CELEX: 52012PC0293
Language: pt
Date: 2012-06-15
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio sobre o pedido apresentado pelas Filipinas de derrogação da OMC relativa à prorrogação do tratamento especial para o arroz

|
			
		
		
		52012PC0293
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio sobre o pedido apresentado pelas Filipinas de derrogação da OMC relativa à prorrogação do tratamento especial para o arroz /* COM/2012/0293 final - 2012/0154 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           OBJETIVO DA PROPOSTA
O objetivo da presente proposta é estabelecer
a posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Conselho Geral da
Organização Mundial do Comércio (OMC) no que respeita ao pedido de derrogação
da OMC em relação à prorrogação do tratamento especial para o arroz de 1 de
julho de 2012 a 30 de junho de 2017 concedido pela União Europeia às Filipinas
e, assim, permitir à União Europeia aderir a um consenso quanto à adoção deste
pedido de derrogação. O pedido é suscetível de figurar na ordem de trabalhos da
reunião do Conselho Geral da OMC, prevista para julho de 2012. 
2.           BASE JURÍDICA DA PROPOSTA
O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece que, quando uma decisão com
efeitos jurídicos deve ser tomada numa instância criada por um acordo
internacional, o Conselho, sob proposta da Comissão, ou do Alto Representante
da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, adota uma
decisão em que se defina a posição a tomar em nome da União. A concessão de uma
derrogação que permita às Filipinas prorrogar o tratamento especial para o
arroz de 1 de julho de 2012 a 30 de junho de 2017 é abrangida pelo âmbito desta
disposição, uma vez que a decisão é tomada numa instância criada por um acordo
internacional (o Conselho Geral ou a Conferência Ministerial da OMC) que tem
incidência sobre os direitos e obrigações da UE. 
3.           ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA PROPOSTA
A Comissão será autorizada a tomar posição em
nome da UE para apoiar o pedido de derrogação da OMC apresentado pelas
Filipinas relativo à prorrogação do tratamento especial para o arroz de 1 de
julho de 2012 a 30 de junho de 2017. 
Em 20 de março de 2012, as Filipinas
apresentaram à OMC um pedido de derrogação das suas obrigações ao abrigo do
artigo 4.º, n.º 2, e do anexo 5, nºs 8 e 10, do Acordo sobre a
Agricultura, e das Filipinas» e do compromisso assumido pelas Filipinas no
âmbito da «Acordo de prorrogação» para autorizar as Filipinas a prosseguir o
tratamento especial para o arroz, com um acesso acrescido ao mercado, nos
termos do n.º 3 e do anexo A do projeto de decisão de derrogação de 1 de julho
de 2012 a 30 de junho de 2017. Este pedido foi precedido de uma notificação
dirigida em 22 de novembro de 2011 ao Comité da Agricultura, pelo qual as
Filipinas encetaram as negociações com os membros da OMC que têm um «interesse
substancial» no arroz (posição 10.06 do SH), a fim de prorrogar o seu
tratamento especial para o arroz. Esses membros foram convidados a comunicar a sua
intenção de participar nas negociações até 21 de janeiro de 2012 (60 dias após
a notificação). 
As Filipinas argumentam que o pedido de
derrogação assenta numa questões de índole não‑ comercial relacionada com a
segurança alimentar, salientando que o tratamento especial em causa permitirá
às Filipinas preparar os seus agricultores para a liberalização mediante a
aplicação de programas de apoio destinados aos agricultores com o fito de
melhorar a competitividade. 
A derrogação solicitada limita‑se a autorizar
as Filipinas a prosseguir o tratamento especial para o arroz (classificado na
posição 10.06 do SH) de 1 de julho de 2012 a 30 de junho de 2017. Nos termos do
pedido de derrogação, as Filipinas devem fornecer durante este período um
acesso mínimo ao mercado para o arroz, que será aumentado anualmente (a
especificar no anexo da derrogação com base nos resultados das negociações em
curso com os membros interessados). Além disso, há que acordar com esses
membros as reduções anuais e finais dos direitos aplicáveis dentro do
contingente do arroz a partir de 1 de julho de 2012, atribuindo contingentes
específicos aos países em causa. 
A derrogação solicitada seria a segunda
prorrogação do regime especial, atualmente em vigor até 30 de junho de 2012. O
tratamento especial para o arroz foi inicialmente concedido às Filipinas
aquando da data de entrada em vigor do Acordo da OMC, em 1995, com um período
de execução de 10 anos (em conformidade com o n.º 1 e com o anexo 5, n.º 1,
alínea d), do Acordo sobre a Agricultura, tal como expressas na parte I, secção
I B da Lista de Mercadorias LXXV-Filipinas, (no tocante aos contingentes
pautais para os produtos agrícolas). A primeira prorrogação do tratamento
específico foi efetuada no período de 2004-2007 mediante a alteração da Lista
LXXV (em conformidade com o anexo 5, secção B, do Acordo sobre a Agricultura)
depois de concluídas as negociações com os membros (foram atribuídos
