CELEX: 42008X0731(01)
Language: pt
Date: 2008-07-31 00:00:00
Title: Acordo administrativo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Conselho da União Europeia

31.7.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 194/7
            
         Acordo administrativo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Conselho da União Europeia
   (2008/C 194/04)
   O Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte («o Reino Unido»), por um lado, e o Conselho da União Europeia, por outro,
   Tendo em conta as conclusões aprovadas pelo Conselho a 13 de Junho de 2005, relativas à utilização oficial de línguas adicionais no Conselho e eventualmente noutras instituições e órgãos da União Europeia,
   Considerando que existem na União Europeia outras línguas para além das referidas no Regulamento n.o 1/1958 do Conselho, cujo estatuto é reconhecido pela Constituição de um Estado-Membro na totalidade ou em parte do seu território ou cuja utilização, enquanto língua nacional, é autorizada por lei,
   Considerando que, no âmbito dos esforços envidados para aproximar a União do conjunto dos seus cidadãos, deve ser dada uma maior atenção à riqueza da sua diversidade linguística, e que a possibilidade de os cidadãos utilizarem outras línguas nas suas relações com as instituições é um factor importante para reforçar a sua identificação com o projecto político da União Europeia,
   Decidiram concluir o presente ACORDO ADMINISTRATIVO, que se destina a permitir a utilização oficial no Conselho de línguas diferentes daquelas a que se refere o Regulamento n.o 1/1958 e cujo estatuto é reconhecido, no sistema constitucional do Reino Unido, por leis do Parlamento do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e/ou por actos legislativos aprovados pelo órgão legislativo competente.
   Comunicações escritas dirigidas ao Conselho da União Europeia
   
               1.
            
            
               Sempre que, em aplicação do direito do Reino Unido, um cidadão desse Estado-Membro pretenda dirigir ao Conselho uma comunicação por escrito numa língua diferente daquelas a que se refere o Regulamento n.o 1/1958 e cujo estatuto seja reconhecido, no sistema constitucional do Reino Unido, por leis do Parlamento do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e/ou por actos legislativos aprovados pelo órgão legislativo competente,
               
                           a)
                        
                        
                           deverá dirigir essa comunicação ao órgão competente designado pelo Governo do Reino Unido para esse efeito, o qual a envia ao Secretariado-Geral do Conselho juntamente com uma tradução dessa comunicação para inglês; a data de recepção da comunicação, nomeadamente nos casos em que o Conselho dispõe de um prazo para enviar uma resposta ao cidadão, é a data em que o Conselho recebe a tradução enviada por esse órgão.
                           O Conselho envia a sua resposta em inglês ao referido órgão, incumbido pelo Governo do Reino Unido de facultar ao cidadão uma tradução dessa resposta para a língua da comunicação;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           essas traduções não vinculam o Conselho em caso algum; o texto das traduções deve referir expressamente este facto.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Sempre que o cidadão autor da comunicação dispuser de um prazo para dar seguimento à resposta do Conselho, e em derrogação da alínea a) do ponto 1, o Conselho envia a sua resposta em inglês directamente ao cidadão em causa ao mesmo tempo que ao órgão competente. Nessa resposta, o Conselho chama a atenção do cidadão para o facto de o prazo para dar seguimento à sua resposta começar a contar a partir da data de recepção da resposta em inglês. O Conselho envia cópia da sua resposta ao órgão competente incumbido pelo Governo do Reino Unido de facultar ao cidadão uma tradução dessa resposta para a língua da comunicação. O Conselho informa o cidadão em causa de que procedeu a esse envio. Essas traduções não vinculam o Conselho em caso algum; o texto das traduções deve referir expressamente este facto.
            
         
               3.
            
            
               Sempre que um cidadão do Reino Unido dirigir uma comunicação directamente ao Conselho numa das línguas referidas no ponto 1, o Conselho devolve essa comunicação ao remetente, informando-o de que dispõe da possibilidade de lhe enviar a comunicação nessa língua por intermédio do órgão competente designado para o efeito pelo Governo do Reino Unido.
            
         
               4.
            
            
               Os participantes no presente acordo administrativo adoptam as medidas necessárias para preservar em todas as circunstâncias as normas relativas à confidencialidade das comunicações a que se refere o presente acordo, nomeadamente no que respeita à tradução efectuada pelo órgão competente designado pelo Governo do Reino Unido.
            
         Intervenções orais numa reunião do Conselho
   
               5.
            
            
               A eventual utilização, numa reunião do Conselho, por um representante do Reino Unido, de uma língua diferente daquelas a que se refere o Regulamento n.o 1/1958 e cujo estatuto é reconhecido, no sistema constitucional do Reino Unido, por leis do Parlamento do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e/ou por actos legislativos aprovados pelo órgão legislativo competente, é possível nas seguintes condições:
               
                           a)
                        
                        
                           a Representação Permanente do Reino Unido apresenta ao Secretariado-Geral do Conselho, no início de cada semestre, uma lista indicativa das reuniões do Conselho para as quais é susceptível de ser apresentado um pedido de utilização de uma das línguas acima referidas;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           a Representação Permanente do Reino Unido comunica ao Secretariado-Geral do Conselho, com uma antecedência mínima de sete semanas em relação à reunião do Conselho, o pedido de um representante do Reino Unido para utilizar uma das línguas acima referidas nas suas intervenções orais (interpretação passiva); a confirmação definitiva do pedido deve ser apresentada o mais tardar 14 dias de calendário antes da reunião do Conselho;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           em princípio, o pedido será deferido, excepto se o Secretariado-Geral do Conselho, depois de consultada a DG SCIC, informar a Representação Permanente do Reino Unido de que não se encontram disponíveis os meios necessários em termos de pessoal e de material.
                        
                     
         
               6.
            
            
               As despesas directas e indirectas da interpretação passiva, incluindo em caso de anulação, facturados ao Conselho pela DG SCIC, serão suportadas pela Representação Permanente do Reino Unido, em conformidade com os pontos 11 e 12 infra.
            
         Publicidade dos actos aprovados em codecisão
   
               7.
            
            
               O Governo do Reino Unido, ou órgão que este último tiver designado para esse efeito, pode efectuar traduções autenticadas para as línguas acima referidas dos actos da União Europeia aprovados em codecisão e publicados no Jornal Oficial da União Europeia e enviá-las ao Secretariado-Geral do Conselho, por via electrónica.
            
         
               8.
            
            
               O Conselho deposita essas traduções autenticadas nos seus arquivos e, mediante pedido de qualquer cidadão da União, fornece cópias dessas traduções, tanto quanto possível por via electrónica.
            
         
               9.
            
            
               O Conselho cria uma ligação do seu sítio Internet para o sítio ou sítios do Governo do Reino Unido onde serão disponibilizadas as referidas traduções. Constará do sítio Internet do Conselho, nas línguas oficiais e de trabalho, uma referência ao facto de essas traduções não vincularem as instituições da União nem terem valor jurídico.
            
         
               10.
            
            
               Em cada tradução autenticada chamar-se-á a atenção para o facto de essa mesma tradução não vincular as instituições da União nem ter valor jurídico. Será inscrita, na língua em causa, uma menção nesse sentido na primeira página de cada tradução autenticada e no cabeçalho de cada uma das suas páginas seguintes, bem como na página de acolhimento do sítio ou sítios do Governo do Reino Unido na Internet em que as traduções se encontrem disponíveis.
            
         Despesas
   
               11.
            
            
               O Governo do Reino Unido assume, no que diz respeito ao Conselho, as despesas directas ou indirectas que decorram da aplicação do presente acordo administrativo.
            
         
               12.
            
            
               Para o efeito, o Secretariado-Geral do Conselho envia semestralmente à Representação Permanente do Reino Unido uma factura em que são discriminadas as despesas acima referidas. O respectivo montante deverá ser reembolsado pela Representação Permanente do Reino Unido no prazo de um mês a contar da notificação.
            
         Disposições finais
   
               13.
            
            
               O presente acordo é aplicável a partir da data em que o Governo do Reino Unido tiver informado o Secretariado-Geral do Conselho do órgão que tiver designado para efectuar as traduções referidas nos pontos 1, 2 e 7, sob reserva de que o Secretariado-Geral do Conselho tenha informado o Governo do Reino Unido de que foram tomadas as medidas necessárias para a aplicação do presente acordo por parte do Secretariado-Geral do Conselho.
            
         
               14.
            
            
               Os participantes podem decidir, de comum acordo, rever ou pôr termo ao presente acordo administrativo. Os participantes procederão a uma análise da sua aplicação um ano após a respectiva entrada em vigor.