reembolso ou de dispensa
   de pagamento por razões de equidade caso a dívida aduaneira tenha sido constituída em
   circunstâncias especiais que não envolvam ato fraudulento nem negligência manifesta
   imputáveis ao devedor.
                                                                  450/2008
                                            Artigo 10884.º
                      Procedimento de reembolso e de dispensa de pagamento
   1.       Os pedidos de reembolso ou de dispensa de pagamento nos termos do artigo 10379.º
            devem ser apresentados à estância aduaneira competente nos seguintes prazos:
                                                                  450/2008 (adaptado)
   (a)      No caso de ⌦ montantes de ⌫ direitos ⌦ de importação ou de exportação ⌫
            cobrados em excesso, de erro por parte das autoridades competentes ou de equidade,
            no prazo de três anos a contar da data da notificação da dívida aduaneira;
                                                                  450/2008
   (b)      No caso de mercadorias defeituosas ou não conformes com as estipulações do
            contrato, no prazo de um ano a contar da data da notificação da dívida aduaneira;
   (c)      No caso de anulação de uma declaração aduaneira, no prazo específico previsto nas
            regras aplicáveis à anulação.
   Os prazos fixados nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo são prorrogados se o requerente
   provar que foi impedido de apresentar o seu pedido no prazo previsto devido a caso fortuito
   ou de força maior.
PT                                                118                                          PT
 ---pagebreak---                                                                    450/2008 (adaptado)
   2.       Em caso de recurso da notificação da dívida aduaneira interposto ao abrigo do artigo
            3723.º, o prazo correspondente fixado no primeiro parágrafo do n.º 1 do presente
            artigo fica suspenso entre a data de interposição do recurso e o termo do processo de
            recurso.
                                                                   texto renovado
   3.       Nos casos em que uma autoridade aduaneira conceda o reembolso ou a dispensa de
            pagamento em conformidade com os artigos 106.º e 107.º, o Estados-Membros em
            causa deve informar a Comissão desse facto.
                                                                   450/2008 (adaptado)
                                                                   texto renovado
                                            Artigo10985.º
                          Medidas de execução ⌦ Delegação de poderes ⌫
   A Comissão deve ter poderes para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo
   243.º, que especifiquem o seguinte:  aprova, pelo procedimento de regulamentação a que se
   refere o n.º 2 do artigo 184.º, medidas de execução da presente secção. Essas medidas devem
   determinar, nomeadamente, os casos em que a Comissão decide, pelo procedimento de gestão
   a que se refere o n.º 3 do artigo 184.º, se se justifica ou não o reembolso ou a dispensa de
   pagamento do montante dos direitos de importação ou de exportação.
                                                                   texto renovado
   (a)      As regras relativas ao procedimento de reembolso e de dispensa de pagamento,
            incluindo a especificação do montante referido no artigo 103.º, n.º 1, o teor do pedido
            de reembolso e de dispensa de pagamento bem como a formalidades a cumprir, caso
            necessário, antes do efetivo reembolso ou dispensa de pagamento do montante do
            direito;
   (b)      As regras relativas ao procedimento a seguir pela autoridade competente na
            transmissão do processo à Comissão;
   (c)      As autoridades competentes responsáveis por um erro, tal como referido no artigo
            106.º;
   (d)      As circunstâncias especiais referidas no artigo 107.º;
   (e)      As regras relativas ao procedimento para informar a Comissão bem como as
            informações a fornecer em conformidade com o artigo 108.º, n.º 3.
PT                                               119                                                PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 110.º
                                Atribuição de competências de execução
   A Comissão deve adotar a decisão referida no artigo 103.º, n.º 2, através de atos de execução.
   Esses atos de execução devem ser adotados em conformidade com o procedimento consultivo
   referido no artigo 244.º, n.º 2.
   Por imperativos de urgência relacionados com essa decisão, devidamente justificados pelo
   direito de o requerente ser rapidamente notificado da mesma, a Comissão deve adotar atos de
   execução imediatamente aplicáveis em conformidade com o procedimento referido no artigo
   244.º, n.º 3.
   Sempre que o parecer do comité referido no artigo 244.º, n.º 1, deva ser obtido por
   procedimento escrito, é aplicável o disposto no artigo 244.º, n.º 6.
                                                                  450/2008 (adaptado)
                                          CAPÍTULO 4
                               Extinção da dívida aduaneira
                                            Artigo 11186.º
                                               Extinção
   1.        Sem prejuízo do artigo 68.º e das disposições em vigor relativas à não cobrança do
             montante dos direitos de importação ou de exportação correspondente a uma dívida
             aduaneira no caso de insolvência do devedor verificada por via judicial, a dívida
             aduaneira na importação ou na exportação extingue-se:
                                                                  texto renovado
   (a)       Quando o devedor já não puder ser notificado da dívida aduaneira, nos termos do
             artigo 91.º;
                                                                  450/2008
   (b)(a)    Mediante pagamento do montante dos direitos de importação ou de exportação;
   (c)(b)    Sob reserva do n.º 54, mediante dispensa de pagamento do montante dos direitos de
             importação ou de exportação;
PT                                                120                                             PT
 ---pagebreak---                                                                450/2008 (adaptado)
   (d)(c) Caso, em relação a mercadorias declaradas para um regime aduaneiro que implique a
          obrigação de pagar direitos ⌦ de importação ou de exportação ⌫ , a declaração
          aduaneira seja anulada;
   (e)(d) Caso as mercadorias passíveis de direitos de importação ou de exportação sejam
          confiscadas;
   (e)    Caso as mercadorias passíveis de direitos de importação ou de exportação sejam
          apreendidas e simultânea ou posteriormente confiscadas;
   (f)    Caso as mercadorias passíveis de direitos de importação ou de exportação sejam
          inutilizadas sob fiscalização aduaneira ou abandonadas a favor do Estado;
                                                               450/2008
   (g)    Caso o desaparecimento das mercadorias ou o incumprimento das obrigações
          decorrentes da legislação aduaneira resulte da inutilização total ou da perda
          irremediável das referidas mercadorias por causa inerente à própria natureza das
          mercadorias ou devido a caso fortuito ou de força maior, ou em consequência de
          instruções das autoridades aduaneiras; para efeitos da presente alínea, considera-se
          que as mercadorias estão irremediavelmente perdidas caso tenham sido inutilizadas
          por qualquer pessoa;
   (h)    Caso a dívida aduaneira tenha sido constituída por força dos artigos 6746.º ou 7049.º
          e estejam preenchidas as seguintes condições:
          i)     o incumprimento que deu origem à constituição da dívida aduaneira não teve
                 qualquer efeito significativo sobre o correto funcionamento do regime
                 aduaneiro em questão e não constituiu uma tentativa de fraude,
          ii)    todas as formalidades necessárias à regularização da situação das mercadorias
                 são posteriormente cumpridas;
   (i)    Caso as mercadorias introduzidas em livre prática com isenção de direitos ou com
          uma taxa reduzida de direitos de importação em função da sua utilização específica
          tenham sido exportadas com a autorização das autoridades aduaneiras;
   (j)    Caso a dívida aduaneira tenha sido constituída por força do artigo 6645.º e as
          formalidades cumpridas para permitir o benefício do tratamento pautal preferencial
          previsto no referido artigo sejam anuladas;
                                                               450/2008 (adaptado)
   (k)    Caso, sem prejuízo do disposto no n.º 65, a dívida aduaneira tenha sido constituída
          ao abrigo do artigo 4667.º e tenha sido apresentada prova suficiente às autoridades
PT                                             121                                              PT
 ---pagebreak---        aduaneiras de que as mercadorias não foram utilizadas nem consumidas e
       ⌦ saíram ⌫ foram exportadas do território aduaneiro da ⌦ União ⌫
       Comunidade.
   2.  Nos entanto, no casos de confisco, tal como previsto ⌦ referidos ⌫ na alínea ed)
       do n.º 1, a dívida aduaneira é, no entanto, para efeitos das sanções aplicáveis às
       infrações aduaneiras, considerada não extinta caso a legislação de um Estado-
       Membro preveja que os direitos aduaneiros ⌦ de importação ou de exportação ⌫
       ou a existência de uma dívida aduaneira servem de base à determinação de sanções.
   3.  Caso, nos termos da alínea g) do n.º 1, a dívida aduaneira seja extinta em relação a
       mercadorias introduzidas em livre prática com isenção de direitos ou com uma taxa
       reduzida de direitos de importação em função da sua utilização específica, os
       resíduos e desperdícios resultantes da inutilização dessas mercadorias são
       considerados mercadorias ⌦ não-UE ⌫ não comunitárias.
                                                            texto renovado
   4.  Aplicam-se as disposições da legislação aduaneira em vigor relativas a taxas fixas de
       perda irremediável por uma causa inerente à natureza da mercadoria, no caso de o
       interessado não apresentar prova de que a perda real foi superior à calculada pela
       aplicação da taxa fixa correspondente à mercadoria em questão.
                                                            450/2008
   54. Caso várias pessoas sejam devedoras do montante dos direitos de importação ou de
       exportação correspondente a uma dívida aduaneira e seja concedida uma dispensa de
       pagamento, a dívida aduaneira extingue-se somente em relação à pessoa ou pessoas a
       quem é concedida a dispensa.
   65. No caso referido na alínea k) do n.º 1, a dívida aduaneira não se extingue em relação
       à pessoa ou pessoas que tenha(m) agido fraudulentamente.
   76. Caso tenha sido constituída nos termos do artigo 6746.º, a dívida aduaneira extingue-
       se em relação à pessoa que não tenha agido fraudulentamente e que tenha contribuído
       para a luta contra a fraude.
   7.  A Comissão pode aprovar, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o
       n.º 2 do artigo 184.º, medidas de execução do presente artigo.
PT                                          122                                              PT
 ---pagebreak---                                                              texto renovado
                                         Artigo 112.º
                                    Aplicação de sanções
        Sempre que a dívida aduaneira se extinga com base no artigo 111.º, n.º 1, alínea h),
        tal não impede que os Estados-Membros apliquem sanções por incumprimento da
        legislação aduaneira.
                                         Artigo 113.º
                                    Delegação de poderes
        A Comissão deve ter poderes para adotar atos delegados, em conformidade com o
        artigo 243.º, que especifiquem a lista de incumprimentos que não têm consequências
        significativas para o bom funcionamento do regime aduaneiro em causa, em
        complemento das disposições do artigo 111.º, n.º 1, alínea h), subalínea i).
                                                             450/2008 (adaptado)
                                       TÍTULO IV
    MERCADORIAS INTRODUZIDAS NO TERRITÓRIO ADUANEIRO DA
                           ⌦ UNIÃO ⌫ COMUNIDADE
                                     CAPÍTULO 1
                         Declaração sumária de entrada
                                        Artigo 11487.º
            Obrigação de aApresentação de uma declaração sumária de entrada
   1.   As mercadorias introduzidas no território aduaneiro da ⌦ União ⌫ Comunidade
        devem ser cobertas por uma declaração sumária de entrada,. com excepção dos
        meios de transporte importados a título temporário,
                                                             texto renovado
   2.   A obrigação referida no n.º 1 é dispensada:
   (a)  Para os meios de transporte e os contentores sujeitos ao regime de importação
        temporária;
PT                                           123                                             PT
 ---pagebreak---                                                                 450/2008 (adaptado)
   ⌦ (b) Para ⌫ dos meios de transporte ⌦ e as mercadorias neles transportadas ⌫ que
            apenas atravessem as águas territoriais ou o espaço aéreo do território aduaneiro da
            ⌦ União ⌫ Comunidade sem nele fazerem escala e das mercadorias transportadas
            nestes últimos.
                                                               texto renovado
   (c)      Noutros casos devidamente justificados pelo tipo de tráfego ou por exigências de
            acordos internacionais.
                                                                450/2008 (adaptado)
                                                                texto renovado
   23.      Salvo disposição em contrário na legislação aduaneira, Aa declaração sumária de
            entrada ⌦ deve ser ⌫ será apresentada ⌦ pela pessoa responsável ⌫ à estância
            aduaneira competente      dentro de um prazo específico  antes da introdução das
            mercadorias no território aduaneiro da ⌦ União ⌫ Comunidade.
                                                               texto renovado
   4.       Podem ser utilizadas como declaração sumária de entrada informações comerciais,
            portuárias ou de transporte, desde que contenham os elementos necessários a essa
            declaração e estejam disponíveis dentro de um prazo específico antes da introdução
            das mercadorias no território aduaneiro da União.
                                                                450/2008 (adaptado)
   5.       As autoridades aduaneiras podem permitir que a apresentação da declaração sumária
            de entrada seja substituída pela apresentação de uma notificação e pelo acesso aos
            dados da ⌦ elementos de uma ⌫ declaração sumária de entrada no sistema
            informático do operador económico.
                                                                450/2008
   5.       As medidas que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente
            regulamento, completando-o, e que estabeleçam:
          a) Os casos, que não sejam os referidos no n.º 1 do presente artigo, de dispensa ou
   adaptação da obrigação de apresentação de uma declaração sumária de entrada e as condições
   dessa dispensa ou adaptação;
PT                                              124                                              PT
 ---pagebreak---            b) O prazo para apresentar ou exibir a declaração sumária de entrada antes de as
   mercadorias serem introduzidas no território aduaneiro da Comunidade;
           c) As regras relativas às excepções e variações do prazo a que se refere a alínea b);
           d) As regras que determinam a estância aduaneira competente em que deve ser
   apresentada ou exibida a declaração aduaneira de entrada e em que se deve proceder à análise
   de risco e aos controlos à entrada efectuados em função do risco,
   devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º
   4 do artigo 184.º
   Ao aprovar-se essas medidas, deve ter-se em conta:
           a) A existência de circunstâncias especiais;
           b) A aplicação dessas medidas a certos tipos de tráfego de mercadorias, modos de
   transporte ou operadores económicos;
           c) Os acordos internacionais que estabeleçam medidas especiais de segurança.
                                                                  texto renovado
                                             Artigo 115.º
                                           Análise de risco
   A estância aduaneira referida no artigo 114.º, n.º 3, deve, dentro de um prazo específico,
   efetuar uma análise de risco, essencialmente por motivos de segurança e proteção, com base
   na declaração sumária de entrada, e tomar as medidas necessárias em função dos resultados
   dessa análise.
                                                                  450/2008
                                              Artigo 88.º
                          Apresentação da declaração e pessoa responsável
   1. A declaração sumária de entrada deve ser apresentada por meios electrónicos de
   processamento de dados. Podem ser utilizadas informações comerciais, portuárias ou de
   transporte, desde que contenham os elementos necessários a uma declaração sumária de
   entrada.
   As autoridades aduaneiras podem, em circunstâncias excepcionais, aceitar declarações
   sumárias de entrada em suporte de papel, desde que apliquem um nível de gestão do risco
   idêntico ao aplicado às declarações sumárias de entrada efectuadas por meios electrónicos de
   processamento de dados e que se possam cumprir os requisitos aplicáveis ao intercâmbio
   desses dados com outras estâncias aduaneiras.
PT                                                125                                            PT
 ---pagebreak---    2. A declaração sumária de entrada deve ser apresentada pela pessoa que introduz as
   mercadorias no território aduaneiro da Comunidade ou que assume a responsabilidade pelo
   transporte das mercadorias para esse território.
   3. Não obstante as obrigações da pessoa a que se refere o n.º 2, a declaração sumária de
   entrada pode ser igualmente apresentada:
           a) Pelo importador ou destinatário ou por outra pessoa em cujo nome ou por conta de
   quem actue a pessoa a que se refere o n.º 2;
           b) Por qualquer pessoa capaz de apresentar as referidas mercadorias ou de as mandar
   apresentar à autoridade aduaneira competente.
   4. Caso a declaração sumária de entrada seja apresentada por uma pessoa que não seja o
   operador do meio de transporte através do qual as mercadorias são introduzidas no território
   aduaneiro da Comunidade, esse operador deve apresentar na estância aduaneira competente
   um aviso de chegada sob a forma de manifesto de mercadorias, guia de remessa ou lista de
   carga, contendo os dados necessários para a identificação de todas as mercadorias
   transportadas que devam ser objecto de uma declaração sumária de entrada.
   A Comissão aprova, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.º 2 do artigo
   184.º, as medidas que determinam as informações que devem figurar no aviso de chegada.
   O n.º 1 aplica-se, com as devidas adaptações, ao aviso de chegada mencionado no primeiro
   parágrafo do presente número.
                                                                  450/2008 (adaptado)
                                            Artigo 89116.º
                  Alteração ⌦ e caducidade ⌫ da declaração sumária de entrada
   1.        ⌦ O declarante pode, mediante pedido, ser autorizado ⌫ A pessoa que apresenta a
             declaração sumária de entrada deve ser autorizada, se assim o solicitar, a alterar um
             ou mais elementos dessa declaração ⌦ sumária de entrada ⌫ após a sua
             apresentação.
                                                                  450/2008
   Todavia, tal alteração deixa de ser possível depois de as autoridades aduaneiras:
           a) Terem informado a pessoa que apresentou a declaração sumária de entrada da sua
   intenção de proceder à verificação das mercadorias;
           b) Terem verificado a inexactidão dos elementos em causa;
           c) Terem autorizado o levantamento das mercadorias do local em que foram
   apresentadas.
PT                                               126                                               PT
 ---pagebreak---    2. As medidas que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente
   regulamento, completando-o, e que estabeleçam derrogações à alínea c) do n.º 1, definindo,
   designadamente:
           a) Os critérios de determinação dos motivos das alterações após o levantamento das
   mercadorias;
           b) Os elementos de informação que podem ser alterados;
           c) O prazo, após o levantamento das mercadorias, em que pode ser autorizada a
   alteração,
   devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º
   4 do artigo 184.º
                                                                texto renovado
   2.       Considera-se que a declaração sumária de entrada não foi apresentada sempre que as
            mercadorias declaradas não tiverem sido introduzidas no território aduaneiro da
            União dentro de um prazo específico após a apresentação dessa declaração.
                                                                450/2008 (adaptado)
                                           Artigo 90117.º
              Declaração aduaneira de substituição da declaração sumária de entrada
   A estância aduaneira competente pode dispensar a apresentação de uma declaração sumária
   de entrada no que respeita a mercadorias em relação às quais seja apresentada uma declaração
   aduaneira antes do termo do prazo ⌦ de apresentação daquela declaração ⌫ a que se refere
   o artigo 87.º, n.º 3, primeiro parágrafo, alínea b). Nesse caso, a declaração aduaneira deve
   conter pelo menos os elementos necessários à declaração sumária de entrada. Até à data da
   aceitação da declaração nos termos do artigo 148112.º, a declaração aduaneira tem o estatuto
   de declaração sumária de entrada.
                                                                texto renovado
                                            Artigo 118.º
                                       Delegação de poderes
   A Comissão deve ter poderes para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo
   243.º, que especifiquem:
   (a)      As regras aplicáveis ao procedimento de apresentação de uma declaração sumária de
            entrada;
PT                                               127                                            PT
 ---pagebreak---    (b)     O prazo de realização da análise de risco bem como da tomada das medidas
           necessárias, em conformidade com o disposto no artigo 115.º;
   (c)     As regras aplicáveis ao procedimento de alteração da declaração sumária de entrada,
           tal como referido no artigo 116.º, n.º 1;
   (d)     O prazo referido no artigo 116.º, n.º 2, decorrido o qual se considera que uma
           declaração sumária de entrada não foi apresentada.
                                                              450/2008 (adaptado)
                                                              texto renovado
                                        CAPÍTULO 2
                                 CHEGADA DE MERCADORIAS
                                            SECÇÃO 1
      ENTRADA DE MERCADORIAS NO TERRITÓRIO ADUANEIRO DA ⌦ UNIÃO ⌫
                                          COMUNIDADE
                                                              texto renovado
                                            Artigo 119.º
            Notificação de chegada de uma embarcação marítima ou de uma aeronave
   1.      O operador de uma embarcação marítima ou de uma aeronave que entre no território
           aduaneiro da União deve, à chegada desse meio de transporte, notificar do facto a
           estância aduaneira da primeira entrada.
   Se as autoridades aduaneiras dispuserem de informações acerca da chegada de uma
   embarcação marítima ou de uma aeronave, podem dispensar a notificação referida no
   primeiro parágrafo.
   2.      Para notificar a chegada dos meios de transporte, deve recorrer-se aos sistemas
           portuários ou aeroportuários ou a outros métodos disponíveis, desde que tal seja
           aceitável para as autoridades aduaneiras.
PT                                               128                                           PT
 ---pagebreak---                                                                    450/2008 (adaptado)
                                             Artigo 12091.º
                                        Fiscalização aduaneira
   1.        As mercadorias introduzidas no território aduaneiro da ⌦ União ⌫ Comunidade
             ficam, desde a sua entrada, sujeitas à fiscalização aduaneira e podem ser submetidas
             a controlos aduaneiros. Se for caso disso, estão igualmente sujeitas às proibições e
             restrições justificadas, nomeadamente, por razões de moral pública, ordem pública e
             segurança pública, proteção da saúde e da vida das pessoas, dos animais e das
             plantas, proteção do ambiente, proteção do património nacional de valor artístico,
             histórico ou arqueológico e proteção da propriedade industrial e comercial,
             designadamente os controlos de precursores de drogas, de mercadorias que violem
             certos direitos de propriedade intelectual e de dinheiro líquido que entre na
             Comunidade, bem como à execução de medidas de conservação e de gestão dos
             recursos da pesca e de medidas de política comercial.
                                                                   450/2008
   As mercadorias permanecem sob essa fiscalização o tempo necessário para determinar o seu
   estatuto aduaneiro e não podem ser subtraídas a essa fiscalização sem a autorização das
   autoridades aduaneiras.
                                                                   450/2008 (adaptado)
   Sem prejuízo do artigo 218166.º, as mercadorias ⌦ UE ⌫ comunitárias deixam de estar
   sujeitas à fiscalização aduaneira logo que tenha sido determinado o seu estatuto aduaneiro.
   As mercadorias ⌦ não-UE ⌫ não comunitárias permanecem sob fiscalização aduaneira até
   que o respetivo estatuto aduaneiro seja alterado ou até que sejam reexportadas ⌦ saiam do
   território aduaneiro da União ⌫ ou inutilizadas.
                                                                   450/2008
   2.        O detentor das mercadorias sob fiscalização aduaneira pode, mediante autorização
             das autoridades aduaneiras, proceder em qualquer momento à verificação dessas
             mercadorias ou à extração de amostras, com vista, nomeadamente, à determinação da
             classificação pautal, do valor aduaneiro ou do estatuto aduaneiro dessas mercadorias.
PT                                                129                                              PT
 ---pagebreak---                                                                 450/2008 (adaptado)
                                         Artigo 12192.º
                             Encaminhamento até ao local adequado
   1.     A pessoa que introduz as mercadorias no território aduaneiro da ⌦ União ⌫
          Comunidade deve encaminhá-las, sem demora, seguindo o itinerário determinado
          pelas autoridades aduaneiras e as eventuais instruções destas últimas, para a estância
          aduaneira designada pelas autoridades aduaneiras, para qualquer outro local por elas
          designado ou aprovado ou para uma zona franca.
   2.     A introdução de mercadorias numa zona franca deve ser feita diretamente quer por
          via marítima quer por via aérea ou, se o transporte for efetuado por via terrestre, sem
          passagem por outra parte do território aduaneiro da ⌦ União ⌫ Comunidade, caso
          se trate de uma zona franca contígua à fronteira terrestre entre um Estado-Membro e
          um país terceiro.
                                                                450/2008
   As mercadorias são apresentadas às autoridades aduaneiras nos termos do artigo 95.º
                                                                450/2008 (adaptado)
   32.    As pessoas que assumirem a responsabilidade pelo transporte das mercadorias após a
          sua introdução no território aduaneiro da ⌦ União ⌫ Comunidade tornam-se
          responsáveis pelo cumprimento das obrigaçõesão estabelecidas nos n.os 1 e 2.
   43.    São equiparadas às mercadorias introduzidas no território aduaneiro da ⌦ União ⌫
          Comunidade as mercadorias que, embora encontrando-se ainda fora do território
          aduaneiro da ⌦ União ⌫ Comunidade, possam ser submetidas a controlos
          aduaneiros pelas autoridades aduaneiras de um Estado-Membro em consequência de
          um acordo celebrado com o país ou território em causa, situado fora do território
          aduaneiro da ⌦ União ⌫ Comunidade.
   54.    Os n.os 1 e 2 não obstam à aplicação de ⌦ regras ⌫ disposições especiais no que
          respeita a ⌦ mercadorias transportadas nas zonas fronteiriças ou por canalizações
          ou fios, bem como a todo o tráfego de importância económica negligenciável, tais
          como ⌫ cartas, postais e impressos e seus equivalentes eletrónicos gravados noutros
          suportes, ou a mercadorias transportadas por viajantes, a mercadorias transportadas
          dentro de zonas fronteiriças ou por canalizações ou fios, bem como a todo o tráfego
          de importância económica negligenciável, desde que tal não comprometa a
          fiscalização aduaneira e as possibilidades de controlo aduaneiro.
   65.    O n.º 1 não é aplicável aos meios de transporte que apenas atravessem as águas
          territoriais ou o espaço aéreo do território aduaneiro da ⌦ União ⌫ Comunidade
          sem nele fazerem escala, nem às mercadorias neles transportadas.
PT                                              130                                               PT
 ---pagebreak---                                       Artigo 12293.º
           Serviços aéreos e marítimos ⌦ intra-União ⌫ intracomunitários
   1. Os artigos 114.º a 119.º, o artigo 121.º, n.º 1, 87.º a 90.º, o n.º 1 do artigo 92.º e os
      artigos 123.º a 126.º 94.º a 97.º não são aplicáveis às mercadorias que tenham saído
      temporariamente do território aduaneiro da ⌦ União ⌫ Comunidade circulando
      entre dois pontos desse território por via marítima ou aérea, desde que o transporte
      tenha sido efetuado por linha direta e por serviços aéreos ou marítimos regulares sem
      escala fora do território aduaneiro da ⌦ União ⌫ Comunidade.
                                                             450/2008
   2. As medidas que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente
      regulamento, completando-o, e que estabeleçam disposições específicas aplicáveis
      aos serviços aéreos e marítimos regulares, devem ser aprovadas pelo procedimento
      de regulamentação com controlo a que se refere o n.º 4 do artigo 184.º
                                                             texto renovado
   2. Em determinados casos, as autoridades aduaneiras devem autorizar os serviços
      marítimos para efeitos do disposto no n.º 1 e no artigo 132.º, n.º 2.
                                                             450/2008 (adaptado)
                                      Artigo 12394.º
                      Encaminhamento em circunstâncias especiais
   1. Caso, na sequência de caso fortuito ou de força maior, não possa ser cumprida a
      obrigação prevista no n.º 1 do artigo 12192.º, n.º 1, a pessoa sujeita ao cumprimento
      dessa obrigação, ou qualquer outra pessoa que atue por conta da primeira,
      ⌦ deve ⌫ informar imediatamente as autoridades aduaneiras dessa situação.
      Quando o caso fortuito ou de força maior não tenha dado origem à perda total das
      mercadorias, as autoridades aduaneiras devem também ser informadas do local exato
      onde essas mercadorias se encontram.
                                                             450/2008 (adaptado)
   2. Caso, na sequência de caso fortuito ou de força maior, um navio ou aeronave
      abrangido pelo n.º 5 do artigo 12192.º, n.º 6, seja obrigado a fazer escala ou a
      estacionar temporariamente no território aduaneiro da ⌦ União ⌫ Comunidade
      sem poder respeitar a obrigação prevista no n.º 1 desse artigo, a pessoa que
      introduziu esse navio ou aeronave no referido território aduaneiro, ou qualquer outra
      pessoa que atue por conta da primeira, ⌦ deve ⌫ informar sem demora as
      autoridades aduaneiras dessa situação.
PT                                          131                                                 PT
 ---pagebreak---                                                             450/2008 (adaptado)
   3.  As autoridades aduaneiras ⌦ devem ⌫ determinarm as medidas a observar para
       permitir a fiscalização aduaneira das mercadorias a que se refere o n.º 1, ou do navio
       ou da aeronave e das mercadorias que se encontrem a bordo nas circunstâncias
       especificadas no n.º 2, e para assegurar, se for caso disso, a sua posterior
       apresentação numa estância aduaneira ou em qualquer outro local designado ou
       autorizado pelas autoridades aduaneiras.
                                        SECÇÃO 2
        APRESENTAÇÃO, DESCARGA E VERIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS
                                      Artigo 12495.º
                         Apresentação das mercadorias à alfândega
                                                            450/2008 (adaptado)
   1.  As mercadorias introduzidas no território aduaneiro da ⌦ União devem ser ⌫
       Comunidade são apresentadas à alfândega, imediatamente após a sua chegada, na
       estância aduaneira designada, em qualquer outro local designado ou aprovado pelas
       autoridades aduaneiras, ou na zona franca, por uma das seguintes pessoas:
   (a) Pela ⌦ A ⌫ pessoa que introduziu as mercadorias no território aduaneiro da
       ⌦ União ⌫ Comunidade;
                                                            450/2008 (adaptado)
   (b) Pela ⌦ A ⌫ pessoa em cujo nome ou por conta de quem atue a pessoa que
       introduziu as mercadorias nesse território;
                                                            450/2008 (adaptado)
   (c) Pela ⌦ A ⌫ pessoa que assumiu a responsabilidade pelo transporte das
       mercadorias após a sua introdução no território aduaneiro da ⌦ União ⌫
       Comunidade.
