CELEX: 32009D0484
Language: pt
Date: 2009-04-06 00:00:00
Title: 2009/484/CE: Decisão do Conselho, de 6 de Abril de 2009 , relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

23.6.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 160/9
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 6 de Abril de 2009
   relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia
   (2009/484/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.o, conjugado com a segunda frase do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o e com o segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
   Tendo em conta o Acto de Adesão de 2005, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Protocolo Adicional ao Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (a seguir designado «o Protocolo Adicional»), foi assinado em nome da Comunidade e dos Estados-Membros em 10 de Outubro de 2007 em conformidade com a Decisão 2008/74/CE do Conselho, de 9 de Outubro de 2007, relativa à assinatura e à aplicação provisória de um protocolo adicional ao Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (2).
            
         
               (2)
            
            
               O Protocolo Adicional deverá ser aprovado,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   É aprovado, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, o Protocolo Adicional.
   O texto do Protocolo Adicional acompanha a presente decisão (3).
   Artigo 2.o
   
   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para depositar, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, o instrumento de aprovação previsto no n.o 2 do artigo 6.o do Protocolo Adicional a fim de expressar o consentimento da Comunidade e dos seus Estados-Membros em ficar vinculada.
   
      Feito no Luxemburgo, em 6 de Abril de 2009.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J. POSPÍŠIL
         
      
   
   
      (1)  Parecer favorável emitido em 10 de Março de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
   
      (2)  JO L 22 de 25.1.2008, p. 11.
   
      (3)  JO L 22 de 25.1.2008, p. 13.