CELEX: 32006R1156
Language: pt
Date: 2006-07-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  1156/2006 da Comissão, de  28 de Julho de 2006 , que fixa, no respeitante a 2006, os limites máximos orçamentais para a aplicação parcial ou facultativa do regime de pagamento único, os envelopes financeiros anuais relativos ao regime de pagamento único por superfície e os montantes máximos para a concessão do pagamento específico para o açúcar, previstos pelo Regulamento (CE) n. o  1782/2003 do Conselho, e altera o referido regulamento

29.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 208/3
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1156/2006 DA COMISSÃO
   
   de 28 de Julho de 2006
   que fixa, no respeitante a 2006, os limites máximos orçamentais para a aplicação parcial ou facultativa do regime de pagamento único, os envelopes financeiros anuais relativos ao regime de pagamento único por superfície e os montantes máximos para a concessão do pagamento específico para o açúcar, previstos pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, e altera o referido regulamento
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001 (1), nomeadamente os n.os 1 e 1-A do artigo 41.o, o n.o 2 do artigo 64.o, o n.o 2 do artigo 70.o, o n.o 2 do artigo 71.o, os n.os 3 e 4 do artigo 110.o-I, o n.o 1 do artigo 110.o-L, o n.o 3 do artigo 143.o-B, a alínea i) do artigo 145.o e o artigo 155.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Relativamente aos Estados-Membros que utilizam a opção prevista no artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, e em função das informações comunicadas em conformidade com a alínea i) do artigo 145.o, é conveniente rever os limites máximos nacionais fixados no anexo VIII do mesmo regulamento.
            
         
               (2)
            
            
               A contribuição comunitária a partir de 2006 para o financiamento dos programas de apoio das medidas específicas a favor das produções animais nas regiões ultraperiféricas está prevista, no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 247/2006 do Conselho, de 30 de Janeiro de 2006, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia (2). Consequentemente, em relação aos Estados-Membros em causa, é necessário deduzir dos limites máximos nacionais fixados no anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 o montante da referida contribuição, correspondente a essas medidas específicas inicialmente incluídas no referido anexo VIII.
            
         
               (3)
            
            
               Convém ajustar os limites máximos nacionais fixados no ponto K.2 do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 tendo em conta os dados mais recentes relativos à chicória e adaptar, em conformidade, os limites máximos nacionais fixados no anexo VIII do mesmo regulamento, sem contudo alterar os montantes globais.
            
         
               (4)
            
            
               Convém igualmente adaptar os limites máximos fixados no ponto K.2 do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 tendo em conta as quantidades de açúcar de quota e de xarope de inulina de quota produzidos num Estado-Membro a partir de beterraba e chicória cultivadas num outro Estado-Membro durante as campanhas de 2000/2001 a 2005/2006. É conveniente adaptar em conformidade os limites máximos nacionais fixados nos anexos VIII e VIII-A do referido regulamento.
            
         
               (5)
            
            
               No respeitante aos Estados-Membros que aplicam, em 2006, o regime de pagamento único previsto no título III do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, é conveniente fixar para 2006, nas condições enunciadas no mesmo título, os limites máximos orçamentais para cada um dos pagamentos referidos nos artigos 66.o a 69.o do referido regulamento.
            
         
               (6)
            
            
               No respeitante aos Estados-Membros que utilizam, em 2006, a opção prevista no artigo 70.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, é conveniente fixar, para 2006, os limites máximos orçamentais relativos aos pagamentos directos excluídos do regime de pagamento único.
            
         
               (7)
            
            
               No respeitante aos Estados-Membros que utilizam o período transitório previsto no artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, é conveniente fixar, para 2006, os limites máximos orçamentais relativos aos pagamentos directos enumerados no anexo VI do referido regulamento.
            
         
               (8)
            
            
               Convém ajustar o montante máximo da ajuda para os olivais referido no n.o 3 do artigo 110.o-I do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 em função do valor do coeficiente referido no ponto H do anexo VII desse regulamento, bem como da retenção aplicada a título do n.o 4 do mesmo artigo, notificados pelos Estados-Membros em causa, e ajustar em conformidade os limites máximos nacionais fixados no anexo VIII. No respeitante aos Estados-Membros que tenham decidido fixar em 1 o coeficiente previsto no ponto H do anexo VII, não deve ser estabelecido qualquer montante.
            
         
               (9)
            
            
               Convém fixar o montante máximo da contribuição comunitária para o financiamento dos programas de trabalho estabelecidos por organizações de operadores aprovadas no sector do azeite em função do coeficiente de retenção referido no n.o 4 do artigo 110.o-I do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, notificado pelos Estados-Membros em causa.
            
         
               (10)
            
            
               Convém ajustar o montante máximo da ajuda total para o tabaco referida no n.o 1 do artigo 110.o-L do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 em função do valor do coeficiente referido no ponto I do anexo VII desse regulamento, notificado pelos Estados-Membros em causa, e ajustar em conformidade os limites máximos nacionais fixados no anexo VIII do mesmo regulamento. No respeitante aos Estados-Membros que tenham decidido fixar em 1 o coeficiente previsto no ponto I do anexo VII, não deve ser estabelecido qualquer montante.
            
         
               (11)
            
            
               Por motivos de clareza, é conveniente publicar os limites máximos orçamentais para 2006 do regime de pagamento único após ter deduzido, dos limites revistos do anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, os limites estabelecidos para os pagamentos referidos nos artigos 66.o a 70.o do referido regulamento.
            
         
               (12)
            
            
               Convém fixar o montante máximo dos fundos colocados à disposição dos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 2004 e que aplicarão o regime de pagamento único por superfície para a concessão do pagamento específico para o açúcar em 2006 a título do artigo 143.o-B-A do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, com base na sua comunicação.
            
         
               (13)
            
            
               No respeitante aos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 2004 e que aplicarão, em 2006, o regime de pagamento único por superfície previsto no título IVA do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, é conveniente fixar os envelopes financeiros anuais para esse ano, em conformidade com o n.o 3 do artigo 143.o-B do referido regulamento.
            
         
               (14)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1782/2003 deve ser alterado em conformidade.
            
         
               (15)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   Os limites máximos orçamentais para 2006 a que se referem os artigos 66.o a 69.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 são fixados no anexo I do presente regulamento.
   2.   Os limites máximos orçamentais para 2006 a que se refere o n.o 2 do artigo 70.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 são fixados no anexo II do presente regulamento.
   3.   Os limites máximos orçamentais para 2006 a que se refere o n.o 2 do artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 são fixados no anexo III do presente regulamento.
   4.   Os limites máximos orçamentais para 2006 para o regime de pagamento único a que se refere o título III do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 são fixados no anexo IV do presente regulamento.
   5.   Os envelopes financeiros anuais para 2006 a que se refere o n.o 3 do artigo 143.o-B do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 são fixados no anexo V do presente regulamento.
   6.   Os montantes máximos dos fundos colocados à disposição da República Checa, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, da Polónia e da Eslováquia para a concessão do pagamento específico para o açúcar em 2006, referidos no n.o 4 do artigo 143.o-B-A do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, são fixados no anexo VI do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   A contribuição comunitária máxima para o financiamento dos programas de trabalho estabelecidos por operadores aprovados no sector do azeite a título do n.o 4 do artigo 110.o-I do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 é a seguinte:
   
               (milhões de EUR)
            
         
               Grécia
            
            
               11,098
            
         
               França
            
            
               0,576
            
         
               Itália
            
            
               35,991
            
         Artigo 3.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 1782/2003 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No artigo 110.o-I, o quadro do primeiro parágrafo do n.o 3 é substituído pelo seguinte:
               
                           (milhões de EUR)
                        
                     
                           Espanha
                        
                        
                           103,14
                        
                     
                           Chipre
                        
                        
                           2,93
                        
                     
                           Malta
                        
                        
                           0,07
                        
                     
                           Eslovénia
                        
                        
                           0,17
                        
                     
         
