CELEX: 31989R1243
Language: pt
Date: 1989-05-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1243/89 do Conselho de 3 de Maio de 1989 que fixa, para a campanha de comercialização de 1989/1990, os montantes da ajuda para o linho têxtil e o cânhamo, bem como o montante retido para o financiamento das medidas que favorecem a utilização de filamentos de linho

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31989R1243

Regulamento (CEE) n.° 1243/89 do Conselho de 3 de Maio de 1989 que fixa, para a campanha de comercialização de 1989/1990, os montantes da ajuda para o linho têxtil e o cânhamo, bem como o montante retido para o financiamento das medidas que favorecem a utilização de filamentos de linho  

Jornal Oficial nº L 129 de 11/05/1989 p. 0003 - 0004

REGULAMENTO (CEE) Nº 1243/89 DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 que fixa, para a campanha de comercialização de 1989/1990, os montantes da ajuda para o linho têxtil e o cânhamo, bem como o montante retido para o financiamento das medidas que  favorecem a utilização de filamentos de linho O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 89º e o nº 2 do seu artigo 234º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3995/87 (2), e,  nomeadamente,  o nº 3 do seu artigo 2º e o nº 3 do seu artigo 4º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (3),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5),  Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CEE)  nº 1308/70 prevê que os montantes da ajuda para o linho destinado sobretudo à produção de fibras e para o cânhamo, produzidos na Comunidade, devem ser fixados anualmente;  Considerando que, por força do nº 2 do artigo 4º do referido regulamento, esse montante é fixado por hectare de superfície semeada e colhida, de modo a assegurar o equilíbrio entre o volume de produção necessário na Comunidade e as possibilidades de  escoamento dessa produção; que deve ser fixado tendo em conta o preço das fibras de linho e de cânhamo e das sementes de cânhamo praticado no mercado mundial, o preço dos outros produtos naturais concorrentes, bem como o preço de objectivo das sementes  de linho;  Considerando que o nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1308/70 prevê que a parte da ajuda destinada ao financiamento das medidas comunitárias que favorecem a utilização de filamentos de linho seja adoptada aquando da fixação da ajuda para a  campanha em causa, de acordo com os critérios referidos no mesmo número; que essa parte da ajuda deve ser fixada tendo em conta a evolução da situação do mercado do linho, o montante da ajuda para o linho, bem como o custo das medidas a prever;   Considerando que os artigos 79º e 246º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal determinaram os critérios para a fixação do montante da ajuda para o linho têxtil e o cânhamo nestes dois Estados-membros;  Considerando que a aplicação desses critérios leva a fixar o montante da ajuda e a parte da ajuda destinada ao financiamento das medidas que favorecem a utilização dos filamentos de linho ao nível a seguir indicado,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1º  Para a campanha de comercialização de 1989/1990, o montante da ajuda referida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1308/70 é fixado:  a)  Em relação ao linho:  - em 207,89 ecus por hectare, para Espanha e Portugal,  - em 375 ecus por hectare, para os outros Estados-membros;  b)  Em relação ao cânhamo:  - em 188,66 ecus por hectare, para Espanha e Portugal,  - em 340 ecus por hectare, para os outros Estados-membros.  Artigo 2º Para a campanha de comercialização de 1989/1990, os montantes a reter sobre a ajuda para o linho, destinados ao financiamento das medidas que favorecem a utilização dos filamentos de linho referidos no artigo 2º do Regulamento (CEE) no  1308/70, são fixados:  - para Espanha e Portugal: em 20,79 ecus por hectare,  - para os outros Estados-membros: em 37,50 ecus por hectare.  Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1989.   O presente regulamento é obrigatório em todos o seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989.  Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES  (1) JO nº L 146 de 4. 7. 1970, p. 1. (2) JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 34. (3) JO nº C 82 de 3. 4. 1989, p. 21. (4) JO nº C 120 de 16. 5. 1989. (5) Parecer emitido em 31 de Março de 1989 ( ainda não publicado no Jornal Oficial).