CELEX: 32021R2205
Language: pt
Date: 2021-12-13 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2021/2205 da Comissão de 13 de dezembro de 2021 que altera o Regulamento (CE) n.o 847/2006 no que respeita ao volume de determinadas preparações e conservas de peixes que pode ser importado ao abrigo do contingente pautal 09.0706

14.12.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 446/38
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/2205 DA COMISSÃO
         de 13 de dezembro de 2021
         que altera o Regulamento (CE) n.o 847/2006 no que respeita ao volume de determinadas preparações e conservas de peixes que pode ser importado ao abrigo do contingente pautal 09.0706
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Decisão 2006/324/CE do Conselho, de 27 de fevereiro de 2006, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia, em conformidade com o n.o 6 do artigo XXIV e com o artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia (1), nomeadamente o artigo 2.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (CE) n.o 847/2006 da Comissão (2) estabelece a administração de contingentes pautais comunitários de determinadas preparações e conservas de peixes. O Acordo entre a União Europeia e o Reino da Tailândia ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia (3) estabelece a quantidade de determinados contingentes pautais da União no que diz respeito aos volumes de produtos a importar da Tailândia. O acordo entrou em vigor em 20 de julho de 2021.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A quantidade para certos contingentes pautais da União, conforme estabelecido no referido acordo, para o volume de determinadas preparações ou conservas de peixe deve ser refletida no Regulamento (CE) n.o 847/2006.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Regulamento (CE) n.o 847/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Atendendo à necessidade urgente de aplicar o acordo, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Uma vez que as alterações introduzidas pelo presente regulamento se aplicam ao período de contingentamento pautal em curso na data da sua entrada em vigor, é necessário estabelecer disposições transitórias para esse período.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Alterações do Regulamento (CE) n.o 847/2006
            O Regulamento (CE) n.o 847/2006 é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        no artigo 1.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «2.   É aberto um contingente pautal anual de 1 054 toneladas com isenção de direitos aduaneiros, aplicável às importações para a União de preparações e conservas de sardinhas, de bonitos, de sardas e cavalas (cavalinhas) das espécies Scomber scombrus e Scomber japonicus e peixes da espécie Orcynopsis unicolor, exceto inteiros ou em pedaços, do código NC 1604 20 50.»;
                        
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        no artigo 2.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «2.   Do contingente pautal de 1 054 toneladas fixado no n.o 2 do artigo 1.o, 423 toneladas são atribuídas no âmbito do número de ordem 09.0706 às importações originárias da Tailândia, sendo a parte restante, nomeadamente 631 toneladas, atribuída no âmbito do número de ordem 09.0707 às importações originárias de todos os países terceiros, exceto o Reino Unido.»
                        
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Disposições transitórias para o período de contingentamento pautal em curso
            
               1.   O volume disponível para o resto do período de contingentamento pautal em curso na data de entrada em vigor do presente regulamento é a diferença entre o volume do contingente com a redação que lhe é dada pelo presente regulamento e o volume do contingente já atribuído antes da data de entrada em vigor do presente regulamento.
            
            
               2.   Se, aquando da entrada em vigor do presente regulamento, o contingente aplicável em 13 de dezembro de 2021 tiver sido esgotado, o novo volume do contingente disponível deve ser atribuído aos operadores por ordem cronológica das datas de aceitação das suas declarações aduaneiras de introdução em livre prática. Os operadores que tenham importado as suas mercadorias durante o período de contingentamento pautal em curso, mas antes da entrada em vigor do presente regulamento, sem beneficiarem do contingente pautal, devem ser reembolsados, a seu pedido e na medida em que o saldo do contingente pautal o permita, da diferença dos direitos já pagos.
            
         
         
            Artigo 3.o
            
            Entrada em vigor
            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 120 de 5.5.2006, p. 17.
         
            (2)  Regulamento (CE) n.o 847/2006 da Comissão, de 8 de junho de 2006, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de determinadas preparações e conservas de peixes (JO L 156 de 9.6.2006, p. 8).
         
            (3)  JO L 274 de 30.7.2021, p. 57.