CELEX: C1999/226/25
Language: pt
Date: 1999-08-07 00:00:00
Title: Processo C-188/99 P: Recurso interposto em 21 de Maio de 1999, por Karola Gluiber, do acordão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (primeira secção) de 16.3.1999, no processo T-147/98, Karola Gluiber contra Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias

C 226/16                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        7.8.1999
Recurso interposto em 21 de Maio de 1999, por Karola                  Fundamentos e principais argumentos
Gluiber, do acordão do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias (primeira secção) de 16.3.1999,
no processo T-147/98, Karola Gluiber contra Conselho da               A recorrente impugna a decisão do Tribunal de Primeira
União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias               Instância que desatendeu os seus pedidos de
                                                                      — anulação das medidas especı́ficas tomadas pelas autorida-
                      (Processo C-188/99 P)                                des e tribunais alemães,
                         (1999/C 226/25)                              — a tı́tulo subsı́diario, de condenar os demandados a impug-
                                                                           narem as mencionadas medidas nos termos das disposições
                                                                           do Tratado CE e a considerarem-nas sem efeito, sem
Deu entrada em 21 de Maio de 1999, no Tribunal de Justiça                  prévia notificação dos demandados, por considerar aqueles
das Comunidades Europeias, um recurso do acordão do                       pedidos manifestamente inadmissı́veis.
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(primeira secção) de 16.3.1999, no processo T-147/98, Karola
Gluiber contra o Conselho da União Europeia e a Comissão            Evoca a violação do direito de defesa.
das Comunidades Europeias, interposto por Karola Gluiber
representada pelo Dr. Jur. Dieter Rogalla, advogado, com              A admissibilidade do pedido resulta do dever da Comissão de
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório da advogada         providenciar pela aplicação da Directiva 76/207/CEE em todos
Marguit Capusleelare, 117 av. Gaston Diderich.                        os Estados-Membros, procedendo contra qualquer falta con-
                                                                      creta até à sua eliminação.
A recorrente conclui pedindo que o tribunal se digne:
                                                                      (1) Ainda não publicado no Jornal oficial.
1. anular a decisão do Tribunal de Primeira Instância das            (2) JO L 039 de 14.2.1976, p. 40 — EE 02 F5, p. 70.
    Comunidades Europeais de 16 de Março de 1999 proferida
    no processo T-147/98 (1),
2. declarar nulas as medidas tomadas em relação a ela e que
    constituem uma discriminação legal com base no sexo,
3. condenar os recorridos a impugnarem as medidas descri-
    minatórias da recorrente tomadas pela República Federal         Acção proposta em 21 de Maio de 1999 pela Comissão
    da Alemanha bem como pelos seus Estados Federados                   das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
    (Länder), nos termos das disposições do Tratado da União
    Europeia e considerá-las sem efeito,
                                                                                             (Processo C-189/99)
4. concenar os recorridos a pagarem à recorrente o montante
    de 4 877 marcos acrescidos de juros a partir da impug-                                      (1999/C 226/26)
    nação infrutı́fera dessas medidas nos tribunais alemães,
                                                                      Deu entrada em 21 de Maio de 1999, no Tribunal de Justiça
5. condenar os recorridos no pagamento das despesas,                  das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de
                                                                      Espanha, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                      representada por Götz zur Hausen, consultor Jurı́dico e
6. a tı́tulo subsı́diario, suspender a instância nos termos           Gregorio Valero Jordana, membro do seu Serviço Jurı́dico,
    do n.o 1, alı́nea b), do artigo 82.o a) do regulamento de         com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
    processo do Tribunal de Justiça, para permitir a apresen-         Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner.
    tação de um pedido de decisão prejudicial ao Tribunal
    Europeu dos Direitos do Homem para declaração de que a
    não transposição integral da directiva 76/207/CEE (2) do        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    Conselho das Comunidades Europeias para direito interno
    — no caso da recorrente — viola                                   1. declarar que O Reino de Espanha não cumpriu as obri-
                                                                           gações que lhe incumbem por força do artigo 3.o, n.o 2,
                                                                           terceiro travessão, e 4.o, e do artigo 5.o da Directiva 90/
    a) Artigo 6.o                                                          313/CEE (1), do Conselho, de 7 de Junho de 1990, relativa
                                                                           à liberdade de acesso à informação em matéra de ambiente,
                                                                           ao ter adoptado legislação não conforme com as menciona-
    b) Artigo 11.o                                                         das disposições da Directiva;
    c) Artigo 14.o e                                                  2. declarar que, ao permitir a cobrança de taxas elevadas pela
                                                                           prestação de informação, resultantes de legislação alheia à
                                                                           transposição da directiva o Reino de Espanha não cumpriu
    d) Artigo 50.o, todos da Convenção para a Protecção dos              as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o da
         Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.                  referida directiva; e