CELEX: 31981D0360
Language: pt
Date: 1981-04-28 00:00:00
Title: 81/360/CEE: Decisão do Conselho, de 28 de Abril de 1981, relativa à celebração do acordo por troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia sobre o comércio no sector das carnes de ovino e caprino

242                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  03 / Fasc. 21
381D0360
23 . 5 . 81                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            „     N? L 137 /29
                                               DECISÃO DO CONSELHO
                                                  de 28 de Abril de 1981
             relativa à celebração do acordo por troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e
             a República Socialista Federativa da Jugoslávia sobre o comércio no sector das carnes de ovino e
                                                            caprino
                                                       ( 81 / 360 /CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                              DECIDE :
                                                                                             Artigo 1°
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?,              O acordo por troca de cartas entre a Comunidade Econó­
                                                                    mica Europeia e a República Federativa da Jugoslávia,
                                                                    sobre o comércio no sector das carnes de ovino e ca­
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
                                                                    prino, é aprovado em nome da Comunidade.
Considerando que a Comissão entabulou negociações                   O texto do referido acordo vem anexo à presente decisão .
com terceiros países fornecedores de carnes de ovino e
caprino ou de animais vivos das espécies ovina e caprina                                     Artigo 2°
com vista ao estabelecimento de acordos de autolimita­
ção das respectivas exportações para a Comunidade ;                 O Presidente do Conselho está autorizado a designar a
                                                                    pesssoa habilitada a assinar o acordo com o fim de vincu­
Considerando que a Comissão chegou a acordo com a                   lar a Comunidade .
Jugoslávia ;
                                                                    Feito no Luxemburgo em 28 de Abril de 1981 .
Considerando que esse acordo permite que as trocas                                                           Pelo Conselho
comerciais se efectuem de harmonia com o funciona­
                                                                                                              O Presidente
mento da organização comum de mercado no sector em
causa ,                                                                                                     J. de KONING
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                                                       TROCA DE CARTAS
              entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia
                                      sobre o comércio no sector das carnes de ovino e caprino
                                                               Carta n°. 1
              Excellentíssimo Senhor,
              Tenho a honra de referir-me às negociações recentemente havidas entre as nossas delegações
              com o objectivo de elaborar disposições para a importação, pela Comunidade Económica
              Europeia, de carnes de carneiro, borrego e caprino, bem como de ovinos e caprinos vivos que
              não sejam reprodutores de raça pura, provenientes da Jugoslávia, no âmbito da aplicação, pela
              Comunidade, da organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino.
              No decorrer das referidas negociações, as duas partes acordaram o seguinte :
                 1 . O presente convénio refere-se a :
                     — animais vivos das espécies ovina e caprina, que não sejam reprodutores de raça pura
                          (subposição 01.134 B da pauta aduaneira comum),
                     — carnes frescas ou refrigeradas de carneiro, borrego e caprino [subposição 02.01 A IV a)
                          da pauta aduaneira comum],
                     — carnes congeladas de carneiro, borrego e caprino [subposição 02.01 A IV b) da pauta
                          aduaneira comum].
                2 . No âmbito do presente convénio, as possibilidades de exportação, para a Comunidade, dos
                     produtos referidos no n? 1 provenientes da Jugoslávia são fixadas nas seguintes quantidades
                      anuais :
                     — 200 toneladas de animais vivos, expressas em peso-carcaça (l) (2),
                     — 4 800 toneladas de carnes frescas ou refrigeradas, expressas em peso-carcaça (2),
                     A fim de assegurar o bom funcionamento do convénio, a Jugoslávia compromete-se a apli­
                      car os processos adequados para garantir que as quantidades efectivamente exportadas em
                      càda ano não excedam as quantidades acordadas.
                3 . Se a Comunidade recorrer à cláusula de protecção, compromete-se a assegurar que não
                     seja afectado o acesso da Jugoslávia à Comunidade, tal como está previsto no presente
                     convénio .
                4 . Se, no decurso de um ano, as importações provenientes da Jugoslávia excederem as quanti­
                     dades acordadas, a Comunidade reserva-se o direito de suspender as importações prove­
                     nientes desse país até ao final desse mesmo ano.
