CELEX: 52013PC0484
Language: pt
Date: 2013-06-28
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1365/2006, relativo às estatísticas do transporte de mercadorias por vias navegáveis interiores no que respeita à atribuição de poderes delegados e de competências de execução à Comissão para a adoção de certas medidas

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		52013PC0484
		
			Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1365/2006, relativo às estatísticas do transporte de mercadorias por vias navegáveis interiores no que respeita à atribuição de poderes delegados e de competências de execução à Comissão para a adoção de certas medidas /* COM/2013/0484 final - 2013/0226 (COD) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO
DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
O Tratado sobre o Funcionamento da União
Europeia (TFUE) estabelece uma distinção entre, por um lado, os poderes que
podem ser delegados na Comissão para adotar atos não legislativos de alcance
geral que completem ou alterem certos elementos não essenciais dos atos
legislativos, em conformidade com o artigo 290.º, n.º 1, do TFUE (atos
delegados) e, por outro, as competências de execução conferidas à Comissão,
caso sejam necessárias condições uniformes de execução de atos juridicamente
vinculativos da União, em conformidade com o artigo 291.º, n.º 2, do TFUE (atos
de execução).
No âmbito da adoção do Regulamento (UE)
n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de
2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos
de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução
pela Comissão[1],
a Comissão comprometeu-se[2]
a rever, à luz dos critérios consagrados no TFUE, nomeadamente no
artigo 290.º, os atos legislativos que não foram adaptados ao procedimento
de regulamentação com controlo antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. 
No contexto do alinhamento do Regulamento (CE)
n.º 1365/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de
2006, relativo às estatísticas do transporte de mercadorias por vias navegáveis
interiores[3],
pelas novas regras do TFUE, há que acautelar as competências de execução
atualmente conferidas à Comissão por esse regulamento, conferindo à Comissão
poderes para adotar atos delegados e/ou de atos de execução.
2.           RESULTADOS DAS
CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Não foi necessário consultar as partes
interessadas nem proceder a uma avaliação de impacto. 
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS
DA PROPOSTA
No que se refere ao Regulamento (CE)
n.º 1365/2006, propõe-se conferir poderes à Comissão para adotar atos
delegados relativos à adaptação do limiar da cobertura estatística dos
transportes por vias navegáveis interiores, à adaptação das definições e à adoção
de definições suplementares, bem como à adoção de atos delegados a fim de
adaptar o âmbito da recolha de dados e o conteúdo dos anexos. 
Além disso, propõe-se conferir competências de
execução à Comissão com vista a garantir condições uniformes quanto às
modalidades de transmissão de dados à Comissão (Eurostat), incluindo as normas
para o intercâmbio de dados e a divulgação dos resultados pela Comissão
(Eurostat), bem como a elaboração e a publicação de critérios e requisitos
metodológicos que garantam a qualidade dos dados produzidos, em conformidade
com o procedimento de exame previsto no artigo 5.º do Regulamento (UE)
n.º 182/2011. 
·      Base jurídica
Artigo 338.º, n.º 1, do Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia. 
·      Escolha do instrumento
Regulamento (UE) do Parlamento Europeu e do
Conselho. 
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A presente proposta não tem incidência no
orçamento da UE.
·      Espaço Económico Europeu
O ato proposto incide em matérias respeitantes
ao EEE, pelo que o seu âmbito deve ser alargado ao Espaço Económico Europeu.
2013/0226 (COD)
Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
que altera o Regulamento (CE) n.º 1365/2006,
relativo às estatísticas do transporte de mercadorias por vias navegáveis
interiores no que respeita à atribuição de poderes delegados e de competências
de execução à Comissão para a adoção de certas medidas
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 338.º, n.º 1,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Deliberando de acordo com o processo
legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
(1)       Em consequência da entrada em
vigor do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («o Tratado»), os
poderes conferidos à Comissão têm de ser adaptados por força dos artigos 290.º
e 291.º do TFUE.
