CELEX: 31990R3937
Language: pt
Date: 1990-12-20 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3937/90 DO CONSELHO, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE FIXA, PARA 1991, CERTAS MEDIDAS DE CONSERVACAO E DE GESTAO DOS RECURSOS DA PESCA APLICAVEIS AOS NAVIOS ARVORANDO PAVILHAO DE UM ESTADO-MEMBRO, COM EXCEPCAO DE ESPANHA E DE PORTUGAL, NAS AGUAS SOB SOBERANIA OU JURISDICAO DE ESPANHA

31 . 12 . 90                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 378 / 87
                                  REGULAMENTO (CEE ) N? 3937/ 90 DO CONSELHO
                                                de 20 de Dezembro de 1990
                que fixa, para 1991 , certas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca
                aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de um Estado-membro, com excepção de Espanha
                              e de Portugal, nas águas sob soberania ou jurisdição de Espanha
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                           Considerando que é conveniente fixar as condições especi­
                                                                 ais que regulam as operações de pesca desses navios;
Tendo em conto o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                              Considerando que as actividades de pesca referidas no
                                                                 presente regulamento estão sujeitas às medidas de controlo
                                                                 previstas no Regulamento ( CEE ) n? 2241 / 87 (*), alterado
Tendo em conta o Acta de Adesão de Espanha e de                  pelo Regulamento (CEE ) n? 3483 / 88 (2), bem como às
Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 164?,                     normas específicas adoptadas de acordo com o n? 4 do
                                                                 artigo 164? do Acto de Adesão ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que, nos termos do artigo 164? do Acto de
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Adesão , incumbe ao Conselho fixar as possibilidades de
pesca, bem como o número correspondente dos navios
comunitários autorizados a pescar nas águas do oceano
Atlântico sob soberania ou jurisdição de Espanha abrangi­                                   Artigo 1 ?
das pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar
(CIEM);                                                          O número de navios arvorando pavilhão de um Estado­
                                                                 -membro, com excepção de Espanha e de Portugal,
Considerando que estas possibilidades são determinadas           autorizados a pescar nas águas sob soberania ou jurisdição
para as espécies sujeitas ao regime do total admissível das      de Espanha, referidas no artigo 164? do Acto de Adesão,
capturas (TAC) e de quotas, em função das possibilidades         bem como as regras de acesso, são fixadas tal como é
de pesca concedidas e, para as espécies não sujeitas ao          indicado no anexo .
sistema dos TAC e quotas, tendo em conta a estabilidade
relativa dos recursos e a necessidade de assegurar a sua
conservação ;
                                                                                             Artigo 2 .
Considerando que as actividades de pesca especializada           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
devem exercer-se dentro dos mesmos limites quantitativos         1991 .
que os determinados para os navios espanhóis autorizados
a exercer as suas actividades piscatórias nas águas dos
Estados-membros com excepção de Portugal;                        É aplicável até 31 de Dezembro de 1991 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                                               em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1990.
                                                                                         Pelo Conselho
                                                                                          O Presidente
                                                                                          P. BUKMAN
                                                                 (*) JO n? L 207 de 29 . 7. 1987, p. 1 .
                                                                 (2) JO n? L 306 de 11 . 11 . 1988 , p. 2.
 ---pagebreak---  N? L 378 / 88                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  31 . 12 . 90
                                                                               ANEXO
                                                                         CEE — ESPANHA
                                                                     I. Pesca não especializada
                                                                                                          Número total de navios               Período de
                                            Zonas CIEM                     Artes de pesca
                 Espécies                                                                                                                     autorização
                                                   {»)                      autorizadas
                                                                                                    Lista de base        Lista periódica        de pesca
 Pescada                                  VIII , IX           Palangre , rede de arrasto                                                     Todo o ano
 (Merluccius merluccius)                                      [navios superiores a 100 TAB
                                                              (toneladas de arqueação bru­
                                                              tal )]
                                                                                                                                             Todo o ano
 Tamboril                              j VIII, IX             Rede de arrasto
 (Lophius piscatórias)                 j
 (Lophius boudegassa)                  \                                                                                                     Todo o ano
                                                              Rede de arrasto
                                                                                                           10          .        6(2)
 Areiro                                   VIII , IX
                                                                                                       ( França )            ( França )
 (Lepidorhombus whiffiagonis)
 (Lepidorhombus boscii)
                                                              Rede de arrasto                                                                Todo o ano
 Lagostim                                 VIII , IX
 (Nephrops norvegicus)
Juliana
 (Pollachius pollachius)
                                          VIII , IX
( 1 ) Águas sob soberania e jurisdição de Espanha.
                                                              Rede de arrasto
                                                                                                                    J                        Todo o ano
( 2) Número total por Estado-membro de navios-padrão; entende-se por navio-padrão , um navio de uma potência ao freio igual a 700 cavalos ( BHP). As taxas de
      conversão em relação aos navios de outra potência são as definidas no n? 2 do artigo 158? do ACTO de Adesão .
                                                                       II. Pesca especializada
                                                                                                          Número total de navios               Período de
                                           Zonas CIEM                      Anes de pesca
                Espécies                                                                                                                      autorização
                                                  (*)                       autorizadas             Lista de base       Lista periódica         de pesca
Todas                                    VIII , IX           Palangre                                     25                    10           Todo o ano
                                                             ( palangreiros inferiores
                                                             a 100 TAB)
                                                             Canas de pesca                                                     64           Todo o ano
                                                             ( navios inferiores
                                                             a 50 TAB)
Anchova                                  VIII                Rede de arrasto                                                    40               Entre
(Engraulis encrasicholus)                                                                                                  ( França)       1 de Março e
como pesca principal                                                                                                                        30 de Junho
Anchova                                  VIII                Rede de arrasto                                                    20               Entre
(Engraulis encrasicholus)                                                                                                  ( França )       1 de Julho e
                                                                                                                                          31 de Outubro
como isco vivo
Sardinha                                 VIII                Rede de arrasto                              71                    40               Entre
                                                             ( navios inferiores                     ( França)             ( França )       1 de Janeiro
(Sardina pilchardus)                                                                                                                     e 28 de Fevereiro
                                                             a 100 TAB )
                                                                                                                                                e entre
                                                                                                                                            1 de Julho e
                                                                                                                                         31 de Dezembro
(') Aguas sob soberania e jurisdição de Espanha
                                                                                                                                              Período de
                                            Quantidade                        Zonas               Artes de pesca         Número total
                Espécies            /                                                               autorizadas            de navios          autorização
                                            (toneladas)                      CIEM (»)
                                                                                                                                                de pesca
                                                                                                   Todas, com
Tunídeos                                 Ilimitada           VIII , IX                             excepção de            Ilimitado         Todo o ano
                                                                                                redes de emalhar
(') Águas sob soberania e jurisdição de Espanha.