CELEX: 31986R1812
Language: pt
Date: 1986-06-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1812/86 da Comissão, de 11 de Junho de 1986, relativo à venda no âmbito de um processo de concurso de determinadas carnes de bovino detidas por determinados organismos de intervenção e destinadas a serem exportadas

12. 6 . 86                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 157/43
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1812/86 DA COMISSÃO
                                                 de 11 de Junho de 1986
                  relativo à venda no âmbito de um processo de concurso de determinadas carnes
                  de bovino detidas por determinados organismos de intervenção e destinadas a
                                                      serem exportadas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                                   Artigo 2 ?
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               1 . Os organismos de intervenção procederão, durante o
  Económica Europeia,                                            período de validade do concurso permanente, a concursos
                                                                 especiais relativos à carne de bovino com osso ainda
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                 disponível.
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
 nizaçãp comum de mercados no sector da carne de                 O praza para a apresentação das propostas de cada um
 bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo         desses concursos especais termina na segunda quarta-feira
 Regulamento (CEE) n? 3768/85 (2), e, nomeadamente, o            de cada mês, às 12 horas. Se esse dia for um dia feriado, o
 n ? 3 do seu artigo 7?,                                         prazo será prolongado até ao primeiro dia útil seguinte, às
                                                                 12 horas. Todavia, o primeiro prazo para a apresentação
 Considerando que determinados organismos de interven­           das propostas termina em 20 de Junho de 1986, às 12
 ção dispõem de uma existência importante de carnes de           horas .
 bovino ; que existem mercados em determinados países
 terceiros para os produtos em questão ;                         Os organismos de intervenção estabelecerão um anúncio
                                                                 de concurso especial que indique, nomeadamente :
 Considerando que convém colocar essas carnes à venda            a) As quantidades de carne de bovino com osso postas à
 no âmbito de um processo de concurso periódico ;                    venda ;
 Considerando que, dados determinados aspectos especiais         b) O prazo e o local de apresentação das propostas.
 desta venda e, nomeadamente, por razões de controlo,
 justifica-se que seja fixada uma quantidade mínima              2. Em derrogação dos artigos 6? e 7? do Regulamento
 importante ;                                                   (CEE) n ? 2173/79, as disposições e o anexo do presente
                                                                 regulamento servem de anúncio geral de concurso perió­
 Considerando que, dado o nível das existências nos dife­        dico .
 rentes Estados-membros, deve ser assegurado que sejam
 vendidas carnes em vários Estados-membros ;                     3 . As informações relativas às quantidades, bem como
                                                                aos locais onde os produtos estão armazenados, podem ser
 Considerando que as medidas previstas no presente regu­        obtidas pelos interessados nos endereços indicados no
 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité          anexo. Os organismos de intervenção afixarão, além disso,
 de Gestão de Carne de Bovino,                                  os anúncios referidos no n ? 1 nas suas sedes e podem
                                                                proceder a publicações complementares.
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                               4.      Em derrogação do artigo 8 ? do Regulamento (CEE)
                                                                n ? 2173/79, as propostas não conterão a indicação do ou
                           Artigo 1 ?                           dos entrepostos frigoríficos em que os produtos pedidos
                                                                estão armazenados .
 1.     Nas condições previstas no presente regulamento,
 proceder-se-á, por concursos periódicos, à venda de                                     Artigo 3 ?
 quartos dianteiros e de quartos traseiros, detidos pelos
 organismos de intervenção e tomados a cargo por estes          1.      Uma proposta só será válida se se referir a uma
 organismos antes de 1 de Abril de 1986.                        quantidade mínima de 10 000 toneladas. Referir-se-á a
                                                                um peso igual de quartos dianteiros e de quartos traseiros
 2.    A carne é destinada à exportação para o Brasil.          bem -como a um preço único por 100 kg para a quanti­
                                                                dade total pedida em cada proposta.
