CELEX: 52021PC0021
Language: pt
Date: 2021-01-20
Title: Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2014/41/UE a fim de a harmonizar com as normas da UE em matéria de proteção de dados pessoais

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 20.1.2021
            COM(2021) 21 final
            2021/0009(COD)
            Proposta de
            DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
            que altera a Diretiva 2014/41/UE a fim de a harmonizar com as normas da UE em matéria de proteção de dados pessoais
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               A Diretiva (UE) 2016/680
                  1
                (Diretiva sobre a Proteção de Dados na Aplicação da Lei, a seguir referida por diretiva PDAL) entrou em vigor em 6 de maio de 2016, devendo os Estados‑Membros transpô-la para o direito nacional até 6 de maio de 2018. Essa diretiva revogou e substituiu a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho
                  2
               , sendo um instrumento muito mais abrangente e genérico em matéria de proteção de dados. Mais importante ainda, a diretiva é aplicável ao tratamento nacional e transnacional de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, incluindo a salvaguarda e prevenção de ameaças à segurança pública (artigo 1.º, n.º 1).
            
            
               Nos termos do artigo 62.º, n.º 6, da diretiva PDAL, a Comissão deve reexaminar, até 6 de maio de 2019, outros atos jurídicos adotados pela UE que regulem o tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de aplicação coerciva da lei, a fim de avaliar a necessidade de os harmonizar com a diretiva, apresentando, se for caso disso, as propostas necessárias à alteração desses atos, de forma a assegurar uma abordagem coerente da proteção de dados pessoais no âmbito da diretiva.
            
            
               A Comissão apresentou os resultados desse reexame na comunicação «Ações futuras para alinhar o acervo do antigo terceiro pilar com as regras de proteção de dados (24 de junho de 2020)
                  3
               , tendo especificado dez atos jurídicos a harmonizar com a diretiva PDAL e o calendário para o fazer. A lista inclui a Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal
                  4
               . A Comissão indicou que iria apresentar alterações específicas a essa diretiva no último trimestre de 2020, sendo essa justamente a finalidade da presente proposta.
            
            
               
                  A presente iniciativa não faz parte do programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT).
               
            
            
               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
            
               A proposta visa harmonizar as disposições de proteção de dados contidas na Diretiva 2014/41/UE com os princípios e normas estabelecidos na diretiva PDAL, a fim de criar na União um quadro de proteção de dados sólido e coerente.
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               A proposta baseia-se no artigo 16.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). 
            
            
               O ato original teve por base o artigo 34.º, n.º 2, alínea b), do antigo Tratado da União Europeia, que corresponde ao atual artigo 82.º, n.º 1, do TFUE. No entanto, tanto o objetivo como o teor da alteração proposta são claramente limitados à proteção dos dados pessoais.
            
            
               
                  A este respeito, o artigo 16.º, n.º 2, do TFUE constitui a base jurídica mais adequada, permitindo que sejam adotadas normas sobre a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelos Estados-Membros no exercício de atividades ao abrigo do direito da União e normas relativas à livre circulação de dados pessoais.
               
               
                  Nos termos do artigo 2.º-A do Protocolo n.º 22, a Dinamarca não ficará vinculada pelas normas estabelecidas com base no artigo 16.º do TFUE relativas ao tratamento de dados pessoais no exercício de atividades abrangidas pelo âmbito de aplicação da parte III, título IV, capítulos 4 e 5, do TFUE. O mesmo se aplica no que se refere à Irlanda, em conformidade com o artigo 6.º-A do Protocolo n.º 21.
               
            
            
                •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)
            
            
               
                  Só a União pode adotar um ato legislativo que altere a Diretiva 2014/41/UE.
               
            
         
         
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  A presente proposta limita-se ao estritamente necessário para harmonizar a Diretiva 2014/41/UE com a legislação da União em matéria de proteção de dados pessoais (nomeadamente a diretiva PDAL), sem alterar o âmbito de aplicação dessa diretiva. A diretiva não excede o necessário para atingir os objetivos previstos, em conformidade com o artigo 5.º, n.º 4, do Tratado da União Europeia.
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               
                  A diretiva é o instrumento mais adequado para se alterar a Diretiva 2014/41/UE.
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
            
            
               A presente proposta é apresentada no seguimento do reexame efetuado pela Comissão ao abrigo do artigo 62.º, n.º 6, da diretiva PDAL, cujos resultados são descritos na comunicação Ações futuras para alinhar o acervo do antigo terceiro pilar com as regras de proteção de dados. A referida comunicação enumera os pontos que importa harmonizar. Mais concretamente, identifica a necessidade de clarificar que qualquer operação de tratamento de dados pessoais ao abrigo da Diretiva 2014/41/UE está sujeita ao disposto na diretiva PDAL ou no Regulamento (UE) 2016/679
                  5
                (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD), consoante tenha lugar no quadro de um processo penal ou de outro tipo de processo. A harmonização deve clarificar que os dados obtidos ao abrigo da Diretiva 2014/41/UE só podem ser tratados para fins diferentes daqueles para que são recolhidos nas condições previstas nos artigos 4.º, n.º 2, ou 9.º, n.º 1, da diretiva PDAL ou no artigo 6.º do RGPD.
            
            
               
                  Ao propor a supressão do artigo 20.º da Diretiva 2014/41/UE, a presente proposta limita‑se ao estritamente necessário para resolver as questões acima mencionadas.
               
            
            
                •Consultas das partes interessadas
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados
            
            
               
                  No reexame efetuado, a Comissão teve em conta o estudo levado a cabo no âmbito do projeto‑piloto «Exame dos instrumentos e programas de recolha de dados da UE do ponto de vista dos direitos fundamentais»
                     6
                  . Esse estudo permitiu identificar os atos da União que são abrangidos pelo artigo 62.º, n.º 6, da diretiva PDAL, assim como as disposições em matéria de proteção de dados que poderão ter de ser harmonizadas.
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               O impacto da presente proposta é limitado ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes nos casos específicos regulados pela Diretiva 2014/41/UE. O impacto das novas obrigações decorrentes da diretiva PDAL foi avaliado no quadro dos trabalhos preparatórios dessa diretiva. Mostra-se, por conseguinte, desnecessário proceder a uma avaliação de impacto específica da presente proposta.
            
            
                •Adequação da regulamentação e simplificação
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
                •Direitos fundamentais
            
            
               O direito à proteção dos dados pessoais está previsto no artigo 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 16.º do TFUE. Como foi salientado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia
                  7
               , o direito à proteção de dados pessoais não é absoluto, devendo ser ponderado tendo em conta a sua função na sociedade
                  8
               . A proteção de dados também está intimamente relacionada com o respeito pela vida privada e familiar, protegido pelo artigo 7.º da Carta.
            
            
               A proposta garante que qualquer operação de tratamento de dados pessoais efetuada ao abrigo da Diretiva 2014/41/UE fique sujeita aos princípios e regras «horizontais» da legislação da UE em matéria de proteção de dados, reforçando assim a aplicação do artigo 8.º da Carta. Esta legislação visa assegurar um elevado nível de proteção dos dados pessoais e clarificar que os princípios e normas enunciados na Diretiva 2016/680 aplicáveis ao tratamento de dados ao abrigo da diretiva terão um impacto positivo quanto aos direitos fundamentais no que se refere à privacidade e à proteção de dados.
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
         
         
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Documentos explicativos (para as diretivas)
            
            
               
                  A presente proposta não exige documentos explicativos quanto à transposição, uma vez que apenas requer a supressão de um dos artigos da Diretiva 2014/41/UE.
               
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               
                  O artigo 1.º suprime o artigo 20.º da Diretiva 2014/41/UE, pelo que a presente proposta se limita ao estritamente necessário para resolver as questões já mencionadas. O artigo 20.º exige que qualquer operação de tratamento de dados pessoais ao abrigo da diretiva respeite o disposto na Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho e os princípios consagrados na Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal (de 28 de janeiro de 1981) e o respetivo Protocolo Adicional.
               
               
                  A diretiva PDAL revogou a referida decisão-quadro com efeitos a partir de 6 de maio de 2018. Nos termos do artigo 59.º da diretiva PDAL, as remissões para a decisão-quadro entendem-se como referências à diretiva PDAL.
               
               
                  Nos termos do artigo 2.º, n.º 1, a diretiva PDAL aplica-se ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para os efeitos previstos no artigo 1.º, n.º 1, nomeadamente a prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou a execução de sanções penais, incluindo a salvaguarda e a prevenção de ameaças à segurança pública. A Diretiva 2014/41/UE, contudo, também se aplica a certos tipos de processos não penais – estes são regulados pelo RGPD.
               
               
                  O facto de o artigo 20.º da Diretiva 2014/41/UE remeter para a decisão-quadro poderia gerar confusão quanto ao facto de a diretiva PDAL ser ou não igualmente aplicável ao tratamento de dados pessoais relativos a decisões de investigação europeias no quadro de processos não penais (que não são abrangidos pelo âmbito de aplicação da diretiva PDAL). Para resolver esta situação basta suprimir o artigo 20.º. A diretiva PDAL continuará a ser aplicável ao tratamento de dados pessoais ao abrigo da Diretiva 2014/41/UE dentro do seu âmbito de aplicação.
               
               
                  Uma vez que a diretiva PDAL e o RGPD (cada qual dentro do respetivo âmbito de aplicação) se aplicam ao tratamento de dados pessoais ao abrigo da Diretiva 2014/41/UE, o tratamento desses dados para fins diferentes daqueles para que foram recolhidos deve ser efetuado em conformidade com a diretiva PDAL (artigos 4.º, n.º 2, e 9.º, n.º 1) ou com o RGPD (artigo 6.º, n.º 4), não sendo necessária uma nova disposição para o efeito.
               
               
                  O artigo 20.º da Diretiva 2014/41/UE exige igualmente a limitação do acesso aos dados pessoais, sem prejuízo dos direitos do respetivo titular, e que só as pessoas autorizadas possam ter acesso a esses dados. A diretiva PDAL e o RGPD criam um quadro abrangente quanto aos direitos dos titulares dos dados e às obrigações dos responsáveis pelo tratamento dos mesmos, nomeadamente no que se refere à proteção de dados desde a conceção e por defeito, e à segurança do tratamento. O artigo 20.º, n.º 2, tornou-se, por conseguinte, redundante.
               
               
                  Uma vez que a Diretiva 2014/41/UE não estabelece normas específicas em matéria de proteção de dados, não é necessária qualquer outra alteração em matéria de proteção de dados.
               
               
                  O artigo 2.º fixa o prazo de transposição da nova diretiva proposta.
               
               
                  O artigo 3.º fixa a data de entrada em vigor da diretiva.
               
               
                  O artigo 5.º estabelece que os destinatários da diretiva são os Estados-Membros.
               
            
            
               2021/0009 (COD)
            
            
               Proposta de
            
            
               DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            
         
         
            
               que altera a Diretiva 2014/41/UE a fim de a harmonizar com as normas da UE em matéria de proteção de dados pessoais
            
            
               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 16.º, n.º 2,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
            
            
               Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Nos termos do artigo 62.º, n.º 6, da Diretiva (UE) 2016/680
                  9
               , a Comissão deve reexaminar outros atos jurídicos adotados pela União que regulam o tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para os efeitos previstos no artigo 1.º, n.º 1, dessa diretiva, a fim de avaliar a necessidade de os harmonizar com a mesma e de apresentar, se for caso disso, as propostas necessárias à alteração desses atos de modo a assegurar uma abordagem coerente da proteção de dados pessoais no âmbito da diretiva. Esse reexame levou à identificação da Diretiva 2014/41/UE
                  10
                como um dos atos jurídicos a alterar.
            
            
               (2)Por razões de coerência e de eficácia da proteção dos dados pessoais, o tratamento desses dados ao abrigo da Diretiva 2014/41/UE deve cumprir as normas estabelecidas na Diretiva (UE) 2016/680, sempre que for aplicável. O Regulamento (UE) 2016/679
                  11
                deve aplicar-se ao tratamento de dados pessoais em relação aos processos a que se refere o artigo 4.º, alíneas b), c) e d), da Diretiva 2014/41/UE, quando não sejam abrangidos pela Diretiva (UE) 2016/680.
            
            
               (3)Nos termos dos artigos 1.º, 2.º e 4,º, n.º 1, do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.º do Protocolo acima referido, a Irlanda não participa na adoção da presente diretiva, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.
            
            
               (4)Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente diretiva, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.
            
            
               (5)A Diretiva 2014/41/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
            
            
               (6)A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 42.º do Regulamento (UE) 2018/1725
                  12
                tendo emitido parecer em XX XXXX
                  13
               ,
            
            
               ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Alteração da Diretiva 2014/41/UE
            
            
               É suprimido o artigo 20.º da Diretiva 2014/41/UE.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               1.Os Estados-Membros devem pôr em vigor, [no prazo de um ano após a adoção,] as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
            
            
               As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.
            
         
         
            
               2.Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
                        O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à proteção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal (JO L 350 de 30.12.2008, p. 60).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        COM(2020) 262 final.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        JO L 130 de 1.5.2014, p. 1.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).
               
               
                  
                     (6)
                  
                  
                        O projeto-piloto foi solicitado pelo Parlamento Europeu, gerido pela Comissão e levado a cabo por um contratante externo (grupo de peritos independentes). A Comissão selecionou o contratante em causa com base nos critérios definidos pelo Parlamento. Os elementos do projeto refletem exclusivamente os pontos de vista e as opiniões do contratante, pelo que a Comissão não pode ser responsabilizada pela utilização que possa vir a ser feita das informações constantes do documento. Os resultados foram publicados no seguinte endereço: 
                     http://www.fondazionebrodolini.it/en/projects/pilot-project-fundamental-rights-review-eu-data-collectioninstruments-and-programmes
                      
                  
               
               
                  
                     (7)
                  
                  
                        TJUE, 9 de novembro de 2010, Volker und Markus Schecke e Eifert, Processos apensos C‑92/09 e C-93/09 (ECLI:EU:C:2009:284, n.º 48).
                  
               
               
                  
                     (8)
                  
                  
                        Nos termos do artigo 52.º, n.º 1, da Carta, o exercício do direito à proteção de dados pode ser sujeito a restrições previstas por lei, desde que as mesmas respeitem o teor essencial desse direito e liberdade e (na observância do princípio da proporcionalidade), sejam necessárias e correspondam efetivamente a objetivos de interesse geral reconhecidos pela União ou à necessidade de proteção dos direitos e liberdades de terceiros.
                  
               
               
                  
                     (9)
                  
                        Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89).
               
               
                  
                     (10)
                  
                        Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal (JO L 130 de 1.5.2014, p. 1). 
               
               
                  
                     (11)
                  
                        Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).
               
               
                  
                     (12)
                  
                        Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001 e a Decisão n.º 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).