CELEX: 21995A1121(02)
Language: pt
Date: 1995-06-12 00:00:00
Title: Protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre

Avis juridique important

|

21995A1121(02)

Protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre  

Jornal Oficial nº L 278 de 21/11/1995 p. 0023 - 0029

PROTOCOLOrelativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade  Europeia e a República de ChipreO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, por um lado, eO GOVERNO DA REPÚBLICA DE CHIPRE, por outro, PREOCUPADOS em promover o desenvolvimento da economia cipriota e a prossecução dos objectivos do  acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre, bem  como de facilitar a transição económica de Chipre na perspectiva da sua adesão à União Europeia, DESEJOSOS de dar apoio aos esforços das Nações Unidas no sentido de promover uma resolução global  da questão cipriota, DECIDIRAM celebrar o presente protocolo, tendo designado para esse efeito como plenipotenciários: O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA: Michel BARNIER, Ministro delegado junto do Ministro dos Negócios Estrangeiros, encarregado dos Assuntos Europeus, Presidente em exercício do Conselho da União Europeia, Hans VAN DEN BROEK, Membro da Comissão das Comunidades Europeias, O GOVERNO DA REPÚBLICA DE CHIPRE: Alecos P. MICHAELIDES, Ministro dos Negócios Estrangeiros, OS QUAIS, após terem trocado os respectivos plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1ºNo âmbito da cooperação financeira e técnica prevista no acordo que  cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre, a Comunidade  participará, nas condições fixadas pelo presente protocolo, no financiamento de projectos e acções  destinados a contribuir para o desenvolvimento económico e social de Chipre, a facilitar a  transição económica na perspectiva da sua adesão à União Europeia e a apoiar os esforços para  promover uma resolução global da questão cipriota. Artigo 2º1. Para os fins referidos no artigo 1º e durante um período que termina em 31 de  Dezembro de 1998, pode ser autorizado um montante global de 74 milhões de ecus nos termos  seguintes: a) 50 milhões de ecus sob forma de empréstimos do Banco Europeu de Investimento, a seguir  denominado «Banco», concedidos a partir dos seus recursos próprios; b) 22 milhões de ecus a partir dos recursos orçamentais comunitários sob a forma de ajudas não  reembolsáveis; c) 2 milhões de ecus a partir dos recursos orçamentais comunitários, sob a forma de contribuições  para a formação de capitais de risco. 2. Os capitais de risco referidos na alínea c) do nº 1 contribuirão para os objectivos e para as  acções de cooperação definidos no artigo 3º e, em especial, para os indicados no primeiro travessão  do nº 2 desse artigo. Os referidos capitais de risco serão utilizados prioritariamente para a colocação à disposição de  fundos próprios ou equivalentes a favor de empresas cipriotas de carácter industrial ou comercial,  em especial empresas a que se encontrem associadas pessoas singulares ou colectivas nacionais de um  Estado-membro da Comunidade. Os capitais de risco serão concedidos e geridos pelo Banco, podendo assumir a forma de: a) Empréstimos subordinados, cujo reembolso e, se for caso disso, pagamento de juros apenas se  efectuarão após a liquidação dos outros créditos bancários; b) Empréstimos condicionais, cujo reembolso ou duração dependerão do preenchimento de determinadas  condições no momento da concessão do empréstimo; c) Tomadas de participação minoritárias temporárias, em nome da Comunidade, no capital de empresas  estabelecidas em Chipre; d) Financiamento de tomadas de participação sob a forma de empréstimos condicionais concedidos a  Chipre, ou, com o acordo do Governo cipriota, a empresas cipriotas, quer directamente, quer por  intermédio de instituições financeiras cipriotas. Artigo 3º1. O montante global fixado no artigo 2º será utilizado prioritariamente para o  financiamento, ou a participação no financiamento, de projectos ou de acções de cooperação que  tenham por objecto ajudar a ajustar a economia cipriota tendo em vista a integração na Comunidade  Europeia. Nesta perspectiva, uma parte das ajudas não reembolsáveis será consagrada à