CELEX: 52003PC0759
Language: pt
Date: 2003-12-08
Title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Associação criado pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, no que diz respeito à melhoria do regime das trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados, previsto no protocolo n.º 3 do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e a República da Hungria

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52003PC0759

Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Associação criado pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, no que diz respeito à melhoria do regime das trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados, previsto no protocolo n.º 3 do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e a República da Hungria  /* COM/2003/0759 final - ACC 2003/0289 */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Associação criado pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, no que diz respeito à melhoria do regime das trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados, previsto no protocolo n.º 3 do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e a República da Hungria(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSAo abrigo do artigo 19.º do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, aprovado pela Decisão 93/742/Euratom, CECA, CE, do Conselho e da Comissão, de 13 de Dezembro de 1993 [1], o protocolo n.º 3 estabelece o regime de trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados nele enunciados. Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, bem como os resultados das negociações do Uruguay Round em matéria agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente, aprovado pela Decisão 1999/67/CE do Conselho, de 22 de Outubro de 1998 [2], o protocolo n.º 3 do Acordo Europeu foi alterado. A última redacção do protocolo n.º 3 foi-lhe dada pela Decisão n.° 2/2002 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, de 16 de Abril de 2002, relativa à melhoria do regime comercial aplicável aos produtos agrícolas transformados, previsto no protocolo n.° 3 do Acordo Europeu [3];[1]  JO L 347, de 31.12.1993, p. 1.[2]  JO L 28, de 2.2.1999, p. 1.[3]  JO L 172, de 2.7.2002, p. 24.As directrizes do Conselho autorizaram a Comissão a entrar em negociações com a República da Hungria a fim de melhorar o regime comercial relativo aos produtos agrícolas transformados, com vista à adesão.Ambas as partes chegaram a um projecto de acordo, que prevê a completa liberalização do comércio no atinente a determinados produtos agrícolas transformados, acompanhada do estabelecimento de contingentes com isenção de direitos, ou uma redução dos direitos de importação para outros produtos.Às importações que não sejam abrangidas por estes contingentes continuam a ser aplicáveis as actuais disposições comerciais fixadas no protocolo n.º 3 do Acordo Europeu.Às mercadorias com origem na União Europeia exportadas para a Hungria, que beneficiarão dos contingentes com isenção de direitos aplicáveis nesse país, não serão concedidas restituições à exportação.O Conselho autorizou a aplicação deste acordo na forma de medidas autónomas e de transição, em vigor desde 1 de Julho de 2003. Assim, propõe-se ao Conselho que adopte a presente posição comum com vista a uma Decisão do Conselho de Associação no sentido de alterar os anexos do protocolo n.º 3.2003/0289 (ACC)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Associação criado pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, no que diz respeito à melhoria do regime das trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados, previsto no protocolo n.º 3 do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e a República da HungriaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 133.º, conjugado com o segundo parágrafo do n.º 2 do seu artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Acordo Europeu [4] cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro; Ao respectivo protocolo n.º 3 relativo ao regime comercial aplicável aos produtos agrícolas transformados foi dada última redacção pela Decisão n.