CELEX: 31979R1117
Language: pt
Date: 1979-06-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1117/79 da Comissão, de 6 de Junho de 1979, que determina os produtos do sector das sementes submetidos ao regime dos certificados de importação

Avis juridique important

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31979R1117

Regulamento (CEE) nº 1117/79 da Comissão, de 6 de Junho de 1979, que determina os produtos do sector das sementes submetidos ao regime dos certificados de importação  

Jornal Oficial nº L 139 de 07/06/1979 p. 0011 - 0011 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 11 p. 0008  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 25 p. 0119  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 11 p. 0008  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 16 p. 0126  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 16 p. 0126 

REGULAMENTO (CEE) No 1117/79 DA COMISSÃO de 6 de Junho de 1979 que determina os produtos do sector das sementes submetidos ao regime dos certificados de importaçãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 234/79 (2) e, nomeadamente, o  no 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 4o,  Considerando que, tendo em conta a situação do mercado do milho híbrido destinado à sementeira é preciso poder seguir continuamente os movimentos das trocas comerciais com países terceiros;  Considerando que convém fazer uso, no que diz respeito ao milho híbrido destinado à sementeira, da possibilidade aberta pelo no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2358/71 de submeter as importações de sementes à apresentação de um certificado de  importação, com o fim de conhecer em tempo útil o volume previsível das importações e estar assim em condições de tomar as medidas que a evolução do mercado pode necessitar;  Considerando que o Comité de Gestão das Sementes não emitiu parecer no prezo fixado pelo seu Presidente;  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Os seguintes produtos estão submetidos ao regime de certificados de importação previsto pelo no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2358/71:   "" ID="1">10.05> ID="2">Milho:  A. híbridos destinados à sementeira I. híbridos duplos e híbridos top-cross II. híbridos de três vias III. híbridos simples IV. outros">  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1979.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 6 de Junho de 1979.  Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente   (1) JO no L 246 de 5. 11. 1971, p. 1.(2) JO no L 34 de 9. 2. 1979, p. 2.