CELEX: 31994R0954
Language: pt
Date: 1994-04-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 954/94 DA COMISSÃO de 27 de Abril de 1994 que revoga o Regulamento (CE) nº 791/94 relativo à suspensão da pesca de biqueirão por navios arvorando pavilhão de França

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31994R0954

REGULAMENTO (CE) Nº 954/94 DA COMISSÃO de 27 de Abril de 1994 que revoga o Regulamento (CE) nº 791/94 relativo à suspensão da pesca de biqueirão por navios arvorando pavilhão de França  

Jornal Oficial nº L 108 de 29/04/1994 p. 0007 - 0007

REGULAMENTO (CE) Nº 954/94 DA COMISSÃO de 27 de Abril de 1994 que revoga o Regulamento (CE) nº 791/94 relativo à suspensão da pesca de biqueirão por navios arvorando pavilhão de FrançaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,  Considerando que o Regulamento (CE) nº 791/94 da Comissão (2) proibia a pesca de biqueirão nas águas da divisão CIEM VIII efectuada por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França;  Considerando que a Espanha transferiu em 20 de Abril de 1994 a favor de França 400 toneladas de biqueirão nas águas da divisão CIEM VIII; que a pesca de biqueirão nas águas da divisão CIEM VIII pelos navios arvorando pavilhão de França ou registados em  França deveria ser, por conseguinte, autorizada; que é conveniente, portanto, revogar o Regulamento (CE) nº 791/94 da Comissão,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  Fica revogado o Regulamento (CE) nº 791/94 da Comissão.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1994.  Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão  (1) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.  (2) JO nº L 92 de 9. 4. 1994, p. 12.