CELEX: 52010PC0799
Language: pt
Date: 2010-12-21
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única»)

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52010PC0799

	[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |Bruxelas, 21.12.2010COM(2010) 799 final2010/0385 (COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única»)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. CONTEXTO DA PROPOSTA-  Justificação e objectivos da propostaA presente proposta tem por objectivo adaptar o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho[1], que estabelece uma organização comum de mercado única, à distinção entre poderes delegados e competências de execução da Comissão estabelecida pelos artigos 290.º e 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).Foram também incluídas na proposta, para que fosse completa, as propostas de alteração do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho já apresentadas separadamente pela Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de forma a tornar a organização comum de mercado única mais compreensível e acessível a todas as partes interessadas.-  Contexto geralPoderes delegados e competências de execuçãoOs artigos 290.º e 291.º do TFUE estabelecem uma distinção clara entre, por um lado, os poderes delegados na Comissão para adoptar actos não legislativos e, por outro, as competências conferidas à Comissão para adoptar actos de execução:-  o artigo 290.º do TFUE permite ao legislador delegar na Comissão o poder de adoptar actos não legislativos de alcance geral que completem ou alterem certos elementos não essenciais do acto legislativo. Os actos legislativos assim adoptados pela Comissão são designados, na terminologia utilizada pelo Tratado, por «actos delegados» (artigo 290.º, n.º 3),-  nos termos do artigo 291.º do TFUE, os Estados-Membros tomam todas as medidas de direito interno necessárias à execução dos actos juridicamente vinculativos da União. Esses actos podem conferir competências de execução à Comissão quando sejam necessárias condições uniformes para a sua execução. Os actos legislativos assim adoptados pela Comissão são designados, na terminologia utilizada pelo Tratado, por «actos de execução» (artigo 291.º, n.º 4).A adaptação proposta do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 aos novos requisitos decorrentes dos artigos 290.º e 291.º do TFUE baseia-se numa classificação criteriosa das actuais competências da Comissão, no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, em «poderes delegados» e «competências de execução», efectuada tendo em conta as medidas de execução adoptadas pela Comissão com base nas suas competências actuais.Concluído este processo, foi elaborado um projecto de proposta de revisão do Regulamento (CE) n.º 1234/2007. O projecto confere ao legislador poderes para definir os aspectos fundamentais da organização comum dos mercados agrícolas. As orientações gerais da organização comum de mercado e os princípios gerais em que assenta são definidos pelo legislador. Por exemplo, os objectivos das medidas de intervenção no mercado, dos sistemas de limitação da produção e dos regimes de ajuda são determinados pelo legislador. Da mesma forma, o legislador determina o princípio do estabelecimento de um regime de certificados de importação e exportação, os elementos fundamentais das regras de comercialização e produção e o princípio da aplicação de sanções, reduções e exclusões. O legislador prevê também a existência de disposições específicas para determinados sectores.Nos termos do artigo 290.º do TFUE, o legislador delega na Comissão o poder de completar ou alterar certos elementos não essenciais do seu regime. Um acto delegado da Comissão pode, por conseguinte, determinar os elementos suplementares necessários ao bom funcionamento da organização comum de mercado estabelecida pelo legislador. Por exemplo, a Comissão adopta actos delegados para estabelecer as condições de participação dos operadores num regime, as obrigações decorrentes da emissão de um certificado e, se a situação económica assim o exigir, a subordinação da emissão dos certificados à constituição de uma garantia. O legislador pode igualmente delegar na Comissão o poder de adoptar medidas para definir os critérios de elegibilidade dos produtos para efeitos de intervenção no mercado. Além disso, a Comissão pode adoptar actos delegados que estabeleçam definições.Os Estados-Membros, em conformidade com o artigo 291.º do TFUE, são responsáveis pela execução do regime estabelecido pelo legislador. Importa, contudo, assegurar a execução uniforme do regime nos Estados-Membros. O legislador confere, por conseguinte, competências de execução à Comissão, em conformidade com o artigo 291.º, n.º 2, do TFUE, no respeitante às condições uniformes de execução da organização comum de mercado e ao quadro geral dos controlos que caberá aos Estados-Membros realizar.Poderes do Conselho nos termos do artigo 43.º, n.º 3, do TFUENos termos do artigo 43.º, n.º 3, do TFUE, «O Conselho, sob proposta da Comissão, adopta as medidas relativas à fixação dos preços, dos direitos niveladores, dos auxílios e das limitações quantitativas (…)». Esta disposição derroga ao artigo 43.º, n.º 2, do TFUE, que impõe o recurso ao processo legislativo ordinário para estabelecer «a organização comum dos mercados agrícolas prevista no n.º 1 do artigo 40.º, bem como as demais disposições necessárias à prossecução dos objectivos da política comum da agricultura». Esta forma de proceder reflecte a tendência geral do Tratado de Lisboa, que transformou o processo legislativo ordinário no processo normal de adopção dos actos legislativos da União Europeia.Tratando-se de uma derrogação, o artigo 43.º, n.º 3, do TFUE deve ser interpretado de forma restritiva, para garantir que o legislador possa exercer as suas prerrogativas legislativas no âmbito do artigo 43.º, n.º 2, do TFUE. Incluem-se nestas últimas a regulamentação dos elementos fundamentais da política agrícola comum e a tomada das decisões políticas que moldam a sua estrutura, instrumentos e efeitos. Neste contexto, o procedimento especial previsto no artigo 43.º, n.º 3, do TFUE só deve ser aplicado nos casos em que uma questão a que essa disposição se refere não faça parte das decisões políticas fundamentais reservadas ao legislador nos termos do artigo 43.º, n.º 2, daquele tratado. Por conseguinte, sempre que uma questão esteja indissoluvelmente ligada ao teor político das decisões a tomar pelo legislador, não deve ser aplicado o artigo 43.º, n.º 3, do TFUE.A proposta baseia-se, portanto, nos seguintes princípios:-  os parâmetros estruturais e os elementos fundamentais da PAC só podem ser decididos pelo legislador (Parlamento Europeu e Conselho). Por exemplo, os regimes de intervenção pública (nomeadamente o quadro no qual a Comissão determina certos preços de intervenção por concurso) e de quotas do leite e do açúcar estabelecidos pelo Regulamento 1234/2007 devem manter-se ao nível do legislador, já que estes elementos estão indissoluvelmente ligados à definição do conteúdo do regime estabelecido pelo legislador e respectivos limites,-  as medidas relativas à fixação dos preços, direitos niveladores, auxílios e limitações quantitativas referidas no artigo 43.º, n.º 3, que não são abrangidos pelo artigo 43.º, n.º 2, do TFUE, são fixadas pelo Conselho. A Comissão apresentará uma proposta de regulamento com base no artigo 43.º, n.º 3, do TFUE no respeitante às disposições do artigo 21.º relativas às condições da ajuda obrigatória à armazenagem privada de manteiga, do artigo 99.º relativas à restituição à produção no sector do açúcar, dos artigos 101.º e 102.º relativas às ajudas no sector do leite e dos produtos lácteos, do artigo 108.º relativas à distribuição de produtos lácteos aos alunos, do artigo 155.º relativas às ajudas no sector dos bichos-da-seda, do artigo 273.º relativas às restituições à exportação e do artigo 281.º relativas aos preços mínimos de exportação das plantas vivas. Nas propostas de regulamentos prever-se-á, em conformidade com as referidas disposições, que as condições para a fixação do montante das ajudas, das restituições à exportação e dos preços mínimos de exportação sejam determinadas pelo Conselho, nos termos do artigo 43.º, n.º 3, do TFUE, e que o montante dessas ajudas e restituições e o nível dos preços sejam fixados pela Comissão por meio de actos de execução.O artigo 43.º, n.º 3, do TFUE constitui uma base autónoma para a adopção de actos jurídicos pelo Conselho. Contudo, por razões de clareza ( à titre déclaratoire ), sempre que seja aplicável o artigo 43.º, n.º 3, do TFUE, a proposta remete explicitamente para essa cláusula em cada uma das disposições em causa da OCM única. A Comissão apresentará em devido tempo ao Conselho as propostas que têm que ser feitas atendendo ao artigo 43.º, n.º 3, do TFUE.-  Disposições em vigor no domínio da propostaArtigos 290.º e 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).-  Coerência com outras políticas e com os objectivos da UniãoNão aplicável.2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO-  Consulta das partes interessadas-  Obtenção e utilização de competências especializadasNão foi necessário consultar as partes interessadas ou recorrer a peritos externos, dado que a proposta de adaptar o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho em função do Tratado de Lisboa é uma questão interinstitucional respeitante a todos os regulamentos do Conselho.-  Avaliação de impactoNão é necessário avaliar o impacto, dado que a proposta de adaptar o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho em função do Tratado de Lisboa é uma questão interinstitucional respeitante a todos os regulamentos do Conselho.3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA-  Síntese da acção propostaIdentificar os poderes delegados e as competências de execução da Comissão no Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho e estabelecer o correspondente processo de adopção dos actos em questão.O teor das seguintes propostas está integrado na presente proposta:i) Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (Regulamento «OCM única») no que respeita ao auxílio concedido no âmbito do monopólio alemão do álcool (COM(2010)336final),ii) Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (CE) n.º 1290/2005 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita à distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas na União (COM(2010) 486 final),iii) Proposta de alteração do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita às normas de comercialização [planeamento 2010/AGRI/010],iv) Proposta de alteração do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que diz respeito às relações contratuais no sector do leite e dos produtos lácteos [planeamento 2010/AGRI/010].-  Base jurídicaArtigo 42.º, primeiro parágrafo, e artigo 43.º, n.º 2, do TFUE.-  Princípio da subsidiariedadeA competência no domínio da política agrícola é partilhada entre a UE e os Estados-Membros. Tal significa que, enquanto a UE não legislar numa determinada matéria, os Estados-Membros mantêm a sua competência. A presente proposta limita-se a adaptar a organização comum de mercado única aos novos requisitos introduzidos pelo Tratado de Lisboa e não afecta, por conseguinte, a actual abordagem da União.-  Princípio da proporcionalidadeA proposta respeita o princípio da proporcionalidade.-  Escolha dos instrumentosInstrumento proposto: regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho.O recurso a outros meios não seria apropriado pelo motivo a seguir indicado: devido à natureza e aos imperativos de gestão da PAC, a aplicação directa é uma característica indispensável da legislação neste domínio.4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTALA presente medida não implica despesas adicionais da União.5. INFORMAÇÕES ADICIONAIS-  SimplificaçãoA proposta torna mais compreensível e acessível a organização comum de mercado única, dadas as alterações substanciais feitas ao Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho.2010/0385 (COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única»)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.º, primeiro parágrafo, e o artigo 43.º, n.º 2,Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia[2],Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[3],Deliberando nos termos do processo legislativo ordinário[4],Considerando o seguinte:1.  O Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única»)[5] foi alterado várias vezes. São necessárias novas alterações, em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a fim de alinhar os poderes conferidos ao Parlamento Europeu e ao Conselho, e, em especial, os conferidos à Comissão, pelos artigos 290.º e 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (Tratado). Atendendo ao alcance dessas alterações, é conveniente revogar o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 e substituí-lo por um novo regulamento «OCM única». Por razões de simplicidade técnica, é conveniente incorporar no presente regulamento o Regulamento (CEE) n.º 922/72 do Conselho, de 2 de Maio de 1972, que fixa para a campanha de criação de 1972/1973 as regras gerais da concessão da ajuda para os bichos-da-seda[6]. O Regulamento (CEE) n.º 922/72 deve, por conseguinte, ser também revogado.2.  Nos termos do artigo 43.º, n.º 3, do Tratado, o Conselho adopta as medidas relativas à fixação dos preços, dos direitos niveladores, dos auxílios e das limitações quantitativas. Por razões de clareza, sempre que seja aplicável o artigo 43.º, n.º 3, do Tratado, o presente regulamento deve referir explicitamente o facto de que as medidas serão adoptadas pelo Conselho nessa base.3.  O presente regulamento deve incluir todos os elementos essenciais da OCM única. A fixação dos preços, dos direitos niveladores, dos auxílios e das limitações quantitativas está por vezes indissoluvelmente ligada a esses elementos essenciais.4.  Devem ser conferidos à Comissão poderes para adoptar actos delegados, nos termos do artigo 290.º do Tratado, a fim de completar ou alterar certos elementos não essenciais do presente regulamento. Devem delimitar-se os elementos relativamente aos quais esse poder pode ser exercido, bem como as condições a que a delegação fica sujeita.5.  O recurso à tramitação de urgência deve ser reservado para casos excepcionais, quando seja necessário reagir eficiente e eficazmente a ameaças de perturbações do mercado, ou quando se verifiquem tais perturbações. A escolha da tramitação de urgência deve ser fundamentada e os casos em que deve ser utilizada devem ser especificados.6.  Nos termos do artigo 291.º do TFUE, os Estados-Membros são responsáveis pela execução da organização comum dos mercados agrícolas (a seguir designada por OCM) estabelecida no presente regulamento. A fim de assegurar a uniformidade de aplicação da OCM nos Estados-Membros e evitar a concorrência desleal ou a discriminação entre operadores, a Comissão deve poder adoptar actos de execução em conformidade com o artigo 291.º, n.º 2, do Tratado. É conveniente, pois, conferir à Comissão competências de execução nos termos dessa disposição, nomeadamente no respeitante às condições uniformes de aplicação das medidas de intervenção no mercado, às condições uniformes de execução dos regimes de ajuda e de aplicação das regras de comercialização e produção e das regras relativas ao comércio com países terceiros. A Comissão deve também definir as características mínimas dos controlos que os Estados-Membros devem aplicar.7.  Para assegurar a eficiência dos regimes estabelecidos pela OCM única, devem também ser conferidos à Comissão os poderes necessários para as medidas de gestão dos mercados e as tarefas de gestão corrente. Para garantir o funcionamento harmonioso da OCM única, devem ainda ser conferidos à Comissão poderes para regular determinadas questões de carácter particularmente técnico e adoptar regras de notificação, informação e comunicação, procedimentos e critérios técnicos relativos à elegibilidade dos produtos e dos operadores para apoio ao mercado. Além disso, para assegurar o bom funcionamento da OCM, a Comissão deve também determinar, nomeadamente, as datas, os prazos, os factos geradores para as taxas de câmbio, os períodos representativos e as taxas de juro; no respeitante aos regimes de ajuda, a Comissão deve dispor, nomeadamente, de uma base jurídica para fixar a ajuda e adoptar regras de gestão, acompanhamento e avaliação dos programas, divulgação do benefício das ajudas pagas e regras em matéria de execução dos planos dos regimes sociais. A Comissão deve ser habilitada a definir os procedimentos relativos ao pagamento da ajuda e dos respectivos adiantamentos.8.  Além disso, a fim de atingir os objectivos e respeitar os princípios da OCM única, devem ser conferidos à Comissão poderes para adoptar regras, nomeadamente em matéria de gestão dos regimes destinados a limitar a produção de leite, açúcar e vinho, de inspecções e de controlos, devendo também ser competente para fixar o montante das garantias, determinar as regras e procedimentos para a recuperação dos pagamentos indevidos e adoptar regras em matéria de contratos relativos ao apoio ao mercado.9.  No sector vitivinícola, devem ainda ser conferidos à Comissão poderes para assegurar que os pedidos de denominações de origem, indicações geográficas e termos tradicionais reúnam as condições definidas no presente regulamento, de modo a garantir uma aplicação uniforme em toda a União. Quanto à apresentação e rotulagem dos produtos do sector vitivinícola, deve ser conferida à Comissão competência para adoptar todas as regras necessárias em matéria de procedimentos, notificações e critérios técnicos.10.  A fim de assegurar a realização dos objectivos do quadro legislativo estabelecido pelo presente regulamento, a Comissão deve igualmente dispor de poderes de controlo permanentes relativamente a determinadas actividades das organizações de produtores, dos agrupamentos de produtores, das organizações interprofissionais e das organizações de operadores. Além disso, a fim de preservar a estrutura definida pela OCM única e os seus parâmetros essenciais, deve ser conferida à Comissão competência para adoptar todas as regras necessárias relativamente a medidas de mercado excepcionais e medidas de gestão excepcionais, destinadas a resolver problemas urgentes e imprevistos que surjam num ou mais Estados-Membros.11.  Salvo disposição explícita em contrário, a Comissão deve adoptar esses actos de execução em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) n.º XX/XXXX do Parlamento Europeu e do Conselho [ título do regulamento ].12.  No que respeita a certas medidas no âmbito do presente regulamento que exigem uma acção rápida ou que consistem na mera aplicação de disposições gerais a situações específicas sem implicar discricionariedade, devem ser conferidos poderes à Comissão para adoptar actos de execução sem a assistência do comité.13.  Devem também ser conferidos à Comissão poderes para efectuar certas tarefas administrativas ou de gestão que não impliquem a adopção de actos delegados ou de execução.14.  A substituição por um novo regulamento «OCM única» não deve pôr em causa as decisões políticas tomadas ao longo dos anos no âmbito da política agrícola comum (a seguir designada por PAC). Por conseguinte, o objectivo do presente regulamento deve consistir, essencialmente, na adaptação ao Tratado dos poderes conferidos à Comissão. Como tal, não deve revogar ou alterar disposições em vigor cuja fundamentação permaneça válida, a não ser que se tenham tornado obsoletas, nem prever novas regras ou medidas. As excepções a este princípio dizem respeito à distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas na União e ao auxílio concedido no âmbito do monopólio alemão do álcool. As disposições relativas às normas de comercialização reflectem as propostas feitas no contexto de uma revisão exaustiva da política de qualidade.15.  É necessário fixar, para os sectores dos cereais, do arroz, do açúcar, das forragens secas, das sementes, do azeite e da azeitona de mesa, do linho e do cânhamo, das frutas e produtos hortícolas, das bananas, do leite e produtos lácteos e dos bichos-da-seda, campanhas de comercialização adaptadas principalmente aos ciclos de produção biológicos de cada um desses produtos.16.  A fim de estabilizar os mercados e assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola, foi desenvolvido um sistema diferenciado de apoio aos preços nos diversos sectores, paralelamente à introdução de regimes de apoio directo, tendo em conta, por um lado, as diferentes necessidades em cada um dos sectores e, por outro, a interdependência entre diferentes sectores. Essas medidas assumem a forma de intervenção pública ou, eventualmente, de pagamento de ajuda à armazenagem privada de produtos dos sectores dos cereais, do arroz, do açúcar, do azeite e da azeitona de mesa, da carne de bovino, do leite e produtos lácteos, da carne de suíno e da carne de ovino e caprino. Dados os objectivos das posteriores alterações do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, nomeadamente pelo Regulamento (CE) n.º 72/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que adapta a Política Agrícola Comum pela alteração dos Regulamentos (CE) n.º 247/2006, (CE) n.º 320/2006, (CE) n.º 1405/2006, (CE) n.º 1234/2007, (CE) n.º 3/2008 e (CE) n.º 479/2008 e revogação dos Regulamentos (CEE) n.º 1883/78, (CEE) n.º 1254/89, (CEE) n.º 2247/89, (CEE) n.º 2055/93, (CE) n.º 1868/94, (CE) n.º 2596/97, (CE) n.º 1182/2005 e (CE) n.º 315/2007[7], e com base na justificação aí apresentada, é necessário manter as medidas de apoio aos preços sempre que estejam previstas nos instrumentos criados no passado, sem proceder a alterações substanciais em relação à situação jurídica anterior.17.  Por razões de clareza e transparência, as disposições que regem tais medidas devem obedecer a uma estrutura comum, embora mantendo a política aplicada em cada sector. Para tal, é conveniente estabelecer uma distinção entre preços de referência e preços de intervenção.18.  As OCM dos cereais, da carne de bovino e do leite e produtos lácteos continham disposições segundo as quais o Conselho, deliberando nos termos do artigo 37.º, n.º 2, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, tinha poder para alterar os níveis dos preços. Dado o carácter sensível dos sistemas de preços, deve ficar claro que a possibilidade de alterar os níveis de preços nos termos do artigo 43.º, n.º 2, do Tratado existe para todos os sectores cobertos pelo presente regulamento.19.  Devem ser fixados preços de referência para qualidades-tipo de açúcar branco e de açúcar bruto. É conveniente que as qualidades-tipo correspondam a qualidades médias representativas do açúcar produzido na União e sejam definidas com base em critérios utilizados no comércio do açúcar. Importa, igualmente, prever a possibilidade de revisão das qualidades-tipo, de modo a ter em conta, nomeadamente, as exigências comerciais e a evolução das técnicas analíticas.20.  Para assegurar a fiabilidade das informações sobre os preços do açúcar no mercado da União, o presente regulamento deve prever um sistema de comunicação de preços, que sirva de base para a determinação dos níveis de preços de mercado para o açúcar branco.21.  Com base nas alterações introduzidas pelo Regulamento (CE) n.º 72/2009, a intervenção para os cereais, o arroz, a manteiga e o leite em pó desnatado é aberta durante certos períodos do ano. Relativamente ao sector da carne de bovino, a abertura e a suspensão da intervenção pública devem ser função dos níveis dos preços de mercado durante um certo período.22.  O nível do preço de desencadeamento da intervenção pública foi, no passado, diminuído nas OCM dos cereais, do arroz e da carne de bovino e fixado paralelamente à introdução de regimes de apoio directo nesses sectores. As ajudas sob esses regimes, por um lado, e os preços de intervenção, por outro, estão, por conseguinte, estreitamente ligados. Para os produtos do sector do leite e produtos lácteos, esse nível de preço foi fixado para promover o consumo dos produtos em causa e melhorar a sua competitividade. Essas decisões políticas mantêm-se válidas.23.  O presente regulamento deve estabelecer a possibilidade de escoar produtos comprados no quadro da intervenção pública. Tais medidas devem ser adoptadas de forma a evitar qualquer perturbação do mercado e assegurar a igualdade de acesso às mercadorias e a igualdade de tratamento dos compradores.24.  Entre os objectivos da PAC, definidos no artigo 39.°, n.º 1, do Tratado, contam-se os de estabilizar os mercados e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores. Ao longo dos anos, o regime de distribuição de géneros alimentícios tem apoiado com êxito a realização de ambos os objectivos. Esse regime deve continuar a garantir a realização dos objectivos da PAC e contribuir para a consecução dos objectivos de coesão. Contudo, as reformas sucessivas da PAC levaram a uma redução gradual das existências de intervenção, bem como da gama de produtos disponíveis. Consequentemente, as compras no mercado devem passar a constituir também uma fonte permanente de abastecimento para este regime.25.  Por razões de boa gestão orçamental e para tirar o máximo proveito do elemento de coesão do regime da União, deve prever-se um limite máximo fixo para a ajuda da União e o co-financiamento pelos Estados-Membros do programa de distribuição de géneros alimentícios. A experiência mostrou, além disso, que é necessária uma perspectiva a mais longo prazo para o regime. A Comissão deve, por conseguinte, estabelecer planos trienais de execução do regime e os Estados-Membros devem elaborar programas nacionais de distribuição de géneros alimentícios que definam os seus objectivos e prioridades para o regime e tenham, nomeadamente, em conta aspectos nutricionais. Além disso, os Estados-Membros devem efectuar os controlos administrativos e físicos adequados e sancionar as irregularidades, a fim de assegurar que o plano trienal seja executado em conformidade com as regras aplicáveis.26.  Para um funcionamento transparente, coerente e eficiente do regime em benefício das pessoas mais necessitadas, a Comissão deve estabelecer os procedimentos de adopção e revisão dos planos trienais e proceder à adopção desses planos e, quando necessário, à sua revisão. A Comissão deve também adoptar disposições relativas a elementos suplementares a incluir nos planos trienais, regras para o fornecimento dos produtos e procedimentos e prazos aplicáveis à retirada de produtos da intervenção, incluindo transferências entre Estados-Membros, bem como as regras de apresentação dos programas nacionais de distribuição de géneros alimentícios e dos relatórios anuais de execução. Além disso, para garantir uma execução uniforme dos planos trienais nos Estados-Membros, a Comissão deve adoptar os procedimentos de reembolso de despesas das organizações caritativas que decidirem considerar elegíveis, nomeadamente os prazos e limites financeiros máximos, as condições para a realização dos concursos e as condições aplicáveis aos géneros alimentícios e ao seu fornecimento. Devem ser ainda adoptadas regras que estabeleçam as obrigações dos Estados-Membros em matéria de controlos, os procedimentos e prazos de pagamento e as reduções em caso de incumprimento, as disposições contabilísticas e as tarefas a cargo dos organismos de intervenção nacionais, nomeadamente em caso de transferências entre Estados-Membros.27.  A fim de contribuir para equilibrar o mercado do leite e estabilizar os preços do mercado, o presente regulamento prevê a concessão de ajuda à armazenagem privada de certos produtos de manteiga. Além disso, a Comissão deve ser habilitada a tomar decisões de concessão de ajuda à armazenagem privada de açúcar branco, de certos tipos de azeite e de diversos produtos do sector da carne de bovino, de carne de suíno e de carne de ovino e de caprino.28.  As grelhas da União para classificação de carcaças nos sectores da carne de bovino, de suíno e de ovino e caprino são essenciais para o registo dos preços e a aplicação das disposições de intervenção nesses sectores. Além disso, têm por objectivo melhorar a transparência do mercado.29.  As restrições à livre circulação, resultantes da aplicação de medidas destinadas a combater a propagação de doenças dos animais, podem provocar dificuldades no mercado de certos produtos em um ou mais Estados-Membros. A experiência mostra que graves perturbações do mercado, como uma quebra significativa do consumo ou dos preços, podem ser atribuídas a uma perda de confiança dos consumidores devida a riscos para a saúde pública ou para a sanidade animal.30.  As medidas excepcionais de apoio ao mercado nos sectores da carne de bovino, do leite e produtos lácteos, da carne de suíno, da carne de ovino e caprino, dos ovos e da carne de aves de capoeira devem estar em relação directa com a adopção de medidas sanitárias e veterinárias para combater a propagação de doenças, ou ser consequência dessa adopção. Devem ter por base um pedido dos Estados-Membros, com o objectivo de evitar uma grave ruptura dos mercados em causa.31.  Deve ser prevista a possibilidade de a Comissão adoptar medidas especiais de intervenção sempre que se revelem necessárias para reagir eficiente e eficazmente contra ameaças de perturbação do mercado no sector dos cereais e para impedir a aplicação da intervenção pública em grande escala no sector do arroz em certas regiões da União ou compensar a escassez de arroz com casca (arroz paddy ) na sequência de catástrofes naturais.32.  Para assegurar um nível de vida equitativo aos produtores de beterraba açucareira e de cana-de-açúcar da União, deve ser fixado um preço mínimo para a beterraba de quota, correspondente a uma qualidade-tipo a definir.33.  São necessários instrumentos específicos para garantir um equilíbrio equitativo de direitos e obrigações entre as empresas açucareiras e os produtores de beterraba açucareira. Por conseguinte, devem ser estabelecidas disposições-quadro que regulem os acordos interprofissionais.34.  A diversidade de situações naturais, económicas e técnicas dificulta a uniformização das condições de compra de beterraba açucareira na União. Existem já acordos interprofissionais entre associações de produtores de beterraba açucareira e empresas açucareiras. As disposições-quadro só devem, portanto, definir as garantias mínimas necessárias aos produtores de beterraba açucareira e à indústria açucareira para assegurar o bom funcionamento do mercado no sector do açúcar, salvaguardando-se a possibilidade de derrogação a certas regras, no contexto de acordos interprofissionais.35.  O encargo à produção estabelecido no sector do açúcar para contribuir para o financiamento da despesa efectuada deve ser incorporado no presente regulamento.36.  Para manter o equilíbrio estrutural dos mercados no sector do açúcar num nível de preços próximo do preço de referência, deve prever-se a possibilidade de retirar açúcar do mercado pelo período necessário ao reequilíbrio deste último.37.  Para as plantas vivas, a carne de bovino, a carne de suíno, a carne de ovino e caprino, os ovos e a carne de aves de capoeira deve prever-se a possibilidade da adopção de certas medidas para facilitar a adaptação da oferta às exigências do mercado. Tais medidas podem contribuir para estabilizar os mercados e assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola em causa.38.  No sector do açúcar, a limitação quantitativa de produção é, há muitos anos, um instrumento essencial de política do mercado. As razões que no passado levaram a Comunidade a adoptar sistemas de quotas de produção no sector do açúcar mantêm-se válidas.39.  O regime de quotas de açúcar do presente regulamento deve, nomeadamente, manter o estatuto jurídico das quotas na medida em que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, o regime de quotas constitui um mecanismo de regulação do mercado no sector do açúcar, que visa assegurar a consecução de objectivos de interesse público.40.  O presente regulamento deve prever a possibilidade de ajustar as quotas de açúcar de modo a reflectir as decisões dos Estados-Membros relativas à reatribuição de quotas a nível nacional.41.  Dada a necessidade de permitir uma certa flexibilidade ao nível nacional para a adaptação estrutural da indústria transformadora e da produção de beterraba açucareira e de cana-de-açúcar durante o período de aplicação das quotas, deve ser prevista a possibilidade de os Estados-Membros alterarem as quotas das empresas, dentro de certos limites e sem limitar o funcionamento do fundo de reestruturação enquanto instrumento.42.  Para evitar que o excedente de açúcar distorça o mercado deste produto, a Comissão deve ser habilitada, de acordo com certos critérios, a reportar o excedente de açúcar, isoglicose ou xarope de inulina para a campanha de comercialização seguinte, para nela ser tratado como produção dentro da quota. Além disso, se, para certas quantidades, as condições exigidas não forem satisfeitas, está também prevista uma imposição sobre os excedentes, para evitar a acumulação de quantidades prejudiciais ao mercado.43.  O regime de quotas no sector do leite deve ser mantido até ao seu termo, em 2015, incluindo a aplicação de uma imposição sobre as quantidades de leite, recolhidas ou vendidas para consumo directo, que excedam um determinado limiar de garantia.44.  Deve ser mantida a distinção entre entregas e vendas directas de leite, e o regime deve ser aplicado com base em teores individuais de matéria gorda representativos e num teor nacional de matéria gorda de referência. Os agricultores devem ser autorizados, sob certas condições, a ceder temporariamente a sua quota individual. Além disso, deve manter-se o princípio de, em caso de venda, arrendamento ou transferência por herança de uma exploração agrícola, a quota correspondente ser transferida para o comprador, locatário ou herdeiro juntamente com as terras em causa, prevendo-se, simultaneamente, algumas excepções ao princípio de que as quotas estão ligadas às explorações agrícolas, a fim de prosseguir a reestruturação da produção de leite e melhorar o ambiente. Consoante os diversos tipos de transferência de quotas e em função de critérios objectivos, devem igualmente ser previstas regras que autorizem os Estados-Membros a colocar na reserva nacional uma parte das quantidades transferidas.45.  A imposição sobre os excedentes de leite e outros produtos lácteos deve ser fixada a um nível dissuasivo e paga pelos Estados-Membros logo que seja superada a quota nacional, sendo seguidamente repartida pelo Estado-Membro entre os produtores que tenham contribuído para a superação. Estes produtores devem pagar ao Estado-Membro a sua contribuição para a imposição devida pela superação da quantidade disponível. Os Estados-Membros devem pagar ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) a imposição correspondente à superação da quota nacional, deduzida de um montante forfetário de 1 % a fim de ter em conta os casos de falência ou de incapacidade definitiva de certos produtores de pagarem a sua contribuição para a imposição devida.46.  Verificou-se que o principal objectivo do regime de quotas no sector do leite, ou seja, reduzir o desequilíbrio entre a oferta e a procura no mercado em causa e os consequentes excedentes estruturais, assegurando, deste modo, um maior equilíbrio do mercado, reduz a orientação para o mercado, uma vez que falseia a resposta dos agricultores aos sinais dados pelos preços e impede a obtenção de ganhos de eficiência no sector, retardando a reestruturação. Foi, portanto, prevista a eliminação progressiva das quotas leiteiras através de aumentos anuais de 1 % por campanha de comercialização entre 2009/2010 e 2013/2014. No contexto da reestruturação do sector, os Estados-Membros devem ser autorizados a conceder uma ajuda nacional suplementar, dentro de certos limites, até 31 de Março de 2014. Os aumentos de quotas integrados no Regulamento (CE) n.º 1234/2007, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 248/2008 do Conselho[8], e o aumento anual de 1 %, juntamente com as demais alterações que reduzem a probabilidade de recurso à imposição sobre os excedentes, significam que só a Itália poderia ficar sujeita a essa imposição com base nos padrões de produção actuais se os aumentos anuais de 1 % fossem aplicados a partir de 2009/2010 até 2013/2014. Por conseguinte, tendo em conta os actuais padrões de produção em todos os Estados-Membros, o aumento das quotas concentrou-se na Itália, a fim de evitar o referido risco.47.  O Regulamento (CE) n.º 1234/2007 prevê diversos tipos de regimes de ajuda. O regime para as forragens secas e para o linho e o cânhamo introduziu ajudas à transformação para estes sectores como meio de regular o seu mercado interno. Em virtude das alterações feitas pelo Regulamento (CE) n.º 72/2009 e por força do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1290/2005, (CE) n.º 247/2006 e (CE) n.º 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.º 1782/2003[9], continuará prevista uma ajuda para os produtores de forragens secas até 1 de Abril de 2012 e para os produtores de fibras longas de linho, fibras curtas de linho e fibras de cânhamo até à campanha de comercialização de 2011/2012. O regime de quotas de fécula de batata previsto no Regulamento (CE) n.º 1234/2007, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 72/2009, e o preço mínimo correspondente só são aplicáveis até ao final da campanha de comercialização de 2011/2012.48.  A fim de contribuir para o equilíbrio do mercado do leite e estabilizar os preços de mercado do leite e dos produtos lácteos, são necessárias medidas que aumentem as possibilidades de escoamento destes produtos. O presente regulamento deve prever a concessão de ajudas à comercialização de certos produtos lácteos com vista a utilizações e destinos específicos. Além disso, deve prever que, para incentivar o consumo de leite pelos jovens, a União participe nas despesas decorrentes da concessão de ajudas para o fornecimento de leite aos alunos nos estabelecimentos de ensino.49.  É necessário prever a possibilidade de concessão de uma restituição à produção sempre que, no que se refere ao fabrico de certos produtos industriais, químicos ou farmacêuticos, surja a necessidade de adoptar medidas tendentes à disponibilização de certos produtos de açúcar.50.  Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 73/2009, a ajuda por superfície para o lúpulo foi dissociada a partir de 1 de Janeiro de 2010. Para que as organizações de produtores de lúpulo possam prosseguir as suas actividades como anteriormente, deve prever-se uma disposição específica que estipule que sejam utilizados montantes equivalentes nos Estados-Membros em causa para as mesmas actividades.51.  Para incentivar as organizações de operadores aprovadas a elaborarem programas de trabalho destinados a melhorar a qualidade da produção de azeite e de azeitona de mesa é necessário um financiamento da União, constituído pela percentagem da ajuda directa que os Estados-Membros estão autorizados a reter em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 73/2009. Assim, o presente regulamento deve dispor que o apoio da União seja concedido de acordo com as prioridades atribuídas às actividades desenvolvidas no âmbito dos referidos programas de trabalho.52.  No âmbito do presente regulamento é feita a distinção, por um lado, entre frutas e produtos hortícolas que incluem frutas e produtos hortícolas para comercialização e destinados à transformação, e, por outro lado, frutas e produtos hortícolas transformados. As regras em matéria de organizações de produtores, programas operacionais e assistência financeira da União são aplicáveis apenas às frutas e produtos hortícolas e às frutas e produtos hortícolas destinados exclusivamente à transformação.53.  As organizações de produtores são os actores fundamentais do regime aplicável às frutas e produtos hortícolas. Face à crescente concentração da procura, o agrupamento da oferta nessas organizações continua a ser uma necessidade económica, tendo em vista o reforço da posição dos produtores no mercado. Esse agrupamento deve realizar-se numa base voluntária e provar a sua utilidade pela amplitude e eficácia dos serviços prestados pelas organizações de produtores aos seus membros. Uma vez que actuam exclusivamente no interesse dos seus membros, as organizações de produtores devem ser consideradas como actuando em nome e por conta dos seus membros em matéria económica.54.  A produção de frutas e produtos hortícolas é imprevisível e os produtos são perecíveis. Mesmo excedentes limitados podem perturbar consideravelmente o mercado. É necessário, por conseguinte, prever medidas para a gestão de crises. Para tornar as organizações de produtores mais atractivas, essas medidas devem ser integradas nos programas operacionais.55.  A produção e comercialização de frutas e produtos hortícolas deve ter plenamente em conta as preocupações de carácter ambiental, nomeadamente ao nível das práticas de cultivo, da gestão dos resíduos e do destino a dar aos produtos retirados do mercado, nomeadamente no que respeita à protecção da qualidade das águas e à preservação da biodiversidade e da paisagem.56.  Os agrupamentos de produtores do sector das frutas e produtos hortícolas nos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004 ou após essa data, em certas regiões ultraperiféricas da União ou nas ilhas menores do mar Egeu que pretendam adquirir o estatuto de organização de produtores em conformidade com o presente regulamento devem poder beneficiar, desde que assumam e respeitem determinados compromissos, de um período transitório durante o qual lhes possa ser concedido apoio financeiro nacional e da União.57.  Para atribuir maior responsabilidade às organizações de produtores do sector das frutas e produtos hortícolas, designadamente pelas decisões financeiras que lhes sejam aplicáveis, e para que os recursos públicos que lhes forem atribuídos sejam orientados segundo uma perspectiva de futuro, há que definir as condições de utilização desses recursos. O co-financiamento dos fundos operacionais constituídos pelas organizações de produtores constitui uma solução adequada. Em determinados casos, as possibilidades de financiamento devem poder ser alargadas. Os fundos operacionais só devem ser utilizados para financiar programas operacionais no sector das frutas e produtos hortícolas. Para controlar as despesas da União, deve ser estabelecido um limite máximo para a assistência concedida às organizações de produtores que constituam fundos operacionais.58.  Nas regiões onde a organização da produção no sector das frutas e produtos hortícolas seja fraca, deve ser permitida a concessão de contribuições financeiras complementares a nível nacional. No caso dos Estados-Membros especialmente desfavorecidos a nível estrutural, essas contribuições devem poder ser reembolsadas pela União.59.  Para simplificar e reduzir os custos do regime, os procedimentos e regras de elegibilidade das despesas no âmbito dos fundos operacionais devem ser alinhados, tanto quanto possível, pelos aplicáveis aos programas de desenvolvimento rural, exigindo que os Estados-Membros estabeleçam estratégias nacionais para os programas operacionais.60.  É desejável fazer face ao baixo consumo de fruta e produtos hortícolas verificado entre os jovens, aumentando de forma sustentável a proporção de frutas e legumes no regime alimentar das crianças, na fase de formação dos seus hábitos alimentares. Deve, pois, ser prevista uma ajuda da União para co-financiar a distribuição às crianças, nos estabelecimentos de ensino, de produtos dos sectores das frutas e legumes, das frutas e legumes transformados e das bananas, bem como certos custos conexos relacionados com a logística e a distribuição, o equipamento, a publicidade, a monitorização e a avaliação. A fim de assegurar a aplicação ordenada do regime de distribuição de fruta às escolas, os Estados-Membros que a ele desejem recorrer devem elaborar previamente uma estratégia que inclua nomeadamente a lista dos produtos elegíveis, seleccionados com base em critérios objectivos, incluindo a sazonalidade, a disponibilidade ou preocupações ambientais.61.  Por razões de boa gestão orçamental do regime de distribuição de fruta nas escolas, deve ser fixado um limite máximo para a ajuda da União, bem como taxas máximas de co-financiamento. A ajuda da União não deve ser utilizada para substituir o financiamento de regimes nacionais de distribuição de fruta nas escolas. Atendendo às restrições orçamentais, os Estados-Membros devem poder substituir a respectiva contribuição financeira para o regime de distribuição de fruta nas escolas por contribuições do sector privado. Para que os seus regimes sejam eficazes, os Estados-Membros devem prever medidas de acompanhamento para as quais devem ser autorizados a conceder ajudas nacionais.62.  No sector vitivinícola, é importante prever medidas de apoio susceptíveis de reforçar estruturas competitivas. Embora tais medidas devam ser financiadas e definidas pela União, deve ficar ao critério dos Estados-Membros a selecção das medidas correctas para dar resposta às necessidades dos seus organismos regionais, tendo em conta, sempre que necessário, as respectivas especificidades, bem como a sua integração nos programas de apoio nacionais. Os Estados-Membros devem ser responsáveis pela execução de tais programas.63.  A promoção e comercialização de vinhos da União em países terceiros deve constituir uma medida essencial elegível para os programas de apoio nacionais. Dados os seus efeitos estruturais positivos no sector vitivinícola, devem continuar a ser cobertas as actividades de reestruturação e de reconversão. Deve também ser disponibilizado apoio para investimentos no sector vitivinícola destinados a melhorar o desempenho económico das empresas enquanto tais. Os Estados-Membros que desejem recorrer ao apoio à destilação de subprodutos para garantir a qualidade do vinho, preservando simultaneamente o ambiente, devem dispor da possibilidade de utilizar essa medida.64.  A fim de incentivar uma abordagem responsável das situações de crise, devem ser elegíveis para os programas de apoio ao sector vitivinícola instrumentos preventivos, como os seguros de colheitas, os fundos mutualistas e a colheita em verde.65.  Os Estados-Membros podem, por diversos motivos, preferir conceder aos agricultores uma ajuda dissociada ao abrigo do regime de pagamento único. Por conseguinte, esta possibilidade deve ser concedida aos Estados-Membros e, devido às especificidades do regime de pagamento único, tais transferências devem ser irreversíveis e reduzir proporcionalmente o orçamento disponível para os programas de apoio nacionais ao sector vitivinícola nos anos subsequentes.66.  