CELEX: 51991FC0496
Language: pt
Date: 2007-01-17
Title: Proposta de directiva …/…/CE do Conselho de […] que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (versão codificada)

PT

|[pic]                     |COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                                                                               |

                                        Bruxelas,
                                        COM (200.) XXX

                                                                   Proposta de

                                                           DIRECTIVA …/…/CE DO CONSELHO

                                                                      de […]

      que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na
                                                                    Comunidade

                                                               (Versão codificada)

                                                               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.    A Comissão atribui, no contexto da Europa dos cidadãos, uma grande importância à simplificação e clarificação da legislação comunitária,  a
       fim de torná-la mais acessível e fácil de compreender pelo cidadão comum, o que lhe permitirá novas oportunidades  e  a  possibilidade  de
       beneficiar dos direitos específicos que lhe são atribuídos.

       Este objectivo não pode ser alcançado enquanto se verificar uma dispersão de numerosas disposições, alteradas em diversas ocasiões, muitas
       vezes de forma substancial, facto que obriga a uma leitura tanto do acto original como dos actos que o alteram. Deste modo é necessário um
       trabalho de análise considerável para identificar as regras vigentes, com base na comparação de um multiplicidade de actos diferentes.

       Por esta razão, e a fim de garantir a clareza e a transparência da legislação comunitária, é necessária uma  codificação  das  regras  que
       tenham sido objecto de alterações frequentes.

2.    Assim, em 1 de Abril de 1987, a Comissão decidiu[1]  solicitar  aos  seus  serviços  que  procedessem  à  codificação  de  todos  os  actos
       legislativos após a ocorrência de, no máximo, dez alterações, salientando que se tratava de um requisito mínimo e que  os  serviços  devem
       tomar todas as medidas para codificar, com maior frequência, os textos pelos quais são responsáveis, a fim de garantir que as  disposições
       comunitárias sejam claras e facilmente compreensíveis.

3.    As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo (Dezembro de 1992) confirmaram este aspecto[2], salientando a importância  da
       codificação, uma vez que proporciona segurança quanto à legislação aplicável a uma dada questão num determinado momento.

       A codificação deve ser efectuada respeitando integralmente o processo legislativo comunitário normal.

       Posto que da codificação não pode resultar qualquer alteração de fundo nos actos que dela são objecto, o Parlamento Europeu, o Conselho  e
       a Comissão celebraram, em 20 de Dezembro de 1994, um Acordo Interinstitucional sobre um método de trabalho  acelerado  tendo  em  vista  a
       adopção rápida dos actos codificados.

4.    O objectivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação da Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho  de  1991,  que
       fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários  dos  animais  provenientes  de  países  terceiros  introduzidos  na
       Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e  90/675/CEE[3].  A  nova  directiva  substituirá  os  diversos  actos  nela
       integrados[4]. A presente proposta preserva integralmente o conteúdo dos actos codificados, limitando-se  a  reuni-los  e  apenas  com  as
       alterações formais exigidas pelo próprio processo de codificação.

5.    A proposta de codificação foi elaborada com base numa consolidação preliminar da Directiva 91/496/CEE, em todas as línguas oficiais, e  dos
       instrumentos que a alteram, realizada pelo Serviço  das  Publicações  Oficiais  das  Comunidades  Europeias,  através  de  um  sistema  de
       processamento de dados. Sempre que os artigos passaram a ter novos números, é apresentada a correspondência entre os antigos  e  os  novos
       números dos artigos num quadro constante do Anexo IV da directiva codificada.

                                            ê 91/496/CEE (adaptado)

                                                                   Proposta de

                                                           DIRECTIVA …/…/CE DO CONSELHO

                                                                      de […]

      que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na
                                                                    Comunidade

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo Ö 37.° Õ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[5],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[6],

Considerando o seguinte:

                                            ê .

   1) A Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos  veterinários  dos
      animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE[7],  foi
      por várias vezes alterada de modo substancial[8], sendo conveniente, por uma questão  de  lógica  e  clareza,  proceder  à  codificação  da
      referida directiva.

                                            ê 91/496/CEE Considerando (1)

   2) Os animais vivos constam da lista do anexo I do Tratado.

                                            ê 91/496/CEE Considerando (2)

   3) A fixação, a nível comunitário, dos princípios relativos à organização dos  controlos  veterinários  dos  animais  provenientes  de  países
      terceiros contribui para garantir a segurança dos aprovisionamentos e assegurar a estabilização dos mercados, harmonizando  simultaneamente
      as medidas necessárias para garantir a protecção da saúde dos animais.

                                            ê 91/496/CEE

   4) É importante que cada lote de animais provenientes de países terceiros seja sujeito a um controlo documental e de identidade, no momento da
      sua introdução no território da Comunidade.

   5) Devem fixar-se os princípios válidos para toda a Comunidade em matéria de organização e a sequência a dar aos controlos físicos a  efectuar
      pelas autoridades veterinárias competentes.

   6) É preciso prever um regime de salvaguarda. Nesse âmbito, a Comissão deve poder agir, nomeadamente deslocando-se aos locais e  adoptando  as
      medidas adequadas às situações.

   7) Um funcionamento harmonioso do regime de controlo implica um processo de aprovação e uma inspecção dos postos de inspecção fronteiriços bem
      como intercâmbios de funcionários habilitados a efectuar os controlos dos animais vivos provenientes de países terceiros.

                                            ê 91/496/CEE (adaptado)

   8) A fixação, a nível comunitário, de princípios comuns é tanto mais necessária, quanto, da realização  do  mercado  interno,  Ö terão  sido Õ
      suprimidos os controlos fronteiriços internos.

                                            ê 91/496/CEE Considerando (11) (adaptado)

   9) Ö As medidas necessárias à execução do presente regulamento e as alterações aos anexos I e II deverão ser aprovadas nos termos  da  Decisão
      1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[9]. Õ

                                            ê .

  10) A presente directiva não deve prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional das
      directivas indicadas na Parte C do Anexo III,

                                            ê 91/496/CEE (adaptado)

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

                                                                  Ö CAPÍTULO I Õ

                                                       Ö Âmbito de Aplicação e definições Õ

                                            ê 91/496/CEE

                                                                    Artigo 1.º

1. Os Estados-membros efectuarão os controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos  na  Comunidade,  de  acordo
com as disposições da presente directiva.

2. A presente directiva não se aplica aos controlos veterinários dos animais de estimação de comanhia, com excepção dos equídeos, que  acompanhem
viajantes sem quaisquer fins lucrativos.

                                                                    Artigo 2.o

1. Para efeitos da presente directiva,  são  aplicáveis,  na  medida  do  necessário,  as  definições  constantes  do  artigo  2.o  da  Directiva
90/425/CEE[10].

2. Além disso, entende-se por:

a)    «Controlo documental»: verificação dos certificados ou documentos veterinários que acompanham o animal;

b)    «Controlo de identidade»: verificação, por simples inspecção visual, da concordância entre os documentos ou certificados e os animais,  bem
       como da presença e concordância de marcas que devem ser apostas nos animais;

c)    «Controlo físico»: controlo do próprio animal, podendo  incluir  uma  colheita  de  amostras  e  um  exame  laboratorial  dessas  amostras,
       acompanhado, se necessário, de controlos complementares durante o período de quarentena;

d)    «Importador»: qualquer pessoa singular ou colectiva que apresente os animais para efeitos de importação pela Comunidade;

e)    «Lote»: determinada quantidade de animais da mesma espécie e abrangidos por um mesmo  certificado  ou  documento  veterinário,  tansportada
       pelo mesmo meio de transporte e proveniente do mesmo país terceiro ou parte de país terceiro;

                                            ê 91/496/CEE (adaptado)

f)    «Posto de inspecção fronteiriço»: qualquer posto de inspecção situado na proximidade imediata da fronteira externa de um dos territórios  a
       que se refere o anexo I da Directiva 97/78/CE[11] do Conselho, designado e aprovado nos termos do artigo 6.o Ö da presente Directiva Õ.

                                            ê 91/496/CEE

                                                                   CAPÍTULO II

                                                      Organização e sequência dos controlos

                                                                    Artigo 3.o

1. Compete aos Estados-membros assegurar que:

a)    Os importadores sejam obrigados a comunicar ao pessoal veterinário do posto de inspecção fronteiriço em que os animais  serão  apresentados
       com antecedência de um dia útil a sua quantidade e natureza, bem como a data previsível de chegada;

b)    Os animais sejam conduzidos directamente sob controlo oficial ao posto de inspecção fronteiriço referido no artigo 6.o ou, se  for  esse  o
       caso, a uma das estações de quarentena, em conformidade com o n.o 1, alínea b) do primeiro parágrafo, do artigo 10.o;

c)    Os animais só possam abandonar esse posto ou estação se, sem prejuízo de  disposições  especiais  a  adoptar  nos  termos  do  procedimento
       referido no artigo 23.o, for feita prova de que:

       i)   foram efectuados os controlos veterinários dos referidos animais, nos termos do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 2, alíneas a), b) e  d),
           do mesmo artigo ou do artigo 8.o, a contento da autoridade competente, sob a forma de certificado previsto no n.o 1,  alínea  b),  do
           artigo 7.o ou no artigo 8.o,

                                            ê 91/496/CEE (adaptado)

       ii)  as despesas dos controlos veterinários foram pagas e de que, se for caso disso, foi depositada uma  caução  que  cubra  as  eventuais
           despesas previstas no n.o 6 do artigo 10.o e n.o 4 do artigo 12.o;

d)    A autoridade aduaneira só autorizará a introdução em livre prática nos territórios contemplados no anexo I da Directiva 97/78/CE,  se,  sem
       prejuízo de disposições específicas a adoptar de acordo com o procedimento referido no n.° 3 do artigo 23.o Ö da presente Directiva Õ, for
       apresentada prova de que se encontram satisfeitos os requisitos da alínea c).