                                                            450/2008 (adaptado)
   2.  Não obstante as obrigações da pessoa a que se refere o n.º 1, a apresentação das
       mercadorias pode ser igualmente efetuada por uma das seguintes pessoas:
PT                                          132                                               PT
 ---pagebreak---    (a)  Por qQualquer pessoa que sujeite imediatamente as mercadorias a um regime
        aduaneiro;
   (b)  Pelo ⌦ O ⌫ titular de uma autorização de exploração de instalações de
        armazenagem ou qualquer pessoa que exerça uma atividade numa zona franca.
                                                              450/2008
                                                              texto renovado
   3.   A pessoa que apresenta as mercadorias deve fazer uma referência à declaração
        sumária de entrada ou à declaração aduaneira apresentada para as mercadorias         ,
        exceto se essa apresentação não for exigida  .
                                                              texto renovado
   4.   Sempre que mercadorias não-UE apresentadas na alfândega não estejam abrangidas
        por uma declaração sumária de entrada, o detentor das mercadorias deve
        imediatamente apresentar essa declaração ou uma declaração aduaneira que a
        substitua, excetuados os casos em que a apresentação da declaração não for exigida.
                                                              450/2008 (adaptado)
   5.4. O n.o 1 não obsta à aplicação de ⌦ regras ⌫ disposições especiais no que respeita a
        ⌦ mercadorias transportadas nas zonas fronteiriças ou por canalizações ou fios, bem
        como a todo o tráfego de importância económica negligenciável, tais como ⌫
        cartas, postais e impressos e seus equivalentes eletrónicos gravados noutros suportes,
        ou a mercadorias transportadas por viajantes, a mercadorias transportadas dentro de
        zonas fronteiriças ou por canalizações ou fios, bem como a todo o tráfego de
        importância económica negligenciável, desde que tal não comprometa a fiscalização
        aduaneira e as possibilidades de controlo aduaneiro.
                                                              texto renovado
   6.   As mercadorias apresentadas à alfândega não devem ser retiradas do local onde
        foram apresentadas sem autorização das autoridades aduaneiras.
PT                                           133                                               PT
 ---pagebreak---                                                                 450/2008
                                           Artigo 12596.º
                               Descarga e verificação das mercadorias
   1.      As mercadorias apenas podem ser descarregadas ou transbordadas do meio de
           transporte onde se encontram mediante autorização das autoridades aduaneiras e nos
           locais designados ou aprovados por essas autoridades.
   Todavia, não se exige esta autorização em caso de perigo iminente que obrigue à descarga
   imediata, total ou parcial, das mercadorias. Nesse caso, as autoridades aduaneiras devem ser
   imediatamente informadas do facto.
                                                                450/2008
   2.      As autoridades aduaneiras podem exigir em qualquer momento a descarga e a
           desembalagem das mercadorias a fim de proceder à sua verificação, à extração de
           amostras ou à inspeção do meio de transporte onde se encontram.
   3. As mercadorias apresentadas à alfândega não devem ser retiradas do local onde foram
   apresentadas sem autorização das autoridades aduaneiras.
                                            SECÇÃO 3
                           FORMALIDADES APÓS A APRESENTAÇÃO
                                                                450/2008 (adaptado)
                                                                texto renovado
                                           Artigo 12697.º
      Obrigação de sujeição das mercadorias ⌦ não-UE ⌫ não comunitárias a um regime
                                             aduaneiro
   1.      Sem prejuízo do disposto nos artigos 167.º, 168.º e 169.º 125.º a 127.º, as
           mercadorias ⌦ não-UE ⌫ não comunitárias apresentadas à alfândega são
           ⌦ devem ser ⌫ sujeitas a um regime aduaneiro.
                                                                450/2008
   2.      Salvo disposição em contrário, o declarante pode escolher livremente o regime
           aduaneiro ao qual deseja sujeitar as mercadorias, nas condições estabelecidas para
           esse regime, independentemente da natureza ou quantidade das mesmas ou do
           respetivo país de origem, de expedição ou de destino.
PT                                               134                                            PT
 ---pagebreak---                                                                   450/2008
                                             Artigo 98.º
               Mercadorias consideradas sujeitas ao regime de depósito temporário
   1.        Excepto nos casos em que as mercadorias sejam imediatamente sujeitas a um regime
             aduaneiro relativamente ao qual tenha sido aceite uma declaração aduaneira, ou
             colocadas numa zona franca, as mercadorias não comunitárias apresentadas à
             alfândega são consideradas sujeitas ao regime de depósito temporário nos termos do
             artigo 151.º
   2.        Sem prejuízo da obrigação prevista no n.º 2 do artigo 87.º, bem como da dispensa ou
             das excepções previstas no âmbito das medidas aprovadas por força do n.º 3 do
             artigo 87.º, se se verificar que as mercadorias não comunitárias apresentadas à
             alfândega não estão cobertas por uma declaração sumária de entrada, o detentor
             dessas mercadorias deve entregar imediatamente essa declaração.
                                             SECÇÃO 4
                  MERCADORIAS QUE CIRCULAM EM REGIME DE TRÂNSITO
                                                                  450/2008 (adaptado)
                                                                  texto renovado
                                            Artigo 12799.º
         Derrogação aplicável às mercadorias introduzidas ao abrigo do regime de trânsito
   O artigo 12192.º, n.os 2 a 6, com exclusão do primeiro parágrafo do n.º 1, bem como os artigos
   95.º a 98.º 124.º, 125.º, 126.º     e 203.º , não são aplicáveis no caso de introdução no
   território aduaneiro da ⌦ União ⌫ Comunidade de mercadorias que já se encontrem
   sujeitas a um regime de trânsito.
                                           Artigo 128100.º
        Disposições aplicáveis às mercadorias não comunitárias após o regime de trânsito ter
                                              terminado
        ⌦Mercadorias não-UE que não são apresentadas imediatamente após a chegada ⌫
   É aplicável o disposto nos artigos 125.º, 126.º e 203.º 96.º 97.º e 98.º às mercadorias ⌦ não-
   UE ⌫ não comunitárias que circulem em regime de trânsito, a partir do momento em que
   estas tenham sido apresentadas na estância aduaneira de destino no território aduaneiro da
   ⌦ União ⌫ Comunidade, nos termos das disposições em vigor em matéria de ⌦ regime
   de ⌫ trânsito.
PT                                               135                                              PT
 ---pagebreak---                                                                  texto renovado
                                             Artigo 129.º
                                        Delegação de poderes
   A Comissão deve ter poderes para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo
   243.º, que especifiquem:
   (a)      As regras aplicáveis à notificação de chegada a que se refere o artigo 119.º;
   (b)      Regras especiais aplicáveis à entrada no território aduaneiro da União e à
            apresentação à alfândega de mercadorias, em conformidade com os artigos 121.º, n.º
            5, e 124.º, n.º 5;
   (c)      As regras aplicáveis à concessão da autorização a que se refere o artigo 122.º, n.º 2.
                                                                 450/2008
                                            TÍTULO V
     REGRAS GERAIS SOBRE O ESTATUTO ADUANEIRO, A SUJEIÇÃO
               DAS MERCADORIAS A UM REGIME ADUANEIRO, A
       CONFERÊNCIA, A AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA E A CESSÃO DAS
                                        MERCADORIAS
                                         CAPÍTULO 1
                          Estatuto aduaneiro das mercadorias
                                                                 450/2008 (adaptado)
                                           Artigo 130101.º
             Presunção do estatuto aduaneiro de mercadorias ⌦ UE ⌫ comunitárias
   1.       Sem prejuízo do artigo 161.º, pPresume-se que todas as mercadorias que se
            encontrem no território aduaneiro da ⌦ União ⌫ Comunidade têm o estatuto
            aduaneiro de mercadorias ⌦ UE ⌫ comunitárias, salvo se se comprovar que não
            são mercadorias ⌦ UE ⌫ comunitárias.
PT                                               136                                               PT
 ---pagebreak---                                                                 450/2008
   2.       As medidas que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente
            regulamento, completando-o, e que estabeleçam:
                                                                450/2008 (adaptado)
                                                                texto renovado
   2.       a) Os ⌦ Em determinados ⌫ casos ⌦ , não é aplicável ⌫ em que não seja
            aplicável a presunção referida no n.º 1,;
           b)     devendo  Os meios que permitam comprovar-se o estatuto aduaneiro de
   mercadorias ⌦ UE. ⌫ comunitárias;
            c) Os
   3.       ⌦ Em determinados ⌫ casos, em que as mercadorias inteiramente obtidas no
            território aduaneiro da ⌦ União ⌫ Comunidade não gozam do estatuto aduaneiro
            de mercadorias ⌦ UE ⌫ comunitárias se forem obtidas a partir de mercadorias
            sujeitas ao regime de trânsito externo, de armazenagem, de importação temporária ou
            de aperfeiçoamento ativo.,
                                                                450/2008
   devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º
   4 do artigo 184.º
                                                                450/2008 (adaptado)
                                           Artigo 131102.º
                Perda do estatuto aduaneiro de mercadorias ⌦ UE ⌫ comunitárias
   As mercadorias ⌦ UE ⌫ comunitárias passam a ser mercadorias ⌦ não-UE ⌫ não
   comunitárias nos seguintes casos:
   (a)      Caso sejam retiradas ⌦ saiam ⌫ do território aduaneiro da ⌦ União ⌫
            Comunidade, desde que não sejam aplicáveis as disposições em matéria de trânsito
            interno nem as medidas estabelecidas nos termos do artigo 103.º;
                                                                450/2008
   (b)      Caso tenham sido sujeitas aos regimes de trânsito externo, de armazenagem ou de
            aperfeiçoamento ativo, na medida em que a legislação aduaneira o permita;
PT                                               137                                            PT
 ---pagebreak---    (c)      Caso tenham sido sujeitas ao regime de destino especial e sejam seguidamente
            abandonadas a favor do Estado ou inutilizadas deixando resíduos;
                                                                   450/2008 (adaptado)
   (d)      Caso a declaração de introdução das mercadorias em livre prática seja anulada depois
            de ter sido concedida a autorização de saída ⌦ das mercadorias. ⌫ nos termos das
            medidas aprovadas por força do segundo parágrafo do n.º 2 do artigo 114.º
                                           Artigo 132103.º
      Mercadorias ⌦ UE ⌫ comunitárias que saem temporariamente do território aduaneiro
                                          ⌦ da União ⌫
                                                                   texto renovado
   1.       Nos casos referidos no artigo 194.º, n.º 2, alíneas b) a f), as mercadorias só mantêm o
            respetivo estatuto aduaneiro de mercadorias UE se esse estatuto for estabelecido em
            determinadas condições e pelos meios estabelecidos na legislação aduaneira.
                                                                   450/2008 (adaptado)
                                                                   texto renovado
   As medidas que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento,
   completando-o, e que estabeleçam as condições em que
   ⌦ 2.     Em determinados casos, ⌫ as mercadorias ⌦ UE ⌫ comunitárias podem circular,
            sem estar sujeitas a um regime aduaneiro, de um ponto do território aduaneiro da
            ⌦ União ⌫ Comunidade para outro e, temporariamente, para fora desse território,
            sem alteração do seu estatuto aduaneiro., devem ser aprovadas pelo procedimento de
            regulamentação com controlo a que se refere o n.º 4 do artigo 184.º
                                                                   texto renovado
                                             Artigo 133.º
                                        Delegação de poderes
   A Comissão deve ter poderes para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo
   243.º, que especifiquem:
   (a)      Os casos em que não seja aplicável a presunção referida no artigo 130.º, n.º 1;
   (b)      As regras relativas à prova do estatuto aduaneiro das mercadorias UE;
PT                                               138                                                PT
 ---pagebreak---    (c)    Os casos em que as mercadorias referidas no artigo 130.º, n.º 3, não têm o estatuto
          aduaneiro de mercadorias UE;
   (d)    Os casos em que o estatuto aduaneiro das mercadorias referidas no artigo 132.º, n.º 2,
          não é alterado.
                                                             450/2008
                                      CAPÍTULO 2
              Sujeição das mercadorias a um regime aduaneiro
                                           SECÇÃO 1
                                    DISPOSIÇÕES GERAIS
                                                             450/2008 (adaptado)
                                                             texto renovado
                                         Artigo 134104.º
   Declaração aduaneira das mercadorias e fiscalização aduaneira das mercadorias ⌦ UE ⌫
                                          comunitárias
   1.     Qualquer mercadoria destinada a ser sujeita a um regime aduaneiro, exceto os
          regimes de zonas francas      e de depósito temporário  , deve ser objeto de uma
          declaração aduaneira específica para o regime aduaneiro em causa.
                                                             texto renovado
   2.     Em determinados casos, a declaração aduaneira é apresentada por pessoas que não os
          operadores económicos recorrendo a meios não eletrónicos de processamento de
          dados.
                                                             450/2008 (adaptado)
   3.2.   As mercadorias ⌦ UE ⌫ comunitárias declaradas para exportação, trânsito
          comunitário interno ⌦ na União ⌫ ou aperfeiçoamento passivo ficam sob
          fiscalização aduaneira a partir do momento da aceitação dae declaração aduaneira a
          que se refere o n.º 1 até que saiam do território aduaneiro da ⌦ União ⌫
          Comunidade, sejam abandonadas a favor do Estado ou inutilizadas, ou até à anulação
          da declaração aduaneira.
PT                                             139                                               PT
 ---pagebreak---                                            Artigo 135105.º
                                  Estâncias aduaneiras competentes
   1.       Salvo disposição em contrário da legislação ⌦ da União ⌫ comunitária, os
            Estados-Membros ⌦ devem ⌫ determinarm a localização e as competências das
            diversas estâncias aduaneiras situadas no respetivo território.
                                                                  450/2008 (adaptado)
   2.       Os Estados-Membros ⌦ devem ⌫ assegurarm que o horário oficial de
            funcionamento dessas estâncias seja razoável e adequado, tendo em conta a natureza
            do tráfego e das mercadorias, bem como os regimes aduaneiros a que são sujeitas,
            por forma a evitar obstáculos ou distorções do fluxo de tráfego internacional.
   2. A Comissão aprova, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.º 2 do artigo
            184.º, medidas que definam os vários papéis e responsabilidades das estâncias
            aduaneiras competentes, estabelecendo, em especial, o seguinte:
   a) As estâncias aduaneiras de entrada, importação, exportação ou saída;
   b) As estâncias aduaneiras que cumprem as formalidades de sujeição das mercadorias a um
            regime aduaneiro;
   c) As estâncias aduaneiras que concedem autorizações e fiscalizam os regimes aduaneiros.
                                                                  texto renovado
                                             Artigo 136.º
                                        Delegação de poderes
   A Comissão deve ter poderes para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo
   243.º, que especifiquem:
   (a)      Os casos em que a declaração aduaneira é apresentada por pessoas que não os
            operadores económicos, em conformidade com o artigo 134.º, n.º 2, e os meios
            utilizados para esse fim;
   (b)      A estância aduaneira competente para a sujeição das mercadorias a um regime
            aduaneiro.
                                             Artigo 137.º
                               Atribuição de competências de execução
   A Comissão deve adotar, através de atos de execução, medidas relativas ao horário oficial de
   funcionamento referido no artigo 135.º, n.º 2. Esses atos de execução devem ser adotados em
   conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 244.º, n.º 4.
PT                                               140                                            PT
 ---pagebreak---                                                                  450/2008 (adaptado)
                                          Artigo 138106.º
                                  Desalfandegamento centralizado
   1.       As autoridades aduaneiras podem autorizar uma pessoa a apresentar ou exibir, na
            estância aduaneira responsável pelo local onde essa pessoa está estabelecida, uma
            declaração aduaneira relativa a mercadorias que são apresentadas à alfândega noutra
            estância aduaneira. Nesse caso, a dívida aduaneira considera-se constituída na
            estância aduaneira em que é apresentada ou exibida a declaração aduaneira.
   2.       A estância aduaneira em que é apresentada ou exibida a declaração aduaneira deve
            cumprir as formalidades relativas à conferência da declaração, ⌦ e ⌫ à cobrança
            do montante dos direitos de importação ou de exportação correspondente a quaisquer
            dívidas aduaneiras e à concessão da autorização de saída das mercadorias.
   3.       A estância aduaneira em que são apresentadas as mercadorias deve, sem prejuízo dos
            seus próprios controlos para efeitos de segurança e proteção, efetuar quaisquer
            verificações solicitadas de forma fundamentada pela estância aduaneira em que
            ⌦ foi ⌫ é apresentada ou exibida a declaração aduaneira e autorizar a saída das
            mercadorias, tendo em conta as informações recebidas dessa estância aduaneira.
                                                                 texto renovado
            Essas estâncias aduaneiras devem proceder ao intercâmbio das informações
            necessárias para autorizar a saída dessas mercadorias. A estância aduaneira em que
            as mercadorias foram apresentadas é quem autoriza a saída das mercadorias.
                                                                 450/2008
   4. As medidas que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente
   regulamento, completando-o, e que estabeleçam, designadamente, regras relativas às matérias
   seguintes:
          a) A concessão da autorização a que se refere o n.º 1;
          b) Os casos em que deve ser efectuada uma revisão da autorização;
          c) As condições em que a autorização é concedida;
          d) A identificação da autoridade aduaneira competente para a concessão da
   autorização;
          e) A consulta e o fornecimento de informação às demais autoridades aduaneiras, se for
   caso disso;
PT                                              141                                             PT
 ---pagebreak---            f) As condições em que a autorização pode ser suspensa ou revogada;
           g) O papel e as responsabilidades específicos das estâncias aduaneiras competentes em
   causa, designadamente no que diz respeito aos controlos a executar;
           h) A forma e eventuais prazos de cumprimento das formalidades,
   devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º
   4 do artigo 184.º
   Essas medidas devem ter em conta:
   –         relativamente à alínea c), caso esteja em causa mais do que um Estado-Membro, o
             cumprimento pelo requerente dos critérios estabelecidos no artigo 14.º para a
             concessão do estatuto de operador económico autorizado,
   –         relativamente à alínea d), o local onde o requerente mantém ou disponibiliza a sua
             contabilidade principal para fins aduaneiros, facilitando o controlo baseado em
             auditorias, e onde deva ser realizada pelo menos parte das actividades a abranger
             pela autorização.
                                                                 texto renovado
                                             Artigo 139.º
                                        Delegação de poderes
   A Comissão deve ter poderes para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo
   243.º, que especifiquem:
   (a)       As regras aplicáveis à concessão da autorização a que se refere o artigo 138.º, n.º 1;
   (b)       As regras aplicáveis ao procedimento de desalfandegamento centralizado.
                                                                  450/2008
                                             Artigo 107.º
                                   Tipos de declaração aduaneira
   1. A declaração aduaneira é apresentada por meios electrónicos de processamento de dados.
   As autoridades aduaneiras podem permitir que a declaração aduaneira revista a forma de uma
   inscrição nos registos do declarante, desde que tenham acesso a esses dados através do
   sistema electrónico do declarante e que sejam cumpridos todos os requisitos aplicáveis a um
   eventual intercâmbio desses dados entre estâncias aduaneiras.
   2. Nos casos em que tal esteja previsto na legislação aduaneira, as autoridades aduaneiras
   podem permitir uma declaração aduaneira em suporte de papel, ou uma declaração aduaneira
PT                                                142                                               PT
 ---pagebreak---    feita oralmente ou através de qualquer outro acto pelo qual as mercadorias possam ser sujeitas
   a um regime aduaneiro.
                                                                  450/2008
   3.        A Comissão aprova, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.º 2 do
             artigo 184.º, medidas de execução do presente artigo.
                                                                  450/2008 (adaptado)
                                             SECÇÃO 2
                         DECLARAÇÕES ADUANEIRAS NORMALIZADAS
                                           Artigo 140108.º
                        Conteúdo da declaração e documentos comprovativos
   1.        As declarações aduaneiras ⌦ normalizadas ⌫ devem conter todos os elementos
             necessários à aplicação das disposições que regem o regime aduaneiro para o qual
             são declaradas as mercadorias. As declarações aduaneiras efectuadas por meios
             electrónicos de processamento de dados devem conter uma assinatura electrónica ou
             outros meios de autenticação. As declarações em papel devem ser assinadas.
                                                                  450/2008
   A Comissão aprova, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.º 2 do artigo
   184.º, medidas que estabeleçam as especificações a que devem obedecer as declarações
   aduaneiras.
                                                                  450/2008 (adaptado)
                                             Artigo 141.º
                                  ⌦ Documentos comprovativos ⌫
   1.2.      Os documentos comprovativos necessários à aplicação das disposições que regem o
             regime aduaneiro para o qual são declaradas as mercadorias devem ⌦ estar na posse
             do declarante e ⌫ ser colocados à disposição das autoridades aduaneiras no
             momento da apresentação da declaração ⌦ aduaneira ⌫ .
PT                                               143                                              PT
 ---pagebreak---                                                                  450/2008
   3. Caso uma declaração aduaneira seja efectuada por meios electrónicos de processamento de
   dados, as autoridades aduaneiras podem igualmente autorizar que os documentos
   comprovativos sejam apresentados por esses mesmos meios. As autoridades aduaneiras
   podem permitir que a apresentação desses documentos seja substituída pelo acesso aos dados
   pertinentes no sistema informático do operador económico.
   Todavia, a pedido do declarante, as autoridades aduaneiras podem permitir que esses
   documentos sejam colocados à disposição após a autorização de saída de mercadorias.
                                                                 texto renovado
   2.       Sempre que a legislação da União assim o exigir ou seja necessário para os controlos
            aduaneiros, os documentos comprovativos devem ser entregues às autoridades
            aduaneiras.
   3.       Em determinados casos específicos, as autoridades aduaneiras podem autorizar os
            operadores económicos a estabelecer os documentos comprovativos.
                                                                 450/2008
   4. A Comissão aprova, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.º 2 do artigo
   184.º, medidas de execução dos n.os 2 e 3 do presente artigo.
                                                                 texto renovado
                                            Artigo 142.º
                                       Delegação de poderes
   A Comissão deve ter poderes para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo
   243.º, que especifiquem:
   (a)      As regras aplicáveis ao procedimento de apresentação da declaração aduaneira
            normalizada referida no artigo 140.º;
   (b)      As regras aplicáveis aos documentos comprovativos referidos no artigo 141.º, n.º 1;
   (c)      As regras aplicáveis à concessão da autorização a que se refere o artigo 141.º, n.º 3.
PT                                               144                                               PT
 ---pagebreak---                                                                 450/2008 (adaptado)
                                                                texto renovado
                                           SECÇÃO 3
                        DECLARAÇÕES ADUANEIRAS SIMPLIFICADAS
                                         Artigo 143109.º
                                     Declaração simplificada
   1.      Desde que estejam preenchidas as condições estabelecidas nos n.os 2 e 3 do presente
           artigo, aAs autoridades aduaneiras     podem  autorizarm umas pessoas a sujeitar
           mercadorias a um regime aduaneiro com base numa declaração simplificada, que
           pode omitir alguns dos elementos ⌦ mencionados no artigo 140.º ⌫ e ⌦ os ⌫
           documentos comprovativos a que se refere o artigo 141108.º.
                                                                450/2008
   2.      As medidas que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente
           regulamento, completando-o, relativas às condições em que é concedida a
           autorização a que se refere o n.º 1 do presente artigo, devem ser aprovadas pelo
           procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º 4 do artigo 184.º
   3.      A Comissão pode aprovar, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o
           n.º 2 do artigo 184.º, medidas relativas às especificações a que devem obedecer as
           declarações aduaneiras simplificadas.
                                                                450/2008 (adaptado)
                                                                texto renovado
                                         Artigo 144110.º
                                    Declaração complementar
   1.      No caso das ⌦ apresentação de uma ⌫ declaraçãoões simplificadas ao abrigo do
           n.º 1 do artigo 143109.º ou de uma inscrição nos registos do declarante ao abrigo
           do artigo 154.º  , o declarante deve fornecer ⌦ apresentar ⌫              à estância
           aduaneira competente, dentro de um prazo específico,  uma declaração
           complementar que contenha os outros elementos necessários para completar a
           declaração aduaneira para ao regime aduaneiro em causa.
                                                                450/2008
   A declaração complementar pode ter um caráter global, periódico ou recapitulativo.
PT                                             145                                               PT
 ---pagebreak---    As medidas que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento,
   completando-o, e que estabeleçam derrogações ao primeiro parágrafo do presente número
   devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º
   4 do artigo 184.º
                                                                 texto renovado
   2.       Em determinados casos, a obrigação de apresentar uma declaração complementar é
            objeto de dispensa.
                                                                  450/2008 (adaptado)
                                                                  texto renovado
   3.2.     Considera-se que a declaração complementar e a declaração simplificada a que se
            refere o n.º 1 do artigo 143109.º ou a inscrição nos registos do declarante a que se
            refere o artigo 154.º, bem como a declaração complementar,  constituem um
            instrumento único e indivisível que produz efeitos ⌦ , respetivamente, ⌫ na data
            de aceitação da declaração simplificada nos termos do artigo 112148.º ⌦ e na data
            em que as mercadorias são registadas nos registos do declarante. ⌫
                                                                  450/2008
   4.3.     Para efeitos do artigo 7555.º, considera-se que o local em que deve ser apresentada a
            declaração complementar nos termos da autorização é o local onde foi apresentada a
            declaração aduaneira.
                                                                 texto renovado
                                             Artigo 145.º
                                        Delegação de poderes
   A Comissão deve ter poderes para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo
   243.º, que especifiquem:
   (a)      As regras aplicáveis à concessão da autorização a que se refere o artigo 143.º;
   (b)      As regras aplicáveis ao procedimento de apresentação da declaração simplificada
            referida no artigo 143.º;
   (c)      As regras aplicáveis ao procedimento de apresentação da declaração complementar
            referida no artigo 144.º;
   (d)      Os casos em que a obrigação de apresentar uma declaração complementar é objeto de
            dispensa, em conformidade com o disposto no artigo 144.º, n.º 2.
PT                                               146                                              PT
 ---pagebreak---                                                                  450/2008 (adaptado)
                                             SECÇÃO 4
          DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A TODAS AS DECLARAÇÕES ADUANEIRAS
                                           Artigo 146111.º
                     Pessoa que apresenta uma declaração ⌦ aduaneira ⌫
   1.      Sem prejuízo do n.º 1 do artigo 144110.º, n.º 1, uma declaração aduaneira pode ser
           ⌦ apresentada ⌫ efetuada por qualquer pessoa que possa ⌦ fornecer ⌫
           apresentar ou exibir todos os documentos necessários à aplicação das disposições que
           regem o regime aduaneiro para o qual as mercadorias são declaradas. Essa pessoa
           deve igualmente poder apresentar ou mandar apresentar as mercadorias à
           ⌦ alfândega ⌫ estância aduaneira competente.
   No entanto, caso da aceitação de uma declaração aduaneira resultem obrigações especiais para
   determinada pessoa, essa declaração deve ser feita por essa pessoa ou pelo seu representante.
   2.      O declarante deve estar estabelecido no território aduaneiro da ⌦ União ⌫
           Comunidade.
   3.      Todavia, a A condição de estabelecimento ⌦ naquele território aduaneiro ⌫ na
           Comunidade não é exigida aos declarantes que:
   (a)-    aApresentem uma declaração ⌦ aduaneira ⌫ de trânsito ou de importação
           temporária;,
                                                                 450/2008
   (b)-    dDeclarem mercadorias a título ocasional, desde que as autoridades aduaneiras o
           considerem justificado.
   3. As medidas que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente
   regulamento, completando-o, e que estabeleçam os casos e as condições de dispensa das
   obrigações a que se refere o n.º 2, devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação
   com controlo a que se refere o n.º 4 do artigo 184.º
                                                                 texto renovado
   4.      O requisito de estabelecimento no território aduaneiro da União pode ser dispensado
           para casos diferentes dos mencionados no n.º 3.
PT                                                147                                            PT
 ---pagebreak---                                             Artigo 147.º
        Apresentação de uma declaração aduaneira antes da apresentação das mercadorias
   A declaração aduaneira pode ser feita antes da apresentação prevista das mercadorias à
   alfândega. Se as mercadorias não forem apresentadas no prazo de 30 dias após a entrega da
   declaração aduaneira, considera-se que a mesma não foi entregue.
                                                                   450/2008 (adaptado)
                                          Artigo 148112.º
                           Aceitação de uma declaração ⌦ aduaneira ⌫
   1.       As declarações ⌦ aduaneiras ⌫ que respeitem as condições estabelecidas no
            presente capítulo ⌦ devem ser ⌫ são imediatamente aceites pelas autoridades
            aduaneiras, desde que as mercadorias a que se referem tenham sido apresentadas à
            alfândega ou que, a contento das autoridades aduaneiras, estejam disponíveis para
            controlos aduaneiros.
                                                                   450/2008
   Caso a declaração revista a forma de uma inscrição nos registos do declarante e de acesso a
   esses dados pelas autoridades aduaneiras, considera-se que a declaração é aceite no momento
   em que as mercadorias são inscritas nesses registos. Sem prejuízo das obrigações legais do
   declarante ou da execução de controlos em matéria de segurança e protecção, as autoridades
   aduaneiras podem dispensar a obrigação de apresentação ou disponibilização das mercadorias
   para efeitos de controlo aduaneiro.
   2. Sem prejuízo do n.º 2 do artigo 110.º ou do segundo parágrafo do n.º 1 do presente artigo,
   caso a declaração aduaneira seja apresentada numa estância aduaneira distinta da estância
   onde as mercadorias são apresentadas, essa declaração deve ser aceite quando esta última
   estância confirmar a disponibilidade dessas mercadorias para efeitos de controlos aduaneiros.
