CELEX: 52013PC0573
Language: pt
Date: 2013-08-06
Title: Proposta de REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que institui um direito de compensação definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados fios de aço inoxidável originários da Índia

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		52013PC0573
		
			Proposta de REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que institui um direito de compensação definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados fios de aço inoxidável originários da Índia /* COM/2013/0573 final - 2013/0275 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           Contexto da proposta
·      Justificação e objetivos da proposta
A presente proposta diz respeito à aplicação do
Regulamento (CE) n.º 597/2009 do Conselho, de 11 de Junho de 2009, relativo à
defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros
da Comunidade Europeia («regulamento de base») no processo anti-subvenções
relativo às importações de determinados fios de aço inoxidável originários da
Índia.
·      Contexto geral
A presente proposta é apresentada no contexto da
aplicação do regulamento de base e resulta de um inquérito realizado em
conformidade com os requisitos substantivos e processuais previstos nesse
regulamento.
·      Disposições em vigor no domínio da proposta
Pelo Regulamento (UE) n. ° 419/2013 da
Comissão, a Comissão Europeia instituiu um direito de compensação provisório
sobre as importações de determinados fios de aço inoxidável originários da
Índia
·      Coerência com outras políticas e com os objetivos da União
Não aplicável.
2.           Consulta das partes
interessadas e avaliação de impacto
·      Consulta das partes interessadas
As partes interessadas no processo tiveram
oportunidade de defender os seus interesses durante o inquérito, em
conformidade com as disposições do regulamento de base.
·      Obtenção e utilização de competências especializadas
Não foi necessário recorrer a peritos externos.
·      Avaliação de impacto
A presente proposta resulta da aplicação do
regulamento de base.
O regulamento de base não prevê uma avaliação
geral de impacto, mas inclui uma lista exaustiva de condições a avaliar.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
·      Síntese da ação proposta
A proposta de regulamento do Conselho em anexo
baseia-se nas conclusões definitivas sobre as subvenções, o prejuízo, o nexo de
causalidade e o interesse da União. Propõe-se, por conseguinte, ao Conselho que
adote a proposta de regulamento em anexo, a publicar, o mais tardar, em 7 de
setembro de 2013.
·      Base jurídica
Regulamento (CE) n.º 597/2009 do Conselho, de 11
de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de
subvenções de países não membros da Comunidade Europeia.
·      Princípio da subsidiariedade
A proposta é da competência exclusiva da União
Europeia. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.
·      Princípio da proporcionalidade
A proposta respeita o princípio da
proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados:
a forma de ação está descrita no regulamento de
base supramencionado e não deixa margem para uma decisão nacional.
A indicação da forma de minimizar os encargos
financeiros e administrativos para a União, os governos nacionais, os órgãos de
poder regional e local, os operadores económicos e os cidadãos, bem como de
assegurar que sejam proporcionados em relação ao objetivo da proposta, não é
aplicável.
·      Escolha dos instrumentos
Instrumento proposto: regulamento.
O recurso a outros meios não seria apropriado pelo
motivo a seguir indicado:
o recurso a outros meios não seria apropriado,
dado que o regulamento de base não prevê opções alternativas.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A presente proposta não tem incidência no
orçamento da União.
2013/0275 (NLE)
Proposta de
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
que institui um direito de compensação
definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído
sobre as importações de determinados fios de aço inoxidável originários da
Índia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 597/2009
do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações
que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia[1] («regulamento de base»),
nomeadamente o artigo 15.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia
(«Comissão»), apresentada após consulta do Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
1.           PROCEDIMENTO
1.1.        Medidas provisórias 
(1)       A Comissão, através do
Regulamento (UE) n.º 419/2013[2]
(«regulamento provisório»), instituiu um direito de compensação provisório
sobre as importações de determinados fios de aço inoxidável originários da
Índia.
(2)       O inquérito foi iniciado na
sequência de uma denúncia apresentada, em 28 de junho de 2012, pela
Confederação Europeia das Indústrias Metalúrgicas (Eurofer) («autor da
denúncia»), em nome de produtores da União que representam mais de 50 % da
produção total da União de determinados fios de aço inoxidável. 
(3)       No inquérito anti-dumping
paralelo, a Comissão, através do Regulamento (UE) n.º 418/2013[3], instituiu um direito anti-dumping
provisório sobre as importações de determinados fios de aço inoxidável
originários da Índia. 
1.2.        Partes interessadas no
inquérito 
(4)       Na fase provisória do
inquérito foi aplicada a amostragem aos produtores-exportadores indianos, aos
produtores da União e aos importadores independentes. No entanto, como dois dos
importadores selecionados para a amostra não responderam ao questionário, não
foi possível continuar a aplicar a amostragem em relação aos importadores.
Foram utilizadas todas as informações disponíveis relativas aos importadores
que colaboraram no inquérito para chegar a conclusões definitivas, nomeadamente
no que diz respeito ao interesse da União. 
(5)       Sete produtores-exportadores
indianos não incluídos na amostra solicitaram um exame individual. Dois deles
responderam aos questionários. Cinco não responderam ao questionário. Dos dois
que responderam, um retirou o pedido de exame individual. Em consequência, a
Comissão examinou o pedido de um produtor-exportador indiano não incluído na
amostra:
– KEI Industries Limited, Nova Deli (KEI Industries).
(6)       Independentemente do que
precede, confirma-se o teor dos considerandos 5 a 8, 10 a 12 e 14 do
regulamento provisório. 
1.3.        Período de inquérito e período
considerado 
(7)       Em conformidade com o
considerando 20 do regulamento provisório, o inquérito sobre as subvenções e o
prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de abril de 2011 e 31 de março
de 2012 («período de inquérito» ou «PI»). A análise das tendências pertinentes
para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro
de 2009 e 31 de março de 2012 («período considerado»).
1.4.        Procedimento subsequente
(8)       Na sequência da divulgação
dos principais factos e considerações com base nos quais foi decidido instituir
medidas de compensação provisórias («divulgação provisória»), várias partes
interessadas, designadamente dois produtores-exportadores, o autor da denúncia
e 11 utilizadores apresentaram observações. Foi concedida uma audição às partes
que a solicitaram. A Comissão continuou a procurar reunir todas as informações
que considerou necessárias para as suas conclusões definitivas. As observações
recebidas foram consideradas e tidas em conta sempre que tal se afigurou
adequado. 
(9)       As partes foram informadas
dos factos e das considerações essenciais com base nos quais a Comissão
pretendia recomendar a instituição de um direito de compensação definitivo
sobre as importações de determinados fios de aço inoxidável originários da
Índia e a cobrança definitiva dos montantes garantidos pelo direito provisório
(«divulgação final»). Foi também concedido às partes um prazo para apresentarem
observações sobre a divulgação final. As observações recebidas foram
consideradas e tidas em conta sempre que tal se afigurou adequado.
2.           Produto
em causa e produto similar
(10)     Tal como referido no
considerando 21 do regulamento provisório, o produto em causa é definido como
fio de aço inoxidável, contendo, em peso:
–                        
2,5 % ou mais de níquel, com exceção do fio
contendo, em peso, 28 % ou mais, mas não mais de 31 %, de níquel e 20 % ou mais,
mas não mais de 22 %, de crómio, 
–                        
menos de 2,5 % de níquel, com exceção do fio
contendo, em peso, 13 % ou mais, mas não mais de 25 %, de crómio e 3,5 % ou
mais, mas não mais de 6 %, de alumínio, 
atualmente classificado nos códigos NC
7223 00 19 e 7223 00 99, originário da Índia.
(11)     Alguns
utilizadores manifestaram preocupação quanto à aparente falta de distinção
entre os vários tipos do produto em causa e do produto similar, pois existe uma
vasta gama de produtos entre todos os tipos do produto. Uma preocupação em
especial incidia sobre o modo como no inquérito se poderia garantir uma
comparação equitativa entre todos os tipos. Como é o caso na maioria dos
inquéritos, a definição do produto em causa abrange uma grande variedade de
tipos do produto que partilham as mesmas características técnicas, físicas e
químicas de base ou características similares. O facto de estas características
serem suscetíveis de variar consoante o tipo do produto pode, com efeito,
implicar a cobertura de uma vasta gama de tipos do produto. É o que acontece no
presente inquérito. A Comissão teve em consideração as diferenças entre os
tipos do produto e garantiu uma comparação equitativa. A cada tipo do produto
produzido e vendido pelos produtores-exportadores indianos e a cada tipo do
produto produzido e vendido pela indústria da União foi atribuído um único
número de controlo do produto (NCP). O número dependia das principais
características do produto, neste caso, o tipo de aço, a resistência à tração,
o revestimento, a superfície, o diâmetro e a forma. Por conseguinte, os tipos
de fios exportados para a União foram comparados numa base NCP com os produtos
produzidos e vendidos pela indústria da União que têm características iguais ou
similares. Todos estes tipos são abrangidos pela definição do produto em causa
e do produto similar no aviso de início[4] e no
regulamento provisório.
(12)     Uma parte reiterou a sua
alegação de que tipos do produto designados «altamente técnicos» são diferentes
e não permutáveis com outros tipos do produto em causa. Por esse motivo, deviam
ser excluídos da definição do produto. Segundo a jurisprudência, para
determinar se os produtos são similares, de modo a que constituam parte do
mesmo produto, é necessário avaliar se a partilham as mesmas características
técnicas e físicas, têm as mesmas utilizações finais de base e a mesma relação
qualidade/preço. A este respeito, a permutabilidade e concorrência entre esses
produtos devem também ser avaliadas.[5]
O inquérito apurou que os tipos do produto «altamente técnicos» referidos pela
parte apresentam as mesmas características físicas, químicas e técnicas de base
que os outros produtos sujeitos ao inquérito. São feitos de aço inoxidável e
são fios. Constituem um produto siderúrgico semiacabado (que, na maioria dos
casos, é depois sujeito a mais transformações para produzir uma ampla variedade
de produtos acabados) e o processo de produção é semelhante, utilizando
máquinas semelhantes, de tal modo que os produtores podem mudar para diferentes
variantes do produto, em função da procura. Assim, embora diferentes tipos de
fios não sejam diretamente permutáveis e não concorram diretamente, os
produtores estão em concorrência em relação aos contratos que abrangem uma
vasta gama de fios de aço inoxidável. Além disso, estes tipos do produto são produzidos
e vendidos tanto pela indústria da União como pelos produtores-exportadores
indianos e utilizam um método de produção semelhante. Logo, a alegação não pode
ser aceite.
(13)     Em resposta à divulgação
definitiva, uma parte alegou que a análise efetuada pela Comissão para
estabelecer se os tipos do produto designados «altamente técnicos» deveriam ser
incluídos no inquérito fora insuficiente. Este argumento é rejeitado. O
inquérito determinou que o tipo do produto altamente técnico se insere no
âmbito da definição do produto, como referido no considerando 12. A parte deduz
erradamente que todos os critérios referidos na jurisprudência têm de ser
cumpridos em simultâneo; é uma dedução incorreta. Segundo a jurisprudência, a
Comissão beneficia de uma ampla margem de apreciação ao definir o âmbito do
produto[6]
e tem de basear esta avaliação no conjunto de critérios que o Tribunal
enunciou. Frequentemente, como no caso vertente, alguns critérios apontam para
um sentido e outros para o sentido inverso; em tal situação, a Comissão tem de
efetuar uma avaliação global, como acontece no caso vertente. Esta parte
interessada deduz, erradamente, que os tipos do produto devem partilhar todas
as características para serem abrangidos pela mesma definição do produto. 
(14)     Alguns utilizadores alegaram
que os fios de aço inoxidável ditos «série 200» deviam ser excluídos do âmbito
do produto. Alegaram, em particular, que este tipo foi muito pouco produzido
pela indústria da União. No entanto, esta alegação é infundada. Em primeiro
lugar, o facto de um determinado tipo do produto não ser produzido pela
indústria da União não é uma razão suficiente para o excluir do âmbito do
inquérito, se o processo de produção for tal que os produtores da União poderiam
começar a produzir o tipo do produto em questão. Em segundo lugar, quanto aos
fios altamente técnicos (ver considerando 12), apurou-se que esses tipos do
produto em causa têm características físicas, químicas e técnicas de base
idênticas ou semelhantes a outros tipos do produto similar produzido e vendido
pela indústria da União. Logo, a alegação não pode ser aceite.
(15)     Por outro lado, alegaram que o
fio-máquina deveria ser incluído na definição do produto em causa. Todavia, o
fio-máquina é a matéria-prima utilizada na produção do produto em causa, mas
também pode ser utilizado para a produção de diferentes produtos como parafusos
e pregos. Por conseguinte, contrariamente ao produto objeto de inquérito, não
constitui um produto siderúrgico acabado. Através do processo de perfilagem a
frio, o fio-máquina pode ser transformado no produto em causa ou no produto
similar, entre outros produtos. Nessa base, o fio-máquina não pode ser incluído
na definição do âmbito do produto, na aceção do regulamento de base.
(16)     Atendendo ao que precede,
confirma-se a definição de produto em causa e de produto similar que consta dos
considerandos 21 a 24 do regulamento provisório. 
3.           SUBVENÇÕES
3.1.        Introdução
(17)     No considerando 25 do
regulamento provisório, foram referidos os seguintes regimes, que alegadamente
envolvem a concessão de subvenções:
a)      Regime de créditos sobre os direitos de
importação (Duty Entitlement Passbook Scheme - «DEPBS»);
b)      Regime de devolução de direitos (Duty
Drawback Scheme - «DDS»);
c)      Regime de autorização prévia (Advance
Authorisation Scheme - «AAS»);
d)      Regime aplicável aos bens de equipamento
para a promoção das exportações (Export Promotion Capital Goods Scheme -
«EPCGS»);
e)      Regime de créditos à exportação (Export
Credit Scheme - «ECS») 
f)       Focus Market Scheme («FMS»)
g)      Zonas económicas especiais/Unidades
orientadas para a exportação (Special Economic Zones/Export Oriented Units
- «SEZ/EOU»).
(18)     A indústria da União
interrogou-se sobre a possibilidade de a Comissão não ter tido em conta uma
série de regimes de subvenção, sobretudo regimes regionais, sendo, por esse
motivo, levada a crer que as subvenções recebidas, segundo se apurou, pelos
produtores indianos tinham sido subestimadas. Esta alegação é infundada. A
Comissão investigou todos os regimes de subvenção nacionais e locais constantes
da denúncia. Contudo, a Comissão verificou que, durante o PI, os
produtores-exportadores incluídos na amostra só tinham recebido subvenções ao
abrigo dos regimes enunciados no considerando 14. 
(19)     A
indústria da União alegou igualmente que, dado que no inquérito anti-dumping
paralelo os dados apresentados pelos produtores indianos incluídos na amostra
não foram considerados fiáveis, tendo sido aplicado o artigo 18.º do
Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009,
relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não
membros da União Europeia[7], no presente inquérito deveria então ter sido aplicado o artigo
correspondente do regulamento de base (artigo 28.º). Todavia, o artigo 28.º do
regulamento de base só é aplicável se forem cumpridas as suas condições, o que
não acontece no que se refere às informações facultadas pelos produtores
indianos incluídos na amostra. Logo, a alegação não pode ser aceite.
(20)     O inquérito revelou que o
DEPBS, o DDS e o AAS fazem todos parte de um mecanismo de subvenção, que é um
mecanismo de devolução de direitos. Há muito que a Índia utiliza vários tipos
deste mecanismo, modificando frequentemente os vários submecanismos individuais.
O inquérito revelou que é adequado analisar estes submecanismos em conjunto, na
medida em que os exportadores, regra geral, têm de escolher entre eles (são
mutuamente exclusivos) e quando um dos submecanismos deixa de existir têm de
mudar para outro.
(21)     Na ausência de quaisquer
outras observações, confirma-se o teor dos considerandos 25 a 28 do regulamento
provisório. 
