CELEX: 51997PC0052
Language: pt
Date: 1997-06-05
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à lista referida no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3254/91 do Conselho que proíbe a utilização de armadilhas de mandíbulas na Comunidade bem como a introdução na Comunidade de peles e produtos manufacturados de certas espécies de animais selvagens originárias de países que utilizam para a sua captura armadílhas de mandíbulas ou métodos não conformes com as normas internacionais de armadílhagem sem crueldade e no nº 1, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 35/97 da Comissão que estabelece as disposições relativas à certificação de peles a produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 3254/91 do Conselho

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                               Bruxelas, 05.06.1997
                                                COM(97) 52 final
                                  Proposta de
                          DECISÃO DO CONSELHO
           relativa a lista referida no n° 1, segundo parágrafo,
 do artigo 3o do Regulamento (CEE) n° 3254/91 do Conselho que proíbe a
   utilização de armadilhas de mandíbulas na Comunidade bem como a
introdução na Comunidade de peles e produtos manufacturados de certas
 espécies de animais selvagens originárias de países que utilizam para a
sua captura armadilhas de mandíbulas ou métodos não conformes com as
normas internacionais de armadílhagem sem crueldade e no n° 1, alínea a),
do artigo 1 o do Regulamento (CE) n° 35/97 da Comissão que estabelece as
 disposições relativas á certificação de peles a produtos abrangidos pelo
                  Regulamento (CEE) n°. 3254/91 do Conselho
                          (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                 Exposição de Motivos
Assunto:       Proposta de Decisão da Comissão relativa à lista referida no
               n° 1, segundo parágrafo, do artigo 3o do Regulamento (CEE) n°
               3254/91 do Conselho que proíbe a utilização de armadilhas de
               mandíbulas na Comunidade bem como a introdução na
               Comunidade de peles e produtos manufacturados de certas
               espécies de animais selvagens originárias de países que
               utilizam para a sua captura armadilhas de mandíbulas ou
               métodos não conformes com as normas internacionais de
               armadílhagem se .1 crueldade e no n° 1, alínea a), do artigo 1 o
               do Regulamento (CE) n° 35/97 da Comissão que estabelece as
               disposições relativas à certificação de peles a produtos
               abrangidos pelo Regulamento (CEE) n°. 3254/91 do Conselho
1.     O Regulamento (CEE) n° 3254/91 do Conselho1 proíbe a introdução na
       Comunidade de peles e produtos com elas fabricados (constantes do
       anexo II) de 13 espécies animais, excepto se a Comissão tiver
       determinado que no país de onde provêm as peles:
       a) estão em vigor disposições legislativas e administrativas adequadas
           para proibir a utilização de armadilhas de mandíbulas, ou
       b) os métodos de armadílhagem utilizados para as espécies acima
           referidas respeitam as normas internacionalmente aceites de
          armadílhagem sem crueldade.
2.     O segundo parágrafo do n° 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) n°
       3254/91 do Conselho prevê que a Comissão publique no Jornal Oficial das
       Comunidades Europeias uma lista dos países que respeitam pelo menos
       uma das condições referidas no ponto 1.
3.     O artigo 4o do Regulamento (CEE) n° 3254/91 prevê que a Comissão
       estabeleça as formas adequadas para a certificação de que as peles em
       causa provêm de um país constante da lista referida no ponto 2.
4.     Com o Regulamento (CEE) n° 1771/94 da Comissão2, a entrada em vigor
       da proibição de importação foi adiada de 1 de Janeiro de 1995 para 1 de
1
  JOL 308 de 9.11.1991, p. 1
2
  JOL 184 de 20.7.1994, p. 3
                                      JL
 ---pagebreak---          Janeiro de 1996, em confonnidade com o disposto no n° 2 do artigo 3o do
         Regulamento (CEE) n° 3254/91 Conselho.
