CELEX: 52011SC0809
Language: pt
Date: 2011-06-07 00:00:00
Title: Recommendation for a COUNCIL RECOMMENDATION on the National Reform Programme 2011 of Irelandand delivering a Council opinionon the updated Stability Programme of Ireland, 2011-2014

COMISSÃO EUROPEIA
                                       Bruxelas, 7.6.2011
                                       SEC(2011) 809 final
                          Recomendação de
               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
  relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 da Irlanda
               e à emissão de um Parecer do Conselho
sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Irlanda 2011-2014
                        {SEC(2011) 716 final}
 ---pagebreak---                                              Recomendação de
                                RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
                  relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 da Irlanda
                                e à emissão de um Parecer do Conselho
               sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Irlanda 2011-2014
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o
   artigo 121.°, n.° 2 e o artigo 148.°, n.° 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997,
   relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das
   políticas económicas, nomeadamente o artigo 5.º, n.º 3,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Após consulta do Comité Económico e Financeiro,
   Considerando o seguinte:
   (1)     A 26 de Março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão
           Europeia de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa
           2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas, a qual se centrará
           nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da
           Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.
   (2)     A 13 de Julho de 2010, o Conselho adoptou a recomendação relativa às orientações
           gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União, (de 2010 a
           2014) e a 21 de Outubro de 2010, adoptou uma decisão relativa às orientações para as
           políticas de emprego dos Estados-Membros1, documentos que, no seu conjunto,
           formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em
           conta as orientações integradas nas suas políticas económicas e de emprego.
   (3)     A 7 de Dezembro de 2010, o Conselho da União Europeia (UE) adoptou a Decisão de
           Execução 2011/77/UE relativa à concessão de assistência financeira da União à
   1
           Mantidas para 2011 pela Decisão do Conselho 2011/308/UE, de 19 de Maio de 2011
PT                                                     2                                        PT
 ---pagebreak---        Irlanda, por um período de três anos, ao abrigo das disposições do Tratado e do
       Regulamento (UE) n.º 407/2010 do Conselho, de 11 de Maio de 2010, que cria um
       mecanismo europeu de estabilização financeira. O Memorando de Entendimento que a
       acompanha, assinado em 16 de Dezembro de 2010, e a sua primeira actualização,
       estabelecem as condicionalidades de política económica a que a assistência financeira
       está subordinada. A Decisão de Execução do Conselho foi alterada a 16 de Maio de
       2011. A primeira actualização do Memorando de Entendimento foi assinada a 18 de
       Maio de 2011.
   (4) A 12 de Janeiro de 2011, a Comissão adoptou a primeira Análise Anual do
       Crescimento, assinalando-se assim o início de um novo ciclo de governação
       económica na UE e o primeiro Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada
       da política económica, consagrado na Estratégia «Europa 2020».
   (5) A 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades para o
       processo de consolidação orçamental e de reformas estruturais (em consonância com
       as conclusões do Conselho de 15 de Fevereiro e 7 de Março de 2011 e na sequência do
       Análise Anual do Crescimento). Salientava a necessidade de dar prioridade ao
       restabelecimento de orçamentos sólidos e da sustentabilidade orçamental, à redução da
       taxa de desemprego através de reformas do mercado de trabalho e à realização de
       novos esforços para aumentar o crescimento. Solicitou aos Estados-Membros que
       traduzissem estas prioridades em medidas concretas, a incluir nos respectivos
       Programas de Estabilidade e Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas.
   (6) A 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu instou igualmente os Estados-Membros
       que participam no «Pacto para o Euro +» a apresentarem os seus compromissos a
       tempo de serem incluídos nos respectivos Programas de Estabilidade e Convergência e
       nos Programas Nacionais de Reformas.
   (7) A 29 de Abril de 2011, a Irlanda apresentou o seu Programa de Estabilidade de 2011
       actualizado, que cobre o período 2011-2015, bem como o Programa Nacional de
       Reformas para 2011. Para ter em conta as interligações, estes programas foram
       avaliados simultaneamente.
   (8) A crise provocou uma importante correcção dos grandes desequilíbrios criados durante
       os últimos anos de crescimento. Entre 2007 e 2010, o PIB real diminuiu 12 % e o
       emprego quase 13 %, tendo o desemprego aumentado de 4,6 % em 2007 para 13,7 %
       em 2010. Provocou igualmente uma deterioração dramática das finanças públicas, com
       o rácio do défice das administrações públicas em 2008 e 2009 a atingir níveis de dois
       dígitos. Em 2010, o défice das administrações públicas atingiu 32,4 % do PIB,
       incluindo medidas de apoio ao sector financeiro, de 20,5 % do PIB. O rácio dívida/PIB
       aumentou de 25 % em 2007 para 96 % em 2010.
