CELEX: 32018R1467
Language: pt
Date: 2018-07-27 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2018/1467 da Comissão, de 27 de julho de 2018, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao aditamento do Paquistão ao quadro constante do ponto I do anexo (Texto relevante para efeitos do EEE.)

2.10.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 246/1
               
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2018/1467 DA COMISSÃO
         de 27 de julho de 2018
         que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao aditamento do Paquistão ao quadro constante do ponto I do anexo
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A União deve assegurar uma proteção efetiva da integridade e do bom funcionamento do sistema financeiro e do mercado interno contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Neste contexto, a Diretiva (UE) 2015/849 prevê que a Comissão identifique os países terceiros de risco elevado que apresentem deficiências estratégicas nos respetivos regimes de antibranqueamento de capitais e de combate ao financiamento do terrorismo que constituam uma ameaça significativa para o sistema financeiro da União.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A Comissão deve reexaminar a lista dos países terceiros de risco elevado enumerados no Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 (2) em momento oportuno, tendo em conta os progressos realizados por esses países no sentido de eliminarem as deficiências estratégicas dos respetivos regimes de antibranqueamento de capitais e de combate ao financiamento do terrorismo («ABC/CFT»). Nas suas avaliações, a Comissão deve ter em conta as novas informações fornecidas pelas organizações internacionais e os organismos de normalização, nomeadamente as publicadas pelo Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI). Com base nessas informações, a Comissão deve também identificar outros países terceiros de risco elevado que apresentem deficiências estratégicas no seu regime ABC/CFT.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em conformidade com os critérios enunciados na Diretiva (UE) 2015/849, a Comissão teve em conta as mais recentes informações disponíveis, nomeadamente as recentes declarações públicas do GAFI e o seu documento intitulado «Improving Global AML/CFT Compliance: ongoing process» [Melhorar o cumprimento global das medidas ABC/CFT: processo em curso], bem como os relatórios do grupo do GAFI de análise e cooperação internacional em relação aos riscos que representam determinados países terceiros, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2015/849.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O GAFI identificou o Paquistão como tendo deficiências estratégicas no seu quadro antibranqueamento de capitais e de combate ao financiamento do terrorismo («ABC/CFT») que constituem um risco para o sistema financeiro internacional, tendo para tal desenvolvido um plano de ação com este país.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O quadro ABC/CFT em vigor no Paquistão e o modo como esse quadro é aplicado revelam deficiências estratégicas. As deficiências incluem a supervisão e execução de controlos em matéria de ABC/CFT pelas instituições financeiras, incluindo as empresas de serviços monetários; medidas insuficientes para impedir o transporte transfronteiras ilícito de moeda; a inexistência de um historial sólido de investigações e ações penais relacionadas com o financiamento do terrorismo, nomeadamente a falta de coordenação necessária entre as diversas autoridades; a aplicação insuficiente de sanções financeiras específicas e das Resoluções 1267 (1999) e 1373 (2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas; o cumprimento insuficiente da proibição de fundos e serviços financeiros.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Tendo em conta o elevado grau de integração do sistema financeiro internacional, a estreita ligação entre os operadores de mercado, o volume elevado de transações transnacionais de e para a União, bem como o grau de abertura do mercado, a Comissão considera que qualquer ameaça em matéria de ABC/CFT para o sistema financeiro internacional também representa uma ameaça para o sistema financeiro da União.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Em conformidade com as informações pertinentes mais recentes, a análise da Comissão concluiu que o Paquistão deve ser considerado um país com deficiências estratégicas no seu regime ABC/CFT que constituem uma ameaça significativa para o sistema financeiro da União, em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 9.o da Diretiva (UE) 2015/849. No entanto, esse país apresentou, por escrito, um compromisso político de alto nível para solucionar as deficiências identificadas e elaborou um plano de ação com o GAFI, que deve garantir o cumprimento dos requisitos previstos na Diretiva (UE) 2015/849. A Comissão irá reavaliar o estatuto desse país à luz da aplicação do referido compromisso.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Por conseguinte, o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 deve ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo do Regulamento Delegado (UE) 2016/1675, no quadro constante do ponto I é aditada a seguinte linha:
            
                        «14.
                     
                     
                        Paquistão»
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 27 de julho de 2018.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  O Presidente
               
               Jean-Claude JUNCKER
            
         
         
            (1)  JO L 141 de 5.6.2015, p. 73.
         
            (2)  Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante a identificação dos países terceiros de risco elevado que apresentam deficiências estratégicas (JO L 254 de 20.9.2016, p. 1).