CELEX: 31994R1656
Language: pt
Date: 1994-07-08 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1656/94 da Comissão, de 7 de Julho de 1994, que abre concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias carcaças de borrego

N? L 174/20                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 8 . 7. 94
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1656/94 DA COMISSÃO
                                                   de 7 de Julho de 1994
                  que abre concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e
                                                  meias carcaças de borrego
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que o artigo atras referido prevê a aplicação
                                                                  dessas medidas com base na situação de cada zona de
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,
                                                                  cotação ; que é adequado, por conseguinte, abrir os
                                                                  concursos separadamente para cada zona onde estão
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do                 reunidas as condições,
 Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a
 organização comum de mercado no sector das carnes de
 ovino e caprino ('), com a última redacção que lhe foi           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 dada pelo Regulamento (CE) n? 1096/94 (2), e, nomeada­
 mente, o n? 3 do seu artigo 7?,
                                                                                         Artigo 1 ?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3446/90 da
 Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece              São abertos concursos na França, na Irlanda do Norte, na
 regras de execução relativas à concessão de ajudas à arma­       Dinamarca, no Reino Unido na Irlanda, nos Países Baixos
 zenagem privada de carnes de ovino e caprino (3), com a          e na Espanha, com vista à concessão da ajuda à armaze­
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           nagem privada de carcaças e meias-carcaças de borrego.
 n? 3533/93 (4), estabelece regras específicas relativas ao
 aviso de concurso ;                                              Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE)
                                                                  n? 3447/90, podem ser apresentadas propostas aos orga­
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3447/90 da               nismos de intervenção dos Estados-membros interessados.
 Comissão, de 28 de Novembro de 1990, relativo às condi­
 ções especiais de concessão de ajudas à armazenagem
 privada no sector das carnes de ovino e caprino (*), com a                              Artigo 2?
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)         As propostas devem ser apresentadas, o mais tardar, às 14
 n? 1258/91 (6), prevê, nomeadamente, a lista de produtos         horas do dia 15 de Julho de 1994, ao organismo de inter­
 elegíveis e as quantidades mínimas que podem ser objecto        venção competente.
 de uma proposta ;
 Considerando que a aplicação do disposto no n? 3 do                                     Artigo 3?
 artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 3013/89 resulta na
 abertura de concursos para a concessão de ajudas à arma­        O presente regulamento entra em vigor em 8 de Julho de
 zenagem privada ;                                                1994.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1994.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
(2) JO n? L 121 de 12. 5. 1994, p. 9.
O   JO n?  L  333 de 30. 11 . 1990, p. 39.
(4) JO n?  L  321 de 23. 12. 1993, p. 9.
O   JO n?  L  333 de 30. 11 . 1990, p. 46.
(6) JO n?  L  120 de 15. 5. 1991 , p. 15.