CELEX: 31999R1413
Language: pt
Date: 1999-06-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1413/1999 da Comissão de 29 de Junho de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n° 1725/92, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de suíno

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31999R1413

Regulamento (CE) n° 1413/1999 da Comissão de 29 de Junho de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n° 1725/92, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de suíno  

Jornal Oficial nº L 164 de 30/06/1999 p. 0064 - 0066

REGULAMENTO (CE) N.o 1413/1999 DA COMISSÃOde 29 de Junho de 1999que altera o Regulamento (CEE) n.o 1725/92, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de suínoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2348/96 da Comissão(2) e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,(1) Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 1725/92 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2708/98(4), por um lado, fixa um balanço da previsão de abastecimentos à Madeira de produtos de carne de suíno que gozam da isenção do direito nivelador aplicável às importações directas de produtos provenientes de países terceiros, ou duma ajuda para as expedições provenientes do resto da Comunidade e, por outro, as quantidades de reprodutores de raça pura originários da Comunidade seleccionáveis para a ajuda ao desenvolvimento do potencial de produção dos Açores e da Madeira;(2) Considerando que, para determinar o balanço da previsão de abastecimentos à Madeira e as ajudas para os produtos provenientes da Comunidade, em relação à campanha de comercialização de 1999/2000 e para continuar a observar os requisitos em matéria de carne de suíno, é necessário alterar o Regulamento (CEE) n.o 1725/92;(3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oOs anexos I, II e III do Regulamento (CEE) n.o 1725/92 são substituídos pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 1.(2) JO L 320 de 11.12.1996, p. 1.(3) JO L 179 de 1.7.1992, p. 95.(4) JO L 340 de 16.12.1998, p. 23.ANEXO"ANEXO IEstimativa das necessidades de abastecimento da Madeira em produtos do sector da carne de suíno para o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIMontante da ajuda concedida aos produtos referidos no anexo I e provenientes do mercado comunitário>POSIÇÃO NUMA TABELA>NB:Os códigos dos produtos e as notas de pé-de-página são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24. 12. 1987, p. 1).ANEXO IIIPARTE 1Fornecimento aos Açores de reprodutores de raça pura da espécie suína, originários da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000>POSIÇÃO NUMA TABELA>PARTE 2Fornecimento à Madeira de reprodutores de raça pura da espécie suína, originários da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000>POSIÇÃO NUMA TABELA>".