CELEX: 31993R2783
Language: pt
Date: 1993-10-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2783/93 da Comissão, de 8 de Outubro de 1993, relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda no mercado interno de 200 000 toneladas de trigo duro na posse do organismo de intervenção italiano, para efeitos da respectiva transformação em outros Estados-membros

9. 10 . 93                                 Jornal Oficial das Comunidades europeias                              N? L 252/ 17
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 2783/93 DA COMISSÃO
                                                    de 8 de Outubro de 1993
                   relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda no mercado
                    interno de 200 000 toneladas de trigo duro na posse do organismo de intervenção
                      italiano, para efeitos da respectiva transformação em outros Estados-membros
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              no mercado interno de 200 000 toneladas de trigo duro,
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 para efeitos da respectiva transformação em outros Esta­
                                                                    dos-membros .
  Económica Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                    2. Sem prejuízo das disposições do Regulamento (CEE)
  Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­           n? 2131 /93 e, nomeadamente, do n? 4, segundo parágrafo,
  nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com           do seu artigo 13?, aplicam-se as seguintes regras especiais
  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento               ao presente concurso :
 (CEE) n? 2193/93 (2), e, nomeadamente, o n? 2 do seu
  artigo 5?,                                                        — os proponentes comprometem-se a transformar as
                                                                         quantidades de trigo duro noutros Estados-membros,
  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2131 /93 da
                                                                    — a transformação deve efectuar-se, o mais tardar, em 31
  Comissão (3) estabelece os processos e as condições de
                                                                         de Março de 1994, salvo caso de força maior,
 colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de
 intervenção ;                                                      — é constituída pelo adjudicatário junto do organismo de
                                                                         intervenção italiano uma garantia de 20 ecus por tone­
 Considerando que, dada a actual situação do mercado, se                 lada, destinada a assegurar a observância das condições
 afigura oportuna a abertura de um concurso permanente                   previstas nos primeiro e segundo travessões. Essa
 para a revenda no mercado interno de 200 000 toneladas                 garantia é constituída, o mais tardar, nos dois dias
 de trigo duro na posse do organismo de intervenção                     seguintes à data de recepção da declaração de adjudi­
 italiano, para efeitos da respectiva transformação em                  cação.
 outros Estados-membros ;
 Considerando que a situação do mercado de trigo duro se
 caracteriza por uma colheita muito reduzida em 1993 e,                                       Artigo 2?
 consequentemente, por preços anormalmente elevados em
 relação aos preços de apoio ; que, assim sendo, é conve­           1 . Na acepção do disposto no artigo 20? do Regula­
 niente não ter em conta o preço de mercado na avaliação            mento (CEE) n? 2220/85 da Comissão (*), as obrigações
 das propostas e fixar um preço mínimo superior ao preço            referidas no n ? 2, primeiro e segundo travessões, do
 de intervenção ;                                                   artigo 1 ? são consideradas as exigências principais. Só
                                                                    serão consideradas como satisfeitas se o adjudicatário apre­
 Considerando que, atendendo ao significativo período de            sentar as provas da sua observância.
 armazenagem de determinados lotes recolocados à venda
 no mercado, é conveniente dar uma certa segurança aos              2. A prova de transformação nos Estados-membros,
 eventuais compradores no que diz respeito à qualidade ;            referidos no artigo 1 ?, dos cereais referidos no presente
 Considerando, além disso, que, no que diz respeito ao              regulamento é apresentada em conformidade com o
 controlo, são aplicáveis as disposições do Regulamento             disposto no Regulamento (CEE) n? 3002/92.
 (CEE) n? 3002/92 da Comissão, de 16 de Outubro de
 1992, que estabelece as modalidades comuns de controlo             Considera-se efectuada a transformação quando o trigo
 da utilização ou do destino dos produtos provenientes da          duro é entregue num armazém localizado num dos Esta­
 intervenção (4), com a última redacção que lhe foi dada           dos-membros referido no artigo 1 ?
 pelo Regulamento (CEE) n ? 1938/93 (^ ;
 Considerando que o Comité de gestão dos cereais não                                          Artigo 3 ?
emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presi­
 dente,                                                            Aquando do levantamento dos cereais pelo adjudicatário,
                                                                   o organismo de intervenção colherá, para cada lote, uma
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                   amostra contraditória, segundo o método previsto
                                                                   no Regulamento (CEE) n? 689/92 da Comissão Ç).
