CELEX: 31992R2920
Language: pt
Date: 1992-10-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2920/92 da Comissão, de 7 de Outubro de 1992, que abre concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias carcaças de borrego

8 . 10. 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 292/ 15
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2920/92 DA COMISSÃO
                                                   de 7 de Outubro de 1992
                   que abre concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e
                                                   meias carcaças de borrego
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             cotação ; que e adequado, por conseguinte, abrir os
                                                                   concursos separadamente para cada zona onde estão
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                reunidas as condições,                          ;
 Económica Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do
 Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 organização comum de mercado no sector das carnes de
 ovino e caprino ('), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 2069/92 (2), e, nomeada­
 mente, o n? 3 do seu artigo 7?,                                                           Artigo 1 ?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3446/90 da                São abertos concursos separados na Grã-Bretanha, Dina­
 Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece               marca, Irlanda e Irlanda do Norte, com vista à concessão
 regras de execução relativas à concessão de ajudas à arma­        da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias
 zenagem privada de carnes de ovino e caprino (3), alterado        carcaças de borrego.
 pelo Regulamento (CEE) n? 1258/91 (4), estabelece regras
 específicas relativas ao aviso de concurso ;                      Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE)
                                                                   n? 3447/90, podem ser apresentadas propostas aos orga­
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3447/90 da                nismos de intervenção dos Estados-membros interessados.
 Comissão, de 28 de Novembro de 1990, relativo às condi­
 ções especiais de concessão de ajudas à armazenagem
 privada no sector das carnes de ovino e caprino (*), com a                                Artigo 2?
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 n? 1258/91 , prevê, nomeadamente, a lista de produtos
 elegíveis e as quantidades mínimas que podem ser objecto          As propostas devem ser apresentadas, o mais tardar, às 14
 de uma proposta ;                                                 horas do dia 16 de Outubro de 1992, ao organismo de
                                                                   intervenção competente.
 Considerando que a aplicação do disposto no n? 3 do
 artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 3013/89 resulta na
 abertura de concursos para a concessão de ajudas à arma­                                  Artigo 3 ?
 zenagem privada ;
                                                                   O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 Considerando que o artigo atrás referido prevê a aplicação        publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
dessas medidas com base na situação de cada zona de                peias.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 1992.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(')  JO n?  L 289 de  7. 10. 1989, p. 1 .
0    JO n?  L 215 de  30. 7. 1992, p. 59.
(J)  JO n?  L 333 de  30. 11 . 1990, p. 39.
O    JO n?  L 120 de  15. 5. 1991 , p. 15.
O    JO n?  L 333 de  30. 11 . 1990, p. 46.