CELEX: C2003/146/12
Language: pt
Date: 2003-06-21 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de Maio de 2003 no processo C-113/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen): Paranova Oy ("Interpretação dos artigos 28.° CE e 30.° CE — Medicamentos — Retirada da autorização de importação paralela na sequência da renúncia à autorização de colocação no mercado do medicamento de referência")

C 146/8                 PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                                 21.6.2003
Estados contratantes diferentes têm o mesmo pedido, há que apenas                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ter em conta as pretensões dos respectivos demandantes, com exclusão
dos fundamentos de defesa aduzidos por um demandado.                                                  (Quinta Secção)
                                                                                                   de 3 de Abril de 2003
( 1) JO C 134, de 5.5.2001.
                                                                          no processo C-116/01 (pedido de decisão prejudicial
                                                                          apresentado pelo Raad van State): SITA EcoService Neder-
                                                                          land BV, antiga Verol Recycling Limburg BV contra
                                                                          Minister van Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en
                                                                                                      Milieubeheer ( 1)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                          («Ambiente — Resíduos — Regulamento (CEE) n.o 259/93
                                                                          — Directiva 75/442/CEE — Tratamento de resíduos em
                           (Sexta Secção)                                 várias etapas — Utilização de resíduos na indústria do
                                                                          cimento como combustível e utilização dos resíduos da
                       de 8 de Maio de 2003                               incineração como matéria-prima no fabrico de cimento —
                                                                          Qualificação como operação de valorização ou como operação
no processo C-113/01 (pedido de decisão prejudicial                       de eliminação — Conceito de utilização principal como
                                                                                   combustível ou outro meio de produzir energia»)
apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen): Para-
                             nova Oy (1)
                                                                                                      (2003/C 146/13)
(«Interpretação dos artigos 28.o CE e 30.o CE — Medicamen-
                                                                                               (Língua do processo: neerlandês)
tos — Retirada da autorização de importação paralela na
sequência da renúncia à autorização de colocação no mercado
                 do medicamento de referência»)                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                          (2003/C 146/12)
                                                                          No processo C-116/01, que tem por objecto um pedido
                      (Língua do processo: sueco)                         dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                          pelo Raad van State (Países Baixos), destinado a obter, no
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na             litígio pendente neste órgão jurisdicional entre SITA EcoService
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        Nederland BV, antiga Verol Recycling Limburg BV e Minister
                                                                          van Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer,
                                                                          uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da
                                                                          Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975,
No processo C-113/01, que tem por objecto um pedido                       relativa aos resíduos (JO L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129), na
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,          redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE do
pelo Högsta förvaltningsdomstolen (Finlândia), destinado a                Conselho, de 18 de Março de 1991 (JO L 78, p. 32), e pela
obter, no processo instaurado por Paranova Oy, uma decisão                Decisão 96/350/CE da Comissão, de 24 de Maio de 1996 (JO
a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 28.o CE e          L 135, p. 32), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
30.o CE, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:              por: M. Wathelet, presidente de secção, C. W. A. Timmermans,
J.-P. Puissochet, presidente de secção, C. Gulmann (relator),             A. La Pergola (relator), P. Jann e A. Rosas, juízes, advogado-
F. Macken, N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues, juízes,                   -geral: F. G. Jacobs, secretário: M.-F. Contet, administradora
advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: H. A. Rühl, administra-         principal, proferiu em 3 de Abril de 2003 um acórdão cuja
dor principal, proferiu em 8 de Maio de 2003 um acórdão                   parte decisória é a seguinte:
cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          1)     No caso de um processo de transformação de resíduos que
Os artigos 28.o CE e 30. o CE opõem-se a uma regulamentação                      inclua várias fases distintas, a qualificação como operação de
nacional segundo a qual a retirada, a pedido do seu titular, de uma              eliminação ou como operação de valorização, na acepção da
autorização de colocação no mercado de referência implica, por essa              Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975,
simples razão, a retirada da autorização de importação paralela                  relativa aos resíduos, na redacção que lhe foi dada pela Directiva
concedida para o medicamento em causa. Ao invés, estas disposições               91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, e pela
não se opõem a restrições às importações paralelas do medicamento                Decisão 96/350/CE da Comissão, de 24 de Maio de 1996,
em causa se existir efectivamente um risco para a saúde das pessoas              deve, para efeitos da aplicação do Regulamento (CEE) n.o 259/
em razão da manutenção do referido medicamento no mercado do                     /93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à
Estado-Membro de importação.                                                     fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no
                                                                                 interior, à entrada e à saída da Comunidade, na redacção que
                                                                                 lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 120/97 do Conselho,
( 1) JO C 150, de 19.5.2001.                                                     de 20 de Janeiro de 1997, ser efectuada atendendo apenas à
                                                                                 primeira operação a que devem ser sujeitos os resíduos após a
                                                                                 sua transferência.