CELEX: 32020D2027
Language: pt
Date: 2020-12-07 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2020/2027 do Conselho de 7 de dezembro de 2020 relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Associação UE-América Central relativamente a alterações do apêndice 2 do anexo II e a introdução das Notas Explicativas dos artigos 15.o, 16.o, 19.o, 20.o e 30.o do anexo II do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, e que revoga as Decisões (UE) 2016/1001 e (UE) 2016/1336

11.12.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 419/18
               
            
         DECISÃO (UE) 2020/2027 DO CONSELHO
         de 7 de dezembro de 2020
         relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Associação UE-América Central relativamente a alterações do apêndice 2 do anexo II e a introdução das Notas Explicativas dos artigos 15.o, 16.o, 19.o, 20.o e 30.o do anexo II do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, e que revoga as Decisões (UE) 2016/1001 e (UE) 2016/1336
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro («Acordo»), foi assinado pela União em conformidade com a Decisão 2012/734/UE do Conselho (1). Nos termos do artigo 353.o, n.o 4, do Acordo, a parte IV do mesmo tem sido aplicada a título provisório desde 1 de agosto de 2013 entre a União, a Nicarágua, as Honduras e o Panamá, desde 1 de outubro de 2013 entre a União, Salvador e a Costa Rica, e desde 1 de dezembro de 2013 entre a União e a Guatemala.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 36.o do anexo II do Acordo, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, o Conselho de Associação criado pelo artigo 4.o do Acordo pode decidir alterar as disposições dos apêndices do anexo II. Nos termos do artigo 37.o do anexo II do Acordo, o Conselho de Associação pode aprovar Notas Explicativas relativas à interpretação, aplicação e administração do anexo II.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Conselho de Associação deve adotar uma decisão sobre a alteração do apêndice 2 (Lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efetuar em matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir o caráter originário) do anexo II, baseado no Sistema Harmonizado (SH) 2007, a fim de alinhar as regras de origem específicas por produto com o SH atualizado, aplicável a partir de 2017. Tal alinhamento inclui as alterações introduzidas pelo SH 2012, e as alterações não substanciais do SH 2017, nas regras específicas por produto do apêndice 2. Por razões de clareza, levando em consideração o número de alterações que têm de ser feitas no apêndice 2, esse apêndice deve ser substituído na sua totalidade.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Conselho de Associação deve igualmente adotar uma decisão relativa à introdução de Notas Explicativas dos artigos 15.o, 16.°, 19.°, 20.° e 30.° do anexo II do Acordo a fim de assegurar a transparência e a uniformidade na aplicação das regras de origem no que respeita ao certificado de circulação de mercadorias EUR.1, às declarações na fatura, aos exportadores autorizados e à verificação das provas de origem.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A adoção das duas decisões pelo Conselho de Associação deverá ter lugar antes do final de 2021.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     É conveniente definir a posição a adotar em nome da União no âmbito do Conselho de Associação, uma vez que as duas decisões do Conselho de Associação produzirão efeitos jurídicos na União.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     É igualmente conveniente revogar as Decisões (UE) 2016/1001 (2) e 2016/1336 do Conselho (3) que estabelecem posições a adotar em nome da União sobre atos que deixaram de ser adotados pelo Conselho de Associação.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     A posição da União no Conselho de Associação deve, por conseguinte, basear-se nos dois projetos de decisões do Conselho de Associação,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Conselho de Associação no que diz respeito às alterações do apêndice 2 do anexo II e à introdução de notas explicativas nos artigos 15.o, 16.°, 19.°, 20.° e 30.° do anexo II do acordo baseia-se nos dois projetos de decisão do Conselho de Associação (4).
         
         
            Artigo 2.o
            
            São revogadas as Decisões (UE) 2016/1001 e (UE) 2016/1336.
         
         
            Artigo 3.o
            
            Uma vez adotadas, as duas decisões do Conselho de Associação a que se refere o artigo 1.o são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
            A presente decisão caduca em 31 de dezembro de 2021.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 7 de dezembro de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               M. ROTH
            
         
         
            (1)  Decisão 2012/734/UE do Conselho, de 25 de junho de 2012, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, e à aplicação provisória da sua parte IV relativa às questões comerciais (JO L 346 de 15.12.2012, p. 1).
         
            (2)  Decisão (UE) 2016/1001 do Conselho, de 20 de junho de 2016, relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Associação UE-América Central relativamente a Notas Explicativas no âmbito do artigo 15.o do anexo II do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (JO L 164 de 22.6.2016, p. 15).
         
            (3)  Decisão (UE) 2016/1336 do Conselho, de 18 de julho de 2016, relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Associação UE-América Central no que respeita à substituição do apêndice 2 do anexo II do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (JO L 212 de 5.8.2016, p. 8).
         
            (4)  Ver documentos ST 11697/20 e ST 11699/20 em http://register.consilium.europa.eu.