CELEX: 62011CA0216
Language: pt
Date: 2013-03-14 00:00:00
Title: Processo C-216/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de março de 2013 — Comissão Europeia/República Francesa ( «Incumprimento de Estado — Diretiva 92/12/CEE — Impostos especiais sobre o consumo — Produtos do tabaco adquiridos num Estado-Membro e transportados para outro Estado-Membro — Critérios de apreciação exclusivamente quantitativos — Artigo 34. °TFUE — Restrições quantitativas à importação» )

18.5.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 141/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de março de 2013 — Comissão Europeia/República Francesa
   (Processo C-216/11) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Diretiva 92/12/CEE - Impostos especiais sobre o consumo - Produtos do tabaco adquiridos num Estado-Membro e transportados para outro Estado-Membro - Critérios de apreciação exclusivamente quantitativos - Artigo 34.o TFUE - Restrições quantitativas à importação)
   2013/C 141/05
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: W. Mölls e O. Beynet, agentes)
   
      Demandada: República Francesa (representantes: G. de Bergues e N. Rouam, agentes)
   
      Objeto
   
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 34.o TFUE e da Diretiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JO L 76, p. 1), nomeadamente os seus artigos 8.o e 9.o — Regulamentação nacional que impõe sanções financeiras, acima de certos limites, em caso de detenção, para fins pessoais, de produtos do tabaco adquiridos num Estado-Membro e transportados para outro Estado-Membro — Critérios de apreciação exclusivamente quantitativos — Restrições quantitativas à importação
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Ao utilizar um critério puramente quantitativo para a apreciação do caráter comercial da detenção por particulares de tabaco manufaturado proveniente de outro Estado-Membro, bem como ao aplicar este critério por veículo individual (e não por pessoa), e de forma global para todos os produtos do tabaco, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, e, em particular, dos seus artigos 8.o e 9.o
               
            
         
               2.
            
            
               A ação é julgada improcedente quanto ao restante.
            
         
               3.
            
            
               A Comissão Europeia e a República Francesa suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 226, de 30.7.2011.