CELEX: 51999PC0226
Language: pt
Date: 1999-06-03
Title: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1911/91 relativo à aplicação do direito comunitário às Ilhas Canárias

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51999PC0226

Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1911/91 relativo à aplicação do direito comunitário às Ilhas Canárias  /* COM/99/0226 final - CNS 99/0111 */  

Jornal Oficial nº C 274 E de 28/09/1999 p. 0008 - 0009

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o regulamento (CEE) N° 1911/91 relativo à aplicação do direito comunitário às Ilhas Canárias(Apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1.  O regulamento (CEE) n° 1911/91 do Conselho de 26 Junho de 1991 (1) estabelece, no nº 1 do artigo 5º, que o imposto denominado «arbitrio sobre la producción y sobre las importaciones (APIM)» deixará de ser aplicado nas Ilhas Canárias após 31 de Dezembro de 2000. Por conseguinte, e em conformidade com o disposto neste regulamento e na Decisão 96/34/CE da Comissão de 20 de Dezembro de 1995 (2), o Governo espanhol tomou as medidas necessárias para reduzir gradualmente este imposto à razão de 20 % ao ano, a partir de 31 de Dezembro de 1996, por forma a permitir a sua supressão definitiva em 31 de Dezembro de 2000. Simultaneamente, as Ilhas Canárias são integradas no território aduaneiro da Comunidade e os direitos aduaneiros serão aplicados de forma progressiva a fim de se chegar à sua aplicação integral em 1 de Janeiro de 2001.(1)  Regulamento (CEE) n° 1911/91 do Conselho, de 26 Junho de 1991, JO L 171 de 29.6.1991, p. 1.(2)  Decisão 96/34/CE da Comissão de 20 de Dezembro de 1995, JO L 10 de 13.1.1996, p. 38.2.  As consequências económicas, nomeadamente em termos de emprego, da supressão do APIM levaram as Autoridades espanholas a apresentarem, já em Dezembro de 1996, um pedido de prorrogação do APIM. De facto, o relatório elaborado pela Comissão em 1995, que examinava a incidência da aplicação do imposto APIM sobre a economia das Ilhas Canárias e as consequências da supressão deste imposto, tinha já concluído que certos sectores económicos seriam particularmente afectados pela sua abolição. Assim, a Comissão referia que a produção e os postos de trabalho do sector "Têxtil" poderiam desaparecer ((100 %) e que outros sectores seriam seriamente prejudicados. No que respeita aos sectores que se seguem, estas duas mesmas rubricas sofreriam as seguintes perdas: "Outros produtos manufacturados" ((26,6 %), "Madeiras" ((23,8 %), "Indústrias metalúrgicas" ((19,2 %) e "Minas" ((16 %).3.  Por seu lado, as Autoridades espanholas apresentaram um relatório sobre a evolução económica da indústria das Ilhas Canárias face à abolição do APIM com base em valores mais recentes do que os utilizados no relatório da Comissão.4.  Os dados apresentados pelo Governo espanhol confirmam em geral as conclusões do relatório da Comissão. Porém, a Comissão tinha adoptado uma posição optimista quanto às consequências da abolição do APIM relativamente a quatro outros sectores. Desse modo, além dos sectores identificados no relatório da Comissão, as Autoridades espanholas desejam igualmente que outros sectores beneficiem de uma suspensão do APIM (química, papel, bebidas não alcoólicas, materiais de construção, alimentos diversos e tabacos).5.  A Comissão examinou, com as Autoridades espanholas, todos estes sectores e concluiu que alguns deles poderiam ser parcialmente ameaçados pela supressão do APIM, nomeadamente:- a química, que nas novas classificações utilizadas pela Espanha inclui alguns dos produtos atribuídos ao sector "Minas" no relatório da Comissão;- o papel;- os alimentos diversos;- os tabacos.6.  