CELEX: 31995R0775
Language: pt
Date: 1995-04-05 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 775/95 DA COMISSÃO de 5 de Abril de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3155/94, relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda no mercado interno de trigo mole panificável detido pelo organismo de intervenção grego

N? L 77/ 16           PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              6. 4. 95
                                     REGULAMENTO (CE) N? 775/95 DA COMISSÃO
                                                    de 5 de Abril de 1995
                    que altera o Regulamento (CE) n? 3155/94, relativo à abertura de um concurso
                    permanente para a revenda no mercado interno de trigo mole panificável detido
                                            pelo organismo de intervenção grego
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­                                 Artigo 1 ?
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão
 da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o        O n? 2 do artigo 2? do Regulamento (CE) n? 3155/94 é
 seu artigo 5°.,                                                 alterado como se segue :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2131 /93 da                 < 2. O prazo de apresentação para o último
 Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CE) n? 120/                concurso parcial termina em 31 de Maio de 1995. ».
 /94 (3), estabelece os processos e as condições de colocação
 à venda dos cereais na posse dos organismos de interven­
 ção ;
 Considerando que é necessário fixar para uma data ulte­
 rior a última adjudicação parcial, prevista pelo Regula­                                Artigo 2?
 mento (CE) n? 3155/94 da Comissão (4);
 Considerando que as medidas previstas no presente regu­         O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité           publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
de gestão dos cereais,                                           peias.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 5 de Abril de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO   n?  L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO   n?  L 191 de 31 . 7. 1993, p. 76.
(3  JO   n?  L 21 de 26. 1 . 1994, p. 1 .
(4) JO   n?  L 332 de 22. 12. 1994, p. 40.