CELEX: 32000R0606
Language: pt
Date: 2000-03-13 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 606/2000 do Conselho, de 13 de Março de 2000, respeitante à repartição das quantidades de cereais previstas ao abrigo da Convenção relativa à ajuda alimentar de 1995 (de 1.7.1998 a 30.6.1999)

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32000R0606

Regulamento (CE) n.o 606/2000 do Conselho, de 13 de Março de 2000, respeitante à repartição das quantidades de cereais previstas ao abrigo da Convenção relativa à ajuda alimentar de 1995 (de 1.7.1998 a 30.6.1999)  

Jornal Oficial nº L 073 de 22/03/2000 p. 0003 - 0003

Regulamento (CE) n.o 606/2000 do Conselhode 13 de Março de 2000respeitante à repartição das quantidades de cereais previstas ao abrigo da Convenção relativa à ajuda alimentar de 1995 (de 1.7.1998 a 30.6.1999)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1292/96 do Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar e das acções específicas de apoio à segurança alimentar(1), e, nomeadamente, o seu artigo 21.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(2),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(3),Considerando o seguinte:(1) A Convenção relativa à ajuda alimentar de 1995, a seguir designada "convenção", concluída por um período de três anos, era provisoriamente aplicável na Comunidade desde 1 de Julho de 1995 e entrou em vigor em 8 de Julho de 1996.(2) A convenção esteve em vigor até 30 de Junho de 1998, tendo sido prorrogada, nos termos do n.o 2 do seu artigo 22.o, até 30 de Junho de 1999.(3) Nos termos do n.o 1 do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1292/96, o Conselho fixa a parte que incumbe à Comunidade da quantidade global da ajuda em cereais que deve ser concedida pela Comunidade e pelos seus Estados-Membros ao abrigo da convenção. É conveniente, por conseguinte, fixar a repartição para o período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999.(4) Nos termos do n.o 2 do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1292/96, a Comissão assegura a coordenação da Comunidade e dos seus Estados-Membros no que se refere ao fornecimento da ajuda em cereais ao abrigo da convenção garantindo que a contribuição total da Comunidade e dos seus Estados-Membros atinja, pelo menos, as quantidades previstas na referida convenção,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oDo total de 1755000 toneladas de cereais que constituem a contribuição anual mínima que a Comunidade e os seus Estados-Membros devem conceder ao abrigo da Convenção relativa à ajuda alimentar de 1995, a parte da Comunidade eleva-se a 1040800 toneladas para o período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteJ. Pina Moura(1) JO L 166 de 5.7.1996, p. 1.(2) JO C 21 E de 25.1.2000, p. 63.(3) Parecer emitido em 15 de Dezembro de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial).