CELEX: 51989PC0525(02)
Language: pt
Date: 1989-12-19
Title: PROPOSTA ALTERADA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A APROXIMACAO DOS IMPOSTOS SOBRE TABACOS MANUFACTURADOS DIFERENTES DOS CIGARROS

N? C 12/8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          18. 1.90
              Proposta alterada de directiva do Conselho relativa à aproximação dos impostos sobre tabacos
                                           manufacturados diferentes dos cigarros
                                                     COM(89) 525 final
                                  (Apresentada pela Comissão em 6 de Novembro de 1989)
                                                        (90/C 12/06)
                       TEXTO INICIAL (')                                          PROPOSTA ALTERADA
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Inalterado
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99?,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           Inalterado
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                  Inalterado
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-               Inalterado
ciai,
Considerando que a Directiva 72/464/CEE do Conse-                Inalterado
lho (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Di-
rectiva 86/246/CEE (3), estabelece, no título I, disposi-
ções gerais relativas aos impostos sobre consumos especí-
ficos aplicáveis a todos os grupos de tabacos manufactu-
rados; que disposições especiais relativas aos cigarros já
foram adoptadas no título II dessa directiva; que ainda
têm de ser adoptadas disposições especiais para outros
produtos de tabacos manufacturados;
Considerando que a Directiva 79/32/CEE do Conse-                 Inalterado
lho (*) definiu os diferentes tipos de tabacos manufactu-
rados;
Considerando que, para a realização de um mercado in-            Inalterado
terno sem fronteiras, é necessário que as estruturas dos
impostos sobre consumos específicos e do IVA sejam
harmonizadas e as suas taxas mais estreitamente alinha-
das;
(1) COM(87) 326 final/2 de 21. 8. 1987.
(2) JO n? L 303 de 31. 12. 1972, p. 1.
O JO n? L 164 de 20. 6. 1986, p. 26.
(4) JO n° L 10 de 16. 1. 1979, p. 8.
 ---pagebreak---  18. 1.90                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 12/9
                      TEXTO INICIAL                                               PROPOSTA ALTERADA
Considerando que, no caso dos tabacos manufacturados          Considerando que, no caso dos tabacos manufacturados
diferentes dos cigarros, a estrutura de impostos sobre        diferentes dos cigarros, uma estrutura de impostos sobre
consumos específicos proporcional aos preços de venda a       consumos específicos proporcional aos preços de venda a
retalho é a estrutura mais adequada para atingir esse ob-     retalho é a estrutura mais adequada para determinados
jectivo;                                                      Estados-membros, que aplicam uma outra estrutura de
                                                              tributação, atingirem esse objectivo, eventualmente após
                                                              um período transitório;
Considerando que um imposto sobre consumos específi-          Inalterado
cos proporcional apresenta características especiais, no-
meadamente em relação ao seu efeito multiplicador em
combinação com o IVA; que, todavia, a incidência da
soma das taxas desses dois impostos deveria ser harmoni-
zada como uma proporção dos preços de venda a retalho
dos produtos em questão;
Considerando que a incidência da tributação deveria ser      Inalterado
harmonizada no caso de todos os produtos pertencentes
ao mesmo grupo de tabacos manufacturados,
                                                             Considerando que a harmonização da tributação que in-
                                                             cide sobre os tabacos manufacturados diferentes dos ci-
                                                             garros deve realizar-se com base numa média dessa tri-
                                                             butação nos Estados-membros;
                                                             Considerando que, a fim de estabelecer um processo de
                                                             convergência, é necessário fixar taxas objectivo de im-
                                                             postos sobre o consumo específico de tabacos manufac-
                                                             turados diferentes dos cigarros;
                                                             Considerando que a aplicação imediata dessa tributação,
                                                             resultante dessa média, não é exequível num futuro ime-
                                                             diato, tendo em conta a diversidade das situações nos
                                                             Estados-membros;
                                                             Considerando que essa diversidade de situações deverá
                                                             ser minorada e que, para esse fim, convém dotar essas
                                                             taxas de flexibilidade, através da fixação de taxas míni-
                                                             mas, para realizar um mercado interno sem fronteiras em
                                                              1 de Janeiro de 1993;
                                                             Considerando que, para a aplicação da presente direc-
                                                             tiva, convém prever a fixação de um prazo que permita
                                                             fazer evoluir essas taxas mínimas para uma situação de
                                                             uma melhor integração, definida com base em taxas ob-
                                                             jectivo propostas na presente directiva;
                                                             Considerando que, a fim de permitir aos Estados-mem-
                                                             bros que, em 31 de Dezembro de 1992, apliquem, para
                                                             certas categorias de tabacos manufacturados diferentes
                                                             de cigarros, uma tributação puramente específica ou uma
                                                             tributação mista, que se aproximem progressivamente de
                                                             uma estrutura ad valorem pura, convém permitir a esses
                                                             países que apliquem a essas categorias um estrutura mista
                                                             (imposto específico + imposto ad valorem + IVA) du-
                                                             rante um período que, no máximo, não excederá cinco
                                                             anos, desde que a soma dos elementos ad valorem dessa
                                                             estrutura mista seja, pelo menos, igual às taxas mínimas
                                                             fixadas na presente directiva,
 ---pagebreak--- N ° C 12/10                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               18. 1.90
                        TEXTO INICIAL                                            PROPOSTA ALTERADA
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:                                 ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
                          Artigo Io.                                                 Artigo Io.
Os seguintes grupos de tabacos manufacturados produzi-        Inalterado
dos internamente e importados serão sujeitos, em cada
Estado-membro, a um imposto sobre consumos específi-
cos ad valorem calculado com base no preço máximo de
venda a retalho de cada produto, livremente determi-
nado pelos fabricantes e importadores, de harmonia com
o artigo 5? da Directiva 72/464/CEE:
a) Charutos e cigarrilhas;
b) Tabaco para fumar;
c) Tabaco para mascar;
d) Rapé.
                          Artigo 2o.                                                  Artigo 2o.
Para efeitos da presente directiva, as definições dos pro-    Inalterado
dutos referidos no artigo 1? serão as constantes dos arti-
gos 2?, 4?, 5?, 6? e 7?, respectivamente, da Directiva
79/32/CEE.
                          Artigo 3o.                                                  Artigo 3o.
O mais tardar em 31 de Dezembro de 1992, cada Es-             1.    Cada Estado-membro aplicará, a prazo, uma taxa
tado-membro aplicará uma taxa ad valorem de imposto           ad valorem objectivo para o imposto sobre consumos es-
sobre consumos específicos de tal modo que a carga fis-       pecíficos de tal modo que a carga fiscal total resultante
cal total resultante da combinação do imposto sobre con-      da soma do imposto sobre consumos específicos e o IVA
sumos específicos e do IVA seja:                              seja:
— para charutos e cigarrilhas: entre 34 % e 36 %,             — para charutos e cigarrilhas: 36 %,
— para tabaco para fumar: entre 54 % e 56 %,                  — para tabaco para fumar: 56 °/o,
— para rapé e tabaco para mascar: entre 41 % e 43 %,          — para rapé e tabaco para mascar: 43 %,
do preço de venda a retalho com todos os impostos in-         do preço de venda a retalho com todos os impostos in-
cluídos.                                                      cluídos.
2.    Estas taxas aplicar-se-ão a todos os produtos per-      2.    Inalterado
tencentes ao grupo dos tabacos manufacturados em
causa, sem distinção nesse grupo quanto à qualidade,
apresentação, origem dos produtos, matérias utilizadas,
características das empresas ou qualquer outro critério.
                                                                                     Artigo 3o.A
                                                              1.    Todos os Estados-membros aplicarão, o mais tardar
                                                              em 1 de Janeiro de 1993, uma taxa ad valorem relativa-
                                                              mente ao imposto sobre consumos específicos de tal
                                                              modo que a carga fiscal total resultante da soma do im-
                                                              posto sobre consumos específicos e do IVA não possa ser
                                                              inferior a:
                                                              — para charutos e cigarrilhas: 25 %,
                                                              — para tabaco para fumar: 50 %,
                                                              — para rapé e tabaco para mascar: 37 %,
                                                              dos preços de venda a retalho com todos os impostos
                                                              incluídos.
 ---pagebreak--- 18. 1.90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? C 12/11
                       TEXTO INICIAL                                               PROPOSTA ALTERADA
                                                              2.    As taxas referidas no n? 1 são válidas para todos os
                                                              produtos pertencentes ao grupo dos tabacos manufactu-
                                                              rados abrangidos, nos termos do disposto no n? 2 do ar-
                                                              tigo 3?
                                                                                       Artigo 3o. B
                                                              Em derrogação do n? 1 do artigo 3?, os Estados-mem-
                                                              bros que, em 31 de Dezembro de 1992, onerarem certas
                                                              categorias de tabacos manufacturados diferentes de ci-
                                                              garros com um imposto puramente específico ou com um
                                                              imposto misto, podem aplicar a essas categorias uma es-
                                                              trutura mista (imposto específico + imposto ad valorem
                                                               + IVA) durante um período que não poderá exceder
                                                              cinco anos, desde que a soma dos elementos ad valorem
                                                              dessa estrutura mista não seja inferior às taxas mínimas
                                                              fixadas no artigo 3? A.
                                                                                      Artigo 3o. C
                                                              Os Estados-membros podem alterar a sua tributação
                                                              aplicável aos tabacos manufacturados diferentes dos
                                                              cigarros, desde que se aproximem das taxas objectivo
                                                              definidas no n° 1 do artigo 3?
                         Artigo 4o.                                                     Artigo 4o.
As disposições relativas aos regimes de cobrança e ao pe-     De dois em dois anos e pela primeira vez, o mais tardar,
ríodo de pagamento do imposto serão estabelecidas, an-        em 31 de Dezembro de 1994, o Conselho examinará,
tes de 1 de Janeiro de 1989, em directivas adoptadas pelo     com base em relatório e, se for caso disso, sob proposta
Conselho deliberando sob propostas da Comissão.               da Comissão, as taxas objectivo dos impostos e as taxas
                                                              mínimas e efectuará, deliberando por unanimidade, as
                                                              adaptações que se revelarem necessárias.
                                                                                       Artigo 4o.A
                                                              As disposições relativas às modalidades de cobrança e
                                                              aos prazos de pagamento do imposto serão adoptadas,
                                                              antes de 1 de Janeiro de 1993, por directivas do Conse-
                                                              lho, que deliberará sob proposta da Comissão.
                         Artigo 5o.                                                     Artigo 5o.
Os Estados-membros porão em vigor as disposições le-          Inalterado
gislativas, regulamentares e administrativas necessárias
para darem cumprimento à presente directiva, o mais tar-
dar, em 31 de Dezembro de 1992.
Os Estados-membros comunicarão imediatamente à Co-            As disposições adoptadas por força do primeiro pará-
missão todas as disposições de direito nacional que adop-     grafo referir-se-ão explicitamente à presente directiva.
tem no domínio regulado pela presente directiva.
                         Artigo 6o.                                                     Artigo 6o.
Os Estados-membros são destinatários da presente direc-       Inalterado.
tiva.