CELEX: 32011R0784
Language: pt
Date: 2011-08-05 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 784/2011 da Comissão, de 5 de Agosto de 2011 , relativo aos adiantamentos, a pagar a partir de 16 de Outubro de 2011 , dos pagamentos directos constantes do anexo I do Regulamento (CE) n. ° 73/2009 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores

6.8.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 203/9
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 784/2011 DA COMISSÃO
   de 5 de Agosto de 2011
   relativo aos adiantamentos, a pagar a partir de 16 de Outubro de 2011, dos pagamentos directos constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (1), nomeadamente o artigo 29.o, n.o 4, alínea a),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 estabelece que os pagamentos ao abrigo dos regimes de apoio constantes do anexo I desse regulamento devem ser efectuados no período compreendido entre 1 de Dezembro e 30 de Junho do ano civil seguinte. Contudo, o artigo 29.o, n.o 4, alínea a), do mesmo regulamento permite à Comissão prever adiantamentos.
            
         
               (2)
            
            
               Em 2011, as condições climáticas desfavoráveis que se registaram na Europa, a saber, um Inverno muito rude e uma Primavera tardia seguida por uma seca extrema e temperaturas muito elevadas, causaram prejuízos graves às produções vegetal e forrageira. Consequentemente, os agricultores, em especial os produtores de bovinos, tiveram grandes dificuldades financeiras. Estas são agravadas pelos efeitos da crise financeira em curso, que colocaram vários agricultores perante problemas sérios de liquidez. Esta situação, já de si difícil, foi agravada pelos efeitos nos mercados da propagação da bactéria E. coli, que levou a quebras drásticas da procura e dos preços da fruta e dos produtos hortícolas. A fim de contribuir para atenuar estas dificuldades, convém que os agricultores possam receber adiantamentos de até 50 % dos regimes de apoio constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.o 73/2009. No respeitante aos pagamentos para a carne de bovino previstos no título IV, capítulo 1, secção 11, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, os Estados-Membros devem igualmente ser autorizados a aumentar o pagamento dos adiantamentos referidos no artigo 82.o do Regulamento (CE) n.o 1121/2009 da Comissão (2) até ao limite de 80 % do pagamento.
            
         
               (3)
            
            
               A fim de assegurar a sua imputação ao exercício orçamental de 2012, importa que os pagamentos dos adiantamentos sejam efectuados a partir de 16 de Outubro de 2011. No interesse da boa gestão financeira, a necessária verificação das condições de elegibilidade nos termos do artigo 29.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 deve, não obstante, ser realizada antes do pagamento dos adiantamentos.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   A partir de 16 de Outubro de 2011, os Estados-Membros podem pagar aos agricultores adiantamentos até 50 % dos pagamentos directos constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.o 73/2009 a título dos pedidos apresentados em 2011, desde que tenha sido concluída a verificação das condições de elegibilidade nos termos do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009.
   No respeitante aos pagamentos para a carne de bovino previstos no título IV, capítulo 1, secção 11, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, os Estados-Membros são autorizados a aumentar a percentagem referida no primeiro parágrafo até ao limite de 80 %.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de Agosto de 2011.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.
   
      (2)  JO L 316 de 2.12.2009, p. 27.