CELEX: 62011CN0309
Language: pt
Date: 2011-06-17 00:00:00
Title: Processo C-309/11: Acção intentada em 17 de Junho de 2011 — Comissão Europeia/República da Finlândia

27.8.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 252/23
            
         Acção intentada em 17 de Junho de 2011 — Comissão Europeia/República da Finlândia
   (Processo C-309/11)
   2011/C 252/43
   Língua do processo: finlandês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: I. Koskinen e L. Lozano Palacios)
   
      Demandada: República da Finlândia
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               declarar que a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 306.o a 310.o da Directiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, na medida em que aplicou as normas especiais previstas no artigo 80.o da arvonlisäverolaki (Lei relativa ao imposto sobre o valor acrescentado) (1501/1993) às agências de viajem no que diz respeito à prestação de serviços de viagem a pessoas que não são turistas;
            
         
               —
            
            
               condenar a República da Finlândia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A Comissão considera que, com base no disposto na Directiva 2006/112/CE, as normas especiais relativas às agências de viajem são apenas aplicáveis em caso de prestação de serviços de viagem a turistas. Por conseguinte, a aplicação pela República da Finlândia das normas especiais relativas às agências de viajem também aos serviços que estas agências prestam a pessoas que não são turistas viola a Directiva relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.
   
      (1)  JO L 347, p. 1.