CELEX: 62018CA0814
Language: pt
Date: 2020-01-22 00:00:00
Title: Processo C-814/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven – Países Baixos) – Ursa Major Services BV/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit [«Reenvio prejudicial – Política comum das pescas – Regulamento (CE) n.o 1198/2006 – Artigo 55o, n.o 1 – Contribuição financeira do Fundo Europeu das Pescas (FEP) – Elegibilidade das despesas – Requisito – Despesas que foram efetivamente pagas pelos beneficiários – Conceito»]

9.3.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 77/5
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven – Países Baixos) – Ursa Major Services BV/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit
      (Processo C-814/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Política comum das pescas - Regulamento (CE) n.o 1198/2006 - Artigo 55o, n.o 1 - Contribuição financeira do Fundo Europeu das Pescas (FEP) - Elegibilidade das despesas - Requisito - Despesas que foram efetivamente pagas pelos beneficiários - Conceito»)
      (2020/C 77/07)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      College van Beroep voor het bedrijfsleven
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Ursa Major Services BV
      
         Recorrido: Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 55.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, de 27 de julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas, deve ser interpretado no sentido de que é aplicável à relação entre a autoridade de gestão de um programa operacional e o beneficiário de uma subvenção concedida ao abrigo de um Fundo Europeu das Pescas, de modo que esta disposição pode ser invocada contra esse beneficiário.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 55.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1198/2006 deve ser interpretado no sentido de que um montante faturado ao beneficiário de uma subvenção concedida ao abrigo do Fundo Europeu das Pescas e pago por esse beneficiário pode ser considerado uma despesa efetivamente paga, na aceção desta disposição, mesmo que o terceiro que faturou esse montante tenha igualmente contribuído financeiramente para o projeto subvencionado, quer efetuando uma compensação entre um crédito sobre o beneficiário e um crédito deste último sobre ele, decorrente do compromisso que assumiu de contribuir, quer emitindo uma fatura separada, desde que a despesa e a contribuição em causa sejam devidamente comprovadas pelas faturas pagas ou por documentos contabilísticos com valor probatório equivalente, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
               
            
         (1)  JO C 122, de 1.4.2019.