CELEX: 31990R1372
Language: pt
Date: 1990-05-21 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 1372/90 DO CONSELHO  de 21 de Maio de 1990  que altera pela décima segunda vez o Regulamento (CEE) n* 351/79, relativo à adiçao de alcool aos produtos do sector vitivinicola

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31990R1372

REGULAMENTO  (CEE) N* 1372/90 DO CONSELHO  de 21 de Maio de 1990  que altera pela décima segunda vez o Regulamento (CEE) n* 351/79, relativo à adiçao de alcool aos produtos do sector vitivinicola  

Jornal Oficial nº L 133 de 24/05/1990 p. 0005 - 0005

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1372/90 DO CONSELHO  de 21 de Maio de 1990  que altera pela décima segunda vez o Regulamento (CEE) nº 351/79, relativo à adição de álcool aos produtos do sector vitivinícola  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1325/90 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 25º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, na pendência da adopção das disposições que completem ou harmonizem as definições dos vinhos gasosos e dos produtos da posição 2205 da Nomenclatura Combinada, é conveniente prorrogar, por um ano o disposto no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 351/79 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3904/89 (4); que, além disso, a experiência adquirida demonstra que tal prorrogação não apresenta qualquer inconveniente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 351/79, a data de 31 de Dezembro de 1989 é substituída pela data de 31 de Dezembro de 1990.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1990.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  M. O'KENNEDY  (1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 132 de 23. 5. 1990, p. 19.  (3) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 90.  (4) JO nº L 347 de 16. 12. 1988, p. 9.