CELEX: 62021TN0803
Language: pt
Date: 2021-12-27 00:00:00
Title: Processo T-803/21: Recurso interposto em 27 de dezembro de 2021 — NQ/Conselho e o.

7.3.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 109/25
            
         
      Recurso interposto em 27 de dezembro de 2021 — NQ/Conselho e o.
      (Processo T-803/21)
      (2022/C 109/34)
      Língua do processo: português
      
         Partes:
      
      
         Recorrente: NQ (representantes: R. Leandro Vasconcelos e M. Martins Pereira, advogadas)
      
         Recorridos: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE)
      
         Pedidos da recorrente
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  Anular a Decisão do serviço da Comissão FPI («Service for Foreign Policy Instruments») de 1 de dezembro de 2021 e a decisão de não recomendação para futuras MOE UE (missões de observação eleitoral) durante cinco anos;
               
            
         subsidiariamente, caso se entenda que este não é o ato a atacar,
      anular o relatório de avaliação de 16 de outubro;
      
         mais subsidiariamente ainda, caso se entenda que nenhum daqueles é o ato a atacar,
      anular a Decisão do DCO (Deputy Chief Observer) de 22 de outubro;
      
                  —
               
               
                  Condenar a Comissão Europeia e, se assim se entender, o SEAE e o Conselho da União Europeia, nas despesas da recorrente e nas suas próprias despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca seis fundamentos de recurso.
      
                  1)
               
               
                  Primeiro fundamento: violação do direito de ser ouvido
                  O processo de avaliação, que culminou com o relatório de avaliação de 16 de outubro de 2021, decorreu em violação do direito que assistia à recorrente de ser ouvida sobre o projeto de relatório de avaliação, isto é, antes da adoção da decisão final. Este direito decorre do direito a uma boa administração, consagrado no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»).
               
            
                  2)
               
               
                  Segundo fundamento: violação do dever de fundamentação
                  A decisão impugnada foi adotada em violação, por parte do FPI, da obrigação de fundamentação. Este dever está, desde logo, consagrado no artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE. É também recordado no artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta. Não é possível identificar, na motivação da decisão impugnada, os motivos que presidiram à decisão de não recomendação e aplicação da medida de exclusão de cinco anos.
               
            
                  3)
               
               
                  Terceiro fundamento: violação do princípio da segurança jurídica
                  A decisão impugnada foi adotada em violação do princípio da segurança jurídica. O princípio da segurança jurídica é um princípio geral de direito da União. A decisão impugnada não faz referência à base legal da medida de exclusão, nem a mesma pode ser identificada por referência a outros elementos da decisão.
               
            
                  4)
               
               
                  Quarto fundamento: violação do princípio da proporcionalidade
                  A imposição de uma medida de não recomendação para futuras missões durante cinco anos é desproporcionada, face à ausência de gravidade das alegadas violações do Código de Conduta em causa.
               
            
                  5)
               
               
                  Quinto fundamento: violação do direito à vida privada e familiar
                  A decisão impugnada viola o direito à vida privada e familiar, consagrado no artigo 7.o da Carta e no artigo 8.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (a seguir «CEDH»). Os compromissos familiares da recorrente não teriam impossibilitado de completar as tarefas que ainda lhe restavam.
               
            
                  6)
               
               
                  Sexto fundamento: violação da liberdade de expressão
                  A decisão impugnada viola a liberdade de expressão da recorrente. A liberdade de expressão está consagrada no artigo 11.o da Carta e no artigo 10.o da CEDH. Esta liberdade abrange a de exprimir, oralmente ou por escrito, opiniões discordantes ou minoritárias em relação às defendidas pela instituição em que os funcionários e agentes da União trabalham.