CELEX: 62016CA0363
Language: pt
Date: 2018-01-17 00:00:00
Title: Processo C-363/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de janeiro de 2018 — Comissão Europeia / República Helénica «Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Auxílio declarado ilegal e incompatível com o mercado interno — Obrigação de recuperação — Artigo 108.°, n.° 2, segundo parágrafo, TFUE — Regulamento (CE) n.° 659/1999 — Artigo 14.°, n.° 3 — Sociedade beneficiária declarada insolvente — Processos de insolvência — Inscrição dos créditos na tabela dos credores — Cessação das atividades — Suspensão do processo de insolvência para analisar a possibilidade de relançamento das atividades — Dever de informar — Incumprimento»

5.3.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 83/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de janeiro de 2018 — Comissão Europeia / República Helénica
   (Processo C-363/16) (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Auxílios de Estado - Auxílio declarado ilegal e incompatível com o mercado interno - Obrigação de recuperação - Artigo 108.o, n.o 2, segundo parágrafo, TFUE - Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Artigo 14.o, n.o 3 - Sociedade beneficiária declarada insolvente - Processos de insolvência - Inscrição dos créditos na tabela dos credores - Cessação das atividades - Suspensão do processo de insolvência para analisar a possibilidade de relançamento das atividades - Dever de informar - Incumprimento»)
   (2018/C 083/04)
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Bouchagiar e B. Stromsky, agentes)
   
      Demandada: República Helénica (representantes: K. Boskovits e por V. Karra, agentes)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Não tendo adotado, nos prazos fixados, todas as medidas necessárias à execução da Decisão 2012/541/UE da Comissão, de 22 de fevereiro de 2012, relativa ao auxílio estatal SA.26534 (C 27/10 ex NN 6/09) executado pela Grécia a favor da Enoméni Klostoÿfanturgía AE (Têxteis Unidos SA), e não tendo suficientemente informado a Comissão Europeia a respeito das medidas adotadas em aplicação desta decisão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o a 4.o da referida decisão, bem como por força do Tratado FUE.
            
         
               2)
            
            
               A República Helénica é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 305, de 22.8.2016.