CELEX: 22003D0050(01)
Language: pt
Date: 2003-05-16 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 50/2003, de 16 de Maio de 2003, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

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22003D0050(01)

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 50/2003, de 16 de Maio de 2003, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 193 de 31/07/2003 p. 0024 - 0025

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 50/2003de 16 de Maio de 2003que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 36/2003 de 14 de Março de 2003(1).(2) A Directiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário(2) deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oA seguir ao ponto 24c (Directiva 1999/37/CE do Conselho) do anexo XIII do acordo é aditado o seguinte ponto:"24d. 32002 L 0015: Directiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário (JO L 80 de 23.3.2002, p. 35).".Artigo 2.oOs textos da Directiva 2002/15/CE redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 17 de Maio de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 137 de 5.6.2003, p. 42.(2) JO L 80 de 23.3.2002, p. 35.(3) Foram indicados requisitos constitucionais.