3.2.        Regime de créditos sobre os
direitos de importação (Duty Entitlement Passbook Scheme - «DEPBS»)
(22)     Um dos produtores-exportadores
indianos incluídos na amostra alegou que o DEPBS não devia ser considerado uma
subvenção passível de medidas de compensação, uma vez que o objetivo do regime
é compensar os direitos aduaneiros sobre as importações. Alegou ainda que, para
o produto objeto de inquérito, não há produção interna de inputs, pelo
que é legítimo esperar que todas as importações tenham sido tributadas com uma
taxa de 5 %, e que o limite estabelecido pelo GI garante que não ocorre
sobrecompensação. Conforme indicado no considerando 38 do regulamento
provisório, este regime não pode ser considerado um regime de devolução ou um
regime de devolução relativo a inputs de substituição autorizados, na
aceção do artigo 3.º, n.º 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base,
na medida em que não está em conformidade com as regras previstas no anexo I,
alínea i), no anexo II (definição e regras aplicáveis à devolução) e no anexo
III (definição e regras aplicáveis aos regimes de devolução relativos a inputs
de substituição) do regulamento de base. Em especial, o exportador que
beneficia do DEPBS não é obrigado a consumir efetivamente as mercadorias
importadas com isenção de direitos durante o processo de produção, nem o
montante do crédito é calculado em relação ao valor efetivo dos inputs
utilizados. Por último, é de referir que os exportadores podem beneficiar do
DEPBS, independentemente do facto de importarem ou não inputs. Para
obter a vantagem, os exportadores devem simplesmente exportar mercadorias, não
sendo obrigados a demonstrar se importaram ou não inputs. O GI não
conseguiu estabelecer um sistema que ligue o montante isento de direitos sobre
os inputs importados com o seu consumo nos produtos exportados. Por seu
lado, as empresas beneficiárias deste regime também não dispunham de um
mecanismo para demonstrar que não receberam uma devolução excessiva. Além
disso, tendo em conta a ausência de sobrecompensação no caso em apreço, a
empresa não conseguiu demonstrar que era este o caso, poderia, por exemplo, ter
beneficiado de compensação por outras mercadorias importadas ou poderia ter
beneficiado da compensação por inputs importados sem os ter consumido na
produção do produto em causa. É igualmente de notar que a afirmação de que não
há produção interna de inputs é incorreta, dado que pelo menos uma das
empresas objeto de inquérito produzia no mercado interno, enquanto as duas
outras empresas objeto de inquérito se abasteciam junto de um produtor nacional
e não de um comerciante-importador nacional. Por conseguinte, a alegação não
pode ser aceite.
(23)     Uma parte alegou que, no caso
da venda de licença DEPBS, o preço de venda real era inferior ao valor da
licença, pelo que a vantagem passível de medidas de compensação era inferior ao
estabelecido a título provisório. Contudo, a vantagem conferida ao abrigo deste
regime foi calculada com base no montante do crédito concedido na licença,
independentemente de a licença ter sido utilizada para compensar os direitos
aduaneiros sobre as importações ou de ter sido, realmente, vendida. Considera-se
que qualquer venda de uma licença a um preço inferior ao seu valor nominal é
uma decisão puramente comercial, que não altera o montante da vantagem recebida
ao abrigo desse regime. Por conseguinte, esta alegação não pode ser aceite.
(24)     O Governo da Índia («GI»)
defendeu que o DEPBS foi retirado durante o PI e, por conseguinte, não deveria
ser passível de medidas de compensação. Alegou ainda que, uma vez que a
devolução não é um sucessor do regime DEPB, este último não pode ser passível
de medidas de compensação. Com efeito, o DEPBS deixou de vigorar em 30 de
setembro de 2011, durante o PI. No entanto, as práticas de subvenção
continuaram a existir. Como alternativa ao DEPBS, apurou-se que os exportadores
tinham beneficiado de vantagens ao abrigo do AAS, e especialmente do DDS. Como
descrito nos considerandos 42 a 44 do regulamento provisório, o AAS e o DDS
foram ajustados para permitir uma transição harmoniosa do DEPBS. A natureza das
vantagens ao abrigo dos três regimes, ou seja, receitas não recebidas sob a
forma de isenção de direitos aduaneiros, é exatamente a mesma. As empresas
podem, assim, escolher que regime vão utilizar para compensar os direitos
aduaneiros. Por conseguinte, embora o DEPBS tenha deixado de existir a meio do
PI, as subvenções que o GI concedeu durante o PI devem ser passíveis de medidas
de compensação porque o sistema abrangente de vantagens continuou, pois, como
se explica no considerando 20, todos os regimes de devolução de direitos formam
um mecanismo de subvenção com diferentes submecanismos, que mudam com
frequência. Por conseguinte, o argumento não pode ser aceite.
(25)     Na resposta à divulgação
definitiva, o GI reiterou os seus argumentos no que se refere à retirada do
DEPBS. Todavia, como não foram avançados novos argumentos suscetíveis de
alterar a conclusão referente à substituição das subvenções ao abrigo do DEPBS
cessante pelo DDS ajustado, o argumento não pode ser aceite. 
(26)     Na ausência de quaisquer
outras observações, confirma-se o teor dos considerandos 29 a 47 do regulamento
provisório. 
(27)     Verificou-se ainda que o
produtor-exportador indiano KEI Industries utilizara o regime DEPBS no PI. A
taxa de subvenção ascendeu a 0,50 %. 
3.3.        Regime de devolução de
direitos (Duty Drawback Scheme - «DDS»)
(28)     O GI alegou que o DDS não
devia ser considerado uma subvenção passível de medidas de compensação, uma vez
que o objetivo do regime é compensar os direitos sobre as importações e os
direitos especiais sobre o consumo no que se refere aos inputs. Conforme
se explicou nos considerandos 58 a 60 do regulamento provisório, este regime
não pode ser considerado um regime de devolução ou um regime de devolução
relativo a inputs de substituição autorizados, na aceção do artigo 3.º,
n.º 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base, na medida em que não
está em conformidade com as regras previstas no anexo I, alínea i), no anexo II
(definição e regras aplicáveis à devolução) e no anexo III (definição e regras
aplicáveis aos regimes de devolução relativos a inputs de substituição)
do regulamento de base. Designadamente, não existe nenhum sistema ou
procedimento em vigor que permitam confirmar quais os inputs que são
consumidos durante o processo de produção do produto exportado ou se se
procedeu a um pagamento em excesso dos direitos de importação, na aceção da
alínea i) do anexo I e dos anexos II e III do regulamento de base. Acresce que
os exportadores podem beneficiar do DDS, independentemente do facto de
importarem ou não inputs. Para obter a vantagem, os exportadores devem
simplesmente exportar mercadorias, não sendo obrigados a demonstrar se
importaram ou não inputs. Esta situação foi confirmada pelas conclusões
decorrentes das visitas às empresas e pela legislação correspondente,
nomeadamente a circular n.º 24/2001 do GI, tal como explicado no
considerando 60 do regulamento provisório. Além disso, nas suas observações, o próprio
Governo indiano admitiu no n.º 32 que o DDS pode resultar numa devolução
excessiva. Por conseguinte, este argumento não pode ser aceite.
(29)     O GI alegou ainda que, embora
o sistema de verificação do consumo de inputs não fosse completo,
sobretudo devido ao elevado número de beneficiários e aos encargos
administrativos necessários para os controlar a todos, devia ser aceite o
mecanismo de verificação em vigor, baseado na amostragem. Este argumento não
pode, contudo, ser aceite, na medida em que não está previsto no
artigo 3.º, n.º 1, alínea a), subalínea ii), no anexo I, alínea
i), no anexo II (definição e regras aplicáveis aos regimes de devolução) e
no anexo III (definição e regras aplicáveis aos regimes de devolução
relativos a inputs de substituição) do regulamento de base.
(30)     Na ausência de quaisquer
outras observações, confirma-se o teor dos considerandos 48 a 64 do regulamento
provisório. 
(31)     Verificou-se ainda que o
produtor-exportador indiano KEI Industries utilizara o regime DDS no PI. A taxa
de subvenção ascendeu a 0,29 %. 
3.4.        Regime de autorização prévia (Advance
Authorisation Scheme — «AAS»)
(32)     Um dos produtores-exportadores
indianos incluídos na amostra alegou que o AAS deveria ser considerado um
regime de devolução de direitos, uma vez que as matérias-primas importadas eram
utilizadas para produzir mercadorias exportadas. Como se explicou no
considerando 76 do regulamento provisório, este sub-regime aplicado no presente
caso não pode ser considerado nem um regime de devolução de direitos, nem um
regime de devolução relativo a inputs de substituição autorizados, na
aceção do artigo 3.º, n.º 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base.
Não está em conformidade com as regras previstas no anexo I, alínea i), nem no
anexo II (definição e regras aplicáveis à devolução), nem ainda no anexo III
(definição e regras aplicáveis aos sistemas de devolução relativos a inputs
de substituição) do regulamento de base. O GI não aplicou eficazmente um
sistema ou procedimento de verificação, a fim de confirmar quais os inputs
consumidos, e em que quantidades, na produção do produto exportado (anexo II,
parte II, n.º 4, do regulamento de base e, no caso dos regimes de devolução
relativos a inputs de substituição, anexo III, parte II, n.º 2, do
regulamento de base). Além disso, as Standard Input Output Norms
(«SION») aplicáveis ao produto em causa não eram suficientemente precisas e não
podem constituir um sistema de verificação do consumo real. Essas normas-padrão
não permitem que o GI verifique, com precisão suficiente, quais as quantidades
de inputs consumidos na produção dos produtos exportados. O GI também
não procedeu a qualquer exame adicional com base nos inputs efetivamente
utilizados, como se explica no considerando 73 do regulamento provisório,
apesar de ser esse o procedimento normal na ausência da aplicação de um sistema
de verificação eficaz (anexo II, parte II, n.º 5, e anexo III, parte II, n.º 3,
do regulamento de base). Por conseguinte, este sub-regime é passível de medidas
de compensação e o argumento é rejeitado.
