CELEX: 31993R0894
Language: pt
Date: 1993-04-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 894/93 da Comissão, de 16 de Abril de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n° 3810/91 no que diz respeito à lista dos produtos sujeitos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT) relativamente às trocas comerciais com Portugal no sector da carne de bovino

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31993R0894

Regulamento (CEE) n° 894/93 da Comissão, de 16 de Abril de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n° 3810/91 no que diz respeito à lista dos produtos sujeitos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT) relativamente às trocas comerciais com Portugal no sector da carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 093 de 17/04/1993 p. 0008 - 0009

REGULAMENTO (CEE) N° 894/93 DA COMISSÃO de 16 de Abril de 1993 que altera o  Regulamento (CEE) n° 3810/91 no que diz respeito à lista dos produtos sujeitos ao mecanismo  complementar aplicável às trocas comerciais (MCT) relativamente às trocas comerciais com Portugal  no sector da carne de bovinoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, relativamente a Portugal,  o seu artigo 251°, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3817/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que  estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável aos fornecimentos a  Espanha de produtos que não frutos e produtos hortícolas  (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9°, Considerando que o Regulamento (CEE) n° 3817/92 foi tornado aplicável às entregas a Portugal de  produtos que não sejam frutas e produtos hortícolas pelo Regulamento (CEE) n° 744/93 do Conselho,  de 17 de Março de 1993, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar  aplicável às entregas a Portugal de produtos que não sejam frutas e produtos hortícolas  (2), Considerando que o Regulamento (CEE) n° 3810/91 da Comissão  (3), alterado pelo Regulamento (CEE)  n° 3826/92  (4), determinou as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas  comerciais no sector da carne de bovino e, em especial no que respeita a 1993, os limites  indicativos relativos a determinados grupos de produtos que podem ser importados para Portugal em  proveniência da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985; que o Regulamento (CEE) n°  743/93 do Conselho, de 17 de Março de 1993, relativo à lista dos produtos sujeitos ao mecanismo  complementar aplicável às trocas comerciais e expedidos para Portugal  (5), limitou a partir de 1  de Abril de 1993 aos bovinos vivos a aplicação do MCT no sector da carne de bovino, no que diz  respeito às entregas a Portugal; que é oportuno modificar consequentemente o anexo do Regulamento  (CEE) n° 3810/91 referente a Portugal; Considerando que o n° 3 do artigo 1° do Regulamento (CEE) n° 3817/92 previu que a emissão do  certificado MCT não seja obrigatoriamente subordinada à constituição de uma garantia; que essa  possibilidade foi criada, nomeadamente, com o objectivo de facilitar as trocas comerciais dos  produtos em causa; que é oportuno utilizar a referida possibilidade, prevendo que não seja  necessária a constituição de uma garantia aquando da apresentação do pedido dos certificados MCT em  causa; Considerando que é oportuno aplicar às entregas a Portugal as mesmas normas de execução aplicáveis  às entregas a Espanha; que as normas de execução aplicáveis às entregas a Espanha foram  determinadas pelo Regulamento (CEE) n° 3829/92 da Comissão  (6); Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° O Regulamento (CEE) n° 3810/91 é alterado do seguinte modo: 1.  O artigo 8° passa a ter a seguinte redacção: «  Artigo 8° 1.  Na medida do necessário, as disposições do Regulamento (CEE) n° 574/86 são aplicáveis ao  mecanismo complementar das trocas comerciais previsto no Regulamento (CEE) n° 3817/92, sob reserva  do disposto no n° 2. 2.  Para efeitos de aplicação do Regulamento (CEE) n° 3817/92 e do artigo 7° do Regulamento (CEE)  n° 574/86, será considerada declaração de introdução no consumo em Portugal o exemplar n° 4 do  documento de trânsito comunitário interno visado pela estância aduaneira de destino, a utilizar em  conformidade com o disposto no n° 3, alínea b), do artigo 3° do Regulamento (CEE) n° 2726/90. As disposições do parágrafo anterior não obstam à aplicação de procedimentos simplificados de  trânsito comunitário. Todavia, não podem dar lugar a controlos nas fronteiras nacionais dos  Estados-membros em causa.  ». 2.  O anexo II é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2° O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Abril de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  ANEXO «  ANEXO II >POSIÇÃO NUMA TABELA>