CELEX: C2003/304/08
Language: pt
Date: 2003-12-13 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de Outubro de 2003 nos processos apensos C-4/02 e C-5/02 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Verwaltungsgericht Frankfurt am Main): Hilde Schönheit contra Stadt Frankfurt am Main e Silvia Becker contra Land Hessen ("Política social — Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos — Igualdade de remuneração — Aplicação do artigo 119.° do Tratado CE (os artigos 117.° a 120.° do Tratado CE foram substituídos pelos artigos 136.° CE a 143.° CE) e do artigo 141.°, n.os 1 e 2, CE, bem como da Directiva 86/378/CEE ou da Directiva 79/7/CEE — Conceito de remuneração — Regime de aposentação dos funcionários — Cálculo da pensão de velhice dos funcionários a tempo parcial — Desigualdade de tratamento relativamente aos trabalhadores a tempo inteiro — Discriminação indirecta baseada no sexo — Condições de eventual justificação por razões objectivas alheias a qualquer discriminação baseada no sexo — Protocolo relativo ao artigo 119.° do Tratado CE (actual Protocolo relativo ao artigo 141.° CE) — Efeito no tempo")

C 304/6               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                              13.12.2003
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                ónus da prova nos casos de discriminação baseada no sexo
                                                                       (JO 1998, L 14, p. 6), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
                                                                       composto por: C. W. A. Timmermans, presidente da Quarta
                        (Quinta Secção)                                Secção, exercendo funções de presidente da Quinta Secção,
                                                                       A. La Pergola (relator) e P. Jann, juízes, advogado-geral:
                  de 23 de Outubro de 2003                             L. A. Geelhoed, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,
                                                                       proferiu em 23 de Outubro de 2003 um acórdão cuja parte
                                                                       decisória é a seguinte:
nos processos apensos C-4/02 e C-5/02 (pedidos de
decisão prejudicial apresentados pelo Verwaltungsgericht
Frankfurt am Main): Hilde Schönheit contra Stadt Frank-
    furt am Main e Silvia Becker contra Land Hessen (1)
                                                                       1)    Uma pensão de reforma paga ao abrigo de um regime como o
(«Política social — Trabalhadores masculinos e trabalhado-                   instituído pela Gesetz über die Versorgung der Beamten und
res femininos — Igualdade de remuneração — Aplicação do                      Richter in Bund und Ländern, de 24 de Agosto de 1976, na
artigo 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do                      versão publicada em 16 de Março de 1999, cabe no âmbito de
Tratado CE foram substituídos pelos artigos 136.o CE a                       aplicação do artigo 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o a
143.o CE) e do artigo 141.o, n.os 1 e 2, CE, bem como da                     120.o do Tratado CE foram substituídos pelos artigos 136.o CE
Directiva 86/378/CEE ou da Directiva 79/7/CEE — Conceito                     a 143.o CE) e do artigo 141.o, n.os 1 e 2, CE. Estas disposições
de “remuneração” — Regime de aposentação dos funcioná-                       opõem-se a uma legislação como a que decorre da conjugação
rios — Cálculo da pensão de velhice dos funcionários a                       do § 85 e da antiga versão do § 14 da lei já referida, que pode
tempo parcial — Desigualdade de tratamento relativamente                     implicar uma redução do montante da pensão dos funcionários
aos trabalhadores a tempo inteiro — Discriminação indirecta                  que tenham exercido as suas funções a tempo parcial durante
baseada no sexo — Condições de eventual justificação por                     pelo menos uma parte da sua carreira, quando esta categoria de
razões objectivas alheias a qualquer discriminação baseada                   funcionários compreende um número consideravelmente mais
no sexo — Protocolo relativo ao artigo 119.o do Tratado CE                   elevado de mulheres do que de homens, a menos que esta
(actual Protocolo relativo ao artigo 141.o CE) — Efeito no                   legislação seja justificada por factores objectivos e alheios a
                             tempo»)                                         qualquer discriminação baseada no sexo.
                        (2003/C 304/08)
                                                                       2)    É ao órgão jurisdicional nacional, que é o único competente
                                                                             para apreciar a matéria de facto e para interpretar a legislação
                   (Língua do processo: alemão)
                                                                             nacional, que cabe estabelecer se e em que medida é que uma
                                                                             disposição legislativa aplicável independentemente do sexo
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                do trabalhador, mas que atinge de facto uma percentagem
                  «Colectânea da Jurisprudência»)                            consideravelmente mais elevada de mulheres do que de homens,
                                                                             se justifica por razões objectivas e alheias a qualquer discrimi-
                                                                             nação baseada no sexo.
Nos processos apensos C-4/02 e C-5/02, que têm por objecto
                                                                             O objectivo de limitar as despesas públicas não pode ser tomado
dois pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos do
                                                                             em consideração para justificar uma diferença de tratamento
artigo 234.o CE, pelo Verwaltungsgericht Frankfurt am Main
                                                                             baseada no sexo.
(Alemanha), destinados a obter, nos litígios pendentes neste
órgão jurisdicional entre Hilde Schönheit e Stadt Frankfurt am
Main (C-4/02), e entre Silvia Becker e Land Hessen (C-5/02),
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do                    Uma diferença de tratamento entre homens e mulheres pode ser
artigo 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do                      justificada, sendo caso disso, por outras razões para além das
Tratado CE foram substituídos pelos artigos 136.o CE a                       invocadas na adopção da medida que introduziu esta diferença
143.o CE), do Protocolo relativo ao artigo 119.o do Tratado                  de tratamento.
CE, anexo ao Tratado CE pelo Tratado da União Europeia
(actual Protocolo relativo ao artigo 141.o CE), do artigo 141.o,
n.os 1 e 2, CE, da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de                        Uma legislação nacional, como a que resulta da conjugação do
19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do                 § 85 da Gesetz über die Versorgung der Beamten und Richter
princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres                 in Bund und Ländern e da antiga versão do § 14 da referida
em matéria de segurança social (JO 1979, L 6, p. 24;                         lei, que leva à redução do montante de uma pensão de reforma
EE 05 F2 p. 174), e da Directiva 86/378/CEE do Conselho, de                  de um trabalhador de um modo mais que proporcional aos seus
24 de Julho de 1986, relativa à aplicação do princípio da                    períodos de actividade a tempo parcial não pode ser considerada
igualdade de tratamento entre homens e mulheres aos regimes                  objectivamente justificada pelo facto de a pensão ser nesse
profissionais de segurança social (JO L 225, p. 40), na redacção             caso a contrapartida de uma prestação de trabalho menos
dada pela Directiva 96/97/CE do Conselho, de 20 de Dezembro                  significativa ou pelo facto de ter por objectivo evitar que os
de 1996 (JO 1997, L 46, p. 20), bem como da Directiva 97/                    funcionários que trabalham a tempo parcial sejam beneficiados
/80/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao                   relativamente aos que trabalham a tempo inteiro.
 ---pagebreak--- 13.12.2003               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                 C 304/7
3)    O Protocolo n.o 2 relativo ao artigo 119.o do Tratado que             1)    Os artigos 1.o, n.o 4, alínea k), e 6.o, n.o 8, da Directiva 90/
      institui a Comunidade Europeia e o Protocolo relativo ao                    /496/CEE do Conselho, de 24 de Setembro de 1990, relativa
      artigo 141.o CE anexo ao Tratado CE devem ser interpretados                 à rotulagem nutricional dos géneros alimentícios, devem ser
      no sentido de que excluem, respectivamente, a aplicação do                  interpretados no sentido de que, por um lado, o valor de um
      artigo 119.o do Tratado e do artigo 141.o, n.os 1 e 2, CE a                 nutriente, como a vitamina C, indicado num género alimentício
      prestações previstas por um regime profissional de segurança                na sequência de uma análise que lhe foi feita pelo produtor,
      social devidas relativamente a períodos de trabalho anteriores a            pode corresponder ao valor desse nutriente contido no alimento
      17 de Maio de 1990, sem prejuízo da excepção prevista a favor               em causa no final do seu prazo de validade e, por outro, a
      dos trabalhadores ou dos seus sucessores que, antes dessa data,             determinação dos desvios admissíveis entre o valor indicado e o
      tenham intentado uma acção judicial ou apresentado uma                      valor observado num controlo oficial é, no actual estado do
      reclamação equivalente nos termos da legislação nacional                    direito comunitário, da competência dos Estados-Membros.
      aplicável.
                                                                            2)    A análise da terceira questão não revelou qualquer elemento
                                                                                  susceptível de afectar a validade da Directiva 90/496.
(1) JO C 109, de 4.5.2002.
                                                                            (1) JO C 109, de 4.5.2002.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Sexta Secção)                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                    de 23 de Outubro de 2003                                                           (Quinta Secção)
no processo C-40/02 (pedido de decisão prejudicial apre-                                        de 23 de Outubro de 2003
sentado pelo Unabhängiger Verwaltungssenat im Land
Niederösterreich): Margareta Scherndl contra Bezirks-                       no processo C-109/02: Comissão das Comunidades Euro-
                 hauptmannschaft Korneuburg (1)                                    peias contra República Federal da Alemanha (1)
(«Directiva 90/496/CEE — Rotulagem nutricional dos géne-                    («Incumprimento de Estado — Sexta Directiva IVA —
ros alimentícios — Teor em vitaminas — Valor declarado —                    Legislação nacional que prevê uma taxa reduzida para
Valor médio — Data de referência — Desvios admissíveis                      conjuntos musicais e solistas desde que os mesmos sejam os
entre o valor declarado e o valor observado nos controlos                                       organizadores do concerto»)
     oficiais — Proporcionalidade — Segurança jurídica»)
                                                                                                       (2003/C 304/10)
                           (2003/C 304/09)
                                                                                                 (Língua do processo: alemão)
                     (Língua do processo: alemão)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            No processo C-109/02, Comissão das Comunidades Europeias
No processo C-40/02, que tem por objecto um pedido dirigido                 (agentes: E. Traversa e G. Wilms) contra República Federal da
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo                 Alemanha (agentes: W.-D. Plessing e M. Lumma), que tem por
Unabhängiger Verwaltungssenat im Land Niederösterreich                      objecto obter a declaração de que, ao aplicar uma taxa reduzida
(Áustria), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão               do imposto sobre o valor acrescentado apenas às prestações
jurisdicional entre Margareta Scherndl e Bezirkshaupt-                      que os conjuntos musicais fornecem directamente ao público
mannschaft Korneuburg, uma decisão a título prejudicial sobre               ou a um organizador de concertos, assim como às prestações
a interpretação e validade dos artigos 1.o, n.o 4, alínea k), e 6.o,        fornecidas por solistas directamente ao público, enquanto
n.o 8, da Directiva 90/496/CEE do Conselho, de                              aplica uma taxa normal desse imposto às prestações de solistas
24 de Setembro de 1990, relativa à rotulagem nutricional dos                que trabalham para um organizador, a República Federal da
géneros alimentícios (JO L 276, p. 40), o Tribunal de Justiça               Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
(Sexta Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presidente de               força do artigo 12.o, n.o 3, alínea a), terceiro parágrafo, da
secção, R. Schintgen, V. Skouris, F. Macken e J. N. Cunha                   Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio
Rodrigues (relator), juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretá-            de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-
rio: R. Grass, proferiu em 23 de Outubro de 2003 um acórdão                 -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
cuja parte decisória é a seguinte:                                          negócios — sistema comum do imposto sobre o valor