CELEX: 31979D0908
Language: pt
Date: 1979-10-18 00:00:00
Title: 79/908/CEE: Decisão da Comissão, de 18 de Outubro de 1979, que aprova o programa de aceleração da reconversão de certas superfícies vitícolas na região de Charentes (Apenas faz fé o texto em língua francesa)

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31979D0908

79/908/CEE: Decisão da Comissão, de 18 de Outubro de 1979, que aprova o programa de aceleração da reconversão de certas superfícies vitícolas na região de Charentes (Apenas faz fé o texto em língua francesa)  

Jornal Oficial nº L 280 de 09/11/1979 p. 0030 - 0031 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 16 p. 0319  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 16 p. 0319 

DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Outubro de 1979 que aprova o programa de aceleração da reconversão de certas superfícies vitícolas na região de Charentes (o texto em francês é o único que faz fé)(79/908/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 79/359/CEE do Conselho, de 26 de Março de 1979, relativa ao programa de aceleração da reconversão de certas superfícies vitícolas na região de Charentes (1) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 2o,  Considerando que, em 30 de Julho de 1979, o Governo francês comunicou o programa de aceleração da reconversão de certas superfícies vitícolas na região de Charentes, que foi completado em 27 de Agosto de 1979 por indicações suplementares;  Considerando que o programa envolve todas as indicações e medidas mencionadas no artigo 3o da Directiva 79/359/CEE;  Considerando que estas indicações e medidas garantem que as condições mencionadas no artigo 3o da dita directiva estão preenchidas na medida do necessário e que os objectivos da acção conjunta referida pela citada directiva podem ser, portanto,  atingidos;  Considerando que é necessário fixar, de comum acordo com a França, as modalidades da informação periódica a fornecer acerca do desenrolar do programa e que este acordo foi concluído;  Considerando que o Comité do FEOGA foi consultado acerca dos aspectos financeiros;  Considerando que a medida prevista na presente decisão está conforme ao parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1o  É aprovado o programa de aceleração da reconversão de certas superfícies vitícolas na região de Charentes, apresentado pelo governo francês em 30 de Julho de 1979, em conformidade com a Directiva 79/359/CEE e completada em 27 de Agosto de  1979.   Artigo 2o  O governo francês apresenta todos os anos, no fim de cada ano vinícola, isto é no mês de Setembro, um relatório sobre o desenrolar do programa referido no artigo 1o.  Esse relatório deve incluir as seguintes indicações:  1. Relativamente às operações de arrancamento:  1.1. Número de hectares definitivamente privados de utilização vitícola;  1.2. Localização dessas superfícies;  1.3. Idade das videiras arrancadas;  1.4. Número de explorações abrangidas pelo arrancamento.  2. Relativamente às culturas alternativas:  2.1. Número de hectares plantados com produtos hortícolas (distinguindo as culturas em estufa das culturas em campo plen); com indicação da localização destas superfícies 2.2. Número de hectares plantados com árvores de fruto (com indicação da espécie); com indicação da localização destas superfícies 2.3. Número de hectares arborizados; com indicação da localização destas superfícies 2.4. Superfícies com cereais; com indicação da localização destas superfícies 2.5. Superfícies com forragens; com indicação da localização destas superfícies 2.6. Número de hectares com outras culturas. com indicação da localização destas superfícies   Artigo 3o  A República Francesa é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas em 18 de Outubro de 1979.  Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente   (1) JO no L 85 de 5. 4. 1979, p. 34.