CELEX: 61999TO0074
Language: pt
Date: 1999-06-01 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 1 de Junho de 1999. # Karl L. Meyer contra Conselho da União Europeia. # Inadmissibilidade manifesta. # Processo T-74/99.

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61999B0074

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 1 de Junho de 1999.  -  Karl L. Meyer contra Conselho da União Europeia.  -  Inadmissibilidade manifesta.  -  Processo T-74/99.  

Colectânea da Jurisprudência 1999 página II-01749

Sumário
Palavras-chave

Recurso de anulação - Prazos - Caducidade [Tratado CE, artigo 173._, quinto parágrafo (que passou, após alteração, a artigo 230._, quinto parágrafo, CE)] 

Sumário

O prazo de recurso previsto no quinto parágrafo do artigo 173._ do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 230._, quinto parágrafo, CE) visa não apenas garantir um prazo razoável para avaliar se existem fundamentos para impugnar determinado acto e, sendo caso disso, para preparar a petição, como também garantir que um acto não possa ser objecto de recurso de anulação após decorrido certo prazo. Só a aplicação estrita do prazo assim fixado corresponde, com efeito, à exigência de segurança jurídica e à necessidade de se evitar qualquer discriminação ou tratamento arbitrário na administração da justiça.