CELEX: 31983R2333
Language: pt
Date: 1983-08-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2333/83 da Comissão, de 11 de Agosto de 1983, relativo à classificação pautal de mercadorias na posição 15.06 da pauta aduaneira comum

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31983R2333

Regulamento (CEE) nº 2333/83 da Comissão, de 11 de Agosto de 1983, relativo à classificação pautal de mercadorias na posição 15.06 da pauta aduaneira comum  

Jornal Oficial nº L 224 de 17/08/1983 p. 0013 - 0013 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 4 p. 0003  Edição especial espanhola: Capítulo 02 Fascículo 10 p. 0060  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 4 p. 0003  Edição especial portuguesa: Capítulo 02 Fascículo 10 p. 0060 

REGULAMENTO (CEE) No 2333/83 DA COMISSÃO de 11 de Agosto de 1983 relativo à classificação pautal de mercadorias na posição 15.06 da pauta aduaneira comum A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medidas a tomar para a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia  e, nomeadamente, o seu artigo 3o,  Considerando que, a fim de assegurar a aplicação uniforme da pauta aduaneira comum, é necessário adoptar disposições relativamente à classificação pautal dum produto constituído de substância gorda suína parcialmente hidrolizada, obtido como subproduto  do processo de fabrico da gelatina, a partir de peles de porco, por acção de ácidos fortes, caracterizado por um teor de ácidos gordos livres, expresso em ácido oleico, igual ou superior a 10 % e por um índice de peróxidos de cerca de 5 ou superior;  Considerando que a posição 15.01 da pauta aduaneira comum anexa ao Regulamento (CEE) no 950/68 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3000/82 (3), se refere à banha e outras gorduras de porco e de aves de  capoeira, obtidas por pressão, fusão ou pela acção de solventes; que a posição 15.06 visa as outras gorduras e óleos, animais (óleo de pé de boi, gorduras de ossos, gorduras de resíduos, etc.);  Considerando que o produto em questão, devido ao seu modo de obtenção, não pode ser classificado na posição 15.01; que, por consequência, deve ser classificado na posição 15.06;  Considerando que as disposições do presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O produto constituído de substância gorda suína parcialmente hidrolizada, obtido como subproduto do processo de fabrico de gelatina, a partir de peles de porco, por acção de ácidos fortes, caracterizado por um teor de ácidos gordos livres, expresso em  ácido oleico, igual ou superior a 10 % e por um índice de peróxidos de cerca de 5 ou mais, deve ser classificado, na pauta aduaneira comum, na posição:  15.06 Outras gorduras e óleos, animais (óleo de pé de boi, gorduras de ossos, gorduras de resíduos, etc.). Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 11 de Agosto de 1983. Pela Comissão Étienne DAVIGNON Vice-Presidente  (1) JO no L 14 de 21. 1. 1969, p. 1.(2) JO no L 172 de 22. 7. 1968, p. 1.(3) JO no L 318 de 15. 11. 1982, p. 1.