CELEX: 31986R1598
Language: pt
Date: 1986-05-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1598/86 da Comissão, de 26 de Maio de 1986, que suprime o direito de compensação na importação de tomates originários da Espanha (com excepção das Ilhas Canárias)

27. 5. 86                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 140/ 17
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1598/86 DA COMISSÃO
                                                  de 26 de Maio de 1986
                 que suprime o direito de compensação na importação de tomates originários da
                                       Espanha (com excepção das Ilhas Canárias)
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (4), durante a
 Económica Europeia,                                            primeira fase do período de transição, o regime aplicável
                                                                às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
 Portugal,                                                      Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
                                                                antes da adesão ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1035/72 do
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 nização comum de mercados no sector das frutas e               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi     de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
 dada pelo Regulamento n? 1351 /86 (2) e, nomeadamente,
 o n? 2, primeiro parágrafo, do artigo 27?,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1436/86 da
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Comissão (3) instituiu um direito de compensação na
 importação de tomates originários da Espanha (com
 excepção das Ilhas Canárias) ;
                                                                                         Artigo 1 ?
 Considerando que, em relação a esses tomates originários
 de Espanha (com excepção das Ilhas Canárias), não houve        O Regulamento (CEE) n? 1436/86 é revogado.
 cotações durante 6 dias úteis sucessivos ; que, por isso,
 estão preenchidas as condições previstas no n ? 1 do artigo
 26? do Regulamento (CEE) n? 1035/72, relativamente à                                    Artigo 2?
 revogação do direito de compensação na importação de
 tomates originários da Espanha (com excepção das Ilhas         O presente regulamento entra em vigor em Tl de Maio de
 Canárias) ;                                                    1986.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1986.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
O JO n? L 119 de 8. 5. 1986, p. 46.
O JO n? L 129 de 15. 5. 1986, p. 38 .                          (4) JO n? L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9 .