CELEX: C2003/184/34
Language: pt
Date: 2003-08-02 00:00:00
Title: Processo C-205/03 P: Recurso interposto em 14 de Maio de 2003, por Federación Nacional de Empresas de Instrumentación Científica, Médica, Técnica y Dental (FENIN), do acórdão proferido em 4 de Março de 2003 pela Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-319/99, entre Federación Nacional de Empresas de Instrumentación Científica, Médica, Técnica y Dental (FENIN) e Comissão das Comunidades Europeias

2.8.2003              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                             C 184/19
Recurso interposto em 14 de Maio de 2003, por Federa-                        serviço posterior, que deve, por isso, estar sujeita às
ción Nacional de Empresas de Instrumentación Científica,                     normas de Tratado sobre concorrência. Segundo o
Médica, Técnica y Dental (FENIN), do acórdão proferido                       Tribunal de Primeira Instância, não se pode dissociar a
em 4 de Março de 2003 pela Primeira Secção Alargada do                       actividade de aquisição de produtos ou serviços sanitários
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                     do uso posterior que os organismos gestores do SNS dão
no processo T-319/99, entre Federación Nacional de                           ao produto ou serviço adquirido. A recorrente considera,
Empresas de Instrumentación Científica, Médica, Técnica y                    pelo contrário, que a actividade de aquisição é económica
  Dental (FENIN) e Comissão das Comunidades Europeias                        e perfeitamente dissociável e que o entendimento do
                                                                             Tribunal de Primeira Instância não teve em conta a
                                                                             jurisprudência do Tribunal de Justiça, que, nos últimos
                     (Processo C-205/03 P)                                   anos, concretizou em que casos ou circunstâncias se
                                                                             podem aplicar as normas da concorrência num sector
                         (2003/C 184/34)                                     tão novo como o sanitário. A recente jurisprudência do
                                                                             Tribunal de Justiça não mudou o critério anteriormente
                                                                             existente, apenas tendo tido ocasião de ir ampliando
                                                                             situações não analisadas até ao momento, em que novos
Deu entrada em 14 de Maio de 2003 no Tribunal de Justiça                     organismos públicos do sector da saúde devem ser consi-
das Comunidades Europeias um recurso interposto por Federa-                  derados «empresas».
ción Nacional de Empresas de Instrumentación Científica,
Médica, Técnica y Dental (FENIN, antiga Federación Nacional
de Empresas de Instrumentación Científica, Médica, Técnica y
Dental), representada por Ramón García-Gallardo e Mª Dolores
Domínguez Pérez, do acórdão proferido em 4 de Março de
2003 pela Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias no processo T-319/99,
entre Federación Nacional de Empresas de Instrumentación
                                                                       —     Erro de direito ao não considerar que, no caso de a
Científica, Médica, Técnica y Dental (FENIN).
                                                                             actividade de compra não ser uma actividade dissociável
                                                                             do serviço posterior, a actividade de compra é económica,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        uma vez que a actividade posterior (prestação de serviços
                                                                             de saúde) o é e está, por isso, sujeita às normas da
                                                                             concorrência. Segundo o Tribunal de Primeira Instância,
1.   Julgar admissível o recurso,                                            o serviço posterior não é uma actividade económica, uma
                                                                             vez que se rege pelo princípio da solidariedade, seja na
2.   anular o acórdão da Primeira Secção Alargada do Tribunal                obtenção de financiamento, mediante quotizações sociais
     de Primeira Instância das Comunidades Europeias de                      e outras contribuições estatais, seja a prestação de serviços
     4 de Março de 2003 proferido no processo T-319/99,                      de forma gratuita aos seus inscritos, com base numa
     FENIN/Comissão das Comunidades Europeias (ainda não                     cobertura universal. A recorrente alega subsidiariamente,
     publicado na Colectânea),                                               no caso de o Tribunal de Justiça não acolher a primeira
                                                                             parte do fundamento, que a actividade de compra, neste
3.   condenar a Comissão das Comunidades Europeias no                        caso, é económica porque o é a actividade posterior. Ao
     pagamento da totalidade das despesas resultantes do                     não reconhecer esse carácter económico, o Tribunal de
     processo no Tribunal de Justiça, bem como as do                         Primeira Instância violou o direito comunitário.
     processo no Tribunal de Primeira Instância.
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente alega um único fundamento de anulação, errada             A recorrente alega falta de exposição dos motivos pelos quais
interpretação pelo Tribunal de Primeira Instância do conceito          o Tribunal de Primeira Instância não aplicou a jurisprudência
de «empresa», previsto nas normas comunitárias sobre concor-           do Tribunal de Justiça relativa a uma actividade do mesmo
rência, em especial nos artigos 82.o CE e 86.o CE. Com efeito,         sector económico, ainda mais quando estabeleceu pela primeira
de acordo com o Tribunal de Primeira Instância, os organismos          vez um princípio que até ao momento não tinha sido tratado
gestores do serviço nacional de saúde espanhol (SNS) não               pela jurisprudência (a actividade de aquisição enquanto tal não
podem ser considerados «empresas» quando compram produtos              é uma actividade económica, pelo que o carácter da aquisição
sanitários ou adquirem serviços aos fornecedores, pelo que não         deve ser determinado de acordo com o uso posterior dos bens
lhes são aplicáveis as proibições previstas nos artigos 81.o CE,       ou serviços adquiridos). Além disso, segundo a recorrente, a
n.o 1, e 82.o CE. Assim, a recorrente considera que o Tribunal         interpretação do Tribunal de Primeira Instância põe em causa a
de Primeira Instância incorreu em erro de direito na aplicação         interpretação dada em diversos Estados-Membros (Espanha,
dos artigos 82.o CE e 86.o CE.                                         Reino Unido, Alemanha) aos artigos 81.o CE e 82.o CE, que
                                                                       confirma que os organismos públicos (incluindo os da saúde)
                                                                       de diversas naturezas jurídicas que neles actuam devem ser
O fundamento da recorrente divide-se em duas partes:                   considerados «empresas» face aos seus fornecedores, ficando
                                                                       sujeitos ao cumprimento da lei comunitária da concorrência.
—    Erro de direito ao não considerar que a actividade de
     compra é uma actividade económica, dissociável do