CELEX: C1999/121/08
Language: pt
Date: 1999-05-01 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 25 de Fevereiro de 1999 no processo C-131/97 (pedido de decisão prejudicial da Pretura circondariale di Bologna): Annalisa Carbonari e o. contra Universitá degli Studi di Bologna e o. (Direito de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Médicos - Especializações em medicina - Períodos de formação - Remuneração - Efeito directo)

1.5.1999                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 121/5
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                   — Esta obrigação não permite porém, por si só, ao juiz nacional
                                                                                 determinar a identidade do devedor ao qual incumbe o pagamento
                            (Quinta Secção)                                     da remuneração adequada, nem o montante desta.
                     de 25 de Fevereiro de 1999                             O órgão jurisdicional nacional está, no entato, obrigado, quando
                                                                            aplica disposições do direito nacional anteriores ou posteriores a uma
no processo C-131/97 (pedido de decisão prejudicial da                     directiva, a interpretá-las, tanto quanto possı́vel, à luz da letra e da
Pretura circondariale di Bologna): Annalisa Carbonari e o.                  finalidade dessa directiva.
        contra Universitá degli Studi di Bologna e o. (1)
(Direito de estabelecimento — Livre prestação de serviços —                (1) JO C 166 de 31.5.1997.
Médicos — Especializações em medicina — Perı́odos de
           formação — Remuneração — Efeito directo)
                            (1999/C 121/08)
                      (Lı́ngua do processo: italiano)                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                                        (Quinta Secção)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                                de 25 de Fevereiro de 1999
No processo C-131/97, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.° do              nos processos apensos C-164/97 e C-165/97: Parlemento
Tratado CE, pela Pretura circondariale di Bologna (Itália),                       Europeu contra Conselho da União Europeia (1)
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
entre Annalisa Carbonari e o. e Universitá degli Studi di                  (Regulamentos relativos à protecção das florestas contra a
Bologna, Ministero della Sanità, Ministero dell’Università e                poluição atmosférica e contra os incêndios — Base jurı́dica
della Ricerca Scientifica, Ministero del Tesoro, uma decisão a             — Artigo 43.o do Tratado CE — Artigo 130.o S do Tratado
tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da Directiva 82/76/CEE                           CE — Prerrogativas do Parlamento)
do Conselho, de 26 de Janeiro de 1982, que altera a Directiva
75/362/CEE que tem por objectivo o reconhecimento mútuo                                                (1999/C 121/09)
dos diplomas, certificados e outros tı́tulos de médico e que
inclui medidas destinadas a facilitar o exercı́cio efectivo do
direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços,                                     (Lı́ngua do processo: francês)
bem como a Directiva 75/363/CEE que tem por objectivo a
coordenação das disposições legislativas, regulamentares e                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
administrativas relativas às actividades de médico (JO L 43 de                                  «Colectânea da Jurisprudência»)
15.2.1982, p. 21; EE 06 F2 p. 128), o Tribunal de Justiça
(Quinta Secção), composto por J. C. Moitinho de Almeida,
exercendo funções de presidente de secção, C. Gulmann, D.                 Nos processos apensos C-164/97 e C-165/97, Parlamento
A. O. Edward (relator), L. Sevón e M. Wathelet, juı́zes;                   Europeu (agents: Johann Schoo e João Sant’ Anna) contra
advogado-geral: P. Léger; secretário: L. Hewlett, administra-              Conselho da União Europeia (agentes: John Carbery e Thérèse
dora, proferiu, em 25 de Fevereiro de 1999, um acórdão cuja               Blanchet), apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias
parte decisória é a seguinte:                                              (agentes: Xavier Lewis e Pieter van Nuffel), que têm por objecto
                                                                            a anulação, por un lado, do Regulamento (CE) n.° 307/97 do
O artigo 2 °, n.° 1, alı́nea c), e o ponto 1 do anexo da Directiva          Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, que altera o Regula-
75/363/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, que tem por                 mento (CEE) n.° 3528/86, relativo à protecção das florestas na
objectivo a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e    Comunidade contra a poluição atmosférica (JO L 51 de
administrativas relativas às actividades de médico, na redacção            21.2.1997, p. 9), e, por outro, do Regulamento (CE) n.° 308/97
que lhes foi dada pela Directiva 82/76/CEE do Conselho, de                  do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, que altera o
26 de Janeiro de 1982, que altera a Directiva 75/362/CEE, que               Regulamento (CEE) n.° 2158/92, relativo à protecção das
tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados        florestas da Comunidade contra os incêndios (JO L 51 de
e outros tı́tulos de médico e que inclui medidas destinadas a facilitar     21.2.1997, p. 11), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
o exercı́cio efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação   composto par J.-P. Puissochet (relator), presidente de secção, J.
de serviços, bem como a Directiva 75/363/CEE, devem ser interpreta-         C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann, L. Sevón e M. Wathelet,
dos no seguinte sentido:                                                    juı́zes; advogado-geral: F. G. Jacobs; secretário: H. A. Rühl,
                                                                            administrador principal, proferiu, em 25 de Fevereiro de 1999,
— A obrigação de remunerar de modo adequado os perı́odos de                um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      formação dos médicos especialistas só existe em relação às
      especialidades médicas comuns a todos os Estados-Membros ou
      a dois ou mais desses Estados e referidas nos artigos 5.° ou 7.°      1. São anulados os Regulamentos (CE) n.° 307/97 do Conselho,
      da Directiva 75/362/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975.               de 17 de Fevereiro de 1997, que altera o Regulamento (CEE)
                                                                                 n.° 3528/86, relativo à protecção das florestas na Comunidade
— Esta obrigaçáo é incondicional e suficientemente precisa ao exigir            contra a poluição atmosférica, e o Regulamento (CE) n.° 308/97
      que, para que um médico especialista possa beneficiar do                   do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, que altera o
      reconhecimento mútuo previsto pela Directiva 75/362/CEE, a                Regulamento (CEE) n.° 2158/92, relativo à protecção das
      sua formação seja efectuada a tempo inteiro e remunerada.                 florestas da Comunidade contra os incêndios.