CELEX: C2006/326/98
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo C-479/06: Acção intentada em 23 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/48
            
         Acção intentada em 23 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-479/06)
   (2006/C 326/98)
   Língua do processo: grego
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. Patakia e D. Lawunmi, agentes)
   
      Demandada: República Helénica
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               declarar que, ao não adoptar, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor a Directiva 2004/26/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que altera a Directiva 97/68/CE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não-rodoviárias, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
            
         
               —
            
            
               condenar a República Helénica nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da Directiva 2004/36/CEE para a ordem jurídica interna expirou em 20 de Maio de 2005.
   
      (1)  JO L 146 de 30.04.2004, p. 1.