CELEX: 51988PC0535
Language: pt
Date: 1988-10-06
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 80/215/CEE RELATIVA AOS PROBLEMAS DE POLICIA SANITARIA EM MATERIA DE TROCAS COMERCIAIS INTRACOMUNITARIAS DE PRODUTOS A BASE DE CARNE

22. 10. 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? C 273/9
                                            Proposta de directiva do Conselho
              que altera a Directiva 80/215/CEE relativa aos problemas de polícia sanitária em matéria de
                             trocas comerciais intracomunitárias de produtos à base de carne
                                                    COM(88) 535 final
                           (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 11 de Outubro de 1988)
                                                       (88/C 273/06)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Comunidade, o que aumentará o valor da produção, ao
                                                                 mesmo tempo que se evitam os riscos de propagação de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               doenças;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                 Considerando que os pareceres científicos expressos indi-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           cam que o peso limite de cinco quilogramas aplicado até
                                                                 aqui a esses produtos à base de carne pode ser aumen-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                  tado, com segurança, para oito quilogramas, se todas as
                                                                 outras salvaguardas actuais forem mantidas e aplicadas,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
cial,                                                            ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Considerando que o n? 1 do artigo 4? da Directiva                                        Artigo Io.
80/215/CEE do Conselho ('), com a última redacção
que lhe foi dada pela Directiva 87/491/CEE (2), define           No n? 1, alínea a), subalínea ii), do artigo 4? da Direc-
os tipos de tratamentos susceptíveis de destruir os germes       tiva 80/215/CEE, o segundo travessão passa a ter a se-
das doenças transmissíveis aos animais nos produtos à            guinte redacção:
base de carne, com vista a permitir, sob determinadas
                                                                     «— a peça de carne que se destina a ser tratada não
condições, as trocas comerciais intracomunitárias daque-
                                                                          deve exceder oito quilogramas de peso,».
les produtos;
                                                                                          Artigo 2o.
Considerando que a experiência adquirida, bem como os
                                                                 Os Estados-membros porão em vigor as normas legais,
progressos registados nos conhecimentos científicos e na
                                                                 regulamentares e administrativas necessárias para darem
tecnologia das carnes permitem utilizar um novo trata-
                                                                 cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 1 de
mento que oferece as garantias exigidas;
                                                                 Dezembro de 1988. Desse facto informarão imediata-
                                                                 mente a Comissão.
Considerando que a inclusão desse tratamento entre os
outros já prescritos deve facilitar a livre circulação na
                                                                                          Artigo 3o.
(') JO n? L 47 de 21. 2. 1980, p. 4.                             Os Estados-membros        são  destinatários da   presente
(J) JO n? L 279 de 2. 10. 1987, p. 27.                           directiva.