CELEX: C2000/355/14
Language: pt
Date: 2000-12-09 00:00:00
Title: Processo C-347/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Juzgado de lo Social n.° 3 de Orense, de 17 de Julho de 2000, no processo entre Ángel Barreira Pérez e Instituto Nacional da la Seguridad Social e Tesorería General de la Seguridad Social

C 355/8              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           9.12.2000
    igualmente, no quadro de uma ajuda relativa à venda a            —      Violação dos artigo 2.o CE e do artigo 10.o CE: a Comissão
    preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda                  esvaziou do seu sentido o procedimento perante o Órgão
    à nata de manteiga concentrada destinadas ao fabrico de                 de conciliação ao participar neste de forma estritamente
    produtos de pastelaria, de gelados alimentares e outros                 formal: sem nunca encontrar os representantes da Bélgica
    produtos alimentares (2).                                               e sem formular a fundamentação real das decisões em
                                                                            litı́gio.
3.  Condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas
    despesas.                                                        —      Violação do princı́pio da confiança legı́tima: a Comissão
                                                                            baseia-se essencialmente num considerando que consta
                                                                            numa decisão proferida, em 30 de Janeiro de 1997,
                                                                            pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Fundamentos e principais argumentos                                         Europeias num processo em que o Regulamento (CEE)
                                                                            não estava mesmo em causa (6).
—   Ausência de fundamento jurı́dico das decisões em litı́gio:
    o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 570/88 da          (1) JO L 061, p. 37.
    Comissão(3) determina as condições da ajuda à utilização      (2) Decisões 2000/448/CE e 2000/449/CE: JO L 180, p. 46 e p. 49.
    da manteiga de mercado para o fabrico de produtos de             (3) Regulamento (CEE) n.o 570/88 da Comissão, de 16 de Fevereiro
    pastelaria ou de gelados alimentares: a manteiga deve                de 1988, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à
    corresponder, no Estado-Membro de fabrico, à definição              concessão de uma ajuda para a manteiga e manteiga concentrada
    e à classificação que constam do n.o 3, alı́nea b), do              destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados
    Regulamento (CEE) n.o 985/68 (4) isto é, unicamente ser              alimentares e outros produtos alimentares (JO L 55 de
                                                                         01.03.1988, p. 31).
    classificada como «beurre marque de contrôle», no que
                                                                     (4) Regulamento (CEE) n.o 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de
    respeita à manteiga belga. É em vão que a Comissão tenta          1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de
    sustentar que as condições fixadas pelo artigo 1.o, n.o 3,          intervenção no mercado da manteiga e da nata (JO L 169 de
    alı́nea a), do Regulamento (CEE) n.o 985/68 (fabrico de              18.07.1968, p. 1; EE 03 F2 p. 190).
    manteiga, entre outras coisas, a partir de nata ácida           (5) Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de
    ou doce) eram, não obstante, aplicáveis porque elas                1970, relativo ao financiamento da polı́tica agrı́cola comum.
    enunciariam uma definição geral de manteiga e que as            (6) Processo T-177/95, Colect., p. II-98.
    duas condições teriam sido objecto de uma aplicação
    cumulativa ao abrigo de uma regulamentação anterior.
    Devido à classificação de «beurre de laiterie: qualité extra»,
    em 28 de Fevereiro de 1994, pelas autoridades belgas, a
    manteiga tecnologicamente adaptada («BITA») da socie-
    dade Corman, que beneficiava até então da ajuda prevista
    no artigo 9.oA do Regulamento (CEE) n.o 570/88,                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
    começou a beneficiar da ajuda comunitária em conformi-          Juzgado de lo Social n.o 3 de Orense, de 17 de Julho de
    dade com o disposto no artigo 1.o do Regulamento                 2000, no processo entre Ángel Barreira Pérez e Instituto
    (CEE) n.o 570/88, sem que tenha ocorrido alteração da           Nacional da la Seguridad Social e Tesorerı́a General de la
    regulamentação comunitária aplicável, nem modificação                                  Seguridad Social
    do produto considerado.
                                                                                            (Processo C-347/00)
    As condições do fundamento dos artigos 2.o e 3.o
    do Regulamento n.o 729/70 (5), isto é, a existência de
    irregularidades ou de negligências estão tanto menos                                      (2000/C 355/14)
    presentes no caso concreto quanto a interpretação dada à
    regulamentação pela Bélgica, mesmo que devesse ser              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
    considerada errada — quod non — , é devida antes de              peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Juzgado
    tudo à violação do princı́pio de segurança jurı́dica por        de lo Social n.o 3 de Orense, de 17 de Julho de 2000, no
    acto da própria Comissão Europeia.                             processo entre Ángel Barreira Pérez e Instituto Nacional de la
                                                                     Seguridad Social e Tesorerı́a General de la Seguridad Social, e
                                                                     que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de
    Em conformidade com o princı́pio de subsidariedade e             Setembro de 2000. O Juzgado de lo Social n.o 3 de Orense,
    com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça em         solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
    matéria de competência residual dos Estados-Membros,             seguintes questões:
    quando uma harmonização comunitária não for total e
    completa, a Bélgica continua competente para definir a           1.     A disposição contida no artigo 1.o, alı́neas r) e s) [do
    manteiga que ela pode classificar de «beurre marque de                  Regulamento n.o 1408/71] deve ser interpretada no
    contrôle».                                                              sentido de que também têm a qualificação legal de
                                                                            «perı́odos de seguro» os perı́odos de cotização equivalente
—   Violação do princı́pio de proporcionalidade: a ajuda                   não efectiva, cuja contagem a legislação nacional de um
    obtida pela sociedade Corman é do mesmo montante,                       Estado-Membro reconhece para efeitos de se determinar
    quer seja na base pretensamente ilı́cita do artigo 1.o ou               o número de anos de cotização, dos quais depende o
    na base do artigo 9.oA do Regulamento (CEE) n.o 570/88,                 montante da pensão de velhice regulada na sua própria
    aceite pela Comissão das Comunidades Europeias.                        legislação?
 ---pagebreak--- 9.12.2000                PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 355/9
2.    No caso de resposta afirmativa à primeira questão, a                 V i o l a ç ã o d o a r t i g o 2 5 3 . o               CE   (ex-ar-
      disposição contida no artigo 46.o, n.o 2, alı́nea b) do              tigo 190.o do Tratado CE)
      [Regulamento n.o 1408/71] deve ser interpretada no
      sentido de que «a duração dos perı́odos de seguro ou de              Ao fixar o preço de intervenção derivado para outros cinco
      residência cumpridos antes da ocorrência do risco ao                  Estados-Membros, sem o fixar para a Itália, o Regulamento
      abrigo da legislação ... aplicada» pela instituição compe-          n.o 1364/00 não dá qualquer justificação. Nenhuma funda-
      tente de um Estado-Membro inclui também os perı́odos                  mentação se encontra igualmente no Regulamento
      de cotização fictı́cia correspondente a perı́odos anteriores         n.o 1363/00 a respeito da fixação do preço de intervenção.
      à data da ocorrência do risco que, de acordo com a                    Isto impede o Governo italiano de exercer o seu direito de
      legislação do Estado-Membro, devem ser contados como                 defesa, impedindo igualmente o controlo jurisdicional dos
      perı́odos de cotização para efeitos da fixação do montante          actos impugnados.
      da pensão de velhice?
                                                                            V i o l a ç ã o d o p r i n c ı́ p i o d a i g u a l d a d e
                                                                            O artigo 1.o do Regulamento n.o 1364/00, se bem que não
                                                                            fixou o preço de intervenção derivado do açúcar branco para
                                                                            a Itália, confirmou-o relativamente a cinco outros paı́ses
                                                                            membros.
                                                                            Mesmo desconhecendo os motivos que levaram a negar o
                                                                            preço de intervenção derivado à Itália, e as razões que, pelo
Recurso interposto em 22 de Setembro de 2000 pela                           contrário, levaram à confirmação no que respeita aos outros
 República Italiana contra o Conselho da União Europeia                   Estados-Membros, o Governo italiano vê-se obrigado a denun-
                                                                            ciar a violação do princı́pio da igualdade e a diferença de
                                                                            tratamento.
                        (Processo C-352/00)
                                                                            (1) JO L 156 de 29 de Junho de 2000, p. 3.
                            (2000/C 355/15)                                 (2) JO L 156 de 29 de Junho de 2000, p. 1.
Deu entrada em 22 de Setembro de 2000, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Conselho da União Europeia, interposto pela República Ita-                Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
liana, representada pelo Professor Umberto Leanza, na quali-                do Tribunale amministrativo regionale per la Toscana, de
dade de agente, assistido por Danilo del Gaizo, avvocato dello              18 de Janeiro de 2000, no processo entre, por um lado,
Stato, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Embaixada                  Antonio Testa e Lido Lazzeri e, por outro, Commissione
de Itália, 5, rue Marie-Adélaïde.                                          Nazionale per le Società e la Borsa (CONSOB), com
                                                                                intervenção ad adiuvandum do Banca Fideuram SpA
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                                    (Processo C-356/00)
—     anular o artigo 1.o do Regulamento do Conselho                                                   (2000/C 355/16)
      n.o 1364/00 (1), na parte em que não fixa o preço de
      intervenção derivado do açúcar branco para todas as                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      zonas de Itália relativamente à campanha sacarina                    peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
      2000/2001; anular também, se for caso disso, o artigo                 Tribunale amministrativo regionale per la Toscana, de 18 de
      1.o, n.o 2, do Regulamento do Conselho n.o 1363/00 (2)                Janeiro de 2000, no processo entre, por um lado, Antonio
      na parte em que é fixado o preço de intervenção também               Testa e Lido Lazzeri e, por outro, Commissione Nazionale per
      para a Itália;                                                       le Società e la Borsa (CONSOB), com intervenção ad adiuvan-
                                                                            dum do Banca Fideuram SpA, que deu entrada na Secretaria do
—     condenar o Conselho da União Europeia nas despesas do                Tribunal de Justiça em 25 de Setembro de 2000. O Tribunale
      processo.                                                             amministrativo regionale per la Toscana, solicita ao Tribunal
                                                                            de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                            1)    A Secção A, n.o 3, do anexo da Directiva 93/22 do
Fundamentos e principais argumentos                                               Conselho (1), de 10 de Maio de 1993 (relativa aos serviços
                                                                                  de investimento no domı́nio dos valores mobiliários), que
                                                                                  contém a definição «Gestão de carteiras de investimento,
V i o l a ç ã o d o a r t i g o 3 . o , n . o s 4 e 5 , d o R e g u l a -        numa base discricionária e individualizada e no âmbito
mento de base n.o 2038/99                                                         de um mandato conferido pelos investidores...», deve ser
                                                                                  interpretada no sentido de que viola essa disposição
                                                                                  comunitária a norma nacional que se afasta da mesma e
O Conselho violou o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 3.o do                      que, no caso concreto, não impõe que a gestão de carteiras
regulamento de base ao fixar os preços de intervenção (também                    de investimento tenha lugar «numa base discricionária e
os derivados) em Julho de 2000 quando deveria tê-los fixado                       individualizada» e «no âmbito de um mandato conferido
antes de Agosto de 1999.                                                          pelos investidores»?;