CELEX: 62011CN0465
Language: pt
Date: 2011-09-09 00:00:00
Title: Processo C-465/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Krajowa Izba Odwoławcza (República da Polónia) em 9 de Setembro de 2011 — Praxis Sp. z o.o., ABC Direct Contact Sp. z o.o./Poczta Polska SA

14.1.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 13/2
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Krajowa Izba Odwoławcza (República da Polónia) em 9 de Setembro de 2011 — Praxis Sp. z o.o., ABC Direct Contact Sp. z o.o./Poczta Polska SA
   (Processo C-465/11)
   2012/C 13/05
   Língua do processo: polaco
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Krajowa Izba Odwoławcza
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Praxis Sp. z o.o., ABC Direct Contact Sp. z o.o.
   
      Recorrida: Poczta Polska SA
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Deve o artigo 45.o, n.o 2, alínea d), da Directiva 2004/18/CE (1) — que prevê que: «Pode ser excluído do procedimento de contratação: … [quem] tenha cometido falta grave em matéria profissional, comprovada por qualquer meio que as entidades adjudicantes possam evocar» — em conjugação com o artigo 53.o, n.o 3, e o artigo 54.o, n.o 4, da Directiva 2004/17/CE (2), ser interpretado no sentido de que pode ser considerado como uma falta grave em matéria profissional o facto de a entidade adjudicante, por circunstâncias imputáveis ao operador económico, revogar, denunciar ou rescindir o contrato público que com este celebrou, no caso de a revogação, a denúncia ou a rescisão do contrato ter ocorrido dentro do prazo de 3 anos anterior à abertura do processo de adjudicação em curso e de o valor do contrato não executado corresponder a pelo menos 5 % do valor do contrato?
            
         
               2.
            
            
               Em caso de resposta negativa à primeira questão: Se um Estado-Membro estiver autorizado a introduzir outros motivos além dos que são elencados no artigo 45.o da Directiva 2004/18/CE para excluir operadores económicos da participação num processo de adjudicação de um contrato público, que entenda justificarem-se para a protecção do interesse público, dos interesses legítimos da entidade adjudicante assim como para manutenção da concorrência leal entre os operadores económicos, é nesse caso compatível com esta directiva e com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia excluir do processo operadores económicos com os quais a entidade adjudicante, por circunstâncias imputáveis ao operador económico, revogou, denunciou ou rescindiu o contrato, no caso de a revogação, a denúncia ou a rescisão ter ocorrido dentro do prazo de 3 anos anterior à abertura do processo de adjudicação em curso e de o valor do contrato não executado corresponder a pelo menos 5 % do valor do contrato?
            
         
      (1)  JO L 134, de 30.4.2004, p. 114.
   
      (2)  JO L 134, de 30.4.2004, p. 4.