CELEX: 31991R3042
Language: pt
Date: 1991-10-17 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 3042/91 DA COMISSÃO de 17 de Outubro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 3905/90 que fixa, para a campanha de 1991, os contingentes de importação anuais para os produtos sujeitos às disposições de aplicação, pela Espanha, das restrições quantitativas no sector dos produtos da pesca #

Avis juridique important

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31991R3042

REGULAMENTO (CEE) No 3042/91 DA COMISSÃO de 17 de Outubro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 3905/90 que fixa, para a campanha de 1991, os contingentes de importação anuais para os produtos sujeitos às disposições de aplicação, pela Espanha, das restrições quantitativas no sector dos produtos da pesca  -   

Jornal Oficial nº L 288 de 18/10/1991 p. 0020 - 0020

REGULAMENTO (CEE) No 3042/91 DA COMISSÃO  de 17 de Outubro de 1991  que altera o Regulamento (CEE) no 3905/90 que fixa, para a campanha de 1991, os contingentes de importação anuais para os produtos sujeitos às disposições de aplicação, pela  Espanha, das restrições quantitativas no sector dos produtos da pescaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 360/86 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1986, que estabelece, para Espanha e Portugal, disposições de aplicação das restrições quantitativas no sector dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE) no 4064/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2o,  Considerando que o no 3 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 360/86 prevê a possibilidade da revisão, no decorrer do ano, do volume dos contingentes bem como a respectiva repartição trimestral tal como definidos pelo Regulamento (CEE) no 3905/90 da  Comissão (3);  Considerando que a Espanha apresentou um pedido de aumento de 8 000 toneladas no nível do contingente de pescadas do género Merluccius spp., congeladas e de 6 000 toneladas no nível do contingente de filetes congelados de pescadas do género Merluccius  spp., fixados para a campanha de 1991; que é conveniente, portanto, adaptar o nível do contingente em causa bem como as respectivas repartições trimestrais;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Produtos da Pesca,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  No quadro constante do anexo do Regulamento (CEE) no 3905/90, os números relativos às pescadas do género Merluccius spp., congeladas, dos códigos NC 0303 78 10 e 0304 90 47, e aos filetes de pescadas do género Merluccius spp., congelados, do  código NC 0304 20 57, são substituídos pelos seguintes números:      Contingente anual de importação  Fracção trimestral       1  2  3  4        « 46 000  9 500  9 500  9 500  17 500  18 000  3 000  3 000  3 000  9 000 »        Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 17 de Outubro de 1991. Pela Comissão  Manuel MARÍN  Vice-Presidente   (1) JO no L 43 de 20. 2. 1986, p. 8. (2) JO no L 371 de 31. 12. 1986, p. 9. (3) JO no L 371 de 31. 12. 1990, p. 31.