CELEX: C2006/131/12
Language: pt
Date: 2006-06-03 00:00:00
Title: Processo C-535/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de  23 de Março de 2006  [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)] — The Queen, a pedido de: Unitymark Ltd, North Sea Fishermen's Organisation/Department for Environment, Food and Rural Affairs (Pesca — Bacalhau — Limitação do esforço de pesca — Redes de arrasto de vara abertas — Princípios da proporcionalidade e da não discriminação)

3.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 131/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de Março de 2006 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)] — The Queen, a pedido de: Unitymark Ltd, North Sea Fishermen's Organisation/Department for Environment, Food and Rural Affairs
   (Processo C-535/03) (1)
   
   (Pesca - Bacalhau - Limitação do esforço de pesca - Redes de arrasto de vara abertas - Princípios da proporcionalidade e da não discriminação)
   (2006/C 131/12)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: The Queen, a pedido de: Unitymark Ltd, North Sea Fishermen's Organisation
   
      Recorrido: Department for Environment, Food and Rural Affairs
   Objecto
   Prejudicial — High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Validade do ponto 4, alínea b), e do ponto 6, alínea a), do anexo XVII ao Regulamento (CE) n.o 2341/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, que fixa, para 2003, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações de capturas; validade do artigo 1.o da Decisão 2003/185/CE da Comissão, de 14 de Março de 2003, relativa à atribuição aos Estados-Membros de dias adicionais de ausência do porto em conformidade com o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 2341/2002 do Conselho — Compatibilidade com os artigos 28.o CE, 29.o CE, 33.o CE e 34.o CE — Princípios da proporcionalidade e da não discriminação — Liberdade fundamental de exercício do comércio
   Dispositivo
   O exame da questão submetida não revelou nenhum elemento susceptível de afectar a validade
   
               —
            
            
               dos pontos 4, alínea b), e 6, alínea a), do anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 2341/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, que fixa, para 2003, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações de capturas;
            
         
               —
            
            
               dos pontos 4, alínea b), e 6, alínea a), do mesmo anexo, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 671/2003 do Conselho, de 10 de Abril de 2003,
            
         
               —
            
            
               do artigo 1.o da Decisão 2003/185/CE, de 14 de Março de 2003, relativa à atribuição aos Estados-Membros de dias adicionais de ausência do porto em conformidade com o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 2341/2002.
            
         
      (1)  JO C 47, de 21.2.2004.