CELEX: 22005D0051
Language: pt
Date: 2005-04-29 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 51/2005, de 29 de Abril de 2005, que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

15.9.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 239/22
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.
      o 51/2005,
   de 29 de Abril de 2005,
   que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente, o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 43/2005, de 11 de Março de 2005 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão do Comité Misto do EEE n.o 101/2001 (2), de 28 de Setembro de 2001, adoptou procedimentos simplificados para o tratamento de determinados actos no sector veterinário.
            
         
               (3)
            
            
               Esses procedimentos implicam que os estados da EFTA devem, relativamente aos textos de aplicação, às listas de estabelecimentos e às medidas de salvaguarda e de protecção que digam respeito a importações de países terceiros, tomar medidas em simultâneo com os Estados-Membros da CE.
            
         
               (4)
            
            
               O Comité Misto do EEE aprovou em 14 de Março de 2003 a extensão desses procedimentos às medidas de salvaguarda e de protecção respeitantes à Comunidade ou a certas partes da Comunidade.
            
         
               (5)
            
            
               Os actos relativos às medidas de salvaguarda e de protecção respeitantes à Comunidade ou a certas partes da Comunidade, já incorporados no Acordo, devem, por conseguinte, ser suprimidos do âmbito do Acordo.
            
         
               (6)
            
            
               A presente decisão não se deve aplicar ao Liechtenstein,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O capítulo I do anexo I do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               É suprimido o texto dos pontos seguintes da parte 1.2:
               
                           —
                        
                        
                           1 (Decisão 91/52/CEE da Comissão),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           35 (Decisão 95/108/CE da Comissão),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           37 (Decisão 95/296/CE da Comissão),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           49 (Decisão 96/384/CE da Comissão),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           52 (Decisão 96/490/CE da Comissão),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           65 (Decisão 97/586/CE da Comissão),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           67 (Decisão 97/735/CE da Comissão),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           73a (Decisão 1999/38/CE da Comissão),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           77 (Decisão 98/256/CE do Conselho),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           85 (Decisão 98/497/CE da Comissão),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           86 (Decisão 98/653/CE da Comissão),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           90 (Decisão 1999/766/CE da Comissão),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           92 (Decisão 1999/293/CE da Comissão),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           99 (Decisão 2000/301/CE da Comissão),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           100 (Decisão 1999/789/CE da Comissão),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           110 (Decisão 2001/25/CE da Comissão).
                        
                     
         
               2.
            
            
               É suprimido o texto dos pontos seguintes da parte 2.2:
               
                           —
                        
                        
                           28 (Decisão 96/509/CE da Comissão),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           29 (Decisão 96/510/CE da Comissão).
                        
                     
         
               3.
            
            
               É suprimido o texto do ponto seguinte da parte 3.2:
               
                           —
                        
                        
                           26 (Decisão 2002/975/CE da Comissão).
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 30 de Abril de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2005.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Richard WRIGHT
         
      
   
   
      (1)  JO L 198 de 28.7.2005, p. 43.
   
      (2)  JO L 322 de 6.12.2001, p. 1.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.