CELEX: 61997CO0361
Language: pt
Date: 1998-05-25 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal (Segunda Secção) de 25 de Maio de 1998. # Rouhollah Nour contra Burgenländische Gebietskrankenkasse. # Pedido de decisão prejudicial: ASVG-Landesberufungskommission für das Burgenland - Áustria. # Reenvio prejudicial - Incompetência do Tribunal de Justiça. # Processo C-361/97.

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61997O0361

Despacho do Tribunal (Segunda Secção) de 25 de Maio de 1998.  -  Rouhollah Nour contra Burgenländische Gebietskrankenkasse.  -  Pedido de decisão prejudicial: ASVG-Landesberufungskommission für das Burgenland - Autriche.  -  Reenvio prejudicial - Incompetência do Tribunal de Justiça.  -  Processo C-361/97.  

Colectânea da Jurisprudência 1998 página I-03101

Sumário
Palavras-chave

Questões prejudiciais - Competência do Tribunal de Justiça - Limites - Questões manifestamente destituídas de pertinência e questões hipotéticas colocadas num contexto que impede uma resposta útil - Questões sem relação com o objecto do litígio na causa principal - Incompetência do Tribunal de Justiça(Tratado CE, artigo 177._)  

Sumário

O Tribunal de Justiça não pode pronunciar-se sobre uma questão prejudicial quando é manifesto que a interpretação do direito comunitário solicitada por um órgão jurisdicional nacional não tem qualquer relação com a realidade ou com o objecto do litígio ou ainda quando o problema é hipotético e o Tribunal não dispõe dos elementos de facto e de direito necessários para responder utilmente às questões que lhe são colocadas.É o que se verifica quanto a questões prejudiciais referentes à interpretação de princípios gerais que fazem parte do direito comunitário que não têm qualquer relação com o objecto do litígio na causa principal.