CELEX: 62009TA0135
Language: pt
Date: 2012-11-14 00:00:00
Title: Processo T-135/09: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de novembro de 2012 — Nexans France e Nexans/Comissão ( «Concorrência — Procedimento administrativo — Recurso de anulação — Atos adotados durante uma inspeção — Medidas intercalares — Inadmissibilidade — Decisão que ordena uma inspeção — Dever de fundamentação — Proteção da vida privada — Indícios suficientemente sérios — Fiscalização jurisdicional» )

22.12.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 399/16
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de novembro de 2012 — Nexans France e Nexans/Comissão
   (Processo T-135/09) (1)
   
   (Concorrência - Procedimento administrativo - Recurso de anulação - Atos adotados durante uma inspeção - Medidas intercalares - Inadmissibilidade - Decisão que ordena uma inspeção - Dever de fundamentação - Proteção da vida privada - Indícios suficientemente sérios - Fiscalização jurisdicional)
   2012/C 399/27
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Nexans France SAS (Paris, França); e Nexans SA (Paris) (Representantes: M. Powell, solicitor, J.-P. Tran-Thiet, advogado, e G. Forwood, barrister)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente, X. Lewis e N. von Lingen, posteriormente N. von Lingen e V. Di Bucci, agentes)
   
      Objeto
   
   Em primeiro lugar, pedido de anulação da Decisão C (2009) 92/1 da Comissão, de 9 de janeiro de 2009, que ordena à Nexans SA e à sua filial Nexans France SAS que se sujeitem a uma inspeção, nos termos do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o [CE] e 82.o [CE] do Tratado (JO 2003, L 1, p. 1) (processo COMP/39.610); em segundo lugar, pedido que visa que o Tribunal Geral declare ilegal a decisão adotada pela Comissão durante essa inspeção de copiar integralmente o conteúdo de certos ficheiros informáticos para os examinar nas suas instalações; em terceiro lugar, pedido de anulação da decisão adotada pela Comissão de interrogar um empregado da Nexans France durante a inspeção e, em quarto lugar, pedido para que o Tribunal Geral ordene certas medidas contra a Comissão.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A Decisão C (2009) 92/1 da Comissão, de 9 de janeiro de 2009, que ordena à Nexans SA e a todas as empresas por ela direta ou indiretamente controladas, incluindo a Nexans France SAS, que se sujeitem a uma inspeção, nos termos do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o [CE] e 82.o [CE], é anulada na medida em que respeita a cabos elétricos que não os cabos elétricos submarinos e subterrâneos de alta tensão, e o material a estes associado.
            
         
               2.
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               3.
            
            
               A Nexans e a Nexans France suportarão as suas próprias despesas e metade das despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
               4.
            
            
               A Comissão suportará metade das suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 141 de 20.6.2009.