CELEX: 31979R0131
Language: pt
Date: 1979-01-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 131/79 da Comissão, de 25 de Janeiro de 1979, que estabelece a terceira alteração do Regulamento (CEE) n.° 649/78 relativo ao escoamento a preço reduzido de manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada e que altera o Regulamento (CEE) n.° 1036/78

03 /Fasc. 15                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            115
379R0131
26 . 1 . 79                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N?L 19 / 19
                                             REGULAMENTO (CEE) N? 131 /79 DA COMISSÃO
                                                          de 25 de Janeiro de 1979
                  que estabelece a terceira alteração do Regulamento (CEE) n? 649/78 relativo ao escoamento a
                 preço reduzido de manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de man­
                                      teiga concentrada e que altera o Regulamento (CEE) n? 1036/78
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                    o mais eficaz possível e assegurar uma aplicação uni­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        forme do regime de caução nos Estados-membros, assim
Económica Europeia,                                                       como para harmonizar a garantia do regime da caução
                                                                          com a trazida pelo processo do pagamento da ajuda, se
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                           revela necessário precisar o prazo para a apresentação
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a or­                   das provas de utilização da manteiga previsto pelo Regu­
ganização comum de mercado no sector do leite e dos                       lamento (CEE) n? 1687/76 da Comissão (9), com a úl­
produtos lácteos O , com a última redacção que lhe foi                    tima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1761 /78 (2) e, nome­                      n? 1665/78 (10), para lá do qual a caução fica adquirida ;
adamente, o n? 7 do seu artigo 6? e o seu artigo 28?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 974/71 do Con­                      Considerando que convém, no que diz respeito aos mon­
selho, de 12 de Maio de 1971 , relativo a certas medidas de               tantes compensatórios monetários fixados com funda­
política de conjuntura a tomar no sector agrícola no segui­               mento no Regulamento (CEE) n? 974/71 , ter em conta o
mento do alargamento temporário das margens de flutua­                    valor da nata; que é preciso, para este efeito, prever a
ção das moedas de certos Estados-membros (3), com a úl­                   aplicação de um coeficiente aos ditos montantes enuncia­
tima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                     dos actualmente no Regulamento (CEE) n? 1036/78 da
n? 557 /76 (4) e, nomeadamente, o seu artigo 6?,                          Comissão, de 19 de Maio de 1978 , que fixa os montan­
                                                                          tes compensatórios, monetários assim como certos coefi­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 649/78 da                         cientes e as taxas necessárias à sua aplicação (n), com a
Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo                 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
Regulamento (CEE) n? 1369/78 (6), prevê que os Estados­                   (CEE) n? 101 /79 (12);
-membros podem ser autorizados, entre outras coisas, a
conceder uma ajuda para a manteiga de armazenagem pri­
vada com o fim de ser posta ao consumo directo sob forma                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
de manteiga concentrada ; que esta disposição visa assegu­                lamento estão em conformidade com o parecer do Co­
                                                                          mité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
rar um equilíbrio entre a desarmazenagem da manteiga de
armazenagem pública e a da manteiga de armazenagem
privada ; que, pela mesma razão, tendo em conta a correla­                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
ção estreita que existe entre a manteiga e a nata de armaze­
nagem privada às quais se aplicam as mesmas regras e con­                                                 Artigo Io.
dições de concessão de ajudas à armazenagem, estabeleci­
das pelo Regulamento (CEE) ri? 685 /69 da Comissão (7),                   O Regulamento (CEE) n? 649/78 é alterado do seguinte
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                   modo :
(CEE) n? 1025 / 78 (8), é indicado estender à nata a aplica­
ção do Regulamento (CEE) n? 649 /78 ;                                      1 . a) O artigo 1 ? passa a ser o n? 1 do citado artigo ;
Considerando que, a fim de ter em conta os casos espe­
ciais que poderiam apresentar-se em que os prazos de                            b) Ao artigo 1 ? é aditado um n? 2, com a seguinte
transformação não poderiam ser respeitados, se pode                                redacção :
prever, conforme os casos, que a caução de transforma­
ção pode não ser adquirida na sua totalidade ou que a                              « 2 . A ajuda referida na alínea a) do n? 1 pode
ajuda não deve ser suprimida totalmente e que os Esta­                             ser concedida à nata que beneficiou de uma ajuda
dos-membros devem informar a Comissão de tais casos                                à reserva privada em conformidade com o Regula­
de aplicação ; que , por outro lado, para tornar o controlo                        mento (CEE) n? 685 /69 e entrada em reserva
                                                                                   desde há pelos menos quatro meses . Neste caso,
  ') JO   n? L 148 de 28 . 6. 1968 , p. 13 .
