CELEX: 52013PC0507
Language: pt
Date: 2013-07-08
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa as possibilidades de pesca do biqueirão no golfo da Biscaia para a campanha de pesca de 2013/14

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		52013PC0507
		
			Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa as possibilidades de pesca do biqueirão no golfo da Biscaia para a campanha de pesca de 2013/14 /* COM/2013/0507 final - 2013/0236 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Os regulamentos anuais do Conselho relativos
às possibilidades de pesca adotados no segundo semestre do ano deixaram de
estabelecer um TAC para o biqueirão no golfo da Biscaia. Com efeito, atendendo
ao ciclo biológico anual que distingue esta unidade populacional e aos
pareceres científicos emitidos a seu respeito, o TAC para o biqueirão deve ser
fixado por volta do mês de julho.
No Regulamento (CE) n.º 694/2012, o
Conselho estabeleceu o TAC para a pescaria que explora esta unidade
populacional, aplicável de 1 de julho de 2012 a 30 de junho de 2013. Há agora
que fixar, para os próximos 12 meses, o TAC e a sua repartição pelos
Estados-Membros interessados.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS COM
AS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Em virtude dos objetivos da política comum das
pescas, estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de
dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos
recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas, as possibilidades
de pesca devem ser fixadas com base nos pareceres científicos disponíveis e
tendo em conta os aspetos biológicos e socioeconómicos, assegurando igualmente
um tratamento equitativo entre os setores das pescas. 
O parecer do Comité Científico, Técnico e
Económico das Pescas (CCTEP), de julho de 2013, relativo à unidade populacional
de biqueirão no golfo da Biscaia baseia-se na campanha de pesca que decorre de
1 de julho de 2013 a 30 de junho de 2014.
No seu parecer, o CCTEP estima a biomassa
reprodutora desta unidade populacional em, aproximadamente, 56 055
toneladas. Tendo em conta a proposta de regulamento que estabelece um plano a
longo prazo para a unidade populacional de biqueirão do golfo da Biscaia e para
as pescarias que exploram essa unidade populacional[1], apresentada pela Comissão em
29 de julho de 2009, e uma vez que a avaliação de impacto que está na base da
proposta constitui a avaliação mais recente do impacto que as decisões sobre as
possibilidades de pesca têm nesta unidade populacional, o Regulamento (UE)
n.º 694/2012 fixou o TAC para esta unidade populacional em conformidade
com a regra de captura definida na proposta. 
A metodologia e os parâmetros biológicos
utilizados pelo Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) para avaliar
o estado da unidade populacional de biqueirão foram revistos em 2013. À luz
desta nova informação científica, pode ser adequado, no futuro próximo, não só
rever a atual regra de controlo das capturas prevista na proposta da Comissão
de 29 de julho de 2009, como também reconsiderar outras medidas de gestão das
pescas. Neste caso, podem ser propostas alterações nesse sentido. Até que essa
revisão seja efetuada, convém continuar a aplicar a atual regra de controlo das
capturas, já que se confirmou que continua a constituir uma medida de
precaução, mas também porque garante a previsibilidade e a estabilidade das
capturas no setor das pescas. O conselho consultivo regional envolvido (o
CCR para as águas ocidentais sul) tem seguido a evolução científica e consultas
informais entre os seus membros indicam que estes consideram esta abordagem
aceitável. O CCR participará nos futuros trabalhos de reavaliação da regra de
controlo das capturas e de outras regras de gestão, como a campanha de
regulamentação, que a Comissão empreenda através dos seus organismos
científicos consultivos. 
Consequentemente,
o TAC para a campanha de pesca de 1 de julho de 2013 a 30 de junho de 2014,
deve, em conformidade com a regra de captura estabelecida na proposta acima
citada, ser fixado em 17 100 toneladas.
Solicita-se ao Conselho que adote a presente
proposta o mais rapidamente possível, a fim de permitir aos pescadores planear
as suas atividades para a nova campanha de pesca.
2013/0236 (NLE)
Proposta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
que fixa as possibilidades de pesca do
biqueirão no golfo da Biscaia para a campanha de pesca de 2013/14
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Cabe ao Conselho fixar as
possibilidades de pesca por pescaria ou grupo de pescarias. Há que repartir
tais possibilidades de pesca pelos Estados-Membros de modo a garantir a cada um
deles uma estabilidade relativa das atividades de pesca no respeitante a todas
as unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais, tendo
devidamente em conta os objetivos da política comum das pescas estabelecidos no
Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002,
relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no
âmbito da política comum das pescas[2].
(2)       Com vista a uma gestão
adequada das unidades populacionais e para efeitos de simplificação, é
conveniente fixar o TAC e as quotas dos Estados-Membros relativos à unidade
populacional de biqueirão no golfo da Biscaia (subzona CIEM VIII) para a
campanha de gestão anual compreendida entre 1 de julho e 30 de junho do ano
seguinte, em vez de um período de gestão correspondente a um ano civil. Não
obstante, é conveniente que a pescaria fique sujeita às disposições gerais do
Regulamento (UE) n.º 39/2013[3]
no que respeita às condições de utilização das quotas.
