CELEX: 31988R2076
Language: pt
Date: 1988-07-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2076/88 do Conselho de 11 de Julho de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1022/88 no que diz respeito a certas máquinas de escrever electrónicas montadas na Comunidade pela Canon Bretagne SA

Avis juridique important

|

31988R2076

Regulamento (CEE) n.° 2076/88 do Conselho de 11 de Julho de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1022/88 no que diz respeito a certas máquinas de escrever electrónicas montadas na Comunidade pela Canon Bretagne SA  

Jornal Oficial nº L 183 de 14/07/1988 p. 0001 - 0002

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2076/88 DO CONSELHO  de 11 de Julho de 1988  que altera o Regulamento (CEE) nº 1022/88 no que diz respeito a certas máquinas de escrever electrónicas montadas na Comunidade pela  Canon Bretagne SA  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1761/87 (2), e, nomeadamente, o nº 10 do seu artigo 13º,  Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consultas realizadas no âmbito do Comité consultivo instituído pelo referido regulamento,  Considerando o seguinte:  Processo  (1) Pelo Regulamento (CEE) nº 1022/88 (3), o Conselho tornou extensivo o direito anti-dumping criado pelo Regulamento (CEE) nº 1698/85 (4) a certas máquinas de escrever montadas na Comunidade pela Canon Bretagne (F), Kyushu Matsushita (UK), Sharp (UK) e Silver Reed (UK). A Kyushu Matsushita ofereceu depois um compromisso que foi aceite pela Decisão 88/300/CEE da Comissão (5); o Regulamento (CEE) nº 1022/88 foi alterado em consequência pelo Regulamento (CEE) nº 1329/88 do Conselho (6).  (2) Em Abril de 1988, a Canon Bretagne ofereceu um compromisso. A Comissão verificou, nas instalações da empresa em causa, que o compromisso eliminava as condições que justificavam a extensão, pelo Regulamento (CEE) nº 1022/88 do direito anti-dumping criado sobre as máquinas de escrever montadas na Comunidade. O compromisso oferecia garantias suficientes ao nível do abastecimento em peças e materiais, bem como relativamente a outros aspectos das operações de montagem e produção da Canon Bretagne na Comunidade.  (3) A Comissão, após ter procedido a consultas, decidiu aceitar esse compromisso.  (4) Nestas circunstâncias, o Regulamento (CEE) nº 1022/88 deve ser alterado no que diz respeito à Canon Bretagne,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1022/88 passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 1º  1. O direito anti-dumping definitivo criado pelo Regulamento (CEE) nº 1698/85 sobre as importações de máquinas de escrever electrónicas, com ou sem mecanismos de cálculo incorporados, originárias do Japão, aplica-se também às máquinas de escrever electrónicas, com ou sem mecanismos de cálculo incorporados, subsumíveis aos códigos NC 8469 10 00, ex 8469 21 00 e ex 8469 29 00, colocadas no mercado comunitário depois de terem sido montadas na Comunidade pela Silver Reed (UK) ou pela Sharp (UK).  2. A taxa do direito é fixada como indicado a seguir, por unidade montada pelas empresas em questão:  - Sharp (UK): 21,82 ECUs,  - Silver Reed (UK): 56,14 ECUs. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 1988.  Pelo Conselho  O Presidente  P. ROUMELIOTIS  (1) JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1.  (2) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 9.  (3) JO nº L 101 de 20. 4. 1988, p. 4.  (4) JO nº L 163 de 22. 6. 1985, p. 1.  (5) JO nº L 128 de 21. 5. 1988, p. 39.  (6) JO nº L 123 de 17. 5. 1988, p. 31.