CELEX: 31985R3276
Language: pt
Date: 1985-11-22 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 3276/85 DA COMISSÃO de 22 de Novembro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) nº 1343/85 no que diz respeito a determinados coeficientes a aplicar para os produtos lácteos

24                                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              03 /Fasc. 39
385R3276
N?L 314/ 8                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                23 . 11 . 85
                                            REGULAMENTO (CEE) N? 3276/85 DA COMISSÃO
                                                        de 22 de Novembro de 1985
                que altera o Regulamento (CEE) n? 1343/85 no que diz respeito a determinados coeficientes a
                                                      aplicar para os produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    mento, para a aplicação dos montantes compensatórios
                                                                         monetários, de um coeficiente do qual é afectado o mon­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       tante indicado ; que é conveniente, por consequência,
Económica Europeia,                                                      adaptar a parte 5 do Anexo I do Regulamento (CEE)
                                                                         n? 1343 / 85 ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 974/71 do
Conselho, de 12 de Maio de 1971 , relativo a certas me­                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
didas de política conjuntural a tomar no sector agrícola                 lamento estão em conformidade com o parecer do Co­
na sequência do alargamento temporário das margens de                    mité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
flutuação das moedas de certos Estados-membros O ,
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
mento (CEE) n? 855 / 84 (2) e, nomeadamente, o seu ar­
tigo 6o.,
                                                                                                  Artigo Io.
Considerando que os montantes compensatórios monetá­
rios introduzidos pelo Regulamento (CEE) n? 974/71 fo­                   O primeiro travessão da nota 4 da parte 5 do Anexo I do
ram fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1343/85 da Co­                     Regulamento (CEE) n? 1343 / 85 passa a ter a seguinte
missão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo                  redacção :
Regulamento (CEE) n? 3201 / 85 (4);                                          «— no Regulamento (CEE) n? 3143 / 85 (JO n? L 298
                                                                                  de 12. 11 . 1985, p. 9), o montante indicado é
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3143/85 da                                afectado do coeficiente 0,28 .»
Comissão (5) prevê o escoamento a preço reduzido da
manteiga de intervenção destinada ao consumo directo                                              Artigo 2°.
sob a forma de manteiga concentrada, bem como a revo­
gação do Regulamento (CEE) n? 649/78 ; que a introdu­                    O presente regulamento entra em vigor em 25 de No­
ção deste regulamento torna necessário o estabeleci­                     vembro de 1985 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas em 22 de Novembro de 1985 .
                                                                                                   Pela Comissão
                                                                                                Frans ANDRIESSEN
                                                                                                   Vice-Presidente
 ') JO  n°. L 106 de 12 . 5 . 1971 , p. 1 .
 2) JO  n? L 90 de 1 . 4. 1984, p. 1 .
 3) JO  n° L 138 de 27.   5 . 1985, p. 2.
 4) JO  n? L 306 de 18 .  11 . 1985, p. 1 .
 5) JO  n° L 298 de 12 .  11 . 1985, p. 9.