CELEX: 31995R0950
Language: pt
Date: 1995-04-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 950/95 DA COMISSÃO de 28 de Abril de 1995 que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz

N? L 97/ 10        mn                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   29 . 4. 95
                                   REGULAMENTO (CE) N? 950/95 DA COMISSÃO
                                                  de 28 de Abril de 1995
                   que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à
                                                base de cereais e de arroz
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           devem ter em conta para o calculo da restituição em rela­
                                                                 ção a estes produtos ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                       Considerando que é conveniente graduar a restituição a
                                                                 atribuir a determinados produtos transformados, conforme
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                os produtos, em função do seu teor em cinzas, em celu­
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização        lose bruta, em tegumentos, em proteínas, em matérias
 comum dos mercados no sector dos cereais ('), coma              gordas ou em amido, sendo este teor particularmente
 última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da         significativo da quantidade de produto de base incorpo­
 Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o n?        rado, de facto, no produto transformado ;
 2, terceiro parágrafo, do seu artigo 13?,
                                                                 Considerando que, no que diz respeito às raízes de
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                mandioca e outras raízes e tubérculos tropicais, bem como
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização        às suas farinhas, o aspecto económico das exportações que
 comum do mercado do arroz (2), com a última redacção            poderiam ser previstas, tendo em conta subretudo a natu­
 que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da             reza e a origem destes produtos, não necessita actualmente
 Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o n? 2, quarto          de fixação de uma restituição à exportação ; que, em rela­
 parágrafo, do seu artigo 17?,                                   ção a determinados produtos transformados à base de
                                                                 cereais, a fraca importância da participação da Comuni­
                                                                 dade no comércio mundial não torna actualmente neces­
 Considerando que, nos termos do artigo 13? do Regula­
 mento (CEE) n? 1766/92 e do artigo 17? do Regulamento           sária a fixação de uma restituição à exportação ;
 (CEE) n? 1418/76, a diferença entre as cotações ou os
 preços no mercado mundial dos produtos referidos no             Considerando que a situação do mercado mundial ou as
 artigo 1 ? destes regulamentos e os preços destes produtos      exigências específicas de determinados mercados podem
 na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à            tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação
 exportação ;                                                    a certos produtos, segundo o seu destino ;
 Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento         Considerando que as taxas representativas de mercado,
(CEE) n? 1431 /76 do Conselho (3), que estabelece, no que        definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
 respeita ao sector do arroz, as normas gerais relativas à       do Conselho (<% com a última redacção que lhe foi dada
 concessão das restituições à exportação e aos critérios de      pelo Regulamento (CE) n? 1 50/95 Ç), são utilizadas para
 fixação do seu montante, as restituições devem ser fixadas      converter o montante expresso em moedas dos países
 tomando em consideração a situação e as perspectivas de         terceiros e estão na base de determinação das taxas de
 evolução, por um lado, das disponibilidades em cereais,         conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;
 em arroz e em trincas de arroz, bem como o seu preço no        que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
 mercado da Comunidade, e, por outro lado, os preços dos        conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) n?
cereais, do arroz, das trincas de arroz e dos produtos do        1068/93 da Comissão (8), com a última redacção que lhe
sector dos cereais no mercado mundial ; que, por força          foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1 57/95 (9) ;
dos mesmos artigos, importa também assegurar aos
mercados dos cereais e do arroz uma situação equilibrada        Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
e um desenvolvimento natural no plano dos preços e das          por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
trocas comerciais e, por outro, ter em conta o aspecto
económico das exportações em questão e o interesse em           Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
evitar perturbações no mercado da Comunidade ;                  Conselho (l0) proíbe o comércio entre a Comunidade
                                                                Europeia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1620/93 do             Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CE) n? 438/            nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
95 í5), relativo ao regime de importação e de exportação        artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
dos produtos transformados à base de cereais e de arroz         facto deve ser tomado em consideração na fixação das
no seu artigo 4?, definiu os critérios específicos que se       restituições ;
(') JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .                         (s) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(2) JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                          O JO n? L 22 de 31 . 1 . 1 995, p. 1 .
f)  JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 36.                          (8) JO n? L 108 de 1.5. 1993, p. 106.
(4) JO n? L 155 de 26. 6. 1993, p. 29.                          O JO n? L 24 de 1 . 2. 1995, p. 1 .
0   JO n? L 45 de 1 . 3. 1995, p. 32.                           (,0) JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- 29. 4. 95         fpf                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 97/ 11
Considerando que certos produtos transformados a base         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de milho podem ser submetidos a um tratamento térmico
que pode dar origem à concessão de uma restituição que                                 Artigo 1 ?
não corresponde à qualidade do produto, que é conve­
niente especificar que estes produtos, que contêm amido
pré-gelatinizado, não podem beneficiar de restituições à      As restituições aplicáveis à exportação dos produtos refe­
exportação ;                                                  ridos no n? 1 alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento
                                                              (CEE) n? 1766/92 e no n? 1 , alínea c), do artigo 1 ? do
                                                              Regulamento (CEE) n? 1418/76 e submetidos ao Regula­
Considerando que, das disposições supracitadas, resulta       mento (CEE) n? 1620/93 são fixadas em conformidade
que as restituições devem ser fixadas em conformidade         com o anexo do presente regulamento.
com o anexo do presente regulamento ;
                                                                                       Artigo 2?
Considerando que o Comité de gestão dos cereais não
emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo     O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
seu presidente,                                                1995.
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1995.
                                                                           Pela Comissão
                                                                          Franz FISCHLER
                                                                       Membro da Comissão
 ---pagebreak--- N? L 97/ 12              I PT I                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                        29 . 4. 95
                                                                           ANEXO
                       do regulamento da Comissão, de 28 de Abril de 1995, que fixa as restituições a exportação
                                          dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                                 (Em ECU/t)                                                                       (Em ECU/t)
                                                  Montante das                                                                     Montante das
          Código do produto                       restituições (')                          Código do produto                      restituições (')
         1102 20 10 200     (2)                        96,11                                1104 23 10 300                              78,95
         1102 20 10 400     0                          82,38                                1104 29 11 000                              49,18
         1102 20 90     200 0                          8238                                 1104 29 51 000                              48,22
         1102 90 10 100                                93,77                                1104 29 55 000                              48,22
         1102 90 10 900                                63,76                                1104 30 10 000                               12,06
         1102 90 30 100                               115,02                                1104 30 90 000                               17,16
         1103 12 00 100                               115,02                                110710 11 000                               85,83
         1103 13 10 100     (2)                       123,57                                110710 91 000                             111,27
         1103 13 10 300     (2)                        96,11                                1108 11 00 200                              96,44
         1103 13 10     500 C2)                        82,38                                1108 11 00 300                              96,44
         1103 13 90     100 (2)                        82,38                                1108 12 00 200                            109,84
         1103 19 10 000                                75,08                                1108 12 00 300                            109,84
         1103 19 30 100                                96,89                                1 108 13 00 200                           109,84
         1103 21 00 000                                49,18                                1108 13 00 300                            109,84
         1103 29 20 000                                63.76                                1108 19 10 200                            103,36
         1104 11 90 100                                93.77
                                                                                            1108 19 10 300                            103,36
         1104 12 90 100                               127,80
                                                                                            1109 00 00 100                                0,00
         1104 12 90 300                               102¿4
         1104 19 10 000                                49,18                                1702 30 51 000 (3)                        143,48
         1104 19 50 110                               109,84
                                                                                            1702 30 59 000 (j                         109,84
                                                                                            170230 91 000                             143,48
         1104 19 50 130                                89,25
                                                                                            1702 30 99 000                            109,84
         1104 21 10 100                                93,77
         1104 21 30 100                                                                     1702 40 90 000                            109,84
                                                       93,77
         1104 21 50 100                               125,02                                1702 90 50 100                            143,48
         1104 21 50 300                               100,02                                1702 90 50 900                            109,84
         1104 22 30 100                               108,63                                1702 90 75 000                            150,34
         1104 22 99 100                               102,24                                1702 90 79 000                            104,35
         1104 23 10 100                               102,98                               2106 90 55 000                             109,84
(■) As restituições à exportação para a Republica Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
    no Regulamento (CEE) n? 990/93.
(2) Não é concedida qualquer restituição para os produtos que tenham sido sujeitos a um tratamento térmico que provoque uma pré-gelatinização do amido.
(3) As restituições são concedidas em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 2730/75 (JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 20), alterado.
 NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão
       (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.