CELEX: 52008DP0440
Language: pt
Date: 2008-09-24 00:00:00
Title: Recursos para o Tribunal de Justiça (alteração do artigo 121. °do Regimento) Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Setembro de 2008 , sobre a alteração do artigo 121. °do Regimento do Parlamento Europeu relativo aos recursos para o Tribunal de Justiça (2007/2266(REG))

14.1.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               CE 8/108
            
         Quarta-feira, 24 de Setembro de 2008Recursos para o Tribunal de Justiça (alteração do artigo 121.o do Regimento)
   P6_TA(2008)0440
   Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Setembro de 2008, sobre a alteração do artigo 121.o do Regimento do Parlamento Europeu relativo aos recursos para o Tribunal de Justiça (2007/2266(REG))
   2010/C 8 E/20
   
      O Parlamento Europeu,
   Tendo em conta a carta do Presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos, datada de 26 de Setembro de 2007,
   Tendo em conta os artigos 201.o e 202.o do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A6-0324/2008),
   
               1.
            
            
               Decide incorporar no seu Regimento a alteração que se segue;
            
         
               2.
            
            
               Recorda que esta alteração entra em vigor no primeiro dia do próximo período de sessões;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.
            
         
               TEXTO EM VIGOR
            
            
               ALTERAÇÃO
            
         
               
                  Alteração 1
               
            
         
               
                  Regimento do Parlamento Europeu
               
               
                  Artigo 121o — no 3-A (novo)
               
            
         
                
            
            
               
                           
                              
                                 3-A.
                              
                           
                        
                        
                           
                              O Presidente apresentará observações ou intervirá, em nome do Parlamento, em processos judiciais, após consulta da comissão competente.
                           
                           
                              
                                 Se o Presidente pretender afastar-se da recomendação da comissão competente, informará desse facto a comissão em causa e remeterá o assunto à Conferência dos Presidentes, fundamentando a sua decisão.
                              
                           
                           
                              
                                 Caso a Conferência dos Presidentes considere que o Parlamento não deve, excepcionalmente, apresentar observações ou intervir junto do Tribunal de Justiça num processo judicial em que a validade jurídica de um acto do Parlamento seja posta em causa, a questão será submetida sem demora à apreciação do plenário.
                              
                           
                           
                              
                                 Em caso de urgência, o Presidente pode tomar medidas cautelares a fim de respeitar os prazos fixados pelo Tribunal em causa. Neste caso, o procedimento previsto no presente número deverá aplicar-se o mais rapidamente possível.
                              
                           
                           
                              
                                 Interpretação:
                              
                           
                           
                              
                                 Não existe nada no Regimento que impeça a comissão responsável de adoptar os procedimentos adequados à transmissão atempada da sua recomendação em casos de urgência.