CELEX: 31991R0795
Language: pt
Date: 1991-03-26 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 795/91 DA COMISSÃO de 26 de Março de 1991 relativo ao fornecimento de vários lotes de leite em pó desnatado a título de ajuda alimentar #

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31991R0795

REGULAMENTO (CEE) Nº 795/91 DA COMISSÃO de 26 de Março de 1991 relativo ao fornecimento de vários lotes de leite em pó desnatado a título de ajuda alimentar  -   

Jornal Oficial nº L 082 de 28/03/1991 p. 0006 - 0012

REGULAMENTO (CEE) Nº 795/91 DA COMISSÃO  de 26 de Março de 1991  relativo ao fornecimento de vários lotes de leite em pó desnatado a título de ajuda alimentarA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1930/90 (2), e, nomeadamente, o nº 1, alínea  c), do seu artigo 6º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1420/87 do Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 3972/86, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (3), estabelece a lista dos países e organismos  susceptíveis de serem objecto das acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB;  Considerando que, após várias decisões relativas à distribuição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos organismos beneficiários 850 toneladas de leite em pó desnatado;  Considerando que é necessário efectuar esses fornecimentos de acordo com as regras previstas no Regulamento (CEE) nº 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987, que estabelece as regras gerais de mobilização na Comunidade de produtos a fornecer a título  de ajuda alimentar comunitária (4); que é necessário precisar, nomeadamente, os prazos e as condições de fornecimento, bem como o procedimento a seguir para determinar as despesas daí resultantes,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A título de ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na Comunidade, a mobilização de produtos lácteos, tendo em vista fornecimentos aos beneficiários indicados em anexo, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2200/87 e com as  condições constantes do anexo. A atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de concurso.  Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na sua proposta é considerada como não escrita.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 1. (2) JO nº L 174 de 7. 7. 1990, p. 6. (3) JO nº L 136 de 26. 5. 1987, p. 1. (4) JO nº L 204 de 25. 7. 1987, p. 1.    ANEXO  Lote A  1. Acção no (1): 976/90  2. Programa: 1990  3. Beneficiário: Moçambique  4. Representante do beneficiário (8): Cogropa, Av. 25 de Setembro, 916, r/c, 1, PO Box 308, Maputo, Moçambique (tel.: 41 70 71; telex: 6370; telecópia: 2 01 35)  5. Local ou país de destino: Moçambique  6. Produto a mobilizar: leite em pó desnatado  7. Características e qualidade da mercadoria (2) (6) (9): ver JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 4 (pontos I.1.A.1 a I.1.A.2)  8. Quantidade total: 500 toneladas  9. Número de lotes: 1  10. Acondicionamento e marcação (10) (11): 25 kg e ver JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 3 (ponto I.1.A.3)  Inscrições complementares na embalagem:  « ACÇÃO Nº 976/90 / LEITE EM PÓ / DONATIVO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA »  e JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 3 (ponto I.1.A.4)  11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade  O fabrico do leite em pó desnatado deve ser feito após a atribuição do fornecimento  12. Estádio de entrega: entregue no porto de desembarque - desembarcado  13. Porto de embarque: -  14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: -  15. Porto de desembarque: Maputo  16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: -  17. Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: de 1 a 15. 5. 1991  18. Data limite para o fornecimento: 15. 6. 1991  19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso  20. Em caso de concurso, data do final do prazo para apresentação das propostas (4): às 12 horas do dia 15. 4. 1991  21. Em caso de segundo concurso:  a) Data limite do prazo de submissão: às 12 horas do dia 29. 4. 1991  b) Período de colocação à disposição no porto de embarque no caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: 20 a 31. 