CELEX: 22009D0031
Language: pt
Date: 2009-03-17 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  31/2009, de 17 de Março de 2009 , que altera o anexo XI (Serviços de Telecomunicações) do Acordo EEE

28.5.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 130/25
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 31/2009
   de 17 de Março de 2009
   que altera o anexo XI (Serviços de Telecomunicações) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 115/2008, de 7 de Novembro de 2008 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2008/294/CE da Comissão, de 7 de Abril de 2008, sobre as condições harmonizadas de utilização do espectro para a exploração de serviços de comunicações móveis em aeronaves (serviços MCA) na Comunidade (2), deve ser incorporada no acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XI do acordo, a seguir ao ponto 5czb (Decisão 2007/344/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:
   
               «5czc.
            
            
               
                  32008 D 0294: a Decisão 2008/294/CE da Comissão, de 7 de Abril de 2008, sobre as condições harmonizadas de utilização do espectro para a exploração de serviços de comunicações móveis em aeronaves (serviços MCA) na Comunidade, deve ser incorporada no acordo (JO L 98 de 10.4.2008, p. 19)».
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Decisão 2008/294/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 18 de Março de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2009.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Alan SEATTER
         
      
   
   
      (1)  JO L 339 de 18.12.2008, p. 105.
   
      (2)  JO L 98 de 10.4.2008, p. 19.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.