CELEX: 
Language: pt
Date: 1994-12-31 00:00:00
Title: Processo T-398/94: Recurso interposto, em 30 de Dezembro de 1994, por Kahn Scheepvaart BV contra Comissão das Comunidades Europeias

31 . 12 . 94                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 400 / 15
acção contra o Conselho da União Europeia e a Comis­             — condenar a Comissão nas despesas.
são das Comunidades Europeias, intentada por Gerjet
Meyenburg, residente em Siidbrookmerland (República              Fundamentos e principais argumentos
Federal da Alemanha), representado pelo advogado Dr.
Bernd-Rudiger Bessau, com escritório em Emden (Repú­             A recorrente, uma empresa privada neerlandesa, pertença
blica Federal da Alemanha) e domicílio escolhido nesse           do grupo proprietário da Jumbo Shipping Company SA,
escritório.                                                      e cuja actividade principal consiste no carregamento e
                                                                 transporte marítimo de cargas pesadas, impugna a deci­
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne             são da Comissão que aprova os auxílios concedidos pela
condenar os demandados a pagar ao demandante a                   Alemanha à construção de dois navios destinados ao
quantia de 72 791,37 marcos alemães, acrescida de juros,         transporte de carga pesada.
à taxa de 8 % , contados a partir de 1 de Novembro de
1994 .
                                                                 A recorrente alega que estes auxílios de Estado consis­
Fundamentos e principais argumentos                              tem, em ambos os casos, num subsídio pecuniário cor­
                                                                 respondente a 7 °/o do preço dos navios, concedido com
Os fundamentos e principais argumentos são similares             base na regulamentação relativa à continuação dos pro­
aos do processo T-20/94.                                         gramas de auxílio à concorrência no território da Repú­
                                                                 blica Federal, e num esquema especial de amortização ao
                                                                 abrigo do parágrafo 82, alínea f), da regulamentação re­
                                                                 lativa ao imposto sobre o rendimento (Einkommen­
                                                                 steuer-Durchfuhrungsverordnung — EStDV). Os efeitos
                                                                 do subsídio que decorre do parágrafo 82, alínea f), da
                                                                 EStDV, são muito superiores aos 2 % permitidos nos
Recurso interposto, em 30 de Dezembro de 1994, por               termos da Directiva 90/684/CEE do Conselho, de 21 de
Kahn Scheepvaart BV contra Comissão das Comunidades              Dezembro de 1990 («Sétima Directiva») (*).
                          Europeias
                                                                 A recorrente alega que ao adoptar a decisão impugnada,
                    (Processo T-398/94)                          a Comissão :
                       (94/C 400/06)
                                                                 — violou a Sétima Directiva pois as consequências do
                 (Língua do processo : inglês)                       esquema alemão estão claramente acima do limite
Deu entrada, em 30 de Dezembro de 1994, no Tribunal                  máximo de 9 °/o , permitido pelo artigo 4? da Sétima
                                                                     Directiva,
de Primeira Instância das Comunidades Europeias um
recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias,
interposto por Kahn Scheepvaart BV, representada por             — violou os deveres que lhe incumbiam por força do
Thomas Jestaed, dos escritórios de advogados Droste e                artigo 93?, n? 2, do Tratado CEE, de dar início a um
T. R. Ottervanger, de DUsseldorf, e Loeff Claeys Ver­                processo formal de fiscalização relativamente ao pro­
beke, de Roterdão, com domicílio escolhido no Luxem­                 grama de auxílios cuja compatibilidade com o mer­
                                                                     cado comum é duvidosa
burgo no escritório do advogado Carlos Zeyen, 67, rue
Ermesinde.
                                                                     e
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                 — violou as obrigações decorrentes do artigo 190? do
— anular a decisão da Comissão de 25 de Outubro de
                                                                     Tratado CEE, na medida em que não fundamentou
     1994 relativa a um auxílio concedido pelo Governo               correctamente a decisão.
     alemão para a construção de dois navios,
— ordenar tudo o mais que considerar necessário,                 C) JO n? L 380 de 31 . 12. 1990, p. 27.