CELEX: 32007D0751
Language: pt
Date: 2007-11-08 00:00:00
Title: 2007/751/CE: Decisão do Conselho, de 8 de Novembro de 2007 , respeitante à adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção, estabelecida com base na alínea c) do n.°  2 do artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à Luta contra a Corrupção em que estejam implicados Funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia

22.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 304/34
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 8 de Novembro de 2007
   respeitante à adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção, estabelecida com base na alínea c) do n.o 2 do artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à Luta contra a Corrupção em que estejam implicados Funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia
   (2007/751/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão de 2005,
   Tendo em conta o Acto de Adesão de 2005 (a seguir designado «Acto de Adesão»), nomeadamente o n.o 4 do artigo 3.o,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Convenção, estabelecida com base na alínea c) do n.o 2 do artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à Luta contra a Corrupção em que estejam implicados Funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia (2) (a seguir designada «Convenção contra a Corrupção em que estejam implicados Funcionários»), foi assinada em Bruxelas a 26 de Maio de 1997 e entrou em vigor em 28 de Setembro de 2005.
            
         
               (2)
            
            
               Na sequência da sua adesão à União Europeia, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia depositaram os respectivos instrumentos de adesão à Convenção contra a Corrupção em que estejam implicados Funcionários.
            
         
               (3)
            
            
               O n.o 3 do artigo 3.o do Acto de Adesão estabelece que a Bulgária e a Roménia devem aderir às convenções e protocolos indicados no anexo I do Acto de Adesão e celebrados entre os Estados-Membros, designadamente à Convenção relativa à Luta contra a Corrupção em que estejam implicados Funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia. Estes instrumentos devem entrar em vigor, em relação à Bulgária e à Roménia, em data a determinar pelo Conselho.
            
         
               (4)
            
            
               Em conformidade com o n.o 4 do artigo 3.o do Acto de Adesão, o Conselho deve efectuar todas as adaptações das referidas convenções e protocolos exigidas pela adesão,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   A Convenção contra a Corrupção em que estejam implicados Funcionários entra em vigor, em relação à Bulgária e à Roménia, no primeiro dia do mês seguinte à data de aprovação da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   Os textos da Convenção contra a Corrupção em que estejam implicados Funcionários, redigidos nas línguas búlgara e romena (3), fazem fé nas mesmas condições que os outros textos da Convenção contra a Corrupção em que estejam implicados Funcionários.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2007.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         R. PEREIRA
         
      
   
   
      (1)  Parecer emitido em 10 de Julho de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
   
      (2)  JO C 195 de 25.6.1997, p. 2.
   
      (3)  As versões búlgara e romena da Convenção serão publicadas na Edição Especial do Jornal Oficial em data ulterior.