CELEX: 62018TA0077
Language: pt
Date: 2020-09-23 00:00:00
Title: Processos T-77/18 e T-567/18: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — VE/ESMA («Função pública — Agentes temporários — Contrato de duração indeterminada — Relatório de avaliação — Exercício de avaliação 2016 — Exceção de ilegalidade do guia de avaliação — Erro manifesto de apreciação — Avaliação das atividades exercidas enquanto representante do pessoal — Irregularidade processual — Rescisão do contrato de trabalho — Prestações insuficientes durante um período de dois anos»)

30.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 414/33
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — VE/ESMA
      (Processos T-77/18 e T-567/18) (1)
      
      («Função pública - Agentes temporários - Contrato de duração indeterminada - Relatório de avaliação - Exercício de avaliação 2016 - Exceção de ilegalidade do guia de avaliação - Erro manifesto de apreciação - Avaliação das atividades exercidas enquanto representante do pessoal - Irregularidade processual - Rescisão do contrato de trabalho - Prestações insuficientes durante um período de dois anos»)
      (2020/C 414/53)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: VE (representantes: L. Levi e N. Flandin, advogados)
      
         Recorrida: Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (representantes: A. Lorenzet e N. Vasse, agentes, assistidos por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)
      
         Objeto
      
      Pedidos apresentados com base no artigo 270.o TFUE e destinados, por um lado, à anulação do relatório de avaliação do recorrente que abrange o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2016, da decisão de 14 de novembro de 2017 de rescisão do seu contrato de agente temporário e das decisões de indeferimento das suas reclamações contra estes atos e, por outro, à reparação dos danos morais alegadamente sofridos pelo recorrente.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Os processos T-77/18 e T-567/18 são apensados para efeitos do acórdão.
               
            
                  2)
               
               
                  É anulado o relatório de avaliação de VE que abrange o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2016.
               
            
                  3)
               
               
                  É anulada a decisão de 14 de novembro de 2017 que rescindiu o contrato de agente temporário de VE.
               
            
                  4)
               
               
                  É negado provimento aos recursos quanto ao restante.
               
            
                  5)
               
               
                  A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 134, de 16.4.2018.