CELEX: 52012PC0574
Language: pt
Date: 2012-09-27
Title: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que altera a Decisão de Execução 2011/344/UE relativa à concessão de assistência financeira da União a Portugal

|
			
		
		
		52012PC0574
		
			Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que altera a Decisão de Execução 2011/344/UE relativa à concessão de assistência financeira da União a Portugal /* COM/2012/0574 final - 2012/0276 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Na sequência de um
pedido apresentado por Portugal, em 17 de maio de 2011, o Conselho aprovou a
concessão de assistência financeira a Portugal (Decisão de Execução 2011/344/UE
do Conselho) para apoiar um programa ambicioso de reformas económicas destinado
a restaurar a confiança, possibilitando o regresso da economia a um crescimento
sustentável, e a preservar a estabilidade financeira em Portugal, na área do
euro e na UE. 
Em conformidade com o artigo 3.º, n.º 9, da
Decisão de 2011/344/UE, a Comissão, juntamente com o FMI e em ligação com o
BCE, procedeu à quinta avaliação dos progressos alcançados na aplicação de medidas
acordadas, bem como da eficácia e impacto socioeconómico das mesmas. 
Tendo em conta a recente evolução económica,
orçamental e financeira, assim como as medidas tomadas, a Comissão considera
que são necessárias algumas alterações às condições de política económica
subjacentes à assistência financeira, para garantir a consecução dos objetivos
do Programa, tal como exposto nos considerandos da proposta de decisão que
altera a Decisão de Execução do Conselho. 
2012/0276 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
que altera a Decisão de Execução 2011/344/UE
relativa à concessão de assistência financeira da União a Portugal
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 407/2010
do Conselho, de 11 de maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de
estabilização financeira[1],
nomeadamente o artigo 3.º, n.º 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Em conformidade com o
artigo 3.º, n.º 9, da Decisão de Execução 2011/344/UE do Conselho, a
Comissão, juntamente com o Fundo Monetário Internacional (FMI) e em ligação com
o Banco Central Europeu (BCE), procedeu à quinta avaliação dos progressos
alcançados pelas autoridades portuguesas na aplicação das medidas acordadas,
assim como da eficácia e do impacto económico e social das mesmas.
(2)       O reequilíbrio da economia
portuguesa está a processar-se a um ritmo mais rápido do que o previsto. No
segundo trimestre de 2012 registou-se uma considerável contração de 1,2% do PIB
real, em derrapagem trimestral, após um primeiro trimestre em que se tinha
mantido praticamente neutro. Em relação ao conjunto do ano, o ritmo projetado
para a recessão económica mantém-se inalterado em - 3%. O défice da balança de
transações correntes está a retroceder mais rapidamente do que o previsto,
diminuindo para 3% do PIB em 2012, contra cerca de 10%, há apenas dois anos.
Este ajustamento deve-se aos bons resultados das exportações e à rápida quebra
das importações. Em termos de futuro, a atividade económica será afetada pela desaceleração
da procura externa e pelo impacto de uma maior consolidação orçamental. Por
conseguinte, o crescimento do PIB foi revisto no sentido da baixa em cerca de 1
ponto percentual em 2013 e 2014 para -1 e + 1%, aproximadamente.
(3)       Apesar de uma rigorosa
execução orçamental do lado das receitas, os dados recolhidos até julho apontam
para um desvio orçamental de 2 ¼% do PIB em 2012 relativamente aos planos
orçamentais. Embora o ajustamento mais rápido do que o previsto da procura
interna relativamente às exportações seja bem-vindo, tem,contudo, um duplo impacto
a nível da execução orçamental. Em primeiro lugar, os setores internos com
forte intensidade de emprego, como a construção, são afetados negativamente e a
inerente subida do desemprego pesa na segurança social. Em segundo lugar, a intensidade
fiscal da produção e do consumo está a diminuir, provocando uma considerável
perda de receitas. O efeito da composição do crescimento nas receitas é
ampliado pela alteração do modelo de consumo que passou de produtos mais
tributados (como bens de consumo duradouros) para produtos de consumo diário menos
tributados. Por outro lado, a fragilidade da fiscalidade direta é reforçada pelos
efeitos decorrentes do ajustamento dos escalões de imposto, na medida em que os
rendimentos mais baixos são tributados a taxas mais baixas e as receitas
fiscais sobre os lucros diminuem. Em contrapartida, as despesas evoluíram, de
um modo geral, segundo o previsto, com economias superiores às orçamentadas no
que respeita às compensações dos trabalhadores. Embora vários fatores pontuais possam
reduzir o défice para cerca de ¾% do PIB em 2012, em 2013 e 2014, manter-se-ia
uma importante transferência de cerca de 1 ½% do PIB, tornando inatingíveis os
objetivos do programa orçamental em 2012-2014. 
(4)       Tendo em conta as elevadas
quebras de receitas e as perspetivas de crescimento mais moderadas, os
objetivos em matéria de défice foram ajustados para 5,0% do PIB em 2012, 4,5%
em 2013 e 2,5% do PIB em 2014. Como o défice orçamental parece estar fora do
controlo do Governo, afigura-se adequado proceder a uma revisão dos objetivos
para ter em conta, em parte, essa quebra de receitas. Mesmo com a revisão dos
objetivos, serão necessários importantes esforços de consolidação de 3% e 1 ¾%
do PIB em 2013 e 2014. Para manter a credibilidade do programa, importa
antecipar uma parte do ajustamento.
(5)       Uma série de medidas
estruturais, que incidem quer nas despesas quer nas receitas deveriam
contribuir para a realização dos objetivos orçamentais revistos. As medidas
correspondentes a ¼% do PIB serão adotadas ainda em 2012 para atingir a meta de
5% do PIB. Incluem, nomeadamente, o congelamento das despesas e uma antecipação
de algumas das medidas previstas para o próximo ano. Para 2013, o orçamento
incluirá medidas de consolidação correspondentes a 3% do PIB, a fim de se
alcançar o objetivo de 4,5% do PIB. Estas preveem uma diminuição suplementar da
massa salarial, uma redução do consumo intermédio, uma redução das
transferências sociais, uma nova racionalização do setor da saúde, a redução
das despesas com a formação de capital, bem como o aumento das receitas associadas
à reforma do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares que simplifique
a estrutura tributária, alargando a base coletável ao eliminar algumas despesas
fiscais, aumentando a taxa média de imposto, melhorando, simultaneamente, a
progressividade, um alargamento da base coletável do imposto sobre o rendimento
das sociedades mediante a supressão da dedutibilidade dos juros, subida dos
impostos especiais sobre o consumo e alterações da tributação de imóveis. Foi dado
início a uma vasta revisão da despesa no que se refere a 2014, com vista a
determinar cortes nas despesas (de 4 mil milhões de euros em 2014-2015) e assim
atingir um défice orçamental de 2,5% do PIB.
(6)       São instaurados instrumentos
destinados a controlar a despesa pública. O novo sistema de controlo das autorizações
está a ser aplicado, devendo ser plenamente cumprido para evitar uma nova
acumulação de pagamentos em atraso. A fragmentação orçamental será reduzida,
estando a ser definidas medidas para combater o agravamento dos custos dos
disfuncionamentos. Isto inclui a contenção de perdas nas empresas públicas, a
renegociação das parcerias público/privadas e a obtenção de maiores economias
no setor dos cuidados de saúde.
(7)       Segundo as atuais projeções
da Comissão sobre o crescimento do PIB nominal (-1,0% em 2011, -2,7% em 2012,
0,3% em 2013 e 2,2% em 2014) e as metas orçamentais revistas, o rácio
dívida/PIB deverá ter a seguinte evolução: 107,8 % em 2011, 119,1 % em 2012,
123,7 % em 2013 e 123,6 % em 2014. Por conseguinte, o rácio dívida/PIB
estabilizar-se-ia abaixo dos 124%, para entrar depois numa trajetória
descendente, em 2014, no pressuposto da continuação dos progressos na redução
do défice. A dinâmica da dívida é afetada por várias operações extra
orçamentais, incluindo importantes aquisições de ativos financeiros,
nomeadamente com vista à eventual recapitalização dos bancos e o financiamento
de empresas públicas, e pelas diferenças entre os pagamentos de juros imputados
a um exercício e os juros efetivamente pagos. 
(8)       As condições de solvência e
liquidez do sistema bancário melhoraram desde a quarta avaliação, refletindo a
desalavancagem em curso, o apoio excecional do Eurossistema e um aumento de
capital superior a 7 mil milhões de EUR. Os bancos apresentaram os seus planos
de financiamento e de capital atualizados (4ª edição). Embora ligeiramente
menos otimistas sobre o crescimento dos depósitos, todos os bancos preveem
cumprir a meta de 120 % de empréstimos em relação aos depósitos indicativo em
2014. De um modo geral, a aplicação do Memorando de Entendimento sobre as
Condicionalidades de Política Económica na parte correspondente ao setor
financeiro prossegue segundo os objetivos previstos para preservar a
estabilidade financeira. Alguns bancos devem ainda envidar esforços para
cumprir o rácio de fundos próprios (Core Tier 1) de 10 % do Banco de Portugal
até ao final do ano. 
(9)       Os progressos na aplicação
das reformas destinadas a reforçar a competitividade, o emprego e o potencial
de crescimento são, em geral, satisfatórios. O novo Código do Trabalho entrou
em vigor em agosto de 2012. Estão previstas, até ao final de setembro,
importantes reformas suplementares em matéria de indemnização por despedimento
e de negociação coletiva. O Governo adotou recentemente um conjunto de
políticas ativas para o mercado de trabalho destinadas a melhorar o
funcionamento dos serviços públicos de emprego, apoiar a criação de emprego e
reforçar a ativação e a oferta de oportunidades de formação mais eficazes. A
reforma do sistema judiciário em matéria de processos civis e da organização
dos tribunais, que virá acelerar a resolução de litígios civis e comerciais e reabsorver
o atrasodos processos judiciais, está a avançar a bom ritmo. Foram tomadas
medidas para melhorar o quadro de reconhecimento das qualificações
profissionais, com a adoção de alterações à lei de transposição da Diretiva 2005/36/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita ao reconhecimento mútuo
das qualificações profissionais, e com a adoção pelo Governo de uma proposta de
lei destinada a melhorar o funcionamento das profissões altamente
regulamentadas. Os trabalhos relativos à aplicação da Diretiva Serviços avançam
a bom ritmo quanto à legislação setorial, com a adoção, até ao final do ano,
das restantes alterações legislativas setoriais necessárias. A fim de reduzir
os encargos administrativos, é fundamental desenvolver mais esforços na
execução da iniciativa «sem autorização prévia» e na criação do balcão único previsto
na Diretiva 2006/123/CE, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no
mercado interno[2].
Com vista a facilitar o acesso das pequenas e médias empresas (PME) ao
financiamento, o Governo comprometeu-se a adotar, se necessário, uma série de
iniciativas complementares, incluindo mecanismos que permitam reforçar a
orientação das PME para as exportações.
(10)     Com base no relatório
independente sobre as principais autoridades reguladoras nacionais (ARN),
Portugal elaborará uma lei-quadro que protege o interesse público e promove a
eficiência do mercado. A lei deve garantir a independência da entidade
reguladora, assim como a autonomia financeira, administrativa e de gestão, necessárias
ao exercício das suas funções, em plena conformidade com a legislação da UE. A
lei deve igualmente contribuir para a eficácia da autoridade da concorrência na
aplicação das regras de concorrência, apoiando e complementando, assim, o
efeito da legislação da concorrência, recentemente adotada. 
(11)     A quinta atualização do
Memorando de Entendimento inclui uma secção completa sobre a promoção de um
ambiente para a concessão de licenças favorável às empresas, que prevê a um
calendário mais pormenorizado e metas específicas na revisão de alguns regimes
jurídicos importantes, nomeadamente no que respeita ao ambiente e ordenamento
do território, bem como o licenciamento nos setores da indústria, comércio e
turismo.
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
O artigo 3.º da Decisão de Execução
2011/344/UE é alterado do seguinte modo:
1) Os n.os 3 e 4 passam a ter a
seguinte redação:
'3. De acordo com a versão revista do
procedimento relativo aos défices excessivos, o défice das administrações
públicas não pode ser superior a 5,9 % do PIB em 2011, 5,0% em 2012, 4,5% em
2013 e 2,5% em 2014. No cálculo deste défice não são tidos em conta os
eventuais custos orçamentais das medidas de apoio à banca, no contexto da
estratégia do Governo português para o setor financeiro. A consolidação é
conseguida através de medidas permanentes de elevada qualidade e da minimização
do impacto sobre os grupos vulneráveis.»
'4. Portugal adota as medidas especificadas
nos n.os 5 a 8 antes do final do ano indicado, fixando-se os prazos
precisos para o período 2011-2014 no Memorando de Entendimento. No caso de desvios
relativamente às metas estabelecidas, Portugal deve estar preparado para tomar
medidas suplementares de consolidação, a fim de reduzir o défice para um nível
inferior a 3 % do PIB até 2014.
2) Os n.os 6 a 9 passam a ter a
seguinte redação:
'6. Em conformidade com as especificações do
Memorando de Entendimento, Portugal deve adotar as seguintes medidas em 2012:
a) O défice das administrações públicas não pode
ser superior a 5,0% do PIB em 2012. Portugal deve continuar a acompanhar de
perto a evolução orçamental e a aplicar outras medidas de ajustamento para
atingir o objetivo de 2012. Para o efeito, Portugal deve congelar algumas das
dotações orçamentais para 2012 destinadas a projetos de investimento ainda não
iniciados; aumentar o imposto do selo sobre a transmissão de imóveis de valor
elevado; aumentar as taxas do imposto sobre os rendimentos; antecipar algumas
das medidas orçamentais para 2013 no domínio das prestações sociais;
implementar medidas suplementares que permitam realizar economias no consumo
intermédio e aumentar as receitas das vendas, a fim de assegurar o objetivo de
défice para 2012. 
b) Portugal deve procurar uma redução das despesas
em 2012 de, pelo menos, 6,8 mil milhões de EUR, incluindo uma redução dos
salários e do emprego no setor público; cortes nas pensões; uma vasta
reorganização da administração central, eliminando o que seja excedentário e
outras fontes de ineficácia; redução das transferências para o setor
empresarial do Estado; reorganização e redução do número de concelhos e de
freguesias; cortes na educação e na saúde; menos transferências para as
autoridades locais e regionais; e reduções nas despesas de capital e outras
despesas, tal como previsto no Programa. 
c) Do lado das receitas, Portugal deve aplicar
medidas correspondentes, no mínimo, a 3 mil milhões de EUR, alargando,
nomeadamente, as bases tributáveis do IVA através da redução das isenções e a
redefinição das listas de bens e serviços sujeitos a taxas reduzidas,
intermédias e elevadas; aumento dos impostos especiais de consumo; alargamento
das bases coletáveis do IRS e do IRC, mediante a redução das deduções fiscais e
dos regimes especiais; convergência das deduções do IRS aplicáveis às pensões e
aos rendimentos do trabalho; alteração do IMI, mediante uma diminuição
substancial das isenções. Estas medidas devem ser complementadas por medidas de
combate à evasão e à fraude fiscais, bem como à economia paralela.
d) Portugal deve continuar a adotar medidas para
reforçar a gestão das finanças públicas. Deve aplicar as medidas previstas na
nova Lei de Enquadramento Orçamental, incluindo a criação de um quadro
orçamental de médio prazo. O quadro orçamental a nível local e regional deve
ser consideravelmente reforçado, em especial através da harmonização da
respetiva legislação de financiamento com os requisitos da Lei de Enquadramento
Orçamental. Portugal deve melhorar a informação sobre as finanças públicas e o
respetivo controlo e reforçar as regras e os procedimentos de execução
orçamental. O Governo português deve aplicar a estratégia para a validação e
regularização dos pagamentos em atraso e acelerar a aplicação da lei sobre o
controlo dos compromissos, a fim de evitar a acumulação de novos atrasos.
Portugal deve aplicar o novo quadro jurídico e institucional das PPP. Não será
lançada nenhuma nova PPP enquanto o novo quadro não estiver plenamente em
vigor. Com base num estudo realizado por uma empresa internacional de
auditoria, Portugal deve elaborar um plano estratégico pormenorizado, no pleno
cumprimento da legislação da UE, incluindo no domínio dos contratos públicos,
com vista à obtenção de ganhos orçamentais substanciais, minimizando,
simultaneamente, o peso da dívida, e assegurar uma redução sustentável dos
passivos das administrações públicas. Portugal deve adotar uma lei que regule a
criação de empresas públicas e o funcionamento do setor empresarial do Estado
(SEE), a nível central, regional e local.
e) Portugal deve aplicar a nova legislação para
reorganizar e reduzir significativamente o número de entidades da administração
local. As referidas alterações serão aplicadas até ao início do próximo ciclo
eleitoral autárquico. Além disso, Portugal deve intensificar os esforços de
racionalização do setor público, reduzindo as entidades e melhorando a
distribuição de tarefas a todos os níveis da administração pública.
f) Portugal deve aprofundar a reforma da
administração fiscal, graças ao reforço dos vínculos entre a Autoridade
Tributária e Aduaneira e as unidades de cobrança de receitas da segurança
social, à redução do número de repartições e à eliminação dos estrangulamentos
que subsistem no sistema de recurso em matéria fiscal.
g) Portugal deve pôr em prática o acordo
financeiro com a Região Autónoma da Madeira.
h) Portugal deve adotar medidas para melhorar a eficácia
e a sustentabilidade do SEE a nível central, regional e local. Portugal deve
estudar alternativas para gerir o elevado endividamento do SEE (setor
empresarial do Estado), incluindo a Parpública, e garantir melhores condições
de financiamento no mercado. Até ao final de 2012, Portugal deve procurar
chegar a um equilíbrio operacional a nível setorial. 
i) Portugal deve prosseguir a execução do programa
de privatizações. Está em curso a venda direta da Caixa Seguros, o ramo
segurador da Caixa Geral de Depósitos (CGD). 
j) O Governo português deve apresentar à
Assembleia da República um projeto de legislação destinada a alinhar o sistema
de pagamento de indemnizações por despedimento com a média da União, de 8-12
dias por cada ano de trabalho, e criar um fundo de compensação para os
pagamentos de indemnizações.
k) Portugal deve promover uma evolução da massa
salarial coerente com os objetivos de incentivo à criação de emprego e melhoria
da competitividade das empresas, tendo em vista a correção dos desequilíbrios
macroeconómicos. Durante a vigência do Programa, o aumento do salário mínimo só
terá lugar se a evolução da economia e do mercado de trabalho o justificarem.
Devem ser tomadas medidas para corrigir as deficiências dos atuais regimes de
negociação salarial, nomeadamente legislação que redefina os critérios e as
modalidades dos acordos coletivos e facilite os acordos a nível das empresas.
Até lá, os acordos coletivos estão suspensos. 
l) Portugal deve continuar a melhorar a eficácia
das suas políticas ativas para o mercado do trabalho, em conformidade com os
resultados do relatório de avaliação e o plano de ação destinado a melhorar o
funcionamento dos serviços públicos de emprego.
m) Portugal deve aplicar as medidas estabelecidas
nos seus planos de ação para melhorar a qualidade do ensino secundário, assim
como do ensino e formação profissionais.
n) O funcionamento do sistema judicial deve ser
melhorado através da execução das medidas propostas na Reforma do Mapa
Judiciário e da aplicação de medidas destinadas a diminuir progressivamente o
número de processos em atraso e a promover meios alternativos de resolução de
litígios;
o) Portugal deve prosseguir a abertura da economia
à concorrência. O Governo português deve tomar as medidas necessárias para assegurar
que não são criados pela sua ação entraves à livre circulação de capitais e, em
especial, que nem o Estado nem qualquer entidade pública, enquanto acionistas
de sociedades, celebram acordos que possam impedir a livre circulação do
capital social ou limitar a capacidade dos respetivos órgãos de gestão. Há que
promover o funcionamento dos serviços profissionais, melhorando o
reconhecimento do quadro relativo às qualificações profissionais e eliminando
as restrições inúteis ao exercício das profissões regulamentadas. Nos setores
da construção e do imobiliário, Portugal deve aliviar os requisitos impostos à
prestação de serviços transfronteiras e analisar os entraves ao estabelecimento
de prestadores de serviços. 
p) O quadro concorrencial e regulamentar deve ser
melhorado. Portugal deve reforçar a independência, autonomia e gestão das
principais autoridades reguladoras nacionais; aplicar a lei da concorrência,
com vista a melhorar a rapidez e a eficácia da execução das regras da
concorrência; controlar o afluxo de novos processos e apresentar relatórios
sobre o funcionamento do tribunal específico da concorrência, a regulamentação
e a supervisão. 
q) Portugal deve tomar medidas para facilitar o
acesso ao setor da energia e promover a criação do mercado ibérico do gás, para
além de avançar na transposição integral do Terceiro Pacote da Energia da União
Europeia. Para garantir a independência da autoridade reguladora nacional, a
sua autonomia e todos os poderes previstos no pacote, Portugal deve adotar, até
ao final do terceiro trimestre de 2012, os novos estatutos dos organismos de
regulamentação, tal como acordado em julho de 2012 com a CE, o BCE e o FMI, e
garantir a sua entrada em vigor antes do final do ano, a tempo da liberalização
dos mercados da eletricidade e do gás. Portugal deve tomar medidas para rever
os regimes de apoio e de compensação à produção de eletricidade. Portugal deve
tomar medidas para reduzir as rendas excessivas e eliminar o défice tarifário
até 2020, com destaque para os sistemas de compensações relativos à garantia de
aprovisionamento elétrico, para o regime especial (energias renováveis –
excluindo as compensações concedidas ao abrigo de concursos – e cogeração) e
para o regime ordinário (CMEC e CAE). 
r) Noutros setores de infraestruturas,
nomeadamente transportes, telecomunicações e serviços postais, Portugal deve
adotar medidas suplementares que promovam a concorrência e a flexibilidade.
s) Portugal deve adotar um conjunto de medidas,
com vista a aumentar a eficácia dos regimes de concessão de licenças em matéria
de ordenamento territorial, assim como nos setores da indústria, comércio e
turismo. Além disso, o Governo português deve analisar e dar prioridade aos
pedidos de licenciamento de projetos de investimento previstos, suspensos ou
por decidir há mais de 12 meses. 
t) Portugal deve elaborar um plano de ação com
medidas que facilitem o acesso das empresas, em especial as PME, ao
financiamento e aos mercados de exportação.
«7. Em 2013, em conformidade com as
especificações do Memorando de Entendimento, Portugal deve adotar as seguintes
medidas:
a) O défice das administrações públicas não pode
ser superior a 4,5% do PIB em 2013. O orçamento de 2013 deve incluir medidas de
consolidação orçamental correspondentes, no mínimo, a 3% do PIB, com vista a
reduzir o défice das administrações públicas nos prazos referidos no
artigo 3.º, n.º 3. O Governo deve estudar formas de reduzir o peso
das despesas no pacote de geral de consolidação para 2013, a fim de garantir um
ajustamento orçamental orientado para as despesas e favorável ao crescimento a
médio prazo. Dada a possibilidade de riscos de execução, em 2013, o Governo
deve recorrer a medidas de contingência no caso de derrapagens.
b) O orçamento deve incluir medidas do lado das
receitas tais como uma reforma do imposto sobre o rendimento das pessoas
singulares que simplifique a estrutura tributária, alargando a matéria coletável
ao eliminar algumas despesas fiscais, aumentando a taxa média de imposto,
melhorando, simultaneamente, a progressividade; alargamento da matéria coletável
do imposto sobre o rendimento das sociedades, aumento dos impostos sobre as mais-valias;
subida dos impostos especiais sobre o consumo e alterações da tributação de
imóveis; mudanças nas contribuições sociais.
c) Do lado das despesas, o orçamento de 2013 deve definir
medidas, incluindo a redução das despesas da administração central, educação e
saúde; racionalização das transferências sociais e dos subsídios nos setores
público e privado. Redução das transferências para as autoridades locais e
regionais; redução da massa salarial, através de uma diminuição dos
trabalhadores efetivos e temporários e redução do pagamento de horas
extraordinárias; redução das despesas de capital e de funcionamento do SEE.
d) Portugal deve pôr fim ao número de processos
judiciais em atraso.
e) Portugal deve melhorar o ambiente empresarial
através da redução dos encargos administrativos, estendendo a todos os setores
da economia a simplificação dos procedimentos (balcões únicos ­- BU - e projetos
sem autorização prévia). Em especial, Portugal deve adaptar o conteúdo e as
informações disponíveis nos BU para assegurar a conformidade com a Diretiva
2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho * e com a Diretiva 2005/36/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho * *. Portugal deve aliviar as restrições ao
crédito para as pequenas e médias empresas, nomeadamente através da aplicação
da Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho * * *.
f) Portugal deve adaptar o conteúdo e as
informações disponíveis nos balcões únicos (BU) para os 44 regimes alterados, a
fim de garantir a conformidade com a Diretiva Serviços, e adaptar o conteúdo e
as informações disponíveis nos BU para os 13 regimes, a fim de garantir a
conformidade com a Diretiva relativa às qualificações profissionais.
g) Portugal deve prosseguir o seu programa de
privatizações, que deve ser alargado para incluir outros ativos e empresas para
além dos identificados no Memorando de Entendimento para efeitos de venda ou cessão
em 2013.
__________________________
* JO L 376 de 27.12.2006, p. 36.
** JO L 255 de 30.9.2005, p. 1.
*** JO L 48 de 23.2.2011, p. 1.
'8. O défice das administrações públicas não
pode ser superior a 2,5 % do PIB em 2014. Para alcançar este objetivo, Portugal
deve aplicar um plano abrangente de redução das despesas, no valor de cerca de
4 mil milhões de EUR, ao longo de 2014-2015. Para a sexta avaliação, há que
proceder a uma análise exaustiva da despesa, a fim de determinar exatamente as
fontes suplementares de poupança, devendo as respetivas medidas ser totalmente
definidas até fevereiro de 2013. Os planos de consolidação orçamental para
2014-2015 devem ser totalmente definidos no programa de estabilidade de 2013.
