CELEX: E2000C0142
Language: pt
Date: 2000-07-26 00:00:00
Title: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 142/00/COL, de 26 de Julho de 2000, relativa à conclusão do processo iniciado com base numa denúncia de alegado auxílio estatal a certas empresas mediante condições estabelecidas em contratos de fornecimento de energia eléctrica («Kraftkontrakter på myndighetsbestemte vilkår») (Auxílio n.o 020.500.032) (Noruega)

Advertência jurídica importante

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E2000C0142

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 142/00/COL, de 26 de Julho de 2000, relativa à conclusão do processo iniciado com base numa denúncia de alegado auxílio estatal a certas empresas mediante condições estabelecidas em contratos de fornecimento de energia eléctrica («Kraftkontrakter på myndighetsbestemte vilkår») (Auxílio n.o 020.500.032) (Noruega)  

Jornal Oficial nº L 324 de 21/12/2000 p. 0035 - 0039

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTAn.o 142/00/COLde 26 de Julho de 2000relativa à conclusão do processo iniciado com base numa denúncia de alegado auxílio estatal a certas empresas mediante condições estabelecidas em contratos de fornecimento de energia eléctrica ("Kraftkontrakter på myndighetsbestemte vilkår")(Auxílio n.o 020.500.032)(Noruega)O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu(1) e, nomeadamente, os seus artigos 61.o a 63.o e o Protocolo n.o 26,Tendo em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização da EFTA e de um Tribunal de Justiça(2) e, nomeadamente, o seu artigo 24.o e o artigo 1.o do seu Protocolo n.o 3,Tendo em conta as orientações do Órgão de Fiscalização da EFTA(3) relativas à aplicação e à interpretação dos artigos 61.o e 62.o do Acordo EEE,Considerando o seguinte:I. OS FACTOS1. IntroduçãoPor carta de 25 de Maio de 1999, da organização ecologista norueguesa Bellona ("Miljøstiftelsen Bellona"), recebida e registada em 27 de Maio de 1999 (doc. n.o: 99-3837 A), o Órgão recebeu uma denúncia nos termos da qual se alega que os preços da energia eléctrica previstos nos futuros contratos entre a Statkraft e 16 empresas norueguesas eram inferiores aos preços de mercado, facto este que seria contrário ao artigo 61.o do Acordo EEE. A Statkraft é uma empresa controlada totalmente pelo Estado e que produz energia hidroeléctrica. A Statkraft estaria obrigada a celebrar os contratos em questão com base em condições estabelecidas pelo Parlamento norueguês ("Stortinget"). A denúncia faz referência à proposta de lei apresentada pelo Governo ao Parlamento em 26 de Março de 1999 ["St. prp. n.o 52 (1998-1999) Om Statkrafts industrikontrakter og leieavtaler"].2. Contratos de fornecimento e de leasing industriais da Statkraft ["St. prp. n.o 52 (1998-1999) Om Statkrafts industrikontrakter og leieavtaler"]Na proposta de lei St. prp. n.o 52 (1998-1999), o Governo propunha que a Statkraft apresentasse a 16 empresas específicas novos contratos de fornecimento de energia eléctrica, com início em 1 de Janeiro de 2001 e com uma duração de 20 anos (adiante referidos como "contratos-52"). Estas empresas são indústrias com uma utilização intensiva da energia e ainda indústrias de papel e de pasta de papel. As condições relativas aos preços estipulados nestes contratos deveriam reflectir os preços do mercado previstos.O preço proposto foi fixado em 15,5 coroas norueguesas (NOK)/kWh (preços de 1999) para os contratos com início em 1 de Janeiro de 2001. Os contratos iniciados depois desta data deveriam ter preços superiores, reflectindo o facto de, segundo as expectativas do mercado, os preços da electricidade virem a aumentar em termos reais. Os preços deveriam ser corrigidos em função do índice dos preços no consumo ("Konsumprisindeksen"). Além disso, os preços previstos nos contratos-52 deveriam ser corrigidos em 2011 caso o mercado da electricidade evoluísse de forma diferente do previsto na proposta de lei St. prp. n.o 52. Se o preço médio spot para o período 2006-2010 fosse objecto de um desvio superior a 1 NOK/kWh (preços de 1999) em relação a 17,8 NOK/kWh (preços de 1999), o preço do contrato seria corrigido em conformidade.As empresas que celebrassem os novos contratos deveriam aceitar três tipos de condições relativos a restrições de capacidade da rede de energia eléctrica, a mecanismos de amortização nos anos de seca e à eficiência energética. O caderno de encargos dos contratos-52 implicam que as empresas têm de fornecer reservas