CELEX: 51986PC0506(01)
Language: pt
Date: 1986-09-25
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A ABERTURA, REPARTICAO E MODO DE GESTAO DE UM CONTINGENTE PAUTAL COMUNITARIO PARA A CARNE DE BOVINO CONGELADA DA SUBPOSICAO 02.01 A II B ) DA PAUTA ADUANEIRA COMUM ( 1987 )

23.10.86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 267/7
               MODELO DA CHAPA COM O NÍVEL DE PRESSÃO SONORA NO POSTO DO OPERADOR
                                      © U
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                                  6  3
                               «    W W
                                                                      100
                               4                                                                           ».
            Todas as dimensões dadas para os dois modelos podem ser multiplicadas, por exemplo, por Vi, V3, 2, 3, 4,
            etc, desde que sejam respeitadas as especificações do n° 7 do artigo 3?
             Deve ser dada uma margem de tolerância de 20 % para todas as dimensões acima indicadas.
             Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à abertura, repartição e modo de gestão
            de um contingente pautal comunitário para a carne de bovino congelada da subposição 02.01 A
                                            II b) da pauta aduaneira comum (1987)
                                                        COM(86) 506 final
                            (Apresentadas pela Comissão ao Conselho em 6 de Outubro de 1986)
                                                          (86/C 267/06)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                vém, em consequência, abrir este contingente para o ano
                                                                      de 1987;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos
                                                                      Considerando que, nos termos do n? 2, alínea a), do ar-
43? e 113?,
                                                                      tigo 75? e do n? 1 do artigo 278? do Acto de Adesão de
                                                                      Espanha e de Portugal, a Espanha e Portugal aplicaram,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                a partir de 1 de Março de 1986, o direito da pauta adua-
                                                                      neira comum; que, contudo, é conveniente prever um
                                                                      subsídio para cada um destes Estados-membros a título
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                       do período contingentário referido;
Considerando que, em relação à carne de bovino conge-
lada constante da subposição 02.01 A II b) da pauta                   Considerando que é oportuno garantir, nomeadamente,
aduaneira comum, a Comunidade se comprometeu, no                      o acesso igual e contínuo de todos os operadores interes-
âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Co-                  sados da Comunidade ao citado contingente e a aplica-
mércio (GATT), a abrir um contingente pautal comunitá-                ção, sem interrupção, da taxa prevista para este contin-
rio anual com direito de 20 % , cujo volume, expresso em              gente a todas as importações do produto em questão em
carne desossada, é fixado em 50 000 toneladas; que con-               todos os Estados-membros até ao esgotamento do vo-
 ---pagebreak--- N? C 267/8                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    23.10.86
lume contingentário; que um sistema de utilização do            A D O P T O U O PRESENTE REGULAMENTO:
contingente pautal comunitário fundado numa repartição
entre os Estados-membros parece susceptível de respeitar
a natureza comunitária do citado contingente face aos                                     Artigo Io.
princípios acima enunciados; que, a fim de se chegar a
                                                                 1.     É aberto para a ano de 1987 um contingente pautal
uma repartição equitativa entre os Estados-membros e de
representar o melhor possível a evolução real do mer-           comunitário de carne de bovino congelada constante da
cado do produto em questão, esta repartição deve ser            subposição 02.01 A II b) da pauta aduaneiro comum, de
efectuada proporcionalmente às necessidades dos                 um volume total de 50 000 toneladas, expresso em carne
Estados-membros, calculadas, por um lado, segundo os            desossada.
dados estatísticos relativos às importações provenientes
de países terceiros durante um período de referência re-        Para a imputação ao contingente em causa, 100 qui-
presentativo e, por outro, segundo as perspectivas econó-       logramas de carne não desossada equivalem a 77
micas para o ano contingentário em apreço;                      quilogramas de carne desossada.
Considerando que, por força do n° 4 do artigo 8? do             2.      As importações dos produtos em causa efectuadas a
Regulamento (CEE) n° 3183/80 da Comissão, de 3 de               benefício de outro regime pautal preferencial não são
Dezembro de 1980, que estabelece modalidades comuns             imputáveis a este contingente pautal.
de aplicação do regime de certificados de importação, de
exportação e de prefixação para os produtos agríco-
                                                                 3.     No quadro do volume contingentário, o direito da
las ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re-
                                                                pauta aduaneira comum aplicável é fixado em 20 %.
gulamento (CEE) n? 2666/82 (2), os certificados de im-
portação permitem importar uma quantidade superior em
5 % àquela que indicam; que, contudo, o direito nivela-
dor previsto no artigo 12° do Regulamento (CEE) n? 805/                                   Artigo 2°
/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabe-             O volume de 50 000 toneladas é subdividido em duas
lece a organização comum de mercado no sector da                partes, uma de 33 500 toneladas, outra de 16 500 tonela-
carne de bovino (3), com a última redacção que lhe foi           das, ventiladas do seguinte modo:
dada pelo Regulamento (CEE) n° 3568/85 ("), deve ser
aplicado a qualquer quantidade que exceda a indicada                                            No quadro do     No quadro do
no certificado;                                                                                   volume de        volume de
                                                                                               33 500 toneladas 16 500 toneladas
                                                                 Benelux                             3 109           1 531
Considerando que, como se trata de um contingente                Dinamarca                             261             129
pautal de um volume relativamente pouco elevado, pa-            Alemanha                             7 387           3 638
rece possível, sem por isso derrogar à sua natureza co-          Grécia                                985             485
munitária, prever, nesse caso, um sistema de utilização          Espanha                               908             447
fundado numa real repartição entre os Estados-                   França                              5 082           2 503
-membros; que parece igualmente indicado deixar a cada           Irlanda                               224             111
Estado-membro a escolha do sistema de gestão das suas            Itália                              6 596           3 249
quotas-partes, de forma a assegurar uma repartição que           Portugal                              536             264
seja adequada do ponto de vista económico;                       Reino Unido                         8 412           4 143
Considerando que, estando o Reino da Bélgia, o Reino                                      Artigo 3°
 dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo
 reunidos e representados na união económica Benelux,            1.     Os Estados-membros tomarão todas as disposições
 qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes           úteis para garantir a todos os operadores interessados
 atribuídas à citada união económica pode ser efectuada          estabelecidos no seu território o livre acesso às quotas-
 por um dos seus membros;                                        -partes que lhes são atribuídas.
                                                                 2.     O estado de esgotamento das quotas-partes dos
 Considerando que é oportuno prever a possibilidade de o
                                                                 Estados-membros é verificado com base nas importações
 Conselho proceder a uma repartição das quantidades
                                                                 apresentadas na alfândega a coberto das declarações de
 não utilizadas.
                                                                 colocação em livre prática.
                                                                                          Artigo 4?
 O   JO  n? L 338 de 13. 12. 1980, p. 1.
 O   JO  n9 L 283 de 6. 10. 1982, p. 7.                          Os Estados-membros informarão periodicamente a Co-
 O   JO  n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.                         missão das importações efectivamente imputadas às suas
 (4) JO  n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.                         quotas-partes.
 ---pagebreak--- 23.10.86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 267/9
                          Artigo 5°                                O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob
                                                                   proposta da Comissão, procederá, se necessário, a uma
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita-              repartição das quantidades não utilizadas.
mente a fim de que o presente regulamento seja respei-
tado.                                                                                        Artigo 7°
                          Artigo 6o.                                O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
                                                                   de 1987.
A Comissão submeterá ao Conselho, o mais tardar em
1 de Outubro de 1986, um relatório acerca das quanti-               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
dades para as quais os certificados foram emitidos em              elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
cada Estado-membro.                                                 -membros.
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que abre um contingente pautal comunitário para
              as carnes de bovino de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas, das subposições 02.01
                                  A II a) e 02.01 A II b) da pauta aduaneira comum (1987)
                                                      COM(86) 506 final
                              (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 6 de Outubro de 1986)
                                                         (86/C 267/07)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              quado um sistema de utilização do contingente pautal
                                                                   comunitário, baseado na apresentação de um certificado
                                                                   de autenticidade que garanta a natureza e a origem dos
                                                                   produtos;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos                 Considerando que as regras de execução destas disposi-
43? e 113?,                                                         ções devem ser adoptadas de acordo com o processo
                                                                   previsto no artigo 27? do Regulamento (CEE) n? 805/68
                                                                    do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a
                                                                    organizaão comum de mercado no sector da carne de
                                                                   bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                    Regulamento (CEE) n? 3768/85 (2),
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                                             Artigo Io.
                                                                    1.    É aberto, para o ano de 1987, um contingente pau-
                                                                    tal comunitário de carnes de bovino de alta qualidade,
Considerando que, para as carnes de bovino de alta qua-
lidade, frescas, refrigeradas ou congeladas, das subposi-           frescas, refrigeradas ou congeladas, das subposições
ções 02.01 A II a) e 02.01 A II b) da pauta aduaneira               02.01 A II a) e 02.01 A II b) da pauta aduaneira comum.
comum, a Comunidade se comprometeu, no âmbito do                    O volume total deste contingente, expresso em peso do
Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio                     produto, eleva-se a 29 800 toneladas.
(GATT), a abrir um contingente pautal anual com o di-
reito de 20 %, cujo volume, expresso em peso do pro-                2.    No âmbito deste contingente, o direito da pauta
duto, é fixado em 29 800 toneladas; que, deste modo, é              aduaneira comum aplicável é fixado em 20 %.
conveniente abrir este contingente para o ano de 1987;
                                                                                             Artigo 2°
                                                                    Serão determinadas, de acordo com o processo previsto
Considerando que é necessário garantir, nomeadamente,               no artigo 27? do Regulamento (CEE) n? 805/68, as
o acesso igual e contínuo de todos os operadores interes-           regras de execução do presente regulamento e, nomea-
sados da Comunidade ao referido contingente e a aplica-             damente:
ção, sem interrupção, do direito previsto para esse con-
tingente a todas as importações dos produtos em questão
em todos os Estados-membros até ao esgotamento do                   O JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
volume contingentário; que para o efeito se revela ade-             O JO n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.