CELEX: 52004SC0836
Language: pt
Date: 2004-06-24 00:00:00
Title: Recomendação de Recomendação do Conselho dirigida à Eslováquia com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo

Avis juridique important

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52004SC0836

Recomendação de Recomendação do Conselho dirigida à Eslováquia com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo  /* SEC/2004/0836 final */  

Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO DIRIGIDA À ESLOVÁQUIA com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSEm 7 de Abril de 2004, a Comissão publicou as suas Previsões da Primavera de 2004 [1]. De acordo com estas previsões, que tiveram em conta os dados apresentados pela Eslováquia em Março de 2004, o défice do sector público administrativo da Eslováquia diminuiu de 5,7% do PIB em 2002 para 3,6% do PIB em 2003, ultrapassando deste modo o valor de referência de 3% do PIB previsto no Tratado.[1]  As Previsões da Primavera de 2004 da Comissão encontram-se disponíveis no seguinte sítio Internet:http://europa.eu.int/comm/economy_finance/ publications/european_economy/2004/ee204en.pdf.Com base nestes elementos preliminares, a Comissão deu início, em 12 de Maio de 2004, ao procedimento relativo aos défices excessivos em relação à Eslováquia, com a adopção do relatório previsto no n.º 3 do artigo 104.º do Tratado [2]. Em 14 de Maio de 2004, a Comissão recebeu o Programa de Convergência da Eslováquia, que confirmava o défice de 3,6% do PIB em 2003.[2]  O texto integral deste relatório encontra-se disponível no seguinte sítio Internet: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/ about/activities/sgp/procedures_en.htm.A aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (PDE) rege-se pelo artigo 104.º do Tratado e pelo Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos, que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento [3]. Os países que aderiram à UE em 1 de Maio de 2004 são Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação e devem evitar défices orçamentais excessivos, não podendo contudo ser objecto das sanções previstas nos n.ºs 9 e 11 do artigo 104.º.[3]  JO L 209 de 2.8.1997.O relatório da Comissão, elaborado de acordo com o nº 3 do artigo 104º do Tratado, concluiu que o facto de o défice da Eslováquia ter ultrapassado em 2003 o valor de referência de 3% do PIB previsto no Tratado não resultou de qualquer acontecimento imprevisto, fora do controlo das autoridades eslovacas, nem de uma desaceleração grave da actividade económica, na acepção do Pacto de Estabilidade e Crescimento, uma vez que o crescimento real do PIB alcançou 4,2% em 2003. Relativamente à evolução em 2004, no relatório concluiu-se que o défice do sector público administrativo deveria aumentar, situando-se a um nível superior a 3% do PIB. Em especial, nas Previsões da Primavera de 2004 da Comissão aponta-se para um défice do sector público administrativo correspondente a 4,1% do PIB em 2004, nível que se aproxima dos 4,0% do PIB projectados pelas autoridades eslovacas no Programa de Convergência.No relatório da Comissão, baseado nas suas Previsões da Primavera de 2004, concluiu-se igualmente que o rácio dívida/PIB, que tinha alcançado 42,8% do PIB em 2003, se manteria em 2004 abaixo do valor de referência de 60% constante do Tratado. Em especial, nas Previsões da Primavera de 2004 da Comissão aponta-se para um rácio da dívida correspondente a 45,1% do PIB em 2004, nível que é idêntico ao de 45,1% do PIB projectado pelas autoridades eslovacas no Programa de Convergência.O n.º 4 do artigo 104.º do Tratado estabelece que "o Comité a que se refere o artigo 114.º (isto é, o Comité Económico e Financeiro) formulará um parecer sobre o relatório da Comissão". O Comité emitiu o seu parecer em 24 de Maio de 2004, subscrevendo a apreciação efectuada pela Comissão no seu relatório. Em especial, o Comité concluiu que a situação orçamental da Eslováquia indiciava a existência de um défice excessivo, de acordo com o primeiro dos dois critérios estabelecidos no n.º 2 do artigo 104.º relativos à identificação desses défices. A análise de outros factores relevantes, em especial a situação orçamental a médio prazo e o rácio do investimento público, não alterou a apreciação baseada nesses mesmos critérios. O Comité esperava igualmente que, em 2004, o défice do sector público administrativo continuasse a ultrapassar claramente o valor de referência constante do Tratado e que a dívida bruta desse sector se mantivesse em 2004 abaixo do valor de referência de 60% do PIB constante do Tratado.A Comissão, tendo analisado os factores relevantes tomados em consideração no seu relatório e tendo em conta o parecer do Comité, é do parecer de que existe um défice excessivo na Eslováquia. Este parecer, adoptado pela Comissão em 24 de Junho de 2004, foi apresentado ao Conselho, nos termos do n.