CELEX: 62016CJ0156
Language: pt
Date: 2017-10-12 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de outubro de 2017.#Tigers GmbH contra Hauptzollamt Landshut.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München.#Reenvio prejudicial — Regulamento de Execução (UE) n.° 412/2013 — Artigo 1.°, n.° 3 — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 78.° — Regra que subordina a aplicação das taxas do direito antidumping individuais à apresentação de uma fatura válida — Admissibilidade da apresentação de uma fatura comercial válida após a declaração aduaneira — Recusa de reembolso.#Processo C-156/16.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Oitava Secção)
      12 de outubro de 2017 (
            *1
         )
      «Reenvio prejudicial — Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2013 — Artigo 1.o, n.o 3 — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 78.o — Regra que subordina a aplicação das taxas do direito antidumping individuais à apresentação de uma fatura válida — Admissibilidade da apresentação de uma fatura comercial válida após a declaração aduaneira — Recusa de reembolso»
      No processo C‑156/16,
      que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.o TFUE, pelo Finanzgericht München (Tribunal Tributário de Munique, Alemanha), por decisão de 25 de fevereiro de 2016, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 17 de março de 2016, no processo,
      
         Tigers GmbH
      
      contra
      
         Hauptzollamt Landshut,
      
      O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Oitava Secção),
      composto por: J. Malenovský (relator), presidente de secção, D. Šváby e M. Vilaras, juízes,
      advogado‑geral: P. Mengozzi,
      secretário: L. Carrasco Marco, administradora,
      vistos os autos e após a audiência de 16 de março de 2017,
      vistas as observações apresentadas:
      
               –
            
            
               em representação da Tigers GmbH, por G. Eder e J. Dehn, Rechtsanwälte,
            
         
               –
            
            
               em representação do Hauptzollamt Landshut, por G. Pieper, na qualidade de agente,
            
         
               –
            
            
               em representação do Governo polaco, por B. Majczyna, na qualidade de agente,
            
         
               –
            
            
               em representação da Comissão Europeia, por L. Grønfeldt, T. Maxian Rusche e N. Kuplewatzky, na qualidade de agentes,
            
         ouvidas as conclusões do advogado‑geral na audiência de 15 de junho de 2017,
      profere o presente
      Acórdão
      
               1
            
            
               O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China (JO 2013, L 131, p. 1), e do artigo 78.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO 1992, L 302, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2000 (JO 2000, L 311, p. 17) (a seguir «código aduaneiro»).
            
         
               2
            
            
               Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe uma sociedade alemã, a Tigers GmbH, ao Hauptzollamt Landshut (Autoridade Aduaneira Principal de Landshut) (a seguir «autoridade aduaneira»), a propósito do indeferimento, por este último, de um pedido de reembolso parcial de um direito antidumping.
            
         Quadro jurídico
      Regulamentação antidumping
      Regulamento (UE) n.o 1072/2012
      
               3
            
            
               O artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 1072/2012 da Comissão, de 14 de novembro de 2012, que institui um direito antidumping provisório sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China (JO 2012, L 318, p. 28), dispõe:
               «1.   É instituído um direito antidumping provisório sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, com exceção das facas de cerâmica, atualmente classificados nos códigos NC ex 6911 10 00, ex 6912 00 10, ex 6912 00 30, ex 6912 00 50 e ex 6912 00 90 (códigos TARIC 6911 10 00 90, 6912 00 10 11, 6912 00 10 91, 6912 00 30 10, 6912 00 50 10 e 6912 00 90 10) e originários da República Popular da China.
               2.   A taxa do direito antidumping provisório aplicável ao preço líquido, franco‑fronteira da União, do produto não desalfandegado, no que respeita ao produto referido no n.o 1 e fabricado pelas empresas a seguir apresentadas, é a seguinte:
               
                  
               3.   A aplicação das taxas do direito antidumping provisório especificadas para as empresas mencionadas no n.o 2 deve estar subordinada à apresentação, às autoridades aduaneiras dos Estados‑Membros, de uma fatura comercial válida, que esteja em conformidade com os requisitos definidos no [A]nexo II. Se essa fatura não for apresentada, aplica‑se o direito instituído para “todas as outras empresas”.
               4.   A introdução em livre prática na União do produto referido no n.o 1 fica sujeita à constituição de uma garantia equivalente ao montante do direito provisório.
               5.   Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.»
            
