CELEX: 52006PC0654
Language: pt
Date: 2006-11-09
Title: Proposta de Decisão do Conselho relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na Parceira Europeia com o Montenegro

Advertência jurídica importante

|

52006PC0654

Proposta de Decisão do Conselho relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na Parceira Europeia com o Montenegro  /* COM/2006/0654 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 8.11.2006COM (2006) 654 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na Parceira Europeia com o Montenegro(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Conselho Europeu de Salónica, de 19 e 20 de Junho de 2003, reiterou a sua determinação de apoiar plena e efectivamente a perspectiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais. Aprovou a "Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais", que introduziu as parcerias europeias como um meio de realizar a perspectiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais.Em 9 de Novembro de 2005, a Comissão apresentou uma actualização da Parceria Europeia com a Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo, de acordo com o estatuto definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999. Essa parceria foi adoptada pelo Conselho em 30 de Janeiro de 2006. O Montenegro proclamou a independência em 3 de Junho de 2006, na sequência de um referendo realizado em 21 de Maio. A sua independência foi reconhecida pela UE e pelos seus Estados-Membros. Consequentemente, a Comissão considera adequado apresentar uma proposta de actualização da Parceria Europeia unicamente em relação ao Montenegro. A presente proposta baseia-se nas partes consagradas ao Montenegro da actual da Parceria Europeia com a Sérvia e Montenegro (incluindo o Kosovo), que foram actualizadas com o aditamento de prioridades relativas às novas competências do Montenegro e aos desafios que terá de enfrentar como país independente.A nova Parceria Europeia baseia-se nas disposições do Regulamento (CE) n.º 533/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, e enumera prioridades a curto e a médio prazo no que respeita aos preparativos para a futura integração do país na União Europeia. A fim de concretizar as prioridades da Parceria Europeia, as autoridades competentes do Montenegro devem elaborar um plano calendarizado que defina as medidas específicas que este país tenciona tomar para esse efeito. Os progressos alcançados na execução das prioridades será objecto de um acompanhamento regular da Comissão.As prioridades da Parceria Europeia constituem a base para a programação da assistência financeira da Comunidade, que continuará a ser concedida ao abrigo dos instrumentos financeiros pertinentes, em especial do Regulamento (CE) n.º 1085/2006 do Conselho, de 17 de Julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA).A proposta de Decisão do Conselho não tem incidências financeiras. Tendo em conta o acima exposto, a Comissão convida o Conselho a adoptar o projecto de decisão em anexo.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na Parceira Europeia com o MontenegroO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 533/2004 do Conselho, de 22 Março.2004, sobre a criação de parcerias europeias no quadro do processo de estabilização e de associação, nomeadamente o artigo 2.º[1],Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:1.  O Conselho Europeu de Salónica de 19 e 20 de Junho de 2003 subscreveu a introdução das parcerias europeias como meio para materializar a perspectiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais.2.  O Regulamento (CE) n.º 533/2004 do Conselho estabelece que o Conselho decidirá dos princípios, das prioridades e das condições a incluir nas parcerias europeias, bem como de quaisquer ajustamentos posteriores.3.  O Regulamento (CE) n.º 533/2004 prevê que o acompanhamento da execução das parcerias europeias será assegurado através dos mecanismos estabelecidos no âmbito do processo de estabilização e de associação, nomeadamente os relatórios anuais.4.  Em 14 de Junho de 2004, o Conselho adoptou a primeira Parceria Europeia com a Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo, de acordo com o estatuto definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas[2]. Em 30 de Janeiro de 2006, o Conselho decidiu actualizar a referida Parceria Europeia[3].5.  O Montenegro proclamou a independência em 3 de Junho de 2006, na sequência de um referendo realizado em 21 de Maio de 2006.6.  No Conselho “Assuntos Gerais e Relações Externas” de 12 de Junho de 2006, a União Europeia e os seus Estados-Membros decidiram desenvolver as suas relações com a República do Montenegro, enquanto Estado soberano e independente.7.  Consequentemente, é adequado assinar uma nova Parceria Europeia com o Montenegro baseada na parte consagrada a este país da Parceria Europeia com a Sérvia e Montenegro, adoptada em Janeiro de 2006, actualizada tendo em conta as conclusões do relatório de 2006 sobre os progressos realizados com o aditamento de prioridades relativas aos desafios que o Montenegro terá de enfrentar como país independente.8.  A fim de preparar uma maior integração na União Europeia, as autoridades competentes do Montenegro devem elaborar um plano calendarizado que defina as medidas específicas que tencionam adoptar a fim de concretizar as prioridades da Parceria Europeia.DECIDE:Artigo 1.°Em conformidade com o artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 533/2004, os princípios, prioridades e condições que figuram na Parceria Europeia com o Montenegro são definidos no Anexo, que faz parte integrante da presente decisão e substitui, no que diz respeito a esse país, os estabelecidos na Decisão 2006/56/CE.Artigo 2.°A execução da Parceria Europeia será examinada através dos mecanismos estabelecidos no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação, nomeadamente os relatórios anuais sobre os progressos realizados apresentados pela Comissão.Artigo 3.°A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO Presidente[…]ANEXOMONTENEGRO: PARCERIA EUROPEIA — 2006INTRODUÇÃOO Conselho Europeu de Salónica subscreveu a introdução das parcerias europeias como meio para materializar a perspectiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais.Em 9 de Novembro de 2005, a Comissão apresentou uma actualização da Parceria Europeia com a Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo, de acordo com o estatuto definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999. Essa parceria foi adoptada pelo Conselho em 30 de Janeiro de 2006. O Montenegro proclamou a independência em 3 de Junho de 2006, na sequência de um referendo que se realizou em 21 de Maio. A independência do país foi reconhecida pela UE e pelos seus Estados-Membros. Consequentemente, a Comissão considera adequado apresentar uma proposta de actualização da Parceria Europeia unicamente em relação a Montenegro. A presente proposta baseia-se nas partes consagradas ao Montenegro da actual da Parceria Europeia com a Sérvia e Montenegro (incluindo o Kosovo) e acrescenta prioridades relativas às novas competências do Montenegro e aos desafios que terá de enfrentar como país independente.As autoridades competentes do Montenegro deverão elaborar um plano calendarizado e medidas específicas para dar resposta às prioridades da Parceria Europeia.PRINCÍPIOSO Processo de Estabilização e de Associação continua a constituir o quadro em que se inscreve o percurso europeu dos países dos Balcãs Ocidentais até à sua futura adesão.As principais prioridades identificadas dizem respeito às capacidades que este país terá de adquirir para poder cumprir os critérios estabelecidos pelo Conselho Europeu de Copenhaga de 1993 e respeitar as condições previstas no Processo de Estabilização e de Associação, nomeadamente as que foram definidas pelo Conselho nas suas conclusões de 29 de Abril de 1997 e de 21 e 22 de Junho de 1999, o teor da declaração final da Cimeira de Zagrebe de 24 de Novembro de 2000 e a agenda de Salónica.PRIORIDADESA definição das prioridades que figuram na presente Parceria Europeia baseou-se em perspectivas realistas quanto à capacidade de o Montenegro as cumprir ou obter resultados substanciais nos próximos anos. É feita uma distinção entre prioridades a curto prazo, que se espera sejam cumpridas dentro de um a dois anos, e prioridades a médio prazo, que se espera sejam cumpridas dentro de três a quatro anos. As prioridades dizem respeito à legislação e respectiva execução.Atendendo aos custos consideráveis associados ao cumprimento de todos os requisitos impostos pela UE, bem como à complexidade destes requisitos em certos domínios, a parceria não inclui, nesta fase, todas as acções importantes. As futuras parcerias incluirão outras prioridades em função dos progressos alcançados pelo país.Entre as prioridades a curto prazo, foram identificadas as essenciais que foram agrupadas no início da lista de prioridades. A ordem por que estas são apresentadas não reflecte qualquer hierarquização da sua importância.Prioridades a curto prazoPrioridades essenciais-  Adoptar uma nova Constituição, baseada num amplo consenso, em conformidade com as normas europeias, em especial nos domínios dos direitos humanos e das minorias, da organização das estruturas judiciais, de auditoria, de defesa e de segurança.-  Concluir a criação do quadro jurídico e institucional necessário a um país independente, o que compreende a assinatura e ratificação dos instrumentos internacionais a que a União Estatal da Sérvia e Montenegro tinha aderido.-  Prosseguir os esforços para reformar a administração pública, incluindo o seu sistema de remuneração, de forma a assegurar a transparência dos processos de recrutamento, bem como o profissionalismo e a responsabilização dos seus funcionários; prosseguir, nomeadamente, a consolidação das estruturas de integração europeia a todos os níveis (inclusivamente a nível dos ministérios e do Parlamento) e dos mecanismos de coordenação em matéria de assuntos europeus.-  Concluir os planos de reforma do aparelho judicial; retirar a gestão do recrutamento e de carreiras das competências do Parlamento e criar procedimentos transparentes com base em critérios profissionais e objectivos para a selecção e a progressão na carreira; racionalizar o sistema judicial, modernizar e melhorar o funcionamento da administração; prever um financiamento adequado e sustentável do aparelho judicial.-  Reforçar o controlo parlamentar sobre as estruturas de defesa e de segurança.-  Continuar a assegurar a plena cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ).-  Reforçar a capacidade para adoptar e executar medidas decorrentes de compromissos negociados no âmbito do Acordo de Estabilização e de Associação, designadamente melhorar a capacidade dos serviços aduaneiros em termos de aplicação correcta das regras de origem e dos métodos de cooperação administrativa.Critérios políticosDemocracia e Estado de direitoEleições-  De acordo com as recomendações do Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos, despolitizar a administração eleitoral, melhorar o seu funcionamento, em especial em relação ao anúncio dos resultados, codificar as legislação em matéria de eleições, estabelecer regras para a cobertura pelos meios de comunicação social das campanhas eleitorais e introduzir regras que garantam a transparência em termos da atribuição dos lugares, em conformidade com as normas europeias; criar um enquadramento transparente para o financiamento das campanhas eleitorais.Parlamento-  Reforçar a capacidade legislativa e de controlo global do Parlamento, nomeadamente através da aplicação do regimento interno recentemente aprovado.-  Reforçar a capacidade do Parlamento nas novas áreas de competência.-  Melhorar o funcionamento do Comité de Integração Europeia e fornecer o apoio administrativo e especializado adequado.Administração pública-  Reforçar a capacidade administrativa do Gabinete do Provedor de Justiça; assegurar um acompanhamento adequado das recomendações do Provedor de Justiça.-  Prosseguir a implementação do processo de descentralização e melhorar a capacidade dos municípios.Sistema judicial-  Garantir a implementação da legislação em matéria de formação inicial e contínua obrigatória para juízes, magistrados do Ministério Público e pessoal dos serviços de apoio aos tribunais e prosseguir o reforço do Centro de Formação Judicial.-  Concluir os planos de reforma do aparelho judicial; retirar a gestão do recrutamento e de carreiras das competências do Parlamento e criar procedimentos transparentes com base em critérios profissionais e objectivos para a selecção e a progressão na carreira; racionalizar o sistema judicial, modernizar e melhorar o funcionamento da administração; prever um financiamento adequado e sustentável do aparelho judicial.-  Fornecer garantias de reforço da autonomia e eficiência do Ministério Público, designadamente em relação a questões orçamentais. Reforçar os serviços do Ministério Público que lidam com o crime organizado e melhorar a capacidade na área da luta contra a corrupção.-  Melhorar a capacidade do Ministério da Justiça em matéria de cooperação judiciária internacional.Luta contra a corrupção-  Alterar e pôr em execução a lei relativa aos conflitos de interesses, a fim de eliminar todos os possíveis casos de conflito de interesses de funcionários.-  Aumentar os esforços de implementação da estratégia de luta contra a corrupção, dotando nomeadamente as instâncias responsáveis pela aplicação da lei de recursos financeiros e humanos adequados.-  Elaborar e pôr integralmente em execução as leis relativas aos partidos políticos e ao seu financiamento, a fim de garantir a transparência e a clareza nesta matéria.Direitos humanos e protecção das minorias-  Assegurar o estabelecimento de mecanismos eficazes para o cumprimento das obrigações decorrentes dos instrumentos internacionais, nomeadamente no que respeita à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura.-  Adoptar medidas globais e transparentes em todos os casos de alegados maus-tratos. Reforçar os serviços de controlo interno que se ocupam de casos de maus-tratos infligidos por agentes das forças da ordem.-  Melhorar as condições das prisões, em especial em relação aos grupos mais vulneráveis, como é o caso dos jovens delinquentes e dos indivíduos que precisam de assistência psiquiátrica; assegurar um acompanhamento adequado das condições prisionais dos reclusos que cumprem penas de longa duração e dos reclusos condenados por actividades ligadas ao crime organizado, bem como garantir uma melhor formação dos agentes prisionais e melhorar as instalações destinadas a reclusos com necessidades especiais.-  Adoptar legislação em matéria de luta contra a discriminação.-  Assegurar a execução da legislação relativa ao acesso à informação pública. Prosseguir a transformação da Radiotelevisão do Montenegro em serviço público de radiodifusão, dotando-a dos meios adequados para esse fim.-  Executar o memorando de cooperação entre as ONG e os organismos governamentais.-  Prosseguir a execução da legislação sobre a restituição de bens.-  Estabelecer um quadro adequado, nomeadamente a nível constitucional, para a protecção dos direitos das minorias. Aplicar as estratégias e planos de acção pertinentes para a integração da etnia cigana, incluindo os refugiados.Questões regionais e obrigações internacionais-  Prosseguir o reforço da cooperação regional e assegurar relações de boa vizinhança. Aplicar acordos de comércio livre com os países vizinhos, designadamente no contexto do novo CEFTA. Reforçar a cooperação transfronteiras nos domínios da luta contra o crime organizado, do tráfico ilícito e do contrabando, da cooperação judicial, da gestão das fronteiras, do ambiente, dos transportes e da energia.-  Assegurar a protecção dos direitos dos refugiados e das pessoas deslocadas no interior do país. Revogar todas as disposições discriminatórias em matéria de mercado de trabalho, acesso aos direitos de propriedade, às vias de recurso e à cidadania; garantir um acesso sem entraves aos serviços de saúde e aos documentos pessoais. Assegurar uma verdadeira liberdade de escolha entre um regresso viável e a integração e criar condições para a integração dos que decidem não regressar.-  Adequar a legislação e a prática nacionais às normas e acordos internacionais correspondentes através da assinatura e ratificação dos instrumentos internacionais a nível do Conselho da Europa e das Nações Unidas relativos à luta contra a criminalidade organizada e a criminalidade financeira, incluindo a corrupção.Critérios económicos-  Garantir a estabilidade macroeconómica através da aplicação de medidas de ajustamento e consolidação orçamental.-  Desenvolver a capacidade institucional e analítica necessária para a elaboração e execução do «Programa Económico e Financeiro» proposto pelos serviços da Comissão.-  Aplicar o sistema de gestão das despesas públicas, nomeadamente a programação orçamental, a elaboração do orçamento de médio prazo e a introdução de elementos de contabilidade de exercício.-  Integrar plenamente as despesas de investimento nas contas públicas, incluindo as despesas de investimento das administrações locais.-  Prosseguir o processo de reestruturação e privatização das empresas públicas.-  Adoptar e pôr em execução a lei relativa à supervisão da actividade seguradora.-  Prosseguir os esforços de promoção da adaptabilidade e qualificações dos trabalhadores, envolvendo totalmente nesse processo os empregadores e os sindicatos.-  Continuar a introduzir os ajustamentos necessários nos regimes comerciais do Montenegro, a fim de assegurar a sua compatibilidade com as medidas comerciais autónomas e o futuro AEA.Normas europeiasMercado internoLivre circulação de mercadorias-  Concluir o estabelecimento do quadro jurídico e institucional em matéria de normalização, certificação, metrologia, acreditação e avaliação da conformidade pelo acervo da União Europeia a fim de criar condições propícias ao comércio. Começar a adoptar as normas europeias.-  Instituir mecanismos de consulta interna e de notificação para as novas regulamentações técnicas, antes da sua adopção, no que respeita às medidas com incidência sobre o comércio.-  Estabelecer um quadro jurídico e criar as capacidades administrativas necessárias para garantir uma protecção activa dos consumidores e da saúde pública em conformidade com a política da UE nesta matéria.-  Prosseguir as reformas necessárias para assegurar o respeito das regras e obrigações da OMC a fim de acelerar o processo de adesão a esta organização.Alfândegas e fiscalidade-  Prosseguir o alinhamento da legislação e dos procedimentos aduaneiros pelo acervo comunitário. Continuar a modernizar as administrações aduaneiras a fim de que disponham de capacidades administrativas de elevado nível e combater a corrupção, o crime e a fraude fiscal.-  Alterar e executar a legislação em matéria de regras de origem de modo a introduzir uma base jurídica para a aplicação das regras de origem comunitárias para efeitos das medidas comerciais autónomas e, para o efeito, garantir que os operadores e funcionários aduaneiros recebem informação e formação adequada.-  Continuar a alinhar a legislação fiscal pelo acervo comunitário. Melhorar a aplicação da legislação no domínio fiscal, em especial no que respeita à cobrança e aos controlos, a fim de reduzir a fraude fiscal.-  Aplicar os princípios do código de conduta em matéria de tributação das empresas e garantir que as novas medidas fiscais sejam conformes a esses princípios.Concorrência-  Criar uma autoridade de concorrência plenamente independente e dotá-la dos meios adequados para o seu correcto funcionamento.-  Reforçar o enquadramento dos auxílios estatais e reforçar a transparência como primeiro passo para o controlo dos auxílios estatais, de acordo com os requisitos do Acordo de Associação e de Estabilização.Concursos públicos-  Aplicar um regime de concursos públicos eficaz, em consonância com os princípios da UE, designadamente em matéria de recursos. Assegurar a plena transparência dos procedimentos, independentemente do montante do contrato, bem como a não discriminação entre fornecedores montenegrinos e da União Europeia.-  Assegurar a criação e o funcionamento de um organismo responsável pelos contratos públicos e de um organismo de controlo dos mesmos, dotando essas instâncias de uma adequada capacidade administrativa; fornecer ao pessoal responsável das entidades adjudicantes uma formação adequada para efeitos da aplicação da regulamentação relativa aos concursos públicos.Direito de propriedade intelectual-  Reforçar significativamente o nível de protecção dos direitos de propriedade intelectual, nomeadamente através da adopção de um quadro jurídico global em matéria de direitos de propriedade intelectual, que compreenda disposições de aplicação eficazes, e através da criação de um organismo dos direitos de propriedade intelectual.-  Reforçar as capacidades de execução e de aplicação e neste domínio, especialmente a nível dos serviços fronteiras, dos organismos encarregados de fazer cumprir a lei e do aparelho judicial.-  Confirmar oficialmente a participação nos principais acordos internacionais no domínio do direito da propriedade intelectual.Serviços financeiros-  Consolidar o quadro regulador e de supervisão das instituições financeiras e dos mercados, em conformidade com as práticas correntes na UE, em especial no que se refere ao sector bancário.-  Reforçar a cooperação com os organismos de supervisão dos países de origem dos bancos estrangeiros com filiais importantes no Montenegro, celebrando nomeadamente acordos de cooperação.Direito das sociedades-  Melhorar o cumprimento dos requisitos respeitantes à apresentação de relatórios financeiros e contabilísticos, em especial no que se refere às instituições financeiras e às sociedades cotadas.Política de emprego e política social-  Melhorar a capacidade do Ministério do Trabalho e dos Assuntos Sociais em matéria de controlo e de formulação das políticas, com especial ênfase na integração no mercado do trabalho dos jovens, das mulheres e dos grupos vulneráveis; [melhorar a gestão baseada nos resultados das medidas activas a favor do emprego executadas pelos serviços montenegrinos do emprego.]-  Melhorar o funcionamento das inspecções do trabalho, a fim de garantir a saúde e a segurança no posto de trabalho.-  Intensificar os esforços para promover a qualidade a nível do sistema de ensino e da formação ao longo da vida.-  Prosseguir a melhoria da qualidade, da eficiência e a adequação do sistema de ensino superior e apoiar a sua integração no Espaço Europeu do Ensino Superior.Políticas sectoriaisIndústria e PME-  Continuar a aplicar a Carta Europeia das Pequenas Empresas.-  Reforçar a agência de promoção do investimento. Melhorar a situação em matéria de patrocínio e consulta das empresas.-  Adoptar legislação em matéria de harmonização e aceleração dos procedimentos de emissão de licenças e autorizações, executar a legislação em cooperação estreita com as autoridades das administrações locais e adoptar e executar o plano de acção para a redução das barreiras comerciais.-  Acelerar o estabelecimento e implementação de um fundo nacional de garantia para as PME.Agricultura e pescas-  Prosseguir o reforço da capacidade administrativa em termos de formulação e aplicação da política agrícola e de desenvolvimento rural.-  Adoptar legislação em matéria da segurança alimentar e de bem-estar dos animais, bem como uma nova lei veterinária, e reforçar os serviços veterinários e fitossanitários, nomeadamente a capacidade de controlo e laboratorial.-  Prosseguir os esforços a fim de alinhar a legislação veterinária e fitossanitária pelo acervo da UE, nomeadamente estabelecer um sistema integrado de segurança alimentar com o objectivo de evitar sobreposições e aumentar a segurança alimentar. Elaborar um sistema de identificação e registo de bovinos em conformidade com os requisitos da União Europeia.