CELEX: C2003/239/44
Language: pt
Date: 2003-10-04 00:00:00
Title: Processo T-267/03: Recurso interposto em 24 de Julho de 2003 por Anna Maria Roccato (senhora Pinson) contra Comissão das Comunidades Europeias

4.10.2003                 PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                               C 239/23
a fundamentação da decisão impugnada é insuficiente. A                         Fundamentos e principais argumentos
publicação das normas no Jornal Oficial foi também deficiente,
uma vez que não continha qualquer indicação de que a parte
principal das normas, bem como os seus anexos (com excepção
                                                                               No âmbito de um concurso para fornecimento de adubos
do anexo ZA), eram facultativos e de que os produtos de
isolamento térmico só com o anexo ZA necessitavam de                           químicos à Coreia do Norte, a Comissão adjudicou o contrato
                                                                               à recorrente. Uma vez que os adubos fornecidos pela recorrente
estar em concordância para satisfazerem a marca CE de
                                                                               chegaram atrasados ao seu local de destino, a Comissão reteve
conformidade. De um ponto de vista material, as normas em
questão são, na opinião dos recorrentes, defeituosas, obscuras                 à recorrente a quantia de 346 221,20 euros, tendo vindo
                                                                               finalmente a recusar, por carta de 23 de Maio de 2003, pagar
e indeterminadas e padecem de contradições e de rupturas
                                                                               a quantia em causa à recorrente.
sistemáticas. Além disso, a utilização da marca CE de conformi-
dade é enganadora, pois não cobre a concordância do produto
com todas as normas europeias, mas apenas com o seu anexo
ZA. Em consequência, a decisão impugnada viola os requisitos                   A recorrente alega que o atraso no fornecimento do adubo é
da Directiva 89/196, o princípio da proporcionalidade                          atribuível às restrições à exportação de adubos na China, país
(artigo 5.o, terceiro parágrafo, CE) e os requisitos da protecção              onde ela tencionava adquirir os adubos que deveriam ser
ao consumidor (artigo 95.o, n.o 3, CE).                                        exportados. Uma vez que estas limitações eram totalmente
                                                                               imprevisíveis, invoca um caso de força maior, em consequência
                                                                               do qual nenhum montante poderia ser retido nos termos do
( 1) JO C 358 de 15.12.2001, p. 9.                                             artigo 22.o, n.o 4, do Regulamento n.o 2519/97 (1). A recor-
( 2) Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988,              rente alega ainda que o atraso no fornecimento não provocou
     relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares       quaisquer prejuízos e, portanto, a retenção efectuada é despro-
     e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos                 porcionada ao incumprimento do prazo do fornecimento e
     produtos de construção, JO L 40 de 11.2.1989, p. 12, alterada             viola o princípio comunitário da proporcionalidade. A reten-
     pela Directiva 93/68/CEE, JO L 220 de 30.8.1993, p. 1.                    ção em causa viola ainda as disposições do Código Civil belga,
                                                                               uma vez que a Comissão não intimou a recorrente, antecipada
                                                                               e expressamente, a cumprir a prestação contratual.
                                                                               (1 ) Regulamento (CE) n.o 2519/97 da Comissão, de 16 de Dezembro
                                                                                    de 1997, que estabelece as normas gerais de mobilização de
                                                                                    produtos a fornecer a título do Regulamento (CE) n.o 1292/96 do
                                                                                    Conselho para a ajuda alimentar comunitária, JO L 346 de
Recurso interposto em 23 de Julho de 2003 pela Helm                                 17.12.1997, pp. 23-40.
Düngemittel GmbH contra a Comissão das Comunidades
                              Europeias
                         (Processo T-265/03)
                           (2003/C 239/43)
                      (Língua do processo: alemão)                             Recurso interposto em 24 de Julho de 2003 por Anna
                                                                               Maria Roccato (senhora Pinson) contra Comissão das
                                                                                                    Comunidades Europeias
Deu entrada em 23 de Julho de 2003, no Tribunal de Primeira                                           (Processo T-267/03)
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Helm
Düngemittel GmbH, de Hamburgo (Alemanha), representada                                                   (2003/C 239/44)
pelo advogado Dr. Wolf P. Waschmann.
                                                                                                    (Língua do processo: francês)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      anular a decisão da Comissão das Comunidades Euro-
       peias, de 23 de Maio de 2003, relativa à retenção da                    Deu entrada em 24 de Julho de 2003, no Tribunal de Primeira
       quantia de 346 221,20 euros;                                            Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                               Comissão das Comunidades Europeias interposto por Anna
—      condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas                       Maria Roccato, residente em Bruxelas, representada por Geor-
       despesas do processo.                                                   ges Vandersanden e Laure Levi, advogados.
