CELEX: C2004/085/02
Language: pt
Date: 2004-04-03 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de Fevereiro de 2004 no processo C-24/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Artigos 30.° e 36.° do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 28.° CE e 30.° CE) — Regulamentação nacional que contém uma lista exaustiva das substâncias nutritivas que podem ser adicionadas aos géneros alimentícios — Medida de efeito equivalente — Justificação — Saúde pública — Defesa dos consumidores — Proporcionalidade")

C 85/2                  PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                 3.4.2004
3)  O artigo 3.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 89/104 opõe se ao                Para efeitos de apreciar se essa marca é abrangida pelo motivo
    registo de uma marca que é composta exclusivamente por sinais                 de recusa de registo enunciado no artigo 3.o, n.o 1, alínea c), da
    ou indicações que podem servir, no comércio, para designar                    directiva, é indiferente que existam ou não sinónimos que
    características dos produtos ou dos serviços para os quais o                  permitam designar as mesmas características dos produtos ou
    registo é requerido, e isto mesmo quando existem sinais ou                    serviços mencionados no pedido de registo ou que as característi-
    indicações mais habituais para designar as mesmas característi-               cas dos produtos ou serviços que são susceptíveis de serem
    cas e independentemente do número de concorrentes que podem                   descritas sejam essenciais ou acessórias no plano comercial.
    ter interesse em utilizar os sinais ou indicações que compõem a
    marca.                                                                  6)    A Directiva 89/104 opõe se a que uma autoridade competente
                                                                                  em matéria de registo de marcas registe uma marca para
                                                                                  determinados produtos ou determinados serviços na condição de
                                                                                  estes não apresentarem uma característica determinada.
    Quando a legislação nacional aplicável prevê que o direito
    exclusivo conferido pelo registo, por uma autoridade competente         7)    O artigo 3.o da Directiva 89/104 opõe se à prática de uma
    numa zona em que coexistem várias línguas oficialmente                        autoridade competente em matéria de registo de marcas que
    reconhecidas, de uma marca nominativa redigida numa destas                    visa unicamente recusar o registo das marcas «manifestamente
    línguas abrange de pleno direito as traduções nas outras                      inadmissíveis».
    línguas, a referida autoridade deve verificar relativamente a
    cada uma dessas traduções que a mesma não é composta
    exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir, no            (1) JO C 47 de 19.2.2000.
    comércio, para designar características desses produtos ou
    serviços.
4)  O artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 89/104 deve ser interpretado
    no sentido de que uma marca que seja descritiva das característi-                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
    cas de determinados produtos ou serviços mas não das caracterís-
    ticas de outros produtos ou serviços, na acepção da alínea c),                                     (Sexta Secção)
    desta disposição, não pode ser entendida como tendo necessaria-
    mente carácter distintivo relativamente a esses outros produtos
    ou serviços, na acepção da alínea b), da referida disposição.                               de 5 de Fevereiro de 2004
                                                                            no processo C-24/00: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                           peias contra República Francesa (1)
    É indiferente que uma marca seja descritiva das características
    de determinados produtos ou serviços, na acepção do artigo 3.o,
    n.o 1, alínea c), da Directiva 89/104, para efeitos da apreciação       («Incumprimento de Estado — Artigos 30.o e 36.o do Tratado
    do carácter distintivo da mesma marca relativamente a outros            CE (que passaram, após alteração, a artigos 28.o CE e 30.o
    produtos ou serviços, na acepção do mesmo número, alínea b).            CE) — Regulamentação nacional que contém uma lista
                                                                            exaustiva das substâncias nutritivas que podem ser adiciona-
                                                                            das aos géneros alimentícios — Medida de efeito equivalente
                                                                            — Justificação — Saúde pública — Defesa dos consumidores
                                                                                                  — Proporcionalidade»)
5)  O artigo 3.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 89/104 deve ser
    interpretado no sentido de que uma marca constituída por uma                                       (2004/C 85/02)
    palavra composta por elementos, sendo cada um descritivo de
    características dos produtos ou serviços em relação aos quais o                              (Língua do processo: francês)
    registo é pedido, é ela própria descritiva das características dos
    referidos produtos ou serviços, na acepção da referida disposição,
    salvo se existir um afastamento perceptível entre a palavra e a         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
    simples adição dos elementos que a compõem, o que pressupõe                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
    que, devido ao carácter inabitual da combinação relativamente
    aos referidos produtos ou serviços, a palavra crie uma impressão
    suficientemente afastada da que é produzida pela simples
    reunião das indicações trazidas pelos elementos que a compõem,          No processo C-24/00, Comissão das Comunidades Europeias
    de modo que prevalece a soma dos referidos elementos, ou a              (agentes: R. B. Wainwright e O. Couvert-Castéra), com domicí-
    palavra entrou na linguagem corrente e adquiriu um significado          lio escolhido no Luxemburgo, contra República Francesa
    que lhe é próprio, pelo que é doravante autónoma relativamente          (agentes: inicialmente por R. Abraham e R. Loosli-Surrans, e
    aos elementos que a compõem. Neste último caso, há então que            em seguida por J.-F. Dobelle e R. Loosli-Surrans) com domicílio
    verificar se a palavra que adquiriu um significado próprio não é        escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto obter a
