CELEX: 52015PC0656
Language: pt
Date: 2015-12-16
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE (estatísticas sobre despesas com os cuidados de saúde)

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 16.12.2015
            COM(2015) 656 final
            2015/0299(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE (estatísticas sobre despesas com os cuidados de saúde)
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               A fim de assegurar a necessária segurança jurídica e a homogeneidade do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve incorporar toda a legislação pertinente da UE no Acordo EEE o mais rapidamente possível após a sua adoção. 
            
            
               2.RESULTADO DAS CONSULTAS ÀS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE, a fim de incorporar no Acordo EEE
                  1
                o Regulamento (UE) n.º 2015/359 da Comissão, de 4 de março de 2015, que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às estatísticas das despesas e do financiamento dos cuidados de saúde. 
            
            
               Justificação das adaptações solicitadas em relação à integração do Regulamento (UE) n.º 2015/359 no Acordo EEE.
            
            
               Disposições pertinentes:
            
            
               Artigos 3.º e 5.º: transmissão de dados relativos a cuidados curativos em hospital de dia (HC.1.2), cuidados de reabilitação em hospital de dia (HC.2.2), cuidados continuados em hospital de dia (saúde) (HC.3.2) e regimes de financiamento pelas empresas (HF.2.3).
            
            
               Justificação e solução proposta:
            
            
               Não estão disponíveis no Listenstaine, nem são pertinentes a nível nacional, informações sobre cuidados em hospital de dia (cuidados curativos, cuidados de reabilitação e cuidados continuados) e regimes de financiamento pelas empresas. De acordo com o princípio 11.º do Código de Conduta das Estatísticas Europeias, as estatísticas europeias devem satisfazer as necessidades dos utilizadores; as necessidades prioritárias devem ser satisfeitas e tidas em conta nos programas de trabalho do Eurostat e dos institutos nacionais de estatística. Em contrapartida, tal significa que não devem ser recolhidos dados estatísticos que não satisfaçam as necessidades dos utilizadores.
            
            
               HC.1.2, HC.2.2, HC.3.2 – Dados relativos a cuidados em hospital de dia (cuidados curativos, cuidados de reabilitação e cuidados continuados): 
            
            
               Os prestadores de serviços médicos no Listenstaine registam os dados relativos às suas atividades unicamente nas categorias «cuidados com internamento» ou «cuidados sem internamento». Como a distinção entre «cuidados sem internamento» e «cuidados com internamento» não é frequente, não existem dados disponíveis nessa matéria. No entanto, os cuidados curativos em hospital de dia (HC. 1.2) estão incluídos nos cuidados curativos sem internamento (HC.1.3), os cuidados de reabilitação em hospital de dia (HC.2.2) estão incluídos nos cuidados de reabilitação sem internamento (HC.2.3) e os cuidados continuados em hospital de dia (saúde) (HC.3.2) estão incluídos nos cuidados continuados sem internamento (saúde) (HC.3.3).
            
            
               Por conseguinte, é proposta a seguinte adaptação:
            
            
               «O Listenstaine fica dispensado de transmitir dados separados sobre os cuidados curativos em hospital de dia (HC.1.2), os cuidados de reabilitação em hospital de dia (HC. 2.2) e os cuidados continuados em hospital de dia (saúde) (HC.3.2), que serão incluídos nos dados comunicados relativamente aos cuidados curativos sem internamento (HC.1.3), aos cuidados de reabilitação sem internamento (HC.2.3) e aos cuidados continuados sem internamento (saúde) (HC.3.3), respetivamente.»
            
            
            
               HF.2.3 – Regimes de financiamento pelas empresas: 
            
            
               Não se encontram disponíveis no Listenstaine informações sobre os regimes de financiamento pelas empresas. Além disso, como as despesas de saúde nas empresas representam uma parte muito reduzida das despesas de saúde totais, os encargos inerentes à recolha dessas informações são desproporcionados. A dispensa concedida ao Listenstaine de transmitir dados relativos a HF.2.3 será objeto de reexame permanente pelas Partes Contratantes no EEE, com base nas informações fornecidas pelo Serviço de Estatística do Listenstaine, que informará o Eurostat no caso de as despesas relativas aos regimes de financiamento pelas empresas deixarem de poder ser consideradas negligenciáveis. 
            
            
               Por conseguinte, é proposta a seguinte adaptação:
            
            
               «O Listenstaine fica dispensado de transmitir dados relativos aos regimes de financiamento pelas empresas (HF.2.3). Esta dispensa será objeto de reexame pelo Comité Misto do EEE sempre que os dados fornecidos pelo Listenstaine demonstrem que as despesas relativas aos regimes de financiamento pelas empresas no país deixaram de ser negligenciáveis.»
            
         
         
            
               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
            
            
               O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determine, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões. 
            
            
               A Comissão apresenta o projeto de Decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar a posição da União no Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.
            
            
               2015/0299 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo XXI (Estatísticas) 
                  do Acordo EEE 
                  (estatísticas sobre despesas com os cuidados de saúde)
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 338.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994
                  2
               , relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  3
                («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.
            
            
               (2)Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE.
            
            
               (3)O Regulamento da Comissão 2015/359/UE
                  4
                deve ser incorporado no Acordo EEE. Dado que o Listenstaine não dispõe de informações sobre cuidados em hospital de dia nem sobre os regimes de financiamento pelas empresas, bem como sobre os cuidados sem internamento, o país deve ser dispensado da obrigatoriedade de comunicar esses dados.
            
            
               (4)O anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. 
            
            
               (5)A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deve, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão em anexo,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta ao anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
            
         
         
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
            
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 62 de 6.3.2015, p. 6.
               
               
                  
                     (2)
                  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6. 
               
               
                  
                     (3)
                  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3. 
               
               
                  
                     (4)
                  Regulamento (UE) 2015/359 da Comissão, de 4 de março de 2015, que aplica o Regulamento (CE) n. ° 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere às estatísticas das despesas e do financiamento dos cuidados de saúde (JO L 62 de 6.3.2015, p. 6).
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 16.12.2015
            COM(2015) 656 final
            ANEXO
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.º .../2015de  que altera o ANEXO XXI (Estatísticas) do Acordo EEEdaProposta do Conselhorelativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE 
            
               
         
         
            
               ANEXO
               
                  DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.º .../2015
                  de  
                  que altera o ANEXO XXI (Estatísticas) do Acordo EEE
               
            
               O COMITÉ MISTO DO EEE,
            
            
               Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.º,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)
                     O Regulamento (UE) 2015/359 da Comissão, de 4 de março de 2015, que aplica o Regulamento (CE) n.º 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere às estatísticas das despesas e do financiamento dos cuidados de saúde
                  1
                deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
            
               (2)
                     O anexo XXI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               No anexo XXI do Acordo EEE, a seguir ao ponto 18z5 [Regulamento de Execução (UE) n.º  205/2014 Comissão] é inserido o seguinte ponto:
            
            
               «18z6.
                     32015 R 0359: Regulamento (UE) 2015/359 da Comissão, de 4 de março de 2015, que aplica o Regulamento (CE) n.º 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere às estatísticas das despesas e do financiamento dos cuidados de saúde (JO L 62 de 6.3.2015, p. 6).
            
            
               Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
            
            
               a)
                     O Listenstaine fica dispensado de fornecer dados separados sobre cuidados curativos em hospital de dia (HC.1.2), cuidados de reabilitação em hospital de dia (HC.2.2) e cuidados continuados em hospital de dia (saúde) (HC.3.2), que devem ser incluídos nos dados fornecidos sobre cuidados curativos sem internamento (HC.1.3), cuidados de reabilitação sem internamento (HC.2.3) e cuidados continuados sem internamento (saúde) (HC. 3.3), respetivamente.
            
            
               b)
                     O Listenstaine fica dispensado de transmitir os dados relativos aos regimes de financiamento pelas empresas (HF.2.3). Esta isenção será sujeita a revisão pelo Comité Misto do EEE, sempre que os dados fornecidos pelo Liechtenstein demonstrem que as despesas relativas aos regimes de financiamento pelas empresas no Listenstaine deixaram de ser negligenciáveis.» 
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2015/359 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor em […], desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE
                  2*.
            
            
               Artigo 4.º
            
         
         
            
               A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Feito em Bruxelas, em 
            
            
                  Pelo Comité Misto do EEE
            
            
                  O Presidente
            
            
                  
                     
                     
                     
                     
                     […]
            
            
                  
                  
                  
                  
                  
                  Os Secretários
                  
                  do Comité Misto do EEE
            
            
                  
                     
                     
                     
                     
                     […]
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 62 de 6.3.2015, p. 6.
               
               
                  
                     (2)
                  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]