                                                                   450/2008
   2.3.     A data de aceitação da declaração aduaneira pelas autoridades aduaneiras é, salvo
            disposição em contrário, a data a utilizar para a aplicação das disposições que regem
            o regime aduaneiro para o qual as mercadorias são declaradas, bem como para todas
            as outras formalidades de importação ou de exportação.
   4. A Comissão aprova, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.º 2 do artigo
   184.º, medidas que estabeleçam regras pormenorizadas de execução do presente artigo.
PT                                               148                                              PT
 ---pagebreak---                                                                 450/2008 (adaptado)
                                           Artigo 149113.º
                            Alteração de uma declaração ⌦ aduaneira ⌫
   1.       ⌦ Mediante pedido, ⌫ Oo declarante é ⌦ deve ser ⌫ autorizado, a seu pedido, a
            alterar um ou vários elementos da declaração ⌦ aduaneira ⌫ após aceitação desta
            última pela alfândega. A alteração não pode ter por efeito fazer incidir a declaração
            ⌦ aduaneira ⌫ sobre mercadorias distintas daquelas que inicialmente abrangia.
   2.       Tal alteração não pode ser autorizada se o respetivo pedido tiver sido formulado
            depois de as autoridades aduaneiras:
                                                                450/2008
   (a)      Terem informado o declarante da sua intenção de proceder à verificação das
            mercadorias; ou
                                                                450/2008 (adaptado)
   (b)      Terem verificado a inexatidão dos elementos ⌦ contidos na declaração
            aduaneira ⌫ em causa; ou
                                                                450/2008
   (c)      Terem autorizado a saída das mercadorias.
   3. As medidas que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente
   regulamento, completando-o, e que estabeleçam derrogações da alínea c) do n.º 2 do presente
   artigo, devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se
   refere o n.º 4 do artigo 184.º
                                                                texto renovado
   3.       Mediante pedido, dentro de um prazo específico, a alteração da declaração aduaneira
            pode ser deferida após a autorização de saída de mercadorias.
PT                                               149                                              PT
 ---pagebreak---                                                                 450/2008 (adaptado)
                                          Artigo 150114.º
                           Anulação de uma declaração ⌦ aduaneira ⌫
   1.       As autoridades aduaneiras ⌦ devem ⌫ anularm, a ⌦ mediante ⌫ pedido do
            declarante, uma declaração ⌦ aduaneira ⌫ que já tenha sido aceite:
                                                                450/2008
   (a)      Caso estejam convencidas de que as mercadorias serão imediatamente sujeitas a
            outro regime aduaneiro;
   (b)      Caso estejam convencidas de que, em consequência de circunstâncias especiais, já
            não se justifica a sujeição das mercadorias ao regime aduaneiro para o qual foram
            declaradas.
                                                                450/2008 (adaptado)
                                                                texto renovado
   Não obstante, caso as autoridades aduaneiras tenham informado o declarante da intenção de
   procederem à verificação das mercadorias, o pedido de anulação da declaração
   ⌦ aduaneira ⌫ não pode ser aceite antes da realização dessa verificação.
   2.          Salvo disposição em contrário,  Aa declaração ⌦ aduaneira ⌫ não pode ser
            anulada após a autorização de saída das mercadorias.
                                                                450/2008
   As medidas que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento,
   completando-o, e que estabeleçam derrogações do primeiro parágrafo do presente número,
   devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º
   4 do artigo 184.º
                                                                texto renovado
                                            Artigo 151.º
                                       Delegação de poderes
   A Comissão deve ter poderes para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo
   243.º, que especifiquem:
PT                                              150                                            PT
 ---pagebreak---    (a)      Os casos em que é dispensado o requisito de o declarante estar estabelecido no
            território aduaneiro da União, em conformidade com o disposto no artigo 146.º, n.º 4;
   (b)      A aceitação da declaração aduaneira a que se refere o artigo 148.º;
   (c)      As regras aplicáveis ao procedimento de alteração da declaração aduaneira após a
            autorização de saída das mercadorias, tal como referido no artigo 149.º, n.º 2, alínea
            c);
   (d)      As regras aplicáveis à anulação da declaração aduaneira após a autorização de saída
            das mercadorias, tal como referido no artigo 150.º, n.º 2.
                                                                  450/2008 (adaptado)
                                             SECÇÃO 5
                                    OUTRAS SIMPLIFICAÇÕES
                                           Artigo 152115.º
   Facilitação no preenchimento das declarações aduaneiras para as mercadorias classificadas
                                  em diferentes subposições pautais
   1.       Caso uma mesma remessa seja composta por mercadorias classificadas em diferentes
            subposições pautais e o tratamento de cada uma dessas mercadorias, em função da
            respetiva subposição pautal, envolver, para o preenchimento da declaração
            aduaneira, operações e despesas desproporcionadas em relação ao montante dos
            direitos de importação ⌦ e de exportação ⌫ que lhes são aplicáveis, as autoridades
            aduaneiras podem, a pedido do declarante, aceitar que a totalidade da remessa seja
            tributada em função da subposição pautal da mercadoria sujeita ao direito de
            importação ou de exportação mais elevado.
                                                                  450/2008
   A Comissão pode aprovar, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.º 2 do
   artigo 184.º, medidas de execução do presente artigo.
                                                                  texto renovado
   2.       O n.º 1 não é aplicável às mercadorias sujeitas a proibições, a restrições ou ao
            imposto especial de consumo.
PT                                               151                                               PT
 ---pagebreak---                                              Article 153
                               Atribuição de competências de execução
   A Comissão deve adotar, através de atos de execução, medidas relativas à determinação da
   subposição pautal para efeitos da aplicação do artigo 152.º, n.º 1. Esses atos de execução
   devem ser adotados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 244.º,
   n.º 4.
                                                                  texto renovado
                                             Artigo 116.º
                     Simplificação das formalidades e dos controlos aduaneiros
   1. As autoridades aduaneiras podem autorizar simplificações das formalidades e dos controlos
   aduaneiros para além das referidas na Secção 3 do presente capítulo.
   2. As medidas que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente
   regulamento, completando-o, e que estabeleçam, designadamente, regras relativas às
   seguintes matérias:
           a) A concessão das autorizações a que se refere o n.º 1;
           b) Os casos em que deve ser efectuada uma revisão das autorizações e as condições
   em que a sua utilização deve ser acompanhada pelas autoridades aduaneiras;
           c) As condições em que as autorizações são concedidas;
           d) As condições em que um operador económico pode ser autorizado a cumprir
   determinadas formalidades aduaneiras que deveriam em princípio ser cumpridas pelas
   autoridades aduaneiras, designadamente a auto-liquidação dos direitos de importação e de
   exportação, e a executar determinados controlos sob fiscalização aduaneira;
           e) A identificação da autoridade aduaneira competente para a concessão das
   autorizações;
           f) A consulta e o fornecimento de informação às demais autoridades aduaneiras, se for
   caso disso;
           g) As condições em que as autorizações podem ser suspensas ou revogadas;
           h) O papel e as responsabilidades específicos das estâncias aduaneiras competentes em
   causa, designadamente no que diz respeito aos controlos a executar;
           i) A forma e eventuais prazos de cumprimento das formalidades,
   devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º
   4 do artigo 184.º
PT                                               152                                             PT
 ---pagebreak---    Essas medidas devem ter em conta:
   –        as formalidades aduaneiras a cumprir e os controlos aduaneiros a executar para
            efeitos de segurança e protecção relativamente às mercadorias introduzidas no
            território aduaneiro da Comunidade ou que dele saem,
   –        as regras aprovadas ao abrigo do n.º 3 do artigo 25.º,
   –        relativamente à alínea d), caso esteja em causa mais do que um Estado-Membro, a
            concessão ao requerente do estatuto de operador económico autorizado em
            conformidade com o artigo 14.º,
   –        relativamente à alínea e), o local onde o requerente mantém ou disponibiliza a sua
            contabilidade principal para fins aduaneiros, facilitando o controlo baseado em
            auditorias, e onde deve ser realizada pelo menos parte das actividades a abranger
            pela autorização.
                                                                   texto renovado
                                             Artigo 154.º
                                 Inscrição nos registos do declarante
   1.       As autoridades aduaneiras podem, mediante apresentação de um pedido, autorizar
            uma pessoa a apresentar uma declaração aduaneira sob a forma de uma inscrição nos
            registos do declarante, desde que as autoridades aduaneiras tenham acesso a esses
            dados através do sistema eletrónico do declarante.
   2.       As autoridades aduaneiras podem, mediante pedido, conceder uma dispensa à
            obrigação de apresentar as mercadorias.
   3.       Considera-se que a declaração aduaneira foi aceite no momento da inscrição das
            mercadorias no registo.
   4.       As autoridades aduaneiras devem tomar as medidas necessárias para assegurar que o
            titular da autorização cumpre as suas obrigações.
                                             Artigo 155.º
                                        Delegação de poderes
   A Comissão deve ter poderes para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo
   243.º, que especifiquem:
   (a)      As regras aplicáveis à concessão da autorização a que se refere o artigo 154.º, n.os 1 e
            2;
   (b)      As regras aplicáveis ao procedimento de apresentação de uma declaração aduaneira
            sob a forma de uma inscrição nos registos do declarante, em conformidade com o
            artigo 154.º, n.º 1;
PT                                               153                                                 PT
 ---pagebreak---    (c)      As obrigações do titular da autorização a que se refere o artigo 154.º, n.º 4;
   (d)      As regras aplicáveis ao procedimento de tomada das medidas necessárias, previsto
            no artigo 154.º, n.º 4.
                                              Artigo 156.º
                                            Autoavaliação
   1.       As autoridades aduaneiras podem, mediante pedido, autorizar um operador
            económico a executar determinadas formalidades aduaneiras que cabem às
            autoridades aduaneiras, determinar o montante dos direitos de importação e de
            exportação devidos, assim como executar determinados controlos sob fiscalização
            aduaneira.
   2.       O requerente da autorização referida no n.º 1 deve ser um operador económico
            beneficiário de simplificações aduaneiras.
   3.       A estância aduaneira competente deve tomar as medidas necessárias para assegurar
            que o titular da autorização referida no n.º 1 cumpre as suas obrigações.
                                              Artigo 157.º
                                        Delegação de poderes
   A Comissão deve ter poderes para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo
   243.º, que especifiquem:
   (a)      As regras aplicáveis à concessão da autorização a que se refere o artigo 156.º, n.º 1;
   (b)      As formalidades aduaneiras e os controlos a executar pelo titular da autorização em
            conformidade com o artigo 156.º, n.º 1;
   (c)      As obrigações do titular da autorização a que se refere o artigo 156.º, n.º 3;
   (d)      As regras aplicáveis ao procedimento de tomada das medidas necessárias, previsto
            no artigo 156.º, n.º 3.
PT                                                154                                              PT
 ---pagebreak---                                                                 450/2008 (adaptado)
                                        CAPÍTULO 3
             Conferência e autorização de saída das mercadorias
                                            SECÇÃO 1
                                          CONFERÊNCIA
                                          Artigo 158117.º
                            Conferência de uma declaração aduaneira
   Para a conferência da exatidão dos elementos de uma declaração aduaneira que tenham
   ⌦ sido ⌫ aceite, as autoridades aduaneiras podem:
                                                                450/2008
   (a)     Verificar a declaração, bem como todos os documentos comprovativos;
                                                                450/2008
   (b)     Exigir do declarante a apresentação de qualquer outro documento;
                                                                450/2008 (adaptado)
   (c)     Verificar as mercadorias;
   (d)     Extrair amostras com vista à sua análise ou a uma verificação mais aprofundada das
           mercadorias.
                                          Artigo 159118.º
                       Verificação e extração de amostras das mercadorias
   1.      O transporte das mercadorias para o local onde se deve proceder à respetiva
           verificação e à extração de amostras, bem como a todas as manipulações necessárias
           para permitir essa verificação ou extração, ⌦ deve ser ⌫ é efetuado pelo declarante
           ou sob a responsabilidade deste. As despesas daí resultantes são suportadas pelo
           declarante.
   2.      O declarante tem o direito de assistir à verificação das mercadorias e à extração de
           amostras, ou de nelas se fazer representar. Caso considerem que há motivos
           razoáveis para tal, as autoridades aduaneiras podem exigir que o declarante assista a
PT                                              155                                              PT
 ---pagebreak---             essa verificação ou extração ou nelas se faça representar, ou que lhes preste a
            assistência necessária para as facilitar.
   3.       Desde que seja efetuada em conformidade com as disposições em vigor, a extração
            de amostras não dá lugar a nenhuma indemnização por parte das autoridades
            aduaneiras, mas as despesas de análise ou de controlo são suportadas por estas
            últimas.
                                            Artigo 160119.º
                    Verificação e extração de amostras parciais das mercadorias
   1.       Caso só parte das mercadorias cobertas pela declaração aduaneira tenha sido objeto
            de verificação ou de extração de amostras, os resultados da verificação parcial ou da
            análise ou controlo das amostras são válidos para todas as mercadorias cobertas pela
            mesma declaração.
   Não obstante, o declarante pode requerer uma verificação ou uma extração de amostras
   suplementares das mercadorias caso considere que os resultados da verificação parcial ou da
   análise ou controlo das amostras não são válidos para as restantes mercadorias declaradas. O
   pedido é deferido se as mercadorias ainda não tiverem obtido autorização de saída ou, se a
   autorização já tiver sido concedida, se o declarante provar que as mercadorias se mantêm
   inalteradas.
                                                                 450/2008 (adaptado)
   2.       Para efeitos da aplicação do n.º 1, caso uma declaração aduaneira abranja
            ⌦ mercadorias classificadas em diferentes subposições pautais ⌫ vários artigos,
            considera-se que os elementos relativos ⌦ às mercadorias abrangidas por ⌫ a cada
            ⌦ subposição pautal ⌫ artigo constituem uma declaração separada.
                                                                 450/2008
   3.       A Comissão aprova, pelo procedimento de gestão a que se refere o n.º 3 do artigo
            184.º, medidas que estabeleçam o procedimento a seguir em caso de resultados
            divergentes das verificações nos termos do n.º 1 do presente artigo.
                                            Artigo 161120.º
                              Resultados da conferência da declaração
   1.       Os resultados da conferência da declaração aduaneira servem de base à aplicação das
            disposições que regem o regime aduaneiro a que as mercadorias se encontram
            sujeitas.
PT                                                 156                                            PT
 ---pagebreak---                                                                 450/2008
   2.      Caso não se proceda à conferência da declaração aduaneira, o n.º 1 é aplicável com
           base nos elementos constantes da declaração.
                                                                450/2008 (adaptado)
   3.      Os resultados da conferência efetuada pelas autoridades aduaneiras têm a mesma
           força probatória em todo o território aduaneiro da ⌦ União ⌫ Comunidade.
                                                                450/2008 (adaptado)
                                          Artigo 162121.º
                                     Medidas de identificação
   1.      As autoridades aduaneiras ou, quando for caso disso, os operadores económicos por
           elas autorizados para o efeito ⌦ devem ⌫ adotarm medidas que permitam a
           identificação das mercadorias, caso essa identificação seja necessária para garantir a
           observância das disposições que regem o regime aduaneiro para o qual foram
           declaradas as mercadorias.
                                                                450/2008 (adaptado)
   Essas medidas de identificação têm os mesmos efeitos jurídicos em todo o território aduaneiro
   da ⌦ União ⌫ Comunidade.
                                                                450/2008
   2.      Os meios de identificação apostos nas mercadorias ou nos meios de transporte
           apenas podem ser removidos ou inutilizados pelas autoridades aduaneiras ou, com
           autorização dessas autoridades, pelos operadores económicos, salvo se, na sequência
           de um caso fortuito ou de força maior, a remoção ou inutilização se revelarem
           indispensáveis para garantir a proteção das mercadorias ou dos meios de transporte.
PT                                               157                                              PT
 ---pagebreak---                                                                  450/2008 (adaptado)
                                          Artigo 163122.º
               Medidas de execução ⌦ Atribuição de competências de execução ⌫
                                                                 450/2008 (adaptado)
                                                                 texto renovado
   A Comissão pode aprovar, deve adotar, através de atos de execução, medidas relativas à
   conferência da declaração aduaneira, à verificação e à extração de amostras das mercadorias e
   aos resultados da conferência. Esses atos de execução devem ser adotados em conformidade
   com o  pelo procedimento de regulamentação          exame  a que se referidoe no n.º 2 do
   artigo 244184.º, n.º 4, medidas de execução da presente secção.
                                            SECÇÃO 2
                                    AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA
                                          Artigo 164123.º
                               Autorização de saída das mercadorias
                                                                 450/2008 (adaptado)
   1.       Sem prejuízo do disposto no artigo 117.º, cCaso as condições de sujeição ao regime
            em causa estejam reunidas e desde que não tenham sido aplicadas quaisquer
            restrições e as mercadorias não sejam objeto de medidas de proibição, as autoridades
            aduaneiras ⌦ devem ⌫ concederm a autorização de saída das mercadorias depois
            de os elementos da declaração aduaneira terem sido conferidos ou aceites sem serem
            conferidos.
                                                                 450/2008
   O primeiro parágrafo é igualmente aplicável no caso de a conferência prevista no artigo
   158117.º não poder ser concluída dentro de um prazo razoável e deixar de ser necessária a
   presença das mercadorias para esse efeito.
   2.       A autorização de saída é concedida de uma só vez para a totalidade das mercadorias
            objeto de uma mesma declaração.
PT                                              158                                              PT
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                                                                texto renovado
   Para efeitos do primeiro parágrafo, quando uma declaração aduaneira abranger
   ⌦ mercadorias classificadas em diferentes subposições pautais ⌫ vários artigos, considera-
   se que os elementos relativos ⌦ às mercadorias abrangidas por ⌫ a cada ⌦ subposição
   pautal ⌫ artigo constituem uma declaração separada.
                                                                450/2008
   3.       Caso as mercadorias sejam apresentadas numa estância aduaneira distinta da estância
            onde a declaração aduaneira foi aceite, as autoridades aduaneiras procedem ao
            intercâmbio de informações necessário para a autorização de saída das mercadorias,
            sem prejuízo dos controlos adequados.
                                                                450/2008
                                           Artigo 165124.º
    Autorização de saída subordinada ao pagamento do montante dos direitos de importação ou
        de exportação correspondente à dívida aduaneira ou à constituição de uma garantia
   1.       Caso a sujeição de uma mercadoria a um regime aduaneiro tenha por efeito a
            constituição de uma dívida aduaneira, a autorização de saída das mercadorias fica
            subordinada ao pagamento do montante dos direitos de importação ou de exportação
            correspondente à dívida aduaneira ou à constituição de uma garantia para cobrir essa
            dívida.
                                                                450/2008
   Todavia, sem prejuízo do terceiro parágrafo, o primeiro parágrafo não é aplicável ao regime
   de importação temporária com isenção parcial de direitos de importação.
                                                                450/2008
   Caso, nos termos das disposições que regem o regime aduaneiro para o qual são declaradas as
   mercadorias, as autoridades aduaneiras exijam a prestação de uma garantia, a autorização de
   saída das mercadorias para o regime aduaneiro em questão só será concedida após a prestação
   dessa garantia.
   2.       A Comissão pode aprovar, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o
            n.º 2 do artigo 184.º medidas que estabeleçam derrogações dos primeiro e terceiro
            parágrafos do n.º 1 do presente artigo.
PT                                               159                                             PT
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   2.        Em determinados casos, a autorização de saída das mercadorias não fica subordinada
             ao pagamento do montante dos direitos de importação ou de exportação
             correspondente à dívida aduaneira ou à constituição de uma garantia para cobrir essa
             dívida.
                                               Artigo 166.º
                                         Delegação de poderes
   A Comissão deve ter poderes para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo
   243.º, que especifiquem os casos referidos no artigo 165.º, n.º 2.
                                                                  450/2008 (adaptado)
                                          CAPÍTULO 4
                                   Cessão das mercadorias
                                             Artigo 167125.º
                                      Inutilização de mercadorias
   Caso tenham motivos razoáveis para tal, as autoridades aduaneiras podem ordenar a
   inutilização de mercadorias que tenham sido apresentadas à alfândega, devendo informar o
   detentor das mercadorias desse facto. Os custos decorrentes da inutilização ficam a cargo do
   detentor das mercadorias.
                                             Artigo 168126.º
                            Medidas a adotar pelas autoridades aduaneiras
   1.        As autoridades aduaneiras ⌦ devem ⌫ adotarm as medidas necessárias à cessão
             das mercadorias, nomeadamente o confisco e venda ou a inutilização, caso:
                                                                  450/2008 (adaptado)
   (a)       Não tenha sido cumprida uma das obrigações previstas na legislação aduaneira em
             matéria de introdução de mercadorias ⌦ não-UE ⌫ não comunitárias no território
             aduaneiro da ⌦ União ⌫ Comunidade, ou que as mercadorias tenham sido
             subtraídas à fiscalização aduaneira;
PT                                                 160                                            PT
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   (b) Não tenha sido concedida a autorização de saída das mercadorias pelo facto de:
       (i)   Não ter sido possível, por motivos imputáveis ao declarante, iniciar ou
             prosseguir a verificação das mercadorias nos prazos fixados pelas autoridades
             aduaneiras;
                                                            450/2008
       (ii)  Não terem sido exibidos os documentos indispensáveis à sujeição das
             mercadorias ao regime aduaneiro solicitado ou à concessão da autorização de
             saída para esse regime;
       (iii) Não ter sido efetuado o pagamento ou constituída a garantia, dentro do prazo
             fixado, relativamente aos direitos de importação ou de exportação, consoante o
             caso;
       (iv) As mercadorias estarem sujeitas a proibições ou restrições;
                                                            450/2008
   (c) As mercadorias não tenham sido levantadas dentro de um prazo razoável após a
       respetiva autorização de saída;
   (d) Após a respetiva autorização de saída, se determinar que as mercadorias não
       preenchiam as condições para essa autorização;
   (e) As mercadorias sejam abandonadas a favor do Estado nos termos do artigo 169127.º.
                                                            450/2008 (adaptado)
   2.  As mercadorias ⌦ não-UE ⌫ não comunitárias que tenham sido abandonadas a
       favor do Estado, apreendidas ou confiscadas consideram-se sujeitas ao regime de
       depósito temporário.
                                      Artigo 169127.º
                                        Abandono
   1.  As mercadorias ⌦ não-UE ⌫ não comunitárias e as mercadorias sujeitas ao regime
       de destino especial podem, mediante autorização prévia das autoridades aduaneiras,
       ser abandonadas a favor do Estado pelo titular do regime ou, se for caso disso, pelo
       detentor das mercadorias.
PT                                          161                                             PT
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   2.       O abandono não implica qualquer despesa para o Estado. O titular do regime ou, se
            for caso disso, o detentor das mercadorias ⌦ deve ⌫ assumirem os custos da
            eventual inutilização ou de outra forma de cessão das mercadorias.
                                             Artigo 128.º
                                       Medidas de execução
   As medidas que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento,
   completando-o, relativas à execução do presente capítulo, devem ser aprovadas pelo
   procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º 4 do artigo 184.º
                                                                 texto renovado
                                             Artigo 170.º
                               Anulação de uma declaração aduaneira
   Sempre que as mercadorias a inutilizar, abandonadas a favor do Estado, apreendidas ou
   confiscadas já estiverem abrangidas por uma declaração aduaneira, as autoridades aduaneiras
   devem anular essa declaração.
                                             Artigo 171.º
                                        Delegação de poderes
   A Comissão deve ter poderes para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo
   243.º, que especifiquem:
   (a)      As regras aplicáveis ao procedimento de tomada das medidas necessárias para a
            cessão das mercadorias;
   (b)      As regras aplicáveis ao abandono a favor do Estado nos termos do artigo 169.º.
PT                                               162                                           PT
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                                       TÍTULO VI
    INTRODUÇÃO EM LIVRE PRÁTICA E FRANQUIA DE DIREITOS DE
                                    IMPORTAÇÃO
                                    CAPÍTULO 1
                          Introdução em livre prática
                                       Artigo 172129.º
                                      Âmbito e efeitos
   1.   As mercadorias ⌦ não-UE ⌫ não comunitárias destinadas ao mercado ⌦ da
        União ⌫ comunitário ou destinadas a uso ou consumo privados ⌦ no território
        aduaneiro da União ⌫ na Comunidade devem ser introduzidas em livre prática.
                                                            450/2008
   2.   A introdução em livre prática implica:
                                                            450/2008
   (a)  A cobrança dos direitos de importação devidos;
                                                            450/2008
   (b)  A cobrança, se necessário, de outras imposições, tal como previsto nas disposições
        em vigor aplicáveis relacionadas com a sua cobrança;
   (c)  A aplicação de medidas de política comercial, bem como de proibições e restrições,
        desde que estas não devam ser aplicadas numa fase anterior;
   (d)  O cumprimento das outras formalidades previstas no que respeita à importação das
        mercadorias.
                                                            450/2008 (adaptado)
   3.   A introdução em livre prática confere o estatuto aduaneiro de mercadoria ⌦ UE ⌫
        comunitária a uma mercadoria ⌦ não-UE ⌫ não comunitária.
PT                                           163                                           PT
 ---pagebreak---                                                                  texto renovado
                                             Artigo 173.º
                                        Delegação de poderes
   A Comissão deve ter poderes para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo
   243.º, que especifiquem as regras relativas à aplicação de medidas de política comercial, bem
   como de proibições e restrições, referidas no artigo 172.º, n.º 2, alínea c), às mercadorias
   sujeitas a um regime especial antes de serem introduzidas em livre prática.
                                                                  450/2008 (adaptado)
                                         CAPÍTULO 2
                          Franquia de direitos de importação
                                             SECÇÃO 1
                                   MERCADORIAS DE RETORNO
                                            Artigo 174130.º
                                            Âmbito e efeitos
   1.        As mercadorias ⌦ não-UE ⌫ não comunitárias que, tendo sido exportadas
             inicialmente como mercadorias ⌦ UE ⌫ comunitárias do território aduaneiro da
             ⌦ União ⌫ Comunidade, nele sejam reintroduzidas num prazo de três anos e
             declaradas para introdução em livre prática, beneficiam, a pedido do interessado, da
             franquia de direitos de importação.
                                                                 texto renovado
             O primeiro parágrafo aplica-se mesmo quando as mercadorias nele referidas
             constituam apenas uma parte das mercadorias previamente exportadas do território
             aduaneiro da União.
                                                                  450/2008
   2.        O prazo de três anos referido no n.º 1 pode ser ultrapassado para serem tidas em
             conta circunstâncias especiais.
PT                                                164                                             PT
 ---pagebreak---                                                                     450/2008 (adaptado)
   3.       Caso, antes da sua exportação do território aduaneiro da ⌦ União ⌫ Comunidade,
            as mercadorias de retorno tenham sido introduzidas em livre prática com isenção de
            direitos ou com uma taxa reduzida de direitos de importação em função da sua
            utilização específica, a franquia referida no n.º 1 só é concedida se as mercadorias se
            destinarem a ser novamente introduzidas em livre prática para o mesmo fim.
                                                                    450/2008
   Caso o fim para o qual as mercadorias em causa se destinem a ser introduzidas em livre
   prática já não for o mesmo, ao montante do direito de importação é deduzido o montante
   eventualmente cobrado na primeira introdução das mercadorias em livre prática. Se este
   último montante for superior ao que resulta da introdução em livre prática das mercadorias de
   retorno, não é concedido nenhum reembolso.
                                                                    450/2008 (adaptado)
   4.       O disposto nos n.os 1 a 3 é aplicável com as devidas adaptações às mercadorias
            ⌦ UE ⌫ comunitárias que tenham perdido o estatuto aduaneiro de mercadorias
            ⌦ UE ⌫ comunitárias nos termos da alínea b) do artigo 131102.º e que sejam
            seguidamente introduzidas em livre prática.
   5.       Só é concedida a franquia de direitos de importação se as mercadorias forem
            reimportadas no mesmo estado em que se encontravam quando foram exportadas.
                                                                   texto renovado
   6.      É concedida a franquia de direitos de importação às mercadorias de retorno desde que
   a pessoa que a solicita apresente informações que demonstrem o cumprimento das condições
   para a franquia.
   Essas informações devem ser facultadas à estância aduaneira onde é apresentada a declaração
   aduaneira para a introdução em livre prática.
                                                                    450/2008
                                              Artigo 131.º
                    Casos de não concessão de franquia de direitos de importação
   A franquia de direitos de importação prevista no artigo 130.º não é concedida:
PT                                                165                                               PT
 ---pagebreak---           a) Às mercadorias exportadas do território aduaneiro da Comunidade ao abrigo do
   regime de aperfeiçoamento passivo, excepto se:
                   i) Essas mercadorias se encontrarem ainda no estado em que se encontravam
                   quando foram exportadas;
                   ii) As regras aprovadas nos termos do artigo 134.º o permitirem;
            b)     Às mercadorias que tenham beneficiado das medidas estabelecidas no âmbito
            da política agrícola comum que impliquem a respectiva exportação do território
            aduaneiro da Comunidade, excepto se as regras aprovadas nos termos do artigo 134.º
            o permitirem.
                                                                   texto renovado
                                             Artigo 175.º
      Mercadorias que beneficiaram de medidas estabelecidas no âmbito da política agrícola
                                                comum
   A franquia de direitos de importação prevista no artigo 174.º não deve ser concedida às
   mercadorias que tenham beneficiado das medidas estabelecidas no âmbito da política agrícola
   comum que impliquem a respetiva exportação do território aduaneiro da União, salvo
   disposição em contrário relativamente a casos específicos.
                                                                   450/2008 (adaptado)
                                            Artigo 176132.º
              Mercadorias anteriormente sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo
   1.       O artigo 174130.º é aplicável com as devidas adaptações aos produtos transformados
            inicialmente reexportados do território aduaneiro da ⌦ União ⌫ Comunidade na
            sequência de um regime de aperfeiçoamento ativo.
