CELEX: 51996PC0066
Language: pt
Date: 1996-02-21
Title: Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à protecção jurídica dos desenhos e modelos

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                        Bruxelas, 21.02.1996
                                         COM(96) 66 final - COD 464
                          Proposta alterada de
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
         relativa à protecção jurídica dos desenhos e modelos
(Apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n" 2
                   do artigo 189o-A do Tratado CE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
APRESENTAÇÃO GERAL
Em Janeiro de 1994, a Comissão apresentou propostas ao Conselho e ao
Parlamento Europeu ("Propostas") com vista à adopção de um Regulamento relativo ao
desenho ou modelo comunitário(1) ("Regulamento") e de uma Directiva relativa à
protecção jurídica dos desenhos e modelos(2) ("Directiva").
O Comité Económico e Social adoptou um primeiro parecer em 6 de Julho de 1994(3) e
um parecer adicional em 22 de Fevereiro de 1995(4).
O Parlamento Europeu decidiu discutir a Proposta de Directiva em primeiro lugar e
proceder à segunda leitura por ocasião da adopção de uma posição sobre a Proposta de
Regulamento. Na sequência desta decisão, o Parlamento adoptou o seu parecer sobre a
Directiva no decurso da sessão plenária de 9-13 de Outubro de 1995(5).
No seu parecer, o Parlamento acompanhou a posição da indústria ao aprovar a iniciativa
da Comissão. Este parecer positivo está no entanto sujeito a treze alterações.
O Parlamento concentrou a sua análise essencialmente na definição de desenho ou
modelo, nos requisitos de protecção, na exclusão de certos elementos da protecção a fim
de promover a interoperabilidade de produtos e, muito especialmente, na reprodução para
fins de reparação. As soluções escolhidas para resolver estas questões revestem-se
igualmente de grande importância para o futuro Regulamento, cujas disposições materiais
devem naturalmente ser idênticas às adoptadas na Directiva.
Pretende-se com esta proposta alterada ter em conta as referidas alterações e clarificar,
quando necessário, a redacção de várias disposições.
A Comissão pôde adoptar a quase totalidade das alterações propostas pelo
Parlamento Europeu, com excepção de uma que dizia respeito à introdução da ideia de
uma presunção jurídica de novidade em acções de infracção perante os tribunais
nacionais. Concretamente, a alteração previa que, nesses casos, o ónus da prova
relativamente à existência de um desenho ou modelo anterior idêntico deveria sempre ser
cometido ao infractor. Essa disposição não é apropriada no contexto da Directiva, uma
vez que esta se refere a processos de registo nacionais e que é deixada aos
Estados-membros a liberdade de decidir se pretendem ou não incumbir organismos de
exame de verificar a novidade de um desenho ou modelo antes do registo. No caso de
os Estados-membros disporem efectivamente de um organismo de exame, essa disposição
d)   JO n° C 29 de 31.1.1994, COM(93)342.
(2)
     JO n° C 345 de 23.12.1993, COM(93)344.
(3)  JOn°C 388 de 31.12.1994.
(4)
     JO n°C 110 de 2.5.1995.
(5)
     Ainda não publicado.
 ---pagebreak--- seria supérflua no melhor dos casos, dado que a novidade teria automaticamente sido
verificada. Além disso, e independentemente da existência ou não desses organismos, a
disposição faria incursões injustificadas na regulamentação dos Estados-membros sobre
procedimentos dos tribunais. Ambas as razões fazem com que a disposição seja
indesejável no quadro da Directiva.
Relativamente a uma outra alteração, nomeadamente a referente ao requisito de carácter
singular (n° 1 do artigo 5o), a Comissão só com alguma relutância conseguiu seguir o
Parlamento, uma vez que a alteração reduz o "limiar" de protecção. Além disso, a
alteração também tem algumas implicações sobre o n° 2 do artigo 5o. Esta disposição, que
introduzia uma limitação dos desenhos e modelos com os quais um desenho ou modelo
deveria ser comparado aquando da apreciação do seu carácter singular, destinava-se a
atenuar o efeito do limiar relativamente elevado inicialmente proposto pela Comissão e
a evitar uma situação em que o acesso à protecção se tivesse tornado injustificadamente
difícil. Uma vez que passou a ser supérflua após a redução do "limiar" conforme
requerido pelo Parlamento, a disposição foi suprimida na proposta alterada.
 ---pagebreak--- EXPLICAÇÕES ACERCA DOS CONSIDERANDOS
A única alteração do Parlamento referente aos considerandos consiste na proposta de um
novo considerando que, por seu turno, está relacionado com a proposta supramencionada
de uma disposição introduzindo uma presunção processual. Dado que, conforme atrás
referido, a Comissão não pode aceitar essa alteração, resta-lhe rejeitar igualmente o
considerando que lhe faz referência.
Por outro lado, a Comissão introduziu seis novos considerandos: o Considerando 12-A,
que clarifica a alteração referente aos critérios de protecção aplicáveis aos componentes
previstos no n° 3 do artigo 3o, os Considerandos 16-A, 16-B, 16-C e 16-D, que se referem
ao artigo 14° e, mais especificamente, ao direito a uma remuneração introduzido pela
alteração do Parlamento ao artigo 14°, e por último o Considerando 16-E, que indica os
fundamentos da nova disposição relativa a um direito à informação, que foi incluída na
proposta alterada como artigo 16o-A, na sequência de uma alteração introduzida pelo
Parlamento Europeu.
Para explicações acerca dos Considerandos 12-A, 16-A, 16-D e 16-E, remete-se para a
explicação fornecida nesta exposição dos motivos relativamente aos artigos a que se
referem. Os Considerandos 16-B e 16-C são a seguir clarificados.
Considerando 16-B
Este considerando clarifica um aspecto da aplicação da cláusula referente às reparações
com um sistema de remuneração. Em alguns casos, poderá não existir um acordo entre
o titular do direito e o terceiro quanto ao montante que, num determinado caso, poderá
ser considerado como uma "remuneração justa e razoável". Se a aplicação da cláusula
referente às reparações tivesse como condição prévia a conclusão desse acordo, o terceiro
poderia por vezes ter que esperar bastante tempo até à conclusão de um acordo e até
poder utilizar um desenho ou modelo para fins de reparação. Nos casos em que a
remuneração tivesse que ser fixada na sequência de um processo de litígio ou arbitragem
prolongando-se por vários anos, a cláusula referente às reparações perderia a sua eficácia.
O objectivo deste considerando consiste em evitar esse perigo.
Não obstante este considerando, o titular do direito continua a estar protegido contra a
má fé de terceiros através da cláusula de salvaguarda introduzida no n° 4 do artigo 14°.
Considerando 16-C
Este considerando foi introduzido a fim de tornar claro que a utilização da cláusula
referente às reparações de modo algum estabelece umá relação entre o titular do direito
e o terceiro comparável à existente entre o licenciante e o licenciado. O considerando
refere igualmente que o consumidor que opte por mandar reparar um produto com
componentes originários de um terceiro não obtém daí quaisquer direitos contra o
fabricante do produto complexo.
As restantes alterações aos considerandos visam a clarificação do texto ou a necessária
adaptação dos considerandos na sequência da alteração dos artigos a que se referem.
 ---pagebreak--- EXPLICAÇÕES ACERCA DOS ARTIGOS
A fim de facilitar o reconhecimento de artigos correspondentes incluídos em ambas as
Propostas, a Comissão acrescentou títulos aos vários artigos da Proposta de Directiva.
Esses títulos não são, no entanto, juridicamente vinculativos.
Artigo Io
           Alínea a)
           Esta alínea foi alterada de acordo com uma alteração adoptada pelo
           Parlamento Europeu, tendo sido aditado texto no sentido de que, para ser
           protegido, o desenho ou modelo deve ser "visível exteriormente".
           Em primeiro lugar, dever-se-á assinalar neste contexto que o aditamento de um
           critério de visibilidade no artigo Io revela a confusão existente entre vários
           sentidos do termo "part" em língua inglesa. No artigo Io, o termo é utilizado
           para descrever qualquer característica de um produto, enquanto no n° 3 do
           artigo 3o e no artigo 14° o mesmo termo é utilizado para descrever, em termos
           concretos, um componente ("component part"), que normalmente constitui
           também um produto em si mesmo. E essa a razão que levou a que o termo
           "component" fosse aditado no n° 3 do artigo 3o e no artigo 14° (versão em
           língua inglesa), ou seja, sempre que o termo "part" é utilizado para descrever
           concretamente um componente ("component part").
           Tendo em conta esta diferenciação, pode passar-se à apreciação em mais
           pormenor do critério de visibilidade introduzido pelo Parlamento Europeu.
           Refira-se que a Comissão não espera que esta alteração acarrete mudanças
           substanciais a nível da aplicação da disposição. Na realidade, esta alteração não
           deve ser confundida com a alteração introduzida no artigo 3o, que prescreve
           que, para poderem beneficiar da protecção, os componentes têm que ser
           visíveis durante a utilização normal do produto complexo a que pertencem. O
           critério introduzido no artigo Io não se refere à visibilidade de uma parte
           ("part") enquanto componente ("component part") de um produto complexo,
           conforme previsto no n° 3 do artigo 3o, mas à aparência de um produto ou de
           uma parte de um produto. Consequentemente, se um titular pretender proteger
           a aparência, por exemplo, dos compartimentos interiores de uma mala (que não
           constituem componentes na acepção do n° 3 do artigo 3o, mas sim uma parte
           na acepção do artigo Io), poderá fazê-lo através da apresentação de um pedido
           de protecção de uma parte de um produto que, neste caso, seria "os
           compartimentos de uma mala". O desenho ou modelo para o qual é requerida
           a protecção é assim visível exteriormente.
           Assim, só em casos extremamente raros uma aparência será invisível, e
           portanto excluída da protecção, como por exemplo o torneamento interior do
           cano de uma arma de fogo. O disposto no n° 3 do artigo 3o, por seu lado, pode
           de facto implicar a exclusão da protecção de componentes de produtos
           complexos, que são eles próprios produtos independentes.
 ---pagebreak---           Uma outra alteração consiste no aditamento do termo "nomeadamente", na
          sequência de uma proposta do Comité Económico e Social. A intenção desta
          proposta consiste em clarificar que não se pretende que a lista de características
          da aparência seja exaustiva.
          Por último, com o aditamento do termo "textura" pretende-se acrescentar uma
          dimensão do desenho ou modelo que faltava na proposta inicial.
Artigo 2o
          N° 2 (novo)
          Este número foi inserido no intuito de clarificar que o âmbito de aplicação da
          Directiva abrange igualmente os desenhos e modelos de Estados-membros que
          não dispõem de um sistema formal de registo, e onde a protecção é concedida
          após depósito e publicação oficial do desenho ou modelo.
Artigo 3o
          N°3
          A fim de integrar as alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu, foi
          aditado neste número um requisito suplementar relativo à protecção de
          componentes: as características visíveis dos componentes de um produto
          complexo só poderão ser elegíveis para protecção a título próprio se esses
          componentes forem visíveis durante a utilização normal do produto complexo.
          A alteração é particularmente relevante para a indústria automóvel, implicando
          que algumas peças sobresselentes "escondidas" são excluídas da protecção.
          A fim de evitar confusão relativamente ao termo "part", que em língua inglesa
          pode ter dois sentidos, foi aditado ao texto o termo "component" (ver
          explicação referente ao artigo Io).
          N°4
          Na sequência das alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu relativamente
          ao n° 3, este número define a noção de "utilização normal". Note-se que este
          requisito não deve ser interpretado no sentido de que os componentes devem
          estar sempre visíveis durante a utilização normal. No caso de um automóvel,
          por exemplo, a utilização normal abrange igualmente situações em que alguém
          está sentado na parte traseira do automóvel ou anda à volta dele. No entanto,
          a redacção deste número exclui efectivamente da protecção os componentes
          cujo desenho ou modelo normalmente não desempenha qualquer papel para o
          consumidor, uma vez que só é visível durante a reparação ou manutenção.
 ---pagebreak--- Artigo 4o
          N° 2 (suprimido)
          O n° 2 inicial foi alterado e transferido para o artigo 6o da Directiva. Esta
          alteração está relacionada com a alteração do n° 2 do artigo 5o, que permitiu
          reunir as disposições sobre a divulgação do desenho ou modelo numa única
          disposição aplicável simultaneamente ao artigo 4o e ao artigo 5o.
Artigo 5o
          N° 1
          O n° 1 define o carácter singular de um desenho ou modelo, estabelecendo, de
          facto, o limiar de protecção. O Parlamento Europeu pretendeu reduzir esse
          limiar através da supressão do termo "significativamente". Dado que a
          disposição mantém o requisito de uma impressão global diferente, essa
          supressão não reduz extraordinariamente o limiar, pelo que a Comissão
          considera poder aceitar a alteração.
          No entanto, como consequência da diminuição do "limiar", a Comissão viu-se
          efectivamente obrigada a suprimir o n° 2 da proposta inicial, pelas razões a
          seguir apresentadas. A fim de atenuar o efeito do limiar relativamente elevado
          previsto na redacção inicial do n° 1, o n° 2 restringia substancialmente os
          desenhos e modelos a ter em consideração como material comparativo aquando
          da apreciação do carácter singular de um desenho ou modelo. Agora que o
          "limiar" foi reduzido, essa limitação seria contraproducente, pelo que a
          comparação deverá ser feita com qualquer desenho ou modelo divulgado antes
          do desenho ou modelo em questão Esta redacção foi facilmente integrada no
          n° 1. Esta alteração, por seu turno, permitiu incluir num único artigo a
          definição do conceito de "divulgação ao público", tanto para o artigo 4o como
          para o artigo 5o (ver explicação referente ao artigo 6o).
          N°2
          Este número (n° 3 na proposta inicial da Comissão) inclui um conjunto de
          orientações a utilizar pelos tribunais nacionais para apreciação do carácter
          singular de um desenho ou modelo. Inicialmente, deveria ser atribuída maior
          importância às características comuns do que às diferenças no quadro dessa
          apreciação. A intenção desta disposição consistia em assegurar que, a fim de
          obter a protecção de um novo desenho ou modelo, não fosse suficiente
          introduzir um certo número de diferenças mínimas em relação a um outro já
          existente. No entanto, na sequência do seu desejo de diminuir o "limiar" no
          n° 1, o Parlamento Europeu pretendia também atribuir igual peso às
          características comuns e às diferenças. A alteração da orientação de acordo
          com esses desejos retira-lhe todavia o seu significado específico, tornando-a
          desse modo redundante. Consequentemente, a Comissão optou por suprimi-la
          na sua proposta alterada e restringir a orientação ao aspecto relativo à liberdade
          do criador.
 ---pagebreak--- Artigo 6o
          N° 1
          O n° 2 do artigo 4o inicial foi transferido para o artigo 6o, uma vez que esta
          disposição, na sua nova formulação, diz respeito não apenas ao artigo 4o mas
          também ao artigo 5o.
          O artigo foi além disso alterado de acordo com os desejos do
          Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social através da introdução
          daquilo que é geralmente conhecido como "cláusula de salvaguarda". O
          objectivo consiste em proteger a indústria dos desenhos e modelos de
          reivindicações de que um desenho ou modelo não é válido pelo facto de existir
          um desenho ou modelo anterior em utilização em qualquer parte do mundo
          onde a indústria europeia nunca poderia ter tido conhecimento dele. Pretende-se
          com esta disposição evitar situações em que os desenhos ou modelos possam
          ser invalidados por infractores alegando que existem antecedentes em locais
          remotos ou em museus.
          N°2
          Este número foi transferido do n° 1 na proposta inicial da Comissão.
          N°3
          Este número (n° 2 na proposta inicial da Comissão) foi reformulado a fim de
          clarificar o caso em que a divulgação resulta de um abuso de confiança. Não
          há qualquer alteração material.
Artigo V
          N° 1
          Embora a questão de se um desenho ou modelo contém ou não quaisquer
          elementos estéticos seja irrelevante no contexto dos requisitos de protecção, nos
          termos definidos na proposta, sentiu-se a necessidade de incluir uma disposição
          indicando que a protecção não seria concedida nos casos extremamente raros
          em que a forma obedece necessariamente à função. Embora o Parlamento não
          tenha adoptado qualquer alteração relativamente ao n° 1 do artigo 7o, a
          Comissão considerou necessário introduzir uma redacção mais clara,
          especialmente após a alteração proposta relativamente ao n° 2.
          N°2
          O n° 2 foi objecto de reformulação a fim de corresponder aos desejos do
          Parlamento Europeu, que pretendia uma definição mais clara da cláusula
          referente à adaptabilidade ("must fit"). O texto actual segue muito de perto o
          modelo da disposição correspondente da Patents, Designs and Copyright Act
          de 1988 do Reino Unido.
 ---pagebreak--- Artigo 8o
           A redacção do artigo 8o foi ligeiramente alterada de modo a clarificar que não
          é a exploração ou a publicação de um desenho ou modelo, mas o próprio
          desenho ou modelo, que pode ser contrário à ordem pública ou aos bons
          costumes.
Artigo 9o
          N° 1
          O termo "substancialmente" foi suprimido a fim de acolher os desejos do
          Parlamento Europeu. Também o termo "semelhante" foi substituído pela
          formulação "não diferente". Optou-se por esta qualificação negativa a fim de
          assegurar a compatibilidade entre a formulação do âmbito da protecção no n° 1
          do artigo 9o e a definição do carácter singular no n° 1 do artigo 5o. Com efeito,
          estas disposições têm que ser redigidas de modo a evitar que, na sequência da
          atribuição de sentidos distintos às expressões "semelhante" e "não diferente",
          se crie uma zona cinzenta permitindo que um desenho ou modelo seja elegível
          para protecção nos termos do disposto no artigo 5o e, simultaneamente,
          constitua uma infracção a um desenho ou modelo anterior nos termos do
          disposto no artigo 9o. Este perigo foi evitado pela utilização da expressão "não
          diferente". Através dela, o n° 1 do artigo 9o define um critério que é o reflexo
          exacto da definição constante do n° 1 do artigo 5o. Consequentemente, todos
          os desenhos e modelos aos quais não possa ser atribuído um carácter singular
          serão considerados em infracção.
          N°2
          As explicações fornecidas relativamente à alteração do n° 2 do artigo 5o
          aplicam-se igualmente à alteração deste número.
Artigo II o
          N° 1
          Dado que se pretende com esta disposição fornecer uma lista exaustiva das
          causas de nulidade, foram acrescentadas nas alíneas e), f) e g) várias causas
          previstas em certos Estados-membros e que não constavam da proposta inicial.
          Dado que os casos de utilização não autorizada descritos nestas novas alíneas
          podem ser impugnados e proibidos por força da aplicação dos direitos
          envolvidos, o seu alcance é bastante limitado. O principal objectivo desta
          inclusão consiste em garantir que, independentemente da possibilidade de
          proibir infracções, os desenhos e modelos em infracção podem ser retirados dos
          registos de desenhos e modelos, contribuindo desse modo para manter esses
          registos "limpos".
          Além disso, a disposição incluída no n° 2 da proposta inicial encontra-se agora
          na alínea h). Trata-se aqui de uma mera alteração formal.
 ---pagebreak---           N° 2 (novo)
          Em muitos casos, é suficiente proceder a alterações mínimas do desenho ou
          modelo para evitar a nulidade. Foi por conseguinte prevista a possibilidade de
          proteger o desenho ou modelo sob uma forma alterada.
          N°4
          Este número encontrava-se no artigo 16° da proposta inicial da Comissão,
          tendo sido integrado no artigo 11° numa perspectiva de coerência.
Artigo 14°
          Várias alterações importantes do Parlamento Europeu diziam respeito à
          cláusula referentes às reparações incluída no artigo 14°.
          N° I
          Enquanto a proposta inicial previa a reprodução livre de certas peças
          sobresselentes após um período inicial de três anos, o Parlamento Europeu, nas
          suas alterações, eliminou este período inicial, tendo introduzido um sistema de
          remuneração que deverá funcionar a partir da data de registo do desenho ou
          modelo.
          Além disso, a fim de dotar o titular do desenho ou modelo das informações
          necessárias para determinar se a remuneração paga pelo terceiro é correcta, a
          Comissão introduziu uma obrigação adicional, nomeadamente a obrigação de
          o terceiro se prestar a fornecer essas informações numa base regular e de forma
          credível.
          A fim de evitar confusão no que se refere aos vários sentidos do termo "part"
          (ver explicação referente ao artigo Io), acrescentou-se neste número o termo
          "component" (versão em língua inglesa).
          N° 2 (novo)
          Este número foi inserido a fim de acolher uma alteração do
          Parlamento Europeu estabelecendo que, no caso de componentes abrangidos
          pelo âmbito de aplicação da cláusula referente às reparações serem fabricados
          fora da Comunidade e depois importados, a remuneração deve ser paga pelo
          importador. Esta disposição foi ligeiramente alterada de modo a garantir o
          pagamento da remuneração também nos casos de comércio intracomunitário,
          quando os componentes são reproduzidos livremente num Estado-membro onde
          o criador, ou o seu sucessor, não requereu a protecção dos respectivos
          desenhos ou modelos e são depois importados noutro Estado-membro onde tal
          se verificou. Neste último caso, a doutrina comunitária do esgotamento dos
          direitos não é aplicável, uma vez que falta o seu elemento decisivo, isto é, a
          existência de uma situação em que um produto foi colocado no mercado com
          o consentimento do titular do direito.
                                             10
 ---pagebreak--- N° 3 (novo)
A Comissão adoptou o princípio estabelecido pelo Parlamento Europeu, embora
acrescentando uma série de directrizes com vista a assegurar que o sistema de
remuneração funcione em termos semelhantes em toda a Comunidade e que o
mercado das peças sobressel entes se converta num quadro de actuação
equilibrado.
A legislação existente sobre sistemas semelhantes pouca orientação dá quanto
àquilo que é considerado uma "remuneração justa e razoável". Na falta de
acordo entre as partes envolvidas, o nível de remuneração é geralmente
decidido pelos tribunais nacionais. Uma vez que deve ser evitada a
interferência com os procedimentos nacionais, não pareceu adequado tratar
aspectos processuais. No entanto, a fim de reduzir os litígios e/ou a arbitragem,
a Comissão considerou que seria necessário clarificar a base que deverá ser
utilizada para cálculo do montante da remuneração.
A base mais realista para esse cálculo parece ser um montante relacionado com
os custos incorridos pelo produtor original para o desenvolvimento do desenho
ou modelo. Esse investimento deverá pois ser o aspecto essencial a ter em
consideração. Em alguns casos, no entanto, deverá existir a possibilidade de ter
em conta a vantagem adquirida pelo terceiro ao beneficiar do valor comercial
do desenho ou modelo em questão.
N° 4 (novo)
Ao delinear directrizes concretas para a articulação da cláusula referente às
reparações com um sistema de remuneração, uma das preocupações da
Comissão é que, em caso de abuso manifesto dessa cláusula, o titular de um
desenho ou modelo não seja privado das medidas correctivas efectivas previstas
ao abrigo da legislação nacional no quadro de uma acção de infracção. Seria
essa a situação, por exemplo, se o titular de um desenho ou modelo se visse
confrontado com um terceiro que, embora fazendo referência à cláusula
referente às reparações, não pudesse ou não estivesse disposto a pagar a
remuneração proposta, ou a fornecer as informações de que o titular do
desenho ou modelo necessita para apreciar se recebeu a remuneração correcta.
Por conseguinte, a Comissão introduziu uma disposição prevendo que, no caso
de o titular do desenho ou modelo poder apresentar provas em apoio dessa
alegação, poderá recorrer aos processos de infracção previstos nos termos da
legislação nacional.
N° 5 (novo)
Este número, que prevê uma análise da aplicação da cláusula referente às
reparações cinco anos após a entrada em vigor da Directiva, resulta da uma
alteração adoptada pelo Parlamento Europeu. Essa análise será particularmente
relevante para a apreciação dos efeitos da cláusula referente às reparações em
termos de assegurar a existência de um mercado aberto no sector das peças
sobressel entes para automóveis.
                                  11
 ---pagebreak---          Embora a alteração do Parlamento prévisse uma análise da aplicação da
         Directiva no seu conjunto, a Comissão considerou que estaria a agir em
         consonância com as intenções do Parlamento ao restringir o âmbito dessa
         análise aos efeitos da cláusula referente às reparações. De facto, os efeitos da
         Directiva no seu conjunto só poderão ser apreciados após a sua transposição
         em todos os Estados-membros, ou seja, decorrida já uma boa parte do período
         de cinco anos, enquanto os efeitos da cláusula referente às reparações poderão
         provavelmente ser apreciados ao fim de pouco tempo.
Artigo 15°
         O alcance da cláusula referente às reparações poderia ter certas repercussões
         sobre a disposição relativa ao esgotamento dos direitos prevista no artigo 15°.
         Relativamente aos processos C-19/84 Pharmon BV/Hoechst AG, Col. 1985,
         p. 2281 eC-9/93 IHTinternationale Heiztechnik GmbH e UWE Danziger/Ideal
         Standard GmbH e Wabco Standard GmbH, Col. 1994, p. 1-2789, em que se
         considerou não ser aplicável o esgotamento devido à falta de consentimento,
         julgou-se aconselhável clarificar que, apesar do facto de a aplicação do
         artigo 14° poder implicar que não foi dado qualquer consentimento, continua
         a aplicar-se a doutrina do esgotamento dos direitos.
Artigo 16° (novo)
         O disposto no artigo 16° inicial encontra-se agora no n° 4 do artigo 1 Io.
         O novo artigo 16° foi inserido em conformidade com os desejos do
         Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social. Considerou-se
         necessário introduzir uma disposição deste tipo neste domínio, a fim de
         providenciar mais meios para combater a contrafacção. A disposição segue o
         modelo da legislação alemã, embora não a retome em termos idênticos. A sua
         formulação torna claro que, caso sejam adoptadas medidas provisórias, a
         informação pode ser requerida antes da decisão final num processo de
         infracção.
          A disposição incluída na alínea d) do n° 3 determina que a obrigação de prestar
          informações não pode ir de encontro ao princípio de direito geralmente aceite
          segundo o qual não se pode forçar ninguém a incriminar-se a si próprio.
Artigo 18°
          N° I
          Este número foi alterado na sequência da sugestão de que a Directiva relativa
          à protecção jurídica dos desenhos e modelos pode não constituir o quadro
          indicado para a harmonização da legislação em matéria de direito de autor.
                                           12
 ---pagebreak---          N° 2 (suprimido)
         Este número, que continha a obrigação de tratamento nacional, exigia que cada
         Estado-membro garantisse aos nacionais de outros Estados-membros um
         tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus próprios
         nacionais no que se refere à protecção dos desenhos e modelos ao abrigo da
         legislação nacional em matéria de direito de autor. No entanto, de acordo com
         as conclusões no processo C-92/92 Phil Collins/Imtrat, Col. 1993, p. 1-5145,
         o princípio do tratamento nacional decorre do princípio da não discriminação
         previsto no artigo 6o do Tratado CE, pelo que se encontra já garantido em
         direito comunitário. A disposição inicial era por conseguinte supérflua e a
         Comissão decidiu suprimi-la.
Artigo 19°
         N° 1
          Em resultado dos atrasos ocorridos no processo que conduz à adopção final da
         Directiva, a data em que deve ser transposta para o direito nacional foi
          alterada.
                                           13
 ---pagebreak---                                   Proposta alterada de
        DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
                 relativa à protecção jurídica dos desenhos e modelos
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente o seu
artigo 100o-A,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),
Deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 189°-B do Tratado(3),
(1)
      JOn°C 345 de 23.12.1993.
(2)
      JO n° C 388 de 31.12.1994, p. 9 e JO n° C 110 de 2.5.1995, p. 12.
(3)
      Parecer do Parlamento Europeu de 12.10.1995 (JO n9 C 287 de 30.10.1995).
      Posição comum do Conselho de ... 1996 (ainda não publicada no Jornal Oficial).
      Decisão do Parlamento Europeu de ... (ainda não publicada no Jornal Oficial).
                                            14
 ---pagebreak---           Proposta inicial                       Proposta alterada
   Considerando que entre os                Considerando que entre os
   objectivos da Comunidade, tal            objectivos da Comunidade
   como definidos no Tratado, se            definidos no Tratado, se inclui o
   inclui o estabelecimento de uma          estabelecimento de uma união cada
   união cada vez mais estreita entre       vez mais estreita entre os povos da
   os povos da Europa, o                    Europa, o desenvolvimento de
   desenvolvimento de relações mais         relações mais estreitas entre os
   estreitas entre os Estados que           Estados que integram a
   integram a Comunidade e a                Comunidade e a garantia do
   garantia do progresso económico e        progresso económico e social
   social desses Estados através de         desses Estados através de uma
   uma acção comum no sentido de            acção comum no sentido de
   eliminar as barreiras que dividem a      eliminar as barreiras que dividem
   Europa; que, para o efeito, o            a Europa; que, para o efeito, o
   Tratado prevê o estabelecimento de       Tratado prevê o estabelecimento de
   um mercado interno, incluindo a          um mercado interno, incluindo a
   abolição dos obstáculos à livre          abolição dos obstáculos à livre
   circulação das mercadorias e a           circulação das mercadorias e a
   instituição de um sistema que            criação de um sistema que garanta
   garanta a não distorção da               a não distorção da concorrência no
   concorrência no mercado comum;           mercado comum; que a
   que a aproximação das legislações        aproximação das legislações dos
   dos Estados-membros em matéria           Estados-membros em matéria de
   de protecção jurídica dos desenhos       protecção jurídica dos desenhos e
   e modelos industriais contribui          modelos contribui          para a
   para a prossecução destes                prossecução destes objectivos;
   objectivos;
2. Considerando que, actualmente, os        Inalterado
   desenhos e modelos não estão
   protegidos em todos os
   Estados-membros através de
   legislação específica e que essa
   protecção, quando existente, se
   caracteriza por atributos diferentes;
                                         15
 ---pagebreak---         Proposta inicial                         Proposta alterada
 Considerando que as diferenças             Inalterado
 apresentadas pelas legislações dos
 Estados-membros em matéria de
 protecção jurídica dos desenhos e
 modelos produzem            efeitos
 negativos directos sobre o
 estabelecimento e funcionamento
 do mercado interno no que se
 refere aos produtos que incorporam
 desenhos e modelos; que essas
 diferenças dão origem a distorções
 da concorrência no mercado
 interno;
Considerando que é, por                    Inalterado
conseguinte, necessário prever
legislação específica em matéria de
protecção dos desenhos e modelos
em todos os Estados-membros e
aproximar as legislações dos
Estados-membros em matéria de
protecção dos desenhos e modelos,
tendo em vista o funcionamento do
mercado interno;
Considerando que, para esse efeito,     5. Inalterado
é importante ter em consideração
as soluções e vantagens que o
sistema do desenho ou modelo
comunitário irá proporcionar às
empresas que pretendam adquirir
direitos sobre desenhos e modelos;
Considerando que é desnecessário           Inalterado
proceder a uma harmonização
completa das legislações dos
Estados-membros em matéria de
desenhos e modelos, bastando que
a aproximação se limite às
disposições legislativas nacionais
que afectam mais directamente o
funcionamento do mercado interno;
que os objectivos             desta
aproximação limitada não podem
ser suficientemente atingidos pela
actuação individual             dos
Estados-membros;
                                     16
 ---pagebreak---           Proposta inicial                          Proposta alterada
7. Considerando, por conseguinte, que      7. Inalterado
   d e v e ser d e i x a d a       aos
   Estados-membros a liberdade de
   estabelecer as normas processuais
   relativas ao registo e à nulidade
   dos desenhos e modelos, bem
   como as disposições relativas aos
   efeitos dessa nulidade;
8. Considerando que a presente                Considerando que a presente
   directiva não exclui a aplicação aos       directiva não exclui a aplicação
   desenhos e modelos de outro tipo           aos desenhos e modelos de normas
   de legislação dos Estados-membros          nacionais ou comunitárias que
   para além da relativa à protecção          prevejam outro tipo de protecção
   específica adquirida por meio de           para além da conferida pelo registo
   registo, tais como as legislações          ou pela publicação do desenho ou
   relativas aos direitos conferidos          modelo, tal como as normas
   pelos desenhos e modelos não               relativas aos direitos conferidos
   registados, às marcas, às patentes e       pelos desenhos e modelos não
   modelos de utilidade, à                    registados, às marcas, às patentes e
   concorrência desleal ou à                  modelos de utilidade, à
   responsabilidade civil;                    concorrência desleal ou à
                                              responsabilidade civil;
                                        17
 ---pagebreak---        Proposta inicial                       Proposta alterada
Considerando que a consecução        9. Considerando que a consecução
dos objectivos do mercado interno       dos objectivos do mercado interno
no domínio dos desenhos e               no domínio dos desenhos e
modelos         só p o d e      ser     m o d e l o s só p o d e        ser
completamente realizada na              completamente realizada na
sequência de uma maior                  sequência de uma maior
harmonização das disposições            harmonização das disposições
pertinentes das legislações dos         pertinentes das legislações dos
Estadosrmembros em matéria de           Estados-membros em matéria de
direitos de autor, em especial as       direito de autor, em especial as
relativas ao critério de                relativas ao critério de
originalidade; que, na pendência        originalidade; que, na pendência
dessa harmonização, é importante        dessa harmonização, é importante
estabelecer o princípio da              estabelecer o princípio da
cumulação da protecção ao abrigo        cumulação da protecção ao abrigo
da legislação em matéria de             da legislação em matéria de
protecção específica dos desenhos       protecção específica dos desenhos
e modelos registados com a              e modelos registados com a
protecção ao abrigo da legislação       protecção ao abrigo da legislação
em matéria de direitos de autor,        em matéria de direito de autor,
deixando simultaneamente aos            deixando simultaneamente aos
Estados-membros a liberdade de          Estados-membros a liberdade de
estabelecerem o alcance da              estabelecerem o alcance da
protecção ao abrigo dos direitos de     protecção ao abrigo do direito de
autor e as condições em que essa        autor e as condições em que essa
protecção é conferida; que é,           protecção é conferida; que a
todavia, necessário abolir nas          aplicação nas relações entre os
relações entre os Estados-membros       Estados-membros do disposto no
o requisito de que a protecção ao       n° 7 do artigo 2o da Convenção de
abrigo da legislação em matéria de      Berna pára a Protecção das Obras
direitos de autor apenas seja           Literárias e Artísticas, onde se
concedida sob condição de               estabelece que a protecção ao
reciprocidade no país de origem do      abrigo da legislação em matéria de
desenho ou modelo, dado que um          direito de autor apenas seja
requisito desse tipo seria contrário    concedida sob condição de
ao princípio da não discriminação;      reciprocidade no país de origem do
                                        desenho ou modelo, é contrária ao
                                        direito comunitário, dado que um
                                        requisito desse tipo é incompatível
                                        com o princípio da não
                                        discriminação;
 ---pagebreak---              Proposta inicial                             Proposta alterada
 10.  Considerando que a consecução           10. . Inalterado
     dos objectivos do mercado interno
     exige que as condições de obtenção
     de um desenho ou modelo
     registado sejam não só idênticas
     em todos os Estados-membros mas
     também idênticas às exigidas para
     obtenção de um desenho ou
     modelo comunitário registado; que,
     para o efeito, é necessário dar uma
     definição unitária da noção de
     desenho ou modelo e dos requisitos
     em termos de novidade e carácter
     singular que devem ser satisfeitos
     pelos desenhos e modelos
     registados;
 11. Considerando que os produtos             11.   Inalterado(4)
     semicondutores não devem ser
     excluídos enquanto produtos cuja
     aparência pode constituir o objecto
     de um desenho ou modelo, uma
     vez que os Estados-membros
     podem optar pela legislação em
     matéria de desenhos e modelos
     para implementação do disposto na
     Directiva 87/54/CEE do Conselho,
     de 16 de Dezembro de 1986,
     relativa à protecção jurídica das
     topografias        de    produtos
     semicondutores(4);
 12. Considerando que, a fim de               12.   Inalterado
     facilitar a livre circulação das
     mercadorias, é essencial garantir
     que os desenhos e modelos
     registados confiram ao seu titular a
     mesma protecção em todos os
     Estados-membros e que essa
     protecção seja idêntica à protecção
     conferida pelo desenho ou modelo
     comunitário registado;
(4)                                          (4)
     JOn° L 24 de 27.1.1987, p. 36.       |         Inalterado.
                                          19
 ---pagebreak---          Proposta ini ial                           Proposta alterada
                                          12-A. Considerando que a protecção
                                                não     deve      abranger      os
                                                componentes que não estejam
                                                visíveis durante a utilização
                                                normal de um produto, ou as
                                                características de um componente
                                                que sejam invisíveis quando o
                                                componente se encontra montado,
                                                ou que não satisfaçam elas
                                                próprias     os requisitos      de
                                                novidade e de carácter singular;
                                                que as características do desenho
                                                ou modelo excluídas da protecção
                                                por estes motivos não devem ser
                                                tomadas em consideração para o
                                                efeito de apreciar se outras
                                                características do desenho ou
                                                modelo preenchem os requisitos
                                                de protecção;
13. Considerando          que,     em     13.   Considerando que a inovação
    conformidade com as disposições             tecnológica      não deve ser
    aplicáveis ao desenho ou modelo             entravada pela atribuição da
    comunitário, a interoperabilidade           protecção enquanto desenho ou
    de produtos de fabricos diferentes          modelo a características ditadas
    não deve ser entravada pela                 unicamente por uma função
    extensão da protecção ao desenho            técnica; que isso não implica,
    ou    modelo     das     ligações           todavia, que um desenho ou
    mecânicas;                                  modelo deva possuir uma
                                                qualidade      estética;  que a
                                                interoperabilidade de produtos de
                                                fabricos diferentes não deve, de
                                                igual modo, ser entravada pela
                                                extensão da protecção ao desenho
                                                ou modelo          das   ligações
                                                mecânicas; que as características
                                                do desenho ou modelo excluídas
                                                da protecção por estes motivos
                                                não devem ser tomadas em
                                                consideração para o efeito de
                                                 apreciar se outras características
                                                 do    desenho       ou   modelo
                                                preenchem os requisitos de
                                                protecção;
                                       20
 ---pagebreak---          Proposta inicial                           Proposta alterada
14. Considerando que as ligações          14.   Inalterado
    mecânicas dos           produtos
    modulares podem, todavia,
    constituir um importante
    elemento das características
    inovadoras desses produtos e
    desempenhar um papel essencial
    a nível da comercialização,
    devendo por conseguinte ser
    elegíveis para protecção;
15. Considerando que é fundamental        15.   Inalterado
    para o funcionamento do mercado
    interno uniformizar o período de
    protecção dos desenhos e
    modelos registados, em
    conformidade com a solução
    adoptada para o desenho ou
    modelo comunitário registado,
16. Considerando que a protecção          16.   Inalterado
    jurídica dos desenhos e modelos
    pode, em determinadas
    circunstâncias, permitir a criação
    de monopólios em produtos
    genéricos e de mercados cativos,
    ao vincular indevidamente os
    consumidores a produtos de um
    fabrico específico, que é, por
    conseguinte, necessário introduzir
    uma disposição a fim de tornar
    possível a reprodução, para fins
    de reparação e em condições
    muito específicas, dos desenhos e
    modelos aplicados a componentes
     de produtos complexos;
                                          16-A. Considerando que a limitação do
                                                exercício dos direitos introduzida
                                                no contexto da utilização de
                                                desenhos e modelos para fins de
                                                reparação deve ser compensada
                                                por meio de uma remuneração
                                                justa e razoável, que deverá ser
                                                calculada essencialmente com
                                                base nos custos                 de
                                                desenvolvimento do desenho ou
                                                modelo em questão;
                                       21
 ---pagebreak--- Proposta inicial              Proposta alterada
                    16-B. Considerando que o exercício dos
                          direitos de um terceiro de
                          reproduzir componentes para fins
                          de reparação não deve ser
                          subordinado à existência de um
                          acordo prévio quanto ao nível de
                          remuneração;
                    16-C. Considerando que a utilização de
                          um desenho ou modelo ao abrigo
                          da cláusula referente às
                          reparações não cria um vínculo
                          jurídico entre o titular do desenho
                          ou modelo e o terceiro que utiliza
                          esse desenho ou modelo; que a
                          remuneração a pagar não
                          pressupõe a obrigação de o titular
                          transferir saber-fazer, nem
                          implica que o titular seja
                          considerado como o fabricante de
                          um componente reproduzido no
                          que se refere, por exemplo, a
                          regras ou acordos relativos à
                          responsabilidade sobre produtos,
                          obrigações de garantia ou
                          requisitos de segurança dos
                          produtos;
                    16-D. Considerando que, a fim de evitar
                          uma segmentação do mercado na
                          Comunidade no que diz respeito
                          ao esgotamento dos direitos, a
                          utilização do desenho ou modelo
                          por um terceiro contra o
                          pagamento de uma remuneração
                          ao titular deve produzir os
                          mesmos efeitos que a
                          comercialização de um produto
                          com o consentimento do titular;
                 22
 ---pagebreak---              Proposta inicial                             Proposta alterada
                                              16-E. Considerando que, a fim de
                                                      reforçar a aplicação de medidas
                                                      eficazes contra a infracção de
                                                      desenhos e modelos, importa
                                                      investir as autoridades judiciais
                                                      no poder de tomar decisões que
                                                      permitam ao titular de um
                                                      desenho ou modelo obter
                                                      informações         pertinentes
                                                      relativamente à produção e
                                                      distribuição de produtos em
                                                      infracção; que o combate eficaz à
                                                      contrafacção de produtos impõe
                                                      que esta medida possa ser tomada
                                                      por ordem do tribunal, quando tal
                                                      se justifique, inclusivamente
                                                      antes da decisão final num
                                                      processo de infracção;
17.     Considerando que o disposto na        17.     Inalterado
        presente directiva não prejudica a
        aplicação das regras de
        concorrência previstas nos
        artigos 85° e 86° do Tratado;
18.     Considerando que é necessário         18.     Inalterado
        proceder a uma enumeração
        exaustiva dos motivos de recusa
        do registo nos Estados-membros
        que prevêem um exame material
        dos pedidos antes do registo, bem
        como das causas de nulidade dos
        desenhos e modelos registados
        em todos os Estados-membros,
ADOPTARAM             A     PRESENTE          ADOPTARAM              A    PRESENTE
DIRECTIVA:                                    DIRECTIVA:
                 Artigo 1"                                     Artigo 1"
                                                               Definições
Para efeitos do disposto na presente          Para efeitos do disposto na presente
directiva:                                    directiva:
                                           23
 ---pagebreak---            Proposta inicial                           Proposta alterada
a)   «Desenho ou modelo» designa a           a) «Desenho ou modelo» designa a
     aparência da totalidade ou de uma          aparência visível exteriormente da
     parte de um produto resultante de          totalidade ou de uma parte de um
     características específicas das            produto resultante               de
     linhas, contornos, cores, forma e/ou       características de, nomeadamente,
     materiais do próprio produto e/ou          linhas, contornos, cores, forma,
     da sua ornamentação;                       textura e/ou materiais do próprio
                                                produto e/ou da sua ornamentação;
b)   «Produto» designa qualquer artigo       b) «Produto» designa qualquer artigo
     industrial ou de artesanato,               industrial ou de artesanato,
     incluindo os componentes para              incluindo os componentes para
     montagem de um artigo complexo,            montagem de um produto
     os conjuntos ou composições de             complexo, as embalagens, os
     artigos, as embalagens, os                 elementos de apresentação, os
     elementos de apresentação, os              símbolos gráficos e os caracteres
     símbolos gráficos e os caracteres          tipográficos, mas excluindo os
     tipográficos, mas excluindo os             «programas de computador».
     «programas de computador».
               Artigo 2o                                   Artigo 2o
                                                    Âmbito de aplicação
A presente directiva é aplicável:               A presente directiva é aplicável:
a)   Aos desenhos e modelos registados          a)     Inalterado
     nos serviços centrais da
     propriedade industrial dos
     Estados-membros;
b)   Aos desenhos e modelos registados          b)     Inalterado
     no Instituto do Benelux dos
     Desenhos e Modelos;
c)   Aos desenhos e modelos registados          c)     Inalterado
     ao abrigo de acordos internacionais
     que produzam efeitos num
     Estado-membro;
d)   Aos pedidos relativos a desenhos e         d)    Inalterado
     modelos referidos nas alíneas a) a
     c).
                                          24
 ---pagebreak---        Proposta inicial                     Proposta alterada
                                       Para efeitos do disposto na
                                       presente directiva, a publicação
                                       pelo serviço central da propriedade
                                       industrial de um Estado-membro
                                       de um desenho ou modelo
                                       depositado nesse serviço é
                                       considerada como um registo.
          Artigo 3o                              Artigo 3o
                                         Requisitos de protecção
Os Estados-membros protegerão os       Inalterado
desenhos e modelos registados,
conferindo direitos exclusivos em
conformidade com o disposto na
presente directiva.
Um desenho ou modelo será              Inalterado
protegido por um direito específico
na medida em que seja novo e
possua carácter singular.
Considerar-se-á que o desenho ou       Apenas se considerará que o
modelo de um produto que               desenho ou modelo de um produto
constitui um componente de um          que constitui um componente de
artigo complexo é novo e possui        um produto complexo é novo e
carácter singular apenas na medida     possui carácter singular:
em que o desenho ou modelo
aplicado ao componente enquanto
tal preencha os requisitos em
termos de novidade e de carácter
singular.
                                       a)    Se esse componente, quando
                                             incorporado no produto
                                             complexo, for visível durante
                                             a utilização normal deste
                                             último;
                                       b)    Na medida em que as
                                             características visíveis desse
                                             componente preencham elas
                                             próprias os requisitos de
                                             novidade e de carácter
                                             singular.
                                    25
 ---pagebreak---        Proposta inicial                           Proposta alterada
                                      4.    Entende-se por "utilização normal",
                                             para efeitos do disposto na
                                             alínea a) do n° 3, a utilização pelo
                                            utilizador final, não incluindo a
                                             conservação, a manutenção ou a
                                            reparação.
