CELEX: 52000PC0617
Language: pt
Date: 2000-11-25
Title: Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 79/267/CEE do Conselho relativamento aos requisitos em matéria de margem de solvência aplicáveis às empresas de seguro de vida

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52000PC0617

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 79/267/CEE do Conselho relativamento aos requisitos em matéria de margem de solvência aplicáveis às empresas de seguro de vida  /* COM/2000/0617 final - COD 2000/0249 */  

Jornal Oficial nº 096 E de 27/03/2001 p. 0123 - 0128

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 79/267/CEE do Conselho relativamente aos requisitos em matéria de margem de solvência aplicáveis às empresas de seguro de vida(2001/C 96 E/03)(Texto relevante para efeitos do EEE)COM(2000) 617 final - 2000/0249(COD)(Apresentada pela Comissão em 25 de Outubro de 2000)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 47.o e o seu artigo 55.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado,Considerando o seguinte:(1) No Plano de Acção para os Serviços Financeiros, tal como adoptado pelos Chefes de Estado e de Governo nas reuniões do Conselho Europeu de 3 e 4 de Junho de 1999 em Colónia, e de 23 e 24 de Março de 2000 em Lisboa, reconhece-se a importância da margem de solvência das empresas de seguros com vista a assegurar a protecção dos tomadores de seguros no mercado único, uma vez que garante que as empresas de seguros terão um nível adequado de capitais em função da natureza dos respectivos riscos.(2) A Primeira Directiva 79/267/CEE do Conselho, de 5 de Março de 1979, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas, respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo de vida e ao seu exercício(1) impõe que as empresas de seguros disponham de margens de solvência.(3) A obrigação de que as empresas de seguros constituam, para além das provisões técnicas necessárias para a cobertura das respectivas responsabilidades em matéria de seguros, uma margem de solvência destinada a amortecer os efeitos decorrentes de eventuais flutuações económicas desfavoráveis, constitui um elemento importante do sistema de supervisão prudencial para a protecção dos interesses dos segurados e de outros tomadores de seguros.(4) As regras em vigor em matéria de margem de solvência, conforme estabelecidas pela Directiva 79/267/CEE, que se mantiveram em grande medida inalteradas pela subsequente legislação comunitária e a Directiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de Novembro de 1992, que estabelece a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro directo vida e que altera as Directivas 79/267/CEE e 90/619/CEE, (terceira directiva sobre o seguro de vida)(2), requer que a Comissão apresente um relatório ao Comité de Seguros instituído pela Directiva 91/675/CEE do Conselho(3) sobre a necessidade de uma maior harmonização da margem de solvência.(5) A Comissão elaborou o relatório mencionado anteriormente(4) à luz das recomendações contidas no Relatório sobre a solvência das empresas de seguros elaborado pela Conferência das Autoridades de Supervisão de Seguros dos Estados-Membros da União Europeia.(6) Muito embora o relatório tivesse concluído que, devido à sua natureza simples e sólida, o actual sistema tem funcionado de modo satisfatório, baseando-se em princípios sãos que beneficiam de uma ampla transparência, foram identificadas certas deficiências em casos específicos.(7) Verifica-se a necessidade de aumentar o actual fundo de garantia mínimo em consequência, nomeadamente, da inflação dos níveis de sinistros e das despesas de exploração ocorrida desde a sua adopção inicial.(8) Com o objectivo de evitar aumentos futuros, substanciais e abruptos, do montante do fundo de garantia mínimo, deve ser estabelecido um mecanismo que preveja o seu aumento de acordo com o andamento do índice geral de preços no consumidor da Comunidade.(9) Em situações específicas em que se encontrem ameaçados os direitos dos tomadores de seguros, verifica-se a necessidade de as autoridades competentes disporem dos poderes de intervenção num estádio suficientemente precoce, devendo no entanto informar as empresas de seguros das razões que motivam uma tal intervenção ao abrigo destes poderes, de acordo com os princípios da boa administração e do respeito dos procedimentos.(10) À luz da evolução verificada no mercado da natureza do resseguro contratado pelas seguradoras primárias, as autoridades competentes devem dispor dos poderes para diminuir em certas circunstâncias a redução do requisito em matéria de margem de solvência.(11) A presente directiva define as normas mínimas relativas ao requisito em matéria de margem de solvência, podendo um Estado-Membro de origem estabelecer regras mais estritas para as empresas de seguros autorizadas pelas suas autoridades competentes.