               2)
            
            
               No artigo 110.o-L, o quadro do n.o 1 é substituído pelo seguinte:
               
                           (milhões de EUR)
                        
                     
                            
                        
                        
                           2006-2009
                        
                     
                           Alemanha
                        
                        
                           21,287
                        
                     
                           Espanha
                        
                        
                           70,599
                        
                     
                           França
                        
                        
                           48,217
                        
                     
                           Itália (excepto Puglia)
                        
                        
                           189,366
                        
                     
                           Portugal
                        
                        
                           8,468
                        
                     
         
               3)
            
            
               No anexo VII, ponto K.2, o quadro 1 é substituído pelo quadro constante do anexo VII do presente regulamento.
            
         
               4)
            
            
               O anexo VIII é substituído pelo texto do anexo VIII do presente regulamento.
            
         
               5)
            
            
               O anexo VIII-A é substituído pelo texto constante do anexo IX do presente regulamento.
            
         Artigo 4.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 319/2006 (JO L 58 de 28.2.2006, p. 32).
   
      (2)  JO L 42 de 14.2.2006, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 318/2006 (JO L 58 de 28.2.2006, p. 1).
   
      ANEXO I
      LIMITES MÁXIMOS ORÇAMENTAIS PARA PAGAMENTOS DIRECTOS A CONCEDER AO ABRIGO DOS ARTIGOS 66.o A 69.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 1782/2003
      Ano civil de 2006
      
                  (milhares de EUR)
               
            
                   
               
               
                  BE
               
               
                  DK
               
               
                  DE
               
               
                  EL
               
               
                  ES
               
               
                  FR
               
               
                  IT
               
               
                  NL
               
               
                  AT
               
               
                  PT
               
               
                  FI
               
               
                  SE
               
               
                  UK
               
            
                   
               
               
                  Flandres
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  Escócia
               
            
                  Pagamentos por superfície para as culturas arvenses
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  372 670
               
               
                  1 154 046
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Pagamento complementar para o trigo duro
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  42 025
               
               
                  14 820
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Prémio por vaca em aleitamento
               
               
                  77 565
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  260 242
               
               
                  733 137
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  70 578
               
               
                  79 031
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Prémio complementar por vaca em aleitamento
               
               
                  19 389
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  26 911
               
               
                  1 279
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  99
               
               
                  9 503
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Prémio especial aos bovinos
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  33 085
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  24 420
               
               
                  37 446
               
               
                   
               
            
                  Prémio ao abate, adultos
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  47 175
               
               
                  101 248
               
               
                   
               
               
                  62 200
               
               
                  17 348
               
               
                  8 657
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Prémio ao abate, vitelos
               
               
                   
               
               
                  6 384
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  560
               
               
                  79 472
               
               
                   
               
               
                  40 300
               
               
                  5 085
               
               
                  946
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Prémios aos ovinos e caprinos
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  855
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  183 499
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  21 892
               
               
                  600
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Prémios aos ovinos
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  66 455
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Prémios complementares aos ovinos e caprinos
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  55 795
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  7 184
               
               
                  200
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Prémios complementares aos ovinos
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  19 572
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Ajuda por superfície para o lúpulo
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  2 277
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  98
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  27
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Artigo 69.o, todos os sectores
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  3 020
               
               
                   
               
            
                  Artigo 69.o, culturas arvenses
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  47 323
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  141 712
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  1 878
               
               
                  5 840
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Artigo 69.o, arroz
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  150
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Antigo 69.o, carne de bovino
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  8 810
               
               
                  54 966
               
               
                   
               
               
                  28 674
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  1 684
               
               
                  10 118
               
               
                   
               
               
                  29 800
               
            
                  Antigo 69.o, carne de ovino e caprino
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  12 615
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  8 665
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  616
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Artigo 69.o, algodão
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  13 432
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Artigo 69.o, azeite
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  22 196
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  5 658
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Artigo 69.o, tabaco
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  7 578
               
               
                  2 353
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Artigo 69.o, açúcar
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  1 794
               
               
                  16 150
               
               
                   
               
               
                  6 389
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  1 005
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Artigo 69.o, produtos lácteos
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  19 763
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
   
      ANEXO II
      LIMITES MÁXIMOS ORÇAMENTAIS PARA PAGAMENTOS DIRECTOS A CONCEDER AO ABRIGO DO ARTIGO 70.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 1782/2003
      Exercício de 2006
      
                  (milhares de EUR)
               
            
                   
               
               
                  Bélgica
               
               
                  Grécia
               
               
                  Espanha
               
               
                  França
               
               
                  Itália
               
               
                  Países Baixos
               
               
                  Portugal
               
               
                  Finlândia
               
            
                  Artigo 70.o, alínea a) do n.o 1
               
            
                  Ajuda às sementes
               
               
                  1 397
               
               
                  1 400
               
               
                  10 347
               
               
                  2 310
               
               
                  13 321
               
               
                  726
               
               
                  272
               
               
                  1 150
               
            
                  Artigo 70.o, alínea b) do n.o 1
               
            
                  Pagamento para as culturas arvenses
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  23
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Ajuda às leguminosas para grão
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  1
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Pagamento específico para o arroz
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  3 053
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Ajuda ao tabaco
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  166
               
               
                   
               
            
   
      ANEXO III
      LIMITES MÁXIMOS ORÇAMENTAIS PARA PAGAMENTOS DIRECTOS A CONCEDER AO ABRIGO DO ARTIGO 71.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 1782/2003
      Ano civil de 2006
      
                  (milhares de EUR)
               
            
                   
               
               
                  Malta
               
               
                  Eslovénia
               
            
                  Pagamentos por superfície para as culturas arvenses
               
               
                  203
               
               
                  14 550
               
            
                  Ajuda às sementes
               
               
                  34
               
               
                  40
               
            
                  Prémio por vaca em aleitamento
               
               
                  31
               
               
                  6 050
               
            
                  Prémio complementar por vaca em aleitamento
               
               
                  4
               
               
                  730
               
            
                  Prémio especial aos bovinos
               
               
                  235
               
               
                  6 780
               
            
                  Prémio ao abate, adultos
               
               
                  168
               
               
                  4 510
               
            
                  Prémio ao abate, vitelos
               
               
                   
               
               
                  630
               
            
                  Pagamento por extensificação — carne de bovino
               
               
                   
               
               
                  6 250
               
            
                  Pagamento complementar aos produtores de carne de bovino
               
               
                  22
               
               
                  1 040
               
            
                  Prémio aos ovinos e caprinos
               
               
                  62
               
               
                  610
               
            
                  Prémios complementares aos ovinos e caprinos
               
               
                  21
               
               
                  210
               
            
                  Pagamentos complementares aos produtores de ovinos e caprinos
               
               
                  3
               
               
                  30
               
            
                  Azeite
               
               
                  47
               
               
                  120
               
            
                  Ajuda por superfície para o lúpulo
               
               
                   
               
               
                  350
               
            
                  Açúcar
               
               
                   
               
               
                  2 284
               
            
   
      ANEXO IV
      LIMITES MÁXIMOS ORÇAMENTAIS PARA O REGIME DE PAGAMENTO ÚNICO
      Ano civil de 2006
      
                  (milhares de EUR)
               
            
                  Estado-Membro
               
               
                   
               
            
                  Bélgica
               
               
                  475 641
               
            
                  Dinamarca
               
               
                  981 539
               
            
                  Alemanha
               
               
                  5 644 898
               
            
                  Grécia
               
               
                  2 041 887
               
            
                  Espanha
               
               
                  3 529 453
               
            
                  França
               
               
                  6 060 555
               
            
                  Irlanda
               
               
                  1 335 311
               
            
                  Itália
               
               
                  3 593 132
               
            
                  Luxemburgo
               
               
                  36 602
               
            
                  Países Baixos
               
               
                  325 103
               
            
                  Áustria
               
               
                  540 440
               
            
                  Portugal
               
               
                  365 645
               
            
                  Finlândia
               
               
                  519 628
               
            
                  Suécia
               
               
                  630 451
               
            
                  Reino Unido
               
               
                  3 914 945
               
            
   
      ANEXO V
      ENVELOPES FINANCEIROS ANUAIS RELATIVOS AO REGIME DE PAGAMENTO ÚNICO POR SUPERFÍCIE
      Ano civil de 2006
      
                  (milhares de EUR)
               
            
                  Estado-Membro
               
               
                   
               
            
                  República Checa
               
               
                  310 457
               
            
                  Estónia
               
               
                  35 150
               
            
                  Chipre
               
               
                  17 236
               
            
                  Letónia
               
               
                  48 429
               
            
                  Lituânia
               
               
                  128 534
               
            
                  Hungria
               
               
                  445 499
               
            
                  Polónia
               
               
                  997 483
               
            
                  Eslováquia
               
               
                  128 640
               
            
   
      ANEXO VI
      MONTANTES MÁXIMOS DOS FUNDOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DOS ESTADOS-MEMBROS PARA A CONCESSÃO DO PAGAMENTO ESPECÍFICO PARA O AÇÚCAR REFERIDO NO ARTIGO 143.o-B-A DO REGULAMENTO (CE) N.o 1782/2003
      Ano civil de 2006
      
                  (milhares de EUR)
               
            
                  Estado-Membro
               
               
                   
               
            
                  República Checa
               
               
                  19 130
               
            
                  Letónia
               
               
                  4 219
               
            
                  Lituânia
               
               
                  6 547
               
            
                  Hungria
               
               
                  26 105
               
            
                  Polónia
               
               
                  99 135
               
            
                  Eslováquia
               
               
                  11 813
               
            
   
      ANEXO VII
      
         «Quadro 1
         Limites máximos para os montantes a incluir no montante de referência dos agricultores
         
                     (milhares de EUR)
                  
               
                     Estado-Membro
                  
                  
                     2006
                  
                  
                     2007
                  
                  
                     2008
                  
                  
                     2009 e anos seguintes
                  
               
                     Bélgica
                  
                  
                     47 429
                  
                  
                     60 968
                  
                  
                     74 508
                  
                  
                     81 752
                  
               
                     República Checa
                  
                  
                     27 851
                  
                  
                     34 319
                  
                  
                     40 786
                  
                  
                     44 245
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     19 314
                  
                  
                     25 296
                  
                  
                     31 278
                  
                  
                     34 478
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     154 974
                  
                  
                     203 607
                  
                  
                     252 240
                  
                  
                     278 254
                  
               
                     Grécia
                  
                  
                     17 941
                  
                  
                     22 455
                  
                  
                     26 969
                  
                  
                     29 384
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     60 272
                  
                  
                     74 447
                  
                  
                     88 621
                  
                  
                     96 203
                  
               
                     França
                  
                  
                     152 441
                  
                  
                     199 709
                  
                  
                     246 976
                  
                  
                     272 259
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     11 259
                  
                  
                     14 092
                  
                  
                     16 925
                  
                  
                     18 441
                  
               
                     Itália
                  
                  
                     79 862
                  
                  
                     102 006
                  
                  
                     124 149
                  
                  
                     135 994
                  
               
                     Letónia
                  
                  
                     4 219
                  
                  
                     5 164
                  
                  
                     6 110
                  
                  
                     6 616
                  
               
                     Lituânia
                  
                  
                     6 547
                  
                  
                     8 012
                  
                  
                     9 476
                  
                  
                     10 260
                  
               
                     Hungria
                  
                  
                     26 105
                  
                  
                     31 986
                  
                  
                     37 865
                  
                  
                     41 010
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     41 743
                  
                  
                     54 272
                  
                  
                     66 803
                  
                  
                     73 504
                  
               
                     Áustria
                  
                  
                     18 971
                  
                  
                     24 487
                  
                  
                     30 004
                  
                  
                     32 955
                  
               
                     Polónia
                  
                  
                     99 135
                  
                  
                     122 906
                  
                  
                     146 677
                  
                  
                     159 392
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     3 940
                  
                  
                     4 931
                  
                  
                     5 922
                  
                  
                     6 452
                  
               
                     Eslovénia
                  
                  
                     2 284
                  
                  
                     2 858
                  
                  
                     3 433
                  
                  
                     3 740
                  
               
                     Eslováquia
                  
                  
                     11 813
                  
                  
                     14 762
                  
                  
                     17 712
                  
                  
                     19 289
                  
               
                     Finlândia
                  
                  
                     8 255
                  
                  
                     10 332
                  
                  
                     12 409
                  
                  
                     13 520
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     20 809
                  
                  
                     26 045
                  
                  
                     31 281
                  
                  
                     34 082
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     64 340
                  
                  
                     80 528
                  
                  
                     96 717
                  
                  
                     105 376»
                  
               
   
   
      ANEXO VIII
      
         
            «ANEXO VIII
            Limites máximos nacionais referidos no artigo 41.o
            
            
                        (milhares de EUR)
                     
                  
                        Estado-Membro
                     
                     
                        2005
                     
                     
                        2006
                     
                     
                        2007
                     
                     
                        2008
                     
                     
                        2009
                     
                     
                        2010 e anos seguintes
                     
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        411 053
                     
                     
                        580 376
                     
                     
                        593 395
                     
                     
                        606 935
                     
                     
                        614 179
                     
                     
                        611 805
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        943 369
                     
                     
                        1 015 479
                     
                     
                        1 021 296
                     
                     
                        1 027 278
                     
                     
                        1 030 478
                     
                     
                        1 030 478
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        5 148 003
                     
                     
                        5 647 175
                     
                     
                        5 695 607
                     
                     
                        5 744 240
                     
                     
                        5 770 254
                     
                     
                        5 774 254
                     
                  
                        Grécia
                     
                     
                        838 289
                     
                     
                        2 143 603
                     
                     
                        2 170 117
                     
                     
                        2 174 631
                     
                     
                        2 177 046
                     
                     
                        1 987 715
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        3 266 092
                     
                     
                        4 635 365
                     
                     
                        4 649 913
                     
                     
                        4 664 087
                     
                     
                        4 671 669
                     
                     
                        4 673 546
                     
                  
                        França
                     
                     
                        7 199 000
                     
                     
                        8 236 045
                     
                     
                        8 282 938
                     
                     
                        8 330 205
                     
                     
                        8 355 488
                     
                     
                        8 363 488
                     
                  
                        Irlanda
                     
                     
                        1 260 142
                     
                     
                        1 335 311
                     
                     
                        1 337 919
                     
                     
                        1 340 752
                     
                     
                        1 342 268
                     
                     
                        1 340 521
                     
                  
                        Itália
                     
                     
                        2 539 000
                     
                     
                        3 791 893
                     
                     
                        3 813 520
                     
                     
                        3 835 663
                     
                     
                        3 847 508
                     
                     
                        3 869 053
                     
                  
                        Luxemburgo
                     
                     
                        33 414
                     
                     
                        36 602
                     
                     
                        37 051
                     
                     
                        37 051
                     
                     
                        37 051
                     
                     
                        37 051
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        386 586
                     
                     
                        428 329
                     
                     
                        833 858
                     
                     
                        846 389
                     
                     
                        853 090
                     
                     
                        853 090
                     
                  
                        Áustria
                     
                     
                        613 000
                     
                     
                        633 577
                     
                     
                        737 093
                     
                     
                        742 610
                     
                     
                        745 561
                     
                     
                        744 955
                     
                  
                        Portugal
                     
                     
                        452 000
                     
                     
                        504 287
                     
                     
                        571 277
                     
                     
                        572 268
                     
                     
                        572 798
                     
                     
                        572 494
                     
                  
                        Finlândia
                     
                     
                        467 000
                     
                     
                        561 956
                     
                     
                        563 613
                     
                     
                        565 690
                     
                     
                        566 801
                     
                     
                        565 520
                     
                  
                        Suécia
                     
                     
                        637 388
                     
                     
                        670 917
                     
                     
                        755 045
                     
                     
                        760 281
                     
                     
                        763 082
                     
                     
                        763 082
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        3 697 528
                     
                     
                        3 944 745
                     
                     
                        3 960 986
                     
                     
                        3 977 175
                     
                     
                        3 985 834
                     
                     
                        3 975 849»
                     
                  
      
   
   
      ANEXO IX
      
         
            «Anexo VIIIA
            Limites máximos nacionais referidos no artigo 71.oC
            
                        (milhares de euros)
                     
                  
                        Ano civil
                     
                     
                        República Checa
                     
                     
                        Estónia
                     
                     
                        Chipre
                     
                     
                        Letónia
                     
                     
                        Lituânia
                     
                     
                        Hungria
                     
                     
                        Malta
                     
                     
                        Polónia
                     
                     
                        Eslovénia
                     
                     
                        Eslováquia
                     
                  
                        2005
                     
                     
                        228 800
                     
                     
                        23 400
                     
                     
                        8 900
                     
                     
                        33 900
                     
                     
                        92 000
                     
                     
                        350 800
                     
                     
                        670
                     
                     
                        724 600
                     
                     
                        35 800
                     
                     
                        97 700
                     
                  
                        2006
                     
                     
                        294 551
                     
                     
                        27 300
                     
                     
                        12 500
                     
                     
                        43 819
                     
                     
                        113 847
                     
                     
                        446 305
                     
                     
                        830
                     
                     
                        980 835
                     
                     
                        44 184
                     
                     
                        127 213
                     
                  
                        2007
                     
                     
                        377 919
                     
                     
                        40 400
                     
                     
                        16 300
                     
                     
                        60 764
                     
                     
                        154 912
                     
                     
                        540 286
                     
                     
                        1 640
                     
                     
                        1 263 706
                     
                     
                        58 958
                     
                     
                        161 362
                     
                  
                        2008
                     
                     
                        469 986
                     
                     
                        50 500
                     
                     
                        20 400
                     
                     
                        75 610
                     
                     
                        193 076
                     
                     
                        672 765
                     
                     
                        2 050
                     
                     
                        1 572 577
                     
                     
                        73 533
                     
                     
                        200 912
                     
                  
                        2009
                     
                     
                        559 145
                     
                     
                        60 500
                     
                     
                        24 500
                     
                     
                        90 016
                     
                     
                        230 560
                     
                     
                        802 610
                     
                     
                        2 460
                     
                     
                        1 870 392
                     
                     
                        87 840
                     
                     
                        238 989
                     
                  
                        2010
                     
                     
                        644 745
                     
                     
                        70 600
                     
                     
                        28 600
                     
                     
                        103 916
                     
                     
                        267 260
                     
                     
                        929 210
                     
                     
                        2 870
                     
                     
                        2 155 492
                     
                     
                        101 840
                     
                     
                        275 489
                     
                  
                        2011
                     
                     
                        730 445
                     
                     
                        80 700
                     
                     
                        32 700
                     
                     
                        117 816
                     
                     
                        303 960
                     
                     
                        1 055 910
                     
                     
                        3 280
                     
                     
                        2 440 492
                     
                     
                        115 840
                     
                     
                        312 089
                     
                  
                        2012
                     
                     
                        816 045
                     
                     
                        90 800
                     
                     
                        36 800
                     
                     
                        131 716
                     
                     
                        340 660
                     
                     
                        1 182 510
                     
                     
                        3 690
                     
                     
                        2 725 592
                     
                     
                        129 840
                     
                     
                        348 589
                     
                  
                        Anos seguintes
                     
                     
                        901 745
                     
                     
                        100 900
                     
                     
                        40 900
                     
                     
                        145 616
                     
                     
                        377 360
                     
                     
                        1 309 210
                     
                     
                        4 100
                     
                     
                        3 010 692
                     
                     
                        143 940
                     
                     
                        385 189»