CELEX: 31993R0373
Language: pt
Date: 1993-02-19
Title: Regulamento (CEE) nº 373/93 da Comissão, de 18 de Fevereiro de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

19 . 2. 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 42/21
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 373/93 DA COMISSÃO
                                                 de 18 de Fevereiro de 1993
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                       açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
                                                                  midade com o anexo do presente regulamento ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                              Considerando que, para permitir o funcionamento normal
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         para o cálculo destes últimos, a taxa representativa do
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com            mercado, verificada no decurso do período de referência
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento               compreendido entre 17 de Fevereiro de 1993 no que
(CEE) n? 3814/92 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu              respeita às moedas flutuantes,
artigo 1 6?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3813/92 do                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o seu artigo                                 Artigo 1 ?
5?,
                                                                 Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram            relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
fixados pelo Regulamento (CEE) n ? 29/93 da Comissão (4),        branco, fixados no anexo.
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 362/93 0 ;
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
constantes do Regulamento (CEE) n? 29/93 aos dados de            O presente regulamento entra em vigor em 19 de Feve­
que a Comissão tem conhecimento implica a alteração              reiro de 1993 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
0   JO  n?  L 387 de 31 . 12. 1992, p. 7.
0   JO  n?  L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO  n?  L 5 de 9. 1 . 1993, p. 14.
O   JO  n?  L 41 de 18. 2. 1993, p. 43.
 ---pagebreak--- N? L 42/22                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             19. 2. 93
                                                                  ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 18 de Fevereiro de 1993, que fixa os direitos niveladores
                          à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                             (Em ECU/100 kg)
                                   Código NC                                      Montante do direito nivelador (5)
                                    1701 11 10                                                  37,95 0
                                    1701 11 90                                                  37,95 0
                                   1701 12 10                                                   37,95 0
                                   1701 12 90                                                   37,95 0
                                    1701 91 00                                                  44,78
                                   1701 99 10                                                   44,78
                                   1701 99 90                                                   44,78 0
           (') O montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
               do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão.
           (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
               cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
               tizantes ou corantes.
           (3) Em conformidade com o n ? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
               produtos originários dos PTU. Todavia, em conformidade com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão acima referida, é
               cobrado um montante igual ao montante fixado pelo Regulamento (CEE) n? 1870/91 .