CELEX: 32009D0951
Language: pt
Date: 2009-12-14 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 14 de Dezembro de 2009 , que altera os anexos I e II da Decisão 2006/766/CE, que estabelece as listas de países terceiros e territórios a partir dos quais são autorizadas as importações de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos e produtos da pesca [notificada com o número C(2009) 9870] (Texto relevante para efeitos do EEE)

15.12.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 328/70
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 14 de Dezembro de 2009
   que altera os anexos I e II da Decisão 2006/766/CE, que estabelece as listas de países terceiros e territórios a partir dos quais são autorizadas as importações de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos e produtos da pesca
   [notificada com o número C(2009) 9870]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2009/951/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 854/2004 estabelece que os produtos de origem animal só podem ser importados de um país terceiro, ou de uma parte de um país terceiro, que conste de uma lista elaborada nos termos desse regulamento. Estabelece igualmente condições especiais de importação de moluscos bivalves, tunicados, equinodermes e gastrópodes marinhos e de produtos da pesca provenientes de países terceiros.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 854/2004 estabelece que, ao elaborar e actualizar estas listas, devem ter-se em conta os controlos da União nos países terceiros e as garantias das autoridades competentes desses países terceiros no que se refere à equivalência e ao cumprimento da legislação da União em matéria de alimentos para animais e de géneros alimentícios, e com a legislação relativa à saúde dos animais, como disposto no Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (2).
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão 2006/766/CE da Comissão, de 6 de Novembro de 2006, que estabelece as listas de países terceiros e territórios a partir dos quais são autorizadas as importações de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos e produtos da pesca (3) enumera os países terceiros que satisfazem os critérios referidos no artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 854/2004 e que podem, por conseguinte, garantir que esses produtos exportados para a União Europeia cumprem as condições sanitárias estabelecidas na legislação da União Europeia proteger a saúde dos consumidores. Assim, o anexo I dessa decisão estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos para consumo humano, sob qualquer forma, enquanto o respectivo anexo II estabelece uma lista de países terceiros e territórios a partir dos quais são autorizadas as importações de produtos da pesca para consumo humano, sob qualquer forma.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2076/2005 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005, que estabelece disposições transitórias de execução dos Regulamentos (CE) n.o 853/2004, (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), estabelece medidas transitórias para um período que termina em 31 de Dezembro de 2009. Essas medidas incluem uma derrogação ao artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 854/2004, especificando que os Estados-Membros podem autorizar a importação de moluscos bivalves e produtos da pesca dos países enumerados, respectivamente, no anexo I e no anexo II desse regulamento, desde que, inter alia, a autoridade competente do país terceiro ou território tenha fornecido ao Estado-Membro em causa garantias de que os produtos em questão foram obtidos em condições no mínimo equivalentes às que se aplicam à produção e colocação no mercado de produtos da União.
            
         
               (5)
            
            
               O Canadá consta actualmente da lista do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2076/2005. Os controlos da União realizados no Canadá para avaliar o sistema de controlo existente que rege a produção de moluscos bivalves destinados à exportação para a União Europeia, o último dos quais teve lugar em 2009, juntamente com a recomendação formulada pelo Comité Misto de Gestão instituído nos termos do Acordo entre o Governo do Canadá e a Comunidade Europeia relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais (5), de 17 de Dezembro de 1998, relativa à equivalência recíproca entre as normas canadianas e as da União Europeia aplicáveis aos moluscos bivalves vivos, indicam que as condições aplicáveis no Canadá aos moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos com destino à União Europeia são equivalentes às previstas na legislação pertinente da União Europeia.
            
         
               (6)
            
            
               A Gronelândia consta actualmente da lista do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2076/2005. Os controlos da União realizados na Gronelândia para avaliar o sistema de controlo existente que rege a produção de moluscos bivalves destinados à exportação para a União Europeia, o último dos quais teve lugar em 2009, juntamente com as garantias dadas pela autoridade competente da Gronelândia, indicam que as condições aplicáveis nesse país terceiro aos moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos com destino à UE são equivalentes às previstas na legislação pertinente da União Europeia. Consequentemente, a Gronelândia deve ser incluída na lista constante do anexo I da Decisão 2006/766/CE.
            
         
               (7)
            
            
               Os controlos da União realizados nos Estados Unidos para avaliar o sistema de controlo existente que rege a produção de moluscos bivalves destinados à exportação para a União Europeia, o último dos quais teve lugar em 2009, indicam que existem diferenças entre as normas dos Estados Unidos e as da União respeitantes aos moluscos bivalves vivos, mas não identificaram riscos graves para a saúde humana, exceptuando na zona de colheita do Golfo do México. Os Estados Unidos e a União Europeia acordaram em examinar a equivalência recíproca entre as normas dos EUA e as da União respeitantes aos moluscos bivalves vivos. Por conseguinte, é adequado autorizar, numa base temporária, as importações para a União Europeia de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos proveniente dos Estados Unidos, exceptuando os moluscos bivalves colhidos no Golfo do México. Esta autorização temporária deve ser revista seis meses após a sua entrada em vigor, tendo em conta os resultados do exame da equivalência entre as normas dos EUA e da União Europeia respeitantes aos moluscos bivalves vivos.
            
         
               (8)
            
            
               Angola, o Azerbaijão, o Benim, o Congo, a Eritreia, Israel, Mianmar, as Ilhas Salomão, Santa Helena e o Togo constam actualmente da lista do anexo II do Regulamento (CE) n.o 2076/2005. Os controlos da União para avaliar o sistema de controlo existente que rege a produção de produtos da pesca destinados à exportação para a União Europeia, os últimos dos quais tiveram lugar em Angola em 2007, no Azerbaijão em 2007, no Benim em 2009, no Congo em 2009, na Eritreia em 2008, em Israel em 2009, em Mianmar em 2009, nas Ilhas Salomão em 2007, em Santa Helena em 2003 e no Togo em 2009, juntamente com as garantias dadas pelas autoridades competentes de Angola, do Azerbaijão (apenas para o caviar), do Benim, do Congo (apenas para produtos da pesca capturados, eviscerados (se for o caso), congelados e embalados na sua embalagem final no mar), da Eritreia, de Israel, de Mianmar (apenas para produtos da pesca congelados, capturados em meio selvagem), das Ilhas Salomão, de Santa Helena e do Togo (apenas para lagostas vivas), indicam que as condições aplicáveis nesses países terceiros aos produtos da pesca com destino à União Europeia são equivalentes às previstas na legislação pertinente da União Europeia. Consequentemente, aqueles países terceiros devem ser incluídos na lista constante do anexo II da Decisão 2006/766/CE.
            
         
               (9)
            
            
               Além disso, a fim de ter com conta as diferentes garantias dadas por esses países terceiros, é necessário prever certas restrições nas listas dos anexos I e II da Decisão 2006/766/CE.
            
         
               (10)
            
            
               Santa Helena, Tristão da Cunha e Ascensão constituem um único território ultramarino. No entanto, estas ilhas são distantes umas das outras e, na prática, são governadas separadamente, tendo decidido criar autoridades competentes individuais responsáveis pela segurança dos produtos da pesca. Por conseguinte, a inclusão de Santa Helena como país terceiro a partir do qual são autorizadas as importações de produtos da pesca não deve abranger as ilhas de Tristão da Cunha e de Ascensão.
            
         
               (11)
            
            
               Para efeitos de clarificação da legislação da União Europeia, os títulos dos anexos I e II da Decisão 2006/766/CE devem ser alterados. O título do anexo I deve tornar claro que as importações de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos para consumo humano, sejam eles vivos, congelados ou transformados, só são autorizadas a partir dos países terceiros incluídos neste anexo. O título do anexo II deve tornar claro que este anexo abrange a importação de produtos da pesca, tal como definidos no ponto 3.1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (6), com excepção dos abrangidos pelo anexo I da presente decisão. Esta separação é necessária porque os requisitos da União aplicáveis a estes dois grupos de produtos são diferentes.
            
