CELEX: 31988R3141
Language: pt
Date: 1988-10-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3141/88 da Comissão, de 12 de Outubro de 1988, que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

13. 10 . 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N? L 280/ 17
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3141/88 DA COMISSÃO
                                                de 12 de Outubro de 1988
                               que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           que a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar o
                                                                direito nivelador actualmente em vigor como indicado no
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­                                 Artigo 1 ?
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             O direito nivelador à importação referido no n? 1 do
(CEE) n? 2306/88 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu            artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 alterado, é
artigo 16?,                                                     fixado, para o melaço, mesmo descorado (subposições
                                                                1703 10 00 e 1703 90 00 da Nomenclatura Combinada),
Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­       em 0,64 ECU/ 100 kg.
ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CEE) n?
2368/88 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 3071 /88 (4);                                                        Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades           O presente regulamento entra em vigor em 13 de
indicadas no Regulamento (CEE) n? 2368/88 nos dados             Outubro de 1988 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 1988.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO  n? L 177 de  1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO  n? L 201 de  27. 7. 1988, p. 65.
0   JO  n? L 205 de  30. 7. 1988, p. 29.
(4) JO  n? L 274 de  6. 10. 1988, p, 24.
                                   -/