CELEX: 62007CN0516
Language: pt
Date: 2007-11-22 00:00:00
Title: Processo C-516/07: Acção intentada em 22 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

9.2.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 37/8
            
         Acção intentada em 22 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-516/07)
   (2008/C 37/09)
   Língua do processo: espanhol
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: S. Pardo Quintillán, agente)
   
      Demandado: Reino de Espanha
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               declarar que:
               
                           —
                        
                        
                           não tendo designado todas as autoridades competentes para a aplicação das normas da Directiva 2000/60/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos n.os 2 e 7 do artigo 3.o da referida directiva.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           não tendo comunicado à Comissão a lista de todas as autoridades competentes, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do n.o 8 do artigo 3.o da referida directiva.
                        
                     
         
               —
            
            
               condenar o Reino de Espanha nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O pedido da Comissão baseia-se no artigo 3.o da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água.
   Nos termos dos n.os 2, 7 e 8 desse artigo, os Estados-Membros deveriam designar as autoridades competentes para a aplicação das normas da Directiva 2000/60/CE e comunicar à Comissão a lista das autoridades competentes, num determinado prazo.
   
      (1)  JO L 327, p. 1.