CELEX: 52001PC0157(02)
Language: pt
Date: 2001-03-23
Title: Proposta de regulamento do Conselho relativo a um modelo uniforme de impresso para a aposição de vistos concedidos pelos Estados-Membros a titulares de documentos de viagem não reconhecidos pelo Estado-Membro que emite o impresso

26.6.2001              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 180 E/301
               Proposta de regulamento do Conselho relativo a um modelo uniforme de impresso para a aposiçªo
                     de vistos concedidos pelos Estados-Membros a titulares de documentos de viagem nªo
                                     reconhecidos pelo Estado-Membro que emite o impresso
                                                           (2001/C 180 E/28)
                                                  (Texto relevante para efeitos do EEE)
                                               COM(2001) 157 final  2001/0081(CNS)
                                          (Apresentada pela Comissªo em 22 de Março de 2001)
O CONSELHO DA UNIˆO EUROPEIA,                                                necessÆrio, substituí-lo por outro; por razıes de segurança,
                                                                             cada Estado-Membro deve comunicar o nome desse orga-
                                                                             nismo competente à Comissªo e aos outros Estados-Mem-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia                  bros.
e, nomeadamente o ponto 2, alínea b), subalínea iii), do seu
artigo 62.o,
                                                                        (6) No que diz respeito aos dados pessoais a inscrever nos
                                                                             modelos uniformes que constam do Anexo, deve respei-
Tendo em conta a proposta da Comissªo,
                                                                             tar-se o disposto na Directiva 95/46/CE do Parlamento
                                                                             Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, rela-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                              tiva à protecçªo das pessoas singulares no que diz respeito
                                                                             ao tratamento de dados pessoais e à livre circulaçªo desses
                                                                             dados (2).
Considerando o seguinte:
                                                                        (7) O presente regulamento constitui, em relaçªo à aplicaçªo
(1) A harmonizaçªo da política de vistos constitui uma impor-
                                                                             do Acordo de Associaçªo com a Noruega e a Islândia, um
     tante medida na perspectiva do estabelecimento progressivo
                                                                             desenvolvimento do acervo de Schengen, na acepçªo do
     de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, es-
                                                                             Protocolo que integra este acervo no âmbito da Uniªo
     pecialmente no que diz respeito à passagem das fronteiras.
                                                                             Europeia.
(2) Os impressos para a aposiçªo de vistos, concedidos a titu-
     lares de documentos de viagem nªo reconhecidos pelo Es-            (8) Uma vez que as medidas necessÆrias à execuçªo do pre-
     tado-Membro que emite o impresso, nªo correspondem                      sente regulamento sªo medidas de âmbito geral, na acepçªo
     actualmente às normas de segurança exigidas. Por esta                   do artigo 2.o da Decisªo 1999/468/CE do Conselho, de 28
     razªo, Ø necessÆrio harmonizar o modelo desses impressos,               de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das
     a fim de os tornar mais seguros.                                        competŒncias de execuçªo atribuídas à Comissªo (3), devem
                                                                             ser adoptadas mediante o procedimento de regulamentaçªo
                                                                             previsto no artigo 5.o dessa decisªo,
(3) Este modelo uniforme deve conter todas as informaçıes
     necessÆrias e satisfazer normas tØcnicas de elevado nível,
     especialmente no que respeita às medidas de protecçªo
     contra a contrafacçªo e a falsificaçªo; o modelo deve tam-         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
     bØm ser adaptado à utilizaçªo por todos os Estados-Mem-
     bros e incluir dispositivos de segurança harmonizados e
     claramente visíveis à vista desarmada.                                                           Artigo 1.o
                                                                        1.     Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «im-
(4) O presente regulamento apenas estabelece a descriçªo do             presso para a aposiçªo de vistos» o documento emitido pelas
     modelo uniforme; este terÆ de ser completado por outras            autoridades de um Estado-Membro ao titular de um documento
     especificaçıes tØcnicas que deverªo permanecer secretas, de        de viagem nªo reconhecido por esse Estado-Membro, no qual Ø
     modo a evitar a contrafacçªo e a falsificaçªo, e das quais         aposto pelas autoridades competentes desse Estado um visto.
     nªo podem constar dados pessoais nem referŒncias a estes.
     Devem ser conferidas à Comissªo as competŒncias tØcnicas
     necessÆrias, a qual deverÆ ser assistida pelo comitØ criado        2.     O impresso para a aposiçªo de vistos deve obedecer ao
     pelo artigo 6.o do Regulamento n.o 1683/95 que estabelece          modelo estabelecido no Anexo.
     um modelo-tipo de visto (1).
                                                                        3.     Quando o titular de um impresso para a aposiçªo de
(5) Para assegurar que as informaçıes referidas nªo sªo divul-          visto estiver acompanhado de uma ou mais pessoas a seu
     gadas a mais pessoas do que o estritamente necessÆrio,             cargo, compete ao Estado-Membro decidir se devem ou nªo
     cada Estado-Membro deve designar apenas um organismo               ser emitidos vistos separados para o titular desse documento e
     responsÆvel pela impressªo do modelo uniforme de im-               para cada uma dessas pessoas a cargo.
     presso para a aposiçªo de vistos, podendo, no entanto, se
                                                                        (2) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.
(1) JO L 164 de 14.7.1995, p. 1.                                        (3) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
 ---pagebreak--- C 180 E/302          PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     26.6.2001
                           Artigo 2.o                                  1995, relativa à protecçªo das pessoas singulares no que diz
                                                                       respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulaçªo
Devem ser estabelecidas as seguintes especificaçıes tØcnicas           desses dados (1).
para o modelo uniforme de impresso para a aposiçªo de vistos,
em conformidade com o procedimento referido no n.o 2 do                Sem prejuízo destas disposiçıes, as pessoas a quem tenha sido
artigo 5.o:                                                            emitido um modelo uniforme de impresso tŒm o direito de
                                                                       verificar os dados pessoais inscritos nesse modelo uniforme
                                                                       de impresso e, se for caso disso, de requerer a correcçªo ou
a) requisitos de segurança determinados pelos padrıes de pro-          a supressªo desses dados.
    tecçªo contra a contrafacçªo e a falsificaçªo;
                                                                       O modelo uniforme de impresso nªo conterÆ quaisquer infor-
b) condiçıes de armazenagem para impedir o roubo;                      maçıes reservadas a leitura óptica.
                                                                                                   Artigo 5.o
c) normas de preenchimento do modelo uniforme para a apo-
    siçªo de vistos;                                                   1.    A Comissªo serÆ assistida pelo comitØ criado pelo artigo
                                                                       6.o do Regulamento (CE) n.o 1683/95.
d) outras condiçıes necessÆrias à aplicaçªo do modelo uni-             2.     Quando Ø feita referŒncia ao presente artigo, serÆ aplicÆ-
    forme.                                                             vel o procedimento de regulamentaçªo previsto no artigo 5.o
                                                                       da Decisªo 1999/468/CE, em conformidade com o disposto no
                                                                       seu artigo 7.o.
                           Artigo 3.o
                                                                       3.     O prazo referido no n.o 6 do artigo 5.o da Decisªo
As especificaçıes a que se refere o artigo 2.o sªo secretas e nªo      1999/468/CE serÆ de um mŒs.
serªo publicadas. Serªo exclusivamente comunicadas aos orga-
nismos designados pelos Estados-Membros para a respectiva                                          Artigo 6.o
impressªo e às pessoas devidamente autorizadas por um Es-
tado-Membro ou pela Comissªo.                                          O modelo uniforme de impresso para a aposiçªo de vistos,
                                                                       estabelecido no artigo 1.o, deverÆ ser utilizado pelos Estados-
                                                                       -Membros, o mais tardar, no prazo de dois anos a contar da
Cada Estado-Membro designarÆ um organismo responsÆvel pela             adopçªo das medidas referidas na alínea a) do artigo 2.o. To-
impressªo dos modelos uniformes de impresso. Os Estados-               davia, a introduçªo do modelo uniforme de impresso para a
-Membros comunicarªo o nome desse organismo à Comissªo                 aposiçªo de vistos nªo afecta a validade das autorizaçıes con-
e aos outros Estados-Membros. Um mesmo organismo pode ser              cedidas em documentos anteriormente emitidos, salvo decisªo
designado por dois ou mais Estados-Membros. Cada Estado-               em contrÆrio do Estado-Membro interessado.
-Membro tem o direito de substituir o organismo por si desig-
nado. Deve desse facto informar a Comissªo e os outros Esta-                                       Artigo 7.o
dos-Membros.
                                                                       O presente regulamento entra em vigor no vigØsimo dia se-
                                                                       guinte ao da sua publicaçªo no Jornal Oficial das Comunidades
                           Artigo 4.o                                  Europeias.
O modelo, a produçªo e a utilizaçªo do modelo uniforme de              O presente regulamento Ø obrigatório em todos os seus ele-
impresso devem ser conformes com a Directiva 95/46/CE do               mentos e directamente aplicÆvel nos Estados-Membros, em
Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de                  conformidade com o Tratado CE.
                                                                       (1) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.
 ---pagebreak--- 26.6.2001         PT                                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                                                                C 180 E/303
                                                                                                         ANEXO
                                                                                      Name of Member State
                                                                                       Nom de l’État membre
                                                                                      Form for affixing a visa
                                                                            Formulaire pour apposer le visa
                                                                                                No: ..................
                                     Issuing authority:
                                     AutoritØ de dØlivrance:
                                        ........................................................................
                                                                                                                                                   Stamp
                                        ........................................................................
                                                                                                                                                  Tampon
                                        ........................................................................
                                        Date:         ..........................................................        ..................................................................
                                        Date:                                                                                                    Signature
                                                                                                                                                 Signature
                                        Enter the holder’s surname, forename(s), date of birth and passport number if
                                        the passport number is not indicated in the machine-readable area.
                                        Indiquez le nom, prØnom, date de naissance du titulaire et le no du passeport, si
                                        ce n’est pas indiquØ dans la zone lisible à la machine
                    .........................................................................................................................................................................................
                                                                                                VISA sticker
          O texto impresso deverÆ figurar em inglŒs e francŒs. O Estado-Membro de emissªo pode aditar outra(s) língua(s).
          Contudo, as palavras «Folha para aposiçªo de visto» e «Visto-Vinheta», o nome do Estado-Membro de emissªo e as
          instruçıes podem figurar em qualquer uma das línguas.