CELEX: C1995/159/18
Language: pt
Date: 1995-06-24 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Østre Landsret, de 24 de Março de 1995, no processo entre Texaco A/S, por um lado, e Middelfart Havn e outros, por outro (Processo C-114/95)

N? C 159/ 8       '   PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       24 . 6 . 95
Fundamentos e principais argumentos                               Georgios Kremlis, membro do respectivo Serviço Jurídico,
                                                                  Centre Wagner, Kirchberg.
Correspondem aos do processo C-79/95 ; o prazo para a
transposição terminou em 1 de Janeiro de 1993 . A integral e      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
adequada transposição da directiva não era, contrariamente
ao que a demandada sustenta , impossível em razão de as           — declarar que a Republica Italiana :
disposições complementares previstas no artigo 13 ? da                   — ao não comunicar as disposições legais, regulamen­
directiva , sobre paragens intercalares para alimentação,                    tares e administrativas necessárias para dar execução
abeberação e repouso, bem como sobre a densidade de                          à Directiva 90/531 /CEE do Conselho , de 17 de
carga, ainda não terem sido adoptadas .                                      Setembro de 1990, relativa aos procedimentos de
                                                                             celebração dos contratos de direito público nos
H JO n? L 340 de 11 . 12 . 1991 , p . 17 .                                   sectores da água, da energia, dos transportes e das
                                                                             telecomunicações ( ! ), ou ao não adoptar as medidas
                                                                             necessárias para lhe dar execução, em violação do
                                                                             n? 1 do artigo 27? da referida directiva,
Acção intentada, em 31 de Março de 1995 , pela Comissão                  — ao não adoptar as disposições legais, regulamentares
das Comunidades Europeias contra a República Federal da                      e administrativas necessárias para dar execução à
                            Alemanha                                         Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de
                    ( Processo C-108/95 )                                    1992, relativa à coordenação dos processos de
                                                                             adjudicação de contratos públicos de serviços ( 2 ), e,
                         ( 95/C 159/ 16 )
                                                                             em qualquer caso, ao não comunicar tais disposi­
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades                           ções , em violação do primeiro parágrafo do n? 1 do
Europeias, em 31 de Março de 1995 , uma acção contra a                       artigo 44? da referida directiva ,
República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão                   não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
das Comunidades Europeias , representada pelo Dr. Klaus­                 do Tratado CE,
-Dieter Borchardt, membro do Serviço Jurídico da Comis­
são, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete            — condenar a República Italiana nas despesas .
de Georgios Kremlis , Centre Wagner C 254 , Kirchberg.
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo              Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
que o Tribunal se digne :                                         do processo C-79/95 ; os prazos de transposição expiraram
                                                                  em 1 de Julho de 1992 (Directiva 90/531 /CEE ) e 1 de Julho
1 . Declarar que a República Federal da Alemanha não              de 1993 ( Directiva 92/50/CEE ).
     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
     Tratado CE e da Directiva 93/ 17/CEE da Comissão, de         (') JO n? L 297 de 29 . 10 . 1990 , p . 1 .
     30 de Março de 1993 , que determina as classes               ( 2 ) JO n? L 209 de 24 . 7 . 1992 , p . 1 .
     comunitárias das batatas de semente de base e as
     condições e designações aplicáveis a essas classes ( ] ),
     uma vez que não adoptou no prazo prescrito as medidas
     necessárias para dar cumprimento a esta directiva ;          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
2 . Condenar a República Federal da Alemanha nas despe­           0stre Landsret, de 24 de Março de 1995 , no processo entre
     sas .
                                                                  Texaco A/S, por um lado, e Middelfart Havn e outros, por
                                                                                                   outro
Fundamentos e principais argumentos                                                       ( Processo C-114/95 )
                                                                                              ( 95/C 159/18 )
Correspondem aos do processo C-79/95 ; o prazo para a
transposição terminou em 1 de Junho de 1993 .                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                  Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
(') JO n? L 106 de 30 . 4 . 1993 , p . 7 .                        do Ostre Landsret, de 24 de Março de 1 995 , no processo
                                                                  entre Texaco A/S, por um lado, e Middelfart Havn e outros,
                                                                  por outro, processo que deu entrada na Secreta'ria do
                                                                  Tribunal de Justiça em 3 de Abril de 1995 .
Acção intentada, em 31 de Março de 1995 , pela Comissão           O 0stre Landsret solicita ao Tribunal de Justiça que se
 das Comunidades Europeias contra a República Italiana            pronuncie sobre as seguintes questôes :
                      Processo C-113/95
                                                                  1 . A compatibilidade com o direito comunitário de um
                         ( 95/C 159/ 17 )                                adicional de 40 % a uma taxa sobre mercadorias
                                                                         genérica , que é cobrada num Estado-membro aquando
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades                       da importação de mercadorias por navio de um outro
Europeias, em 31 de Março de 1995 , uma acção contra a                   Estado-membro, deve ser apreciada nos termos :
República Italiana, intentada pela Comissão das Comuni­
dades Europeias, representada por Antonio Aresu, com                     A ) — dos artigos 9? a 13?, eventualmente em ligação
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de                                  com os artigos 18? a 29?, e do Regulamento
 ---pagebreak--- 24 . 6 . 95                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 159/9
                ( CEE ) n? 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho          do 0stre Landsret, de 24 de Março de 1995 , no processo
                de 1987, relativo à nomenclatura pautal e               entre Olieselskabet Danmark a . m . b .a ., , por um lado , e
                estatística e à Pauta Aduaneira Comum ( ] ),            Trafikministeriet e outros, por outro, que deu entrada na
                adoptado em execução dos mesmos , ou do                 Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de Abril de 1 995 .
                artigo 95?
