CELEX: 52020PC0177
Language: pt
Date: 2020-04-29
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 2017/352 para permitir às entidades gestoras dos portos ou às autoridades competentes maior flexibilidade na cobrança das taxas de utilização das infraestruturas portuárias no contexto do surto de COVID-19

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 29.4.2020
            COM(2020) 177 final
            2020/0067(COD)
            Proposta de
            REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            que altera o Regulamento (UE) 2017/352 para permitir às entidades gestoras dos portos ou às autoridades competentes maior flexibilidade na cobrança das taxas de utilização das infraestruturas portuárias no contexto do surto de COVID-19 
            (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Justificação e objetivos da proposta
            
            
               
                  O Regulamento (UE) 2017/352 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2017, estabelece o regime da prestação de serviços portuários e regras comuns relativas à transparência financeira dos portos
                     1
                   (a seguir, «Regulamento (UE) 2017/352»). No seu artigo 13.º, o Regulamento (UE) 2017/352 exige que os Estados-Membros assegurem a cobrança de uma taxa de utilização da infraestrutura portuária.
               
               
                  O surto de COVID-19 está a ter um grave impacto no transporte marítimo e na sustentabilidade financeira dos operadores. A suspensão ou o diferimento do pagamento da taxa de utilização da infraestrutura portuária pode, por conseguinte, ajudar os operadores dos navios nestas circunstâncias excecionais.
               
            
            
               No seu artigo 13.º, n.º 1, o Regulamento (UE) 2017/352 exige que os Estados-Membros assegurem a cobrança de uma taxa de utilização da infraestrutura portuária. 
            
            
               O artigo 2.º, n.º 9, do Regulamento define «taxa de utilização da infraestrutura portuária» como «uma taxa cobrada em benefício direto ou indireto da entidade gestora do porto ou da autoridade competente pela utilização da infraestrutura, das instalações e dos serviços, incluindo a via navegável de acesso ao porto em questão, bem como pelo acesso ao tratamento dos passageiros e da carga, mas excluindo as taxas de arrendamento de terras e encargos de efeito equivalente».
            
            
               As taxas de utilização da infraestrutura portuária são cobradas pela entidade gestora do porto ou pela autoridade competente aos utilizadores do porto, ou seja, aos armadores ou operadores.
            
            
               O artigo 13.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2017/352 estabelece que a taxa de utilização da infraestrutura portuária pode variar, nomeadamente, para determinadas categorias de utilizadores, mas não permite que a entidade gestora do porto ou a autoridade competente renuncie, suspenda, reduza ou adie o pagamento da referida taxa para todos os utilizadores do porto.
            
            
               Através da nova disposição transitória, os Estados-Membros poderão autorizar que a entidade gestora do porto ou a autoridade competente decida:
            
            
               –renunciar (dispensar totalmente) ou 
            
            
               –suspender (interromper temporariamente) ou 
            
            
               –reduzir (diminuir o montante) ou
            
            
               –diferir (cobrar mais tarde) o pagamento da taxa de utilização da infraestrutura portuária.
            
            
               Uma vez que a duração do impacto do surto de COVID-19 no transporte marítimo é incerta, e a fim de permitir suficiente flexibilidade no setor, a nova disposição transitória será aplicável às taxas de utilização das infraestruturas portuárias devidas durante o período compreendido entre 1 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020.
            
            
               O artigo 13.º, n.º 5, do Regulamento (UE) 2017/352 dispõe o seguinte: «A entidade gestora do porto, ou a autoridade competente, assegura que os utentes da infraestrutura portuária sejam informados das alterações da natureza ou do nível das taxas de utilização da infraestrutura portuária pelo menos dois meses antes da data em que essas alterações devam produzir efeitos».
            
            
               A obrigação de informação com uma antecedência de «pelo menos dois meses» deveria ser dispensada em circunstâncias excecionais, como a atual crise provocada pelo coronavírus. Por conseguinte, a alteração proposta dispensa a entidade gestora do porto ou a autoridade competente da obrigação de informação com uma antecedência de «pelo menos dois meses» em circunstâncias excecionais, autorizando a aplicação de um prazo mais curto, cujo período deve ser determinado por essa entidade ou autoridade.
            
            
               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
            
               
                  O Regulamento (UE) 2017/352 não prevê que os portos renunciem, suspendam, reduzam ou difiram as taxas de utilização da infraestrutura portuária em circunstâncias excecionais, como as consequências do surto de COVID-19. Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2017/352 deve ser alterado para permitir atenuar os efeitos da crise atual e garantir segurança jurídica aos Estados-Membros, às suas autoridades competentes e aos indivíduos.
               
