CELEX: 51999PC0729
Language: pt
Date: 2000-01-06
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à gestão do sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE da Ucrânia para a Comunidade Europeia durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001

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51999PC0729

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à gestão do sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE da Ucrânia para a Comunidade Europeia durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001  /* COM/99/0729 final - ACC 2000/0004 */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à gestão do sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE da Ucrânia para a Comunidade Europeia durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001 (prorrogação do sistema de duplo controlo)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO sistema de duplo controlo tem como objectivo aumentar a transparência e evitar eventuais desvios do comércio. Este sistema baseia-se na disposição do acordo entre a CECA e a Ucrânia relativo ao comércio de determinados produtos siderúrgicos [1], que prevê que as Partes introduzam um procedimento administrativo destinado a facilitar a comunicação atempada de informações sobre a evolução dos fluxos comerciais. Em 1997, através da Decisão nº 481/97 [2] do Conselho, as Partes acordaram em criar um sistema deste tipo para determinados produtos siderúrgicos CECA e CE. O Regulamento (CE) nº 1526/97 [3] do Conselho criou a legislação de execução correspondente para a Comunidade.[1]   JO L 210 de 4.8.1997, p. 32.[2]   JO L 210 de 4.8.1997, p. 15.[3]   JO L 210 de 4.8.1997, p. 1.Na sua reunião de 18 de Outubro de 1999, o grupo de contacto decidiu recomendar ao Conselho que prorrogasse o sistema de duplo controlo durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001.Consequentemente, a proposta em anexo tem por objectivo prorrogar o Regulamento (CE) nº 1526/97 do Conselho durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001.2000/0004 (ACC)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOrelativo à gestão do sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE da Ucrânia para a Comunidade Europeia durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001 (prorrogação do sistema de duplo controlo)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133°,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que:(1) o Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e a Ucrânia entrou em vigor em 1 de Março de 1998 [4];[4]   JO L 49 de 19.2.1998, p. 3.(2) as Partes decidiram, através de uma troca de cartas [5], prorrogar o sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE da Ucrânia para a Comunidade Europeia durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001;[5]  Ver página ..... do presente Jornal Oficial.(3) por conseguinte, é necessário prorrogar a legislação de execução da Comunidade introduzida pelo Regulamento (CE) nº 1526/97 [6] do Conselho,[6]   JO L 210 de 4.8.1997, p. 1.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1°O Regulamento (CE) nº 1526/97 do Conselho continuará a ser aplicável durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001, em conformidade com o disposto na Decisão nº ..../99 do Conselho relativa à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE da Ucrânia para a Comunidade Europeia durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001.Artigo 2°O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, ............ Pelo Conselho O Presidente APÊNDICE IUCRÂNIALista dos produtos sujeitos a duplo controlo sem limites quantitativosProdutos laminados a frio de largura não superior a 500mm7211 23 997211 29 507211 29 907211 90 90Chapas magnéticas com grãos não orientados7211 23 917225 19 107225 19 907226 19 107226 19 307226 19 90Chapas magnéticas com grãos orientados7226 11 90 APÊNDICE II>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>Extension pages to be attached hereto>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>Extension pages to be attached hereto COMUNIDADE EUROPEIA / DOCUMENTO DE VIGILÂNCIA1 Original para o destinatário 12 Exemplar para a autoridade competente 21. Destinatário (nome, endereço completo, país, número fiscal) 2. Número de emissão 3. Local e data previstos para a importação 4. Autoridade competente de emissão (nome, endereço