         Regulamento de Execução n.o 412/2013
      
               4
            
            
               Nos termos do considerando 229 do Regulamento de Execução n.o 412/2013:
               «Para limitar os riscos de evasão devidos à grande diferença entre as taxas do direito, considera‑se necessário adotar, no caso em apreço, medidas especiais para assegurar a correta aplicação dos direitos antidumping. Trata‑se, nomeadamente, da apresentação às autoridades aduaneiras dos Estados‑Membros de uma fatura comercial válida em conformidade com as disposições do [A]nexo II do presente regulamento. As importações que não sejam acompanhadas da referida fatura serão sujeitas ao direito antidumping residual aplicável a todos os outros exportadores»
            
         
               5
            
            
               O artigo 1.o do referido regulamento de execução dispõe:
               «1.   É instituído um direito antidumping definitivo sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, excluindo facas de cerâmica, moinhos de condimentos ou especiarias e suas partes de trituração, de cerâmica, descascadores de cerâmica, afiadores de facas de cerâmica, e pedras para piza de cerâmica de cordierite do tipo utilizado para cozer piza ou pão, atualmente classificados nos códigos NC ex 6911 10 00, ex 6912 00 10, ex 6912 00 30, ex 6912 00 50 e ex 6912 00 90 (códigos TARIC 6911 10 00 90, 6912 00 10 11, 6912 00 10 91, 6912 00 30 10, 6912 00 50 10 e 6912 00 90 10) e originários da RPC.
               2.   As taxas do direito antidumping definitivo aplicável ao preço líquido, franco‑fronteira da União, do produto não desalfandegado referido no n.o 1 produzido pelas empresas a seguir enumeradas são as seguintes:
               
                  
               3.   A aplicação das taxas do direito antidumping individual especificadas para as empresas mencionadas no n.o 2 deve estar subordinada à apresentação, às autoridades aduaneiras dos Estados‑Membros, de uma fatura comercial válida, que esteja em conformidade com os requisitos definidos no [A]nexo II. Se essa fatura não for apresentada, aplica‑se o direito aplicável a “todas as outras empresas”.
               4.   Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.»
            
         
               6
            
            
               O Anexo II do Regulamento n.o 412/2013 prevê:
               «A fatura comercial válida referida no artigo 1.o, n.o 3, deve incluir uma declaração assinada por um responsável da entidade que emitiu a fatura comercial, de acordo com o seguinte modelo:
               
                        1)
                     
                     
                        Nome e função do responsável da entidade que emitiu a fatura comercial.
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        A seguinte declaração: “Eu, abaixo assinado(a), certifico que o (volume) de artigos para serviço de mesa e de cozinha, de cerâmica, vendidos para exportação para a União Europeia e abrangidos pela presente fatura foram produzidos por (nome da empresa e endereço) (código adicional TARIC) em (país em causa). Declaro que a informação prestada na presente fatura é completa e exata.”
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        Data e assinatura.»
                     
                  
         Código aduaneiro
      
               7
            
            
               Nos termos do artigo 62.o do código aduaneiro:
               «1.   As declarações feitas por escrito devem ser emitidas num formulário conforme com o modelo oficial previsto para esse efeito. Devem ser assinadas e conter todos os elementos necessários à aplicação das disposições que regem o regime aduaneiro para o qual são declaradas as mercadorias.
               2.   À declaração devem ser juntos todos os documentos cuja apresentação seja necessária para permitir a aplicação das disposições que regem o regime aduaneiro para o qual sejam declaradas as mercadorias.»
            
         
               8
            
            
               Nos termos do artigo 78.o deste código:
               «1.   As autoridades aduaneiras podem, oficiosamente ou a pedido do declarante, proceder à revisão da declaração após a concessão da autorização de saída das mercadorias.
               2.   As autoridades aduaneiras, depois de concederem a autorização de saída das mercadorias e para se certificarem da exatidão dos elementos da declaração, podem proceder ao controlo dos documentos e dados comerciais relativos às operações de importação ou de exportação das mercadorias em causa, bem como às operações comerciais posteriores relativas a essas mercadorias. Esses controlos podem ser efetuados junto do declarante, de qualquer pessoa direta ou indiretamente interessada profissionalmente nas citadas operações ou de qualquer outra pessoa que, pela sua qualidade profissional, esteja na posse dos referidos documentos e dados. As referidas autoridades podem, igualmente, proceder à verificação das mercadorias, se estas ainda puderem ser apresentadas.
               3.   Quando resultar da revisão da declaração ou dos controlos a posteriori que as disposições que regem o regime aduaneiro em causa foram aplicadas com base em elementos inexatos ou incompletos, as autoridades aduaneiras, respeitando as disposições eventualmente fixadas, tomarão as medidas necessárias para regularizar a situação, tendo em conta os novos elementos de que dispõem.»
            
