CELEX: 62011CA0241
Language: pt
Date: 2013-06-25 00:00:00
Title: Processo C-241/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de junho de 2013 — Comissão Europeia/República Checa ( «Incumprimento de Estado — Diretiva 2003/41/CE — Atividade e supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais — Não transposição parcial no prazo fixado — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara a existência de um incumprimento — Não execução — Artigo 260. °, n. ° 2, TFUE — Sanções pecuniárias — Quantia fixa» )

3.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 225/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de junho de 2013 — Comissão Europeia/República Checa
   (Processo C-241/11) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Diretiva 2003/41/CE - Atividade e supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais - Não transposição parcial no prazo fixado - Acórdão do Tribunal de Justiça que declara a existência de um incumprimento - Não execução - Artigo 260.o, n.o 2, TFUE - Sanções pecuniárias - Quantia fixa)
   2013/C 225/08
   Língua do processo: checo
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: Z. Malůšková, N. Yerrell e K.-P. Wojcik, agentes)
   
      Demandada: República Checa (representantes: M. Smolek e J. Očková, agentes)
   
      Objeto
   
   Incumprimento de Estado — Artigo 260.o TFUE — Não execução do acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de janeiro de 2010 no processo C-343/08, Comissão/República Checa — Não tomada, no prazo estabelecido, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais (JO L 235, p. 10) — Aplicação de uma quantia fixa e de uma sanção pecuniária compulsória
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Não tendo tomado, na data em que expirou o prazo fixado na notificação para cumprir enviada à República Checa pela Comissão Europeia, em aplicação do artigo 260.o, n.o 2, TFUE, todas as medidas necessárias para dar execução ao acórdão de 14 de janeiro de 2010, Comissão/República Checa (C-343/08), a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 260.o, n.o 1, TFUE.
            
         
               2.
            
            
               A República Checa é condenada a pagar à Comissão Europeia, por depósito na conta «Recursos próprios da União Europeia», uma quantia fixa de 250 000 euros.
            
         
               3.
            
            
               A República Checa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 232, de 6.8.2011.