CELEX: 51990PC0259
Language: pt
Date: 1990-06-11
Title: PROPOSTA ALTERADA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A SEGURANCA GERAL DOS PRODUTOS

N? C 156/8                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          27. 6. 90
                                                             II
                                                    (Actos preparatórios)
                                                  COMISSÃO
                   Proposta alterada de directiva do Conselho relativa à segurança geral dos produtos
                                             COM(90) 259 final — SYN 192
             (Apresentada pela Comissão, em 11 de Junho de 1990, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149°.
                                                     do Tratado CEE)
                                                       (90/C 156/07)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            obedece ao requisito geral de segurança, bem como a
                                                                 critérios de avaliação que permitam apreciar a segurança
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               de um produto na ausência daquela regulamentação;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
100?A,                                                           Considerando que é impossível adoptar legislação comu-
                                                                 nitária para cada produto que exista ou possa ser desen-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           volvido; que é necessário um amplo quadro legislativo
                                                                 horizontal que abranja esses produtos e colmate even-
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                          tuais lacunas na legislação específica existente ou a ela-
                                                                 borar, com vista, nomeadamente, a assegurar, como
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                   exige o n? 3 do artigo 100?A do Tratado, um elevado
Social,                                                          nível de protecção da saúde e segurança das pessoas;
                                                                 Considerando que é adequado complementar o dever de
Considerando que importa adoptar medidas destinadas
                                                                 respeitar o requisito geral de segurança com a obrigação
ao progressivo estabelecimento do mercado interno num
                                                                 de os agentes económicos procederem, apropriada e
período que termina em 31 de Dezembro de 1992; que o
                                                                 ajustadamente, a um controlo da segurança dos produtos
mercado interno compreende uma área sem fronteiras
                                                                 com os quais lidam no âmbito das suas actividades;
internas em que é assegurada a livre circulação de mer-
cadorias, pessoas, serviços e capitais;
                                                                 Considerando que os Estados-membros devem designar
                                                                 autoridades competentes para o controlo da segurança
Considerando que alguns Estados-membros adoptaram                dos produtos que tenham o poder de tomar as medidas
legislação horizontal relativa à segurança dos produtos,         que se revelarem adequadas;
impondo, nomeadamente aos agentes económicos, a
obrigação geral de comercializarem apenas produtos se-
                                                                 Considerando que os Estados-membros devem assegurar
guros; que essas legislações diferem quanto ao nível de
                                                                 que as respectivas autoridades competentes dão a devida
protecção que garantem às pessoas; que essas disparida-
                                                                 atenção a queixas fundamentadas do público interessado
des e a ausência de legislação horizontal em outros Esta-
                                                                 quanto às propriedades de segurança de um produto;
dos-membros são susceptíveis de criar obstáculos às tro-
cas comerciais e distorções da concorrência no mercado
                                                                 Considerando que um controlo eficaz da segurança dos
interno;
                                                                 produtos exige o estabelecimento, a nível nacional e co-
                                                                 munitário, de um sistema de intercâmbio rápido de in-
Considerando que é assim necessário estabelecer, a nível         formações em situações de emergência relativas à segu-
comunitário, um requisito geral de segurança para todos          rança de um produto; que é apropriado conferir à Co-
os produtos colocados no mercado;                                missão o poder de decidir as modalidades específicas
                                                                 desse sistema de intercâmbio rápido de informações a ní-
Considerando a necessidade de os utilizadores potenciais         vel comunitário; que o procedimento instituído na Deci-
serem prevenidos dos riscos remanescentes;                       são . . . / . . ./CEE do Conselho, de . . . . , relativa a um sis-
                                                                 tema comunitário de troca rápida de informações sobre
Considerando que o disposto na presente directiva é              os perigos decorrentes da utilização de produtos de con-
aplicável sempre que não existam disposições mais espe-          sumo, é retomado e alargado na presente directiva, pelo
cíficas em matéria de segurança de produtos;                     que a referida decisão deve ser revogada;
Considerando a necessidade de se recorrer, na medida             Considerando que é necessário obrigar os Estados-mem-
do possível, à regulamentação específica, cujo cumpri-           bros a restringirem a comercialização ou a imporem a
mento permite considerar que um determinado produto              retirada do mercado ou a recolha de produtos perigosos;
 ---pagebreak--- 27. 6. 90                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 156/9
Considerando que é necessário, a fim de preservar a uni-      Considerando que a presente directiva não interfere com
dade do mercado, que a Comissão seja informada de             os direitos das vítimas na acepção da Directiva
quaisquer medidas que restrinjam a comercialização de         85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985, rela-
um produto ou imponham a sua retirada do mercado;             tiva à aproximação das disposições legislativas, regula-
que tais medidas só podem ser adoptadas em conformi-          mentares e administrativas dos Estados-membros em ma-
dade com as disposições do Tratado, em especial as con-       téria de responsabilidade decorrente de produtos defei-
tidas nos artigos 30? a 36?;                                  tuosos ( 4 );
Considerando que a presente directiva não prejudica os        Considerando que quaisquer medidas relativas a produ-
procedimentos de notificação previstos na Directiva           tos importados, que se destinem a prevenir eventuais ris-
83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, que           cos para a saúde e segurança das pessoas, devem ser
estabelece um procedimento de informação no domínio           adoptadas em conformidade com as obrigações interna-
das normas e regulamentos técnicos ('), e na Decisão          cionais,
88/383/CEE da Comissão, de 24 de Fevereiro de 1988,
relativa à melhoria da informação no âmbito da segu-
rança, da higiene e da saúde no local de trabalho ( 2 );      ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Considerando que eventualidade de alguns Estados-
-membros tomarem, quando da aplicação do requisito                                       TÍTULO I
geral de segurança, decisões diferentes quanto a um de-
                                                                    Objectivos — âmbito de aplicação — definições
terminado produto; que essas divergências poderão cons-
tituir um obstáculo às trocas comerciais intracomunitá-
rias e, em alguns casos, uma diferença inaceitável em ter-                                Artigo Io.
mos de protecção de utilizadores e consumidores;              1.     A presente directiva estabelece disposições cujo ob-
                                                              jectivo é garantir a segurança dos produtos colocados no
Considerando que é por conseguinte necessário provi-          mercado.
denciar um mecanismo adequado que permita a adopção
de medidas aplicáveis em toda a Comunidade, por forma
                                                              2.     As disposições da presente directiva são aplicáveis
a enfrentar situações de emergência que sejam objecto de
                                                              sempre que não existam, no âmbito da regulamentação
especial preocupação na Comunidade; que as medidas
                                                              comunitária, disposições com um maior nível de especifi-
adoptadas de acordo com o procedimento referido terão
                                                              cidade que regulamentem a segurança de determinados
apenas validade temporária, dado o seu carácter de
                                                              produtos.
emergência, e terão de ser tomadas pela Comissão, assis-
tida por um comité de representantes dos Estados-mem-
bros; que, por razões de eficiência, é adequado criar um
                                                                                          Artigo 2o.
comité de gestão nos termos do procedimento II da De-
cisão 87/373/CEE do Conselho, de 13 de Julho de               Para efeitos de presente directiva entende-se por:
1987 O ;
                                                              a) «Produto», um produto fabricado ou transformado ou
Considerando que a Comissão continua, no âmbito das                um produto agrícola que seja fornecido no âmbito de
suas competências, a analisar a possibilidade de ser insti-        uma transacção comercial a título oneroso ou gra-
tuído um comité consultivo em matéria de segurança dos             tuito, quer se trate de um produto novo, usado ou
produtos, no qual estariam representadas as partes inte-           recondicionado;
ressadas e especialmente os representantes dos interesses
dos fornecedores, dos utilizadores e dos consumidores;
                                                              b) «Produto seguro», um produto que, durante a sua vida
                                                                   útil previsível, não apresente quaisquer riscos ou apre-
Considerando a necessidade de assegurar a defesa dos               sente apenas riscos reduzidos que sejam compatíveis
interesses legítimos dos particulares interessados sempre          com a sua utilização e considerados aceitáveis a um
que sejam publicamente contestadas as propriedades de              nível elevado de protecção da saúde e segurança das
segurança de um produto;                                           pessoas:
Considerando a necessidade de os Estados-membros                   — decorrentes da respectiva composição, confecção,
providenciarem as vias adequadas de recurso para o caso                 embalagem, apresentação, rotulagem, condições
de as autoridades nacionais adoptarem medidas irregula-                 de montagem, conservação ou eliminação, modo
res;                                                                    de emprego e utilização, bem como dos seus efei-
                                                                        tos directos ou indirectos sobre outros produtos,
                                                                        ou da sua associação com outros produtos,
O JO n? L 109 de 26. 4. 1983, p. 8.
(2) JO n? L 183 de 14. 7. 1988, p. 34.
(3) JO n? L 197 de 18. 7. 1987, p. 33.                         (4) JO n? L 210 de 7. 8. 1985, p. 29.
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   — quando utilizado de acordo com o uso a que é              — adoptar, em função das características dos produtos
        destinado ou de forma razoavelmente previsível,            que fornecem, as medidas ajustadas para um ade-
        tendo em conta as indicações a esse respeito dadas         quado controlo da segurança desses produtos, a fim
        pelo fornecedor ou alguém que o represente e, em           de ficarem de posse de uma informação suficiente so-
        especial, a utilização que dele possam fazer as            bre os eventuais riscos que os produtos possam apre-
        crianças.                                                  sentar e de poderem avaliar essa informação e em-
                                                                   preender as acções que se revelarem necessárias in-
   A possibilidade de se obter um nível superior de segu-          cluindo, se for caso disso e para evitar tais riscos, a
   rança ou outros produtos que apresentem um risco                recolha do produto em causa ou a sua retirada do
   menor não constitui razão suficiente para que um                mercado.
   produto seja considerado «não seguro» ou «peri-
                                                                   As medidas a adoptar para assegurar o controlo dos
   goso»;
                                                                   produtos devem em especial incluir, em todos os ca-
                                                                   sos em que tal for adequado, uma marcação dos pro-
c) «Produto perigoso», um produto que não obedeça à                dutos ou do lote de produtos que permita a sua ulte-
   definição de «produto seguro» na acepção da alínea              rior identificação, a realização de ensaios, por amos-
   b);                                                             tragem, dos produtos comercializados e o estabeleci-
                                                                   mento de processos sistemáticos de avaliação e aná-
                                                                   lise das queixas apresentadas.
d) «Fornecedor»:
                                                               3.     Os distribuidores e outros profissionais da cadeia
   — o fabricante de um produto que se encontre esta-          de produção e comercialização, que não sejam fornece-
        belecido na Comunidade ou qualquer pessoa que          dores, devem agir de modo diligente, por forma a contri-
        se apresente como tal ao apor ao produto o seu         buírem para que seja respeitado o requisito geral de se-
        nome, marca ou outro sinal distintivo,                 gurança. Devem, nomeadamente nos limites das respecti-
                                                               vas actividades, participar no controlo da segurança dos
   — o representante do fabricante quando este não se          produtos no mercado, em especial mediante a transmis-
        encontra estabelecido na Comunidade ou, na au-         são de informações sobre os riscos aspresentados pelos
        sência de representante, o importador do produto,      produtos e a colaboração nas acções desenvolvidas para
                                                               evitar esses riscos.
