CELEX: 51993PC0332(01)
Language: pt
Date: 1993-07-09
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à concessão por parte da Comunidade de bonificações das taxas de juro dos empréstimos contraídos pelas PME ao abrigo do mecanismo temporário de concessão de empréstimos do BEI

N? C 210 / 20                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      4 . 8 . 93
              Proposta de decisão do Conselho relativa à concessão por parte da Comunidade de bonificações
              das taxas de juro dos empréstimos contraídos pelas PME ao abrigo do mecanismo temporário
                                            de concessão de empréstimos do BEI
                                                        (93 /C 210 / 19)
                                                     COM(93) 332 final
                                    (Apresentada pela Comissão em 9 de Julho de 1993)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              e médias empresas, na Comunidade (') ; que esta decisão
                                                                   foi alterada pela Decisão 91 / 319/CEE (2);
Tendo em cohta o Tratado que institui a Comunidade                 Considerando que, através da sua resolução de 17 de Ju­
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                   nho de 1992 (3), o Conselho recomendou à Comissão
235?,                                                              que adoptasse as medidas necessárias para contribuir
                                                                   para a criação de um enquadramento favorável às em­
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             presas nomeadamente as PME ;
                                                                   Considerando que o Conselho adoptou a Decisão
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                    93 /. . ./CEE, em 14 de Julho de 1993 , relativa a um pro­
                                                                   grama plurianual de acções comunitárias destinadas a re­
Considerando que o Conselho Europeu de Edimburgo                   forçar os eixos prioritários e garantir a continuidade e a
convidou o Banco Europeu de Investimento (BEI) a ana­              consolidação da política empresarial, nomeadamente das
lisar com urgência e favoravelmente a criação, no seu              PME, na Comunidade ;
âmbito, de um novo mecanismo temporário de concessão
                                                                   Considerando que o presente mecanismo estará disponí­
de empréstimos de montante igual a 5 mil milhões de                vel em toda a Comunidade, podendo aplicar-se o mais
ecus, a fim de acelerar o financiamento de importantes
                                                                   brevemente possível ;
projectos de infra-estruturas, nomeadamente os relacio­
nados com as redes transeuropeias (RT); que o Conselho             Considerando que o presente mecanismo deverá ser utili­
de Governadores do BEI decidiu criar, em 10 de Feve­               zado, sempre que se revelar adequado, em conjugação
reiro , de 1993 , este mecanismo ;                                 com outros instrumentos financeiros comunitários ;
Considerando que o Conselho Europeu de Copenhaga                   Considerando que parte das dotações orçamentais neces­
convidou o BEI a aumentar em 3 mil milhões de ecus o               sárias para o pagamento das bonificações das taxas de
montante afecto a este mecanismo e a alargar a sua du­             juro respeitantes aos empréstimos suplementares, conce­
ração para além de 1994 ; que, deste acréscimo, mil mi­            didos em condições semelhantes às da presente decisão,
lhões de ecus serão afectos ao reforço da competitivi­             sera disponibilizada através dos fundos estruturais, para
dade das pequenas e médias empresas europeias (meca­               a parte respeitante às regiões elegíveis ao abrigo de tais
nismo de apoio às PME);                                            fundos, parte estimada em 60 % do volume global de
                                                                   empréstimos concedidos ao abrigo deste mecanismo ; que
                                                                   a presente decisão proporcionará a cobertura comple­
Considerando que o Conselho Europeu de Copenhaga                   mentar para as operações realizadas fora destas regiões ;
convidou igualmente o Conselho Ecofin a analisar em                que se revela adequado disponibilizar um montante até
que medida a parte atribuída às PME poderia beneficiar             400 milhões de ecus para empréstimos a serem concedi­
de taxas de juro bonificadas até ao máximo de 3 pontos             dos ao abrigo deste mecanismo em regiões não elegíveis
percentuais, durante um período de cinco anos, encon­              para a assistência estrutural comunitária ;
trando-se a concessão destas bonificações associada à
criação de postos de trabalho (à semelhança dos actuais            Considerando que o BEI manifestou o desejo de partici­
empréstimos da CECA) e sendo financiadas no quadro                 par na aplicação da presente decisão ;
das perspectivas financeiras existentes ;
                                                                   Considerando que o BEI e a Comissão concluirão um
                                                                   acordo de cooperação sobre a aplicação do presente me­
Considerando que estas medidas fazem parte da inicia­              canismo de apoio ;
tiva comunitária para estimular o crescimento econó­
mico ; que o Conselho Europeu de Edimburgo reconhe­                Considerando que o Tratado não inclui qualquer dispo­
ceu «a importância das PME em matéria de criação de                sição, para além do artigo 235?, para a adopção da pre­
postos de trabalho e de incentivo ao crescimento»;                 sente decisão,
Considerando que o Conselho adoptou a Decisão
89/490/CEE, em 28 de Julho de 1989, relativa à melho­              O JO n? L 239 de 16 . 8 . 1989 , p. 33 .
ria do enquadramento empresarial e à promoção do de­               O JO n? L 175 de 4. 7. 1991 , p. 32 .
senvolvimento das empresas, especialmente das pequenas             O JO n? C 178 de 15 . 7. 1992, p. 8 .
