CELEX: 51997PC0607
Language: pt
Date: 1997-12-01
Title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo ao financiamento da política agrícola comum (versão codificada)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                   Bruxelas, 01.12.1997
                                   COMY97) 607 finai
                                   97/0317 (CNS)
                     Proposta de
     REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
relativo ao financiamento da política agrícola comum
                   (versão codificada)
            (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                   EXPG MÇÀO DE MOTIVOS
 1.  No contexto da «Europa dos Cidadãos», a Comissão dá grande importância à simplifi-
     cação do direito comunitário, a fim de o tornar mais acessível e compreensível ao
     cidadão, oferecendo-lhe novas possibilidades e reconhecendo-lhe direitos específicos
      que pode invocar a seu favor.
      No entanto, este objectivo não poderá ser atingido enquanto subsistir um elevado
      número de disposições que, tendo sido alteradas várias vezes e grande parte delas de
      forma substancial, se encontram dispersas pelo acto original e pelos actos posteriores
      que o alteraram, lòrna-se assim necessário um trabalho de investigação e comparação
      de grande número de actos pars identificar as normas vigentes.
      Por tal facto, a clareza e a transparência do direito comunitário dependem também da
      codificação da legislação alterada muitas vezes.
 2.   Pela sua decisão de 1 de Abril de 1987, a Comissão deu instruções aos seus serviços
      no sentido de procederem à codificação constitutiva ou oficial dos actos jurídicos o
      mais tardar após a sua décima alteração, salientando que se trata de uma regra
      mínima, pelo que os serviços deverão esforçar-se por codificar os textos por que são
      responsáveis a intervalos mais ;urtos, no interesse da clareza e de uma boa com-
      preensão da legislação comunitária.
 3.   As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo, em Dezembro de
      1992, confirmaram estes imperativos, ao sublinharem a importância da codificação
      constitutiva ou oficial, «porque proporciona segurança jurídica à legislação aplicável
      num determinado momento relativamente a uma questão específica».
      Esta codificação deve ser efectuada respeitando integralmente o processo legislativo
      comunitário normal.
      Posto que da codificação constitutiva ou oficial não pode resultar qualquer modificação
      substancial nos actos que dela são objecto, o Parlamento Europeu, o Conselho e a
      Comissão ajustaram, por acordo interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994, um
      método de trabalho acelerado tendo em vista a adopção rápida dos actos codificados.
 4.   A presente poposta de codificação (x) do Regulamento (CEE) n° 729/70 do Con-
      selho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum,
      visa realizar este tipo de codificação: o novo regulamento substituirá os vários regula-
      mentos que são objecto da operação de codificação (2), respeitando totalmente a
      substância dos textos codificados e limitando-se a agrupá-los, sem quaisquer modifi-
      cações que não sejam de ordem formal, exigidas pela própria operação de codificação.
4A.   Os artigos 6°, 6°A, 6°B, 6°C e 7 o do citado Regulamento (CEE) n° 729/70, que
      dizem respeito especificamente à secção «Orientação» do FEOGA, não foram retoma-
      dos na presente proposta de codificação por se terem tornado obsoletos pelas razões
      adiante indicadas:
      a)   O artigo 11° do Regulamento (CEE) n" 4256/88 (3), com a redacção que lhe foi
           dada pelo Regulamento (CEE) n" 2085/93, estabelece que «as disposições do
           Regulamento (CEE) n° 729/70, com excepção do disposto nos n os 1, 2 e 3 do
           artigo 1°, não são aplicáveis ao Fundo (FEOGA-secção «Orientação»), sob re-
           serva da aplicação do artigo 15" do Regulamento (CEE) n 6 2052/88 e do artigo
           33 6 do Regulamento (CEE) n° 4253/88».
    (1) Inscrita no programa legislativo para 1996.
    (*) Anexo, parte B, da presente proposta.
    (3) Regulamento do^Conselho de 19. 12. 1988 que estabelece disposições de aplicação do Regula-
         mento (CEE) n° 2052/88 no que respeita ao Fundo de Orientação e de Garantia Agrícola
         (FEOGA), secção «Orientação».
                                h
 ---pagebreak---  b)    O artigo 15° do Regulamento (CEE) n ' 2052/88 (*) e o artigo 33° do Regula-
       mento (CEE) n* 4253/88 ( 2 ) são disposições transitórias que dizem respeito à
       regulamentação dos Fundos Estruturais aplicável antes da entrada em vigor dos
       regulamentos acima referidos. Estas disposições fixam duas datas limite: 1 de
       Janeiro de 1989 e 30 de Setembro de 1995 ( 3 ). Passadas estas datas, terminou o
       período transitório.
 c)     O facto de certos projectos estarem ainda «suspensos por razões judiciais» e de
       certos projectos decididos pela Comissão antes de 1 de Janeiro de 1989 estarem
        ainda por liquidar (cfr. artigo 10° do Regulamento (CEE) n" 4256/88, com a
        redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2085/93) não prejudica a
        abordagem acima enunciada.
        Com efeito,
            —      por um lado, os órgãos jurisdicionais interessados podem, em conformi-
                    dade com os princípios gerais do direito, decidir sobre as questões em
                    litígio à luz de regulamentação aplicável no momento da constituição de
                    situação jurídica em causa, mesmo que entretanto a referida regulamen-
                    tação se tenha tornado obsoleta ou até tenha sido expressamente revoga-
                    da;
            —       por outro lado, em relação a qualquer medida de redução ou supressão
                    das contribuções do Fundo («FEOGA - Orientação»), a Comissão deve,
                    desde 3 de Agosto de 1993, recorrer unicamente ao artigo 24° do Regu-
                    lamento (CEE) n° 4253/88, pois o Regulamento (CEE) n° 355/77 ( 4 ) foi
                    totalmente revogado nesta data (data da entrada era vigor do Regula-
                    mento (CEE) n° 2085/93, que modifica o Regulamento (CEE) n°
                    4256/88), sem que tenha sido prevista qualquer disposição derrogatória.
