CELEX: 31998D0498
Language: pt
Date: 1998-08-10 00:00:00
Title: 98/498/PESC: Decisão do Conselho de 10 de Agosto de 1998 que altera a posição comum 96/184/PESC definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativa à exportação de armamento para a ex- Jugoslávia

Avis juridique important

|

31998D0498

98/498/PESC: Decisão do Conselho de 10 de Agosto de 1998 que altera a posição comum 96/184/PESC definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativa à exportação de armamento para a ex- Jugoslávia  

Jornal Oficial nº L 225 de 12/08/1998 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Agosto de 1998 que altera a posição comum 96/184/PESC definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativa à exportação de armamento para a ex-Jugoslávia (98/498/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.2,Tendo em conta a Posição comum 96/184/PESC, de 26 de Fevereiro de 1996, definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativa à exportação de armamento para a ex-Jugoslávia (1),Considerando que o Conselho concluiu que a evolução da situação na Eslovénia, em especial a sua política relativa à exportação de armamento, justifica que sejam levantadas as medidas restritivas definidas na Posição comum 96/184/PESC em relação àquele Estado.DECIDE:Artigo 1º São suprimidas as referências à Eslovénia no ponto 2, alínea ii) da Posição comum 96/184/PESC.Artigo 2º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.A presente decisão é publicada no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 10 de Agosto de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteW. SCHÜSSEL(1) JO L 58 de 7. 3. 1996, p. 1.