                                            ê 91/496/CEE

2. As modalidades de aplicação do presente artigo serão adoptadas, se necessário, nos termos do procedimento referido no n.° 3 do artigo 23.o

                                                                    Artigo 4.o

1. Compete aos Estados-membros velar por que cada lote de animais provenientes de países terceiros seja submetido, pela  autoridade  veterinária,
a um controlo documental e a um controlo de identidade, num posto de inspecção fronteiriço situado num dos territórios definidos no  anexo  I  da
Directiva 97/78/CE aprovados para o efeito, seja qual for o destino aduaneiro desses animais, a fim de se assegurarem:

a)    da sua origem;

b)    do seu destino posterior, nomeadamente em caso de trânsito ou no caso  de  animais  cujo  comércio  não  tenha  sido  harmonizado  a  nível
       comunitário ou não esteja sujeito a requisitos específicos reconhecidos por decisão comunitária para o Estado-membro de destino;

c)    que as menções que figuram nos certificados e documentos correspondem às garantias exigidas  pela  regulamentação  comunitária  ou,  se  se
       tratar de animais cujo comércio não tenha sido harmonizado  a  nível  comunitário,  às  garantias  exigidas  pelas  disposições  nacionais
       apropriadas aos diferentes casos previstos pela presente directiva;

                                            ê 92/438/CEE Art. 9, pt. 1

d)    que o lote não foi rejeitado de acordo com as informações fornecidas pelo regime previsto no n.o 1, primeiro travessão, do  artigo  1.o  da
       Decisão 92/438/CEE do Conselho[12].

                                            ê 91/496/CEE

2. Sem prejuízo das isenções previstas no artigo 8.o, o veterinário oficial deve proceder a um controlo físico dos animais apresentados no  posto
de inspecção fronteiriço. Este controlo deve incluir nomeadamente:

a)    Um exame clínico dos animais que permita comprovar que os animais satisfazem as indicações fornecidas no certificado ou  no  documento  que
       os acompanha e que estão clinicamente sãos.

b)    Eventuais análises laboratoriais que se considere necessário levar a cabo ou previstas na regulamentação comunitária;

c)    Eventuais recolhas de amostras oficiais para efeitos de busca de resíduos, os quais serão mandados analisar no mais curto prazo;

                                            ê 91/628/CEE Art. 11, n.° 3

d)    A verificação do cumprimento dos requisitos mínimos da Directiva 91/628/CEE do Conselho[13].

                                            ê 91/496/CEE

      Para efeitos de posterior controlo do transporte e eventualmente do cumprimento dos requisitos suplementares da exploração  de  destino,  o
       veterinário oficial deve comunicar as informações necessárias às autoridades competentes dos  Estados-membros  de  destino,  por  meio  do
       sistema de permuta de informações previsto no artigo 20.o da Directiva 90/425/CEE.

      Na execução de algumas das tarefas atrás referidas, o veterinário  oficial  pode  ser  coadjuvado  por  pessoal  qualificado  especialmente
       formado para o efeito e colocado sob a sua responsabilidade.

                                            ê 92/438/CEE Art. 9, pt. 2

Uma consulta prévia das bases de dados previstas no n.o 1, segundo travessão, do artigo 1.o da Decisão 92/438/CEE.

                                            ê 91/496/CEE

3. Em derrogação aos n.os 1 e 2, para os animais introduzidos num porto ou aeroporto do território definido no anexo I da Directiva  97/78/CE,  o
controlo de identidade e o controlo físico podem ser efectuados nesse porto ou aeroporto de destino, desde que esse porto ou  aeroporto  disponha
de um posto de inspecção fronteiriço tal como referido no artigo 6.o e que os animais prossigam a sua viagem ou  por  via  marítima  ou  por  via
aérea no mesmo navio ou no mesmo avião, consoante o caso. Nesse  caso,  a  autoridade  competente  que  tiver  efectuado  o  controlo  documental
informará o veterinário oficial do posto de inspecção  do  Estado-membro  de  destino,  quer  directamente  quer  por  intermédio  da  autoridade
veterinária local, do destino da passagem dos animais por meio do sistema de permuta de informações a que se refere o artigo  20.o  da  Directiva
90/425/CEE.

4. Todas as despesas provocadas pela aplicação do presente artigo ficam a  cargo  do  expedidor,  do  destinatário  ou  do  seu  mandatário,  sem
indemnização por parte do Estado-membro.

                                            ê 91/496/CEE Art. 4 (2), alínea a), segundo parágrafo (adaptado)

5. Mediante o procedimento referido no n.° 3 do artigo 23.o, pode prever-se uma derrogação ao exame clínico individual Ö como referido no  número
2, alínea a) do presente artigo, Õ para certas categorias e espécies de animais, em certas condições  e  modalidades  a  fixar  segundo  o  mesmo
procedimento.

                                            ê 91/496/CEE

6. As modalidades de aplicação do presente artigo, incluindo as que se referem à formação  e  qualificação  do  pessoal  auxiliar,  serão,  tanto
quanto necessário, adoptadas de acordo com o processo referido no n.° 3 do artigo 23.o

                                                                    Artigo 5.o

A introdução de animais nos territórios contemplados no anexo I da Directiva 97/78/CE é proibida quando esses controlos revelarem que:

a)    Os animais das espécies para as quais tenham sido harmonizadas as regras que regem  as  importações  provêm,  sem  prejuízo  das  condições
       específicas previstas no artigo 19.o da Directiva 90/426/CEE[14] do Conselho, do território ou de uma  parte  do  território  de  um  país
       terceiro que não figure nas listas elaboradas nos termos da regulamentação comunitária para as espécies consideradas ou  relativamente  ao
       qual ou à qual as importações que daí provenham estejam proibidas por decisão comunitária;

b)    Os animais, não contemplados na alínea a), não satisfazem as exigências previstas na regulamentação nacional correspondente aos  diferentes
       casos previstos pela presente directiva;

c)    Os animais estão atingidos ou são suspeitos de estar atingidos ou contaminados por uma doença contagiosa ou  apresentam  um  risco  para  a
       saúde humana ou animal ou por qualquer outra razão prevista pela regulamentação comunitária;

d)    Não foram respeitadas pelo país terceiro exportador as condições previstas pela regulamentação comunitária;

e)    Os animais não se encontram aptos a prosseguir viagem;

f)    O certificado ou documento veterinário que acompanha os animais não é conforme com as condições  fixadas  em  aplicação  da  regulamentação
       comunitária ou, na ausência de regras harmonizadas, com as exigências previstas pela regulamentação nacional correspondente aos diferentes
       casos previstos pela presente directiva.

As modalidades de aplicação do presente artigo serão adoptadas segundo o procedimento referido no n.° 3 do artigo 23.o

                                                                    Artigo 6.o

1. Os postos de inspecção fronteiriços devem satisfazer o disposto no presente artigo.

2. Qualquer posto de inspecção fronteiriço deve:

a)    Estar situado no ponto de entrada num dos territórios a que se refere o anexo I da Directiva 97/78/CE;

      Pode, no entanto, ser tolerado um certo afastamento do ponto de  entrada  quando  tal  afastamento  se  torne  necessário  em  virtude  dos
       condicionalismos geográficos (como, por exemplo, cais de desembarque, estação ferroviária ou colos de montanhas), desde  que  o  posto  de
       inspecção se situe num local afastado de explorações ou de locais onde se encontrem animais susceptíveis de serem infectados  por  doenças
       contagiosas;

b)    Estar situado numa área aduaneira que permita a execução das restantes formalidades administrativas, incluindo as  formalidades  aduaneiras
       ligadas à importação;

                                            ê 91/496/CEE (adaptado)

c)    Ser designado e aprovado nos termos dos n.os 3 Ö e 4 Õ;

                                            ê 91/496/CEE
                                            è1 92/438/CEE Art. 9, pt. 3

d)    Ser colocado sob a autoridade de um veterinário oficial que assuma efectivamente a responsabilidade dos controlos.  O  veterinário  oficial
       pode ser assistido por auxiliares formados especialmente para esse efeito e colocados sob a sua responsabilidade. è1 O veterinário oficial
       zelará por que sejam efectuadas todas as operações necessárias para a  manutenção  das  bases  de  dados  previstas  no  n.o  1,  terceiro
       travessão, do artigo 1.o da Decisão 92/438/CEE. ç

                                            ê 91/496/CEE (adaptado)

3. Os Estados-membros apresentarão à Comissão, após uma pré-selecção efectuada pelas autoridades nacionais e em colaboração com  os  serviços  da
Comissão para verificar a respectiva conformidade com os requisitos mínimos constantes do anexo I, a lista dos postos de  inspecção  fronteiriços
encarregados de efectuar os controlos veterinários dos animais, fornecendo para esse efeito as seguintes indicações:

                                            ê 91/496/CEE

a)    Natureza do posto de inspecção fronteiriço:

       i)   porto;

       ii)  aeroporto;

       iii) posto de controlo rodoviário;

       iv)  posto ferroviário;

b)    Natureza dos animais susceptíveis de serem controlados no posto  de  inspecção  fronteiriço,  em  função  dos  equipamentos  e  do  pessoal
       veterinário disponíveis, com eventual referência aos animais que ali não poderão ser controlados e, para os equídeos registados, o período
       de actividade de um posto de inspeção fronteiriço especialmente aprovado para o efeito;

c)    Dotação em pessoal afecto ao controlo veterinário:

       i)   número de veterinários oficiais com, pelo menos, um veterinário oficial em serviço durante as horas de abertura do posto de inspecção
           fronteiriço;

       ii)  número de auxiliares ou de assistentes com qualificação especial;

d)    Descrição do equipamento e das instalações disponíveis em função dos diferentes controlos a efectuar para proceder às seguintes operações:

       i)   controlo documental;

       ii)  controlo físico;

       iii) colheita de amostras;

       iv)  análises de carácter geral previstas no n.o 2, primeiro parágrafo, alínea b) do artigo 4.o;

       v)   análises específicas prescritas pelo veterinário oficial;

e)    Capacidade das instalações disponíveis para eventualmente abrigarem os animais que aguardam o resultado das análises;

f)    Natureza do equipamento que permite uma troca rápida de informações, nomeadamente com os outros postos de inspecção fronteiriços;

g)    Importância dos fluxos comerciais (tipos de animais e quantidades que transitam pelo posto de inspecção fronteiriço).

4. A Comissão, em colaboração com as autoridades nacionais competentes, procederá à inspecção dos postos  de  inspecção  fronteiriços  designados
nos termos do n.o 3, a fim de verificar que as regras de controlo  veterinário  são  uniformemente  aplicadas  e  que  os  diferentes  postos  de
inspecção fronteiriços dispõem efectivamente das infra-estruturas necessárias e prescrevem os requisitos mínimos previstos no anexo I.

                                            ê 91/496/CEE (adaptado)

A Comissão apresentará um relatório ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde  Animal  sobre  o  resultado  da  inspecção  prevista  no
primeiro parágrafo bem como propostas que tenham em conta as conclusões desse relatório, a fim de se organizar uma lista  comunitária  de  postos
de inspecção fronteiriços. A aprovação dessa lista e as suas eventuais actualizações posteriores devem fazer-se  de  acordo  com  o  procedimento
referido no n.° 2 do artigo 23.°

A Comissão publicará no Jornal Oficial da União Europeia a lista Ö comunitária Õ dos postos de inspecção  fronteiriços  aprovados,  bem  como  as
suas eventuais actualizações.

                                            ê 91/496/CEE

5. As modalidades de aplicação do presente artigo serão adoptadas, consoante as necessidades, de acordo com o procedimento referido no n.°  3  do
artigo 23.o

                                                                    Artigo 7.o

1. Sempre que os animais das espécies para as quais as regras de importação tenham sido harmonizadas a nível comunitário não se  destinem  a  ser
introduzidos no mercado no território do Estado-membro que efectuou os controlos definidos no artigo 4.o, o veterinário oficial responsável  pelo
posto de inspecção fronteiriço, sem prejuízo das exigências específicas aplicáveis  aos  equídeos  registados  e  acompanhados  do  documento  de
identificação previsto na Directiva 90/427/CEE do Conselho[15]:

a)    fornecerá ao interessado uma ou, em caso de  fraccionamento  do  lote,  várias  cópias,  todas  autenticadas,  dos  certificados  originais
       relativos aos animais ficando o prazo de validade dessas cópias limitado a 10 dias;

b)    emitirá um certificado conforme com o modelo a estabelecer pela Comissão de acordo com o procedimento referido no  n.°  3  do  artigo  23.o
       comprovativo de que os controlos referidos no n.o 1 do artigo 4.o e no n.o 2, alíneas a), b) e d), do  mesmo  artigo  foram  executados  a
       contento do veterinário oficial, especificando a natureza das colheitas efectuadas e os eventuais resultados das análises laboratoriais ou
       os prazos dentro dos quais se aguarda a chegada dos resultados;

c)    conservará o ou os originais dos certificados que acompanha os animais.

2. As modalidades de aplicação do n.o 1 serão adoptadas de acordo com o procedimento referido no n.° 3 do artigo 23.o

3. Após a passagem pelos postos de inspecção fronteiriços, o comércio dos animais referidos no n.o 1 e admitidos nos territórios a que se  refere
o anexo I da Directiva 97/78/CE efectuar-se-á em conformidade com as regras de controlo veterinário estabelecidas na Directiva 90/425/CEE.

Em especial, a informação prestada à autoridade competente do local de destino por meio do sistema de permuta de informações previsto  no  artigo
20.o da Directiva 90/425/CEE deve especificar:

a)    se os animais se destinam a um Estado-membro ou a uma região com exigências específicas;

b)    se foram efectuadas colheitas de amostras, não se conhecendo porém os resultados no momento em que o meio de transporte saiu  do  posto  de
       inspecção fronteiriço.

                                                                    Artigo 8.o

1. Os Estados-membros velarão por que Os controlos veterinários de importação de animais das espécies não contempladas no anexo  A  da  Directiva
90/425/CEE se efectuem em conformidade com as seguintes disposições:

a)    Caso os animais sejam directamente apresentados num dos postos  de  inspecção  fronteiriços  do  Estado-membro  que  pretende  proceder  às
       importações, aí deverão ser sujeitos ao conjunto dos controlos previstos no artigo 4.o;

b)    Caso os animais sejam apresentados num posto de inspecção fronteiriço situado noutro Estado-membro com o acordo prévio deste último:

       i)   ou serão efectuados neste posto todos os controlos previstos no artigo 4.o por conta do Estado-membro de destino,  nomeadamente  para
           garantir o cumprimento das exigências de polícia sanitária deste último

       ii)  ou, em caso de acordo entre as autoridades centrais competentes dos dois Estados-membros e  eventualmente  do  Estado-membro  ou  dos
           Estados-membros de trânsito, só serão efectuados nesse posto os controlos previstos no n.o 1 do artigo 4.o, devendo  nesse  caso  ser
           efectuados os controlos previstos no n.o 2 do artigo 4.o no Estado-membro de destino.

      Neste último caso, os animais não poderão todavia abandonar o posto de inspecção fronteiriço onde se efectuaram os controlos  documental  e
       de identidade senão em veículos selados e depois de o veterinário desse posto ter:

         – mencionado a passagem e o controlo efectuado, na cópia ou, em caso de fraccionamento do lote, nas cópias dos certificados originais,

         – informado a autoridade veterinária do local de destino ou, se for caso disso, do Estado-membro ou dos Estados-membros de trânsito  da
           passagem dos animais apresentados, segundo o sistema de troca  de  informação  veterinária  previsto  no  artigo  20.o  da  Directiva
           90/425/CEE,

         – por derrogação do n.o 1, alínea c), do artigo 3.o, dado quitação à autoridade aduaneira competente do posto de  inspeção  fronteiriço
           para os animais apresentados.

      Tratando-se de animais destinados a abate, os Estados-membros apenas podem recorrer à solução prevista na subalínea i).

      Os Estados-membros informarão a Comissão e os representantes dos outros Estados-membros reunidos no Comité referido  no  n.°  1  do  artigo
       23.°, dos casos em que se tenha recorrido à solução prevista na subalínea ii).

2. Os Estados-Membros assegurarão que na pendência das decisões específicas previstas na regulamentação  comunitária,  os  animais  cujas  trocas
comerciais tenham sido objecto de uma harmonização a nível comunitário mas que provenham de um país terceiro para o qual não se  encontrem  ainda
fixadas as condições uniformes de polícia sanitária sejam importados nas seguintes condições:

a)    devem ter permanecido no país terceiro de onde foram expedidos, pelo menos  durante  os  períodos  de  permanência  previstos  no  primeiro
       parágrafo do artigo 10.o da Directiva 72/462/CEE do Conselho[16]

b)    devem ser submetidos aos controlos previstos no artigo 4.o;

c)    só podem abandonar o posto de inspecção fronteiriço ou a estação de quarentena se os controlos permitirem constatar que o  animal  ou  lote
       de animais:

       i)   ou satisfaz as condições de polícia sanitária aplicáveis à espécie considerada para as trocas nos termos das  directivas  citadas  no
           anexo A da Directiva 90/425/CEE ou nas condições de polícia sanitária fixadas pela Directiva 72/462/CEE, sem prejuízo das  exigências
           específicas a exigir para os países terceiros em causa, no que se refere às doenças exóticas na Comunidade

       ii)  ou satisfaz, para uma ou várias doenças determinadas, as condições de equivalência reconhecidas, segundo o procedimento  referido  no
           n.° 3 do artigo 23.o, com base na reciprocidade entre as exigências do país terceiro e as da Comunidade

d)    devem satisfazer as exigências fixadas na matéria para as trocas comerciais intracomunitárias se  se  destinarem  a  um  Estado-membro  que
       beneficie de garantias adicionais previstas no n.o 1, alínea iii) e iv), subalíneas e) do artigo 3.o da Directiva 90/425/CEE

e)    devem, após a passagem pelo posto de inspecção fronteiriço, ser encaminhados para o matadouro de destino, caso  se  destinem  a  abate,  ou
       para a exploração de destino, no caso de se tratar de animais de criação ou rendimento ou de animais de aquicultura.

3. Os Estados-Membros assegurarão que se os controlos previstos nos números 1 e 2 revelarem que os animais ou o lote de  animais  não  satisfazem
as exigências nele contempladas, o animal ou o lote de animais  não  poderão  abandonar  o  posto  de  inspecção  fronteiriço  ou  a  estação  de
quarentena, aplicando-se então o disposto no artigo 12.o

4. Os Estados-Membros assegurarão que quando os animais referidos no número 1 não se destinarem a ser  colocados  no  mercado  no  território  do
Estado-membro que procedeu aos controlos veterinários, se lhe aplicará o disposto no  artigo  7.o,  nomeadamente  as  disposições  referentes  ao
certificado.

5. Os Estados-Membros assegurarão que no local de destino, os animais de criação  ou  de  rendimento  permanecerão  sob  vigilância  oficial  das
autoridades veterinárias competentes. Após um período de observação a determinar segundo o procedimento referido no n.°  3  do  artigo  23.o,  os
animais podem ser objecto de trocas intracomunitárias nas condições previstas na Directiva 90/425/CEE.

Os animais de abate ficarão sujeitos, no matadouro de destino, às regras comunitárias relativas ao abate das espécies em causa.

6. As modalidades de aplicação dos números 1 a 5 serão adoptadas consoante as necessidades, segundo o procedimento referido no n.°  3  do  artigo
23.o.

                                                                    Artigo 9.o

                                            ê Acto de Adesão de 2003, Art. 20 e anexo II, p. 389

1. Os Estados-Membros autorizarão o transporte dos animais provenientes de um país terceiro para  outro  país  terceiro  ou  para  o  mesmo  país
terceiro, desde que:

                                            ê 91/496/CEE

a)    Esse transporte seja previamente autorizado pelo veterinário oficial do posto de inspecção fronteiriço do Estado-membro em cujo  território
       os animais devem ser apresentados para serem sujeitos aos controlos previstos no artigo 4.o e, se for caso disso, pela autoridade  central
       competente do ou dos Estados-membros de trânsito;

b)    O interessado forneça prova de que o primeiro país terceiro para  o  qual  são  encaminhados  os  animais,  após  transitarem  por  um  dos
       territórios a que se refere o anexo I da Directiva, se compromete a não devolver ou reexpedir em caso algum os animais cuja importação  ou
       trânsito autoriza e a cumprir, nos territórios contemplados no anexo I da Directiva 97/78/CE, as exigências da regulamentação  comunitária
       em matéria de protecção durante o transporte;

                                            ê 91/496/CEE (adaptado)

c)    Ö Os controlos definidos Õ no artigo 4.o tenham demonstrado, se necessário após passagem por  uma  estação  de  quarentena  a  contento  do
       serviço veterinário, que os animais satisfazem os requisitos da presente directiva ou — tratando-se dos animais a que se refere o anexo  A
       da Directiva 90/425/CEE — oferecem garantias sanitárias, pelo menos equivalentes a estes  últimos,  reconhecidas  segundo  o  procedimento
       referido no n.° 3 do artigo 23.o;

                                            ê 91/496/CEE
                                            è1 92/438/CEE Art. 9, pt. 4

d)    A autoridade competente do posto de inspecção fronteiriço informe da passagem dos animais as autoridades competentes  do  ou  dos  Estados-
       membros de trânsito e do posto fronteiriço de saída, por meio do sistema de permuta de informações è1 previsto no artigo 20.o da Directiva
       90/425/CEE ç;

                                            ê 91/496/CEE (adaptado)

e)    Em caso de travessia de um dos territórios a que se refere o anexo  I  da  Directiva,  o  transporte  se  efectue  em  regime  de  trânsito
       comunitário (trânsito externo) ou em qualquer outro regime de  trânsito  aduaneiro  previsto  na  regulamentação  comunitária;  as  únicas
       manipulações autorizadas durante o transporte são as efectuadas respectivamente no ponto de entrada num dos territórios a que se refere  o
       anexo I Ö da Directiva 97/78/CE Õ ou de saída deste ou as operações destinadas a garantir o bem-estar dos animais.

                                            ê 91/496/CEE

2. Todas as despesas ocasionadas pela aplicação do presente artigo ficarão a cargo do expedidor, do destinatário ou do seu  mandatário,  sem  que
haja indemnização por parte do Estado-membro.

                                                                   Artigo 10.o

                                            ê 91/496/CEE (adaptado)

1. No caso de a regulamentação comunitária ou nos domínios ainda não harmonizados, a regulamentação nacional  do  local  de  destino  preverem  a
colocação em quarentena de animais vivos, a colocação em quarentena pode efectuar-se:

                                            ê 91/496/CEE

a)    no caso de doenças que não a febre aftosa, a raiva e a doença de Newcastle, numa estação de quarentena situada no país terceiro de  origem,
       desde que tal estação tenha sido aprovada segundo o procedimento referido no n.° 2 do artigo 23.° e seja submetida a um  controlo  regular
       por parte dos peritos veterinários da Comissão;

b)    numa estação de quarentena situada no território da Comunidade que satisfaça os requisitos do anexo II;

c)    na exploração de destino.

Segundo o processo referido no n.° 3 do artigo 23.o, podem ser fixadas as garantias específicas  a  satisfazer  aquando  do  transporte  entre  a
estação de quarentena, as explorações de origem e de destino e os  postos  de  inspecção  fronteiriços,  bem  como  nas  estações  de  quarentena
referidas na alínea a).

2. Se o veterinário oficial responsável do posto de inspecção fronteiriço decidir a colocação em quarentena, esta deve ser  efectuada  em  função
do risco diagnosticado pelo veterinário oficial:

a)    quer no próprio posto de inspecção fronteiriço ou na sua proximidade imediata,

b)    quer na exploração de destino,

c)    quer numa estação de quarentena situada na proximidade da exploração de destino.

3. As condições gerais a respeitar para as estações de quarentena referidas nas alíneas a) e b) do n.o 1 constam do anexo II.

As condições específicas de aprovação válidas para as diferentes espécies animais serão determinadas de acordo com o processo referido no  n.°  3
do artigo 23.o

4. A aprovação e as eventuais actualizações da lista das estações de quarentena referidas nas alíneas a) e b) do n.o 1 e na alínea a)  do  n.o  2
devem ser efectuadas segundo o procedimento referido no n.° 2 do artigo 23.°. Essas estações de quarentena são sujeitas a  inspecção  nos  termos
do artigo 20.°

A Comissão publicará no Jornal Oficial da União Europeia a lista dessas estações de quarentena, bem como as suas eventuais actualizações.

5. As disposições do segundo parágrafo do n.o 1 e dos n.os 3 e 4 do presente artigo não  se  aplicam  às  estações  de  quarentena  reservadas  a
animais referidos no n.° 1, do artigo 8.o

6. Todas as despesas ocasionadas pela aplicação do presente artigo ficarão a cargo do expedidor, do destinatário ou do seu  mandatário,  sem  que
haja indemnização por parte do Estado-membro.

7. A Comissão apresentará ao Conselho, antes de 1 de Janeiro de 1996, um relatório acompanhado de eventuais propostas  sobre  a  conveniência  de
prever estações de quarentena comunitárias e uma participação financeira da Comunidade para o respectivo funcionamento.

                                                                   Artigo 11.o

1. Sem prejuízo das outras disposições do presente capítulo, o veterinário oficial ou a  autoridade  competente,  em  caso  de  suspeita  de  não
observância da legislação veterinária ou em caso de dúvidas quanto à identidade do animal,  procederá  a  todos  os  controlos  veterinários  que
julgar conveniente efectuar.

2. Os Estados-membros tomarão as medidas administrativas ou penais adequadas para  penalizar  toda  e  qualquer  infracção  contra  a  legislação
veterinária cometida por pessoas singulares ou colectivas, caso constate infracções à regulamentação comunitária, em especial quando se  constate
que os certificados ou documentos elaborados não correspondem ao estado real dos animais, que as marcas de  identificação  não  são  conformes  a
essa regulamentação ou que os animais não foram apresentados num posto de inspecção fronteiriço ou que o destino inicialmente  previsto  para  os
animais não foi respeitado.

                                                                   Artigo 12.o

1. Quando os controlos previstos pela presente directiva revelarem  que  um  animal  não  satisfaz  as  condições  impostas  pela  regulamentação
comunitária ou pela regulamentação nacional aplicável nos domínios  ainda  não  harmonizados  ou  que  houve  uma  irregularidade,  a  autoridade
competente decidirá após consultar o importador ou seu representante:

a)    Alojar, alimentar e dessedentar os animais, mandando que, se necessário, sejam tratados;

b)    Se for caso disso, a colocação em quarentena ou isolação do lote;

c)    A reexpedição do lote de animais para fora dos territórios a que se refere o anexo I da  Directiva,  num  prazo  a  fixar  pela  autoridade
       nacional competente, se as condições de polícia sanitária ou de bem-estar não se opuserem a essa reexpedição.