  2) JO   n? L 204 de 25 . 7 . 1978 , p. 6 .                                       — O termo "manteiga" utilizado no presente re­
  3) JO   n°. L 106 de 12. 5 . 1971 , p. 1 .                                            gulamento para designar a manteiga desar­
  4) JO   n? L 67 de 15 . 3 . 1976, p. 1 .
  5) JO   n? L 86 de 1.4. 1978 , p. 33 .                                    O    JO  n? L 190 de 14 . 7 . 1976, p. 1 .
  6) JO   n? L 166 de 22 . 6. 1978 , p. 30.                                O     JO  n? L 192 de 15 . 7 . 1978 , p. 49 .
  7) JO   n? L 90 de 15 . 4. 1969, p. 12 .                                 (")   JO  n? L 133 de 22 . 5 . 1978 , p. 1 .
 (•) JO   n? L 132 de 20. 5 . 1978 , p. 51 .                               (12)  JO  n? L 15 de 22. 1 . 1979, p. 1 .
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              mazenada referida na alínea b) do n? 1 deve ser             —    "Smer" é substituído pelo termo "Flode",
              entendido como designando a "manteiga" e a                  —    "Butter" é substituído pelo termo "Rahm",
              "nata de leite convertida em equivalente man­
              teiga",                                                     —    "butter" é substituído pelo termo "cream",
        — As quantidades de nata são convertidas em                       —    "burro" é substituído pelo termo "crema di
                                                                               latte",
              "equivalentes manteiga", multiplicando por
              1,25 a quantidade de matéria gorda contida na               — "boter" é substituído pelo termo "room";»
              nata .»
                                                                      b) On?3 do artigo 9? passa a ser o n? 4 .
2. a) O segundo travessão do n? 1 do artigo 5? é substi­
        tuído pelo travessão seguinte :                           6. E aditado um artigo 10? A, com a seguinte redacção :
        «— ter sido objecto, com exclusão de qualquer
               outro tratamento além do referido no n? 4, da          «Artigo 10° A
               mistura prevista no n? 2 »;                            1.     Ém caso de força maior que não seja referido no
    b) Ao artigo 5? são acrescentados os n?s 3 e 4 seguin­            n? 1 do artigo 11 ? do Regulamento (CEE) n?
        tes :
                                                                      1687 /76 , o organismo de intervenção determina as
                                                                      medidas que julgar necessárias em razão da circun­
        « 3 . No caso de utilização da nata referida no n?            stância invocada .
        2 do artigo 1 ?, a mistura é efectuada na fase final
        do fabrico da manteiga concentrada, sendo a                   2 . Nos outros casos que não podem ser consider­
        quantidade dos produtos misturados calculada em               dos como casos de força maior e em que :
        função do teor em matéria gorda da nata conver­
        tida em equivalente manteiga.                                 — o prazo de acondicionamento referido no n? 2 do
                                                                           artigo 4? só foi ultrapassado de vinte dias no total,
        4. A manteiga concentrada que corresponde às
       prescrições referidas nos n?s 1 e 2 pode ser objecto,               e em que
        imediatamente antes do seu acondicionamento, da
        mistura de azoto sob forma gasosa com formação                — esta ultrapassagem não foi devida a uma negligên­
        de espuma ; o aumento de volume que resulta deste                  cia grave do interessado, a caução de transforma­
        tratamento não pode ultrapassar 10 % do volume                     ção já adquirida só aumenta, sob pedido funda­
        de manteiga concentrada antes do tratamento.»                      mentado do interessado, de 3 unidades de conta
                                                                           por tonelada e por dia de ultrapassagem do prazo
3 . No n? 4 do artigo 6?, a segunda alinea é substituída                   prescrito, no que diz respeito à manteiga referida
    pela alínea seguinte :                                                 no n? 1 alínea a), do artigo 1 ?
                                                                           Quando se trate de manteiga referida no n? 1 , alí­
    «Além disso, a casa n? 106 do exemplar de controlo                     nea b), do artigo 1 ?, a ajuda referida no n? 1 do
    deve incluir :
                                                                           artigo 3? é diminuída do montante de 3 unidades
                                                                           de conta por tonelada e por dia ultrapassagem do
    — se a manteiga ou a nata são enviadas em estado
                                                                           referido prazo .
         puro para serem concentradas e acondicionadas
         em conformidade com o artigo 4° a data de re­                Este pedido só é recebido se for depositado no orga­
         cepção do aviso de recepção referido no n? 2 do              nismo de intervenção em causa num prazo de vinte
         artigo 3?,                                                   dias a contar da data de expiração do prazo em causa.
    — se a manteiga ou a nata são enviadas depois de                  3.     Os Estados-membros comunicam à Comissão,
         terem sido concentradas e acondicionadas, a indi­
                                                                      cada trimestre, os casos em que fizeam uso do n? 1 ou
         cação da quantidade de manteiga ou de nata, pre­             do n? 2 , determinando as circunstâncias invocadas, a
         cisando neste último caso o seu teor em máteria
                                                                      quantidade em causa, assim como as medidas adopta­
         gorda, utilizada para o fabrico da quantidade de             das .
         manteiga concentrada indicada na casa n? 103 .»
                                                                      4 . Salvo caso de força maior, a caução de transfor­
4. Ao artigo 7? é aditada a alínea seguinte :                         mação referida no n? 2, segundo travessão, do artigo
    «Em caso de utilização de nata, o controlo deve inci­
                                                                      2?, fica adquirida para as quantidades para as quais as
                                                                      provas previstas no Regulamento (CEE) n? 1687/76
    dir sobre o teor em matéria gorda de nata fabricada.»
                                                                      não são apresentadas num prazo máximo de doze me­
                                                                      ses, calculado a partir do dia do levantamento.»
5 . a) Ao artigo 9?, é aditado um n? 3 , com a seguinte
        redacção :
                                                                  7 . O artigo 11 ? é substituído pelo artigo 11 ? seguinte :
        «3.      No caso de se tratar de nata desarmaze­
        nada, nas menções constantes do n? 2, os termos :             «Artigo 11?
       — "manteiga" é substituído pelo termo "nata",                  Os Estados-membros comunicam à Comissão, na
       — "beurre" é substituído pelo termo "crème",                   terça-feira de cada semana, distinguindo para cada
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   um dos três produtos abaixo mencionados as quanti­             b) No que diz respeito às subposições 04.01 B II e 04.01
   dades para as quais a transformação é prevista num                 B III, à coluna 3 "notas" é acrescentada a nota (").»
   outro Estado-membro :
                                                                                            Artigo 3°
   — as quantidades de manteiga referida no n? 1 , alí­
        nea a), do artigo 1 ?, que foram objecto de contra­       O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
        tos de compra e venda,                                    seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
                                                                  munidades Europeias.
   — as quantidades de manteiga referida no n? 1 , alí­
        nea b), do artigo 1 ?, para as quais o Estado-mem­        Todavia, as disposições do artigo 10? A, n?s 1 , 2 e 3, são
        bro estabeleceu o aviso de recepção, precisando as        aplicáveis à manteiga que foi objecto de contratos ao ab­
        quantidades de manteiga ou de nata.»                      rigo do Regulamento (CEE) n? 649/78 antes da entrada
                                                                  em vigor do presente regulamento, se o pedido dos inter­
                            Artigo 2o.                            essados for apresentado num prazo de vinte dias, seguin­
                                                                  tes quer ao dia de entrada em vigor do presente regula­
No Anexo I, Parte 5, do Regulamento (CEE) n?                      mento, quer à data limite do prazo de transformação re­
1036 / 78 :                                                       ferido no n? 2 do artigo 4? do Regulamento (CEE) n?
                                                                  649/78 , quando este prazo expirar depois da data de
a) É introduzida a nota (n) seguinte :                            entrada em vigor do presente regulamento.
    «(") Para a nata que é objecto das medidas previstas no Re­
          gulamento (CEE) n? 649/78 (JO n? L 86 de 1 . 4.         O prazo de doze meses previsto no n? 4? do artigo 10? A
          1978), o montante compensatório monetário é multipli­   é aplicável à manteiga que é objecto de contrato, a partir
          cado pelo coeficiente 0,40»;                            da entrada em vigor do presente regulamento.
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 25 de Janeiro de 1979.
                                                                                             Pela Comissão
                                                                                          Finn GUNDELACH
                                                                                             Vice-Presidente