CELEX: 31985R3589
Language: pt
Date: 1985-12-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3589/85 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1985, que adapta certos regulamentos do sector do lúpulo em razão da adesão de Espanha e de Portugal

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31985R3589

Regulamento (CEE) nº 3589/85 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1985, que adapta certos regulamentos do sector do lúpulo em razão da adesão de Espanha e de Portugal  

Jornal Oficial nº L 343 de 20/12/1985 p. 0019 - 0019 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 20 p. 0004  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 39 p. 0169  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 20 p. 0004  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 39 p. 0169 

REGULAMENTO (CEE) No 3589/85 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1985 que adapta certos regulamentos do sector do lúpulo em razão da adesão de Espanha e de PortugalA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 396o,  Considerando que, em razão da adesão de Espanha e de Portugal, é conveniente introduzir, em conformidade com o artigo 396o do Acto de Adesão, adaptações nos seguintes regulamentos:  - Regulamento (CEE) no 890/78 da Comissão, de 28 de Abril de 1978, relativo às modalidades de certificação do lúpulo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1979 (2);  - Regulamento (CEE) no 3077/78 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1978, relativo à verificação da equivalência aos certificados comunitários dos atestados que acompanham os lúpulos importados dos países terceiros (3), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE) no 541/85 (4);  Considerando que, por força do no 3 do artigo 2o do Tratado de Adesão, as instituições das Comunidades podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 396o do Acto, entrando estas medidas em vigor sob reserva e à data da entrada em vigor  do Tratado,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  1. O Regulamento (CEE) no 890/78 é alterado do seguinte modo:  - ao artigo 5o A, são aditadas as seguintes menções:  - «Producto certificado - Regulamento (CEE) no 890/78»,  - «Produto certificado - Regulamento (CEE) no 890/78».  - ao no 3, segundo parágrafo, do artigo 6o, após o termo «Grécia», é aditada a seguinte expressão: «de Espanha e de Portugal».  - ao segundo parágrafo do artigo 11o, após o termo «Grécia», é aditada a seguinte expressão: «de Espanha e de Portugal».  - ao ponto 2 do Anexo III são aditadas as seguintes expressões:  «ESP para Espanha»,  «P para Portugal».  2. No anexo do Regulamento (CEE) no 3077/78 são suprimidas as referências a Portugal e a Espanha.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Março de 1986, desde que entre em vigor o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 17 de Dezembro de 1985.  Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente   (1) JO no L 117 de 29. 4. 1978, p. 43.(2) JO no L 291 de 19. 11. 1979, p. 77.(3) JO no L 367 de 28. 12. 1978, p. 28.(4) JO no L 62 de 1. 3. 1985, p. 57.