CELEX: 32010D0414
Language: pt
Date: 2010-07-26 00:00:00
Title: 2010/414/PESC: Decisão 2010/414/PESC do Conselho, de 26 de Julho de 2010 , que altera a Decisão 2010/127/PESC que impõe medidas restritivas contra a Eritreia

27.7.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 195/74
            
         DECISÃO 2010/414/PESC DO CONSELHO
   de 26 de Julho de 2010
   que altera a Decisão 2010/127/PESC que impõe medidas restritivas contra a Eritreia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 1 de Março de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/127/PESC que impõe medidas restritivas contra a Eritreia (1) e que aplica a Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas (RCSNU) 1907 (2009).
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2010/127/PESC do Conselho prevê restrições à admissão das pessoas e entidades designadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité de Sanções competente e medidas financeiras restritivas contra essas pessoas e entidades, bem como uma proibição do fornecimento, venda ou transferência de armas e de equipamento militar e da prestação de assistência e serviços conexos às pessoas e entidades designadas.
            
         
               (3)
            
            
               O procedimento para a alteração do anexo da Decisão 2010/127/PESC deverá comportar um requisito de comunicação às pessoas e entidades designadas dos motivos justificativos da sua inclusão na lista, fornecidos pelo Comité das Sanções, de modo a proporcionar a essas pessoas e entidades a oportunidade de apresentarem as observações. Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova substanciais, o Conselho deverá reexaminar a sua decisão à luz dessas observações e informar, em consequência, a pessoa ou entidade em causa.
            
         
               (4)
            
            
               A presente decisão respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, em especial, o direito à acção e a um tribunal imparcial, o direito de propriedade e o direito à protecção de dados pessoais. A presente decisão deverá ser aplicada de acordo com esses direitos e princípios.
            
         
               (5)
            
            
               A presente decisão também respeita integralmente as obrigações que incumbem aos Estados-Membros por força da Carta das Nações Unidas e a natureza juridicamente vinculativa das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
            
         
               (6)
            
            
               É ainda necessária uma acção da União para dar execução a determinadas medidas,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2010/127/PESC é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 7.o
               
               O Conselho deve elaborar a lista constante do Anexo e proceder à sua alteração de acordo com o determinado pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité das Sanções.»;
            
         
               2)
            
            
               São inseridos os seguintes artigos:
               «Artigo 7.o-A
               1.   Caso o Conselho de Segurança das Nações Unidas ou o Comité das Sanções inclua na lista uma pessoa ou entidade, o Conselho inclui essa pessoa ou entidade no Anexo. O Conselho comunica a sua decisão, incluindo os motivos que fundamentam a inclusão na lista, à pessoa ou entidade em causa, quer directamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um anúncio, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.
               2.   Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova substanciais, o Conselho reexamina sua decisão e informa, em consequência, a pessoa ou entidade em causa.».
               «Artigo 7.o-B
               1.   O anexo deve incluir os motivos apresentados pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité das Sanções para a inclusão das pessoas ou entidades na lista.
               2.   O anexo deve igualmente incluir, sempre que estejam disponíveis, informações que tenham sido fornecidas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité das Sanções e sejam necessárias para identificar as pessoas ou entidades em causa. Tratando-se de pessoas, essas informações podem referir o nome, incluindo os pseudónimos, a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e bilhete de identidade, o sexo, o endereço, se for conhecido, bem como as funções ou profissão exercidas. Relativamente às entidades, tais informações podem referir o nome, o local, a data e o número de registo, bem como o local de actividade. O anexo deve igualmente indicar a data da designação pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité das Sanções.».
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   
      Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2010.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         C. ASHTON
      
   
   
      (1)  JO L 51 de 2.3.2010, p. 19.