CELEX: 31980R2308
Language: pt
Date: 1980-09-03
Title: Regulamento (CEE) nº 2308/80 da Comissão, de 3 de Setembro de 1980, que altera o Regulamento (CEE) nº 3136/78 relativo às modalidades de aplicação do regime de fixação pela via de concurso do direito nivelador à importação de azeite

Avis juridique important

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31980R2308

Regulamento (CEE) nº 2308/80 da Comissão, de 3 de Setembro de 1980, que altera o Regulamento (CEE) nº 3136/78 relativo às modalidades de aplicação do regime de fixação pela via de concurso do direito nivelador à importação de azeite  

Jornal Oficial nº L 233 de 04/09/1980 p. 0012 - 0012 Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 30 p. 0138  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 19 p. 0011  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 19 p. 0011  Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 12 p. 0102  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 12 p. 0102 

REGULAMENTO (CEE) No 2308/80 DA COMISSÃO de 3 de Setembro de 1980 que altera o Regulamento (CEE) no 3136/78 relativo às modalidades de aplicação do regime de fixação pela via de concurso do direito nivelador à importação de azeiteA  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE, do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercados no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1917/80 (2), e,  nomeadamente, o no 6 do seu artigo 16o e o no 3 do seu artigo 19o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2749/78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978, relativo às trocas de matérias gordas entre a Comunidade e a Grécia (3), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 5o e o seu artigo 9o,  Considerando que, no âmbito do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3136/78, da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1037/79 (5), os certificados de importação emitidos no quadro do concurso do direito nivelador  são válidos a partir da data de emissão, e até ao fim do terceiro mês seguinte;  Considerando que, em resultado do Acto de Adesão da Grécia, os certificados de importação não serão aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1981, nas trocas entre a Comunidade na sua composição originária, por um lado, e a Grécia, por outro; que é  necessário, em consequência, limitar até 31 de Dezembro de 1980 a duração da validade dos certificados que mencionem a Grécia como país de origem e de proveniência obrigatórias;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Ao no 3 do artigo 5o, do Regulamento (CEE) no 3136/78 é aditado o seguinte texto:  «Contudo, relativamente aos certificados que mencionem a Grécia, nos casos 13 e 14, a data do fim da validade destes certificados não pode exceder o dia 31 de Dezembro de 1980.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 3 de Setembro de 1980.  Pelo Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente   (1) JO no L 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO no L 186 de 19. 7. 1980, p. 1.(3) JO no L 331 de 28. 11. 1978, p. 1.(4) JO no L 370 de 30. 12. 1978, p. 72.(5) JO no L 130 de 29. 5. 1979, p. 20.