CELEX: 31999R0387
Language: pt
Date: 1999-02-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 387/1999 da Comissão de 19 de Fevereiro de 1999 que altera o Regulamento (CE) n° 286/1999 relativo ao fornecimento de cereais a título de ajuda alimentar

23. 2. 1999          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                L 47/1
                                                               I
                              (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                  REGULAMENTO (CE) Nº 387/1999 DA COMISSÃO
                                               de 19 de Fevereiro de 1999
                que altera o Regulamento (CE) nº 286/1999 relativo ao fornecimento de cereais a
                                                 título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            mediante pedido apresentado pelo beneficiário, determi-
                                                                 nadas condições no anexo do referido regulamento,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1292/96 do                                        Artigo 1º
Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à
gestão da ajuda alimentar e das acções específicas de apoio      O anexo do Regulamento (CE) nº 286/1999 é substituído
à ajuda alimentar (1), e, nomeadamente, o nº 1, alínea b),       pelo anexo do presente regulamento.
do seu artigo 24º,
                                                                                       Artigo 2º
Considerando que o Regulamento (CE) nº 286/1999 da               O presente regulamento entra em vigor na data da sua
Comissão (2) abriu um concurso para a entrega, a título de       publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
ajuda alimentar, de cereais, que é conveniente alterar,          peias.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 1999.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(1) JO L 166 de 5. 7. 1996, p. 1.
(2) JO L 34 de 9. 2. 1999, p. 14.
 ---pagebreak--- L 47/2          PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      23. 2. 1999
                                                          ANEXO
                                                          LOTE A
        1. Acção nº: 105/98
        2. Beneficiário (2): CICR, 19 avenue de la Paix, CH-1202 Genève, [tel.: (41-22) 734 60 01; telex: 22269 CICR
           CH]
        3. Representante do beneficiário: ICRC Tbilissi, Dutu Megreli St. 1, 380003 Tbilissi
           Geórgia. Tel.: (7-8832) 93 55 11, fax: 93 55 20
        4. País de destino: Geórgia
        5. Produto a mobilizar:       farinha de trigo mole
        6. Quantidade total (toneladas líquidas): 500
        7. Número de lotes: 1
        8. Características e qualidade do produto (3) (5): ver JO C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 [ponto II.B.1a)]
        9. Acondicionamento (7):
       10. Etiquetagem e marcação (6): ver JO C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 [pontos II.B.3 e IX.A.3.a)]
           — Língua a utilizar na marcação: inglês
           — Indicações complementares: «ICRC»
       11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade
       12. Estádio de entrega previsto: entregue no destino (8)
       13. Estádio de entrega alternativo: entregue no porto de embarque ou entregue à saída da fábrica (9)
       14. a) Porto de embarque: —
           b) Endereço de carregamento: —
       15. Porto de desembarque: —
       16. Local de destino: ICRC warehouse, Castello St. 30 A, 354341 Adler Russian Federation.
           Tel.: (7-8622) 97 40 60, fax: 44 13 34
           — porto ou armazém de trânsito: —
           — via de transporte terrestre: —
       17. Período ou data-limite de entrega no estádio previsto:
           — primeiro prazo: 11. 4. 1999
           — segundo prazo: 9. 5. 1999
       18. Período ou data-limite de entrega no estádio alternativo:
           — primeiro prazo: de 15 a 28. 3. 1999
           — segundo prazo: de 12 a 25. 4. 1999
       19. Prazo para a apresentação das propostas (às 12 horas, hora de Bruxelas):
           — primeiro prazo: 23. 2. 1999
           — segundo prazo: 9. 3. 1999
       20. Montante da garantia do concurso: 5 EUR por tonelada
       21. Endereço para o envio das propostas e das garantias de concurso (1):
           Bureau de l’aide alimentaire, à l’attention de Monsieur T. Vestergaard, Bâtiment «Loi 130», bureau 7/46,
           rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelles/Brussel; telex: 25670 AGREC B; telefax: (32-2) 296 70 03/
           /296 70 04 (exclusivamente)
       22. Restituição à exportação (4): restituição aplicável em 28. 2. 1999, fixada pelo Regulamento (CE) nº
           218/1999 da Comissão (JO L 23 de 30. 1. 1999, p. 16)
 ---pagebreak--- 23. 2. 1999           PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          L 47/3
            Notas:
            (1) Informações complementares: André Debongnie [tel.: (32-2) 295 14 65]
                                                 Torben Vestergaard [tel.: (32-2) 299 30 50].
            (2) O fornecedor contactará o beneficiário ou o seu representante, o mais rapidamente possível, com vista a
                determinar os documentos de expedição necessários.
            (3) O fornecedor apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que comprove
                que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as normas em vigor
                relativas à radiação nuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137 e de iodo
                131.
            (4) O Regulamento (CE) nº 259/98 da Comissão (JO L 25 de 31.1.1998, p. 39) é aplicável no que diz respeito à
                restituição à exportação. A data referida no artigo 2º do regulamento atrás citado é a referida no ponto 22
                do presente anexo.
                Chama-se a atenção do fornecedor para o nº 1, último parágrafo, do artigo 4º do referido regulamento. A
                cópia do certificado será transmitida logo após a aceitação da declaração de exportação [telefax: (32-2)
                296 20 05)].
            (5) O fornecedor transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, o documento seguinte:
                — certificado fitossanitário
                — certificado de fumigação.
            (6) Em derrogação do JO C 114 de 29.4.1991, o ponto II.B.3.c) passa a ter a seguinte redacção: «A menção
                “Comunidade Europeia”».
            (7) A farinha deve ser embalada em pacotes de papel com 1 kg de conteúdo líquido. O papel deve ter, no
                mínimo, um peso de 80 g/m2 e deve ter sido previsto para entrar em contacto com géneros alimentícios.
                Os pacotes devem ser reunidos em conjuntos com o máximo de 20 unidades:
                a) Por meio de uma película de plástico com pelo menos 60 micra de espessura; ou
                b) Numa caixa de cartão canelado de alta qualidade.
                A oferta deve indicar o tipo de embalagem exterior previsto.
                As colas eventualmente utilizadas na formação ou no fecho da embalagem devem ser resistentes à água. Se
                forem utilizadas fitas adesivas, estas não devem descolar em ambientes húmidos.
            (8) Além do disposto no nº 3 do artigo 14º do Regulamento (CE) nº 2519/97, os navios fretados não
                figurarão em nenhuma das quatro mais recentes listas de navios detidos, publicadas pelo Memorando de
                Acordo de Paris para a Inspecção de Navios pelo Estado do Porto [Directiva 95/21/CE do Conselho (JO L
                157 de 7. 7. 1995, p. 1)].
            (9) No caso de um fornecimento unicamente por via terrestre, o nº 7, alínea e), do artigo 7º do Regulamento
                (CE) nº 2519/97 da Comissão (JO L 346 de 17.12.1997, p. 23) é aplicável.