CELEX: C2006/074/56
Language: pt
Date: 2006-03-25 00:00:00
Title: Processo T-33/06: Recurso interposto em  19 de Janeiro de 2006  — Zenab/Comissâo das Comunidades Europeias

25.3.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 74/30
            
         Recurso interposto em 19 de Janeiro de 2006 — Zenab/Comissâo das Comunidades Europeias
   (Processo T-33/06)
   (2006/C 74/56)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Zenab SPRL (Bruxelas, Bélgica) [representantes: J. Windey e P. de Bandt, avocats]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               a anulação da decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 9 de Novembro de 2005, com a referência 648599;
            
         
               —
            
            
               a declaração da responsabilidade extracontratual da Comunidade e a condenação da Comissão a pagar à recorrente (i) a quantia de 36 707 EUR a título de indemnização pelos danos sofridos no âmbito do convite à apresentação de propostas e (ii) o valor do dano moral sofrido em virtude da ofensa à sua reputação e o dano material resultante do atraso na execução do projecto EuroVOD, bem como a designação pelo Tribunal de um perito para avaliar este dano;
            
         
               —
            
            
               em qualquer caso, a condenação da Comissão nas despesas do presente processo.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A presente petição tem por objecto a anulação da decisão da Comissão de 9 de Novembro de 2005, que rejeita o pedido apresentado pela recorrente destinado a obter um apoio financeiro comunitário no quadro do programa MEDIA Plus (convite à apresentação de propostas INFSO/MEDIA/04/05), e a reparação dos danos alegadamente sofridos pela recorrente por força da adopção da decisão recorrida.
   Em apoio do seu pedido de anulação, a recorrente invoca dois fundamentos. O primeiro fundamento consiste numa delegação alegadamente ilegal dos poderes da Comissão no grupo de consulta técnica chamado a pronunciar-se sobre o pedido de apoio financeiro apresentado pela recorrente.
   No âmbito do segundo fundamento, a recorrente alega que a Comissão cometeu erros manifestos de apreciação, que, em seu entender, justificam a anulação da decisão recorrida. A título subsidiário, a recorrente alega que a fundamentação da decisão recorrida é insuficiente e contraditória e não permite compreender os motivos que justificaram a rejeição da sua proposta.
   No âmbito do seu pedido de indemnização, invocando o princípio da responsabilidade extracontratual da Comunidade, a recorrente reclama a reparação dos danos alegadamente sofridos por força da apreciação incorrecta da proposta que apresentou no âmbito do convite à apresentação de propostas. A recorrente alega que a Comissão não cumpriu o seu dever de diligência e de boa administração e que este comportamento é constitutivo de uma violação caracterizada do direito comunitário que justifica a responsabilização da Comunidade.