CELEX: 62020CA0154
Language: pt
Date: 2021-12-09 00:00:00
Title: Processo C-154/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de dezembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud — República Checa) — Kemwater ProChemie s. r. o./Odvolací finanční ředitelství [«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 168.° — Direito à dedução do imposto pago a montante — Requisitos materiais do direito a dedução — Qualidade de sujeito passivo do fornecedor — Ónus da prova — Recusa do direito a dedução quando o verdadeiro fornecedor não foi identificado — Requisitos»]

14.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 73/2
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de dezembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud — República Checa) — Kemwater ProChemie s. r. o./Odvolací finanční ředitelství
      (Processo C-154/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 168.o - Direito à dedução do imposto pago a montante - Requisitos materiais do direito a dedução - Qualidade de sujeito passivo do fornecedor - Ónus da prova - Recusa do direito a dedução quando o verdadeiro fornecedor não foi identificado - Requisitos»)
      (2022/C 73/02)
      Língua do processo: checo
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Nejvyšší správní soud
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Kemwater ProChemie s. r. o.
      
         Recorrido: Odvolací finanční ředitelství
      
         Dispositivo
      
      A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretada no sentido de que o exercício do direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) pago a montante deve ser recusado, sem que a Administração Fiscal tenha de provar que o sujeito passivo cometeu uma fraude ao IVA ou que sabia, ou deveria ter sabido, que a operação invocada para fundamentar o direito à dedução estava envolvida nessa fraude, quando, pelo facto de o verdadeiro fornecedor dos bens ou dos serviços não ter sido identificado, esse sujeito passivo não fizer prova de que esse fornecedor tinha a qualidade de sujeito passivo, se, tendo em conta as circunstâncias factuais e os elementos fornecidos pelo referido sujeito passivo, os dados necessários para verificar que o verdadeiro fornecedor tinha a qualidade de sujeito passivo estiverem em falta.
      
         (1)  JO C 209, de 22.6.2020.