CELEX: 31987R1571
Language: pt
Date: 1987-06-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1571/87 da Comissão, de 4 de Junho de 1987, que institui uma taxa compensatória na importação de limões frescos originários de Espanha (excepto as Ilhas Canárias)

5 . 6 . 87                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 145/49
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1571/87 DA COMISSÃO
                                                      de 4 de Junho de 1987
                   que institui uma taxa compensatória na importação de limões frescos
                                      originários de Espanha (excepto as Ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                               Considerando que o preço de entrada assim calculado
                                                                     relativamente aos limões frescos originários de Espanha
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   (excepto as Ilhas Canárias) se manteve durante dois dias
Económica Europeia,                                                  de mercado sucessivos em nível inferior ao preço de refe­
                                                                     rência em pelo menos 0,6 ECUs ; que, por isso, deve ser
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                      instituída uma taxa compensatória relativamente aos
Portugal,                                                            limões frescos ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1035/72 do                    Considerando que para permitir o normal funcionamento
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­              do regime é conveniente utilizar no cálculo , do preço de
nização comum de mercados no sector das frutas e                     entrada :
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1351 /86 (2) e, nomeada­             — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
mente, o segundo parágrafo do n ? 2 do artigo 27?,                        um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
                                                                          uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
Considerando que no n? 1 do artigo 25? do Regulamento                      corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
(CEE) n? 1035/72 se prevê que, se o preço de entrada de                    parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE)
um produto importado proveniente de um país terceiro se                    n? 1676/85 (6) do Conselho,
mantém durante dois dias de mercados sucessivos a um                 — relativamente às restantes moedas, uma taxa de
nível inferior ao do preço de referência, em, pelo menos,                  conversão baseada na média aritmética das taxas de
0,6 ECUs, se institui, salvo motivo excepcional, uma taxa                  câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,
compensatória relativamente à proveniência em causa ;                     verificadas em relação às moedas da Comunidade refe­
que essa taxa deve ser igual à diferença entre o preço de                  ridas no travessão anterior durante um período deter­
referência e a média aritmética dos dois últimos preços de                 minado e no coeficiente referido ;
entrada disponíveis em relação a essa proveniência ;
                                                                      Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
Considerando que, no Regulamento (CEE) n ? 1427/87 da                 Acto de Adesão de Espanha e de Portugal Ç), durante a
Comissão, de 25 de Maio de 1987, que fixa os preços de                primeira fase do período de transição, o regime aplicável
referência dos limões frescos relativamente à campanha de             às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
 1987/ 1988 (3), se determina em relação a esses produtos da          um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
categoria de qualidade I o preço de referência de 54,59               Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
 ECUs por 100 quilogramas de peso líquido, no que                     antes da adesão ;
 respeita ao mês de Junho de 1987 ;
                                                                      Considerando que o n? 1 do artigo 140? prevê uma redu­
Considerando que o preço de entrada em relação a uma                  ção de 4 % das taxas compensatórias resultantes da apli­
determinada proveniência é igual à cotação representativa             cação do Regulamento (CEE) n? 1035/72 durante o
 inferior ou igual à média das cotações representativas infe­         segundo ano seguinte à data de adesão,
 riores verificadas relativamente, pelo menos, a 30 % das
 quantidades da proveniência em causa, comercializadas no
 conjunto dos mercados representativos em relação aos                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 quais haja cotações disponíveis, sendo essa ou essas cota­
 ções diminuídas dos direitos e taxas referidos no n? 3 do
 artigo 24? do Regulamento ,(CEE) n ? 1035/72 ; que a                                           Artigo 1 ?
 noção de cotação representativa está definida no n ? 2 do
 artigo 24? do Regulamento (CEE) n ? 1035/72 ;                        Na importação de limões frescos (subposição 08.02 C da
                                                                      pauta aduaneira comum) originários de Espanha (excepto
 Considerando que, por força do disposto no n ? 1 do artigo           as Ilhas Canárias) será cobrado um direito compensatório
 3 ? do Regulamento (CEE) n ? 21 18 /74 (4), com a última             cujo montante é fixado 10,45 ECUs por 100 quilogramas
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                     de peso líquido .
 n? 381 1 /85 í5), as cotações a tomar em consideração
 devem verificar-se nos mercados representativos ou, sob
 certas condições, noutros mercados ;                                                           Artigo 2?
                                                                      O presente regulamento entra em vigor em 6 de Junho
 (') JO  n? L  118  de 20 . 5. 1972, p. 1 .                           de 1987.
 (2) JO  n? L  119  de 8 . 5. 1986, p . 45.
 (3) JO  n? L  136  de 26. 5. 1987, p. 13 .
 (4) JO  n? L  220  de 10 . 8 . 1974, p. 20 .                         (<) JO n ? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 O   JO  n? L  368  de 31 . 12. 1985, p. 1 .                          O JO n0 L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9.
 ---pagebreak--- N? L 145/ 50                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            5. 6 . 87
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas, em 4 de Junho de 1987.
                                                                        Pela Comissão
                                                                      Frans ANDRIESSEN
                                                                         Vice-Presidente