CELEX: 62016TA0751
Language: pt
Date: 2018-07-13 00:00:00
Title: Processo T-751/16: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2018 — Confédération nationale du Crédit mutuel/BCE «Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Artigo 4.°, n.° 1, alínea d), e n.° 3, do Regulamento (UE) n.° 1024/2013 — Cálculo do rácio de alavancagem — Recusa do BCE de autorizar o recorrente a excluir do cálculo do rácio de alavancagem as exposições que preencham certas condições — Artigo 429.°, n.° 14, do Regulamento (UE) n.° 575/2013 — Poder discricionário do BCE — Erros de direito — Erro manifesto de apreciação»

1.10.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 352/31
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2018 — Confédération nationale du Crédit mutuel/BCE
      (Processo T-751/16) (1)
      
      («Política económica e monetária - Supervisão prudencial das instituições de crédito - Artigo 4.o, n.o 1, alínea d), e n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 - Cálculo do rácio de alavancagem - Recusa do BCE de autorizar o recorrente a excluir do cálculo do rácio de alavancagem as exposições que preencham certas condições - Artigo 429.o, n.o 14, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 - Poder discricionário do BCE - Erros de direito - Erro manifesto de apreciação»)
      (2018/C 352/36)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Confédération nationale du Crédit mutuel (Paris, França) (representantes: M. Grégoire e C. De Jonghe, advogados)
      
         Recorrido: Banco Central Europeu (BCE) (representantes: K. Lackhoff, R. Bax e G. Bassani, agentes, assistidos de H.-G. Kamann e F. Louis, advogados)
      
         Interveniente em apoio do recorrido: República da Finlândia (representante: S. Hartikainen, agente)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado a obter a anulação da Decisão ECB/SSM/2016-9695000CG7B84NLR5984/92 do BCE, de 24 de agosto de 2016, tomada em aplicação do artigo 4.o, n.o 1, alínea d), e do artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO 2013, L 287, p. 63), e do artigo 429.o, n.o 14, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO 2013, L 176, p. 1, retificações JO 2013, L 208, p. 68, e JO 2013, L 321, p. 6).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A Decisão ECB/SSM/2016-9695000CG7B84NLR5984/92 do Banco Central Europeu (BCE), de 24 de agosto de 2016, é anulada.
               
            
                  2)
               
               
                  O BCE é condenado nas despesas.
               
            
                  3)
               
               
                  A República da Finlândia suportará as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 6, de 9.1.2017.