CELEX: 31994D0670
Language: pt
Date: 1994-09-30 00:00:00
Title: 94/670/CE: DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 1994 relativa à atribuição da quantidade restante da quota de importação de animais vivos da espécie bovina com um peso compreendido entre 160 e 300 quilogramas prevista nos acordos europeus concluídos pelas Comunidades com a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca

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31994D0670

94/670/CE: DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 1994 relativa à atribuição da quantidade restante da quota de importação de animais vivos da espécie bovina com um peso compreendido entre 160 e 300 quilogramas prevista nos acordos europeus concluídos pelas Comunidades com a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca  

Jornal Oficial nº L 265 de 15/10/1994 p. 0060 - 0061

DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 1994 relativa à atribuição da quantidade restante da quota de importação de animais vivos da espécie bovina com um peso compreendido entre 160 e 300 quilogramas prevista nos acordos europeus concluídos  pelas Comunidades com a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca (94/670/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3491/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a  República da Hungria, por outro (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,  Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3492/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a  República da Polónia, por outro (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 520/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade  Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2235/93 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,  Considerando que, nos termos do nº 6 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 358/94 da Comissão, de 17 de Fevereiro de 1994, que abre, para 1994, e estabelece as normas de execução de uma quota de importação de animais vivos da espécie bovina com um peso  compreendido entre 160 e 300 quilogramas, originários e provenientes da Polónia, da Hungria, da República Checa e da República Eslovaca (5), os Estados-membros comunicaram à Comissão que não foram emitidos certificados de importação em relação a 146  cabeças;  Considerando que, aquando da comunicação à Comissão das quantidades solicitadas nos termos do nº 3 do artigo 3º do referido regulamento, as autoridades francesas omitiram transmitir vários pedidos;  Considerando que, atendendo ao facto de os operadores em causa não serem responsáveis pelos erros cometidos e com a preocupação de assegurar a boa gestão deste contingente de importação comunitário, é conveniente repartir as quantidades restantes entre  os operadores que foram objecto dos mencionados erros de transmissão; que, dado que as quantidades restantes são inferiores às quantidades a regularizar, é necessário reduzir estas últimas de modo proporcional;  Considerando que os certificados emitidos ao abrigo da presente decisão se regem pelo disposto no Regulamento (CE) nº 358/94;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  No âmbito do contingente pautal comunitário para os animais vivos da espécie bovina com um peso compreendido entre 160 e 300 quilogramas previsto pelo Regulamento (CE) nº 358/94, as quantidades que não tenham sido objecto de emissão de  certificados de importação, ou seja 146 cabeças, são atribuídas, em derrogação do nº 6 do artigo 3º desse regulamento, do seguinte modo:  1) 37 cabeças para o Comptoir des Viandes de l'Est;  2) 37 cabeças para a sociedade Copival;  3) 72 cabeças para a sociedade Gilbert Meyer.   Artigo 2º  Os certificados de importação para as quantidades referidas no artigo 1º podem ser emitidos a partir da data da notificação da presente decisão.   Artigo 3º  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 319 de 21. 12. 1993, p. 1.  (2) JO nº L 319 de 21. 12. 1993, p. 4.  (3) JO nº L 56 de 29. 2. 1992, p. 9.  (4) JO nº L 200 de 10. 8. 1993, p. 5.  (5) JO nº L 46 de 18. 2. 1994, p. 34.