2. No caso da reexpedição referido na alínea c) do n.° 1, o veterinário oficial do posto de inspecção fronteiriço deve:

                                            ê 92/438/CEE Art. 9, pt. 5

a)    recorrer ao regime de informação previsto no n.o 1, primeiro travessão, do artigo 1.o da Decisão 92/438/CEE;

                                            ê 91/496/CEE

b)    anular o certificado ou documento veterinário que acompanha o  lote  reexpedido,  de  acordo  com  regras  a  especificar,  nos  termos  do
       procedimento referido no n.° 3 do artigo 23.o.

                                            ê 91/496/CEE

3. Se a reexpedição for impossível, nomeadamente por razões de bem-estar dos animais, o veterinário oficial:

a)    pode, após acordo prévio da autoridade competente e após inspecção ante mortem, autorizar o abate  dos  animais  para  consumo  humano  nas
       condições previstas na regulamentação comunitária;

b)    no caso contrário, deve ordenar o abate dos animais com vista a outras utilizações que não o consumo humano ou a  destruição  das  carcaças
       ou cadáveres, especificando as condições relativas ao controlo da utilização dos produtos assim obtidos.

      A autoridade central competente informará a Comissão dos casos de recurso a esta derrogação em conformidade com o disposto no n.o  6.  Esta
       última comunicará regulamente estas informações ao Comité referido no n.° 1 do artigo 23.°.

                                            ê 91/496/CEE (adaptado)

4. As despesas decorrentes das medidas previstas nos n.os 1, Ö 2 e 3 Õ, incluindo a  destruição  ou  utilização  das  carnes  para  outros  fins,
ficarão a cargo do importador ou do seu representante.

                                            ê 91/496/CEE

O produto da venda dos produtos referidos no primeiro parágrafo do n.o 3, deve reverter para o proprietário dos  animais  ou  o  seu  mandatário,
depois de deduzidas as despesas citadas.

5. As modalidades de aplicação dos n.° s 1 a 4 serão adoptadas, se necessário, de acordo com o procedimento referido no n.° 3 do artigo 23.o

                                            ê 92/438/CEE Art. 9, pt. 7

6. São aplicáveis as disposições da Decisão 92/438/CEE.

                                            ê 91/496/CEE

7. As autoridades competentes comunicarão, se necessário, as  informações  que  possuem  nos  termos  do  disposto  na  Directiva  89/608/CEE  do
Conselho[17].

                                                                   Artigo 13.o

                                            ê 91/496/CEE (adaptado)

De acordo com o procedimento referido no n.° 3 do artigo 23.o e com base nos planos previstos no segundo  parágrafo  Ö do  presente  artigo Õ,  a
Comissão adoptará as regras aplicáveis às importações de animais para abate destinados ao  consumo  local  bem  como  animais  de  criação  e  de
rendimento, em determinadas partes dos territórios a que se refere o anexo I  da  Directiva  97/78/CE,  para  ter  em  conta  as  características
naturais específicas destas e, nomeadamente, o seu afastamento relativamente à parte continental do território da Comunidade.

                                            ê 91/496/CEE

Para esse efeito, os Estados-membros apresentarão à Comissão, em 31 de Dezembro de 1991, um plano que indique  as  modalidades  de  execução  dos
controlos a efectuar aquando da importação para essas regiões de animais provenientes de países terceiros. Esses planos  deverão  especificar  os
controlos que permitam evitar que os animais introduzidos nesses  territórios  ou  os  produtos  deles  provenientes  não  sejam  em  caso  algum
reexpedidos para o resto do território da Comunidade.

                                                                   Artigo 14.o

Para efeitos de execução dos controlos referidos no n.o 3 do artigo 7.o da presente directiva, a identificação e o registo previstos  no  n.o  1,
alínea c), do artigo 3.o da Directiva 90/425/CEE devem, com excepção dos animais destinados a abate e dos equídeos registados, ser efectuados  no
local de destino dos animais, eventualmente após o período de observação previsto no n.° 5, do artigo 8.o da presente directiva.

As modalidades de identificação ou marcação dos animais para abate serão determinadas de acordo com o procedimento referido no n.°  3  do  artigo
23.o

                                            ê 96/43/CE Art. 2, n.° 2

                                                                   Artigo 15.o

Os Estados-membros providenciarão para que seja cobrada um taxa sanitária na importação dos animais a que se refere  a  presente  directiva,  nos
termos da Directiva 96/23/CE do Conselho[18].

                                            ê 91/496/CEE (adaptado)

                                                                   Artigo 16.o

Segundo o procedimento referido no n.° 3 do artigo 23.o pode ser aplicada sem prejuízo dos  controlos  de  bem-estar  durante  o  transporte  uma
frequência reduzida de controlos de identidade e/ou controlos físicos em certas condições .

                                            ê 91/496/CEE

Para a concessão de tais derrogações, a Comissão tomará em consideração os seguintes critérios:

a)    Garantias oferecidas pelo referido país terceiro no respeitante ao cumprimento das exigências  comunitárias,  nomeadamente  das  Directivas
       72/462/CEE e 90/426/CEE;

b)    Situação sanitária dos animais no país terceiro;

c)    Informações sobre o estado sanitário do país terceiro;

d)    Natureza das medidas de controlo e de luta contra as doenças aplicadas pelo país terceiro;

e)    Estruturas e competências do serviço veterinário;

f)    Regulamentação em matéria de autorização de certas substâncias  e  cumprimento  das  exigências  previstas  no  artigo  29.°  da  Directiva
       96/23/CE;

g)    Resultados das visitas de inspecção comunitária;

h)    Resultados dos controlos efectuados aquando da importação.

                                                                   Artigo 17.o

A presente directiva não afecta os meios de recurso contra as decisões das autoridades competentes proporcionados pela legislação  em  vigor  nos
Estados-membros.

As decisões tomadas pela autoridade competente do Estado-membro de destino devem  ser  comunicadas  com  indicação  dos  respectivos  motivos  ao
importador ou seu mandatário.

Se o importador ou o seu mandatário o solicitarem, as decisões fundamentadas ser-lhes-ão transmitidas por escrito, com  indicação  dos  meios  de
recurso proporcionados pela legislação em vigor no Estado-membro do posto de inspecção fronteiriço, bem como  da  forma  e  prazo  em  que  esses
recursos devem ser interpostos.

                                            ê Acto de Adesão de 2003, Art. 20 e anexo II, p. 389 (adaptado)

                                                                   Artigo 18.°

Em relação à fronteira com a Roménia, é aplicável Ö até 1 de Maio de 2007 Õ um regime especial com a Hungria. Durante esse período de  transição,
a Hungria deve aplicar medidas Ö previstas na Decisão 2004/253/CE[19] da Comissão Õ.

Antes Ö de 1 de Maio de 2007 Õ, a situação será revista e as medidas necessárias serão adoptadas nos termos do n.° 3 do artigo 23.o

                                            ê 91/496/CEE

                                                                   CAPÍTULO III

                                                                   Salvaguarda

                                                                   Artigo 19.°

1. Se no território de um país terceiro se manifestar ou se propagar uma doença prevista na Directiva 82/894/CEE do  Conselho[20],  uma  zoonose,
uma doença ou causa susceptível de constituir perigo grave para os animais ou a saúde  humana  ou  se  qualquer  outra  razão  grave  de  polícia
sanitária o justificar, nomeadamente em razão das verificações feitas pelos peritos veterinários, a Comissão, por sua  própria  iniciativa  ou  a
pedido de um Estado-membro, adoptará sem demora, e em função da gravidade da situação, uma das seguintes medidas:

a)    suspensão das importações provenientes da totalidade ou de parte do país  terceiro  em  questão  e,  eventualmente,  do  país  terceiro  de
       trânsito;

b)    fixação de condições especiais para os animais provenientes do todo ou de parte do país terceiro em questão.

2. Se, por ocasião de um dos controlos previstos na presente directiva, se afigurar que um lote de animais é susceptível de constituir um  perigo
para a saúde animal ou para a saúde humana, a autoridade veterinária competente tomará imediatamente as seguintes medidas:

a)    apreensão e destruição do lote em causa;

b)    informação imediata dos demais postos de inspecção fronteiriços e da Comissão sobre os factos constatados  e  a  origem  dos  animais,  nos
       termos da Decisão 92/438/CEE.

3. No caso previsto no n.o 1, a Comissão poderá tomar medidas cautelares relativamente aos animais a que se refere o artigo 9.o

4. Poderão deslocar-se imediatamente ao local representantes da Comissão.

5. Na hipótese de um Estado-membro informar oficialmente a Comissão da necessidade de adoptar medidas de salvaguarda e de esta não ter  recorrido
ao disposto nos n.os 1 e 3 ou não ter apresentado a questão ao Comité referido no n.° 1 do artigo 23.° de acordo com o n.o 6, esse  Estado-membro
poderá adoptar medidas cautelares relativamente às importações de animais em causa.

Sempre que um Estado-membro tomar medidas cautelares relativamente a um país terceiro, em aplicação do presente número, informará desse facto  os
demais Estados-membros e a Comissão, de acordo com o disposto na Directiva 89/608/CEE.