° 2/2002 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, de 16 de Abril de 2002, relativa à melhoria do regime comercial aplicável aos produtos agrícolas transformados, previsto no protocolo n.° 3 do Acordo Europeu [5];[4]  JO L 347, de 31.12.1993, p. 2.[5]  JO L 172, de 2.7.2002, p. 24.(2) Foram recentemente negociadas novas melhorias a nível das trocas comerciais, com vista a beneficiar a convergência económica em preparação para a adesão e que estabelecem concessões sob a forma de liberalização total do comércio para certos produtos agrícolas e de contingentes com isenção de direitos para outros. Quanto às importações fora destes contingentes, continuam a aplicar-se as disposições actuais;(3) Nos termos do protocolo n.º 3, cabe ao Conselho de Associação decidir, em particular, qualquer alteração dos direitos mencionados nos anexos ao protocolo n.º 3 e o aumento ou a abolição dos contingentes pautais;(4) Nos termos do segundo travessão do n.º 1 do artigo 2º do mesmo protocolo, o Conselho de Associação também decide da possibilidade de redução dos direitos aplicados, em resposta às reduções resultantes de concessões mútuas relacionadas com produtos agrícolas transformados;(5) As concessões feitas pela União Europeia entraram em vigor no dia 1 de Julho de 2003, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 999/2003 [6] do Conselho, de 2 de Junho de 2003, que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da Hungria e à exportação de certos produtos agrícolas transformados para a Hungria. O Regulamento n.º 999/2003 será redundante e deverá, por conseguinte, ser revogado assim que a decisão do Conselho de Associação entrar em vigor.[6]  JO L 146, de 13.6.2003, p. 1.(6) O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário [7], prevê quais os procedimentos de gestão dos contingentes pautais destinados a serem utilizados por ordem cronológica das datas das declarações aduaneiras. Estes procedimentos devem ser aplicáveis às importações no âmbito dos contingentes pautais,[7]  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1335/2003 (JO L 187, de 26.7.2003, p. 16).DECIDE:Artigo 1.ºA posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Associação criado pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, no que diz respeito à melhoria do protocolo n.º 3 sobre o comércio bilateral de produtos agrícolas transformados basear-se-á no projecto de decisão do Conselho de Associação anexo à presente decisão.Artigo 2.ºO Regulamento (CE) n.º 999/2003 será revogado na data em que a decisão do Conselho de Associação anexa à presente decisão entrar em vigor.Artigo 3.ºOs contingentes pautais estabelecidos no anexo II da decisão do Conselho de Associação serão geridos pela Comissão, em conformidade com as disposições dos artigos 308°A, 308°B e 308°C do Regulamento (CEE) n° 2454/93.Feito em Bruxelas, Pelo Conselho O PresidenteANEXOProposta de  DECISÃO N.º.../2003 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE-HUNGRIA /2003 no que diz respeito à melhoria do regime das trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados, previsto no protocolo n.º 3 do Acordo EuropeuO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, e, nomeadamente, o n.º 2 do artigo 1.º do protocolo n.º 3,Considerando o seguinte:(1) O protocolo n.º 3 [8], alterado pelo protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, bem como os resultados das negociações do Uruguay Round em matéria agrícola, estabelece o regime das trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados entre a Comunidade e a Hungria [9]. A última redacção do protocolo n.º 3 foi-lhe dada pela Decisão n.° 2/2002 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, de 16 de Abril de 2002, relativa à melhoria do regime comercial aplicável aos produtos agrícolas transformados, previsto no protocolo n.° 3 do Acordo Europeu [10];[8]  JO L 347, de 31.12.1993, p. 1.[9]  JO L 28, de 2.2.1999, p. 1.[10]  JO L 172, de 2.7.2002, p. 24.(2) Foram recentemente negociadas novas melhorias a nível das trocas comerciais, com vista a beneficiar a convergência económica em preparação para a adesão e que estabelecem concessões sob a forma de liberalização total do comércio para certos produtos agrícolas e de contingentes com isenção de direitos para outros. Deverão entrar em vigor, o mais tardar, até 1 de Julho de 2003. Quanto às importações fora destes contingentes, continuam a aplicar-se as disposições actuais;(3) Nos termos do segundo travessão do n.º 1 do artigo 2º do protocolo n.º 3, o Conselho de Associação também decide da possibilidade de redução dos direitos aplicados, em resposta às reduções resultantes de concessões mútuas relacionadas com produtos agrícolas transformados;(4) Não devem ser aplicados quaisquer direitos aduaneiros à importação de certas mercadorias. Para outras mercadorias, devem ser abertos contingentes pautais; destes contingentes devem ser deduzidas as quantidades de mercadorias sujeitas a contingentes pautais a partir de 1 de Janeiro de 2003, aplicados em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 748/2002, de 29 de Abril de 2002, relativo à suspensão e à abertura de contingentes pautais aplicáveis à importação para a Comunidade de certos produtos agrícolas transformados provenientes da Hungria [11] e com o Regulamento (CE) n.° 999/2003 do Conselho, que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da Hungria e à exportação de certos produtos agrícolas transformados para a Hungria [12];[11]  JO L 115, de 1.5.2002, p. 15.[12]  JO L 146, de 14.6.2003, p. 1.(5) Não serão concedidas restituições à exportação às mercadorias originárias da União Europeia e exportadas para a Hungria, que vierem a beneficiar de isenção de direitos e de contingentes com isenção de direitos na Hungria, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1520/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante [13], o que será objecto de uma decisão da Comissão, nos termos do procedimento disposto na Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999 [14];[13]  JO L 177 de 15.7.2000, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 740/2003 (JO L 106 de 29.4.2003, p. 12).[14]  JO L 184, de 17.7.1999, p. 23.(6) Às mercadorias com origem na Hungria exportadas para a União Europeia, que beneficiarão da isenção de direitos e de contingentes com isenção de direitos aplicáveis na União Europeia, não serão concedidas restituições à exportação;(7) Os contingentes anuais previstos no anexo I e II da presente decisão devem ser abertos para os períodos compreendidos entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2003 e 1 de Janeiro e 30 de Abril de 2004;DECIDE:Artigo 1.ºA partir de 1 de Julho de 2003, não serão aplicados direitos aduaneiros sobre a importação na União Europeia dos produtos agrícolas transformados originários da Hungria enumerados no Anexo I.A partir de 1 de Julho de 2003, não serão aplicados direitos aduaneiros sobre a importação na Hungria dos produtos agrícolas transformados originários da União Europeia enumerados no Anexo I.Artigo 2.ºOs produtos enumerados no Anexo I, juntamente com todos os produtos das posições SH 0403, 1704, 1902, 1905 e 2208 (com excepção dos da subposição SH 2208 20) e todos os produtos das posições NC 0710 40 00, 0711 90 30, 2001 90 30, 2004 90 10 e 2005 80 00 não beneficiarão de restituições à exportação no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1520/2000.Os produtos enumerados no Anexo I, juntamente com todos os produtos das posições SH 0403, 0405, NC 0710 40 00, 0711 90 30, SH 1517, 1704, 1806, NC 1901 90 99, SH 1902, 1905, NC 2001 90 30, 2004 90 10, 2005 80 00, SH 2102, NC 2106 90 98, SH 2202, 2205, 2207, 2208, 2402, 2403, 2905, 3505, 3809 e 3824 não beneficiarão de restituições à exportação na Hungria.Artigo 3.º1. Os contingentes pautais indicados nos anexos II e III serão abertos de 1 de Julho de 2003 a 31 de Dezembro de 2003 e em 2004, nas condições neles previstas. 2. Para determinados produtos, serão aplicáveis os direitos preferenciais indicados nos anexos II e III, nas condições neles previstas.Artigo 4.ºAs quantidades de mercadorias sujeitas a contingentes pautais abertos nos termos do Regulamento (CE) n.º 748/2002 e do Regulamento (CE) n.