CELEX: 51986PC0020(15)
Language: pt
Date: 1986-02-11
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA, PARA A CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1986/1987, OS ACRESCIMOS MENSAIS DO PRECO INDICATIVO E DO PRECO DE INTERVENCAO DAS SEMENTES DE COLZA, DE NABITA E DE GIRASSOL

N? C 85/18                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  14. 4. 86
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                        — 1 100 000 toneladas, no que diz respeito a Espa-
                                                                           nha.
                           Artigo 1?
                                                                                             Artigo 2?
Para a campanha de comercialização de 1986/1987, as
quantidades máximas garantidas referidas no artigo 27? A           O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
do Regulamento n? 136/66/CEE são fixadas em:                       sequinte ao da 9sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
                                                                   nidades Europeias.
a) Para as sementes de colza e de nabita:
                                                                   O presente regulamento é aplicável:
     — 3 500 000 toneladas, no que diz respeito à Comuni-
        dade, na sua composição em 31 de Dezembro de               — a partir de 1 de Julho de 1986, no que diz respeito às
        1985,                                                          sementes de colza e de nabita;
     — 10 000 toneladas, no que diz respeito e Espanha;            — a partir de 1 de Agosto de 1986, no que diz respeito às
                                                                       sementes de girassol.
b) Para as sementes de girassol:
     — 1 700 000 toneladas, no que diz respeito à Comuni-          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
        dade, na sua composição em 31 de Dezembro de               elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
        1985,                                                      -membros.
               Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de
                1986/1987, os acréscimos mensais do preço indicativo e do preço de intervenção das sementes de
                                                 colza, de nabita e de girassol
                                                       COM(86) 20 final
                              (Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986)
                                                         (86/C 85/15)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              armazenagem e os juros verificados na Comunidade; que é
                                                                   conveniente estabelecer os custos médios de armazenagem
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 em função do custo de colocação em armazém das sementes,
Económica Europeia,                                                em locais apropriados, e dos custos de manutenção necessá-
                                                                   rios para a boa conservação das sementes; que os juros
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                      podem ser calculados com base na taxa considerada como
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma            normal para as regiões produtoras,
organização comum de mercado no sector das matérias
gordas ( ! ), com a última redacção que lho foi dada pelo
Regulamento (CEE) n?               e, nomeadamente, o seu          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
artigo 25?,
                                                                                             Artigo 1 ?
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                   1.    Para a campanha de comercialização de 1986/1987,
Considerando que, nos termos do artigo 25? do Regulamen-           o montante dos acréscimos mensais do preço indicativo e do
to n? 136/66/CEE, é necessário fixar, para a campanha de           preço de intervenção das sementes de colza e de nabita é
comercialização de 1986/1987, o montante do acréscimo              fixado em 0,496 ECUs por 100 quilogramas.
mensal a adicionar ao preço indicativo e ao preço de
intervenção das sementes de colza, de nabita e de girassol a       2.    Estes acréscimos sãos aplicados durante oito meses.
partir do início do terceiro mês da campanha e determinar o
número de meses durante os quais estes acréscimos são
aplicáveis; que este montante deve ser idêntico para os dois
preços;                                                                                      Artigo 2?
Considerando que estes acréscimos, iguais para cada um dos         1.    Para a campanha de comercialização de 1986/1987,
meses, devem ser fixados tendo em conta os custos médios de        o montante dos acréscimos mensais do preço indicativo e do
                                                                   preço de intervenção das sementes de girassol é fixado em
(>) JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                          0,591 ECUs por quilograma.
 ---pagebreak--- 14. 4. 86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 85/19
2.    Estes acréscimos são aplicados durante seis meses.          — a partir de 1 de Julho de 1986, no que diz respeito às
                                                                       sementes de colza e de nabita;
                                                                  — a partir de 1 de Agosto de 1986, no que diz respeito às
                          Artigo 3?
                                                                       sementes de girassol.
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias.                                            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
                                                                  elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
O presente regulamento é aplicável:                               -membros.
                Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização
                                     1986/1987, o preço de objectivo das sementes de soja
                                                        COM(86) 20 final
                             (Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986)
                                                          (86/C 85/16)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que a aplicação destes critérios conduz à
                                                                   fixação do preço de objectivo ao nível a seguir indicado;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,              Considerando que e preço de objectivo deve ser fixado em
                                                                   relação a uma qualidade-tipo que há que determinar tendo
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1491/85 do                   em conta a qualidade média das sementes colhidas na
Conselho, de 23 de Maio de 1985, que prevê medidas                 Comunidade; que a qualidade definida relativamente à
especiais para as sementes de soja (') e, nomeadamente os          campanha de 1985/1986 corresponde a esta exigência e
n?s 1 e 3 do seu artigo 1?,                                        pode, por conseguinte, ser mantida para a campanha
                                                                   seguinte;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89? e o n? 2 do seu          Considerando que a aplicação dos artigos 68? e 236? do
artigo 234?,                                                       Acto de Adesão de Espanha e de Portugal conduziu, nestes
                                                                   países, a um nível de preços diferente do dos preços comuns;
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             que, em aplicação do disposto no n? 1 do artigo 70? e n? 1 do
                                                                   artigo 238? do Acto de Adesão, é conveniente aproximar os
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                    preços espanhóis e portugueses dos preços comuns, anual-
                                                                   mente e no início da campanha de comercialização; que os
                                                                   critérios previstos para esta aproximação conduzem à fixa-
Considerando que, aquando da fixação anual do preço de
                                                                   ção dos preços espanhóis e portugueses ao nível a seguir
objectivo das sementes de soja, há que ter em conta quer os
                                                                   referido,
objectivos da política agrícola comum quer a contribuição
que a Comunidade entende dar ao desenvolvimento harmo-
nioso do comércio mundial; que a política agrícola comum
tem nomeadamente por objectivos assegurar à população              ADOPTOU O SEGUINTE REGULAMENTO:
agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos
abastecimentos e assegurar que os fornecimentos aos consu-
                                                                                             Artigo 1?
midores se efectuem a preços razoáveis;
                                                                   Para a campanha de comercialização de 1986/1987, o preço
Considerando que o n? 1, segundo parágrafo, do artigo 1?
                                                                   de objectivo das sementes de soja é fixado:
do Regulamento (CEE) n? 1491/85, prevê, mais especifica-
mente, que há que fixar este preço para os produtores a um         a) Para a Comunidade, na sua composição em 31 de
nível equitativo, tendo em conta as necessidades de abaste-             Dezembro de 1985, em 57,58 ECUs por 100 quilogra-
cimento da Comunidade; que convém, a este respeito,                     mas;
manter uma relação equitativa entre esse preço e o preço de
outras sementes oleaginosas;                                       b) Para Espanha, em 43,98 ECUs por 100 quilogramas;
 1
t ) JOn? L 151 de 10. 6. 1985, p. 15.                              c) Para Portugal, em 57,58 ECUs por 100 quilogramas.