CELEX: C2003/112/18
Language: pt
Date: 2003-05-10 00:00:00
Title: Processo C-85/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Polymeles Protodikeio Athinon, de 27 de Abril de 2001, no processo Anastasia Mavrona Kai Sia O.E. contra Delta Etaireia Symmetochon Anonimos Etaireia

C 112/10                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          10.5.2003
Ora, face á inexistência, nos termos da referida directiva, de           4)     Se a resposta a esta última questão for negativa, os
critérios e limiares para determinar a necessidade de submeter                  tribunais dos Estados-Membros podem estender o con-
um projecto a avaliação, o artigo 4.o, n.o 2, não pode ser                      ceito de agente comercial às pessoas acima referidas,
considerado correctamente aplicado no caso da decisão de não                    aplicando por analogia as suas legislações nacionais que
submeter um projecto a este processo não estar razoavelmente                    transpuseram para os seus direitos internos a directiva
justificada.                                                                    em causa ou isso é proibido por contrariar a uniformidade
                                                                                do direito comunitário?
( 1) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.
                                                                         (1 ) JO L 372 de 31.12.1986, p. 1.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                 Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 2003 pela
Polymeles Protodikeio Athinon, de 27 de Abril de 2001,                   República Helénica contra a Comissão das Comunidades
no processo Anastasia Mavrona Kai Sia O.E. contra Delta                                                Europeias
           Etaireia Symmetochon Anonimos Etaireia
                                                                                                 (Processo C-86/03)
                        (Processo C-85/03)
                                                                                                   (2003/C 112/19)
                          (2003/C 112/18)
                                                                         Deu entrada em 26 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
                                                                         Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Repú-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão           blica Helénica, representada por Ekaterini Samoni-Pandou e
do Polymeles Protodikeio Athinon, de 27 de Abril de 2001,                Panaiotis Mylonopoulos, consultores jurídicos no Serviço
no processo Anastasia Mavrona Kai Sia O.E. contra Delta                  Jurídico do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Etaireia Symmetochon Anonimos Etaireia, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Fevereiro de 2003.
O Polymeles Protodikeio Athinon solicita ao Tribunal de                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes
questões:                                                                1)     anular a Decisão da Comissão, de 17 de Dezembro de
                                                                                2002, C (2002) 2475 final, relativa ao pedido da Grécia
1)     Também é agente comercial, na acepção do artigo 1.o,                     de autorização da utilização de fuelóleos pesados com
       n.o 2, da Directiva 86/635/CEE (1) do Conselho, a pessoa                 um teor máximo de enxofre de 3 % em massa, em parte
       que, na qualidade de intermediário independente, compra                  do seu território (1),
       em seu próprio nome ao «comitente» mercadorias, dedu-
       zindo ao preço dessa compra a sua comissão, e que a               2)     declarar a Directiva 1999/32/CE inaplicável nos termos
       seguir vende essas mercadorias a terceiros, agindo embora                do artigo 241.o CE e
       por conta do «comitente»?
                                                                         3)     condenar a Comissão nas despesas.
2)     Se a resposta à primeira questão for negativa, a definição
       de agente comercial constante do referido artigo foi fixada
       em contraposição com a figura descrita na primeira                Fundamentos e principais argumentos
       questão [isto é, a pessoa que, na qualidade de intermediá-
       rio independente, compra em seu próprio nome ao                   —      Violação do direito de defesa.
       «comitente» mercadorias, deduzindo ao preço dessa com-
       pra a sua comissão, e que a seguir vende essas mercadorias        —      Violação do princípio do efeito útil.
       a terceiros, agindo embora por conta do «comitente»] ou
       existe uma verdadeira lacuna?                                     —      Violação do princípio da confiança legítima.
3)     Caso haja uma lacuna, é possível, com base nos princípios         —      Violação do princípio da proporcionalidade.
       de equidade, aplicar por analogia a definição do artigo 1.o,
       n.o 2, da directiva também à pessoa que, na qualidade de          —      Violação do artigo 252.o CE.
       intermediário independente, compra em seu próprio
       nome ao «comitente» mercadorias, deduzindo ao preço
       dessa compra a sua comissão, e que a seguir vende essas           (1 ) JO L 4 de 9.1.2003, p. 16.
       mercadorias a terceiros, agindo embora por conta do
       «comitente»?