CELEX: 62016TB0524(01)
Language: pt
Date: 2021-11-29 00:00:00
Title: Processo T-524/16: Despacho do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2021 — Aresu/Comissão («Função pública — Funcionários — Reforma do Estatuto de 2014 — Tempo de transporte — Férias suplementares em razão do país de origem — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)

14.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 73/43
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2021 — Aresu/Comissão
      (Processo T-524/16) (1)
      
      («Função pública - Funcionários - Reforma do Estatuto de 2014 - Tempo de transporte - Férias suplementares em razão do país de origem - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)
      (2022/C 73/53)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Antonio Aresu (Bruxelas, Bélgica) (representante: M. Velardo, advogada)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara e F. Blanc, agentes)
      
         Intervenientes em apoio da recorrida: Parlamento Europeu (representantes: E. Taneva e M. Ecker, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e R. Meyer, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido com fundamento no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação da decisão de deixar de conceder ao recorrente, a partir de 1 de janeiro de 2014, o tempo de transporte de cinco dias de que beneficiava anteriormente, ao abrigo do disposto no artigo 7.o do anexo V do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, conforme alterado pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013 (JO 2013, L 287, p. 15).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  Antonio Aresu é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.
               
            
                  3)
               
               
                  O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 26, de 26.1.2015 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-106/14 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).