CELEX: 31992R3910
Language: pt
Date: 1992-12-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3910/92 do Conselho, de 30 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) nº 1471/88 no respeitante à importação de batata doce destinada a uma utilização diferente da do consumo humano e originária da República Popular da China, relativamente ao período compreendido entre 1993 e 1995

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31992R3910

Regulamento (CEE) nº 3910/92 do Conselho, de 30 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) nº 1471/88 no respeitante à importação de batata doce destinada a uma utilização diferente da do consumo humano e originária da República Popular da China, relativamente ao período compreendido entre 1993 e 1995  

Jornal Oficial nº L 394 de 31/12/1992 p. 0025 - 0025 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 47 p. 0130  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 47 p. 0130 

REGULAMENTO (CEE) N° 3910/92 DO CONSELHO de 30 de Dezembro de  1992 que altera o Regulamento (CEE) n° 1471/88 no respeitante à importação de batata doce destinada  a uma utilização diferente da do consumo humano e originária da República Popular da China,  relativamente ao período compreendido entre 1993 e 1995O CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  113o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1471/88 do Conselho, de 16 de Maio de 1988, relativo ao  regime aplicável à importação de batata doce e da fécula de mandioca destinadas a certos usos (1),  previu, entre outros aspectos, ao abrigo dos anos de 1991 e 1992, um contingente pautal anual com  direito nulo a favor da República Popular da China para a importação na Comunidade de batata doce  destinada a uma utilização diferente da do consumo humano, do código NC 0714 20 90; Considerando que se efectuaram consultas no âmbito do artigo 6o do acordo de cooperação comercial e  económica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China (2) no que diz  respeito às importações, na Comunidade, de batata doce do código NC 0714 20 90; que, como resultado  destas consultas, se alcançou uma solução mutuamente satisfatória que inclui, por um lado, a  limitação por parte da China das suas exportações, durante o período compreendido entre 1993 e  1995, a uma quantidade global de 1 800 000 toneladas de batata doce e, por outro, a autorização por  parte da Comunidade de importação daquelas quantidades, no âmbito de um regime caracterizado por  uma certa flexibilidade; Considerando que é conveniente integrar no Regulamento (CEE) n° 1471/88 os resultados do convénio  celebrado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o O artigo 2o do Regulamento (CEE) n° 1471/88 passa a ter a seguinte  redacção: «Artigo 2o É aberto um contingente pautal autónomo de direito nulo para a importação na Comunidade de batata  doce do código NC 0714 20 90 e originária da República Popular da China, destinada a uma utilização  diferente da do consumo humano. Esse contingente representa uma quantidade máxima de 1 800 000 toneladas que podem ser importadas,  durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1993 e 31 de Dezembro de 1995, do seguinte  modo: - para cada ano do período, a quantidade passível de ser importada não pode exceder 630 000  toneladas, - além disso, a quantidade passível de ser importada em 1995 não pode, em caso algum, originar a  superação da quantidade máxima, de 1 800 000 toneladas, prevista para o período compreendido entre  1 de Janeiro de 1993 e 31 de Dezembro de 1995.». Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 1992. Pelo Conselho O Presidente D. HURD   (1) JO n° L 134 de 31. 5. 1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe  foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3843/90 (JO n° L 367 de 29. 12. 1990, p. 8).  (2) JO n° L 250 de 19. 9. 1985, p. 2.