CELEX: 62014TB0819
Language: pt
Date: 2016-04-20 00:00:00
Title: Processo T-819/14: Despacho do Tribunal Geral de 20 de abril de 2016 – Mezhdunaroden tsentar za izsledvane na maltsinstvata i kulturnite vzaimodeystvia/Comissão «Recurso de anulação — Contrato relativo a uma contribuição financeira da União a favor de um projeto que tem por objetivo melhorar a eficácia das leis destinadas a lutar contra as discriminações (projeto GendeRace) — Nota de débito — Ato não suscetível de recurso — Ato que se insere num âmbito puramente contratual de que é indissociável — Inadmissibilidade»

20.6.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 222/20
            
         Despacho do Tribunal Geral de 20 de abril de 2016 – Mezhdunaroden tsentar za izsledvane na maltsinstvata i kulturnite vzaimodeystvia/Comissão
   (Processo T-819/14) (1)
   
   («Recurso de anulação - Contrato relativo a uma contribuição financeira da União a favor de um projeto que tem por objetivo melhorar a eficácia das leis destinadas a lutar contra as discriminações (projeto GendeRace) - Nota de débito - Ato não suscetível de recurso - Ato que se insere num âmbito puramente contratual de que é indissociável - Inadmissibilidade»)
   (2016/C 222/24)
   Língua do processo: búlgaro
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Fondatsia «Mezhdunaroden tsentar za izsledvane na maltsinstvata i kulturnite vzaimodeystvia» (Sófia, Bulgária) (representante: H. Hristev, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Di Paolo e V. Soloveytchik, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE destinado à anulação, por um lado, do ato da Comissão contido na carta de 22 de agosto de 2014 que anuncia o fim do procedimento de auditoria e a suspensão da cobrança da indemnização no âmbito de uma convenção de subvenção de apoio de um projeto e, por outro, da nota de débito, anexada a essa carta e emitida pela Comissão a fim de recuperar o montante de 34 070,16 euros pago à recorrente no âmbito desse mesmo projeto.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 89, de 16.3.2016.