CELEX: 31987R0737
Language: pt
Date: 1987-03-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 737/87 da Comissão, de 13 de Março de 1987, que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) nº 545/87 o qual institui um direito de compensação na importação de alcachofras originários da Espanha (excepto as Ilhas Canárias)

14. 3. 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 71 /25
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 737/87 DA COMISSÃO
                                                  de 13 de Março de 1987
                   que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) n? 545/87 o qual institui um
                   direito de compensação na importação de alcachofras originários da Espanha
                                                (excepto as Ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
                                                                 Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (*), durante a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               primeira fase do período de transição o regime aplicável
Económica Europeia,                                              às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
Portugal,                                                        Dezembro de 1985, por outro lado, é que era aplicado
                                                                 antes da adesão ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          Considerando que o n? 1 do artigo 140? prevê uma redu­
nização comum de mercados no sector das frutas e                 ção de 4 % das taxas compensatórias resultantes da apli­
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi       cação do Regulamento (CEE) n? 1035/72 durante o
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1351 /86 (2), e, nomeada­         segundo ano seguinte à data de adesão,
mente, o n? 2 segundo parágrafo do artigo 27?,
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 545/87 da
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 642/
/87 (4), se instituiu um direito de compensação na impor­
tação de alcachofras originárias da Espanha (excepto as                                    Artigo 1 ?
Ilhas Canárias) ;
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento            O montante de 6,37 ECUs constante do artigo 1 ? do
(CEE) n? 1 035/72 se fixaram as condições em que se              Regulamento (CEE) n? 545/87 passa a ser de 10,25 ECUs.
altera um direito instituído por foça do artigo 25? do refe­
rido regulamento ; que a tomada em consideração dessas                                     Artigo 2?
condições leva a que se altere o direito de compensação
na importação de alcachofras originárias da Espanha              O presente regulamento entra em vigor em 14 de Março
(excepto as Ilhas Canárias) ;                                    de 1987.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 1987.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(>) JO  n?  L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(*) JO  n?  L 119 de 8. 5. 1986, p. 46.
0   JO   n? L 55 de 25. 2. 1987, p. 23.
0   JO   n? L 61 de 4. 3. 1987, p. 22.                            O JO n? L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9.