                     A quantidade exportada em excesso será imputada às quantidades que a Jugoslávia está
                     autorizada a exportar no ano seguinte.
                5 . A Comunidade compromete-se a limitar a um máximo de 10 °/o ad valorem o direito nive­
                     lador aplicável à importação de produtos abrangidos pelo presente convénio .
              (') Entende-se que 100 quilogramas de peso vivo correspondem a 47 quilogramas de peso-carcaça (equiva­
                    lente ao peso com osso).
              (2) Peso-carcaça (equivalente ao peso com osso). Por esta expressão entende-se o peso da carne não desos­
                    sada, apresentada assim mesmo, bem como o peso da carne desossada convertido em peso de carne não
                    desossada, mediante a aplicação de um coeficiente. Para este efeito, 55 quilogramas de carne de car­
                    neiro desossada correspondem a 100 quilogramas de carne não desossada, e 60 quilogramas de carne
                    de borrego desossada correspondem a 100 quilogramas de carne não desossada.
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         Para além do direito nivelador açima referido a Comunidade abster-se-á de cobrar direitos
         aduaneiros ou quaisquer outras imposições de efeito equivalente a direitos niveladores ou
         aduaneiros .
     6 . Por ocasião dá adesão de novos Estados-membros , a Comunidade , depois de consultar a
         Jugoslávia, alterará as quantidades previstas no n? 2 consoante o comércio da Jugoslávia
         com cada novo Estado-membro .
         Os direitos, imposições ou encargos aplicáveis às importações para esses novos Estados­
         - membros serão fixados em conformidade com as regras do Tratado de Adesão, tendo em
         atenção o nível de limitação do direito nivelador, estipulado no n? 5 do presente convénio.
     7 . A Comunidade procurará evitar qualquer evolução do mercado que possa comprometer a
         comercialização, no mercado comunitário, de produtos abrangidos pelo presente convénio
         provenientes da Jugoslávia, dentro dos limites de quantidade acordados .
     8 . Tendo em conta os objectivos e as disposições do presente convénio, a Comunidade con­
         corda que a aplicação efectiva de restituições ou qualquer outra forma de ajuda relativa à
         exportação de carnes de carneiro e borrego, bem como de carneiros e borregos vivos para
         abate, só se verifique a preços e em condições que satisfaçam as obrigações internacionais
         existentes e respeitando o papel traidicional da Comunidade no comércio de exportação
         mundial desses produtos . Estes termos devem ser interpretados de forma compatível com o
         artigo 16? do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e, designadamente, em
         conformidade com o n? 2 , alínea c) do artigo 10? do Acordo referente à interpretação e
         aplicação dos artigos 6?, 16? e 23? do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.
     9. A Jugoslávia assegurará o cumprimento do presente convénio, nomeadamente mediante a
         emissão de certificados de exportação apicáveis aos produtos referidos no n? 1 , dentro dos
         limites de quantidade previstos no presente convénio .
         A Comunidade , por seu lado, compromete-se a adoptar todas as disposições necessárias
         para que a emissão de certificados de importação para os produtos acima mencionados
         originários da Jugoslávia seja subordinada à apresentação de certificados de exportação
         emitidos pelas autoridades competentes designadas pela Jugoslávia.
         As modalidades de aplicação deste regime serão estabelecidas de maneira a tornar inútil a
         constituição de qualquer caução para a emissão do certificado de importação , no que se
         refere aos produtos em causa .
         Essas modalidades de aplicação preverão igualmente que as autoridades competentes Jugo­
         slavas comuniquem periodicamente às autoridades competentes da Comunidade as quanti­
         dades , discriminadas, se for caso disso, consoante os locais de destino para as quais tenham
         sido emitidos certificados de exportação e de importação .
    10. É criado um Comité consultivo composto por representantes da Comunidade e da Jugoslá­
         via. Esse Comité assegurará a correcta aplicação do convénio e o seu funcionamento har­
         monioso .
         Ò Comité assegurará igualmente que a boa aplicação do . convénio não seja afectada pela
         exportação para a Comunidade de produtos à base de carne de carneiro, borrego ou ca­
         prino abrangidos por posições pautais nao referidas no convénio.
         O Comité procederá à discussão de todas as questões que possam surgir aquando da apli­
         cação do convénio e recomendará as soluções apropriadas às autoridades competentes .
    11 . As disposições do presente convénio são acordadas sem prejuízo dos direitos e obrigações
         das partes no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.
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               12 . A quantidade anual fixada no n? 2 refere-se ao período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro .
                    A quantidade a considerar a partir da data da aplicação do presente convénio até ao dia 31
                    de Dezembro do ano em curso será fixada proporcionalmente à quantidade global anual,
                    tendo em conta o carácter sazonal do comércio em causa .
               13 . O presente convénio aplica-se aos territórios onde vigora o Tratado que institui a Comuni­
                    dade Económica Europeia, nas condições previstas no referido Tratado, por um lado, e ao
                    território da República Socialista Federativa da Jugoslávia, por outro .
               14 . O presente convénio entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1981 . O presente convénio
                    permanecerá em vigor até 31 de Março de 1984 , continuando a vigorar após essa data, sob
                    reserva do direito de ambas as partes de o denunciarem, mediante pré-aviso escrito de um
                    ano. Em qualquer caso , as disposições do presente convénio serão submetidas a análise por
                    ambas as partes antes do dia 1 de Abril de 1984 , a fim de nelas serem introduzidas as
                    adaptações que ambas, de comum acordo, considerarem necessárias .
               Muito agradeço a Vossa Excelência se digne comunicar-me o acordo do seu governo sobre o
               que precede .
               Com os melhores cumprimentos .
                                                                                     Em nome do
                                                                         Conselho das Comunidades Europeias
                                                             Carta n°. 2
               Excelentíssimo , Senhor,
               Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje, do seguinte teor :
                     «Tenho a honra de refrir-me às negociações recentemente havidas entre as nossas delega­
                     ções com o objectivo de elaborar disposições para a importação, pela Comunidade Econó­
                     mica Europeia, de carnes de carneiro, borrego e caprino, bem como de ovinos e caprinos
                    vivos que não sejam reprodutores de raça pura, provenientes da Jugoslávia, no âmbito da
                     aplicação, pela Comunidade, da organização comum de mercado no sector das carnes de
                    ovino e caprino .
                    No decorrer das referidas negociações, as duas partes acordaram o seguinte :
                      1 . O presente convénio refere-se a :
                          — animais vivos das espécies ovina e caprina, que não sejam reprodutores de raça
                             pura (subposição 01.04 B da pauta aduaneira comum),
                          — carnes frescas ou refrigeradas de carneiro, borrego e caprino [subposição 02.01 A
                             IV a) da pauta aduaneira comum],
                          — carnes congeladas de carneiro, borrego e caprino [subposição 02.01 A IV b) da
                             pauta aduaneira comum],
                      2 . No âmbito do presente convénio, as posibilidades de exportação, para a Comunidade,
                          dos produtos referidos no n? 1 provenientes da Jugoslávia são fixadas nas seguintes
                          quantidades anuais :
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                — 200 toneladas de animais vivos, expressas em peso-carcaça (') (2).
                — 4 800 toneladas de carnes frescas ou refrigeradas, expressas em peso-carcaça (2).
                A fim de assegurar o bom funcionamento do convénio, a Jugoslávia compromete-se a
                aplicar os processos adequados para garantir que as quantidades efectivamente expor­
                tadas em cada ano não excedam as quantidades acordadas .
            3 . Se a Comunidade recorrer à cláusula de protecção, compromete-se a assegurar que
                não seja afectado o acesso da Jugoslávia à Comunidade, tal como está previsto no
                presente convénio .
           4 . Se, no decurso de um ano, as importações provenientes da Jugoslávia excederem as
                quantidades acordadas, a Comunidade reserva-se o direito de suspender as importa­
                ções provenientes desse país até ao final desse mesmo ano.
                A quantidade exportada em excesso será imputada às quantidades que a Jugoslávia
                está autorizada a exportar no ano seguinte.
