CELEX: 31991R1861
Language: pt
Date: 1991-06-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1861/91 da Comissão, de 28 de Junho de 1991, que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT apresentados durante o período de 17 a 21 de Junho de 1991 para trocas comerciais com Espanha no sector da carne de bovino

N? L 168/44                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               29 . 6. 91
                               REGULAMENTO (CEE) N? 1861/91 DA COMISSÃO
                                                de 28 de Junho de 1991
                 que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT
                 apresentados durante o período de 17 a 21 de Junho de 1991 para trocas comer­
                                 ciais com Espanha no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          perturbação do mercado espanhol dos animais vivos ; que
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             é, por conseguinte, oportuno, a título de medida cautelar,
                                                               emitir os certificados apenas até ao limite de uma deter­
Económica Europeia,
                                                               minada percentagem das quantidades pedidas para esses
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                produtos,
Portugal e, nomeadamente, o n! 1 do seu artigo 85?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3690/90 da             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão, de 19 de Dezembro de 1990, que determina as
regras de execução do mecanismo complementar aplicável
às trocas comerciais no sector da carne de bovino, entre a                               Artigo 1 ?
Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de
1985 e a Espanha ('), fixou, nomeadamente, os limites          Para os animais vivos da espécie bovina, com excepção
indicativos aplicáveis no sector da carne de bovino, bem       dos reprodutores de raça pura e dos animais para toura­
como as quantidades máximas relativamente àa quais             das ;
podem ser emitidos trimestralmente certificados MCT ;           1 . Os pedidos de certificados MCT apresentados durante
Considerando que o n? 1 do artigo 85? do Acto de Adesão             o período de 17 a 21 de Junho de 1991 e comunicados
prevê que a Comissão pode tomar as medidas cautelares               à Comissão serão aceites até ao limite de 7,318 % .
necessárias, quando o exame de evolução do comércio            2. A partir de 8 de Julho de 1991 , podem ser reapresen­
intracomunitário revele um aumento significativo das                tados pedidos de certificados.
importações realizadas ou previsíveis para o ano em curso
ou parte deste ;
                                                                                         Artigo 2 ?
Considerando que o exame dos pedidos de certificados
apresentados durante o período de 17 a 21 de Junho de          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
1991 revelou que o seu volume pode provocar uma grave           1991 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aphcavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1991 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 357 de 20. 12. 1990, p. 27.