CELEX: 62008TA0565
Language: pt
Date: 2012-09-11 00:00:00
Title: Processo T-565/08: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2012 — Corsica Ferries France/Comissão (Auxílios de Estado — Setor da cabotagem marítima — Serviço de interesse económico geral — Teste do investidor privado em economia de mercado — Política social dos Estados-Membros — Auxílios à reestruturação — Efeitos de um acórdão de anulação)

10.11.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 343/11
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2012 — Corsica Ferries France/Comissão
   (Processo T-565/08) (1)
   
   (Auxílios de Estado - Setor da cabotagem marítima - Serviço de interesse económico geral - Teste do investidor privado em economia de mercado - Política social dos Estados-Membros - Auxílios à reestruturação - Efeitos de um acórdão de anulação)
   2012/C 343/14
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Corsica Ferries France (Bastia, França) (Representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)
   
      Recorrida: Comissão (Representantes: C. Giolito e B. Stromsky, agentes)
   
      Intervenientes em apoio da recorrida: República Francesa (Representantes: inicialmente por G. de Bergues e A.-L. Vendrolini, e em seguida por M. de Bergues, N. Rouam e J. Rossi, agentes); e Société nationale maritime Corse-Méditerranée (SNCM) SA (Marselha, França) (Representantes: A. Winckler e F.-C. Laprévote, advogados)
   
      Objeto
   
   Anulação da Decisão C(2008) 3182 final da Comissão, de 8 de julho de 2008, que declara compatível com o mercado comum, sob reserva do cumprimento de determinados requisitos, o auxílio à reestruturação que as autoridades francesas pretendem conceder à Société Nationale Maritime Corse-Méditerranée (SNCM) [auxílio de Estado C-58/2002 (ex N 118/2002)]
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É anulado o artigo 1.o, segundo e terceiro parágrafos, da Decisão 2009/611/CE da Comissão, de 8 de julho de 2008, relativa às medidas C 58/02 (ex N 118/02) executadas pela França em favor da Société nationale maritime Corse-Méditerranée (SNCM).
            
         
               2.
            
            
               A Comissão suportará as despesas da recorrente e as suas próprias despesas.
            
         
               3.
            
            
               A República Francesa e a SNCM suportarão as suas próprias despesas
            
         
      (1)  JO C 55 de 7.3.2009