(3)       É conveniente que o TAC para
o biqueirão no golfo da Biscaia para a campanha de pesca de 2013/14 seja fixado
com base nos pareceres científicos disponíveis, tendo em conta os aspetos
biológicos e socioeconómicos e assegurando um tratamento equitativo entre os
setores das pescas.
(4)       A fim de permitir a gestão
plurianual da unidade populacional de biqueirão no golfo da Biscaia, a Comissão
apresentou, em 29 de julho de 2009, uma proposta de regulamento que estabelece
um plano a longo prazo para a unidade populacional de biqueirão do golfo da
Biscaia e para as pescarias que exploram essa unidade populacional. Uma vez que
a avaliação de impacto em que se baseia a proposta constitui a avaliação mais
recente do impacto das decisões de gestão para a unidade populacional de
biqueirão no golfo da Biscaia, é adequado fixar em conformidade o TAC para esta
unidade populacional. O parecer emitido pelo Comité Científico, Técnico e
Económico das Pescas (CCTEP) em julho de 2013 estima a biomassa desta unidade
populacional em, aproximadamente, 56 055 toneladas. Por conseguinte, é
conveniente fixar o TAC para a campanha de pesca que decorre de 1 de julho de
2013 a 30 de junho de 2014 em 17 100 toneladas.
(5)       Nos termos do artigo 2.º do
Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho, de 6 de maio de 1996, que introduz
condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas[4], é necessário determinar em que
medida a unidade populacional de biqueirão no golfo da Biscaia está sujeita às
medidas previstas nesse regulamento.
(6)       Na perspetiva do início da
campanha de pesca de 2013/14 e para efeitos das declarações anuais de capturas,
é conveniente que o presente regulamento entre em vigor imediatamente e seja
aplicável a partir 1 de julho de 2013,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
Possibilidades de pesca do biqueirão no
golfo da Biscaia
1.           O total admissível de
capturas (TAC) e a sua repartição pelos Estados–Membros na campanha de pesca
que decorre de 1 de julho de 2013 a 30 de junho
de 2014 relativamente à unidade populacional de biqueirão que evolui na subzona
CIEM VIII, definida no Regulamento (CE) n.º 218/2009 do Parlamento
Europeu e do Conselho[5],
são estabelecidos do seguinte modo (em toneladas de peso vivo):
 Espécie: || Biqueirão Engraulis encrasicolus || Zona CIEM: || Subzona VIII (ANE/08.) 
 Espanha || 15 390 ||   || TAC analítico.   
 França || 1 710 ||   
 UE || 17 100 ||   
   ||   ||   
 TAC || 17 100 ||   
2.           A repartição das
possibilidades de pesca estabelecidas no n.º 1 e a utilização destas estão
subordinadas às condições fixadas nos artigos 8.º e 10.º do Regulamento (UE)
n.º 39/2013.
3.           Considera-se que a unidade
populacional referida no n.º 1 está sujeita a um TAC analítico para
efeitos do Regulamento (CE) n.° 847/96. São aplicáveis o artigo 3.º, n.os
2 e 3, e o artigo 4.º desse regulamento.
Artigo 2.º
Transmissão de dados
Sempre que, nos termos dos artigos 33.º e 34.º
do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho[6],
submetam à Comissão dados relativos aos desembarques de quantidades de
biqueirão capturadas na subzona CIEM VIII, os Estados-Membros devem utilizar o
código da unidade populacional «ANE/08».
Artigo 3.º
O presente regulamento entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a
partir de 1 de julho de 2013.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               COM(2009) 399 final.
[2]               JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.
[3]               Regulamento (UE) n.º 39/2013 do Conselho, de 21 de
janeiro de 2013, que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca de
determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades
populacionais de peixes, que não são objeto de negociações ou acordos
internacionais, disponíveis para os navios da UE (JO L 23 de 25.1.2012, p. 1).
[4]               JO L 115 de 9.5.1996, p. 3.
[5]               Regulamento (CE) n.º 218/2009 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 11 de março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas sobre
as capturas nominais efetuadas pelos Estados-Membros que pescam no nordeste do
Atlântico (JO L 87 de 31.3.2009, p. 70).
[6]               Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de
novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de
assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os
Regulamentos (CE) n.º 847/96, (CE) n.º 2371/2002, (CE) n.º 811/2004, (CE) n.º
768/2005, (CE) n.º 2115/2005, (CE) n.º 2166/2005, (CE) n.º 388/2006, (CE) n.º
509/2007, (CE) n.º 676/2007, (CE) n.º 1098/2007, (CE) n.º 1300/2008, (CE) n.º
1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1627/94 e (CE)
e n.º 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).