CELEX: C1998/397/46
Language: pt
Date: 1998-12-19 00:00:00
Title: Acção intentada em 6 de Novembro de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica (Processo C-398/98)

C 397/26               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      19.12.98
     5. PoderaÂ, aÁ luz do direito comunitaÂrio, um tal sis-       Ð condenar o Reino da BeÂlgica nas despesas.
          tema ser aplicado de forma equitativa aos produtos
          do mercado interno e aos produtos importados?
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
b) A depreciacËaÄo do valor real dos veículos usados, a que
     se refere o acórdaÄo do TJCE proferido no processo            Os fundamentos e principais argumentos saÄo anaÂlogos aos
     C 345/93 (Nunes Tadeu) (1) implica obrigatoriamente           apresentados no processo C-394/98.
     que se tenha de fazer uma avaliacËaÄo ou prova pericial
     de cada veículo, ou pode ser calculada em termos
                                                                   (1) JO L 136 de 21.6.1995, p. 28.
     gerais e abstratos por meio de um criteÂrio legal?
c) Se a ComissaÄo Europeia desistir de uma determinada
     accËaÄo de incumprimento contra um Estado-membro
     por ter entendido que a nova legislacËaÄo nacional pas-
     sou a estar conforme com o direito comunitaÂrio, pode
     um supremo tribunal nacional, baseando-se na inter-           AccËaÄo intentada em 6 de Novembro de 1998 pela
     pretacËaÄo do direito comunitaÂrio e do direito nacional      ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
     feita pela ComissaÄo, ficar dispensado da obrigacËaÄo que                                  HeleÂnica
     lhe eÂ imposta pelo artigo 177.o do Tratado de fazer um                             (Processo C-398/98)
     pedido de decisaÄo a título prejudicial ao Tribunal de
     JusticËa das Comunidades Europeias, e decidir a causa                                   (98/C 397/46)
     segundo a interpretacËaÄo feita pela ComissaÄo Europeia?
(1) ColectaÃnea 1995, p. I-479.                                    Deu entrada em 6 de Novembro de 1998 no Tribunal de
                                                                   JusticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra a
                                                                   RepuÂblica HeleÂnica, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
                                                                   dades Europeias, representada por Dimitris Triandafilos,
                                                                   membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, e por Olivier
                                                                   Couvert-CasteÂra, funcionaÂrio nacional colocado aÁ disposi-
                                                                   cËaÄo da ComissaÄo, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                   burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
AccËaÄo proposta em 5 de Novembro de 1998 contra
                                                                   do mesmo servicËo, Centre Wagner, Kirchberg.
o Reino da BeÂlgica pela ComissaÄo das Comunidades
                             Europeias
                      (Processo C-395/98)                          A ComissaÄo das Comunidades Europeias requer que o Tri-
                                                                   bunal declare que a RepuÂblica HeleÂnica, ao estabelecer e
                          (98/C 397/45)
                                                                   manter em vigor um sistema de armazenamento de produ-
                                                                   tos petrolíferos do qual resulta directamente a possibili-
                                                                   dade de transferir a obrigacËaÄo de armazenamento para as
Deu entrada em 5 de Novembro de 1998, no Tribunal de               refinarias que laboram no país, associada aÁ obrigacËaÄo de
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o           abastecimento atraveÂs destas em produtos petrolíferos e aÁ
Reino da BeÂlgica, proposta pela ComissaÄo das Comunida-           proibicËaÄo, para as estacËoÄes de servicËo, de serem fornecidas
des Europeias, representada por R. B. Wainwright, conse-           por refinarias ou por qualquer outro Estado-membro, naÄo
lheiro jurídico principal e M. O. Couvert-CaÂstera, funcio-        cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do
naÂrio nacional colocado aÁ disposicËaÄo do seu ServicËo Jurí-     artigo 30.o do Tratado.
dico, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
Kirchberg.                                                         Fundamentos e principais argumentos
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo              Segundo a ComissaÄo, o sistema grego de manutencËaÄo de
que o Tribunal se digne:                                           níveis seguros de abastecimento eÂ contraÂrio ao artigo 30.o
                                                                   do Tratado, uma vez que as obrigacËoÄes que saÄo impostas
                                                                   aÁs sociedades de produtos petrolíferos teÃm como resultado
Ð declarar que, ao naÄo adoptar, as disposicËoÄes legislati-       beneficiar os produtos das refinarias gregas, porque, na
     vas, regulamentares e administrativas necessaÂrias ao         praÂtica, as sociedades de comercializacËaÄo ficam obrigadas
     cumprimento da Directiva 95/13/CE, de 23 de Maio              a abastecer-se exclusivamente junto dessas mesmas refina-
     de 1995, relativa aÁ aplicacËaÄo da Directiva 92/75/CEE       rias. O resultado negativo deste sistema para a livre circu-
     do Conselho aÁ rotulagem energeÂtica de secadores de          lacËaÄo de produtos petrolíferos no interior da Comunidade
     roupa eleÂctricos para uso domeÂstico (1), ou ao naÄo         eÂ ainda mais reforcËado pela forma da organizacËaÄo da dis-
     comunicar aÁ ComissaÄo a sua adopcËaÄo, a BeÂlgica naÄo       tribuicËaÄo de produtos petrolíferos na GreÂcia, que obriga as
     cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa           estacËoÄes de servicËo de combustíveis a fornecerem-se exclu-
     dessa directiva,                                              sivamente junto das sociedades de comercializacËaÄo.
