CELEX: 62018CN0631
Language: pt
Date: 2018-10-08 00:00:00
Title: Processo C-631/18: Ação intentada em 8 de outubro de 2018 — Comissão Europeia/República da Eslovénia

6.5.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 155/16
            
         
      Ação intentada em 8 de outubro de 2018 — Comissão Europeia/República da Eslovénia
      (Processo C-631/18)
      (2019/C 155/21)
      Língua do processo: esloveno
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: T. Scharf, B. Rous Demiri, agentes)
      
         Demandada: República da Eslovénia
      
         Pedidos da demandante
      
      A demandante pede que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar que, ao não ter adotado (todas) as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar execução à Diretiva Delegada (UE) 2017/593 da Comissão, de 7 de abril de 2016, que completa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, ou ao não ter comunicado à Comissão a adoção de tais disposições, a República da Eslovénia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o da referida diretiva; e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a República da Eslovénia nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Nos termos do artigo 14.o da Diretiva (UE) 2017/593, os Estados-Membros estão obrigados a adotar e publicar, o mais tardar até 3 de julho de 2017, as disposições necessárias para dar conformidade à referida diretiva e a comunicá-las imediatamente à Comissão. Uma vez que a República da Eslovénia, até ao termo do referido prazo, não comunicou à Comissão as medidas de transposição da referida diretiva, esta decidiu recorrer ao Tribunal de Justiça.
      O prazo de transposição da diretiva terminou em 3 de julho de 2017.