            
         
         
            
               •Coerência com as outras políticas da União
            
            
               
                  O bom funcionamento do transporte marítimo depende do desempenho económico dos operadores dos navios. Os efeitos económicos negativos do atual surto de COVID-19 nos operadores de navios terão impacto no seu equilíbrio financeiro e graves repercussões no sistema de transporte e na economia em geral. Uma alteração do Regulamento (UE) 2017/352 no sentido de permitir que os Estados-Membros concedam às entidades gestoras dos portos ou autoridades competentes a flexibilidade necessária para decidirem sobre a possibilidade de renunciar, suspender, reduzir ou diferir o pagamento das taxas de utilização da infraestrutura portuária pode ajudar a responder a essa preocupação. Os Estados-Membros terão de assegurar a conformidade das medidas adotadas com as regras em matéria de auxílios estatais.
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  A presente iniciativa baseia-se no artigo 100.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Esta disposição permite a adoção de todas as disposições adequadas em matéria de transporte marítimo e serviu de base para a adoção do Regulamento (UE) 2017/352. 
               
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               
                  Os objetivos da proposta não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros pelos motivos a seguir indicados. O Regulamento (UE) 2017/352 não permite que os Estados-Membros, por razões como aquelas agora em apreço, autorizem os portos a renunciar, suspender, reduzir ou diferir o pagamento das taxas de utilização da infraestrutura portuária. Este objetivo só pode ser alcançado através de uma alteração do Regulamento (UE) 2017/352.
               
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  A proposta tem uma duração limitada e não excede o necessário para atingir o objetivo de atenuação do impacto do atual surto de COVID-19 para efeitos de aplicação do Regulamento (UE) 2017/352. Por conseguinte, a medida proposta é proporcionada. 
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               
                  Dado que o ato jurídico altera o Regulamento (UE) 2017/352, o instrumento jurídico adequado é um regulamento.
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
            
            
               
                  Trata-se de uma medida urgente exigida pelo surto súbito e imprevisível de COVID-19. Por este motivo, a medida não é pertinente para o programa de adequação regulamentar e não foi realizada qualquer avaliação ex post.
               
            
            
               •Consultas das partes interessadas
            
            
               
                  Dada a urgência da questão, não foi realizada uma consulta formal às partes interessadas. No entanto, algumas autoridades dos Estados-Membros e portos já anunciaram medidas semelhantes às previstas. 
               
            
            
               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados
            
            
               
                  Tal como explicado, não foi possível proceder a uma adequada recolha de conhecimentos especializados, devido à urgência da situação.
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               
                  Dada a urgência da situação, não pôde ser realizada uma avaliação de impacto. 
               
            
         
         
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               
                  Não aplicável. 
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações
            
            
               
                  A medida não inclui quaisquer mecanismos específicos de monitorização ou prestação de informações. No entanto, será solicitada aos Estados-Membros a apresentação de um relatório sobre a utilização das medidas, com vista à elaboração de um relatório destinado ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o funcionamento e os efeitos do Regulamento (UE) 2017/352, até 24 de março de 2023, como previsto no artigo 20.º do Regulamento (UE) 2017/352.
               
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               É aditado um novo n.º 3 ao artigo 21.º do Regulamento (UE) 2017/352. A nova disposição prevê a possibilidade de os Estados-Membros, sem prejuízo do disposto no artigo 13.º, n.º 1, autorizarem que as entidades gestoras dos portos ou as autoridades competentes renunciem, suspendam, reduzam ou diferiram o pagamento da taxa de utilização da infraestrutura portuária devida durante o período compreendido entre 1 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020. A renúncia, a suspensão, a redução ou o diferimento do pagamento da taxa de utilização da infraestrutura portuária deve ser concedido de forma transparente, objetiva e não discriminatória a todos os utilizadores do porto que estão sujeitos a essa taxa. A nova disposição também dispensa as entidades gestoras do porto ou autoridades competentes da obrigação de informação com uma antecedência de «pelo menos dois meses», prevista no artigo 13.º, n.º 5, do Regulamento (UE) 2017/352.
            
