CELEX: C1995/315/22
Language: pt
Date: 1995-11-25 00:00:00
Title: Acção proposta, em 3 de Outubro de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana (Processo C-315/95)

25 . 11 . 95               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 315/ 11
 Acção proposta, em 3 de Outubro de 1995 , pela Comissão                        92/65/CEE ( 3 ),             92/88/CEE ( 4 ), 92/ 1 16/CEE ( 5 ),
   das Comunidades Europeias contra a República Italiana                        92/ 1 1 7/CEE ( 6 ) e 92/1 18/CEE ( 7 ), não cumpriu as obri­
                          ( Processo C-3 13 /95 )                               gações que lhe incumbem por força das mesmas
                                                                                directivas e do Tratado CE .
                                ( 95/C 315/20 )
                                                                          b ) Condenar a República Italiana nas despesas .
 Deu entrada em 3 de Outubro de 1995 , no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias , uma acção contra a
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
 República Italiana , intentada pela Comissão das Comuni­
 dades Europeias, representada por Eugénio de March ,
                                                                          O artigo 1 89V do Tratado CE, segundo o qual a directiva
 consultor jurídico, na qualidade de agente , com domicílio
                                                                         vincula o Estado-membro destinatário quanto ao resultado
 escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de
                                                                         a alcançar, implica para os Estados-membros a obrigação de
 la Cruz , Centro Wagner, Kirchberg.
                                                                         respeitarem os prazos de transposição estabelecidos nas
                                                                         directivas . Este prazo terminou em 1 de Janeiro de 1994 ,
 A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                  para as Directivas 92/45/CEE, 92/46/CEE, 92/65/CEE,
                                                                         92/ 1 16//CF. E        92/ 11 7/CEE e 92/ 1 18/CEE, e em 31 de
a ) Declarar que a República Italiana , ao não adoptar nos               Dezembro de 1993 , para a Directiva 92/88/CEE, sem que a
       prazos estabelecidos as disposições legislativas, regula­         República Italiana tenha adoptado as disposições necessá­
       mentares e administrativas necessárias para dar cumpri­           rias para lhes dar cumprimento .
       mento às Directivas 92/66/CEE ( ] ) e 92/ 1 19/CEE ( 2 ),
       não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
       das mesmas directivas e do Tratado CE .                           C)   JO   n?    L  268 de 14 . 9 . 1992 , p . 35 .
                                                                          2)  JO   nV    I. 268 de 14 . 9 . 1992 , p . I.
                                                                           ') JO   nV    L. 268 de 14 . 9 . 1992 , p . 54.
b ) Condenar a República Italiana nas despesas .                          4)  JO   n?    L  321 de 6 . 11 . 1992 , p . 24,
                                                                           ') JO   n?    L  62 de 15 . 3 . 1993 , p . 1 .
Fundamentos e principais argumentos                                       ")  JO   n '.' I. 62 de 15 . 3 . 1993 , p . 38 .
                                                                          1   JO   n '.' I. 62 de 15 . 3 . 1993 , p . 49 .
O artigo 189? do Tratado CE, segundo o qual a directiva
vincula o Estado-membro destinatário quanto ao resultado
a alcançar, implica para os Estados-membros a obrigação de
respeitarem os prazos de transposição estabelecidos nas
directivas .
                                                                         Acção proposta, em 3 de Outubro de 1995 , pela Comissão
Este prazo terminou em 1 de Janeiro de 1994 sem que a                     das Comunidades Europeias contra a República Italiana
República Italiana tenha adoptado as disposições necessá­
rias para dar cumprimento às directivas referidas no pedido                                         ( Processo C-3 15 /95 )
da Comissão .                                                                                             ( 95/C 315/22 )
(') (O n .' 1 - 26(3 de 5 . 9 . 1992 , p . 1 .                           Deu entrada em 3 de Outubro de 1995 , no Tribunal de
( 2 ) IO n ? L 62 de 15 . 3 . 1993 , p . 69 .                            Justiça das Comunidades Europeias , uma acção contra a
                                                                         República Italiana, intentada pela Comissão das Comuni­
                                                                         dades Europeias, representada por Eugénio de March,
                                                                         consultor jurídico, na qualidade de agente , com domicílio
                                                                         escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de
                                                                         la Cruz , Centro Wagner, Kirchberg .
