CELEX: 
Language: pt
Date: 2013-11-16 00:00:00
Title: 2013/616/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Clean Sky para o exercício de 2011#Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Clean Sky para o exercício de 2011

16.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 308/340
            
         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 17 de abril de 2013
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Clean Sky para o exercício de 2011
   (2013/616/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   
               —
            
            
               atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Clean Sky relativas ao exercício de 2011,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum Clean Sky relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),
            
         
               —
            
            
               tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05755/2013 — C7-0040/2013),
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3), nomeadamente o artigo 208.o,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 71/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, que institui a Empresa Comum Clean Sky (4), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 4,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o Regulamento Financeiro da Empresa Comum Clean Sky adotado por decisão do seu Conselho de Administração em 7 de novembro de 2008,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o Parecer n.o 2/2011 relativo ao Regulamento Financeiro da Empresa Comum Clean Sky emitido pelo Tribunal de Contas em 8 de fevereiro de 2011,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0086/2013),
            
         
               1.
            
            
               Dá quitação ao Diretor Executivo da Empresa Comum Clean Sky pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2011;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução que se segue;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que dela constitui parte integrante, ao Diretor Executivo da Empresa Comum Clean Sky, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Martin SCHULZ
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Klaus WELLE
      
   
   
      (1)  JO C 6 de 10.1.2013, p. 9.
   
      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
   
      (4)  JO L 30 de 4.2.2008, p. 1.
   
      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   
      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 17 de abril de 2013
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Clean Sky para o exercício de 2011
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      
                  —
               
               
                  atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Clean Sky relativas ao exercício de 2011,
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum Clean Sky relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05755/2013 — C7-0040/2013),
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3), nomeadamente o artigo 208.o,
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 71/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, que institui a Empresa Comum Clean Sky (4), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 4,
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o Regulamento Financeiro da Empresa Comum Clean Sky adotado por decisão do seu Conselho de Administração em 7 de novembro de 2008,
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o Parecer n.o 2/2011 relativo ao Regulamento Financeiro da Empresa Comum Clean Sky emitido pelo Tribunal de Contas em 8 de fevereiro de 2011,
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0086/2013),
               
            
                  A.
               
               
                  Considerando que a Empresa Comum Clean Sky («Empresa Comum») foi constituída em dezembro de 2007, por um período de dez anos, com o objetivo de acelerar o desenvolvimento, a validação e a demonstração de tecnologias limpas de transporte aéreo na União, com vista à sua aplicação o mais rapidamente possível;
               
            
                  B.
               
               
                  Considerando que a Empresa Comum iniciou o seu funcionamento autónomo em novembro de 2009,
               
            
                  C.
               
               
                  Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais relativas ao exercício de 2011 são fiáveis,
               
            
                  D.
               
               
                  Considerando que o Tribunal de Contas emitiu um parecer com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas da Empresa Comum,
               
            
                  E.
               
               
                  Considerando que a contribuição máxima para o período de dez anos por parte da União para a Empresa Comum é de 800 milhões EUR, provenientes do orçamento do Sétimo Programa-Quadro de Investigação,
               
            
         Gestão orçamental e financeira
      
      
                  1.
               
               
                  Considerando que o orçamento retificativo definitivo da Empresa Comum para o exercício de 2011 incluiu 175 milhões EUR em dotações de autorização e 159,8 milhões EUR em dotações de pagamento; observa, igualmente, que as taxas de utilização das dotações de autorização e de pagamento foram, respetivamente, de 94 % e de 64 %; solicita a apresentação de um relatório pormenorizado sobre estas insuficiências, que inclua propostas concretas para uma melhoria gradual da taxa de utilização;
               
            
                  2.
               
               
                  Manifesta a sua preocupação pelo facto de a baixa taxa das dotações de pagamento refletir os atrasos registados na execução das atividades da Empresa Comum, verificando-se, nomeadamente, atrasos significativos entre a publicação dos convites à apresentação de propostas e a assinatura das convenções de subvenção; exorta a Empresa Comum a tomar as medidas necessárias, a fim de evitar tais atrasos, reduzindo o tempo médio que decorre entre a publicação do convite à apresentação de propostas e a assinatura da convenção de subvenção pela Empresa Comum, que no primeiro convite de 2011 foi de 291 dias;
               
            
                  3.
               
               
                  Realça que baixa taxa de execução do orçamento resulta ainda num saldo de tesouraria excessivo, que ascendia a 51 milhões EUR no final do exercício, representando 32 % das dotações de pagamento disponíveis em 2011;
               
            
                  4.
               
               
                  Lamenta o facto de a Empresa Comum, infringindo as suas disposições financeiras, ter transitado 68 milhões EUR em dotações de pagamento para 2012 sem uma decisão do Conselho de Administração;
               
            
                  5.
               
               
                  Reconhece o atraso significativo na receção dos pedidos de pagamento relativos a 2011 das convenções de subvenção celebradas com os membros, e confirma que, devido a esse atraso, a validação de um elevado número de pedidos não pôde ser concluída para inclusão nas contas definitivas; regista que as respetivas contribuições em espécie, de 52 milhões EUR, não foram oportunamente aprovadas pelo Conselho de Administração, pelo que não puderam ser registadas como ativos líquidos e tiveram de ser refletidas no passivo; observa que, em consequência, a Empresa Comum comunicou ativos líquidos negativos no valor de 18,5 milhões EUR, já que as contas definitivas refletem esta situação transitória, que não indicia qualquer risco de solvência para a Empresa Comum;
               
            
                  6.
               
               
                  Manifesta a sua preocupação pelo facto de as contas anuais da Empresa Comum terem recebido um parecer com reservas do Tribunal de Contas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às mesmas, com o fundamento de que a taxa de erro resultante das auditorias ex post foi de 6,16 %; refere que a Empresa Comum realizou auditorias ex post que abrangeram 44,3 milhões EUR (18,8 % dos pedidos de pagamento recebidos pela Empresa Comum em 2008, 2009 e 2010); lamenta que a taxa de erro resultante destas auditorias ex post tenha ascendido a 6,16 % e 4,09 %, tendo em conta as medidas corretivas introduzidas, tais como um mecanismo de cobrança; reitera que a Empresa Comum deve reforçar, imediatamente, a qualidade dos seus controlos ex ante, nomeadamente os relativos à gestão das subvenções; solicita que a autoridade de quitação seja informada sobre os resultados dos processos de auditoria ex post subsequentes realizados pela Empresa Comum e que seja apresentado um relatório pormenorizado que inclua propostas concretas para uma redução gradual da taxa de erro;
               
            
         Sistemas de controlo interno
      
      
                  7.
               
               
                  Frisa, com base no Tribunal de Contas, que a Empresa Comum ainda não tinha definido completamente um controlo interno nem sistemas de informação financeira em 2011, nem tão pouco tinha desenvolvido o novo instrumento de gestão dos dados relativos aos pedidos de pagamento apresentados pelos membros e beneficiários, sendo ainda necessárias melhorias especialmente em relação aos procedimentos de controlo ex ante utilizados para a validação dos pedidos de pagamento; insta a Empresa Comum a tomar as medidas necessárias para finalizar os controlos internos, os sistemas de informação financeira e os instrumentos necessários;
               
            
                  8.
               
               
                  Lamenta o facto de ter recebido a informação de que foram constatadas as seguintes insuficiências nos procedimentos de controlo ex ante aplicados aos pedidos de pagamento:
                  
                              —
                           
                           
                              as listas de verificação utilizadas nos controlos ex ante dos pedidos de pagamento nem sempre estavam completas,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              num caso, o certificado de auditoria que acompanha o pedido de pagamento de um associado incluía exceções que afetam as despesas de pessoal e a subcontratação e não foram efetuados ajustamentos aos pedidos de pagamento resultantes destas exceções,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              contrariamente ao disposto no manual de procedimentos financeiros, não existem provas de que os agentes operacionais verifiquem igualmente os aspetos financeiros da execução dos contratos,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              em pelo menos três operações, tanto as funções de verificador financeiro como de gestor orçamental eram da responsabilidade do chefe da administração, contrariamente às disposições do manual de procedimentos financeiros e ao princípio da separação de funções.
                           
                        
            
                  9.
               
               
                  Reconhece que o contabilista concluiu o exercício de validação dos processos operacionais subjacentes em março de 2012, conforme previsto pelo regulamento financeiro da Empresa Comum; salienta que foram efetuadas várias recomendações no relatório de validação do contabilista, em especial a necessidade de melhorar o sistema de validação dos pedidos de pagamento e de desenvolver um instrumento para a adequada apresentação das questões orçamentais e contabilísticas aos órgãos de gestão;
               
            
                  10.
               
               
                  Observa, contudo, que, em 2011, o Serviço de Auditoria Interna da Comissão efetuou um exercício de avaliação de risco e que, com base nos resultados da avaliação de risco, o plano estratégico de auditoria para o período 2012-2014 foi apresentado para aprovação ao Conselho de Administração; recorda que a Empresa Comum iniciou o seu funcionamento autónomo em novembro de 2009;
               
            
                  11.
               
               
                  Observa que o procedimento para emissão de ordens de cobrança relativas aos custos de funcionamento da Empresa Comum não foi aplicado corretamente e que o pedido de pagamento das contribuições dos membros relativas a 2011 não foi acompanhado da previsão de tesouraria exigida pelo acordo de financiamento;
               
            
         Outras matérias relacionadas com a gestão
      
      
                  12.
               
               
                  Salienta as constatações do Tribunal de Contas quanto ao facto de, no final de 2011, a Empresa Comum ainda não ter concluído os procedimentos internos destinados a supervisionar a aplicação das disposições relativas à proteção, utilização e difusão dos resultados da investigação;
               
            
                  13.
               
               
                  Recorda que o Tribunal de Contas sugeriu, no seu parecer de 2011 sobre a regulamentação financeira da Empresa Comum, que é necessário alterar vários domínios, mas que este processo ainda não foi concluído; saúda o facto de que a Empresa Comum alterará a sua regulamentação financeira por ocasião da próxima atualização do Regulamento Financeiro Quadro;
               
            
                  14.
               
               
                  Regista que, durante 2011, a Empresa Comum criou um plano de continuidade das atividades e realizou progressos na formalização de políticas de segurança informática; salienta que, nesse ano, foram definidos elementos essenciais de um plano de retoma de atividades, mas que é necessário continuar a trabalhar no sentido de finalizar e adotar o mesmo;
               
            
                  15.
               
               
                  Saúda o facto de o acordo de sede, celebrado entre a Empresa Comum e as autoridades belgas no que diz respeito às instalações, aos privilégios e imunidades e a outros apoios, ter sido assinado em fevereiro de 2012;
               
            
         Outros assuntos
      
      
                  16.
               
               
                  Reitera o seu convite ao Tribunal de Contas para que apresente, num prazo razoável, um relatório especial ao Parlamento sobre os problemas comuns que se verificam devido à natureza das empresas comuns e que devem ser resolvidos por essas organizações em conjunto com os respetivos parceiros, a fim de garantir o seu valor acrescentado e a execução eficiente dos programas da União em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração; solicita, além disso, que seja incluída nesse relatório uma avaliação da eficácia da instituição e da estrutura das empresas comuns.
               
            
         (1)  JO C 6 de 10.1.2013, p. 9.
      
         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
      
         (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
      
         (4)  JO L 30 de 4.2.2008, p. 1.
      
         (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.