CELEX: 31999R2738
Language: pt
Date: 1999-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 2738/1999 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1999, que determina as zonas de montanha em que é concedido o prémio aos produtores de carne de caprino

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31999R2738

Regulamento (CE) n.o 2738/1999 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1999, que determina as zonas de montanha em que é concedido o prémio aos produtores de carne de caprino  

Jornal Oficial nº L 328 de 22/12/1999 p. 0059 - 0059

REGULAMENTO (CE) N.o 2738/1999 DA COMISSÃOde 21 de Dezembro de 1999que determina as zonas de montanha em que é concedido o prémio aos produtores de carne de caprinoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2467/98 do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino(1), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 5.o,Considerando o seguinte:(1) O referido artigo prevê a concessão de um prémio destinado a compensar, na medida do necessário, a perda de rendimento dos produtores de carne de caprino nas zonas de montanha, na acepção do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999(2), com excepção das zonas especificadas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2467/98, desde que se verifique que a produção dessas zonas obedece aos dois critérios estabelecidos no n.o 5 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2467/98; devem, por conseguinte, ser determinadas as zonas de montanha em questão;(2) O Regulamento (CEE) n.o 1065/86 da Comissão(3), alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 3519/86(4), determinou as zonas de montanha em que o prémio em benefício dos produtores de carne de caprino é concedido, no que se refere a Espanha, França, Itália e Portugal; de acordo com um exame efectuado posteriormente, deve ser actualizada a lista das zonas geográficas, com excepção das zonas especificadas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2467/98; além disso, comprovou-se que, na Áustria, os critérios estabelecidos no n.o 5 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2467/98 foram preenchidos no caso das zonas de montanha na acepção do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999;(3) Por motivos de clareza e de simplificação, o Regulamento (CEE) n.o 1065/86 deve ser consolidado;(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oConsidera-se que os critérios referidos no n.o 5 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2467/98 estão preenchidos por todas as zonas de montanha, na acepção do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, dos seguintes Estados-Membros: Áustria, Espanha, França, Itália e Portugal.Artigo 2.oÉ revogado o Regulamento (CEE) n.o 1065/86.Artigo 3.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável aos pedidos apresentados para as campanhas de comercialização de 2000 e seguintes.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 312 de 20.11.1998, p. 1.(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.(3) JO L 97 de 12.4.1986, p. 25.(4) JO L 325 de 20.11.1986, p. 17.