CELEX: 52012DC0308
Language: pt
Date: 2012-05-30 00:00:00
Title: Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 de Chipre e à emissão de um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Chipre para o período 2012-2015

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		52012DC0308
		
			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 de Chipre e à emissão de um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Chipre para o período 2012-2015 /* COM/2012/0308 final */
			
				
		
		
			
			   	Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa ao Programa Nacional de Reformas de
2012 de Chipre 
e à emissão de um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de
Chipre para o período 2012-2015
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente os artigos 121.º, n.º 2, e 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97
do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das
situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], nomeadamente o artigo 5.º, n.º
2,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º
1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011,
sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos[2], nomeadamente o artigo 6.º, n.º
1,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia[3],
Tendo em conta as resoluções do Parlamento
Europeu[4],
Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Após consulta do Comité Económico e
Financeiro,
Considerando o seguinte:
(1)              
Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou
a proposta da Comissão Europeia de lançar uma nova estratégia para o emprego e
o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas
económicas, a qual se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem
medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento
sustentável e de competitividade.
(2)              
Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma
recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos
Estados-Membros e da União (2010-2014) e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma
decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos
Estados-Membros[5],
documentos que, juntos, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações
integradas nas respetivas políticas económicas e de emprego.
(3)              
Em 12 de julho de 2011, o Conselho adotou uma
recomendação sobre o Programa Nacional de Reformas de Chipre para 2011 e emitiu
o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado de Chipre para o
período de 2011-2014.
(4)              
Em 23 de novembro de 2011, a Comissão adotou a
segunda Análise Anual do Crescimento, marcando assim o início do segundo semestre
europeu de coordenação ex ante e integrada da política económica,
consagrado na estratégia Europa 2020. Em 14 de fevereiro
de 2012, a Comissão, com base no Regulamento (CE) n.º 1176/2011, adotou o
relatório sobre o mecanismo de alerta[6],
em que não identificou Chipre como um dos Estados-Membros para os quais deveria
ser realizada uma apreciação aprofundada.
(5)              
Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu aprovou
as prioridades para garantir a estabilidade financeira, a consolidação
orçamental e as medidas destinadas a promover o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir a consolidação orçamental
diferenciada e propícia ao crescimento, de restabelecer condições normais de
concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade,
de combater o desemprego e as consequências sociais da crise e de modernizar a
administração pública.
(6)              
Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu convidou
também os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro+ a apresentarem
os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respetivos Programas de
Estabilidade ou Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas.
(7)              
Em 7 de maio de 2012, Chipre apresentou o seu
Programa de Estabilidade para o período de 2012-2015 e, em 10 de maio de 2012,
o seu Programa Nacional de Reformas para 2012. A fim de
ter em conta as respetivas interligações, os dois programas foram avaliados ao
mesmo tempo. A Comissão avaliou também, numa apreciação aprofundada nos termos
do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011, se Chipre se encontra afetado
por desequilíbrios macroeconómicos. A Comissão concluiu, na sua apreciação
aprofundada[7],
que Chipre sofre de um desequilíbrio interno motivado pelo seu setor bancário e
pelo endividamento do setor empresarial, bem como de um desequilíbrio interno e
externo que, embora não seja excessivo, afeta a sua dinâmica orçamental e
competitividade.
(8)              
Com base na avaliação do Programa de Estabilidade
de 2012 nos termos do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, o Conselho
considera que o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do
programa parece otimista para o período 2012-2014. Embora inclua uma forte
revisão em baixa das perspetivas de crescimento, o cenário macroeconómico
subjacente às projeções orçamentais no programa continua sujeito a riscos, nomeadamente
associados à evolução da procura interna em 2012‑2013. O objetivo da
estratégia orçamental descrita no programa é corrigir o défice excessivo até
2012, atingir o objetivo orçamental de médio prazo (OMP) até 2014 e para mantê-lo
em 2015. O programa confirma o anterior OMP, um orçamento equilibrado em termos
estruturais, que reflete adequadamente os requisitos do Pacto de Estabilidade e
Crescimento. A correção prevista do défice excessivo está em sintonia com o
prazo-limite fixado na recomendação do Conselho formulada no contexto do
procedimento por défice excessivo em 13 de julho de 2010. Com base no défice
estrutural (recalculado)[8],
o esforço orçamental anual médio previsto de 1,5% do PIB para o período de 2011-2012
é igual ao esforço recomendado pelo Conselho. Os progressos projetados na via
do OMP em 2013 são suficientes, sendo superiores ao valor de referência de 0,5%
do PIB previsto no Pacto de Estabilidade e Crescimento, tanto em conformidade
com as previsões da Primavera de 2012 da Comissão como nos termos do programa.
A taxa de crescimento da despesa pública, tendo em conta as receitas
discricionárias, está em sintonia com o valor de referência em matéria de
despesa do Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2013-2014, mas não em 2015.
Os objetivos orçamentais do programa são acompanhados de riscos relacionados
com o cenário macroeconómico, que parece otimista em 2012-2014, e com o esforço
de consolidação programado em 2013, em parte baseado em medidas não totalmente
especificadas. De acordo com o programa, o rácio dívida/PIB, que ascendia a
71,6% em 2011, deverá aumentar para 72,1% em 2012, antes de baixar gradualmente
para 65,4% em 2015. Em termos do Pacto de Estabilidade e Crescimento, Chipre
passará por um período de transição em 2013‑2015 e os planos apresentados
no programa poderão assegurar progressos suficientes na via do cumprimento do
valor de referência para a redução da dívida. Existem, contudo, riscos
associados a esta projeção, devido às possíveis operações de salvamento de
sociedades financeiras.
(9)              
A administração fiscal é ineficaz uma vez que os
custos administrativos ligados à cobrança de receitas em Chipre são muito
elevados. A cobrança de impostos é relativamente baixa. Em particular, as
despesas da administração fiscal em percentagem do PIB e os custos
administrativos ligados à cobrança de receitas líquidas são elevados e
apresentam uma tendência ascendente. São necessárias medidas para encorajar o
abandono do trabalho informal/não declarado e combater a evasão fiscal. Além disso,
devem ser reforçadas as iniciativas para tornar a cobrança de impostos mais
eficiente. 
(10)          
Dada a grande exposição das instituições bancárias
cipriotas à economia grega, o desempenho dos ativos, a rendibilidade, o capital
e os amortecedores de liquidez dos bancos têm sido afetados negativamente pela
reestruturação da dívida pública grega e pelo aumento do crédito malparado junto
dos mutuários gregos. A exposição total do setor bancário
cipriota à Grécia é muito elevada. O Parlamento de Chipre adotou, em 14 de
dezembro de 2011, dois projetos de lei destinados a reforçar a capacidade de
resistência do sistema financeiro às crises no setor bancário. Contudo, os
progressos no reforço da supervisão das sociedades cooperativas de crédito, que
detêm cerca de 40% dos depósitos nacionais, não têm sido satisfatórios.
(11)          
Chipre enfrenta problemas para garantir a
sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, nomeadamente no domínio
das pensões. Pôs em prática duas importantes medidas
estruturais destinadas a reformar o seu regime de pensões. No entanto, embora
as medidas adotadas sejam pertinentes e credíveis, a resposta de Chipre não é
suficientemente ambiciosa para assegurar a sustentabilidade e a adequação, nem
para melhorar a equidade do sistema a longo prazo. São ainda necessárias
medidas para manter a empregabilidade dos trabalhadores nas empresas e apoiar o
aumento da idade efetiva de passagem à reforma. Quanto ao problema da pobreza
nos idosos, Chipre só em parte abordou a elevada taxa de risco de pobreza neste
grupo etário. As medidas adotadas são insuficientes para melhorar a curto prazo
os rendimentos dos pensionistas em risco de pobreza. 
(12)          
As desigualdades e ineficiências no setor da saúde
não têm sido abordadas de forma pertinente. Apesar da
recomendação feita no ano passado, não foi apresentado até agora um calendário
preciso para se avançar com o sistema nacional de seguro de saúde. Esta
situação representa um risco para o controlo e a sustentabilidade a longo prazo
das finanças públicas e para a qualidade dos cuidados de saúde prestados. 
