CELEX: 51988PC0088
Language: pt
Date: 1988-02-26
Title: Proposta alterada de Directiva do Conselho relativa ao controlo oficial dos géneros alimentícios

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 88
Vol. 1988/0026
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak--- COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          COM ( 88 ) 88 final
                                          Bruxelas , 26 de Fevereiro de 1988
         Proposta alterada de Directiva do Conselho
   relativa ao controlo oficial dos géneros alimentícios
         IZ3                          M
         b| 1 1 MARS 1988 p]
                     MARS 1983
         VAA Sorti du Secréfari af M^l
                      Secretariai
          \ \Ч     General
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                                   Г||
 ---pagebreak---                                NOTA EXPLICATIVA
Na sessão de 18 de Novembro de 1987 , o Parlamento Europeu emitiu um parecer
sobre a proposta da Comissão objecto do documento C0M(86)747 final .
A presente proposta toma em consideração as alterações desejadas pelo
Parlamento Europeu , na medida em que a Comissão as pôde aceitar .
As alterações estão assinaladas em sublinhado .
 ---pagebreak---                     PROPOSTA ALTERADA DE Dl RECTIVA DO CONSELHO
              relativa ao controlo oficial dos géneros alimenticios
Em resposta ao parecer emitido pelo Parlamento Europeu à primeira
 leitura 1 , no âmbito do procedimento de cooperação , sobre a proposta de
Dlrectlva do Conselho relativa ao controlo oficial dos géneros
alimentícios 2 , apresentada pela Comissão ao Conselho , a Cornlssão decidiu
alterar a proposta referida do seguinte modo :
1 . A primeira frase do preâmbulo passa a ter a seguinte redacção :
" Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente , o seu artigo 1QQQ A " . ( x )
2 . 0 primeiro considerando é completado como segue :
" considerando que as trocas de géneros alimentícios ocupam um lugar de
 importância primordial no mercado comum ; oue todos os Estado s -rnembros devem
esforçar -se por proteger a saúde e os Interesses económicos dos _ssus
cidadãos : oue . neste sentido , a protecção da saúde se reveste     Jima
 Importância absolutamente prioritária e aue é necessário , pa ra a asse gurar .
proceder à harmonização e ao reforço do controlo oficial dos géneros
a I Iment lcJos "^
1_
2C0M(86)747 final de 30.12.1986 .
( x ) a mudança da base Jurídica Já foi comunicada ao Parlamento Europeu e ao
Conselho , em 23 de Julho de 1987 .
                                                                          3
 ---pagebreak---   3 . No artigo 2o foi acrescentado o no 3 seguinte :
* " 3 . Os Estados-membros não excluirão do controlo um produto , pelo simnins
  facto de se destinar a ser exportado para fora da Comun I dade . "
  4 . No artigo 3o , foi acrescentado o no 3 seguinte :
  " 3 . 0 controlo pode ser efectuado sem aviso prévio . "
  5 . 0 noi do artigo 5o passa a ter a seguinte redacção :
  "1 . Serão submetidos a Inspecção :
  ( alíneas a ) a d ) sem alteração )
  e ) os materiais de embalagem :
  f ) os produtos e processos de limpeza e de manutenção ;
  ( alíneas f ) e g ) sem alteração , mas passam a ser as alíneas g ) e h )).
  6 . Ao no 2 do artigo 5o acrescentou-se o terceiro travessão seguinte :
  " - os controlos , efectuados pela entidade competente com os seus próprios
  Instrumentos , de medições efectuadas através dos Instrumentos Instalados
  pela empresa :" .
  7 . 0 no 1 do artigo 6o é completado do seguinte modo :
  " 1 . Podem ser recolhidas , para fins de análise , amostras dos produtos
  referidos no no 1 , alíneas a ) a e ), do artigo 5o . Deve ser recolhida uma
  segunda amostra de cada produto oue serà_entreaue à empresa par_a^. se .es.ta._Q.
  deselar . mandar proceder a uma verificação Independente por um organismo
  oflclalmente reconhecido . " .
                                                                               У