CELEX: C1999/188/34
Language: pt
Date: 1999-07-03 00:00:00
Title: Processo C-134/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.a Secção, proferido em 17 de Março de 1999, no processo pendente naquele tribunal em que são recorrentes IGI - Investimentos Imobiliários, SA e Fazenda Pública e recorridos os mesmos

3.7.1999               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 188/15
    Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrı́cola,             2. As operações referidas pelo artigo 4.o/3 da Direc-
    secção «garantia», exercı́cio financeiro de 1995 (1), na              tiva 69/335/CEE devem considerar-se abrangidas pela
    medida em que, nos termos do artigo 2.o, um montante                   proibição consagrada pelo artigo 10.o do mesmo acto
    parcial de 833 895,82 DM não foi imputado ao FEOGA                    comunitário, em termos tais que resulte proibida a
    devido a «ultrapassagem dos prazos de pagamento», mas à                cobrança, a seu propósito, não só do imposto sobre as
    República Federal,                                                    entradas de capital como de qualquer outra imposição, seja
                                                                           sob que forma for, nomeadamente a tı́tulo de taxa
•   condenar a recorrida nas despesas.                                     emolumentar e não de imposto?
Fundamentos e principais argumentos                                   3. O disposto nos artigos 10.o e 12.o/1/e) da mesma directiva
                                                                           deve ser interpretado no sentido de que obsta a que os
— Falta de base legal para a imputação à Alemanha do                      emolumentos devidos pela inscrição (legalmente obrigató-
    montante de 2 237 238,60 DM em relação à rubrica                      ria) no registo nacional de pessoas colectivas de aumentos
    orçamental B01-2122-007, em vez do montante de                         de capital sejam variáveis em função do montante dos
    1 403 342,78 DM, resultante de um cálculo correcto                    ditos aumentos?
    das autoridades alemãs, tendo em conta uma reserva
    proveniente de 1994 de 2 447 802,54 DM. Para o apura-             4. Tais variáveis podem ainda considerar-se função do custo
    mento das contas de 1995, a Comissão não tomou em                    do serviço prestado?
    conta, ou não o fez correctamente, o regime das reservas
    constante do seu documento de trabalho VT/458/93-                 5. Este custo integra vencimentos dos funcionários, agentes
    -Rev. 4, de 30 de Setembro de 1994.                                    ou responsáveis públicos, despesas ocasionadas por ope-
                                                                           rações menores efectuadas gratuitamente, e a parcela
— Venire contra factum proprium, protecção da confiança                   dos encargos gerais (rendas das instalações, de material
    legı́tima: a Comissão contradiz a sua atitude no âmbito do            informático e de comunicações, electricidade, água e
    apuramento das contas para o exercı́cio 1994, no qual                  semelhantes) imputáveis às operações de registo?
    considerou efectuado dentro do prazo um pagamento que
    inicialmente considerara duvidoso. Consequentemente, o            6. Será permitido, face aos aludidos preceitos da directiva,
    montante da reserva não utilizado não pode deixar de ser             considerar as ditas variáveis derivadas do aumento de
    tomado em consideração pelo Comissão ao proceder ao                  capitais como expressão de direitos normalizados e, como
    apuramento das contas para 1995.                                       tal, autorizadas?
— Violação da obrigação de fundamentação imposta pelo
    artigo 190.o do Tratado CE.                                       7. Será permitido, face aos mesmos preceitos da directiva,
                                                                           qualquer excesso emolumentar sobre os custos do serviço?
                                                                           E, no caso afirmativo, em que medida? Se for manifesto
(1) Decisão 1999/187/CE, JO L 61 de 10.3.1999, p. 37.                     e desrazoável o excesso, poderá ser o montante dos
                                                                           emolumentos reduzido de acordo com a equidade?
                                                                      (1) Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969,
                                                                          relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de
                                                                          capitais (JO L 249 de 3.10.1969, p. 25; åEE 09 01 p. 22).
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
Supremo Tribunal Administrativo, 2.a Secção, proferido
em 17 de Março de 1999, no processo pendente naquele
tribunal em que são recorrentes IGI — Investimentos
Imobiliários, SA e Fazenda Pública e recorridos os
                            mesmos
                      (Processo C-134/99)
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                      do Bundessozialgericht (Alemanha), proferido de 24 de
                        (1999/C 188/34)                               Fevereiro de 1999, no processo Ursula Elsen contra
                                                                                Bundesversicherungsanstalt für Angestellte
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão de
17 de Março de 1999, do Supremo Tribunal Administrativo,                                     (Processo C-135/99)
2.a Secção, no processo pendente naquele tribunal em que são
recorrentes IGI — Investimentos Imobiliários, SA e Fazenda                                     (1999/C 188/35)
Pública, e recorridos os mesmos, que deu entrada na Secretaria
do Tribunal de Justiça em 19 de Abril de 1999. O Supremo
Tribunal Administrativo solicita ao Tribunal de Justiça que se        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
pronuncie sobre as seguintes questões prejudiciais:                  peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho proferido
                                                                      em 24 de Fevereiro de 1999 pelo Bundessozialgericht (Ale-
1. Os artigos 10.o e 12.o da Directiva 69/335/CEE (1) do              manha), no processo entre Ursula Elsen e Bundesversicherungs-
    Conselho, são invocáveis por um particular nas relações        anstalt für Angestellte, que deu entrada na Secretaria do Tribu-
    com o Estado, ainda que este último não tenha procedido         nal de Justiça em 19 de Abril de 1999. O Bundessozialgericht
    à transposição da mesma directiva para a ordem jurı́dica         solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a
    interna?                                                          seguinte questão prejudicial: