CELEX: 62007TJ0156
Language: pt
Date: 2010-09-13
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de Septembro de 2010. # Reino de Espanha contra Comissão Europeia. # Regime linguístico - Anúncios de concursos gerais para recrutamento de administradores - Publicação em todas as línguas oficiais - Alterações - Regulamento n.º 1 - Artigos 27.º, 28.º e 29.º, n.º 1, do Estatuto - Artigo 1.º, n.os 1 e 2, do Anexo III do Estatuto - Dever de fundamentação - Princípio da não discriminação. # Processos apensos T-156/07 e T-232/07.

Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de Setembro de 2010 – Espanha/Comissão
      (Processos apensos T‑156/07 e T‑232/07)
      «Regime linguístico – Anúncios de concursos gerais para recrutamento de administradores – Publicação em todas as línguas oficiais – Alterações – Regulamento n.° 1 – Artigos 27.°, 28.° e 29.°, n.° 1, do Estatuto – Artigo 1.°, n.os 1 e 2, do Anexo III do Estatuto – Dever de fundamentação – Princípio da não discriminação»
      1.                     Comunidades Europeias – Regime linguístico – Existência de um princípio geral que consagra o direito de cada cidadão à redacção
            na sua língua de qualquer ato susceptível de afectar os seus interesses – Inexistência (Regulamento n.° 1 do Conselho) (cf.
            n.os 53 e 54)
      2.                     Comunidades Europeias – Regime linguístico – Regulamento n.° 1 – Âmbito de aplicação (Regulamento n.° 1 do Conselho) (cf.
            n.os 54 a 56)
      3.                     Funcionários – Concurso – Anúncio de concurso – Publicação no Jornal Oficial unicamente em certas línguas oficiais (cf. n.os 61 a 69)
      4.                     Funcionários – Concurso – Anúncio de concurso – Publicação integral no Jornal Oficial unicamente em certas línguas oficiais
            (cf. n.os 80 a 85)
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação, por um lado, do anúncio de concurso geral EPSO/AD/94/07, destinado à constituição de uma lista de recrutamento
                  de administradores (AD 5) no domínio da informação, da comunicação e dos meios de comunicação social (JO 2007, C 45 A, p. 3)
                  e, por outro, do anúncio de concurso geral EPSO/AD/95/07, destinado à constituição de uma lista de reserva de recrutamento
                  de administradores (AD 5) no domínio da informação (biblioteca/documentação) (JO 2007, C 103 A, p. 7).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	A República da Lituânia e a República Helénica suportarão as suas próprias despesas.