CELEX: 31988R1829
Language: pt
Date: 1988-06-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1829/88 da Comissão, de 28 de Junho de 1988, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

N? L 162/42                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  29 . 6. 88
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 1829/88 DA COMISSÃO
                                                   de 28 de Junho de 1988
                   que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                               qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               a Comissão tem conhecimento conduz a alteração das
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  restituições à exportação, actualmente em vigor, em
Económica Europeia,                                                 conformidade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­                                     Artigo 1 ?
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com             As restituições à exportação dos produtos referidos na
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                 alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
(CEE) n? 3993/87 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo              n? 1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo
parágrafo, do seu artigo 19?,                                       do Regulamento (CEE) n? 1758/88 alterado, são modifi­
Considerando que as restituições aplicáveis à exportação            cadas de acordo com os montantes referidos no anexo.
para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram
fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 1758/88 da Comissão                                         Artigo 2?
(3),. alterado pelo Regulamento (CEE) n? 1803/88 (4);
Considerando que a aplicação das modalidades estabele­              O presente regulamento entra em vigor em 29 de Junho
cidas no Regulamento (CEE) n? 1758/88 aos dados de que              de 1988 .
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1988.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Frans ANDRIESSEN
                                                                                  Vice-Presidente
(') JO    n? L 177 de  1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO    n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 23.
O   JO    n? L 156 de  23. 6. 1988, p. 18.
 4) JO    n? L 160 de 28. 6. 1988, p. 32.
 ---pagebreak--- 29 . 6. 88                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 162/43
                                                            ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 28 de Jutiho de 1988, que altera as restituições na exporta­
                                ção do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                                                                               (Em ECUs)
                                                                         Montante da restituição
                                Código do produto                                   por 1 % de teor
                                                                por 100 kg    em sacarose e por 100 kg
                                                                                  líquidos do produto
                                                                                        em  causa
                       1701 11 90 100                            35,20 (')
                       1701 11 90 300                        Il                          0,3827
                       1701 11 90 500                            30,72 (')
                       1701 11 90 900                                0
                       1701 12 90 100                            35,20 (')
                       1701 12 90 300                        l                           0,3827
                       1701 12 90 500                            30,72 (')
                       1701 12 90 900                                0
                       1701 91 00 000                        l                           0,3827
                       1701 99 10 100                            38,27
                       1701 99 10 900                            35,04
                      (') O presente montante e aplicavel ao açúcar em bruto de um rendimento de
                          92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                          montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                          sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68.
                      (*) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 (JO n? L 255, de 26. 9.
                          1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                          n? 3251 /85 (JO n? L 309, de 21 . 11 . 1985, p. 14).