CELEX: C2003/275/89
Language: pt
Date: 2003-11-15 00:00:00
Title: Processo T-329/03: Recurso interposto em 25 de Setembro de 2003 por Ricci Fabio Andrés contra a Comissão das Comunidades Europeias

15.11.2003              PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                           C 275/53
Fundamentos e principais argumentos                                        Recurso interposto em 25 de Setembro de 2003 por
                                                                           Ricci Fabio Andrés contra a Comissão das Comunidades
                                                                                                      Europeias
A decisão impugnada diz respeito a um acordo entre a
recorrente O2 e a T-Mobil Deutschland GmbH. O acordo prevê                                       (Processo T-329/03)
a partilha de infra-estruturas e roaming nacional para a terceira
geração de telecomunicações móveis no mercado alemão.
                                                                                                   (2003/C 275/89)
O acordo foi notificado à Comissão e a O2 e a T-Mobil                                         (Língua do processo: italiano)
requereram um certificado negativo nos termos do artigo 81,
n.o 1, CE e artigo 53.o , n.o 1, do acordo EEE ou em alternativa
uma isenção nos termos do artigo 83. o, n.o 3, CE e do
artigo 53.o , n.o 3, do acordo EEE. Foi concedido um certificado
negativo em relação às cláusulas de partilha de infra-estruturas.          Deu entrada em 25 de Setembro de 2003, no Tribunal de
Contudo, a Comissão considerou que as cláusulas relativas ao               Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
roaming restringiam a concorrência, mas concedeu uma                       contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
isenção individual para estas cláusulas nos termos do                      Ricci Fabio Andrés, representado pelo advogado Massimo
artigo 83.o , n. o 3 e artigo 53.o , n.o 3, do acordo EEE, para um         Condinanzi.
período determinado.
                                                                           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente pretende a anulação das disposições específicas
da decisão que atribuem efeitos alegadamente restritivos da                1.    anular a decisão de rejeição da candidatura do recorrente
concorrência ao roaming nacional, ou seja, o artigos 2.o e 3.o ,                 ao concurso COMR/B/04/2000 — Radioprotecção,
alínea a) da decisão impugnada. A recorrente sustenta que                        comunicada ao recorrente por carta do director da
a fundamentação da Comissão é juridicamente errada e                             DG CCR, Jean-Pierre Vandersteen, de 28 de Novembro
insuficiente.                                                                    de 2000, n.o B01-HR/RRA/BDU/D (2002) 14307;
                                                                           2.    condenar a Comissão no pagamento das despesas.
Em primeiro lugar, a recorrente alega que não há restrição da
concorrência na acepção do artigo 81. o, n.o 1, CE e artigo 53.o ,
n.o 1, do acordo EEE. Segundo a recorrente, a decisão
não assenta na análise dos actuais efeitos do acordo na                    Fundamentos e principais argumentos
concorrência. A Comissão apenas se baseou na assunção de
que a compra por um operador da rede de serviços a outro
operador restringe a concorrência entre os dois em relação à
cobertura, qualidade, tarifas ou preços por grosso. A recorrente           O presente recurso é dirigido contra a decisão contida na carta
alega ainda que esta assunção é negada pelas próprias verifi-              do Director da DG CCR de Ispra, de 28 de Novembro de 2002,
cações factuais da Comissão e pela jurisprudência do Tribunal              pela qual comunicou ao recorrente que embora figurasse na
e prática da Comissão.                                                     lista de reserva do concurso COMR/B/04/2000, não preenchia
                                                                           todos os requisitos necessários para ser contratado, devendo,
                                                                           consequentemente, pôr termo ao processo de contratação a
                                                                           ele respeitante.
A recorrente invoca, em segundo lugar, que as alegadas
restrições da concorrência não decorrem do acordo na acepção
do artigo 81. o, n. o 1, CE e artigo 53. o, n. o 1, do acordo              Em apoio dos seus pedidos, o recorrente invoca:
EEE, mas antes resultam de acções unilaterais da recorrente.
Segundo a recorrente, o acordo não tem qualquer cláusula
                                                                           —     Violação da independência e dos poderes do júri do
restritiva da concorrência para a recorrente em relação à
                                                                                 concurso em questão.
cobertura, qualidade, tarifas ou preços por grosso, e qualquer
restrição que pudesse resultar deste acordo, resultaria de
decisões comerciais unilaterais da recorrente. Assim, a recor-             —     Violação do aviso de concurso por não ter considerado
rente sustenta que o acordo não é causa da alegada restrição                     que permitia o acesso à carreira da categoria C. Considera
da concorrência.                                                                 a este respeito que o aviso de concurso foi formulado
                                                                                 com a referência ao acesso à categoria C3-B5/B3 do
                                                                                 quadro científico. De forma errada a recorrida, no final
                                                                                 do concurso, considerou que o processo de selecção dava
                                                                                 exclusivamente acesso à carreira na categoria B.
 ---pagebreak--- C 275/54               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                       15.11.2003
—     Violação do aviso de concurso na medida em que, a                           Cancelamento do processo T-58/02 (1)
      Comissão ao não aceitar a selecção efectuada pelo júri
      do concurso, avaliou de forma errada os requisitos                                       (2003/C 275/91)
      profissionais do candidato, que correspondem perfeita-
      mente às características referidas no aviso de concurso e                            (Língua do processo: inglês)
      que dão também acesso à carreira na categoria B.
—     Violação do princípio da confiança legítima e das regras
      da boa administração.                                            Por despacho de 15 de Julho de 2003, o presidente da Segunda
                                                                       Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                       Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
                                                                       processo T-58/02, Kabushiki Kaisha Kenwood contra Instituto
                                                                       de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
                                                                       modelos) (IHMI).
            Cancelamento do processo T-33/01 (1)
                                                                       (1) JO C 131, de 1.6.2002.
                        (2003/C 275/90)
                    (Língua do processo: inglês)
Por despacho de 24 de Junho de 2003, o presidente da Quinta                       Cancelamento do processo T-143/03 R
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias ordenou o cancelamento, no registo, do nome da                                       (2003/C 275/92)
recorrente Kirch Media GmbH & Co. KgaA da lista dos nomes
das recorrentes do Tribunal, no processo T-33/01, Kirch Media                            (Língua do processo: neerlandês)
GmbH & Co KgaA e Kirchmedia WM AG contra a Comissão
das Comunidades Europeias.
                                                                       Por despacho de 17 de Julho de 2003, o presidente do Tribunal
(1) JO C 134, de 5.5.2001.                                             de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-143/
                                                                       /03 R, Elisabeth Saskia Smit contra Europol.