CELEX: 31988R0498
Language: pt
Date: 1988-02-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 498/88 da Comissão, de 24 de Fevereiro de 1988, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N ? L 51 / 18                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                25. 2. 88
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 498/88 DA COMISSÃO
                                                 de 24 de Fevereiro de 1988
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                       açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Comum      e  das   estatísticas do   comercio externo  da
                                                                  Comunidade e que substitui a nomenclatura anterior ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                               Considerando que a aplicação das regras e modalidades
                                                                  constantes do Regulamento (CEE) n? 2054/87 aos dados
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
Portugal,                                                         dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
                                                                  midade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3993/87 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu
artigo 16?,                                                                                  Artigo 1 ?
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à             Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram            artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2054/87 da                      relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo         branco fixados no anexo.
Regulamento (CEE) n? 446/88 (4) ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2 658/87 do                                          Artigo 2?
Conselho í5), instaurou, a partir de 1 de Janeiro de 1988,
uma nova Nomenclatura Combinada que satisfaz,                     O presente regulamento entra em vigor em 25 de Feve­
simultaneamente, as exigências da Pauta Aduaneira                 reiro de 1988 .
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1988 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
(') JO n?  L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n°. L  377 de 31 . 12. 1987, p. 23.
(3) JO n?  L  192 de 11 . 7. 1987, p. 38.
(<) JO n?  L  45 de 18 . 2. 1988, p. 32.
n   JO n?  L  256 de 7. 9 . 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 25. 2. 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N? L 51 / 19
                                                             ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 24 de Fevereiro de 1988, que fixa os direitos niveladores
                        à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                             (ECUs/100 kg)
                                Código NC                                      Montante do direito nivelador
                                1701 11 10                                                  41,47 (')
                                17011190                                                    41,47 (') •
                                1701 12 10                                                  41 ,47 -C).
                                1701 12 90                                                  41,47 (')
                                1701 91 00                                                  50,20
                                1701 99 10                                                  50,20
                                1701 99 90                                                  50,20
          (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
              em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
              dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68.