5. 1991  c) Data limite para o fornecimento: 30. 6. 1991  22. Montante da garantia do concurso: 20 ecus por tonelada  23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expresso em ecus  24. Endereço para o envio das propostas:  Bureau de l'aide alimentaire,  à l'attention de monsieur N. Arend,  bâtiment Loi 120, bureau 7/58,  rue de la Loi 200,  B-1049 Bruxelles  (telex AGREC 22037 B ou 25670 B)  25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (5): restituição aplicável em 15. 3. 1991, fixada pelo Regulamento (CEE) nº 627/91 da Comissão (JO nº L 68 de 15. 3. 1991, p. 33)   LOTE B  1. Acção no (1): 1255/90  2. Programa: 1990  3. Beneficiário: Comores  4. Representante do beneficiário (12): M. Ahmed Abdallah Sourette, ministre des finances, de l'économie, du budget et du plan, BP 324, Moroni (tel. Moroni 2 17 67)  5. Local ou país de destino: Comores  6. Produto a mobilizar: leite em pó desnatado vitaminado  7. Características e qualidade da mercadoria (2): ver JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 4 (pontos I.1.B.1 a I.1.B.3)  8. Quantidade total: 100 toneladas  9. Número de lotes: 1 (B1: 60 toneladas; B2: 40 toneladas)  10. Acondicionamento e marcação: 25 kg (11) (13); ver JO nº C 216 de 14. 8. 1987, pp. 4 e 6 (pontos I.1.B.4 e I.1.B.4.3)  Inscrições complementares na embalagem:  « ACTION Nº 1255/90 / LAIT ÉCRÉMÉ EN POUDRE VITAMINÉ / COMMUNAUTÉ ÉCONOMIQUE EUROPÉENNE »  e JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 6 (ponto I.1.B.5)  11. Modo de mobilização do produto (10): mercado da Comunidade  O fabrico do leite em pó desnatado e a incorporação das vitaminas devem ser feitos após a atribuição do fornecimento  12. Estádio de entrega: entregue no porto de desembarque - desembarcado  13. Porto de embarque: -  14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: -  15. Porto de desembarque: B 1: Port Moroni (Grande Comore)  B 2: Port Mutsamudu (Anjouan)  16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: -  17. Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: de 1 a 10. 6. 1991  18. Data limite para o fornecimento: 15. 7. 1991  19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso  20. Em caso de concurso, data do final do prazo para apresentação das propostas (4): às 12 horas do dia 15. 4. 1991  21. Em caso de segundo concurso:  a) Data limite do prazo de submissão: às 12 horas do dia 29. 4. 1991  b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: de 1 a 10. 6. 1991  c) Data limite para o fornecimento: 15. 7. 1991  22. Montante da garantia do concurso: 20 ecus por tonelada  23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expresso em ecus  24. Endereço para o envio das propostas:  Bureau de l'aide alimentaire,  à l'attention de Monsieur N. Arend,  bâtiment Loi 120, bureau 7/58,  rue de la Loi 200,  B-1049 Bruxelles  (telex AGREC 22037 B ou 25670 B)  25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (5): restituição aplicável em 15. 3. 1991, fixada pelo Regulamento (CEE) nº 627/91 da Comissão (JO nº L 68 de 15. 3. 1991, p. 33)   LOTE C  1. Acção no (1): 1261/90  2. Programa: 1990  3. Beneficiário (14): Ligue des sociétés de la Croix-Rouge et du Croissant-Rouge, service logistique, case postale 372, CH-1211 Genève 19 (tel. 734 55 80; telex 412 133 LRCS CH; telefax 733 03 95)  4. Representante do beneficiário (3) (15): Société nationale de la Croix-Rouge haïtienne, place des Nations Unies (Bicentenaire), Port-au-Prince, Haïti (tel. 310 54 / 310 35; telex 20 30 01)  5. Local ou país de destino: Haïti  6. Produto a mobilizar: leite em pó desnatado vitaminado  7. Características e qualidade da mercadoria (2) (6) (7): ver JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 4 (pontos I.1.B.1 a I.1.B.3)  8. Quantidade total: 50 toneladas  9. Número de lotes: 1  10. Acondicionamento e marcação: 25 kg em contentores de 20 pés e ver JO nº C 216 de 14. 8. 1987, pp. 4 e 6 (pontos I.1.B.4 e I.1.B.4.3)  Inscricões complementares na embalagem:  « ACTION Nº 1261/90 / Uma cruz vermelha / LAIT ÉCRÉMÉ EN POUDRE VITAMINÉ SPRAY / ACTION DE LA LIGUE DES SOCIÉTÉS DE LA CROIX-ROUGE ET DU CROISSANT-ROUGE (LICROSS) / DON DE LA COMMUNAUTÉ ÉCONOMIQUE EUROPÉENNE POUR DISTRIBUTION GRATUITE / PORT-AU-PRINCE /  HAÏTI »  e ver JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 6 (ponto I.1.B.5)  11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade  O fabrico do leite em pó desnatado e a incorporação das vitaminas devem ser feitos após a atribuição do fornecimento  12. Estádio de entrega: entregue no destino  13. Porto de embarque: -  14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: -  15. Porto de desembarque: -  16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: Entrepôts Croix-Rouge, Diquini, Mairie de Diquini  17. Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: de 1 a 15. 5. 1991  18. Data limite para o fornecimento: 30. 6. 1991  19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso  20. Em caso de concurso, data do final do prazo para apresentação das propostas (4): às 12 horas do dia 15. 4. 1991  21. Em caso de segundo concurso:  a) Data limite do prazo de submissão: às 12 horas do dia 29. 4. 1991  b) Período de colocação à disposição no porto de embarque no caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: 15 a 31. 5. 1991  c) Data limite para o fornecimento: 15. 7. 1991  22. Montante da garantia do concurso: 20 ecus por tonelada  23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expresso em ecus  24. Endereço para o envio das propostas:  Bureau de l'aide alimentaire,  à l'attention de monsieur N. Arend,  bâtiment Loi 120, bureau 7/58,  rue de la Loi 200,  B-1049 Bruxelles  (telex AGREC 22037 B ou 25670 B)  25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (5): restituição aplicável em 15. 3. 1991, fixada pelo Regulamento (CEE) nº 627/91 da Comissão (JO nº L 68 de 15. 3. 1991, p. 33)   LOTE D  1. Acção no (1): 1266/90  2. Programa: 1990  3. Beneficiário (14): Ligue des sociétés de la Croix-Rouge et du Croissant-Rouge, service logistique, case postale 372, CH-1211 Genève 19 (telex: 412 133 LRCS CH; telecópia: 733 03 95; tel.: 734 55 80)  4. Representante do beneficiário (3) (15): Croissant-Rouge Tunisien, 19, rue d'Angleterre, Tunis 1000 (tel.: 240 630 / 245 572; telex: 14524 HILAL TN)  5. Local ou país de destino: Tunísia  6. Produto a mobilizar: leite em pó desnatado vitaminado  7. Características e qualidade da mercadoria (2) (6) (7): ver JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 4 (pontos I.1.B.1 a I.1.B.3)  8. Quantidade total: 200 toneladas  9. Número de lotes: 1  10. Acondicionamento e marcação: 25 kg (11) e ver JO nº C 216 de 14. 8. 1987, pp. 4 e 6 (pontos I.1.B.4 e I.1.B.4.3)  Inscrições complementares na embalagem:  « ACTION Nº 1266/90 / Um crescente vermelho, com as pontas orientadas para a esquerda / LAIT ÉCRÉMÉ VITAMINÉ EN POUDRE / ACTION DE LA LIGUE DES SOCIÉTÉS DE LA CROIX-ROUGE ET DU CROISSANT-ROUGE (LICROSS) / DON DE LA COMMUNAUTÉ ÉCONOMIQUE EUROPÉENNE /  POUR DISTRIBUTION GRATUITE / TUNIS »  e ver JO nº C 216 de 14. 8. 1987, p. 6 (ponto I.1.B.5)  11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade  O fabrico do leite em pó desnatado e a incorporação das vitaminas devem ser feitos após a atribuição do fornecimento  12. Estádio de entrega: entregue no porto de desembarque - desembarcado  13. Porto de embarque: -  14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: -  15. Porto de desembarque: -  16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: Tunis, Radès  17. Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: de 10 a 21. 5. 1991  18. Data limite para o fornecimento: 3. 6. 1991  19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso  20. Em caso de concurso, data do final do prazo para apresentação das propostas (4): às 12 horas do dia 15. 4. 1991  21. Em caso de segundo concurso:  a) Data limite do prazo de submissão: às 12 horas do dia 29. 4. 1991  b) Período de colocação à disposição no porto de embarque no caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: de 24. 5 a 5. 6. 1991  c) Data limite para o fornecimento: 17. 6. 1991  22. Montante da garantia do concurso: 20 ecus por tonelada  23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expresso em ecus  24. Endereço para o envio das propostas:  Bureau de l'aide alimentaire,  à l'attention de monsieur N. Arend,  bâtiment Loi 120, bureau 7/58,  rue de la Loi 200,  B-1049 Bruxelles  (telex AGREC 22037 B ou 25670 B)  25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (5): restituição aplicável em 15. 3. 1991, fixada pelo Regulamento (CEE) nº 627/91 da Comissão (JO nº L 68 de 15. 3. 1991, p. 33)   Notas:  (1) O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.  (2) O adjudicatário entregará ao beneficiário, para cada número de acção/número de carregamento, um certificado passado por uma instância oficial e que comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as  normas em vigor relativas à radiação nuclear.  O certificado de radioactividade deve indicar os níveis de césio 134 e 137.  (3) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário: ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias nº C 227 de 7 de Setembro de 1985, página 4.  (4) A fim de não sobrecarregar o telex, solicita-se aos proponentes que forneçam, antes da data e da hora fixada no ponto 20 do presente anexo, a prova da constituição da garantia de concurso referida no nº 4, alínea a), do artigo 7º do Regulamento  (CEE) nº 2200/87, de preferência:  - por portador, ao serviço referido no ponto 24 do presente anexo,  ou  - por telecopiador, para um dos números seguintes em Bruxelas:  - 235 01 32,  - 236 10 97,  - 235 01 30,  - 236 20 05.  (5) O Regulamento (CEE) nº 2330/87 da Comissão (JO nº L 210 de 1. 8. 1987, p. 56), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2226/89 (JO nº L 214 de 25. 7. 1989, p. 10), é aplicável no que diz respeito à restituição à exportação  e, se for caso disso, aos montantes compensatórios e de adesão, à taxa representativa e ao coeficiente monetário. A data referida no artigo 2º do regulamento atrás citado é a referida no ponto 25 do presente anexo.  (6) O adjudicatário transmite aos representantes dos beneficiários, no momento da entrega, um certificado de origem.  (7) O adjudicatário transmite aos representantes dos beneficiários, no momento da entrega, um certificado sanitário.  (8) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário:  FSC da Câmara, Caixa Postal 1306, Maputo (tel. 744093; telex 6-146 CCE-MO).  (9) Certificado veterinário, emitido por um organismo oficial, comprovativo de que o produto foi transformado, a partir de leite pasteurizado proveniente de animais saudáveis, em excelentes condições sanitárias controladas por pessoal técnico  qualificado, e de que, durante os 90 dias que precederam a transformação, a zona de produção do leite cru esteve isenta de febre aftosa e de qualquer outra doença infecciosa ou contagiosa a notificar obrigatoriamente.  (10) Imediatamente após o embarque, devem ser enviados ao representante do beneficiário os seguintes documentos, para lhe permitir obter a licença de importação:  - factura pro forma original, indicando:  - tipo de mercadoria,  - preço FOB,  - custo do seguro,  - custo do frete,  - lista descritiva dos volumes,  - certificado veterinário,  - certificado de origem,  - conhecimento de carga (1/3 original).  (11) Acondicionamento do leite em pó desnatado em paletes:  sacos de 25 kg a fornecer numa palete recuperável de duas faces, reversível, com ripas proeminentes, conforme desenho, com as seguintes dimensões:  1,1 m × 1,4 m (cerca):   - estrado superior:  22 mm de espessura,  - estrado inferior:  22 mm de espessura,  - blocos:  95 × 95 mm, 40 sacos a colocar sobre as paletes, ligados entre si e embalados num filme retráctil de plástico de 150 mícrons de espessura, com 3  fitas exteriores ajustáveis de nylon em cada direcção para garantir a segurança do conjunto quando movimentado.  (12) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário: Sr. Aubenas, Delegado CCE, BP 559, Moroni (telex: 212 DELCEC KO; tel.: 73 31 91).  (13) O adjudicatário enviará uma cópia dos documentos de expedição à seguinte morada: Delegação da Comissão em . . . (país de destino), s/c serviço « mala diplomática » Berlaymont 1/123,200, rue de la Loi, B-1049 Bruxelles.  (14) O adjudicatário contactará o beneficiário sem demora, tendo em vista determinar os documentos de expedição necessários e a sua distribuição.  (15) Os documentos de transporte devem ser legalizados pela representação diplomática no país de origem da mercadoria.