   — os distribuidores e outros profissionais da cadeia
        de produção e comercialização, na medida em                                      Artigo 4o.
        que as respectivas actividades possam afectar as
        propriedades de segurança de um produto comer-         1.    Presume-se que os fornecedores cumprem o requi-
        cializado,                                             sito geral de segurança sempre que o produto está em
                                                               conformidade:
   — o fornecedor profissional de produtos em segunda          — com a regulamentação comunitária específica que
        mão e/ou de produtos recondicionados.                      fixa os requisitos em matéria de saúde e segurança a
                                                                   que o produto deve obedecer para poder ser comer-
                                                                   cializado,
                         TÍTULO II                             — na ausência de regulamentação comunitária, com a
                                                                   regulamentação nacional específica do Estado-mem-
                Requisito geral de segurança
                                                                   bro em cujo território o produto se encontra em cir-
                                                                   culação, estabelecida de acordo com as disposições
                          Artigo 3o.                               do Tratado, nomeadamente os artigos 30? e 36?, e
1.    Os fornecedores devem colocar no mercado apenas              que fixe os requisitos em matéria de saúde e segu-
produtos seguros. Os Estados-membros estabelecerão,                rança a que o produto deve obedecer para poder ser
nas respectivas legislações, as disposições necessárias            comercializado.
para que os fornecedores respeitem este requisito.
                                                               2.    A avaliação da conformidade de um produto com a
                                                               regulamentação referida no n? 1 deve ainda ter em conta
2.    Os fornecedores devem, nomeadamente nos limites          as normas nacionais não obrigatórias que transpõem uma
das respectivas actividades:                                   norma europeia ou as especificações técnicas comunitá-
                                                               rias existentes ou, na falta destas, as normas aplicáveis
— fornecer aos potenciais utilizadores ou consumidores         aos produtos em matéria de saúde e segurança estabele-
    as informações relevantes que lhes permitam avaliar        cidas no Estado-membro em cujo território o produto se
    os riscos apresentados por um produto que, sendo           encontra em circulação.
    aceitáveis, não sejam imediatamente discerníveis nem
    negligenciáveis e prevenirem-se contra esses mesmos        3.    Na ausência de regulamentação específica, a con-
    riscos durante a vida útil previsível do produto. A        formidade de um produto ou categoria de produtos com
   presença de um aviso não exime o fornecedor de              o requisito geral de segurança será apreciada em função
    cumprir o requisito geral de segurança nem constitui       da evolução da técnica e dos conhecimentos científicos e
    uma defesa caso o produto se revele perigoso,              técnicos, tendo em conta a sua viabilidade prática, dos
 ---pagebreak--- 27. 6. 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N?C 156/11
códigos de boa conduta em matéria de saúde e segu-                                       Artigo 6o.
rança no sector abrangido e do nível de segurança que
seja aceitável esperarem os utilizadores ou os consumi-        1. Para os efeitos do disposto na alínea g) do artigo
dores.                                                         5?, os Estados-membros dispõem dos necessários pode-
                                                               res, a exercer em proporção com a gravidade do risco e
                                                               em conformidade com o Tratado, nomeadamente os seus
4. A conformidade de um produto com as normas re-              artigos 30? e 36?, para tomarem as medidas adequadas à:
feridas nos n?s 1 e 2 não impede as autoridades compe-
tentes dos Estados-membros de tomarem as medidas que           a) Organização, mesmo que um determinado produto
se mostrem necessárias para restringir a sua comerciali-           tenha sido comercializado como produto seguro, das
zação ou ordenar a sua retirada do mercado se, não obs-            verificações que se impuserem quanto às suas proprie-
tante essa conformidade, o produto se revelar perigoso             dades de segurança, a uma escala adequada e até à
para a saúde e segurança dos utilizadores ou consumido-            fase de utilização ou consumo final ou, se for caso
res.                                                               disso, de eliminação;
                                                               b) Exigência de prestação de informações pertinentes
                         TÍTULO III                                pelas partes eventualmente interessadas;
        Obrigações e poderes dos Estados-membros
                                                               c) Exigência de fornecimento de amostras de um pro-
                                  o                                duto ou série de produtos, apreensão ou confisco de
                          Artigo 5 .                               produtos e, se necessário e para esse efeito, entrada
Os Estados-membros adoptarão as disposições regula-                nas instalações dos profissionais detentores do pro-
mentares e administrativas necessárias para que os forne-          duto;
cedores dêem cumprimento às obrigações que, por força
da presente directiva, lhes incumbem e para proibir a co-      d) Fiscalização do cumprimento das disposições relativas
mercialização e permitir a retirada ou a recolha dos pro-          ao controlo adequado dos produtos;
dutos perigosos.
                                                               e) Advertência, por meios adequados, sobre os riscos
                                                                   apresentados por um produto, nomeadamente através
Os Estados-membros devem especialmente:
                                                                   de avisos públicos, da divulgação de avisos junto das
a) Estabelecer e/ou designar as autoridades a quem in-             pessoas potencialmente expostas ao risco em causa e
    cumbirá controlar o cumprimento da obrigação de                de avisos a apor aos produtos abrangidos, com vista a
    apenas serem colocados no mercado produtos segu-               torná-los seguros;
    ros;
                                                               f) Imposição das restrições que se revelarem adequadas
b) Garantir simultaneamente a competência técnica e a              às condições de distribuição de comercialização de
    imparcialidade dessas autoridades, se necessário com           um produto perigoso e, eventualmente, da sua elimi-
    base nas normas europeias harmonizadas relevantes;             nação;
c) Notificar a Comissão da designação das referidas au-        g) Exigência de introdução de modificações num pro-
    toridades; a Comissão transmitirá essa informação              duto ou série de produtos com vista a torná-los segu-
    aos restantes Estados-membros;                                 ros;
d) Tornar pública essa designação;                             h) Proibição temporária ou definitiva do fabrico ou co-
                                                                   mercialização de um produto;
e) Assegurar a recolha e análise sistemáticas, pelas auto-
    ridades referidas, das informações sobre a existência      i) Organização da retirada ou recolha de um produto
    real ou presumível de um risco num determinado pro-            perigoso que tenha sido colocado no mercado e, se
    duto e de dados relativos aos acidentes e prejuízos            necessário, da sua destruição em condições adequa-
    imputáveis a produtos;                                         das;
f) Assegurar que as autoridades dão a devida atenção a         j) Sempre que existam indícios fortes e convergentes de
    queixas fundamentadas quanto às propriedades de se-            que determinado produto é perigoso e apresenta um
    gurança de um produto;                                         risco de natureza grave e imediata:
                                                                   — apreensão do produto em causa, em qualquer fase
g) Assegurar que as referidas autoridades dispõem dos
                                                                       do processo de produção ou da cadeia de distri-
    poderes necessários à adopção das medidas adequa-
                                                                       buição, durante um período máximo de três meses
     das que lhes incumbe tomar por força da presente di-
                                                                        para realização das análises necessárias à determi-
     rectiva;                                                           nação desse risco,
h) Prever, sem prejuízo da aplicação das disposições re-           — adopção de uma decisão que proíba aos respecti-
     levantes do direito penal comum adoptadas por força               vos destinatários, por um período por ela determi-
     da legislação nacional, sanções adequadas para os ca-              nado cujo termo não exceda três meses a contar
    sos de desrespeito das obrigações decorrentes da pre-               da data de notificação, fornecerem, proporem-se
     sente directiva.                                                   fornecer ou exporem o produto em causa.
