CELEX: 21994D1231(11)
Language: pt
Date: 1994-12-15 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 40/94, de 15 de Dezembro de 1994, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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21994D1231(11)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 40/94, de 15 de Dezembro de 1994, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 372 de 31/12/1994 p. 0014 - 0015

DECISÃO DO  COMITÉ MISTO DO EEENº 40/94de 15 de Dezembro de 1994que altera o anexo II (regulamentação  técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adaptado pelo protocolo que adapta o  Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu  artigo  98º, Considerando que o anexo  II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº  7/94,  de 21 de Março de 1994, que altera o protocolo nº  47 e alguns anexos do Acordo EEE (); Considerando que a Directiva 94/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Março de 1994,  que altera substancialmente pela segunda vez a Directiva 83/189/CEE, relativa a um procedimento de  informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (), deve ser incorporada no acordo, DECIDE: Artigo 1º1. Ao anexo  II do acordo, no ponto  1 (Directiva 83/189/CEE do  Conselho) do capítulo  XIX, antes da indicação das adaptações, é inserido o seguinte travessão: «-394 L 0010: Directiva 94/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Março de 1994 (JO nº  L 100 de 19.  4.  1994, p. 30).». 2. No ponto  1 (Directiva 83/189/CEE do Conselho): a)Na adaptação a), a expressão «nº  7 do artigo  1º» é substituída por «nº  1 do artigo  1º» e o  número «7» substituído por «1»; b)É aditada a seguinte nova adaptação, como adaptação b): «b)O nº  2, segundo parágrafo, do artigo  1º passa a ter a seguinte redacção: "A expressão 'especificação técnica` abrange igualmente métodos e processos de produção utilizados  em relação a produtos destinados ao consumo humano e animal e a produtos medicinais, de acordo com  a definição prevista no artigo  1º da Directiva 65/65/CEE (capítulo  XIII, ponto  1, do anexo  II  do acordo), bem como métodos e processos relacionados com outros produtos, sempre que os mesmos  tiverem efeito sobre as suas características."»; c)É suprimida a anterior adaptação e); d)As anteriores adaptações b), c) e d) passam, respectivamente, a ser adaptações c), d) e e); e)Na introdução à adaptação d), isto é, a anterior adaptação c), o termo «segundo» é substituído  por «quarto»; f)Na introdução à adaptação g), a expressão «lista  1 do anexo» é substituída por «Anexo II». Artigo 2ºOs textos da Directiva 94/10/CE, nas línguas finlandesa, islandesa, norueguesa e sueca,  que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé. Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, desde que tenham sido  efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº  1 do artigo  103º do  acordo. Artigo 4ºA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial  das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1994. Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteH. HAFSTEIN() JO nº L 160 de 28.  6.   1994, p. 1.  () JO nº L 100 de 19.  4.  1994, p. 30.