CELEX: 32003R2132
Language: pt
Date: 2003-12-04 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2132/2003 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 2799/1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 1255/1999 no que se refere à concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado destinados à alimentação animal e à venda deste último

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32003R2132

Regulamento (CE) n.° 2132/2003 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 2799/1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 1255/1999 no que se refere à concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado destinados à alimentação animal e à venda deste último  

Jornal Oficial nº L 320 de 05/12/2003 p. 0004 - 0004

Regulamento (CE) n.o 2132/2003 da Comissãode 4 de Dezembro de 2003que altera o Regulamento (CE) n.o 2799/1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 no que se refere à concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado destinados à alimentação animal e à venda deste últimoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,Considerando o seguinte:(1) Em conformidade com o artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 2799/1999 da Comissão(2), os organismos de intervenção puseram em concurso permanente o leite em pó desnatado entrado em armazém antes de 1 de Maio de 2002.(2) Atendendo à quantidade ainda disponível, bem como à situação do mercado, é conveniente substituir a data acima referida pela de 1 de Junho de 2002.(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNo n.o 2 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 2799/1999, a data de "1 de Maio de 2002" é substituída pela data de "1 de Junho de 2002".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 2003.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1787/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 121).(2) JO L 340 de 31.12.1999, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2238/2002 (JO L 341 de 17.12.2002, p. 11).