CELEX: 51998PC0158(05)
Language: pt
Date: 1998-03-18
Title: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 3950/92 que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos

Avis juridique important

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51998PC0158(05)

Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 3950/92 que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos  /* COM/98/0158 final - CNS 98/0111 */  

Jornal Oficial nº C 170 de 04/06/1998 p. 0060

98/0111(CNS) Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº . . . ./. . DO CONSELHO de . . .que altera o Regulamento (CEE) nº 3950/92 que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (98/C 170/05)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) nº 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (1), a imposição suplementar, instituída no sector a partir de 2 de Abril de 1984, foi prolongada por mais sete períodos de doze meses; que este regime tinha por objectivo reduzir o desequilíbrio entre a oferta e a procura no mercado do leite e dos produtos lácteos e os consequentes excedentes estruturais; que este regime continua a ser necessário para reforçar o equilíbrio do mercado; que o regime deve, por conseguinte, ser aplicado durante seis novos períodos consecutivos de doze meses, com início em 1 de Abril de 2000;Considerando que o nível do apoio dos preços do sector do leite será gradualmente reduzido de 15 %, no total, ao longo de quatro campanhas de comercialização, a partir de 1 de Julho de 2000; que os efeitos desta medida sobre o consumo interno e a exportação de leite e de produtos lácteos justifica um aumento de 2 % da quantidade de referência total do leite na Comunidade, efectuado em quatro etapas subsequentes às reduções dos preços;Considerando que a quantidade de referência individual deve ser definida como a quantidade disponível, independentemente das quantidades eventualmente transferidas temporariamente, em 31 de Março de 2000, data do termo dos sete períodos de aplicação do regime da imposição suplementar, após a prolongação decidida em 1992;Considerando que as quantidades de referência suplementares devem ser distribuídas de forma a melhorar a situação de determinadas categorias de produtores que necessitam de apoio especial; que é, por conseguinte, conveniente obrigar os Estados-membros a atribuir essas quantidades, prioritariamente, aos jovens agricultores que pretendam iniciar ou expandir a produção de leite e aos produtores das zonas de montanha; que devem ser tomadas precauções no sentido de evitar que estes critérios de atribuição sejam contornados; que, no caso dos produtores das zonas de montanha, estas medidas devem ser concebidas de modo a anular os efeitos da transferência de quantidades de referência suplementares para fora das zonas de montanha durante os dois primeiros períodos de doze meses subsequentes à sua atribuição;Considerando que a experiência adquirida com o regime da imposição suplementar demonstra que a transferência das quantidades de referência através de instrumentos jurídicos como a cessão, que não conduzem forçosamente a uma atribuição permanente das quantidades de referência em causa ao cessionário, pode implicar custos adicionais e, desta forma, obstar ao melhoramento das estruturas de produção; que, a fim de reforçar o papel de regulação do mercado do leite e dos produtos lácteos desempenhado pelas quantidades de referência, é conveniente prever que, em caso de transferência não permanente, uma determinada parte das quantidades de referência correspondentes seja afectada à reserva nacional, para ser reatribuída aos produtores activos; que os Estados-membros devem dispor da possibilidade de isentar determinadas categorias específicas de pessoas ou casos da aplicação desta medida, à luz de uma apreciação dos interesses em presença e dos objectivos a alcançar; que as percentagens a aplicar devem ser determinadas pelos Estados-membros, à luz da sua situação específica; que, ademais, sempre que as quantidades de referência retornem a pessoas que não tenham produzido activamente leite ou produtos lácteos durante um dado período de referência, os Estados-membros devem dispor da possibilidade de prever que as quantidades de referência em causa sejam afectadas à reserva nacional, a menos que sejam transferidas, com carácter permanente e num prazo determinado, para um produtor activo; que, todavia, as pessoas que retomem a produção de leite dentro de um certo prazo devem dispor da possibilidade de solicitar a reatribuição de quantidades de referência;Considerando que determinadas disposições do Regulamento (CEE) nº 3950/92 deixaram de ser pertinentes, pelo que devem ser suprimidas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO Regulamento (CEE) nº 3950/92 é alterado do seguinte modo:1. O primeiro parágrafo do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:«É instituída, durante seis novos períodos consecutivos de doze meses, com início em 1 de Abril de 2000, uma imposição suplementar, a cargo dos produtores de leite de vaca, sobre as quantidades de leite ou de equivalente-leite entregues a um comprador ou vendidas directamente para consumo durante o período de doze meses em causa e que excedam uma quantidade a determinar.».2. O nº 2 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:«2. As quantidades totais fixadas no anexo I e no anexo II, incluindo as quantidades de referência suplementares referidas nos nºs 3 e 4 do artigo 4º são fixadas sem prejuízo de uma eventual revisão à luz da situação geral do mercado e das condições específicas em determinados Estados-membros.A quantidade global das entregas para a Áustria pode ser aumentada para compensar os produtores SLOM austríacos, até um máximo de 180 000 toneladas, a atribuir nos termos da legislação comunitária. Esta reserva não pode ser transferível e deve ser utilizada exclusivamente em benefício dos produtores cujo direito a retomar a produção seja afectado pela adesão.A quantidade global das entregas para a Finlândia pode ser aumentada para compensar os produtores SLOM finlandeses, até um máximo de 200 000 toneladas, a atribuir nos termos da legislação comunitária. Esta reserva não pode ser transferível e deve ser utilizada exclusivamente em benefício dos produtores cujo direito a retomar a produção seja afectado pela adesão.O aumento das quantidades globais e as condições em que as quantidades de referência individuais previstas nos dois parágrafos anteriores serão concedidas, serão decididos de acordo com o processo previsto no artigo 11º».3. É suprimido o nº 3 do artigo 3º4. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 4º1. A quantidade de referência individual disponível na exploração é igual à quantidade disponível em 31 de Março de 2000. Esta quantidade será:- aumentada, se for caso disso, nos termos dos nºs 3 e 4 do artigo 4º,- ajustada, se for caso disso, para cada um dos períodos em causa, de modo a que a soma das quantidades de referência individuais do mesmo tipo não exceda as quantidades globais correspondentes, referidas no artigo 3º, tendo em conta as eventuais reduções impostas para alimentar a reserva nacional prevista no artigo 5º2. As quantidades de referência individuais serão aumentadas ou fixadas a pedido dos produtores, devidamente justificado, a fim de ter em consideração eventuais alterações que afectem as suas entregas e/ou vendas directas. O aumento ou a fixação de uma quantidade de referência estão subordinados à redução correspondente ou à supressão de outra quantidade de referência de que o produtor disponha. Estes ajustamentos não podem provocar, para o Estado-membro em causa, um aumento da soma das quantidades das entregas e vendas directas referidas no artigo 3ºEm caso de alteração definitiva das quantidades de referência individuais, as quantidades referidas no artigo 3º serão adaptadas em conformidade, de acordo com o processo previsto no artigo 11º3. Os Estados-membros:a) Atribuirão as quantidades de referência suplementares fixadas na coluna (c) dos quadros do anexo II prioritariamente aos jovens agricultores que pretendam iniciar ou expandir a produção de leite;b) Tomarão as medidas necessárias para assegurar que a atribuição das quantidades de referência suplementares atinge o seu objectivo e, em especial, tomarão providências nos casos em que as quantidades de referência atribuídas não tenham sido utilizadas de acordo com esse objectivo.4. Os Estados-membros atribuirão as quantidades de referência suplementares fixadas na coluna (d) dos quadros do anexo II a produtores cujas explorações se situem, integralmente, em zonas de montanha, na acepção do artigo 17º do Regulamento (CE) nº . . . ./. . (desenvolvimento rural).Durante os dois períodos de doze meses consecutivos à atribuição referida no primeiro parágrafo:a) Os Estados-membros não autorizarão os produtores que beneficiaram das atribuições a proceder a cessões temporárias, tal como definidas no nº 1 do artigo 6º, em benefício de produtores diferentes dos referidos no primeiro parágrafo;b) No caso de uma parte ou a totalidade da exploração de um produtor que tenha beneficiado de uma atribuição ser vendida ou arrendada a produtores diferentes dos referidos no primeiro parágrafo, a quantidade de referência suplementar será afectada à reserva nacional, proporcionalmente à superfície vendida ou arrendada;c) No caso de produtores que tenham beneficiado das atribuições em causa procederem à transferência de quantidades de referência, ao abrigo de uma autorização concedida nos termos da alínea d) ou e) do artigo 8º, para produtores diferentes dos referidos no nº 1, será transferida para a reserva nacional uma parte da quantidade de referência suplementar atribuída igual à quantidade objecto da transferência;d) No caso de os produtores que tenham beneficiado das atribuições em causa participarem numa medida de abandono definitivo das quantidades de referência, a quantidade de referência suplementar que lhes tiver sido atribuída é afectada à reserva nacional, sendo-lhes paga compensação relativamente à quantidade transferida deduzida da quantidade de referência suplementar.As quantidades de referência suplementares transferidas para a reserva nacional ao abrigo das alíneas b), c) e d) serão atribuídas a outros produtores referidos no primeiro parágrafo.5. Os Estados-membros atribuirão as quantidades de referência suplementares referidas nos nºs 3 e 4 tendo em devida conta os requisitos da legislação comunitária em matéria de ambiente.».5. É suprimida a segunda frase do nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 6º6. O segundo parágrafo do nº 1 do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:«Contudo, em caso de transferência de terras para autoridades públicas e/ou por motivos de utilidade pública ou quando a transferência for efectuada para fins não agrícolas, os Estados-membros preverão que sejam aplicadas as medidas necessárias à salvaguarda dos legítimos interesses das partes e, nomeadamente, que o produtor que sai tenha condições para prosseguir a produção leiteira, caso pretenda fazê-lo.».7. O artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 8ºCom o objectivo de completar a reestruturação da produção leiteira ou por razões ambientais, os Estados-membros podem aplicar uma ou várias das medidas a seguir enunciadas, segundo as regras que determinarem atendendo aos legítimos interesses das partes:a) Conceder aos produtores que se comprometam a abandonar parcial ou totalmente, a título definitivo, a produção leiteira uma compensação, paga em uma ou mais anuidades, e afectar à reserva nacional as quantidades de referência assim liberadas;b) Determinar, com base em critérios objectivos, as condições em que os produtores podem obter, no início de um período de doze meses, contra pagamento, a reatribuição, por parte das autoridades competentes ou dos organismos por estas designados, de quantidades de referência definitivamente liberadas no termo do período de doze meses anterior por outros produtores, contra o pagamento, em uma ou várias anuidades, de uma compensação igual ao pagamento supramencionado;c) Prever, no caso de uma transferência de terras por razões ambientais, que a quantidade de referência disponível na exploração em causa seja posta à disposição do produtor que sai, se este pretender continuar a produção leiteira;d) Determinar, com base em critérios objectivos, as regiões ou zonas de recolha no interior das quais são autorizadas, para efeitos de melhoramento da estrutura de produção leiteira, as transferências de quantidades de referência entre determinadas categorias de produtores, sem a correspondente transferência de terras;e) Autorizar, mediante pedido do produtor à autoridade competente ou ao organismo por ela designado, a transferência de quantidades de referência sem a transferência de terras correspondente, com o objectivo de melhorar a estrutura da produção leiteira ao nível da exploração ou de contribuir para a extensificação da produção.».8. Após o artigo 8º, é inserido um novo artigo, com a seguinte redacção:«Artigo 8ºA1. Sempre que se proceda à transferência de quantidades de referência, com ou sem as terras correspondentes, através de arrendamento rural ou de outro meio com efeitos jurídicos comparáveis, uma parte das quantidades de referência transferidas, a determinar pelo Estado-membro com base em critérios objectivos, será afectada à reserva nacional para reatribuição aos produtores.O primeito parágrafo não é aplicável nos casos em que, devido ao termo dos contratos de arrendamento ou a situações com efeitos jurídicos comparáveis, as quantidades de referência transferidas, com ou sem as terras correspondentes, sejam retransferidas para o produtor inicial.Os Estados-membros podem decidir, com base em critérios objectivos, não aplicar o primeiro parágrafo a determinadas categorias específicas de pessoas ou casos, desde que, tendo em conta os interesses em presença, a sua não aplicação não coloque em risco a realização dos objectivos do primeiro parágrafo.2. Os Estados-membros podem prever que, quando devido ao termo dos contratos de arrendamento ou a situações com efeitos jurídicos comparáveis, as quantidades de referência transferidas, com ou sem as terras correspondentes, sejam retransferidas para uma pessoa que não tenha comercializado leite nem produtos lácteos no período de doze meses anterior ao período no decurso do qual a transferência foi efectuada nem durante o período de doze meses em curso até ao momento da transferência, as quantidades de referência em causa sejam afectadas à reserva nacional para reatribuição aos produtores, de acordo com regras a determinar pelos Estados-membros, a menos que a pessoa em causa transfira, a título permanente, essas quantidades de referência, com ou sem as terras correspondentes, para outro produtor.Sempre que, em caso de aplicação do primeiro parágrafo, a pessoa em causa retome a produção de leite ou de produtos lácteos num período de tempo a determinar pelo Estado-membro, ser-lhe-á atribuída uma quantidade de referência, nos termos do nº 1 do artigo 4º, o mais tardar no dia 1 do mês de Abril seguinte à data do pedido. As quantidades de referência reatribuídas ao abrigo do presente parágrafo não poderão ser transferidas, com ou sem as terras correspondentes, através de arrendamento rural ou de outro meio com efeitos jurídicos comparáveis, durante os dois períodos de doze meses consecutivos à sua reatribuição.3. O nº 1 e o nº 2, primeiro parágrafo, não são aplicáveis a transferências temporárias efectuadas ao abrigo do artigo 6º».9. Os anexos incluídos no anexo do presente regulamento são aditados ao Regulamento (CEE) nº 3950/92.Artigo 2ºNo caso de serem necessárias medidas transitórias para facilitar a aplicação das alterações previstas no artigo 1º, tais medidas serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 3950/92.Artigo 3ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Abril de 2000.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em . . .Pelo Conselho. . .(1) JO L 405 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 614/97 da Comissão de 8.4.1997 (JO L 94 de 9.4.1997, p. 4).ANEXO «ANEXO I>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIQUANTIDADES DE REFERÊNCIA TOTAIS REFERIDAS NO Nº 1 DO ARTIGO 3º, INCLUINDO AS QUANTIDADES DE REFERÊNCIA SUPLEMENTARES REFERIDAS NOS Nºs 3 E 4 DO ARTIGO 4º >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>»(1) Incluídas nas quantidades de referência totais para entregas.