CELEX: 62010CN0624
Language: pt
Date: 2010-12-21 00:00:00
Title: Processo C-624/10: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República Francesa

5.3.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 72/16
            
         Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República Francesa
   (Processo C-624/10)
   2011/C 72/28
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comissão Europeia (representante: M. Afonso, agente)
   
      Recorrida: República Francesa
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               declarar que, tendo previsto através do título V da instrução administrativa n.o 105 (instruction administrative n.o 105) de 23 de Junho de 2006 (3 A-9-06) uma tolerância administrativa que derroga um regime de auto-liquidação do IVA e que implica, entre outros, a designação de um representante fiscal pelo vendedor ou pelo prestador estabelecido fora de França, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva IVA, em particular os seus artigos 168.o, 171.o, 193.o, 194.o, 204.o e 214.o;
            
         
               —
            
            
               condenar a República Francesa nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Com o seu recurso, a Comissão alega que a regulamentação francesa que derroga um regime de auto-liquidação do IVA é, a vários títulos, contrária ao direito da União Europeia.
   Em primeiro lugar, os sujeitos passivos que desejem beneficiar do dispositivo introduzido pelo título V da instrução administrativa 3 A-9-06 estão obrigados a designar um representante fiscal, o que não é conforme ao artigo 204.o da Directiva IVA. Esta disposição permite que os Estados-Membros imponham essa obrigação apenas no caso de não existir, com o país de estabelecimento do sujeito passivo, um instrumento que organize uma assistência mútua em matéria de impostos indirectos semelhante à prevista no interior da União.
   Em segundo lugar, a tolerância administrativa está igualmente subordinada à obrigação, para o vendedor, de se identificar para efeitos de IVA em França, o que não é conforme ao artigo 214.o, n.o 1, da Directiva IVA. Resulta desta disposição que a obrigação de identificação para efeitos de IVA apenas diz respeito aos sujeitos passivos que efectuem no território de um Estado-Membro onde não estejam estabelecidos fornecimentos de bens ou prestações de serviços sujeitos a um regime de auto-liquidação pelo cliente, nomeadamente em aplicação do artigo 194.o da Directiva IVA.
   Em terceiro e último lugar, o dispositivo prevê a imputação do IVA dedutível do vendedor ou do prestador no IVA cobrado a um ou vários dos seus clientes.
   Tal não é conforme às disposições dos artigos 168.o e 171.o da Directiva IVA, nos termos dos quais a compensação entre IVA dedutível e IVA cobrado deve ser efectuada ao nível de cada sujeito passivo. Um dispositivo derrogatório desta natureza também não se pode basear no artigo 11.o da mesma directiva.