CELEX: 62020CA0281
Language: pt
Date: 2021-11-11 00:00:00
Title: Processo C-281/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de novembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo — Espanha) — Ferimet SL/Administración General del Estado [«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 168.° — Direito a dedução — Artigo 199.° — Regime de autoliquidação — Princípio da neutralidade fiscal — Requisitos materiais do direito a dedução — Qualidade de sujeito passivo do fornecedor — Ónus da prova — Fraude — Prática abusiva — Fatura que menciona um devedor fictício»]

10.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 11/9
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de novembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo — Espanha) — Ferimet SL/Administración General del Estado
      (Processo C-281/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 168.o - Direito a dedução - Artigo 199.o - Regime de autoliquidação - Princípio da neutralidade fiscal - Requisitos materiais do direito a dedução - Qualidade de sujeito passivo do fornecedor - Ónus da prova - Fraude - Prática abusiva - Fatura que menciona um devedor fictício»)
      (2022/C 11/11)
      Língua do processo: espanhol
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal Supremo
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Ferimet SL
      
         Recorrida: Administración General del Estado
      
         Dispositivo
      
      A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, lida em conjugação com o princípio da neutralidade fiscal, deve ser interpretada no sentido de que deve ser recusado a um sujeito passivo o exercício do direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) relativo à aquisição de bens que lhe foram entregues, quando esse sujeito passivo tenha mencionado deliberadamente um fornecedor fictício na fatura que ele próprio emitiu em relação a essa operação no âmbito da aplicação do regime de autoliquidação, se, tendo em conta as circunstâncias factuais e os elementos de facto, fornecidos pelo referido sujeito passivo, os dados necessários para verificar que o verdadeiro fornecedor tinha a qualidade de sujeito passivo estiverem em falta ou se estiver suficientemente demonstrado que o referido sujeito passivo cometeu uma fraude ao IVA ou sabia ou devia saber que a operação invocada para basear o direito à dedução estava envolvida nessa fraude.
      
         (1)  JO C 320, de 28.9.2020.