CELEX: 31993R3239
Language: pt
Date: 1993-11-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3239/93 da Comissão, de 26 de Novembro de 1993, que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em produtos no sector do arroz de origem comunitária

27. 11 . 93                               Jornal Oficial qas Comunidades Europeias                             N ? L 293/5
                                    REGULAMENTO (CE) N® 3239/93 DA COMISSÃO
                                                de 26 de Novembro de 1993
                  que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em
                                    produtos no sector do arroz de origem comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que as taxas representativas de mercado,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
Europeia,                                                        do Conselho f7), são utilizadas para converter o montante
                                                                 expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1601 /92 do                de determinação das taxas de conversão agrícolas das
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece                 moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
medidas específicas relativas a determinados produtos            e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
agrícolas a favor das ilhas Canárias ('), com a última redac­    cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (8);
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1974/
/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3?,                       Considerando que a aplicação destas normas à situação
                                                                 actual dos mercados no sector do arroz e, nomeadamente,
Considerando que, nos termos do disposto no artigo 3? do
Regulamento (CEE) n? 1601 /92, a satisfação das necessi­         às cotações ou preços destes produtos na parte europeia da
                                                                 Comunidade e no mercado mundial conduz à fixação da
dades das ilhas Canárias em arroz é garantida em termos
de quantidades, preços e qualidade através da mobilização,       ajuda ao abastecimento das ilhas Canárias nos montantes
                                                                 referidos no anexo ;
em condições de escoamento equivalentes à isenção de
direitos niveladores, de arroz comunitário, o que implica a      Considerando que as medidas previstas no presente regu­
concessão de uma ajuda para os fornecimentos de origem           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
comunitária ; que essa ajuda deve ser fixada atendendo,          de gestão dos cereais,
nomeadamente, aos custos das diferentes fontes de abaste­
cimento à base dos preços praticados na exportação para
países terceiros ;
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1695/92 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 2596/93 (4), estabelece normas de                                     Artigo 1 ?
execução comuns do regime de abastecimento específico
das ilhas Canárias em certos produtos agrícolas, entre os        Em aplicação do disposto no artigo 3? do Regulamento
quais o arroz ; que as normas complementares ou derroga­         (CEE) n? 1601 /92, os montantes das ajudas ao forneci­
tórias das disposições do regulamento supracitado foram          mento de arroz de origem comunitária no âmbito do
definidas pelo Regulamento (CEE) n? 1997/92 da Comis­            regime específico para o abastecimento das ilhas Canárias
são, de 17 de Julho de 1992, que estabelece normas de            são fixados no anexo do presente regulamento.
execução do regime específico para o abastecimento em
produtos no sector do arroz das ilhas Canárias e que esta­                                 Artigo 2?
belece a estimativa das necessidades de abastecimento O,
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          O     presente  regulamento     entra   em   vigor  em    1
(CEE) n? 1939/93 (é) ;                                           de Dezembro de 1993 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(■) JO  n?  L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.
0   JO  n?  L 180 de 23. 7. 1993, p. 26.
(3) JO  n?  L 179 de  1 . 7. 1992, p. 1 .
(4) JO  n?  L 238 de 23. 9. 1993, p. 24.
O   JO  n?  L 199 de  18. 7. 1992, p. 20.                        O JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(é) JO  n?  L 176 de 20. 7. 1993, p. 14.                         (8) JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
 ---pagebreak--- N? L 293/6                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           27. 11 . 93
                                                  ANEXO
           do Regulamento da Comissão, de 26 de Novembro de 1993, que fixa os montantes das
           ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em produtos no sector do arroz de origem
                                               comunitária
                                                                            (Em ecus por tonelada)
                       Produto                           Montante da ajuda
                    (código NC)
                                                           Ilhas Canárias
           Arroz branqueado
             ( 1006 30)                                        242,00
           Trincas de arroz
             (1006 40)                                          53,00