CELEX: 31993R1323
Language: pt
Date: 1993-05-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1323/93 da Comissão, de 28 de Maio de 1993, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

29 . 5. 93                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 132/97
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1323/93 DA COMISSÃO
                                                de 28 de Maio de 1993
                 que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                           qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           do Conselho (4) são utilizadas para converter o montante
                                                                expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                de determinação das taxas de conversão agrícolas das
Económica Europeia,
                                                                moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
Conselho, de 30 de Junho de 1981,, que estabelece a orga­       cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (*),
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3814/92 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
parágrafo, do seu artigo 19?,
Considerando que as restituições aplicáveis à exportação                                 Artigo 1 ?
para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram             As restituições à exportação dos produtos referidos     na
fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 1264/93 da Comis­             alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)     n?
são ^3) ;                                                       1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo do
Considerando que a aplicação das modalidades estabele­          Regulamento (CEE) n? 1264/93, são modificadas            de
cidas no Regulamento (CEE) n? 1264/93 dados de que a            acordo com os montantes referidos no anexo.
Comissão tem conhecimento conduz à alteração das resti­
tuições à exportação, actualmente em vigor, em conformi­                                 Artigo 2?
dade com o anexo do presente regulamento ;
Considerando que as taxas representativas de mercado,           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 3813/92        de 1993.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1993 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
0 JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 7.                           (4) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
 3 JO n? L 129 de 27. 5. 1993, p. 5.                            (4 JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
 ---pagebreak--- N? L 132/98                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              29 . 5 . 93
                                                              ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 28 de Maio de 1993, que altera as restituições na exporta­
                                 ção do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                 Código do produto                      Montante da restituição (')
                                                                           — ecus/ 100 kg —
                                  1701   11 90 100                             33,12   (')
                                   1701  11 90910                              30,33   (')
                                   1701  11 90 950                                     (2)
                                   1701  12 90 100                             33,12   (')
                                   1701  12 90 910                             30,33   (>)
                                   1701  12 90 950                                     (2)
                                                                 — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                   1701 91 00 000                               0,3600
                                                                           — ecus/ 100 kg —
                                   1701 99 10 100                              36,00
                                   1701 99 10 910                              36,00
                                   1701 99 10950                               36,00
                                                                 — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                   1701 9990 100                                0,3600
                       (') O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                           92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o
                           montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                           sições do n ? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68.
                       (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO n ? L
                           255 de 26. 9. 1985, p. 12), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n?
                           L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                       (') As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                           Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                           Regulamento (CEE) n? 990/93.