CELEX: 62012CN0222
Language: pt
Date: 2012-05-11 00:00:00
Title: Processo C-222/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tartu Ringkonnakohus (República da Estónia) em 11 de maio de 2012 — A. Karuse AS/Politsei- ja Piirivalveamet

14.7.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 209/5
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tartu Ringkonnakohus (República da Estónia) em 11 de maio de 2012 — A. Karuse AS/Politsei- ja Piirivalveamet
   (Processo C-222/12)
   2012/C 209/08
   Língua do processo: estónio
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tartu Ringkonnakohus
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: A. Karuse AS
   
      Recorrido: Politsei- ja Piirivalveamet
   
      Questão prejudicial
   
   Os termos «serviços de […] manutenção da rede viária», utilizados na definição da derrogação autorizada pelo artigo 13.o, n.o 1, ponto h), do Regulamento (CE) n.o 561/2006 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, devem ser interpretados no sentido de que incluem os dumpers com uma massa máxima de 25,5 toneladas que transportam brita desde a pedreira até ao local dos trabalhos de reparação e de manutenção da rede viária usando a via pública que, no caso, é uma estrada nacional?
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CEE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho (JO L 102, p. 1).