CELEX: 
Language: pt
Date: 1999-03-12 00:00:00
Title: Decisão do Conselho de 22 de Fevereiro de 1999 relativa à conclusão do Acordo_+Quadro de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e as Repúblicas da Costa Rica, de Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá (1999/194/CE) #Acordo_+quadro de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e as Repúblicas da Costa Rica, de Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá #Declaração UNILATERAL da AMÉRICA CENTRAL relativa ao artigo 8.o #Declaração UNILATERAL da Comunidade relativa ao artigo 32.o #Declaração UNILATERAL da Comunidade relativa às CONCESSÕES ESPECIAIS ATRIBUÍdaS à AMÉRICA CENTRAL pelo regulamento (CEE) N.o 3900/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991 #Declaração UNILATERAL da AMÉRICA CENTRAL relativa às CONCESSÕES ESPECIAIS ATRIBUÍdaS à AMÉRICA CENTRAL pelo regulamento (CEE) N.o 3900/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991 #Informação relativa à entrada em vigor do acordo_+quadro de cooperação entre a Comunidade Europeia e as Repúblicas da Costa Rica, Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua e Panamá

Avis juridique important

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31999D0194

1999/194/CE: Decisão do Conselho de 22 de Fevereiro de 1999 relativa à conclusão do Acordo-Quadro de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e as Repúblicas da Costa Rica, de Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá  

Jornal Oficial nº L 063 de 12/03/1999 p. 0038 - 0038

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Fevereiro de 1999 relativa à conclusão do Acordo-Quadro de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e as Repúblicas da Costa Rica, de Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá (1999/194/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113.° e 130.°Y, conjugados com o n.° 2, primeiro período, e o n.° 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228.°,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Considerando que convém que a Comunidade aprove, relativamente à realização dos seus objectivos no domínio das relações externas, o Acordo-Quadro de Cooperação com as Repúblicas da Costa Rica, de Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá,DECIDE:Artigo 1.° É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo-Quadro de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e as Repúblicas da Costa Rica, de Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.° O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 37.° do acordo.Artigo 3.° A Comissão das Comunidades Europeias, assistida por representantes dos Estados-membros, representa a Comunidade na comissão mista instituída pelo artigo 33.° do acordo.Artigo 4.° A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito no Luxemburgo, em 22 de Fevereiro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteH.-F. von PLOETZ(1) JO C 77 de 18. 3. 1993, p. 30.(2) JO C 255 de 20. 9. 1993, p. 167.