CELEX: 62015TN0603
Language: pt
Date: 2015-10-23 00:00:00
Title: Processo T-603/15: Recurso interposto em 23 de outubro de 2015 — Frank/Comissão

8.2.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 48/52
            
         Recurso interposto em 23 de outubro de 2015 — Frank/Comissão
   (Processo T-603/15)
   (2016/C 048/60)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Regine Frank (Bona, Alemanha) (representante: W. Trautner, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão administrativa, comunicada por carta de 5 de junho de 2015, de não dar um parecer positivo ao pedido da recorrente n.o 680151 — QUASIMODO na etapa 1 e de não o admitir à fiscalização da etapa 2;
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Com este recurso, a recorrente opõe-se à decisão tácita de indeferimento da Comissão relativa à reclamação administrativa do despacho da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação (ERCEA), de 5 de junho de 2015, de não dar parecer positivo ao pedido da recorrente n.o 680151 — QUASIMODO e de não o admitir à fiscalização da etapa 2 no âmbito dos Convites à apresentação de propostas e atividades relacionadas no domínio do Programa de Trabalho da ERC para 2015 no âmbito do Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020).
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: violação do princípio da transparência
               A recorrente alega que a atuação da ERCEA viola de várias formas o princípio da transparência. Considera que as bases de incidência não são referidas nos «Guidelines for Applicants» nem são explicadas de forma concludente na decisão administrativa de 5 de junho de 2015.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: violação do princípio da igualdade
               Além disso, alega que a Comissão também violou o princípio da igualdade ao proferir, de forma indiferenciada, apreciações e ataques à reputação científica da recorrente.