CELEX: 62006CJ0156
Language: pt
Date: 2006-11-23 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de Novembro de 2006. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Suécia. # Incumprimento de Estado - Directiva 2002/87/CE - Instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro - Supervisão complementar - Não transposição no prazo fixado. # Processo C-156/06.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de Novembro de 2006 – Comissão / Suécia
      (Processo C-156/06)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2002/87/CE – Instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento pertencentes a um conglomerado financeiro – Supervisão complementar – Não transposição no prazo estabelecido»
      Acção por incumprimento – Análise da procedência pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.º  6)
      Objecto 
      
         Incumprimento de Estado – Não transposição, no prazo previsto, da Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
                  de 16 de Dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de
                  investimento de um conglomerado financeiro e que altera as Directivas 73/239/CEE, 79/267/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE, 93/6/CEE
                  e 93/22/CEE do Conselho e as Directivas 98/78/CE e 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 35, p. 1)
               
            Parte decisória 
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  Ao não adoptar, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
                     cumprimento à Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar
                     de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro e que altera as Directivas
                     73/239/CEE, 79/267/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE, 93/6/CEE e 93/22/CEE do Conselho e as Directivas 98/78/CE e 2000/12/CE do Parlamento
                     Europeu e do Conselho, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
                  
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O Reino da Suécia é condenado nas despesas.