 5.      Dada a impossibilidade de se desenvolverem normas internacionais de
         armadílhagem sem crueldade no contexto da Organização Internacional de
         Normalização, as implicações do regulamento sobre as obrigações da
         Comunidade ao abrigo das regras de comércio internacional e a
         impracticabilidade da aplicação do Regulamento n° 3254/91, a Comissão
         decidiu, em 22 de Novembro de 1995, propor ao Conselho, entre outras
         medidas, que suspendesse por mais um ano a entrada em vigor das
         restrições de importação previstas. Aguarda-se uma decisão do Conselho
        sobre esta proposta3.
 6.      Nos termos da autorização que lhe foi concedida a pelo Conselho em
        Junho de 1996, a Comissão negociou um projecto de acordo internacional
        sobre normas de armadílhagem sem crueldade que foi rubricado pelo
        Canadá, pela Federação Russa e pela Comissão em Dezembro de 1996.
        Em 27 de Janeiro de 1997 foi enviada ao Conselho uma proposta de
        Decisão do Conselho relativa à assinatura e conclusão deste acordo (COM
        97/17).
7.      O projecto de decisão da Comissão que estabelece as disposições sobre a
        certificação de peles e produtos em conformidade com o artigo 4 o do
        Regulamento (CEE) n° 3254/91 do Conselho foi aprovado, em 20 de
        Novembro de 1996, pelo comité referido no artigo 5o deste último, tendo
        essas disposições sido adoptadas no Regulamento (CE) n° 35/97 da
        Comissão4, que prevê a sua aplicação a partir do primeiro dia do terceiro
        mês seguinte à publicação da lista dos países em causa no Jornal Oficial
        das Comunidades Europeias.
8.      Em 20 de Dezembro de 1996, o projecto de decisão da Comissão que
        identifica a lista dos países de origem autorizados foi enviado ao comité
        referido no artigo 5o do Regulamento (CEE) n° 3254/91 do Conselho, para
        que este emitisse o seu parecer.
9.      Uma vez que o comité não emitiu um parecer favorável sobre o projecto, e
        em conformidade com o mesmo artigo 5o do Regulamento (CEE)
        n°3254/91, a Comissão apresenta ao Conselho a proposta em anexo.
3
  Doç. CpM(95) 737finai95/0357 (SYN) de 15.12.1995
4
  JOL8de 11.01.1997, p. 2
                                       3
 ---pagebreak---                                     Proposta de
   Decisão da Comissão relativa à lista referida no n° 1, segundo parágrafo,
   do artigo 3o do Regulamento (CEE) n° 3254/91 do Conselho que proíbe a
      utilização de armadilhas de mandíbulas na Comunidade bem como a
  introdução na Comunidade de peles e produtos manufacturados de certas
    espécies de animais selvagens originárias de países que utilizam para a
 sua captura armadilhas de mandíbulas ou métodos não conformes com as
 normas internacionais de armadílhagem sem crueldade e no n° 1, alínea a),
  do artigo 1 o do Regulamento (CE) n° 35/97 da Comissão que estabelece as
   disposições relativas à certificação de peles a produtos abrangidos pelo
                   Regulamento (CEE) n°. 3254/91 do Conselho
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3254/91 do Conselho que proíbe a
 utilização de armadilhas de mandíbulas na Comunidade, bem como a introdução
na Comunidade de peles e produtos manufacturados de certas espécies de
animais selvagens originárias de países que utilizam para a sua captura
armadilhas de mandíbulas ou métodos não conformes com as nonnas
internacionais de armadílhagem sem crueldade, nomeadamente o n° 1, segundo
parágrafo, de seu artigo 3o 1,
Considerando que o Regulamento (CE) n° 35/97 da Comissão que estabelece as
disposições relativas à certificação de peles e produtos abrangidos pelo
Regulamento (CEE) n° 3254/91 do Conselho2, nomeadamente o n° 1, alínea a),
do artigo 1 o , é aplicável apenas para a importação de peles de animais que não
nasceram nem foram criados em cativeiro, provenientes dos países constantes da
lista incluída na presente decisão;
Considerando que a lista incluída na presente decisão foi estabelecida com base
nas informações obtidas pela Comissão junto dos países pertencentes à área de
distribuição conhecida das espécies referidas no anexo I do Regulamento (CEE)
n° 3254/91 do Conselho;
Considerando que foi rubricado e enviado ao Conselho (COM 97/17) o Acordo
Internacional sobre Normas de Armadílhagem sem Crueldade; que é conveniente
evitar medidas que possam contrariar o objecto e a finalidade do acordo
rubricado; que a lista inclui por consegunite os países que rubricaram o Acordo
Internacional sobre Normas de Armadílhagem sem Crueldade;
Considerando que, enquanto se aguarda a adesão de novos países terceiros ao
Acordo Internacional sobre Normas de Armadílhagem sem Crueldade por ou
1
   JOL306 Je9.11.1991, p. 1
2
   JOL8de 11.1.1997, p. 2
 ---pagebreak--- qualquer outra situação prevista pelo n° 1 do artigo 3o do Regulamento n°
3254/91, a presente decisão apenas pode ter um carácter transitório; que a lista
será imediatamente alterada de acordo com novas situações a fim de não impedir
o comércio de peles ou de produtos afins;
Considerando que o Comité referido no artigo 5o do Regulamento (CEE) n°
3254/91 do Conselho, consultado mediante procedimento escrito em 20 de
Dezembro de 1996, não emitiu um parecer favorável sobre o projecto de decisão
da Comissão que identifica a lista dos países autorizados,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                     Artigo 1o
A lista dos países que respeitam pelo menos uma das condições estabelecidas
no n° 1, primeiro parágrafo, do artigo 3o do Regulamento (CE) n° 3254/91 do
Conselho, e a que se refere o n° 1, alínea a), do artigo 1 o do Regulamento (CE) n°
35/97 da Comissão, consta do anexo da presente decisão.
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias.
Os Estados-membros São os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas                                                Pelo Conselho,
                                        r
 ---pagebreak---                                                                        Anexo
   Lista dos países/espécies referida no n° 1, alínea a), do artigo 1o do
                 Regulamento (CE) n° 35/97 da Comissão
País                                    Espécie
Belize                                 Procyon lotor
Bulgária                               Canis lupus
Canadá                                 Canis latrans
                                       Canis lupus
                                       Castor canadensis
                                       Felis rufus
                                       Lutra canadensis
                                       Lynx canadensis
                                       Martes americana
                                       Martes pennanti
                                       Mustela enninea
                                       Ondatra zibethicus
                                       Procyon lotor
                                       Taxidea taxus
China, República Popular da            Canis lupus
                                       Martes zibellina
                                       Mustela enninea
                                       Ondatra zibethicus
República Checa                        Canis lupus
                                       Mustela erminea
                                       Ondatra zibethicus
El Salvador                            Procyon lotor
Gronelândia                            Canis lupus
                                 ç-
 ---pagebreak--- País                   Espécie
Hungria                Mustela enninea
                       Ondatra zibethicus
Jordânia               Canis lupus
Coreia, República da   Martes zibellina
                       Canis lupus
Líbano                 Canis lupus
México                 Canis lupus
                       Canis latrans
                       Castor canadensis
                       Felis rufus
                       Ondatra zibethicus
                       Procyon lotor
                       Taxidea taxus
Moldávia               Canis lupus
                       Mustela enninea
Nicarágua              Procyon lotor
Noruega                Canis lupus
                       Mustela enninea
                       Ondatra zibethicus
Paquistão              Canis lupus
                       Mustela erminea
Panamá                 Procyon lotor
Polónia                Canis lupus
                       Martes zibellina
                       Mustela enninea
                       Ondatra zibethicus
Roménia                Canis lupus
Federação Russa        Canis lupus
                       Martes zibellina
                     1
 ---pagebreak--- País                      Espécie
                          Mustela enninea
                          Ondatra zibethicus
                          Procyon lotor
República Eslovaca        Canis lupus
                          Martes zibellina
                          Mustela enninea
Eslovénia, República da   Canis lupus
                          Ondatra zibethicus
Turquia                   Canis lupus
                        r
 ---pagebreak---                                      ISSN 0257-9553
                              COM(97) 52 final
         DOCUMENTOS
                                  03   14 02     11
         N. ° de catálogo : GB-CO-97-045-PT-C
                               ISBN 92-78-15624-8
    das Comunidades Europeias
1st