(12) A Directiva 79/267/CEE deve ser alterada em consequência,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oAlterações à Directiva 79/267/CEEA Directiva 79/267/CEE é alterada do seguinte modo:1. O ponto 2 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção: "2. As mútuas que, cumulativamente, apresentem as seguintes características:- o estatuto prevê a possibilidade, quer de proceder a reforços de quotizações, quer de reduzir as prestações, quer de recorrer ao apoio de outras pessoas que, para esse fim, tenham assumido determinado compromisso;- o montante anual das quotizações recebidas, em virtude das actividades abrangidas pela presente directiva, não excede 5000000 de euros.No entanto, com base numa notificação apresentada pelas empresas de seguros à autoridade competente do Estado-Membro de origem e com o acordo dessa autoridade competente, estas empresas serão abrangidas pela presente directiva, desde que dêem cumprimento ao disposto nos artigos 18.o, 19.o e 20.o."2. Os artigos 18.o, 19.o e 20.o passam a ter a seguinte redacção: "Artigo 18.o1. Cada Estado-Membro exigirá que todas as empresas de seguro, cuja sede social esteja situada no seu território, tenham sempre uma margem de solvência disponível suficiente em relação ao conjunto das suas actividades.2. A margem de solvência disponível consistirá no património da empresa de seguros livre de qualquer compromisso previsível e deduzindo os elementos incorpóreos. Este património compreende nomeadamente:a) o capital social realizado ou, no caso das mútuas, o fundo inicial efectivo realizado acrescido das contas dos seus associados que satisfaçam todos os seguintes critérios:i) os estatutos estabelecem que o pagamento aos associados a partir dessas contas só pode ser efectuado desde que tal não dê origem à descida da margem de solvência disponível abaixo do nível exigido ou, após a dissolução da empresa, se todas as outras dívidas da empresa tiverem sido pagas;ii) os estatutos estabelecem, relativamente a qualquer pagamento deste tipo referido na subalínea i) por razões que não sejam a rescisão individual da filiação, que as autoridades competentes devem ser notificadas no mínimo um mês antes e podem, durante esse período, proibir o pagamento;iii) as disposições pertinentes dos estatutos só podem ser alteradas depois de as autoridades competentes terem declarado não ter objecções à alteração, sem prejuízo dos critérios constantes das subalíneas i) e ii);b) As reservas (legais ou livres) que não correspondam aos compromissos;c) O resultado financeiro transitado, após dedução dos dividendos a pagar relativamente ao último exercício;d) As reservas de lucros que figuram no balanço quando, não tendo sido destinadas a distribuição pelos segurados, possam ser utilizadas para cobrir eventuais prejuízos, desde que a legislação nacional o autorize.À margem de solvência disponível deve ser deduzido o montante de acções próprias directamente detidas pela empresa de seguros.3. A margem de solvência pode ser constituída pelo seguinte:a) As acções preferenciais cumulativas e os empréstimos subordinados até ao limite de 50 % da margem de solvência disponível ou da margem de solvência exigida, consoante a que for menor, dos quais 25 %, no máximo, compreendem empréstimos subordinados com prazo fixo ou acções preferenciais cumulativas com duração determinada, desde que existam acordos vinculativos nos termos dos quais, no caso de falência ou liquidação da empresa de seguros, os empréstimos subordinados ou as acções preferenciais ocupam uma categoria inferior em relação aos créditos de todos os outros credores e só sejam reembolsadas após liquidação de todas as outras dívidas em curso nesse momento.Os empréstimos subordinados devem igualmente preencher as seguintes condições:i) Só serão tomados em consideração os fundos efectivamente pagos;ii) Para os empréstimos a prazo fixo, o prazo inicial deve ser fixado em pelo menos cinco anos. O mais tardar um ano antes do termo do prazo, a empresa de seguros apresenta às autoridades competentes, para aprovação, um plano indicando a forma como a margem de solvência disponível será mantida ou posta ao nível desejado no termo do prazo, a não ser que o montante até ao qual o empréstimo pode ser incluído nos elementos da margem de solvência disponível seja progressivamente reduzido durante os cinco últimos anos, pelo menos, antes da data de vencimento. As autoridades competentes podem autorizar o reembolso antecipado desses fundos desde que o pedido tenha sido feito pela empresa de seguros emitente e que a sua margem de solvência disponível não desça abaixo do nível exigido;iii) Os empréstimos para os quais não foi fixada a data de vencimento da dívida só serão reembolsáveis mediante um pré-aviso de cinco anos, excepto se tiverem deixado de ser