CELEX: C1998/137/05
Language: pt
Date: 1998-05-02 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 5 de Março de 1998 no processo C-175/97: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Directiva 93/89/CEE, relativa à aplicação pelos Estados-membros dos impostos sobre certos veículos utilizados para o transporte rodoviário de mercadorias, bem como das portagens e direitos de uso cobrados pela utilização de certas infra-estruturas - Falta de transposição)

2.5.98                    PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 137/3
15.6.1985, p. 23; EE 9 F1, p. 171) o Tribunal (Sexta Sec-             Tratado CE e da referida directiva, o Tribunal de JusticËa
cËaÄo), composto por H. Ragnemalm (relator), presidente de            (Quinta SeccËaÄo) , composto por C. Gulmann, presidente
seccËaÄo, R. Schintgen, G. F. Mancini, P. J. G. Kapteyn e             de seccËaÄo, M. Wathelet, J. C. Moitinho de Almeida (rela-
G. Hirsch, juízes; advogado-geral: G. Tesauro; secretaÂrio:           tor), D. A. O. Edward e J.-P. Puissochet, juízes; advogado-
L. Hewlett, administradora, proferiu, em 5 de MarcËo de               -geral: A. La Pergola; secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 5
1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                 de MarcËo de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
                                                                      seguinte:
1. O artigo 10.o da Directiva 69/335/CEE do Conselho,
      de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirec-          1. Ao naÄo tomar no prazo estabelecido as disposicËoÄes
      tos que incidem sobre as reunioÄes de capitais, com as               legislativas, regulamentares e administrativas necessaÂ-
      alteracËoÄes nela introduzidas pela Directiva 85/303/                rias para dar cumprimento aÁ Directiva 93/89/CEE do
      /CEE, deve ser interpretada no sentido de que se opoÄe               Conselho, de 25 de Outubro de 1993, relativa aÁ apli-
      aÁ cobrancËa de um imposto de 0,5 % sobre o acto nota-               cacËaÄo pelos Estados-membros dos impostos sobre cer-
      rial que certifica a entrega de uma parte do capital                 tos veículos utilizados para o transporte rodoviaÂrio de
      social feita após a constituicËaÄo de uma sociedade de               mercadorias, bem como das portagens e direitos de
      capitais, quando, no momento da constituicËaÄo dessa                 uso cobrados pela utilizacËaÄo de certas infra-estruturas,
      sociedade, tinha jaÂ sido cobrado um imposto de 1 %                  a RepuÂblica Francesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que
      sobre a totalidade do valor nominal do capital social.               lhe incumbem por forcËa do artigo 13.o, n.o 1, primeiro
                                                                           paraÂgrafo, da referida directiva.
2. O artigo 10.o da Directiva 69/335/CEE, com as altera-
      cËoÄes nela introduzidas, cria direitos que os particulares     2. A RepuÂblica Francesa eÂ condenada nas despesas.
      podem invocar perante os órgaÄos jurisdicionais nacio-
      nais. Estes uÂltimos saÄo obrigados a deixar de aplicar         (1) JO C 199 de 28.6.1997.
      as disposicËoÄes contraÂrias da lei nacional.
(1) JO C 370 de 7.12.1996.
                                                                                       ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                          de 10 de MarcËo de 1998
                                                                      nos processos apensos C-364/95 e C-365/95 (pedido de
                    ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                              decisaÄo prejudicial do Finanzgericht Hamburg): T. Port
                           (Quinta SeccËaÄo)                             GmbH & Co. contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas (1)
                       de 5 de MarcËo de 1998                         (Bananas Ð OrganizacËaÄo comum de mercado Ð Regime
no processo C-175/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-                 de importacËaÄo Ð Acordo-quadro sobre as bananas Ð
                 peias contra RepuÂblica Francesa (1)                              GATT Ð Artigo 234.o do Tratado CE)
(Directiva 93/89/CEE, relativa aÁ aplicacËaÄo pelos Estados-                                   (98/C 137/06)
-membros dos impostos sobre certos veículos utilizados
para o transporte rodoviaÂrio de mercadorias, bem como                                 (Língua do processo: alemaÄo)
das portagens e direitos de uso cobrados pela utilizacËaÄo de
          certas infra-estruturas Ð Falta de transposicËaÄo)           (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                    na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                            (98/C 137/05)
                                                                      No processo C-365/95 e C-364/95, que teÃm por objecto
                    (Língua do processo: franceÃs)                    pedidos dirigidos ao Tribunal de JusticËa, nos termos do
                                                                      artigo 177.o do Tratado CE, pelo Finanzgericht Hamburg
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada      (Alemanha), destinados a obter, nos litígios pendentes
                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                  neste órgaÄo jurisdicional entre T. Port GmbH & Co. e
                                                                      Hauptzollamt Hamburg-Jonas, uma decisaÄo a título preju-
No processo C-175/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-                 dicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 234.o do Tratado CE,
peias (agentes: Michel Nolin e Laura Pignataro), contra               sobre a validade do Regulamento (CE) n.o 478/95 da
RepuÂblica Francesa (agentes: Kareen Rispal-Bellanger e               ComissaÄo, de 1 de MarcËo de 1995, que estabelece normas
Gautier Mignot), que tem por objecto obter a declaracËaÄo             complementares de execucËaÄo do Regulamento (CEE)
de que, ao naÄo tomar no prazo estabelecido as disposicËoÄes          n.o 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de con-
legislativas, regulamentares e administrativas necessaÂrias           tingente pautal para as importacËoÄes de bananas na Comu-
para dar cumprimento aÁ Directiva 93/89/CEE do Con-                   nidade e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1442/93 (JO
selho, de 25 de Outubro de 1993, relativa aÁ aplicacËaÄo              L 49 de 4.3.1995, p. 13), bem como sobre o efeito directo
pelos Estados-membros dos impostos sobre certos veículos              das disposicËoÄes do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras
utilizados para o transporte rodoviaÂrio de mercadorias,              e ComeÂrcio (GATT), o Tribunal de JusticËa, composto por
bem como das portagens e direitos de uso cobrados pela                G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gulmann, M.
utilizacËaÄo de certas infra-estruturas (JO L 279 de                  Wathelet e R. Schintgen (relator), presidentes de seccËaÄo,
12.11.1993, p. 32, ou, em todo o caso, ao naÄo ter comuni-            G. F. Mancini, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O.
cado tais medidas aÁ ComissaÄo, a RepuÂblica Francesa naÄo            Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch e P. Jann, juízes; advo-
cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do                gado-geral: M. B. Elmer; secretaÂrio: H. A. Rühl, adminis-