 ---pagebreak--- N ? C 156/12                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  27. 6. 90
2.     As medidas que as autoridades competentes dos Es-       Os procedimentos pormenorizados de intercâmbio rá-
tados-membros adoptarem por força do presente artigo           pido dessas informações entre os Estados-membros e a
serão, segundo os casos, dirigidas:                            Comissão são por esta adoptados nos termos do procedi-
                                                               mento estabelecido nos n? s 1 e 5 do artigo 11?
a) Ao fornecedor;
                                                                                        TÍTULO V
b) Nos limites das respectivas actividades, aos distribui-
    dores e/ou aos outros profissionais da cadeia de pro-                      Intervenção da Comunidade
    dução e comercialização não abrangidos pela defini-
     ção de fornecedor constante da alínea d) do artigo                                  Artigo 8o.
     2?, nomeadamente ao responsável pela distribuição
     inicial no mercado nacional;                              Se a Comissão tiver conhecimento, seja por informações
                                                               fornecidas seja por notificação dos Estados-membros,
                                                               nomeadamente ao abrigo do artigo 7?, da possível exis-
c) Se for caso disso, aos utilizadores e/ou aos consumi-       tência de um risco grave e imediato, directa ou indirecta-
    dores finais ou a outro qualquer detentor do produto,      mente associado às propriedades de segurança de um
    tendo nomeadamente em vista a colaboração nas ac-          produto, e se esse risco:
    ções desenvolvidas para evitar os riscos apresentados
    por um produto.                                            a) Afectar ou puder afectar seriamente, de forma directa
                                                                   ou indirecta, a segurança e a saúde de um número
                                                                   indeterminado de pessoas em vários Estados-mem-
                                                                   bros;
                          TÍTULO IV
          Notificações e intercâmbio de informações            b) Não puder ser eficazmente abordado, dadas nomea-
                                                                   damente a urgência e/ou a complexidade do pro-
                                                                   blema de segurança colocado, no âmbito dos procedi-
                           Artigo 7o.                              mentos previstos na regulamentação comunitária es-
1.      Sempre que um Estado-membro tomar, em aplica-              pecífica aplicável ao produto ou categoria de produ-
ção do disposto nas alíneas e) a j) do artigo 6?, medidas          tos em causa;
que restrinjam a comercialização de um produto ou im-
ponham a sua retirada do mercado, deve notificar ime-          c) Só puder ser eficazmente eliminado pela adopção de
diatamente a Comissão dessas medidas e das razões que              medidas adequadas aplicáveis em toda a Comunidade,
motivaram a sua adopção, na medida em que tal notifi-              para assegurar uma protecção óptima das pessoas e o
cação não seja exigida ao abrigo de legislação comunitá-           correcto funcionamento do mercado comum,
ria específica. Não se aplica esta obrigação quando tais
medidas respeitarem a um incidente com efeitos mera-           a Comissão poderá iniciar o processo de consulta e in-
mente locais e limitado, em qualquer caso, ao território       quérito previsto no artigo 9? ou,
desse Estado-membro.
                                                               d) Se um ou mais Estados-membros tiverem adoptado
                                                                   uma das medidas previstas nas alíneas e) a j) do artigo
A Comissão procederá, com a maior brevidade possível,              6o,
a consultas junto das partes interessadas. Se, após essas
consultas, verificar que a medida se justifica, a Comissão     exigir aos Estados-membros que tomem as medidas tem-
informará de imediato o Estado-membro que a tomou e,           porárias que se revelarem adequadas à prevenção do
bem assim, os restantes Estados-membros. Se, após essas        risco, em conformidade com o procedimento previsto no
consultas, verificar que a medida não se justifica, a Co-      artigo 11?
missão informará de imediato o Estado-membro que a
tomou e, bem assim, o fabricante ou o seu representante
estabelecido na Comunidade.                                                             Artigo 9o.
                                                               1.    A Comissão poderá, nos limites impostos pelas cir-
                                                               cunstâncias e a urgência do problema de segurança colo-
2.      Sempre que um Estado-membro disponha de infor-
                                                               cado pelo produto em causa, iniciar um processo de con-
mações sobre a existência real ou presumível de um risco
                                                               sulta e inquérito junto dos Estados-membros com o ob-
grave e imediato cujos efeitos se fazem ou podem fazer
                                                               jectivo de obter informações adicionais sobre a natureza
sentir fora do respectivo território, deve de imediato no-
                                                               e amplitude do risco, suas causas e meios possíveis de
tificar a Comissão de tal facto e das medidas que tomou
                                                               prevenção, que lhe permitam analisar aprofundadamente
ou tenciona tomar, na medida em que essa notificação
                                                               a oportunidade de adoptar medidas adequadas directa-
não seja objecto de procedimentos equivalentes no âm-
                                                               mente aplicáveis em toda a Comunidade.
bito de outros instrumentos comunitários.
                                                               2.     Sempre que decidir iniciar o processo referido, a
A Comissão transmitirá essas informações aos restantes         Comissão deve informar de imediato os Estados-mem-
Estados-membros que, por sua vez, a informarão dos se-         bros, comunicando-lhes de modo sucinto os elementos
guimentos dados.                                               de que dispõe.
 ---pagebreak--- 27. 6. 90                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? C 156/13
3.    Os Estados-membros tomarão, a pedido da Comis-          5.     É de um mês o prazo para adopção dos procedi-
são, as medidas necessárias, nomeadamente as menciona-        mentos pormenorizados de intercâmbio rápido de infor-
das nas alíneas a) e c) do artigo 6?, tendo em vista a        mações previstos no n? 2 do artigo 7?
obtenção de informações suficientes.
Os Estados-membros comunicarão à Comissão as con-                                     TÍTULO VI
clusões e resultados de tais medidas.
                                                                              Disposições finais e outras
4.    A Comissão transmitirá os resultados do inquérito                                Artigo 12°.
aos Estados-membros.
                                                              Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias
                                                              para assegurar a confidencialidade de qualquer informa-
                         Artigo 10°.                          ção coberta pelo segredo profissional e relacionada com
                                                              as propriedades de segurança de um produto que tenha
A Comissão será assistida por um comité de emergência
                                                              sido revelada às autoridades competentes, exceptuando a
competente em matéria de segurança dos produtos, a se-
                                                              informação cuja divulgação se imponha, quando as cir-
guir designado «comité», constituído por representantes
                                                              cunstâncias assim o exigirem, para a protecção eficaz da
dos Estados-membros e presidido por um representante
                                                              saúde e segurança das pessoas.
da Comissão.
                                                                                       Artigo 13°.
                         Artigo 11°.
                                                              A presente directiva não prejudica a aplicação da Direc-
1.    O representante da Comissão submete à apreciação        tiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985,
do comité um projecto das medidas a tomar. O comité           relativa à aproximação das disposições legislativas, regu-
emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o       lamentares e administrativas dos Estados-membros em
presidente fixará em função da urgência da questão, não       matéria de responsabilidade decorrente de produtos de-
excedendo um mês em qualquer caso. O parecer é emi-           feituosos (x).
tido por maioria, nos termos previstos no n? 2 do artigo
148? do Tratado para a adopção das decisões que o
Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão.                                   Artigo 14°.
Nas votações no comité, os votos dos representantes dos
                                                              1.    Qualquer decisão adoptada ao abrigo da presente
Estados-membros são sujeitos à ponderação definida no
                                                              directiva e que envolva restrições à comercialização de
mesmo artigo. O presidente não participa na votação.
                                                              um produto ou imponha a sua retirada do mercado deve
                                                              precisar os motivos exactos em que se fundamenta. Será
A Comissão adopta medidas que são imediatamente apli-         notificada, logo que possível, a parte interessada, a qual
cáveis. Todavia, se tais medidas não forem conformes ao       deve ser simultaneamente informada das vias e prazos de
parecer emitido pelo comité, elas serão de imediato co-       recurso de que dispõe nos termos da legislação vigente
municadas pela Comissão ao Conselho. Neste caso, a            no Estado-membro interessado.
Comissão pode diferir, por um período de cinco dias
úteis a contar da data desta comunicação, a aplicação         As partes interessadas serão, na medida do possível, cha-
das medidas que aprovou.                                      madas a pronunciar-se previamente à adopção de qual-
                                                              quer medida. Se não tiver sido efectuada previamente,
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode         devido especialmente à urgência das medidas a tomar,
tomar uma decisão diferente no prazo previsto no pará-        essa consulta será efectuada em devido tempo, após apli-
grafo anterior.                                               cação da medida referida.
                                                              As decisões adoptadas ao abrigo da presente directiva
2.    O período de validade das medidas adoptadas nos         que restrinjam a comercialização de um produto ou im-
termos do n? 1 é limitado a seis meses. Esse período po-      ponham a sua retirada do mercado não prejudicam, de
derá ser prorrogado nos termos do mesmo procedi-              modo algum, a apreciação da responsabilidade da parte
mento.                                                        sua destinatária à luz das normas de direito penal na
                                                              ocorrência aplicáveis.
3.    Os Estados-membros tomarão, num prazo de dez
dias, as medidas necessárias à execução das decisões          As medidas que imponham a retirada de um produto do
adoptadas nos termos do presente procedimento.                mercado devem conter disposições que incentivem os de-
                                                              tentores desse produto, em especial os distribuidores e
                                                              utilizadores ou consumidores finais, a facilitar essa reti-
4.    As autoridades competentes dos Estados-membros,         rada. As medidas deverão prever, se for caso disso, a
incumbidas de dar execução às medidas adoptadas nos           substituição do produto ou o seu reembolso.
termos do presente procedimento, darão às panes inte-
ressadas a possibilidade de apresentarem os seus pontos
de vista no prazo de um mês, informando desse facto a
Comissão.                                                     (') JO n? L 210 de 7. 8. 1985, p. 29.
 ---pagebreak--- N? C 156/14                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               27. 6. 90
2.    Os Estados-membros estabelecerão nas respectivas                                Artigo 16°.
legislações que nenhuma pessoa, singular ou colectiva,
que publicamente conteste as propriedades de segurança          1.   Os Estados-membros adoptarão as disposições le-
de um produto ou categoria de produtos com o único             gislativas, regulamentares e administrativas, incluindo
propósito de fomentar a vigilância do público relativa-        sanções adequadas, para darem cumprimento à presente
mente a problemas de saúde e segurança, será responsá-         directiva o mais tardar até 1 de Janeiro de 1991. Desse
vel pelas consequências económicas que um tal debate           facto informarão imediatamente a Comissão.
possa originar, desde que as afirmações proferidas sejam
verídicas, objectivas e tenham sido feitas de boa fé.
                                                               2.    As disposições adoptadas por força do n? 1 farão
3.    Os Estados-membros criarão os mecanismos admi-
                                                               referência expressa à presente directiva.
nistrativos e jurídicos necessários para assegurar que os
fornecedores de produtos cuja segurança é posta em
causa de modo não conforme com o n? 2 disponham de
meios apropriados para exigir reparação.
                                                                                      Artigo 17°.
4.    Os Estados-membros garantirão a possibilidade de         E revogada a Decisão . . . / . . ./CEE do Conselho, rela-
acção judicial contra qualquer medida tomada pelas au-         tiva a um sistema de troca rápida de informações sobre
toridades competentes que envolva restrições à comercia-       os perigos decorrentes da utilização de produtos de con-
lização de um produto ou imponha a sua retirada do             sumo.
mercado.
                         Artigo 15°.
                                                                                      Artigo     W.
A Comissão apresentará ao Parlamento e ao Conselho,
de dois em dois anos, um relatório sobre a aplicação da        Os Estados-membros são os destinatários da presente di-
presente directiva.                                            rectiva.