CELEX: 62018CA0564
Language: pt
Date: 2020-03-19 00:00:00
Title: Processo C-564/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — LH/Bevándorlási és Menekültügyi Hivatal («Reenvio prejudicial — Política de asilo — Procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional — Diretiva 2013/32/UE — Pedido de proteção internacional — Artigo 33.°, n.° 2 — Fundamentos de inadmissibilidade — Regulamentação nacional que prevê a inadmissibilidade do pedido se o requerente tiver chegado ao Estado-Membro em causa por um país onde não estava exposto a perseguições ou ao risco de ofensas graves, ou se esse país conceder proteção suficiente — Artigo 46.° — Direito a um recurso efetivo — Fiscalização jurisdicional das decisões administrativas sobre a inadmissibilidade de pedidos de proteção internacional — Prazo de oito dias para decidir — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia»)

6.7.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 222/10
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — LH/Bevándorlási és Menekültügyi Hivatal
      (Processo C-564/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Política de asilo - Procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional - Diretiva 2013/32/UE - Pedido de proteção internacional - Artigo 33.o, n.o 2 - Fundamentos de inadmissibilidade - Regulamentação nacional que prevê a inadmissibilidade do pedido se o requerente tiver chegado ao Estado-Membro em causa por um país onde não estava exposto a perseguições ou ao risco de ofensas graves, ou se esse país conceder proteção suficiente - Artigo 46.o - Direito a um recurso efetivo - Fiscalização jurisdicional das decisões administrativas sobre a inadmissibilidade de pedidos de proteção internacional - Prazo de oito dias para decidir - Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia»)
      (2020/C 222/10)
      Língua do processo: húngaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: LH
      
         Recorrido: Bevándorlási és Menekültügyi Hivatal
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 33.o da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que permite declarar inadmissível um pedido de proteção internacional pelo facto de o requerente chegar ao território do Estado-Membro em causa através de um Estado no qual não está exposto a perseguições ou a um risco de ofensas graves, ou no qual está assegurado um grau de proteção adequado.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 46.o, n.o 3, da Diretiva 2013/32, lido à luz do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que impõe ao órgão jurisdicional que conhece do recurso de uma decisão de indeferimento de um pedido de proteção internacional por inadmissibilidade um prazo de oito dias para decidir, uma vez que esse órgão jurisdicional não está em condições de assegurar, nesse prazo, a efetividade das regras substantivas e das garantias processuais reconhecidas ao requerente pelo direito da União.
               
            
         (1)  JO C 436, de 3.12.2018.