Acção proposta, em 3 de Outubro de 1995 , pela Comissão
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana
                                                                         A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                         ( Processo C-3 14/95 )
                               (9 SIC 315/21 )                           a ) Declarar que a República Italiana , ao não adoptar nos
                                                                               prazos estabelecidos as disposições legislativas , regula­
Deu entrada em 3 de Outubro de 1995 , no Tribunal de                           mentares e administrativas necessárias para dar cumpri­
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                          mento às Directivas 93/48/CEE I 1 ), 93/49/CEE ( 2 ), 93/
República Italiana , intentada pela Comissão das Comuni­                       /52/CEE ( H ), 93/6 l/CEE ( 4 ), e 93/85/CEE H , não cum­
dades Europeias , representada por Eugénio de March ,                          priu as obrigações que lhe incumbem por força das
                                                                               mesmas directivas e do Tratado CE .
consultor jurídico, na qualidade de agente , com domicílio
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de
la Cruz, Centro Wagner, Kirchberg .                                      b ) Condenar a República Italiana nas despesas .
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                   Fundamentos e principais argumentos
a ) Declarar que a República Italiana , ao não adoptar nos               O artigo 189? do Tratado CE, segundo o qual a directiva
      prazos estabelecidos as disposições legislativas , regula­         vincula o Estado-membro destinatário quanto ao resultado
      mentares e administrativas necessárias para dar cumpri­            a alcançar , implica para os Estados-membros a obrigação de
      mento às Directivas 92/45/CEE ( 1 ), 92/46/CEE ( 2 ),              respeitarem os prazos de transposição estabelecidos nas
 ---pagebreak--- N. C 315/ 12              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            25 . 11 . 95
directivas . Este prazo terminou em 31 de Dezembro de                         produto farmacêutico, como referido no ponto 1 , e é em
1993 , para as Directivas 93/48/CEE, 93/49/CEE e 93/                          consequência imposta uma proibição judicial do tipo
/61 /CEE, em 1 de Janeiro de 1994 , para a Directiva                          referido no ponto 3 por um período que é superior ao
93/52/CEE, e em 1 5 de Novembro de 1 993 , para a Directiva                   período máximo fixado pelas Directivas 65/65/CEE ( 1 ) e
93/85/CEE, sem que a República Italiana tenha adoptado as;                    75/319/CEE ( 2 ) para o registo de produtos farmacêuti­
disposições necessárias para lhes dar cumprimento .                           cos, o facto de a duração dessa proibição exceder aquele
                                                                              máximo torna a mesma incompatível nessa medida com
(M   JO  ru  L 250 de 7 . 10 . 1993 , p . 1 .                                 o direito comunitário e , em caso afirmativo , tal significa
(2 ) (O  n?  L 250 de 7 . 10 . 1993 , p . 9 .                                 que a pessoa a quem a proibição é imposta pode invocar
C)   IO  n?  L 175 de 19 . 7 . 1993 , p . 21 .                                essa incompatibilidade , por força do direito comunitá­
(4)  JO  n?  L 250 de 7 . 10 . 1993 , p . 19 .                                rio, contra o antigo titular da patente ?
(■') JO  n?  L 259 de 18 . 10 . 1993 , p . 1 .
                                                                       (') JO n? 22 , de 9 . 2 . 1965 , p . 369/65 ; EE 13 Fl , p . 18 .
