CELEX: C2001/118/20
Language: pt
Date: 2001-04-21 00:00:00
Title: Processo C-65/01: Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

21.4.2001                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 118/13
4.    Se a resposta às questões 1(a) e/ou 2 (a) e/ou 3 for                    do artigo 4.o, n.o 1, e dos pontos 2.1, 2.2, 2.3 e 2.8 do
      afirmativa, considera-se que um Estado-Membro autori-                    anexo 1 da Directiva 89/655/CEE (1) do Conselho, de
      zou devidamente um organismo nos termos do artigo 1.o,                   30 de Novembro de 1989, relativa às prescrições mı́nimas
      ponto 4, da Segunda Directiva, relativa à responsabilidade               de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalha-
      civil automóvel, quando um organismo existente tem a                    dores de equipamentos de trabalho no trabalho (segunda
      função de pagar compensações às vı́timas apenas nos                    directiva especial na acepção do artigo 16.o, n.o 1, da
      termos de um acordo com a autoridade competente do                       Directiva 89/391/CEE) (2);
      Estado-Membro que, nesse aspecto, não preenche as
      condições da Segunda Directiva relativa à responsabili-           —     condenar a República Italiana no pagamento nas despesas
      dade civil automóvel, e:                                                processuais.
      a)     esse acordo cria uma obrigação legal para com a            Fundamentos e principais argumentos
             autoridade competente do Estado-Membro de pagar
             uma compensação às vı́timas, que é directamente            A Comissão declara que nenhum dos textos referidos pelas
             invocável pela autoridade competente e não confere        autoridades italianas contém disposições correspondentes a
             a tais vı́timas um direito legal directamente tutelável    certos pontos do anexo 1 da Directiva 89/655/CEE, concreta-
             contra esse organismo, mas a vı́tima pode recorrer à        mente o ponto 2.1, a segunda frase do ponto 2.2, o segundo
             Court pedindo-lhe que esta ordene à autoridade              parágrafo do ponto 2.3 e o segundo parágrafo do ponto 2.8.
             competente que ponha em prática o acordo, se
             aquela autoridade o não fizer; e                           A Comissão conclui que a República Italiana não transpôs as
                                                                         disposições em questão da Directiva 89/655, violando, assim,
      b)     o organismo cumpre essa obrigação aceitando e              as suas obrigações em relação à legislação comunitária.
             satisfazendo pedidos das vı́timas nos termos desse
             acordo; e                                                   (1) JO L 393, de 30.12.1989, p. 13.
                                                                         (2) JO L 183, de 29.06.1989, p. 1.
      c)     o Estado-Membro considerou de boa fé que a
             celebração desse acordo garante às vı́timas uma
             protecção pelo menos tão boa quanto a exigida pela
             Segunda Directiva relativa ao seguro de responsabili-       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
             dade automóvel?                                            do Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg, de 7 de
5.    Se a resposta a qualquer uma das questões 1(a) ou 2 (a) ou        Fevereiro de 2001, no processo Manfred Hückel, contra
      3 for afirmativa, e/ou a resposta à questão 4 for negativa, a     Bezirkshauptmannschaft Salzburg — Umgebung (autori-
      falta de cumprimento da Segunda Directiva, relativa ao                  dade administrativa da aglomeração de Salzburgo)
      seguro de responsabilidade automóvel, neste aspecto,
      constitui uma violação suficientemente séria por um                                (Processos C-66/01 a C-74/01)
      Estado-Membro, de modo a provocar a sua responsabili-
                                                                                                  (2001/C 118/21)
      dade pelos eventuais prejuı́zos em termos de direito comu-
      nitário, se se provar a existência desse prejuı́zo?               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
(1) JO L 8, de 11.01.1984, p. 17.                                        Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg, de 7 de Fevereiro
                                                                         de 2001, no processo Manfred Hückel contra Bezirkshau-
                                                                         ptmannschaft Salzburg — Umgebung (autoridade administra-
                                                                         tiva da aglomeração de Salzburgo), que deu entrada na
                                                                         Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Fevereiro de
                                                                         2001. O Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg solicita ao
Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2001 pela Comis-                  Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
são das Comunidades Europeias contra a República Ita-                  questões:
                                 liana
                                                                         1.    O artigo 2.o, n.o 1, alı́nea b), da Directiva 79/112/CEE
                                                                               do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à
                          (Processo C-65/01)                                   aproximação das legislações dos Estados-Membros respei-
                                                                               tantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros
                            (2001/C 118/20)                                    alimentı́cios destinados ao consumidor final (actualmente
                                                                               Directiva codificada 2000/13/CE do Parlamento Europeu
Deu entrada em 14 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de                         e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproxi-
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a                          mação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à
República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades                  rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros ali-
Europeias, representada por Antonio Aresu, na qualidade de                     mentı́cios; JO L 109, de 6.5.2000, p. 29, a seguir Directiva
agente.                                                                        relativa à rotulagem), segundo o qual a rotulagem e as
                                                                               modalidades em que é realizada não devem, sem prejuı́zo
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                          das disposições comunitária aplicáveis às águas minerais
                                                                               naturais e aos géneros alimentı́cios destinados a uma ali-
—     declarar que a República Italiana, ao não adoptar as                   mentação especial, atribuir a um género alimentı́cio pro-
      disposições legislativas e regulamentares necessárias para             priedades de prevenção, tratamento e cura de doenças
      dar cumprimentos aos requisitos mı́nimos vinculativos, e                 humanas, nem mencionar tais propriedades, opõe-se a
      portanto, ao não garantir a protecção dos trabalhadores,               uma disposição nacional nos termos da qual é proibido, na
      não cumpriu as obrigações que lhe incumben por força                   comercialização de géneros alimentı́cios,