CELEX: 62014CN0595
Language: pt
Date: 2014-12-19 00:00:00
Title: Processo C-595/14: Recurso interposto em 19 de dezembro de 2014 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia

27.4.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 138/26
            
         Recurso interposto em 19 de dezembro de 2014 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia
   (Processo C-595/14)
   (2015/C 138/36)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: F. Drexler, A. Caiola, e M. Pencheva, agentes)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               anular a Decisão de Execução do Conselho 2014/688/UE, de 25 de setembro de 2014, que sujeita a medidas de controlo a substância 4-iodo-2,5-dimetoxi-N-(2-metoxibenzil)fenetilamina (25I-NBOMe), a substância 3,4-dicloro-N-[[1-(dimetilamino)ciclo-hexil]metil]benzamida (AH-7921), a substância 3,4-metilenodioxipirovalerona (MDPV) e a substância 2-(3-metoxifenil)-2-(etilamino)ciclo-hexanona (metoxetamina) (1),
            
         
               —
            
            
               manter os efeitos da Decisão de Execução do Conselho 2014/688/UE, até que esta seja substituída por um novo ato adotado nos devidos termos,
            
         
               —
            
            
               condenar Conselho da União Europeia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Ao abrigo do artigo 263.o TFUE, o Parlamento Europeu invoca dois fundamentos de recurso.
   O primeiro fundamento diz respeito à utilização pelo Conselho de uma base jurídica revogada pela entrada em vigor do Tratado de Lisboa e, subsidiariamente, de uma base jurídica de direito derivado que, enquanto tal, é ilegal, nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça.
   O segundo fundamento visa a utilização pelo Conselho de um processo decisório para a adoção da Decisão 2014/688/UE que não é juridicamente correto. O Parlamento não esteve envolvido no processo que conduziu à adoção da decisão impugnada e conclui, por conseguinte, pela violação dos tratados e das formalidades essenciais.
   No caso de o Tribunal de Justiça decidir anular a decisão impugnada, o Parlamento considera ser oportuno que o Tribunal de Justiça exerça a sua discricionariedade por forma a manter os efeitos da decisão impugnada, em conformidade com o artigo 264.o, segundo parágrafo, TFUE até que esta seja substituída por um novo ato adotado segundo os termos previstos.
   
      (1)  JO L 287, p. 22.