CELEX: C1998/278/29
Language: pt
Date: 1998-09-05 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof, de 28 de Abril de 1998, no processo Hauptzollamt Neubrandenburg contra Lensing & Brockhausen GmbH (Processo C-233/98)

5.9.98                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 278/17
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho              veículos estaÂ ele mesmo sujeito, fora de qualquer criteÂrio
do Tribunale di Treviso, de 10 de Junho de 1998, no pro-             objectivo, a uma progressaÄo irregular que produz um
cesso Amministrazione delle Finanze dello Stato (alfaÃndega          efeito de aumento de imposto sensivelmente linear ateÂ 18
de Trieste) contra a massa falida da empresa Schiavon                CV e depois fortemente exponencial a partir de 19 CV,
                              Silvano                                primeiro escalaÄo a partir do qual naÄo estaÂ registado qual-
                       (Processo C-230/98)                           quer veículo de fabrico nacional?
                           (98/C 278/27)
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
do Tribunale di Treviso, de 10 de Junho de 1998, no pro-             Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
cesso Amministrazione delle Finanze dello Stato (alfaÃndega          do Bundesfinanzhof, de 28 de Abril de 1998, no processo
de Trieste) contra a massa falida da empresa Schiavon Sil-           Hauptzollamt Neubrandenburg contra Lensing & Brock-
vano, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa                                    hausen GmbH
em 30 de Junho de 1998.                                                                    (Processo C-233/98)
O Tribunale di Treviso solicita ao Tribunal de JusticËa que                                    (98/C 278/29)
se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
                                                                     Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
1. O artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 545/92 do Con-              Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
     selho (1) deve ser considerado imediatamente atributivo         do Bundesfinanzhof, proferido em 28 de Abril de 1998,
     aos cidadaÄos comunitaÂrios de um direito subjectivo aÁ         no processo Hauptzollamt Neubrandenburg contra Len-
     aplicacËaÄo de um regime favoraÂvel aÁ importacËaÄo, com a      sing & Brockhausen GmbH, que deu entrada na Secretaria
     consequeÃncia de que, na falta de indicacËaÄo do orga-          do Tribunal de JusticËa em 2 de Julho de 1998.
     nismo competente para emitir o certificado de proveni-
     eÃncia em relacËaÄo a algumas ex-RepuÂblicas jugoslavas,        O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de JusticËa que se
     tal direito existe igualmente no caso de o certificado          pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
     ter sido emitido por um organismo anteriormente
     habilitado, ateÂ aÁ indicacËaÄo do novo organismo? ou           1. Deve o artigo 36.o, n.o 3, primeiro paraÂgrafo, do Regu-
                                                                          lamento (CEE) n.o 222/77 do Conselho (1), conjugado
2. Pelo contraÂrio, a indicacËaÄo feita no anexo I do Regula-
                                                                          com o n.o 2 do artigo 11.oA do Regulamento (CEE)
     mento (CEE) n.o 859/92 da ComissaÄo (2) eÂ taxativa e
                                                                          n.o 1062/87 da ComissaÄo (2), ser interpretado no sen-
     susceptível de privar o Savezni Trzismi Inspektorat de
                                                                          tido de que o Estado-membro de partida só eÂ compe-
     habilitacËaÄo para a emissaÄo do certificado?
                                                                          tente para a cobrancËa de imposicËoÄes de importacËaÄo
                                                                          quando, no caso de naÄo reapresentacËaÄo das mercado-
(1) JO L 63 de 7.3.1992, p. 1.
(2) JO L 89 de 4.4.1992, p. 26.                                           rias na estaÃncia aduaneira de destino, foi anterior-
                                                                          mente fixado ao responsaÂvel principal o prazo de treÃs
                                                                          meses prescrito no artigo 11.oA, n.o 2, segundo paraÂ-
                                                                          grafo, do Regulamento (CEE) n.o 1062/87 e tal respon-
                                                                          saÂvel naÄo fez, em tal prazo, a prova exigida pela
                                                                          mesma disposicËaÄo?
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por sentencËa do
tribunal de grande instance d'Epinal, de 25 de Junho de              2. Para o caso de ser dada resposta afirmativa aÁ
1998, nos processos que opoÄem, respectivamente, S. A.                    questaÄo 1: Deve o artigo 36.o, n.o 3, terceiro paraÂgrafo,
Lamboley e ReneÂ Bouctot e a AdministracËaÄo dos Impostos                 do Regulamento (CEE) n.o 222/77 ser interpretado no
                (Processos C-231/98 e C-232/98)                           sentido de que tambeÂm eÂ aplicaÂvel no caso de uma
                                                                          estaÃncia aduaneira do Estado-membro de partida ter,
                           (98/C 278/28)                                  sem preÂvia concessaÄo do prazo estipulado no
                                                                          artigo 11.oA, n.o 2, segundo paraÂgrafo, do Regulamento
Foram submetidos ao Tribunal de JusticËa das Comunida-                    (CEE) n.o 1062/87, cobrado as imposicËoÄes incidentes
des Europeias dois pedidos de decisaÄo prejudicial por sen-               sobre as mercadorias sujeitas ao regime de traÃnsito
tencËas do tribunal de grande instance d'Epinal, de 25 de                 comunitaÂrio, com a consequeÃncia, que se impoÄe, de o
Junho de 1998, nos processos que opoÄem, respectiva-                      Estado-membro de partida só poder restituir as impo-
mente, S. A. Lamboley e ReneÂ Bouctot e a AdministracËaÄo                 sicËoÄes estabelecidas e cobradas a despeito da sua
dos Impostos, que deram entrada na Secretaria do Tribu-                   incompeteÃncia quando for comprovado que o Estado-
nal de JusticËa em 2 de Julho de 1998.                                    -membro no qual a infraccËaÄo ou irregularidade foi efec-
                                                                          tivamente cometida cobrou as imposicËoÄes? Se for
O tribunal de grande instance d'Epinal pede ao Tribunal                   assim, deve fazer-se uma diferenciacËaÄo entre as imposi-
de JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:                   cËoÄes cobradas a título de recursos próprios das Comu-
                                                                          nidades e as outras imposicËoÄes (nacionais)?
O artigo 95.o do Tratado CE deve ser interpretado no sen-
tido de que eÂ contraÂrio aÁ aplicacËaÄo de legislacËaÄo que insti-  (1) JO L 38 de 9.2.1977, p. 1.
tui um sistema de tributacËaÄo dos veículos a motor em que           (2) JO L 107 de 22.4.1987, p. 1.
o coeficiente multiplicador utilizado para a determinacËaÄo
do imposto devido por cada escalaÄo de poteÃncia fiscal dos