CELEX: 31996R0113
Language: pt
Date: 1996-01-24 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 113/96 DA COMISSÃO de 24 de Janeiro de 1996 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector dos ovos apresentados em Janeiro de 1996 ao abrigo do Regulamento (CE) nº 1474/95

25. 1 . 96           PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 19/29
                                   REGULAMENTO (CE) N? 113/96 DA COMISSÃO
                                               de 24 de Janeiro de 1996
                  que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                  importação de determinados produtos do sector dos ovos apresentados em
                            Janeiro de 1996 ao abrigo do Regulamento (CE) n? 1474/95
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1474/95 da
 Comissão, de 28 de Junho de 1995, relativo à abertura e                                Artigo 1 ?
 modo de gestão de contingentes pautais, no sector dos
 ovos e para as ovalbuminas, resultantes dos acordos            Os pedidos de certificados de importação, relativos ao
 concluídos no âmbito das negociações comerciais multila­        período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 1996, apresen­
 terais do « Uruguay Round » ('), modificado pelo Regula­       tados ao abrigo do Regulamento (CE) n? 1474/95 são
 mento (CE) n ? 2916/95 (2), e, nomeadamente, o n? 5 do         aceites como referido em anexo.
 seu artigo 5°.,
 Considerando que os pedidos de certificados de importa­
 ção apresentados para o primeiro trimestre de 1996 totali­                             Artigo 2?
 zam, em relação a todos os produtos, quantidades infe­
 riores ou iguais às disponíveis, podendo, em consequên­        O presente regulamento entra em vigor em 25 de Janeiro
 cia, ser inteiramente satisfeitos ;                            de 1996 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1996.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 145 de 29. 6. 1995, p. 19.
(2 JO n? L 305 de 19. 12. 1995, p. 49.
 ---pagebreak--- N? L 19/30 IPT Jornal Oficial das Comunidades Europeias                 25. 1 . 96
                                  ANEXO
                              Percentagem de aceitação dos certificados
                                     de importação apresentados
               Grupo
                                 para o período de 1 de Janeiro a
                                        31 de Março de 1996
                 El                            100,00
                 E2                            100,00
                 E3                            100,00