CELEX: 31994R1812
Language: pt
Date: 1994-07-23 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1812/94 da Comissão, de 22 de Julho de 1994, que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de certificados de importação, apresentados em Julho de 1994, para determinados queijos, no âmbito do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a Bulgária e a Románia

23 . 7. 94                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 189/59
                                 REGULAMENTO (CE) N? 1812/94 DA COMISSÃO
                                                 de 22 de Julho de 1994
                  que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de certificados de
                  importação, apresentados em Julho de 1994, para determinados queijos, no
                  âmbito do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a
                                                  Bulgária e a Románia
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           inferiores às quantidades disponíveis ; que, consequente­
                                                                 mente, esses pedidos podem ser satisfeitos na íntegra ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Europeia,
                                                                                         Artigo 1 ?
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1588/94 da                Todos os pedidos de certificados de importação apresen­
 Comissão, de 30 de Junho de 1994, que estabelece as            tados em conformidade com o disposto no Regulamento
 normas de execução, no sector do leite e dos produtos          (CE) n? 1588/94 e relativo ao período compreendido
 lácteos, do regime previsto nos acordos provisórios entre a    entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1994, serão satis­
 Comunidade, por um lado, e a Bulgária e a Roménia, por          feitos até ao limite de 100 % , que diz respeito aos
 outro ('), e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 4?,            produtos referidos no Regulamento (CE) n? 1588/94.
                                                                                         Artigo 2?
 Considerando que, no que diz respeito aos produtos refe­
 ridos no Regulamento (CE) n? 1588/94, as quantidades           O presente regulamento entra em vigor em 23 de Julho
 objecto de apresentação de pedidos de certificados são         de 1994.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1994.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
0) JO n? L 167 de 1 . 7, 1994, p. 8.