CELEX: C2007/183/62
Language: pt
Date: 2007-08-04 00:00:00
Title: Processo T-473/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Junho de 2007 — Asturias Cuerno/Comissão ( Funcionários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Artigo 4.° , n.°  1, alínea a), do anexo VII do Estatuto — Serviços prestados a uma organização internacional — Subsídio de instalação — Subsídio diário )

4.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 183/32
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Junho de 2007 — Asturias Cuerno/Comissão
   (Processo T-473/04) (1)
   
   («Funcionários - Remuneração - Subsídio de expatriação - Artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto - Serviços prestados a uma organização internacional - Subsídio de instalação - Subsídio diário»)
   (2007/C 183/62)
   Língua do processo: espanhol
   Partes
   
      Recorrente: Cristina Asturias Cuerno (Bruxelas, Bélgica) (representante: R. García-Gallardo Gil-Fournier e A. Sayagués Torres, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representante: J. Currall, agente, assistido por J. Rivas Andrés, J. Gutiérrez Gisbert e M. Canal Fontcuberta, advogado)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão da Comissão de 25 de Agosto de 2004, que indefere a reclamação da recorrente de 27 de Abril de 2004 e que lhe recusa o subsídio de expatriação previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e os subsídios que lhe estão associados.
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               As decisões da Comissão de 28 de Janeiro de e de 25 de Agosto de 2004 são anuladas.
            
         
               2)
            
            
               A recorrente tem direito ao subsídio de expatriação previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e ao subsídio de instalação previsto no artigo 5.o do referido anexo.
            
         
               3)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               4)
            
            
               A Comissão suportará todas as despesas.
            
         
      (1)  JO C 45, de 19.2.2005.