         Litígio no processo principal e questões prejudiciais
      
               9
            
            
               Em 17 de dezembro de 2012, a Tigers importou para a Alemanha louça e outros artigos de cerâmica para serviço de mesa e de cozinha provenientes da República Popular da China. Estes produtos foram então sujeitos ao direito antidumping provisório instituído pelo Regulamento n.o 1072/2012.
            
         
               10
            
            
               No mesmo dia, a Tigers apresentou a declaração aduaneira das mercadorias importadas e uma fatura comercial à autoridade aduaneira. Essa declaração mencionava, a título de denominação das mercadorias, produtos de cerâmica, indicando como código adicional TARIC o código B999, isto é, o código correspondente às importações provenientes de «todas as outras empresas» não mencionadas no Regulamento n.o 1072/2012.
            
         
               11
            
            
               Ainda em 17 de dezembro de 2012, a autoridade aduaneira inspecionou as mercadorias na alfândega e alterou o código adicional TARIC B999 declarado pelo código adicional TARIC B354, isto é, o código correspondente às importações provenientes dos produtores‑exportadores indicados no Anexo I do Regulamento n.o 1072/2012.
            
         
               12
            
            
               Todavia, uma vez que, no momento da importação, a fatura apresentada pela Tigers não continha uma declaração assinada pelo fabricante e, por conseguinte, não estava em conformidade com os requisitos definidos no Anexo II do Regulamento n.o 1072/2012, a autoridade aduaneira ordenou à Tigers, em aplicação desse regulamento, a constituição de uma garantia em numerário correspondente a um direito antidumping provisório calculado com base numa taxa de direito aduaneiro de 58,8%.
            
         
               13
            
            
               Na sequência da adoção do Regulamento de Execução n.o 412/2013 e em aplicação deste, a autoridade aduaneira fixou, em 28 de junho de 2013, a título definitivo um direito antidumping para as importações da Tigers, calculado com base numa taxa do direito antidumping de 36,1% relativa a «todas as outras empresas» não indicadas no Regulamento de Execução n.o 412/2013, sem lhe exigir a apresentação de uma fatura comercial válida, que esteja em conformidade com os requisitos do Anexo II do Regulamento de Execução n.o 412/2013.
            
         
               14
            
            
               Por carta de 4 de julho de 2013, a Tigers apresentou o original da fatura, que incluía uma declaração assinada pelo fabricante, e apresentou um pedido de reembolso do direito antidumping que considerava ter indevidamente pago por lhe ter sido aplicada a taxa do direito antidumping definitivo de 36,1%, relativa a «todas as outras empresas» não indicadas no Regulamento de Execução n.o 412/2013, e não a taxa de 17,9%, aplicável às importações provenientes das empresas indicadas no Anexo I do referido regulamento.
            
         
               15
            
            
               Por decisão de 2 de outubro de 2013, a autoridade aduaneira indeferiu o pedido de reembolso da Tigers, com o fundamento de que uma fatura comercial válida emitida ou apresentada a posteriori não podia ser admitida.
            
         
               16
            
            
               A recorrente no processo principal opôs‑se àquela decisão, por carta de 4 de novembro de 2013, e entregou, em 5 de maio de 2014, uma fatura alterada do fabricante.
            
         
               17
            
            
               Por decisão de 24 de fevereiro de 2015, a autoridade aduaneira indeferiu a reclamação da Tigers. Considerou que a fatura com a declaração correspondente do produtor, apresentada a posteriori com o pedido de reembolso e novamente retificada no processo de reclamação, deveria ter sido apresentada, para efeitos da concessão da taxa do direito antidumping individual, na data da aceitação da declaração aduaneira.
            
         
               18
            
            
               A Tigers interpôs no Finanzgericht München (Tribunal Tributário de Munique, Alemanha) recurso da decisão da autoridade aduaneira que indeferiu o seu pedido de reembolso.
            
         
               19
            
            
               Nestas circunstâncias, o Finanzgericht München (Tribunal Tributário de Munique) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
               
                        «1)
                     
                     
                        O artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento [de Execução n.o 412/2013] permite que seja entregue a posteriori uma fatura comercial válida para a primeira aplicação de um direito antidumping definitivo, se estiverem reunidas todas as outras condições necessárias para obter uma taxa do direito antidumping individual?
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        Em caso de resposta negativa à primeira questão:
                        O artigo 78.o do [código aduaneiro] opõe‑se a que a autoridade aduaneira recuse, no âmbito de um processo de verificação, o reembolso de um direito antidumping com fundamento em que o declarante só entregou uma fatura comercial regular após a declaração aduaneira?»
                     
                  
         Quanto às questões prejudiciais
      Quanto à primeira questão
      
               20
            
            
               Com a sua primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento de Execução n.o 412/2013 deve ser interpretado no sentido de que autoriza a apresentação, após a declaração aduaneira, de uma fatura comercial válida, para efeitos da fixação de um direito antidumping definitivo, quando estão reunidas todas as outras condições prévias necessárias para obter uma taxa do direito antidumping específica para a empresa.
            
         
               21
            
            
               Segundo jurisprudência constante, na interpretação de uma disposição de direito da União, há que ter em conta não só os seus termos mas também o seu contexto e os objetivos prosseguidos pela regulamentação em que se integra (acórdão de 16 de novembro de 2016, Hemming e o., C‑316/15, EU:C:2016:879, n.o 27 e jurisprudência referida).
            
         
               22
            
            
               Relativamente à redação do artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento de Execução n.o 412/2013, esta prevê que a aplicação das taxas do direito antidumping individual está subordinada à apresentação, às autoridades aduaneiras dos Estados‑Membros, de uma fatura comercial válida, que esteja em conformidade com os requisitos definidos no Anexo II desse regulamento. Se essa fatura não for apresentada, aplica‑se o direito aplicável a todas as outras empresas não indicadas no referido regulamento.
            
         
               23
            
            
               Decorre claramente desta redação, e nomeadamente do termo «subordinada», que a apresentação, às autoridades aduaneiras, de uma fatura comercial válida, que esteja em conformidade com os requisitos definidos no Anexo II desse regulamento, constitui uma condição indispensável para a aplicação de uma taxa do direito antidumping individual.
            
         
               24
            
            
               Em contrapartida, a referida redação não especifica em parte alguma o momento em que tal fatura deve ser apresentada. Por conseguinte, esta redação não proíbe que uma fatura, que cumpra todos os requisitos enunciados no artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento de Execução n.o 412/2013, seja apresentada às autoridades aduaneiras após a declaração aduaneira.
            
         
               25
            
            
               No que respeita ao contexto em que se insere o referido artigo 1.o, n.o 3, há, antes de mais, que verificar, como o advogado‑geral salientou no n.o 60 das suas conclusões, que, ao contrário de outros regulamentos antidumping, nenhuma outra disposição do Regulamento de Execução n.o 412/2013 especifica o momento em que uma fatura comercial válida deve ser apresentada à alfândega.
            
         
               26
            
            
               Nestas condições, o artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento de Execução n.o 412/2013 deve ser interpretado no sentido de que não proíbe os importadores em causa de apresentar tal fatura após a declaração aduaneira.
            
         
               27
            
            
               Todavia, uma vez que este regulamento não contém nenhuma disposição que, nos termos do seu artigo 1.o, n.o 4, torne inaplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros, as modalidades de apresentação e de controlo das declarações aduaneiras de produtos sujeitos a direitos antidumping são regidas pelo código aduaneiro.
            
         
               28
            
            
               A este respeito, há que concluir que este código não precisa explicitamente o momento em que uma fatura comercial deve ser apresentada. Por outro lado, embora o seu artigo 62.o, n.o 2, indique que à declaração devem ser juntos todos os documentos cuja apresentação seja necessária para permitir a aplicação das disposições que regem o regime aduaneiro para o qual são declaradas as mercadorias, entre os quais, obviamente, uma fatura comercial, a referida disposição não especifica quais são as consequências decorrentes da falta de conformidade dos documentos juntos a essa declaração, tais como a fatura comercial em causa no processo principal.
            
         
               29
            
            
               Assim, a este respeito, o artigo 78.o do referido código institui um procedimento que permite às autoridades aduaneiras procederem, oficiosamente ou a pedido do declarante, a uma revisão da declaração aduaneira após a autorização de saída das mercadorias referidas nessa declaração, isto é, após esta última.
            
         
               30
            
            
               Para este efeito, as referidas autoridades podem, nos termos desse artigo 78.o, n.os 1 e 2, proceder, por um lado, à revisão da declaração aduaneira, a saber, ao seu reexame, e, por outro, aos controlos de documentos e dos dados comerciais pertinentes para se assegurarem da exatidão dos elementos da declaração. Se essa revisão ou esses controlos indicarem que as disposições que regem o regime aduaneiro em causa foram aplicadas com base em elementos inexatos ou incompletos, as autoridades aduaneiras, em conformidade com o referido artigo 78.o, n.o 3, do código aduaneiro, devem tomar as medidas necessárias para regularizar a situação, tomando em consideração os novos elementos de que dispõem.
            
         
               31
            
            
               Assim, decorre de todo o artigo 78.o do código aduaneiro que é permitido apresentar novos elementos suscetíveis de serem tomados em consideração pelas autoridades aduaneiras e tal após a declaração aduaneira. Com efeito, a sistemática do referido artigo consiste em alinhar o procedimento aduaneiro pela situação real (v., neste sentido, acórdão de 10 de dezembro de 2015, Veloserviss, C‑427/14, EU:C:2015:803, n.o 26 e jurisprudência referida).
            
         
               32
            
            
               Ora, nada indica que uma fatura comercial válida, que esteja em conformidade com os requisitos definidos no Anexo II do Regulamento de Execução n.o 412/2013, esteja excluída.
            
         
               33
            
            
               Essa conclusão é corroborada pelos objetivos prosseguidos pelo Regulamento de Execução n.o 412/2013.
            
         
               34
            
            
               Com efeito, nos termos do considerando 229 desse regulamento de execução, considera‑se necessário, para limitar os riscos de evasão devidos à grande diferença entre as taxas do direito, adotar medidas especiais para assegurar a correta aplicação dos direitos antidumping.
            
         
               35
            
            
               Tal aplicação está garantida quando os direitos antidumping são fixados à luz de elementos cuja exatidão pôde ser verificada, recorrendo, se necessário, ao procedimento do artigo 78.o do código aduaneiro.
            
         
               36
            
            
               Por conseguinte, tendo em conta o facto de o Regulamento de Execução n.o 412/2013 prosseguir o objetivo de limitar os riscos de evasão através de uma correta aplicação dos direitos antidumping, deve considerar‑se que autoriza os importadores em causa a apresentar uma fatura comercial válida igualmente após a declaração aduaneira.
            
         
               37
            
            
               No processo principal, decorre dos autos submetidos ao Tribunal de Justiça que, no momento da verificação da declaração aduaneira pelas autoridades competentes, estas concluíram que os produtos importados provinham de uma das empresas indicadas no Anexo I do Regulamento de Execução n.o 412/2013 e, portanto, que a importação desses produtos devia estar sujeita à taxa do direito antidumping individual aplicável às importações provenientes dessas empresas.
            
         
               38
            
            
               Por conseguinte, não se afigura que haja um risco de evasão relacionado com a diferença significativa entre as taxas do direito, o que cabe, no entanto, ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
            
         
               39
            
            
               Tendo em conta as considerações precedentes, há que responder à primeira questão que o artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento de Execução n.o 412/2013 deve ser interpretado no sentido de que autoriza a apresentação, após a declaração aduaneira, de uma fatura comercial válida, para efeitos da fixação de um direito antidumping definitivo, quando estão reunidas todas as outras condições prévias necessárias para obter uma taxa do direito antidumping específica para a empresa e quando está garantido o respeito da correta aplicação dos direitos antidumping, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
            
         Quanto à segunda questão
      
               40
            
            
               Tendo em conta a resposta à primeira questão, não há que responder à segunda questão.
            
         Quanto às despesas
      
               41
            
            
               Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
            
          
            
               Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) declara:
            
          
               
                  
                     O artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2013, do Conselho, de 13 de maio de 2013, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China, deve ser interpretado no sentido de que autoriza a apresentação, após a declaração aduaneira, de uma fatura comercial válida, para efeitos da fixação de um direito antidumping definitivo, quando estão reunidas todas as outras condições prévias necessárias para obter uma taxa do direito antidumping específica para a empresa e quando está garantido o respeito da correta aplicação dos direitos antidumping, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
                  
               
             
               
                  
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            (
            *1
         )	Língua do processo: alemão.