CELEX: 51993PC0641
Language: pt
Date: 1993-12-10
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que cria um direito antidumping definitivo sobre as importações na Comunidade de certos álbuns para fotografias originárias da República Popular da China e que determina a cobrança definitiva do direito antidumping provisório

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          C0M(93) 641 final
                                          Bruxelas, 10 de Dezembro de 1993
                              Proposta de
                     REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
  que cria um direito antidumping definitivo sobre as importações
   na Comunidade de certos álbuns para fotografias originárias da
        República Popular da China e que determina a cobrança
             definitiva do direito antidumping proviorlo.
                      (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                        A
                    REGULAMENTO (CE ) Np.       /93 do CONSELHO
                                         de
       que cria um direito ant I dumping definitivo sobre as importações
        na Comunidade de certos álbuns para fotografias originárias da
             República Popular da China e que determina a cobrança
                  definitiva do direito ant I dumping proviorlo.
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho
de  1988, relativo á defesa       contra   as  importações  que  são objecto   de
dump i ng ou de subvenções por parte de pai ses não membros da Comunidade
Económica Europeia*1) e, nomeadamente, o seu artigo 12o,
Tendo    em  conta   a  proposta  apresentada   pela  Comissão,   após  consultas
realizadas     no  âmbito    do  Comité   Consultivo,   tal   como   previsto  no
regulamento acima referido,
(1)       JO no L 209 de 2.8.1988, p. 1.
 ---pagebreak--- CONSIDERANDO O SEGUINTE:
                            A. MEPIPAS PROVISÓRIAS
(1)  Pelo Regulamento    (CEE) no. 2477/93 (2) , a Comissão criou um direito
     antidumping   provisório sobre as    Importações  de certos álbuns para
     fotografias originários da República Popular da China e classificados
     no código NC 4820 50 00.
                            B. PROCESSO SUBSEQUENTE
(2)  Na   sequência   da   instituição  do   direito  ant idumping provisório
     apresentadaram as suas observações, por escrito, as partes a seguir
     referidas:
     Exportadores de álbuns para fotografias encadernados originários da
     República Popular da China.
     -  Climax Paper Converters Ltd., Hong Kong.
     Produtores na Comunidade:
     Alemanha:
     -  Walter Au Ifes, Munique.
     -   Ludwlg Fleischmann GmbH & Co. KG, Fui da.
     -  Karl Walter GmbH & Co. KG, Nettetal.
     -  Ho I son GmbH, Alsdorf.
     Países Baixos:
     -  Henzo B.V., Roermond.
(2)     J0 np_ L 228 de 9.9.1993, p. 16.
 ---pagebreak---     Importadores independentes:
    WAHA, GebrauchsgUter import HandelsgeselIschaft mbH, Alemanha.
(3) Às partes que o solicitaram a Comissão concedeu uma audição. As
    partes foram informadas dos factos e considerações fundamentais que
    estiveram na base da sua intenção de recomendar a instituição de
    medidas antIdumping definitivas bem como a cobrança definitiva dos
    montantes garantidos pelo direito provisório. Foi-lhes, de igual
    modo, concedido um período durante o qual tiveram a possibilidade de
    apresentar   as suas observações na sequência da apresentação das
    cone Iusões.
(4) As observações apresentadas pelas partes foram tidas em conta e,
    sempre que adequado, as conclusões da Comissão foram alteradas a fim
    de as tomar em consideração.
(5) 0 período de inquérito ultrapassou o prazo normal de um ano previsto
    no no. 9, alínea a ) , do artigo 7o_ do Regulamento (CEE) no. 2423/88
    devido ao tempo necessário para determinação de um pais de referência
    adequado para o cálculo do valor normal.
                   C. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR
(6) Dado que não foram apresentados novos argumentos no que respeita ao
    produto em causa e ao produto similar, o Conselho confirma as
    conclusões da Comissão tal como estabelecidas nos pontos 7 a 10 do
    regulamento provisório.
 ---pagebreak---                           D. INDÚSTRIA COMUNITÁRIA
(7) Não  foram   apresentados    quaisquer    argumentos    no   que   respeita    á
    indústria   comunitária.    Por   conseguinte,    o   Conselho    confirma    as
    conclusões   da   Comissão   tal   como   estabelecidas     no   ponto   26   do
    regulamento provisório.
