CELEX: 31987R2608
Language: pt
Date: 1987-08-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2608/87 da Comissão, de 28 de Agosto de 1987, que fixa os direitos niveladores específicos aplicáveis à carne de bovino proveniente de Portugal

N ? L 245/ 52                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 29 . 8 . 87
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2608/87 DA COMISSÃO
                                                 de 28 de Agosto de 1987
                 que fixa os direitos niveladores específicos aplicáveis à carne de bovino
                                                 proveniente de Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Regulamento (CEE) n? 2181 /87 (4), determina as regras de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              execução dos direitos niveladores específicos aplicáveis
Económica Europeia,                                             nas trocas comerciais de carne de bovino no que diz
                                                                respeito a Portual ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 272?,                    Considerando que a aplicação do conjunto das disposições
                                                                explicitadas no Regulamento (CEE) n? 588/86 leva à fixa­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­
                                                                ção fos direitos niveladores específicos à importação da
                                                                carne de bovino em causa tal como indicado no anexo do
nização comum de mercado no sector da carne dé bovi­
                                                                presente regulamento,
no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 467/87 (2), e, nomeadamente, o n ? 1 do
seu artigo 10 ?, o n ? 1 do seu artigo 11 ? e o n? 8 do seu     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
artigo 12?,
Considerando que por força dos n?s 1 e 2 do artigo 272?                                    Artigo 1 ?
do Acto de Adesão, a Comunidade, na sua composição em
31 de Dezembro de 1985, aplica, durante a primeira etapa,       Os direitos niveladores specíficos aplicáveis à importação
à importação dos produtos provenientes de Portugal o            de Portugal na Comunidade na sua composição em 31 de
                                                                Dezembro de 1985, são fixados como indicado no anexo
regime que aplicava antes da adesão tendo em conta a
aproximação dos preços efectuada durante esta primeira          do presente regulamento.
etapa ; que é conveniente, por conseguinte, fixar estes
direitos niveladores ;                                                                     Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 588/86 da               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo       de 1987.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Agosto de 1987.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 24.
(2) JO n ? L 48 de 17. 2. 1987, p. 1 .
0 JO n? L 57 de 1 . 3 . 1986, p . 45.                            (4) JO n ? L 203 de 24. 7. 1987, p. 10.
 ---pagebreak--- 29 . 8 . 87                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                N ? L 245/ 53
                                                                       ANEXO
            Direitos niveladores específicos aplicáveis à importação dos produtos de sector da carne de
                                                   bovino em proveniência de Portugal
                                                                                                                   (Em ECUs/100 kg)
                                                                                                                   Montantes dos
                  N? da pauta                                                                                          direitos
                    aduaneira                                 Designação das mercadorias                             niveladores
                     comum
                                                                                                                     específicos
            01.02 A II                    Animais vivos da espécie bovina, compreendendo os
                                          animais do género búfalo, das espécies domésticas, com
                                          exclusão dos reprodutores de raça pura.                                       21,28
            02.01 A II a)                 Carnes da espécie bovina, frescas ou refrigeradas
                                          1 . Em carcaças, meias carcaças ou quartos ditos compen­
                                              sados                                                                     40,15
                                          2. Quartos dianteiros, separados ou não                                       32,12
                                          3 . Quartos traseiros, separados ou não                                       48,18
                                          4. Outras ;
                                              aa) Peças não desossadas                                                  60,23
                                              bb) Peças desossadas                                                      69,06
            02.01 A II b)                 Carnes da espécie bovina, congeladas :
                                          1 . Em carcaça, meias carcaças ou quartos ditos compen­
                                          sados                                                                         36,14
                                          2. Quartos dianteiros, separados ou não                                       28,91
                                          3. Quartos traseiros, separados ou não                                        44,97
                                          4. Outras ;
                                              aa) Peças não desossadas                                                  54,20
                                              bb) Peças desossadas :
                                                   1 1 . Quartos dianteiros, inteiros ou cortados em
                                                         cinco peças, no máximo, sendo cada quarto
                                                         dianteiro apresentado num único bloco de
                                                         congelação : quartos, ditos compensados, apre­
                                                         sentados em dois blocos ' de congelação,
                                                         contendo um deles o quarto dianteiro inteiro
                                                         ou cortado em cinco peças, no máximo, e o
                                                         outro o quarto traseiro, com exclusão do
                                                         lombo, numa só peça.                                           44,97
                                                  22. Cortes de quartos dianteiros e de peitos, ditos
                                                         australianos (a)                                               44,97
                                                  33 . Outras                                                           62,23
            02.06 C I a)                  Carnes de espécies bovina, salgadas ou em salmoura secas
                                          ou fumadas
                                          1 . Não desossadas                                                            60,23
                                          2. Desossadas                                                                 69,06
            16.02 B III b) 1 aa)          Outros preparados e conservas de carnes ou de miudezas,
                                          que contenham carne ou miudezas da espécie bovina, não
                                          cozidos ; misturas de carne ou miudezas cozidas, e de
                                          carne ou miudezas não cozidas                                                 69,06
            (a) A classificação nesta subposição esta dependente da apresentação de um certificado emitido nas condições previstas pelas
                autoridades competentes das Comunidades Europeias.