CELEX: 31999R2011
Language: pt
Date: 1999-09-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 2011/1999 da Comissão, de 20 de Setembro de 1999, que altera o Regulamento (CE) n° 1707/1999 relativo à abertura de um concurso para a restituição ou a imposição à importação de trigo mole para todos os países terceiros

21. 9. 1999             PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     L 248/23
                                        REGULAMENTO (CE) N.o 2011/1999 DA COMISSÃO
                                                       de 20 de Setembro de 1999
                que altera o Regulamento (CE) n. 1707/1999 relativo à abertura de um concurso para a restituição
                                                     o
                           ou a imposição à importação de trigo mole para todos os países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                            Estados-Membros que prove que os produtos deixaram o
                                                                                 território aduaneiro da Comunidade carregados num
                                                                                 navio apto para a navegação marítima;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                         (3)     Considerando que as medidas previstas no presente
                                                                                 regulamento estão em conformidade com o parecer do
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do                                Comité de Gestão dos Cereais,
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-
zação comum de mercado no sector dos cereais (1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2),
                                                                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução
do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as                                       Artigo 1.o
medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos
cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-         O Regulamento (CE) n.o 1707/1999 é alterado do seguinte
mento (CE) n.o 2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,           modo:
                                                                         1. O título passa a ter a seguinte redacção:
(1)     Considerando que o Regulamento (CE) n.o 2010/1999
        da Comissão (5), abriu um concurso para a exportação                 «relativo à abertura de um concurso para a restituição ou a
        de trigo mole para determinados Estados ACP; que é                   importação à exportação de trigo mole para todos os países
        conveniente, por conseguinte alterar os destinos pelo                terceiros à excepção de determinados Estados ACP.».
        Regulamento (CE) n.o 1707/1999 da Comissão (6);
                                                                         2. O n.o 2 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
(2)     Considerando que o Regulamento (CE) n.o 800/1999 da                  «2.     A adjudicação diz respeito ao trigo mole a exportar
        Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras              para todos os países terceiros à excepção dos Estados ACP
        comuns de execução do regime das restituições à expor-               definidos no anexo III.».
        tação para os produtos agrícolas (7), exige que, em caso
        de diferenciação da taxa da restiuição de acordo com o           3. É inserido o seguinte artigo 4.oA após o artigo 4.o:
        destino, o pagamento da restituição fique subordinado,
        nomeadamente, à apresentação da prova de que o                       «Artigo 4.oA
        produto foi importado no seu estado inalterado no país
        terceiro ou num dos países terceiros para o qual está                Em derrogação do disposto no artigo 16.o do Regulamento
        prevista a restituição; que essa prova é exigida no âmbito           (CE) n.o 800/1999 da Comissão (*), não será exigida, para o
        do consurso aberto pelo Regulamento (CE) n.o 2010/                   pagamento da restituição fixada no âmbito do presente
        /1999 para as exportações de trigo mole com destino a                concurso, a prova de cumprimento das formalidades adua-
        determinados Estados ACP, que as exportações para                    neiras de introdução no consumo, desde que o operador
        outros países terceiros no âmbito do concurso aberto                 apresente a prova de que pelo menos 1 500 toneladas de
        pelo Regulamento (CE) n.o 1707/1999 são efectuadas                   produtos cerealíferos deixaram o território aduaneiro da
        em condições menos favoráveis; que o risco de fraude é,              Comunidade carregados num navio apto para a navegação
        por conseguinte, reduzido; que, com a preocupação de                 marítima.
        não prejudicar essas exportações para outros países
        terceiros, deve renunciar-se à apresentação de uma prova             (*) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.».
        de chegada; que pode ser considerado suficiente um
        certificado emitido pelas autoridades competentes dos            4. O título do anexo I passa a ter a seguinte redacção:
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.                                            «Concurso semanal para a restituição ou a imposição à
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.                                             exportação de trigo mole para todos os países terceiros à
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.                                           excepção de determinados Estados ACP.».
(5) Ver página 19 do presente Jornal Oficial.
(6) JO L 201 de 31.7.1999, p. 55.
(7) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.                                        5. É aditado o seguinte anexo III:
 ---pagebreak--- L 248/24  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           21. 9. 1999
                                                     «ANEXO
                           Grupos de Estados ACP signatários da Convenção de Lomé
                       Grupo I                        Grupo II                     Grupo III
         Mauritânia                       Chade                        Seicheles
         Mali                             República Centrafricana      Comores
         Níger                            Benim                        Madagáscar
         Senegal                          Camarões                     Ilha Maurícia
         Gâmbia                           Guiné Equatorial             Angola
         Guiné-Bissau                     São Tomé e Príncipe          Zâmbia
         Guiné                            Gabão                        Malawi
         Cabo Verde                       Congo                        Moçambique
         Serra Leoa                       República Democrática do     Namíbia
         Libéria                          Congo                        Botsuna
         Costa do Marfim                  Ruanda                       Zimbabué
         Gana                             Burundi                      Lesoto
         Togo                             Burkina Faso                 Suazilândia
                                                                       Djibuti
                                                                       Etiópia
                                                                       Eritreia»
                                                    Artigo 2.o
         O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial
         das Comunidades Europeias.
         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
         todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 1999.
                                                                         Pela Comissão
                                                                       Franz FISCHLER
                                                                     Membro da Comissão