CELEX: 22004D0032
Language: pt
Date: 2004-03-19 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 32/2004,, de 19 de Março de 2004, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

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22004D0032

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 32/2004,, de 19 de Março de 2004, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 127 de 29/04/2004 p. 0143 - 0143

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 32/2004,de 19 de Março de 2004que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XXI do acordo foi rectificado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 14/2004, de 6 de Fevereiro de 2004(1).(2) O Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 2003, relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC)(2), deve ser incorporado no acordo.(3) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo XXI do acordo, a seguir ao ponto 18h (Regulamento (CE) n.o 1216/2003 da Comissão) é aditado o seguinte ponto:"18i. 32003 R 1177: Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 2003, relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC) (JO L 165 de 3.7.2003, p. 1).Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:O presente regulamento não se aplica ao Liechtenstein."Artigo 2.oFazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1177/2003, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 20 de Março de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(3) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 2004.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 116 de 22.4.2004, p. 66.(2) JO L 165 de 3.7.2003, p. 1.(3) Requisitos constitucionais indicados