CELEX: C1998/234/14
Language: pt
Date: 1998-07-25 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 19 de Maio de 1998 no processo C-132/95 (pedido de decisão prejudicial Østre Landsret): Bent Jensen, Korn- og Foderstofkompagniet A/S contra Landbrugsministeriet, EF-direktoratet (Direito comunitário - Princípios - Compensação entre créditos de um Estado-Membro e montantes pagos nos termos do direito comunitário - Política agrícola comum - Regulamento (CEE) nº 1765/92 - Sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses)

C 234/8               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        25.7.98
organizadas e circuitos organizados deve ser interpretado                 Regulamento (CEE) n.o 1765/92 do Conselho, de 30
no sentido de que eÂ abrangida pelo seu aÃmbito de aplica-                de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio
cËaÄo, a título de reembolso dos fundos depositados, uma                  aos produtores de determinadas culturas arvenses, o
situacËaÄo em que o adquirente de uma viagem organizada,                  facto de as normas do referido Estado-Membro em
que pagou as suas despesas de alojamento antes da viagem                  mateÂria de compensacËaÄo imporem, para proceder aÁ
ao operador/ageÃncia de viagens, eÂ obrigado, na sequeÃncia               compensacËaÄo, uma reciprocidade de creÂdito entre o
da insolveÃncia deste uÂltimo, a pagar as mesmas despesas                 devedor e o credor, a praÂtica geralmente seguida pelo
ao hoteleiro, sob pena de naÄo poder deixar o hotel para                  Estado-Membro em mateÂria de compensacËaÄo, assim
efectuar a sua viagem de regresso.                                        como a base jurídica do creÂdito estatal com o qual a
                                                                          compensacËaÄo eÂ operada saÄo indiferentes, na condicËaÄo
(1) JO C 9 de 11.1.1997.                                                  de as autoridades nacionais procederem de maneira a
                                                                          evitar qualquer prejuízo aÁ eficaÂcia do direito comunitaÂ-
                                                                          rio e a garantir um tratamento igual dos operadores
                                                                          económicos. Compete ao órgaÄo jurisdicional nacional
                                                                          determinar se tal se verifica.
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                2. O artigo 15.o, n.o 3, do regulamento deve ser interpre-
                                                                          tado no sentido de que naÄo proíbe que os Estados-
                    de 19 de Maio de 1998
                                                                          -membros incumbam o organismo nacional de interven-
no processo C-132/95 (pedido de decisaÄo prejudicial éstre                cËaÄo de proceder, em relacËaÄo a um beneficiaÂrio de paga-
Landsret): Bent Jensen, Korn- og Foderstofkompagniet                      mentos compensatórios, a uma compensacËaÄo com
     A/S contra Landbrugsministeriet, EF-direktoratet (1)                 creÂditos estatais.
(Direito comunitaÂrio Ð Princípios Ð CompensacËaÄo entre
creÂditos de um Estado-Membro e montantes pagos nos ter-             3. O artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1765/92
mos do direito comunitaÂrio Ð Política agrícola comum Ð                   deve ser interpretado no sentido de que os pagamentos
Regulamento (CEE) n.o 1765/92 Ð Sistema de apoio aos                      compensatórios aí referidos podem ser diferidos ateÂ
         produtores de determinadas culturas arvenses)                    que se tenha verificado se o Estado deteÂm, em relacËaÄo
                                                                          ao beneficiaÂrio, creÂditos susceptíveis de serem compen-
                         (98/C 234/14)                                    sados, desde que o pagamento seja efectuado o mais
                                                                          tardar em 31 de Dezembro do ano em causa.
              (Língua do processo: dinamarqueÃs)
                                                                     (1) JO C 189 de 22.7.1995.
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
No processo C-132/95, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
do Tratado CE, pelo éstre Landsret (Dinamarca), desti-                                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
nado a obter, nos litígios pendentes neste órgaÄo jurisdicio-                             de 19 de Maio de 1998
nal entre Bent Jensen e Korn- og Foderstofkompagniet A/
/S, por um lado, e Landbrugsministeriet, EF-direktoratet,            no processo C-3/96: ComissaÄo das Comunidades Euro-
por outro, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a inter-          peias contra Reino dos Países Baixos, apoiado por RepuÂ-
pretacËaÄo do direito comunitaÂrio no que se refere aÁ com-                            blica Federal da Alemanha (1)
pensacËaÄo entre creÂditos de um Estado-Membro e montan-             (ConservacËaÄo das aves selvagens Ð Zonas de proteccËaÄo
tes pagos nos termos do direito comunitaÂrio, assim como                                          especial)
dos artigos 10.o, n.o 1 e 15.o, n.o 3, do Regulamento (CEE)
n.o 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que ins-                                      (98/C 234/15)
titui um sistema de apoio aos produtores de determinadas
culturas arvenses (JO L 181 de 1.7.1992, p. 12), composto                            (Língua do processo: neerlandeÃs)
por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gulmann e
M. Wathelet, presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini (rela-            (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
tor), J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray, D. A. O.                            na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch e L. Sevón, juízes,
advogado-geral: N. Fennelly, secretaÂrio: H. von Holstein,           No processo C-3/96, ComissaÄo das Comunidades Euro-
secretaÂrio adjunto, proferiu em 19 de Maio de 1998 um               peias (agente: W. Wils) contra Reino dos Países Baixos
acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                         (agentes: M. A. Fierstra e J. S. van den Oosterkamp),
                                                                     apoiado por RepuÂblica Federal da Alemanha (agentes:
1. O direito comunitaÂrio naÄo se opoÄe a que um Estado-             E. Röder e S. Maaû), que tem por objecto um pedido des-
      -Membro proceda a uma compensacËaÄo do montante                tinado a obter a declaracËaÄo de que, ao naÄo proceder numa
      devido ao beneficiaÂrio de uma ajuda a título de um            medida suficiente aÁ designacËaÄo de zonas de proteccËaÄo
      acto comunitaÂrio e creÂditos vencidos desse Estado-           especial na acepcËaÄo do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 79/
      -Membro. Só assim naÄo seria se essa praÂtica entravasse       /409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa aÁ
      o bom funcionamento das organizacËoÄes comuns dos              conservacËaÄo das aves selvagens (JO L 103 de 25.4.1979,
      mercados agrícolas. Neste contexto, a qualidade em             p. 1; EE 15 F2 p. 125), o Reino dos Países Baixos naÄo
      que um Estado-Membro concede ajudas nos termos do              cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa desta