CELEX: 31990R3838
Language: pt
Date: 1990-12-20 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3838/90 DO CONSELHO, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990, RELATIVO A ABERTURA E MODO DE GESTAO DE UM CONTINGENTE PAUTAL COMUNITARIO PARA A CARNE DE BOVINO CONGELADA, DO CODIGO NC 0202, E PARA OS PRODUTOS DO CODIGO NC 0206 29 91 ( 1991 )

29 . 12. 90                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 367/3
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3838/90 DO CONSELHO
                                              de 20 de Dezembro de 1990
                 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para
                 a carne de bovino congelada, do código NC 0202, e para os produtos do código
                                                   NC 0206 29 91 (1991 )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          carne de bovino ('), com a ultima redacção que lhe foi
                                                               dada pelo Regulamento (CEE) n? 571 /89 (2),
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?,
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                                         Artigo 1 ?
Considerando que, para a carne de bovino congelada do           1.     É aberto para 1991 um contingente pautal comuni­
código NC 0202 e os produtos do código                         tário para a carne de bovino congelada, do código
NC 0206 29 91 , a Comunidade se comprometeu, no
âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e               NC 0202, e para os produtos do código NC 0206 29 91 ,
Comércio (GATT), a abrir um contingente pautal comuni­         com um volume total de 53 000 toneladas expresso em
                                                               peso de carne desossada.
tário anual com um direito de 20 % , cujo volume,
expresso em peso de carne desossada, foi fixado em             Para a imputação nesse contingente, 100 quilogramas de
53 000 toneladas ; que é, pois, conveniente abrir o referido   carne não desossada equivalem a 77 quilogramas de carne
contingente para 1991 ;                                        desossada.
Considerando que há, nomeadamente, que garantir o              2.      No âmbito do presénte regulamento, considera-se
acesso de todos os operadores interessados da Comuni­          como carne congelada a carne que, aquando da admissão
dade ao referido contingente e a aplicação, sem interrup­      da declaração de importação, é apresentada no estado
ção, da taxa prevista para esse contingente a todas as         congelado.
importações dos produtos em questão até ao esgotamento         3. No âmbito do volume do contingente, o direito da
do volume do contingente ;                                     Pauta Aduaneira Comum aplicável é fixado em 20 % .
Considerando que a aplicação do regime transitório adop­
tado para o contingente de 1990 funcionou satisfatoria­                                  Artigo 2?
mente ; que esse regime assenta na distribuição, por parte      O volume do contingente de 53 000 toneladas será divi­
da Comissão, das quantidades disponíveis pelos opera­           dido em duas partes do seguinte modo :
dores tradicionais e pelos operadores interessados no
comércio de carne de bovino, de modo a permitir a estes         a) A primeira parte, igual a 85 % , ou seja, 45 050 tonela­
últimos um acesso progressivo aos benefícios do referido            das, será repartida pelos importadores que possam
regime ; que, tomados estes elementos em consideração, é            provar terem importado carne congelada, do código
conveniente alargar essas possibilidades de acesso através          NC 0202, e produtos do código NC 0206 29 91 ,
do aumento da parcela atribuída a estes últimos opera­              objecto do presente regime de importação, durante os
dores ; que, de modo a ter garantias quanto à seriedade             três últimos anos ;
das respectivas actividades, só devem ser tidas em conta as     b) A segunda parte, igual a 15 %, ou seja, 7 950 toneladas,
quantidades de uma determinada importância, representa­             será repartida pelos operadores que possam provar a
tivas das trocas comerciais com os países terceiros ;               sua actividade, relativamente a uma quantidade
                                                                    mínima e durante um período a determinar, em
Considerando que, a fim de permitir a total utilização do           matéria de trocas comerciais com os países terceiros de
volume do contingente, é conveniente fixar uma data                 carnes de bovino que não aquelas objecto do presente
limite para a introdução de pedidos de certificados de              regime de importação ou de operações de tráfego de
importação e prever a transferência das quantidades even­           aperfeiçoamento activo ou passivo.
tualmente não solicitadas até essa data para o último
trimestre de 1991 e a sua atribuição, nomeadamente em                                    Artigo 3 ?
função do volume das quantidades restantes, fora do
âmbito dos critérios de repartição previstos, às diferentes     1 . As quantidades que não forem objecto de um pedido
categorias de operadores ;                                      de certificado de importação, até 31 de Agosto de 1991 ,
                                                                serão objecto de nova atribuição durante o quarto
Considerando que as regras de execução do presente regu­        trimestre desse ano, se for caso disso, sem ter em conta a
lamento devem ser adoptadas em conformidade com o               repartição prevista no artigo 2?
processo previsto no artigo 27? do Regulamento (CEE)
n? 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que              C) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
estabelece a organização comum de mercado no sector da          (2) JO n? L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.
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2.   Os Estados-membros comunicarão a Comissão, antes         b) As condições de emissão e o prazo de validade dos
de 16 de Setembro de 1991 , as quantidades não requeridas         certificados de importação,
até 31 de Agosto desse ano.
                                                              serão adoptados de acordo com o processo previsto no
                                                              artigo 27? do Regulamento (CEE) n? 805/68.
                        Artigo 4?
                                                                                       Artigo 5?
As regras de execução do presente regulamento e, nomea­       O presente regulamento entra em vigor na data da sua
damente :                                                     publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
                                                              peias.
a) A repartição e atribuição das quantidades disponíveis
   por entre os operadores referidos no artigo 2?, e          É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1991 .
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1990.
                                                                            Pelo Conselho
                                                                             0 Presidente
                                                                             G. RUFFOLO