CELEX: 31996R2502
Language: pt
Date: 1996-12-23 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2502/96 da Comissão de 23 de Dezembro de 1996 que altera os Regulamentos (CEE) nº 2698/93 e (CE) nº 1590/94 e fixa as quantidades disponíveis, no sector da carne de suíno, no âmbito dos contingentes pautais comunitários previstos pelos acordos europeus, em conformidade com o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho

Avis juridique important

|

31996R2502

Regulamento (CE) nº 2502/96 da Comissão de 23 de Dezembro de 1996 que altera os Regulamentos (CEE) nº 2698/93 e (CE) nº 1590/94 e fixa as quantidades disponíveis, no sector da carne de suíno, no âmbito dos contingentes pautais comunitários previstos pelos acordos europeus, em conformidade com o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 338 de 28/12/1996 p. 0071 - 0075

REGULAMENTO (CE) Nº 2502/96 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1996 que altera os Regulamentos (CEE) nº 2698/93 e (CE) nº 1590/94 e fixa as quantidades disponíveis, no sector da carne de suíno, no âmbito dos contingentes pautais comunitários previstos pelos acordos europeus, em conformidade com o Regulamento (CE) nº 3066/95 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus, para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2490/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 22º,Considerando que foram outorgadas concessões, para certos produtos do sector da carne de suíno, no âmbito do Regulamento (CEE) nº 2698/93 da Comissão, de 30 de Setembro de 1993, que estabelece as regras de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto nos acordos provisórios de associação concluídos pela Comunidade com a Polónia, a Hungria e a antiga República Federativa Checa e Eslovaca (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1223/96 (6), e do Regulamento (CE) nº 1590/94 da Comissão, de 30 de Junho de 1994, que estabelece as normas de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto nos acordos provisórios, entre a Comunidade, por um lado, e a Bulgária e a Roménia, por outro (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1223/96;Considerando que, no âmbito do Regulamento (CE) nº 3066/95, foram concedidas quantidades anuais, embora apenas aplicáveis durante o período compreendido entre 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1996; que, para assegurar a continuidade do regime de importação, é conveniente prorrogar, os contingentes pautais previstos no âmbito dos Regulamentos (CEE) nº 2698/93 e (CE) nº 1590/94;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O anexo I do Regulamento (CEE) nº 2698/93 é substituído pelo anexo I do presente regulamento.Artigo 2º O anexo I do Regulamento (CE) nº 1590/94 é substituído pelo anexo II do presente regulamento.Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1997.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 328 de 30. 12. 1995, p. 21.(2) Ver página 13 do presente Jornal Oficial.(3) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.(4) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.(5) JO nº L 245 de 1. 10. 1993, p. 80.(6) JO nº L 161 de 29. 6. 1996, p. 63.(7) JO nº L 167 de 1. 7. 1994, p. 16.ANEXO I «ANEXO IA. Produtos originários da Hungria>POSIÇÃO NUMA TABELA>B. Produtos originários da Polónia>POSIÇÃO NUMA TABELA>C. Produtos originários da República Checa>POSIÇÃO NUMA TABELA>D. Produtos originários da República Eslovaca>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II «ANEXO IA. Produtos originários da Bulgária>POSIÇÃO NUMA TABELA>B. Produtos originários da Roménia>POSIÇÃO NUMA TABELA>