º 5 do artigo 104.º do Tratado. A Comissão recomenda que o Conselho tome uma decisão em conformidade, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 104º. Além disso, a Comissão propõe ao Conselho a adopção de uma recomendação a dirigir à Eslováquia, para que ponha fim à situação de défice orçamental excessivo, nos termos do n.º 7 do artigo 104.º do Tratado. O acompanhamento da aplicação das medidas tomadas pela Eslováquia poderá levar o Conselho a emitir novas recomendações, de acordo com o n.º 7 do artigo 104.º, dado o facto de o n.º 9 do artigo 104.º não ser aplicável aos Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação.Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO DIRIGIDA À ESLOVÁQUIA com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 7 do artigo 104.º,Tendo em conta a recomendação da Comissão,Considerando o seguinte:(1) De acordo com o disposto no artigo 104.º do Tratado, os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos.(2) O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no objectivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego.(3) O Conselho decidiu, em [5 de Julho] de 2004, pela existência de um défice excessivo na Eslováquia, em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 104.º.(4) Tendo decidido pela existência de um défice excessivo na Eslováquia, o Conselho, de acordo com o n.º 7 do artigo 104.º do Tratado e com o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, deve emitir em simultâneo recomendações dirigidas ao Estado-Membro em causa, para que ponha fim àquela situação num dado prazo.(5) Nos termos do n.º 4 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, esta recomendação estabelecerá um prazo máximo de quatro meses para o Estado-Membro em causa tomar medidas eficazes e estabelecerá igualmente que a correcção da situação de défice excessivo deve ser realizada no ano seguinte ao da sua identificação, salvo se se verificarem circunstâncias especiais. No caso da Eslováquia, verifica-se a existência destas circunstâncias especiais, nomeadamente devido às mudanças estruturais em curso a nível económico.(6) A existência de circunstâncias especiais permite ao Conselho autorizar a correcção do défice excessivo num horizonte de médio prazo. Considera-se adequado que o Programa de Convergência, apresentado em Maio de 2004 pela Eslováquia, e os respectivos pareceres do Conselho constituam a base da trajectória de ajustamento prevista para a correcção da situação de défice excessivo. No Programa de Convergência de Maio de 2004 prevê-se para 2007 a conclusão do processo de correcção da situação de défice excessivo, apresentando-se do seguinte modo os objectivos anuais fixados em matéria de défice do sector público administrativo: 4,0% do PIB em 2004, 3,9% em 2005, 3.9% em 2006 e 3.0% em 2007; a trajectória de ajustamento baseia-se num cenário macroeconómico que, segundo o parecer do Conselho de [5 de Julho de] 2004 sobre o Programa de Convergência, é realista.(7) No parecer do Conselho, as medidas de consolidação orçamental devem assegurar uma melhoria duradoura do saldo do sector público administrativo, tendo igualmente como objectivo o reforço da qualidade das finanças públicas e do potencial de crescimento da economia.RECOMENDA:- as autoridades eslovacas devem pôr termo, tão rapidamente quanto possível, à situação actual de défice excessivo;- as autoridades eslovacas devem tomar medidas eficazes, num horizonte a médio prazo, com o objectivo de reduzir o défice de modo credível e sustentável para um nível inferior a 3,0 % do PIB em 2007, de acordo com a trajectória de redução do défice especificada no parecer do Conselho [de 5 de Julho de 2004] sobre o Programa de Convergência apresentado em Maio de 2004;- as autoridades eslovacas devem aplicar rigorosamente as medidas previstas no Programa de Convergência apresentado em Maio de 2004, em especial as relacionadas com a continuação da reforma do sector da saúde e da racionalização do sector público;- as autoridades eslovacas devem tomar medidas eficazes para assegurar a realização do objectivo fixado para o défice em 2005 até 5 de Novembro de 2004.Além disso, o Conselho convida as autoridades eslovacas a:- aproveitar todas as oportunidades para acelerar o ajustamento da situação das finanças públicas, em especial através da afectação de receitas superiores às orçamentadas à diminuição do défice;- reforçar o carácter vinculativo do quadro orçamental trienal, mediante a introdução de tectos máximos pormenorizados das despesas, a serem adoptados pelo Parlamento.A República Eslovaca é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em [5 de Julho] de 2004.Pelo ConselhoO Presidente[...]