CELEX: 
Language: pt
Date: 1997-08-22 00:00:00
Title: DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Março de 1997 relativa a uma Acta aprovada entre a Comunidade Europeia e a República de Malta sobre o comércio de produtos têxteis

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31997D0560

97/560/CE: Decisão do Conselho de 3 de Março de 1997 relativa a uma Acta aprovada entre a Comunidade Europeia e a República de Malta sobre o comércio de produtos têxteis  

Jornal Oficial nº L 231 de 22/08/1997 p. 0005 - 0005

DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Março de 1997 relativa a uma Acta aprovada entre a Comunidade Europeia e a República de Malta sobre o comércio de produtos têxteis (97/560/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeiro período, do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, uma acta aprovada que altera e renova o Memorando de acordo entre a Comunidade Europeia e a República de Malta sobre o comércio de produtos têxteis;Considerando que, nos termos da Decisão do Conselho de 22 de Dezembro de 1995, a presente acta aprovada é aplicável a título provisório, desde 1 de Janeiro de 1996, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias à sua conclusão;Considerando que a presente acta aprovada deve ser aprovada,DECIDE:Artigo 1º É aprovada, em nome da Comunidade, a Acta aprovada entre a Comunidade Europeia e a República de Malta sobre o comércio de produtos têxteis.O texto da acta aprovada acompanha a presente decisão.Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar a referida acta aprovada.Artigo 3º O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação do cumprimento das formalidades internas a que se refere o ponto 3 da acta aprovada.Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteM. DE BOER