CELEX: 31982R1413
Language: pt
Date: 1982-05-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1413/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que altera o Regulamento nº 136/66/CEE e que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas

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31982R1413

Regulamento (CEE) nº 1413/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que altera o Regulamento nº 136/66/CEE e que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas  

Jornal Oficial nº L 162 de 12/06/1982 p. 0006 - 0008 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 15 p. 0027  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 25 p. 0163  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 15 p. 0027  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 25 p. 0163 

REGULAMENTO (CEE) No 1413/82 DO CONSELHO de 18 de Maio de 1982 que altera o Regulamento no 136/66/CEE e que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordasO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que o no 3 do artigo 4o e o no 3 do artigo 22o do Regulamento no 136/66/CEE (3), com a última redacção dada pelo Regulamento (CEE) no 3454/80 (4), fixa respectivamente as datas de início e de fim das campanhas de comercialização de azeite,  de sementes de colza e de nabita bem como de sementes de girassol;  Considerando que em certos casos, pode ser necessário alterar as datas em causa num prazo relativamente breve; que convém portanto prever o processo apropriado para tais alterações;  Considerando que o artigo 5o do Regulamento no 136/66/CEE institui um regime de ajuda à produção para o azeite produzido na Comunidade; que esta ajuda é concedida em função da quantidade de azeite efectivamente produzida, aos oleicultores membros de um  agrupamento ligado a uma união reconhecida em aplicação do Regulamento (CEE) no 1360/78 (5), com a última redacção dada do Regulamento (CEE) no 3086/81 (6), e ao Regulamento no 136/66/CEE, bem como aos oleicultores individuais que se submetem aos  controlos desta união;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2989/81 (7), adiou para o início da Campanha de 1982/1983 a aplicação do regime acima referido e, manteve para a campanha actual as medidas transitórias relativas às organizações de produtores de azeite de  oliveira em vigor durante as três campanhas precedentes;  Considerando que, tendo em conta as dificuldades de aplicação do Regulamento (CEE) no 1360/78 em certos Estados-membros, é de recear que o regime previsto por este regulamento não seja aplicado num futuro próximo; que, além disso, este regime baseado na  acção das uniões não parece estar bem adaptado à estrutura particular da produção oleícola grega;  Considerando que, nestas condições convem instituir, a partir da campanha de 1982/1983 e a título permanente, um sistema específico baseado na acção das organizações de oleicultores ou das suas uniões, encarregadas de efectuar certas operações ligadas à  aplicação do regime de ajuda;  Considerando uma vez que a actividade das uniões deve assegurar um controlo reforçado da produção dos oleicultores membros das organizações ligadas a estas uniões, convém reservar a estas últimas uniões o benefício do adiantamento sobre o montante da  ajuda;  Considerando por outro lado que o artigo 22o do Regulamento no 136/66/CEE prevê a fixação de um preço indicativo e de um preço de intervenção no sector das sementes oleaginosas;  Considerando que a evolução da produção de sementes de colza e de nabita provocou certas dificuldades de escoamento e deu origem a um pesado encargo para o orçamento comunitário; que, sem nova orientação, esta evolução não deixaria de se acentuar; que  convém igualmente evitar consequências não desejáveis neste sector que poderiam resultar das medidas de limitação da produção tomadas para os produtos agrícolas concorrentes; que a fixação de uma produção máxima para além da qual a garantia de preços  será reduzida para a campanha seguinte pode contribuir para uma melhor orientação da garantia comunitária e aliviar assim o orçamento comunitário; que qualquer redução da garantia comunitária deve ser função da quantidade que exceda o limiar de  garantia, sem com isso exercer uma pressão excessiva sobre os rendimentos dos produtores;  Considerando que é pois necessário adaptar o preço indicativo e o preço de intervenção em função deste excedente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O Regulamento no 136/66/CEE é alterado do seguinte modo:  1. O no 3 do artigo 4o passa a ter a seguinte redacção:  «3. Salvo anulação decidida pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, a campanha de comercialização do azeite de oliveira começa a 1 de Novembro e termina a 31 de Outubro do ano seguinte.» 2. O primeiro travessão do no 2 do artigo 5o passa a ter a seguinte redacção:  «- aos oleicultores membros de uma organização de produtores reconhecida em aplicação do presente regulamento em função da quantidade de azeite efectivamente produzida;» 3. O no 3 do artigo 5o passa a ter a seguinte redacção:  «3. As organizações de produtores reconhecidas ou as suas uniões reconhecidas podem ser associadas aos trabalhos de determinação da produção efectiva referida no no 2, primeiro travessão assim, como aos trabalhos relativos à determinação do potencial de  produção e dos rendimentos referidos no no 2, segundo travessão.» 