CELEX: 31993R1685
Language: pt
Date: 1993-07-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1685/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

N? L 159/20                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1 . 7. 93
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1685/93 DA COMISSÃO
                                               de 30 de Junho de 1993
                que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         lamento (CEE) n? 764/93 da Comissão Q, com a última
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 Económica Europeia,                                           n? 1623/93 (6),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
comum de mercado do arroz ('), com a última redacção          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1 544/93 (2),
e, nomeadamente, o n! 2 do seu artigo 11 ?,
                                                                                      Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do                Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
Conselho, relativo às importações de arroz da variedade       produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
                                                              Regulamento (CEE) n ? 1418/76 são fixados no anexo.
Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos
NC 1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/91 (4), e,
nomeadamente, o seu artigo 8?,                                                        Artigo 2?
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­      1993 .
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1993.
                                                                          Pela Comissão
                                                                          René STEICHEN
                                                                       Membro da Comissão
(') JO n? L 166 de 25 . 6. 1976, p. 1 .
(2) JO n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 5.
(3) JO n? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.                         O JO n? L 79 de 1 . 4. 1993, p. 6.
(4) JO n? L 75 de 21 . 3. 1991 , p. 29.                       M JO n? L 155 de 26. 6. 1993, p. 47.
 ---pagebreak--- 1 . 7. 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 159/21
                                                                ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que fixa os direitos niveladores à
                                         importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                 (Em ECU/t)
                                                                        Direitos niveladores (6)
                    Código NC                    Regime do                       ACP                   Países terceiros
                                            Regulamento (CEE)                 Bangladesh               (excepto ACP)
                                                n? 3877/86 0                   C)(2)(3)(4)                    0
                    1006 10 21                       —                          156,00                     319,21
                    1006 10 23                        —                         173,71                     354,62
                    1006 10 25                        —                         173,71                     354,62
                    1006 10 27                     265,97                       173,71                     354,62
                    1006 10 92                       —                          156,00                     319,21
                    1006 10 94                       —                          173,71                     354,62
                    1006 10 96                       —                          173,71                     354,62
                    1006 10 98                     265,97                       173,71                     354,62
                    1006 20 11                        —                         195,90                     399,01
                    1006 20 13                       —                          218,03                     443,27
                    1006 20 15                       —                          218,03                     443,27
                    1006 20 17                     332,45                       218,03                     443,27
                    1006 20 92                       —                          195,90                     399,01
                    1006 20 94                        —                         218,03                     443,27
                    1006 20 96                        —                         218,03                     443,27
                    1006 20 98                     332,45                       218,03                     443,27
                    1006 30 21                        —                         242,36                     508,57
                    1006 30 23                        —                         312,91                     649,60
                    1006 30 25                        —                         312,91                     649,60
                    1006 30 27                     487,20                       312,91                     649,60
                    1006 30 42                        —                         242,36                     508,57
                    1006 30 44                        —                         312,91                     649,60
                    1006 30 46                        —                         312,91                     649,60
                    1006 30 48                     487,20                       312,91                     649,60
                    1006 30 61                        —                         258,46                     541,63
                    1006 30 63                        —                         335,84                     696,38
                    1006 30 65                        —                         335,84                     696,38
                    1006 30 67                     522,29                       335,84                     696,38
                    1006 30 92                        —                         258,46                     541,63
                    1006 30 94                        —                         335,84                     696,38
                    1006 30 96                        —                         335,84                     696,38
                    1006 30 98                     522,29                       335,84                     696,38
                    1006 40 00                        —                          79,48                     164,96
          (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/90.
          (*) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
              originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente no departamento ultra­
              marino de Reunião .
          (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 11?A do
              Regulamento (CEE) n? 1418/76.
          (4) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
              Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
              e (CEE) n? 862/91 .
          O No que se refere às importações de arroz de variedade Basmati aromático de grãos longos, o direito nivelador é
              aplicável no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, alterado.
          (6) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE e sem prejuízo do disposto na Decisão
              93/ 127/CEE, alterada pela Decisão 93/21 l /CEE.