CELEX: 51996PC0264
Language: pt
Date: 1996-06-24
Title: Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVA À PROTECÇÃO DOS CONSUMIDORES EM MATÉRIA DE INDICAÇÃO DOS PREÇOS DOS PRODUTOS OFERECIDOS AOS CONSUMIDORES

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             Bruxelas, 24.06.1996
                                             COM(96) 264 final
                                             95/0148 (COD)
                           Proposta alterada de
    DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
                  RELATIVA À PROTECÇÃO DOS
CONSUMIDORES EM MATÉRIA DE INDICAÇÃO DOS PREÇOS DOS
          PRODUTOS OFERECIDOS AOS CONSUMIDORES
  (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2
                    do artigo 189°-A do Tratado CE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                Exposição dos fundamentos
 I.     Resumo do procedimento
 Em 12 de Julho de 1995 a Comissão das Comunidades Europeias adoptou a Proposta de
Directiva relativa à protecção dos consumidores em matéria de indicação dos preços dos
produtos oferecidos aos consumidores.
O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer na 331a sessão plenária de 20 e 21
de Dezembro de 1995, com base na proposta do relator, Sr. Folias.
Em 18 de Abril de 1996 o Parlamento Europeu adoptou uma Resolução legislativa que
contém o parecer do Parlamento Europeu, com base numa proposta do relator,
Sra. Oomen-Ruijten. Nessa Resolução, o Parlamento convida a Comissão a alterar a sua
Proposta de Directiva em conformidade com as alterações do Parlamento.
O Conselho "Consumidores" reuniu-se em 23 de Abril de 1996 no Luxemburgo, sob a
presidência italiana, tendo chegado a um acordo político unânime quanto a uma Posição
Comum sobre a Proposta de Directiva em epígrafe.
II.     Comentário das alterações
Podemos considerar que as 22 alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu respondem
a quatro preocupações principais. Em primeiro lugar, o Parlamento especificou em várias
alterações o alcance do texto proposto pela Comissão, principalmente no que respeita ao
objectivo e ao campo de aplicação do dispositivo. As especificações adoptadas não
modificam substancialmente a proposta da Comissão. Em seguida, teve em conta os
custos suplementares que poderiam ser impostos aos pequenos retalhistas prevendo um
acompanhamento permanente da Comissão e um apoio financeiro a programas de
informação destinados a essa categoria. No entanto, em vez de uma isenção permanente
ou temporária de alguns pequenos estabelecimentos comerciais, o Parlamento preferiu um
período de adaptação mais longo. Além disso, o Parlamento quis sublinhar também a
importância da informação dos consumidores quando da introdução da Moeda Única,
prevendo uma dupla indicação dos preços e a formação dos trabalhadores do comércio.
 ---pagebreak--- Por fim, o Parlamento abandonou sem ambiguidades a ligação entre a obrigação de
indicar o preço por unidade de medida e a isenção para os produtos comercializados em
gamas.
 1.      Clarificação do texto
No que respeita à primeira preocupação do Parlamento, a Comissão partilha o seu ponto
de vista, razão pela qual incluiu na Proposta alterada as alterações 1, 2, 9 (no que respeita
às alíneas a) e b) do artigo 2o), 10, 11, 12, 13, 16, 20, 21 e 24 a fim de clarificar e
especificar o dispositivo proposto. Em sete casos (alterações 2, 3, 5, 11, 16, 20 e 24) a
Comissão reformulou o texto através de modificações de natureza redaccional ou de
técnica legislativa, que, como é óbvio, não alteram o conteúdo. A aceitação da alteração
16 tinha por consequência uma modificação dos considerandos 15 e 16. No que respeita
à alteração 24 a Comissão separou também esta alteração tendo-a incluído no n° 2 do
artigo Io e no n° 2 do artigo 3o. Isto implica que os elementos da lista que consta do n°
2 do artigo 3o continuem sujeitos à obrigação de mencionar o preço de venda mas não à
obrigação de indicar o preço por unidade de medida. A aceitação da alteração 24 tinha
também por consequência uma modificação do artigo 7o. A alteração 9 não foi incluída
pela Comissão no que respeita à alínea c), porque dá uma definição demasiado ambígua
do comércio retalhista. A alteração 14 diz respeito ao modo de etiquetagem. A Comissão
considera que os Estados-membros estão em melhor posição para determinar as
modalidades circunstanciadas de aplicação em função das suas práticas comerciais, razão
pela qual esta alteração não foi adoptada.
