CELEX: C2006/237/08
Language: pt
Date: 2006-09-30 00:00:00
Title: Processo C-298/06: Acção intentada em 4 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

30.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 237/4
            
         Acção intentada em 4 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-298/06)
   (2006/C 237/08)
   Língua do processo: grego
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Tserepa-Lacombe e I. Xatzigiannis)
   
      Demandada: República Helénica
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declarar que a República Helénica, ao não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/43/CE do Conselho, de 26 de Maio de 2003 (1), que altera a Directiva 88/407/CEE que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie bovina, e, em qualquer caso, ao não ter comunicado as referidas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Helénica nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva para o direito interno expirou em 1 de Julho de 2004.
   
      (1)  JO L 143, p. 23