CELEX: 31988R3955
Language: pt
Date: 1988-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3955/88 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1988, que altera determinados direitos niveladores na importação de bovinos vivos bem como de carnes de bovinos não congeladas

20. 12. 88                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 350/7
                                  REGULAMENTO .(CEE) N? 3955/88 DA COMISSÃO
                                                  de 19 de Dezembro de 1988
                   que altera determinados direitos niveladores na importação de bovinos vivos
                                     bem como de carnes de bovinos não congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que este protocolo adicional previu, nomea­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 damente, uma diminuição do direito nivelador aplicável à
Económica Europeia,                                                importação na Comunidade de determinados produtos do
                                                                   sector da carne de bovino originários e provenientes da
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    Jugoslávia relativamente a um primeiro contingente anual
Portugal,                                                          de 25 000 toneladas a partir de 1 de Janeiro de 1989 ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                    que, por conseguinte, é necessário alterar os direitos nive­
Conselho, de 27 de Junho de 1988, que estabelece a orga­           ladores fixados pelo Regulamento (CEE) n° 3683/88 da
nização comum de mercado no sector da carne de bovi­               Comissão (*) em relação às importações provenientes da
no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­          Jugoslávia,
lamento (CEE) n? 2248/88 (2), e, nomeadamente, o n? 8
do seu artigo 12?,
Considerando que os direitos niveladores devem ser                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
fixados de modo a respeitar as obrigações que decorrem x
dos acordos internacionais concluídos pela Comunidade ;
que, além disso, é necessário ter em conta o disposto no                                   Artigo 1 ?
Regulamento (CEE) n? 314/83 do Conselho, de 24              de
Janeiro de 1983, relativo à conclusão do Acordo             de     1 . O anexo do Regulamento (CEE) n? 3683/88 é substi­
Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia            ea         tuído pelo anexo do presente regulamento.
República Socialista Federativa da Jugoslávia (3), e        na
Decisão 87/605/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de
1987, relativa à conclusão do Protocolo Adicional ao                                        Artigo 2?
Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica
Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslá­           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
via (4) ;                                                          de 1989 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1988.
                                                                                Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
(')  JO   n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
O    JO   n? L 198 de 26. 7. 1988, p. 24.
(3)  JO   n? L 41 de 14. 2. 1983, p. 1 .
 («) JO   n? L 389 de 31 . 12. 1987, p. 72.                         O JO n? L 321 de 26. 11 . 1988, p. 13.
 ---pagebreak--- N? L 350/8                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                20 . 12. 88
                                                                  ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 19 de Dezembro de 1988, que altera determinados direitos
             niveladores na importação de bovinos vivos bem como de carnes de bovinos não conge­
                                                                   ladas (')
                                                                                                                (Em ECUs/100 kg)
                                                                                    Áustria / Suécia /          Outros países
                             Código NC                       Jugoslávia (2)                Suíça                   terceiros
           \                                                                      — Peso em vivo —
                            0102 90 10                                                   22,444               '    125,947
                            0102 90 31                          22,096                   22,444                    125,947
                            0102 90 33                                                   22,444                    125,947
                            0102 90 35                          22,096                   22,444                    125,947
                            0102 90 37                          22,096                   22,444                    125,947
                                                                                  — Peso líquido —
                            0201 10 10                                                   42,644                    239,300
                            0201 10 90                          41,982                   42,644                    239,300
                            0201 20 21                                                   42,644                    239,300
                            0201 20 29                          41,982                   42,644                    230,300
                            0201 20 31                                                   34,1 16                   191,440
                            0201 20 39                          33,586                   34,116                    191,440
                            0201 20 51                          50,379                   51,173                    287,159
                            0201 20 59                          50,379                   51,173                    287,159
                            0201 20 90                                                   63,967                    358,950
                            0201 30                                                      73,169                    410,588
                            020610 95                                                    73,169                    410,588
                            0210 20 10                                                   63,967                    358,950
                            0210 20 90                                                   73,169                    410,588
                            0210 90 41                                                   73,169                    410,588
                            0210 90 90                                                   73,169                    410,588
                             1602 50 10                                                  73,169                    410,588
                             1602 90 61                                                  73,169                    410,588
             (') De acordo com o Regulamento (CEE) n? 486/85, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos originá­
                 rios dos Estados de Africa, das Caraíbas e do Pacífico, ou dos países e territórios ultramarinos e importados nos
                 departamentos ultramarinos franceses.
             0 O direito nivelador aplica-se apenas aos produtos que obedecem às disposições do Regulamento (CEE)
                 n? 1368/88 (JO n? L 126 de 20. 5. 1988, p. 26).