CELEX: 62008CB0336
Language: pt
Date: 2010-10-14 00:00:00
Title: Processo C-336/08: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Landessozialgericht Berlin — Alemanha) — Christel Reinke/AOK Berlin (Reenvio prejudicial — Não conhecimento de mérito)

26.2.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 63/13
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Landessozialgericht Berlin — Alemanha) — Christel Reinke/AOK Berlin
   (Processo C-336/08) (1)
   
   (Reenvio prejudicial - Não conhecimento de mérito)
   2011/C 63/24
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Landessozialgericht Berlin
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Christel Reinke
   
      Recorrido: AOK Berlin
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Landessozialgericht Berlin — Interpretação dos artigos 18.o, 49.o e 50.o CE, bem como do artigo 34.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 74, p. 1; EE 05 F1 p. 156) — Reembolso das despesas médicas associadas a um tratamento urgente de um cidadão de um Estado Membro num estabelecimento hospitalar privado de outro Estado Membro, resultante da recusa do hospital público competente em fornecer a referida prestação, devido a sobrecarga — Legislação nacional do Estado Membro competente que exclui o reembolso das despesas médicas contraídas devido a um tratamento urgente recebido num estabelecimento hospitalar privado de outro Estado Membro, mas que permite o reembolso das referidas despesas facturadas por um estabelecimento hospitalar privado no território nacional
   
      Dispositivo
   
   Não há que responder ao pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landessozialgericht Berlin-Brandenburg (Alemanha) por decisão de 27 de Junho de 2008.
   
      (1)  JO C 260 de 11.10.2008.