CELEX: 62011TN0616
Language: pt
Date: 2011-11-28 00:00:00
Title: Processo T-616/11 P: Recurso interposto em 28 de novembro de 2011 por Luigi Marcuccio do despacho do Tribunal da Função Pública de 8 de setembro de 2011 no processo F-69/10, Marcuccio/Comissão

28.1.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 25/65
            
         
      Recurso interposto em 28 de novembro de 2011 por Luigi Marcuccio do despacho do Tribunal da Função Pública de 8 de setembro de 2011 no processo F-69/10, Marcuccio/Comissão
      (Processo T-616/11 P)
      (2012/C 25/124)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)
      
         Outra parte no processo: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  
                     
                        A título principal
                     , julgar procedentes todos os pedidos formulados pelo autor em primeira instância;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar a recorrida a reembolsar ao recorrente as despesas suportadas por este último para efeitos do presente recurso.
               
            
                  —
               
               
                  
                     
                        A título subsidiário
                     , remeter o processo ao Tribunal da Função Pública, com outra composição, para que decida de novo quanto ao mérito de todos os pedidos a que se referem os pontos anteriores.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O presente recurso é interposto do despacho de 8 de setembro de 2011, proferido no processo T-69/10, que julgou manifestamente infundado do ponto de vista jurídico um recurso que tinha por objeto, por um lado, a anulação da decisão da Comissão que rejeitou o seu pedido de indemnização do dano em seu entender decorrente do envio, ao seu representante no processo decidido pelo acórdão do Tribunal Geral de 10 de junho de 2008, T-18/04, Marcuccio/Comissão, de uma nota relativa ao pagamento das despesas desse processo e, por outro, a condenação da Comissão a indemnizar o dano.
      Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à falta absoluta de fundamentação dos «pedidos de indemnização» (n.os 21 e 22 do despacho impugnado), também por manifesta incoerência, ausência de instrução e desvirtuação dos factos, não evidência, ilogismo, irrazoabilidade, errada interpretação e aplicação das normas de direito relativos ao surgimento da responsabilidade extracontratual das instituições da União Europeia, do conceito de dever de fundamentação que incumbe a todas as instituições da União Europeia e aos órgãos jurisdicionais da União Europeia, do conceito de analogia e do conceito de comportamento ilícito por parte de uma instituição da União Europeia.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à ilegalidade das decisões do juiz de primeira instância «quanto às despesas processuais e às despesas de justiça» (n.os 28 e 29 do despacho impugnado).