CELEX: 22019D1622
Language: pt
Date: 2017-12-15 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 213/2017, de 15 de dezembro de 2017, que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/1622]

3.10.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 254/13
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
         N.o 213/2017
         de 15 de dezembro de 2017
         que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/1622]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (o «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2017/1086 da Comissão, de 19 de junho de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 634/2007 no que se refere à caracterização da selenometionina produzida por Saccharomyces cerevisiae NCYC R397, (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2017/1126 da Comissão, de 23 de junho de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 903/2009 e os Regulamentos de Execução (UE) n.o 373/2011, (UE) n.o 374/2013 e (UE) n.o 1108/2014 no que se refere ao nome do representante na UE do detentor da autorização de uma preparação de Clostridium butyricum (FERM-BP 2789) (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo I do Acordo EEE, o capítulo II é alterado do seguinte modo:
            
                        1.
                     
                     
                        Ao ponto 1zzzt [Regulamento (CE) n.o 634/2007 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
                        
                                    «—
                                 
                                 
                                    
                                       32017 R 1086: Regulamento de Execução (UE) 2017/1086 da Comissão, de 19 de junho de 2017 (JO L 156 de 20.6.2017, p. 22).»
                                 
                              
                  
                        2.
                     
                     
                        Ao ponto 1zzzzzn [Regulamento (CE) n.o 903/2009 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
                        
                                    «—
                                 
                                 
                                    
                                       32017 R 1126: Regulamento de Execução (UE) 2017/1126 da Comissão, de 23 de junho de 2017 (JO L 163 de 24.6.2017, p. 13).»
                                 
                              
                  
                        3.
                     
                     
                        Ao ponto 2zb [Regulamento (UE) n.o 373/2011 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
                        
                                    «—
                                 
                                 
                                    
                                       32017 R 1126: Regulamento de Execução (UE) 2017/1126 da Comissão, de 23 de junho de 2017 (JO L 163 de 24.6.2017, p. 13).»
                                 
                              
                  
                        4.
                     
                     
                        Ao ponto 95 [Regulamento (UE) n.o 374/2013 da Comissão] é aditado o seguinte:
                        «, tal como alterado por:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    
                                       32017 R 1126: Regulamento de Execução (UE) 2017/1126 da Comissão, de 23 de junho de 2017 (JO L 163 de 24.6.2017, p. 13).»
                                 
                              
                  
                        5.
                     
                     
                        Ao ponto 116 [Regulamento (UE) n.o 1108/2014 da Comissão] é aditado o seguinte:
                        «, tal como alterado por:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    
                                       32017 R 1126: Regulamento de Execução (UE) 2017/1126 da Comissão, de 23 de junho de 2017 (JO L 163 de 24.6.2017, p. 13).»
                                 
                              
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2017/1086 e (UE) 2017/1126 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 16 de dezembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2017.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  A Presidente
               
               Sabine MONAUNI
            
         
         
            (1)  JO L 156 de 20.6.2017, p. 22.
         
            (2)  JO L 163 de 24.6.2017, p. 13.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.