CELEX: 62016CA0168
Language: pt
Date: 2017-09-14 00:00:00
Title: Processo apensos C-168/16 e C-169/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de setembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Cour du travail de Mons — Bélgica) — Sandra Nogueira e o./Crewlink Ireland Ltd (C-168/16), Miguel José Moreno Osacar/Ryanair Designated Activity Company, anciennement Ryanair Ltd (C-169/16) «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária — Competência em matéria de contratos individuais de trabalho — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Artigo 19.°, n.° 2, alínea a) — Conceito de “lugar onde o trabalhador efetua habitualmente o seu trabalho” — Setor da aviação — Membros da tripulação — Regulamento (CEE) n.° 3922/91 — Conceito de “base [de afetação]”»

13.11.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 382/17
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de setembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Cour du travail de Mons — Bélgica) — Sandra Nogueira e o./Crewlink Ireland Ltd (C-168/16), Miguel José Moreno Osacar/Ryanair Designated Activity Company, anciennement Ryanair Ltd (C-169/16)
   (Processo apensos C-168/16 e C-169/16) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Competência judiciária - Competência em matéria de contratos individuais de trabalho - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Artigo 19.o, n.o 2, alínea a) - Conceito de “lugar onde o trabalhador efetua habitualmente o seu trabalho” - Setor da aviação - Membros da tripulação - Regulamento (CEE) n.o 3922/91 - Conceito de “base [de afetação]”»)
   (2017/C 382/20)
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Cour du travail de Mons
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandantes: Sandra Nogueira, Victor Perez-Ortega, Virginie Mauguit, Maria Sanchez-Odogherty, José Sanchez-Navarro (C-168/16), Miguel José Moreno Osacar (C-169/16)
   
      Demandadas: Crewlink Ireland Ltd (C-168/16), Ryanair Designated Activity Company, anteriormente Ryanair Ltd (C-169/16)
   
      Dispositivo
   
   O artigo 19.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que, no caso de uma ação intentada por um membro da tripulação de uma companhia aérea ou posto à disposição desta, e para determinar a competência do órgão jurisdicional chamado a pronunciar-se, o conceito de «lugar onde o trabalhador efetua habitualmente o seu trabalho», na aceção desta disposição, não é equiparável ao conceito de «base [de afetação]», na aceção do Anexo III do Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no setor da aviação civil, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1899/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006. O conceito de «base [de afetação]» constitui, no entanto, um indício significativo para determinar o «lugar onde o trabalhador efetua habitualmente o seu trabalho».
   
      (1)  JO C 191, de 30.5.2016.