                                            ê 91/496/CEE (adaptado)

6. No prazo de 10 dias úteis, as medidas previstas nos n.os 1, 3 e 5 Ö do presente artigo Õ, de acordo com o procedimento referido no  n.°  2  do
artigo 23.° devem ser submetidas a um visto do Comité referido no n.° 1 do artigo  23.°  ,  com  vista  à  Ö tomada  de  decisão  sobre  a Õ  sua
prorrogação, alteração ou derrogação.

7. As decisões que prorroguem, alterem ou revoguem as medidas tomadas por força dos n.os 1, 2, 3 e 6 Ö do presente artigo Õ  serão  aprovadas  de
acordo com o procedimento referido no n.° 2 do artigo 23.°

                                            ê 91/496/CEE

8. As modalidades de aplicação do presente capítulo serão adoptadas, se necessário, de acordo com o procedimento referido  no  n.°  3  do  artigo
23.o

                                                                   CAPÍTULO IV

                                                                    Inspecção

                                                                   Artigo 20.°

1. Os peritos veterinários da Comissão poderão, em colaboração com as autoridades  nacionais  competentes  e  na  medida  do  necessário  para  a
aplicação uniforme dos requisitos da presente directiva, verificar se os postos de inspecção fronteiriços aprovados e as estações  de  quarentena
aprovadas nos termos dos artigos 6.o e 10.o correspondem aos critérios constantes dos anexos I e II, respectivamente.

2. Os peritos veterinários da Comissão poderão efectuar controlos in situ em colaboração com as autoridades competentes.

3. O Estado-membro em cujo território for efectuada uma inspecção prestará aos peritos veterinários da Comissão  toda  a  assistência  necessária
para o desempenho da sua missão.

4. A Comissão informará os Estados-membros do resultado dos controlos efectuados.

5. Sempre que a Comissão considerar que os resultados do controlo o justificam, procederá a uma análise da situação no Comité referido no  n.°  1
do artigo 23.°. A Comissão poderá adoptar as decisões necessárias, de acordo com o procedimento referido no n.° 2 do artigo 23.o

                                            ê 91/496/CEE (adaptado)

6. A Comissão acompanhará a evolução da situação .De acordo com o procedimento referido no n.° 2  do  artigo  23.o,  modificará  ou  revogará  as
decisões referidas no n.o 5 Ö do presente artigo Õ em função dessa evolução.

                                            ê 91/496/CEE

7. As modalidades de aplicação dos n.°s 1 a 6 serão adoptadas, se necessário, de acordo com o procedimento referido no n.° 3 do artigo 23.o

                                                                   Artigo 21.o

1. Sempre que, na sequência dos resultados dos controlos realizados no local de comercialização  dos  animais,  a  autoridade  competente  de  um
Estado-membro considerar que as disposições da presente directiva não são observadas num posto de inspecção fronteiriço de  outro  Estado-membro,
deve imediatamente entrar em contacto com a autoridade nacional competente deste último.

Esta tomará todas as medidas necessárias e comunicará à autoridade competente do primeiro Estado-membro a natureza dos controlos  efectuados,  as
decisões tomadas e os motivos dessas decisões.

Se a autoridade competente do primeiro Estado-membro recear que essas medidas não sejam suficientes, procurará, em colaboração com  a  autoridade
competente do Estado-membro posto em causa, as vias e meios para remediar a situação, eventualmente através de uma visita ao local.

Quando os controlos referidos no primeiro parágrafo permitirem verificar um incumprimento repetido  das  disposições  da  presente  directiva,  a
autoridade competente do Estado-membro de destino informará a Comissão e as autoridades competentes dos outros Estados-membros.

A pedido da autoridade competente do Estado-membro de destino ou por sua própria iniciativa, a Comissão deve enviar in situ, em  colaboração  com
as autoridades nacionais competentes, uma missão de inspecção. Esta missão pode permanecer no local até serem tomadas as  decisões  previstas  no
último parágrafo, em função da natureza das infracções detectadas.

Enquanto aguarda as conclusões da Comissão, o Estado-membro posto em causa deve reforçar os controlos no posto de  inspecção  fronteiriço  ou  na
estação de quarentena envolvidos, se para tal for solicitado pelo Estado-membro de destino.

Por seu turno, o Estado-membro de destino pode intensificar os controlos relativamente aos animais de igual proveniência.

A pedido de um dos Estados-membros envolvidos e se a  inspecção  a  que  se  refere  o  primeiro  travessão  do  quarto  parágrafo  confirmar  os
incumprimentos, a Comissão deve tomar as medidas adequadas segundo o procedimento referido no n.° 2  do  artigo  23.°  Essas  medidas  devem  ser
confirmadas ou revistas no mais breve prazo segundo o mesmo procedimento.

                                                                   Artigo 22.o

1. Cada Estado-membro deverá estabelecer um programa de intercâmbio dos funcionários designados  para  executar  os  controlos  veterinários  dos
animais provenientes de países terceiros.

2. A Comissão procederá, em colaboração com os Estados-membros, no seio do Comité referido no n.°  1  do  artigo  23.°,  a  uma  coordenação  dos
programas referidos no n.o 1.

3. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para permitir a realização dos programas resultantes da coordenação  referida  no  n.o
2.

4. Anualmente, proceder-se-á a uma análise da realização dos programas no Comité referido no n.° 1 do artigo 23.°  com  base  em  relatórios  dos
Estados-membros.

5. Os Estados-membros tomarão em conta a experiência adquirida, a fim de melhorar e aprofundar os programas de intercâmbio.

6. Poderá ser concedida uma participação financeira da Comunidade para permitir um  desenvolvimento  eficaz  dos  programas  de  intercâmbio.  As
modalidades dessa participação bem como a contribuição previsional a cargo do orçamento  das  Comunidades  Europeias  estão  fixadas  na  Decisão
90/424/CEE do Conselho[21].

7. As regras de execução dos n.os 1, 4 e 5 serão aprovadas, se necessário, de acordo com o procedimento referido no n.° 3 do artigo 23.o

                                                                    CAPÍTULO V

                                                                Disposições gerais

                                            ê 89/662/CEE Art. 17 (adaptado) e 18 (adaptado)

                                                                 Ö Artigo 23.o Õ

Ö 1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde  Animal  previsto  no  artigo  58.°  do  Regulamento  (CE)  n.°
178/2002[22], a seguir designado “o Comité”. Õ

Ö 2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.° e 7.° da Decisão 1999/468/CE. Õ

Ö O prazo previsto no n.° 6 do artigo 5.° da Decisão 1999/468/CE é de 15 dias. Õ

Ö 3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.° e 7.° da Decisão 1999/468/CE Õ

Ö O prazo previsto no n.° 6 do artigo 5.° da Decisão 1999/468/CE é de três meses. Õ

Ö 4. O comité aprovará o seu regulamento interno. Õ

                                            ê 91/496/CEE

                                                                   Artigo 24.o

Os anexos serão, se necessário, completados de acordo com o procedimento referido no n.° 3 do artigo 23.o

                                                                   Artigo 25.o

A presente directiva não afecta as obrigações decorrentes das regulamentações aduaneiras.

                                            ê 91/496/CEE (adaptado)

                                                                   Artigo 26.o

Os Estados-membros podem recorrer à assistência financeira da Comunidade prevista no artigo  38.o  da  Decisão  90/424/CEE  para  a  execução  da
presente directiva, em especial para a instalação da rede de permuta de informações entre os serviços veterinários e os postos fronteiriços.

                                            ê .

                                                                   Artigo 27.o

A Directiva 91/496/CEE, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Actos referidos no Anexo III, é revogada, sem prejuízo das  obrigações
dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional indicados na Parte C do Anexo III.

As referências à directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva, e devem ser lidas de acordo com  o  quadro  de
correspondência constante do Anexo IV.

                                                                   Artigo 28.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

                                            ê 91/496/CEE

                                                                   Artigo 29.o

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em […]

      Pelo Conselho
      O Presidente
      […]

                                            ê 91/496/CEE

                                                                     ANEXO I

                                        Condições gerais de aprovação dos postos de inspecção fronteiriços

Para poderem obter a aprovação comunitária, os postos de inspecção fronteiriços devem dispor:

1.    De uma fila de acesso especialmente reservada ao transporte de animais vivos para evitar aos animais uma espera inútil;

2.    De instalações de fácil limpeza e desinfecção que permitam a carga e  a  descarga  dos  diferentes  meios  de  transporte,  o  controlo,  o
       abastecimento e o tratamento dos animais e que tenham  uma  superfície,  uma  iluminação,  um  arejamento  e  uma  área  de  abastecimento
       proporcionados à quantidade de animais a tratar;

3.    De um número suficiente, em relação às quantidades de  animais  tratados  pelo  posto  de  inspecção  fronteiriço,  de  veterinários  e  de
       auxiliares especialmente formados para efectuarem os controlos dos documentos de acompanhamento, bem como os controlos clínicos  previstos
       nos artigos 4.o, 5.o, 8.o e 9.o;

4.    De locais suficientemente amplos, incluindo vestiários, chuveiros e  instalações  sanitárias,  à  disposição  do  pessoal  encarregado  das
       tarefas de controlo veterinário;

5.    De um compartimento e de instalações adequadas para a colheita e o tratamento das  amostras  para  os  controlos  de  rotina  previstos  na
       regulamentação comunitária;

6.    Dos serviços de um laboratório especializado que esteja em condições de efectuar análises especiais em amostras colhidas nesse posto;

7.    Dos serviços de uma empresa situada na proximidade imediata que disponha de instalações e de equipamentos  para  alojar,  dar  de  comer  e
       beber, tratar e, eventualmente, abater os animais;

8.    De instalações apropriadas que permitam, caso esses postos sejam utilizados como pontos de paragem ou de transferência para os  animais  em
       trânsito, descarregá-los, dar-lhes de beber e comer  e,  necessário,  abrigá-los  convenientemente,  prestar-lhes  os  eventuais  cuidados
       necessários ou, se preciso for, proceder ao seu abate in situ, de maneira que lhes evite qualquer sofrimento inútil;

9.    De equipamentos adequados que permitam a troca rápida de informações, nomeadamente com os outros postos  de  inspecção  fronteiriços  e  as
       autoridades veterinárias competentes, prevista no artigo 20.o da Directiva 90/425/CEE;

10.   De equipamentos e instalações de limpeza e desinfecção.

                                                                 ________________

                                            ê 91/496/CEE

                                                                     ANEXO II

                                             Condições gerais de aprovação das estações de quarentena

1.    É aplicável a estas estações o disposto nos pontos 2, 4, 5, 7, 9 e 10 do anexo I.

2.    Além disso, a estação de quarentena deve:

         – estar sob o controlo permanente e sob a responsabilidade de um veterinário oficial,

         – estar situada num local distante de explorações ou de outros locais em que se encontrem animais susceptíveis de serem infectados  por
           doenças contagiosas,

         – dispor de um sistema de controlo eficaz que permita uma vigilância adequada dos animais.

                                                                _________________

                                            é

                                                                    ANEXO III

                                                                     Parte A

                                                 Directiva revogada com as sucessivas alterações
                                                            (referidas no artigo 27.°)

|Directiva 91/496/CEE do Conselho                                     |                                                               |
|(JO L 268 de 24.9.1991, p. 56)                                       |                                                               |
|Directiva 91/628/CEE do Conselho                               |Apenas o n.° 3 do Artigo 11.° na sua versão original                 |
|(JO L 340 de 11.12.1991, p. 17)                                |                                                                     |
|Directiva 92/438/CEE do Conselho                               |Apenas o Artigo 9.°                                                  |
|(JO L 243 de 25.8.1992, p. 27)                                 |                                                                     |
|Directiva 96/43/CE do Conselho                                 |Apenas o n.° 2 do Artigo 2.°                                         |
|(JO L 162 de 1.7.1996, p. 1)                                   |                                                                     |

                                                                     Parte B

                                                             Alterações não-revogadas

Acto de Adesão de 1994

Acto de Adesão de 2003

                                                                     Parte C

                                             Lista dos prazos de transposição para o direito nacional
                                                            (referidos no artigo 27.°)

|Actos                                                                |Prazo de transposição                                                |
|91/496/CEE                                                           |1 de Dezembro de 1991[23]                                            |
|                                                                     |1 de Julho de 199223                                                 |
|91/628/CEE                                                           |1 de Janeiro de 1993                                                 |
|92/438/CEE                                                           |____                                                                 |
|96/43/CE                                                             |1 de Julho de 1997                                                   |

