CELEX: E2019J0004
Language: pt
Date: 2020-05-13 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 13 de maio de 2020 no Processo E-4/19 Campbell contra Governo norueguês, representado pela Comissão de Recurso da Imigração (Utlendingsnemnda — UNE) (Livre circulação de trabalhadores — Diretiva 2004/38/CE — Direito de residência — Direitos derivados dos nacionais de países terceiros) 2020/C 283/03

27.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 283/3
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
      de 13 de maio de 2020
      no Processo E-4/19
      Campbell
      contra
      Governo norueguês, representado pela Comissão de Recurso da Imigração (Utlendingsnemnda — UNE)
      
         
            (Livre circulação de trabalhadores — Diretiva 2004/38/CE — Direito de residência — Direitos derivados dos nacionais de países terceiros)
         
      
      (2020/C 283/03)
      No processo E-4/19, Campbell contra Governo norueguês, representado pela Comissão de Recurso da Imigração (Utlendingsnemnda — UNE) — PEDIDO ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, pelo Supremo Tribunal da Noruega (Norges Høyesterett), relativo à interpretação da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), conjugado com o artigo 7.o, n.o 2, do mesmo, o Tribunal, composto por Páll Hreinsson, presidente, Per Christiansen, e Bernd Hammermann (juiz-relator), juízes, proferiu, em 13 de maio de 2020, um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:
      
                  1.
               
               
                  Se um nacional do EEE fizer uso do direito que lhe assiste como trabalhador, nos termos do artigo 28.o do Acordo EEE, de estabelecer noutro Estado do EEE uma residência efetiva que cria ou reforça a vida familiar, a eficácia desse direito exige que a vida familiar do nacional do EEE possa continuar no regresso ao Estado do EEE de origem.
                  No caso de um nacional do EEE que não tenha exercido uma atividade económica, o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, da Diretiva 2004/38/CE é aplicável à situação em que um nacional do EEE, que não tenha exercido uma atividade económica, regressa ao Estado do EEE de origem juntamente com um membro da família, como um cônjuge, nacional de um país terceiro.
               
            
                  2.
               
               
                  Qualquer período de residência nos termos das condições estabelecidas no artigo 7.o, n.os 1 e 2 da Diretiva 2004/38/CE, e em conformidade com elas, por parte de um nacional do EEE num Estado do EEE que não seja o Estado do EEE de origem, durante o qual o nacional do EEE criou ou reforçou a vida familiar com um nacional de país terceiro, confere a este último um direito de residência aquando do regresso do nacional do EEE ao Estado do EEE de origem. O conceito de residência deve ser interpretado no sentido de permitir períodos razoáveis de ausência, por motivos profissionais ou não, cuja duração não seja contrária nem incompatível com uma residência efetiva. Isto sem prejuízo do artigo 35.o da Diretiva 2004/38/CE. Contudo, o facto de um nacional do EEE se colocar de forma consciente numa situação que confere um direito de residência noutro Estado do EEE não constitui, por si só, base suficiente para presumir que existe abuso.