CELEX: C2002/169/02
Language: pt
Date: 2002-07-13 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de Maio de 2002 no processo C-232/99: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha ("Incumprimento de Estado — Directiva 93/16/CEE — Transposição dos artigos 8.° e 18.° — Acesso à formação complementar por parte de médicos migrantes que pretendam exercer uma especialidade médica no Estado-Membro de acolhimento com base em diploma, certificado ou outro título de formação médica especializada não abrangido pelo reconhecimento automático e incondicional nos termos da referida directiva — Obrigação de os referidos médicos se submeterem em Espanha ao concurso de admissão habitual para formação de médicos especialistas — Condição de inscrição num organismo de segurança social de direito público para a regularização das contas relativas a prestações médicas com um organismo segurador")

C 169/2                    PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      13.7.2002
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                               3)    A Comissão das Comunidades Europeias e o Reino de Espanha
                                                                                 suportarão as suas próprias despesas.
                            (Quinta Secção)
                                                                           (1) JO C 246, de 28.8.1999.
                        de 16 de Maio de 2002
no processo C-232/99: Comissão das Comunidades Euro-
                  peias contra Reino de Espanha (1)
                                                                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Incumprimento de Estado — Directiva 93/16/CEE —
Transposição dos artigos 8.o e 18.o — Acesso à formação
complementar por parte de médicos migrantes que pretendam                                              (Sexta Secção)
exercer uma especialidade médica no Estado-Membro de
acolhimento com base em diploma, certificado ou outro                                            de 16 de Maio de 2002
tı́tulo de formação médica especializada não abrangido pelo
reconhecimento automático e incondicional nos termos da                   no processo C-321/99 P: Associação dos Refinadores
referida directiva — Obrigação de os referidos médicos se                 de Açúcar Portugueses (ARAP), Alcântara Refinarias —
submeterem em Espanha ao concurso de admissão habitual                    Açúcares SA e Refinarias de Açúcar reunidas SA (RAR)
para formação de médicos especialistas — Condição de                           contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
inscrição num organismo de segurança social de direito
público para a regularização das contas relativas a prestações
               médicas com um organismo segurador»)                        («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
                                                                           Auxı́lios de Estado — Polı́tica agrı́cola comum — Açúcar —
                                                                           Auxı́lio concedido em execução de um regime geral de auxı́lios
                            (2002/C 169/02)                                de Estado aprovado pela Comissão — Contribuição de
                                                                           um Estado-Membro para o financiamento de um projecto
                                                                           susceptı́vel de ser comparticipado pela Secção “Orientação”
                      (Lı́ngua do processo: espanhol)                      do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrı́cola —
                                                                                           Auxı́lio à formação profissional»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      «Colectânea da Jurisprudência»)                                                 (2002/C 169/03)
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: inglês)
No processo C-232/99, Comissão das Comunidades Europeias                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(agentes: I. Martı́nez del Peral e B. Mongin) contra Reino de                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
Espanha (agente: N. Dı́az Abad), que tem por objecto obter a
declaração de que, ao não transpor correctamente, dentro do
prazo fixado, o artigo 8.o da Directiva 93/16/CEE do Conselho,
de 5 de Abril de 1993, destinada a facilitar a livre circulação           No processo C-321/99 P, Associação dos Refinadores de
dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas,                   Açúcar Portugueses (ARAP), com sede em Lisboa (Portugal),
certificados e outros tı́tulos (JO L 165, p. 1), e, ao não transpor       Alcântara Refinarias — Açúcares SA, com sede em Santa Iria
o artigo 18.o da mesma directiva, o Reino de Espanha não                  da Azóia (Portugal), e Refinarias de Açúcar Reunidas SA (RAR),
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                       com sede no Porto (Portugal), representadas por G. van der
disposto no Tratado CE e na referida directiva, o Tribunal de              Wal, que tem por objecto um recurso do acórdão do Tribunal
Justiça (Quinta Secção), composto por: S. von Bahr, presidente            de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta
da Quarta Secção, exercendo funções de presidente da Quinta              Secção Alargada) de 17 de Junho de 1999, ARAP e o./
Secção, D. A. O. Edward (relator) e M. Wathelet, juı́zes,                 /Comissão (T-82/96, Colect., p. II-1889), em que se pede a
advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: L. Hewlett, adminis-           anulação desse acórdão, sendo as outras partes no processo:
tradora, proferiu em 16 de Maio de 2002 um acórdão cuja                  Comissão das Comunidades Europeias (agente: J. Macdonald
parte decisória é a seguinte:                                             Flett) e República Portuguesa (agentes: S. Brasil de Brito e
                                                                           L. Fernandes) e DAI — Sociedade de Desenvolvimento Agro-
                                                                           -Industrial SA, com sede em Monte da Barca (Portugal),
1)     Ao não transpor correctamente, dentro do prazo fixado, o           representados por L. Sáragga Leal, D. Franco e R. Oliveira, o
       artigo 8.o da Directiva 93/16/CEE do Conselho, de 5 de Abril        Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: N. Colneric,
       de 1993, destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e    presidente da Segunda Secção, exercendo funções de presidente
       o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros    da Sexta Secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet (relator),
       tı́tulos, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe    R. Schintgen e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: L. A. Geel-
       incumbem por força do disposto na referida directiva.               hoed, secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão,
                                                                           proferiu em 16 de Maio de 2002 um acórdão cuja parte
2)     A acção é julgada improcedente quanto ao restante.                 decisória é a seguinte: