CELEX: C2006/190/65
Language: pt
Date: 2006-08-12 00:00:00
Title: Processo F-58/06: Recurso interposto em 16 de Maio de 2006 — Balázs Dániel Simon/Tribunal de Justiça e Comissão

12.8.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 190/35
            
         Recurso interposto em 16 de Maio de 2006 — Balázs Dániel Simon/Tribunal de Justiça e Comissão
   (Processo F-58/06)
   (2006/C 190/65)
   Língua do processo: húngaro
   Partes
   
      Recorrente: Balázs Dániel Simon (Bruxelas, Bélgica) (Representante: György Magyar, advogado)
   
      Recorrido: Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (representante: Marc Schauss, agente) e Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               anular integralmente a decisão da autoridade competente para proceder a nomeações (AIPN) do Tribunal de Justiça, de 21 de Julho de 2005, que indeferiu o pedido de transferência do recorrente, a decisão de 27 de Setembro de 2005, que confirmou a referida decisão, e a decisão de 15 de Fevereiro de 2006, que indeferiu a reclamação apresentada pelas decisões anteriores, bem como as decisões da autoridade competente para proceder a nomeações do (AIPN) da Comissão, de 3 de Outubro de 2005, de não recrutar o recorrente, e de 16 de Fevereiro de 2006, que indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente contra a referida decisão;
            
         
               —
            
            
               condenar os recorridos a indemnizar o recorrente dos prejuízos causados pelas decisões anuladas;
            
         
               —
            
            
               condenar os recorridos nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, que actualmente é funcionário da Comissão, entrou ao serviço do Tribunal de Justiça como jurista-linguista, com o grau A*7, a 16 de Julho de 2004, após ficar aprovado no concurso EPSO/LA/12/03. Depois de ter apresentado a sua candidatura a um lugar na Comissão, o recorrente pediu, em Maio de 2005, a sua transferência para a referida instituição, pedido esse indeferido pelo Tribunal de Justiça. O recorrente apresentou novamente a sua candidatura a um lugar vago na Comissão, a qual, não obstante ter seleccionado o recorrente para esse lugar, não pediu a sua transferência. Mais tarde — após ter cessado funções no Tribunal de Justiça — o recorrente, que estava inscrito na lista de reserva do concurso geral EPSO/A/4/03, foi recrutado pela Comissão, para o grau A*5, com efeitos a partir de 2 de Março de 2006.
   O recorrente pede a anulação das decisões de 21 de Julho de 2005, de 27 de Setembro de 2005, de 3 de Outubro de 2005 e de 16 de Fevereiro de 2006, por falta de fundamentação, erro de apreciação manifesto e desvio de poder. Para fundamentar esta pretensão, o recorrente invoca a violação do Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 e a violação dos princípios da protecção da confiança legítima e da não discriminação. A anulação da decisão do Tribunal de Justiça de 15 de Fevereiro de 2006 é pedida com fundamento em erro de apreciação manifesto.