   2.       A pedido do declarante e desde que este apresente as informações necessárias, o
            montante dos direitos de importação aplicáveis às mercadorias objeto do n.º 1 do
            presente artigo é determinado nos termos do n.º 3 do artigo 7453.º, n.º 3. A data de
            aceitação da notificação de reexportação é considerada a data da introdução em livre
            prática.
   3.       A franquia de direitos de importação prevista no artigo 174130.º não é concedida aos
            produtos transformados que tenham sido exportados nos termos da alínea b) do n.º 2
            do artigo 191142.º, n.º 2, alínea c), exceto se for assegurado que as mercadorias não
            serão sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo.
PT                                                166                                             PT
 ---pagebreak---                                                                   texto renovado
                                             Artigo 177.º
                                        Delegação de poderes
   A Comissão deve ter poderes para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo
   243.º, que especifiquem:
   (a)      Os casos em que se considera que as mercadorias são reimportadas no estado em que
            se encontravam quando foram exportadas;
   (b)      As regras aplicáveis às informações referidas no artigo 174.°, n.° 6;
   (c)      Os casos específicos a que se refere o artigo 175.º
                                                                   450/2008 (adaptado)
                                             SECÇÃO 2
                    PESCA MARÍTIMA E PRODUTOS EXTRAÍDOS DO MAR
                                           Artigo 178133.º
                  Produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar
   1.       Sem prejuízo do n.º 1 do artigo 5336.º, n.º 1, estão isentos de direitos de importação,
            no caso de introdução em livre prática:
   (a)      Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar territorial de um
            país ou território situado fora do território aduaneiro da ⌦ União ⌫ Comunidade
            por navios exclusivamente matriculados ou registados num Estado-Membro e que
            arvorem pavilhão desse Estado;
                                                                   450/2008
   (b)      Os produtos obtidos a partir de produtos referidos na alínea a) a bordo de navios-
            fábrica que preencham as condições estabelecidas nessa alínea.
                                                                  texto renovado
   2.       A pessoa interessada deve fornecer provas de que as condições previstas no n.º 1
            estão cumpridas.
PT                                               167                                                PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 179.º
                                         Delegação de poderes
   A Comissão deve ter poderes para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo
   243.º, que especifiquem as regras aplicáveis às provas referidas no artigo 178.º, n.º 2.
                                                                  450/2008
                                              SECÇÃO 3
                                     MEDIDAS DE EXECUÇÃO
                                              Artigo 134.º
                                        Medidas de execução
   As medidas que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento,
   completando-o, relativas à execução do presente capítulo, devem ser aprovadas pelo
   procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º 4 do artigo 184.º
                                                                  450/2008
                                            TÍTULO VII
                                     REGIMES ESPECIAIS
                                          CAPÍTULO 1
                                       Disposições gerais
                                            Artigo 180135.º
                                                 Âmbito
   As mercadorias podem ser sujeitas a qualquer das seguintes categorias de regimes especiais:
   (a)      Trânsito, que inclui o trânsito externo e interno;
   (b)      Armazenagem, que inclui o depósito temporário, o entreposto aduaneiro e as zonas
            francas;
   (c)      Utilização específica, que inclui a importação temporária e o destino especial;
   (d)      Aperfeiçoamento, que inclui o aperfeiçoamento ativo e passivo.
PT                                                168                                          PT
 ---pagebreak---                                            Artigo 181136.º
                                             Autorização
   1.        É necessária uma autorização das autoridades aduaneiras para:
   (a)-      oO recurso aos regimes de aperfeiçoamento ativo ou passivo, de importação
             temporária ou de destino especial;,
   (b)-      aA exploração de instalações de armazenagem para depósito temporário ou
             entreposto aduaneiro das mercadorias, exceto quando essa exploração seja efetuada
             pela própria autoridade aduaneira.
                                                                  450/2008 (adaptado)
   As condições em que é autorizado o recurso a um ou mais dos regimes supra referidos ⌦ no
   primeiro parágrafo ⌫ ou a exploração de instalações de armazenagem são definidas na
   autorização.
                                                                  450/2008
   2. As medidas que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente
   regulamento, completando-o, e que estabeleçam, designadamente, regras relativas às
   seguintes matérias:
           a) A concessão da autorização a que se refere o n.º 1;
           b) Os casos em que deve ser efectuada uma revisão da autorização;
           c) As condições em que a autorização é concedida;
           d) A identificação da autoridade aduaneira competente para a concessão da
   autorização;
           e) A consulta e o fornecimento de informação às demais autoridades aduaneiras, se for
   caso disso;
           f) As condições em que a autorização pode ser suspensa ou revogada;
           g) O papel e as responsabilidades específicos das estâncias aduaneiras competentes em
   causa, designadamente no que diz respeito aos controlos a executar;
           h) A forma e eventuais prazos de cumprimento das formalidades,
   devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º
   4 do artigo 184.º
   Essas medidas devem ter em conta:
PT                                               169                                             PT
 ---pagebreak---            a) Relativamente à alínea c) do primeiro parágrafo, caso esteja em causa mais do que
   um Estado-Membro, o cumprimento pelo requerente dos critérios estabelecidos no artigo 14.º
   para a concessão do estatuto de operador económico autorizado;
           b) Relativamente à alínea d) do primeiro parágrafo, o local onde o requerente mantém
   ou disponibiliza a sua contabilidade principal para fins aduaneiros, facilitando o controlo
   baseado em auditorias, e onde deva ser realizada pelo menos parte das actividades a abranger
   pela autorização.
                                                                texto renovado
   2.       Em determinados casos, a autorização pode ser concedida com efeitos retroativos.
                                                                 450/2008 (adaptado)
   3.       Salvo disposição em contrário da legislação aduaneira, a autorização referida no n.º 1
            só é concedida às pessoas ⌦ que cumpram as seguintes condições ⌫ :
   (a)      Que estejam ⌦ Estão ⌫ estabelecidas no território aduaneiro da ⌦ União ⌫
            Comunidade;
   (b)      Que apresentem ⌦ Apresentam ⌫ as condições necessárias para a correta
            condução das operações em causa; e,
   (c)      nNos casos em que uma dívida aduaneira ou de outras imposições possam vir a ser
            constituídas relativamente às mercadorias sujeitas a um regime especial, que
            constitueam uma garantia nos termos do artigo 7756.º;
   (d)      c) No caso dos regimes de importação temporária ou de aperfeiçoamento ativo, que
            utilizaem ou mandaem utilizar as mercadorias ou que efetuaem ou mandaem efetuar
            as operações de aperfeiçoamento das mercadorias, respetivamente.
                                                                 450/2008
   As medidas que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento,
   completando-o, e que estabeleçam derrogações ao primeiro parágrafo do presente número,
   devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º
   4 do artigo 184.º
                                                                texto renovado
   Considera-se que um operador económico autorizado para simplificação aduaneira preenche
   as condições previstas na alínea b) desde que a atividade subjacente ao regime especial em
   causa tenha sido contemplada quando da concessão dessa autorização.
PT                                              170                                                PT
 ---pagebreak---                                                                  450/2008
   4.       Salvo disposição em contrário, e para além do n.º 3, a autorização referida no n.º 1 só
            é concedida nas seguintes condições:
                                                                 450/2008
   (a)      Se as autoridades aduaneiras estiverem em condições de exercer a fiscalização
            aduaneira sem que tenham de criar um dispositivo administrativo desproporcionado
            em relação às necessidades económicas em causa;
                                                                 450/2008 (adaptado)
   (b)      Se os interesses essenciais dos produtores ⌦ da União ⌫ comunitários não forem
            afetados desfavoravelmente pela autorização para um regime de aperfeiçoamento
            (condições económicas).
   5.       Considera-se que os interesses essenciais dos produtores ⌦ da União ⌫
            comunitários não são afetados desfavoravelmente, tal como referido noa n.º 4, alínea
            b) do primeiro parágrafo, salvo se existir prova em contrário ou salvo nos casos em
            que a legislação aduaneira estabeleça que as condições económicas se consideram
            preenchidas.
   6.       Se existirem provas de que os interesses essenciais dos produtores ⌦ da União ⌫
            comunitários podem ser afetados desfavoravelmente, deve proceder-se a uma análise
            das condições económicas ⌦ à escala da União. ⌫ nos termos do artigo 185.º
                                                                 450/2008
   A Comissão aprova, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.º 2 do artigo
   184.º, medidas que regulamentem as seguintes matérias:
           a) A análise das condições económicas;
           b) A determinação dos casos em que os interesses essenciais dos produtores
   comunitários podem ser afectados desfavoravelmente, tendo em conta medidas de política
   comercial e de política agrícola;
           c) A determinação dos casos em que as condições económicas se consideram
   preenchidas.
PT                                              171                                                 PT
 ---pagebreak---                                                                   texto renovado
   7.       As autoridades aduaneiras devem assegurar que o titular da autorização cumpre as
            suas obrigações.
                                                                  450/2008
   8.5.     O titular da autorização deve informar as autoridades aduaneiras de todos os
            elementos surgidos após a concessão dessa autorização, suscetíveis de influenciar a
            sua manutenção ou o seu conteúdo.
                                                                  texto renovado
                                             Artigo 182.º
                                         Delegação de poderes
   A Comissão deve ter poderes para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo
   243.º, que especifiquem:
   (a)      As regras aplicáveis à concessão das autorizações para os regimes a que se refere o
            artigo 181.º, n.º 1;
   (b)      Os casos em que uma autorização é concedida com efeitos retroativos, em
            conformidade com o artigo 181.º, n.º 2;
   (c)      As exceções às condições referidas no artigo 181.º, n.os 3 e 4;
   (d)      Os casos em que as condições económicas se consideram preenchidas, tal como
            referido no artigo 181.º, n.º 5;
   (e)      As regras aplicáveis à análise das condições económicas, a que se refere o artigo
            181.º, n.º 6;
   (f)      As obrigações do titular da autorização referidas no artigo 181.º, n.º 7;
   (g)      As regras aplicáveis ao procedimento destinado a assegurar que o titular da
            autorização cumpre as suas obrigações, em conformidade com o artigo 181.º, n.º 7.
PT                                               172                                            PT
 ---pagebreak---                                                                    450/2008 (adaptado)
                                           Artigo 183137.º
                                            Contabilidade
   1.       Exceto no que respeita ao regime de trânsito, e salvo disposição em contrário da
            legislação aduaneira, o titular da autorização, o titular do regime e todas as pessoas
            que exerçam atividades quer de armazenagem, de complemento de fabrico ou de
            transformação de mercadorias, quer de compra ou venda de mercadorias numa zona
            franca, devem manter uma contabilidade ⌦ adequada ⌫ sob uma forma aprovada
            pelas autoridades aduaneiras.
                                                                   450/2008 (adaptado)
                                                                   texto renovado
   A contabilidade deve        conter as informações e os elementos que  permitamir às
   autoridades aduaneiras assegurar a fiscalização do regime em causa, nomeadamente a
   identificação das mercadorias a ele sujeitas, o respetivo estatuto aduaneiro e os respetivos
   movimentos.
                                                                   450/2008
   2.       As medidas que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente
            regulamento, completando-o, relativas à execução do presente artigo, devem ser
            aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º 4
            do artigo 184.º
                                                                   texto renovado
   2.       Considera-se que um operador económico autorizado para simplificação aduaneira
            cumpre a obrigação estabelecida no n.º 1 desde que a sua contabilidade seja
            adequada para efeitos do regime especial em causa.
                                             Artigo 184.º
                                        Delegação de poderes
   A Comissão deve ter poderes para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo
   243.º, que especifiquem o tipo de informações e os elementos que devem constar da
   contabilidade de modo a permitir que as autoridades aduaneiras fiscalizem o regime em causa,
   tal como referido no artigo 183.º.
PT                                               173                                               PT
 ---pagebreak---                                                                  450/2008 (adaptado)
                                           Artigo 185138.º
                                      Apuramento de um regime
   1.       Em casos distintos do regime de trânsito e sem prejuízo do disposto no artigo
            218166.º, um regime especial é apurado quando as mercadorias a ele sujeitas ou os
            produtos transformados forem sujeitos a um regime aduaneiro subsequente,
            ⌦ saírem ⌫ deixarem do território aduaneiro da ⌦ União ⌫ Comunidade,
            tiverem sido inutilizados sem deixar resíduos ou forem abandonados a favor do
            Estado nos termos do artigo 169127.º.
                                                                 450/2008 (adaptado)
   2.       As autoridades aduaneiras apuram o regime de trânsito caso possam determinar, com
            base na comparação dos dados disponíveis na estância aduaneira de partida com os
            dados disponíveis na estância aduaneira de destino, que o regime terminou
            corretamente.
   3.       As autoridades aduaneiras ⌦ devem ⌫ tomarm todas as medidas necessárias para
            regularizar a situação das mercadorias cujo regime não tenha sido apurado nas
            condições estabelecidas.
                                                                 texto renovado
   4.       Salvo disposição em contrário, o apuramento do regime deve ser feito dentro de um
            determinado prazo.
                                            Artigo 186.º
                                        Delegação de poderes
   A Comissão deve ter poderes para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo
   243.º, que especifiquem as regras aplicáveis ao apuramento referido no artigo 185.º.
                                                                 450/2008 (adaptado)
                                           Artigo 187139.º
                               Transferência de direitos e obrigações
   Os direitos e obrigações do titular de um regime aduaneiro, no que respeita a mercadorias que
   tenham sido sujeitas a um regime especial distinto do regime de trânsito, podem, nas
   condições fixadas pelas autoridades aduaneiras, ser transferidos na totalidade ou em parte para
   outras pessoas que reúnam as condições estabelecidas para o regime em causa.
PT                                               174                                               PT
 ---pagebreak---                                            Artigo 188140.º
                                     Circulação de mercadorias
   1. As mercadorias sujeitas a um regime especial distinto do regime de trânsito ou colocadas
   numa zona franca, podem circular entre diferentes locais no território aduaneiro da
   ⌦ União ⌫ Comunidade, na medida em que tal esteja previsto na autorização ou ao abrigo
   da legislação aduaneira.
                                                                  450/2008
   2. A Comissão aprova, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.º 2 do artigo
   184.º, medidas de execução do presente artigo.
                                                                  450/2008
                                           Artigo 189141.º
                                        Manipulações usuais
   As mercadorias sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro ou de aperfeiçoamento ou
   colocadas numa zona franca podem ser sujeitas às manipulações usuais destinadas a assegurar
   a sua conservação, a melhorar a sua apresentação ou qualidade comercial ou a preparar a sua
   distribuição ou revenda.
                                                                  texto renovado
                                             Artigo 190.º
                                        Delegação de poderes
   A Comissão deve ter poderes para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo
   243.º, que especifiquem:
   (a)      As regras aplicáveis à transferência dos direitos e obrigações do titular de um regime
            aduaneiro, no que respeita a mercadorias que tenham sido sujeitas a um regime
            especial distinto do regime de trânsito, em conformidade com o artigo 187.º;
   (b)      As regras aplicáveis à circulação de mercadorias sujeitas a um regime especial
            distinto do regime de trânsito ou colocadas numa zona franca, em conformidade com
            o artigo 188.º;
   (c)      As manipulações usuais das mercadorias sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro
            ou de aperfeiçoamento ou colocadas numa zona franca, a que se refere o artigo 189.º.
PT                                                175                                              PT
 ---pagebreak---                                                                 450/2008 (adaptado)
                                          Artigo 191142.º
                                      Mercadorias equivalentes
   1.       Por mercadorias equivalentes entendem-se as mercadorias ⌦ da União ⌫
            comunitárias que são armazenadas, utilizadas ou transformadas em vez das
            mercadorias sujeitas a um regime especial.
   Ao abrigo do regime de aperfeiçoamento passivo, as mercadorias equivalentes consistem em
   mercadorias ⌦ não-UE ⌫ não comunitárias que são transformadas em vez das mercadorias
   ⌦ UE ⌫ comunitárias sujeitas a esse regime.
   ⌦ Salvo disposição em contrário, ⌫ Aas mercadorias equivalentes devem ter o mesmo
   código de oito dígitos da Nomenclatura Combinada, a mesma qualidade comercial e as
   mesmas características técnicas que as mercadorias que substituem.
                                                                450/2008
   As medidas que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento,
   completando-o, e que estabeleçam derrogações ao terceiro parágrafo do presente número,
   devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º
   4 do artigo 184.º
                                                                450/2008 (adaptado)
   2.       Na condição de estar assegurado o correto funcionamento do regime, nomeadamente
            no que respeita à fiscalização aduaneira, as autoridades aduaneiras ⌦ devem
            autorizar, mediante pedido ⌫ autorizam:
                                                                450/2008
                                                                texto renovado
   (a)      A utilização de mercadorias equivalentes ao abrigo de um regime        de entreposto
            aduaneiro, zona franca, destino especial e aperfeiçoamento  especial distinto dos
            regimes de trânsito, de importação temporária e de depósito temporário;
                                                                texto renovado
   (b)      A utilização de mercadorias equivalentes ao abrigo do regime de importação
            temporária, em casos específicos;
PT                                               176                                             PT
 ---pagebreak---                                                                  450/2008 (adaptado)
   (bc)     No caso do regime de aperfeiçoamento ativo, a exportação de produtos
            transformados obtidos a partir de mercadorias equivalentes antes da importação das
            mercadorias que substituem;
   (cd)     No caso do regime de aperfeiçoamento passivo, a importação de produtos
            transformados obtidos a partir de mercadorias equivalentes antes da exportação das
            mercadorias que substituem.
                                                                 450/2008
   As medidas que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento,
   completando-o, e que estabeleçam os casos em que as autoridades aduaneiras podem autorizar
   a utilização de mercadorias equivalentes no âmbito do regime de importação temporária,
   devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º
   4 do artigo 184.º
                                                                 texto renovado
   Considera-se que um operador económico autorizado para simplificação aduaneira preenche a
   condição da garantia do correto funcionamento do regime desde que a atividade subjacente ao
   regime especial em causa tenha sido contemplada quando da concessão dessa autorização.
                                                                 450/2008
   3.       A utilização de mercadorias equivalentes não é permitida em qualquer dos seguintes
            casos:
                                                                 450/2008 (adaptado)
   (a)      Se apenas forem efetuadas as manipulações usuais, tal como definidas no artigo
            189141.º, no âmbito do regime do aperfeiçoamento ativo;
   (b)      Se estiver prevista a proibição do draubaque ou a isenção de direitos de importação
            para mercadorias não originárias utilizadas no fabrico de produtos transformados no
            âmbito do regime de aperfeiçoamento ativo, relativamente aos quais seja emitida
            uma prova de origem no quadro de um regime preferencial entre a ⌦ União ⌫
            Comunidade e determinados países ou territórios situados fora do território aduaneiro
            da ⌦ União ⌫ Comunidade ou grupos desses países ou territórios; ou
   (c)      Se der origem a vantagens injustificadas em matéria de direitos de importação ⌦ ou
            a legislação da União assim o determinar ⌫ .
PT                                              177                                               PT
 ---pagebreak---                                                                    450/2008
   As medidas que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento,
   completando-o, e que especifiquem outros casos em que as mercadorias equivalentes não
   podem ser utilizadas, devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com
   controlo a que se refere o n.º 4 do artigo 184.º
                                                                   450/2008 (adaptado)
   4.       No caso referido na alínea b) do n.º 2, alínea c), do presente artigo e caso os produtos
            transformados sejam passíveis de direitos de exportação se não forem exportados no
            âmbito do regime de aperfeiçoamento ativo, o titular da autorização deve constituir
            uma garantia por forma a assegurar o pagamento dos direitos ⌦ de exportação ⌫ ,
            caso a importação das mercadorias ⌦ não-UE ⌫ não comunitárias não seja
            efetuada no prazo fixado no n.º 3 do artigo 222169.º, n.º 3.
                                                                   450/2008
                                              Artigo 143.º
                                          Medidas de execução
   A Comissão aprova, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.º 2 do artigo
   184.º, medidas para o funcionamento dos regimes abrangidos pelo presente título.
                                                                   texto renovado
                                              Artigo 192.º
                                         Delegação de poderes
   A Comissão deve ter poderes para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo
   243.º, que especifiquem:
   (a)      As exceções ao artigo 191.º, n.º 1, terceiro parágrafo;
   (b)      As regras aplicáveis ao procedimento de utilização de mercadorias equivalentes,
            autorizado em conformidade com o artigo 191.º, n.º 2;
   (c)      Os casos em que as mercadorias equivalentes são utilizadas ao abrigo do regime de
            importação temporária, em conformidade com o artigo 191.º, n.º 2, alínea b);
   (d)      Os casos em que não é permitida a utilização de mercadorias equivalentes, em
            conformidade com o artigo 191.º, n.º 3, alínea c);
   (e)      O prazo referido no artigo 222.º, n.º 3.
PT                                                178                                                PT
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                                    CAPÍTULO 2
                                        Trânsito
                                        SECÇÃO 1
                     TRÂNSITO EXTERNO E TRÂNSITO INTERNO
                                      Artigo 193144.º
                                      Trânsito externo
   1.  Ao abrigo do regime de trânsito externo, as mercadorias ⌦ não-UE ⌫ não
       comunitárias podem circular de um ponto a outro do território aduaneiro da
       ⌦ União ⌫ Comunidade, sem serem sujeitas:
   (a) A direitos de importação;
                                                              450/2008
   (b) A outras imposições previstas noutras disposições em vigor aplicáveis;
                                                              450/2008 (adaptado)
   (c) A medidas de política comercial, na medida em que estas não proíbam a entrada das
       mercadorias no território aduaneiro da ⌦ União ⌫ Comunidade ou a sua saída
       desse território.
   2.  As medidas que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente
       regulamento, completando-o, e que estabeleçam os casos e as condições em que
   2.  ⌦ Em determinados casos, ⌫ as mercadorias ⌦ UE ⌫ comunitárias são
       ⌦ devem ser ⌫ sujeitas ao regime de trânsito externo., devem ser aprovadas pelo
       procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º 4 do artigo 184.º
                                                              450/2008
   3.  A circulação a que se refere o n.º 1 deve ser realizada de uma das seguintes formas:
PT                                           179                                            PT
 ---pagebreak---                                                             450/2008 (adaptado)
   (a) Ao abrigo do regime de trânsito comunitário externo ⌦ da União ⌫ ;
                                                            450/2008
   (b) Nos termos da Convenção TIR, desde que:
                                                            450/2008 (adaptado)
       (i)   Tenha sido iniciada ou deva terminar fora do território aduaneiro da
             ⌦ União ⌫ Comunidade; ou
       (ii)  Seja efetuada entre dois pontos situados no território aduaneiro da
             ⌦ União ⌫ Comunidade, atravessando o território de um país ou território
             situado fora do território aduaneiro da ⌦ União ⌫ Comunidade;
                                                            450/2008
   (c) Nos termos da Convenção ATA/Convenção de Istambul, caso exista uma circulação
       em trânsito;
   (d) Ao abrigo do Manifesto Renano (artigo 9.º da Convenção Revista para a Navegação
       no Reno);
   (e) Ao abrigo do formulário 302 previsto no âmbito da Convenção entre os Estados
       Partes no Tratado do Atlântico Norte relativa ao Estatuto das suas Forças, assinada
       em Londres em 19 de junho de 1951;
   (f) Ao abrigo do sistema postal, em conformidade com os atos da União Postal
       Universal, caso as mercadorias sejam transportadas pelos titulares dos direitos e
       obrigações consignados nesses atos ou por conta destes.
                                                            450/2008
   3.  O trânsito externo é aplicável sem prejuízo do disposto no artigo 140.º
PT                                           180                                           PT
 ---pagebreak---                                                               450/2008 (adaptado)
                                      Artigo 194145.º
                                      Trânsito interno
   1.  Ao abrigo do regime de trânsito interno, e nas condições estabelecidas nos n.os 2 e 3,
       as mercadorias ⌦ UE ⌫ comunitárias podem circular entre dois pontos situados no
       território aduaneiro da ⌦ União ⌫ Comunidade, atravessando um outro ⌦ país ou
       um ⌫ território situado fora desse território ⌦ aduaneiro ⌫ , sem que seja
       alterado o respetivo estatuto aduaneiro.
                                                              450/2008
   2.  A circulação a que se refere o n.º 1 deve ser realizada de uma das seguintes formas:
                                                              450/2008 (adaptado)
   (a) Ao abrigo do regime de trânsito comunitário interno ⌦ da União ⌫ , desde que tal
       possibilidade esteja prevista num acordo internacional;
                                                              450/2008
   (b) Nos termos da Convenção TIR;
   (c) Nos termos da Convenção ATA/Convenção de Istambul, caso exista uma circulação
       em trânsito;
   (d) Ao abrigo do Manifesto Renano (artigo 9.º da Convenção Revista para a Navegação
       no Reno);
   (e) Ao abrigo do formulário 302 previsto no âmbito da Convenção entre os Estados que
       são Partes no Tratado do Atlântico Norte relativa ao Estatuto das suas Forças,
       assinada em Londres em 19 de junho de 1951;
   (f) Ao abrigo do sistema postal, em conformidade com os atos da União Postal
       Universal, caso as mercadorias sejam transportadas pelos titulares dos direitos e
       obrigações consignados nesses atos ou por conta destes.
                                                              450/2008
   3.  Nos casos referidos nas alíneas b) a f) do n.º 2, as mercadorias só mantêm o
       respectivo estatuto aduaneiro de mercadorias comunitárias se esse estatuto for
PT                                           181                                              PT
 ---pagebreak---             comprovado em determinadas condições e pelos meios estabelecidos na legislação
            aduaneira.
   As medidas que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento,
   completando-o, e que estabeleçam as condições e os meios que permitam comprovar esse
   estatuto aduaneiro, devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo
   a que se refere o n.º 4 do artigo 184.º
                                                                  texto renovado
                                             Artigo 195.º
                                         Delegação de poderes
   A Comissão deve ter poderes para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo
   243.º, que especifiquem:
   (a)      Os casos em que as mercadorias UE devem ser sujeitas ao regime de trânsito externo,
            em conformidade com o artigo 193.º, n.º 2;
   (b)      As regras de adaptação das disposições dos instrumentos internacionais, referidos no
            artigo 193.º, n.º 3, alíneas b) a f), e no artigo 194.º, n.º 2, alíneas b) a f), às
            necessidades da União.
                                                                  450/2008 (adaptado)
                                             SECÇÃO 2
                          TRÂNSITO COMUNITÁRIO ⌦ DA UNIÃO ⌫
                                           Artigo 196146.º
       Obrigações do titular do regime de trânsito ⌦ da União ⌫ comunitário, bem como do
   transportador e do destinatário de mercadorias que circulem ao abrigo do regime de trânsito
                                     ⌦ da União ⌫ comunitário
   1.       O titular do regime de trânsito ⌦ da União ⌫ comunitário é responsável por:
                                                                  450/2008
   (a)      Apresentar as mercadorias intactas e as informações necessárias na estância
            aduaneira de destino no prazo fixado, respeitando as medidas adotadas pelas
            autoridades aduaneiras para garantir a sua identificação;
   (b)      Respeitar as disposições aduaneiras relativas ao regime;
PT                                               182                                             PT
 ---pagebreak---    (c)     Salvo disposição em contrário da legislação aduaneira, constituir uma garantia para
           assegurar o pagamento do montante dos direitos de importação ou de exportação
           correspondente a quaisquer dívidas aduaneiras ou de outras imposições, tal como
           previsto noutras disposições em vigor aplicáveis, que possam vir a ser constituídas
           em relação às mercadorias.
   2.      As obrigações do titular do regime ficam cumpridas e o regime de trânsito termina
           quando as mercadorias a ele sujeitas e as informações necessárias estiverem
           disponíveis na estância aduaneira de destino, nos termos da legislação aduaneira.
                                                                 450/2008 (adaptado)
   3.      O transportador ou o destinatário das mercadorias que receba as mercadorias sabendo
           que as mesmas circulam ao abrigo do regime de trânsito ⌦ da União ⌫
           comunitário é igualmente responsável pela apresentação das mercadorias intactas na
           estância aduaneira de destino no prazo fixado, respeitando as medidas adotadas pelas
           autoridades aduaneiras para garantir a sua identificação.
                                                                 texto renovado
   4.      Mediante pedido, as autoridades aduaneiras podem autorizar uma pessoa a recorrer a
           simplificações no que respeita à sujeição das mercadorias ao regime de trânsito da
           União e ao termo desse regime.
   5.      As autoridades aduaneiras devem assegurar que as pessoas referidas nos n.os 1, 3 e 4
           cumprem as suas obrigações.
                                                                 450/2008 (adaptado)
                                          Artigo 197147.º
    Mercadorias que atravessem o território de um país ⌦ ou um território ⌫ situado fora do
       território aduaneiro da ⌦ União ⌫ Comunidade ao abrigo do regime de trânsito
                               comunitário externo ⌦ da União ⌫
   1.      O regime de trânsito comunitário externo ⌦ da União ⌫ só é aplicável às
           mercadorias que atravessem um ⌦ país ou um ⌫ território situado fora do
           território aduaneiro da ⌦ União ⌫ Comunidade, se estiver preenchida uma das
           seguintes condições:
   (a)     Essa possibilidade esteja prevista num acordo internacional;
   (b)     A travessia desse ⌦ país ou ⌫ território seja efetuada ao abrigo de um título de
           transporte único, emitido no território aduaneiro da ⌦ União ⌫ Comunidade.
PT                                               183                                            PT
 ---pagebreak---    2.       No caso previsto na alínea b) do n.º 1, a operação de trânsito comunitário externo
            ⌦ da União ⌫ é suspensa enquanto as mercadorias se encontrarem fora do
            território aduaneiro da ⌦ União ⌫ Comunidade.
                                                                 texto renovado
                                             Artigo 198.º
                                        Delegação de poderes
   A Comissão deve ter poderes para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo
   243.º, que especifiquem:
   (a)      As obrigações das pessoas referidas no artigo 196.º, n.os 1, 3 e 4;
   (b)      As regras aplicáveis à concessão da autorização a que se refere o artigo 196.º, n.º 4;
   (c)      As regras aplicáveis ao procedimento destinado a assegurar o cumprimento das
            obrigações referidas no artigo 196.º, n.º 5.
                                                                 450/2008 (adaptado)
                                         CAPÍTULO 3
                                         Armazenagem
                                             SECÇÃO 1
                                     DISPOSIÇÕES COMUNS
                                           Artigo 199148.º
                                               Âmbito
   1.       Ao abrigo de um regime de armazenagem, as mercadorias ⌦ não-UE ⌫ não
            comunitárias podem ser armazenadas no território aduaneiro da ⌦ União ⌫
            Comunidade sem serem sujeitas:
   (a)      A direitos de importação;
                                                                 450/2008
   (b)      A outras imposições previstas noutras disposições em vigor aplicáveis;
PT                                                184                                              PT
 ---pagebreak---                                                                    450/2008 (adaptado)
   (c)      A medidas de política comercial, na medida em que estas não proíbam a entrada das
            mercadorias no território aduaneiro da ⌦ União ⌫ Comunidade ou a sua saída
            desse território.
   2.       As mercadorias ⌦ UE ⌫ comunitárias podem ser sujeitas ao regime de entreposto
            aduaneiro ou de zona franca nos termos da legislação aduaneira ou de legislação
            comunitária específica ⌦ da União ⌫ , ou a fim de beneficiarem de uma decisão
            de concessão de reembolso ou dispensa de pagamento dos direitos de importação.
                                                                   450/2008
   As medidas que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento,
   completando-o, e que estabeleçam os casos e as condições em que as mercadorias
   comunitárias podem ser sujeitas aos regimes de entreposto aduaneiro ou de zona franca,
   devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º
   4 do artigo 184.º
                                                                   texto renovado
   3.       Caso se verifique uma necessidade económica e a fiscalização aduaneira não seja
            afetada desfavoravelmente por esse facto, as autoridades aduaneiras podem autorizar
            a armazenagem de mercadorias UE numa instalação de armazenagem destinada a
            depósito temporário ou a entreposto aduaneiro. Essas mercadorias não devem ser
            consideradas como estando sujeitas ao regime de depósito temporário ou de
            entreposto aduaneiro.
   4.       As autoridades aduaneiras devem garantir a fiscalização aduaneira das mercadorias
            sujeitas a um regime de armazenagem.
                                                                   450/2008
                                            Artigo 200149.º
                      Responsabilidades do titular da autorização ou do regime
   1.       O titular da autorização e o titular do regime são responsáveis por:
   (a)      Assegurar que as mercadorias sujeitas ao regime de depósito temporário ou de
            entreposto aduaneiro não sejam subtraídas à fiscalização aduaneira;
   (b)      Cumprir as obrigações decorrentes da armazenagem das mercadorias sujeitas aos
            regimes de depósito temporário ou de entreposto aduaneiro;
PT                                                 185                                          PT
 ---pagebreak---    (c)      Observar as condições particulares fixadas na autorização de exploração de um
            entreposto aduaneiro ou de instalações de depósito temporário.
   2.       Em derrogação do n.º 1, caso a autorização diga respeito a um entreposto aduaneiro
            público, pode prever que as responsabilidades referidas nas alíneas a) ou b) do n.º 1
            incumbam exclusivamente ao titular do regime.
   3.       O titular do regime é responsável pelo cumprimento das obrigações resultantes da
            sujeição das mercadorias aos regimes de depósito temporário ou de entreposto
            aduaneiro.
                                            Artigo 201150.º
                                  Duração do regime de armazenagem
   1.       O período de permanência das mercadorias sob o regime de armazenagem é
            ilimitado.
                                                                 450/2008 (adaptado)
   2.       No entanto, aAs autoridades aduaneiras podem fixar um prazo para o apuramento do
            regime de armazenagem num dos seguintes casos:
                                                                 450/2008
   (a)      Caso a instalação de armazenagem seja explorada pelas autoridades aduaneiras e
            esteja disponível para ser utilizada por qualquer pessoa para depósito temporário de
            mercadorias ao abrigo do artigo 151.º;
   (b)      Em circunstâncias excecionais, nomeadamente caso o tipo e a natureza das
            mercadorias possam, no caso de um depósito a longo prazo, constituir uma ameaça
            para a saúde humana, dos animais ou das plantas ou para o ambiente.
   (2)      As medidas que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente
            regulamento, completando-o, e que estabeleçam os casos a que se refere o n.º 2,
            devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se
            refere o n.º 4 do artigo 184.º
                                                                 texto renovado
                                              Artigo 202.º
                                         Delegação de poderes
   A Comissão deve ter poderes para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo
   243.º, que especifiquem:
PT                                                186                                             PT
 ---pagebreak---    (a)       Os casos em que as mercadorias UE são sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro
             ou de zona franca, a que se refere o artigo 199.º, n.º 2;
   (b)       As regras aplicáveis ao procedimento destinado a garantir a fiscalização aduaneira
             referida no artigo 199.º, n.º 4;
   (c)       As obrigações do titular da autorização e do titular do regime a que se refere o artigo
             200.º;
   (d)       As regras de fixação, pelas autoridades aduaneiras, do prazo para o apuramento do
             regime de armazenagem, em conformidade com o artigo 201.º, n.º 2;
   (e)       As regras aplicáveis à apresentação da declaração de depósito temporário referida no
             artigo 203.º, n.º 2, bem como as regras para a sua alteração, anulação ou conferência.
                                                                     450/2008 (adaptado)
                                                                     texto renovado
                                               SECÇÃO 2
                                      DEPÓSITO TEMPORÁRIO
                                              Artigo 203151.º
                 Colocação de mercadorias em ⌦ regime de ⌫ depósito temporário
   1.        Se não tiverem sido declaradas para outro regime aduaneiro, ⌦ Excetuados os casos
             em que as mercadorias não-UE ⌫             são sujeitas a outro regime aduaneiro, 
             consideram-se declaradas para o ⌦ essas mercadorias devem considerar-se como
             tendo sido sujeitas ao ⌫ regime de depósito temporário pelo seu detentor, no
             momento da sua apresentação à alfândega, as mercadorias não comunitárias ⌦ nos
             seguintes casos ⌫:
   (a)      ⌦ Quando as mercadorias ⌫ Que sejam introduzidas no território aduaneiro da
   ⌦ União ⌫           forem apresentadas à alfândega imediatamente após a sua chegada, em
   conformidade com o artigo 124.º  Comunidade, mas não diretamente numa zona franca;
                                                                     texto renovado
   (b)      Quando as mercadorias forem apresentadas à estância aduaneira de destino no
   território aduaneiro da União em conformidade com as regras que regem o regime do trânsito;
                                                                     450/2008 (adaptado)
   (bc)      ⌦ Quando as mercadorias forem ⌫ Que sejam introduzidas noutra parte do
             território aduaneiro da ⌦ União ⌫ Comunidade a partir de uma zona franca;
PT                                                  187                                              PT
 ---pagebreak---    c)      Em relação às quais o regime de trânsito externo tenha terminado.
   Considera-se que a declaração aduaneira foi apresentada e aceite pelas autoridades aduaneiras
   no momento da apresentação das mercadorias à alfândega.
   2. A declaração sumária de entrada, ou um documento de trânsito que a substitua, constitui a
   declaração aduaneira para o regime de depósito temporário.
   3. As autoridades aduaneiras podem exigir que o detentor das mercadorias constitua uma
   garantia para assegurar o pagamento do montante dos direitos de importação ou de exportação
   correspondente a quaisquer dívidas aduaneiras ou de outras imposições, tal como previsto
   noutras disposições em vigor aplicáveis, que possam vir a ser constituídas.
   4. Caso, por qualquer motivo, não seja possível sujeitar as mercadorias ao regime de depósito
   temporário ou deixe de ser possível mantê-las sob esse regime, as autoridades aduaneiras
   tomam sem demora todas as medidas necessárias para regularizar a situação das mercadorias.
   São aplicáveis com as devidas adaptações os artigos 125.º a 127.º
   5. A Comissão pode aprovar, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.º 2 do
   artigo 184.º, medidas de execução do presente artigo.
                                                                  texto renovado
   2.       O detentor das mercadorias deve apresentar uma declaração de depósito temporário o
            mais tardar no momento da apresentação das mercadorias à alfândega, em
            conformidade com o n.º 1.
   A declaração pode ser alterada ou anulada, e pode ainda ser conferida pelas autoridades
   aduaneiras.
                                                                  450/2008 (adaptado)
                                           Artigo 204152.º
                               Mercadorias em depósito temporário
   1.       As mercadorias ⌦ colocadas ⌫ sob o regime de depósito temporário só podem ser
            armazenadas em ⌦ instalações ⌫ locais autorizadaos para o depósito temporário.
   2.       Sem prejuízo do n.º 2 do artigo 12091.º, n.º 2, as mercadorias ⌦ colocadas ⌫ sob o
            regime de depósito temporário só podem ser objeto de manipulações destinadas a
            assegurar a sua conservação em estado inalterado, sem que seja modificada a sua
            apresentação ou características técnicas.
PT                                               188                                             PT
 ---pagebreak---                                                                 texto renovado
   3.       Sempre que, por qualquer motivo, não for possível manter as mercadorias em regime
            de depósito temporário, as autoridades aduaneiras devem tomar de imediato todas as
            medidas necessárias para regularizar a sua situação. É aplicável o disposto nos
            artigos 167.º, 168.º e 169.º.
                                                                450/2008 (adaptado)
                                            SECÇÃO 3
                                    ENTREPOSTO ADUANEIRO
                                           Artigo 205153.º
                               Armazenagem em entreposto aduaneiro
   1.       Ao abrigo do regime de entreposto aduaneiro, as mercadorias ⌦ não-UE ⌫ não
            comunitárias podem ser armazenadas em instalações ou quaisquer outros locais
            autorizados para esse regime pelas autoridades aduaneiras, sujeitos a fiscalização
            aduaneira, a seguir designados por («entrepostos aduaneiros»).
   2.       Os entrepostos aduaneiros podem ser utilizados por qualquer pessoa para depósito
            ⌦ aduaneiro ⌫ de mercadorias (entreposto aduaneiro público) ou para
            armazenagem de mercadorias pelo titular de uma autorização de entreposto
            aduaneiro (entreposto aduaneiro privado).
   3.       As mercadorias sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro podem ser retiradas
            temporariamente do entreposto aduaneiro. Esta operação deve ser autorizada
            antecipadamente pelas autoridades aduaneiras, exceto em casos de força maior.
                                                                450/2008 (adaptado)
                                                                texto renovado
                                           Artigo 206154.º
           Mercadorias comunitárias, destino especial e atividades de aAperfeiçoamento
   1.       Caso se verifique uma necessidade económica e que a fiscalização aduaneira não seja
            afetada desfavoravelmente por esse facto, as autoridades aduaneiras podem autorizar
            a realização das seguintes operações num entreposto aduaneiro:
           a) A armazenagem de mercadorias comunitárias;
           b) Oo aperfeiçoamento de mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo ou
   de destino especial, realizado num entreposto aduaneiro,  desde que sejam respeitadas as
   condições previstas por estes regimes.
PT                                               189                                            PT
 ---pagebreak---    2.        ⌦ As mercadorias ⌫ Nos casos referidaos no n.º 1, ⌦ não devem ser ⌫
             consideradas-se que as mercadorias não se encontram ⌦ como estando ⌫ sujeitas
             ao regime de entreposto aduaneiro.
                                                                   450/2008 (adaptado)
                                               SECÇÃO 4
                                           ZONAS FRANCAS
                                             Artigo 207155.º
                                       Criação de zonas francas
   1.        Os Estados-Membros podem criar zonas francas em determinadas partes do território
             aduaneiro da ⌦ União ⌫ Comunidade.
                                                                   450/2008 (adaptado)
   Os Estados-Membros ⌦ devem ⌫ determinarm os limites geográficos de cada zona franca
   e definirem os respetivos pontos de entrada e de saída.
                                                                   texto renovado
   2.        Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão as informações relativas às
             respetivas zonas francas em situação de atividade.
                                                                   450/2008 (adaptado)
   32.       As zonas francas devem estar vedadas.
   O perímetro e os pontos de entrada e de saída das zonas francas ⌦ devem ⌫ estarão sujeitos
   a fiscalização aduaneira.
   43        As pessoas, as mercadorias e os meios de transporte que entram ou saem das zonas
             francas podem ser sujeitos a controlos aduaneiros.
                                             Artigo 208156.º
                                Edifícios e atividades nas zonas francas
   1.        A construção de edifícios numa zona franca está sujeita a autorização prévia das
             autoridades aduaneiras.
PT                                                 190                                         PT
 ---pagebreak---    2.  Sem prejuízo da legislação aduaneira, é autorizado o exercício de qualquer atividade
       de natureza industrial ou comercial ou de prestação de serviços nas zonas francas. O
       exercício dessas atividades deve ser previamente notificado às autoridades
       aduaneiras.
   3.  As autoridades aduaneiras podem proibir ou restringir as atividades referidas no n.º
       2, tendo em conta a natureza das mercadorias em causa, as necessidades em termos
       de fiscalização aduaneira e as exigências em matéria de segurança e proteção.
   4.  As autoridades aduaneiras podem proibir o exercício de determinada atividade numa
       zona franca às pessoas que não ofereçam as garantias necessárias para a correta
       aplicação das disposições em matéria aduaneira.
                                      Artigo 209157.º
                    Apresentação e sujeição das mercadorias ao regime
   1.  Devem ser apresentadas às autoridades aduaneiras e sujeitas às formalidades
       aduaneiras prescritas as mercadorias colocadas numa zona franca que:
                                                            450/2008 (adaptado)
   (a) Sejam introduzidas na zona franca diretamente do exterior do território aduaneiro da
       ⌦ União ⌫ Comunidade;
                                                            450/2008
   (b) Tenham sido sujeitas a um regime aduaneiro que terminou ou foi apurado no
       momento da sua sujeição ao regime de zona franca;
                                                            450/2008
   (c) Sejam sujeitas ao regime de zona franca para beneficiarem de uma decisão de
       concessão de reembolso ou dispensa de pagamento dos direitos de importação;
                                                            450/2008
   (d) Se tais formalidades estiverem previstas noutra legislação para além da legislação
       aduaneira.
PT                                          191                                             PT
 ---pagebreak---                                                            450/2008 (adaptado)
   2.  Não é necessário ⌦ devem ser ⌫ apresentadasr à alfândega as mercadorias que
       tenham sido introduzidas numa zona franca em circunstâncias diferentes das
       previstas no n.º 1.
                                                           450/2008
   3.  Sem prejuízo do disposto no artigo 210158.º, considera-se que as mercadorias
       introduzidas numa zona franca estão sujeitas ao regime de zona franca:
   (a) No momento em que entram numa zona franca, exceto se já tiverem sido sujeitas a
       outro regime aduaneiro;
   (b) No momento em que termina o regime de trânsito, exceto se forem imediatamente
       sujeitas a um regime aduaneiro subsequente.
                                                           450/2008 (adaptado)
                                     Artigo 210158.º
                  Mercadorias ⌦ UE ⌫ comunitárias em zonas francas
   1.  As mercadorias ⌦ UE ⌫ comunitárias podem ser introduzidas, armazenadas,
       deslocadas, utilizadas, transformadas ou consumidas numa zona franca. Nesses
       casos, considera-se que as mercadorias não se encontram sujeitas ao regime de zona
       franca.
   2.  ⌦ Mediante ⌫ A pedido do interessado, as autoridades aduaneiras certificam
       ⌦ devem estabelecer ⌫ o estatuto aduaneiro de mercadorias ⌦ UE ⌫
       comunitárias das seguintes mercadorias:
   (a) Mercadorias ⌦ UE ⌫ comunitárias que sejam introduzidas numa zona franca;
   (b) Mercadorias ⌦ UE ⌫ comunitárias que tenham sido sujeitas a operações de
       aperfeiçoamento numa zona franca;
                                                           450/2008
   (c) Mercadorias introduzidas em livre prática numa zona franca.
PT                                         192                                            PT
 ---pagebreak---                                                                  450/2008 (adaptado)
                                           Artigo 211159.º
                   Mercadorias ⌦ não-UE ⌫ não comunitárias em zonas francas
   1.        As mercadorias ⌦ não-UE ⌫ não comunitárias podem, durante o período de
             permanência numa zona franca, ser introduzidas em livre prática ou sujeitas aos
             regimes de aperfeiçoamento ativo, de importação temporária ou de destino especial,
             nas condições previstas para esses regimes.
   Nesses casos, considera-se que as mercadorias não se encontram sujeitas ao regime de zona
   franca.
   2.        Sem prejuízo das disposições aplicáveis às entregas ou à armazenagem de produtos
             de abastecimento e na medida em que o regime em causa o permita, o n.º 1 não obsta
             à utilização ou ao consumo de mercadorias que, no caso de introdução em livre
             prática ou de importação temporária, não estariam sujeitas à aplicação de direitos de
             importação ou de medidas estabelecidas no âmbito das políticas agrícola e comercial
             comuns.
                                                                 450/2008
   No caso de tal utilização ou consumo, não é exigida qualquer declaração aduaneira de
   introdução em livre prática ou de importação temporária.
   Todavia, essa declaração é exigida se as mercadorias em causa estiverem sujeitas a
   contingentes ou a tetos pautais.
                                                                 450/2008 (adaptado)
                                           Artigo 212160.º
                      Retirada ⌦ Saída ⌫ de mercadorias de uma zona franca
   Sem prejuízo da legislação aplicável noutros domínios para além do aduaneiro, as
   mercadorias que se encontrem numa zona franca podem ser exportadas ou reexportadas do
   território aduaneiro da ⌦ União ⌫ Comunidade ou introduzidas noutra parte desse
   território.
                                                                 450/2008 (adaptado)
                                                                 texto renovado
   Os artigos 12091.º a 12698.º         e 203.º  aplicam-se com as devidas adaptações às
   mercadorias introduzidas noutras partes do território aduaneiro da ⌦ União ⌫ Comunidade.
PT                                                193                                              PT
 ---pagebreak---                                                                    450/2008 (adaptado)
                                             Artigo 213161.º
                                           Estatuto aduaneiro
   Caso as mercadorias sejam retiradas ⌦ saiam ⌫ de uma zona franca para outra parte do
   território aduaneiro da ⌦ União ⌫ Comunidade ou ⌦ sejam ⌫ sujeitas a um regime
   aduaneiro, devem ser consideradas mercadorias ⌦ não-UE ⌫ não comunitárias, a não ser
   que o seu estatuto aduaneiro de mercadorias ⌦ UE ⌫ comunitárias tenha sido comprovado
   pelo certificado a que se refere o n.º 2 do artigo 158.º ou por qualquer outro documento
   comprovativo do estatuto previsto na legislação aduaneira comunitária.
   No entanto, para efeitos da aplicação de direitos de exportação, licenças de exportação ou
   medidas de controlo da exportação, previstos no âmbito das políticas agrícola e comercial
   comuns, essas mercadorias devem ser consideradas ⌦ mercadorias UE ⌫ comunitárias,
   salvo se se comprovar que não possuem o estatuto aduaneiro de mercadoria ⌦ UE ⌫
   comunitária.
                                          CAPÍTULO 4
                                      Utilização específica
                                               SECÇÃO 1
                                    IMPORTAÇÃO TEMPORÁRIA
                                             Artigo 214162.º
                                                 Âmbito
   1.        Ao abrigo do regime de importação temporária, as mercadorias ⌦ não-UE ⌫ não
             comunitárias destinadas à reexportação podem ser ⌦ sujeitas a uma utilização
             específica ⌫ utilizadas no território aduaneiro da ⌦ União ⌫ Comunidade, com
             isenção total ou parcial dos direitos de importação e sem que sejam submetidas:
                                                                   450/2008
   (a)       A outras imposições previstas noutras disposições em vigor aplicáveis;
                                                                   450/2008 (adaptado)
   (b)       A medidas de política comercial, na medida em que estas não proíbam a entrada das
             mercadorias no território aduaneiro da ⌦ União ⌫ Comunidade ou a sua saída
             desse território.
PT                                                 194                                         PT
 ---pagebreak---    2.   O regime de importação temporária só pode ⌦ deve ⌫ ser utilizado desde que
        estejam reunidas as seguintes condições:
                                                              450/2008
   (a)  As mercadorias não sofram qualquer alteração para além da depreciação normal
        resultante da utilização que lhes seja dada;
   (b)  Seja possível assegurar a identificação das mercadorias sujeitas ao regime, exceto
        nos casos em que, tendo em conta a natureza das mercadorias ou a utilização a que se
        destinam, a ausência de medidas de identificação não seja suscetível de conduzir a
        abusos do regime ou, no caso referido no artigo 191142.º, seja possível verificar que
        se encontram preenchidas as condições previstas para mercadorias equivalentes;
                                                              450/2008 (adaptado)
   (c)  O titular do regime esteja estabelecido fora do território aduaneiro da ⌦ União ⌫
        Comunidade, salvo disposição em contrário da legislação aduaneira;
   (d)  Sejam observados os requisitos estabelecidos na legislação aduaneira ⌦ da
        União ⌫ comunitária para a isenção total ou parcial de direitos.
                                                             texto renovado
   3.   As autoridades aduaneiras devem garantir a fiscalização aduaneira das mercadorias
        sujeitas a um regime de importação temporária.
                                                              450/2008 (adaptado)
                                        Artigo 215163.º
       Prazo de permanência das mercadorias sob o regime de importação temporária
   1.   As autoridades aduaneiras ⌦ devem ⌫ determinarm o prazo durante o qual as
        mercadorias sujeitas ao regime de importação temporária devem ser reexportadas ou
        sujeitas a um regime aduaneiro subsequente. Esse prazo deve ser suficiente para que
        seja atingido o objetivo da utilização autorizada.
   2.   ⌦ Salvo disposição em contrário, ⌫ Oo prazo máximo de permanência das
        mercadorias sob o regime de importação temporária para o mesmo fim e sob a
        responsabilidade do mesmo titular da autorização é de 24 meses, mesmo que o
        regime tenha sido apurado mediante a sujeição das mercadorias a outro regime
        especial a que se siga uma nova sujeição das mesmas ao regime de importação
        temporária.
PT                                            195                                             PT
 ---pagebreak---                                                                  450/2008 (adaptado)
                                                                 texto renovado
   3.       Se, em circunstâncias excecionais, não tiver sido possível atingir o objetivo da
            utilização autorizada nos prazos fixados nos n.os 1 e 2, as autoridades aduaneiras
            podem, a pedido devidamente justificado do titular da autorização, prorrogar
               conceder uma prorrogação  desses prazos durante ⌦ por ⌫ um período de
            tempo razoável , mediante pedido devidamente justificado apresentado pelo titular
            da autorização .
                                                                 450/2008
                                             Artigo 164.º
                        Situações abrangidas pela importação temporária
   As medidas que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento,
   completando-o, e que estabeleçam os casos e as condições em que pode ser utilizado o regime
   de importação temporária e concedida a isenção total ou parcial de direitos de importação,
   devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º
   4 do artigo 184.º
   Para o efeito, devem ser tomados em consideração os acordos internacionais, bem como a
   natureza das mercadorias e a utilização que lhes é dada.
                                                                 450/2008 (adaptado)
                                          Artigo 216165.º
   Montante do direito de importação no caso de importação temporária com isenção parcial de
                                       direitos de importação
   1.       O montante do direito de importação aplicável às mercadorias sujeitas ao regime de
            importação temporária com isenção parcial de direitos de importação é fixado em 3
            % do montante do direito de importação que seria devido por essas mercadorias se
            tivessem sido introduzidas em livre prática na data em que foram sujeitas ao regime
            de importação temporária.
   Esse montante é devido por cada mês ou fração de mês durante o qual as mercadorias tenham
   estado sujeitas ao regime de importação temporária com isenção parcial de direitos de
   importação.
PT                                               196                                            PT
 ---pagebreak---                                                                      450/2008
   2.       O montante do direito de importação não deve ser superior ao que seria devido no
            caso de introdução em livre prática das mercadorias em causa na data em que foram
            sujeitas ao regime de importação temporária.
                                                                     texto renovado
                                              Artigo 217.º
                                        Delegação de poderes
   A Comissão deve ter poderes para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo
   243.º, que especifiquem:
   (a)      A utilização específica referida no artigo 214.º, n.º 1;
   (b)      Os requisitos a que se refere o artigo 214.º, n.º 2, alínea d);
   (c)      As regras aplicáveis ao procedimento destinado a garantir a fiscalização aduaneira
            em conformidade com o artigo 214.º, n.º 3;
   (d)      Os prazos referidos no artigo 215.º, n.º 2.
                                                                     450/2008
                                              SECÇÃO 2
                                        DESTINO ESPECIAL
                                           Artigo 218166.º
                                      Regime de destino especial
   1.       Ao abrigo do regime de destino especial, as mercadorias podem ser introduzidas em
            livre prática com isenção de direitos ou redução da taxa do direito em função da sua
            utilização específica.
                                                                     450/2008 (adaptado)
   As ⌦ autoridades aduaneiras devem assegurar que as ⌫ mercadorias ⌦ sujeitas ao regime
   de destino especial ⌫ permanecem sob fiscalização aduaneira.
PT                                                197                                            PT
 ---pagebreak---                                                                   450/2008
   2.       Ao abrigo do regime de destino especial, a fiscalização aduaneira termina quando as
            mercadorias:
   (a)      Tiverem sido utilizadas para os fins especificados no pedido de isenção de direitos ou
            de redução da taxa do direito;
                                                                  450/2008 (adaptado)
   (b)      ⌦ Saírem do território aduaneiro da União, ⌫ Fforem exportadas, inutilizadas ou
            abandonadas a favor do Estado;
   (c)      Tiverem sido utilizadas para fins distintos dos prescritos para efeitos da aplicação da
            isenção de direitos ou da taxa reduzida do direito e tenham sido pagos os direitos de
            importação aplicáveis.
   3.       Caso seja exigida uma taxa de rendimento, o artigo 220167.º é aplicável com as
            devidas adaptações ao regime de destino especial.
                                                                 texto renovado
   4.       Os desperdícios e resíduos resultantes das operações de complemento de fabrico ou
            de transformação das mercadorias, de acordo com o destino especial prescrito, bem
            como as perdas de mercadorias ocasionadas por fenómenos naturais são consideradas
            como mercadorias que foram afetadas ao destino especial prescrito.
   5.       Os desperdícios e resíduos resultantes da inutilização de mercadorias sujeitas ao
            regime de destino especial são considerados como sujeitos ao regime de depósito
            temporário.
                                             Artigo 219.º
                                        Delegação de poderes
   A Comissão deve ter poderes para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo
   243.º, que especifiquem as regras aplicáveis ao procedimento destinado a garantir a
   fiscalização aduaneira em conformidade com o artigo 218.º, n.º 1.
PT                                               198                                                PT
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                                         CAPÍTULO 5
                                       Aperfeiçoamento
                                            SECÇÃO 1
                                       DISPOSIÇÕES GERAIS
                                           Artigo 220167.º
                                         Taxa de rendimento
   Exceto nos casos em que a taxa de rendimento tenha sido estabelecida em legislação
   comunitária específica ⌦ da União ⌫ , as autoridades aduaneiras ⌦ devem ⌫ fixarm a
   taxa de rendimento ou a taxa média de rendimento da operação de aperfeiçoamento ou, se for
   caso disso, o modo de determinação dessa taxa.
                                                                450/2008 (adaptado)
   A taxa de rendimento ou a taxa média de rendimento ⌦ devem ser ⌫ são determinadas em
   função das condições reais em que é efetuada ou deva ser efetuada a operação de
   aperfeiçoamento. Se for caso disso, essa taxa pode ser ajustada nos termos dos artigos 2818.º
   e 2919.º.
                                                                450/2008 (adaptado)
                                            SECÇÃO 2
                                   APERFEIÇOAMENTO ATIVO
                                           Artigo 221168.º
                                               Âmbito
   1.        Sem prejuízo do artigo 191142.º, ao abrigo do regime de aperfeiçoamento ativo as
             mercadorias ⌦ não-UE ⌫ não comunitárias podem ser utilizadas no território
             aduaneiro da ⌦ União ⌫ Comunidade para uma ou várias operações de
             aperfeiçoamento sem que sejam sujeitas:
   (a)       A direitos de importação;
PT                                               199                                             PT
 ---pagebreak---                                                                 450/2008
   (b)      A outras imposições previstas noutras disposições em vigor aplicáveis;
                                                                450/2008 (adaptado)
   (c)      A medidas de política comercial, na medida em que estas não proíbam a entrada das
            mercadorias no território aduaneiro da ⌦ União ⌫ Comunidade ou a sua saída
            desse território.
                                                                450/2008
   2.       O regime de aperfeiçoamento ativo só pode ser utilizado em casos que não sejam a
            reparação e inutilização, se as mercadorias sujeitas ao regime puderem ser
            identificadas nos produtos transformados, sem prejuízo da utilização de acessórios de
            produção.
   No caso referido no artigo 191142.º, o regime pode ser utilizado se for possível verificar a
   observância das condições estabelecidas para mercadorias equivalentes.
