CELEX: C2002/084/38
Language: pt
Date: 2002-04-06 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de Dezembro de 2001 no processo C-166/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica ("Incumprimento de Estado — Não transposição das Directivas 97/41/CE, 98/51/CE e 98/67/CE")

C 84/24                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           6.4.2002
—     97/76/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1997, que                 tes: G. Kanellopoulos, C. Tsiavou e D. Tsagkaraki), que tem
      altera a Directiva 77/99/CEE e a Directiva 72/462/CEE no             por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar
      que diz respeito às normas aplicáveis às carnes picadas,            as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
      aos preparados de carne e a certos outros produtos de                necessárias para dar cumprimento às Directivas:
      origem animal (JO 1998, L 10, p. 25), e
—     98/51/CE da Comissão, de 9 de Julho de 1998, que
      estabelece determinadas normas de execução da Directiva             —    97/41/CE do Conselho, de 25 de Junho de 1997, que
      95/69/CE do Conselho que estabelece as condições e                       altera as Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE,
      regras aplicáveis à aprovação e ao registo de certos                    86/363/CEE e 90/642/CEE relativas à fixação de limites
      estabelecimentos e intermediários no sector da alimen-                   máximos de resı́duos de pesticidas à superfı́cie e no
      tação animal (JO L 208, p. 43),                                          interior das frutas e produtos hortı́colas, cereais, géneros
                                                                                alimentı́cios de origem animal e determinados produtos
a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe                       de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortı́colas,
incumbem por força do Tratado e destas directivas, o Tribunal                   respectivamente (JO L 184, p. 33),
de Justiça (Quarta Secção), composto por: S. von Bahr,
presidente de secção, A. La Pergola e C. W. A. Timmermans
(relator), juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass,
                                                                           —    97/76/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1997, que
proferiu em 6 de Dezembro de 2001 um acórdão cuja parte
                                                                                altera a Directiva 77/99/CEE e a Directiva 72/462/CEE no
decisória é a seguinte:
                                                                                que diz respeito às normas aplicáveis às carnes picadas,
                                                                                aos preparados de carne e a certos outros produtos de
1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,           origem animal (JO 1998, L 10, p. 25),
      regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
      mento à Directiva 98/51/CE da Comissão, de 9 de Julho de
      1998, que estabelece determinadas normas de execução da
      Directiva 95/69/CE do Conselho que estabelece as condições e        —    98/51/CE da Comissão, de 9 de Julho de 1998, que
      regras aplicáveis à aprovação e ao registo de certos estabeleci-        estabelece determinadas normas de execução da Directiva
      mentos e intermediários no sector da alimentação animal, a              95/69/CE do Conselho que estabelece as condições e
      República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem          regras aplicáveis à aprovação e ao registo de certos
      por força da mesma.                                                       estabelecimentos e intermediários no sector da alimen-
                                                                                tação animal (JO L 208, p. 43), e
2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
(1) JO C 176, de 24.6.2000.                                                —    98/67/CE da Comissão, de 7 de Setembro de 1998, que
                                                                                altera as Directivas 80/511/CEE, 82/475/CEE,
                                                                                91/357/CEE e a Directiva 96/25/CE do Conselho e revoga
                                                                                a Directiva 92/87/CEE (JO L 261, p. 10),
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 nos prazos fixados nessas directivas, a República Helénica não
                                                                           cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado
                            (Quarta Secção)                               e das referidas directivas, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção),
                                                                           composto por: S. von Bahr, presidente de secção, A. La Pergola
                    de 6 de Dezembro de 2001                               e C. W. A. Timmermans (relator), juı́zes, advogado-geral:
                                                                           P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 6 de Dezembro de
                                                                           2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
no processo C-166/00: Comissão das Comunidades Euro-
                peias contra República Helénica (1)
(«Incumprimento de Estado — Não transposição das Directi-
             vas 97/41/CE, 98/51/CE e 98/67/CE»)                           1)   Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
                                                                                regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
                                                                                mento às Directivas:
                             (2002/C 84/38)
                       (Lı́ngua do processo: grego)
                                                                                —     97/41/CE do Conselho, de 25 de Junho de 1997,
                                                                                      que altera as Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                      86/363/CEE e 90/642/CEE relativas à fixação de
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                      limites máximos de resı́duos de pesticidas à superfı́cie e no
                                                                                      interior das frutas e produtos hortı́colas, cereais, géneros
                                                                                      alimentı́cios de origem animal e determinados produtos
No processo C-166/00, Comissão das Comunidades Europeias                             de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortı́colas,
(agente: M. Condou-Durande) contra República Helénica (agen-                         respectivamente,
 ---pagebreak--- 6.4.2002                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 84/25
      —     98/51/CE da Comissão, de 9 de Julho de 1998, que              secção, S. von Bahr, D. A. O. Edward, A. La Pergola e
            estabelece determinadas normas de execução da Directiva       M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário:
            95/69/CE do Conselho que estabelece as condições e            H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 24 de Janeiro
            regras aplicáveis à aprovação e ao registo de certos         de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
            estabelecimentos e intermediários no sector da alimentação
            animal, e                                                      1)     É negado provimento ao recurso.
