CELEX: C2006/178/46
Language: pt
Date: 2006-07-29 00:00:00
Title: Processo C-259/06: Acção intentada em  14 de Junho de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos.

29.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 178/28
            
         Acção intentada em 14 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos.
   (Processo C-259/06)
   (2006/C 178/46)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Maidani e W. Wils, agentes)
   
      Demandado: Reino dos Países Baixos
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               declarar que o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2002/87/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro e que altera as Directivas 73/239/CEE, 79/267/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE, 93/6/CEE e 93/22/CEE do Conselho e as Directivas 98/78/CE e 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a essa directiva, ou, pelo menos, ao não as notificar à Comissão;
            
         
               —
            
            
               condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da directiva expirou em 11 de Agosto de 2004.
   
      (1)  JO L 35, p. 1.