CELEX: 21990A0807(03)
Language: pt
Date: 1990-07-27 00:00:00
Title: Acordo sob a forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa os direitos de pesca e a contrapartida financeira previstos no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao longo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 1 de Maio de 1990 e 30 de Abril de 1992 #

Avis juridique important

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21990A0807(03)

Acordo sob a forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa os direitos de pesca e a contrapartida financeira previstos no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao longo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 1 de Maio de 1990 e 30 de Abril de 1992  -   

Jornal Oficial nº L 208 de 07/08/1990 p. 0038

*****ACORDO  sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa os direitos de pesca e a contrapartida financeira previstos no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao longo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 1 de Maio de 1990 e 30 de Abril de 1992  A. Carta do Governo do Senegal  Excelentíssimo Senhor,  Referindo-me ao Protocolo, rubricado em 19 de Abril de 1990, que fixa os direitos de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 1 de Maio de 1990 e 30 de Abril de 1992, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo do Senegal está disposto a aplicar este Protocolo, a título provisório, a partir de 1 de Maio de 1990, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do disposto no seu artigo 8º, desde que a Comunidade Económica Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.  Fica entendido que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a 50 % da compensação financeira fixada no artigo 2º do Protocolo e a 50 % do do montante destinado aos programas de investigação haliêutica previstos no artigo 4º do referido Protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Setembro de 1990.  Muito agradeço se digne confirmar o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre tal aplicação provisória.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.  Pelo Governo  da República do Senegal  B. Carta da Comunidade  Excelentíssimo Senhor,  Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor:  « Referindo-me ao Protocolo, rubricado em 19 de Abril de 1990, que fixa os direitos de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 1 de Maio de 1990 e 30 de Abril de 1992, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo do Senegal está disposto a aplicar este Protocolo, a título provisório, a partir de 1 de Maio de 1990, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do disposto no seu artigo 8º, desde que a Comunidade Económica Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.  Fica entendido que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a 50 % da compensação financeira fixada no artigo 2º do Protocolo e a 50 % do montante destinado aos programas de investigação haliêutica previstos no artigo 4º do referido Protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Setembro de 1990.  Muito agradeço se digne confirmar o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre tal aplicação provisória. ».  Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre tal aplicação provisória.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.  Pelo  Conselho das Comunidades Europeias