CELEX: 62022TN0026
Language: pt
Date: 2022-01-13 00:00:00
Title: Processo T-26/22: Recurso interposto em 13 de janeiro de 2022 — CIMV/Comissão

7.3.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 109/30
            
         
      Recurso interposto em 13 de janeiro de 2022 — CIMV/Comissão
      (Processo T-26/22)
      (2022/C 109/39)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Compagnie industrielle de la matière végétale (CIMV) (Neuilly-sur-Seine, França) (representantes: B. Le Bret, R. Rard e P. Renié, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  julgar o presente recurso admissível e procedente;
               
            
                  —
               
               
                  anular a decisão impugnada;
               
            
                  —
               
               
                  a título subsidiário, anular o artigo 3.o da decisão impugnada, na medida em que prevê o recurso à execução coerciva;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso da Decisão C(2021) 7932 final da Comissão Europeia, de 28 de outubro de 2021, relativa à recuperação do montante de 5 888 214,5 euros, acrescido de juros, devido pela CIMV.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo a erro material manifesto resultante da não tomada em consideração do calendário proposto pela CIMV e a fundamentação insuficiente da decisão impugnada.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação dos princípios da confiança legítima e da segurança jurídica.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa, do direito a ser ouvido e do princípio da boa administração.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade e do objetivo de proteção efetiva dos interesses financeiros da União.