      —     98/67/CE da Comissão, de 7 de Setembro de 1998,               2)     A República da Finlândia é condenada nas despesas.
            que altera as Directivas 80/511/CEE, 82/475/CEE,
            91/357/CEE e a Directiva 96/25/CE do Conselho e                (1) JO C 247, de 26.8.2000.
            revoga a Directiva 92/87/CEE,
      a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe
      incumbem por força das mesmas.
2)    A República Helénica é condenada nas despesas.                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(1) JO C 192, de 8.7.2000.                                                                           (Primeira Secção)
                                                                                                de 15 de Janeiro de 2002
                                                                           no processo C-179/00 (pedido de decisão prejudicial
                                                                           apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Gerald Weida-
                                                                           cher (liquidatário judicial da falência da Thakis Vertriebs-
                                                                           und Handels GmbH) contra Bundesminister für Land- und
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                           Forstwirtschaft (1)
                           (Quinta Secção)                                («Artigo 149.o do acto de adesão da Áustria, da Finlândia e
                                                                           da Suécia — Medidas transitórias — Existências excedentá-
                                                                           rias — Artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3108/94 da
                     de 24 de Janeiro de 2002
                                                                           Comissão — Competência — Detentor da mercadoria —
                                                                           Encargo de importação aplicável — Confiança legı́tima —
no processo C-170/00: República da Finlândia contra                                Proporcionalidade — Igualdade de tratamento»)
          Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                                                       (2002/C 84/40)
(«FEOGA — Apuramento de contas — Exercı́cios de 1996 e
de 1997 — Prémios especiais para os touros — Procedimento                                       (Lı́ngua do processo: alemão)
                      a seguir pela Comissão»)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                            (2002/C 84/39)                                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                    (Lı́ngua do processo: finlandês)                       No processo C-179/00, que tem por objecto um pedido
                                                                           dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria), destinado a obter, no
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Gerald Weida-
                                                                           cher (liquidatário judicial da falência da Thakis Vertriebs- und
                                                                           Handels GmbH) e Bundesminister für Land- und
                                                                           Forstwirtschaft, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
No processo C-170/00, República da Finlândia (agentes:                    interpretação do artigo 149.o, n.o 1, do Acto relativo às
T. Pynnä e E. Bygglin), contra Comissão das Comunidades                   condições de adesão da República da Áustria, da República da
Europeias (agentes: M. Niejahr e I. Koskinen), que tem por                 Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados
objecto a anulação parcial da Decisão 2000/216/CE da Comis-              em que se funda a União Europeia (JO 1994, C 241, p. 21, e
são, de 1 de Março de 2000, que exclui do financiamento                   JO 1995, L 1, p. 1), bem como sobre a validade e interpretação
comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-               do Regulamento (CE) n.o 3108/94 da Comissão, de 19 de
-Membros a tı́tulo do Fundo Europeu de Orientação e de                    Dezembro de 1994, relativo às medidas transitórias a adoptar
Garantia Agrı́cola (FEOGA), Secção «Garantia» (JO L 67, p. 37),           devido à adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, no que
na medida em que exclui do financiamento comunitário                      respeita ao comércio de produtos agrı́colas (JO L 328, p. 42),
despesas no montante de 7 270 885,76 FIM, efectuadas no                    o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann,
Estado-Membro recorrente no âmbito do pagamento anteci-                    presidente de secção, L. Sevón e M. Wathelet (relator), juı́zes,
pado de prémios especiais para os touros, relativamente aos                advogado-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu em
exercı́cios financeiros de 1996 e 1997, o Tribunal de Justiça              15 de Janeiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
(Quinta Secção), composto por: P. Jann (relator), presidente de           seguinte: