CELEX: 32008D0541
Language: pt
Date: 2008-04-08 00:00:00
Title: 2008/541/CE: Decisão da Comissão, de 8 de Abril de 2008 , que altera a Decisão 2001/781/CE, que estabelece um manual de entidades requeridas e um glossário de actos que podem ser objecto de citação ou de notificação ao abrigo do Regulamento (CE) n. o  1348/2000 do Conselho relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros [notificada com o número C(2008) 1259]

3.7.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 173/17
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 8 de Abril de 2008
   que altera a Decisão 2001/781/CE, que estabelece um manual de entidades requeridas e um glossário de actos que podem ser objecto de citação ou de notificação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros
   [notificada com o número C(2008) 1259]
   (2008/541/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (1) nomeadamente a alínea a) do artigo 17.o,
   Após consulta do Comité instituído pelo artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1348/2000,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Para efeitos da execução do Regulamento (CE) n.o 1348/2000, foi necessário elaborar e publicar um manual contendo as informações relativas às entidades requeridas designadas ao abrigo do artigo 2.o do mesmo regulamento. Esse manual consta do anexo I da Decisão 2001/781/CE da Comissão, de 25 de Setembro de 2001, que estabelece um manual de entidades requeridas e um glossário de actos que podem ser objecto de citação ou de notificação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (2).
            
         
               (2)
            
            
               Na sequência da alteração das informações comunicadas à Comissão ao abrigo do n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1348/2000, torna-se necessário alterar o manual.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão 2001/781/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo único
   O manual contendo as informações relativas às entidades requeridas constante do anexo I da Decisão 2001/781/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 2008.
      
         
            Pela Comissão
         
         Jacques BARROT
         
         
            Vice-Presidente
         
      
   
   
      (1)  JO L 160 de 30.6.2000, p. 37.
   
      (2)  JO L 298 de 15.11.2001, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/500/CE (JO L 185 de 17.7.2007, p. 24).
   
      ANEXO
      No manual contendo as informações relativas às entidades requeridas, são aditadas as seguintes secções após a secção respeitante ao Reino Unido:
      
         «REPÚBLICA CHECA
         
                     I.
                  
                  
                     Entidades requeridas: tribunais de primeira instância.
                     Os nomes e endereços figuram no manual das entidades requeridas acessível no sítio web do Atlas Judiciário Europeu em Matéria Civil:
                     http://ec.europa.eu/justice_home/judicialatlascivil/
                  
               
                     II.
                  
                  
                     Meios de recepção disponíveis:
                     
                                 —
                              
                              
                                 por um titular de licença postal,
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 fax,
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 correio electrónico.
                              
                           
               
                     III.
                  
                  
                     O formulário pode ser preenchido em checo, eslovaco, inglês ou alemão.
                  
               DINAMARCA
         
                     I.
                  
                  
                     A entidade requerida é o Ministério da Justiça.
                     
                                 Justitsministeriet
                              
                           
                                 Slotsholmsgade 10
                              
                           
                                 1216 København K
                              
                           
                                 Telefone: + 45 72 2684 00
                              
                           
                                 Fax: + 45 33 9335 10
                              
                           
                                 Correio electrónico: jm@jm.dk
                              
                           O Ministério da Justiça é a entidade requerida para o conjunto do país.
                  
               
                     II.
                  
                  
                     Os documentos podem ser enviados por via postal, fax ou correio electrónico desde que o acto recebido reproduza fielmente o acto citado ou notificado e todos os seus elementos sejam claramente legíveis.
                  
               
                     III.
                  
                  
                     A Dinamarca aceita que o formulário anexado ao regulamento seja preenchido em dinamarquês, inglês ou francês.
                  
               ESTÓNIA
         
                     I.
                  
                  
                     Entidades requeridas: a entidade requerida para os actos judiciais é o Ministério da Justiça.
                     
                                 Justiitsministeerium
                              
                           
                                 Tõnismägi 5a
                              
                           
                                 15191 Tallinn
                              
                           
                                 Eesti
                              
                           
                                 Telefone: (372) 6 208 183 e (372) 620 8186
                              
                           
                                 Fax: (372) 6 208 109
                              
                           
                                 Correio electrónico: central.authority@just.ee
                              
                           
               
                     II.
                  
                  
                     Meios de comunicação disponíveis:
                     
                                 —
                              
                              
                                 para a recepção e expedição de actos: via postal, incluindo serviços de correio privado,
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 para as restantes comunicações: telefone e correio electrónico.
                              
                           
               
                     III.
                  
                  
                     Para além do estónio, é aceite o inglês.
                  
               CHIPRE
         
                     I.
                  
                  
                     Entidade requerida: Ministério da Justiça e da Ordem Pública
                     
                                 Υπουργείο Δικαιοσύνης και Δημοσίας Τάξεως (Ministério da Justiça e da Ordem Pública)
                              
                           
                                 Λεωφόρος Αθαλάσσας (Athalassas Avenue 125)
                              
                           
                                 CY-1461 Λευκωσία [Lefkosia (Nicosia)]
                              
                           
                                 Κύπρος (Cyprus)
                              
                           
                                 Telefone: (357) 22805928
                              
                           
                                 Fax: (357) 22518328
                              
                           
                                 Correio electrónico: registry@mjpo.gov.cy
                              
                           
               
                     II.
                  
                  
                     Meios disponíveis para a recepção de actos:
                     Via postal, fax, correio electrónico.
                  
               
                     III.
                  
                  
                     Línguas que podem ser utilizadas no preenchimento do formulário normalizado:
                     Grego e inglês.
                  
               LETÓNIA
         
                     I.
                  
                  
                     Entidade requerida: o Ministério da Justiça é a entidade requerida para o conjunto do país.
                     
                                 Ministério da Justiça da República da Letónia
                              
                           
                                 Blvd. Brivibas 36
                              
                           
                                 LV-1536, Riga
                              
                           
                                 Latvia
                              
                           
                                 Telefone: (371) 67036716
                              
                           
                                 Fax: (371) 67210823
                              
                           
                                 Correio electrónico: tm.kanceleja@tm.gov.lv
                              
                           
               
                     II.
                  
                  
                     Meios disponíveis para a recepção de actos:
                     Os documentos podem ser transmitidos por correio, fax ou correio electrónico.
                     Os pedidos de citação ou notificação de actos e de certidões da citação ou notificação são aceites por fax ou correio electrónico, bem como por via postal.
                  
               
                     III.
                  
                  
                     Línguas que podem ser utilizadas no preenchimento do formulário normalizado:
                     A Letónia aceita que os formulários normalizados sejam preenchidos em inglês, para além do letão.
                  
               LITUÂNIA
         
                     I.
                  
                  
                     Entidades requeridas: as entidades requeridas são os tribunais de primeira instância.
                     Os nomes e endereços figuram no manual das entidades requeridas acessível no sítio web do Atlas Judiciário Europeu em Matéria Civil:
                     http://ec.europa.eu/justice_home/judicialatlascivil/
                  
               
                     II.
                  
                  
                     Meios disponíveis para a recepção de actos:
                     A citação ou notificação de actos judiciais e extrajudiciais é aceite por via postal e fax.
                  
               
                     III.
                  
                  
                     Línguas que podem ser utilizadas no preenchimento do formulário normalizado (ver artigo 4.o):
                     A Lituânia aceita que os formulários de pedido sejam preenchidos em francês ou inglês, para além do lituano.
                  
               HUNGRIA
         
                     I.
                  
                  
                     Entidades requeridas
                     Em conformidade com o n.o 3 do artigo 2.o, o Ministério da Justiça é designado entidade requerida por um período de cinco anos. Todos os pedidos devem ser enviados para: Ministério da Justiça. Departamento de Direito Internacional Privado.
                     
                                 Igazságügyi Minisztérium
                              
                           
                                 Nemzetközi Magánjogi Osztály
                              
                           
                                 1363 Budapest
                              
                           
                                 Postafiók 54
                              
                           
                                 Telefone: +36 1 4413110
                              
                           
                                 Fax: +36 1 4413112
                              
                           
                                 Correio electrónico: nemzm@im.hu
                              
                           
               
                     II.
                  
                  
                     Meios disponíveis para a recepção de actos:
                     Via postal, fax e correio electrónico.
                  
               
                     III.
                  
                  
                     Línguas que podem ser utilizadas no preenchimento do formulário normalizado (ver artigo 4.o):
                     Húngaro, alemão, inglês e francês.
                  
               MALTA
         
                     I.
                  
