CELEX: C2001/134/54
Language: pt
Date: 2001-05-05 00:00:00
Title: Processo T-33/01: Recurso interposto em 12 de Fevereiro de 2001 por Kirch Media GmbH & Co KgaA e Kirchmedia WM AG contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 134/24                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          5.5.2001
Recurso interposto 5 de Fevereiro de 2001 por Carmine                    As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
     Salvatore Tralli contra o Banco Central Europeu
                                                                         —     anular, total ou parcialmente, a decisão da Comissão
                        (Processo T-27/01)                                     tomada nos termos do disposto no artigo 3.o-A da
                                                                               Directiva 89/552/CEE (na sua nova redacção), segundo a
                                                                               qual as medidas tomadas pelo Reino Unido para garantir
                          (2001/C 134/53)                                      que os operadores de radiodifusão no seu território não
                                                                               transmitam programas de grande importância para a
                                                                               sociedade em exclusividade são compatı́veis com o direito
                   (Lı́ngua do processo: alemão)                              comunitário, e de comunicar as medidas do Reino Unido
                                                                               aos outros Estados-Membros para os obrigar a garantir
                                                                               que os operadores de radiodifusão nos seus territórios
Deu entrada em 5 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de                          respectivos cumprem as medidas do Reino Unido;
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Banco Central Europeu, interposto por Carmine
Salvatore Tralli, residente em Nidderau (Alemanha), represen-            —     declarar, nos termos do artigo 241.o CE, que o artigo 3.o-A
tada pelos advogados Norbert Pflüger, Regina Steiner e Silvia                  da Directiva em causa é, total ou parcialmente, inaplicável
                                                                               e que não pode servir de base à decisão da Comissão;
Mittländer, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                                                                         —     condenar a Comissão no pagamento da totalidade das
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                          despesas do processo.
1)   anular a decisão do recorrido, constante da carta de 29 de
     Janeiro de 2001, que indefere a reclamação do recorrente;
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
2)   anular a prorrogação unilateral do perı́odo experimental
     do recorrente;                                                      Através do presente recurso, pede-se a anulação da decisão da
                                                                         Comissão de 18 de Novembro de 2000 ou de uma data
3)   condenar o recorrido a pagar as despesas do processo.               próxima desta, tomada ao abrigo do artigo 3.o-A da Directiva
                                                                         89/552 do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à
                                                                         coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares
Fundamentos e principais argumentos                                      e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercı́cio
                                                                         de actividades de radiodifusão televisiva (1) (a seguir «directiva»).
                                                                         Nesta decisão, a Comissão considerou compatı́veis com o
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos do             direito comunitário as medidas tomadas pelo Reino Unido que
processo T-373/00 (Tralli/BCE, ainda não publicado).                    proı́bem os operadores de radiodifusão de transmitirem certos
                                                                         acontecimentos desportivos constantes de uma lista de modo
                                                                         que uma parte significativa do Reino Unido fique privada de
                                                                         os ver e que comunicou as medidas do Reino Unido aos
                                                                         outros Estados-Membros para garantir que os operadores de
                                                                         radiodifusão nos seus territórios respectivos cumprem as
                                                                         medidas do Reino Unido.
Recurso interposto em 12 de Fevereiro de 2001 por Kirch                  Em apoio dos seus pedidos, as recorrentes alegam que a
Media GmbH & Co KgaA e Kirchmedia WM AG contra a                         decisão infringe:
           Comissão das Comunidades Europeias
                                                                         —     o princı́pio da proporcionalidade,
                        (Processo T-33/01)
                                                                         —     o direito de propriedade das recorrentes, ao atingir a sua
                                                                               capacidade de dispor dos seus direitos da Taça do Mundo,
                          (2001/C 134/54)                                      afectando desse modo o seu valor,
                                                                         —     a liberdade das recorrentes de desenvolverem uma activi-
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                              dade económica, ao atingir a sua capacidade de exercer a
                                                                               sua actividade de gestão, marketing e venda dos direitos
Deu entrada em 12 de Fevereiro de 2001 no Tribunal de                          da Taça do Mundo,
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por             —     o princı́pio da protecção da confiança legı́tima e o
Kirch Media GmbH & Co KgaA e Kirchmedia WM AG,                                 princı́pio da não retroactividade, ao aplicar medidas a
representadas pelo Professor Carl Otto Lenz e por Andreas                      direitos adquiridos pelas recorrentes antes da entrada em
Bardong e Edward William Batchelor, da sociedade Baker &                       vigor das medidas do Reino Unido ou do artigo 3.o-A da
McKenzie, Londres, Reino Unido.                                                directiva,
 ---pagebreak--- 5.5.2001                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 134/25
—     o princı́pio da igualdade de tratamento, ao aplicar                O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      medidas às recorrentes que discriminam, sem justificação,
      os titulares dos direitos que são operadores de radiodifu-
      são e titulares que não o sejam,                                 —     declarar que a Comissão não cumpriu as obrigações que
                                                                               lhe incumbem por força do Tratado CE, ao abster-se de
—     artigo 3.o-A, n.o 2, da directiva,                                       adoptar uma decisão sobre a denúncia apresentada pelo
                                                                               demandante em 23 de Fevereiro de 1999 relativa aos
      —     por concluir que as medidas do Reino Unido são                    auxı́lios de Estado concedidos pela Administração espa-
            compatı́veis com o direito comunitário no que diz                 nhola ao Banco Español de Credito, SA, e
            respeito aos procedimentos adoptados pelo Reino
            Unido para estabelecer as medidas e para pedir o
            parecer sobre elas;                                          —     condenar a demandada na totalidade das despesas do
                                                                               processo.
