CELEX: 62017CA0676
Language: pt
Date: 2019-09-11 00:00:00
Title: Processo C-676/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Ploiești – Roménia) – Oana Mădălina Călin/Direcția Regională a Finanțelor Publice Ploiești – Administrația Județeană a Finanțelor Publice Dâmbovița, Statul Român – Ministerul Finanțelor Publice, Administrația Fondului pentru Mediu («Reenvio prejudicial – Princípios do direito da União – Autonomia processual – Princípios da equivalência e da efetividade – Princípio da segurança jurídica – Autoridade de caso julgado – Devolução dos impostos cobrados por um Estado-Membro em violação do direito da União – Decisão judicial definitiva que impõe o pagamento de um imposto incompatível com o direito da União – Pedido de revisão dessa decisão judicial – Prazo de apresentação desse pedido»)

11.11.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 383/11
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Ploiești – Roménia) – Oana Mădălina Călin/Direcția Regională a Finanțelor Publice Ploiești – Administrația Județeană a Finanțelor Publice Dâmbovița, Statul Român – Ministerul Finanțelor Publice, Administrația Fondului pentru Mediu
      (Processo C-676/17) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Princípios do direito da União - Autonomia processual - Princípios da equivalência e da efetividade - Princípio da segurança jurídica - Autoridade de caso julgado - Devolução dos impostos cobrados por um Estado-Membro em violação do direito da União - Decisão judicial definitiva que impõe o pagamento de um imposto incompatível com o direito da União - Pedido de revisão dessa decisão judicial - Prazo de apresentação desse pedido»)
      (2019/C 383/09)
      Língua do processo: romeno
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Curtea de Apel Ploiești
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Oana Mădălina Călin
      
         Recorridos: Direcția Regională a Finanțelor Publice Ploiești – Administrația Județeană a Finanțelor Publice Dâmbovița, Statul Român – Ministerul Finanțelor Publice, Administrația Fondului pentru Mediu
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O direito da União, em especial os princípios da equivalência e da efetividade, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe, em princípio, a uma disposição nacional, tal como interpretada por um acórdão de um órgão jurisdicional nacional, que preveja um prazo de preclusão de um mês para a apresentação de um pedido de revisão de uma decisão judicial definitiva proferida em violação do direito da União, prazo esse que corre a contar da data da notificação da decisão cuja revisão é pedida.
               
            
                  2)
               
               
                  Todavia, o princípio da efetividade, lido em conjugação com o princípio da segurança jurídica, deve ser interpretado no sentido de que se opõe, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, à aplicação, por um órgão jurisdicional nacional, de um prazo de preclusão de um mês para a apresentação de um pedido de revisão de uma decisão judicial definitiva quando, no momento da apresentação desse pedido de revisão, o acórdão que fixou o referido prazo ainda não tiver sido publicado no Monitorul Oficial al României.
               
            
         (1)  JO C 63, de 19.2.2018.