CELEX: 22002D0147(01)
Language: pt
Date: 2002-11-08 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 147/2002, de 8 de Novembro de 2002, que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE

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22002D0147(01)

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 147/2002, de 8 de Novembro de 2002, que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 019 de 23/01/2003 p. 0017 - 0018

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 147/2002de 8 de Novembro de 2002que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 134/2002 de 27 de Setembro de 2002(1).(2) A Directiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão(2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oO anexo XX do acordo EEE é alterado do seguinte modo:1. No ponto 19, (Directiva 88/609/CEE do Conselho) é inserido o seguinte travessão:"- 32001 L 0080: Directiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de Outubro de 2001 (JO L 309 de 27.11.2001, p. 1).".2. As adaptações do ponto 19 passam a ter a seguinte redacção:"Aquando da incorporação da directiva no acordo, a Islândia e o Liechtenstein não possuem grandes instalações de combustão nos termos do artigo 1.o Estes Estados darão cumprimento à directiva se e quando vierem a possuir no seu território instalações desse tipo".3. A seguir ao ponto 19 (Directiva 88/609/CEE do Conselho) será inserido o seguinte ponto:"19a. 32001 L 0080: Directiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão (JO L 309 de 27.11.2001, p. 1).Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas do seguinte modo:Aquando da incorporação da directiva no acordo, a Islândia e o Liechtenstein não possuem grandes instalações de combustão nos termos do artigo 1.o Estes Estados darão cumprimento à directiva se e quando vierem a possuir no seu território instalações desse tipo.".4. O texto do ponto 19 (Directiva 88/609/CEE do Conselho) é suprimido com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008.Artigo 2.oFazem fé os textos da Directiva 2001/80/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 9 de Novembro de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações requeridas em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteKjartan Jóhannsson(1) JO L 336 de 12.12.2002, p. 34.(2) JO L 309 de 27.11.2001, p. 1.(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.