CELEX: 62005TJ0259
Language: pt
Date: 2009-07-01 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 1 de Julho de 2009.#Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias.#FEOGA - Secção ‘Garantia’ - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Linho têxtil - Cânhamo - Bananas - Relatório do OLAF - Relatório do Tribunal de Contas - Reunião bilateral a que se refere o artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1663/95 - Violação de formalidades essenciais - Prática abusiva - Existência de um prejuízo financeiro para o FEOGA.#Processo T-259/05.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 1 de Julho de 2009 – Espanha/Comissão
      (Processo T‑259/05)
      «FEOGA – Secção ‘Garantia’ – Despesas excluídas do financiamento comunitário – Linho têxtil – Cânhamo – Bananas – Relatório do OLAF – Relatório do Tribunal de Contas – Reunião bilateral a que se refere o artigo 8.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 1663/95 – Violação de formalidades essenciais – Prática abusiva – Existência de um prejuízo financeiro para o FEOGA»
      1.                     Tramitação processual – Prazo para produção da prova – Artigo 48.°, n.° 1, do Regulamento do Processo do Tribunal de Primeira
            Instância – Âmbito de aplicação [Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 44.°, n.° 1, alínea e),
            48.°, n.° 1, e 66.°, n.° 2] (cf. n.os 62 a 64)
      2.                     Tramitação processual – Dedução de novos fundamentos no decurso da instância – Requisitos – Fundamento novo – Conceito (Regulamento
            de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 48.°, n.° 2) (cf. n.° 68)
      3.                     Tramitação processual – Produção da prova – Prazo – Entrega tardia da oferta de prova – Requisitos (Regulamento de Processo
            do Tribunal de Primeira Instância, artigo 48.°, n.° 1) (cf. n.os 70 a 72)
      4.                     Agricultura – FEOGA – Apuramento das contas – Recusa definitiva de pagamento de certas despesas – Necessidade de um processo
            contraditório prévio (Regulamento n.° 1663/95 da Comissão,  artigo 8.°) (cf. n.os 81 a 89, e 191 a 198)
      5.                     Agricultura – Organização comum dos mercados – Linho e cânhamo – Auxílio à produção de linho têxtil – Constatação da existência
            de práticas abusivas apesar do respeito formal dos requisitos de concessão – Requisitos (Regulamento n.° 729/70 do Conselho,
            artigo 8.°; Regulamentos n.° 1164/89 da Comissão, terceiro considerando, e n.° 1469/94, segundo considerando) (cf. n.os 94 a 99)
      6.                     Agricultura – Organização comum dos mercados – Linho e cânhamo – Auxílio à produção de linho têxtil – Elementos constitutivos
            de uma prática abusiva (Regulamento n.° 1308/70 do Conselho) (cf. n.os 102 a 109)
      7.                     Agricultura – FEOGA – Apuramento das contas – Recusa de pagamento de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação
            da regulamentação comunitária – Contestação pelo Estado‑Membro em causa – Ónus da prova (cf. n.os 112 e 154)
      8.                     Agricultura – Política agrícola comum – Financiamento pelo FEOGA – Princípios – Recusa de pagamento das despesas irregulares
            – Constatação de lacunas no sistema de controlo instituído por um Estado‑Membro (cf. n.os 114 e 115)
      9.                     Agricultura – FEOGA – Apuramento das contas – Recusa de pagamento das despesas decorrentes de irregularidades na aplicação
            da regulamentação comunitária – Correcção financeira não efectuada pela Comissão relativamente a um exercício apesar da constatação
            de irregularidades – Inexistência de incidência no direito de efectuar uma correcção relativamente a um exercício posterior
            (Regulamento n.° 729/70 do Conselho) (cf. n.° 116)
      10.                     Agricultura – FEOGA – Apuramento das contas – Poder de controlo da Comissão quanto à regularidade das despesas – Constatação
            pela Comissão, de irregularidades que vão além das irregularidades demonstradas perante um órgão jurisdicional penal nacional
            – Admissibilidade (cf. n.° 174)
      11.                     Agricultura – Política agrícola comum – Financiamento pelo FEOGA – Princípios – Obrigações dos Estados‑Membros – Adopção de
            medidas de vigilância e de controlo – Constatação de lacunas no sistema de controlo instituído por um Estado‑Membro (cf. n.os 208 a 211)
      Objecto 
      
         Pedido de anulação parcial da Decisão 2005/354/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2005, 
               que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu de
                     Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia» (JO L 112, p. 14) :
                  														
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	A Decisão 2005/354/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2005, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas
                     pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia», é anulada
                     na parte em que exclui do financiamento comunitário as despesas efectuadas pelo Reino de Espanha a título das ajudas concedidas
                     para a produção de cânhamo nas campanhas de 1996/1997 a 1999/2000.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso quanto ao mais.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.