CELEX: 62011TN0511
Language: pt
Date: 2011-09-26 00:00:00
Title: Processo T-511/11: Recurso interposto em 26 de Setembro de 2011 — França/Comissão

19.11.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 340/31
            
         Recurso interposto em 26 de Setembro de 2011 — França/Comissão
   (Processo T-511/11)
   2011/C 340/62
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Francesa (representantes: E. Belliard, G. de Bergues, J. Gstalter e J. Rossi, agentes)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão recorrida;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Com a sua petição, a recorrente pede ao Tribunal Geral a anulação da decisão da Comissão Europeia no C(2011) 4973 final, de 13 de Julho de 2011, relativa ao auxílio estatal no C 46/2003 respeitante às cotizações em benefício da Association nationale interprofessionnelle du bétail et des viandes (Interbev). A Comissão considerou que as cotizações voluntárias tornadas obrigatórias, cobradas pela Interbev, são constitutivas de um auxílio estatal compatível com o mercado interno.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos, o primeiro idêntico ou semelhante, no essencial, ao invocado no âmbito do processo T-478/11, França/Comissão.
   O segundo é relativo à violação pela Comissão do seu dever de observar um prazo razoável na condução do procedimento administrativo.