CELEX: 51991PC0555(01)
Language: pt
Date: 1991-12-13
Title: Proposta de REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de produtos agrícolas destinados às populações de Moscovo e de São Petersburgo

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          C0MC91) 555 final
                                          Bruxelas, 16 de Dezembro de 1991
                              Proposta de
                    REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
      relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de
           produtos agrícolas destinados às populações de
                     Moscovo e de São Petersburgo
                              Proposta de
                    REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
 relative"a uma acção de emergência para o fornecimento de géneros
         alimentícios destinados às populações das cidades
                   de Moscovo e de São Petersburgo
                     (apresentadas pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                        «/
                          EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
    Aquando da sua reunião de 9 e 10 de Dezembro de 1991, o Conselho
Europeu decidiu o início de uma acção de auxilio alimentar às populações
das cidades de Moscovo e de São Petersburgo, tendo em conta as
dificuldades de abastecimento destas duas cidades.
    À luz da experiência adquirida aquando da prestação de auxílio à
União Soviética em 1991, a Comissão pensa que a natureza da sua proposta
deve ser semelhante à da acção precedente.
    Assim, dado o carácter urgente do fornecimento de um auxilio em
géneros alimentícios, a Comissão apresenta ao Conselho a presente
proposta de regulamento, tendo em vista a sua adopção no mais breve prazo
poss i veI.
    Após ser conhecida a lista das necessidades das cidades abrangidas,
os produtos pedidos serão colocados gratuitamente à sua disposição, de
acordo com as disposições previstas nos regulamentos.
    Para que as disposições práticas possam ser tomadas rapidamente de
forma a que estas cidades recebam directamente esta ajuda, a Comissão
deseja que os textos sejam rapidamente adoptados pelo Conselho.
 ---pagebreak---                      REGULAMENTO (CEE) No_      DO CONSELHO
                                  de
          relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de
                produtos agrícolas destinados às populações de
                          Moscovo e de São Petersburgo
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, os seus artigos 43o_ e 235o_,
Tendo em conta a proposta da Comissão*1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu*2^,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social*3^,
Considerando que é conveniente prever a colocação de produtos agrícolas à
disposição das populações das cidades de Moscovo e de São Petersburgo, a
fim de melhorar as condições de abastecimento, tendo em conta a
diversidade das situações locais e não comprometendo a evolução no
sentido de um abastecimento de acordo com as leis de mercado; que, na
sequência de medidas de intervenção, a Comunidade dispõe de produtos
agrícolas armazenados e que é conveniente, atendendo à situação dos
mercados, escoar prioritariamente esses produtos para realizar a acção em
causa; que é, além disso, conveniente prever a possibilidade de, em caso
de pedidos específicos, mobilizar produtos agrícolas no mercado
comunitário; que a regularização dos mercados agrícolas pode igualmente
ser conseguida se tais produtos forem fornecidos sob a forma de produtos
transformados;
(1) JO no C       de         , p.
(2) Parecer emitido em                 (ainda não publicado no Jorna
     Oficial ).
(3) Parecer emitido em                (ainda não publicado no Jornal
     Of icial ).
 ---pagebreak--- Considerando que a acção prevista tem, essencialmente, um objectivo de
ajuda humanitária e deve, por conseguinte, fundamentar-se igualmente no
artigo 235p_ do Tratado;
Considerando que é necessário controlar o destino dos produtos agrícolas
fornecidos à União Soviética ao abrigo da presente acção; que, para além
dos poderes do Tribunal de Contas nesta matéria, é conveniente prever a
possibilidade de a Comissão proceder ao controlo, no local, das operações
em causa, se necessário com a ajuda de organismos de controlo exteriores;
Considerando que cabe à Comissão estabelecer as normas de execução da
presente acção,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
                                 Artigo 1o
A Comunidade procederá a uma acção de urgência com vista ao fornecimento
de produtos agrícolas às populações das cidades de Moscovo e São
Petersburgo, doravante denominada "acção". As despesas da acção são
limitadas a 150 milhões de ecus orçamentais.
