CELEX: 31993D0493
Language: pt
Date: 1993-07-27 00:00:00
Title: 93/493/CEE: Decisão da Comissão de 27 de Julho de 1993 que altera a Decisão 83/471/CEE relativa ao Comité de controlo comunitário para a aplicação da grelha de classificação das carcaças de bovinos adultos

Avis juridique important

|

31993D0493

93/493/CEE: Decisão da Comissão de 27 de Julho de 1993 que altera a Decisão 83/471/CEE relativa ao Comité de controlo comunitário para a aplicação da grelha de classificação das carcaças de bovinos adultos  

Jornal Oficial nº L 230 de 11/09/1993 p. 0020 - 0020 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 52 p. 0110  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 52 p. 0110 

DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1993 que altera a Decisão 83/471/CEE relativa ao Comité de controlo comunitário para a aplicação da grelha de classificação das carcaças de bovinos adultos(93/493/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1208/81 do Conselho, de 28 de Abril de 1981, que estabelece a grelha comunitária de classificação das carcaças de bovinos adultos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1026/91 (2), e,  nomeadamente, o quarto parágrafo do seu artigo 5o,  Considerando que, para permitir que a Comissão aprecie os resultados das missões efectuadas, é conveniente prever que os Estados-membros a informem da sequência dada às recomendações formuladas pelo Comité de controlo e adaptar, em consequência, a  Decisão 83/471/CEE da Comissão, de 7 de Setembro de 1983, relativa ao Comité de controlo comunitário para a aplicação da grelha de classificação das carcaças de bovinos adultos (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/429/CEE (4);  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1o  Ao artigo 4o da Decisão 83/471/CEE é aditado o seguinte número:  « 3. Sempre que o relatório da missão referido no no 2 revelar a ocorrência de irregularidades nos diversos domínios de actividade em que incidiram as verificações ou formular recomendações destinadas a melhorar o respectivo funcionamento, os  Estados-membros informarão a Comissão, o mais tardar no prazo dos três meses seguintes à data de transmissão do relatório de todas as alterações previstas ou já efectuadas. ».   Artigo 2o  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO no L 123 de 7. 5. 1981, p. 3.  (2) JO no L 106 de 26. 4. 1991, p. 2.  (3) JO no L 259 de 20. 9. 1983, p. 30.  (4) JO no L 237 de 20. 8. 1992, p. 15.