CELEX: 62014CN00016
Language: pt
Date: 2014-01-16 00:00:00
Title: Processo C-16/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Beroep te Gent (Bélgica) em 16 de janeiro de 2014 — Property Development Company NV/Belgische Staat

7.4.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 102/15
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Beroep te Gent (Bélgica) em 16 de janeiro de 2014 — Property Development Company NV/Belgische Staat
   (Processo C-16/14)
   2014/C 102/20
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Hof van Beroep te Gent
   
      Partes no processo principal
   
   
      Autora: Property Development Company NV
   
      Demandado: Belgische Staat
   
      Questão prejudicial
   
   Os juros que, nos termos do artigo 35.o, n.o 4, da Quarta Diretiva 78/660/CEE (1) (do Conselho, de 25 de julho de 1978) podem ser incluídos no custo de produção desde que respeitem ao período de fabricação, fazem parte do valor tributável de uma afetação, na aceção do artigo 5.o, n.o 6, da Sexta Diretiva 77/388/CEE (2) (do Conselho, de 17 de maio de 1977), nomeadamente, do «preço de custo» definido no artigo 11.o, A, n.o 1, alínea b), da Sexta Diretiva e/ou das despesas acessórias referidas no artigo 11.o, A, n.o 2, daquela Sexta Diretiva?
   
      (1)  Quarta Diretiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1978, baseada no artigo 54o, n.o 3, alínea g), do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (JO L 222, p. 11; EE 17 F1 p. 55).
   
      (2)  Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de aio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).