(33)     Na ausência de outras
observações, confirma-se o teor dos considerandos 65 a 80 do regulamento
provisório.
(34)     Verificou-se que o
produtor-exportador indiano KEI Industries não utilizara o AAS durante o PI. 
3.5.        Regime aplicável aos bens de
equipamento para a promoção das exportações (Export Promotion Capital Goods
Scheme – «EPCGS») 
(35)     Aquando da divulgação
definitiva, um dos produtores-exportadores indianos fez observações sobre um
erro de cálculo. Esta observação justificava-se em parte e foi tida em conta no
cálculo do montante de subvenção. Como a margem de subvenção global para esta
empresa se situava abaixo do nível de minimis já antes desta correção, o
ajustamento não altera o nível final do direito de compensação desta empresa
nem afeta a margem de subvenção média calculada para as empresas colaborantes
não incluídas na amostra ou a margem de subvenção à escala nacional. 
(36)     Independentemente do que
precede, confirma-se o teor dos considerandos 81 a 91 do regulamento
provisório.
(37)     Verificou-se que o
produtor-exportador indiano KEI Industries não beneficiara do regime EPCGS
durante o PI no que respeita ao produto em causa. 
3.6.        Regime
de créditos à exportação (Export Credit Scheme - «ECS»)
(38)     O GI alegou que, no
considerando 92 do regulamento provisório, a Comissão citara incorretamente a
base jurídica do ECS. O GI indicou que a circular de base DBOD n.º DIR. (Exp.)
BC 01/04.02.02/2007-2008 («MC 07-08») e a circular de base DBOD n.º DIR. (Exp.)
BC 09/04.02.02/2008-09 («MC 08-09») foram atualizadas e eram agora a circular
de base DBOD n.º DIR. (Exp.) BC 06/04.02.002/2010-11 («MC 10-11») e circular de
base DBOD n.º DIR. (Exp.) BC 04/04.02.002/2011-2012 («MC 11-12»), constituindo
a base jurídica do ECS durante o PI. Com efeito, a observação do GI é correta a
este respeito. 
(39)     O GI alegou ainda que se se
tivesse tido em conta a base jurídica atualizada, a Comissão teria atentado no
facto de que a taxa de juro máxima aplicável aos créditos à exportação, que
anteriormente o Reserve Bank of India («RBI») tornava obrigatória para
os bancos comerciais, deixara de vigorar antes do PI no que diz respeito aos
créditos à exportação em rupias. Por conseguinte, este regime, na medida em que
diga respeito a créditos em rupias, não pode continuar a ser considerado como
uma subvenção. O inquérito demonstrou que duas empresas incluídas na amostra
beneficiaram, na prática, de créditos à exportação concedidos por bancos
privados a taxas inferiores à taxa de referência fixada pelo Banco da Índia. O
inquérito não mostrou qual a fundamentação comercial que levou estes bancos
privados a concederem crédito a taxas de desconto e, aparentemente,
deficitárias. Estas práticas de concessão de empréstimos dos bancos poderão
sugerir que existe ainda o envolvimento por parte do Governo. No entanto, o
inquérito não produziu elementos de prova do nível exigido em conformidade com
as regras da OMC que revelassem a prática continuada de atribuição do exercício
de funções dos poderes públicos e instruções nesse sentido aos bancos
comerciais. Por conseguinte, a Comissão decidiu não considerar a vantagem
destas taxas de desconto como uma subvenção ao abrigo deste sub-regime, na
ausência de elementos de prova suficientes da existência de instruções e/ou de
uma contribuição financeira por parte do GI.
(40)     Por
último, o GI alegou que a mais recente atualização da circular de base — DBOD
n.º. DIR(Exp.) BC. 06/04.02.002/2012-13 («MC 12-13»), que tinha entrado em
vigor dois meses após o final do PI, eliminara igualmente os limites máximos
das taxas de juro dos créditos à exportação em relação aos créditos em moeda
estrangeira. Invocando o artigo 15.º, n.º 1, do regulamento
antissubvenções de base, o GI alega que nesse caso também este elemento do
regime de créditos à exportação não deve ser passível de medidas de
compensação, uma vez que os poderes públicos tinham deixado de dar instruções
aos bancos. Se bem que na MC 12-13 referida exista uma disposição segundo a
qual os bancos comerciais podem determinar livremente as taxas de juro sobre os
créditos à exportação em moeda estrangeira, com efeitos a partir de maio de
2012, como alegado pelo GI, uma tal mudança de instruções do RBI aos bancos
privados no decurso do inquérito seria, por si só, insuficiente para excluir
este regime, já que os poderes públicos poderiam continuar a dar instruções de
um modo informal, situação esta que seria necessário investigar mais
pormenorizadamente. No entanto, atendendo à conclusão acima referida sobre o
sub-regime em matéria de créditos à exportação em rupias, a Comissão decidiu
não aplicar medidas de compensação a este sub-regime sobre créditos em moeda
estrangeira, na presente fase.
(41)     Tendo em conta o que precede,
as taxas do direito serão ajustadas, se for caso disso.
3.7.        Focus Market Scheme («FMS») 
(42)     Após a divulgação definitiva,
o GI apresentou observações sobre o FMS. O GI alegou que o regime está
geograficamente relacionado com países que não fazem parte da UE, pela que esta
não lhe pode aplicar medidas de compensação. No entanto, o GI não pôde refutar
as aplicações práticas do regime nem que as vantagens FMS podem ser utilizadas
para o produto em causa, nomeadamente o facto de os créditos de direitos ao
abrigo do FMS serem livremente transferidos e utilizados para o pagamento de
direitos aduaneiros sobre subsequentes importações de quaisquer inputs
ou mercadorias, incluindo bens de equipamento. Assim, esta alegação teve de ser
rejeitada pois o inquérito revelou que o produto em causa pode beneficiar (e
beneficia efetivamente) deste regime quando exportado para a UE. 
(43)     Na ausência de quaisquer
outras observações, confirma-se o teor dos considerandos 101 a 111 do regulamento
provisório.
(44)     Verificou-se que o
produtor-exportador indiano KEI Industries não utilizara o FMS durante o PI.
3.8.        Regime aplicável às unidades
orientadas para a exportação (Export Oriented Units Scheme – «EOUS»)
(45)     Após a divulgação definitiva,
o único produtor-exportador objeto do inquérito que utilizou o EOUS apresentou
observações sobre este regime. A empresa declarou que a Comissão deveria ter
utilizado um método diferente para calcular a vantagem auferida ao abrigo do
EOUS. Defendeu que determinadas vantagens ao abrigo do EOUS deveriam ser
consideradas como um regime de devolução autorizado na aceção dos anexos II e
III do regulamento de base, pelo que não deveriam ser passíveis de medidas de
compensação. 
(46)     Apurou-se, todavia, que independentemente
do método de cálculo utilizado, a taxa de subvenção para este regime não
excederia 0,95 %, o que significa que a margem de subvenção global para esta
empresa permaneceria abaixo do nível de minimis. Por conseguinte, não se
considerou necessário aprofundar a análise desta alegação no contexto do
inquérito.
(47)     Na ausência de quaisquer
outras observações, confirma-se o teor do considerando 112 do regulamento
provisório.
(48)     Verificou-se que o
produtor-exportador indiano KEI Industries não utilizara o EOUS durante o PI.
3.9.        Montante
das subvenções passíveis de medidas de compensação
(49)     No seguimento da decisão de
não considerar as vantagens auferidas ao abrigo do ESC como uma subvenção, como
se explica nos considerandos 38 a 41, e da correção do cálculo da vantagem
EPCGS para uma das empresas, como se explica no considerando 35, as taxas do
direito foram ajustadas, sempre que aplicável. O montante definitivo das
subvenções passíveis de medidas de compensação em conformidade com as disposições
do regulamento de base, expresso ad valorem, varia agora entre 0,79 % e
3,72 %. 
 Regime || Empresa || Raajratna || Grupo Venus || Viraj || KEI Industries 
 DEPBS (*) || 0,58 % || 0,93 %, 1,04 %, 1,32 %, 2,04 % || - || 0,50 % 
 DDS (*) || 0,61 % || 1,14 %, 1,77 %, 1,68 %, 1,91 % || - || 0,29 % 
 AAS (*) || 2,43 % || 0,15 %, 0 %, 0 %, 0 % || - || - 
 EPCGS (*) || 0,09 % || 0,02 %, 0 %, 0 %, 0 % || 0,03 % || - 
 ECS (*) || - || - || - || - 
 FMS (*) || - || 0,13 %, 0,71 %, 0,07 %, 0 % || - || - 
 EOU(*) || - || - || 0,95 % || - 
 TOTAL || 3,72 % || 3,03 % (**) || 0,98 %(***) || 0,79 %(***) 
(*) As subvenções assinaladas com um asterisco são
subvenções à exportação
(**) Margem total de subvenção com base no cálculo
consolidado para o grupo
(***) de minimis 
(50)     A margem de subvenção
recalculada estabelecida para as empresas que colaboraram não incluídas na
amostra é de 3,41 %. 
(51)     A margem de subvenção à escala
nacional recalculada é de 3,72 %.
4.           Indústria da União
4.1.        Indústria da União 
(52)     Alguns utilizadores
contestaram o número de produtores da União, tal como indicado no considerando
116 do regulamento provisório. Alegam que o número de produtores foi
incorretamente avaliado e, na realidade, são menos os produtores presentes no
mercado da União. 
(53)     A Comissão faz notar que a
alegação acima referida não foi fundamentada e confirma, após verificação, as
informações dadas no considerando 116 do regulamento provisório, ou seja, que
27 produtores da União fabricavam o produto em causa na União durante o PI. É o
número identificado com base na denúncia, na fase atual e durante o inquérito.
A Comissão contactou todos os produtores da União conhecidos e recebeu dados
que foram utilizados no contexto do presente inquérito. 
4.2.        Produção da União e amostragem
de produtores da União
(54)     Na ausência de observações,
confirma-se o teor dos considerandos 117 a 119 do regulamento provisório. 
5.           PREJUÍZO
5.1.        Consumo da União 
(55)     Alguns utilizadores alegaram
que as análises de prejuízo deveriam ter ignorado os dados relativos a 2009,
pois a crise financeira, que ocorreu nesse ano, teve efeitos de distorção, em
especial sobre o consumo da União. Todavia, mesmo que 2009 fosse excluído da
análise, continuaria a existir uma tendência crescente para consumo
(+5 %), que é uma indicação de melhoria do mercado. Além disso, os efeitos
negativos da crise financeira são reconhecidos no considerando 120 do
regulamento provisório, mas concluiu-se que a situação do mercado melhorou. Na
ausência de outras observações, confirma-se o teor do considerando 120 do
regulamento provisório. 
5.2.        Importações na União
provenientes do país em causa 
(56)     A margem de subvenção
estabelecida para a KEI Industries é inferior ao limiar de minimis
previsto no artigo 14.º, n.º 5, do regulamento de base (ver
considerando 49). Por conseguinte, considera-se que este produtor-exportador
não beneficiou de regimes de subvenção na aceção do artigo 3.º,
n.º 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.º, n.º 2, do
regulamento de base, durante o período de inquérito. Assim sendo, os seus
volumes de importação foram excluídos do volume das importações objeto de
subvenções provenientes da Índia. Um produtor-exportador, a saber, o Grupo
Venus alegou que certas transações tinham sido contabilizadas duas vezes por
engano. A Comissão concordou com o produtor-exportador, pelo que estas
transações foram retiradas do volume total de importações objeto de subvenções
provenientes da Índia. Foram, assim, revistos o volume, a parte de mercado e o
preço médio das importações objeto de subvenções. 
(57)     Volume e parte de mercado das
importações objeto de subvenções:
   || 2009 || 2010 || 2011 || PI 
 Volume (TM) || 11 620 || 20 038 || 25 326 || 24 415 
 Índice (2009=100) || 100 || 172 || 218 || 210 
 Parte de mercado || 8,8 % || 10,7 % || 12,9 % || 12,4 % 
 Índice (2009=100) || 100 || 121 || 146 || 140 
 Fonte: Eurostat e respostas ao questionário 
(58)     A KEI Industries exportou
quantidades limitadas do produto em causa durante o PI e as transações do Grupo
Venus acima referido representaram quantidades limitadas, pelo que a dedução
destes volumes de importação do volume total das importações objeto de
subvenções provenientes da Índia não conduz a alterações no que se refere às
tendências, como se explica nos considerandos 123 e 124 do regulamento
provisório. Assim, confirma-se o teor destes considerandos do regulamento
provisório. 
(59)     Preço médio das importações
objeto de subvenções: 
   || 2009 || 2010 || 2011 || PI 
 Preço médio (euro/TM) || 2 419 || 2 856 || 3 311 || 3 259 
 Índice (2009=100) || 100 || 118 || 137 || 135 
 Fonte: Eurostat e respostas ao questionário 
(60)     Tal como acima se explicou, a
KEI Industries exportou quantidades limitadas durante o PI e a retirada de
determinadas transações do Grupo Venus apenas afetou quantidades limitadas. A
exclusão dos volumes de importação da KEI Industries e das transações
supramencionadas do Grupo Venus do volume total de importações objeto de
subvenções provenientes da Índia não tem, assim, por efeito uma alteração
significativa do preço médio das importações indianas objeto de subvenções ou
dos cálculos de subcotação. A margem de subcotação recalculada é de
11,7 %. Quanto ao resto, confirmam-se as conclusões enunciadas nos
considerandos 128 a 130 do regulamento provisório. 
(61)     Em resposta à divulgação
final, o GI afirmou que a Comissão aplicara a redução proporcional das
importações objeto de subvenções apenas aos volumes das importações dos
produtores-exportadores colaborantes, a fim de ter em conta os resultados de
minimis da KEI Industries e a eliminação de determinadas transações que
tinham sido contadas em duplicado por engano em relação ao Grupo Venus. Esta
alegação baseia-se num mal-entendido. A Comissão aplicou a redução proporcional
à totalidade do volume das importações, incluindo os importadores que não
colaboraram. Por conseguinte, a alegação tem de ser rejeitada.
5.3.        Situação
económica da indústria da União
(62)     Algumas
partes alegaram que os resultados obtidos pela indústria da União devem ser
considerados como razoavelmente positivos no contexto da crise económica global
e que, à exceção de um indicador de prejuízo, nomeadamente, a parte de mercado,
nenhum dos outros indicadores apontava para a existência de prejuízo. 
(63)     Uma parte alegou que os preços
de venda médios da indústria da União aumentaram cerca de 34 %, muito mais
do que o seu custo de produção, que aumentou 13 % durante o mesmo período.
A este propósito, convém notar que, no início do período considerado, designadamente
em 2009, a indústria da União vendia abaixo do custo de produção, e apenas
conseguiu vender acima do custo de produção a partir de 2011. 
(64)     O inquérito revelou que,
apesar de alguns indicadores de prejuízo, como os volumes de produção e a
utilização da capacidade terem tido uma tendência positiva, ou permanecido
estáveis, como o emprego, um número de outros indicadores relacionados com a
situação financeira da indústria da União, nomeadamente a rendibilidade, o cash
flow, os investimentos e o retorno dos investimentos não tiveram uma
tendência satisfatória durante o período considerado. Se bem que o indicador
relativo aos investimentos tenha melhorado em 2010, caiu abaixo dos valores de
2009 em 2011 e no PI. Embora seja verdade que o retorno dos investimentos
melhorou de 2009 a 2011, atingindo 6,7 %, caiu de novo para 0,8 % no
PI. Do mesmo modo, os indicadores relativos à rendibilidade e ao cash flow
melhoraram até 2011 e começaram a deteriorar-se de novo no PI. Por conseguinte,
pode concluir-se que a indústria da União começou a melhorar após 2009, mas a
sua recuperação foi subsequentemente abrandada pelas importações objeto de
subvenções provenientes da Índia. 
(65)     A pedido de uma parte
interessada, confirma-se que os níveis das existências estabelecidos no
considerando 153 do regulamento provisório diziam respeito à atividade das
empresas da União incluídas na amostra.
(66)     A indústria da União
argumentou que a margem de lucro-alvo de 5 % fixada na fase provisória era
demasiado baixa. A parte não fundamentou suficientemente a sua alegação. O
considerando 148 do regulamento provisório explica as razões subjacentes à
escolha desta margem de lucro, não tendo o inquérito revelado quaisquer motivos
para a alterar. Deste modo, mantém-se a margem de lucro de 5 % para efeito
das conclusões definitivas.
(67)     Um produtor-exportador alegou
que as dificuldades que a indústria da União enfrenta se devem, em grande
medida, a problemas estruturais. Por conseguinte, a margem de lucro-alvo de
5 % também era irrealista. 
