CELEX: 62009CN0549
Language: pt
Date: 2009-12-23 00:00:00
Title: Processo C-549/09: Acção intentada em 23 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República Francesa

27.3.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 80/11
            
         Acção intentada em 23 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República Francesa
   (Processo C-549/09)
   2010/C 80/18
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Gippini Fournier e K. Walkerová, agentes)
   
      Demandada: República Francesa
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               declarar que, ao não executar a Decisão da Comissão, de 14 de Julho de 2004, relativa a determinadas medidas de auxílio executadas pela França a favor dos aquicultores e dos pescadores (1), recuperando junto dos beneficiários os auxílios declarados ilegais e incompatíveis com o mercado comum pelos artigos 2.o e 3.o da referida decisão, e não tendo informado a Comissão das medidas tomadas para lhe dar cumprimento, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 288.o, quarto parágrafo, TFUE e dos artigos 4.o e 5.o da referida decisão;
            
         
               —
            
            
               condenar a República Francesa nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Nesta acção, a Comissão alega que a demandada não tomou ainda as medidas necessárias, com vista a recuperar “imediatamente” dos beneficiários os auxílios declarados ilegais e incompatíveis com o mercado comum ou, de qualquer forma, por não as ter comunicado à Comissão.
   Com efeito, a França devia informar a Comissão, num prazo de dois meses a contar da notificação da decisão, das medidas tomadas para dar cumprimento a essa decisão. Ora, decorreram mais de cinco anos desde a recepção pelas autoridades francesas da referida decisão sem que nenhum reembolso do auxílio concedido tenha sido efectuado.
   A demandante recorda, além disso que, segundo jurisprudência constante, o único fundamento que poderia ser invocado por um Estado-Membro contra a acção por incumprimento proposta pela Comissão com fundamento no artigo 108.o, n.o 2, TFUE, é o relativo à impossibilidade absoluta de execução. No entanto, as autoridades francesas nunca invocaram dificuldades excepcionais e imprevisíveis, que tornassem impossível a execução da decisão. Indicaram unicamente que tencionavam tomar as medidas de recuperação pertinentes conjuntamente com outro caso relativo à recuperação de outros auxílios incompatíveis.
   
      (1)  Decisão da Comissão, de 14 de Julho de 2004, relativa a determinadas medidas de auxílio executadas pela França a favor dos aquicultores e dos pescadores (JO L 2005, 74, p. 49)