CELEX: 31997R1105
Language: pt
Date: 1997-06-18 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1105/97 DA COMISSÃO de 18 de Junho de 1997 que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

N? L 162/6        ( PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  19 . 6. 97
                                    REGULAMENTO (CE) N? 1105/97 DA COMISSÃO
                                                 de 18 de Junho de 1997
                   que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                             qual
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           tuições a exportação, actualmente em vigor, em conformi­
                                                                  dade com o anexo do presente regulamento,
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
  Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
  nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a                                  Artigo 1 ?
  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
  n? 1599/96 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo pará­          As restituições à exportação dos produtos referidos na
  grafo, do seu artigo 19?,                                       alínea a) do n ? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
                                                                  n? 1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo
  Considerando que as restituições aplicáveis à exportação        do Regulamento (CE) n ? 1051 /97 são modificadas de
  para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram             acordo com os montantes referidos no anexo.
  fixadas pelo Regulamento (CE) n ? 1051 /97 da Comis­
  são (3);
                                                                                           Artigo 2?
  Considerando que a aplicação das modalidades estabele­
  cidas no Regulamento (CE) n? 1051 /97 dados de que a            O presente regulamento entra em vigor em 19 de Junho
  Comissão tem conhecimento, conduz à alteração das resti­        de 1997.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 1997.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 206 de 16. 8. 1996, p. 43.
(3) JO n? L 154 de 12. 6. 1997, p. 5.
 ---pagebreak--- 19 . 6. 97    PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 162/7
                                                           ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 18 de Junho de 1997, que altera as restituições à
                          exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                               Código do produto                      Montante da restituição
                     l                                                  — ecus/ 1 00 kg —
                                1701  11 90 9100                           36,68     (')
                                1701  11 90 9910                           35,06     (■)
                                1701  11 90 9950                                     0
                                1701  12 90 9100                           36,68     (')
                                1701  12 90 9910                           35,06     (')
                                1701  12 90 9950                                     (2)
                                                              — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                1701 91 00 9000                             0,3987
                                                                        — ecus/ 1 00 kg —
                                1701 99 10 9100                            39,87
                                1701 99 10 9910                            39,13
                                1701 99 10 9950                            39,13
                                                              — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                1701 99 90 9100                             0,3987
                     (') O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                         92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o
                         montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
                         disposições do n? 4 do artigo 17? A do Regulamento (CEE) n? 1785/81 .
                     (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n ? 2689/85 da Comissão (JO
                         n ? L 255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                         Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n ? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).