CELEX: C2003/055/82
Language: pt
Date: 2003-03-08 00:00:00
Title: Processo T-381/02: Recurso interposto em 18 de Dezembro de 2002 pela Confédération générale des producteurs de lait de brebis et des industriels de roquefort contra Comissão das Comunidades Europeias

8.3.2003                 PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           C 55/31
exercício do seu poder discricionário, na matéria a apreciar: o           contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela
concorrente mais importante obteria uma posição de monopó-                Confédération générale des producteurs de lait de brebis et des
lio se a recorrente desaparecesse. Na análise das perspectivas            industriels de roquefort, estabelecida em Millau (França),
de rentabilidade da recorrente, a Comissão esqueceu o compro-             representada por Michel-Jean Jacquot e Olivier Prost, avocats.
misso de um investidor privado, o novo plano de reestrutu-
ração da recorrente, declarações essenciais em relatórios
económicos e o desenvolvimento positivo da recorrente.
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Além disso, a recorrente alega que a Comissão decidiu                     —     anular o Regulamento n.o 1829/2002 da Comissão, de
erradamente num processo anterior ( 1) sobre a adaptação do                     14 de Outubro de 2002, que altera o anexo do Regula-
preço de compra, tendo assim separado artificialmente a sua                     mento (CE) n.o 1107/96 da Comissão, no respeitante à
análise relativa à reestruturação como um todo. A abertura de                   denominação «Feta» (1);
outro processo formal de averiguações que diz unicamente
respeito ao empréstimo do TAB e à conversão da garantia
ocorreu tardiamente. O princípio da boa administração exige               —     condenar a recorrida nas despesas.
que a Comissão aprecie todos os projectos de reestruturação
como uma unidade e em relação uns com os outros.
A recorrente alega também que a Comissão violou o seu                     Fundamentos e principais argumentos
direito de defesa. Na sequência da separação do processo,
apenas foi possível à recorrente tomar posição sobre uma
parte das medidas, tendo a Comissão erradamente recusado os
pedidos da recorrente de acesso aos documentos e de ser                   A recorrente é uma associação interprofissional que alegada-
ouvida. A Comissão violou o princípio da imparcialidade, na               mente reagrupa e representa os interesses de todos os produto-
medida em que não deu oportunidade à recorrente e ao                      res de Feta à base de leite de cabra.
Governo alemão de se pronunciarem sobre a posição de um
concorrente que a Comissão questionou.
                                                                          O regulamento impugnado reserva a denominação «Feta» —
Por último, a Comissão não provou que o pedido de reembolso               denominação de origem protegida — aos produtores gregos.
do pretenso auxílio foi, no presente caso, adequado para                  O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias já tinha, em
restabelecer a situação anterior. O pedido de reembolso é uma             1999, anulado um regulamento da Comissão respeitante à
sanção que ultrapassa as competências limitadas da Comissão.              mesma matéria (2).
( 1) A Decisão K(2001) 1549 da Comissão, de 12 de Junho de
                                                                          Como fundamento do seu recurso, a recorrente alega que a
     2001, relativa ao auxílio de Estado concedido pela Alemanha à
     Technische Glaswerke Ilmenau GmbH, contra a qual a recorrente
                                                                          escolha do processo dito «simplificado» do artigo 17.o do
     interpôs recurso no Tribunal de Primeira Instância (processo         Regulamento n.o 2081/92 (3) não é nem justificada nem
     T-198/01, JO C 303, p. 25).                                          fundamentada. Com efeito, para recorrer a este processo, é
                                                                          necessário não apenas que exista um pedido das autoridades
                                                                          nacionais para uma denominação legalmente protegida no
                                                                          Estado-Membro requerente antes da entrada em vigor do
                                                                          Regulamento n.o 2081/92, mas ainda que essa denominação
                                                                          não esteja legalmente protegida nem seja usada noutros países.
                                                                          Ora, o termo «feta» não está legalmente protegido na Grécia
                                                                          — Estado requerente — na acepção do Regulamento n.o 2081/
Recurso interposto em 18 de Dezembro de 2002 pela                         /92. Ao invés, esse termo não só já estava legalmente protegido
Confédération générale des producteurs de lait de brebis                  na Dinamarca antes da entrada em vigor do Regulamento
et des industriels de roquefort contra Comissão das                       n.o 2081/92, como é largamente utilizado em França e no
                     Comunidades Europeias                                mundo inteiro.
                        (Processo T-381/02)
                                                                          Seguidamente, a recorrente considera que a Comissão não
                                                                          cumpriu as suas obrigações na análise da «generalidade» do
                           (2003/C 55/82)
                                                                          termo «feta» e violou o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento
                                                                          n.o 2081/92 por não ter tido, uma vez mais, suficientemente
                     (Língua do processo: francês)                        em conta determinados factores e, nomeadamente, a situação
                                                                          existente no Estado-Membro onde o nome tem a sua origem,
                                                                          a situação existente noutros Estados-Membros e as legislações
                                                                          nacionais e comunitárias pertinentes. Além disso, o recorrente
Deu entrada em 18 de Dezembro de 2002, no Tribunal de                     considera que a Comissão violou o artigo 2.o , n.o 3, do
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  Regulamento n.o 2081/92.
 ---pagebreak--- C 55/32                   PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                           8.3.2003
Por último, a recorrente invoca violação do princípio da                Fundamentos e principais argumentos
proporcionalidade e violação do princípio da confiança legí-
tima baseada na existência de financiamentos comunitários
para a produção e a comercialização de «feta».                          O recorrente é funcionário da Comissão em Bruxelas. Em
                                                                        Junho de 2000, aquando do seu início de funções, instalou-se
                                                                        em Bruxelas. Seguidamente, a sua esposa instalou-se com o
( 1) JO L 277, p. 10.                                                   recorrente em Bruxelas e organizou a mudança da família, que
( 2) Acórdão de 16.3.1999, Dinamarca/Comissão, C-289/96, C-293/         ocorreu em 11 de Abril de 2001, sem deixar de manter o seu
     /96 et C-299/96, Colect., p. I-1541.                               domicílio em Madrid, onde a sua filha mais nova terminava os
( 3) Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho          seus estudos secundários. Assim, a sua esposa e a sua filha só
     de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e         se lhe juntaram em Julho de 2001, o que declararam ao serviço
     denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros        «privilégios e imunidades».
     alimentícios (JO L 208, p. 1).
                                                                        Pela decisão impugnada, a Comissão recusou ao recorrente o
                                                                        pagamento da segunda parte do subsídio de instalação.
                                                                        Em apoio do seu recurso, o recorrente alega haver erro de
                                                                        direito e erro manifesto de apreciação. Segundo o recorrente,
                                                                        a administração deu uma importância preponderante às decla-
Recurso interposto, em 18 de Dezembro de 2002, por                      rações da esposa e da filha do recorrente ao serviço «privilégios
Fernando Valenzuela Marzo contra a Comissão das Comu-                   e imunidades». O recorrente refere que a noção de instalação é
                          nidades Europeias                             uma noção de facto e que o texto estatutário não fixa qualquer
                                                                        modo de prova específico.
                         (Processo T-384/02)
                                                                        O recorrente alega ter havido um erro de direito e uma
                                                                        omissão de facto essenciais, pois a administração considerou
                            (2003/C 55/83)                              que o prazo previsto nos artigos 5.o, n.o 4, e 9.o, n.o 3, do
                                                                        Anexo VII do Estatuto como um prazo rigoroso e não encarou
                                                                        a possibilidade de o derrogar devido à titularização do
                      (Língua do processo: francês)                     reclamante desde a sua entrada em funções e à impossibilidade
                                                                        em que se encontrava a filha do recorrente de se juntar aos
                                                                        seus pais em Bruxelas, antes do termo do ano escolar.
Deu entrada, em 18 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Fernando Valenzuela Marzo, residente em Bruxelas, represen-
tado por Marc-Albert Lucas, advogado.
                                                                        Recurso interposto em 16 de Dezembro de 2002, por
                                                                        Lamprecht A.G. contra Instituto de Harmonização do
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                      Mercado Interno (IHMI)
—       anular as decisões de 16 de Novembro de 2001 e de
                                                                                             (Processo T-386/02)
        13 de Fevereiro de 2002, do chefe da unidade «Gestão
        dos direitos individuais» da DG Administração, que recusa
        ao recorrente a segunda parte do subsídio de instalação;                                (2003/C 55/84)
—       anular a decisão da AIPN, de 16 de Setembro de 2002,
                                                                                          (Língua de processo: espanhol)
        que indefere a reclamação administrativa de 9 de Maio de
        2002, apresentada contra as decisões precedentes;
—       condenar a Comissão a pagar ao recorrente a segunda
                                                                        Deu entrada em 16 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
        metade do seu subsídio de instalação, acrescida de juros
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
        de mora à taxa de 8 % ao ano, a contar de 11 de Abril de
                                                                        contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
        2001 e até ao seu integral pagamento;
                                                                        (IHMI), interposto por Lamprecht A. G., com sede em Madrid
                                                                        (Espanha, representada por Enrique Armijo Chávarri e Antonio
—       condenar a Comissão nas despesas.                               Castán Pérez-Gómez, advogados.