CELEX: 62014TJ0808
Language: pt
Date: 2016-12-15
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 15 de dezembro de 2016.#Reino de Espanha contra Comissão Europeia.#Auxílios de Estado — Televisão digital — Auxílio ao desenvolvimento da televisão digital terrestre em zonas isoladas e menos urbanizadas de Castilla‑La Mancha — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno — Conceito de empresa — Atividade económica — Benefício — Serviço de interesse económico geral — Distorção da concorrência — Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE — Dever de diligência — Prazo razoável — Segurança jurídica — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade — Subsidiariedade — Direito à informação.#Processo T-808/14.