° 999/2003, e colocadas em livre circulação a partir de 1 de Janeiro de 2003, serão inteiramente deduzidas das quantidades indicadas nos contigentes pautais correspondentes fixados no Anexo II.Artigo 5.ºA presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua adopção.É aplicável a partir de 1 Julho 2003.Feito em Bruxelas, Pelo Conselho de Associação O PresidenteANEXO I  MERCADORIAS MUTUAMENTE LIBERALIZADAS - ISENTAS DE DIREITOS E DE RESTITUIÇÕES À EXPORTAÇÃO NA UNIÃO EUROPEIA E NA HUNGRIA Código NC  //  Descrição(1)  //  (2)0509 00  //  Esponjas naturais de origem animal:0509 00 90  //  -Outras0903 00 00  //  Mate1212  //  Alfarroba, algas, beterraba sacarina e cana-de-açúcar, frescas, refrigeradas, congeladas ou secas, mesmo em pó; caroços e amêndoas de frutos e outros produtos vegetais (incluídas as raízes de chicória não torradas, da variedade Cichorium intybus sativum) usados principalmente na alimentação humana, não especificados nem compreendidos em outras posições:1212 20 00  //  - Algas1302  //  Sucos e extractos vegetais; matérias pécticas, pectinatos e pectatos; ágar-ágar e outros produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, mesmo modificados:  //  -Sucos e extractos vegetais:1302 12 00  //  --De alcaçuz1302 13 00  //  --De lúpulo1302 14 00  //  --De piretro ou de raízes de plantas que contenham rotenona1302 19  //  --Outros:1302 19 30  //  ---Extractos vegetais misturados entre si, para fabricação de bebidas ou de preparações alimentícias  //  ---Outros:1302 19 91  //  ---- Medicinais1302 20  //  -Matérias pécticas, pectinatos e pectatos:1302 20 10  //  --Secos1302 20 90  //  --Outros:  //  - Produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, mesmo modificados:1302 31 00  //  --Ágar-ágar1302 32  //  --Produtos mucilaginosos e espessantes, de alfarroba, de sementes de alfarroba ou de sementes de guará, mesmo modificados:1302 32 10  //  ---De alfarroba ou de sementes de alfarroba1401  //  Matérias vegetais das espécies principalmente utilizadas em cestaria ou espartaria (por exemplo: bambus, rotins, canas, juncos, vimes, ráfia, palha de cereais limpa, branqueada ou tingida, casca de tília):1401 10 00  //  -Bambus1401 20 00  //  -Rotins1401 90 00  //  -Outras1402 00 00  //  Matérias vegetais das espécies principalmente utilizadas para enchimento [por exemplo: sumaúma (capoque), crina vegetal, zostera (crina marinha)], mesmo em mantas, com ou sem suporte de outras matérias:1403 00 00  //  Matérias vegetais das espécies principalmente utilizadas na fabricação de vassouras ou de escovas (por exemplo: sorgo, piaçaba, raíz de grama, tampico), mesmo em torcidas ou em feixes:1404  //  Produtos vegetais não especificados nem compreendidos noutras posições:1404 10 00  //  -Matérias-primas vegetais das espécies principalmente utilizadas em tinturaria ou curtimenta1404 20 00  //  -Línters de algodão1404 90 00  //  -Outros1505  //  Suarda e substâncias gordas dela derivadas, incluída a lanolina:1505 00 10  //  -Suarda em bruto1505 00 90  //  -Outras1506 00 00  //  Outras gorduras e óleos animais e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados1515  //  Outras gorduras e óleos vegetais (incluído o óleo de jojoba) e respectivas fracções, fixos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados:1515 90 15  //  --Óleos de jojoba, de oiticica, cera de mirica e cera do Japão; respectivas fracções1516  //  Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo:1516 20  //  -Gorduras e óleos vegetais, e respectivas fracções:1516 20 10  //  --Óleos de rícino hidrogenados, denominados «opalwax»Código NC  //  Descrição(1)  //  (2)1518 00  //  Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, cozidos, oxidados, desidratados, sulfurados, soprados, estandolizados ou modificados quimicamente por qualquer outro processo, com exclusão dos da posição 1516; misturas ou preparações não alimentícias, de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções de diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, não especificadas nem compreendidas noutras posições:1518 00 10  //  -Linoxina  //  -Outros:1518 00 91  //  --Gorduras e óleos animais e vegetais e