CELEX: C2002/169/53
Language: pt
Date: 2002-07-13 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Abril de 2002 nos processos apensos T-195/01 e T-207/01: Government of Gibraltar contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios de Estado — Regulamentações fiscais — Auxílios existentes ou novos auxílios — Início do procedimento formal de exame previsto no artigo 88.°, n.° 2, CE")

C 169/30                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         13.7.2002
1)    É negado provimento aos pedidos.                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.                                 de 30 de Abril de 2002
(1) JO C 316, de 4.11.2000.                                               nos processos apensos T-195/01 e T-207/01: Government
                                                                          of Gibraltar contra Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                                          peias (1)
                                                                          («Auxı́lios de Estado — Regulamentações fiscais — Auxı́lios
                                                                          existentes ou novos auxı́lios — Inı́cio do procedimento formal
                                                                                    de exame previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE»)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                                     (2002/C 169/53)
                      de 3 de Maio de 2002
                                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
no processo T-177/01: Jégo-Quéré et Cie SA contra
           Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                          Nos processos apensos T-195/01 e T-207/01, Government of
(«Pesca — Regulamento (CE) n.o 1162/2001 — Recuperação                   Gibraltar, representado por A. Sutton, M. Llamas, barristers, e
da unidade populacional de pescada — Recurso de anulação                 W. Schuster, advogado, com domicı́lio escolhido no Luxem-
— Pessoa a quem um acto diz individualmente respeito —                    burgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
                         Admissibilidade»)                                V. Di Bucci e R. Lyal), apoiada pelo Reino de Espanha (agente:
                                                                          R. Silva de Lapuerta), que tem por objecto dois pedidos de
                                                                          anulação das Decisões SG(2001) D/289755 e SG(2001)
                          (2002/C 169/52)                                 D/289757 da Comissão, de 11 de Julho de 2001, que dão
                                                                          inı́cio ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE em
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        relação à regulamentação de Gibraltar sobre as sociedades
                                                                          isentas e as sociedades qualificadas, o Tribunal de Primeira
                                                                          Instância (Segunda Secção Alargada), composto por:
                                                                          R. M. Moura Ramos, presidente, V. Tiili, J. Pirrung, P. Mengozzi
                                                                          e A. W. H. Meij, juı́zes, secretário: J. Plingers, administrador,
No processo T-177/01, Jégo-Quéré et Cie SA, com sede em
                                                                          proferiu em 30 de Abril de 2002 um acórdão cuja parte
Lorient (França), representada por A. Creus Carreras, B. Uriarte
                                                                          decisória é a seguinte:
Valiente e A. Agustinoy Guilayn, advogados, contra Comissão
das Comunidades Europeias (agentes: T. van Rijn e A. Bordes),
que tem por objecto um pedido de anulação dos artigos 3.o,               1)     No processo T-195/01:
alı́nea d), e 5.o do Regulamento (CE) n.o 1162/2001 da
Comissão, de 14 de Junho de 2001, que estabelece medidas
para a recuperação da unidade populacional de pescada nas                       a)   É anulada a Decisão SG(2001) D/289755 da Comis-
subzonas CIEM III, IV, V, VI e VII e nas divisões CIEM VIII a, b,                    são, de 11 de Julho de 2001, que dá inı́cio ao
d, e, bem como as respectivas condições para o controlo das                          procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE em relação
actividades dos navios de pesca (JO L 159, p. 4), o Tribunal de                       à regulamentação de Gibraltar sobre as sociedades isentas;
Primeira Instância (Primeira Secção Alargada), composto por:
B. Vesterdorf, presidente, K. Lenaerts, J. Azizi, N. J. Forwood e                b)   A Comissão é condenada nas despesas apresentadas pelo
H. Legal, juı́zes, secretário: D. Christensen, administradora,                       Government of Gibraltar bem como nas suas próprias,
proferiu em 3 de Maio de 2002 um acórdão cuja parte                                 com excepção das despesas no processo de medidas
decisória é a seguinte:                                                              provisórias T-195/01 R, que serão suportadas na totali-
                                                                                      dade pelo Government of Gibraltar;
1)    A excepção de inadmissibilidade é julgada improcedente.
                                                                                 c)   O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.
2)    Ordena-se o prosseguimento do processo para apreciação do
      mérito.                                                             2)     No processo T-207/01:
3)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                       a)   É negado provimento ao recurso;
(1) JO C 289, de 13.10.2001.                                                     b)   O Government of Gibraltar é condenado a suportar as
                                                                                      despesas apresentadas pela Comissão, bem como as suas
                                                                                      próprias despesas incluindo as do processo de medidas
                                                                                      provisórias T-207/01 R;
 ---pagebreak--- 13.7.2002               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 169/31
      c)    O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.     DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                                de 16 de Abril de 2002
(1) JO C 303, de 27.10.2001.
                                                                          no processo T-64/00, Continental and Overseas Invest-
                                                                          ments N.V. contra Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                                         peias (1)
                                                                          (Recurso de anulação — Importação de televisores provenien-
                                                                                      tes da Turquia — Extinção da instância)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                         (2002/C 169/55)
                      de 9 de Abril de 2002                                                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)
no processo T-210/93, H. Hepp contra Conselho da União                   No processo T-64/00, Continental and Overseas Investments
    Europeia e Comissão das Comunidades Europeias (1)                    N.V. (anteriormente Jubertrade N.V.), com sede em Antuérpia
                                                                          (Bélgica), representada por Y. van Gerven e I. Bernaerts,
(Acção de indemnização — Responsabilidade extracontra-                  advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra
tual — Leite — Produtores que assumiram compromissos de                   a Comissão das Comunidades Europeias (agentes: R. Tricot e
não comercialização ou de reconversão — Extinção da                   J. Stuyck), que tem por objecto a anulação da decisão da
                             instância)                                   Comissão C(1999)4419 final (REC 4/99), de 14 de Dezembro
                                                                          de 1999, que declara que há que proceder à cobrança a
                                                                          posteriori dos direitos de importação não exigidos à recorrente
                          (2002/C 169/54)                                 relativos a televisores provenientes da Turquia, o Tribunal de
                                                                          Primeira Instância (Terceira Secção) composto por M. Jaeger,
                                                                          presidente, K. Lenaerts e J. Azizi, juı́zes; secretário: H. Jung,
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          proferiu em 16 de Abril de 2002 um despacho cuja parte
                                                                          decisória é a seguinte:
                                                                          1)    A instância é julgada extinta.
No processo T-210/93, H. Hepp, residente em Villmar-Weyer
(Alemanha), representado por H. Heep, advogado, contra                    2)    A Comissão é condenada nas despesas.
Conselho da União Europeia (agentes: A. Brautigam e
A.-M. Colaert) e Comissão das Comunidades Europeias (agen-
tes: D. Booß, M. Niejahr, H.-J. Rabe e M. Núñez-Müller), que            (1) JO C 149, de 27.5.2000.
tem por objecto um pedido de indemnização, nos termos dos
artigos 178.o e 215.o, segundo parágrafo, do Tratado (actuais
artigos 235.o CE e 288.o, segundo parágrafo, CE), dos danos
sofridos pelo recorrente pelo facto de ter sido impedido de
comercializar leite em aplicação do Regulamento (CEE)
n.o 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que                       DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
estabelece as regras gerais para aplicação da imposição suple-
mentar referida no artigo 5.o-C do Regulamento (CEE) n.o 804/
                                                                                                de 16 de Abril de 2002
/68 no sector de leite e produtos lácteos (JO L 90, p. 13),
como completado pelo Regulamento (CEE) n.o 1371/84 da
Comissão, de 16 de Maio de 1984 (JO L 132, p. 11), o Tribunal            no processo T-204/00, CCBB Vervoer- en Distributiecen-
de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada), composto                trum B.V. contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
por R. M. Moura Ramos, presidente, e V. Tiili, J. Pirrung,
P. Mengozzi e A. W. H. Meij, juı́zes; secretário: H. Jung,               (Recurso de anulação — Importação de televisores provenien-
proferiu em 9 de Abril de 2002 um despacho cuja parte                                 tes da Turquia — Extinção da instância)
decisória é a seguinte:
                                                                                                    (2002/C 169/56)
1)    A instância é julgada extinta.
                                                                                             (Lı́ngua do processo: neerlandês)
2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                          No processo T-204/00, CCBB Vervoer- en Distributiecentrum
(1) JO C 270, de 19.10.1992.                                              B.V., representada por R. G. baron Snouckaert van Schauburg,
                                                                          advogado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias (agente: R. Tricot), que
                                                                          tem por objecto a anulação da decisão da Comissão C(98)241