CELEX: 52005PC0507
Language: pt
Date: 2005-10-20
Title: Aplicação do programa comunitário de Lisboa: Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao aumento da transferibilidade dos direitos à pensão complementar {SEC(2005) 1293}

PT
            
            
                     
                        
                           
                     
                  
                  
                     
                        COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                     
                  
               
               Bruxelas, 20.10.2005
            
            
               COM(2005) 507 final
            
            
               2005/0214 (COD)
            
            
                
            
            
               Aplicação do programa comunitário de Lisboa:
               
                  Proposta de
            
            
               DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            
            
               relativa ao aumento da transferibilidade dos direitos à pensão complementar
            
            
               (apresentada pela Comissão)
            
            
                     
                        1)Contexto da proposta
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        ·Justificação e objectivos da proposta
                     
                     
                        A Estratégia de Lisboa revisitada
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                        , bem como a Agenda Social
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                        , salientam a importância da mobilidade para o aumento da capacidade de adaptação dos trabalhadores e das empresas e da flexibilidade dos mercados de trabalho. Tendo em conta a importância crescente dos regimes complementares de pensão para a cobertura dos riscos ligados à velhice, tornase especialmente importante diminuir os entraves à mobilidade decorrentes destes regimes. No plano de acção de Lisboa, a Comissão anunciou a intenção de apresentar propostas legislativas neste domínio. 
                     
                     
                        Por esta razão, o objectivo da presente proposta é reduzir tanto os entraves à livre circulação entre Estados-Membros como os entraves à mobilidade no interior de um EstadoMembro criados por determinadas disposições dos regimes complementares de pensão. Estes entraves dizem respeito às condições de aquisição dos direitos à pensão, às condições de conservação dos direitos à pensão latentes e à transferibilidade dos direitos adquiridos. Por outro lado, a proposta visa melhorar a informação fornecida aos trabalhadores acerca das consequências da mobilidade para os direitos à pensão complementar.
                     
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        ·Contexto geral
                     
                     
                        Os sistemas de protecção social dos vários Estados-Membros devem fazer face ao problema do envelhecimento demográfico. As reformas aprovadas ou previstas pela maioria dos Estados-Membros apontam para um crescimento dos regimes de pensão complementar, cujo desenvolvimento é, aliás, vivamente incentivado por alguns Estados-Membros. Deste modo, torna-se urgente garantir que as normas que regulam a organização destes regimes não entravem a mobilidade dos trabalhadores, reduzindo assim não só as possibilidades de um trabalhador móvel adquirir os necessários direitos à pensão no final da carreira, como a flexibilidade e a eficácia do mercado de trabalho. Ainda que sejam numerosos os factores que levam alguém a decidir mudar de emprego, é óbvio que a possibilidade de perder parte substancial dos direitos à pensão complementar constitui um óbice real à vontade de mudar de emprego.
                     
                     
                        A presente proposta apresenta o resultado de vários anos de debates a nível europeu relativos à necessidade e às modalidades mais indicadas para melhorar a organização dos regimes complementares de pensão, no intuito de facilitar a mobilidade dos trabalhadores. 
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        ·Disposições em vigor no domínio da proposta
                     
                     
                        A ausência de um quadro regulador comum em matéria de transferibilidade dos direitos à pensão complementar constitui ainda um entrave à livre circulação dos trabalhadores e à mobilidade profissional em geral, mesmo no interior dos EstadosMembros. 
                     
                     
                        A Directiva 1998/49/CE
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                        , que visa garantir, designadamente, o direito de igualdade de tratamento das pessoas que se desloquem de um país para outro, representa um primeiro passo para reduzir estes obstáculos. 
                     
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        ·Coerência com outras políticas e objectivos da União
                     
                     
                        A recente Comunicação da Comissão ao Conselho, da Primavera de 2005
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                        , bem como as linhas orientadoras integradas
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                        , salientam a grande importância das políticas que melhorem a reacção dos mercados de trabalho, favorecendo, nomeadamente, a mobilidade profissional e geográfica. Perto do final de 2005, a Comissão vai adoptar um plano de acção sobre a migração legal, que incluirá também iniciativas neste sentido.
                     
                     
                  
               
                     
                        2)Consulta das partes interessadas e avaliação de impacto
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        ·Consulta das partes interessadas
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Métodos de consulta utilizados, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridos
                     
                     
                        A Comissão consultou os parceiros sociais por duas vezes. A primeira consulta referiase à oportunidade e à possível orientação de uma acção comunitária em matéria de transferência dos direitos à pensão profissional
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                        . As respostas dos parceiros sociais foram geralmente favoráveis a uma acção comunitária nesta matéria. Por conseguinte, a Comissão lançou uma segunda fase de consulta dos parceiros sociais europeus
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                         acerca do possível conteúdo de uma acção comunitária. Esta consulta revelou que os parceiros sociais defendem pontos de vista divergentes relativamente ao que está em jogo nesta acção e respectivos instrumentos. Em consequência, não foram iniciadas negociações com vista a um acordo autónomo.
                     
