CELEX: C2007/082/84
Language: pt
Date: 2007-04-14 00:00:00
Title: Processo T-91/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Janeiro de 2007 — Theofilopoulos/Comissão ( Acção de indemnização — Pedido de restituição de documentos de garantia — Incompetência do Tribunal — Inadmissibilidade da acção — Acção manifestamente destituída de fundamento jurídico )

14.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/38
            
         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Janeiro de 2007 — Theofilopoulos/Comissão
   (Processo T-91/06) (1)
   
   («Acção de indemnização - Pedido de restituição de documentos de garantia - Incompetência do Tribunal - Inadmissibilidade da acção - Acção manifestamente destituída de fundamento jurídico»)
   (2007/C 82/84)
   Língua do processo: grego
   Partes
   
      Demandante: Nikolaos Theofilopoulos (Atenas, Grécia) (representante: P. Miliarakis, advogado)
   
      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Ström van Lier e I. Chatzigiannis, agentes)
   Objecto
   Por um lado, acção de indemnização e, por outro, pedido destinado a obter a restituição de documentos de garantia.
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               A acção é julgada inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               Nikolaos Theofilopoulos é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 190, de 12.8.2006.