e telefone) 5. Declarante/representante (se aplicável) (nome, endereço completo) 6. País de origem (e número de nomenclatura geográfica) 7. País de proveniência (e número de nomenclatura geográfica) 8. Prazo de validade 9. Designação das mercadorias 10. Código das mercadorias (NC) e categoria11. Quantidade expressa em kg (massa líquida) ou em unidades suplementares 12. Valor CIF fronteira CE em EUR13. Menções suplementares 114. Visto da autoridade competente Data: .......................................................Assinatura: Carimbo 15. IMPUTAÇÕES Indicar na parte 1 da coluna 17 a quantidade disponível e na parte 2 a quantidade imputada 16. Quantidade líquida (massa líquida ou outra unidade de medida com indicação da unidade) 17. Em algarismos 18. Por extenso para a quantidade imputada 19. Documento aduaneiro (modelo e número) ou extracto número e data de imputação20. Nome, Estado-membro, assinatura e carimbo da autoridade de imputação Fixar aqui o eventual suplementarAPÊNDICE III>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA> DOCUMENTO DE EXPORTAÇÃO (Aço CECA e CE)1. Exportador (nome, endereço completo, país)2. Numero3. Ano4. Grupo de produtos5. Destinatário (nome, endereço completo, país)6. País de origem7. País de destino8. Local e data de expedição - meio de transporte9. Indicações adicionais10. Designação das mercadorias - Fabricante11. Código NC12. Quantidade (1)13. Valor FOB (2)14. CERTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE15. Autoridade competente (nome, endereço completo, país)Feito em .......................... , em ................................. (Assinatura) (Carimbo)(1) Indicar o peso líquido e a quantidade na unidade prevista caso seja diferente do peso líquido.(2) Na moeda do contrato de venda.APÊNDICE IVLISTE OVER KOMPETENTE NATIONALE MYNDIGHEDERLISTE DER ZUSTÄNDIGEN BEHÖRDEN DER MITGLIEDSTAATENÄÉÅÕÈÕÍÓÅÉÓ ÔÙÍ ÁÑ×ÙÍ ÅÊÄÏÓÇÓ ÁÄÅÉÙÍ ÔÙÍ ÊÑÁÔÙÍ ÌÅËÙÍLISTA DE LAS AUTORIDADES NACIONALES COMPETENTESLISTE DES AUTORITES NATIONALES COMPETENTESELENCO DELLE COMPETENTI AUTORITA NAZIONALILIJST VAN BEVOEGDE NATIONALE INSTANTIESLISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTESLUETTELO TOIMIVALTAISISTA KANSALLISISTA VIRANOMAISISTALISTA ÖVER KOMPETENTA NATIONELLA MYNDIGHETERLIST OF THE COMPETENT NATIONAL AUTHORITIESBELGIQUE/BELGIËMinistère des Affaires EconomiquesAdministration des relations économiquesServices LicencesRue Général Leman 60B-1040 BruxellesFax: (+32 -2) -230 83 22  //  FRANCEService des Industries Manufacturières3-5, rue Barbet-de-JouyF-75357 Paris 07 SPFax: (+33) -1 -4319 43 69Ministerie van Economische ZakenBestuur van de Economische BetrekkingenDienst VergunningenGeneraal Lemanstraat 60B-1040 BrusselFax: (+32 -2) -230 83 22  //  IRELANDLicensing UnitDepartment of Enterprise, Trade and EmploymentKildare StreetIRL-Dublin 2Fax: (+353 -1) -631 28 26DANMARKErhvervsfremme StyrelsenSøndergade 25DK-8600 SilkeborgFax: (+45) -87 20 40 77  //  ITALIAMinistero del Commercio con l'esteroDirezione generale per la politica commerciale e per la gestione del regime degli scambiViale America 341I-00144 RomaFax : +39-6-59 93 22 35 / 59 93 26 36DEUTSCHLANDBundesamt für Wirtschaft, Dienst 01Postfach 5171D-65762 Eschborn 1Fax: (+49) -61 9640 42 12  //  LUXEMBOURGMinistère des affaires étrangèresOffice des licencesBP 113L-2011 LuxembourgTéléfax : +352-46 61 38ÅËËÁÓÕðïõñãåßï ÅèíéêÞò ÏéêïíïìßáòÃåíéêÞ Ãñáììáôåßá Ä.Ï.ÓÄéåýèõíóç Äéáäéêáóéþí ÅîùôåñéêïýÅìðïñßïõÊïñíáñïõ 1GR-105 63 ÁèÞíáFax : +301-3286029/3286059/3286039  //  NEDERLANDCentrale Dienst voor In- en UitvoerPostbus 30003, Engelse Kamp 2NL-9700 RD GroningenFax : 31-50 526 06 98ESPAÑAMinisterio de Economía y HaciendaDirección General de Comercio ExteriorPaseo de la Castellana, 162E-28046 MadridFax: (+34 -1) -563 63 18 23/349 38 31  //  ÖSTERREICHBundesministerium für wirtschaftliche AngelegenheitenAussenwirtschaftsadministrationLandstrasser Hauptstraße 55-57A-1030 WienFax: (43 -1) -715 83 47PORTUGALMinistério da EconomiaDirecção-Geral das Relações Económicas InternacionaisAvenida da República, 79P-1000 LisboaFax: (351 -1) -793 22 10  //  SVERIGEKommerskollegiumBox 6803S-11386 StockholmFax: (46 -8) -30 67 59SUOMITullihallitusPL 512FIN-00101 HelsinkiTelekopio: + 358 9 614 28 52  //  UNITED KINGDOMDepartment of Trade and IndustryImport Licensing BranchQueensway House - West PrecinctBillingham, ClevelandUK-TS23 2NFFax: (44) -1642 -533 557