CELEX: 51989PC0040(31)
Language: pt
Date: 1989-01-31
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1079/77 NO QUE DIZ RESPEITO A TAXA DE CO-RESPONSABILIDADE NO SECTOR DO LEITE E DOS PRODUTOS LACTEOS

N? C 82/38                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    3. 4. 89
                                                          Artigo 2°
              O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
              Oficial das Comunidades Europeias.
              O presente regulamento é aplicável a partir do início da campanha leiteira de 1989/90.
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros.
              Feito em
                                                                                   Pelo Conselho
                                                        Proposta de
                                      REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO
                                                             de...
              que altera o Regulamento (CEE) n? 1079/77 no que diz respeito à taxa de co-responsabilidade
                                          no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                        (89/C 82/31)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              importância dos interesses públicos em jogo; que os dados
                                                                   e previsões actualmente disponíveis demonstram que os
                                                                   objectivos referidos não podem possivelmente ser atingidos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 antes do final do período previsto; que é pois, necessário
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,              fixar o valor da taxa para a campanha leiteira de 1989/90
                                                                   em 2 % do preço indicativo do leite,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                                            Artigo Io.
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
                                                                   No artigo 2?, do Regulamento (CEE) n° 1079/77, é aditado
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1079/77 do                 o seguinte número:
Conselho (x), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? ... (2), criou uma taxa de co-
-responsabilidade aplicável até ao fim da campanha leiteira            « 10. No que diz respeito à campanha leiteira de 1989/
de 1989/90 e tributando, em princípio, o conjunto das                  90, a taxa é fixada em 2 % do preço indicativo do
quantidades de leite entregues às fábricas ou centros de               leite».
tratamento, bem como certas vendas de produtos lácteos
na exploração;
                                                                                            Artigo 2?
Considerando que esta taxa se destina a estabelecer um
melhor equilíbrio do mercado leiteiro, criando uma ligação
mais directa entre a produção e as possibilidades de               O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
escoamento dos produtos lácteos, tendo em conta a                  seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
                                                                   Comunidades Europeias.
(!) JO n? L 131 de 26. 5. 1977, p. 6.                              O presente regulamento é aplicável a partir do início da
(2) JO n? L ...                                                    campanha leiteira de 1989/90.
 ---pagebreak--- 3. 4. 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 82/39
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros.
               Feito em ...
                                                                                    Pelo Conselho
                                                         Proposta de
                                       REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO
                                                            de...
                  que fixa, para a campanha leiteira de 1989/90, os preços-limiar de determinados produtos
                                                           lácteos
                                                        (89/C 82/32)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                       Produto-piloto
                                                                         do grupo de produtos             ECUs/100 kg
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                                1                         57,26
                                                                                   2                        197,08
                                                                                   3                        277,36
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                                    4                        102,63
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a                                 5                        135,06
organização comum de mercado no sector do leite e dos                              6                        347,37
produtos lácteos (*) com a última redacção que lhe foi dada                        7                        396,13
pelo Regulamento (CEE) n? ... (2) e, nomeadamente, o seu                           8                        327,78
artigo 4?,                                                                         9                        609,05
                                                                                  10                        355,53
                                                                                  11                        327,08
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                            12                         97,81
Considerando que os preços-limiar devem ser fixados de
modo a que, tendo em conta a necessária protecção da
indústria transformadora da Comunidade, os preços dos              2. Os produtos-piloto referidos no n? 1 são os definidos
produtos lácteos importados se situem a um nível que               no Anexo I do Regulamento (CEE) n? 2915/79 do
corresponda ao preço indicativo do leite; que é, em                Conselho, de 18 de Dezembro de 1979, que determina os
consequência, necessário fixar o preço limiar com base no          grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao
preço indicativo do leite, tendo em conta a relação que se         cálculo dos direitos niveladores no sector do leite e dos
deseja ver estabelecer entre o valor da matéria gorda do           produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi
leite e o do leite desnatado, bem como custos e rendimentos        dada pelo Regulamento (CEE) n? 3609/88 (4).
uniformes para cada um dos produtos lácteos em causa;
que é conveniente ter em conta um montante forfetário
destinado a assegurar uma protecção suficiente à indústria
transformadora da Comunidade,
                                                                                              Artigo 2?
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                   seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
                            Artigo 1?                              Comunidades Europeias.
1. Para a campanha leiteira de 1989/90, os preços-limiar           O presente regulamento é aplicável a partir do início da
são fixados do seguinte modo:                                      campanha leiteira de 1989/90.
(!) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.                             (3) JO n? L 329 de 24. 12. 1979, p. 1.
(2) JO n? L ...                                                    (4) JO n? L 315 de 22. 11. 1988, p. 1.