CELEX: 31984R3401
Language: pt
Date: 1984-12-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3401/84 da Comissão, de 3 de Dezembro de 1984, que altera o Regulamento n.° 80/63/CEE que diz respeito ao controlo da qualidade das frutas e dos produtos hortícolas importados provenientes de países terceiros

218                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                03 /Fasc. 32
384R3401
N?L 314 / 16                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   4 . 12 . 84
                                       REGULAMENTO (CEE) N? 3401 /84 DA COMISSÃO
                                                      de 3 de Dezembro de 1984
              que altera o Regulamento n? 80/63/CEE que diz respeito ao controlo da qualidade das frutas e
                                  dos produtos hortícolas importados provenientes de países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°. 1035 /72 do                                             Artigo Io.
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a or­
ganização comum de mercado no sector das frutas e dos                 O n? 1 do artigo 6? do Regulamento n? 80/63 /CEE
produtos hortícolas (*), com a última redacção que lhe                passa a ter a seguinte redacção :
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1332/ 84 (2) e, no­
meadamente , o seu artigo 11 ?,                                           « 1 . Cada Estado-membro importador notifica a
Considerando que o Regulamento n? 80/ 83/CEE de Co­                       Comissão, no mês seguinte ao termo de cada trimes­
missão (J), com a última redacção que lhe foi dada pelo                   tre, os casos de não admissão de importação ocorri­
Regulamento (CEE) n? 2164/ 84 (4), prevê no artigo 6°                     dos durante o trimestre precedente. Estas notificações
que os Estados-membros devem notificar mensalmente a                      são comunicadas através de um recapítulativo em que
Comissão dos casos de não admissão da importação de                       se indiquem os principais defeitos verificados.»
frutas e de produtos hortícolas ;
Considerando que esta periodicidade exige um trabalho
administrativo importante em certos Estados-membros ;                                           Artigo 2o.
que não existe inconveniente em que essas notificações
façam com menor frequência e que se pode recorrer a                   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
uma notificação trimestral,                                           de 1985 .
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e é directamente aplicável
               em todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 3 de Dezembro de 1984 .
                                                                                                 Pela Comissão
                                                                                               Poul DALSAGER
                                                                                             Membro da Comissão
 o   JO n? L 118 de 20 . 5. 1972, p. 1 .
 o   JO n? L 130 de 16. 5. 1984, p. 1 .
 O   JO n? 121 de 3 . 8 . 1963, p. 2137 /63 .
 (4) JO n? L 197 de 27. 7. 1984, p. 31 .