                  
                     Entidades requeridas designadas:
                     
                                  
                              
                              
                                 Agência:
                                 
                                             Procuradoria-Geral da República
                                          
                                       
                                             The Palace
                                          
                                       
                                             St. George’s Square
                                          
                                       
                                             Valletta. CMR02
                                          
                                       
                           
                                  
                              
                              
                                 Funcionários:
                                 
                                             1.
                                          
                                          
                                             
                                                         Cynthia Scerri De Bono
                                                      
                                                   
                                                         Procuradoria-Geral da República
                                                      
                                                   
                                                         The Palace
                                                      
                                                   
                                                         St. George’s Square
                                                      
                                                   
                                                         Valletta. CMR02.
                                                      
                                                   
                                                         Telefone: (00356) 2125683206
                                                      
                                                   
                                                         Fax: (00356) 21237281
                                                      
                                                   
                                                         Correio electrónico: cynthia.scerri-debono@gov.mt
                                                      
                                                   
                                       
                                             2.
                                          
                                          
                                             
                                                         Heidi Testa
                                                      
                                                   
                                                         Procuradoria-Geral da República
                                                      
                                                   
                                                         The Palace
                                                      
                                                   
                                                         St. George’s Square
                                                      
                                                   
                                                         Valletta.CMR02.
                                                      
                                                   
                                                         Telefone: (00356) 2125683209, (00356) 21225560
                                                      
                                                   
                                                         Fax: (00356) 21237281
                                                      
                                                   
                                                         Correio electrónico: heidi.testa@gov.mt
                                                      
                                                   
                                       
                           
               
                     II.
                  
                  
                     Meios disponíveis para a recepção de actos: os documentos originais devem ser enviados por via postal. Estes documentos podem ser previamente enviados por fax/correio electrónico.
                  
               
                     III.
                  
                  
                     Línguas que podem ser utilizadas no preenchimento do formulário normalizado: inglês.
                  
               POLÓNIA
         
                     I.
                  
                  
                     As entidades requeridas são os tribunais de primeira instância — Sądy Rejonowe.
                     Os nomes e endereços figuram no manual das entidades requeridas acessível no sítio web do Atlas Judiciário Europeu em Matéria Civil:
                     http://ec.europa.eu/justice_home/judicialatlascivil/
                  
               
                     II.
                  
                  
                     Os actos só podem ser recebidos por via postal.
                  
               
                     III.
                  
                  
                     O formulário normalizado pode ser preenchido em polaco, inglês ou alemão.
                  
               ROMÉNIA
         
                     I.
                  
                  
                     A entidade requerida na Roménia para os pedidos de citação ou notificação de actos judiciais e extrajudiciais enviados pelos Estados-Membros da União Europeia é o tribunal de primeira instância do lugar de residência ou de estabelecimento profissional do destinatário.
                     Os nomes e endereços figuram no manual das entidades requeridas acessível no sítio web do Atlas Judiciário Europeu em Matéria Civil:
                     http://ec.europa.eu/justice_home/judicialatlascivil/
                  
               
                     II.
                  
                  
                     A Roménia aceita que os formulários de pedido sejam preenchidos em francês ou inglês, para além do romeno.
                  
               ESLOVÉNIA
         
                     I.
                  
                  
                     Entidades requeridas: os tribunais de primeira instância.
                     Os nomes e endereços figuram no manual das entidades requeridas acessível no sítio web do Atlas Judiciário Europeu em Matéria Civil:
                     http://ec.europa.eu/justice_home/judicialatlascivil/
                  
               
                     II.
                  
                  
                     Os documentos originais só podem ser recebidos por via postal.
                  
               
                     III.
                  
                  
                     O formulário pode ser preenchido em esloveno ou em inglês.
                  
               ESLOVÁQUIA
         
                     I.
                  
                  
                     As entidades requeridas são os tribunais de primeira instância (“Okresný súd”) territorialmente competentes, referidos no Atlas Judiciário Europeu em Matéria Civil.
                     Os nomes e endereços figuram no manual das entidades requeridas acessível no sítio web do Atlas Judiciário Europeu em Matéria Civil:
                     http://ec.europa.eu/justice_home/judicialatlascivil/
                  
               
                     II.
                  
                  
                     Língua que pode ser utilizada no preenchimento do formulário normalizado (artigo 4.o): eslovaco.»