CELEX: 62018TA0515
Language: pt
Date: 2020-12-16 00:00:00
Title: Processo T-515/18: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2020 — Fakro/Comissão [«Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercado das janelas para telhado e das claraboias — Decisão de rejeição de uma denúncia — Artigo 7.° do Regulamento (CE) n.° 773/2004 — Acesso ao processo — Princípio da boa administração — Prazo razoável — Erro manifesto de apreciação — Dever de fundamentação — Falta de interesse da União — Probabilidade de se poder demonstrar a existência de uma infração — Preços predatórios — “Marcas de confronto” — Descontos — Exclusividade»]

22.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 62/25
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2020 — Fakro/Comissão
      (Processo T-515/18) (1)
      
      («Concorrência - Abuso de posição dominante - Mercado das janelas para telhado e das claraboias - Decisão de rejeição de uma denúncia - Artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 773/2004 - Acesso ao processo - Princípio da boa administração - Prazo razoável - Erro manifesto de apreciação - Dever de fundamentação - Falta de interesse da União - Probabilidade de se poder demonstrar a existência de uma infração - Preços predatórios - “Marcas de confronto” - Descontos - Exclusividade»)
      (2021/C 62/30)
      Língua do processo: polaco
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Fakro sp. z o.o. (Nowy Sącz, Polónia) (representantes: A. Radkowiak-Macuda e Z. Kiedacz, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Farley, I. Rogalski e J. Szczodrowski, agentes)
      
         Interveniente em apoio da recorrente: República da Polónia (representantes: B. Majczyna, M. Wiącek e M. Rzotkiewicz, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão C(2018) 3864 final da Comissão, de 14 de junho de 2018, que rejeita a denúncia apresentada pela recorrente relativa a alegadas infrações ao artigo 102.o TFUE no mercado das janelas para telhado e das claraboias (processo AT.40026 — Velux).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Fakro sp. z o.o., a Comissão Europeia e a República da Polónia suportarão as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 427, de 26.11.2018.