CELEX: 62012CN0384
Language: pt
Date: 2012-08-13 00:00:00
Title: Processo C-384/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Rostock (Alemanha) em 13 de agosto de 2012 — Processo penal contra Per Harald Lökkevik

10.11.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 343/6
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Rostock (Alemanha) em 13 de agosto de 2012 — Processo penal contra Per Harald Lökkevik
   (Processo C-384/12)
   2012/C 343/05
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Landgericht Rostock
   
      Partes no processo principal
   
   Per Harald Lökkevik
   
      Outra parte: Staatsanwaltschaft Rostock
   
      Questão prejudicial
   
   Deve o conceito de «vantagem», na acepção do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995 (1), ser interpretado no sentido de que também abrange o facto de se desencadear aparentemente a simples incompetência da Comissão Europeia, através da prestação de declarações no processo de subvenção que se destinam a permitir contornar a obrigação de notificação de projetos de concessão de auxílio regional ao investimento com um custo total do projeto no montante mínimo de 50 milhões de euros, prevista no ponto 2.1.i) do enquadramento multissetorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projetos de investimento, de 7 de abril de 1998 (JO C 107, p. 7)?
   
      (1)  JO L 312, p. 1.