CELEX: 31985R2442
Language: pt
Date: 1985-08-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2442/85 da Comissão, de 29 de Agosto de 1985, que altera o Regulamento (CEE) nº 410/76 que fixa a taxa máxima das perdas de peso admitidas aquando do controlo das operações de primeira transformação e de acondicionamento do tabaco

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31985R2442

Regulamento (CEE) nº 2442/85 da Comissão, de 29 de Agosto de 1985, que altera o Regulamento (CEE) nº 410/76 que fixa a taxa máxima das perdas de peso admitidas aquando do controlo das operações de primeira transformação e de acondicionamento do tabaco  

Jornal Oficial nº L 232 de 30/08/1985 p. 0012 - 0012 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 19 p. 0117  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 37 p. 0123  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 19 p. 0117  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 37 p. 0123 

REGULAMENTO (CEE) No 2442/85 DA COMISSÃO de 29 de Agosto de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 410/76 que fixa a taxa máxima das perdas de peso admitidas aquando do controlo das operações de primeira transformação e de acondicionamento do  tabacoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em bruto (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1461/82 (2) e,  nomeadamente, o no 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 3o e o no 4 do seu artigo 7o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 410/76 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 1976, que fixa a taxa máxima das perdas de peso admitidas aquando do controlo das operações de primeira transformação e de acondicionamento do tabaco (3), com a última  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 886/85 (4), prevê para cada variedade de tabaco uma taxa máxima de perdas de pesos admissíveis utilizada a fim de se proceder às verificações de correspondência entre as quantidades de tabaco colocadas  sob controlo e as que saem desse controlo;  Considerando que os controlos de correspondência de pesos efectuados na sequência das operações de primeira transformação e de acondicionamento das variedades enumeradas sob o número de ordem 11 do anexo mostram que a taxa máxima de perda de peso fixada  para estas variedades é demasiado elevada; que é conveniente, nestas condições, a sua redução;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Tabaco em Bruto,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  No Anexo do Regulamento (CEE) no 410/76, as menções indicadas sob o número de ordem 11 são substituídas pelas menções seguintes:  « >(1)"> ID="1" ASSV="4">11> ID="2">a) Forchheimer Havanna II c> ID="3" ASSV="4">22"> ID="2">b) Nostrano del Brenta"> ID="2">c) Resistente 142"> ID="2">d) Gojano">»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável ao tabaco da colheita de 1985 e das colheitas seguintes.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 29 de Agosto de 1985.  Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente   (1) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 1.(2) JO no L 164 de 14. 6. 1982, p. 27.(3) JO no L 50 de 26. 2. 1976, p. 11.(4) JO no L 96 de 3. 4. 1985, p. 10.