CELEX: 31987R3634
Language: pt
Date: 1987-11-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3634/87 da Comissão de 11 de Novembro de 1987, que altera o Regulamento (CEE) n.° 526/86 da Comissão relativo às medidas transitórias aplicáveis às trocas, na Comunidade, de mercadorias obtidas em Espanha, em Portugal ou noutro Estado-membro sob um regime que implica a suspensão ou o reembolso de direitos aduaneiros ou de outras imposições à importação-direito nivelador compensador

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31987R3634

Regulamento (CEE) n.° 3634/87 da Comissão de 11 de Novembro de 1987, que altera o Regulamento (CEE) n.° 526/86 da Comissão relativo às medidas transitórias aplicáveis às trocas, na Comunidade, de mercadorias obtidas em Espanha, em Portugal ou noutro Estado-membro sob um regime que implica a suspensão ou o reembolso de direitos aduaneiros ou de outras imposições à importação-direito nivelador compensador  

Jornal Oficial nº L 348 de 11/12/1987 p. 0001 - 0115

REGULAMENTO (CEE) N°. 3634/87 DA COMISSÃOde 11 de Novembro  de 1987que altera o Regulamento (CEE) n° 526/86 da Comissão relativo às medidas transitórias  aplicáveis às trocas, na Comunidade, de mercadorias obtidas em Espanha, em Portugal ou noutro  Estado-membro sob um regime que implica a suspensão ou o reembolso de direitos aduaneiros ou de  outras imposições à importação-direito nivelador compensadorA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 50°.  e o n° 3 do seu artigo 210°., bem como o n° 3 do artigo 8°. do seu Protocolo n° 3, Considerando que, aquando da elaboração do Regulamento (CEE) n° 526/86 da Comissão (1), se  considerou oportuno fixar apenas a percentagem do direito nivelador compensador para um período  limitado, a fim de ser possível ter em conta a experiência adquirida para a fixação das  percentagens aplicáveis subsequentemente; que, efectivamente, a percentagem do direito nivelador em  causa no referido regulamento apenas foi fixada para o período compreendido entre 1 de Março de  1986 e 31 de Dezembro de 1987; que é assim, necessário, fixar a percentagem do direito nivelador  compensador para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1988 e o termo do período de  transição; Considerando que, durante o período no decurso do qual o Regulamento (CEE) n°  526/86 se aplicou,  não foi levantado qualquer problema quanto à sua aplicação; que é lícito, pois, concluir que os  critérios considerados no referido regulamento para a fixação da percentagem do direito nivelador  compensador podem ser utilizados de novo para a fixação das percentagens aplicáveis no período  seguinte; que, nesse segundo período, consequentemente, basta adaptar e completar, em função desses  critérios, as listas e as percentagens do direito nivelador compensador previstas no Regulamento  (CEE) n° 526/86, de forma a ter em conta o disposto no Acto de Adesão; Considerando, por ontro lado, que as listas acima referidas foram elaboradas com base na  nomenclatura prevista pelo Regulamento (CEE) n° 950/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968,  relativo à pauta aduaneira comum (2) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regualmento  (CEE)n° 2184/87 (3); que o Regulamento (CEE) n° 2658/87 doConselho, de 23 de Julho de 1987,  relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (4), revoga e substitui a  partir de 1 de Janeiro de 1988 o Regulamento (CEE) n° 950/68, adoptando uma nova nomenclatura  pautal e estatística (nomenclatura combinada), que se baseia na Convenção Internacional Relativa ao  Sistema Harmonizado de Designação e de Codifição das Mercadorias; que, consequentemente, é  necessário elaborar as listas em causa com base nessa nova nomenclatura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1°.O Regulamento (CEE) n° 526/86 é alterado como segue: 1.  O artigo 8°. passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 8°. 1.  A taxa do direito nivelador compensador é constituída por uma percentagem da taxa dos direitos  referidos no artigo 7°. 2.  N° âmbito das trocas entre a Comunidade dos Dez e a Espanha, a)  Quando as mercadorias obtidas em Espanha: - constarem da lista do Anexo I, essa percentagem é fixada em: 35 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1988 e 31 de Dezembro de 1988, 50 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1989 e 31 de Dezembro de 1989, 65 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1990, 100 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 de Dezembro de 1992, - não constarem da lista do Anexo I, essa percentagem é fixada em: 70 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1988 e 31 de Dezembro de 1988, 75 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1989 e 31 de Dezembro de 1989, 100 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1992; b)  Quando as mercadorias obtidas na Comunidade dos Dez: - constarem da lista do Anexo II, essa percentagem é fixada em: 75 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1988 e 31 de Dezembro de 1988, 100 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1989 e 31 de Dezembro de 1992, - não constarem da lista do Anexo II, essa percentagem é fixada em: 45 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1988 e 31 de Dezembro de 1988, 60 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1989 e 31 de Dezembro de 1989, 70 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1990, 100 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 de Dezembro de 1992. 3.  N° âmbito das trocas entre a Comunidade dos Dez e Portugal, a)  Quando as mercadorias obtidas em Portugal: - constarem da lista do Anexo III, essa percentagem é fixada em: 45 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1988 e 31 de Dezembro de 1988, 55 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1989 e 31 de Dezembro de 1989, 65 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1990, 100 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 de Dezembro de 1992, - não constarem da lista do Anexo III, essa percentagem é fixada em 100 %; b)  Quando as mercadorias obtidas na Comunidade dos Dez: - constarem da lista do Anexo IV, a), essa percentagem é fixada em: 35 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1988 e 31 de Dezembro de 1988, 50 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1989 e 31 de Dezembro de 1989, 60 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1990, 70 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 de Dezembro de 1991, 100 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e 31 de Dezembro de 1992, - constarem da lista do Anexo IV, b), essa percentagem é fixada em: 64 % para o período compreendido entre 1 de Março de 1988 e 31 de Dezembro de 1988, 73 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1989 e 31 de Dezembro de 1989, 100 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1992, - não constarem das listas do Anexo IV, essa percentagem é fixada em 100 %. 4.  N° âmbito das trocas entre a Espanha e Portugal, a)  Quando as mercadorias forem obtidas em Espanha, o direito nivelador compensador é o previsto no  n° 3, alínea b; b)  Quando as mercadorias forem obtidas em Portugal, o direito nivelador compensador é o previsto  no n° 3, alínea a). Esta percentagem é, no entanto, fixada em 100 %, quando as mercadorias obtidas em Portugal,  incluídas nos capítulos 25 a 99 da pauta aduaneira comum, à excepção das abrangidas pelo  Regulamento (CEE) n° 2783/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime comum de  trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactalbumina no Regulamento (CEE) n° 3033/80 e no  Regulamento (CEE) n° 3035//80, satisfizerem as condições previstas nas normas adoptadas ou a  adoptar pelo Conselho, em conformidade com o n° 3 do artigo 1°. do Protocolo n° 3 do Acto de  Adesão, para a obtenção do carácter de ''produtos originários'' de Portugal.» 2.  O título da secção 3 é substituído pelo texto seguinte: «Secção 3Direito nivelador compensador aplicável no caso de utilização de produtos agrícolas  sujeitos a direitos duaneiros ou ao regime dos direitos niveladores e outras imposições previstos  no âmbito da política agrícola comum, com excepção dos produtos objecto do Regulamento (CEE) n°  3033/80.» 3.  O artigo 11°. passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 11°. Sem prejuízo do disposto no artigo 9°., a percentagem referida no n° 1, segundo parágrafo e no n° 2  doartigo 10°. é a seguinte: 1. N° âmbito das trocas entre a Comunidade dos Dez e a Espanha: a)  Quando as mercadorias obtidas em Espanha: - constarem da lista do Anexo V, a percentagem prevista nesse mesmo anexo, - não constarem da lista do Anexo V: 35 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1988 e 31 de Dezembro de 1988, 48 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1989 e 31 de Dezembro de 1989, 60 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1990, 75 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 de Dezembro de 1991, 100 % para o período compreendido entre1 de Janeiro de 1992 e 31 de Dezembro de 1992 ou 1995, em  conformidade com o calendário das reduções pautais previstas, para os produtos considerados, no  Acto de Adesão; b)  Quando as mercadorias obtidas na Comunidade dos Dez. - constarem da lista do Anexo VI, a percentagem prevista nesse mesmo anexo, - não constarem da lista do Anexo VI: 35 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1988 e 31 de Dezembro de 1988, 48 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1989 e 31 de Dezembro de 1989, 60 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1990, 75 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 de Dezembro de 1991, 100 % para o período compreendido entre1 de Janeiro de 1992 e 31 de Dezembro de 1992 ou 1995, em  conformidade com o calendário das reduções pautais previstas para os produtos consedirados no Acto  de Adesão. 2. N° âmbito das trocas entre a Comunidade dos Dez e Portugal: a)  Quando as mercadorias obtidas em Portugal: - constarem da lista do Anexo VII, a percentagem prevista nesse mesmo anexo, - não constarem da lista do Anexo VII: 40 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1988 e 31 de Dezembro de 1988, 55 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1989 e 31 de Dezembro de 1989, 70 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1990, 100 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 de Dezembro de 1991, 1992 ou  1993, em conformidade com o calendário das reduções pautais previstas para os produtos considerados  no Acto de Adesão; b)  Quando as mercadorias obtidas na Comunidade dos Dez: - constarem da lista do Anexo VIII, a percentagem prevista nesse mesmo anexo, - não constarem da lista do Anexo VIII: 35 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1988 e 31 de Dezembro de 1988, 45 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1989 e 31 de Dezembro de 1989, 55 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1990, 65 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 de Dezembro de 1991, 100 % para o período compreendido entre1 de Janeiro de 1992 e 31 de Dezembro de 1992 ou 1995, em  conformidade com o calendário das reduções pautais previstas para os produtos considerados no Acto  de Adesão. 3. N° âmbito das trocas entre a Espanha e Portugal: a)  Quando as mercadorias forem obtidas em Espanha, a percentagem prevista no n° 2, alínea b); b)  Quando as mercadorias obtidas em Portugal: - constarem da lista do Anexo IX, a percentagem prevista nesse anexo, - não constarem da lista do Anexo IX, a percentagem é a seguinte: 35 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1988 e 31 de Dezembro de 1988, 48 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1989 e 31 de Dezembro de 1989, 60 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1990, 75 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 de Dezembro de 1991, 100 % para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e 31 de Dezembro de 1992 ou 1995, em  conformidade com o calendário das reduções pautais previstas para os produtos considerados no Acto  de Adesão.» 4.  Os Anexos I a VII são substituídos pelos Anexos I a IX do presente regulamento. Artigo 2°.O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 1987. Pela ComissãoCOCKFIELDVice-Presidente(1) JO n°  L 52 de 28. 2. 1986, p. 1. (2) JO n°  L 172 de 22. 7. 1968, p. 1. (3) JO n°  L 203 de 24. 7. 1987, p. 16. (4) JO n°  L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.  ANEXO I >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO II  >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO III  >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO IVa >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO IVb  >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO V >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO VI >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO VII >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO VIII >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO IX  >POSIÇÃO NUMA TABELA>