CELEX: 31994R2762
Language: pt
Date: 1994-11-10 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2762/94 DO CONSELHO de 10 de Novembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3928/92, que adopta um programa-piloto de observação NAFO, aplicável aos navios de pesca comunitários que operam na área de regulamentação da Organização das Pescas do Noroeste do Atlântico (NAFO)

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31994R2762

REGULAMENTO (CE) Nº 2762/94 DO CONSELHO de 10 de Novembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3928/92, que adopta um programa-piloto de observação NAFO, aplicável aos navios de pesca comunitários que operam na área de regulamentação da Organização das Pescas do Noroeste do Atlântico (NAFO)  

Jornal Oficial nº L 294 de 15/11/1994 p. 0005 - 0005

REGULAMENTO (CE) Nº 2762/94 DO CONSELHO de 10 de Novembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3928/92, que adopta um programa-piloto de observação NAFO, aplicável aos navios de pesca comunitários que operam na área de regulamentação da  Organização das Pescas do Noroeste do Atlântico (NAFO)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3928/92 aprovou o programa-piloto de observação NAFO, adoptado em 18 de Setembro de 1992 pela Comissão de Pescas da Organização de Pescas do Noroeste do Atlântico (NAFO) (3);  Considerando que, em 17 de Fevereiro de 1994, a Comissão de Pescas da NAFO adoptou uma proposta relativa à prorrogação desse programa até 31 de Dezembro de 1994;  Considerando que, nos termos do artigo VI da Convenção NAFO, a proposta, na ausência de objecções, se torna vinculativa para as partes contratantes, com efeitos a 18 de Abril de 1994;  Considerando que a prorrogação do programa é aceitável pela Comunidade;  Considerando que, em consequência, é necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 3928/92,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 3928/92 é alterado do seguinte modo:  1. No segundo parágrafo do artigo 4º, a data de « 30 de Junho de 1994 » é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1994 »;  2. Na alínea i) do ponto 1 do anexo, a data de « 30 de Junho de 1994 » é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1994 ».   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1994.  Pelo Conselho O Presidente U. SEILER-ALBRING  (1) JO nº C 193 de 16. 7. 1994, p. 6.  (2) Parecer emitido em 28 de Outubro de 1994 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (3) JO nº L 397 de 31. 12. 1992, p. 78, e JO nº L 44 de 22. 2. 1993, p. 82 (rectificação).