CELEX: C2007/129/48
Language: pt
Date: 2007-06-09 00:00:00
Title: Processo F-37/07: Recurso interposto em 23 de Abril de 2007 — Cross/Tribunal de Justiça

9.6.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 129/28
            
         Recurso interposto em 23 de Abril de 2007 — Cross/Tribunal de Justiça
   (Processo F-37/07)
   (2007/C 129/48)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Alexia Cross (Howald, Luxemburgo) (Representante: E. Reveillaud, advogado)
   
      Recorrido: Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anulação da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN), de 19 de Julho de 2006, que nomeia a recorrente funcionária estagiária na qualidade de jurista linguista a contar de 1 de Setembro de 2006, na parte em que lhe é atribuído o grau AD7;
            
         
               —
            
            
               Atribuição à recorrente, com efeitos retroactivos à data de nomeação de 1 de Setembro de 2006, do grau A*10 correspondente ao grau LA6 antes da entrada em vigor do Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes (1);
            
         
               —
            
            
               Reconstituição integral da sua carreira com efeitos retroactivos a 1 de Setembro de 2006;
            
         
               —
            
            
               Condenação do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente alega que a decisão impugnada, baseada no artigo 12.o do Anexo XIII do Estatuto dos Funcionários, viola:
   
               —
            
            
               o anúncio de concurso geral CJ/LA/24 (2), segundo o qual os candidatos aprovados seriam recrutados no grau LA7/LA6,
            
         
               —
            
            
               o princípio da igualdade de tratamento;
            
         
               —
            
            
               o princípio da confiança legítima, bem como os princípios da boa administração, da transparência e da assistência.
            
         
      (1)  JO L 124, de 27 de Abril de 2004, p. 1.
   
      (2)  JO C 182 A, de 31 de Julho de 2002, p. 1.