contingentes específicos a três países, a saber, Austrália, China e Tailândia).
Em 8 de fevereiro de 2007, foi distribuída aos membros uma cópia final e
autenticada da Lista LXXV-Filipinas modificada (WT/LXXV/562). 
Para a (indústria do arroz da) UE, o pedido de
derrogação não levanta problemas de ordem económica, uma vez que a exportação
do arroz da UE para as Filipinas é inferior a 10 toneladas por ano (de acordo
com COMEXT), sem variações significativas. Não havendo nenhum motivo para
esperar um aumento, a UE não se manifestara interessada em entabular
negociações com as Filipinas na qualidade de membro com um «interesse
substancial». 
Atualmente, o acesso mínimo ao mercado das
Filipinas é de 350 000 toneladas métricas (TM), com um direito de
40 % dentro do contingente. Para além do seu acesso mínimo ao mercado, as
Filipinas importam mais 2 milhões de TM, cujos principais fornecedores são o
Vietname (74 %), a Tailândia (19 %) e o Paquistão (7 %) [fonte:
Global Trade Atlas (GTA), ano de 2010]. 
A UE é um importador líquido de arroz, sendo
cerca de 40 % das suas necessidades cobertas por importações. O consumo
está a aumentar (lentamente). Uma vez que a produção é bastante estável, as
importações da UE irão aumentar também. A UE exporta cerca de 100 000 a
120 000 toneladas por ano (um pouco mais nos dois últimos anos devido a
uma produção recorde), sem possibilidades de vir a aumentar. As exportações da
UE destinam‑se sobretudo a zonas próximas (principalmente à Turquia). As
exportações para a Ásia são praticamente inexistente, especialmente para o Sul
da Ásia, que conta com as regiões que mais arroz produzem no mundo.
As Filipinas propõem-se concluir as
negociações com os membros interessados e adotar a derrogação o mais tardar na
reunião do Conselho Geral de julho de 2012. 
2012/0154 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que estabelece a posição a adotar pela União
Europeia no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio sobre o
pedido apresentado pelas Filipinas de derrogação da OMC relativa à prorrogação
do tratamento especial para o arroz
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em
conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, 
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia, 
Considerando o seguinte:
(1)       Em conformidade com o n.º 1 e
com o anexo 5, n.º 1, alínea d), do Acordo sobre a Agricultura, tal como
expressas na parte I, secção I B da Lista de Mercadorias LXXV-Filipinas (sobre
os contingentes pautais para os produtos agrícolas), as Filipinas beneficiaram
de um tratamento especial para o arroz aquando da data de entrada em vigor do
Acordo da OMC, em 1995, com um período de execução de 10 anos.
(2)       Em conformidade com o anexo
5, nº 8, do Acordo sobre a Agricultura, as Filipinas prorrogaram o tratamento
especial para o arroz de 1 de julho de 2005 a 30 de junho de 2012 mediante a
alteração da sua Lista LXXV, certificada pelo Secretariado da OMC, em 8 de
fevereiro de 2007.
(3)       Em conformidade com o ponto
5.1 da Certificação de Alterações e Retificações à Lista LXXV, foi estabelecido
que toda e qualquer manutenção de um tratamento especial após 30 de junho de
2012 para o arroz estaria condicionada ao resultado da Agenda de Doha para o
Desenvolvimento e à existência de um mecanismo especial alternativo. No
entanto, as negociações da Agenda de Doha para o Desenvolvimento ainda não
foram concluídas. 
(4)       As Filipinas notificaram ao
Comité da Agricultura da OMC em 22 de novembro de 2011 a sua intenção de
entabular negociações com os membros que têm um interesse substancial nos
produtos em questão com vista à manutenção do tratamento específico para o
arroz. 
(5)       O artigo IX, n.ºs
3 e 4, do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio
(«Acordo OMC») estabelece os procedimentos para a concessão de derrogações aos
acordos comerciais multilaterais nos anexos 1A, 1B ou 1C do Acordo da OMC e nos
respetivos apêndices. 
(6)       Em 20 de março de 2012, as
Filipinas apresentaram à OMC um pedido de derrogação das suas obrigações ao
abrigo do artigo 4.º, n.º 2, e do anexo 5, n.ºs 8 e 10, do Acordo
sobre a Agricultura, a fim de conceder o tratamento especial para o arroz de 1
de julho de 2012 a 30 de junho de 2017. 
(7)       A UE é um importador líquido.
Uma concessão desta derrogação seria de importância mínima para a UE nos planos
económico e comercial. 
(8)       Convém, por conseguinte,
estabelecer a posição a adotar pela União no âmbito do Conselho Geral da OMC no
intuito de apoiar esse pedido de derrogação,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
A posição a adotar pela União Europeia no
âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio é apoiar o pedido
apresentado pelas Filipinas com vista à prorrogação do tratamento especial para
o arroz de 1 de julho de 2012 a 30 de junho de 2017, em conformidade o pedido
de derrogação. 
Esta posição é expressa pela Comissão. 
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor na data da
sua adoção. 
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente