CELEX: 31989R0666
Language: pt
Date: 1989-03-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 666/89 da Comissão, de 15 de Março de 1989, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o quadragésimo quinto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 1035/88

16. 3 . 89                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 72/27
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 666/89 DA COMISSÃO
                                                de IS de Março de 1989
                que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                o quadragésimo quinto concurso público parcial efectuado no âmbito do
                   concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 1035/88
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
                                                              mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade            mundial ;
Económica Europeia,
                                                              Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de               adoptar, para o quadragésimo quinto concurso público
Portugal,                                                     parcial, as disposições referidas no artigo 1 ? ;
                                                              Considerando que o Comité de Gestão do Açúcar não
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do              emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­     seu presidente,
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 2306/88 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO ;
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,
                                                                                      Artigo 1 ?
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 1035/88 da Comissão, de 18 de Abril de 1988, respei­       Para o quadragésimo quinto concurso público parcial de
tante a um concurso público permanente para a determi­        açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­   (CEE) n? 1035/88, o montante máximo da restituição à
tação de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos           exportação é fixado em 35,938 ecus/100 kg.
públicos parciais para a exportação desse açúcar ;
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do                                  Artigo 2?
Regulamento (CEE) n? 1035/88, é fixado um montante
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o     O presente regulamento entra em vigor em 16 de Março
concurso público parcial em causa, tendo em conta,            de 1989.
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Fèito em Bruxelas, em 15 de Março de 1989.
                                                                          Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
(») JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
0 JO n? L 201 de 27. 7. 1988, p. 65.
O JO n? L 102 de 21 . 4. 1988, p. 14.