                     
                        Desde a sua criação, em 2001, o comité no domínio das pensões complementares
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                         (a seguir designado Fórum das Pensões) participou activamente na análise dos entraves à mobilidade criados pelas normas que regulam os regimes complementares de pensão. O Fórum das Pensões é composto por representantes dos Estados-Membros, dos parceiros sociais e dos fundos de pensões e outros organismos activos neste domínio. 
                     
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Resumo das respostas recebidas e do modo como foram tomadas em consideração
                     
                     
                        As respostas dos membros do Fórum das Pensões, incluindo Estados-Membros e parceiros sociais, foram inseridas na avaliação de impacto que acompanha a presente proposta.
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        ·Obtenção e utilização de competências especializadas
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Não foi necessário recorrer a uma peritagem externa.
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        ·Avaliação de impacto
                     
                     
                        Embora esta proposta, não estando formalmente inscrita no programa de trabalho da Comissão, não devesse ser submetida a uma avaliação de impacto, os serviços da Comissão consideraram que, para legislar melhor e obter maior transparência, seria conveniente analisar as diferentes opções quanto às medidas a tomar neste domínio, bem como o seu impacto em termos de custos e benefícios. 
                     
                  
               
                     
                        3)Elementos jurídicos da proposta
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        ·Resumo das medidas propostas
                     
                     
                        A presente proposta estabelece princípios comuns que permitem melhorar o exercício do direito à livre circulação, liberdade fundamental da Comunidade, e o funcionamento do mercado interno, princípios incluídos na adaptação dos sistemas complementares de pensão já em curso nos Estados-Membros. 
                     
                     
                        A mobilidade dos trabalhadores, tanto no interior de um EstadoMembro como de um EstadoMembro para outro, é um factor essencial para o bom funcionamento do mercado europeu de trabalho e integra as ambições divulgadas na Estratégia de Lisboa com vista ao reforço do emprego e do crescimento económico. Deste modo, é conveniente aumentar não só esta mobilidade de um EstadoMembro para outro mas também a mobilidade profissional no interior de um mesmo país. Determinadas normas que regulam os regimes de pensão complementar, nomeadamente em matéria de aquisição, travam esta mobilidade interna. Este factor cria, nomeadamente, um obstáculo ao desenvolvimento das empresas provenientes de outro EstadoMembro, devido às dificuldades de recrutamento de pessoal qualificado (que é retido nas empresas pelas referidas normas que regulam os regimes complementares de pensão). Por conseguinte, a presente directiva destina-se a aproximar as legislações dos EstadosMembros na matéria, no intuito de melhorar as condições de concorrência no mercado europeu do trabalho.
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        ·Base jurídica
                     
                     
                        As bases jurídicas da presente proposta são os artigos 42.º e 94.º do Tratado CE. O artigo 42.º serviu já de base jurídica da Directiva 1998/49/CE. O artigo 94.º do Tratado CE é indicado uma vez que um verdadeiro aumento da transferibilidade dos direitos à pensão complementar é impossível se não for fomentada a mobilidade profissional em geral, mesmo no interior dos Estados-Membros. Além disso, uma melhor mobilidade profissional geral é indispensável para permitir um bom funcionamento do mercado comum, com base numa força de trabalho flexível e não travada pela aplicação de determinadas normas que regulam os regimes de pensão complementar, como as que obrigam, em alguns casos, o trabalhador a permanecer no mesmo emprego durante um período considerável antes de adquirir direitos. 
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        ·Princípio da subsidiariedade
                     
                     
                        O princípio da subsidiariedade é aplicável na medida em que a proposta não regula um domínio que seja da competência exclusiva da Comunidade.
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Os objectivos da proposta não podem ser suficientemente realizados pelos EstadosMembros pelas razões a seguir indicadas.
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Visto que os mercados de trabalho não se limitam às fronteiras dos Estados-Membros, é conveniente tomar uma medida a nível comunitário no intuito de tornar estes mercados mais flexíveis e eficazes, eliminando alguns obstáculos à mobilidade da mãodeobra resultantes dos regimes de pensões profissionais. 
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Os objectivos da proposta podem ser realizados de forma mais conseguida através de um acção da Comunidade pelas razões a seguir indicadas.
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        As diversas orientações ou recomendações formuladas em várias ocasiões nos últimos dez anos pelas instituições europeias não conduziram a uma aproximação significativa das legislações nacionais e as divergências podem acentuar-se ainda mais numa União com 25 membros.
                     
