CELEX: C2003/031/24
Language: pt
Date: 2003-02-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Novembro de 2002 nos processos apensos T-332/00 e T-350/00: Rica Foods (Free Zone) NV e Free Trade Foods NV contra Comissão das Comunidades Europeias ("Regime de associação dos países e territórios ultramarinos — Regulamento (CE) n.° 2081/2000 — Importação de açúcar e de misturas de açúcar e cacau — Cumulação de origem CE/PTU — Medida de protecção — Recurso de anulação — Acção de indemnização — Artigo 109.° da decisão PTU — Princípio da proporcionalidade — Desvio de poder")

C 31/16               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                                 8.2.2003
                                                  TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                         Comunicação                                    açúcar que acumulam a origem CE-PTU (JO L 56, p. 39) o
                                                                        Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto
                        (2003/C 31/22)                                  por: M. Jaeger, presidente, K. Lenaerts e J. Azizi, juízes,
                                                                        secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em 14 de
                                                                        Novembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                        seguinte:
O Tribunal de Primeira Instância, na sua Conferência Plenária
de 9 de Janeiro de 2003, declara o seguinte:                            1)     Os processos T-94/00, T-110/00 e T-159/00 são apensos
                                                                               para efeitos do acórdão.
As decisões tomadas em 4 de Julho de 2002 (JO C 202, de
                                                                        2)     É negado provimento aos recursos.
24.08.2002, p. 19), relativas à designação dos presidentes de
secção e à composição das secções para o período compreen-              3)     Cada uma das recorrentes suporta, no processo a que deu
dido entre 1 de Outubro de 2002 e 30 de Setembro de 2003,                      origem, para além das respectivas despesas, as despesas apresen-
permanecem em vigor, após a entrada em vigor do Tratado de                     tadas pela Comissão, incluindo as que respeitam ao processo de
Nice, em relação ao período para o qual foram tomadas.                         medidas provisórias.
                                                                        4)     Os intervenientes suportam as respectivas despesas.
                                                                        (1 ) JO C 176 de 24.6.2000 e C 259 de 9.9.2000.
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                de 14 de Novembro de 2002
                                                                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
nos processos apensos T-94/00, T-110/00 e T-159/00:
Rica Foods (Free Zone) NV e o. contra Comissão das
                 Comunidades Europeias ( 1)                                                de 14 de Novembro de 2002
                                                                        nos processos apensos T-332/00 e T-350/00: Rica Foods
(«Regime de associação dos países e territórios ultramarinos
                                                                        (Free Zone) NV e Free Trade Foods NV contra Comissão
— Regulamento (CE) n.o 465/2000 — Importação de açúcar
                                                                                          das Comunidades Europeias (1)
e de misturas de açúcar e cacau — Cumulação de origem CE-
-PTU — Medida de protecção — Recurso de anulação —
Acção de indemnização — Artigo 109.o da decisão PTU —                   («Regime de associação dos países e territórios ultramarinos
     Princípio da proporcionalidade — Desvio de poder»)                 — Regulamento (CE) n.o 2081/2000 — Importação de
                                                                        açúcar e de misturas de açúcar e cacau — Cumulação de
                                                                        origem CE/PTU — Medida de protecção — Recurso de
                        (2003/C 31/23)                                  anulação — Acção de indemnização — Artigo 109. o da
                                                                        decisão PTU — Princípio da proporcionalidade — Desvio de
                 (Língua do processo: neerlandês)                                                       poder»)
                                                                                                    (2003/C 31/24)
Nos processos apensos T-94/00, T-110/00 e T-159/00, Rica
Foods (Free Zone) NV, com sede em Oranjestad (Aruba),                                        (Língua do processo: neerlandês)
representada por G. van der Wal, avocat, com domicílio
escolhido no Luxemburgo, Free Trade Foods NV, com sede em
Curaçao (Antilhas Neerlandesas), Suproco NV, com sede em                Nos processos apensos T-332/00 e T-350/00, Rica Foods (Free
Curaçao, representadas por M. Slotboom e J. Coumans,                    Zone) NV, com sede em Oranjestad (Aruba), representada
avocats, com domicílio escolhido no Luxemburgo, apoiadas                por G. van der Wal, avocat, com domicílio escolhido no
pelo Reino dos Países Baixos (agentes: J. van Bakel e H. Sevens-        Luxemburgo, apoiada pelo Reino dos Países Baixos (agentes:
ter) contra Comissão das Comunidades Europeias (agente:                 J. van Bakel, H. Sevenster e J. S. van den Oosterkamp), e Free
T. van Rijn), apoiada pelo Reino de Espanha (agente: N. Díaz            Trade Foods NV, com sede em Curaçao (Antilhas neerlandesas),
Abad) e, nos processos T-94/00 e T-110/00, pela República               representada por M. Slotboom, N. Helder e J. Coumans,
Francesa (agentes: G. de Bergues e L. Berheim), que têm por             avocats, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra
objecto um pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 465/              Comissão das Comunidades Europeias (agente: T. van Rijn),
/2000 da Comissão, de 29 de Fevereiro de 2000, que institui             apoiada pelo Reino de Espanha (agentes: N. Díaz Abad e
medidas de protecção, relativas às importações a partir dos             M. López-Monís Gallego), que tem por objecto, por um lado,
países e territórios ultramarinos de produtos do sector do              um pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 2081/2000
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da Comissão, de 29 de Setembro de 2000, que continua com                     Fundamentos e principais argumentos
a aplicação das medidas de protecção relativas às importações
a partir dos países e territórios ultramarinos de produtos do
sector do açúcar que acumulam a origem CE/PTU (JO L 246,                     A demandante, uma sociedade anónima com sede em Atenas,
p. 64), bem como, por outro lado, um pedido de indemnização,                 que tem como objecto a produção, a preparação, o acondicio-
o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto                 namento, a normalização, a manutenção e o comércio de
por: M. Jaeger, presidente, K. Lenaerts e J. Azizi, juízes,                  produtos agrícolas, foi constituída com base num projecto de
secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em 14 de                    melhoramento elaborado com base nos Regulamentos (CEE)
Novembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a                         n.os 355/77 e 866/90 para poder obter cofinanciamentos da
seguinte:                                                                    Comunidade Europeia e do Estado Helénico.
1)     Os processos T-332/00 e T-350/00 são apensos para efeito              A demandante alega que, devido à tomada de uma medida de
       do acórdão.                                                           controlo dos mercados agrícolas pelas autoridades helénicas,
                                                                             ficou numa situação financeira tal que o seu funcionamento se
2)     É negado provimento aos recursos.                                     tornou problemático.
3)     Cada uma das recorrentes suporta, no processo a que deu
       origem, para além das respectivas despesas, as despesas apresen-      Com a presente acção, a demandante acusa a Comissão de
       tadas pela Comissão, incluindo, quanto à recorrente no processo       inércia e de tácticas dilatórias, dado que, apesar de repetidas
       T-350/00, as que respeitam ao processo de medidas provisórias.        chamadas de atenção e de diligências várias junto de diferentes
                                                                             autoridades comunitárias, a demandada não:
4)     Os intervenientes suportam as respectivas despesas.
                                                                             —      procedeu à revogação dos auxílios financeiros comunitá-
                                                                                    rios nos termos do artigo 23.o do Regulamento n.o 4253/
( 1) JO C 4 de 6.1.2001 e C 45 de 10.2.2001.                                        /88 (1);
                                                                             —      não intentou contra o Estado helénico, o processo
                                                                                    previsto no artigo 226. o CE por violação do direito
                                                                                    comunitário;
                                                                             A demandante invoca, portanto, violação do Regulamento
Acção intentada pela sociedade «Typopoíitiria Thivas A.E.
                                                                             n.o 4253/88, desvio de poder por terem sido ultrapassados os
— Viomichania Syskevasias Tipopoíisis kai Syntirisis
                                                                             limites do poder de apreciação da Comissão e violação do
Agrotikon Proïondon» contra a Comissão das Comunida-
                                                                             princípio da igualdade de tratamento.
           des Europeias em 28 de Outubro de 2002
                        (Processo T-334/02)                                  (1 ) Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro
                                                                                  de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regula-
                                                                                  mento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as
                           (2003/C 31/25)                                         intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e
                                                                                  entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros
                      (Língua do processo: grego)                                 instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374 de
                                                                                  31.12.1988 p. 1).
A sociedade «Typopoíitiria Thivas A.E. — Viomichania Syske-
vasias Tipopoíisis kai Syntirisis Agrotikon Proïondon», com
sede em Atenas (Grécia), representada por Ioannis Stamoulis,
advogado do foro de Atenas, com domicílio escolhido no
Luxemburgo, intentou, em 28 de Outubro de 2002, no                           Recurso interposto em 21 de Novembro de 2002, por Air
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                     One S.p.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias
uma acção contra a Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                                                      (Processo T-344/02)
A demandante pede que o Tribunal se digne:
                                                                                                         (2003/C 31/26)
—      Julgar admissível a presente acção contra a omissão, pela
       Comissão, de revogação do apoio comunitário.                                                (Língua do processo: italiano)
—      Condenar a Comissão das Comunidades Europeias por
       omissão de proceder à revogação do apoio financeiro
       comunitário.                                                          Deu entrada, em 21 de Novembro de 2002, no Tribunal de
                                                                             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
—      Condenar a Comissão das Comunidades Europeias no                      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
       pagamento das despesas da instância.                                  Air One S.p.A. representada por Gianluca Belotti, advogado.