2.      Pequenos retalhistas
O novo dispositivo torna de certa forma mais pesados os encargos impostos ao comércio.
Ora, este sector, e particularmente o dos pequenos retalhistas, é objecto de uma atenção
especial por parte do Parlamento Europeu. A Comissão, pelo seu lado, procurou também
encontrar uma solução que não se afigurasse demasiado pesada, mas sempre tendo em
vista o objectivo de garantir a informação necessária.
As alterações 6 e 22 propõem um relatório sobre a situação dos pequenos retalhistas um
ano após o termo do prazo de transposição. Segundo a experiência da Comissão, um
período de um ano não é suficientemente longo para adquirir experiência suficiente sobre
a aplicação da Directiva que permita elaborar um relatório. É, assim, necessário um
período mínimo de dois anos. Este prazo permite à Comissão estudar aprofundadamente
o impacto económico da Directiva sobre os pequenos estabelecimentos comerciais. A
alteração 19 diz respeito a um apoio financeiro a certos pequenos retalhistas. A Comissão
considera que um apoio financeiro para programas de informação destinados aos pequenos
retalhistas não é uma solução viável. Em primeiro lugar, o problema dos pequenos
retalhistas é demasiado complexo para ser regulado definitivamente a nível comunitário.
Importa sublinhar, em particular, que a natureza de um auxílio depende totalmente de
factores que a Comissão não pode nem conhecer nem influenciar. Em certos
Estados-membros onde todo o sector comercial aplica já a indicação do preço por unidade
de medida, tal auxílio não teria fundamento. Seria, além do mais, necessário fixar
critérios, importa igualmente que os Estados-membros possam apreciar plenamente a
 ---pagebreak---  natureza das eventuais dificuldades e, designadamente, verificar se essas dificuldades têm
 uma relação directa com a aplicação do dispositivo. Com efeito, devemos recordar-nos
 que, pelo menos no que respeita aos géneros alimentícios, uma parte substancial do
 dispositivo está já em vigor desde há vários anos. Em seguida, é necessário constatar que
 o investimento nas técnicas que permitem a indicação do preço é economicamente
 razoável, visto que essas técnicas constituem um instrumento de marketing e de controlo
 de stocks. Os custos implicados não são excessivos, principalmente se considerarmos o
 período de adaptação para os pequenos retalhistas, que lhes permitirá amortizar os custos
 ao longo de um período extenso.
Em virtude do exposto, a Comissão encara como solução a alteração 18 do Parlamento
Europeu relativa aos pequenos retalhistas: um período de adaptação generoso de 6 anos
suplementares após a data de aplicação das disposições adoptadas por força da Directiva.
Além disso, está disposta a fornecer informações sobre os custos e, consequentemente,
adoptou a alteração 5.
3.      Introdução da Moeda Única
O Parlamento quis ter em conta a importância da informação dos consumidores quando
da introdução da Moeda Única. Propôs, por isso, as alterações 4, 15, 17 e 23 relativas ao
período transitório para a introdução da Moeda Única, a fim de familiarizar os
consumidores com os valores relativos das moedas. Apesar de confirmar que a
transparência dos preços representa uma prioridade no quadro da realização da União
Económica e Monetária, a Comissão considera prematuro estabelecer desde já precisões
desta natureza, visto que as medidas de acompanhamento devem ser objecto de uma
apresentação global.
4.      Abandono da ligação com as gamas
A Comissão adoptou a alteração 3, que especifica que as gamas têm uma função distinta,
suprimindo sem ambiguidade a ligação com as gamas.
