CELEX: C2005/229/15
Language: pt
Date: 2005-09-17 00:00:00
Title: Processo C-277/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Conseil d'État (França), de 18 de Maio de 2005, no processo Société Thermale d'Eugénie-Les-Bains contra Ministro da Economia, das Finanças e da Indústria

17.9.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 229/7
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Conseil d'État (França), de 18 de Maio de 2005, no processo Société Thermale d'Eugénie-Les-Bains contra Ministro da Economia, das Finanças e da Indústria
   (Processo C-277/05)
   (2005/C 229/15)
   Língua do processo: francês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Conseil d'État (França), de 18 de Maio de 2005, no processo Société Thermale d'Eugénie-Les-Bains contra Ministro da Economia, das Finanças e da Indústria, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 5 de Julho de 2005.
   O Conseil d'État (França) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a questão de saber se montantes pagos adiantadamente a título de sinal no âmbito de contratos de compra e venda que implicam prestações de serviços sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado devem ser entendidos, quando o comprador exerça a faculdade que lhe assiste de resolver o contrato e esses montantes sejam conservados pelo vendedor, como a remuneração da prestação de reserva, estando por isso sujeitos a imposto sobre o valor acrescentado, ou como indemnizações pagas para reparação do prejuízo sofrido em consequência do incumprimento por parte do cliente, sem ligação directa com qualquer serviço prestado a título oneroso, não estando por isso sujeitos a esse mesmo imposto.