CELEX: 31995R2471
Language: pt
Date: 1995-10-24 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2471/95 DA COMISSÃO de 24 de Outubro de 1995 que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de licenças de importação, apresentados em Outubro de 1995, para determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos, no âmbito do regime previsto nos acordos europeus concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa e a República Eslovaca

25. 10 . 95       I PT I              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 255/5
                                 REGULAMENTO (CE) N? 2471 /95 DA COMISSÃO
                                              de 24 de Outubro de 1995
                 que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de licenças de
                 importação, apresentados em Outubro de 1995 , para determinados produtos do
                 sector do leite e dos produtos lácteos, no âmbito do regime previsto nos acordos
                 europeus concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República
                              da Hungria, a República Checa e a República Eslovaca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de
                                                                Dezembro de 1995,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 584/92 da
Comissão, de 6 de Março de 1992, que estabelece as
normas de execução, no sector do leite e dos produtos lác­
teos, do regime previsto nos acordos provisórios                                        Artigo 1 ?
concluídos pela Comunidade com a República da Polónia,
a República da Hungria e a República Federativa Checa e        Os pedidos de certificados de importação para os produtos
Eslovaca ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo      dos códigos NC que constam do anexo, apresentados rela­
Regulamento (CE) n? 2416/95 (2), e, nomeadamente, o            tivamente ao período compreendido entre 1 de Outubro e
n ? 5 do seu artigo 4?,                                        31 de Dezembro de 1995, por força do Regulamento
                                                               (CEE) n ? 584/92, são aceites, por país de origem, até às
Considerando que os pedidos de certificados de importa­        percentagens indicadas .
ção apresentados relativamente aos produtos citados no
Regulamento (CEE) n ? 584/92 incidem, para certos                                       Artigo 2 ?
produtos, em quantidades superiores às disponíveis ; que,
por conseguinte é conveniente fixar percentagens de            O presente regulamento entra em vigor em 25 de
redução de determinadas quantidades pedidas para o             Outubro de 1995 .
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 1995.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 62 de 7. 3. 1992, p. 34.
O JO n? L 248 de 14. 10. 1995, p. 28.
 ---pagebreak---                                                ANEXO
                                                                                                                                               (Em toneladas)   N ? L 255/6
                                            República Checa                                        República Eslovaca                            Hungria
          0406           0402 10 19        0405 00 1 1        ex 0406 40-Niva     0402 10 19        0405 00 1 1      ex 0406 40-Niva          ex 0406 90 86
         Queijo          0402 21 19        0405 00 19           ex 0406 90­       0402 21 19        0405 00 1 9        ex 0406 90­            ex 0406 90 87
                         0402 21 91
                                                                                                                                                                I PT I
                                            Manteiga          Moravsky blok (')   0402 21 91         Manteiga        Moravsky blok (')        ex 0406 90 88
                                                                                                                                                Balaton (2)
           7,1               1,9                2,2                 6,—               2—                4,3                  10,1                  57,8
 , Istambul , Jadel Hermelin , Ostepek, Koliba, Inovec .
sta, Bakony, Bacskai, Ban, Delicacy cheese « Moson », Delicacy cheese « Pelso », Goya, Ham-shaped, Karavan , Lajta, Parenyica, Sed, Tihany.
                                                                                                                                                                 Tornai Oficial das Comunidades
                                                                                                                                                                Europeias
                                                                                                                                                                 25 . 10 . 95