CELEX: 51995PC0462
Language: pt
Date: 1995-10-11
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de fornos de microondas, originários da República Popular da China, da República da Coreia, da Tailândia e da Malásia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                    Bruxelas, 11.10.1995
                                                    COM(95) 462 final
                                    Proposta de
                    REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
  que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de fornos
de microondas, originários da República Popular da China, da República da Coreia,
                            da Tailândia e da Malásia
                           (Apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
   O Regulamento (CE) n° 1645/95 da Comissão criou um direito anti-dumping
   provisório sobre as importações de fornos de microondas, originários da
   República Popular da China, da República da Coreia, da Tailândia e da Malásia.
2. O exame dos factos ainda não está concluído.
   A Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da sua intenção
   de prorrogar a eficácia do direito anti-dumping provisório por um período adicional
   de dois meses.Os exportadores não levantaram objecções.
4. Por conseguinte, nos termos do n° 5 do artigo 11° do Regulamento (CEE)
   n° 2423/88 do Conselho, a Comissão apresenta ao Conselho um projecto de
   regulamento que prorroga a eficácia do direito anti-dumping provisório sobre as
   importações de fornos microondas originários da República Popular da China, da
   República da Coreia, da Tailândia e da Malásia, por um período adicional de dois
   meses .
 ---pagebreak---                                           Proposta de
                         REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
      que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de fornos
    de microondas, originários da República Popular da China, da República da Coreia,
                                 da Tailândia e da Malásia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 3283/94 do Conselho, de
22 de Dezembro de 1994, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de
países não membros da Comunidade Europeia(1) com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n° l25l/95 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 23°,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988
relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por
parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia(3) com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 522/94(4) e, nomeadamente, o seu
artigo 11°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CE) n° I645/95(S) da Comissão criou um direito
anti-dumping provisório sobre as importações de fornos de microondas originários da
República Popular da China, da República da Coreia, da Tailândia e da Malásia,
Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a Comissão
informou os exportadores conhecidos como interessados da sua intenção de propor uma
prorrogação da eficácia do direito anti-dumping provisório por um período adicional de
dois meses,
Considerando que os exportadores não levantaram objecções,
(D       JO n°L 349 de 31 12.1994, p 1
(2)
         J O n ° L 122 de 2.6.1995, p. 1.
(3)      JO n°L 209 de 2.8 1988, p. I
(4)      JO n° L 6 6 de 10.3.1994, p. 10.
(5)      J O n ° L 156 de 7.7.1995, p. 5.
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                          Artigo 1"
É prorrogada,por um período de dois meses que termina em 8 de Janeiro de 1996, a
eficácia do direito anti-dumping provisório sobre as importações de fornos de microondas
originários da República Popular da China, da República da Coreia, da Tailândia e da
Malásia, criado pelo Regulamento (CE) n° 1645/95.0 referido direito deixa de ser
aplicável se, antes da referida data, o Conselho adoptar medidas definitivas ou o processo
for encerrado, nos termos do artigo 9o do Regulamento (CEE) n° 2423/88.
                                          Artigo 2°
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estàdos-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                            Pelo Conselho
                                                            O Presidente
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                                                           COM(95) 462 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                       02 11
                                       N. " de catálogo : CB-CO-95-506-PT-C
                                                            ISBN 92-77-94087-5
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo