CELEX: 31987R4040
Language: pt
Date: 1987-12-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 4040/87 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1987, que altera o Regulamento (CEE) nº 3823/87 o qual institui um direito de compensação na importação de limões frescos originários da Espanha (excepto as ilhas Canárias)

31 . 12. 87                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 378 /81
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 4040/87 DA COMISSÃO
                                                 de 30 de Dezembro de 1987
                   que altera o Regulamento (CEE) n? 3823/87 o qual institui um direito de
                   compensação na importação de limões frescos originários da Espanha (excepto
                                                       as ilhas Canárias)
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            um lado, e a Comunidade na sua compoisção em 31 de
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Dezembro de 1985, por outro lado, é que era aplicado
                                                                  antes da adesão ;                                   ,
  Económica Europeia,
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  Considerando que o n? 1 do artigo 140? prevê uma redu­
 Portugal,                                                        ção das taxas compensatórias resultantes da aplicação do
                                                                  Regulamento (CEE) n? 1035/72 de seis por cento durante
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                 o terceiro ano seguinte à data da adesão,
  Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
 nização comum de mercados no sector das frutas e
 produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 3910/87 (2), e, nomeada­
 mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,
 Considerando que no Regulamento (CEE) n? 3823/87 da                                       Artigo 1 ?
 Comissão (3), se instituiu um direito de compensação na          O montante de 1,19 ECUs constante do artigo 1 ? do
 importação de limões frescos originários da Espanha              Regulamento (CEE) n? 3823/87 passa a ser de 1,17 ECUs.
 (excepto as ilhas Canárias) ;
 Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do                                     Artigo 2?
 Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (4), durante a
 primeira fase do período de transição o regime aplicável         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
 às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por            1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 1987.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO  n?  L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
O   JO  n?  L 370 de 19.  12. 1987, p. 45.
(3) JO  n?  L 357 de 19.  12. 1987, p. 45.
(4) JO  n?  L 302 de 15.  11 . 1985, p. 9.