CELEX: 31993R0539
Language: pt
Date: 1993-03-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 539/93 da Comissão, de 9 de Março de 1993, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de animais vivos da espécie bovina com peso compreendido entre 160 e 300 quilogramas, apresentados em Fevereiro de 1993 ao abrigo de uma quota de importação prevista nos acordos provisórios concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE)

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31993R0539

Regulamento (CEE) n° 539/93 da Comissão, de 9 de Março de 1993, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de animais vivos da espécie bovina com peso compreendido entre 160 e 300 quilogramas, apresentados em Fevereiro de 1993 ao abrigo de uma quota de importação prevista nos acordos provisórios concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE)  

Jornal Oficial nº L 057 de 10/03/1993 p. 0021 - 0021

REGULAMENTO (CEE) No 539/93 DA COMISSÃO de 9 de Março de 1993 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de animais vivos da espécie bovina com peso compreendido entre 160 e 300 quilogramas, apresentados  em Fevereiro de 1993 ao abrigo de uma quota de importação prevista nos acordos provisórios concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 247/93 da Comissão, de 4 de Fevereiro de 1993, que abre, para 1993, e que estabelece as normas de execução de uma quota de importação de animais vivos da espécie bovina com um peso compreendido entre 160 e 300  quilogramas, originários e provenientes da República da Polónia, da República da Hungria, da República Checa e da República Eslovaca (1) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 3o,  Considerando que o no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 247/93 fixa o número de cabeças de animais vivos da espécie bovina com peso compreendido entre 160 e 300 quilogramas, destinados à engorda ou ao abate, originários e provenientes da Polónia,  da Hungria, da República Checa e da República Eslovaca, que pode ser importado em condições especiais a título de 1993;  Considerando que as quantidades em relação às quais foram pedidos certificados de importação são superiores às quantidades disponíveis; que, nos termos do no 4 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 247/93, é, pois, conveniente fixar uma percentagem única  de redução das quantidades requeridas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Os pedidos de certificados de importação apresentados a título de 1993 ao abrigo do regime de importação referido no Regulamento (CEE) no 247/93 serão reduzidos de 97,733 %.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 28 de 5. 2. 1993, p. 39.