4. O artigo 20o C passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 20o C 1. As organizações de produtores reconhecidas na acepção do presente regulamento devem:  a) Ser compostas por oleicultores individuais e/ou por organizações de produção e de valorização de azeitonas e de azeite reunindo unicamente os oleicultores;  b) Estar em condições de verificar a produção de azeitonas e de azeite dos seus membros;  c) No caso de não fazerem parte de uma união reconhecida:  - estar habilitada a apresentar um pedido de ajuda à produção para todos os oleicultores membros,  - estar habilitadas a receber a ajuda e atribuir a cada um dos seus membros a parte que lhe compete;  d) No caso de não fazerem parte de uma união, estar habilitadas a entregar à união, com vista à apresentação do pedido de ajuda, um levantamento da produção de cada oleicultor membro;  e) Ter um número mínimo de membros ou representar uma percentagem mínima de oleicultores ou da produção de azeite da região na qual são constituídas;  f) Excluir, relativamente ao conjunto da sua actividade, toda a discriminação entre os produtores susceptíveis de se tornarem membros, baseada, nomeadamente, na nacionalidade ou local de estabelecimento;  g) Incluir nos seus estatutos disposições que permitam aos membros de uma organização renunciar, se assim o desejarem, à sua qualidade de membros:  - após ter participado na organização, depois do seu reconhecimento,  e - na condição de notificarem por escrito a organização no mínimo um ano antes da sua partida.  2. As uniões de organizações de produtores reconhecidas do presente regulamento devem:  a) Ser compostas unicamente por organizações referidas no no 1;  b) Estar em condições de coordenar e verificar a actividade das organizações que as compõem;  c) Estar habilitadas a apresentar um pedido de ajuda única para o conjunto dos produtores membros das organizações;  d) Estar habilitadas a receber a ajuda e a atribuir a sua parte a cada um dos produtores referidos em c);  e) Ser compostas por um número mínimo de organizações ou representar uma percentagem mínima da produção do Estado-membro referido;  f) Incluir nos seus estatutos disposições que permitam aos membros de uma união renunciar, se assim o desejarem, à sua qualidade de membros:  - após ter participado durante pelo menos três anos na união depois do seu reconhecimento e - na condição de notificarem por escrito a união no mínimo um ano antes da sua partida.  3. O reconhecimento de uma organização ou de uma união é retirado se as condições de reconhecimento não são ou não forem satisfeitas.  4. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adopta as regras gerais de aplicação do presente artigo.  As modalidades de aplicação do presente artigo são adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 38o» 5. O artigo 20o D e substituído pelo artigo seguinte:  «Artigo 20o D 1. As organizações reconhecidas ou as uniões reconhecidas podem reter a título de quotização, uma percentagem a determinar do montante da ajuda à produção que lhe é concedida. Esta quotização destina-se a cobrir as despesas ocasionadas pelas actividades  resultantes do no 3 do artigo 5o e do artigo 20o C.  O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, fixa, antes de 1 de Outubro, para a campanha de comercialização seguinte, a percentagem da ajuda à produção podendo esta ser retida a título de quotização pelas organizações ou  uniões reconhecidas.  2. Desde a apresentação do pedido de ajuda por uma união, o Estado-membro interessado está autorizado a conceder a esta união um adiantamento a determinar sobre o montante da ajuda.  3. Desde que os preços no mercado comunitário se situem a um nível próximo do preço de intervenção durante um período a determinar, pode ser decidido, de acordo com o processo previsto no artigo 38o; que as organizações ou as uniões reconhecidas na  acepção do presente regulamento podem concluir contratos de armazenagem para o azeite de oliveira por elas comercializado.  4. As modalidades de aplicação do presente artigo são adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 38o.» 6. O no 3 do artigo 22o, passa a ter a seguinte redacção:  «3. Salvo derrogação decidida pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, a campanha de comercialização:  - começa a 1 de Julho e termina a 30 de Junho para as sementes de colza e de nabita,  - começa a 1 de Agosto e termina a 31 de Julho para as sementes de girassol.» 7. É inserido o seguinte artigo:  «Artigo 24o A 1. O Conselho, deliberando de acordo com o procedimento previsto no no 2 do artigo 43o do Tratado fixa todos os anos, e pela primeira vez para a campanha de comercialização 1982/1983, um limiar de garantia relativamente às sementes de colza e de nabita  na Comunidade.  2. O limiar de garantia relativamente às sementes de colza e de nabita é determinado tendo em conta a produção ao longo de um período de referência e a evolução previsível da procura.  3. Se a produção efectiva média registada ao longo das três campanhas de comercialização mais recentes exceder o limiar de garantia fixado para a campanha em questão, os preços indicativo e de intervenção serão diminuídos para a campanha de  comercialização seguinte num montante calculado em função deste excedente.  O Conselho, na altura da fixação dos preços e de acordo com o mesmo procedimento determina:  - o montante da diminuição dos preços indicativo e de intervenção a aplicar para cada quantidade excedente,  - o montante máximo da diminuição dos preços indicativo e de intervenção.  4. As modalidades de aplicação do presente artigo são adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 38o.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável para cada produto a partir da data do início da campanha de comercialização de 1982/1983.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 18 de Maio de 1982.  Pelo Conselho O Presidente P. de KEERSMAEKER   (1) JO no C 104 de 26. 4. 1982, p. 25.(2) JO no C 114 de 6. 5. 1982, p. 1.(3) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(4) JO no L 360 de 31. 12. 1980, p. 16.(5) JO no L 166 de 23. 6. 1978, p. 1.(6) JO no L 310 de 30. 10. 1981, p. 3.(7) JO no L  299 de 20. 10. 1981, p. 15.