                                                                       ( 2 ) JO n? L 147 de 9 . 6 . 1975 , p . 13 ; EE 13 F4 , p . 92 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
Hoge Raad der Nederlanden, de 29 de Setembro de 1995 ,                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
no processo Generics BV contra Smith Kline & French                    Juzgado de lo Social n? 1 de Santiago de Compostela,
                       Laboratories Limited                            proferido em 21 de Setembro de 1995 , no processo entre
                       ( Processo C-316 16/95 )                        José Ferreiro Alvite e o Instituto Nacional de Empleo e o
                                                                                   Instituto Nacional de la Seguridad Social
                            ( 95/ C 315/23 )
                                                                                                 Processo C-320/95 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                                               ( 95 /C 315 /24 )
Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do
Hoge Raad der Nederlanden, de 29 de Setembro de 19 95 ,                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
no processo Generics BV contra Smith Kline & French                    Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do
Laboratories Limited, que deu entrada no Tribunal de                   Juzgado de lo Social n ? 1 de Santiago de Compostela ,
Justiça em 5 de Outubro de 1995 . O Hoge Raad solicita ao              proferido em 21 de Setembro de 1995 , no processo entre
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as questões                 José Ferreiro Alvite e o Instituto Nacional de Empleo e o
seguintes :                                                            Instituto Nacional de la Seguridad Social , que deu entrada
                                                                       na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de Outubro de
1 . Deve ser considerada uma medida de efeito equivalente               1995 .
      a uma restrição quantitativa à importação, na acepção
      do artigo 30? do Tratado CE, uma disposição de direito           O Juzgado de lo Social n? 1 de Santiago de Compostela
      nacional que confere ao titular de uma patente sobre             solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
      certos produtos farmacêuticos o direito de se opor,              questões idênticas às do processo C-88/95 (').
      durante o período de vigência dessa patente , à apresen­
                                                                       (') (O n? C 137 de 3 . 6 . 1995 , p . 12 .
      tação por outra pessoa de amostras de produtos
      farmacêuticos patenteados ( ou de produtos farmacêuti­
      cos produzidos segundo o processo patenteado ) à
      autoridade responsável pelo registo de produtos farma­
      cêuticos ?                                                       Recurso interposto, em 16 de Outubro de 1995 , por
                                                                       Stichting Greenpeace Council ( Greenpeace International ),
2 . Em caso afirmativo, tal medida é abrangida pela                    Domingo Viera González, Pablo Guedes Garcia, José
      excepção prevista no artigo 36 ? do Tratado CF^ a                Ignacio Trojaola Chávez, Aurora González González, Pedro
      respeito de restrições justificadas por razões de protec­        Melián Castro, Caridad Sánchez Artiles, José Juan Melián
      ção da propriedade industrial ?                                  Melián, Carmen Guadalupe Gómez Castro, Clara Dónate
                                                                       Hernández, Balbina Martín Espínola, José Hernández
3 . Quando, durante o período de vigência de uma patente,              Morín, Germán Peña Hernández, Antonio Cabrera Expó­
      haja , segundo o direito nacional , uma violação dessa           sito , Valentín Hernández Vaquero , Peter Reinhard, Julio
      patente e o seu autor ou um terceiro possa beneficiar            González Domínguez, Tagorar Ecologista Alternativo e
      dela após a caducidade da patente, ou o titular da               Comisíon Canaria contra la Contaminación, do acórdão do
      patente possa ser prejudicado, após a caducidade de              Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
      uma patente , em razão de uma violação da mesma , uma            ( Primeira Secção ), de 9 de Agosto de 1995 , no processo
      proibição judicial destinada a evitar esse dano potencial ,      T-585/93 entre Stichting Greenpeace Council ( Greenpeace
      que restringe, por um período determinado após a                 International ) e 18 outros recorrentes contra a Comissão
      caducidade da patente , a colocação no mercado de                das Comunidades Europeias, sustentada pelo Reino de
      produtos que estavam protegidos pela patente durante a                                            Espanha
      sua vigência , constitui uma medida proibida pelo
                                                                                              ( Processo C-321 /95 P )
      artigo 30? do Tratado CE e que não é abrangida pela
      excepção prevista no artigo 36? do mesmo Tratado ?                                            ( 95 /C 315 /25 )
4 . Quando a violação referida no ponto 3 consiste na                  Deu entrada em 16 de Agosto de 1995 , no Tribunal de
      apresentação de amostras com vista ao registo de um              justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão