CELEX: 32013D0292
Language: pt
Date: 2013-06-14 00:00:00
Title: 2013/292/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 14 de junho de 2013 , que altera a Decisão 2007/777/CE no que diz respeito ao trânsito de determinados produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano provenientes da Bósnia e Herzegovina [notificada com o número C(2013) 3484]  Texto relevante para efeitos do EEE

18.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 164/27
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 14 de junho de 2013
   que altera a Decisão 2007/777/CE no que diz respeito ao trânsito de determinados produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano provenientes da Bósnia e Herzegovina
   [notificada com o número C(2013) 3484]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2013/292/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 5, terceiro travessão, o artigo 9.o, n.o 2, alínea b), e o artigo 9.o, n.o 4, alínea c),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 2007/777/CE da Comissão (2) estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de determinados produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano provenientes de países terceiros.
            
         
               (2)
            
            
               É necessário estabelecer condições específicas para o trânsito através da União de remessas de produtos à base de carne com destino a países terceiros, provenientes da Bósnia e Herzegovina, devido à situação geográfica e à necessidade de manter o acesso ao porto croata de Ploče, após a adesão da Croácia à União.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão 2009/821/CE da Comissão (3) estabelece uma lista de postos de inspeção fronteiriços aprovados, prevê certas regras aplicáveis às inspeções efetuadas pelos peritos veterinários da Comissão e determina as unidades veterinárias no sistema Traces. Como as medidas relativas ao trânsito através da União de remessas dos produtos à base de carne com destino a países terceiros, provenientes da Bósnia e Herzegovina, só podem ser efetivas mediante o acesso pelos postos de inspeção fronteiriços croatas de Nova Sela e Ploče, é necessário incluir esses postos de inspeção fronteiriços na lista constante do anexo I da Decisão 2009/821/CE, logo que as condições técnicas para a respetiva aprovação se encontrem preenchidas.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Na Decisão 2007/777/CE, é inserido um artigo 6.o-A com a seguinte redação:
   
      «Artigo 6.o-A
      Derrogação relativa ao trânsito, pela Croácia, de remessas provenientes da Bósnia e Herzegovina e com destino a países terceiros
      1.   Em derrogação do artigo 5.o, é autorizado o trânsito direto por estrada, através da União, entre o posto de inspeção fronteiriço de Nova Sela e o posto de inspeção fronteiriço de Ploče, de remessas provenientes da Bósnia e Herzegovina e com destino a países terceiros, desde que sejam cumpridas as condições seguintes:
      
                  a)
               
               
                  A remessa tenha sido selada com um selo de série numerado no posto de inspeção fronteiriço de introdução na União pelo veterinário oficial do posto de inspeção fronteiriço de entrada;
               
            
                  b)
               
               
                  Os documentos que acompanham a remessa e referidos no artigo 7.o da Diretiva 97/78/CE estejam carimbados com a menção “APENAS PARA TRÂNSITO PARA PAÍSES TERCEIROS ATRAVÉS DA UE” em cada página pelo veterinário oficial do posto de inspeção fronteiriço de entrada;
               
            
                  c)
               
               
                  Sejam cumpridas as exigências processuais previstas no artigo 11.o da Diretiva 97/78/CE;
               
            
                  d)
               
               
                  A remessa seja certificada como aceitável para trânsito no Documento Veterinário Comum de Entrada referido no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 136/2004 da Comissão (4) pelo veterinário oficial do posto de inspeção fronteiriço de entrada.
               
            2.   Não é permitido o descarregamento ou o armazenamento, na aceção do artigo 12.o, n.o 4, ou do artigo 13.o da Diretiva 97/78/CE, de tais remessas no território da União.
      3.   As autoridades competentes devem efetuar auditorias periódicas no sentido de garantir que o número de remessas e a quantidade de produtos que saem do território da União correspondem ao número e quantidade dos produtos que nele entraram.
   
   Artigo 2.o
   
   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
   
      Feito em Bruxelas, em 14 de junho de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         Tonio BORG
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.
   
      (2)  JO L 312 de 30.11.2007, p. 49.
   
      (3)  JO L 296 de 12.11.2009, p. 1.
   
      (4)  JO L 21 de 28.1.2004, p. 11.».