CELEX: 31990D1231(02)
Language: pt
Date: 1990-06-11 00:00:00
Title: Decisão do Conselho de Governadores, de 11 de Junho de 1990, sobre a participação do Banco Europeu de Investimento no capital do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento

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31990D1231(02)

Decisão do Conselho de Governadores, de 11 de Junho de 1990, sobre a participação do Banco Europeu de Investimento no capital do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento  

Jornal Oficial nº L 377 de 31/12/1990 p. 0003 - 0004

DECISÃO DO CONSELHO DE GOVERNADORES   de 11 de Junho de 1990   sobre a participação do  Banco Europeu de Investimento no capital do Banco Europeu para a Reconstrução e o DesenvolvimentoO CONSELHO DE GOVERNADORES DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO  -   -  Considerando a decisão tomada pelo Conselho Europeu em 9 de Dezembro de 1989, no sentido da  criação do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BERD), no seio do qual o Banco  Europeu de Investimento (BEI) terá a qualidade de membro e em cuja fase preparatória desempenhará  um papel particular;  -  Tendo em conta o acordo de constituição do BERD, assinado em Paris em 29 de Maio de 1990, em  nome do BEI pelo Presidente do Banco, Ernst-Guenther Broeder;  -  Verificando que o dito acordo prevê, entre outras matérias:  que o capital social autorizado inicial será de 10  000 milhões de ecus, dos quais 300 milhões de  ecus são indicados como devendo constituir a participação do BEI;  que cada membro do BERD, incluindo o BEI, será representado no Conselho de Governadores e nomeará  um governador e um suplente, escolhendo o governador nomeado pelo BEI o membro do Conselho de  Administração e, por seu turno, escolhendo este o seu próprio suplente;  que o BEI receberá, na qualidade de mandatário do BERD, a primeira prestação das acções a realizar  do capital inicial subscrito por cada um dos signatários do dito acordo;  -  verificando que o BEI e o seus membros confirmaram às delegações dos futuros membros do BERD  que o BEI tem capacidade legal para subscrever o capital do BERD;  -  Tendo em conta a proposta do Conselho de Administração datada de 11 de Maio de 1990;  -  considerando que o dito acordo deverá ser aprovado em nome do BEI;  -  considerando que, em virtude de o dito acordo estar sujeito a ratificação, aprovação ou  aceitação pelos signatários, o BEI deve depositar o seu instrumento de aprovação junto do  depositário previsto no acordo  -   DECIDE POR UNANIMIDADE QUE: 1.  O acordo de constituição do Banco Europeu para a  Reconstrução e o Desenvolvimento (a seguir designado por «  acordo  ») seja pelo presente aprovado  em nome do BEI, devendo entender-se, nomeadamente, que:  -  o BEI subscreve 300 milhões de ecus do capital social autorizado inicial do BERD,  -  o BEI poderá nomear um membro do Conselho de Governadores do BERD e um suplente,  -  o BEI será representado no Conselho de Administração do BERD por um membro, escolhido pela  pessoa por si nomeada para o Conselho de Governadores, ou por um suplente desse membro,  -  o BEI receberá e deterá, na qualidade de mandatário do BERD, a primeira prestação das acções a  realizar do capital inicial subscrito por cada um dos signatários do acordo.  2.  O presidente do BEI comunicará a presente decisão ao depositário previsto no acordo e essa  comunicação constituirá o instrumento de aprovação do acordo pelo BEI.  Esta decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Pelo  Conselho de Governadores   O Presidente   P. BÉRÉGOVOY   O Secretário   D. HARTWICH