CELEX: 52000PC0255
Language: pt
Date: 2000-04-28
Title: Proposta de Regulamento do Conselho relativo a medidas de retaliação à proibição da Federação da Rússia de importação de ovos frescos para consumo humano originários da Comunidade Europeia

Avis juridique important

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52000PC0255

Proposta de Regulamento do Conselho relativo a medidas de retaliação à proibição da Federação da Rússia de importação de ovos frescos para consumo humano originários da Comunidade Europeia  /* COM/2000/0255 final - ACC 2000/0105 */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo a medidas de retaliação à proibição da Federação da Rússia de importação de ovos frescos para consumo humano originários da Comunidade Europeia(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Em Maio de 1996 a Finlândia foi informada pelas autoridades russas, sem que fosse apresentada qualquer explicação, de que as importações para a Rússia de ovos frescos para consumo humano (NC 0407 00 30) estavam proibidas.2. Foi explicado mais tarde que a proibição era aplicável a todos os países terceiros (erga omnes) e que o seu fundamento consistia na protecção da saúde humana. As importações para a Rússia de ovos frescos originários dos Estados Unidos aumentaram, porém, substancialmente desde a introdução da proibição.3. As consultas sobre a proibição russa de importação de ovos originários da Comunidade tiveram lugar em diversas ocasiões, com base no artigo 102o do Acordo de Parceria e Cooperação, sem quaisquer resultados concretos (por exemplo, durante o primeiro Conselho de Cooperação, em 27 de Janeiro de 1998, o primeiro Comité de Cooperação, em 22 de Abril de 1998, consultas técnicas em 15 de Setembro de 1998, o segundo Comité de Cooperação, em 16 de Dezembro de 1998, o primeiro Subcomité de Agricultura, em 8-9 de Fevereiro de 1999, o terceiro Comité de Cooperação, em 8 de Outubro de 1999). A Comissão transmitiu também Memorandos sobre esta questão às autoridades russas, sem receber qualquer resposta adequada.4. Apesar do acordo a que se chegou, no âmbito das negociações do memorando de acordo relativamente às entregas livres de produtos alimentares da Comunidade à Rússia, de adiantar as consultas formais sobre a proibição russa de importação de ovos, a fim de resolver o problema rapidamente, não foi encontrada qualquer solução.5. Sem provas quanto aos problemas sanitários humanos, nos termos do artigo 19o do Acordo de Parceria e Cooperação, a proibição russa de importação de ovos constitui uma restrição disfarçada ao comércio entre as partes. Como tal, viola as disposições do no 2 do artigo 15o do acordo supracitado, que estipula que as mercadorias originárias da Comunidade importadas para a Rússia não serão sujeitas a restrições quantitativas.6. No seguimento da entrada em vigor da proibição russa de importação de ovos, os operadores da Comunidade sofrem perdas económicas substanciais, devidas ao facto de que deixaram de poder exportar ovos frescos para a Rússia. A fim de proteger o interesse da Comunidade a Comissão propõe que se tomem medidas de retaliação à proibição russa de importação de ovos. Consequentemente, o presente regulamento propõe a introdução de tarifas de importação às sementes de girassol e às sementes de nabo silvestre originárias da Federação da Rússia. Os produtos supracitados entram actualmente com franquia na Comunidade, quando importados de países terceiros. A medida será aplicada até que a proibição de importação seja abolida, ou até que a Comissão receba as provas científicas de que a proibição imposta pela Federação da Rússia às importações de ovos originários da Comunidade é justificada em termos sanitários.7. Solicita-se ao Conselho que adopte o regulamento proposto.2000/0105 (ACC)Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo a medidas de retaliação à proibição da Federação da Rússia de importação de ovos frescos para consumo humano originários da Comunidade EuropeiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133o,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C ... de..., p. ...Considerando o seguinte:(1) O Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado e a Federação da Rússia, por outro [2] estabelece como um dos principais objectivos a promoção do comércio e dos investimentos e as relações económicas harmoniosas entre as partes.[2]  JO L 327 de 28.11.1997, p. 1.(2) O objectivo supracitado do acordo é gravemente posto em causa pela proibição russa de importação de ovos originários da Comunidade, introduzida em Maio de 1996.(3) O artigo 19o do Acordo de Parceria e Cooperação estipula que as proibições ou restrições aplicáveis à importação justificadas por razões de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais, ou de preservação das plantas não serão prejudicadas. Essas proibições ou restrições não constituirão, contudo, um meio de discriminação arbitrária, nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as partes.(4) As autoridades russas não lograram fornecer as provas de que as importações para a Rússia de ovos originários da Comunidade determinam a necessidade de proteger a saúde e vida das pessoas e animais, ou a preservação das plantas. A proibição russa de importação de ovos pode, portanto, ser considerada como uma restrição disfarçada ao comércio entre as partes. Como tal, viola o no 2 do artigo 15o do Acordo de Parceria e Cooperação, que estipula que as mercadorias originárias da Comunidade importadas para a Rússia não serão sujeitas a restrições quantitativas.(5) A pedido da Comunidade procedeu-se a diversas consultas entre as partes, nos termos do artigo 102o do Acordo de Parceria e Cooperação, para discutir a interpretação e aplicação do acordo e, nomeadamente, do artigo 19o e do no 2 do artigo 15o. Essas consultas não permitiram que as partes encontrassem uma solução adequada.(6) Como consequência da medida tomada pela Federação da Rússia, as exportações comunitárias de ovos frescos foram gravemente limitadas, o que teve um impacto económico considerável na actividade dos operadores comunitários.(7) Nos termos do Acordo de Parceria e Cooperação com a Rússia esta situação determina a aplicação do no 2 do artigo 107o, que estipula que, se uma das partes considerar que a outra parte não cumpriu uma obrigação nos termos do acordo, pode tomar medidas adequadas. A Comunidade considera que a Federação da Rússia não cumpriu as suas obrigações no que se refere ao comércio de ovos, como disposto no acordo.(8) A Comunidade considera que uma reacção adequada ao incumprimento pela Rússia das obrigações do Acordo de Parceria e Cooperação consiste em proteger os interesses comerciais da Comunidade, pelo aumento de 7% dos direitos de importação para as sementes de girassol e as sementes de nabo silvestre originárias da Federação da Rússia. Como estipulado no no 2 do artigo 107o do Acordo de Parceria e Cooperação com a Rússia, devem gozar de prioridade as medidas que menos perturbem o funcionamento do acordo. As contramedidas são proporcionais ao impacto negativo no comércio comunitário de ovos frescos causado pela proibição russa de importação.(9) Antes de tomar aquelas medidas a Comissão forneceu ao Conselho de Cooperação todas as informações relevantes exigidas para uma análise completa da situação, com o propósito de buscar uma solução aceitável para as partes.(10) Como as medidas necessárias para a aplicação do presente regulamento são medidas de gestão, na acepção do artigo 2o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [3], devem ser adoptadas mediante o procedimento de gestão previsto no artigo 4o da referida decisão,[3]  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1oSerá aplicado um direito aduaneiro às importações para a Comunidade dos produtos originários da Federação da Rússia, como se segue:&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Artigo 2oA Comissão revoga as medidas estabelecidas no artigo 1o, nos termos do procedimento estipulado no no 2 do artigo 3o, quando a proibição de importação tenha sido abolida, ou quando a Comissão receba as provas científicas de que a proibição imposta pela Federação da Rússia às importações de ovos originários da Comunidade seja justificada em termos sanitários.Artigo 3o1. A Comissão é assistida pelo comité de gestão dos cereais instituído pelo artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/1992 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais [4].[4]  JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.2. Quando seja feita referência ao presente no, é aplicável o procedimento de gestão estabelecido no artigo 4o da Decisão 1999/468/CE, em conformidade com o no 3 do seu artigo 7o.3. O período previsto no no 3 do artigo 4o da Decisão 1999/468/CE será de um mês.Artigo 4oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento não é aplicável às autorizações de importação já emitidas antes da entrada em vigor do presente regulamento.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;ANEXOExportações da UE de ovos frescos (NC 0407 00 30) para a Rússia (000 EUR)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Importações da UE de sementes de girassol e de sementes de nabo silvestre da Rússia (000 EUR)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Valor comercial da proibição russa de importação de ovos (000 EUR), 1996-2000 [5][5]  O valor comercial foi calculado com base no volume de exportação constante esperado, em valor, desde 1995.Ano  //  Valor1996  //  3 2251997  //  3 2251998  //  3 2251999  //  3 225Total  //  12 900Valor em termos de cobrança de direitos da medida imposta contra a Rússia (000 EUR)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;