CELEX: 62013CN0517
Language: pt
Date: 2013-09-27 00:00:00
Title: Processo C-517/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Namur (Bélgica) em 27 de setembro de 2013 — Belgacom SA, prosseguindo a instância iniciada pela Belgacom Mobile SA/Province de Namur

30.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 352/9
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Namur (Bélgica) em 27 de setembro de 2013 — Belgacom SA, prosseguindo a instância iniciada pela Belgacom Mobile SA/Province de Namur
   (Processo C-517/13)
   2013/C 352/17
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal de première instance de Namur
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Belgacom SA, prosseguindo a instância iniciada pela Belgacom Mobile SA.
   
      Recorrida: Province de Namur.
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Deve o artigo 13.o da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva «autorização») (1) ser interpretado no sentido de que se opõe a que uma regulamentação de uma autoridade nacional ou de uma coletividade local instaure, com fins orçamentais alheios aos fins desta autorização, uma taxa sobre as infraestruturas de comunicações móveis utilizadas no âmbito do exercício de atividades abrangidas por uma autorização geral concedida em execução da referida diretiva (distinguindo, sendo esse o caso, entre a hipótese de essas infraestruturas se encontrarem instaladas sobre bens privados e a hipótese de se encontrarem instaladas sobre bens públicos)?
            
         
               2.
            
            
               Deve o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva «autorização») ser interpretado no sentido de que se opõe a que uma regulamentação de uma autoridade nacional ou de uma coletividade local instaure, com fins orçamentais alheios aos desta autorização, uma taxa sobre as infraestruturas de comunicações móveis que não consta dos requisitos enumerados na parte A do anexo da referida diretiva, em particular porque não constitui um encargo administrativo na aceção do artigo 12.o?
            
         
      (1)  JO L 108, p. 21.