CELEX: 31990R2344
Language: pt
Date: 1990-07-24 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 2344/90 DO CONSELHO, DE 24 DE JULHO DE 1990, QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 3976/87, RELATIVO A APLICACAO DO NO 3 DO ARTIGO 85 DO TRATADO A CERTAS CATEGORIAS DE ACORDOS E PRATICAS CONCERTADAS NO SECTOR DOS TRANSPORTES AEREOS

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31990R2344

REGULAMENTO ( CEE ) NO 2344/90 DO CONSELHO, DE 24 DE JULHO DE 1990, QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 3976/87, RELATIVO A APLICACAO DO NO 3 DO ARTIGO 85 DO TRATADO A CERTAS CATEGORIAS DE ACORDOS E PRATICAS CONCERTADAS NO SECTOR DOS TRANSPORTES AEREOS  

Jornal Oficial nº L 217 de 11/08/1990 p. 0015 - 0016

REGULAMENTO (CEE) No. 2344/90 DO CONSELHO de 24 de Julho de 1990 que altera o Regulamento (CEE) no. 3976/87, relativo à aplicação do no. 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos e práticas concertadas no sector dos transportes  aéreos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 87º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer o Comité Económico e Social (3),  Considerando que o Regulamento (CEE) no. 3976/87 (4) confere poderes à Comissão para declarar, mediante regulamento, que o no. 1 do artigo 85º não se aplica a certas categorias de acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas  concertadas;  Considerando que estas isenções por categoria foram concedidas por um período limitado, que termina em 31 de Janeiro de 1991, durante o qual as transportadoras aéreas podem adaptar-se ao clima mais competitivo resultante das alterações do regime  aplicável aos transportes aéreos internacionais intracomunitários;  Considerando que, após essa data, continuarão a ser necessárias isenções por categoria durante um período transitório,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1º O Regulamento (CEE) no. 3976/87 é alterado do seguinte modo:  1.  No artigo 2º, é aditado ao no. 2 o seguinte travessão:  «- consultas sobre tarifas de carga e condições associadas.» 2.  No artigo 3º, a data de «31 de Janeiro de 1991» é substituída pela de «31 de Dezembro de 1992».  3.  No artigo 8º, as datas de «30 de Junho de 1990» e «1 de Novembro de 1989» são substituídas pelas de «31 de Dezembro de 1992» e «1 de Julho de 1992», respectivamente.  Artigo 2º O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1990.  Pelo Conselho O Presidente C. MANNINO   (1) JO no. C 258 de 11. 10. 1989, p. 3. (2) JO no. C 149 de 18. 6. 1990. (3) JO no. C 112 de 7. 5. 1990, p. 17. (4) JO no. L 374 de 31. 12. 1987, p. 9.