CELEX: 32002R1883
Language: pt
Date: 2002-10-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1883/2002 da Comissão, de 22 de Outubro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 1081/2000 do Conselho que proíbe a venda, o fornecimento e a exportação para a Birmânia/Mianmar de equipamento susceptível de ser utilizado para actividades de repressão interna ou de terrorismo e que congela os fundos de determinadas pessoas ligadas a importantes cargos públicos nesse país

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32002R1883

Regulamento (CE) n.° 1883/2002 da Comissão, de 22 de Outubro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 1081/2000 do Conselho que proíbe a venda, o fornecimento e a exportação para a Birmânia/Mianmar de equipamento susceptível de ser utilizado para actividades de repressão interna ou de terrorismo e que congela os fundos de determinadas pessoas ligadas a importantes cargos públicos nesse país  

Jornal Oficial nº L 285 de 23/10/2002 p. 0017 - 0021

Regulamento (CE) n.o 1883/2002 da Comissãode 22 de Outubro de 2002que altera o Regulamento (CE) n.o 1081/2000 do Conselho que proíbe a venda, o fornecimento e a exportação para a Birmânia/Mianmar de equipamento susceptível de ser utilizado para actividades de repressão interna ou de terrorismo e que congela os fundos de determinadas pessoas ligadas a importantes cargos públicos nesse paísA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1081/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, que proíbe a venda, o fornecimento e a exportação para a Birmânia/Mianmar de equipamento susceptível de ser utilizado para actividades de repressão interna ou de terrorismo e que congela os fundos de determinadas pessoas ligadas a importantes cargos públicos nesse país(1) e, nomeadamente, o primeiro travessão do seu artigo 4.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1081/2000 enumera as pessoas a que é aplicável o congelamento de fundos previsto nesse regulamento.(2) Através da Posição Comum 2002/831/PESC, de 21 de Outubro de 2002(2), o Conselho decidiu actualizar o anexo da Posição Comum 2000/346/PESC, de 26 de Abril de 2000, que prorroga e altera a Posição Comum 96/635/PESC relativa à Birmânia/Mianmar(3). O referido anexo contém a lista das pessoas a que são aplicáveis as medidas restritivas enunciadas no n.o 5, subalíneas i) e iii) da alínea b), da Posição Comum 96/635/PESC. O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1081/2000 deve, por conseguinte, ser alterado nessa conformidade.(3) A fim de garantir a eficácia das medidas previstas no presente regulamento, este deve entrar em vigor imediatamente,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO anexo II do Regulamento (CE) n.o 1081/2000 é substituído pelo texto que figura no anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 2002.Pela ComissãoChristopher PattenMembro da Comissão(1) JO L 122 de 24.5.2000, p. 29.(2) JO L 285 de 23.10.2002, p. 7.(3) JO L 122 de 24.5.2000, p. 1.ANEXOLista de pessoas a que se refere o artigo 1.o1) Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento (CEPD/SPDC):>POSIÇÃO NUMA TABELA>2) Antigos membros do SLORC (grupo consultivo):Tenente-general Phone Myint (5.1.1931)Tenente-general Aung Ye Kyaw (12.12.1930)Tenente-general Sein Aung (11.11.1931)Tenente-general Chit Swe (18.1.1932)Tenente-general Mya Thin (31.12.1931)Tenente-general Kyaw Ba (7.6.1932)Tenente-general Tun Kyi (1.5.1938)Tenente-general Myo Nyunt (30.9.1930)Tenente-general Maung Thint (25.8.1932)Tenente-general Aye Thoung (13.3.1930)Tenente-general Kyaw Min (22.6.1932, Hanzada)Tenente-general Maung HlaMajor-general Soe MyintTenente-general Myint Aung3) Antigos membros do CEPD/SPDC:>POSIÇÃO NUMA TABELA>4) Comandantes regionais>POSIÇÃO NUMA TABELA>5) Comandantes regionais adjuntos:>POSIÇÃO NUMA TABELA>6) Outros comandantes de Estado/Divisão:>POSIÇÃO NUMA TABELA>7) Ministros:>POSIÇÃO NUMA TABELA>8) Outros cargos do sector do Turismo:>POSIÇÃO NUMA TABELA>9) Outros altos funcionários do Ministério da Defesa:>POSIÇÃO NUMA TABELA>10) Membros do Gabinete do Chefe dos Serviços de Informações Militares (OCMI)>POSIÇÃO NUMA TABELA>11) Antigos membros do Governo:>POSIÇÃO NUMA TABELA>12) Antigos membros do Governo, desde 2000:>POSIÇÃO NUMA TABELA>