         
               (12)
            
            
               A Decisão 2006/766/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
            
         
               (13)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2006/766/CE é alterada do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               O anexo I é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           O título do anexo I passa a ter a seguinte redacção:
                           
                              «ANEXO I
                              
                                 Lista de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos, vivos, congelados ou transformados, para consumo humano
                                  (7)
                              
                           
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           É inserida a seguinte entrada relativa ao Canadá, depois da entrada relativa à Austrália:
                           
                                       «CA
                                    
                                    
                                       CANADÁ»
                                    
                                    
                                        
                                    
                                 
                     
                           c)
                        
                        
                           É inserida a seguinte entrada relativa à Gronelândia, depois da entrada relativa ao Chile:
                           
                                       «GL
                                    
                                    
                                       GRONELÂNDIA»
                                    
                                    
                                        
                                    
                                 
                     
                           d)
                        
                        
                           É inserida a seguinte entrada relativa aos Estados Unidos, depois da entrada relativa à Turquia:
                           
                                       «US
                                    
                                    
                                       ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
                                    
                                    
                                       Apenas até 1 de Julho de 2010
                                       e
                                       excluindo as importações de moluscos bivalves colhidos nos estados da Florida, do Texas, do Mississipi, do Alabama e da Luisiana.»
                                    
                                 
                     
         
               2.
            
            
               O anexo II da Decisão 2006/766/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010.
   Artigo 3.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2009.
      
         
            Pela Comissão
         
         Androulla VASSILIOU
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 206.
   
      (2)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.
   
      (3)  JO L 320 de 18.11.2006, p. 53.
   
      (4)  JO L 338 de 22.12.2005, p. 83.
   
      (5)  JO L 71 de 18.3.1999, p. 3.
   
      (6)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. Anexo I: «3.1. Produtos da pesca: todos os animais marinhos ou de água doce (com excepção dos moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos e de todos os mamíferos, répteis e rãs), selvagens ou de cultura, incluindo todas as formas, partes e produtos comestíveis desses animais».
   
      (7)  Incluindo os abrangidos pela definição de produtos da pesca constante do ponto 3.1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 139 de 30.4.2004, p. 55).»
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO II
            
               Lista de países terceiros e territórios a partir dos quais são permitidas as importações de produtos da pesca para consumo humano, com excepção dos abrangidos pelo anexo I da presente decisão
            
            [Países e territórios referidos no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 854/2004]
            
                        Código ISO
                     
                     
                        Países
                     
                     
                        Restrições
                     
                  
                        AE
                     
                     
                        EMIRADOS ÁRABES UNIDOS
                     
                     
                         
                     
                  
                        AG
                     
                     
                        ANTÍGUA E BARBUDA
                     
                     
                        Apenas lagostas vivas
                     
                  
                        AL
                     
                     
                        ALBÂNIA
                     
                     
                         
                     
                  
                        AM
                     
                     
                        ARMÉNIA
                     
                     
                        Apenas lagostins-do-rio selvagens vivos, lagostins-do-rio selvagens submetidos a tratamento térmico e lagostins-do-rio selvagens congelados
                     
                  
                        AN
                     
                     
                        ANTILHAS NEERLANDESAS
                     
                     
                         
                     
                  
                        AO
                     
                     
                        ANGOLA
                     
                     
                         
                     
                  
                        AR
                     
                     
                        ARGENTINA
                     
                     
                         
                     
                  
                        AU
                     
                     
                        AUSTRÁLIA
                     
                     
                         
                     
                  
                        AZ
                     
                     
                        AZERBAIJÃO
                     
                     
                        Apenas caviar
                     
                  
                        BA
                     
                     
                        BÓSNIA e HERZEGOVINA
                     
                     
                         
                     
                  
                        BD
                     
                     
                        BANGLADECHE
                     
                     
                         
                     
                  
                        BJ
                     
                     
                        BENIM
                     
                     
                         
                     
                  
                        BR
                     
                     
                        BRASIL
                     
                     
                         
                     
                  
                        BS
                     
                     
                        BAAMAS
                     
                     
                         
                     
                  
                        BY
                     
                     
                        BIELORRÚSSIA
                     
                     
                         
                     
                  
                        BZ
                     
                     
                        BELIZE
                     
                     
                         
                     
                  
                        CA
                     
                     
                        CANADÁ
                     
                     
                         
                     
                  
                        CG
                     
                     
                        CONGO
                     
                     
                        Apenas produtos da pesca capturados, eviscerados (se for o caso), congelados e embalados na sua embalagem final no mar
                     
                  
                        CH
                     
                     
                        SUÍÇA
                     
                     
                         
                     
                  
                        CI
                     
                     
                        COSTA DO MARFIM
                     
                     
                         
                     
                  
                        CL
                     
                     
                        CHILE
                     
                     
                         
                     
                  
                        CN
                     
                     
                        CHINA
                     
                     
                         
                     
                  
                        CO
                     
                     
                        COLÔMBIA
                     
                     
                         
                     
                  
                        CR
                     
                     
                        COSTA RICA
                     
                     
                         
                     
                  
                        CU
                     
                     
                        CUBA
                     
                     
                         
                     
                  
                        CV
                     
                     
                        CABO VERDE
                     
                     
                         
                     
                  
                        DZ
                     
                     
                        ARGÉLIA
                     
                     
                         
                     
                  
                        EC
                     
                     
                        EQUADOR
                     
                     
                         
                     
                  
                        EG
                     
                     
                        EGIPTO
                     
                     
                         
                     
                  
                        ER
                     
                     
                        ERITREIA
                     
                     
                         
                     
                  
                        FK
                     
                     
                        ILHAS FALKLAND
                     
                     
                         
                     
                  
                        GA
                     
                     
                        GABÃO
                     
                     
                         
                     
                  
                        GD
                     
                     
                        GRANADA
                     
                     
                         
                     
                  
                        GH
                     
                     
                        GANA
                     
                     
                         
                     
                  
                        GL
                     
                     
                        GRONELÂNDIA
                     
                     
                         
                     
                  
                        GM
                     
                     
                        GÂMBIA
                     
                     
                         
                     
                  
                        GN
                     
                     
                        GUINÉ
                     
                     
                        Apenas peixes que não foram sujeitos a qualquer operação de preparação ou transformação, excepto o descabeçamento, a evisceração, a refrigeração e a congelação. Não é aplicável a frequência reduzida dos controlos físicos previstos na Decisão 94/360/CE da Comissão (JO L 158 de 25.6.1994, p. 41)
                     
                  
                        GT
                     
                     
                        GUATEMALA
                     
                     
                         
                     
                  
                        GY
                     
                     
                        GUIANA
                     
                     
                         
                     
                  
                        HK
                     
                     
                        HONG KONG
                     
                     
                         
                     
                  
                        HN
                     
                     
                        HONDURAS
                     
                     
                         
                     
                  
                        HR
                     
                     
                        CROÁCIA
                     
                     
                         
                     
                  
                        ID
                     
                     
                        INDONÉSIA
                     
                     
                         
                     
                  
                        IL
                     
                     
                        ISRAEL
                     
                     
                         
                     
                  
                        IN
                     
                     
                        ÍNDIA
                     
                     
                         
                     
                  
                        IR
                     
                     
                        IRÃO
                     
                     
                         
                     
                  
                        JM
                     
                     
                        JAMAICA
                     
                     
                         
                     
                  
                        JP
                     
                     
                        JAPÃO
                     
                     
                         
                     
                  
                        KE
                     
                     
                        QUÉNIA
                     
                     
                         
                     
                  
                        KR
                     
                     
                        COREIA DO SUL
                     
                     
                         
                     
                  
                        KZ
                     
                     
                        CAZAQUISTÃO
                     
                     
                         
                     
                  
                        LK
                     
                     
                        SRI LANCA
                     
                     
                         
                     
                  
                        MA
                     
                     
                        MARROCOS
                     
                     
                         
                     
                  
                        ME
                     
                     
                        MONTENEGRO
                     
                     
                         
                     
                  
                        MG
                     
                     
                        MADAGÁSCAR
                     
                     
                         
                     
                  
                        MM
                     
                     
                        MIANMAR
                     
                     
                        Apenas produtos da pesca congelados, capturados em meio selvagem (peixe, camarões de água doce ou de mar)
                     
                  
                        MR
                     
                     
                        MAURITÂNIA
                     
                     
                         
                     
                  
                        MU
                     
                     
                        MAURÍCIA
                     
                     
                         
                     
                  
                        MV
                     
                     
                        MALDIVAS
                     
                     
                         
                     
                  
                        MX
                     
                     
                        MÉXICO
                     
                     
                         
                     
                  
                        MY
                     
                     
                        MALÁSIA
                     
                     
                         
                     
                  
                        MZ
                     
                     
                        MOÇAMBIQUE
                     
                     
                         
                     
                  
                        NA
                     
                     
                        NAMÍBIA
                     
                     
                         
                     
                  
                        NC
                     
                     
                        NOVA CALEDÓNIA
                     
                     
                         
                     
                  
                        NG
                     
                     
                        NIGÉRIA
                     
                     
                         
                     
                  
                        NI
                     
                     
                        NICARÁGUA
                     
                     
                         
                     
                  
                        NZ
                     
                     
                        NOVA ZELÂNDIA
                     
                     
                         
                     
                  
                        OM
                     
                     
                        OMÃ
                     
                     
                         
                     
                  
                        PA
                     
                     
                        PANAMÁ
                     
                     
                         
                     
                  
                        PE
                     
                     
                        PERU
                     
                     
                         
                     
                  
                        PF
                     
                     
                        POLINÉSIA FRANCESA
                     
                     
                         
                     
                  
                        PG
                     
                     
                        PAPUÁSIA-NOVA GUINÉ
                     
                     
                         
                     
                  
                        PH
                     
                     
                        FILIPINAS
                     
                     
                         
                     
                  
                        PM
                     
                     
                        SÃO PEDRO E MIQUELON
                     
                     
                         
                     
                  
                        PK
                     
                     
                        PAQUISTÃO
                     
                     
                         
                     
                  
                        RS
                     
                     
                        SÉRVIA
                        Não inclui o Kosovo, como definido na Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999
                     
                     
                        Apenas peixes inteiros e frescos provenientes de capturas marinhas em meio natural
                     
                  
                        RU
                     
                     
                        RÚSSIA
                     
                     
                         
                     
                  
                        SA
                     
                     
                        ARÁBIA SAUDITA
                     
                     
                         
                     
                  
                        SB
                     
                     
                        ILHAS SALOMÃO
                     
                     
                         
                     
                  
                        SC
                     
                     
                        SEICHELES
                     
                     
                         
                     
                  
                        SG
                     
                     
                        SINGAPURA
                     
                     
                         
                     
                  
                        SH
                     
                     
                        SANTA HELENA
                        Não inclui as ilhas de Tristão da Cunha e de Ascensão
                     
                     
                         
                     
                  
                        SN
                     
                     
                        SENEGAL
                     
                     
                         
                     
                  
                        SR
                     
                     
                        SURINAME
                     
                     
                         
                     
                  
                        SV
                     
                     
                        SALVADOR
                     
                     
                         
                     
                  
                        TG
                     
                     
                        TOGO
                     
                     
                        Apenas lagostas vivas
                     
                  
                        TH
                     
                     
                        TAILÂNDIA
                     
                     
                         
                     
                  
                        TN
                     
                     
                        TUNÍSIA
                     
                     
                         
                     
                  
                        TR
                     
                     
                        TURQUIA
                     
                     
                         
                     
                  
                        TW
                     
                     
                        TAIWAN
                     
                     
                         
                     
                  
                        TZ
                     
                     
                        TANZÂNIA
                     
                     
                         
                     
                  
                        UA
                     
                     
                        UCRÂNIA
                     
                     
                         
                     
                  
                        UG
                     
                     
                        UGANDA
                     
                     
                         
                     
                  
                        US
                     
                     
                        ESTADOS UNIDOS
                     
                     
                         
                     
                  
                        UY
                     
                     
                        URUGUAI
                     
                     
                         
                     
                  
                        VE
                     
                     
                        VENEZUELA
                     
                     
                         
                     
                  
                        VN
                     
                     
                        VIETNAME
                     
                     
                         
                     
                  
                        YE
                     
                     
                        IÉMEN
                     
                     
                         
                     
                  
                        YT
                     
                     
                        MAYOTTE
                     
                     
                         
                     
                  
                        ZA
                     
                     
                        ÁFRICA DO SUL
                     
                     
                         
                     
                  
                        ZW
                     
                     
                        ZIMBABUÉ»