CELEX: E2010J0015
Language: pt
Date: 2012-04-18 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal, de 18 de abril de 2012 , no Processo E-15/10 — Posten Norge/Órgão de Fiscalização da EFTA (Ação de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — Concorrência — Abuso de uma posição dominante — Mercado da entrega direta de encomendas aos consumidores — Rede de distribuição — Acordos de exclusividade — Condutas suscetíveis de eliminar a concorrência no mercado — Justificação — Duração da infração — Multas)

11.10.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 307/25
            
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 18 de abril de 2012
   no Processo E-15/10
   Posten Norge/Órgão de Fiscalização da EFTA
   (Ação de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — Concorrência — Abuso de uma posição dominante — Mercado da entrega direta de encomendas aos consumidores — Rede de distribuição — Acordos de exclusividade — Condutas suscetíveis de eliminar a concorrência no mercado — Justificação — Duração da infração — Multas)
   2012/C 307/11
   No processo E-15/10 Posten Norge AS/Órgão de Fiscalização da EFTA — Pedido de anulação da Decisão n.o 322/10/COL, de 14 de julho de 2010 relativa a um processo nos termos do artigo 54.o do Acordo EEE (Processo n.o 34250 Norway Post/Privpak) ou, a título subsidiário, a anulação ou a redução da coima aplicada à recorrente nessa decisão, o Tribunal de Primeira Instância, composto por Carl Baudenbacher, Presidente e juiz-relator, e por Per Christiansen e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 18 de abril de 2012, um acórdão com o seguinte teor:
   O Tribunal:
   
               1.
            
            
               Fixa o montante da coima imposta pelo artigo 2.o da Decisão n.o 322/10/COL de 14 de julho de 2010 relativa a um processo nos termos do artigo 54.o do Tratado EEE (Processo n.o 34250 Norway Post/privpak) contra a Posten Norge AS em 11 112 000 EUR;
            
         
               2.
            
            
               A ação é julgada improcedente quanto ao restante;
            
         
               3.
            
            
               Condena a Posten Norge no pagamento das suas próprias custas e de 75 % das custas do Órgão de Fiscalização e das custas da Schenker North AB, da Schenker Privpak AB e da Schenker Privpak AS;
            
         
               4.
            
            
               Condena o Órgão de Fiscalização no pagamento do saldo das suas próprias custas.