 ---pagebreak--- 19.12.98               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 397/27
A demandante entende que este sistema, tal como resulta              Fundamentos e principais argumentos
da legislacËaÄo em vigor, eÂ susceptível de restringir directa
ou indirectamente, de facto ou potencialmente, o comeÂrcio
intracomunitaÂrio de produtos petrolíferos.                          Nos termos do disposto no terceiro paraÂgrafo do
                                                                     artigo 189.o do Tratado CE, as directivas vinculam os Esta-
                                                                     dos-membros destinataÂrios quanto ao resultado a alcancËar.
A ComissaÄo alega ainda que a RepuÂblica HeleÂnica naÄo              Segundo o artigo 5.o, primeiro paraÂgrafo, do mesmo Tra-
pode invocar como justificacËaÄo o disposto no artigo 36.o           tado, os Estados-membros tomam todas as medidas gerais
do Tratado. Um Estado-membro só pode invocar o                       ou especiais capazes de assegurar o cumprimento das suas
artigo 36.o para justificar medidas de efeito equivalente a          obrigacËoÄes decorrentes do mesmo Tratado ou resultantes
uma restricËaÄo quantitativa aÁs importacËoÄes se nenhuma            de actos de instituicËoÄes da Comunidade. Estes artigos
outra medida menos restritiva do ponto de vista da livre             impoÄem aos Estados-membros que modifiquem a sua
circulacËaÄo de mercadorias permitir atingir o mesmo fim. A          legislacËaÄo em conformidade com as directivas comunitaÂ-
ComissaÄo considera que a finalidade da manutencËaÄo da              rias dentro do prazo para tal previsto nessas mesmas direc-
segurancËa do abastecimento que as autoridades heleÂnicas            tivas. Um Estado-membro naÄo pode invocar disposicËoÄes, a
afirmam prosseguir pode ser atingida com medidas menos               praÂtica seguida ou situacËoÄes da sua ordem jurídica interna
restritivas para a liberdade de circulacËaÄo de mercadorias.         para justificar o incumprimento das obrigacËoÄes e dos pra-
                                                                     zos previstos nas directivas comunitaÂrias. NaÄo eÂ contes-
                                                                     tado pela RepuÂbllica HeleÂnica que tem de tomar medidas
Em consequeÃncia, a ComissaÄo considera que a legislacËaÄo           para se conformar com o disposto na Directiva 94/47/CE.
heleÂnica impugnada consitui uma medida de efeito equiva-            O prazo fixado pelo artigo 12.o da directiva expirou em
lente a uma restricËaÄo quantitativa contraÂria ao artigo 30.o       29 de Abril de 1997, sem que a RepuÂblica HeleÂnica tenha
do Tratado que naÄo pode ser justificada por nenhuma das             comunicado as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e
razoÄes referidas no artigo 36.o do Tratado e sobretudo naÄo         administrativas necessaÂrias para se conformar com o dis-
pode seÃ-lo pela segurancËa do abastecimento.                        posto na directiva ou sem comunicar essas disposicËoÄes aÁ
                                                                     ComissaÄo.
                                                                     (1) JO L 280 de 29.10.1994, p. 83.
AccËaÄo intentada em 10 de Novembro de 1998 pela
ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
                             HeleÂnica
                      (Processo C-401/98)                                        Cancelamento do processo C-199/97 (1)
                                                                                             (98/C 397/48)
                          (98/C 397/47)
                                                                     Por despacho de 7 de Outubro de 1998, o Presidente do
Deu entrada em 10 de Novembro de 1998 no Tribunal de                 Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
JusticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra a              cancelamento do processo C-199/97 (pedido de decisaÄo
RepuÂblica HeleÂnica, intentada pela ComissaÄo das Comuni-           prejudicial do Royal Court of Jersey): Emidio Marcos
dades Europeias, representada por Maria Kontou-                      Rios contra Sua ExceleÃncia o Vice-Governador de Jersey.
-Durande, membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
                                                                     (1) JO C 212 de 12.7.1997.
Gómez de la Cruz, membro do mesmo servicËo, Centre
Wagner, Kirchberg.
A recorrente pede que o Tribunal se digne:
Ð declarar que a RepuÂblica HeleÂnica, ao naÄo ter adop-                          Cancelamento do processo C-80/98 (1)
     tado as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e admi-                              (98/C 397/49)
     nistrativas necessaÂrias aÁ transposicËaÄo da Directiva
     94/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
     26 de Outubro de 1994, relativa aÁ proteccËaÄo dos              Por despacho de 7 de Outubro de 1998, o Presidente do
     adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de           Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
     aquisicËaÄo de um direito de utilizacËaÄo a tempo parcial       cancelamento do processo C-80/98 (pedido de decisaÄo pre-
     de bens imóveis (1), ou ao naÄo ter comunicado essas            judicial do Sù- og Handelsretten): 3Com Corporation con-
     disposicËoÄes aÁ ComissaÄo, naÄo cumpriu as obrigacËoÄes        tra Bluecom Danmark A/S e Kiss Nordic A/S.
     que lhe incumbem por forcËa dessa mesma directiva,
                                                                     (1) JO C 166 de 30.5.1998.
Ð condenar a RepuÂblica HeleÂnica nas despesas da instaÃn-
     cia.