CELEX: 51986PC0020(28)
Language: pt
Date: 1986-02-11
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO AS LIMITACOES DO EXERCICIO DO DIREITO DE REPLANTACAO DE SUPERFICIES VITICOLAS

14. 4. 86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 85/31
              Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho relativo às limitações do exercício do direito de
                                               replantação de superfícies vitícolas
                                                        COM(86) 20 final
                              (Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986)
                                                          (86/C 85/28)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              categoria 3 para a categoria 1, é conveniente modular as
                                                                   limitações do exercíoio do direito de replantação em função
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 destas categorias, a fim de orientar a produção para as zonas
Económica Europeia,                                                 de vocação vitícola marcada e para um rendimento que
                                                                    assegure a melhor qualidade do produto e a limitação
                                                                    procurada do potencial de produção;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 337/79 do
Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a
                                                                    Considerando que é necessário prever, no que diz respeito à
organização comum do mercado vitivinícola ('), com a
                                                                    transferência do direito de replantação, disposições que
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                    ofereçam aos produtores de vinhos com melhor escoamento
n? e, nomeadamente, o n? 3 A do seu artigo 30? A,
                                                                    a possibilidade de não reduzir as superfícies vitícolas explo-
                                                                    radas;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                    Considerando que, para uma eficaz aplicação desta medida,
Considerando que a evolução técnica determinou um aumen-            é indispensável proceder a controlos rigorosos que exigem
to constante dos rendimentos das superfícies vitícolas que,         um conhecimento de informações muito precisas sobre todas
apesar da regressão desta superfícies, conduziu a um aumen-         as operações de plantação; que estas informações não
to da produção de vinho; que, por outro lado, as utilizações        poderão ser fornecidas para já pelo cadastro vitícola previsto
normais dos produtos da vinha sofreram uma diminuição               no artigo 64? A do Regulamento (CEE) n? 337/79, visto a
sensível, nomeadamente, devido à regressão do consumo               sua utilização não ser possível antes de vários anos; que é, por
humano directo nos países produtores; que a conjugação              consequência, indicado remediar esta falta de dados pelo
destes dois fenónemos criou uma situação de desequilíbrio           conhecimento das quantidades de videiras comercializadas,
que é necessário corrigir por meio de uma adaptação do              pela previsão da manutenção de registos e da comunicação às
potencial vitícola às necessidades; que as medidas já tomadas       autoridades competentes das quantidades comercializadas
tendo em vista a redução do vinhedo através da concessão de         pelos produtores de videiras; que se afigura equitativo prever
ajudas ao abandono de determinadas superfícies previstas no         uma indemnização do montante fixo para os gastos decor-
Regulamento (CEE) n? 777/85 do Conselho ( 2 ), embora               rentes da execução destas obrigações,
sendo importantes, estão dependentes, quanto ao seu resul-
tado, das decisões dos operadores e correm o risco de se
revelar insuficientes; que se afigura oportuno completar estas
medidas com disposições que assegurem uma redução pro-              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
gressiva e automática das superfícies vitícolas e, portanto, a
reabsorção do excedente de produção; que o instrumento                                         Artigo 1 ?
mais apropriado consiste na limitação, durante um período
suficientemente longo, do exercício do direito de replanta-          1.    Durante as campanhas vitícolas de 1986/1987 a
ção;                                                                 1994/1995, o direito de replantação referido no n? 1 do
                                                                    artigo 30? A do Regulamento (CEE) n? 337/79 só pode ser
 Considerando que a gravidade do desequilíbrio verificado           exercido numa superfície equivalente, em cultura pura, a:
exige que a acção de redução do potencial vitícola seja
                                                                    — 50 % da superfície arrancada, quando a replantação é
empreendida imediatamente; que, neste caso, o exercício
                                                                        efectuada numa superfície classificada, nos termos do
integral do direito de replantação já adquirido corre o risco,
                                                                        artigo 29? do Regulamento (CEE) n? 337/79, na
 devido à sua importância e duração, de reduzir e retardar
                                                                        categoria 3;
 consideravelmente os resultados esperados; que, em conse-
 quência, é necessário submeter igualmente o referido direito        — 70 % da superfície arrancada, quando a plantação é
 ao regime considerado, prevendo simultaneamente uma                    efectuada numa superfície classificada, nos termos do
 compensação adequada;                                                  mesmo artigo, na categoria 2;
 Considerando que o artigo 29? do Regulamento (CEE)                  — 80 % da superfície arrancada, quando a plantação é
 n? 337/79 estabeleceu uma classificação das superfícies                efectuada numa superfície classificada, nos termos do
 vitícolas em três categorias conforme a sua aptidão vitícola           mesmo artigo, na categoria 1.
 natural; que, sendo o rendimento diferente no interior de
 cada zona vitícola conforme as categorias e descrescente da        2.     Durante o período referido no n? 1, a replantação pode
                                                                    ser transferida para outras explorações, desde que as
 H JOn? L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.                                   superfícies nas quais o correspondente direito venha a ser
 (2) JO n? L 88 de 28. 3. 1985, p. 8.                               exercido sejam classificados, em conformidade com os
 ---pagebreak--- N? C 85/32                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   14. 4. 86
artigos 29? ou 29? A do Regulamento (CEE) n? 337/79, na           2.     As regras de execução quanto ao disposto no presente
mesma categoria que aquela em que o arranque foi efectuado         artigo serão estabelecidas de acordo com o previsto no artigo
ou numa categoria superior, no entanto, a transferência não        67? do Regulamento (CEE) n? 337/79.
pode ser feita para superfícies classificadas na categoria 3.
3.     É comcedida uma indemnização, a seu pedido, aos
titulares de direitos de replantação cujo exercício esteja                                   Artigo 3?
submetido às limitações referidas no n? 1. Esta indemniza-
ção é paga pelas autoridades competentes dos Estados-mem-          Durante as campanhas vitícolas de 1986/1987 a 1988/
bros aquando do exercício do referido direito. O seu              71989, as pessoas singulares ou colectivas a que se refere o
montante é igual, por hectar de vinhedo arrancado, a:              artigo 2?, beneficiam, a seu pedido, de uma compensação
                                                                   pelas despesas ocasionadas pelas obrigações referidas no
— 1 500 ECUs, para o direito adquirido antes de 31 de              mesmo artigo. Esta compensação é fixada em 5 ECUs por
    Agosto de 1986;                                                cada 1 000 videiras cuja prova de comercialização é apresen-
                                                                   tada.
— 1 000 ECUs, para os outros direitos.
                                                                  As regras de execução quanto ao disposto no presente artigo
4.     Em derrogação do n? 3, as autoridades competentes          serão adoptadas de acordo com o previsto no artigo 67? do
dos Estados-membros podem conceder uma indemnização                Regulamento (CEE) n? 337/79.
mais elevada aos produtores que provem que o seu futuro
rendimento sofrerá uma diminuição superior à indemnização
prevista no n? 3 e que não pode ser compensada pelo recurso
à transferência a que se refere o n? 2. Neste caso, a                                        Artigo 4?
indemnização será determinada de acordo com as disposi-
ções legislativas, regulamentares e administrativas nacionais.    As indemnizações previstas no n? 3 do artigo 1 ?, bem como a
Esta indemnização não pode em caso algum ser superior à           compensação prevista no artigo 3 ?, estão a cargo do Fundo
diminuição do rendimento sofrida pelo produtor.                   Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção «Garan-
                                                                  tia».
                          Artigo 2 ?
                                                                                             Artigo 5?
1.     Qualquer pessoa, singular ou colectiva, ou agrupa-
mento de tais pessoas, que explore ou faça explorar um             O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
viveiro com fins comerciais, é obrigada a manter registos.         seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
Nestes registos são inscritas as quantidades produzidas, as        nidades Europeias.
quantidades comercializadas e as quantidades repicadas ou
destruídas. As pessoas a que se refere o parágrafo anterior
devem comunicar à autoridade competente, quanto a qual-
quer aquisição relativa a mais de 500 videiras, o nome e o         O presente regulamente é obrigatório em todos os seus
endereço do adquirente bem como o número de videiras em            elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
causa.                                                             -membros.
               Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de 1986/1987,
                 determinados preços e outros montantes aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolas
                                                        COM(86) 20 final
                             (Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986)
                                                          (86/C 85/29)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal
                                                                   e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89?,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada-              Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a
mente, o n? 1 do seu artigo 72?,                                   organização comum de mercado no sector das frutas e