CELEX: 31988R4242
Language: pt
Date: 1988-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4242/88 do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 que revoga e substitui o Regulamento (CEE) n.° 3587/88, relativo à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos da pesca originários da Suécia (1989)

31 . 12 . 88                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N ? L 373 / 19
                                        REGULAMENTO (CEE) N ? 4242 / 88 DO CONSELHO
                                                           de 21 de Dezembro de 1988
                   que revoga e substitui o Regulamento (CEE) n ? 3587 / 88, relativo à abertura, repartição e
                   modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos da pesca
                                                           originários da Suécia ( 1989)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                        lamento (CEE ) n? 3587 / 88 (2 ) e substituí-lo pelo presente
                                                                              regulamento;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                              Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso
113 ?,                                                                        igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade
                                                                              aos referidos contingentes e a aplicação , sem interrupção,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
                                                                              das taxas previstas para esses contingentes a todas as
Portugal ,                                                                    importações dos produtos em questão em todos os
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
                                                                              Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes; que
                                                                              um sistema de utilização dos contingentes pautais comuni­
Considerando que foi celebrado um Acordo entre a Comu­                        tários, baseado na repartição entre os Estados-membros,
nidade Económica Europeia e o Reino da Suécia em 22 de                        parece susceptível de respeitar a natureza comunitária dos
Julho de 1972; que, na sequência da adesão de Espanha e de                    referidos contingentes relativamente aos princípios acima
Portugal à Comunidade, foi celebrado e aprovado um                            enunciados ; que esta repartição deve, para representar o
Acordo sob forma de Troca de Cartas pela Decisão 86 /                         melhor possível a evolução real do mercado dos produtos em
/ 558 / CEEH ;                                                                questão , ser efectuada proporcionalmente às necessidades
                                                                              dos Estados-membros, calculadas , por um lado , com base
Considerando que este último acordo prevê a abertura                          nos dados estatísticos relativos às importações desses produ­
de contingentes pautais comunitários com direitos redu­                       tos provenientes da Suécia no decurso de um período de
zidos ou nulos para determinados produtos da pesca ori­                       referência representativo e, por outro lado, com base nas
ginários da Suécia; que é, portanto , necessário abrir os                     perspectivas económicas para o período de contingentamen­
contingentes pautais em questão para o período de 1 de                        to considerado;
Janeiro a 31 de Dezembro de 1989 ;
                                                                              Considerando que, durante os três últimos anos para os
Considerando que é conveniente adaptar o sistema de gestão                    quais se dispõe de dados estatísticos, as importações dos
do contingente pautal e revogar, em consequência, o Regu­                     Estados-membros evoluíram do seguinte modo:
                                                                                                                                         (Em toneladas)
                                  Bacalhau, escamudo, eglefinos ou         Filetes de bacalhau , frescos ou               Sucedâneos de caviar
       E stados-membros
                                    arincas, frescos ou refrigerados                  refrigerados
                                  1985            1986          1987      1985            1986          1987      1985           1986          1987
Benelux                              189            182             65      24               9             0         0             0             1
Dinamarca                        20 288          18 568        16 934      392            270              6        19             1             1
Alemanha                             413              32            54     128              43          171          6            22            14
Grécia                                   0             0             0         0             0             0         7             4            14
Espanha                           2 021             742         1 417      985            276              0         5             5             4
França                               158            170           212        24              4             0        23             5            39
Irlanda                                  0             0             0         0             0             0         0             0             0
Itália                                   0             0             0         0             0             0         0             0             2
Portugal                                 0             0          207          0             0             0         0             0             0
Reino Unido                          516            454           401          0             0             2         0             0             0
                                 23 585         20 168         19 290    1 553            602           179         60            37            75
(») JO n ? L 328 de 22 . 11 . 1986 , p . 89 .                                 ( 2 ) JO n ? L 314 de 22 . 11 . 1988 , p . 8 .
 ---pagebreak--- N? L 373 / 20                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  31 . 12 . 88
                                                                                                                                         (Em toneladas)
                                        Outras preparações e                   Outras preparações e                            Camarões
                                        conservas de arenques                   conservas de peixes
       Estados-membros
                                   1985          1986         1987       1985          1986          1987          1985 .        1986          1987
Benelux                              10            15           12         66            52           41             17             0            0
Dinamarca                           30             70           98         58            59          189             10            31            0
Alemanha                             64            68           37         34            36           32              9            10            7
Grécia                                0              0            0         0             0             0             0             0            0
Espanha                               0              7          10          3             3             1             1             3            8
França                                1            23           16          1             6             0             3              1          19
Irlanda                               0              0            0         0             0             0             0             0            0
Itália                                0              0            0         0             0             0            62            58           50
Portugal                              0              0            0         0             0             0             0             3            0
Reino Unido                           9            14             8         2             0             1            12            16            1
                                   114            197          181       164            156          265           104            122           85
               Considerando que, no decurso desses anos, os produtos em questão só foram importados por certos
               Estados-membros, não se tendo verificado quaisquer importações nos outros Estados-membros; que,
               nestas circunstâncias, é oportuno, por um lado, prever a atribuição de quotas-partes iniciais aos
               Estados-membros importadores e, por outro, garantir aos outros Estados-membros o acesso ao
               benefício dos contingentes pautais, quando houver informação da realização de importações nestes
               últimos ; que este sistema de repartição permite igualmente assegurar a uniformidade de aplicação dos
               direitos da Pauta Aduaneira Comum ;
               Considerando que, em relação a 1989 , é necessária a manutenção das quotas-partes para os
               Estados-membros , tendo em conta a impossibilidade de as Administrações dos Estados-membros
               criarem, a partir de 1989 , a base administrativa e técnica para uma gestão comunitária do
               contingente;
               Considerando que, tendo em conta esses elementos e a evolução previsível do mercado dos produtos
               em questão e a utilização concreta dos contingentes abertos para os anos de 1986 até 1988 , as
               percentagens de participação inicial nos volumes contingentados podem estabelecer-se, aproxima­
               damente, do seguinte modo:
                                                                                                                          (Em toneladas)
                                                                                             Outras
                                                                                                           Outras
                                              Bacalhau ,                                    prepara­
                                                              Filetes de  Sucedâneos                      prepara­
                      Estados-membros        escamudo ,                                      ções e                         Camarões
                                                                                                            ções e
                                               eglefinos      bacalhau     de caviar       conservas
                                                                                                          conservas
                                              ou arincas                                       de
                                                                                                          de peixes
                                                                                           arenques
               Benelux                            0,69            1,41        0,74            7,52         27,18              5,47
               Dinamarca                        88,50           28,62       14,81            40,24         52,30               9,97
               Alemanha                           0,79          14,65       14,81            34,35         17,44               8,36
               Grécia                             —               —
                                                                            15,56              —              —                —
               Espanha                            6,63          54,03         6,67            3,46           1,20              3,86
               França                             0,86            1,20      45,93             8,13           1,37              7,40
               Irlanda                            —               —           —                —              —                —
               Itália                             —               —
                                                                              1,48             —              —
                                                                                                                             54,66
               Portugal                           0,36            —           —                —              —
                                                                                                                               0,96
               Reino Unido                        2,17            0,09         —
                                                                                              6,30           0,51              9,32
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N ? L 373 / 21
Considerando que, para ter em conta a evolução das                        Considerando que se , durante o período de contingentamen­
importações dos produtos em questão nos diferentes                        to, a reserva comunitária for utilizada na sua quase totali­
Estados-membros, convém dividir em duas parcelas os                       dade, é indispensável que os Estados-membros transfiram
volumes do contingente, sendo a primeira parcela repartida                para esta reserva a totalidade da fracção não utilizada da sua
entre certos Estados-membros e constituindo a segunda                     quota-partte inicial e dos saques eventuais, a fim de evitar que
parcela uma reserva destinada a cobrir posteriormente as                  uma parte do contingente pautal comunitário fique inutili­
necessidades desses Estados-membros que esgotaram as suas                 zada num Estado-membro quando poderia ser utilizada
quotas-partes iniciais, bem como as necessidades que pode­                noutros ;
riam manifestar nos outros Estados-membros; que, para
garantir aos importadores de cada Estado-membro uma                       Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o
certa segurança , é indicado fixar a primeira parcela dos                 Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem­
contingentes comunitários a um nível que, neste caso , se                 burgo estarem reunidos e representados pela união eco­
poderia situar em 54 % dos volumes dos contingentes;                      nómica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das
                                                                          quotas-partes atribuídas à referida união económica pode ser
Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados­                   efectuada por um dos seus membros,
-membros podem ser esgotadas mais ou menos rapida­
mente ; que , para ter em conta este facto e evitar qualquer
descontinuidade, importa que qualquer Estado-membro que
tenha utilizado quase totalmente uma das suas quotas-partes               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
iniciais proceda ao saque duma quota-parte complementar
sobre a reserva correspondente; que esse saque deve ser
efectuado por cada Estado-membro quando cada uma das
quotas-partes complementares estiver quase totalmente uti­
lizada e tantas vezes quantas o permita a reserva ; que cada                                          Artigo 1 ?
uma das quotas-partes iniciais e complementares deve ser
válida até ao fim do período de contingentamento; que este                 1.     Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e
modo de gestão requer uma colaboração estreita entre                      31 de Dezembro de 1989 , os direitos aduaneiros aplicáveis à
os Estados-membros e a Comissão , a qual deve, nomeada­                   importação dos produtos a seguir designados e originários da
mente , poder acompanhar a situação de esgotamento dos                    Suécia são suspensos aos níveis e no limite dos contingentes
volumes dos contingentes e informar desse facto os                        pautais comunitários indicados em frente de cada um
Estados-membros;                                                          deles:
                                                                                                          Volume               Direito
    Número
    de ordem        Código NC                          Designação das mercadorias                      do contingente      do contingente
                                                                                                       (em toneladas)         (em % )
                    0302         Peixes frescos ou refrigerados , excepto os filetes de peixes e
                                 outra carne de peixes da posição 0304 :
                                 — Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macroce­
                                    phalus), excepto fígados , ovas e sémen :
09.0601      "                                                                                               3 500               0
                 ex 0302 50 10   — Da espécie Gadus morhua
                                 — Outros peixes , excepto fígados, ovas e sémen:
                    0302 62 00   — — Eglefinos (Melanogrammus aeglefinus)
                    0302 63 00   — — Escamudos negros (Pollachius virens)
               I
                    0304         Filetes de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada ),
                                 frescos, refrigerados ou congelados :
                    0304 10      — Frescos ou refrigerados:
                                 — — Filetes:
09.0603      -                   — — — Outros :                                                              1 500               0
                 ex 0304 10 31   — — — — De bacalhau (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus
                                               macrocephalusj e de peixes da espécie Boreagadus
                                               saída :
                                               — Da espécie Gadus morhua
                    1604         Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos
                                 preparados a partir de ovas de peixe:                              l
09.0605                          — Peixes inteiros ou em pedaços, excepto peixes picados :                     250               0
                    1604 12      — — Arenques :
                    1604 12 90   — — — Outros
 ---pagebreak--- N? L 373 / 22                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                31 . 12 . 88
                                                                                                                Volume                 Direito
   Número
                       Código NC                          Designação das mercadorias                         do contingente        do contingente
   de ordem
                                                                                                             (em toneladas )          (em % )
              /-                                                                                        -\
                        1604 13         — — Sardinhas , sardinelas e espadilhas:
                        1604 13 90      — — — Outras
                        1604 19         — — Outros:
09.0607     «                           — — — Outros :                                                               200                 0
                        1604 19 99      — — — — Outros
                        1604 20         — Outras preparações e conservas de peixes :
                        1604 20 90      — — De outros peixes
                        1604 30         — Caviar e seus sucedâneos :
09.0609                                                                                                               60                  0
                        1604 30 90      — — Sucedâneos de caviar
              r
                        1605            Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos , pre­
                                        parados ou em conservas:
09.0611     -       ex 1605 20 00       — Camarões :                                                                 120                 7,5
                                        — — Sem casca , congelados ou não , excepto os do género
                                              Crangon
2.     No âmbito dos contingentes pautais referidos no n? 1 ,                 (CEE ) n? 3796 / 81 (*), ser pelo menos igual ao preço de
o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicam os                       referência eventualmente fixado pela Comunidade para os
direitos indicados no quadro seguinte:                                       produtos considerados .