                          E. TRATAMENTO INDIVIDUAL
(8) Nos pontos 13 a 18 do Regulamento           (CEE) no. 2477/93, a Comissão
    salientou as razões de carácter geral e especifico que Justificam o
    indeferimento do pedido de tratamento individual no caso em apreço.
    A Climax Paper Converters Ltd., (a seguir designada Climax), empresa
    de exportação de álbuns para fotografias encadernados originários da
    China, estabelecida em Hong Kong, contestou a decisão da Comissão no
    que respeita á concessão de tratamento Individual às suas exportações
    com base na margem de dumpino que pratica. 0 exportador salientou que
    se trata de uma empresa        totalmente orientada para a obtenção de
    lucros,   estabelecida    em   Hong   Kong   e   que   funciona    segundo    os
    princípios de um mercado aberto. Alegou, ainda, que a operação de
    produção na República Popular        da China é orientada        pelos mesmos
    princípios   de    mercado.   Além   disso,    o   exportador     alegou    que,
    tratando-se do único exportador que aceitou colaborar no inquérito, a
    empresa  é   duplamente    penalizada   dado   que   será   prejudicada     pelo
    impacto   da   margem   de   dump i no  calculada     no   que    respeita    aos
    exportadores que não colaboraram no inquérito.
 ---pagebreak--- (9) No ponto 18 da sua determinação provisória, a Comissão apresentou
    detalhadamente as razões especificas que não permitiam conceder à
    Climax um tratamento individual. Desde então, não foram apresentados
    novos elementos  de prova   no que  respeita  á sua   independência em
    relação á República Popular da China no seu processo de decisão de
    negócios. A exclusão do tratamento   individual e, por conseguinte, a
    determinação de uma margem de dumping única tem um impacto sobre o
    exportador que colaborou no inquérito. No entanto, não existe outra
    solução prática dado que prevalece a consideração essencial      de que
    todas as exportações dos países referidos no no_ 5 do artigo 2o do
    regulamento de base devem ser submetidas a um direito único a nivel
    de pais pelas razões enunciadas nos pontos 13 a 17 do regulamento
    provisório  e,  nomeadamente,  caso   não  seja  estabelecido   que  os
    exportadores individuais sejam independentes do Estado na condução da
    sua actividade empresarial.
    Por conseguinte, a Comissão concluiu que no caso em apreço ó adequado
    estabelecer um direito antidumping único para todos os exportadores
    da República Popular da China.
    O Conselho confirma esta conclusão.
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1.   Valor noria I
(10) Aquando da determinação do direito provisório, a Comissão concluiu
     que a Coreia do Sul não constituía um pais análogo para o cálculo do
     valor normal das exportações originárias da China para a Comunidade
     tendo, por conseguinte, este valor sido calculado em conformidade com
     o no. 5, alínea b ) , do artigo 2o_ do regulamento de base, isto é, o
     valor construído do produto similar num pais de economia de mercado,
     a Coreia do Sul.
(11) Os produtores comunitários autores da denúncia alegaram que a Coreia
     do Sul não constituía um pais de referência adequado e razoável para
     a  determinação    do   valor   normal,   tendo   reiterado  que  este   valor
     deveria ter sido estabelecido, tal como previsto no no 5, alinéa c ) ,
     do artigo 2o_ do regulamento de base, com base nos preços pagos na
     Comunidade pelo produto similar. Foi argumentado que, apesar de na
     Coreia do Sul ser fabricado um produto comparável, a existência de
     medidas   ant idumping   no   que  respeita   aos   produtores  sul   coreanos
     estabelecidas pela Decisão no. 90/241/CEE da Comissão*3* poderá ter
     influenciado a situação de concorrência dos exportadores sul coreanos
     e   afectado   o   nível    de   vendas,   encargos   de  carácter   geral   e
     administrativo e margem de dumplno obtidos no mercado sul coreano.
(12) A Comissão não aceitou este argumento dado que todos os elementos com
     base nos quais foi estabelecido o valor normal, tal como enunciado
     nos pontos 21 e 22 do regulamento provisório, estavam              sujeitos a
     forças de mercado normais e que, por conseguinte, não existem razões
     para   considerar    que   estes   tenham   sido   afectados   pelas   medidas
     ant idumping existentes, ou seja, pelos compromissos de preços. Além
(3)     J0 np_ L 138 de 31.5.1990, p. 48
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     disso, o recurso ao no. 5, alinéa c ) , do artigo 2p_ é adequado apenas
     se os preços internos ou o valor construído não fornecerem uma base
     adequada. Dado que esta base foi determinada, é excluída a aplicação
     do no. 5, alínea c ) , do artigo 2o..
