CELEX: C1999/071/64
Language: pt
Date: 1999-03-13 00:00:00
Title: Acção intentada em 4 de Janeiro de 1999, por T. Port GmbH & Co KG contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-1/99)

C 71/34               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      13.3.1999
AccËaÄo intentada em 4 de Janeiro de 1999, por T. Port            declaracËoÄes, como operador da categoria A, a partir de 1
GmbH & Co KG contra a ComissaÄo das Comunidades                   de Julho de 1993. Desde 1995 tem mantido contactos de
                           Europeias                              importacËaÄo com produtores de bananas na Costa Rica.
                       (Processo T-1/99)
                        (1999/C 71/64)                            Com a presente accËaÄo a demandante pretende obter o res-
                                                                  sarcimento dos prejuízos que lhe advieram do facto de,
                                                                  como condicËaÄo para a importacËaÄo de bananas da Costa
                (Língua do processo: alemaÄo)                     Rica, ter de comprar certificados de exportacËaÄo: no men-
                                                                  cionado acórdaÄo do Tribunal de JusticËa declara-se expres-
Deu entrada em 4 de Janeiro de 1999, no Tribunal de Pri-          samente que a disposicËaÄo considerada invaÂlida contraria o
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo           princípio geral da proibicËaÄo de discriminacËaÄo e viola o
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, intentada           n. 3 do artigo 40. do Tratado CE. A violacËaÄo do princí-
por T. Port GmbH & Co KG, representada pelo advogado              pio da igualdade de tratamento e a discriminacËaÄo dos ope-
Dr. Gert Meier, Jakordenstraûe 10, Colónia.                       radores da categoria A tem por base motivos naÄo objecti-
                                                                  vos (ajudas fiscais) e injustificados. As referidas violacËoÄes
                                                                  legais saÄo a causa dos prejuízos que a demandante invoca
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:             e que lhe resultaram do seguinte: teve de respeitar os com-
                                                                  promissos de aquisicËaÄo que assumiu relativamente aos pro-
Ð condenar a demandada a pagar-lhe uma indemnizacËaÄo             dutores na Costa Rica. Para obter os certificados de
    no montante de 828 337,10 DEM pelos prejuízos que             importacËaÄo para estas bananas na Comunidade e aqui as
    sofreu em virtude de ter de comprar certificados de           poder comercializar teve, na apresentacËaÄo do pedido aÁs
    exportacËaÄo na Costa Rica para, na qualidade de ope-         competentes autoridades alemaÄs, de demonstrar que era
    radora da categoria A, poder utilizar os seus direitos        titular dos correspondentes certificados de exportacËaÄo.
    de importacËaÄo de bananas na Comunidade e vender na          Para a obtencËaÄo dos certificados a demandante teve de
    RepuÂblica Federal da Alemanha bananas de países ter-         proceder aos dispeÃndios constantes dos pedidos apresenta-
    ceiros originaÂrias da Costa Rica,                            dos.
Ð condenar a demandada a pagar-lhe indemnizacËaÄo no              (1) Regulamento (CE) n. 478/95 da ComissaÄo, de 1 de MarcËo de
                                                                      1995, que estabelece normas complementares de execucËaÄo do
    montante de 126 356,80 DEM pelos prejuízos que lhe
                                                                      Regulamento (CE) n. 404/93 do Conselho, no que respeita ao
    resultaram de ter de contrair empreÂstimos no exterior            regime de contingente pautal para as importacËoÄes de bananas
    para financiar os certificados de exportacËaÄo,                   na Comunidade e que altera o Regulamento (CE) n. 1442/93
                                                                      (JO L 49 de 4.3.1995, p. 13).
                                                                  (2) Regulamento (CEE) n. 404/93 do Conselho, de 13 de Feve-
Ð condenar a demandada no pagamento de juros aÁ taxa                  reiro de 1993, que estabelece a organizacËaÄo comum do mer-
    de 4 % acrescidos aÁs indemnizacËoÄes em litígios pedidos         cado no sector das bananas (JO L 47 de 25.2.1993, p. 1).
    pela demandante,                                              (3) Processos apensos C-364/95 e C-365/95, T. Port GmbH &
                                                                      Co./Hauptzollamt Hamburg-Jonas, Colect., 1998, p. I-1023.
Ð condenar a demandada no pagamento das despesas da
    instaÃncia.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  AccËaÄo intentada em 4 de Janeiro de 1999, por T. Port
Em 1994, a Comunidade celebrou com a Colômbia, Costa                GmbH & Co KG contra o Conselho da UniaÄo Europeia
Rica, NicaraÂgua e Venezuela, no aÃmbito do GATT, o cha-
mado Acordo-quadro sobre as bananas.                                                     (Processo T-2/99)
                                                                                           (1999/C 71/65)
Com o Regulamento (CE) n. 478/95 ( ), com base,
                                              1
nomeadamente, no artigo 20. do Regulamento (CEE)                                  (Língua do processo: alemaÄo)
n. 404/93 (2), foram tomadas, com caraÂcter definitivo, as
medidas necessaÂrias para aplicacËaÄo do referido acordo-
-quadro.                                                          Deu entrada em 4 de Janeiro de 1999, no Tribunal de Pri-
                                                                  meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
                                                                  contra o Conselho da UniaÄo Europeia, intentada por T.
Por acórdaÄo do Tribunal de JusticËa de 10 de MarcËo de           Port GmbH & Co KG, representada pelo advogado Dr.
1998 (3), o Regulamento (CE) n. 478/95 foi julgado invaÂ-        Gert Meier, Jakordenstraûe 10, Colónia.
lido na medida em que, no seu artigo 3., n. 2, apenas
sujeita os operadores das categorias A e C aÁ obrigacËaÄo de
obter certificados de exportacËaÄo para a importacËaÄo de         A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
bananas originaÂrias da Colômbia, Costa Rica e NicaraÂgua.
                                                                  Ð condenar o demandado a indemnizaÂ-la pelos prejuízos
A demandante, que, desde o início deste seÂculo, tem                   que lhe resultaram de ter de adquirir de operadores
importado bananas da AmeÂrica Latina e que tambeÂm alias               das categorias A, B e C do mercado das bananas direi-
tem comercializado, estaÂ classificada, segundo as suas                tos de importacËaÄo para poder compraÂ-las ou ter de