CELEX: 31995R1409
Language: pt
Date: 1995-06-22 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1409/95 DA COMISSÃO de 22 de Junho de 1995 que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão

N? L 140 / 12      PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                23 . 6. 95
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1409/95 DA COMISSÃO
                                                de 22 de Junho de 1995
                                   que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
                                                                                        Artigo 1 ?
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­
mente, os n?s 3 e 10 do Protocolo n ? 4, relativo ao algo­      1 . O montante da ajuda relativa ao algodão com
dão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de               semente, referido no artigo 5? do Regulamento (CEE)
Portugal e, nomeadamente, o Protocolo n? 14 anexo a             n? 2169/81 , é fixado em :
esse Acto e o Regulamento (CEE) n? 4006/87 da Comis­
são ('),                                                        — 45,049 ecus por 100 quilogramas a título da campanha
                                                                    de 1994/ 1995,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2169/81 do
Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras           — 53,726 ecus por 100 quilogramas a título da campanha
                                                                    de 1995/ 1996.
gerais do regime de ajuda ao algodão (2), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1 554/93 (3), e, nomeadamente, o n? 1 do artigo 5°.,         2.    Todavia, o montante da ajuda a título da campanha
                                                                de 1995/ 1996 será confirmado ou substituído com efeitos
Considerando que o montante da ajuda referida no n? 1           a partir de 23 de Junho de 1995 para ter em conta o
do artigo 5? do Regulamento (CEE) n ? 2169/81 foi fixado        preço de objectivo do algodão relativo a essa campanha e
pelo Regulamento (CE) n? 1234/95 da Comissão (4), com a         as consequências do sistema de estabilizadores, bem como
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          as eventuais adaptações do regime.
n? 1344/95 0 ;
Considerando que a aplicação dos regulamentos e modali­
dades retomados no Regulamento (CE) n? 1234/95 aos                                      Artigo 2 ?
dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a que
se altere o montante da ajuda actualmente vigente, como         O presente regulamento entra em vigor em 23 de Junho
se indica no artigo 1 ? do presente regulamento,                de 1995 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1995.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(■) JO n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 49.
(2) JO n? L 211 de 31 . 7. 1981 , p. 2.
(3) JO n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 23.
O JO n? L 121 de 1 . 6. 1995, p. 21 .
 4 JO n? L 129 de 14. 6. 1 995, p. 18.