                                                               (Em %)
                                                                              4.      É aplicável o Protocolo relativo à definição da noção de
   Número de ordem               Espanha              Portugal                produtos originários e aos métodos de cooperação adminis­
                                                                              trativos anexo ao Acordo entre a Comunidade Económica
       09.0601                     0                     0                    Europeia e o Reino da Suécia .
       09.0603                     0                     0
       09.0605                     6,9                  15
       09.0607                     6,9                  15                                                 Artigo 2 ?
       09.0609                     6,9                  15
       09.0611                     6,8                  18,8
                                                                              1.      Os contingentes pautais referidos no n? 1 do artigo 1 ?
                                                                              são divididos em duas parcelas.
3.     As importações dos produtos em questão apenas                          2.      Uma primeira parcela de cada contingente é repartida
beneficiam dos contingentes referidos no n ? 1 na condição de                 entre determinados Estados-membros; as quotas-partes que,
o preço franco-fronteira, estabelecido pelos Estados­                         sem prejuízo do artigo 5 ?, são válidas até 31 de Dezembro de
-membros nos termos do artigo 21 ? do Regulamento                             1989 , elevam-se às quantidades a seguir indicadas:
                                                                                                                       (Em toneladas)
                                                 Número de     Número de     Número de      Número de    Número de       Número de
                         Estados-membros           ordem          ordem         ordem         ordem         ordem            ordem
                                                  09.0601        09.0603       09.0605       09.0607       09.0609        09.0611
                 Benelux                              13             11            10           29             1                4
                 Dinamarca                         1 673           232            54            56             4                6
                 Alemanha                             15           119            46             19            4                5
                 Grécia                              —              —             —             —              5               —
                 Espanha                             125           437              5             1            2                3
                 França                               16             10            11             2           15                5
                 Itália                              —              —             —             —              1               35
                 Portugal                              7            —             —             —             —
                                                                                                                                1
                 Reino-Unido                          41              1             9             1           —                 6
                                                   1 890           810           135           108            32               65
                                                                              (») JO n? L 379 de 31 . 12 . 1981 , p . 1 .
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 373 / 23
3.     A segunda parcela de cada contingente, ou seja ,           2.     A Comissão notificará , nesse caso igualmente, a data a
respectivamente:                                                  partir da qual deverão ser efectuados os saques sobre a
                                                                  reserva comunitária , de acordo com as seguintes disposi­
—   para   o n?  de ordem  09.0601 : 1 610 toneladas              ções :
—   para   o n?  de ordem  09.0603 : 690 toneladas
—   para   o n?  de ordem  09.0605 : 115 toneladas                Se um importador apresentar num Estado-membro uma
—   para   o n?  de ordem  09.0607:     92 toneladas              declaração de introdução em livre prática que inclua um
—    para  o n?  de ordem  09.0609 :    28 toneladas              pedido do benefício preferencial para um produto referido
                                                                  neste regulamento, e se essa declaração for aceite pelas
—    para  o n?  de ordem  09.0611 :    55 toneladas,             autoridades aduaneiras , o Estado-membro em causa proce­
constitui a reserva correspondente.                               derá, por via de notificação à Comissão , ao saque sobre a
                                                                  reserva comunitária de uma quantidade correspondente a
4.      Se um importador informar da realização iminente          essas necessidades .
de importações de um dos produtos em questão num
Estado-membro , que não participa na repartição inicial , e       Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação
pedir o benefício do contingente correspondente , o Estado­       das referidas declarações, deve ser transmitido, sem demora ,
-membro interessado procede, por via de notificação à             à Comissão .
Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente às
suas necessidades, na medida em que o saldo disponível do
contingente o permita.
                                                                  Os saques são concedidos pela Comissão em função da data
                                                                  de aceitação das declarações de introdução em livre prática
                                                                  pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa ,
                           Artigo 3 ?                             na medida em que o saldo disponível o permita .
