CELEX: 62013CA0156
Language: pt
Date: 2014-06-12 00:00:00
Title: Processo C-156/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Digibet Ltd, Gert Albers/Westdeutsche Lotterie GmbH & Co. OHG (Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Artigo 56. ° TFUE — Jogos de fortuna ou azar — Regime que prevê proibições relativas aos jogos de fortuna ou azar na Internet que não foram aplicadas, durante um período limitado, numa entidade federada de um Estado-Membro — Coerência — Proporcionalidade)

25.8.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 282/12
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Digibet Ltd, Gert Albers/Westdeutsche Lotterie GmbH & Co. OHG
   (Processo C-156/13) (1)
   
   ((Reenvio prejudicial - Livre prestação de serviços - Artigo 56.o TFUE - Jogos de fortuna ou azar - Regime que prevê proibições relativas aos jogos de fortuna ou azar na Internet que não foram aplicadas, durante um período limitado, numa entidade federada de um Estado-Membro - Coerência - Proporcionalidade))
   2014/C 282/16
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesgerichtshof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Digibet Ltd, Gert Albers
   
      Recorrida: Westdeutsche Lotterie GmbH & Co. OHG
   
      Dispositivo
   
   O artigo 56.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a um regime comum à maioria das entidades federadas de um Estado-Membro que dispõe de uma estrutura federal que proíbe, em princípio, a organização e a intermediação de jogos de fortuna ou azar na Internet, quando, durante um período limitado, uma única entidade federada manteve em vigor uma legislação mais permissiva coexistente com a legislação restritiva das outras entidades federadas, se tal regime for suscetível de satisfazer os requisitos de proporcionalidade estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
   
      (1)  JO C 189, 29.06.2013.