CELEX: 31988R1809
Language: pt
Date: 1988-06-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1809/88 da Comissão, de 27 de Junho de 1988, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N ? L 160/44                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                28 . 6. 88
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 1809/88 DA COMISSÃO
                                                  de 27 de Junho de 1988
                    que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                       açúcar em bruto
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
   Económica Europeia,                             N              midade com o anexo do presente regulamento,
  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
  Portugal,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
  Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
  nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                   Artigo 1 ?
  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
  (CEE) n ? 3993/87 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu           Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
  artigo 16?,                                                     artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
  Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à           relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                  branco fixados no anexo .
  importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
  fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2054/87 da
  Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
  Regulamento (CEE) n? 1780/88 (4);                                                        Artigo 2?
  Considerando que a aplicação das regras e modalidades          O presente regulamento entra em vigor em 28 de Junho
  constantes do Regulamento (CEE) n? 2054/87 aos dados           de 1988 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1988.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(')  JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
0    JO  n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 23.
(3)  JO  n? L 192 de 11 . 7. 1987, p. 38 .
O    JO n?  L 158 de 25. 6. 1988, p. 1 .
 ---pagebreak--- 28 . 6. 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N ? L 160/45
                                                               ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 27 de Junho de 1988, que fixa os direitos niveladores
                          à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                               (ECUs/100 kg)
                                 Código NC                                      Montante do direito nivelador
                                 1701 11 10                                                  35,72 (')
                                 1701 11 90                                                  35,72 (>)
                                 1701 12 10                                                  35,72 (')
                                 1701 12 90                                                  35,72 (>)
                                 1701 91 00                                                  46,20
                                 1701 99 10                                                  46,20
                                 1701 99 90                                                  46,20
           (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 %. Se o rendimento do açúcar
               em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
               dade com as disposições do artigo 2° do Regulamento (CEE) n? 837/68.