CELEX: 32020R2038
Language: pt
Date: 2020-12-10 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2020/2038 da Comissão de 10 de dezembro de 2020 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 no que respeita aos formulários para os compromissos de uma entidade-garante e à inclusão das despesas de transporte aéreo no valor aduaneiro a fim de ter em conta a saída do Reino Unido da União

11.12.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 416/48
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/2038 DA COMISSÃO
         de 10 de dezembro de 2020
         que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 no que respeita aos formulários para os compromissos de uma entidade-garante e à inclusão das despesas de transporte aéreo no valor aduaneiro a fim de ter em conta a saída do Reino Unido da União
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (1), nomeadamente o artigo 126.o e o artigo 127.o, n.o 1, bem como o artigo 5.o, n.o 3, e o artigo 13.o, n.o 1, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (2), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), o artigo 76.o , alínea a), e o artigo 100.o, n.o 1, alínea b),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 1 de fevereiro de 2020, o Reino Unido saiu da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica. Nos termos dos artigos 126.o e 127.o do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Acordo de Saída»), o direito da União é aplicável ao Reino Unido e no seu território durante o período de transição, que termina em 31 de dezembro de 2020 («período de transição»).
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 185.o do Acordo de Saída e com o artigo 5.o, n.o 3, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, a legislação aduaneira tal como definida no artigo 5.o, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 é aplicável ao Reino Unido e no seu território no que diz respeito à Irlanda do Norte (não incluindo as águas territoriais do Reino Unido) após o termo do período de transição.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Após o termo do período de transição, o Regulamento (UE) n.o 952/2013 deixa de ser aplicável ao Reino Unido e no seu território, com exceção da Irlanda do Norte, e devem ser aplicados direitos aduaneiros às mercadorias introduzidas no território aduaneiro da União a partir do Reino Unido. Em conformidade com o artigo 71.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) n.o 952/2013, as despesas de transporte até ao local onde as mercadorias são introduzidas no território aduaneiro da União devem ser incluídas no valor aduaneiro das mercadorias importadas. As percentagens das despesas totais de transporte aéreo a incluir no valor aduaneiro são determinadas em conformidade com o anexo 23-01 do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (3). Após a saída da União, o Reino Unido deve ser incluído na lista pertinente de países terceiros constante do referido anexo.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Os formulários para os compromissos da entidade-garante constam dos anexos 32-01, 32-02 e 32-03 e dos capítulos VI e VII do anexo 72-04 do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447. Esses formulários enumeram os Estados-Membros da União e as outras Partes Contratantes na Convenção sobre um regime de trânsito comum (4), com a redação que lhe foi dada pela Decisão n.o 1/2019 da Comissão Mista UE-CTC sobre trânsito comum (5) («a Convenção»). Quando o Regulamento (UE) n.o 952/2013 deixar de ser aplicável ao Reino Unido e no seu território, com exceção da Irlanda do Norte, o Reino Unido deve deixar de constar da lista dos Estados-Membros nesses formulários. No entanto, o Reino Unido foi convidado a aderir à Convenção na qualidade de Parte Contratante distinta a partir do termo do período de transição e depositou o seu instrumento de adesão. No caso de se verificar essa adesão, o Reino Unido deve passar a constar da lista das outras Partes Contratantes na Convenção nos formulários para os compromissos da entidade-garante. Além disso, em consequência da aplicação do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, no que respeita às operações de trânsito da União, a Irlanda do Norte deve ser figurar na lista de uma forma que indique que qualquer garantia válida nos Estados-Membros deve também ser válida na Irlanda do Norte.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Tendo em conta o termo iminente do período de transição, o presente regulamento deve entrar em vigor com caráter de urgência. Uma vez que o período de transição termina em 31 de dezembro de 2020, as disposições do presente regulamento relativas à inclusão dos custos de transporte aéreo a partir do Reino Unido, com exceção da Irlanda do Norte, no valor aduaneiro, bem como à supressão das referências ao Reino Unido na parte dos formulários para os compromissos da entidade-garante destinada aos Estados-Membros, devem ser aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2021. As disposições relativas à inclusão das referências ao Reino Unido na lista das outras Partes Contratantes na Convenção incluídas nos formulários para os compromissos da entidade-garante devem ser aplicáveis a partir da data da adesão do Reino Unido à Convenção sobre um regime de trânsito comum.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        No anexo 23-01, no quadro, na última linha da primeira coluna («Zona Q»), é aditado o seguinte texto:
                        «, Reino Unido, com exceção da Irlanda do Norte»;
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        No anexo 32-01, parte I (Compromisso assumido pela entidade-garante), o ponto 1 é alterado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    após o texto «pelo Reino da Suécia», é suprimido o seguinte texto:
                                    «, pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte»;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    após o texto «da República da Turquia (56)», é aditado o seguinte texto:
                                    «, do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (*)
                                    
                                    
                                       (*)  Nos termos do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a Irlanda do Norte deve ser considerada parte da União Europeia para efeitos da presente garantia. Por conseguinte, uma entidade-garante estabelecida no território aduaneiro da União Europeia deve indicar um domicílio ou designar um agente na Irlanda do Norte, se a garantia puder ser utilizada nesse território. No entanto, se, no contexto do trânsito comum, for constituída uma garantia válida na União Europeia e no Reino Unido, um único domicílio ou um único agente designado no Reino Unido pode abranger todas as partes do Reino Unido, incluindo a Irlanda do Norte.»;"
                        
                                 
                              
                  
                        3)
                     
                     
                        No anexo 32-02, parte I (Compromisso assumido pela entidade-garante), o ponto 1 é alterado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    após o texto «pelo Reino da Suécia», é suprimido o seguinte texto:
                                    «, pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte»;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    após o texto «da República da Turquia», é aditado o seguinte texto:
                                    «, do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (**)
                                    
                                    
                                       (**)  Nos termos do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a Irlanda do Norte deve ser considerada parte da União Europeia para efeitos da presente garantia. Por conseguinte, uma entidade-garante estabelecida no território aduaneiro da União Europeia deve indicar um domicílio ou designar um agente na Irlanda do Norte, se a garantia puder ser utilizada nesse território. No entanto, se, no contexto do trânsito comum, for constituída uma garantia válida na União Europeia e no Reino Unido, um único domicílio ou um único agente designado no Reino Unido pode abranger todas as partes do Reino Unido, incluindo a Irlanda do Norte.»;"
                        
                                 
                              
                  
                        4)
                     
                     
                        No anexo 32-03, parte I (Compromisso assumido pela entidade-garante), o ponto 1 é alterado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    após o texto «pelo Reino da Suécia», é suprimido o seguinte texto:
                                    «e pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte»;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    após o texto «da República da Turquia (71)», é aditado o seguinte texto:
                                    «, do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (***)
                                    
                                    
                                       (***)  Nos termos do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a Irlanda do Norte deve ser considerada parte da União Europeia para efeitos da presente garantia. Por conseguinte, uma entidade-garante estabelecida no território aduaneiro da União Europeia deve indicar um domicílio ou designar um agente na Irlanda do Norte, se a garantia puder ser utilizada nesse território. No entanto, se, no contexto do trânsito comum, for constituída uma garantia válida na União Europeia e no Reino Unido, um único domicílio ou um único agente designado no Reino Unido pode abranger todas as partes do Reino Unido, incluindo a Irlanda do Norte.»;"
                        
                                 
                              
                  
                        5)
                     
                     
                        No anexo 72-04, a parte II é alterada do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    No capítulo VI, na linha 7 do quadro, após o texto «Turquia —», é inserido o seguinte texto:
                                    «Reino Unido (*) —»;
                                    
                                       (*)  Nos termos do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a Irlanda do Norte deve ser considerada parte da União Europeia para efeitos da presente garantia.»;"
                        
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    No capítulo VII, na linha 6 do quadro, após o texto «Turquia —», é inserido o seguinte texto:
                                    «Reino Unido (*) —».
                                    
                                       (*)  Nos termos do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a Irlanda do Norte deve ser considerada parte da União Europeia para efeitos da presente garantia.»;"
                        
                                 
                              
                  
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.
            Contudo, as disposições do artigo 1.o, n.o 2, alínea b), n.o 3, alínea b), n.o 4, alínea b), e n.o 5, são aplicáveis a partir da data em que o Reino Unido aderir à Convenção sobre um regime de trânsito comum.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 10 de dezembro de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 29, 31.1.2020, p. 7.
         
            (2)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.
         
            (3)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).
         
            (4)  JO L 226 de 13.8.1987, p. 2.
         
            (5)  Decisão n.o 1/2019 da Comissão Mista UE-CTC sobre Trânsito Comum, de 4 de dezembro de 2019, que altera a Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum (JO L 103 de 3.4.2020, p. 47).