CELEX: C2006/086/41
Language: pt
Date: 2006-04-08 00:00:00
Title: Processo C-105/06: Acção intentada em  22 de Fevereiro de 2006  pela Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo

8.4.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 86/21
            
         Acção intentada em 22 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-105/06)
   (2006/C 86/41)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 22 de Fevereiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por B. Schima e J. Hottiaux, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1)
            
            
               declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio de 2003, relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes (1), e, de qualquer modo, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu às obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;
            
         
               2)
            
            
               condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo estabelecido para a transposição da Directiva 2003/30/CE terminou em 31 de Dezembro de 2004.
   
      (1)  JO L 123, p. 42.