CELEX: C2003/083/21
Language: pt
Date: 2003-04-05 00:00:00
Title: Processo C-59/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Genova — Sezione Lavoro — de 28 de Janeiro de 2003, no processo Mario Cigliola e o. contra Ferrovie dello Stato SpA

C 83/12                 PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                            5.4.2003
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                       do Raad van State, de 4 de Fevereiro de 2003, no processo
                                                                             Y.G. Encheva contra Staatssecretaris van Justitie
a)     Declarar que ao não tomar as medidas necessárias à
       execução do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça                                 (Processo C-58/03)
       das Comunidades Europeias em 9 de Março de 2000 no
       processo C-386/98 (1), a República Italiana não cumpriu
                                                                                                (2003/C 83/20)
       as obrigações que lhe incumbem por força do
       artigo 228.o, n.o 1, CE;
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
b)     Condenar a República Italiana no pagamento de uma               peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
       sanção pecuniária compulsória de 238 950 euros por              despacho do Raad van State, de 4 de Fevereiro de 2003, no
       dia, a partir da comunicação do acórdão no presente             processo Y.G. Encheva contra Staatssecretaris van Justitie, que
       processo e até execução do mesmo;                               deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de
                                                                       Fevereiro de 2003. O Raad van State solicita ao Tribunal de
                                                                       Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes
c)     Condenar a República Italiana no pagamento das des-             questões:
       pesas.
                                                                       1.    O artigo 59.o, n.o 1, do acordo que cria uma associação
                                                                             entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-
                                                                             -Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por
                                                                             outro, deve ser interpretado no sentido de que se opõe ao
Fundamentos e principais argumentos                                          indeferimento de um pedido introduzido nos Países
                                                                             Baixos com vista à concessão de uma autorização de
                                                                             permanência normal condicionada à finalidade «exercício
                                                                             de actividade não assalariada», pelo facto de o estrangeiro
Nos termos do artigo 228. o, n.o 1 CE, se o Tribunal de Justiça              em causa, nacional da Bulgária, não ter solicitado nesse
declarar verificado que um Estado-Membro não cumpriu                         país ou no país de residência permanente a emissão de
qualquer das obrigações que lhe incumbem por força do                        uma autorização de residência provisória com esse fim,
Tratado, esse Estado deve tomar as medidas necessárias à                     não ter aguardado aí a respectiva decisão antes de vir para
execução do acórdão do Tribunal de Justiça.                                  os Países Baixos e não ter, por conseguinte, respeitado a
                                                                             exigência constante do artigo 3.71, n.o 1, da Vb 2000?
                                                                       2.    Para a resposta à questão colocada em 1, é relevante o
Apesar das reiteradas garantias do Governo italiano quanto à                 facto de que, ao contrário do que se passava no acórdão
iminente transposição para direito nacional da Directiva 93/                 do Tribunal de Justiça de 27 de Setembro de 2001
/104 (2), verifica-se que a Itália ainda não comunicou à                     (C-257/99), o estrangeiro já tinha a intenção, no
Comissão as medidas nacionais de transposição da própria                     momento em que abandonou a Bulgária com destino aos
directiva. Sublinhe-se que tal comunicação devia ter sido feita,             Países Baixos, de exercer uma actividade não assalariada
nos termos do artigo 18.o, n.o 1, alíneas a) e c), da Directiva              nos Países Baixos e o facto de não ter pedido essa
93/104, o mais tardar até 23 de Novembro de 1996.                            autorização na Bulgária, embora existisse essa possibili-
                                                                             dade?
Nestes termos, a Comissão verifica que a República Italiana
não tomou as medidas necessárias à execução do acórdão do
Tribunal de Justiça de 9 de Março de 2000 no processo C-386/
/98, não cumprindo assim as obrigações que lhe incumbem                Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
por força do referido artigo 228. o CE.                                do Tribunale di Genova — Sezione Lavoro — de 28 de
                                                                       Janeiro de 2003, no processo Mario Cigliola e o. contra
                                                                                          Ferrovie dello Stato SpA
Em conformidade com o disposto no artigo 228.o, n.o 2, CE, a
Comissão pede ao Tribunal de Justiça que imponha à República                                  (Processo C-59/03)
Italiana uma sanção pecuniária de 238 950 euros por cada dia
de atraso na execução do acórdão do Tribunal de Justiça no                                      (2003/C 83/21)
processo C-386/98, a partir do dia em que o Tribunal tenha
proferido o seu acórdão no presente processo.
