CELEX: 31992R1798
Language: pt
Date: 1992-07-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 1798/92 da Comissão, de 1 de Julho de 1992, que fixa, para a campanha de comercialização de 1992/1993, o montante forfetário previsto pelo regime de armazenagem mínima no sector do açúcar

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31992R1798

Regulamento (CEE) n° 1798/92 da Comissão, de 1 de Julho de 1992, que fixa, para a campanha de comercialização de 1992/1993, o montante forfetário previsto pelo regime de armazenagem mínima no sector do açúcar  

Jornal Oficial nº L 182 de 02/07/1992 p. 0079 - 0079

REGULAMENTO (CEE) No 1798/92 DA COMISSÃO  de 1 de Julho de 1992  que fixa, para a campanha de comercialização de 1992/1993, o montante forfetário previsto pelo regime de armazenagem mínima no sector do açúcarA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 61/92 (2), e, nomeadamente, o no 3  do seu artigo 12o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1789/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece as regras gerais relativas ao regime de armazenagem mínima no sector do açúcar (3),  Considerando que a alínea b) do artigo 3o e a alínea a) do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1789/81 prevêem a restituição do benefício contido no preço de intervenção para os encargos inerentes à armazenagem mínima;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 189/77 da Comissão, de 28 de Janeiro de 1977, relativo às regras de execução do regime de armazenagem mínima no sector do açúcar (4), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1920/81 (5), prevê, para a determinação  deste benefício, a fixação de um montante forfetário para cada campanha de comercialização;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Para a campanha de comercialização de 1992/1993, o montante forfetário referido no artigo 6o do Regulamento (CEE) no 189/77 é fixado em 0,162 ecu por 100 quilogramas de açúcar expresso em açúcar branco.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Julho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. (2) JO no L 6 de 11. 1. 1992, p. 19. (3) JO no L 177 de 1. 7. 1981, p. 39. (4) JO no L 25 de 29. 1. 1977, p. 27. (5) JO no L 189 de 11. 7. 1981, p. 23.