CELEX: C2003/289/61
Language: pt
Date: 2003-11-29 00:00:00
Title: Processo T-326/03: Recurso interposto em 22 de Setembro de 2003 por Hippocrate Vounakis contra Comissão das Comunidades Europeias

29.11.2003             PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                               C 289/29
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira                   Fundamentos do pre-          —      Entre as duas marcas não
Instância se digne:                                                       sente recurso:                      existe qualquer risco de con-
                                                                                                              fusão na acepção do
                                                                                                              artigo 8. o, n.o 1, alínea b), do
—     anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do                                                         Regulamento (CE) n. o 40/94
      Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
      Desenhos e Modelos), de 18 de Junho de 2003, no                                                  —      As duas marcas em con-
      processo R 281/2002-4;                                                                                  fronto não são semelhantes
—     a título subsidiário, no caso de a outra parte no processo
      retirar a sua oposição na pendência do processo no
      Tribunal de Primeira Instância, declarar extinta a opo-
      sição;
—     a título ainda mais subsidiário, remeter o processo ao
      recorrido a fim de este declarar extinta a oposição, na
      sequência da retirada da oposição;                                  Recurso interposto em 22 de Setembro de 2003 por
                                                                          Hippocrate Vounakis contra Comissão das Comunidades
                                                                                                     Europeias
—     condenar o recorrido nas despesas.
                                                                                               (Processo T-326/03)
                                                                                                  (2003/C 289/61)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                             (Língua do processo: francês)
Requerente da marca            A recorrente
comunitária:
Marca         comunitária      Marca nominativa «E-SIM» para              Deu entrada em 22 de Setembro de 2003, no Tribunal de
pedida:                        produtos e serviços das classes 9          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                               e 42 (designadamente, software             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                               destinado à concepção, desenvol-           por Hippocrate Vounakis, residente em Wezembeek-Oppem
                               vimento, elaboração de protóti-            (Bélgica), representado por Sébastien Orlandi, Albert Coolen,
                               pos, promoção e apoio relativos            Jean-Noël Louis e Etienne Marchal, advogados, com domicílio
                               a uma vasta gama de produtos,              escolhido no Luxemburgo.
                               sistemas e dispositivos e serviços
                               relacionados com o fornecimento
                               de comércio electrónico baseado
                               na Web) — Pedido de registo                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                               n.o 1 387 661
                                                                          —    anular a decisão da Comissão de não o inscrever na lista
Titular da marca ou sinal      Druckhaus Waiblingen Remstal-                   dos funcionários promovidos, publicada nas «Informa-
que deduziu oposição ao        -Bote GmbH                                      tions administratives (LA) n. o 2002-69», em 14 de Agosto
registo:                                                                       de 2002;
Marca ou sinal invocado        A marca nominativa alemã                   —    condenar a Comissão nas despesas.
na oposição ao registo:        «ASIM» para produtos e serviços
                               das classes 9, 35, 41 e 42 (designa-
                               damente, programas de processa-
                               mento de dados e consultoria eco-
                               nómica e técnica, bem como for-            Fundamentos e principais argumentos
                               mação)
                                                                          Em apoio do seu recurso o recorrente invoca uma pretensa
Decisão da Divisão de          Recusa do pedido de registo
                                                                          violação do artigo 45.o do Estatuto, bem como um pretenso
Oposição:
                                                                          erro manifesto de apreciação.
Decisão da Câmara de           Não provimento do recurso inter-
Recurso:                       posto pela recorrente