CELEX: 51992PC0373
Language: pt
Date: 1992-08-05
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de ferro-silício originárias da Polónia e do Egipto

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                     COM(92) 373 final
                                      Bruxelas, 5 de Agosto de 1992
                         Proposta de
               REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
       que prorroga o direito anti-dumping provisório
            sobre as Importações de ferro-slI leio
              originárias da Polónia e do Egipto
                 (apresentada pela Comissão)
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                           EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
(1) O Regulamento (CEE) no. 1808/92 da Comissão criou um direito ant l-
    dumoIna   provisório    sobre    as    Importações    de   ferro-slI leio
    originárias da Polónia e do Egipto.
(2) 0 exame dos factos ainda não está concluído.
(3) A Comissão Informou os exportadores conhecidos como interessados da
    sua intenção de prorrogar a eficácia do direito provisório por um
    período adicional   de dois meses. Os exportadores não         levantaram
    objecções.
(4) Por conseguinte, nos termos do no. 5 do artigo 11o. do Regulamento
    (CEE) ng. 2423/88 do Conselho, a Comissão apresenta ao Conselho um
    projecto   de  regulamento   que   prorroga    a  eficácia   do   direito
    anti-dumping   provisório  sobre    as   importações   de  ferro-siI leio
    originárias da Polónia e do Egipto por um período adicionai de dois
    meses.
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                              de
              que prorroga o direito anti-dumping provisório
                    sobre as Importações de ferro-siI leio
                      originárias da Polónia e do Egipto
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 2423/88 do Conselho, de 11 de
Julho de 1988, relativo á defesa contra as importações que são objecto
de  dump Ing  ou   de   subvenções  por   parte  de  países   não  membros   da
                                  1
Comunidade Económica Europela^ ^ e, nomeadamente, o seu artigo         11o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento       (CEE) no. 1808/92^2) criou um direito
antI-dumping     provisório    sobre    as   Importações   de    ferro-slI leio
originárias da Polónia e do Egipto,
Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a
Comissão   Informou os exportadores conhecidos como Interessados da sua
intenção de propor uma prorrogação da eficácia do direito provisório
por um período adicionai de dois meses;
Considerando que os exportadores não levantaram objecções,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(1) JO na L 209 de 2.8.1988, p. 1.
(2) JO ng_ L 183 de 3.7.1992, p. 8.
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É prorrogada por um período de dois meses a eficácia do direito ant I-
dumpIng provisório sobre as Importações de ferro-siI leio originárias da
Polónia   e do   Egipto, criado    pelo   Regulamento   (CEE) no. 1808/92. 0
referido   direito  deixa  de   ser   aplicável   se, antes   do  termo   desse
período, o Conselho     adoptar   medidas   definitivas ou o     processo   for
concluído, nos termos do artigo 9o. do Regulamento (CEE) no. 2423/88.
                                  Artloo 2o
O  presente   regulamento  entra    em  vigor   no  dia  seguinte  ao   da  sua
pub Ii cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O  presente   regulamento é obrigatório em       todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,                                            Pelo Conselho
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                                                            COM (92) 373 finai
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                             il
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-386-PT-C
                                                           ISBN 92-77-47258-8
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L-2985 Luxemburgo