CELEX: 62022TN0072
Language: pt
Date: 2022-02-04 00:00:00
Title: Processo T-72/22: Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2022 — Interneto žiniasklaidos asociacija e o./Comissão

25.4.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 171/41
            
         
      Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2022 — Interneto žiniasklaidos asociacija e o./Comissão
      (Processo T-72/22)
      (2022/C 171/56)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Interneto žiniasklaidos asociacija (Vílnius, Lituânia), All Media Lithuania UAB (Vílnius), All Media Radijas UAB (Vílnius) (representante: K. Kačerauskas, lawyer)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  julgar o recurso admissível e procedente;
               
            
                  —
               
               
                  anular integralmente a carta impugnada;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão no pagamento das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      As recorrentes invocam um fundamento de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo a uma incorreta apreciação da informação prestada pelas recorrentes e à não investigação das circunstâncias descritas na denúncia que, em 21 de junho de 2020, as recorrentes apresentaram à Comissão a respeito de auxílios estatais ilegais concedidos ao radiodifusor lituano de serviço público — VšĮ «Lietuvos Nacionalinis Radijas ir Televizija», com a diligência devida, o que resultou na não tomada em consideração da situação atual e conduziu a que a carta que veio a ser adotada pela Comissão contenha erros de direito. Aquela inobservância constitui uma violação de uma formalidade essencial e das disposições substantivas que regem o mecanismo de controlo de auxílios estatais previsto nos artigos 107.o, n.o 1, e 108.o, n.o 3, TFUE. Em especial, a apreciação incorreta feita pela Comissão é evidenciada pelos seguintes vícios de que a carta enferma:
                  
                              i)
                           
                           
                              a Comissão não tomou em consideração e não comparou a compatibilidade do regime existente antes de 10 de dezembro de 1994 com o regime existente após a introdução, em 2015 e 2020, de alterações à Lei da Rádio e Televisão Nacional Lituana da República da Lituânia (a seguir «Lei da RTL») com a diligência exigida e com os padrões legalmente exigidos e, por conseguinte, violou uma formalidade essencial;
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              a Comissão violou os artigos 107.o, n.o 1, e 108.o, n.o 3, TFUE ao não ter reconhecido que as alterações de 2015 e 2020 da Lei da RTL constituem alterações a uma medida de auxílios estatais, que devem ser coordenadas com a Comissão;
                           
                        
                              iii)
                           
                           
                              a Comissão violou os artigos 107.o, n.o 1, e 108.o, n.o 3, TFUE ao não ter reconhecido que as alterações de 2020 da Lei da RTL constituem alterações a uma medida de auxílios estatais, que devem ser coordenadas com a Comissão.