                     
                        O contexto actual e futuro da evolução dos sistemas de pensões à escala europeia torna necessária, desde já, a aprovação de um instrumento comunitário: por um lado, a União dispõe, desde 2003, de um quadro jurídico que favorece a gestão transfronteiriça dos regimes de pensão complementar; por outro, como revela o estudo recentemente levado a cabo pelo Comité de Protecção Social, juntamente com a Comissão, sobre o futuro dos regimes profissionais de pensão complementar, estes regimes devem sofrer uma evolução dinâmica. Chegou, pois, o momento de fornecer referências comuns.
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        A proposta respeita, portanto, o princípio da subsidiariedade.
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        ·Princípio da proporcionalidade
                     
                     
                        A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelas razões a seguir indicadas.
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        A escolha do instrumento e suas modalidades obedece ao princípio da proporcionalidade: a forma escolhida consiste numa directiva e não num regulamento, a fim de respeitar a heterogeneidade da organização dos sistemas de pensão complementar nos Estados-Membros, instituindo um quadro global e fixando objectivos a atingir pelos Estados-Membros sem determinar medidas concretas a tomar nesse sentido. 
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Por último, as disposições propostas foram reduzidas às exigências mínimas indispensáveis, tendo em conta, graças à avaliação de impacto, as possíveis repercussões sobre os sistemas nacionais existentes; além disso, os prazos previstos para a transposição de determinadas disposições da presente directiva são bastante longos. 
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        · Escolha dos instrumentos
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Instrumento proposto: directiva.
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Outros instrumentos não seriam adequados pelas razões a seguir indicadas.
                     
                     
                        Um instrumento menos vinculativo, como um código de conduta, teria poucas hipóteses de conduzir ao resultado desejado, visto que os debates a nível europeu durante mais de quinze anos não resultaram numa iniciativa voluntária deste género. Além disso, muitos dos elementos que sustentam os regimes complementares de pensão são regulados pelas legislações dos Estados-Membros. 
                     
                     
                        Um instrumento mais vinculativo, como um regulamento, não permitiria a flexibilidade necessária para ter em conta a grande diversidade dos regimes complementares de pensão e a sua natureza frequentemente voluntária. 
                     
                  
               
                     
                        4)implicações orçamentais
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        A proposta não tem qualquer incidência no orçamento comunitário.
                     
                  
               
                     
                        5)Informações complementares
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        ·Quadro de correspondência
                     
                     
                        Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições nacionais de transposição da directiva proposta, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        ·Espaço Económico Europeu
                     
                     
                        Uma vez que o presente projecto de acto legislativo regula uma matéria abrangida pelo acordo EEE, a sua aplicação deve ser estendida ao Espaço Económico Europeu.
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        ·Explicação pormenorizada da proposta, por capítulo ou por artigo
                     
                     
                        Objecto (artigo 1.º)
                     
                     
                        O artigo 1.º consagra e sintetiza os objectivos descritos no ponto 1.2.
                     
                     
                        Âmbito de aplicação (artigo 2.º)
                     
                     
                        No intuito de manter a compatibilidade com a Directiva 98/49/CE, o âmbito de aplicação da presente proposta é idêntico ao da referida directiva. Assim, são abrangidos todos os regimes complementares de pensão (definidos no artigo 3.º), salvo os regimes abrangidos pelo Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, na sua última redacção. 
                     
                     
                        Definições (artigo 3.º)
                     
                     
                        Atendendo à grande heterogeneidade dos regimes complementares de pensão nos Estados-Membros, torna-se indispensável definir determinados termos utilizados na presente proposta.
                     
                     
                        As alíneas a) («pensão complementar»), b) («regime complementar de pensão») e d) («direitos à pensão») contêm definições idênticas às utilizadas para efeitos da Directiva 98/49/CE, a fim de garantir a compatibilidade com o âmbito de aplicação desta directiva.
                     
                     
                        Note-se que o termo «transferibilidade» utilizado na presente proposta refere-se à possibilidade de um trabalhador adquirir e conservar direitos à pensão complementar mesmo que deixe o país em que se encontra. 
                     
                     
                        Condições de aquisição (artigo 4.º)
                     
                     
                        A fim de diminuir os efeitos negativos das condições de aquisição dos direitos à pensão complementar sobre o exercício do direito à livre circulação, a proposta de directiva prevê alguma flexibilidade: 
                     
                     
                        –
                              Um trabalhador que não tenha ainda direitos adquiridos no regime complementar de pensão, mas já tenha pago contribuições, não deve perdê-las. Para o efeito, a totalidade das contribuições deve ser reembolsada ou transferida. 
                     
                     
                        –
                              A exigência de uma idade mínima elevada penaliza a mobilidade dos trabalhadores jovens se a partida antes de atingir esta idade mínima conduzir à perda dos direitos à pensão para o período de trabalho anterior à idade mínima. Um trabalhador deve começar a adquirir direitos à pensão complementar o mais tardar a partir dos 21 anos.
                     
                     
                        –
                              É conveniente reduzir o período de carência durante o qual o trabalhador não pode ainda inscrever-se no regime. Este período não deve ultrapassar a duração de um ano (salvo se a idade mínima ainda não tiver sido atingida). Deste modo, os regimes conservam, nomeadamente, a possibilidade de ligar o período de carência ao período probatório (que geralmente não excede um ano). 
                     
                     
                        –
                              Para permitir que os trabalhadores cessantes adquiram direitos à pensão complementar suficientes ao longo da carreira, nomeadamente após uma sucessão de empregos, convém limitar a possibilidade de aplicar períodos de estágio, ou seja, períodos de inscrição no final dos quais o trabalhador obtém direitos adquiridos. Este período não deve exceder dois anos.
                     
                     
                        Conservação dos direitos à pensão latentes (artigo 5.º)
                     
                     
                        Um trabalhador móvel não deve ser confrontado com uma diminuição sensível dos direitos adquiridos no âmbito do regime complementar de pensão da sua antiga relação laboral. Os Estados-Membros dispõem de diferentes instrumentos para garantir o ajustamento, nomeadamente em função do modo como evoluem os direitos dos membros activos. 
                     
                     
                        Para evitar custos administrativos demasiado elevados decorrentes da gestão de um grande número de direitos latentes de baixo valor, a proposta prevê a possibilidade de não conservar estes direitos à pensão mas sim recorrer à transferência ou ao pagamento de um capital que represente os direitos adquiridos, se estes não excederem um limiar fixado pelo EstadoMembro em causa.
                     
                     
                        Transferibilidade (artigo 6.º)
                     
                     
                        A proposta de directiva estabelece que o trabalhador cessante deve poder optar entre a conservação dos direitos decorrentes do regime complementar da sua antiga relação laboral e a transferência dos direitos adquiridos, excepto se o seu novo emprego se encontrar abrangido pelo mesmo regime complementar de pensão ou se o regime efectuar um pagamento em capital devido ao baixo valor dos direitos adquiridos. 
                     
                     
                        O trabalhador cessante que tenha optado pela transferência dos seus direitos não deve ser penalizado pelo cálculo do valor dos direitos transferidos, efectuados pelos dois regimes envolvidos na transferência, nem por encargos administrativos excessivos.
                     
                     
                        Informações a fornecer (artigo 7.º)
                     
                     
                        O artigo 7.º destina-se a completar as disposições vigentes a nível europeu em matéria de informações a fornecer, previstas na Directiva 2003/41/CE. Visto que o âmbito de aplicação da presente directiva, que abrange também os regimes que não prevejam a capitalização, é mais amplo que o da Directiva 2003/41/CE, devem ser aprovadas disposições suplementares neste domínio. Por outro lado, a Directiva 2003/41/CE prevê apenas as informações a fornecer aos membros inscritos e beneficiários. Convém completar este âmbito de aplicação fornecendo a todos os trabalhadores (potencialmente) cessantes, inscritos ou não, informações relativas às consequências da cessação da relação laboral em termos de direitos à pensão complementar.
                     
                     
                        Requisitos mínimos — nãoregressão (artigo 8.º)
                     
                     
                        Respeitando o espírito do funcionamento do mercado interno e das disposições sociais que lhe estão associadas, a proposta de directiva não se opõe às disposições mais avançadas em matéria de transferibilidade que os Estados-Membros possam eventualmente aprovar. De igual modo, é excluída qualquer iniciativa que possa constituir uma regressão relativamente ao grau de transferibilidade vigente.
                     
                     
                        Aplicação (artigo 9.º)
                     
                     
                        Atendendo à diversidade dos regimes complementares de pensão dos EstadosMembros, a presente proposta de directiva adopta uma perspectiva flexível para a aplicação de determinadas disposições ligadas às condições de aquisição dos direitos à pensão e de transferência. Os Estados-Membros podem, assim, beneficiar de um prazo suplementar para transpor as disposições que se possam revelar demasiado pesadas a curto prazo.
                     
                     
                        Tendo em conta a significativa participação dos parceiros sociais na organização e gestão dos regimes profissionais de pensão complementar, a proposta de directiva prevê que os Estados-Membros podem confiar-lhes a sua aplicação. 
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
               
               2005/0214 (COD)
            
            
               Aplicação do programa comunitário de Lisboa:
               Proposta de
            
            
               DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            
            
               relativa ao aumento da transferibilidade dos direitos à pensão complementar
            
            
               (Acto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 42.º e 94.º,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão
                  9
               ,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu
                  10
               ,
            
         
         
            
               Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões
                  11
               ,
            
            
               Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado
                  12
               ,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A livre circulação de pessoas constitui uma das liberdades fundamentais da Comunidade. O artigo 42.º do Tratado prevê que o Conselho, deliberando nos termos do artigo 251.º, toma, no domínio da segurança social, as medidas necessárias ao estabelecimento da livre circulação de trabalhadores.
            
            
               (2)A protecção social dos trabalhadores em matéria de pensões é assegurada pelos regimes legais de segurança social, completados pelos regimes complementares de segurança social ligados ao contrato de trabalho, cuja importância é cada vez maior nos Estados-Membros.
            
            
               (3)O Conselho dispõe de um amplo poder de apreciação quanto à escolha das medidas mais adequadas para a realização do objectivo do artigo 42.º do Tratado. O sistema de coordenação previsto pelo Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade
                  13
               , e pelo Regulamento (CEE) n.º 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.° 1408/71
                  14
               , e, em especial, as regras aplicáveis em matéria de totalização não abrangem os regimes complementares de pensão, salvo os regimes abrangidos pelo termo «legislação», na acepção da alínea j) do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 1408/71, ou que tenham sido objecto de uma declaração de um EstadoMembro neste sentido, nos termos deste artigo. Por conseguinte, os regimes complementares de pensão devem ser objecto de medidas específicas, de modo a ter em conta a sua natureza e características especiais, bem como a diversidade destes regimes nos EstadosMembros e entre estes, e ainda o papel desempenhado pelos parceiros sociais na sua aplicação.
            
            
               (4)A Directiva 98/49/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1998, relativa à salvaguarda dos direitos à pensão complementar dos trabalhadores assalariados e independentes que se deslocam no interior da Comunidade
                  15
               , constitui uma primeira medida específica que visa incrementar o exercício do direito à livre circulação de trabalhadores no domínio dos regimes complementares de pensão.
            
            
               (5)De igual modo, é conveniente recorrer ao artigo 94.º do Tratado, uma vez que as disparidades entre as legislações nacionais que regulam os regimes complementares de pensão são susceptíveis de entravar tanto o exercício do direito à livre circulação de trabalhadores como o funcionamento do mercado comum. Assim, para aumentar a transferibilidade dos direitos à pensão complementar dos trabalhadores que se desloquem no interior da Comunidade e do próprio EstadoMembro, devem ser harmonizadas determinadas condições de aquisição dos direitos à pensão; as regras em matéria de conservação dos direitos latentes e de transferência dos direitos adquiridos devem ser aproximadas.
            
            
               (6)A fim de garantir que as condições de aquisição dos direitos à pensão complementar não prejudiquem o exercício do direito à livre circulação de trabalhadores na União Europeia, convém fixar limites relativos às condições de aquisição para que o trabalhador, sempre que exerça o direito à livre circulação ou se desloque no interior de um EstadoMembro, receba um nível de pensão adequado no final da carreira. 
            
            
               (7)É igualmente conveniente zelar por um ajustamento equitativo dos direitos à pensão latentes, a fim de evitar a penalização do trabalhador cessante. Este objectivo poderá ser realizado mediante um ajustamento dos direitos latentes em função de diversas medidas de referência, entre as quais figuram a inflação, o nível dos salários, as pensões pagas, ou ainda a taxa de rendimento dos activos do respectivo regime complementar de pensão.
            
            
               (8)Para evitar custos administrativos demasiado elevados decorrentes da gestão de um grande número de direitos latentes de baixo valor, é conveniente permitir que os regimes, em lugar de conservarem direitos adquiridos, recorram à transferência ou ao pagamento de um capital que represente os direitos adquiridos, se estes não excederem um limiar fixado pelo EstadoMembro em causa.
            
            
               (9)É conveniente garantir aos trabalhadores que mudem de emprego a possibilidade de optar entre a conservação dos direitos à pensão adquiridos no contexto do regime complementar de pensão de origem ou a transferência do capital correspondente para outro regime complementar de pensão, mesmo de outro EstadoMembro.
            
            
               (10)Por motivos de sustentabilidade financeira dos regimes complementares de pensão, os Estados-Membros dispõem da possibilidade de isentar, em princípio, os regimes não capitalizados da obrigação de conferir aos trabalhadores a possibilidade de transferir os direitos adquiridos. Todavia, com vista à igualdade de tratamento dos trabalhadores abrangidos por regimes não capitalizados, é conveniente que os Estados-Membros se esforcem por incrementar progressivamente a transferibilidade dos direitos decorrentes dos regimes não capitalizados.
            
            
               (11)Sem prejuízo do disposto na Directiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa às actividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais
                  16
               , os trabalhadores que exerçam ou pretendam exercer o direito à livre circulação devem ser convenientemente informados pelos responsáveis pela gestão dos regimes complementares de pensão, nomeadamente das consequências da cessação da relação laboral para os respectivos direitos à pensão complementar.
            
            
               (12)Em virtude da diversidade dos regimes complementares de segurança social, a Comunidade deve fixar exclusivamente um quadro geral de objectivos, pelo que uma directiva é o instrumento jurídico indicado; 
            
            
               (13)Visto que os objectivos da acção prevista, a saber, a redução dos entraves ao exercício do direito à livre circulação dos trabalhadores e ao funcionamento do mercado interno, não podem ser suficientemente realizados pelos EstadosMembros actuando isoladamente e podem, pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção, ser mais bem alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas ao abrigo do princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente directiva, com base numa análise de impacto efectuada com a colaboração do comité no domínio das pensões complementares, não excede o necessário para atingir os objectivos mencionados.
            
            
               (14)A presente directiva fixa requisitos mínimos, deixando por isso aos EstadosMembros a possibilidade de introduzir ou manter disposições mais favoráveis. A execução da presente directiva não poderá justificar qualquer regressão relativamente à situação já existente em cada EstadoMembro.
            
            
               (15)A necessidade de atender aos efeitos da presente directiva, nomeadamente sobre a sustentabilidade financeira dos regimes complementares de pensão, os Estados-Membros podem beneficiar de um prazo suplementar para aplicar progressivamente as disposições susceptíveis de causar os referidos efeitos. 
            
            
               (16)Em conformidade com as disposições nacionais que regulam a organização dos regimes complementares de pensão, os Estados-Membros podem confiar aos parceiros sociais, a pedido conjunto destes, a aplicação das disposições da presente directiva relativas a convenções colectivas, desde que tomem todas as medidas necessárias para que, em qualquer momento, possam garantir os resultados impostos pela presente directiva, 
            
            
               ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
            
         
         
            
               Artigo 1.º
            
            
               Objecto
            
            
               A presente directiva destina-se a facilitar o exercício do direito à livre circulação dos trabalhadores e do direito à mobilidade profissional no interior de um EstadoMembro, mediante a redução dos obstáculos criados por determinadas normas que regulam os regimes complementares de pensão nos Estados-Membros.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Âmbito de aplicação
            
            
               A presente directiva é aplicável aos regimes complementares de pensão, excepto os regimes abrangidos pelo Regulamento (CEE) n.º 1408/71.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               Definições
            
            
               Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
            
            
               (a)«pensão complementar», qualquer pensão de reforma e, quando seja concedida ao abrigo das regras de um regime de pensão complementar definido de acordo com a legislação e práticas nacionais, qualquer prestação de invalidez ou de sobrevivência, destinada a completar ou a substituir as prestações concedidas pelos regimes legais de segurança social para as mesmas ocorrências;
            
            
               (b)«regime complementar de pensão», qualquer regime profissional de pensão definido de acordo com a legislação e práticas nacionais, tais como, entre outros, os contratos de seguro de grupo, os regimes por repartição convencionados por um ou mais ramos ou sectores, as promessas de pensão garantidas por reservas no balanço das empresas ou quaisquer dispositivos de natureza colectiva ou outros comparáveis destinados a conceder uma pensão complementar a trabalhadores assalariados ou independentes;
            
            
               (c)«inscritos», todas as pessoas cuja actividade profissional lhes confira ou possa conferir um direito a pensão complementar, nos termos de um regime complementar de pensão;
            
            
               (d)«direitos à pensão», todas as prestações a que um inscrito num regime e outras pessoas titulares de direitos têm direito ao abrigo das condições de um regime complementar de pensão e, eventualmente, da legislação nacional;
            
            
               (e)«cessação da relação laboral», a decisão de pôr termo a uma relação de trabalho;
            
            
               (f)«trabalhador cessante», um trabalhador que, antes de adquirir direito a uma pensão, abandona uma relação de trabalho na qual acumulou direitos à pensão ou teria podido adquiri-los caso não deixasse essa relação de trabalho;
            
            
               (g)«transferibilidade», a possibilidade de os trabalhadores adquirirem e conservarem direitos à pensão ao exercerem os direitos à livre circulação ou à mobilidade profissional;
            
            
               (h)«beneficiário diferido», todos os antigos inscritos com direitos à pensão latentes no regime complementar de pensão até que as condições exigidas para receber uma pensão complementar estejam preenchidas;
            
            
               (i)«direitos à pensão latentes», direitos à pensão conservados no regime em que tenham sido adquiridos por um beneficiário diferido, que receberá uma pensão proveniente deste regime complementar de pensão quando estiverem preenchidas as condições previstas;
            
            
               (j)«transferência», pagamento realizado por um regime complementar de pensão de um capital que representa a totalidade ou parte dos direitos à pensão adquiridos ao abrigo deste regime, podendo este capital ser transferido para um novo regime complementar de pensão ou para outra instituição financeira que confira direitos à pensão. 
            
            
               Artigo 4.º
            
         
         
            
               Condições de aquisição
            
            
               Os EstadosMembros devem tomar as medidas necessárias para que:
            
            
               (a)se, no momento da cessação da relação laboral, não estiverem adquiridos direitos à pensão, a totalidade das contribuições pagas pelo trabalhador cessante, ou em seu nome, seja reembolsada ou transferida;
            
            
               (b)se for exigida uma idade mínima para a aquisição dos direitos à pensão, esta não exceda os 21 anos;
            
            
               (c)um trabalhador possa inscrever-se no regime complementar de pensão após um período máximo de um ano de trabalho ou, se for o caso, o mais tardar quando atingir a idade mínima exigida;
            
            
               (d)um trabalhador adquira direitos à pensão após um período máximo de inscrição de dois anos.
            
            
               Artigo 5.º
            
            
               Conservação dos direitos à pensão latentes
            
            
               1.Os EstadosMembros devem adoptar as medidas que considerem necessárias para garantir um ajustamento equitativo dos direitos à pensão latentes, a fim de evitar a penalização do trabalhador cessante.
            
            
               2.Os Estados-Membros podem permitir que os regimes complementares de pensão, em lugar de conservarem direitos adquiridos, recorram a uma transferência ou ao pagamento de um capital que represente os direitos adquiridos, sempre que estes últimos não excedam um limiar estabelecido pelo EstadoMembro em causa, que deve comunicar este limiar à Comissão.
            
            
               Artigo 6.º
            
            
               Transferibilidade
            
            
               1.Sem prejuízo da situação em que é efectuado um pagamento em capital nos termos do artigo 5.º, n.º 2, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que um trabalhador cessante que não seja abrangido pelo mesmo regime complementar de pensão no novo emprego possa solicitar, no prazo de 18 meses após a cessação da relação laboral, a realização de uma transferência de todos os direitos à pensão adquiridos, tanto no mesmo EstadoMembro como para outro EstadoMembro.
            
            
               2.Em conformidade com as respectivas práticas nacionais, os Estados-Membros devem garantir que, na eventualidade de existirem hipóteses actuariais e hipóteses relativas às taxas de juro que determinem o valor dos direitos adquiridos a transferir, o trabalhador cessante não seja penalizado.
            
            
               3.O regime complementar de pensão que receba a transferência não deve sujeitar os direitos transferidos a condições de aquisição e conserva estes direitos, pelo menos de modo equivalente ao previsto no artigo 5.º, n.º 1, relativamente aos direitos latentes. 
            
            
               4.Se, para a transferência, for exigido o pagamento de despesas administrativas, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para evitar que estas sejam desproporcionais à duração da inscrição do trabalhador cessante. 
            
            
               Artigo 7.º
            
            
               Informações
            
            
               1.Sem prejuízo das obrigações das instituições de realização de planos de pensões profissionais decorrentes do artigo 11.º da Directiva 2003/41/CE, relativas às informações a fornecer aos membros e aos beneficiários, os Estados-Membros devem adoptar as medidas necessárias para garantir que o responsável pela gestão do regime complementar informe os trabalhadores acerca das consequências da cessação da relação laboral para os respectivos direitos à pensão complementar.
            
            
               2.Aos trabalhadores que o solicitem são enviadas, num prazo razoável, informações suficientes relativas a:
            
         
         
            
               (a)condições de aquisição dos direitos à pensão complementar e consequências da sua aplicação aquando de uma cessação da relação laboral; 
            
            
               (b)prestações de pensão previstas em caso de cessação da relação laboral;
            
            
               (c)condições de conservação dos direitos à pensão latentes;
            
            
               (d)condições de transferência dos direitos adquiridos.
            
            
               3.Os beneficiários diferidos que o solicitem recebem do responsável pela gestão do regime complementar de pensão informações relativas aos seus direitos à pensão latentes e a qualquer alteração das normas que regulam o regime complementar de pensão aplicável.
            
            
               4.As informações referidas no presente artigo são transmitidas por escrito e de forma compreensível.
            
            
               Artigo 8.º
            
            
               Requisitos mínimos – nãoregressão
            
            
               1.Os Estados-Membros podem adoptar ou manter disposições mais favoráveis do que as previstas na presente directiva relativamente à transferibilidade dos direitos à pensão complementar 
            
            
               2.A aplicação da presente directiva não pode, em caso algum, constituir um motivo para reduzir o grau de transferibilidade dos direitos à pensão complementar vigente nos Estados-Membros.
            
            
               Artigo 9.º
            
            
               Aplicação
            
            
               1.Os Estados-Membros devem aprovar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 1 de Julho de 2008 ou podem confiar aos parceiros sociais, a pedido conjunto destes, a aplicação da presente directiva no que se refere às disposições em matéria de convenções colectivas. Neste caso, devem certificar-se de que, até 1 de Julho de 2008, os parceiros sociais tenham aprovado, mediante acordo, as disposições necessárias, devendo os Estados-Membros em causa tomar as medidas necessárias para poderem garantir, a todo o tempo, os resultados impostos pela presente directiva. Desse facto devem informar imediatamente a Comissão.
            
            
               2.Sem prejuízo do disposto no número anterior, os Estados-Membros podem dispor, se necessário, de um prazo suplementar de 60 meses, a contar de 1 de Julho de 2008, para alcançar o objectivo previsto no artigo 4.º, alínea d). Qualquer EstadoMembro que deseje recorrer a este prazo suplementar deve informar a Comissão, indicando as disposições e os regimes em causa e a fundamentação específica que justifica este prazo suplementar.
            
            
               3.Sem prejuízo do disposto no n.º 1, e para ter em conta as condições especiais devidamente justificadas e ligadas à sustentabilidade financeira dos regimes complementares de pensão, os Estados-Membros podem isentar da aplicação do artigo 6.º, n.º 1, os regimes que funcionem por repartição, as caixas de apoio e as empresas que constituam reservas no balanço com vista ao pagamento de pensões aos seus empregados. Qualquer EstadoMembro que deseje fazer uso desta possibilidade deve informar imediatamente a Comissão, indicando os regimes em causa e a fundamentação específica que justifica esta isenção, bem como as medidas tomadas ou previstas para incrementar a transferibilidade dos direitos decorrentes desses regimes. 
            
            
               4.Sempre que os EstadosMembros adoptarem disposições deste tipo, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas desta referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos EstadosMembros.
            
            
               5.Os Estados-Membros devem informar a Comissão das medidas tomadas com vista à aplicação do disposto no artigo 5.º 
            
            
               Artigo 10.º
            
            
               Relatório
            
            
               1.De cinco em anos após 1 de Julho de 2008, a Comissão deve elaborar um relatório a apresentar ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, com base nas informações fornecidas pelos EstadosMembros.
            
         
         
            
               2.Até 10 anos após 1 de Julho de 2008, a Comissão deve elaborar um relatório específico sobre a aplicação do artigo 9.º, n.º 3. Se for caso disso, a Comissão deve apresentar, com base neste relatório, uma proposta que inclua as alterações à presente directiva que se revelem necessárias com vista à igualdade de tratamento em termos de transferibilidade dos direitos adquiridos entre os trabalhadores abrangidos por regimes de capitalização e os trabalhadores abrangidos pelos regimes referidos no artigo 9.º, n.º 3. 
            
            
               Artigo 11.º
            
            
               Entrada em vigor
            
            
               A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Artigo 12.º
            
            
               Destinatários
            
            
               Os EstadosMembros são os destinatários da presente directiva.
                     
               
            
               Feito em Bruxelas, em […]
            
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
                        O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  Trabalhando juntos para o crescimento e o emprego – Um novo começo para a Estratégia de Lisboa, COM(2005) 24 final, Bruxelas, 2 de Fevereiro de 2005.
               
               
                  
                     (2)
                  Comunicação da Comissão sobre a Agenda Social, COM(2005) 33 final, Bruxelas, 9 de Fevereiro de 2005.
               
               
                  
                     (3)
                  Directiva 98/49/CE relativa à salvaguarda dos direitos a pensão complementar dos trabalhadores assalariados e independentes que se deslocam no interior da Comunidade, JO L 209 de 25.7.1998.
               
               
                  
                     (4)
                  Trabalhando juntos para o crescimento e o emprego – Um novo começo para a Estratégia de Lisboa, COM(2005) 24 final, Bruxelas, 2.2.2005. 
               
               
                  
                     (5)
                  Por exemplo, a linha orientadora 21.
               
               
                  
                     (6)
                  SEC(2002) 597, de 27.5.2002.
               
               
                  
                     (7)
                  SEC(2003) 916, de 12.9.2003.
               
               
                  
                     (8)
                  Comité instituído pela Decisão C(2001) 1755 da Comissão, de 9.7.2001, JO L 196 de 20.7.2001, pp.2627.
               
               
                  
                     (9)
                  JO C [...] de [...], p. [...].
               
               
                  
                     (10)
                  JO C [...] de [...], p. [...].
               
               
                  
                     (11)
                  JO C [...] de [...], p. [...].
               
               
                  
                     (12)
                  JO C [...] de [...], p. [...].
               
               
                  
                     (13)
                  JO L 149 de 5.7.1971, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 631/2004 (JO L 100 de 6.4.2004, p. 1).
               
               
                  
                     (14)
                  JO L 74 de 27.3.1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 77/2005 (JO L 16 de 20.1.2005, p. 3).
               
               
                  
                     (15)
                  JO L 209 de 25.7.1998, p. 46.
               
               
                  
                     (16)
                  JO L 235 de 23.9.2003, p. 10.