 ---pagebreak--- C 239/24              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          4.10.2003
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 violação da obrigação de fundamentar e um alegado desres-
                                                                      peito do efeito útil do acordo entre as partes no primeiro
                                                                      processo. Em terceiro lugar, acusa a Comissão de alegadas
—     anular a decisão do júri do concurso COM/PB/99 de               violações do princípio da boa gestão e da sã administração,
      24 de Janeiro de 2003 que indefere o pedido da                  bem como do dever de diligência. Por último, a título de
      recorrente, de 26 de Junho de 2002, destinado a que, na         quarto fundamento de anulação, invoca um alegado desvio de
      sequência do acordo estabelecido entre a recorrente, por        poder, bem como alegadas violações do princípio da não
      um lado, e a Comissão, por outro, numa reunião informal         discriminação, do artigo 27.o do Estatuto e da vocação para a
      realizada, em 20 de Março de 2002, perante a Quarta             carreira.
      Secção do Tribunal de Primeira Instância, no âmbito do
      recurso interposto da decisão de 8 Março de 2000
      (processo T-34/01), aquele júri reexamine a sua decisão         (1 ) Processo T-34/01, objecto de comunicação publicada no JO
      de 8 de Março de 2000, de exclui-la da prova oral do                 C 108 de 7.4.2001, p. 28.
      concurso;
—     anular, na medida do necessário, a decisão da AIPN de
      13 de Junho de 2003 que indefere a reclamação da
      recorrente, decisão essa notificada em 20 de Junho de
      2003;
                                                                      Recurso interposto em 31 de Julho de 2003 pela Società
                                                                      Ghiotto srl contra a Comissão das Comunidades Europeias
—     anular a decisão do júri do concurso COM/PB/99 de 8 de
      Março de 2000 e admitir a recorrente à prova oral do
      concurso COM/PB/99;                                                                     (Processo T-270/03)
                                                                                                (2003/C 239/45)
—     pagar à recorrente uma indemnização por perdas e danos
      no montante de 8 150,10 euros;
                                                                                           (Língua do processo: italiano)
—     condenar a recorrida nas despesas.
                                                                      Deu entrada em 31 de Julho de 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                      Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Società
                                                                      Ghiotto srl, representada pelos advogados Leonardo Lavitola e
                                                                      Chiara Reggio d’Aci.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente havia interposto para o Tribunal recurso da              —      anular parcialmente e unicamente na parte lesiva dos
decisão do júri do concurso COM/PB/99 de não a admitir à                     interesses da recorrente o Regulamento (CE) n.o 1065 da
prova oral do referido concurso ( 1). Por ocasião da audiência               Comissão de 12 de Junho de 1997 relativamente aos
neste processo, as partes acordaram uma resolução amigável,                  anexos e mais exactamente a disciplina da IGP «Prosciutto
que previa a transmissão à recorrente de cópias corrigidas das               di Norcia» relacionada com a disposição ilegal (artigo 3.o)
suas próprias respostas e da correcção-tipo estabelecida pelo                relativa à utilização de porcos domésticos com todas as
júri do concurso, bem como a transmissão ao mesmo júri                       legais consequências e com a condenação da recorrida
das eventuais observações da recorrente. Na sequência deste                  nas despesas.
acordo, a recorrente desistiu do seu primeiro recurso. Após
examinar as cópias que lhe foram transmitidas, a recorrente
pediu ao júri que reexaminasse a sua primeira decisão e a
admitisse à prova oral. O presente litígio respeita, precisa-
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
mente, ao indeferimento deste pedido.
                                                                      A sociedade recorrente opera no sector da distribuição de
                                                                      produtos alimentares. A referida sociedade comprava no
Como fundamento do seu pedido, a recorrente invoca a                  mercado europeu, por intermédio do seu fornecedor carne de
alegada violação das normas que regulam os trabalhos do               porco proveniente de criação de raças porcinas brancas
júri, uma apreciação alegadamente incorrecta e uma alegada            destinadas à transformação e cura por empresas para tal
violação do princípio da não discriminação. A recorrente              autorizadas no âmbito do regime da Indicação Geográfica
invoca igualmente um fundamento baseado numa alegada                  Protegida (IGP) «Prosciutto di Norcia».