CELEX: 51996PC0334
Language: pt
Date: 1996-07-10
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento CEE n 54/93 do Conselho que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fibras sintéticas de poliésteres originárias da Índia e da República da Córeia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                Bruxelas, 10.07.1996
                                                COM(96) 334 final
                                   Proposta de
                     REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
  que altera o Regulamento CEE n° 54/93 do Conselho que cria um direito
anti-dumping definitivo sobre as importações de fibras sintéticas de poliésteres.
                originárias da índia e da República da Coreia
                           (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1. O Conselho, por Regulamento (CEE) 54/93, impôs um direito anti-dumping
   definitivo sobre as importações defibrassintéticas de poliésteres originárias, inter
   alia, da índia. Este regulamento estabeleceu um direito residual de 7,2% que é
   aplicável aos exportadores que não cooperam ou não eram conhecidos quando
   ocorreu a investigação original.
2. Em conformidade com o Artigo 11 (4) do Regulamento de Base de Anti-clumping,
   cada novo exportador tem o direito de pedir que um cálculo de direito individual
   seja efectuado. A Comissão recebeu tal pedido de a empresa indiana Bongaigaon
   Refinery & Petrochemicals Ltd (daqui por diante 'Bongaigaon') que reivindicaram
   ser um novo exportador.
3. Subsequentemente, a Comissão, por Regulamento (CE) NO 2566/95, iniciou um
   reexame das medidas no que se refere a Bongaigaon, revogou o direito anti-
   dumping imposto em importações do produto referido fabricado por esta empresa,
   e solicitou às autoridades alfandegarias para que fossem registadas tais
   importações. A investigação foi limitada ao exame da situação da Bongaigaon, por
   não ter-se recebido nenhum pedido de reexame no tocante a prejuizo
4. A margem de dumping encontrada atingiu 17,5% e a margem de prejuizo atingiu
   13,0%. Como a margem de dumping era mais alta que a margem de prejuizo, o
   nível do direito foi baseado de neste último.
5. A revisão actual conduziu à particularidade que o direito anti-dumping individual
   do "recém-chegado" era mais alto que o direito residual estabelecido inicialmente.
   O princípio de que uma revisão pedida por um partido interessado pode conduzir a
   um resultado menos favorável a esse partido, quando comparado com o status quo
   ante, tem sido aplicado em outros casos.
   Consequentemente, propõe-se que:
   a)    um direito anti-dumping individual de 13,0% seja imposto à Bongaigaon, e
   b)    o direito anti-dumping, a esta taxa, seja coletado retroactivamente em
         importações da Bongaigaon que foram objecto de registo.
                                           3/
 ---pagebreak---                   REGULAMENTO (CE)                      DO CONSELHO
      que altera o Regulamento CEE n° 54/93 do Conselho que cria um direito
   anti-dumping definitivo sobre as importações de fibras sintéticas de poliésteres
                     originárias da índia e da República da Coreia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento CE n° 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995,
relativo à defesa contra as importações objecto de dumping por parte de países não
membros da Comunidade Europeia1 e, nomeadamente, o n° 4 do artigo 11°,
Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité
Consultivo,
Considerando:
                             A. PROCESSO ANTERIOR
(1)     Através do Regulamento CEE n° 54/932, o Conselho instituiu, entre outros, um
        direito anti-dumping definitivo de 7,2% sobre as importações de fibras sintéticas
        descontínuas de poliésteres, não cardadas nem penteadas, nem de outro modo
        transformadas para fiação, conhecidas por fibras sintéticas de poliésteres,
        actualmente classificadas no código NC 5503 20 00, originárias da índia, com
        excepção das importações de cinco exportadores indianos claramente mencionados
        e que foram sujeitos a uma taxa de direito inferior ou ficaram isentos de qualquer
        direito.
1
    JO n ° L 56 de 06.03.1996, p.l.
2
  JO n° L 9 de 15.01.1993, p.2.             2^
 ---pagebreak---                                   B. PROCESSO
(2)    A Comissão recebeu um pedido de reexame das medidas actualmente em vigor
       apresentado pela empresa indiana Bongaigaon Refinery & Petrochemicals Ltd. (a
       seguir designada "a Bongaigaon" ou "a empresa"). A Bongaigaon alegou que não
       estava ligada a qualquer dos exportadores ou produtores indianos sujeitos às
       medidas anti-dumping e que não tinha exportado o produto em causa durante o
       período de inquérito no qual se baseiam as medidas. Além disso, a empresa
       alegava que tinha efectivamente exportado os produtos em causa para a
       Comunidade e que tinha contraído obrigações contratuais irrevogáveis para a
       exportação de quantidades significativas para a Comunidade.
