CELEX: 31993R0396
Language: pt
Date: 1993-02-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 396/93 da Comissão, de 22 de Fevereiro de 1993, que altera o montante de base do direito nivelador à importação para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar

N ? L 45/22                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               23 . 2. 93
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 396/93 DA COMISSÃO
                                                  de 22 de Fevereiro de 1993
                 que altera o montante de base do direito nivelador à importação para os xaropes
                                        e alguns outros produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              outros produtos do sector do açúcar actualmente em vigor
                                                                   em conformidade com o regulamento ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                Considerando que, para permitir o funcionamento normal
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                   do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­          para o cálculo destes últimos, a taxa representativa do
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com            mercado, verificada no decurso do período de referência
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                compreendido entre 19 de Fevereiro de 1993 no que
(CEE) n? 3814/92 (2) e, nomeadamente, o n? 8 do seu                respeita às moedas flutuantes,
artigo 1 6?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da                                    Artigo 1 ?
política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o seu arti­
go 5?,                                                             Os montantes de base do direito nivelador aplicável na
Considerando que os direitos niveladores à importação              importação dos produtos referidos no n? 1 , alínea d), do
                                                                   artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , fixado
para os xaropes e alguns outros produtos do sector do              no anexo do Regulamento (CEE) n? 167/93, alterado, são
açúcar, foram fixados pelo Regulamento (CEE) n? 167/93             modificados   de  acordo   com   os  montantes   referidos
da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE)
n° 272/93 0 ;                                                      no anexo do presente regulamento.
Considerando que a aplicação das modalidades estabele­                                     Artigo 2?
cidas no Regulamento (CEE) n? 167/93 aos dados de que
a Comissão tem conhecimento leva a alterar o montante              O presente regulamento entra em vigor em 23 de Feve­
de base do direito nivelador para os xaropes e alguns              reiro de 1993 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 1993 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(>) JO n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO n? L  387 de 31 . 12. 1992, p. 7.
(3) JO n? L  387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO n? L  22 de 30. 1 . 1993, p. 19.
0   JO n? L  30 de 6. 2. 1993, p. 59.
 ---pagebreak--- 23. 2. 93                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  N? L 45/23
                                                                      ANEXO
                do regulamento da Comissão, de 22 de Fevereiro de 1993, que altera o montante de base do direito
                    nivelador à importação para òs xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar
                                                                                                                                         (Em ECU)
                                                            Montante de base para 1 %
                                                                de teor em sacarose e                       Montante do direito nivelador
                     Código NC                                   para 100 kg líquidos                      para 100 kg de matéria seca (')
                                                               do produto em causa (')
                     1702 20 10                                        0,4602                                            —
                     1702 20 90                                         0,4602                                           —
                     1702 30 10                                           —                                             55,89
                     170240 10                                            —                                             55,89
                     1702 60 10                                           —                                             55,89
                     1702 60 90                                        0,4602                                            —
                     1702 90 30                                           —                                             55,89
                     1702 90 60                                        0,4602                                            —
                     1702 90 71                                        0,4602                                            —
                     1702 90 90                                        0,4602                                            —
                     2106 90 30                                           —                                            55,89
                     2106 90 59                                        0,4602                                            —
   (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.
       Todavia, em conformidade com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão acima referida, é cobrado um montante igual ao montante fixado pelo Regula­
       mento (CEE) n? 1870/91 .