CELEX: 31999L0028
Language: pt
Date: 1999-04-21 00:00:00
Title: Directiva 1999/28/CE da Comissão, de 21 de Abril de 1999, que altera o anexo da Directiva 92/14/CEE do Conselho relativa à limitação da exploração dos aviões que dependem do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1, segunda parte, capítulo 2, segunda edição, (1988) (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31999L0028

Directiva 1999/28/CE da Comissão, de 21 de Abril de 1999, que altera o anexo da Directiva 92/14/CEE do Conselho relativa à limitação da exploração dos aviões que dependem do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1, segunda parte, capítulo 2, segunda edição, (1988) (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 118 de 06/05/1999 p. 0053 - 0054

DIRECTIVA 1999/28/CE DA COMISSÃOde 21 de Abril de 1999que altera o anexo da Directiva 92/14/CEE do Conselho relativa à limitação da exploração dos aviões que dependem do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1, segunda parte, capítulo 2, segunda edição, (1988)(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 92/14/CEE do Conselho, de 2 de Março de 1992 relativa à limitação da exploração dos aviões que dependem do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1, segunda parte, capítulo 2, segunda edição, (1988)(1) alterado pela Directiva 98/20/CE(2) e, nomeadamente o seu artigo 9.oA,(1) Considerando que o artigo 3.o da referida directiva estabelece uma derrogação para os aviões enumerados no seu anexo, desde que, nomeadamente, continuem a ser utilizados por pessoas singulares ou colectivas estabelecidas no país de registo do período de referência;(2) Considerando que o artigo 9.oA da referida directiva prevê um procedimento simplificado para as alterações a introduzir no anexo com vista a garantir a plena conformidade com os critérios de elegibilidade;(3) Considerando que alguns aviões incluídos no anexo foram destruídos e outros eliminados do registo do país em desenvolvimento relevante e que, por conseguinte, é necessário alterar o anexo;(4) Considerando que as disposições da presente directiva estão de acordo com o parecer do Comité para a Regulamentação da Segurança Aérea instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho(3)(4), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2176/96 da Comissão(5),ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oO anexo da Directiva 92/14/CEE é alterado como previsto no anexo da presente directiva.Artigo 2.o1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto na presente directiva até 1 de Setembro de 1999. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas deverão fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de Direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.Artigo 3.oA presente directiva entrará em vigor no vigésimo dia após a data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4.oOs Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 1999.Pela ComissãoNeil KINNOCKMembro da Comissão(1) JO L 76 de 23.3.1992, p. 21.(2) JO L 107 de 7.4.1998, p. 4.(3) JO L 373 de 31.12.1991, p. 4.(4) Reunião do Comité para a regulamentação da Segurança Aérea de 2 de Fevereiro de 1999.(5) JO L 291 de 14.11.1996, p. 15.ANEXOSerão eliminados do anexo os seguintes aviões:EGIPTO>POSIÇÃO NUMA TABELA>LÍBANO>POSIÇÃO NUMA TABELA>LIBÉRIA>POSIÇÃO NUMA TABELA>MARROCOS>POSIÇÃO NUMA TABELA>NIGÉRIA>POSIÇÃO NUMA TABELA>ZIMBABUÉ>POSIÇÃO NUMA TABELA>