CELEX: 62010CA0480
Language: pt
Date: 2013-04-25 00:00:00
Title: Processo C-480/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de abril de 2013 — Comissão Europeia/Reino da Suécia ( «Incumprimento de Estado — Fiscalidade — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 11. °— Legislação nacional que limita às empresas do setor financeiro e dos seguros a possibilidade de formar um grupo de pessoas que podem ser consideradas um único sujeito passivo de IVA» )

15.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 171/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de abril de 2013 — Comissão Europeia/Reino da Suécia
   (Processo C-480/10) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Fiscalidade - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 11.o - Legislação nacional que limita às empresas do setor financeiro e dos seguros a possibilidade de formar um grupo de pessoas que podem ser consideradas um único sujeito passivo de IVA)
   2013/C 171/02
   Língua do processo: sueco
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e K. Simonsson, agentes)
   
      Demandado: Reino da Suécia (representantes: A. Falk e S. Johannesson, agentes)
   
      Intervenientes em apoio do demandado: Irlanda (representantes: D. O’Hagan, agente, assistido por G. Clohessy, SC, e N. Travers, BL), República da Finlândia (representante: H. Leppo, agente)
   
      Objeto
   
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 11.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Legislação nacional que limita a aplicação do regime do IVA aplicável aos grupos às empresas que operam no setor financeiro
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A ação é julgada improcedente.
            
         
               2.
            
            
               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
            
         
               3.
            
            
               A Irlanda e a República da Finlândia suportam as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 328, de 4.12.2010.