CELEX: 51995PC0086
Language: pt
Date: 1995-05-31
Title: Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSLHO que altera a Directiva 89/552/CEE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva

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51995PC0086

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSLHO que altera a Directiva 89/552/CEE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva  /* COM/95/86FINAL - COD 95/0074 */  

Jornal Oficial nº C 185 de 19/07/1995 p. 0004

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 89/552/CEE  relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos  Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva(95/C   185/05)(Texto relevante para efeitos do EEE)COM(95) 86 final - 95/0074(COD)(Apresentada  pela Comissão em 31 de Maio de 1995)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo  57º e o seu artigo 66º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado CE, Considerando que a Directiva 89/552/CEE do Conselho  (1) constitui o enquadramento legal da  actividade de radiodifusão no mercado interno; Considerando que a Directiva 89/552/CEE prevê, no seu artigo 26º, que a Comissão, o mais tardar no  final do quinto ano a contar da data da sua adopção, deve submeter ao Parlamento Europeu, ao  Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório sobre a sua aplicação e, se necessário,  apresentar propostas com vista a adaptar a mesma à evolução registada no domínio da radiodifusão  televisiva; Considerando que tanto a execução da Directiva 89/552/CEE como o relatório de aplicação apresentado  pela Comissão revelaram a oportunidade de clarificar ou precisar determinadas definições ou  obrigações dos Estados-membros por força da referida directiva; Considerando que a Comissão sublinhou, na sua Comunicação de 19 de Julho de 1994 intitulada «A via  europeia para a sociedade da informação: Plano de acção», a importância de um enquadramento  regulamentar aplicável ao conteúdo dos serviços audiovisuais que contribua para garantir a livre  circulação destes serviços na Comunidade e que responda às possibilidades de crescimento deste  sector proporcionadas pelas novas tecnologias, tendo ao mesmo tempo em conta as especificidades,  nomeadamente culturais e sociológicas, dos programas audiovisuais, qualquer que seja a forma da sua  transmissão; Considerando que o Conselho, na sessão de 28 de Setembro de 1994 (1  787ª sessão), acolheu  favoravelmente este plano de acção e sublinhou a necessidade de melhorar a competitividade da  indústria audiovisual europeia; Considerando que os chefes de Estado e de Governo reunidos em Conselho Europeu em Essen nos dias 9  e 10 de Dezembro de 1994 convidaram a Comissão a apresentar uma proposta de revisão da Directiva  89/552/CEE antes da próxima reunião; Considerando que a aplicação da Directiva 89/552/CEE fez concluir pela necessidade de clarificar a  noção de jurisdição aplicada ao sector específico do audiovisual; que, tendo em conta a  jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, é oportuno estabelecer claramente  o critério do estabelecimento num Estado-membro como o critério principal determinante da  competência desse mesmo Estado-membro; Considerando que a noção de estabelecimento, em conformidade com os critérios estabelecidos pelo  Tribunal de Justiça no seu acórdão proferido no Processo C-221/89 (Factortame)  (2), implica o  exercício efectivo de uma actividade económica através de uma instalação estável de duração  indeterminada; Considerando que, para efeitos da Directiva 89/552/CEE, conforme alterada pela presente directiva,  o estabelecimento de um organismo de radiodifusão televisiva pode ser determinado mediante recurso  a um conjunto de critérios materiais, tais como o local da sede do prestador de serviços, o local  em que são habitualmente tomadas as decisões relativas à política de programação e o local de régie  final (ou seja, o local em que tem lugar a montagem definitiva do programa que vai ser difundido ao  público), desde que uma parte significativa dos efectivos necessários ao exercício da actividade de  radiodifusão televisiva se encontre no mesmo Estado-membro; Considerando que, em conformidade com a jurisprudência assente do Tribunal de Justiça  (1),  qualquer Estado-membro mantém o direito de adoptar medidas em relação a um organismo de  radiodifusão televisiva que se tenha estabelecido noutro Estado-membro, mas cuja actividade se  destine inteira ou principalmente ao território do primeiro Estado-membro, quando esse  estabelecimento tenha em vista fazer subtrair o organismo de radiodifusão às regras que lhe seriam  aplicáveis se se tivesse estabelecido no território do primeiro Estado-membro; Considerando que na Comunidade qualquer interessado deve poder fazer valer os seus direitos perante  os órgãos jurisdicionais competentes do Estado-membro sob cuja jurisdição se encontre o organismo  de radiodifusão televisiva que não respeite as disposições nacionais decorrentes da aplicação da  presente directiva; Considerando que os Estados-membros têm a faculdade de tomar as medidas que considerem adequadas em  relação às emissões provenientes de países terceiros e que não preencham as condições fixadas no  artigo 2º da Directiva 89/552/CEE, desde que respeitem o direito comunitário e as obrigações  internacionais da Comunidade; Considerando que, para eliminar os obstáculos decorrentes das disparidades entre legislações  nacionais em matéria de promoção de obras europeias, a Directiva 89/552/CEE inclui disposições  destinadas a harmonizar estas regulamentações e que, de uma forma geral estas disposições adoptadas  com vista a permitir a liberalização do comércio devem incluir medidas que harmonizem as condições  de concorrência; Considerando, além disso, que, por força do nº 4 do artigo 128º do Tratado CE, a Comunidade está  adstrita à obrigação de ter em conta os aspectos culturais da sua acção ao abrigo de outras  disposições do referido tratado; Considerando que o Livro Verde «Opções estratégicas para o reforço da indústria de programas no  contexto da política audiovisual da União Europeia», adoptado pela Comissão em Abril de 1994,  sublinha nomeadamente a necessidade de reforçar as medidas de promoção de obras europeias, com  vista ao desenvolvimento do sector; Considerando que às considerações acima referidas acresce a necessidade de assegurar condições  adequadas com vista a melhorar a competitividade da indústria dos programas; que a Comunicação  relativa à aplicação dos artigos 4º e 5º da Directiva 89/552/CEE, adoptada pela Comissão em 3 de  Março de 1994 nos termos do nº 3 do seu artigo 4º, demonstrou que as medidas de promoção de obras  europeias são susceptíveis de contribuir para esta melhoria, se bem que seja conveniente adaptá-las  em função da evolução do domínio da radiodifusão televisiva; Considerando que a aplicação efectiva das disposições previstas no artigo 4º da Directiva  89/552/CEE, conforme alterado pela presente directiva, durante um período de dez anos deve  permitir, tendo em conta igualmente os efeitos dos instrumentos financeiros de que dispõem a  Comunidade e os Estados-membros, atingir o objectivo do reforço da indústria europeia dos  programas. Considerando que é necessário assegurar a aplicação efectiva destas medidas em toda a Comunidade,  por forma a garantir uma situação de concorrência sã e equitativa entre os operadores do mesmo  sector; que, além disso, a aplicação destas medidas é susceptível de reforçar a confiança recíproca  entre os Estados-membros; Considerando que, após o termo do período de 10 anos, as eventuais medidas nacionais adoptadas  neste domínio não devem prejudicar o princípio da livre circulação dos serviços, entravando a  recepção ou a retransmissão de emissões de radiodifusão televisiva provenientes de outros  Estados-membros; Considerando que as percentagens relativas de obras europeias devem ser atingidas, tendo em conta  as realidades económicas; que, por conseguinte, para realizar este objectivo, é conveniente prever  um sistema de progressividade; Considerando que é conveniente ter em conta a natureza específica das emissões exclusivamente  difundidas numa língua distinta da dos Estados-membros; Considerando que a questão dos prazos específicos de cada tipo de exploração televisiva de obras  cinematográficas está sujeita, em primeira linha, ao princípio da liberdade contratual; que, no  entanto, é conveniente, na falta de acordo entre os interessados ou os meios profissionais  envolvidos, prever uma cronologia adaptada às necessidades de cada fase de exploração das referidas  obras; Considerando que é importante permitir o desenvolvimento dos serviços de telecompra que representam  uma actividade económica importante para o conjunto dos operadores e um mercado efectivo para os  bens e serviços na Comunidade, adaptando em consequência o regime dos volumes horários; que, para  assegurar de forma cabal a protecção dos interesses dos consumidores, é essencial que os serviços  de telecompra sejam sujeitos a um conjunto de regras mínimas que regulem a forma e o conteúdo das  emissões; Considerando que é necessário clarificar as regras relativas à protecção do desenvolvimento físico,  mental e moral dos menores; que o estabelecimento de uma distinção clara entre os programas que são  objecto de uma proibição absoluta e os que podem ser permitidos sob reserva de meios técnicos  apropriados deve permitir responder à preocupação de interesse geral dos Estados-membros e da  Comunidade; Considerando que, segundo a jurisprudência assente do Tribunal de Justiça  (1), a noção de  «prestação de serviços» constante dos artigos 59º e 60º do Tratado compreende a difusão, mesmo se  por intermédio de operadores de redes de cabo, de programas televisivos; que é conveniente, em  conformidade com o artigo 3ºB do Tratado, não exceder o necessário para atingir os objectivos da  Comunidade no domínio da radiodifusão televisiva; que, além disso, é conveniente reafirmar o  princípio segundo o qual os Estados-membros têm a faculdade, no que diz respeito aos organismos de  radiodifusão televisiva sob a sua jurisdição, de prever regras mais estritas ou mais  pormenorizadas; Considerando que o artigo B do Tratado da União Europeia estipula que a União se atribui, entre  outros, o objectivo da manutenção da integralidade do acervo comunitário, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A Directiva 89/552/CEE é alterada nos termos da presente directiva: 1. O artigo 1º é alterado do seguinte modo: a) A alínea b) passa a ter a seguinte redacção: «b) "Publicidade televisiva", qualquer forma de mensagem televisiva a troco de remuneração ou de  outra forma de pagamento similar por uma empresa pública ou privada no âmbito de uma actividade  comercial, industrial, artesanal ou de profissão liberal, com o objectivo de promover o  fornecimento, a troca de pagamento, de bens ou serviços, incluindo bens imóveis, direitos e  obrigações. Os serviços de telecompra não são considerados publicidade televisiva;»; b) É aditada a seguinte alínea e): «e) "Telecompra", os programas e os spots televisivos que compreendam ofertas directas ao público,  com vista à venda, compra ou locação de produtos ou à prestação de serviços a troco de  remuneração.». 2. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2º1.  Cada Estado-membro velará por que todas as emissões de radiodifusão televisiva  transmitidas por organismos de radiodifusão televisiva sob a sua jurisdição respeitem as regras do  direito aplicável às emissões destinadas ao público nesse Estado-membro. 2.  Estão sob a jurisdição de um Estado-membro os organismos de radiodifusão televisiva  estabelecidos no território desse Estado-membro e que aí disponham de uma instalação estável e  exerçam uma actividade económica efectiva. 3.  Estão igualmente sob a jurisdição de um Estado-membro os organismos de radiodifusão televisiva  estabelecidos fora do território da Comunidade que preencham uma das seguintes condições: a) Utilizem uma frequência concedida por esse Estado-membro; b) Embora não utilizando uma frequência concedida por um Estado-membro, utilizem uma capacidade de  satélite concedida por esse Estado-membro; c) Embora não utilizando nem uma frequência, nem uma capacidade de satélite concedida por um  Estado-membro, utilizem uma ligação ascendente com um satélite situado nesse Estado-membro. 4.  A presente directiva não se aplica às emissões de radiodifusão televisiva destinadas  exclusivamente a ser captadas em países terceiros e que não sejam recebidas directa ou  indirectamente pelo público de um ou mais Estados-membros.». 3. É inserido o seguinte artigo 2ºA: «Artigo 2ºAOs Estados-membros assegurarão a liberdade de recepção e não levantarão entraves à  retransmissão nos seus territórios de emissões de radiodifusão televisiva provenientes de outros  Estados-membros por motivos relacionados com os domínios coordenados pela presente directiva. Os  Estados-membros podem tomar, provisoriamente, as medidas apropriadas para restringir a recepção  e/ou suspender a retransmissão de emissões televisivas caso se encontrem reunidas as seguintes  condições: a) Uma emissão televisiva proveniente de outro Estado-membro infrinja manifesta, séria e gravemente  artigo 22º e/ou o artigo 22ºA; b) O organismo de radiodifusão televisiva tenha infringido a(s) mesma(s) disposição(ões), pelo  menos, duas vezes no decurso dos doze meses precedentes; c) O Estado-membro em causa tenha notificado por escrito o organismo de radiodifusão televisiva e a  Comissão das alegadas violações e da sua intenção de tomar medidas para restringir a recepção e/ou  suspender a retransmissão no caso de tal violação voltar a verificar-se; d) As consultas com o Estado de transmissão e a Comissão não tenham conduzido, no prazo de quinze  dias a contar da notificação prevista na alínea c), a uma resolução amigável, persistindo a alegada  violação. A Comissão tomará posição mediante decisão, no prazo máximo de dois meses a contar da notificação  da medida tomada pelo Estado-membro, sobre a sua compatibilidade com o direito comunitário. Em caso  de decisão negativa, o Estado-membro deve pôr urgentemente termo à medida em causa. O disposto no primeiro parágrafo não prejudica a aplicação de qualquer procedimento, medida ou  sanção às referidas violações no Estado-membro sob cuja jurisdição se encontre o organismo de  radiodifusão televisiva em causa.». 4. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 3º1.  Os Estados-membros têm a faculdade, no que respeita aos organismos de radiodifusão  televisiva sob a sua jurisdição, de prever normas mais rigorosas ou mais pormenorizadas nos  domínios abrangidos pela presente directiva. Tais normas, que devem respeitar o direito  comunitário, podem nomeadamente incidir sobre: - a realização de objectivos de política linguística, - a consideração do interesse público no que respeita à função de informação, educação, cultura e  diversão da televisão, bem como à salvaguarda do pluralismo da informação e dos media. 2.  Os Estados-membros velarão através dos meios adequados, no âmbito da sua legislação, pelo  respeito por parte dos organismos de radiodifusão televisiva sob a sua jurisdição das disposições  da presente directiva. Cada Estado-membro estabelecerá as sanções a aplicar aos organismos de radiodifusão sob a sua  jurisdição, em caso de inobservância das disposições adoptadas para execução da presente directiva.  As sanções devem ser suficientes para garantir o respeito das referidas disposições. 3.  Os Estados-membros preverão, no âmbito da sua legislação, e no que diz respeito aos organismos  de radiodifusão televisiva sob a sua jurisdição, a possibilidade de recorrer a medidas provisórias  com o objectivo de sanar a violação das disposições da presente directiva, se necessário através da  suspensão da autorização de emitir.». 5. O artigo 4º é alterado do seguinte modo: «Artigo 4º1.  Os Estados-membros velarão, através dos meios adequados, por que os organismos de  radiodifusão televisiva reservem a obras europeias, na acepção do artigo 6º, uma percentagem  maioritária do seu tempo de antena, excluindo o tempo consagrado aos noticiários, a manifestações  desportivas, jogos, publicidade ou serviços de teletexto ou de telecompra. 2.  