CELEX: 31993R0239
Language: pt
Date: 1993-02-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 239/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de certos produtos agrícolas, originários da Argélia, de Marrocos, da Tunísia e do Egipto (1993)

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31993R0239

Regulamento (CEE) n° 239/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de certos produtos agrícolas, originários da Argélia, de Marrocos, da Tunísia e do Egipto (1993)  

Jornal Oficial nº L 028 de 05/02/1993 p. 0001 - 0009

REGULAMENTO (CEE) N° 239/93 DO  CONSELHO de 1 de Fevereiro de 1993 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais  comunitários de certos produtos agrícolas, originários da Argélia, de Marrocos, da Tunísia e do  Egipto (1993)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  113°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que os acordos de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a  República Democrática Popular da Argélia  (1), o Reino de Marrocos  (2), a República da Tunísia   (3) e a República Árabe do Egipto  (4), por outro, completados pelos protocolos adicionais a esses  acordos  (5)  (6)  (7)  (8), prevêm a abertura, pela Comunidade, de contingentes pautais  comunitários de: -  39  000 toneladas e de 98  000 toneladas de batatas temporãs, do código NC ex 0701  90  51,  originárias respectivamente de Marrocos e do Egipto (1 de Janeiro a 31 de Março), -  10  100 toneladas e de 4  200 toneladas de cebolas, frescas ou refrigeradas, dos códigos NC ex  0703  10  11, ex  0703  10  19 e ex 0709  90  90, originárias do Egitpo (1 de Fevereiro a 15 de  Maio) e de Marrocos (15 de Fevereiro a 15 de Maio), -  6  400 toneladas de feijões verdes, frescos ou refrigerados, do código NC ex 0708  20  10,  originários do Egipto (1 de Novembro a 30 de Abril), -  4  900 toneladas de cebolas, do código NC 0712  20  00, originárias do Egipto, -  8  700 toneladas de ervilhas e feijões verdes, preparados ou conservados, dos códigos NC 2004   90  50, 2005  40  00 e 2005  59  00, originários de Marrocos, -  8  250 toneladas e 4  300 toneladas de polpas de damasco, do código NC ex 2008  50  91,  originárias respectivamente de Marrocos e da Tunísia, -  15  000 toneladas de sumo de laranja, dos códigos NC 2009  11  11, 2009  11  19, 2009  11  91,  2009  11  99, 2009  19  11, 2009  19  19, 2009  19  91 e 2009  19  99, originários de Marrocos, não  devendo a parte dos sumos importados em embalagens de conteúdo igual ou inferior a dois litros  ultrapassar 4  500 toneladas, -  200  000 hectolitros, 50  000 hectolitros e 50  000 hectolitros de certos vinhos com denominação  de origem dos códigos NC ex 2204  21  25, ex 2204  21  29, ex 2204  21  35 e ex 2204  21  39,  originários respectivamente da Argélia, de Marrocos e da Tunísia, -  200  000 hectolitros, 85  000 hectolitros e 160  000 hectolitros de vinhos de uvas frescas, dos  códigos NC ex 2204  21 e 2204  29, originários respectivamente da Argélia, de Marrocos e da  Tunísia; Considerando que, todavia, o acordo de cooperação com a República da Tunísia prevê que as  preparações e conservas de certas sardinhas, dos códigos NC ex 1604  13  11, ex 1604  13  19 e ex  1604  20  50, originárias da Tunísia, sejam admitidas à importação na Comunidade com isenção de  direitos aduaneiros; que a regras de execução desse regime devem ser fixadas por troca de cartas  entre a Comunidade e a Tunísia; que dado não se ter ainda efectuado essa troca de cartas, convém  prorrogar, até 31 de Dezembro de 1993, o regime comunitário aplicável em 1992, para uma quantidade  de 100 toneladas; Considerando que os volumes desses contingentes pautais devem ser aumentados anualmente de 3  % ou  5  % a partir de 1 de Janeiro de 1992, e que os direitos aduaneiros aplicáveis pela Comunidade, na  sua composição em 31 de Dezembro de 1985, são eliminados em duas partes iguais, em 1 de Janeiro de  1992 e em 1 de Janeiro de 1993, em aplicação do Regulamento (CEE) n° 1764/92 do Conselho, de 29 de  Junho de 1992, que altera o regime aplicável à importação na Comunidade de determinados produtos  agrícolas originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, da Jordânia, de Israel, do Líbano, de  Malta, da Síria e da Tunísia  (9); Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores  da Comunidade aos referidos contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para  esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão, em todos os Estados-membros, até  ao esgotamento dos contingentes; Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura, para execução das suas obrigações  internacionais, de