CELEX: 31995R1342
Language: pt
Date: 1995-06-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1342/95 DA COMISSÃO de 13 de Junho de 1995 relativo aos pedidos de certificados de importação para trigo de qualidade que beneficiam das condições previstas no Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho

14. 6. 95           PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 129/ 15
                                 REGULAMENTO (CE) N? 1342/95 DA COMISSÃO
                                                 de 13 de Junho de 1995
                 relativo aos pedidos de certificados de importação para trigo de qualidade que
                 beneficiam das condições previstas no Regulamento (CE) n ? 774/94 do Conselho
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         Junho de 1995 e que beneficiam das condições previstas
                                                                no artigo 5? do Regulamento (CE) n? 774/94,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 774/94 do
 Conselho, de 29 de Março de 1994, relativo à abertura e
                                                                                       Artigo 1 ?
 modo de gestão de determinados contingentes pautais
comunitários de carne de bovino de alta qualidade, carne       Os pedidos de certificados de importação comunicados à
de suíno, carne de aves de capoeira, trigo e mistura de        Comissão antes do dia 13 de Junho de 1995 para o trigo
 trigo com centeio, sêmeas, farelos e outros resíduos (]), e,  duro do código NC 1001 10 00, que beneficiam das
 nomeadamente, o seu artigo 7?,                                condições previstas no artigo 5? do Regulamento (CE)
                                                                n? 774/94, e apresentados de 5 a 8 de Junho de 1995,
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 1854/94 da             serão aceites para as quantidades que deles constam,
 Comissão, de 27 de Julho de 1994, que estabelece as           multiplicadas por um coeficiente de 0,775. Os pedidos
 normas de execução do Regulamento (CE) n ? 774/94 do          não comunicados à Comissão antes de 13 de Junho de
 Conselho no que diz respeito aos certificados de importa­      1995 serão recusados.
ção do trigo de qualidade (2), alterado pelo Regulamento
(CE) n? 2547/94 (3), estabeleceu as disposições especiais
que regulam a organização das importações no âmbito do                                 Artigo 2?
contingente aberto pelo Regulamento (CE) n? 774/94 ;           Os pedidos de certificados de importação comunicados à
que o n? 2 do artigo 3? do Regulamento (CE) n? 1854/94         Comissão antes do dia 13 de Junho de 1995 para o trigo
prevê que a Comissão fixe uma percentagem única de             mole do código NC 1001 90 99, que beneficiam das
redução de quantidades se os pedidos de certificados de        condições previstas no artigo 5? do Regulamento (CE)
importação excederem as quantidades que puderem ser            n? 774/94, e apresentados de 5 a 8 de Junho de 1995,
destinadas à importação ; que os pedidos de certificados       serão aceites para as quantidades que deles constam
apresentados de 5 a 8 de Junho de 1995 dizem respeito a        multiplicadas por um coeficiente de 0,357. Os pedidos
 193 572 toneladas de trigo duro do código                     não comunicados à Comissão antes de 13 de Junho de
 NC 1001 10 00 e a 419 774 toneladas de trigo mole do           1995 serão recusados.
código NC 1001 90 99 e a quantidade máxima a destinar
à exportação é de 1 50 000 toneladas para o trigo duro e de                            Artigo 3 ?
 1 50 000 toneladas para o trigo mole ; que se deve fixar a
percentagem correspondente de redução para os pedidos          O presente regulamento entra em vigor em 14 de Junho
de certificados de exportação apresentados de 5 a 8 de         de 1995.
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 1995.
                                                                           Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 91 de 8. 4. 1994, p. 1 .
 2 JO n? L 192 de 28. 7. 1994, p. 31 .
(3) JO n? L 270 de 21 . 10. 1994, p. 7.