CELEX: 31999R2098
Language: pt
Date: 1999-10-01 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 2098/1999 da Comissão, de 1 de Outubro de 1999, que altera o Regulamento (CE) n° 1685/95 que instaura um regime de emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola

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31999R2098

Regulamento (CE) n° 2098/1999 da Comissão, de 1 de Outubro de 1999, que altera o Regulamento (CE) n° 1685/95 que instaura um regime de emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola  

Jornal Oficial nº L 257 de 02/10/1999 p. 0006 - 0006

REGULAMENTO (CE) N.o 2098/1999 DA COMISSÃOde 1 de Outubro de 1999que altera o Regulamento (CE) n.o 1685/95 que instaura um regime de emissão de certificados de exportação no sector vitivinícolaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1677/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 52.o e o n.o 8 do seu artigo 55.o,Considerando o seguinte:(1) É necessário dar início a uma avaliação da situação do mercado vitivinícola no início da campanha 1999/2000, assim como uma avaliação pormenorizada do regime das restituições à exportação e do sistema de pedido e emissão dos certificados de exportação neste sector, a fim de se poder proceder a uma reavaliação do regime das restituições e a uma revisão do regime de gestão dos certificados de exportação; por conseguinte, é oportuno prever um período de reflexão suficientemente longo antes de permitir a introdução de pedidos de certificados de exportação para evitar que a citada campanha comece antes que as adaptações ao regime em causa tenham podido ser efectuadas; assim, a data de introdução de novos pedidos deve ser prorrogada de 8 para 15 de Outubro de 1999; por consequência, é conveniente alterar em conformidade o Regulamento (CE) n.o 1685/95 da Comissão, de 11 de Julho de 1995, que instaura um regime de emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1610/1999(4);(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos vinhos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNo n.o 3, última frase, do artigo 1.oA do Regulamento (CE) n.o 1685/95, a data de "8 de Outubro de 1999" é substituída pela data de "15 de Outubro de 1999".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 1 de Outubro de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 84 de 27.3.1987, p. 1.(2) JO L 199 de 30.7.1999, p. 8.(3) JO L 161 de 12.7.1995, p. 2.(4) JO L 190 de 23.7.1999, p. 18.