CELEX: 31997R0743
Language: pt
Date: 1997-04-25 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 743/97 DA COMISSÃO de 25 de Abril de 1997 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz de origem comunitária

26. 4. 97            fpTl                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 110/9
                                   REGULAMENTO (CE) N ? 743/97 DA COMISSÃO
                                                  de 25 de Abril de 1997
                  que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em
                                  produtos do sector do arroz de origem comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ultima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
                                                                 n ? 1683/94 (6);
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Considerando que as taxas representativas de mercado,
Europeia,                                                        definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 3813/92
                                                                 do Conselho (7), com a última redacção que lhe foi dada
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1600/92 do                pelo Regulamento (CE) n? 1 50/95 (*), são utilizadas para
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece                 converter o montante expresso em moedas dos países
medidas específicas relativas a determinados produtos            terceiros e estão na base de determinação das taxas de
agrícolas a favor dos Açores e da Madeira ('), com a última      conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros;
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                  que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
n ? 2348 /96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10 ?,            conversões fofam estabelecidas no Regulamento (CEE)
                                                                 n ? 1068/93 da Comissão (9), com a última redacção que
Considerando que, nos termos do disposto no artigo 10 ?          lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1482/96 ('");
do Regulamento (CEE) n ? 1600/92, a satisfação das               Considerando que a aplicação destas normas à situação
necessidades dos Açores e da Madeira em arroz é garan­           actual dos mercados no sector do arroz e, nomeadamente,
tida em termos de quantidades, preços e qualidade através        às cotações ou preços destes produtos na parte europeia da
da mobilização, em condições de escoamento equivalentes          Comunidade e no mercado mundial conduz à fixação da
à isenção de direitos niveladores, de arroz comunitário, o       ajuda ao abastecimento dos Açores e da Madeira nos
que implica a concessão de uma ajuda para os forneci­            montantes referidos no anexo;
mentos de origem comunitária; que essa ajuda deve ser            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
fixada atendendo, nomeadamente, aos custos das dife­
                                                                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
rentes fontes de abastecimento à base dos preços prati­          de gestão dos cereais,
cados na exportação para países terceiros;
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1696/92 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                   Artigo 1 ?
Regulamento (CEE) n ? 2596/93 (4), estabelece normas de
execução comuns do regime de abastecimento específico            Em aplicação do disposto no artigo 10 ? do Regulamento
dos Açores e da Madeira em certos produtos agrícolas,            (CEE) n ? 1600/92, os montantes das ajudas ao forneci­
entre os quais o arroz; que as normas complementares ou          mento de arroz de origem comunitária no âmbito do
derrogatórias das disposições do regulamento supracitado         regime específico para o abastecimento dos Açores e da
foram definidas pelo Regulamento (CEE) n ? 1983/92 da            Madeira são fixados no anexo do presente regulamento.
Comissão, de 16 de Julho de 1992, que estabelece normas
                                                                                            Artigo 2 ?
de execução do regime específico para o abastecimento
dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz e         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
a estimativa das necessidades de abastecimento (5), com a         1997 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 1997.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n ? L 173 de 27. 6. 1992, p. 1 .                           (*) JO n ? L 178 de 12. 7. 1994, p . 53 .
 I1) JO n? L 320 de 11 . 12. 1996, p. 1 .                         j7) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(-1) JO n ? L 179 de 1 . 7. 1992, p. 6.                           C) JO n ? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
(4) JO n ? L 238 de 23 . 9 . 1993, p. 24.                         O JO n ? L 108 de 1.5 . 1993, p. 106.
 O JO n ? L 198 de 17. 7. 1992, p. 37.                             ,0) JO n? L 188 de 27. 7. 1996, p. 22.
 ---pagebreak--- N ? L 110/ 10   I PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               26 . 4. 97
                                                        ANEXO
              do Regulamento da Comissão, de 25 de Abril de 1997, que fixa os montantes das ajudas ao
              fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos no sector do arroz de origem
                                                      comunitária
                                                                                      (Em ecus por tonelada)
                                                                         Montante da ajuda
                                  Produto
                               (código NC)                                    Destino
                                                                  Açores                   Madeira
              Arroz branqueado
                 ( 1006 30)                                       297,00                   297,00