CELEX: 51992PC0432
Language: pt
Date: 1992-10-21
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera pela quarta vez o Regulamento (CEE) n° 3882/91 que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1992 e certas condições em que podem ser pescados

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         COM(92) 432 final
                                         Bruxelas, 21 de Outubro de 1992
                             Proposta de
                    REGULAMENTO (CEE) PC CONSELHO
     que altera pela quarta vez o Regulamento (CEE) n° 3882/91
  que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks)
           ou grupos de unidades populacionais de peixes,
                  os totais admissíveis de capturas
       para 1992 e certas condições em que podem ser pescados
                     (apresentada pela Comissão)
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                         EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
A presente proposta de regulamento do Conselho visando modificar pela
quarta vez o Regulamento (CEE) n°3882/91 do Conselho, de 18 de Dezembro
de 1991 í 1 ) , tem como objectivo aumentar o TAC para o stock de
espadilha no Mar Báltico segundo recomendação da 18* sessão da Comissão
Internacional das Pescas do Mar Báltico baseada nos conselhos
científicos mais recentes e aumentar a parte comunitária do TAC de
bacalhau na mesma região, devido às quantidades adicionais transferidas
pela Suécia.
 (1) J.O. n°L367 de 31.12.1991, pag.l
 ---pagebreak---                  REGULAMENTO (CEE) N°      /92   DO CONSELHO
                                                                           3
                              de           1992
        que altera pela quarta vez o Regulamento (CEE) n° 3882/91
     que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks)
              ou grupos de unidades populacionais de peixes,
                     os totais admissíveis de capturas
          para 1992 e certas condições em que podem ser pescados
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento       (CEE) n° 170/83 do Conselho, de 25 de
Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de
gestão dos recursos da pesca(^), com a redacção que lhe foi dada        pelo
Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo
11 ,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do artigo 3      do Regulamento (CEE) n°170/83,
cabe ao Conselho estabelecer o total de capturas admissíveis (TAC) por
unidade populacional    (stock) ou grupos de unidades populacionais, a
parte disponível para a Comunidade, bem como as condições especificas em
que   devem   efectuar-se   as   capturas;   considerando   que,  as  partes
disponíveis para a Comunidade deverão ser concedidas equitativamente aos
Estados-membros nos termos do artigo 4     do mesmo Regulamento;
Considerando que o Regulamento (CEE) n°3882/9l(2) fixa, relativamente a
certas unidades populacionais e grupos de unidades populacionais          de
peixes, os TAC para     1992 e determinadas condições em que podem ser
pescados;
Considerando que a Comissão Internacional das Pescarias do Mar Báltico
recomendou um aumento do TAC para a unidade populacional de espadilha do
Mar Báltico e as partes a atribuir a cada Parte Contratante,
 (1) J.O. N°L24 de 27.01.1983, p.l
 (2) J.O. N° L 367 de 31.12.1991, p. 1,
 ---pagebreak---                                                                           y
Considerando que nos termos das consultas bilaterais sobre os direitos
recíprocos de pesca entre a Comunidade e a Suécia, a parte do TAC de
bacalhau do Báltico atribuído à Suécia para 1992 foi diminuído;
Considerando que o Regulamento (CEE) ns 3882/91 deve, por conseguinte,
ser alterado em conformidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                Artigo I o
O anexo do presente regulamento substitui os elementos correspondentes
do anexo do Regulamento (CEE) n°3882/91.
                                Artigo 2 o
O  presente  regulamento  entra  em  vigor   no dia   seguinte ao da  sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O  presente regulamento   é obrigatório    em todos  os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em    de      de
                                                    Pelo Conselho
                                                    O Presidente
 ---pagebreak---                                                                                                                                                            0s
     ANEXO / BILAG / ANHANG / HAPAPTHMA / ANNEX / ANNEXE / ALLBGATO / BIJl^GE / ANEXO
        TAC en       1992 por  espécie v îono y lo distribucion. entre los Estodos miembros. de                     lo porte osignodo a lo
                                                        Comunidod (en tone lodos peso vivo)
         IAC    (or  199? pr bestond oq pr.omrode og lordcl ingin blondt medIemsstoterne of F O E M esskabe t s onde I (tons
                                                                     l e vende sasgt )
         IAC fur     199? je Bestond und Bereich und die Aufteilung des fur die Gemeinschoft                     verfùqboren Antei I s ouf      die
                                                    Mitqliedstoolen (in Tonneo Lebeodge*icht)
         I AC aua unoOt M u    *ai (uuq via to 1992 «.aOux, *ui n «.aiauoun U E T O £ U iuu «.parúv ue Xuv iou
                              xopn Y O U U C vou oinu K o i v o i n m ucpiótou ( oe lóuout, (uuiavou Papoue;)
         I A C S by stock  ond by oreo for           1992 and the ollocation among the Member         States of    the shore ovoiloble     to the
                                                           Community (in tonnes live «eight)
         IAC pour     199? po<   stock     et nor     zone oinsi que la repartition entre les Étots membres de             lo port  attribuée à lo
                                                           Communauté (en tonnes poids vif)
         IAC pe<     ii 199? per   popo l o n o n c    e per lono e la r ipo't m o u e Iro qli Stoti membr i d e M o       poile dispon.b•ie per      lo
                                                           Comunito ('n lonnellate peso vivo)
         IAC » O O I  1992    per  Deslond en per geD ' ed en de verde' m g over de Lid-Sloten von het                  voor  de Gemeenschop
                                                     beschikbare oondeel (in ton levend gewicht)
         IAC paro     1992    por  e n s l é n c i o e por zona e o reportiçoo. entre os Estooos-membros. do porte otribuido ò
                                                         Comunidade (em toneladas peso vivo)
                                                      Zono / Omrôde /                            Es todo miembro / Mediemsstot /      ÎCuota / Kvote / Quote /
Espécie /Art /Art / Eióoç / Species                   Bereich / Zuun. /                           Mi tgl iedstoot / KpaTOç MÉAOC, /  IriooóoTuon / Ouota /
/ Espèce / Specie / Soort / Espécie                 Zone / Zone / Zona /                        Member State / Etot membre / Stato   lOuota / Contingente /
                                                       Sector / Zono                          membro / Lid-Staot / Estado-membro     !    Quota / Ouota
                                                              (?)                     (3)                      (4)                                (5)
Espodm / Br isl mg / Sprot te /                     i i ib).c).d) ( i)                      ÔELClE/BElClOUE
lapócXXopEryu / Sprot / Sprot / Sprotto                                                     OANMARK                                          26 880
Sprot / Espadilha                                                                           OEUTSCMLANO                                      17 120
(Sprottus sprottus)                                                                         EXXa&a
                                                                                            ESPANA
                                                                                            FRANCE
                                                                                            IRELAND
                                                                                            I TALIA
                                                                                            LUXEMBOURG
                                                                                            NEDERLANO
                                                                                            PORTUGAL
                                                                                            UNITED KINGOOM
                                                                                            CEE/E0F/EXC/EOK/EEC/EEG
 Bocoloo / Tor sk / KobeI jau / Faóoç /             l I ib).c) d) ( i;                      BELGIE/BELGIOUE
Cod / Cobilloud / MerluZJlo bionco /                                                        DANMARK                                          2* 500
 Kobei |Ou* / Bocal liou                                                                    OEUTSCMLANO                                       I l 010
 (Godus nor hua)                                                                            tAXaóa
                                                                                            ESPANA
                                                                                            FRANCE
                                                                                             IRELANO
                                                                                             I TAL IA
                                                                                            LUXEMBOURG
                                                                                            NE DE RL AND
                                                                                            PORTUGAL
                                                                                            UNITED KINGDOM
                                                                                            CEE/E0F/EVC/EOK/EEC/EEC
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                               6
                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM (92) 432 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-451-PT-C
                                                           ISBN 92-77-48154-4
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo