CELEX: C1999/246/19
Language: pt
Date: 1999-08-28 00:00:00
Title: Processo C-174/99 P: Recurso interposto em 10 de Maio de 1999 pelo Parlamento Europeu do acórdão da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 9 de Março de 1999 no processo T-273/97, Pierre Richard contra Parlamento Europeu

C 246/10               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    28.8.1999
Fundamentos e principais argumentos                                    do serviço. Em segundo, que a escolha de um funcionário deve
                                                                       obedecer ao objectivo, previsto pelo artigo 27.o do Estatuto,
A acção é proposta com base numa cláusula de arbitragem              de garantir à instituição a colaboração de funcionários que
e fundamenta-se num contrato-quadro regido pelo direito                possuam as mais elevadas qualidades de competência, rendi-
francês.                                                               mento e integridade.
Recurso interposto em 10 de Maio de 1999 pelo Parla-
mento Europeu do acórdão da Quinta Secção do Tribunal
de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 9 de                Recurso interposto em 31 de Maio de 1999 pela Comissão
Março de 1999 no processo T-273/97, Pierre Richard                     das Comunidades Europeias, do acórdão da Quarta Secção
                  contra Parlamento Europeu                            do Tribunal de Primeira Instância das Cumunidades Euro-
                                                                       peias, de 25 de Março de 1999, no processo T-76/98,
                     (Processo C-174/99 P)                             Claudine Hamptaux contra Comissão das Comunidades
                                                                                                   Europeias
                        (1999/C 246/19)
Deu entrada em 10 de Maio de 1999, no Tribunal de Justiça                                   (Processo C-207/99 P)
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da Quinta
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades                                       (1999/C 246/20)
Europeias de 9 de Março de 1999 no processo T-273/97,
Pierre Richard contra Parlamento Europeu, interposto pelo              Deu entrada em 31 de Maio de 1999, no Tribunal de Justiça
Parlamento Europeu, representado por João Sant’Anna, mem-             das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da Quarta
bro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, assistido por        Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Denis Waelbroeck, advogado no foro de Bruxelas, com                    Europeias, de 25 de Março de 1999, no processo T-76/98
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no Secretariado-Geral do            Claudine Hamptaux contra a Comissão das Comunidades
Parlamento Europeu, Serviço do correio e do registo, bâtiment          Europeias, interposto pela Comissão das Comunidades Euro-
Tour, gabinete 017.                                                    peias, representada por Christine Berardis-Kayser e F. Duvieu-
                                                                       sart-Clotuche, membros do Serviço Jurı́dico, na qualidade de
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  agentes, assistidos por Denis Waelbroeck, advogado, com
— anular a decisão impugnada, o acórdão do Tribunal de              domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
     Primeira Instância proferido em 9 de Março de 1999 no             Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
     processo T-273/97, Pierre Richard contra Parlamento
     Europeu;                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— em consequência, remeter ao Tribunal de Primeira Instân-             — declarar o recurso admissı́vel e procedente;
     cia o recurso interposto pelo recorrente;
— reservar as despesas a decisão final que será tomada na            — anular, por conseguinte, o acórdão recorrido e negar
     matéria.                                                               provimento ao recurso da ora recorrida;
                                                                       — subsidiariamente, por consequência, remeter o processo
Fundamentos e principais argumentos                                         ao Tribunal de Primeira Instância;
Violação do direito comunitário, em especial do artigo 29.o do       — reservar para final a decisão quanto às despesas.
Estatuto dos Funcionários: o Tribunal de Primeira Instância
introduziu, no acórdão recorrido, uma alteração fundamental
na interpretação do artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto. Em vez de        Fundamentos e principais argumentos
considerar que prevê um processo de provimento do lugar
vago, com modalidades distintas e cuja possibilidade que               Contradição nos fundamentos e erro de direito quanto ao
conduzam a encontrar a pessoa mais apta deve ser analisada             processo de promoção realizado pela Comissão: é erradamente
sucessivamente pela AIPN, o Tribunal aderiu a uma interpre-            — e em contradição com a matéria de facto dada como
tação que vê antes, nesse artigo 29.o, quatro etapas ou               provada — que o Tribunal de Primeira Instância concluiu que,
fases independentes e sucessivas que devem formalmente ser             de acordo com o processo de promoção realizado pela
iniciadas e encerradas antes que a AIPN possa passar a                 Comissão, os funcionários que tenham figurado na lista dos
uma fase ulterior, tendo o Tribunal de Primeira Instância              funcionários com mais mérito no ano anterior, sem que
considerado, assim, que, a partir do momento em que um                 contudo tenham podido ser promovidos, constassem automa-
candidato válido se a apresentou na primeira etapa do arti-           ticamente da lista dos funcionários com mais mérito. Com
go 29.o, a Instituição já não terá o direito de alargar a sua      efeito, resulta dos factos admitidos pelo próprio Tribunal que
margem de escolha, através do exame das possibilidades                 os funcionários não figuram automaticamente nessa lista, nem
oferecidas por outras modalidades successivamente previstas            são automaticamente promovidos dado que a Comissão
pelo artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto. Ao fazê-lo, o acórdão          verifica, em cada caso concreto, se eles não «desmereceram»,
recorrido esquece dois dos princı́pios fundamentais que devem          isto é, se continuam a merecer sempre a promoção, o que
ser respeitados aquando de qualquer nomeação de um funcio-            implica necessariamente um exame comparativo dos méritos.
nário para um lugar vago. Em primeiro lugar, o princı́pio
consagrado pelo artigo 7.o, n.o 1, do Estatuto, nos termos do
qual todas es afectações se fazem exclusivamente no interesse