em energia até 100 horas durante 12 meses. A Statnett (o operador público da rede) pode dar instruções às empresas para reduzirem o seu consumo de electricidade mediante um aviso prévio de 15 minutos. Além disso, é exigido nos contratos-52 que as empresas paguem o preço spot, se o preço médio spot exceder 30 NOK/kWh durante 168 horas consecutivas. Trata-se de uma forma de repartir o risco futuro derivado dos elevados preços spot e da escassez de fornecimentos entre a Statkraft e as empresas.As condições de preços, tal como fixadas na proposta de lei St. prp. n.o 52 ( 1998-1999), e referidas anteriormente, são baseadas nas condições de mercado para os contratos de electricidade a longo prazo, corrigidas no sentido de reflectir o valor das obrigações de serviço público.Serão propostos às empresas contratos que abrangem, no máximo, 50 % (nove empresas) ou 70 % (sete empresas) das suas actuais necessidades em energia eléctrica. A partir de 2011, o volume de energia eléctrica será progressivamente reduzido (6 % ao ano). Segundo a proposta de lei St. prp. n.o 52, as empresas que aceitem o estipulado nos contratos-52 terão de rescindir os seus actuais contratos com a Statkraft. Esta condição abrange 11 das 16 empresas. As empresas vinculadas por contratos que prevêem um preço inferior ao preço inicial fixado nos contratos-52, terão o preço inicial dos novos contratos reduzido. Estas reduções serão calculadas para cada empresa, 1. actualizando a diferença entre o preço de mercado previsto e o preço de contrato actual para o período restante do contrato; e 2. convertendo este valor actualizado numa redução dos preços durante o período de validade dos novos contratos.Novos contratos de leasing ligados a três centrais eléctricas(4) deveriam ser propostos a três novas empresas. Estes novos contratos de leasing deveriam ter início em 1 de Janeiro de 2001 por um período de 30 anos. O preço foi fixado em 15,75 NOK/kWh (preços de 1999) para o período entre 2001 e 2020. De 2021 a 2030, o preço seria (em termos reais) idêntico ao preço médio spot da energia eléctrica para o período entre 2016 e 2020. Seriam igualmente introduzidas cláusulas de rescisão análogas às dos outros contratos (de fornecimento).O Parlamento norueguês adoptou a proposta de lei St. prp. n.o 52 ( 1998-1999) em 16 de Junho de 1999 com três alterações(5). Em primeiro lugar, a redução prevista dos volumes cobertos pelo contrato a partir de 2011 passou de 6 % por ano para 5 % por ano. Em segundo lugar, a indexação teve igualmente por base o índice dos preços por grosso (o Ministério do Petróleo e da Energia decidiu mais tarde que os ajustamentos dos preços anuais deveriam basear-se numa média do índice dos preços no consumo e do índice dos preços por grosso). Em terceiro lugar, para além das 16 empresas propostas pelo Governo, os contratos-52 foram também propostos a mais duas empresas ("Becromal" e "Hunsfoss").3. A denúnciaSegundo a denúncia, os contratos constantes da proposta de lei St. prp. n.o 52 não são conformes com as disposições em matéria de auxílios estatais estabelecidas no Acordo EEE (n.o 1 do artigo 61.o). Seria possível, segundo a Bellona, obter contratos com a duração de 20 anos no mercado livre ao preço de 21 NOK/kWh (preço nominal fixo), enquanto que o preço inicial proposto na St. prp. n.o 52 é de 15,5 NOK/kWh (preços de 1999 indexados). Para as empresas vinculadas à Statkraft pelos contratos-52 existentes, o preço inicial poderia, devido às cláusulas de.rescisão, descer para 11 NOK/kWh (preços de 1999 indexados). Se compararmos o preço inicial de 15,5 NOK/kWh (preços de 1999 indexados) com o preço de 21 NOK/kWh (preço nominal fixo) durante um período de 20 anos, a indexação deverá ser de 3,1 % por ano para que os contratos sejam economicamente equitativos. A denúncia refere o facto de o Governo ter previsto um crescimento dos preços no consumo de 2,5 % até 2010. Assim, as 16 empresas, segundo Bellona, iriam provavelmente receber auxílios estatais através da sua participação nos contratos-52. Estes seriam abrangidos pelo âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE e nenhuma das isenções previstas no n.o 2 ou no n.o 3 do artigo 61.o seria aplicável, segundo a denúncia.4. Correspondência trocada entre as autoridades norueguesas e o Órgão de Fiscalização da EFTAPor carta de 6 de Julho de 1999 (doc. n.o 99-5022 D), o Órgão transmitiu uma cópia da denúncia da Bellona às autoridades norueguesas. Estas foram convidadas