CELEX: C2002/323/11
Language: pt
Date: 2002-12-21 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de Outubro de 2002 no processo C-121/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bezirksgericht Innere Stadt Wien): Walter Hahn ("Pesca — Polícia sanitária — Directiva 91/493/CEE e Decisão 94/356/CE — Artigos 28.° CE e 30.° CE — Princípio da proporcionalidade — Valores limites da presença de listeria monocytogenes nos produtos à base de peixe fumado")

21.12.2002              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 323/11
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (Quinta Secção)                                                        (Quinta Secção)
                   de 24 de Outubro de 2002                                               de 14 de Novembro de 2002
no processo C-121/00 (pedido de decisão prejudicial                      no processo C-140/00: Comissão das Comunidades Euro-
apresentado pelo Bezirksgericht Innere Stadt Wien):                      peias contra Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do
                          Walter Hahn (1)                                                            Norte (1)
(«Pesca — Polícia sanitária — Directiva 91/493/CEE e                     («Incumprimento de Estado — Pesca — Conservação e
Decisão 94/356/CE — Artigos 28.o CE e 30.o CE — Princípio                gestão dos recursos — Medidas de controlo das actividades
da proporcionalidade — Valores limites da presença de                                              piscatórias»)
listeria monocytogenes nos produtos à base de peixe
                              fumado»)
                                                                                                 (2002/C 323/12)
                          (2002/C 323/11)
                                                                                             (Língua do processo: inglês)
                     (Língua do processo: alemão)
                                                                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                           «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                         No processo C-140/00, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                         (agentes: T. van Rijn e K. Fitch) contra Reino Unido de Grã-
No processo C-121/00, que tem por objecto um pedido                      -Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: R. Magrill, assistida
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,         por M. Hoskins, barrister), que tem por objecto obter a
pelo Bezirksgericht Innere Stadt Wien (Áustria), destinado a             declaração de que, relativamente a cada um dos anos de 1991 a
obter, no processo penal pendente neste órgão jurisdicional              1996:
contra Walter Hahn, uma decisão a título prejudicial sobre
a interpretação da Directiva 91/493/CEE do Conselho, de
                                                                         —     ao não adoptar as regras adequadas de utilização das
22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas                 quotas que lhe foram atribuídas,
à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca
(JO L 268, p. 15), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
composto por: A. La Pergola, exercendo funções de presidente             —     ao não proceder às inspecções e aos outros controlos
da Quinta Secção, P. Jann e S. von Bahr (relator) juízes,                      exigidos pelos regulamentos comunitários aplicáveis,
advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: H. von Holstein,
secretário adjunto, proferiu em 24 de Outubro de 2002 um                 —     ao não proibir provisoriamente as pescas quando as
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                     quotas foram esgotadas e
Nem a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991,          —     ao não tomar medidas administrativas ou penais contra
que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação             os capitães dos navios que não respeitaram os regulamen-
no mercado dos produtos da pesca, e a Decisão 94/356/CE da                     tos ou contra qualquer outra pessoa responsável por essa
Comissão, de 20 de Maio de 1994, que fixa regras de execução da                infracção,
Directiva 91/493/CEE do Conselho no que respeita aos autocontrolos
sanitários relativos a produtos da pesca, nem os artigos 28.o CE e       o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não
30. o CE se opõem à aplicação de regras nacionais que estabelecem        cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos
uma tolerância zero quanto à presença da listeria monocytogenes          artigos 5.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 170/83 do
para os produtos à base de peixe não conservados através de um           Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime
processo químico.                                                        comunitário [de conservação] e de gestão dos recursos da
                                                                         pesca (JO L 24, p. 1; EE 04 F2 p. 56), ou, a partir de 1 de Janeiro
                                                                         de 1993, 9.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 3760/92 do
( 1) JO C 163 de 10.6.2000.                                              Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime
                                                                         comunitário da pesca e da aquicultura (JO L 389, p. 1), bem
                                                                         como por força dos artigos 1.o, n.o 1, do Regulamento (CEE)
                                                                         n.o 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que