CELEX: 31988D0149
Language: pt
Date: 1987-12-11 00:00:00
Title: 88/149/CEE: Decisão da Comissão de 11 de Dezembro de 1987 relativa ao programa de orientação plurianual para a frota de pesca (1987 a 1991) apresentado pela Espanha no âmbito do Regulamento (CEE) nº 4028/86 (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

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31988D0149

88/149/CEE: Decisão da Comissão de 11 de Dezembro de 1987 relativa ao programa de orientação plurianual para a frota de pesca (1987 a 1991) apresentado pela Espanha no âmbito do Regulamento (CEE) nº 4028/86 (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)  

Jornal Oficial nº L 070 de 16/03/1988 p. 0027 - 0030

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 11 de Dezembro de 1987  relativa ao programa de orientação plurianual para a frota de pesca (1987 a 1991) apresentado pela Espanha no âmbito do Regulamento (CEE) nº 4028/86  (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)  (88/149/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,  Considerando que o Governo espanhol transmitiu à Comissão, em 29 de Abril de 1987, um programa de orientação plurianual para a frota de pesca, a seguir denominado « o programa »; que comunicou, posteriormente, informações complementares relativas a esse programa;  Considerando que é conveniente examinar se, atendendo à evolução previsível dos recursos haliêuticos e do mercado dos produtos da pesca e da aquicultura, bem como às medidas adoptadas no âmbito da política comum da pesca e às orientações dessa política, o programa satisfaz as condições fixadas no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 4028/86 e pode constituir o enquadramento para as intervenções financeiras comunitárias e nacionais no sector em causa;  Considerando o regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca instituído pelo Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho (2);  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4028/86 tem por objectivo facilitar a evolução estrutural do sector da pesca no âmbito das orientações da política comum da pesca; que essa evolução pode ser favorecida por acções adequadas, apoiadas por uma contribuição financeira comunitária;  Considerando que tais acções devem contribuir para a criação de uma frota de pesca adaptada às possibilidades de capturas previsíveis a médio prazo, tanto nas águas comunitárias como fora destas; que essas acções devem, em especial, basear-se na procura de uma exploração equilibrada dos recursos internos nas águas comunitárias;  Considerando que as medidas executadas no âmbito da regulamentação comunitária adoptada para a década de 1987 a 1997 têm em vista, através de acções comuns de reestruturação, de modernização e de desenvolvimento do sector da pesca, o melhoramento estrutural prosseguido a partir de 1983 e até 31 de Dezembro de 1986; que, em consequência, os objectivos do programa anterior, aprovado pela Decisão 86/471/CEE da Comissão (3), constituem a referência para a apreciação da evolução efectivamente verificada e do esforço a desenvolver para assegurar a realização dos objectivos comunitários;  Considerando que os objectivos do programa de orientação aplicável em 1986 não foram totalmente atingidos; que a situação actual ou previsível das disponibilidades, relacionada com as actividades da frota em causa, não permite alterar as estimativas com base nas quais tinham sido determinados e aprovados esses objectivos; que, por conseguinte, o esforço de adaptação deve ser mantido no mesmo sentido e reforçado para o período de 1987 a 1991;  Considerando que essas estimativas podem ser revistas à luz de uma evolução significativa das disponibilidades, baseadas em considerações científicas, e atendendo ao desenvolvimento das relações internacionais de pesca entre a Comunidade e os Estados costeiros terceiros;  Considerando, por outro lado, que a importância do esforço de modernização previsto implica um melhoramento substancial do rendimento global da frota em causa, que convém tomar em consideração na apreciação do relatório sobre as capacidades e as disponibilidades de pesca, a estabelecer no termo do programa;  Considerando que as adaptações estruturais pretendidas devem efectuar-se de modo progressivo e contínuo para minimizar as incidências económicas e sociais que podem implicar;  Considerando que é conveniente seguir periodicamente a evolução verificada, de modo a poder melhorar ou corrigir as medidas de enquadramento do esforço de pesca que acompanham a execução do programa;  Considerando que uma evolução não conforme aos objectivos do programa é contrária aos objectivos da política comum da pesca e que, por conseguinte, acções concretas realizadas a título do referido programa não podem justificar um apoio financeiro de carácter público; que, por esse motivo, a aprovação do programa só produz efeitos se forem observados os limites e as condições a que foi subordinada essa aprovação;  Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité Permanente das Estruturas da Pesca,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  O programa de orientação plurianual para a frota de pesca (1987 a 1991), transmitido pelo Governo espanhol em 29 de Abril de 1987 e por ele posteriormente completado, é aprovado nos limites e condições estabelecidos pela presente decisão sob condição do seu respeito.  Artigo 2º  O mais tardar em 15 de Fevereiro e em 31 de Julho de cada ano, a Espanha comunicará à Comissão, para cada categoria de embarcações definida no programa e por « Comunidad Autónoma », as informações relativas ao número de embarcações, à arqueação e à potência, que entraram em serviço e que foram retiradas durante o semestre que termina em 31 de Dezembro ou em 30 de Junho precedentes.  