CELEX: C2005/296/42
Language: pt
Date: 2005-11-26 00:00:00
Title: Processo T-325/01: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  15 de Setembro de 2005  — DaimlerChrysler/Comissão (Concorrência — Artigo 81. o  CE — Acordos — Contrato de agência — Distribuição de veículos automóveis — Unidade económica — Medidas destinadas a restringir o comércio paralelo de veículos automóveis — Fixação dos preços — Regulamento (CE) n. o  1475/95 — Coima)

26.11.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 296/20
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Setembro de 2005 — DaimlerChrysler/Comissão
   (Processo T-325/01) (1)
   
   (Concorrência - Artigo 81.o CE - Acordos - Contrato de agência - Distribuição de veículos automóveis - Unidade económica - Medidas destinadas a restringir o comércio paralelo de veículos automóveis - Fixação dos preços - Regulamento (CE) n.o 1475/95 - Coima)
   (2005/C 296/42)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: DaimlerChrysler (Estugarda, Alemanha) [Representantes: R. Bechtold e W. Bosch, advogados]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: W. Mölls, agente, assistido por H.-J. Freund, advogado]
   Objecto do processo
   A título principal, a anulação da Decisão 2002/758/CE da Comissão, de 10 de Outubro de 2001, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (Processo COMP/36.264 — Mercedes-Benz) (JO 2002, L 257, p. 1) e, a título subsidiário, a redução da coima aplicada pela referida decisão
   Dispositivo do acórdão
   
               1)
            
            
               O artigo 1.o da Decisão 2002/758/CE da Comissão, de 10 de Outubro de 2001, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (Processo COMP/36.264 — Mercedes-Benz) é anulado excepto na medida em que refere que a sociedade DaimlerChrysler AG, e as sociedades Daimler-Benz AG e Mercedes-Benz AG às quais sucedeu, cometeram elas próprias ou por intermédio da sua filial Mercedes-Benz Belgium SA, uma infracção às disposições do artigo 81.o, n.o 1, CE pela sua participação em acordos destinados a restringir os descontos concedidos na Bélgica que foram decididos em 20 de Abril de 1995 e suprimidos em 10 de Junho de 1999.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 2.o é anulado com excepção do seu primeiro período.
            
         
               3)
            
            
               O artigo 3.o da Decisão 2002/758 é anulado na medida em que fixa o montante da coima imposta à recorrente em 71,825 milhões de EUR.
            
         
               4)
            
            
               O montante da coima imposta pelo artigo 3.o da Decisão 2002/758 pela infracção relativa à fixação dos preços na Bélgica é fixado em 9,8 milhões de EUR.
            
         
               5)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               6)
            
            
               A Comissão é condenada a suportar as suas próprias despesas e 60 % das da recorrente. A recorrente suportará 40 % das suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 68 de 16.3.2002.