        Recorda-se que o n° 3 do artigo 10" do Regulamento (CEE) n° 4256/88 dispun-
        ha, na sua versão inicial, que «em derrogação do disposto no número ante-
        rior ( 5 ), as disposições dos artigos 6° a 15° e 17° a 23" do Regulamento (CEE)
        n e 355/77 permanecem contudo aplicáveis aos projectos apresentados antes da
        entrada em vigor da decisão do Conselho referida no nc 1 (6) (...)», enquanto o
        referido artigo 109 do Regulamento (CEE) n° 4256/88, com a redacção que lhe
        foi dada pelo Regulamento (CEE) n" 2085/93 já não se refere à continuação da
        aplicabilidade de certas disposições do Regulamento (CEE) n" 355/77 aos «pro-
        jectos apresentados antes da entrada em vigor» da supramencionada decisão do
        Conselho ( 6 ).
  A presente proposta de codificação foi elaborada cora base numa consolidação prévia,
  em todas as línguas oficiais, do texto do Regulamento (CEE) n° 729/70 e respectivos
  actos modificativos efectuada por intermédio do sistema informático do Serviço das
  Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, a que se faz referência nas con-
  clusões da Presidência do Conselho de Edimburgo. Foi mantida a anterior numeração
  dos artigos para facilitar a leitura, numeração que é indicada à margem. A nova nu-
  meração encontra-se sobre os artigos. Estas duas numerações são retomadas num qua-
  dro de correspondências que consta do anexo, parte A, do regulamento codificado.
(*) Regulamento do Conselho de 24. 6.1988 relativo às missões dos Fundos com finalidade estru-
      tural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si e com as intervenções do
      Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentosfinanceirosexistentes.
(2) Ref ".lamento do Conselho de 19.12.1988 que estabelece as disposições de aplicação do Regu-
     lamento (CEE) n° 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes
     Fundos Estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos
     outros instrumentos financeiros existentes, por outro.
(3) O n° 3 do artigo 15° do Regulamento (CEE) n" 2052/88, com a redacção que lhe foi dada
     pelo Regulamento (CEE) n" 2081/93, estabelece que «as disposições referidas nos nos 4 e 5
     do artigo 3° definirão as disposições transitórias específicas relativas à aplicação do presente
     artigo, incluindo as disposições que garantam (...) que poderão ser definitivamente encerradas
     até 30 de Setembro de 1995, o mais tardar, as concessões de contribuição para os projectos
     que tenham sido objecto de uma decisão de concessão de contribuição antes de 1 de Janeiro
     de 1989.
(4) Regulamento do Conselho de 1. 2. 1977 relativo a uma acção comum para a melhoria das
     condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas.
(5) O n" 2 era do seguinte teor: «É revogado o Regulamento (CEE) n° 355/77, cora efeitos à data
     de entrada em vigor da decisão do Conselho referida no número anterior».
(6) Regulamento (CEE) n° 866/90, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1990.
                                        2.  ^
 ---pagebreak---                                                Pn posta de
                              Regulamento (CE) n ' .J... do Conselho
                                                de
                      relativo ao financiamento da política agrícola comum
   O CONSELHO DA UNIÀO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
   Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43°,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Tendo era conta o parecer do Tribunal de Contas ( 2 ),
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
   Social ( 3 ),
1) Considerando que o Regulamento (CEE) n° 729/70 do
    Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financia-
   mento da política agrícola comum ( 4 ), foi por diversas
   vezes alterado de modo substancial ( 5 ); que é convenien-
    te, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codi-
    ficação do referido regulamento;
2)  Considerando que, pelo Regulamento n° 25 relativo ao                  729/70
    financiamento da política agrícola comum ( 6 ), o Conse-              (adaptado)
    lho instituiu o Fundo Europeu de Orientação e Garantia
    Agrícola (FEOGA), a seguir designado «o Fundo», o
    qual faz parte do orçamento geral da União Europeia;
    que esse regulamento prevê no Título I os princípios a
    pôr era prática após o período de transição;
3)  Considerando que, na fase do mercado único, em que os                 729/70
    sistemas de preços estão unificados e a política agrícola             (adaptado)
    é comunitária, as consequências financeiras daí resultan-
    tes competem à Comunidade; que são financiadas pelo
    Fundo, por força do princípio que consta do n ' 2 do
    artigo 2° do Regulamento n° 25, as restituições à expor-
    tação para terceiros países, as intervenções destinadas à
    regularização dos mercados agrícolas e as acções comuns
    decididas cora o fira de realizar os objectivos definidos
    na alínea a) do n° 1 do artigo 39° do Tratado, nelas
    abrangendo as alterações de estrutura necessárias ao
    bom funcionamento do mercado comum;
   ()    JOn' C...
         JO n' C...
   <?> JO n* C...
   ( 4 ) JOn° L94de28.4.1970, p. 13. Regulamento com a última re-
         dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1287/95
         (JOn" L 125 de 8. 6. 1995, p. 1).
         Anexo, parte B.
