CELEX: 31972R2836
Language: pt
Date: 1972-12-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2836/72 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972, relativo à conclusão de um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria e que adopta disposições para a sua aplicação

Avis juridique important

|

31972R2836

Regulamento (CEE) n.° 2836/72 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972, relativo à conclusão de um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria e que adopta disposições para a sua aplicação  

Jornal Oficial nº L 300 de 31/12/1972 p. 0001 Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1972(31.12)L300 p. 0003  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1972(31.12)L300 p. 0003  Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 3 p. 0003  Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 2 p. 0003  Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 2 p. 0003 

REGULAMENTO (CEE) Nº. 2836/72 DO CONSELHO  de 19 de Dezembro de 1972  relativo à conclusão de um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria e que adopta disposições para a sua aplicação  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º.,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Considerando que é conveniente concluir o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria e aprovar as Declarações anexas à Acta Final, assinados em Bruxelas em 22 de Julho de 1972;  Considerando que, instituindo o Acordo um Comité Misto, é conveniente designar os representantes da Comunidade no âmbito deste Comité,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1º. O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, os anexos e Protocolos, e as Declarações anexas à Acta Final são concluídos, aprovados e confirmados em nome da Comunidade.  Os textos do Acordo e da Acta Final vêm anexos ao presente regulamento.   Artigo 2º. O Presidente do Conselho das Comunidades Europeias procederá, nos termos do artigo 36º. do Acordo, à notificação de que foram realizadas por parte da Comunidade as formalidades necessárias à entrada em vigor do Acordo.   Artigo 3º. No Comité Misto, previsto no artigo 29º. do Acordo, a Comunidade é representada pela Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-membros.   Artigo 4º. O presente regulamento entra em vigor em 20 de Dezembro de 1972.     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1972.  Pelo Conselho  O Presidente  T. WESTERTERP