CELEX: 31986R1603
Language: pt
Date: 1986-05-26
Title: Regulamento (CEE) n.° 1603/86 da Comissão de 26 de Maio de 1986 que altera, pela segunda vez, o Regulamento (CEE) n.° 1388/86 do Conselho, relativo à suspensão das importações de certos produtos agrícolas originários de certos países terceiros

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31986R1603

Regulamento (CEE) n.° 1603/86 da Comissão de 26 de Maio de 1986 que altera, pela segunda vez, o Regulamento (CEE) n.° 1388/86 do Conselho, relativo à suspensão das importações de certos produtos agrícolas originários de certos países terceiros  

Jornal Oficial nº L 140 de 27/05/1986 p. 0024 - 0024

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1603/86 DA COMISSÃO  de 26 de Maio de 1986  que altera, pela segunda vez, o Regulamento (CEE) nº 1388/86 do Conselho, relativo à suspensão das importações de certos produtos agrícolas originários de certos países terceiros  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1388/86 do Conselho, de 12 de Maio de 1986, relativo à suspensão das importações de certos produtos agrícolas originários de certos países terceiros (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1505/86 da Comissão, de 16 de Maio de 1986, que estabelece determinadas regras de execução do Regulamento (CEE)  nº 1388/86 do Conselho relativo à suspensão das importações de determinados países terceiros (2), alterou a lista dos produtos que constam do anexo do Regulamento (CEE) nº 1388/86 para os quais a importação na Comunidade está suspensa;  Considerando que os produtos incluídos no anexo do Regulamento (CEE) nº 1388/86 são os que apresentam um risco de contaminação; que parece que esse risco não existe para os cavalos destinados à competição hípica; que é necessário, em consequência, alterar o anexo do regulamento atrás citado;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No anexo do Regulamento (CEE) nº 1388/86, a linha « 01.01 - Gado cavalar, asinino e muar, vivo » constante, respectivamente, sob as rubricas « Número da pauta aduaneira comum » e « Designação das mercadorias » é substituída pela linha seguinte: « ex 01.01 - Gado cavalar, com exclusão dos cavalos de corrida que devem concorrer em competições hípicas, asinino e muar vivo ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 23 de Maio de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 127 de 13. 5. 1986, p. 1.  (2) JO nº L 131 de 17. 5. 1986, p. 45.