CELEX: 62011TO0340
Language: pt
Date: 2012-10-17 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 17 de outubro de 2012.#Régie Networks e NRJ Global contra Comissão Europeia.#Ação de indemnização ― Auxílios de Estado ― Prescrição ― Dano ressarcível ― Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico ― Incompetência manifesta.#Processo T‑340/11.

Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 17 de outubro de 2012 — Régie Networks e NRJ Global/Comissão
      (Processo T-340/11)
      «Ação de indemnização — Auxílios de Estado — Prescrição — Dano ressarcível — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico — Incompetência manifesta»
      1.                     Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Falta de um dos requisitos
            — Negado provimento ao recurso na sua totalidade (Artigo 340.°, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 25, 30, 50)
      2.                     Ação de indemnização — Prazo de prescrição — Início da contagem — Responsabilidade resultante de ato individual — Responsabilidade
            devido a um ato normativo — Data da tomada de conhecimento da ilegalidade do comportamento censurado — Falta de pertinência
            — Articulação entre a ação de indemnização e o recurso de anulação (Artigos 263.° TFUE e 340, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto
            do Tribunal de Justiça, artigo 46.° e 53.°, primeiro parágrafo) (cf. n.os 28, 29, 31, 36, 39, 40)
      3.                     Ação de indemnização — Objeto — Pedido de indemnização dos custos de processos nos órgãos jurisdicionais nacionais — Incompetência
            do Tribunal — Inadmissibilidade (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 104.°, n.° 5) (cf. n.os 44, 45)
      4.                     Responsabilidade extracontratual — Prejuízo — Prejuízo suscetível de indemnização — Despesas efetuadas para efeitos do processo
            judicial — Exclusão (Artigo 340.°, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 48, 49)
      Objeto
      
         
               Ação de indemnização intentada com fundamento no artigo 340.° TFUE que visa obter a reparação do dano alegadamente sofrido
                  pelas recorrentes, por um lado, na sequência de uma decisão ilegal da Comissão de 10 de novembro de 1997 relativa ao auxílio
                  de Estado N 679/97 e, por outro, em razão da alegada violação do princípio da boa administração que resulta da não reparação
                  pela Comissão dos efeitos danosos dessa decisão.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Régie Networks e a NRJ Global são condenadas nas despesas.