           5 . A Comunidade compromete-se a limitar a um máximo de 10 % ad valorem o direito
                nivelador aplicável à importação de produtos abrangidos pelo presente convénio .
                Para além do direito nivelador acima referido a Comunidade abster-se-á de cobrar
                direitos aduaneiros ou quaisquer outras imposições de efeito equivalente aos direitos
                niveladores ou aduaneiros .
           6 . Por ocasião da adesão de novos Estados-membros, a Comunidade , depois de consul­
                tar a Jugoslávia, alterará as quantidades previstas no n? 2 consoante o comércio da
                Jugoslávia com cada novo Estado-membro.
                Os direitos, imposições ou encargos aplicáveis às importações para esses novos Esta­
                dos-membros serão fixados em conformidade com as regras do Tratado de Adesão,
                tendo em atenção o nível de limitação do direito nivelador, estipulado no n? 5 do
                presente convénio .
           7 . A Comunidade procurará evitar qualquer evolução do mercado que possa comprome­
                ter a comercialização, no mercado comunitário, de produtos abrangidos pelo presente
                convénio provenientes da Jugoslávia, dentro dos limites de quantidade acordados.
           8 . Tendo em conta os objectivos e as disposições do presente convénio, a Comunidade
                concorda que a aplicação efectiva de restituições ou qualquer outra forma de ajuda
                relativa à exportação de carnes de carneiro e borrego , bem como de carneiros e borre­
                gos vivos para abate , só se verifique a preços e em condições que satisfaçam as obriga­
                ções internacionais existentes e respeitando o papel tradicional da Comunidade no
                comércio de exportação mundial desses produtos . Estes termos devem ser interpreta­
    (') Entenda-se que 100 quilogramas de peso vivo correspondem a 47 quilogramas de peso-carcaça (equiva­
        lente ao peso com osso).
    (*) Peso-carcaça (equivalente ao peso com osso). Por esta expressão entende-se-o peso da carne não desos­
        sada, apresentada assim mesmo, bem como o peso da carne desossada convertido em peso de carne não
        desossada, mediante a aplicação de um coeficiente. Para este efeito, 55 quilogramas de carne de car­
        neiro desossada correspondem a 100 quilogramas de carne não desossada, e 60 quilogramas de carne
        de borrego desossada correspondem a 100 quilogramas de carne não desossada.
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                    dos de forma compatível com o artigo 16? do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e
                    Comércio e, designadamente , em conformidade com o n? 2, alínea c) do artigo 10? do
                    Acordo refrente à interpretação e aplicação dos artigos 6?, 16? e 23 ? do Acordo Geral
                    sobre Pautas Aduaneiras Comércio .
                9 . A Jugoslávia assegurará o cumprimento do presente convénio, nomeadamente me­
                    diante a emissão de certificados de exportação aplicáveis aos produtos referidos no
                    n? 1 , dentro dos limites de quantidade previstos no presente convénio.
                    A Comunidade, por seu lado , compromete-se a adoptar as disposições necessárias
                    para que a emissão de certificados de importação para os produtos acima menciona­
                    dos originários da Jugoslávia seja subordinada à apresentação de certificados de ex­
                    portação emitidos pelas autoridades competentes designadas pela Jugoslávia.
                    As modalidades de aplicação déste regime serão estabelecidas de maneira a tornar
                    inútil a constituição de qualquer caução para a emissão do certificado de importação,
                    no que se refere aos produtos em causa.
                    Essas modalidades de aplicação preverão igualmente que as autoridades competentes
                    jugoslavas comuniquem periodicamente às autoridades competentes da Comunidade
                    as quantidades, discriminadas, se for caso disso, consoante os locais de destino para as
                    quais tenham sido emitidos certificados de exportação e de importação.
               10. É criado um Comité consultivo composto por representantes da Comunidade e da
                    Jugoslávia . Esse Comité assegurará a correcta aplicação do convénio e o seu funciona­
                    mento harmonioso .
                    O Comité assegurará igualmente que a boa aplicação do convénio não seja afectada
                    pela exportação para a Comunidade de produtos à base- de carne de carneiro, borrego
                    ou caprino abrangidos por posições pautais não referidas no convénio.
                    O Comité procederá à discussão de todas as questões que possam surgir aquando da
                    aplicação do convénio e recomendará as soluções apropriadas às autoridades compe­
                    tentes .
               11 . As disposições do presente convénio são acordadas sem prejuízo dos direitos e obriga­
                    ções das partes no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio .
               12 . A quantidade anual fixada no n ? 2 refere -se ao período de 1 de Janeiro a 31 de
                    Dezembro .
                    A quantidade a considerar a partir da data da aplicação do presente convénio até ao
                    dia 31 de Dezembro do ano em curso será fixada proporcionalmente à quantidade
                    global anual , tendo em conta o carácter sazonal do comércio em causa.
               13 . O presente convénio aplica-se aos territórios onde vigora o Tratado que institui a
                    Comunidade Económica Europeia .nas condições previstas no referido Tratado, por
                    um lado, e ao território da República Socialista Federativa da Jugoslávia, por outro .
               14 . O presente convénio entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1981 . O presente convénio
                    permanecerá em vigor até 31 de Março de 1984, continuando a vigorar após essa
                    data, sob reserva do direito de ambas as partes o denunciarem, mediante pré-aviso
                    escrito de um ano . Em qualquer caso, as disposições do presente convénio serão sub­
                    metidas a análise por ambas as partes antes do dia 1 de Abril de 1984 , a fim de nelas
                    serem introduzidas as adaptações que ambas, de comum acordo, considerarem necessá­
                    rias .
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        Muito agradeço a Vossa Excelência se digne comunicar-me o acordo do seu Governo
        sobre o que precede .»
    Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo relativamente ao conteúdo desta carta .
    Com os melhores cumprimentos .
                                                         Pelo Conselho Executivo Federal
                                                       da Assembleia da República Socialista
                                                             Federativa de Jugoslávia
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                                                      TROCA DE CARTAS
               relativa ao n° 2 de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República
                 Socialista Federativa da Jugoslávia sobre o comércio no sector das carnes de ovino e caprino
                                                            Carta n° 1
               Excelentíssimo Senhor,
               Tenho a honra de referir-me à troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a
               República Socialista Federativa da Jugoslávia sobre o comércio no sector das carnes de ovino e
               caprino .
               Em aditamento a essa troca de cartas e na sequência do pedido de Vossa Excelência, comunico
               que as correntes tradicionais de exportação de carnes de ovino e caprino e de animais vivos
               dessas espécies da República Socialista Federativa da Jugoslávia para os mercados da Comuni­
               dade Económica Europeia que são considerados sensíveis serão respeitados no período de 1 de
               Janeiro de 1981 a 31 de Março de 1984 .
               As autoridades competentes da República Socialista Federativa da Jugoslávia adoptarão as
               medidas necessárias para este efeito .
               Agradeço a Vossa Excelência se digne acusar a recepção da presente carta.
               Com os melhores cumprimentos,
                                                                        Pelo Conselho Executivo Federal
                                                                      da Assembleia da República Socialista
                                                                            Federativa da Jugoslávia.
                                                            Carta n°. 2
               Excelentíssimo Senhor,
               Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje , do seguinte teor :
                    «Tenho a honra de referir-me à troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia
                    e a República Socialista Federativa da Jugoslávia sobre o comércio no sector das carnes de
                    ovino e caprino .
                    Em aditamento a essa troca de cartas e na sequência do pedido de Vossa Excelência,
                    comunico que as correntes tradicionais de exportação de carnes de ovino e caprino e de
                    animais vivos dessas espécies da república Socialista Federativa da Jugoslávia para os mer­
                    cados da Comunidade Económica Europeia que são considerados sensíveis serão respeita­
                    das no período de 1 de Janeiro de 1981 a 51 de Março de 1984 .
                    As autoridades competentes da República Socialista Federativa da Jugoslávia adoptarão as
                    medidas necessárias para este efeito .
                    Agradeço a Vossa Excelência se digne acusar a recepção da presente carta.»
               Com os melhores cumprimentos
                                                                                     Em nome
                                                                      do Conselho das Comunidades Europeias