Artigo 3º  A aprovação prevista no artigo 1º só produz efeitos se a evolução da frota for conforme à realização dos objectivos do programa, nos termos previstos no anexo.  A Comissão, com base nas verificações decorrentes das informações periódicas referidas no artigo 2º ou, em caso de falta repetida destas últimas, no termo de um período de dois semestres consecutivos, notificará o Estado-membro da verificação da não realização das condições a que a aprovação do programa foi subordinada.  Artigo 4º  A presente decisão não pressupõe eventuais contribuições financeiras comunitárias para projectos individuais de investimento.  Artigo 5º  O Reino de Espanha é destinatário da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1987.  Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão  (1) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 7.  (2) JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.  (3) JO nº L 279 de 30. 9. 1986, p. 46.  ANEXO  Programa de orientação plurianual para a frota de pesca da Espanha (1987/1991)  I. DADOS GERAIS  O programa abrange o conjunto da frota de pesca da Espanha e diz respeito à totalidade do território deste Estado-membro, incluindo as ilhas Canárias e Ceuta e Melilha, em conformidade com o disposto no artigo 50º do Regulamento (CEE) nº 4028/86.  II. OBJECTIVOS  1. O programa tem por objectivo:  a) Uma diminuição do conjunto de frota de pesca em actividade para o nível de 648 607 TAB e 2 088 783 kW;  b) Uma reestruturação de todos os segmentos da frota de pesca, através da renovação de cerca de 15 % das embarcações com um comprimento entre perpendiculares compreendido entre 6 e 9 ou 12 metros e a renovação de cerca de um terço das embarcações com um comprimento entre perpendiculares superior a 9 ou 12 metros;  c) Uma modernização das embarcações existentes, sem aumento da arqueação e da potência unitária das embarcações.  2. No período abrangido pelo programa, a frota de pesca em actividade deve evoluir dentro dos seguintes limites:  [Tonelagem (TAB)]  1.2.3.4 //  //  //  //  //  // Objectivo do programa 2908/83  // Situação em 1. 1. 1987   // Objectivo em 31. 12. 1991   //   //   //   //   // Embarcações especializadas com menos de 6 m   //   // 7 647   // 7 500   //    //   //   //  // Embarcações de 6 a 9 ou 12 m   //   // 30 889   // 30 593  //    //   //   //   // Embarcações com mais de 9 ou 12 m das quais:   //   // 624 622  // 610 514   // - Águas nacionais das quais:   //   // (136 254)   // (133 528)   // - Mediterrâneo, Atlântico Sul e Canárias   //   // (60 140)   // (58 936)  // - Atlântico Norte   //   // (50 230)   // (49 225)   // - Não regionalizadas   //   // (25 884)   // (25 367)   // - Águas CEE não espanholas   //   // (164 376)   // (161 088)  // - Águas países terceiros   //   // (269 768)   // (261 674)   // - Atuneiros   //   // (54 224)   // (54 224)   //    //  //   //   // Total  // 668 668 (1)   // 663 158   // 648 607  //    //   //   //  [Potência do motor (kW)]  1.2.3.4 //  //  //  //  //  // Objectivo do programa 2908/83  // Situação em 1. 1. 1987   // Objectivo em 31. 12. 1991   //   //   //   //   // Embarcações especializadas com menos de 6 m   //   // 96 529   // 94 654   //    //   //   //  // Embarcações de 6 a 9 ou 12 m   //   // 442 947   // 434 344   //    //   //   //   // Embarcações com mais de 9 ou 12 m das quais:   //   // 1 590 680  // 1 559 785   // - Águas nacionais das quais:   //   // (522 822)   // (511 529)   // - Mediterrâneo, Atlântico Sul e Canárias   //   // - (1)   // -  // - Atlântico Norte   //   // - (1)   // -   // - Não regionalizados   //   // - (1)   // -   // - Águas CEE não espanholas   //   // (431 576)   // (423 196)   // - Águas países terceiros   //   // (519 117)   // (507 896)   // - Atuneiros   //   // (117 164)   // (117 164)   //    //   //  //   // Total  // 2 131 412 (1)   // 2 130 156   // 2 088 783  //    //   //   //  (1) Estimativas. No prazo de seis meses a contar da data da presente decisão, a Espanha deve confirmar ou modificar, em acordo com a Comissão, estas estimativas.  Em caso de modificação, o objectivo em 31 de Dezembro de 1991 será adaptado em consequência. III. ACÇÕES PREVISTAS  Para atingir os objectivos acima referidos, devem ser executadas as seguintes acções:  1. Frota em actividade que opera nas águas comunitárias:  a) Diminuição da capacidade global das embarcações que operam na faixa costeira atlântica em conformidade com os objectivos mencionados nos quadros acima;  b) Diminuição mais acentuada da capacidade global das embarcações que operam no Mediterrâneo e no limite dos objectivos mencionados nos quadros acima;  c) Evolução em conformidade com as exigências do Acto de Adesão e, nomeadamente, o seu artigo 159º, no que respeita às frotas que operam nas condições fixadas nos seus artigos 157º a 160º  2. Frota em actividade que opera nas águas de Estados costeiros terceiros: diminuição da capacidade global das embarcações expressa em arqueação e potência no limite dos objectivos mencionados nos quadros acima.  3. Frota atuneira oceânica em actividade: estabilização em relação ao nível atingido no dia 1 de Janeiro de 1987.  IV. OBSERVAÇÕES  1. O objectivo global referido no nº 1, alínea a), do ponto II e os objectivos por categorias de frota mencionados nos quadros acima só podem ser revistos na base de avaliações científicas exactas que permitam estabelecer a existência de recursos não totalmente explorados actualmente.  2. Os objectivos do programa devem estar realizados numa proporção de pelo menos 10 % no final de 1988, de pelo menos 30 % no final de 1989 e de pelo menos 80 % no final de 1990.  3. A Comissão recorda que as intervenções financeiras estruturais das autoridades nacionais, regionais ou locais em favor do sector em causa devem, doravante, inscrever-se no âmbito do presente programa.