CELEX: 31989R0509
Language: pt
Date: 1989-03-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 509/89 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1989, que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias portuguesas

N? L 58 / 16                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                1 . 3 . 89
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 509/89 DA COMISSÃO
                                              de 28 de Fevereiro de 1989
                 que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de
                 determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias
                                                       portuguesas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           nadas quantidades de açúcar em bruto destinadas às refi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              narias portuguesas ;
Económica Europeia,                                             Considerando que a aplicação das regras e modalidades
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 mencionadas de novo no Regulamento (CEE) n? 599/86,
Portugal,                                                       aos dados de que a Comissão tem conhecimento, leva a
                                                                fixar o direito nivelador em conformidade com o artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                do presente regulamento,
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector do açúcar (!), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
n? 2306/88 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,
Considerando que o artigo 303? do Acto de Adesão de                                       Artigo 1 ?
Espanha e de Portugal prevê a aplicação, durante o              O direito nivelador reduzido aplicável à importação em
período de sete anos após a adesão, de um direito nive­         Portugal para o açúcar em bruto destinado a ser refinado
lador reduzido à importação em Portugal de determinadas         (códigos NC 1701 11 10 e 1701 12 10) é fixado, para a
quantidades de açúcar em bruto originário de determi­           qualidade tipo, em 23,87 ECUs/ 100 quilogramas.
nados países terceiros ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 599/86 da                                         Artigo 2?
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 239/89 (4), fixou o direito nivelador      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
reduzido aplicável à importação em Portugal de determi           1989 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1989.
                                                                              Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(>) JO n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L  201 de 27. 7. 1988, p. 65.
O   JO n? L  58 de 1 . 3. 1986, p. 18.
O   JO n? L  30 de 1 . 2. 1989, p. 10.