CELEX: 31977R1359
Language: pt
Date: 1977-06-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1359/77 do Conselho, de 20 de Junho de 1977, que altera o Regulamento (CEE) nº 447/68 que estabelece as regras gerais em matéria de intervenção por compra no sector do açúcar

Avis juridique important

|

31977R1359

Regulamento (CEE) nº 1359/77 do Conselho, de 20 de Junho de 1977, que altera o Regulamento (CEE) nº 447/68 que estabelece as regras gerais em matéria de intervenção por compra no sector do açúcar  

Jornal Oficial nº L 156 de 25/06/1977 p. 0007 - 0007 Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 18 p. 0164  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 12 p. 0212  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 12 p. 0212  Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 9 p. 0014  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 9 p. 0014 

REGULAMENTO (CEE) No 1359/77 DO CONSELHO de 20 de Junho de 1977 que altera o Regulamento (CEE) no 447/68 que estabelece as regras gerais em matéria de intervenção por compra no sector do açúcarO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3330/74 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1110/77 (2) e, nomeadamente, o  no 5 do seu artigo 9o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o preço de intervenção para o açúcar branco e para o açúcar bruto foram fixados com efeitos a partir de 1 de Julho de 1977, tendo em consideração a quotização prevista no artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3330/74; que o preço efectivo  do açúcar, à porta da fábrica, vendido pelo produtor no mercado, é um preço que tem necessáriamente em conta a referida quotização, devida aquando da saída da mercadoria; que, consequentemente, a mesma regra deve ser aplicada quando o açúcar é posto à  venda pelo organismo de intervenção, tendo este igualmente que satisfazer essa quotização no momento do escoamento do referido açúcar; que é, por consequência, oportuno alterar o Regulamento (CEE) no 447/68 do Conselho, de 9 de Abril de 1968, que  estabelece as regras gerais na matéria de intervenção por compra no sector do açúcar (3) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2274/70 (4),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  No artigo 3o do Regulamento (CEE) no 447/68 é inserido o no 2 A seguinte:  «2 A. O preço de venda ou o preço mínimo de venda aquando da colocação à venda é estabelecido tendo em conta a quotização referida no artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3330/74, e é aplicável durante a campanha açucareira no decurso da qual se efectua a  venda.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1977.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Luxemburgo em 20 de Junho de 1977.  Pelo Conselho O Presidente J. SILKIN   (1) JO no L 359 de 31. 12. 1974, p. 1.(2) JO no L 134 de 28. 5. 1977, p. 1.(3) JO no L 91 de 12. 4. 1968, p. 5.(4) JO no L 246 de 12. 11. 1970, p. 3.