CELEX: C2001/348/33
Language: pt
Date: 2001-12-08 00:00:00
Title: Processo C-406/01: Acção intentada em 15 de Outubro de 2001 pela República Federal da Alemanha contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia

C 348/18                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      8.12.2001
Fundamentos e principais argumentos invocados                             Acção intentada em 15 de Outubro de 2001 pela Repú-
                                                                          blica Federal da Alemanha contra o Parlamento Europeu
                                                                                          e o Conselho da União Europeia
—     Violação das condições impostas pela Decisão
      2001/376/CE (2): a Comissão tomou a decisão                                              (Processo C-406/01)
      2001/577/CE sem ter procedido ao conjunto das inspec-
      ções previstas no artigo 21.o da decisão 2001/376/CE. O
      último relatório de inspecção do OAV comunicado à                                         (2001/C 348/33)
      República Francesa antes da decisão de 25 de Julho de
      2001 é o relatório de 25 a 27 de Junho de 2001 na sua
      versão definitiva DG (SANCO)3345/2001 que não inclui
      um exame da evolução da incidência da doença e da                  Deu entrada em 15 de Outubro de 2001, no Tribunal de
      aplicação efectiva das disposições nacionais relevantes e         Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
      não procede a uma avaliação dos riscos destinados a               Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia, inten-
      demonstrar que foram tomadas medidas apropriadas para               tada pela República Federal da Alemanha, representada por
      gerir qualquer risco. Resulta das conclusões do referido           Wolf-Dieter Plessing, Ministerialrat, e Moritz Lumma, Überre-
      relatório que, no momento em que o relatório de                   gierungsrat, ambos do Bundesministerium der Finanzen, Grau-
      inspecção foi apresentado, a desejada regulamentação              rheindorfer Str. 108, D-53117 Bona, e por Jochim Sedemund,
      ainda não estava em vigor e que ainda se aguardavam                Rechtsanwalt, do escritório Freshfields, Bruckhaus, Deringer,
      algumas inspecções a fim de evitar os riscos de contami-           Potsdamer Platz 1, D-10785 Berlim.
      nação «cruzada» que se declararam noutros paı́ses. O
      Decreto-Lei português que institui o REBD foi aprovado
      apenas em 12 de Julho de 2001, isto é, duas semanas
      antes do levantamento do embargo fixado para 1 de                   A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
      Agosto de 2001, e o manual de aplicação do «REBD»                  digne:
      devia ser apresentado ao Ministro da Agricultura em
      14 de Julho de 2001. O Governo francês considera,                   1.    Anular o artigo 3.o, n.o 1, conjugado com o n.o 2, da
      portanto, que a «aplicação efectiva das disposições nacio-              Directiva 2001/37/CE(1) do Parlamento Europeu e do
      nais pertinentes» na acepção do artigo 21.o, alı́nea c), não            Conselho, de 5 de Junho de 2001, relativa à aproximação
      estava assegurada no momento em que a decisão que                        das disposições legislativas, regulamentares e administra-
      fixou o levantamento do embargo foi tomada.                               tivas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à
                                                                                apresentação e à venda de produtos do tabaco, na medida
      Por outro lado, a eficácia do funcionamento dos procedi-                 em que estas disposições proı́bem o fabrico de cigarros
      mentos instituı́dos não podia ser verificada, nem em                     para exportação para paı́ses terceiros;
      termos de traçabilidade dos produtos de origem bovina,
      nem em termos de testes de bovinos, no dia da adopção              2.    condenar os demandados nas despesas.
      da decisão impugnada, nem, de resto, no dia fixado para
      o levantamento parcial do embargo. Consequentemente,
      a Comissão violou o disposto no artigo 22.o da decisão
      2001/376/CE.
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
—     Violação do princı́pio da precaução: se o artigo 174.o CE         —     O artigo 95.o CE não é base jurı́dica suficiente para a
      se situa no quadro da polı́tica comunitária em matéria de                proibição de exportação impugnada: o objecto das medi-
      ambiente, a jurisprudência comunitária não confina o                    das de aproximação deve ser, nos termos do artigo 95.o
      princı́pio da precaução a este único domı́nio e torna-o                 CE, suprimir as diferenças entre as ordens jurı́dicas dos
      extensivo aos objectivos de saúde pública. A natureza e a               Estados-Membros, com o objectivo de eliminar distorções
      gravidade dos riscos em matéria de BSE justificariam o                    da concorrência entre os Estados-Membros ou impedir a
      pleno respeito do princı́pio da precaução.                               sua ocorrência. As medidas relativas à exportação para
                                                                                paı́ses terceiros não são abrangidas pelo artigo 95.o CE.
