CELEX: 32017D0342
Language: pt
Date: 2016-12-14 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2017/342 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, sobre a mobilização do Instrumento de Flexibilidade para financiar as medidas orçamentais imediatas destinadas a fazer face às atuais crises migratória, dos refugiados e da segurança

28.2.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 50/53
            
         DECISÃO (UE) 2017/342 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 14 de dezembro de 2016
   sobre a mobilização do Instrumento de Flexibilidade para financiar as medidas orçamentais imediatas destinadas a fazer face às atuais crises migratória, dos refugiados e da segurança
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 12,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Instrumento de Flexibilidade tem por objetivo permitir o financiamento de despesas claramente identificadas que não poderiam ser financiadas dentro dos limites máximos de uma ou mais outras rubricas.
            
         
               (2)
            
            
               O limite máximo do montante anualmente disponível para o Instrumento de Flexibilidade é de 471 milhões de EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 11.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (2).
            
         
               (3)
            
            
               Devido às necessidades urgentes, é necessário mobilizar montantes adicionais importantes para financiar medidas destinadas a atenuar as atuais crises migratória, dos refugiados e da segurança.
            
         
               (4)
            
            
               Tendo analisado todas as possibilidades de reafetação das dotações no âmbito do limite máximo das despesas da rubrica 3 (Segurança e cidadania), afigura-se necessário mobilizar o Instrumento de Flexibilidade para complementar o financiamento do orçamento geral da União disponível para o exercício de 2017 para além dos limites máximos da rubrica 3, com mais 530,0 milhões de EUR para financiar medidas no domínio da migração, dos refugiados e da segurança.
            
         
               (5)
            
            
               Com base no perfil de pagamentos previsto, as dotações de pagamento correspondentes à mobilização do Instrumento de Flexibilidade deverão ser repartidas por vários exercícios e são estimadas em 238,3 milhões de EUR em 2017, 91,0 milhões de EUR em 2018, 141,9 milhões de EUR em 2019 e 58,8 milhões de EUR em 2020.
            
         
               (6)
            
            
               A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do Instrumento de Flexibilidade, a presente decisão deverá ser aplicada a partir do início do exercício de 2017,
            
         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   1.   Relativamente ao orçamento geral da União para o exercício de 2017, o Instrumento de Flexibilidade é mobilizado a fim de disponibilizar um montante de 530,0 milhões de EUR em dotações de autorização na rubrica 3 (Segurança e cidadania).
   Esse montante será utilizado para financiar medidas de gestão das atuais crises migratória, dos refugiados e da segurança.
   2.   Com base no perfil de pagamentos previsto, as dotações de pagamento correspondentes à mobilização do Instrumento de Flexibilidade serão as seguintes:
   
               a)
            
            
               238,3 milhões de EUR em 2017;
            
         
               b)
            
            
               91,0 milhões de EUR em 2018;
            
         
               c)
            
            
               141,9 milhões de EUR em 2019;
            
         
               d)
            
            
               58,8 milhões de EUR em 2020.
            
         Os montantes específicos para cada exercício são autorizados em conformidade com o processo orçamental anual.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017.
   
      Feito em Estrasburgo, em 14 de dezembro de 2016.
      
         
            Pelo Parlamento Europeu
         
         
            O Presidente
         
         M. SCHULZ
      
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         I. KORČOK
      
   
   
      (1)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
   
      (2)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).