CELEX: 31988R2118
Language: pt
Date: 1988-07-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2118/88 da Comissão de 15 de Julho de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2183/81, que estabelece regras de aplicação do regime da ajuda para o algodão

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31988R2118

Regulamento (CEE) n.° 2118/88 da Comissão de 15 de Julho de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2183/81, que estabelece regras de aplicação do regime da ajuda para o algodão  

Jornal Oficial nº L 186 de 16/07/1988 p. 0021 - 0022

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2118/88 DA COMISSÃO  de 15 de Julho de 1988  que altera o Regulamento (CEE) nº 2183/81, que estabelece regras de aplicação do regime da ajuda para o algodão  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2169/81 do Conselho, de 27 de Julho de 1981, que fixa as regras gerais do regime de ajuda ao algodão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)  nº 2276/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1964/87 do Conselho, de 2 de Julho de 1987, que adapta o regime de ajuda para o algodão estabelecido pelo Protocolo nº 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia (3), introduziu um regime das quantidades máximas garantidas; que o nº 2 do artigo 2º do referido regulamento prevê que, sempre que a estimativa da produção exceder a quantidade máxima garantida, o montante da ajuda será diminuído pela aplicação de um coeficiente ao preço de objectivo; que essa diminuição da ajuda não pode ser superior, para as campanhas de comercialização de 1987/1988 a 1989/1990, a uma percentagem fixada; que, se a produção efectiva for tal que o montante da ajuda pago não corresponda ao que deveria ter sido pago, há que ajustar a quantidade máxima garantida para a campanha seguinte a fim de ter em conta a diferença entre os dois montantes da ajuda;  Considerando que as regras relativas à fixação das previsões de colheita, bem como à diminuição do montante da ajuda que deve ser decidido em função do excesso eventual da quantidade máxima garantida, constam dos artigos 7º e 8º do Regulamento (CEE) nº 2169/81; que é necessário precisar as normas de execução do regime de ajuda relativamente ao ajustamento eventual da quantidade máxima garantida para a campanha seguinte; que é conveniente, por conseguinte, alterar o Regulamento (CEE) nº 2183/81 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 505/88 (5);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Linho e do Cânhamo,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 2183/81 é alterado do seguinte modo:  1. É inserido o seguinte artigo 5ºA:  « Artigo 5ºA  Sempre que relativamente a uma dada campanha de comercialização existir uma diferença entre a produção efectiva e a produção estimada, a quantidade máxima fixada pelo Conselho para a campanha de comercialização seguinte será:  - aumentada da diferença em questão, se a produção efectiva for inferior à produção estimada,  - diminuída da referida diferença, em caso contrário.  Todavia, para o cálculo dessa diferença, as produções efectiva e estimada serão tomadas em conta dentro dos limites:  - de um mínimo igual à quantidade máxima garantida da campanha de comercialização à qual se referem e, se for caso disso, ajustada em conformidade com o primeiro parágrafo, e, para as campanhas de 1987/1988, 1988/1989 e 1989/1990,  - de um máximo igual à referida quantidade máxima garantida, acrescida de, respectivamente, 225 000 toneladas, 300 000 toneladas e 375 000 toneladas. »  2. No primeiro parágrafo do nº 7 do artigo 8º os termos « à percentagem referida no nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2169/81 » são substituídos pelos termos « ao montante desta ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 211 de 31. 7. 1981, p. 2.  (2) JO nº L 209 de 31. 7. 1987, p. 5.  (3) JO nº L 184 de 3. 7. 1987, p. 14.  (4) JO nº L 211 de 31. 7. 1981, p. 35.  (5) JO nº L 52 de 26. 2. 1988, p. 18.