                                                                                O objectivo do mercado interno que consiste na supressão
                                                                                dos obstáculos comerciais, resultantes da existência de
                                                                                diferentes legislações nacionais, é desde logo atingido
(1) JO L 203 de 28.07.2001, p. 27.                                              pela proibição de comercialização. Reveladora de que
(2) Decisão 2001/376/CE da Comissão, relativa a medidas tornadas              uma proibição de fabrico não é necessária para este fim é
    necessárias pela ocorrência de encefalopatia espongiforme bovina           a circunstância de todas as directivas de harmonização
    em Portugal e que aplica um regime de exportação com base                  comparáveis (como, por exemplo, no campo da regula-
    datal, JO L 132 de 15.5.2001, p. 17.                                        mentação de aditivos alimentares) preverem apenas uma
                                                                                proibição de comercialização, e não qualquer proibição
                                                                                de fabrico. Na verdade, a proibição de fabrico da directiva
                                                                                impugnada prossegue exclusivamente o objectivo de
                                                                                protecção da saúde dos cidadãos comunitários, uma vez
                                                                                que, nos termos do seu décimo primeiro considerando,
 ---pagebreak--- 8.12.2001               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 348/19
      se deve assegurar que as «disposições relativas ao mercado      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
      interno não sejam desvirtuadas» (através de reimportações      do Tribunale Civile e Penale di L’Aquila, de 5 de Outubro
      ilegais). A proibição de fabrico representa, por isso,          de 2001, no processo Rolando Salusest contra Giovanni
      pela sua natureza intrı́nseca, uma clara proibição de                                       Petrucci
      exportação. No entanto, tal medida também não encontra
      fundamento, na opinião do Governo federal, no
      artigo 95.o CE, uma vez que a protecção contra impor-
      tações ilegais (sejam de ordem estatal ou de natureza                                (Processo C-409/01)
      privada) não faz parte do âmbito de aplicação do
      artigo 95.o CE. Por fim, o artigo 95.o CE não pode ainda,
      tendo em conta o objectivo de impedir que a aplicação
                                                                                               (2001/C 348/34)
      das disposições relativas ao mercado interno sejam evita-
      das, ser uma norma de competência adequada para uma
      proibição genérica de fabrico e exportação, visto que tal
      proibição ampla com vista à obtenção do fim pretendido
      seria manifestamente desproporcionada. Na verdade, são
      quase exclusivamente os cigarros fabricados em paı́ses
      terceiros que são objecto de importações ilegais, não         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      aqueles que são produzidos na Comunidade.                       peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                       despacho do Tribunale Civile e Penale di L’Aquila, de 5 de
                                                                       Outubro de 2001, no processo Rolando Salusest contra
—     O artigo 133.o CE não é a base jurı́dica adequada para          Giovanni Petrucci, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
      a proibição de exportação impugnada: na verdade, o             de Justiça em 16 de Outubro de 2001. O Tribunale Civile e
      objectivo da medida impugnada não é a regulamentação           Penale di L’Aquila solicita ao Tribunal de Justiça que se
      do comércio com os paı́ses terceiros, isto é, influenciar as     pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
      práticas comerciais ou os fluxos comerciais, mas sim
      impedir as reimportações ilegais. A medida não cumpre,
      por isso, as exigências em matéria de competência                1.   se o facto de prever tabelas mı́nimas, às quais não pode
      estabelecidas pelo Tribunal de Justiça nos pareceres 1/94             haver derrogação, viola a livre concorrência na medida
      e 2/92.                                                               em que impede a livre fixação da remuneração das
                                                                            prestações de serviços efectuadas por um advogado,
      A tı́tulo subsidiário: mesmo que se alargasse o âmbito de            como o prevê a alı́nea a) do artigo 81.o, n.o 1, CE e que
      aplicação do artigo 133.o CE, a proibição de exportação            tem igualmente por efeito consolidar a separação dos
      não poderia ter este artigo como base jurı́dica, uma vez             mercados ao nı́vel nacional fazendo assim obstáculo à
      que isso limitaria de modo desproporcionado o princı́pio              integração económica querida pelo Tratado.
      da liberdade de exportação a ter em conta pelo legislador
      comunitário, violando, assim, o artigo 5.o, n.o 3, CE.
                                                                            Com efeito, mesmo os advogados nacionais dos outros
      Perante o volume insignificante de reimportação de
                                                                            Estados-Membros da Comunidade exercendo em Itália
      cigarros fabricados na Comunidade, a legislação impug-
                                                                            são obrigados, por força do artigo 13.o da lei de 9 de
      nada não é de todo adequada a proteger de modo
                                                                            Fevereiro de 1982, a respeitar a tabela das previsões
      eficaz os cidadãos comunitários dos riscos para a saúde
                                                                            do foro, de modo que esta regra proı́be montantes
      decorrentes de importações ilegais para a Comunidade;
                                                                            diferenciados de remuneração, a baixo de um determi-
      este objectivo apenas pode ser eficazmente atingido
                                                                            nado nı́vel mı́nimo;
      através de um reforço dos controlos às importações, aliás
      necessários para combater a fraude aduaneira, e que são
      bem mais eficazes e de longe menos susceptı́veis de
      afectar a capacidade concorrencial da indústria da Comu-        2.   se os artigos 633.o, primeiro parágrafo, n.o 2 e 636.o
      nidade. Visto que a legislação impugnada não constitui              primeiro parágrafo, do código italiano do processo civil,
      uma medida «derrogatória» e «especı́fica» da polı́tica               autorizando um advogado a recorrer à fixação dos
      comercial externa, devendo apenas servir para assegurar               honorários pelo conselho da ordem a que pertence
      um nı́vel elevado de saúde na Comunidade, invocar o                  através da adopção do parecer vinculativo para o seu
      artigo 133.o CE traduz-se, na prática, em evitar a aplicação        cliente e para o juiz (no quadro de um processo de
      do artigo 152.o, n.o 4, alı́nea c), CE.                               injunção), ao permitirem obter um tı́tulo fundado sobre
                                                                            esta determinação unilateral dos honorários profissionais,
                                                                            com base nas tabelas mı́nimas já referidas, violam a livre
—     A conjugação das referidas bases jurı́dicas que, tomadas             concorrência na medida em que impedem a livre fixação
      isoladamente, são insuficientes, não permite atribuir-lhes          da remuneração das prestações de serviços efectuadas por
      um âmbito de aplicação mais vasto.                                   um advogado, como prevê a alı́nea a) do artigo 81.o,
                                                                            primeiro parágrafo do Tratado CE ao reservar a referida
                                                                            fixação a um organismo composto exclusivamente de
                                                                            advogados.
(1) JO L 194, de 18 de Julho de 2001, p. 26.