CELEX: C2006/331/104
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo F-88/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 14 de Dezembro de 2006 — Kubanski/Comissão (Agente temporária — Artigo 5. o , n. o  3, alínea a), do Estatuto — Artigo 82. o , n. o  2, do ROA — Revogação da decisão de contratar a recorrente como agente temporária de categoria B*4 — Nível dos diplomas exigido para ser contratada na categoria B* — Novo contrato de agente contratual)

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 331/47
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 14 de Dezembro de 2006 — Kubanski/Comissão
   (Processo F-88/05) (1)
   
   (Agente temporária - Artigo 5.o, n.o 3, alínea a), do Estatuto - Artigo 82.o, n.o 2, do ROA - Revogação da decisão de contratar a recorrente como agente temporária de categoria B*4 - Nível dos diplomas exigido para ser contratada na categoria B* - Novo contrato de agente contratual)
   (2006/C 331/104)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrente: Gabrielle Kubanski (Leggiuno, Itália) (representantes: M. Condinanzi e D. Bono, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Curral e M. Velardo, agentes)
   Objecto do processo
   Anulação da decisão da Comissão que revoga a decisão de contratar a recorrente como agente temporária de categoria B*4
   Dispositivo do acórdão
   
               1)
            
            
               A decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 16 de Dezembro de 2004, que põe termo ao contrato de agente temporário assinado em 4 de Outubro de 2004 por G. Kubanski é anulada.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 281 de 12.11.2005, p. 20 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o número T-353/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).