CELEX: 31983R1601
Language: pt
Date: 1983-06-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1601/83 do Conselho, de 14 de Junho de 1983, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2036/82 que adopta as regras gerais relativas às medidas especiais para as ervilhas, as favas e favarolas

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31983R1601

Regulamento (CEE) n.° 1601/83 do Conselho, de 14 de Junho de 1983, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2036/82 que adopta as regras gerais relativas às medidas especiais para as ervilhas, as favas e favarolas  

Jornal Oficial nº L 159 de 17/06/1983 p. 0001 - 0002 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 16 p. 0122  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 28 p. 0054  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 16 p. 0122  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 28 p. 0054 

REGULAMENTO (CEE) No 1601/83 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1983 que altera o Regulamento (CEE) no 2036/82 que adopta as regras gerais relativas às medidas especiais para as ervilhas, as favas e favarolasO CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1431/82, do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais relativas às ervilhas, às favas e às favarolas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1225/83 (2) e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 3o e  o seu artigo 4o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2036/82 (3) prevê, que, em caso de venda dos produtos pelo produtor, o primeiro comprador deve depositar junto do organismo designado pelo Estado-membro uma declaração, subscrita pelo produtor  que ateste a quantidade efectivamente entregue por este último; que a experiência adquirida demonstrou que a exigência de uma subscrição das declarações por parte do produtor ocasionou dificuldades a certos organismos; que é, pois, conveniente suprimir  essa obrigação;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1225/83 alterou as condições que dão direito à ajuda comunitária; que é pois, em consequência, necessário alterar o Regulamento (CEE) no 2036/82,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 2036/82 é alterado do seguinte modo:  1. O artigo 4o passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 4o 1. Em caso de venda dos produtos pelo produtor, o primeiro comprador deposita, junto do organismo designado pelo Estado-membro onde o produto é colhido, o contrato celebrado com o produtor. O primeiro comprador deposita também uma declaração que  comprove a quantidade efectivamente entregue pelo produtor.  2. O organismo designado pelo Estado-membro, depois de ter verificado o contrato e a declaração, entrega ao primeiro comprador um certificado comprovativo de que, para a quantidade entregue pelo produtor, este beneficiou pelo menos do preço mínimo.» 2. O no 2 do artigo 5o passa a ter a seguinte redacção:  «2. Na acepção do presente artigo, é considerado como efectivamente utilizado o produto que tenha sido:  a) Moído e incorporado nos alimentos para animais,  ou b) Colocado no mercado depois de ter sido acondicionado para ser consumido no estado em que se apresenta,  ou c) Transformado tendo em vista o fabrico de concentrado de proteínas;  d) Transformado, tendo em vista a sua utilização na alimentação humana.  Podem ser determinadas condições suplementares nos termos do procedimento previsto no artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1117/78.» 3. O no 2 do artigo 6o passa a ter a seguinte redacção:  «2. O montante da ajuda a depositar é:  a) No que diz respeito aos produtos referidos nas alíneas a) e c) do no 2 do artigo 5o, fixado no no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1431/82;  b) No que diz respeito aos produtos referidos nas alíneas b) e c) do no 2 do artigo 5o, fixado no no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1431/82.»   Artigo 2o  Os pontos 2 e 3 do artigo 1o são aplicáveis aos produtos colocados sob controlo a partir de 1 de Julho de 1983 e para os quais o depósito de um pedido de ajuda não tenha ocorrido antes de 23 de maio de 1983.   Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 14 de Junho de 1983.  Pelo Conselho O Presidente I. KIECHLE   (1) JO no L 162 de 12. 6. 1982, p. 28.(2) JO no L 131 de 20. 5. 1983, p. 1.(3) JO no L 219 de 28. 7. 1982, p. 1.