CELEX: 32018R1562
Language: pt
Date: 2018-10-18 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2018/1562 da Comissão, de 18 de outubro de 2018, que altera pela 292.a vez o Regulamento (CE) n.° 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida

18.10.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  LI 261/1
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1562 DA COMISSÃO
         de 18 de outubro de 2018
         que altera pela 292.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 1,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 15 de outubro de 2018, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu acrescentar uma entrada à sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 18 de outubro de 2018.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  Em nome do Presidente,
               
               
                  Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política
               
            
         
         
            (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.
      
      
         
            ANEXO
            No anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002, à rubrica «Pessoas singulares», é acrescentada a seguinte entrada:
            
               «ANJEM CHOUDARY (também conhecido por Abu Luqman). Data de nascimento: 18.1.1967. Local de nascimento: Welling, Londres, Reino Unido. Endereço: Frankland Prison, Reino Unido. Nacionalidade: Britânica. Passaporte n.o: 516384722 (passaporte britânico emitido pelo Passport Office Glasgow em 6.5.2013, caduca em 6.6.2023). Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 15.10.2018.»