CELEX: 32016D0342
Language: pt
Date: 2016-02-12 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2016/342 do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo *, por outro

16.3.2016   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 71/1
               
            DECISÃO (UE) 2016/342 DO CONSELHO
      de 12 de fevereiro de 2016
      relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo (*), por outro
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, em conjugação com o artigo 31.o, n.o 1,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 7, o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea i), e o artigo 218.o, n.o 8, segundo parágrafo,
      Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
      Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  Nos termos da Decisão (UE) 2015/1988 do Conselho (1), o Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e o Kosovo (a seguir designado «o Acordo»), foi assinado em nome da União em 22 de outubro de 2015, sob reserva da sua celebração em data ulterior.
               
            
                  (2)
               
               
                  A União e o Kosovo têm vínculos estreitos e partilham valores e o desejo de reforçar esses vínculos e de estabelecer uma relação próxima e duradoura baseada na reciprocidade e no interesse mútuo, que deverá permitir ao Kosovo reforçar e alargar as suas relações com a União.
               
            
                  (3)
               
               
                  O «Primeiro acordo de princípios que regem a normalização das relações» foi obtido em 19 de abril de 2013 no âmbito do diálogo mediado pela União Europeia.
               
            
                  (4)
               
               
                  O Acordo prevê a criação de uma associação entre a União e o Kosovo caracterizada por direitos e obrigações recíprocos, ações comuns e procedimentos especiais. Contém igualmente disposições abrangidas pelo título V, capítulo 2, do Tratado da União Europeia (TUE) relativas à política externa e de segurança comum da União. A decisão de celebrar o presente Acordo deverá, por conseguinte, assentar na base jurídica que prevê a criação de uma associação que permita à União assumir compromissos em todos os domínios abrangidos pelos tratados e na base jurídica para os acordos nos domínios abrangidos pelo título V, capítulo 2, do TUE.
               
            
                  (5)
               
               
                  Trata-se de um Acordo a celebrar exclusivamente pela União Europeia. Os compromissos e a cooperação a assumir pela União ao abrigo do Acordo dizem apenas respeito aos domínios abrangidos pelo acervo da UE ou pelas políticas existentes da União. A assinatura e a celebração do Acordo enquanto Acordo a celebrar exclusivamente pela União não prejudica a natureza nem o âmbito de quaisquer acordos semelhantes a negociar no futuro. Também não prejudica as competências conferidas pelos Tratados às instituições da UE, nem as posições das instituições da UE e dos Estados-Membros em matéria de competências. O Acordo prevê também uma ampla cooperação em vários domínios de ação, incluindo a justiça e os assuntos internos.
               
            
                  (6)
               
               
                  A celebração do Acordo não prejudica a posição dos Estados-Membros quanto ao estatuto do Kosovo, que será decidida em conformidade com as suas práticas nacionais e com o direito internacional.
               
            
                  (7)
               
               
                  Além disso, nenhum dos termos, formulações ou definições utilizados na presente decisão e no texto do Acordo que acompanha a presente decisão, nem qualquer recurso às bases jurídicas necessárias para a celebração do Acordo, constitui um reconhecimento do Kosovo pela União enquanto Estado independente nem constitui um reconhecimento do Kosovo nessa qualidade pelos Estados-Membros a título individual, caso estes não tenham previamente assumido essa posição.
               
            
                  (8)
               
               
                  A celebração do Acordo no que diz respeito às questões da competência da Comunidade Europeia da Energia Atómica é objeto de um procedimento distinto.
               
            
                  (9)
               
               
                  O Acordo deverá ser aprovado,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      É aprovado, em nome da União, o Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e o Kosovo, no que respeita às partes abrangidas pelo TUE e pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
      O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
      Artigo 2.o
      
      O presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 144.o do Acordo (2).
      Artigo 3.o
      
      1.   O Conselho de Estabilização e de Associação é presidido, do lado da União, pelo alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de acordo com as suas responsabilidades nos termos dos tratados e na sua qualidade de presidente do Conselho dos Negócios Estrangeiros.
      O Comité de Estabilização e de Associação é presidido por um representante da Comissão.
      2.   A Comissão fica autorizada a aprovar, em nome da União, alterações ao Acordo quando este disponha que tais alterações devam ser adotadas pelo Comité de Estabilização e de Associação.
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão não prejudica a posição dos Estados-Membros e da União sobre o estatuto do Kosovo.
      Artigo 5.o
      
      A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
      
         Feito em Bruxelas, em 12 de fevereiro de 2016.
         
            
               Pelo Conselho
            
            
               O Presidente
            
            J.R.V.A. DIJSSELBLOEM
         
      
      
         (*)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.
      
         (1)  JO L 290 de 6.11.2015, p. 4.
      
         (2)  A data de entrada em vigor do acordo é publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.