      —     por concluir que as medidas do Reino Unido são
            compatı́veis com o direito comunitário, quando
            estas infringem princı́pios gerais de direito comuni-
            tário, os artigos 43.o e 48.o CE, o princı́pio da
            liberdade de concorrência no mercado interno, da
            [proibição] de discriminação em razão da nacionali-       Fundamentos e principais argumentos
            dade e violam o direito à liberdade de expressão;
      —     por excluir da apreciação das medidas do Reino
            Unido o disposto na Lei de Radiodifusão de 1996             O demandante alega que, em 23 de Fevereiro de 1999,
            [Broadcasting Act (sections 99 e 100)] acerca da             apresentou uma denúncia ao Comissário da Concorrência,
            proibição de exclusividade e das medidas de licencia-       alegando a existência de uma série de medidas financeiras
            mento obrigatório.                                          adoptadas pelas autoridades espanholas em benefı́cio do Banco
                                                                         Español de Credito e do Banco de Santander que, em sua
                                                                         opinião, constituem auxı́lios de Estado. Os referidos auxı́lios,
As recorrentes alegam ainda que o artigo 3.o-A da directiva              apesar de terem sido concedidos em 1994, não tinham sido
não é aplicável por força do artigo 241.o CE, por ter sido             integralmente analisados pela Comissão na altura própria.
aditado através de um procedimento legislativo ilegal e por
não ter base jurı́dica.
Por último, as recorrentes sustentam que, ao adoptar a decisão         Esta denúncia foi seguida de várias cartas e inclusivamente de
contestada, a Comissão violou formalidades essenciais, por não         uma reunião entre o demandante e os serviços competentes
ter procedido de modo conforme às suas regras processuais                da Comissão. Apesar de toda a informação e documentação
internas e por não ter cumprido o seu dever de a fundamentar            facultada pelo demandante relativamente às medidas denuncia-
como manda o artigo 253.o CE.                                            das, não foi levada a cabo qualquer actuação por parte dos
                                                                         referidos serviços em relação às autoridades espanholas. Em
                                                                         6 de Novembro de 2000, o demandante, considerando que,
(1) JO L 298 de 17.10.1989, p. 23.                                       apesar da complexidade do assunto, a Comissão tinha disposto
                                                                         de um prazo mais que razoável para decidir sobre a denúncia
                                                                         apresentada mais de dois anos antes, apresentou um requeri-
                                                                         mento solicitando formalmente a adopção de uma decisão por
                                                                         parte da Comissão. Após este requerimento decorreu e foi
                                                                         amplamente ultrapassado o prazo previsto no artigo 232.o CE
                                                                         sem que a Comissão tenha definido a sua posição.
Acção proposta em 23 de Fevereiro de 2001 por Rafael
Pérez Escolar contra a Comissão das Comunidades Euro-
                                 peias                                   O demandante sustenta que a Comissão tinha a obrigação de
                                                                         adoptar uma decisão sobre a denúncia apresentada, quer
                         (Processo T-41/01)                              declarando que as medidas incriminadas não constituem
                                                                         auxı́lios de Estado na acepção do artigo 87.o CE ou que devem
                                                                         ser qualificadas como tais mas são compatı́veis com o mercado
                           (2001/C 134/55)                               comum, quer iniciando o procedimento formal de exame
                                                                         previsto no n.o 2 do artigo 88.o CE. Em consequência, o
                                                                         demandante considera que a Comissão não cumpriu as
                    (Lı́ngua do processo: espanhol)                      obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE.
Deu entrada em 23 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
contra a Comissão das Comunidades Europeias, proposta por
Rafael Pérez Escolar, com domicı́lio em Madrid, representado
pelo advogado Fernando Moreno Pardo.