CELEX: 31992R1287
Language: pt
Date: 1992-05-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1287/92 da Comissão, de 20 de Maio de 1992, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o quinquagésimo quarto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 963/91

N? L 138 /20                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 21 . 5. 92
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1287/92 DA COMISSÃO
                                                 de 20 de Maio de 1992
                que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                o quinquagésimo quarto concurso público parcial efectuado no âmbito do
                    concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 963/91
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade            adoptar, para o quinquagésimo quarto concurso público
                                                              parcial, as disposições referidas no artigo 1 ? ;
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­     lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com       de Gestão do Açúcar,
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 61 /92 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 963/91 da Comissão, de 18 de Abril de 1991 , respei­
tante a um concurso público permanente para a determi­                                 Artigo 1 ?
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­
tação de açúcar branco (3) procedeu-se a concursos            Para o quinquagésimo quarto concurso público parcial de
públicos parciais para a exportação desse açúcar ;            açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento
                                                              (CEE) n? 963/91 , o montante máximo da restituição à
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do          exportação é fixado em 41,160 ecus/ 100 quilogramas.
Regulamento (CEE) n? 963/91 , é fixado um montante
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,                                     Artigo 2?
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                  O presente regulamento entra em vigor em 21 de Maio de
mundial :                                                      1992.
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1992.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O JO n? L 6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.
O JO n? L 100 de 20. 4. 1991 , p. 9.