CELEX: C1998/209/93
Language: pt
Date: 1998-07-04 00:00:00
Title: Cancelamento do processo T-153/94

4.7.98                   PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 209/45
Recurso interposto em 11 de Maio de 1998 por Luciano                  período, com especial refereÃncia aos aspectos relacionados
Mammarella contra a ComissaÄo das Comunidades Euro-                   com o seguro. A ComissaÄo, nessas circunstaÃncias, propôs e
                                peias                                 aceitou pôr termo ao processo mediante uma transaccËaÄo
                                                                      em que foi acordada uma liquidacËaÄo pecuniaÂria relativa aÁs
                         (Processo T-74/98)
                                                                      pretensoÄes invocadas judicialmente.
                           (98/C 209/92)
                                                                      Com o passar do tempo, as consequeÃncias do acidente
                                                                      sofrido pelo recorrente em 1962, e que lhe ocasionaram
                   (Língua do processo: italiano)
                                                                      uma invalidez de 9-10 %, agravaram-se consideravelmente,
                                                                      passando a invalidez para 20 %, facto que no aÃmbito da
                                                                      regulamentacËaÄo comum relativa aÁ cobertura do risco de
Deu entrada em 11 de Maio de 1998, no Tribunal de Pri-
                                                                      acidente (regulamentacËaÄo) concede direito a uma revisaÄo
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                      do caso. Assim, o recorrente pediu aÁ autoridade adminis-
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
                                                                      trativa que lhe fosse aplicado o artigo 22.o da citada regu-
por Luciano Mammarella, representado por Giuseppe
                                                                      lamentacËaÄo. O indeferimento taÂcito desse pedido funda-
Marchesini, advogado no foro de Vicenza, com domicílio
                                                                      mentou o presente recurso.
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
Ernest Arendt, rue Mathias Hardt.
                                                                      Em apoio dos seus pedidos o recorrente invoca:
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Ð A violacËaÄo do artigo 73.o, n.o 2, alínea c) do Estatuto e
                                                                           do artigo 22.o da regulamentacËaÄo na medida em que a
                                                                           relacËaÄo estabelecida inicialmente entre Luciano Mam-
Ð declarar que a relacËaÄo entre a ComissaÄo e o recorrente                marella e a ComissaÄo naÄo pode ser qualificada de con-
      nos anos 1962-1964 concretizava uma relacËaÄo de ser-                trato de empreitada, na acepcËaÄo do direito privado ita-
      vicËo sujeita, pelo menos, aÁs disposicËoÄes estatutaÂrias           liano, mas de um contrato de trabalho subordinado. A
      previstas para os agentes temporaÂrios,                              este respeito sublinha especialmente que as funcËoÄes do
                                                                           recorrente naÄo podiam equiparar-se a um contrato do
                                                                           tipo previsto para os agentes locais, dado que naÄo
Ð anular a recusa de a ComissaÄo conceder ao recorrente                    podiam estar compreendidas no artigo 4.o RAA (presta-
      o benefício da cobertura de seguro prevista no caso de               cËoÄes de maÄo-de-obra ou de servicËos), mas eram as de
      acidente e de agravamento da invalidez consequente,                  um colaborador pertencente ao quadro científico-teÂc-
                                                                           nico ou equiparado.
Ð declarar que eÂ devida ao recorrente uma prestacËaÄo cor-
      respondente ao montante previsto para o caso de inva-           Ð A violacËaÄo do princípio da naÄo discriminacËaÄo e do
      lidez permanente de 20 % devida ao acidente e, de                    direito aÁ proteccËaÄo. Afirma-se quanto a este aspecto
      qualquer modo,                                                       que da ilegal classificacËaÄo do recorrente decorre a
                                                                           auseÃncia de cobertura de seguro pela invalidez deter-
                                                                           minada na altura e agravada actualmente em que eÂ
Ð condenar a recorrida nas despesas.                                       funcionaÂrio da ComissaÄo. Assim, deve ser declarada
                                                                           uma evidente discriminacËaÄo relativamente ao que
                                                                           deveria ser a sua posicËaÄo para efeitos de seguro e que
Fundamentos e principais argumentos                                        corresponde aÁ de todos os seus colegas.
O recorrente, funcionaÂrio do quadro científico-teÂcnico do
Centro Comum de InvestigacËaÄo de Ispra, impugna a deci-
saÄo de a administracËaÄo considerar a sua actividade laboral
efectuada nos anos de 1962-1964 como colaboracËaÄo                                 Cancelamento do processo T-153/94 (1)
externa, nos termos de contratos sistematicamente renova-
dos. Todavia, apesar de parecer um contrato de emprei-                                          (98/C 209/93)
tada, tratava-se, na realidade, em sua opiniaÄo, de um ver-
dadeiro e efectivo contrato de trabalho dependente, na                                (Língua do processo: neerlandeÃs)
medida em que as modalidades de execucËaÄo tinham todas
as características essenciais deste uÂltimo: continuidade das
                                                                      Por despacho de 4 de Maio de 1998 o Presidente da
prestacËoÄes, cumprimento do horaÂrio de trabalho, obser-
                                                                      Quarta SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
vaÃncia das instrucËoÄes fixadas pela hierarquia, subordina-
                                                                      Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
cËaÄo, retribuicËaÄo fixa e integracËaÄo na organizacËaÄo do Cen-
                                                                      registo do Tribunal, do processo T-153/94, Pell Nederland
tro.
                                                                      BV e Internationale Controle Maatschappij I.C.M. BV
                                                                      contra ComissaÄo das Comunidades Europeias.
Com este fundamento, o recorrente pediu judicialmente,
por recurso interposto em 18 de Janeiro de 1975, nos ter-             (1) JO C 161 de 11.6.1994.
mos do artigo 1.o da lei italiana n.o 533 de 11 de Agosto de
1972, a regularizacËaÄo dos servicËos prestados no referido