CELEX: 51994PC0226
Language: pt
Date: 1994-06-01
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO relativa à conclusão do Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                    COM(94) 226   final
                                    Bruxelas, 01.06.1994
                                    94/ 0136CAVC)
                           Proposta de
                DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO
   relativa à conclusão do Acordo de Parceria e de Cooperação
    entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros,
               por um lado, e a Ucrânia, por outro
                    (apresentada pela Comissão)
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                           Exposição doe motivos
1. A proposta de Decisão do Conselho e da Comissão que figura em anexo
   constitui o instrumento jurídico para a conclusão do Acordo de Parceria
   e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-
   membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro.
2. Na sequência da adopção pelo Conselho das directrizes de negociação, em
   5 de Outubro de 1992, realizaram-se negociações com a Ucrânia no
   decurso de 1993 e de 1994. Após quatro rondas de negociações, o Acordo
   foi rubricado em 23 de Março de 1994.
3. Trata-se de um Acordo de natureza mista, que abrange domínios da
   competência quer da Comunidade quer dos Estados-membros, concluído por
   um período inicial de dez anos.
   O Acordo institui um diálogo político, abrangendo igualmente o comércio
   de mercadorias, as condições de trabalho, o estabelecimento e o
   exercício de actividades por parte das sociedades, a prestação de
   serviços transfronteiras, os pagamentos e os capitais, a concorrência,
   a protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial, a
   cooperação em matéria legislativa, a cooperação económica, a cooperação
   cultural e a cooperação financeira.
   O Acordo inclui uma cláusula que permite a sua suspensão, mesmo
   unilateral, no caso de se verificar uma violação dos elementos
   essenciais em que assenta o Acordo, ou seja, o respeito da democracia,
   dos direitos humanos e dos princípios da economia de mercado.
   O Acordo define o quadro institucional para a sua aplicação, criando um
   Conselho de Cooperação, um Comité de Cooperação e um Comité de
   Cooperação Parlamentar.
   O Acordo prevê ainda a possibilidade da criação no futuro de uma zona
   de comércio livre. Em 1998, proceder-se-á a uma análise das
   circunstâncias, a fim de se decidir da possibilidade de se iniciarem
   negociações nesse sentido.
   A cooperação aduaneira é objecto de um Protocolo distinto.
4. O Acordo substituirá, no que se refere às relações entre a Comunidade e
   a Ucrânia, o Acordo relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e
   Económica entre a Comunidade Económica Europeia e a URSS, assinado em
   18 de Dezembro de 1989.
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5. As três Comunidades (CE, CEEA e CECA) obedecem a procedimentos
   diferentes em matéria de assinatura e de conclusão do Acordo.
   Para efeitos da conclusão do Acordo:
        o Conselho conclui o Acordo em nome da Comunidade Europeia, após
        parecer favorável do Parlamento Europeu, em conformidade com os
        artigos 1132 e 2352 em articulação com o segundo parágrafo do n& 3
        do Tratado CE, através da adopção das Decisões em anexo;
        a Comissão conclui o Acordo em nome da CECA, em conformidade com o
        artigo 952 do Tratado CECA, após consulta do Comité Consultivo e
        mediante parecer     favorável   do Conselho, deliberando por
        unanimidade;
        a Comissão conclui o Acordo (em nome da Comunidade Europeia da
        Energia Atómica), após aprovação pelo Conselho, em conformidade
        com o disposto no segundo parágrafo do artigo 1012 do Tratado
        Euratom;
   Tendo em conta a natureza mista do Acordo, a sua conclusão deverá ser
   ratificada por todos os Estados-membros.
6. Tendo em conta o que precede, a Comissão solicita ao Conselho que
   aprove a Decisão em anexo.
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                     DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO
                                 DE
        relativa à conclusão do Acordo de Parceria e de Cooperação
         entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros,
                    por um lado, e a Ucrânia, por outro
                        (.../.../CECA, CE, EURATOM)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do
Aço,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, os artigos 1132 e 235 2, em articulação com o segundo
parágrafo do n2 3 do artigo 2282,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia
Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 1012,
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,
Considerando que deve ser aprovado o Acordo de Parceria e de Cooperação
entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a
Ucrânia, por outro, assinado em ...,
Após consulta do Comité Consultivo e tendo em conta o parecer favorável do
Conselho deliberando por unanimidade,
DECIDEM:
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                                Artigo 12
São aprovados, em nome da Comunidade Europeia, da Comunidade Europeia do
Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Acordo de
Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus
Estados-membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, bem como o
Protocolo, as Trocas de Cartas e as Declarações anexos.
Os textos dos actos referidos figuram em anexo à presente Decisão.
                                Artigo 22
1. A posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Cooperação será
   definida pelo Conselho, sob proposta da Comissão, ou, se for caso
   disso, pela Comissão, em conformidade com as disposições pertinentes
   dos Tratados que instituem a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia
   do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica.
2. Em conformidade com o artigo 782 do Acordo de Parceria e de Cooperação,
   o Presidente do Conselho presidirá ao Conselho de Cooperação e
   apresentará a posição da Comunidade. O Comité de Cooperação será
   presidido por um representante da Comissão, de acordo com o seu
   regulamento interno, que apresentará à posição da Comunidade.
                                 Artigo 32
O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à
notificação prevista no artigo 992 do Acordo. O Presidente da Comissão
procederá a essa notificação em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do
Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.
Feito em Bruxelas,
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                                Acto final
Os plenipotenciários:
DO REINO DA BÉLGICA,
DO REINO DA DINAMARCA,
DA REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
DA REPÚBLICA HELÉNICA,
DO REINO DE ESPANHA,
DA REPÚBLICA FRANCESA,
DA IRLANDA,
DA REPÚBLICA ITALIANA,
DO GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
DA REPÚBLICA PORTUGUESA,
DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
Partes Contratantes no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA, no
Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, e no
Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,
a seguir denominados "Estados-membros", e
a COMUNIDADE EUROPEIA, a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, e a
COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, a seguir denominadas "a
Comunidade",
por um lado,
e os plenipotenciários da UCRÂNIA,
por outro,
reunidos a       de mil novecentos e noventa e quatro a fim de assinarem o
Acordo de Parceria e de Cooperação que institui uma parceria entre as
Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Ucrânia,
por outro, a seguir denominado Acordo de Parceria e Cooperação, aprovaram
o seguinte texto:
o Acordo de Parceria e de Cooperação e o Protocolo relativo à Assistência
Mútua em Matéria Aduaneira.
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Os   plenipotenciários    dos   Estados-membros   da   Comunidade   e   os
plenipotenciários da Ucrânia adoptaram os textos das Declarações Comuns a
seguir enumeradas e anexas ao presente Acto Final:
Declaração Comum relativa ao artigo 132 do Acordo
Declaração Comum relativa ao artigo 232 do Acordo
Declaração Comum relativa ao artigo 242 do Acordo
Declaração comum relativa à noção de "controlo" mencionada na alínea b) do
artigo 25 2 e no artigo 362 do Acordo
Declaração Comum relativa ao artigo 422 do Acordo
Declaração Comum relativa ao artigo 942 do Acordo
Os   plenipotenciários    dos   Estados-membros   da   Comunidade    e   os
plenipotenciários da Ucrânia tomaram igualmente nota das seguintes Trocas
de Cartas anexas ao presente Acto Final:
Acordo sob a forma de Troca de Cartas relativa ao artigo 13 2 A do Acordo
Acordo sob a forma de Troca de Cartas relativa ao capítulo sobre o
estabelecimento de sociedades, Título IV, Capítulo 2, do Acordo.
Feito em ... a ... de mil novecentos e noventa e quatro.
Pelo Conselho e pela Comissão das Comunidades Europeias
Pela Ucrânia
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               ACORDO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO
               ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E
OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A UCRÂNIA, POR OUTRO.
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                            ACORDO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO
que    estabelece  uma   parceria   entre   as  Comunidades Europeias  e  os   seus
Estados-membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro.
O REINO DA BÉLGICA,
O REINO DA DINAMARCA,
A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
A REPÚBLICA HELÉNICA,
O REINO DE ESPANHA,
A REPÚBLICA FRANCESA,
A IRLANDA,
A REPÚBLICA ITALIANA,
O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
A REPÚBLICA PORTUGUESA,
O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia, no Tratado que
institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e no Tratado que institui a
Comunidade Europeia da Energia Atómica,
a seguir denominados "Estados-membros", e
a COMUNIDADE EUROPEIA, a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA      e a COMUNIDADE
EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO,
a   seguir denominadas "a Comunidade",
por um lado,
e a UCRÂNIA,
por outro,
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TENDO EM CONTA o desejo das Partes de estabelecer relações estreitas assentes nos
laços históricos que as unem,
CONSIDERANDO a importância de reforçar os laços de cooperação entre a União, os seus
Estados-membros e a Ucrânia, bem como os valores comuns que partilham,
RECONHECENDO que a Comunidade e a Ucrânia desejam reforçar esses laços e estabelecer
relações de parceria e cooperação, consolidando e alargando as relações
anteriormente estabelecidas, nomeadamente pelo Acordo entre a Comunidade Económica
Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas
Socialistas Soviéticas relativo ao Comércio e à Cooperação Económica e Comercial,
assinado em 18 de Dezembro de 1989,
CONSIDERANDO o empenhamento da Comunidade, dos seus Estados-membros e da Ucrânia no
reforço das liberdades políticas e económicas que constituem a base para a parceria,
CONSIDERANDO o empenhamento das Partes em promover a paz e segurança internacionais,
bem como a resolução pacífica dos diferendos, e em cooperar, para tal fim no âmbito
das Nações Unidas e da Conferência sobre a Segurança e Cooperação na Europa,
CONSIDERANDO o firme empenhamento da Comunidade, dos seus Estados-membros e da
Ucrânia na aplicação integral de todos os princípios e disposições consagrados na
Acta Final da Conferência de Segurança e Cooperação na Europa (CSCE), nos documentos
finais das reuniões de acompanhamento de Madrid e de Viena, no documento da
Conferência de Bona da CSCE sobre a Cooperação Económica, na Carta de Paris para uma
Nova Europa e no Documento "Os desafios da mudança" da Conferência da CSCE de
Helsínquia de 1992,
RECONHECENDO, neste contexto, que o apoio à independência, à soberania e à
integridade territorial da Ucrânia contribuirá para salvaguardar a paz e a
estabilidade na região da Europa Central e Oriental, bem como em todo o Continente
Europeu,
CONFIRMANDO o empenhamento da Comunidade, dos seus Estados-membros e da Ucrânia na
Carta Europeia da Energia e na Declaração da Conferência de Lucerna, de Abril de
1993,
CONVENCIDOS da importância primordial do primado do direito e do respeito dos
direitos humanos, especialmente dos direitos das minorias, do estabelecimento de um
sistema multipartidário com eleições livres e democráticas e da liberalização
económica com vista a implantar uma economia de mercado,
CIENTES de que a plena execução da parceria é indissociável do prosseguimento das
reformas políticas, económicas e jurídicas em curso na Ucrânia, bem como da
introdução dos factores necessários para a cooperação, nomeadamente à luz das
conclusões da Conferência de Bona da CSCE,
DESEJOSOS de incentivar o processo de cooperação regional com os países limítrofes
nos domínios abrangidos pelo presente Acordo, a fim de promover a prosperidade e a
estabilidade na região,
DESEJOSOS de estabelecer e desenvolver um diálogo político regular sobre questões
bilaterais e internacionais de interesse comum,
RECONHECENDO E APOIANDO o desejo da Ucrânia de estabelecer uma cooperação mais
estreita com as instituições comunitárias,
TENDO EM CONTA a vontade da União de desenvolver a cooperação económica e de prestar
a assistência técnica adequada à execução das reformas económicas na Ucrânia,
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CIENTES de que o Acordo pode favorecer uma aproximação gradual entre a Ucrânia e uma
zona mais vasta de cooperação na Europa e nas regiões limítrofes, bem como a
integração progressiva da Ucrânia no sistema de comércio internacional aberto,
CONSIDERANDO o empenhamento das Partes na liberalização do comércio, com base nos
princípios do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, tal como alterado
pelo Uruguay Round,
CONSCIENTES da necessidade de melhorar as condições que regem o comércio e os
investimentos, bem como as condições existentes em domínios como o estabelecimento
das sociedades, a mão-de-obra, a prestação de serviços e a circulação de capitais,
CONGRATULANDO-SE E RECONHECENDO a importância dos esforços envidados pela Ucrânia,
tendo em vista a transição da sua economia de planeamento central de país de
comércio de Estado, para uma economia de mercado,
CONVENCIDOS de que a evolução para uma economia de mercado será impulsionada pela
cooperação entre as Partes segundo as formas definidas no presente Acordo,
CONVENCIDOS de que o presente Acordo criará um novo clima para as relações
económicas entre as Partes, nomeadamente para o desenvolvimento do comércio e dos
investimentos, factores essenciais para a reestruturação económica e a modernização
tecnológica,
DESEJOSOS de estabelecer uma cooperação mais estreita no domínio da protecção do
ambiente, tendo em conta a interdependência existente entre as Partes neste domínio,
CIENTES da intenção das Partes em desenvolver a sua cooperação no domínio da ciência
e tecnologia civis, nomeadamente da investigação espacial, tendo em conta a
complementariadade das suas actividades nesta matéria,
DESEJOSOS de   estabelecer  a cooperação   cultural  e melhorar   o  intercâmbio de
informações,
Acordaram no seguinte:
                                      Artigo 12
É estabelecida uma parceria entre a Comunidade e os seus Estados-membros, por um
lado, e a Ucrânia, por outro. Os objectivos desta parceria são os seguintes:
    proporcionar um quadro adequado para o diálogo político entre as Partes, que
    permita o desenvolvimento de relações políticas estreitas,
-   promover o comércio e o investimento e relações económicas harmoniosas entre as
    Partes, incentivando assim o seu desenvolvimento duradoiro,
    proporcionar uma base para uma cooperação mutuamente vantajosa nos domínios
    económico, social, financeiro, das ciências e tecnologias civis, bem como para a
    cooperação cultural,
-   apoiar os esforços envidados pela Ucrânia no sentido de consolidar a sua
    democracia, desenvolver a sua economia e concluir a sua transição para uma
    economia de mercado.
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                             TÍTULO I; PRINCÍPIOS GERAIS
                                      Artigo 22
O respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos, previsto na Acta
Final da Conferência de Helsínquia e na Carta de Paris para uma Nova Europa, bem
como dos princípios da economia de mercado, incluindo os enunciados nos documentos
da Conferência de Bona da CSCE, preside às políticas internas e externas da Partes,
constituindo um elemento essencial da parceria e do presente Acordo.
                                      Artigo 3«
As Partes consideram essencial para a futura prosperidade e estabilidade da região
da antiga União Soviética que os novos Estados independentes resultantes da
dissolução da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (a seguir denominados
"Estados Independentes") mantenham e desenvolvam a cooperação entre si, no respeito
dos princípios da Acta Final de Helsínquia e do direito internacional e num espírito
de boas relações de vizinhança, envidando todos os esforços para incentivar este
processo.
Tendo em conta o que precede, as Partes consideram que o desenvolvimento das suas
relações deve tomar devidamente em consideração o desejo da Ucrânia de manter
relações de cooperação com outros Estados Independentes.
                                     Artigo 32A
As Partes comprometem-se a considerar, designadamente quando o processo de reformas
económicas na Ucrânia se encontrar numa fase mais avançada, a possibilidade de
desenvolverem os Títulos Pertinentes do presente Acordo, designadamente o Título III
e o artigo 412A, tendo em vista a criação de uma zona de comércio livre entre elas.
O Conselho de Cooperação poderá formular recomendações às Partes a este respeito.
Tais alterações entrarão apenas em vigor na sequência de um acordo entre as Partes,
em conformidade com os respectivos procedimentos. As Partes consultar-se-ão no
decurso de 1998, a fim de determinar se as circunstâncias, especialmente os
progressos registados pela Ucrânia na sua transição para uma economia de mercado e
as condições económicas nessa altura prevalecentes no país, permitem o início de
negociações para a criação de uma zona de comércio livre.
                                     Artigo 3«B
As Partes comprometem-se a analisar em conjunto, de comum acordo, as alterações que
possa ser necessário introduzir em qualquer parte do presente Acordo, tendo em conta
uma alteração das circunstâncias, designadamente a situação decorrente da adesão da
Ucrânia ao GATT. O primeiro exame terá lugar três anos após a entrada em vigor do
presente Acordo ou quando a Ucrânia se tornar uma Parte Contratante no GATT, se esta
adesão for anterior.
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                             TÍTULO II: DIALOGO POLÍTICO
                                      Artigo 42
Será estabelecido entre as Partes um diálogo político regular, que estas se
comprometem a desenvolver e intensificar. Este diálogo acompanhará e consolidará a
aproximação entre a Comunidade e a Ucrânia, apoiará as mudanças políticas e
económicas em curso neste país e contribuirá para o estabelecimento de novas formas
de cooperação. O diálogo político:
    reforçará os laços da Ucrânia com a Comunidade, e assim, com a comunidade das
    nações democráticas. A convergência económica conseguida através do presente
    Acordo conduzirá a uma intensificação das relações políticas;
    proporcionará uma maior convergência das posições sobre questões internacionais
    de interesse mútuo, aumentando assim a segurança e a estabilidade;
    assegurará que as Partes envidem todos os esforços para desenvolver a sua
    cooperação em matéria de reforço da estabilidade e da segurança na Europa,
    respeito dos princípios da democracia, respeito e promoção dos direitos humanos,
    especialmente dos direitos das minorias e, se necessário, realizem consultas
    sobre questões pertinentes.
                                      Artigo 52
Sempre que necessário, as Partes realizarão consultas ao mais alto nível.
A nível ministerial, o diálogo político decorrerá no âmbito do Conselho de
Cooperação instituído pelo artigo 772 e, noutras ocasiões, com a Troika da União, de
comum acordo.
                                      Artigo 62
As Partes estabelecerão outros procedimentos e mecanismos para o diálogo político,
através dos contactos, intercâmbios e consultas apropriados, designadamente:
    realizando reuniões periódicas a nível de altos              funcionários  entre
    representantes da Ucrânia e representantes da União;
    utilizando plenamente os canais diplomáticos entre as Partes, incluindo os
    contactos apropriados tanto a nível bilateral como multilateral, tais como as
    Nações Unidas, as reuniões da CSCE e outras instâncias;
    procedendo ao intercâmbio regular de informações sobre assuntos de interesse
    comum relativos à cooperação política na Europa;
    recorrendo a quaisquer outros meios que contribuam para a consolidação e o
    desenvolvimento do diálogo político.
                                      Artigo 72
O diálogo político a nível parlamentar decorrerá no âmbito do Comité Parlamentar de
Cooperação, que será instituído ao abrigo do artigo 822 do Acordo.
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                         TÍTULO III: COMÉRCIO DE MERCADORIAS
                                      Artigo 82
1.  As Partes conceder-se-ão. mutuamente o tratamento da nação mais favorecida em
    conformidade com o nfi 1 do artigo I do GATT.
2.  O disposto no ns 1 não se aplica:
(a) a vantagens concedidas com o objectivo de criar uma união aduaneira ou uma zona
    de comércio livre ou na sequência da criação de tal união ou zona;
(b) a vantagens concedidas a determinados países em conformidade com o Acordo Geral
    sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e com outros acordos internacionais em favor
    dos países em desenvolvimento;
(c) a vantagens concedidas a países limítrofes, tendo em vista facilitar o tráfego
    fronteiriço.
                                       Artigo 92
1.  As Partes acordam em que o princípio da liberdade de trânsito de mercadorias
    constitui uma condição essencial para alcançar os objectivos do presente Acordo.
    Neste contexto, cada Parte deverá permitir o trânsito sem restrições, através do
    seu território, de mercadorias originárias do território aduaneiro da outra
    Parte ou com destino a esse território.
2.  As disposições dos n2s 2, 3, 4 e 5 do artigo V do GATT são aplicáveis entre as
    duas Partes.
3.  O disposto no presente artigo não prejudica quaisquer disposições especiais
    relativas a sectores específicos, designadamente o sector dos transportes, ou a
    produtos específicos, acordadas entre as Partes.
                                      Artigo 92A
O disposto no n2 1 do artigo 82 e no nfi 2 do artigo 9 2 não se aplica, durante um
período de transição que terminará em 31.12.1998 ou na data de adesão da Ucrânia ao
GATT, se esta data for anterior, às vantagens definidas no Anexo I, concedidas pela
Ucrânia a outros Estados Independentes a partir do dia que precede a entrada em
vigor do presente Acordo.
                                      Artigo 102
Sem prejuízo dos direitos e obrigações decorrentes de convenções internacionais
sobre a importação temporária de mercadorias que vinculam ambas as Partes, as Partes
Contratantes conceder-se-ão mutuamente a isenção de encargos e direitos de
importação aplicáveis às mercadorias objecto de importação temporária, nas condições
e nos termos dos processos estipulados por qualquer outra convenção internacional
nesta matéria que vincule apenas uma das Partes, em conformidade com a sua
legislação. Serão tidas em conta as condições segundo as quais as obrigações
decorrentes de tal convenção foram aceites pela Parte em questão.
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                                       Artigo 112
Sem prejuízo do disposto nos artigos 13 2, 162, 17 2, no Anexo II, e das   disposições
dos artigos 772, 812, 2442, 2492 e 2802 do Acto de Adesão de Espanha e de  Portugal à
Comunidade Europeia, as mercadorias originárias da Ucrânia e da             Comunidade
importadas respectivamente na Comunidade e na Ucrânia, hão serão           sujeitas a
restrições quantitativas.
                                      Artigo 112 A
1.  Os produtos do território de uma Parte Contratante importados no território da
    outra Parte Contratante não serão sujeitos, directa ou indirectamente, a
     impostos ou outras imposições internas de qualquer tipo superiores aos
    aplicados, directa ou indirectamente, aos produtos nacionais similares.
2.  Além disso, tais produtos beneficiarão de um tratamento que não poderá ser menos
     favorável do que o concedido aos produtos similares de origem nacional no que se
    refere à legislação, regulamentação e requisitos que afectem a sua venda, oferta
    para venda, aquisição, transporte, distribuição e utilização. O disposto no
    presente número não obsta à aplicação de diferentes encargos de transporte
     internos, baseados exclusivamente na exploração económica do meio de transporte
    e não na nacionalidade do produto.
                                      Artigo 112B
Os seguintes artigos do GATT serão aplicáveis mutatis mutandis entre as duas Partes
Contratantes :
(i)      N2s 1, 2, 3, 4a, 4b, 4d, 5 do artigo VII;
(ii)     Artigo VIII;
(iii)    Artigo IX;
(iv)     Artigo X.
                                       Artigo 122
As mercadorias    serão comercializadas   entre  as Partes  Contratantes a  preços  do
mercado.
                                       Artigo 132
1.  Sempre que um produto for importado no território de uma das Partes Contratantes
    em quantidades e em condições tais que causem ou ameacem causar um prejuízo
    grave    aos produtores    nacionais   de produtos    similares   ou directamente
    concorrentes, a Comunidade ou a Ucrânia, consoante o caso, podem adoptar medidas
    adequadas, em conformidade com os seguintes procedimentos e condições.
 ---pagebreak--- 2.  Antes de tomar quaisquer medidas, ou, nos casos em que é aplicável o disposto no
    n2 4, o mais rapidamente possível após a adopção de tais medidas, a Comunidade
    ou a Ucrânia, consoante o caso, fornecerá ao Comité de Cooperação todas as
    informações pertinentes tendo em vista encontrar uma solução aceitável para
    ambas as Partes.
3.  No caso de, na sequência das consultas, as Partes não chegarem a um acordo no
    prazo de 30 dias após terem submetido a questão ao Comité de Cooperação quanto
    às acções a empreender tendo em vista evitar essa situação, a Parte Contratante
    que solicitou as consultas pode restringir as importações dos produtos em causa
    na medida e durante o tempo necessários para evitar ou reparar o prejuízo, ou
    adoptar outras medidas adequadas.
4.  Em circunstâncias críticas, em que um atraso causaria um prejuízo dificilmente
    reparável, as Partes Contratantes poderão tomar medidas antes da realização de
    consultas, na condição de serem realizadas consultas imediatamente após a
    adopção das referidas medidas.
5.  Na selecção das medidas a tomar ao abrigo do presente artigo, as Partes
    Contratantes concederão prioridade às medidas que causem menor perturbação à
    consecução dos objectivos do presente Acordo.
                                     Artigo 132A
As disposições do presente Título e, nomeadamente, do artigo 13 2, não prejudicarão
nem afectarão de qualquer modo a possibilidade de uma Parte Contratante adoptar
medidas antidumping ou de compensação em conformidade com o artigo VI do GATT, com o
Acordo relativo à aplicação do artigo VI do GATT, com o Acordo relativo à
interpretação e aplicação dos artigo VI, XVI e XXIII do GATT ou com a legislação
nacional pertinente.
No que se refere aos inquéritos antidumping ou anti-subvenções, cada Parte
Contratante acorda em examinar os pedidos apresentados pela outra Parte e em
informar as partes interessadas dos principais factos e considerações com base nos
quais será tomada uma decisão final. Antes da instituição de direitos antidumping ou
direitos de compensação definitivos, a Parte Contratante em causa envidará todos os
seus esforços no sentido de encontrar uma solução construtiva para o problema.
                                     Artigo 152
O presente Acordo não prejudica as proibições ou restrições aplicáveis às
importações, às exportações ou a mercadorias em trânsito, justificadas por razões de
moralidade pública, ordem pública e segurança pública, de protecção da saúde e da
vida das pessoas, dos animais ou das plantas, de protecção dos recursos naturais, de
protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de
protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial ou das regras relativas
ao ouro ou à prata. Essas proibições e restrições não devem, contudo, constituir um
meio de discriminação arbitrária, nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as
Partes.
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                                     Artigo 162
As disposições do presente Título não se aplicam ao comércio de produtos têxteis dos
Capítulos 50 a 63 da Nomenclatura Combinada. O comércio desses produtos é regido por
um acordo distinto, rubricado em 5 de Maio de 1993 e aplicado provisoriamente a
partir de 1 de Janeiro de 1993.
                                     Artigo 17«
1. O comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade
    Europeia do Carvão e do Aço é regido pelas disposições do presente Título III,
    com excepção do artigo 112, e, a partir da sua entrada em vigor, pelas
    disposições de um acordo sobre medidas de carácter quantitativo aplicáveis ao
    comércio de produtos siderúrgicos CECA.
2.  É instituído um grupo de contacto para questões relacionadas com o carvão e o
    aço, composto por representantes da Comunidade, por um lado, e representantes da
    Ucrânia, por outro.
    O grupo de contacto procederá periodicamente ao intercâmbio de informações sobre
    questões relacionadas com o carvão e o aço de interesse para ambas as Partes.
                                     Artigo 182
O comércio de materiais nucleares será regido pelas disposições de um acordo
específico a concluir entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Ucrânia.
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  TÍTULO IV; DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS ACTIVIDADES EMPRESARIAIS E AOS INVESTIMENTOS
                          Capítulo I: Condições de trabalho
                                      Artigo 192
1.  Sem prejuízo da legislação, condições e procedimentos aplicáveis em cada
    Estado-membro, a Comunidade e os Estados-membros envidarão todos os esforços no
    sentido de assegurar que os trabalhadores ucranianos legalmente empregados no
    território de um Estado-membro não sejam objecto de qualquer discriminação
    baseada na nacionalidade, no que se refere às condições de trabalho, remuneração
    ou despedimento, em relação aos nacionais desse Estado-membro.
2.  Sem prejuízo da legislação, condições e procedimentos aplicáveis na Ucrânia, a
    Ucrânia envidará todos os esforços no sentido de assegurar que os trabalhadores
    dos Estados-membros legalmente empregados no território da Ucrânia não sejam
    objecto de qualquer discriminação baseada na nacionalidade, no que se refere às
    condições de trabalho, remuneração ou despedimento, em relação aos seus próprios
    nacionais.
                                     Artigo 19aA
                     Coordenação em matéria de segurança social
As Partes concluirão acordos tendo em vista:
(i)     adoptar, sem prejuízo das condições e modalidades aplicáveis em cada
        Estado-membro, as disposições necessárias à coordenação dos sistemas de
        segurança social relativamente a trabalhadores ucranianos legalmente
        empregados no território de um Estado-membro. Tais disposições deverão,
        designadamente, assegurar que:
            todos os períodos de seguro, de emprego ou de residência cumpridos por
        tais trabalhadores nos diversos Estados-membros sejam cumulados para efeitos
        de reforma e pensões de velhice, invalidez e sobrevivência, bem como para
        efeitos de assistência médica;
            todas as pensões de velhice, sobrevivência, invalidez, acidentes de
        trabalho ou doenças profissionais, com excepção de prestações especiais não
        contributivas, possam ser livremente transferidas à taxa aplicável em
        conformidade com a legislação do Estado ou Estados-membros devedores;
(ii)    adoptar, sem prejuízo das condições e modalidades aplicáveis na Ucrânia, as
        disposições necessárias para assegurar aos trabalhadores de um Estado-membro
        legalmente empregados na Ucrânia, um tratamento idêntico ao referido no
        segundo travessão da alínea (i).
                                     Artigo 19aB
As medidas a adoptar em conformidade com o artigo 192A não afectarão quaisquer
direitos ou obrigações decorrentes de acordos bilaterais entre a Ucrânia e os
Estados-membros, sempre que tais acordos prevejam um tratamento mais favorável para
os nacionais da Ucrânia ou dos Estados-membros.
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                                     Artigo 202
O Conselho de Cooperação examinará os esforços conjuntos que poderão ser envidados a
fim de controlar a imigração ilegal, tendo em conta o princípio e a prática de
readmissão.
                                     Artigo 2ia
O Conselho de Cooperação analisará os melhoramentos a introduzir nas condições de
trabalho dos empresários, em conformidade com os compromissos internacionais
assumidos pelas Partes Contratantes, incluindo os definidos no documento da
Conferência de Bona da CSCE.
                                     Artigo 222
O" Conselho de Cooperação formulará recomendações relativas à aplicação do disposto
nos artigo 192, 202 e 212.
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  Capitulo II; Condições que afectam o estabelecimento e o exercício de actividades
                                por parte das sociedades
                                       Artigo 23a
l.a)     Em    conformidade   com   as    respectivas   disposições  legislativas   e
         regulamentares, a Comunidade e os seus Estados-membros concederão, no que
         respeita ao estabelecimento de sociedades ucranianas no seu território, um
         tratamento não menos favorável do que o concedido a sociedades de qualquer
         país terceiro.
   b)    Sem prejuízo das reservas enumeradas no Anexo IV, e em conformidade com as
         respectivas disposições legislativas e regulamentares, a Comunidade e os
         seus Estados-membros concederão às filiais de sociedades ucranianas
         estabelecidas no seu território um tratamento não menos favorável do que o
         concedido às suas próprias sociedades, no que se refere ao exercício das
         suas actividades.
   c)    Em   conformidade    com   as    respectivas   disposições  legislativas   e
         regulamentares, a Comunidade e os seus Estados-membros concederão às
         sucursais de sociedades ucranianas estabelecidas no seu território um
         tratamento não menos favorável do que o concedido a sucursais de sociedades
         de qualquer país terceiro, no que se refere ao exercício das suas
         actividades.
2.a)     Sem prejuízo das reservas enumeradas no Anexo V, e em conformidade com as
         suas disposições legislativas e regulamentares, a Ucrânia concederá, no que
         se refere ao estabelecimento de sociedades comunitárias no seu território,
         um tratamento não menos favorável do que o concedido às suas próprias
         sociedades, ou às sociedades de qualquer país terceiro, se este último for
         mais favorável,
   b)    Em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, a
         Ucrânia concederá às filiais e sucursais de sociedades comunitárias
         estabelecidas no seu território um tratamento não menos favorável do que o
         concedido às suas próprias sociedades ou sucursais, ou às sociedades ou
         sucursais de qualquer país terceiro, se este último for mais favorável, no
         que se refere ao exercício das suas actividades.
3.       O disposto nos n2s 1 e 2 não pode ser invocado para iludir a legislação e
         regulamentação de uma Parte, aplicável ao acesso a sectores ou actividades
         específicos por parte de filiais de sociedades da outra Parte estabelecidas
         no território da primeira Parte Contratante.
         O tratamento referido nos n2s 1 e 2 será aplicável às sociedades
         estabelecidas na Comunidade e na Ucrânia, respectivamente, na data de
         entrada em vigor do presente Acordo e às sociedades estabelecidas após essa
         data, a partir do seu estabelecimento.
                                       Artigo 242
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 962, as disposições do artigo 232 não se
     aplicam aos transportes aéreos, aos transportes por vias navegáveis interiores e
     aos transportes marítimos.
2.   Não obstante, no que se refere às actividades das companhias de navegação para a
     prestação de serviços de transporte marítimo internacional, incluindo
     actividades intermodais que impliquem um trajecto marítimo, cada Parte
     Contratante autorizará às sociedads da outra Parte uma presença comercial no seu
     território, sob a forma de filiais ou sucursais, ao abrigo de condições de
     estabelecimento e de exercício das suas actividades não menos favoráveis do que
     as concedidas às suas próprias sociedades, ou a filiais ou sucursais de
     sociedades de qualquer país terceiro, se estas últimas forem mais favoráveis.
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    Tais actividades consistem, nomeadamente mas não exclusivamente:
(a) em comercializar e vender serviços de transporte marítimo e serviços afins
    mediante contacto directo com os clientes, desde a proposta de preços à
    facturação, quer tais serviços sejam executados ou oferecidos pelo próprio
    prestador de serviços ou por prestadores de serviços com os quais o vendedor de
    serviços tenha celebrado acordos comerciais;
(b) em adquirir e utilizar, por sua conta ou por conta dos seus clientes (e em
    revender aos seus clientes) quaisquer serviços de transporte ou serviços afins,
    incluindo qualquer tipo de serviço de transporte interior, designadamente por
    vias navegáveis interiores, estrada ou caminho-de-ferro, necessários para a
    prestação de um serviço integrado;
(c) em preparar documentos de transporte, documentos aduaneiros ou quaisquer outros
    documentos relativos à origem e à natureza das mercadorias transportadas;
(d) em transmitir informações comerciais através de qualquer meio, incluindo os
    sistemas informáticos e o intercâmbio de dados electrónicos (sob reserva de
    restrições não discriminatórias relativas às telecomunicações);
(e) em estabelecer qualquer acordo comercial, incluindo a participação no capital da
    empresa e o recrutamento de pessoal local (ou, no caso de pessoal estrangeiro,
    sob reserva das disposições relevantes do presente Acordo) com uma companhia de
    navegação estabelecida no local;
(f) em representar as sociedades, organizar a escala do navio ou encarregar-se das
    cargas, sempre que necessário.
                                     Artigo 252
Para efeitos do presente Acordo, entende-~se por:
a)  "Sociedade da Comunidade" ou "sociedade ucraniana", respectivamente, uma
    sociedade constituída em conformidade com o direito de um Estado-membro ou da
    Ucrânia, respectivamente e que tenha a sua sede social, administração central ou
    estabelecimento   principal  no território da Comunidade       ou   da Ucrânia,
    respectivamente. No entanto, se a sociedade constituída em conformidade com a
    legislação de um Estado-membro ou da Ucrânia, tiver apenas a sua sede social
    respectivamente no território da Comunidade ou da Ucrânia, só será considerada
    uma sociedade da Comunidade ou da Ucrânia, se a sua actividade tiver uma ligação
    efectiva e contínua com a economia de um dos Estados-membros ou da Ucrânia,
    respectivamente.
b)  "Filial" de uma sociedade, uma sociedade efectivamente controlada pela primeira.
c)  "Sucursal" de uma sociedade, um estabelecimento sem personalidade jurídica, com
    carácter permanente, tal como uma dependência de uma empresa-mãe, dotado de uma
    direcção e das infra-estruturas necessárias para negociar com terceiros, de tal
    modo que estes últimos, embora sabendo que, se for caso disso, poderá existir um
    vínculo jurídico com a empresa-mãe cuja sede se situa no estrangeiro, não tenham
    de tratar directamente com a referida empresa-mãe, podendo efectuar transacções
    comerciais no local do estabelecimento que constitui a dependência.
d)  "Estabelecimento" o direito de sociedades da Comunidade ou da Ucrânia, definidas
    na alínea a) do artigo 252, exercerem actividades económicas através da
    constituição   de   filiais   e   sucursais   na  Ucrânia   ou   na   Comunidade,
    respectivamente.
e)  "Exercício de actividades" a prossecução de actividades económicas.
f)  "Actividades económicas" as actividades de carácter industrial, comercial e
    profissional.
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g) No que se refere aos transportes marítimos internacionais, incluindo operações
    intermodais que impliquem um trajecto marítimo, beneficiarão igualmente das
    disposições do presente Capítulo e do Capítulo III os nacionais dos
    Estados-membros ou da Ucrânia estabelecidos fora da Comunidade ou da Ucrânia,
    respectivamente, bem como as companhias de navegação estabelecidas fora da
    Comunidade ou da Ucrânia e controladas por nacionais de um Estado-membro ou da
    Ucrânia, respectivamente, se os seus navios se encontrarem registados nesse
    Estado-membro ou na Ucrânia em conformidade com as respectivas legislações.
                                     Artigo 26«
1. Não obstante quaisquer outras disposições do presente Acordo, as Partes não
    poderão ser impedidas de tomar medidas por razões de prudência, incluindo
    medidas tendo em vista assegurar a protecção dos investidores, dos depositantes,
    dos titulares de apólices de seguro ou de pessoas com quem um prestador de
    serviços financeiros tenha uma relação fiducidária, ou garantir a integridade e
    estabilidade do sistema financeiro. Sempre que tais medidas não estejam em
    conformidade com as disposições do presente Acordo, não poderão ser invocadas
    como meio de desvincular uma Parte das obrigações assumidas ao abrigo do
    presente Acordo.
2.  Nenhuma disposição do presente Acordo poderá ser interpretada de modo a exigir
    que uma Parte Contratante divulgue informações relativas às actividades
    empresariais e contabilidade de clientes individuais ou quaisquer informações
    confidenciais ou protegidas na posse das entidades públicas.
                                     Artigo 27«
As disposições do presente Acordo não obstam à aplicação, por cada uma das Partes,
de quaisquer medidas necessárias para impedir que as medidas por ela tomadas
relativamente ao acesso de países terceiros ao seu mercado sejam evadidas através
das disposições do presente Acordo.
                                     Artigo 28«
1. Em derrogação das disposições do Capítulo I do presente Título, uma sociedade da
    Comunidade ou uma sociedade da Ucrânia estabelecida no território da Ucrânia ou
    da Comunidade, respectivamente, pode empregar, directamente ou através de uma
    das suas filiais ou sucursais, em conformidade com a legislação em vigor no país
    de estabelecimento, no território da Ucrânia e da Comunidade, respectivamente,
    nacionais dos Estados-membros da Comunidade e da Ucrânia, desde que tais
    trabalhadores façam parte do pessoal de base, tal como definido no n2 2 do
    presente artigo, e sejam exclusivamente empregados por essas sociedades, filiais
    ou sucursais. As autorizações de residência e de trabalho desses trabalhadores
    abrangerão unicamente esse período de emprego.
2.  O pessoal de base das sociedades acima referidas, a seguir denominadas
    "organizações" é constituído por "pessoas transferidas no interior da
    sociedade", tal como definidas na alínea (c) do presente artigo e pertencentes
    às seguintes categorias, desde que a organização possua personalidade jurídica e
    que as pessoas em causa tenham sido por ela empregadas ou tenham sido sócias
    dessa organização (com excepção dos accionistas maioritários), durante um
    período de pelo menos um ano antes de tal transferência:
    (a) Quadros superiores de uma organização, essencialmente responsáveis pela
        respectiva gestão, sob o controlo ou a direcção geral do conselho de
        administração, dos accionistas ou dos seus equivalentes,, a quem incumbe:
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           dirigir a organização, um departamento ou uma secção da organização;
           supervisionar e controlar o trabalho dos outros membros do pessoal que
           exercem funções técnicas ou administrativas;
           admitir ou despedir pessoal, propor a sua admissão, despedimento ou
           outras acções relativas ao pessoal em virtude dos poderes que lhes foram
           conferidos.
   (b) Pessoas empregadas por uma organização e que possuem            competências
       excepcionais e essenciais no que respeita ao serviço, equipamento de
       investigação, técnicas ou gestão da organização. A apreciação de tais
       conhecimentos pode reflectir, para além dos conhecimentos específicos
       relacionados com a organização, um elevado nível de qualificações para um
       tipo de trabalho ou de actividade que exija conhecimentos técnicos
       específicos, incluindo o facto de serem membros de uma profissão
       reconhecida.
   (c) Por "pessoa transferida no interior da sociedade" entende-se uma pessoa
       singular que trabalha para a organização no território de uma Parte, e que é
       temporariamente transferida no contexto do exercício de actividades
       económicas no território da outra Parte; a organização em causa deverá ter o
       seu estabelecimento principal no território de uma Parte e a transferência
       deverá efectuar-se para um estabelecimento        (sucursal, filial) dessa
       organização, que exerça efectivamente actividades económicas similares no
       território da outra Parte.
                                    Artigo 302
1. As Partes envidarão todos os seus esforços no sentido de evitar a adopção de
   quaisquer medidas ou acções que tornem as condições de estabelecimento e
   exercício de actividades das sociedades de cada Parte mais restritivas do que a
   situação existente no dia anterior à data da assinatura do Acordo.
2. O disposto no presente artigo não prejudica a aplicação do disposto no artigo
   372: as situações contempladas pelo artigo 37 2 serão apenas regidas pelas suas
   disposições, excluindo quaisquer outras disposições.
3. Num espírito de parceria e cooperação e à luz das disposições do artigo 432, o
   Governo da Ucrânia informará a Comunidade das suas intenções de propor nova
   legislação ou adoptar nova regulamentação que possa tornar as condições de
   estabelecimento e exercício de actividades de filiais e sucursais de sociedades
   da Comunidade na Ucrânia mais restritivas do que a situação existente no dia
   anterior à data da assinatura do Acordo. A Comunidade poderá solicitar à Ucrânia
   que comunique os projectos de lei ou de regulamentos neste domínio e solicitar a
   realização de consultas sobre tais projectos.
4. Sempre que a nova legislação ou regulamentação introduzida na Ucrânia tenha por
   resultado tornar as condições de estabelecimento de sociedades da Comunidade no
   seu território e de exercício de actividades de filiais e sucursais das
   sociedades comunitárias estabelecidas na Ucrânia mais restritivas do que a
   situação existente no dia da assinatura do presente Acordo, tal legislação ou
   regulamentação não será aplicável durante um período de 3 anos após a entrada em
   vigor do acto jurídico em questão relativamente às filiais e sucursais já
   estabelecidas na Ucrânia na data da entrada em vigor do acto jurídico em
   questão.
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 Capitulo III: Prestação de serviços transfronteiras entre a Comunidade e a Ucrânia
                                     Artigo 312
1.  As Partes comprometem-se, em conformidade com o disposto no presente Capítulo, a
    adoptar as medidas necessárias a fim de permitir progressivamente a prestação de
    serviços por sociedades da Comunidade ou da Ucrânia estabelecidas numa Parte que
    não seja a do destinatário dos serviços, tendo em conta a evolução do sector dos
    serviços nas Partes Contratantes.
2.  O Conselho de Cooperação formulará as recomendações necessárias à aplicação do
    disposto no n2 1.
                                     Artigo 32«
As Partes desenvolverão a sua cooperação com o objectivo de desenvolver na Ucrânia
um sector dos serviços orientado para o mercado.
                                     Artigo 332
1.  As Partes comprometem-se a aplicar efectivamente o princípio do livre acesso ao
    mercado e ao tráfego marítimo internacional numa base comercial.
    a)  A disposição acima referida não prejudica os direitos e obrigações
        decorrentes do Código de Conduta das Conferências Marítimas das Nações
        Unidas, tal como aplicado por uma ou outra das Partes Contratantes no
        presente Acordo. As companhias que não façam parte das Conferências podem
        competir com as companhias das Conferências desde que respeitem o principio
        da concorrência leal numa base comercial.
    b)  As Partes afirmam o seu empenhamento no princípio da livre concorrência
        enquanto factor essencial do comércio a granel de sólidos e líquidos.
2.  Ao aplicarem os princípios enunciados no ní 1, as Partes:
    a)  não aplicarão, a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo,
        quaisquer disposições relativas à partilha de cargas constantes de acordos
        bilaterais entre qualquer Estado-membro da Comunidade e a antiga União
        Soviética;
    b)  não introduzirão, em futuros acordos bilaterais com países terceiros,
        cláusulas de partilha de cargas, excepto nos casos excepcionais em que as
        companhias de navegação de uma das Partes no presente Acordo não possam, de
        outro modo, participar no tráfego com destino e proveniente do país terceiro
        em causa;
    c)  proibirão regimes de partilha de carga em futuros        acordos  bilaterais
        relativos ao comércio a granel de sólidos e líquidos;
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    d) abolirão, a partir da entrada em vigor do presente Acordo, todas as medidas
        unilaterais, bem como os entraves administrativos, técnicos e outros
        susceptíveis de terem efeitos restritivos ou discriminatórios sobre a livre
        prestação de serviços no domínio do transporte marítimo internacional.
        No que se refere ao acesso aos portos abertos ao comércio internacional, a
        utilização das infra-estruturas e dos serviços marítimos auxiliares dos
        portos, bem como às taxas e encargos a eles inerentes, aos serviços
        aduaneiros e à utilização dos cais de acostagem e instalações de carga e
        descarga, cada Parte concederá aos navios que arvorem o pavilhão da outra
        Parte um tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus próprios
        navios.
        Cada Parte concederá o mesmo tratamento no que se refere aos navios
        utilizados por sociedades e pessoas singulares da outra Parte, que arvorem o
        pavilhão de um país terceiro, após um período de transição, o mais tardar a
        partir de 1 de Julho de 1997.
3. As pessoas singulares e as sociedades da Comunidade que prestem serviços de
    transportes    marítimos    internacionais   poderão    proporcionar    serviços
    internacionais marítimo-fluviais nas vias navegáveis interiores da Ucrânia e
    vice-versa.
                                     Artigo 332a
Tendo em vista assegurar o desenvolvimento coordenado dos transportes entre as
Partes, adaptado às suas necessidades comerciais, após a antrada em vigor do
presente Acordo, as Partes, tal como definidas no artigo 912, poderão negociar,
quando adequado, acordos especiais sobre as condições de acesso recíproco ao mercado
e prestação de serviços de transporte rodoviário, ferroviário, por vias navegáveis e
se for caso disso, aéreo.
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                           Capitulo IV: Disposições gerais
                                     Artigo 34«
1. As disposições do presente Título são aplicáveis sem prejuízo das limitações
    justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública.
2.  As disposições do presente Título não são aplicáveis às actividades que, no
    território de cada Parte, estejam ligadas, ainda que a título ocasional, ao
    exercício da autoridade pública.
                                     Artigo 35»
Para efeitos da aplicação do Título IV do presente Acordo, nenhuma disposição do
Acordo obsta à aplicação pelas Partes das respectivas disposições legislativas e
regulamentares respeitantes à entrada e permanência, ao trabalho, às condições de
trabalho e ao estabelecimento de pessoas singulares e à prestação de serviços, desde
que tal aplicação não anule ou comprometa as vantagens resultantes, para qualquer
das Partes, de uma disposição específica do Acordo. Esta disposição não prejudica o
disposto no artigo 342.
                                     Artigo 36»
As sociedades controladas e detidas a 100% conjuntamente por sociedades da Ucrânia e
da Comunidade beneficiam igualmente das disposições dos Capítulos II, III e IV do
presente Título.
                                     Artigo 37«
A partir do primeiro dia do mês que precede a entrada em vigor das obrigações
decorrentes do GATS no que se refere aos sectores ou medidas abrangidos pelo GATS, o
tratamento concedido por uma Parte à outra Parte ao abrigo do presente Acordo, não
pode ser menos favorável do que o trataunento concedido por essa primeira Parte ao
abrigo das disposições do GATS, no que respeita a cada sector, subsector e modo de
prestação de serviços.
                                     Artigo 38«
Para efeitos da aplicação dos Capítulos II, III e IV do presente Título, não será
tido em conta o tratamento concedido pela Comunidade, pelos seus Estados-membros ou
pela Ucrânia ao abrigo dos compromissos assumidos por força de acordos de integração
económica, nos termos dos princípios definidos no artigo V do GATS.
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                                     Artigo 392
1. O trataunento da nação mais favorecida, concedido em conformidade com as
    disposições do presente Título, não será aplicável às vantagens fiscais que as
    Partes concedem ou concederão no futuro com base em acordos destinados a evitar
    a dupla tributação, ou outros acordos em matéria fiscal.
2.  Nenhuma disposição do presente Título poderá obstar à adopção ou aplicação pelas
    Partes de quaisquer medidas destinadas a impedir a evasão ou fraude fiscais, em
    conformidade com as disposições em matéria fiscal dos acordos destinados a
    evitar a dupla tributação e outros acordos em matéria fiscal, ou a legislação
    fiscal interna.
3. Nenhuma disposição do presente Titulo poderá obstar a que os Estados-membros ou
    a Ucrânia estabeleçam uma distinção, no que se refere à aplicação das
    disposições pertinentes da sua legislação fiscal, entre contribuintes que não se
    encontrem em situações idênticas, designadamente no que se refere ao seu local
    de residência.
                                     Artigo 402
Sem prejuízo do disposto no artigo 282, as disposições dos Capítulos II, III e IV
não poderão ser interpretadas como permitindo:
    a nacionais dos Estados-membros ou da Ucrânia entrar ou residir no território da
    Ucrânia ou da Comunidade, respectivamente, a qualquer título, e, designadamente,
    como accionista ou sócio de uma sociedade ou gestor ou empregado da mesma
    sociedade ou ainda prestador ou beneficiário de serviços;
    a filiais ou sucursais comunitárias de sociedades ucranianas empregar ou ter
    empregado no território da Comunidade nacionais da Ucrânia;
    a filiais ou sucursais ucranianas de sociedades da Comunidade empregar ou ter
    empregado no território da Ucrânia nacionais dos Estados-membros;
    a sociedades ucranianas ou filiais ou sucursais comunitárias de sociedades
    ucranianas fornecer pessoal ucraniano para exercer actividades para e sob o
    controlo de outras pessoas ao abrigo de contratos de trabalho temporários;
    a sociedades comunitárias ou filiais ou sucursais ucranianas de sociedades
    comunitárias fornecer trabalhadores nacionais dos Estados-membros ao abrigo de
    contratos de trabalho temporários.
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              TÍTULO V; PAGAMENTOS CORRENTES E MOVIMENTOS DE CAPITAIS
                                    Artigo 41«
1. As Partes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, todos
   os pagamentos da balança de transações correntes entre residentes da Comunidade
   e da Ucrânia relacionados com a circulação de mercadorias, de serviços ou de
   pessoas efectuada em conformidade com as disposições do presente Acordo.
2. No que respeita às transações da balança de capitais, a partir da entrada em
   vigor do presente Acordo, será assegurada a livre circulação de capitais
   respeitante aos investimentos directos efectuados em sociedades constituídas em
   conformidade com a legislação do país de acolhimento e aos investimentos
   efectuados em conformidade com as disposições do Capítulo II do Título IV, bem
   como à liquidação ou repatriamento de tais investimentos e de quaisquer lucros
   deles resultantes.
3. Sem prejuízo do disposto no n2 2 ou no n2 5, a partir da entrada em vigor do
   presente Acordo, não serão introduzidas quaisquer novas restrições em matéria
   cambial que afectem a circulação de capitais e os pagamentos correntes com ela
   relacionados entre residentes da Comunidade e da Ucrânia, nem serão tornados
   mais restritivos os regimes existentes.
4. As Partes consultar-se-ão a fim de facilitar a circulação de formas de capital
   diferentes das referidas no n2 2 entre a Comunidade e a Ucrânia e promover os
   objectivos do presente Acordo.
5. No que respeita às disposições do presente artigo, a Ucrânia pode, em
   circunstâncias excepcionais e até ter sido introduzida a convertibilidade plena
   da moeda ucraniana na acepção do artigo 82 do acordo constitutivo do Fundo
   Monetário Internacional, aplicar restrições cambiais relacionadas com a
   concessão e a contracção de empréstimos a curto e a médio prazo, desde que tais
   restrições sejam impostas à Ucrânia para a concessão dos referidos empréstimos e
   autorizadas de acordo com o estatuto da Ucrânia no âmbito do FMI. A Ucrânia
   aplicará tais restrições de forma não discriminatória e de modo a afectar o
   menos possível o presente Acordo. A Ucrânia informará o mais rapidamente
   possível o Conselho de Cooperação da introdução de tais medidas ou de quaisquer
   alterações das mesmas.
6. Sem prejuízo dos nfis 1 e 2, sempre que, em circunstâncias excepcionais, a
   circulação de capitais entre a Comunidade e a Ucrânia causar ou ameaçar causar
   graves dificuldades no que se refere à execução da política cambial ou monetária
   na Comunidade ou na Ucrânia, a Comunidade e a Ucrânia, respectivamente, poderão
   adoptar medidas de salvaguarda no que se refere à circulação de capitais entre a
   Comunidade e a Ucrânia por um período máximo de 6 meses, desde que tais medidas
   sejam estritamente necessárias.
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      TÍTULO VI: CONCORRÊNCIA, PROTECÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, INDUSTRIAL
                        E COMERCIAL E COOPERAÇÃO LEGISLATIVA
                                     Artigo 412A
1.  As Partes acordam em colaborar para neutralizar ou eliminar, através da
    aplicação das respectivas legislações em matéria de concorrência, ou por
    qualquer outra forma, as restrições à concorrência por parte das empresas ou
    resultantes de uma intervenção do Estado, na medida em que tais restrições posam
    afectar o comércio entre a Comunidade e a Ucrânia.
2.  Tendo em vista alcançar os objectivos referidos no ní 1:
2.1 As Partes assegurarão a adopção e aplicação de legislação que contempla as
    restrições à concorrência por parte de empresas estabelecidas no seu território.
2.2 As Partes abster-se-ão de conceder auxílios estatais que favoreçam determinadas
    empresas ou a produção de bens que não os produtos de base primários tal como
    definidos no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, ou a prestação de
    serviços, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, na medida em que
    afectem o comércio entre a Comunidade e a Ucrânia.
2.3 A pedido de uma das Partes, a outra Parte fornecerá informações relativas aos
    seus regimes de auxílio ou a casos específicos de auxílios estatais. Não será
    necessário fornecer informações abrangidas por disposições legislativas das
    Partes em matéria de segredo profissional ou comercial.
2.4 No caso de monopólios de Estado de carácter comercial, as Partes declaram-se
    dispostas, a partir do quarto ano seguinte à entrada em vigor do presente
    Acordo, a assegurar que não seja estabelecida qualquer discriminação entre
    nacionais das Partes no que se refere às condições de aquisição ou de
    comercialização de mercadorias.
2.5 Relativamente às empresas públicas ou a empresas às quais os Estados-membros da
    União Europeia ou a Ucrânia concedam direitos exclusivos, as Partes declaram-se
    dispostas, a partir do quarto ano seguinte à entrada em vigor do presente
    Acordo, a assegurar que não será adoptada ou mantida qualquer medida que tenha
    por efeito a distorção do comércio entre a Comunidade e a Ucrânia de um modo
    contrário aos interesses de ambas as Partes. Esta disposição não obsta à
    execução de direito ou de facto, das tarefas específicas atribuídas a tais
    empresas.
2.6 O período definido nos n2s 2.4 e 2.5 poderá ser alargado de comum acordo.
3.  A pedido da Comunidade ou da Ucrânia, poderão realizar-se consultas no âmbito do
    Comité de Cooperação, relativas às restrições ou distorções da concorrência
    referidas nos n2s 1 e 2, bem como à aplicação das suas legislações em matéria de
    concorrência, sob reserva das limitações impostas pela legislação relativa à
    divulgação de informações, à confidencialidade e ao segredo comercial. As
    consultas poderão igualmente contemplar questões relativas à interpretação dos
    n2s 1 e 2.
4.  A Parte com maior experiência em matéria de aplicação das regras de concorrência
    procurará prestar à outra Parte, a seu pedido e tendo em conta os recursos
    disponíveis, assistência técnica para o desenvolvimento e aplicação de regras de
    concorrência.
5.  As presentes disposições não afectam os direitos das Partes de aplicarem medidas
    adequadas, nomeadamente as medidas referidas no artigo 132A, a fim de remediar
    as distorções do comércio de bens ou de serviços.
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                                    Artigo 422
1. Em conformidade com o disposto no presente artigo e no Anexo III, a Ucrânia
   continuará a melhorar a protecção dos direitos de propriedade intelectual,
   industrial e comercial, de modo a assegurar, no final do quinto ano seguinte à
   entrada em vigor do presente Acordo, um nível de protecção idêntico ao existente
   na Comunidade, incluindo meios eficazes para fazer respeitar esses direitos.
2. No final do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente Acordo, a Ucrânia
   aderirá às convenções multilaterais em matéria de direitos de propriedade
   intelectual, industrial e comercial referidas no n2 1 do Anexo III nas quais os
   Estados-membros da Comunidade sejam Partes Contratantes ou que sejeun aplicadas
   de facto pelos Estados-membros segundo as disposições pertinentes das referidas
   convenções.
                                    Artigo 43«
1. As Partes reconhecem que uma condição importante para o reforço dos laços
   económicos entre a Ucrânia e a Comunidade reside na aproximação entre a actual e
   futura legislação ucraniana e a da Comunidade. A Ucrânia assegurará que a sua
   legislação se torne gradualmente compatível com a legislação comunitária.
2. A aproximação das legislações abrangerá, em especial, os seguintes domínios:
   legislação aduaneira, direito das sociedades, direito bancário, contabilidade e
   fiscalidade das empresas, propriedade intelectual, protecção dos trabalhadores
   no local de trabalho, serviços financeiros, regras de concorrência, contratos
   públicos, protecção da saúde e da vida das pessoas, animais e plantas, ambiente,
   protecção dos consumidores, fiscalidade indirecta, regras e normas técnicas,
   legislação e regulamentação no domínio nuclear, transportes.
3. A Comunidade proporcionará à Ucrânia a assistência técnica apropriada à execução
   de tais medidas, que poderá incluir, nomeadamente:
   o intercâmbio de peritos;
   o fornecimento prévio de informações especialmente no que respeita à legislação
   pertinente;
-  organização de seminários;
-  actividades de formação;
   ajuda à tradução de legislação comunitária nos sectores relevantes.
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                         TÍTULO VII; COOPERAÇÃO ECONÓMICA
                                     Artigo 442
1. A Comunidade e a Ucrânia desenvolverão a cooperação económica tendo em vista
   contribuir para o processo de reformas económicas e de recuperação na Ucrânia,
   bem como para o seu desenvolvimento sustentável. Esta cooperação deverá
   intensificar e desenvolver os laços económicos em benefício de ambas as Partes.
2. As políticas e outras medidas serão concebidas de modo a permitir a realização
   de reformas económicas e sociais e a reestruturação do sistema económico da
   Ucrânia, regendo-se pelos princípios de um desenvolvimento sustentável e
   harmonioso do ponto de vista social; estas políticas integrarão igualmente
   considerações de ordem ambiental.
3. Para o efeito, a cooperação deve concentrar-se na cooperação industrial,
   promoção e protecção dos investimentos, contratos públicos, normas e avaliação
   de conformidade, sector mineiro e materias-pr imas, ciência e tecnologia,
   educação e formação, agricultura e sector agro-industrial, energia, sector
   nuclear civil, ambiente, transportes, espaço, telecomunicações, serviços
   financeiros, branqueamento de capitais, política monetária, desenvolvimento
   regional, cooperação social, turismo, pequenas e médias empresas, informação e
   comunicação, protecção dos consumidores, alfândegas, cooperação estatística,
   economia e drogas.
4. Será prestada uma atenção especial às medidas susceptíveis de promoverem a
   cooperação entre os Estados Independentes e outros Estados limítrofes, tendo em
   vista incentivar o desenvolvimento harmonioso da região.
5. Sempre que apropriado, a cooperação económica e outras formas de cooperação
   previstas no presente Acordo poderão ser apoiadas através de uma assistência
   técnica comunitária, tendo em conta o Regulamento do Conselho aplicável à
   assistência técnica aos Estados Independentes, as prioridades acordadas no
   âmbito do programa indicativo relativo à assistência técnica da Comunidade
   Europeia à Ucrânia e os processos de coordenação e de execução nele definidos.
6. O Conselho de Cooperação formulará recomendações tendo em vista o
   desenvolvimento da cooperação nos domínios identificados no n» 3 do presente
   artigo.
                                    Artigo 452
                               Cooperação industrial
1. A cooperação tem por objectivo promover, nomeadamente:
-  o desenvolvimento de laços comerciais entre operadores económicos de ambas as
   Partes, designadamente tendo em vista a transferência de tecnologias e de
   know-how;
   a participação da Comunidade nos esforços envidados pela Ucrânia no sentido de
   reestruturar e modernizar a sua indústria;
   a melhoria dos métodos de gestão;
   o desenvolvimento de normas e práticas comerciais apropriadas, incluindo a
   comercialização dos produtos;
   a protecção do ambiente;
   a adaptação da estrutura de produção industrial às normas de uma economia de
   mercado avançada;
   a conversão do complexo militar-industrial.
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2. As disposições do presente artigo não prejudicam a aplicação das regras de
    concorrência comunitárias aplicáveis às empresas.
                                      Artigo 462
                        Promoção e protecção dos investimentos
1. Em conformidade com os poderes e competências respectivamente da Comunidade e
    dos Estados-membros, a cooperação terá por objectivo criar um clima propício ao
    investimento, tanto nacional como estrangeiro, especialmente através de melhores
    condições para a protecção do investimento, a transferência de capitais e o
    intercâmbio de informações relativas às oportunidades de investimento.
2.  Esta cooperação terá como objectivos específicos:
        a conclusão, sempre que adequado, de acordos relativos à promoção e
        protecção do investimento entre os Estados-membros e a Ucrânia;
        a conclusão, sempre que adequado, de acordos destinados a evitar a dupla
        tributação entre os Estados-membros e a Ucrânia;
        a criação de condições favoráveis para atrair investimentos estrangeiros
        para a economia da Ucrânia;
        a criação de condições de estabilidade e a introdução de legislação
        comercial adequada, bem como o intercâmbio de informações relativamente à
        legislação, regulamentação e práticas administrativas no domínio do
        investimento;
        o intercâmbio de informações sobre oportunidades de investimento,
        designadamente no âmbito de feiras comerciais, exposições, semanas
        comerciais e outras manifestações.
                                      Artigo 472
                                  Contratos públicos
As Partes cooperarão no sentido de promover a transparência e o respeito das regras
de concorrência relativamente à adjudicação de contratos de fornecimento de bens e
serviços, especialmente através da realização de concursos.
                                      Artigo 48«
           Cooperação no domínio das normas e da avaliação da conformidade
1. A cooperação entre as Partes deverá contribuir para promover o alinhamento
    relativamente aos critérios, princípios e orientações gerais internacionalmente
    acordados no domínio da qualidade. As acções nesta matéria deverão facilitar a
    evolução no sentido do reconhecimento mútuo no domínio da avaliação da
    conformidade, bem como a melhoria da qualidade dos produtos ucranianos.
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2.  Para o efeito, as Partes procurarão:
-   promover uma cooperação adequada com organizações e instituições especializadas
    nestes domínios;
    promover a utilização da regulamentação técnica comunitária e a aplicação das
    normas europeias e dos processos de avaliação da conformidade;
    incentivar a partilha de experiências e de informações técnicas no domínio da
    gestão da qualidade.
                                     Artigo 49«
                          Sector mineiro e matérias-primas
1. As Partes procurarão aumentar o investimento e as trocas comerciais no sector
    mineiro e das matérias-primas.
2. A cooperação incidirá especialmente nos seguintes domínios:
        intercâmbio de informações relativas ao desenvolvimento dos sectores mineiro
        e dos metais não ferrosos;
        criação de um quadro jurídico para a cooperação;
        questões comerciais;
        desenvolvimento de medidas de carácter legislativo e de outras medidas no
        domínio da protecção do ambiente;
        formação;
        segurança na indústria mineira.
                                                    o
                                     Artigo 502
                  Cooperação no domínio da ciência e da tecnologia
1. As Partes promoverão, com base no seu interesse mútuo, a cooperação no domínio
    da investigação científica e do desenvolvimento tecnológico para fins civis,
    tendo em conta a disponibilidade de recursos, o acesso adequado aos seus
    programas respectivos, e aplicando níveis adequados de protecção efectiva dos
    direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial.
2. A cooperação no domínio da ciência e da tecnologia abrangerá:
        o intercâmbio de informações científicas e técnicas;
        actividades conjuntas de investigação e desenvolvimento tecnológico;
        actividades de formação e programas de mobilidade destinados a cientistas,
        investigadores e técnicos de ambas as Partes que trabalhem no domínio da
        investigação e desenvolvimento tecnológico.
Sempre que esta cooperação assuma a forma de actividades no domínio da educação e/ou
formação, será levada a cabo em conformidade com o disposto no artigo 512.
As Partes poderão iniciar, de comum acordo, outras formas de cooperação no domínio
da ciência e da tecnologia.
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Aquando da realização de tais actividades de cooperação, será prestada especial
atenção à reafectação de cientistas, engenheiros, investigadores e técnicos que
participem ou teham participado em actividades de investigação no domínio da
produção de armas de destruição maciça.
3. A cooperação abrangida por este artigo realizar-se-á no âmbito de acordos
    específicos a negociar e a concluir em conformidade com os procedimentos
    adoptados por cada uma das Partes, que deverão estabelecer, designadamente, as
    disposições apropriadas em matéria de protecção dos direitos da propriedade
    intelectual.
                                     Artigo 5ia
                                 Educação e formação
1. As Partes cooperarão com o objectivo de melhorar o nível geral do ensino e das
    qualificações profissionais na Ucrânia, tanto no sectore público como privado.
2. A cooperação concentrar-se-á, em especial, nos seguintes domínios:
        modernização do ensino superior e dos sistemas de formação na Ucrânia,
        incluindo o sistema de certificação dos estabelecimentos de ensino superior
        e dos diplomas de ensino superior;
        a formação de quadros dos sectores público e privado e de funcionários
        públicos em domínios prioritários a determinar;
        cooperação entre estabelecimentos de ensino, e entre os estabelecimentos de
        ensino e as empresas;
        mobilidade de professores, licenciados, administradores, jovens cientistas e
        investigadores e jovens em geral;
        promoção de cursos no domínio dos estudos europeus, no âmbito das
        instituições adequadas;
        ensino de línguas comunitárias;
        cursos de pós-graduação para intérpretes de conferência;
        formação de jornalistas;
        formação de formadores.
3. Poderá considerar-se a possibilidade de uma Parte participar nos programas da
    outra Parte no domínio da educação e formação em conformidade com os respectivos
    procedimentos e, sempre que adequado, serão criados quadros institucionais e
    planos de cooperação baseados na participação da Ucrânia no programa comunitário
    TEMPUS.
                                     Artigo 52«
                        Agricultura e sector agro-industrial
A cooperação neste sector terá por objectivo a prossecução da reforma agrária, a
modernização, privatização e reestruturação do sector agrícola, do sector
agro-industrial e do sector dos serviços, o desenvolvimento de mercados internos e
externos para os produtos ucranianos, em condições que assegurem a protecção do
ambiente, tendo em conta a necessidade de melhorar a segurança do abastecimento de
produtos alimentares. As Partes procurarão igualmente aproximar progressivamente as
normas ucranianas da regulamentação técnica comunitária relativa aos produtos
alimentares   agrícolas   e   industriais, incluindo as normas        sanitárias e
fitossanitárias.
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                                    Artigo 532
                                      Energia
1. A cooperação neste domínio realizar-se-á no respeito dos princípios da economia
   de mercado e da Carta Europeia de Energia, num contexto de integração
   progressiva dos mercados da energia na Europa.
2. A cooperação incluirá, designadamente os seguintes aspectos:
       o impacto ambiental da produção e do consumo de energia, a fim de evitar ou
       minimizar os danos ambientais resultantes de tais actividades;
       a melhoria da qualidade e da segurança do abastecimento de energia,
       incluindo a diversificação do abastecimento, em condições compatíveis com a
       economia e o ambiente;
       formulação de uma política de energia;
       melhoria da gestão e da regulamentação do sector da energia, numa óptica de
       mercado;
       introdução de uma série de medidas de carácter institucional, jurídico,
       fiscal e outras necessárias para incentivar o desenvolvimento do comércio de
       energia e o investimento neste sector;
       promoção da poupança de energia e do rendimento energético;
       modernização, desenvolvimento e diversificação das infra-estruturas de
       energia;
       melhoria das tecnologias da energia no que se refere ao abastecimento e
       utilização final dos diversos tipos de energia;
       gestão e formação técnica no sector da energia.
                                    Artigo 542
                        Cooperação no sector nuclear civil
1. No âmbito dos poderes e competências respectivamente da Comunidade e dos seus
   Estados-membros, a cooperação no sector nuclear civil concretizar-se-á através
   de acordos específicos, designadamente relativos ao comércio de materiais
   nucleares, à segurança nuclear e à fusão termo-nuclear, em conformidade com os
   procedimentos jurídicos de cada Parte.
2. As Partes cooperarão, designadamente nas instâncias internacionais, a fim de
   resolver os problemas resultantes do desastre de Chernobyl; a cooperação poderá
   incluir, nomeadamente:
   -   estudo conjunto dos problemas científicos relacionados com o acidente de
       Chernobyl;
   -   luta contra a contaminação radioactiva do ar, do solo e da água;
       controlo e supervisão da radioactividade no ambiente;
       gestão de situações nucleares/radioactivas de emergência;
       descontaminação de terrenos poluídos por radioactividade e gestão dos
       resíduos nucleares;
   -   problemas médicos relacionados com o impacto dos acidentes nucleares na
       saúde das populações;
       resolução do problema de segurança resultante da destruição do quarto
       gerador de Chernobyl;
   -   aspectos económicos e administrativos dos esforços tendo em vista barrar os
       efeitos do acidente;
       formação no domínio da prevenção e atenuação das consequências de acidentes
       nucleares;
       aspectos científicos e técnicos das acções tendo em vista irradicar as
       consequências do desastre de Chernobyl;
       outros domínios acordados pelas Partes.
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                                    Artigo 552
                                     Ambiente
1. Tendo em conta a Carta Europeia da Energia e a Declaração da Conferência de
   Lucerna de 1993, as Partes desenvolverão e intensificarão a sua cooperação em
   matéria de ambiente e saúde pública.
2. A cooperação terá por objectivo a luta contra a deterioração do ambiente e, em
   especial:
       o controlo eficaz dos níveis de poluição e avaliação do ambiente; sistema de
       informação sobre o estado do ambiente;
       luta contra a poluição local, regional e transfronteiras do ar e da água;
       recuperação ecológica;
       produção e consumo de energia sustentáveis, eficientes e eficazes do ponto
       de vista ambiental; segurança das instalações industriais;
       classificação e manipulação segura das substâncias químicas;
       qualidade da água;
       redução, reciclagem e eliminação segura dos resíduos; aplicação da Convenção
       de Basileia;
       impacto ambiental das actividades agrícolas, erosão dos solos e poluição
       química;
       protecção das florestas;
       conservação da bio-diversidade, áreas protegidas e utilização e gestão
       racionais dos recursos biológicos;
       ordenamento do território, incluindo a construção civil e o planeamento
       urbano;
       utilização de instrumentos económicos e fiscais;
       alterações climáticas a nível do globo;
       educação e sensibilização para os problemas do ambiente;
       aplicação da Convenção de Espoo relativa à Avaliação do Impacto Ambiental
       num contexto transfronteiras.
3. A cooperação efectuar-se-á especialmente através de:
   -   planificação para a gestão de catástrofes e de outras situações de
       emergência;
       intercâmbio de informações e de peritos, incluindo informações e peritos nos
       domínios da transferência de tecnologias limpas e da utilização segura e
       eficaz de biotecnologias do ponto de vista ambiental;
       actividades de investigação conjunta;
   -   melhoria das disposições legislativas tendo em vista a sua aproximação às
       normas comunitárias;
   -   cooperação a nível regional, incluindo no âmbito da Agência Europeia do
       Ambiente, e a nível internacional;
       desenvolvimento de estratégias, designadamente no que respeita aos problemas
       globais e climáticos, bem como à consecução de um desenvolvimento
       sustentável;
   -   estudos de impacto ambiental.
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                                     Artigo 562
As Partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação no domínio dos transportes.
Esta cooperação terá designadamente por objectivos reestruturar e modernizar os
sistemas e redes de transportes na Ucrânia, bem como desenvolver e assegurar, sempre
que apropriado, a compatibilidade dos sistemas de transportes num contexto de um
sistema de transportes mais global.
A cooperação incluirá, em especial:
    a modernização dos métodos de gestão e exploração dos transportes rodoviários,
    ferroviários, dos portos e dos aeroportos;
    modernização e desenvolvimento das infra-estruturas ferroviárias, rodoviárias,
    portuárias, aeroportuárias, de vias navegáveis e de navegação aérea, incluindo a
    modernização dos principais eixos de interesse comum e das ligações
    transeuropeias dos diferentes modos;
    promoção e desenvolvimento do transporte multimodal;
    promoção de programas conjuntos de investigação e desenvolvimento;
    preparação de um quadro legislativo e institucional para o desenvolvimento e
    execução da política de transportes, incluindo a privatização deste sector.
                                     Artigo 572
                                       Espaço
No âmbito das competências respectivamente da Comunidade, dos Estados-membros e da
Agência Espacial Europeia, as Partes promoverão, sempre que adequado, uma cooperação
a longo prazo no domínio da investigação espacial civil, do seu desenvolvimento e
aplicações comerciais. As Partes concederão especial atenção às iniciativas que
tomem plenamente em consideração a complementariedade das respectivas actividades
espaciais.
                                     Artigo 582
                         Serviços postais e telecomunicações
No âmbito dos respectivos poderes e competências, as Partes         desenvolverão e
reforçarão a sua cooperação nos seguintes domínios:
-   definição de políticas e orientações gerais para o desenvolvimento do sector das
    telecomunicações e dos serviços postais;
    desenvolvimento de uma política de tarifa e de comercialização em matéria de
    serviços postais e de telecomunicações;
    incentivo ao desenvolvimento de projectos no domínio dos serviços postais e de
    telecomunicações e a novos investimentos neste sector;
-   melhoria da eficiência e da qualidade na prestação de serviços postais e de
    telecomunicações, designadamente através da liberalização das actividades dos
    subsectores;
    aplicação das tecnologias mais avançadas em matéria de telecomunicações,
    designadamente no que se refere às transferências electrónicas de capitais;
-   gestão das redes de telecomunicações e a sua "optimização";
    introdução de um quadro regulamentar adequado para a prestação de serviços
    postais e de telecomunicações e para a utilização de uma gama de
    radiofrequência;
    formação no domínio dos serviços postais e de telecomunicações tendo em vista o
    seu funcionamento em condições de mercado.
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                                      Artigo 592
                                 Serviços financeiros
A cooperação neste domínio terá especialmente como objectivo facilitar a
participação da Ucrânia nos sistemas de pagamentos universalmente aceites. A
assistência técnica centrar-se-á nos seguintes aspectos:
    desenvolvimento de serviços bencários e financeiros, desenvolvimento de um
    mercado comum de crédito, participação da Ucrânia no sistema de pagamentos
    mútuos universalmente aceite;
    desenvolvimento do sistema fiscal e das instituições na Ucrânia, intercâmbio de
    experiências e formação de pessoal;
    desenvolvimento de serviços de seguros, que contribuam para criar um quadro
    favorável à participação de sociedades da Comunidade em joint ventures no sector
    dos seguros na Ucrânia, bem como o desenvolvimento de seguros de créditos à
    exportação;
    esta cooperação deverá especialmente contribuir para fomentar o desenvolvimento
    das relações entre a Ucrânia e os Estados-membros da Comunidade no sector dos
    serviços financeiros.
                                      Artigo 60 2
                              Branqueamento de capitais
1. As Partes acordam na necessidade de envidar todos os esforços no sentido de
    evitar a utilização dos seus sistemas financeiros para o branqueamento de
    capitais provenientes de actividades criminosas em geral e do tráfigo de droga
    em especial.
2.  A cooperação neste domínio incluirá assistência administrativa e técnica tendo
    em vista a adopção de normas adequadas de luta contra o branqueamento de
    capitais, comparáveis às adoptadas pela Comunidade e pelas instâncias
    internacionais activas neste domínio, incluindo a Task Force Acção Financeira
    (TFAF).
                                      Artigo 61»
                                  Política monetária
A pedido das autoridades ucranianas, a Comunidade prestará assistência técnica a fim
de apoiar este país a criar e reforçar o seu próprio sistema monetário e a
introduzir uma nova unidade monetária, que se tornará numa moeda convertível, bem
como a aproximar progressivamente as suas políticas das do Sistema Monetário
Europeu. Tal incluirá o intercâmbio informal de opiniões no que se refere aos
princípios e ao funcionamento do Sistema Monetário Europeu.
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                                    Artigo 62«
                             Desenvolvimento regional
1. As Partes reforçarão a sua cooperação no domínio do desenvolvimento regional e
   do ordenamento do território.
2. Para o efeito, incentivarão o intercâmbio de informações a nível das autoridades
   nacionais, regionais e locais relativamente à politica de desenvolvimento
   regional e de ordenamento de território e aos métodos de definição de políticas
   regionais, concedendo especial importância ao desenvolvimento das áreas mais
   desfavorecidas.
   As Partes incentivarão igualmente os contactos directos entre as respectivas
   regiões e organizações públicas responsáveis pelo planeamento do desenvolvimento
   regional, com o objectivo de confrontar os respectivos métodos e formas de
   incentivar o desenvolvimento regional.
                                    Artigo 63«
                           Cooperação no domínio social
1. No que respeita à saúde e à segurança, a cooperação entre as Partes terá por
   objectivo melhorar o nível de protecção da saúde e da segurança dos
   trabalhadores.
   A cooperação incluirá, nomeadamente:
       acções de educação e de formação no domínio da saúde e da segurança, sendo
       prestada especial atenção aos sectores de actividade de elevado risco;
       desenvolvimento e promoção de medidas de prevenção tendo em vista a luta
       contra as doenças relacionadas com o trabalho;
       prevenção dos principais riscos de acidentes e gestão de produtos químicos
       tóxicos;
       investigação tendo em vista desenvolver os conhecimentos relativos ao
       ambiente de trabalho e à saúde e segurança dos trabalhadores.
2. No que se refere ao emprego, a cooperação entre as Partes incluirá assistência
   técnica tendo em vista:
       a optimização do mercado de trabalho;
       a modernização dos serviços de colocação e de orientação profissional;
       o planeamento e gestão de programas de reestruturação;
       o desenvolvimento de iniciativas locais de emprego;
       o intercâmbio de informações relativas aos programas de trabalho flexível,
       incluindo programas de incentivo ao trabalho por conta própria e à criação
       de empresas.
3. As Partes concederão uma atenção especial à cooperação no domínio da protecção
   social, incluindo acções de cooperação em matéria de planeamento e execução das
   reformas da segurança social na Ucrânia.
   Estas reformas terão por objectivo desenvolver na Ucrânia métodos de protecção
   social característicos de economias de mercado e incluirá todas as formas da
   protecção social.
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                                      Artigo 642
                                        Turismo
As Partes reforçarão e desenvolverão a sua cooperação, nomeadamente pelos seguintes
meios:
    favorecendo o comércio turístico;
    desenvolvendo a cooperação entre organismos oficiais responsáveis pelo turismo;
    aumentando o fluxo de informações;
    transferindo o know-how;
    analisando as oportunidades de realização de acções conjuntas;
    organizando acções de formação em matéria de desenvolvimento do turismo.
                                      Artigo 65«
                              Pequenas e médias empresas
1. As Partes procurarão desenvolver e reforçar as pequenas e médias empresas e as
    suas associações, bem como a cooperação entre pequenas e médias empresas da
    Comunidade e da Ucrânia.
2. A cooperação     incluirá   assistência   técnica, designadamente  nos  seguintes
    domínios :
        desenvolvimento de um quadro legislativo para as PME;
        desenvolvimento de  uma infra-estrutura apropriada (um organismo de apoio às
        PME, comunicações, assistência à criação de um fundo para PME);
        desenvolvimento de parques tecnológicos.
                                      Artigo 66«
                               Informação e comunicação
As Partes apoiarão o desenvolvimento dos métodos modernos de tratamento da
informação, incluindo os meios de comunicação, favorecendo um intercâmbio de
informações eficaz. Será conferida prioridade aos programas de divulgação junto do
grande público de informações gerais sobre a Comunidade e a Ucrânia, incluindo,
sempre que possível, o acesso recíproco a bases de dados no pleno respeito dos
direitos de propriedade intelectual.
                                      Artigo 672
                              Protecção doa consumidores
As Partes cooperarão estreitamente com vista a assegurar a compatibilidade entre os
respectivos sistemas de protecção dos consumidores. Esta cooperação abrangerá
especialmente a prestação de assistência técnica em matéria de reformas legislativas
e institucionais, a introdução de sistemas que permitam o intercâmbio permanente de
informações sobre produtos perigosos, a melhoria das informações prestadas aos
consumidores, especialmente no que se refere aos preços, características dos
produtos e serviços oferecidos, actividades de formação para funcionários da
administração pública e outros representantes dos interesses dos consumidores,
desenvolvimento de intercâmbios entre os representantes dos interesses dos
consumidores e uma maior compatibilidade das politicas de protecção dos
consumidores.
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                                     Artigo 682
                                     Alfândegas
1.  A cooperação terá por objectivo assegurar o respeito de todas as disposições a
    adoptar relativas ao comércio e às práticas comerciais leais e aproximar o
    regime aduaneiro da Ucrânia do regime comunitário.
2.  A cooperação incluirá, em especial, os seguintes aspectos:
        intercâmbio de informações
        melhoria dos métodos de trabalho
        introdução da Nomenclatura Combinada e do Documento Administrativo Único
        interligação entre os regimes de trânsito comunitário e ucraniano
        simplificação dos controlos e das formalidades no que diz respeito ao
        transporte de mercadorias
        apoio à introdução de sistemas modernos de informação em matéria aduaneira
        organização de seminários e de períodos de formação.
3.  Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente Acordo e,
    nomeadamente, no artigo 712, a assistência mútua em matéria aduaneira entre as
    autoridades administrativas das Partes será regida pelas disposições do
    Protocolo anexo ao presente Acordo.
                                     Artigo 69«
                          Cooperação no domínio estatístico
A cooperação neste domínio terá por objectivo o desenvolvimento de um sistema
estatístico eficaz que fornecerá dados estatísticos fiáveis, necessários para apoiar
e orientar o processo de reforma económica e contribuir para o desenvolvimento da
iniciativa privada na Ucrânia.
As Partes cooperarão, em especial, nos seguintes domínios:
-   adaptação do sistema estatístico ucraniano aos métodos, normas e classificação
    internacionais;
    intercâmbio de informações estatísticas;
    fornecimento dos dados macro e micro-económicos necessários à aplicação e gestão
    das reformas económicas;
A Comunidade proporcionará assistência técnica à Ucrânia neste domínio.
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                                     Artigo 702
                                      Economia
As Partes facilitarão o processo de reforma económica e de coordenação das políticas
económicas através de uma cooperação destinada a melhorar a compreensão dos
mecanismos fundamentais das suas respectivas economias, bem como da elaboração e
aplicação da política económica nas economias de mercado. Para o efeito, as Partes
procederão ao intercâmbio de informações no que se refere aos resultados e
perspectivas macro-económicos.
A Comunidade prestará assistência técnica tendo em vista:
    assistir a Ucrânia no processo de reforma económica, proporcionando o apoio de
    peritos e a assistência técnica,
    incentivar a cooperação entre economistas, a fim de acelerar a transferência dos
    conhecimentos necessários para a elaboração das políticas económicas e fomentar
    uma ampla divulgação dos resultados da investigação relacionada com estas
    políticas.
                                     Artigo 71«
                                       Drogas
No âmbito dos respectivos poderes e competências, as Partes cooperarão tendo em
vista aumentar a eficiência e a eficácia das políticas e medidas destinadas a
combater a produção, oferta e tráfico ilícito de narcóticos e de substâncias
psicotrópicas, incluindo a prevenção do desvio de substâncias químicas precursoras,
bem como promover a prevenção e a redução da procura de droga. As acções de
cooperação nesta matéria serão objecto de consultas e de uma estreita coordenação
entre as Partes no que diz respeito aos objectivos e estratégias adoptadas nos
diversos domínios relacionados com a droga.
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                          TÍTULO VIII; COOPERAÇÃO CULTURAL
                                     Artigo 72«
As Partes comprometem-se a promover, incentivar e facilitar a cooperação cultural.
Sempre que apropriado, os programas de cooperação cultural comunitários, ou de um ou
mais Estados-membros, poderão ser objecto da cooperação, podendo igualmente ser
desenvolvidas outras actividades de interesse mútuo.
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                          TÍTULO IX; COOPERAÇÃO FINANCEIRA
                                     Artigo 732
A fim de alcançar os objectivos do presente Acordo e em conformidade com os artigos
742, 752 e 762, a Ucrânia beneficiará da assistência financeira temporária da
Comunidade através de assistência técnica sob a forma de subvenções destinadas a
acelerar o processo de transformação económica da Ucrânia.
                                     Artigo 742
Esta assistência financeira será concedida de acordo        com  as  disposições do
Regulamento do Conselho relativo ao programa TACIS.
                                     Artigo 752
Os objectivos e os domínios da assistência financeira da Comunidade serão
estabelecidos num programa indicativo que reflectirá as prioridades definidas de
comum acordo entre as duas Partes, tendo em conta as necessidades da Ucrânia, as
capacidades de absorção sectoriais e o ritmo das reformas. As Partes informarão o
Conselho de Cooperação sobre esta questão.
                                     Artigo 762
Por forma a permitir uma optimização dos recursos disponíveis, as Partes assegurarão
que a concessão de assistência técnica comunitária se faça em estreita coordenação
com a de outras fontes, tais como os Estados-membros, outros países, e organizações
internacionais como o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, o Banco
Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, o PNUD e o FMI.
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                TÍTULO X; DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS
                                     Artigo 77«
É criado um Conselho de Cooperação que fiscalizará a execução do presente Acordo.
Reunir-se-á uma vez por ano a nível ministerial e sempre que as circunstâncias o
determinarem. Examinará todas as questões importantes do âmbito do acordo e
quaisquer outras questões bilaterais ou internacionais de interesse mútuo, tendo em
vista alcançar os objectivos do presente Acordo. O Conselho de Cooperação formulará
igualmente as recomendações adequadas, mediante acordo entre as duas Partes.
                                     Artigo 78a
1.  O Conselho de Cooperação será composto, por um lado, pelos membros do Conselho
    da União Europeia e os membros da Comissão das Comunidades Europeias e, por
    outro, pelos membros do Governo da Ucrânia.
2.  O Conselho de Cooperação estabelecerá o seu regulamento interno.
3.  A presidência do Conselho de Cooperação será assegurada alternadamente por um
    representante da Comunidade e por um membro do Governo da Ucrânia.
                                     Artigo 792
1.  O Conselho de Cooperação será assistido no desempenho das suas funções por um
    Comité de Cooperação composto, por um lado, por representantes dos membros do
    Conselho da União Europeia e dos membros da Comissão das Comunidades Europeias e
    por representantes do Governo da Ucrânia, normalmente a nível de altos
    funcionários, por outro. A Presidência do Comité de Cooperação será exercida
    alternadamente pela Comunidade e pela Ucrânia.
    No seu regulamento interno, o Conselho de Cooperação definirá as funções do
    Comité de Cooperação, que incluirão a preparação das reuniões do Conselho de
    Cooperação, bem como o seu modo de funcionamento.
2.  O Conselho de Cooperação pode delegar as suas competências no Comité de
    Cooperação, que assegurará a continuidade entre as reuniões do Conselho de
    Cooperação.
                                     Artigo 802
O Conselho de Cooperação pode decidir da criação de qualquer outro comité ou
organismo especial para o assistir no desempenho das suas funções e determina a
composição e obrigações desses comités ou organismos, bem como o seu modo de
funcionamento.
                                     Artigo 812
Na análise de uma questão do âmbito do presente Acordo, relacionada com uma
disposição referente a um artigo do GATT, o Conselho de Cooperação tomará em
consideração, tanto quanto possível, a interpretação geralmente conferida ao artigo
do GATT em questão pelas Partes Contratantes no Acordo Geral.
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                                       Artigo 822
É criado um Comité de Cooperação Parlamentar que constituirá uma instância de
encontro e de diálogo entre os membros do Parlamento da Ucrânia e do Parlamento
Europeu. A periodicidade das reuniões será estabelecida pelo Comité.
                                       ^ t i g o 832
1.  O Comité de Cooperação Parlaunentar será composto, por um lado, por membros do
    Parlamento Europeu e, por outro, por membros do Parlamento da Ucrânia.
2.  O Comité de Cooperação Parlaunentar estabelecerá o seu regulamento interno.
3.  O Comité de Cooperação Parlaunentar será presidido alternadamente pelo Parlamento
    Europeu e pelo Parlamento da Ucrânia, respectivamente, em conformidade com as
    disposições a adoptar no regulamento interno.
                                       Artigo 842
O Comité de Cooperação Parlamentar pode solicitar ao Conselho de Cooperação
informações pertinentes respeitantes à execução do presente Acordo, que lhe deverão
ser facultadas.
O Comité de Cooperação Parlamentar será informado das recomendações do Conselho de
Cooperação.
O Comité de   Cooperação  Parlaunentar   pode    formular recomendações ao Conselho de
Cooperação.
                                       Artigo 852
1.  No âmbito do presente Acordo cada Parte procurará assegurar que as pessoas
    singulares e colectivas da outra Parte tenham livre acesso, nas mesmas condições
    dos seus próprios cidadãos nacionais, aos tribunais e instâncias administrativas
    competentes das Partes a fim de defenderem os seus direitos individuais e de
    propriedade, incluindo os que dizem respeito à propriedade intelectual,
    industrial e comercial.
2.  No âmbito das competências respectivas, as Partes:
-   incentivarão o recurso à arbitragem para a resolução dos diferendos resultantes
    de transacções comerciais e de cooperação realizadas por operadores económicos
    da Comunidade e da Ucrânia.
    acordam que, quando um diferendo for submetido a arbitragem, cada Parte nó
    diferendo, salvo determinação em contrário das regras do centro de arbitragem
    escolhido pelas Partes, pode escolher livremente o seu próprio árbitro,
    independentemente da sua nacionalidade, e que o terceiro árbitro que preside, ou
    o único árbitro, pode ser nacional de um país terceiro;
    recomendarão aos seus operadores económicos que escolham, de comum acordo a
    legislação aplicável aos seus contratos;
    incentivarão o recurso às regras de arbitragem elaboradas pela Comissão das
    Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDCI) e à arbitragem por
    qualquer instância de um Estado signatário da Convenção sobre o Reconhecimento e
    a Execução de Decisões Arbitrais Estrangeiras, celebrada em Nova Iorque, em 10
    de Junho de 1958.
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                                     Artigo 862
Nenhuma disposição do Acordo impede uma Parte de tomar as medidas:
(a) que considere necessárias para evitar a divulgação de informações que ponham em
    causa os seus interesses de segurança essenciais;
(b) relacionadas com a produção ou o comércio de armas, munições ou material de
    guerra ou com a investigação, o desenvolvimento ou a produção indispensáveis a
    objectivos de defesa, desde que tais medidas não afectem as condições de
    concorrência no que respeita a produtos que não se destinam a fins militares
    específicos;
(c) que considere essenciais para a sua própria segurança em caso de perturbações
    internas graves que afectem o cumprimento da ordem e da lei, em tempo de guerra
    ou de grande tensão internacional que represente uma ameaça de guerra ou, ainda,
    a fim de cumprir obrigações por ela aceites para efeitos de manutenção da paz e
    da segurança internacional;
(d) que considere necessárias para o respeito das suas obrigações e compromissos
    internacionais no âmbito do controlo da dupla utilização dos produtos e
    tecnologias industriais.
                                     Artigo 87«
1.  Nos domínios abrangidos pelo presente     Acordo  e  sem  prejuízo  de  quaisquer
    disposições específicas nele contidas:
    as medidas aplicadas pela Ucrânia relativamente à Comunidade não darão origem a
    qualquer discriminação entre os Estados-membros, os seus nacionais ou as suas
    sociedades;
    as medidas aplicadas pela Comunidade relativamente à Ucrânia não darão origem a
    qualquer discriminação entre nacionais ucranianos ou as suas sociedades.
2.  As disposições do n» 1 não prejudicam o direito das Partes de aplicarem as
    disposições pertinentes da sua legislação fiscal aos contribuintes que não se
    encontrem em situação idêntica relativamente ao seu local da residência.
                                     Artigo 882
1.  Cada Parte pode submeter ao Conselho de Cooperação qualquer             diferendo
    relacionado com a aplicação ou a interpretação do presente Acordo.
2.  O Conselho de Cooperação pode resolver o diferendo através de uma recomendação.
3.  Caso não seja possível resolver o diferendo em conformidade  com o disposto no n2
    2, cada Parte pode notificar a outra da designação de um    conciliador; a outra
    Parte deve então designar um segundo conciliador no prazo    de dois meses. Para
    efeitos da aplicação deste processo, a Comunidade e os       Estados-membros são
    considerados como uma única Parte no diferendo.
    O Conselho de Cooperação designará um terceiro conciliador.
    As recomendações do conciliador serão adoptadas por maioria. Estas recomendações
    não serão vinculativas para as Partes.
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                                     Artigo 892
As Partes acordam em consultar-se rapidamente, através dos canais adequados, a
pedido de uma das Partes, a fim de discutirem questões relacionadas com a
interpretação ou a execução do presente Acordo, bem como outros aspectos pertinentes
das relações entre as Partes.
As disposições do presente artigo não prejudicam, em nenhum caso, o disposto nos
artigos 132, 132A, 882 e 942.
                                     Artigo 902
O trataunento concedido à Ucrânia no âmbito do presente Acordo não será mais
favorável do que o concedido pelos Estados-membros entre si.
                                     Artigo 91»
Para efeitos do presente Acordo, entende-se por "Partes", por um lado, a Ucrânia e,
por outro, a Comunidade, ou os Estados-membros, ou a Comunidade e os
Estados-membros, em conformidade com as suas competências respectivas.
                                     Artigo 922
Sempre que as questões do âmbito do presente Acordo sejam abrangidas pelo Tratado e
Protocolos da Carta Europeia da Energia, o referido Tratado e Protocolos são
aplicáveis a essas questões, apôs a sua entrada em vigor, mas apenas na medida em
que tal aplicação neles esteja prevista.
                                     Artigo 932
O presente Acordo é celebrado por um período inicial de 10 anos. O presente Acordo
será automaticamente reconduzido anualmente, desde que nenhuma das Partes o denuncie
por escrito à outra Parte seis meses antes do seu termo.
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                                     Artigo 942
1.  As Partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento
    das suas obrigações nos termos do presente Acordo. Assegurarão por que os
    objectivos estabelecidos no Acordo sejam atingidos.
2.  Se uma das Partes considerar que a outra Parte não cumpriu uma obrigação nos
    termos do Acordo, pode tomar as medidas adequadas. Excepto em casos de especial
    urgência, antes de tomar tais medidas, fornecerá ao Conselho de Cooperação todas
    as informações importantes para uma análise aprofundada da situação, tendo em
    vista uma solução aceitável para as Partes.
    Na selecção destas medidas deve ser dada prioridade às que provocam menos
    perturbações no funcionamento do Acordo. Estas medidas serão notificadas
    imediatamente ao Conselho de Cooperação caso a outra Parte o solicite.
                                     Artigo 952
Os Anexos I, II, III, IV, V, VA e o Protocolo são parte integrante do presente
Acordo.
                                      Artigo 962
Até que sejam concedidos direitos equivalentes aos particulares e operadores
económicos, o presente Acordo não afecta os direitos que lhes foram garantidos por
acordos existentes e que vinculam um ou mais Estados-membros, por um lado, e a
Ucrânia, por outro, excepto nas áreas de competência comunitária e sem prejuízo das
obrigações dos Estados-membros decorrentes do presente Acordo em áreas da sua
competência.
                                     Artigo 97«
O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia da
Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nas condições
estabelecidas nesses Tratados e, por outro, ao território da Ucrânia.
                                     Artigo 972A
O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia será o depositário do presente
Acordo.
                                     Artigo 982
O original do Acordo, cujas versões em línguas alemã, dinamarquesa, espanhola,
francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e ucraniana fazem
igualmente fé, será depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da União
Europeia.
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                                      Artigo 992
O presente Acordo será aprovado pelas Partes em conformidade com os seus próprios
procedimentos.
O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em
que as Partes notificam o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia da
finalização dos trâmites referidos no presente parágrafo.
A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo substitui, no que diz respeito
às relações entre a Ucrânia e a Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Económica
Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas
Socialistas Soviéticas sobre Comércio e Cooperação Comercial e Económica, assinado
em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1989.
                                     Artigo 1002
No caso de, até à conclusão dos trâmites necessários para a entrada em vigor do
presente Acordo, as disposições de certas partes do presente Acordo produzirem
efeitos em 1994, através de um acordo provisório entre a Comunidade e a Ucrânia, as
Partes Contratantes acordam que, nessas circunstâncias, se entende por "data de
entrada em vigor do acordo" a data de entrada em vigor do acordo provisório.
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                                     LISTA DE ANEXOS
Anexo I     Lista indicativa das vantagens concedidas          pela  Ucrânia   aos  Estados
            Independentes nos termos do artigo 92A.
Anexo II    Medidas excepcionais que derrogam as disposições do artigo 112.
Anexo III   Convenções sobre     a  propriedade    intelectual,   industrial   e  comercial
            (Artigo 422).
Anexo IV    Reservas da Comunidade       em   conformidade   com   o  disposto   no  n2  1,
            alínea b ) , do artigo 232
Anexo V     Reservas da Ucrânia em conformidade com o disposto no nfi 2, alínea a ) ,
            do artigo 232
Anexo Va    Serviços financeiros: definições
                                   Lista de Protocolos
Protocolo relativo à assistência mútua em matéria aduaneira.
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                                       ANEXO I
Lista indicativa das vantagens concedidas pela Ucrânia aos Estados Independentes nos
termos do artigo 92A.
1. Arménia, Bielorrússia, Estónia, Geórgia, Cazaquistão, Lituânia, Moldova,
    Turquemenistão, Rússia.
    Não são aplicados direitos de importação.
    Não são aplicados direitos de exportação no que respeita aos produtos fornecidos
    no âmbito de acordos de compensação e interestatais até ao limite dos volumes
    estipulados nestes acordos.
    Não é aplicado o IVA às exportações e às importações.
    Não são aplicados impostos específicos sobre o consumo relativamente às
    exportações.
    Todos os Estados Independentes - são abertos contingentes de exportação para os
    produtos fornecidos no âmbito de acordos anuais de comércio internacional e de
    cooperação da mesma forma que são abertos os contingentes para os fornecimentos
    destinados a cobrir necessidades do Estado.
2.  Arménia, Bielorrússia, Estónia, Geórgia, Cazaquistão, Lituânia, Moldova,
    Turquemenistão.
    Os pagamentos podem ser efectuados em rublos
    Rússia - os pagamentos podem ser efectuados em rublos ou em karbovanets.
    Todos os Estados Independentes - sistema especial para as operações não
    comerciais, incluindo os pagamentos resultantes destas operações.
3. Todos os Estados Independentes - sistema especial para os pagamentos correntes.
4.  Todos os Estados Independentes - sistema especial de preços para as trocas
    comerciais de algumas matérias-primas e de produtos semiacabados.
5. Todos os Estados Independentes - condições especiais de trânsito.
6.  Todos os Estados Independentes - condições especiais para os procedimentos
    aduaneiros.
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                                     ANEXO II
          Medidas excepcionais que derrogam as disposições do artigo 112
1. A Ucrânia pode tomar medidas excepcionais em derrogação das disposições do
   artigo   112  sob   a   forma  de   restrições  quantitativas   numa   base  não
   discriminatória.
2. Essas medidas só podem abranger as indústrias nascentes ou determinados sectores
   em processo de reestruturação ou que enfrentem dificuldades graves, em especial
   quando tais dificuldades derem origem a problemas sociais graves.
3. O valor total das importações dos produtos abrangidos por estas medidas não pode
   exceder 15% da totalidade das importações da Comunidade efectuadas no último ano
   antes da introdução de restrições quantitativas relativamente às quais existam
   estatísticas.
4. Estas medidas só podem ser aplicadas durante um período de transição que termina
   em 31 de Dezembro de 1998, a menos que as Partes decidam em contrário, ou quando
   a Ucrânia se tornar Parte Contratante no GATT, se esta última data for anterior.
5. A Ucrânia informará o Conselho de Cooperação sobre quaisquer medidas que
   tencione tomar nos termos do presente anexo e, a pedido da Comunidade, serão
   realizadas consultas no âmbito do Conselho de Cooperação sobre as referidas
   medidas e os sectores a que se destinam antes da sua entrada em vigor.
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                                       ANEXO III
   Convenções sobre a propriedade intelectual, industrial e comercial (artigo 422)
1. O nfi 2 do artigo 422 diz respeito às seguintes convenções multilaterais:
         Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas (Acto
         de Paris, 1971);
         Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas, Intérpretes ou
         Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Rádio Difusão
         (Roma, 1961);
         Protocolo relativo ao Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de
         Marcas (Madrid, 1989);
         Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços
         para o Registo de Marcas (Genebra 1977, alterado em 1979);
         Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de
         Microrganismos para efeitos de Procedimento em Matéria de Patentes (1977,
         alterado em 1980);
         Convenção Internacional para a Protecção de Novas Variedades de Plantas
         (UPOV) (Acto de Genebra, 1978).
2.  A Ucrânia envidará todos os esforços para aderir o mais rapidamente possível ao
    Acto de 1991 da Convenção Internacional para a Protecção de Novas Variedades de
    Plantas (UPOV).
3. O Conselho de Cooperação pode recomendar que o nfi 2 do artigo 422 se aplique a
    outras convenções multilaterais. Caso surjam problemas no domínio da propriedade
     intelectual, industrial e comercial que afectem as condições do comércio,
    realizar-se-ão consultas urgentes, a pedido de qualquer uma das Partes, para que
    se encontrem soluções mutuamente satisfatórias.
4.  As Partes confirmaun a importância que conferem às obrigações decorrentes das
    seguintes convenções multilaterais:
         Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial       (Acto de
         Estocolmo, 1967, alterado em 1979);
         Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional das Marcas (Acto de
         Estocolmo, 1967, alterado em 1979);
         Tratado de Cooperação em matéria de Patentes (Washington 1970, alterado em
         1979 e modificado em 1984).
5. A partir da entrada em vigor do presente Acordo, a Ucrânia concederá às empresas
    e aos cidadãos da Comunidade um tratamento não menos favorável do que o
    concedido a qualquer país terceiro no que respeita ao reconhecimento e à
    protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial no âmbito de
    acordos bilaterais.
6. O disposto no nfi 5 não se aplica às vantagens concedidas pela Ucrânia a qualquer
    país terceiro numa base recíproca efectiva ou às vantagens concedidas pela
    Ucrânia a outro país da ex-URSS.
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                                       ANEXO IV
            Reservas da Comunidade em conformidade com o disposto no nfi 1,
                               alínea b), do artigo 232
Exploração mineira
Em alguns Estados-membros pode ser pedida uma concessão de direitos de exploração
mineira para empresas não controladas pela CE.
Pesca
Salvo disposições em contrário, o acesso e a utilização dos recursos biológicos e
dos pesqueiros situados nas águas marítimas sob a soberania ou a jurisdição de
Estados-membros da Comunidade estão limitados às embarcações de pesca arvorando um
pavilhão de um Estado-membro da Comunidade e registadas no território comunitário.
Aquisição de bens imobiliários
Em alguns Estados-membros, a aquisição de bens imobiliários por empresas não
comunitárias está sujeita a restrições.
Serviços de audiovisual incluindo a rádio
O tratamento nacional relativo à produção e distribuição, incluindo a radiodifusão e
outras formas de transmissão pública, pode ser reservado às produções audiovisuais
que preencham certos critérios de origem.
Serviços de telecomunicações incluindo serviços móveis e por satélite
Serviços reservados.
Em alguns Estados-membros está limitado o acesso ao mercado de certos serviços e
infra-estruturas complementares.
Serviços profissionais
Serviços reservados a pessoas singulares nacionais dos Estados-membros. Em certas
condições, essas pessoas podem criar empresas.
Agricultura
Em alguns Estados-membros, o trataunento nacional não é aplicado a empresas não
controladas pela CE que desejem formar uma empresa agrícola. A aquisição de vinhas
por empresas não controladas pela CE está sujeita a notificação ou, se necessário, a
uma autorização.
Serviços das agências noticiosas
Em alguns Estados-membros existem limitações de participação estrangeira em editoras
e empresas de radiodifusão.
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                                       ANEXO V
             Reservas da Ucrânia em conformidade com o disposto no nfi 2,
                               alínea a), do artigo 232
A aplicação das reservas constantes do presente anexo não dará origem, em nenhum
caso, a um trataunento menos favorável do que o concedido às empresas de qualquer
país terceiro.
*•• Serviços financeiros (tal como definidos no Anexo VA)
1.1 Banca e serviços financeiros conexos;
    Durante um período de transição não superior a 5 anos a contar da data da
    assinatura do presente Acordo, a Ucrânia pode continuar a aplicar, no que
    respeita ao estabelecimento de filiais e sucursais de empresas comunitárias na
    Ucrânia, a legislação ucraniana:
        "sobre o sistema de regulamentação e controlo das divisas"
        "sobre bancos e actividades bancárias"
        "sobre garantias"
    -    "sobre acções e bolsas de valores"
        "sobre títulos de privatização" (relacionados com a           distribuição e
        comercialização de cupões de privatização).
    Durante o período de transição acima referido, não serão introduzidas novas
    regulamentações ou medidas que aumentem o grau de discriminação aplicável a
    filiais ou sucursais de empresas comunitárias em relação às empresas ucranianas.
1.2 Seguros (tal como definidos no Anexo VA);
    O mais tardar cinco anos após a data de assinatura do presente Acordo, a Ucrânia
    criará as condições necessárias para o estabelecimento de companhias de seguros
    comunitárias, bem como de companhias de seguros conjuntas nos termos do nfi 2,
    alínea a), do artigo 232.
    Durante o período de transição acima referido, não serão introduzidas novas
    regulamentações ou medidas que aumentem o grau de discriminação aplicável a
    filiais ou sucursais de empresas comunitárias em relação a empresas ucranianas.
    Em alguns sectores, as actividades de seguros estão vedadas, limitadas ou
    sujeitas a condições especiais durante o período de transição.
2. Outros domínios:
    Corretagem de bens imóveis incluindo terrenos
    Propriedade e exploração de recursos naturais
    Exploração do subsolo e dos recursos naturais, incluindo os recursos mineiros.
    Aquisição e venda de recursos naturais.
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Pesca
O acesso e a exploração dos recursos biológicos e dos pesqueiros situados nas
águas territoriais da Ucrânia e na zona económica exclusiva da Ucrânia estão
sujeitos a restrições.
A caça está sujeita às restrições impostas pela legislação da Ucrânia.
Agricultura
Aquisição e venda de terrenos agrícolas e de florestas.
Arrendamento de propriedades estatais
O arrendamento   de propriedades  estatais  pode ser  pago  em moeda   livremente
convertível.
Telecomunicações
Pode ser exigida uma autorização para as empresas controladas por estrangeiros
no que respeita ao estabelecimento.
Empresas de comunicação social
Algumas  limitações à participação   estrangeira em actividades  de  comunicação
social.
Algumas actividades profissionais
Em alguns sectores, as actividades profissionais estão reservadas aos nacionais
da Ucrânia ou sujeitas a condições especiais (medicina, educação, serviços
jurídicos com excepção da consultoria a empresas que envolva aspectos jurídicos
relevantes).
Edifícios históricos e monumentos
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                                       ANEXO VA
                          Serviços financeiros; Definições:
Por serviço financeiro entende-se qualquer serviço de natureza financeira oferecido
por um prestador de serviços financeiros de uma Parte. Os serviços financeiros
incluem as seguintes actividades:
A.  Todos os serviços de seguros e relacionados com seguros:
    1. Seguro directo (incluindo o co-seguro)
        (i)      vida
        (ii)     não vida
    2. Resseguro e retrocessão
    3. Intermediação de seguros, como sejam a corretagem e agência.
    4. Serviços auxiliares de seguros, como sejam a consultoria, a actuaria, a
        avaliação de risco e os serviços de regularização de sinistros.
B.  Actividade bancária e outros serviços financeiros (com exclusão dos seguros)
    1. Aceitação de depósitos e outros fundos reembolsáveis do público.
    2. Concessão de todos os tipos de crédito, incluindo o crédito ao consumo, o
        crédito hipotecário, o "factoring" e o financiamento de transacções
        comerciais.
    3. Locação financeira.
    4. Todos os serviços de pagamento e de transferência de numerário, incluindo os
        cartões de crédito e de débito, os cheques de viagem ("travellers cheques")
        e ordens de pagamento bancárias.
    5. Garantias e avales
    6. Operações por conta própria ou por conta de clientes, quer numa bolsa, num
        mercado de balcão ou outro, nomeadaunente:
        (a) instrumentos    de   mercado  monetário    (incluindo  cheques,   efeitos
            comerciais, certificados de depósitos, etc.)
        (b) Operações cambiais.
        (c) Produtos derivados, incluindo operações a futuro e opções.
        (d) Operações sobre taxas de câmbio e taxas de juro, incluindo produtos como
            sejaun as "swaps", os contratos a prazo sobre taxa de juro (FRA), etc.
        (e) Valores mobiliários.
        (f) Outros instrumentos transaccionáveis e activos financeiros, incluindo o
            ouro.
    7. Participação na emissão de qualqier tipo de títulos, incluindo a tomada
        firme e a colocação na qualidade de agente (quer ao público em geral, quer
        de âmbito restrito) e a prestação de serviços conexos.
    8. Corretagem nos instrumentos monetários.
    9. Gestão de património, como sejam a gestão de numerário ou de carteira, todas
        as formas de gestão de investimento colectivo e os serviços de custódia e de
        gestão.
    10. Serviços de liquidação e de compensação de activos financeiros, incluindo os
        títulos, os produtos derivados e outros instrumentos negociáveis.
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11. Prestação e transferência de informações financeiras e tratamento de dados
    financeiros e de suporte lógico conexo por prestadores de outros serviços
    financeiros.
12. Intermediação no âmbito de consultoria e outros serviços financeiros
    auxiliares relativamente a todas as actividades acima enumeradas nos pontos
    1 a 11, incluindo a análise de crédito e as referências bancárias, a
    pesquisa e aconselhamento no domínio do investimento e carteira, o
    aconselhamento no que respeita a aquisições e reestruturação e estratégia
    empresarial.
Da definição de serviços financeiros estão excluídas as seguintes actividades:
a)  Actividades desempenhadas pelos bancos centrais ou por quaisquer outras
    instituições públicas na prossecução de políticas monetárias e cambiais.
b)  Actividades desempenhadas pelos bancos centrais, agências ou departamentos
    governamentais ou instituições públicas, por conta ou com a garantia do
    governo, excepto quando aquelas actividades podem ser desempenhadas por
    prestadores de serviços financeiros em concorrência com tais entidades
    públicas.
c)  As actividades que fazem parte de um regime legal de segurança social ou de
    regimes de pensão públicos, salvo quando tais actividades podem ser
    desempenhadas por prestadores de serviços financeiros em concorrência com
    entidades públicas ou instituições privadas.
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                    PROTOCOLO
RELATIVO À ASSISTÊNCIA MÚTUA EM MATÉRIA ADUANEIRA
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                                      Artigo 12
                                     Definições
Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por:
a)  "Legislação aduaneira", as disposições aplicáveis nos territórios das Partes que
    regem a importação, a exportação, o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a
    qualquer outro procedimento aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição
    e de controlo adoptadas pelas referidas Partes;
b)  "Direitos aduaneiros", todos os direitos, imposições, taxas ou demais encargos
    que são aplicados e cobrados nos territórios das Partes em aplicação da
    legislação aduaneira, com exclusão das taxas e encargos cujo montante está
    limitado aos custos aproximativos dos serviços prestados;
c)  "Autoridade requerente", a autoridade administrativa competente que para o
    efeito tenha sido designada por uma Parte e que apresente um pedido de
    assistência em matéria aduaneira;
d)  "Autoridade requerida", a autoridade administrativa competente que para o efeito
    tenha sido designada por uma Parte e que receba o pedido de assistência em
    matéria aduaneira;
e)  "Infracção", qualquer violação da legislação      aduaneira, bem como qualquer
    tentativa de violação dessa legislação.
                                      Artigo 22
                                 Âmbito de aplicação
1. As Partes prestar-se-ão assistência mútua no âmbito das suas competências e nos
    termos e nas condições fixados no presente Protocolo, tendo em vista assegurar a
    correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente pela prevenção,
    detecção e investigação de infracções a essa legislação.
2. A assistência em matéria aduaneira, tal como prevista no presente Protocolo, diz
    respeito a qualquer autoridade administrativa das Partes, que seja competente
    para a aplicação do presente Protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação
    das regras que regem a assistência mútua em questões do foro criminal nem
    abrange as informações obtidas em virtude dos poderes exercidos a pedido das
    autoridades judiciais, salvo acordo destas autoridades.
                                      Artigo 32
                            Assistência mediante pedido
1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestará todos os
    esclarecimentos úteis para permitir que aquela assegure a correcta aplicação da
    legislação aduaneira, incluindo os esclarecimentos relativos a operações
    conhecidas ou previstas que constituam ou possam constituir uma violação dessa
    legislação.
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2.  A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á se as
    mercadorias exportadas do território de uma das Partes foram correctamente
    importadas no território da outra Parte, especificando, se for caso disso, o
    procedimento aduaneiro aplicado a essas mercadorias.
3.  A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará as medidas
    necessárias para assegurar que sejam mantidos sob vigilância:
    (a) As pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam motivos
        razoáveis para supor que infringem ou infringiram a legislação aduaneira;
    (b) A circulação de mercadorias consideradas passíveis de ocasionar infracções
        substanciais à legislação aduaneira;
    (c) Os meios de transporte em relação aos quais existam motivos razoáveis para
        supor que foram ou podem ser utilizados em violação da legislação aduaneira.
                                      Artigo 42
                               Assistência espontânea
Em conformidade com as respectivas legislações, normas e outros instrumentos
jurídicos, as Partes prestar-se-ão assistência mútua se considerarem que tal é
necessário para a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente quando
obtenham informações relativas a:
    -   operações que tenham violado, violem ou possam violar essa legislação e que
        se possam revestir de interesse para as outras Partes;
        novos meios ou métodos utilizados na detecção de tais operações;
        mercadorias em relação     às  quais  se  verificou  uma  violação   grave  da
        legislação aduaneira.
                                      Artigo 52
                                 Entrega/Notificação
A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida, de acordo com a sua
legislação, tomará todas as medidas necessárias de modo a:
        entregar todos os documentos
        notificar todas as decisões
abrangidos pelo presente Protocolo a um destinatário que resida ou              esteja
estabelecido no seu território. Neste caso é aplicável o nfi 3 do artigo 62.
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                                     Artigo 62
                    Forma e conteúdo dos pedidos de assistência
1. Os pedidos apresentados nos termos do presente Protocolo devem ser feitos por
   escrito. Deverão ser apensos ao pedido os documentos necessários para a
   respectiva execução. Sempre que o carácter urgente da questão o justifique,
   podem ser aceites pedidos orais, que deverão, no entanto, ser confirmados de
   imediato por escrito.
2. Os pedidos apresentados nos termos do nfi 1 devem incluir os seguintes elementos:
   (a) a autoridade requerente que apresente o pedido;
   (b) a medida requerida;
   (c) o objecto e a razão do pedido;
   (d) a legislação, normas e outros instrumentos jurídicos em causa;
   (e) informações o mais exactas e completas possível sobre as pessoas singulares
       ou colectivas objecto de tais investigações;
   (f) um resumo dos factos relevantes e dos inquéritos já realizados, com excepção
       dos casos previstos no artigo 52.
3. Os pedidos devem ser apresentados na língua oficial da autoridade requerida ou
   numa língua aceite por essa autoridade.
4. No caso de um pedido não satifazer os requisitos formais, pode solicitar-se que
   seja corrigido ou completado, podendo, no entanto, ser ordenadas medidas
   cautelares.
                                     Artigo 72
                               Execução doa pedidos
1. A fim de dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida ou,
   sempre que esta não possa agir por si própria, o serviço administrativo ao qual
   o pedido tenha sido dirigido por esta autoridade, agirá, no âmbito da sua
   competência e dos recursos disponíveis, como se o fizesse por iniciativa própria
   ou a pedido de outras autoridades dessa mesma Parte, facultando as informações
   de que dispõe, efectuando os inquéritos adequados ou tomando medidas para a sua
   realização.
2. Os pedidos de assistência serão executados em conformidade com a legislação,
   normas e outros instrumentos jurídicos da Parte requerida.
3. Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte podem, com o acordo da
   outra Parte em causa e nas condições previstas por esta última, obter dos
   serviços da autoridade requerida ou de outra autoridade pela qual a autoridade
   requerida é responsável informações relativas à infracção à legislação aduaneira
   de que a autoridade requerente necessite para efeitos do presente Protocolo.
4. Os funcionários de uma Parte podem, com o acordo da outra Parte em causa e nas
   condições previstas por esta última estar presentes aquando da realização dos
   inquéritos no território desta última.
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                                      Artigo 82
                 Forma em que as informações devem ser comunicadas
1. A autoridade requerida comunicará os resultados dos inquéritos à autoridade
   requerente sob a forma de documentos, cópias autenticadas de documentos,
   relatórios e outros documentos semelhantes.
2. Os documentos previstos no nfi 1 podem, para o mesmo efeito, ser substituídos por
   informações apresentadas sob qualquer forma de suporte informático
                                      Artigo 92
                   Excepções à obrigação de prestar assistência
1. As Partes podem recusar-se a prestar assistência, tal como prevista no presente
   Protocolo, sempre que essa assistência:
   (a) possa comprometer a soberania, a ordem pública, a segurança pública ou
       outros interesses fundamentais;
   (b) envolva regulamentação em matéria caunbial ou fiscal que não seja relativa a
       direitos aduaneiros; ou
   (c) viole um segredo industrial, comercial ou profissional.
2. Sempre que a autoridade requerente solicite assistência que ela própria não
   poderia prestar caso fosse solicitada nesse sentido, chamará a atenção para tal
   facto no respectivo pedido. Caberá então à autoridade requerida decidir como
   satisfazer tal pedido.
3. Caso a asistência seja suspensa ou recusada, a autoridade requerente deve ser
   imediatamente notificada da decisão e das razões que a justificam.
                                     Artigo 102
                    Obrigação de respeitar a confidencialidade
1. As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente Protocolo
   têm carácter confidencial. Tais informações estão sujeitas à obrigação de
   segredo oficial e beneficiaun da protecção da informação prevista na legislação
   pertinente da Parte que as recebeu, bem como nas disposições correspondentes
   aplicáveis às autoridades comunitárias.
2. Não podem ser transmitidas informações nominativas sempre que existam motivos
   razoáveis para crer que a transferência ou a utilização das informações
   comunicadas serão contrárias aos princípios jurídicos fundamentais de uma das
   Partes e, em especial, que a pessoa em questão possa ser indevidamente
   prejudicada. A Parte requerente informará a Parte que forneceu as informações,
   a pedido desta última, da utilização das informações prestadas e dos resultados
   obtidos.
3. As informações nominativas só podem ser transmitidas às autoridades aduaneiras
   e, no âmbito de uma acção penal, ao ministério público e às autoridades
   judiciais. Tais informações só poderão ser transmitidas a outras pessoas ou
   autoridades mediante autorização prévia da autoridade que            forneceu as
   informações.
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4.  A Parte que fornece as informações deve verificar a exactidão das mesmas. Sempre
    que se verificar que as informações comunicadas eram inexactas ou deveriam ser
    eliminadas, tal facto deve ser imediatamente notificado à Parte que recebeu as
    informações, que deve proceder à sua correcção ou eliminação.
5.  Sem prejuízo do interesse público, a pessoa em questão pode obter, mediante
    pedido, esclarecimentos relativos às informações registadas e aos objectivos
    desse registo.
                                     ARTIGO 112
                             Utilização daa informações
1.  As informações obtidas serão utilizadas unicamente para efeitos do presente
    Protocolo, e só poderão ser utilizadas para outros fins por qualquer Parte
    mediante autorização prévia por escrito da autoridade administrativa que as
    forneceu, ficando sujeitas a quaisquer restrições impostas por essa autoridade.
2.  O disposto no nfi 1 não obsta à utilização das informações em qualquer acção de
    carácter judicial ou administrativo posteriormente intentada por inobservância
    da legislação aduaneira.
3.  As Partes podem utilizar como elemento de prova, nos registos, relatórios e
    testemunhos de que disponham, bem como nas acções e acusações deduzidas em
    tribunal, as informações obtidas e os documentos consultados com as disposições
    do presente Protocolo.
                                     ARTIGO 12*
                                Peritos e testemunhas
Um funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites
da autorização concedida, como perito ou testemunha em acções de carácter judicial
ou administrativo relativos a questões abrangidas pelo presente Protocolo, perante
um órgão jurisdicional de outra Parte, e a apresentar os objectos, documentos ou
respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários a essas acções. O pedido
de comparência deve indicar especif icaunente sobre que assunto e a que titulo ou em
que qualidade o funcionário será interrogado.
                                     ARTIGO 13°
                               Despesas de assistência
Qualquer das Partes renuncia a reclamar à outra Parte o reembolso de despesas
resultantes da aplicação do presente Protocolo, excepto, se for caso disso, no que
se refere a despesas incorridas com peritos e testemunhas, bem como com intérpretes
e tradutores não dependentes dos serviços públicos.
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                                     ARTIGO 14°
                                      Execução
1. A gestão do presente Protocolo incumbirá às autoridades aduaneiras centrais da
   Ucrânia, por um lado, e aos serviços competentes da Comissão das Comunidades
   Europeias e, se for caso disso, às autoridades aduaneiras dos Estados-membros da
   União Europeia, por outro. Estas autoridades decidirão sobre todas as medidas e
   disposições necessárias para a sua aplicação, tendo em conta as normas
   existentes no âmbito da protecção de dados. Podem recomendar aos organismos
   competentes alterações que considerem dever ser introduzidas no presente
   Protocolo.
2. As Partes consultar-se-ão mutuamente e manter-se-ão posteriormente informadas
   sobre as regras de execução pormenorizadas adoptadas em conformidade com o
   disposto no presente Protocolo.
                                    ARTIGO 15°
                                 Complementaridade
1. O presente Protocolo complementa e não obsta à aplicação de quaisquer acordos de
   assistência mútua, que tenham sido ou possam vir a ser concluídos entre um ou
   vários Estados-membros da União Europeia e a Ucrânia. De igual modo o presente
   Protocolo não prejudica uma cooperação aduaneira mais ampla concedida ao abrigo
   de tais acordos.
2. Sem prejuízo do disposto no artigo 112, esses acordos não prejudicam as
   disposições comunitárias que regem a comunicação, entre os serviços competentes
   da Comissão das Comunidades Europeias e as autoridades aduaneiras dos
   Estados-membros, de quaisquer informações obtidas em matéria aduaneira que se
   possam revestir de interesse para a Comunidade.
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                       DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 132
A Comunidade e a Ucrânia declaraun que o texto da cláusula de salvaguarda não concede
o benefício da cláusula de salvaguarda do GATT.
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                      DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AOP ARTIGO 232
Sem prejuízo das reservas enumeradas nos Anexos IV e V e do disposto nos artigos 372
e 402, as Partes acordam que a expressão "em conformidade com as suas disposições
legislativas e regulamentares" mencionada nos nfis 1 e 2 do artigo 232 deve
significar que cada Parte pode regular o estabelecimento e as actividades de
empresas no seu território, na condição desta regulamentação não criar, para o
estabelecimento e actividades das empresas da outra Parte, novas reservas ao
trataunento não menos favorável do que o concedido às suas próprias empresas ou às
empresas, filiais ou sucursais de um país terceiro.
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                       DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 242
A presença comercial de empresas de transporte por vias navegáveis interiores de uma
Parte no território de outra Parte será regida pela legislação aplicável nos
Estados-membros ou na Ucrânia até serem acordadas disposições específicas mais
favoráveis que rejam essa presença comercial e na condição dessa presença não ser
regida por outros instrumentos legislativos vinculativos para as Partes.
Entende-se que uma presença comercial deverá assumir        a forma de   filiais ou
sucursais, tal como definido no artigo 252.
A expressão "legislação aplicável" traduz-se em ucraniano pela expressão "Diyuche
zakonodaustvo".
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                  DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA Ã NOÇÃO DE "CONTROLO"
              MENCIONADA NA ALÍNEA (b) DO ARTIGO 252 e NO ARTIGO 362
1. As Partes reiteram o seu entendimento mútuo de que a questão do controlo depende
   das circunstâncias concretas de um caso particular.
2. Considera-se, por exemplo, que uma empresa é "controlada" por outra empresa e,
   por conseguinte, filial dessa empresa se:
       a outra empresa detiver directa ou indirectamente a maioria dos direitos de
       voto ou
       a outra empresa tiver o direito de nomear ou demitir a maioria dos membros
       do conselho de administração, de gestão ou de fiscalização e for,
       simultaneamente, accionista ou membro da filial.
3. As duas Partes    consideram  que os critérios enumerados     no nfi 2 não são
   exaustivos.
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                       DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 422
Para efeitos do presente Acordo, as Partes acordam em que a propriedade intelectual,
industrial e comercial inclui, em especial, os direitos de autor, nomeadamente os
direitos de autor dos programas de computador, bem como os direitos conexos, das
patentes, dos desenhos industriais, das indicações geográficas, tais como as
denominações de origem, das marcas comerciais e de serviço, das topografias de
circuitos integrados, bem como a protecção contra a concorrência desleal, na acepção
que lhe é dada pelo artigo 102a da Convenção de Paris sobre a protecção da
propriedade industrial e de informações não divulgadas relativas ao "know-how".
As Partes declaram que a expressão "propriedade intelectual, industrial e comercial"
se traduz em ucraniano pela expressão "intelektualna vlasnist".
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                       DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 942
As Partes acordam em que, para efeitos da correcta interpretação e aplicação prática
do Acordo, pela expressão "casos de urgência excepcional" enumerados no artigo 942
devem entender-se os casos de violação grave do acordo por uma das Partes. Uma
violação grave do Acordo consiste em:
a)  denúncia do Acordo não sancionada pelas regras de direito internacional
ou
b)  violação dos elementos essenciais do Acordo definidos no artigo 22.
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                       TROCA DE CARTAS RELATIVA AO ARTIGO 13 2A
Entende-se que as disposições do artigo 132A não têm por objectivo nem devem
protelar, perturbar ou impedir os procedimentos previstos nas respectivas
legislações das Partes no que respeita aos inquéritos antidumping e de subvenções.
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Troca de cartas relativa ao capitulo sobre o estabelecimento de empresas. Titulo IV,
Capitulo 2
Carta do Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros, Makarenko, ao negociador da
Comunidade
Exmo. Senhor,
Tenho a honra de me referir ao Acordo de Parceria e Cooperação rubricado em 23 de
Março de 1994.
Tal como salientei durante as negociações, a Ucrânia concede, em alguns aspectos, um
tratamento privilegiado às empresas que se estabelecem e exercem as suas actividades
na Ucrânia. Expliquei que tal facto decorre da política adoptada pela Ucrânia no
sentido de promover, por todos os meios possíveis, o estabelecimento de empresas
comunitárias na Ucrânia.
Neste contexto entendo que durante o período compreenedido entre a data da rubrica
do presente Acordo e a entrada em vigor dos artigos respeitantes ao estabelecimento
de empresas, a Ucrânia não deve adoptar qualquer medida ou regulamentação
susceptível de provocar ou agravar a discriminação de empresas comunitárias
relativamente às empresas ucranianas ou às empresas dos países terceiros em relação
à situação existente à data da rubrica do presente Acordo.
Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse acusar a recepção da presente carta.
                                         Makarenko
                                         Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros
Carta de resposta
Exmo. Senhor,
Agradeço a carta de V. Exa. de (data), do seguinte teor:
"Exmo. Senhor,
Tenho a honra de me referir ao Acordo de Parceria e Cooperação rubricado em 23 de
Março de 1994.
Tal como salientei durante as negociações, a Ucrânia concede, em alguns aspectos, um
trataunento privilegiado às empresas que se estabelecem e exercem as suas actividades
na Ucrânia. Expliquei que tal facto decorre da política adoptada pela Ucrânia no
sentido de promover, por todos os meios possíveis, o estabelecimento de empresas
comunitárias na Ucrânia.
Neste contexto entendo que durante o período compreendido entre a data da rubrica do
presente Acordo e na entrada em vigor dos artigos respeitantes ao estabelecimento de
empresas, a Ucrânia não deve adoptar qualquer medida ou regulamentação susceptível
de provocar ou agravar a discriminação de empresas comunitárias relativamente às
empresas ucranianas ou às empresas dos países terceiros em relação à situação
existente à data da rubrica do presente Acordo.
Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse acusar a recepção da presente carta."
Tenho a honra de acusar a recepção da presente carta.
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                                                                  ISSN 0257-95»
                                                            COM(94) 226 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                          H
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-240-PT-C
                                                           ISBN 92-77-69553-6
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo