CELEX: 31993R0268
Language: pt
Date: 1993-02-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 268/93 da Comissão, de 5 de Fevereiro de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n° 1498/92, a fim de suprimir a derrogação à utilização de taxa de conversão agrícola para os montantes em causa

Avis juridique important

|

31993R0268

Regulamento (CEE) n° 268/93 da Comissão, de 5 de Fevereiro de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n° 1498/92, a fim de suprimir a derrogação à utilização de taxa de conversão agrícola para os montantes em causa  

Jornal Oficial nº L 030 de 06/02/1993 p. 0053 - 0053

REGULAMENTO (CEE) No 268/93 DA COMISSÃO de 5 de Fevereiro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1498/92, a fim de suprimir a derrogação à utilização de taxa de conversão agrícola para os montantes em causaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,  Considerando que o no 2 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1498/92 da Comissão, de 10 de Junho de 1992, que estabelece normas de execução do regime de preços mínimos de importação para determinados frutos vermelhos originários da Hungria, da Polónia e  da República Federativa Checa e Eslovaca e que fixa os preços míínimos de importação aplicáveis até 31 de Maio de 1993 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3617/92 (3), prevê que, para a conversão do preço mínimo de  importação nas moedas nacionais, seja utilizada a taxa representativa de mercado e não a taxa de conversão agrícola, a fim de serem utilizadas taxas mais próximas de realidade económica e evitados eventuais riscos de distorsão monetária; que, no âmbito  do regime agromonetário em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1993 e que prevê, designadamente, a instituição de taxas de conversão agrícolas próximas da realidade económica, é conveniente suprimir esta derrogação e alterar em conformidade as disposições  do Regulamento (CEE) no 1498/92;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres dos comités de gestão em causa,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O no 2 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1498/92 passa a ter a seguinte redacção:  « 2. O preço mínimo de importação será convertido na moeda nacional do Estado-membro de introdução em livre prática com recurso à taxa de conversão agrícola em vigor na data da aceitação da declaração de introdução em livre prática. ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 5 de Fevereiro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.  (2) JO no L 158 de 11. 6. 1992, p. 15.  (3) JO no L 367 de 16. 12. 1992, p. 15.