CELEX: 62012CN0071
Language: pt
Date: 2012-02-10 00:00:00
Title: Processo C-71/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Qorti Kostituzzjonali (Malta) em 10 de fevereiro de 2012 — Vodafone Malta Limited e Mobisle Communications Limited/L-Avukat Ġenerali, Il-Kontrollur tad-Dwana, Il-Ministru tal-Finanzi, e L-Awtorità ta’ Malta dwar il-Komunikazzjoni

21.4.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 118/16
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Qorti Kostituzzjonali (Malta) em 10 de fevereiro de 2012 — Vodafone Malta Limited e Mobisle Communications Limited/L-Avukat Ġenerali, Il-Kontrollur tad-Dwana, Il-Ministru tal-Finanzi, e L-Awtorità ta’ Malta dwar il-Komunikazzjoni
   (Processo C-71/12)
   2012/C 118/25
   Língua do processo: maltês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Qorti Kostituzzjonali
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Vodafone Malta Limited e Mobisle Communications Limited
   
      Recorridos: L-Avukat Ġenerali, Il-Kontrollur tad-Dwana, Il-Ministru tal-Finanzi e L-Awtorità ta’ Malta dwar il-Komunikazzjoni
   
      Questões prejudiciais
   
   As disposições da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização), em especial os seus artigos 12.o e/ou 13.o, proíbem os Estados-Membros de imporem um encargo fiscal aos operadores de telecomunicações móveis (a seguir «operadores») que:
   
               a)
            
            
               constitui um imposto especial, introduzido por lei nacional;
            
         
               b)
            
            
               é calculado com base numa percentagem dos pagamentos recebidos pelos operadores de telefonia móvel dos seus clientes pelos serviços prestados, com exceção dos serviços isentos por lei;
            
         
               c)
            
            
               é pago individualmente aos operadores de telefonia móvel pelos seus clientes e subsequentemente entregue ao fiscal aduaneiro por todos os operadores que prestam serviços de telefonia móvel, obrigação esta que impende apenas sobre estes operadores e não sobre outras empresas, incluindo as que fornecem redes de comunicações eletrónicas e outros serviços?