   (6) JO n° 30 de 24. 4. 1962, p. 992/62. Regulamento com a últi-
         ma redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
         n° 728/70 (JO n° L 94 de 28. 4. 1970, p. 9).
 ---pagebreak---  4)   Considerando que é conveniente manter, nomeadamen-             729/70
      te, o princípio segundo o qual o Fundo compreende uma
      secção «Garantia» para as despesas da organização
      comum dos mercados agrícolas e uma secção
      «Orientação» para as despesas comuns relativas às
      estruturas agrícolas; que c confiada à Comissão a
      administração do Fundo e que está prevista uma estreita
      colaboração entre os Estados-membros e a Comissão no
      seio de um Comité do Fundo Europeu de Orientação e
      Garantia Agrícola;
5)    Considerando que a responsabilidade do controlo das            1287/95
      despesas do Fundo, secção «Garantia», incumbe, em pri-         (adaptado)
      meiro lugar, aos Estados-membros, que designam os ser-
     viços e organismos que pagarão as despesas; que os
      Estados-membros deverão assumir plena e efectivamente
     essa responsabilidade; que a Comissão, responsável pela
     execução do orçamento comunitário, deve verificar as
     condições em que foram efectuados os pagamentos e os
     controlos; que a Comissão só pode financiar as despesas
     se essas condições oferecerem todas as garantias neces-
     sárias de respeito das regras comunitárias; que, no qua-
     dro de um sistema descentralizado de gestão das despe-
     sas comunitárias, é indispensável que a Comissão,
     instituição encarregada do financiamento, tenha o direito
     e os meios de efectuar todas as acções de verificação da
     gestão das despesas que considere necessárias, e que a
     transparência e a assistência mútua entre os Esta-
     dos-membros e a Comissão sejam eficazes e completas;
6)   Considerando que, no apuramento das contas, a               2. 1287/95
     Comissão só pode determinar, num prazo razoável, a             (adaptado)
     despesa total a inscrever na conta geral a título da
     secção «Garantia» do Fundo, se tiver garantias
     satisfatórias de que os controlos nacionais são suficientes
     e transparentes e de que os organismos pagadores se
     asseguram da legalidade e da regularidade dos pedidos
     de pagamento que executam; que é, pois, conveniente
    prever a aprovação dos organismos pagadores pelos
    Estados-membros; que, a fira de assegurar a coerência
    das normas necessárias a essa aprovação nos
    Estados-membros, a Comissão deve elaborar instruções
    pormenorizadas sobre os critérios a aplicar; que, para o
    efeito, é conveniente prever o financiamento apenas das
    despesas efectuadas pelos organismos pagadores
    aprovados pelos Estados-membros; que, além disso, a
    transparência dos controlos nacionais, nomeadamente no
    que respeita aos processos de estabelecimento das
    ordens de pagamento, de liquidação e de pagamento,
    impõe, eventualmente, a limitação do número de
    serviços e organismos nos quais são delegadas essas
    responsabilidades, tendo era conta as disposições
    constitucionais de cada Estado-membro;
 ---pagebreak---  7) Considerando que, na sequência, nomeadamente, da          3. 1287/95
    reforma da política agrícola comum, a gestão
    descentralizada dos fundos comunitários implica a
    designação de vários organismos pagadores; que, nestas
    circunstâncias, quando um Estado-mcmbro aprovar mais
    do que um organismo pagador, será necessário que ele
    preveja um único interlocutor, a fim de promover a
    harmonização da gestão dos fundos, assegurar a ligação
    entre a Comissão e os vários organismos pagadores
    aprovados e para que os dados solicitados pela Comissão
    relativos às operações de vários organismos pagadores
    possam ser rapidamente postos à sua disposição;
 8) Considerando que os Estados-membros devem mobilizar          3183/87
    os meios financeiros em função das necessidades dos          (adaptado)
    seus organismos pagadores, pagando a Comissão os
    adiantamentos sobre a tomada a cargo das despesas
    efectuadas pelos organismos pagadores;
 9) Considerando que convém prever duas decisões, uma            1287/95
    relativa ao apuramento das contas da secção «Garantia»       (adaptado)
    do Fundo, e outra que defina as consequências, incluin-
    do as correcções financeiras, dos resultados das audito-
    rias de conformidade das despesas com as disposições
    comunitárias;
10) Considerando que as auditorias de conformidade e as          1287/95
    subsequentes decisões de apuramento não ficam ligadas        (adaptado)
    à execução do orçamento de um determinado exercício
    financeiro c que é necessário determinar o período máxi-
    mo a que podem respeitar as consequências dos resulta-
    dos dessas mesmas auditorias;
11) Considerando que é conveniente prever que a carga         6. 3183/87
    financeira que possa decorrer dá mobilização de meios
    financeiros pelos Estados-membros possa ser partilhada
    entre determinados Estados-membros e a Comunidade;
12) Considerando que deverão ser tomadas medidas para            729/70
    evitar e proceder judicialmente em relação a todas as
    irregularidades c para recuperar as importâncias perdi-
    das após tais irregularidades ou negligencias; que é con-
    veniente determinar quem toma a cargo as consequên-
    cias financeiras de tais irregularidades ou negligências;
13) Considerando que as despesas da Comunidade deverão           729/70
    ser objecto de controlos aprofundados; que, em comple-
    mento dasfiscalizaçõesque os Estados-membros efec-
    tuem por sua própria iniciativa e que se mantêm essen-
    ciais, é conveniente prever verificações por agentes da
    Comissão, assim como a faculdade de esta fazer apelo
    aos Estados-membros;
 ---pagebreak--- 14) Considerando que é necessário recorrer o mais possível   4. 1287/95
    à informática para a elaboração das informações a trans-    (adaptado)
    mitir à Comissão; que, nas suas verificações, a Comissão
    deve ter um acesso pleno e imediato aos dados relativos
    às despesas, documentais ou em ficheiros informáticos;
15) Considerando que a amplitude do financiamento               729/70
    comunitário implica uma informação regular do               (adaptado)
    Parlamento Europeu e do Conselho na forma de
    relatórios financeiros,
    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 ---pagebreak---                            Artigo 1                            729/70              Artigo 1'
                                                               (adaptado)
1. O Fundo Europeu de Orient ção e Garantia Agrícola,
a seguir denominado «Fundo», faz parte do orçamento ge-
ral da União Europeia.
O Fundo compreende duas secções:
—     a secção «Garantia»
—     a secção «Orientação».
2.    A secção «Garantia» financia:
a)    As restituições à exportação para países terceiros.      (adaptado)
b)    As intervenções destinadas à regularização dos merca-
      dos agrícolas.
3. A secção «Orientação» financia as acções comuns de-
cididas com o fim de realizar os objectivos definidos na
 alínea a) do n° 1 do artigo 39° do Tratado, incluindo as
 alterações de estrutura necessárias ao bom funcionamento
do mercado comum, sem que essas acções se substituam às
do Banco Europeu de Investimento e do Fundo Social
 Europeu.
 4. As despesas respeitantes aos custos administrativos e
 ao pessoal suportadas pelos Estados-membros e pelos be-
 neficiários da contribuição do Fundo não constituem en-
 cargo deste último.
                            Artigo 2°                           (adaptado)         Artigo V
 1. São financiadas, por força da alínea a) do n° 2 do
 artigo 1°, as restituições à exportação para países terceiros
 concedidas segundo regras comunitárias no âmbito da or-
 ganização comum dos mercados agrícolas.
 2. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob
 proposta da Comissão, adoptará, na medida em que for
 necessário, as regras de financiamento das restituições refe-
 ridas no n" 1.
                            Artigo 3 °                          (adaptado)          Artigo 3 '
 1. São financiadas, por força da alínea b) do n° 2 do
 artigo 1°, as intervenções destinadas à regularização dos
 mercados agrícolas, empreendidas segundo as regras comu-
 nitárias no âmbito da organização comum dos mercados
 agrícolas.
 2. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob
 proposta da Comissão, adoptará, antes de 1 de Janeiro de
 1972, as regras gerais de funcionamento dessas interven-
 ções, necessárias à aplicação d o n " 1.
                            Artigo 4°                           1287/95 Art. 1° 1.  Artigo 4"
 1.    Cada Estado-membro comunicará à Comissão:                (adaptado)
 a)    Os serviços e organismos aprovados para efeitos de
       pagamento das despesas referidas nos artigos 2° c 3°,
       adiante designados «organismos pagadores»;
 ---pagebreak---  b)    Se for aprovado mais do que um organismo pagador,      1287/95 Art. T l .
       o serviço ou organismo encarregado, por um lado, de
       centralizar as informações, de as pôr à disposição da
       Comissão e de lhas transmitir e, por outro, de promo-
       ver a aplicação harmonizada das regras comunitárias,
       adiante designado «organismo de coordenação».
 2. Os organismos pagadores são serviços ou organismos
 dos Estados-membros que oferecem, em relação aos paga-
 mentos que devem efectuar, garantias suficientes de que:
 a)    a elegibilidade dos pedidos e a sua conformidade com
       as regras comunitárias serão controladas antes da au-
       torização dos pagamentos,
 b)    os pagamentos efectuados serão contabilizados de for-
       ma exacta e integral,
 c)    os documentos requeridos serão apresentados nos
       prazos e sob a forma previstos nas normas comu-
       nitárias.
 3. Os organismos pagadores devem dispor dos documen-
 tos justificativos dos pagamentos efectuados e comprovati-
 vos da execução dos controlos administrativos e materiais
 estipulados. Se os documentos em causa estiverem na
 posse dos organismos encarregados da autorização das des-
 pesas, estes devem apresentar ao organismo pagador re-
 latórios sobre o número de controlos efectuados, o con-
 teúdo dos mesmos e as medidas tomadas face aos
 resultados obtidos.
 4. Só podem ser objecto de financiamento comunitário
 as despesas efectuadas por organismos pagadores aprova-
 dos.
5. Cada Estado-merabro limitará, em função das suas
disposições constitucionais e da sua estrutura institucional,
o número de organismos pagadores aprovados ao número
 menos elevado que permita assegurar que as despesas refe-
ridas nos artigos 2* e 3° sejam efectuadas em condições
administrativas e contabilísticas satisfatórias.
6. Cada Estado-membro comunicará à Comissão as se-
guintes informações relativas aos organismos pagadores:
a)    a sua denominação e o seu estatuto,
b)    as condições administrativas, contabilísticas e de con-
      trolo interno em que são efectuados os pagamentos
      decorrentes da aplicação das regras comunitárias no
      âmbito da política agrícola comum,
c)    o acto de aprovação.
A Comissão será imediatamente informada de qualquer al-
teração.
 ---pagebreak---  7. Quando uma ou mais condições de aprovação deixem           1287/95 Art. 1* 1.
 de ser preenchidas por um organismo pagador aprovado, a      (adaptado)
 aprovação será revogada, a menos que o organismo paga-
 dor tenha procedido às adaptações necessárias, num prazo
 a fixar cm função da gravidade do problema. O Esta-
 do-mcmbro cm causa comunicará esse facto à Comissão.
 8. A Comissão porá as dotações necessárias para cobrir
 as despesas referidas na alínea a) do n* l à disposição dos
 Estados-membros, sob forma de adiantamentos calculados
cm função das despesas efectuadas durante um período de
referência. Até ao pagamento dos referidos adiantamen-
tos, os Estados-membros mobilizarão os meios necessá-
rios para proceder às referidas despesas, cm função das
necessidades dos seus organismos pagadores aprovados.
9. As regras de aplicação do presente artigo serão
adoptadas nos termos do procedimento previsto no
artigo 12*.
                           Artigo 5'                          1287/95 Art. 1*2.   ArtjgQ 5*
1. Os Estados-membros transmitirão periodicamente à           (adaptado)
Comissão as seguintes informações, respeitantes aos orga-
nismos pagadores aprovados e aos organismos de coorde-
nação, relacionadas com operações financiadas pela sec-
ção «Garantia» do Fundo:
a)    Declarações de despesas e mapas previsionais de ne-
      cessidades financeiras;
b)    Contas anuais, acompanhadas das informações ne-
      cessárias ao seu apuramento e de um certificado da
      integralidade, exactidão e veracidade das contas trans-
      mitidas.
2. A Comissão, depois de consultar o Comité do Fundo          (adaptado)
referido no artigo 10*, adaptará as decisões referidas nos
n os 3, 4 e 5.
3. A Comissão decidirá dos adiantamentos mensais em           (adaptado)
função da contabilização das despesas realizadas pelos or-
ganismos pagadores aprovados. As despesas de Outubro
serão imputadas a esse mês se forem efectuadas de 1 a 15
e ao mês de Novembro se forem efectuadas de 16 a 31.
Os adiantamentos serão pagos ao Estado-merabro o mais
tardar no terceiro dia útil do segundo mês seguinte ao da
realização das despesas.
Podem ser pagos adiantamentos complementares, sendo o
Comité do Fundo informado na consulta seguinte;
4. A Comissão apurará, antes de 30 de Abril do ano            (adaptado)
seguinte ao do exercício em causa, e com base nas infor-
mações referidas na alínea b) do n* 1, as contas dos orga-
nismos pagadores.
 ---pagebreak--- A decisão de apuramento das contas diz respeito à in-          1287/95 Art. 1*2.
tegralidade, exactidão e veracidade das contas transmitidas.  (adaptado)
 Esta decisão não prejudica decisões posteriores nos termos
do n° 5.
5. A Comissão decidirá das despesas a excluir do finan-       (adaptado)
ciamento comunitário referido nos artigos 2° c 3°, quando
concluir que estas não foram efectuadas nos termos das
 regras comunitárias.
Antes de qualquer decisão de recusa de financiamento, os
resultados das verificações da Comissão c as respostas do
Estado-raembro era causa serão objecto de comunicações
escritas, após o que as duas partes tentarão chegar a acor-
do sobre a atitude a adoptar.
Na falta de acordo, o Estado-mcmbro pode pedir a abertu-
ra de um processo para conciliar as suas posições respecti-
vas dentro de um prazo de quatro meses, c cujos resulta-
dos serão objecto de um relatório transmitido à Comissão
e analisado por esta antes de uma decisão de recusa de
financiamento.
A Comissão avaliará os montantes a excluir tendo em con-
ta, nomeadamente, a importância da verificação de não
conformidade. Para o efeito, a Comissão tomará em con-
sideração o tipo e a gravidade da infracção, bem como os
prejuízos financeiros resultantes para a Comunidade.
Não pode ser decidida uma recusa de financiamento     quan-
to às despesas efectuadas antes dos vinte c quatro    meses
anteriores à comunicação escrita da Comissão ao        Esta-
do-membro em causa dos resultados das referidas       verifi-
cações.
O disposto no quinto parágrafo não é aplicável às conse-
quências financeiras:
a)    dos casos de irregularidades na acepção do n° 2 do
      artigo 7 \
b)    de auxílios de Estado ou de infracções em relação aos
      quais tenham sido iniciados os procedimentos referi-
      dos nos artigos 93° e 169e do Tratado.
6. As regras de aplicação do presente artigo serão adop-      (adaptado)
tadas nos termos do procedimento previsto no artigo
12°. Essas regras dizem, nomeadamente, respeito à certifi-
cação das contas referida non* l e aos processos relativos
às decisões referidas nos n0** 3, 4 e 5.
                          Artigo 6'                           1287/95 Art. 1* 3. Artigo 5/A
A fim de atender a eventuais dificuldades de alguns Esta-     (adaptado)
dos-membros na aplicação do sistema previsto no n* 8 do
artigo 4*, podem ser adoptadas, nos termos do procedi-
mento previsto no artigo 12°, medidas adequadas para que
os juros fiquem, integral ou parcialmente, a cargo da
Comunidade.
                                           10
 ---pagebreak---                            Artigo 7'                           729/70            Artigo 8'
  1. Os Estados-membros tomarão, de acordo com as dis-         (adaptado)
 posições legislativas, regulamentares e administrativas na-
 cionais, as medidas necessárias para:
 a)    se assegurar da realidade e da regularidade das ope-
       rações financiadas pelo Fundo;
 b)    evitar e proceder judicialmente relativamente às irre-
       gularidades;
 c)    recuperar as importâncias perdidas em consequência
       das irregularidades ou negligências.
 Os Estados-membros informarão a Comissão das medidas
 tomadas com esses objectivos, e nomeadamente do ponto
 da situação dos procedimentos administrativos e judiciais.
 2. Na falta de recuperação total, as consequências finan-
 ceiras das irregularidades ou das negligências são suporta-
 das pela Comunidade, excepto as que resultem de irregula-
 ridades ou de negligências atribuíveis às administrações ou
organismos dos Estados-membros.
As importâncias recuperadas serão creditadas aos organis-      1287/95 Art. T 4.
 mos pagadores aprovados e inscritas por estes em dedução
das despesas financiadas pelo Fundo. Os juros relativos às
importâncias recuperadas ou pagas tardiamente serão cre-
ditados ao Fundo.
3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob       729/70
proposta da Comissão, adoptará as regras gerais de aplica-
ção do presente artigo.
                          Artigo 8'                                              Artigo 9'
1. Os Estados-membros porão à disposição da Comissão
todas as informações necessárias ao bom funcionamento
do Fundo e tomarão as medidas susceptíveis de facilitar os
controlos que a Comissão considere útil empreender no
âmbito da gestão do financiamento comunitário, incluindo
verificações locais.
Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposi-
ções legislativas, regulamentares e administrativas que te-
nham adoptado era cumprimento dos actos comunitários
que tenham relação com a política agrícola comum, desde
que esses actos tenham uma incidência financeira para o
Fundo.
2,—Sem prejuízo dos controlos efectuados pelos Esta-          1287/95 Art. 1*5.
dos-membros nos termos das disposições legislativas.          (adaptado)
regulamentares ç administrativas nacionais, das disposições
do artigo 1Ò8* C do Tratado, assim como de quaisquer
controlos organizados com base na alínea c) do artigo
209* do Tratado, os agentes mandatados pela Comissão
para as verificações no local terão acesso aos livros e a
quaisquer outros documentos, incluindo os dados intro-
duzidos ou conservados em suporte informatizado que
digam respeito às despesas financiadas pelo fundo.
Esses agentes podem nomeadamente verificar:
a)    A concordância das práticas administrativas com as
      regras comunitárias;
                                            11
 ---pagebreak--- b)   A existência de documentos justificativos necessários e 729/70
      a sua concordância com as operações financiadas pelo
      Fundo;
c)    As condições em que são realizadas e verificadas as
      operações financiadas pelo Fundo.
A Comissão avisará em devido tempo, antes da verificação,
o Estado-membro junto do qual se efectua a verificação ou
no território do qual ela tenha lugar. Poderão participar
nessas verificações agentes do Estado-membro interessado.
A pedido da Comissão e com o acordo do Estado-mem-
bro, serão efectuadas pelas instâncias competentes desse
Estado-membro verificações ou inquéritos relativos às ope-
rações referidas no presente regulamento. Podem neles
participar agentes da Comissão.
A fim de melhorar as possibilidades de verificação, a
Comissão pode, com o acordo dos Estados-membros inte-
ressados, associar administrações destes Estados-membros
a certas verficações ou inquéritos.
3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob
proposta da Comissão, adoptará, na medida do necessário,
as regras gerais para aplicação do presente artigo.
                         Artigo 9°                                      Artigo |0"
Todos os anos, antes de 1 de Julho, a Comissão apresenta-    (adaptado)
rá ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório fi-
nanceiro sobre a administração do Fundo durante o ano
financeiro anterior, e nomeadamente sobre a evolução do
montante e a natureza das despesas do Fundo e das condi-
ções de realização do financiamento comunitário.
                         Artigo 10°                                     Artigo 11'
O Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia
Agrícola, a seguir denominado «Comité do Fundo», assisti-
rá a Comissão na administração do Fundo, nas condições
fixadas nos artigos 11° a 14°.
                         Artigo 11°                                     Artigo 12'
O Comité do Fundo é composto por representantes dos          (adaptado)
Estados-membros e da Comissão. Cada Estado-membro é
representado no seio do Comité do Fundo por, no máxi-
mo, cinco funcionários.
O Comité do Fundo é presidido por um representante da
Comissão.
                         Artigo 12°                                     Artigo 1,3'
 1. No caso do ser feita referência ao procedimento defi-
nk' -, no presente artigo, o assunto c submetido à aprecia-
ção do Comité do Fundo pelo seu presidente, quer por
iniciativa deste, quer a pedido do representante de um
Estado-membro.
                                            12
 ---pagebreak--- 2. O representante da Comissã ^ submeterá à apreciação         95/ l/CE, Euratom, CECA
do Comité um projecto das meuidas a tomar. O Comité
emitirá o seu parecer sobre esse projecto, num prazo que
o presidente pode fixar em função da urgência da questão.
O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos
no n° 2 do artigo 148"do Tratado para a adopção das de-
cisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da
Comissão. Nas votações no Comité, os votos dos represen-
tantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação
definida no citado artigo. O presidente não participa na
votação.
A Comissão adoptará medidas imediatamente aplicáveis.          729/70
Todavia, se não estiverem em conformidade com o parecer        (adaptado)
emitido pelo Comité do Fundo, essas medidas serão ime-
diatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho; neste
caso, a Comissão poderá adiar a execução das medidas por
ela decididas, por um mês no máximo, a contar dessa co-
municação.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode to-
mar decisão diferente no prazo de um mês.
                          Artigo 13°                                                   Artigo 14°
1.    O Comité do Fundo é consultado:
a)    Nos casos em que está prevista a sua consulta;
b)    Para avaliação dos créditos do Fundo a inscrever co-
      mo previsão da Comissão para o próximo ano finan-
      ceiro e, eventualmente, como previsões suplementares;
c)    Sobre os projectos de proposta da Comissão ao Con-
      selho relativos à execução do presente regulamento,
      assim como projectos de relatórios respeitantes ao
      Fundo e a transmitir ao Conselho.
2. O Comité do Fundo pode examinar qualquer outra
questão evocada pelo seu presidente, quer por iniciativa
deste, quer a pedido do representante de um Estado-mem-
bro.
 O Comité do Fundo é regularmente informado da activida-
de do Fundo.             t
                                                   '» ><    "'
                           Artigo 14°                                                  Altigo 15'
 O presidente convoca as reuniões do Comité do Fundo.
 O secretariado do Comité do Fundo é assegurado pelos
 serviços da Comissão.
 O Comité do Fundo estabelece o seu regulamento interno.
                                            13
 ---pagebreak---                           Artigo 15°                          729/70          Artigo 16'
 1. As disposições dos artigos 4°, 5°, 6°, do n° 2, segun-    1287/95 Art. 2'
do parágrafo, do artigo 7° c d o n ' 2, primeiro parágrafo,   (adaptado)
 do artigo 8°, são aplicáveis a partir do exercício que tem o
seu início em 16 de Outubro de 1995.
2. As recusas de financiamento referidas n o n ' 5 do ar-
tigo 5° não podem dizer respeito às despesas declaradas a
 título de um exercício anterior a 16 de Outubro de 1992,
nem prejudicar as decisões de apuramento relativas a um
exercício anterior a 15 de Junho de 1995.
                          Artigo 16°
O Regulamento (CEE) n° 729/70 é revogado.
As referências feitas ao regulamento revogado devera en-
tender-se corao feitas ao presente regularaento e ser lidas
de acordo cora o quadro de correspondência que consta da
parte A do anexo.
                          Artigo 17°
O presente regularaento entra era vigor na data da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regularaento é obrigatório era todos os seus
elementos e directamente aplicável em todos os Esta-
dos-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                           Pelo Conselho
                                            O Presidente
                                            14
 ---pagebreak---                                                             ANEXO
                                                            Parte A
                                           QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA
 Regulamento (CEE) n° 729/70                                        Presente regulamento
 Artigo 1°                                                          Artigo 1'
 Artigo 2°                                                          Artigo 2°
 Artigo 3° n° 1                                                     Artigo 3° n° 1
 Artigo 3° n° 2                                                     Artigo 3° n°2
 Artigo 3° n' 3
 Artigo 4°, n° 1, primeiro parágrafo, alínea a), prmeiro parágrafo Artigo 4° n° 1, alínea a)
 Artigo 4° n°l,primeiroparágrafo,alíneaa), segundo parágrafo, Artigo 4° n° 2, alínea a)
 primeiro travessão
 Artigo 4° n°l,primeiro parágrafo, alíncaa), segundo parágrafo, Artigo 4° n° 2, alínea b)
 segundo travessão
 Artigo 4° n° l,primeiroparágrafo, ai íneaa), segundo parágrafo, Artigo 4° n° 2, alínea c)
 terceiro travessão
 Artigo 4° n° 1, primeiro parágrafo, alínea a), terceiro paragrafo Artigo 4° n ° 3
 Artigo 4° n° 1, primeiro parágrafo, alínea b)                      Artigo 4° n° 1, alínea b)
Artigo 4° n° 1, segundo parágrafo                                   Artigo 4° n ' 4
Artigo 4° n ° 2                                                     Artigo 4° n ' 5
Artigo 4° n° 3, primeiro parágrafo, primeiro travessão              Artigo 4° n° 6, primeiro parágrafo, alínea a)
Artigo 4° n° 3, primeiro parágrafo, segundo travessão               Artigo 4° n° 6, primeiro parágrafo, alínea b)
Artigo 4° n° 3, primeiro parágrafo, terceiro travessão              Artigo 4° n" 6, primeiro parágrafo, alínea c)
Artigo 4° n° 3, segundo parágrafo                                   Artigo 4° n° 6, segundo parágrafo
Artigo 4° n°4                                                       Artigo 4° n ° 7
Artigo 4° n ° 5                                                     Artigo 4° n°8
Artigo 4° n ° 6                                                    Artigo 4° n°9
Artigo 5° n ° l                                                    Artigo 5° n° 1
Artigo 5° n° 2, frase introdutória                                 Artigo 5° n*2
Artigo 5 * n" 2, alínea a)                                         Artigo 5° n ° 3
Artigo 5° n" 2, alínea b), primeiro parágrafo                      Artigo 5° n*4, primeiro parágrafo
Artigo 5 * n° 2, alínea b), segundo parágrafo                      Artigo 5°
                                                                              n°4, segundo parágrafo, primeiro período
Artigo 5 * n° 2, alínea b), terceiro parágrafo                     Artigo 5°
                                                                              n°4, segundo parágrafo, segundo período
Artigo 5* n° 2, alínea c), primeiro parágrafo                      Artigo 5°
                                                                              n°5, primeiro parágrafo
Artigo 5° n° 2, alínea c), segundo parágrafo                       Artigo 5°
                                                                              n°5, segundo parágrafo
Artigo 5 * n° 2, alínea c), terceiro parágrafo                     Artigo 5°
                                                                              n° 5, terceiro parágrafo
Artigo 5" n° 2, alínea c), quarto parágrafo                        Artigo 5
                                                                              n°5, quarto parágrafo
Artigo 5° n° 2, alínea c), quinto parágrafo, primeiro período Artigo 5
                                                                              n° 5, quinto parágrafo
Artigo 5° n" 2, alínea c), quinto parágrafo, segundo período       Artigo 5
                                                                              n° 5, sexto parágrafo
Artigo 5° n ° 2, alínea c), quinto parágrafo, segundo período, Artigo 5
                                                                              n° 5, sexto parágrafo, alínea a)
primeiro travessão
                                                              15
 ---pagebreak---  Regulamento (CEE) n° 729/70                                     Presente regulamento
 Artigo 5°, n° 2, alínea c), quinto parágrafo, segundo período, Artigo 5°, n° 5, sexto parágrafo, alínea b)
 segundo travessão
 Artigo 5°, n° 3                                                Artigo 5°, n° 6
Artigo 5°A                                                      Artigo 6°
Artigo 6°
Artigo 6 e A
Artigo 6°B
Artigo 6°C
Artigo 7°
Artigo 8°, n" 1, primeiro parágrafo, primeiro travessão         Artigo 7°, n 1 1, primeiro parágrafo, alínea a)
Artigo 8°, n ' 1, primeiro parágrafo, segundo travessão         Artigo 7°, n ' 1, primeiro parágrafo, alínea b)
Artigo 8°, n° 1, primeiro parágrafo, terceiro travessão         Artigo 7°, n 1, primeiro parágrafo, alínea c)
Artigo 8°, n° 1, segundo parágrafo                              Artigo 7°, n 1, segundo parágrafo
Artigo 8°, n" 2                                                 Artigo 7°, n ' 2
Artigo 8°, n" 3                                                 Artigo 7°, n 3
Artigo 9°, n ' 1                                                Artigo 8°, n 1
Artigo 9*, n° 2, primeiro parágrafo, primeiro período           Artigo 8°, n 2, primeiro parágrafo
Artigo 9°, n° 2, primeiro parágrafo, segundo período            Artigo 8°, n' 2, segundo parágrafo
Artigo 9°, n° 2, primeiro parágrafo, segundo período, alínea a) Artigo 8°, n' 2, segundo parágrafo, alínea a)
Artigo 9°, n° 2, primeiro parágrafo, segundo período, alínea b) Artigo 8°, n' 2, segundo parágrafo, alínea b)
Artigo 9°, n° 2, primeiro parágrafo, segundo período, alínea c) Artigo 8°, n' 2, segundo parágrafo, alínea c)
Artigo 9°, n° 2, segundo parágrafo                              Artigo 8°, n" 2, terceiro parágrafo
Artigo 9°, n° 2, terceiro parágrafo                             Artigo 8°, n' 2, quarto parágrafo
Artigo 9°, n° 2, quarto parágrafo                               Artigo 8°, n' 2, quinto parágrafo
Artigo 9', n° 3                                                 Artigo 8°, n' 3
Artigo 10°                                                      Artigo 9°
Artigo 11 °                                                     Artigo 10°
Artigo 12° n* 1                                                 Artigo 11°
Artigo 12° n° 2
Artigo 13°, n° 1                                                Artigo 12°, n° 1
Artigo 13°, n° 2                                                Artigo 12°, n° 2, primeiro parágrafo
Artigo 13°, n° 3, primeiro parágrafo                            Artigo 12°, n° 2, segundo parágrafo
Artigo 13°, n° 3, segundo parágrafo                             Artigo 12°, n° 2, terceiro parágrafo
Artigo 14°                                                      Artigo 13°
Artigo 15°                                                      Artigo 14*
Artigo 16°, n° 1
Artigo 16°, n* 2
                                                                Artigo 15°
                                                                Artigo 16°
                                                                Artigo 17°
                                                                ANEXO
                                                           16
 ---pagebreak---                                             Parte B
                Regulamentos que modificam o Regulamento (CEE) n° 729/70
                                                                           Jornal Oficial
                                                                      n      página         data
Regulamento (CEE) n° 1566/72 do Conselho de 20 de Julho de 1972      L 167      5         25. 7. 1972
Regulamento (CEE) n ° 2788/72 do Conselho de 28 de Dezembro de 1972  L 295      1       30. 12. 1972
Regulamento (CEE) n° 929/79 do Conselho de 8 Maio de 1979            L 117      4         12.5.1979
Regulamento (CEE) n° 3509/80 do Conselho de 22 Dezembro de 1980      L 367     87       31. 12.1980
Regulamento (CEE) n° 870/85 do Conselho de 26 de Março de 1985       L 95       1          2.4.1985
Regularaento (CEE) n ° 3768/85 do Conselho de 20 de Dezembro de 1985 L 362      8       31. 12. 1985
Regulamento (CEE) n ° 3769/85 do Conselho de 20 de Dezembro de 1985  L 362     17       31. 12. 1985
Regulamento (CEE) n° 3183/87 do Conselho de 19 de Outubro de 1987    L 304      1       27. 10. 1987
Regulamento (CEE) n* 2048/88 do Conselho de 24 de Junho de 1988      L 185      1         15. 7. 1988
Regulamento (CE) n° 1287/95 do Conselho de 22 de Maio de 1995        L 125      1          8.6. 1995
                                               17
 ---pagebreak---                                                                ISSN 0257-9553
                                                        COM(97) 607 final
                                     DOCUMENTOS
PT                                                             03 01 06
                                     N.° de catálogo : CB-CO-97-619-PT-C
                                                          ISBN 92-78-27609-X
Serviço das Publicações Oíkiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                       4%