CELEX: 62013CN0045
Language: pt
Date: 2013-01-28 00:00:00
Title: Processo C-45/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obersten Gerichtshofs (Áustria) em 28 de janeiro de 2013 — Andreas Kainz/Pantherwerke AG

25.5.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 147/2
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obersten Gerichtshofs (Áustria) em 28 de janeiro de 2013 — Andreas Kainz/Pantherwerke AG
   (Processo C-45/13)
   2013/C 147/04
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Obersten Gerichtshofs
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Andreas Kainz
   
      Recorrida: Pantherwerke AG
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               A expressão «lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso», constante do artigo 5.o, ponto 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (a seguir «Regulamento n.o 44/2001») (1), deve ser interpretada, nos casos de responsabilidade por produtos defeituosos, no sentido de que:
               
                           1.1.
                        
                        
                           O lugar onde ocorreu o facto que causou o dano («lugar do evento») é o lugar da sede do produtor?
                        
                     
                           1.2.
                        
                        
                           O lugar onde ocorreu o facto que causou o dano («lugar do evento») é o lugar onde o produto foi colocado em circulação?
                        
                     
                           1.3.
                        
                        
                           O lugar onde ocorreu o facto que causou o dano («lugar do evento») é o lugar da aquisição do produto pelo seu utilizador?
                        
                     
         
               2.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à questão 1.2.:
               
                           2.1.
                        
                        
                           O produto é colocado em circulação quando sai do processo de fabrico realizado pelo produtor e entra num processo de comercialização em que é oferecido ao público com vista a ser utilizado ou consumido?
                        
                     
                           2.2.
                        
                        
                           O produto é colocado em circulação quando é distribuído de forma estruturada aos consumidores finais?
                        
                     
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001 L 12, p. 1).