CELEX: 31985R3775
Language: pt
Date: 1985-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3775/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que adapta em razão da adesão de Espanha, o Regulamento (CEE) n.° 777/85 relativo à concessão, para as campanhas vitivinícolas de 1985/1986 até 1989/1990, de prémios de abandono definitivo de certas superfícies plantadas com videiras

03 / Fasc . 39                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            255
385R3775
31 . 12 . 85                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 362 / 39
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 3775/85 DO CONSELHO
                                                     de 20 de Dezembro de 1985
                  que adapta em razão da adesão de Espanha, o Regulamento (CEE) n? 777/85 relativo à conces­
                  são, para as campanhas vitivinícolas de 1985/1986 até 1989/1990, de prémios de abandono defi­
                                         nitivo de certas superfícies plantadas com videiras
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  2) No artigo 2?:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        a) E aditado o seguinte número :
Económica Europeia,
                                                                             «1 A. No que diz respeito a Espanha, o mon­
                                                                             tante do prémio por hectare é fixado do seguinte
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por­                         modo :
tugal e, nomeadamente , o n? 2 do seu artigo 396?,                        a) Para as superfícies não inferiores a 10 ares mas
                                                                             não superiores a 25 ares, plantadas com variedades
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                       de uvas para vinho e que constituam a totalidade
Considerando que a Declaração Comum anexa ao Acto                            da vinha da referida exploração : 2 500 ECUs ;
de Adesão relativa à aplicação em Espanha das medidas                     b) Para as sujperfícies superiores a 25 ares, plantadas
socioestruturais comunitárias no sector vitivinícola, bem                    com variedades de uvas para vinho :
como das disposições que permitam determinar a origem                        — 1 000 ECUs, se o rendimento médio por hec­
e seguir os movimentos comerciais dos vinhos espanhóis                            tare das referidas superfícies não for superior a
                                                                                  20 hectolitros,
determina a orientação a seguir para a aplicação em Es­                      — 1 600 ECUs, se o rendimento médio por hec­
panha do Regulamento (CEE) n? 777/ 85 (') e prevê a                               tare das referidas superfícies for superior a 20
adaptação do custo previsional actualmente indicado no                            hectolitros, mas não superior a 25 hectolitros,
artigo 10? deste mesmo regulamento ; que é conveniente,                      — 2 200 ECUs, se o rendimento médio das referi­
por conseguinte, alterar o Regulamento (CEE)                                      das superfícies for superior a 25 hectolitros,
n? 777/ 85 ;                                                                      mas não superior a 30 hectolitros,
Considerando que, nos termos do n? 3 do artigo 2? do                         — 2 800 ECUs, se o rendimento médio por hec­
                                                                                  tare das referidas superfícies for superior a 30
Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, as institui­                          hectolitros, mas não superior a 50 hectolitros,
ções das Comunidades podem adoptar, antes da adesão,                         — 3 500 ECUs, se o rendimento médio por hec­
as medidas referidas no artigo 396? do referido Acto,                             tare das referidas superfícies for superior a 50
                                                                                  hectolitros, mas não superior a 90 hectolitros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                             — 5 000 ECUs, se o rendimento por hectare das
                                                                                  referidas superfícies for superior a 90 hectoli­
                              Artigo Io.                                          tros, mas não superior a 130 hectolitros,
                                                                             — 6 200 ECUs, se o rendimento por hectare das
O Regulamento (CEE) n° 777/ 85 é alterado do seguinte                             referidas superfícies for superior a 130 hectoli­
modo :
                                                                                  tros, mas não superior a 160 hectolitros,
1 ) No artigo 1 ?:                                                           — 6 500 ECUs, se o rendimento por hectare das re­
    a) Ao n? 1 é aditado o parágrafo seguinte :                                   feridas superfícies for superior a 160 hectolitros ;
         «Em Espanha, beneficiam do prémio as superfícies                 c) Para as superfícies plantadas com variedades classi­
                                                                             ficadas , em relação à unidade administrativa em
         destinadas a produzir vinhos de mesa classificadas,                 questão, como uvas de mesa ou, simultaneamente,
         em conformidade com os artigos 29? e 29? ^4 do                      como essas variedades e as variedades de uvas para
         Regulamento (CEE) n? 337/79, nas categorias 1 , 2                   vinho :
         e 3 »;                                                              — 5 500 ECUs quando se trate de uma cultura
    b) No n? 2, a alínea c) passa a ter a seguinte redac­                         em pérgula,
         ção :                                                               — 3 500 ECUs quando se trate de uma cultura di­
                                                                                  ferente da de pérgula ;
        «c) Uma compensação para o abate, referido na                     d) Para as superfícies cultivadas com variedades clas­
               alínea b), igual a 900 ECUs por hectare de                    sificadas, em relação à unidade administrativa em
              vinha arrancada ou, para Espanha, igual a 500                  questão, como variedades de uvas para secar ou,
               ECUs por hectare de vinha arrancada. Esta                     simultaneamente, como essas variedades e como
               compensação será paga, a pedido do titular do                 outras variedades : 4 000 ECUs ;
               direito de replantação, pelo Estado-membro                 e) Para as superfícies utilizadas como vinhas de vi­
               em questão quando o referido direito for                      deiras — mãe de porta — enxerto : 3 500 ECUs»;
               exercido» ;                                                b) Os n?s 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção :
                                                                             «2 . Os montantes previstos no n? 1 , com excep­
                                                                             ção do referido na alínea a), são majorados de 500
O JO n?L 88 de 28 . 3 . 1985 , p. 8 .
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      ECUs por hectare quando as superfícies em ques­              «1.    Os pedidos de concessão do prémio devem ser
      tão constituírem a totalidade da superfície da               apresentados junto dos serviços designados pelos Es­
      vinha explorada pelo requerente.                             tados-membros antes de 31 de Dezembro para cada
                                                                   campanha referida no n? 1 do artigo 1 ? Contudo, no
      No que diz respeito a Espanha, os montantes pre­             que diz respeito a Espanha e a Portugal, os pedidos
      vistos no n? 1 A, com excepção do referido na alí­           de concessão do prémio para a campanha de 1985/
      nea a), são majorados de 300 ECUs por hectare                / 1986, devem ser apresentados antes de 28 de Feve­
      nas condições referidas no primeiro parágrafo.               reiro de 1986»;
      3 . O rendimento por hectare das superfícies
      arrancadas referidas no n? 1 , alínea b) e no n? 1 A,     4) No n? 1 do artigo 10?, o montante de 644 milhões de
      alínea b) é determinado com base no rendimento               ECUs é substituído pelo de 96 milhões de ECUs.
      médio declarado para a exploração do beneficiário
      e a verificação no local antes do arranque, pelo
      organismo competente do Estado-membro, da ca­                                    Artigo 2o.
      pacidade produtiva da vinha a arrancar»;
                                                                O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
3) No n? 1 do artigo 4°, o primeiro parágrafo passa a ter       de 1986, desde que entre em vigor o Tratado de Adesão
   a seguinte redacção :                                        de Espanha e de Portugal.
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
             todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985 .
                                                                                        Pelo Conselho
                                                                                         O Presidente
                                                                                        R. STEICHEN