CELEX: 
Language: pt
Date: 2020-06-17 00:00:00
Title: REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/40 no respeitante à avaliação da aplicação do regime de distribuição nas escolas

COMISSÃO
                        EUROPEIA
                                                Bruxelas, 17.6.2020
                                                C(2020) 3909 final
            REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
                                    de 17.6.2020
   que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/40 no respeitante à avaliação da
                   aplicação do regime de distribuição nas escolas
PT                                                                              PT
 ---pagebreak---                                     EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.        CONTEXTO DO ATO DELEGADO
   Os Estados-Membros que participam no regime de distribuição de fruta, produtos hortícolas e
   leite nas escolas da UE estabelecido pelo Regulamento (UE) n.º 1308/2013 devem avaliar a
   aplicação do mesmo.
   O presente ato delegado estabelece a natureza e o tipo de informações que os
   Estados-Membros devem fornecer nos seus relatórios de avaliação para determinar a eficácia
   do regime de distribuição nas escolas quanto ao cumprimento dos seus objetivos de aumentar
   o consumo de certos produtos agrícolas pelas crianças e de lhes ensinar hábitos alimentares
   saudáveis.
   O objetivo é melhorar a qualidade dos relatórios de avaliação que os Estados-Membros devem
   apresentar até 1 de março de 2023 e facilitar a análise e a consolidação dos resultados a nível
   da UE pela Comissão.
   2.        CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
   A Comissão consultou peritos dos Estados-Membros no âmbito do grupo de peritos para os
   mercados agrícolas, no setor dos produtos de origem animal.
   Antes da preparação do presente ato delegado, a Comissão formulou orientações não
   vinculativas para assistir os Estados-Membros na sua avaliação do regime de distribuição nas
   escolas, na reunião do grupo de peritos de 20 de setembro de 2018. Essas orientações de
   avaliação incluem 1) definições e exemplos, para um entendimento partilhado dos requisitos,
   2) perguntas comuns às avaliações e indicadores correspondentes e 3) as linhas gerais do
   relatório de avaliação.
   A Comissão debateu o projeto de ato delegado, com base nessas orientações de avaliação, nas
   reuniões com o grupo de peritos de 12 de dezembro de 2019 e de 20 de fevereiro de 2020.
   A Comissão transmitiu o projeto de ato delegado ao Parlamento Europeu e ao Conselho
   aquando da convocação das reuniões do grupo de peritos.
   O projeto de regulamento delegado foi publicado no portal da Comissão Europeia «Dê a sua
   opinião», de 26 de março a 23 de abril de 2020, para recolher os pontos de vista dos cidadãos
   e das partes interessadas. Uma parte interessada, a European Plant-based Food Association
   (Bélgica), apresentou observações favoráveis à inclusão no regime de distribuição nas escolas
   de alternativas, de origem vegetal, aos produtos lácteos. Tal ultrapassa o âmbito do presente
   ato.
   3.        ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
   O presente ato delegado altera o artigo 9.º, relativo ao acompanhamento e à avaliação, do
   Regulamento Delegado da Comissão (UE) 2017/40.
   Um novo parágrafo especifica a natureza e o tipo de informações que os Estados-Membros
   devem fornecer nos seus relatórios de avaliação e permite que os Estados-Membros que
PT                                                1                                                PT
 ---pagebreak---    aplicam o regime a nível regional apresentem um número correspondente de relatórios de
   avaliação.
   Paralelamente, um ato de execução altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/39 da
   Comissão a fim de definir regras específicas pormenorizadas que uniformizam o formato e o
   conteúdo dos relatórios de avaliação dos Estados-Membros.
PT                                               2                                           PT
 ---pagebreak---                      REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
                                                    de 17.6.2020
         que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/40 no respeitante à avaliação da
                              aplicação do regime de distribuição nas escolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho,
   de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos
   produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE)
   n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho1, nomeadamente o artigo 24.º, n.º 2, alínea
   b), e o artigo 223.º, n.º 2, alínea a),
   Considerando o seguinte:
   (1)     Nos termos do artigo 9.º, n.º 2, do Regulamento Delegado (UE) n.º 2017/40 da
           Comissão2, os Estados-Membros devem avaliar a aplicação do regime de distribuição
           nas escolas, a fim de determinar a sua eficácia quanto ao cumprimento dos seus
           objetivos de aumentar o consumo de certos produtos agrícolas pelas crianças e de lhes
           ensinar hábitos alimentares saudáveis. A fim de promover a transparência e a
           responsabilidade na utilização da ajuda da União, importa especificar a natureza e o
           tipo de informações a comunicar à Comissão nos relatórios de avaliação dos Estados-
           Membros.
   (2)     O Regulamento Delegado (UE) 2017/40 deve, por conseguinte, ser alterado em
           conformidade,
   ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                      Artigo 1.º
   O artigo 9.º do Regulamento Delegado (UE) 2017/40 é alterado do seguinte modo:
   (1)        O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
              «2. Os Estados-Membros devem avaliar a aplicação do regime de distribuição nas
              escolas para determinar a eficácia do mesmo quanto ao cumprimento dos seus
              objetivos de aumentar o consumo de fruta, produtos hortícolas, leite e produtos
              lácteos pelas crianças e de lhes ensinar hábitos alimentares saudáveis. Os resultados
              dessa avaliação devem ser apresentados à Comissão sob a forma de um relatório. Se
              um Estado-Membro aplicar o regime de distribuição nas escolas a nível regional,
              pode optar por apresentar um número correspondente de relatórios de avaliação.»;
   1
            JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
   2
            Regulamento Delegado (UE) 2017/40 da Comissão, de 3 de novembro de 2016, que complementa o
            Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à ajuda da
            União para a distribuição de fruta e produtos hortícolas, bananas e leite nos estabelecimentos de ensino
            e que altera o Regulamento Delegado (UE) n.º 907/2014 da Comissão (JO L 5 de 10.1.2017, p. 11).
PT                                                         3                                                         PT
 ---pagebreak---    (2)      No n.º 5, primeiro parágrafo, a frase introdutória passa a ter a seguinte redação:
            «No caso dos Estados-Membros que não apresentem à Comissão, nos prazos
            previstos no artigo 8.º, n.º 2, do Regulamento de Execução (UE) 2017/39, os seus
            relatórios com os resultados da avaliação prevista no n.º 2 do presente artigo, o
            montante da dotação definitiva seguinte é reduzido do seguinte modo:».
                                               Artigo 2.º
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no
   Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em
   todos os Estados-Membros.
   Feito em Bruxelas, em 17.6.2020
                                                Pela Comissão
                                                A Presidente
                                                Ursula VON DER LEYEN
PT                                                 4                                           PT