CELEX: 52014DC0404
Language: pt
Date: 2014-06-02 00:00:00
Title: Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 da República Checa e que emite um parecer sobre o Programa de Convergência da República Checa para 2014

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		52014DC0404
		
			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 da República Checa e que emite um parecer sobre o Programa de Convergência da República Checa para 2014 /* COM/2014/0404 final - 2014/ () */
			
				
		
		
			
			   	 
Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa ao Programa Nacional de Reformas de
2014 da República Checa
e que emite um parecer sobre o Programa de Convergência da República Checa para
2014 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97
do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das
situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas [1], nomeadamente o artigo
9.º, n.º 2,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia[2],
Tendo em conta as resoluções do Parlamento
Europeu[3],
Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Financeiro,
Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção
Social,
Tendo em conta o parecer do Comité de Política
Económica,
Considerando o seguinte:
(1)                   
Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou
a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o
emprego, intitulada «Europa 2020», que se baseia numa coordenação reforçada das
políticas económicas e incidirá nos domínios fundamentais em que se impõem medidas
para impulsionar o potencial da Europa em matéria de crescimento sustentável e
competitividade.
(2)                   
Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou, com base
nas propostas da Comissão, uma recomendação relativa às orientações gerais para
as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014), e, em
21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de
emprego dos Estados-Membros, documentos que, em conjunto, constituem as
«orientações integradas». Os Estados‑Membros foram convidados a ter em
conta as orientações integradas nas respetivas políticas económica e de
emprego.
(3)                   
Em 29 de junho de 2012, os Chefes de Estado e de
Governo decidiram estabelecer um Pacto para o Crescimento e o Emprego, que
proporciona um quadro coerente de ação a nível nacional, da UE e da área do
euro, recorrendo a todos os instrumentos, alavancas e políticas possíveis.
Decidiram as medidas a adotar ao nível dos Estados‑Membros, manifestando,
em especial, total empenhamento em cumprir os objetivos da Estratégia Europa
2020 e executar as recomendações específicas por país.
(4)                   
Em 9 de julho de 2013, o Conselho adotou uma
recomendação sobre o Programa Nacional de Reformas de 2013 da República Checa e
emitiu o seu parecer sobre o Programa de Convergência atualizado da República
Checa para 2012-2016.
(5)                   
Em 13 de novembro de 2013, a Comissão adotou a
Análise Anual do Crescimento[4],
assinalando o início do Semestre Europeu de 2014 para a coordenação da política
económica. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.º
1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta[5], em que não identificou
a República Checa como sendo um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de
uma apreciação aprofundada.
(6)                   
Em 20 de dezembro de 2013, o Conselho Europeu
subscreveu as prioridades destinadas a garantir a estabilidade financeira, a
consolidação orçamental e a adoção de medidas de impulso do crescimento.
Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada
e favorável ao crescimento, de restabelecer as condições normais de concessão
de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de
combater o desemprego e as consequências sociais da crise e de modernizar a
administração pública.
(7)                   
Em 16 de abril de 2014, a República Checa
apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2014 e, em 28 de abril de
2014, o seu Programa de Convergência para 2014. Para ter em conta as respetivas
interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente.
(8)                   
O objetivo da estratégia orçamental delineada no
Programa de Convergência de 2014 consiste em manter o défice das administrações
públicas abaixo do valor de referência do Tratado, de 3 % do PIB, ao longo do
período abrangido pelo Programa. O Programa menciona o objetivo de médio prazo de
-1 % do PIB, que reflete os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Apesar de a estratégia orçamental estar em consonância com o Pacto de
Estabilidade e Crescimento em 2014, o ajustamento exigido em termos estruturais
não deverá ser alcançado em 2015, já que se prevê uma deterioração do saldo
estrutural recalculado de 0,6 pontos percentuais. Além, disso, prevê-se que as
despesas públicas aumentem a um ritmo não conforme com o valor de referência
para a despesa. Prevê-se que o saldo estrutural recalculado se desvie da
trajetória de ajustamento exigida igualmente em 2016 e 2017, estando previsto
um saldo estrutural recalculado de -1,6 % e -1,9 % do PIB, respetivamente. Globalmente,
a partir de 2015 prevê-se um risco de desvio da trajetória de ajustamento ao
objetivo de médio prazo. Segundo o Programa, prevê-se que o rácio da dívida,
que é inferior ao valor de referência de 60 % do PIB, diminua temporariamente
em 1,1 pontos percentuais para 45 % do PIB em 2014 e que aumente para 46 % do
PIB em 2015. O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do
Programa é plausível. Segundo o Programa, a economia checa deverá crescer 1,7 %
em 2014 e 2 % em 2015, enquanto nas previsões da primavera de 2014 da Comissão
se preveem valores de 2 % e 2,4 %. Os principais riscos para as perspetivas
orçamentais resultam de uma elevada incerteza quanto à futura evolução do
investimento público e uma potencial despesa não recorrente relacionada com o
contrato previsto de locação de aviões de combate, com um impacto esperado em
termos de aumento do défice de 0,5 % do PIB em 2015. De acordo com as
previsões da Comissão, há um risco de desvio significativo relativamente ao
objetivo de médio prazo em 2015. A diferença relativamente ao cenário do
Programa reside em diferentes pressupostos sobre políticas e medidas
discricionárias em 2015. Com base na sua avaliação do programa e nas previsões
da Comissão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do
Conselho, o Conselho considera que o défice foi baixado de forma sustentável
para um nível inferior a 3 % do PIB em 2013, em consonância com a
recomendação do Conselho, e que, embora se preveja que o objetivo de médio
prazo seja alcançado em 2014, existe um risco de desvio a partir de 2015.
