CELEX: 52017PC0644
Language: pt
Date: 2017-11-06
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Comité de Embaixadores ACP-UE sobre a aplicação do artigo 68.º do Acordo de Parceria ACP-UE

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 6.11.2017
            COM(2017) 644 final
            2017/0286(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Comité de Embaixadores ACP-UE sobre a aplicação do artigo 68.º do Acordo de Parceria ACP-UE
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito a uma decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Comité de Embaixadores ACP-UE sobre a adoção prevista de uma decisão do Comité de Embaixadores relativa à aplicação do artigo 68.º do Acordo de Parceria ACP-UE.
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.Acordo de Parceria ACP-UE («Acordo de Cotonu»),
            
            
               O Acordo de Parceria ACP-UE
                  1
                («Acordo») tem por objetivo a criação de uma associação entre a União Europeia e os Estados ACP. O Acordo entrou em vigor em 1.4.2003.
            
            
               O artigo 100.º do Acordo de Parceria ACP-UE prevê a possibilidade de os anexos I-A, I-B, II, III, IV e VI serem revistos, reexaminados e/ou alterados pelo Conselho de Ministros ACP-UE, com base numa recomendação do Comité ACP-UE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento.
            
            
               O artigo 15.º, n.º 4, do Acordo de Parceria ACP-UE prevê a possibilidade de o Conselho de Ministros ACP-UE delegar competências no Comité de Embaixadores ACP-UE.
            
            
               Na reunião do Conselho Ministerial Conjunto havida em Dacar em 6 de maio de 2017, o Conselho de Ministros ACP-UE decidiu delegar no Comité de Embaixadores ACP-UE competências para a tomada de uma decisão sobre a aplicação do artigo 68.º do Acordo de Parceria ACP-UE até 31 de dezembro de 2017.
            
            
               2.2.Comité de Embaixadores ACP-UE
            
            
               O Comité de Embaixadores ACP-UE pode tomar decisões juridicamente vinculativas para as Partes. O Comité de Embaixadores é composto pelos representantes permanentes dos Estados-Membros junto da União Europeia e por um representante da Comissão, por um lado, e pelos chefes das missões dos diversos Estados ACP junto da União Europeia, por outro. A presidência do Comité de Embaixadores é exercida alternadamente por um representante permanente de um Estado-Membro, designado pela União, e por um chefe de missão de um Estado ACP, designado pelos Estados ACP. O Comité assiste o Conselho de Ministros no desempenho das suas funções e desincumbe-se de qualquer mandato que o Conselho lhe confie. Neste contexto, acompanha a aplicação do presente Acordo, bem como os progressos obtidos na realização dos objetivos nele definidos. O Comité de Embaixadores reúne-se periodicamente, a fim de preparar as reuniões do Conselho, e sempre que tal se revele necessário.
            
            
               2.3.Ato do Comité de Embaixadores ACP-UE
            
            
               O Comité de Embaixadores ACP-UE deve adotar, antes de 31.12.2017, uma decisão sobre a aplicação do artigo 68.º do Acordo de Parceria ACP-UE («ato previsto»).
            
            
               A decisão aplicar-se-á ao anexo II, capítulo 3, e visa melhorar o funcionamento do sistema de financiamento para apoio em caso de choques exógenos.
            
            
               O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as Partes por força do disposto no artigo 15.º, n.º 3.º, do Acordo, que estabelece que «o Conselho de Ministros pode adotar decisões vinculativas para as Partes» e do disposto no artigo 15.º, n.º 4.º, do Acordo, que dispõe que «o Conselho de Ministros ACP-UE pode delegar competências no Comité de Embaixadores ACP-UE.». 
            
            
               3.Posição a adotar em nome da União Europeia
            
            
               Nos termos do artigo 68.º do Acordo de Parceria ACP-UE, «as Partes reconhecem que a instabilidade macroeconómica resultante de choques exógenos pode afetar negativamente o desenvolvimento dos Estados ACP e comprometer a concretização dos seus objetivos de desenvolvimento. Por conseguinte, no âmbito do quadro financeiro plurianual de cooperação a título do presente Acordo, é instaurado um sistema de apoio adicional destinado a atenuar os efeitos nefastos a curto prazo resultantes dos choques exógenos, incluindo os efeitos nas receitas de exportação.»
            
            
               O anexo II, capítulo 3, do Acordo de Parceria ACP-UE estabelece as condições de financiamento em caso de flutuações a curto prazo das receitas de exportação (FLEX). Este anexo foi alterado pela Decisão n.º 1/2008 do Conselho de Ministros ACP-CE, de 13.6.2008
                  2
               . 
            
            
               Os países em desenvolvimento estão sujeitos a grandes choques exógenos, nocivos e recorrentes, que impõem o aumento da produção a curto prazo e perdas de bem-estar, bem como abrandamentos prolongados do crescimento, que não se relacionam unicamente com as flutuações das receitas de exportação. Estes choques exógenos podem relacionar-se com evolução económica global, em especial com o abrandamento do crescimento mundial, bem como com catástrofes naturais. 
            
         
         
            
               Com base na experiência do mecanismo FLEX, incluindo o financiamento específico após a crise económica e financeira mundial de 2008 (instrumento Vulnerabilidade-FLEX ), e em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, foi, por conseguinte, concebida uma nova abordagem de apoio, para ajudar os países a amortecerem os choques com impacto macroeconómico, a qual tem igualmente em conta a margem de manobra orçamental e a capacidade macroeconómica dos governos para reagirem aos choques exógenos.
            
            
               Um tratamento harmonizado dos pedidos numa dotação única destinada a cobrir necessidades imprevistas seria, portanto, a melhor solução para assegurar a flexibilidade necessária à adaptação da resposta da Comissão, numa base casuística. Subsequentemente, foi acordada com a parte ACP que a cobertura do apoio aos choques macroeconómicos se faria dentro dos limites da dotação para necessidades imprevistas do 11.º FED.
            
            
               O objetivo do ato previsto é, pois, a prestação de apoio a determinados países ACP em caso de choques exógenos, como previsto no artigo 68.º do Acordo de Parceria ACP-UE. Este apoio será coberto pela dotação única para necessidades imprevistas.
            
            
               A fim de implementar a nova abordagem acima descrita, os órgãos decisores instituídos no âmbito do Acordo de Cotonu devem adotar uma decisão juridicamente vinculativa.
            
            
               O Conselho de Ministros ACP-UE de 5 de maio de 2017 decidiu que a proposta sobre o apoio em caso de choques exógenos, previsto no artigo 68.º do Acordo de Parceria ACP-UE, será coberta pela dotação destinada a necessidades imprevistas e delegou competências no Comité de Embaixadores ACP-UE para adotar, até 31 de dezembro de 2017, uma decisão que se aplicará ao anexo II, capítulo 3, do Acordo de Parceria ACP-UE.
            
            
               Consequentemente, a Comissão propõe ao Conselho que adote a presente decisão.
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
            
            
               O conceito de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Este conceito engloba ainda os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  3
               .
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso vertente
            
            
               O Comité de Embaixadores ACP-UE é um organismo criado por um acordo, designadamente o Acordo de Cotonu.
            
            
               O ato que o Comité de Embaixadores ACP-UE é chamado a adotar constitui um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 15.º, n.os 3 e 4 do Acordo de Cotonu.
            
            
               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.
            
            
               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra como sendo apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, nomeadamente a imposta pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso vertente
            
         
         
            
               O objetivo principal e o conteúdo do ato previsto estão relacionados com a «cooperação para o desenvolvimento». A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 209.º, n.º 2, do TFUE.
            
            
            
               4.3.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 209.º, n.º 2, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               5.Publicação do ato previsto
            
            
               Uma vez que a decisão do Comité de Embaixadores ACP-UE alterará o anexo II do Acordo de Cotonu, é adequado publicá-la no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.
            
            
               2017/0286 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Comité de Embaixadores ACP-UE sobre a aplicação do artigo 68.º do Acordo de Parceria ACP-UE
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 209.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, Caraíbas e Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (a seguir designado por «Acordo de Parceria ACP-UE») 
                  4
               ,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, («Acordo de Parceria ACP-UE»), foi assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000. O Acordo de Parceria ACP-UE entrou em vigor em 1 de abril de 2003.
            
            
               (2)Nos termos do artigo 100.º do Acordo de Parceria ACP-UE, os anexos I-A, I-B, II, III, IV e VI podem ser revistos, reexaminados e/ou alterados pelo Conselho de Ministros ACP-UE com base numa recomendação do Comité ACP-UE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento.
            
            
               (3)Nos termos do artigo 15.º, n.º 4, do Acordo de Parceria ACP-UE, o Conselho de Ministros ACP-UE pode delegar competências no Comité de Embaixadores ACP-UE.
            
            
               (4)Na reunião do Conselho Ministerial Conjunto havida em Dacar em 6 de maio de 2017, o Conselho de Ministros ACP-UE decidiu delegar no Comité de Embaixadores ACP-UE competências para a tomada de uma decisão sobre a aplicação do artigo 68.º do Acordo de Parceria ACP-UE até 31 de dezembro de 2017.
            
            
               (5)É conveniente estabelecer a posição a adotar em nome da União no Comité de Embaixadores ACP-UE, uma vez que a decisão será vinculativa para aquela.
            
         
         
            
               (6)A decisão visa melhorar o funcionamento do sistema de financiamento para apoio em caso de choques exógenos e aplicar-se-á ao anexo II, capítulo 3, do Acordo de Parceria ACP-UE.
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               1.A posição a adotar em nome da União Europeia no Comité de Embaixadores ACP-UE sobre a aplicação do artigo 68.º do Acordo de Parceria ACP-UE baseia-se no projeto de ato  do Comité de Embaixadores ACP-UE que acompanha a presente decisão.
            
