CELEX: 62011CA0414
Language: pt
Date: 2013-07-18 00:00:00
Title: Processo C-414/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Polymeles Protodikeio Athinon — Grécia) — Daiichi Sankyo Co. Ltd, Sanofi-Aventis Deutschland GmbH/DEMO Anonymos Viomichaniki kai Emporiki Etairia Farmakon [Política comercial comum — Artigo 207. °TFUE — Aspetos comerciais da propriedade intelectual — Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (TRIPS) — Artigo 27. °— Objeto patenteável — Artigo 70. °— Proteção dos objetos existentes]

7.9.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 260/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Polymeles Protodikeio Athinon — Grécia) — Daiichi Sankyo Co. Ltd, Sanofi-Aventis Deutschland GmbH/DEMO Anonymos Viomichaniki kai Emporiki Etairia Farmakon
   (Processo C-414/11) (1)
   
   (Política comercial comum - Artigo 207.o TFUE - Aspetos comerciais da propriedade intelectual - Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (TRIPS) - Artigo 27.o - Objeto patenteável - Artigo 70.o - Proteção dos objetos existentes)
   2013/C 260/09
   Língua do processo: grego
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Polymeles Protodikeio Athinon
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Daiichi Sankyo Co. Ltd, Sanofi-Aventis Deutschland GmbH
   
      Recorrida: DEMO Anonymos Viomichaniki kai Emporiki Etairia Farmakon
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Polimeles Protodikeio Athinon — Interpretação dos artigos 27.o e 70.o do Acordo sobre os aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio («TRIPS»), em anexo ao Acordo que cria a «Organização Mundial do Comércio» (JO L 336, p. 214) — Distinção entre os domínios de competência comunitária e de competências dos Estados-Membros — Matéria de patentes — Produtos químicos e farmacêuticos
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O artigo 27.o do Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio, que constitui o anexo 1 C do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC), assinado em Marraquexe, em 15 de abril de 1994, e aprovado pela Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994), faz parte da política comercial comum.
            
         
               2.
            
            
               O artigo 27.o do Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio deve ser interpretado no sentido de que a invenção de um produto farmacêutico, como o composto químico ativo de um medicamento, é, na falta de uma derrogação ao abrigo dos n.os 2 ou 3 deste artigo, suscetível de ser objeto de uma patente nas condições enunciadas no n.o 1 do referido artigo.
            
         
               3.
            
            
               Não se deve considerar que uma patente que é obtida na sequência de um pedido que reivindica a invenção tanto do processo de fabrico de um produto farmacêutico como do produto farmacêutico enquanto tal, mas que apenas foi concedida para o processo de fabrico, abrange, em razão das regras enunciadas nos artigos 27.o e 70.o do Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio, a partir da entrada em vigor deste acordo, a invenção do referido produto farmacêutico.
            
         
      (1)  JO C 298, de 8.10.2011.