CELEX: C2003/289/12
Language: pt
Date: 2003-11-29 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Outubro de 2003 no processo C-91/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Hannl + Hofstetter Internationale Spedition GmbH contra Finanzlandesdirektion für Wien, Niederösterreich und Burgenland ("Código Aduaneiro Comunitário — Dívida aduaneira na importação — Cobrança de juros de mora")

29.11.2003              PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                               C 289/7
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                         (Segunda Secção)
                                                                                                        (Sexta Secção)
                   de 16 de Outubro de 2003
                                                                                                de 16 de Outubro de 2003
no processo C-91/02 (pedido de decisão prejudicial apre-
sentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Hannl + Hofstetter
Internationale Spedition GmbH contra Finanzlandesdi-                        no processo C-182/02 (pedido de decisão prejudicial
   rektion für Wien, Niederösterreich und Burgenland (1)                    apresentado pelo Conseil d’État): Ligue pour la protection
                                                                            des oiseaux e o. contra Premier ministre, Ministre de
(«Código Aduaneiro Comunitário — Dívida aduaneira na                          l’Aménagement du territoire et de l’Environnement (1)
          importação — Cobrança de juros de mora»)
                                                                            («Directiva 79/409/CEE — Conservação das aves selvagens
                          (2003/C 289/12)                                   — Datas de abertura e de encerramento da caça — Derro-
                                                                                                            gações»)
                    (Língua do processo: alemão)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                          (2003/C 289/13)
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                                 (Língua do processo: francês)
No processo C-91/02, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Verwaltungsgerichtshof (Áustria), destinado a obter, no litígio                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
pendente neste órgão jurisdicional entre Hannl + Hofstetter
Internationale Spedition GmbH e Finanzlandesdirektion für
Wien, Niederösterreich und Burgenland, uma decisão a título
prejudicial sobre a interpretação do Regulamento (CEE)                      No processo C-182/02, que tem por objecto um pedido
n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que                      dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1),                 pelo Conseil d’État (França), destinado a obter, no litígio
e do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de                     pendente neste órgão jurisdicional entre Ligue pour la protec-
Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação               tion des oiseaux e o. e Premier ministre, Ministre de l’Aménage-
do Regulamento n. o 2913/92 (JO L 253, p. 1), o Tribunal de                 ment du territoire et de l’Environnement, com intervenção de:
Justiça (Segunda Secção), composto por: R. Schintgen (relator),             Union nationale des fédérations départementales de chasseurs,
presidente de secção, V. Skouris e N. Colneric, juízes, advo-               Association nationale des chasseurs de gibier d’eau, uma
gado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 16 de               decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 9.o ,
Outubro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:               n.o 1, alínea c) da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de
                                                                            Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO
O Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro               L 103, p. 1; EE 15 F2 p. 125), o Tribunal de Justiça (Sexta
de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, e o                 Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presidente de secção,
Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de                 R. Schintgen, C. Gulmann (relator), V. Skouris e N. Colneric,
1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regula-             juízes, advogado-geral: D. Ruíz-Jarabo Colomer, secretário:
mento n.o 2913/92, devem ser interpretados no sentido de que não            H. von Holstein, secretário-adjunto, proferiu em 16 de Outu-
se opõem a uma regulamentação nacional que prevê um agravamento             bro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
dos direitos aduaneiros no caso de ser constituída uma dívida
aduaneira nos termos dos artigos 202.o a 205.o, ou 210.o, ou 211.o
do Código Aduaneiro Comunitário, ou no caso de cobrança a                   1)    O artigo 9.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 79/409/CEE do
posteriori previsto no artigo 220.o do mesmo código, e que                        Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das
                                                                                  aves selvagens, permite a um Estado-Membro derrogar as datas
corresponde ao montante de juros de mora que seria devido em
                                                                                  de abertura e de encerramento da caça que resultem da tomada
relação ao período entre a constituição da dívida aduaneira e o registo
da sua liquidação ou, no caso de cobrança a posteriori nos termos do              em consideração dos objectivos enunciados no artigo 7.o , n.o 4,
artigo 220.o do Código Aduaneiro Comunitário, em relação ao                       dessa directiva.
período entre o vencimento da dívida aduaneira inicialmente conside-
rado para efeitos de registo de liquidação e o momento do registo de        2)    O artigo 9.o da Directiva 79/409 deve ser interpretado no
liquidação a posteriori dessa dívida, desde que a taxa de juro seja               sentido de que a caça pode ser autorizada ao abrigo do n.o 1,
fixada em condições análogas às existentes em direito nacional para               alínea c), dessa disposição:
infracções da mesma natureza e da mesma gravidade e que confiram
à sanção um carácter efectivo, proporcionado e dissuasivo. Compete                —     se não existir outra solução satisfatória. Esta condição
ao órgão jurisdicional nacional apreciar se o agravamento em causa                      não existe, designadamente, se a medida que autoriza a
no processo principal está de acordo com estes princípios.                              caça a título derrogatório tem como único objectivo
                                                                                        prolongar os períodos de caça de determinadas espécies de
                                                                                        aves em territórios já frequentados por estas durante os
(1) JO C 144 de 15.6.2002.
                                                                                        períodos de caça fixados nos termos do artigo 7.o da
                                                                                        Directiva 79/409;