CELEX: C2000/063/14
Language: pt
Date: 2000-03-04 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de Dezembro de 1999 no processo C-138/99: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo ("Incumprimento de Estado — Directiva 94/56/CE — Transporte aéreo — Aviação civil — Inquéritos sobre os acidentes e os incidentes — Transposição")

C 63/8                    PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          4.3.2000
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                 de 11 de Janeiro de 2000
                           (Terceira Secção)
                                                                            nos processos apensos C-174/98 P e C-189/98: Reino dos
                    de 16 de Dezembro de 1999                               Paı́ses Baixos e Gerard van der Wal contra Comissão das
                                                                                               Comunidades Europeias (1)
no processo C-138/99: Comissão das Comunidades Euro-                       («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
        peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo(1)                          Acesso à informação — Decisão da Comissão 94/90/CECA,
                                                                            CE, Euratom — Alcance da excepção relativa à protecção do
                                                                            interesse público — Fundamentação insuficiente — Arti-
(«Incumprimento de Estado — Directiva 94/56/CE — Trans-                     go 6.o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos
porte aéreo — Aviação civil — Inquéritos sobre os acidentes
                                                                            do Homem e das Liberdades Fundamentais — Princı́pios da
                 e os incidentes — Transposição»)                                   igualdade das partes e dos direitos da defesa»)
                            (2000/C 63/14)                                                             (2000/C 63/15)
                                                                                               (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                «Colectânea de Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            Nos processos apensos C-174/98 P e C-189/98 P, Reino dos
                                                                            Paı́ses Baixos (agentes: M. A. Fierstra e C. Wissels) e Gerard van
No processo C-138/99, Comissão das Comunidades Europeias                   der Wal, residente em Crainhem (Bélgica), representado por
(agente: F. Benyon) contra Grão-Ducado do Luxemburgo                       L. Y. J. M. Parret, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
(agente: P. Steinmetz), que tem por objecto obter a declaração             escritório do advogado A. May, 31, Grand-Rue, que tem por
de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamenta-          objecto a anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de
res e administrativas necessárias para dar cumprimento à                   Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção)
Directiva 94/56/CE do Conselho, de 21 de Novembro de                        em 19 de Março de 1998, Van der Wal/Comissão (T-83/96,
1994, que estabelece os princı́pios fundamentais que regem os               Colect., p. II-545), sendo recorrida a Comissão das Comunida-
inquéritos sobre os acidentes e os incidentes no domı́nio de                des Europeias (agentes: W. Wils e U. Wölker), o Tribunal de
aviação civil (JO L 319, p. 14), o Grão-Ducado do Luxemburgo              Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta                J. C. Moitinho de Almeida (relator), D. A. O. Edward e L. Sevón,
directiva, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por           presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, G. Hirsch,
J. C. Moitinho de Almeida, presidente de secção, C. Gulmann                H. Ragnemalm e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: G. Cos-
(relator) e J.-P. Puissochet, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs,        mas, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu
secretário: R. Grass, proferiu, em 16 de Dezembro de 1999,                 em 11 de Janeiro de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                            seguinte:
                                                                            1. O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
1) Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,               Europeias de 19 de Março de 1998, Van der Wal/Comissão
     regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-              (T-83/96), é anulado.
     mento à Directiva 94/56/CE do Conselho, de 21 de Novembro
     de 1994, que estabelece os princı́pios fundamentais que regem          2. A decisão da Comissão de 29 de Março de 1996 de recusa de
     os inquéritos sobre os acidentes e os incidentes no domı́nio de             acesso a determinados documentos é anulada.
     aviação civil, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as
     obrigações que lhe incumbem por força da mesma.                       3. A Comissão das Comunidades Europeias é condenada a suportar
                                                                                 as despesas nas duas instâncias.
2) O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.                   4. O Reino dos Paı́ses Baixos suportará as suas próprias despesas,
                                                                                 enquanto interveniente no processo T-83/96, respeitantes ao
                                                                                 processo no Tribunal de Primeira Instância e, enquanto interve-
                                                                                 niente no processo C-189/98 P, relativas à presente instância.
(1) JO C 188 de 3.7.1999.
                                                                            (1) JO C 258 de 15.08.1998.