CELEX: C1995/087/33
Language: pt
Date: 1995-04-08 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 8 de Fevereiro de 1995, por Marco Mazzocchi-Alemanni contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-21/95)

8 . 4 . 95           I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 87/ 15
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
advogado Tom Gilliams, 47, Grad-Rue.
                                                                   — anular a decisão da Comissão de 4 de Maio de 1994 de
                                                                       não reembolsar ao recorrente a totalidade das suas
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                       despesas médicas, em violação do disposto no artigo 24?
                                                                       do anexo X do Estatuto,
— declarar o recurso admissível e procedente,
                                                                   — condenar a recorrida a pagar integralmente a diferença
— anular as decisões impugnadas,                                       entre as despesas que vierem a ser efectivamente
                                                                       realizadas e as prestações do regime comum de seguro de
— condenar a Comissão das Comunidades Europeias a                      doença,
      pagar à recorrente a totalidade das despesas do processo,
      designadamente as despesas de deslocação e estadia, e os     — declarar que as disposições gerais de execução do
      honorários do advogado da recorrente .                           artigo 24?, primeiro e segundo parágrafos, do anexo X
                                                                       do Estatuto estão viciadas de ilegalidade,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   — condenar a recorrida na totalidade das despesas da
                                                                       instância .
A recorrente, uma sociedade de direito belga que, durante
nove anos, esteve ligada por contratos à Comissão com o
objectivo de pôr à disposição desta trabalhadores tarefeiros       Fundamentos e principais argumentos
para a execução de diversas funções nas próprias instalações
da Comissão, impugna a decisão desta instituição, tomada           O recorrente invoca, em primeiro lugar, a violação do
no quadro do concurso público de 13 de Julho de 1994,              artigo 24? do anexo X do Estatuto dos funcionários.
aberto na mesma área, de atribuir o mercado em causa a             Sublinha que tal artigo não refere qualquer restrição, nem
outras empresas .                                                  qualquer limite de reembolso, qualquer que seja o montante
                                                                   das despesas realmente efectuadas, o que implica que, a
Alega que a decisão contestada está ferida de vício de falta de    partir do momento em que o funcionário beneficia do
fundamentação formal, facto que tem especial importância           artigo 24? do anexo X do Estatuto, tem ele direito ao
em matéria de contratos públicos, nos termos do artigo 12?         reembolso da totalidade das despesas que não são cobertas
da Directiva 92/50/CEE, relativa à coordenação dos proces­         pelo regime comum de seguro de doença.
sos de adjudicação dos contratos públicos de serviços ,
segundo o qual qualquer entidade adjudicante deve comu­            O recorrente alega ainda a ilegalidade das disposições gerais
nicar aos proponentes não aceites que o solicitem os motivos       de execução do artigo 24?, primeiro e segundo parágrafos,
da recusa da sua proposta e o nome do adjudicatário.               do anexo X do Estatuto, na medida em que estas prevêem
                                                                   um « limite de excesso », para além do qual as despesas
Considera que a decisão impugnada viola os princípios de           médicas não são reembolsadas . Considera que esta limita­
igualdade e de imparcialidade, uma vez que a instituição           ção é contrária ao artigo 24? do anexo X, que garante a
recorrida não respeitou o critério da proposta economica­          cobertura da totalidade da diferença entre as despesas
mente mais favorável, à luz das condições requeridas no            efectivamente realizadas e as cobertas pelo regime comum
caderno de encargos.                                               de seguro de doença, e que, em consequência, aquelas
                                                                   disposições estão viciadas de ilegalidade .
Recurso interposto, em 8 de Fevereiro de 1995 , por Marco          Recurso interposto, em 10 de Fevereiro de 1995 , por
Mazzocchi-Alemanni contra a Comissão das Comunidades               Efthimia Bitha, Vasiliki Bitha e Georgios Bitha contra a
                             Europeias                                        Comissão das Comunidades Europeias
                       (Processo T-21/95 )                                               (Processo T-23/95 )
                            95/C 87/33 )                                                    ( 95/C 87/34 )
                 (Língua do processo: francês)                                     (Língua do processo: francês)
Deu entrada em 8 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de             Deu entrada em 10 de Fevereiro de 1955 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias , um recurso          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto            contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Marco Mazzocchi-Alemanni, residente em Libreville              por Efthimia Bitha, Vasiliki Bitha e Georgios Bitha, residen­
( Gabão ), representado por Nicolas Lhoést, advogado no            tes em Tessalónica ( Grécia ), representados por Jean-Noêl
foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo            Louis, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio
nos escritórios da Fiduciaire Myson SARL, 1 , rue Glese­           escolhido no Luxemburgo nos escritórios da Fiduciaire
ner .                                                              Myson SARL, 1 , rue Glesener.