CELEX: 61964CJ0015
Language: pt
Date: 1966-12-15
Title: Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 15 de Dezembro de 1966. # Jean Moreau contra Comissão da CEEA. # Processos apensos 15-64 e 60-65.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)
   15 de Dezembro de 1966 (
         *1
      )
   Nos processos apensos 15/64 e 60/65,
   Jean Moreau
   contra
   Comissão da Comunidade Europeia da Energia Atómica
   Objecto:
   
             
         
         
            Processo 15/64: anulação da decisão tácita de recusa de integrar o recorrente no grau A 3.
         
      
             
         
         
            Processo 60/65: anulação da decisão individual de 14 de Setembro de 1965 que fixa o escalão do recorrente no grau A 3.
         
      Decisão:
   
            1)
         
         
            A instância é declarada de extinta no processo 15/64, por falta de objecto.
         
      
            2)
         
         
            É negado provimento ao recurso no processo 60/65, por infundado.
         
      (
         *1
      )	Língua do processo: francês.