CELEX: C1997/166/10
Language: pt
Date: 1997-05-31 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Maaseutuelinkeinojen Valituslautakunta, de 12 de Março de 1997, no recurso interposto por Laura Pitkäranta, representada pela sua tutora Anne Pitkäranta (Processo C-118/97)

N? C 166/6           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          31 . 5 . 97
Fundamentos e principais argumentos                                paratória no exercício do poder público não constitui uma
                                                                   participação directa e específica no exercício desse poder,
Em relação à liberdade de estabelecimento                          na acepção do artigo 55 ? do Tratado.
A condição de os administradores de uma sociedade terem            A possibilidade de porte de armas, mesmo excepcional,
a residência no Estado-membro em que a mesma está esta­            não é uma prerrogativa exclusiva das forças e corpos de
belecida ( artigo 8 ? da lei ) equivale a uma discriminação        segurança ou de outro organismo do poder público e, por­
em razão da nacionalidade .                                        tanto, não se pode alegar que tal circunstância do pessoal
                                                                   de segurança demonstra, por si mesma, uma participação
A exigência imposta às empresas de terem a nacionalidade           no exercício do poder público . Assim, o Regulamento de
espanhola ( artigo 7? da lei ) é expressamente discriminató­       Armas, aprovado por Real Decreto 137/93 , de 29 de Ja­
ria e implica uma limitação do direito de as empresas exer­        neiro, contempla a possibilidade de serem emitidas, em cir­
cerem a sua actividade através de uma sucursal ou agên­           cunstâncias justificadas, licenças de armas a particulares,
cia"; tal como está expressamente previsto no artigo 52 ? do       inclusivamente a nacionais de outros Estados-membros .
Tratado CE .                                                       Evidentemente, o pessoal de segurança deve ter uma licen­
                                                                  ça de porte de arma para poder prestar o serviço, como
No caso de o pessoal de segurança trabalhar por conta              qualquer outro cidadão.
própria, a condição de nacionalidade prevista no
artigo 10?, n? 3 , da Lei, também é contrária ao artigo 52?       No que diz respeito ao artigo 56.° do Tratado
do Tratado .                                                       CE
No que diz respeito à livre circulação de ser­                    A Comissão considera que não é claro porque é que um
viços                                                             detective ou um guarda de campo ( exercendo a actividade
                                                                  como independentes ) que não seja espanhol, mas que te­
A condição de nacionalidade da empresa inserida no                nha a nacionalidade de outro Estado-membro, pressupõe
artigo 7? e a de residência de os dirigentes inserida no          uma ameaça real, actual e suficientemente grave que afecta
                                                                  um interesse fundamental da sociedade .
artigo 8 ? da lei tem por efeito excluir toda a actividade de
segurança privada de empresas ou de pessoal de segurança
que não tenham um estabelecimento em Espanha . Essa               A exclusão de todas as empresas cujos administradores e
exigência constitui um obstáculo discriminatório à livre          directores não tenham residência em Espanha e a de to.dos
prestação de serviços .                                           os nacionais de outros Estados-membros parece ser essen­
                                                                  cialmente baseada em considerações de carácter adminis­
                                                                  trativo .
No que diz respeito ao artigo 55.° do Tratado
CE
                                                                  No que diz respeito à livre circulação de tra­
                                                                  balhadores
A Comissão considera que o simples facto de as empresas
privadas terem sido encarregadas de certos serviços de se­        A partir do momento que o pessoal de segurança não tem
gurança, serviços que, deste modo, foram subtraídos na            o estatuto de funcionário público, não parece que a dispo­
sua maior parte do âmbito do Estado, exclui a conclusão           sição do artigo 48 ?, n ? 4, possa ser aplicável .
de que «a segurança privada (...) se integra funcional­
mente no monopólio da segurança que compete ao Esta­              As razões de ordem pública, segurança e saúde pública , in­
do ». Além disso, no próprio texto da lei especifica-se que       seridas no artigo 48 ?, n ? 3 , não permitem subtrair todo
as actividades das empresas e do pessoal de segurança são         um sector de actividade da livre circulação de trabalhado­
complementares e subordinadas em relação às de seguran­           res e do acesso ao emprego.
ça pública , sem chegar a dizer que fazem parte da seguran­
ça pública .                                                      ( 1 ) Boletín Oficial dei Estado, de 4 de Agosto de 1992 .
A participação no exercício do poder público não deriva
dos efeitos ou do objectivo de certas actividades mas dos
poderes e faculdades que foram concedidos às empresas
ou pessoas que desenvolvem estas actividades . A preven­
ção de delitos não pressupõe uma prerrogativa do poder            Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
público, podendo os particulares, em determinadas circun­         do Maaseutuelinkeinojen Valituslautakunta, de 12 de Mar­
stâncias, actuar com o objectivo de prevenir delitos. Além        ço de 1997, no recurso interposto por Laura Pitkàranta,
disso, às empresas e ao pessoal de segurança não foi espe­                  representada pela sua tutora Anne Pitkãranta
cificamente atribuída a prevenção de delitos em geral , mas                                ( Processo C-l 18/97 )
apenas relativamente ao objecto da protecção .
                                                                                               ( 97/C 166/ 10 )
Tão-pouco a obrigação especial de auxiliar as forças e cor­
pos de segurança que incumbe às empresas e ao pessoal de          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
segurança no exercício das suas funções de prestarem a            Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
sua colaboração e de seguirem as suas instruções relativa­        do Maaseutuelinkeinojen Valituslautakunta (comissão de
mente ao objecto de protecção podem levar à conclusão             recursos das actividades rurais ), de 12 de Março de 1997,
de que participam no exercício do poder público . Tal obri­       no recurso interposto por Laura Pitkàranta, representada
gação incumbe a qualquer cidadão em determinadas cir­             pela sua tutora Anne Pitkàranta, que deu entrada na Se­
cunstâncias. Além disso, uma participação auxiliar e pre­         cretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Março de 1997.