(9)                   
A República Checa emergiu de uma longa recessão de
dois anos e enfrenta atualmente o desafio de conseguir um grande crescimento
rápido e sustentado num contexto de rápido envelhecimento da população. O
investimento público tem vindo a seguir uma trajetória descendente acentuada nos
últimos anos e o investimento em infraestruturas foi especialmente afetado. O
modelo de crescimento da economia checa antes da crise assentava nos grandes
afluxos de capital estrangeiro e numa forte orientação para a exportação. Uma
vez que as possibilidades de recuperar com base na acumulação de fatores de
produção (incluindo capital estrangeiro) se afiguram limitadas, a reorientação
da economia para motores de crescimento interno abriria novas possibilidades em
termos de ganhos de produtividade. Entre os elementos essenciais deste processo
incluem-se o apoio à educação, à formação e à inovação, bem como o reforço das
instituições. 
(10)               
O Governo aprovou recentemente o Tratado sobre
Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária, apesar de a sua ratificação pelo Parlamento estar ainda pendente. Os trabalhos sobre uma reforma global do quadro orçamental começaram
em 2011, mas a sua adoção e aplicação ainda são incertas. A adoção de
legislação pertinente para assegurar o cumprimento da Diretiva 2011/85/UE do
Conselho relativa aos quadros orçamentais foi igualmente adiada. 
(11)               
No domínio da fiscalidade, os principais desafios
para a República Checa são tornar a cobrança das receitas mais eficiente e
alcançar uma estrutura fiscal mais favorável ao crescimento. A República Checa
tomou algumas medidas para melhorar o cumprimento das obrigações fiscais, em
particular no domínio da fiscalidade indireta, mas o custo global do
cumprimento é ainda demasiado elevado. Neste contexto, as bases fiscais (impostos
sobre o rendimento, contribuições para a saúde e a segurança social) ainda não
foram harmonizadas e a criação de um ponto de cobrança
único prevista para 2015 foi anulada. No entanto, o Governo checo anunciou a
intenção de tratar a questão da harmonização das bases fiscais. As
recomendações de 2013 sobre a estrutura fiscal não foram seguidas. A tributação
do trabalho continua a ser elevada, em especial para os trabalhadores com
remunerações mais baixas, incluindo os trabalhadores a tempo parcial, nomeadamente
devido às elevadas contribuições para a segurança social. Existe algum
potencial para uma transição da tributação do trabalho para outros domínios,
como os impostos ambientais e os impostos recorrentes sobre a habitação, ambos
relativamente baixos. Subsistem divergências
significativas no tratamento dos impostos e das contribuições sociais dos
trabalhadores assalariados e dos trabalhadores por conta própria, as quais
conduzem a uma redução da base fiscal e criam incentivos ao falso trabalho por
conta própria, com consequências injustas para as pessoas que trabalham ao
abrigo de um contrato de trabalho regular.
(12)               
A República Checa enfrenta riscos médios para a
sustentabilidade a longo prazo, em grande parte devidos aos aumentos previstos
das despesas com pensões e cuidados de saúde. Segundo a legislação atual,
prevê-se que a idade legal de reforma aumente a longo prazo, mas demasiado
lentamente a médio prazo. O Governo prevê a introdução de um mecanismo de
revisão destinado a alinhar a idade de reforma com as alterações da esperança
de vida, mas trata-se apenas de uma resposta parcial ao desafio do hiato de
sustentabilidade. Além disso, a diminuição temporária da indexação das pensões
terminará em 2015 - um ano antes do previsto - e o mecanismo normalizado de
indexação das pensões (preços acrescidos de um terço do aumento dos salários
reais) não foi revisto. Registaram-se progressos limitados em matéria de
promoção da empregabilidade dos trabalhadores mais velhos. Não foram realizados
progressos na melhoria da relação custo/eficácia das despesas públicas no
domínio da saúde. O setor dos cuidados hospitalares revela excesso de
capacidade, o que aponta para a possibilidade de melhorar a relação
custo-eficácia e a governação.
(13)               
Foram dados alguns passos iniciais para melhorar a
capacidade e a qualidade do serviço público de emprego. Estas medidas vão no
bom sentido, mas é necessário avaliar o respetivo impacto. As políticas ativas
do mercado de trabalho continuam a sofrer de um défice de financiamento e não são
orientadas de forma eficaz para as mulheres com filhos pequenos, os jovens e os
trabalhadores mais velhos. Apesar da taxa de emprego global relativamente
elevada, estes grupos continuam sub‑representados no mercado de trabalho.
Um acesso limitado a estruturas e serviços de acolhimento de crianças a preços
acessíveis e um nível comparativamente baixo de trabalho a tempo parcial
constituem um obstáculo à participação das mulheres no mercado de trabalho. Em
2012, as disparidades salariais entre homens e mulheres
eram ainda das mais acentuadas da UE.
(14)               
A qualidade e a pertinência para o mercado de
trabalho do sistema educativo checo são uma fonte de preocupação. Foram tomadas
algumas medidas para melhorar o quadro de avaliação do ensino obrigatório, mas
o acompanhamento das escolas e dos alunos com resultados mais fracos continua a
constituir um desafio. A atratividade da carreira docente constitui também um
problema que o Governo tenciona resolver. A baixa participação das crianças
ciganas no ensino pré-escolar inclusivo geral e no ensino básico continua a ser
problemática para a sua integração. A reforma do ensino superior sofreu um
atraso e não foram registados progressos no que se refere ao reforço da
acreditação e do financiamento do ensino superior. Apenas foram introduzidas
alterações menores no que diz respeito ao financiamento das instituições de
investigação. Continua a ser essencial criar os incentivos adequados para os
investigadores públicos procurarem a excelência, enfrentarem os desafios
societais e cooperarem com o setor empresarial. 
(15)               
O processo de
desregulamentação do elevado número de profissões regulamentadas foi iniciado,
mas a um ritmo lento que não produz os benefícios rápidos decorrentes do
reforço da competitividade no setor dos serviços. A República Checa tomou algumas medidas iniciais para aumentar a
eficiência energética, nomeadamente através de incentivos de financiamento
público para apoiar o setor da construção. O potencial de poupança de energia
continua a ser considerável e a dependência energética
também poderá ser reduzida através da aplicação de medidas
mais ambiciosas.
(16)               
A qualidade e eficiência da administração pública
continuam a representar um desafio com repercussões económicas negativas. A tão
aguardada Lei da Função Pública ainda não foi adotada; a sua adoção é uma
prioridade fundamental para o Governo. Os progressos a nível da luta contra a
corrupção foram limitados; os atos legislativos importantes da estratégia de
luta contra a corrupção para 2013-2014 ainda não foram adotados. Ainda não
existe uma visão clara a longo prazo sobre a forma de resolver de modo
duradouro esta questão de grande importância para o desenvolvimento económico e
social. A realização dos concursos públicos a nível local e regional é
caracterizada por atrasos desnecessários. As novas regras aplicáveis aos
contratos públicos sofreram um retrocesso, eliminando algumas das garantias de
transparência. Foram realizados progressos limitados na melhoria da execução
dos fundos da UE. São necessários esforços adicionais, como o demonstram as
elevadas taxas de erro comunicadas pela autoridade de auditoria relativamente a
vários programas no final de 2013. 
(17)               
No contexto do Semestre Europeu, a Comissão
procedeu a uma análise exaustiva da política económica da República Checa.
Avaliou o Programa de Convergência e o Programa Nacional de Reformas. Tomou em
consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas
orçamental e socioeconómica na República Checa, mas também a sua conformidade
com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a
governação económica global da União Europeia, proporcionando um contributo da
UE para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações,
formuladas no contexto do Semestre Europeu refletem-se nas recomendações 1 a 7
abaixo.
