CELEX: C1997/295/36
Language: pt
Date: 1997-09-27 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Pretura Circondariale di Bassano del Grappa de 17 de Julho de 1997, no processo entre Claudio Matteazzi e Caseificio sociale S. Rocco scarl (Processo C-287/97)

C 295/22              fPT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   27 . 9 . 97
agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi­                  sentido de que se pode qualificar como « comprador » obri­
nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch­                  gado ao pagamento da imposição suplementar qualquer
berg.                                                                   entidade a quem é entregue leite, independentemente da
                                                                        natureza jurídica da relação que deu lugar à entrega e, em
                                                                        particular, no sentido de que pode considerar-se como tal
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                        o agrupamento de sociedades cooperativas em relação ao
                                                                        leite que lhe é entregue, e não vendido, pelos sócios da
— declarar que, ao não ter adoptado as disposições legis­               própria cooperativa ?
      lativas, regulamentares e administrativas necessárias
      para dar cumprimento à Directiva 94/63/CE do Parla­               (') JO L405 de 31 . 12 . 1992 , p . 1 .
      mento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de
       1994, relativa ao controlo das emissões de compostos
      orgânicos voláteis ( COV) resultantes do armazena­
      mento de gasolinas e da sua distribuição dos terminais
      para as estações de serviço ('), a República Portuguesa
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
      força do artigo 189?, terceiro parágrafo, do Tratado              Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
       CE, e por força do n? 1 do artigo 10? da Directiva 94/           Pretura Circondariale di Bassano del Grappa de 17 de
      /63/CE,
                                                                        Julho de 1997, no processo entre Consorzio fra i Caseifici
                                                                                  dell'Altopiano di Asiago e a Regione Veneto
— declarar, subsidiariamente, que ao não ter informado                                         ( Processo C-288/97 )
       imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú­
       blica Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe                                           97/C 295/37 )
       incumbem por força das mesmas disposições,
— condenar a República Portuguesa nas despesas .                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                        Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
                                                                        da Pretura Circondariale di Bassano dei Grappa de 17 de
Fundamentos e principais argumentos                                     Julho de 1997, no processo entre Consorzio fra i Caseifici
                                                                        delPAltopiano di Asiago e a Regione Veneto, que deu
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos                 entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de
do processo C-282/97 (2 ); o prazo para transposição da                 Julho de 1997.
directiva expirou em 31 de Dezembro de 1995 .
                                                                        A Pretura Circondariale di Bassano del Grappa solicita ao
(>) JO L 365 de 31 . 12 . 1994 , p . 24 .                               Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
( 2 ) Ver página 20 do presente Jornal Oficial .                        questões :
                                                                         1 . Os artigos 9? e 2? do Regulamento ( CEE ) n? 3950/92,
                                                                              de 28 de Dezembro de 1992 ( J ), devem ser interpreta­
                                                                              dos no sentido de que se pode qualificar como « com­
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da                     prador » obrigado ao pagamento da imposição suple­
Pretura Circondariale di Bassano del Grappa de 17 de                          mentar qualquer entidade a quem é entregue leite,
Julho de 1997, no processo entre Claudio Matteazzi e                          independentemente da natureza jurídica da relação
                 Caseificio sociale S. Rocco scarl                            que deu lugar à entrega e, em particular, no sentido de
                                                                              que pode considerar-se como tal o agrupamento de
                       ( Processo C-287/97 )                                  sociedades cooperativas em relação ao leite que lhe é
                           ( 97/C 295/36 )                                    entregue, e não vendido, pelos sócios da própria co­
                                                                              operativa ?
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho                2 . O artigo 2?, n? 2, do Regulamento ( CEE ) n? 3950/92,
 da Pretura Circondariale di Bassano dei Grappa de 17 de                      de 28 de Dezembro de 1992, deve ser interpretado no
Julho de 1997, no processo entre Cláudio Matteazzi e                          sentido de que a retenção da importância devida a
 Caseificio sociale S. Rocco scarl que deu entrada na Secre­                  título de imposição suplementar sobre o que é pago
 taria do Tribunal de Justiça em 29 de Julho de 1997.                         aos produtores constitui, para o comprador, uma ver­
                                                                              dadeira e própria obrigação ou trata-se de uma mera
                                                                              faculdade no interessse do próprio comprador cuja
 A Pretura Circondariale di Bassano del Grappa solicita ao                    falta de exercício não pode ser punida ?
 Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte ques­
 tão :
                                                                         (!) JO L 405 de 31 . 12 . 1992 , p . 1 .
 Os artigos 9? e 2? do Regulamento ( CEE ) n? 3950/92, de
 28 de Dezembro de 1992 ('), devem ser interpretados no