O apoio ao sector vitivinícola deve igualmente provir de medidas estruturais ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)[10]. A fim de aumentar os meios financeiros disponíveis ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, deve proceder-se a uma transferência gradual de fundos para o orçamento afecto a esse regulamento, sempre que os montantes em causa sejam suficientemente elevados.67.  A fim de melhorar o funcionamento do mercado dos vinhos, os Estados-Membros devem poder aplicar decisões tomadas por organizações interprofissionais. O âmbito de tais decisões deve, contudo, excluir práticas susceptíveis de distorcer a concorrência.68.  A produção excedentária de vinho na União agravou-se em consequência de violações da proibição transitória de novas plantações. Existe na União um número significativo de plantações ilegais, o que constitui uma fonte de concorrência desleal, agrava os problemas do sector vitivinícola e tem de ser resolvido.69.  Embora tenha tido algum efeito no equilíbrio entre a oferta e a procura no mercado vitivinícola, a proibição transitória de novas plantações criou simultaneamente um obstáculo para os produtores competitivos que desejem responder com flexibilidade a um aumento da procura. Não tendo ainda sido alcançado um equilíbrio do mercado, e dado que as medidas de acompanhamento, como o regime de arranque, exigem tempo para produzir efeitos, é conveniente manter em vigor a proibição de novas plantações até 31 de Dezembro de 2015, data em que deve ser definitivamente levantada, a fim de permitir aos produtores competitivos responder livremente às condições do mercado. Todavia, deve ser dada aos Estados-Membros a possibilidade de prorrogar essa proibição nos seus territórios até 31 de Dezembro de 2018, se o considerarem necessário.70.  Para melhorar a gestão do potencial vitícola e promover uma utilização eficaz dos direitos de plantação, que contribua para atenuar os efeitos da restrição transitória de plantações, deve manter-se alguma flexibilidade, tal como a que permite o sistema de reservas nacionais e regionais.71.  O bom funcionamento do mercado único ficaria comprometido pela concessão de auxílios nacionais. As disposições do Tratado relativas aos auxílios estatais devem, em princípio, ser aplicáveis aos produtos do sector vitivinícola abrangidos pela OCM vitivinícola. Contudo, as disposições sobre o prémio ao arranque e certas medidas ao abrigo dos programas de apoio não devem, em si mesmas, obstar à concessão de ajudas nacionais para o mesmo efeito.72.  A fim de permitir a incorporação do sector vitivinícola no regime de pagamento único, todas as superfícies de vinha activamente cultivadas devem ser elegíveis para o regime de pagamento único previsto no Regulamento (CE) n.º 73/2009.73.  A apicultura, enquanto sector da agricultura, caracteriza-se pela diversidade das condições de produção e dos rendimentos, bem como pela dispersão e heterogeneidade dos agentes económicos aos níveis da produção e da comercialização. Além disso, atendendo à extensão da varroose nos últimos anos em diversos Estados-Membros e aos problemas que esta doença acarreta à produção de mel, continua a ser necessária uma acção ao nível da União, uma vez que não é possível erradicar totalmente a doença, que deve ser tratada com produtos autorizados. Em tais condições, e a fim de melhorar a produção e a comercialização dos produtos apícolas na União, devem ser elaborados programas nacionais trienais que incluam acções de assistência técnica, combate à varroose, racionalização da transumância, gestão do repovoamento do efectivo apícola da União e colaboração em programas de investigação sobre a apicultura e os seus produtos, com vista a melhorar as condições gerais de produção e comercialização dos produtos apícolas. Esses programas nacionais devem ser parcialmente financiados pela União.74.  O apoio da União à criação de bichos-da-seda deve ser concedido por caixa de ovos de bichos-da-seda utilizada.75.  A aplicação de normas de comercialização dos produtos agrícolas pode contribuir para melhorar as condições económicas da produção e da comercialização, bem como a qualidade, desses produtos. A aplicação de tais normas é, pois, do interesse de produtores, comerciantes e consumidores.76.  Na sequência da Comunicação da Comissão sobre a política de qualidade dos produtos agrícolas[11] e posterior debate, considera-se adequado manter as normas de comercialização por sectores ou produtos, de forma a ter em conta as expectativas dos consumidores e contribuir para a melhoria das condições económicas de produção e comercialização dos produtos agrícolas e da respectiva qualidade.77.  A fim de assegurar a qualidade sã, leal e comercial de todos os produtos, e sem prejuízo das disposições adoptadas no sector alimentar, em especial a legislação alimentar geral do Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios[12], e respectivos princípios e requisitos, a norma de comercialização geral básica prevista na referida comunicação da Comissão afigura-se adequada para os produtos não abrangidos por normas de comercialização relativas a sectores ou produtos específicos. Se esses produtos forem conformes com uma norma internacional que eventualmente se lhes aplique, devem ser considerados conformes com a norma de comercialização geral.78.  Em alguns sectores e para alguns produtos, as definições, as designações e/ou as denominações de venda constituem um elemento determinante das condições de concorrência. Justifica-se, pois, estabelecer para esses sectores e produtos as definições, designações e/ou denominações de venda que só devem ser utilizadas na União para a comercialização de produtos que preencham os requisitos correspondentes.79.  O Regulamento (CE) n.º 1234/2007 manteve a abordagem sectorial das OCM anteriores relativamente às normas de comercialização. Convém introduzir disposições de carácter horizontal.80.  No âmbito do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, foi já confiada à Comissão a adopção das disposições relativas às normas de comercialização em determinados sectores. Dado o carácter técnico pormenorizado das normas de comercialização, bem como a necessidade de melhorar constantemente a eficácia dessas normas e de as adaptar às práticas comerciais em evolução, justifica-se alargar esta abordagem a todas as normas de comercialização, especificando os critérios a ter em conta no estabelecimento das regras pertinentes.81.  Para que o mercado possa ser abastecido de produtos de qualidade satisfatória e padronizada, devem aplicar-se normas de comercialização, as quais devem incidir, nomeadamente, nos seguintes elementos: definições, classificação em classes, apresentação e rotulagem, embalagem, método de produção, conservação, transporte, informações sobre os produtores, teor de certas substâncias, documentos administrativos conexos, armazenagem, certificação e prazos.82.  Tendo nomeadamente em conta o interesse dos consumidores em receberem informações adequadas e transparentes sobre os produtos, devem poder estabelecer-se indicações apropriadas do local de produção, caso a caso e ao nível geográfico adequado, que não deixem de atender às especificidades de alguns sectores, em especial no que se refere aos produtos agrícolas transformados.83.  Ao definir as normas de comercialização por sectores ou produtos, a Comissão deve ter em conta as expectativas dos consumidores, a especificidade de cada sector e as recomendações dos organismos internacionais.84.  Além disso, deve prever-se a adopção de medidas especiais, sempre que necessário, nomeadamente no respeitante aos métodos de análise, a fim de evitar abusos em matéria de qualidade e autenticidade dos produtos apresentados aos consumidores.85.  Para garantir o cumprimento das normas de comercialização, é necessário prever controlos e sanções em caso de incumprimento das obrigações em causa. Os Estados-Membros devem assumir a responsabilidade desses controlos.86.  As normas de comercialização devem, em princípio, ser aplicáveis a todos os produtos comercializados na União.87.  É conveniente prever regras especiais para os produtos importados de países terceiros, segundo as quais determinadas disposições especiais, em vigor em certos países terceiros, podem justificar derrogações às normas de comercialização, se a sua equivalência relativamente à legislação da União estiver garantida.88.  No que respeita às matérias gordas para barrar, justifica-se que os Estados-Membros possam manter ou adoptar determinadas regras nacionais relativas aos níveis de qualidade.89.  As disposições relativas ao sector vitivinícola devem respeitar os acordos celebrados nos termos do artigo 218.º do Tratado.90.  Justifica-se estabelecer regras de classificação das castas de uva de vinho segundo as quais os Estados-Membros que produzam mais de 50 000 hectolitros por ano continuam a ser responsáveis pela classificação das castas de uva de vinho aptas para a produção vinícola no seu território. Certas castas de uva de vinho devem ser excluídas.91.  É necessário estabelecer determinadas práticas enológicas e restrições para a produção de vinho, nomeadamente no que respeita à lotação e à utilização de certos tipos de mosto de uvas, de sumo de uva e de uvas frescas originários de países terceiros. A fim de satisfazer as normas internacionais, a Comissão, no respeitante a práticas enológicas além das já previstas, deve, em regra, basear-se nas práticas enológicas recomendadas pela Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV).92.  No sector vitivinícola, os Estados-Membros devem poder limitar ou excluir a utilização de certas práticas enológicas, e manter restrições mais severas, relativamente aos vinhos produzidos no seu território, bem como permitir a utilização experimental, em condições a determinar, de práticas enológicas não autorizadas.93.  Na União, o conceito de vinho de qualidade baseia-se, nomeadamente, nas características específicas atribuíveis à sua origem geográfica. Tais vinhos são identificados perante os consumidores por denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas. A fim de enquadrar de modo transparente e mais elaborado a reivindicação da qualidade pelos produtos em causa, deve estabelecer-se um regime ao abrigo do qual os pedidos de denominação de origem ou de indicação geográfica sejam examinados em conformidade com a abordagem da política horizontal de qualidade da União aplicável aos géneros alimentícios, com excepção do vinho e das bebidas espirituosas, definida pelo Regulamento (CE) n.º 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios[13].94.  A fim de preservar as especiais características de qualidade de vinhos com denominação de origem ou indicação geográfica, os Estados-Membros devem ser autorizados a aplicar regras mais estritas nesta matéria.95.  Para beneficiarem de protecção na União, as denominações de origem e as indicações geográficas devem ser reconhecidas e registadas ao nível da União. A fim de assegurar que os respectivos nomes cumpram as condições estabelecidas pelo presente regulamento, os pedidos devem ser examinados pelas autoridades nacionais do Estado-Membro em causa, sob reserva do cumprimento de disposições mínimas comuns, incluindo um procedimento nacional de oposição. A Comissão deve examinar subsequentemente os pedidos para assegurar a inexistência de erros manifestos e garantir que a legislação da União e os interesses das partes interessadas fora do Estado-Membro do pedido sejam tidos em conta.96.  A protecção deve estar aberta a denominações de origem e indicações geográficas de países terceiros que sejam protegidas no seu país de origem.97.  O procedimento de registo deve permitir a qualquer pessoa singular ou colectiva, com um interesse legítimo num Estado-Membro ou num país terceiro, o exercício dos seus direitos mediante notificação da sua oposição.98.  As denominações de origem e indicações geográficas registadas devem gozar de protecção contra utilizações que beneficiem indevidamente da reputação associada aos produtos conformes. Para promover uma concorrência leal e não induzir os consumidores em erro, tal protecção deve abarcar igualmente produtos e serviços não abrangidos pelo presente regulamento, incluindo os não constantes do anexo I do Tratado.99.  Há determinadas menções usadas tradicionalmente na União que transmitem aos consumidores informações sobre as especificidades e a qualidade dos vinhos que complementam as transmitidas pelas denominações de origem e pelas indicações geográficas. Para assegurar o funcionamento do mercado interno e a concorrência leal e evitar que os consumidores sejam induzidos em erro, essas menções tradicionais devem poder beneficiar de protecção na União.100.  A descrição, a denominação e a apresentação dos produtos do sector vitivinícola abrangidos pelo presente regulamento podem ter uma influência significativa nas suas possibilidades de comercialização. As diferenças entre a legislação dos Estados-Membros sobre a rotulagem dos produtos do sector vitivinícola podem impedir o harmonioso funcionamento do mercado interno. Devem, pois, ser estabelecidas regras que tenham em conta os legítimos interesses dos consumidores e dos produtores. Por este motivo, devem ser estabelecidas normas de rotulagem ao nível da União.101.  Em caso de constituição ou risco de constituição de excedentes de produtos lácteos, que causem ou possam causar um desequilíbrio grave do mercado, deve ser concedida uma ajuda para o leite desnatado e o leite em pó desnatado produzidos na União destinados à alimentação dos animais. As regras relativas à utilização de caseína e caseinatos no fabrico de queijo visam contrariar os efeitos negativos que podem resultar desse regime de ajuda, tendo em conta a vulnerabilidade do queijo a operações de substituição com caseína e caseinatos, e assim contribuir para estabilizar o mercado.102.  O presente regulamento concentra-se em diversos tipos de organizações para a prossecução de objectivos políticos, especialmente com vista à estabilização dos mercados e ao melhoramento e garantia da qualidade dos produtos em causa através da acção comum. As disposições pertinentes do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 assentam em organizações reconhecidas pelos Estados-Membros ou, em certas condições, pela Comissão. Essas disposições devem ser mantidas.103.  Para reforçar ainda mais, no sector das frutas e produtos hortícolas, a acção das organizações de produtores e das suas associações e para assegurar ao mercado toda a estabilidade desejável, os Estados-Membros devem ser autorizados, sob determinadas condições, a tornar extensíveis aos produtores não-membros de uma região as regras, nomeadamente de produção, comercialização e protecção ambiental, adoptadas para os respectivos membros pela organização ou associação da região em causa.104.  No sector das frutas e produtos hortícolas, nomeadamente, devem poder ser especificamente reconhecidas as organizações que apresentem prova de representatividade suficiente e realizem acções concretas tendo em vista os objectivos do artigo 39.º do Tratado. As disposições relativas à extensão das regras adoptadas pelas organizações e associações de produtores e à partilha das despesas decorrentes dessa extensão devem, dada a similitude dos objectivos prosseguidos, aplicar-se igualmente às organizações interprofissionais. Para as organizações interprofissionais no sector do tabaco deve seguir-se uma abordagem semelhante.105.  A fim de garantir o desenvolvimento racional da produção e, deste modo, um nível de vida equitativo para os produtores de leite, deve ser reforçado o poder de negociação destes com os transformadores, tendo em vista uma distribuição mais justa do valor acrescentado ao longo da cadeia de abastecimento. Por conseguinte, para alcançar estes objectivos da política agrícola comum, deve ser adoptada uma disposição, nos termos dos artigos 42.º e 43.º, n.º 2, do Tratado, que permita às organizações de produtores de leite ou às associações de organizações de produtores negociar conjuntamente com uma central leiteira os termos contratuais, incluindo o preço, para a produção de alguns ou de todos os seus membros. Para preservar uma concorrência efectiva no mercado do leite, esta possibilidade deve estar sujeita a limites quantitativos adequados. As organizações de produtores em causa devem, portanto, poder ser igualmente reconhecidas ao abrigo da OCM.106.  Foram introduzidas normas ao nível da UE em matéria de organizações interprofissionais de alguns sectores. Estas organizações podem desempenhar funções úteis, viabilizando o diálogo entre os agentes da cadeia de abastecimento e promovendo boas práticas e a transparência do mercado. Essas normas devem aplicar-se igualmente ao sector do leite e dos produtos lácteos, assim como as disposições que clarificam a posição daquelas organizações no âmbito do direito da concorrência, assegurando, simultaneamente, que as mesmas não distorçam a concorrência nem o mercado interno, nem afectem o bom funcionamento da organização comum de mercado.107.  Em determinados sectores, para além daqueles em que as regras vigentes prevêem o reconhecimento de organizações de produtores ou de organizações interprofissionais, os Estados-Membros podem pretender reconhecer tais organizações com base na legislação nacional, desde que não haja incompatibilidade com o direito da União.108.  Um mercado único implica um regime comercial nas fronteiras externas da União. Esse regime comercial deve incluir direitos de importação e restituições à exportação e, em princípio, estabilizar o mercado da União. O regime comercial deve basear-se nos compromissos assumidos no quadro das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round.109.  A vigilância dos fluxos de comércio é, antes de mais, uma questão de gestão, que deve ser abordada de forma flexível. A decisão de introduzir requisitos de certificação deve ser tomada tendo em conta a necessidade de certificados para a gestão dos mercados em causa e, em especial, para vigiar as importações dos produtos em questão.110.  Na sua maioria, os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos agrícolas no âmbito dos acordos da Organização Mundial do Comércio (OMC) são fixados na pauta aduaneira comum. Todavia, no caso de alguns produtos dos sectores dos cereais e do arroz, a introdução de mecanismos adicionais torna necessário prever a possibilidade de adoptar derrogações.111.  Para evitar ou contrariar os efeitos negativos para o mercado da União que possam resultar da importação de determinados produtos agrícolas, a importação desses produtos deve ficar sujeita ao pagamento de um direito adicional, se estiverem reunidas certas condições.112.  Em determinadas condições, é conveniente abrir e gerir contingentes pautais de importação resultantes de acordos internacionais celebrados em conformidade com o Tratado ou de outros actos.113.  Os direitos de importação aplicáveis às misturas visam assegurar o bom funcionamento do regime de direitos para as importações de misturas de cereais, arroz e trincas de arroz.114.  O presente regulamento determina as necessidades de abastecimento tradicionais de açúcar para refinação por campanha de comercialização. A fim de assegurar o abastecimento da indústria de refinação da União, os certificados de importação de açúcar para refinação devem ser reservados, nos três primeiros meses de cada campanha de comercialização e nos limites fixados pelas necessidades de abastecimento tradicionais, às refinarias a tempo inteiro.115.  Para que a OCM do cânhamo destinado à produção de fibras não seja perturbada por culturas ilícitas de cânhamo, o presente regulamento deve estabelecer controlos para as importações de cânhamo e de sementes de cânhamo, a fim de assegurar que os produtos em causa ofereçam certas garantias no que diz respeito ao teor de tetra-hidrocanabinol. Além disso, a importação de sementes de cânhamo não destinadas a sementeira deve continuar subordinada a um regime de controlo que inclua um sistema de aprovação das importações em causa.116.  O regime de direitos aduaneiros permite prescindir de qualquer outra medida de protecção nas fronteiras externas da União. Contudo, o mecanismo do mercado interno e dos direitos aduaneiros poderá, em circunstâncias excepcionais, revelar-se inadequado. Para não deixar, nesses casos, o mercado da União sem defesa contra as perturbações que daí possam resultar, a União deve poder tomar sem demora todas as medidas necessárias. Essas medidas devem ser conformes com os compromissos internacionais da União.117.  Deve ser prevista a possibilidade de proibir o recurso ao regime de aperfeiçoamento activo ou passivo. Assim, é adequado permitir, em tais situações, a suspensão da utilização do regime de aperfeiçoamento activo e passivo.118.  A adopção de disposições relativas à concessão de restituições às exportações para países terceiros baseadas na diferença entre os preços praticados na União e os preços no mercado mundial, dentro dos limites decorrentes dos compromissos assumidos no quadro da OMC, deve permitir salvaguardar a possibilidade de participação da União no comércio internacional de certos produtos abrangidos pelo presente regulamento. As exportações subvencionadas devem estar sujeitas a limites em termos de valor e de quantidade.119.  O respeito dos limites de valor deve ser assegurado no momento da fixação das restituições à exportação através do controlo dos pagamentos segundo as regras do FEAGA. O controlo pode ser facilitado pela fixação antecipada obrigatória das restituições à exportação, sem prejuízo da possibilidade de, em caso de diferenciação das restituições, o destino previsto ser alterado no interior de uma zona geográfica à qual se aplique uma taxa única de restituição à exportação. Se o destino for alterado, deve ser paga a restituição aplicável ao destino efectivo, tendo como limite máximo o montante aplicável ao destino fixado antecipadamente.120.  O respeito dos limites de quantidade deve ser assegurado por meio de um sistema efectivo e fiável de controlo. Para o efeito, a concessão de restituições à exportação deve ser subordinada a um certificado de exportação. As restituições à exportação devem ser concedidas até aos limites disponíveis, em função da situação específica de cada produto em causa. Só devem ser permitidas excepções a esta regra no caso dos produtos transformados não abrangidos pelo anexo I do Tratado, aos quais não se aplicam limites de volume. Deve ser prevista a possibilidade de derrogação ao cumprimento estrito das regras de gestão quando as exportações com restituição não forem susceptíveis de exceder a quantidade fixada.121.  No caso da exportação de bovinos vivos, deve prever-se que as restituições à exportação só sejam concedidas e pagas se forem respeitadas as disposições da legislação da União relativa ao bem-estar dos animais, nomeadamente à protecção dos animais durante o transporte.122.  Alguns produtos agrícolas podem, em certos casos, beneficiar em países terceiros de um tratamento especial na importação se respeitarem determinadas especificações e/ou condições de preço. É necessária uma cooperação administrativa entre as autoridades do país terceiro importador e a União, para assegurar a correcta aplicação de tal sistema. Para o efeito, os produtos devem ser acompanhados de um certificado emitido na União.123.  As exportações de bolbos de flores para países terceiros apresentam considerável interesse económico para a União. A manutenção e o desenvolvimento destas exportações podem ser assegurados por uma estabilização dos preços neste comércio. O presente regulamento deve, por conseguinte, prever preços mínimos para a exportação dos produtos em causa.124.  Em conformidade com o artigo 42.º do Tratado, as disposições do capítulo do Tratado relativo às regras de concorrência só são aplicáveis à produção e ao comércio dos produtos agrícolas na medida em que tal seja determinado pela legislação da União, no âmbito do artigo 43.º, n.os 2 e 3, e pelo procedimento aí previsto. As disposições sobre auxílios estatais foram, na sua maioria, declaradas aplicáveis. Além disso, a aplicação das regras do Tratado relativas às empresas foi, em especial, definida no Regulamento (CE) n.º 1184/2006 do Conselho, de 24 de Julho de 2006, relativo à aplicação de determinadas regras de concorrência à produção e ao comércio de produtos agrícolas[14]. Em conformidade com o objectivo de criar um conjunto coerente de regras em matéria de política do mercado, é conveniente incorporar as regras em causa no presente regulamento.125.  As regras de concorrência relativas aos acordos, decisões e práticas concertadas a que se refere o artigo 101.º do Tratado e à exploração abusiva das posições dominantes devem ser aplicadas à produção e ao comércio dos produtos agrícolas, na medida em que a sua aplicação não entrave o funcionamento das organizações nacionais dos mercados agrícolas e não ponha em perigo a realização dos objectivos da PAC.126.  Justifica-se uma abordagem especial no caso de organizações de agricultores que tenham por objectivo a produção ou comercialização conjunta dos produtos agrícolas ou a utilização de instalações comuns, a menos que por tal acção comum seja excluída a concorrência ou seja posta em perigo a realização dos objectivos do artigo 39.º do Tratado.127.  A fim de evitar comprometer o desenvolvimento da PAC e garantir a segurança jurídica e um tratamento não discriminatório das empresas em causa, a Comissão deve dispor em exclusivo do poder, sob reserva de controlo pelo Tribunal de Justiça, de determinar se os acordos, decisões e práticas a que se refere o artigo 101.º do Tratado são compatíveis com os objectivos da PAC.128.  O bom funcionamento de um mercado único assente num sistema de preços comuns ficaria comprometido pela concessão de ajudas nacionais. Por conseguinte, as disposições do Tratado relativas aos auxílios estatais devem, regra geral, ser aplicáveis aos produtos abrangidos pelo presente regulamento. Em certas situações devem ser permitidas excepções. Nesse caso, no entanto, a Comissão deve poder elaborar uma lista das ajudas nacionais existentes, novas ou propostas, fazer observações apropriadas aos Estados-Membros e propor-lhes medidas adequadas.129.  Desde a sua adesão, a Finlândia e a Suécia podem, devido à situação económica específica da produção e comercialização de renas e produtos derivados, conceder ajudas nesse sector. Além disso, sob reserva de autorização da Comissão, a Finlândia pode conceder ajudas, respectivamente, a determinadas quantidades de sementes e a determinadas quantidades de sementes de cereais produzidas apenas nesse Estado-Membro, em virtude das suas condições climáticas específicas.130.  A fim de dar resposta aos casos justificados de crise, mesmo após o termo da medida transitória de apoio à destilação de crise prevista ao abrigo dos programas de apoio em 2012, os Estados-Membros devem poder conceder uma ajuda à destilação de crise, até ao limite orçamental global de 15 % do respectivo orçamento anual para o seu programa de apoio nacional. Antes de ser concedida, tal ajuda deve ser notificada à Comissão e aprovada nos termos do presente regulamento.131.  Nos Estados-Membros em que a quota de açúcar é significativamente reduzida, os produtores de beterraba açucareira ver-se-ão confrontados com problemas de adaptação de especial importância. Nesses casos, a ajuda transitória da União aos produtores de beterraba açucareira prevista no Regulamento (CE) n.º 73/2009 não será suficiente para resolver completamente as suas dificuldades. Por conseguinte, os Estados-Membros que tenham reduzido a sua quota em mais de 50 % da quota de açúcar fixada em 20 de Fevereiro de 2006 no anexo III do Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar[15] devem ser autorizados a conceder um auxílio estatal aos produtores de beterraba açucareira durante o período de aplicação da ajuda transitória da União. Para assegurar que os Estados-Membros não concedam auxílios que excedam as necessidades dos seus produtores de beterraba açucareira, a determinação do montante total do auxílio estatal em causa deve continuar sujeita à aprovação da Comissão, excepto no caso da Itália, em que o montante máximo necessário para a adaptação dos produtores de beterraba açucareira mais produtivos às condições do mercado prevalecentes depois da reforma foi estimado em 11 EUR por tonelada de beterraba açucareira produzida. Além disso, devido aos problemas específicos que se deverão levantar neste país, as disposições que permitem aos produtores de beterraba açucareira beneficiar directa ou indirectamente do auxílio estatal concedido devem ser mantidas.132.  Na Finlândia, a produção de beterraba açucareira está sujeita a condições geográficas e climáticas específicas que afectarão negativamente o sector para além dos efeitos gerais da reforma do sector do açúcar. Esse Estado-Membro deve, por conseguinte, ser autorizado a conceder, a título permanente, um auxílio estatal de montante adequado aos seus produtores de beterraba açucareira.133.  As regras específicas relativas ao auxílio que a Alemanha concedeu no âmbito do monopólio alemão do álcool deveriam cessar de vigorar em 31 de Dezembro de 2010. Os volumes vendidos nesse âmbito têm diminuído desde 2003, tendo as destilarias e as pequenas e médias explorações que lhes fornecem a matéria-prima começado a preparar-se para a entrada no mercado livre. No entanto, dado que é necessário mais tempo para facilitar essa adaptação, há que prolongar a fase de abandono progressivo do monopólio e o auxílio a esses beneficiários até 31 de Dezembro de 2013. Algumas pequenas destilarias forfetárias, alguns utilizadores de destilarias e algumas destilarias de cooperativas frutícolas, que, utilizando a matéria-prima local, contribuem, nomeadamente, para a preservação das paisagens tradicionais e da biodiversidade, devem poder continuar a beneficiar do auxílio concedido no âmbito do monopólio até 31 de Dezembro de 2017, data em que o monopólio deve ser extinto. Para o efeito, a Alemanha deve apresentar a partir de 2013 um plano anual de abandono progressivo.134.  Se um Estado-Membro pretender apoiar, no seu território, medidas de promoção do consumo de leite e produtos lácteos na União, deve prever-se a possibilidade de financiamento de tais medidas através de uma imposição para promoção cobrada aos produtores de leite ao nível nacional.135.  [Na ausência de legislação da União sobre contratos escritos, formalizados, os Estados-Membros podem, no âmbito dos seus sistemas de direito dos contratos, tornar tais contratos obrigatórios, desde que no respeito do direito da União, em particular no que se refere ao bom funcionamento do mercado interno e da organização comum de mercado em causa. Dada a diversidade de situações em toda a UE neste âmbito, no interesse da subsidiariedade, a decisão nesta matéria deve continuar a caber aos Estados-Membros. Contudo, para assegurar normas mínimas adequadas para esses contratos e um bom funcionamento do mercado interno e da organização comum de mercado, importa estabelecer ao nível da UE algumas condições básicas para a utilização dos referidos contratos. Uma vez que os estatutos de algumas cooperativas leiteiras podem incluir normas de efeito similar, essas cooperativas devem, no interesse da simplicidade, ser isentas do requisito do contrato. Para garantir que o sistema seja eficaz quando o leite for recolhido dos agricultores por intermediários para entrega aos transformadores, o sistema deve aplicar-se igualmente em tais casos.]136.  É necessário dispor de informações adequadas sobre a situação actual e as perspectivas de evolução do mercado do lúpulo na União. Por conseguinte, é necessário prever o registo de todos os contratos de entrega de lúpulo produzido na União.137.  Para uma melhor gestão do potencial vitícola, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão um inventário do seu potencial de produção, com base no cadastro vitícola. Para incentivar os Estados-Membros a comunicarem o inventário, o apoio à reestruturação e reconversão é limitado aos Estados-Membros que o tiverem comunicado. A fim de disponibilizar as informações necessárias para proceder a opções políticas e administrativas, os produtores de uvas para vinificação, de mosto e de vinho devem efectuar declarações de colheita. Os Estados-Membros devem poder exigir aos comerciantes de uvas para vinificação que declarem anualmente as quantidades comercializadas provenientes da última colheita. Os produtores de mosto e de vinho e os comerciantes não retalhistas devem declarar as quantidades de mosto e de vinho na sua posse.138.  Para assegurar um nível satisfatório de rastreabilidade dos produtos em causa, em especial no interesse da defesa do consumidor, todos os produtos do sector vitivinícola abrangidos pelo presente regulamento devem ter um documento de acompanhamento quando circulam na União.139.  Há que prever, em certas condições e para certos produtos, medidas a tomar quando ocorram ou exista o risco de ocorrerem perturbações devidas a alterações significativas dos preços no mercado interno ou no que respeita às cotações ou preços no mercado mundial.140.  A observância do presente regulamento deve constituir uma responsabilidade das autoridades dos Estados-Membros, devendo ser tomadas medidas para que a Comissão possa controlar e assegurar, nomeadamente, essa observância no sector vitivinícola.141.  É necessário instituir um quadro de medidas específicas para o álcool etílico de origem agrícola, que possibilite a recolha de dados económicos e a análise de informações estatísticas com o objectivo de assegurar a vigilância do mercado. Na medida em que o mercado do álcool etílico de origem agrícola está ligado ao mercado do álcool etílico em geral, importa dispor também de informações sobre o mercado do álcool etílico de origem não agrícola.142.  As despesas suportadas pelos Estados-Membros por força das obrigações decorrentes da aplicação do presente regulamento devem ser financiadas pela União em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum[16].143.  A fim de aumentar os meios financeiros disponíveis no sector vitivinícola ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, deve proceder-se a uma transferência gradual de fundos para o orçamento afecto a esse regulamento, sempre que os montantes em causa sejam suficientemente elevados.144.  A Comissão deve ser autorizada a adoptar as medidas necessárias para resolver problemas práticos específicos em situações de emergência.145.  Uma vez que o mercado comum dos produtos agrícolas está em constante evolução, os Estados-Membros e a Comissão devem manter-se mutuamente informados das mudanças importantes e adoptar meios de notificação dessas mudanças, bem como meios de notificação das informações pertinentes.146.  A fim de evitar abusos de qualquer das vantagens previstas no presente regulamento, estas não devem ser concedidas ou, consoante o caso, devem ser retiradas sempre que se constate que as condições de obtenção de qualquer dessas vantagens foram criadas artificialmente, contrariando os objectivos do presente regulamento.147.  Para garantir o cumprimento das obrigações estabelecidas pelo presente regulamento, é necessário prever controlos e a aplicação de medidas e sanções administrativas em caso de incumprimento, bem como regras para a constituição e liberação de garantias que assegurem a correcta gestão da organização comum de mercado única da PAC. Tais disposições devem incluir a recuperação dos pagamentos indevidos e as obrigações de notificação dos Estados-Membros decorrentes da aplicação do presente regulamento.148.  Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, várias medidas sectoriais de gestão do mercado deixam de vigorar em 2012. Após a revogação do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, as disposições em causa devem continuar a ser aplicáveis até ao termo dos regimes a que dizem respeito.149.  A fim de garantir a segurança jurídica quanto à aplicabilidade das regras de comercialização, a Comissão deve determinar a data em que certas disposições do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 deixarão de ser aplicáveis ao sector em causa.150.  Para assegurar uma transição harmoniosa das disposições do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, no respeitante ao sector das frutas e produtos hortícolas, para as disposições do presente regulamento, a Comissão deve ser habilitada a adoptar medidas transitórias.151.  O presente regulamento deve ser aplicável a partir da sua entrada em vigor. Todavia, a disposição relativa à norma de comercialização geral só deve ser aplicável a partir de [um ano após a entrada em vigor do presente regulamento].152.  [No que respeita às relações contratuais e às organizações de produtores e organizações interprofissionais no sector do leite e dos produtos lácteos, as medidas estabelecidas no presente regulamento justificam-se nas circunstâncias económicas actuais do mercado do leite e dos produtos lácteos e da estrutura da cadeia de abastecimento. Devem, portanto, aplicar-se durante um período suficientemente longo (tanto antes como após a supressão das quotas leiteiras), para permitir que produzam plenamente os seus efeitos. No entanto, dado o seu elevado impacto, devem ter carácter temporário e estar sujeitas a análise para apreciação do seu funcionamento e da necessidade de prosseguir a sua aplicação. Estas questões devem ser objecto de relatórios da Comissão sobre a evolução do mercado do leite, que abranjam, em especial, a possibilidade de incentivos a que os agricultores adiram a acordos de produção conjunta, a apresentar até 30 de Junho de 2014 e 31 de Dezembro de 2018,]ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:ÍNDICEEXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 21. CONTEXTO DA PROPOSTA 22. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO 53. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA 54. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL 65. INFORMAÇÕES ADICIONAIS 6REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») 7PARTE I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 40PARTE II MERCADO INTERNO 43TÍTULO I INTERVENÇÃO NO MERCADO 43CAPÍTULO I Intervenção pública e armazenagem privada 43Secção I Disposições preliminares sobre intervenção pública e armazenagem privada 43Secção II Intervenção pública 45Subsecção I Disposições gerais 45Subsecção II Abertura das compras 46Subsecção III Preços de intervenção 47Subsecção IV Escoamento das existências de intervenção 49[Subsecção V Distribuição às pessoas mais necessitadas da União 50Secção III Armazenagem privada 54Subsecção I Ajuda obrigatória 54Subsecção II Ajuda opcional 54Secção IV Disposições comuns sobre intervenção pública e armazenagem privada 57Subsecção I Disposições gerais 57Subsecção II Disposições específicas para a classificação de carcaças 62CAPÍTULO II Medidas especiais de intervenção 65Secção I Medidas excepcionais de apoio ao mercado 65Secção II Medidas nos sectores dos cereais e do arroz 66Secção III Medidas no sector do açúcar 67Secção IV Adaptação da oferta 71CAPÍTULO III Regimes de contenção da produção 72Secção I Disposições gerais 72Secção II Açúcar 72Subsecção I Atribuição e gestão das quotas 72Subsecção II Superação das quotas 74Secção III Leite 77Subsecção I Disposições gerais 77Subsecção II Atribuição e gestão das quotas 78Subsecção III Superação das quotas 84Secção IV Regras processuais relativas às quotas nos sectores do açúcar e do leite 88Subsecção I Regras processuais relativas às quotas no sector do açúcar 88Subsecção II Regras processuais relativas às quotas no sector do leite 89Secção V Potencial de produção no sector vitivinícola 91Subsecção I Plantações ilegais 91Subsecção II Regime transitório de direitos de plantação 93Subsecção III Regras de comercialização para melhorar e estabilizar o funcionamento do mercado comum dos vinhos 99CAPÍTULO IV Regimes de ajudas 100Secção I Restituição à produção no sector do açúcar 100Secção II Ajudas no sector do leite e dos produtos lácteos 101Subsecção I Ajuda para utilização especial 101Subsecção II Condições para a produção de queijo 103Subsecção III Ajuda à distribuição de produtos lácteos aos alunos 104Secção IV Ajudas no sector do lúpulo 105Secção V Ajudas no sector do azeite e da azeitona de mesa 106Secção VI Ajudas no sector das frutas e produtos hortícolas 108Subsecção I Agrupamentos de produtores 108Subsecção II Fundos operacionais e programas operacionais 110Subsecção III Regime de distribuição de fruta nas escolas 118Secção VII Programas de apoio no sector vitivinícola 121Subsecção I Disposições preliminares 121Subsecção II Apresentação e conteúdo dos programas de apoio 122Subsecção III Medidas de apoio específicas 124Subsecção IV Disposições processuais 129Secção VIII Disposições especiais para o sector da apicultura 131Secção IX Ajudas no sector dos bichos-da-seda 133TÍTULO II REGRAS RELATIVAS À COMERCIALIZAÇÃO E ÀS ORGANIZAÇÕES DE PRODUTORES 135[CAPÍTULO I Regras relativas à comercialização 135Secção I Normas de comercialização 135Subsecção I Disposições preliminares 135Subsecção II Norma de comercialização geral 135Subsecção III Normas de comercialização por sectores ou produtos 136Subsecção IV Normas de comercialização relacionadas com a importação e a exportação 142Subsecção V Disposições comuns 143Secção II Denominações de origem, indicações geográficas e menções tradicionais no sector vitivinícola 144Subsecção I Disposições preliminares 144Subsecção II Denominações de origem e indicações geográficas 145Subsecção III Menções tradicionais 158Secção III Rotulagem e apresentação no sector vitivinícola 160CAPÍTULO II Organizações de produtores, agrupamentos de produtores, organizações interprofissionais, organizações de operadores 165Secção I Princípios gerais 165Secção II Regras relativas às organizações de produtores, às organizações interprofissionais e aos agrupamentos de produtores do sector das frutas e produtos hortícolas 170Subsecção I Estatutos e reconhecimento das organizações de produtores 170Subsecção II Associações de organizações de produtores e agrupamentos de produtores 172Subsecção III Extensão das regras aos produtores de uma circunscrição económica 174Subsecção IV Organizações interprofissionais no sector das frutas e produtos hortícolas 176Secção III Regras relativas às organizações de produtores e organizações interprofissionais no sector vitivinícola 180Secção IV Regras relativas às organizações interprofissionais no sector do tabaco 181[Secção V 182Organizações de produtores no sector do leite e dos produtos lácteos 182Secção VI Regras processuais 184PARTE III COMÉRCIO COM PAÍSES TERCEIROS 185CAPÍTULO I Disposições gerais 185CAPÍTULO II Importações 186Secção I Certificados de importação 186Secção II Direitos e imposições de importação 189Secção III Gestão dos contingentes de importação 194Secção IV Disposições especiais para certos produtos 197Subsecção I Disposições especiais aplicáveis às importações nos sectores dos cereais e do arroz 197Subsecção II Regimes de importação de açúcar 198Subsecção III Disposições especiais aplicáveis às importações de cânhamo 199Subsecção IV Disposições especiais aplicáveis às importações de lúpulo 200Secção V Salvaguarda e aperfeiçoamento activo 201CAPÍTULO III Exportações 203Secção I Certificados de exportação 203Secção II Restituições à exportação 205Secção III Gestão dos contingentes de exportação no sector do leite e dos produtos lácteos 210Secção IV Tratamento especial na importação por países terceiros 211Secção V Disposições especiais aplicáveis às plantas vivas 212Secção VI Aperfeiçoamento passivo 212PARTE IV REGRAS DE CONCORRÊNCIA 214CAPÍTULO I Regras aplicáveis às empresas 214CAPÍTULO II Regras relativas aos auxílios estatais 220PARTE V DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PARA VÁRIOS OU PARA CERTOS SECTORES 224CAPÍTULO I Disposições específicas para vários sectores 224Secção I Perturbações dos mercados 224Secção II Relatórios 225CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PARA CERTOS SECTORES 226Secção I Lúpulo 226Secção II Sector vitivinícola 227Secção III Leite e produtos lácteos 230Secção IV Álcool etílico 232PARTE VI DISPOSIÇÕES GERAIS 234PARTE VII DELEGAÇÕES DE PODER, DISPOSIÇÕES DE EXECUÇÃO, REGRAS TRANSITÓRIAS E FINAIS 239CAPÍTULO I Delegações de poder e disposições de execução 239CAPÍTULO II Disposições transitórias e finais 241ANEXO I LISTA DOS PRODUTOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 1.º, N.º 1 Parte I: Cereais 244Parte II: Arroz 246Parte III: Açúcar 247Parte IV: Forragens secas 247Parte V: Sementes 248Parta VI: Lúpulo 250Parte VII: Azeite e azeitonas de mesa 250Parte VIII: Linho e cânhamo destinados à produção de fibras 250Parte IX: Frutas e produtos hortícolas 251Parte X: Produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas 251Parte XI: Bananas 254Parte XII: Vinho 254Parte XIII: Plantas vivas e produtos de floricultura 255Parte XIV: Tabaco em rama 255Parte XV: Carne de bovino 255Parte XVI: Leite e produtos lácteos 256Parte XVII: Carne de suíno 256Parte XVIII: Carnes de ovino e de caprino 258Parte XIX: Ovos 258Parte XX: Carne de aves de capoeira. 259Parte XXI: Outros produtos 259ANEXO II LISTA DE PRODUTOS PARA OS QUAIS FORAM ESTABELECIDAS MEDIDAS ESPECÍFICAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 1.º, N.º 2 Parte I: Álcool etílico de origem agrícola 266Parte II: Produtos apícolas 266Parte III: Bichos-da-seda 266ANEXO III DEFINIÇÕES A QUE SE REFERE O ARTIGO 2.º, N.º 1 Parte I: Definições relativas ao sector do arroz 267Parte II: Definições relativas ao sector do açúcar 270Parte III: Definições relativas ao sector do lúpulo 271Parte IV: definições relativas ao sector vitivinícola 271Parte V: Definições relativas ao sector da carne de bovino 274Parte VI: Definições relativas ao sector do leite e dos produtos lácteos 274Parte VII: Definições relativas ao sector dos ovos 274Parte VIII: Definições relativas ao sector da carne de aves de capoeira 275Parte IX: Definições relativas ao sector da apicultura 276ANEXO IV QUALIDADE-TIPO DO ARROZ E DO AÇÚCAR A QUE SE REFERE O ARTIGO 8.º, N.OS 1 E 3 277ANEXO V GRELHAS DA UNIÃO PARA A CLASSIFICAÇÃO DE CARCAÇAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 34.º 279ANEXO VI QUOTAS NACIONAIS E REGIONAIS DE PRODUÇÃO DE AÇÚCAR, ISOGLICOSE E XAROPE DE INULINA A QUE SE REFERE O ARTIGO 50.º a partir da campanha de comercialização de 2010/2011 283ANEXO VII REGRAS DE EXECUÇÃO RELATIVAS ÀS TRANSFERÊNCIAS DE QUOTAS DE AÇÚCAR OU ISOGLICOSE AO ABRIGO DO ARTIGO 53.º I 284ANEXO VIII QUOTAS NACIONAIS DE PRODUÇÃO DE LEITE E OUTROS PRODUTOS LÁCTEOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 59.