CELEX: 62019CN0386
Language: pt
Date: 2019-05-16 00:00:00
Title: Processo C-386/19 P: Recurso interposto em 16 de maio de 2019 pelo Hamas do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção alargada) em 6 de março de 2019 no processo T-289/15, Hamas/Conselho

1.7.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 220/27
            
         
      Recurso interposto em 16 de maio de 2019 pelo Hamas do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção alargada) em 6 de março de 2019 no processo T-289/15, Hamas/Conselho
      (Processo C-386/19 P)
      (2019/C 220/33)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Hamas (representante: L. Glock, avocate)
      
         Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia
      
         Pedidos do recorrente
      
      
                  —
               
               
                  anular o Acórdão de 6 de março de 2019, Hamas/Conselho, T-289/15;
               
            
                  —
               
               
                  pronunciar-se a título definitivo sobre as questões objeto do recurso;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Conselho na totalidade das despesas das instâncias perante o Tribunal Geral e o Tribunal de Justiça.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso o recorrente invoca quatro fundamentos.
      Em primeiro lugar, ao declarar que os factos referidos no ponto 15 do anexo A e no ponto 17 do anexo B da exposição de motivos dos atos de março de 2015 são invocados a título autónomo pelo Conselho, o Tribunal Geral desvirtuou os documentos do processo, substituiu os motivos do autor do ato impugnado pelos seus próprios motivos, violou o dever de fundamentar a sua decisão e privou o recorrente da possibilidade de preparar a sua defesa.
      Em segundo lugar, o Tribunal Geral violou o artigo 1.o, n.o 4, da Posição Comum 2001/931, ao admitir que a decisão de uma autoridade administrativa foi tomada por uma autoridade competente na aceção desta disposição, apesar de essa decisão nunca ter sido objeto de fiscalização jurisdicional.
      Em terceiro lugar, o Tribunal Geral violou o artigo 1.o, n.o 4, da Posição Comum 2001/931, o artigo 296.o TFUE, bem como os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva do recorrente, ao declarar que a decisão britânica era uma decisão de condenação e que, por conseguinte, o Conselho tinha o dever de, na medida do possível, confiar na apreciação da autoridade que a adotou.
      Em quarto lugar, ao declarar que o Hamas e o Hamas IDQ são uma única entidade, o Tribunal Geral violou as regras sobre o ónus da prova, admitiu a regularização dos respetivos motivos pelo Conselho no decurso da instância, teve em conta elementos de prova sem verificar se estes eram operantes, violou a natureza contraditória da discussão dos factos, desvirtuou os elementos do processo e violou o princípio da independência dos processos.