CELEX: 32001D0084
Language: pt
Date: 2000-12-22 00:00:00
Title: 2001/84/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativa à celebração de um acordo entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre que adopta os termos e as condições de participação da República de Chipre em programas comunitários nas áreas da formação, da educação e da juventude

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32001D0084

2001/84/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativa à celebração de um acordo entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre que adopta os termos e as condições de participação da República de Chipre em programas comunitários nas áreas da formação, da educação e da juventude  

Jornal Oficial nº L 029 de 31/01/2001 p. 0038 - 0039

Decisão do Conselhode 22 de Dezembro de 2000relativa à celebração de um acordo entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre que adopta os termos e as condições de participação da República de Chipre em programas comunitários nas áreas da formação, da educação e da juventude(2001/84/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 149.o e 150.o, conjugados com o primeiro período do n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),Considerando o seguinte:(1) A participação de Chipre nos programas comunitários é um elemento importante no processo de pré-adesão de Chipre, definido no Regulamento (CE) n.o 555/2000 do Conselho, de 13 de Março de 2000, relativo à execução de acções no âmbito da estratégia de pré-adesão da República de Chipre e da República de Malta(2).(2) A Decisão 1999/382/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, que cria a segunda fase do programa comunitário de acção em matéria de formação profissional "Leonardo da Vinci"(3), nomeadamente o artigo 10.o, a Decisão n.o 253/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que cria a segunda fase do programa de acção comunitário em matéria de educação "Sócrates"(4), nomeadamente o artigo 12.o, e a Decisão n.o 1031/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Abril de 2000, que cria o programa comunitário de acção "Juventude"(5), nomeadamente o artigo 11.o, prevêem a abertura destes programas à participação de Chipre.(3) Segundo as directrizes de negociação adoptadas pelo Conselho em 14 de Fevereiro de 2000, a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo que permite a participação de Chipre nesses programas comunitários.(4) Esse acordo deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.oO acordo entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre que adopta os termos e as condições de participação da República de Chipre em programas comunitários nas áreas da formação, da educação e da juventude é aprovado em nome da Comunidade.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO Presidente do Conselho fica autorizado a indicar a ou as pessoas com poderes para assinar o acordo, para o efeito de vincular a Comunidade.Artigo 3.oO Presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade, às notificações previstas no artigo 4.o do acordo.Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteC. Pierret(1) Parecer emitido em 13 de Dezembro de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) JO L 68 de 16.3.2000, p. 3.(3) JO L 146 de 11.6.1999, p. 33.(4) JO L 28 de 3.2.2000, p. 1.(5) JO L 117 de 18.5.2000, p. 1.