CELEX: 
Language: pt
Date: 1999-07-28 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativa à celebração do acordo que altera o acordo de cooperação científica e técnica entre a Comunidade Europeia e a Austrália #Acordo que altera o acordo de cooperação científica e técnica entre a Comunidade Europeia e a Austrália

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31999D0510

99/510/CE: Decisão do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativa à celebração do acordo que altera o acordo de cooperação científica e técnica entre a Comunidade Europeia e a Austrália  

Jornal Oficial nº L 195 de 28/07/1999 p. 0031 - 0031

DECISÃO DO CONSELHOde 29 de Abril de 1999relativa à celebração do acordo que altera o acordo de cooperação científica e técnica entre a Comunidade Europeia e a Austrália(1999/510/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 130.oM, conjugado com o n.o 2, primeiro período, do seu artigo 228.o e com o n.o 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1)(1) Considerando que, por decisão de 27 de Junho de 1994(2), o Conselho aprovou a celebração de um acordo de cooperação científica e técnica entre a Comunidade Europeia e a Austrália;(2) Considerando que, por decisão de 24 de Setembro de 1998, o Conselho autorizou a Comissão a negociar uma alteração do acordo acima referido apenas no que diz respeito às áreas de cooperação referidas no artigo 4.o do acordo, nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do acordo;(3) Considerando que, por decisão de 29 de Março de 1999, o Conselho autorizou a assinatura do acordo de alteração;(4) Considerando que esse acordo deve ser aprovado,DECIDIU O SEGUINTE:Artigo 1.oÉ aprovado o acordo que altera o acordo de cooperação científica e técnica entre a Comunidade Europeia e a Austrália.O texto desse acordo de alteração consta do anexo da presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho notificará o cumprimento, por parte da Comunidade, das formalidades necessárias à entrada em vigor do acordo de alteração anexo, nos termos do artigo 11.o do acordo de cooperação científica e técnica entre a Comunidade Europeia e a Austrália.Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteW. MÜLLER(1) Parecer emitido em 14 de Abril de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) JO L 188 de 22.7.1994, p. 17.