CELEX: 51987PC0574
Language: pt
Date: 1987-11-19
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo ao aumento do volume do contingente pautal comunitário aberto, para o 2° semestre de 1987, para certos ferrofósforos da subposição ex 28.55 A da pauta aduaneira comum (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 574
Vol. 1987/0282
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---      COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                            COM(87 ) 574 final
                                            Bruxelas , 19 de Novembro de 1987
                             Proposta de
                   REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
    relativo ao aumento do volume do contingente pautai comuni ¬
    tário aberto , para o 2° semestre de 1987, para certos fer-
    rofósforos da subposição ex 28.55 A da pauta aduaneira
                                 comum
                    ( Apresentada pela Comissão )
                                    11   12
                               1       OU. 19a; |ij
                                       otc.m; Es
                                        Sccr»UH«l
                               ^•rti du SccnrUHal
C0M(87 ) 574 final
 ---pagebreak---                          Exposição dos motivos
1. Pelo seu Regulamento ( CEE ) nQ 1449/ 87 de 24 de Maio de 1987 ( 1 ),
   o Conselho abriu para o 2Q semestre de 1987 e para os ferro -
   fósforos contendo, em peso , 15% ou mais de fósforo, classifica¬
   dos na subposição ex 28.55 A da pauta aduaneira comum, destina¬
   dos ao fabrico de ferro fundido fosforoso de afinação ou de
   aços , um contingente pautai autónomo a direito nulo , cujo volume
   foi fixado inicialmente em 13 000 toneladas .
2. No seguimento de um pedido apresentado pelo Grance Ducado do
   Luxemburgo , a Comissão foi levada a examinar a oportunidade de
   aumentar o volume desse contingente para cobrir as necessidades
   suplementares evidenciadas em certos Estados-membros . Uma solu¬
   ção visando prever um aumento deste contingente de 24 000 tone¬
   ladas poderia obter um acordo unânime das Estados-membros , sem
   perturbar o mercado da Comunidade .
   A Comissão propôs portanto aumentar dessa quantidade o volume do
   contingente em questão e após afectação de uma quantidade de
   4 800 toneladas da reserva comunitária , de repartir o saldo propor¬
   cionalmente entre os Estados-membros que demonstraram essas
   necessidades suplementares .
   Anexo : 1 Proposta de Regulamento
   ( 1 ) J.0 . nû L 138 de 28.5.1987, p. 4
 ---pagebreak---                                               Proposta o-
                                Regulamento ( CEE ) r«v         / 87
                                              do Conselho
                  relativo ao aumento do volume do contingente
                  pautai comunitário aberto , para o 2Q semes ¬
                   tre de 1987 , para certos ferrofósforos da
                    subposição ex 28.55 A a pauta aduaneira
                                         comum
0 Conselho das Comunidades Europeias ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia
e nomeadamente o seu artigo 28Q ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
 Considerando que, pelo seu Regulamento (CEE) n? 1449 /
  87     ('), o Conselho abriu para o 20. semestre de 1937 e repartiu
 entre os Estados-membros, para certos terrofósforos
                                                da. subposi ¬
 ção ex23.55 A da pauta aduaneira comum, um contin¬
 gente comunitário de direito nulo cujo volume foi fixado inicial -
  fnente em 15.000               toneladas ;
 Considerando que os dados económicos actualmente
 disponíveis em matéria de consumo, de p.rodução e de
 importação em benefício de outros regimes pautais prefe¬
 renciais permitem estimar que, para o referido produto, as
 necessidades de importação imediatas da Comunidade
 provenientes de países terceiros podem atingir durante o
 o perídedo coriti nqent ário um nível superior ao volume fixado pelo referido
 Regulamento (CEE) n?l              ue, a fim de nao por em
 causa o equilíbrio do referido produto e assegurar uma
 evolução paralela do escoamento da produção comunitária
 e a segurança satisfatória do aprovisionamento das
 indústrias utilizadoras, convém prever o aumento do refe¬
 rido volume numa quantidade que corresponde às neces¬
 sidades das mdústrias utilizadoras até ao fim do corente
 ano, ou seja, 24 000 toneladas ; que a fixação àquele nível
 do volume do aumento não exclui, todavia, um novo ajus¬
 tamento no Outono ;
 Considerando que convém dividir . em duas parcelas o
 volume do aumento, sendo a primeira parcela repartida
 entre certos Estados-membros proporcionalmente às suas
 necessidades previsíveis, e constituindo a segunda parcela
 uma reserva comunitária destinada a cobrir as eventuais
 necessidades suplementares.
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 ---pagebreak---                           Artigo 1 1
O volume do contingente pautai comunitário aberto pelo
Regulamento (CEE) n? 1449 / 37 para os f errofósforos contendo , em peso ,
15% ou mais de fósforo , classificados . na subposição 28.55 A da pauta
aduaneira comum, destinados ao fabrico de ferro fundido fosforoso de
afinação ou de aços , é elevado de 13 000 a 3 /* 000 toneladas .
                          Artigo 2?
1 . Uma primeira parcela do volume suplementar refe¬
rido no artigo 1 ?, que se eleva a192 00 toneladas, é repar¬
tida entre certos Estados-membros, da forma seguinte :
                                   (Em toneladas)
           Benelux                   '/f.
           Espanha
2. A segunda parcela, de ty£e>o toneladas, constitui a
reserva, A reserva prevista no n? <£ do artigo 2? do Regula¬
 mento (CEE) nljWçJtfé pois elevada de 2S?c para
         toneladas.
                           Artigo 3?
 O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
 da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
 Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-membros.
Feito no                , em .
                                                             Pelo Conselho
                            '                                 O Présidente