    ela mesma descritiva na acepção da mesma disposição.                    declaração de que:
 ---pagebreak--- 3.4.2004                PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                  C 85/3
—     ao não adoptar disposições que assegurem a livre circu-                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      lação de géneros alimentícios correntes e de géneros
      alimentícios destinados a uma alimentação especial, legal-
      mente fabricados e/ou comercializados noutros Estados-                                            (Sexta Secção)
      -Membros, contendo substâncias aditivas (como vitami-
      nas, minerais e outros ingredientes) não previstas na
      regulamentação francesa;                                                                  de 12 de Fevereiro de 2004
—     ao não prever um procedimento simplificado que permita
      obter a inscrição na lista nacional das substâncias aditivas,         no processo C-265/00: Campina Melkunie BV contra
      inscrição necessária à comercialização em França dos                                       Benelux-Merkenbureau (1)
      géneros alimentícios atrás mencionados, e
                                                                            («Harmonização das legislações — Marcas — Directiva 89/
—     ao colocar entraves à comercialização em França dos                   /104/CEE — Artigo 3.o, n.o 1 — Motivo de recusa do registo
      géneros alimentícios atrás referidos sem demonstrar que               — Neologismo composto por elementos cada um dos quais
      a comercialização destes produtos comportava um risco                 descreve as características dos produtos ou serviços em
      para a saúde pública,                                                                                 causa»)
a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe                                                  (2004/C 85/03)
incumbem por força do artigo 30.o do Tratado CE (que passou,
após alteração, a artigo 28.o CE), o Tribunal de Justiça (Sexta
Secção), composto por: V. Skouris, exercendo funções de
presidente da Sexta Secção, C. Gulmann, J.N. Cunha Rodrigues,                                   (Língua do processo: neerlandês)
R. Schintgen e F. Macken (relatora), juízes, advogado-geral:
J. Mischo, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto,
proferiu em 5 de Fevereiro de 2004 um acórdão cuja parte                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
decisória é a seguinte:                                                                          «Colectânea da Jurisprudência»)
1)    Ao não prever um procedimento simplificado que permita
      obter a inscrição na lista nacional das substâncias nutritivas
      autorizadas das substâncias nutritivas que são adicionadas            No processo C-265/00, que tem por objecto um pedido
      aos géneros alimentícios de consumo corrente e aos géneros            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o
      alimentícios destinados a uma alimentação especial, legalmente        CE, pelo Benelux-Gerechtshof, destinado a obter, no litígio
      fabricados e/ou comercializados noutros Estados-Membros,              pendente neste órgão jurisdicional entre Campina Melkunie
                                                                            BV e Benelux-Merkenbureau, uma decisão a título prejudicial
                                                                            sobre a interpretação dos artigos 2.o e 3.o, n.o 1, da Primeira
      e
                                                                            Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de
                                                                            1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em
      ao colocar entraves à comercialização em França de determina-         matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1), o Tribunal de Justiça
      dos géneros alimentícios, como os complementos alimentares e          (Sexta Secção), composto por: V. Skouris, exercendo funções
      os produtos dietéticos contendo L-tartrato e L-carnitina e os         de presidente da Sexta Secção, C. Gulmann, J. N. Cunha
      produtos de confeitaria e bebidas a que foram adicionadas             Rodrigues, R. Schintgen e F. Macken (relatora), juízes, advo-
      determinadas substâncias nutritivas, sem demonstrar que a             gado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: H. von Hol-
      comercialização dos referidos géneros alimentícios comporta um        stein, secretário adjunto, proferiu em 12 de Fevereiro de 2004
      risco real para a saúde pública, a República Francesa não             um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
      artigo 30.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
      artigo 28.o CE).                                                      O artigo 3.o, n.o 1, alínea c), da Primeira Directiva 89/104/CEE do
                                                                            Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações
      A acção é julgada improcedente quanto ao restante.                    dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado
                                                                            no sentido de que uma marca constituída por um neologismo
                                                                            composto por elementos, cada um dos quais descreve as características
2)    A Comissão das Comunidades Europeias e a República Francesa           dos produtos ou serviços em relação aos quais o registo é pedido, é ela
      suportam as suas próprias despesas.                                   própria descritiva das características desses produtos ou serviços, na
                                                                            acepção da referida disposição, salvo se houver um afastamento
                                                                            perceptível entre o neologismo e a simples adição dos elementos que o
(1) JO C 149, de 27.5.2000.                                                 constituem, o que pressupõe que, devido ao carácter inabitual da
                                                                            combinação em relação aos referidos produtos e serviços, o neologismo
                                                                            crie uma impressão suficientemente distanciada da que é produzida
                                                                            pela simples reunião das indicações trazidas pelos elementos que o
                                                                            constituem, de modo a prevalecer sobre a soma desses elementos.