CELEX: 31986R2296
Language: pt
Date: 1986-07-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2296/86 do Conselho de 21 de Julho de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2245/85 que fixa certas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos da Antárctida

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31986R2296

Regulamento (CEE) n.° 2296/86 do Conselho de 21 de Julho de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2245/85 que fixa certas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos da Antárctida  

Jornal Oficial nº L 201 de 24/07/1986 p. 0002

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2296/86 DO CONSELHO  de 21 de Julho de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 2245/85 que fixa certas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos da Antártida  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 170/83, as medidas de conservação necessárias para a realização dos objectivos enunciados no artigo 1º desse regulamento devem ser elaboradas à luz dos pareceres científicos disponíveis;  Considerando que a Convenção sobre a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida, a seguir denominada « Convenção », foi aprovada pela Decisão 81/691/CEE (2); que a Convenção entrou em vigor na Comunidade em 21 de Maio de 1982;  Considerando que a Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida, criada pela Convenção, adoptou e notificou, em 19 de Setembro de 1985, uma recomendação formulada pelo seu Comité Científico para que seja proibida a pesca directa da Notothenia rossii e para que, na área em torno da Geórgia do Sul, sejam tanto quanto possível reduzidas as capturas acessórias de outros peixes;  Considerando que, na ausência da objecções de qualquer das Partes Contratantes na Convenção a referida recomendação se tornou obrigatória em 19 de Março de 1986 por força do nº 6 do artigo IX da Convenção;  Considerando que a Comunidade deve pois aplicar essa recomendação aos pescadores comunitários;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2245/85 (3) deve ser alterado nesse sentido,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2245/85 passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 2º  Proibição de pesca  Sob reserva do disposto no artigo 1º:  a) É proibida qualquer actividade piscatória numa zona de 12 milhas ao largo das costas da Geórgia do Sul;  b) É proibida a pesca directa de Notothenia rossii em torno da Geórgia do Sul (zona FAO 48.3 Antártida) (1); nessa zona, as capturas acessórias de Notothenia rossii no decurso de operações de pesca directa de outras espécies são limitadas a um nível que permita o recrutamento óptimo da unidade populacional (stock).  (1) A delimitação da zona FAO referida no presente regulamento está contida na comunicação da Comissão 85/C 335/02 (JO nº C 335 de 24. 12. 1985, p. 2) ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 21 de Julho de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  G. HOWE  (1) JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.  (2) JO nº L 252 de 5. 9. 1981, p. 26.  (3) JO nº L 210 de 7. 8. 1985, p. 2.