CELEX: 31999R2772
Language: pt
Date: 1999-12-21
Title: Regulamento (CE) n.o 2772/1999 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1999, que estabelece as normas gerais do regime de rotulagem obrigatória da carne de bovino

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31999R2772

Regulamento (CE) n.o 2772/1999 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1999, que estabelece as normas gerais do regime de rotulagem obrigatória da carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 334 de 28/12/1999 p. 0001 - 0002

REGULAMENTO (CE) N.o 2772/1999 DO CONSELHOde 21 de Dezembro de 1999que estabelece as normas gerais do regime de rotulagem obrigatória da carne de bovinoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho, de 21 de Abril de 1997, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino(1), e nomeadamente, o seu artigo 19.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 820/97 dispõe que, a partir de 1 de Janeiro de 2000, será introduzido em todos os Estados-Membros um regime de rotulagem obrigatória da carne de bovino; o mesmo artigo dispõe igualmente que as normas gerais relativas a esse regime obrigatório devem ser adoptadas antes daquela data, com base numa proposta da Comissão;(2) As normas gerais do regime de rotulagem obrigatória da carne de bovino devem ser aplicáveis apenas a título provisório, por um período máximo de oito meses, para permitir ao Parlamento Europeu e ao Conselho decidirem sobre a proposta de regulamento que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino e que revoga o Regulamento (CE) n.o 820/97, apresentada pela Comissão em 13 de Outubro de 1999;(3) É, por conseguinte, conveniente estabelecer normas gerais simples para o regime de rotulagem obrigatória da carne de bovino, que todos os Estados-Membros possam cumprir actualmente; as normas devem remeter para o disposto no n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 820/97;(4) Os Estados-Membros devem igualmente poder continuar a recorrer à faculdade de impor um regime de rotulagem obrigatória da carne de bovino em relação a animais nascidos, engordados e abatidos no seu próprio território, de acordo com o n.o 4 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 820/97, a título provisório, por um período máximo de oito meses;(5) Essas indicações obrigatórias não devem provocar quaisquer perturbações do comércio entre Estados-Membros;(6) É igualmente necessário permitir que os operadores continuem a incluir indicações facultativas nos rótulos apostos na carne de bovino, como complemento das indicações obrigatórias;(7) Devem-se manter as actuais disposições sobre rotulagem facultativa; dada a urgência da questão, é imperativo prever uma excepção ao prazo de seis semanas previsto no ponto I.3 do Protocolo relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado de Amesterdão.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.o1. Os operadores e as organizações que comercializem carne de bovino, na acepção do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 820/97, devem rotulá-la de acordo com as regras referidas no n.o 1, primeiro, terceiro e quarto travessões do segundo parágrafo, do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 820/97.Todavia, os Estados-Membros podem continuar a recorrer à faculdade prevista no n.o 4 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 820/97 após 1 de Janeiro de 2000. Neste caso, continuará a aplicar-se o n.o 5 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 820/97.2. As normas relativas ao regime facultativo, aplicáveis até 31 de Dezembro de 1999, de acordo com o artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 820/97, continuarão a ser aplicáveis a qualquer indicação facultativa, em complemento ao regime de rotulagem obrigatória referido no n.o 1.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável de 1 de Janeiro a 31 de Agosto de 2000.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteT. HALONEN(1) JO L 117 de 7.5.1997, p. 1.