CELEX: C1999/352/09
Language: pt
Date: 1999-12-04 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Setembro de 1999 no processo C-64/98 P: Odette Nicos Petrides Co. Inc. contra Comissão das Comunidades Europeias («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Acção de indemnização - Organização comum do tabaco em rama - Decisões da Comissão de não aceitação das ofertas feitas aquando das adjudicações do tabaco detido pelos organismos de intervenção - Fundamentação insuficiente, princípios da proporcionalidade, igualdade de tratamento e respeito dos direitos da defesa»)

4.12.1999                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 352/5
1. No caso de um Estado-Membro não ter transposto, no prazo                Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção)
     fixado, a Directiva 85/73/CEE do Conselho, de 29 de Janeiro            de 17 de Dezembro de 1997, Petrides/Comissão (T-152/95,
     de 1985, relativa ao financiamento das inspecções e controlos         Colect., p. II-2427), sendo recorrida a Comissão das Comunida-
     sanitários da carne fresca e da carne de aves de capoeira, na         des Europeias (agente: Gérard Berscheid), o Tribunal de Justiça
     redacção dada pela Directiva 93/118/CE do Conselho, de 22 de          (Terceira Secção), composto por J.-P. Puissochet, presidente de
     Dezembro de 1993, os particulares não se podem opor à                 secção, J. C. Moitinho de Almeida (relator) e C. Gulmann,
     cobrança de taxas superiores aos nı́veis dos montantes forfetários    juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R.
     fixados no n.o 1 do capı́tulo I do respectivo anexo, na condição      Grass, proferiu, em 9 de Setembro de 1999, um acórdão cuja
     de não ultrapassarem as despesas efectivamente realizadas.            parte decisória é a seguinte:
2. Um Estado-Membro pode, sem outras condições prévias, so-                1. É rejeitado o recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância.
     correr-se da faculdade que lhe é concedida pela alı́nea b) do n.o 4
                                                                            2. Odette Nicos Petrides Co. Inc. é condenada nas despesas.
     do capı́tulo I do anexo da Directiva 85/73, na redacção dada
     pela Directiva 93/118, de cobrar uma taxa especı́fica cujo nı́vel
     é superior ao dos montantes forfetários fixados no n.o 1 do           (1) JO C 151 de 16.5.1998.
     mesmo capı́tulo I, com a única condição de a taxa especı́fica não
     exceder as despesas efectivamente realizadas.
3. No caso de um Estado-Membro ter delegado nas autoridades
     municipais a competência para cobrar as taxas relativas às
     inspecções e controlos sanitários de carne fresca, o n.o 3 do                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
     artigo 2.o da Directiva 85/73, na redacção dada pela Directiva
                                                                                                        (Quinta Secção)
     93/118, autoriza-o a cobrar taxas de montante superior aos
     nı́veis das taxas comunitárias até ao montante do custo real das                           de 9 de Setembro de 1999
     despesas de inspecção realizadas pela autoridade municipal
     competente.                                                            no processo C-108/98 (pedido de decisão prejudicial
                                                                            apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale
(1) JO C 387 de 20.12.1997. JO C 7 de 10.1.1998.                            della Campania): RI.SAN. Srl contra Comune di Ischia,
                                                                            Italia Lavoro SpA, anteriormente GEPI SpA, Ischia
                                                                                                       Ambiente SpA (1)
                                                                            («Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços
                                                                                   — Organização do serviço de recolha de resı́duos»)
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                            (1999/C 352/10)
                           (Terceira Secção)                                                     (Lı́ngua do processo: italiano)
                     de 9 de Setembro de 1999                               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
no processo C-64/98 P: Odette Nicos Petrides Co. Inc.
       contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                       No processo C-108/98, que tem por objecto um pedido
                                                                            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                   do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunale
Acção de indemnização — Organização comum do tabaco                      amministrativo regionale della Campania (Itália), destinado a
em rama — Decisões da Comissão de não aceitação das                     obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre
ofertas feitas aquando das adjudicações do tabaco detido                   RI.SAN. Srl e Comune di Ischia, Italia Lavoro SpA, anterior-
pelos organismos de intervenção — Fundamentação insufi-                   mente GEPI SpA, Ischia Ambiente SpA, uma decisão a tı́tulo
ciente, princı́pios da proporcionalidade, igualdade de trata-               prejudicial sobre a interpretação dos artigos 55.o e 90.o, n.o 2,
              mento e respeito dos direitos da defesa»)                     do Tratado CE (actuais artigos 45.o CE e 86.o, n.o 2, CE),
                                                                            o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por J.-P.
                            (1999/C 352/09)                                 Puissochet, presidente de secção, P. Jann (relator), C. Gulmann,
                                                                            D. A. O. Edward e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: S. Alber,
                                                                            secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu, em
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        9 de Setembro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                            seguinte:
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           O artigo 55.o do Tratado CE (actual artigo 45.o CE) não é aplicável
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                        numa situação, como a do processo principal, em que todos os
                                                                            elementos se confinam no interior de um único Estado-Membro e
No processo C-64/98 P, Odette Nicos Petrides Co. Inc.,                      que, por este facto, não apresenta qualquer elemento de conexão com
com sede em Kavala (Grécia), representada por Nikolaos                      uma das situações previstas pelo direito comunitário no domı́nio da
Vassilakakis e Evangelos Vassilakakis, advogados no foro de                 livre circulação de pessoas e de serviços.
Tessalónica, e Evangelia Pallioudi, advogado no foro de Kavala,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do                    (1) JO C 209 de 4.7.1998.
advogado Carlos Zeyen, 67, rue Ermesinde, que tem por
objecto um recurso de anulação do acórdão do Tribunal de