(68)     Recorde-se que, segundo a
jurisprudência[8],
as instituições têm de determinar a margem de lucro que a indústria comunitária
pode razoavelmente esperar obter em condições normais de concorrência, na
ausência de importações objeto de subvenções. No caso vertente, verificou-se
que era impossível efetuar esta análise para a indústria da União do produto em
causa pelos motivos a seguir indicados. Só a partir de 2007 é que se encontram
disponíveis informações suficientes para calcular as margens de lucro para o
produto em causa. Em 2007, a margem de lucro foi de 3,7 %; a partir de
2008, devido à crise económica e financeira, tornou-se negativa. Na denúncia
alegou-se que as importações objeto de subvenções começaram a entrar no mercado
da União a partir de 2007, quando o volume das importações aumentou de
17 727 toneladas, em 2006, para 24 811,3 toneladas, e o
inquérito confirmou esta alegação. Por conseguinte, as instituições
estabeleceram as margens de lucro-alvo com base nos lucros reais observados
noutras partes da indústria siderúrgica, que não sofreram os efeitos de
importações objeto de dumping e de subvenções[9].
5.4.        Conclusão sobre o prejuízo 
(69)     A Comissão conclui, por
conseguinte, que a indústria da União sofreu um prejuízo importante durante o
PI.
6.           Nexo de causalidade
6.1.        Impacto das importações objeto
de subvenções 
(70)     Um produtor-exportador alegou
que o regulamento provisório ignorou que a indústria da União conseguiu
beneficiar do aumento do consumo desde 2009 e que a Comissão não pode presumir
que a indústria da União vá conseguir manter a sua parte de mercado
indefinidamente. 
(71)     Em resposta a estes
argumentos, note-se que, como revelou o inquérito, a parte de mercado das
importações indianas objeto de subvenções aumentou a um ritmo mais acelerado do
que o consumo no mercado da União. O volume das importações indianas objeto de
subvenções registou um aumento de 110 %, ao passo que o consumo aumentou
50 % durante o mesmo período. O inquérito também revelou que o preço médio
indiano foi sempre inferior ao preço médio da indústria da União durante o
mesmo período e subcotou o preço médio da indústria da União em 11,7 %
durante o PI. Consequentemente, embora a indústria da União tenha, com efeito,
beneficiado do aumento do consumo em certa medida e tenha também conseguido
aumentar os seus volumes de vendas em 40 %, não pôde manter a sua parte de
mercado como seria de esperar no âmbito da melhoria das condições de mercado e
dada a capacidade de produção livre da indústria da União. 
6.2.        Efeito de outros fatores
6.2.1.     Importações não subvencionadas
(72)     Algumas partes interessadas
alegaram que o efeito das importações não subvencionadas devia ser reavaliado
devido ao facto de o produtor-exportador KEI Industries ter recebido uma margem
de subvenção de minimis e ao facto de determinadas transações do Grupo
Venus terem sido suprimidas da análise devido a um erro de dupla contagem.
Alegaram ainda que os preços das importações não subvencionadas eram inferiores
aos preços das importações objeto de subvenções.
(73)     O quadro seguinte apresenta a
evolução do volume e dos preços das exportações não subvencionadas durante o
período considerado. O seu volume representou cerca de um terço das exportações
indianas durante o PI e seguiu a mesma tendência que as importações objeto de
subvenções.
   || 2009 || 2010 || 2011 || PI 
 Volume (TM) || 5227 || 9015 || 11 394 || 10 938 
 Volume (Índice) || 100 || 172 || 218 || 210 
 Preço médio || 2268 || 2678 || 3105 || 3056 
 Preço médio (Índice) || 100 || 118 || 137 || 135 
 Fonte: Eurostat e respostas ao questionário. 
(74)     Confirma-se, assim, que os
preços das importações não subvencionadas foram inferiores aos preços das
importações objeto de subvenções. Contudo, o volume das importações não
subvencionadas é apenas um terço do volume das importações objeto de
subvenções. Deste modo, o prejuízo causado pelas importações não subvencionadas
não quebra o nexo de causalidade entre as importações objeto de subvenções,
provenientes da Índia, e o importante prejuízo sofrido pela indústria da União
durante o PI. 
6.2.2.     Importações provenientes de
países terceiros
(75)     Um produtor-exportador indiano
e o GI reiteraram a alegação de que República Popular da China deveria ter sido
incluída no inquérito e que o impacto das importações provenientes deste país
sobre o mercado da União e a indústria da União, tinha sido subestimado. 
(76)     Tal como mencionado no
considerando 170 do regulamento provisório, nem durante a fase inicial, nem na
fase definitiva, se encontraram quaisquer elementos de prova da existência de
subvenções que pudessem justificar o início de um inquérito antissubvenções
sobre as importações originárias da República Popular da China. A alegação de
que esse país devia ter sido incluído no âmbito do inquérito não é, por
conseguinte, fundamentada, devendo ser rejeitada. 
(77)     Contudo, as importações
provenientes da República Popular da China mostraram uma tendência crescente
durante o período considerado, tendo atingido uma parte de mercado de
8,3 % durante o PI, tal como indicado no considerando 168 do regulamento
provisório. Além disso, os preços de importação chineses eram mais baixos do
que os preços da indústria da União e os dos produtores-exportadores indianos
no mercado da União. Por conseguinte, averiguou-se se as importações
provenientes da República Popular da China podiam ter contribuído para o
prejuízo sofrido pela indústria da União e quebrado o nexo de causalidade entre
o prejuízo e as importações indianas objeto de subvenções. 
(78)     A informação disponível na
fase provisória deixava entender que a gama do produto das importações chinesas
era diferente e que as gamas em que os produtos chineses estavam presentes eram
diferentes em comparação com os produtos vendidos pela indústria da União ou
mesmo com os produtos de origem indiana vendidos no mercado da União.
(79)     Após a publicação da medida
provisória, a Comissão recebeu várias alegações defendendo a possibilidade de
as importações chinesas, a baixos preços, ocorridas durante o PI quebrarem o
nexo de causalidade entre as importações indianas objeto de dumping e o
importante prejuízo sofrido pela indústria da União.
(80)     A análise efetuada com base
nas estatísticas de importação relativas aos dois códigos NC objeto de
inquérito mostrou que 29 % das importações chinesas foram efetuadas no
segmento inferior do mercado (ao abrigo do código NC 7223 00 99). Esta situação explica, em parte, por que razão os
preços chineses são, em média, inferiores aos da indústria da União e aos dos produtores-exportadores
indianos. As estatísticas para o código NC
7223 00 99 mostraram igualmente que os clientes dos produtores
chineses se concentravam no Reino Unido, onde a indústria da União praticamente
não estava presente. 
 Volume (TM) || 2009 || 2010 || 2011 || PI 
 7223 00 19 || 2 974 || 3 286 || 3 436 || 2 995 
 7223 00 99 || 765 || 1 458 || 1 472 || 1 320 
 Fonte: Eurostat 
(81)     No que se refere ao código NC
7223 00 19, as análises efetuadas com base no NCP mostraram que a
indústria da União e os produtores indianos competiam sobretudo no segmento
superior do mercado, onde os preços poderiam ser quatro vezes mais elevados do
que os preços no segmento inferior do mesmo código NC[10]. O inquérito mostrou também
que, de um modo geral, as variações de preços estão ligadas ao tipo do produto
e ao teor de níquel. Além disso, o inquérito mostrou que, no mercado da União,
os exportadores chineses vendem essencialmente os tipos do produto de qualidade
inferior, classificados no código NC acima mencionado. Por conseguinte, a gama
do produto representa um fator predominante na avaliação das importações
chinesas.
(82)     No que se refere ao nível de preços
das importações provenientes da República Popular da China, importa assinalar
que, de 2009 até ao PI, o preço médio das importações chinesas permaneceu acima
dos preços dos produtores-exportadores indianos subvencionados, como se pode
observar no quadro que se segue que mostra o preço médio das exportações
indianas objeto de subvenções, classificadas no código NC 7223 00 19. 
             Preço médio (euro/TM) ||             2009 ||             2010 ||             2011 ||             PI ||             PI+1 
             7332 00 19 ||             2974 ||             3286 ||             3436 ||             2995 ||             3093 
             Fonte: Eurostat 
(83)     No PI, pela primeira vez, o
preço de importação médio chinês desceu abaixo do preço de importação indiano
para as importações objeto de subvenções. Todavia, verificou-se que esta
situação era de natureza temporária, pois o nível de preços chineses no ano
seguinte ao PI aumentou e voltou a ser superior aos preços indianos 
(84)     Além disso, a comparação entre
os volumes de importação provenientes da Índia e da República Popular da China
revelou que em qualquer ponto, durante o período considerado e, em especial, no
PI, as importações provenientes da República Popular da China se situaram a
níveis muito inferiores aos das importações provenientes da Índia. Os volumes
de importação da República Popular da China atingiram, basicamente, menos de
metade do total das importações provenientes da Índia. 