                                                                  _____________

                                                                     ANEXO IV

                                                            Quadro de correspondência

|Directiva 91/496/CEE                                                 |Presente Directiva                                                   |
|_____                                                                |Capítulo I                                                           |
|Artigos 1 e 2                                                        |Artigos 1 e 2                                                        |
|Capítulo I                                                           |Capítulo II                                                          |
|Artigo 3                                                             |Artigo 3                                                             |
|Artigo 4, n.° 1, frase introdutória                                  |Artigo 4, n.° 1, frase introdutória                                  |
|Artigo 4, n.° 1, primeiro travessão                                  |Artigo 4, n.° 1, alínea a)                                           |
|Artigo 4, n.° 1, segundo travessão                                   |Artigo 4, n.° 1, alínea b)                                           |
|Artigo 4, n.° 1, terceiro travessão                                  |Artigo 4, n.° 1, alínea c)                                           |
|Artigo 4, n.° 1, quarto travessão                                    |Artigo 4, n.° 1, alínea d)                                           |
|Artigo 4, n.° 2, primeiro parágrafo, frase introdutória              |Artigo 4, n.° 2, primeiro parágrafo, frase introdutória              |
|Artigo 4, n.° 2, primeiro parágrafo, alínea a), primeiro parágrafo   |Artigo 4, n.° 2, alínea a)                                           |
|Artigo 4, n.° 2, primeiro parágrafo, alínea a), segundo parágrafo    |Artigo 4, n.° 5                                                      |
|Artigo 4, n.° 2, primeiro parágrafo, alínea b)                       |Artigo 4, n.° 2, primeiro parágrafo, alínea b)                       |
|Artigo 4, n.° 2, primeiro parágrafo, alínea c)                       |Artigo 4, n.° 2, primeiro parágrafo, alínea c)                       |
|Artigo 4, n.° 2, primeiro parágrafo, alínea d)                       |Artigo 4, n.° 2, primeiro parágrafo, alínea d)                       |
|Artigo 4, n.° 2, segundo parágrafo                                   |Artigo 4, n.° 2, segundo parágrafo                                   |
|Artigo 4, n.°s 3 e 4                                                 |Artigo 4, n.°s 3 e 4                                                 |
|Artigo 4, n.° 5                                                      |Artigo 4, n.° 6                                                      |
|Artigo 5                                                             |Artigo 5                                                             |
|Artigo 6, n.°s 1 e 2                                                 |Artigo 6, n.°s 1 e 2                                                 |
|Artigo 6, n.° 3, frase introdutória                                  |Artigo 6, n.° 3, frase introdutória                                  |
|Artigo 6, n.° 3, alínea a), frase introdutória                       |Artigo 6, n.° 3, alínea a), frase introdutória                       |
|Artigo 6, n.° 3, alínea a), primeiro travessão                       |Artigo 6, n.° 3, alínea a), subalínea i)                             |
|Artigo 6, n.° 3, alínea a), segundo travessão                        |Artigo 6, n.° 3, alínea a), subalínea ii)                            |
|Artigo 6, n.° 3, alínea a), terceiro travessão                       |Artigo 6, n.° 3, alínea a), subalínea iii)                           |
|Artigo 6, n.° 3, alínea a), quarto travessão                         |Artigo 6, n.° 3, alínea a), subalínea iv)                            |
|Artigo 6, n.° 3, alínea b)                                           |Artigo 6, n.° 3, alínea b)                                           |
|Artigo 6, n.° 3, alínea c), frase introdutória                       |Artigo 6, n.° 3, alínea c), frase introdutória                       |
|Artigo 6, n.° 3, alínea c), primeiro travessão                       |Artigo 6, n.° 3, alínea c), subalínea i)                             |
|Artigo 6, n.° 3, alínea c), segundo travessão                        |Artigo 6, n.° 3, alínea c), subalínea ii)                            |
|Artigo 6, n.° 3, alínea d), frase introdutória                       |Artigo 6, n.° 3, alínea d), frase introdutória                       |
|Artigo 6, n.° 3, alínea d), primeiro travessão                       |Artigo 6, n.° 3, alínea d), subalínea i)                             |
|Artigo 6, n.° 3, alínea d), segundo travessão                        |Artigo 6, n.° 3, alínea d), subalínea ii)                            |
|Artigo 6, n.° 3, alínea d), terceiro travessão                       |Artigo 6, n.° 3, alínea d), subalínea iii)                           |
|Artigo 6, n.° 3, alínea d), quarto travessão                         |Artigo 6, n.° 3, alínea d), subalínea iv)                            |
|Artigo 6, n.° 3, alínea d), quinto travessão                         |Artigo 6, n.° 3, alínea d), subalínea v)                             |
|Artigo 6, n.° 3, alíneas e), f) e g)                                 |Artigo 6, n.° 3, alíneas e), f) e g)                                 |
|Artigo 6, n.° 4, primeiro parágrafo                                  |Artigo 6, n.° 4, primeiro parágrafo                                  |
|Artigo 6, n.° 4, segundo parágrafo                                   |Artigo 6, n.° 4, segundo parágrafo                                   |
|Artigo 6, n.° 4, terceiro parágrafo                                  |_____                                                                |
|Artigo 6, n.° 4, quarto parágrafo                                    |_____                                                                |
|Artigo 6, n.° 4, quinto parágrafo                                    |Artigo 6, n.° 4, terceiro parágrafo                                  |
|Artigo 6, n.° 5                                                      |Artigo 6, n.° 5                                                      |
|Artigo 7, n.° 1, frase introdutória                                  |Artigo 7, n.° 1, frase introdutória                                  |
|Artigo 7, n.° 1, primeiro travessão                                  |Artigo 7, n.° 1, alínea a)                                           |
|Artigo 7, n.° 1, segundo travessão                                   |Artigo 7, n.° 1, alínea b)                                           |
|Artigo 7, n.° 1, terceiro travessão                                  |Artigo 7, n.° 1, alínea c)                                           |
|Artigo 7, n.° 2                                                      |Artigo 7, n.° 2                                                      |
|Artigo 7, n.° 3, primeiro parágrafo                                  |Artigo 7, n.° 3, primeiro parágrafo                                  |
|Artigo 7, n.° 3, segundo parágrafo, frase introdutória               |Artigo 7, n.° 3, segundo parágrafo, frase introdutória               |
|Artigo 7, n.° 3, segundo parágrafo, primeiro travessão               |Artigo 7, n.° 3, segundo parágrafo, alínea a)                        |
|Artigo 7, n.° 3, segundo parágrafo, segundo travessão                |Artigo 7, n.° 3, segundo parágrafo, alínea b)                        |
|Artigo 8A, frase introdutória                                        |Artigo 8, n.° 1, frase introdutória                                  |
|Artigo 8A, ponto 1, frase introdutória                               |Artigo 8, n.° 1, frase introdutória                                  |
|Artigo 8A, ponto 1, alínea a)                                        |Artigo 8, n.° 1, alínea a)                                           |
|Artigo 8A, ponto 1, alínea b)                                        |Artigo 8, n.° 1, alínea b)                                           |
|Artigo 8A, ponto 2, frase introdutória                               |Artigo 8, n.° 2, frase introdutória                                  |
|Artigo 8A, ponto 2, primeiro travessão                               |Artigo 8, n.° 2, alínea a)                                           |
|Artigo 8A, ponto 2, segundo travessão                                |Artigo 8, n.° 2, alínea b)                                           |
|Artigo 8A, ponto 2, terceiro travessão                               |Artigo 8, n.° 2, alínea c)                                           |
|Artigo 8A, ponto 2, quarto travessão                                 |Artigo 8, n.° 2, alínea d)                                           |
|Artigo 8A, ponto 2, quinto travessão                                 |Artigo 8, n.° 2, alínea e)                                           |
|Artigo 8A, ponto 3                                                   |Artigo 8, n.° 3                                                      |
|Artigo 8A, ponto 4                                                   |Artigo 8, n.° 4                                                      |
|Artigo 8A, ponto 5                                                   |Artigo 8, n.° 5                                                      |
|Artigo 8B                                                            |Artigo 8, n.° 6                                                      |
|Artigo 9                                                             |Artigo 9                                                             |
|Artigo 10, n.° 1, primeiro parágrafo, frase introdutória             |Artigo 10, n.° 1, primeiro parágrafo, frase introdutória             |
|Artigo 10, n.° 1, primeiro parágrafo, primeiro travessão             |Artigo 10, n.° 1, primeiro parágrafo, alínea a)                      |
|Artigo 10, n.° 1, primeiro parágrafo, segundo travessão              |Artigo 10, n.° 1, primeiro parágrafo, alínea b)                      |
|Artigo 10, n.° 1, primeiro parágrafo, terceiro travessão             |Artigo 10, n.° 1, primeiro parágrafo, alínea c)                      |
|Artigo 10, n.° 1, segundo parágrafo                                  |Artigo 10, n.° 1, segundo parágrafo                                  |
|Artigo 10, n.° 2, frase introdutória                                 |Artigo 10, n.° 2, frase introdutória                                 |
|Artigo 10, n.° 2, primeiro travessão                                 |Artigo 10, n.° 2, alínea a)                                          |
|Artigo 10, n.° 2, segundo travessão                                  |Artigo 10, n.° 2, alínea b)                                          |
|Artigo 10, n.° 2, terceiro travessão                                 |Artigo 10, n.° 2, alínea c)                                          |
|Artigo 10, n.°s 3-7                                                  |Artigo 10, n.°s 3-7                                                  |
|Artigo 11                                                            |Artigo 11                                                            |
|Artigo 12, n.° 1, , frase introdutória                               |Artigo 12, n.° 1, , frase introdutória                               |
|Artigo 12, n.° 1, alíneas a) e b)                                    |Artigo 12, n.° 1, alíneas a) e b)                                    |
|Artigo 12, n.° 1, alínea c), primeiro parágrafo                      |Artigo 12, n.° 1, alínea c)                                          |
|Artigo 12, n.° 1, alínea c), segundo parágrafo, frase introdutória   |Artigo 12, n.° 2, frase introdutória                                 |
|Artigo 12, n.° 1, alínea c), segundo parágrafo, primeiro travessão   |Artigo 12, n.° 2, alínea a)                                          |
|Artigo 12, n.° 1, alínea c), segundo parágrafo, segundo travessão    |Artigo 12, n.° 2, alínea b)                                          |
|Artigo 12, n.° 1, alínea c), terceiro parágrafo, frase introdutória  |Artigo 12, n.° 3, primeiro parágrafo, frase introdutória             |
|Artigo 12, n.° 1, alínea c), terceiro parágrafo, primeiro travessão  |Artigo 12, n.° 3, primeiro parágrafo, alínea a)                      |
|Artigo 12, n.° 1, alínea c), terceiro parágrafo, segundo travessão   |Artigo 12, n.° 3, primeiro parágrafo, alínea b)                      |
|Artigo 12, n.° 1, alínea c), quarto parágrafo                        |Artigo 12, n.° 3, segundo parágrafo                                  |
|Artigo 12, n.° 2                                                     |Artigo 12, n.° 4                                                     |
|Artigo 12, n.° 3                                                     |Artigo 12, n.° 5                                                     |
|Artigo 12, n.° 4                                                     |Artigo 12, n.° 6                                                     |
|Artigo 12, n.° 5                                                     |Artigo 12, n.° 7                                                     |
|Artigos 13 a 17                                                      |Artigos 13 a 17                                                      |
|Artigo 17a                                                           |_____                                                                |
|Artigo 17b                                                           |Artigo 18                                                            |
|Capítulo II                                                          |Capítulo III                                                         |
|Artigo 18, n.° 1, frase introdutória                                 |Artigo 19, n.° 1, frase introdutória                                 |
|Artigo 18, n.° 1, primeiro travessão                                 |Artigo 19, n.° 1, alínea a)                                          |
|Artigo 18, n.° 1, segundo travessão                                  |Artigo 19, n.° 1, alínea b)                                          |
|Artigo 18, n.° 2, frase introdutória                                 |Artigo 19, n.° 2, frase introdutória                                 |
|Artigo 18, n.° 2, primeiro travessão                                 |Artigo 19, n.° 2, alínea a)                                          |
|Artigo 18, n.° 2, segundo travessão                                  |Artigo 19, n.° 2, alínea b)                                          |
|Artigo 18, n.°s 3-8                                                  |Artigo 19, n.°s 3-8                                                  |
|Capítulo III                                                         |Capítulo IV                                                          |
|Artigo 19                                                            |Artigo 20                                                            |
|Artigo 20                                                            |Artigo 21                                                            |
|Artigo 21                                                            |Artigo 22                                                            |
|Capítulo IV                                                          |Capítulo V                                                           |
|Artigo 22                                                            |Artigo 23, n.°s 1, 2 e 4                                             |
|Artigo 23                                                            |Artigo 23, n.°s 1, 3 e 4                                             |
|Artigo 24                                                            |Artigo 24                                                            |
|Artigo 25                                                            |Artigo 25                                                            |
|Artigo 26                                                            |_____                                                                |
|Artigo 27                                                            |_____                                                                |
|Artigo 28                                                            |_____                                                                |
|Artigo 29                                                            |Artigo 26                                                            |
|Artigo 30                                                            |_____                                                                |
|_____                                                                |Artigo 27                                                            |
|_____                                                                |Artigo 28                                                            |
|Artigo 31                                                            |Artigo 29                                                            |
|Anexo A                                                              |Anexo I                                                              |
|Anexo B                                                              |Anexo II                                                             |
|_____                                                                |Anexo III                                                            |
|_____                                                                |Anexo IV                                                             |

                                                                  _____________

                                                             -----------------------
[1]   COM(87) 868 PV.
[2]   Ver Anexo 3 da Parte A das conclusões.
[3]   Realizada de acordo com a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Codificação do acervo  comunitário,  COM(2001)  645
      final.
[4]   Ver as Partes A e B do Anexo III da presente proposta.
[5]   JO C [...] de [...], p. [...].
[6]   JO C [...] de [...], p. [...].
[7]   JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.
[8]   Ver Partes A e B do Anexo III.
[9]   JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
[10]  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.
[11]  JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.
[12]  JO L 243 de 25. 8. 1992, p. 27.
[13]  JO L 340 de 11.12.1991, p. 17.
[14]  JO L 224 de 18. 8. 1990, p. 42.
[15]  JO L 224 de 18.8.1990, p. 55.
[16]  JO L 302 de 31.12.1972, p. 28.
[17]  JO L 351 de 2.12.1989, p. 34.
[18]  JO L 125 de 23.5.1996, p. 10.
[19]  JO L 79 de 17.3.2004, p. 47.
[20]  JO L 378 de 31.12.1982, p. 58.
[21]  JO o L 224 de 18.8.1990, p. 19.
[22]  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
[23]  Primeiro parágrafo do n.° 1 do artigo 30.° da Directiva 91/496/CEE:
      “1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativasnecessárias para darem cumprimento:
      a)    Ao disposto no n. o 3 do artigo 6.o e nos artigos 13.o, 18.o e 21.o, em 1 de Dezembro de 1991;
      b)    As outras disposições da presente directiva antes de 1 de Julho de 1992.”