CELEX: 
Language: pt
Date: 1986-03-15 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 17 de Fevereiro de 1986, respeitante à emissão de certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino do Botsuana, de Madagáscar, do Quénia, da Suazilândia e do Zimbabué

N ? L 72/44                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                15. 3 . 86
                                                   DECISÃO DA COMISSÃO
                                                   de 17 de Fevereiro de 1986
                 respeitante à emissão de certificados de importação em relação aos produtos do
                 sector da carne de bovino do Botsuana, de Madagáscar, do Quénia, da
                 Suazilândia e do Zimbabué
                                                            (86/67/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               rios e de policia sanitária aquando da importação de
                                                                    animais das espécies bovina e suína e de carne fresca
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  proveniente de países terceiros (*), com a última redacção
 Económica Europeia,                                                que lhe foi dada pela Directiva 83/9 1 /CEE í6),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 486/85 do
Conselho, de 26 de Fevereiro de 1985, resultante da trans­
formação de produtos agrícolas originários dos Estados de           ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e territó­
rios do ultramar (') e, alterado pelo Regulamento (CEE) n?
2903/85 (2), nomeadamente, o seu artigo 22?,                                                 Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2377/80 da                    Os seguintes Estados-membros emitem em 21 de Feve­
Comissão, de 4 de Setembro de 1980, relativo a modali­              reiro de 1986 certificados de importação respeitantes aos
dades especiais de aplicação do regime dos certificados de          produtos do sector da carne de bovino, expressos em
importação e de exportação no sector da carne de bovi­              carne desossada, originária de determinados Estados de
no (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­           África, das Caraíbas e do Pacífico, em relação às quanti­
lamento (CEE) n ? 3815/85 (4), nomeadamente, o n ? 6,               dades e aos países de origem a seguir indicados :
ponto b) alínea i) do seu artigo 15?,
                                                                     1 ) República Federal da Alemanha :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 486/85 prevê                     105,0 toneladas da Suazilândia ;
a possibilidade de emitir certificados de importação em
relação aos produtos do sector da carne de bovino ; que,            2) Reino Unido :
todavia, as importações devem realizar-se nos limites das
quantidades previstas para cada um destes países terceiros               120,0 toneladas originárias do Zimbabué.
exportadores ;
Considerando que os pedidos de certificados apresentados                                     Artigo 2 ?
de 1 a 10 de Fevereiro de 1986, expressos em carne desos­
sada nos termos do n? 1 , alínea b) do artigo 15? do Regu­          Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
lamento (CEE) n? 2377/80 no que se refere aos produtos              são, com excepção da Espanha e de Portugal.
originários da Botsuana, de Madagáscar, do Quénia, da
Suazilândia e do Zimbabué não são superiores às quanti­
dades disponíveis para estes Estados ; que, por isso, é             Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1986.
possível emitir certificados de importação para as quanti­
dades pedidas ;
                                                                                                    Pela Comissão
Considerando que parece útil recordar que esta decisão                                           Frans ANDRIESSEN
não prejudica a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12
de Dezembro de 1972, respeitante aos problemas sanitá                                               Vice-Presidente
(■) JO  n? L 61 de 1 . 3.  1985, p. 4.
O   JO  n? L 279 de 19 .  10 . 1985, p . 5.
(3) JO  n? L 241 de 13 .  9. 1980, p. 5.                            O JO n ? L 302 de 31 . 12. 1972, p. 28.
(4) JO  n? L 368 de 31 .  12. 1985, p . 11 .                        (6) JO n? L 59 de 5. 3. 1983, p. 34.