CELEX: 31992R1474
Language: pt
Date: 1992-06-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 1474/92 da Comissão, de 4 de Junho de 1992, que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos das categorias 69 e 91 (número de ordem 40.0690 e 40.0910), originários da China, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n° 3832/90 do Conselho

N? L 155/26                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      6. 6. 92
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1474/92 DA COMISSÃO
                                                       de 4 de Junho de 1992
                   que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos das
                   categorias 69 e 91 (número de ordem 40.0690 e 40.0910), originários da China,
                   beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE)
                                                       n ? 3832/90 do Conselho
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    Considerando que para os produtos das categorias 69 e 91
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       (números de ordem 40.0690 e 40.0910), originários da
 Económica Europeia,                                                      China, o tecto é de 20 000 peças e 14 toneladas ; que, em
                                                                          26 de Março de 1992, as importações na Comunidade dos
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3832/90 do                         referidos produtos, originários da China, beneficiários das
 Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe­                   preferências pautais atingiram por imputação o tecto em
 rências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos                     questão ;
 produtos têxteis originários de países em vias de desenvol­
 vimento ('), prorrogado para 1992 pelo Regulamento                       Considerando que é adequado restabelecer os direitos
(CEE) n? 3587/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12?,                  aduaneiros para os produtos em causa em relação à China,
 Considerando que, por força do artigo 10? do Regula­
 mento (CEE) n? 3832/90, o benefício do regime pautal
 preferencial é concedido, em 1992, para cada categoria de                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais,
 até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos
 seus anexos I e II, em relação a determinados ou a cada                                             Artigo 1 ?
 um dos países ou territórios de origem referidos na coluna
 5 dos mesmos anexos ; que, nos termos do artigo 1 1 ? do                 A partir de 9 de Junho de 1992, a cobrança dos direitos
 referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros                 aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE)
de importação dos produtos em causa pode ser restabele­                   n? 3832/90 do Conselho para 1992, é restabelecida na
cida em qualquer momento logo que os referidos tectos                     importação na Comunidade dos seguintes produtos, origi­
individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ;                      nários da China :
                      Número           Categoria      Código NC                   Designação das mercadorias
                     de ordem         (Unidades)
                     40.0690              69          6108 11  10      Combinações ou forros, forros de roupões e saiotes,
                                   (1 000 peças)      6108 11 90       em malha, para senhoras e raparigas
                                                      6108 19  10
                                                      6108 19 90
                     40.0910              91          6306 21 00       Tendas
                                  (em toneladas)      6306 22 00
                 \                                    6306 29 00
                                                                  Artigo 2?
                  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação
                  no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 4 de Junho de 1992.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                   Christiane SCRIVENER
                                                                                  Membro da Comissão
(') JO n? L 370 de 31 . 12. 1990, p. 39.
(2) JO n? L 341 de 12. 12. 1991 , p. 1 . Este Regulamento foi alte­
    rado a última vez pelo Regulamento (CEE) n? 282/92 do
    Conselho (JO n? L 31 de 7. 2. 1992, p. 1 ).