CELEX: 62013CN0416
Language: pt
Date: 2013-07-23 00:00:00
Title: Processo C-416/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo de Oviedo (Espanha) em 23 de julho de 2013 — Mario Vital Pérez/Ayuntamiento de Oviedo

9.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 325/10
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo de Oviedo (Espanha) em 23 de julho de 2013 — Mario Vital Pérez/Ayuntamiento de Oviedo
   (Processo C-416/13)
   2013/C 325/16
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Juzgado Contencioso-Administrativo de Oviedo
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Mario Vital Pérez
   
      Recorrido: Ayuntamiento de Oviedo
   
      Questões prejudiciais
   
   Os artigos 2.o, n.o 2, 4.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2000/78/CE (1) do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional e o artigo 21.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2), na medida em que proíbem qualquer discriminação em razão da idade, opõem-se à fixação, por força de um aviso de abertura de concurso municipal que aplica expressamente uma lei regional de um Estado-Membro, de uma idade máxima de 30 anos para aceder a um lugar de agente da polícia municipal?
   
      (1)  JO L 303, p. 16.
   
      (2)  JO 2000, C 364, p. 1.