CELEX: 51997PC0306
Language: pt
Date: 1997-06-24
Title: Proposta alterada de regulamento (CE) do Conselho relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos

Avis juridique important

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51997PC0306

Proposta alterada de regulamento (CE) do Conselho relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos  /* COM/97/0306 final - CNS 96/0248 */  

Jornal Oficial nº C 248 de 14/08/1997 p. 0019

Proposta alterada de regulamento (CE) do Conselho relativa à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (1) (97/C 248/06) COM(97) 306 final - 96/0248(CNS) (Apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 189º A do Tratado CE em 25 de Junho de 1997)A Comissão, tendo em conta as alterações propostas pelo Parlamento Europeu ao documento 6931/2/97-C4-0182/97-96/0248(CNS), aceitou as seguintes alterações:- O terceiro considerando passa a ter a seguinte redacção:«(3) Considerando que o Conselho Europeu, na sua resolução de 17 de Junho de 1997, definiu, nos termos do artigo D do Tratado, uma orientação política firme com vista a uma aplicação rigorosa e atempada do Pacto de Estabilidade e Crescimento;»;- O sétimo considerando passa a ter a seguinte redacção:«(7) Considerando que a adesão ao objectivo de médio prazo de situações orçamentais próximas do equilíbrio ou excedentárias, a que todos os Estados-membros se comprometeram, contribui para a criação de condições adequadas à estabilidade dos preços e a um crescimento sustentável conducente à criação de emprego em todos os Estados-membros, e lhes permitirá gerir as flutuações cíclicas normais mantendo simultaneamente o défice orçamental dentro do valor de referência de 3 % do PIB;»;- O nº 2 do artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:«2. Em cada um dos anos seguintes, e até que a decisão sobre a existência de um défice excessivo seja revogada, o Conselho avaliará se o Estado-membro participante em causa tomou medidas efectivas em resposta à notificação do Conselho nos termos do nº 9 do artigo 104º C. Nessa avaliação anual, o Conselho decidirá, nos termos do nº 11 do artigo 104º C e sem prejuízo do disposto no artigo 13º do presente regulamento, intensificar as sanções, a não ser que o Estado-membro participante em causa tenha comprido o estabelecido na notificação emitida pelo Conselho. Se for decidido efectuar um depósito adicional, este deverá ser igual a um décimo da diferença entre o défice expresso como percentagem do PIB no ano anterior e os 3 % do valor de referência do PIB.».(1) JO nº C 130 de 26. 4. 1997, p. 2-12.