A Comissão aproveitou este exame para identificar os produtos destes diferentes sectores que seriam realmente afectados pela abolição do APIM. Estes produtos são apresentados numa lista segundo a ordem da sua classificação na Pauta Aduaneira Comum que se encontra em anexo à presente proposta. - O sector dos "Tabacos" (limitado aos charutos, posição pautal: 2402 10 00; aos cigarros 2402 20) é o principal sector industrial exportador da região e fonte de financiamento interno. Toda a produção insular de tabaco é utilizada na região para a produção local. Salienta-se ainda que a análise da Comissão no seu relatório não foi suficientemente profunda para apreciar com mais rigor a situação do sector dos tabacos, o que a levou a subestimar as consequências da supressão do APIM. Deste modo, das seis empresas mais importantes (empregando cada uma mais de uma centena de trabalhadores) que existiam em 1980, uma deveria desaparecer este ano. Uma parte da produção dos dois produtos referidos, os charutos em particular, provém de empresas familiares tradicionais, destinando-se principalmente às grandes marcas. Estas empresas poderiam ser as primeiras afectadas pelos efeitos negativos da supressão do APIM e do aumento das importações daí resultantes.- As Autoridades espanholas estimam que, entre 1996 e 1997, o nível de produção diminuiu 25 % e as importações aumentaram 30 %.- A mão-de-obra neste sector conta com 2 664 trabalhadores. A supressão do imposto poderia conduzir a uma diminuição de cerca de 10 % dos postos de trabalho. Salienta-se que o sector do papel (ver infra), bem como o sector do transporte naval entre as ilhas, dependem fortemente do sector dos tabacos devido ao volume de actividade que gera.- O sector "Papel" (por exemplo, papel e cartão ondulado: posição pautal 4808; caixas e sacos : 4819; etiquetas : 4821) está muito atomizado. Estão estabelecidas pequenas empresas em cada uma das ilhas a fim de satisfazer as encomendas das empresas que necessitam de um fornecedor próximo do seu local de estabelecimento. O desaparecimento desta produção local teria consequências para as empresas a jusante as quais deveriam nesse caso constituir existências para assegurar a continuidade da sua produção. As empresas do sector «Papel» estão no limite da sua rendibilidade, sendo, por conseguinte, muito sensíveis à concorrência externa. As Autoridades espanholas avaliam os riscos da diminuição de produção em caso de extinção do APIM em 22,35 % e as perdas de postos de trabalho em 119 num sector que conta actualmente com 536 trabalhadores.- O sector "Química" cobre, por exemplo, os produtos seguintes: azoto e oxigénio, posições pautais: 2804 30 e 40; tintas: 3208; sabão: 3401. Segundo as Autoridades espanholas, o sector da química perderia, devido à extinção do APIM, 163 postos de trabalho (num total de 1 704) e a produção diminuiria 9,57 %. Este sector é constituído por empresas que produzem séries muito limitadas e a sua produção é demasiado diversificada para atingir economias de escala competitivas.- O sector "Alimentos diversos", limitado aos produtos mais vulneráveis do sector, tais como os iogurtes, posição pautal: 0403 10; os ovos: 0407 00 90; os sucedâneos do café: 0901 90 90; os rebuçados: 1704 90 71; as massas alimentícias: 1902; os gelados: 2105, cobre um conjunto de empresas de pequena dimensão mas com uma taxa de emprego elevada. Asseguram nomeadamente o acondicionamento dos produtos agrícolas locais. Segundo as Autoridades espanholas as consequências da extinção do APIM consistirão numa diminuição de produção de cerca de 8 % e numa perda de 939 postos de trabalho (num total de 11 199). Além disso, os sectores a montante que dependem das transformações deste sector seriam igualmente afectados e poderiam perder igual número de empregos.7.  A Comissão reconhece, com base nos elementos expostos, que a extinção do APIM, tal como prevista no regulamento n° 1911/91, poderia ter consequências negativas para a economia das Canárias, contrárias aos objectivos deste diploma, que tem em vista uma integração progressiva destas ilhas na Comunidade e a supressão das incidências económicas negativas decorrentes da sua situação. Por outro lado, recorda-se que o referido regulamento prevê a extinção do APIM. Qualquer medida derrogatória dos princípios do referido regulamento deve, por conseguinte, inscrever-se no processo de integração das Ilhas Canárias e destinar-se a atenuar os ajustamentos económicos estritamente necessários, sem porém pôr em causa o objectivo final da supressão total do APIM e da aplicação da Pauta Aduaneira Comum.8.  