Quando se trate de canais cujo tempo de programação, excluindo o tempo consagrado à publicidade  ou à telecompra, seja composto, no mínimo, por 80  % de obras cinematográficas ou de ficção,  documentários ou desenhos animados, os Estados-membros devem prever que os organismos de  radiodifusão televisiva, em alternativa à obrigação prevista no nº 1, podem escolher reservar às  obras europeias, na acepção do artigo 6º, 25  % do orçamento de programação. Por orçamento de  programação, na acepção da presente directiva, entende-se o custo contabilístico da compra e da  compra antecipada dos direitos de difusão televisiva, da produção e da co-produção do conjunto dos  programas difundidos pelo canal em causa durante o ano de referência. 3.  As percentagens referidas nos nºs 1 e 2 devem ser obtidas progressivamente, por fases, no prazo  de três anos a contar da data de início das emissões do canal em causa. 4.  Os canais que emitam inteiramente numa outra língua que não a dos Estados-membros não são  abrangidos pelas disposições do presente artigo, nem pelas do artigo 5º5.  A partir da data de  adopção da presente directiva, os Estados-membros enviarão à Comissão, de dois em dois anos, um  relatório relativo à aplicação do presente artigo e do artigo 5ºO relatório compreenderá  nomeadamente um levantamento estatístico da realização das percentagens referidas no presente  artigo e no artigo 5º relativamente a cada um dos canais no âmbito da competência do Estado-membro  em causa. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as razões pelas quais essas percentagens não  foram atingidas, bem como as medidas que tomaram em cada um dos casos para assegurar que o  organismo de radiodifusão televisiva atinja efectivamente as referidas percentagens. A Comissão levará esses relatórios ao conhecimento dos outros Estados-membros e do Parlamento  Europeu, acompanhados eventualmente de um parecer. A Comissão assegurará a aplicação do presente  artigo e do artigo 5º de acordo com as disposições do Tratado. No seu parecer, a Comissão pode  atender nomeadamente ao progresso realizado em relação aos anos anteriores, à percentagem de obras  de primeira difusão na programação, às circunstâncias particulares dos novos organismos de  radiodifusâo televisiva e à situação específica dos países de fraca capacidade de produção  audiovisual ou de área linguística restrita.». 6. O artigo 5º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 5ºOs Estados-membros velarão, através de meios adequados, por que os organismos de  radiodifusão televisiva reservem, pelo menos, 10  % dos seus tempos de antena, com exclusão do  tempo consagrado aos noticiários, a manifestações desportivas, jogos, publicidade, telecompra ou  serviços de teletexto ou, em alternativa, à escolha do Estado-membro, pelo menos 10  % dos seus  orçamentos de programação, a obras europeias provenientes de produtores independentes dos  organismos de radiodifusão televisiva. Esta percentagem deve ser obtida reservando uma percentagem de, pelo menos, 50  % a obras recentes,  isto é, a obras difundidas cinco anos após a sua produção.». 7. O artigo 6º é alterado do seguinte modo: a) A alínea a) do nº 1 passa a ter a seguinte redacção: «a) As obras originárias de Estados-membros;»; b) O nº 3 passa a ter a seguinte redacção: «3.  As obras previstas na alínea c) do nº 1 são as obras que são realizadas exclusivamente ou em  co-produção com os produtores estabelecidos em um ou vários Estados-membros, por produtores  estabelecidos em um ou vários países terceiros europeus com os quais a Comunidade tenha concluído  acordos respeitantes ao sector audiovisual, se essas obras foram realizadas essencialmente com a  participação de autores ou trabalhadores residentes em um ou vários países europeus.»; c) É inserido o seguinte nº 3A: «3.A  As obras que não sejam obras europeias na acepção do nº 1 mas que sejam realizadas no âmbito  de tratados de co-produção bilaterais concluídos entre os Estados-membros e países terceiros são  consideradas obras europeias, desde que a participação dos co-produtores comunitários no custo  total da produção seja maioritária e que esta não seja controlada por um ou vários produtores  estabelecidos fora dos Estados-membros.»; d) No nº 4, após a expressão «As obras que não sejam obras europeias na acepção do nº 1», é  inserida a expressão «e do nº 3.A». 