(85)     Com base no acima exposto,
confirma-se que uma proporção significativa das importações chinesas durante o
PI é diferente da gama de produtos da indústria da União e que qualquer
concorrência direta com os produtos produzidos e vendidos pela indústria da
União é limitada. 
(86)     Assim, as importações
provenientes da República Popular da China não poderiam ter afetado a situação
da indústria da União de modo a quebrar o nexo de causalidade entre as
importações objeto de subvenções provenientes da Índia e o prejuízo sofrido
pela indústria da União. Confirma-se, então, o teor do considerando 168 do
regulamento provisório.
6.2.3.     Concorrência de outros
produtores da União
(87)     Uma parte alegou que o fraco
desempenho financeiro dos produtores da União poderia ter sido causado pela
concorrência de outros produtores da União que não participaram na denúncia ou
não apoiaram o inquérito no início do processo. 
(88)     A parte de mercado de outros
produtores da União evoluiu da seguinte forma: 
   || 2009 || 2010 || 2011 || PI 
 Volume (TM) || 34 926 || 55 740 || 55 124 || 55 124 
 Índice (2009 = 100) || 100 || 160 || 158 || 158 
 Parte de mercado de outros produtores da União || 26,6 % || 29,8 % || 28,1 % || 27,9 % 
 Fonte: denúncia 
(89)     Os produtores da União que não
participaram na denúncia e que não apoiaram especificamente o inquérito
representaram 44 % do total das vendas da União indicado no considerando
139 do regulamento provisório. O respetivo volume de vendas aumentou 58 %,
passando de um nível estimado em 34 926 toneladas em 2009 para 55 124
toneladas durante o período considerado. No entanto, esse aumento é
relativamente modesto em comparação com o aumento das importações objeto de
subvenções provenientes da Índia no mesmo período (+110 %). Acresce que a
parte de mercado desses produtores da União se manteve relativamente estável
durante o período considerado, não havendo qualquer indicação de que os seus
preços fossem mais baixos do que os dos produtores da União incluídos na
amostra. Conclui-se, deste modo, que as suas vendas no mercado da União não
contribuíram para o prejuízo sofrido pela indústria da União. 
6.3.        Conclusão sobre o nexo de
causalidade 
(90)     Na ausência de observações,
confirma-se o teor dos considerandos 176 a 179 do regulamento provisório. 
7.           Interesse da União
7.1.        Generalidades 
(91)     Na ausência de observações,
confirma-se o teor do considerando 180 do regulamento provisório.
7.2.        Interesse da indústria da
União
(92)     Na ausência de observações,
confirma-se o teor dos considerandos 181 a 188 do regulamento provisório. 
7.3.        Interesse dos utilizadores 
(93)     Na sequência da instituição
das medidas provisórias, sete utilizadores e uma associação de utilizadores
contactaram a Comissão e mostraram-se interessados em colaborar no inquérito.
Na sequência do seu pedido, foram-lhes enviados questionários em abril de 2013.
Contudo, apenas dois utilizadores responderam na íntegra ao questionário, e, na
globalidade, os utilizadores que colaboraram no inquérito representaram
12 % das importações totais provenientes da Índia, durante o PI, e
2,5 % do consumo total da União. O impacto económico das medidas sobre os
utilizadores foi reavaliado com base nos novos dados disponíveis nas respostas
ao questionário e os dois utilizadores foram visitados para verificar as
informações prestadas. 
(94)     Os utilizadores alegaram que o
nível de rendibilidade de 9 %, referido no considerando 191 do regulamento
provisório, era demasiado elevado e não representativo da indústria
utilizadora. Na sequência da receção das respostas ao questionário adicional, a
rendibilidade média de todos os utilizadores que colaboraram no inquérito foi
recalculada e estabelecida em 2 % do volume de negócios. 
(95)     Verificou-se igualmente que,
em média, no que se refere aos utilizadores que colaboraram no inquérito, as
aquisições à Índia constituíram 44 % das aquisições totais do produto em
causa, e que a Índia representava a fonte exclusiva de abastecimento de dois
utilizadores que colaboraram no inquérito. Durante o PI, o volume de negócios
do produto que incorpora o produto em causa representou, em média, 14 % do
volume de negócios total dos utilizadores que colaboraram. 
(96)     Partindo do cenário mais
pessimista para o mercado da União, ou seja, que nenhum aumento de preço
potencial se pode repercutir na cadeia de distribuição e que os utilizadores
continuam a efetuar compras à Índia em volumes idênticos aos anteriores, o
impacto do direito sobre a rendibilidade dos utilizadores alcançada utilizando
ou incorporando o produto em causa significaria, em média, uma diminuição de
0,25 pontos percentuais para 1,75 %.
(97)     A Comissão reconhece que o
impacto será mais importante, a nível individual, para os utilizadores que se
abastecem na totalidade através de importações provenientes da Índia. Contudo,
são relativamente poucos (dois dos utilizadores colaborantes). Acrescente-se
que, desde que o seu produtor indiano colabore, têm a possibilidade de
solicitar o reembolso dos direitos, em conformidade com o artigo 21.º do
regulamento de base, se todas as condições para tal restituição forem
cumpridas.
(98)     Alguns utilizadores reiteraram
a sua preocupação de que as medidas pudessem atingir determinados tipos de fios
não produzidos na Europa, designadamente tipos incluídos na denominada série E
200, como descrito no considerando 194 do regulamento provisório. Segundo os
utilizadores, a ausência de produção na União deve-se à limitada procura e à
especificidade do processo de produção. 
(99)     No entanto, o inquérito
revelou que este tipo de fios de aço inoxidável é produzido pela indústria da
União e que representa uma parte limitada do mercado da União. Existem também
fontes de abastecimento alternativas disponíveis para os utilizadores em países
não sujeitos a medidas anti-dumping ou antissubvenções. Além disso, dois
produtores-exportadores indianos receberam uma taxa do direito de compensação
nula, pelo que a instituição de medidas não terá ter efeitos significativos
sobre os seus fornecimentos. Acrescente-se que outros tipos de fios de aço
inoxidável podem ser utilizados para os mesmos fins. Assim, a instituição de
medidas não pode ter um impacto significativo no mercado da União e nestes
utilizadores. Esta alegação é, por conseguinte, rejeitada.
(100)   Alguns utilizadores referiram
um prazo de entrega mais longo para o produto similar pelos produtores da União
em relação ao prazo de entrega do produto em causa proveniente da Índia.
Contudo, a possibilidade de os negociantes e os comerciantes armazenarem os
produtos e poderem disponibilizá-los rapidamente não invalida os elementos de prova
concretos dos efeitos negativos das importações objeto de subvenções. Por
conseguinte, o argumento tem de ser rejeitado. 
(101)   Tendo em conta as considerações
anteriores, ainda que alguns utilizadores possam ser mais afetados pelas
medidas sobre as importações provenientes da Índia do que outros, considera-se
que, na globalidade, o mercado da União irá beneficiar com a instituição das
medidas. Em especial, considera-se que o restabelecimento de condições de
comércio equitativas no mercado da União permitiria que a indústria da União
alinhasse os seus preços com o custo de produção; mantivesse a produção e o
emprego; recuperasse a parte de mercado anteriormente perdida e beneficiasse de
economias de escala mais significativas. Esta situação ajudaria a indústria a
atingir margens de lucro razoáveis que lhe permitissem funcionar eficientemente
a médio e longo prazo. Por outro lado, a indústria irá melhorar a sua situação
financeira global. O inquérito estabeleceu ainda que as medidas terão um
impacto global limitado sobre os utilizadores e os importadores independentes.
Conclui-se, por conseguinte, que os benefícios globais das medidas parecem
compensar o impacto sobre os utilizadores do produto em causa no mercado da
União. 
7.4.        Interesse dos importadores
independentes
(102)   Na ausência de observações,
confirma-se o teor dos considerandos 197 a 199 do regulamento provisório. 
7.5.        Conclusão sobre o interesse da
União
(103)   Tendo em conta o que precede,
confirma-se a avaliação feita nos considerandos 200 e 201 do regulamento
provisório. 
8.           Medidas de compensação
definitivas
8.1.        Nível de eliminação do
prejuízo
(104)   Na ausência de quaisquer
observações, confirma-se o teor dos considerandos 203 a 206 do regulamento
provisório. 
8.2.        Conclusão sobre o nível de
eliminação do prejuízo
(105)   Não foi calculada uma margem de
prejuízo individual para a KEI Industries, dado que a margem de subvenção
definitiva desta empresa se situava ao nível de minimis, tal como
indicado no considerando 49.
(106)   A metodologia utilizada no
regulamento provisório é confirmada. 
8.3.        Medidas definitivas
(107)   À luz do que precede e em
conformidade com o artigo 15.º, n.º 1, do regulamento de base, deverá ser
instituído um direito de compensação definitivo a um nível suficiente para eliminar
o prejuízo causado pelas importações objeto de subvenções sem exceder a margem
de subvenção apurada.
(108)   Por conseguinte, as taxas do
direito de compensação foram estabelecidas comparando as margens de prejuízo
com as margens de subvenção. Assim, as taxas do direito de compensação
propostas são as seguintes:
 Empresa || Margem de subvenção || Margem de prejuízo || Taxa do direito de compensação 
 Raajratna Metal Industries || 3,7 % || 17,2 % || 3,7 % 
 Grupo Venus || 3,0 % || 23,4 % || 3,0 % 
 Viraj Profiles Vpl. Ltd. || 0,9 % || n/d || 0,0 % 
 KEI Industries Limited || 0,7 % || n/d || 0,0 % 
 Empresas colaborantes não incluídas na amostra || 3,4 % || 19,3 % || 3,4 % 
 Todas as outras empresas || 3,7 % || 23,4 % || 3,7 % 
(109)   As taxas do direito de
compensação individual indicadas no presente regulamento foram estabelecidas
com base nas conclusões do presente inquérito. Traduzem, assim, a situação
verificada durante o inquérito no tocante a essas empresas. As referidas taxas
do direito (contrariamente ao direito aplicável à escala do país a «todas as
outras empresas») são exclusivamente aplicáveis às importações de produtos
originários da Índia e produzidos pelas entidades jurídicas especificamente
mencionadas. Os produtos importados fabricados por qualquer outra empresa não
expressamente mencionada na parte dispositiva do presente regulamento,
incluindo as entidades coligadas com as empresas especificamente mencionadas,
não podem beneficiar dessas taxas, estando sujeitos à taxa do direito aplicável
a «todas as outras empresas».
(110)   Qualquer pedido de aplicação de
uma taxa do direito individual de compensação (por exemplo, na sequência de uma
alteração da firma da entidade ou da criação de novas entidades de produção ou
de venda) deve ser imediatamente apresentado à Comissão[11] e conter todas as informações
pertinentes, nomeadamente a eventual alteração das atividades da empresa
relacionadas com a produção, as vendas internas e as vendas de exportação,
associadas, designadamente, a essa alteração da firma ou à criação dessas novas
entidades de produção ou de venda. Caso se afigure adequado, o regulamento que
institui os direitos de compensação definitivos será alterado em conformidade,
mediante a atualização da lista das empresas que beneficiam de uma taxa do
direito individual.
8.4.        Cobrança definitiva dos
direitos de compensação provisórios
(111)   Tendo em conta a amplitude das
margens de subvenção estabelecidas e o nível do prejuízo causado à indústria da
União, considera-se necessário que os montantes garantidos pelo direito de
compensação provisório instituído pelo regulamento provisório sejam cobrados, a
título definitivo, até ao montante dos direitos definitivos instituídos, 
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
1.           É instituído um direito de
compensação definitivo sobre as importações de fio de aço inoxidável, contendo,
em peso:
- 2,5 % ou mais de níquel, com exceção do fio
contendo, em peso, 28 % ou mais, mas não mais de 31 %, de níquel e 20 % ou
mais, mas não mais de 22 %, de crómio, 
- menos de 2,5 % de níquel, com exceção do fio
contendo, em peso, 13 % ou mais, mas não mais de 25 %, de crómio e 3,5 % ou
mais, mas não mais de 6 %, de alumínio, 
atualmente classificado nos códigos NC
7223 00 19 e 7223 00 99 e originário da Índia.
2.           As taxas do direito de
compensação definitivo aplicáveis ao preço líquido, franco-fronteira da União,
do produto não desalfandegado referido no n.º 1 e fabricado pelas empresas a
seguir enumeradas são as seguintes:
 Empresa || Direito (%) || Código adicional TARIC 
 Raajratna Metal Industries, Ahmedabad, Gujarat || 3,7 || B775 
 Venus Wire Industries Pvt. Ltd, Mumbai, Maharashtra || 3,0 || B776 
 Precision Metals, Mumbai, Maharashtra || 3,0 || B777 
 Hindustan Inox Ltd., Mumbai, Maharashtra || 3,0 || B778 
 Sieves Manufacturer India Pvt. Ltd., Mumbai, Maharashtra || 3,0 || B779 
 Viraj Profiles Vpl. Ltd., Thane, Maharashtra || 0,0 || B780 
 KEI Industries Limited, Nova Deli || 0,0 || B925 
 Empresas constantes do anexo || 3,4 || B781 
 Todas as outras empresas || 3,7 || B999   
 
3.           Salvo especificação em
contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos
aduaneiros.
Artigo 2.º
Os montantes garantidos pelos direitos de
compensação provisórios em conformidade com o Regulamento (UE)
n.º 419/2013 sobre as importações de fio de aço inoxidável, contendo, em
peso:
- 2,5 % ou mais de níquel, com exceção do fio
contendo, em peso, 28 % ou mais, mas não mais de 31 %, de níquel e 20 % ou
mais, mas não mais de 22 %, de crómio, 
- menos de 2,5 % de níquel, com exceção do fio
contendo, em peso, 13 % ou mais, mas não mais de 25 %, de crómio e 3,5 % ou
mais, mas não mais de 6 %, de alumínio, 
atualmente classificado nos códigos NC 7223 00
19 e 7223 00 99 e originário da Índia, 
serão definitivamente cobrados. São liberados
os montantes garantes que excedam as taxas do direito de compensação
definitivo. 
Artigo 3.º
O presente regulamento entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. 
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO: Produtores-exportadores
indianos que colaboraram no inquérito não incluídos na amostra
Código adicional TARIC B781
 Nome da empresa || Cidade 
 Bekaert Mukand Wire Industries || Lonand, Tal. Khandala, Satara District, Maharastra 
 Bhansali Bright Bars Pvt. Ltd. || Mumbai, Maharashtra 
 Bhansali Stainless Wire || Mumbai, Maharashtra 
 Chandan Steel || Mumbai, Maharashtra 
 Drawmet Wires || Bhiwadi, Rajastan 
 Garg Inox Ltd || Bahadurgarh, Haryana 
 Jyoti Steel Industries Ltd. || Mumbai, Maharashtra 
 Macro Bars and Wires || Mumbai, Maharashtra 
 Mukand Ltd. || Thane 
 Nevatia Steel & Alloys Pvt. Ltd. || Mumbai, Maharashtra 
 Panchmahal Steel Ltd. || Dist. Panchmahals, Gujarat 
[1]               JO L 188 de 18.7.2009, p. 93.
[2]               JO L 126 de 8.5.2013, p. 19.
[3]               JO L 126 de 8.5.2013, p. 1.
[4]               JO C 240 de 10.8.2012, p. 6.
[5]               Processo C-595/11 Steinel [2013] ainda não publicado,
n.º 44.
[6]               Processo T- 170/94 Shanghai Bycicles, n.º 64, Coletânea
1997, p.II-1383.
[7]               JO L 343 de 22.12.2009, p.51.
[8]               Processo T-210/95 European
Fertilizer Manufacturer's Association (EFMA) contra Conselho, n.º 60,
Coletânea 1999, p. II-3291.
[9]               Regulamento (CE) n.º 383/2009 do Conselho, de 5 de maio
de 2009, que institui um direito anti-dumping definitivo e que cobra
definitivamente o direito anti-dumping provisório instituído sobre as
importações de determinados arames e cordões de aço não ligado para pré-tensão
e pós-tensão (arames e cordões para betão pré-esforçado) originários da
República Popular da China, JO L 118 de 13.5.2009, p.1; Regulamento (UE) n.º
1071/2012 da Comissão, de 14 de novembro de 2012 , que institui um direito
anti-dumping provisório sobre as importações de acessórios roscados para
tubos moldados, de ferro fundido maleável, originários da República Popular da
China e da Tailândia, JO L 318 de 15.11.2012, p. 10; Regulamento (UE) n.º
845/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, que institui um direito anti-dumping
provisório sobre as importações de determinados produtos de aço com
revestimento orgânico originários da República Popular da China, JO L 252, de
19.9.2012, p. 33.
[10]             No entanto, note-se que tanto a indústria da União como os
produtores-exportadores indianos estão igualmente presentes no segmento
inferior do mercado, se bem que em menor grau. 
[11]             Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio, Direção H,
1049 Bruxelas, Bélgica.