CELEX: C2006/261/34
Language: pt
Date: 2006-10-28 00:00:00
Title: Processo C-388/06: Acção intentada em 20 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

28.10.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 261/18
            
         Acção intentada em 20 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-388/06)
   (2006/C 261/34)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: W. Mölls, agente)
   
      Demandada: República Francesa
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (1), ou, de qualquer modo, ao não tê-las comunicado à Comissão, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar a República Francesa nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2003/96/CE terminou em 31 de Dezembro de 2003.
   
      (1)  JO L 283 de 31.10.03, p. 51.