CELEX: C2005/315/15
Language: pt
Date: 2005-12-10 00:00:00
Title: Processo C-335/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht Köln, de  24 de Agosto de 2005 , no processo Rizeni Letoveho Provozu UR SP contra Bundesamt für Finanzen

10.12.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 315/8
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht Köln, de 24 de Agosto de 2005, no processo Rizeni Letoveho Provozu UR SP contra Bundesamt für Finanzen
   (Processo C-335/05)
   (2005/C 315/15)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Finanzgericht Köln (Alemanha), de 24 de Agosto de 2005, no processo Rizeni Letoveho Provozu UR SP contra Bundesamt für Finanzen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Setembro de 2005.
   O Finanzgericht Köln solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:
   O artigo 2.o, n.o 2, da Décima terceira Directiva do Conselho, de 17 de Novembro de 1986, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (Directiva 86/560/CEE) (1) deve ser interpretado restritivamente, no sentido de que a possibilidade que essa directiva atribui aos Estados-Membros de fazer depender o reembolso do IVA da concessão de vantagens comparáveis no âmbito do imposto sobre o valor acrescentado por parte de países terceiros não diz respeito aos Estados que, na qualidade de partes contratantes do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços — GATS — (BGBl. II 1994, pp. 1473, 1643), podem recorrer à cláusula da nação mais favorecida?
   
      (1)  JO L 326, p. 40.