CELEX: 31999R2363
Language: pt
Date: 1999-11-05
Title: Regulamento (CE) n° 2363/1999 da Comissão, de 5 de Novembro de 1999, que fixa a subvenção máxima à expedição de arroz descascado de grãos longos com destino à ilha da Reunião, no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n° 2177/1999

L 283/6                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   6. 11. 1999
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 2363/1999 DA COMISSÃO
                                                   de 5 de Novembro de 1999
               que fixa a subvenção máxima à expedição de arroz descascado de grãos longos com destino à ilha
                       da Reunião, no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2177/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 (3)    Considerando que, para essa fixação, devem ser tomados
                                                                             em conta, nomeadamente, os critérios previstos nos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                 artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2692/89; que
                                                                             o concurso é atribuído ao(s) proponente(s) cuja(s)
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho,                   oferta(s) se situe(m) ao nível da subvenção máxima ou a
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização                      um nível inferior;
comum de mercado do arroz (1), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2072/98 (2), e, nomea-         (4)    Considerando que as medidas previstas no presente
damente, o n.o 1 do seu artigo 10.o,                                         regulamento estão em conformidade com o parecer do
                                                                             Comité de Gestão dos Cereais,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2692/89 da
Comissão, de 6 de Setembro de 1989, que estabelece as regras
de execução relativas às expedições de arroz para a ilha da           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Reunião (3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1453/1999 (4),
e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 9.o,                                                        Artigo 1.o
(1)     Considerando que o Regulamento (CE) n.o 2177/1999             É fixada uma subvenção máxima à expedição de arroz descas-
        da Comissão (5) abriu um concurso para a determinação         cado de grãos longos do código NC 1006 20 98 com destino à
        da subvenção à expedição de arroz com destino à ilha da       ilha da Reunião, com base nas propostas apresentadas de 1 a 4
        Reunião;                                                      de Novembro de 1999, em 265,00 EUR/t, no âmbito do
                                                                      concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2177/1999.
(2)     Considerando que, nos termos do artigo 9.o do Regula-
        mento (CEE) n.o 2692/89, a Comissão pode, com base                                         Artigo 2.o
        nas propostas apresentadas e segundo o processo
        previsto no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 3072/         O presente regulamento entra em vigor em 6 de Novembro de
        /95, decidir a fixação de uma subvenção máxima;               1999.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 1999.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L  329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L  265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L  261 de 7.9.1989, p. 8.
(4) JO L  167 de 2.7.1999, p. 19.
(5) JO L  267 de 15.10.1999, p. 7.