 ---pagebreak--- III.    Balanço
        Parecer da Comissão sobre as alterações propostas pelo Parlamento
     N°da          Disposições visadas          Comissão         Nova numeração
  alteração
  1           considerando 1 (novo)        aceite               Considerando 1
  2           considerando 1               aceite               Considerando 2
  3           considerando 6-A (novo)      aceite               Considerando 8
  4           considerando 12-A (novo)     recusada
  5           considerando 17-A (novo)     aceite               Considerando 20
  6           considerando 19              recusada
                      o
  9          Artigo 2 a) e b)              aceite               Artigo 2o
  9          Artigo 2o c)                  recusada
  10         Artigo 3o, n° 2               aceite               Artigo 4o, n° 3
  11         Artigo 3o, n° 2               aceite               Artigo 4°, n° 4
  12         Artigo 4o, n° 2               aceite               suprimido
  13         Artigo 4o, n° 3               aceite               Artigo 4o, n° 2
  14         Artigo 5o                     recusada
  15         Artigo 5°-A (novo)            recusada
  16         Artigo 6o                     aceite               Artigo 6o
  17         Artigo 6o, n° 3-A (novo)      recusada
  18         Artigo 7o, 1° parágrafo       aceite               Artigo 7o, 1°
                                                                parágrafo
  19         Artigo 7°-A (novo)            recusada
  20         Artigo 9o                     aceite               Artigo 9o
  21         Artigo 10°, n° 1              aceite               Artigo 10°
  22         Artigo 11°, n° 1              recusada
  23         Artigo 6o, n° 3-B (novo)      recusada
  24         Artigo Io-A (novo)            aceite               Artigo 1°, n° 2 e
                                                                artigo 3 o n° 2
O quadro indica que a Comissão aceitou 14 alterações das 22 votadas pelo Parlamento
Europeu.
 ---pagebreak---            PROPOSTA ALTERADA DE DIRECTIVA DO
 PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVA
  À PROTECÇÃO DOS CONSUMIDORES EM MATÉRIA
       DE INDICAÇÃO DOS PREÇOS DOS PRODUTOS
                  OFERECIDOS AOS CONSUMIDORES
PROPOSTA INICIAL                                PROPOSTA ALTERADA
Tendo em conta o Tratado que institui a         inalterado
Comunidade Europeia e, nomeadamente,
o n° 2 do seu artigo 129o-A,
Tendo em         conta        a     proposta da inalterado
Comissão1,
Tendo em conta o parecer do Comité              inalterado
Económico e Social,
Em conformidade com o procedimento              inalterado
enunciado no artigo 189°-B do Tratado
que institui a Comunidade Europeia,
                                                1-      C o n s i d e r a n d o que o
                                                        funcionamento transparente do
                                                        mercado e uma informação
                                                        correcta favorecem a protecção
                                                        dos consumidores e uma
                                                        concorrência sã entre as empresas
                                                        e os produtos:
       Considerando que importa                 2.      Considerando que importa, por
       assegurar aos consumidores um                    conseguinte, assegurar aos
       nível elevado de protecção, e que                consumidores um nível elevado
       a Comunidade contribua nesse                     de protecção, e que a
       1 JO C260 de 5.10.1995, pág. 5.
       2 í(3C82de 19.03.19*ó; pàg. 32.
