CELEX: 31991R3825
Language: pt
Date: 1991-12-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3825/91 da Comissão, de 27 de Dezembro de 1991, que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias portuguesas

N ? L 357/94                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              28 . 12. 91
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3825/91 DA COMISSÃO
                                                  de 27 de Dezembro de 1991
                  que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de
                  determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias
                                                           portuguesas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
                                                                   normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 considerar para o cálculo desses últimos :
Económica Europeia,
                                                                   — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                        um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
Portugal,                                                              uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
                                                                       corrigida pelo factor de correcção previsto no n? 1 ,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                       último parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­              n? 1676/85 do Conselho (*), com a última redacção
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a                que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                /90 0,
n? 464/91 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,          — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
                                                                       na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
Considerando que o artigo 303? do Acto de Adesão prevê                 Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
a aplicação, durante o período de sete anos após a adesão,             um período determinado, afectada do factor referido
de um direito nivelador reduzido à importação em                       no travessão anterior,
Portugal de determinadas quantidades de açúcar em bruto
originário de determinados países terceiros ;
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 599/86 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                  Artigo 1 ?
Regulamento (CEE) n? 3476/91 (4), fixou o direito nive­
lador reduzido aplicável à importação em Portugal de               O direito nivelador reduzido aplicável à importação em
determinadas quantidades de açúcar em bruto destinadas             Portugal para o açúcar em bruto destinado a ser refinado
às refinarias portuguesas ;                                        (códigos NC 1701 11 10 e 1701 1210) é fixado, para a
                                                                   qualidade tipo, em 28,24 ecus/100 quilogramas.
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
mencionadas de novo no Regulamento (CEE) n? 599/86,                                         Artigo 2?
aos dados de que a Comissão tem conhecimento, leva a
fixar o direito nivelador em conformidade com o artigo 1 ?         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
do presente regulamento ;                                          de 1992.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 1991 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
0   JO  n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO  n? L  54 de 28. 2. 1991 , p. 22.
(3) JO  n? L  58 de 1 . 3. 1986, p. 18 .                           0 JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(4) JO  n? L  328 de 30. 11 . 1991 , p. 37.                        (4 JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.