                                 Ar t i go 2o
Para a execução da acção:
1.  A Comunidade cederá gratuitamente produtos agrícolas disponíveis na
    sequência de uma medida de intervenção; em caso de pedidos
    específicos de produtos não disponíveis na intervenção, estes podem
    ser mobilizados no mercado da Comunidade.
2.  O fornecimento será tomado a cargo financeiramente pela Comunidade e
    atribuído por via de concurso. Os custos de transporte serão
    suportados pela Comunidade, desde que o pais beneficiário da acção
    não toise ele próprio a cargo os produtos na Comunidade. Estes custos
    podem Incluir a transformação do produto mobilizado nos termos do
    ponto 1.
 ---pagebreak---                                                                            X
3.  Por razões ligadas à urgência, a Comissão pode atribuir o
    fornecimento por um processo de ajuste directo.
4.  Os produtos fornecidos ao abrigo da presente acção não beneficiarão
    das restituições à exportação e não ficarão sujeitos ao regime dos
    montantes compensatórios monetários.
                                  Ar 11 go 3o
O valor a contabilizar dos produtos cedidos à União Soviética será fixado
de acordo com o processo previsto no artigo 13o do Regulamento (CEE) no
729/70< 4 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
no 2048/88<5>.
                                  Artigo 4o
A Comissão fica encarregada do controlo, no local, das operações de
entrega, bem como da aplicação dos critérios adoptados aquando da
distribuição da ajuda às populações.
                                  Artloo 5o
1.  A Comissão fica encarregada da execução da presente acção.
2.  As normas de execução do presente regulamento serão adoptadas em
    conformidade com o processo previsto no no 2 do artigo 5o do
    Regulamento (CEE) no 598/91 (6 >, de 5 de Março de 1991, relativo a
    uma acção de urgência para o fornecimento de produtos agrícolas
    destinados à população da União Soviética.
(4) JO no L 94 de 28.4.1970, p. 13.
(5) JO no L 185 de 15.7.1988, p. 1.
(6) JO no L 67 de 14.3.1991, p. 20.
 ---pagebreak---                                                                   G
                                Artigo 6o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua
pub11cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                           Pelo Conselho
                                                O Presidente
 ---pagebreak---                                                                      }
                  REGULAMENTO (CEE) Np.       DO CONSELHO
                                     de
     relative*a uma acção de emergência para o fornecimento de géneros
             alimentícios destinados às populações das cidades
                      de Moscovo e de São Petersburgo
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) np_ 2727/75 do Conselho, de 29 de
Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector
dos cereais^1), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 7p_ e o seu
art igo 8p_,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho
de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite
e dos produtos lácteos^2), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 6o e o
no 4 do seu artigo 7o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) np_ 805/68 do Conselho, de 27 de Junho
de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne
de bovino*3*, e, nomeadamente, o np_ 5 do seu artigo 6o e o no 2 do seu
artigo 7p_,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio
de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das
frutas e produtos hortícolas^4^, e, nomeadamente, o seu artigo 35o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
(1)  JOnoL   281 de 1.11.1975, p. 1.
(2)  JO no L 148 de 28. 6.1968, p. 13.
(3)  JO no L 148 de 29. 6.1968, p. 24.
(4)  JO no L 118 de 20. 5.1972, p. 1.
 ---pagebreak---                                               VI/439/91-PT (PLO!/PO/1101)
                                                                tf
Considerando que o mercado de certos produtos agrícolas pode apresentar
situações de produção que tornem possível o escoamento desses mesmos
produtos em condições especiais;
Considerando que, em execução das conclusões do Conselho Europeu de 9 e
10 de Dezembro de 1991, relativas ao fornecimento de um auxilio em
géneros alimentícios às cidades de Moscovo e São Petersburgo, convém
prever a colocação à disposição destas cidades de produtos agrícolas, com
o objectivo de melhorar as condições de abastecimento da população; que,
para alguns destes produtos, poderá ser a Comissão a adoptar as medidas
necessárias em aplicação da regulamentação em vigor;
Considerando que compete à Comissão fixar as normas de execução da
presente acção,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
                                 Artigo 1o
A Comunidade procederá, nas condições a seguir enunciadas, a uma acção de
emergência para o fornecimento gratuito às cidades de Moscovo e São
Petersburgo de certos géneros alimentícios a determinar, disponíveis na
sequência de medidas de intervenção.
                                 Art Igo 2o
 1. Os produtos podem ser fornecidos no estado em que se encontram ou após
 transformação.
 2. A acção pode igualmente dizer respeito a géneros alimentícios obtidos
no âmbito de uma troca comercial de produtos provenientes das existências
de intervenção por géneros pertencentes ao mesmo grupo de produtos.
 ---pagebreak---                                                                               3
3. Os custos d» fern** lotfit o > inclvlnào   o« çu*to« de transporte 0, se for
caso disso, d* trartafo*»*çlo, **rl* d*tentlr*ado* per adjudicação ou, em
caso d* urgência, dor til proç**»© tf* ajuste 4ire*to.
4. 0* cuat©* *erào pago* aos ep*raderes para o* fornecimentos
reiatrva»*«te ao* quais tenha «ido entrego* u*m prova de que os produtos
alcançaram o estádio d* entrega prevista.
5. Os produtos expedidos em aplicação do presente regulamento não
beneficiam das restituições fixadas à exportação e não estão sujeitos ao
regime dos montantes compensatórios monetários.
                                    Ar t i go 3o
As normas de execução do presente regulamento serão adoptadas em
conformidade com o processo previsto no artigo 26o do Regulamento (CEE)
np_ 2727/75 ou, conforme o caso, nos artigos correspondentes dos outros
regulamentos em questão que estabelecem organizações comuns de mercados
agrícolas.
                                    Ar t i go 4o
A Comissão fica encarregada do controlo das operações de entrega, bem
como da aplicação dos critérios adoptados aquando da distribuição da
ajuda às populações.
 ---pagebreak---                                 Artigo 5o
0 presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                   Pelo Conselho
                                0 Presidente
 ---pagebreak---                                     V1/439/91-PT (PLOI/PO/1101)
                   P R O J E CT O S
             REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
relativo a uma acção de emergência para o fornecimento
    de produtos agrícolas destinados às populações
            de Moscovo e de São Petersburgo
 ---pagebreak---                                                              'H
                      DECLARATION DE LA COMMISSION
                            Pt Y- PU CQN$EIL
Conformément aux conclusions du Conseil européen des 9 et 10 décembre
1991, l'action est prise en charge sur des crédits FEOGA- Garantie
reportés de l'exercice 1991.
La fiche financière sera établie lorsque les autorités compétentes de
destination auront fait part de leurs besoins exacts.
 ---pagebreak---             COMMISSION
                  DES
      COMMUNAUTES EUROPEENNES                                                                        •i<,
                                                                         PROPOSITION DE VIREMENT
                                              BUDGET GENERAL   1991
                                            SECTION I I I - COMMISSION
                                        PARTIE B - CREDITS OPERATIONNELS
VIREMENTS DE CHAPITRE A CHAPITRE                                                          EN ECU
 1. DU CHAPITRE B01-37 - APUREMENT DES EXERCICES ANTERIEURES ET CREDITS
                               RESIDUEL                                                         ( - iSQoeo.000,00)
    ARTICLE B01-370 - APUREMENT DES EXERCICES ANTERIEURS ET CREDITS RESIDUELS           -15ÍJ ©00.000
 2. AU CHAPITRE B 0 1 - 1 8 - AUTRES SECTEURS OU PRODUITS VEGETAUX
                                                                                                   (150 000.000,00)
    ARTICLE B 0 1 - 1 8 9 - AUTRES
POSTE B01-1890 - .                                                                       150 .000.000
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                       43
                                                                  ISSN 0257-9553
                                                            COM(91) 555 final
                                                DOCUMENTOS
PT                                                                       03 11
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-606-PT-C
                                                           ISBN 92,77-79155-1
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo