CELEX: 31993R0019
Language: pt
Date: 1993-01-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 19/93 da Comissão, de 7 de Janeiro de 1993, que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas, dos grumos e das sêmolas de trigo ou de centeio

N ? L 4/ 16                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 8. 1 . 93
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 19/93 DA COMISSÃO
                                                  de 7 de Janeiro de 1993
                 que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas, dos
                                       grumos e das sêmolas de trigo ou de centeio
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
                                                                  por mês ; que ela pode ser alterada ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                               Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                  normal do regime das restituições, é conveniente tomar
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a              em consideração para o cálculo desses últimos :
organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),         — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
(CEE) n? 1 738/92 (2), e, nomeadamente, o n? 2, quarto                 uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
parágrafo, do seu artigo 16?,                                          corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
                                                                       parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­                  n? 1676/85 do Conselho (*), com a última redacção
mento (CEE) n? 2727/75, a diferença entre as cotações ou               que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90
os preços referidos no artigo 1 ? deste regulamento e os               o.
preços desses produtos na Comunidade pode ser coberta
por uma restituição à exportação ;                                — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
                                                                       na média das taxas do ecu publicadas no Jornal
Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento                Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
(CEE) n? 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de                      um período determinado, afectada do factor referido
1975, que estabelece, no sector dos cereais, as regras gerais          no travessão anterior ;
relativas à concessão das restituições à exportação e aos
critérios de fixação do seu montante (3), as restituições         Considerando que a aplicação dessas modalidades à situa­
devem ser fixadas tomando-se em consideração a situação           ção actual do mercado no sector dos cereais e, nomeada­
e as perspectivas de evolução, por um lado, das disponibi­        mente, as cotações ou preços desses produtos na Comuni­
lidades em cereais e dos seus preços no mercado da                dade e mercado mundial, implica a fixação da restituição
Comunidade e, por outro, os preços dos cereais e dos              ao nivel dos montantes constantes do anexo ;
produtos do sector dos cereais no mercado mundial ; que,          Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1432/92 do
em conformidade com o mesmo artigo, é necessário asse­            Conselho (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo
gurar igualmente ao mercado dos cereais uma situação              Regulamento (CEE) n? 3534/92 (9), proibindo as trocas
equilibrada e um desenvolvimento natural no plano dos             comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e as
preços e das trocas comerciais e, além disso, ter em conta        repúblicas da Sérvia e do Montenegro ; que essa proibição
o aspecto económico das exportações previstas e o inte­           não se aplica a certas actividades enumeradas nos artigos
resse em evitar perturbações no mercado da Comunidade ;           2? e 3? do referido regulamento ; que é conveniente ter
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2746/75                   esse facto em conta aquando da fixação das restituições ;
definiu no seu artigo 3? critérios específicos que devem          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
ser tidos em conta para o cálculo da restituição dos              lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
cereais ;
                                                                  de gestão dos cereais,
Considerando que, no que respeita às farinhas, às sêmolas
de trigo ou de centeio, estes critérios específicos são defi­
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nidos no artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2746/75 ;
que, além disso, a restituição aplicável a esses produtos
deve ser calculada tendo em conta a quantidade de cereais                                    Artigo 1 ?
necessária ao fabrico dos produtos considerados ; que
                                                                  As restituições à exportação dos produtos referidos nas
essas quantidades foram fixadas no Regulamento n? 162/
/67/CEE da Comissão (4), com a última redacção que lhe            alíneas a), b) e c) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
                                                                  n ? 2727/75 são fixadas no nível dos montantes constantes
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 468/92 0 ;                     do anexo.
Considerando que a situação do mercado mundial ou as
exigências específicas de certos mercados podem tornar                                       Artigo 2?
necessária a diferenciação da restituição para certos produ­
tos, conforme o seu destino ;                                     O presente regulamento entra em vigor em 8 de Janeiro
                                                                  de 1993 .
(') JO  n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO  n? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .                           (6) JO  n?  L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
V)  JO  n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 78 .                        O   JO  n?  L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
(4) JO  n? 128 de 27. 6. 1967, p. 2574/67.                        (8) JO  n?  L 151 de 3. 6. 1992, p. 4.
O   JO  n? L 53 de 28. 2. 1992, p. 15.                            O   JO  n?  L 358 de 8 . 12. 1992, p. 16.
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  8 . 1 . 93                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 4/ 17
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros.
             Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 1993.
                                                                       Pela Comissão
                                                                       René STEICHEN
                                                                    Membro da Comissão
 ---pagebreak--- N ? L 4/ 18                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                         8 . 1 . 93
                                                                            ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 7 de Janeiro de 1993, que fixa as restituições aplicáveis à
                       exportação dos cereais, das farinhas, dos grumos e das sêmolas de trigo ou de centeio
                                                                  (Em ecus/t)                                                                       (Em ecus/t)
                                                         Montante das                                                                     Montante das
    Código do produto             Destino (')                                            Código do produto           Destino (')           restituições 0
                                                         restituições (2)
     0709 90 60 000                  —                          —                         1005 90 00 000         ,04                             84,00
                                                                                                                         02                       0
     0712 90 19 000                  —                          —
                                                                                          1007 00 90 000                 —                        —
     1001 10 00 200                  —                          —
                                                                                          1008 20 00 000                 —                        —
     1001 10 00 400                  04                        50,00                      1101 00 00 100                 01                     93,00
                                     02                       20,00
                                                                                          1101 00 00 130                 01                      88,00
     1001 90 91 000                  01                         0                         1101 00 00 150                 01                      81,00
     1001 90 99 000                  04                       58,00                       1101 00 00 170                 01                      75,00
                                     05                       21,00                       1101 00 00 180                 01                      70,00
                                     02                       20,00                       1101 00 00 190                 —                        —
     1002 00 00 000                  03                       21,00                       1101 00 00 900                 —                        —
                                     02                       20,00                       1102 10 00 500                 01                    125,00 (3)
                                                                                          1102 10 00 700                 —                        —
     1003 00 10 000                  01                         0
                                                                                          110210 00 900                  —                        —
     1003 00 20 000                  04                       66,00
                                                                                          1103 11 30200                  01                    140,00
                                     02                       20,00
                                                                                          1103 11 30 900                 01                       0
     1003 00 80 000                  04                       66,00
                                                                                          1103 11 50 200                 01                    140,00
                                     02                       20,00
                                                                                          1103 11 50 400                 01                    120,00
     1004 00 00 200                  —                          —
                                                                                          1103 11 50 900                 01                       0
     1004 00 00 400                  —                          —                         1103 11 90 200                 01                      93,00
     1005 10 90 000                  —                          —                         1103 11 90 800                 —                        —
(') Os destinos são identificados do seguinte modo :
    01 Todos os países terceiros,
    02 Outros países terceiros,
    03 Suíça, Áustria e Liechtenstein,
    04 Suíça, Áustria, Liechtenstein, Ceuta e Melilha,
    05 Polónia.
(2) As restituições à exportação para as repúblicas da Sérvia e do Montengro só podem ser concedidas no âmbito da ajuda comunitária prestada por organiza­
    ções de beneficência, no respeito das condições estabelecidas na alínea a) do artigo 2? e no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1432/92 do Conselho.
0 Restituição fixada no âmbito do procedimento previsto no n? 4 do artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 891 /89 alterado, para uma quantidade de 50 000
    toneladas de farinha de centeio com destino a todos os países terceiros.
NB : As zonas são delimitadas pelo Regulamento (CEE) n? 2145/92 da Comissão (JO n? L 214 de 30. 7. 1992, p. 20).