CELEX: 31988D0153
Language: pt
Date: 1988-01-19 00:00:00
Title: 88/153/CEE: Decisão da Comissão de 19 de Janeiro de 1988 que altera a Decisão 87/492/CEE da Comissão que reconhece determinadas partes do território do Reino dos Países Baixos como sendo oficialmente indemnes de peste suína

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31988D0153

88/153/CEE: Decisão da Comissão de 19 de Janeiro de 1988 que altera a Decisão 87/492/CEE da Comissão que reconhece determinadas partes do território do Reino dos Países Baixos como sendo oficialmente indemnes de peste suína  

Jornal Oficial nº L 071 de 17/03/1988 p. 0050 - 0050

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 19 de Janeiro de 1988  que altera a Decisão 87/492/CEE da Comissão que reconhece determinadas partes do território do Reino dos Países Baixos como sendo oficialmente indemnes de peste suína  (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)  (88/153/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 80/1095/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que fixa as condições destinadas a tornar e a manter o território da Comunidade indemne de peste suína clássica (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/487/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º,  Tendo em conta a Decisão 82/194/CEE da Comissão, de 12 de Março de 1982, que aprova o plano de erradicação acelerada da pesta pesta suína clássica apresentado pelos Países Baixos (3),  Considerando que a Comissão, na sequência de uma evolução favorável da situação da doença adoptou a Decisão 87/492/CEE (4), que reconhece determinadas partes do território do Reino dos Países Baixos como sendo oficialmente indemnes de peste suína;  Considerando que outras partes determinadas do território dos Países Baixos também preenchem, actualmente, as condições estabelecidas no artigo 7º da Directiva 80/1095/CEE e, por conseguinte, podem igualmente ser reconhecidas como sendo oficialmente indemnes de peste suína clássica;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  As seguintes partes do território dos Países Baixos são aditadas ao anexo da Decisão 87/492/CEE:  - todas as partes das províncias Noord-Holland, Zuid-Holland, Utrecht, Gelderland en Overijssel a sul de uma linha que liga Katwijk, Leiden, Leimuiden, Hilversum, Huizen, Harderwijk, Apeldoorn, Deventer, Holten, Almelo e a fronteira alemã,  - as províncias de Zeeland e Noord-Brabant.  Artigo 2º  O Reino dos Países Baixos é destinatário da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 325 de 1. 12. 1980, p. 1.  (2) JO nº L 280 de 3. 10. 1987, p. 24.  (3) JO nº L 89 de 3. 4. 1982, p. 30.  (4) JO nº L 283 de 6. 10. 1987, p. 12.