CELEX: 62013TA0061
Language: pt
Date: 2014-05-21 00:00:00
Title: Processo T-61/13: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de maio de 2014 — Melt Water/IHMI (NUEVA) «Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária NUEVA — Artigo 60. °do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Incumprimento da obrigação de pagamento da taxa de recurso dentro do prazo — Ambiguidade de uma versão linguística — Interpretação uniforme — Caso fortuito ou de força maior — Erro desculpável — Obrigação de vigilância e de diligência»

7.7.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 212/29
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 21 de maio de 2014 — Melt Water/IHMI (NUEVA)
   (Processo T-61/13) (1)
   
   («Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária NUEVA - Artigo 60.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Incumprimento da obrigação de pagamento da taxa de recurso dentro do prazo - Ambiguidade de uma versão linguística - Interpretação uniforme - Caso fortuito ou de força maior - Erro desculpável - Obrigação de vigilância e de diligência»)
   2014/C 212/35
   Língua do processo: lituano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Research and Production Company «Melt Water» UAB (Klaipėda, Lituânia) (representantes: V. Viešūnaitė e J. Stucka, advogados)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: V. Melgar e J. Ivanauskas, agentes)
   
      Objeto
   
   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 3 de dezembro de 2012 (processo R 1794/2012-4), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo NUEVA como marca comunitária
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               O Instituto de Harmonizaçção do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Research and Production Company «Melt Water» UAB.
            
         
      (1)  JO C 108, de 13.4.2013.