CELEX: 21995D0831(02)
Language: pt
Date: 1995-05-19 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 36/95, de 19 de Maio de 1995, que altera o protocolo nº 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

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21995D0831(02)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 36/95, de 19 de Maio de 1995, que altera o protocolo nº 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades  

Jornal Oficial nº L 205 de 31/08/1995 p. 0045 - 0045

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 36/95 de 19 de Maio de 1995 que altera o  protocolo nº 31 do Acordo EEE relativo à coperação em domínios específicos não abrangidos pelas  quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adaptado pelo protocolo que adapta o  Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «  acordo  », e, nomeadamente, os seus  artigos 86º e 98º, Considerando que o protocolo nº 31 do acordo foi alterado pela Decisão nº 11/94 do Comité Misto do  EEE  (1); Considerando que se afigura adequado tornar a cooperação entre as partes contratantes extensiva ao  domínio da cultura; Considerando que o protocolo nº 31 deve, por conseguinte, ser alterado a fim de permitir essa  cooperação alargada a partir da data de entrada em vigor da presente decisão, DECIDE: Artigo 1º É aditado o seguinte artigo ao protocolo nº 31 do acordo: «  Artigo 13º Cultura 1.  É reforçada a cooperação no domínio da cultura no âmbito das actividades e programas da  Comunidade nessa área. Os Estados da AECL participarão nas várias actividades comunitárias no  domínio da cultura que envolvam o intercâmbio de informações, encontros de peritos, seminários,  conferências e diferentes eventos culturais. 2.  Os Estados da AECL contribuirão financeiramente para as actividades referidas no nº 1, nos  termos do nº 1, alínea a), do artigo 82º do acordo. 3.  Os Estados da AECL participarão plenamente nos comités comunitários e noutros organismos que  assistem a Comissão na gestão, desenvolvimento e execução das actividades referidas no nº 1.  ». Artigo 2º A presente decisão entra em vigor em 1 de Junho de 1995, desde que tenham sido  efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do  acordo. Artigo 3º A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial  das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 19 de Maio 1995. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Pablo BENAVIDES