CELEX: 31997R0340
Language: pt
Date: 1997-02-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 340/97 do Conselho de 17 de Fevereiro de 1997 que adopta medidas autónomas e transitórias para determinados produtos agrícolas transformados no âmbito dos acordos de comércio livre com a Lituânia, a Letónia e a Estónia

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31997R0340

Regulamento (CE) nº 340/97 do Conselho de 17 de Fevereiro de 1997 que adopta medidas autónomas e transitórias para determinados produtos agrícolas transformados no âmbito dos acordos de comércio livre com a Lituânia, a Letónia e a Estónia  

Jornal Oficial nº L 058 de 27/02/1997 p. 0025 - 0030

REGULAMENTO (CE) Nº 340/97 DO CONSELHO de 17 de Fevereiro de 1997 que adopta medidas autónomas e transitórias para determinados produtos agrícolas transformados no âmbito dos acordos de comércio livre com a Lituânia, a Letónia e a EstóniaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia,Considerando que, enquanto se aguarda a adaptação do protocolo nº 2 dos acordos de comércio livre com a Lituânia, a Letónia e a Estónia (1), foi adoptado o Regulamento (CE) nº 1820/96 do Conselho, de 16 de Setembro de 1996, que adopta medidas autónomas e transitórias para determinados produtos agrícolas transformados no âmbito dos acordos de comércio livre com a Lituânia, a Letónia e a Estónia (2), a fim de manter até 31 de Dezembro de 1996 o nível de preferências concedido, evitando, deste modo, possíveis efeitos negativos que a aplicação nos resultados das negociações do «Uruguay Round» pudesse ter nas exportações daqueles países para a Comunidade;Considerando que, enquanto se aguarda a adopção de maiores concessões à Estónia, Letónia e Lituânia pelos respectivos comités mistos, o Regulamento (CE) nº 1820/96 estabeleceu novas concessões a título provisório e autónomo;Considerando que as negociações em curso com os países em questão para a celebração de protocolos de alteração dos acordos europeus e de comércio livre ainda não foram concluídas; que não podem entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1997 protocolos provisórios que abranjam apenas os aspectos comerciais dos protocolos de alteração; que, por conseguinte, é conveniente prorrogar autonomamente as concessões até 30 de Junho de 1997,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º 1. Entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1997, as mercadorias originárias da Lituânia enumeradas no anexo I serão sujeitas aos contingentes pautais e aos direitos preferenciais referidos nesse mesmo anexo. Os montantes de base a tomar em consideração no cálculo dos elementos agrícolas reduzidos e dos direitos adicionais aplicáveis à importação para a Comunidade constam do anexo II. Os elementos agrícolas reduzidos serão aplicados dentro dos limites dos contingentes anuais enumerados no anexo I.2. Entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1997, as mercadorias originárias da Letónia enumeradas no anexo III serão sujeitas aos contingentes pautais e aos direitos preferenciais referidos nesse mesmo anexo. Os montantes de base a tomar em consideração no cálculo dos elementos agrícolas reduzidos e dos direitos adicionais aplicáveis à importação para a Comunidade constam do anexo II. Os elementos agrícolas reduzidos serão aplicados dentro dos limites dos contingentes anuais enumerados no anexo III.3. Entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1997, as mercadorias originárias da Estónia enumeradas no anexo IV serão sujeitas aos contingentes pautais e aos direitos preferenciais referidos nesse mesmo anexo. Os montantes de base a tomar em consideração no cálculo dos elementos agrícolas reduzidos e dos direitos adicionais aplicáveis à importação para a Comunidade constam do anexo II. Os elementos agrícolas reduzidos serão aplicados dentro dos limites dos contingentes anuais enumerados no anexo IV.Artigo 2º Os contingentes pautais indicados nos anexos I, III e IV serão geridos pela Comissão, nos termos do Regulamento (CE) nº 1460/96 da Comissão, de 25 de Julho de 1996, que estabelece as normas de aplicação dos regimes de trocas preferenciais, referidos no artigo 7º do Regulamento (CE) nº 3448/93, a determinadas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (3).Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteG. ZALM(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1994, p. 1 (Estónia), JO nº L 374 de 31. 12. 1994, p. 1 (Letónia) e JO nº L 375 de 31. 12. 1994, p. 1 (Lituânia).(2) JO nº L 241 de 21. 9. 1996, p. 1.(3) JO nº L 187 de 26. 7. 1996, p. 18.ANEXO I >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO III >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IV >POSIÇÃO NUMA TABELA>