CELEX: 31990R0275
Language: pt
Date: 1990-02-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 275/90 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1990, relativo à data de anúncio público de novas taxas de conversão agrícola

1 . 2. 90                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        N? L 30 /55
                                 REGULAMENTO (CEE) N° 275/90 DA COMISSÃO
                                                 de 31 de Janeiro de 1990
                   relativo à data de anúncio público de novas taxas de conversão agrícola
                A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
                Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
                Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3155/85 da Comissão, de 11 de Novembro de
                1985, relativo à fixação prévia dos montantes compensatórios monetários ('), com a última
                redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3247/89 (2), e, nomeadamente, o
                n? 3, último parágrafo, do seu artigo 6?,
                Considerando que os montantes compensatórios monetários fixados previamente são ajus­
                tados no caso de entrar em vigor uma nova taxa de conversão agrícola que tenha sido
                objecto de um anúncio público antes de ter sido apresentado o pedido de fixação prévia ;
                que é necessário precisar a data do anúncio público das novas taxas de conversão agrícola
                resultantes do desmantelamento automático dos desvios recentemente criados durante o
                realinhamento monetário anunciado por comunicado de imprensa de 5 de Janeiro de
                1990 ;
                Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade
                com o parecer dos comités de gestão envolvidos,
                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                           Artigo 1 ?
                A data do anúncio público referida no n? 1 do artigo 6? do Regulamento (CEE) n?
                3155/85 é a de 8 de Janeiro de 1990, no que diz respeito ao realinhamento monetário de
                5 de Janeiro de 1990.
                                                           Artigo 2?
                O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das
                 Comunidades Europeias.
                O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1990.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 310 de 21 . 11 . 1985, p. 22.
P) JO n? L 314 de 28. 10. 1989, p. 51 .