CELEX: 62020CA0194
Language: pt
Date: 2021-06-03 00:00:00
Title: Processo C-194/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Düsseldorf — Alemanha) — BY, CX, FU, DW, EV/Stadt Duisburg («Reenvio prejudicial — Acordo de Associação CEE-Turquia — Decisão n.° 1/80 — Artigos 6.° e 7.° — Emprego regular — Artigo 9.° — Acesso ao ensino pelos descendentes de um trabalhador turco — Direito de residência — Recusa»)

19.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 289/15
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Düsseldorf — Alemanha) — BY, CX, FU, DW, EV/Stadt Duisburg
      (Processo C-194/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Acordo de Associação CEE-Turquia - Decisão n.o 1/80 - Artigos 6.o e 7.o - Emprego regular - Artigo 9.o - Acesso ao ensino pelos descendentes de um trabalhador turco - Direito de residência - Recusa»)
      (2021/C 289/20)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Verwaltungsgericht Düsseldorf
      
         Partes no processo principal
      
      
         Autores: BY, CX, FU, DW, EV
      
         Demandada: Stadt Duisburg
      
         Dispositivo
      
      O artigo 9.o, primeiro período, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação, de 19 de setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, deve ser interpretado no sentido de que não pode ser invocado por descendentes turcos cujos pais não cumprem os pressupostos estabelecidos nos artigos 6.o e 7.o desta decisão.
      
         (1)  JO C 262, de 10.8.2020.