 3.    Sem prejuízo das disposições do presente regula­
 mento, a venda realizar-se-á em conformidade com as            2. Imediatamente após o termo do prazo de apresenta­
disposições do Regulamento (CEE) n? 2173/79 da Comis­           ção das propostas, o operador enviará, por telex, uma
são (3) e, nomeadamente, os seus artigos 6? a 12?               cópia da sua proposta à Comissão das Comunidades Euro­
                                                                peias, Divisão VI-D-2, rue de la Loi 200, B- 1049
4. Os organismos de intervenção venderão, prioritaria­          Bruxelles (Telex 22037 b agrec).
 mente, os produtos cujo período de armazenagem seja
mais longo. Venderão apenas os produtos que detiverem,          3.      Após análise das propostas recebidas para cada
que estiverem armazenados no território do Estado­              concurso especial, proceder-se-á à fixação de um ou mais
-membro a que esses organismos pertencem.                       preços mínimos de venda, tendo em conta, nomeada­
                                                                mente, que pelo menos 40 % das quantidades atribuídas
(') JO n ? L 148 de 28 . 6. 1968 , p. 24.                       devem provir das existências italianas e que as quanti­
(2) JO n ? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .                       dades atribuídas devem provir de pelo menos três Esta­
(3) JO n? L 251 de 5. 10. 1979, p. 12.                          dos-membros, ou não será dada sequência ao concurso.
 ---pagebreak---  N? L 157/44                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  12. 6. 86
 4. O prazo de 5 dias úteis referido no artigo 1 1 ? do               2. Em derrogação do artigo 19? do Regulamento (CEE)
 Regulamento (CEE) n? 2173/79 é substituído pelo prazo                n? 2173/79, o comprador pagará o preço de compra ao
 de 3 dias úteis.                                                     organismo de intervenção no prazo de três meses, calcu­
                                                                      lado a partir do dia da tomada a cargo, para cada quanti­
                             Artigo 4?                                dade que tenha tomado a cargo.
 1 . Em derrogação do n? 2, segundo travessão da alínea               3. A garantia referida no n? 1 será liberada quando
 b), do artigo 15? do Regulamento (CEE) n? 2173/79 e sem              forem respeitadas as disposições do n? 2.
 prejuízo do disposto no artigo 16? do mesmo regula­
 mento, a garantia referida no n? 1 do artigo 15? do refe­                                        Artigo 7?
 rido regulamento será liberada imediatamente após o                 À Parte I do anexo do Regulamento (CEE) n? 1687/76
 comprador ter tomado a cargo a quantidade do produto                « Produtos destinados a serem exportados em natureza »,
 fixada no contrato. Para aplicação do referido artigo 16?, o        são aditados o ponto seguinte e a respectiva nota :
 o pagamento será substituído pela constituição de garantia               « 22. Regulamento (CEE) n? 1812/86 da Comissão de
 referida no artigo 6?                                                          1 1 de Junho de 1986, relativo à venda no âmbito
 2.     Antes da celebração do contrato, e o mais tardar nos                    de um processo de concurso de determinadas
 5 dias úteis seguintes à data da informação do licitador                       carnes de bovino detidas por determinados orga­
 referida no artigo 11 ? do Regulamento (CEE) n? 2173/79                        nismos de intervenção e destinadas a serem
 da Comissão ('), será constituída pelo comprador uma                           exportadas. (22)
 garantia destinada a garantir a exportação para o Brasil . O                   H JO n ? L 157 de 12. 6. 1986, p. 43 .»
 montante dessa garantia será de 260 ECUs por 100 kg.
 3 . A garantia referida no n? 2 só será liberada quando                                         Artigo 8?
 as provas referidas no n ? 4 do artigo 13 ? do Regulamento          Os Estados-membros comunicarão à Comissão, sem
 (CEE) n ? 1687/76, assim como um certificado do Inter­              demora :
 brás (2) comprovando que toma a cargo os produtos em                — as propostas recebidas,
 causa, forem apresentados nos prazos previstos no artigo
                                                                     — as quantidades que :
 31 ? do Regulamento (CEE) n ? 2730/79.
                                                                          — tenham sido objecto de um contrato de venda,
                            Artigo 5 ?                                   — tenham sido tomadas a cargo,
 1 . O comprador procederá à tomada a cargo da carne                 por força do presente regulamento.
 que lhe tiver sido vendida o mais tardar em 28 de
 Novembro de 1986.                                                                               Artigo 9?
                                                                     As vendas previstas pelos Regulamentos (CEE) n? 984/81
 2. O cumprimento das formalidades aduaneiras de                     da Comissão (3) e (CEE) n? 2670/85 da Comissão (4) serão
 exportação da carne deve realizar-se no prazo de 1 mês              suspensas a partir do segundo dia anterior à data limite
 calculado a partir do dia da sua tomada a cargo.                    para a apresentação das propostas em cada concurso espe­
                                                                     cial, até ao dia da publicação do regulamento que fixe os
                            Artigo 6?                                preços mínimos para esse mesmo concurso especial.
 1 . Antes da tomada a cargo, e no prazo referido no n? 1
 do artigo 5?, o comprador constituirá junto do organismo                                        Artigo 10?
 de intervenção em causa, para cada quantidade que retirar,          O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 uma garantia de um montante igual ao preço de compra                publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
 acrescido de 10 ECUs por 100 quilogramas.                           peias.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                     em todos os Estados-membros .
                     Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 1986.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                Frans ANDRIESSEN
                                                                                   Vice-Presidente
(') JO n? L 190 de 14. 7. 1976, p. 1 .
(2) Petrobrás Comércio Internacional S/A — Interbrás
    Rua do Rosário 90, Centro
    Cep 20.041 — Rio de Janeiro-RJ — Brasil                         (3) JO n ? L 99 de 10. 4. 1981 , p. 34.
    Tel. : (021 ) 296-2033 — Telex : (021 ) 21 709                  o JO n? L 253 de 24. 9. 1985, p. 8 .
 ---pagebreak--- 12. 6. 86                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 157/45
           ANEXO — BILAG — ANHANG — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ — ANNEX — ANNEXE — ALLEGATO
                                               — BIJLAGE — ANEXO
           Direcciones de los organismos de intervención — Interventionsorganernes adresser —
          Anschriften der Interventionsstellen — Διευθύνσεις των οργανισμών παρεμβάσεως —
          Addresses of the intervention agencies — Adresses des organismes d'intervention —
           Indirizzi degli organismi d'intervento — Adressen van de interventiebureaus — Direcção
                                           dos organismos de intervenção
           BELGIQUE/BELGIË :        Office belge de l'économie et           Belgische       Dienst    voor
                                    de l'agriculture                        Bedrijfsleven en Landbouw
                                    rue de Trêves 82                        Trierstraat 82
                                    1040 Bruxelles                          1040 Brussel
                                    Tél . 02/230 17 40, télex 240 76 OBEA BRU B
          BUNDESREPUBLIK            Bundesanstalt für landwirtschaftliche Marktordnung (BALM)
          DEUTSCHLAND :             Geschäftsbereich 3 (Fleisch und Fleischerzeugnisse)
                                    Postfach 180 107 — Adickesallee 40
                                    D-6000 Frankfurt am Main 18
                                   Tel. (06 9) 1 56 40 App. 772/773, Telex : 04 1 1 1 56
          FRANCE :                  OFIVAL
                                   Tour Montparnasse
                                   33, avenue du Maine
                                   75755 Paris Cedex 15
                                   Tél. 4538 84 00, télex 26 06 43
          IRELAND :                Department of Agriculture
                                   Agriculture House
                                   Kildare Street
                                   Dublin 2
                                   Tel. (01 ) 78 90 11 , ext. 22 78
                                   Telex 4280 and 5118
          ITALIA :                 Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA)
                                   Roma, via Palestro 81
                                   Tel . 49 57 283 — 49 59 261
                                   Telex 61 30 03
          UNITED KINGDOM :         Intervention Board for Agricultural Produce
                                   Fountain House
                                   2 Queens Walk
                                   Reading RG1 7QW
                                   Berks .
                                   Tel. (0734) 58 36 26
                                   Telex 848 302
          DANMARK :                Direktoratet for markedsordningerne
                                   EF-Direktoratet
                                   Frederiksborggade 18
                                   DK- 1 360 København K
                                   Tel. (01 ) 92 70 00, telex 151 37 DK
          NEDERLAND :              Voedselvoorzienings in- en verkoopbureau
                                   Ministerie van Landbouw en Visserij
                                   Postbus 960
                                   6430 AZ Hoensbroek
                                   Tel. (045) 22 20 20
                                   Telex : 56 396