CELEX: 31997R0905
Language: pt
Date: 1997-05-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 905/97 da Comissão de 21 de Maio de 1997 que estabelece os volumes de desencadeamento dos direitos adicionais de importação para as cerejas

Avis juridique important

|

31997R0905

Regulamento (CE) nº 905/97 da Comissão de 21 de Maio de 1997 que estabelece os volumes de desencadeamento dos direitos adicionais de importação para as cerejas  

Jornal Oficial nº L 130 de 22/05/1997 p. 0010 - 0011

REGULAMENTO (CE) Nº 905/97 DA COMISSÃO de 21 de Maio de 1997 que estabelece os volumes de desencadeamento dos direitos adicionais de importação para as cerejasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2200/96 da Comissão, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 33º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 1555/96 da Comissão, de 30 de Julho de 1996, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos de importação adicionais no sector das frutas e dos produtos hortícolas (2), prevê, no seu artigo 2º, a fixação dos volumes e dos períodos de desencadeamento;Considerando que o nº 4 do artigo 5º do Acordo sobre a agricultura (3) determina os critérios para o estabelecimento, pela Comissão, dos volumes de desencadeamento dos direitos adicionais para determinados frutos e produtos hortícolas; que o nº 6 do artigo 5º do referido acordo permite fixar os períodos de desencadeamento em função das características dos produtos perecíveis e sazonais;Considerando que, em aplicação dos critérios mencionados, o volume de desencadeamento para as cerejas deve ser fixado ao nível indicado no anexo do presente regulamento;Considerando que o Comité de gestão de frutas e produtos hortícolas não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente;ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O volume de desencadeamento dos direitos adicionais de importação de cerejas referido no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1555/96 para a campanha de 1997/1998 é o fixado tal como indicado no quadro constante em anexo.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 297 de 21. 11. 1996, p. 1.(2) JO nº L 193 de 3. 8. 1996, p. 1.(3) JO nº L 336 de 23. 12. 1994, p. 22.ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>