CELEX: 31988D0263
Language: pt
Date: 1988-04-12 00:00:00
Title: 88/263/CEE: Decisão da Comissão de 12 de Abril de 1988 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em Itália (Basilicata), em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua italiana)

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31988D0263

88/263/CEE: Decisão da Comissão de 12 de Abril de 1988 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em Itália (Basilicata), em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua italiana)  

Jornal Oficial nº L 107 de 28/04/1988 p. 0047 - 0047

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 12 de Abril de 1988  relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em Itália (Basilicata), em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho  (Apenas faz fé o texto em língua italiana)  (88/263/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 25º,  Considerando que, em conformidade com o nº 1, segundo parágrafo, do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, o Governo italiano procedeu à comunicação da Deliberação nº 404, de 20 de Outubro de 1987, da região Basilicata, relativa à execução do Regulamento (CEE)  nº 797/85;  Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, em função da conformidade das referidas disposições com o citado regulamento e tendo em conta os objectivos deste, bem como a necessária ligação entre as diversas medidas, se estão reunidas as condições para a participação financeira da Comunidade;  Considerando que as citadas disposições preenchem as condições e o objectivo do Regulamento (CEE)  nº 797/85;  Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola foi consultado sobre os aspectos financeiros;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  As disposições relativas à execução do Regulamento (CEE) nº 797/85, que são objecto da Deliberação nº 404, de 20 de Outubro de 1987, da região Basilicata, e transmitidas pelo Governo italiano em 23 de Novembro de 1987, preenchem as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do citado regulamento.  Artigo 2º  A República Italiana é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.  (2) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1.