considerados elementos da margem de solvência disponível ou se um acordo prévio das autoridades competentes for formalmente exigido para o reembolso antecipado. Neste último caso, a empresa de seguros informará as autoridades competentes pelo menos seis meses antes da data do reembolso proposto, indicando a margem de solvência disponível e exigida antes e depois do reembolso. As autoridades competentes só autorizarão o reembolso se a margem de solvência disponível da empresa de seguros não descer abaixo do nível exigido;iv) O contrato de empréstimo não deverá incluir quaisquer cláusulas que estabeleçam que, em circunstâncias determinadas, excepto no caso de liquidação da empresa de seguros, a dívida deva ser reembolsada antes da data de vencimento acordada;v) O contrato de empréstimo só poderá ser alterado depois de as autoridades competentes terem declarado que não se opõem à alteração;b) Os títulos de duração indeterminada e outros instrumentos, incluindo as acções preferenciais cumulativas diferentes das referidas na alínea a), até ao limite de 50 % da margem de solvência disponível ou da margem de solvência exigida, consoante a que for menor, para o total desses títulos e dos empréstimos subordinados referidos na alínea a), desde que preencham as seguintes condições:i) Não podem ser reembolsados por iniciativa do portador ou sem o acordo prévio da autoridade competente;ii) O contrato de emissão deve dar à empresa de seguros a possibilidade de diferir o pagamento dos juros do empréstimo;iii) Os créditos do mutuante sobre a empresa de seguros devem estar totalmente subordinados aos de todos os credores não subordinados;iv) Os documentos que regulam a emissão dos títulos devem prever a capacidade da dívida e dos juros não pagos para absorver os prejuízos, permitindo simultaneamente a continuação da actividade da empresa de seguros;v) Ter-se-ão em conta apenas os montantes efectivamente pagos.4. Mediante solicitação devidamente justificada da empresa, junto da autoridade competente do Estado-Membro de origem e com o consentimento dessa autoridade competente, a margem de solvência pode consistir no seguinte:a) Num montante correspondente a 50 % dos lucros futuros da empresa; o montante dos lucros futuros obtém-se multiplicando o lucro anual previsto pelo factor que representa a duração residual média dos contratos; este factor não pode ultrapassar 6; o lucro anual previsto não deve ser superior à média aritmética dos lucros que tenham sido obtidos no decurso dos últimos cinco exercícios nas actividades enumeradas no n.o 1 do artigo 1.o.As autoridades competentes apenas poderão acordar na inclusão de um tal montante para efeitos da margem de solvência disponível:i) quando for apresentado um relatório actuarial às autoridades competentes justificando a probabilidade de realização destes lucros no futuro, eii) desde que não tenha já sido tida em conta essa parte dos lucros futuros decorrentes das mais-valias latentes referidas na alínea c).b) Se não for praticada a zillmerização ou no caso de uma zillmerização inferior à carga de aquisição contida no prémio, na diferença entre a provisão matemática não zillmerada ou parcialmente zillmerizada e uma provisão matemática zillmerizada à taxa de zillmerização igual à carga de aquisição contida no prémio. Este montante não pode, no entanto, exceder 3,5 % da soma das diferenças entre os capitais 'vida' e as provisões matemáticas para o conjunto dos contratos onde a zillmerização for possível; mas a essa diferença deve, eventualmente, reduzir-se o montante das despesas de aquisição não amortizadas, inscritas no activo;c) Nas mais-valias latentes, que não tenham um carácter excepcional, decorrentes da subavaliação dos elementos do activo.d) Na metade da parte ainda não realizada do capital social ou do fundo inicial, desde que a parte realizada atinja 25 % desse capital ou fundo, até ao limite de 50 % da margem de solvência disponível ou da margem de solvência exigida, consoante a que for menor,5. As alterações aos n.os 2, 3 e 4, destinadas a ter em conta a evolução susceptível de justificar um ajustamento técnico dos elementos elegíveis para a margem de solvência disponível, serão adoptadas em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 2.o da Directiva 91/675/CEE.Artigo 19.o1. Sem prejuízo do disposto no artigo 20.o, o montante mínimo da margem de solvência exigida deve ser determinado consoante os ramos de seguros exercidos, nos termos do disposto nos n.os 2 a 7.2. Para os tipos de seguros referidos no ponto 1, alíneas a) e b), do artigo 1.o que não sejam seguros ligados a fundos de investimento e para as operações referidas no ponto 3 do artigo 1.o, a margem de solvência exigida será igual à soma dos dois resultados seguintes:a) Primeiro resultado: o valor correspondente a 4 % da provisão para seguros de vida