CELEX: C2000/247/39
Language: pt
Date: 2000-08-26 00:00:00
Title: Processo C-265/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Benelux-Gerechtshof, de 26 de Junho de 2000, no processo Campina Melkunie BV contra Benelux-Merkenbureau

26.8.2000                PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 247/25
—     A Comissão confirma a conclusão do parecer fundamen-       Baden-Württemberg, que deu entrada na Secretaria do tribunal
      tado segundo o qual as águas subterrâneas do departa-       de Justiça em 29 de Junho de 2000. O Amtsgericht Müllheim/
      mento de Oise deveriam ter sido identificadas como           Baden solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a
      águas poluı́das na acepção do artigo 3.o, n.o 1, da        seguinte questão:
      directiva.
                                                                   Os emolumentos devidos pelos actos notariais de autenticação
                                                                   e certificação efectuados pelos notários do serviço público do
(1) JO L 375 de 31.12.1991, p. 1.                                  Land Baden-Wurtemberg, na área de jurisdição do Ober-
(2) Colect. 1999, p. I-2603.
                                                                   landsgericht Karlsruhe, nos casos a que se refere o artigo 4.o,
                                                                   n.o 3, da Directiva 69/335/CEE (1), estão abrangidos pela
                                                                   proibição do artigo 10.o desta directiva, de forma a que só
                                                                   possam ser cobrados com base no montante das despesas
                                                                   efectivas do notário resultantes do serviço concretamente
                                                                   prestado?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Finanzgericht München (Alemanha), de 19 de Abril de             (1) JO L 249 de 3.10.1969, p. 25; EE 09 F1 p. 22.
2000, no processo entre Biochem Zusatzstoffe Handels-
u. Produktions GmbH e Oberfinanzdirektion Nürnberg,
                      Außenstelle München
                        (Processo C-259/00)                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão
                                                                   do Benelux-Gerechtshof, de 26 de Junho de 2000, no
                          (2000/C 247/37)                          processo Campina Melkunie BV contra Benelux-Merken-
                                                                                                  bureau
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                                   (Processo C-265/00)
Finanzgericht München, de 19 de Abril de 2000, no processo                                   (2000/C 247/39)
entre Biochem Zusatzstoffe Handels- u. Produktions GmbH e
Oberfinanzdirektion Nürnberg, Außenstelle München, que deu         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de Junho        peias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão do
de 2000. O Finanzgericht München solicita ao Tribunal de           Benelux-Gerechtshof, de 26 de Junho de 2000, no processo
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:                Campina Melkunie BV contra Benelux-Merkenbureau, que deu
                                                                   entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de Junho
A Nomenclatura Combinada, na redacção do Anexo I do               de 2000. O Benelux-Gerechtshof solicita ao Tribunal de Justiça
Regulamento (CE) n.o 2086/97 (1), de 4 de Novembro de 1997,        que se pronuncie sobre as seguintes questões:
que altera o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do
Conselho (2), relativo à Nomenclatura Pautal e Estatı́stica e à    A.    Os artigos 2.o e 3.o, n.o 1, da Primeira Directiva
Pauta Aduaneira Comum (JO L 312), deve ser interpretada no               89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988,
sentido de que os concentrados de imunoglobulina à base de               que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em
colostro seco, sem gordura e sem caseı́na, normalizados por              matéria de marcas (1), devem ser interpretados no sentido
meio de lactose, devem ser classificados como produtos                   de que para apreciar se um sinal que é constituı́do por
farmacêuticos no Capı́tulo 30?                                           um termo novo composto por diversos elementos possui
                                                                         carácter distintivo suficiente para servir de marca para os
                                                                         produtos em causa, deve partir-se da ideia de que esta
(1) JO L 312 de 14.11.1997, p. 1.                                        questão exige em princı́pio uma resposta afirmativa
(2) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.                                          mesmo se cada um destes elementos é em si desprovido
                                                                         de carácter distintivo para estes produtos, e que o
                                                                         contrário só se verifica em presença de circunstâncias
                                                                         complementares, por exemplo se o novo termo constitui
                                                                         à partida para todos a expressão manifesta e compreensı́-
                                                                         vel de uma combinação de propriedades considerada
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do               essencial no plano comercial e que só pode ser designada
Amtsgericht Müllheim/Baden, de 20 de Junho de 2000, no                   pelo novo termo?
processo entre Gründerzentrum — Betriebs — GmbH e                  B.    Se a resposta à questão A for negativa, deve considerar-se
                   Land Baden-Württemberg                                que um sinal que é constituı́do por um termo novo,
                                                                         composto por diferentes elementos, sendo cada elemento
                        (Processo C-264/00)                              em si mesmo desprovido de carácter distintivo na acepção
                                                                         do artigo 3.o, n.o 1, da directiva, para os produtos em
                          (2000/C 247/38)                                causa, é também ele desprovido de carácter distintivo e
                                                                         que o contrário só se verifica em presença de cir-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               cunstâncias complementares que fazem com que a com-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                  binação dos elementos seja mais que a soma das partes,
Amtsgericht Müllheim/Baden, de 20 de Junho de 2000, no                   por exemplo se o novo termo demonstrar uma certa
processo entre Gründerzentrum — Betriebs — GmbH e Land                   criatividade?
 ---pagebreak--- C 247/26                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        26.8.2000
C.     A resposta à questão B é diferente se existirem sinónimos           das pelas autoridades luxemburguesas (relativas, respecti-
       para cada um dos elementos constitutivos do sinal de                  vamente, ao comércio dos adubos e à gestão e à protecção
       forma que os concorrentes do depositante, desejosos de                da água) são demasiado genéricas e não indicam com
       mostrar ao público que os seus produtos também pos-                  suficiente precisão aos agricultores o modo como devem
       suem a combinação das propriedades designada pelo                    operar em matéria de aplicação dos adubos quı́micos a
       novo termo, podem razoavelmente fazê-lo recorrendo a                  fim de evitar a poluição das águas superficiais.
       estes sinónimos?
                                                                       —     (Relativamente à aplicação dos adubos orgânicos de
(1) JO 1989, L 40, p. 1.                                                     modo a tomar em consideração a inclinação dos solos)
                                                                             O artigo 5.o do regulamento grão-ducal de 20 de Setem-
                                                                             bro de 1994, ao qual fazem referência as autoridades
                                                                             luxemburguesas, não toma em conta os solos inclinados
                                                                             independentemente das condições climatéricas, contraria-
                                                                             mente à obrigação prevista pelo artigo 5.o, n.o 4, em
                                                                             conjugação com os anexos II. A.2), e III.3.a), da Directiva
Acção proposta em 30 de Junho de 2000 pela Comissão                        91/676/CEE.
das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
                              Luxemburgo
                                                                       —     (Relativamente à aplicação dos adubos orgânicos de
                                                                             modo a tomar em consideração as condições climatéricas)
                         (Processo C-266/00)
                            (2000/C 247/40)                                  Na medida em que, tendo em conta a situação climatérica
                                                                             dos paı́ses do Benelux, é adquirido que são necessárias
                                                                             medidas destinadas a limitar a aplicação de adubo em
Deu entrada em 30 de Junho de 2000, no Tribunal de Justiça                   perı́odos de neve no solo e que não existe nenhuma razão
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado                  objectiva que possa levar a pensar que os riscos de
do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades                      poluição que são de recear em caso de aplicação de adubo
Europeias, representada por Michel Nolin, membro do Serviço                  com neve são menores quando a presença de neve no
Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no               solo é inferior a 24 horas, o disposto no artigo 5.o, ponto
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro                   A 1 a) — quarto travessão do regulamento grão-ducal de
do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.                                  24 de Setembro de 1994, deve ser considerado contrário
                                                                             ao artigo 5.o, n.o 4, em conjugação com o anexo II.A.3),
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                    da Directiva 91/676/CEE.
o Tribunal se digne:
                                                                       —     (Relativamente à aplicação de programas de vigilância
—      declarar que, ao não tomar todas as disposições legislati-          adequados)
       vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
       cumprimento aos artigos 5.o, n.os 4 e 6, e 10.o, n.o 1, em
       conjugação com os anexos II, ponto A, III, ponto 3, e V,             A Comissão considera que o Luxemburgo não dispõe de
       ponto 4, alı́nea e), da Directiva 91/676/CEE do Conselho,             uma rede de vigilância representativa do conjunto das
       de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das                  suas águas superficiais e subterrâneas sujeitas a pressão
       águas contra a poluição causada por nitratos de origem              agrı́cola intensa, que permita avaliar objectivamente a
       agrı́cola (1), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu              extensão das poluições e o impacto dos programas de
       as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;            acção, como exige o artigo 5.o, n.o 6, da directiva. Mais
                                                                             genericamente, não foi transmitido nenhum elemento
—      condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.                   susceptı́vel de comprovar a existência de um programa
                                                                             de vigilância. Finalmente, as autoridades competentes
                                                                             ainda não instituı́ram um modelo de avaliação da eficácia
Fundamentos e principais argumentos                                          dos programas de acção, pelo que não incapazes de se
                                                                             conformar com a obrigação de avaliação prevista no
—      (Relativamente ao conteúdo dos programas de acção e à               artigo 5.o, n.o 6, da directiva.
       não tomada em consideração dos adubos quı́micos)
       O regulamento grão-ducal de 20 de Setembro de 1994
       apenas regula a utilização dos fertilizantes orgânicos         (1) JO L 375 de 31.12.1991, p. 1.
       na agricultura e as autoridades luxemburguesas não
       adoptaram nenhuma disposição para se conformarem
       com o conjunto das obrigações previstas no anexo III,
       1.3) e no anexo II, parte A, da Directiva 91/676/CEE no
       que respeita aos adubos quı́micos. As disposições referi-