CELEX: 62015CN0540
Language: pt
Date: 2015-10-15 00:00:00
Title: Processo C-540/15: Ação intentada em 15 de outubro de 2015 — Comissão Europeia/República Helénica

11.1.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 7/9
            
         Ação intentada em 15 de outubro de 2015 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-540/15)
   (2016/C 007/15)
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: Maria Patakia, Muriel Heller e Klara Talabér-Ritz)
   
      Demandada: República Helénica
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declarar que não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/2004/8/CE e 2006/32/CE, ou, em todo o caso, ou não as tendo comunicado à Comissão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o,n.o1, desta diretiva.
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Helénica, nos termos do artigo 260.o, terceiro parágrafo, TFUE, ao pagamento de uma sanção pecuniária compulsória diária no montante de 29 145,6 euros a contar da data da prolação do acórdão pelo Tribunal de Justiça.
            
         
               —
            
            
               Condenar República Helénica nas despesas
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
               1.
            
            
               A ação visa a Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE (a seguir «Diretiva»). Nos termos do seu artigo 1.o, a diretiva referida estabelece um quadro comum de medidas de promoção da eficiência energética na União, a fim de assegurar a realização do grande objetivo da União que consiste em atingir 20 % em matéria de eficiência energética até 2020, e de preparar caminho para novas melhorias nesse domínio para além dessa data. Estabelece regras destinadas a eliminar os obstáculos no mercado da energia e a ultrapassar as deficiências do mercado que impedem a eficiência no aprovisionamento e na utilização da energia, e prevê o estabelecimento de objetivos nacionais indicativos em matéria de eficiência energética para 2020.
            
         
               2.
            
            
               Nos termos do artigo 28.o da Diretiva 2012/27/UE, os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até 5 de junho de 2014 e, em particular, determinadas obrigações enunciadas em alguns artigos para que remete o artigo 28.o, nas datas nele indicadas, e devem comunicar à Comissão as medidas que tomaram. A comunicação é um elemento intrínseco da obrigação de transposição da diretiva da União Europeia para o direito interno, bem como o dever de cooperação leal e essa circunstância encontra apoio no artigo 260.o, terceiro parágrafo, TFUE.
            
         
               3.
            
            
               A Comissão, no cumprimento do procedimento previsto no artigo 258.o, segundo parágrafo, TFUE, constatou que, até à data, a República Helénica não tomou, nos prazos fixados nas disposições da diretiva, as medidas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2012/27/UE, ou não as comunicou. A Comissão decidiu propor a presente ação contra a República Helénica no Tribunal de Justiça pretendendo obter a declaração deste incumprimento.
            
         
               4.
            
            
               Nesse mesmo contexto, a Comissão, nos termos do artigo 260.o, terceiro parágrafo, TFUE, requer ao Tribunal de Justiça que comine uma sanção pecuniária compulsória à República Helénica. A quantificação da sanção proposta pela Comissão foi feita em conformidade com os critérios e as modalidades de cálculo fixadas pela Comissão na comunicação de 15 de janeiro de 2011.