CELEX: 31997R0844
Language: pt
Date: 1997-05-12 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 844/97 DA COMISSÃO de 12 de Maio de 1997 que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação no sector dos cereais

13 . 5. 97        rPT~1                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 121 /7
                                      REGULAMENTO (CE) N ? 844/97 DA COMISSÃO
                                                   de 12 de Maio de 1997
                    que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de
                                              exportação no sector dos cereais
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          apresenta um caracter especulativo; que, em consequência,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             foi decidido não dar seguimento aos pedidos de certifi­
   Europeia,                                                      cados de exportação para esses produtos apresentados em
                                                                  8 , 9 e 12 de Maio de 1997,
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
   Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
   nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
  n ? 923/96 da Comissão (2),
                                                                                          Artigo 1 ?
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1162/95 da
  Comissão, de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas          Em conformidade com o n ? 3 do artigo 7? do Regula­
  de execução especiais do regime dos certificados de             mento (CE) n ? 1162/95, não será dado seguimento aos
  importação e de exportação no sector dos cereais e do           pedidos de certificados de exportação com fixação anteci­
  arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo          pada das restituições para os produtos dos códigos
  Regulamento (CE) n ? 1 527/96 (4), e, nomeadamente, o           NC 1001 10 00, 1001 9099, 1101 00 11 , 1101 00 15,
  n ? 3 do seu artigo 7?,                                         1101 00 90, 1103 11 10 e 1103 11 90 apresentados em de
                                                                  8 , 9 e 12 de Maio 1997 .
  Considerando que o volume dos pedidos de certificados
  com fixação antecipada das restituições para o trigo mole,
  as farinhas de trigo mole e de espelta e as farinhas de                                 Artigo 2?
  mistura de trigo com centeio, os grumos e sêmolas de
 trigo mole e de espelta, bem como o trigo duro, as               O presente regulamento entra em vigor em 1 3 de Maio de
 farinhas de trigo duro e os grumos e sêmolas de trigo duro       1997 .
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 1997.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(')  JO   n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2)  JO   n? L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3)  JO   n? L 117 de 24. 5. 1995, p. 2.
 4   JO   n? L 190 de 31 . 7. 1996, p. 23.