CELEX: 62015CN0106
Language: pt
Date: 2015-03-04 00:00:00
Title: Processo C-106/15 P: Recurso interposto em 4 de março de 2015 por Tameio Pronoias Prosopikou Trapezis Kyprou do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 16 de outubro de 2014 no processo T-328/13, Tameio Pronoias Prosopikou Trapezis Kyprou/Comissão e Banco Central Europeu

1.6.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 178/3
            
         Recurso interposto em 4 de março de 2015 por Tameio Pronoias Prosopikou Trapezis Kyprou do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 16 de outubro de 2014 no processo T-328/13, Tameio Pronoias Prosopikou Trapezis Kyprou/Comissão e Banco Central Europeu
   (Processo C-106/15 P)
   (2015/C 178/03)
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Tameio Pronoias Prosopikou Trapezis Kyprou (Nicósia, Chipre) (representantes: E. Efstathiou, K. Efstathiou e K. Liasidou, advogados)
   
      Outras partes no processo: Comissão Europeia e Banco Central Europeu
   
      Pedidos do recorrente
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               anular o acórdão recorrido;
            
         
               —
            
            
               anular a decisão de inadmissibilidade do Tribunal Geral e, em particular, a afirmação de que «uma declaração do Eurogrupo não pode […] ser considerada um ato destinado a produzir efeitos jurídicos relativamente a terceiros» e, consequentemente, relativamente ao recorrente, e que, com a declaração impugnada, o Eurogrupo «apresentou assim, de forma muito genérica, certas medidas acordadas no plano político com a República de Chipre»;
            
         
               —
            
            
               anular o acórdão recorrido na medida em que imputa à República de Chipre a redução do montante dos depósitos sem imputar nenhum comportamento, ato ou decisão ao Eurogrupo, aos recorridos ou a estes últimos através do Eurogrupo;
            
         
               —
            
            
               anular a condenação do recorrente nas despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso:
   
               1.
            
            
               O acórdão recorrido está viciado por insuficiência de fundamentação e foi proferido com base numa interpretação errada, de facto e de direito, quanto à instituição que efetivamente adotou a decisão sobre a redução dos montantes dos depósitos «bail in».
            
         
               2.
            
            
               O acórdão recorrido foi proferido com violação dos princípios gerais de direito, na medida em que o Tribunal Geral interpretou erradamente o facto de, independentemente da forma com que foi adotada, a decisão do Eurogrupo, no presente caso, constituir um ato impugnável através de um recurso de anulação.
            
         
               3.
            
            
               O Tribunal Geral errou ao proferir o acórdão recorrido sem analisar a relação de direito e de facto existente entre a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Eurogrupo, nem examinar o facto de, com base no princípio da causalidade e no critério do verdadeiro responsável, os atos do Eurogrupo constituírem atos do Banco Central Europeu e da Comissão Europeia, os quais deveriam ter agido em conformidade com o Tratado e com os Protocolos da União Europeia, bem como com o direito europeu derivado e secundário.
               Consequentemente, o Tribunal Geral não analisou, quanto ao mérito, os argumentos e o litígio do recorrente, tendo, por isso, julgado erradamente o recurso de anulação inadmissível.
            
         
               4.
            
            
               Na medida em que o presente recurso de anulação seja julgado procedente, o recorrente não deve ser condenado nas despesas do presente processo nem nas do processo no Tribunal Geral.