CELEX: 62019CA0245
Language: pt
Date: 2020-10-06 00:00:00
Title: Processos apensos C-245/19 e C-246/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de outubro de 2020 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Cour administrative — Luxemburgo) — État luxembourgeois/B (C-245/19), e État luxembourgeois/B, C, D, F. C. (C-246/19) («Reenvio prejudicial — Diretiva 2011/16/UE — Cooperação administrativa no domínio da fiscalidade — Artigos 1.° e 5.° — Obrigação de prestar informações à autoridade competente de um Estado-Membro que atua na sequência de um pedido de troca de informações da autoridade competente de outro Estado-Membro — Pessoa detentora das informações cuja prestação é ordenada pela autoridade competente do primeiro Estado-Membro — Contribuinte visado pelo inquérito na origem do pedido da autoridade competente do segundo Estado-Membro — Terceiros com quem esse contribuinte mantém relações jurídicas, bancárias, financeiras ou, de um modo mais geral, económicas — Tutela jurisdicional — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.° — Direito à ação — Artigo 52.°, n.° 1 — Restrição — Base jurídica — Respeito pelo conteúdo essencial do direito à ação — Existência de um meio processual que permite aos interessados em causa obter a fiscalização efetiva de todas as questões de facto e de direito relevantes, bem como uma tutela jurisdicional efetiva dos direitos que o direito da União lhes garante — Objetivo de interesse geral reconhecido pela União — Combate à fraude e à evasão fiscais internacionais — Proporcionalidade — Natureza “previsivelmente relevante” das informações visadas pela imposição de prestação de informações — Fiscalização jurisdicional — Alcance — Elementos pessoais, temporais e materiais a tomar em consideração»)

30.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 414/6
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de outubro de 2020 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Cour administrative — Luxemburgo) — État luxembourgeois/B (C-245/19), e État luxembourgeois/B, C, D, F. C. (C-246/19)
      (Processos apensos C-245/19 e C-246/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Diretiva 2011/16/UE - Cooperação administrativa no domínio da fiscalidade - Artigos 1.o e 5.o - Obrigação de prestar informações à autoridade competente de um Estado-Membro que atua na sequência de um pedido de troca de informações da autoridade competente de outro Estado-Membro - Pessoa detentora das informações cuja prestação é ordenada pela autoridade competente do primeiro Estado-Membro - Contribuinte visado pelo inquérito na origem do pedido da autoridade competente do segundo Estado-Membro - Terceiros com quem esse contribuinte mantém relações jurídicas, bancárias, financeiras ou, de um modo mais geral, económicas - Tutela jurisdicional - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 47.o - Direito à ação - Artigo 52.o, n.o 1 - Restrição - Base jurídica - Respeito pelo conteúdo essencial do direito à ação - Existência de um meio processual que permite aos interessados em causa obter a fiscalização efetiva de todas as questões de facto e de direito relevantes, bem como uma tutela jurisdicional efetiva dos direitos que o direito da União lhes garante - Objetivo de interesse geral reconhecido pela União - Combate à fraude e à evasão fiscais internacionais - Proporcionalidade - Natureza “previsivelmente relevante” das informações visadas pela imposição de prestação de informações - Fiscalização jurisdicional - Alcance - Elementos pessoais, temporais e materiais a tomar em consideração»)
      (2020/C 414/06)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Cour administrative
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: État luxembourgeois (C-245/19) (C-246/19)
      
         Recorridos: B (C-245/19), B, C, D, F. C (C-246/19)
      
         sendo interveniente: A (C-246/19)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, conjugado com os artigos 7.o e 8.o, bem como com o artigo 52.o, n.o 1, desta, deve ser interpretado no sentido de que:
                  
                              —
                           
                           
                              se opõe a que a legislação de um Estado-Membro que concretiza o procedimento de troca de informações a pedido instituído pela Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE, conforme alterada pela Diretiva 2014/107/UE do Conselho, de 9 de dezembro de 2014, exclua que uma decisão através da qual a autoridade competente desse Estado-Membro obriga a pessoa que detenha informações a prestar-lhas para poder dar seguimento a um pedido de troca de informações emanado da autoridade competente de outro Estado-Membro possa ser objeto de um recurso interposto por essa pessoa; e
                           
                        
                              —
                           
                           
                              não se opõe a que tal legislação exclua que essa decisão possa ser objeto de recursos interpostos pelo contribuinte visado, no outro Estado-Membro, pelo inquérito na origem do referido pedido, bem como pelos terceiros interessados relativamente às informações em causa.
                           
                        
            
                  2)
               
               
                  O artigo 1.o, n.o 1, e o artigo 5.o da Diretiva 2011/16, conforme alterada pela Diretiva 2014/107, devem ser interpretados no sentido de que uma decisão através da qual a autoridade competente de um Estado-Membro obriga a pessoa que detenha informações a prestar-lhas para poder dar seguimento a um pedido de troca de informações emanado da autoridade competente de outro Estado-Membro deve ser considerada, juntamente com esse pedido, como incidindo sobre informações que não se afiguram, de forma manifesta, desprovidas de relevância previsível, desde que indique a identidade da pessoa que detém as informações em causa, a do contribuinte visado pelo inquérito na origem do pedido de troca de informações e o período abrangido por este, e que diga respeito a contratos, faturação e pagamentos que, embora não estando identificados de um modo preciso, estão delimitados através de critérios relativos, em primeiro lugar, ao facto de terem sido respetivamente celebrados ou efetuados pelo detentor; em segundo lugar, à circunstância de terem ocorrido no período abrangido por esse inquérito; e, em terceiro lugar, ao facto de estarem relacionados com o contribuinte visado.
               
            
         (1)  JO C 213, de 24.6.2019.