CELEX: 32019D0118
Language: pt
Date: 2019-01-21 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2019/118 do Conselho, de 21 de janeiro de 2019, relativa à posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité do Comércio e Desenvolvimento criado pelo Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro, no que diz respeito à elaboração de uma lista de árbitros

28.1.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 24/23
               
            
         DECISÃO (UE) 2019/118 DO CONSELHO
         de 21 de janeiro de 2019
         relativa à posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité do Comércio e Desenvolvimento criado pelo Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro, no que diz respeito à elaboração de uma lista de árbitros
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro (1) («Acordo»), foi assinado pela União e os seus Estados-Membros em 10 de junho de 2016. Tem sido aplicado a título provisório entre a União, por um lado, e o Botsuana, o Lesoto, a Namíbia, o Essuatíni e a África do Sul, por outro, desde 10 de outubro de 2016, e entre a União e Moçambique, desde 4 de fevereiro de 2018.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 94.o, n.o 1, do Acordo, o Comité do Comércio e Desenvolvimento deve elaborar uma lista de 21 pessoas dispostas e aptas a exercerem as funções de árbitros, o mais tardar três meses após a entrada em vigor do Acordo.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Importa definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité do Comércio e Desenvolvimento, relativamente à elaboração de uma lista de árbitros.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A posição da União no âmbito do Comité do Comércio e Desenvolvimento deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité do Comércio e Desenvolvimento, no que diz respeito à elaboração de uma lista de árbitros, baseia-se no projeto de decisão do Comité do Comércio e Desenvolvimento que acompanha a presente decisão.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 21 de janeiro de 2019.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               F. MOGHERINI
            
         
         
            (1)  JO L 250 de 16.9.2016, p. 3.
      
      
         
            PROJETO
            DECISÃO N.o 1/2019 DO COMITÉ DO COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO
            de …
            no que diz respeito à elaboração de uma lista de árbitros
            O COMITÉ DO COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO,
            Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro («Acordo»), nomeadamente os artigos 94.o, 100.o, 103.o e 104.o,
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
               Artigo 1.o
               
               É adotada a lista de árbitros, prevista no artigo 94.o do Acordo, que consta do anexo da presente decisão.
            
            
               Artigo 2.o
               
               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
            
            
               Feito em …, em …
               
                  
                     Pelo Comité do Comércio e Desenvolvimento
                  
                  
                     Ministro do Comércio
                  
                  
                     Representante da UE
                  
               
            
         
      
      
         
            ANEXO
            LISTA DE ÁRBITROS PREVISTA NO ARTIGO 94.o DO ACORDO
            Árbitros selecionados pelos Estados do APE SADC:
            
                        1.
                     
                     
                        Boitumelo Sendy GOFHAMODIMO
                     
                  
                        2.
                     
                     
                        Leonard Moses PHUTI
                     
                  
                        3.
                     
                     
                        Tsotetsi MAKONG
                     
                  
                        4.
                     
                     
                        Sakeus AKWEENDA
                     
                  
                        5.
                     
                     
                        Faizel ISMAIL
                     
                  
                        6.
                     
                     
                        Kholofelo Ngokoane KUGLER
                     
                  
                        7.
                     
                     
                        Nkululeko J. HLOPHE
                     
                  
                        8.
                     
                     
                        Samuel Jay LEVY
                     
                  Árbitros selecionados pela UE:
            
                        9.
                     
                     
                        Jacques BOURGEOIS
                     
                  
                        10.
                     
                     
                        Claus-Dieter EHLERMANN
                     
                  
                        11.
                     
                     
                        Pieter Jan KUIJPER
                     
                  
                        12.
                     
                     
                        Giorgio SACERDOTI
                     
                  
                        13.
                     
                     
                        Laurence BOISSON DE CHAZOURNES
                     
                  
                        14.
                     
                     
                        Ramon TORRENT
                     
                  
                        15.
                     
                     
                        Michael Johannes HAHN
                     
                  
                        16.
                     
                     
                        Hélène RUIZ FABRI
                     
                  Árbitros selecionados conjuntamente pelas Partes (não nacionais que podem desempenhar as funções de presidente):
            
                        17.
                     
                     
                        Merit JANOW
                     
                  
                        18.
                     
                     
                        Ichiro ARAKI
                     
                  
                        19.
                     
                     
                        Christian HÄBERLI
                     
                  
                        20.
                     
                     
                        Claus VON WOBESER
                     
                  
                        21.
                     
                     
                        Daniel MOULIS