CELEX: 52003PC0562
Language: pt
Date: 2003-09-25
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1696/71 que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo

Avis juridique important

|

52003PC0562

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1696/71 que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo  /* COM/2003/0562 final - CNS 2003/0216 */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 1696/71 que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA presente proposta diz respeito a uma alteração do Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho que tem por objectivo prorrogar, até à colheita de 2004, a aplicação das disposições relativas à ajuda à produção.Com efeito, a Comissão tem que apresentar ao Conselho um relatório de avaliação sobre o conjunto das disposições relativas à organização comum de mercado antes de 31 de Dezembro de 2003. Esse relatório será acompanhado de propostas de reforma que só deverão entrar em vigor a partir de 2005. Assim, é indispensável prever, num quadro de transição, a prorrogação por um ano do regime de ajuda à produção de lúpulo.2003/0216 (CNS)Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 1696/71 que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpuloO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o nº 2, terceiro parágrafo, do seu artigo 37º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C ... de ..., p. ...Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],[2]  JO C ... de ..., p. ...Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [3],[3]  JO C ... de ..., p. ...Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [4],[4]  JO C ... de ..., p. ...Considerando o seguinte:(1) O nº 5, alínea a), do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho [5] fixa o montante da ajuda por hectare para o lúpulo produzido na Comunidade por um período de oito anos, que vai da colheita de 1996 até à colheita de 2003.[5]  JO L 175 de 4.8.1971, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1514/2001 (JO L 201 de 26.7.2001, p. 8).(2) O relatório de avaliação que a Comissão tem que apresentar ao Conselho até 31 de Dezembro de 2003, nos termos do segundo parágrafo do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 1696/71, deve abranger o conjunto das disposições relativas à organização comum de mercado, nomeadamente o regime de ajuda à produção. Essa avaliação pode ser acompanhada de propostas. É oportuno, nesse âmbito, prever a possibilidade de um debate aprofundado que abranja a totalidade do sector. Para permitir que esse debate seja exaustivo, é conveniente prorrogar por um ano o período para o qual foi fixado o montante da ajuda.(3) Um agrupamento de produtores pode reter até 20% da ajuda para financiar medidas especiais de adaptação às necessidades do mercado, podendo essa retenção ser cumulada durante um período de três anos. Atendendo a que é proposta a prorrogação do regime de ajuda à produção por um ano, é conveniente prorrogar igualmente por um ano o período máximo de cumulação.(4) É, pois, conveniente, alterar o Regulamento (CEE) nº 1696/71,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO nº 5 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1696/71 é alterado do seguinte modo:1) A alínea a) passa a ter a seguinte redacção:« a) O montante da ajuda por hectare para o lúpulo é único para todos os grupos de variedades. A ajuda é fixada em 480 euros por hectare, a partir da colheita de 1996, por um período de nove anos; ».2) A alínea d) passa a ter a seguinte redacção:« d) A retenção da ajuda é cumulável durante um período limitado a quatro anos; no termo desse período, qualquer retenção sobre a ajuda deve ter sido despendida; ».Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;