CELEX: 62011CN0329
Language: pt
Date: 2011-06-29 00:00:00
Title: Processo C-329/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d’appel de Paris (França) em 29 de Junho de 2011 — Alexandre Achughbabian/Préfet du Val-de-Marne

8.10.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 298/10
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d’appel de Paris (França) em 29 de Junho de 2011 — Alexandre Achughbabian/Préfet du Val-de-Marne
   (Processo C-329/11)
   2011/C 298/19
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   cour d’appel de Paris
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Alexandre Achughbabian
   
      Recorrido: Préfet du Val-de-Marne
   
      Questão prejudicial
   
   Tendo em conta o seu âmbito de aplicação, a Directiva 2008/115/CE, de 16 de Dezembro de 2008 (1), opõe-se a uma regulamentação nacional, como o artigo L.621-1 do Código da Entrada e Permanência dos Estrangeiros e do Direito de Asilo, que prevê a aplicação de uma pena de prisão a um nacional de um país terceiro com fundamento apenas na sua entrada ou permanência irregular no território nacional?
   
      (1)  Directiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 348, p. 98).