CELEX: 31992R3101
Language: pt
Date: 1992-10-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3101/92 da Comissão, de 27 de Outubro de 1992, relativo à emissão, em 30 de Outubro de 1992, dos certificados de importação para os produtos do sector das carnes de ovino e de caprino originários de determinados países terceiros

28 . 10. 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 311 /37
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3101/92 DA COMISSÃO
                                                   de 27 de Outubro de 1992
                  relativo à emissão, em 30 de Outubro de 1992, dos certificados de importação
                  para os produtos do sector das carnes de ovino e de caprino originários de
                                                 determinados países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que, quando as quantidades para as quais
                                                                   tiverem sido pedidos certificados forem inferiores ou
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 iguais às quantidades previstas pelo Regulamento (CEE)
Económica Europeia,                                                n? 3653/85, todos os pedidos de certificados podem ser
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do                   deferidos,
Conselho, de 25 de Setembro de 1989, relativo à organiza­
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
ção comum de mercado no sector das carnes de ovino e
de caprino ('), com a último redacção que lhe foi dada                                       Artigo 1 ?
pelo Regulamento (CEE) n? 2069/92 (2),
                                                                   Os Estados-membros emitirão, em 30 de Outubro de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3643/85 do                   1992, nas condições seguintes, os certificados de importa­
Conselho, de 19 de Dezembro de 1985, relativo ao regime            ção previstos no Regulamento (CEE) n? 3653/85 para os
de importação aplicável a determinados países terceiros,           quais foram introduzidos pedidos de 1 a 10 de Outubro
no sector das carnes de ovino e de caprino, a partir do ano        de 1992 :
de 1986 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo           a) Para os produtos incluídos nos códigos NC 0204 10 00,
Regulamento (CEE) n? 1 568/92 (4), e, nomeadamente, o                  0204 21 00, 0204 2210, 0204 22 30, 0204 22 50,
seu artigo 3?,                                                         0204 22 90, 0204 23 00, 0204 50 1 1 , 0204 50 1 3,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3653/85 da                     0204 50 15, 0204 50 19, 0204 50 31 e 0204 50 39 as
Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo              quantidades pedidas, originárias dos outros países
Regulamento (CEE) n? 1645/89 (*), fixou as modalidades                 terceiros, são atribuídas integralmente ;
de aplicação do regime de importação instituído pelo               b) Para os produtos incluídos nos códigos NC 0204 30 00,
Regulamento (CEE) n? 3643/85 ; que, em conformidade                    0204 41 00, 0204 42 1 0 , 0204 42 30, 0204 42 50,
com o n? 5 do artigo 2? do Regulamento (CEE)                           0204 42 90, 0204 43 00, 0204 50 51 , 0204 50 53 ,
n? 3653/85, é conveniente determinar em que medida se                  0204 50 55, 0204 50 59, 0204 50 71 e 0204 50 79 as
pode dar um seguimento favorável aos pedidos de emissão                quantidades pedidas, originárias :
dos certificados de importação introduzidos a título do                — do Chile, são atribuídas integralmente,
quarto trimestre de 1992 ;                                             — dos outros países terceiros, são atribuídas integral­
                                                                           mente ;
Considerando que, quando as quantidades para as quais
tiverem sido introduzidos pedidos de certificados de               c) Para os produtos incluídos nos códigos NC 0104 10 90
importação forem superiores às quantidades que podem                   e 0104 20 90, as quantidades pedidas originárias dos
ser importadas em aplicação do artigo 1 ? do Regulamento               outros países terceiros são reduzidas de 97,522 % .
(CEE) n? 3653/85, é conveniente reduzir essas quanti­
dades numa percentagem única, em conformidade com o                                          Artigo 2?
n? 5, alínea b), do artigo 2? do Regulamento (CEE)                 O presente regulamento entra em vigor em 30 de
n? 3653/85 :                                                       Outubro de 1992.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1992.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Ray MAC SHARRY
                                                                             Membro da Comissão
 (') JO n? L 289   de 7. 10. 1989, p. 1 .
 0   JO n? L 215   de 30. 7. 1992, p. 59.
 O   JO n? L 348   de 24. 12. 1985, p. 2.
 (4) JO n? L  166  de 20. 6. 1992, p. 3.
 O   JO n? L 348   de 24. 12. 1985, p. 21 .
 («) JO n? L  162  de  13. 6. 1989, p. 21 .