CELEX: 52011PC0383
Language: pt
Date: 2011-06-17
Title: Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 174/2005 do Conselho, que impõe restrições à prestação de assistência relacionada com actividades militares à Costa do Marfim

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		52011PC0383
		
			Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 174/2005 do Conselho, que impõe restrições à prestação de assistência relacionada com actividades militares à Costa do Marfim /* COM/2011/0383 final - NLE 2011/0168 */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO
DE MOTIVOS
(1)              
Com base na Posição Comum 2004/852/PESC, o
Regulamento (CE) n.º 174/2005 do Conselho, alterado, introduziu uma proibição
da prestação de assistência técnica e financeira relacionada com actividades
militares à Costa do Marfim, para dar execução à Resolução 1572 (2004) do
Conselho de Segurança das Nações Unidas. Prevê igualmente uma proibição da
exportação para a Costa do Marfim de equipamento utilizado para efeitos de
repressão interna, bem como da assistência técnica e financeira com ele
relacionada. A Posição Comum 2004/852/PESC foi entretanto substituída pela
Decisão 2010/656/PESC do Conselho.
(2)              
A Decisão 2011/[…]/PESC do Conselho, de […], altera
a Decisão 2010/656/PESC do Conselho e altera a derrogação ao embargo de armas,
à luz da Resolução 1980 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Prevê igualmente uma derrogação específica à proibição respeitante ao
equipamento utilizado para fins de repressão interna, por forma a apoiar a
reforma do sector da segurança na Costa do Marfim. 
(3)              
A Alta Representante da UE para os Negócios
Estrangeiros e a Política de Segurança e a Comissão propõem aplicar essas
medidas através de um regulamento adoptado com base no artigo 215.° do Tratado
sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
2011/0168 (NLE)
Proposta conjunta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
que altera o Regulamento (CE) nº 174/2005
do Conselho, que impõe restrições à prestação de assistência relacionada com
actividades militares à Costa do Marfim
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, 
Tendo em conta a Decisão 2011/[…]/PESC do
Conselho, de […], que altera a Decisão 2010/656/PESC do Conselho que renova as
medidas restritivas contra a Costa do Marfim,
Tendo em conta a proposta conjunta da Alta
Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de
Segurança e da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)              
Em 29 de Outubro de 2010, o Conselho adoptou a
Decisão 2010/656/PESC[1]
que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim. O Regulamento (CE)
nº 174/2005[2]
dá execução a essa decisão a nível da União, impondo restrições à prestação de
assistência relacionada com actividades militares à Costa do Marfim.
(2)              
A Decisão 2011/[…]/PESC, de […], altera a Decisão
2010/656/PESC à luz da Resolução 1980 (2011) do Conselho de Segurança das
Nações Unidas. Prevê igualmente uma derrogação específica à proibição do
fornecimento à Costa do Marfim de equipamento utilizado para fins de repressão
interna.
(3)              
Essas medidas são abrangidas pelo âmbito de
aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que,
nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores
económicos de todos os Estados-Membros, é necessária uma acção legislativa a
nível da União para assegurar a sua aplicação.
(4)              
O Regulamento (CE) n.º 174/2005 deve, por
conseguinte, ser alterado em conformidade.
(5)              
A fim de garantir a eficácia das medidas nele
previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
O Regulamento (CE) n.º 174/2005 é
alterado do seguinte modo:
(1)          No artigo 4.º, o n.º 1 passa a ter a
seguinte redacção:
«1.     Em derrogação do disposto no artigo 2.º,
as proibições referidas nesse artigo não são aplicáveis:
(a)     À prestação de assistência técnica,
financiamento e assistência financeira relacionados com armamento e material
conexo, desde que essa assistência ou serviços se destinem exclusivamente a
apoiar ou a ser utilizados pela Operação das Nações Unidas na Costa do Marfim
(UNOCI) e pelas forças francesas que a apoiam;
(b)     À prestação de assistência técnica
relacionada com equipamento militar não letal destinado exclusivamente a ser
utilizado para fins humanitários ou de protecção, incluindo o equipamento desse
tipo destinado às operações de gestão de crises da UE, da ONU, da União
Africana e da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO),
desde que essas actividades também tenham sido previamente aprovadas pelo
Comité de Sanções;
(c)     À prestação de financiamento ou de
assistência financeira relacionado com equipamento militar não letal destinado
exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção,
incluindo o equipamento desse tipo destinado às operações de gestão de crises
da UE, da ONU, da União Africana e da CEDEAO;
(d)     À prestação de assistência técnica
relacionada com armamento e material conexo unicamente destinada a apoiar o
processo de reforma do sector da segurança na Costa do Marfim, na sequência de
um pedido formal apresentado pelo Governo da Costa do Marfim, e previamente
aprovada pelo Comité de Sanções;
(e)     À prestação de financiamento ou de
assistência financeira relacionado com armamento e material conexo destinados
exclusivamente a apoiar ou a ser utilizado no processo de reforma do sector da
segurança na Costa do Marfim, na sequência de um pedido formal apresentado pelo
Governo da Costa do Marfim; 
(f)      Às vendas ou fornecimentos
temporariamente transferidos ou exportados para a Costa do Marfim e destinados
às forças de um Estado que actue, nos termos do direito internacional,
exclusiva e directamente no intuito de facilitar a evacuação dos seus nacionais
e daqueles a quem é extensiva a sua responsabilidade consular na Costa do
Marfim, desde que essas actividades também tenham sido previamente notificadas
ao Comité de Sanções;
(g)     À prestação de assistência técnica, de
financiamento e de assistência financeira relacionados com equipamento militar
não letal, que se destinem exclusivamente a permitir às forças de segurança da
Costa do Marfim manter a ordem pública recorrendo apenas ao uso da força de
forma adequada e proporcionada.»
(2)          O artigo 4.º-A passa a ter a
seguinte redacção: 
«Artigo 4.º-A
1.      Em derrogação do disposto no artigo 3.º,
a autoridade competente, constante do Anexo II, do Estado-Membro no qual o
exportador ou o prestador de serviços está estabelecido pode autorizar, nas
condições que considerar adequadas, a venda, o fornecimento, a transferência ou
a exportação de equipamento não letal constante do Anexo I ou a prestação de
assistência técnica, de financiamento ou de assistência financeira relacionados
com o equipamento não letal em questão, depois de determinar que esse
equipamento se destina exclusivamente a permitir às forças de segurança da
Costa do Marfim manter a ordem pública recorrendo apenas ao uso da força de
forma adequada e proporcional.
2.      Em derrogação do disposto no artigo 3.º,
a autoridade competente, constante do Anexo II, do Estado-Membro no qual o
exportador ou o prestador de serviços está estabelecido pode autorizar, nas
condições que considerar adequadas, a venda, o fornecimento, a transferência ou
a exportação de equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão
interna, cuja lista consta do Anexo I, que se destine exclusivamente a apoiar o
processo de reforma do sector da segurança da Costa do Marfim, bem como a
prestação de financiamento, assistência financeira ou assistência técnica
relacionados com tal equipamento.
3.      O Estado-Membro em causa informará os outros
Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo deste artigo
no prazo de duas semanas após a autorização. 
4.      Não serão concedidas autorizações para
actividades já realizadas.»
Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor no dia
da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O
presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, […]
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
                                                                       […]
[1]               JO L 285 de 30.10.2010, p. 28.
[2]               JO L 29 de 2.2.2005, p. 5.