CELEX: 22000D0713(02)
Language: pt
Date: 2000-05-19 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 42/2000, de 19 de Maio de 2000, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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22000D0713(02)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 42/2000, de 19 de Maio de 2000, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 174 de 13/07/2000 p. 0053 - 0053

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 42/2000de 19 de Maio de 2000que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 29/2000 do Comité Misto do EEE, de 31 de Março de 2000(1).(2) A Decisão 1999/645/CE da Comissão, de 15 de Setembro de 1999, relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos de ligação aplicáveis ao acesso de equipamentos TETRA aos serviços de emergência(2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oAo anexo II do acordo, a seguir ao ponto 4 zzg (Decisão 1999/498/CE da Comissão) do capítulo XVIII, é aditado o seguinte ponto:"4zzh. 399 D 0645: Decisão 1999/645/CE da Comissão, de 15 de Setembro de 1999, relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos de ligação aplicáveis ao acesso de equipamentos TETRA aos serviços de emergência (JO L 255 de 30.9.1999, p. 40).".Artigo 2.oFazem fé os textos da Decisão 1999/645/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 20 de Maio de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 2000.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. Barbaso(1) JO L 141 de 15.6.2000, p. 51.(2) JO L 255 de 30.9.1999, p. 40.(3) Não são indicados requisitos constitucionais.