(13)          
O Governo cipriota tomou algumas medidas para dar
resposta à recomendação de 2011 sobre a indexação dos salários (subsídio de custo
de vida - COLA), nomeadamente com o congelamento dos salários por um período de
dois anos no setor público em geral. O Governo e os
parceiros sociais acordaram igualmente em dar início a um diálogo com o
objetivo de rever o sistema COLA até ao final de junho de 2012. Deve ser
prosseguida uma reforma global do sistema, em consulta com os parceiros sociais
e de acordo com as práticas nacionais, com vista a reforçar a relação entre
salários reais e evolução da produtividade e a tornar o sistema mais
equitativo. Tal reforma permitiria não só apoiar a competitividade do país, como
também conduzir a uma distribuição mais eficiente da mão de obra. Todavia,
embora estes progressos constituam primeiros passos na boa direção, a sua
relevância e credibilidade depende, de forma crucial, do grau de ambição e de
aplicação prática do resultado final do diálogo social, atualmente em curso,
sobre a reforma do sistema de indexação dos salários.
(14)          
A deterioração das perspetivas macroeconómicas
afetou negativamente o mercado laboral cipriota, aumentando a taxa de
desemprego e provocando um grande aumento do desemprego juvenil. Chipre tomou uma série de medidas positivas para resolver este
problema. As medidas em causa são relevantes, mas não suficientemente
ambiciosas, nomeadamente a nível do ensino e formação profissional, em que é
necessário acelerar a sua aplicação. São necessários esforços suplementares
tanto para resolver o problema do desemprego juvenil como para a requalificação
e o aperfeiçoamento profissional dos trabalhadores, de modo a facilitar as
necessárias transições no mercado de trabalho, colocando a tónica nos grupos
com uma baixa taxa de participação em atividades de aprendizagem ao longo da
vida, como os trabalhadores pouco qualificados, desempregados e mais idosos.
(15)          
No que respeita ao setor dos serviços, Chipre
transpôs a Diretiva Serviços através de uma lei horizontal acompanhada de
vários diplomas legislativos e regulamentares específicos para cada setor. Em alguns setores (por exemplo, comércio retalhista, turismo e
construção), contudo, aguarda-se ainda a adoção de legislação setorial. Existem
serviços profissionais regulamentados que ainda praticam tarifas fixas, como é
o caso dos advogados e arquitetos.
(16)          
Com base na análise da apreciação aprofundada, pode
concluir-se que Chipre está a ser afetado por desequilíbrios. Em particular, a
evolução macroeconómica da balança de transações correntes, das finanças
públicas e do setor financeiro exige um estreito acompanhamento e uma atenção
urgente a nível da política económica, a fim de evitar quaisquer efeitos
negativos no funcionamento da economia e da União Económica e Monetária. Mais
especificamente, a economia cipriota tem registado défices persistentes e
consideráveis da balança de transações correntes, devido ao volume insuficiente
do comércio em resultado de uma perda gradual da competitividade preços/custos,
de desequilíbrios nas finanças públicas que se traduziram em défices anuais -
que aumentaram mesmo quando a economia recuperou da recessão - e do crescente
endividamento privado. Em especial, as sociedades não financeiras estão muito
vulneráveis devido ao seu elevado endividamento e fraca rentabilidade, o que
resultou num aumento significativo dos empréstimos improdutivos no setor. Além
disso, a elevada exposição do setor bancário grego às obrigações soberanas
gregas e à economia grega constitui um grande risco. Por outro lado, as
perspetivas de crescimento são fracas, o que dificulta a correção,
relativamente lenta, dos desequilíbrios.
(17)           
Chipre assumiu diversos compromissos no âmbito do
Pacto para o Euro+. Esses compromissos, e a execução dos
compromissos apresentados em 2011, dizem respeito à melhoria da
competitividade, ao aumento da taxa de emprego, à sustentabilidade das finanças
públicas e ao reforço da sustentabilidade financeira. A Comissão avaliou a
execução dos compromissos do Pacto para o Euro+. Os resultados dessa avaliação
foram tidos em conta nas recomendações.
(18)          
No contexto do Semestre Europeu, a Comissão
procedeu a uma análise global da política económica cipriota. Analisou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas
e apresentou uma apreciação aprofundada. Tomou em consideração não só a
relevância destes programas para uma política orçamental e socioeconómica
sustentável em Chipre, mas também o respeito das regras e orientações da UE,
tendo em conta a necessidade de consolidar a governação económica global da
União Europeia dando um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. As
suas recomendações no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas
recomendações 1 a 7 infra. 
(19)          
À luz desta avaliação, o Conselho examinou o
Programa de Estabilidade de Chipre de 2012, estando o seu parecer[9] refletido, em especial, na
recomendação 1 infra.
(20)          
À luz dos resultados da apreciação aprofundada e da
presente avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas de
Chipre e o Programa de Estabilidade de Chipre para 2012. As
suas recomendações ao abrigo do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011
estão refletidas, em especial, nas recomendações 3, 4 e 5 infra,
RECOMENDA que Chipre atue no período
2012-2013 no sentido de:
1.                      
Adotar medidas adicionais para conseguir uma
correção duradoura do défice excessivo em 2012. Aplicar rigorosamente a
estratégia orçamental, apoiada em medidas suficientemente especificadas, em
2013 e mais além, a fim de assegurar a consecução do objetivo orçamental de
médio prazo (OMP) até 2014 e o cumprimento do valor de referência para a
despesa, para além de assegurar progressos suficientes no cumprimento do valor
de referência de redução da dívida. Acelerar a introdução progressiva de um
quadro orçamental plurianual obrigatório, com uma base jurídica vinculativa e
um mecanismo de correção. Tomar medidas para manter o controlo rigoroso da
despesa e pôr em prática assim que possível o programa e uma orçamentação com
base nos resultados. Melhorar o cumprimento das obrigações fiscais e a luta
contra a evasão fiscal.
2.                      
Harmonizar a supervisão das sociedades cooperativas
de crédito em conformidade com as normas aplicadas aos bancos comerciais. Reforçar as disposições regulamentares para uma recapitalização eficiente
das instituições financeiras a fim de limitar a exposição do setor financeiro a
choques externos.
3.                      
Continuar a melhorar a sustentabilidade a longo
prazo e a adequação do sistema de pensões e abordar o problema do elevado risco
de pobreza dos idosos. Adaptar a idade legal de reforma
tendo em conta o aumento da esperança de vida.
4.                      
Ultimar e pôr em prática sem demora o sistema
nacional de saúde, com base num roteiro que assegure a sua sustentabilidade
financeira e garantir uma cobertura universal. 
5.                      
Melhorar as qualificações dos trabalhadores a fim
de reforçar a mobilidade profissional para atividades de elevado crescimento e
valor acrescentado. Adotar novas medidas de combate ao
desemprego juvenil, colocando a tónica nos estágios profissionais nas empresas e
na promoção da atividade por conta própria. Adotar medidas políticas adequadas
do lado da procura com o objetivo de incentivar a inovação empresarial.
6.                      
Eliminar os obstáculos injustificados nos mercados
dos serviços, nomeadamente melhorando a aplicação da Diretiva Serviços nos
setores dos serviços com maior potencial de crescimento (incluindo o turismo) e
abrindo o acesso à prestação de serviços profissionais.
7.                      
Melhorar a competitividade, nomeadamente através da
reforma do sistema de indexação dos salários, em consulta com os parceiros
sociais e de acordo com as práticas nacionais, a fim de melhor refletir a
evolução da produtividade. Tomar medidas para diversificar a estrutura da
economia. Restabelecer o equilíbrio orçamental diminuindo a despesa.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo Conselho
                                                                       O Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
[2]               JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.
[3]               COM(2012) 308 final.
[4]               P7_TA(2012)0048 e P7_TA(2012)0047
[5]               Decisão 2012/238/UE do Conselho, de 26 de abril de 2012.
[6]               COM(2012) 68 final.
[7]               SWD(2012) 152 final.
[8]               Saldo corrigido de variações cíclicas, líquido de
medidas extraordinárias e temporárias, recalculado pelos serviços da Comissão
com base nas informações facultadas no programa, utilizando a metodologia
geralmente aceite.
[9]               Artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do
Conselho.