(2)       No âmbito da adoção do
Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16
de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos
aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências
de execução pela Comissão[4],
a Comissão comprometeu-se[5]
a rever, à luz dos critérios consagrados no Tratado, os atos legislativos que
não foram adaptados ao procedimento de regulamentação com controlo antes da
entrada em vigor do Tratado de Lisboa.
(3)       O Regulamento (CE)
n.º 1365/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de
2006, relativo às estatísticas do transporte de mercadorias por vias navegáveis
interiores[6],
confere à Comissão competências de execução relativamente a algumas das
disposições do presente regulamento. 
(4)       No contexto do alinhamento do
Regulamento (CE) n.º 1365/2005 pelas novas regras do TFUE, há que
acautelar as competências de execução atualmente conferidas à omissão por
este regulamento, atribuindo-lhe poderes para adotar atos delegados e atos
de execução.
(5)       No tocante ao Regulamento
(CE) n.º 1365/2006, justifica‑se, a fim de ter em conta a evolução
económica e técnica, delegar na Comissão o poder de adotar atos em conformidade
com o artigo 290.º do Tratado relativos à adaptação do limiar da cobertura
estatística dos transportes por vias navegáveis interiores, à adaptação das
definições e à adoção de definições adicionais. Além disso, a Comissão deve ter
poderes para adotar atos delegados relativos à adaptação do âmbito da recolha
de dados e o conteúdo dos anexos. 
(6)       Cabe à Comissão garantir que
estes atos delegados não representam um aumento significativo dos encargos
administrativos para os Estados-Membros ou as unidades respondentes.
(7)       É particularmente importante
que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos
preparatórios, inclusive ao nível de peritos. A Comissão, ao preparar e elaborar
atos delegados, deve assegurar que os documentos relevantes são transmitidos
simultaneamente, em tempo útil e de forma adequada, ao Parlamento Europeu e ao
Conselho.
(8)       A fim de assegurar condições
uniformes para a execução do Regulamento (CE) n.º 1365/2006, devem ser
conferidas competências de execução à Comissão para adotar as modalidades de
transmissão dos dados, incluindo as normas para o intercâmbio de dados e a
divulgação dos resultados pela Comissão (Eurostat), bem como para a elaboração
e a publicação de critérios e requisitos metodológicos concebidos para garantir
a qualidade dos dados produzidos. Essas
competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º
182/2011. 
(9)       Em conformidade com o
princípio da proporcionalidade, é necessário e adequado para a prossecução do
objetivo fundamental do alinhamento dos poderes conferidos à Comissão
pelos artigos 290.º e 291.º do TFUE, definir regras em matéria de alinhamento
no domínio das estatísticas dos transportes. O presente regulamento não excede
o necessário para atingir o seu objetivo, nos termos do artigo 5.º, n.º 4,
do Tratado da União Europeia.
(10)     No intuito de garantir a
segurança jurídica, é necessário que os procedimentos para a adoção de
medidas que tenham sido iniciados, mas não concluídos, antes da entrada em
vigor do presente regulamento não sejam afetados pelo mesmo.
(11)     O Regulamento (CE) n.º
1365/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo
1.º
O Regulamento (CE) n.º 1365/2006 é
alterado do seguinte modo:
(1)                   
No artigo 2.º, é aditado o seguinte n.º 5:
«5.       A Comissão deve ter poderes para
adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 9.º, a fim de ter
em conta a evolução económica e técnica, no que diz respeito à adaptação
do limiar da cobertura estatística dos transportes por vias navegáveis
interiores.» 
(2)                   
Ao artigo 3.º é aditado o seguinte parágrafo:
«A Comissão deve ter poderes para adotar atos
delegados, em conformidade com o artigo 9.º, a fim de ter em conta a evolução
económica e técnica, no que diz respeito à adaptação das definições e à adoção
das definições adicionais.» 
(3)                   
No artigo 4.º, é aditado o seguinte n.º 4:
«4.       A Comissão
deve ter poderes para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo
9.º, a fim de ter em conta a evolução económica e técnica, no que diz respeito
à adaptação do âmbito da recolha de dados e ao conteúdo dos anexos.» 
(4)                   
No artigo 5.º, o n.º 2 passa a ter a
seguinte redação:
«2.       As
modalidades de transmissão de dados à Comissão (Eurostat), incluindo as normas
para o intercâmbio de dados, devem ser adotadas pela Comissão em conformidade
com o procedimento de exame referido no artigo 10.º, n.º 2.»
(5)                   
Ao artigo 6.º é aditado o seguinte parágrafo:
«As disposições
relativas à divulgação dos resultados devem ser adotadas pela Comissão em
conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 10.º,
n.º 2.»
(6)                   
No artigo 7.º, o n.º 1 passa a ter a
seguinte redação:
«1.       A
Comissão deve adotar critérios e requisitos metodológicos que garantam a
qualidade dos dados produzidos, em conformidade com o procedimento de exame
referido no artigo 10.º, n.º 2).»
(7)                   
O artigo 9.º passa a ter a seguinte redação: 
«Artigo
9.º
Exercício de poderes delegados
1.         O poder de aprovar atos delegados
conferido à Comissão está sujeito às condições estabelecidas no presente
artigo.
2.         Ao exercer os poderes delegados por
força do artigo 2.º, n.º 5, do artigo 3.º e do artigo 4.º, n.º 4,
cabe à Comissão garantir que os atos delegados não impõem encargos
administrativos adicionais significativos aos Estados-Membros e aos
respondentes.
3.         O poder de aprovar atos delegados a
que se refere o artigo 2.º, n.º 5, o artigo 3.º e o artigo 4.º, n.º
4, deve ser conferidos à Comissão por prazo indeterminado, a partir de [Serviço
das Publicações: inserir a data exata de entrada em vigor do regulamento de
alteração].
4.         A delegação de poderes a que se
referem o artigo 2.º, n.º 5, o artigo 3.º e o artigo 4.º,
n.º 4, pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou
pelo Conselho.
A decisão de revogação põe termo à delegação
dos poderes nela especificados. Produz efeitos no dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior
nela especificada. A decisão de revogação não prejudica a validade dos atos
delegados já em vigor.
5.         Quando adotar um ato delegado, a
Comissão deve notificá-lo simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
6.         Os atos delegados adotados nos
termos do artigo 2.º, n.º 5, do artigo 3.º e do artigo 4.º,
n.º 4, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo
Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da
notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do
termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão
de que não têm objeções a formular. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do
Conselho, este prazo pode ser prolongado por dois meses.»
(8)                   
O artigo 10.º passa a ter a seguinte redação:
«Artigo
10.º
Comité
1.         A Comissão é assistida pelo Comité
do Sistema Estatístico Europeu instituído pelo Regulamento (CE)
n.º 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009,
relativo às estatísticas europeias(*). Esse comité é um comité na aceção do
Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os
princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do
exercício das competências de execução pela Comissão(**).
2.         Caso seja feita referência ao
presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
______________
(*) JO L 87 de 31.3.2009, p. 164.
(**) JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.»
(9)        É suprimido o anexo G.
Artigo 2.º
O presente regulamento não afeta os
procedimentos de adoção de medidas previstos no Regulamento (UE) n.º 1365/2006
que tenham sido iniciados, mas não concluídos, antes da entrada em vigor do
presente regulamento.
Artigo 3.º
O presente regulamento entra em vigor no
vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União
Europeia.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
[1]               JO L 55 de 28.2.2011, p.1.
[2]               JO L 55 de 28.2.2011, p.1.
[3]               JO L 264 de 25.9.2006, p.1.
[4]               JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.
[5]               JO L 55 de 28.2.2011, p. 19.
[6]               JO L 264 de 25.9.2006, p.1.