CELEX: 31986R2214
Language: pt
Date: 1986-07-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2214/86 da Comissão de 15 de Julho de 1986 que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) n.° 583/86, que fixa as regras de execução dos montantes compensatórios de adesão no sector do azeite

Avis juridique important

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31986R2214

Regulamento (CEE) n.° 2214/86 da Comissão de 15 de Julho de 1986 que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) n.° 583/86, que fixa as regras de execução dos montantes compensatórios de adesão no sector do azeite  

Jornal Oficial nº L 193 de 16/07/1986 p. 0008 - 0008

REGULAMENTO (CEE) Nº 2214/86 DA COMISSÃO de 15 de Julho de 1986 que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) nº 583/86, que fixa as regras de execução dos montantes compensatórios de adesão no sector do azeite  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 473/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector do azeite (1), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,  Considerando que, tendo em vista manter as exportações tradicionais de Espanha e até à adopção de um novo regime de exportação de azeite produzido na Comunidade, o nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 583/86 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1635/86 (3), prevê que o montante compensatório de adesão não seja cobrado nas exportações de Espanha de azeite apresentado a granel;  Considerando que a adopção do referido regulamento ainda não se efectuou ; que é conveniente, nestas condições, prorrogar esta medida para além de 30 de Junho de 1986;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1º No nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 583/86, a data de «30 de Junho de 1986» é substituída pela data de «31 de Julho de 1986».   Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 30 de Junho de 1986.     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 53 de 1.3.1986, p. 43. (2) JO nº L 57 de 1.3.1986, p. 31. (3) JO nº L 144 de 29.5.1986, p. 22.