                                                                        O 0stre Landsret solicita ao Tribunal de Justiça que se
       ou, na medida em que se considere que se trata de                pronuncie sobre as seguintes questôes :
       prestações pelas quais é paga uma retribuição, nos
       termos :                                                         1 . A compatibilidade com o direito comunitário de um
                                                                             adicional de 40 % a uma taxa sobre mercadorias
       B ) — do artigo 84? e do Regulamento ( CEE ) n? 4055/                 genérica, que é cobrada num Estado-membro aquando
                /86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986,                  da importação de mercadorias por navio de um outro
                que aplica o princípio da livre prestação de                 Estado-membro, deve ser apreciada nos termos :
                serviços aos transportes marítimos ( 2 ), relativos
                à livre prestação de serviços ou                             A ) — das normas do Tratado relativas à união adu­
                                                                                      aneira , nomeadamente os artigos 9? a 13?,
             — dos artigos 90? e 86? relativos ao abuso de                            eventualmente em ligação com os artigos 18? a
                posição dominante, em cujo contexto se per­                           29? e do Regulamento ( CEE) n? 950/68 do
                gunta se o Regulamento ( CEE ) n? 4056/86 do                          Conselho, de 28 de Junho de 1968 , relativo à
                Conselho, de 22 de Dezembro de 1986 , que                             Pauta Aduaneira Comum ( 1 ) e do Regulamento
                determina as regras de aplicação aos transportes                      ( CEE ) n? 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho
                marítimos dos artigos 85? e 86? do Tratado ( 3 ), é                   de 1987, relativo à nomenclatura pautal e
                relevante para a avaliação da compatibilidade                         estatística e à Pauta Aduaneira Comum ( 2 ),
                do adicional com o direito comunitário ?                              adoptados em execução dos mesmos, ou do
                                                                                      artigo 95??
2 . E compatível com a ou as disposições de direito                                   ou ,
        comunitário correspondentes às referidas na questão 1 o
        facto de ser cobrado um adicional de 40 % sobre uma                  B ) — do artigo 84? e do Regulamento ( CEE) n? 4055/
        taxa genérica sobre mercadorias aquando da importa­                           /86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986 ,
        ção de mercadorias por navio de um outro Estado­                              que aplica o princípio da livre prestação de
        - membro ?                                                                    serviços aos transportes marítimos ( 3 ),
                                                                                      ou
3 . A resposta à questão 2 será a mesma no caso de as
        mercadorias serem importadas por navio para um                            — dos artigos 90? e 86? relativos ao abuso de
        Estado-membro de um país terceiro com o qual a                                posição dominante, em cujo contexto se per­
        Comunidade Europeia tem um acordo que contém                                  gunta se o Regulamento ( CEE) n? 4056/86 do
        disposições correspondentes, como o artigo 6? e o                             Conselho ( 4 ) é relevante para a avaliação da
        artigo 18 ? do acordo entre o Reino da Suécia e a                             compatibilidade do adicional com o direito
        Comunidade Económica Europeia, e deve a apreciação                            comunitário ?
        ser efectuada nos termos de tal acordo ( acordo de
        comércio livre )?                                               2 . E compatível com a ou as disposições de direito
                                                                             comunitário correspondentes às referidas na questão 1 o
                                                                             facto de ser cobrado um adicional de 40 % sobre uma
4 . A resposta à questão 2 será a mesma no caso de as
        mercadorias serem importadas para um Estado-mem­                     taxa genérica sobre mercadorias aquando da importa­
        bro directamente de um país terceiro com o qual a                    ção de mercadorias por navio de um outro Estado­
                                                                             - membro ?
        Comunidade Europeia não tem um acordo ( acordo de
        comércio livre )?
                                                                        3 . A resposta à questão 2 será a mesma no caso de as
                                                                             mercadorias serem importadas por navio para um
(') JO n? L 256 de 7 . 9 . 1987, p. 1 .                                      Estado-membro de um país terceiro com o qual a
 ( 2 ) JO n ? L 378 de 31 . 12 . 1986 , p. 1 .
 (•') JO n? L 378 de 31 . 12 . 1986 , p. 4 .
                                                                             Comunidade Europeia tem um acordo que contém
                                                                             disposições correspondentes, como o artigo 6? e o
                                                                             artigo 18? do acordo entre o Reino da Suécia e a
                                                                             Comunidade Económica Europeia, e deve a apreciação
                                                                             ser efectuada nos termos de tal acordo ( acordo de
                                                                             comércio livre )?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
0stre Landsret, de 24 de Março de 1995 , no processo entre              4 . A resposta à questão 2 será a mesma no caso de as
Olieselskabet Danmark a.m.b.a., por um lado, e Trafikmi­                     mercadorias serem importadas para um Estado-mem­
                     nisteriet e outros, por outro                           bro directamente de um país terceiro com o qual a
                          ( Processo C-1 15/95 )                             Comunidade Europeia não tem um acordo ( acordo de
                                                                             comércio livre )?
                              ( 95/C 159/ 19 )
                                                                         5 . Resulta do direito comunitário que um Estado-membro
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                         que fixou ou aprovou uma taxa que é contrária ao
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                      direito comunitário é responsável pela restituição da