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                       despacho do Tribunale di Genova — Sezione Lavoro — de
( 1) JO C 149 de 27.5.2000, p. 2.                                      28 de Janeiro de 2003, no processo Mario Cigliola e o. contra
( 2) JO L 307 de 13.12.1993, p. 18.                                    Ferrovie dello Stato SpA, que deu entrada na Secretaria do
                                                                       Tribunal de Justiça em 13 de Fevereiro de 2003. O Tribunale
                                                                       di Genova — Sezione Lavoro — solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                       que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
 ---pagebreak--- 5.4.2003               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                           C 83/13
Insere-se no conceito de auxílio incompatível com o mercado              Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2003 pela Comis-
comum, na acepção do artigo 87.o do Tratado, a legislação                são das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
nacional (Decreto-lei n.o 324 de 10 de Setembro de 1998, não
convertido, e artigo 43.o, n.o 7, da Lei n.o 448 de 23 de
Dezembro de 1998) que permite a uma empresa (Ferrovie
dello Stato s.p.a.) extinguir as relações laborais dos respectivos                              (Processo C-65/03)
trabalhadores, com maior antiguidade que os demais, ao
estabelecer para estes a inaplicabilidade da lei geral que permite
a manutenção das relações laborais, e que cria, assim, uma
                                                                                                  (2003/C 83/23)
situação de facto que permite realizar, a favor da empresa, uma
vantagem em termos de menores custos laborais (custos
salariais e contribuições para a previdência), com o conse-
quente e imediato ónus acrescido para o Estado, na vertente
de uma diminuição das receitas em razão do pagamento de
menores contribuições, bem como do pagamento das pensões
de reforma aos trabalhadores aos quais foi imposta a extinção            Deu entrada em 14 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
da respectiva relação laboral?                                           Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o
                                                                         Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                         Europeias, representada por D. Martin, na qualidade de agente,
                                                                         com domicílio escolhido no Luxemburgo.
Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2003 contra o                      A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
Reino dos Países Baixos pela Comissão das Comunidades                    o Tribunal se digne:
                            Europeias
                       (Processo C-63/03)                                —     Declarar que o Reino da Bélgica, ao não adoptar as
                                                                               medidas necessárias para que os titulares de diplomas de
                                                                               ensino secundário obtidos noutros Estados-Membros
                         (2003/C 83/22)
                                                                               tenham acesso ao ensino superior organizado pela Comu-
                                                                               nidade francesa da Bélgica nas mesmas condições que os
                                                                               titulares do CESS (certificat d’enseignement secondaire
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias                   supérieur) (diploma de ensino secundário superior), o
em 14 de Fevereiro de 2003 uma acção contra o Reino dos                        Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe
Países Baixos, intentada pela Comissão das Comunidades                         incumbem por força dos artigos 12.o, 149.o e 150.o CE;
Europeias, representada por W. Wils, na qualidade de agente.
                                                                         —     Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
1.     Declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,
       regulamentares e administrativas necessárias para dar
       cumprimento à Directiva 98/71/CE do Parlamento Euro-
       peu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à           Fundamentos e principais argumentos
       protecção legal de desenhos e modelos ( 1) ou, de qualquer
       modo, ao não comunicar essas disposições à Comissão, o
       Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que
       lhe incumbem por força da referida directiva;                     As autoridades belgas em causa exigem aos cidadãos de
                                                                         outros Estados-Membros, titulares de diplomas e de títulos
2.     Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.                  comprovativos da conclusão de estudos secundários efectua-
                                                                         dos noutros Estados-Membros (com excepção do Grão-Ducado
                                                                         do Luxemburgo), que pretendem ter acesso ao ensino superior
                                                                         na Bélgica, a realização e aprovação de exame de aptidão, salvo
Fundamentos e principais argumentos                                      se estes puderem provar, a título de condição complementar,
                                                                         que foram admitidos na universidade pretendida no seu país
O prazo fixado para a transposição da directiva terminou em              de origem sem exame de admissão ou outra forma de
28 de Outubro de 2001.                                                   limitação do acesso. A Comissão considera que esta prática é
                                                                         discriminatória e contrária aos artigos referidos no pedido.
( 1) JO L 289 de 28.10.1998, p. 28.