CELEX: C2006/281/64
Language: pt
Date: 2006-11-18 00:00:00
Title: Processo T-350/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Setembro de 2006 — Finlândia/Comissão (Incidentes processuais — Questão prévia de admissibilidade — Acto que não produz efeitos jurídicos vinculativos — Recursos próprios das Comunidades Europeias — Procedimento por incumprimento — Juros de mora previstos no artigo 11. o do Regulamento (CE, Euratom) n. o  1150/2000 — Negociação de um acordo sobre um pagamento condicional)

18.11.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 281/37
            
         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Setembro de 2006 — Finlândia/Comissão
   (Processo T-350/05) (1)
   
   (Incidentes processuais - Questão prévia de admissibilidade - Acto que não produz efeitos jurídicos vinculativos - Recursos próprios das Comunidades Europeias - Procedimento por incumprimento - Juros de mora previstos no artigo 11.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 - Negociação de um acordo sobre um pagamento condicional)
   (2006/C 281/64)
   Língua do processo: finlandês
   Partes
   
      Recorrente: República da Finlândia (representantes: T. Pynnä e E. Bygglin, agentes)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Aalto e G. Wilms, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão da Comissão (Secretariado Geral) que consta do ofício de 8 de Julho de 2005, pelo qual a Comissão se recusou a encetar negociações com a República da Finlândia relativamente ao pagamento condicional de direitos retroactivamente exigidos, acrescidos de juros de mora acumulados até ao pagamento dos referidos direitos, reclamados pela Comissão à República da Finlândia no âmbito do procedimento por incumprimento n.o 2003/2180, instaurado nos termos do artigo 226.o CE.
   Dispositivo do despacho
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               A República da Finlândia é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 281 de 12.11.2005