CELEX: 62007TN0110
Language: pt
Date: 2007-04-16 00:00:00
Title: Processo T-110/07: Recurso interposto em 16 de Abril de 2007 — Siemens/Comissão

23.6.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 140/26
            
         Recurso interposto em 16 de Abril de 2007 — Siemens/Comissão
   (Processo T-110/07)
   (2007/C 140/46)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: Siemens AG (Berlim e Munique, Alemanha) (representantes: I. Brinker, T. Loest e C. Steinle, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anular, nos termos do artigo 231.o, n.o 1, CE, a Decisão C (2006) 6762 final da Comissão, de 24 de Janeiro de 2007 (COMP/F/38.899 — Quadros de distribuição isolados a gás), na medida em que afecta a recorrente;
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário, reduzir o montante da coima aplicada no artigo 2.o, alínea m), da Decisão;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida nas despesas, nos termos do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente impugna a Decisão C (2006) 6762 final da Comissão, de 24 de Janeiro de 2007, no processo COMP/F/38.899 — Quadros de distribuição isolados a gás. Na decisão recorrida, foi aplicada à recorrente e a outras empresas uma coima pela violação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE. Segundo a Comissão, a recorrente participou num conjunto de acordos e práticas concertadas respeitantes ao sector dos «Quadros de distribuição isolados a gás».
   A recorrente invoca três fundamentos para o seu recurso.
   Em primeiro lugar, censura a recorrida por não ter exposto e demonstrado as infracções alegadas concreta e detalhadamente. Em particular, a Comissão não expôs nem provou os efeitos da infracção alegada no mercado comum e no EEE durante a primeira fase da referida infracção até 1999.
   Em segundo lugar, a recorrente alega que a Comissão supôs erradamente a existência de uma única infracção continuada e determinou incorrectamente a sua duração. Segundo a recorrente, a recorrida não conseguiu demonstrar que a recorrente tomou parte na alegada infracção para além de 22 de Abril de 1999. Além disso, a recorrida violou o artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1), dado que, na opinião da recorrente, já tinha decorrido o prazo de prescrição relativo à sua participação na alegada infracção, durante a primeira fase até 1999.
   Por último, a recorrente alega que a Comissão cometeu erros de direito graves no cálculo da coima. A este respeito, afirma, por exemplo, que a Comissão avaliou erradamente a gravidade e a duração da infracção e aplicou contra a recorrente um «multiplicador de dissuasão» manifestamente excessivo. Além disso, a recorrida atribuiu erradamente à recorrente um papel de líder e não tomou devidamente em consideração a cooperação da recorrente com a Comissão.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1)