CELEX: 21998D0709(04)
Language: pt
Date: 1997-12-09 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 87/97 de 9 de Dezembro de 1997 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo IV (Energia) do Acordo EEE

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21998D0709(04)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 87/97 de 9 de Dezembro de 1997 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo IV (Energia) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 193 de 09/07/1998 p. 0041 - 0042

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 87/97 de 9 de Dezembro de 1997 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo IV (Energia) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 33/96 (1);Considerando que o anexo IV do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 49/97 (2);Considerando que a Directiva 96/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Setembro de 1996, relativa aos requisitos de rendimento energético dos frigoríficos e congeladores electrodomésticos e respectivas combinações (3), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1º Ao anexo II do acordo, a seguir ao ponto 4 (Directiva 92/75/CEE do Conselho) do capítulo IV, é aditado o seguinte ponto:«5. 396 L 0057: Directiva 96/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Setembro de 1996, relativa aos requisitos de rendimento energético dos frigoríficos e congeladores electrodomésticos e respectivas combinações (JO L 236 de 18. 9. 1996, p. 36).».Artigo 2º Ao anexo IV do acordo, a seguir ao ponto 12 (Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte ponto:«13. 396 L 0057: Directiva 96/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Setembro de 1996, relativa aos requisitos de rendimento energético dos frigoríficos e congeladores electrodomésticos e respectivas combinações (JO L 236 de 18. 9. 1996, p. 36) (1).(1) Referido neste ponto apenas a título informativo; para efeitos da sua aplicação, ver o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação).».Artigo 3º Fazem fé os textos da Directiva 96/57/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 4º A presente decisão entra em vigor em 10 de Dezembro de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 5º A presente decisão será publicada na secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1997.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteE. BULL(1) JO L 237 de 19. 9. 1996, p. 25.(2) JO L 290 de 23. 10. 1997, p. 35.(3) JO L 236 de 18. 9. 1996, p. 36.