CELEX: 31994R2592
Language: pt
Date: 1994-10-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2592/94 da Comissão, de 25 de Outubro de 1994, que rectifica o Regulamento (CE) nº 2551/94, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Outubro de 1994 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca

26 . 10. 94                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 274/9
                                 REGULAMENTO (CE) N? 2592/94 DA COMISSÃO
                                               de 25 de Outubro de 1994
                 que rectifica o Regulamento (CE) n? 2551/94, que determina em que medida
                 podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados
                 produtos do sector da carne de suíno apresentados em Outubro de 1994 ao
                 abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a
                 República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e
                                                         Eslovaca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que uma verificação revelou que um erro
                                                                de cálculo se inseriu no anexo II do regulamento em
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
                                                                causa ; que é, em consequência, importante rectificar o
                                                                referido regulamento,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2698/93 da
Comissão, de 30 de Setembro de 1993, que estabelece as
regras de execução, no sector da carne de suíno, do regime      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
previsto nos acordos provisórios de associação concluídos
pela Comunidade com a Polónia, a Hungria e a antiga
República Federativa Checa e Eslovaca ('), alterado pelo
Regulamento (CE) n? 3560/93 (2), e, nomeadamente, o n?
5 do seu artigo 4,                                                                     Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CE) n? 2551 /94 da              O anexo II do Regulamento (CE) n? 2551 /94 é substi­
Comissão (3) determinou em que medida podem ser                 tuído pelo anexo do presente regulamento.
aceites os pedidos de certificados de importação de deter­
minados produtos do sector da carne de suíno apresen­                                  Artigo 2?
tados em Outubro de 1994 ao abrigo do regime previsto
nos acordos concluídos pela Comunidade com a Repú­              O presente regulamento entra em vigor na data da sua
blica da Polónia, a República da Hungria e a República          publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
Federativa Checa e Eslovaca, bem como a quantidade              peias.
total disponível para o período de 1 de Janeiro a 31 de
Março de 1995 ;                                                 É aplicável a partir de 21 de Outubro de 1994.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 1994.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 245 de 1 . 10. 1993, p. 80.
(2) JO n? L 324 de 24. 12. 1993, p. 42.
P) JO n? L 270 de 21 . 10. 1994, p. 14.
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                               ANEXO
                             « ANEXO II
                                                           (em toneladas)
                                   Quantidade total disponível
             Grupo                       para o período
                              de 1 de Janeiro a 31 de Março de 1995
                1                             1 737,0
                2                               175,2
                3                               995,0
                4                           17 070,0
                5                             2 100,0
                6                             1 433,5
                7                             6 090,0
                8                               975,0
                9                             6 825,0
               10                             3 000,0
               11                               341,2
               12                             1 500,0
               13                               146,2 »