CELEX: C2006/108/04
Language: pt
Date: 2006-05-06 00:00:00
Title: Processo C-84/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden em  10 de Fevereiro de 2006  — Estado Neerlandês (Ministério da Saúde, do Bem-Estar e do Desporto) contra 1. Antroposana, Patiëntenvereniging voor Antroposofische Gezondheidzorg, 2. Nederlandse Vereniging van Antroposofische Artsen, 3. Weleda Nederland N. V e 4. Wala Nederland N. V.

6.5.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 108/3
            
         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden em 10 de Fevereiro de 2006 — Estado Neerlandês (Ministério da Saúde, do Bem-Estar e do Desporto) contra 1. Antroposana, Patiëntenvereniging voor Antroposofische Gezondheidzorg, 2. Nederlandse Vereniging van Antroposofische Artsen, 3. Weleda Nederland N. V e 4. Wala Nederland N. V.
   (Processo C-84/06)
   (2006/C 108/04)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hoge Raad der Nederlanden
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Estado Neerlandês (Ministério da Saúde, do Bem-Estar e do Desporto)
   
      Recorridas: 1. Antroposana, Patiëntenvereniging voor Antroposofische Gezondheidzorg, 2. Nederlandse Vereniging van Antroposofische Artsen, 3. Weleda Nederland N. V e 4. Wala Nederland N. V.
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               A Directiva 2001/83/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, obriga os Estados-Membros a sujeitar os medicamentos antroposóficos não homeopáticos aos requisitos de autorização previstos no Título III, Capítulo 1, da directiva?
            
         
               2)
            
            
               No caso de a resposta à primeira questão ser negativa, a regulamentação neerlandesa que sujeita esses medicamentos antroposóficos aos referidos requisitos de autorização constitui uma excepção à proibição prevista no artigo 28.o CE, justificada pelo artigo 30.o CE?
            
         
      (1)  JO L 311, p. 67.