CELEX: 32021D1081
Language: pt
Date: 2021-06-28 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2021/1081 da Comissão de 28 de junho de 2021 que altera a Decisão (UE) 2018/1220 relativa ao regulamento interno da instância referida no artigo 143.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho

2.7.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 234/99
               
            
         DECISÃO (UE) 2021/1081 DA COMISSÃO
         de 28 de junho de 2021
         que altera a Decisão (UE) 2018/1220 relativa ao regulamento interno da instância referida no artigo 143.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (1), nomeadamente o artigo 143.o, n.o 4.° ,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Decisão (UE) 2018/1220 da Comissão (2) estabelece o regulamento interno da instância a que se refere o artigo 143.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A Comissão fixou a data de 1 de junho de 2021 como aquela a partir da qual a Procuradoria Europeia assume as funções de investigação e ação penal (3) de que foi incumbida pelo Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho (4). Convém, portanto, especificar as modalidades práticas pelas quais se deve reger a estreita cooperação entre a instância e a Procuradoria, atendendo às modalidades de cooperação estabelecidas entre a Comissão Europeia e a Procuradoria no acordo a que se refere o artigo 103.o, n.o 1, do referido regulamento.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A fim de assegurar a continuidade do funcionamento da instância e, desse modo, evitar a interrupção da proteção dos interesses financeiros da União, importa especificar que o presidente da instância continuará a exercer o seu mandato até que seja efetivamente substituído ou, pelo menos, durante os primeiros meses após o termo desse mandato.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     As condições mínimas quanto à função ou grau impostas aos suplentes dos membros da instância que representam a Comissão Europeia devem ser equivalentes às exigidas aos membros que representam os gestores orçamentais competentes. Para o efeito, devem ser fixadas ao nível do grupo de funções de chefe de unidade ou equivalente.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A presente decisão deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, de modo a garantir o funcionamento da instância a que se refere o artigo 143.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A Decisão (UE) 2018/1220 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A Decisão (UE) 2018/1220 é alterada do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        No artigo 2.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «1.   O presidente da instância é nomeado pela Comissão por um período de cinco anos não renovável, nos termos do artigo 143.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, na sequência de um convite à manifestação de interesse. O mandato tem início na data fixada para o efeito no ato de nomeação. Essa decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia — série C.
                           No termo do mandato, se o funcionamento da instância assim o requerer, o presidente permanece em funções até ser substituído. Esse período de tempo não pode exceder 12 meses.»
                        
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        No artigo 5.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «1.   O diretor do Serviço Financeiro Central da Direção-Geral do Orçamento é um dos dois representantes permanentes da Comissão na instância, por força do artigo 143.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046. O diretor-geral da Direção-Geral do Orçamento nomeia um funcionário que integre, no mínimo, o grupo de funções de chefe de unidade ou equivalente para assegurar a substituição desse membro permanente.
                           O diretor-geral da Direção-Geral do Orçamento nomeia o segundo representante permanente da Comissão ad personam de entre os funcionários da Comissão que possuam, no mínimo, o grau AD 14. Nomeia ainda um funcionário que integre, no mínimo, o grupo de funções de chefe de unidade ou equivalente para assegurar a substituição desse membro permanente.»
                        
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        No artigo 6.o, os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redação:
                        
                           «3.   No âmbito dos processos em que o pedido da autoridade remetente se baseia, nomeadamente, em informações transmitidas pelo OLAF, o representante deste último assiste às reuniões da instância e participa nos procedimentos orais e escritos. Deve ainda apresentar as suas observações, a pedido do presidente.
                           No âmbito dos processos em que o pedido da autoridade remetente se baseia, no todo ou em parte, em informações transmitidas pela Procuradoria Europeia, a transmissão das informações por esta última e a sua participação na qualidade de observador devem respeitar o disposto no acordo a que se refere o artigo 103.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho.
                        
                        
                           4.   No âmbito dos outros processos, o OLAF pode ser convidado a facultar informações ou pareceres, a pedido do presidente. A Procuradoria Europeia pode igualmente ser convidada a facultar informações ou pareceres, a pedido do presidente, em conformidade com o disposto no acordo a que se refere o artigo 103.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho.»
                        
                     
                  
                        4)
                     
                     
                        É aditado o seguinte artigo:
                        
                           «Artigo 9.o-A
                           Cooperação com a Procuradoria Europeia
                           As modalidades da cooperação com a Procuradoria Europeia são estabelecidas no acordo a que se refere o artigo 103.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho.»
                        
                     
                  
                        5)
                     
                     
                        No artigo 10.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «4.   O pedido de recomendação deve conter todas as informações exigidas pelas disposições previstas no artigo 142.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046. Deve conter igualmente as outras informações pertinentes referidas no artigo 136.o do referido regulamento, incluindo, se for caso disso, os relatórios do OLAF e as informações transmitidas pela Procuradoria Europeia, de modo a permitir a adoção de medidas adequadas para proteger os interesses financeiros da União. Deve incluir uma ficha de informação devidamente preenchida.»
                        
                     
                  
                        6)
                     
                     
                        O artigo 26.o passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «Artigo 26.o
                           
                           Notificação do parecer e da recomendação
                           A instância deve notificar sem demora o parecer à autoridade remetente, ao gestor orçamental competente e aos observadores. Se a Procuradoria Europeia for convidada a participar na qualidade de observador aplicam-se as disposições do acordo a que se refere o artigo 103.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho.»
                        
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Entrada em vigor e publicação
            A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 28 de junho de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
         
            (2)  Decisão (UE) 2018/1220 da Comissão, de 6 de setembro de 2018, relativa ao regulamento interno da instância referida no artigo 143.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 226 de 7.9.2018, p. 7).
         
            (3)  Decisão de Execução (UE) 2021/856 da Comissão de 25 de maio de 2021 relativa à determinação da data em que a Procuradoria Europeia assume as suas funções de investigação e ação penal (JO L 188 de 28.5.2021, p. 100).
         
            (4)  Regulamento (UE, Euratom) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (JO L 283 de 30.10.2017, p. 1).