CELEX: 21991D0629(01)
Language: pt
Date: 1991-06-17 00:00:00
Title: Decisão nº 8/91 do Conselho dos Ministros ACP-CEE que prorroga a Decisão nº 2/90 relativa às medidas transitórias válidas a partir de 1 de Março de 1990

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21991D0629(01)

Decisão nº 8/91 do Conselho dos Ministros ACP-CEE que prorroga a Decisão nº 2/90 relativa às medidas transitórias válidas a partir de 1 de Março de 1990  

Jornal Oficial nº L 170 de 29/06/1991 p. 0002

DECISÃO N°  8/91 DO  CONSELHO DOS MINISTROS ACP-CEE  que prorroga a Decisão n°  2/90 relativa às medidas transitórias  válidas a partir de 1 de Março de 1990O COMITÉ DOS EMBAIXADORES ACP-CEE, Tendo em conta a Terceira Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 8 de Dezembro de 1984, e  nomeadamente o terceiro parágrafo do seu artigo 291o, Tendo em conta a Decisão n°  1/90 do Conselho dos Ministros ACP-CEE, de 22 de Fevereiro de 1990,  que estabelece a delegação de competência no Comité dos Embaixadores ACP-CEE no que diz respeito à  adopção de medidas transitórias no termo da vigência da Terceira Convenção ACP-CEE, Considerando que a Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989, ainda não  entrou em vigor; Considerando que a aplicação da Decisão n°  2/90 termina em 28 de Fevereiro de 1991 e que a sua  prorrogação pela Decisão n°  1/91 termina em 30 de Junho de 1991; que, por conseguinte, a fim de  evitar uma descontinuidade nas relações entre os Estados ACP e a Comunidade, convém prorrogar a  citada decisão, DECIDE: Artigo 1° É prorrogada até à data de entrada em vigor da Quarta  Convenção ACP-CEE e, o mais tardar, até 30 de Setembro de 1991 a Decisão n°  2/90 do Conselho dos  Ministros ACP-CEE, de 27 de Fevereiro de 1990, relativa às medidas transitórias válidas a partir de  1 de Março de 1990. Artigo 2° A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1991. Feito no Luxemburgo. Pelo Conselho dos Ministros ACP-CEE  Pelo Comité dos Embaixadores ACP-CEE  O PRESIDENTE