CELEX: 62010CO0613
Language: pt
Date: 2011-04-15 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de Abril de 2011. # Danilo Debiasi contra Agenzia delle Entrate, Ufficio di Parma. # Pedido de decisão prejudicial: Commissione tributaria provinciale di Parma - Itália. # Reenvio prejudicial - Inadmissibilidade manifesta. # Processo C-613/10.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de Abril de 2011 – Debiasi/Agenzia delle Entrate, Ufficio di Parma
      (Processo C‑613/10)
      «Reenvio prejudicial – Inadmissibilidade manifesta»
      Questões prejudiciais – Admissibilidade – Questões submetidas sem precisões suficientes sobre o contexto factual e regulamentar – Inadmissibilidade manifesta (Artigo 267.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 92.°, n.° 1, e 103.°,
         n.° 1) (cf. n.os 19 a 32 e disp.)
      
      Objecto
      
         
               Pedido de decisão prejudicial – Commissione tributaria provinciale di Parma – Interpretação do artigo 13.°, A, da Directiva
                  77/388/CEE: Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros
                  respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
                  uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) – Dedução do imposto pago a montante – Estruturas de saúde públicas ou privadas
                  que exercem uma actividade isenta – Legislação nacional que exclui a dedução do imposto relativo à aquisição de bens ou de
                  serviços utilizados nas referidas actividades isentas.
               
            Dispositivo
      O pedido de decisão prejudicial submetido pela Commissione tributaria provinciale di Parma (Itália), por decisão de 7 de Julho
         de 2010, é manifestamente inadmissível.