   3.       Além dos casos referidos nos n.os 1 e 2, o regime de aperfeiçoamento ativo pode
            ainda ser utilizado para:
   (a)      Mercadorias que devam ser submetidas a operações destinadas a assegurar a
            respetiva conformidade com os requisitos técnicos para a sua introdução em livre
            prática;
   (b)      Mercadorias que devam ser submetidas a manipulações usuais nos termos do artigo
            189141.º.
                                                                450/2008 (adaptado)
                                                                texto renovado
                                           Artigo 222169.º
                                        Prazo de apuramento
   1.       As autoridades aduaneiras ⌦ devem ⌫ determinarm o prazo durante o qual deve
            ser apurado o regime de aperfeiçoamento ativo, nos termos do artigo 185138.º.
   Esse prazo começa a correr na data em que as mercadorias ⌦ não-UE ⌫ não comunitárias
   são sujeitas ao regime, devendo ter em conta o tempo necessário para efetuar as operações de
   aperfeiçoamento e para apurar o regime.
PT                                               200                                              PT
 ---pagebreak---    2.       As autoridades aduaneiras podem prorrogar o prazo especificado no n.º 1 durante
            ⌦ por ⌫ um período de tempo razoável, mediante apresentação de um pedido
            devidamente justificado por parte do titular da autorização.
   A autorização deve ⌦ pode ⌫ especificar que os prazos que tenham início no decurso de
   um mês, de um trimestre ou de um semestre civils terminam no último dia deo um mês, do
   trimestre ou do semestre civils ⌦ posterior ⌫ seguinte, respetivamente.
   3.       No caso de exportação antecipada nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo
            191142.º, n.º 2, alínea c), as autoridades aduaneiras fixam o prazo durante o qual as
            mercadorias ⌦ não-UE ⌫ não comunitárias devem ser declaradas para o regime
                de aperfeiçoamento ativo  ⌦ dentro de um determinado prazo ⌫ . Esse prazo
            começa a correr na data de aceitação da declaração de exportação dos produtos
            transformados obtidos a partir das mercadorias equivalentes correspondentes.
                                            Artigo 223170.º
           Reexportação temporária para operações de aperfeiçoamento complementares
   Sob reserva de autorização das ⌦ Mediante pedido, as ⌫ autoridades aduaneiras podem
   autorizar que  , a totalidade ou parte das mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento
   ativo ou dos produtos transformados pode ser ⌦ seja ⌫ reexportada temporariamente para
   efeito de operações de aperfeiçoamento complementares a realizar fora do território aduaneiro
   da ⌦ União ⌫ Comunidade, nas condições previstas para o regime de aperfeiçoamento
   passivo.
                                              SECÇÃO 3
                                   APERFEIÇOAMENTO PASSIVO
                                            Artigo 224171.º
                                                Âmbito
   1.       Ao abrigo do regime de aperfeiçoamento passivo, as mercadorias ⌦ UE ⌫
            comunitárias podem ser exportadas temporariamente do território aduaneiro da
            ⌦ União ⌫ Comunidade para serem submetidas a operações de aperfeiçoamento.
            Os produtos transformados resultantes dessas mercadorias podem ser introduzidos
            em livre prática com isenção total ou parcial de direitos de importação, a pedido do
            titular da autorização ou de qualquer outra pessoa estabelecida no território aduaneiro
            da ⌦ União ⌫ Comunidade, desde que essa pessoa tenha obtido o consentimento
            do referido titular e estejam reunidas as condições da autorização.
   2.       Não é autorizado o recurso ao regime de aperfeiçoamento passivo relativamente a
            mercadorias ⌦ UE ⌫ comunitárias:
   (a)      Cuja exportação dê lugar a reembolso ou dispensa do pagamento dos direitos de
            importação;
PT                                                201                                               PT
 ---pagebreak---                                                                  450/2008
   (b)     Que, antes da sua exportação, tenham sido introduzidas em livre prática com isenção
           de direitos ou redução da taxa do direito em função da sua utilização específica,
           enquanto não forem atingidos os fins dessa utilização específica, exceto se as
           mercadorias em causa tiverem de ser submetidas a operações de reparação;
   (c)     Cuja exportação dê lugar à concessão de restituições à exportação;
   (d)     Relativamente às quais seja concedida uma vantagem financeira distinta das
           restituições referidas na alínea c), no âmbito da política agrícola comum, em virtude
           da sua exportação.
                                                                 450/2008
   3.      Nos casos não abrangidos pelos artigos 172.º e 173.º e caso estejam em causa direitos
           ad valorem, o montante do direito de importação é calculado com base nos custos
           das operações de aperfeiçoamento que sejam efectuadas fora do território aduaneiro
           da Comunidade.
   As medidas que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento,
   completando-o, e que estabeleçam as regras para esse cálculo, bem como para os casos em
   que estejam em causa direitos específicos, devem ser aprovadas pelo procedimento de
   regulamentação com controlo a que se refere o n.º 4 do artigo 184.º
                                                                 450/2008 (adaptado)
   3.4.    As autoridades aduaneiras ⌦ devem ⌫ fixarm o prazo durante o qual as
           mercadorias exportadas temporariamente devem ser reimportadas para o território
           aduaneiro da ⌦ União ⌫ Comunidade sob a forma de produtos transformados e
           introduzidas em livre prática para poderem beneficiar da isenção total ou parcial de
           direitos de importação. As autoridades aduaneiras podem ⌦ conceder uma
           prorrogação ⌫ prorrogar desse prazo durante ⌦ por ⌫ um período de tempo
           razoável, mediante apresentação de um pedido devidamente justificado por parte do
           titular da autorização.
                                           Artigo 225172.º
                               Mercadorias reparadas gratuitamente
   1.      As mercadorias beneficiam da isenção total de direitos de importação caso seja
           apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que as mesmas foram
           reparadas gratuitamente, quer em virtude de uma obrigação contratual ou legal de
           garantia, quer em consequência da existência de um defeito material ou de fabrico.
PT                                               202                                             PT
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   2.       O n.º 1 não é aplicável caso esse defeito tenha sido detetado no momento da primeira
            introdução em livre prática das mercadorias em causa.
                                                                  450/2008 (adaptado)
                                           Artigo 226173.º
                                 Sistema de trocas comerciais padrão
   1.       Ao abrigo do sistema de trocas comerciais padrão, um produto importado,
            seguidamente designado por («produto de substituição»), pode, nos termos dos n.os 2
            a 5, substituir um produto transformado.
   2.       As autoridades aduaneiras devem autorizar ⌦ , mediante apresentação de um
            pedido, ⌫ o recurso ao sistema de trocas comerciais padrão caso a operação de
            aperfeiçoamento consista na reparação de mercadorias ⌦ UE ⌫ comunitárias
            defeituosas que não sejam as sujeitas às medidas estabelecidas no âmbito da política
            agrícola comum ou aos regimes específicos aplicáveis a certas mercadorias
            resultantes da transformação de produtos agrícolas.
                                                                  450/2008
   3.       Os produtos de substituição devem ter o mesmo código de oito dígitos da
            Nomenclatura Combinada, a mesma qualidade comercial e as mesmas características
            técnicas que as mercadorias defeituosas, se estas últimas tivessem sido objeto de
            reparação.
   4.       Caso as mercadorias defeituosas tenham sido utilizadas antes da exportação, os
            produtos de substituição devem também ter sido utilizados.
   As autoridades aduaneiras podem, no entanto, dispensar o requisito estabelecido no primeiro
   parágrafo se o produto de substituição tiver sido fornecido gratuitamente, quer em virtude de
   uma obrigação contratual ou legal de garantia, quer em consequência da existência de um
   defeito material ou de fabrico.
   5.       São aplicáveis aos produtos de substituição as disposições que seriam aplicáveis aos
            produtos transformados.
PT                                               203                                             PT
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                                           Artigo 227174.º
                          Importação antecipada de produtos de substituição
   1.       As autoridades aduaneiras devem, nas condições por elas estabelecidas e a
            ⌦ mediante ⌫ pedido do interessado, autorizar que os produtos de substituição
            sejam importados antes da exportação das mercadorias defeituosas.
                                                                450/2008
   A importação antecipada de um produto de substituição implica a constituição de uma
   garantia que cubra o montante dos direitos de importação que seria devido se as mercadorias
   defeituosas não fossem exportadas nos termos do n.º 2.
   2.       As mercadorias defeituosas devem ser exportadas no prazo de dois meses a contar da
            data de aceitação pelas autoridades aduaneiras da declaração de introdução em livre
            prática dos produtos de substituição.
                                                                450/2008 (adaptado)
   3.       Caso, em circunstâncias excecionais, não seja possível exportar as mercadorias
            defeituosas no prazo fixado no n.º 2, as autoridades aduaneiras podem, a pedido
            devidamente justificado do interessado, prorrogar o referido ⌦ conceder uma
            prorrogação desse ⌫ prazo durante ⌦ por ⌫ um período de tempo razoável ⌦ ,
            mediante pedido devidamente justificado apresentado pelo titular da autorização ⌫ .
                                          TÍTULO VIII
       SAÍDA DAS MERCADORIAS DO TERRITÓRIO ADUANEIRO DA
                               ⌦ UNIÃO ⌫ COMUNIDADE
                                          CAPÍTULO 1
                   MERCADORIAS QUE SAEM DO TERRITÓRIO ADUANEIRO
                                           Artigo 228175.º
         Obrigação de apresentar ⌦ Apresentação de ⌫ uma declaração prévia de saída
   1.       As mercadorias destinadas a sair do território aduaneiro da ⌦ União ⌫
            Comunidade devem estar cobertas por uma declaração prévia de saída apresentada
            ou exibida na estância aduaneira competente antes de as mercadorias saírem do
            território aduaneiro da Comunidade.
PT                                                204                                           PT
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   Todavia, o primeiro parágrafo não é aplicável às mercadorias transportadas em
                                                                texto renovado
   2.      A obrigação referida no n.º 1 é dispensada:
   (a)     Para os meios de transporte e os contentores sujeitos ao regime de importação
           temporária;
                                                                450/2008 (adaptado)
   b)      ⌦ Para os ⌫ meios de transporte ⌦ e as mercadorias neles transportadas ⌫ que
           apenas atravessem as águas territoriais ou o espaço aéreo do território aduaneiro da
           ⌦ União ⌫ Comunidade sem nele fazerem escala;.
                                                                texto renovado
   c)      Noutros casos devidamente justificados pelo tipo de tráfego ou por exigências de
           acordos internacionais.
   3.      A declaração prévia de saída deve ser apresentada pela pessoa responsável na
           estância aduaneira competente dentro de um determinado prazo antes de as
           mercadorias saírem do território aduaneiro da União.
                                                                450/2008
   4.2.    A declaração prévia de saída deve revestir uma das seguintes formas:
                                                                450/2008 (adaptado)
   (a)     Caso as mercadorias que saem do território aduaneiro da ⌦ União ⌫ Comunidade
           estiverem sujeitas a um regime aduaneiro para o qual seja exigida uma declaração
           aduaneira, a declaração aduaneira adequada;
                                                                450/2008
   (b)     Uma notificação de reexportação, nos termos do artigo 235179.º;
PT                                              205                                             PT
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   (c)      Caso não seja exigida uma declaração aduaneira nem uma notificação de
            reexportação, aA declaração sumária de saída referida no artigo 236180.º.
                                                                texto renovado
   (d)      O aviso de reexportação referido no artigo 239.º.
                                                                450/2008 (adaptado)
                                                                texto renovado
   5.3.     A declaração prévia de saída , nas formas referidas nas alíneas a) e b) do n.º 4, 
            deve incluir pelo menos os elementos necessários para a declaração sumária de saída.
                                             Artigo 176.º
                      Medidas que estabelecem determinadas regras detalhadas
   1. As medidas que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente
   regulamento, completando-o, relativas:
   a) Aos casos e às condições em que as mercadorias que saem do território aduaneiro da
   Comunidade não estão sujeitas a uma declaração prévia de saída;
           b) Às condições em que a obrigação de apresentação de uma declaração prévia de
   saída pode ser dispensada ou adaptada;
           c) Ao prazo para apresentar ou exibir a declaração prévia de saída antes de as
   mercadorias saírem do território aduaneiro da Comunidade;
           d) Às eventuais excepções e variações do prazo a que se refere a alínea c);
           e) À determinação da estância aduaneira competente em que deve ser apresentada ou
   exibida a declaração prévia de saída e em que se deve proceder à análise de risco e aos
   controlos na exportação e à saída efectuados em função dos riscos,
   devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º
   4 do artigo 184.º
   2. Ao aprovar-se essas medidas, deve ter-se em conta:
           a) A existência de circunstâncias especiais;
           b) A aplicação dessas medidas a certos tipos de tráfego de mercadorias, modos de
   transporte ou operadores económicos;
           c) Os acordos internacionais que estabeleçam medidas especiais de segurança.
PT                                               206                                             PT
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                                            Artigo 229.º
                                          Análise de risco
   A estância aduaneira referida no artigo 228.º, n.º 3, deve, dentro de um prazo específico,
   efetuar uma análise de risco, essencialmente por motivos de segurança e proteção, com base
   na declaração prévia de saída, e tomar as medidas necessárias em função dos resultados dessa
   análise.
                                            Artigo 230.º
                                        Delegação de poderes
   A Comissão deve ter poderes para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo
   243.º, que especifiquem:
   (a)      Os casos em que a obrigação de apresentar uma declaração prévia de saída é objeto
            de dispensa, em conformidade com o disposto no artigo 228.º, n.º 2, alínea c);
   (b)      O prazo para apresentar a declaração prévia de saída antes de as mercadorias saírem
            do território aduaneiro da União;
   (c)      O prazo de realização da análise de risco, em conformidade com o disposto no artigo
            229.º.
                                                                  450/2008 (adaptado)
                                           Artigo 231177.º
                           Fiscalização aduaneira e formalidades de saída
   1.       As mercadorias que saem do território aduaneiro da ⌦ União ⌫ Comunidade
            ficam sujeitas a fiscalização aduaneira e podem ser submetidas a controlos
            aduaneiros. Se necessário, as autoridades aduaneiras podem, nos termos das medidas
            aprovadas ao abrigo do n.º 5, determinar o itinerário a seguir e o prazo a respeitar
            para a saída das mercadorias do território aduaneiro da ⌦ União ⌫ Comunidade.
   2.       As mercadorias destinadas a sair do território aduaneiro da Comunidade são
            ⌦ União devem ser ⌫ apresentadas ⌦ pela pessoa responsável ⌫ à alfândega na
            estância aduaneira competente do local em que as mercadorias saem do território
            aduaneiro da Comunidade e estão sujeitas a formalidades de saída referentes,
            conforme adequado:
   (a)      Ao reembolso ou à dispensa de pagamento dos direitos de importação;
PT                                               207                                             PT
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   b)       Ao pagamento de restituições à exportação;
                                                                 450/2008 (adaptado)
   (c)b)    À cobrança de direitos de exportação;
                                                                 450/2008
   (d)c)    Às formalidades previstas nas disposições em vigor em relação a outras imposições;
                                                                 450/2008 (adaptado)
   (e)d)    À aplicação de proibições e restrições justificadas, nomeadamente, por razões de
            moralidade pública, ordem pública e segurança pública, proteção da saúde e da vida
            das pessoas, dos animais e das plantas, proteção do ambiente, proteção do património
            nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico e proteção da propriedade
            industrial e comercial, designadamente os controlos dos precursores de drogas, das
            mercadorias que violem certos direitos de propriedade intelectual e do dinheiro
            líquido que saia da Comunidade, bem como a execução de medidas de conservação e
            de gestão dos recursos da pesca e de medidas de política comercial.
                                                                 450/2008
   3. As mercadorias que saem do território aduaneiro da Comunidade são apresentadas à
   alfândega por uma das seguintes pessoas:
          a) Pela pessoa que exporta as mercadorias do território aduaneiro da Comunidade;
          b) Pela pessoa em cujo nome ou por conta da qual actua a pessoa que exporta as
   mercadorias a partir desse território;
          c) Pela pessoa que assumiu a responsabilidade pelo transporte das mercadorias antes
   da sua exportação a partir do território aduaneiro da Comunidade.
                                                                 450/2008 (adaptado)
   3.4.     A autorização de saída é concedida na condição de as mercadorias em causa saírem
            do território aduaneiro da ⌦ União ⌫ Comunidade no estado em que se
            encontravam no momento da aceitação da declaração prévia de saída.
PT                                               208                                             PT
 ---pagebreak---                                                            450/2008
                                                           texto renovado
                                         Artigo 232.º
                                  Delegação de poderes 
   5.  A Comissão deve ter poderes para adotar atos delegados, em conformidade com o
       artigo 243.º, que especifiquem o seguinte:  aprova, pelo procedimento de
       regulamentação a que se refere o n.º 2 do artigo 184.º, medidas de execução dos n.os
       1, 2 e 3 do presente artigo.
                                                           texto renovado
   (a) As regras aplicáveis ao procedimento de saída;
   (b) As regras aplicáveis ao procedimento destinado a garantir a fiscalização aduaneira
       quando da saída.
                                                           450/2008 (adaptado)
                                                           texto renovado
                                    CAPÍTULO 2
                           Exportação e reexportação
                                      Artigo 233178.º
               ⌦ Exportação de ⌫ Mmercadorias ⌦ UE ⌫ comunitárias
                                                           450/2008 (adaptado)
   1.  As mercadorias ⌦ UE ⌫ comunitárias destinadas a sair do território aduaneiro da
       ⌦ União ⌫ Comunidade devem ser sujeitas ao regime de exportação.
                                                           450/2008
   2.  O n.º 1 não é aplicável:
   (a) Às mercadorias sujeitas aos regimes de destino especial ou de aperfeiçoamento
       passivo;
PT                                          209                                             PT
 ---pagebreak---                                                                  450/2008 (adaptado)
   (b)      Às mercadorias sujeitas ao regime de trânsito interno ou às mercadorias que saiam
            temporariamente do território aduaneiro da ⌦ União ⌫ Comunidade, nos termos
            do artigo 132103.º.
                                                                 450/2008
   3.       A Comissão aprova, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.º 2 do
            artigo 184.º, medidas que estabeleçam as formalidades de exportação aplicáveis às
            mercadorias sujeitas ao regime de exportação, de destino especial ou de
            aperfeiçoamento passivo.
                                                                 texto renovado
   3.       Em determinados casos, são aplicáveis as formalidades de exportação às mercadorias
            que saem do território aduaneiro da União referidas na alínea a) do n.º 2.
                                            Artigo 234.º
                                       Delegação de poderes
   A Comissão deve ter poderes para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo
   243.º, que especifiquem os casos em que se aplicam as formalidades de exportação, em
   conformidade com o artigo 233.º, n.º 3.
                                                                 450/2008 (adaptado)
                                                                 texto renovado
                                          Artigo 235179.º
              ⌦ Reexportação de ⌫ Mmercadorias ⌦ não-UE ⌫ não comunitárias
   1.       As mercadorias ⌦ não-UE ⌫ não comunitárias destinadas a sair do território
            aduaneiro da ⌦ União ⌫ Comunidade devem ser sujeitas a uma notificação de
            reexportação a apresentar na estância aduaneira competente e a formalidades de
            saída.
   2.       Os artigos 134104.º a 165124.º são aplicáveis com as devidas adaptações à
            notificação de reexportação.
   3.       O n.º 1 não é aplicável:
   (a)      Às mercadorias sujeitas ao regime de trânsito externo que apenas atravessem o
            território aduaneiro da ⌦ União ⌫ Comunidade;
PT                                              210                                            PT
 ---pagebreak---    (b)     Às mercadorias que tenham sido objeto de transbordo numa zona franca ou que dela
           tenham sido reexportadas diretamente;
   (c)     Às mercadorias sujeitas ao regime de depósito temporário que sejam reexportadas
           diretamente de instalações de depósito temporário autorizadas.
                                           Artigo 236180.º
                    ⌦ Apresentação de uma ⌫ Ddeclaração sumária de saída
   1.      Relativamente às mercadorias destinadas a sair do território aduaneiro da
           ⌦ União ⌫ Comunidade para as quais não seja exigida uma declaração aduaneira
           nem uma notificação de reexportação, ⌦ a pessoa responsável ⌫ deve ser
           apresentarda uma declaração sumária de saída na estância aduaneira competente, nos
           termos do artigo 175.º.
   2.      A declaração sumária de saída deve ser apresentada por meios electrónicos de
           processamento de dados. Podem ser utilizadas ⌦ como declaração sumária de
           saída ⌫ informações comerciais, portuárias ou de transporte, desde que contenham
           os elementos necessários a ⌦ essa ⌫ uma declaração sumária de saída e estejam
           disponíveis dentro de um prazo específico antes da saída das mercadorias do
           território aduaneiro da União  .
                                                                450/2008
   3.      As autoridades aduaneiras podem, em circunstâncias excepcionais, aceitar
           declarações sumárias de saída em suporte de papel, desde que apliquem um nível de
           gestão do risco idêntico ao aplicado às declarações sumárias de saída efectuadas por
           meios electrónicos de processamento de dados e que possam ser satisfeitos os
           requisitos aplicáveis ao intercâmbio desses dados com outras estâncias aduaneiras.
                                                                450/2008 (adaptado)
                                                                texto renovado
   3.      As autoridades aduaneiras podem aceitar, em vez da apresentação da declaração
           sumária de saída, a apresentação de uma notificação e o acesso aos dados da
              elementos de uma  declaração sumária de saída  no sistema informático do
           operador económico.
                                                                450/2008
   4.      A declaração sumária de saída é apresentada por uma das seguintes pessoas:
         a) A pessoa que retira as mercadorias do território aduaneiro da Comunidade ou que
   assume a responsabilidade pelo transporte das mercadorias para fora desse território;
PT                                               211                                            PT
 ---pagebreak---            b) O exportador ou expedidor ou outra pessoa em nome ou por conta da qual actuam
   as pessoas referidas na alínea a);
           c) Qualquer pessoa capaz de apresentar as mercadorias em questão ou de as mandar
   apresentar à autoridade aduaneira competente.
                                                                  450/2008 (adaptado)
                                                                  texto renovado
                                            Artigo 237181.º
                   Alteração ⌦ e caducidade ⌫ da declaração sumária de saída
   1.       ⌦ Mediante pedido apresentado pelo ⌫ O declarante ⌦ , este pode ⌫ deve ser
            autorizado, se assim o solicitar a alterar um ou mais elementos da declaração sumária
            de saída após a sua apresentação.
                                                                  450/2008
   Todavia, deixa de ser possível qualquer alteração após as autoridades aduaneiras:
           a) Terem informado a pessoa que apresentou a declaração sumária da sua intenção de
   proceder à verificação das mercadorias;
           b) Terem verificado a inexactidão dos elementos em causa;
           c) Terem autorizado o levantamento das mercadorias.
   As medidas que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento,
   completando-o, e que estabeleçam derrogações da alínea c) do segundo parágrafo do presente
   artigo, devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se
   refere o n.º 4 do artigo 184.º
                                                                  texto renovado
   2.       Considera-se que a declaração sumária de saída não foi apresentada sempre que as
            mercadorias declaradas não tiverem saído do território aduaneiro da União dentro de
            um prazo específico após a apresentação dessa declaração.
                                              Artigo 238.º
                                        Delegação de poderes
   A Comissão deve ter poderes para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo
   243.º, que especifiquem:
PT                                                 212                                            PT
 ---pagebreak---    (a) As regras aplicáveis ao procedimento de apresentação de uma declaração sumária de
       saída;
   (b) Os casos em que é autorizada a alteração da declaração sumária de saída, tal como se
       refere no artigo 237.º, n.º 1;
   (c) O prazo referido no artigo 237.º, n.º 2, decorrido o qual se considera que uma
       declaração sumária de saída não foi apresentada.
                                                           450/2008
                                      CAPÍTULO 3
                     Franquia de direitos de exportação
                                                           texto renovado
                                        Artigo 239.º
                         Apresentação de um aviso de reexportação
   1.  Sempre que mercadorias não-UE saírem do território aduaneiro da União
       diretamente de uma instalação de depósito temporário ou de uma zona franca e não
       seja exigida uma notificação de reexportação nem uma declaração sumária de saída,
       a pessoa responsável deve apresentar um aviso de reexportação à estância aduaneira
       competente.
   2.  Podem ser utilizadas como aviso de reexportação informações comerciais, portuárias
       ou de transporte, desde que contenham os elementos necessários a esse aviso e
       estejam disponíveis antes da saída das mercadorias do território aduaneiro da União.
   3.  As autoridades aduaneiras podem aceitar, em vez da apresentação do aviso de
       reexportação, a apresentação de uma notificação e o acesso aos elementos do aviso
       de reexportação no sistema informático do operador económico.
                                        Artigo 240.º
                     Alteração e caducidade do aviso de reexportação
   1.  Mediante pedido apresentado pelo declarante, este pode ser autorizado a alterar um
       ou mais elementos do aviso de reexportação após a sua apresentação.
   2.  Considera-se que o aviso de reexportação não foi apresentado sempre que as
       mercadorias declaradas não tiverem saído do território aduaneiro da União dentro do
       prazo estabelecido na legislação aduaneira.
PT                                          213                                             PT
 ---pagebreak---                                             Artigo 241.º
                                       Delegação de poderes
   A Comissão deve ter poderes para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo
   243.º, que especifiquem:
   (a)      As regras aplicáveis ao procedimento de apresentação de um aviso de reexportação;
   (b)      Os casos em que é autorizada a alteração do aviso de reexportação;
   (c)      O prazo referido no artigo 240.º, n.º 2, decorrido o qual se considera que um aviso de
            reexportação não foi apresentado.
                                                                  450/2008
                                            Artigo 182.º
                                       Exportação temporária
                                                                  texto renovado
                                            Artigo 242.º
       Franquia de direitos de exportação para mercadorias UE exportadas temporariamente
                                                                  450/2008 (adaptado)
                                                                  texto renovado
   Sem prejuízo do artigo 224171.º, as mercadorias ⌦ UE que são ⌫ comunitárias podem ser
   exportadas temporariamente do território aduaneiro da ⌦ União ⌫ Comunidade e
   beneficiamr da franquia de direitos de exportação na condição de serem reimportadas.
                                                                  450/2008
   2.       A Comissão aprova, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.º 2 do
            artigo 184.º, medidas de execução do presente artigo.
PT                                                214                                              PT
 ---pagebreak---                                                                  450/2008 (adaptado)
                                                                 texto renovado
                                            TÍTULO IX
      ⌦ DELEGAÇÃO DE PODERES, PROCEDIMENTO DE ⌫ COMITÉ
                 DO CÓDIGO ADUANEIRO E DISPOSIÇÕES FINAIS
                                          CAPÍTULO 1
        ⌦ Delegação de poderes e procedimento de ⌫ Ccomité do
                                        código aduaneiro
                                           Artigo 243183.º
          Medidas de execução complementares ⌦ Exercício da delegação de poderes ⌫
                                                                 450/2008
   1.       A Comissão aprova, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.º 2 do
            artigo 184.º, regras para a interoperabilidade dos sistemas aduaneiros electrónicos
            dos Estados-Membros e bem assim para os componentes comunitários pertinentes, a
            fim de assegurar uma cooperação reforçada com base no intercâmbio electrónico de
            dados entre as autoridades aduaneiras, entre as autoridades aduaneiras e a Comissão
            e entre as referidas autoridades e os operadores económicos.
   2. As medidas que tenham por objeto alterar elementos não essenciais do presente
   regulamento, completando-o, e que estabeleçam:
           As condições em que a Comissão pode aprovar decisões solicitando aos Estados-
   Membros que revoguem ou alterem uma decisão — com excepção das referidas na alínea c)
   do n.º 8 do artigo 20.º - emitida no âmbito da legislação aduaneira que divirja de decisões
   comparáveis de outras autoridades competentes e comprometa assim a aplicação uniforme da
   legislação aduaneira;
           b) Quaisquer outras medidas de execução que sejam necessárias, designadamente nos
   casos em que a Comunidade tenha assumido compromissos e obrigações decorrentes de
   acordos internacionais que exijam a adaptação das disposições do Código;
           c) Outros casos e condições em que a aplicação do presente Código possa ser
   simplificada,
   devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º
   4 do artigo 184.º
PT                                                215                                           PT
 ---pagebreak---                                                                        texto renovado
   1.      O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão e está sujeito às condições
           estabelecidas no presente artigo.
   2.      A delegação de poderes referida nos artigos 2.º, 7.º, 10.º, 16.º, 20.º, 23.º, 25.º, 31.º,
           33.º, 43.º, 55.º, 57.º, 64.º, 76.º, 87.º, 94.º, 102.º, 109.º, 113.º, 118.º, 129.º, 133.º, 136.º,
           139.º, 142.º, 145.º, 151.º, 155.º, 157.º, 166.º, 171.º, 173.º, 177.º, 179.º, 182.º, 184.º,
           186.º, 190.º, 192.º, 195.º, 198.º, 202.º, 217.º, 219.º, 230.º, 232.º, 234.º, 238.º e 241.º é
           conferida à Comissão por um período indeterminado, a partir da data de entrada em
           vigor do presente regulamento.
   3.      A delegação de poderes referida no n.º 2 pode ser revogada em qualquer momento
           pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à
           delegação dos poderes especificados nessa decisão. Produz efeitos no dia seguinte ao
           da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior aí
           especificada. Não afeta os atos delegados já em vigor.
   4.      Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao
           Parlamento Europeu e ao Conselho.
   5.      Um ato delegado adotado em aplicação do disposto nos artigos enumerados no n.º 2
           só pode entrar em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento
           Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato
           ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse período, estes
           últimos tiverem ambos informado a Comissão de que não formularão objeções. Por
           iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, este prazo pode ser prolongado
           por dois meses.
                                                                       450/2008 (adaptado)
                                                                       texto renovado
                                              Artigo 244184.º
                                    ⌦ Procedimento de ⌫ comité
   1.      A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro, a seguir designado
           «Comité».         Esse comité é um comité na aceção do Regulamento (UE)
           n.º 182/2011. 
   2.      Sempre que se faça referência ao presente número, são ⌦ é ⌫ aplicávelis os
           artigos 5.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE            o artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º
           182/2011.  , tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.º
                                                                       450/2008
   O prazo previsto no n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE é de três meses.
PT                                                   216                                                    PT
 ---pagebreak---                                                                   texto renovado
   3.       Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o artigo 8.º do
            Regulamento (UE) n.º 182/2011, em conjugação com o artigo 4.º do mesmo
            regulamento.
                                                                  450/2008 (adaptado)
                                                                  texto renovado
   4.3.     Sempre que se faça referência ao presente número, são ⌦ é ⌫ aplicávelis os
            artigos 4.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE       o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º
            182/2011  , tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.º.
   O prazo previsto no n.º 3 do artigo 4.º da Decisão 1999/468/CE é de três meses.
   5.4.     Sempre que se faça referência ao presente número, são ⌦ é ⌫ aplicávelis            o
            artigo 8.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011, em conjugação com o artigo 5.º do
            mesmo regulamento.  os n.os 1 a 4 do artigo 5.º-A e o artigo 7.º da
            Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.º
                                                                  texto renovado
   6.       Se for necessário obter o parecer do comité por procedimento escrito e for feita
            referência ao presente número, tal procedimento só será encerrado sem resultados
            caso, dentro do prazo fixado para a formulação do parecer do comité, o seu
            presidente assim o decidir.
                                                                  450/2008
                                              Artigo 185.º
                                           Outras questões
   O Comité pode analisar qualquer questão relativa à legislação aduaneira, suscitada pelo
   presidente, por iniciativa da Comissão ou a pedido do representante de um Estado-Membro,
   nomeadamente no que diz respeito:
          a) A eventuais problemas decorrentes da aplicação da legislação aduaneira;
          b) À posição a adoptar pela Comunidade no âmbito de comités, grupos de trabalho e
   grupos especiais criados por acordos internacionais em matéria aduaneira ou ao abrigo de tais
   acordos.
PT                                                217                                            PT
 ---pagebreak---                                               CAPÍTULO 2
                                         DISPOSIÇÕES FINAIS
                                              Artigo 245186.º
                                                Revogação
                                                                     texto renovado
   1.        É revogado o Regulamento (CE) n.º 450/2008.
                                                                      450/2008 (adaptado)
                                                                      texto renovado
   2.        São revogados os Regulamentos (CEE) n.º 3925/91, ⌦ o Regulamento ⌫ (CEE)
             n.º 2913/92 e ⌦ o Regulamento ⌫ (CE) n.º 1207/2001 a partir da data referida
             no artigo 247.º, n.º 2 .
   3.        As remissões para os regulamentos revogados devem entender-se como sendo feitas
             para o presente regulamento e devem ler-se nos termos dos quadros de
             correspondência constantes do anexo.
                                              Artigo 246187.º
                                             Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no
   Jornal Oficial da União Europeia.
                                              Artigo 247188.º
                                                 Aplicação
   1. O segundo parágrafo do n.º 3 do artigo 1.º, o segundo parágrafo do n.º 1 do artigo 5.º, o
   primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 5.º, o n.º 2 do artigo 10.º, o n.º 3 do artigo 11.º, o
   segundo parágrafo do n.º 2 do artigo 12.º, o n.º 1 do artigo 15.º, o n.º 5 do artigo 16.º, o n.º 4
   do artigo 18.º, o n.º 5 do artigo 19.º, os n.ºs 7, 8 e 9 do artigo 20.º, o segundo parágrafo do n.º
   3 do artigo 24.º, o n.º 3 do artigo 25.º, o n.º 3 do artigo 28.º, o n.º 2 do artigo 30.º, o n.º 3 do
   artigo 31.º, o n.º 5 do artigo 33.º, o artigo 38.º, os n.ºs 3 e 6 do artigo 39.º, o artigo 43.º, o
   segundo parágrafo do artigo 51.º, o artigo 54.º, o segundo parágrafo do n.º 2 do artigo 55.º, o
   n.º 9 do artigo 56.º, o n.º 3 do artigo 57.º, o segundo parágrafo do artigo 58.º, o segundo
   parágrafo do n.º 1 do artigo 59.º, o n.º 3 do artigo 62.º, o n.º 3 do artigo 63.º, o n.º 3 do artigo
   65.º, o terceiro parágrafo do n.º 1 do artigo 67.º, o artigo 71.º, o primeiro parágrafo do n.º 3 do
   artigo 72.º, o artigo 76.º, o n.º 3 do artigo 77.º, o segundo parágrafo do n.º 1 e o n.º 5 do artigo
   78.º, o artigo 85.º, o n.º 7 do artigo 86.º, o primeiro parágrafo do n.º 3 do artigo 87.º, o
   segundo parágrafo do n.º 4 do artigo 88.º, o n.º 2 do artigo 89.º, o n.º 2 do artigo 93.º, o n.º 2
PT                                                  218                                                 PT
 ---pagebreak---    do artigo 101.º, o artigo 103.º, o n.º 2 do artigo 105.º, o primeiro parágrafo do n.º 4 do artigo
   106.º, o n.º 3 do artigo 107.º, o segundo parágrafo do n.º 1 e o n.º 4 do artigo 108.º, os n.ºs 2 e
   3 do artigo 109.º, o terceiro parágrafo do n.º 1 do artigo 110.º, o n.º 3 do artigo 111.º, o n.º 4
   do artigo 112.º, o n.º 3 do artigo 113.º, o segundo parágrafo do n.º 2 do artigo 114.º, o segundo
   parágrafo do artigo 115.º, o primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 116.º, o n.º 3 do artigo 119.º,
   o artigo 122.º, o n.º 2 do artigo 124.º, o artigo 128.º, o artigo 134.º, o primeiro parágrafo do n.º
   2, o segundo parágrafo do n.º 3 e o quarto parágrafo do n.º 4 do artigo 136.º, o n.º 2 do artigo
   137.º, o n.º 2 do artigo 140.º, o quarto parágrafo do n.º 1, o segundo parágrafo do n.º 2 e o
   segundo parágrafo do n.º 3 do artigo 142.º, o artigo 143.º, o n.º 2 do artigo 144.º, o segundo
   parágrafo do n.º 3 do artigo 145.º, o segundo parágrafo do n.º 2 do artigo 148.º, o n.º 3 do
   artigo 150.º, o n.º 5 do artigo 151.º, o primeiro parágrafo do artigo 164.º, o segundo parágrafo
   do n.º 3 do artigo 171.º, o n.º 1 do artigo 176.º, o n.º 5 do artigo 177.º, o n.º 3 do artigo 178.º,
   o terceiro parágrafo do artigo 181.º, o n.º 2 do artigo 182.º, os n.ºs 1 e 2 do artigo 183.º são
   aplicáveis a partir de 24 de Junho de 2008.
                                                                       texto renovado
   1.       Os artigos 2.º, 7.º, 8.º, 10.º, 16.º, 17.º, 20.º, 23.º, 25.º, 26.º, 31.º, 33.º, 34.º, 43.º, 44.º,
            46.º, 51.º, 55.º, 57.º, 58.º, 60.º, 64.º, 76.º, 87.º, 88.º, 94.º, 95.º, 102.º, 109.º, 110.º,
            113.º, 118.º, 129.º, 133.º, 136.º, 137.º, 139.º, 142.º, 145.º, 151.º, 153.º, 155.º, 157.º,
            163.º, 166.º, 171.º, 173.º, 177.º, 179.º, 182.º, 184.º, 186.º, 190.º, 192.º, 195.º, 198.º,
            202.º, 217.º, 219.º, 230.º, 232.º, 234.º, 238.º, 241.º e 245.º são aplicáveis a partir de
            [data de entrada em vigor do regulamento reformulado, tal como decorre do artigo
            246.º].
                                                                        450/2008 (adaptado)
                                                                        texto renovado
   2.       Todas as outras disposições são aplicáveis logo que sejam aplicáveis as disposições
            de execução aprovadas com base noOs artigos ⌦ que não são ⌫ referidos no n.º 1.
            As disposições de execução não entram em vigor antes de 24 de Junho de 2009.
   Não obstante a entrada em vigor das disposições de execução, as disposições do presente
   regulamento a que se refere o presente número são aplicáveis o mais tardar em 24 de Junho de
   2013.
   3.       O n.º 1 do artigo 30.º é ⌦ são ⌫ aplicáveisl a partir do primeiro dia do primeiro
            mês subsequente a um período de 18 meses após a data referida naquele número 
            de 1 de Janeiro do 2011.
   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em
   todos os Estados-Membros.
PT                                                  219                                                       PT
 ---pagebreak---    Feito em Bruxelas, em 20.2.2012
   Pelo Parlamento Europeu         Pelo Conselho
   O Presidente                    O Presidente
PT                                  220          PT
 ---pagebreak---        450/2008 (adaptado)
PT 221                     PT
 ---pagebreak---                                            ANEXO
                           QUADROS DE CORRESPONDÊNCIA
   1. Regulamento (CEE) n.º 2913/92
                     Regulamento       (CEE)     n.º Regulamento
                     2913/92                         ⌦ (CE)             n.º
                                                     450/2008 ⌫
                     Artigo 1.º                      Artigo 4.º
                     Artigo 2.º                      Artigo 1.º
                     Artigo 3.º                      Artigo 3.º
                     Artigo 4.º                      Artigo 4.º
                     Artigo 4.º, pontos 4.A a 4.D    —
                     Artigo 5.º                      Artigos 11.º e 12.º
                     Artigo 5.ºA                     Artigos 13.º, 14.º e
                                                     15.º
                     Artigo 6.º                      Artigo 16.º
                     Artigo 7.º                      Artigo 16.º
                     Artigo 8.º                      Artigo 18.º
                     Artigo 9.º                      Artigo 19.º
                     Artigo 10.º                     Artigo 16.º
                     Artigo 11.º                     Artigos 8.º e 30.º
                     Artigo 12.º                     Artigo 20.º
                     Artigo 13.º                     Artigos 25.º e 26.º
                     Artigo 14.º                     Artigo 9.º
                     Artigo 15.º                     Artigo 6.º
                     Artigo 16.º                     Artigo 29.º
                     Artigo 17.º                     Artigo 32.º
                     Artigo 18.º                     Artigo 31.º
                     Artigo 19.º                     Artigos    116.º    e
                                                     183.º
PT                                            222                           PT
 ---pagebreak---    Artigo 20.º      Artigos 33.º e 34.º
   Artigo 21.º      Artigo 33.º
   Artigo 22.º      Artigo 35.º
   Artigo 23.º      Artigo 36.º
   Artigo 24.º      Artigo 36.º
   Artigo 25.º      —
   Artigo 26.º      Artigo 37.º
   Artigo 27.º      Artigo 39.º
   Artigo 28.º      Artigo 40.º
   Artigo 29.º      Artigo 41.º
   Artigo 30.º      Artigo 42.º
   Artigo 31.º      Artigo 42.º
   Artigo 32.º      Artigo 43.º
   Artigo 33.º      Artigo 43.º
   Artigo 34.º      Artigo 43.º
   Artigo 35.º      Artigo 31.º
   Artigo 36.º      Artigo 41.º
   Artigo 36.ºA     Artigo 87.º
   Artigo 36.ºB     Artigos 5.º, 88.º e
                    89.º
   Artigo 36.ºC     Artigo 90.º
   Artigo 37.º      Artigo 91.º
   Artigo 38.º      Artigos 92.º e 93.º
   Artigo 39.º      Artigo 94.º
   Artigo 40.º      Artigo 95.º
   Artigo 41.º      Artigo 95.º
   Artigo 42.º      Artigo 91.º
PT              223                     PT
 ---pagebreak---    Artigo 43.º     —
   Artigo 44.º     —
   Artigo 45.º     —
   Artigo 46.º     Artigo 96.º
   Artigo 47.º     Artigo 96.º
   Artigo 48.º     Artigo 97.º
   Artigo 49.º     —
   Artigo 50.º     Artigos 98.º e 151.º
   Artigo 51.º     Artigos 151.º e
                   152.º
   Artigo 52.º     Artigo 152.º
   Artigo 53.º     Artigo 151.º
   Artigo 54.º     Artigo 99.º
   Artigo 55.º     Artigo 100.º
   Artigo 56.º     Artigo 125.º
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   Artigo 59.º     Artigo 104.º
   Artigo 60.º     Artigo 105.º
   Artigo 61.º     Artigo 107.º
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   Artigo 68.º     Artigo 117.º
PT             224                      PT
 ---pagebreak---    Artigo 69.º      Artigo 118.º
   Artigo 70.º      Artigo 119.º
   Artigo 71.º      Artigo 120.º
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   Artigo 76.º      Artigos 108.º, 109.º,
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   Artigo 81.º      Artigo 115.º
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   Artigo 87.ºA     —
   Artigo 88.º      Artigo 136.º
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PT              225                       PT
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   Artigo 94.º      Artigos 62.º, 63.º,
                    136.º e 146.º
   Artigo 95.º      Artigos 136.º e
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                    e 153.º
   Artigo 99.º      Artigo 153.º
   Artigo 100.º     Artigo 136.º
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   Artigo 107.º     Artigo 137.º
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   Artigo 115.º     Artigos 142.º e
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PT              226                      PT
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   Artigo 122.º     Artigos 52.º e 53.º
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   Artigo 126.º     —
   Artigo 127.º     —
   Artigo 128.º     —
   Artigo 129.º     —
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   Artigo 133.º     Artigo 136.º
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   Artigo 136.º     Artigo 53.º
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PT              227                     PT
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   Artigo 143.º     Artigos 47.º e 165.º
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                    53.º
   Artigo 145.º     Artigos 48.º e 171.º
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   Artigo 159.º     —
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   Artigo 161.º     Artigos 176.º, 177.º
                    e 178.º
   Artigo 162.º     Artigo 177.º
   Artigo 163.º     Artigo 145.º
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PT              228                      PT
 ---pagebreak---    Artigo 165.º      Artigo 143.º
   Artigo 166.º      Artigo 148.º
   Artigo 167.º      Artigos 155.º e
                     156.º
   Artigo 168.º      Artigo 155.º
   Artigo 168.ºA     —
   Artigo 169.º      Artigos 157.º e
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   Artigo 170.º      Artigos 157.º e
                     158.º
   Artigo 171.º      Artigo 150.º
   Artigo 172.º      Artigo 156.º
   Artigo 173.º      Artigos 141.º e
                     159.º
   Artigo 174.º      —
   Artigo 175.º      Artigo 159.º
   Artigo 176.º      Artigo 137.º
   Artigo 177.º      Artigo 160.º
   Artigo 178.º      Artigo 53.º
   Artigo 179.º      —
   Artigo 180.º      Artigo 161.º
   Artigo 181.º      Artigo 160.º
   Artigo 182.º      Artigos 127.º, 168.º
                     e 179.º
   Artigo 182.ºA     Artigo 175.º
   Artigo 182.ºB     Artigo 176.º
   Artigo 182.ºC     Artigos 176.º, 179.º
                     e 180.º
   Artigo 182.ºD     Artigos 5.º, 180.º e
                     181.º
PT               229                      PT
 ---pagebreak---    Artigo 183.º     Artigo 177.º
   Artigo 184.º     —
   Artigo 185.º     Artigos 130.º e
                    131.º
   Artigo 186.º     Artigo 130.º
   Artigo 187.º     Artigo 132.º
   Artigo 188.º     Artigo 133.º
   Artigo 189.º     Artigo 56.º
   Artigo 190.º     Artigo 58.º
   Artigo 191.º     Artigo 56.º
   Artigo 192.º     Artigos 57.º e 58.º
   Artigo 193.º     Artigo 59.º
   Artigo 194.º     Artigo 59.º
   Artigo 195.º     Artigo 61.º
   Artigo 196.º     Artigo 60.º
   Artigo 197.º     Artigo 59.º
   Artigo 198.º     Artigo 64.º
   Artigo 199.º     Artigo 65.º
   Artigo 200.º     —
   Artigo 201.º     Artigo 44.º
   Artigo 202.º     Artigo 46.º
   Artigo 203.º     Artigo 46.º
   Artigo 204.º     Artigos 46.º e 86.º
   Artigo 205.º     Artigo 46.º
   Artigo 206.º     Artigos 46.º e 86.º
   Artigo 207.º     Artigo 86.º
   Artigo 208.º     Artigo 47.º
PT              230                     PT
 ---pagebreak---    Artigo 209.º      Artigo 48.º
   Artigo 210.º      Artigo 49.º
   Artigo 211.º      Artigo 49.º
   Artigo 212.º      Artigo 50.º
   Artigo 212.ºA     Artigo 53.º
   Artigo 213.º      Artigo 51.º
   Artigo 214.º      Artigos 52.º e 78.º
   Artigo 215.º      Artigos 55.º e 66.º
   Artigo 216.º      Artigo 45.º
   Artigo 217.º      Artigos 66.º e 69.º
   Artigo 218.º      Artigo 70.º
   Artigo 219.º      Artigo 70.º
   Artigo 220.º      Artigos 70.º e 82.º
   Artigo 221.º      Artigos 67.º e 68.º
   Artigo 222.º      Artigo 72.º
   Artigo 223.º      Artigo 73.º
   Artigo 224.º      Artigo 74.º
   Artigo 225.º      Artigo 74.º
   Artigo 226.º      Artigo 74.º
   Artigo 227.º      Artigo 75.º
   Artigo 228.º      Artigo 76.º
   Artigo 229.º      Artigo 77.º
   Artigo 230.º      Artigo 73.º
   Artigo 231.º      Artigo 73.º
   Artigo 232.º      Artigo 78.º
   Artigo 233.º      Artigo 86.º
PT               231                     PT
 ---pagebreak---    Artigo 234.º      Artigo 86.º
   Artigo 235.º      Artigo 4.º
   Artigo 236.º      Artigos 79.º, 80.º e
                     84.º
   Artigo 237.º      Artigos 79.º e 84.º
   Artigo 238.º      Artigos 79.º, 81.º e
                     84.º
   Artigo 239.º      Artigos 79.º, 83.º,
                     84.º e 85.º
   Artigo 240.º      Artigo 79.º
   Artigo 241.º      Artigo 79.º
   Artigo 242.º      Artigo 79.º
   Artigo 243.º      Artigo 23.º
   Artigo 244.º      Artigo 24.º
   Artigo 245.º      Artigo 23.º
   Artigo 246.º      Artigo 22.º
   Artigo 247.º      Artigo 183.º
   Artigo 247.ºA     Artigo 184.º
   Artigo 248.º      Artigo 183.º
   Artigo 248.ºA     Artigo 184.º
   Artigo 249.º      Artigo 185.º
   Artigo 250.º      Artigos 17.º, 120.º e
                     121.º
   Artigo 251.º      Artigo 186.º
   Artigo 252.º      Artigo 186.º
   Artigo 253.º      Artigo 187.º
PT               232                       PT
 ---pagebreak---    2. REGULAMENTOS (CEE) N.º 3925/91 E (CE) N.º 1207/2001
                        Regulamento revogado          Regulamento
                                                         (CE) n.º
                                                        450/2008
                     Regulamento (CEE) n.º          Artigo 28.º
                     3925/91
                     Regulamento (CE) n.º           Artigo 39.º
                     1207/2001
PT                                        233                     PT
 ---pagebreak---    3. REGULAMENTO (CE) N.º 450/2008
          Regulamento (CE) n.º 450/2008                            Presente regulamento
   Artigo 1.º, n.os 1 e 2                             Artigo 1.º, n.os 1 e 2
   Artigo 1.º, n.º 3, primeiro parágrafo              Artigo 1.º, n.º 3
   Artigo 1.º, n.º 3, segundo parágrafo               Artigo 2.º
   Artigo 2.º                                         Artigo 3.º
   Artigo 3.º                                         Artigo 4.º
   Artigo 4.º, pontos 1 a 8                           Artigo 5.º, pontos 1 a 8
   Artigo 4.º, ponto 9                                Artigo 5.º, pontos 9 e 10
   Artigo 4.º, pontos 10 a 17                         Artigo 5.º, pontos 12 a 19
   Artigo 4.º, ponto 18, alínea a), primeira frase    Artigo 5.º, ponto 20, alínea a)
   Artigo 4.º, ponto 18, alínea a), segunda frase     Artigo 130.º, n.º 3
   Artigo 4.º, ponto 18, alíneas b) e c)              Artigo 5.º, ponto 20, alíneas b) e c)
   Artigo 4.º, ponto 19                               Artigo 5.º, ponto 21
   Artigo 4.º, ponto 20, primeira frase               Artigo 5.º, ponto 22
   Artigo 4.º, ponto 20, segunda frase                Artigo 39.º, n.º 4, segundo parágrafo
   Artigo 4.º, pontos 21 a 28                         Artigo 5.º, pontos 23 a 30
   Artigo 4.º, ponto 29                               Artigo 5.º, ponto 31, alíneas a) e d)
   Artigo 4.º, pontos 30 a 32                         Artigo 5.º, pontos 32 a 34
   Artigo 4.º, ponto 33                               -----
   Artigo 5.º, n.º 1, primeiro parágrafo              Artigo 6.º, n.º 1
   Artigo 5.º, n.º 1, segundo e terceiro parágrafos Artigo 6.º, n.º 2, e artigo 7.º, alínea b)
   Artigo 5.º, n.º 2                                  Artigo 7.º, alínea a)
   Artigo 6.º                                         Artigo 11.º
PT                                                 234                                         PT
 ---pagebreak---    Artigo 7.º                                Artigo 12.º
   Artigo 8.º                                Artigo 13.º
   Artigo 9.º                                Artigo 14.º
   Artigo 10.º, n.º 1                        Artigo 15.º, n.º 1
   Artigo 10.º, n.º 2                        Artigo 16.º
   Artigo 11.º, n.º 1, primeiro e segundo
                                             Artigo 18.º, n.º 1
   parágrafos
   Artigo 11.º, n.º 1, terceiro parágrafo    Artigo 18.º, n.º 2, primeiro parágrafo
   Artigo 11.º, n.º 2                        Artigo 18.º, n.º 3
                                             Artigo 18.º, n.º 2, segundo parágrafo, e artigo
   Artigo 11.º, n.º 3, alínea a)             20.º, alínea a)
   Artigo 11.º, n.º 3, alínea b)             Artigo 20.º, alínea b)
   Artigo 11.º, n.º 3, alínea c)             -----
   Artigo 12.º, n.º 1                        Artigo 19.º, n.º 1
   Artigo 12.º, n.º 2, primeiro parágrafo    Artigo 19.º, n.º 2, primeiro parágrafo
                                             Artigo 19.º, n.º 2, segundo parágrafo, e artigo
   Artigo 12.º, n.º 2, segundo parágrafo     20.º, alínea c)
   Artigo 13.º, n.º 1, primeiro parágrafo    Artigo 21.º, n.º 1, primeiro parágrafo
   Artigo 13.º, n.º 1, segundo parágrafo     Artigo 21.º, n.º 1, terceiro parágrafo
   Artigo 13.º, n.º 2                        Artigo 21.º, n.os 2 e 3
   Artigo 13.º, n.os 3 e 4                   Artigo 21.º, n.os 4 e 5
   Artigo 13.º, n.º 5                        -----
   Artigo 13.º, n.º 6                        Artigo 21.º, n.º 6
   Artigo 14.º                               Artigo 22.º
   Artigo 15.º, n.º 1, alínea a)             Artigo 25.º, alínea a)
   Artigo 15.º, n.º 1, alínea b)             Artigo 25.º, alínea c)
   Artigo 15.º, n.º 1, alínea c)             Artigo 23.º, alínea a)
   Artigo 15.º, n.º 1, alínea d)             Artigo 25.º, alínea a)
PT                                        235                                                PT
 ---pagebreak---    Artigo 15.º, n.º 1, alínea e)             Artigo 23.º, alínea c)
   Artigo 15.º, n.º 1, alínea f)             Artigo 25.º, alínea a)
   Artigo 15.º, n.º 1, alínea g)             Artigo 25.º, alínea c), e artigo 31.º, alínea b)
                                             Artigo 21.º, n.º 1, segundo parágrafo, e artigo
   Artigo 15.º, n.º 1, alínea h)             23.º, alínea b)
   Artigo 15.º, n.º 2                        -----
                                             Artigo 24.º, n.º 1, primeiro e segundo
   Artigo 16.º, n.º 1                        parágrafos
   Artigo 16.º, n.os 2 e 3                   Artigo 24.º, n.os 2 e 3
                                             Artigo 24.º, n.º 4, primeiro parágrafo,
   Artigo 16.º, n.º 4, primeiro parágrafo    primeira frase
                                             Artigo 24.º, n.º 4, primeiro parágrafo, segunda
   Artigo 16.º, n.º 4, segundo parágrafo     frase, e artigo 24.º, n.º 5
                                             Artigo 24.º, n.º 4, segundo parágrafo, e artigo
   Artigo 16.º, n.º 5, alínea a)             25.º, alínea b)
   Artigo 16.º, n.º 5, alínea b)             Artigo 25.º, alínea a)
   Artigo 16.º, n.º 6                        Artigo 24.º, n.º 6
   Artigo 16.º, n.º 7                        Artigo 24.º, n.º 7, primeiro parágrafo
   Artigo 17.º                               Artigo 27.º
   Artigos 18.º, n.os 1 a 3                  Artigo 28.º
   Artigo 18.º, n.º 4                        Artigo 31.º, alínea b)
   Artigos 19.º, n.os 1 a 4                  Artigo 29.º
   Artigo 19.º, n.º 5                        Artigo 31.º, alínea b)
   Artigo 20.º, n.os 1 e 2                   Artigo 32.º, n.os 1 e 2
   Artigo 20.º, n.º 3                        Artigo 32.º, n.º 3, primeiro parágrafo
   Artigo 20.º, n.os 4 a 6                   Artigo 32.º, n.os 4 a 6
   Artigo 20.º, n.º 7                        Artigo 25.º e artigo 31.º, alínea b)
                                             Artigo 32.º, n.º 3, segundo parágrafo, e artigo
   Artigo 20.º, n.º 8, alínea a)             33.º, alínea a)
PT                                        236                                                 PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 32.º, n.º 3, terceiro parágrafo, e artigo
   Artigo 20.°, n.° 8, alínea b)             33.º, alínea b)
   Artigo 20.º, n.º 8, alínea c)             Artigo 32.º, n.º 8, e artigo 34.º
   Artigo 20.º, n.º 9                        Artigo 32.º, n.º 9.º, e artigo 33.º, alínea d)
   Artigo 21.º                               Artigo 35.º
   Artigo 22.º                               Artigo 36.º
   Artigo 23.º                               Artigo 37.º
   Artigo 24.º, n.os 1 e 2                   Artigo 38.º, n.os 1 e 2
   Artigo 24.º, n.º 3, primeiro parágrafo    Artigo 38.º, n.º 3
   Artigo 24.º, n.º 3, segundo parágrafo     -----
   Artigo 25.º, n.º 1                        Artigo 39.º, n.º 1
   Artigo 25.º, n.º 2, primeiro parágrafo    Artigo 39.º, n.º 2
   Artigo 25.º, n.º 2, segundo e terceiro
                                             Artigo 39.º, n.º 3
   parágrafos
   Artigo 25.º, n.º 3                        Artigo 39.º, n.os 4 a 7, e artigo 44.º
   Artigo 26.º                               Artigo 40.º
   Artigo 27.º                               Artigo 41.º
   Artigo 28.º, n.os 1 e 2                   Artigo 42.º
   Artigo 28.º, n.º 3                        Artigo 43.º
   Artigo 29.º                               Artigo 45.º
   Artigo 30.º, n.º 1                        Artigo 46.º
   Artigo 30.º, n.º 2                        -----
   Artigo 31.º, n.º 1                        Artigo 47.º, n.º 1
   Artigo 31.º, n.º 2                        Artigo 47.º, n.º 3, primeiro parágrafo
   Artigo 31.º, n.º 3                        Artigo 47.º, n.º 2 e n.º 3, segundo parágrafo
   Artigo 32.º                               Artigo 48.º
   Artigo 33.º, n.os 1 a 4                   Artigo 49.º, n.os 1 a 4
   Artigo 33.º, n.º 5                        Artigo 51.º, n.º 1
PT                                        237                                                 PT
 ---pagebreak---    Artigo 34.º                         Artigo 50.º, n.os 1, 2 e 3
   Artigo 35.º                         Artigo 52.º
   Artigo 36.º                         Artigo 53.º
   Artigo 37.º                         Artigo 54.º
   Artigo 38.º                         Artigo 55.º
   Artigo 39.º, n.os 1 e 2             Artigo 56.º, n.os 1 e 2
   Artigo 39.º, n.º 3                  Artigo 56.º, n.º 3, primeiro parágrafo
   Artigo 39.º, n.os 4 e 5             Artigo 56.º, n.os 4 e 5
   Artigo 39.º, n.º 6                  Artigo 57.º, alíneas a) e b)
   Artigo 40.º                         Artigo 61.º
   Artigo 41.º                         Artigo 62.º, n.os 1, 2 e 3