                               Artigo 1 ?
                                                                   No caso de a análise revelar uma diferença importante
 1 . O organismo de intervenção italiano realiza um                entre a qualidade dos cereais levantados e a qualidade
concurso permanente para a colocação à venda                       descrita no anúncio de concurso referido no artigo 3? do
                                                                   Regulamento (CEE) n? 2131 /93, o adjudicatário pode
(') JO   n? L 181 de    1 . 7. 1992, p. 21 .                       recusar a mercadoria.
(2) JO   n? L 196 de   5. 8 . 1993, p. 22.
(3) JO   n? L 191 de   31 . 7. 1993, p. 76.
(4) JO   n? L 301  de   17. 10. 1992, p. 17.                       (6) JO n? L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.
O   JO   n? L 176  de  20. 7. 1993, p. 12.                         O JO n? L 74 de 20. 3. 1992, p. 18 .
 ---pagebreak---    N? L 252/ 18                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                9 . 10 . 93
   É considerada importante uma diferença superior a um           — Bestemd om te worden verwerkt (Verordening (EEG)
  ponto percentual no respeitante a uma das impurezas                  nr. 2783/93),
  referidas no anexo do Regulamento (CEE) n? 689/92, com          — Destinadas       a  transformação   [Regulamento    (CEE)
  excepção de grãos partidos ou mosqueados.                            n ? 2783/931.
  O adjudicatário pode, igualmente, recusar a mercadoria se
  esta não corresponder aos critérios referidos nos pontos A,
  C, E, F e G do anexo do Regulamento (CEE) n? 689/92.                                       Artigo 6?
  Em caso de litígio, o organismo de intervenção submeterá        1 . O prazo de apresentação das propostas para o
  a amostra em causa aos controlos necessários, sendo as          primeiro concurso parcial é fixado em 14 de Outubro de
  respectivas despesas suportadas pela parte vencida.             1993 .
                          Artigo 4?                               2. O prazo de apresentação para o último concurso
  Em derrogação do n ? 1 do artigo 5? do Regulamento              parcial termina em 23 de Dezembro de 1993.
  (CEE) n? 2131 /92, será escolhida a proposta mais alta
  superior ao preço mínimo de 130 ecus por tonelada. O            3.     As propostas devem ser apresentadas junto do orga­
  preço mínimo será aumentado de acréscimos mensais,              nismo de intervenção italiano :
  fixados para a intervenção pelo Regulamento (CEE)              Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo
  n? 1542/93 do Conselho (').                                    (AIMA),
                                                                 via Palestro 81 ,
                          Artigo 5 ?
                                                                  1-00100 Roma
 Além das menções previstas no Regulamento (CEE)                 (tel. : 49 49 91 ; telex : 62 03 31 ).
  n? 3002/92, a casa 104 do exemplar de controlo T 5 deve
  comportar uma ou mais das menções seguintes :
 — Destinados a la transformación [Reglamento (CEE)                                         Artigo 7?
      n° 2783/931,
 — Til forarbejdning (forordning (EØF) nr. 2783/93),             O organismo de intervenção italiano comunica à Comis­
 — Zur Verarbeitung bestimmt (Verordnung (EWG) Nr.               são, o mais tardar na terça-feira da semana seguinte ao
      2783/93),                                                  termo do prazo para apresentação das propostas, a quanti­
                                                                 dade e os preços médios dos diferentes lotes vendidos.
 — Προοριζόμενο για μεταποίηση                  [Κανονισμός
      (EOK) αριθ. 2783/93],
 — for processing (Regulation (EEC) No 2783/93),                                            Artigo 8?
 — Destinees a la transformation [règlement (CEE) n°
      2783/931,                                                  O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 — Destinate alla trasformazione [regolamento (CEE) n.           publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
      2783/931,                                                  peias.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 8 de Outubro de 1993 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n° L 154 de 25. 6. 1993, p. 3.