CELEX: 61974CJ0025
Language: pt
Date: 1974-10-10
Title: Acórdão do Tribunal de 10 de Outubro de 1974. # Günter Henck contra Einfuhr- und Vorratsstelle für Getreide und Futtermittel. # Pedido de decisão prejudicial: Bundesfinanzhof - Alemanha. # Farinha de glúten. # Processo 25-74.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   10 de Outubro de 1974 (
         *1
      )
   No processo 25/74,
   Gunter Henck
   contra
   Einfuhr- und Vorratsstelle für Getreide und Futtermittel
   Objecto:
   Pedido apresentado ao Tribunal, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Bundesfinanzhof, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 141/64 (JO 1964, p. 2666) e do artigo 3.o, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 163/64 (JO 1964, p. 2741).
   Decisão:
   O artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 141/64, conjugado com o artigo 3.o, alínea b), do Regulamento n.o 163/64, deve ser interpretado no sentido de que o montante da restituição à exportação de um dos produtos transformados referidos nesses regulamentos deve ser diminuído da restituição à produção concedida na data da exportação pelo Estado-membro exportador para o produto de base que serviu para o cálculo da restituição.
   (
         *1
      )	Língua do processo: alemão.