   Artigo 42.º                         Artigo 63.º
   Artigo 43.º, alíneas a), b) e d)    Artigo 64.º, alíneas a), b) e c)
   Artigo 43.º, alínea c)              Artigo 62.º, n.º 4.º, e artigo 64.º, alínea d)
   Artigo 44.º                         Artigo 65.º
   Artigo 45.º                         Artigo 66.º
   Artigo 46.º                         Artigo 67.º
   Artigo 47.º                         Artigo 68.º
   Artigo 48.º                         Artigo 69.º
   Artigo 49.º                         Artigo 70.º
   Artigo 50.º                         Artigo 71.º
   Artigo 51.º                         Artigo 72.º
   Artigo 52.º                         Artigo 73.º
   Artigo 53.º, n.os 1 e 2             Artigo 74.º, n.os 1 e 2
   Artigo 53.º, n.º 3                  Artigo 74.º, n.º 3, primeiro parágrafo
   Artigo 53.º, n.º 4                  Artigo 74.º, n.º 5
   Artigo 54.º, alíneas a) e b)        Artigo 74.º, n.º 4, e artigo 76.º, alínea a)
PT                                  238                                               PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 74.º, n.º 3, segundo parágrafo, e artigo
   Artigo 54.º, alínea c)                    76.º, alínea b)
   Artigo 55.º, n.º 1                        Artigo 75.º, n.º 1
   Artigo 55.º, n.º 2, primeiro parágrafo    Artigo 75.º, n.º 2
   Artigo 55.º, n.º 2, segundo parágrafo     Artigo 76.º, alínea c)
   Artigo 55.º, n.os 3 e 4                   Artigo 75.º, n.os 3 e 4
   Artigo 56.º, n.os 1 a 8                   Artigo 77.°, n.os 1 a 8
   Artigo 56.º, n.º 9, primeiro travessão    Artigo 87.º, alínea a)
   Artigo 56.º, n.º 9, segundo travessão     Artigo 87.º, alínea b)
   Artigo 56.º, n.º 9, terceiro travessão    Artigo 87.º, alínea c)
   Artigo 57.º, n.os 1 e 2                   Artigo 78.º
   Artigo 57.º, n.º 3                        Artigo 87.º, alínea d)
   Artigo 58.º, primeiro parágrafo           Artigo 79.º
   Artigo 58.º, segundo parágrafo            -----
   Artigo 59.º, n.º 1, primeiro parágrafo    Artigo 80.º, n.º 1
   Artigo 59.º, n.º 1, segundo parágrafo     Artigo 87.º, alínea e)
   Artigo 59.º, n.º 2                        Artigo 80.º, n.º 2
   Artigo 60.º                               Artigo 81.º
   Artigo 61.º                               Artigo 82.º
   Artigo 62.º, n.os 1 e 2                   Artigo 83.º
   Artigo 62.º, n.º 3                        Artigo 87.º, alínea f)
   Artigo 63.º, n.os 1 e 2                   -----
   Artigo 63.º, n.º 3, alínea a)             -----
                                             Artigo 84.º, n.º 1, alínea a), artigo 87.º, alínea
   Artigo 63.°, n.° 3, alínea b)             h), e artigo 88.º
                                             Artigo 84.º, n.º 1, alínea b), artigo 87.º, alínea
   Artigo 63.º, n.º 3, alínea c)             h), e artigo 88.º
   Artigo 64.º                               Artigo 85.º
PT                                        239                                                   PT
 ---pagebreak---    Artigo 65.º, n.os 1 e 2                   Artigo 86.º
   Artigo 65.º, n.º 3                        Artigo 87.º, alínea g)
   Artigo 66.º                               Artigo 89.º, n.os 1 e 2
   Artigo 67.º, n.º 1, primeiro e segundo
                                             Artigo 90.º, n.º 1
   parágrafos
   Artigo 67.º, n.º 1, terceiro parágrafo    Artigo 94.º, alínea b)
   Artigo 67.º, n.os 2 e 3                   Artigo 90.º, n.º 2 e n.º 3, primeira frase
   Artigo 68.º                               Artigo 91.º
   Artigo 69.º                               Artigo 92.º
   Artigo 70.º                               Artigo 93.º
   Artigo 71.º                               -----
   Artigo 72.º, n.os 1 e 2                   Artigo 96.º, n.os 1 e 2
   Artigo 72.º, n.º 3                        Artigo 96.º, n.º 3, e artigo 102.º, alínea a)
   Artigo 73.º                               Artigo 97.º
   Artigo 74.º                               Artigo 98.º
   Artigo 75.º                               Artigo 99.º
   Artigo 76.º                               -----
   Artigo 77.º, n.º 1, primeiro parágrafo    Artigo 100.º, n.º 1
   Artigo 77.º, n.º 1, segundo e terceiro
                                             Artigo 100.º, n.º 2
   parágrafos
   Artigo 77.º, n.º 2                        Artigo 100.º, n.º 3
   Artigo 77.º, n.º 3                        Artigo 100.º, n.º 4, e artigo 102.º, alínea b)
   Artigo 78.º, n.º 1, primeiro parágrafo    Artigo 101.º, n.º 1
   Artigo 78.º, n.º 1, segundo parágrafo     Artigo 87.º, alínea g)
   Artigo 78.º, n.os 2 a 4                   Artigo 101.º, n.os 2, 3 e 4
   Artigo 78.º, n.º 5                        Artigo 101.º, n.º 5, e artigo 102.º, alínea c)
   Artigo 79.º, n.º 1                        Artigo 103.º, n.º 1
   Artigo 79.º, n.os 2 a 5                   Artigos 103.º, n.os 3 a 6
PT                                        240                                               PT
 ---pagebreak---    Artigo 80.º                                     Artigo 104.º
   Artigo 81.º                                     Artigo 105.º
   Artigo 82.º                                     Artigo 106.º
   Artigo 83.º                                     Artigo 107.º
   Artigo 84.º                                     Artigo 108.º, n.os 1 e 2
                                                   Artigo 108.º, n.º 3, e artigo 109.º, alíneas a),
   Artigo 85.º, primeira frase                     c), d) e e)
                                                   Artigo 103.º, n.º 2, artigo 109.º, alínea b), e
   Artigo 85.º, segunda frase                      artigo 110.º
                                                   Artigo 111.º, n.º 1, frase introdutória e alínea
   Artigo 86.º, n.º 1, frase introdutória          a)
   Artigo 86.º, n.º 1, alíneas a) a c)             Artigo 111.º, n.º 1, alíneas b), c) e d)
   Artigo 86.º, n.º 1, alíneas d) e e)             Artigo 111.º, n.º 1, alínea e)
   Artigo 86.º, n.º 1, alíneas f) a k)             Artigo 111.º, n.º 1, alíneas f) a k)
   Artigo 86.º, n.os 2 e 3                         Artigo 111.º, n.os 2 e 3
   Artigo 86.º, n.os 4 a 6                         Artigo 111.º, n.os 5, 6 e 7
   Artigo 86.º, n.º 7                              Artigo 113.º
   Artigo 87.º, n.º 1                              Artigo 114.º, n.º 1 e n.º 2, alíneas a) e b)
   Artigo 87.º, n.º 2, primeiro parágrafo          Artigo 114.º, n.º 3
   Artigo 87.º, n.º 2, segundo parágrafo           Artigo 114.º, n.º 5
   Artigo 87.º, n.º 3, primeiro parágrafo, alínea Artigo 114.º, n.º 2, alínea c), e artigo 118.º,
   a)                                              alínea a)
   Artigo 87.º, n.º 3, primeiro parágrafo, alínea
                                                   Artigo 118.º, alínea a)
   b)
   Artigo 87.º, n.º 3, primeiro parágrafo, alínea
                                                   Artigo 118.º, alínea a)
   c)
   Artigo 87.º, n.º 3, primeiro parágrafo, alínea
                                                   Artigo 118.º, alínea a)
   d)
   Artigo 87.º, n.º 3, segundo parágrafo           -----
   Artigo 88.º, n.º 1, primeiro parágrafo, Artigo 6.º, n.º 1
PT                                              241                                                 PT
 ---pagebreak---    primeira frase
   Artigo 88.º, n.º 1, primeiro parágrafo, segunda
                                                    Artigo 114.º, n.º 4
   frase
   Artigo 88.º, n.º 1, segundo parágrafo            Artigo 6.º, n.º 2
   Artigo 88.º, n.os 2 e 3                          Artigo 114.º, n.º 3
   Artigo 88.º, n.º 4, primeiro parágrafo           Artigo 119.º, n.º 1, primeiro parágrafo
   Artigo 88.º, n.º 4, segundo e terceiro
                                                    Artigo 129.º, alínea a)
   parágrafos
   Artigo 89.º, n.º 1, primeiro parágrafo           Artigo 116.º, n.º 1
   Artigo 89.º, n.º 1, segundo parágrafo            -----
   Artigo 89.º, n.º 2                               Artigo 118.º, alínea c)
   Artigo 90.º                                      Artigo 117.º
   Artigo 91.º, n.os 1 e 2                          Artigo 120.º, n.os 1 e 2
   Artigo 92.º, n.º 1, primeiro parágrafo           Artigo 121.º, n.º 1
   Artigo 92.º, n.º 1, segundo parágrafo            Artigo 121.º, n.º 2
   Artigo 92.º, n.º 1, terceiro parágrafo           -----
   Artigo 92.º, n.os 2 a 5                          Artigos 121.º, n.os 3 a 6
   Artigo 93.º, n.º 1                               Artigo 122.º, n.º 1
   Artigo 93.º, n.º 2                               Artigo 122.º, n.º 2, e artigo 129.º, alínea c)
   Artigo 94.º                                      Artigo 123.º
   Artigo 95.º, n.os 1 a 3                          Artigo 124.º, n.os 1 a 3
   Artigo 95.º, n.º 4                               Artigo 124.º, n.º 5
   Artigo 96.º, n.os 1 e 2                          Artigo 125.º
   Artigo 96.º, n.º 3                               Artigo 124.º, n.º 6
   Artigo 97.º                                      Artigo 126.º
   Artigo 98.º, n.º 1                               Artigo 203.º, n.º 1
   Artigo 98.º, n.º 2                               Artigo 124.º, n.º 4
   Artigo 99.º                                      Artigo 127.º
PT                                               242                                               PT
 ---pagebreak---    Artigo 100.º                                     Artigo 128.º
   Artigo 101.º, n.º 1                              Artigo 130.º, n.º 1
   Artigo 101.º, n.º 2, alínea a)                   Artigo 130.º, n.º 2, e artigo 133.º, alínea a)
   Artigo 101.º, n.º 2, alínea b)                   Artigo 133.º, alínea b)
   Artigo 101.º, n.º 2, alínea c)                   Artigo 130.º, n.º 3, e artigo 133.º, alínea c)
   Artigo 102.º                                     Artigo 131.º
   Artigo 103.º                                     Artigo 132.º, n.º 2, e artigo 133.º, alínea d)
   Artigo 104.º, n.º 1                              Artigo 134.º, n.º 1
   Artigo 104.º, n.º 2                              Artigo 134.º, n.º 3
   Artigo 105.º, n.º 1                              Artigo 135.º
                                                    Artigo 118.º, alínea a), artigo 142.º, alínea a),
   Artigo 105.º, n.º 2, alínea a)                   e artigo 232.º, alínea a)
   Artigo 105.º, n.º 2, alínea b)                   Artigo 136.º, alínea b)
                                                    Artigo 25.º, alínea a), artigo 199.º, n.º 4,
                                                    artigo 202.º, alínea b), artigo 214.º, n.º 3,
   Artigo 105.º, n.º 2, alínea c)                   artigo 217.º, alínea c), artigo 218.º, n.º 1,
                                                    segundo parágrafo, artigo 219.º e artigo 232.º,
                                                    alínea b)
   Artigo 106.º, n.os 1, 2 e 3                      Artigo 138.º
   Artigo 106.º, n.º 4, primeiro parágrafo, alínea
                                                    Artigo 25.º, alínea a)
   a)
   Artigo 106.º, n.º 4, primeiro parágrafo, alínea
                                                    Artigo 25.º, alínea c)
   b)
   Artigo 106.º, n.º 4, primeiro parágrafo, alínea
                                                    Artigo 139.º, alínea a)
   c)
   Artigo 106.º, n.º 4, primeiro parágrafo, alínea
                                                    Artigo 25.º, alínea a)
   d)
   Artigo 106.º, n.º 4, primeiro parágrafo, alínea
                                                    Artigo 25.º, alínea a)
   e)
   Artigo 106.º, n.º 4, primeiro parágrafo, alínea
                                                    Artigo 25.º, alínea c), e artigo 31.º, alínea b)
   f)
   Artigo 106.º, n.º 4, primeiro parágrafo, Artigo 139.º, alínea b)
PT                                               243                                                  PT
 ---pagebreak---    alíneas g) e h)
   Artigo 106.º, n.º 4, segundo parágrafo     -----
   Artigo 107.º, n.º 1, primeira frase        Artigo 6.º, n.º 1
   Artigo 107.º, n.º 1, segunda frase         Artigo 154.º, n.º 1
   Artigo 107.º, n.º 2                        Artigo 6.º, n.º 2, e artigo 134.º, n.º 2
                                              Artigo 7.º, alínea b), artigo 136.º, alínea a),
                                              artigo 142.º, alínea a), artigo 154.º, n.os 2 a 4,
   Artigo 107.º, n.º 3                        e artigo 155.º
   Artigo 108.º, n.º 1, primeiro parágrafo    Artigo 140.º
   Artigo 108.º, n.º 1, segundo parágrafo     Artigo 7.º
   Artigo 108.º, n.º 2                        Artigo 141.º, n.º 1
   Artigo 108.º, n.º 3, primeiro parágrafo    Artigo 6.º, n.º 1
   Artigo 108.º, n.º 3, segundo parágrafo     -----
   Artigo 108.º, n.º 4                        Artigo 142.º, alínea b)
   Artigo 109.º, n.º 1                        Artigo 143.º
   Artigo 109.º, n.º 2                        Artigo 145.º, alínea a)
   Artigo 109.º, n.º 3                        Artigo 7.º e artigo 145.º, alínea b)
   Artigo 110.º, n.º 1, primeiro e segundo
                                              Artigo 144.º, n.º 1
   parágrafos
   Artigo 110.º, n.º 1, terceiro parágrafo    Artigo 144.º, n.º 2, e artigo 145.º, alínea d)
   Artigo 110.º, n.os 2 e 3                   Artigo 144.º, n.os 3 e 4
   Artigo 111.º, n.º 1                        Artigo 146.º, n.º 1
   Artigo 111.º, n.º 2, primeira frase        Artigo 146.º, n.º 2
   Artigo 111.º, n.º 2, segunda frase         Artigo 146.º, n.º 3
   Artigo 111.º, n.º 3                        Artigo 146.º, n.º 4, e artigo 151.º, alínea a)
   Artigo 112.º, n.º 1, primeiro parágrafo    Artigo 148.º, n.º 1
   Artigo 112.º, n.º 1, segundo parágrafo,
                                              Artigo 154.º, n.º 3
   primeira frase
   Artigo 112.º, n.º 1, segundo parágrafo, Artigo 154.º, n.º 2
PT                                         244                                                   PT
 ---pagebreak---    segunda frase
   Artigo 112.º, n.º 2                               -----
   Artigo 112.º, n.º 3                               Artigo 148.º, n.º 2
                                                     Artigo 151.º, alínea b), e artigo 155.º, alínea
   Artigo 112.º, n.º 4                               a)
   Artigo 113.º, n.os 1 e 2                          Artigo 149.º, n.os 1 e 2
   Artigo 113.º, n.º 3                               Artigo 149.º, n.º 3, e artigo 151.º, alínea c)
   Artigo 114.º, n.º 1                               Artigo 150.º, n.º 1
   Artigo 114.º, n.º 2                               Artigo 150.º, n.º 2, e artigo 151.º, alínea d)
   Artigo 115.°, primeiro parágrafo                  Artigo 152.º, n.º 1
   Artigo 115.°, segundo parágrafo                   Artigo 153.º
   Artigo 116.º, n.º 1                               Artigo 156.º, n.º 1
   Artigo 116.º, n.º 2, primeiro parágrafo, alínea
                                                     Artigo 25.º, alínea a)
   a)
   Artigo 116.º, n.º 2, primeiro parágrafo, alínea
                                                     Artigo 25.º, alínea c)
   b)
   Artigo 116.º, n.º 2, primeiro parágrafo, alíneas
                                                     Artigo 157.º, alínea a)
   c) e d)
   Artigo 116.º, n.º 2, primeiro parágrafo, alínea
                                                     Artigo 25.º, alínea a)
   e)
   Artigo 116.º, n.º 2, primeiro parágrafo, alínea
                                                     Artigo 25.º, alínea a)
   f)
   Artigo 116.º, n.º 2, primeiro parágrafo, alínea
                                                     Artigo 25.º, alínea c), e artigo 31.º, alínea b)
   g)
   Artigo 116.º, n.º 2, primeiro parágrafo, alínea
                                                     Artigo 157.º, alínea d)
   h)
   Artigo 116.º, n.º 2, primeiro parágrafo, alínea
   i)                                                Artigo 157.º, alínea c)
   Artigo 116.º, n.º 2, segundo parágrafo            -----
   Artigo 117.º                                      Artigo 158.º
   Artigo 118.º                                      Artigo 159.º
PT                                                245                                                 PT
 ---pagebreak---    Artigo 119.º, n.os 1 e 2                         Artigo 160.º
   Artigo 119.º, n.º 3                              Artigo 163.º
   Artigo 120.º                                     Artigo 161.º
   Artigo 121.º                                     Artigo 162.º
   Artigo 122.º                                     Artigo 163.º
   Artigo 123.º, n.os 1 e 2                         Artigo 164.º
                                                    Artigo 138.º, n.º 3, segundo parágrafo,
   Artigo 123.º, n.º 3                              primeira frase
   Artigo 124.º, n.º 1                              Artigo 165.º, n.º 1
   Artigo 124.º, n.º 2                              Artigo 165.º, n.º 2, e artigo 166.º
   Artigo 125.º                                     Artigo 167.º
   Artigo 126.º                                     Artigo 168.º
   Artigo 127.º                                     Artigo 169.º
   Artigo 128.º                                     Artigos 170.º e 171.º
   Artigo 129.º                                     Artigo 172.º
   Artigo 130.º, n.º 1                              Artigo 174.º, n.º 1, primeiro parágrafo
   Artigo 130.º, n.os 2 a 5                         Artigo 174.º, n.os 2 a 5
   Artigo 131.º, alínea a)                          -----
   Artigo 131.º, alínea b)                          Artigo 175.º
   Artigo 132.º                                     Artigo 176.º
   Artigo 133.º                                     Artigo 178.º, n.º 1
   Artigo 134.º                                     Artigo 177.º, artigo 178.º, n.º 2, e artigo 179.º
   Artigo 135.º                                     Artigo 180.º
   Artigo 136.º, n.º 1                              Artigo 181.º, n.º 1
   Artigo 136.º, n.º 2, primeiro parágrafo, alínea
   a)                                               Artigo 25.º, alínea a)
   Artigo 136.º, n.º 2, primeiro parágrafo, alínea
   b)                                               Artigo 25.º, alínea c)
PT                                               246                                                  PT
 ---pagebreak---    Artigo 136.º, n.º 2, primeiro parágrafo, alínea
   c)                                                 Artigo 182.º, alínea a)
   Artigo 136.º, n.º 2, primeiro parágrafo, alínea
   d)                                                 Artigo 25.º, alínea a)
   Artigo 136.º, n.º 2, primeiro parágrafo, alínea
   e)                                                 Artigo 25.º, alínea a)
   Artigo 136.º, n.º 2, primeiro parágrafo, alínea
   f)                                                 Artigo 25.º, alínea c), e artigo 31.º, alínea b)
   Artigo 136.º, n.º 2, primeiro parágrafo, alínea
   g)                                                 Artigo 181.º, n.º 7, e artigo 182.º, alínea g)
   Artigo 136.º, n.º 2, primeiro parágrafo, alínea
   h)                                                 Artigo 182.º, alínea f)
   Artigo 136.º, n.º 2, segundo parágrafo             -----
   Artigo 136.º, n.º 3, primeiro parágrafo, alínea Artigo 181.º, n.º 3, primeiro parágrafo, alínea
   a)                                                 a)
   Artigo 136.º, n.º 3, primeiro parágrafo, alínea Artigo 181.º, n.º 3, primeiro parágrafo, alíneas
   b)                                                 b) e c)
   Artigo 136.º, n.º 3, primeiro parágrafo, alínea Artigo 181.º, n.º 3, primeiro parágrafo, alínea
   c)                                                 d)
   Artigo 136.º, n.º 3, segundo parágrafo             Artigo 182.º, alínea c)
   Artigo 136.º, n.º 4, primeiro parágrafo            Artigo 181.º, n.º 4
   Artigo 136.º, n.º 4, segundo parágrafo             Artigo 181.º, n.º 5
   Artigo 136.º, n.º 4, terceiro parágrafo            Artigo 181.º, n.º 6
   Artigo 136.º, n.º 4, quarto parágrafo, alíneas
   a) e b)                                            Artigo 182.º, alínea e)
   Artigo 136.º, n.º 4, quarto parágrafo, alínea c)   Artigo 182.º, alínea d)
   Artigo 136.º, n.º 5                                Artigo 181.º, n.º 8
   Artigo 137.º, n.º 1                                Artigo 183.º, n.º 1
   Artigo 137.º, n.º 2                                Artigo 184.º
   Artigo 138.º                                       Artigo 185.º, n.os 1 a 3
   Artigo 139.º                                       Artigo 187.º
PT                                                 247                                                 PT
 ---pagebreak---    Artigo 140.º, n.º 1                               Artigo 188.º
   Artigo 140.º, n.º 2                               Artigo 190.º, alínea b)
   Artigo 141.º                                      Artigo 189.º
   Artigo 142.º, n.º 1, primeiro, segundo e
   terceiro parágrafos                               Artigo 191.º, n.º 1
   Artigo 142.º, n.º 1, quarto parágrafo             Artigo 192.º, alínea a)
   Artigo 142.º, n.º 2, primeiro parágrafo, alínea Artigo 191.º, n.º 2, primeiro parágrafo, alínea
   a)                                                a)
   Artigo 142.º, n.º 2, primeiro parágrafo, alíneas Artigo 191.º, n.º 2, primeiro parágrafo, alíneas
   b) e c)                                           c) e d)
                                                     Artigo 191.º, n.º 2, primeiro parágrafo, alínea
   Artigo 142.º, n.º 2, segundo parágrafo
                                                     b), e artigo 192.º, alínea c)
   Artigo 142.º, n.º 3, primeiro parágrafo           Artigo 191.º, n.º 3
   Artigo 142.º, n.º 3, segundo parágrafo            Artigo 192.º, alínea d)
   Artigo 142.º, n.º 4                               Artigo 191.º, n.º 4
                                                     Artigos 186.º, 190.º, artigo 195.º, alínea b),
   Artigo 143.º                                      artigo 198.º, artigo 202.º, alíneas a), b) e c), e
                                                     artigo 219.º
   Artigo 144.º, n.º 1                               Artigo 193.º, n.º 1
   Artigo 144.º, n.º 2                               Artigo 193.º, n.º 2, e artigo 195.º, alínea a)
   Artigo 144.º, n.º 3                               Artigo 193.º, n.º 3
   Artigo 144.º, n.º 4                               -----
   Artigo 145.º, n.os 1 e 2                          Artigo 194.º, n.os 1 e 2
   Artigo 145.º, n.º 3, primeiro parágrafo           Artigo 132.º, n.º 1
   Artigo 145.º, n.º 3, segundo parágrafo            Artigo 133.º, alínea b)
   Artigo 146.º                                      Artigo 196.º, n.os 1 a 3
   Artigo 147.º                                      Artigo 197.º
   Artigo 148.º, n.º 1                               Artigo 199.º, n.º 1
   Artigo 148.º, n.º 2, primeiro parágrafo           Artigo 199.º, n.º 2
PT                                                248                                                   PT
 ---pagebreak---    Artigo 148.º, n.º 2, segundo parágrafo     Artigo 199.º, n.º 3, e artigo 202.º, alínea a)
   Artigo 149.º                               Artigo 200.º
   Artigo 150.º, n.os 1 e 2                   Artigo 201.º
   Artigo 150.º, n.º 3                        Artigo 202.º, alínea d)
   Artigo 151.º, n.º 1, primeiro parágrafo    Artigo 203.º, n.º 1
   Artigo 151.º, n.º 1, segundo parágrafo     -----
   Artigo 151.º, n.º 2                        Artigo 203.º, n.º 2
   Artigo 151.º, n.º 3                        -----
   Artigo 151.º, n.º 4                        Artigo 204.º, n.º 3
   Artigo 151.º, n.º 5                        Artigo 202.º, alíneas b), c), d) e e)
   Artigo 152.º                               Artigo 204.º, n.os 1 e 2
   Artigo 153.º                               Artigo 205.º
   Artigo 154.º, n.º 1, alínea a)             Artigo 199.º, n.º 3, primeira frase
   Artigo 154.º, n.º 1, alínea b)             Artigo 206.º, n.º 1
                                              Artigo 199.º, n.º 3, segunda frase, e artigo
   Artigo 154.º, n.º 2                        206.º, n.º 2
   Artigo 155.º, n.º 1                        Artigo 207.º, n.º 1
   Artigo 155.º, n.os 2 e 3                   Artigo 207.º, n.os 3 e 4
   Artigo 156.º                               Artigo 208.º
   Artigo 157.º                               Artigo 209.º
   Artigo 158.º                               Artigo 210.º
   Artigo 159.º                               Artigo 211.º
   Artigo 160.º                               Artigo 212.º
   Artigo 161.º                               Artigo 213.º
   Artigo 162.º                               Artigo 214.º, n.os 1 e 2
   Artigo 163.º                               Artigo 215.º
   Artigo 164.º, primeiro parágrafo           Artigo 217.º
PT                                         249                                               PT
 ---pagebreak---    Artigo 164.º, segundo parágrafo            -----
   Artigo 165.º                               Artigo 216.º
   Artigo 166.º                               Artigo 218.º, n.os 1 a 3
   Artigo 167.º                               Artigo 220.º
   Artigo 168.º                               Artigo 221.º
   Artigo 169.º                               Artigo 222.º
   Artigo 170.º                               Artigo 223.º
   Artigo 171.º, n.os 1 e 2                   Artigo 224.º, n.os 1 e 2
   Artigo 171.º, n.º 3, primeiro parágrafo    Artigo 74.º, n.º 4
   Artigo 171.º, n.º 3, segundo parágrafo     Artigo 76.º, alínea a)
   Artigo 171.º, n.º 4                        Artigo 224.º, n.º 3
   Artigo 172.º                               Artigo 225.º
   Artigo 173.º                               Artigo 226.º
   Artigo 174.º                               Artigo 227.º
   Artigo 175.º, n.º 1, primeiro parágrafo    Artigo 228.º, n.os 1 e 3
   Artigo 175.º, n.º 1, segundo parágrafo     Artigo 228.º, n.º 2, alínea b)
   Artigo 175.º, n.º 2                        Artigo 228.º, n.º 4, alíneas a), b) e c)
   Artigo 175.º, n.º 3                        Artigo 228.º, n.º 5
                                              Artigo 228.º, n.º 2, alíneas a) e c), e artigo
   Artigo 176.º, n.º 1, alíneas a) e b)       230.º, alínea a)
   Artigo 176.º, n.º 1, alíneas c) e d)       Artigo 230.º, alínea b)
   Artigo 176.º, n.º 1, alínea e)             Artigo 232.º, alínea a)
   Artigo 176.º, n.º 2                        -----
   Artigo 177.º, n.os 1 e 2                   Artigo 231.º, n.os 1 e 2
   Artigo 177.º, n.º 3                        -----
   Artigo 177.º, n.º 4                        Artigo 231.º, n.º 3
   Artigo 177.º, n.º 5                        Artigo 232.º
PT                                         250                                               PT
 ---pagebreak---    Artigo 178.º, n.os 1 e 2                        Artigo 233.º, n.os 1 e 2
   Artigo 178.º, n.º 3                             Artigo 233.º, n.º 3, e artigo 234.º
   Artigo 179.º                                    Artigo 235.º
   Artigo 180.º, n.º 1                             Artigo 236.º, n.º 1
   Artigo 180.º, n.º 2, primeira frase             Artigo 6.º, n.º 1
   Artigo 180.º, n.º 2, segunda frase              Artigo 236.º, n.º 2
   Artigo 180.º, n.º 3, primeiro parágrafo         Artigo 6.º, n.º 2
   Artigo 180.º, n.º 3, segundo parágrafo          Artigo 236.º, n.º 3
   Artigo 180.º, n.º 4                             -----
   Artigo 181.º, primeiro parágrafo                Artigo 237.º, n.º 1
   Artigo 181.º, segundo e terceiro parágrafos     Artigo 238.º, n.º 1, alínea b)
   Artigo 182.º, n.º 1                             Artigo 242.º
   Artigo 182.º, n.º 2                             -----
   Artigo 183.º, n.º 1                             Artigo 16.º
   Artigo 183.º, n.º 2, alínea a)                  Artigo 24.º, n.º 9, e artigo 26.º
   Artigo 183.º, n.º 2, alínea b)                  -----
   Artigo 183.º, n.º 2, alínea c)                  Artigo 15.º, n.º 2, e artigo 17.º, n.º 2
   Artigo 184.º                                    Artigo 244.º
   Artigo 185.º                                    -----
   Artigo 186.º                                    Artigo 245.º, n.os 2 e 3
   Artigo 187.º                                    Artigo 246.º
   Artigo 188.º, n.º 1                             Artigo 247.º, n.º 1
   Artigo 188.º, n.º 2                             Artigo 247.º, n.º 2
   Artigo 188.º, n.º 3                             Artigo 247.º, n.º 1
                                           ____________
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