CELEX: 31994R1147
Language: pt
Date: 1994-05-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1147/94 da Comissão, de 19 de Maio de 1994, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

20 . 5. 94                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 128/ 11
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1147/94 DA COMISSÃO
                                                 de 19 de Maio de 1994
                 que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          lamento (CEE) n? 2666/93 da Comissão (*), com a ultima
                                                                redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                n? 1 056/94 (6),
  Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
 comum de mercado do arroz ('), com a última redacção           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 544/93 (2),
 e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,
                                                                                        Artigo 1 ?
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da
 Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras
                                                                Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
 de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do
                                                                produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
 Conselho, relativo às importações de arroz da variedade        Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
 Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos
 NC 1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), com a última redacção
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/91 (4), e,
 nomeadamente, o seu artigo 8 ?,                                                        Artigo 2?
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à          O presente regulamento entra em vigor em 20 de Maio de
 importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­      1994 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 1994.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
0 JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(2) JO n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 5.
O JO n? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.                            O JO n? L 245 de 1 . 10. 1993, p. 4.
b) JO n? L 75 de 21 . 3. 1991 , p. 29.                         (6) JO n? L 115 de 6. 5. 1994, p. 13.
 ---pagebreak--- N? L 128/12                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            20 . 5. 94
                                                                   ANEXO
               do regulamento da Comissão, de 19 de Maio de 1994, que fixa os direitos niveladores à
                                            importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                    (Em ECU/t)
                                                                            Direitos niveladores (')
                        Código NC                    Regime do                        ACP                 Países terceiros
                                                Regulamento (CEE)                 Bangladesh              (excepto ACP)
                                                   n ? 3877/86 0                   oooo                          0
                       1006 10 21                        —                          148,08                    303,36
                       1006 10 23                        —                          141,48                    290,17
                       1006 10 25                        —                          141,48                    290,17
                       1006 10 27                      217,63                       141,48                    290,17
                       1006 10 92                        —                          148,08                    303,36
                       1006 10 94                        —                          141,48                    290,17
                       1006 10 96                        —                          141,48                    290,17
                       1006 10 98                      217,63                       141,48                 . 290,17
                       1006 20 11                        —                          186,00                    379,20
                       1006 20 13                        —                          177,75                    362,71
                       1006 20 15                        —                          177,75                    362,71
                       1006 20 17                      272,03                       177,75                    362,71
                       1006 20 92                        —                          186,00                    379,20
                       1006 20 94                        —                         177,75 '                   362,71
                       1006 20 96                        —                         177,75                     362,71
                       1006 20 98                      272,03                      177,75                     362,71
                       1006 30 21                        —                         230,39                    484,64
                       1006 30 23                        —                         279,24                     582,25
                      1006 30 25                         —                         279,24                     582,25
                      1006 30 27                      436,69                       279,24                     582,25
                      1006 30 42                         —                         230,39                    484,64
                      1006 30 44                         —                         279,24                    582,25
                      1006 30 46                         —                         279,24                    582,25
                      1006 30 48                      436,69                       279,24                    582,25
                      1006 30 61                         —                         245,72                    516,15
                      1006 30 63                        —                          299,74                    624,18
                      1006 30 65                        —                          299,74                    624,18
                      1006 30 67                      468,14                       299,74                    624,18
                      1006 30 92                        —                          245,72                    516,15
                      1006 30 94                        —                          299,74                    624,18
                      1006 30 96                        —                          299,74                    624,18
                      1006 30 98                      468,14                       299,74                    624,18
                      1006 40 00                        —                            52,65                   111,30
            (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/90.
            (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
                originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente no departamento ultra­
                marino de Reunião.
            (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1?A do
                Regulamento (CEE) n? 1418/76.
            (4) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
                Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
                e (CEE) n? 862/91 .
            O No que se refere às importações de arroz de variedade Basmati aromático de grãos longos, o direito nivelador é
                aplicável no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, alterado.
            (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE e sem prejuízo do disposto na Decisão
                93/ 127/CEE, alterada pela Decisão 93/21 l /CEE.