CELEX: 62020TN0771
Language: pt
Date: 2020-12-29 00:00:00
Title: Processo T-771/20: Ação intentada em 29 de dezembro de 2020 — KS e KD/Conselho e o.

22.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 62/43
            
         
      Ação intentada em 29 de dezembro de 2020 — KS e KD/Conselho e o.
      (Processo T-771/20)
      (2021/C 62/54)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Demandantes: KS e KD (representantes: F. Randolph, QC, e J. Stojsavljevic-Savic, Solicitor)
      
         Demandados: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Serviço Europeu de Ação Externa
      
         Pedidos
      
      As demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  condenar os demandados, nos termos do artigo 340.o, n.o 2, TFUE, conjunta ou solidariamente, a indemnizar (incluindo o pagamento de juros a uma taxa e durante um período considerados adequados pelo Tribunal de Justiça) as demandantes pelo dano alegadamente sofrido devido a violações, cometidas pelos primeiros, dos seus direitos humanos fundamentais, concretamente dos artigos 2.o, 3.o, 6.o, 8.o e 13.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (1) e dos artigos 2.o, 4.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta») no que diz respeito à primeira demandante, e dos artigos 2.o, 3.o, 6.o e 13.o CEDH e dos artigos 2.o, 4.o e 47.o da [Carta] no que diz respeito à segunda demandante; e
               
            
                  —
               
               
                  condenar os demandados a suportar as despesas das demandantes, nos termos do artigo 134.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, despesas essas que não devem ser limitadas, para evitar quaisquer dúvidas, aos montantes do apoio judiciário cujo pagamento foi ordenado pelo Tribunal de Justiça por Despacho de 20 de novembro de 2020, mas devem incluir as despesas do processo no Human Rights Review Panel (Painel de Reavaliação dos Direitos Humanos, a seguir «HRRP»).
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      As demandantes pedem uma indemnização, em conformidade com o artigo 340.o, n.o 2, TFUE, pelo dano que afirmam ter sofrido devido à alegada violação dos seus direitos humanos fundamentais pelos demandados, em especial à luz dos artigos 2.o (vertente processual), 3.o, 6.o, n.o 1, e 13.o CEDH e dos correspondentes artigos 2.o, 4.o e 47.o da Carta.
      A ação diz respeito a factos posteriores a 8 de dezembro de 2008, quando a responsabilidade em matéria de polícia e de justiça foi transferida da administração provisória da Missão das Nações Unidas no Kosovo (UNMIK) para a União Europeia, tendo a EULEX (Missão da União Europeia para o Estado de direito no Kosovo) assumido o pleno controlo operacional no domínio do Estado de direito, na sequência da adoção da Ação Comum 2008/124/PESC (2), em 8 de fevereiro de 2008. Esta Ação Comum conferiu um mandato executivo à EULEX para assegurar que os crimes de guerra, crimes inter-étnicos e outros crimes graves fossem objeto, «de forma adequada, de investigação, de ação penal, e de julgamento, com a devida execução das sentenças correspondentes».
      As demandantes invocam:
      
                  —
               
               
                  uma violação continuada dos artigos 2.o e 3.o CEDH (vertentes processuais) por parte dos demandados por não terem adotado medidas corretivas após terem sido notificados, o mais tardar em 29 de abril de 2016, de que o HRRP tinha declarado que a EULEX violara os artigos 2.o e 3.o CEDH no cumprimento do seu mandato executivo;
               
            
                  —
               
               
                  uma violação continuada dos artigos 6.o e 13.o CEDH e do artigo 47.o da Carta pela decisão do Conselho de estabelecer o HRRP sem poderes para prestar apoio judiciário a pessoas que a ele tenham direito nem para executar as suas decisões e proporcionar uma medida de reparação contra as violações constatadas;
               
            
                  —
               
               
                  uma utilização indevida ou abusiva do seu poder executivo pelo Conselho e o SEAE (Serviço Europeu de Ação Externa), em 12 de outubro de 2017, ao afirmar que a EULEX fez tudo o que estava ao seu alcance para investigar o rapto e o provável homicídio do cônjuge da primeira demandante e os homicídios do cônjuge e do filho da segunda demandante, e que o HRRP não tinha por vocação ser um organismo jurisdicional;
               
            
                  —
               
               
                  uma utilização indevida do poder executivo ou uma omissão no exercício adequado desse poder, na medida em que a Decisão (PESC) 2018/856 do Conselho (3) revogou o mandato executivo da EULEX, em 8 de junho de 2018, quando as violações ainda estavam em curso.
               
            
         (1)  Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma, em 4 de novembro de 1950 (a seguir «CEDH»).
      
         (2)  Ação Comum 2008/124/PESC do Conselho, de 4 de fevereiro de 2008, sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (JO 2008, L 42, p. 92).
      
         (3)  Decisão (PESC) 2018/856 do Conselho, de 8 de junho de 2018, que altera a Ação Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (JO 2018, L 146, p. 5).