CELEX: 62020CN0543
Language: pt
Date: 2020-10-23 00:00:00
Title: Processo C-543/20: Recurso interposto em 23 de outubro de 2020 — República da Bulgária/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

18.1.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 19/25
            
         
      Recurso interposto em 23 de outubro de 2020 — República da Bulgária/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
      (Processo C-543/20)
      (2021/C 19/30)
      Língua do processo: búlgaro
      
         Partes
      
      
         Recorrente: República da Bulgária (representantes: L. Zaharieva, Tsv. Mitova, M. Georgieva)
      
         Recorridos: Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
      
         Pedidos da recorrente
      
      A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o artigo 1.o, n.o 6, alíneas c) e d), do Regulamento (UE) 2020/1054 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 no que diz respeito aos requisitos mínimos em matéria de tempos máximos de condução diária e semanal, à duração mínima das pausas e dos períodos de repouso diário e semanal e o Regulamento (UE) n.o 165/2014 no que diz respeito ao posicionamento por meio de tacógrafos;
               
            
                  —
               
               
                  em alternativa, caso o Tribunal de Justiça decida não anular parcialmente o Regulamento controvertido, anular na totalidade o Regulamento (UE) 2020/1054 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 no que diz respeito aos requisitos mínimos em matéria de tempos máximos de condução diária e semanal, à duração mínima das pausas e dos períodos de repouso diário e semanal e o Regulamento (UE) n.o 165/2014 no que diz respeito ao posicionamento por meio de tacógrafos;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso:
      
                  1.
               
               
                  Violação dos artigos 21.o, n.o 1, e 45.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), bem como do artigo 45.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»).
               
            
                  2.
               
               
                  Violação do princípio da proporcionalidade, consagrado no artigo 5.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia (TUE) e no artigo 1.o do Protocolo n.o 2 sobre a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade, anexo ao TUE e TFUE.
               
            
                  3.
               
               
                  Violação do princípio da segurança jurídica.
               
            
                  4.
               
               
                  Violação do princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 5.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia (TUE) e no artigo 1.o do Protocolo n.o 2 sobre a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade, anexo ao TUE e TFUE.
               
            
                  5.
               
               
                  Violação do princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação, consagrado no artigo 18.o TFUE e nos artigos 20.o e 21.o da Carta, do princípio da igualdade entre os Estados-Membros perante os Tratados, consagrado no artigo 4.o, n.o 2, TUE e, caso o Tribunal de Justiça o considere necessário, do artigo 95.o, n.o 1, do TFUE.
               
            
         (1)  JO 2020, L 249, p. 1.