CELEX: 31994R2128
Language: pt
Date: 1994-08-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2128/94 DA COMISSÃO de 29 de Agosto de 1994 relativo à emissão de certificados de importação para os alhos originários da China

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31994R2128

REGULAMENTO (CE) Nº 2128/94 DA COMISSÃO de 29 de Agosto de 1994 relativo à emissão de certificados de importação para os alhos originários da China  

Jornal Oficial nº L 224 de 30/08/1994 p. 0027 - 0027

REGULAMENTO (CE) Nº 2128/94 DA COMISSÃO de 29 de Agosto de 1994 relativo à emissão de certificados de importação para os alhos originários da ChinaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3669/93 (2),  e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 29º,  Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1213/94 da Comissão, de 27 de Maio de 1994, relativo a uma medida de protecção aplicável às importações de alhos originários da China (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1992/94 (4), e, nomeadamente, o nº 4 do seu  artigo 1º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2707/72 do Conselho (5) define as condições de aplicação das medidas de protecção no sector das frutas e produtos hortícolas;  Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 1859/93 da Comissão (6), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1662/94 (7) a introdução em livre prática na Comunidade de alhos importados dos países terceiros está subordinada à apresentação de um  certificado de importação;  Considerando que o nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1213/94 limita, em relação aos alhos originários da China e aos pedidos apresentados entre 25 de Agosto de 1994 e 24 de Maio de 1995, a emissão de certificados de importação a uma quantidade  mensal máxima;  Considerando que, atendendo aos critérios definidos no nº 3 do artigo 1º do referido regulamento e aos certificados de importação já emitidos, as quantidades solicitadas até 25 de Agosto de 1994 superam a quantidade mensal máxima fixada para Setembro de  1994; que, em consequência, é conveniente determinar em que medida podem ser emitidos certificados de importação para esses pedidos; que, consequentemente, se justifica recusar a emissão de certificados para os pedidos apresentados após 25 de Agosto de  1994 e antes de 26 de Setembro de 1994,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  Tendo em conta as informações recebidas pela Comissão em 26 de Agosto de 1994, os certificados de importação solicitados, a título do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1859/93, em 25 de Agosto de 1994, para os alhos do código NC 0703 20 00,  originários da China, são emitidos até ao limite de 1,079 % da quantidade pedida.  Serão recusados os pedidos de certificados de importação para os produtos mencionados apresentados após 25 de Agosto de 1994 e antes de 26 de Setembro de 1994.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 30 de Agosto de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 29 de Agosto de 1994.  Pela Comissão Karel VAN MIERT Membro da Comissão  (1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.  (2) JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 26.  (3) JO nº L 133 de 28. 5. 1994, p. 36.  (4) JO nº L 200 de 3. 8. 1994, p. 11.  (5) JO nº L 291 de 28. 12. 1972, p. 3.  (6) JO nº L 170 de 13. 7. 1993, p. 10.  (7) JO nº L 176 de 9. 7. 1994, p. 1.