CELEX: 62006TO0397
Language: pt
Date: 2007-03-01 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Março de 2007. # Dow AgroSciences Ltd contra Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA). # Pedido de medidas provisórias - Pedido de suspensão da execução - Directiva 91/414/CEE - Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos - Inadmissibilidade. # Processo T-397/06 R.

Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Março de 2007 – Dow AgroSciences/EFSA
      (Processo T-397/06 R)
      «Processo de medidas provisórias – Pedido de suspensão da execução – Directiva 91/414/CEE – Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos – Inadmissibilidade»
      Processo de medidas provisórias – Requisitos de admissibilidade – Admissibilidade do recurso principal – Irrelevância – Limites (Artigo 242.° CE e 243.°CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 1) (cf.
         n.os 33, 54)
      
      Objecto 
      
         
               Pedido de suspensão da execução do acto da EFSA, de 28 de Julho de 2006, actualizado em 6 de Outubro de 2006, respeitante
                  à avaliação do princípio activo Haloxyfop R, na acepção da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa
                  à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230, p. 1), e à adopção de outras medidas provisórias.
               
            Parte decisória 
      1)      O pedido de medidas provisórias é indeferido.
      
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  2)	Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.