º 287ANEXO IX TEOR DE MATÉRIA GORDA DE REFERÊNCIA A QUE DIZ RESPEITO O ARTIGO 63.º 289ANEXO X ORÇAMENTO PARA OS PROGRAMAS DE APOIO A QUE SE REFERE O ARTIGO 136.º, N.º 1 290ANEXO XI ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS A QUE SE REFERE O ARTIGO 159.º, N.º 3 291ANEXO XII DEFINIÇÕES, DESIGNAÇÕES E DENOMINAÇÕES DE VENDA DOS PRODUTOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 163.º 292Parte I. Carne de bovinos de idade não superior a doze meses 292I. Definição 292II. Denominações de venda 292Parte II. Produtos vitivinícolas 295Parte III. Leite e produtos lácteos 302Parte IV. Leite para consumo humano do código NC 0401 304Parte V. Produtos do sector da carne de aves de capoeira 307Parte VI. Matérias gordas para barrar 309Parte VII. Denominações e definições dos azeites e óleos de bagaço de azeitona 312Apêndice ao anexo XII (referido na parte II) Zonas vitícolas 313ANEXO XIII Parte I Enriquecimento, acidificação e desacidificação em certas zonas vitícolas 319Parte II Restrições 323ANEXO XIV LISTA EXAUSTIVA DAS REGRAS QUE PODEM SER TORNADAS EXTENSIVAS AOS PRODUTORES NÃO-MEMBROS AO ABRIGO DO ARTIGO 218.º E DO ARTIGO 224.º 325ANEXO XV DIREITOS DE IMPORTAÇÃO DE ARROZ A QUE SE REFEREM NOS ARTIGOS 242.º E 244.º 326ANEXO XVI VARIEDADES DE ARROZ BASMATI A QUE SE REFERE O ARTIGO 243.º 328ANEXO XVII LISTA DE MERCADORIAS DOS SECTORES DOS CEREAIS, DO ARROZ, DO AÇÚCAR, DO LEITE E DOS OVOS PARA EFEITOS DO ARTIGO 16.º, ALÍNEA a), SUBALÍNEA ii) E PARA A CONCESSÃO DAS RESTITUIÇÕES À EXPORTAÇÃO A QUE SE REFERE A PARTE III, CAPÍTULO III, SECÇÃO II Parte I: Cereais 329Parte II: Arroz 333Parte III: Açúcar 336Parte IV: Leite 340Parte V: Ovos 344ANEXO XVIII LISTA DE CERTAS MERCADORIAS QUE CONTÊM AÇÚCAR PARA EFEITOS DA CONCESSÃO DAS RESTITUIÇÕES À EXPORTAÇÃO A QUE SE REFERE A PARTE III, CAPÍTULO III, SECÇÃO II 345ANEXO XIX DOTAÇÃO ORÇAMENTAL PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL NAS REGIÕES VITÍCOLAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 314.º, N.º 3 346ANEXO XX QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA A QUE SE REFERE O ARTIGO 325.º, N.º 3 347PARTE I DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArtigo 1.º Âmbito de aplicação1. O presente regulamento estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos dos seguintes sectores, conforme discriminado no anexo I:a) Cereais, anexo I, parte I;b) Arroz, anexo I, parte II;c) Açúcar, anexo I, parte III;d) Forragens secas, anexo I, parte IV;e) Sementes, anexo I, parte V;f) Lúpulo, anexo I, parte VI;g) Azeite e azeitona de mesa, anexo I, parte VII;h) Linho e cânhamo, anexo I, parte VIII;i) Frutas e produtos hortícolas, anexo I, parte IX;j) Frutas e produtos hortícolas transformados, anexo I, parte X;k) Bananas, anexo I, parte XI;l) Vitivinícola, anexo I, parte XII;m) Plantas vivas e produtos da floricultura, anexo I, parte XIII (a seguir designado por «sector das plantas vivas»);n) Tabaco em rama, anexo I, parte XIV;o) Carne de bovino, anexo I, parte XV;p) Leite e produtos lácteos, anexo I, parte XVI;q) Carne de suíno, anexo I, parte XVII;r) Carne de ovino e de caprino, anexo I, parte XVIII;s) Ovos, anexo I, parte XIX;t) Carne de aves de capoeira, anexo I, parte XX;u) Outros produtos, anexo I, parte XXI.2. O presente regulamento estabelece medidas específicas para os seguintes sectores, indicados e, se for caso disso, definidos no anexo II:a) Álcool etílico de origem agrícola, anexo II, parte I (a seguir designado por «sector do álcool etílico agrícola»);b) Produtos apícolas, anexo II, parte II (a seguir designado por «sector da apicultura»);c) Bichos-da-seda, anexo II, parte III.3. Às batatas, frescas ou refrigeradas, do código NC 0701 é aplicável a parte IV, capítulo II.Artigo 2.º Definições1. Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições relativas a certos sectores estabelecidas no anexo III.2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:a) «Agricultor», um agricultor na acepção do artigo 2.°, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 73/2009;b) «Organismo pagador», o organismo ou organismos designados por um Estado-Membro em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1290/2005;c) «Preço de intervenção», o preço a que os produtos são comprados no quadro da intervenção pública.Artigo 3.º Campanhas de comercializaçãoSão estabelecidas as seguintes campanhas de comercialização:a) 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de um dado ano, para o sector das bananas;b) 1 de Abril a 31 de Março do ano seguinte, para:i) o sector das forragens secas,ii) o sector dos bichos-da-seda;c) 1 de Julho a 30 de Junho do ano seguinte, para:i) o sector dos cereais,ii) o sector das sementes,iii) sector do azeite e da azeitona de mesa,iv) o sector do linho e do cânhamo,v) o sector do leite e produtos lácteos;d) 1 de Agosto a 31 de Julho do ano seguinte, para o sector vitivinícola;e) 1 de Setembro a 31 de Agosto do ano seguinte, para o sector do arroz;f) 1 de Outubro a 30 de Setembro do ano seguinte, para o sector do açúcar.A fim de ter em conta as especificidades dos sectores das frutas e produtos hortícolas e dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, a Comissão, por meio de actos delegados, fixa, se necessário, as campanhas de comercialização para esses produtos.Artigo 4.º Poderes delegadosA fim de ter em conta as especificidades de cada sector e reagir às alterações na situação do mercado, a Comissão pode, por meio de actos delegados, actualizar as definições constantes do anexo III, parte I.Artigo 5.º Competências de execuçãoA Comissão pode, por meio de actos de execução:a) Fixar as taxas de conversão para o arroz nos diferentes estádios de transformação, os custos de transformação e o valor dos subprodutos;b) Adoptar todas as medidas necessárias no que respeita à aplicação das taxas de conversão.PARTE II MERCADO INTERNOTÍTULO I INTERVENÇÃO NO MERCADOCAPÍTULO IIntervenção pública e armazenagem privadaSecção IDisposições preliminares sobre intervenção pública e armazenagem privadaArtigo 6.º Âmbito de aplicação1. O presente capítulo estabelece as regras que regem, se for caso disso, as compras no quadro da intervenção pública e a concessão de ajuda à armazenagem privada nos seguintes sectores:a) Cereais;b) Arroz;c) Açúcar;d) Azeite e azeitona de mesa;e) Carne de bovino;f) Leite e produtos lácteos;g) Carne de suíno;h) Carne de ovino e de caprino.2. Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:a) «Cereais», os cereais colhidos na União;b) «Leite», o leite de vaca produzido na União;c) «Nata», a nata obtida directa e exclusivamente a partir de leite.Artigo 7.º Origem na UESem prejuízo do artigo 6.º, n.º 2, só os produtos originários da União são elegíveis para compras no quadro da intervenção pública ou concessão de ajuda à sua armazenagem privada.Artigo 8.º Preços de referência1. Para os produtos objecto das medidas de intervenção referidas no artigo 6.º, n.º 1, são fixados os seguintes preços de referência:a) No sector dos cereais, 101,31 EUR/tonelada;b) No sector do arroz com casca (arroz paddy ), 150 EUR/tonelada para a qualidade-tipo definida no anexo IV, ponto A;c) No sector do açúcar:i) para o açúcar branco: 404,4 EUR/tonelada, a partir da campanha de comercialização de 2009/2010,ii) para o açúcar bruto: 335,2 EUR/tonelada, a partir da campanha de comercialização de 2009/2010;d) No sector da carne de bovino, 2 224 EUR/tonelada, para as carcaças de bovinos machos da qualidade R3 da grelha da União para classificação das carcaças de bovinos adultos a que se refere o artigo 34.º, n.º 1, alínea a);e) No sector do leite e produtos lácteos:i) 246,39 EUR/100 kg, para a manteiga,ii) 169,80 EUR/100 kg, para o leite em pó desnatado;f) No sector da carne de suíno, 1 509,39 EUR/tonelada, para as carcaças de suínos da qualidade-tipo definida em termos de peso e teor de carne magra em conformidade com a grelha da União para classificação das carcaças de suínos a que se refere o artigo 34.º, n.º 1, alínea b), nos seguintes moldes:i) carcaças com peso compreendido entre 60 e menos de 120 quilogramas: qualidade E prevista no anexo V, ponto B.II,ii) carcaças com peso compreendido entre 120 e 180 quilogramas: qualidade R prevista no anexo V, ponto B.II.2. Os preços de referência para os cereais e o arroz fixados, respectivamente, no n.º 1, alíneas a) e b), dizem respeito ao estádio de comércio por grosso, para as mercadorias entregues no armazém, não descarregadas. Esse preço é válido para todos os centros de intervenção da União referidos no artigo 30.º.3. Os preços de referência estabelecidos no n.º 1, alínea c), subalíneas i) e ii), aplicam-se ao açúcar não acondicionado, à saída da fábrica, da qualidade-tipo definida no anexo IV, ponto B.4. Os preços de referência fixados no presente artigo, n.º 1, podem ser alterados, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 43.º, n.º 2, do Tratado, em função da evolução registada na produção e nos mercados.Artigo 9.º Comunicação dos preços no mercado do açúcarA Comissão institui, por meio de actos de execução, um sistema de informação sobre os preços no mercado do açúcar, que inclui um sistema de publicação dos níveis de preços desse mercado.O sistema baseia-se nas informações prestadas pelas empresas produtoras de açúcar branco ou por outros operadores que participem no comércio de açúcar. Estas informações são tratadas confidencialmente.A Comissão garante que as informações publicadas não permitam identificar os preços praticados pelas diversas empresas ou operadores.SECÇÃO II INTERVENÇÃO PÚBLICASUBSECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAISArtigo 10.º Produtos elegíveis para intervenção públicaA intervenção pública é aplicável, sob reserva das condições definidas na presente secção e de outros requisitos e condições a determinar pela Comissão, por meio de actos delegados e de actos de execução, nos termos dos artigos 31.º e 32.º, aos seguintes produtos:a) Trigo mole, trigo duro, cevada, milho e sorgo;b) Arroz com casca (arroz paddy );c) Carne fresca ou refrigerada do sector da carne de bovino dos códigos NC 0201 10 00 e 0201 20 20 a 0201 20 50;d) Manteiga produzida directa e exclusivamente a partir de nata pasteurizada numa empresa aprovada da União, com teor mínimo de matéria gorda butírica de 82 %, em peso, e teor máximo de água de 16 %, em peso;e) Leite em pó desnatado de primeira qualidade fabricado por atomização a partir de leite numa empresa aprovada da União, com teor mínimo de proteínas de 34,0 %, em peso, no resíduo seco isento de matéria gorda.SUBSECÇÃO II ABERTURA DAS COMPRASArtigo 11.º Períodos de intervenção públicaOs períodos de intervenção pública são os seguintes:a) Para os cereais, de 1 de Novembro a 31 de Maio;b) Para o arroz com casca (arroz paddy ), de 1 Abril a 31 de Julho;c) Para a carne de bovino, durante qualquer campanha de comercialização;d) Para a manteiga e o leite em pó desnatado, de 1 de Março a 31 de Agosto.Artigo 12.º Abertura da intervenção pública1. Nos períodos referidos no artigo 11.º, a intervenção pública:a) É aberta para o trigo mole;b) É aberta para o trigo duro, a cevada, o milho, o sorgo, o arroz com casca (arroz paddy ), o açúcar, a manteiga e o leite em pó desnatado nos limites fixados no artigo 13.º, n.º 1;c) É aberta, pela Comissão, para a carne de bovino, por meio de actos de execução, sem a assistência do comité referido no artigo 323.º, n.º 1, se, durante um período representativo, o preço médio de mercado da carne de bovino num Estado-Membro ou numa região de um Estado-Membro, registado segundo a grelha da União para classificação das carcaças a que se refere o artigo 34.º, n.º 1, for inferior a 1560 EUR/tonelada.2. A Comissão, encerra, por meio de actos de execução, sem a assistência do comité referido no artigo 323.º, n.º 1, a intervenção pública para a carne de bovino, referida no n.º 1, alínea c), caso, durante um período representativo, as condições previstas nessa alínea deixem de ser preenchidas.Artigo 13.º Limites da intervenção1. As compras no quadro da intervenção pública são limitadas às seguintes quantidades:a) Relativamente ao trigo duro, à cevada, ao milho, ao sorgo e ao arroz com casca (arroz paddy ), 0 toneladas para os períodos referidos no artigo 11.º, alíneas a) e b), respectivamente;b) Relativamente à manteiga, 30 000 toneladas para o período referido no artigo 11.°, alínea d);c) Relativamente ao leite em pó desnatado, 109 000 toneladas para o período referido no artigo 11.°, alínea d).2. Relativamente aos produtos referidos no n.° 1, a Comissão pode, por meio de actos de execução, decidir prosseguir a intervenção pública para além dos limites fixados nesse número, se a situação do mercado e, em especial, a evolução dos preços de mercado o justificarem.SUBSECÇÃO III PREÇOS DE INTERVENÇÃOArtigo 14.º Preços de intervenção1. O preço de intervenção:a) Para o trigo mole é igual ao preço de referência para uma quantidade máxima proposta de 3 milhões de toneladas por período de intervenção, como previsto no artigo 11.º, alínea a);b) Para a manteiga é igual a 90 % do preço de referência para as quantidades propostas dentro do limite previsto no artigo 13.º, n.º 1, alínea b);c) Para o leite em pó desnatado é igual ao preço de referência para as quantidades propostas dentro do limite previsto no artigo 13.º, n.º 1, alínea c).2. A Comissão determina, por meio de actos de execução, os preços de intervenção e as quantidades para intervenção dos seguintes produtos, através de concurso:a) Trigo mole para as quantidades que excedam a quantidade máxima proposta de 3 milhões de toneladas por período de intervenção, como previsto no artigo 11.º, alínea a);b) Trigo duro, cevada, milho, sorgo e arroz com casca (arroz paddy ), em aplicação do artigo 13.º, n.º 2;c) Carne de bovino;d) Manteiga para as quantidades propostas que excedam o limite previsto no artigo 13.º, n.º 1, alínea b), em aplicação do artigo 13.º, n.º 2;e) Leite em pó desnatado para as quantidades propostas que excedam o limite previsto no artigo 13.º, n.º 1, alínea c), em aplicação do artigo 13.º, n.º 2.Em circunstâncias especiais, a Comissão pode, por meio de actos de execução, estabelecer os concursos, os preços de intervenção e as quantidades para intervenção por Estado-Membro ou por região de um Estado-Membro, com base nos preços médios de mercado registados.3. O preço máximo de compra determinado em conformidade com o concurso referido no n.º 2 não pode ser superior:a) No caso dos cereais e do arroz com casca (arroz paddy ), aos respectivos preços de referência;b) No caso da carne de bovino, ao preço médio de mercado registado num Estado-Membro ou região de um Estado-Membro, acrescido de um montante a determinar pela Comissão, por meio de actos de execução, com base em critérios objectivos;c) No caso da manteiga, a 90 % do preço de referência;d) No caso do leite em pó desnatado, ao preço de referência.4. Os preços de intervenção referidos nos n.os 1, 2 e 3 devem ser:a) No caso dos cereais, sem prejuízo de aumentos ou reduções de preço por razões de qualidade; eb) No caso do arroz com casca (arroz paddy ), aumentados ou diminuídos, consoante o caso, se a qualidade dos produtos propostos ao organismo pagador diferir da qualidade-tipo, definida no anexo IV, ponto A. Além disso, a Comissão pode, por meio de actos delegados, fixar bonificações e reduções do preço de intervenção, a fim de assegurar a orientação da produção para certas variedades.SUBSECÇÃO IV ESCOAMENTO DAS EXISTÊNCIAS DE INTERVENÇÃOArtigo 15.º Princípios geraisO escoamento dos produtos comprados no quadro da intervenção pública é realizado de forma a evitar qualquer perturbação do mercado e assegurar a igualdade de acesso às mercadorias e a igualdade de tratamento dos compradores, e no respeito dos compromissos decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 218.º do Tratado.Artigo 16.º Escoamento do açúcarNo que respeita ao açúcar comprado no quadro da intervenção pública, os organismos pagadores só podem vender açúcar a um preço superior ao preço de referência fixado para a campanha de comercialização em que a venda é efectuada.Todavia, a fim de reagir a oportunidades especiais de escoar as existências de intervenção sem perturbar o mercado, a Comissão pode, por meio de actos delegados, decidir que os organismos pagadores:a) Podem vender açúcar a um preço igual ou inferior ao preço de referência mencionado no primeiro parágrafo, se o açúcar se destinar:i) à alimentação de animais, ouii) à exportação em estado inalterado ou após transformação em produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado ou em mercadorias constantes do anexo XVII, parte III, do presente regulamento, ouiii) aos usos industriais referidos no artigo 55.º;b) Podem colocar o açúcar em estado inalterado na sua posse, e que se destine a consumo humano no mercado interno da União, à disposição de organizações caritativas (reconhecidas pelo Estado-Membro em causa ou, se este não tiver reconhecido nenhuma organização deste tipo, pela Comissão) a um preço inferior ao preço de referência vigente ou gratuitamente, para fins de distribuição no âmbito de operações pontuais de ajuda de emergência.[SUBSECÇÃO V DISTRIBUIÇÃO ÀS PESSOAS MAIS NECESSITADAS DA UNIÃOArtigo 17.º Regime de distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas da União1. É estabelecido um regime de distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas da União através de organizações designadas pelos Estados-Membros. Para o efeito, procede-se à disponibilização de produtos que fazem parte das existências de intervenção ou, em caso de indisponibilidade de existências de intervenção adequadas, à compra de géneros alimentícios no mercado.Para efeitos do regime previsto no primeiro parágrafo, entende-se por «pessoas mais necessitadas» as pessoas singulares, quer se trate de indivíduos, quer de famílias ou agrupamentos compostos por essas pessoas, cuja situação de dependência social e financeira é constatada ou reconhecida com base em critérios de elegibilidade aprovados pelas autoridades nacionais competentes ou é estabelecida com base em critérios praticados pelas organizações designadas e aprovados por essas autoridades competentes.2. Os Estados-Membros que pretendam participar no regime referido no n.º 1 comunicam à Comissão os programas de distribuição de géneros alimentícios, mencionando:a) As suas características e objectivos principais de modo pormenorizado;b) As organizações designadas;c) Os pedidos relativos às quantidades de géneros alimentícios a distribuir durante um período de três anos e outras informações pertinentes.Os Estados-Membros escolhem os géneros alimentícios com base em critérios objectivos, nomeadamente o seu valor nutricional e facilidade com que se prestam à distribuição. Para o efeito, os Estados-Membros podem dar preferência aos géneros alimentícios originários da UE.3. A Comissão, com base nos pedidos apresentados pelos Estados-Membros em conformidade com o n.° 2, primeiro parágrafo, e noutras informações que considere pertinentes, adopta planos trienais.Cada plano trienal fixa as dotações financeiras anuais concedidas pela União a cada Estado-Membro e as contribuições financeiras anuais mínimas dos Estados-Membros. As dotações para o segundo e o terceiro anos do programa são indicativas.Os Estados-Membros que participam no regime confirmam todos os anos os pedidos a que se refere o n.º 2, primeiro parágrafo, alínea c). Após essas confirmações, a Comissão decide, no ano seguinte, as dotações definitivas, dentro dos limites das dotações orçamentais disponíveis.Sempre que produtos constantes de um plano trienal não estejam disponíveis nas existências de intervenção do Estado-Membro em que são pedidos, o plano trienal prevê a sua transferência a partir dos Estados-Membros que os possuam em intervenção.O plano trienal pode ser revisto em função de qualquer acontecimento que afecte a sua execução.4. As organizações designadas pelos Estados-Membros a que se refere o n.º 1 não podem ser empresas comerciais.Os géneros alimentícios são entregues gratuitamente a essas organizações.A distribuição dos géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas é efectuada:a) Gratuitamente; oub) A um preço que não pode, de modo algum, ser superior ao justificado pelos custos suportados na execução da operação pelas organizações designadas, excluindo os custos que possam ser cobertos a título do n.º 7, segundo parágrafo, alíneas a) e b).5. Os Estados-Membros que participam no regime:a) Apresentam à Comissão um relatório anual sobre a execução do regime;b) Informam atempadamente a Comissão de qualquer acontecimento que afecte a execução dos programas de distribuição de géneros alimentícios.6. A União co-financia os custos elegíveis a título do regime. O co-financiamento não pode exceder:a) 500 milhões de EUR, no total, por exercício orçamental, nemb) 75 % dos custos elegíveis, ou 90 % dos custos elegíveis nos Estados-Membros elegíveis para financiamento pelo Fundo de Coesão no período 2007-2013, cuja lista consta do anexo I da Decisão 2006/596/CE da Comissão[17].7. Os custos elegíveis no âmbito do regime são os seguintes:a) O custo dos produtos provenientes das existências de intervenção;b) O custo dos géneros alimentícios comprados no mercado; ec) Os custos de transporte dos produtos de intervenção de um Estado-Membro para outro, quando necessário.No limite dos recursos financeiros disponíveis para a execução do plano trienal em cada Estado-Membro, as autoridades nacionais competentes podem considerar elegíveis:a) Os custos de transporte dos géneros alimentícios até aos armazéns das organizações designadas;b) Os seguintes custos suportados pelas organizações designadas, desde que estejam directamente ligados à execução do plano:i) despesas administrativas,ii) custos de transporte entre os armazéns das organizações designadas e os pontos de distribuição final, eiii) custos de armazenagem.8. Os Estados-Membros efectuam controlos administrativos e físicos para garantir que o plano é executado em conformidade com as regras aplicáveis e estabelecem as sanções aplicáveis em caso de irregularidade.9. A menção «Ajuda da União Europeia», acompanhada do emblema da União Europeia, deve figurar claramente na embalagem dos géneros alimentícios distribuídos no âmbito do plano, bem como nos pontos de distribuição.10. O regime da União não prejudica quaisquer regimes nacionais no âmbito dos quais sejam distribuídos géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas em conformidade com o direito da União.Artigo 18.º Poderes delegados1. A fim de assegurar uma utilização eficiente do orçamento atribuído ao regime previsto no artigo 17.º, a Comissão define, por meio de actos delegados, o método de cálculo da dotação global de recursos, incluindo a distribuição pelos Estados-Membros dos produtos de intervenção e dos meios financeiros para a compra de géneros alimentícios no mercado. Define igualmente o valor contabilístico dos produtos provenientes das existências de intervenção, bem como o método a utilizar para a eventual reafectação dos recursos entre os Estados-Membros resultante de uma revisão do plano trienal.2. Com vista a uma utilização efectiva e eficiente do orçamento atribuído ao regime previsto no artigo 17.º, bem como à protecção dos direitos e obrigações dos operadores, a Comissão adopta, por meio actos de delegados, disposições que estabelecem o recurso a concursos para todas as operações relacionadas com a execução de programas de distribuição de géneros alimentícios, disposições relativas às garantias a constituir pelos participantes em concursos e disposições em matéria de sanções, reduções e exclusões a aplicar pelos Estados-Membros, especialmente em caso de incumprimento dos prazos de retirada dos produtos das existências de intervenção e de deficiências graves ou irregularidades na execução do plano trienal.Artigo 19.º Competências de execuçãoA Comissão adopta, por meio actos de execução, disposições para a execução uniforme do plano trienal e dos programas nacionais de distribuição de géneros alimentícios previstos no artigo 17.º. Tais actos dizem respeito aos seguintes aspectos:a) Regras e procedimentos de adopção e revisão dos planos trienais, incluindo os prazos aplicáveis;b) Adopção dos planos trienais e suas revisões, bem como das dotações definitivas a que se refere o artigo 17.º, n.º 3, terceiro parágrafo;c) Disposições relativas aos elementos suplementares que devem constar dos planos trienais, regras relativas ao fornecimento de géneros alimentícios, bem como procedimentos e prazos aplicáveis às retiradas de produtos de intervenção e às transferências entre Estados-Membros;d) Disposições relativas à apresentação dos relatórios anuais de execução e dos programas nacionais de distribuição de géneros alimentícios;e) Regras de reembolso dos custos previstos no artigo 17.º, n.º 7, segundo parágrafo, nomeadamente limites financeiros e prazos;f) Condições uniformes para a realização dos concursos, incluindo as condições aplicáveis aos géneros alimentícios e ao seu fornecimento;g) Disposições relativas aos controlos administrativos e físicos a realizar pelos Estados-Membros;h) Disposições uniformes relativas aos procedimentos e prazos de pagamento e às reduções aplicáveis em caso de incumprimento, disposições contabilísticas e procedimentos de transferência entre Estados-Membros, incluindo a descrição das tarefas a cargo dos organismos de intervenção nacionais em causa;i) Condições uniformes para a execução do artigo 17.º, n.º 9.]SECÇÃO III ARMAZENAGEM PRIVADASUBSECÇÃO I AJUDA OBRIGATÓRIAArtigo 20.º Produtos elegíveisÉ concedida uma ajuda à armazenagem privada dos produtos a seguir indicados, nas condições definidas na presente secção e desde que reunidos outros requisitos e condições a estabelecer pela Comissão, por meio de actos delegados e de actos de execução, nos termos dos artigos 31.º e 32.º:i) manteiga sem sal produzida a partir de nata ou de leite numa empresa aprovada da União, com teor mínimo de matéria gorda butírica de 82 %, em peso, resíduo lácteo seco isento de matéria gorda máximo de 2 %, em peso, e teor máximo de água de 16 %, em peso,ii) manteiga com sal produzida a partir de nata ou de leite numa empresa aprovada da União, com teor mínimo de matéria gorda butírica de 80 %, em peso, resíduo lácteo seco isento de matéria gorda máximo de 2 %, em peso, teor máximo de água de 16 %, em peso, e teor máximo de sal de 2 %, em peso.Artigo 21.º Condições e nível de ajuda à manteigaAs medidas relativas à fixação da ajuda à manteiga são tomadas pelo Conselho em conformidade com o artigo 43.º, n.º 3, do Tratado.SUBSECÇÃO II AJUDA OPCIONALArtigo 22.º Produtos elegíveis1. Pode ser concedida uma ajuda à armazenagem privada dos produtos a seguir indicados, nas condições definidas na presente secção e desde que reunidos outros requisitos e condições a estabelecer pela Comissão, por meio de actos delegados e de actos de execução, nos termos dos artigos 31.º e 32.º:a) Açúcar branco;b) Azeite;c) Carne fresca ou refrigerada de bovinos adultos apresentada sob a forma de carcaças, meias-carcaças, quartos compensados, quartos dianteiros e quartos traseiros, classificados segundo a grelha da União para classificação das carcaças de bovinos adultos a que se refere o artigo 34.º, n.º 1, alínea a);d) Carne de suíno;e) Carne de ovino e de caprino.A fim de ter em conta as especificidades da carne de bovinos adultos, a Comissão pode, por meio de actos delegados, alterar a lista de produtos enumerados no primeiro parágrafo, alínea c), se a situação do mercado o exigir.2. A Comissão fixa, por meio de actos de execução, a ajuda à armazenagem privada estabelecida no n.º 1 previamente ou por concurso.Artigo 23.º Condições de concessão para o açúcar branco1. A Comissão pode, por meio de actos de execução, atendendo à situação do mercado, decidir conceder uma ajuda à armazenagem de açúcar branco às empresas titulares de uma quota de açúcar, se o preço médio registado na União para o açúcar branco for inferior ao preço de referência durante um período representativo, e se for provável que se mantenha a esse nível.2. O açúcar armazenado durante uma campanha de comercialização ao abrigo do n.º 1 não pode ser objecto de quaisquer outras medidas de armazenagem estabelecidas nos artigos 45.º ou 56.º.Artigo 24.º Condições de concessão para o azeiteA Comissão pode, por meio de actos de execução, decidir autorizar os Estados-Membros a celebrar contratos com entidades, por eles aprovadas, que ofereçam garantias suficientes para a armazenagem do azeite que comercializam, em caso de perturbação grave do mercado em determinadas regiões da União, nomeadamente quando o preço médio registado no mercado durante um período representativo for inferior a:a) 1 779 EUR/tonelada, no caso do azeite virgem extra; oub) 1 710 EUR/tonelada, no caso do azeite virgem; ouc) 1 524 EUR/tonelada, no caso do azeite lampante com 2º de acidez livre, com redução deste montante em 36,70 EUR/tonelada por cada grau suplementar de acidez.Artigo 25.º Condições de concessão para os produtos do sector da carne de bovinoA Comissão pode, por meio de actos de execução, decidir conceder uma ajuda à armazenagem se o preço médio de mercado registado na União com base na grelha da União para classificação das carcaças de bovinos adultos, referida no artigo 34.º, n.º 1, alínea a), for inferior a 103 % do preço de referência, e se for provável que se mantenha a esse nível.Artigo 26.º Condições de concessão para a carne de suínoA Comissão pode, por meio de actos de execução, decidir conceder uma ajuda à armazenagem de carcaças de suíno se o preço médio de mercado na União, estabelecido a partir dos preços registados em cada Estado-Membro nos mercados representativos da União e ponderados por coeficientes que exprimam a dimensão relativa do efectivo suíno de cada Estado-Membro, for inferior a 103 % do preço de referência, e se for provável que se mantenha a esse nível.Artigo 27.º Condições de concessão para a carne de ovino e de caprinoA Comissão pode, por meio de actos de execução, decidir conceder uma ajuda à armazenagem de carne de ovino e de caprino sempre que se verifique uma situação de mercado especialmente difícil para essa carne em uma ou mais das seguintes zonas de cotação:a) Grã-Bretanha;b) Irlanda do Norte;c) Qualquer Estado-Membro, com excepção do Reino Unido, considerado separadamente.SECÇÃO IV DISPOSIÇÕES COMUNS SOBRE INTERVENÇÃO PÚBLICA E ARMAZENAGEM PRIVADASUBSECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAISArtigo 28.º Regras relativas à armazenagem1. Os organismos pagadores só podem armazenar fora do território do Estado-Membro a cuja jurisdição estão submetidos produtos que nele tenham comprado depois de a isso terem sido autorizados pela Comissão, por meio de actos de execução, nos termos do artigo 32.º.Para efeitos do presente artigo, os territórios da Bélgica e do Luxemburgo são considerados um único Estado-Membro.2. A autorização é concedida se a armazenagem for indispensável e tendo em conta:a) As possibilidades e as necessidades de armazenagem no Estado-Membro a cuja jurisdição está submetido o organismo pagador e nos outros Estados-Membros;b) Os eventuais custos suplementares ocasionados, quer pela armazenagem no Estado-Membro a cuja jurisdição está submetido o organismo pagador, quer pelo transporte.3. A autorização para a armazenagem num país terceiro só é concedida se, tendo em conta os critérios referidos no n.º 2, a armazenagem noutro Estado-Membro apresentar dificuldades sensíveis.4. Os dados referidos no n.º 2, alínea a), são estabelecidos após consulta de todos os Estados-Membros.5. Quaisquer direitos aduaneiros e quaisquer outros montantes a conceder ou a cobrar, no âmbito da política agrícola comum, não são aplicáveis aos produtos:a) Transportados na sequência de uma autorização concedida ao abrigo dos n.os 1, 2 e 3; oub) Transferidos de um organismo pagador para outro.6. O organismo pagador que actue nos termos dos n.os 1, 2 e 3 fica responsável pelos produtos armazenados fora do território do Estado-Membro a cuja jurisdição está submetido.7. Se os produtos na posse de um organismo pagador fora do território do Estado-Membro a cuja jurisdição está submetido não forem reenviados para este Estado-Membro, o seu escoamento efectua-se aos preços e nas condições fixadas ou a fixar para o local de armazenagem.Artigo 29.º Regras relativas aos concursosOs concursos devem assegurar a igualdade de acesso de todos os interessados.Na selecção das propostas, é dada preferência às mais favoráveis para a União. Em qualquer caso, o concurso não é necessariamente seguido de uma adjudicação.Artigo 30.º Centros de intervenção para os cereais e o arroz1. A fim de ter em conta a diversidade de instalações de armazenagem nos sectores dos cereais e do arroz na União e de assegurar aos operadores um acesso adequado à intervenção pública, a Comissão adopta, por meio actos de delegados, os requisitos a respeitar pelos centros de intervenção e pelos locais de armazenagem para os produtos a comprar no quadro do regime de intervenção pública, incluindo a fixação de uma capacidade de armazenagem mínima para os locais de armazenagem e o estabelecimento de requisitos técnicos para manter os produtos tomados a cargo em boas condições e para o seu escoamento no final do período de armazenagem.2. A Comissão designa, por meio de actos de execução, os centros de intervenção nos sectores dos cereais e do arroz tendo em conta os seguintes factores:a) Situação dos centros em zonas excedentárias no que se refere aos produtos em causa;b) Disponibilidade de instalações e equipamento técnico suficientes;c) Situação favorável em relação aos meios de transporte.Podem ser designados centros de intervenção para cada cereal.Artigo 31.º Poderes delegados1. A fim de ter em conta as especificidades dos diferentes sectores, a Comissão pode, por meio actos de delegados, adoptar os requisitos e condições a satisfazer pelos produtos a comprar no quadro da intervenção pública referidos no artigo 10.º e a armazenar no quadro do regime de concessão de uma ajuda à armazenagem privada, além das exigências estabelecidas no presente regulamento. Esses requisitos e condições devem ter por objectivo garantir a elegibilidade e a qualidade dos produtos comprados e armazenados, no que respeita a grupos de qualidade, graus de qualidade, categorias, quantidades, embalagem, incluindo a rotulagem, limites de idade, conservação e estádio dos produtos a que se refere o preço de intervenção e a ajuda.2. A fim de ter em conta as especificidades dos sectores de cereais e do arroz com casca (arroz paddy ), a Comissão pode, por meio de actos delegados, adoptar os aumentos ou reduções de preço para efeitos de qualidade, conforme referido no artigo 14.º, n.º 4, no que respeita às compras e às vendas.3. A fim de ter em conta as especificidades do sector da carne de bovino, a Comissão pode, por meio de actos delegados, adoptar as disposições respeitantes à obrigação dos organismos pagadores de desossar toda a carne de bovino após a tomada a cargo e antes da armazenagem.4. A fim de ter em conta a diversidade de situações relacionadas com a armazenagem das existências de intervenção na União e de assegurar aos operadores um acesso adequado à intervenção pública, a Comissão, por meio actos de delegados, estabelece:a) Os requisitos a cumprir pelos locais de armazenagem de intervenção em relação aos produtos, com excepção dos cereais e do arroz, a comprar ao abrigo do regime, incluindo a fixação de uma capacidade de armazenagem mínima para os locais de armazenagem e o estabelecimento de requisitos técnicos para manter os produtos tomados a cargo em boas condições e para o seu escoamento no final do período de armazenagem;b) Disposições relativas à venda de pequenas quantidades que permaneçam armazenadas nos Estados-Membros, a efectuar sob responsabilidade destes, através de procedimento idêntico aos aplicados pela União, e à autorização de pôr em venda directa quantidades que já não possam ser reembaladas ou que estejam deterioradas.5. A fim de assegurar que a armazenagem privada tenha o efeito desejado no mercado, a Comissão, por meio de actos delegados:a) Toma disposições para reduzir o montante da ajuda a pagar;b) Pode estabelecer condições relativas à concessão de um adiantamento e aos requisitos a satisfazer.6. A fim de assegurar que os operadores respeitem as suas obrigações, a Comissão adopta, por meio de actos delegados, medidas de prevenção de fraudes e irregularidades. Essas medidas podem abranger a exclusão dos operadores em causa da participação na intervenção pública ou na ajuda à armazenagem privada relacionadas com as fraudes e irregularidades detectadas.7. A fim de proteger os direitos e obrigações dos operadores que participam na intervenção pública ou nas medidas de armazenagem privada, a Comissão pode, por meio de actos de delegados, adoptar as disposições necessárias relativas:a) À realização de concursos que garantam a igualdade de acesso às mercadorias e a igualdade de tratamento dos operadores;b) Ao estabelecimento dos operadores e ao seu registo para efeitos de IVA;c) À constituição de uma garantia de cumprimento das obrigações dos operadores;d) À execução da garantia, na totalidade ou em parte, se a obrigação não for cumprida.8. A fim de ter em conta a evolução técnica dos produtos, a Comissão pode, por meio de actos delegados, adaptar as qualidades-tipo do açúcar estabelecidas no anexo IV, parte B.Artigo 32.º Competências de execuçãoA Comissão adopta, por meio de actos de execução, as disposições necessárias à aplicação uniforme do presente capítulo na União. Essas disposições podem, nomeadamente, dizer respeito:a) Aos testes e métodos a aplicar para estabelecer a elegibilidade dos produtos;b) No caso da carne de bovino, à definição do período representativo durante o qual os preços de mercado são registados para aplicação do artigo 12.º, n.º 1, alínea c), e n.º 2;c) Aos procedimentos e condições relativos à entrega dos produtos a comprar em intervenção pública, aos custos de transporte a suportar pelo proponente, à tomada a cargo dos produtos pelos organismos pagadores e ao pagamento;d) Às diferentes operações relacionadas com o processo de desossagem;e) À autorização de armazenagem fora do território do Estado-Membro em que os produtos foram comprados e armazenados, conforme referido no artigo 28.º;f) Às condições de venda ou de escoamento de produtos comprados no quadro da intervenção pública, designadamente, consoante o caso, no que respeita aos preços de venda, às condições de desarmazenagem, à utilização ou ao destino subsequentes dos produtos assim retirados, se for caso disso;g) À fixação da ajuda para os produtos referidos no artigo 20.º;h) No caso do açúcar e do azeite, à definição do período representativo durante o qual os preços de mercado são registados para aplicação do artigo 23.º e do artigo 24.º, respectivamente;i) À aprovação da lista dos mercados representativos para a carne de suíno referidos no artigo 26.º;j) À celebração e teor dos contratos entre a autoridade competente do Estado-Membro e o requerente;k) À colocação e manutenção em armazenagem privada e à desarmazenagem;l) À duração do período de armazenagem privada e às condições segundo as quais esse período, uma vez especificado no contrato, pode ser reduzido ou prolongado;m) Às condições de acordo com as quais pode ser decidida a recomercialização ou o escoamento de produtos abrangidos por contratos de armazenagem privada;n) Às regras relativas aos procedimentos a seguir para a compra a preço fixo ou para a concessão da ajuda à armazenagem privada a preço fixo;o) À realização de concursos, para intervenção pública e para armazenagem privada, em especial no que respeita:i) À apresentação de ofertas ou propostas e, se for caso disso, à quantidade mínima para um pedido ou oferta,ii) Ao montante da garantia a constituir;iii) À comunicação das ofertas e propostas à Comissão;p) Às regras de comunicação dos preços de certos produtos pelos Estados-Membros;q) Às disposições relativas aos controlos a efectuar pelos Estados-Membros;r) Às informações a transmitir pelos Estados-Membros à Comissão.Artigo 33.º Actos de execução a adoptar sem a assistência do comité referido no artigo 323.º, n.º 1A Comissão, sem a assistência do comité referido no artigo 323.º, n.º 1, adopta os actos de execução com vista a:a) Respeitar as quantidades máximas e os limites quantitativos previstos no artigo 13.º, n.º 1, e no artigo 14.º, n.º 1, alínea a);b) Passar para o processto de concurso referido no artigo 14.º, n.º 2, no que respeita ao trigo mole.SUBSECÇÃO II DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PARA A CLASSIFICAÇÃO DE CARCAÇASArtigo 34.º Grelhas da União e inspecções1. São aplicáveis, em conformidade com as regras previstas no anexo V, grelhas da União para classificação de carcaças nos seguintes sectores:a) Carne de bovino, no que se refere às carcaças de bovinos adultos;b) Carne de suíno, no que se refere às carcaças de suínos que não tenham sido utilizados para a reprodução.No sector da carne de ovino e de caprino, os Estados-Membros podem aplicar uma grelha da União para classificação das carcaças no que se refere às carcaças de ovinos, em conformidade com as regras previstas no anexo V, ponto C.2. São efectuadas por conta da União, por um comité de controlo da União composto por peritos da Comissão e peritos designados pelos Estados-Membros, verificações in loco em relação à classificação das carcaças de bovinos adultos e de ovinos. Este comité apresenta à Comissão e aos Estados-Membros um relatório sobre as verificações efectuadas.A União suporta os custos resultantes das verificações efectuadas.Artigo 35.º Poderes delegados1. A fim de ter em conta a evolução técnica e as necessidades dos sectores, a Comissão pode, por meio de actos delegados, adaptar e actualizar as definições do anexo V, bem como as disposições relativas à classificação, identificação e apresentação das carcaças de bovinos adultos, das carcaças de suínos e das carcaças de ovinos.2. Para estandardizar a apresentação dos diferentes produtos a fim de melhorar a transparência do mercado, o registo dos preços e a aplicação das disposições de intervenção no mercado sob a forma de intervenção pública e de armazenagem privada nos sectores da carne de bovino, da carne de suíno e da carne de ovino, consoante o caso, a Comissão pode, por meio de actos delegados:a) Adoptar disposições relativas à classificação, nomeadamente por técnicas de classificação automatizada, à identificação, à pesagem e à marcação das carcaças;b) Adoptar derrogações a disposições, e disposições adicionais para os produtos em causa, incluindo disposições relativas às classes de conformação e classes de estado de gordura no sector da carne de bovino e novas disposições relativas ao peso, cor da carne e camada de gordura no sector da carne de ovino;c) Estabelecer regras relativas ao cálculo dos preços médios na União e às obrigações dos operadores de apresentarem informações sobre as carcaças de bovinos, suínos e ovinos, nomeadamente no que respeita aos preços de mercado e preços representativos;d) Estabelecer novas regras para efeitos de intervenção e armazenagem privada, que podem, nomeadamente, dizer respeito:i) às medidas a tomar pelos matadouros conforme previsto no anexo V, ponto A.III,ii) às derrogações que possam ser concedidas aos Estados-Membros que o solicitem para os matadouros em que é abatido um número reduzido de bovinos;e) Definir critérios relativos às carcaças de borregos leves;f) Rever periodicamente os coeficientes de ponderação.3. A fim de ter em conta as especificidades constatadas na União, a Comissão pode, por meio actos de delegados:a) Autorizar os Estados-Membros a subdividir num máximo de três subclasses cada uma das classes de conformação e classes de estado da gordura dos bovinos adultos previstas no anexo V, ponto A.III;b) Prever uma apresentação das carcaças e meias-carcaças diferente da estabelecida no anexo V, ponto A.IV, para efeitos de estabelecimento dos preços de mercado;c) Autorizar os Estados-Membros a não aplicar a grelha de classificação das carcaças de suínos e a utilizar outros critérios de avaliação, para além do peso e do teor estimado de carne magra;d) Adoptar requisitos e disposições adicionais, incluindo:i) a concessão de autorização aos Estados-Membros para prever uma apresentação diferente das carcaças de suínos, se for preenchida uma das seguintes condições:-  a prática comercial normalmente seguida no seu território afasta-se da apresentação-tipo,-  justificação por exigências técnicas,-  as carcaças foram despojadas da pele de maneira uniforme,ii) a concessão de autorização aos Estados-Membros para permitir diferentes apresentações das carcaças de ovinos quando a apresentação de referência não for utilizada;e) Prever a aplicação, pelos Estados-Membros, de sanções administrativas a fim de evitar infracções, tais como, em especial, a falsificação e a utilização fraudulenta de carimbos e rótulos ou a classificação efectuada por pessoal que não possua licença.4. A fim de assegurar a precisão e a fiabilidade da classificação das carcaças de bovinos adultos, suínos e ovinos, a Comissão estabelece, por meio de actos delegados, que a classificação seja efectuada por classificadores suficientemente qualificados.5. A fim de garantir a fiabilidade da grelha de classificação, a Comissão pode, por meio de actos delegados, adoptar disposições relativas aos controlos a efectuar e às consequências decorrentes em caso de aplicação inadequada.6. A fim de assegurar que o comité de controlo da União cumpra os seus objectivos, a Comissão pode, por meio de actos delegados, determinar as suas competências e composição.Artigo 36.º Competências de execuçãoA Comissão, por meio de actos de execução, adopta regras de execução relativas:a) À aplicação das grelhas da União para classificação de carcaças de bovinos, de suínos e de ovinos, nomeadamente no que respeita:i) à comunicação dos resultados da classificação,ii) aos controlos no local, relatórios dos controlos e acções de seguimento,iii) às verificações no local em relação à classificação das carcaças de bovinos adultos e de ovinos, por conta da União, por um comité de controlo da União;b) À comunicação, pelos Estados-Membros à Comissão, de informações exactas, nomeadamente no que respeita aos preços das carcaças de bovinos, suínos e ovinos;c) À comunicação de informações sobre matadouros e outras entidades que registam preços e regiões para as quais são registados preços no sector da carne de bovino;d) Aos controlos no local em relação à comunicação dos preços das carcaças de bovinos adultos e de ovinos, por conta da União, por um comité de controlo da União.CAPÍTULO II Medidas especiais de intervençãoSecção IMedidas excepcionais de apoio ao mercadoArtigo 37.º Doenças dos animais1. A Comissão pode, por meio de actos de execução, adoptar medidas excepcionais de apoio ao mercado afectado a fim de ter em conta as restrições ao comércio intra-União e com países terceiros que possam resultar da aplicação de medidas destinadas a combater a propagação de doenças dos animais.As medidas previstas no primeiro parágrafo aplicam-se aos seguintes sectores:a) Carne de bovino;b) Leite e produtos lácteos;c) Carne de suíno;d) Carne de ovino e de caprino;e) Ovos;f) Carne de aves de capoeira.2. As medidas previstas no n.º 1, primeiro parágrafo, são tomadas a pedido do ou dos Estados-Membros em causa.Essas medidas só podem ser tomadas se o ou os Estados-Membros em causa tiverem adoptado medidas veterinárias e sanitárias para pôr rapidamente termo às epizootias e na medida e pelo período estritamente necessários ao apoio ao mercado em questão.Artigo 38.º Perda de confiança dos consumidoresNo que se refere aos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, a Comissão pode, por meio de actos de execução, adoptar medidas excepcionais de apoio ao mercado a fim de ter em conta graves perturbações do mercado directamente relacionadas com uma perda de confiança dos consumidores devida à existência de riscos para a saúde pública ou para a sanidade animal.Essas medidas são tomadas a pedido do ou dos Estados-Membros em causa.Artigo 39.º Financiamento1. Para as medidas excepcionais a que se referem os artigos 37.º e 38.º, a União presta um co-financiamento equivalente a 50 % das despesas suportadas pelos Estados-Membros.Contudo, no que se refere aos sectores da carne de bovino, do leite e produtos lácteos, da carne de suíno e da carne de ovino e de caprino, e em caso de luta contra a febre aftosa, a União presta um co-financiamento equivalente a 60 % de tais despesas.2. Os Estados-Membros devem assegurar que, caso os produtores contribuam para as despesas suportadas pelos Estados-Membros, tal facto não provoque distorções de concorrência entre produtores de diferentes Estados-Membros.SECÇÃO II MEDIDAS NOS SECTORES DOS CEREAIS E DO ARROZArtigo 40.º Medidas especiais de mercado no sector dos cereais1. Para reagir eficiente e eficazmente contra ameaças de perturbação do mercado, sempre que a situação do mercado o exija, a Comissão pode, por meio de actos delegados, adoptados, se necessário, segundo o procedimento de urgência, adoptar medidas especiais de intervenção no sector dos cereais. Em especial, essas medidas de intervenção podem ser tomadas se, numa ou mais regiões da União, os preços de mercado caírem ou ameaçarem cair em relação aos preços de intervenção.2. A Comissão pode, por meio de actos de execução, adoptar todas as medidas necessárias relacionadas com o presente artigo. Essas medidas podem, nomeadamente, dizer respeito a procedimentos, notificações, critérios técnicos e controlos administrativos ou físicos a efectuar pelos Estados-Membros.Artigo 41.º Medidas especiais de mercado no sector do arroz1. Para reagir eficiente e eficazmente contra ameaças de perturbação do mercado no sector do arroz, a Comissão pode, por meio de actos delegados, adoptados, se necessário, segundo o procedimento de urgência, adoptar medidas especiais para:a) Impedir a aplicação em grande escala da intervenção pública, tal como previsto na presente parte, capítulo I, secção II, em certas regiões da União;b) Compensar insuficiências de arroz com casca (arroz paddy ) na sequência de catástrofes naturais.2. A Comissão adopta, por meio de actos de execução, as medidas necessárias relacionadas com o presente artigo. Essas medidas podem, nomeadamente, dizer respeito a procedimentos, notificações, critérios técnicos e controlos administrativos ou físicos a efectuar pelos Estados-Membros.SECÇÃO III MEDIDAS NO SECTOR DO AÇÚCARArtigo 42.º Preço mínimo da beterraba1. O preço mínimo da beterraba de quota é de 26,29 EUR/tonelada a partir da campanha de comercialização de 2009/2010.2. O preço mínimo indicado no n.º 1 é aplicável à beterraba açucareira da qualidade-tipo definida no anexo IV, parte B.3. As empresas açucareiras que comprem beterraba de quota adequada à transformação em açúcar e destinada a ser transformada em açúcar de quota são obrigadas a pagar, pelo menos, o preço mínimo, ajustado pela aplicação de bonificações ou reduções em função dos desvios à qualidade-tipo.A fim de ajustar o preço quando a qualidade efectiva da beterraba açucareira diferir da qualidade-tipo, as bonificações e reduções referidas no primeiro parágrafo são aplicadas em conformidade com regras estabelecidas pela Comissão, por meio de actos delegados, nos termos do artigo 46.º, alínea a).4. A empresa açucareira em causa ajusta o preço de compra das quantidades de beterraba açucareira correspondentes às quantidades de açúcar industrial ou de açúcar excedentário sujeitas à aplicação da imposição sobre os excedentes prevista no artigo 57.º, de maneira a esse preço ser pelo menos igual ao preço mínimo da beterraba de quota.Artigo 43.º Acordos interprofissionais1. Os acordos interprofissionais e os contratos de entrega devem ser conformes com o n.° 3 e com as condições de compra a determinar pela Comissão, por meio de actos delegados, nos termos do artigo 46.º, alínea b), nomeadamente no que respeita à compra, entrega, recepção e pagamento da beterraba.2. As condições de compra de beterraba açucareira e de cana-de-açúcar são reguladas por acordos interprofissionais celebrados entre produtores dessas matérias-primas da União e empresas açucareiras da União.3. Nos contratos de entrega, é feita uma distinção, consoante as quantidades de açúcar a fabricar a partir da beterraba sacarina correspondam:a) A açúcar de quota; oub) A açúcar extra-quota.4. Cada empresa açucareira transmite ao Estado-Membro no qual produz açúcar as seguintes informações:a) As quantidades de beterraba abrangidas pelo n.º 3, alínea a), relativamente às quais tenha celebrado, antes da sementeira, contratos de entrega, bem como o teor de açúcar na base dos contratos;b) O rendimento correspondente previsto.Os Estados-Membros podem solicitar informações adicionais.5. As empresas açucareiras que, antes da sementeira, não tenham celebrado contratos de entrega, ao preço mínimo para a beterraba de quota, em relação a uma quantidade de beterraba equivalente à quota de açúcar que detenham, ajustada, se for caso disso, pelo coeficiente de retirada preventiva fixado nos termos do artigo 45.º, n.º 2, primeiro parágrafo, são obrigadas a pagar, pelo menos, o preço mínimo da beterraba de quota por toda a beterraba açucareira que transformem em açúcar.6. Sob reserva da aprovação do Estado-Membro em causa, os n.os 3, 4 e 5 podem ser derrogados por acordos interprofissionais.7. Na falta de acordos interprofissionais, o Estado-Membro em causa toma as medidas necessárias, compatíveis com o presente regulamento, para proteger os interesses das partes envolvidas.Artigo 44.º Encargo à produção1. É imposto um encargo à produção às quotas de açúcar, de isoglicose e de xarope de inulina atribuídas às empresas produtoras de açúcar, isoglicose ou xarope de inulina referidas no artigo 50.º, n.º 2.2. O encargo à produção é de 12,00 EUR por tonelada de açúcar de quota ou de xarope de inulina de quota. O encargo à produção imposto para a isoglicose é fixado em 50 % do aplicável ao açúcar.3. Os Estados-Membros cobram a totalidade do encargo à produção a pagar em conformidade com o n.º 1 às empresas estabelecidas no seu território, em função da quota de que estas sejam titulares durante a campanha de comercialização em causa.As empresas efectuam os pagamentos o mais tardar no último dia de Fevereiro da campanha de comercialização em causa.4. As empresas da União produtoras de açúcar ou de xarope de inulina podem exigir aos produtores de beterraba açucareira ou de cana-de-açúcar, ou aos fornecedores de chicória, que suportem até 50 % do encargo à produção aplicável.Artigo 45.º Retirada de açúcar do mercado1. Para preservar o equilíbrio estrutural do mercado num nível de preços próximo do preço de referência, e tendo em conta os compromissos da União decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com o artigo 218.º do Tratado, a Comissão pode, por meio de actos de execução, decidir retirar do mercado, relativamente a uma determinada campanha de comercialização, as quantidades de açúcar ou isoglicose produzidas dentro das quotas que excedam o limiar calculado nos termos do presente artigo, n.º 2.2. O limiar de retirada a que se refere o n.º 1, é calculado, para cada empresa titular de uma quota, multiplicando essa quota por um coeficiente, que pode ser fixado pela Comissão, por meio de actos de execução, até 16 de Março da campanha de comercialização anterior, com base na evolução esperada do mercado.Com base na actualização da evolução do mercado, a Comissão pode, até 31 de Outubro da campanha de comercialização em causa, decidir, por meio de actos de execução, ajustar ou, caso não tenha sido fixado um coeficiente nos termos do primeiro parágrafo, fixar um coeficiente.3. Cada empresa titular de uma quota armazena, a expensas próprias, até ao início da campanha de comercialização seguinte, o açúcar produzido dentro da quota para além do limiar calculado em conformidade com o n.º 2. As quantidades de açúcar ou isoglicose retiradas do mercado durante uma campanha de comercialização são tratadas como sendo as primeiras quantidades produzidas dentro da quota da campanha de comercialização seguinte.Em derrogação ao primeiro parágrafo, tendo em conta a evolução esperada do mercado do açúcar, a Comissão pode, por meio de actos de execução, decidir, no que respeita à campanha de comercialização em curso e/ou à campanha seguinte, considerar a totalidade ou uma parte do açúcar ou isoglicose retirados do mercado como sendo:a) Açúcar ou isoglicose excedentários e disponíveis para passar a açúcar industrial ou isoglicose industrial; oub) Uma produção temporária dentro da quota, uma parte da qual pode ficar reservada para exportação, no respeito dos compromissos da União decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com o artigo 218.º do Tratado.4. Se o abastecimento de açúcar da União for inadequado, a Comissão pode, por meio de actos de execução, decidir que determinada quantidade de açúcar retirada do mercado possa ser vendida no mercado da União antes do final do período de retirada.5. No caso de o açúcar retirado ser tratado como sendo a primeira produção de açúcar da campanha de comercialização seguinte, é pago aos produtores de beterraba o preço mínimo dessa campanha de comercialização.No caso de o açúcar retirado passar a açúcar industrial ou ser exportado ao abrigo do presente artigo, n.º 3, alíneas a) e b), não se aplicam os requisitos do artigo 42.º relativos ao preço mínimo.No caso de o açúcar retirado ser vendido no mercado da União antes do final do período de retirada ao abrigo do n.º 4, é pago aos produtores de beterraba o preço mínimo da campanha de comercialização em curso.Artigo 46.º Poderes delegadosA fim de ter em conta as especificidades do sector do açúcar e de assegurar que os interesses de todas as partes sejam devidamente tidos em conta, a Comissão pode, por meio de actos delegados, adoptar regras relativas:a) Aos ajustamentos do preço a aplicar conforme previsto no artigo 42.º, n.º 3;b) Aos contratos de entrega e às condições de compra referidos no artigo 43.º, n.º 1;c) Aos critérios a aplicar pelas empresas açucareiras na repartição, entre os vendedores de beterraba, das quantidades de beterraba que devem ser objecto dos contratos de entrega celebrados antes da sementeira, referidos no artigo 43.º, n.º 4.SECÇÃO IV ADAPTAÇÃO DA OFERTAArtigo 47.º Medidas para facilitar a adaptação da oferta às exigências do mercadoCom o objectivo de incentivar as iniciativas profissionais e interprofissionais que permitam facilitar a adaptação da oferta às exigências do mercado, com exclusão das relativas à retirada do mercado, a Comissão pode, por meio de actos delegados, tomar, nos sectores das plantas vivas, da carne de bovino, da carne de suíno, da carne de ovino e de caprino, dos ovos e da carne de aves de capoeira, as seguintes medidas:a) Medidas para melhorar a qualidade;b) Medidas para promover uma melhor organização da produção, transformação e comercialização;c) Medidas para facilitar o registo da evolução dos preços no mercado;d) Medidas para permitir o estabelecimento de previsões a curto e a longo prazo, com base nos meios de produção utilizados.Artigo 48.º Competências de execuçãoA Comissão pode, por meio de actos de execução, adoptar regras relativas aos procedimentos e condições técnicas no que respeita à execução das medidas referidas no artigo 47.º.CAPÍTULO III Regimes de contenção da produçãoSecção IDisposições geraisArtigo 49.º Regimes de quotas e potencial de produção1. É aplicado um regime de quotas aos seguintes produtos:a) Leite e outros produtos lácteos, na acepção do artigo 58.º, n.º 1, alíneas a) e b);b) Açúcar, isoglicose e xarope de inulina.2. No que respeita aos regimes de quotas referidos no presente artigo, n.º 1, se um produtor exceder a quota correspondente e, no que se refere ao açúcar, à isoglicose e ao xarope de inulina, não utilizar as quantidades excedentárias tal como estabelecido no artigo 54.º, é aplicada a tais quantidades uma imposição sobre os excedentes, nas condições fixadas nas secções II e III.3. São aplicáveis ao sector vitivinícola, em conformidade com o disposto na secção V, regras de potencial de produção relativas a plantações ilegais, a direitos de plantação em regime transitório e a um regime de arranque.SECÇÃO II AÇÚCARSUBSECÇÃO I ATRIBUIÇÃO E GESTÃO DAS QUOTASArtigo 50.º Atribuição das quotas1. As quotas nacionais ou regionais de produção de açúcar, isoglicose e xarope de inulina estão fixadas no anexo VI.2. Os Estados-Membros atribuem uma quota a cada empresa produtora de açúcar, isoglicose ou xarope de inulina estabelecida nos respectivos territórios e aprovada nos termos do artigo 51.º.A quota atribuída a cada empresa é igual à quota que, no âmbito do Regulamento (CE) n.º 318/2006, tiver sido atribuída à empresa em causa para a campanha de comercialização de 2007/2008.3. Nos casos de atribuição de quotas a empresas açucareiras que disponham de mais do que uma unidade de produção, os Estados-Membros adoptam as medidas que considerem necessárias para terem devidamente em conta os interesses dos produtores de beterraba açucareira e de cana-de-açúcar.Artigo 51.º Empresas aprovadas1. Os Estados-Membros aprovam, mediante requerimento, as empresas produtoras de açúcar, isoglicose ou xarope de inulina, bem como as empresas que transformem esses produtos num produto incluído na lista referida no artigo 55.º, n.º 2, desde que:a) Façam prova da sua capacidade profissional de produção;b) Concordem em prestar as informações requeridas e em se submeter aos controlos relacionados com o presente regulamento;c) Não sejam objecto de suspensão ou retirada da aprovação.2. As empresas aprovadas comunicam ao Estado-Membro em cujo território tiver lugar a colheita de beterraba ou de cana, ou for efectuada a refinação, as seguintes informações:a) As quantidades de beterraba ou de cana que tenham sido objecto de um contrato de entrega, bem como os rendimentos correspondentes de beterraba ou de cana e de açúcar previstos por hectare;b) Os dados relativos às entregas previstas e efectivas de beterraba açucareira, cana-de-açúcar e açúcar bruto, à produção de açúcar e às existências de açúcar;c) As quantidades de açúcar branco vendidas e os preços e condições correspondentes.Artigo 52.º Ajustamento das quotas nacionaisA Comissão ajusta, por meio de actos delegados, as quotas estabelecidas no anexo VI em resultado das decisões dos Estados-Membros tomadas em conformidade com o artigo 53.º.Artigo 53.º Reatribuição e redução de quotas a nível nacional1. Os Estados-Membros podem reduzir a quota de açúcar ou de isoglicose atribuída a uma empresa estabelecida no seu território em 10 %, no máximo, relativamente à campanha de comercialização de 2008/2009 e seguintes. Ao fazê-lo, os Estados-Membros aplicam critérios objectivos e não discriminatórios.2. Os Estados-Membros podem transferir quotas entre empresas de acordo com as regras estabelecidas no anexo VII, tomando em consideração os interesses de cada uma das partes envolvidas, nomeadamente os produtores de beterraba açucareira e de cana-de-açúcar.3. As quantidades reduzidas ao abrigo dos n.os 1 e 2 são atribuídas pelo Estado-Membro em causa a uma ou mais empresas estabelecidas no seu território, quer disponham de uma quota quer não.SUBSECÇÃO II SUPERAÇÃO DAS QUOTASArtigo 54.º Âmbito de aplicaçãoO açúcar, a isoglicose e o xarope de inulina produzidos além da quota referida no artigo 50.º durante uma campanha de comercialização podem ser:a) Utilizados na elaboração de determinados produtos, em conformidade com o artigo 55.º;b) Objecto de reporte para a quota de produção da campanha de comercialização seguinte, em conformidade com o artigo 56.º;c) Utilizados no âmbito do regime específico de abastecimento das regiões ultraperiféricas, em conformidade com o [capítulo III do Regulamento [ex-(CE) n.º 247/2006] do Parlamento Europeu e do Conselho; oud) Exportados, dentro dos limites quantitativos fixados pela Comissão, por meio de actos de execução, no respeito dos compromissos decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 218.° do Tratado.As outras quantidades excedentárias ficam sujeitas à imposição sobre os excedentes referida no artigo 57.º.Artigo 55.º Açúcar industrial1. O açúcar industrial, a isoglicose industrial e o xarope de inulina industrial ficam reservados para a produção de um dos produtos referidos no n.º 2 se:a) Tiverem sido objecto de um contrato de entrega, celebrado antes do final da campanha de comercialização, entre um produtor e um utilizador aprovados em conformidade com o artigo 51.º; eb) Forem entregues ao utilizador o mais tardar em 30 de Novembro da campanha de comercialização seguinte.2. A fim de ter em conta a evolução técnica, a Comissão pode, por meio de actos delegados, elaborar uma lista dos produtos em cujo fabrico podem ser utilizados açúcar, isoglicose ou xarope de inulina industriais.A lista inclui, nomeadamente:a) Bioetanol, álcool, rum, leveduras vivas e quantidades de xaropes para barrar e de xaropes para transformar em « Rinse appelstroop »;b) Certos produtos industriais sem açúcar, mas em cujo fabrico seja utilizado açúcar, isoglicose ou xarope de inulina;c) Certos produtos da indústria química ou farmacêutica que contenham açúcar, isoglicose ou xarope de inulina.Artigo 56.º Reporte de açúcar excedentário1. Uma empresa pode decidir efectuar o reporte, para a campanha de comercialização seguinte, da totalidade ou de uma parte da sua produção que exceda a quota de açúcar, isoglicose ou xarope de inulina de que disponha, para ser tratada como produção dessa campanha. Sem prejuízo do n.º 3, essa decisão é irrevogável.2. As empresas que tomem a decisão referida no n.º 1:a) Devem comunicar ao Estado-Membro em causa, antes de uma data a determinar por este:-  entre 1 de Fevereiro e 15 de Agosto da campanha de comercialização em curso, as quantidades de açúcar de cana objecto de reporte,-  entre 1 de Fevereiro e 15 de Agosto da campanha de comercialização em curso, as restantes quantidades de açúcar e xarope de inulina objecto de reporte;b) Devem comprometer-se a armazenar essas quantidades, a expensas próprias, até ao final da campanha de comercialização em curso.3. Se a produção definitiva de uma empresa na campanha de comercialização em causa for inferior à estimativa feita aquando da decisão tomada em conformidade com o n.º 1, a quantidade objecto de reporte pode ser ajustada, o mais tardar em 31 de Outubro da campanha de comercialização seguinte, com efeitos retroactivos.4. As quantidades objecto de reporte são consideradas as primeiras quantidades produzidas dentro da quota da campanha de comercialização seguinte.5. O açúcar armazenado durante uma campanha de comercialização ao abrigo do presente artigo não pode ser objecto de quaisquer outras medidas de armazenagem estabelecidas nos artigos 23.º ou 45.º.Artigo 57.º Imposição sobre os excedentes1. É aplicada uma imposição sobre os excedentes às quantidades:a) De açúcar excedentário, de isoglicose excedentária e de xarope de inulina excedentário produzidas numa campanha de comercialização, excepto em relação às quantidades objecto de reporte para a quota de produção da campanha de comercialização seguinte e armazenadas, em conformidade com o artigo 56.º, e em relação às quantidades a que se refere o artigo 54.º, alíneas c) e d);b) De açúcar industrial, de isoglicose industrial e de xarope de inulina industrial em relação às quais não tenha sido apresentada prova, até uma data a determinar pela Comissão, por meio de actos de execução, de que foram transformadas num dos produtos referidos no artigo 55.º, n.º 2;c) De açúcar e de isoglicose retiradas do mercado em conformidade com o artigo 45.º e relativamente às quais não tenham sido cumpridas as obrigações previstas no artigo 45.º, n.º 3.2. A imposição sobre os excedentes é fixada pela Comissão, por meio de actos de execução, num valor suficientemente elevado para evitar a acumulação das quantidades referidas no n.º 1.3. Os Estados-Membros cobram a imposição sobre os excedentes referida no n.º 1 às empresas estabelecidas no seu território, em função das quantidades de produção referidas no n.º 1 que forem determinadas para essas empresas, no que respeita à campanha de comercialização em causa.SECÇÃO III LEITESUBSECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAISArtigo 58.º Definições1. Para efeitos da presente secção, entende-se por:a) «Leite», o produto proveniente da ordenha de uma ou mais vacas;b) «Outros produtos lácteos», quaisquer produtos lácteos, à excepção do leite, nomeadamente leite desnatado, nata, manteiga, iogurte e queijo, que, quando pertinente, são convertidos em «equivalente-leite», mediante a aplicação de coeficientes a fixar pela Comissão, por meio de actos de execução;c) «Produtor», o agricultor cuja exploração se situe no território geográfico de um Estado-Membro e que produza e comercialize leite ou pretenda vir a fazê-lo no futuro imediato;d) «Exploração», a exploração definida no artigo 2.º, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 73/2009;e) «Comprador», uma empresa ou um agrupamento que compre leite aos produtores para:-  proceder à sua recolha, embalagem, armazenagem, refrigeração ou transformação, nomeadamente no âmbito de contratos,-  o vender a uma ou mais empresas que tratem ou transformem leite ou outros produtos lácteos;f) «Entrega», qualquer entrega de leite, excluindo outros produtos lácteos, efectuada por um produtor a um comprador, independentemente do facto de o transporte ser assegurado pelo produtor, pelo comprador, por uma empresa de tratamento ou transformação destes produtos ou por terceiros;g) «Venda directa», qualquer venda ou cessão de leite, efectuada por um produtor directamente ao consumidor, bem como qualquer venda ou cessão, por um produtor, de outros produtos lácteos;h) «Comercialização», a entrega de leite ou a venda directa de leite ou de outros produtos lácteos;i) «Quota individual», a quota do produtor à data de 1 de Abril de um período de doze meses;j) «Quota nacional», a quota referida no artigo 59.º, fixada para cada Estado-Membro;k) «Quota disponível», a quota de que o produtor dispõe em 31 de Março do período de doze meses para o qual é calculada a imposição sobre os excedentes, tendo em conta todas as transferências, cessões, conversões e reatribuições temporárias previstas no presente regulamento, realizadas durante esse período de doze meses.2. No que respeita à definição do n.º 1, alínea e), é considerado comprador um agrupamento de compradores da mesma zona geográfica que efectue, por conta dos seus membros, as operações de gestão administrativa e contabilística necessárias ao pagamento da imposição sobre os excedentes. Para esse efeito, a Grécia é considerada uma única zona geográfica e pode equiparar um organismo público a um agrupamento de compradores.3. Por forma a garantir, nomeadamente, que nenhuma quantidade de leite ou de outros produtos lácteos comercializada fique excluída do regime de quotas, a Comissão pode, na observância da definição de «entrega» constante do n.º 1, alínea f), adaptar a definição de «venda directa», por meio de actos delegados, nos termos do artigo 80.º, n.º 1, alínea i).4. A fim de garantir que todas as situações específicas sejam abrangidas pelo regime de quotas no sector do leite, a Comissão, por meio de actos delegados, nos termos do artigo 80.º, n.º 1, alínea h), estabelece definições específicas relativas ao funcionamento do regime.SUBSECÇÃO II ATRIBUIÇÃO E GESTÃO DAS QUOTASArtigo 59.º Quotas nacionais1. As quotas nacionais para a produção de leite e outros produtos lácteos comercializados durante sete períodos consecutivos de doze meses com início em 1 de Abril de 2008 (a seguir designados por «períodos de doze meses») estão fixadas no anexo VIII.2. As quotas referidas no n.º 1 são repartidas pelos produtores nos termos do artigo 60.º, sendo estabelecida uma distinção entre as entregas e as vendas directas. A superação da quota nacional é determinada ao nível nacional em cada Estado-Membro, em conformidade com a presente secção e separadamente para as entregas e as vendas directas.3. As quotas nacionais estabelecidas no anexo VIII são fixadas sem prejuízo de eventuais revisões efectuadas à luz da situação geral do mercado e das condições específicas existentes em determinados Estados-Membros.4. No que se refere à Bulgária, à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Roménia, à Eslovénia e à Eslováquia, as quotas nacionais incluem todas as quantidades de leite ou equivalente-leite entregues a um comprador ou vendidas directamente, independentemente de serem produzidas ou comercializadas ao abrigo de uma medida transitória aplicável nesses países.5. A Comissão estabelece, por meio de actos de execução, todas as regras necessárias relacionadas com a aplicação uniforme do presente artigo nos Estados-Membros. Essas medidas podem dizer respeito a procedimentos, notificações e critérios técnicos.Artigo 60.º Quotas individuais1. As quotas individuais dos produtores em 1 de Abril de 2008 devem ser iguais às respectivas quotas individuais em 31 de Março de 2008, sem prejuízo das transferências, cessões e conversões que produzem efeitos em 1 de Abril de 2008.2. Os produtores podem dispor de uma ou de duas quotas individuais, uma para entregas e outra para vendas directas. A conversão de quantidades entre as quotas de um produtor apenas pode ser efectuada pela autoridade competente do Estado-Membro, mediante pedido devidamente justificado do produtor.3. Caso um produtor disponha de duas quotas, o cálculo da sua contribuição para a imposição sobre os excedentes eventualmente devida é efectuado separadamente para cada uma delas.4. A parte da quota nacional finlandesa reservada às entregas a que se refere o artigo 59.º pode ser aumentada pela Comissão, por meio de actos de execução, a fim de compensar os produtores «SLOM» finlandeses, até um máximo de 200 000 toneladas. Esta reserva, a atribuir em conformidade com a legislação da União, deve ser utilizada exclusivamente em benefício dos produtores cujo direito a retomar a produção tenha sido afectado na sequência da adesão.5. As quotas individuais são alteradas, se for caso disso, relativamente a cada período de doze meses em causa, a fim de que, para cada Estado-Membro, a soma das quotas individuais para as entregas e para as vendas directas não exceda a parte correspondente da quota nacional adaptada de acordo com o artigo 62.º, tendo em conta eventuais reduções efectuadas para alimentar a reserva nacional prevista no artigo 64.º.Artigo 61.º Atribuição de quotas provenientes da reserva nacionalOs Estados-Membros adoptam as regras destinadas a permitir a atribuição aos produtores, com base em critérios objectivos a notificar à Comissão, da totalidade ou de parte das quotas provenientes da reserva nacional prevista no artigo 64.º.Artigo 62.º Gestão das quotas1. Relativamente a cada Estado-Membro e para cada período, antes do termo deste último, a Comissão, por meio de actos de execução, nos termos do artigo 81.º, alínea a), adapta a repartição entre «entregas» e «vendas directas» das quotas nacionais, tendo em conta as conversões solicitadas pelos produtores entre as quotas individuais para as entregas e para as vendas directas.2. Os Estados-Membros transmitem anualmente à Comissão, até às datas a estabelecer pela Comissão, por meio de actos de execução e de acordo com as regras a estabelecer pela Comissão, por meio de actos de execução, nos termos do artigo 316.º, n.º 3, os dados necessários para:a) A adaptação referida no presente artigo, n.º 1;b) O cálculo da imposição sobre os excedentes a pagar pelos Estados-Membros.3. As regras relativas ao presente artigo são estabelecidas por meio de actos delegados, nos termos do artigo 80.º, n.º 2, alínea b), e por meio de actos de execução, nos termos do artigo 81.º, alínea g).Artigo 63.º Teor de matéria gorda1. A cada produtor é atribuído um teor de matéria gorda de referência, a aplicar à quota individual para entregas que lhe for atribuída.2. Para as quotas atribuídas aos produtores em 31 de Março de 2008, em conformidade com o artigo 60.º, n.º 1, o teor de matéria gorda de referência mencionado no n.º 1 é igual ao teor de referência aplicável a essa quota nessa data.3. O teor de matéria gorda de referência é alterado aquando da conversão referida no artigo 60.º, n.º 2, e em caso de aquisição, de transferência ou de cessão temporária de quotas de acordo com regras a estabelecer pela Comissão, por meio de actos de execução, nos termos do artigo 81.º, alínea b).4. Para os novos produtores que disponham de uma quota individual para entregas inteiramente proveniente da reserva nacional, o teor de matéria gorda é fixado de acordo com regras a estabelecer pela Comissão, por meio de actos de execução, nos termos do artigo 81.º, alínea b).5. Os teores de matéria gorda de referência individuais mencionados no n.° 1 são adaptados, se for caso disso, aquando da entrada em vigor do presente regulamento e, seguidamente, no início de cada período de doze meses, sempre que necessário, a fim de que, para cada Estado-Membro, a média ponderada desses teores não exceda em mais de 0,1 gramas por quilograma o teor de matéria gorda de referência fixado no anexo IX.Artigo 64.º Reserva nacional1. Cada Estado-Membro institui uma reserva nacional, dentro das quotas nacionais fixadas no anexo VIII, com vista, nomeadamente, a proceder às atribuições previstas no artigo 61.º. A reserva nacional é alimentada, consoante o caso, por quantidades retiradas nos termos do artigo 65.º, pela retenção sobre as transferências referida no artigo 69.º ou por redução linear de todas as quotas individuais. As quotas em causa mantêm a sua afectação inicial, isto é, «entregas» ou «vendas directas».2. As quotas suplementares atribuídas a um Estado-Membro revertem automaticamente para a reserva nacional e são repartidas entre «entregas» e «vendas directas», em função das necessidades previsíveis.3. Não é aplicado qualquer teor de matéria gorda de referência às quotas integradas na reserva nacional.Artigo 65.º Casos de inactividade1. Se uma pessoa singular ou colectiva que detenha quotas individuais deixar de reunir as condições enunciadas no artigo 58.º, n.º 1, alínea c), durante um período de doze meses, as quantidades correspondentes revertem para a reserva nacional, o mais tardar, no dia 1 de Abril do ano civil seguinte, a menos que, antes dessa data, a pessoa em causa se torne novamente produtor, na acepção do artigo 58.º, n.º 1, alínea c).Se a pessoa em causa se tornar novamente produtor o mais tardar até ao final do segundo período de doze meses seguinte à retirada, a quota individual que lhe tenha sido retirada é-lhe restituída, em parte ou na totalidade, o mais tardar no dia 1 de Abril seguinte à data do seu pedido.2. Caso um produtor não comercialize uma quantidade igual a 85 %, no mínimo, da sua quota individual durante, pelo menos, um período de doze meses, o Estado-Membro em causa pode decidir se e em que condições a totalidade ou parte da quota não utilizada é afectada à reserva nacional.O Estado-Membro pode determinar em que condições será reatribuída uma quota ao produtor em questão, caso este retome a comercialização.3. Os n.os 1 e 2 não são aplicáveis em casos de força maior nem em situações devidamente justificadas que afectem temporariamente a capacidade de produção dos produtores em causa e reconhecidas como tal pela autoridade competente.Artigo 66.º Cessões temporárias1. Antes do termo de cada período de doze meses, os Estados-Membros autorizam, para o período em causa, a cessão temporária de partes de quotas individuais que os produtores titulares não tencionem utilizar.Os Estados-Membros podem regulamentar as operações de cessão em função das categorias de produtores ou das estruturas de produção leiteira, limitá-las ao nível do comprador ou dentro das regiões, autorizar a cessão total nos casos referidos no artigo 65.º, n.º 3, e determinar em que medida o cedente pode repetir as operações de cessão.2. Os Estados-Membros podem decidir não aplicar o n.º 1, com base num dos critérios seguintes ou em ambos:a) Necessidade de facilitar mudanças e adaptações estruturais;b) Necessidades administrativas imperiosas.Artigo 67.º Transferências de quotas juntamente com as terras1. As quotas individuais são transferidas com a exploração para os produtores que a retomem, em caso de venda, arrendamento, transmissão por herança ou herança antecipada, ou de qualquer outro meio que tenha efeitos jurídicos comparáveis para os produtores, segundo regras a determinar pelos Estados-Membros, tendo em conta as superfícies utilizadas para a produção leiteira ou outros critérios objectivos e eventuais acordos entre as partes. A parte da quota que não seja transferida, quando aplicável, com a exploração é acrescentada à reserva nacional.2. Sempre que, nos termos do n.º 1, tenham sido ou sejam transferidas quotas através de arrendamentos rurais ou por outros meios que tenham efeitos jurídicos comparáveis, os Estados-Membros podem determinar, com base em critérios objectivos e para que as quotas sejam atribuídas exclusivamente aos produtores, que a quota não seja transferida com a exploração.3. Em caso de transferência de terras para autoridades públicas e/ou por motivos de utilidade pública ou quando a transferência for efectuada para fins não agrícolas, os Estados-Membros devem assegurar que sejam tomadas as medidas necessárias à salvaguarda dos legítimos interesses das partes, nomeadamente, que o produtor cujas terras são transferidas tenha condições para prosseguir a produção leiteira, caso pretenda fazê-lo.4. Na ausência de acordo entre as partes, no caso de arrendamentos rurais que caduquem sem recondução possível em condições análogas ou em situações com efeitos jurídicos comparáveis, as quotas individuais disponíveis são transferidas, total ou parcialmente, para os produtores que os retomem, segundo disposições adoptadas pelos Estados-Membros, tendo em conta os interesses legítimos das partes.Artigo 68.º Medidas especiais de transferência1. A fim de levar a bom termo a reestruturação da produção leiteira ou de melhorar o ambiente, os Estados-Membros podem, de acordo com regras que definirão tendo em conta os interesses legítimos das partes:a) Conceder uma compensação, paga em uma ou mais anuidades, aos produtores que se comprometam a abandonar parcial ou totalmente, a título definitivo, a produção leiteira, e afectar à reserva nacional as quotas assim liberadas;b) Determinar, com base em critérios objectivos, as condições em que os produtores podem obter, no início de um período de doze meses, contra pagamento, a reatribuição, pela autoridade competente ou pelo organismo por esta designado, de quotas individuais definitivamente liberadas no termo do período de doze meses anterior por outros produtores, contra o pagamento, em uma ou várias anuidades, de uma compensação igual ao pagamento supramencionado;c) Centralizar e supervisionar transferências de quotas sem terras;d) Prever, em caso de transferência de terras com vista a melhorar o ambiente, que a quota individual em questão seja atribuída ao produtor cujas terras sejam transferidas, mas que pretenda continuar a produção leiteira;e) Determinar, com base em critérios objectivos, as regiões ou zonas de recolha no interior das quais são autorizadas, com vista a melhorar a estrutura da produção leiteira, as transferências definitivas de quotas sem a correspondente transferência de terras;f) Autorizar, mediante pedido do produtor à autoridade competente ou ao organismo por esta designado, a transferência definitiva de quotas sem a correspondente transferência de terras, ou vice versa, com o objectivo de melhorar a estrutura da produção leiteira ao nível da exploração ou de permitir a extensificação da produção.2. O n.º 1 pode ser aplicado ao nível nacional, ao nível territorial adequado ou em zonas de recolha especificadas.Artigo 69.º Retenção de quotas1. No caso das transferências referidas nos artigos 67.º e 68.º, os Estados-Membros podem reter uma parte da quota individual, com base em critérios objectivos, e integrá-la na reserva nacional.2. Sempre que, nos termos dos artigos 67.º e 68.º, tenham sido ou sejam transferidas quotas com ou sem as correspondentes terras através de arrendamentos rurais ou por outros meios que tenham efeitos jurídicos comparáveis, os Estados-Membros podem decidir, com base em critérios objectivos, a fim de que as quotas sejam atribuídas exclusivamente aos produtores, se e em que condições a totalidade ou parte da quota transferida é afectada à reserva nacional.Artigo 70.º Ajudas para a aquisição de quotasAs autoridades públicas não podem conceder qualquer assistência financeira, directamente relacionada com a aquisição de quotas, à cessão, transferência ou atribuição de quotas ao abrigo da presente secção.SUBSECÇÃO III SUPERAÇÃO DAS QUOTASArtigo 71.º Imposição sobre os excedentes1. É devida uma imposição sobre os excedentes de leite e outros produtos lácteos comercializados que excedam as quotas nacionais fixadas em conformidade com a subsecção II.A imposição é fixada, por 100 quilogramas de leite, em 27,83 EUR.No entanto, para os períodos de doze meses com início em 1 de Abril de 2009 e 1 de Abril de 2010, a imposição sobre os excedentes de leite fornecido para além de 106 % da quota nacional para as entregas aplicável no período de doze meses com início em 1 de Abril de 2008 é fixada em 150 % da imposição referida no segundo parágrafo.2. Em derrogação ao n.º 1, primeiro parágrafo, em relação aos períodos de doze meses com início em 1 de Abril de 2009 e 1 de Abril de 2010 e no que respeita às entregas, a imposição sobre os excedentes é devida sobre as quantidades de leite comercializado que excedam as quotas nacionais fixadas em conformidade com a subsecção II, após dedução das quotas individuais para as entregas liberadas e afectadas à reserva nacional em conformidade o artigo 68.º, n.º 1, alínea a), a partir de 30 de Novembro de 2009, e aí mantidas até 31 de Março do período de doze meses em questão.3. Os Estados-Membros são responsáveis perante a União pela imposição sobre os excedentes resultante da superação da quota nacional, determinada ao nível nacional e separadamente para as entregas e as vendas directas, e devem pagar 99 % do montante devido, ao FEAGA, entre os dias 16 de Outubro e 30 de Novembro que se seguem ao período de doze meses em causa.4. A diferença entre o montante da imposição sobre os excedentes resultante da aplicação do n.º 2 e o resultante da aplicação do n.º 1, primeiro parágrafo, é utilizada pelo Estado-Membro para financiar medidas de reestruturação no sector do leite e dos produtos lácteos.5. Caso o pagamento previsto no n.º 1 não seja efectuado nas datas devidas, e após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 1290/2005, a Comissão deduz, por meio de actos de execução nos termos do artigo 81.º, alínea d), do presente regulamento, dos pagamentos mensais, na acepção do artigo 14.º e do artigo 15.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1290/2005, um montante equivalente à imposição sobre os excedentes não paga. Antes de tomar a sua decisão, a Comissão adverte o Estado-Membro em causa, que deve dar a conhecer a sua opinião no prazo de uma semana. Não é aplicável o artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005.Artigo 72.º Contribuição dos produtores para a imposição sobre os excedentes devidaA imposição sobre os excedentes é inteiramente repartida, em conformidade com os artigos 73.º e 76.º, pelos produtores que tenham contribuído para cada uma das superações das quotas nacionais referidas no artigo 59.º, n.º 2.Sem prejuízo do artigo 73.º, n.º 2, e do artigo 76.º, n.º 1, os produtores, pelo simples facto de terem superado as suas quotas disponíveis, devem pagar ao Estado-Membro a sua contribuição para a imposição sobre os excedentes devida, calculada em conformidade com os artigos 62.º, 63.º e 73.º.Em relação aos períodos de doze meses com início em 1 de Abril de 2009 e 1 de Abril de 2010 e no que respeita às entregas, a imposição sobre os excedentes é inteiramente repartida, em conformidade com os artigos 73.º e 76.º, pelos produtores que tenham contribuído para a superação da quota nacional estabelecida em aplicação do artigo 71.º, n.º 2.Artigo 73.º Imposição sobre os excedentes no que respeita às entregas1. Para efeitos do cálculo definitivo da imposição sobre os excedentes, as quantidades entregues por cada produtor são aumentadas ou reduzidas de modo a reflectir eventuais diferenças entre o teor de matéria gorda efectivo e o teor de matéria gorda de referência.Ao nível nacional, a imposição sobre os excedentes é calculada com base na soma das entregas, ajustada nos termos do primeiro parágrafo.2. As contribuições dos produtores para o pagamento da imposição sobre os excedentes são fixadas por decisão do Estado-Membro, após eventual reatribuição - proporcionalmente às quotas individuais de cada produtor ou de acordo com critérios objectivos a definir pelos Estados-Membros - da parte não utilizada da quota nacional afectada às entregas:a) Ao nível nacional, com base na quantidade produzida em excesso da quota de cada produtor; oub) Inicialmente, ao nível do comprador e, em seguida, se for caso disso, ao nível nacional.Quando seja aplicável o artigo 71.º, n.º 1, terceiro parágrafo, ao estabelecerem a contribuição de cada produtor para o montante da imposição a pagar em razão da aplicação da taxa majorada nele referida, os Estados-Membros devem providenciar por que os produtores em causa contribuam de forma proporcional, de acordo com critérios objectivos a fixar pelo Estado-Membro.Artigo 74.º Papel dos compradores1. O comprador é responsável pela cobrança, junto dos produtores, das contribuições por estes devidas a título da imposição sobre os excedentes e paga ao organismo competente do Estado-Membro, antes de uma data e de acordo com regras a estabelecer pela Comissão, por meio de actos de execução, nos termos do artigo 81.º, alíneas d), f) e g), o montante dessas contribuições, que retém sobre o preço do leite pago aos produtores responsáveis pela superação ou, se tal não for possível, cobra por qualquer outro meio adequado.2. Se um ou vários compradores forem substituídos, no todo ou em parte, por um só comprador, as quotas individuais dos produtores são tomadas em consideração para o remanescente do período de doze meses em curso, após dedução das quantidades já entregues e tendo em conta o seu teor de matéria gorda. O presente número é igualmente aplicável sempre que um produtor mude de comprador.3. Se, durante o período de referência, as quantidades entregues por um produtor excederem a sua quota disponível, o Estado-Membro pode decidir, segundo regras por ele estabelecidas, que, a título de adiantamento sobre a contribuição do produtor, o comprador deduza uma parte do preço do leite nas entregas desse produtor que superem a sua quota. O Estado-Membro pode estabelecer disposições específicas que permitam aos compradores deduzir esse adiantamento no caso de os produtores efectuarem entregas a vários compradores.Artigo 75.º AprovaçãoA actividade de comprador está subordinada à aprovação prévia do Estado-Membro, de acordo com critérios a definir pela Comissão, por meio de actos delegados, nos termos do artigo 80.º, n.º 1, alínea f).Artigo 76.º Imposição sobre os excedentes no que respeita às vendas directas1. No caso das vendas directas, a contribuição de cada produtor para o pagamento da imposição sobre os excedentes é fixada por decisão do Estado-Membro, após eventual reatribuição da parte não utilizada da quota nacional afectada às vendas directas, ao nível territorial adequado ou ao nível nacional.2. Os Estados-Membros estabelecem a base de cálculo da contribuição do produtor para a imposição sobre os excedentes devida sobre a quantidade total de leite vendido, cedido ou utilizado para o fabrico dos produtos lácteos vendidos ou cedidos, através de critérios definidos pela Comissão.3. Não é tida em conta qualquer correcção relacionada com o teor de matéria gorda para efeitos do cálculo definitivo da imposição sobre os excedentes.Artigo 77.º Montantes pagos em excesso ou não pagos1. Sempre que, no caso das entregas ou das vendas directas, se apure que a imposição sobre os excedentes é devida e que as contribuições cobradas aos produtores são superiores à imposição, qualquer Estado-Membro pode:a) Utilizar a totalidade ou parte dos montantes excedentários para financiar as medidas referidas no artigo 68.º, n.º 1, alínea a); e/oub) Redistribuir a totalidade ou parte desses montantes pelos produtores:i) das categorias prioritárias estabelecidas pelo Estado-Membro com base em critérios objectivos e em prazos a definir pela Comissão, ouii) que se encontrem numa situação excepcional em consequência de uma disposição nacional não relacionada com o regime de quotas para leite e outros produtos lácteos instituído pelo presente capítulo.2. Caso se apure que não é devida qualquer imposição sobre os excedentes, os adiantamentos eventualmente cobrados pelos compradores ou pelo Estado-Membro devem ser reembolsados, o mais tardar, no final do período de doze meses seguinte.3. Caso um comprador não tenha respeitado a obrigação de cobrar a contribuição dos produtores para a imposição sobre os excedentes nos termos do artigo 74.º, o Estado-Membro pode cobrar os montantes não pagos directamente ao produtor, sem prejuízo das sanções que pode aplicar ao comprador em falta.4. Se o prazo de pagamento não for respeitado pelo produtor ou pelo comprador, devem ser pagos ao Estado-Membro juros de mora a fixar pela Comissão.SECÇÃO IV REGRAS PROCESSUAIS RELATIVAS ÀS QUOTAS NOS SECTORES DO AÇÚCAR E DO LEITESUBSECÇÃO I REGRAS PROCESSUAIS RELATIVAS ÀS QUOTAS NO SECTOR DO AÇÚCARArtigo 78.º Poderes delegados1. A fim de garantir que as empresas referidas no artigo 51.º cumprem as suas obrigações, a Comissão pode adoptar, por meio de actos delegados, regras relativas à concessão e à retirada da aprovação a essas empresas, bem como os critérios aplicáveis às sanções administrativas.2. A fim de ter em conta as especificidades do sector do açúcar e de assegurar que os interesses de todas as partes sejam devidamente tidos em conta, a Comissão pode estabelecer, por meio de actos delegados, novas definições, incluindo as de produção de açúcar, de isoglicose e de xarope de inulina, a de produção de uma empresa e a das condições que regem as vendas às regiões ultraperiféricas.3. Para assegurar que os produtores de beterraba sejam estreitamente associados à decisão de efectuar o reporte de uma determinada quantidade de produção, a Comissão pode, por meio de actos delegados, estabelecer regras relativas ao reporte de açúcar.Artigo 79.º Competências de execuçãoNo que respeita às empresas referidas no artigo 51.º, a Comissão pode, por meio de actos de execução, estabelecer regras sobre:a) Os pedidos de aprovação a apresentar pelas empresas, os registos a manter pelas empresas aprovadas e as informações a apresentar pelas empresas aprovadas;b) O sistema de controlos das empresas aprovadas a efectuar pelos Estados-Membros;c) As comunicações dos Estados-Membros à Comissão e às empresas aprovadas;d) A entrega de matérias-primas às empresas, incluindo os contratos de entrega e as notas de entrega;e) A equivalência relativamente ao açúcar a que se refere o artigo 54.º, alínea a);f) O regime específico de abastecimento das regiões ultraperiféricas;g) As exportações a que se refere o artigo 54.º, alínea d);h) A cooperação dos Estados-Membros para assegurar controlos efectivos;i) A alteração das datas estabelecidas no artigo 56.º;j) O estabelecimento da quantidade excedentária, as comunicações e o pagamento da imposição sobre os excedentes a que se refere o artigo 57.º.SUBSECÇÃO II REGRAS PROCESSUAIS RELATIVAS ÀS QUOTAS NO SECTOR DO LEITEArtigo 80.º Poderes delegados1. A fim de assegurar que o regime de quotas no sector do leite alcance o seu objectivo, nomeadamente a utilização eficiente das quotas individuais e o cálculo, cobrança e utilização correctos da imposição, a Comissão, por meio de actos delegados, adopta regras sobre:a) As conversões temporárias e definitivas das quotas;b) Os métodos de cálculo da imposição;c) A reafectação das quotas não utilizadas;d) O limiar para a aplicação da correcção do teor de matéria gorda;e) A obrigação por parte dos produtores de entregar a compradores aprovados;f) A aprovação dos compradores;g) Os critérios objectivos de redistribuição do excesso de imposição;h) Definições específicas relativas ao funcionamento do regime;i) A adaptação da definição de «venda directa», tendo em conta a definição de «entrega» constante do artigo 58.º, n.º 1, alínea f).2. A fim de assegurar que os operadores e os Estados-Membros respeitam as suas obrigações, a Comissão pode, por meio de actos delegados, estabelecer regras sobre:a) Sanções nos casos em que os produtores ou compradores não cumpram as suas obrigações, nomeadamente no que se refere aos prazos de pagamento da imposição, à entrega a um comprador aprovado, à comunicação das entregas e vendas directas, à transmissão de declarações inexactas e à não-manutenção de registos actualizados;b) Sanções a aplicar aos Estados-Membros que não cumpram as suas obrigações em conformidade com o artigo 62.º, n.º 2.Artigo 81.º Competências de execuçãoA Comissão estabelece, por meio de actos de execução, todas as regras necessárias, nomeadamente sobre:a) As conversões definitivas das quotas e a repartição das quotas nacionais entre entregas e vendas directas;b) O estabelecimento de um coeficiente para os teores individuais em matéria gorda, a correcção do teor de matéria gorda e o registo da superação dos teores nacionais em matéria gorda;c) O estabelecimento das equivalências com o leite;d) O prazo e o facto gerador da taxa de câmbio aplicável ao pagamento da imposição, a redistribuição do excesso de imposição e a redução dos adiantamentos quando os prazos não forem respeitados;e) As taxas de juro aplicáveis nos casos de pagamento tardio, a cobrança correcta da imposição e a utilização da percentagem de 1 % da imposição que não se destina a ser paga ao FEAGA;f) A informação dos produtores sobre as novas definições, a comunicação das quotas individuais e a notificação da imposição;g) A comunicação das informações sobre a aplicação das disposições relativas à imposição no sector do leite;h) A elaboração de uma declaração das entregas e das declarações de vendas directas;i) As obrigações dos compradores e dos produtores de elaborar declarações, manter uma contabilidade e fornecer informações;j) Os controlos das entregas e das vendas directas.SECÇÃO V POTENCIAL DE PRODUÇÃO NO SECTOR VITIVINÍCOLASUBSECÇÃO I PLANTAÇÕES ILEGAISArtigo 82.º Plantações ilegais posteriores a 31 de Agosto de 19981. Os produtores devem arrancar, a expensas suas, as vinhas plantadas, se for caso disso, após 31 de Agosto de 1998 sem um direito de plantação correspondente.2. Na pendência do arranque por força do n.º 1, as uvas e os produtos elaborados a partir de uvas das superfícies referidas nesse número só podem ser postos em circulação para efeitos de destilação a expensas exclusivas do produtor. Os produtos resultantes de destilação não podem ser utilizados na obtenção de álcool de título alcoométrico volúmico adquirido igual ou inferior a 80 % vol.3. Sem prejuízo de eventuais sanções anteriormente impostas pelos Estados-Membros, os Estados-Membros impõem sanções, graduadas em função da gravidade, extensão e duração do incumprimento, aos produtores que não tenham cumprido esta obrigação de arranque.4. O termo da proibição transitória de novas plantações em 31 de Dezembro de 2015, previsto no artigo 89.º, n.º 1, não afecta as obrigações estabelecidas no presente artigo.Artigo 83.º Regularização obrigatória de plantações ilegais anteriores a 1 de Setembro de 19981. Até 31 de Dezembro de 2009, e contra pagamento de uma taxa, os produtores devem regularizar as superfícies plantadas com vinha, se for caso disso, antes de 1 de Setembro de 1998 sem um direito de plantação correspondente.Sem prejuízo dos procedimentos aplicáveis em matéria de apuramento de contas, o primeiro parágrafo não se aplica às superfícies regularizadas com base no artigo 2.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho[18].2. A taxa a que se refere o n.º 1 é determinada pelos Estados-Membros. A taxa deve ser equivalente a, pelo menos, o dobro do valor médio do direito de plantação correspondente na região em causa.3. Na pendência da regularização por força do n.º 1, as uvas e os produtos elaborados a partir de uvas das superfícies referidas nesse número só podem ser introduzidos em circulação para efeitos de destilação a expensas exclusivas do produtor. Os produtos em causa não podem ser utilizados na obtenção de álcool de título alcoométrico volúmico adquirido igual ou inferior a 80 % vol.4. As superfícies ilegais a que se refere o n.º 1 que não estejam regularizadas em conformidade com esse número até 31 de Dezembro de 2009 são objecto de arranque pelos produtores em causa, a expensas suas.Os Estados-Membros impõem sanções, graduadas em função da gravidade, extensão e duração do incumprimento, aos produtores que não cumpram esta obrigação de arranque.Na pendência do arranque referido no primeiro parágrafo, o n.º 3 aplica-se mutatis mutandis .5. O termo da proibição transitória de novas plantações em 31 de Dezembro de 2015, previsto no artigo 89.º, n.º 1, não afecta as obrigações previstas nos n.os 3 e 4.Artigo 84.º Verificação da não-circulação ou da destilação1. Relativamente ao artigo 82.º, n.º 2, e ao artigo 83.º, n.os 3 e 4, os Estados-Membros devem exigir a apresentação de provas da não-circulação dos produtos em causa ou, no caso de estes serem destilados, dos contratos de destilação.2. Os Estados-Membros verificam a não-circulação e a destilação a que se refere o n.º 1. Em caso de incumprimento, os Estados-Membros impõem sanções.3. Os Estados-Membros notificam à Comissão as superfícies sujeitas a destilação e os volumes correspondentes de álcool.Artigo 85.º Medidas de acompanhamentoAs superfícies referidas no artigo 83.º, n.º 1, primeiro parágrafo, enquanto não se encontrarem regularizadas, e as superfícies referidas no artigo 82.º, n.º 1, não beneficiam de quaisquer medidas de apoio nacionais ou da União.Artigo 86.º Poderes delegados1. A fim de garantir que os produtores cumpram as suas obrigações nos termos da presente subsecção, a Comissão pode, por meio de actos delegados, estabelecer disposições relativas à não-circulação dos produtos a que se refere o artigo 84.º, n.º 1, e às sanções que os Estados-Membros podem impor em caso de incumprimento das referidas obrigações.2. Com vista a garantir a detecção e eliminação eficazes de plantações ilegais, a Comissão pode, por meio de um acto delegado, estabelecer regras para reduzir a dotação da União para as medidas de apoio em caso de incumprimento pelos Estados-Membros da obrigação de comunicar dados sobre plantações ilegais.Artigo 87.º Competências de execuçãoA Comissão pode, por meio de actos de execução, adoptar todas as disposições necessárias no que respeita:a) Às comunicações pelos Estados-Membros;b) À recolha de informações adicionais no que respeita às comunicações dos Estados-Membros nos termos do Regulamento (CE) n.º 1227/2000 da Comissão[19];c) Aos controlos a efectuar pelos Estados-Membros e à comunicação à Comissão das informações sobre esses controlos.SUBSECÇÃO II REGIME TRANSITÓRIO DE DIREITOS DE PLANTAÇÃOArtigo 88.º DuraçãoA presente subsecção é aplicável até 31 de Dezembro de 2015.Artigo 89.º Proibição transitória de plantação de vinha1. Sem prejuízo do artigo 166.º, nomeadamente do n.º 4, é proibida a plantação de vinhas das castas de uva de vinho classificáveis de acordo com o artigo 166.º, n.º 2.2. É igualmente proibida a sobreenxertia de castas de uva de vinho classificáveis de acordo com o artigo 166.º, n.º 2, em castas que não sejam de uva de vinho referidas nesse artigo.3. Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, as plantações e sobreenxertias referidas nesses números são autorizadas desde que se encontrem cobertas por:a) Um novo direito de plantação, previsto no artigo 90.º;b) Um direito de replantação, previsto no artigo 91.º;c) Um direito de plantação concedido a partir de uma reserva, previsto nos artigos 92.º e 93.º.4. Os direitos de plantação referidos no n.º 3 são concedidos em hectares.5. Os Estados-Membros podem decidir manter a proibição a que se refere o n.º 1 no seu território, ou em partes do mesmo, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2018. Nesse caso, as regras relativas ao regime transitório de direitos de plantação estabelecido na presente subsecção, incluindo o presente artigo, são aplicáveis em conformidade no Estado-Membro em causa.Artigo 90.º Novos direitos de plantação1. Os Estados-Membros podem conceder aos produtores novos direitos de plantação relativamente a superfícies:a) Destinadas a novas plantações no âmbito de medidas de emparcelamento ou de expropriação por utilidade pública, estabelecidas ao abrigo da legislação nacional;b) Destinadas a fins experimentais;c) Destinadas à cultura de vinhas-mães de garfo; oud) Cuja produção vitivinícola se destine unicamente ao consumo familiar do viticultor.2. Os novos direitos de plantação concedidos devem ser exercidos:a) Pelos produtores a quem tenham sido concedidos;b) Antes do final da segunda campanha seguinte àquela em que tenham sido concedidos;c) Para os objectivos para que tenham sido concedidos.Artigo 91.º Direitos de replantação1. Os Estados-Membros concedem direitos de replantação aos produtores que tenham procedido ao arranque numa superfície plantada com vinha.Todavia, as superfícies objecto de arranque às quais seja concedido um prémio ao arranque em conformidade com a parte II, título I, capítulo III, secção IV-A, subsecção III, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, não dão lugar a direitos de replantação.2. Os Estados-Membros podem conceder direitos de replantação aos produtores que se comprometam a proceder ao arranque numa superfície plantada com vinha. Em tais casos, o arranque da superfície objecto do compromisso é efectuado até ao final da terceira campanha seguinte àquela em que tenham sido plantadas novas vinhas ao abrigo dos direitos de replantação concedidos.3. Os direitos de replantação concedidos devem corresponder ao equivalente da superfície objecto de arranque em cultura estreme.4. Os direitos de replantação são exercidos na exploração para que tenham sido concedidos. Os Estados-Membros podem, além disso, prever que os direitos de replantação só possam ser exercidos na superfície em que tenha sido efectuado o arranque.5. Em derrogação ao n.º 4, os Estados-Membros podem decidir que os direitos de replantação possam ser total ou parcialmente transferidos de uma exploração para outra, situada no mesmo Estado-Membro, nos seguintes casos:a) Transferência de uma parte da primeira exploração para a segunda;b) Existência na segunda exploração de superfícies destinadas:i) à produção de vinhos com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida, ouii) à cultura de vinhas-mães de garfo.Os Estados-Membros asseguram que a aplicação das derrogações previstas no primeiro parágrafo não conduza a um aumento global do potencial de produção no respectivo território, nomeadamente quando as transferências forem efectuadas de superfícies de sequeiro para superfícies de regadio.6. Os n.os 1 a 5 aplicam-se, mutatis mutandis , a direitos similares aos direitos de replantação adquiridos ao abrigo de legislação da União ou nacional anterior.7. Os direitos de replantação concedidos ao abrigo do artigo 4.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 devem ser exercidos nos períodos aí previstos.Artigo 92.º Reserva nacional e regional de direitos de plantação1. A fim de melhorar a gestão do potencial de produção, os Estados-Membros criam uma reserva nacional ou reservas regionais de direitos de plantação.2. Os Estados-Membros que tenham estabelecido reservas nacionais ou regionais de direitos de plantação nos termos do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 podem mantê-las enquanto aplicarem o regime transitório de direitos de plantação de acordo com o disposto na presente subsecção.3. São integrados nas reservas nacionais ou regionais os seguintes direitos de plantação quando não tenham sido utilizados no prazo fixado:a) Novos direitos de plantação;b) Direitos de replantação;c) Direitos de plantação concedidos a partir da reserva.4. Os produtores podem transferir direitos de replantação para as reservas nacionais ou regionais. As condições de tal transferência, eventualmente contra pagamento a partir de fundos nacionais, são determinadas pelos Estados-Membros, tendo em conta os legítimos interesses das partes.5. Em derrogação ao n.º 1, os Estados-Membros podem decidir não aplicar um sistema de reserva desde que possam provar que dispõem de um sistema alternativo eficaz de gestão dos direitos de plantação em todo o seu território. Esse sistema alternativo pode, se necessário, constituir uma derrogação ao disposto na presente subsecção.O primeiro parágrafo aplica-se igualmente aos Estados-Membros que ponham termo ao funcionamento das reservas nacionais ou regionais nos termos do Regulamento (CE) n.º 1493/1999.Artigo 93.º Concessão de direitos de plantação a partir da reserva1. Os Estados-Membros podem conceder direitos a partir de uma reserva:a) Sem qualquer pagamento, a produtores com menos de 40 anos de idade que possuam as qualificações e a competência profissionais adequadas e se estabeleçam pela primeira vez como responsáveis da exploração;b) Contra pagamento, para os fundos nacionais ou, se for caso disso, regionais, a produtores que pretendam exercer os direitos para plantar vinhas cuja produção tenha um escoamento garantido.Os Estados-Membros definem os critérios de fixação dos montantes do pagamento a que se refere o primeiro parágrafo, alínea b), que podem variar em função do produto final a obter das vinhas em causa e do período transitório residual de aplicação da proibição de novas plantações, previsto no artigo 89.º, n.os 1 e 2.2. Sempre que sejam exercidos direitos de plantação concedidos a partir de uma reserva, os Estados-Membros devem assegurar que:a) O local, as castas e as técnicas de cultura utilizadas garantam a boa adaptação da produção subsequente à procura do mercado;b) Os rendimentos correspondentes sejam representativos da média da região, especialmente quando os direitos de plantação concedidos para superfícies de sequeiro sejam utilizados em superfícies de regadio.3. Os direitos de plantação concedidos a partir de uma reserva que não tenham sido exercidos antes do final da segunda campanha vitivinícola seguinte àquela em que tenham sido concedidos caducam e revertem para a reserva.4. Os direitos de plantação atribuídos a uma reserva que não tenham sido concedidos antes do final da quinta campanha vitivinícola seguinte à sua atribuição à reserva são suprimidos.5. Se existirem reservas regionais num Estado-Membro, este pode estabelecer regras que permitam a transferência de direitos de plantação entre essas reservas. Se coexistirem reservas regionais e nacionais num Estado-Membro, este pode igualmente permitir transferências entre essas reservas.Essas transferências podem ser sujeitas a um coeficiente de redução.Artigo 94.º De minimisA presente subsecção não se aplica nos Estados-Membros em que o regime comunitário de direitos de plantação não era aplicável até 31 de Dezembro de 2007.Artigo 95.º Regras nacionais mais estritasOs Estados-Membros podem adoptar regras nacionais mais estritas em matéria de concessão de novos direitos de plantação ou de direitos de replantação. Os Estados-Membros podem determinar que os respectivos pedidos e as informações pertinentes a fornecer nos mesmos sejam completados por indicações suplementares, necessárias ao acompanhamento da evolução do potencial de produção.Artigo 96.º Poderes delegados1. A fim de evitar um aumento do potencial de produção, a Comissão pode, por meio de actos delegados:a) Estabelecer uma lista de situações em que o arranque não dá lugar a direitos de replantação;b) Adoptar regras relativas às transferências de direitos de plantação entre as reservas;c) Proibir a comercialização da produção vitivinícola que se destine unicamente ao consumo familiar do viticultor.2. A fim de tratar de forma idêntica os produtores que participam no arranque, a Comissão pode, por meio de actos delegados, adoptar regras para assegurar a eficácia do arranque quando sejam concedidos direitos de replantação.3. A fim de proteger os fundos da União e a identidade, proveniência e qualidade do vinho da União, a Comissão pode, por meio de actos delegados:a) Estabelecer a constituição de um banco de dados analíticos com dados isotópicos que ajude a detectar as fraudes, a constituir com base em amostras colhidas pelos Estados-Membros, bem como regras relativas aos bancos de dados dos Estados-Membros;b) Estabelecer regras sobre os organismos de controlo e a assistência mútua entre esses organismos;c) Estabelecer regras sobre a utilização comum dos resultados apurados pelos Estados-Membros;d) Estabelecer regras sobre o tratamento das sanções em caso de circunstâncias excepcionais.Artigo 97.º Competências de execuçãoA Comissão pode, por meio de actos de execução, adoptar todas as medidas necessárias relacionadas com a presente subsecção, incluindo regras sobre:a) A concessão de novos direitos de plantação, incluindo as obrigações de comunicação e de registo;b) A transferência de direitos de replantação, incluindo um coeficiente de redução;c) Os registos a manter pelos Estados-Membros e as notificações à Comissão, incluindo a possível escolha de um sistema de reserva;d) A concessão de direitos de plantação a partir da reserva;e) Os controlos a efectuar pelos Estados-Membros e a comunicação à Comissão das informações sobre esses controlos;f) A comunicação pelos Estados-Membros à Comissão da intenção de aplicar o artigo 89.º, n.º 5, nos seus territórios.SUBSECÇÃO III REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO PARA MELHORAR E ESTABILIZAR O FUNCIONAMENTO DO MERCADO COMUM DOS VINHOSArtigo 98.º Regras de comercialização para melhorar e estabilizar o funcionamento do mercado comum dos vinhos1. A fim de melhorar e estabilizar o funcionamento do mercado comum dos vinhos, incluindo as uvas, mostos e vinhos de que derivam, os Estados-Membros produtores podem definir regras de comercialização para regularizar a oferta, nomeadamente mediante decisões adoptadas pelas organizações interprofissionais referidas no artigo 210.º, n.º 3, e no artigo 227.º.Tais regras devem ser proporcionadas ao objectivo prosseguido e não devem:a) Incidir em transacções após a primeira comercialização do produto em causa;b) Permitir a fixação de preços, mesmo que seja a título indicativo ou de recomendação;c) Bloquear uma percentagem excessiva da colheita anual normalmente disponível;d) Favorecer a recusa de emitir os certificados nacionais e da União exigidos para a circulação e a comercialização dos vinhos, sempre que esta última respeite essas mesmas regras.2. As regras previstas no n.º 1 devem ser comunicadas integralmente aos operadores através de uma publicação oficial do Estado-Membro em causa.3. A obrigação de notificação referida no artigo 227.º, n.º 3, aplica-se igualmente às decisões e medidas tomadas pelos Estados-Membros em conformidade com o presente artigo.CAPÍTULO IV Regimes de ajudasSecção IRestituição à produção no sector do açúcarArtigo 99.º Restituição à produção1. Pode ser concedida uma restituição à produção para os produtos do sector do açúcar indicados no anexo I, parte III, alíneas b) a e), se não estiverem disponíveis açúcar excedentário ou açúcar importado, isoglicose excedentária ou xarope de inulina excedentário, a preços correspondentes ao preço no mercado mundial, para o fabrico dos produtos referidos no artigo 55.º, n.º 2, alíneas b) e c).2. As medidas relativas à fixação da restituição à produção referida no n.º 1 são tomadas pelo Conselho em conformidade com o artigo 43.º, n.º 3, do Tratado.Artigo 100.º Condições de concessãoA fim de ter em conta as especificidades do mercado do açúcar extra-quota na União, a Comissão pode, por meio de actos delegados, adoptar as condições de concessão das restituições à produção referidas na presente secção.SECÇÃO II AJUDAS NO SECTOR DO LEITE E DOS PRODUTOS LÁCTEOSSUBSECÇÃO I AJUDA PARA UTILIZAÇÃO ESPECIALArtigo 101.º Ajuda para o leite desnatado e o leite em pó desnatado utilizados na alimentação dos animais1. Em caso de constituição ou risco de constituição de excedentes de produtos lácteos, que criem ou possam criar um desequilíbrio grave do mercado, a Comissão pode, por meio de actos de execução, decidir da concessão de uma ajuda para o leite desnatado e o leite em pó desnatado produzidos na União destinados a ser utilizados na alimentação dos animais, em conformidade com condições e normas de produto a determinar pela Comissão, por meio de actos delegados, nos termos do artigo 103.º.Para efeitos do presente artigo, o leitelho e o leitelho em pó são equiparados ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado.2. As medidas relativas à fixação dos montantes da ajuda são tomadas pelo Conselho em conformidade com o artigo 43.º, n.º 3, do Tratado.Artigo 102.º Ajuda para o leite desnatado transformado em caseína e caseinatos1. Em caso de constituição ou risco de constituição de excedentes de produtos lácteos, que criem ou possam criar um desequilíbrio grave do mercado, a Comissão pode, por meio de actos de execução, decidir da concessão de uma ajuda para o leite desnatado produzido na União e transformado em caseína e caseinatos, em conformidade com condições e normas de produto a determinar pela Comissão para esse leite e a caseína ou caseinatos fabricados a partir dele, por meio de actos delegados, nos termos do artigo 103.º.2. As medidas relativas à fixação dos montantes da ajuda são tomadas pelo Conselho em conformidade com o artigo 43.º, n.º 3, do Tratado.Artigo 103.º Poderes delegados1. A fim de assegurar que os objectivos das ajudas referidas nos artigos 101.º e 102.º são alcançados, a Comissão pode, por meio de actos delegados, definir os produtos que podem beneficiar dessas ajudas e estabelecer condições e normas relativas à utilização dos produtos e à aprovação e retirada de aprovação às empresas que utilizam os produtos para efeitos do pedido da ajuda.2. A fim de assegurar que o leite desnatado e o leite em pó desnatado para os quais é concedida a ajuda em conformidade com os artigos 101.º e 102.º são utilizados para o fim previsto, a Comissão pode, por meio de actos delegados, determinar os registos que as empresas devem manter.3. A fim de assegurar que os operadores cumpram as suas obrigações, a Comissão pode, por meio de actos delegados:a) Exigir a constituição de uma garantia caso seja pago um adiantamento da ajuda e caso os operadores participem em concursos para a compra de leite em pó desnatado no quadro da intervenção pública;b) Estabelecer sanções nos casos em que os operadores não cumpram as regras do regime ou em que o montante da ajuda pedida e paga for superior ao devido.Artigo 104.º Competências de execuçãoA Comissão pode, por meio de actos de execução, adoptar as medidas necessárias relacionadas com os artigos 101.º e 102.º, nomeadamente determinar:a) As adaptações da taxa de ajuda a efectuar com base na qualidade do leite desnatado utilizado;b) Os requisitos de embalagem, as informações que as embalagens devem conter e os requisitos para os produtos transportados a granel;c) Os requisitos relativos à entrega dos alimentos para animais;d) Os controlos e as inspecções a efectuar pelos Estados-Membros e os testes analíticos a utilizar;e) Os procedimentos relativos aos pedidos e ao pagamento da ajuda;f) Os procedimentos aplicáveis quando o leite em pó desnatado é retirado da intervenção pública para utilização como alimento para animais.SUBSECÇÃO II CONDIÇÕES PARA A PRODUÇÃO DE QUEIJOArtigo 105.º Utilização de caseína e caseinatos no fabrico de queijo1. Caso seja concedida uma ajuda ao abrigo do artigo 102.º, a utilização de caseína e caseinatos no fabrico de queijo pode ser subordinada a uma autorização prévia, que só é concedida se essa utilização for necessária para o fabrico dos produtos.2. Para efeitos da presente subsecção, entende-se por:a) «Queijo», os produtos do código NC 0406, fabricados no território da União;b) «Caseína e caseinatos», os produtos dos códigos NC 3501 10 90 e 3501 90 90, utilizados em natureza ou sob a forma de mistura.Artigo 106.º Poderes delegadosA fim de assegurar o alcance dos objectivos da ajuda referida no artigo 102.º, a Comissão pode, por meio de actos delegados, adoptar regras:a) Que sujeitem a autorização prévia a utilização de caseína e caseinatos referida no artigo 105.º;b) Que restrinjam a utilização de caseína e caseinatos à percentagem máxima de caseína e caseinatos a incorporar no queijo com base em critérios objectivos, atendendo às necessidades tecnológicas;c) Que estabeleçam sanções para a utilização de caseína e caseinatos sem autorização.Artigo 107.º Competências de execuçãoA Comissão pode, por meio de actos de execução, adoptar todas as medidas necessárias para a utilização de caseína e caseinatos referida no artigo 105.º, incluindo, nomeadamente:a) As condições em que os Estados-Membros concedem as autorizações no que respeita à utilização de caseína e caseinatos;b) As obrigações a cumprir pelas empresas autorizadas em conformidade com a alínea a);c) Os controlos e as inspecções a efectuar pelos Estados-Membros e os registos a manter.SUBSECÇÃO III AJUDA À DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS LÁCTEOS AOS ALUNOSArtigo 108.º Distribuição de produtos lácteos aos alunos1. É concedida uma ajuda da União para a distribuição aos alunos, nos estabelecimentos de ensino, de certos produtos transformados à base de leite dos códigos NC 0401, 0403, 0404 90 e 0406 ou do código NC 2202 90.2. Para além da ajuda da União prevista no n.º 1, os Estados-Membros podem conceder uma ajuda nacional à distribuição aos alunos, nos estabelecimentos de ensino, dos produtos a que se refere o n.º 1. Os Estados-Membros podem financiar a sua ajuda nacional por uma imposição cobrada ao sector do leite e dos produtos lácteos ou qualquer outra contribuição desse sector.3. As medidas relativas à fixação da ajuda da União para todos os leites são tomadas pelo Conselho em conformidade com o artigo 43.º, n.º 3, do Tratado.4. A ajuda da União referida no n.º 1 é concedida em relação a uma quantidade máxima de 0,25 litros de equivalente-leite por aluno e por dia.Artigo 109.º Poderes delegados1. A fim de ter em conta a evolução dos padrões de consumo dos produtos lácteos e as inovações e evolução do mercado dos produtos lácteos, a Comissão, por meio de actos delegados, determina os produtos referidos no artigo 108.º, n.º 1.2. A fim de assegurar que os beneficiários e requerentes adequados se qualificam para a ajuda referida no artigo 108.º, n.º 1, a Comissão, por meio de actos de delegados, estabelece as condições de concessão da ajuda.A fim de assegurar que os requerentes cumpram as suas obrigações, a Comissão adopta, por meio de actos delegados, medidas de prevenção das fraudes e irregularidades, incluindo:a) A suspensão do direito de participação no regime de ajuda;b) A constituição de uma garantia que assegure a execução quando for pago um adiantamento da ajuda; ec) A aplicação de sanções para evitar acções fraudulentas.3. A fim de assegurar que a ajuda se reflicta no preço a que os produtos são disponibilizados ao abrigo do regime de ajuda, a Comissão pode, por meio de actos delegados, prever regras relativas ao estabelecimento de um controlo dos preços no âmbito do regime de ajuda.4. A fim de promover o conhecimento do regime de ajuda, a Comissão pode, por meio de actos delegados, exigir que os estabelecimentos de ensino divulguem a subvenção do regime pela União.Artigo 110.º Competências de execuçãoA Comissão pode, por meio de actos de execução, adoptar todas as medidas necessárias no que respeita, nomeadamente:a) À quantidade máxima elegível a título da ajuda;b) À gestão do controlo dos preços nos termos do artigo 109.º, n.º 3;c) À aprovação dos requerentes, pedidos de ajuda e pagamentos;d) Aos controlos;e) Aos métodos de divulgação do regime;f) À comunicação de informações à Comissão.SECÇÃO IV AJUDAS NO SECTOR DO LÚPULOArtigo 111.º Ajudas às organizações de produtores1. A União financia um pagamento às organizações de produtores no sector do lúpulo reconhecidas nos termos do artigo 209.º para financiamento dos objectivos referidos nesse artigo.2. O financiamento anual da União para o pagamento às organizações de produtores previsto no n.º 1 é de 2 277 000 EUR para a Alemanha.Artigo 112.º Poderes delegadosA fim de assegurar que as ajudas financiam os objectivos referidos no artigo 209.º, a Comissão pode, por meio de actos delegados, adoptar regras relativas:a) Aos pedidos de ajuda, incluindo regras relativas aos prazos e aos documentos de acompanhamento;b) Ao direito à ajuda, incluindo regras sobre as superfícies de lúpulo elegíveis e o cálculo dos montantes a pagar a cada organização de produtores;c) Às sanções a aplicar em caso de pagamento indevido.Artigo 113.º Competências de execuçãoA Comissão pode, por meio de actos de execução, adoptar as medidas necessárias relacionadas com a presente secção no que respeita:a) Ao pagamento da ajuda;b) Aos controlos e inspecções.SECÇÃO V AJUDAS NO SECTOR DO AZEITE E DA AZEITONA DE MESAArtigo 114.º Ajudas às organizações de operadores1. A União financia programas de trabalho trienais a elaborar pelas organizações de operadores definidas no artigo 212.º em um ou mais dos seguintes domínios:a) Acompanhamento e gestão administrativa do mercado no sector do azeite e da azeitona de mesa;b) Melhoria do impacto ambiental da olivicultura;c) Melhoria da qualidade da produção de azeite e azeitona de mesa;d) Sistema de rastreabilidade, certificação e protecção da qualidade do azeite e da azeitona de mesa, nomeadamente pelo controlo da qualidade do azeite vendido ao consumidor final, sob a autoridade das administrações nacionais;e) Divulgação de informação sobre as actividades das organizações de operadores com vista a melhorar a qualidade do azeite.2. O financiamento anual pela União dos programas de trabalho é o seguinte:a) 11 098 000 EUR para a Grécia;b) 576 000 EUR para a França, ec) 35 991 000 EUR para a Itália.3. O financiamento da União dos programas de trabalho referidos no n.º 1 é igual à parte dos montantes retidos pelos Estados-Membros. Esse financiamento incide no custo elegível, até ao máximo de:a) 100 %, para as actividades nos domínios referidos no n.º 1, alíneas a) e b);b) 100 %, para os investimentos em activos imobilizados, e 75 %, para as outras actividades, no domínio referido no n.º 1, alínea c);c) 75 %, para os programas de trabalho executados em pelo menos três países terceiros ou Estados-Membros não-produtores por organizações de operadores aprovadas de, pelo menos, dois Estados-Membros produtores, nos domínios referidos no n.º 1, alíneas d) e e), e 50 %, para as outras actividades nesses domínios.O Estado-Membro assegura um financiamento complementar até 50 % dos custos não cobertos pelo financiamento da União.4. Sem prejuízo de quaisquer disposições específicas que possam ser adoptadas pela Comissão nos termos do artigo 318.º, os Estados-Membros verificam a observância das condições de concessão do financiamento da União. Para o efeito, efectuam uma auditoria dos programas de trabalho e executam um plano que inclua controlos em relação a uma amostra determinada com base numa análise de riscos, constituída por um mínimo de 30 % por ano das organizações de produtores e todas as demais organizações de operadores beneficiárias de financiamentos da União a título do presente artigo.Artigo 115.º Poderes delegados1. A fim de garantir que as ajudas previstas no artigo 114.º cumpram os seus objectivos de melhorar a qualidade da produção de azeite e de azeitona de mesa, a Comissão pode, por meio de actos delegados, estabelecer regras sobre:a) As condições de aprovação das organizações de operadores e de suspensão ou retirada dessa aprovação;b) As medidas elegíveis para financiamento da União;c) A concessão de financiamento da União a medidas especiais;d) As actividades e despesas que não são elegíveis para financiamento da União;e) A selecção e aprovação dos programas de trabalho.2. A fim de assegurar que os operadores cumpram as suas obrigações, a Comissão pode, por meio de actos delegados, exigir:a) A constituição de uma garantia quando for pago um adiantamento da ajuda;b) A aplicação de sanções caso sejam detectadas irregularidades.Artigo 116.º Competências de execuçãoA Comissão pode, por meio de actos de execução, adoptar as medidas necessárias relacionadas com a presente secção no que respeita:a) Ao controlo das despesas do programa;b) À realização de programas de trabalho e à alteração desses programas;c) Ao pagamento da ajuda, incluindo adiantamentos da ajuda;d) À comunicação de informações sobre os programas de trabalho pelos beneficiários;e) Aos controlos e inspecções;f) Às comunicações dos Estados-Membros à Comissão.SECÇÃO VI AJUDAS NO SECTOR DAS FRUTAS E PRODUTOS HORTÍCOLASSUBSECÇÃO I AGRUPAMENTOS DE PRODUTORESArtigo 117.º Ajudas aos agrupamentos de produtores1. Durante o período transitório de que beneficiam, ao abrigo do artigo 217.º, os Estados-Membros podem conceder aos agrupamentos de produtores do sector das frutas e produtos hortícolas constituídos tendo em vista o reconhecimento como organização de produtores:a) Ajudas destinadas a incentivar a sua constituição e a facilitar o seu funcionamento administrativo;b) Ajudas, directamente ou por intermédio de instituições de crédito, destinadas a cobrir uma parte dos investimentos necessários para o reconhecimento e constantes do plano de reconhecimento referido no artigo 217.º, n.º 1, terceiro parágrafo.2. As ajudas referidas no n.º 1 são reembolsadas pela União em conformidade com regras sobre o financiamento de tais ajudas, nomeadamente sobre os limiares e os limites máximos e sobre o nível do financiamento da União, a adoptar pela Comissão, por meio de actos delegados, nos termos do artigo 118.º.3. Para cada agrupamento de produtores, as ajudas referidas no n.º 1, alínea a), são calculadas em função da sua produção comercializada e elevam-se, durante o primeiro, segundo, terceiro, quarto e quinto anos, a:a) 10 %, 10 %, 8 %, 6 % e 4 %, respectivamente, do valor da produção comercializada nos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004 ou posteriormente; eb) 5 %, 5 %, 4 %, 3 % e 2 %, respectivamente, do valor da produção comercializada nas regiões ultraperiféricas da União referidas no artigo 349.º do Tratado ou nas ilhas menores do mar Egeu referidas no artigo 1.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1405/2006 do Conselho[20].Estas percentagens podem ser reduzidas quando o valor da produção comercializada exceda determinado limiar. Pode ser aplicado um limite máximo à ajuda devida num determinado ano a um agrupamento de produtores.Artigo 118.º Poderes delegadosA fim de assegurar uma utilização eficiente e rigorosa do apoio aos agrupamentos de produtores no sector das frutas e produtos hortícolas, a Comissão pode, por meio de actos delegados, estabelecer regras sobre:a) O financiamento de planos de reconhecimento de um agrupamento de produtores;b) Os limiares e os limites máximos da ajuda e o nível do co-financiamento da União;c) A base de cálculo da ajuda, incluindo o valor da produção comercializada de um agrupamento de produtores;d) A elegibilidade dos agrupamentos de produtores;e) As principais actividades de um agrupamento de produtores;f) O conteúdo, a apresentação e a aprovação dos planos de reconhecimento;g) As condições em que os agrupamentos de produtores podem solicitar alterações dos planos de reconhecimento;h) Ajuda a investimentos;i) Fusões de agrupamentos de produtores e continuidade da ajuda.Artigo 119.º Competências de execuçãoA Comissão pode, por meio de actos de execução, adoptar todas as medidas necessárias relacionadas com o presente subsecção no que respeita a:a) Pedidos de ajuda, incluindo pagamentos da ajuda;b) Execução dos planos de reconhecimento;c) Consequências do reconhecimento.SUBSECÇÃO II FUNDOS OPERACIONAIS E PROGRAMAS OPERACIONAISArtigo 120.º Fundos operacionais1. As organizações de produtores do sector das frutas e produtos hortícolas podem constituir fundos operacionais. Esses fundos são financiados:a) Pelas contribuições financeiras dos membros ou da própria organização de produtores;b) Pela assistência financeira da União que pode ser concedida às organizações de produtores, em conformidade com os termos e condições estabelecidos em actos delegados e actos de execução a adoptar pela Comissão nos termos dos artigos 126.º e 127.º.2. Os fundos operacionais são utilizados exclusivamente para financiar os programas operacionais aprovados pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 125.º.Artigo 121.º Programas operacionais1. Os programas operacionais no sector das frutas e produtos hortícolas prosseguem dois ou mais dos objectivos referidos no artigo 209.º, alínea c), ou dos seguintes objectivos:a) Planeamento da produção;b) Melhoramento da qualidade dos produtos;c) Desenvolvimento da valorização comercial dos produtos;d) Promoção dos produtos, quer no estado fresco quer transformados;e) Medidas ambientais e métodos de produção respeitadores do ambiente, incluindo a agricultura biológica;f) Prevenção e gestão de crises.2. A prevenção e gestão de crises consiste em evitar e resolver as crises nos mercados das frutas e produtos hortícolas e abrange, neste contexto:a) A retirada do mercado;b) A colheita em verde ou a não-colheita de frutas e produtos hortícolas;c) A promoção e a comunicação;d) As medidas de formação;e) Os seguros de colheita;f) A participação nas despesas administrativas da constituição de fundos mutualistas.As medidas de prevenção e gestão de crises, nomeadamente qualquer reembolso do capital e dos juros, tal como referido no terceiro parágrafo, não devem representar mais de um terço das despesas no âmbito do programa operacional.Para financiar as medidas de prevenção e gestão de crises, as organizações de produtores podem contrair empréstimos em condições comerciais. Nesse caso, o reembolso do capital e dos juros relativos aos empréstimos pode inscrever-se no quadro do programa operacional, podendo assim ser elegível para assistência financeira da União ao abrigo do artigo 122.º. As acções específicas efectuadas no âmbito da prevenção e gestão de crises são financiadas através de tais empréstimos ou directamente, mas não de ambos os modos.3. Os Estados-Membros devem estabelecer que:a) Os programas operacionais incluam duas ou mais acções ambientais; oub) Pelo menos 10 % das despesas no âmbito dos programas operacionais digam respeito a acções ambientais.As acções ambientais devem respeitar os requisitos relativos aos pagamentos agro-ambientais previstos no artigo 39.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1698/2005.Quando pelo menos 80 % dos produtores membros de uma organização de produtores estejam sujeitos a um ou mais compromissos agro-ambientais idênticos no âmbito da referida disposição, cada um desses compromissos conta como uma acção ambiental, na acepção do primeiro parágrafo, alínea a).O apoio às acções ambientais a que se refere o primeiro parágrafo cobre os custos adicionais e as perdas de rendimento decorrentes dessas acções.[4. O n.º 3 só é aplicável na Bulgária e na Roménia a partir de 1 de Janeiro de 2011.]5. Os investimentos que aumentem a pressão exercida sobre o ambiente só são autorizados se forem tomadas medidas eficazes de protecção do ambiente contra esse tipo de pressões.Artigo 122.º Assistência financeira da União1. A assistência financeira da União é igual ao montante das contribuições financeiras referidas no artigo 120.º, n.º 1, alínea a), efectivamente pagas e é limitada a 50 % do montante real das despesas.2. O valor máximo da assistência financeira da União é de 4,1 % do valor da produção comercializada de cada organização de produtores.Todavia, essa percentagem pode ser aumentada para 4,6 % do valor da produção comercializada desde que o montante que ultrapasse 4,1 % do valor da produção comercializada seja utilizado exclusivamente para medidas de prevenção e gestão de crises.3. A pedido de uma organização de produtores, a percentagem referida no n.º 1 é de 60 % no caso de um programa operacional ou de uma parte de um programa operacional que satisfaça, pelo menos, uma das seguintes condições:a) Ser apresentado por várias organizações de produtores da União que participem em acções transnacionais em diversos Estados-Membros;b) Ser apresentado por uma ou mais organizações de produtores que participem em acções de carácter interprofissional;c) Abranger apenas apoios específicos à produção de produtos biológicos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho[21];d) Ser apresentado por uma organização de produtores de um dos Estados-Membros que tenham aderido à União Europeia em 1 de Maio de 2004 ou após essa data e dizer respeito a medidas cujo termo não seja posterior ao final de 2013;e) Ser o primeiro a ser apresentado por uma organização de produtores reconhecida que se tenha fundido com outra organização de produtores reconhecida;f) Ser o primeiro a ser apresentado por uma associação de organizações de produtores reconhecida;g) Ser apresentado por organizações de produtores de Estados-Membros nos quais menos de 20 % da produção de frutas e produtos hortícolas seja comercializada por organizações de produtores;h) Ser apresentado por uma organização de produtores de uma região ultraperiférica da União;i) Abranger apenas apoios específicos a acções destinadas a promover o consumo de frutas e produtos hortícolas junto das crianças nos estabelecimentos de ensino.4. A percentagem referida no n.º 1 é de 100 % no caso das retiradas de frutas ou produtos hortícolas do mercado que não excedam 5 % do volume da produção comercializada por cada organização de produtores e que sejam escoadas:a) Por distribuição gratuita a fundações e organizações caritativas, aprovadas para o efeito pelos Estados-Membros, para as actividades de assistência das mesmas a pessoas cujo direito a assistência pública, nomeadamente por insuficiência dos meios de subsistência necessários, seja reconhecido pela legislação nacional;b) Por distribuição gratuita a instituições penitenciárias, escolas e outras instituições de ensino público, colónias de férias infantis, hospitais e lares de idosos, designados pelos Estados-Membros, que tomarão as medidas necessárias para que as quantidades distribuídas a este título acresçam às normalmente adquiridas pelos estabelecimentos em causa.Artigo 123.º Assistência financeira nacional1. Nas regiões dos Estados-Membros onde o grau de organização dos produtores do sector das frutas e produtos hortícolas seja especialmente baixo, os Estados-Membros podem ser autorizados pela Comissão, por meio de actos de execução, mediante pedido devidamente justificado, a pagar às organizações de produtores, a título de assistência financeira nacional, um montante não superior a 80 % das contribuições financeiras referidas no artigo 120.º, n.º 1, alínea a). Tal montante acresce ao fundo operacional.2. No caso das regiões dos Estados-Membros onde menos de 15 % do valor da produção de frutas e produtos hortícolas seja comercializada por organizações de produtores e cuja produção de frutas e produtos hortícolas represente, pelo menos, 15 % da produção agrícola total da região, a assistência financeira nacional referida no n.º 1 pode ser reembolsada pela União, a pedido do Estado-Membro em causa. A Comissão decide sobre esse reembolso por meio de actos de execução.Artigo 124.º Quadro nacional e estratégia nacional para os programas operacionais1. Os Estados-Membros estabelecem um quadro nacional para a elaboração das condições gerais a que devem subordinar-se as acções referidas no artigo 121.º, n.º 3. Esse quadro estabelece, nomeadamente, que tais acções devem satisfazer os requisitos pertinentes do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, incluindo os previstos no artigo 5.º desse regulamento em matéria de complementaridade, coerência e conformidade.Os Estados-Membros transmitem o quadro proposto à Comissão, que, por meio de actos de execução, sem a assistência do comité referido no artigo 323.º, n.º 1, pode solicitar a alteração do mesmo no prazo de três meses, se verificar que a proposta não permite atingir os objectivos fixados pelo artigo 191.º do Tratado e pelo sexto programa comunitário de acção em matéria de ambiente. Os investimentos em explorações individuais apoiados por programas operacionais também têm de respeitar esses objectivos.2. Os Estados-Membros definem uma estratégia nacional de sustentabilidade para os programas operacionais no sector das frutas e produtos hortícolas. Essa estratégia contempla os seguintes elementos:a) Uma análise da situação em termos de pontos fortes e fracos e do potencial de desenvolvimento;b) A justificação das prioridades definidas;c) Os objectivos e instrumentos dos programas operacionais e indicadores de desempenho;d) A avaliação dos programas operacionais;e) As obrigações das organizações de produtores em matéria de comunicação de informações.A estratégia nacional integra igualmente o quadro nacional referido no n.º 1.3. Os n.os 1 e 2 não se aplicam aos Estados-Membros que não têm organizações de produtores reconhecidas.Artigo 125.º Aprovação dos programas operacionais1. Os projectos de programas operacionais são apresentados às autoridades nacionais competentes, que os aprovam ou recusam ou que pedem a sua alteração em conformidade com as disposições da presente subsecção.2. As organizações de produtores comunicam ao Estado-Membro respectivo o montante previsional do fundo operacional para cada ano e apresentam uma justificação adequada para o mesmo, baseada nas previsões do programa operacional, nas despesas do ano em curso e, eventualmente, dos anos anteriores, assim como, se necessário, em estimativas de quantidades de produção para o ano seguinte.3. O Estado-Membro em causa notifica à organização de produtores ou à associação de organizações de produtores o montante previsional da assistência financeira da União, dentro dos limites fixados no artigo 122.º.4. Os pagamentos a título de assistência financeira da União são efectuados em função das despesas realizadas para as acções abrangidas pelo programa operacional. Mediante constituição de garantia ou caução, podem ser efectuados adiantamentos a título dessas acções.5. A organização de produtores notifica ao Estado-Membro em causa o montante definitivo das despesas do ano anterior, acompanhado dos documentos comprovativos necessários, para poder receber o saldo da assistência financeira da União.6. Os programas operacionais e o seu financiamento pelos produtores e pelas organizações de produtores, por um lado, e por fundos da União, por outro, têm uma duração mínima de três anos e máxima de cinco anos.Artigo 126.º Poderes delegadosA fim de assegurar um apoio eficiente, rigoroso e sustentável às organizações de produtores no sector das frutas e produtos hortícolas, a Comissão pode, por meio de actos delegados, estabelecer regras sobre:a) Os fundos operacionais e os programas operacionais, incluindo regras sobre:i) o financiamento e a utilização dos fundos operacionais,ii) o conteúdo, a aprovação e a alteração dos programas operacionais,iii) a elegibilidade das medidas, acções ou despesas ao abrigo de um programa operacional e regras nacionais complementares para o efeito,iv) a relação entre programas operacionais e programas de desenvolvimento rural,v) programas operacionais parciais,vi) o acompanhamento e a avaliação dos programas operacionais;b) O quadro nacional e a estratégia nacional para os programas operacionais, incluindo regras sobre:i) a estrutura e o conteúdo de um quadro nacional e de uma estratégia nacional,ii) o acompanhamento, a avaliação e as comunicações no respeitante ao quadro nacional e às estratégias nacionais;c) A assistência financeira da União, incluindo regras sobre:i) a base de cálculo da assistência financeira da União, nomeadamente o valor da produção comercializada de uma organização de produtores,ii) os períodos de referência aplicáveis para o cálculo da ajuda,iii) as reduções dos direitos à assistência financeira em caso de apresentação tardia dos pedidos de ajuda,iv) a constituição e a execução de garantias em caso de adiantamentos;d) As medidas de prevenção e gestão de crises, incluindo regras sobre:i) a selecção das medidas de prevenção e gestão de crises,ii) a definição de retirada do mercado,iii) o destino dos produtos retirados,iv) o apoio máximo para as retiradas do mercado,v) as notificações prévias em caso de retiradas do mercado,vi) o cálculo do volume da produção comercializada em caso de retiradas,vii) a aposição do emblema europeu nas embalagens dos produtos para distribuição gratuita,viii) as condições a que estão sujeitos os destinatários dos produtos retirados,ix) as definições de colheita em verde e de não-colheita,x) as condições a que estão sujeitas a colheita em verde e a não-colheita,xi) os objectivos dos seguros de colheita,xii) a definição de fenómeno climático adverso,xiii) as condições a que está sujeita a participação nas despesas administrativas da constituição de fundos mutualistas;e) A assistência financeira nacional, incluindo regras sobre:i) o grau de organização dos produtores,ii) as alterações dos programas operacionais,iii) as reduções dos direitos à assistência financeira em caso de apresentação tardia dos pedidos de assistência financeira,iv) a constituição, a liberação e a execução de garantias em caso de adiantamentos,v) a percentagem máxima de reembolso da assistência financeira nacional pela União.Artigo 127.º Competências de execuçãoA Comissão pode, por meio de actos de execução, adoptar todas as medidas necessárias relacionadas com o presente subsecção no que respeita:a) À gestão dos fundos operacionais e comunicações no que respeita aos montantes previsionais dos fundos operacionais;b) À apresentação dos programas operacionais, incluindo os prazos e os documentos de acompanhamento exigidos;c) Ao formato dos programas operacionais;d) À gestão do acompanhamento e da avaliação das estratégias nacionais e dos programas operacionais nos termos do artigo 126.º, alínea a), subalínea vi);e) Às comunicações pelos Estados-Membros às organizações de produtores e às associações de organizações de produtores no respeitante aos montantes da ajuda aprovada;f) Aos pedidos de ajuda e pagamentos de ajuda, incluindo adiantamentos e pagamentos parciais da ajuda;g) Aos empréstimos para financiamento das medidas de prevenção e gestão de crises;h) À observância das normas de comercialização em caso de retiradas;i) Às despesas de transporte, triagem e embalagem em caso de distribuição gratuita;j) Às medidas de promoção, comunicação e formação em caso de prevenção e gestão de crises;k) À gestão das medidas de seguros de colheita;l) Às disposições sobre auxílios estatais para as medidas de prevenção e gestão de crises;m) À autorização de pagamento da assistência financeira nacional;n) Ao pedido e pagamento da assistência financeira nacional;o) Ao reembolso da assistência financeira nacional.SUBSECÇÃO III REGIME DE DISTRIBUIÇÃO DE FRUTA NAS ESCOLASArtigo 128.º Ajuda para a distribuição às crianças de frutas e legumes, de frutas e legumes transformados e produtos derivados de bananas1. Em condições a determinar pela Comissão, por meio de actos delegados e de actos de execução, nos termos dos artigos 129.º e 130.º, é concedida uma ajuda da União para:a) A distribuição às crianças, nos estabelecimentos de ensino, incluindo infantários, outros estabelecimentos de ensino pré-escolar, escolas primárias e secundárias, de produtos dos sectores das frutas e legumes, das frutas e legumes transformados e produtos derivados das bananas; eb) Certos custos conexos relacionados com a logística, a distribuição, o equipamento, a publicidade, a monitorização e a avaliação.2. Os Estados-Membros que desejem participar no regime elaboram previamente uma estratégia, a nível nacional ou regional, para a respectiva aplicação que contemple em particular o orçamento do seu regime, nomeadamente as contribuições da União e nacional, a duração, o grupo-alvo, os produtos elegíveis e a participação de partes interessadas. Esses Estados-Membros prevêem também as medidas de acompanhamento necessárias para que o regime seja eficaz.3. As elaborarem as suas estratégias, os Estados-Membros estabelecem a lista de produtos dos sectores das frutas e legumes, das frutas e legumes transformados e das bananas elegíveis no âmbito do respectivo regime. Porém, essa lista não deve incluir produtos excluídos por uma medida adoptada pela Comissão, por meio de actos delegados, nos termos do artigo 129.º. Os Estados-Membros seleccionam os produtos com base em critérios objectivos que podem incluir a sazonalidade, a disponibilidade do produto ou preocupações ambientais. Neste contexto, os Estados-Membros podem dar preferência aos produtos de origem da UE.4. A ajuda da União referida no n.º 1 não deve:a) Exceder 90 milhões de EUR por ano lectivo; nemb) Exceder 50 % dos custos de distribuição e custos conexos referidos no n.º 1 ou 75 % desses custos nas regiões elegíveis ao abrigo do objectivo da convergência de acordo com o artigo 5.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho[22] e nas regiões ultraperiféricas referidas no artigo 349.º do Tratado; nemc) Cobrir senão os custos de distribuição e os custos conexos referidos no n.º 1.5. A ajuda da União prevista no n.º 1 é atribuída a cada Estado-Membro com base em critérios objectivos baseados na respectiva proporção de crianças na faixa etária dos seis aos dez anos. Todavia, cada Estado-Membro que participe no regime deve receber pelo menos 175 000 EUR de ajuda da União. Os Estados-Membros que participem no regime devem solicitar, todos os anos, a ajuda da União com base na respectiva estratégia. Na sequência dos pedidos apresentados pelos Estados-Membros, a Comissão decide sobre as verbas definitivas, no âmbito das dotações disponíveis no orçamento.6. A ajuda da União prevista no n.º 1 não pode ser utilizada para substituir o financiamento dos regimes nacionais de distribuição de fruta nas escolas, ou outros regimes de distribuição nas escolas que incluam fruta. No entanto, se um Estado-Membro já dispuser de um regime que seja elegível para a ajuda da União nos termos do presente artigo e tencionar alargá-lo ou torná-lo mais eficaz, nomeadamente em relação ao grupo-alvo, à sua duração ou aos produtos elegíveis, pode ser concedida a ajuda da União, desde que sejam respeitados os limites do n.º 4, alínea b), no que respeita à proporção da ajuda da União em relação à totalidade da contribuição nacional. Neste caso, o Estado-Membro deve indicar na sua estratégia de que modo tenciona alargar o regime ou torná-lo mais eficaz.7. Os Estados-Membros podem, além da ajuda da União, conceder uma ajuda nacional para a distribuição de produtos e para os custos conexos referidos no n.º 1. Estes custos também podem ser cobertos por contribuições do sector privado. Os Estados-Membros podem também conceder uma ajuda nacional para o financiamento das medidas de acompanhamento referidas no n.º 2.8. O regime da União de distribuição de fruta nas escolas não prejudica quaisquer regimes nacionais distintos de distribuição de fruta nas escolas compatíveis com a legislação da União.9. A União pode também financiar, ao abrigo do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005, acções de informação, monitorização e avaliação relacionadas com o regime de distribuição de fruta nas escolas, incluindo a sensibilização do público para o regime, e acções conexas de ligação em rede.Artigo 129.º Poderes delegados1. A fim de estimular nas crianças hábitos alimentares saudáveis, a Comissão pode, por meio de actos delegados, estabelecer regras sobre:a) Os produtos que são inelegíveis para o regime;b) O grupo-alvo do regime;c) As estratégias nacionais ou regionais que os Estados-Membros devem elaborar a fim de beneficiar da ajuda, incluindo as medidas de acompanhamento;d) A aprovação e selecção dos requerentes da ajuda.2. A fim de assegurar a utilização eficiente e rigorosa dos fundos europeus, a Comissão pode, por meio de actos delegados, adoptar regras sobre:a) A repartição indicativa da ajuda entre Estados-Membros, o método de reatribuição da ajuda entre os Estados-Membros com base nos pedidos recebidos e eventuais reduções a aplicar em consequência do incumprimento das regras do regime;b) As despesas elegíveis para ajuda, incluindo a possibilidade de fixação de um limite máximo global para essas despesas;c) A monitorização e a avaliação.3. A fim de assegurar que os operadores respeitem as suas obrigações, a Comissão estabelece, por meio de actos delegados, medidas de prevenção das fraudes e irregularidades, incluindo a suspensão do direito de participação no regime e a retirada da aprovação.4. A fim de promover o conhecimento do regime, a Comissão pode, por meio de actos delegados, exigir que os beneficiários divulguem a subvenção do regime.Artigo 130.º Competências de execuçãoA Comissão pode, por meio de actos de execução, estabelecer todas as medidas necessárias relacionadas com a presente subsecção no que respeita, nomeadamente:a) À repartição definitiva da ajuda entre os Estados-Membros;b) Aos pedidos de ajuda e aos pagamentos;c) Aos controlos;d) Aos métodos de divulgação do regime e às acções conexas de ligação em rede;e) À comunicação de informações à Comissão.SECÇÃO VII PROGRAMAS DE APOIO NO SECTOR VITIVINÍCOLASUBSECÇÃO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArtigo 131.º Âmbito de aplicaçãoA presente secção estabelece as regras que regem a atribuição de fundos da União aos Estados-Membros e a utilização desses fundos por estes, mediante programas de apoio nacionais (a seguir designados por «programas de apoio»), para financiar medidas específicas de apoio ao sector vitivinícola.Artigo 132.º Compatibilidade e coerência1. Os programas de apoio devem ser compatíveis com o direito da União e coerentes com as actividades, políticas e prioridades da União.2. Os Estados-Membros são responsáveis pelos programas de apoio, asseguram a sua coerência interna e garantem que sejam elaborados e executados de forma objectiva, atendendo à situação económica dos produtores em causa e à necessidade de evitar desigualdades de tratamento injustificadas entre produtores.Os Estados-Membros são responsáveis por prever e aplicar os controlos, verificações e sanções necessários em caso de incumprimento dos programas de apoio.3. Não é concedido qualquer apoio:a) Para projectos de investigação e medidas de apoio a projectos de investigação;b) Para medidas que constem dos programas de desenvolvimento rural dos Estados-Membros ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1698/2005.SUBSECÇÃO II APRESENTAÇÃO E CONTEÚDO DOS PROGRAMAS DE APOIOArtigo 133.º Apresentação dos programas de apoio1. Cada Estado-Membro produtor referido no anexo X apresenta à Comissão um projecto de programa de apoio quinquenal, constituído por medidas em conformidade com a presente secção.Os programas de apoio já aplicáveis em conformidade com o artigo 5.º, n.º 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho[23] manter-se-ão aplicáveis ao abrigo do presente regulamento.As medidas de apoio dos programas de apoio são elaboradas ao nível geográfico considerado mais adequado pelos Estados-Membros. Antes de ser apresentado à Comissão, o programa de apoio é objecto de consultas com as autoridades e organizações competentes ao nível territorial adequado.Cada Estado-Membro apresenta um único projecto de programa de apoio, que pode contemplar especificidades regionais.2. Os programas de apoio tornam-se aplicáveis três meses após a sua apresentação à Comissão.Contudo, se a Comissão, por meio de um acto de execução, sem a assistência do comité referido no artigo 323.º, n.º 1, concluir que o programa de apoio apresentado não cumpre as condições estabelecidas na presente secção, a Comissão informa do facto o Estado-Membro. Em tal caso, o Estado-Membro apresenta um programa de apoio revisto à Comissão. O programa de apoio revisto é aplicável dois meses após a sua notificação, a menos que subsista uma incompatibilidade, caso em que se aplica o presente parágrafo.3. O n.º 2 aplica-se, mutatis mutandis , às alterações de programas de apoio apresentadas pelos Estados-Membros.4. O artigo 134.º não se aplica quando a única medida a aplicar pelo Estado-Membro no âmbito do programa de apoio consista na transferência para o regime de pagamento único a que se refere o artigo 137.º. Nesse caso, o disposto no artigo 308.º, n.º 5, só se aplica relativamente ao ano em que a transferência é realizada e o artigo 308.º, n.º 6, não se aplica.Artigo 134.º Conteúdo dos programas de apoioOs programas de apoio são constituídos pelos seguintes elementos:a) Descrição pormenorizada das medidas propostas, bem como dos seus objectivos quantificados;b) Resultados das consultas efectuadas;c) Avaliação do impacto esperado nos planos técnico, económico, ambiental e social;d) Calendário de aplicação das medidas;e) Quadro financeiro global que indique os recursos a disponibilizar e a sua repartição indicativa pelas medidas, no respeito dos limites máximos constantes do anexo X;f) Critérios e indicadores quantitativos a utilizar para o acompanhamento e a avaliação, bem como medidas tomadas para assegurar a execução adequada e eficaz dos programas de apoio; eg) Designação das autoridades e organismos competentes responsáveis pela execução do programa de apoio.Artigo 135.º Medidas elegíveis1. Os programas de apoio compreendem uma ou mais das seguintes medidas:a) Apoio no âmbito do regime de pagamento único, de acordo com o artigo 137.º;b) Promoção, de acordo com o artigo 138.º;c) Reestruturação e reconversão de vinhas, de acordo com o artigo 139.º;d) Colheita em verde, de acordo com o artigo 140.º;e) Fundos mutualistas, de acordo com o artigo 141.º;f) Seguros de colheitas, de acordo com o artigo 142.º;g) Investimentos, de acordo com o artigo 143.º;h) Destilação de subprodutos, de acordo com o artigo 144.º;i) Destilação em álcool de boca, de acordo com o artigo 103.º-W do Regulamento (CE) n.º 1234/2007;j) Destilação de crise, de acordo com o artigo 103.º-X do Regulamento (CE) n.º 1234/2007;k) Utilização de mosto de uvas concentrado, de acordo com o artigo 103.º-Y do Regulamento (CE) n.º 1234/2007.2. Os programas de apoio não devem incluir medidas distintas das previstas nos artigos 137.º a 144.º do presente regulamento e nos artigos 103.º-W, 103.º-X e 103.º-Y do Regulamento (CE) n.º 1234/2007.Artigo 136.º Regras gerais relativas aos programas de apoio1. A repartição dos fundos da União disponíveis e os limites orçamentais constam do anexo X.2. O apoio da União incide apenas nas despesas elegíveis efectuadas após a apresentação do correspondente programa de apoio, referida no artigo 133.º, n.º 1.3. Os Estados-Membros não contribuem para os custos de medidas financiadas pela União ao abrigo dos programas de apoio.4. Em derrogação ao n.º 3, os Estados-Membros podem conceder ajudas nacionais, em conformidade com as regras da União aplicáveis sobre os auxílios estatais, para as medidas a que se referem os artigos 138.º, 142.º e 143.º.A taxa de ajuda máxima fixada nas regras da União aplicáveis sobre os auxílios estatais aplica-se ao financiamento público global, incluindo tanto os fundos da União como os nacionais.SUBSECÇÃO III MEDIDAS DE APOIO ESPECÍFICASArtigo 137.º Regime de pagamento único e apoio aos viticultores1. Os Estados-Membros podem apoiar os viticultores atribuindo-lhes direitos ao pagamento, na acepção do título III, capítulo I, do Regulamento (CE) n.º 73/2009, de acordo com o anexo VII, ponto O, desse regulamento.2. Os Estados-Membros que tencionem recorrer à possibilidade a que se refere o n.º 1 prevêem esse apoio nos respectivos programas de apoio, nomeadamente, no que respeita às subsequentes transferências de fundos para o regime de pagamento único, através de alterações a esses programas em conformidade com o artigo 133.º, n.º 3.3. Quando efectivo, o apoio a que se refere o n.º 1:a) Permanece no regime de pagamento único e deixa de estar disponível, ou de ser disponibilizado, ao abrigo do artigo 133.º, n.º 3, para as medidas enumeradas nos artigos 138.º a 144.º do presente regulamento e nos artigos 103.º-W, 103.º-X e 103.º-Y do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, nos anos subsequentes de aplicação dos programas de apoio;b) Implica a redução proporcional do montante dos fundos disponível para as medidas dos programas de apoio enumeradas nos artigos 138.º a 144.º do presente regulamento e nos artigos 103.º-W, 103.º-X e 103.º-Y do Regulamento (CE) n.º 1234/2007.Artigo 138.º Promoção em mercados de países terceiros1. O apoio ao abrigo do presente artigo abrange medidas de informação ou de promoção relativas a vinhos da União em países terceiros, com o objectivo de melhorar a sua competitividade nesses países.2. As medidas a que se refere o n.º 1 dizem respeito a vinhos com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida ou a vinhos com indicação da casta de uva de vinho.3. As medidas a que se refere o n.º 1 apenas podem consistir em:a) Medidas de relações públicas, promoção ou publicidade, que destaquem, designadamente, as vantagens dos produtos da União, especialmente em termos de qualidade, segurança dos alimentos ou respeito pelo ambiente;b) Participação em eventos, feiras ou exposições de importância internacional;c) Campanhas de informação, especialmente sobre os regimes da União de denominações de origem, indicações geográficas e produção biológica;d) Estudos de novos mercados, necessários para expansão das saídas comerciais;e) Estudos de avaliação dos resultados das medidas de informação e promoção.4. A contribuição da União para actividades de promoção não deve ser superior a 50 % das despesas elegíveis.Artigo 139.º Reestruturação e reconversão de vinhas1. As medidas relativas à reestruturação e à reconversão de vinhas têm por objectivo aumentar a competitividade dos produtores de vinho.2. A reestruturação e a reconversão de vinhas só são apoiadas ao abrigo do presente artigo se os Estados-Membros apresentarem o inventário do seu potencial de produção nos termos do artigo 304.º, n.º 3.3. O apoio à reestruturação e à reconversão de vinhas pode abranger apenas uma ou várias das seguintes actividades:a) Reconversão varietal, nomeadamente mediante sobreenxertia;b) Relocalização de vinhas;c) Melhoramentos das técnicas de gestão da vinha.Não é apoiada a renovação normal das vinhas que cheguem ao fim do seu ciclo de vida natural.4. O apoio à reestruturação e à reconversão de vinhas apenas pode assumir as seguintes formas:a) Compensação dos produtores pela perda de receitas decorrente da execução da medida;b) Contribuição para os custos de reestruturação e de reconversão.5. A compensação dos produtores pela perda de receitas a que se refere o n.º 4, alínea a), pode cobrir até 100 % da perda correspondente e assumir uma das seguintes formas:a) Não obstante o disposto na parte II, título I, capítulo III, secção V, subsecção II, que estabelece o regime transitório de direitos de plantação, a autorização de coexistência de vinhas novas e velhas durante um período determinado, não superior a três anos, até ao termo do regime transitório de direitos de plantação;b) Compensação financeira.6. A contribuição da União para os custos reais de reestruturação e reconversão de vinhas não é superior a 50 %. Em regiões classificadas como regiões de convergência, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1083/2006, a contribuição da União para os custos de reestruturação e reconversão não é superior a 75 %.Artigo 140.º Colheita em verde1. Para efeitos do presente artigo, entende-se por «colheita em verde» a destruição ou a remoção total dos cachos de uvas antes da maturação, reduzindo assim o rendimento da superfície em causa a zero.2. O apoio à colheita em verde deve contribuir para restaurar o equilíbrio entre a oferta e a procura no mercado vitivinícola na União, a fim de impedir crises do mercado.3. O apoio à colheita em verde pode ser concedido como uma compensação sob a forma de um pagamento fixo por hectare, a determinar pelo Estado-Membro em causa.O pagamento não deve ser superior a 50 % da soma dos custos directos da destruição ou remoção dos cachos de uvas e da perda de receita decorrente de tal destruição ou remoção.4. Os Estados-Membros em causa estabelecem um sistema, baseado em critérios objectivos, para assegurar que a medida de colheita em verde não conduza a uma compensação dos produtores de vinho individuais superior ao limite máximo a que se refere o n.º 3, segundo parágrafo.Artigo 141.º Fundos mutualistas1. O apoio à criação de fundos mutualistas tem por objectivo ajudar os produtores que procurem precaver-se contra flutuações do mercado.2. O apoio à criação de fundos mutualistas pode ser concedido sob a forma de ajuda temporária e degressiva para cobrir os custos administrativos dos fundos.Artigo 142.º Seguros de colheitas1. O apoio aos seguros de colheitas contribui para proteger os rendimentos dos produtores quando sejam afectados por catástrofes naturais, fenómenos climáticos adversos, doenças ou pragas.2. O apoio aos seguros de colheitas pode ser concedido sob a forma de uma contribuição financeira da União, que não pode ser superior a:a) 80 % do custo dos prémios pagos pelos produtores por seguros contra prejuízos resultantes de fenómenos climáticos adversos que possam ser equiparados a catástrofes naturais;b) 50 % do custo dos prémios pagos pelos produtores por seguros contra:i) prejuízos referidos na alínea a) e outros prejuízos causados por fenómenos climáticos adversos;ii) prejuízos causados por animais, doenças das plantas ou pragas.3. O apoio aos seguros de colheitas só pode ser concedido se a compensação proporcionada aos produtores pelas indemnizações dos seguros em causa não for superior a 100 % da perda de rendimentos sofrida, tendo em conta as compensações que os mesmos produtores possam ter obtido de outros regimes de apoio relacionados com o risco coberto.4. O apoio aos seguros de colheitas não deve distorcer a concorrência no mercado de seguros.Artigo 143.º Investimentos1. Pode ser concedido apoio para investimentos corpóreos ou incorpóreos nas instalações de tratamento, nas infra-estruturas das adegas e na comercialização do vinho que melhorem o desempenho geral da empresa e incidam num ou mais dos seguintes aspectos:a) Produção ou comercialização de produtos referidos no anexo XII, parte II;b) Elaboração de novos produtos, processos e tecnologias relacionados com produtos referidos no anexo XII, parte II.2. A concessão à taxa máxima do apoio ao abrigo do n.º 1 é limitada às micro, pequenas e médias empresas, na acepção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de Maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas[24]. Não se aplicam limites de dimensão para a concessão da taxa máxima no caso dos territórios dos Açores, da Madeira, das Canárias, das ilhas menores do mar Egeu, na acepção do Regulamento (CE) n.º 1405/2006 do Conselho, e dos departamentos ultramarinos franceses. A intensidade máxima da ajuda é reduzida para metade no caso de empresas não abrangidas pelo anexo, título I, artigo 2.º, n.º 1, da Recomendação 2003/361/CE que empreguem menos de 750 pessoas ou cujo volume de negócios seja inferior a 200 milhões de EUR.Não é concedido apoio a empresas em dificuldade, na acepção das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade[25].3. As despesas elegíveis não incluem os elementos a que se refere o artigo 71.º, n.º 3, alíneas a), b) e c), do Regulamento (CE) n.º 1698/2005.4. São aplicáveis à contribuição da União as seguintes taxas de ajuda máxima para os custos de investimento elegíveis:a) 50 % nas regiões classificadas como regiões de convergência, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1083/2006;b) 40 % nas regiões que não sejam regiões de convergência;c) 75 % nas regiões ultraperiféricas, nos termos do Regulamento (CE) n.º 247/2006;d) 65 % nas ilhas menores do mar Egeu, na acepção do Regulamento (CE) n.º 1405/2006.5. O artigo 72.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005 aplica-se, mutatis mutandis , ao apoio a que se refere o n.º 1 do presente artigo.Artigo 144.º Destilação de subprodutos1. Pode ser concedido apoio à destilação voluntária ou obrigatória de subprodutos da vinificação quando realizada de acordo com as condições estabelecidas no anexo XIII, parte II, secção D.O montante da ajuda é fixado por % vol. e por hectolitro de álcool produzido. Não é paga qualquer ajuda para o volume de álcool contido nos subprodutos a destilar que exceder 10 % do volume de álcool contido no vinho produzido.2. Os níveis de ajuda máxima aplicáveis baseiam-se nos custos de recolha e tratamento e são fixados pela Comissão, por meio de actos de execução, nos termos do artigo 147.º.3. O álcool resultante da destilação objecto de apoio nos termos do n.º 1 é utilizado exclusivamente para fins industriais ou energéticos, de modo a evitar distorções de concorrência.Artigo 145.º CondicionalidadeSempre que se verificar que um agricultor não respeitou na sua exploração, em algum momento durante três anos após o pagamento ao abrigo dos programas de apoio para reestruturação e reconversão, ou em algum momento durante um ano após o pagamento ao abrigo dos programas de apoio para a colheita em verde, os requisitos legais de gestão e as boas condições agrícolas e ambientais a que se referem os artigos 6.º e 22.º a 24.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009 e que esse incumprimento resulta de um acto ou omissão directamente imputável ao agricultor, o montante do pagamento é reduzido ou anulado, parcial ou totalmente, em função da gravidade, extensão, permanência e reiteração do incumprimento, e, se for caso disso, o agricultor é obrigado a reembolsá-lo de acordo com as condições fixadas nas referidas disposições.SUBSECÇÃO IV DISPOSIÇÕES PROCESSUAISArtigo 146.º Poderes delegadosA fim de assegurar que os programas de apoio cumpram os seus objectivos e que os fundos europeus são utilizados de forma rigorosa, a Comissão pode, por meio de actos delegados, estabelecer regras:a) Relativas à responsabilidade pelas despesas entre a data de recepção dos programas de apoio e as alterações dos programas de apoio e a respectiva data de aplicabilidade;b) Relativas aos critérios de elegibilidade das medidas de apoio, ao tipo de despesas e acções elegíveis para apoio, às medidas inelegíveis para apoio e ao nível máximo de apoio por medida;c) Relativas a alterações a programas de apoio em aplicação;d) Relativas aos requisitos e limiares para os adiantamentos, incluindo a exigência de uma garantia quando é pago um adiantamento;e) Que contenham disposições gerais e definições para efeitos da presente secção;f) Que tenham por objectivo evitar a utilização abusiva das medidas de apoio, incluindo restrições para evitar duplo financiamento de projectos;g) Ao abrigo das quais os produtores retirem os subprodutos da vinificação, excepções a essa obrigação a fim de evitar uma sobrecarga administrativa adicional e disposições relativas à certificação voluntária dos destiladores;h) Que fixem os requisitos, incluindo controlos específicos, a cumprir pelos Estados-Membros para a aplicação das medidas de apoio, bem como as restrições e controlos para assegurar a coerência com o âmbito de aplicação das medidas de apoio;i) Relativas à suspensão dos pagamentos pela Comissão em caso de incumprimento por um Estado-Membro dos requisitos relativos às comunicações ou em caso de uma comunicação se revelar incorrecta;j) Relativas aos pagamentos aos beneficiários, incluindo pagamentos através de mediadores de seguros no caso do apoio previsto no artigo 142.º, à recuperação de pagamentos indevidos, às sanções nacionais e às situações criadas artificialmente para efeitos de pagamento.Artigo 147.º Competências de execuçãoA Comissão pode, por meio de actos de execução, estabelecer as medidas necessárias relacionadas com a presente secção no que respeita:a) Aos requisitos relativos à notificação dos programas de apoio, incluindo o conteúdo, o formato, o calendário, os prazos e o mecanismo de notificação e o planeamento financeiro correspondente, bem como aos requisitos relativos à revisão dos programas;b) Às comunicações relativas a auxílios estatais;c) Aos procedimentos de pedido e selecção;d) À avaliação das acções objecto de apoio;e) Ao cálculo e pagamento da ajuda para a colheita em verde e a destilação de subprodutos;f) Aos requisitos aplicáveis à gestão financeira e aos controlos das medidas de apoio pelos Estados-Membros;g) Às regras sobre a coerência das medidas;h) Às regras sobre o estabelecimento do incumprimento e a redução, cancelamento ou reembolso dos montantes para efeitos do artigo 145.º.SECÇÃO VIII DISPOSIÇÕES ESPECIAIS PARA O SECTOR DA APICULTURAArtigo 148.º Âmbito de aplicação1. Com o objectivo de melhorar as condições gerais de produção e comercialização de produtos da apicultura, cada Estado-Membro pode estabelecer um programa nacional por um período de três anos (a seguir designado por «programa apícola»).2. Os Estados-Membros podem conceder ajudas nacionais específicas para a protecção das explorações apícolas desfavorecidas por condições estruturais ou naturais ou abrangidas por programas de desenvolvimento económico, com excepção de ajudas concedidas à produção ou à comercialização. Estas ajudas são notificadas à Comissão pelos Estados-Membros juntamente com a apresentação do programa apícola, em conformidade com o artigo 152.º.Artigo 149.º Programa apícolaPodem ser incluídas no programa apícola as seguintes medidas:a) Assistência técnica aos apicultores e agrupamentos de apicultores;b) Combate à varroose;c) Racionalização da transumância;d) Medidas de apoio aos laboratórios de análise das características físico-químicas do mel;e) Medidas de apoio ao repovoamento do efectivo apícola da União;f) Colaboração com organismos especializados na execução de programas de investigação aplicada no domínio da apicultura e dos produtos da apicultura.As medidas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 são excluídas dos programas apícolas.Artigo 150.º Estudo sobre a estrutura da produção e da comercialização no sector da apiculturaPara poderem beneficiar do co-financiamento previsto no artigo 151.º, n.º 1, os Estados-Membros devem realizar um estudo sobre a estrutura do sector da apicultura nos seus territórios, tanto ao nível da produção como da comercialização.Artigo 151.º Financiamento1. A União participa no financiamento dos programas apícolas até ao limite de 50 % das despesas suportadas pelos Estados-Membros.2. As despesas relativas às medidas executadas no contexto dos programas apícolas devem ser efectuadas pelos Estados-Membros até 15 de Outubro de cada ano.Artigo 152.º ConsultaO programa apícola é elaborado em estreita colaboração com as organizações representativas e as cooperativas do sector da apicultura. O programa é submetido à aprovação da Comissão.Artigo 153.º Poderes delegadosA fim de assegurar a utilização rigorosa dos fundos europeus destinados à apicultura, a Comissão pode, por meio de actos delegados, estabelecer:a) Regras sobre as obrigações relativas ao conteúdo dos programas nacionais e aos estudos referidos no artigo 150.º; eb) As condições para a atribuição da contribuição financeira da União a cada Estado-Membro participante, com base, inter alia , no número total de colmeias na União.Artigo 154.º Competências de execuçãoA Comissão pode, por meio de actos de execução:a) Estabelecer regras relativas à comunicação pelos Estados-Membros dos respectivos programas nacionais e ajustamentos a esses programas, incluindo planos de acompanhamento;b) Estabelecer regras para assegurar que as medidas financiadas no âmbito dos programas apícolas não sejam simultaneamente objecto de pagamentos ao abrigo de outro regime da União, e para a reatribuição dos fundos não utilizados;c) Aprovar os programas apícolas apresentados pelos Estados-Membros, incluindo a repartição da contribuição financeira da União;d) Actualizar as estatísticas relativas ao número de colmeias com base nas informações transmitidas pelos Estados-Membros.SECÇÃO IX AJUDAS NO SECTOR DOS BICHOS-DA-SEDAArtigo 155.º Ajuda a conceder aos produtores de bichos-da-seda1. É instituída uma ajuda da União para os bichos-da-seda do código NC ex 0106 90 00 e para os ovos de bicho-da-seda do código NC ex 0511 99 85 criados na União.2. A ajuda é concedida aos produtores de bichos-da-seda relativamente às caixas de ovos de bichos-da-seda utilizadas, desde que as caixas contenham uma quantidade mínima a determinar e que a criação de bichos-da-seda tenha sido levada a bom termo.3. Os Estados-membros só são autorizados a conceder a ajuda aos criadores cujas caixas de ovos tenham sido fornecidas por um organismo aprovado e que, depois de terem terminado a criação, enviem a um organismo aprovado os casulos produzidos.4. As medidas relativas à fixação da ajuda por caixa de ovos de bichos-da-seda utilizadas são tomadas pelo Conselho em conformidade com o artigo 43.º, n.º 3, do Tratado.Artigo 156.º Poderes delegadosA fim de assegurar a utilização eficiente dos fundos europeus, a Comissão pode, por meio de actos delegados, estabelecer regras sobre:a) A quantidade mínima de ovos e outras condições relativas ao bom termo da criação referidas no artigo 155.º, n.º 2;b) As condições a respeitar pelos organismos aprovados referidos no artigo 155.º, n.º 3.Artigo 157.º Competências de execuçãoA Comissão pode, por meio de actos de execução, adoptar todas as medidas necessárias relacionadas com a presente secção no que respeita:a) Aos pedidos de ajuda e documentos de acompanhamento;b) Às reduções da ajuda em caso de apresentação tardia dos pedidos;c) Aos controlos pelos Estados-Membros dos organismos aprovados referidos no artigo 155.º, n.º 3;d) Às notificações dos Estados-Membros.TÍTULO II REGRAS RELATIVAS À COMERCIALIZAÇÃO E ÀS ORGANIZAÇÕES DE PRODUTORES[CAPÍTULO IRegras relativas à comercializaçãoSecção INormas de comercializaçãoSUBSECÇÃO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArtigo 158.º Âmbito de aplicaçãoSem prejuízo de quaisquer outras disposições aplicáveis aos produtos enumerados no anexo I e ao álcool etílico de origem agrícola a que se refere o anexo II, parte I, e das disposições adoptadas nos sectores veterinário e dos géneros alimentícios para garantir o cumprimento das normas de higiene e de salubridade dos produtos e para proteger a saúde humana e animal, a presente secção estabelece as regras respeitantes à norma de comercialização geral e às normas de comercialização por sector e/ou produto em relação aos produtos enumerados no anexo I e ao álcool etílico de origem agrícola a que se refere o anexo II, parte I.SUBSECÇÃO II NORMA DE COMERCIALIZAÇÃO GERALArtigo 159.º Conformidade com a norma de comercialização geral1. Para efeitos do presente regulamento, um produto respeita a «norma de comercialização geral» se for de qualidade sã, leal e comercial.2. Quando não tiverem sido estabelecidas normas de comercialização conforme é referido na subsecção III e nas Directivas 2000/36/CE[26], 2001/112/CE[27], 2001/113/CE[28], 2001/114/CE[29], 2001/110/CE[30] e 2001/111/CE[31] do Conselho, os produtos enumerados no anexo I do presente regulamento que se encontrem prontos para venda como géneros alimentícios no comércio retalhista, na acepção do artigo 3.º, n.º 7, do Regulamento (CE) n.º 178/2002, só podem ser comercializados se respeitarem a norma de comercialização geral.3. Considera-se que um produto destinado a ser comercializado respeita a norma de comercialização geral se for conforme com uma norma que se lhe aplique, adoptada por qualquer das organizações internacionais indicadas no anexo XI.Artigo 160.º Poderes delegadosA fim de reagir às alterações na situação do mercado, atendendo às especificidades de cada sector, a Comissão pode, por meio de actos delegados, adoptar, alterar ou derrogar aos requisitos respeitantes à norma de comercialização geral referida no artigo 159.º, n.º 1, e às regras de conformidade referidas no mesmo artigo, n.º 3.SUBSECÇÃO III NORMAS DE COMERCIALIZAÇÃO POR SECTORES OU PRODUTOSArtigo 161.º Princípio geralOs produtos para os quais tenham sido estabelecidas normas de comercialização por sectores ou produtos só podem ser comercializados na União em conformidade com essas normas.Artigo 162.º Estabelecimento e conteúdo1. A fim de atender às expectativas dos consumidores e de contribuir para melhorar as condições económicas de produção e comercialização, assim como a qualidade, dos produtos agrícolas, a Comissão pode, por meio de actos delegados, adoptar as normas de comercialização por sectores ou produtos a que se refere o artigo 158.º, em todos os estádios da comercialização, bem como derrogações e isenções da aplicação dessas normas, tendo em vista a adaptação às condições do mercado em evolução constante e à evolução das exigências dos consumidores e de modo a ter em conta a evolução das normas internacionais pertinentes e evitar criar obstáculos à inovação dos produtos.2. As normas de comercialização referidas no n.º 1 podem incidir nos requisitos que se justifiquem respeitantes a:a) Definições, designações e/ou denominações de venda não estabelecidas no presente regulamento e listas de carcaças e partes de carcaças às quais se aplique o anexo XII;b) Critérios de classificação, tais como classificação em classes, peso, dimensões, idade e categoria;c) Variedades vegetais, raças animais ou tipo comercial;d) Apresentação, denominações de venda, rotulagem ligada a normas de comercialização obrigatórias, embalagem, regras a aplicar aos centros de embalagem, marcação, acondicionamento, ano de colheita e utilização de menções específicas;e) Critérios como a apresentação, a consistência, a conformação e as características do produto;f) Substâncias específicas utilizadas na produção, ou componentes ou ingredientes, incluindo a sua composição quantitativa, pureza e identificação;g) Tipos de agricultura e métodos de produção, incluindo práticas enológicas e regras administrativas conexas, e sistemas operativos;h) Lotação dos mostos e dos vinhos, incluindo as respectivas definições, mistura e respectivas restrições;i) Métodos de conservação e temperatura;j) Local de produção e/ou origem;k) Frequência da recolha, entrega, conservação e tratamento;l) Identificação ou registo do produtor e/ou das instalações industriais nas quais o produto foi preparado ou transformado;m) Teor de água;n) Restrições no que respeita à utilização de certas substâncias e/ou práticas;o) Utilizações específicas;p) Documentos comerciais, documentos de acompanhamento e registos a manter;q) Armazenagem e transporte;r) Processos de certificação;s) Condições que rejam o escoamento, a detenção, a circulação e a utilização de produtos não conformes com as normas de comercialização específicas por sectores ou produtos referidas no n.º 1 e/ou com as definições, designações ou denominações de venda referidas no artigo 163.º, bem como a eliminação de subprodutos;t) Prazos;u) Notificação pelos Estados-Membros, comunicações de diferentes estabelecimentos às autoridades competentes dos Estados-Membros e regras para a obtenção de informações estatísticas sobre os mercados dos diferentes produtos.3. As normas de comercialização por sectores ou produtos referidas no n.º 1 são estabelecidas sem prejuízo das disposições sobre menções de qualidade facultativas do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho [ Regulamento relativo aos sistemas de qualidade dos produtos agrícolas ] e tendo em conta:a) As especificidades dos produtos em causa;b) A necessidade de assegurar condições para uma colocação harmoniosa desses produtos no mercado;c) O interesse dos consumidores em receberem informações adequadas e transparentes sobre os produtos, incluindo o local de produção a estabelecer caso a caso ao nível geográfico adequado;d) Se for caso disso, os métodos utilizados na determinação das respectivas características físicas, químicas e organolépticas;e) As recomendações de normas adoptadas por organismos internacionais.Artigo 163.º Definições, designações e/ou denominações de venda respeitantes a determinados sectores e/ou produtos1. As definições, designações e/ou denominações de venda previstas no anexo XII aplicam-se aos seguintes sectores ou produtos:a) Azeite e azeitona de mesa;b) Vitivinícola;c) Carne de bovino;d) Leite e produtos lácteos destinados ao consumo humano;e) Carnes de aves de capoeira;f) Matérias gordas para barrar destinadas ao consumo humano.2. As definições, designações ou denominações de venda previstas no anexo XII só podem ser utilizadas na União para a comercialização de produtos que cumpram os requisitos correspondentes estabelecidos nesse mesmo anexo.3. Tendo em vista a adaptação à evolução das exigências dos consumidores, e de modo a ter em conta o progresso técnico e evitar criar obstáculos à inovação dos produtos, a Comissão pode, por meio de actos delegados, adoptar quaisquer alterações, derrogações ou isenções necessárias, no que respeita às definições e denominações de venda previstas no anexo XII.Artigo 164.º TolerânciaA fim de ter em conta as especificidades de cada sector, a Comissão pode, por meio de actos delegados, adoptar para cada norma uma tolerância fora da qual todo o lote de produtos é considerado em infracção da norma.Artigo 165.º Práticas enológicas1. Se a Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV) tiver recomendado e publicado métodos de análise para determinar a composição dos produtos e as regras a seguir para averiguar se esses produtos foram objecto de tratamentos contrários às práticas enológicas autorizadas, são aplicados esses métodos e regras.Caso não existam métodos nem regras recomendados e publicados pela OIV, os métodos e regras a aplicar são adoptados pela Comissão conforme é referido no artigo 162.º, n.º 2, alínea g).Na pendência da adopção de tais disposições, os métodos e regras a utilizar são os autorizados pelo Estado-Membro em questão.2. Na produção e conservação dos produtos do sector vitivinícola na União apenas podem ser utilizadas as práticas enológicas previstas nos artigos 162.º, n.º 2, alínea g), e 168.º, n.os 2 e 3, e autorizadas em conformidade com o anexo XIII.O primeiro parágrafo não se aplica a:a) Sumo de uvas e sumo de uvas concentrado;b) Mosto de uvas e mosto de uvas concentrado destinados à preparação de sumo de uvas.As práticas enológicas autorizadas só podem ser utilizadas para permitir uma boa vinificação, uma boa conservação ou um bom apuramento dos produtos.Os produtos do sector vitivinícola devem ser produzidos na União em conformidade com as restrições aplicáveis, enunciadas no anexo XIII.Não podem ser comercializados na União os produtos do sector vitivinícola enumerados no anexo XII, parte II, que tenham sido objecto de práticas enológicas não autorizadas na União ou, se for caso disso, de práticas enológicas não autorizadas ao nível nacional, ou que infrinjam as restrições enunciadas no anexo XIII.3. Ao autorizar para o vinho as práticas enológicas referidas no artigo 162.