CELEX: C1997/199/08
Language: pt
Date: 1997-06-28 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 22 de Abril de 1997 no processo C-180/95 (pedido de decisão prejudicial do Arbeitsgericht Hamburg): Nils Draehmpaehl contra Urania Immobilienservice OHG (Política social - Igualdade de tratamento de trabalhadores masculinos e femininos - Directiva 76/207/CEE - Direito a reparação em caso de discriminação no acesso ao emprego - Escolha das sanções pelos Estados-membros - Fixação de um limite máximo de indemnização - Fixação de um limite máximo das indemnizações cumuladas)

28 . 6 . 97            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 199/5
Sutton, uma decisão a título prejudicial sobre a interpreta­      destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi­
ção do direito comunitário relativamente ao direito de ob­        cional entre Nils Draehmpaehl e Urania Immobilienservice
ter o pagamento de juros sobre quantias pagas a título de         OHG, uma decisão a título prejudicial sobre a interpreta­
retroactivos de uma prestação de segurança social abrangi­        ção da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Feve­
da pela Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezem­           reiro de 1976, relativa à concretização do princípio da
bro de 1978 , relativa à realização progressiva do princípio      igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que
da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em             se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção
matéria de segurança social (JO n? L de 10 . 1 . 1979, p. 24;     profissionais e às condições de trabalho (JO n? L 39 de
EE 05 F 2 p . 174 ), o Tribunal de Justiça, composto por:         14 . 2 . 1976, p. 40; EE 05 F2, p. 70 ), o Tribunal de Justiça,
G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, G. F. Mancini ( rela­       composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, G. F.
tor ), J. C. Moitinho de Almeida e L. Sevón, presidentes de       Mancini ( relator ), J. C. Moitinho de Almeida e L. Sevón,
secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, D. A. O Edward,             presidentes de secção, C. N. Kakouris, P. J. G. Kapteyn, C.
J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann, H. Ragnemalm, juízes;       Gulmann, G. Hirsch, H. Ragnemalm, M. Wathelet e R.
advogado-geral : P. Léger; secretário: H. A. Rühl, adminis­       Schintgen, juízes; advogado-geral : P. Léger; secretário: H.
trador principal, proferiu, em 22 de Abril de 1997, um            von Holstein; secretário-adjunto, proferiu, na audiência de
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                       22 de Abril de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                  seguinte :
O artigo 6°. da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de
Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do            1 . Quando um Estado-membro decide sancionar a viola­
princípio da igualdade de tratamento entre homens e mu­                ção da proibição de discriminação no âmbito dum re­
lheres em matéria de segurança social, não impõe que um                gime de responsabilidade civil, a Directiva 76/207/
particular possa obter o pagamento de juros sobre quanti­              /CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa
as pagas a título de retroactivos de prestações de seguran­            ã concretização do princípio da igualdade de tratamen­
ça social, tais como o Invalid Care Allowance, quando o                to entre homens e mulheres no que se refere ao acesso
atraso no pagamento das prestações for devido a uma dis­               ao emprego, à formação e promoção profissionais e às
criminação de reparar os danos causados a um particular                condições de trabalho e, em especial, os seus artigos 2 o.,
pela violação do direito comunitário. Caso as condições                n°. 1 , e 3 ", n". 1 , opõem-se às disposições legislativas
desta obrigação estejam prenchidas, incumbe ao juiz na­                nacionais que sujeitam à condição da existência de cul­
cional retirar as consequências desse princípio                        pa a reparação do prejuízo sofrido por discriminação
                                                                       em razão do sexo num processo de recrutamento.
(') JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 .
                                                                  2 . A Directiva 76/207/CEE não se opõe às disposições le­
                                                                       gislativas nacionais que fixam a priori um limite máxi­
                                                                       mo de três meses de salário como indemnização que
                                                                       pode reclamar um candidato, caso a entidade patronal
                                                                       possa provar que, atenta a superior qualificação do
                ACÓRDAO DO TRIBUNAL                                    candidato admitido, ele não teria obtido o lugar a pro­
                    de 22 de Abril de 1997                             ver, ainda que a selecção se efectuasse sem discrimini­
                                                                       nação. Ao invés, a directiva opõe-se às disposições le­
no processo C-180/95 (pedido de decisão prejudicial                    gislativas nacionais que, diferentemente de outras dis­
do Arbeitsgericht Hamburg): Nils Draehmpaehl contra                    posições nacionais do direito civil e do direito do
              Urania Immobilienservice OHG H                           trabalho, fixem a priori um limite máximo de três me­
(Política social — Igualdade de tratamento de trabalhado­              ses de salário como indemnização que um candidato
res masculinos e femininos — Directiva 76/207/CEE —                    discriminado em razão do sexo no recrutamento pode
Direito a reparação em caso de discriminação no acesso                 reclamar, quando esse candidato teria obtido o lugar a
ao emprego — Escolha das sanções pelos Estados-mem­                    prover se a selecção se- tivese efectuado sem discrimi­
bros — Fixação de um limite máximo de indemnização —                   nação.
Fixação de um limite máximo das indemnizações cumula­
                                 das)
                                                                  3 . A Directiva 76/207/CEE opõe-se às disposições legisla­
                           ( 97!C 199/08 )                             tivas nacionais que, diferentemente de outras disposi­
                                                                       ções do direito civil e do trabalho, estabelecem a priori
                                                                       um limite global de seis meses de salário como mon­
                (Língua do processo: alemão)
                                                                       tante das indemnizações cumuladas que podem recla­
                                                                       mar os candidatos discriminados no recrutamento em
                                                                       razão do sexo, quando vários candidatos reclamam
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada            uma indemnização.
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                  (') JO n ? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
No processo C-180/95 , que tem por objecto um pedido di­
rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
do Tratado CE, pelo Arbeitsgericht Hamburg ( Alemanha ),