contingentes pautais; que nada se opõe a que, para assegurar a eficácia da  gestão comum destes contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos  contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas; que esse modo de  gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve,  nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar  desse facto os Estados-membros; Considerando que, no limite desses contingentes pautais, a República Portuguesa aplica direitos  calculados em conformidade com as disposições na matéria do Regulamento (CEE) n° 3189/88 do  Conselho, de 14 de Outubro de 1988, que estabelece o regime aplicável ao comércio de Espanha e de  Portugal com Marrocos  (1), e do Regulamento (CEE) n° 2573/87 do Conselho, de 11 de Agosto de 1987,  que estabelece o regime aplicável ao comércio de Espanha e de Portugal com a Argélia, o Egipto e a  Tunísia  (2); que convém, portanto, abrir os contingentes pautais comunitários em questão para o  ano de 1993; Considerando que os vinhos com denominação de origem estão sujeitos à observância do preço  franco-fronteira de referência; que, para que os vinhos possam beneficiar do contingente pautal, o  artigo 54° do Regulamento (CEE) n° 822/87  (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) n° 1756/92  (4), deve ser observado; que esses vinhos devem ser apresentados em  recipientes de conteúdo igual ou inferior a dois litros; que esses vinhos devem ser acompanhados de  um certificado de denominação de origem em conformidade com o modelo constante do anexo D do acordo  ou, a título derrogatório, de um documento VI.1 ou de um extracto VI.2 anotado em conformidade com  o disposto no artigo 9° do Regulamento (CEE) n° 3590/85  (5); Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do  Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação  relativa à gestão dos contingentes pode ser efectuada por um dos seus membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° 1.  Os direitos aduaneiros na importação na Comunidade dos produtos a  seguir designados e originários da Argélia, de Marrocos, da Tunísia e do Egipto serão suspensos aos  níveis, durante os períodos e no limite dos contingentes pautais comunitários, indicados em frente  de cada um desses produtos: >POSIÇÃO NUMA TABELA>Até ao limite destes contingentes pautais, a República Portuguesa aplica os  direitos calculados de acordo com as disposições decorrentes dos regulamentos (CEE) n° 3189/88 e  (CEE) n° 2573/87. 2.  Os vinhos com denominação de origem em questão estão sujeitos à observância do preço  franco-fronteira de referência. Para que esses vinhos possam beneficiar do contingente pautal, deve-se observar o artigo 54° do  Regulamento (CEE) n° 822/87. 3.  Na importação, cada um dos vinhos com denominação de origem em questão deve ser acompanhado de  um certificado de denominação de origem emitido pela autoridade argelina, marroquina e tunisina  competente, em conformidade com o modelo anexo do presente regulamento ou, a título derrogatório,  de um documento VI.1 ou de um extracto VI.2 anotado em conformidade com o artigo 9° do Regulamento  (CEE) n° 3590/85. Artigo 2° Os contingentes pautais referidos no artigo 1° serão geridos pela Comissão, que pode  tomar todas as medidas administrativas consideradas necessárias para garantir eficazmente a  respectiva gestão. Artigo 3° Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre  prática que inclua um pedido de benefício preferencial para o produto referido no presente  regulamento e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa  procederá, por via de notificação à Comissão, a um saque, sobre o volume do contingente pautal, de  uma quantidade correspondente a essas necessidades. Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação da referida declaração, devem ser  transmitidos, sem demora, à Comissão. Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de  introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em  que o saldo disponível o permita. Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o  volume do contingente. Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingente, a  atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela  Comissão dos saques efectuados. Artigo 4° Os Estados-membros garantirão aos importadores do produto em questão acesso igual e  contínuo aos contingentes, tanto quanto o saldo do volume do contingente o permita. Artigo 5° Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para garantir a observância  do presente regulamento. Artigo 6° O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1993. Pelo Conselho O Presidente N. HELVEG PETERSEN