CELEX: E2014P0017
Language: pt
Date: 2014-07-25 00:00:00
Title: Ação intentada em 25 de julho de 2014 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Principado do Listenstaine (Processo E-17/14)

25.9.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 334/35
            
         Ação intentada em 25 de julho de 2014 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Principado do Listenstaine
   (Processo E-17/14)
   (2014/C 334/16)
   Em 25 de julho de 2014, deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra o Listenstaine intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na rue Belliard 35, 1040 Bruxelas, e representado por Xavier Lewis e Janne Tysnes Kaasin, na qualidade de agentes.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que:
   
               1.
            
            
               Declare que, ao manter em vigor disposições nacionais como o artigo 63.o da Lei da Saúde e a disposição transitória prevista na Lei relativa à revogação da Lei da Saúde, incluindo a aplicabilidade do artigo 63.o, n.o 2, da Lei da Saúde, que exige que um «Dentista» autorizado deve exercer a sua profissão como assalariado, sob a supervisão, instrução e responsabilidade direta de um dentista qualificado, o Principado do Listenstaine não cumpriu as suas obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 31.o do Acordo EEE.
            
         
               2.
            
            
               Condene o Principado do Listenstaine no pagamento das despesas.
            
         
      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:
   
               —
            
            
               O artigo 63.o da Lei da Saúde do Listenstaine dispõe que um «Dentista» só pode trabalhar sob a supervisão, instrução e responsabilidade direta de um dentista qualificado (Zahnarzt).
            
         
               —
            
            
               A liberdade de estabelecimento garantida pelo artigo 31.o do Acordo EEE exige que não se restrinja a liberdade de estabelecimento, incluindo o direito ao acesso e ao exercício de atividades por trabalhadores independentes.
            
         
               —
            
            
               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que o Listenstaine não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 31.o do Acordo EEE. Em seu entender, o artigo 63.o da Lei da Saúde e a disposição transitória prevista na Lei relativa à revogação da Lei da Saúde, incluindo a aplicabilidade do artigo 63.o, n.o 2, da Lei da Saúde, constitui uma restrição nos termos do artigo 31.o do Acordo EEE.
            
         
               —
            
            
               O Governo do Listenstaine alega que o objetivo do artigo 63.o da Lei da Saúde é garantir a proteção da saúde pública.
            
         
               —
            
            
               O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que o facto de um «Dentista» devidamente formado e qualificado, que pretenda exercer a sua atividade profissional em conformidade com o seu diploma obtido, dever ser empregado por um dentista no Listenstaine vai além do que é necessário para a proteção da saúde pública.