CELEX: 21993A0501(10)
Language: pt
Date: 1993-03-15 00:00:00
Title: ACORDO sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia relativo a certos convénios no sector da agricultura #

Avis juridique important

|

21993A0501(10)

ACORDO sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia relativo a certos convénios no sector da agricultura  -   

Jornal Oficial nº L 109 de 01/05/1993 p. 0063

ACORDOsob forma de troca de  cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia relativo a certos convénios no  sector da agriculturaPorto, 2 de Maio de 1992. Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de me referir às discussões relativas aos convénios comerciais entre a Comunidade e a  Suécia respeitantes a certos produtos agrícolas, que tiveram lugar no âmbito das negociações do  Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e ao protocolo n<?aaOà>o 42 anexo a esse acordo. Foram os seguintes os resultados das discussões: I. Um convénio entre a Comunidade e a Suécia relativo ao comércio bilateral de carne de bovino,  incluindo as preparações cozidas. O texto desse convénio consta do anexo I da presente carta. II. Contingentes pautais concedidos pela Comunidcade à Suécia. Essas concessões constam do anexo II  da presente carta. III. Contingentes pautais de direito nulo concedidos pela Suécia à Comunidade. Essas concessões  constam do anexo III da presente carta. IV. Concessões pautais atribuídas pela Suécia à Comunidade. Essas concessões constam do anexo IV da  presente carta. V. Um convénio entre a Comunidade e a Suécia relativo ao comércio de bebidas espirituosas. O texto  desse convénio consta do anexo V da presente carta. VI. Regras de origem para efeitos de aplicação dos convénios e concessões acima referidos. Essas  regras constam do anexo VI da presente carta. Esta troca de cartas será aprovada pelas partes contratantes em conformidade com os seus  procedimentos internos. Muito agradeceria a V. Ex.<?aa9Oà>a se digne confirmar o acordo do Governo do Reino da Suécia quanto  ao que precede. Pelo Conselho das Comunidades EuropeiasPorto, 2 de Maio de 1992. Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Ex.<?aa9Oà>a datada de hoje, do seguinte teor: «Tenho a honra de me referir às discussões relativas aos convénios comerciais entre a Comunidade e  a Suécia respeitantes a certos produtos agrícolas, que tiveram lugar no âmbito das negociações do  Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e ao protocolo n<?aaOà>o 42 anexo a esse acordo. Foram os seguintes os resultados das discussões: I. Um convénio entre a Comunidade e a Suécia relativo ao comércio bilateral de carne de bovino,  incluindo as preparações cozidas. O texto desse convénio consta do anexo I da presente carta. II. Contingentes pautais concedidos pela Comunidade à Suécia. Essas concessões constam do anexo II  da presente carta. III. Contingentes pautais de direito nulo concedidos pela Suécia à Comunidade. Essas concessões  constam do anexo III da presente carta. IV. Concessões pautais atribuídas pela Suécia à Comunidade. Essas concessões constam do anexo IV da  presente carta. V. Um convénio entre a Comunidade e a Suécia relativo ao comércio de bebidas espirituosas. O texto  desse convénio consta do anexo V da presente carta. VI. Regras de origem para efeitos de aplicação dos convénios e concessões acima referidos. Essas  regras constam do anexo VI da presente carta. Esta troca de cartas será aprovada pelas partes contratantes em conformidade com os seus  procedimentos internos. Muito agradeceria a V. Ex.<?aa9Oà>a se digne confirmar o acordo do Governo do Reino da Suécia quanto  ao que precede.». Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da carta acima transcrita. Pelo Conselho do Reino da  SuéciaANEXO I CONVÉNIO entra a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia relativo ao  comércio bilateral de carne de bovino, incluindo as preparações cozidas A fim de promover o  desenvolvimento harmonioso do comércio de produtos agrícolas, e tendo em conta as discussões  havidas no âmbito das negociações do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a Comunidade  Económica Europeia e o Reino da Suécia decidiram celebrar o seguinte convénio relativo ao comércio  bilateral de carne de bovino, incluindo as preparações cozidas: 1. A Suécia e a Comunidade abrirão os contingentes pautais anuais de direito nulo a seguir  indicados: a) Importações pela Suécia: Carne de animais da espécia bovina e preparações cozidas originárias da Comunidade e acompanhadas  de um certificado reconhecido: >POSIÇÃO NUMA TABELA>b) Importações pela Comunidade: Carne de animais da espécia bovina e preparações cozidas originárias da Suécia e acompanhadas de um  certificado reconhecido: >POSIÇÃO NUMA TABELA>2. A Suécia e a Comunidade assegurarão que as vantagens mutuamente acordadas  não sejam comprometidas por outras medidas relativas à importação. 3. As duas partes podem consultar-se em qualquer momento sobre o funcionamento do presente convénio  e, se for caso disso, alterá-lo de comum acordo, em função, nomeadamente, da evolução dos preços do  mercado, da produção, da comercialização e do consumo dos produtos em questão nos seus respectivos  mercados. Em especial, se, em qualquer ano, se esgotarem os contingentes acordados relativamente às  importações pela Suécia e/ou pela Comunidade, as duas partes procederão a consultas, a pedido de  qualquer delas, para examinar a possibilidade de alterar as quantidades a importar inicialmente  acordadas. 4. O presente convénio aplica-se nos territórios a que é aplicável o Tratado que institui a  Comunidade Económica Europeia, nas condições nele previstas, e no território do Reino da Suécia. 5. O presente convénio entra em vigor na mesma data que o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. Se essa data não coincidir com o início do ano civil, as disposições referidas no ponto 1  aplicar-se-ão pro rata temporis no primeiro ano.  ANEXO II CONTINGENTES PAUTAIS CONCEDIDOS PELA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA AO REINO DA  SUÉCIA 1. A partir da data de entrada em vigor do Acordo sobre o Espaço Econónomico Europeu, a  Comunidade abrirá os seguintes contingentes pautais anuais para os produtos a seguir indicados  originários da Suécia: >POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Se a data de entrada em vigor do presente convénio não coincidir com o  início do ano civil, as quantidades acima referidas aplicar-se-ão pro rata temporis no primeiro  ano.  ANEXO III CONTINGENTES PAUTAIS CONCEDIDOS PELO REINO DA SUÉCIA À COMUNIDADE ECONÓMICA  EUROPEIA 1. A partir da data de entrada em vigor do Acordo sobre o Espaço Ecomómico Europeu, a  Suécia abrirá os seguintes contingentes pautais anuais de direito nulo para os produtos a seguir  indicados originários da Comunidade: >POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Sa a data de entrada em vigor do presente convénio não coincidir com o  início do ano civil, as quantidades acima referidas aplicar-se-ão pro rata temporis no primeiro  ano.  ANEXO IV CONCESSÕES PAUTAIS ATRIBUÍDAS PELO REINO DA SUÉCIA À COMUNIDADE ECONÓMICA  EUROPEIA A partir da data de entrada em vigor do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, o Reino  da Suécia atribuirá à Comunindade Económica Europeia as concessões pautais que se seguem em relação  aos produtos originários da Comunidade: >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO V CONVÉNIO entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia relativo ao  comércio de bebidas espirituosas A fim de promover o desenvolvimento harmonioso do comércio de  produtos agrícolas, e tendo em conta as discussões havidas no âmbito das negociações do Acordo  sobre o Espaço Económico Europeu, a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia decidiram  celebrar um convénio bilateral relativo ao comércio de bedidas espirituosas com as seguintes  disposições: 1. Para os produtos a seguir indicados, os direitos de importação serão reduzidos a zero: a) Importações pela Suécia: - Bebidas espirituosas, da posição 2208 do Sistema Harmonizado, originárias da Comunidade; b) Importações pela Comunidade: - Vodka em garrafas (1), da posição ex 2208 90 do Sistema Harmonizado, originário da Suécia e  acompanhado de um certificado de autenticidade reconhecido. Esta concessão será plenamente aplicável por Espanha e Portugal no termo do período de transição  previsto no Acto de Adesão de 1985. No decurso desse período de transição, a aplicação de reduções  pautais por Espanha e Portugal não dará origem a um tratamento mais favorável à Suécia do que aos  outros Estados-membros da Comunidade. 2. O Governo do Reino da Suécia assegurará que os níveis de preços publicados reflectem fielmente  todas as reduções do custo de importação resultantes da concessão acima referida. 3. Vin och Spirit AB incluirá na sua gama de produtos e lista de preços de retalho certas marcas de  «Weinbrand» originárias da Comunidade. 4. Caso surjam questões relacionadas com a aplicação do presente convénio, realizar-se-ão consultas  a pedido de qualquer das partes. As duas partes podem, por acordo mútuo, alterar o presente convénio, nomeadamente em função da  evolução do comércio dos produtos em questão. 5. As partes contratantes assegurarão que as vatagens mútuas acordadas não sejam comprometidas por  outras medidas. 6. O presente convénio aplica-se nos territórios a que é aplicável o Tratado que institui a  Comunidade Económica Europeia, nas condições nele previstas e no território do Reino da Suécia. 7. O presente convénio entra em vigor na mesma data que o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. (1) Para efeitos do presente convénio, «vodka» significa vodka originário da Suécia, com  um teor alcoólico igual ou inferior a 60 % vol, obtido exclusivamente através da destilação de uma  pasta de cereais fermentada, que corresponda às disposições aplicáveis na Comunidade ou nos seus  Estados-membros.  ANEXO VI REGRAS DE ORIGEM 1. 1) Para efeitos da aplicação do acordo, considera-se que  um produto é originário da Comunidade ou da Suécia se aí tiver sido inteiramente obtido. 2) São considerados inteiramente obtidos na Comunidade ou na Suécia os seguintes produtos: a) Os produtos do reino vegetal aí colhidos; b) Os animais vivos aí nascidos e criados; c) Os produtos provenientes de animais vivos aí criados; d) As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir dos produtos referidos nas alíneas a) a  c). 3) Os materiais de embalagem e contentores que contenham um produto não serão tidos em conta  juntamente com esse produto para determinar se o mesmo foi inteiramente obtido, não sendo  necessário estabelecer se tais materiais de embalagem ou contentores são ou não originários. 2. Sem prejuízo do disposto no n<?aaOà>o 1, os produtos referidos nas colunas (1) e (2) da lista  constante do apêndice, obtidos na Comunidade ou na Suécia e que incorporem matérias que não tenham  sido aí inteiramente obtidas, serão também considerados produtos originários, desde que se  encontrem preenchidas as condições constantes da coluna (3) relativa às operações de complemento de  fabrico ou transformações de que tais matérias foram objecto. 3. 1) O tratamento preferencial previsto no acordo aplica-se exclusivamente aos produtos  transportados directamente da Comunidade para a Suécia ou da Suécia para a Comunidade sem passagem  por nenhum outro território. Todavia, o transporte de produtos que constituam uma só remessa pode  efectuar-se com passagem por territórios que não os da Comunidade e da Suécia, eventualmente com  transbordo ou colocação em entreposto temporário nesses territórios, desde que os produtos fiquem  sob a vigilância das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de entreposto e não sejam aí  objecto de outras operações para além das de descarregamento e recarregamento ou de quaisquer  outras destinadas a assegurar a sua conservação em boas condições. 2) A prova do preenchimento das condições enunciadas no ponto 3.1) é fornecida às autoridades  aduaneiras do país de importação em conformidade com o disposto no n<?aaOà>o 2 do artigo 13<?aaOà>o  do protocolo n<?aaOà>o 4 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu4. 1) Os produtos originários,  na acepção do presente anexo, são admitidos ao benefício das disposições do acordo, aquando da sua  importação pela Comunidade ou pela Suécia, mediante a apresentação de um certificado de circulação  EUR. 1 emitido em conformidade com o título V do protocolo n<?aaOà>o 4 do Acordo sobre o Espaço  Económico Europeu, ou de uma declaração na factura apresentada em conformidade com o mesmo título. 2) Os documentos referidos no ponto 4.1) indicarão claramente a origem dos produtos em questão,  utilizando os termos «Comunidade» ou «Suécia» numa das línguas em que está redigido o acordo,  seguida pelas letras «AGRI» indicadas entre parêntesis. No caso da declaração na factura, esta  indicação substituirá a referência à «origem preferencial sobre o Espaço Económico Europeu»  constante do texto da declaração incluída no apêndice IV do protocolo n<?aaOà>o 4 do Acordo sobre o  Espaço Económico Europeu. 3) Sem prejuízo do disposto nos pontos 4.1) e 4.2), os certificados referidos no anexo V para a  vodka serão aceites como prova válida de origem na acepção do presente acordo, dispensando a  apresentação de um certificado de circulação EUR. 1 ou de uma declaração na factura. 5. As disposições dos títulos IV (draubaque ou isenção), V (prova de origem) e VI (métodos de  cooperação administrativa) do protocolo n<?aaOà>o 4 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu  aplicam-se mutatis mutandis. No que se refere às disposições do título IV, subentende-se que a  proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros referida nessas disposições se aplica  apenas às matérias a que se aplica o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. Apêndice Lista dos produtos referidos no ponto 2, sujeitos a condições que não o critério de  inteiramente obtidos>POSIÇÃO NUMA TABELA>