CELEX: 51994PC0010(34)
Language: pt
Date: 1994-02-10
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº DO CONSELHO que fixa, para a colheita de 1994, os prémios para o tabaco em folha por grupo de tabaco

Avis juridique important

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51994PC0010(34)

Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº DO CONSELHO que fixa, para a colheita de 1994, os prémios para o tabaco em folha por grupo de tabaco  /* COM/94/10FINAL */  

Jornal Oficial nº C 083 de 19/03/1994 p. 0055

Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO de . . .que fixa, para a colheita de 1994, os prémios para o tabaco em folha por grupo de tabaco (94/C 83/34) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando que, aquando da fixação dos prémios no sector do tabaco em rama, devem ser tidos em conta os objectivos da política agrícola comum; que a política agrícola comum tem como objectivos, nomeadamente, assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores; que o montante dos prémios ter em conta, nomeadamente, as possibilidades de escoamento passadas e previsíveis dos diferentes tabacos em condições normais de concorrência,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Para a colheita de 1994, o montante do prémio referido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2075/92 para cada um dos grupos de tabaco em rama, bem como os montantes suplementares, são fixados no anexo do presente regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em . . .Pelo Conselho. . .(1) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 70.ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>