CELEX: 22001D0111(05)
Language: pt
Date: 2000-10-27 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 90/2000 de 27 de Outubro de 2000 que altera o anexo XI (serviços de telecomunicações) do Acordo EEE

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22001D0111(05)

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 90/2000 de 27 de Outubro de 2000 que altera o anexo XI (serviços de telecomunicações) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 007 de 11/01/2001 p. 0011 - 0012

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 90/2000de 27 de Outubro de 2000que altera o anexo XI (serviços de telecomunicações) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XI do acordo foi alterado pela Decisão n.o 67/2000 do Comité Misto do EEE, de 2 de Agosto de 2000(1).(2) A Decisão n.o 1215/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio de 2000, que prorroga a Decisão n.o 710/97/CE relativa a uma abordagem coordenada em matéria de autorizações no domínio dos serviços de comunicações pessoais via satélite na Comunidade(2), deve ser incorporada no acordo.DECIDE:Artigo 1.oAo anexo XI do acordo, no ponto 5ca (Decisão n.o 710/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), antes da indicação das adaptações, é aditado o seguinte:", com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 32000 D 1215: Decisão n.o 1215/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio de 2000 (JO L 139 de 10.6.2000, p. 1).".Artigo 2.oFazem fé os textos da Decisão n.o 1215/2000/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 28 de Outubro de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 2000.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteG. S. Gunnarsson(1) JO L 250 de 5.10.2000, p. 50.(2) JO L 139 de 10.6.2000, p. 1.(3) Não são indicados requisitos constitucionais.