CELEX: 62017CA0639
Language: pt
Date: 2019-01-17 00:00:00
Title: Processo C-639/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Augstākā tiesa — Letónia) — SIA «KPMG Baltics» agindo na qualidade de administrador judicial da AS «Latvijas Krājbanka»/SIA «Ķipars AI» «Reenvio prejudicial — Caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários — Diretiva 98/26/CE — Âmbito de aplicação — Conceito de “ordem de transferência” — Ordem de pagamento dada pelo titular de uma conta corrente ordinária a uma instituição de crédito posteriormente declarada insolvente»

11.3.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 93/15
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Augstākā tiesa — Letónia) — SIA «KPMG Baltics» agindo na qualidade de administrador judicial da AS «Latvijas Krājbanka»/SIA «Ķipars AI»
      (Processo C-639/17) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários - Diretiva 98/26/CE - Âmbito de aplicação - Conceito de “ordem de transferência” - Ordem de pagamento dada pelo titular de uma conta corrente ordinária a uma instituição de crédito posteriormente declarada insolvente»)
      (2019/C 93/19)
      Língua do processo: letão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Augstākā tiesa
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: SIA «KPMG Baltics», agindo na qualidade de administrador judicial da AS «Latvijas Krājbanka»
      
         Recorrida: SIA «Ķipars AI»
      
         Dispositivo
      
      Uma ordem de pagamento como a que está em causa no processo principal, dada pelo titular de uma conta corrente ordinária a uma instituição de crédito e que tem por objeto uma transferência de fundos para outra instituição de crédito, não está abrangida pelo conceito de «ordem de transferência» na aceção da Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 1998, relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários, conforme alterada pela Diretiva 2009/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, nem, portanto, pelo âmbito de aplicação desta diretiva.
      
         (1)  JO C 52, de 12.2.2018.