CELEX: 31995R1509
Language: pt
Date: 1995-06-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1509/95 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1995 que suspende a prefixação das restituições à exportação para determinados produtos do sector do arroz e dos cereais exportadas sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

30 . 6. 95             PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 147/27
                                 REGULAMENTO (CE) N? 1509/95 DA COMISSÃO
                                                  de 29 de Junho de 1995
                  que suspende a prefixação das restituições à exportação para determinados
                  produtos do sector do arroz e dos cereais exportadas sob a forma de mercadorias
                                        não abrangidas pelo anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           n? 1222/94 preveem a possibilidade de suspender a
                                                                prefixação das restituições relativas a produtos de base
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                exportados sob a forma de determinadas mercadorias ;
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                Considerando a situação do mercado e, para evitar a apre­
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­        sentação de pedidos de prefixação das restituições com
nização comum de mercado no sector dos cereais (!), com         fins especulativos, a acima referida prefixação deve ser
a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão          suspensa,
da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o
n? 7, segundo parágrafo, do seu artigo 13 ?,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1222/94 da
Comissão, de 31 de Maio de 1994, que estabelece, para
certos produtos agrícolas exportados sob a forma de                                     Artigo 1 ?
mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as         A prefixação das restituições à exportação aplicada ao
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­   milho exportado sob a forma de mercadorias enumeradas
tação e os critérios de fixação do seu montante (2), com a      no anexo B do Regulamento (CEE) n ? 1766/92 é
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          suspensa até 30 de Junho de 1995.
n ? 1 149/95 (3), e, nomeadamente, o n ? 3, segundo pará­
grafo, do seu artigo 5?,
                                                                                        Artigo 2 ?
Considerando que o n? 7, segundo parágrafo, do artigo
13? do Regulamento (CEE) n? 1766/92, e o n? 3,                  O presente regulamento entra em vigor em 30 de Junho
segundo parágrafo, do artigo 5? do Regulamento (CE)             de 1995.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1995.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Martin BANGEMANN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
O JO n? L 136 de 31 . 5. 1994, p. 5.
(3) JO n? L 116 de 23. 5. 1995, p. 1 .