CELEX: 31996D0001
Language: pt
Date: 1995-12-12 00:00:00
Title: 96/1/CE: DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 1995 que altera pela segunda vez a Decisão 95/186/CE relativa à marcação e utilização da carne de suíno nos termos do artigo 9º da Directiva 80/217/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31996D0001

96/1/CE: DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 1995 que altera pela segunda vez a Decisão 95/186/CE relativa à marcação e utilização da carne de suíno nos termos do artigo 9º da Directiva 80/217/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 001 de 03/01/1996 p. 0005 - 0005

DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 1995 que altera pela segunda vez a Decisão 95/186/CE relativa à marcação e utilização da carne de suíno nos termos do artigo 9º da Directiva 80/217/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/1/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 6, alínea g), do seu artigo 9º,Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (3), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,Considerando que, em Maio de 1995, a Comissão adoptou a Decisão 95/186/CE relativa à marcação e utilização de carne de suíno nos termos do artigo 9º da Directiva 80/217/CEE do Conselho (4), alterada pela Decisão 95/393/CE (5); que a aplicação das medidas estabelecidas na Decisão 95/186/CE cessa em 1 de Dezembro de 1995;Considerando que a Alemanha apresentou um pedido de prorrogação da aplicação das medidas da referida decisão até 1 de Junho de 1996;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º A Decisão 95/186/CE é alterada do seguinte modo:No artigo 5º, os termos « Dezembro de 1995 » são substituídos por « Junho de 1996 ».Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1995.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 11.(2) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.(3) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.(4) JO nº L 120 de 31. 5. 1995, p. 40.(5) JO nº L 234 de 3. 10. 1995, p. 45.