 ---pagebreak---    4 . 8 . 93                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 210 / 21
  TOMOU A PRESENTE DECISÃO :
                                                                                             Artigo 2o.
                           Artigo 1?                                 O mecanismo de apoio será gerido pelo BEI em nome da
                                                                     Comunidade, aplicando este os mesmos critérios de rigor
  A Comunidade concederá subsídios para efeitos de redu­             que os aplicados às operações efectuadas com os seus
  ção das taxas de juro dos empréstimos concedidos pelo              próprios fundos. As modalidades de aplicação da pre­
  BEI comunitárias, até ao montante máximo de 400 mi­                sente decisão serão estabelecidas num acordo de coope­
  lhões de ecus de capital. Estes empréstimos serão conce­          ração concluído entre a Comunidade e o BEI.
  didos pelo BEI de acordo com os prazos e as condições
  aplicáveis aos empréstimos abrangidos pelo mecanismo                                       Artigo 3?
  temporário de concessão de empréstimos, inicialmente
  estabelecido pelo Conselho de Governadores do Banco,              A Comissão informará o Conselho e o Parlamento,
  em 10 de Feveriro de 1993, e posteriormente alargado              anualmente, sobre a aplicação da presente decisão, refe­
  pelo Conselho em ... O benefício destes subsídios será            rindo a utilização global do mecanismo de apoio às
  circunscrito a projectos de investimento que envolvam a           PME na Comunidade, bem como o respectivo impacte
  criação de postos de trabalho.                                    sobre a criação de postos de trabalho e sobre as taxas de
                                                                    juro correspondentes aos investimentos efectuados pelas
  As bonificações das taxas de juro pela Comunidade são             PME ao abrigo deste instrumento. Para o efeito, o BEI
  estabelecidas em 300 pontos de base concedidas aos be­            facultará à Comissão as informações necessárias. O pri­
  neficiários dos empréstimos por um período máximo de              meiro relatório será apresentado antes de 10 de Dezem­
  cinco anos .                                                      bro de 1993 .
               Proposta de decisão do Conselho que habilita a Comissão a contrair empréstimos com o
               objectivo de conceder financiamentos aos Estados-membros no âmbito do mecanismo intercalar
                                                         (93 /C 210/20)
                                                      COM(93) 332 final
                                     (.Apresentada pela Comissão em 9 de Julho de 1993)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             competitividade, bem como da luta contra o desem­
                                                                   prego ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                  Considerando que o mecanismo intercalar contribuirá
 235?,                                                             para acelerar o processo de coesão económica e social no
                                                                   interior da Comunidade ;
 Tendo em conta a proposta da Comissão,                            Considerando que poderão ser mobilizados recursos im­
                                                                   portantes nos mercados de capitais para o efeito acima
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   referido ;
                                                                   Considerando que este mecanismo terá um efeito econó­
 Considerando que, com o objectivo de antecipar a reali­
 zação dos projectos de investimento abrangidos pelos              mico que ultrapassará largamente a sua expressão nomi­
                                                                   nal ;
 fundos estruturais, o Conselho Europeu de Copenhaga
 convidou o Conselho Ecofin a analisar uma proposta da             Considerando que a aplicação do mecanismo intercalar
 Comissão que permitiria aos Estados-membros utilizar              não deve alterar de forma alguma os objectivos e princí­
 um mecanismo intercalar da Comunidade com taxas de               pios que se aplicam aos fundos estruturais e ao Fundo de
juro de mercado até um montante máximo de 5 mil mi­                Coesão ;
lhões de ecus, disponível até finais de 1995 ;
                                                                  Considerando que apenas pode admitir-se a utilização
Considerando que o Conselho Europeu concluiu que o                do mecanismo intercalar no contexto dos projectos elegí­
reembolso deste financiamento comunitário deveria ser             veis no âmbito do Fundo de Coesão uma vez adoptada a
efectuado a partir das dotações dos fundos estruturais            base jurídica definitiva deste instrumento ;
nos anos vindouros ; que se poderiam aplicar disposições
semelhantes ao Fundo de Coesão ;                                  Considerando que o mecanismo intercalar estará à dis­
                                                                  posição dos Estados-membros que queiram utilizá-lo ;
Considerando que este mecanismo constitui uma medida              Considerando que, para a adopção da presente decisão,
importante a curto prazo, a nível da Comunidade, no               o Tratado não inclui qualquer disposição, para além do
contexto da promoção do crescimento económico e da                artigo 235?,