            
               2. Os representantes da União no Comité de Embaixadores ACP-UE podem acordar na introdução de alterações menores no projeto de decisão, sem uma nova decisão do Conselho.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Após a sua adoção, a decisão do Comité de Embaixadores ACP-UE será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  Decisão do Conselho de 19 de dezembro de 2002 relativa à celebração do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 (JO L 65 de 8.3.2003, p. 27).
               
               
                  
                     (2)
                  JO L 171 de 1.7.2008, p. 63.
               
               
                  
                     (3)
                  Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64. 
               
               
                  
                     (4)
                  Acordo (JO L 287 de 15.12.2000, p. 3) alterado pelo Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 209 de 11.8.2005, p. 27) e pelo Acordo assinado em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (JO L 287 de 4.11.2010, p. 3).
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,6.11.2017
            COM(2017) 644 final
            ANEXO
            à
            Proposta deDECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Comité de Embaixadores ACP-UE sobre a aplicação do artigo 68.º do Acordo de Parceria ACP-UE
            
               
         
         
            
               ANEXO
            
            
            
               DECISÃO N.º …/2017
            
            
            
               DO COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-UE
            
            
            
               de ../../2017
            
            
            
               sobre a aplicação do artigo 68.º do Acordo de Parceria ACP-UE
            
            
               O COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-UE,
            
            
               Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro
                  1
                (a seguir designado por «Acordo de Parceria ACP-UE»), nomeadamente o artigo 100.º, em conjunção com os artigos 15.º, n.º 4 e 16.º, n.º 2; 
            
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O artigo 68.º do Acordo de Parceria ACP-UE estipula que seja instaurado um mecanismo de apoio adicional destinado a atenuar os efeitos nefastos a curto prazo resultantes dos choques exógenos que afetam a economia dos Estados ACP. O n.º 4 do mesmo artigo estipula que as modalidades do mecanismo de apoio são definidas no anexo II do Acordo.
            
            
               (2)O mecanismo atualmente definido no anexo II do Acordo de Parceria ACP-UE deve ser adaptado de modo a refletir as necessidades das Partes e a assegurar uma prestação rápida e flexível de assistência.
            
            
               (3)O artigo 100.º do Acordo de Parceria ACP-UE estipula que os anexos I-A, I-B, II e IV do mesmo acordo podem ser revistos, reexaminados ou alterados pelo Conselho de Ministros ACP-UE com base numa recomendação do Comité ACP-UE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento.
            
            
               (4)O artigo 15.º, n.º 4, do Acordo de Parceria ACP-UE prevê a possibilidade de o Conselho de Ministros ACP-UE delegar competências no Comité de Embaixadores ACP-UE.
            
            
               (5)O artigo 16.º, n.º 2, do Acordo de Parceria ACP-UE estipula que o Comité de Embaixadores ACP-UE deve desincumbir-se dos mandatos que lhe sejam confiados pelo Conselho.
            
            
               (6)A reunião do Conselho de Ministros ACP-UE de 5 de maio de 2017 mandatou o Comité de Embaixadores ACP-UE para adotar uma decisão sobre a aplicação do artigo 68.º do Acordo de Parceria ACP-UE no que diz respeito aos choques exógenos e sobre a alteração do anexo II, capítulo 3.
            
         
         
            
               (7)O Comité de Embaixadores ACP-UE deve adotar a presente decisão,
            
            
            
               DECIDE: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O apoio financeiro para os países ACP em caso de instabilidade macroeconómica resultante de choques exógenos, previsto no artigo 68.º do Acordo de Parceria ACP-UE («Acordo»), rege-se pelas disposições da presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               1.Pode ser mobilizado um apoio financeiro adicional a partir da reserva do 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento para necessidades imprevistas, a fim de atenuar os efeitos nefastos a curto prazo resultantes de choques exógenos, incluindo os efeitos nas receitas de exportação, e de preservar as reformas e políticas socioeconómicas comprometidas pela diminuição das receitas. 
            
            
               2.Para o efeito, os países ACP afetados por choques exógenos devem endereçar um pedido de apoio financeiro à Comissão Europeia, o qual será apreciado segundo uma abordagem casuística, em função das necessidades, em conformidade com o quadro financeiro plurianual de cooperação no âmbito do presente acordo. 
            
            
               3.Esta assistência deve ser gerida e prestada segundo procedimentos que permitam intervenções rápidas, flexíveis e eficazes. A Comissão Europeia informará periodicamente o Comité ACP-UE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento. 
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               As Partes Contratantes no Acordo, a Comissão Europeia e o Secretariado ACP devem ser informados das modalidades práticas de aplicação do artigo 68.º. 
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               O anexo II, capítulo 3 do Acordo de Parceria ACP-UE deve ser aplicado em conformidade com a presente decisão.
            
            
               Artigo 5.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. 
            
            
            
               Feito em […], em […]
            
            
               
                     Pelo Comité de Embaixadores ACP-UE
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  Acordo (JO L 317 de 15.12.2000, p. 3) alterado pelo Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 209 de 11.8.2005, p. 27) e pelo Acordo assinado em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (JO L 287 de 4.11.2010, p. 3).