-  Concluir a estratégia para as pescas e melhorar a capacidade do Montenegro de realizar uma políticas das pescas em conformidade com as normas comunitárias, designadamente a nível da cooperação internacional.Ambiente-  Prosseguir a harmonização da legislação nesta matéria com a legislação e normas da UE, nomeadamente no que respeita à legislação-quadro em matéria de protecção ambiental. Desenvolver a capacidade administrativa para executar e aplicar a legislação adoptada.-  Desenvolver uma estratégia global de protecção do ambiente (recursos hídricos, resíduos, ar). Adoptar um plano sobre a utilização dos terrenos. Adoptar uma estratégia de desenvolvimento sustentável, bem como estratégias sectoriais (gestão integrada das zonas costeiras, biodiversidade, alterações climáticas). Reforçar a capacidade administrativa no domínio da gestão do ambiente.Política dos transportes-  Prosseguir no alinhamento da legislação relativa à aviação, incluindo a relativa ao controlo do tráfego aéreo pelo acervo da União Europeia, de acordo com os compromissos assumidos pela assinatura do Acordo sobre o espaço aéreo comum europeu.-  Reforçar a autoridade responsável pela aviação civil e nomear um organismo operacional independente para a investigação de acidentes aéreos, um organismo de supervisão do prestador de serviços de navegação aérea, assim como um organismo responsável pela aplicação dos direitos dos passageiros dos transportes aéreos.-  Prosseguir a implementação do Memorando de Entendimento relativo ao desenvolvimento da Rede Nuclear de Transportes Regionais do Sudeste da Europa, designadamente no que respeita à cooperação com o Observatório dos Transportes do Sudeste da Europa.-  Aplicar a lei sobre os transportes rodoviários (o que inclui a criação das estruturas de aplicação necessárias). Atribuir recursos suficientes para a manutenção das infra-estruturas e das instituições de transportes.Energia-  Ratificar e prosseguir o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do Tratado que institui a Comunidade da Energia.-  Concluir e aplicar a estratégia de desenvolvimento do sector da energia, nomeadamente no que respeita à eficiência energética; reforçar a capacidade administrativa do Ministério da Economia no domínio da energia.-  Criar um organismo regulador e adoptar legislação adequada no domínio da segurança nuclear e da protecção das radiações.Sociedade da informação e meios de comunicação social-  Reforçar a capacidade da Agência das Telecomunicações, de modo a fomentar a concorrência neste mercado, através da aplicação da legislação neste domínio, em especial no que se refere à introdução das salvaguardas necessárias em matéria de concorrência.-  Reforçar a capacidade administrativa do Ministério da Economia no domínio das comunicações electrónicas. Tomar medidas adicionais em matéria de equilíbrio tarifário, rever as condições gerais das tarifas de interligação e abordar a questão do custo das licenças.-  Garantir a independência operacional da autoridade de radiodifusão.-  Assegurar uma transição harmoniosa da Rádio Televisão Montenegrina para um prestador de serviços públicos e garantir os meios necessários para o seu funcionamento eficiente.Controlo financeiro-  Actualizar a estratégia relativa ao controlo interno das finanças públicas mediante referências a objectivos de curto e médio prazos e através de sistemas de apoio informático correspondentes; reforçar a capacidade de auditoria interna.-  Continuar a reforçar o Tribunal de Contas e fornecer as garantias constitucionais adequadas.Estatísticas-  Coligir e transmitir informações estatísticas em conformidade com as obrigações estatísticas relativas à economia, ao comércio e aos domínios monetários e financeiros, de acordo com as práticas actuais da UE.-  Rever e adoptar o plano geral em matéria de estatísticas a fim de aumentar a qualidade e alargar o âmbito das mesmas. Intensificar a recolha e o tratamento de dados estatísticos no domínio da agricultura em conformidade com as normas e métodos comunitários; implementar a nomenclatura SH 2007.Justiça, liberdade e segurançaVistos, controlo de fronteiras, direito de asilo e migração-  Desenvolver capacidade institucional no domínio da política em matéria de vistos e alinhar essa política pela UE.-  Reforçar a gestão integradas das fronteiras e assegurar a sua aplicação uniforme por parte de todos os organismos responsáveis, nomeadamente o controlo civil.-  Adoptar a legislação em matéria de asilo e realizar a construção dos centros de acolhimento planeados de requerentes de asilo e refugiados.Branqueamento de capitais-  Garantir a correcta aplicação e coordenação da legislação em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e consolidar os serviços de informação financeira.Estupefacientes-  Prosseguir o desenvolvimento da capacidade de cooperação internacional do centro de luta contra os estupefacientes e o contrabando e melhorar a capacidade de análise operacional, incluindo a criação das bases de dados pertinentes.-  Desenvolver uma estratégia nacional de luta contra a toxicodependência e o tráfico de droga, em conformidade com a estratégia de luta contra a droga da União Europeia para o período de 2005-2012 e o Plano de Acção da União Europeia em matéria de luta contra a droga 2005-2008, e desenvolver uma campanha de consciencialização do grande público para estas questões.-  Adopção de normas em matéria de prevenção do desvio de precursores e de outras substâncias essenciais utilizadas para o fabrico ilícito de estupefacientes.-  Desenvolver a capacidade das autoridades responsáveis pela aplicação da lei de lutar contra a toxicodependência e o tráfico de droga.Polícia-  Prosseguir o reforço da capacidade profissional da polícia, através de formação especializada, desenvolvimento dos instrumentos de análise de informações e análise de risco.-  Assegurar o bom funcionamento da escola de polícia.Luta contra o crime organizado e o terrorismo-  Criar mecanismos institucionais eficientes para a cooperação interserviços no domínio da luta contra o crime organizado e melhorar a capacidade dos serviços da polícia nesse domínio.-  Melhorar a capacidade de utilizar meios especiais de investigação com garantias adequadas e reforçar o sistema de informações no domínio da criminalidade.-  Adoptar legislação e aumentar a capacidade em matéria de confisco de bens e do produto de actividades criminosas.-  Aumentar a eficácia da cooperação internacional e aplicar as convenções internacionais pertinentes em matéria de terrorismo e de prevenção e luta contra a criminalidade organizada; melhorar a cooperação e o intercâmbio de informações entre todos os sectores dos serviços de segurança e com outros Estados; impedir o financiamento e a preparação de actos de terrorismo.Tráfico de seres humanos-  Intensificar a luta contra o tráfico de seres humanos, designadamente prestando ajuda às vítimas e concedendo-lhes uma protecção adequada.Protecção dos dados pessoais-  Adoptar disposições legislativas em matéria de protecção dos dados pessoais e criar um organismo independente responsável pela protecção dos dados.-  Tomar as medidas necessárias de preparação para a conclusão de um acordo de cooperação com a Europol.Prioridades a médio prazoCritérios políticosDemocracia e Estado de direitoQuestões constitucionais-  Aplicar plenamente a nova Constituição adoptada em conformidade com as normas europeias.Eleições-  Continuar a prever níveis elevados de organização das eleições; aplicar um enquadramento transparente para o financiamento das campanhas eleitorais.Parlamento-  Prosseguir o reforço da capacidade do Parlamento em todas as áreas, em especial quanto à adopção do acervo da UE.Administração pública-  Prosseguir a consolidação das estruturas de integração europeia a nível dos ministérios e o reforço dos mecanismos de coordenação em matéria de assuntos europeus, nomeadamente em relação ao AEA e ao IPA.-  Estabelecer os princípios, os procedimentos e a capacidade administrativa necessárias para a criação de um sistema de implementação descentralizado para a gestão da assistência comunitária , em conformidade com as exigências comunitárias.-  Prosseguir o reforço da autoridade responsável pela gestão dos recursos humanos. Reforçar o processo de elaboração de políticas. Continuar a aplicar a reforma em matéria de descentralização.-  Intensificar o estabelecimento de processos transparentes de recrutamento, bem como o profissionalismo e a responsabilização dos funcionários, nomeadamente através da aplicação do código deontológico e de orientações.-  Avançar com o processo de reestruturação e de reforma das formas armadas, assegurando, sempre que seja caso disso, a redução de efectivos.Sistema judicial-  Assegurar o bom funcionamento do Centro de Formação Judicial. Aplicar uma estratégia tendo em vista a informatização no domínio judicial.-  Concluir o quadro estratégico da reforma judicial; executar os planos de reforma; executar processos transparentes de recrutamento e de gestão das carreiras; continuar a melhorar a qualidade dos recursos do aparelho judicial;-  continuar a melhorar a eficiência dos serviços do Ministério Público.-  Continuar a melhorar a capacidade do Ministério da Justiça em matéria de cooperação judiciária internacional.Luta contra a corrupção-  Continuar com determinação a prevenção e a luta contra a corrupção a todos os níveis e fornecer meios mais eficazes para a prevenção e a supressão da corrupção. Garantir o pleno respeito pela Convenção das Nações Unidas em matéria de luta contra a corrupção e pelas convenções do Conselho da Europa nesta matéria.-  Criar procedimentos eficazes para a detecção, o tratamento e o acompanhamento de casos de suspeita de fraude e outras irregularidades que afectam os fundos nacionais e internacionais, incluindo os fundos comunitários.Direitos humanos e protecção das minorias-  Aplicar as disposições legislativas em matéria de luta contra a discriminação e dos direitos das minorias.-  Continuar a melhorar as condições dos estabelecimentos prisionais.-  Prevenir e lutar contra os maus tratos infligidos pelas forças da ordem.-  Garantir a integração das crianças portadoras de deficiência ou pertencentes a minorias no sistema de ensino regular. Reformar o sistema de prestação de cuidados infantis.-  Continuar a promover a integração das minorias e as boas relações inter-étnicas.-  Prosseguir a cooperação com as ONG a nível governamental e municipal.Questões regionais e obrigações internacionais-  Facilitar a integração dos refugiados que decidam não regressar aos seus países. Aplicar a estratégia nacional relativa aos refugiados no âmbito de uma estratégia global sobre inserção e integração social.-  Continuar a execução os acordos em matéria de cooperação regional.Critérios económicos-  Reforçar a estabilidade macroeconómica através da prossecução dos esforços de ajustamento e consolidação orçamental a fim de contribuir para uma maior redução dos desequilíbrios externos.-  Melhorar a eficiência da despesa pública, nomeadamente através da melhoria do processo orçamental e da gestão financeira a nível do governo central e dos governos locais. Reforçar a capacidade em matéria de elaboração e execução do orçamento a fim de permitir a definição de prioridades.-  Garantir uma maior flexibilidade do mercado de trabalho através de uma liberalização gradual.-  Melhorar o enquadramento empresarial a fim de promover o desenvolvimento do sector privado e do emprego. Em particular, simplificar os procedimentos nos tribunais do comércio, nomeadamente os processos de falência.-  Dar início à concepção e execução de uma política integrada de investigação, por forma a apoiar as actividades de investigação e desenvolvimento.Normas europeiasMERCADO INTERNOLivre circulação de capitais-  Liberalizar totalmente a circulação de capitais e de pagamentos, em consonância com os princípios comunitários.Livre circulação de mercadorias-  Prosseguir o processo de normalização, em especial através da adopção de normas europeias. Prosseguir a transposição das directivas da Nova Abordagem Global e da Antiga Abordagem. Criar uma estrutura de vigilância do mercado, tal como previsto no acervo comunitário.Alfândegas e fiscalidade-  Assegurar a progressão da harmonização da legislação do Montenegro no domínio aduaneiro e fiscal com o acervo e aumentar a capacidade administrativa no que respeita à aplicação da legislação aduaneira e à luta contra a corrupção, a criminalidade transfronteiras e a fraude fiscal.-  Aumentar a transparência e promover o intercâmbio de informações com os Estados-Membros da UE a fim de facilitar a aplicação das medidas destinadas a impedir a evasão e a fraude fiscais.-  Estabelecer um intercâmbio de informações transparente com a Comissão e os seus Estados-Membros, a fim de reforçar a aplicação das medidas destinadas a impedir a evasão e a fraude fiscais.Concorrência-  Prosseguir o reforço da autoridade de concorrência, nomeadamente a sua independência operacional.-  Prosseguir o reforço do enquadramento dos auxílios estatais e estabelecer um controlo dos auxílios estatais, de acordo com os requisitos do Acordo de Associação e de Estabilização.Concursos públicos-  Prosseguir o reforço do regime de concursos públicos, nomeadamente no sector dos serviços de utilidade pública e no que respeita às concessões, através de uma maior harmonização da legislação nacional com o acervo comunitário, através da melhoria da capacidade administrativa do organismo responsável pelos contratos públicos, do organismo de controlo dos mesmos e das entidades adjudicantes.-  Continuar a assegurar a plena transparência dos procedimentos, independentemente do montante do contrato, bem como a não discriminação entre fornecedores montenegrinos e da União Europeia.Direito de propriedade intelectual-  Garantir um nível de protecção semelhante ao da UE através da harmonização completa da legislação nacional com o acervo em matéria de direitos de propriedade intelectual e através do reforço contínuo da capacidade administrativa e da aplicação por parte de todos os organismos públicos em causa, incluindo os serviços de fronteiras, os serviços responsáveis pela aplicação da lei e os tribunais.Serviços financeiros-  Estabelecer um quadro regulador e de supervisão global das instituições financeiras e dos mercados, em conformidade com as princípios da UE.Direito das sociedades-  Dar início à harmonização das normas de informação financeira com as normas comunitárias e assegurar a sua aplicação efectiva.Política de emprego e política social-  Melhorar ainda a capacidade do Ministério do Trabalho e dos Assuntos Sociais em matéria de controlo e de formulação das políticas, com especial ênfase na integração no mercado do trabalho dos jovens, das mulheres e dos grupos vulneráveis e na modernização das políticas sociais; prosseguir a melhoria da gestão baseada nos resultados das medidas activas a favor do emprego executadas pelos serviços montenegrinos do emprego.Políticas sectoriaisIndústria e PME-  Assegurar que a Carta Europeia para as pequenas empresas seja plenamente aplicada.-  Começar a introduzir procedimentos de avaliação do impacto da regulamentação. Melhorar ainda o acesso ao financiamento e desenvolver estruturas de apoio às empresas (agregados, viveiros de empresas, parques empresariais/tecnológicos).Agricultura e pescas-  Prosseguir o reforço da capacidade administrativa em termos de formulação e aplicação da política agrícola e de desenvolvimento rural. Definir e começar a aplicar uma política de desenvolvimento rural.-  Reforçar as capacidades institucionais em matéria de segurança alimentar. Elaborar um programa tendo em vista a modernização das instalações da indústria agro-alimentar em conformidade com os requisitos comunitários. Tomar medidas tendo em vista a identificação dos ovinos e caprinos e o registo dos seus movimentos. Começar a aplicar medidas tendo em vista garantir um controlo eficaz da produção vegetal a nível nacional, em especial no que respeita aos produtos que devem respeitar requisitos comunitários específicos.-  Tomar as medidas necessárias a fim de que a política das pescas se aproxime das normas comunitárias, em especial no que respeita à gestão dos recurso, às actividades de inspecção e controlo, bem como aos mercados e às políticas estruturais.Ambiente-  Prosseguir a harmonização da legislação com a legislação e normas comunitárias, designadamente no que respeita à poluição atmosférica, aos recursos hídricos e aos produtos químicos.-  Começar a aplicar o plano sobre a utilização dos terrenos e a estratégia global de protecção do ambiente. Começar a aplicar uma estratégia de desenvolvimento sustentável, bem como outras estratégias sectoriais (gestão integrada das zonas costeiras, biodiversidade, alterações climáticas). Criar um quadro financeiro viável para a aplicação de uma política de protecção do ambiente a médio e longo prazo.-  Ratificar e começar a aplicar o Protocolo de Quioto.-  Continuar a reforçar as capacidades administrativas dos ministérios de tutela e organismos responsáveis em matéria de planeamento no domínio do ambiente, de concessão de autorizações, de controlo, de aplicação e de acompanhamento, bem como de gestão de projectos.Política dos transportes-  Promover o reforço das capacidades, nomeadamente no que respeita à preparação de projectos de grandes investimentos. Continuar a afectar recursos suficientes à manutenção das infra-estruturas e das instituições no domínio dos transportes.-  Concretizar os compromissos internacionais assumidos no âmbito das convenções da Organização Marítima Internacional e melhorar as condições de segurança marítima da frota à luz das condições estabelecidas pelo Memorando de Entendimento de Paris.Energia-  Adoptar e aplicar uma estratégia a longo prazo tendo em vista o desenvolvimento de uma política energética sustentável do ponto de vista ecológico.-  Continuar a aplicar os compromissos regionais e internacionais neste domínio tendo em vista o estabelecimento de um mercado regional da energia competitivo.-  Aderir às convenções internacionais sobre segurança nuclear nas quais participa já o EURATOM.Sociedade da informação e meios de comunicação social-  Concluir a transposição do quadro UE 2002 para as comunicações electrónicas.-  Criar um mercado competitivo para as comunicações electrónicas através da aplicação gradual da legislação e da introdução de salvaguardas em matéria de concorrência, bem como da supressão das barreiras de acesso ao mercado existentes.