CELEX: 22019D1233
Language: pt
Date: 2019-04-11 00:00:00
Title: Decisão n.° 103/2019 do Comité Misto do EEE, de 11 de abril de 2019, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2019/1233]

18.7.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 192/58
               
            
         DECISÃO N.o 103/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE
         de 11 de abril de 2019
         que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2019/1233]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2019/565 da Comissão, de 28 de março de 2019, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2205, o Regulamento Delegado (UE) 2016/592 e o Regulamento Delegado (UE) 2016/1178, que complementam o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação da obrigação de compensação (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo IX do Acordo EEE, aos pontos 31bcp [Regulamento Delegado (UE) 2015/2205] da Comissão, 31bcq [Regulamento Delegado (UE) 2016/592 da Comissão] e 31bcr [Regulamento Delegado (UE) 2016/1178 da Comissão], é aditado o seguinte travessão:
            
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32019 R 0565: Regulamento Delegado (UE) 2019/565 da Comissão, de 28 de março de 2019 (JO L 99 de 10.4.2019, p. 6).»
                        
                     
         
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2019/565 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 11 de abril de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente Decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 11 de abril de 2019.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               Claude MAERTEN
            
         
         
            (1)  JO L 99 de 10.4.2019, p. 6.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.