CELEX: 21987A0214(01)
Language: pt
Date: 1986-12-15 00:00:00
Title: Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Departamento de Energia dos Estados Unidos no domínio da fusão termonuclear controlada

Avis juridique important

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21987A0214(01)

Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Departamento de Energia dos Estados Unidos no domínio da fusão termonuclear controlada  

Jornal Oficial nº L 046 de 14/02/1987 p. 0050 - 0054 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0390  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0390 

*****ACORDO  de cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Departamento de Energia dos Estados Unidos no domínio da fusão termonuclear controlada  O Departamento de Energia dos Estados Unidos da América (a seguir denominado « DOE ») e a Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir denominada « Euratom »), a seguir colectivamente denominadas « as Partes »,  Notando a longa história de colaboração entre a Euratom e os seus Estados-membros, e DOE e os organismos antecessores, e desejando manter a tradição de uma cooperação estreita e continuada no domínio da energia de fusão magnética,  Desejando facilitar o sucesso da energia de fusão magnética como uma fonte de energia potencialmente aceitável sob o ponto de vista do ambiente, economicamente competitiva e virtualmente sem limites,  Reconhecendo a existência de pontos comuns e a complementaridade dos programas do DOE e da Euratom de investigação e desenvolvimento da energia de fusão magnética,  Tendo em conta as realizações e as oportunidades de colaboração sob a égide da Agência Internacional de Energia da Organização da Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE),  ACORDAM:  Artigo I  O objectivo do presente Acordo é manter e intensificar a cooperação entre a Euratom e o DOE nas áreas cobertas pelos respectivos programas de fusão magnética, com base na igualdade, benefício mútuo e reciprocidade total, para desenvolver o entendimento científico e a competência tecnológica subjacentes a um sistema de energia de fusão magnética.  Artigo II  A cooperação ao abrigo do presente Acordo (a seguir denominada « a cooperação » cobrirá as seguintes áreas:  a) Máquinas Tokamak, incluindo os grandes projectos da geração presente [incluindo o Joint European Torus (JET) e o reactor de ensaio de fusão Tokamak] e as actividades relacionadas com os da próxima geração;  b) Linhas alternativas às máquinas Tokamak;  c) A tecnologia da fusão de confinamento magnético;  d) Teoria de plasma e física aplicada do plasma;  e) Programas de acção e planos do programa;  f) Outras áreas mutuamente acordadas por escrito.  Artigo III  1. A execução da cooperação pode incluir, sem se limitar a elas, as seguintes actividades:  a) Troca e fornecimento de informações e dados sobre actividades, desenvolvimentos, práticas e resultados científicos e técnicos, e sobre programas de acção e planos do programa;  b) Intercâmbio de cientistas, engenheiros e outros especialistas durante períodos de tempo acordados, para participarem em experiências, análise, concepção e outras actividades de investigação e de desenvolvimento em centros de investigação, laboratórios, gabinetes de engenharia e outras instalações e empresas, existentes e novas, de cada uma das Partes ou das suas organizações ou contratantes associados de acordo com o artigo X;  c) Reuniões de várias formas para discutir e trocar informações sobre aspectos científicos e tecnologias de assuntos gerais ou específicos, e para identificar acções de cooperação que possam ser levadas utilmente a cabo;  d) Que permitam a troca e fornecimento de amostras, materiais, instrumentos e componentes para experiências, ensaios e avaliação;  e) Execução de estudos, projectos ou experências conjuntos, incluindo a sua concepção, construção e operação conjunta;  f) Outras áreas que possam ser mutuamente acordadas por escrito.  2. Quando necessário, quaisquer pormenores específicos para executar as actividades enumeradas nas alíneas a) e d) do nº 1 podem ser determinados através de consultas ou convénios entre o DOE, por um lado, e a Euratom ou uma entidade habilitada a agir em nome da Euratom, tal como uma organização nacional ou uma organização com ela associada dentro do âmbito do Programa de Fusão da Comunidade ou da Empresa Comum JET, por outro lado. Os prazos e condições específicos necessários para executar as actividades enumeradas nas alíneas e) e f) acima serão determinados através de acordos escritos entre o DOE, por um lado, e a Euratom ou uma entidade habilitada a agir em nome da Euratom, tal como uma organização nacional ou organizações com ela associadas dentro do âmbito do Programa de Fusão da Comunidade ou do JET, por outro lado, e incluirão:  a) Pormenores, procedimentos e disposições financeiras específicos para actividades individuais de cooperação; b) Atribuição da responsabilidade pela gestão operacional da actividade em questão a uma única organização ou agente operante;  c) Disposições pormenorizadas sobre a divulgação de informação e o tratamento da propriedade intelectual.  3. Cada Parte coordenará as suas actividades, ao abrigo do presente Acordo, se for caso disso, com outras actividades internacionais relacionadas com a investigação e o desenvolvimento da fusão magnética de que a outra Parte seja participante, para minimizar a duplicação de esforço.  Artigo IV  1. As Partes estabelecerão um Comité Coordenador para coordenar e supervisionar a execução de actividades ao abrigo do presente Acordo. O Comité Coordenador consistirá de um máximo de doze membros, metade dos quais será designada por cada Parte. O Comité Coordenador reunir-se-á anualmente, alternadamente nos Estados Unidos e na Europa, ou em outras ocasiões e locais acordados. Cada Parte nomeará um dos seus membros designados como Chefe de Delegação. O Chefe da Delegação da Parte visitada será o presidente da reunião.  2. O Comité Coordenador passará em revista o progresso e os planos de actividades ao abrigo do presente Acordo, aprovará acções adequadas e proporá, coordenará e aprovará futuras actividades de cooperação que estejam dentro do âmbito do presente acordo em relação a mérito técnico e nível de esforços para assegurar um benefício e uma reciprocidade mútuos globais no âmbito da cooperação.  3. Todas as decisões do Comité Coordenador serão tomadas por unanimidade. Para as tomar, cada Parte terá um voto, a ser apresentado pelo seu Chefe de Delegação.  4. Para os períodos entre as reuniões do Comité Coordenador, cada Parte nomeará um secretário executivo para agir por sua conta em todos os assuntos relativos à cooperação ao abrigo do presente Acordo. Os secretários executivos serão responsáveis pela gestão corrente da cooperação.  Artigo V  Todas as despesas resultantes da cooperação serão suportadas pela Parte que nelas incorra, a não ser que tenha sido especialmente acordado por escrito entre as Partes de outro modo.  Artigo VI  1. As Partes apoiarão a mais vasta divulgação possível das informações que tiverem o direito de revelar, quer estas estejam na sua posse ou a elas tenham acesso, as quais serão fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente Acordo, sem prejuízo das informações protegidas, das restrições relativas a direitos de autor e do disposto no artigo VIII.  2. Utilização de informações protegidas  Definições utilizadas no presente Acordo:  i) O termo « informações » significa dados científicos ou técnicos, resultados ou métodos de investigação e desenvolvimento, e quaisquer outras informações que devam ser fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente Acordo.  ii) A expressão « informações protegidas » significa informações que contenham segredos profissionais ou know-how, ou informações comerciais ou financeiras que sejam privilegiadas ou confidenciais, e apenas pode incluir informações que:  a) Tenham sido mantidas confidenciais pelo seu proprietário;  b) Sejam de um tipo que é normalmente mantido confidencial pelo seu proprietário;  c) Não tenham sido transmitidas pela Parte transmissora a outras entidades (incluindo a Parte receptora), excepto na base a manter confidencial;  e  d) Não sejam de outra forma acessíveis à Parte receptora por outra fonte, sem restrições à sua ulterior divulgação.  