CELEX: 62011CB0682
Language: pt
Date: 2012-12-06 00:00:00
Title: Processo C-682/11 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 6 de dezembro de 2012 — GS Gesellschaft für Umwelt- und Energie-Serviceleistungen mbH/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (UE) n. ° 1210/2010 — Autenticação das moedas em euros — Tratamento das moedas em euros impróprias para circulação — Artigo 8. °, n. ° 2 — Faculdade de os Estados-Membros recusarem o reembolso das moedas em euros impróprias para circulação — Recurso de anulação — Admissibilidade — Pessoa a quem um ato diz diretamente respeito]

13.4.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 108/7
            
         Despacho do Tribunal de Justiça de 6 de dezembro de 2012 — GS Gesellschaft für Umwelt- und Energie-Serviceleistungen mbH/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia
   (Processo C-682/11 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Regulamento (UE) n.o 1210/2010 - Autenticação das moedas em euros - Tratamento das moedas em euros impróprias para circulação - Artigo 8.o, n.o 2 - Faculdade de os Estados-Membros recusarem o reembolso das moedas em euros impróprias para circulação - Recurso de anulação - Admissibilidade - Pessoa a quem um ato diz diretamente respeito)
   2013/C 108/12
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: GS Gesellschaft für Umwelt-und Energie-Serviceleistungen mbH (representante: J. Schmidt, Rechtsanwalt)
   
      Outras partes no processo: Parlament Europeu (representantes: U. Rösslein e A. Neergaard, agents), Conselho da União Europeia (representantes: J. Monteiro e M. Simm, agentes)
   
      Objeto
   
   Recurso do despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de outubro de 2011, GS/Parlamento e Conselho (T-149/11), através da qual o Tribunal Geral julgou inadmissível o recurso da recorrente que visava a anulação do artigo 8.o, n.o 2, segundo período, do Regulamento (UE) n.o 1210/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, relativo à autenticação das moedas em euros e ao tratamento das moedas em euros impróprias para circulação (JO L 339, p. 1) — Atos que dizem direta e individualmente respeito a pessoas singulares ou coletivas — Requisito da afetação direta
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A GS Gesellschaft für Umwelt- und Energie-Serviceleistungen mbH é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 65 de 03.03.2012