CELEX: 32016D2019
Language: pt
Date: 2016-11-16 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2016/2019 da Comissão, de 16 de novembro de 2016, relativa à aprovação, ao abrigo do artigo 19.°, do Regulamento (CE) n.° 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, das regras de distribuição de tráfego alteradas relativas aos aeroportos de Milão-Malpensa, Milão-Linate e Orio al Serio (Bérgamo) [notificada com o número C(2016) 7244]

18.11.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 312/73
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2019 DA COMISSÃO
   de 16 de novembro de 2016
   relativa à aprovação, ao abrigo do artigo 19.o, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, das regras de distribuição de tráfego alteradas relativas aos aeroportos de Milão-Malpensa, Milão-Linate e Orio al Serio (Bérgamo)
   
      
         [notificada com o número C(2016) 7244]
      
   
   (Apenas faz fé o texto em língua italiana)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 3,
   Após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   1.   PROCEDIMENTO
   
   
               (1)
            
            
               Por ofício de 13 de maio de 2016, recebido pela Comissão em 20 de maio de 2016, as autoridades italianas informaram a Comissão, em conformidade com o artigo 19.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008, de um novo projeto de decreto sobre regras de distribuição de tráfego alteradas relativas aos aeroportos de Milão-Malpensa, Milão-Linate e Orio al Serio (Bérgamo).
            
         2.   ANTECEDENTES E DESCRIÇÃO DA MEDIDA
   
   2.1.   Decreto Bersani e Decreto Bersani 2
   
   
               (2)
            
            
               Através da Decisão da Comissão de 21 de dezembro de 2000, a Comissão declarou compatíveis com o Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho (2), posteriormente revogado e substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1008/2008, as regras de repartição do tráfego para o sistema aeroportuário de Milão estabelecidas no Decreto do Ministro das Infraestruturas e dos Transportes de 3 de março de 2000 (3) (seguidamente designado «Decreto Bersani»). A decisão da Comissão foi tomada sob reserva de as referidas regras serem alteradas conforme indicado pelas autoridades italianas num ofício de 4 de dezembro de 2000. Esta alteração foi efetuada através de Decreto do Ministro das Infraestruturas e dos Transportes de 5 de janeiro de 2001 (4) (seguidamente designado «Decreto Bersani 2»).
            
         
               (3)
            
            
               O sistema aeroportuário de Milão inclui os aeroportos de Malpensa, Linate e Orio al Serio (Bérgamo).
            
         
               (4)
            
            
               O objetivo do Decreto Bersani e do Decreto Bersani 2 era assegurar a realização do pleno potencial de desenvolvimento do aeroporto de Milão-Malpensa como uma plataforma de correspondência (hub) internacional, descrevendo simultaneamente o aeroporto de Milão-Linate como uma infraestrutura de serviços de ponto a ponto. O Decreto Bersani e o Decreto Bersani 2 continham várias disposições para esse efeito. Em especial, impuseram, no aeroporto de Milão-Linate, limitações ao número de serviços diários de ida e volta para os aeroportos da UE identificados com base no volume de tráfego de passageiros, do seguinte modo:
               
                           —
                        
                        
                           Um serviço de ida e volta diário por transportadora para rotas com um tráfego entre 350 000 e 700 000 passageiros;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Dois serviços de ida e volta diários por transportadora para rotas com um tráfego entre 700 000 e 1 400 000 passageiros;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Três serviços de ida e volta diários por transportadora para rotas com um tráfego entre 1 400 000 e 2 800 000 passageiros;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Sem qualquer limite para rotas com um tráfego superior a 2 800 000 passageiros.
                        
                     
         
               (5)
            
            
               As transportadoras comunitárias podem operar a partir de Linate, de acordo com as modalidades referidas supra, um serviço de ida e volta diário utilizando duas faixas horárias para sistemas aeroportuários ou simples escalas situadas nas regiões do «Objetivo n.o 1» que, durante o ano civil de 1999, tenham gerado no sistema aeroportuário de Milão um tráfego de passageiros inferior a 350 000 unidades.
            
         
               (6)
            
            
               O Decreto Bersani 2 estabelece que todas as capitais europeias terão, pelo menos, uma frequência de ida e volta por dia de ligação com o aeroporto de Linate e que os aeroportos comunitários cujo tráfego anual tenha sido superior a 40 milhões de passageiros em 1999 terão ligações com o aeroporto de Linate à razão de, no mínimo, duas frequências de ida e volta por dia.
            
         
               (7)
            
            
               O Decreto Bersani e o Decreto Bersani 2 limitaram também o aeroporto de Milão-Linate a aeronaves de corredor único para as ligações regulares de ponto a ponto apenas na UE.
            
         2.2.   O Decreto Lupi e a Decisão da Comissão
   
   
               (8)
            
            
               Por ofício de 21 de abril de 2015, recebido pela Comissão em 21 de abril de 2015, as autoridades italianas informaram a Comissão, nos termos do artigo 19.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008, do Decreto Ministerial n.o 395, de 1 de outubro de 2014, que altera o Decreto n.o 15, de 3 de março de 2000, relativo à distribuição do tráfego aéreo no sistema aeroportuário de Milão, conforme alterado (5) (seguidamente designado o «Decreto Lupi»).
            
         
               (9)
            
            
               Em 17 de dezembro de 2015, a Comissão adotou, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1008/2008, uma decisão negativa sobre o Decreto ministerial n.o 395, de 1 de outubro de 2014 (6). A Comissão concluiu que, contrariamente ao disposto no referido regulamento, a Itália não cumpriu a sua obrigação de consultar as partes interessadas antes de modificar as regras de repartição do tráfego.
            
         2.3.   O novo projeto de decreto
   
   
               (10)
            
            
               Por conseguinte, a Itália elaborou um novo projeto de decreto e informou a Comissão desse facto. O projeto de decreto, a partir do momento em que for adotado e entrar em vigor, alterará as regras de distribuição de tráfego relativas aos aeroportos de Malpensa, Linate e Orio al Serio (Bérgamo) do mesmo modo que o Decreto Lupi. Eliminará, portanto, as limitações no aeroporto de Linate, tal como estabelecido nos considerandos 4 a 6, ou seja, com base no número de serviços diários de ida e volta para aeroportos da UE identificados com base no volume de tráfego de passageiros. A limitação a respeito do aeroporto de Linate no que respeita às ligações regulares de ponto a ponto apenas na UE, operadas com aeronaves de fuselagem estreita (de corredor único) (considerando 7), permanecerá em vigor.
            
         
               (11)
            
            
               O projeto de decreto notificado irá revogar o Decreto Lupi.
            
         
               (12)
            
            
               As autoridades italianas resumiram os objetivos do novo projeto de decreto do seguinte modo:
               
                           —
                        
                        
                           otimizar a utilização do aeroporto de Milão-Linate, facilitando, assim, a livre circulação de pessoas na UE, embora explorando plenamente as potencialidades de desenvolvimento da plataforma de correspondência de Malpensa no seu papel específico enquanto portal intercontinental;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           melhorar a conectividade de Milão com todas as outras cidades europeias, tornando assim o acesso mais fácil para os passageiros da UE, incluindo através de uma melhor utilização das capacidades do aeroporto de Linate.
                        
                     
         
               (13)
            
            
               Deste modo, Milão-Malpensa estará disponível para tráfego intercontinental e não-UE operado por companhias europeias e não-europeias sem quaisquer restrições quanto ao tipo de aeronave ou destinos, dentro dos limites de capacidade do aeroporto de Milão-Linate, ao passo que estará disponível apenas para o tráfego intra-UE operado por companhias aéreas europeias utilizando um tipo específico de aeronave (fuselagem estreita) e com base em ligações de ponto a ponto.
            
         
               (14)
            
            
               As autoridades italianas argumentam que, tendo em conta as previsões de crescimento e de congestionamento dos principais aeroportos da UE devido à rápida expansão das transportadoras de baixo custo e das transportadoras não-UE, é necessário adaptar a oferta de serviços de tráfego aéreo e levantar as restrições. Além disso, inicialmente, as limitações a Linate foram impostas para apoiar Milão-Malpensa na sua fase de arranque. As autoridades argumentam que os dados relativos ao tráfego demonstram que tal já não é necessário.
            
         
               (15)
            
            
               O novo projeto de decreto também permite às companhias aéreas determinarem as suas próprias ligações com cidades europeias com base nas suas próprias exigências comerciais e satisfizerem as exigências dos passageiros de forma mais eficaz. Tal deverá contribuir para estimular a concorrência e beneficiar os passageiros.
            
         2.4.   Consulta realizada pelas autoridades italianas
   
   
               (16)
            
            
               As autoridades italianas levaram a cabo uma consulta antes da notificação à Comissão das alterações pretendidas.
            
         
               (17)
            
            
               Foram organizadas três reuniões com as partes interessadas, nomeadamente companhias aéreas que dispõem de faixas horárias no aeroporto de Linate, associações que representam as companhias aéreas (IBAR e Assaereo) e o Comité de Coordenação do Aeroporto (CCA). Estas reuniões tiveram lugar em 23 de novembro de 2015, 17 de dezembro de 2015 e 27 de janeiro de 2016. A Comissão recebeu as atas dessas reuniões.
            
         
               (18)
            
            
               De acordo com as autoridades italianas, apenas uma minoria de companhias aéreas europeias expressou opiniões negativas sobre as medidas e não foram feitas propostas de alterações.
            
         3.   CONSULTA LEVADA A CABO PELA COMISSÃO
   
   
               (19)
            
            
               A Comissão publicou um resumo das regras de distribuição de tráfego alteradas notificadas pelas autoridades italianas no Jornal Oficial da União Europeia
                   (7) e convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações.
            
         
               (20)
            
            
               A Comissão recebeu observações de seis partes interessadas, a maioria das quais preferiu manter o anonimato.
            
         3.1.   Observações das partes interessadas
   
   
               (21)
            
            
               Algumas partes interessadas alegaram que as autoridades italianas não consultaram adequadamente os utilizadores das companhias aéreas, que as companhias aéreas foram convidadas a participar numa série de reuniões com um prazo muito curto e sem que as ordens de trabalhos tivessem sido publicadas antes da reunião. Além disso, não foi adiantada qualquer reação sobre as observações das partes.
            
         
               (22)
            
            
               Outras partes interessadas exprimiram o seu apoio ao novo projeto de decreto, assinalando que este produz o efeito da racionalização do tráfego aéreo em Linate, permitindo que as companhias aéreas utilizem as suas faixas horárias em Linate de forma mais eficiente. Estas partes interessadas declararam ainda que a consulta, efetuada pelas autoridades italianas, revelou que nenhuma companhia aérea foi negativamente afetada pelo Decreto Lupi; pelo contrário, após a adoção do Decreto Linate, produziu-se a abertura de novas rotas para/a partir de Linate com origem em/para destinos europeus e nacionais, não autorizadas ao abrigo da regulamentação anterior.
            
         4.   DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 19.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 1008/2008
   
   
               (23)
            
            
               O artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 estabelece que um Estado-Membro, após consulta das partes interessadas, pode regular, sem discriminação baseada nos destinos no território comunitário nem na nacionalidade ou na identidade das transportadoras aéreas, a distribuição do tráfego entre aeroportos que cumpram as seguintes condições:
               
                           a)
                        
                        
                           Sirvam a mesma cidade ou conurbação;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Sejam servidos por uma infraestrutura de transporte adequada que permita, na medida do possível, uma ligação direta que possibilite alcançar o aeroporto em noventa minutos inclusive no caso de se tratar de um trajeto transfronteiriço;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Sejam ligados entre si à cidade ou conurbação que servem por serviços de transporte público frequentes, fiáveis e eficientes; e
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Ofereçam os serviços necessários às transportadoras aéreas e não prejudiquem indevidamente as suas oportunidades comerciais.
                        
                     
         
               (24)
            
            
               Além disso, a distribuição do tráfego aéreo entre os aeroportos em questão deve respeitar os princípios da proporcionalidade e da transparência e ser baseada em critérios objetivos.
            
         
               (25)
            
            
               O artigo 19.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 estabelece que o Estado-Membro interessado deve informar a Comissão da sua intenção de regular a distribuição do tráfego aéreo ou de alterar a regra de distribuição do tráfego em vigor. Estabelece também que a Comissão analisa a aplicação do artigo 19.o, n.o 2, e, no prazo de seis meses a contar da receção da informação dos Estados-Membros, após solicitação de parecer do comité previsto no artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008, decide se o Estado-Membro pode ou não aplicar essas medidas. Acrescenta ainda que a Comissão publica a sua decisão no Jornal Oficial da União Europeia, não podendo as medidas ser aplicadas antes da publicação da aprovação da Comissão.
            
         5.   AVALIAÇÃO
   
   
               (26)
            
            
               Em primeiro lugar, a Comissão observa que os três aeroportos, Milão-Linate, Milão-Malpensa e Orio al Serio (Bérgamo), satisfazem os requisitos estabelecidos no primeiro parágrafo do artigo 19.o, n.o 2. Os aeroportos servem a conurbação de Milão (alínea a) da disposição referida). A infraestrutura e as ligações de transportes públicos entre os aeroportos e entre estes e a cidade de Milão estão em conformidade com o disposto nas alíneas b) e c) do mesmo diploma. Além disso, os aeroportos oferecem os serviços necessários às transportadoras aéreas, de modo a satisfazer os requisitos da sua alínea d).
            
         
               (27)
            
            
               Quanto à questão de fundo, o novo projeto de decreto suprime certas limitações impostas aos serviços no aeroporto de Linate. Trata-se de uma alteração nas disposições do Decreto Bersani e do Decreto Bersani 2 relativas à distribuição do tráfego entre os aeroportos que servem a cidade de Milão, na aceção do artigo 19.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008.
            
         
               (28)
            
            
               A medida diz respeito à eliminação das limitações existentes, que se baseavam no volume de tráfego de passageiros e, como tal, liberalizam o tráfego aéreo, sem ter efeitos restritivos de outras formas. Importa que as transportadoras aéreas possam operar de forma mais eficiente, o que está em conformidade com o objetivo geral do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008.
            
         
               (29)
            
            
               Uma vez que as medidas constituem a eliminação das limitações relativas ao acesso de e para o aeroporto de Linate, a fim de permitir às companhias aéreas uma maior eficiência e liberdade de escolha na definição dos seus horários, consoante as necessidades dos passageiros, a questão da proporcionalidade não se coloca.
            
         
               (30)
            
            
               A observação mais comum avançada pelas partes interessadas refere-se à consulta efetuada pelas autoridades italianas.
            
         
               (31)
            
            
               A este respeito, é de salientar que o artigo 19.o, n.o 2, não especifica em pormenor de que modo as consultas devem ser realizadas, mas pressupõe que a consulta seja significativa.
            
         
               (32)
            
            
               No que respeita ao caso em apreço, a Comissão observa que as autoridades italianas organizaram três reuniões, nas quais as partes interessadas tiveram a oportunidade de expressar os seus pontos de vista sobre as medidas em questão. Embora, como referido por algumas das partes interessadas, as duas primeiras reuniões tenham sido organizadas a curto prazo, a terceira reunião foi adiada a pedido dos interessados, a fim de que os representantes de cada uma das partes respetivas pudessem participar. Além disso, as autoridades italianas forneceram as atas das três reuniões à Comissão, que demonstram que as partes deram, de facto, a conhecer as suas posições às autoridades italianas.
            
         
               (33)
            
            
               Assim, uma vez que as partes interessadas foram informadas das novas medidas, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações consequentes sobre as mesmas, a Comissão considera que a Itália respeitou o requisito de consulta previsto no artigo 19.o, n.o 2.
            
         6.   CONCLUSÃO
   
   
               (34)
            
            
               Em conclusão, a Comissão considera que a alteração pretendida das regras de distribuição do tráfego é compatível com o disposto no artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008.
            
         
               (35)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Consultivo, mencionado no artigo 25.o do Regulamento,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   As medidas previstas no novo projeto de decreto apresentado à Comissão em 13 de maio de 2016, são aprovadas.
   Artigo 2.o
   
   A destinatária da presente decisão é a República Italiana.
   
      Feito em Bruxelas, em 16 de novembro de 2016.
      
         
            Pela Comissão
         
         Violeta BULC
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 293 de 31.10.2008, p. 3.
   
      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias (JO L 240 de 24.8.1992, p. 8). No que diz respeito a esta revogação, ver o artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008.
   
      (3)  Jornal Oficial da República Italiana n.o 60 de 13 de março de 2000.
   
      (4)  Jornal Oficial da República Italiana n.o 14 de 18 de janeiro de 2001.
   
      (5)  Jornal Oficial da República Italiana n.o 237 de 11 de outubro de 2014.
   
      (6)  JO L 333 de 19.12.2015, p. 124.
   
      (7)  JO C 204 de 8.6.2016, p. 7.