CELEX: 62012TN0069
Language: pt
Date: 2012-02-17 00:00:00
Title: Processo T-69/12: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2012 — Zavvar/Conselho

14.4.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 109/26
            
         Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2012 — Zavvar/Conselho
   (Processo T-69/12)
   2012/C 109/55
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Seyed Hadi Zavvar (Dubai, Emirados Árabes Unidos) (Representantes: S. Zaiwalla, P. Reddy e F. Zaiwalla, Solicitors, D. Wyatt, QC (Queen’s Counsel), e R. Blakeley, Barrister)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   
               —
            
            
               Anular o n.o 22 do quadro A do Anexo da Decisão 2011/783/PESC (1), na medida em que é aplicável ao recorrente;
            
         
               —
            
            
               Anular o n.o 22 do quadro A do Anexo do Regulamento n.o 1245/2011 (2), na medida em que é aplicável ao recorrente;
            
         
               —
            
            
               Declarar inaplicável ao recorrente o artigo 20.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2010/413/PESC, conforme alterada pela Decisão 2011/783/PESC;
            
         
               —
            
            
               Declarar inaplicável ao recorrente o artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento n.o 961/2010, conforme executado pelo Regulamento 1245/2011; e
            
         
               —
            
            
               Condenar o Conselho no pagamento das despesas efetuadas no âmbito do presente recurso.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos.
   
               1.
            
            
               Com o primeiro fundamento, alega que os critérios de designação nos termos da Decisão 2010/413/PESC e do Regulamento n.o 961/2010 não estão preenchidos no caso do recorrente;
            
         
               2.
            
            
               No segundo fundamento, alega que a aplicação de medidas restritivas ao recorrente viola manifestamente os seus direitos humanos e fundamentais e é contrária ao princípio da proporcionalidade;
            
         
               3.
            
            
               No terceiro fundamento, alega que as medidas restritivas foram aplicadas ao recorrente pelo Conselho em violação dos deveres processuais do Conselho e do direito de defesa do recorrente;
            
         
               4.
            
            
               No quarto fundamento, alega que, na medida em que venham a ter sucesso os recursos interpostos pelos bancos constantes da lista, para anulação das respetivas designações, a designação do recorrente deve ser anulada.
            
         
      (1)  Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de Dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 71)
   
      (2)  Regulamento de Execução (UE) do Conselho n.o 1245/2011, de 1 de Dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n. o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 11)