CELEX: 62019TB0099
Language: pt
Date: 2019-09-25 00:00:00
Title: Processo T-99/19: Despacho do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2019 – Magnan/Comissão («Ação por omissão, pedido de indemnização e pedido de anulação – Livre circulação de trabalhadores – Liberdade profissional – Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas – Alegada violação deste acordo pelas disposições legislativas e regulamentares suíças que regem o exercício da profissão de médico – Pedido de adoção de medidas contra a Suíça e pedido de indemnização em razão dos danos sofridos – Resposta do SEAE – Ação em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovida de fundamento jurídico»)

16.12.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 423/57
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2019 – Magnan/Comissão
      (Processo T-99/19) (1)
      
      («Ação por omissão, pedido de indemnização e pedido de anulação - Livre circulação de trabalhadores - Liberdade profissional - Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas - Alegada violação deste acordo pelas disposições legislativas e regulamentares suíças que regem o exercício da profissão de médico - Pedido de adoção de medidas contra a Suíça e pedido de indemnização em razão dos danos sofridos - Resposta do SEAE - Ação em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovida de fundamento jurídico»)
      (2019/C 423/72)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Demandante: Nathaniel Magnan (Aix-en-Provence, França) (representante: J. Fayolle, advogada)
      
         Demandada: Comissão Europeia (representantes: H. Støvlbæk e J. Hottiaux e M. Šimerdová, agentes)
      
         Objeto
      
      Em primeiro lugar, um pedido baseado no artigo 265.o TFUE, destinado a obter a declaração de que a Comissão se absteve ilegalmente de adotar medidas contra a Confederação Suíça na sequência de uma alegada violação do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas (JO 2002, L 114, p. 6), assinado no Luxemburgo em 21 de junho de 1999, em segundo lugar, um pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado à anulação da decisão da Comissão de recusa de adotar medidas contra a Confederação Suíça, contida numa carta do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) de 20 de dezembro de 2018, e, em terceiro lugar, um pedido baseado nos artigos 268.o e 340.o TFUE, destinado a obter a reparação do dano alegadamente sofrido pelo demandante desde 2013, em razão de uma violação do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, bem como o pagamento de uma sanção pecuniária compulsória.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     A ação é julgada improcedente.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     Nathaniel Magnan é condenado nas despesas.
                  
               
            
         (1)  JO C 206, de 17.6.2019.