CELEX: E2011J0003
Language: pt
Date: 2011-12-14 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal, de 14 de dezembro de 2011 , no Processo E-3/11 — Pálmi Sigmarsson/Banco Central da Islândia (Livre circulação de capitais — artigo 43. °do Acordo EEE — Restrições nacionais em matéria de circulação de capitais — Jurisdição — Proporcionalidade — segurança jurídica)

27.9.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 291/15
            
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 14 de dezembro de 2011
   no Processo E-3/11
   Pálmi Sigmarsson/Banco Central da Islândia
   (Livre circulação de capitais — artigo 43.o do Acordo EEE — Restrições nacionais em matéria de circulação de capitais — Jurisdição — Proporcionalidade — segurança jurídica)
   2012/C 291/06
   No processo E-3/11 Pálmi Sigmarsson/Banco Central da Islândia — PEDIDO ao Tribunal nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, apresentado pelo Héraðsdómur Reykjavíkur (Tribunal Distrital de Reiquiavique), relativamente à interpretação do artigo 43.o do Acordo sobre o EEE, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, Presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Benedikt Bogason (ad hoc), juízes, proferiu, em 14 de dezembro de 2011, um acórdão com o seguinte teor:
   Uma medida nacional que impeça a transferência para a Islândia de coroas islandesas adquiridas no mercado offshore, é compatível com o artigo 43.o, n.os 2 e 4 do Acordo EEE em circunstâncias como as do processo que foi submetido ao órgão jurisdicional de reenvio.