(3)    Mediante pedido, a Bongaigaon forneceu elementos de prova que foram
       considerados suficientes para justificar o início de um reexame de acordo com o
       disposto no n° 4 do artigo 11° do Regulamento (CE) n° 384/96 (a seguir
       designado "regulamento de base"). Através do Regulamento (CE) n° 2566/953, a
       Comissão, após consulta do Comité Consultivo, deu início a um reexame do
       Regulamento (CEE) n° 54/93 relativamente à Bongaigaon e abriu um inquérito.
       Através do Regulamento (CE) n° 2566/95), a Comissão revogou também o direito
       anti-dumping instituído pelo Regulamento (CEE) n° 54/93 relativamente às
       importações do produto em causa produzido e exportado para a Comunidade pela
       Bongaigaon, tendo dado instruções às autoridades aduaneiras, em conformidade
       com o n° 5 do artigo 14° do regulamento de base, para que fossem tomadas as
       medidas necessárias para o registo das referidas importações.
  JO n ° L 262 de 01.11.1995, p.28.
 ---pagebreak--- (4)  O produto em causa no presente reexame é o produto em causa no Regulamento
     (CEE) n° 54/93.
(5)  A Comissão avisou oficialmente a Bongaigaon e os representantes do país
    exportador. Além disso, concedeu às partes directamente interessadas a
    possibilidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma
    audição, mas não obteve qualquer reacção.
    A Comissão enviou um questionário à Bongaigaon que forneceu uma resposta
    precisa e em tempo oportuno. A Comissão recolheu e verificou todas as
    informações consideradas necessárias para efeitos do processo, tendo realizado uma
    visita de verificação nas instalações da Bongaigaon, na índia.
(6) O inquérito de dumping abrangeu o período entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho
    de 1995.
(7) Foram aplicados os mesmos critérios utilizados no inquérito inicial sempre que não
    se verificou uma alteração das circunstâncias.
                     C. RESULTADOS DO INQUÉRITO
    1. Qualificação de novo exportador
(8) O inquérito confirmou que a Bongaigaon não tinha exportado o produto em causa
    durante o período de inquérito que esteve na base das medidas sujeitas a reexame,
    isto é, entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de Agosto de 1990. Na realidade, as
    exportações do produto em causa para a Comunidade só tiveram início durante o
    exercício financeiro de 1993/94 da empresa.
                                         5"
 ---pagebreak---     Além disso, verificou-se que a Bongaigaon não estava ligada, directa ou
    indirectamente, aos exportadores em causa no processo anterior.
    Confirma-se, assim, que a empresa deveria ser considerada como um novo
    exportador, na acepção do n° 4 do artigo 11° do regulamento de base, e que
    deveria ser calculada uma margem de dumping individual.
     2. Dumping
    i) Valor Normal
(9)  Embora as vendas internas totais do produto similar efectuadas pela empresa
    constituíssem mais de 5% do volume das vendas de exportação para a
    Comunidade, constatou-se que, relativamente ao tipo de produto exportado para
    a Comunidade, o volume de vendas internas desse tipo era inferior a esta
    percentagem e que os preços não poderiam ser considerados representativos do
    mercado em causa.
    Dado que a empresa produziu e vendeu no mercado interno, no decurso de
    operações comerciais normais, outros tipos do produto similar, e não apenas o
    produto exportado para a Comunidade, o valor normal foi calculado em
    conformidade com o n° 3 do artigo 2° e a primeira frase do n° 6 do artigo 2° do
    regulamento de base. Consequentemente, o valor normal foi calculado com base
    em todos os custos de produção suportados pela Bongaigaon aquando do fabrico
    do tipo de produto em questão, acrescidos de um montante razoável para os
    encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais, bem como
    para os lucros, com base nas vendas internas da empresa, no decurso de operações
    comerciais normais, de todos os tipos do produto similar.
                                        /:
 ---pagebreak---      if) Preço de exportação
(10) As vendas de exportação do produto em causa foram efectuadas directamente a
     importadores não ligados na Comunidade. Por conseguinte, os preços de
     exportação foram determinados com base nos preços efectivamente pagos por estes
     importadores não ligados, em conformidade com o n° 8 do artigo 2 o do
     regulamento de base.
     iii) Comparação
(11) Para efeitos de uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de
     exportação, foram devidamente tomadas em consideração as diferenças que
     afectam a comparabilidade dos preços, como previsto no n° 10 do artigo 2 o do
     regulamento de base, nomeadamente os encargos de importação e impostos
     indirectos, os descontos, as despesas de transporte e de seguro, as comissões e os
     custos do crédito. A comparação foi efectuada no estádio à saída da fábrica.
(12) A Bongaigaon solicitou que fossem efectuados ajustamentos para ter em conta os
     seguintes benefícios concedidos pelas suas exportações mas não pelas vendas
     internas:
             Redução do imposto sobre sociedades para as vendas de exportação com
             base na lei indiana relativa ao imposto sobre rendimentos;
             Benefício para uma Câmara de Exportação;
             Assistência para o desenvolvimento do mercado de acordo com o sistema
             da Federação das Organizações de Exportação Indianas.
     O pedido foi recusado dado que a Bongaigaon não conseguiu demonstrar que estes
     benefícios, que lhe foram concedidos apenas após o período de inquérito e que
     tiveram como consequência uma redução dos seus encargos de venda, despesas
     administrativas e outros encargos gerais, tiveram uma incidência directa e
     quantificável sobre os preços e a comparabilidade dos preços, na acepção do n° 10
     do artigo 2° do regulamento de base.
                                          1
 ---pagebreak---      iv) Margem de dumping
(13) A comparação revelou a existência de dumping relativamente às fibras sintéticas
     de poliésteres exportadas pela Bongaigaon. A margem de dumping, que
     corresponde ao montante em que o valor normal excede o preço de exportação para
     a Comunidade, foi determinada com base numa comparação entre o valor normal
     calculado, tal como definido no considerando (9), e a média ponderada dos preços
     de todas as transacções de exportação do produto em causa para a Comunidade
     durante o período referido no considerando (6). A margem de dumping, expressa
     em percentagem do preço franco-fronteira comunitária, ascendeu a 17,5%.
     3. Prejuízo
(14) Não foi apresentado qualquer pedido de reexame das conclusões relativas ao
     prejuízo e nada leva a crer que o nível de prejuízo verificado no inquérito inicial
     tenha diminuído.
      D. ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS SUJEITAS A REEXAME
(15) Em conformidade com o n° 4 do artigo 9 o do regulamento de base, o montante do
     direito anti-dumping não deveria exceder a margem de dumping estabelecida e
     deveria ser inferior a essa margem caso um direito mais baixo seja suficiente para
     eliminar o prejuízo para a indústria comunitária.
                                          í
 ---pagebreak--- (16)   No caso em apreço, a margem de dumping estabelecida excede a margem de
       prejuízo. Esta última foi calculada de acordo com os mesmos critérios utilizados
       no inquérito inicial. Estes critérios são descritos pormenorizadamente nos
       considerandos 50 - 54 do Regulamento (CEE) n° 1956/924. A margem de prejuízo
       verificada foi de 13,0%. Por conseguinte, o direito anti-dumping a instituir deveria
       corresponder à margem de prejuízo estabelecida e o Regulamento (CEE) n° 54/93
       do Conselho deveria ser alterado nesse sentido.
     E. COBRANÇA RETROACTIVA DO DIREITO                           ANTI-DUMPING
(17)   Dado que o reexame estabeleceu a existência de dumping relativamente à
       Bongaigaon, o direito anti-dumping aplicável a esta empresa deveria ser cobrado
       também retroactivamente a partir da data de início do reexame relativamente a
       importações que foram registadas, em conformidade com o artigo 3° do
       Regulamento (CE) n° 2566/95.
               F. DIVULGAÇÃO E DURAÇÃO DAS MEDIDAS
(18)   A Bongaigaon foi informada dos factos e considerações com base nos quais se
       pretendia propor uma alteração do Regulamento (CEE) n° 54/93, tendo-lhe sido
       concedida a possibilidade de apresentar as suas observações. A Comissão avisou
       também oficialmente os autores da denúncia mencionados no inquérito inicial.
  JO n° L 197 de 16.07.1992, p.25.
 ---pagebreak---        A Bongaigaon apresentou as suas observações por escrito, tendo solicitado que a
       margem de lucro não se baseasse nas vendas internas de todos os tipos de produto
       similar efectuadas no decurso de operações comerciais normais. Reiterou ainda o
       seu pedido para que se procedesse a ajustamentos para ter em conta a redução do
       imposto sobre sociedades para as vendas de exportação, com base na lei indiana
       relativa ao imposto sobre os rendimentos e os benefícios para uma Câmara de
       Exportação.
       Estes pedidos foram rejeitados pelas razões mencionadas nos considerandos 9 e 12.
(19)   O presente reexame não altera a data de caducidade do Regulamento (CEE)
       n° 54/93, em conformidade com o n° 2 do artigo 11° do regulamento de base.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                        Artigo 1 °
O n° 2 do artigo I o do Regulamento (CEE) n° 54/93 é alterado do seguinte modo:
no final da alínea a) é acrescentado o seguinte:
                     " - Bongaigaon Refinery & Petrochemicals Ltd.
                            13,0% (código adicional Tarie: 8873);"
                                         jo
 ---pagebreak---                                        Artigo 2 o
O direito anti-dumping é também cobrado retroactivamente a partir da data de início do
reexame relativamente às importações que foram registadas, em conformidade com o
artigo 3 o do Regulamento (CE) n° 2566/95.
                                       Artigo 3 o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,
                                                                          Pelo Conselho
                                         AA
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                   ISSN 0257-9553
                                                           COM(96) 334 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                      02 11
                                      N.° de catálogo : CB-CO-96-335-PT-C
                                                            ISBN 92-78-06066-6
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo