CELEX: 32014R1235
Language: pt
Date: 2014-11-18 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1235/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014 , que estabelece regras de gestão e de repartição dos contingentes têxteis fixados para 2015 ao abrigo do Regulamento (CE) n. ° 517/94 do Conselho

19.11.2014   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 332/18
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1235/2014 DA COMISSÃO
         de 18 de novembro de 2014
         que estabelece regras de gestão e de repartição dos contingentes têxteis fixados para 2015 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho, de 7 de março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais, ou por outras regras comunitárias específicas de importação (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.os 3 e 6, e o artigo 21.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (CE) n.o 517/94 estabelece restrições quantitativas para as importações de certos produtos têxteis originários de determinados países terceiros cujas quantidades serão atribuídas com base no princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido».
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 517/94, em determinadas circunstâncias, é possível recorrer a outros métodos de atribuição, dividir os contingentes em frações ou reservar uma parte de um determinado limite quantitativo exclusivamente para os pedidos acompanhados de justificativos dos resultados de importações anteriores.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     As regras de gestão dos contingentes fixados para 2015 devem ser adotadas antes do início do ano de contingentamento, a fim de evitar perturbar indevidamente a continuidade dos fluxos comerciais.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     As medidas adotadas em anos anteriores, designadamente pelo Regulamento (UE) n.o 1281/2013 da Comissão (2), revelaram-se satisfatórias, pelo que se afigura oportuno adotar regras semelhantes para 2015.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A fim de satisfazer o maior número possível de operadores, é adequado tornar mais flexível o método de repartição «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», estabelecendo um limite máximo para as quantidades que podem ser atribuídas a cada operador segundo esse método.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Para assegurar a continuidade das trocas comerciais e uma gestão eficaz dos contingentes, os operadores devem poder apresentar o seu primeiro pedido de autorização de importação para 2015 para quantidades equivalentes às que importaram em 2014.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A fim de assegurar a melhor utilização possível das quantidades, o operador que tenha utilizado, pelo menos, metade das quantidades já autorizadas deve poder apresentar um pedido para quantidades suplementares, desde que existam quantidades disponíveis nos contingentes.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Para garantir uma boa gestão, as autorizações de importação devem ser válidas por nove meses a contar da data de emissão, sem, no entanto, ultrapassar o fim do ano em causa. Os Estados-Membros só devem poder emitir licenças após terem sido notificados, pela Comissão, de que existem quantidades disponíveis e somente no caso de o operador poder comprovar a existência de um contrato e provar, salvo disposição em contrário, que ainda não beneficiou de uma autorização de importação da União para as categorias e os países em causa ao abrigo do presente regulamento. No entanto, em função dos pedidos dos importadores, as autoridades nacionais competentes devem ser autorizadas a prorrogar por um período de três meses e até 31 de março de 2016 as licenças cujas quantidades utilizadas atinjam, pelo menos, metade na data da apresentação do pedido.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis, instituído pelo artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 517/94,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O presente regulamento estabelece as regras aplicáveis à gestão dos contingentes quantitativos para a importação de determinados produtos têxteis enumerados no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 517/94 para 2015.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A Comissão atribuirá os contingentes referidos no artigo 1.o por ordem cronológica de receção das notificações efetuadas pelos Estados-Membros dos pedidos de cada operador para quantidades que não excedam as quantidades máximas, por operador, fixadas no anexo I.
            As quantidades máximas não são, todavia, aplicáveis aos operadores que, quando da apresentação do primeiro pedido para 2015, possam provar às autoridades nacionais competentes, com base nas licenças de importação que lhes foram concedidas em 2014, que, para certas categorias e certos países terceiros, importaram quantidades superiores às quantidades máximas fixadas para cada categoria.
            No que se refere a esses operadores, as autoridades competentes podem autorizar a importação de quantidades não superiores às importadas em 2014, no que respeita a determinados países terceiros e a determinadas categorias, desde que estejam disponíveis quantidades suficientes no contingente.
         
         
            Artigo 3.o
            
            Os importadores que já tenham utilizado 50 % ou mais das quantidades que lhes tenham sido atribuídas ao abrigo do presente regulamento podem apresentar um novo pedido, para a mesma categoria e para o mesmo país de origem, relativamente a quantidades que não excedam as quantidades máximas fixadas no anexo I.
         
         
            Artigo 4.o
            
            
               1.   As autoridades nacionais competentes enumeradas no anexo II podem comunicar à Comissão, a partir das 10h00 do dia 8 de janeiro de 2015, as quantidades abrangidas por pedidos de autorização de importação.
               A hora referida no primeiro parágrafo é a hora de Bruxelas.
            
            
               2.   As autoridades nacionais competentes só emitirão autorizações após terem sido notificadas pela Comissão, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 517/94, de que existem quantidades disponíveis para importação.
               As autorizações só serão emitidas se o operador:
               
                           a)
                        
                        
                           provar a existência de um contrato de fornecimento das mercadorias; e
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           declarar, por escrito, que para as categorias e países em causa:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       o operador não beneficiou de nenhuma autorização ao abrigo do presente regulamento; ou
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       o operador beneficiou de uma autorização ao abrigo do presente regulamento que foi utilizada em, pelo menos, 50 %.
                                    
                                 
                     
            
               3.   As autorizações de importação são válidas por um período de nove meses a contar da data de emissão e, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2015.
               Todavia, as autoridades nacionais competentes podem, a pedido do importador, prorrogar por um período de três meses as autorizações que tenham sido utilizadas em, pelo menos, 50 % no momento da apresentação do pedido. Esta prorrogação não pode, em caso algum, ultrapassar 31 de março de 2016.
            
         
         
            Artigo 5.o
            
            O presente regulamento entra em vigor em 1 de janeiro de 2015.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 18 de novembro de 2014.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  O Presidente
               
               Jean-Claude JUNCKER
            
         
         
            (1)  JO L 67 de 10.3.1994, p. 1.
         
            (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1281/2013 da Comissão, de 10 de dezembro de 2013, que estabelece regras de gestão e de repartição dos contingentes têxteis fixados para 2014 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho (JO L 332 de 11.12.2013, p. 5).
      
      
         
            ANEXO I
            Quantidades máximas referidas nos artigos 2.o e 3.o
            
            
                        País em causa
                     
                     
                        Categoria
                     
                     
                        Unidade
                     
                     
                        Montante máximo
                     
                  
                        Bielorrússia
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        1
                     
                     
                        Quilogramas
                     
                     
                        20 000 
                     
                  
                         
                     
                     
                        2
                     
                     
                        Quilogramas
                     
                     
                        80 000 
                     
                  
                         
                     
                     
                        3
                     
                     
                        Quilogramas
                     
                     
                        5 000 
                     
                  
                         
                     
                     
                        4
                     
                     
                        Unidades
                     
                     
                        20 000 
                     
                  
                         
                     
                     
                        5
                     
                     
                        Unidades
                     
                     
                        15 000 
                     
                  
                         
                     
                     
                        6
                     
                     
                        Unidades
                     
                     
                        20 000 
                     
                  
                         
                     
                     
                        7
                     
                     
                        Unidades
                     
                     
                        20 000 
                     
                  
                         
                     
                     
                        8
                     
                     
                        Unidades
                     
                     
                        20 000 
                     
                  
                         
                     
                     
                        15
                     
                     
                        Unidades
                     
                     
                        17 000 
                     
                  
                         
                     
                     
                        20
                     
                     
                        Quilogramas
                     
                     
                        5 000 
                     
                  
                         
                     
                     
                        21
                     
                     
                        Unidades
                     
                     
                        5 000 
                     
                  
                         
                     
                     
                        22
                     
                     
                        Quilogramas
                     
                     
                        6 000 
                     
                  
                         
                     
                     
                        24
                     
                     
                        Unidades
                     
                     
                        5 000 
                     
                  
                         
                     
                     
                        26/27
                     
                     
                        Unidades
                     
                     
                        10 000 
                     
                  
                         
                     
                     
                        29
                     
                     
                        Unidades
                     
                     
                        5 000 
                     
                  
                         
                     
                     
                        67
                     
                     
                        Quilogramas
                     
                     
                        3 000 
                     
                  
                         
                     
                     
                        73
                     
                     
                        Unidades
                     
                     
                        6 000 
                     
                  
                         
                     
                     
                        115
                     
                     
                        Quilogramas
                     
                     
                        20 000 
                     
                  
                         
                     
                     
                        117
                     
                     
                        Quilogramas
                     
                     
                        30 000 
                     
                  
                         
                     
                     
                        118
                     
                     
                        Quilogramas
                     
                     
                        5 000 
                     
                  
               
            
                        País em causa
                     
                     
                        Categoria
                     
                     
                        Unidade
                     
                     
                        Montante máximo
                     
                  
                        Coreia do Norte
                     
                     
                        1
                     
                     
                        Quilogramas
                     
                     
                        10 000 
                     
                  
                         
                     
                     
                        2
                     
                     
                        Quilogramas
                     
                     
                        10 000 
                     
                  
                         
                     
                     
                        3
                     
                     
                        Quilogramas
                     
                     
                        10 000 
                     
                  
                         
                     
                     
                        4
                     
                     
                        Unidades
                     
                     
                        10 000 
                     
                  
                         
                     
                     
                        5
                     
                     
                        Unidades
                     
                     
                        10 000 
                     
                  
                         
                     
                     
                        6
                     
                     
                        Unidades
                     
                     
                        10 000 
                     
                  
                         
                     
                     
                        7
                     
                     
                        Unidades
                     
                     
                        10 000 
                     
                  
                         
                     
                     
                        8
                     
                     
                        Unidades
                     
                     
                        10 000 
                     
                  
                         
                     
                     
                        9
                     
                     
                        Quilogramas
                     
                     
                        10 000 
                     
                  
                         
                     
                     
                        12
                     
                     
                        Pares
                     
                     
                        10 000 
                     
                  
                         
                     
                     
                        13
                     
                     
                        Unidades
                     
                     
                        10 000 
                     
                  
                         
                     
                     
                        14
                     
                     
                        Unidades
                     
                     
                        10 000 
                     
                  
                         
                     
                     
                        15
                     
                     
                        Unidades
                     
                     
                        10 000 
                     
                  
                         
                     
                     
                        16
                     
                     
                        Unidades
                     
                     
                        10 000 
                     
                  
                         
                     
                     
                        17
                     
                     
                        Unidades
                     
                     
                        10 000 
                     
                  
                         
                     
                     
                        18
                     
                     
                        Quilogramas
                     
                     
                        10 000 
                     
                  
                         
                     
                     
                        19
                     
                     
                        Unidades
                     
                     
                        10 000 
                     
                  
                         
                     
                     
                        20
                     
                     
                        Quilogramas
                     
                     
                        10 000 
                     
                  
                         
                     
                     
                        21
                     
                     
                        Unidades
                     
                     
                        10 000 
                     
                  
                         
                     
                     
                        24
                     
                     
                        Unidades
                     
                     
                        10 000 
                     
                  
                         
                     
                     
                        26
                     
                     
                        Unidades
                     
                     
                        10 000 
                     
                  
                         
                     
                     
                        27
                     
                     
                        Unidades
                     
                     
                        10 000 
                     
                  
                         
                     
                     
                        28
                     
                     
                        Unidades
                     
                     
                        10 000 
                     
                  
                         
                     
                     
                        29
                     
                     
                        Unidades
                     
                     
                        10 000 
                     
                  
                         
                     
                     
                        31
                     
                     
                        Unidades
                     
                     
                        10 000 
                     
                  
                         
                     
                     
                        36
                     
                     
                        Quilogramas
                     
                     
                        10 000 
                     
                  
                         
                     
                     
                        37
                     
                     
                        Quilogramas
                     
                     
                        10 000 
                     
                  
                         
                     
                     
                        39
                     
                     
                        Quilogramas
                     
                     
                        10 000 
                     
                  
                         
                     
                     
                        59
                     
                     
                        Quilogramas
                     
                     
                        10 000 
                     
                  
                         
                     
                     
                        61
                     
                     
                        Quilogramas
                     
                     
                        10 000 
                     
                  
                         
                     
                     
                        68
                     
                     
                        Quilogramas
                     
                     
                        10 000 
                     
                  
                         
                     
                     
                        69
                     
                     
                        Unidades
                     
                     
                        10 000 
                     
                  
                         
                     
                     
                        70
                     
                     
                        Pares
                     
                     
                        10 000 
                     
                  
                         
                     
                     
                        73
                     
                     
                        Unidades
                     
                     
                        10 000 
                     
                  
                         
                     
                     
                        74
                     
                     
                        Unidades
                     
                     
                        10 000 
                     
                  
                         
                     
                     
                        75
                     
                     
                        Unidades
                     
                     
                        10 000 
                     
                  
                         
                     
                     
                        76
                     
                     
                        Quilogramas
                     
                     
                        10 000 
                     
                  
                         
                     
                     
                        77
                     
                     
                        Quilogramas
                     
                     
                        5 000 
                     
                  
                         
                     
                     
                        78
                     
                     
                        Quilogramas
                     
                     
                        5 000 
                     
                  
                         
                     
                     
                        83
                     
                     
                        Quilogramas
                     
                     
                        10 000 
                     
                  
                         
                     
                     
                        87
                     
                     
                        Quilogramas
                     
                     
                        8 000 
                     
                  
                         
                     
                     
                        109
                     
                     
                        Quilogramas
                     
                     
                        10 000 
                     
                  
                         
                     
                     
                        117
                     
                     
                        Quilogramas
                     
                     
                        10 000 
                     
                  
                         
                     
                     
                        118
                     
                     
                        Quilogramas
                     
                     
                        10 000 
                     
                  
                         
                     
                     
                        142
                     
                     
                        Quilogramas
                     
                     
                        10 000 
                     
                  
                         
                     
                     
                        151A
                     
                     
                        Quilogramas
                     
                     
                        10 000 
                     
                  
                         
                     
                     
                        151 B
                     
                     
                        Quilogramas
                     
                     
                        10 000 
                     
                  
                         
                     
                     
                        161
                     
                     
                        Quilogramas
                     
                     
                        10 000 
                     
                  
      
      
         
            ANEXO II
            Lista das instâncias encarregadas da emissão de licenças referidas no artigo 4.o
            
            
                        1.   Bélgica
                        
                        
                                    FOD Economie, Kmo, Middenstand en Energie
                                 
                              
                                    Algemene Directie Economische Analyses en Internationale Economie
                                 
                              
                                    Dienst Vergunningen
                                 
                              
                                    Vooruitgangstraat 50
                                 
                              
                                    1210 Brussel
                                 
                              
                                    Tel. +32 22776713
                                 
                              
                                    Fax +32 22775063
                                 
                              
                     
                        
                                    SPF Économie, PME, Classes moyennes et Énergie
                                 
                              
                                    Direction générale des analyses économiques et de l'économie internationale
                                 
                              
                                    Service Licences
                                 
                              
                                    Rue du Progrès 50
                                 
                              
                                    1210 Bruxelles
                                 
                              
                                    Tél. + 32 22776713
                                 
                              
                                    Fax + 32 22775063
                                 
                              
                     
                        2.   Bulgária
                        
                        
                                    Министерство на икономиката и енергетиката
                                 
                              
                                    Дирекция „Регистриране, лицензиране и контрол“
                                 
                              
                                    ул. „Славянска“ № 8
                                 
                              
                                    1052 София
                                 
                              
                                    Tel.: +359 29407008/+359 29407673/+359 29407800
                                 
                              
                                    Fax: +359 29815041/+359 29804710/+359 29883654
                                 
                              
                                    Ministry of Economy and Energy
                                 
                              
                                    8, Slavyanska Str., Sofia 1052, Bulgaria
                                 
                              
                                    Tel.: +359 29407008/+359 29407673/+359 29407800
                                 
                              
                                    Fax: +359 29815041/+359 29804710/+359 29883654
                                 
                              
                  
                        3.   República Checa
                        
                        
                                    Ministerstvo průmyslu a obchodu (Ministry of Industry and Trade)
                                 
                              
                                    Licenční správa
                                 
                              
                                    Na Františku 32
                                 
                              
                                    CZ – 110 15 Praha 1
                                 
                              
                                    Tel: (420) 224 907 111
                                 
                              
                                    Fax: (420) 224 212 133
                                 
                              
                     
                        4.   Dinamarca
                        
                        
                                    Erhvervs- og Vækstministeriet (Ministry for Business and Growth)
                                 
                              
                                    Erhvervsstyrelsen
                                 
                              
                                    Langelinie Allé 17
                                 
                              
                                    2100 København
                                 
                              
                                    DANMARK
                                 
                              
                                    Tlf. + 45 35291000
                                 
                              
                                    Fax + 45 35291001
                                 
                              
                  
                        5.   Alemanha
                        
                        
                                    Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA) [Federal Office of Economics and Export Control]
                                 
                              
                                    Frankfurter Str. 29-35
                                 
                              
                                    D-65760 Eschborn
                                 
                              
                                    Tel.: +49 6196908-0
                                 
                              
                                    Fax +49 6196908800
                                 
                              
                     
                        6.   Estónia
                        
                        
                                    Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium
                                 
                              
                                    Harju 11
                                 
                              
                                    15072 Tallinn
                                 
                              
                                    Eesti
                                 
                              
                                    Tel: +372 6256400
                                 
                              
                                    Faks: +372 6313660
                                 
                              
                  
                        7.   Irlanda
                        
                        
                                    Department of Jobs, Enterprise and Innovation
                                 
                              
                                    Licensing Unit
                                 
                              
                                    Kildare Street
                                 
                              
                                    Dublin 2
                                 
                              
                                    IRELAND
                                 
                              
                                    Tel. +353 16312545
                                 
                              
                                    Fax +353 16312562
                                 
                              
                     
                        8.   Grécia
                        
                        
                                    Υπουργείο Ανάπτυξης και Ανταγωνιστικότητας
                                 
                              
                                    Γενική Διεύθυνση Διεθνούς Οικονομικής Πολιτικής
                                 
                              
                                    Διεύθυνση Καθεστώτων Εισαγωγών-Εξαγωγών, Εμπορικής Άμυνας
                                 
                              
                                    Κορνάρου 1
                                 
                              
                                    105 63 Αθήνα
                                 
                              
                                    Τηλ. +30 2103286041-43, 2103286021
                                 
                              
                                    Φαξ +30 2103286094
                                 
                              
                                    Ministry of Development and Competitiveness
                                 
                              
                                    General Directorate for International Economic Policy,
                                 
                              
                                    Directorate of Import-Export Regimes, Trade Defence Instruments
                                 
                              
                                    1 Kornarou Str.
                                 
                              
                                    10563 Αθήνα
                                 
                              
                                    Τηλ. + 30 2103286041-43, 2103286021
                                 
                              
                                    Φαξ + 30 2103286094
                                 
                              
                  
                        9.   Espanha
                        
                        
                                    Ministerio de Economía y Competitividad
                                 
                              
                                    Dirección General de Comercio e Inversiones
                                 
                              
                                    Paseo de la Castellana no 162
                                 
                              
                                    E-28046 Madrid
                                 
                              
                                    Tel. +34 913493817, 3493874
                                 
                              
                                    Fax +34 913493831
                                 
                              
                                    Correo electrónico: sgindustrial.sscc@comercio.mineco.es
                                 
                              
                     
                        10.   França
                        
                        
                                    Ministère de l'économie, de l'industrie et du numérique
                                 
                              
                                    Direction générale des entreprises (DGE)
                                 
                              
                                    Service de l'industrie (SI)
                                 
                              
                                    Sous-direction de la chimie, des matériaux et des éco-industries (SDCME)
                                 
                              
                                    Bureau des matériaux
                                 
                              
                                    67 rue Barbès — BP 80001
                                 
                              
                                    94201 Ivry-sur-Seine Cedex
                                 
                              
                                    Tél. +33 179843449
                                 
                              
                                    Courriel: isabelle.paimblanc@finances.gouv.fr
                                 
                              
                  
                        11.   Croácia
                        
                        
                                    Ministarstvo vanjskih i europskih poslova
                                 
                              
                                    Samostalni sektor za trgovinsku politiku i gospodarsku multilateralu
                                 
                              
                                    Trg N. Š. Zrinskog 7-8
                                 
                              
                                    10000 Zagreb
                                 
                              
                                    Tel. 00 385 1 6444626
                                 
                              
                                    Faks 00 385 1 6444601
                                 
                              
                                    Ministry of Foreign and European Affairs
                                 
                              
                                    Directorate for Trade Policy and Economic Multilateral Affairs
                                 
                              
                                    Trg N. Š. Zrinskog 7-8
                                 
                              
                                    10000 Zagreb
                                 
                              
                                    Tel. 00 385 1 6444626
                                 
                              
                                    Faks 00 385 1 6444601
                                 
                              
                     
                        12.   Itália
                        
                        
                                    Ministero dello Sviluppo Economico
                                 
                              
                                    Dipartimento per l'impresa e l'internazionalizzazione
                                 
                              
                                    Direzione Generale per la Politica Commerciale Internazionale
                                 
                              
                                    Divisione III — Politiche settoriali
                                 
                              
                                    Viale Boston, 25
                                 
                              
                                    00144 Roma
                                 
                              
                                    Tel. +39 0659647517, 59932202, 59932406
                                 
                              
                                    Fax +39 0659932263, 59932636
                                 
                              
                                    E-mail: polcom3@mise.gov.it
                                 
                              
                  
                        13.   Chipre
                        
                        
                                    Κλάδος Έκδοσης Αδειών Εισαγωγής/Εξαγωγής
                                 
                              
                                    Υπηρεσία Εμπορίου
                                 
                              
                                    Υπουργείο Ενέργειας, Εμπορίου, Βιομηχανίας και Τουρισμού
                                 
                              
                                    Ανδρέα Αραούζου 6
                                 
                              
                                    1421 Λευκωσία
                                 
                              
                                    Τηλ. +357 22867100
                                 
                              
                                    Φαξ +357 22375443
                                 
                              
                                    Imports/Exports Licensing Section
                                 
                              
                                    Trade Service
                                 
                              
                                    Ministry of Energy, Commerce, Industry and Tourism
                                 
                              
                                    6, Andrea Araouzou Str.
                                 
                              
                                    1421 Nicosia
                                 
                              
                                    Κύπρος
                                 
                              
                                    Τηλ. +357 22 867 100
                                 
                              
                                    Φαξ +357 22 375 443
                                 
                              
                     
                        14.   Letónia
                        
                        
                                    Latvijas Republikas Ārlietu ministrija
                                 
                              
                                    Kr.Valdemāra iela 3
                                 
                              
                                    LV-1395 Rīga
                                 
                              
                                    Tālr.: 00 371 6701 6201
                                 
                              
                                    Fakss: 00 371 6782 8121
                                 
                              
                  
                        15.   Lituânia
                        
                        
                                    Lietuvos Respublikos ūkio ministerija
                                 
                              
                                    Gedimino pr. 38/Vasario 16-osios g. 2
                                 
                              
                                    LT-01104 Vilnius, Lietuva
                                 
                              
                                    Tel. +370 70664658, +370 70664808
                                 
                              
                                    Faks. +370 70664762
                                 
                              
                                    E. paštas vienaslangelis@ukmin.lt
                                 
                              
                     
                        16.   Luxemburgo
                        
                        
                                    Ministère de l'économie
                                 
                              
                                    Office des licences
                                 
                              
                                    19-21, boulevard Royal
                                 
                              
                                    2449 Luxembourg
                                 
                              
                                    Tél. +352 226162
                                 
                              
                                    Fax +352 466138
                                 
                              
                                    office.licences@eco.etat.lu
                                 
                              
                  
                        17.   Hungria
                        
                        
                                    Magyar Kereskedelmi Engedélyezési Hivatal
                                 
                              
                                    (Hungarian Trade Licencing Office)
                                 
                              
                                    1124 Budapest
                                 
                              
                                    Németvölgyi út 37–39.
                                 
                              
                                    MAGYARORSZÁG
                                 
                              
                                    Tel. +36 14585503
                                 
                              
                                    Fax +36 14585814
                                 
                              
                                    E-mail: keo@mkeh.gov.hu
                                 
                              
                     
                        18.   Malta
                        
                        
                                    Ministry for the Economy, Investment and Small Business
                                 
                              
                                    Commerce Department, Trade Services Directorate
                                 
                              
                                    Lascaris
                                 
                              
                                    Valletta VLT2000
                                 
                              
                                    Malta
                                 
                              
                                    Telefon: 00 356 256 90 202
                                 
                              
                                    Faks: 00 356 212 37 112
                                 
                              
                  
                        19.   Países Baixos
                        
                        
                                    Belastingdienst/Douane
                                 
                              
                                    Centrale dienst voor in- en uitvoer
                                 
                              
                                    Kempkensberg 12
                                 
                              
                                    Postbus 30003
                                 
                              
                                    9700 RD Groningen
                                 
                              
                                    Tel. +31 881512122
                                 
                              
                                    Fax +31 881513182
                                 
                              
                     
                        20.   Áustria
                        
                        
                                    Bundesministerium für Wissenschaft, Forschung und Wirtschaft (Federal Ministry of Science, Research and Economy)
                                 
                              
                                    Abteilung C2/9 — Außenwirtschaftskontrolle
                                 
                              
                                    Stubenring 1
                                 
                              
                                    A — 1010 Wien
                                 
                              
                                    Tel: +43 171100-8353
                                 
                              
                                    Fax +43 171100-8366
                                 
                              
                  
                        21.   Polónia
                        
                        
                                    Ministerstwo Gospodarki
                                 
                              
                                    pl. Trzech Krzyży 3/5
                                 
                              
                                    00-507 Warszawa
                                 
                              
                                    POLSKA
                                 
                              
                                    Tel. +48 226935553
                                 
                              
                                    Faks +48226934021
                                 
                              
                     
                        22.   Portugal
                        
                        
                                    Ministério das Finanças
                                 
                              
                                    Direção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo
                                 
                              
                                    Rua Terreiro do Trigo
                                 
                              
                                    Edifício da Alfândega
                                 
                              
                                    1149-006 Lisboa
                                 
                              
                                    Portugal
                                 
                              
                                    Tel. (351-1) 218 814 263
                                 
                              
                                    Fax: (351-1) 218 814 261
                                 
                              
                                    Endereço eletrónico: dsl@dgaiec.min-financas.pt
                                 
                              
                  
                        23.   Roménia
                        
                        
                                    Ministerul Economiei,
                                 
                              
                                    Comerțului și Mediului de Afaceri
                                 
                              
                                    Direcția Politici Comerciale
                                 
                              
                                    Calea Victoriei, nr. 152, sector 1
                                 
                              
                                    București
                                 
                              
                                    Cod poștal: 010096
                                 
                              
                                    Tel: + 40 21 3150081
                                 
                              
                                    Fax: + 40 21 3150454
                                 
                              
                                    E-mail: clc@dce.gov.ro
                                 
                              
                     
                        24.   Eslovénia
                        
                        
                                    Ministrstvo za finance (Ministry of Finance)
                                 
                              
                                    Davčna uprava Republike Slovenije
                                 
                              
                                    Spodnji plavž 6c
                                 
                              
                                    SI-4270 Jesenice
                                 
                              
                                    SLOVENIJA
                                 
                              
                                    Tel. +386 42974470
                                 
                              
                                    Faks +386 42974472
                                 
                              
                                    E-naslov: taric.cuje@gov.si
                                 
                              
                  
                        25.   Eslováquia
                        
                        
                                    Ministerstvo hospodárstva SR (Ministry of Economy of the Slovak Republic)
                                 
                              
                                    Odbor výkonu obchodných opatrení
                                 
                              
                                    Mierová 19
                                 
                              
                                    827 15 Bratislava
                                 
                              
                                    Tel. +421 248547019
                                 
                              
                                    Fax +421 243423915
                                 
                              
                                    E-mail: jan.krocka@mhsr.sk
                                 
                              
                     
                        26.   Finlândia
                        
                        
                                    Tulli (Finnish Customs)
                                 
                              
                                    PL 512
                                 
                              
                                    FI-00101 Helsinki
                                 
                              
                                    SUOMI/FINLAND
                                 
                              
                                    Puhelin: +358 295 5200
                                 
                              
                                    Faksi: +358 204922852
                                 
                              
                                    Sähköposti: kirmo@tulli.fi
                                 
                              
                     
                        
                                    Tullen
                                 
                              
                                    PB 512
                                 
                              
                                    FI-00101 Helsingfors
                                 
                              
                                    FINLAND
                                 
                              
                                    Fax +358 204922852
                                 
                              
                  
                        27.   Suécia
                        
                        
                                    Kommerskollegium
                                 
                              
                                    Box 6803
                                 
                              
                                    SE-113 86 Stockholm
                                 
                              
                                    SVERIGE
                                 
                              
                                    Tfn +46 86904800
                                 
                              
                                    Fax +46 8306759
                                 
                              
                                    E-post: registrator@kommers.se
                                 
                              
                     
                        28.   Reino Unido
                        
                        Import Licensing Branch (ILB)
                        Department for Business Innovation and Skills
                        E-mail: enquiries.ilb@bis.gsi.gov.uk