CELEX: C1995/119/45
Language: pt
Date: 1995-05-13 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 23 de Fevereiro de 1995, pela Irish Cement Ltd contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-60/95)

N? C 119/22                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        13 . 5 . 95
III. Quanto ao valor da coima imposta, a recorrente invoca                         6 . Imposição de coimas sem aviso prévio.
        violação do artigo 15? do Regulamento n? 17, alegando
        que existiu erro na determinação da duração dos factos               II. Violação do artigo 85? do Tratado CE, por falta de
        imputados e na apreciação da gravidade da sua alegada                      provas e por apreciação errada dos conceitos jurídicos
        participação e, por outro lado, violação do princípio da                   aplicados no que se refere :
        equidade.
                                                                                   1 . A análise do mercado relevante .
f1)  JO    n? L 343 de 30 . 12 . 1994 .
(2 ) JO    n?  13 de 21 . 2 . 1962 , p . 204/62; EE 08 Fl , p . 22 .               2 . Ao acordo Cembureau .
(3 ) JO    n?  127 de 20. 8 . 1963 , p. 2268/63; EE 08 Fl , p. 62 .
(4 ) JO    n?  17 de 6 . 10. 1958 , p. 385/58; EE 01 Fl , p. 8 .                   3 . Aos acordos relativos à troca de informações sobre
                                                                                       preços .
                                                                                   4. As práticas concertadas relativas à troca de infor­
Recurso interposto, em 23 de Fevereiro de 1995 , pela                                  mações sobre preços .
Agrupación de Fabricantes de Cemento de Espana, Ofice­                             5 . Ao acordo hispano-português .
     men, contra a Comissão das Comunidades Europeias
                            ( Processo T-59/95 )                                   6 . Ao acordo referente à « European Task Force ».
                                ( 95/C 119/44 )                                    7 . Ao acordo relativo à Interciment .
                    (Língua do processo: espanhol)                                 8 . As práticas concertadas relativas à Calcestruzzi .
Deu entrada, em 23 de Fevereiro de 1 995 , no Tribunal de                          9 . As práticas concertadas relativas ao ECEC.
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto                     III. Violação do artigo 15?, n? 2, do Regulamento n? 17 do
pela Agrupación de Fabricantes de Cemento de Espana,                               Conselho (2 ), com base no seguinte :
Oficemen, representada por Jaime Folguera Crespo e
Ramón Vidal Puig, advogados no foro de Madrid, com                                 1 . Improcedência da aplicação de sanções globais .
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
                                                                                   2 . Apreciação errada da duração das infracções .
advogados Bonn & Schmitt, 62, avenue Guillaume .
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                             3 . Apreciação errada da gravidade das infracções .
— anular a Decisão 94/815/CE da Comissão, de 30 de                                 4 . Violação do princípio non bis in idem.
      Novembro de 1994 1 1 ),
                                                                           IV. Violação do artigo 1 ?, n? 1 , alínea b ), do Regulamento
      e subsidiariamente :                                                         ( CEE) n? 2988/74 (3), por terem prescrito as infracções
                                                                                   imputadas .
— anular os artigos 1 ?, 2?, 3 ., n . 2, 4 ., n . 1 , 2 e 3 , alínea a ),
      5? e 9? da referida decisão, na medida em que esses                  f 1 ) JO n? L 343 de 30 . 12 . 1994 .
      artigos fazem referência à Oficemen,                                 (2) JO n? 13 de 21 . 2. 1962, p. 204/62; EE 08 Fl , p. 22 .
      e subsidiariamente :                                                 (3 ) JO n? L 319 de 29 . 11 . 1974, p. 1 ; EE 08 F2, p. 41 .
— anular a coima aplicada no artigo 9 , da mencionada
      decisão à Oficemen ou reduzir o seu montante,
      e
                                                                           Recurso interposto, em 23 de Fevereiro de 1995 , pela Irish
— condenar a Comissão no pagamento das despesas, com                       Cement Ltd contra a Comissão das Comunidades Euro­
      inclusão expressa das despesas com a constituição e                                                   peias
      manutenção da garantia da coima .                                                            ( Processo T-60/95 )
Fundamentos e principais argumentos                                                                    ( 95/C 119/45
A recorrente invoca os seguintes fundamentos em apoio dos
                                                                                               (Língua do processo: inglês)
seus pedidos :
   I. Vicios processuais                                                   Deu entrada, em 23 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
                                                                           Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
        1 . Comunicação incompleta da comunicação das                      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
              acusações, acesso incompleto ao dossier e exclusão           pela Irish Cement Ltd, representada por John D. Cooke e
              das audições .                                               John Glackin, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
        2 . Acesso defeituoso ao dossier .                                 escritório de Etude Faltz & Associés, 6 , rue Heinrich
                                                                           Heine .
        3 . Falta de fundamentação do « abandono » das acu­
              sações nacionais .                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
        4 . Ausência de consulta do comité consultivo .
                                                                           — anular a Decisão 94/815/CE da Comissão de 30 de
        5 . Falta de nexo adequado entre a comunicação das                        Novembro de 1994 ( a ), nos termos do artigo 174? do
              acusações e a decisão .                                            Tratado,
 ---pagebreak---  13 . 5 . 95          \_ PT_                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 119/23
— anular, nos termos do artigo 172? do Tratado e do                    Forrester, Q C, e Aristotelis N. Kaplanidis, com domicílio
   ' artigo 17? do Regulamento n? 17 do Conselho (2 ), ou,             escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Tom
       em alternativa, reduzir a coima imposta à recorrente,           Loesch, 11 , rue Goethe.
       e
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— condenar a recorrida ñas despesas, incluindo as efectu­              — anular ou alterar a Decisão 94/815/CE da Comissão, de
       adas pela recorrente.                                                 30 de Novembro de 1994 ( l ), pelo menos na parte que
                                                                             respeita à recorrente, em especial anulando ou redu­
Fundamentos e principais argumentos                                          zindo a coima que lhe foi aplicada,
Irregularidade processual                                              — em qualquer caso, condenar a recorrida nas despesas,
A recorrente alega que a decisão deve ser anulada com base                   e
nos seguintes fundamentos relativos a irregularidades pro­
cessuais cometidas pela Comissão :                                     — tomar quaisquer outras medidas que considere justas .
— reserva respeitante à notificação de acusações,                      Fundamentos e principais argumentos
— falta de ponderação da resposta à notificação de                     A recorrente alega que a decisão está viciada por preterição
       acusações .                                                     de formalidades essenciais e violação de normas jurídicas
                                                                       relativas à aplicação do Tratado CE, pelas seguintes
Fundamentos de natureza substantiva                                    razões :
A recorrente alega que a decisão viola os artigos 190? e 85?             I. Comunicação adequada e acesso ao processo
do Tratado e foi tão manifestamente errada e infundada que
constitui um desvio de poder por parte da Comissão.                            1 . Falta da comunicação adequada das imputações
                                                                                   feitas à recorrente, na medida em que a notificação
A decisão foi adoptada sem fundamentação bastante; foi                             das acusações não especificou de forma bastante a
manifestamente errada a avaliação da prova que a Comissão                          forma pela qual a recorrente teria participado no
tinha à sua disposição e esta ignorou ou avaliou mal, de                           alegado acordo .
forma arbitrária e infundada, a prova carreada a favor da
recorrente .                                                                   2 . Não concessão à recorrente do direito de aceder à
                                                                                   totalidade do processo da Comissão .
A decisão assenta inteiramente num princípio de «culpa por
associação » e negligenciou totalmente ou, pelo menos, em               II .   Prova
grande parte, a ponderação da situação especial de cada
uma das empresas .                                                             1 . Falta de ponderação das provas de natureza comer­
                                                                                   cial e económica e da prova apresentada pela
A decisão não fez qualquer esforço razoável para delimitar a                       recorrente na sua resposta e falta de demonstração
responsabilidade efectiva de cada uma das empresas pelo                            de que a recorrente terá infringido, intencional­
envolvimento nos alegados acordos, práticas e infracções.                          mente ou por negligência, o artigo 85?, n? 1 , do
                                                                                   Tratado CE.
A recorrente alega também que a coima deve ser anulada ou
reduzida .                                                                     2 . Errada apreciação da prova, na medida em que a
                                                                                   decisão contém certas incoerências e discrepânci­
                                                                                   as .
t 1 ) JO n? L 343 de 30 . 12 . 1994 .
(2 ) JO n? 13 de 21 . 2 . 1962 , p . 204/62; EE 08 Fl , p . 22 .
                                                                       III. Fundamentaçâo
                                                                               1 . Falta de fundamento apropriado para explicar por
                                                                                   que razão o simples objectivo de aderir a um acordo
                                                                                   proibido deverá ser punido com a mesma pena
Recurso interposto, em 23 de Fevereiro de 1995 , pela Titan                        aplicada aos iniciadores de tal acordo e, consequen­
Cernent Company CA contra a Comissão das Comunidades                               temente, violação dos princípios da equidade, da
                              Europeias                                            proporcionalidade e da igualdade de tratamento.
                        ( Processo T-64/95 )
                                                                               2 . Erro de aplicação do direito substantivo, ao deter­
                            (95/C 119/46 )                                         minar-se a existência de uma infracção com base no
                                                                                   facto de a recorrente ser membro de uma associ­
                   (Língua do processo: inglês)                                    ação que, por sua vez, era membro do Cembureau,
                                                                                   e, em especial, ao concluir-se que a recorrente era
Deu entrada, em 23 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de                           responsável pela « European Task Force » « no
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                            quadro do Cembureau », quando esta « task force »
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                            foi instituída com o objectivo de pressionar os
pela Titan Cernent Company CA, representada por Ian S.                             produtores gregos.