CELEX: 31999R0403
Language: pt
Date: 1999-02-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 403/1999 da Comissão de 24 de Fevereiro de 1999 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos dos certificados de importação apresentados em Fevereiro de 1999 para os contingentes pautais de carne de bovino previstos no Regulamento (CE) n° 1926/96 para a Estónia, a Letónia e a Lituânia

L 49/24              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           25. 2. 1999
                                REGULAMENTO (CE) Nº 403/1999 DA COMISSÃO
                                              de 24 de Fevereiro de 1999
                que determina em que medida podem ser aceites os pedidos dos certificados de
                importação apresentados em Fevereiro de 1999 para os contingentes pautais de
                carne de bovino previstos no Regulamento (CE) nº 1926/96 para a Estónia, a
                                                 Letónia e a Lituânia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           pedidos certificados de importação para a carne de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              bovino, nem para os produtos transformados,
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1267/98 da                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Comissão, de 18 de Junho de 1998, que estabelece, para o
período de 1 de Julho de 1998 a 30 de Junho de 1999, as
normas de execução relativas aos contingentes pautais de                                Artigo 1º
carne de bovino previstos no Regulamento (CE) nº 1926/          Não foi apresentado qualquer pedido de certificado de
/96 do Conselho para a Estónia, a Letónia e a Lituânia (1),     importação, a título do período compreendido entre 1 de
e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3,                        Janeiro e 30 de Junho de 1999, no âmbito dos contin-
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1267/98 fixa,            gentes de importação referidos no nº 1 do artigo 1º do
nos n 1 e 3 do seu artigo 1º, as quantidades de carne de       Regulamento (CE) nº 1267/98.
bovino fresca, refrigerada ou congelada, originária da
Estónia, da Letónia e da Lituânia e de produtos transfor-                               Artigo 2º
mados originários da Letónia que podem ser importadas,
em condições especiais, a título do período compreendido        O presente regulamento entra em vigor em 25 de Feve-
entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1999; que não foram         reiro de 1999.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1999.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(1) JO L 175 de 19. 6. 1998, p. 11.