CELEX: 62006TJ0375
Language: pt
Date: 2011-03-24 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 24 de Março de 2011.#Viega GmbH & Co. KG contra Comissão Europeia.#Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Sector das ligações em cobre e em liga de cobre - Decisão em que se conclui pela existência de uma infracção ao artigo 81.º CE - Participação na infracção - Dever de fundamentação - Coimas - Volume de negócios pertinente - Circunstâncias atenuantes.#Processo T-375/06.

Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 24 de Março de 2011 – Viega/Comissão
      (Processo T-375/06)
      «Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Sector das ligações em cobre e em liga de cobre – Decisão em que se conclui pela existência de uma infracção ao artigo 81.º CE – Participação na infracção – Dever de fundamentação – Coimas – Volume de negócios pertinente – Circunstâncias atenuantes»
      1.                     Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Prova – Grau de precisão exigido dos elementos de prova considerados
            pela Comissão (Artigo 81.º, n.º 1, CE) (cf. n.os 32 a 34)
      2.                     Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Acordos entre empresas – Prova – Declaração de uma empresa posta
            em causa contestada por outras empresas partes no mesmo acordo – Valor probatório – Apreciação (Artigo 81.º, n.º 1, CE) (cf.
            n.º 35)
      3.                     Concorrência – Procedimento administrativo – Decisão da Comissão que declara a existência de uma infracção – Ónus da prova
            da infracção e da respectiva duração a cargo da Comissão – Alcance do ónus probatório (Artigo 81.º, n.º 1, CE) (cf. n.º 36)
      4.                     Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Participação de uma empresa em iniciativas anticoncorrenciais –
            Carácter sufciente, para que uma empresa incorra em responsabilidade, de uma aprovação tácita sem distanciação pública (Artigo
            81.º, n.º 1, CE) (cf. n.º 52)
      5.                     Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Acordos e práticas concertadas constitutivos de uma infracção única
            – Prova (Artigo 81.º, n.º 1 CE) (cf. n.º 70)
      6.                     Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado em questão – Delimitação – Critérios (Artigo 81.º, n.º 1,
            CE) (cf. n.º 81)
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação parcial da Decisão C (2006) 4180 da Comissão, de 20 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação
                  do artigo 81.° [CE] e do artigo 53.° do Acordo EEE (Processo COMP/F 1/38.121 – Ligações), bem como, a título subsidiário,
                  pedido de redução do montante da coima aplicada à recorrente na referida decisão.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Viega GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.