assistência  técnica, destinada a ajudar Chipre a adoptar o acervo comunitário. Outra parte das ajudas não reembolsáveis será consagrada a projectos destinados a favorecer o  desenvolvimento da ilha no seu conjunto. Será libertado um montante total de 12 milhões de ecus, que poderão ser financiados, através de  ajudas não reembolsáveis destinadas a eventuais iniciativas decididas de comum acordo com Chipre  com o objectivo de promover uma resolução global da questão cipriota. Os empréstimos a partir dos recursos próprios do Banco destinar-se-ão a financiar os investimentos  necessários, nomeadamente em infra-estruturas para permitir que Chipre adapte a sua economia. Podem ser igualmente financiados investimentos complementares das acções de cooperação acima  referidas. 2. Entre os projectos e acções susceptíveis de financiamento serão privilegiados os que tenham por  objecto: - em matéria industrial, agrícola e de serviços, o incentivo à reestruturação e à modernização da  economia cipriota, os contactos directos, a troca de informações, a promoção dos fluxos de capital  privado para investimento e o apoio à formação profissional e ao desenvolvimento dos recursos  humanos, bem como o apoio às pequenas e médias empresas, incluindo as de carácter artesanal, tendo  em vista a promoção do emprego, - no domínio da ciência e da tecnologia, o estabelecimento ou o reforço dos laços entre institutos  de formação e de investigação no Chipre e na Comunidade Europeia, bem como a participação de  empresas ou centros de investigação, nas condições e segundo as modalidades previstas nas Decisões  94/761/CE, 94/762/CE e 94/763/CE (1), relativas às regras de participação de empresas, de centros  de investigação e de universidades nos programas comunitários específicos de investigação, de  desenvolvimento tecnológico e de demonstração, - no sector do comércio, a diversificação e a promoção das exportações, o apoio à execução de uma  política e de reformas tendo em vista a integração na economia da Comunidade Europeia, bem como a  organização de contactos entre operadores no Chipre e na Comunidade Europeia, - no sector do ambiente, desenvolvimento e reforço da cooperação na protecção e gestão dos recursos  naturais e apoio à harmonização de políticas, - incentivo à participação de Chipre nos programas-quadro comunitários, em programas específicos,  projectos e outras acções, segundo acordos específicos a negociar e a celebrar de acordo com os  procedimentos adoptados por cada parte, - promoção e coordenação, sempre que exista interesse mútuo, de esforços e actividades conjuntos em  matéria de cooperação com países terceiros da região, - nos sectores prioritários acima referidos, a realização de acções de assistência técnica e  formação destinadas a ajudar Chipre a adoptar o acervo comunitário. 3. As contribuições financeiras da Comunidade destinar-se-ão a cobrir despesas internas e externas  necessárias à execução de projectos ou acções aprovados (incluindo as despesas de estudo, de  consultoria e de assistência técnica). Essas contribuições financeiras não podem ser utilizadas para cobrir as despesas correntes de  administração, de manutenção e de funcionamento. Artigo 4º1. Os projectos de investimento serão susceptíveis de ser financiados, quer através de  empréstimos do Banco quer através de capitais de risco, de ajudas não reembolsáveis, ou ainda de  uma combinação destes meios. 2. As acções de cooperação técnica e económica serão financiadas, regra geral, por ajudas não  reembolsáveis. Artigo 5º1. Os montantes a autorizar anualmente devem ser repartidos, de um modo tão regular  quanto possível, por todo o período de aplicação do presente protocolo. 2. No caso da adesão de Chipre à União Europeia, durante o período visado no presente protocolo,  serão adoptadas disposições adequadas com o objectivo de assegurar uma transição harmoniosa, no que  diz respeito à ajuda financeira, entre o regime de país associado e o de Estado-membro. Artigo 6º1. A concessão dos empréstimos pelo Banco a partir dos seus recursos próprios  efectuar-se-á segundo as modalidades, condições e processos previstos pelos seus estatutos. As suas  condições de duração serão fixadas com base nas características económicas e financeiras dos  projectos a que os empréstimos se destinam e tendo igualmente em conta as condições existentes nos  mercados de capitais nos quais o Banco obtém os seus recursos. A taxa de juro será estabelecida de  acordo com a prática do Banco na matéria no momento da assinatura de cada contrato de empréstimo. 2. As condições e modalidades das contribuições para a formação dos capitais de risco serão  estabelecidas caso a caso. 3. As ajudas a cargo dos recursos orçamentais da Comunidade, que não as destinadas às operações de  capitais de risco, serão concedidas e geridas pela Comissão. 4. Os fundos a que se refere o artigo 2º podem ser concedidos por intermédio do Estado cipriota ou  de organismos cipriotas apropriados, na condição de que a afectação dos fundos aos beneficiários  seja por eles feita nos termos decididos por acordo com a Comunidade, com base nas características  económicas e financeiras dos projectos e acções a que se destinem. Artigo 7ºA contribuição concedida pela Comunidade para a realização de certos projectos pode,  com o acordo de Chipre, assumir a forma de um co-financiamento, em que podem participar  nomeadamente os organismos e instituições de crédito e de desenvolvimento de Chipre, dos  Estados-membros ou de Estados terceiros ou ainda de organismos financeiros internacionais. Artigo 8ºPodem beneficiar da cooperação financeira e técnica: a) De modo geral: - o Estado de Chipre; b) Com o acordo do Governo cipriota, para projectos ou acções por ele aprovados: - os organismos públicos de desenvolvimento de Chipre, - os organismos privados operando em Chipre para o desenvolvimento económico e social, - as empresas que exerçam a sua actividade segundo métodos de gestão industrial e comercial  constituídas em pessoas colectivas na acepção do artigo 12º, - os agrupamentos de produtores cipriotas ou, na ausência desses agrupamentos e a título  excepcional, os próprios produtores, - os bolseiros e estagiários enviados por Chipre no âmbito das acções de formação referidas no  artigo 3ºArtigo 9º1. Tendo em vista uma utilização óptima dos instrumentos e meios previstos no  presente protocolo e a prossecução dos objectivos fixados no seu artigo 3º, a Comunidade e o  Governo de Chipre estabelecerão de comum acordo, com base nos dados fornecidos por este último, um  programa indicativo que vinculará as duas partes e que fixará os objectivos específicos da  cooperação financeira e técnica, os sectores prioritários de intervenção e os programas de acção  previstos tendo em conta as prioridades estabelecidas no plano de desenvolvimento de Chipre. 2. O programa indicativo pode ser revisto de comum acordo a fim de ter em conta as alterações  verificadas na situação de Chipre ou nos objectivos e prioridades fixadas no seu plano de  desenvolvimento. 3. A Comunidade e Chipre procederão a trocas de pontos de vista no âmbito das instâncias  apropriadas e procederão, pelo menos uma vez no decurso do período de execução do presente  protocolo e o mais tardar antes do final do terceiro ano após a sua entrada em vigor, a uma  apreciação da execução do programa indicativo. Artigo 10º1. No quadro estabelecido nos termos do artigo 9º, o Estado de Chipre ou, com o acordo  do seu Governo, os outros eventuais beneficiários referidos no artigo 8º, apresentarão à Comunidade os seus pedidos de contribuição financeira. 2. A Comunidade instruirá os pedidos de financiamento em colaboração com as autoridades cipriotas  competentes e com os outros beneficiários, de acordo com os objectivos definidos no artigo 9º, e  informá-los-á do seguimento dado aos pedidos. Artigo 11º1. A execução, a gestão e a manutenção das acções que sejam objecto de financiamento  ao abrigo do presente protocolo serão da responsabilidade de Chipre ou dos outros beneficiários  referidos no artigo 8ºA Comunidade assegurará que a utilização dessas contribuições financeiras  seja conforme com as afectações decididas e se efectue nas melhores condições económicas. 2. Os projectos e programas de acção serão objecto de avaliações apropriadas, cujos resultados  serão comunicados às duas partes, que, de comum acordo, tomarão as medidas necessárias. 3. Certas modalidades de gestão das contribuições financeiras concedidas pela Comunidade serão  objecto de uma troca de cartas ou de um acordo-quadro entre a Comissão e o Governo de Chipre  aquando da conclusão do presente protocolo. Artigo 12º1. A participação em concursos e noutros processos com vista à adjudicação de  contratos susceptíveis de financiamento ficará aberta em igualdade de condições a todas as pessoas  singulares e colectivas abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado que institui a Comunidade  Europeia e a todas as pessoas singulares e colectivas de Chipre. Essas pessoas colectivas,  constituídas nos termos da legislação de um Estado-membro da Comunidade Europeia ou de Chipre,  devem ter a sua sede social, a sua administração central ou o seu estabelecimento principal nos  territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia ou em Chipre; no entanto,  no caso de apenas terem nos referidos territórios ou em Chipre a sua sede social, a actividade  dessas pessoas colectivas deve ter uma ligação efectiva e permanente com a economia dos referidos  territórios ou de Chipre. 2. Com o acordo de Chipre, as pessoas singulares e colectivas dos países em desenvolvimento  associados à Comunidade por força de acordos globais de cooperação ou de associação podem ser  autorizadas pela Comunidade, caso a caso e a título excepcional, a participar nas operações  referidas no nº 1 que sejam financiadas pela Comunidade. A elegibilidade dessas pessoas singulares  e colectivas será apreciada, mutatis mutandis, nos termos previstos no nº 1. Artigo 13ºA fim de incentivar a participação de empresas cipriotas na execução de contratos e  com o objectivo de assegurar a rápida e eficaz execução dos projectos e acções financiados pelos  recursos geridos pela Comissão: 1. Chipre pode recorrer, com o acordo da Comissão, a um processo acelerado de lançamento de  concursos com prazos reduzidos para a apresentação de propostas, no caso de execução de empreitadas  que, pela sua dimensão, interessem principalmente às empresas cipriotas. A organização desse processo acelerado não exclui a possibilidade de abrir um concurso  internacional, sempre que a natureza das obras a executar ou o interesse em alargar a participação  justifiquem o recurso a um concurso internacional; 2. Em caso de urgência ou sempre que a natureza, a reduzida importância ou as características  específicas de certas obras ou fornecimentos o justifiquem, Chipre pode, com o acordo da Comissão,  autorizar, a título excepcional, a atribuição de contratos por via de concursos limitados, a  celebração de contratos por ajuste directo e a execução de contratos por administração directa. Os processos referidos nos pontos 1 e 2 podem ser organizados para operações cujo custo estimado  seja inferior a 3 milhões de ecus. Artigo 14º1. Chipre concederá aos contratos previstos para a execução de projectos ou de acções  financiados pela Comunidade um regime fiscal e aduaneiro que não seja menos favorável que o  concedido ao Estado mais favorecido ou à organização internacional mais favorecida em matéria de  desenvolvimento. 2. O conteúdo do regime referido no nº 1 será objecto de uma troca de cartas entre as partes. Artigo 15ºO Governo de Chipre adoptará as medidas necessárias para que os juros e todas as somas  devidas ao Banco, a título das operações concluídas por força do presente protocolo, sejam isentos  de qualquer imposto ou imposição de carácter fiscal, nacional ou local. Artigo 16ºQuando, tal como previsto no artigo 8º, for concedido um empréstimo com o acordo do  Governo cipriota a um beneficiário que não o Estado de Chipre, a concessão do empréstimo pelo Banco  ficará sujeita a uma garantia prestada pelo Estado de Chipre ou a uma outra garantia adequada. Artigo 17ºDurante todo o período de duração dos empréstimos ou das operações de capitais de  risco referidos no artigo 2º, Chipre compromete-se a colocar à disposição: a) Dos beneficiários ou dos seus fiadores, as divisas necessárias ao pagamento de juros, das  comissões e da amortização do capital dos empréstimos e das contribuições sobre capitais de risco  concedidos para a realização de intervenções no seu território; b) Do Banco, as divisas necessárias à transferência de todas as