CELEX: 21983A0608(02)
Language: pt
Date: 1983-10-14 00:00:00
Title: Protocolo Adicional anexo ao Protocolo relativo à Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República Federativa do Brasil, na sequência da adesão da República Helénica às Comunidades Europeias

Avis juridique important

|

21983A0608(02)

Protocolo Adicional anexo ao Protocolo relativo à Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República Federativa do Brasil, na sequência da adesão da República Helénica às Comunidades Europeias  

Jornal Oficial nº L 150 de 08/06/1983 p. 0035 - 0035 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0013  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0013  Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 18 p. 0230  Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 18 p. 0230 

PROTOCOLO ADICIONAL anexo ao Protocolo relativo à Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República Federativa do Brasil, na sequência da adesão da República Helénica às Comunidades Europeias  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, EM NOME DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO,  O GOVERNO DO REINO DA BÉLGICA,  O GOVERNO DO REINO DA DINAMARCA,  O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,  O GOVERNO DA REPÚBLICA HELÉNICA,  O GOVERNO DA REPUBLICA FRANCESA,  O GOVERNO DA IRLANDA,  O GOVERNO DA REPÚBLICA ITALIANA,  O GOVERNO DO GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,  O GOVERNO DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS,  O GOVERNO DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,  por um lado, e  O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL,  por outro,  TENDO em conta a adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, em 1 de Janeiro de 1981,  TENDO em conta o Protocolo relativo à Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República Federativa do Brasil, assinado em Bruxelas em 18 de Setembro de 1980, a seguir denominado «Protocolo»,  DECIDIRAM de comum acordo introduzir no Protocolo as adaptações necessárias na sequência da adesão da República Helénica à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço  e CONCLUIR O PRESENTE PROTOCOLO ADICIONAL:      Artigo 1º  Pelo presente Protocolo Adicional a República Helénica adere ao Protocolo.    Artigo 2º  O texto do Protocolo é estabelecido em língua grega e faz fé da mesma forma que os textos originais.    Artigo 3º  O presente Protocolo Adicional entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da notificação mútua pelas Partes Contratantes dos procedimentos necessários para o efeito. Cessará de vigorar caso deixe de vigorar o Protocolo referido no artigo 1º    Artigo 4º  O presente Protocolo Adicional é redigido em duplo exemplar, em língua alemã, dinamarquesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer desses textos.