CELEX: 22003D0010
Language: pt
Date: 2003-01-31 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 10/2003, de 31 de Janeiro de 2003, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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22003D0010

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 10/2003, de 31 de Janeiro de 2003, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 094 de 10/04/2003 p. 0061 - 0062

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 10/2003de 31 de Janeiro de 2003que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 7/94 de 21 de Março de 1994(1).(2) A Directiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco(2), deve ser incorporada no acordo.(3) A Directiva 2001/37/CE revoga as Directivas 89/622/CEE(3) e 90/239/CEE(4), que são incorporadas no acordo, pelo que devem ser eliminadas do acordo.(4) A Noruega manterá a sua adaptação à Directiva 89/622/CEE,DECIDE:Artigo 1.oO capítulo XXV do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:1. A seguir ao ponto 2 (Directiva 90/239/CEE do Conselho), é aditado o seguinte ponto:"3. 32001 L 0037: Directiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco (JO L 194 de 18.7.2001, p. 26).Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) A proibição estabelecida no artigo 8.o não se aplica à colocação no mercado norueguês do produto definido no n.o 4 do artigo 2.o. Contudo, esta derrogação não é aplicável à proibição da venda de 'snus' sob forma que evoque um género alimentício. Além disso, a Noruega aplicará uma proibição de exportação ao produto definido no n.o 4 do artigo 2.o em relação a todas as partes contratantes do presente acordo, à excepção da Suécia.".2. É eliminado o texto dos pontos 1 (Directiva 89/622/CEE do Conselho) e 2 (Directiva 90/239/CEE do Conselho).Artigo 2.oOs textos da Directiva 2001/37/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(5).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 160 de 28.6.1994, p. 1.(2) JO L 194 de 18.7.2001, p. 26.(3) JO L 359 de 8.12.1989, p. 1.(4) JO L 137 de 30.5.1990, p. 36.(5) Requisitos constitucionais indicados.