CELEX: 31992R2266
Language: pt
Date: 1992-08-03
Title: REGULAMENTO (CEE) No 2266/92 DA COMISSÃO de 3 de Agosto de 1992 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 8516 50 00, originários da China, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho #

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31992R2266

REGULAMENTO (CEE) No 2266/92 DA COMISSÃO de 3 de Agosto de 1992 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 8516 50 00, originários da China, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho  -   

Jornal Oficial nº L 220 de 05/08/1992 p. 0006 - 0006

REGULAMENTO (CEE) No 2266/92 DA COMISSÃO  de 3 de Agosto de 1992  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 8516 50 00, originários da China, beneficiários das preferências pautais previstas no  Regulamento (CEE) no 3831/90 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado  para 1992 pelo Regulamento (CEE) no 3587/91, de 3 de Dezembro de 1991 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,  Considerando que, por força dos artigos 1o e 6o do Regulamento (CEE) no 3831/90, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida para 1992 a cada um dos países e territórios que figuran no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no  âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 7o do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão sejam atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de  importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;  Considerando que para os produtos do código NC 8516 50 00, originários da China, o tecto individual é de 2 960 000 ecus; que, em 7 de Abril de 1992, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da China atingiram por imputação o tecto  em questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  A partir de 8 de Agosto de 1992, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa para 1992 por força do Regulamento (CEE) no 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da China:       Número  de ordem  Código NC  Designação das mercadorias         10.1045  8516 50 00  Fornos de microndas      Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 3 de Agosto de 1992. Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão   (1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 1. (2) JO no L 341 de 12. 12. 1991, p. 1. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1509/92 do Conselho (JO no L 159 de 12. 6. 1992, p. 1).