CELEX: C1999/333/70
Language: pt
Date: 1999-11-20 00:00:00
Title: Processo T-199/99: Recurso interposto em 8 de Setembro de 1999 pela società Sgaravatti Mediterranea Srl contra a Comissão das Comunidades Europeias

20.11.1999              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 333/31
Recurso interposto em 8 de Setembro de 1999 pela                         elementos que «poderão constituir irregularidades» que justifi-
società Sgaravatti Mediterranea Srl contra a Comissão das               quem a supressão da contribuição, na acepção do artigo 24.o,
                    Comunidades Europeias                                n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 4253/88. Todavia, a Comissão
                                                                         não tem o poder de suprimir a contribuição apenas com base
                       (Processo T-199/99)                               no mero conhecimento da existência de infracções, tendo o
                                                                         dever de examinar os elementos de que tome conhecimento.
                         (1999/C 333/70)                                 Ora bem, no caso concreto estará ausente da fundamentação
                                                                         da decisão impugnada qualquer referência ao exame autónomo
                                                                         das informações apuradas através da actuação da Guardia di
                   (Lı́ngua do processo: italiano)                       Finanza, à luz também da documentação fornecida pela
                                                                         recorrente.
Deu entrada em 8 de Setembro de 1999, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 Por último, a recorrente também invoca a violação do princı́pio
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                 da protecção da confiança legı́tima, bem como a insuficiência
pela società Sgaravatti Mediterranea Srl, representada pelos             da fundamentação.
advogados Massimo Merola e Piero A. M. Ferrari, do foro de
Roma, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório
do advogado Alain Lorang, 51, rue Albert 1er.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— a tı́tulo principal, anular a Decisão C (1999) 1502 da
    Comissão, de 4 de Junho de 1999, a tı́tulo subsidiário,            Acção intentada em 9 de Setembro de 1999 contra
    reduzir o montante da contribuição a restituir à Comissão
                                                                         a Comissão das Comunidades Europeias por Alberto
    na medida a ser apurada no decurso da instância.
                                                                                                     Martinelli
— em todo o caso, condenar a Comissão nas despesas da
    instância.                                                                                  (Processo T-200/99)
Fundamentos e principais argumentos                                                               (1999/C 333/71)
A sociedade recorrente nos presentes autos impugna a decisão
C (1999) 1502 da Comissão, de 4 de Junho de 1999, que                                      (Lı́ngua do processo: italiano)
suprime a contribuição concedida pela Decisão C (92) 2435
da Comissão, de 12 de Outubro de 1992, relativa à concessão            Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
da contribuição do FEOGA, Secção Orientação, na acepção do           des Europeias em 9 de Setembro de 1999 uma acção contra a
Regulamento (CEE) n.o 4256/88 do Conselho, no quadro do                  Comissão das Comunidades Europeias intentada por Alberto
projecto n.o 92.IT.06.015 intitulado «projecto piloto sobre              Martinelli, representado por Giuseppe Marchesini, advogado
técnicas de replantação e de engenharia ambiental no Medi-              no foro de Vicenza, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
terrâneo (Sardenha, Itália)».                                           no escritório do advogado Ernest Arendt, rue Mathias Hardt.
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca a violação:
                                                                         O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— dos direitos da defesa, na medida em que a recorrida não
    permitiu que a recorrente apresentasse as suas observações          — declarar que a não elaboração dos seus relatórios de
    quanto aos elementos que, no entendimento da primeira,                   notação correspondentes aos perı́odos 1993-95 e 1995-97
    comprovavam a falta de execução das obrigações impostas                constitui comportamento lesivo pelas razões referidas no
    na decisão de concessão; bem como                                      pedido.
— do princı́pio da proporcionalidade. Sustenta-se a este                 — condenar a Comissão a ressarcir o dano moral sofrido pelo
    respeito que se deduz da legislação aplicável na matéria               interessado no valor de 200 000 Euros, como especificado
    que a supressão da contribuição só se justifica na presença           no processo pré-contencioso.
    de violações de tal gravidade que impeçam a realização
    do projecto ou, ainda, que comportem uma alteração                  — condenar a demandada nas despesas.
    substancial no que toca à própria natureza do projecto.
    Ora, no presente caso as irregularidades respeitam essen-
    cialmente aos custos referentes ao pessoal empregado na              Fundamentos e principais argumentos
    realização do projecto, que só parcialmente terá sido
    empregado nessas actividades. Segundo a recorrente, tra-
    tar-se-á, em todo o caso, de irregularidades de carácter           O demandante, funcionário do Serviço cientı́fico e técnico da
    meramente formal e das quais não se pode deduzir uma                Comissão, impugna a não elaboração e comunicação dos
    intenção fraudulenta.                                               relatórios de notação correspondentes aos perı́odos 1993-
                                                                         -1995 e 1995-1997.
A recorrente afirma, designadamente, que a recorrida fundou
a decisão impugnada de supressão da contribuição sobretudo            Em apoio do seu pedido, o demandante alega a violação do
na consideração de que a Guardia di Finanza terá apurado               artigo 43.o do Estatuto e das suas disposições de aplicação.