CELEX: 31986D0334
Language: pt
Date: 1986-06-24 00:00:00
Title: 86/334/CEE: Decisão da Comissão de 24 de Junho de 1986 que aprova uma alteração do programa relativo à transformação da carne: sector da charcutaria e conservas de carne em França, em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua francesa)

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31986D0334

86/334/CEE: Decisão da Comissão de 24 de Junho de 1986 que aprova uma alteração do programa relativo à transformação da carne: sector da charcutaria e conservas de carne em França, em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua francesa)  

Jornal Oficial nº L 201 de 24/07/1986 p. 0041

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 24 de Junho de 1986  que aprova uma alteração do programa relativo à transformação da carne: sector da charcutaria e conservas de carne em França, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho  (Apenas faz fé o texto em língua francesa)  (86/334/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3827/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,  Considerando que em 22 de Novembro de 1985 o Governo francês comunicou uma alteração do programa relativo à transformação das carnes e à charcutaria, aprovado pela Decisão 80/397/CEE (3) da Comissão, e que forneceu dados complementares em 24 de Abril de 1986;  Considerando que a alteração do referido programa se limita aos investimentos destinados à modernização à racionalização, à concentração e, em menor escala, à criação das capacidades relativas à terceira transformação da carne, charcutaria, salga e conservas de carne, e que todos estes investimentos estão em condições de contribuir para a melhoria da situação do referido sector e para a sua valorização; que constituem, portanto, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;  Considerando que os investimentos relativos à modernização, à racionalização, à concentração e à criação muito limitada das capacidades de produção de charcutaria, de produtos de salgas e de conservas de carne podem ser aceites e que, em contrapartida, os investimentos relativos aos pratos cozinhados são excluídos por se tratar de produtos não abrangidos pelo Anexo II do Tratado;  Considerando que a alteração inclui uma quantidade suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77 (excepto para os investimentos referidos anteriormente), demonstrando que os objectivos do artigo 1º do referido regulamento podem ser alcançados no sector referido; que o prazo fixado para a realização da alteração não ultrapassa o período referido no nº 1, alínea g) do artigo 3º do referido regulamento;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  É aprovada a alteração do programa relativo à transformação da carne: sector da charcutaria e conservas de carne, comunicada em 22 de Novembro de 1985, e completada em 24 de Abril de 1986 pelo Governo francês, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77.  Artigo 2º  A República Francesa é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.  (2) JO nº L 372 de 31. 12. 1985, p. 1.  (3) JO nº L 97 de 15. 4. 1980, p. 46.