(18)               
À luz desta avaliação, o Conselho examinou o
Programa de Convergência da República Checa, estando o seu parecer[6] refletido, em especial,
na recomendação 1 abaixo.
RECOMENDA que, no período 2014-2015, a
República Checa atue no sentido de:
1.           Após
correção do défice excessivo, preservar uma situação orçamental sólida em 2014.
Em 2015, reforçar significativamente a estratégia orçamental a fim de assegurar
a consecução do objetivo de médio prazo e a sua manutenção após essa data. Dar
prioridade às despesas favoráveis ao crescimento, a fim de apoiar a recuperação
e melhorar as perspetivas de crescimento. Adotar e aplicar medidas destinadas a
reforçar o quadro orçamental e, em especial, criar uma instituição orçamental
independente para acompanhar as políticas orçamentais, introduzir regras
orçamentais para os governos locais e regionais e melhorar a coordenação entre
todos os níveis de governo.
2.           Melhorar o cumprimento das
obrigações fiscais, com especial destaque para o IVA, e reduzir os custos de
cobrança e de pagamento de impostos mediante a simplificação do sistema fiscal
e a harmonização das bases fiscais do imposto sobre o rendimento das pessoas
singulares e das contribuições para os sistemas de segurança social e de saúde.
Reduzir o elevado nível da tributação do trabalho, em especial para os
trabalhadores com remunerações mais baixas. Transferir a tributação para áreas
menos prejudiciais para o crescimento, como os impostos recorrentes sobre a
habitação e os impostos ambientais. Reduzir as discrepâncias entre o tratamento
fiscal dos trabalhadores assalariados e dos trabalhadores por conta própria.
3.           Assegurar a sustentabilidade
a longo prazo do regime de pensões público, nomeadamente acelerando o aumento
da idade legal de reforma e ligando-a mais claramente à evolução da esperança
de vida. Promover a empregabilidade dos trabalhadores mais velhos e rever o
mecanismo de indexação das pensões. Tomar medidas para melhorar
significativamente a relação custo-eficácia e a governação do setor dos
cuidados de saúde, nomeadamente dos cuidados hospitalares.
4.           Reforçar a eficiência e a
eficácia do serviço público de emprego, em especial através da criação de um
sistema de avaliação do desempenho. Chegar aos jovens não inscritos e prestar
serviços individualizados. Aumentar substancialmente a disponibilidade de
estruturas e serviços de acolhimento de crianças de qualidade e a preços
acessíveis, com especial destaque para as crianças até aos três anos de idade. 
5.           Garantir que a acreditação,
governação e financiamento do ensino superior contribuam para melhorar a sua
qualidade e pertinência para o mercado de trabalho. Acelerar o desenvolvimento
e a introdução de uma nova metodologia de avaliação da investigação e de
afetação de financiamento com o objetivo de aumentar a percentagem do
financiamento das instituições de investigação baseado no desempenho. No ensino
obrigatório, tornar a profissão docente mais atrativa, aplicar um quadro de
avaliação global e apoiar as escolas e os alunos com resultados pouco
satisfatórios. Aumentar o caráter inclusivo da educação, nomeadamente através
da promoção da participação das crianças socialmente desfavorecidas e das
crianças de etnia cigana, em especial no ensino pré-escolar.
6.           Acelerar a reforma das
profissões regulamentadas, concentrando-se na eliminação dos requisitos
injustificados e desproporcionados. Intensificar os esforços para melhorar a
eficiência energética na economia. 
7.           Em
2014, adotar e aplicar uma Lei da Função Pública que assegure um serviço da
administração pública estável, eficiente e profissional. Acelerar e reforçar
consideravelmente a luta contra a corrupção mediante a aplicação das restantes
medidas legislativas previstas na estratégia de luta contra a corrupção para
2013‑2014 e a elaboração de planos para o próximo período. Continuar a
melhorar a gestão dos fundos da UE mediante a simplificação das estruturas de
execução, a melhoria da capacidade e a luta contra os conflitos de interesses. Aumentar a transparência nos contratos públicos e melhorar a execução
dos concursos públicos através da prestação de orientações e supervisão
adequadas.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
[2]               COM(2014) 404 final.
[3]               P7_TA(2014)0128 e
P7_TA(2014)0129.
[4]               COM(2013) 800 final.
[5]               COM(2013) 790 final.
[6]               Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º
1466/97.