CELEX: 21976A0624(01)
Language: pt
Date: 1976-06-24 00:00:00
Title: Protocolo adicional ao Acordo europeu sobre a troca de reagentes para a determinação dos grupos tissulares

Avis juridique important

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21976A0624(01)

Protocolo adicional ao Acordo europeu sobre a troca de reagentes para a determinação dos grupos tissulares  

Jornal Oficial nº L 295 de 18/11/1977 p. 0015 - 0015 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 2 p. 0095  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 2 p. 0095  Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 27 p. 0010  Edição especial espanhola: Capítulo 02 Fascículo 4 p. 0167  Edição especial portuguesa: Capítulo 02 Fascículo 4 p. 0167 

PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO EUROPEU SOBRE A TROCA DE REAGENTES PARA A DETERMINAÇÃO DOS GRUPOS TISSULARES  OS ESTADOS SIGNATÁRIOS DO ACORDO EUROPEU SOBRE A TROCA DE REAGENTES PARA A DETERMINAÇÃO DOS GRUPOS TISSULARES,    A seguir denominado «Acordo»,  Recordando o disposto no nº 1 do artigo 5º do Acordo, nos termos do qual as partes contratantes tomarão todas as medidas necessárias com vista a isentar de qualquer direito de importação os reagentes para a determinação dos grupos tissulares postos à sua disposição pelas outras partes;  Considerando que, no que diz respeito aos Estados- membros da Comunidade Económica Europeia, o compromisso de conceder esta isenção é da competência da referida Comunidade que dispõe dos poderes necessários para este efeito, por força do Tratado que a institui;  Considerando, portanto, que para a aplicação do nº 1 do artigo 5º, é necessário que a Comunidade Económica Europeia seja parte contratante no acordo,  ACORDARAM NO SEGUINTE:      Artigo 1º A Comunidade Económica Europeia pode tornar-se parte contratante no acordo mediante assinatura do mesmo.   Artigo 2º O presente Protocolo Adicional está aberto à assinatura dos Estados signatários do acordo que se podem tornar partes no Protocolo Adicional segundo o procedimento previsto no artigo 7º do acordo.   Artigo 3º Nenhum Estado pode tornar-se parte contratante no acordo sem se tornar ao mesmo tempo parte contratante no presente Protocolo Adicional, que é parte integrante do Acordo.   Artigo 4º O presente Protocolo Adicional entra em vigor simultaneamente com o Acordo.   Artigo 5º O Secretário-Geral do Conselho da Europa notificará os Estados membros do Conselho e a Comunidade Económica Europeia:    a) De qualquer assinatura do presente Protocolo Adicional;       b) Do depósito de qualquer instrumento de ratificação ou de aceitação;       c) Da data de entrada em vigor do presente Protocolo Adicional.