CELEX: 62017TA0476
Language: pt
Date: 2019-09-19 00:00:00
Title: Processo T-476/17: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2019 – Arysta LifeScience Netherlands/Comissão [«Produtos fitofarmacêuticos – Substância ativa diflubenzurão – Revisão da aprovação – Artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 – Direitos de defesa – Excesso de poder – Erro manifesto de apreciação – Procedimento de renovação da aprovação – Artigo 14.o do Regulamento n.o 1107/2009 – Imposição, no âmbito do procedimento de revisão, de restrições adicionais que limitam a utilização da substância ativa em causa sem aguardar o resultado do procedimento de renovação – Proporcionalidade»]

25.11.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 399/43
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2019 – Arysta LifeScience Netherlands/Comissão
      (Processo T-476/17) (1)
      
      («Produtos fitofarmacêuticos - Substância ativa diflubenzurão - Revisão da aprovação - Artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 - Direitos de defesa - Excesso de poder - Erro manifesto de apreciação - Procedimento de renovação da aprovação - Artigo 14.o do Regulamento n.o 1107/2009 - Imposição, no âmbito do procedimento de revisão, de restrições adicionais que limitam a utilização da substância ativa em causa sem aguardar o resultado do procedimento de renovação - Proporcionalidade»)
      (2019/C 399/51)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Arysta LifeScience Netherlands BV (Amesterdão, Países Baixos) (representantes: C. Mereu e M. Grunchard, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Lewis, I. Naglis e G. Koleva, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação do Regulamento de Execução (UE) 2017/855 da Comissão, de 18 de maio de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa diflubenzurão (JO 2017, L 128, p. 10).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     É negado provimento ao recurso.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     A Arysta LifeScience Netherlands BV suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas Comissão Europeia no âmbito do presente recurso e do processo de medidas provisórias.
                  
               
            
         (1)  JO C 357, de 23.10.2017.