CELEX: 51990PC0354
Language: pt
Date: 1990-07-23
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 3/84 QUE INSTITUI UM REGIME DE CIRCULACAO INTRACOMUNITARIA DE MERCADORIAS EXPEDIDAS DE UM ESTADO-MEMBRO PARA UTILIZACAO TEMPORARIA EM UM OU EM VARIOS OUTROS ESTADOS-MEMBROS

25. 8. 90                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 212/7
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 3/84 que
             institui um regime de circulação intracomunitária de mercadorias expedidas de um Estado-mem-
                       bro para utilização temporária em um ou em vários outros Estados-membros
                                                COM(90) 354 final — SYN 283
                                      (Apresentada pela Comissão em 3 de Agosto de 1990)
                                                         (90/C 212/08)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             que compreende um espaço sem fronteiras internas no
                                                                  qual é assegurada, nomeadamente, a livre circulação das
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                mercadorias;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
 100?A,                                                           Considerando que a aplicação desta disposição tem por
                                                                  efeito eliminar todos os controlos e formalidades respei-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            tantes a mercadorias do mercado interno que circulem
                                                                  na Comunidade e, por conseguinte, revogar o procedi-
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                           mento do regime de circulação intracomunitária tempo-
                                                                  rária; que é conveniente revogar o citado regime a partir
                                                                  de 1 de Janeiro de 1993;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social,
                                                                  Considerando que a alteração do Regulamento (CEE)
                                                                  n? 3/84 é do interesse dos cidadãos; que é, pois, conve-
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3/84 do
                                                                  niente que seja aplicada no mais curto prazo,
Conselho ('), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n? 1292/89 (2), começou a ser
aplicado em 1 de Julho de 1985, por um primeiro pe-               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
ríodo experimental de três anos;
                                                                                           Artigo Io.
Considerando que a aplicação do regime de circulação
intracomunitária de mercadorias, foi prorrogada pelo              O Regulamento (CEE) n? 3/84 é alterado do seguinte
Regulamento (CEE) n? 1292/89; que, através das altera-            modo:
ções introduzidas nesse regime pelo referido regula-
mento, foi assegurada uma correspondência entre a Dé-             1. O n? IA, alínea b), do artigo 1? passa a ter a seguinte
cima Sétima Directiva 85/362/CEE do Conselho (3), em                 redacção:
matéria de harmonização das legislações dos Estados-
-membros relativas aos impostos sobre o volume de ne-                «b) Os artigos de pele confeccionados, as pedras pre-
gócios, e o Regulamento (CEE) n? 3/84;                                    ciosas, os tapetes, com exclusão dos que consti-
                                                                          tuem amostras comerciais apresentados nessa
Considerando que, na sua versão actual, o Regulamento                     qualidade, e os artigos de bijutaria;».
(CEE) n? 3/84 não permite que as obras de arte, não
acompanhadas dos seus autores ou respectivos mandatá-             2. E suprimido o n? IA, alínea e), do artigo 1?
rios, e os tapetes, que constituem amostras comerciais,
beneficiem do regime; que esta situação não só constitui          3. O segundo parágrafo do artigo 16? passa a ter a se-
um retrocesso em relação à situação verificada anterior-             guinte redacção:
mente a 1 de Julho de 1989, como também não tem em
conta o paralelismo com a Directiva 85/362/CEE; que é                «É aplicável até 31 de Dezembro de 1992.»
conveniente prever que o regulamento seja igualmente
aplicado nestes casos;
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que o artigo 8?A do Tratado prevê o esta-            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
belecimento progressivo, durante um período que ter-              seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
mina em 31 de Dezembro de 1992, do mercado interno,               munidades Europeias.
(') JO n° L2 de 4. 1. 1984, p. 1.                                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
(2) JO n? L 130 de 12. 5. 1989, p. 1.                             elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
O JO n? L 192 de 24. 7. 1985, p. 20.                              -membros.