CELEX: 62021CN0676
Language: pt
Date: 2021-11-09 00:00:00
Title: Processo C-676/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 9 de novembro de 2021 — A

31.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 51/20
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 9 de novembro de 2021 — A
      (Processo C-676/21)
      (2022/C 51/28)
      Língua do processo: finlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Korkein hallinto-oikeus
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: A
      
         Outros intervenientes: Veronsaajien oikeudenvalvontayksikkö
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  As disposições sobre a livre circulação de mercadorias do Título II da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ou o artigo 110.o TFUE opõem-se à legislação de um Estado-Membro que prevê que o imposto sobre veículos automóveis incluído no valor de um veículo na aceção da Autoverolaki (1482/1994) (Lei do Imposto sobre Veículos[1482/1994]) não é reembolsável ao proprietário do veículo em circunstâncias como as do processo principal, em que o proprietário exporta o veículo para utilização permanente noutro Estado-Membro? É pertinente, nesse contexto, saber se o veículo se destinava a ser utilizado a título permanente principalmente no território do Estado-Membro que cobrou o imposto sobre veículos e se era de facto utilizado a título permanente principalmente nesse Estado?
               
            
                  2)
               
               
                  No caso de o propósito de utilização e a utilização efetiva do veículo serem pertinentes para a resposta à primeira questão, como deve ser comprovado o propósito de utilização e a utilização não permanente em causa, se o período de utilização do veículo privado no Estado-Membro não puder ser antecipadamente determinado?
               
            
                  3)
               
               
                  No caso de a recusa de conceder uma restituição à exportação na aceção da Lei do imposto sobre veículos constituir uma restrição à livre circulação de mercadorias em circunstâncias como as do processo principal, pode essa restrição ser justificada pelo objetivo de limitar a exportação de veículos antigos, frequentemente em mau estado e poluentes? Deve a limitação da restituição à exportação a veículos com menos de dez anos ser considerada incompatível com o direito da União Europeia, pelo facto de o imposto sobre veículos ser aplicado aos veículos usados importados, independentemente da duração da sua utilização?