Nestes termos, a presente proposta, que se limita a suspender relativamente a um número muito limitado de produtos sensíveis a extinção do APIM até 30 de Junho de 2000, constituiria uma primeira resposta às dificuldades deparadas pelas empresas das Canárias. Porém, devendo o APIM desaparecer em 31 de Dezembro de 2000, a Comissão deverá examinar antes dessa data a incidência da supressão do imposto sobre os sectores em causa e mais concretamente sobre os produtos abrangidos pela presente medida. Em função dos resultados deste estudo, que será efectuado em colaboração com as Autoridades espanholas, a Comissão apresentará, se necessário, ao Conselho uma proposta destinada a manter medidas específicas a favor dos sectores em causa por forma a respeitar o objectivo de supressão do imposto sem comprometer a existência de certas actividades locais de produção especialmente frágeis.9.  Além disso, a Comissão deseja sublinhar que tal medida terá consequências muito limitadas em termos de distorção da concorrência, uma vez que será aplicada a cerca de 10 % (em termos de valor) das importações totais das Ilhas Canárias e que será limitada aos produtos relativamente aos quais parece desejável a manutenção de uma produção local nestas ilhas.Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o regulamento (CEE) N° 1911/91 relativo à aplicaçãodo direito comunitário às Ilhas CanáriasO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal, e nomeadamente, o nº 4, primeiro parágrafo, do artigo 25º,Tendo em conta a proposta da Comissão (3),(3)  JO CTendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),(4)  JO CTendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5),(5)  JO C(1)  Considerando que, por força do artigo 25º do Acto de Adesão da Espanha e de Portugal, os Tratados, bem como os actos das instituições das Comunidades se aplicam às Ilhas Canárias sem prejuízo das normas derrogatórias previstas no referido artigo e no Protocolo nº 2 do referido Acto;(2)  Considerando que, dada a sua situação geográfica, a região das Ilhas Canárias está sujeita a dificuldades especiais nomeadamente em razão do seu afastamento, da sua insularidade, de uma orografia vulcânica pouco favorável ao desenvolvimento das actividades agrícolas industriais e da inexistência de recursos naturais; considerando que o Conselho tomou, consequentemente, determinadas medidas destinadas a reforçar a integração das Ilhas Canárias na Comunidade e, em especial, na união aduaneira;(3)  Considerando que, neste contexto, a fiscalidade indirecta tradicional destinada a compensar em especial a insularidade e o afastamento geográfico das Ilhas Canárias requeria uma reforma moderna e progressiva de acordo com o direito comunitário; que, para este efeito, e entre outras medidas, o Regulamento (CEE) n° 1911/91 do Conselho (6) tal como alterado pelo Regulamento (CEE) n° 284/92 (7) permitiu a aplicação, até 31 de Dezembro de 2000, de um novo imposto denominado «arbitrio sobre la producción y sobre las importaciones (APIM)»;(6)  JO L 171 de 29.6.1991, p. 1.(7)  JO L 31 de 7.2.1992, p. 6.(4) (5)  Considerando que este imposto temporário deve permitir a adaptação da produção local às exigências do mercado único mediante um regime de isenções; que, para este efeito, são facultadas determinadas isenções, totais ou parciais, consoante as necessidades económicas, a favor das produções locais, desde que tais isenções contribuam para a promoção das actividades das Ilhas Canárias, sem no entanto alterarem as condições comerciais em medida contrária ao interesse comum;(6)  Considerando que, nos termos do nº 6 do artigo 5º do Regulamento (CEE) n° 1911/91, a Comissão examinou a incidência das medidas adoptadas no âmbito do APIM sobre a economia das Ilhas Canárias e sobre as perspectivas da sua integração no território aduaneiro comunitário; que deste exame resultou que a supressão do APIM tem um impacto geral positivo sobre os preços e negativo sobre a produção e o emprego;(7)  Considerando, porém, que o efeito negativo sobre a produção e o emprego é muito variável consoante o sector de actividade, que embora o período decorrido tenha permitido a adaptação da maior parte dos sectores, o mesmo não se verifica relativamente a certos produtos nos sectores sensíveis; que, a este propósito, a Comissão estudou, a pedido das Autoridades espanholas, os sectores mais frágeis identificando os produtos sensíveis, podendo esta fragilidade conduzir por vezes ao quase desaparecimento do sector em causa;(8)  Considerando que se afigura, por conseguinte, necessário suspender, após consulta das Autoridades espanholas, a supressão do imposto até 30 de Junho de 2000 relativamente a certos produtos sensíveis a fim de facilitar a sua adaptação ao mercado antes da supressão do imposto; considerando que esta adaptação não põe em causa os objectivos da introdução da Pauta Aduaneira Comum e da supressão do APIM, limitando-se apenas a atenuar os efeitos dos ajustamentos económicos necessários a fim de ser possível a supressão do imposto;(9)  Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1911 deve ser, consequentemente, alterado;(10)  Considerando, que o APIM deveria desaparecer em 31 de Dezembro de 2000; que, porém, antes dessa data, a Comissão examinará com as Autoridades espanholas a incidência da suspensão da supressão do referido imposto sobre os sectores económicos em causa e mais concretamente sobre os produtos a que se refere o presente regulamento; que, se necessário, a Comissão submeterá ao Conselho, em função dos resultados deste exame, uma proposta sobre as medidas a tomar com base no Tratado a fim de não comprometer a existência de certas actividades locais de produção especialmente frágeis, assegurando a prazo a supressão do imposto em vigor,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO Regulamento (CEE) n° 1911/91 é alterado como segue:1.  Ao nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) n° 1911/91 é aditado o parágrafo seguinte:"Em derrogação do disposto no parágrafo anterior, a redução das taxas é suspensa de 1 de Janeiro de 1999 a 30 de Junho de 2000 relativamente aos produtos dos sectores enumerados no Anexo do presente regulamento."2.  É aditado o Anexo que figura em anexo ao presente regulamento.Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em  Pelo Conselho  O PresidenteANEXO"ANEXO Lista dos produtos referidos no segundo parágrafo do n° 2 do artigo 5° de acordo com a classificação da nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum (PAC)Alimentos diversos: 0403 10, 0407 00 90, 0701 90, 0702, 0703, 0803, 0901 21, 0901 90 90, 1101, 1601, 1602, 1704 90 71, 1806 (excepto 1806 20 95), 1901 90 99, 1902, 1904 10 10, 1905 10 00, 1905 20, 1905 30, 1905 40, 1905 90, 2002 10 90, 2002 90 91, 2007 91 10, 2007 99 39, 2008 99 61, 2008 99 68, 2101, 2103, 2105, 2106 90 98, 2309.Tabacos: 2402 10 00, 2402 20.Química: 2804 30 00, 2804 40 00, 2851 00 30, 3208, 3209, 3213, 3401, 3402 (excepto 3402 11 00, 3402 12 00 e 3402 13 00), 3809 91 00.Papel: 4808, 4818 10, 4818 20, 4818 30, 4818 40, 4819, 4821, 4823 59 10, 4909, 4910, 4911, 5601 22 10, 5601 22 99.Têxteis: 6112 31, 6112 41, 6213, 6302, 6303.Indústrias metalúrgicas I: 7308, 7309 00 (excepto 7309 00 90), 7317, 7325, 7604, 7608, 7610, 9406 00 31.Outros produtos manufacturados: 3923 10 00, 3923 21 00, 3923 30 10, 3924 10 00, 4012 10, 4418, 4601, 4602, 6802, 7010, 8544 59 10, 9401, 9403, 9404."FICHA FINANCEIRAEsta decisão não tem consequências sobre os recursos próprios da Comunidade.