CELEX: 51993PC0055
Language: pt
Date: 1993-02-18
Title: Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 89/556/CEE do Conselho que estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações provenientes de países terceiros de embriões de animais de espécie bovina

5 . 3 . 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 63 / 11
                                                               II
                                                      (Actos preparatórios)
                                                     COMISSÃO
              Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 89/556/CEE do Conselho, que
              estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às
                  importações provenientes de países terceiros de embriões de animais da espécie bovina
                                                         (93 /C 63 /04)
                                                       COM(93) 55 final
                                    (Apresentada pela Comissão em 19 de Fevereiro de 1993)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                            Artigo I o.
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,              A Directiva 89/ 556 /CEE é alterada do seguinte modo :
Tendo em conta a proposta da Comissão,                              1 . No artigo 1 ?, o n? 2 passa a ter a seguinte redacção :
                                                                        «2. A presente directiva não se aplica a embriões
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                         resultantes da transferência de núcleos .».
Considerando que o artigo 1 ? da Directiva 89/556/CEE               2 . Na alínea a) do artigo 3?, os termos «como definido
do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece                  na alínea b) do artigo 2? da Directiva
as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas co­              88 /407/CEE (')» são substituídos pelos termos «apro­
merciais intracomunitárias e às importações provenientes                vado pela autoridade nacional para a colheita, trata­
de países terceiros de embriões de animais da espécie                   mento e armazenagem de sémen». A nota de pé-de­
bovina ('), com a última redacção que lhe foi dada pela                 -página é suprimida .
Directiva 90/ 425 /CEE (J), exclui do âmbito da referida            3 . É suprimido o artigo 4?
directiva os embriões obtidos por meio de determinadas
técnicas ; considerando que os embriões destinados a se­                                      Artigo 2o.
rem submetidos a técnicas que impliquem a penetração
da zona pelúcida podem, com algumas garantias adicio­               1 . Os Estados-membros porão em vigor, até 1 de Ju­
nais, ser introduzidos no comércio ou importados, desde             lho de 1993, as disposições legislativas, regulamentares e
que antes da aplicação dessas técnicas cumpram as con­              administrativas necessárias para o cumprimento da pre­
dições da Directiva 89/556/CEE ; que os embriões resul­             sente directiva. Do facto informarão imediatamente a
tantes da fertilização in vitro podem também, com as ga­            Comissão .
rantias adequadas , ser introduzidos no comércio ou im­             Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições,
portados ;                                                          estas deverão incluir uma referência à presente directiva
                                                                    ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua
Considerando que as referidas garantias adicionais exi­             publicação oficial. As modalidades dessa referência serão
gem a alteração dos anexos e que essa alteração, de                 adoptadas pelos Estados-membros .
acordo com o disposto no artigo 16? da Directiva                    2.     Os Estados-membros comunicarão à Comissão o
89/ 556/ CEE, é da competência da Comissão ;
                                                                    texto das principais disposições da legislação interna que
Considerando que é oportuno fazer outras alterações à
                                                                    adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.
directiva, no sentido de esclarecer o estatuto do sémen
                                                                                              Artigo 3o.
utilizado para a fertilização de óvulos e de tomar em
consideração a nova política da Comunidade relativa­                Os Estados-membros são os destinatários da presente di­
mente à febre aftosa,                                               rectiva .
(') JO n? L 302 de 19. 10. 1989, p. 1 .
O JO n? L 224 de 18 . 8 . 1990 , p. 29.