CELEX: 32003D0838
Language: pt
Date: 2003-11-27 00:00:00
Title: 2003/838/CE: Decisão do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, respeitante à assinatura, em nome da Comunidade, e à aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 1 de Julho de 2003 e 30 de Junho de 2004, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim

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32003D0838

2003/838/CE: Decisão do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, respeitante à assinatura, em nome da Comunidade, e à aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 1 de Julho de 2003 e 30 de Junho de 2004, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim  

Jornal Oficial nº L 319 de 04/12/2003 p. 0017 - 0018

Decisão do Conselhode 27 de Novembro de 2003respeitante à assinatura, em nome da Comunidade, e à aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 1 de Julho de 2003 e 30 de Junho de 2004, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim(2003/838/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o, conjugado com o primeiro parágrafo do n.o 2 do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Segundo o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim(1), antes do termo do período de validade do protocolo anexo ao acordo, as partes devem iniciar negociações para determinar, de comum acordo, o teor do protocolo para o período seguinte e, se for caso disso, quaisquer alterações ou aditamentos a introduzir no anexo.(2) As duas partes decidiram prorrogar o protocolo actual, aprovado pelo Regulamento (CE) n.o 722/2001(2), por um período de um ano, mediante o acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 16 de Maio de 2003, enquanto se aguardam as negociações relativas às alterações do protocolo.(3) A troca de cartas atribui aos pescadores da Comunidade possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da Costa do Marfim no período compreendido entre 1 de Julho de 2003 e 30 de Junho de 2004.(4) Para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que a prorrogação seja aplicada o mais rapidamente possível. É, pois, conveniente assinar o acordo sob forma de troca de cartas e aplicá-lo a título provisório, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias à sua celebração.(5) Há que confirmar a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovada, em nome da Comunidade, sob reserva da decisão do Conselho relativa à sua celebração, a assinatura do acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 1 de Julho de 2003 e 30 de Junho de 2004, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim.O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO acordo sob forma de troca de cartas é aplicado a título provisório com efeitos a 1 de Julho de 2003.Artigo 3.oAs possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:a) Pesca de fundo:>POSIÇÃO NUMA TABELA>b) Pesca atuneira:i) atuneiros cercadores>POSIÇÃO NUMA TABELA>ii) palangreiros de superfície>POSIÇÃO NUMA TABELA>iii) atuneiros com canas>POSIÇÃO NUMA TABELA>Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.Artigo 4.oOs Estados-Membros cujos navios pesquem ao abrigo do acordo sob forma de troca de cartas notificam a Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca da Costa do Marfim, segundo as regras previstas no Regulamento (CE) n.o 500/2001 da Comissão(3).Artigo 5.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas em nome da Comunidade, sob reserva da sua conclusão.Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteR. Castelli(1) JO L 379 de 31.12.1990, p. 3.(2) JO L 102 de 12.4.2001, p. 1.(3) JO L 73 de 15.3.2001, p. 8.