CELEX: 62020CJ0092
Language: pt
Date: 2021-02-03
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de fevereiro de 2021.#Rottendorf Pharma GmbH contra Hauptzollamt Bielefeld.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf.#Reenvio prejudicial — União Aduaneira — Código Aduaneiro Comunitário — Regulamento (CEE) n.° 2913/92 — Artigo 239.°, n.° 1, segundo travessão — Reembolso dos direitos aduaneiros legalmente cobrados — Situação especial — Emissão de uma autorização de introdução em livre prática — Invalidação da autorização e emissão de uma autorização de aperfeiçoamento ativo com efeito retroativo — Reexportação das mercadorias para fora do território da União Europeia — Omissão de apresentar as mercadorias na alfândega.#Processo C-92/20.