CELEX: 31991R3604
Language: pt
Date: 1991-12-03 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 3604/91 DO CONSELHO de 3 de Dezembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 3928/90 que reparte, para 1991, certas quotas de captura entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona situada em torno de Jan Mayen #

Avis juridique important

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31991R3604

REGULAMENTO (CEE) No 3604/91 DO CONSELHO de 3 de Dezembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 3928/90 que reparte, para 1991, certas quotas de captura entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona situada em torno de Jan Mayen  -   

Jornal Oficial nº L 343 de 13/12/1991 p. 0005 - 0006

REGULAMENTO (CEE) No 3604/91 DO CONSELHO  de 3 de Dezembro de 1991  que altera o Regulamento (CEE) no 3928/90 que reparte, para 1991, certas quotas de captura entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam na zona económica exclusiva da  Noruega e na zona situada em torno de Jan MayenO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que instituiu um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (2), e, nomeadamente, o  seu artigo 11o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3928/90 (3) repartiu entre os Estados-membros, para 1991, certas quotas de capturas para os navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona situada em torno de Jan Mayen;  Considerando que tinha sido concedida à Comunidade, para 1991, nas águas norueguesas a sul de 62° N, uma quota de 6 500 toneladas de « outras espécies »; que se verificou que as capturas efectuadas por determinados navios da Comunidade poderiam conduzir  em breve ao esgotamento dessa quota;  Considerando que, de acordo com o processo previsto no artigo 2o do acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (4), as partes procederam a novas consultas sobre os seus direitos de pesca recíprocos para 1991;  Considerando que as consultas chegaram ao seu termo e que, como consequência, a quota acima referida atribuída à Comunidade foi aumentada;  Considerando que, nos termos do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 170/83, cabe ao Conselho fixar as condições em que podem ser utilizadas pelos pescadores da Comunidade essas quotas suplementares de captura;  Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz das possibilidades de captura disponíveis, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, nos termos do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 170/83,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  No anexo II do Regulamento (CEE) no 3928/90, os números relativos a « outras espécies » na zona CIEM IV são substituídos pelos que figuram no anexo do presente regulamento.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  B. de VRIES   (1) JO no L 24 de 27. 1. 1983, p. 1. (2) JO no L 302 de 15. 11. 1985, p. 1. (3) JO no L 378 de 31. 12. 1990, p. 46. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) no 2427/91 (JO no L 222 de 10. 8. 1991, p. 4). (4) JO no L 226 de 29. 8. 1980, p.  48.    ANEXO  Ripartição das quotas de captura da Comunidade nas águas da Noruega para o ano de 1991  (Em toneladas de peso vivo)        Espécies  Divisão CIEM  Quotas de capturas da Comunidade  Quotas attribuídas aos Estados-membros       Outras espécies  IV  8 500  Dinamarca 4 250     Reino unido 3 184     Alemanha  Bélgica 1 066  França  Países Baixos