CELEX: C2002/289/21
Language: pt
Date: 2002-11-23 00:00:00
Title: Processo C-340/02: Acção intentada em 24 de Setembro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

C 289/12                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   23.11.2002
       caso, deveria ter sido averiguado pelo Tribunal de Primeira      processo Saatgut-Treuhandverwaltungs GmbH contra Brange-
       Instância se o sinal combinado «SAT.2» possibilitava aos         witz GmbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
       meios comerciais em questão delimitar a origem da                Justiça em 23 de Setembro de 2002. O Landgericht Düsseldorf
       prestação de serviços em causa das prestações de serviços        solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
       de outros operadores. Em lugar disso, o Tribunal de              prejudicial sobre as seguintes questões prejudiciais relativas à
       Primeira Instância retirou a sua conclusão de que o sinal        interpretação do artigo 14.o, n.o 3, sexto travessão, do
       em questão integra a situação prevista no artigo 7.o, n.o 1,     Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho ( 1), de 27 de Julho
       alínea b), do regulamento, invocando motivos de recusa           de 1994 (a seguir, «Regulamento n.o 2100/94»), conjugado
       que figuram noutras disposições. Considerou a disposição         com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1768/95 da
       do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), como uma disposição de          Comissão (2), de 24 de Julho de 1995, (a seguir «Regulamento
       reserva para casos em que as marcas requeridas, apesar           n.o 1768/95»):
       do seu carácter descritivo, não se enquadrem nos motivos
       de recusa previstos no artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do          1.     Devem as disposições acima referidas ser interpretadas
       regulamento.                                                            no sentido de que o titular de uma variedade vegetal,
                                                                               protegida nos termos do Regulamento n.o 2100/94, pode
       A decomposição a que o Tribunal de Primeira Instância                   exigir ao prestador de serviços de processamento ou ao
       procedeu da marca SAT.2 nas suas partes componentes
                                                                               processador as informações previstas nessas disposições,
       também não corresponde à perspectiva e ao comporta-                     independentemente da existência de indícios de que o
       mento do consumidor. A marca deve de qualquer modo                      prestador executou serviços de processamento relativos a
       «à primeira vista» ser susceptível ou não de possibilitar a             essa variedade protegida ou de que o processador efectuou
       distinção.                                                              o processamento da variedade protegida em causa?
(Subsidiariamente)                                                      2.     Caso existam elementos no sentido da factualidade des-
                                                                               crita no n.o 1:
—      Violação do princípio da igualdade de tratamento: Pode                  Deve o prestador de serviços de processamento ou
       suceder que não possa ser invocada a incorrecta aplicação               o processador fornecer informações, nos termos do
       do direito a favor de outrem. No presente caso, não                     artigo 14.o, n.o 3, sexto travessão, do Regulamento
       foram, contudo, invocados pela recorrente quaisquer                     n.o 2100/94, conjugado com o artigo 9.o do Regulamento
       casos especiais, mas sim uma prática genérica de autori-                n.o 1768/95, sobre todos os agricultores a quem tenha,
       zação claramente reconhecível por parte do recorrido                    respectivamente, prestado serviços de processamento ou
       segundo a qual é, no essencial, admitido o registo de                   processado a variedade protegida em causa, ou apenas
       marcas que consistem em combinações de números e                        sobre os agricultores relativamente aos quais o titular da
       indicações descritivas/abreviaturas. A recorrente remete a              variedade protegida tenha indícios de que o prestador
       este respeito particularmente para as marcas «T-SAT»                    executou serviços de processamento ou de que o proces-
       (000 918 409), «One Tel» (001 096 312, 000 983 973,                     sador efectuou o processamento da respectiva variedade
       001 105 089), «MEDIA 4» (001 179 530), «CAR ONE»                        vegetal?
       (000 707 430), «D1» (000 920 157) e «B-MAIL»
       (000 896 399).
                                                                        (1 ) JO L 227 de 1.9.1994, p. 1.
                                                                        (2 ) JO L 173 de 25.7.1995, p. 14.
( 1) JO L 2002, C 202, p. 23.
( 2) JO L 2001, C 4, p. 5.
                                                                        Acção intentada em 24 de Setembro de 2002 pela Comis-
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                são das Comunidades Europeias contra a República Fran-
Landgericht Düsseldorf, de 17 de Setembro de 2002,                                                       cesa
no processo Saatgut-Treuhandverwaltungs GmbH contra
                         Brangewitz GmbH                                                       (Processo C-340/02)
                        (Processo C-336/02)                                                      (2002/C 289/21)
                           (2002/C 289/20)
                                                                        Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias, em 24 de Setembro de 2002, uma acção contra a
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão          Europeias, representada por M. Nolin, na qualidade de agente,
do Landgericht Düsseldorf, de 17 de Setembro de 2002, no                com domicílio escolhido no Luxemburgo.
 ---pagebreak--- 23.11.2002               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 289/13
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que               de 2002, no processo 1. Pearle B.V., 2. Hans Prijs Optiek
o Tribunal se digne:                                                   Franchise B.V., 3. Rinck Opticiëns B.V. contra Hoofdbe-
                                                                       drijfschap Ambachten, que deu entrada na Secretaria do
—      declarar que, por a comunidade urbana de Mans ter               Tribunal de Justiça em 30 de Setembro de 2002. O Hoge
       atribuído um contrato público incidente sobre estudos           Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça que se
       respeitantes à assistência ao dono da obra relativa à           pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
       estação de tratamento de águas residuais da Chauvinière,
       sem ter procedido à publicação de um aviso de concurso
       no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a República
       Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem             1)    Deve um regime que impõe contribuições destinadas a
       por força da Directiva 92/50/CEE (1) e, em especial, do               financiar campanhas publicitárias colectivas ser conside-
       seu artigo 15.o, n.o 2;                                               rado (parte de) um auxílio na acepção do artigo 92.o,
                                                                             n.o 1, do Tratado CE e ser comunicada à Comissão, nos
                                                                             termos do artigo 93.o, n.o 3, do Tratado CE, a intenção
—      condenar a República Francesa nas despesas.                           de o aplicar? Isto aplica-se apenas aos benefícios que
                                                                             consistam na organização e oferta de campanhas publici-
                                                                             tárias colectivas ou também às modalidades do respectivo
                                                                             financiamento, como um regulamento que prevê uma
Fundamentos e principais argumentos                                          contribuição e/ou as decisões de fixação de uma contri-
                                                                             buição baseadas nesse regulamento? É relevante o facto
                                                                             de as campanhas publicitárias colectivas serem oferecidas
A Comissão considera que o contrato de assistência ao dono                   (a empresas) no mesmo sector profissional a que perten-
da obra, que incidia sobre prestações diferentes das que eram                cem os sujeitos passivos da referida contribuição? Em
objecto do concurso de ideias aberto pelo aviso publicado no                 caso de resposta afirmativa, que relevância tem? Tem
Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 30 de Novembro                   alguma importância saber se as despesas em que incorre
de 1996, devia ser objecto de uma publicidade e de uma                       o organismo público são integralmente cobertas pelas
sujeição a concorrência autónomas, de acordo com as obri-                    contribuições especiais a cargo das empresas que benefi-
gações impostas pela Directiva 92/50/CEE. A atribuição directa               ciam do serviços, por forma a que o benefício não tenha
deste contrato ao vencedor do concurso de ideias não estava                  um custo real para o Estado? É importante que a utilidade
autorizada. Ela também não pode justificar-se pela menção                    das campanhas publicitárias colectivas se reparta de
feita no aviso de 30 de Novembro de 1996 de que «o candidato                 forma mais ou menos equitativa nesse sector profissional
cuja solução seja aceite no âmbito do concurso de ideias                     e que cada um dos estabelecimentos que integram esse
poderá ser chamado a cooperar na execução da sua ideia no                    ramo de actividade acabe por retirar sensivelmente a
quadro de um contrato relativo a estudos que tenham por                      mesma utilidade ou proveito dessas campanhas?
objecto... a assistência ao dono da obra».
( 1) Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18.6.1992, relativa à
                                                                       2)    O dever de comunicação previsto no artigo 93.o, n.o 3, é
     coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos          aplicável a todo e qualquer auxílio ou apenas a um auxílio
     de serviços (JO L 209 de 24.7.1992, p. 1).                              que corresponda à descrição do artigo 92.o, n.o 1? Podem
                                                                             os Estados-Membros, a fim de evitar o seu dever de
                                                                             comunicação, apreciar livremente se um auxílio corres-
                                                                             ponde à descrição do artigo 92.o, n.o 1? Em caso de
                                                                             resposta afirmativa, até onde vai essa sua liberdade de
                                                                             apreciação? Em que medida é que essa liberdade de
                                                                             apreciação pode pôr em causa o dever de comunicação
                                                                             previsto no artigo 93.o, n.o 3? Ou será que o dever de
                                                                             comunicação só não se aplica caso não subsista qualquer
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                     dúvida razoável de que não se trata de um auxílio?
Hoge Raad der Nederlanden, de 27 de Setembro de 2002,
no processo 1. Pearle B.V., 2. Hans Prijs Optiek Franchise
B.V., 3. Rinck Opticiëns B.V. contra Hoofdbedrijfschap
                             Ambachten                                 3)    Se o órgão jurisdicional nacional concluir que existe um
                                                                             auxílio na acepção do artigo 92., n. 1, deve ter em conta
                                                                             a regra «de minimis», tal como formulado pela Comissão
                        (Processo C-345/02)                                  na comunicação publicada no JO 1992, C 213 (e
                                                                             posteriormente no JO 1996, C 68), ao apreciar se a
                                                                             medida deve ser qualificada de auxílio sujeito ao dever de
                          (2002/C 289/22)                                    comunicação à Comissão nos termos do artigo 93.o,
                                                                             n.o 3? Em caso de resposta afirmativa, deve a regra «de
                                                                             minimis» aplicar-se igualmente com efeitos retroactivos
                                                                             aos auxílios anteriores à publicação dessa regra, e de que
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   forma deve a regra «de minimis» aplicar-se a auxílios
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                       como as campanhas publicitárias colectivas anuais que
acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 27 de Setembro                      beneficiam todo um sector?