CELEX: 22019D1365
Language: pt
Date: 2017-10-27 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 202/2017, de 27 de outubro de 2017, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2019/1365]

22.8.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 219/15
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 202/2017
         de 27 de outubro de 2017
         que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2019/1365]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 2017/386 da Comissão, de 6 de março de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1207/2011 que estabelece os requisitos para o desempenho e a interoperabilidade da vigilância no céu único europeu (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 66wl [Regulamento de Execução (UE) n.o 1207/2011 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
            
                        «—
                     
                     
                        
                           32017 R 0386: Regulamento de Execução (UE) 2017/386 da Comissão, de 6 de março de 2017 (JO L 59 de 7.3.2017, p. 34).»
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 2017/386 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 28 de outubro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 27 de outubro de 2017.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  A Presidente
               
               Sabine MONAUNI
            
         
         
            (1)  JO L 59 de 7.3.2017, p. 34.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.