CELEX: 21997D0517(01)
Language: pt
Date: 1997-04-29 00:00:00
Title: Decisão nº 1/97 do Conselho de Associação CE-Turquia de 29 de Abril de 1997 relativa ao regime aplicável a certos produtos agrícolas transformados

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21997D0517(01)

Decisão nº 1/97 do Conselho de Associação CE-Turquia de 29 de Abril de 1997 relativa ao regime aplicável a certos produtos agrícolas transformados  

Jornal Oficial nº L 126 de 17/05/1997 p. 0026 - 0027

DECISÃO Nº 1/97 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE-TURQUIA de 29 de Abril de 1997 relativa ao regime aplicável a certos produtos agrícolas transformados (97/303/CE)O CONSELHO DE ASSOCIACÇÃO CE-TURQUIA,Tendo em conta o acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia (1), e, nomeadamente, o nº 3 do artigo 22º,Considerando que a Decisão nº 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 22 de Dezembro de 1995, relativa à execução da fase final da união aduaneira (2), define o regime aplicável aos produtos agrícolas transformados;Considerando que, a fim de favorecer o desenvolvimento do comércio em conformidade com os objectivos da união aduaneira, se afigura oportuno estabelecer contingentes anuais em valor relativos, para a Comunidade, a determinadas massas alimentícias e, para a Turquia, a certos produtos agrícolas transformados do capítulo 19 da Nomenclatura Combinada,DECIDE:Artigo 1º A Comunidade aplica às mercadorias enumeradas no anexo 1 o direito específico indicado nesse anexo, no limite de um contingente anual de 2,5 milhões de ecus.Artigo 2º A Turquia aplica às mercadorias enumeradas no anexo 2 os elementos agrícolas indicados nesse anexo, no limite de um contingente anual de 2,5 milhões de ecus. Os montantes constantes deste anexo substituem os montantes previstos para as mercadorias correspondentes no quadro 1 do anexo 6 da Decisão nº 1/95, no limite deste contingente.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de Novembro de 1996.Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 1997.Pelo Conselho de Associação CE-TurquiaO PresidenteT. ÇILLER(1) JO nº L 293 de 29. 12. 1972, p. 68.(2) JO nº L 35 de 13. 2. 1996, p. 1.ANEXO 1 Contingente pautal e direito de importação na Comunidade de mercadorias originárias da Turquia >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO 2 Contingente pautal e direito de importação na Turquia de mercadorias originárias da Comunidade >POSIÇÃO NUMA TABELA>