respectivas fracções, cozidos, oxidados, desidratados, sulfurados, soprados, estandolizados ou modificados quimicamente por qualquer outro processo, com exclusão dos da posição 1516  //  -- Outros:1518 00 95  //  ---Misturas e preparações não alimentícias de gorduras e óleos animais ou de gorduras e óleos animais e vegetais e respectivas fracções1518 00 99  //  ---Outros1520 00 00  //  Glicerol em bruto; águas e lixívias glicéricas1521  //  Ceras vegetais (excepto triglicéridos), ceras de abelha ou de outros insectos e espermacete, mesmo refinados ou corados:1521 10 00  //  -Ceras vegetais1521 90  //  -Outros:1521 90 10  //  --Espermacete, mesmo refinado ou corado  //  --Cera de abelhas e de outros insectos, mesmo refinada ou corada:1521 90 91  //  ---Em bruto1521 90 99  //  ---Outra1522 00  //  Dégras; resíduos provenientes do tratamento das matérias gordas ou das ceras animais ou vegetais1522 00 10  //  -Dégras1702  //  Outros açúcares, incluídos a lactose, maltose, glicose e frutose (levulose), quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares, sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural; açúcares e melaços caramelizados:1702 50 00  //  -Frutose quimicamente pura1702 90  //  -Outros, incluído o açúcar invertido:1702 90 10  //  --Maltose quimicamente pura1803  //  Pasta de cacau, mesmo desengordurada:1803 10 00  //  -Não desengordurada1803 20 00  //  -Total ou parcialmente desengordurada1804 00 00  //  Manteiga, gordura e óleo de cacau1805 00 00  //  Cacau em pó, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantesCódigo NC  //  Descrição(1)  //  (2)1901  //  Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, sêmolas, amidos, féculas ou extractos de malte, não contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 40%, em peso, calculado sob uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, não contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 5%, em peso, calculado sob uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições:1901 10 00  //  -Preparações para alimentação de crianças, acondicionadas para venda a retalho1901 20 00  //  -Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos da posição 19051901 90  //  -Outros:  //  --Extractos de malte:1901 90 11  //  ---De teor, em extracto seco, igual ou superior a 90%, em peso1901 90 19  //  ---Outros  //  --Outros:1901 90 91  //  ---Não contendo matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5% de matérias gordas provenientes do leite, menos de 5% de sacarose (incluído o açúcar invertido) ou de isoglicose, menos de 5% de glicose ou amido ou fécula, excluindo as preparações alimentícias em pó de produtos das posições 0401 a 04041903 00 00  //  Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas semelhantes1904  //  Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção [por exemplo: flocos de milho (corn flakes)]; cereais (excepto milho) em grãos ou sob a forma de flocos ou de outros grãos trabalhados (com excepção da farinha e da sêmola), pré-cozidos ou preparados de outro modo, não especificados nem compreendidos noutras posições:1904 10  //  - Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção:1904 10 10  //  --À base de milho1904 10 30  //  --À base de arroz1904 10 90  //  --Outros:1904 20  //  -Preparações alimentícias obtidas a partir de flocos de cereais não torrados, de misturas de flocos de cereais não torrados com flocos de cereais torrados ou expandidos:1904 20 10  //  --Preparações de tipo Müsli à base de flocos de cereais não torrados  //  --Outros:1904 20 91  //  ---À base de milho1904 20 95  //  ---À base de arroz1904 20 99  //  ---Outros1904 30 00  //   Bulgur de trigo1904 90  //  -Outros:1904 90 10  //  --Arroz1904 90 80  //  --Outros2001  //  Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético:2001 90  //  -Outros:2001 90 40  //  --Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5%2001 90 60  //  --Palmitos2004  //  Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com excepção dos produtos da posição 20062004 10  //  -Batatas:  //  --Outras2004 10 91  //  ---Sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocosCódigo NC  //  Descrição(1)  //  (2)2005  //  Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com excepção dos produtos da posição 20062005 20  //  -Batatas:2005 20 10  //  --Sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos2008  //  Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas noutras posições:  //  -Frutas de casca rija, amendoins e outras sementes, mesmo misturados entre si:2008 11  //  --Amendoins:2008 11 10  //  ---Manteiga de amendoim  //  -Outros, incluídas as misturas, com exclusão das da subposição 2008 19:2008 91 00  //  --Palmitos2008 99  //  --Outras:  //  ---Sem adição de álcool:  //  ----Sem adição de açúcar:2008 99 85  //  -----Milho com exclusão do milho doce (Zea mays var. Saccharata)2008 99 91  //  -----Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5%2101  //  Extractos, essências e concentrados de café, chá ou de mate e preparações à base destes produtos ou à base de café, chá ou de mate; chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respectivos extractos, essências e concentrados:  //  - Extractos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extractos, essências ou concentrados ou à base de café:2101 11  //  --Extractos; essências e concentrados:2101 11 11  //  --- De teor, em peso, de matéria seca proveniente do café, igual ou superior a 95%2101 11 19  //  ---Outros2101 12  //  --Preparações à base destes extractos, essências ou concentrados ou à base de café:2101 12 92  //  ---Preparações à base de extractos, essências ou concentrados de café2101 12 98  //  ---Outras2101 20  //  -Extractos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extractos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate:2101 20 20  //  --Extractos, essências e concentrados  //  -- Preparações:2101 20 92  //  ---À base de extractos, de essências ou de concentrados de chá ou de mate2101 20 98  //  ---Outros2101 30  //  -Chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respectivos extractos, essências e concentrados:  //  -Chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café:2101 30 11  //  ---Chicória torrada2101 30 19  //  ---Outros  //  --Extractos, essências e concentrados de chicória torrada e de outros sucedâneos torrados do café:2101 30 91  //  ---De chicória torrada2101 30 99  //  ---OutrosCódigo NC  //  Descrição(1)  //  (2)2103  //  Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos; farinha de mostarda e mostarda preparada:2103 10 00  //  -Molho de soja2103 20 00  //  -Ketchup e outros molhos de tomate2103 30  //  -Farinha de mostarda e mostarda preparada:2103 30 10  //  --Farinha de mostarda2103 30 90  //  --Mostarda preparada2103 90  //  -Outros:2103 90 10  //  --Chutney de manga, líquido2103 90 30  //  --Amargos aromáticos, de teor alcoólico, em volume, igual ou superior a 44,2 % vol e não superior a 49,2% vol e contendo, em peso, de 1,5 % a 6% de genciana, de especiarias e de ingredientes diversos, e de 4 % a 10% de açúcar, apresentados em recipientes de capacidade não superior a 0,50 l2103 90 90  //  --Outros2104  //  Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas preparados preparações alimentícias compostas homogeneizadas:2104 10  //  -Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas preparados:2104 10 10  //  --Secos ou dessecados2104 10 90  //  --Outros2104 20 00  //  - Preparações alimentícias compostas homogeneizadas2105 00  //  Sorvetes, mesmo contendo cacau:2105 00 10  //  -Não contendo ou contendo, em peso, menos de 3% de matérias gordas provenientes do leite  //  -De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite:2105 00 91  //  --Igual ou superior a 3 % mas inferior a 7%2105 00 99  //  --Igual ou superior a 7 %2106  //  Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições:2106 10  //  -Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas:2106 10 20  //  --Não contendo matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5% de matérias gordas provenientes do leite, menos de 5% de sacarose ou de isoglicose, menos de 5% de glicose ou amido ou fécula2106 10 80  //  --Outros2106 90 2106 90 20  //  -Outras:  --Preparações alcoólicas