CELEX: 62015CN0645
Language: pt
Date: 2015-12-03 00:00:00
Title: Processo C-645/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischer Verwaltungsgerichtshof (Alemanha) em 3 de dezembro de 2015 — Bund Naturschutz in Bayern e.V., Harald Wilde/Freistaat Bayern

7.3.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 90/5
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischer Verwaltungsgerichtshof (Alemanha) em 3 de dezembro de 2015 — Bund Naturschutz in Bayern e.V., Harald Wilde/Freistaat Bayern
   (Processo C-645/15)
   (2016/C 090/08)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bayerischer Verwaltungsgerichtshof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Bund Naturschutz in Bayern e.V., Harald Wilde
   
      Recorrido: Freistaat Bayern
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Deve o n.o 7, alínea c), do Anexo I da Diretiva 2011/92/UE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (a seguir «Diretiva n.o 92/2011») ser interpretado no sentido de que o regime abrange também o alargamento de estradas já existentes com quatro ou mais faixas?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à questão 1:
               O n.o 7, alínea c), do Anexo I da Diretiva n.o 92/2011 é uma norma especial e, assim, de aplicação preferencial?
            
         
               3)
            
            
               Em caso de resposta negativa à questão 1 ou à questão 2:
               O conceito de «vias rápidas», contido no n.o 7, alínea b), do Anexo I da Diretiva n.o 92/2011, pressupõe que o troço de estrada relevante constitua uma «grande estrada», na aceção do Acordo Europeu sobre as Grandes Estradas de Tráfego Internacional?
            
         
               4)
            
            
               Em caso de resposta negativa às questões 1, 2 ou 3:
               O conceito de «construção», contido no n.o 7, alínea b), do Anexo I da Diretiva n.o 92/2011, é aplicável à construção de uma estrada cujo troço não é modificado substancialmente?
            
         
               5)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à questão 4:
               O conceito de «construção», contido no n.o 7, alínea b), do Anexo I da Diretiva n.o 92/2011, pressupõe um comprimento mínimo do troço de estrada em questão? Em caso afirmativo, deverá tratar-se de um troço contínuo de estrada? Se assim for, o comprimento mínimo é superior a 2,6 quilómetros contínuos ou — caso se possa somar o comprimento de vários troços não contínuos — superior a um total de 4,4 quilómetros?
            
         
               6)
            
            
               Em caso de resposta negativa à questão 5:
               O n.o 7, alínea b), segunda alternativa, do Anexo I da Diretiva n.o 92/2011 (construção de vias rápidas) é aplicável a medidas de alargamento de estradas em zonas urbanas, na aceção do Acordo Europeu sobre as Grandes Estradas de Tráfego Internacional?
            
         
      (1)  JO L 26, p. 1.