CELEX: 22019D0751
Language: pt
Date: 2017-07-07 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 144/2017 de 7 julho de 2017 que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2019/751]

16.5.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 128/44
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
         N.o 144/2017
         de 7 julho de 2017
         que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2019/751]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2016/1250 da Comissão, de 12 de julho de 2016, relativa ao nível de proteção assegurado pelo Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA com fundamento na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo XI do Acordo EEE, a seguir ao ponto 5ep (Decisão de Execução 2013/65/UE da Comissão), é inserido o seguinte ponto:
            
                        «5eq.
                     
                     
                        32016 D 1250: Decisão de Execução (UE) 2016/1250 da Comissão, de 12 de julho de 2016, relativa ao nível de proteção assegurado pelo Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA, com fundamento na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 207 de 1.8.2016, p.1).»
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2016/1250 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 8 de julho de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE ( (*1)).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 7 de julho de 2017.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               Sabine MONAUNI
            
         
         
            (1)  JO L 207 de 1.8.2016, p. 1.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.
      
      
         
            Declaração conjunta das Partes Contratantes relativa à Decisão n.o 144/2017 que incorpora a Decisão de Execução (UE) 2016/1250 da Comissão relativa ao nível de proteção assegurado pelo Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA, com fundamento na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no Acordo
            A Decisão de Execução (UE) 2016/1250 prevê que, no respeitante ao tratamento de dados relativos a recursos humanos recolhidos no contexto de uma relação laboral ou quando uma organização se tenha submetido voluntariamente à supervisão por parte das autoridades nacionais de proteção (ANP), as organizações certificadas ao abrigo do Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA respeitem o parecer das ANP europeias. Este parecer deverá ser formulado por intermédio de um painel informal de APD estabelecido a nível da União pelas APD com base na sua competência para organizar o seu trabalho e cooperar entre si.
            No que diz respeito aos casos que são da competência do Mediador para o Escudo de Proteção da Privacidade dos Estados Unidos, as queixas individuais e outras comunicações serão canalizadas através de um organismo responsável pela resolução de queixas dos cidadãos da UE, constituído por APD da União.
            As Partes Contratantes entendem que a participação das APD no seio de tais organismos é necessária para respeitar as competências dessas autoridades para examinar os pedidos apresentados por qualquer pessoa relacionados com a proteção dos seus direitos e liberdades no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e ao exercício dos poderes de intervenção e de investigação que lhe foram atribuídos pela Diretiva 95/46/CE.
            A Diretiva 95/46/CE foi incorporada no Acordo EEE, pelo que os Estados da EFTA têm a obrigação de garantir o pleno exercício dos poderes de supervisão pelas suas APD, incluindo no que respeita às transferências de dados pessoais para países terceiros. As Partes Contratantes entendem que as APD dos Estados-Membros da EFTA deverão poder participar no painel informal das APD e no organismo responsável pela resolução de queixas dos cidadãos da UE tal como referidos no Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA, a fim de assegurar a convergência das práticas de supervisão e a homogeneidade da proteção dos direitos e liberdades individuais em todo o EEE.
            Nos termos da Decisão de Execução (UE) 2016/1250, os titulares de dados da UE terão acesso a um mecanismo de recurso de última instância, o Comité do Escudo de Proteção da Privacidade, no que diz respeito às queixas que não tenham sido resolvidas através de consultas com a organização em causa ou através do envolvimento da sua APD ou do Departamento do Comércio dos Estados Unidos. O Comité do Escudo de Proteção da Privacidade será composto por árbitros selecionados pelas partes a partir de uma lista elaborada pela Comissão Europeia e pelo Departamento do Comércio dos EUA.
            As Partes Contratantes acordam em que a Comissão consultará os Estados da EFTA no que respeita à composição da lista de árbitros e terá em conta o seu parecer antes da designação desses árbitros.