CELEX: 32020R0231
Language: pt
Date: 2020-02-18 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2020/231 do Conselho de 18 de fevereiro de 2020 que altera o Regulamento (UE) 2018/1977 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos da pesca no período 2019-2020

20.2.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  LI 47/1
               
            
         REGULAMENTO (UE) 2020/231 DO CONSELHO
         de 18 de fevereiro de 2020
         que altera o Regulamento (UE) 2018/1977 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos da pesca no período 2019-2020
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2018/1977 do Conselho (1) determina a abertura e o modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para certos produtos da pesca para o período 2019-2020. Para cada contingente pautal foram decididos os volumes necessários para assegurar ao setor da transformação da União um abastecimento adequado no período 2019-2020.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     No âmbito do contingente pautal aplicável com o número de ordem 09.2750, constante do anexo do Regulamento (UE) 2018/1977, os produtos abrangidos pelo código NC ex-0305 20 00, com o código TARIC 35, são os únicos que correspondem à descrição «ovas de peixe, lavadas, sem vísceras aderentes, simplesmente salgadas ou em salmoura, para o fabrico de sucedâneos de caviar».
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Todavia, no Regulamento (UE) 2015/2265 do Conselho (2), que precedeu o Regulamento (UE) 2018/1977, o contingente pautal em causa remetia para o código NC ex-1604 32 00, com o código TARIC 20, cujos produtos correspondem à descrição «ovas de peixes, lavadas, sem vísceras aderentes e simplesmente salgadas ou em salmoura, para transformação em sucedâneos de caviar».
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A discrepância entre os dois regulamentos no que diz respeito aos códigos NC aplicáveis, relativamente ao mesmo número de ordem, tornou difícil para o setor da transformação da União interpretar as disposições aplicáveis e entender a diferença entre os dois códigos NC Essa falta de clareza teve um impacto negativo no setor da transformação da União.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     É conveniente alterar a lista dos produtos abrangidos pelo contingente pautal para o número de ordem 09.2750 de modo a incluir também, pelo período limitado de um ano, o código NC ex-1604 32 00, com o código TARIC 20. Além disso, deverá ser aditada uma nota de rodapé que refira esses códigos NC e TARIC e o período compreendido entre 1 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2019.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2018/1977 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     No primeiro ano, os contingentes abertos pelo Regulamento (UE) 2018/1977 são aplicáveis de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2019. Atendendo a que é necessário assegurar a igualdade de tratamento dos operadores económicos e uma vez que o contingente pautal com o número de ordem 09.2752 ainda não está esgotado, o presente regulamento deverá ser aplicado retroativamente com efeitos desde 1 de janeiro de 2019, a fim de proporcionar aos operadores económicos que utilizam ovas de peixe (produtos acabados) a possibilidade de manterem o benefício do direito favorável sem interrupção por um período limitado. Por conseguinte, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            A terceira linha do anexo do Regulamento (UE) 2018/1977 (número de ordem 09.2750) é alterada do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        na coluna «Código NC», a entrada passa a ter a seguinte redação:
                        «ex-0305 20 00
                        ex-1604 32 00»;
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        na coluna «Código TARIC», a entrada passa a ter a seguinte redação:
                        «35
                        20»;
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        na coluna «Descrição», a seguir à expressão «sucedâneos de caviar» é aditada a seguinte nota de rodapé:
                        «Para o código TARIC 1604320020, este contingente pautal é aplicável de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2019».
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável desde 1 de janeiro de 2019.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 18 de fevereiro de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               Z. MARIĆ
            
         
         
            (1)  Regulamento (UE) 2018/1977 do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos da pesca no período 2019-2020 (JO L 317 de 14.12.2018, p. 2).
         
            (2)  Regulamento (UE) 2015/2265 do Conselho, de 7 de dezembro de 2015, relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para certos produtos da pesca para o período de 2016 a 2018 (JO L 322 de 8.12.2015, p. 4).