CELEX: 62012CA0476
Language: pt
Date: 2014-11-05 00:00:00
Title: Processo C-476/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Österreichischer Gewerkschaftsbund/Verband Österreichischer Banken und Bankiers (Reenvio prejudicial — Política social — Acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial — Princípio da não discriminação — Convenção coletiva que prevê um abono por filhos a cargo — Cálculo do abono pago aos trabalhadores a tempo parcial segundo o princípio do pro rata temporis)

12.1.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 7/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Österreichischer Gewerkschaftsbund/Verband Österreichischer Banken und Bankiers
   (Processo C-476/12) (1)
   
   ((Reenvio prejudicial - Política social - Acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial - Princípio da não discriminação - Convenção coletiva que prevê um abono por filhos a cargo - Cálculo do abono pago aos trabalhadores a tempo parcial segundo o princípio do pro rata temporis))
   (2015/C 007/02)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Oberster Gerichtshof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Österreichischer Gewerkschaftsbund
   
      Recorrido: Verband Österreichischer Banken und Bankiers
   
      Dispositivo
   
   A cláusula 4, ponto 2, do Acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial, celebrado em 6 de junho de 1997, que figura no anexo da Diretiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, conforme alterada pela Diretiva 98/23/CE do Conselho, de 7 de abril de 1998, deve ser interpretada no sentido de que o princípio do pro rata temporis se aplica ao cálculo do montante de um abono por filhos a cargo pago por um empregador a um trabalhador a tempo parcial, em execução de uma convenção coletiva de trabalho como a que é aplicável aos empregados bancários e aos banqueiros austríacos.
   
      (1)  JO C 32 de 02.02.2013.