CELEX: 62011CA0131
Language: pt
Date: 2012-11-15 00:00:00
Title: Processo C-131/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Pfeifer & Langen KG/Hauptzollamt Aachen [Agricultura — Regulamento (CEE) n. ° 1443/82 — Artigo 3. °, n. ° 4 — Aplicação do regime de quotas no setor do açúcar — Quantidade excedentária de açúcar constatada pelas autoridades de um Estado-Membro num controlo a posteriori efetuado junto do produtor — Consideração desse excedente na determinação da produção definitiva da campanha de comercialização em que é constatada a diferença]

12.1.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 9/11
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Pfeifer & Langen KG/Hauptzollamt Aachen
   (Processo C-131/11) (1)
   
   (Agricultura - Regulamento (CEE) n.o 1443/82 - Artigo 3.o, n.o 4 - Aplicação do regime de quotas no setor do açúcar - Quantidade excedentária de açúcar constatada pelas autoridades de um Estado-Membro num controlo a posteriori efetuado junto do produtor - Consideração desse excedente na determinação da produção definitiva da campanha de comercialização em que é constatada a diferença)
   2013/C 9/16
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Finanzgericht Düsseldorf
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Pfeifer & Langen KG
   
      Recorrido: Hauptzollamt Aachen
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Dusseldorf — Interpretação do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CEE) n.o 1443/82 da Comissão, de 8 de junho de 1982, que estabelece as modalidades de aplicação do regime de quotas no setor do açúcar (JO L 158, p. 17) — Quantidades excedentárias de isoglucose constatadas posteriormente pelas autoridades de um Estado-Membro no decurso de uma ação de fiscalização — Eventual tomada em conta desse excedente na determinação da produção definitiva da campanha de comercialização em que o excedente se verificou.
   
      Dispositivo
   
   O artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CEE) n.o 1443/82 da Comissão, de 8 de junho de 1982, que estabelece as modalidades de aplicação do regime de quotas no setor do açúcar, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 392/94 da Comissão, de 23 de fevereiro de 1994, deve ser interpretado no sentido da sua inaplicabilidade nos casos em que as autoridades nacionais tenham constatado uma quantidade excedentária de açúcar no âmbito de um controlo a posteriori efetuado junto do produtor e essa quantidade excedentária seja constituída por açúcar C.
   
      (1)  JO C 179 de 18.6.2011.