8. O artigo 7º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 7ºOs titulares de direitos e os organismos de radiodifusão televisiva devem chegar a  acordo sobre os períodos de difusão das obras cinematográficas. Na falta de acordo, os organismos  de radiodifusão televisiva não procederão a qualquer difusão de obras cinematográficas, antes do  termo dos seguintes períodos após o início da exploração da referida obra nas salas de cinema de um  dos Estados-membros: a) Seis meses para os serviços de pagamento por sessão; b) Doze meses para os serviços de televisão por assinatura, distintos dos referidos na alínea a); c) Dezoito meses para os outros serviços, distintos dos referidos nas alíneas a) e b). Os Estados-membros velarão pelo respeito destas disposições pelos organismos de radiodifusão  televisiva sob a sua jurisdição.». 9. O artigo 8º é revogado. 10. O título do Capítulo IV passa a ter a seguinte redacção: «Publicidade televisiva, patrocínio e telecompra». 11. O nº 3 do artigo 11º passa a ter a seguinte redacção: «3.  A transmissão de longas metragens cinematográficas pode ser interrompida uma vez por cada  período completo de 45 minutos. É autorizada uma outra interrupção se a duração programada da  transmissão exceder, pelo menos, em 20 minutos, dois ou mais períodos completos de 45 minutos.». 12. No artigo 12º, o proémio passa a ter a seguinte redacção: «Os programas de telecompra e a publicidade televisiva não devem:». 13. Os artigos 13º e 14º passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 13ºSão proibidos os programas de telecompra e toda e qualquer forma de publicidade  televisiva de cigarros e outros produtos à base de tabaco. Artigo 14ºSão proibidos os programas de telecompra e a publicidade televisiva de medicamentos e de  tratamentos medicinais que só possam ser vendidos mediante receita médica no Estado-membro sob cuja  jurisdição se encontre o organismo de radiodifusão televisiva.». 14. O artigo 15º é alterado do seguinte modo: a) O proémio passa a ter a seguinte redacção: «Os programas de telecompra e a publicidade televisiva de bebidas alcoólicas devem respeitar os  seguintes critérios:»; b) Na alínea a) a expressão «Não pode» é substituída por «Não devem»; nas alíneas b), c), d), e) e  f), a expressão «Não deve» é substituída por «Não devem». 15. O artigo 16º é alterado do seguinte modo: a) O proémio passa a ter a seguinte redacção: «Os programas de telecompra e a publicidade televisiva não podem causar qualquer prejuízo moral ou  físico aos menores, pelo que devem respeitar os seguintes critérios para a protecção desses mesmos  menores:»; b) Nas alíneas a), b), c) e d) a expressão «Não deve» é substituída por «Não devem». 16. O nº 2 do artigo 17º passa a ter a seguinte redacção: «2.  Os programas televisivos não podem ser patrocinados por pessoas singulares ou colectivas que  tenham por actividade principal o fabrico ou venda de produtos ou a prestação de serviços cuja  publicidade seja proibida por força do artigo 13º». 17. O artigo 18º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 18º1.  O tempo de transmissão consagrado à publicidade não pode exceder 15  % do tempo de  transmissão diário. Todavia, essa percentagem pode ser elevada a 20  %, se compreender formas de  publicidade que não os spots publicitários e/ou os spots de telecompra inseridos nos ou entre os  programas de um serviço não exclusivamente consagrado à telecompra, desde que o volume dos spots  publicitários não exceda 15  %. 2.  O tempo de transmissão consagrado aos spots publicitários em cada período de uma hora de  relógio não pode exceder 20  %.». 18. São inseridos os seguintes artigos 18ºA e 18ºB: «Artigo 18ºA1.  Os programas e os spots de telecompra devem ser facilmente identificáveis enquanto  tal e, no caso de serem inseridos num serviço não exclusivamente consagrado a essa actividade,  devem ser claramente distinguidos das outras emissões desse serviço, inclusive das emissões de  publicidade, graças ao recurso a meios ópticos e/ou acústicos. 2.  Os programas e os spots de telecompra devem estar em conformidade com as disposições da  directiva do Conselho relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos negociados à  distância, nomeadamente no que respeita às informações sobre o contéudo dos contratos. Artigo 18ºB1.  As janelas de exploração destinadas aos programas de telecompra inseridas num  serviço não exclusivamente consagrado a esta actividade não devem exceder três horas por período de  24 horas. 2.  Os serviços exclusivamente consagrados aos programas de telecompra não estão sujeitos a  qualquer limitação horária.». 19. O artigo 19º é revogado. 20. O artigo 20º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 20ºSem prejuízo do artigo 3º, os Estados-membros podem prever, no respeito pelo direito  comunitário, condições diferentes das estabelecidas nos nºs 2 a 5 do artigo 11º e nos artigos 18º e  18ºB para as emissões exclusivamente destinadas ao território nacional que não possam ser captadas,  directa ou indirectamente, num outro ou em vários outros Estados-membros.». 21. O artigo 21º é revogado. 22. O título do capítulo V passa a ter a seguinte redacção: «Protecção dos menores e da moral pública». 23. O artigo 22º, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 22º1.  Os Estados-membros tomarão as medidas apropriadas para assegurar que as emissões,  incluindo as sequências de anúncios, dos organismos de radiodifusão televisiva sob a sua jurisdição  não incluam programas susceptíveis de prejudicar gravemente o desenvolvimento físico, mental ou  moral dos menores, nomeadamente programas que incluam cenas de pornografia ou de violência  gratuita. 2.  As medidas referidas no nº 1 são igualmente aplicáveis a todos os programas que sejam  susceptíveis de prejudicar o desenvolvimento físico, mental ou moral dos menores, excepto se, pela  escolha da hora de emissão ou quaisquer medidas técnicas, se assegurar que os menores que se  encontrem no respectivo campo de difusão não vejam ou ouçam normalmente essas emissões.». 24. São inseridos os seguintes artigos 22ºA e 22ºB: «Artigo 22ºAOs Estados-membros velarão por que as emissões não tenham qualquer incitamento ao ódio  por motivos de raça, sexo, religião ou nacionalidade. Artigo 22ºBA Comissão consagrará uma atenção especial, no relatório a que se faz referência no  artigo 26º, à aplicação das disposições do presente capítulo.». 25. O artigo 25º é revogado. 26. O artigo 26º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 26ºO mais tardar no final do terceiro ano a contar da data de adopção da presente  directiva e, daí em diante, de dois em dois anos, a Comissão submeterá ao Parlamento Europeu, ao  Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório sobre a aplicação da presente directiva e, se  necessário, apresentará propostas com vista a adaptá-la è evolução da radiodifusão televisiva.». Artigo 2º 1.  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e  administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar um ano após a  data da entrada em vigor da presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão. As disposições adoptadas pelos Estados-membros devem conter uma referência à presente directiva ou  ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-membros  determinarão o modo como tal referência será feita. 2.  Os Estados-membros comunicarão imediatamente à Comissão as disposições essenciais de direito  interno que venham a adoptar nos domínios regulados pela presente directiva. Artigo 3º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O disposto no ponto 5 do artigo 1º é de aplicação efectiva durante um período de dois anos a contar  da data de entrada em vigor da presente directiva. Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. (1)  JO nº L 298 de 17. 10. 1989, p. 23.  (2)  Colectânea 1991, p. I-3905, nº 20.  (1)  Nomeadamente, Processo 33/74 (Van Binsbergen), Colectânea 1974, p. 1299 e Processo C-23/93 (TV  10 SA), Colectânea 1994, p. I-4795.  (1)  Nomeadamente, Processo 155/73 (Sacchi), Colectânea 1974, p. 409 e Processo 52/79 (Debauve),  Colectânea 1980, p. 833.