CELEX: 31990R2443
Language: pt
Date: 1990-08-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2443/90 da Comissão, de 22 de Agosto de 1990, que altera as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

23. 8 . 90                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 229/61
                               REGULAMENTO (CEE) N? 2443/90 DA COMISSÃO
                                               de 22 de Agosto de 1990
                  que altera as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                     Artigo 1 ?
Económica Europeia,
                                                               1 . As restituições à exportação referidas no artigo 17?
                                                               do Regulamento (CEE) n? 804/68 , em relação aos
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
                                                               produtos exportados no seu estado natural, fixadas no
Portugal,                                                      anexo do Regulamento (CEE) n? 2395/90 são, em relação
                                                               aos produtos constantes do anexo do presente regula­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                mento, alteradas em conformidade com os montantes que
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma           dele constam.
organização comum dos mercados no sector do leite e dos
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi        2. Não é fixada qualquer restituição relativamente às
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3879/89 (2), e, nomeada­        exportações para a zona E em relação aos produtos dos
mente, o n? 5 do seu artigo 17?,                               códigos MC 0401 , 0402, 0403, 0404, 0405 e 2329.
                                                               3. Não é fixada qualquer restituição para as exportações
Considerando que as restituições à exportação no sector        para Portugal, incluindo os Açores e a Madeira e para
do leite e dos produtos lácteos foram fixadas pelo Regula­     República Democrática Alemã, para o leite e os produtos
mento (CEE) n? 2395/90 da Comissão (3) ;                       lácteos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
                                                               n? 804/68 .
Considerando que a aplicação das modalidades constantes
do Regulamento (CEE) n? 2395/90 aos dados de que a                                     Artigo 2?
Comissão tem conhecimento implica a alteração das resti­
tuições à exportação em relação aos produtos constantes        O presente regulamento entra em vigor em 23 de Agosto
do anexo do presente regulamento,                              de 1990 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 22 de Agosto de 1990.
                                                                           Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(>) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO n? L 378 de 27. 12. 1989, p. 1 .
O JO n? L 222 de 17. 8 . 1990, p. 12.
 ---pagebreak--- N? L 229/62                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   23 . 8 . 90
                                                       ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 22 de Agosto de 1990, que altera as restituições à exporta­
                                   ção no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                     (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                   Código do produto                   Destino (*)               Montante das restituições
                    040210 11 000                                                          70,00
                    040210 19 000                                                          70,00
                    040210 91 000                                                            0,7000 ,
                    040210 99 000                                                            0,7000
                    0402 21 11 200                                                         70,00
                    0402 21 11 300                                                         99,72
                    0402 21 11 500                                                        106,00
                    0402 21 11 900                                                        115,00
                    0402 21 17 000                                                         70,00
                    0402 21 19 300          l                                              99,72
                    0402 21 19 500                                                        106,00
                    0402 21 19 900                                                        115,00
                    0402 21 91 100          \                                             115,96
                    0402 21 91 200          l                                             116,87
                    0402 21 91 300                                                        118,53
                    0402 21 91 400          \                                             128,15
                    0402 21 91 500                                                        131,43
                    0402 21 91 600                                                        143,96
                    0402 21 91 700                                                        151,51
                    0402 21 91 900                                                        159,88
                    0402 21 99 100          \                                             1 1 5,96
                    0402 21 99 200                                                        116,87
                    0402 21 99 300          II                                            118,53
                    0402 21 99 400          Il                                            128,15
                    0402 21 99 500          Il                                            131,43
                    0402 21 99 600                                                        143,96
                    0402 21 99 700                                                        151,51
                    0402 21 99 900                                                        159,88
                    0402 29 15 200          II                                                0,7000
                    0402 29 15 300                                                            0,9972
                    0402 29 15 500          I                                                 1,0600
                    0402 2915 900           II                                                1,1500
                    0402 29 19 200          II                                                0,7000
                    0402 29 19 300          ||                                                0,9972
                    0402 29 19 500          I                                                 1,0600
                    0402 29 19 900          I                                                 1,1500
                    0402 29 91 100                                                            1,1596
                    0402 29 91 500                                                            1,2815
                    0402 29 99 100                                                            1,1596
                    0402 29 99 500          \                                                 1,2815
                    0402 91 11 110                                                            4,55
                    0402 91 11 120                                                          10,51
                    040291 11 310                                                           19,53
                    0402 91 11 350          \                                               24,42
                     0402 91 11 370                                                         30,28
                     0402 91 19 110         I                                                 4,55
                     0402 91 19 120         L                                               10,51
                     0402 91 19 310         I                                               19,53
                     0402 91 19 350                                                         24,42
                     0402 91 19 370                                                         30,28
 ---pagebreak--- 23 . 8 . 90                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 229/63
                                              (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
            Código do produto                   Destino (*)               Montante das restituições
             0402 91 31 100                                                         21,87
             0402 91 31 300                                                         35,78
             0402 91 39 100                                                          21,87
             0402 91 39 300          \                                               35,78
             0402 91 51 000                                                          25,72
             0402 91 59 000                                                          25,72
             0402 91 91 000          \                                               93,10
             0402 91 99 000          l                                               93,10
             0402 99 11 110                                                            0,0455
             0402 99 11 130                                                            0,1051
             0402 99 11 150          l                                                 0,1967
             040299 11 310                                                           22,53
             0402 99 11 330                                                          27,52
             0402 99 11 350                                                          37,32
             0402 99 19 110                                                            0,0455
             0402 99 19 130          I                                                 0,1051
             0402 99 19 150                                                            0,1967
             0402 99 19 310                                                          22,53
             0402 99 19 330          ll                                               27,52
             0402 99 19 350          Il                                               37,32
             0402 99 31 110          ll                                                0,2380
             0402 99 31 150          II                                               38,94
             0402 99 31 300          li                                                0,4690
             0402 99 31 500          ||                                                0,8155
             0402 99 39 110                                                            0,2380
             0402 99 39 150      ,                                                    38,94
             0402 99 39 300          l                                                 0,4690
             0402 99 39 500          II                                                0,8155
             0402 99 91 000          \                                               ' 0,9310
             0402 99 99 000                                                            0,9310
             0404 90 11 100          l                                                70,00
             0404 90 11 910          \                                                 4,55
             0404 90 11 950          l.                                               19,53
             0404 90 13 120                                                           70,00
             0404 90 13 130                                                           99,72
             0404 90 13 140                                                        106,00
             0404 90 13150                                                         115,00
             0404 90 13 911                                                            4,55
             0404 90 13 913                                                           10,51
             0404 90 13 915                                                           16,29
             0404 90 13 917          \                                                25,72
             0404 90 13 919          l                                                39,20
             040490 13931                                                             19,53
             0404 90 13 933 :                                                         24,42
             0404 90 13 935                                                           30,28
             0404 90 13 937                                                           35,78
             0404 90 13 939                                                           37,44
             0404 90 19 110          \                                             115,96
             0404 90 19 115          l                                              116,87
             0404 90 19 120                                                         118,53
             0404 90 19 130                                                         128,15
             0404 90 19 135                                                         131,43
 ---pagebreak--- N° L 229/ 64                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   23. 8 . 90
                                               (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
             Código do produto                   Destino (*)               Montante das restituições
              0404 90 19 150                                                        143,96
              0404 90 19 160                                                        151,51
              0404 90 19 180          \                                             159,88
              0404 90 19 900                                                          —
              0404 90 31 100                                                         70,00
              0404 90 31 910                                                           4,55
              0404 90 31 950                                                         19,53
              0404 90 33 120                                                         70,00
              0404 90 33 130                                                         99,72
              0404 90 33 140                                                        106,00
              0404 90 33 150                                                        115,00
              040490 33 91 1                                                           4,55
              0404 90 33 913                       .                                  10,51
              0404 90 33 915          II                                              16,29
              0404 90 33 917          Il                                             25,72
              0404 90 33 919          ||                                             39,20
              0404 90 33 931          Il                                              19,53
              0404 90 33 933          II                                             24,42
              0404 90 33 935          ll                                             30,28
              0404 90 33 937          Il                                             35,78
              0404 90 33 939          Il                                             37,44
              0404 90 39 110          ll                                            115,96
              0404 90 39 115          Il                                            116,87
              0404 90 39 120          II                                            118,53
              0404 90 39 130          Il                                            128,15
              0404 90 39 150          II                                            131,43
              0404 90 39 900          ll                                               —
              0404 90 51 100          II                                               0,7000
              0404 90 51 910          II                                               0,0455
              0404 90 51 950                                                          22,53
              0404 90 53 110          I                                                0,7000
              0404 90 53 130                                                           0,9972
              0404 90 53 150          II                                               1,0600
              0404 90 53 170          II                                               1,1500
              0404 90 53 911                                                           0,0455
              0404 90 53 913                                                           0,1051
              0404 90 53 915          I                                                0,1629
              0404 90 53 91 7         I                                                0,2572
              0404 90 53 919          \                                                0,3920
              0404 90 53 931                                                          22,53
              0404 90 53 933                                                          27,52
              0404 90 53 935                                                          37,32
              0404 90 53 937                                                          38,94
              0404 90 53 939                                                           —
              0404 90 59 130                                                           1,1596
              0404 90 59 150                                                           1,2815
              0404 90 59 930          \                                                0,5652
              0404 90 59 950                                                           0,8155
              0404 90 59 990                                                           0,9310
              0404 90 91 100          I                                                0,7000
              0404 9091 910                                                            0,0455
              0404 90 91 950                                                          22,53
              0404 90 93 110                                                           0,7000
              0404 9093 130                                                            0,9972
              0404 90 93 150                                                            1,0600
 ---pagebreak--- 23 . 8 . 90                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                N? L 229/65
                                                               (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                       Código do produto                         Destino 0                     Montante das restituições
                         0404 90 93 170                                                                     1,1500
                         0404 90 93 911                                                                     0,0455
                         0404 90 93 913                                                                     0,1051
                         0404 90 93 915           l                                                         0,1629
                         0404 90 93 917                                                                     0,2572
                         0404 90 93 919                                                                     0,3920
                         0404 90 93 931                                                                   22,53
                         0404 90 93 933           II                                                      27,52
                         0404 90 93 935                                                                    37,32
                         0404 9093 937                                                                     38,94
                         0404 90 93 939           ll                                                        —
                         0404 90 99 130           \\                                                        1,1596
                         0404 90 99 150           Il                                                        1,2815
                         040490 99 930                                                                      0,5652
                         0404 90 99 950           li                                                        0,8155
                         0404 90 99 990                                                                     0,9310
            (*) Os números de código dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CEE) n? 420/90 da Comissão
                (JO n? L 44 de 20. 2. 1990, p. 15).
                No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada « código produto », o montante da
                restituição é indicado por
                No caso de não ser indicado qualquer destino, o montante da restituição é aplicável para a exportação para qual­
                quer destino, à excepção dos referidos nos n™ 2 e 3 do artigo 1 ?
             NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina, são definidos no Regula­
                    mento (CEE) n? 3846/87 da Comissão, alterado (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ).