CELEX: 62013CA0559
Language: pt
Date: 2015-02-24 00:00:00
Title: Processo C-559/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt Dortmund-Unna/Josef Grünewald «Reenvio prejudicial — Livre circulação de capitais — Fiscalidade direta — Imposto sobre o rendimento — Dedutibilidade das prestações de alimentos pagas como contrapartida de uma doação a título de sucessão entre vivos — Exclusão para os contribuintes não residentes»

27.4.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 138/14
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt Dortmund-Unna/Josef Grünewald
   (Processo C-559/13) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Livre circulação de capitais - Fiscalidade direta - Imposto sobre o rendimento - Dedutibilidade das prestações de alimentos pagas como contrapartida de uma doação a título de sucessão entre vivos - Exclusão para os contribuintes não residentes»)
   (2015/C 138/17)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesfinanzhof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Finanzamt Dortmund-Unna
   
      Recorrido: Josef Grünewald
   
      Dispositivo
   
   O artigo 63.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro que recusa a um contribuinte não residente que tenha obtido, nesse Estado-Membro, rendimentos comerciais gerados por participações numa sociedade, que lhe foram transmitidos por um familiar por efeito de um contrato sucessório, deduzir desses rendimentos as prestações que pagou a esse familiar a título de contrapartida dessa transmissão, ao passo que a mesma legislação confere essa dedução a um contribuinte residente.
   
      (1)  JO C 45 de 15.02.2014