CELEX: E2013J0003
Language: pt
Date: 2014-07-09 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça, de 9 de julho de 2014 , nos processos apensos E-3/13 e E-20/13 entre: Fred. Olsen and Others e Petter Olsen and Others e o Estado Norueguês, representado pelo serviço central das finanças para as grandes empresas e a direção das finanças (Tributação das empresas estrangeiras controladas — Direito de estabelecimento — Livre circulação de capitais — Contornar a legislação nacional — Justificação — Proporcionalidade)

26.2.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 68/5
            
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   de 9 de julho de 2014
   nos processos apensos E-3/13 e E-20/13 entre:
   Fred. Olsen and Others e Petter Olsen and Others
   e
   o Estado Norueguês, representado pelo serviço central das finanças para as grandes empresas e a direção das finanças
   (Tributação das empresas estrangeiras controladas — Direito de estabelecimento — Livre circulação de capitais — Contornar a legislação nacional — Justificação — Proporcionalidade)
   (2015/C 68/05)
   Nos processos apensos E-3/13 e E-20/13, entre Fred. Olsen and Others e Petter Olsen and Others e o Estado Norueguês, representado pelo serviço central das finanças para as grandes empresas e a direção das finanças – PEDIDOS ao Tribunal nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça pela comissão de recurso em matéria fiscal do serviço central das finanças para as grandes empresas (Skatteklagenemnda ved Sentralskattekontoret for storbedrifter) e o tribunal distrital de Oslo (Oslo tingrett), relativamente à interpretação das regras em matéria de liberdade de estabelecimento e de liberdade de circulação de capitais, em especial a interpretação dos artigos 31.o e 40.o do Acordo EEE, no que se refere à legislação fiscal norueguesa das empresas estrangeiras controladas (regras CFC) que permite a tributação nacional de capitais colocados num país de baixa tributação, o Tribunal composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen e Páll Hreinsson (juiz-relator), juízes, proferiu, em 9 de julho de 2014, um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:
   
               1. – 2.
            
            
               Um fundo fiduciário como o Ptarmigan Trust entra no âmbito de aplicação do artigo 31.o do Acordo EEE desde que esse fundo realize uma atividade económica real e genuína no EEE por um período indefinido e através de um estabelecimento fixo. Compete aos tribunais nacionais avaliar se esse é o caso. Todas as partes interessadas, ou seja os constituintes do fundo, os fiduciários e os beneficiários, gozam dos direitos previstos nos artigos 31.o e 34.o do Acordo EEE.
            
         
               3.
            
            
               Os beneficiários dos ativos constituídos sob forma fiduciária sujeitos às medidas fiscais nacionais, tais como as que estão em causa no processo principal, podem invocar o artigo 40.o do Acordo EEE se ficar provado que não exerceram influência efetiva sobre uma empresa independente noutro Estado do EEE ou realizaram uma atividade económica que entra no âmbito das disposições relativas à liberdade de estabelecimento. Compete aos tribunais nacionais fazer a apreciação definitiva a esse respeito, com base nas circunstâncias factuais do caso.
            
         
               4.
            
            
               A diferença de tratamento decorrente da secção 10-60 da lei fiscal representa uma desvantagem fiscal para os contribuintes residentes a quem se aplica a legislação sobre as empresas estrangeiras controladas, que é suscetível de constituir um obstáculo ao exercício da liberdade de estabelecimento, dissuadindo-os de estabelecerem, adquirirem ou manterem uma filial num Estado do EEE onde esta está sujeita a uma taxa de imposição reduzida. Constitui, portanto uma restrição à liberdade de estabelecimento na aceção dos artigos 31.o e 34.o do Acordo EEE. Se a desvantagem fiscal resultante da diferença de tratamento a que estão sujeitos os contribuintes residentes decorrente da secção 10-60 for suscetível de impedir os beneficiários de investirem noutro Estado do EEE, sem qualquer intenção de influenciar o controlo ou a gestão de uma empresa, e de proceder a movimentos de capital a título pessoal, constitui uma restrição à livre circulação dos capitais na aceção do artigo 40.o e do Anexo XII do Acordo EEE.
               Além disso, uma regra do direito nacional, que tenha por efeito, contrariamente aos participantes em entidades nacionais comparáveis, que os participantes numa empresa estrangeira controlada noutro Estado EEE não disponham de nenhuma oportunidade de evitar a dupla imposição económica decorrente das regras norueguesas CFC constitui uma restrição à liberdade de estabelecimento prevista nos artigos 31.o e 34.o do Acordo EEE ou, em função da apreciação da jurisdição nacional, à livre circulação de capitais, em princípio proibida pelo artigo 40.o do Acordo EEE.
            
         
               5.
            
            
               Uma restrição à liberdade de estabelecimento, ou, eventualmente, à livre circulação de capitais decorrente da legislação CFC nacional como a aplicável no processo principal pode ser justificada por razões imperiosas de interesse geral, em especial relativamente a considerações de evasão fiscal ou à repartição equilibrada dos poderes em matéria fiscal entre os Estados do EEE. A restrição é proporcional se afeta apenas montagens puramente artificiais destinadas a fugir ao pagamento de impostos nacionais devidos em situações comparáveis. A referida medida fiscal não deve, por conseguinte, ser aplicada quando se verificar, com base em elementos objetivos e comprováveis por terceiros, que, não obstante a existência de razões de natureza fiscal, uma empresa estrangeira controlada está realmente estabelecida no Estado EEE de acolhimento e exerce atividades económicas efetivas realizadas no EEE.
            
         
               6.
            
            
               É ao órgão jurisdicional nacional que compete determinar se os autores da denúncia, beneficiários do Ptarmigan Trust, se encontrarem numa situação comparável à dos beneficiários de fundações familiares ou de fundos de ativos que não são sujeitos ao imposto sobre o património nos termos da lei norueguesa. Se for este o caso, a diferença na taxa do imposto constitui uma restrição na aceção do artigo 31.o do Acordo EEE ou, alternativamente, do artigo 40.o do Acordo EEE.
            
         
               7.
            
            
               A diferença na taxa do imposto não se pode justificar se os beneficiários de Ptarmigan Trust se encontram numa situação comparável à dos beneficiários de fundações familiares ou de fundos de ativos que não são sujeitos ao imposto sobre o património nos termos da lei norueguesa.