CELEX: C2000/355/06
Language: pt
Date: 2000-12-09 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de Outubro de 2000 no processo C-372/98 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Divisional Court)]: The Queen contra Ministry of Agriculture, Fisheries and Food ("Política agrícola comum — Regulamento (CEE) n.° 1765/92 — Regulamento (CE) n.° 762/94 — Auxílios ligados à superfície ocupada com culturas arvenses e à retirada de terras — Conceito de superficie cultivada durante o ano precedente, com vista a uma colheita")

C 355/4                    PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           9.12.2000
2)    Uma regulamentação nacional relativa à fixação da data da            Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela High Court of Justice
      primeira admissão à circulação do veı́culo, como o Regeling          (England & Wales), Queen’s Bench Division (Divisional Court)
      houdende vaststelling van regels omtrent de wijze waarop de            (Reino Unido), destinado a obter, no litı́gio pendente neste
      datum van eerste toelating tot de openbare weg op het                  órgão jurisdicional entre The Queen e Ministry of Agriculture,
      kentekenbewijs, dan wel het registratiebewijs van een voertuig         Fisheries and Food, ex parte: J. H. Cooke & Sons, uma decisão
      wordt bepaald, não está abrangida pelo campo de aplicação da        a tı́tulo prejudicial sobre o artigo 2.o do Regulamento (CE)
      Directiva 83/189, na redacção da Directiva 88/182.                    n.o 762/94 da Comissão, de 6 de Abril de 1994, que estabelece
                                                                             as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1765/92 do
3)    Constitui uma medida de efeito equivalente a uma restrição            Conselho no que respeita à retirada de terras (JO L 90, p. 8), o
      quantitativa à importação, na acepção do artigo 30.o do              Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: C. Gulmann,
      Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 28.o CE),           presidente de secção, V. Skouris e R. Schintgen (relator), juı́zes,
      uma regulamentação nacional segundo a qual, para um veı́culo          advogado-geral: P. Léger, secretário: H. von Holstein, secretário
      importado, a fixação da data da sua primeira admissão à              adjunto, proferiu, em 12 de Outubro de 2000, um acórdão
      circulação no dia da emissão do seu certificado de matrı́cula é      cuja parte decisória é a seguinte:
      subordinada à condição de que este veı́culo não tenha sido
      matriculado mais de dois dias noutro Estado-Membro.                    O artigo 2.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 762/94
                                                                             da Comissão, de 6 de Abril de 1994, que estabelece as normas de
4)    Esta regulamentação nacional, não obstante os seus efeitos           execução do Regulamento (CEE) n.o 1765/92 do Conselho no que
      restritivos sobre a livre circulação de mercadorias, pode ser         respeita à retirada de terras, deve ser interpretado no sentido de que a
      justificada por imperativos de segurança rodoviária e/ou de           expressão uma superfı́cie cultivada durante o ano precedente, com
      protecção do ambiente se se poder demonstrar que a restrição         vista a uma colheita, compreende terras que foram semeadas de erva
      que daı́ resulta é necessária para garantir a segurança rodoviária   a qual foi seguidamente cortada e ensilada.
      e/ou proteger o ambiente e que a restrição não seja desproporcio-
      nada em relação a estes objectivos, designadamente no sentido
      de não ser possı́vel encontrar outras medidas menos restritivas.      (1) JO C 397 de 19.12.1998.
(1) JO C 327, de 24.10.1998.
                                                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                         (Sexta Secção)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                 de 12 de Outubro de 2000
                             (Sexta Secção)
                                                                             no processo C-480/98: Reino de Espanha contra Comissão
                                                                                               das Comunidades Europeias (1)
                     de 12 de Outubro de 2000
                                                                             («Auxı́lios de Estado — Auxı́lios concedidos às empresas do
no processo C-372/98 [pedido de decisão prejudicial                                                   grupo Magefesa»)
apresentado pela High Court of Justice (England & Wales),
Queen’s Bench Division (Divisional Court)]: The Queen                                                   (2000/C 355/07)
    contra Ministry of Agriculture, Fisheries and Food (1)
(«Polı́tica agrı́cola comum — Regulamento (CEE)                                                  (Lı́ngua do processo: espanhol)
n.o 1765/92 — Regulamento (CE) n.o 762/94 — Auxı́lios
ligados à superfı́cie ocupada com culturas arvenses e à
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
retirada de terras — Conceito de superficie cultivada durante
                                                                                                  Colectânea da Jurisprudência)
          o ano precedente, com vista a uma colheita»)
                                                                             No processo C-480/98, Reino de Espanha (agente: R. Silva
                            (2000/C 355/06)                                  de Lapuerta) contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                             (agentes: G. Rozet e R. Vidal Puig), que tem por objecto a
                                                                             anulação da Decisão 1999/509/CE da Comissão, de 14 de
                       (Lı́ngua do processo: inglês)                         Outubro de 1998, relativa aos auxı́lios concedidos pela
                                                                             Espanha às empresas do grupo Magefesa e seus sucessores (JO
                                                                             L 198, p. 15), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na            por: C. Gulmann, presidente de secção, V. Skouris e
                      Colectânea da Jurisprudência)                          J.-P. Puissochet (relator), juı́zes, advogado-geral: J. Mischo,
                                                                             secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em
No processo C-372/98, que tem por objecto um pedido                          12 de Outubro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do               seguinte: