CELEX: 31987R1620
Language: pt
Date: 1987-06-11
Title: Regulamento (CEE) nº 1620/87 da Comissão, de 10 de Junho de 1987, que institui uma taxa compensatória na importação de limões frescos originários de Moçambique

11 . 6. 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 150/27
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1620/87 DA COMISSÃO
                                                 de 10 de Junho de 1987
                  que institui uma taxa compensatória na importação de limões frescos
                                               originários de Moçambique
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                n? 381 1 /85 (*), as cotações a tomar em consideração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              devem verificar-se nos mercados representativos ou, sob
                                                                certas condições, noutros mercados ;
Económica Europeia,
                                                                Considerando que o preço de entrada assim calculado
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 relativamente aos limões frescos originários de Moçam­
Portugal,                                                       bique se manteve durante dois dias de mercado sucessivos
                                                                em nível inferior ao preço de referência em pelo menos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                0,6 ECU ; que, por isso, deve ser instituída uma taxa
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­         compensatória relativamente a estes limões frescos ;
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi      Considerando que para permitir o normal funcionamento
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1351 /86 (2), e, nomeada­        do regime é conveniente utilizar no cálculo do preço de
mente, o primeiro parágrafo do n? 2 do artigo 27?,              entrada :
                                                                — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
Considerando que no n? 1 do artigo 25? do Regulamento                um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
(CEE) n? 1035/72 se prevê que, se o preço de entrada de              uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
um produto importado proveniente de um país terceiro se              corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
mantém durante dois dias de mercados sucessivos a um                 parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
nível inferior ao do preço de referência, em, pelo menos,            n? 1676/85 do Conselho (*),
0,6 ECU, se institui, salvo motivo excepcional, uma taxa
                                                                — relativamente às restantes moedas, uma taxa de
compensatória relativamente à proveniência em causa ;                conversão baseada na média aritmética das taxas de
que essa taxa deve ser igual à diferença entre o preço de
referência e a média aritmética dos dois últimos preços de           câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,
entrada disponíveis em relação a essa proveniência ;                 verificadas em relação às moedas da Comunidade refe­
                                                                     ridas no travessão anterior durante um período deter­
                                                                     minado e no coeficiente referido ;
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 1426/87 da
Comissão, de 25 de Maio de 1987, que fixa os preços de          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
referência dos limões frescos relativamente à campanha de       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
1987/ 1988 (3), se determina em relação a esses produtos da     de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
categoria de qualidade I o preço de referência de 54,59
ECUs por 100 quilogramas de peso líquido, no que
respeita ao mês de Junho de 1987 ;
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o preço de entrada em relação a uma
determinada proveniência é igual à cotação representativa
inferior ou igual à média das cotações representativas infe­
riores verificadas relativamente, pelo menos, a 30 % das                                  Artigo 1 ?
quantidades da proveniência em causa, comercializadas no
conjunto dos mercados representativos em relação aos            Na importação de limões frescos (subposição 08.02 C da
quais haja cotações disponíveis, sendo essa ou essas cota­      pauta aduaneira comum) originários de Moçambique será
ções diminuídas dos direitos e taxas referidos no n? 3 do       cobrado um direito compensatório cujo montante é fixado
artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ; que a              em 16,31 ECUs por 100 quilogramas de peso líquido.
noção de cotação representativa está definida no n ? 2 do
artigo 24? do Regulamento (CEE) n ? 1035/72 ;
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que, por força do disposto no n? 1 do artigo
3? do Regulamento (CEE) n? 211 8/74 (4), com a última
                                                                O presente regulamento entra em vigor em 12 de Junho
                                                                de 1987.
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
O JO n? L 119 de 8 . 5. 1986, p. 46.
O JO n? L 136 de 26. 5. 1987, p. 13.                            ") JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .
O JO n ? L 220 de 10 . 8 . 1974, p. 20 .                         1j JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 150/28                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            11 . 6 . 87
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 1987.
                                                                        Pela Comissão
                                                                      Frans ANDRIESSEN
                                                                         Vice-Presidente