CELEX: 32000D0331
Language: pt
Date: 2000-04-25 00:00:00
Title: 2000/331/CE: Decisão da Comissão, de 25 de Abril de 2000, que altera a Decisão 1999/813/CE que estabelece as condições especiais de importação de produtos da pesca originários da República Socialista do Vietname [notificada com o número C(2000) 1050] (Texto relevante para efeitos do EEE)

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32000D0331

2000/331/CE: Decisão da Comissão, de 25 de Abril de 2000, que altera a Decisão 1999/813/CE que estabelece as condições especiais de importação de produtos da pesca originários da República Socialista do Vietname [notificada com o número C(2000) 1050] (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 114 de 13/05/2000 p. 0039 - 0039

Decisão da Comissãode 25 de Abril de 2000que altera a Decisão 1999/813/CE que estabelece as condições especiais de importação de produtos da pesca originários da República Socialista do Vietname[notificada com o número C(2000) 1050](Texto relevante para efeitos do EEE)(2000/331/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 11.o,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 1999/813/CE da Comissão, de 16 de Novembro de 1999, estabelece as condicões especiais de importacão de produtos da pesca originários da República Socialista do Vietname(3).(2) A Comissão adoptou a Decisão 2000/333/CE que estabelece condições especiais de importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos originários da República Socialista do Vietname(4).(3) A República Socialista do Vietname pretende exportar para a Comunidade moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos congelados ou transformados e submetidos a processos de esterilização ou tratamento térmico em conformidade com as exigências da Decisão 93/25/CEE da Comissão(5), alterada pela Decisão 97/275/CE(6).(4) É, portanto, necessário alterar o certificado sanitário constante do anexo A da Decisão 1999/813/CE.(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oO certificado sanitário constante do anexo A da Decisão 1999/813/CE que deve acompanhar as remessas de produtos da pesca originários ou procedentes da República Socialista do Vietname é alterado do seguinte modo:1. Ao ponto IV é aditado um ponto 7 com a seguinte redacção:"7. Caso os produtos da pesca em questão sejam moluscos bivalves congelados ou transformados: os moluscos foram obtidos nas zonas de produção aprovadas enumeradas no anexo da Decisão 2000/333/CE da Comissão(7) que estabelece condições especiais de importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos originários da República Socialista do Vietname, tendo sido esterilizados ou tratados termicamente em conformidade com as exigências da Decisão 93/25/CE da Comissão.".2. O último travessão do ponto IV passa a ter a seguinte redacção:"- O abaixo assinado, inspector oficial, declara ter conhecimento das disposições das Directivas 91/492/CEE, 91/493/CEE e 92/48/CEE e das Decisões 93/25/CE, 1999/813/CE e 2000/333/CE.".Artigo 2.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 2000.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 15.(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.(3) JO L 315 de 9.12.1999, p. 39.(4) Ver página 42 do presente Jornal Oficial.(5) JO L 16 de 25.1.1993, p. 22.(6) JO L 108 de 25.4.1997, p. 2.(7) JO L 114 de 13.5.2000, p. 42.