3. Processo  i) A Parte que recebe informações protegidas nos termos do presente Acordo deve respeitar a sua natureza privilegiada. Qualquer documento que contenha informações prtegidas deve ser claramente marcado pela Parte que o fornece com a seguinte inscrição restritiva (ou outra substancialmente semelhante):  « O presente documento contém informações protegidas fornecidas confidencialmente ao abrigo do Acordo entre o Departamento de Energia dos Estados Unidos e a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de . . . e não deve ser divulgado no exterior destas organizações, dos seus contratantes e dos departamentos e organismos em causa do Governo dos Estados Unidos e da Euratom sem prévia aprovação de. . .  Este aviso deve ser marcado em qualquer reprodução do presente documento, quer total, quer parcial. Estas limitações terminam automaticamente quando estas informações forem divulgadas sem restrições pelo seu proprietário. »  ii) Informações protegidas recebidas confidencialmente ao abrigo do presente Acordo podem ser divulgadas pela Parte receptora a:  a) Pessoas que pertençam ou que estejam empregadas pela Parte receptora e outros departamentos e organismos governamentais interessados no país da Parte receptora; e b) Contratantes ou subcontratantes da Parte receptora, situados dentro dos limites geográficos da nação da Parte receptora, para serem utilizados apenas no âmbito dos seus contratos com a Parte receptora em trabalhos relacionados com o assunto das informações protegidas;  desde que quaisquer informações protegidas assim divulgadas correspondam a um acordo de confidencialidade e sejam marcadas com uma inscrição restritiva substancialmente idêntica à acima referida na alínea i) do nº 3.  iii) Com o prévio consentimento escrito da Parte que fornece informações protegidas ao abrigo do presente Acordo, a Parte receptora pode divulgar tais informações protegidas de uma forma mais alargada do que o permitido na alínea ii). As Partes devem cooperar mutuamente no desenvolvimento de procedimentos para pedir e obter um consentimento escrito prévio para tal divulgação alargada e cada uma das Partes concederá tal aprovação até ao limite permitido pelas suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais.  4. Cada Parte envidará todos os esforços para assegurar que as informações protegidas por ela recebidas ao abrigo do presente Acordo sejam controladas em conformidade com o disposto no presente artigo. Se uma das Partes reconhecer que é, ou pode vir a ser, incapaz de cumprir as disposições de não divulgação do presente artigo, deve imediatamente informar a outra Parte. As Partes devem subsequentemente proceder a consultas com vista a definir uma acção adequada.  5. Informações provenientes de seminários e de outras reuniões organizadas ao abrigo do presente Acordo, bem como informações provenientes de vínculos do pessoal ao serviço, devem ser tratadas pelas Partes em conformidade com os princípios especificados no presente artigo; é necessário, todavia, que nenhumas informações protegidas comunicadas oralmente sejam sujeitas aos requisitos de divulgação limitada do presente Acordo, a não ser que a pessoa que comunique tais informações coloque o receptor ao corrente do carácter protegido das informações comunicadas.  Artigo VII  As informações transmitidas por uma Parte à outra ao abrigo do presente Acordo devem ser exactas tanto quanto a Parte transmissora o saiba e acredite, embora a Parte transmissora não garanta a adequação da informação transmitida a qualquer utilização ou aplicação especial pela Parte receptora ou por terceiros. As informações desenvolvidas conjuntamente pelas Partes devem ser exactas tanto quanto ambas as Partes o saibam a acreditem. Nenhuma das Partes garante a exactidão das informações desenvolidas conjuntamente nem a sua adequação a qualquer utilização ou aplicação especial por qualquer das Partes ou por terceiros.  Artigo VIII  1. Em relação a qualquer invenção ou descoberta feita ou concebida no decurso ou ao abrigo do presente Acordo:  a) Se feita ou concebida por pessoal de uma Parte (a Parte cessionária) ou pelos seus contratantes enquanto destacados na outra Parte (Parte receptora) ou pelos seus contratantes em ligação com intercâmbio de cientistas, engenheiros ou outros especialistas, a Parte receptora adquirirá à Parte cessionária todos os direitos, títulos e interesses sobre quaisquer invenções ou descobertas em todos os países, objecto de uma licença não-exclusiva e irrevogável, livre de direitos em tais países, mantendo a Parte cessionária o direito de conceder sublicenças de tais invenções ou descobertas e de qualquer pedido de patente, patente ou outras protecções com elas relacionadas.  b) Se feita ou concebida por uma Parte ou pelos seus contratantes como resultado directo do emprego de informações que lhe tenham sido comunicadas ao abrigo do presente Acordo pela outra Parte ou pelos seus contratantes, ou durante seminários ou outras reuniões conjuntas, a Parte que fez a invenção adquire todos os direitos, títulos e interesses sobre tais invenções ou descobertas em todos os países, desde que conceda à outra Parte uma licença livre de direitos, não exclusiva e irrevogável, tendo a outra Parte o direito de conceder sublicenças, sobre quaisquer invenção ou descobertas de qualquer pedido de patente, patente ou outra protecção com elas relacionada em todos os países.  c) No que diz respeito à permuta de amostras, materiais, instrumentos e componentes para ensaios conjuntos, a Parte receptora terá os mesmos direitos que foram estabelecidos na alínea a) para a Parte receptora, e a Parte cessionária terá os mesmos direitos que foram estabelecidos para a Parte cessionária na alínea a).  d) No que diz respeito a outras formas específicas de cooperação, as Partes providenciarão no sentido de uma distribuição apropriada dos direitos de invenção e descobertas que resultam de tal cooperação, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo III do presente Acordo.  2. Cada Parte deve sem prejuízo de quaisquer direitos dos inventores ou autores ao abrigo da lei nacional da Parte, tomar todas as medidas necessárias no sentido de pôr à disposição a cooperação dos seus inventores ou autores, necessária para executar o disposto no presente artigo e nos artigos VI e IX. Cada Parte deve assumir a responsabilidade de pagar os prémios e as retribuições que devem ser pagas aos seus nacionais nos termos da sua própria lei. Artigo IX  Os direitos de autor das Partes ou das organizações e pessoas que com estas cooperam devem ser tratados de forma compatível com padrões de protecção internacionalmente reconhecidos. Em relação aos direitos de autor sobre materiais que constituam « informações », tal como definido no nº 2, alínea i), do artigo VI, possuídas ou controladas por uma Parte, essa Parte envidará todos os esforços para conceder à outra Parte uma licença para reproduzir materiais sobre os quais existem direitos de autor.  Artigo X  No que diz respeito ao intercâmbio de pessoal no âmbito da cooperação:  1. Quando, no âmbito da cooperação, se proceder a um intercâmbio de pessoal, cada Parte deve assegurar a selecção de pessoal qualificado para ser destacado na outra Parte.  2. Cada um desses destacamentos de pessoal será objecto de um acordo de destacamento separado entre o DOE ou os seus empreiteiros, por um lado, e a Euratom ou uma entidade designada para actuar em nome da Euratom, tal como um organização ou organizações nacionais a si associadas no âmbito do Programa de Fusão Comunitário ou JET, por outro lado.  3. Cada Parte será responsável pelos salários, seguros e subsídios devidos ao seu pessoal.  4. A Parte que destaca o pessoal deve pagar as viagens e as despesas de subsistência do seu pessoal enquanto este estiver destacado na Parte receptora, a não ser que tenha sido acordado de outro modo.  5. A Parte receptora deve providenciar alojamento adequado para o pessoal destacado, e suas famílias, numa base recíproca acordada.  6. A parte receptora providenciará toda a assistência necessária ao pessoal destacado e suas famílias, no que diz respeito às formalidades administrativas (organização de viagens, etc.)  7. O pessoal de cada Parte deve submeter-se às normas gerais e especiais de trabalho e aos regulamentos de segurança em vigor no estabelecimento anfitrião, ou ao estabelecido nos acordos autónomos de destacamento.  Artigo XI  Ambas as Partes concordam que, no caso de terem de ser permutados, emprestados ou fornecidos equipamentos, instrumentos, materiais ou peças sobressalentes necessárias (adiante denominados « os equipamentos, etc. ») por uma Parte à outra serão aplicadas as seguintes disposições, que cobrem a expedição e a utilização dos equipamentos, etc.:  1. A Parte expeditora deve fornecer, logo que possível, uma lista pormenorizada dos equipamentos, etc., à qual se juntarão as especificações e a documentação técnica e informativa relevantes.  