CELEX: C1997/228/27
Language: pt
Date: 1997-07-26 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Arrondissementsrechtbank te Maastricht, de 13 de Junho de 1997, no processo penal contra Johannes Martinus Lemmens (Processo C-226/97)

26 . 7. 97              I PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N? C 228/13
         van Duyn (41 /74, n? 12 ) ( 3 ), de modo a as prestações       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
          de serviços do anexo IB da directiva deverem ser adju­        do Arrondissementsrechtbank te Maastricht, de 13 de
          dicadas no âmbito do processo aí referido, ou, dife­          Junho de 1997, no processo penal contra Johannes Marti­
          rentemente, as disposições da directiva relevantes                                        nus Lemmens
          para as prestações de serviços referidas no anexo IA                                ( Processo C-226/97)
          são adequadas ao cumprimento dos pressupostos defi­
                                                                                                    ( 97/C 228/27 )
          nidos naquele acórdão ?
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
  6.      Está o Estado obrigado, nos termos do artigo 5 ? ou           Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
          de outras disposições do Tratado CE, ou então nos             do Arrodissementsrechtbank te Maastricht, de 13 de
          termos da Directiva 92/50/CEE, a intervir nas rela­
                                                                        Junho de 1997, no processo penal contra Johannes Marti­
          ções jurídicas existentes desde tempo indeterminado           nus Lemmens, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
          ou desde há muitos anos que não tenham sido consti­           de Justiça em 18 de Junho de 1997.
          tuídas em correspondência com a referida directiva ?
                                                                        O Arrondissementsrechtbank te Maastricht solicita ao Tri­
  (') JO n? L 209 de 24 . 7. 1992 , p . 1 .                             bunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes ques­
  ( 2 ) JO n? L 395 de 30 . 12 . 1989 , p . 33 .                        tões :
  (<) Colect. 1974 , p . 567.
                                                                        1 . Um arguido, ou um seu representante, que responde
                                                                              em processo penal pela infracção ao artigo 8 ?, alínea a )
                                                                              do segundo parágrafo, do Wegenverkeerswet 1994
                                                                              [Código da estrada, de 1994] pode fazer valer a alega­
                                                                              ção de que deve ser deixado sem aplicação o Regeling
  Pedido dè decisão prejudicial apresentado por decisão do                    ademanalyse [regulamento sobre os aparelhos de aná­
  Verwaltungsgerichtshof (Áustria), de 26 de Maio de 1997,                    lise de alcoolemia], Ned.Stcrt. 1987, p. 187, com as
  no recurso interposto por Erich Ciola contra o Larid                        alterações que lhe foram introduzidas, e que, entre
                                  Vorarlberg                                  outras normas, define os requisitos que devem respei­
                                                                              tar os aparelhos de análise de alcoolemia e as verifica­
                           ( Processo C-224/97 )
                                                                              ções a que devem ser sujeitos
                               ( 97/C 228/26 )
                                                                              — regulamento esse que, no que toca às verificações
                                                                              impostas pelo artigo 8 ?, alínea a ) do segundo pará­
  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                        grafo, do Wegenverkeerswet 1994, se baseia, nos ter­
  Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                   mos do artigo 65 ? da Invoeringswet Wegenverkeerswet
  Verwaltungsgerichtshof (Áustria ), de 26 de Maio de 1997,                   1994 [regulamentação do Código da estrada de 1994],
  no recurso interposto por Erich Ciola contra o Land                         no artigo 163 ? do Wegenverkeerswet 1994 em conju­
  Vorarlberg, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                    gação com o artigo 5? da Besluit alcoholonderzoeken
  Justiça em 16 de Junho de 1997.                                             [decisão sobre a pesquisa da alcoolemia], Stb . 1987,
                                                                              p. 432, com as alterações que lhe foram introduzi­
' O Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça                    das —
  que se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                              em virtude de, no que toca a este regulamento, não ter
   1 . As disposições relativas à liberdade de prestação de                   sido feita a notificação à Comissão Europeia que é
                                                                              imposta pelo artigo 8 ? da Directiva 83/189/CEE (')?
         serviços devem ser interpretadas no sentido de que
         impedem um Estado-membro de proibir ao empresário               2 . Deve o juiz num processo penal como o acima descrito
         duma doca , sob pena de sanções penais, a locação aos                deixar oficiosamente este regulamento sem aplicação
         proprietários de barcos residentes noutro Estado-mem­                em razão da ausência da referida notificação ?
         bro de lugares de atracagem para além dum determi­
         nado contingente ?                                              (') JO n? L 109 de 26 . 4 . 1983 , p . 8 ; EE 13 F14, p . 34 .
   2 . O direito comunitário, especialmente as disposições
         relativas à liberdade de prestação de serviços, conjuga­
         das com o artigo 5 ? do Tratado CE e o artigo 2? do             Acção intentada, em 18 de Junho de 1997, pela Comissão
         Acto relativo às condições de Adesão da República da            das Comunidades Europeias contra a República Portu­
         Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Sué­                                            guesa
         cia e às adaptações dos Tratados em que se funda­
         menta a União Europeia (JO n? C 241 de 29 . 8 . 1994,                                 ( Processo C-227/97 )
         p. 21 ; JO n? L 1 de 1 . 1 . 1995, p. 1 ), atribuem ao                                      ( 97/C 228/28 )
         prestador dos serviços acima referidos, com sede na
         Áustria, o direito de invocar que a proibição em vigor,         Deu entrada, em 18 de Junho de 1997, no Tribunal de Jus­
         na acepção da primeira questão, imposta através duma            tiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
         decisão administrativa individual e concreta adoptada           República Portuguesa intentada pela Comissão das Comu­
         em 1990, deve deixar de ser aplicada nas decisões dos           nidades Europeias, representada por Francisco de Sousa
         tribunais e autoridades austríacos a partir de 1 de             Fialho, membro do serviço jurídico, na qualidade de
         Janeiro de 1995 ?                                               agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi­
                                                                         nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch­
                                                                         berg.