     O Conselho confirma esta abordagem.
2.   Preço <Je exportação
(13) A Climax contestou a metodologia utilizada para a determinação do
     preço    de   exportação    dos   álbuns   de  fotografias    encadernados
     originários da República Popular da China. Foi alegado que a margem
     de lucro de 5% deduzida do preço de exportação de Hong Kong, estimada
     pela Comissão    como sendo o     lucro normal  realizado nas    vendas de
     álbuns   para  fotografias originários    da China   exportados   por  Hong
     Kong, era excessiva. Foi alegado ainda que seria mais adequado uma
     margem de lucro de 1 ou 2% para o transporte marítimo de mercadorias
     entre a República Popular da China e o porto de Hong Kong.
(14) A Comissão rejeitou este argumento do exportador dado que a revenda
     dos álbuns para     fotografias encadernados em    Hong   Kong  não é uma
     operação    comercial    extensiva    que implique  uma    infra-estrutura
     adequada. Por conseguinte, a margem de lucro de 5% foi considerada
     razoável para remunerar o esforço envolvido e foi, pois, considerada
     uma dedução adequada tendo em vista determinar o preço de exportação
     à salda da China.
(15) No  ponto   23 do   regulamento   provisório, a Comissão    estabeleceu a
     metodologia   utilizada para determinar     os preços de exportação dos
     outros    exportadores    relativamente   aos  quais   não    dispunha   de
     informações. Estes preços de exportação foram determinados com base
     nos factos disponíveis, em conformidade com o no. 7, alinéa b ) , do
     artigo 7o_ do regulamento de base.
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(16) A Climax   contestou a metodologia utilizada para determinar       estes
     preços e alegou que, dado que as estatísticas europeias relativas ao
     código NC 4820 50 00 englobam outros tipo de álbuns, a estimativa da
     Comissão no que respeita ao volume de álbuns encadernados importados
     no Âmbito deste código NC era arbitrária.
(17) Ao determinar o volume de álbuns encadernados importados no âmbito do
     código NC 4820 50 00 a Comissão conhecia o volume exacto dos álbuns
     encadernados exportados pela Climax tendo, por conseguinte, apurado o
     volume de álbuns de todos os tipos, de que resultou a diferença
     importada no âmbito do código NC. A titulo prudência!, foi calculado
     que 50% do saldo restante no código NC era constituído por álbuns de
     fotografias encadernados dado que foi alegado que diversos produtores
     de álbuns encadernados em Hong Kong haviam deslocado a respectiva
     produção para a República Popular da China durante 1989 ou 1990.
     Desde a publicação das conclusões provisórias foi confirmado por um
     importador  que, efectivamente, três produtores deslocaram e deram
     inicio á sua     produção na   República Popular  da China,   facto que
     confirma que a atribuição de 50% do saldo de álbuns de fotagrafias
     encadernados era uma estimativa cautelosa. Além disso, dado que a
     Climax é aparentemente o principal exportador deste produto para a
     Comunidade, a atribuição de 50% do saldo do código NC a outros
     exportadores   de   álbuns  encadernados  mantém-se  a  abordagem   mais
     correcta e razoável.
(18) Além disso, a Climax alegou que os preços de exportação para os
     produtores   que   não  colaboraram   no inquérito  deveriam   ter  sido
     estabelecidos numa base modelo a modelo.
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(19) Ao determinar    os preços de exportação para os produtores que não
     colaboraram,   a Comissão      tomou em consideração as subcategorias de
     álbuns para fotografias encadernados vendidos pela Climax. Os dois
     elementos que determinam a subcategoria consistem no tamanho da folha
     e da capa bem como do número de folhas por álbum. Com efeito, estes
     critérios são os utilizados pela Climax na              identificação dos seus
     álbuns e constituem factores-chave utilizados para comparar álbuns de
     diferentes produtores.
(20) Os modelos nas subcategorias são meras variações resultantes da cor
     da capa, do desenho da capa ou de outras características casuais
     especificas a um produtor individual.
(21) A determinação dos preços de exportação para os produtores que não
     colaboraram tinha por objectivo basear estes preços nos preços mais
     baixos praticados pela Clímax no que respeita aos álbuns encadernados
     na mesma subcategoria, garantindo que as vendas na subcategoria em
     questão   podiam    ser    consideradas       representativas.    Tendo   embora
     rejeitado o argumento de que os preços deveriam ser calculados numa
     base modelo a modelo, a Comissão reconsiderou a representatividade
     das subcategorias incluídas neste exercicio. Tendo em vista garantir
     que  os  modelos    foram    incluídos    a   partir   do  máximo   possível   de
     subcategorias,    foram    incluídas    outras    transacções   de   exportação,
     garantindo   deste    modo    que   todas    as   subcategorias   cujas   vendas
     excediam   5%   das    vendas     totais    e   que,   por  conseguinte,     eram
     suficientemente representativas, foram incluídas na amostra.
     0 Conselho confirma esta perspectiva.
 ---pagebreak--- 3.   Comparação
(22) No que respeita ao ponto 24 do Regulamento (CEE) no. 2477/93 não foram
     recebidos outros elementos de prova que permitam uma alteração das
     cone Iusões provIsórI as da Com Issão.
     Por conseguinte, o Conselho confirma esta conclusão.
4.   Margem de dumping
(23) Não foram apresentados mais argumentos no que respeita á metodologia
     pela Comissão na sua determinação preliminar de uma margem de dumping
     única   para   todos os exportadores    chineses. Por   conseguinte, foi
     estabelecida uma margem de dump i ng para a República Popular da China
     com base na média ponderada da margem de dump I no relativamente á qual
     a Comissão dispunha de informações e na margem de dumping determinada
     com base nos factos disponíveis, em conformidade com o np_ 7, alínea
     b),  do artigo 7o_ (ver ponto 15) do regulamento de base para as
     restantes exportações relativamente ás quais não foram         facultadas
     quaisquer informações.
     Com   base  na   alteração  introduzida  na  determinação  de  preços de
     exportação    relativamente   aos  produtores  que  não   colaboraram,  a
     margem de dumpIno das exportações originárias da República Popular da
     China, estabelecida com base numa média ponderada, é dei8,6%.
     0 Conselho confirma esta conclusão.
 ---pagebreak---                                      G. PREJUÍZO
1.   Consumo total, volume e parte de mercado das importações objecto de
     dump i ng.
(24) Todos os valores se confirmam, excepto no que respeita                  aos dados
     relativos     ao    consumo    na   Comunidade.      Durante    a    investigação
     preliminar, foi estimado que 30% do volume dos álbuns exportados por
     produtores     indonésios    pertenciam    à   categoria    "encadernados".     No
     entanto, foi posteriormente estabelecido que os álbuns exportados da
      Indonésia  pertenciam    à categoria     em   espiral   ou  do   tipo de    bolso
     ("pocket   type") e que as exportações           de álbuns encadernados       eram
     pouco   significativas.     Deste   modo,   os   dados   relativos    aos   álbuns
     encadernados originários da Indonésia foram estimados em excesso e,
     por conseguinte, o consumo comunitário foi considerado em cerca de
     15 500 toneladas durante o per iodo de inquérito.
2.   Preços das importações objecto de dumping.
(25) No ponto 10 do Regulamento (CEE) no. 2477/93 reconhece-se a existência
     de  algumas    diferenças   de   características     físicas   entre   o   produto
     importado e o produto comunitário. Para ter em conta tais diferenças,
     considerou-se     adequado   proceder   a um     ajustamento   de   10% que    foi
     tomado em consideração na determinação da margem              de subcotação de
     preços referida no ponto 29 do regulamento provisório.
(26) A   indústria    comunitária    contestou    o    ajustamento   de    10%,   pelas
     diferenças aparentes do produto         importado    relativamente ao produto
     comunitário,     concedido     aquando   da     determinação    da    margem    de
     subcotação. Alegou-se que uma         redução     em  5% do   preço   seria   mais
     razoável para tomar em consideração as diferenças de carácter físico.
 ---pagebreak---                                   Il-
(27) A Comissão analisou este argumento mas não determinou uma razão que
     lhe permitisse desviar dos valores iniciais baseados numa comparação
     visual entre os  modelos de exportação e o produto comunitário.
3.   Situação da Indústria comunitária
(28) Não foram apresentados novos argumentos no que respeita á situação da
     indústria  comunitária.  Por  conseguinte,  o  Conselho  confirma  as
     conclusões da Comissão tal como estabelecidas nos pontos 30 a 35 do
     regulamento provisório.
4.      Conclusão no que respeita ao oreiulzo
(29) A Climax solicitou que o seu pedido    inicial  relativo ao prejuízo,
     apresentado antes da adopção das medidas provisórias, fosse de novo
     analisado para efeitos de uma determinação definitiva.
     A Comissão voltou a analisar o pedido do exportador mas verificou que
     havia Já respondido a todos os argumentos nele apresentados e, dado
     que não existiam novos fundamentos que permitissem alterar as suas
     conclusões provisórias, confirma que a indústria comunitária sofreu
     um importante prejuízo.
     0 Conselho confirma esta conclusão.
 ---pagebreak---                                         o
                             H. CAUSA PQ PREJUÍZO
(a)  Efeitos das importações objecto de dump i no
(30  Nas    suas    conclusões     preliminares,     a    Comissão     apresentou
     pormenorizadamente   os   efeitos  das   importações   objecto   de  dump ino
     sobre a indústria comunitária (pontos 37 e 38 do Regulamento (CEE) no.
     2477/93). A este respeito não foram apresentados novos argumentos e,
     por conseguinte, o Conselho confirma estas conclusões.
(b)  Outros factores.
(31) No que respeita aos pontos 39 a 40 do Regulamento (CEE) no 2477/93, a
     Comissão não recebeu novos elementos de prova que           lhe permitissem
     alterar   as  conclusões    provisórias.   Por   conseguinte,   o   Conselho
     confirma estas conclusões.
                           I. INTERESSE COMUNITÁRIO
(32) Tal como enunciado no ponto 48 do Regulamento         (CEE) no. 2477/93, a
     Comissão   concluiu  que   seria  do   interesse   da   Comunidade   adoptar
     medidas. A Climax    solicitou que o seu pedido        inicial  relativo ao
     interesse comunitário    fosse de novo analisado para efeitos de uma
     determinação definitiva.
 ---pagebreak---                                        / /
(33) A Comissão deve salientar que o argumento apresentado pela Climax
     aquando da fase provisória, ou seja, que da instituição de medidas
     aplicáveis aos exportadores chineses resultaria apenas a concessão de
     uma vantagem aos seus concorrentes e, nomeadamente, aos produtores
     indonésios, foi Já analisado no ponto 46 do regulamento provisório.
     Não foram apresentados quaisquer novos argumentos que permitissem a
     alteração das conclusões da Comissão estabelecidas no referido ponto.
     0 Conselho confirma esta conclusão.
                            J. DIREITO DEFINITIVO
(34) Dado que o nível do prejuízo excedia a margem de dumping. o direito
     deveria basear-se nesta última, em conformidade com o no 3 do artigo
     13o_ do regulamento de base.
                     K. COBRANÇA DEFINITIVA PQS DIREITOS
(35) Tendo em conta a margem de dumpIng determinada       e a gravidade do
     prejuízo   causado  à   indústria comunitária,  o  Conselho considerou
     necessário proceder â cobrança definitiva dos montantes garantidos
     pelo direito antidumping provisório, até ao nível correspondente á
     taxa do direito definitivo.
 ---pagebreak---                                         •r
     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
                                   Artigo I Q
1.   É criado um direito ant idumping definitivo sobre as importações de
     álbuns para fotografias encadernados classificados no Código NC 4820
     50 50, (Código Taric 4820 500 10) originárias da República Popular da
     China.
2.   A  taxa  do  direito,    aplicável  ao    preço   liquido   franco-fronteira
     comunitária não desalfandegado, é de 18,6%.
3.   São  aplicáveis   as   disposições  em    vigor   em  matéria   de  direitos
     aduaneiros..
                                   Artigo 2p
Os montantes garantidos pelo direito ant idumping provisório criado pelo
Regulamento   (CEE)  n    2477/93   são  definitivamente       cobrados   á  taxa
correspondente ao direito definitivo.
                                   Artigo 3o
0 presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação
no Jornal oficial das Comunidades Europeias.
0  presente  regulamento    é  obrigatório    em   todos  os   seus  elementos  e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas
                                                Peio Conselho
                                                0 Presidente
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                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM(93) 641 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                        11 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-689-PT-C
                                                           ISBN 92-77-62567-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo