CELEX: 51989PC0031
Language: pt
Date: 1989-02-14
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à origem de aparelhos de fotocópia por sistema óptico ou por contacto (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (89) 31
Vol. 1989/0011
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak--- COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                     COM(89 ) 31 final
                                     Bruxelas ,   14 de Fevereiro de 1989
                      Proposta de
           REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
    relativo à origem de aparelhos de fotocópia
        por sistema óptico ou por contacto
            ( Apresentada pela Comissão )
                                       -
                                  ' - :Ï    'c<\
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 ---pagebreak---                          EXPOSIÇÃO OE MOTIVOS
1.     Levantou-se recentemente a questão de saber se a montagem de apare¬
       lhos de fotocópia acompanhada do fabrico do invólucro, do tambor,
       dos rolos, das placas laterais, dos rolamentos dos rolos , dos para¬
       fusos e porcas confere o carácter originário nos termos do artigo
       5Q do Regulamento ( CEE ) nfi 802 /68 com base na definição comum da
       noção de origem das mercadorias ( 1 ).
2.     Nos termos do referido artigo 5Q, uma mercadoria em cuja produção
       intervieram dois ou mais países é originária do pais onde se realizou
       a última transformação ou operação de complemento de fabrico subs¬
       tancial , economicamente justificada , efectuada numa empresa equipa¬
       da para esse efeito e que tenha conduzido à obtenção dum produto
       novo ou represente um estádio importante do fabrico .
3.     A primeira questão a tratar a este respeito é se a montagem dos apa¬
       relhos de fotocópia em causa constitui a última operação substancial .
       As operações de montagem são efectuadas principalmente com chaves de
       parafusos eléctricas . Estas operações de aparafusamento são acompanha¬
       das de operações de ajustamento e da incorporação do invólucro no
       aparelho . Na avaliação da montagem partiu-se do principio que a mera
       montagem não confere carácter originário .
4.     A questão de saber se uma operação é ou não simples deverá ser trata¬
       da no âmbito da totalidade das operações necessárias à produção de um
       aparelho . No caso em apreço, de um ponto de vista global em que se
       estabeleça uma comparação com a importância de outras operações e, em
       especial , com a importância da produção dos componentes (produção de
       quadros de circuito impresso, lentes, motores , transformadores e gera¬
       dores ), a montagem não é substancial .
5.     Esta interpretação enquadra-se perfeitamente no âmbito da última ope¬
       ração substancial e não introduz o critério da operação mais subs¬
       tancial como o elemento determinante ( critério que constituiria, sem
       dúvida, uma interpretação errónea do artigo 5Q do Regulamento ( CEE)
       nQ 802 / 68 .)
( 1 ) JO nfi L 148 de 28.06.1968, p. 1 .
 ---pagebreak--- Ademais , nos casos em que a montagem é acompanhada do fabrico de
certos componentes de aparelhos de fotocópia ( invólucro, tambor,
rolos , placas laterais , rolamento de rolos , parafusos e porcas ),
é necessário determinar se a montagem, bem como o fabrico desses
componentes , deveria ser considerada a última operação substan¬
cial .
Todavia , quando se compara o grau de sofisticação técnica destes
componentes com o fabrico de outros componentes mais complicados
e vitais , torna-se evidente que a montagem, mesmo quando acompa¬
nhada do fabrico de certos componentes , como os que são enumera¬
dos no nQ 6 supra , não pode ser considerada a última transforma¬
ção ou operação de complemento de fabrico nos termos do artigo 5Q
do Regulamento ( CEE ) nQ 802/ 68 . Tendo em conta o fabrico de qua¬
dros de circuitos impressos de alta tecnologia , o fabrico sofis¬
ticado e minucioso das lentes , motores, transformadores e gerado¬
res de elevada voltagem, a montagem acompanhada do fabrico do
invólucro , do tambor, dos rolos, das placas laterais , dos rola¬
mentos de rolos , dos parafusos e porcas reveste-se de uma impor¬
tância tão inferior à do fabrico de componentes de alta tecnolo¬
gia referido supra , que essa montagem e fabrico não podem ser
considerados a última operação substancial .
Para clarificar esta situação e a fim de assegurar uma interpreta¬
ção comum da legislação comunitária na matéria, os serviços da
Comissão prepararam um projecto de regulamento da Comissão, que
foi submetido à apreciação do Comité da Origem na sua 179â reunião
de 28.11.88 - 01.12.88 . Todos os Estados-membros , exceptuando um,
concordaram com a interpretação da regra de origem proposta no
presente projecto de regulamento, apesar de alguns Estados terem
afirmado preferir a adopção de uma posição informal por parte do
Comité a um regulamento da Comissão . No entanto, tal posição te¬
ria exigido a unanimidade dos Estados-membros . Todavia , a maioria
dos Estados-membros votou a favor do projecto de regulamento da
Comissão . Nos termos do artigo 14Q do Regulamento ( CEE) nQ 802 /68,
e na ausência de um parecer favorável de uma maioria qualificada
sobre o projecto de regulamento da Comissão, torna-se agora neces¬
sário propor estas disposições que regem a determinação da origem
dos aparelhos de fotocópia que figuram no presente projecto de
regulame n to do ConseLho .
 ---pagebreak---                                         Proposta de
                             REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
                    relativo à origem de aparelhos de fotocópia
                             por sistema óptico ou por contacto
     0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
     Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
    Tendo em conta o Regulamento ( CEE) nQ 802/68 do Conselho, de 27 de Junho
    de 1968, relativo à definição comum da noção de origem das mercadorias (1 ),
    com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nQ 3860/87 (2),
    e , nomeadamente , o seu artigo 142 ,
    Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando que o artigo 5Q do Regulamento (CEE) nQ 802/68 provê que uma
   mercadoria em cujo fabrico intervieram dois ou mais países deve ser consi ¬
   derada originária do pais em que tenha sido realizada a última operação
   de complemento de fabrico ou transformação substancial, economicamente
   justificada, que tenha sido efectuada numa empresa equipada para esse
   efeito e que tenha conduzido à obtenção de um produto novo ou que repre-
  sente um importânte estádio do febrico^
  Considerando que no fabrico de aparelhos de fotocópia por sistema óptico
  ou por contacto, as operações de montagem acompanhadas do fabrico do invó¬
  lucro, do tambor, dos rolos, das placas laterais, dos rolamentos dos rolos,
  dos parafusos e porcas não constituem uma transformação ou operação de
  complemento de fabrico nos termos do artigo 5a do Regulamento ( CEE) na
 802 / 68 do Conselho;
 Considerando que, em relação à totalidade das operações necessárias ao
 fabrico dos aparelhos de fotocópia em questão, essas operações de montagem,
 acompanhadas do fabrico dos componentes referidos supra se revestem de uma"
 importância tão inferior à das outras operações ( fabrico de componentes
 complicados ou tecnicamente sofisticados como os vários quadros de circuitos inpressos,
 lentes, vários motores e transformadores de alta voltagem), que, quer individual quer
colectivamente, não podem ser consideradas a última operação substancial
nos termos do artigo 5fl do Regulamento (CEE) nQ 802/68; considerando que,
por conseguinte, essas operações não conferem o carácter de produto ori ¬
ginário do pais em que foram efectuadas;                                          *
 ---pagebreak--- Considerando que , na ausência de um parecer coincidente do Comité da
Origem, a Comissão não pôde adoptar as disposições previstas a este
respeito em conformidade com o nfl 3 , alínea a ) do Regulamento ( CEE )
n2 802 / 68 ; considerando que nos termos do disposto no n£2 3 , alínea
b ) desse artigo , a Comissão submete agora ao Conselho uma proposta
relativa às medidas a tomar ;
AD0PT0U 0 SEGUINTE REGULAMENTO :
                               Artigo 1Q
0 fabrico de aparelhos de fotocópia , por sistema ôptico ou por contacto ,
do código ex 90.09 da Nomenclatura Combinada não confere        ao referido
aparelho o carácterde produto originário do pais em que tenha sido reali ¬
zado quando apenas forem efectuadas as operações enumeradas na coluna 3
do Anexo do presente regulamento .
                               Artigo 2Q
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directa-
mente aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em
                                                   Pelo Conselho
 ---pagebreak---                              ANEXO
 Código    Designação das            Operação de complemento de fabrico
   NC        mercadorias             ou transformação com materiais não
                                     originários que não confere o
                                     carácter de produto originário
   (1 )           (2)                                 (3)
ex 90.09 Aparelhos de foto¬        - Montagem de aparelhos de fotocópia
         cópia , por sistema         acompanhada do fabrico do invólucro ,
         óptico ou por con¬          do tambor , dos rolos , das placas
         tacto                       laterais , dos rolamentos dos rolos
                                     e dos parafusos e porcas