CELEX: 11992M/PRO/DE/01
Language: pt
Date: 1992-02-07 00:00:00
Title: Tratado da União Europeia - Protocolo sobre O procedimento relativo aos défices excessivos - Artigo 1

Avis juridique important

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11992M/PRO/DE/01

Tratado da União Europeia - Protocolo sobre O procedimento relativo aos défices excessivos - Artigo 1  

Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0084

 Artigo 1o  Os valores de referência a que se refere o no 2 do artigo 104o-C do presente Tratado são:  -  3 % para a relação entre o défice orçamental programado ou verificado e o produto interno bruto a preços de mercado;  - 60 % para a relação entre a dívida pública e o produto interno bruto a preços de mercado.