CELEX: 62017CN0506
Language: pt
Date: 2017-08-18 00:00:00
Title: Processo C-506/17: Ação proposta em 18 de agosto de 2017 — Comissão Europeia/República da Eslovénia

23.10.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 357/6
            
         Ação proposta em 18 de agosto de 2017 — Comissão Europeia/República da Eslovénia
   (Processo C-506/17)
   (2017/C 357/08)
   Língua do processo: esloveno
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Sanfrutos Cano, M. Žebre)
   
      Demandada: República da Eslovénia
   
      Pedidos da recorrente
   
   A demandante pede que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               Declarar que a República da Eslovénia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o, alínea b), da Diretiva 1999/31/CE, uma vez que não adotou, relativamente aos seguintes aterros: Dragonja, Dvori, Rakek — Pretržje, Bukovžlak — Cinkarna, Suhadole, Lokovica, Mislinjska Dobrava, Izola, Mozelj, Dolga Poljana, Dolga vas, Jelšane, Volče, Stara gora, Stara vas, Dogoše, Mala gora, Tuncovec — steklarna, Tuncovec — OKP, e Bočna — Podhom, as medidas necessárias, na aceção dos artigos 7.o, alínea g), e 13.o dessa diretiva, para encerrar o mais brevemente possível os aterros que, nos termos do artigo 8.o da mesma diretiva, não obtiveram a licença para continuar em funcionamento;
            
         
               —
            
            
               Declarar que a República da Eslovénia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o, alínea c), da Diretiva 1999/31/CE, uma vez que não adotou, no que respeita ao aterro de Ostri Vrh, as medidas necessárias que consistem na licença para a completa execução do plano de ordenamento e para o cumprimento dos requisitos da Diretiva 1999/31/CE, exceto os requisitos a que se refere o ponto 1 do anexo I, no prazo de oito anos após a data fixada no artigo 18.o, n.o1, dessa diretiva.
            
         
               —
            
            
               condenar a República da Eslovénia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
               1.
            
            
               Nos termos do artigo 14.o da Diretiva 1999/31/CE (a seguir «diretiva»), os Estados-Membros deviam tomar medidas para que os aterros preexistentes — ou seja, os «aterros aos quais já tenha sido concedida uma licença ou que se encontrem em exploração à data da transposição da ([…]) diretiva», isto é, 16 de julho de 2001 (no caso da Eslovénia em 1 de maio de 2004, data da adesão à UE) — fossem examinados à luz dos requisitos da diretiva e, com base nessa avaliação, serem encerrados com máxima brevidade ou fosse garantida a conformidade dos mesmos com os requisitos da diretiva por um período transitório de oito anos, que expirou em 16 de julho de 2009. Esse prazo é válido também para a Eslovénia, que, relativamente a esse respeito, não beneficiava de um período transitório à luz do Tratado de Adesão.
            
         
               2.
            
            
               À luz das declarações da República da Eslovénia na fase pré-contenciosa e tendo em conta as decisões dos órgãos administrativos eslovenos, que resultam das próprias disposições das licenças em vigor para o funcionamento das instalações durante o processo de encerramento e de gestão subsequente ao encerramento, a Comissão deduz com razão que, no que respeita a sete aterros (Mislinjska Dobrava, Volče, Izola, Dragonja, Dvori, Mozelj, Tuncovec — OKP), os trabalhos de encerramento ainda estão em fase de execução, motivo pelo qual a Comissão conclui que relativamente a esses aterros, a República da Eslovénia ainda não deu cumprimento às obrigações que lhe incumbem na aceção do artigo 14, alínea b), da diretiva.
            
         
               3.
            
            
               Das análises de todas as informações disponíveis, e tendo em conta as afirmações da República da Eslovénia na fase pré-contenciosa e a falta de qualquer prova em sentido contrário, resulta que cinco aterros (Bočna — Podhom, Dogoše, Mala gora, Tuncovec — steklarna e Stara vas) — não obstante as afirmações da República da Eslovénia, segundo as quais o encerramento estaria em grande parte completo — ainda não forma objeto de uma decisão definitiva sobre o encerramento, como exigido pelo artigo 14.o, alínea b), conjugado com o disposto no artigo 13.o, alínea b), da diretiva. A Comissão conclui, por conseguinte, que a República da Eslovénia, no que respeita a esses cinco aterros, ainda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem na aceção do artigo 14.o, alínea b), da diretiva.
            
         
               4.
            
            
               Das análises de todas as informações disponíveis, bem como tendo em conta as afirmações da República da Eslovénia na fase pré-contenciosa e a falta de qualquer prova em sentido contrário, resulta que oito aterros (Dolga vas, Jelšane, Stara gora, Rakek — Pretržje, Lokovica, Dolga Poljana, Bukovžlak-Cinkarna, Suhadole) ainda não foram objeto de uma decisão definitiva de encerramento, como é exigido pelo artigo 14.o, alínea b), conjugado com o disposto no artigo 13.o, alínea b), da diretiva, e resulta ainda que os trabalhos de encerramento ainda estão em curso. A Comissão conclui, por conseguinte, que a República da Eslovénia, também no que diz respeito a esses oito aterros, ainda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem na aceção do artigo 14.o, alínea b), da diretiva.
            
         
               5.
            
            
               A República da Eslovénia nunca apresentou nenhuma prova do facto de que, no que respeita ao aterro de Ostri Vrh, tenha sido concedida, até ao prazo para a resposta ao parecer fundamentado adicional (ou mesmo anteriormente ao dia da propositura da presente ação), uma licença ambiental para a referida instalação continuar em funcionamento, pelo que o referido Estado-Membro teria cumprido a sua obrigação nos termos do artigo 14.o, alínea c). Além disso, a Comissão constata que, da licença obtida a posteriori para operar durante o processo de encerramento e subsequentemente ao mesmo resulta que os trabalhos, para o encerramento ainda estão em curso e que devem estar terminados até 30 de maio de 2019, donde resulta que, em todo o caso, a República da Eslovénia não cumpriu as suas obrigações nos termos do artigo 14.o da diretiva.