CELEX: 62009TN0428
Language: pt
Date: 2009-10-22 00:00:00
Title: Processo T-428/09: Recurso interposto em 22 de Outubro de 2009 — Berenschot Groep/Comissão

16.1.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 11/30
            
         Recurso interposto em 22 de Outubro de 2009 — Berenschot Groep/Comissão
   (Processo T-428/09)
   2010/C 11/57
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Berenschot Groep BV (Utreque, Países Baixos) (Representante: B. O' Connor, solicitor)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Julgar o pedido admissível;
            
         
               —
            
            
               anular a decisão não fundamentada da Comissão, de 11 de Agosto de 2009, de não considerar a proposta submetida pela recorrente como uma das sete propostas economicamente mais vantajosas e, consequentemente, de não seleccionar o consórcio liderado pela recorrente para o concurso público para prestação de serviços «Contrato-quadro múltiplo para a prestação de serviços de curto termo no interesse exclusivo de países terceiros que beneficiam da ajuda externa da Comissão Europeia»;
            
         
               —
            
            
               ordenar que seja investigada a condução do concurso e a fiscalização dos proponentes suspeitos de fraude;
            
         
               —
            
            
               anular a decisão de 21 de Outubro de 2009;
            
         
               —
            
            
               adoptar qualquer outra medida que o Tribunal de Primeira Instância considere necessária;
            
         
               —
            
            
               que se condene a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   No presente processo, a recorrente pede a anulação da decisão da recorrida de não seleccionar a proposta apresentada como parte de um consórcio a um concurso público (EuropAid/127054/C/SER/multi) para a prestação de serviços no âmbito do «Contrato-quadro múltiplo para a prestação de serviços de curto termo no interesse exclusivo de países terceiros que beneficiam da ajuda externa da Comissão Europeia» (1). Além disso, a recorrente pede a anulação da decisão de Comissão de 21 de Outubro de 2009 que concede acesso parcial aos relatórios de avaliação relativos ao concurso referido.
   A recorrente invoca os seguintes fundamentos em apoio do seu recurso.
   Em primeiro lugar, alega que o comité de avaliação não avaliou correctamente os peritos incluídos na sua proposta. Considera que o comité de avaliação cometeu um erro manifesto de apreciação ao avaliar incorrectamente os peritos do consórcio liderado pela recorrente. Além disso, alega que nem o comité de avaliação nem a Comissão forneceram qualquer explicação quanto ao sistema de graduação dos curricula vitae individuais nem explicaram a razão pela qual os peritos da recorrente obtiveram notas tão baixas. Se, por um lado, o comité de avaliação não usou critérios objectivos nas suas apreciações, por outro, a Comissão não assegurou o respeito pelos princípios da igualdade de tratamento dos proponentes, da transparência, da sã concorrência e da boa administração. O relatório de avaliação disponibilizado pela Comissão em 21 de Outubro de 2009 não supriu a falta de informação, uma vez que se limitou a apresentar as classificações finais obtidas pela recorrente.
   Em segundo lugar, a recorrente alega que a Comissão violou o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1049/2001 (2) na medida em que não deu resposta ao pedido da recorrente de acesso aos documentos dentro dos prazos fixados por esse artigo. Alega ainda que a Comissão violou o princípio da boa administração, na medida em que o relatório de avaliação não foi fornecido atempadamente de modo a permitir à recorrente exercer devidamente os seus direitos ao abrigo do artigo 230.o CE.
   Em terceiro lugar, a recorrente alega que a Comissão não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 94.o do Regulamento Financeiro (3) e da Decisão 2008/969 (4), na medida que não fez o necessário para proteger a integridade do orçamento comunitário ao não excluir os proponentes suspeitos de fraude da adjudicação do contrato em causa.
   
      (1)  JO 2008/S 90-121428.
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).
   
      (3)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1).
   
      (4)  Decisão da Comissão, de 16 de Dezembro de 2008, relativa ao sistema de alerta rápido para uso por parte dos gestores orçamentais da Comissão e das agências de execução (JO L 344, p. 125).