 ---pagebreak---  sentido por acções específicas           Comunidade contribua nesse
 que prevêem uma informação               sentido por acções específicas
          adequada                dos     que prevêem uma informação
 consumidores sobre os preços             precisa, transparente e inequívoca
 dos produtos que lhes             são    dos consumidores sobre os preços
 oferecidos;                              dos produtos que lhes são
                                          oferecidos;
 Considerando que os programas            inalterado
da Comunidade para uma política
de protecção e de informação dos
consumidores3 previram a
elaboração de princípios comuns
relativos à indicação dos preços;
Considerando que esses                    inalterado
princípios foram estabelecidos
pela Directiva do Conselho
79/581/CEE, de 19 de Junho de
 19794, alterada pela Directiva do
Conselho 88/315/CEE, de 7 de
Junho de 19885, para os géneros
alimentícios, e pela Directiva do
Conselho 88/314/CEE, de 7 de
Junho de 19886, para os produtos
não alimentares;
Considerando que a obrigação de        5. inalterado
indicar o preço de venda e o
preço por unidade de medida
contribui de forma significativa
para melhorar a informação dos
consumidores, fornecendo-lhes
dados essenciais que lhes
permitem efectuar escolhas
razoáveis;
3 JO C92 de 25.04.1975, pàg. 2 e
JOC133 de 03.06.1981, pàg. 2.
4 JO L158 de 26.06.1979, pàg. 19.
5 JO LI42 de 09.06.1988, pàg. 23.
6 JO L142 de 09.06.1988, pàg. 19.
 ---pagebreak---   Considerando, todavia, que o          inalterado
  dispositivo que havia sido
  aprovado comportava um certo
 número de excepções à obrigação
 geral de indicação do preço por
 unidade          de    medida,
 nomeadamente no caso de os
 produtos serem comercializados
 em quantidades ou capacidades
 correspondentes aos valores de
 gamas aprovadas a nível
 comunitário;
 Considerando que esta ligação    7.   inalterado
 entre a indicação do preço por
 unidade de medida dos produtos
 e a estandardização das
 embalagens introduziu uma certa
 rigidez na aplicação do
 dispositivo adoptado, o qual se
 revelou excessivamente complexo
 de aplicar; e que se deve,
portanto, abandonar essa ligação
para introduzir uma simplificação
necessária, sem que tal afecte o
dispositivo          relativo   à
normalização das embalagens;
                                      Considerando que os produtores
                                      e os comerciantes que recorrem
                                      às gamas podem continuar a
                                      fazê-lo e a desenvolver essa
                                      fórmula, desde que indiquem
                                      igualmente o preço por unidade
                                      de medida;
Considerando, portanto, que se        inalterado
deve ter em conta o conjunto das
dificuldades encontradas na
aplicação do dispositivo previsto
pelas directivas supramencionadas
e propor um novo dispositivo
simplificado que permita atingir
mais facilmente o objectivo
principal procurado, a saber,
assegurar uma informação
adequada dos consumidores;
Considerando que a indicação do   10. inalterado
preço de venda dos produtos e a
indicação do preço por unidade
 ---pagebreak---     de medida dão, da forma mais
     simples, aos consumidores as
    melhores possibilidades para
    avaliarem e compararem a
    natureza e a qualidade dos
    produtos, permitindo-lhes, por
    conseguinte, fazer escolhas
    esclarecidas com base em
    comparações simples;
    Considerando que se deve,         11. inalterado
    portanto, manter uma obrigação
    geral de indicação tanto do preço
    de venda como do preço por
    unidade de medida relativamente
    a todos os produtos, com
    excepção dos comercializados a
    granel, cujo preço de venda não
    pode ser fixado previamente ao
    pedido expresso pelo consumidor
    final;
10. Considerando que apenas uma       12. inalterado
    regulamentação adaptada ao nível
    comunitário permite assegurar
    uma informação homogénea e
    transparente para o conjunto dos
    consumidores no âmbito do
    mercado interno; que a nova
    abordagem simplificada é
    simultaneamente suficiente e
    necessária para atingir esse
    objectivo;
11. Considerando, além disso, que a   13. inalterado
    transparência dos preços
    representa uma prioridade na
    realização da União Económica e
    Monetária, devendo, portanto, ser
    melhorada de forma significativa;
    e que a sua entrada em vigor
    deve ser prevista atempadamente
    para acompanhar a passagem para
    a moeda única;
12. Considerando que a introdução da  14. inalterado
    moeda única será grandemente
    facilitada se forem postos à
    disposição dos consumidores
    elementos de referência simples
 ---pagebreak---      que lhes permitam comparar os
     preços dos produtos;
13.  Considerando que é necessário       15.  inalterado
     atender ao facto de certos
    produtos serem vendidos de
     forma generalizada e habitual em
     quantidade diferente dos valores
     de quantidade de base, tal como
    mencionados na Directiva; e que
    é, portanto, oportuno que os
    Estados-membros possam, em
    certos casos justificados, autorizar
    que o preço por unidade de
    medida seja indicado em
    referência ao valor de quantidade
    consagrada pelo uso;
14. Considerando            que      os  16. inalterado
    Estados-membros devem dispor
    da possibilidade de adaptar a
    obrigação de indicar o preço por
    unidade para certos comércios ou
    certas formas de comércio, e,
    igualmente, apreciar se uma tal
    indicação é necessária para um
    certo número de produtos,
    quando não fornece qualquer
    informação            útil     aos
    consumidores;
15. Considerando que se deve manter      17. Considerando que se deve manter
    igualmente a possibilidade de os         igualmente a possibilidade de os
    Estados-membros dispensarem de           Estados-membros dispensarem de
    uma obrigação geral de indicação         uma obrigação geral de indicação
    do preço por unidade de medida           do preço por unidade de medida
    os produtos para os quais uma tal        os produtos para os quais uma tal
    indicação não seria significativa        indicação não seria significativa;
    ou seria susceptível de criar            que tal é o caso, nomeadamente,
    confusões; que tal é o caso,             quando a indicação de uma
    nomeadamente, quando a                   quantidade não constitui uma
    indicação de uma quantidade não          informação pertinente para a
    constitui uma informação                 comparação dos preços ou
    pertinente para a comparação dos         quando produtos diferentes são
    preços ou quando produtos                comercializados sob uma mesma
    diferentes são comercializados           embalagem;
    sob uma mesma embalagem;
16. Considerando ]ue, para facilitar a   18. Considerando que, para facilitar a
    aplicação do dispositivo lançado,        aplicação do dispositivo lançado,
    os Estados-membros têm, no que           os Estados-membros, no que se
 ---pagebreak---      se refere aos produtos não                   refere aos produtos não
     alimentares, a faculdade                     alimentares, estabelecem a lista
     estabelecer a lista dos produtos             dos produtos ou categorias de
     ou categorias de produtos que                produtos que continuam sujeitos
     continuam sujeitos à obrigação de            à obrigação de indicação do
     indicação do preço por unidade               preço por unidade de medida;
     de medida;
17.  Considerando que se deve ter em         19.  inalterado
     conta a evolução das formas de
     distribuição, e que se devem
     encontrar soluções que permitam
     resolver os problemas de
     informação dos consumidores
     sobre os preços dos produtos com
     um custo marginal o mais baixo
     possível;
                                            20.  Considerando que é portanto
                                                 essencial que, antes da aplicação
                                                 do dispositivo, a Comissão
                                                 elabore, em colaboração com os
                                                 governos e os organismos
                                                 nacionais competentes, um
                                                 levantamento preciso dos custos
                                                 totais da Directiva para o
                                                 comércio retalhista, especialmente
                                                 no sector das pequenas e médias
                                                 empresas;
18. Considerando que se deve prever         21.  inalterado
    um período de adaptação
    modulada segundo os agentes
    económicos em causa, a fim de
    lhes permitir preverem as
    modalidades de indicação do
    preço por unidade de medida;
19. Considerando que deve ser dada          22.  inalterado
    uma atenção especial às
    adaptações a operar nos pequenos
    retalhistas, tendo em conta,
    nomeadamente, a evolução
    tecnológica e o calendário
    previsto para a introdução da
    moeda única; e que, para esse
    efeito, a Comissão apresentará
    um relatório de avaliação da
    situação, dois anos antes da
    expiração do prazo previsto para
    a aplicação generalizada do        10 ( lt
    dispositivo.
 ---pagebreak---  ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
 Artigo I o
 O objectivo da presente Directiva é                inalterado
prever a indicação do preço de venda e
do preço por unidade de medida dos
produtos oferecidos pelos comerciantes
aos consumidores finais, a fim de
facilitar a comparação dos preços quando
tal se revelar pertinente.
                                            2- A presente Directiva não se aplica a:
                                            - vendas a leilão.
                                            - vendas particulares.
Artigo 2o
Na acepção da presente Directiva,           Na acepção da presente Directiva,
entende-se por:                             entende-se por:
a)       Preço de venda: o preço válido     a)     Preço de venda: o preço final
         para uma determinada quantidade           válido para uma determinada
         do produto;                               quantidade do produto, ou seia.
                                                   incluindo o IVA, todos os
                                                   impostos acessórios e os custos
                                                   obrigatoriamente suportados pelo
                                                   consumidor pela prestação dos
                                                   serviços:
b)      Preço por unidade de medida: o      b)     "Preço por unidade de medida": o
        preço válido para um quilograma,           preço final, ou seia incluindo o
        um litro, um metro, um metro               IVA, todos os impostos
        quadrado, um metro cúbico do               acessórios          os custos
        produto ou uma outra quantidade,           obrigatoriamente suportados pelo
        se esta for utilizada de modo              consumidor pela prestação dos
        generalizado e habitual nos                serviços, válido para um
        Estados-membros               na           quilograma, um litro, um metro,
        comercialização de produtos                um metro quadrado, um metro
        específicos;                               cúbico do produto ou uma outra
                                                   quantidade, se esta for utilizada
                                                   de modo generalizado e habitual
                                                   nos Estados-membros na
                                                   comercialização de produtos
                                                   específicos;
c)      Produto comercializado a granel:    c)     "Produto comercializado a
        um produto qur não é objecto de            granel": um produto que não é
        qualquer acondicionamento                  objecto       de     qualquer
        prévio e/ou que só é medido ou             acondicionamento prévio e/ou
                                         12
 ---pagebreak---        pesado na presença               do     que só é medido ou pesado na
        consumidor final.                      presença do consumidor final.
Artigo 3 o
       O preço de venda e o preço por          inalterado
       unidade de medida devem ser
       indicados para todos os produtos
       referidos no artigo Io, sob reserva
       do disposto no artigo 6o.
       No que respeita aos produtos           A obrigação de indicar o preço
       comercializados a granel, deve         por unidade não se aplica a:
       ser indicado o preço por unidade       produtos alimentares vendidos em
       de medida para todos os produtos       hotéis, cafés, restaurantes, bares,
       referidos no artigo Io, porquanto      cinemas          e    teatros,
       o preço de venda não pode ser          estabelecimentos de ensino,
       fixado previamente ao pedido           centros recreativos, lojas para o
       expresso pelo consumidor final.        pessoal nos locais de trabalho,
                                              hospitais, cantinas e
                                              estabelecimentos análogos,
                                              vendedores ambulantes,
                                              produtos vendidos nos meios de
                                              transporte.
                                              produtos vendidos              nos
                                              distribuidores automáticos.
                                              No que respeita aos produtos
                                              comercializados a granel, deve
                                              ser indicado apenas o preço por
                                              unidade de medida para todos os
                                              produtos referidos no artigo Io.
                                              Os números anteriores são
                                              também aplicáveis a todo o tipo
                                              de publicidade, desde que
                                              mencione um preço.
Artigo 4°
       O preço de venda e o preço por         inalterado
       unidade de medida devem ser
       inequívocos,         facilmente
       identificáveis e perfeitamente
       legíveis.
       O preço de venda e o preço por         suprimido
       unidade de medida referem-se ao
       preço final do produto nas
                                           13
 ---pagebreak---         condições definidas         pelos
        Estados-membros.
3.      O preço por unidade de medida                 O preço por unidade de medida
        deve fazer referência à                      deve fazer referência à
        quantidade declarada, em                     quantidade declarada, em
        conformidade com as disposições              conformidade com as disposições
        nacionais e comunitárias. São                nacionais e comunitárias.
        visadas, nomeadamente, as
        quantidades líquidas dos
        produtos.
Artigo 5o
Os Estados-membros determinam as             inalterado
modalidades de aplicação relativas à
indicação dos preços, designadamente no
que respeita aos preços válidos para uma
quantidade utilizada de modo
generalizado e habitual, visados ha
alínea b) do artigo 2o.
Artigo 6o
        Os Estados-membros podem                     Os Estados-membros podem
       dispensar da obrigação de                     dispensar da obrigação de
        indicação do preço por unidade               indicação do preço por unidade
       de medida os produtos para os                 de medida os produtos para os
       quais uma tal indicação não seia              quais uma tal indicação não é
       significativa em razão da sua                 significativa em razão da sua
       natureza ou destino, e os                     natureza ou destino.
       produtos para os quais uma tal
       indicação não constitua uma
       informação adequada para o
       consumidor ou seia de molde a
       gerar confusões.
       Os Estados-membros podem                      suprimido
       dispensar da obrigação de indicar
       o preço por unidade de medida
       os produtos para os quais a
       indicação do comprimento, da
       massa ou do volume não seia
       requerida pelas disposições
       adoptadas a nível nacional ou
       comunitário. Esta faculdade
       abrange no ^eadamente os
       produtos comercializados à peca
       ou à unidade.
                                          14
 ---pagebreak---         Para efeitos de aplicação das         2.      No que se refere aos produtos
        disposições previstas nos números             não alimentares, os Estados-
        1 e 2 supra, os Estados-membros               membros devem estabelecer a
        podem, no que se refere aos                   lista dos produtos que continuam
        produtos não alimentares,                     sujeitos à obrigação de indicar o
        estabelecer a lista dos produtos              preço por unidade de medida.
        ou categorias de produtos que                 Esta lista será estabelecida de
        continuam sujeitos à obrigação de             forma prática, utilizando uma
        indicar o preço por unidade de                nomenclatura comum. A
        medida.                                       Comissão diligenciará no sentido
                                                      de criar condições que assegurem
                                                      uma coerência máxima do
                                                      conteúdo das listas nos
                                                      Estados-membros.
Artigo T
Os Estados-membros podem prever que           Os Estados-membros podem prever que
a obrigação de indicar o preço por            a obrigação de indicar o preço por
unidade de medida dos produtos que não        unidade de medida dos produtos que não
os comercializados a granel, oferecidos       os comercializados a granel, oferecidos
por certos pequenos estabelecimentos de       por certos pequenos estabelecimentos de
comércio a retalho, se aplique, o mais        comércio a retalho, se aplique, o mais
tardar, em 6 de Junho de 2001. na             tardar, seis anos após publicação, da
medida em que a obrigação de indicar o        presente Directiva, na medida em que a
preço por unidade de medida a partir de       obrigação de indicar o preço por unidade
7 de Junho de 1997                            de medida a partir da data prevista no
                                              n° 1 do artigo 10°.
        seja susceptível de constituir um             seja susceptível de constituir um
        encargo excessivo para esses                  encargo excessivo para esses
        estabelecimentos de comércio                  estabelecimentos de comércio
        ou                                            ou
        se revele impraticável em razão               se revele impraticável em razão
        do número dos produtos                        do número dos produtos
        oferecidos para venda, da                     oferecidos para venda, da
        superfície de venda, da                       superfície de venda, da
        disposição do lugar de venda ou               disposição do lugar de venda ou
        de condições específicas de certas            de condições específicas de certas
        formas de comércio, tais como                 formas de comércio.
        certos tipos especiais de comércio
        ambulante.
                                           ib
 ---pagebreak---  Artigo 8e
                                             inalterado
Os Estados-membros determinam o
regime das sanções aplicáveis às
violações das disposições nacionais
adoptadas em aplicação da presente
Directiva, e tomam toda e qualquer
medida necessária para assegurar a
aplicação das sanções. As sanções
previstas devem ser efectivas,
proporcionadas e dissuasivas.