1.      Se uma das quotas-partes inciais de um Estado­            Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas ,
-membro , tal como fixadas no n? 2 do artigo 2° , for utilizada   transferi-las-á, logo que possível , para a reserva .
em 90% ou mais, este Estado-membro procederá sem
demora , por via de notificação à Comissão , ao saque, na         Se as quantidades pedidas foram superiores ao saldo dis­
medida em que o montante da reserva o permita , de uma            ponível da reserva , a atribuição será feita proporcionalmente
segunda quota-parte igual a 10 % da sua quota-parte inicial,      aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela
arredondada eventualmente para a unidade superior.                Comissão segundo as mesmas regras.
2.      Se, após esgotamento de uma das quotas-partes ini­
ciais, a segunda quota-parte sacada por um Estado-membro          3.     Num prazo estabelecido pela Comissão a partir da data
for utilizada em 90% ou mais , esse Estado-membro proce­          referida no primeiro parágrafo do número anterior , os
derá , nas condições previstas no n ? 1 , ao saque de uma         Estados-membros devem transferir para a reserva a totalida­
terceira quota-parte igual a 5% da sua quota-parte ini­           de das quantidades que não tenham utilizado até essa data ,
cial .                                                            na acepção dos n?s 3 e 4 do artigo 7?
3.      Se, após esgotamento de uma das segundas quota-par­
tes, a terceira quota-parte sacada por um Estado-membro for
utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro procederá,                                      Artigo 6 ?
nas mesmas condições, ao saque de uma quarta quota-parte
igual à terceira.                                                 A Comissão registará os montantes das quotas-partes abertas
                                                                  pelos Estados-membros, nos termos dos artigos 2 ?, 3 ? e 5 ?,
4.      Em derrogação do disposto nos n™ 1 , 2 e 3 , cada
                                                                  e informará cada um deles, logo que receba as notificações,
Estado-membro pode proceder ao saque de quotas-partes
                                                                  da situação de esgotamento das reservas .
inferiores às fixadas por esses números, se existirem razões
para considerar que estas não serão esgotadas. Os Esta­
dos-membros informam a Comissão dos motivos que os
levaram a aplicar o disposto no presente número.
                                                                                              Artigo 7 ?
                           Artigo 4 ?                              1.    Os Estados-membros tomarão todas as medidas neces­
                                                                  sárias para que a abertura das quotas-partes complementa­
Sem prejuízo do disposto no artigo 5 ?, as quotas-partes          res, que tenham sacado em aplicação dos artigos 3 ? e 5 ?,
complementares sacadas em aplicação do artigo 3 ? são             torne possíveis as imputações , sem descontinuidade, nas suas
válidas até 31 de Dezembro de 1989 .                              partes acumuladas do contingente comunitário.
                                                                  2.     Os Estados-membros garantirão aos importadores dos
                           Artigo Sr                              produtos em questão o livre acesso às quotas-partes que lhes
1.      Desde que a reserva do contingente pautal , tal como é    sejam atribuídas.
definida no n? 3 do artigo 2?, se tenha esgotado em pelo
menos 80% , a Comissão notificará os Estados-membros              3.     Os Estados-membros procedem à imputação das
desse facto .                                                     importações do produto em questão nas suas quotas-partes ,
 ---pagebreak--- N ? L 373 / 24                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                31 . 12 . 88
à medida que esse produto for apresentado na alfândega a                                 Artigo 9 ?
coberto de declarações de introdução em livre prática.
                                                                Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamen­
4.    A situação de esgotamento das quotas-partes dos           te para assegurar a observância do presente regulamento .
Estados-membros é verificada com base nas importações dos
produtos em questão, apresentadas na alfândega a coberto
de declarações de introdução em livre prática .                                          Artigo 10 ?
                                                                É revogado o Regulamento (CEE ) n? 3587 / 88 .
                         Artigo 8 ?
                                                                                         Artigo 11 ?
A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-la-ão
sobre as importações dos produtos em questão efectivamente      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
imputadas nas suas quotas-partes .                              de 1989 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988 .
                                                                                    Pelo Conselho
                                                                                     O Presidente
                                                                                  V. PAPANDREOU