CELEX: C2006/121/29
Language: pt
Date: 2006-05-20 00:00:00
Title: Processo T-102/06: Recurso interposto em  4 de Abril de 2006  — Investire Partecipazioni/Comissão

20.5.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 121/16
            
         Recurso interposto em 4 de Abril de 2006 — Investire Partecipazioni/Comissão
   (Processo T-102/06)
   (2006/C 121/29)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrente: Investire Partecipazioni S.p.A. (Roma, Itália) [Representantes: G.M. Roberti e A. Franchi, advogados]
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anulação da Decisão da Comissão das CE de 25 de Novembro de 2005, ref. 4683;
            
         
               —
            
            
               declaração, nos termos do artigo 241.o CE, da ilegalidade e da inaplicabilidade da letra B, ponto 12, e da letra C, ponto 2, da Ficha n.o 19, anexa à Decisão da Comissão de 23 de Abril de 1997 (97/332/CE)
            
         
               —
            
            
               condenação da Comissão na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente considera que a decisão impugnada deve ser anulada por motivos análogos aos que foram suscitados no processo T-418/05, Investire Participazioni/Comissão (JO C 22, 28.1.06, p. 21)