CELEX: 32021D0284
Language: pt
Date: 2021-02-22 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2021/284 do Conselho de 22 de fevereiro de 2021 que altera a Decisão (PESC) 2019/346, que nomeia o representante especial da União Europeia para os Direitos Humanos

23.2.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 62/49
               
            
         DECISÃO (PESC) 2021/284 DO CONSELHO
         de 22 de fevereiro de 2021
         que altera a Decisão (PESC) 2019/346, que nomeia o representante especial da União Europeia para os Direitos Humanos
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 33.o e o artigo 31.o, n.o 2,
         Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 28 de fevereiro de 2019, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2019/346 (1), que nomeou Eamon GILMORE representante especial da União Europeia (REUE) para os Direitos Humanos. O mandato do REUE termina em 28 de fevereiro de 2021.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O mandato do REUE deverá ser prorrogado por um novo período de 24 meses, havendo que estabelecer um novo montante de referência financeira para o período compreendido entre 1 de março de 2021 e 28 de fevereiro de 2023.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e impedir a prossecução dos objetivos de ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A Decisão (PESC) 2019/346 é alterada do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «Artigo 1.o
                           
                           Representante Especial da União Europeia
                           O mandato de Eamon GILMORE como representante especial da União Europeia (REUE) para os Direitos Humanos é prorrogado até 28 de fevereiro de 2023. O Conselho pode decidir que o mandato do REUE cesse antes dessa data, com base numa avaliação do Comité Político e de Segurança (CPS) e numa proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).»
                        
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        Ao artigo 5.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:
                        «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de março de 2021 e 28 de fevereiro de 2023 é de 2 690 000,00 EUR.»
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        No artigo 12.o, o segundo período passa a ter a seguinte redação:
                        «O REUE apresenta ao Conselho, ao AR e à Comissão relatórios periódicos intercalares e um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato até 30 de novembro de 2022.»
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 22 de fevereiro de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho,
               
               
                  A Presidente
               
               J. BORRELL FONTELLES
            
         
         
            (1)  Decisão (PESC) 2019/346 do Conselho, de 28 de fevereiro de 2019, que nomeia o representante especial da União Europeia para os Direitos Humanos (JO L 62 de 1.3.2019, p. 12).