CELEX: C2001/200/21
Language: pt
Date: 2001-07-14 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 10 de Maio de 2001 no processo C-463/98 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelos Appeal Commissioners): Cabletron Systems Ltd contra The Revenue Commissioners ("Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Classificação pautal de aparelhos utilizados numa rede local — Classificação na Nomenclatura Combinada — Validade dos Regulamentos (CE) n.os 1638/94 e 1165/95")

C 200/12                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        14.7.2001
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                         classifica na posição 8517 da Nomenclatura Combinada as
                                                                                placas de adaptação descritas no ponto 4 do seu anexo.
                          (Quinta Secção)                                3)    Os aparelhos que fazem parte do material de rede informática
                                                                                que são conectáveis à unidade central de processamento quer
                     de 10 de Maio de 2001                                      directamente quer através de uma ou mais unidades, que são
                                                                                especificamente construı́dos como parte de um sistema de
                                                                                processamento de dados, que são capazes de aceitar ou fornecer
no processo C-463/98 (pedido de decisão prejudicial                            dados numa forma que pode ser usada pelo sistema e que não
apresentado pelos Appeal Commissioners): Cabletron                              têm qualquer função que sejam capazes de desempenhar sem a
    Systems Ltd contra The Revenue Commissioners (1)                            assistência de uma máquina automática de processamento de
                                                                                dados devem ser classificados na posição 8471 da Nomencla-
(«Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Classifi-                         tura Combinada, tanto antes como depois de 1 de Janeiro de
cação pautal de aparelhos utilizados numa rede local —                         1996.
Classificação na Nomenclatura Combinada — Validade dos
          Regulamentos (CE) n.os 1638/94 e 1165/95»)
                                                                          (1) JO C 71, de 13.3.1999.
                          (2001/C 200/21)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                                    (Quinta Secção)
No processo C-463/98, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do                                   de 10 de Maio de 2001
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelos Appeal Commissio-
ners (Irlanda), destinado a obter, no litı́gio pendente neste             no processo C-144/99: Comissão das Comunidades Euro-
órgão jurisdicional entre Cabletron Systems Ltd e The Revenue                       peias contra Reino dos Paı́ses Baixos (1)
Commissioners, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
validade dos Regulamento (CE) n.o 1638/94 da Comissão, de                («Incumprimento de Estado — Directiva 93/13/CEE —
5 de Julho de 1994, relativo à classificação de certas mercado-          Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumi-
rias na Nomenclatura Combinada (JO L 172, p. 5), e (CE)                                   dores — Transposição incompleta»)
n.o 1165/95 da Comissão, de 23 de Maio de 1995, relativo à
classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combi-
nada (JO L 117, p. 15), e sobre a interpretação da Nomenclatura                                    (2001/C 200/22)
Combinada da pauta aduaneira comum, que consta do anexo I
do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de
                                                                                             (Lı́ngua do processo: neerlandês)
Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatı́stica e à
pauta aduaneira comum (JO L 256, p. 1), tal como alterado
pelos Regulamentos (CEE) n.o 2505/92 da Comissão, de 14 de
                                                                          (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
Julho de 1992 (JO L 277, p. 1), (CEE) n.o 2551/93 da
                                                                                              «Colectânea da Jurisprudência»)
Comissão, de 10 de Agosto de 1993 (JO L 241, p. 1), (CE)
n.o 3115/94 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1994 (JO
L 345, p. 1), e (CE) n.o 3009/95 da Comissão, de 22 de                   No processo C-144/99, Comissão das Comunidades Europeias
Dezembro de 1995 (JO L 319, p. 1), o Tribunal de Justiça                  (agente: P. van Nuffel, assistido por M. van der Woude e
(Quinta Secção), composto por: A. La Pergola, presidente de              L. Dommering-van Rongen) contra Reino dos Paı́ses Baixos
secção, M. Wathelet, D. A. O. Edward (relator), P. Jann e                (agentes: M. A. Fierstra e J. van Bakel), que tem por objecto
L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário:            obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 10 de Maio               legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                  garantir a transposição exaustiva para direito neerlandês dos
                                                                          artigos 4.o, n.o 2, e 5.o da Directiva 93/13/CEE do Conselho,
1)    O Regulamento (CE) n.o 1638/94 da Comissão, de 5 de Julho          de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos
      de 1994, relativo à classificação de certas mercadorias na         contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29), o
      Nomenclatura Combinada, é inválido por classificar na pos-         Reino dos Paı́ses Baixos não cumpriu as obrigações que lhe
      ição 8517 da Nomenclatura Combinada os adaptadores,                incumbem por força do artigo 189.o do Tratado CE (actual
      adaptadores de ligação e emissores-receptores descritos nos        artigo 249.o CE) e da referida directiva, o Tribunal de Justiça
      pontos 1 a 3 do seu anexo.                                          (Quinta Secção), composto por: A. La Pergola, presidente de
                                                                          secção, M. Wathelet, D. A. O. Edward, P. Jann (relator) e
2)    O Regulamento (CE) n.o 1165/95 da Comissão, de 23 de               L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário:
      Maio de 1995, relativo à classificação de certas mercadorias na    R. Grass, proferiu em 10 de Maio de 2001 um acórdão cuja
      Nomenclatura Combinada, é inválido na medida em que                parte decisória é a seguinte: