CELEX: 31985R3378
Language: pt
Date: 1985-11-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3378/85 da Comissão que altera o Regulamento (CEE) n.° 3007/84 que estabelece as modalidades de aplicação do prémio em benefício dos produtores de carne de ovino

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31985R3378

Regulamento (CEE) n.° 3378/85 da Comissão que altera o Regulamento (CEE) n.° 3007/84 que estabelece as modalidades de aplicação do prémio em benefício dos produtores de carne de ovino  

Jornal Oficial nº L 321 de 30/11/1985 p. 0067 - 0067 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 39 p. 0084  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 39 p. 0084 

REGULAMENTO (CEE) No 3378/85 DA COMISSÃO que altera o Regulamento (CEE) no 3007/84 que estabelece as modalidades de aplicação do prémio em benefício dos produtores de carne de ovinoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1837/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1312/85 (2)  e, nomeadamente, o no 10 do seu artigo 5 no,  Considerando que o artigo 3 no do Regulamento (CEE) no 3007/84 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 343/85 (4), prevê um período para a apresentação dos pedidos de prémios; que, além disso, os Estados-membros estão autorizados a fixar um  período mais curto dentro do referido período; que, para melhor ter em conta as diferentes condições de exploração de determinados produtores, é conveniente autorizar os Estados-membros a preverem um segundo período para a apresentação dos pedidos;  Considerando que, pelas mesmas razões, é conveniente precisar que os Estados-membros que pagam um adiantamento podem fixar um período para apresentação dos pedidos anteriores à data de 1 de Dezembro;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O no 2, primeiro parágrafo, do artigo 3 no do Regulamento (CEE) no 3007/84 passa a ter a seguinte redacção:  «Os pedidos de prémio e, se for caso disso, de adiantamentos em benefício dos produtores de carne de ovino, são apresentados junto da autoridade competente designada por cada Estado-membro, no decurso de um período que começa em 1 de Dezembro e termina  em 30 de Abril. Os Estados-membros podem, no entanto, determinar, para apresentação dos pedidos, um ou dois períodos não consecutivos mais curtos dentro do período referido anteriormente. Todavia, a fim de permitir a possibilidade de pagamento de um  adiantamento em conformidade com o no 4 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1837/80, os Estados-membros podem fixar um período anterior à data de 1 de Dezembro. No caso de um Estado-membro determinar dois períodos, um produtor deste Estado-membro só  pode apresentar o seu pedido de prémio no decurso de um dos dois períodos.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir da campanha de comercialização de 1985.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 29 de Novembro de 1985.  Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente   (1) JO no L 183 de 16. 7. 1980, p. 1.(2) JO no 137 de 27. 5. 1985, p. 22.(3) JO no L 283 de 27. 10. 1984, p. 28.(4) JO no L 38 de 9. 2. 1985, p. 12.