-  Manter a independência das autoridades reguladoras e dotá-las de recursos e qualificações suficientes para cumprir a missão que lhes foi cometida.-  Harmonizar plenamente a legislação com o acervo da UE no domínio do audiovisual.Controlo financeiro-  Definir e aplicar os princípios de responsabilização descentralizada da gestão e de funcionamento independente da auditoria interna, de acordo com normas adoptadas a nível internacional e com as melhores práticas da UE.-  Reforçar a capacidade operacional e o funcional, bem como a independência financeira, do Tribunal de Contas.-  Desenvolver os procedimentos e as capacidades administrativas necessários para assegurar uma protecção efectiva dos interesses financeiros da UE.Estatísticas-  Prosseguir a elaboração de estatísticas económicas fiáveis. Desenvolver as capacidades institucionais necessárias para produzir e publicar informações estatísticas de base conformes às normas europeias nos sectores das empresas, do mercado de trabalho e das contas nacionais.-  Integrar plenamente a contabilidade das administrações locais nas contas públicas.Justiça, liberdade e segurançaVistos, controlo de fronteiras, direito de asilo e migração-  Desenvolver as infra-estruturas técnicas e as capacidades em matéria de recursos humanos, tendo em vista a aplicação de uma política de gestão integrada das fronteiras, incluindo o reforço do policiamento das fronteira e dos serviços aduaneiros. Melhorar os contactos transfronteiras através da criação de novos postos de fronteira.-  Prosseguir a harmonização da política em matéria de vistos com a legislação e procedimentos da UE.Estupefacientes-  Reforçar a cooperação interserviços e internacional e prosseguir o desenvolvimento da capacidade das autoridades responsáveis pela aplicação da lei de lutar contra o tráfico de droga.Polícia-  Prosseguir a reestruturação deste sector; assegurar a responsabilização; reestruturar a formação dirigida aos agentes de polícia; assegurar a cooperação entre os organismos responsáveis pela aplicação da lei.Luta contra o crime organizado e o terrorismo-  Desenvolver um sistema de protecção de testemunhas eficaz, que integre vertentes regionais.-  Intensificar a luta contra o crime económico e financeiro (incluindo o branqueamento de capitais e a falsificação de moeda), a fraude e a corrupção, bem como melhorar a legislação nacional na matéria.-  Facilitar a colocação de agentes de ligação, destacados pelos Estados-Membros da UE, junto dos organismos estatais competentes em matéria de luta contra o crime organizado. Aplicar a Convenção de Palermo sobre o crime organizado transnacional e respectivos Protocolos, bem como as normas internacionais aplicáveis em matéria de criminalidade económica e financeira.-  Aumentar as capacidades administrativas e judiciais a fim de aplicar as disposições do Código Penal no que respeita ao crime organizado. Prosseguir o reforço do serviço de luta contra o crime organizado do Ministério do Interior e assegurar a coordenação entre todos os órgãos responsáveis pela aplicação da lei, continuando nomeadamente a desenvolver a capacidade do serviço de informações no domínio da criminalidade.-  Reforçar a luta contra o crime económico e financeiro (incluindo a luta contra a contrafacção de meios de pagamento em numerário e de outros meios de pagamento) e melhorar a capacidade institucional e administrativa para enfrentar os desafios inerentes.Protecção dos dados pessoais-  Garantir o correcto funcionamento do organismo de supervisão responsável pela protecção dos dados.-  Garantir a capacidade das autoridades do Estado, em especial os organismos responsáveis pela aplicação da lei, de implementarem a legislação em matéria de protecção dos dados pessoais.PROGRAMAÇÃOA assistência comunitária aos países dos Balcãs Ocidentais no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação será concedida ao abrigo dos instrumentos financeiros existentes, em especial do Regulamento (CE) n.º 1085/2006 do Conselho[4]. Assim sendo, a presente decisão não terá qualquer incidência financeira. O Montenegro poderá ter acesso a financiamento proveniente de programas multipaíses e horizontais.CONDICIONALIDADEA assistência comunitária aos países dos Balcãs Ocidentais dependerá dos progressos realizados no cumprimento dos critérios de Copenhaga, bem como dos progressos realizados no cumprimento das prioridades específicas da presente Parceria Europeia. Em caso de incumprimento destas condições, o Conselho poderá a tomar medidas adequadas em conformidade com o disposto no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1085/2006 do Conselho[5]. A assistência comunitária fica igualmente sujeita às condições definidas pelo Conselho nas suas Conclusões de 29 de Abril de 1997, nomeadamente no que se refere ao empenho dos beneficiários em proceder a reformas democráticas, económicas e institucionais.ACOMPANHAMENTOA execução da Parceria Europeia será analisada através dos mecanismos estabelecidos no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação, nomeadamente os relatórios anuais apresentados pela Comissão.[1] JO L 86 de 24.3.2004, p. 1.[2] Decisão 2004/520/CE do Conselho, de 14 de Junho de 2004, relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na Parceira Europeia com a Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo, de acordo com o estatuto definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999 (JO L 227 de 26.6.2004, p. 21).[3] Decisão 2006/56/CE do Conselho, de 30 de Janeiro de 2006, relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na Parceira Europeia com a Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo, de acordo com o estatuto definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999 , e que revoga a Decisão 2004/520/CE (JO L 35 de 7.2.2006, p. 32).[4] JO L 210 de 31.7.2006, p. 82.[5] Artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 1085/2006 do Conselho (JO L 210 de 31.7.2006, p. 90).