CELEX: 32006R0115
Language: pt
Date: 2006-01-23 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  115/2006 do Conselho, de  23 de Janeiro de 2006 , relativo à celebração do protocolo que fixa, para o período compreendido entre  18 de Janeiro de 2005  e  17 de Janeiro de 2011 , as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seicheles respeitante à pesca ao largo das Seicheles

25.1.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 21/1
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 115/2006 DO CONSELHO
   
   de 23 de Janeiro de 2006
   relativo à celebração do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2005 e 17 de Janeiro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seicheles respeitante à pesca ao largo das Seicheles
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, conjugado com o n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seicheles respeitante à pesca ao largo das Seicheles (2), as duas partes negociaram as alterações ou os complementos a introduzir no acordo no termo do período de aplicação do protocolo anexo a este último.
            
         
               (2)
            
            
               Na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 23 de Setembro de 2004, um novo protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2005 e 17 de Janeiro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas nesse acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A aprovação do referido protocolo é do interesse da Comunidade.
            
         
               (4)
            
            
               Há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros com base na repartição tradicional das possibilidades de pesca no âmbito do Acordo de Pesca,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2005 e 17 de Janeiro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seicheles respeitante à pesca ao largo das Seicheles.
   O texto do protocolo acompanha o presente regulamento (3).
   Artigo 2.o
   
   As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:
   
               —
            
            
               :
            
            
               atuneiros cercadores
            
            
               :
            
            
               
                           Espanha
                        
                        
                           :
                        
                        
                           22 navios,
                        
                     
                           França
                        
                        
                           :
                        
                        
                           17 navios,
                        
                     
                           Itália
                        
                        
                           :
                        
                        
                           1 navios;
                        
                     
         
               —
            
            
               :
            
            
               palangreiros de superfície
            
            
               :
            
            
               
                           Espanha
                        
                        
                           :
                        
                        
                           2 navios,
                        
                     
                           França
                        
                        
                           :
                        
                        
                           5 navios,
                        
                     
                           Portugal
                        
                        
                           :
                        
                        
                           5 navios.
                        
                     
         Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.
   Artigo 3.o
   
   Os Estados-Membros cujos navios pescam no âmbito do protocolo notificam a Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca das Seicheles, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 500/2001 da Comissão, de 14 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho no que respeita ao controlo das capturas dos navios de pesca comunitários nas águas dos países terceiros e no alto mar (4).
   Artigo 4.o
   
   O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade.
   Artigo 5.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 2006.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J. PRÖLL
         
      
   
   
      (1)  Parecer emitido em 15 de Dezembro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
   
      (2)  JO L 119 de 7.5.1987, p. 26.
   
      (3)  JO L 348 de 30.12.2005, p. 4.
   
      (4)  JO L 73 de 15.3.2001, p. 8.