CELEX: C2002/305/63
Language: pt
Date: 2002-12-07 00:00:00
Title: Processo T-316/02: Recurso interposto em 15 de Outubro de 2002 por Marie-Claude Girardot contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 305/30                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     7.12.2002
Em apoio dos seus pedidos, o recorrente alega:                           Alegam que a Comissão cometeu um erro manifesto de
                                                                         apreciação dos factos e em matéria de direito quando considera
—     a aplicação retroactiva da decisão impugnada viola os              que, tratando-se de regulamentos antidoping, o COI não é
      princípios que presidem à repetição do indevido, em                uma empresa na acepção da jurisprudência comunitária. É
      especial o artigo 85.o do Estatuto, bem como os princípios         evidente que o COI não é equiparável a um organismo de
      da confiança legítima e da boa administração;                      serviço público em matéria de segurança social e não exerce
                                                                         prerrogativas de poder público. Além disso, os regulamentos
—     para efeitos de aplicação do artigo 67.o do Estatuto, o            em questão influenciam o comportamento de todos os atletas
                                                                         no mercado das prestações desportivas em que participam.
      subsídio de órfão não constitui um subsídio da mesma
      natureza que o abono por filho a cargo. Portanto, não
      só a irregularidade dos pagamentos efectuados pela
      administração até Fevereiro de 2002 não é evidente,                Além disso, os recorrentes alegam que a Comissão cometeu
      como, na realidade, é irregular a dedução determinada              um manifesto erro de apreciação ao considerar que, no caso
      pela decisão impugnada.                                            em apreço, o limite da liberdade dos atletas não é uma restrição
                                                                         de concorrência na acepção do artigo 81.o CE porque essa
                                                                         limitação está inerente à organização e ao bom decurso da
                                                                         competição desportiva. As considerações feitas pela Comissão
                                                                         constituem uma aplicação manifestamente errada dos critérios
                                                                         fixados pelo Tribunal de Justiça no n.o 97 do acórdão
                                                                         Wouters (1) e os efeitos restritivos das regras em causa do COI
                                                                         não são manifestamente inerentes à prossecução dos nobres
                                                                         objectivos da luta antidoping. Segundo os recorrentes, compete
Recurso interposto em 11 de Outubro de 2002 por                          à Comissão — nos termos do «teste de inerência» e/ou do
David Meca-Medina e Igor Majcen contra a Comissão das                    «teste de proporcionalidade» — declarar que uma regra cuja
                    Comunidades Europeias                                falta de fundamento científico foi demonstrada não pode em
                                                                         nenhum caso cumprir as exigências dos referidos testes.
                       (Processo T-313/02)
                                                                         Por último, a apreciação da Comissão seria manifestamente
                         (2002/C 305/62)                                 errada na medida em que nega ao artigo 49.o CE qualquer
                                                                         efeito directo horizontal. É necessário considerar que, uma vez
                    (Língua do processo: francês)                        que as regras em causa do COI não cumprem o «teste de
                                                                         inerência», é necessário também concluir que as referidas
                                                                         regras violam o artigo 49.o CE.
Deu entrada em 11 de Outubro de 2002, no Tribunal de
                                                                         (1 ) Acórdão do Tribunal de Justiça de 19.2.2002 (processo C-309/
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                              /99, Wouters, Colect., p. I-1577).
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
David Meca-Medina, residente em Barcelona (Espanha) e Igor
Majcen, residente em Ljubljana (Eslovénia), representados por
Jean-Louis Dupont, advogado.
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão da Comissão notificada aos recorrentes            Recurso interposto em 15 de Outubro de 2002 por Marie-
      em 5 de Agosto de 2002 e que rejeita a queixa de 31 de             -Claude Girardot contra a Comissão das Comunidades
      Maio de 2001 contra o Comité Olímpico internacional.                                              Europeias
                                                                                                (Processo T-316/02)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                                   (2002/C 305/63)
Através da decisão recorrida, a Comissão rejeitou a queixa
apresentada pelos recorrentes, nadadores profissionais, pela                                 (Língua do processo: francês)
qual estes denunciaram certas práticas e regulamentos do
Comité Olímpico Internacional (CIO) em matéria da luta
contra o doping como sendo contrárias ao direito europeu da
concorrência. Em especial, os recorrentes opõem-se ao facto
de que em matéria de detecção da substância nandrolona, o                Deu entrada em 15 de Outubro de 2002, no Tribunal de
COI persiste em aplicar uma taxa limite cuja falta de pertinência        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
científica está presentemente provada.                                   contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
 ---pagebreak--- 7.12.2002             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 305/31
Marie-Claude Girardot, com residência em L’Haye les Roses            possui as competências, pelo menos iguais, ou até mesmo
(França), representada, por Eric Boigelot, advogado com domi-        superiores, às dos candidatos que apenas estão ao serviço ao
cílio escolhido no Luxemburgo.                                       abrigo do estatuto de agente temporário. A Comissão não
                                                                     pode assim demonstrar que a exclusão da participação de uma
                                                                     candidata que foi perita nacional destacada antes de ser agente
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     temporária seja justificada face ao interesse do serviço.
—     anular as decisões do júri de 5 e 30 de Julho de 2001 de
      não tomar em consideração a candidatura da recorrente          Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca igualmente:
      ao concurso interno COM/R/502211/01, retomado no
      aviso de empregos vagos e de concursos internos gemina-        —      violação do artigo 27.o do Estatuto;
      dos de 28 de Maio de 2001;
                                                                     —      violação do princípio geral de igualdade de tratamento;
—     anular a decisão expressa de indeferimento da reclamação       —      violação do princípio geral segundo o qual qualquer
      da recorrente, apresentada em 29 de Janeiro de 2002 e                 decisão administrativa deve assentar em motivos legal-
      indeferida por decisão expressa da qual a recorrente foi              mente admissíveis;
      notificada em 15 de Julho de 2002;
                                                                     —      violação do artigo 4.o, primeiro parágrafo, e artigo 29,
—     condenar, em qualquer caso, a recorrida nas despesas.                 primeiro parágrafo, do Estatuto.
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente entrou ao serviço na Comissão em 1 de Fevereiro                     Cancelamento do processo T-116/02 (1)
de 1996, primeiro como perita nacional destacada e depois
como agente temporária. Apresentou a sua candidatura ao                                       (2002/C 305/64)
concurso interno de titularização COM/R/502211/2001. Ora,
foi informada de que o júri tinha verificado que ela não tinha                           (Língua do processo: francês)
5 anos de antiguidade de serviço como agente temporária no
dia 1 de Janeiro de 2001, de forma que o seu nome não podia
constar da lista dos candidatos admitidos às provas.                 Por despacho de 10 de Setembro de 2002, o presidente
                                                                     da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
A recorrente opõe-se a este indeferimento. Alega que tem de          Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
se ter em conta também o período durante o qual esteve ao            do Tribunal, do processo T-116/02, Antonio Aresu contra a
serviço da Comissão como perita nacional destacada. Nada             Comissão das Comunidades Europeias.
indica, a priori, que um candidato a um concurso interno que
é perito nacional destacado antes de ser agente temporário não       (1 ) JO C 144 de 15.6.2002.