CELEX: 62016TN0698R(01)
Language: pt
Date: 2017-01-09 00:00:00
Title: Retificação da comunicação no Jornal Oficial no processo T-698/16 (JO C 441 de 28.11.2016)

9.1.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 6/57
            
         Retificação da comunicação no Jornal Oficial no processo T-698/16
   (
         «Jornal Oficial da União Europeia» C 441 de 28 de novembro de 2016
      )
   (2017/C 006/72)
   A comunicação do processo T-698/16 Trasta Komercbanka e o./BCE passa a ter a seguinte redação:
   
      Recurso interposto em 23 de setembro de 2016 — Trasta Komercbanka e o./BCE
      (Processo T-698/16)
      (2016/C 441/34)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Trasta Komercbanka AS (Riga, Letónia) e outros 6 recorrentes (representantes: O. Behrends, L. Feddern e M. Kirchner, advogados)
      
         Recorrido: Banco Central Europeu
      
         Pedidos
      
      Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  Anular a decisão do BCE, de 11 de julho de 2016, que retira a licença de atividade bancária do Trasta Komercbanka AS; e
               
            
                  —
               
               
                  Condenar o recorrido nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam sete fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento: os recorrentes alegam que o BCE violou o artigo 24.o do Regulamento MUS (1) e disposições conexas em relação ao reexame da decisão anterior do BCE pela Comissão de Reexame.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento: os recorrentes alegam que o BCE não examinou nem apreciou cuidadosa e imparcialmente todos os aspectos factuais, incluindo, entre outros, que o BCE não respondeu adequadamente ao facto de que a informação e os documentos apresentados pela autoridade reguladora local da Letónia estavam incorretos.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento: os recorrentes alegam que o BCE violou o princípio da proporcionalidade ao não reconhecer a existência de medidas alternativas.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento: os recorrentes alegam que o BCE violou o princípio da igualdade de tratamento.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento: os recorrentes alegam que o BCE violou o artigo 19.o e o considerando 75 do Regulamento MUS e cometeu um desvio de poder.
               
            
                  6.
               
               
                  Sexto fundamento: os recorrentes alegam que o BCE violou os princípios da confiança legítima e da segurança jurídica.
               
            
                  7.
               
               
                  Sétimo fundamento: os recorrentes alegam que o BCE violou normas processuais, incluindo o direito a ser ouvido, o direito de acesso aos documentos, o direito a uma decisão suficientemente fundamentada, e o artigo 83.o, n.o 1, do Regulamento-Quadro do MUS.
               
            
   
      (1)  Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO L 287, 29.10.2013, p. 63).