Artigo 9o
                                                     No n°l. primeira linha, do
                                                     artigo 10° da Directiva
                                                     79/581/CEE do Conselho, de 19
                                                     de Junho de 1979 e no n° 1.
                                                     primeira linha, do artigo 10° da
                                                     Directiva 88/314/CEE do
                                                     Conselho, de 7 de Junho de
                                                     1988. os termos "um prazo de
                                                     nove anos" são substituídos pelos
                                                     termos "um prazo que expirará na
                                                     data prevista no n° 1 do
                                                     artigo 10° da Directiva 96/.../CE.
A Directiva do Conselho 79/58l/CEE, de               A Directiva 79/581/CEE do
19 de Junho de 1979, alterada pela                   Conselho, de 19 de Junho de
Directiva do Conselho 88/315/CEE, de 7               1979, alterada pela Directiva
de Junho de 1988, a Directiva do                     88/315/CEE do Conselho, de 7
Conselho 88/314/CEE, de 7 de Junho de                de Junho de 1988, a Directiva
1988 são revogadas com efeitos a partir              88/314/CEE do Conselho, de 7
de 7 de Junho de 1997.                               de Junho de 1988 e a
                                                     Directiva 95/58/CE              do
                                                     Parlamento Europeu e do
                                                     Conselho(7) de 29 de Novembro
                                                    de 1995 são revogadas com
                                                    efeitos a partir da data prevista
                                                    no n° 1 do artigo 10°.
                                            (7)     JO L 299 de 12.12.1995, pág. 11.
                                        (fc
 ---pagebreak--- Artigo 10°
1,      Os Estados-membros adoptarão           Os Estados-membros adoptarão
        as disposições legislativas,           as disposições legislativas,
       regulamentares e administrativas        regulamentares e administrativas
       necessárias para dar cumprimento       necessárias para dar cumprimento
       à presente Directiva, o mais           à presente Directiva, o mais
       tardar em 6 de Junho de 1997.          tardar dois anos após a sua
       Deste facto          informarão        publicação. Deste          facto
       imediatamente a Comissão. As           informarão imediatamente a
       disposições adoptadas serão            Comissão. As disposições
       aplicáveis a partir de 7 de Junho      adoptadas serão aplicáveis dois
       de 1997.                               anos após a publicação da
                                              Directiva.
       Aquando da sua adopção pelos           inalterado
       Estados-membros,             estas
       disposições conterão uma
       referência à presente Directiva ou
       serão acompanhadas de tal
       referência aquando da sua
       publicação        oficial.      As
       modalidades da referência serão
       decididas pelos Estados-membros.
       Os     Estados-membros                 inalterado
       comunicarão à Comissão o texto
       das disposições de direito
       nacional que adoptarem no
       domínio regulado pela presente
       Directiva.          Indicarão,
       nomeadamente,                    as
       regulamentações adoptadas por
       força dos artigos 5o, 6o e 7o, bem
       como qualquer adaptação ulterior.
       Os Estados-membros notificarão         inalterado
       o regime das sanções previsto no
       artigo 8o, bem como qualquer
       modificação ulterior.
Artigo 11°
1.     A Comissão submeterá ao                inalterado
       Parlamento Europeu e ao
       Conselho, o mais tardar dois anos
       após a data referida no n° 1 do
                                           17
 ---pagebreak---        artigo 10°, um primeiro relatório
       sobre a aplicação das disposições
       previstas no n° 3 do artigo 7o.
2.     A Comissão submeterá ao               2.      inalterado
       Parlamento Europeu è ao
       Conselho, o mais tardar quatro
       anos após a data referida no n° 1
       do artigo 10°, um relatório global
       sobre a aplicação da presente
       Directiva.
Artigo 12°
Os Estados-membros são os destinatários      inalterado
da presente Directiva.
                                          18
 ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(96) 264 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                          10
                                       N.° de catálogo : CB-CO-96-275-PT-C
                                                            ISBN 92-78-05307-4
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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