   (9) A execução do Programa de Assistência Financeira UE-FMI está, em linhas gerais, em
       curso. As medidas orçamentais acordadas foram aplicadas, o objectivo orçamental de
       2010 foi cumprido e os resultados da execução orçamental no primeiro trimestre de
       2011 corresponderam aos objectivos do Programa. O défice das administrações
       públicas em 2011 deverá manter-se abaixo do limite máximo do Programa, apesar de
       uma revisão no sentido da baixa das previsões para o PIB nominal em 2011.
       Realizaram-se importantes progressos no que diz respeito à reforma do sistema
       bancário e tomaram-se medidas para realizar os objectivos da reforma estrutural.
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 ---pagebreak---    (10) Com base na avaliação do Programa de Estabilidade actualizado, em conformidade
        com o disposto no Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, o mesmo entende que
        o cenário macroeconómico subjacente às projecções orçamentais do Programa é
        plausível. A estratégia orçamental de médio prazo do Programa consiste em reduzir o
        défice nominal das administrações públicas abaixo do valor de referência de 3 % do
        PIB até ao fim do prazo previsto na Recomendação do Conselho de 3 de Dezembro de
        2010. O Programa aponta para défices de 10,0 % do PIB em 2011, 8,6 % em 2012,
        7,2 % em 2013, 4,7 % em 2014 e 2,8 % no final do período do Programa, em 2015.
        Esta evolução é sustentada por medidas de consolidação de 3,75 % do PIB
        implementadas no orçamento para 2011 e medidas genéricas de consolidação, de
        5,75 % do PIB, em 2012-14, bem como de um novo esforço de consolidação não
        especificado, de mais de 1 % do PIB em 2015. O Programa de Estabilidade confirma o
        objectivo de médio prazo (OMP) de -0,5 % do PIB para a situação orçamental, que
        não é atingido no período de programação. A longo prazo, a sustentabilidade das
        finanças públicas da Irlanda está sujeita a um risco elevado. Impõe-se a obtenção de
        excedentes primários suficientes a médio prazo e o prosseguimento da reforma do
        sistema de segurança social irlandês para poder melhorar a sustentabilidade das
        finanças públicas.
   (11) A Irlanda assumiu diversos compromissos no âmbito do «Pacto para o Euro +», que
        apresentou a 3 de Maio de 20112. Entre eles, constam medidas concretas para
        promover a competitividade, incluindo a reforma dos mecanismos de fixação de
        salários, a abertura à concorrência de certos serviços, a consolidação da investigação e
        do desenvolvimento, reforçar a estabilidade financeira, em especial os mecanismos de
        resolução de crises, e melhorar a sustentabilidade das finanças públicas através de um
        quadro orçamental de médio prazo, reestruturar as pensões e aumentar a idade da
        reforma.
   (12) A Comissão avaliou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas,
        incluindo os compromissos do «Pacto para o Euro +»3. Tomou em consideração não
        só a sua importância para a sustentabilidade do orçamento e da política
        socioeconómica na Irlanda, mas também a sua conformidade com as regras e
        orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global
        da União Europeia, ao facultar um contributo da UE para as futuras decisões
        nacionais. Neste contexto, a Comissão salienta a premência de aplicar as medidas
        previstas para dar cumprimento à Decisão n.º 2011/77 do Conselho.
   (13) À luz da presente avaliação, tendo também em conta a Recomendação do Conselho
        nos termos do artigo 126.º, n.º 7, do TFUE, de 7 de Dezembro de 2010, o Conselho
        analisou a actualização do Programa de Estabilidade da Irlanda e o seu Parecer4
   2
        Informações pormenorizadas sobre os compromissos assumidos no quadro do Pacto par o Euro +
        constam do documento SEC82011) 716
   3
        SEC (2011) 716
   4
        Prevista no artigo 53.º do Regulamento do Conselho (CE) n.º1466/97
PT                                                   4                                             PT
 ---pagebreak---    RECOMENDA que a Irlanda deve:
   Aplicar as medidas estabelecidas na Decisão de Execução 2011/77/UE relativa à concessão de
   assistência financeira da União à Irlanda, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão de 16
   de Maio de 2011, e mais pormenorizadamente especificadas no Memorando de Entendimento
   de 16 de Dezembro de 2010 e respectiva actualização, de 18 de Maio de 2011.
   Feito em Bruxelas, em
                                                Pelo Conselho
                                                O Presidente
PT                                                5                                              PT