          Artigo 4o                                    Artigo 4o
                                                       Novidade
Um desenho ou modelo será             Inalterado.
considerado novo se nenhum
desenho ou modelo idêntico tiver
sido divulgado ao público antes da
data de apresentação do pedido de
registo ou, caso seja reivindicada
uma prioridade, antes da data de
prioridade. Os desenhos e modelos
serão considerados idênticos se as
suas características específicas
diferirem apenas em pormenores
sem importância.
Considerar-se-á que um desenho ou           Suprimido
modelo foi divulgado ao público se
tiver sido publicado na sequência
do registo ou em qualquer outra
circunstância, apresentado numa
exposição, utilizado no comércio
ou divulgado de qualquer outro
modo. No entanto, não se
considerará que o desenho ou
modelo foi divulgado ao público
pelo simples facto de ter sido
divulgado a um terceiro em
condições explícitas ou implícitas
de confidencialidade.
                                   26
 ---pagebreak---        Proposta inicial                      Proposta alterada
           Artigo 5o                              Artigo 5o
                                              Carácter singular
Um desenho ou modelo será               Um desenho ou modelo será
considerado como possuindo              considerado como possuindo
carácter singular se a impressão        carácter singular se a impressão
global que suscita ao utilizador        global que suscita ao utilizador
informado               diferir         informado diferir da impressão
significativamente da impressão         global causada a esse utilizador
global causada a esse utilizador por    por qualquer desenho ou modelo
qualquer desenho ou modelo              que tenha sido divulgado ao
referido no n° 2.                       público antes da data de
                                        apresentação do pedido de registo
                                        ou, caso seja reivindicada uma
                                        prioridade, antes da data de
                                        prioridade.
Para poder ser considerado para         Suprimido
efeitos de aplicação do disposto no
n° 1, um desenho ou modelo deve
ser:
a)    Comercializado no mercado,
      na Comunidade ou em
      qualquer outro lado, na data
      de apresentação do pedido de
      registo ou, caso seja
      reivindicada uma prioridade,
      na data de prioridade, ou
b)    Publicado na sequência do
      registo enquanto desenho ou
      modelo comunitário registado
      ou enquanto desenho ou
      modelo            de      um
      Estado-membro, desde que a
      protecção não tenha
      caducado na data de
      apresentação do pedido de
      registo ou, caso seja
      reivindicada uma prioridade,
      na data de prioridade.
                                     27
 ---pagebreak---        Proposta inicial                     Proposta alterada
Para a apreciação do carácter          Para a apreciação do carácter
singular, por princípio será           singular, será tomado em
atribuída maior importância às         consideração o grau de liberdade
características comuns do que às       de que o criador dispôs para a
diferenças, sendo tomado em            realização do desenho ou modelo.
consideração o grau de liberdade
de que o criador dispôs para a
realização do desenho ou modelo.
          Artigo 6o                              Artigo 6o
                                                Divulgação
Se um desenho ou modelo em             Para efeitos do disposto nos
relação ao qual é requerida a          artigos 4o e 5o, considera-se que
protecção enquanto desenho ou          um desenho ou modelo foi
modelo registado de um                 divulgado ao público se tiver sido
Estado-membro tiver sido               publicado na sequência do registo
divulgado ao público pelo criador      ou em q u a l q u e r        outra
ou pelo seu sucessor, ou por um        circunstância, apresentado numa
terceiro na sequência de               exposição, utilizado no comércio
informações fornecidas pelo criador    ou divulgado de qualquer outro
ou pelo seu sucessor ou de             modo, excepto no caso de estes
medidas por ele tomadas, ou em         factos não poderem razoavelmente
resultado de um abuso em relação       ter chegado ao conhecimento dos
ao criador ou ao seu sucessor, no      círculos especializados do sector
período de 12 meses que antecede       em questão que operam na
a data de apresentação do pedido       Comunidade no decurso da sua
ou, caso seja reivindicada uma         actividade normal, antes da data de
prioridade, a data de prioridade,      apresentação do pedido de registo
essa divulgação não será tomada        ou, caso seja reivindicada uma
em consideração para efeitos da        prioridade, antes da data de
aplicação dos artigos 4o e 5o          prioridade.
                                       Não se considera que o desenho ou
                                       modelo foi divulgado ao público
                                       pelo simples facto de ter sido
                                       divulgado a um terceiro em
                                       condições explícitas ou implícitas
                                       de confidencialidade.
O disposto no n° I não é aplicável     A referida divulgação não será,
caso o objecto da divulgação           todavia, tomada em consideração
abusiva seja um desenho ou             para efeitos do disposto nos
modelo que tenha dado origem a         artigos 4o e 5o se um desenho ou
um desenho ou modelo                   modelo em relação ao qual é
comunitário registado ou a um          requerida a protecção enquanto
desenho ou modelo registado de         desenho ou modelo registado de
um Estado-membro.                      um Estado-membro tiver sido
                                       divulgado ao público:
                                    28
 ---pagebreak---       Proposta inicial                               Proposta alterada
                                                a)    Pelo criador, pelo seu
                                                      sucessor, ou por um terceiro
                                                      na sequência de informações
                                                      fornecidas pelo criador ou
                                                      pelo seu sucessor ou de
                                                      medidas por ele tomadas;
                                               b)     No decurso do período de
                                                       12 meses que antecede a data
                                                      de apresentação do pedido
                                                      ou, caso seja reivindicada
                                                      uma prioridade, a data de
                                                      prioridade.
                                          3.    O disposto no n° 2 é igualmente
                                                aplicável se o desenho ou modelo
                                               tiver sido divulgado ao público em
                                                resultado de um abuso em relação
                                                ao criador ou ao seu sucessor, a
                                                não ser que o comportamento
                                                abusivo tenha dado origem a um
                                                desenho ou modelo comunitário
                                               registado ou a um desenho ou
                                               modelo          registado        do
                                               Estado-membro em questão.
          Artigo T                                        Artigo T
                                           Desenhos e modelos ditados pela sua
                                           função técnica e desenhos e modelos
                                                      de interconexões
Um desenho ou modelo não será             1.    As características da aparência de
protegido por um direito específico            um produto ditadas exclusivamente
na medida em que a realização de                pela sua função técnica não serão
uma função técnica excluir toda e               protegidas enquanto desenhos ou
qualquer liberdade no que diz                   modelos.
respeito a características arbitrárias
da aparência.
                                       29
 ---pagebreak---              Proposta inicial                            Proposta alterada
      Um desenho ou modelo não será                As características da aparência de
      protegido por um direito específico          um produto que devam
      na medida em que deva                        necessariamente ser reproduzidas
      necessariamente ser reproduzido na           na sua forma e dimensões exactas
      sua forma e dimensões exactas                para permitir que o produto em
      para permitir que o produto em que           que o desenho ou modelo é
      o desenho ou modelo é                        incorporado, ou a que é aplicado,
      incorporado, ou a que é aplicado,            seja ligado mecanicamente a outro
      seja montado mecanicamente ou                produto, ou colocado dentro, à
      ligado a outro produto.                      volta     ou contra esse outro
                                                   produto, de modo a que ambos os
                                                   produtos possam desempenhar a
                                                   sua função não serão protegidas
                                                   enquanto desenhos ou modelos.
3.    Em derrogação ao disposto no n° 2,           Inalterado
      um desenho ou modelo cuja
      finalidade seja permitir uma
      montagem simultânea e infinita ou
      múltipla de produtos idênticos ou
      intermutáveis, ou a sua ligação, no
      âmbito de um sistema modular será
      protegido por um direito
      específico, nas condições definidas
      nos artigos 4o e 5o.
                Artigo 8o                                    Artigo 8o
                                                Desenhos e modelos contrários à
                                              ordem pública ou aos bons costumes
Um desenho ou modelo não será                O registo de um desenho ou modelo não
protegido por um direito específico se a     confere direitos sempre que o desenho
sua exploração ou publicação for             ou modelo for contrário à ordem pública
contrária à ordem pública ou aos bons        ou aos bons costumes.
costumes.
                Artigo 9o                                    Artigo 9o
                                                      Âmbito da protecção
      O âmbito da protecção conferida              O âmbito da protecção conferida
      pelo desenho ou modelo abrangerá             pelo desenho ou modelo abrangerá
      qualquer desenho ou modelo que               qualquer desenho ou modelo que
      suscite ao utilizador informado              não suscite ao utilizador informado
      uma i m p r e s s ã o      global            uma impressão global diferente.
      substancialmente semelhante.
                                          30
 ---pagebreak---              Proposta inicial                            Proposta alterada
      Para a determinação do âmbito da        2.    Para a determinação do âmbito da
      protecção, por princípio será                 protecção, será tomado em
      atribuída maior importância às                consideração o grau de liberdade
      características comuns do que às              de que o criador dispôs para a
      diferenças, sendo igualmente                  realização do seu desenho ou
      tomado em consideração o grau de              modelo.
      liberdade de que o criador dispôs
      para a realização do seu desenho
      ou modelo.
                 Artigo 10°                                   Artigo 10°
                                                        Duração da protecção
Na sequência do registo, um desenho ou        Inalterado
modelo que preencha os requisitos
definidos no n° 2 do artigo 3o será
protegido por um direito específico por
um período de cinco anos a contar da
data de apresentação do pedido. O
período de protecção pode ser renovado
por períodos de cinco anos, até um
máximo de 25 anos a contar da data de
apresentação do pedido.
                  Artigo 11°                                  Artigo 11°
                                                   Nulidade ou recusa do registo
1.    Apenas pode ser recusado o registo       1.    Um desenho ou modelo só pode
      de um desenho ou modelo, ou,                   ser excluído do registo ou, uma
      uma vez registado, apenas pode ser             vez registado, só pode ser
       declarado nulo, nos seguintes                 declarado nulo, nos seguintes
       casos:                                        casos:
       a)    Se o desenho ou modelo não              a)    Se não se tratar de um
             preencher os requisitos                       desenho ou modelo nos
             previstos no n° 2 do                          termos do artigo Io, ou se
             artigo 3o;                                    não preencher os requisitos
                                                           previstos no artigo 3o;
       b)    Na medida em que as suas                b)     Se as suas características
             características técnicas e/ou                 técnicas e/ou de interconexão
             de interconexão específicas                   não poderem ser protegidas
             não sejam elegíveis para                      nos termos do disposto nos
             protecção, nos termos do                      n°s 1 ou 2 do artigo 7o;
             disposto nos n°s 1 ou 2 do
              artigo 7o;
                                           31
 ---pagebreak---     Proposta inicial                   Proposta alterada
c) Na medida em       que a sua     c)  Se for contrário à ordem
   exploração ou      publicação        pública ou aos bons
   seja contrária      à ordem          costumes;
   pública ou        aos bons
   costumes;
                                    d)  Se o requerente ou o titular
d) Se o requerente ou o titular         do desenho ou modelo não
   do desenho ou modelo não             tiver direito ao desenho ou
   tiver direito ao desenho ou          modelo nos termos da
   modelo nos termos da                 legislação do Estado-membro
   legislação do Estado-membro          em causa;
   em causa.
                                    e)  Se for utilizado um sinal
                                        distintivo num desenho ou
                                        modelo ulterior e o direito
                                        comunitário ou a legislação
                                        do Estado-membro pela qual
                                        o sinal é regido conferir ao
                                        respectivo titular o direito de
                                        proibir essa utilização;
                                    0   Se o desenho ou modelo
                                       constituir uma utilização não
                                       autorizada de uma obra
                                       protegida ao abrigo da
                                       legislação em matéria de
                                       direito de autor do
                                       Estado-membro em questão;
                                    g)  Se o desenho ou modelo
                                       constituir uma utilização
                                       indevida de qualquer dos
                                       elementos enumerados no
                                       artigo 6°-ter da Convenção
                                       de Paris para a Protecção da
                                       Propriedade Industrial, ou de
                                       outros distintivos, emblemas
                                       e armas não abrangidos pelo
                                       artigo 6o-ter da referida
                                       Convenção e que se revistam
                                       de particular interesse
                                       público no Estado-membro
                                       em questão;
                                    ou
                                 32
 ---pagebreak---        Proposta inicial                       Proposta alterada
                                         h)     Se um desenho ou modelo
                                               que se lhe opõe, que foi
                                               divulgado ao público após a
                                               data de apresentação do
                                               pedido ou, caso seja
                                               reivindicada uma prioridade,
                                               após a data de prioridade,
                                               estiver protegido a partir de
                                               data anterior por um desenho
                                               ou modelo comunitário
                                               registado ou um desenho ou
                                               modelo registado do
                                               Estado-membro em causa, ou
                                               por um pedido de obtenção
                                               de um desenho ou modelo
                                               desse tipo.
Um desenho ou modelo pode                Se a causa de nulidade ou de
igualmente ser declarado nulo se         recusa do registo apenas disser
um desenho ou modelo que se lhe          respeito a algumas das
opõe, que foi divulgado ao público       características do desenho ou
após a data de apresentação do           modelo, este pode ser registado ou
pedido ou, caso seja reivindicada        mantido sob forma alterada.
uma prioridade, após a data de
prioridade, estiver protegido a
partir de data anterior por um
desenho ou modelo comunitário
registado ou um desenho ou
modelo        registado         do
Estado-membro em causa, ou por
um pedido de obtenção de um
desenho ou modelo desse tipo.
Em derrogação ao disposto nos         3. Inalterado
números anteriores, qualquer
Estado-membro pode prever que os
motivos de recusa do registo ou de
declaração de nulidade aplicáveis
nesse Estado antes da entrada em
vigor das disposições necessárias
para dar cumprimento ao disposto
na presente directiva sejam
aplicáveis aos desenhos e modelos
em relação aos quais tenha sido
apresentado um pedido antes dessa
data.
                                   33
 ---pagebreak---        Proposta inicial                            Proposta alterada
                                        4.   Um desenho ou modelo pode ser
                                             declarado nulo mesmo após ter
                                             caducado ou ter sido objecto de
                                             renúncia.
          Artigo 12°                                    Artigo 12°
                                         Direitos conferidos pelo desenho ou
                                                          modelo
Na sequência do registo, um             1.   Na sequência do registo, um
desenho ou modelo conferirá ao               desenho ou modelo confere ao seu
seu titular o direito exclusivo de           titular o direito exclusivo de
utilizar o desenho ou modelo e de            utilizar o desenho ou modelo e de
proibir que um terceiro, sem o seu           proibir que um terceiro, sem o seu
consentimento, utilize um desenho            consentimento, o copie ou utilize
ou modelo abrangido pelo âmbito              um desenho ou modelo abrangido
da protecção conferida pelo registo.         pelo âmbito da protecção conferida
Essa utilização abrange, em                  pelo registo. Essa utilização
especial, o fabrico, a oferta, a             abrange, em especial, o fabrico, a
colocação no mercado ou a                    oferta, a colocação no mercado ou
utilização de um produto em que               a utilização de um produto em que
esse desenho ou modelo foi                    esse desenho ou modelo foi
incorporado, ou a que foi aplicado,           incorporado, ou a que foi aplicado,
ou a importação, exportação ou                ou a importação, exportação ou
armazenagem desse produto para               armazenagem desse produto para
os mesmos efeitos.                            os mesmos efeitos.
Na medida em que, ao abrigo da          2.    Inalterado
legislação de um Estado-membro,
os actos referidos no n° 1 não
tenham sido proibidos antes da
data de entrada em vigor das
disposições necessárias para dar
cumprimento ao disposto na
presente directiva, os direitos
conferidos pelo desenho ou modelo
não podem ser invocados para
proibir a prossecução de tais actos.
          Artigo 13°                                    Artigo 13°
                                           Limitação dos direitos conferidos
                                                pelo desenho ou modelo
Os direitos conferidos por um                 Inalterado
desenho ou modelo na sequência
do registo não abrangem.
a)     Actos do domínio privado e             a)     Inalterado
       sem finalidade comercial;
                                     34
 ---pagebreak---              Proposta inicial                             Proposta alterada
       b)    Actos        para     fins             b)     Inalterado
            experimentais;
       c)   Actos de reprodução para                c)     Inalterado
            efeitos de referência ou para
            fins didácticos, desde que
            esses       actos     sej am
            compatíveis com a lealdade
            das práticas comerciais, não
            prejudiquem indevidamente a
            exploração normal do
            desenho ou modelo e seja
            mencionada a fonte
       Os direitos conferidos por um         2.     Inalterado
       desenho ou modelo na sequência
       do registo tão-pouco abrangem:
       a)   O equipamento a bordo de
            navios e aeronaves registados
            noutro país, quando estes
            transitem temporariamente no
            território do Estado-membro
            em questão;
       b)   A importação               no
            Estado-membro em questão
            de peças sobressel entes e
            acessórios para reparação
            desses navios e aeronaves;
       c)   A execução de reparações
            nesses navios e aeronaves.
                Artigo 14°                                    Artigo 14°
                                              Utilização de um desenho ou modelo
                                                       para fins de reparação
Os direitos conferidos por um desenho        1.     Em derrogação ao artigo 12°, os
ou modelo não serão exercidos contra                direitos conferidos por um desenho
terceiros que, passados três anos após a            ou modelo não são oponíveis a
primeira colocação no mercado de um                 terceiros que utilizem o desenho
produto em que esse desenho ou modelo               ou modelo, desde que:
foi incorporado, ou a que foi aplicado,
utilizem o desenho ou modelo na
acepção do artigo 12°, desde que;
                                          35
 ---pagebreak---           Proposta inicial                    Proposta alterada
a) O produto em que o desenho ou           a)  Inalterado
   modelo foi incorporado, ou a que
   foi aplicado, seja um componente
   de um produto complexo, a cuja
   aparência o desenho ou modelo
   protegido esteja subordinado;
b) Essa utilização tenha por finalidade    b)  Essa utilização tenha por
   permitir a reparação do produto             finalidade permitir a
   complexo de modo a restituir-lhe a          reparação do produto
   sua aparência original; e                   complexo de modo a
                                               restituir-lhe a sua aparência
                                               original;
c) O público não seja enganado             c)  O público seja informado
   quanto à origem do produto                  quanto à origem do produto
   utilizado para a reparação.                 utilizado para a reparação
                                               por meio da aposição de uma
                                               marcação indelével, por
                                               exemplo uma marca ou um
                                               nome comercial, ou por
                                               qualquer outra forma
                                               adequada;
                                           d)  O terceiro em causa tenha:
                                               (i)    informado o titular da
                                                      utilização prevista do
                                                      desenho ou modelo;
                                               (ii)   proposto ao titular uma
                                                      remuneração justa e
                                                      razoável por essa
                                                      utilização;
                                               (iii) proposto prestar ao
                                                      titular, com carácter
                                                      regular e de forma
                                                      credível, informações
                                                      sobre o alcance da
                                                      utilização feita do
                                                      desenho ou modelo ao
                                                      abrigo da presente
                                                      disposição.
                                        36
 ---pagebreak--- Proposta inicial             Proposta alterada
                       Salvo acordo em contrário, as
                       obrigações referidas na alínea d)
                       do n° 1 incumbem ao fabricante
                       ou, no caso de importação de um
                       componente não fabricado no
                       Estado-membro em que a
                       protecção é conferida, ao
                       importador do componente em que
                       o desenho ou modelo se destina a
                       ser incorporado, ou a que se
                       destina a ser aplicado.
                       Para o cálculo da remuneração, a
                       base essencial a tomar em
                       consideração será o investimento
                       realizado para o desenvolvimento
                       do desenho ou modelo em causa.
                       O disposto no n° 1 não é aplicável
                       se o titular fornecer elementos de
                       prova em apoio da alegação de que
                       a parte a quem incumbem as
                       obrigações nos termos da alínea d)
                       do n° I não pode ou não está
                       disposta a cumpri-las ou a pagar a
                       remuneração proposta.
                    5. No prazo máximo de cinco anos a
                       contar da data de cumprimento
                       fixada no artigo 19°, a Comissão
                       apresentará uma análise das
                       consequências do disposto no
                       presente artigo para os sectores
                       industriais comunitários mais
                       afectados, e nomeadamente para os
                       fabricantes de produtos complexos,
                       tais como os veículos automóveis,
                       e para os fabricantes de peças
                       sobressel entes. Se necessário, a
                       Comissão apresentará            ao
                       Parlamento Europeu e ao Conselho
                       uma proposta de alteração do
                       presente artigo, após consulta dos
                        sectores acima referidos.
                 37
 ---pagebreak---             Proposta inicial                            Proposta alterada
               Artigo 15°                                   Artigo 15°
                                                           Esgotamento
Os direitos conferidos por um desenho       Os direitos conferidos por um desenho
ou modelo na sequência do registo não       ou modelo na sequência do registo não
abrangerão os actos relativos a produtos    abrangem os actos relativos a produtos
em que foi incorporado, ou a que foi        em que foi incorporado, ou a que foi
aplicado, um desenho ou modelo objecto      aplicado, um desenho ou modelo objecto
da protecção conferida pelo desenho ou      da protecção conferida pelo desenho ou
modelo registado, quando o produto          modelo registado, quando o produto
tenha sido colocado no mercado              tenha sido colocado no mercado
comunitário pelo titular do desenho ou      comunitário pelo titular do desenho ou
modelo registado ou com o seu               modelo registado, com o seu
consentimento.                              consentimento, ou em conformidade
                                            com o disposto no artigo 14°.
               Artigo 16°                                   Artigo 16°
Um desenho ou modelo pode ser               Suprimido
declarado nulo mesmo após ter caducado
ou ter sido objecto de renúncia.
                                                           Artigo 16°-A
                                                      Direito à informação
                                                  O tribunal competente para decidir
                                                  sobre uma acção de infracção de
                                                  um desenho ou modelo ou sobre a
                                                  adopção de medidas provisórias ou
                                                  cautelares ordenará, a pedido do
                                                  titular e salvo se existirem motivos
                                                  especiais para não o fazer, que
                                                  determinada pessoa forneça
                                                  informações a esse titular quanto à
                                                  origem e à rede de distribuição
                                                  comercial         dos      produtos
                                                  alegadamente em infracção ao
                                                  desenho ou modelo, caso a pessoa
                                                  em questão.
                                                  a)     Tenha sido encontrada na
                                                         posse desses produtos para
                                                         fins comerciais;
                                                  ou
                                         38
 ---pagebreak--- Proposta inicial            Proposta alterada
                       b)    Tenha sido identificada pela
                             pessoa referida na alínea a)
                             como constituindo o ponto
                             de partida ou um dos elos da
                             rede de distribuição
                             comercial desses produtos.
                    2. As informações referidas no n° 1
                       incluirão:
                       a)    Os nomes e endereços dos
                             fabricantes, fornecedores e
                             outros detentores anteriores
                             do p r o d u t o , e dos
                             recepcionários ou pontos de
                             venda;
                             bem como
                       b)    Informações        sobre a
                             quantidade de produtos
                             fabricados,       entregues,
                             recebidos ou remetidos à
                             consignação.
                    3. O disposto nos n°s 1 e 2 não
                       prejudica outras disposições:
                       a)    Que confiram ao titular
                             direitos à informação mais
                             vastos;
                       b)    Que regulem a utilização das
                             informações previstas no
                             presente artigo em processos
                             penais ou civis;
                       c)    Que       regulem          a
                             responsabilidade pelo abuso
                             de um direito à informação;
                 39
 ---pagebreak---              Proposta inicial                           Proposta alterada
                                                    d)   Que prevejam a possibilidade
                                                         de recusar a prestação de
                                                         informações que forçariam a
                                                         pessoa referida no n° 1 a
                                                         admitir a existência de uma
                                                         infracção.
                Artigo 17°                                   Artigo 17°
                                                  Relação com outras formas de
                                                             protecção
O disposto na presente directiva não         O disposto na presente directiva não
prejudica as disposições de direito          prejudica as disposições de direito
comunitário ou do Estado-membro em           comunitário ou do direito do
questão em matéria de desenhos e             Estado-membro em questão em matéria
modelos não registados, marcas ou outros     de desenhos e modelos não registados,
sinais distintivos, patentes e modelos de    marcas ou outros sinais distintivos,
utilidade, caracteres tipográficos,          patentes e modelos de utilidade,
responsabilidade civil e concorrência        caracteres tipográficos, responsabilidade
desleal.                                     civil e concorrência desleal.
                                          40
 ---pagebreak---        Proposta inicial                             Proposta alterada
          Artigo 18°                                    Artigo 18°
                                             Relação com o direito de autor
Na pendência de uma maior                Qualquer desenho ou modelo registado
harmonização das legislações dos         num Estado-membro de acordo com o
Estados-membros em matéria de            disposto na presente directiva, beneficia
direitos de autor, qualquer desenho      igualmente da protecção conferida pela
ou modelo protegido por um               legislação desse Estado em matéria de
direito específico, registado em ou      direito de autor a partir da data em que
para um Estado-membro de acordo          o desenho ou modelo foi criado ou
com o disposto na presente               definido sob qualquer forma. Cada
directiva, será igualmente elegível      Estado-membro determinará o âmbito
para protecção ao abrigo da              dessa protecção e as condições em que é
legislação desse Estado em matéria       conferida, incluindo o grau de
de direitos de autor a partir da data    originalidade exigido.
em que o desenho ou modelo foi
criado ou definido sob qualquer
forma, independentemente do
número de produtos em que esse
desenho ou modelo se destina a ser
incorporado, ou a que se destina a
ser aplicado, e independentemente
de o desenho ou modelo poder ser
dissociado dos produtos em que se
destina a ser incorporado, ou a que
se destina a ser aplicado. Cada
Estado-membro determinará o
âmbito dessa protecção e as
condições em que é conferida,
incluindo o grau de originalidade
exigido.
                                      41
 ---pagebreak---        Proposta inicial                        Proposta alterada
Na pendência de uma maior              2. Suprimido
harmonização das legislações dos
Estados-membros em matéria de
direitos de autor,            cada
Estado-membro concederá a
protecção ao abrigo da sua
legislação em matéria de direitos
de autor a qualquer desenho ou
modelo protegido por um direito
específico, registado em ou para
esse Estado, que preencha as
condições exigidas por essa
legislação, mesmo que, no
Estado-membro de origem do
desenho ou modelo, este não
preencha as condições para
benefício da protecção ao abrigo da
legislação desse Estado em matéria
de direitos de autor.
          Artigo 19°                               Artigo 19°
                                                  Transposição
Os Estados-membros porão em               Os Estados-membros porão em
vigor as disposições legislativas,        vigor as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas          regulamentares e administrativas
necessárias para dar cumprimento          necessárias para dar cumprimento
à presente directiva o mais tardar        à presente directiva até 1 de
até 31 de Outubro de 1996.                Janeiro de 1998.
As disposições adoptadas pelos            As disposições adoptadas pelos
Estados-membros devem conter              Estados-membros devem conter
uma referência à presente directiva       uma referência à presente directiva
ou ser acompanhadas dessa                 ou ser acompanhadas dessa
referência aquando da sua                 referência aquando da sua
publicação         oficial.     Os        publicação        oficial.      Os
Estados-membros determinarão o            Estados-membros determinarão o
modo como tal referência será             modo como será feita essa
feita.                                    referência.
Os Estados-membros comunicarão            Inalterado
à Comissão as disposições de
direito interno que adoptem no
domínio regido pela presente
directiva.
                                    42
 ---pagebreak---             Proposta inicial                          Proposta alterada
               Artigo 20°                                 Artigo 20°
                                                      Entrada em vigor
Os Estados-membros são os destinatários    A presente Directiva entra em vigor no
da presente directiva.                     vigésimo dia seguinte ao da sua
                                           publicação no Jornal Oficial das
                                           Comunidades Europeias.
                                                          Artigo 21'
                                                        Destinatários
                                           Os Estados-membros são os destinatários
                                           da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em                      Feito em Bruxelas, em
Pelo                                       Pelo
Parlamento Europeu     Pelo Conselho       Parlamento Europeu     Pelo Conselho
O Presidente           O Presidente        O Presidente           O Presidente
                                        43
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(96) 66 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                          08
                                       N.'dc catálogo : CB-CO-96-079-PT-C
                                                           ISBN 92-78-00781-1
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                         44