CELEX: 31991R1437
Language: pt
Date: 1991-05-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 1437/91 DA COMISSAO, DE 30 DE MAIO DE 1991, QUE FIXA DETERMINADOS LIMITES INDICATIVOS E DETERMINADAS NORMAS ADICIONAIS DE EXECUCAO DO MECANISMO COMPLEMENTAR APLICAVEL AS TROCAS COMERCIAIS DAS FRUTAS E PRODUTOS HORTICOLAS ENTRE PORTUGAL E OS OUTROS ESTADOS-MEMBROS

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31991R1437

REGULAMENTO ( CEE ) NO 1437/91 DA COMISSAO, DE 30 DE MAIO DE 1991, QUE FIXA DETERMINADOS LIMITES INDICATIVOS E DETERMINADAS NORMAS ADICIONAIS DE EXECUCAO DO MECANISMO COMPLEMENTAR APLICAVEL AS TROCAS COMERCIAIS DAS FRUTAS E PRODUTOS HORTICOLAS ENTRE PORTUGAL E OS OUTROS ESTADOS-MEMBROS  

Jornal Oficial nº L 137 de 31/05/1991 p. 0023 - 0024

REGULAMENTO (CEE) No 1437/91 DA COMISSÃO  de 30 de Maio de 1991  que fixa determinados limites indicativos e determinadas normas adicionais de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais das frutas e produtos hortícolas entre  Portugal e os outros Estados-membrosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 251o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3651/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que determina as normas gerais de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais das frutas e de produtos hortícolas frescos entre Portugal e os  outros Estados-membros (1), e, nomeadamente, o seu artigo 8o,  Considerando que, nos termos do disposto no Regulamento (CEE) no 3659/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, relativo aos produtos submetidos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT) durante a segunda fase da adesão de Portugal  (2), as cebolas e os alhos estão sujeitos, entre outros produtos, ao MCT a partir de 1 de Janeiro de 1991;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3819/90 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 172/91 (4), determina as normas de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais das frutas e produtos hortícolas frescos entre  Portugal e os outros Estados-membros;  Considerando que, em conformidade com o disposto no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3651/90, é conveniente estabelecer limites máximos indicativos, previstos no no 1 do artigo 251o do Acto de Adesão, em relação aos períodos durante os quais o mercado  português pode ser considerado como sensível, nos termos do artigo 2o do referido regulamento, para os produtos em causa; que o estabelecimento daqueles limites terá em conta um aumento progressivo das correntes de trocas comerciais entre a Comunidade  na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 e Espanha, por um lado, e Portugal, por outro;  Considerando que é conveniente determinar o montante da garantia relativa aos certificados MCT referida no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 3651/90, de modo a assegurar o correcto funcionamento daquele regime;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Relativamente às cebolas e alhos dos códigos indicados no anexo, os limites indicativos previstos no no 1 do artigo 251o do Acto de Adesão e os períodos sensíveis do mercado português, nos termos do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3651/90,  são fixados no mesmo anexo.  Artigo 2o  O montante da garantia dos certificados MCT, referida no no 3 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 3651/90, é fixado em 8 ecus por 100 quilogramas líquidos para os produtos referidos no artigo 1o Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO no L 362 de 27. 12. 1990, p. 24. (2) JO no L 362 de 27. 12. 1990, p. 38. (3) JO no L 366 de 29. 12. 1990, p. 41. (4) JO no L 19 de 25. 1. 1991, p. 13.     ANEXO  Limites indicativos previstos no no 1 do artigo 251o do Acto de Adesão   Código NC  Designação das mercadorias  Período sensível  Limite indicativo (em toneladas)       0703 10 19  Cebolas  1. 6 - 31. 10. 1991  5 700  0703 20 00  Alhos  1. 8 - 31. 12. 1991  1 000