CELEX: C2004/047/56
Language: pt
Date: 2004-02-21 00:00:00
Title: Processo T-394/03: Recurso apresentado em 8 de Dezembro de 2003 por Flavia Angeletti contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 47/28                  PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                         21.2.2004
                                                   TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
  DESPACHO DO TRIBUNAL DE PIMEIRA INSTÂNCIA                                contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                           Flavia Angeletti, residente em Nice (França), representada por
                   de 15 de Outubro de 2003                                Juan Ramón Iturriagagoitia e Karine Delvolvé, advogados.
no processo T-288/02, Asian Institute of Technology
   (AIT) contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
(Recurso de anulação — Decisão de celebrar um contrato de
               investigação — Inadmissibilidade)
                                                                           —    anular as conclusões médicas de 22 de Fevereiro de 2003,
                           (2004/C 47/55)                                       notificadas em 7 de Outubro de 2003 e recebidas em
                                                                                14 de Outubro por Flavia Angeletti;
                     (Língua do processo: francês)
                                                                           —    anular a decisão da Comissão de 7 de Outubro de
                                                                                2003, recebida em 14 de Outubro de 2003, que recusa
No processo T-288/02, Asian Institute of Technology (AIT),                      reconhecer a origem profissional das patologias de que
com sede em Pathumthani (Tailândia), representado por                           sofre a recorrente;
H. Teissiers du Cros, advogado, com domicílio escolhido no
Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias,
(agentes P. Kuijper e B. Schöfer), que tem por objecto um
pedido de anulação da decisão da Comissão, de 22 de Fevereiro              —    anular a decisão da Comissão de 17 de Outubro de
de 2002, relativa à celebração de um contrato de investigação,                  2003, corrigida por carta de 27 de Outubro de 2003,
no âmbito do programa «Asia-Invest», com o Center for                           considerando a cargo da recorrente certas despesas e
Energy-Environment Research and Development, o Tribunal                         honorários dos membros da comissão médica;
(Quinta Secção) composto por P. Lindh, presidente, e R. García-
-Valdecasas e J. D. Cooke, juízes; secretário: H. Jung, proferiu,
em 15 de Outubro de 2003, um despacho cuja parte decisória                 —    anular o mandato da comissão médica comunicado
é a seguinte:                                                                   à recorrente em 18 de Abril de 2003; como acto
                                                                                preparatório;
1)    O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas no           —    anular a carta de 5 de Maio de 2003 que recusa a
      processo principal e no processo de medidas provisórias.                  comunicação à comissão médica dos resultados de um
                                                                                scanner realizado em 21 de Fevereiro de 2003, como
                                                                                acto preparatório;
(1) JO C 289 de 23.11.2002.
                                                                           —    anular a decisão de 30 de Janeiro de 2001, que defere o
                                                                                pedido da recorrente apresentado através da sua recla-
                                                                                mação de 4 de Setembro de 2000 e o parecer da comissão
                                                                                médica de 5 de Novembro de 1999;
Recurso apresentado em 8 de Dezembro de 2003 por
Flavia Angeletti contra a Comissão das Comunidades
                             Europeias                                     —    condenar a Comissão no pagamento da totalidade das
                                                                                despesas e honorários da comissão médica;
                        (Processo T-394/03)
                           (2004/C 47/56)                                  —    condenar a Comissão no pagamento da totalidade das
                                                                                despesas e honorários em que a recorrente incorreu, no
                                                                                âmbito do parecer irregular da comissão médica e da
                     (Língua do processo: francês)                              decisão da instituição nele baseada, acrescidas de juros;
Deu entrada, em 8 de Dezembro de 2003, no Tribunal de                      —    condenar a Comissão no pagamento de todos os honorá-
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                        rios e despesas do processo.
 ---pagebreak--- 21.2.2004              PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                            C 47/29
Fundamentos e principais argumentos                                   —     anular igualmente, na medida do necessário, as decisões
                                                                            contra as quais foi apresentada a reclamação supracitada,
                                                                            nomeadamente:
A recorrente, antiga funcionária da Comissão, trabalhou
durante vários anos no edifício BERLAYMONT, então contami-
nado por amianto. Em 1996, a recorrente pediu o reconheci-                  —    a abstenção, por parte da Comissão, de intervir no
mento da origem profissional da sua doença e, em 1998, pediu                     sentido de rectificar eventuais erros de escrutínio
que uma comissão médica fosse consultada, nos termos do                          dos votos cometidos durantes as eleições estatutárias
artigo 21.o da Regulamentação relativa à cobertura de riscos                     para o comité local do pessoal de Bruxelas de 2002;
de acidente e de doença profissional dos funcionários das
Comunidades Europeias. Esta comissão médica adoptou um                      —    a decisão comunicada pelo presidente da mesa
primeiro parecer maioritário em 2000, mas, na sequência de                       eleitoral em 10 de Janeiro de 2003, na sequência
uma reclamação da recorrente, a recorrida decidiu voltar a                       dos dois requerimentos apresentados pelo recorrente
consultá-la. Por carta de 7 de Outubro de 2003, a Comissão                       em 23 de Dezembro de 2003;
informou a recorrente de que a comissão médica tinha
apresentado as suas conclusões. Na mesma carta, informou              —     condenar a Comissão a pagar ao recorrente, a título de
também que confirmava a decisão de não reconhecer a origem                  indemnização, a quantia de 29 635 euros;
profissional das patologias de que sofria a recorrente. Por
cartas de 17 e 27 de Outubro, a Comissão considerou a cargo
da recorrente certas despesas e honorários dos membros da             —     condenar a recorrida nas despesas do processo.
comissão médica.
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca irregularidades
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
do parecer da comissão médica, bem como das decisões e
actos a ele relativos, violação do dever de solicitude no que
respeita à decisão relativa às despesas e honorários, violação
do princípio da boa administração, desvio de poder e violação         O recorrente invoca, como fundamentos do recurso, um erro
da confiança legítima.                                                de apreciação manifesto e a a violação dos princípios da
                                                                      diligência e da boa administração, assim como do artigo 1.o
                                                                      do Anexo II ao Estatuto.
Recurso interposto em 10 de Dezembro de 2003 por
Joseph Vanhellemont contra a Comissão das Comunida-
                          des Europeias
                                                                      Acção intentada em 10 de Dezembro de 2003 pela
                      (Processo T-396/03)
                                                                      Fédération de l’Hospitalisation Privée (FHP) contra a
                                                                                 Comissão das Comunidades Europeias
                         (2004/C 47/57)
                   (Língua do processo: francês)                                             (Processo T-397/03)
                                                                                                (2004/C 47/58)
Deu entrada em 10 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                               (Língua do processo: francês)
Joseph Vanhellemont, com domicílio em Bruxelas, represen-
tado pelo advogado Lucas Vogel.
                                                                      Deu entrada em 10 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
—    anular a decisão adoptada pela AIPN em 26 de Agosto e            contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada pela
     notificada em 5 de Setembro de 2003, que indefere a              Fédération de l’Hospitalisation Privée (FHP), com sede em Paris,
     reclamação apresentada pelo recorrente, em 1 de Abril            representada pelo advogado Silvestre Tandeau de Marsac.
     de 2003, em que pedia a anulação da decisão do
     presidente da mesa eleitoral datada de 10 de Janeiro
     de 2003 que, na sequência de dois requerimentos de               A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     23 de Dezembro de 2003, recusou o reinício do escrutí-
     nio dos votos expressos nas eleições para o comité local         —     declarar a omissão, por parte da Comissão das Comunida-
     do pessoal de Bruxelas, realizadas entre 2 e                           des Europeias, no âmbito da instrução da queixa registada
     14 de Dezembro de 2002;                                                sob o n.o A/40342-H3;