CELEX: C2002/097/26
Language: pt
Date: 2002-04-20 00:00:00
Title: Processo T-17/02: Recurso interposto em 29 de Janeiro de 2002 por Fred Olsen, S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias

C 97/12                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        20.4.2002
O recorrente alega que a decisão de indeferimento viola o                Fundamentos:                    —    Aplicação incorrecta das dis-
artigo 5.o, n.o 2, do Anexo VII do Estatuto, porque se verificam                                               posições do Regulamento
as condições de atribuição do subsı́dio de instalação, e que o                                              (CE) n.o 40/94 (1) e do Regu-
Parlamento Europeu não pode invocar com sucesso a excepção                                                   lamento (CE) n.o 2868/95 (2);
prevista no artigo 5.o, n.o 4, do Anexo VII do Estatuto.
                                                                                                          —    Aplicação incorrecta do
                                                                                                               artigo 7.o, n.o 1, alı́neas b)
                                                                                                               e c), do Regulamento (CE)
                                                                                                               n.o 40/94;
                                                                                                          —    Aplicação incorrecta do
                                                                                                               artigo 7.o, n.o 3, do Regula-
                                                                                                               mento (CE) n. 40/94.
Recurso interposto em 30 de Janeiro de 2002 pela Audi
AG contra o Instituto de Harmonização do Mercado
            Interno (marcas, desenhos e modelos)                          (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
                                                                              1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
                                                                          (2) Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro
                                                                              de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do
                        (Processo T-16/02)
                                                                              Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).
                          (2002/C 97/25)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
Deu entrada em 30 de Janeiro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
interposto pela Audi AG, Ingolstadt (Alemanha), representada
pelo advogado L. von Zumbusch.
                                                                          Recurso interposto em 29 de Janeiro de 2002 por Fred
                                                                           Olsen, S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                                  (Processo T-17/02)
—    anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do
     Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 8 de
     Novembro de 2001 no processo R 0652/2000-1;                                                    (2002/C 97/26)
—    condenar o Instituto nas despesas.                                                      (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                          Deu entrada em 29 de Janeiro de 2002, no Tribunal de
Fundamentos e principais argumentos                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
                                                                          Fred Olsen, S.A., com sede em Sta. Cruz de Tenerife (Espanha),
Marca         comunitária      a marca verbal «TDI» — Pedido             representada por Rafael Marı́n Correa.
requerida:                      n.o 19752
Produtos ou serviços:           produtos ou serviços da classe 12         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                e 37 (Automóveis e respectivas
                                partes da construção e conser-           —     anular a decisão da Comissão de 25 de Julho de 2001;
                                vação e reparação de automóveis)
                                                                          —     ordenar à do Comissão Europeia que dê inı́cio ao processo
Decisão impugnada na           Recusa do registo pelo Instituto                de verificação da compatibilidade dos auxı́lios com o
Câmara de Recurso:                                                              Tratado CE, concluindo em conformidade com a decisão
                                                                                consagrada no acórdão a proferir;
Decisão da Câmara de           Indeferimento do recurso
Recurso:                                                                  —     condenar a recorrida nas despesas.
 ---pagebreak--- 20.4.2002               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 97/13
Fundamentos e principais argumentos                                    —    viola o artigo 86.o, n.o 2, CE, bem como as comunicações
                                                                            gerais sobre os serviços de interesse geral e as comuni-
                                                                            cações especı́ficas em matéria de auxı́lios ao transporte
                                                                            marı́timo, ao considerar, em manifesta contradição com
A recorrente, uma sociedade de navegação espanhola, embora                 o estabelecido nessas disposições, que o auxı́lio é compatı́-
de capital maioritariamente holandês, que explora há já algum             vel com o n.o 2 do artigo 86.o CE. A este respeito, a
tempo diversas rotas marı́timas interinsulares no arquipélago               recorrente sublinha que:
das Canárias, contesta a referida decisão da Comissão,
                                                                            a)    não existe qualquer acto do poder público que
                                                                                  defina o conteúdo dos serviços de interesse geral e
a)    por não se opor ao pagamento, a favor da companhia                         atribua a respectiva prestação à Transmediterránea;
      Transmediterránea         S.A.,   do      montante       de
      15 560 625 000 pesetas, destinado, por um lado, a
      compensar o défice resultante da prestação de serviços de            b)    era desnecessário declarar as rotas das ilhas Canárias
      cabotagem durante o ano de 1997, e, por outro, a                            serviço de interesse geral;
      satisfazer as obrigações decorrentes para o Estado espa-
      nhol do contrato de serviço público celebrado, em 1977,
                                                                            c)    as rotas não foram adjudicadas por concurso.
      entre este último e aquela companhia, e
b)    por não opor qualquer objecção à concessão à companhia
      Transmediterránea de um auxı́lio no valor de
      1 650 000 000 pesetas, a tı́tulo de compensação do
      serviço público de cabotagem marı́tima prestado por esta
      companhia no arquipélago das Canárias, durante o ano
      de 1998.
                                                                       Recurso interposto em 8 de Fevereiro de 2002 contra
                                                                       a Comissão das Comunidades Europeias por Daiichi
                                                                                           Pharmaceutical Co. Ltd
No que respeita ao primeiro ponto, isto é, ao montante pago à
Transmediterránea, a tı́tulo de liquidação do exercı́cio de 1997
e de execução do contrato, e aceite pela Comissão por esta                                   (Processo T-26/02)
considerar que se trata de auxı́lios existentes — anteriores à
adesão de Espanha — uma vez que resultam directamente da
execução de um contrato celebrado em 1977, a recorrente                                         (2002/C 97/27)
alega que a Comissão incorre num erro de apreciação:
                                                                                           (Lı́ngua do processo: inglês)
—     ao aceitar a imputação de determinados custos de reestru-
      turação de pessoal no exercı́cio de 1997 e na execução
      do contrato; e
                                                                       Deu entrada em 8 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
—     ao aceitar o pagamento integral do montante previsto a           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
      tı́tulo de execução do contrato, sem imputação das             Daiichi Pharmaceutical Co. Ltd., representada por Jacques
      obrigações liquidadas nos respectivos exercı́cios em que        Buhart e Pierre-M. Louis da Coudert Brothers LLP, Bruxelas
      foram geradas e sem compensação com eventuais exce-             (Bélgica).
      dentes.
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
No que respeita ao segundo ponto, isto é, ao auxı́lio concedido
a tı́tulo de compensação da cobertura das rotas das ilhas             —    anular o artigo 3.o, alı́nea f), da decisão da Comissão de
Canárias durante o ano de 1998, qualificado pela Comissão de              21 de Novembro de 2001, relativa ao processo de
auxı́lio novo, a recorrente alega que a decisão recorrida:                 aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o
                                                                            do Acordo EEE (processo n.o COMP/E-1/37.512 —
                                                                            Vitaminas);
—     viola o artigo 88.o CE, uma vez que, ao conceder o
      auxı́lio, a Administração espanhola competente não             —    subsidiariamente, diminuir substancialmente a coima
      cumpriu as obrigações decorrentes da proposta formu-                 aplicada à recorrente; e
      lada pela Comissão, nos termos daquela disposição,
      relativamente à manutenção e à organização do regime
      de auxı́lios aplicável à companhia Transmediterránea.          —    condenar a recorrida nas despesas.