CELEX: 32014D1220(01)
Language: pt
Date: 2014-12-12 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 12 de dezembro de 2014 , que adota a posição do Conselho sobre o novo projeto de orçamento da União Europeia para o exercício de 2015

20.12.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 461/13
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 12 de dezembro de 2014
   que adota a posição do Conselho sobre o novo projeto de orçamento da União Europeia para o exercício de 2015
   (2014/C 461/06)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, n.o 3, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,
   Considerando o seguinte:
   
               —
            
            
               em 28 de novembro de 2014, a Comissão apresentou uma proposta que incluía o novo projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015 (1),
            
         
               —
            
            
               o Conselho analisou a proposta da Comissão tendo em vista definir uma posição coerente, do lado das receitas, com a Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (2), e do lado das despesas, com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (3),
            
         
               —
            
            
               atendendo à necessidade de adotar uma posição do Conselho sobre o novo projeto de orçamento o mais rapidamente possível, com vista a que o orçamento seja definitivamente adotado antes do início do exercício de 2015, garantindo assim a continuidade da ação da União, justifica-se encurtar, nos termos do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento Interno do Conselho, o prazo de oito semanas para informação dos Parlamentos nacionais, bem como o prazo de dez dias previsto para a inscrição do ponto na ordem do dia provisória do Conselho, fixados no artigo 4.o do Protocolo n.o 1,
            
         DECIDE:
   Artigo único
   A posição do Conselho sobre o novo projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015 foi adotada pelo Conselho em 12 de dezembro de 2014.
   O texto integral está acessível para consulta ou descarregamento no sítio web do Conselho: http://www.consilium.europa.eu/
   
      Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2014.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         S. GIANNINI
      
   
   
      (1)  COM(2014) 723 final.
   
      (2)  JO L 163 de 23.6.2007, p. 17.
   
      (3)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.