 ---pagebreak--- 31 . 5 . 97         L_EI                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 166/7
A recorrente solicita ao Tribunal de Justiça que se pronun­        — O pedido de que se preveja o pagamento de uma san­
cie sobre as seguintes questões:                                          ção pecuniária baseia-se no n ? 2 do artigo 171 ? do
                                                                          Tratado CE . A Comissão determinou o montante da
1 . (A questão 1 é idêntica à questão 1 do processo C-9/                  sanção pecuniária com base no seu método de cálculo
     /97) n .                                                             indicado no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
                                                                          peias n? C 242 de 21 . 8 . 1996, p. 6 . Ao avaliar a gra­
2 . Tratando-se especificamente de uma menor que reside                   vidade da infracção, tem em conta que apenas uma
     habitualmente junto da sua tutora na zona de Helsín­                 única disposição num único Land ainda não está em
     quia, a cerca de 70 quilómetros de distância do centro               conformidade com a Directiva 79/409/CE do Conse­
     de actividade da exploração agrícola , e que não pode                lho (2 ) e que a violação é essencialmente processual ,
     exercer directamente a gestão nem, através da sua tu­                uma vez que não existem casos conhecidos de prejuí­
     tora, uma actividade agrícola na exploração, a sua ex­               zos causados ao ambiente decorrentes da aplicação das
     clusão do benefício da indemnização compensatória                    normas actualmente em vigor no Saarland (coeficiente
     em causa é incompatível com a proibição de discrimi­                 1/20 ). A Comissão considera importante o período de
     nação, o princípio de proporcionalidade ou outros                    duração de violação do Tratado (coeficiente 2/3 ).
     princípios observados no direito comunitário ?                       Quanto ao efeito dissuasivo da sanção pecuniária apli­
                                                                          cada, a Comissão utiliza uma fórmula de cálculo noti­
H JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 15 .                                    ficada aos Estados-membros, onde se faz referência à
                                                                          posição relativa de cada Estado-membro em função do
                                                                          seu produto interno bruto e ao número de votos que
                                                                          possui no Conselho, nos termos do artigo 148 '.', n ? 2,
                                                                          do Tratado CE .
Acção intentada, em 24 de Março de 1997, pela Comissão             (') Acórdão de 3 de Julho de 1990, Comissão/Alemanha , C-288/
das Comunidades Europeias contra a República Federal                     /88 , Colect., p . 1-2721 .
                          da Alemanha                              ( 2 ) JO n ? L 103 de 25 . 4 . 1979 , p . 1 .
                     ( Processo C-121/97)
                         ( 97/C 166/11 )
Deu entrada, em 24 de Março de 1997, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
República Federal da Alemanha intentada pela Comissão              Acção intentada, em 24 de Março de 1997, pela Comissão
das Comunidades Europeias, apresentada por Gõtz zur                das Comunidades Europeias contra a República Federal
                                                                                                    da Alemanha
Hausen, consultor jurídico da Comissão, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório de Carlos Gómez                                           Processo C-122/97 )
de la Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comissão,                                                ( 97/C 166/ 12
Centre Wagner, Kirchberg.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :             Deu entrada, em 24 de Março de 1997, no Tribunal de
                                                                   Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
— declarar que a República Federal da Alemanha, ao não             República Federal da Alemanha intentada pela Comissão
     adaptar a Jagdgesetz des Saarlandes ( lei de caça do          das Comunidades Europeias, apresentada por Gõtz zur
     Saarland ) ao acórdão do Tribunal de Justiça de 3 de          Hausen, consultor jurídico da Comissão, com domicílio
     Julho de 1990, processo C-288/88 ('), a República Fe­         escolhido no Luxemburgo no escritório de Carlos Gómez
     deral da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe           de la Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comissão,
     incumbem por força do artigo 171 ? do Tratado CE .            Centre Wagner, Kirchberg.
— condenar a República Federal da Alemanha a pagar à               A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
     Comissão a sanção pecuniária de 26 400 ecus ( na con­
     ta H 1 KEG « Recursos próprios da CE », Bundeskasse           — declarar que a República Federal da Alemanha, ao não
     em Bona ) por cada dia de não cumprimento das obri­                  executar o acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de
     gações indicadas no n ? 1 , a partir da data da prolação             Outubro de 1991 no processo C-58/89 ('), a República
     do acórdão .
                                                                          Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que
                                                                          lhe incumbem por força do artigo 171 ? do Tratado
— condenar a República Federal da Alemanha nas despe­
                                                                          CE,
     sas do processo .
Fundamentos e principais argumentos                                — condenar a República Federal da Alemanha a pagar à
                                                                          Comissão a sanção pecuniária de 158 400 ecus ( na
— Apesar de o artigo 171 ?, n ? 1 , do Tratado CE não pre­                conta H 1 KEG « Recursos próprios da CE », Bundes­
     ver um prazo específico para que o Estado-membro                     kasse em Bona ) por cada dia de não cumprimento das
     em causa cumpra as obrigações decorrentes de um                      obrigações indicadas no primeiro parágrafo, a partir
     acórdão do Tribunal de Justiça, o Estado deve no en­                 da data da prolação do acórdão,
     tanto tomar sem demora as medidas necessárias à exe­
     cução do acórdão e concluí-la o mais rapidamente pos­         — condenar a República Federal da Alemanha nas despe­
     sível .                                                              sas do processo .