CELEX: 62010TA0230
Language: pt
Date: 2012-03-06 00:00:00
Title: Processo T-230/10: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de março de 2012 — Espanha/Comissão ( «FEOGA — Secção “Garantia” — Despesas excluídas do financiamento — Frutas e produtos hortícolas — Obrigação de justificação das despesas — Condições para o reconhecimento das organizações de produtores» )

21.4.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 118/24
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de março de 2012 — Espanha/Comissão
   (Processo T-230/10) (1)
   
   (FEOGA - Secção “Garantia” - Despesas excluídas do financiamento - Frutas e produtos hortícolas - Obrigação de justificação das despesas - Condições para o reconhecimento das organizações de produtores)
   2012/C 118/40
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Reino de Espanha (representantes: inicialmente por M. Muñoz Pérez e A. Rubio González, e em seguida por A. Rubio González, abogados del Estado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Jimeno Fernández, agente)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação parcial da Decisão 2010/152/UE da Comissão, de 11 de março de 2010, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), [S]ecção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 63, p. 7), na medida em que exclui determinadas despesas efetuadas pelo Reino de Espanha no setor das frutas e produtos hortícolas
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 209, de 31.7.2010.