CELEX: 31997R0998
Language: pt
Date: 1997-06-03 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 998/97 da Comissão de 3 de Junho de 1997 que adapta os anexos do Regulamento (CE) nº 3281/94 do Conselho relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas no período de 1995-1998 a certos produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento

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31997R0998

Regulamento (CE) nº 998/97 da Comissão de 3 de Junho de 1997 que adapta os anexos do Regulamento (CE) nº 3281/94 do Conselho relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas no período de 1995-1998 a certos produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento  

Jornal Oficial nº L 144 de 04/06/1997 p. 0013 - 0014

REGULAMENTO (CE) Nº 998/97 DA COMISSÃO de 3 de Junho de 1997 que adapta os anexos do Regulamento (CE) nº 3281/94 do Conselho relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas no período de 1995-1998 a certos produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimentoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3281/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas no período 1995-1998 a certos produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2447/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 15º e o seu artigo 19º,Considerando que o nº 3 do artigo 15º do Regulamento (CE) nº 3281/94 estabelece o procedimento para adopção das adaptações dos seus anexos I e II, tornadas necessárias por alterações da Nomenclatura Combinada;Considerando que, afim de tomar em consideração a discussão no seio da Organização Mundial do Comércio (OMC) cuja conclusão foi de que, para determinados produtos, se deveria suprimir a isenção dos direitos aduaneiros prevista para os produtos farmacêuticos, a partir de 1 de Abril de 1997, o Regulamento (CE) nº 480/97 da Comissão (3), modifica a Nomenclatura Combinada que figura em anexo ao Regulamento (CE) nº 1734/96 da Comissão (4); que os produtos visados foram excluídos do sistema de preferências pautais generalizadas unicamente devido ao facto de serem isentos de direitos aduaneiros e que a partir do momento em que os direitos aduaneiros sobre os referidos produtos são reintroduzidos, se torna desde logo necessário reintroduzi-los nas listas que figuram no anexo I do Regulamento (CE) nº 3281/94; que, por conseguinte, é conveniente adaptar o referido anexo I em conformidade;Considerando que as disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das preferências generalizadas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O anexo I do Regulamento (CE) nº 3281/94 será alterado em conformidade com o presente anexo.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Abril de 1997.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 1997.Pela ComissãoManuel MARÍNVice-Presidente(1) JO nº L 348 de 31. 12. 1994, p. 1.(2) JO nº L 333 de 21. 12. 1996, p. 10.(3) JO nº L 75 de 15. 3. 1997, p. 9.(4) JO nº L 238 de 19. 9. 1996, p. 1.ANEXO O Regulamento (CE) nº 3281/94 é alterado do seguinte modo:No anexo I, parte 2:- em vez de:>POSIÇÃO NUMA TABELA>deve ler-se:>POSIÇÃO NUMA TABELA>- em vez de:>POSIÇÃO NUMA TABELA>deve ler-se:>POSIÇÃO NUMA TABELA>- é inserido o seguinte código:>POSIÇÃO NUMA TABELA>- em vez de: «3907 60 90»,deve ler-se: «3907 60».No anexo I, parte 4:- no ex capítulo 29, são suprimidos os códigos NC: «2903 22 00,2906 21 00,2922 42 90, 2922 49 10,2923 10 10,2930 90 20»;- no ex capítulo 39, é suprimido o código NC: «3907 60 10».