CELEX: 31991R2910
Language: pt
Date: 1991-10-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2910/91 da Comissão, de 2 de Outubro de 1991, que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT apresentados de 23 a 27 de Setembro de 1991 no sector do leite e dos produtos lácteos relativamente a Espanha provenientes da Comunidade dos Dez

3 . 10. 91                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 276/27
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2910/91 DA COMISSÃO
                                                  de 2 de Outubro de 1991
                   que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT
                   apresentados de 23 a 27 de Setembro de 1991 no sector do leite e dos produtos
                       lácteos relativamente a Espanha provenientes da Comunidade dos Dez
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            medida cautelar, tendo em conta o nível dos pedidos,
                                                                  emitir certificados no limite de uma percentagem das
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               quantidades solicitadas no que respeita às categorias 5 e 6
 Económica Europeia,                                              e suspender, em seguida, qualquer nova emissão de certi­
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  ficados para os produtos em causa,
 Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 85?,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 606/86 da                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Comissão (') que determina as regras de execução do
 mecanismo complementar às trocas comerciais dos                                          Artigo 1 ?
 produtos lácteos importados em Espanha, provenientes da
 Comunidade dos Dez e de Portugal, com a última redac­            1 . Os pedidos de certificados MCT referidos no Regu­
 ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 334/              lamento (CEE) n? 606/86, apresentados pela Comunidade
 /91 (2), fixou, para 1991 , os limiares indicativos para os      dos Dez de 23 a 27 de Setembro de 1991 e comunicados
 produtos do sector do leite e dos produtos lácteos e previu      à Comissão relativamente aos produtos lácteos :
 o fraccionamento dos referidos limiares ;
                                                                 — da categoria 5 do código NC ex 0406, são aceites até
 Considerando que os pedidos de certificados MCT apre­                ao limite de 55,81 %,
 sentados na Comunidade dos Dez de 23 a 27 de Setembro           — a categoria 6 do código NC ex 0406, são aceites até ao
 de 1991 para os queijos das categorias 5 e 6 se referem a            limite de 8,36 % .
 quantidades superiores ao limite indicativo previsto para o
 quarto trimestre ;                                              2. A emissão de certificados MCT para a Comunidade
                                                                 dos Dez é provisoriamente suspensa para os produtos das
 Considerando que o n? 1 do artigo 85? do Acto de Adesão         categorias 5 e 6.
 prevê que a Comissão pode tomar, de acordo com um
 procedimento de urgência, as medidas cautelares necessá­                                 Artigo 2?
 rias quando a situação tenha como resultado atingir ou
 exceder o limiar indicativo ; que, para o efeito, é conve­      O presente regulamento entra em vigor em 3 de Outubro
 niente, e somente para a Comunidade dos Dez, a título de        de 1991 .
                   O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 1991 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 58 de 1 . 3. 1986, p. 28.
 2) JO n? L 39 de 13. 2. 1991 , p. 15.