'9. Com vista a restaurar a confiança no setor
financeiro, Portugal deve recapitalizar adequadamente o seu setor bancário e
assegurar um processo de desalavancagem ordenada. A este respeito, Portugal
deve aplicar a estratégia para o setor bancário português acordada com a
Comissão, o BCE e o FMI, de molde a preservar a estabilidade financeira. Em
especial, Portugal deve:
a) Incentivar os bancos a reforçarem de forma
sustentável a sua margem de garantia e acompanhar a emissão de obrigações
bancárias garantidas pelo Estado;
b) Assegurar que, o mais tardar no final de 2012,
os bancos atingem o objetivo do Programa de um rácio de adequação de fundos
próprios de base (Core Tier 1) igual a 10 %.
c) Assegurar uma desalavancagem equilibrada e
ordenada do setor bancário, que continua a ser determinante para eliminar de forma
duradoura os desequilíbrios de financiamento. Os planos de financiamento dos
bancos visam uma redução do rácio empréstimos/depósitos para um valor
indicativo de cerca de 120% em 2014 e uma redução a médio prazo da dependência do
financiamento concedido pelo Eurossistema. Estes planos de financiamento devem
ser revistos trimestralmente;
d) Continuar a racionalizar a Caixa Geral de
Depósitos;
e) Otimizar o processo de recuperação dos ativos
transferidos do BPN para as três entidades públicas especiais, mediante a
externalização da gestão dos ativos para um terceiro profissional, com mandato
para recuperar gradualmente os ativos. O Governo português deve selecionar a
parte incumbida de gerir os créditos através de um concurso e prever incentivos
adequados para otimizar as recuperações e minimizar os custos operacionais no
quadro do mandato. Assegurar uma transferência ordenada das filiais e dos
ativos nas outras duas entidades públicas.
f) Com base no conjunto de propostas preliminares destinadas
a incentivar a diversificação das possibilidades de financiamento para o setor
empresarial, desenvolver e avaliar as diferentes opções apresentadas, com vista
a definir as prioridades. Avaliar a eficácia dos regimes de seguro de crédito à
exportação, financiados pelo governo e compatíveis com a UE, a fim de a tomar
as medidas necessárias para promover as exportações;
g) Assegurar as modalidades de financiamento
iniciais e periódicas para o Fundo de resolução em duas etapas: em primeiro
lugar, a aprovação do Decreto-Lei sobre as contribuições dos bancos para o
Fundo, até novembro de 2012 e, em segundo lugar, a aprovação de uma nota de
supervisão sobre as contribuições periódicas específicas dos bancos, um mês
mais tarde; adotar as notas de supervisão sobre os planos de recuperação até ao
final de outubro de 2012; adotar o regulamento sobre os planos de resolução até
ao final de novembro de 2012; e adotar as regras aplicáveis à criação e
funcionamento dos bancos de transição, em conformidade com as regras de
concorrência da União, até ao final de outubro de 2012. Deverá ser dada
prioridade à revisão dos planos de recuperação e dos subsequentes planos de
resolução dos bancos de importância sistémica;
h) Estabelecer um quadro que permita às
instituições financeiras realizar uma reestruturação extrajudicial das dívidas
das famílias e das PME e pôr em prática um plano de ação para aumentar a sensibilização
do público para os instrumentos de reestruturação.»
3) É aditado o seguinte n.º 10:
'10. A fim de garantir a correta aplicação das
condições do Programa e contribuir para a correção sustentável dos
desequilíbrios, a Comissão continuará a prestar aconselhamento e orientações no
que diz respeito às reformas orçamentais, estruturais e dos mercados
financeiros. No âmbito da assistência a prestar a Portugal, a Comissão,
juntamente com o FMI e em ligação com o BCE, analisará periodicamente a
eficácia e o impacto socioeconómico das medidas acordadas e recomendará as
correções que se impõem, com vista a promover o crescimento e a criação de
emprego, a assegurar a consolidação orçamental adequada e a minimizar os
impactos sociais prejudiciais, em especial nos setores mais vulneráveis da
sociedade portuguesa.»
Artigo 2.º
A República Portuguesa é a destinatária da
presente decisão. 
Artigo 3.º
A presente decisão é publicada no Jornal
Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 118 de 12.5.2010, p. 1.
[2]               JO L 376 de 27.12.2006, p. 36.