CELEX: 31987R3025
Language: pt
Date: 1987-10-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3025/87 da Comissão, de 8 de Outubro de 1987, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

9 . 10 . 87                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               N ? L 286/ 19
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 3025/87 DA COMISSÃO
                                                          de 8 de Outubro de 1987
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                                 açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                           de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
                                                                                dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                              midade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                                         Artigo 1 ?          *
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n ? 8 do seu                            Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 16?,                                                                     artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                                relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                           branco fixados no anexo.
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2054/87 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 3016/87 (4) ;
                                                                                                               Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades                           O presente regulamento entra em vigor em 9 de Outubro
constantes do Regulamento (CEE) n? 2054/87 aos dados                            de 1987.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 8 de Outubro de 1987.
                                                                                               Pela Comissão
                                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                                Vice-Presidente
(') JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n? L 25 de 28 . 1 . 1987, p. 1 .
(3) JO   n? L 192 de 11 . 7. 1987, p. 38 .
(<) JO   n? L 285 de 8 . 10 . 1987, p. 32.
                                                                        ANEXO
                    do regulamento da Comissão, de 8 de Outubro de 1987, que fixa os direitos niveladores
                                  à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                                       . (ECUs/100 kg)
                       N? da pauta                                                                                         Montante
                        aduaneira                               Designação das mercadorias                                 do direito
                         comum                                                                                             ■nivelador
                    17.01                Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido :
                                         A. Açúcar branco, açúcar aromatizado ou corado                                     52,10
                  l                      B. Açúcar em bruto                                                                 43,96 (')
                    (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
                        em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                        dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 .