            
               2020/0067 (COD)
            
            
               Proposta de
            
            
               REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            
            
               que altera o Regulamento (UE) 2017/352 para permitir às entidades gestoras dos portos ou às autoridades competentes maior flexibilidade na cobrança das taxas de utilização das infraestruturas portuárias no contexto do surto de COVID-19 
               
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu
                  2
               ,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões
                  3
               ,
            
         
         
            
               Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O surto de COVID-19 está a ter um forte impacto no transporte marítimo. As graves repercussões no transporte marítimo e nas infraestruturas portuárias têm-se feito sentir desde 1 de março de 2020 e deverão continuar ao longo de 2020. A renúncia, suspensão, redução ou o diferimento do pagamento das taxas de utilização da infraestrutura portuária poderia, por conseguinte, ajudar os operadores de navios nestas circunstâncias excecionais. 
            
            
               (2)O artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2017/352 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  4
                exige a cobrança de uma taxa de utilização da infraestrutura portuária pela entidade gestora do porto ou pela autoridade competente. Não existe qualquer exceção a esta obrigação de cobrança da taxa, mesmo em circunstâncias excecionais. 
            
            
               (3)Tendo em conta as consequências do surto de COVID-19, é apropriado permitir que os Estados-Membros autorizem as entidades gestoras dos portos ou as autoridades competentes a renunciar, suspender, reduzir ou diferir o pagamento da taxa de utilização da infraestrutura portuária durante o período compreendido entre 1 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020. A renúncia, a suspensão, a redução ou o diferimento do pagamento da taxa de utilização da infraestrutura portuária deve ser concedido de forma transparente, objetiva e não discriminatória a todos os utilizadores do porto que estão sujeitos a essa taxa.
            
            
               (4)Tendo em conta a urgência, convém igualmente conceder às entidades gestoras dos portos ou às autoridades competentes a possibilidade de derrogarem da obrigação prevista no artigo 13.º, n.º 5, do Regulamento (UE) 2017/352, de informar os utilizadores da infraestrutura portuária sobre qualquer alteração na natureza ou no nível da taxa de utilização das infraestruturas portuárias, pelo menos, dois meses antes da entrada em vigor da alteração.
            
            
               (5)Atendendo a que o objetivo do presente regulamento exige a adoção de uma alteração ao Regulamento (UE) 2017/352, dada a urgência gerada pelo surto de COVID-19, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir esse objetivo.
            
            
               (6)Dada a urgência resultante das circunstâncias excecionais causadas pelo surto de COVID-19 que justificam as medidas propostas e, em especial, a necessidade de adotar essas medidas rapidamente para garantir a sustentabilidade financeira dos operadores de navios, importa prever uma exceção ao período de oito semanas referido no artigo 4.º do Protocolo n.º 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.
            
            
               (7)O surto imprevisível e súbito de COVID-19 e os procedimentos legislativos necessários para a adoção de medidas pertinentes impossibilitaram uma adoção atempada dessas medidas. Por essa razão, as disposições do presente regulamento devem abranger igualmente as taxas devidas no período anterior à sua entrada em vigor. Dada a natureza destas disposições, tal abordagem não deve resultar na violação das expectativas legítimas das pessoas em causa.
            
            
               (8)O presente regulamento deve entrar em vigor com urgência no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,
            
            
               ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Ao artigo 21.º do Regulamento (UE) 2017/352, é aditado o seguinte número 3: 
            
            
               «3. Em derrogação do artigo 13.º, n.º 1, os Estados-Membros podem autorizar que a entidade gestora do porto ou a autoridade competente renuncie, suspenda, reduza ou difira o pagamento da taxa de utilização da infraestrutura portuária devida durante o período compreendido entre 1 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020. A renúncia, a suspensão, a redução ou o diferimento do pagamento da taxa de utilização da infraestrutura portuária deve ser concedido de forma transparente, objetiva e não discriminatória a todos os utilizadores do porto que estão sujeitos a essa taxa. 
            
            
               A entidade gestora do porto ou a autoridade competente deve assegurar que os utilizadores do porto e os seus representantes ou associações representativas são informados em conformidade. O período de dois meses referido no artigo 13.º, n.º 5, não é aplicável.».
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho
               
            
         
         
            
               
                  O Presidente
                        O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Regulamento (UE) 2017/352 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2017, que estabelece o regime da prestação de serviços portuários e regras comuns relativas à transparência financeira dos portos (JO L 57 de 3.3.2017, p. 1).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO C , , p. .
               
               
                  
                     (3)
                  
                        JO C , , p. .
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Regulamento (UE) 2017/352 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2017, que estabelece o regime da prestação de serviços portuários e regras comuns relativas à transparência financeira dos portos (JO L 57 de 3.3.2017, p. 1).