CELEX: 62013FA0036
Language: pt
Date: 2013-12-03 00:00:00
Title: Processo F-36/13: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 3 de dezembro de 2013 — CT/Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (Função pública — Agente temporário — Contrato por tempo indeterminado — Resolução — Atos atentatórios da dignidade da função — Rutura da relação de confiança)

25.1.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 24/39
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 3 de dezembro de 2013 — CT/Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura
   (Processo F-36/13) (1)
   
   (Função pública - Agente temporário - Contrato por tempo indeterminado - Resolução - Atos atentatórios da dignidade da função - Rutura da relação de confiança)
   2014/C 24/71
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: CT (Bruxelas, Bélgica) (representante: S. Pappas, advogado)
   
      Recorrida: Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (representantes: H. Monet e B. Wägenbaur, agente e advogado)
   
      Objeto do processo
   
   Pedido de anulação da decisão de resolver o contrato de trabalho do recorrente ao abrigo do artigo 47.o, alínea c), i), do Regime aplicável aos Outros Agentes (ROA).
   
      Dispositivo do acórdão
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               CT suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura.
            
         
      (1)  JO C 207, de 20.7.2013, p. 58.