CELEX: 62006CA0348
Language: pt
Date: 2008-02-21 00:00:00
Title: Processo C-348/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Marie-Claude Girardot ( Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Agente temporário — Pedido de indemnização — Perda de uma oportunidade de ser recrutado — Prejuízo real e certo — Determinação da extensão da reparação do dano )

12.4.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 92/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Marie-Claude Girardot
   (Processo C-348/06 P) (1)
   
   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Agente temporário - Pedido de indemnização - Perda de uma oportunidade de ser recrutado - Prejuízo real e certo - Determinação da extensão da reparação do dano»)
   (2008/C 92/08)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Martin e F. Clotuche-Duvieusart, agentes)
   
      Outra parte no processo: Marie-Claude Girardot (representantes: C. Bernard-Glanz e S. Rodrigues, avocats)
   Objecto
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 6 de Junho de 2006, Girardot/Comissão (T-10/02), mediante o qual este fixou a compensação financeira devida pela Comissão a Marie-Claude Girardot por força de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Março de 2004 no montante de 92 785 euros, acrescidos de juros, a partir de 6 de Setembro de 2004, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de financiamento, acrescida de dois pontos — Violação dos artigos 236.o CE e das condições que desencadeiam a responsabilidade da Comissão — Método de cálculo do montante devido por uma instituição comunitária para compensar a perda de uma oportunidade de ser recrutado nessa instituição, que resulta de uma decisão ilegal desta última
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso principal e ao recurso subordinado.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas relativas ao recurso principal.
            
         
               3)
            
            
               M.-C. Girardot é condenada nas despesas relativas ao recurso subordinado.
            
         
      (1)  JO C 249 de 14.10.2006.