CELEX: 31988R1148
Language: pt
Date: 1988-04-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1148/88 da Comissão, de 28 de Abril de 1988, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de concessão de certificados de importação entregues no mês de Abril de 1988 para as carnes de bovino congeladas e destinadas à transformação

N? L 108/48                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                29. 4. 88
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1148/88 DA COMISSÃO
                                                de 28 de Abril de 1988
                 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de
                 concessão de certificados de importação entregues no mês de Abril de 1988 para
                          as carnes de bovino congeladas e destinadas à transformação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 805/68, reduzir
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                proporcionalmente as quantidades pedidas,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector da carne de bovi­                                      Artigo 1 ?
no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 3905/87 (2), e, nomeadamente, o n? 4,          1 . Todos os pedidos de certificados de importação
alínea a), do seu artigo 14?,                                   entregues em conformidade com o disposto no Regula­
                                                                mento (CEE) n? 1136/79 para o trimestre que tem início
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 739/88 da               em 1 de Abril de 1988 são satisfeitos até ao limite das
Comissão (3) fixou a quantidade de carnes de bovino             seguintes quantidades, expressas em carne não desossada :
congeladas destinadas à transformação que pode ser
importada em condições especiais para o segundo                 a) 2,549 % da quantidade pedida, para as carnes desti­
                                                                    nadas ao fabrico das conservas referidas no n? 5 do
trimestre de 1988 ;
                                                                    artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1136/79 ;
Considerando que o n? 6, alínea a), do artigo 15? do            b) 28,258 % da quantidade pedida, para as carnes desti­
Regulamento (CEE) n? 2377/80 da Comissão (4), com a                 nadas ao fabrico das conservas referidas no n? 6 do
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)             artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1136/79.
n? 3988/87 (*), prevê que as quantidades pedidas possam
ser reduzidas ; que os pedidos entregues em conformidade        2. Em conformidade com o n? 3 do artigo 15? do
com o disposto no Regulamento (CEE) n? 1136/79 da               Regulamento (CEE) n? 2377/80, todos os pedidos prove­
Comissão (^, com a última redacção que lhe foi dada pelo        nientes de um mesmo interessado são considerados como
Regulamento (CEE) n? 3988/87, dizem respeito a quanti­          um pedido único.
dades globais que excedem largamente as quantidades
disponíveis por força do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)                                  Artigo 2?
n? 739/88 ; que, nestas condições e a fim de assegurar
uma divisão equitativa das quantidades disponíveis, é           O presente regulamento entra em vigor em 30 de Abril de
conveniente, para o regime referido no n? 1 , alínea a), do      1988 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1988 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
(2) JO n? L 370 de 30. 12. 1987, p. 7.
¥) JO n? L 76 de 22. 3. 1988, p. 9.
(4) JO n? L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.
0 JO n? L 376 de 31 . 12. 1987, p. 31
(«j JO n? L 141 de 9.6.1979, p. 10.