2. Os equipamentos, etc. fornecidos pela Parte expedidora devem continuar sua propriedade e ser devolvidos à Parte expedidora após o termo da actividade mutuamente acordada, a não ser que se tenha acordado de outro modo.  3. Os equipamentos, etc. apenas devem começar a funcionar no estabelecimento anfitrião por cordo mútuo entre as Partes.  4. A Parte receptora deve providenciar as instalações necessárias aos equipamentos, etc. e deve fornecer energia eléctrica, água, gás, etc., de acordo com os requisitos técnicos que devem ser mutuamente acordados.  Artigo XII  A actuação das Partes ao abrigo do presente Acordo está dependente da disponibilidade de fundos atribuídos.  Artigo XIII  A cooperação ao abrigo do presente Acordo deve ser compatível com as leis dos respectivos países e com os regulamentos das respectivas Partes.  Artigo XIV  As compensações por danos incorridos durante a execução do presente Acordo devem estar em conformidade com a lei aplicável dos países das Partes.  Artigo XV  1. O presente Acordo entra em vigor após assinatura, vigorará durante dez anos e pode ser alterado ou alargado por acordo escrito de cada uma das Partes.  2. Todas as actividades que não estiverem concluídas no termo do presente Acordo podem ser continuadas até à sua conclusão nos termos do presente Acordo.  3. No caso de, durante o período em que vigora o presente Acordo, a natureza do programa de fusão magnética de qualquer das Partes mudar substancialmente, seja por expansão, redução ou transformação substanciais, seja por combinação dos seus elementos principais com o programa de fusão magnética de uma terceira Parte, cada Parte terá o direito de requerer revisões ao âmbito e aos termos do presente Acordo.  4. Pode ser posto fim ao presente Acordo a qualquer momento por iniciativa de qualquer uma das Partes, mediante notificação por escrito da Parte que pretende pôr fim ao Acordo, com a antecedência de seis meses. Tal fim não deve acarretar qualquer prejuízo para os direitos que, ao abrigo do presente Acordo, qualquer das Partes possa ter adquirido até à data do termo do Acordo. Artigo XVI  1. O presente Acordo aplica-se, no que diz respeito à Comunidade Europeia da Energia Atómica, aos territórios nos quais o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica se aplica e nas condições estabelecidas no referido Tratado.  2. Como reconhecimento do facto de que todas as actividades de investigação e desenvolvimento da energia de fusão e de cada um dos Estados-membros da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) estão integradas e são executadas conjuntamente no âmbito do programa de fusão da Euratom, de que a Euratom actua em seu nome próprio e em nome das suas organizações nacionais associadas de investigação e desenvolvimento da energia de fusão nos Estados-membros da Euratom, e de que a Suécia e a Suíça estão associadas ao programa de fusão da Euratom e estão representadas na Empresa Comum JET, os termos « país » e « nacional » relativos à Euratom que surgem no presente Acordo devem ser entendidos como sendo relativos aos Estados-membros da Euratom, à Suécia e à Suíça. A Euratom afirma que todas as actividades de investigação e desenvolvimento realizadas na Suécia e na Suíça e relacionadas com a investigação e o desenvolvimento da energia de fusão magnética estão cobertas por acordos de cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os Govenos da Suécia (Acordo concluído em 1976) e da Suíça (Acordo concluído em 1978) no domínio da fusão termonuclear controlada e física do plasma. Além disso, a Euratom acordou com a Suécia e a Suíça o fornecimento de informações e patentes às partes e a terceiros, tal como estabelecido nos termos e nas condições do presente Acordo, da mesma forma que o presente Acordo se aplica às organizações nacionais associadas nos Estados-membros da Euraom.  Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1986.  1.2 // Pelo Departamento de Energia por e em nome do Governo dos Estados Unidos da América J. William MIDDENDORF Embaixador dos Estados Unidos da América junto das Comunidade Europeias  // Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica Karl-Heinz NARJES Vice Preisdente