CELEX: 51989PC0200
Language: pt
Date: 1989-04-12
Title: PROPOSTA OBJECTO DE REEXAME DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A PROTECCAO LATERAL DOS VEICULOS ( APRESENTADA PELA COMISSAO POR FORCA DO DISPOSTO NO NO 2, ALINEA D ), DO ARTIGO 149 DO TRATADO CEE )

N ? C 116/8                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     9. 5. 89
                                                              II
                                                    (Actos preparatórios)
                                                  COMISSÃO
              Proposta objecto de reexame de directiva do Conselho relativa à protecção lateral dos
                                                         veículos (')
                                             COM(89) 200 final — SYN 87
              (Apresentada pela Comissão, por força do disposto no n°. 2, alínea d), do artigo 149°. do Tratado
                                               CEE em 12 de Abril de 1989)
                                                      (89/C 116/13)
              Proposta reexaminada relativa à protecção lateral dos veículos, na sequência do parecer do Parla-
                        mento Europeu apresentado em segunda leitura, em 15 de Fevereiro de 1989
Desenrolar do processo                                            — reintroduzir o processo do comité consultivo em vez
                                                                      do processo do comité regulamentar (artigo 5?).
A proposta de directiva em causa tinha sido transmitida
ao Conselho em 12 de Agosto de 1987 [COM(87) 132
— SYN 87].                                                        Posição da Comissão
O Parlamento Europeu tinha emitido o seu parecer em
primeira leitura, em 9 de Março de 1988, aprovando a              A Comissão não considera oportuno que se retomem as
proposta com várias alterações.                                   alterações da posição comum, dado que tal atrasaria, ou
                                                                  poderia mesmo impedir, a adopção e a entrada em vigor
As alterações aceites pela Comissão tinham sido por ela
                                                                  desta directiva, que representa um aumento inegável da
consideradas na alteração da sua proposta inicial, apre-
                                                                  segurança rodoviária.
sentada ao Conselho em 16 de Agosto de 1988
[COM(88) 443 final].
                                                                  Quanto ao método de harmonização e ao processo do
Os trabalhos realizados a nível do Conselho conduziram
                                                                  comité, a Comissão, apesar de reiterar o seu pesar por
a uma posição comum, adoptada em 18 de Novembro de
                                                                  verificar que o método de harmonização total e o pro-
1988 (Doe. 9616/88 — ECO 105).
                                                                  cesso do comité consultivo não podem ser ainda aceites
A Comissão tinha considerado oportuno não criar entra-            pelo Conselho, não se opõe, no entanto, à posição co-
ves a esta posição comum e, por conseguinte, decidiu              mum do Conselho, mas tem a firme intenção de subme-
apoiá-la.                                                         ter propostas ulteriores com vista ao grande mercado
                                                                  único de 1992. Estas propostas dirão respeito à Direc-
N o seu parecer em segunda leitura, emitido em 15 de              tiva-quadro 70/156/CEE, de modo a poderem ser alar-
Fevereiro de 1989, o Parlamento Europeu alterou a posi-           gadas automaticamente a todas as directivas especiais
ção comum, a fim de:                                              que são necessárias para o processo de recepção de um
— reintroduzir o método de harmonização «total» em                veículo, das quais faz parte a presente proposta.
    vez do método de harmonização «de opção» (n?s 1 e
    2 do artigo 4?),
                                                                  Quanto ao adiamento de cinco meses da data de entrada
— adiar a data de entrada em vigor, que figura no n? 2            em vigor que figura no n? 2 do artigo 4?, a Comissão
    do artigo 4?, em cinco meses, ou seja, de 1 de Maio           não considera oportuno dar-lhe seguimento, tendo em
    de 1991 para 1 de Outubro de 1991,                            conta o objectivo prosseguido por esta directiva, ou seja,
                                                                  um aumento da segurança rodoviária que deve ser atin-
O JO n° C 230 de 6. 9. 1988, p. 6.                                gido o mais rapidamente possível.