CELEX: 21999D0507(01)
Language: pt
Date: 1999-03-30 00:00:00
Title: Decisão n° 2/99 da Comissão Mista CE/EFTA trânsito comum, de 30 de Março de 1999, que altera o apêndice da Convenção de 20 de Maio de 1987, relativa a um regime de trânsito comum

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21999D0507(01)

Decisão n° 2/99 da Comissão Mista CE/EFTA trânsito comum, de 30 de Março de 1999, que altera o apêndice da Convenção de 20 de Maio de 1987, relativa a um regime de trânsito comum  

Jornal Oficial nº L 119 de 07/05/1999 p. 0053 - 0053

DECISÃO N° 2/99 DA COMISSÃO MISTA CE/EFTA "TRÂNSITO COMUM"de 30 de Março de 1999que altera o apêndice da Convenção de 20 de Maio de 1987, relativa a um regime de trânsito comum(1999/308/CE)A COMISSÃO MISTA,Tendo em conta a Convenção, de 20 de Maio de 1987, relativa a um regime de trânsito comum(1) e, nomeadamente, o n.o 3, alínea a), do seu artigo 15.o,Considerando que é necessária uma rede informática internacional, a fim de permitir a troca de informações entre as autoridades competentes na sequência da execução do regime de trânsito informatizado instituído através da Decisão n.o 1/99 da Comissão Mista(2);Considerando que a Comunidade Europeia já desenvolveu uma rede de comunicação comum interface comum de sistemas (CCN/CSI) que preenche os requisitos necessários;Considerando que é conveniente alargar a CCN/CSI aos países da EFTA e estabelecer as modalidades da sua participação;Considerando que, por conseguinte, é necessário alterar o apêndice I da convenção,DECIDE:Artigo 1.oO apêndice I da convenção é alterado do seguinte modo:No artigo 23.oa, é aditado o novo n.o 1a seguinte: "1a. Para o intercâmbio de informações previsto no n.o 1, a rede de comunicação comum/interface comum de sistemas (CCN/CSI) da Comunidade deve ser utilizada por todas as partes contratantes. As modalidades de participação financeira dos países da EFTA a questões conexas serão acordadas entre a Comunidade e cada um dos países da EFTA."Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor em 31 de Março de 1999.Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1999.Pela Comissão MistaFrida NOKKENO Presidente(1) JO L 226 de 13.8.1987, p. 2.(2) JO L 65 de 12.3.1999, p. 50.