CELEX: 31989D0189
Language: pt
Date: 1989-02-20 00:00:00
Title: 89/189/CEE: Decisão do Conselho de 20 de Fevereiro de 1989 relativa à conclusão de um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Canadá relativo ao comércio de bebidas alcoólicas

Avis juridique important

|

31989D0189

89/189/CEE: Decisão do Conselho de 20 de Fevereiro de 1989 relativa à conclusão de um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Canadá relativo ao comércio de bebidas alcoólicas  

Jornal Oficial nº L 071 de 15/03/1989 p. 0041 - 0041 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 15 p. 0003  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 15 p. 0003 

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 20 de Fevereiro de 1989  relativa à conclusão de um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Canadá relativo ao comércio de bebidas alcoólicas  (89/189/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, à luz das conclusões do Painel do GATT sobre a importação, distribuição e venda de bebidas alcoólicas pelos organismos de comercialização provinciais canadianos, a Comunidade e o Canadá chegaram, em 17 de Dezembro de 1988, a um consenso que consubstanciaram em Acordo;  Considerando que esse Acordo deve ser aprovado,  DECIDE:  Artigo 1º  O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Canadá relativo ao comércio de bebidas alcoólicas, bem como às Trocas de Cartas que lhe são anexas, é aprovado em nome da Comunidade.  O texto dos actos referidos no primeiro parágrafo vem junto à presente decisão.  Artigo 2º  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com competência para assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.  Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  F. FERNANDEZ ORDOÑEZ