relativa às operações directas sem dedução do resseguro cedido nem do resseguro aceite é multiplicado pela relação existente, relativamente ao último exercício, entre o montante total da provisão para seguros de vida deduzida das cessões em resseguro e o montante bruto total, da provisão para seguros de vida; esta relação não pode, em caso algum, ser inferior a 85 %;b) Segundo resultado: para os contratos cujos capitais em risco não sejam negativos, o valor correspondente a 0,3 % dos capitais segurados pela empresa de seguro de vida é multiplicado pela relação existente, relativamente ao último exercício, entre o montante dos capitais em risco que permanecem a cargo da empresa após cessação em resseguro e a retrocessão e o montante dos capitais em risco sem dedução do resseguro; esta relação não pode, em caso algum, ser inferior a 50 %.Para os seguros temporários em caso de morte, com uma duração máxima de três anos, aquela percentagem é reduzida para 0,1 %; para os seguros com uma duração superior a três mas inferior a cinco, a referida percentagem é reduzida para 0,15 %;3. Para os seguros complementares referidos no ponto 1, alínea c), do artigo 1.o, a margem de solvência exigida será igual ao montante mínimo da margem de solvência exigida para as empresas de seguros previsto no artigo 16.o-A da Directiva 73/239/CEE, com excepção das disposições do seu artigo 17.o;4. Para os seguros de doença a longo prazo, não rescindíveis, indicados no ponto 1, alínea d), do artigo 1.o, a margem de solvência exigida será igual:a) Ao valor correspondente a 4 % das provisões técnicas, calculadas em conformidade com o n.o 2, alínea a), do presente artigo, acrescidob) Do montante mínimo exigido para a margem de solvência das empresas de seguros, nos termos do artigo 16.o-A da Directiva 73/239/CEE, com excepção das disposições do seu artigo 17.o. O montante mínimo exigido para a margem de solvência deve ser reduzido para um terço, sei) Os prémios recebidos forem calculados com base em tabelas de morbidez, segundo os métodos matemáticos aplicados em matéria de seguro;ii) Se for constituída uma provisão de envelhecimento ou se a actividade for realizada com base no seguro de grupo;iii) For cobrado um prémio adicional para constituir uma margem de segurança do montante apropriado;iv) A empresa de seguros poder denunciar o contrato até ao vencimento do terceiro ano de seguro, o mais tardar;v) O contrato previr a possibilidade de aumentar os prémios ou de reduzir as prestações mesmo para os contratos em curso.5. Para as operações de capitalização referidas no ponto 2, alínea b), do artigo 1.o, a margem de solvência exigida será igual a 4 % das provisões técnicas e calculado nas condições estabelecidas no n.o 2, alínea a), do presente artigo.6. Para as operações das tontinas referidas no ponto 2, alínea a), do artigo 1.o, a margem de solvência exigida será igual a 1 % do valor do activo das associações.7. Para os seguros referidos no ponto 1, alíneas a) e b), do artigo 1.o, ligados a fundos de investimento, e para as operações referidas no ponto 2, alíneas c), d) e e), do artigo 1.o, a margem de solvência exigida será igual à soma dos seguintes elementos:a) Na medida em que a empresa de seguro de vida assuma um risco de investimento, o valor correspondente a 4 % das provisões técnicas, calculadas em conformidade com o n.o 2, alínea a) do presente artigo;b) Na medida em que a empresa não assuma um risco de investimento e que o montante destinado a cobrir as despesas de gestão esteja fixado para um período superior a cinco anos, o valor correspondente a 1 % das provisões técnicas, calculadas em conformidade com o n.o 2, alínea a) do presente artigo;c) Na medida em que a empresa não assuma um risco de investimento e que o montante destinado a cobrir as despesas de gestão esteja fixado para um período superior a cinco anos, o montante equivalente a 25 % das despesas gerais relevantes do último exercício;d) Na medida em que a empresa de seguro de vida cubra um risco de mortalidade, o valor correspondente a 0,3 % dos capitais sujeitos a risco, calculadas em conformidade com as condições estabelecidas no n.o 2, alínea b), do presente artigo.Artigo 20.o1. O terço do mínimo da margem de solvência exigida, calculada de acordo com o estabelecido no artigo 19.o, constitui o fundo de garantia. Este fundo deve ser constituído pelos elementos enumerados nos pontos 2 e 3 e alínea c) do ponto 4 do artigo 18.o.2. O fundo de garantia é constituído, no mínimo, por 3000000 de euros.Cada Estado-Membro pode prever uma redução de um quarto do fundo de garantia mínimo relativamente às mútuas, às sociedades sob a forma de mútuas e às tontinas."3. É aditado o seguinte artigo 20.o-A: "Artigo 20.o1. O montante em euros previsto no n.o 2 do artigo 20.o será revisto anualmente, 18 meses após a entrada em vigor da presente directiva, a fim de ter em conta as alterações verificadas no índice geral de preços no consumidor para todos os Estados-Membros publicado pelo Eurostat.O montante de base em euros será majorado pela taxa de variação percentual desse índice no período compreendido entre a data de entrada em vigor da presente directiva e a data de revisão e arredondado para um valor múltiplo de 100000 euros.Caso a taxa de variação percentual verificada desde a última adaptação seja inferior a 5 %, os montantes não serão ajustados.2. A Comissão informará anualmente o Parlamento Europeu e o Comité dos Seguros da revisão e do montante ajustado a que se refere o n.o 1."4. É aditado o seguinte artigo 24.o-A: "Artigo 24.o-A1. Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes tenham poderes para exigir um plano de recuperação financeira às empresas de seguros sempre que considerem que os direitos dos tomadores de apólices estão em risco. O plano de recuperação financeira poderá conter, em relação aos três exercícios subsequentes, os seguintes elementos ou dados comprovativos:a) Previsões relativas às despesas de gestão, em especial as despesas gerais correntes e as comissões;b) Um plano de que constem pormenorizadamente as previsões relativas a receitas e despesas tanto das operações de seguro directo como das de aceitação e cedência em matéria de resseguro;c) Balanço previsional;d) Previsões relativas aos meios financeiros destinados a garantir os compromissos assumidos e a margem de solvência exigida;e) A política geral de resseguro.2. Sempre que os direitos dos tomadores de apólices estiverem em risco, os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes tenham poderes para obrigar as empresas de seguros a ter uma margem de solvência exigida superior à prevista na legislação nacional, a fim de assegurar o respeito dos requisitos em matéria de solvência por parte da empresa de seguros num futuro próximo. O nível desta margem de solvência exigida mais elevado basear-se-á no plano de recuperação financeira previsto no n.o 1.3. Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes tenham poderes para reavaliar para valores inferiores todos os elementos elegíveis para efeitos da margem de solvência disponível, em especial, se se verificar uma alteração significativa do valor de mercado destes elementos desde o final do último exercício.4. Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes tenham poderes para impor uma redução menor da margem de solvência determinada de acordo com o artigo 19.o, sempre que:a) a natureza dos programas de resseguro ou respectiva fiabilidade tiverem sido alterados de modo significativo desde o último exercício;b) for inexistente ou insignificante a transferência de risco no quadro do programa de resseguro".Artigo 2.oPeríodo transitório1. Os Estados-Membros podem conceder às empresas de seguros que, no momento da entrada em vigor da presente directiva, pratiquem no seu território um ou mais dos ramos referidos no Anexo da Directiva 79/267/CEE, um prazo de 5 anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva, para se adaptarem às disposições do artigo 1.o da presente directiva.2. Os Estados-Membros podem conceder às empresas referidas no n.o 1 e que, no termo do prazo de cinco anos, não tenham integralmente constituído a margem de solvência exigida, um prazo suplementar não superior a dois anos, na condição de que essas empresas tenham, em conformidade com o artigo 24.o da Directiva 79/267/CEE, submetido à aprovação das autoridades competentes as medidas que se propõem adoptar para o efeito.Artigo 3.oTransposição1. Os Estados-Membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, no prazo de (18 meses a contar da data da sua entrada em vigor). Do facto informarão imediatamente a Comissão.Quando os Estados-Membros adoptarem essas medidas, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros prevêem que as disposições referidas no n.o 1 se apliquem pela primeira vez à fiscalização das contas dos exercícios com início em 1 de Janeiro (do ano seguinte à data prevista no n.o 1) ou durante esse ano civil.3. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.4. O mais tardar (3 anos após a data prevista no n.o 2), a Comissão apresentará ao Comité dos Seguros um relatório sobre a aplicação da presente directiva e, caso necessário, sobre a necessidade de uma maior harmonização.Artigo 4.oEntrada em vigorA presente Directiva entra em vigor no vigésimo dia a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 5.oDestinatáriosOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.(1) JO L 63 de 13.3.1979, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/26/CE (JO L 168 de 18.7.1995, p. 7).(2) JO L 360 de 9.12.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/26/CE.(3) JO L 374 de 31.12.1991, p. 32.(4) COM(97) 398 final.