designadamente a apresentar a documentação completa sobre o sistema de repartição dos contratos de fornecimento de energia eléctrica por parte da Statkraft às empresas individuais. O Órgão solicitou em especial às autoridades norueguesas que justificassem a razão por que, na sua opinião, os preços da energia eléctrica propostos a certas empresas não favoreceriam estas empresas na acepção do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE.Por carta de 13 de Outubro de 1999, recebida e registada pelo Órgão em 14 de Outubro de 1999 (doc. n.o 99-7668 A), a missão da Noruega junto da União Europeia respondeu à carta do Órgão de 6 de Julho de 1999. A carta continha uma documentação exaustiva sobre o regime norueguês, anterior e actual, de produção de electricidade, incluindo as principais características da proposta de lei St. prp. n.o 52 (1998-1999). As autoridades norueguesas declararam na carta que esta lei se "baseava num nivel de preços susceptível de ser obtido com base em contratos a longo prazo no mercado actual da electricidade, corrigido do valor de certas obrigações de serviço publico".No âmbito de uma reunião entre os funcionários das autoridades norueguesas e do Órgão, que se realizou em Bruxelas em 15 de Fevereiro de 2000, as autoridades norueguesas explicaram pormenorizadamente o conteúdo da proposta de lei St. prp. n.o 52 (1998-1999).Por carta de 28 de Fevereiro de 2000 (doc. n.o 00-1613 D), o Órgão solicitou informações complementares às autoridades norueguesas. O Órgão convidou, designadamente, estas últimas a apresentarem uma vez mais observações sobre a denúncia da Bellona, a fornecerem informações adicionais sobre os preços estipulados nos contratos-52 e a explicarem como tinham calculado o valor das obrigações de serviço público.Em 3 de Março de 2000, foi realizada em Oslo uma segunda reunião sobre estas questões entre funcionários das autoridades norueguesas e do Órgão. Na mesma data, o Órgão contactou operadores do mercado da energia eléctrica na Noruega.Por carta de 8 de Maio de 2000, recebida e registada pelo Órgão de Fiscalização em 10 de Maio de 2000 (doc. n.o 00-3577 A), o Ministério do Petróleo e da Energia transmitiu informações complementares. O Ministério alegou que "a lei contratos-52 se baseia nos preços susceptíveis de ser obtidos no âmbito de contratos a longo prazo no mercado actual da energia eléctrica, corrigidos do valor das obrigações de serviço público. Além disso, a correcção, para valores inferiores, do volume coberto pelo contrato, que tem início em 2011, também se reflecte no preço do contrato. O preço mencionado por Bellona é aplicável aos contratos sem ter em conta obrigações de serviço público e com um volume anual constante durante todo o período de execução do mesmo. Não é, portanto, correcto comparar esses dois preços". O Ministério remeteu para a correspondência anterior e declarou que "se tinha demonstrado que o preço apresentado pelo Ministério é igual ou superior ao da Bellona de 21 NOK/kWh, em função da taxa de desconto."Por carta de 8 de Maio de 2000, o Ministério referiu ainda o facto de o Parlamento norueguês ter ajustado alguns dos elementos da proposta de lei St. prp. n.o 52 (1998-1999). Tratava-se da indexação do preço do contrato e da redução dos volumes objecto do contrato a partir de 2011. A fim de incorporar estas alterações, o preço inicial dos contratos-52 tinha sido aumentado de 15,50 NOK/kWh para 15,88 NOK/kWh (preços de 1999). O Ministério referiu o facto de os preços dos contratos-52 poderem ser corrigidos a partir de 1 de Janeiro de 2011, caso os preços do mercado da energia evoluíssem de forma diferente do que estava previsto. O Ministério também observou que as empresas deverão pagar os preços do mercado spot sempre que estes preços excedam 30 NOK/kWh (preços de 1999) durante sete dias consecutivos. Além disso, o Ministério forneceu dados adicionais, designadamente sobre a forma de calcular as obrigações de serviço público (controlo sobre a rede de energia, mecanismos de amortização nos anos de seca e utilização eficiente da energia), bem como sobre a cláusula de rescisão dos contratos-52 e dos contratos de leasing.Numa carta de 12 de Maio de 2000 (doc. n.o 00-3564 D) dirigida às autoridades norueguesas, o Órgão de Fiscalização declarou que "com base nas informações recebidas até ao momento, o Órgão de Fiscalização considera que os contratos previstos na proposta de lei St. prp. n.o 52 poderão conter um auxílio. Segundo as cláusulas de rescisão estipuladas nos contratos propostos, as empresas vinculadas pelos contratos de fornecimento ('statkraftskontrakter') e pelos contratos de leasing ('leieavtaler') actualmente previstos, beneficiarão de vantagens durante um período de tempo significativo. Por outro lado, para as empresas que não são partes em tais contratos, ou seja, às quais não se aplicam a cláusula de rescisão, as condições relativas ao preço indicadas na proposta de lei St. prp. n.o 52 parecem ser comparáveis às condições de mercado. Se a Statkraft e as empresas mencionadas na proposta de lei St. prp. n.o 52 celebrarem contratos ao abrigo das condições actualmente estabelecidas, nomeadamente, as que dizem respeito às cláusulas de rescisão, o Órgão será obrigado a iniciar o procedimento ao abrigo do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça."5. Alterações introduzidas nos contratos de fornecimento e de leasing industriais da Statkraft ("St. prp. n.o 78 (1999-2000) Endringer i vilkårene for Statkrafts industrikontrakter og leieavtaler")Por carta de 13 de Junho de 2000 da missão da Noruega junto da União Europeia, recebida e registada em 14 de Junho de 2000 (doc. n.o 00-4346 A), as autoridades norueguesas informaram o Órgão que o Governo norueguês tinha apresentado, em 2 de Junho de 2000, uma proposta ao Parlamento relativa às alterações das condições previstas nos contratos de fornecimento e de leasing industriais da Statkraft ("St. prp. n.o 78 ( 1999-2000) Endringer i vilkårene for Statkrafts industrikontrakter og leieavtaler"). A proposta preconizava a supressão das cláusulas de rescisão nos contratos-52, implicando que os contratos de fornecimento e de leasing existentes continuariam a aplicar-se sem alterações até ao seu termo de execução.Por carta de 27 de Junho de 2000 do Ministério norueguês do Petróleo e da Energia, recebida e registada em 29 de Junho de 2000 (doc. n.o 00-4701 A), o Ministério informou o Órgão que o Parlamento norueguês tinha aprovado a proposta de lei St. prp. n.o 78 ( 1999-2000) em 14 de Junho de 2000(6).II. AVALIAÇÃOSegundo a denúncia, os preços estipulados nos contratos-52 (ver ponto I.2 supra) seriam inferiores aos preços de mercado, o que seria contrário ao disposto no n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE.Para que uma medida constitua um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE deve:1. Ser concedida através de recursos estatais.2. Falsear ou ameaçar falsear a concorrência favorecendo certas empresas ou certas produções.3. Afectar o comércio entre as partes contratantes.Estas condições estariam preenchidas se a Statkraft (o vendedor) fosse obrigado a celebrar os contratos-52 compreendendo condições mais vantajosas para as empresas (os compradores) do que as condições de mercado, ou seja, se esses contratos conferissem uma vantagem financeira aos compradores. O Órgão, por conseguinte, tem de determinar e quantificar eventuais elementos de auxílios estatais contidos nos contratos-52.A adopção da proposta de lei St. prp. n.o 78 (1999-2000) (ver ponto 1.5 supra) implica que as cláusulas de rescisão foram suprimidas nos contratos-52. Daí resulta que os contratos de fornecimento e de leasing existentes continuarão a aplicar-se, sem alterações, até às suas respectivas datas de termo. Tal engloba os contratos celebrados com 11 empresas e os três contratos de leasing mencionados.O preço previsto nos contratos-52 com início a partir de 1 de Janeiro de 2001 será fixado em 15,88 NOK/kWh (preços de 1999) e corrigido de acordo com a inflação anual. Os contratos que têm início após essa data terão preços mais elevados, reflectindo previsões de que os preços da energia eléctrica aumentarão em termos reais. Se os preços no mercado da energia eléctrica tiverem uma evolução diferente em relação às previsões, os contratos prevêem correcções de preços a partir de 1 de Janeiro de 2011. Além disso, as empresas serão obrigadas a pagar o preço spot se o preço spot médio exceder 30 NOK/kWh durante mais de 168 horas consecutivas.O preço indicado nos contratos de leasing é de 15,75 NOK/kWh em termos reais para o período entre 2001 e 2020. Em termos nominais, este preço será igualmente corrigido de acordo com a inflação. No período entre 2021 e 2030, o preço (em termos reais) será igual ao preço spot médio durante o período compreendido entre 2016 e 2020.As empresas que aceitem os contratos-52 e os contratos de leasing terão de contribuir para o controlo da rede eléctrica e o