compostas, dos tipos utilizados na fabricação de bebidas, excepto as preparações à base de substâncias odoríferas  //  --Outras:2106 90 92  //  ---Não contendo matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5% de matérias gordas provenientes do leite, menos de 5% de sacarose ou de isoglicose, menos de 5% de glicose ou amido ou fécula2202  //  Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, excepto sumos de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 2009:2202 10 00  //  -Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas2202 90  //  -Outras:2202 90 10  //  --Não contendo produtos das posições 0401 a 0404 ou matérias gordas provenientes de produtos das posições 0401 a 0404  //  --Outras, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes de produtos das posições 0401 a 0404:2202 90 91  //  ---Inferior a 0,2%2202 90 95  //  ---Igual ou superior a 0,2% e inferior a 2%2202 90 99  //  ---Igual ou superior a 2 %Código NC  //  Descrição(1)  //  (2)3301  //  Óleos essenciais (desterpenizados ou não), incluídos os chamados «concretos» ou «absolutos»; resinóides; oleorresinas de extracção; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas por tratamento de flores através de substâncias gordas ou por maceração; subprodutos terpénicos residuais da desterpenização dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais:3301 90  //  -Outros:3301 90 10  //  --Subprodutos terpénicos residuais da desterpenização dos óleos essenciais  //  --Oleorresinas de extracção:3301 90 21  //  ---De alcaçuz e de lúpulo3301 90 30  //  ---Outras3301 90 90  //  --Outros3302  //  Misturas de substâncias odoríferas e misturas (incluídas as soluções alcoólicas) à base de uma ou mais destas substâncias, dos tipos utilizados como matérias básicas para a indústria; outras preparações à base de substâncias odoríferas, dos tipos utilizados para a fabricação de bebidas:3302 10  //  -Dos tipos utilizados para as indústrias alimentares ou de bebidas  //  --Dos tipos utilizados para as indústrias de bebidas:  //  ---Preparações contendo todos os agentes aromatizantes que caracterizam uma bebida:3302 10 10  //  ----De teor alcoólico adquirido superior a 0,5% vol  //  ---- Outras:3302 10 21  //  -----Não contendo matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5% de matérias gordas provenientes do leite, menos de 5% de sacarose ou de isoglicose, menos de 5 % de glicose ou amido ou fécula3302 10 29  //  -----Outras3501  //  Caseínas, caseinatos e outros derivados das caseínas; colas de caseína:3501 10  //  -Caseínas:3501 10 10  //  --Destinadas à fabricação de fibras têxteis artificiais3501 10 50  //  --Destinadas a usos industriais, excepto fabricação de produtos alimentares ou forrageiros3501 10 90  //  --Outras3501 90   //  -Outros:3501 90 90  //  --Outros3823  //  Ácidos gordos monocarboxílicos industriais; óleos ácidos de refinação; álcoois gordos industriais:  //  -Ácidos gordos monocarboxílicos industriais; óleos ácidos de refinação:3823 11 00  //  --Ácido esteárico3823 12 00  //  --Ácido oleico3823 13 00  //  --Ácidos gordos do tall oil3823 19  //  --Outros:3823 19 10  //  ---Ácidos gordos destilados3823 19 30  //  ---Destilado de ácido gordo3823 19 90  //  ---Outros3823 70 00  //  -Álcoois gordos industriaisANEXO II  CONTINGENTES E DIREITOS APLICÁVEIS À IMPORTAÇÃO NA UNIÃO EUROPEIA DE MERCADORIAS ORIGINÁRIAS DA HUNGRIA [15][15]  A Comissão adoptará um regulamento indicando os direitos aplicáveis ao comércio superando os contingentes acordados que entrarão em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2004, com base nos direitos estabelecidos na Decisão n.º 2/2002 do Conselho de Associação (JO L 172, de 2.7.2002, p. 24). Os direitos aplicáveis de 1 de Julho de 2003 a 31 de Dezembro de 2003 e referidos na última coluna do presente anexo como "EAR, AD S/ZR ou AD F/MR" são mencionados nos Anexos II e III do Regulamento (CE) n.º 238/2003 da Comissão.&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;ANEXO III  Direitos aplicáveis à importação na Hungria de mercadorias originárias da UNIÃO EUROPEIA &gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;