CELEX: 31995R1426
Language: pt
Date: 1995-06-23 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1426/95 DA COMISSÃO de 23 de Junho de 1995 que suspende a fixação prévia da taxa de conversão agrícola em relação a determinadas moedas

N? L 141 /24           PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   24. 6. 95
                                      REGULAMENTO (CE) N? 1426/95 DA COMISSÃO
                                                   de 23 de Junho de 1995
                    que suspende a fixação prévia da taxa de conversão agrícola em relação a
                                                     determinadas moedas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que a manutenção do regime actual pode
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                conduzir a operações especulativas no que diz respeito ao
                                                                   franco belga, ao franco luxemburguês, à coroa dinamar­
 Europeia,                                                         quesa, ao marco alemão, ao florim neerlandês, ao xelim
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do                  austríaco, à lira italiana e à peseta espanhola e a perturba­
 Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade           ções nos mercados ; que, por conseguinte, é conveniente
 de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da           suspenser com urgência a fixação prévia de conversão
 política agrícola comum ('), com a última redacção que            agrícola em relação a essas moedas,
 lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1 50/95 (2),
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1068 /93 da                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Comissão, de 30 de Abril de 1993, que estabelece regras
 para a determinação e aplicação das taxas de conversão no
 sector agrícola (3), com a última redacção que lhe foi dada
 pelo Regulamento (CE) n ? 1053/95 (4), e, nomeadamente,
 o n? 2 do seu artigo 16?,                                                                    Artigo 1 ?
 Considerando que, sempre que um exame de situação,               A fixação prévia da taxa de conversão agrícola em relação
 quer em matéria de mercado, permitir verificar a exis­           ao franco belga, ao franco luxemburguês, à coroa dinamar­
 tência de dificuldades devidas à aplicação das disposições       quesa, ao marco alemão, ao florim neerlandês, ao xelim
 relativas à fixação antecipada da taxa de conversão agrícola     austríaco, à lira italiana e à peseta espanhola é suspensa
 ou que tais dificuldades correm o risco de se produzirem,        em relação aos pedidos apresentados entre 26 e 28 de
 pode ser decidido suspender a aplicação desta disposiçõe ;       Junho de 1995.
 que em caso de extrema urgência, a Comissão pode, após
 um exame de situação com base em todos os elementos                                          Artigo 2?
 de informação de que dispõe, decidir suspenser a fixação
 antecipada da taxa de conversão agrícola durante três dias       O presente regulamento entra em vigor em 24 de Junho
 úteis, no máximo ;                                               de 1995.
                   O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1995.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  n?  L  387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(2) JO  n?  L  22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
O   JO  n?  L  108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(4  JO  n?  L  107 de 12. 5. 1995, p. 4.