CELEX: 31993R0600
Language: pt
Date: 1993-03-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 600/93 da Comissão, de 15 de Março de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N? L 63/ 12                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                16. 3 . 93
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 600/93 DA COMISSÃO
                                                  de 15 de Março de 1993
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                       açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
                                                                  midade com o anexo do presente regulamento ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                               Considerando que, para permitir o funcionamento normal
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         para o cálculo destes últimos, a taxa representativa do
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com           mercado, verificada no decurso do período de referência
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento               compreendido entre 12 de Março de 1993 no que respeita
(CEE) n? 3814/92 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu              às moedas flutuantes,
artigo 16?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o seu artigo                                 Artigo 1 ?
5?,
                                                                  Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à             artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram            relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 29/93 da Comissão (4),         branco, fixados no anexo.
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 572/93 O ;
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
constantes do Regulamento (CEE) n? 29/93 aos dados de             O presente regulamento entra em vigor em 16 de Março
que a Comissão tem conhecimento implica a alteração               de 1993 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 1993.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L  177 de   1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L  387 de  31 . 12. 1992, p. 7.
0   JO n? L  387 de  31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO n? L  5 de 9.   1 . 1993, p. 14.
h JO n? L 59 de 12. 3. 1993, p. 22.
 ---pagebreak--- 16. 3. 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 63/ 13
                                                                ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 15 de Março de 1993, que fixa os direitos niveladores
                         à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                            (Em ECU/100 kg)
                                  Código NC .                                    Montante do direito nivelador (3)
                                  1701 11 10                                                   35,60 (')
                                  1701 11 90                                                   35,60 (')
                                  1701 12 10                                                   35,60 0
                                  1701 12 90                                                   35,60 (')
                                  1701 91 00                                                   43,01
                                  1701 99 10                                                   43,01
                                  1701 99 90                                                  43,01 0
          (') O montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
              do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão.
          (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
              cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
              tizantes ou corantes .
          (3) Em conformidade com oní 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
              produtos originários dos PTU. Todavia, em conformidade com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão acima referida, é
              cobrado um montante igual ao montante fixado pelo Regulamento (CEE) n? 1870/91 .