CELEX: C2007/283/66
Language: pt
Date: 2007-11-24 00:00:00
Title: Processo T-372/07: Recurso interposto em 24 de Setembro de 2007 — Dimos Kerateas/Comissão

24.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 283/36
            
         Recurso interposto em 24 de Setembro de 2007 — Dimos Kerateas/Comissão
   (Processo T-372/07)
   (2007/C 283/66)
   Língua do processo: grego
   Partes
   
      Recorrente: Dimos Kerateas (Ática, Grécia) (Representantes: A. Papaconstantínou e M. Chaïntarlís, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               O recorrente pede a anulação da Decisão C (2004) 5611 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2004, relativa à atribuição de uma subvenção do Fundo de Coesão para o «Projecto de gestão de resíduos da 1.a unidade administrativa da Ática no Nordeste da Ática e da 2.a unidade administrativa em Troizinía, 1. Aterro sanitário de resíduos na instalação de tratamento e de gestão de resíduos do Sudeste da Ática de “Bragoni” em Kerateas-Lavreotikí. 2. Estação de transformação de resíduos da 2.a unidade administrativa da Região da Ática em Troizinía»;
            
         
               —
            
            
               Em caso de dúvida, que seja aberto um inquérito «in loco» na área do projecto controvertido e que sejam solicitados pareceres técnicos independentes para comprovar as alegações do recorrente atrás indicadas;
            
         
               —
            
            
               Condenação da Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Relativamente à legitimidade do recorrente para interpor recurso de anulação nos termos do artigo 230.o CE, o recorrente considera que a decisão impugnada, que visa a criação de um aterro sanitário de resíduos no território do município de Keratea, lhe diz directamente e individualmente respeito, pois o recorrente é um organismo público de protecção da saúde pública e do ambiente na região do projecto financiado.
   O recorrente alega que a decisão impugnada, de cujo teor afirma ter tomado conhecimento em 13 de Agosto de 2007, viola quer uma série de disposições do direito comunitário primário para a protecção da saúde e do ambiente, quer disposições do direito derivado que as concretizam.
   Em especial, o recorrente sustenta que o financiamento do projecto contraria os objectivos de conservação, protecção e melhoramento da qualidade do ambiente, de protecção da saúde pública e da utilização prudente e racional dos recursos naturais. Da mesma forma, segundo o recorrente, a decisão impugnada da Comissão viola sobretudo as disposições dos artigos 3.o, 4.o e 6.o da Directiva 75/442 (1) e dos artigos 3.o e 4.o da Directiva 91/156 (2), que estabelecem determinadas obrigações nas áreas da prevenção, da redução da produção e da nocividade dos resíduos.
   Por fim, segundo o recorrente, é evidente que a criação de uma estrutura de gestão e de eliminação de resíduos no território de uma região protegida não pode em nenhum caso ser considerada como uma obra passível de financiamento por parte de um organismo financeiro como o Fundo de Coesão, que, por definição, só financia obras que cumpram aos requisitos de protecção ambiental.
   
      (1)  Directiva do Conselho de 15 de Julho de 1975, 75/442/CEE, relativa aos resíduos (JO L 194, p. 39; EE 15 F1, p. 129).
   
      (2)  Directiva do Conselho de 18 de Março de 1991, 91/156/CEE, que altera a Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos (JO L 78, p. 32).