CELEX: 51988PC0141
Language: pt
Date: 1988-04-15
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo a um auxilio financeiro a favor de Portugal para um programa especifico de desenvolvimento industrial (PEDIP) (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 141
Vol. 1988/0042
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---          COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                      COM(88 ) 141 final
                                                      Bruxelas , 15 de Abril de 1988
                                          Proposta de
                                   REGULAMENTO DO CONSELHO
            relativo a um auxilio financeiro a favor de Portugal
         para um programa especifico de desenvolvimento industrial
                                            ( PEDIP )
                                ( Apresentada pela Comissão )
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                  -x 1
 ---pagebreak---                              Proposta de
                      REGULAMENTO DO CONSELHO
        relativo a um auxílio financeiro a favor de Portugal
     para um programa específico de desenvolvimento industrial
                                ( PEDIP )
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que Instltúi a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente/ os seus artigos 128a e 2350,
Tendo em conta a Decisão 63/ 266 / CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1963,? re
lativa ao estabelecimento dos princípios gerais para a execução de uma “
política comum de formação profissional, e , nomeadamente , o seu décimo
principio C1 ),
Tendo em conta a proposta da Comissão ( 2 ),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3 ),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (A ),
Considerando que fo1 elaborado, em concertaçfio estreita entre
Portugal e a         Comissão, um programa específico para o desenvolvimen¬
to da indústria portuguesa ( aseguir denominado "PEDIP ") o qual inclui
um conjunto de medidas , incluindo medidas de formação profissional ,
que visa promover esse desenvolvimento;
Considerando que o PEDIP deve contribuir para a realização dos objecti -
vos da Comunidade no domínio da coesão económica e social, segundo qua ¬
tro eixos prioritários de desenvolvimento da Indústria portuguesa;
Considerando que o Conselho Europeu reunido em Bruxelas em 12 e
13 de Fevereiro de 1988 aceitou o princípio de um apoio comunitário a
favor do PEDIP; que o Conselho Europeu aceitou , nomeadamente , o
principio de afectar ao . PEDIP, para além das Intervenções dos fundos
estruturais e dos empréstimos comunitários , recursos orçamentais adicio¬
nais no montante de 500 milhões de ECUs para o período de 1988-1992 ;
Considerando que é necessário - estabelecer disposições para a utilização
destes recursos adicionais ;
(1 ) JO na 63 de 20.4.1963 , p. 1338 /63 .
( 2 ) JO na C
(3 ) J0 na C
(4 ) JO na C
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   Considerando qua para simplificar a gestão destes recursos ,
   a qual deve ser confiada é Comissão , esta deve poder aplicar as dis **
   posições adequadas relativas é percentagem de intervenção;1 comunitária ,
   és modalidades de atribui ção , pagamento e recuperação do apoio comu¬
   nitário, bem como ao controlo das acções que são objeeto de tal apoio ;
   Considerando que no que respeita és medidas incluídas no PEDIP, é ex -
   cepçSo das que respeitam é formaçáõ . profissional , o Tratado n*o pre¬
   viu os poderes de acção necessários para este efeito ,
   ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                     Artigo 10
  0 apoio financeiro a partir do orçamento da Comunidade para a realização
  ção do PEDIP é assegurado , para além da intervenção dos fundos estrutu¬
  rais , através dos recursos adicionais previstos no âmbito do processo
  orçamental anual .
  A utilização destes recursos adicionais efectua-se em conformidade com
  o presente regulamento .
                                     Artigo 2Q                               *
   Os recursos adicionais referidos no artigo 1fl serão utilizados para a rea -
   Uzação-.da PEDIP , contribuindo para :
   - a aceleração do reforço das infra-estruturas de base a favor da indús ¬
     tria ( eixo prioritário na 1 )
   - o reforço das bases de formação profissional inicial e continua nas
     profissões industriais ( eixo prioritário na 2 )
   - o financiamento dos investimentos produtivos (eixo prioritário na 3)
■ - missões de produtividade ( eixo prioritário nO 4 )
   quer de uma maneira autónoma , quer para completar as intervenções de^um
   ou de vários fundos estruturais , e a favor das medidas que se Inscrevam
   em pelo menos um destes e.itfes- prioritários de desenvolvimento .
   Será dada , y na gestão destes recursos , uma prioridade és acções que se
   inscrevam no eixo 3 ou no eixo 4 *
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                                 Artigo 3Q
 Com base numa concertação antre Portugal e a Comissão :
Portugal apresentará à Comissão pedidos para a obtenção do apoio finan¬
ceiro da Comunidade para as medidas referidas no artigo 2fl . Tais pedidos
serão acompanhados de todas as informações necessárias para a verifica¬
ção da conformidade das medidas com o presente regulamento , com os objec -
tivos do PEDIP e com as políticas da Comunidade bem como das estimativas
financeiras e do calendário previsto para a realização dos trabalhos e
dos correspondentes pagamentos .
A Comissão examinará estes pedidos com vista a assegurar , em especial , a
sua conformidade com o presente regulamento e decidirá sobre a atribui ¬
ção dos recursos adicionais referidos no artigo
As decisões relativas à atríbuiçlo deste apoio serão publicada ? no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias .
                                 Artlao 4Q
Para a gestão dos recursos adicionais referidos no artigo 10/ e em fun¬
ção da natureza da medida/ a Comissão pode aplicar as disposições adequa¬
das relativas A percentagem de Intervenção comunitária / és modalidades
de atribuição , pagamento e de recuperação do apoio comunitário/ bem como
ao controlo das acções que são objecto deste apôio , .
A percentagem do apoio comunitário no financiamento das acções se leccio--
nadas no âmbito do PEDIP não pode ultrapassar 75 X do custo total da me¬      k%'-‘
dida apoiada, qualquer que seja a forma do apoio financeiro .
Os estudos preparatórios , as acções-piloto e ás medidas de assistência
técnica As empresas por. iniéiativa da Comissão podem ser financiadas
pela Comunidade em 100 X do seu : custo total .
                                                                               ■)
                                 Artigo 5tt                                   %
As medidas que forem objecto de um financiamento nos termos dot presente
regulamento devem ser conformes As dipposições dos Tratados e dos actos
adoptádos.-em sua execução, bem como aos objectivos das políticas comuni ¬  -
tárias , em especial no que se refere és regras da concorrência , adjudi ¬
cação por entidades públicas dos contratos para aquisição de obras , ma¬
teriais e serviços ,3e da protecçSo do ambiente .
                                                                              \.
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                                  Artigo 6Q
A Comissão será continuamente informada sobre a execução das medidas que
beneficiarem do apoio comunitário no âmbito do PEDIP .
Portugal adoptará todas as medidas necessárias para assegurar que a Co¬
missão receba esta informação , bem como para facilitar os controlos or ¬
ganizados pela própria República Portuguesa ou com base nos artigos
206£ A e 209£ do Tratado .
Estes   controlos  podem tomar forma  de jinquéritos    ou
                                                        ou  de
                                                            de verificações
                                                               verificações     no
                                                                                no
próprio local .
                                  Artigo 7Q
 A ComlssSo apresentará ao Conselho um relatório sobre a execuçio do
 presente regulamento em 1 de Junho de 1990, relativo ao período decor-
 rido,e um relatório final sobre o programa PEDIP no final de 1993,0
 maia tardar . Tais relatórios incidirão, em especial , sobre todas as me~
 didas de desenvolvimento lançadas , 1ndi cario os montantes gastos e
 aval ia rio os seus efeitos .
                                  Artigo 8Q
 0 presente regulamento entra em vigor no dia segjirrte ao da sua pcfclicaçlo no Jornal
 Oficial das Comunidades Europeias .
 0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e di -
 rectamente aplicável em todos os Estados-aembros .
 Feito em Bruxelas
                                               Pelo Conselho