CELEX: 52002SC0177
Language: pt
Date: 2002-02-14
Title: Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de posição comum da Comunidade

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52002SC0177

Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de posição comum da Comunidade  /* SEC/2002/0177 final */  

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de posição comum da Comunidade(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O Protocolo nº 31 do Acordo EEE contém disposições específicas relativas à cooperação entre a Comunidade e os Estados EEE/EFTA em domínios não abrangidos pelas quatro liberdades.2. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo destina-se a alterar o Protocolo nº 31, a fim de alargar a cooperação ao domínio da educação, da formação e da juventude. Prevê a criação de um quadro para a cooperação e define as modalidades para a plena participação dos Estados EEE-EFTA no programa e acções comunitários nesta área:- B3-1 0 0 0A: 'Acções preparatórias de cooperação nos domínios da educação e da política da juventude - despesas de gestão administrativa';- B3-1 0 0 0: 'Acções preparatórias de cooperação nos domínios da educação e da política da juventude'.3. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, prevê que o Conselho adopte, sob proposta da Comissão, a posição da Comunidade em relação a este tipo de decisões.4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é apresentado ao Conselho para aprovação. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE em Março de 2002.Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo nº 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº ..., de ... de... de ... [1];[1]  JO L ...(2) É adequado prosseguir a cooperação das Partes Contratantes no Acordo sobre Acções Preparatórias para a cooperação nos domínios da educação e da política de juventude - despesas de gestão administrativa.(3) É adequado prosseguir a cooperação das Partes Contratantes no Acordo sobre Acções Preparatórias para a cooperação nos domínios da educação e da política da juventude.(4) Por conseguinte, o Protocolo nº 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação possa prosseguir após 31 de Dezembro de 2001,DECIDE:Artigo 1ºO ponto 2f (Acções Preparatórias para a cooperação nos domínios da educação e da política de juventude) do artigo 4º do Protocolo nº 31 do Acordo passa a ter a seguinte redacção:'2f. A partir de 1 de Janeiro de 2001, os Estados da EFTA participarão nas acções comunitárias relacionadas com as seguintes rubricas orçamentais, inscritas no orçamento geral da União Europeia para os exercícios de 2001 e 2002:- B3-1 0 0 0A: 'Acções preparatórias de cooperação nos domínios da educação e da política de juventude - despesas de gestão administrativa';- B3-1 0 0 0: 'Acções preparatórias de cooperação nos domínios da educação e da política de juventude'.'Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor em , desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE [2] todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do Acordo.[2]  [Não foram indicados requisitos constitucionais]. [Foram indicados requisitos constitucionais].Artigo 3ºA presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em [...de ... de ...].Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretários  do Comité Misto do EEE