somas por ele recebidas em moeda  nacional que representem o rendimento e produto líquidos das operações de tomada de participações  da Comunidade na capital de empresas. Artigo 18ºOs resultados da cooperação financeira e técnica podem ser objecto de um exame no  âmbito do conselho de associação que, se for caso disso, definirá as orientações gerais dessa  operação. Caso o montante estabelecido no nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 3º não tenha sido autorizado  antes da expiração do presente protocolo, as partes acordarão em conjunto, no âmbito do conselho de  associação, sobre a utilização a dar aos fundos remanescentes. Artigo 19ºUm ano antes do termo de vigência do presente protocolo, as partes contratantes  examinarão as disposições que possam ser adoptadas para a prossecução da cooperação financeira e  técnica. Artigo 20ºO presente protocolo ficará anexado ao acordo que cria uma Associação entre a  Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre. Artigo 21º1. O presente protocolo será sujeito a aprovação, segundo os procedimentos próprios  das partes contratantes, que se notificarão mutuamente da realização dos procedimentos necessários  para o efeito. 2. O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que  tiverem sido efectuadas as notificações previstas no nº 1. Artigo 22ºO presente protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa,  espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo  fé qualquer dos textos. En fe de lo cual los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente  protocolo. Til bekraeftelse heraf har undertegnede befuldmaegtigede underskrevet denne protokol. Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschriften unter dieses  Protokoll gesetzt. AAéò ðssóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãaaãñáììÝíïé ðëçñaaîïýóéïé Ýèaaóáí ôéò õðïãñáoeÝò ôïõò óôï ðáñueí  ðñùôueêïëëï. In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have signed this Protocol. En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent  protocole. In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente  protocollo. Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Protocol hebben  gesteld. Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do  presente protocolo. Taemaen vakuudeksi alla mainitut taeysivaltaiset edustajat ovat allekirjoittaneet taemaen poeytaekirjan. Till bekraeftelse haerav har undertecknade befullmaektigade ombud undertecknat detta protokoll. Hecho en Luxemburgo, el doce de junio de mil novecientos noventa y cinco. Udfaerdiget i Luxembourg den tolvte juni nitten hundrede og femoghalvfems. Geschehen zu Luxemburg am zwoelften Juni neunzehnhundertfuenfundneunzig. ¸ãéíaa óôï Ëïõîaaìâïýñãï, óôéò aeþaeaaêá Éïõíssïõ ÷ssëéá aaííéáêueóéá aaíaaíÞíôá ðÝíôaa. Done at Luxembourg on the twelfth day of June in the year one thousand nine hundred and  ninety-five. Fait à Luxembourg, le douze juin mil neuf cent quatre-vingt-quinze. Fatto a Lussemburgo, addì dodici giugno millenovecentonovantacinque. Gedaan te Luxemburg, de twaalfde juni negentienhonderd vijfennegentig. Feito no Luxemburgo, em doze de Junho de mil novencentos e noventa e cinco. Tehty Luxemburgissa kahdentenatoista paeivaenae kesaekuuta vuonna  tuhatyhdeksaensataayhdeksaenkymmentaeviisi. Som skedde i Luxemburg den tolfte juni nittonhundranittiofem. Por la Comunidad EuropeaFor Det Europaeiske FaellesskabFuer die Europaeische GemeinschaftÃéá ôçí  AAõñùðáúêÞ ÊïéíueôçôáFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità  europeaVoor de Europese GemeenschapPela Comunidade EuropeiaEuroopan yhteisoen puolestaFoer  Europeiska gemenskapen>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Gobierno de la República de ChipreFor  regeringen for Republikken CypernFuer die Regierung der Republik ZypernÃéá ôçí êõâÝñíçóç ôçò  ÊõðñéáêÞò AEçìïêñáôssáòFor the Government of the Republic of CyprusPour le gouvernement de la  république de ChyprePer il governo della Repubblica di CiproVoor de Regering van de Republiek  CyprusPelo Governo da República de ChipreKyproksen tasavallan hallituksen puolestaFoer Republiken  Cyperns regering>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>(1) JO nº L 306 de 30. 11. 1994, pp.  1, 5 e 8.