mecanismo de amortização nos anos de seca. O custo destas obrigações reflecte-se nos preços do contrato.O Órgão recebeu por parte das autoridades norueguesas informações completas relativas aos preços praticados para os contratos a longo prazo. As autoridades norueguesas recolheram informações a partir de várias fontes (agentes) no mercado da energia eléctrica. O Órgão recolheu igualmente informações oriundas de várias fontes. Resulta destas informações que os preços de mercado para os contratos a longo prazo de fornecimento de electricidade diminuíram desde que a proposta de lei St. prp. n.o 52 ( 1998-1999) foi apresentada ao Parlamento. Actualmente, é possível obter contratos com a duração de 20 anos no mercado livre a um preço de cerca de 19 NOK/kWh. Este preço é fixado em termos nominais em relação à totalidade do período contratual e, consequentemente, não está sujeito a um ajustamento em função da inflação. A Bellona alegou que o preço correspondente atingiria 21 NOK/kWh.O Órgão de Fiscalização partilha a opinião das autoridades norueguesas de que é incorrecto estabelecer uma comparação directa entre os preços dos contratos constantes da proposta de lei St. prp. n.o 52 (1998-1999) e os contratos que não incluem obrigações de serviço público e que prevêem um volume constante durante todo o seu período de execução. Além disso, os preços indicados nos contratos-52 são expressos em termos reais (15,88 NOK/kWh), enquanto que os preços efectivos a serem pagos deverão ser corrigidos em função da inflação. O preço indicado por Bellona é um preço que será mantido em termos nominais durante todo o período de execução do contrato e não será corrigido de acordo com a inflação. Se o valor económico de um contrato com um determinado preço nominal devesse ser análogo ao valor económico de um contrato com um preço nominal cada vez maior, o primeiro preço seria naturalmente mais elevado no início, enquanto que o segundo seria mais elevado no termo do prazo de execução do contrato. Para comparar os valores económicos destes dois tipos de contratos, seria necessário proceder a previsões sobre a evolução da inflação e da taxa de desconto.O Órgão de Fiscalização procedeu a essas comparações entre diferentes preços nominais fixos, utilizando vários factores de desconto e um preço de 15,88 NOK/kWh indexado a 2,25 % por um período de 20 anos. Aplicando um factor de desconto de 7 %(7), o Órgão calculou que o preço indexado de 15,88 NOK/kWh proposto pelo Ministério seria mais elevado do que o actual preço de mercado nominal fixo de 19 NOK/kWh. Além disso, há que ter em conta que as empresas vinculadas aos contratos-52 estão sujeitas a obrigações de serviço público. O Órgão, por conseguinte, não pode concluir que os contratos-52 contenham um auxílio estatal.III. CONCLUSÃOTendo em conta os factos e as considerações anteriormente mencionados, o caso é encerrado sem novas medidas por parte do Órgão de Fiscalização,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:O exame do Órgão de Fiscalização da EFTA relativo à denúncia recebida e registada em 27 de Maio de 1999 (doc. n.o 99-3867 A); respeitante a um alegado auxílio estatal a determinadas empresas através de condições contratuais para fornecimento de energia eléctrica ("Kraftkontrakter på myndighetsbestemte vilkår") (Auxílio n.o 020.500.032), é encerrado sem novas medidas.Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2000.Pelo Órgão de Fiscalização da EFTAO PresidenteKnut Almestad(1) Adiante referido como "Acordo EEE".(2) Adiante referido como "Acordo Órgão de Fiscalização e Tribunal de Justiça".(3) Regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais (orientações relativas aos auxílios estatais), adoptadas e publicadas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em 19 de Janeiro de 1994. Publicadas no JO L 231, de 3.9.1994, p. 1 e no suplemento EEE do JO L 32, de 3.9.1994, p. 1. As orientações foram objecto de uma última alteração da sua redacção em 12 de Abril de 2000, ainda não publicada.(4) "Saudavassdraget, Tyssovassdraget, and Bremanger".(5) Innst. S. n.o 233 (1998-1999) "Innstilling fra energi- og miljøkomiteen om Statkrafts industrikontrakter og leieavtaler og om Kraftkontrakter med industrien".(6) Innst. S. n.o 251 (1999-2000) "Innstilling fra energi- og miljøkomiteen om endringer i vilkårene for Statkrafts industrikontrakter og leieavtaler".(7) O valor de 7 % é utilizado pelas autoridades norueguesas. Ver St. prp. n.o 52 (1998-1999), p. 14.