º, n.º 2, alínea g), a Comissão:a) Baseia-se nas práticas enológicas e nos métodos de análise recomendados e publicados pela OIV, bem como nos resultados da utilização experimental de práticas enológicas ainda não autorizadas;b) Tem em conta a protecção da saúde humana;c) Tem em conta o risco potencial de os consumidores serem induzidos em erro devido às expectativas e percepções que tenham criado, atendendo à disponibilidade e viabilidade de meios de informação para excluir tais riscos;d) Assegura que sejam preservadas as características naturais e essenciais do vinho e que não haja alterações substanciais da composição do produto em causa;e) Garante um nível mínimo aceitável de protecção ambiental;f) Respeita as regras gerais relativas às práticas enológicas e às restrições enunciadas no anexo XIII.Artigo 166.º Castas de uva de vinho1. Os produtos constantes do anexo XII, parte II, produzidos na União devem ser elaborados a partir de castas de uva de vinho classificáveis de acordo com o presente artigo, n.º 2.2. Sob reserva do n.º 3, os Estados-Membros classificam as castas de uva de vinho que podem ser plantadas, replantadas ou enxertadas, no seu território, para a produção de vinho.Os Estados-Membros só podem classificar castas de uva de vinho que reúnam as seguintes condições:a) A casta em questão pertence à espécie Vitis vinifera ou provém de um cruzamento entre esta e outra espécie do género Vitis ;b) A casta em questão não é nenhuma das seguintes: Noah, Othello, Isabelle, Jacquez, Clinton e Herbemont.Sempre que uma casta de uva de vinho seja suprimida da classificação a que se refere o primeiro parágrafo, o seu arranque deve ser realizado no prazo de 15 anos a seguir à supressão.3. Os Estados-Membros cuja produção de vinho não exceda 50 000 hectolitros por ano, calculada com base na produção média das cinco campanhas vitivinícolas anteriores, ficam dispensados da obrigação de classificação a que se refere o n.º 2, primeiro parágrafo.Todavia, nos Estados-Membros a que se refere o primeiro parágrafo, também só podem ser plantadas, replantadas ou enxertadas para a produção de vinho castas de uva de vinho que estejam em conformidade com o n.º 2, segundo parágrafo.4. Em derrogação do n.º 2, primeiro e terceiro parágrafos, e do n.º 3, segundo parágrafo, a plantação, replantação ou enxertia das castas de uva de vinho a seguir indicadas só podem ser autorizadas pelos Estados-Membros para investigação científica e fins experimentais:a) Castas de uva de vinho não classificadas, no que respeita aos Estados-Membros a que se refere o n.º 3;b) Castas de uva de vinho não conformes com o n.º 2, segundo parágrafo, alíneas a) e b), no que respeita aos Estados-Membros a que se refere o n.º 3.5. Deve proceder-se ao arranque das superfícies que tenham sido plantadas com castas de uva de vinho para produção de vinho em violação dos n.os 2, 3 e 4.Todavia, não é obrigatório proceder ao arranque dessas superfícies se a sua produção se destinar exclusivamente ao consumo familiar do viticultor.6. Os Estados-Membros adoptam as medidas necessárias para verificar o cumprimento dos n.os 2 a 5 pelos produtores.Artigo 167.º Utilização específica do vinhoExceptuados os vinhos engarrafados em relação aos quais existam provas de que o engarrafamento é anterior a 1 de Setembro de 1971, os vinhos provenientes de castas de uva de vinho incluídas nas classificações estabelecidas em conformidade com o artigo 166.º, n.º 2, primeiro parágrafo, mas que não correspondam a nenhuma das categorias definidas no anexo XII, parte II, só podem ser utilizados para consumo familiar do viticultor, para produção de vinagre de vinho ou para destilação.Artigo 168.º Regras nacionais para certos produtos e/ou sectores1. Sem prejuízo do disposto no artigo 162.º, n.º 1, os Estados-Membros podem adoptar ou manter regras nacionais que definam níveis de qualidade diferentes para as matérias gordas para barrar. As regras em causa devem permitir a avaliação desses níveis, em função de critérios respeitantes, nomeadamente, às matérias-primas utilizadas, às características organolépticas dos produtos e à estabilidade física e microbiológica dos mesmos.Os Estados-Membros que façam uso da faculdade prevista no primeiro parágrafo devem garantir que os produtos dos outros Estados Membros, que respeitem os critérios estabelecidos por aquelas regras nacionais, tenham acesso, em condições não discriminatórias, à utilização de menções que, em cumprimento dessas regras, indiquem que os referidos critérios são respeitados.2. Os Estados-Membros podem limitar ou excluir a utilização de certas práticas enológicas e prever restrições mais severas relativamente aos vinhos autorizados ao abrigo do direito da União produzidos no seu território, a fim de reforçar a preservação das características essenciais de vinhos com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida, bem como de vinhos espumantes e de vinhos licorosos.Os Estados-Membros comunicam essas limitações, exclusões e restrições à Comissão, que as transmite aos outros Estados-Membros.3. Os Estados-Membros podem permitir a utilização experimental de práticas enológicas não autorizadas, em condições especificadas pela Comissão por meio de actos delegados a adoptar nos termos do n.º 4.4. Para assegurar uma aplicação correcta e transparente, a Comissão pode, por meio de actos delegados, especificar as condições de aplicação dos n.os 1, 2 e 3, bem como as condições para a detenção, a circulação e a utilização dos produtos obtidos das práticas experimentais a que se refere o n.º 3.SUBSECÇÃO IV NORMAS DE COMERCIALIZAÇÃO RELACIONADAS COM A IMPORTAÇÃO E A EXPORTAÇÃOArtigo 169.º Disposições geraisA fim de ter em conta as especificidades do comércio entre a União e determinados países terceiros e o carácter especial de certos produtos agrícolas, a Comissão pode, por meio de actos delegados, definir as condições em que os produtos importados são considerados como tendo um nível equivalente de conformidade com os requisitos da União no respeitante às normas de comercialização e que permitem medidas derrogatórias ao artigo 161.º, e determinar as regras relativas à aplicação das normas de comercialização aos produtos exportados da União.Artigo 170.º Disposições especiais aplicáveis às importações de vinho1. Salvo disposição em contrário de acordo celebrado nos termos do artigo 218.º do Tratado, as disposições relativas às denominações de origem, às indicações geográficas e à rotulagem dos vinhos constantes do presente capítulo, secção II, subsecção II, e das definições e denominações de venda referidas no artigo 163.º do presente regulamento são aplicáveis aos produtos dos códigos NC 2009 61, 2009 69 e 2204 importados para a União.2. Salvo disposição em contrário de acordo celebrado nos termos do artigo 218.º do Tratado, os produtos a que se refere o presente artigo, n.º 1, devem ser produzidos em conformidade com práticas enológicas recomendadas e publicadas pela OIV, ou autorizadas pela União nos termos do presente regulamento, e com medidas adoptadas nos termos do presente regulamento.3. As importações dos produtos a que se refere o n.º 1 ficam sujeitas à apresentação de:a) Um certificado que prove o cumprimento das disposições referidas nos n.os 1 e 2, emitido por um organismo competente, que figure numa lista a publicar pela Comissão, do país de origem do produto;b) Um boletim de análise emitido por um organismo ou serviço designado pelo país de origem do produto, se este se destinar ao consumo humano directo.SUBSECÇÃO V DISPOSIÇÕES COMUNSArtigo 171.º Verificações nacionaisOs Estados-Membros verificam, com base numa análise de riscos, se os produtos estão em conformidade com as regras estabelecidas na presente secção e, se for caso disso, aplicam sanções administrativas.Artigo 172.º Competências de execuçãoA Comissão pode, por meio de actos de execução, adoptar as medidas necessárias relacionadas com a presente secção, nomeadamente:a) Estabelecer regras respeitantes à aplicação da norma de comercialização geral;b) Estabelecer regras relativas à aplicação das definições e denominações de venda previstas no anexo XII;c) Elaborar a lista dos produtos referidos no anexo XII, partes III, ponto 5, segundo parágrafo, e VI, sexto parágrafo, alínea a), com base em listas indicativas de produtos que os Estados-Membros consideram corresponder, nos seus territórios, aos produtos referidos no anexo XII, partes III, ponto 5, segundo parágrafo, e VI, sexto parágrafo, alínea a), e que lhes cabe enviar à Comissão;d) Estabelecer regras para a aplicação das normas de comercialização por sectores ou produtos, incluindo regras relativas à colheita de amostras e aos métodos de análise para determinar a composição dos produtos;e) Estabelecer regras para averiguar se os produtos foram objecto de tratamentos contrários às práticas enológicas autorizadas;f) Estabelecer regras para verificação da conformidade com as normas de comercialização por sectores ou produtos;g) Estabelecer regras para a fixação do nível de tolerância;h) Adoptar disposições relativas às autoridades responsáveis pela verificação da conformidade, bem como o teor e a frequência dessas verificações e o estádio de comercialização a que se aplicam;i) Adoptar as medidas necessárias para a aplicação de derrogação prevista no artigo 169.º.]SECÇÃO II DENOMINAÇÕES DE ORIGEM, INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS E MENÇÕES TRADICIONAIS NO SECTOR VITIVINÍCOLASUBSECÇÃO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArtigo 173.º Âmbito de aplicação1. As regras relativas às denominações de origem, indicações geográficas e menções tradicionais estabelecidas na presente secção aplicam-se aos produtos a que se refere o anexo XII, parte II, pontos 1, 3 a 6, 8, 9, 11, 15 e 16.2. As regras a que se refere o n.º 1 baseiam-se nos seguintes objectivos:a) Proteger os interesses legítimos:i) dos consumidores, eii) dos produtores;b) Garantir o bom funcionamento do mercado interno dos produtos em causa; ec) Promover a produção de produtos de qualidade, permitindo simultaneamente a tomada de medidas nacionais em matéria de política de qualidade.SUBSECÇÃO II DENOMINAÇÕES DE ORIGEM E INDICAÇÕES GEOGRÁFICASArtigo 174.º Definições1. Para efeitos da presente subsecção, entende-se por:a) «Denominação de origem», o nome de uma região, de um local determinado ou, em casos excepcionais, de um país, que serve para designar um produto referido no artigo 173.º, n.º 1, que cumpre as seguintes exigências:i) as suas qualidade e características devem-se essencial ou exclusivamente a um meio geográfico específico, incluindo os factores naturais e humanos,ii) as uvas a partir das quais é produzido provêm exclusivamente dessa área geográfica,iii) a sua produção ocorre nessa área geográfica, eiv) é obtido a partir de castas pertencentes à espécie Vitis vinifera ;b) «Indicação geográfica», uma indicação relativa a uma região, um local determinado ou, em casos excepcionais, um país, que serve para designar um produto referido no artigo 173.º, n.º 1, que cumpre as seguintes exigências:i) possui determinada qualidade, reputação ou outras características que podem ser atribuídas a essa origem geográfica,ii) pelo menos 85 % das uvas utilizadas para a sua produção provêm exclusivamente dessa área geográfica,iii) a sua produção ocorre nessa área geográfica, eiv) é obtido a partir de castas pertencentes à espécie Vitis vinifera ou provenientes de um cruzamento entre esta e outra espécie do género Vitis .2. Determinadas designações utilizadas tradicionalmente constituem uma denominação de origem quando:a) Designem um vinho;b) Se refiram a um nome geográfico;c) Satisfaçam as exigências referidas no n.º 1, alínea a), subalíneas i) a iv); ed) Sejam sujeitas ao procedimento de concessão de protecção a denominações de origem e indicações geográficas estabelecido na presente subsecção.3. As denominações de origem e indicações geográficas, incluindo as relativas a áreas geográficas em países terceiros, são elegíveis para protecção na União em conformidade com as regras estabelecidas na presente subsecção.Artigo 175.º Conteúdo dos pedidos de protecção1. Os pedidos de protecção de nomes como denominações de origem ou indicações geográficas devem conter um processo técnico de que constem:a) O nome a proteger;b) O nome e o endereço do requerente;c) O caderno de especificações referido no n.º 2; ed) Um documento único de síntese do caderno de especificações referido no n.º 2.2. O caderno de especificações deve permitir às partes interessadas comprovar as condições de produção associadas à denominação de origem ou indicação geográfica.Do mesmo devem constar, pelo menos:a) O nome a proteger;b) Uma descrição do(s) vinho(s):i) para vinhos com denominação de origem, as suas principais características analíticas e organolépticas,ii) para vinhos com indicação geográfica, as suas principais características analíticas, bem como uma avaliação ou indicação das suas características organolépticas;c) Se for caso disso, as práticas enológicas específicas utilizadas para a elaboração do(s) vinho(s), bem como as restrições aplicáveis à sua elaboração;d) A demarcação da área geográfica em causa;e) Os rendimentos máximos por hectare;f) Uma indicação da ou das castas de uva de vinho a partir das quais o vinho é obtido;g) Os elementos que justificam a relação referida no artigo 174.º, n.º 1, alínea a), subalínea i), ou, consoante o caso, no artigo 174.º, n.º 1, alínea b), subalínea i);h) As exigências aplicáveis, estabelecidas na legislação da União ou nacional ou, se for caso disso, previstas pelos Estados-Membros ou por uma organização de gestão da denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida, atendendo a que devem ser objectivas e não discriminatórias e compatíveis com o direito da União;i) O nome e o endereço das autoridades ou organismos que verificam a observância das disposições do caderno de especificações, bem como as suas missões específicas.Artigo 176.º Pedido de protecção relativo a uma área geográfica num país terceiro1. Sempre que se refira a uma área geográfica num país terceiro, o pedido de protecção, para além dos elementos previstos no artigo 175.º, deve incluir a prova de que o nome em questão é protegido no seu país de origem.2. O pedido é dirigido à Comissão, quer directamente pelo candidato, quer através das autoridades do país terceiro em causa.3. O pedido de protecção é redigido numa das línguas oficiais da União ou acompanhado de uma tradução autenticada numa dessas línguas.Artigo 177.º Requerentes1. Qualquer agrupamento de produtores interessado, ou, em casos excepcionais, um produtor individual, pode solicitar a protecção de uma denominação de origem ou de uma indicação geográfica. Podem participar no pedido outras partes interessadas.2. Os produtores apenas podem apresentar pedidos de protecção relativos aos vinhos por eles produzidos.3. No caso de uma denominação que designe uma área geográfica transfronteiriça ou de uma denominação tradicional relacionada com uma área geográfica transfronteiriça, pode ser apresentado um pedido conjunto.Artigo 178.º Procedimento nacional preliminar1. Os pedidos de protecção de uma denominação de origem ou de uma indicação geográfica, nos termos do artigo 174.º, de vinhos originários da União são sujeitos ao procedimento nacional preliminar definido no presente artigo.2. O pedido de protecção é apresentado no Estado-Membro de cujo território deriva a denominação de origem ou indicação geográfica.3. O Estado-Membro examina o pedido de protecção a fim de verificar se preenche as condições estabelecidas na presente subsecção.O Estado-Membro lança um procedimento nacional garantindo uma publicação adequada do pedido e prevendo um período de, pelo menos, dois meses a contar da data de publicação durante o qual qualquer pessoa singular ou colectiva com um interesse legítimo e residente ou estabelecida no seu território pode opor-se à protecção proposta mediante apresentação de uma declaração devidamente fundamentada ao Estado-Membro.4. Se considerar que a denominação de origem ou a indicação geográfica não cumpre as exigências aplicáveis ou é incompatível com o direito da União em geral, o Estado-Membro recusa o pedido.5. Se considerar que as exigências aplicáveis estão satisfeitas, o Estado-Membro:a) Publica o documento único e o caderno de especificações, pelo menos, na Internet; eb) Transmite à Comissão um pedido de protecção que contenha as seguintes informações:i) o nome e o endereço do requerente,ii) o documento único a que se refere o artigo 175.º, n.º 1, alínea d),iii) uma declaração do Estado-Membro em que este considera que o pedido apresentado pelo requerente preenche as condições exigidas, eiv) a referência da publicação prevista na alínea a).As informações referidas no primeiro parágrafo, alínea b), são transmitidas numa das línguas oficiais da União ou acompanhadas de uma tradução autenticada numa dessas línguas.6. Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 118.º-F do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 e ao presente artigo a partir de 1 de Agosto de 2009.7. Se um Estado-Membro não dispuser de legislação nacional em matéria de protecção de denominações de origem e de indicações geográficas, pode, a título transitório apenas, conferir, a nível nacional, protecção ao nome, de acordo com as condições da presente subsecção, com efeitos a partir do dia em que o pedido é apresentado à Comissão. Essa protecção nacional transitória cessa na data em que for decidido aceitar ou recusar o registo nos termos da presente subsecção.Artigo 179.º Exame pela Comissão1. A Comissão torna pública a data de apresentação do pedido de protecção de uma denominação de origem ou de uma indicação geográfica.2. A Comissão examina se os pedidos de protecção referidos no artigo 178.º, n.º 5, cumprem as condições estabelecidas na presente subsecção.3. Sempre que considere que as condições estabelecidas na presente subsecção estão reunidas, a Comissão, por meio de actos de execução, sem a assistência do comité referido no artigo 323.º, n.º 1, decide publicar no Jornal Oficial da União Europeia o documento único a que se refere o artigo 175.º, n.º 1, alínea d), e a referência da publicação do caderno de especificações prevista no artigo 178.º, n.º 5.4. Sempre que considere que as condições estabelecidas na presente subsecção não estão reunidas, a Comissão, por meio de actos de execução, decide recusar o pedido.Artigo 180.º Procedimento de oposiçãoNo prazo de dois meses a contar da data de publicação prevista no artigo 179.º, n.º 3, qualquer Estado-Membro ou país terceiro, ou qualquer pessoa singular ou colectiva com um interesse legítimo, residente ou estabelecida num Estado-Membro diferente do que pediu a protecção ou num país terceiro, pode opor-se à protecção proposta, mediante apresentação à Comissão de uma declaração devidamente fundamentada relativa às condições de elegibilidade estabelecidas na presente subsecção.No caso das pessoas singulares ou colectivas residentes ou estabelecidas num país terceiro, a declaração é apresentada, quer directamente, quer através das autoridades do país terceiro em causa, no prazo de dois meses referido no primeiro parágrafo.Artigo 181.º Decisão sobre a protecçãoCom base na informação ao dispor da Comissão após a conclusão do procedimento de oposição referido no artigo 180.º, a Comissão decide, por meio de actos de execução, ou conferir protecção à denominação de origem ou indicação geográfica que cumpre as condições estabelecidas na presente subsecção e é compatível com o direito da União, ou recusar o pedido sempre que essas condições não sejam satisfeitas.Artigo 182.º Homonímia1. O registo de uma denominação, para a qual tenha sido apresentado um pedido, homónima ou parcialmente homónima de uma denominação já registada em conformidade com as disposições relativas ao sector vitivinícola do presente regulamento, deve ter na devida conta as práticas locais e tradicionais e o risco de confusão.Não são registadas denominações homónimas que induzam o consumidor em erro, levando-o a crer que os produtos são originários de outro território, ainda que sejam exactas no que se refere ao território, à região ou ao local de origem dos produtos em questão.A utilização de uma denominação homónima registada só é autorizada se, na prática, a denominação homónima registada posteriormente for suficientemente diferenciada da denominação já registada, tendo em conta a necessidade de garantir um tratamento equitativo aos produtores em causa e de não induzir o consumidor em erro.2. O n.º 1 aplica-se, mutatis mutandis , quando a denominação para a qual tenha sido apresentado um pedido seja homónima ou parcialmente homónima de uma indicação geográfica protegida como tal ao abrigo da legislação dos Estados-Membros.Os Estados-Membros não registam indicações geográficas que não sejam idênticas para fins de protecção ao abrigo da sua legislação em matéria de indicações geográficas se uma denominação de origem ou indicação geográfica estiver protegida na União em virtude do direito da União aplicável às denominações de origem e indicações geográficas.3. Quando o nome de uma casta de uva de vinho contenha ou constitua uma denominação de origem protegida ou uma indicação geográfica protegida, esse nome não é utilizado na rotulagem dos produtos abrangidos pelo presente regulamento, salvo decisão em contrário da Comissão, por meio de actos delegados, a fim de ter em conta práticas de rotulagem existentes.4. A protecção de denominações de origem e indicações geográficas de produtos abrangidos pelo artigo 174.º não prejudica as indicações geográficas protegidas aplicáveis às bebidas espirituosas, na acepção do Regulamento (CE) n.º 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho[32], e vice-versa.Artigo 183.º Motivos de recusa da protecção1. Não são protegidos como denominação de origem ou indicação geográfica nomes que se tornaram genéricos.Para efeitos da presente subsecção, entende-se por «nome que se tornou genérico» o nome de um vinho que, embora corresponda ao local ou à região onde esse produto foi inicialmente produzido ou comercializado, passou a ser o nome comum de um vinho na União.Para determinar se um nome se tornou genérico devem ser tidos em conta todos os factores pertinentes, nomeadamente:a) A situação existente na União, nomeadamente em zonas de consumo;b) A legislação da União ou nacional aplicável.2. Não são protegidos como denominações de origem ou indicações geográficas os nomes cuja protecção, atendendo à reputação e à notoriedade de uma marca comercial, for susceptível de induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira identidade do vinho.Artigo 184.º Relação com marcas comerciais1. Sempre que uma denominação de origem ou uma indicação geográfica seja protegida ao abrigo do presente regulamento, é recusado o registo de uma marca comercial que corresponda a uma das situações referidas no artigo 185.º, n.º 2, e diga respeito a um produto de uma das categorias constantes do anexo XII, parte II, caso o pedido de registo da marca comercial seja apresentado após a data de apresentação à Comissão do pedido de protecção da denominação de origem ou da indicação geográfica e a denominação de origem ou a indicação geográfica seja subsequentemente protegida.As marcas comerciais registadas em violação do disposto no primeiro parágrafo são consideradas inválidas.2. Sem prejuízo do artigo 183.º, n.º 2, uma marca comercial cuja utilização corresponda a uma das situações referidas no artigo 185.º, n.º 2, e que tenha sido objecto de pedido ou de registo ou, nos casos em que tal esteja previsto pela legislação em causa, que tenha sido estabelecida pelo uso, no território da União antes da data de apresentação à Comissão do pedido de protecção da denominação de origem ou da indicação geográfica, pode continuar a ser utilizada e renovada, não obstante a protecção de uma denominação de origem ou de uma indicação geográfica, sempre que não incorra nas causas de invalidade ou de caducidade previstas na Directiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[33] e no Regulamento (CE) n.º 207/2009 do Conselho[34].Em tais casos, a utilização da denominação de origem ou da indicação geográfica é permitida juntamente com a das marcas comerciais em causa.Artigo 185.º Protecção1. As denominações de origem protegidas e as indicações geográficas protegidas podem ser utilizadas por qualquer operador que comercialize um vinho produzido em conformidade com o caderno de especificações correspondente.2. As denominações de origem protegidas e as indicações geográficas protegidas e os vinhos que utilizam esses nomes protegidos em conformidade com o caderno de especificações são protegidos contra:a) Qualquer utilização comercial directa ou indirecta de um nome protegido:i) por produtos comparáveis não conformes com o caderno de especificações do nome protegido, ouii) na medida em que tal utilização explore a reputação de uma denominação de origem ou de uma indicação geográfica;b) Qualquer usurpação, imitação ou evocação, ainda que a verdadeira origem do produto ou serviço seja indicada ou que o nome protegido seja traduzido ou acompanhado por termos como «género», «tipo», «método», «estilo», «imitação», «sabor», «como» ou similares;c) Qualquer outra indicação falsa ou falaciosa quanto às proveniência, origem, natureza ou qualidades essenciais do produto, que conste do acondicionamento ou da embalagem, da publicidade ou dos documentos relativos ao produto vitivinícola em causa, bem como o acondicionamento em recipientes susceptíveis de criar uma opinião errada sobre a origem do produto;d) Qualquer outra prática susceptível de induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira origem do produto.3. As denominações de origem protegidas ou indicações geográficas protegidas não devem tornar-se genéricas na Comunidade, na acepção do artigo 183.º, n.º 1.4. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para impedir a utilização ilegal das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas a que se refere o n.º 2.Artigo 186.º RegistoA Comissão estabelece e mantém um registo electrónico, acessível ao público, das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas de vinhos.Artigo 187.º Designação da autoridade competente1. Os Estados-Membros designam a autoridade ou autoridades competentes responsáveis pelos controlos no que se refere às obrigações impostas pela presente subsecção, em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho[35].2. Os Estados-Membros garantem que qualquer operador que satisfaça o disposto na presente subsecção tenha direito a ser abrangido por um sistema de controlos.3. Os Estados-Membros notificam à Comissão a autoridade ou as autoridades competentes referidas no n.º 1. A Comissão torna públicos os respectivos nomes e endereços e actualiza-os periodicamente.Artigo 188.º Verificação da observância do caderno de especificações1. No que respeita a denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas relativas a áreas geográficas da União, a verificação anual da observância do caderno de especificações, durante a produção e durante ou após o acondicionamento do vinho, é garantida:a) Pela autoridade ou autoridades competentes referidas no artigo 187.º, n.º 1; oub) Por um ou mais organismos responsáveis pela verificação, na acepção do artigo 2.º, segundo parágrafo, ponto 5, do Regulamento (CE) n.º 882/2004, que funcionem como organismos de certificação de produtos em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 5.º desse regulamento.Os custos de tal verificação são suportados pelos operadores a ela sujeitos.2. No que respeita a denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas relativas a áreas geográficas de países terceiros, a verificação anual da observância do caderno de especificações, durante a produção e durante ou após o acondicionamento do vinho, é garantida por:a) Uma ou mais autoridades públicas designadas pelo país terceiro; oub) Um ou mais organismos de certificação.3. Os organismos de certificação referidos no n.º 1, alínea b), e n.º 2, alínea b), devem respeitar e ser acreditados de acordo com a norma europeia EN 45011 ou o ISO/IEC Guide 65 (Requisitos gerais para organismos de certificação de produtos).4. Quando a autoridade ou as autoridades referidas no n.º 1, alínea a), e n.º 2, alínea a), verifiquem a observância do caderno de especificações, devem oferecer garantias adequadas de objectividade e de imparcialidade e ter ao seu dispor o pessoal qualificado e os recursos necessários para o desempenho das suas tarefas.Artigo 189.º Alterações ao caderno de especificações1. Qualquer requerente que satisfaça as condições previstas no artigo 177.º pode solicitar a aprovação de uma alteração ao caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida, nomeadamente para ter em conta a evolução dos conhecimentos científicos e técnicos ou para rever a delimitação da área geográfica a que se refere o artigo 175.º, n.º 2, segundo parágrafo, alínea d). O pedido deve descrever as alterações propostas e apresentar a respectiva justificação.2. Sempre que a alteração proposta dê origem a uma ou várias alterações do documento único referido no artigo 175.º, n.º 1, alínea d), os artigos 178.º a 181.º aplicam-se, mutatis mutandis , ao pedido de alteração. Todavia, se a alteração proposta for apenas menor, a Comissão decide, por meio de actos de execução, sobre a aprovação da alteração sem seguir o procedimento estabelecido no artigo 179.º, n.º 2, e no artigo 180.º e, em caso de aprovação, procede à publicação dos elementos referidos no artigo 179.º, n.º 3.3. Sempre que a alteração proposta não dê origem a qualquer alteração do documento único, aplicam-se as seguintes regras:a) Se a área geográfica se situar num Estado-Membro, este pronuncia-se sobre a alteração e, em caso de parecer favorável, publica o caderno de especificações alterado e informa a Comissão das alterações aprovadas e da respectiva justificação;b) Se a área geográfica se situar num país terceiro, a Comissão decide, por meio de actos de execução, se a alteração proposta deve ser aprovada.Artigo 190.º Cancelamento1. A Comissão pode, por sua iniciativa ou a pedido devidamente fundamentado de um Estado-Membro, de um país terceiro ou de uma pessoa singular ou colectiva que tenha um interesse legítimo, decidir, por meio de actos de execução, cancelar a protecção de uma denominação de origem ou de uma indicação geográfica se já não estiver assegurada a observância do caderno de especificações correspondente.Os artigos 178.º a 181.º aplicam-se mutatis mutandis .Artigo 191.º Nomes de vinhos actualmente protegidos1. Os nomes de vinhos protegidos em conformidade com os artigos 51.º e 54.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 e o artigo 28.º do Regulamento (CE) n.º 753/2002 da Comissão[36] ficam automaticamente protegidos ao abrigo do presente regulamento. A Comissão inscreve-os no registo previsto no artigo 186.º do presente regulamento.2. No que respeita aos nomes de vinhos protegidos já existentes a que se refere o n.º 1, os Estados-Membros transmitem à Comissão:a) Os processos técnicos previstos no artigo 175.º, n.º 1;b) As decisões nacionais de aprovação.3. Os nomes de vinhos a que se refere o n.º 1, relativamente aos quais não sejam apresentadas até 31 de Dezembro de 2011 as informações referidas no n.º 2, perdem a protecção ao abrigo do presente regulamento. A Comissão toma a correspondente medida formal de remoção de tais nomes do registo previsto no artigo 186.º, por meio de actos de execução, sem a assistência do comité referido no artigo 323.º, n.º 1.4. O artigo 190.º não se aplica aos nomes de vinhos protegidos já existentes a que se refere o n.º 1 do presente artigo.Até 31 de Dezembro de 2014, a Comissão pode decidir, por sua própria iniciativa, por meio de actos de execução, cancelar a protecção dos nomes de vinhos protegidos já existentes a que se refere o n.º 1 que não satisfaçam as condições estabelecidas no artigo 174.º.Artigo 192.º TaxasOs Estados-Membros podem exigir o pagamento de uma taxa destinada a cobrir as despesas por eles efectuadas, incluindo as despesas decorrentes do exame dos pedidos de protecção, das declarações de oposição, dos pedidos de alteração e dos pedidos de cancelamento ao abrigo da presente subsecção.Artigo 193.º Poderes delegados1. A fim de ter em conta as especificidades da produção na área geográfica delimitada, a Comissão pode, por meio actos de delegados, adoptar:a) Os princípios para a delimitação da área geográfica; eb) As definições, restrições e derrogações relacionadas com a produção na área geográfica delimitada.2. A fim de assegurar a qualidade e rastreabilidade dos produtos, a Comissão pode, por meio de actos delegados, prever as condições em que o caderno de especificações pode incluir exigências adicionais, conforme referido no artigo 175.º, n.º 2, alínea h).3. A fim de salvaguardar os interesses ou direitos legítimos dos produtores ou operadores, a Comissão pode, por meio de actos delegados:a) Definir em que casos um produtor individual pode solicitar a protecção de uma denominação de origem ou de uma indicação geográfica;b) Adoptar restrições no que respeita ao tipo de requerente que pode solicitar a protecção de uma denominação de origem ou de uma indicação geográfica;c) Adoptar medidas específicas relacionadas com os procedimentos nacionais aplicáveis aos pedidos transfronteiras;d) Definir a data de apresentação de um pedido;e) Definir a data a partir da qual a protecção tem início;f) Estabelecer as condições para que uma alteração seja considerada menor na acepção do artigo 189.º, n.º 2;g) Definir a data em que as alterações entram em vigor.4. A fim de assegurar uma protecção adequada, a Comissão pode, por meio de actos delegados, adoptar restrições no que respeita ao nome protegido.5. A fim de evitar a utilização ilegal de denominações de origem protegidas e de indicações geográficas protegidas, a Comissão pode, por meio de actos delegados, definir as acções a executar pelos Estados-Membros para o efeito.6. A fim de assegurar a eficácia dos controlos previstos na presente subsecção, a Comissão pode, por meio de actos delegados, adoptar as medidas necessárias no que respeita à notificação dos operadores às autoridades competentes.7. A fim de assegurar que os operadores económicos e as autoridades competentes não sejam prejudicados pela aplicação da presente subsecção no que respeita aos nomes de vinhos a que foi concedida protecção antes de 1 de Agosto de 2009, a Comissão pode, por meio de actos delegados, adoptar disposições transitórias no que respeita:a) Aos nomes de vinhos reconhecidos pelos Estados-Membros como denominações de origem ou indicações geográficas até 1 de Agosto de 2009;b) Ao procedimento nacional preliminar;c) Aos vinhos colocados no mercado ou rotulados antes de uma data determinada; ed) Às alterações ao caderno de especificações.Artigo 194.º Competências de execução1. A Comissão pode, por meio de actos de execução, adoptar todas as medidas necessárias relacionadas com a presente subsecção no que respeita:a) Às informações a indicar no caderno de especificações no que respeita à relação entre a área geográfica e o produto final;b) À divulgação ao público das decisões relativas à protecção ou à recusa;c) Ao estabelecimento e à manutenção do registo referido no artigo 186.º;d) À conversão de uma denominação de origem protegida numa indicação geográfica protegida;e) À apresentação de um pedido transfronteiras;f) Aos controlos e verificações a efectuar pelos Estados-Membros, incluindo os exames.2. A Comissão pode, por meio de actos de execução, adoptar todas as medidas necessárias relacionadas com a presente subsecção no que respeita ao procedimento, incluindo a admissibilidade, de exame dos pedidos de protecção ou de aprovação de uma alteração de uma denominação de origem ou de uma indicação geográfica, bem como no que respeita aos procedimentos, incluindo a admissibilidade, relativos aos pedidos de oposição, cancelamento ou conversão e à apresentação de informações relativas aos nomes de vinhos protegidos, nomeadamente no que se refere:a) Aos modelos dos documentos e ao formato de transmissão;b) Aos prazos;c) Às especificações relativas aos factos, provas e documentos de apoio a apresentar em apoio aos pedidos.Artigo 195.º Actos de execução a adoptar sem a assistência do comité referido no artigo 323.º, n.º 1Quando um pedido for considerado inadmissível, a Comissão decide, por meio de actos de execução, sem a assistência do comité referido no artigo 323.º, n.º 1, recusá-lo por inadmissibilidade.SUBSECÇÃO III MENÇÕES TRADICIONAISArtigo 196.º DefiniçõesPor «menção tradicional» entende-se uma menção tradicionalmente utilizada nos Estados-Membros relativamente a produtos referidos no artigo 173.º, n.º 1, para:a) Indicar que o produto tem uma denominação de origem protegida ou uma indicação geográfica protegida ao abrigo do direito da União ou nacional; oub) Designar o método de produção ou de envelhecimento ou a qualidade, a cor, o tipo de lugar ou um acontecimento ligado à história do produto com uma denominação de origem protegida ou uma indicação geográfica protegida.Artigo 197.º Protecção1. Só podem ser utilizadas menções tradicionais protegidas para produtos que tenham sido produzidos em conformidade com a definição referida no artigo 196.º.As menções tradicionais são protegidas contra a utilização ilegal.Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para impedir a utilização ilegal das menções tradicionais.2. As menções tradicionais não devem tornar-se genéricas na União.Artigo 198.º Poderes delegados1. A fim de assegurar uma protecção adequada, a Comissão pode, por meio de actos delegados, adoptar disposições no que respeita à língua ou à ortografia da menção a proteger.2. A fim de salvaguardar os interesses ou direitos legítimos dos produtores ou operadores, a Comissão pode, por meio de actos delegados, definir:a) O tipo de requerentes que podem apresentar um pedido de protecção de uma menção tradicional;b) As condições de validade de um pedido de reconhecimento de uma menção tradicional;c) Os motivos da oposição a uma pretensão de reconhecimento de uma menção tradicional;d) O âmbito da protecção, incluindo a relação com marcas comerciais, menções tradicionais protegidas, denominações de origem protegidas ou indicações geográficas protegidas, homónimos ou certos nomes de castas;e) Os motivos de cancelamento de uma menção tradicional;f) A data de apresentação de um pedido.3. A fim de ter em conta as especificidades do comércio entre a União e determinados países terceiros, a Comissão pode, por meio de actos delegados, adoptar as condições em que as menções tradicionais podem ser utilizadas em produtos de países terceiros e prever derrogações ao artigo 196.º.4. A fim de evitar a utilização ilegal das menções tradicionais protegidas, a Comissão pode, por meio de actos delegados, especificar as acções a executar pelos Estados-Membros para o efeito.Artigo 199.º Competências de execução1. A Comissão pode, por meio de actos de execução, adoptar todas as medidas necessárias relacionadas com a presente subsecção no que respeita ao procedimento, incluindo a admissibilidade, de exame dos pedidos de protecção ou de aprovação de uma alteração de uma menção tradicional, bem como no que respeita ao procedimento, incluindo a admissibilidade, relativo aos pedidos de oposição ou cancelamento, nomeadamente no que se refere:a) Aos modelos dos documentos e ao formato de transmissão;b) Aos prazos;c) Às especificações relativas aos factos, provas e documentos de apoio a apresentar em apoio aos pedidos.2. A Comissão, por meio de actos de execução, decide aceitar ou recusar um pedido de protecção de uma menção tradicional ou um pedido de alteração de uma menção protegida ou de cancelamento da protecção de uma menção tradicional.3. A Comissão, por meio de actos de execução, prevê a protecção de menções tradicionais cujos pedidos de protecção tenham sido aceites, nomeadamente por meio da sua classificação em conformidade com o artigo 196.º, alínea a) ou b), e da publicação de uma definição e/ou das condições de utilização.Artigo 200.º Actos de execução a adoptar sem a assistência do comité referido no artigo 323.º, n.º 1Quando um pedido for considerado inadmissível, a Comissão decide, por meio de actos de execução, sem a assistência do comité referido no artigo 323.º, n.º 1, recusá-lo por inadmissibilidade.SECÇÃO III ROTULAGEM E APRESENTAÇÃO NO SECTOR VITIVINÍCOLAArtigo 201.º DefiniçõesPara efeitos da presente secção, entende-se por:a) «Rotulagem», as menções, indicações, marcas de fabrico ou de comércio, imagens ou símbolos que figurem em qualquer embalagem, documento, aviso, rótulo, anel ou gargantilha que acompanhe ou seja referente a um dado produto;b) «Apresentação», qualquer informação transmitida aos consumidores através da embalagem do produto em causa, inclusive através da forma e do tipo das garrafas.Artigo 202.º Aplicabilidade das regras horizontaisSalvo disposição em contrário do presente regulamento, a Directiva 2008/95/CE, a Directiva 89/396/CEE do Conselho[37], a Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[38] e a Directiva 2007/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[39] aplicam-se à rotulagem e apresentação dos produtos abrangidos pelos respectivos âmbitos de aplicação.Artigo 203.º Indicações obrigatórias1. A rotulagem e a apresentação dos produtos referidos no anexo XII, parte II, pontos 1 a 11, 13, 15 e 16, comercializados na União ou destinados a exportação, ostentam as seguintes indicações obrigatórias:a) Denominação da categoria do produto vitivinícola em conformidade com o anexo XII, parte II;b) Para vinhos com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida:i) termos «denominação de origem protegida» ou «indicação geográfica protegida», eii) nome da denominação de origem protegida ou da indicação geográfica protegida;c) Título alcoométrico volúmico adquirido;d) Indicação da proveniência;e) Indicação do engarrafador ou, em caso de vinho espumante natural, vinho espumante gaseificado, vinho espumante de qualidade ou vinho espumante de qualidade aromático, o nome do produtor ou do vendedor;f) Indicação do importador, em caso de vinhos importados; eg) Indicação do teor de açúcar, em caso de vinho espumante natural, vinho espumante gaseificado, vinho espumante de qualidade ou vinho espumante de qualidade aromático.2. Em derrogação ao n.º 1, alínea a), a referência à categoria do produto vitivinícola pode ser omitida no caso de vinhos cujo rótulo inclua o nome de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida.3. Em derrogação ao n.º 1, alínea b), a referência aos termos «denominação de origem protegida» ou «indicação geográfica protegida» pode ser omitida nos seguintes casos:a) Quando o rótulo ostente uma menção tradicional referida no artigo 196.º, alínea a);b) Em circunstâncias excepcionais a determinar pela Comissão, por meio de actos delegados, a fim de assegurar a observância de práticas de rotulagem existentes.Artigo 204.º Indicações facultativas1. A rotulagem e a apresentação dos produtos referidos no artigo 203.º, n.º 1, podem, nomeadamente, ostentar as seguintes indicações facultativas:a) Ano de colheita;b) Nome de uma ou mais castas de uva de vinho;c) No caso de vinhos que não sejam os referidos no artigo 203.º, n.º 1, alínea g), menções que indiquem o teor de açúcar;d) No caso de vinhos com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida, menções tradicionais referidas no artigo 196.º, alínea b);e) Símbolo da União que represente a denominação de origem protegida ou a indicação geográfica protegida;f) Menções que se refiram a certos métodos de produção;g) No caso dos vinhos que têm uma denominação de origem protegida ou uma indicação geográfica protegida, nome de outra unidade geográfica que seja mais pequena ou maior do que a área subjacente à denominação de origem ou indicação geográfica.2. Sem prejuízo do artigo 182.º, n.º 3, no que respeita à utilização das indicações referidas no n.º 1, alíneas a) e b), para vinhos sem denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida:a) Os Estados-Membros introduzem disposições legislativas, regulamentares ou administrativas para assegurar os procedimentos de certificação, aprovação e verificação a fim de garantir a veracidade das informações em causa;b) Os Estados-Membros podem, com base em critérios objectivos e não discriminatórios e considerando devidamente a concorrência leal, para vinhos produzidos a partir de castas de uva de vinho no seu território, estabelecer listas de castas de uva de vinho excluídas, em especial se:i) houver risco de confusão dos consumidores quanto à verdadeira origem do vinho devido ao facto de a casta de uva de vinho em causa ser parte integrante de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida já existente,ii) os controlos em causa não forem eficazes em termos de custos devido ao facto de a casta em causa representar uma parte muito pequena da vinha do Estado-Membro;c) Nas misturas de vinhos provenientes de diferentes Estados-Membros, não é permitida a referência da casta ou castas de uva de vinho na rotulagem, a não ser que os Estados-Membros em causa tomem uma decisão em contrário e garantam a viabilidade dos procedimentos de certificação, aprovação e verificação pertinentes.Artigo 205.º Línguas1. As indicações obrigatórias e facultativas a que se referem os artigos 203.º e 204.º, quando expressas por palavras, devem figurar numa ou em mais línguas oficiais da União.2. Não obstante o disposto no n.º 1, o nome de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida ou de uma menção tradicional referida no artigo 196.º, alínea a), é expresso no rótulo na língua ou nas línguas para as quais se aplica a protecção.No caso das denominações de origem protegidas, das indicações geográficas protegidas ou das denominações específicas nacionais que utilizem um alfabeto não latino, o nome pode ser também expresso numa ou em mais línguas oficiais da União.Artigo 206.º ExecuçãoAs autoridades competentes dos Estados-Membros tomam medidas para assegurar que os produtos a que se refere o artigo 203.º, n.º 1, cuja rotulagem não esteja em conformidade com a presente secção não sejam colocados no mercado ou sejam dele retirados.Artigo 207.º Poderes delegados1. A fim de assegurar a conformidade com regras horizontais relativas à rotulagem e apresentação e de atender às especificidades do sector vitivinícola, a Comissão pode, por meio de actos delegados, estabelecer definições, regras e restrições no que respeita:a) À apresentação e utilização das indicações de rotulagem, com excepção das previstas na presente secção;b) A determinadas indicações obrigatórias, nomeadamente:i) as menções a utilizar para formular as indicações obrigatórias e as respectivas condições de utilização,ii) as menções a uma exploração e as respectivas condições de utilização,iii) as disposições que permitem aos Estados-Membros produtores estabelecer regras adicionais relativas a indicações obrigatórias,iv) as disposições que permitem outras derrogações, para além das referidas no artigo 203.º, n.º 2, no que respeita à omissão da referência à categoria do produto vitivinícola, ev) disposições relativas à utilização das línguas;c) Às indicações facultativas, nomeadamente:i) as menções a utilizar para formular as indicações facultativas e as respectivas condições de utilização,ii) as disposições que permitem aos Estados-Membros produtores estabelecer regras adicionais relativas a indicações facultativas;d) À apresentação, nomeadamente:i) as condições de utilização de determinadas formas de garrafa e uma lista de determinadas formas de garrafa específicas,ii) as condições de utilização de garrafas e dispositivos de fecho de tipo «vinho espumante»,iii) as disposições que permitem aos Estados-Membros produtores estabelecer regras adicionais relativas à apresentação;iv) as disposições relativas à utilização das línguas.2. A fim de assegurar a eficiência dos procedimentos de certificação, aprovação e verificação previstos na presente secção, a Comissão pode, por meio de actos delegados, adoptar as medidas necessárias para o efeito.3. A fim de salvaguardar os interesses legítimos dos operadores, a Comissão pode, por meio de actos delegados, estabelecer regras relativas à rotulagem e apresentação temporárias de vinhos com denominação de origem ou indicação geográfica, cuja denominação de origem ou indicação geográfica em causa satisfaça as exigências referidas no artigo 178.º, n.º 5.4. A fim de assegurar que os operadores económicos não sejam prejudicados, a Comissão pode, por meio de actos delegados, adoptar disposições transitórias no que respeita ao vinho colocado no mercado e rotulado antes de 1 de Agosto de 2009.5. A fim de evitar a comercialização na União ou a exportação de produtos não rotulados em conformidade com a presente secção, a Comissão pode, por meio de actos delegados, definir as acções a executar pelos Estados-Membros para o efeito.6. A fim de ter em conta as especificidades do comércio entre a União e determinados países terceiros, a Comissão pode, por meio actos de delegados, adoptar derrogações à presente secção.Artigo 208.º Competências de execuçãoA Comissão pode, por meio de actos de execução, adoptar todas as medidas necessárias relacionadas com a presente secção no que respeita a procedimentos, notificações e critérios técnicos.CAPÍTULO II Organizações de produtores, agrupamentos de produtores, organizações interprofissionais, organizações de operadoresSecção IPrincípios geraisArtigo 209.º Organizações de produtoresOs Estados-Membros reconhecem as organizações de produtores que:a) Sejam compostas por produtores de um dos seguintes sectores:i) lúpulo,ii) azeite e azeitona de mesa,iii) frutas e produtos hortícolas, no caso dos agricultores que cultivem um ou mais dos produtos desse sector e/ou desses produtos destinados exclusivamente à transformação,iv) leite e produtos lácteos,v) bichos-da-seda;b) Sejam constituídas por iniciativa dos produtores;c) Prossigam um objectivo específico que pode, em especial, ou deve, no caso do sector das frutas e produtos hortícolas, incluir um ou mais dos seguintes objectivos:i) assegurar a programação da produção e a adaptação desta à procura, nomeadamente em termos de qualidade e de quantidade,ii) concentrar a oferta e colocar no mercado a produção dos membros,iii) optimizar os custos de produção e estabilizar os preços na produção.Os Estados-Membros podem igualmente reconhecer as organizações de produtores constituídas por produtores de qualquer sector referido no artigo 1.º, que não seja um dos sectores indicados no primeiro parágrafo, alínea a), nas condições estabelecidas nesse parágrafo, alíneas b) e c).Os Estados-Membros podem, no que respeita ao sector vitivinícola e mediante condições idênticas às estabelecidas no primeiro parágrafo, alíneas b) e c), reconhecer as organizações de produtores que apliquem estatutos que obriguem os seus membros, nomeadamente, a:a) Aplicar as regras adoptadas pela organização de produtores no que respeita ao conhecimento da produção, à produção, à comercialização e à protecção do ambiente;b) Fornecer as informações solicitadas pela organização de produtores para fins estatísticos, nomeadamente sobre as superfícies cultivadas e a evolução do mercado;c) Pagar sanções em caso de violação das obrigações estatutárias.Podem ser prosseguidos no sector vitivinícola, designadamente, os seguintes objectivos específicos, na acepção do primeiro parágrafo, alínea c):a) Promoção e prestação de assistência técnica à utilização de práticas de cultivo e técnicas de produção que respeitem o ambiente;b) Promoção de iniciativas para a gestão dos subprodutos da vinificação e a gestão dos resíduos, nomeadamente para proteger a qualidade das águas, do solo e da paisagem e para preservar ou fomentar a biodiversidade;c) Promoção da investigação nas áreas dos métodos de produção sustentáveis e da evolução do mercado;d) Contribuição para a consecução dos programas de apoio referidos na presente parte, título I, capítulo IV, secção VII.Artigo 210.º Organizações interprofissionais1. Os Estados-Membros reconhecem organizações interprofissionais que:a) Congreguem representantes das actividades económicas ligadas à produção, ao comércio e/ou à transformação de produtos dos seguintes sectores:i) sector do azeite e da azeitona de mesa,ii) sector do tabaco;b) Sejam constituídas por iniciativa de todas ou algumas das organizações ou associações que as compõem;c) Prossigam um objectivo específico, que pode, designadamente, dizer respeito:i) à concentração e coordenação da oferta e comercialização dos produtos dos membros,ii) à adaptação conjunta da produção e da transformação aos requisitos do mercado e ao melhoramento dos produtos,iii) à promoção da racionalização e melhoramento da produção e da transformação,iv) à investigação nas áreas dos métodos de produção sustentáveis e da evolução do mercado.2. Caso as organizações interprofissionais referidas no n.º 1 desenvolvam as suas actividades nos territórios de diversos Estados-Membros, o reconhecimento é concedido pela Comissão, por meio de actos de execução, sem a assistência do comité referido no artigo 323.º, n.º 1.3. Para além do disposto no n.º 1, os Estados-Membros reconhecem, no caso do sector das frutas e produtos hortícolas, e podem reconhecer, no caso do sector vitivinícola, também as organizações interprofissionais que:a) Congreguem representantes das actividades económicas ligadas à produção, ao comércio ou à transformação de produtos dos sectores referidos no proémio;b) Sejam constituídas por iniciativa de todos ou alguns dos representantes referidos na alínea a);c) Realizem, numa ou mais regiões da União, uma ou mais e, no caso do sector das frutas e produtos hortícolas, duas ou mais, das actividades a seguir enunciadas, tendo em conta os interesses dos consumidores e, sem prejuízo de outros sectores, no sector vitivinícola, tendo em conta a saúde pública e os interesses dos consumidores:i) melhoramento do conhecimento e da transparência da produção e do mercado,ii) contribuição para uma melhor coordenação da colocação no mercado dos produtos do sector das frutas e produtos hortícolas e do sector vitivinícola, nomeadamente através de pesquisas e de estudos de mercado,iii) elaboração de contratos-tipo compatíveis com as regras da União,iv) maior valorização do potencial das frutas e dos produtos hortícolas produzidos e do potencial de produção no sector vitivinícola,v) informação e realização das pesquisas necessárias à orientação da produção para produtos mais adaptados às exigências do mercado e ao gosto e expectativas dos consumidores, nomeadamente no tocante à qualidade dos produtos e à protecção do ambiente,vi) procura de métodos que permitam limitar a utilização de produtos fitossanitários e de outros factores de produção e garantir a qualidade dos produtos e a preservação dos solos e das águas,vii) desenvolvimento de métodos e instrumentos que permitam melhorar a qualidade dos produtos em todos os estádios da produção, da comercialização e, no caso do sector vitivinícola, igualmente da vinificação,viii) valorização do potencial e protecção e promoção da agricultura biológica e das denominações de origem, marcas de qualidade e indicações geográficas,ix) promoção da produção integrada ou de outros métodos de produção respeitadores do ambiente,x) definição, no caso do sector das frutas e produtos hortícolas e no respeitante às regras de produção e de comercialização referidas no anexo XIV, pontos 2 e 3, de regras mais estritas do que as regras da União ou nacionais,xi) no caso do sector vitivinícola:-  prestação de informações sobre características específicas de vinhos com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida,-  promoção do consumo moderado e responsável de vinho e informação sobre os danos associados a modelos de consumo perigosos,-  realização de acções de promoção do vinho, nomeadamente em países terceiros.[4. Os Estados-Membros podem também reconhecer as organizações interprofissionais que:a) Congreguem representantes das actividades económicas ligadas à produção, ao comércio ou à transformação de produtos do sector do leite e dos produtos lácteos;b) Sejam constituídas por iniciativa de todos ou alguns dos representantes referidos na alínea a);c) Realizem, numa ou mais regiões da União, uma ou mais das actividades a seguir enunciadas, tendo em conta os interesses dos consumidores:i) melhoramento do conhecimento e da transparência da produção e do mercado, nomeadamente através da publicação de dados estatísticos relativos aos preços, volumes e duração dos contratos para a entrega de leite cru celebrados anteriormente, bem como da realização de análises da evolução potencial do mercado ao nível regional ou nacional,ii) contribuição para uma melhor coordenação da colocação no mercado dos produtos do sector do leite e dos produtos lácteos, nomeadamente através de pesquisas e de estudos de mercado,iii) elaboração de contratos-tipo compatíveis com as regras da União,iv) informação e realização das pesquisas necessárias à orientação da produção para produtos mais adaptados às exigências do mercado e ao gosto e expectativas dos consumidores, nomeadamente no tocante à qualidade dos produtos e à protecção do ambiente,v) procura de métodos que permitam limitar a utilização de produtos zoossanitários e de outros factores de produção,vi) desenvolvimento de métodos e instrumentos que permitam melhorar a qualidade dos produtos em todos os estádios da produção e da comercialização,vii) valorização do potencial e protecção e promoção da agricultura biológica e das denominações de origem, marcas de qualidade e indicações geográficas, eviii) promoção da produção integrada ou de outros métodos de produção respeitadores do ambiente.]Artigo 211.º Disposições comuns relativas às organizações de produtores e às organizações interprofissionais1. O artigo 209.º e o artigo 210.º, n.º 1, são aplicáveis sem prejuízo do reconhecimento, decidido pelos Estados-Membros com base no direito nacional e em conformidade com o direito da União, das organizações de produtores ou das organizações interprofissionais, respectivamente, em qualquer dos sectores referidos no artigo 1.º, com excepção dos sectores indicados no artigo 209.º, primeiro parágrafo, alínea a), e no artigo 210.º, n.º 1.2. As organizações de produtores reconhecidas ou aprovadas nos termos dos Regulamentos (CE) n.º 865/2004, (CE) n.º 1952/2005 e (CEE) n.º 707/76 devem ser consideradas organizações de produtores reconhecidas ao abrigo do artigo 209.º do presente regulamento.As organizações interprofissionais reconhecidas ou aprovadas nos termos dos Regulamentos (CEE) n.º 2077/92 e (CE) n.º 865/2004 devem ser consideradas organizações interprofissionais reconhecidas ao abrigo do artigo 210.º do presente regulamento.Artigo 212.º Organizações de operadoresPara efeitos do presente regulamento, as organizações de operadores abrangem as organizações de produtores reconhecidas, as organizações interprofissionais reconhecidas e as organizações reconhecidas de outros operadores do sector do azeite e da azeitona de mesa, ou associações destas organizações.SECÇÃO II REGRAS RELATIVAS ÀS ORGANIZAÇÕES DE PRODUTORES, ÀS ORGANIZAÇÕES INTERPROFISSIONAIS E AOS AGRUPAMENTOS DE PRODUTORES DO SECTOR DAS FRUTAS E PRODUTOS HORTÍCOLASSUBSECÇÃO I ESTATUTOS E RECONHECIMENTO DAS ORGANIZAÇÕES DE PRODUTORESArtigo 213.º Estatutos das organizações de produtores1. Os estatutos das organizações de produtores do sector das frutas e produtos hortícolas devem obrigar os produtores membros, nomeadamente, a:a) Aplicar as regras adoptadas pela organização de produtores no que respeita ao conhecimento da produção, à produção, à comercialização e à protecção do ambiente;b) Apenas ser membros de uma única organização de produtores, no que respeita à produção, em determinada exploração, de qualquer dos produtos referidos no artigo 209.º, primeiro parágrafo, alínea a), subalínea iii);c) Comercializar através da organização de produtores a totalidade da sua produção em causa;d) Fornecer as informações solicitadas pela organização de produtores para fins estatísticos, nomeadamente sobre as superfícies cultivadas, as quantidades colhidas, os rendimentos e as vendas directas;e) Pagar as contribuições financeiras previstas pelos estatutos para a constituição e o aprovisionamento do fundo operacional previsto no artigo 120.º.2. Não obstante o n.º 1, alínea c), se a organização de produtores o autorizar e desde que sejam respeitados os termos e condições por ela definidos, os produtores membros podem:a) Vender ao consumidor, para utilização pessoal, directamente nas suas explorações e/ou fora delas, uma parte da sua produção e/ou dos seus produtos não superior a uma percentagem estabelecida pelos Estados-Membros que não pode ser inferior a 10 %;b) Comercializar, eles próprios ou por intermédio de outra organização de produtores designada pela sua própria organização, quantidades de produtos que representem um volume marginal em relação ao volume de produção comercializável por esta última organização;c) Comercializar, eles próprios ou por intermédio de outra organização de produtores designada pela sua própria organização, produtos que, pelas suas características, não sejam normalmente abrangidos pelas actividades comerciais da organização de produtores em causa.3. Os estatutos das organizações de produtores devem contemplar igualmente:a) As modalidades de determinação, adopção e alteração das regras referidas no n.º 1;b) A imposição aos membros de contribuições financeiras necessárias para o financiamento da organização de produtores;c) Regras que assegurem aos produtores membros o controlo, de forma democrática, da sua organização e das decisões desta;d) Sanções pela violação das obrigações estatutárias, nomeadamente o não-pagamento das contribuições financeiras, ou das regras estabelecidas pela organização de produtores;e) Regras relativas à admissão de novos membros, nomeadamente um período mínimo de adesão;f) As regras contabilísticas e orçamentais necessárias para o funcionamento da organização.4. Considera-se que as organizações de produtores do sector das frutas e produtos hortícolas actuam em nome e por conta dos seus membros em matéria económica.Artigo 214.º Reconhecimento1. Os Estados-Membros devem reconhecer como organizações de produtores do sector das frutas e produtos hortícolas todas as pessoas colectivas ou partes claramente definidas de pessoas colectivas que o solicitem, desde que estas:a) Tenham por objectivo o recurso a práticas de cultivo, técnicas de produção e práticas de gestão dos resíduos respeitadoras do ambiente, nomeadamente para proteger a qualidade das águas, do solo e da paisagem e para preservar ou fomentar a biodiversidade, satisfaçam os requisitos dos artigos 209.º e 213.º e apresentem os comprovativos correspondentes;b) Reúnam um número mínimo de membros e representem um volume ou valor mínimo de produção comercializável, a fixar pelos Estados-Membros, e apresentem os comprovativos correspondentes;c) Ofereçam garantias suficientes de que são capazes de desenvolver as suas actividades adequadamente, quer ao nível da duração quer em termos de eficácia e de concentração da oferta; para tal, os Estados-Membros podem decidir quais os produtos ou grupos de produtos referidos no artigo 209.º, primeiro parágrafo, alínea a), subalínea iii), a serem abrangidos pela organização de produtores;d) Permitam efectivamente que os seus membros recebam assistência técnica na aplicação de práticas de cultivo respeitadoras do ambiente;e) Coloquem efectivamente à disposição dos seus membros, sempre que necessário, os meios técnicos para a colheita, armazenagem, embalagem e comercialização dos seus produtos;f) Assegurem uma gestão comercial e contabilística adequada das suas actividades; eg) Não detenham uma posição dominante num determinado mercado, a não ser que seja necessária para a prossecução dos objectivos previstos no artigo 39.º do Tratado.2. Os Estados-Membros:a) Decidem da concessão do reconhecimento a uma organização de produtores no prazo de três meses a contar da apresentação do pedido, acompanhado de todos os comprovativos pertinentes;b) Verificam periodicamente se as organizações de produtores respeitam as disposições do presente capítulo, impõem as sanções aplicáveis a essas organizações em caso de incumprimento das disposições do presente regulamento ou de irregularidades nesse âmbito e, se necessário, decidem a retirada do reconhecimento;c) Notificam à Comissão, uma vez por ano, todas as decisões de concessão, recusa ou retirada de reconhecimento.SUBSECÇÃO II ASSOCIAÇÕES DE ORGANIZAÇÕES DE PRODUTORES E AGRUPAMENTOS DE PRODUTORESArtigo 215.º Associações de organizações de produtores no sector das frutas e produtos hortícolasAs associações de organizações de produtores do sector das frutas e produtos hortícolas são constituídas por iniciativa de organizações de produtores reconhecidas e podem exercer qualquer das actividades de uma organização de produtores referida no presente regulamento. Para tal, os Estados-Membros podem reconhecer, mediante pedido, uma associação de organizações de produtores quando:a) O Estado-Membro em causa considere que a associação é capaz de exercer eficazmente as actividades em questão; eb) A associação não detenha uma posição dominante num determinado mercado, a não ser que seja necessária para a prossecução dos objectivos previstos no artigo 39.º do Tratado.O disposto no artigo 213.º, n.º 4, aplica-se, mutatis mutandis .Artigo 216.º ExternalizaçãoOs Estados-Membros podem autorizar uma organização de produtores reconhecida do sector das frutas e produtos hortícolas, ou uma associação de organizações de produtores reconhecida do mesmo sector, a externalizar qualquer das suas actividades, nomeadamente para entidades subsidiárias, desde que forneça ao Estado-Membro em causa provas suficientes de que essa é uma solução adequada para alcançar os objectivos da organização de produtores ou da associação de organizações de produtores em causa.Artigo 217.º Agrupamentos de produtores no sector das frutas e produtos hortícolas1. Nos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004 ou posteriormente, nas regiões ultraperiféricas da União referidas no artigo 349.º, n.º 2, do Tratado ou nas ilhas menores do mar Egeu referidas no artigo 1.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1405/2006, podem ser constituídos agrupamentos de produtores, como pessoa colectiva, ou parte claramente definida de uma pessoa colectiva, por iniciativa de agricultores que cultivem um ou mais produtos do sector das frutas e produtos hortícolas e/ou produtos desse sector destinados exclusivamente à transformação, tendo em vista ser reconhecidos como organização de produtores.Tais agrupamentos de produtores podem beneficiar de um período transitório para satisfazerem as condições de reconhecimento como organização de produtores em conformidade com o artigo 209.º.Para o efeito, esses agrupamentos de produtores apresentam ao Estado-Membro em causa um plano de reconhecimento escalonado, cuja aceitação dá início à contagem do período transitório referido no segundo parágrafo e constitui um pré-reconhecimento. O período transitório não pode ter duração superior a cinco anos.2. Antes de aceitar o plano de reconhecimento, o Estado-Membro em causa informa a Comissão das suas intenções e das prováveis consequências financeiras das mesmas.SUBSECÇÃO III EXTENSÃO DAS REGRAS AOS PRODUTORES DE UMA CIRCUNSCRIÇÃO ECONÓMICAArtigo 218.º Extensão das regras1. Se uma organização de produtores do sector das frutas e produtos hortícolas que opere numa determinada circunscrição económica for considerada, relativamente a um produto específico, representativa da produção e dos produtores dessa circunscrição, o Estado-Membro em causa pode, a pedido da organização de produtores, tornar obrigatórias, para os produtores estabelecidos nessa circunscrição económica que não sejam membros da organização de produtores, as seguintes regras:a) As regras referidas no artigo 213.º, n.º 1, alínea a);b) As regras necessárias à aplicação das medidas referidas no artigo 121.º, n.º 2, alínea c).O primeiro parágrafo aplica-se se essas regras:a) Estiverem em vigor há pelo menos uma campanha de comercialização;b) Constarem da lista exaustiva do anexo XIV;c) Não forem tornadas obrigatórias por mais de três campanhas de comercialização.Todavia, a condição referida no segundo parágrafo, alínea a), não se aplica se as regras em causa forem as enumeradas no anexo XIV, pontos 1, 3 e 5. Nesse caso, a extensão das regras não pode aplicar-se por mais de uma campanha de comercialização.2. Para efeitos da presente subsecção, entende-se por «circunscrição económica» uma zona geográfica constituída por regiões de produção limítrofes ou vizinhas em que as condições de produção e comercialização são homogéneas.Os Estados-Membros notificam à Comissão a lista das circunscrições económicas.No prazo de um mês a contar dessa notificação, a Comissão, por meio de um acto de execução, sem a assistência do comité referido no artigo 323.º, n.º 1, aprova a lista ou, após consulta do Estado-Membro em causa, toma uma decisão sobre as alterações a efectuar por este último à lista. A Comissão coloca a lista aprovada à disposição do público pelos métodos que considere apropriados.3. Considera-se que uma organização de produtores é representativa, na acepção do n.º 1, se congregar pelo menos 50 % dos produtores da circunscrição económica na qual opera e abranger pelo menos 60 % do volume de produção dessa circunscrição. Sem prejuízo do disposto no n.º 5, no cálculo dessas percentagens não são tomados em conta os produtores nem a produção de produtos biológicos abrangidos, até 31 de Dezembro de 2008, pelo Regulamento (CEE) n.º 2092/91 e, a partir de 1 de Janeiro de 2009, pelo Regulamento (CE) n.º 834/2007.4. As regras tornadas obrigatórias para todos os produtores de uma determinada circunscrição económica:a) Não podem prejudicar os demais produtores do Estado-Membro em causa ou da União;b) Não são aplicáveis, a não ser que os abranjam explicitamente, aos produtos entregues para transformação no âmbito de contratos assinados antes do início da campanha de comercialização, com excepção das regras de conhecimento da produção referidas no artigo 213.º, n.º 1, alínea a);c) Não podem ser incompatíveis com as regras da União e nacionais em vigor.5. As regras em causa não podem ser tornadas obrigatórias para os produtores de produtos biológicos abrangidos, até 31 de Dezembro de 2008, pelo Regulamento (CEE) n.º 2092/91 e, a partir de 1 de Janeiro de 2009, pelo Regulamento (CE) n.º 834/2007, excepto se essa medida tiver o acordo de pelo menos 50 % dos referidos produtores na circunscrição económica em que a organização de produtores opera e se essa organização abranger pelo menos 60 % da produção em causa nessa circunscrição.Artigo 219.º NotificaçãoOs Estados-Membros notificam sem demora à Comissão as regras que tenham tornado obrigatórias para todos os produtores de uma determinada circunscrição económica em conformidade com o artigo 218.º, n.º 1. A Comissão coloca essas regras à disposição do público pelos métodos que considere apropriados.Artigo 220.º Revogação da extensão das regrasA Comissão, por meio de actos de execução, sem a assistência do comité referido no artigo 323.º, n.º 1, decide que um Estado-Membro deve revogar uma extensão das regras por ele decidida nos termos do artigo 218.º, n.º 1, sempre que:a) Constate que a extensão em causa a outros produtores exclui a concorrência numa parte substancial do mercado interno ou prejudica a liberdade comercial, ou que são postos em perigo os objectivos fixados no artigo 39.º do Tratado;b) Constate que o artigo 101.º, n.º 1, do Tratado é aplicável às regras tornadas extensivas a outros produtores. A decisão da Comissão sobre essas regras aplica-se apenas a partir da data de tal constatação;c) Conclua, após verificação, que a presente subsecção não foi respeitada.Artigo 221.º Contribuições financeiras de produtores não-membrosSempre que seja aplicado o artigo 218.º, n.º 1, o Estado-Membro em causa pode decidir, mediante análise dos elementos apresentados, que os produtores não-membros devem pagar à organização de produtores a parte da contribuição financeira paga pelos produtores membros que se destine a cobrir:a) As despesas administrativas resultantes da aplicação das regras referidas no artigo 218.º, n.º 1;b) As despesas com acções de investigação, estudos de mercado e promoções de vendas realizados pela organização ou associação em benefício de todos os produtores da circunscrição.Artigo 222.º Extensão das regras às associações de organizações de produtoresPara efeitos da presente subsecção, as referências às organizações de produtores são também entendidas como referências às associações de organizações de produtores reconhecidas.SUBSECÇÃO IV ORGANIZAÇÕES INTERPROFISSIONAIS NO SECTOR DAS FRUTAS E PRODUTOS HORTÍCOLASArtigo 223.º Reconhecimento e retirada de reconhecimento1. Caso as estruturas do Estado-Membro o justifiquem, um Estado-Membro pode reconhecer como organização interprofissional no sector das frutas e produtos hortícolas todas as pessoas colectivas estabelecidas no seu território que o solicitem mediante um pedido adequado, desde que a pessoa colectiva em causa:a) Exerça a sua actividade numa ou em mais regiões do Estado-Membro em causa;b) Represente uma parte significativa da produção, do comércio e/ou da transformação de frutas e produtos hortícolas e de produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas da região ou regiões em causa e, se tiver âmbito inter-regional, comprove ter um mínimo de representatividade, em relação a cada um dos ramos associados, em cada uma das regiões abrangidas;c) Exerça duas ou mais das actividades referidas no artigo 210.º, n.º 3, alínea c);d) Não participe, ela própria, na produção, transformação ou comercialização de frutas ou produtos hortícolas ou de produtos transformados à base de frutas ou produtos hortícolas;e) Não participe em nenhum dos acordos, decisões ou práticas concertadas a que se refere o artigo 285.º, n.º 4.2. Antes do reconhecimento, os Estados-Membros notificam a Comissão das organizações interprofissionais que tenham apresentado pedidos de reconhecimento, fazendo acompanhar essa notificação de todas as informações pertinentes sobre a representatividade e as diferentes actividades das mesmas, bem como de todos os outros elementos de apreciação necessários.A Comissão pode, por meio de actos de execução, sem a assistência do comité referido no artigo 323.º, n.º 1, opor-se ao reconhecimento, no prazo de dois meses a contar da data da notificação dessas informações.3. Os Estados-Membros:a) Decidem da concessão do reconhecimento no prazo de três meses a contar da apresentação do pedido acompanhado de todos os documentos comprovativos pertinentes;b) Verificam periodicamente se as organizações interprofissionais cumprem os termos e condições do reconhecimento, impõem as sanções aplicáveis a essas organizações em caso de incumprimento das disposições do presente regulamento ou de irregularidades nesse âmbito e decidem, se necessário, da retirada do reconhecimento;c) Retiram o reconhecimento nos seguintes casos:i) se os requisitos e condições do reconhecimento estabelecidos na presente subsecção deixarem de estar satisfeitos,ii) se a organização interprofissional participar em algum dos acordos, decisões ou práticas concertadas referidos no artigo 285.º, n.º 4, sem prejuízo de outras sanções a serem impostas em aplicação da legislação nacional,iii) se a organização interprofissional não cumprir a obrigação de notificação referida no artigo 285.º, n.º 2;d) Notificam à Comissão, no prazo de dois meses, todas as decisões de concessão, recusa ou retirada de reconhecimentos.4. O reconhecimento confere autorização para a realização das actividades referidas no artigo 210.º, n.º 3, alínea c), sob reserva das condições do presente regulamento.5. A Comissão estabelece, por meio de actos de execução, os termos e condições em que os Estados-Membros a devem informar das actividades das organizações interprofissionais e a frequência com que o devem fazer.6. Em face dos resultados de verificações efectuadas, a Comissão pode, por meio de um acto de execução, sem a assistência do comité referido no artigo 323.º, n.º1, solicitar a um Estado-Membro que retire um reconhecimento.7. A Comissão coloca à disposição do público, pelos métodos que considere apropriados, uma lista das organizações interprofissionais reconhecidas, indicando a circunscrição económica ou a zona em que essas organizações desenvolvem as suas actividades, bem como as acções realizadas em conformidade com o artigo 224.º. As retiradas de reconhecimentos são igualmente colocadas à disposição do público.Artigo 224.º Extensão das regras1. Se uma organização interprofissional que opere numa ou mais regiões determinadas de um Estado-Membro for considerada representativa da produção, do comércio ou da transformação de um dado produto, o Estado-Membro em causa pode, a pedido dessa organização interprofissional, tornar obrigatórios certos acordos, decisões ou práticas concertadas adoptados no âmbito da mesma organização, por um período limitado, para os operadores individuais ou os agrupamentos não-membros da organização que operem na região ou regiões em causa.2. Uma organização interprofissional é considerada representativa, na acepção do n.º 1, se congregar pelo menos dois terços da produção, do comércio ou da transformação do produto ou produtos em causa na região ou regiões em questão do Estado-Membro. Se o pedido de extensão das suas regras a outros operadores abranger várias regiões, a organização interprofissional deve comprovar que tem um mínimo de representatividade, em relação a cada um dos ramos associados, em cada uma das regiões abrangidas.3. As regras cuja extensão a outros operadores pode ser pedida:a) Devem ter um dos seguintes objectivos:i) conhecimento da produção e do mercado,ii) regras de produção mais estritas do que as estabelecidas ao nível da União ou nacional,iii) elaboração de contratos-tipo compatíveis com as regras da União,iv) regras de comercialização,v) regras de protecção do ambiente,vi) medidas de promoção e valorização do potencial dos produtos,vii) medidas de protecção da agricultura biológica e das denominações de origem, marcas de qualidade e indicações geográficas;b) Devem estar em vigor há pelo menos uma campanha de comercialização;c) Não podem ser tornadas obrigatórias por mais de três campanhas de comercialização;d) Não podem prejudicar os demais operadores do Estado-Membro em causa ou da União.Todavia, a condição referida no primeiro parágrafo, alínea b), não se aplica se as regras em causa forem as enumeradas no anexo XIV, pontos 1, 3 e 5. Nesse caso, a extensão das regras não pode aplicar-se por mais de uma campanha de comercialização.4. As regras referidas no n.º 3, primeiro parágrafo, alínea a), subalíneas ii), iv) e v), não podem diferir das estabelecidas no anexo XIV. As regras referidas no n.º 3, primeiro parágrafo, alínea a), subalínea ii), não se aplicam a produtos produzidos fora da região ou regiões determinadas a que se refere o n.º 1.Artigo 225.º Notificação e revogação da extensão das regras1. Os Estados-Membros notificam sem demora à Comissão as regras que tenham tornado obrigatórias para todos os operadores de uma ou mais regiões determinadas, em conformidade com o artigo 224.º, n.º 1. A Comissão coloca essas regras à disposição do público pelos métodos que considere apropriados.2. Antes de as regras serem colocadas à disposição do público, a Comissão informa o comité a que se refere o artigo 323.º, n.º 1, das eventuais notificações da extensão de acordos interprofissionais.3. A Comissão, por meio de actos de execução, sem a assistência do comité referido no artigo 323.º, n.º 1, decide que um Estado-Membro deve revogar uma extensão das regras por ele decidida nos casos referidos no artigo 220.º.Artigo 226.º Contribuições financeiras de não-membrosEm caso de extensão de regras para um ou mais produtos, e sempre que uma ou mais actividades referidas no artigo 224.º, n.º 3, alínea a), levadas a cabo por uma organização interprofissional reconhecida apresentem interesse económico geral para as pessoas cujas actividades estejam relacionadas com um ou mais dos produtos em causa, o Estado-Membro que concedeu o reconhecimento pode decidir que os operadores individuais ou os agrupamentos que, não sendo membros da organização interprofissional, beneficiam das referidas actividades paguem à organização a totalidade ou parte das contribuições financeiras pagas pelos membros desta última, na medida em que essas contribuições se destinem a cobrir despesas directamente resultantes das actividades em questão.SECÇÃO III REGRAS RELATIVAS ÀS ORGANIZAÇÕES DE PRODUTORES E ORGANIZAÇÕES INTERPROFISSIONAIS NO SECTOR VITIVINÍCOLAArtigo 227.º Reconhecimento1. Os Estados-Membros podem reconhecer as organizações de produtores e as organizações interprofissionais que tenham apresentado ao Estado-Membro em causa um pedido de reconhecimento do qual conste prova de que a pessoa colectiva:a) No que respeita às organizações de produtores:i) satisfaz as exigências do artigo 209.º,ii) reúne um número mínimo de membros, a fixar pelo Estado-Membro em causa,iii) abrange um volume mínimo da produção comercializável, a fixar pelo Estado-Membro em causa, na zona em que a organização opera,iv) é capaz de desenvolver as suas actividades adequadamente, tanto em termos de duração como em termos de eficácia e de concentração da oferta,v) permite efectivamente que os seus membros recebam assistência técnica na aplicação de práticas de cultivo que respeitem o ambiente;b) No que respeita às organizações interprofissionais:i) satisfaz as exigências do artigo 210.º, n.º 3;ii) exerce as suas actividades numa ou mais regiões do território em causa,iii) representa uma parte significativa da produção ou do comércio de produtos abrangidos pelo presente regulamento,iv) não participa na produção, transformação ou comercialização de produtos do sector vitivinícola.2. As organizações de produtores reconhecidas em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 são consideradas organizações de produtores reconhecidas nos termos do presente artigo.As organizações que satisfaçam os critérios enunciados no artigo 210.º, n.º 3, e no presente artigo, n.º 1, alínea b), e tenham sido reconhecidas pelos Estados-Membros são consideradas organizações interprofissionais reconhecidas nos termos dessas disposições.3. O artigo 214.º, n.º 2, e o artigo 223.º, n.º 3, aplicam-se, mutatis mutandis , respectivamente, às organizações de produtores e às organizações interprofissionais do sector vitivinícola. Todavia:a) Os períodos referidos, respectivamente, no artigo 214.º, n.º 2, alínea a), e no artigo 223.º, n.º 3, alínea a), são de quatro meses;b) Os pedidos de reconhecimento referidos no artigo 214.º, n.º 2, alínea a), e no artigo 223.º, n.º 3, alínea a), devem ser apresentados no Estado-Membro onde a organização tem a sua sede;c) As notificações anuais referidas, respectivamente, no artigo 214.º, n.º 2, alínea c), e no artigo 223.º, n.º 3, alínea d), são efectuadas até 1 de Março de cada ano.SECÇÃO IV REGRAS RELATIVAS ÀS ORGANIZAÇÕES INTERPROFISSIONAIS NO SECTOR DO TABACOArtigo 228.º Pagamento de quotizações por não-membros1. Sempre que uma ou várias das acções referidas no n.º 2 sejam realizadas por uma organização interprofissional reconhecida no sector do tabaco e apresentem um interesse económico geral para os operadores económicos cujas actividades estão relacionadas com um ou mais produtos em causa, o Estado-Membro que concedeu o reconhecimento, ou a Comissão, sem a assistência do comité referido no artigo 323.º, n.º 1, sempre que o reconhecimento tenha sido por ela concedido, pode decidir que os operadores individuais ou os agrupamentos não-membros da organização que beneficiem dessas acções paguem à organização a totalidade ou parte das quotizações pagas pelos membros, na medida em que estas últimas se destinem a cobrir as despesas directamente decorrentes da realização das acções em causa, excluindo as despesas administrativas.2. As acções referidas no n.º 1 devem dizer respeito, pelo menos, a um dos seguintes objectivos:a) Investigação para valorizar os produtos, nomeadamente através de novas utilizações sem riscos para a saúde pública;b) Estudos de melhoramento da qualidade do tabaco em folha ou embalado;c) Investigação de métodos culturais que permitam limitar a utilização de produtos fitossanitários e garantam a preservação dos solos e do ambiente.3. Os Estados-Membros em questão notificam à Comissão as decisões que tencionam adoptar ao abrigo do n.º 1. Essas decisões não podem ser aplicadas antes do termo de um período de três meses a contar da data de notificação à Comissão. Durante esse período de três meses, a Comissão pode, por meio de um acto de execução, sem a assistência do comité referido no artigo 323.º, n.º 1, solicitar a recusa da totalidade ou de parte do projecto de decisão, sempre que o interesse económico geral invocado não pareça justificado.4. Sempre que as acções de uma organização interprofissional reconhecida pela Comissão em conformidade com o presente capítulo satisfaçam o interesse económico geral, esta última comunica o seu projecto de decisão aos Estados-Membros em causa, que dispõem de dois meses para transmitir as suas observações.[SECÇÃO VORGANIZAÇÕES DE PRODUTORES NO SECTOR DO LEITE E DOS PRODUTOS LÁCTEOSArtigo 229.º Negociações contratuais no sector do leite e dos produtos lácteos1. Os contratos para a entrega de leite cru por um agricultor a um transformador ou a um recolector, na acepção do artigo 311.º, n.º 1, segundo parágrafo, podem ser negociados por uma organização de produtores do sector do leite e dos produtos lácteos, reconhecida ao abrigo do artigo 209.º, em nome dos seus membros agricultores, relativamente a parte ou à totalidade da sua produção conjunta.2. A negociação pela organização de produtores pode realizar-se:a) Com ou sem transferência da propriedade do leite cru, pelos agricultores, para a organização de produtores;b) Caso o preço negociado seja ou não o mesmo para a produção conjunta de alguns ou da totalidade dos agricultores membros;c) Contanto que o volume total do leite cru objecto das negociações por uma determinada organização de produtores não supere:i) 3,5 % da produção total da União, eii) 33 % da produção nacional total de qualquer Estado-Membro abrangido pelas negociações dessa organização de produtores, eiii) 33 % da produção nacional total combinada de todos os Estados-Membros abrangidos por essas negociações dessa organização de produtores;d) Contanto que os agricultores em causa não sejam membros de qualquer outra organização de produtores que negoceie igualmente tais contratos em seu nome;e) Contanto que a organização de produtores o comunique às autoridades competentes dos Estados-Membros em que opere.3. Para os efeitos do presente artigo, as referências às organizações de produtores abrangem também as associações de organizações de produtores. Para assegurar que as associações sejam devidamente controladas, a Comissão pode, por meio de actos delegados, adoptar normas sobre as condições de reconhecimento dessas associações.4. Para efeitos do disposto no n.º 2, alínea c), a Comissão publica, pelos métodos que entender adequados, as quantidades da produção de leite cru na União e nos Estados-Membros, recorrendo às informações mais actualizadas disponíveis.5. Em derrogação ao n.º 2, alínea c), subalíneas ii) e iii), mesmo quando não seja superado o limite de 33 %, a autoridade da concorrência referida no segundo parágrafo pode decidir, num caso concreto, que a negociação pela organização de produtores não pode realizar-se se o entender necessário para evitar a exclusão da concorrência ou um prejuízo grave para as PME transformadoras de leite cru no seu território.A decisão referida no primeiro parágrafo é tomada pela Comissão por meio de actos de execução sem a assistência do comité referido no artigo 323.º, n.º 1, relativamente a negociações que tenham por objecto a produção de mais do que um Estado-Membro. Noutros casos, é tomada pela autoridade nacional da concorrência do Estado-Membro cuja produção é objecto das negociações.As decisões referidas nos primeiro e segundo parágrafos não são aplicáveis antes da data da sua notificação às empresas em causa.6. Para efeitos do disposto no presente artigo, entende-se por:a) «Autoridade nacional da concorrência», a autoridade referida no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1/2003 relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.° e 82.° do Tratado[40];b) «PME», uma micro, pequena ou média empresa, na acepção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de Maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas.]SECÇÃO VI REGRAS PROCESSUAISArtigo 230.º Poderes delegados e competências de execução1. A fim de assegurar que os objectivos e responsabilidades das organizações de produtores, dos agrupamentos de produtores do sector das frutas e produtos hortícolas, das organizações de operadores do sector do azeite e da azeitona de mesa e das organizações interprofissionais são claramente definidos de modo a contribuir para a eficácia das acções dessas organizações e agrupamentos, a Comissão pode, por meio de actos delegados, estabelecer regras relativas:a) Aos objectivos específicos a prosseguir por tais agrupamentos e organizações, aos estatutos, reconhecimento, estrutura, personalidade jurídica, filiação, dimensão, responsabilidades e actividades desses agrupamentos e organizações, às consequências decorrentes do reconhecimento, à retirada do reconhecimento e às derrogações à dimensão mínima e às fusões;b) À extensão de certas regras das organizações interprofissionais a não-membros;c) Às organizações transnacionais de produtores e às associações transnacionais de organizações de produtores, nomeadamente sobre a assistência administrativa a prestar pelas autoridades competentes em caso de cooperação transnacional;d) À externalização de actividades e ao fornecimento de meios técnicos pelas organizações de produtores ou associações de organizações de produtores;e) Ao volume ou valor mínimo da produção comercializável de uma organização de produtores;f) Às derrogações às exigências estabelecidas nos artigos 209.º, 210.º e 212.º;g) Às sanções em caso de incumprimento dos critérios de reconhecimento.2. A Comissão pode, por meio de actos de execução, adoptar as medidas necessárias relacionadas com o presente capítulo, nomeadamente:a) Notificações a efectuar pelos Estados-Membros;b) Pedidos de reconhecimento como organização de produtores;c) Execução dos planos de reconhecimento por agrupamentos de produtores;d) À extensão do reconhecimento;e) Aos controlos e verificações.PARTE III COMÉRCIO COM PAÍSES TERCEIROSCAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 231.º Princípios geraisSalvo disposição em contrário do presente regulamento ou adoptada em conformidade com o mesmo, é proibido, no comércio com países terceiros:a) Impor qualquer encargo de efeito equivalente ao de um direito aduaneiro;b) Aplicar qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito equivalente.Artigo 232.º Nomenclatura CombinadaAs regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada estabelecidas no Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum[41] (a seguir designada por «Nomenclatura Combinada») e as disposições especiais de aplicação da mesma são aplicáveis à classificação pautal dos produtos abrangidos pelo presente regulamento. A nomenclatura pautal resultante da aplicação do presente regulamento, incluindo, se for caso disso, as definições constantes dos anexos III e XII, parte II, é integrada na pauta aduaneira comum.CAPÍTULO II ImportaçõesSecção I Certificados de importaçãoArtigo 233.º Certificados de importaçãoSem prejuízo dos casos em que o presente regulamento exige certificados de importação, as importações para a União de um ou mais produtos dos seguintes sectores podem ser submetidas à apresentação de um certificado de importação, tendo em conta a necessidade de certificados de importação para a gestão dos mercados em causa e, em especial, para vigiar as importações dos produtos em questão:a) Cereais;b) Arroz;c) Açúcar;d) Sementes;e) Azeite e azeitona de mesa, no que diz respeito a produtos dos códigos NC 1509, 1510 00, 0709 90 39, 0711 20 90, 2306 90 19, 1522 00 31 e 1522 00 39;f) Linho e cânhamo, no que diz respeito ao cânhamo;g) Frutas e produtos hortícolas;h) Produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas;i) Bananas;j) Vitivinícola;k) Plantas vivas;l) Carne de bovino;m) Leite e produtos lácteos;n) Carne de suíno;o) Carne de ovino e de caprino;p) Ovos;q) Carne de aves de capoeira;r) Álcool etílico agrícola.Artigo 234.º Emissão de certificadosOs Estados-Membros emitem os certificados de importação a pedido dos interessados, independentemente do local da União em que estes se encontrem estabelecidos, salvo disposição em contrário de qualquer acto adoptado em conformidade com o artigo 43.°, n.° 2, do Tratado, e sem prejuízo das medidas tomadas em aplicação do presente capítulo.Artigo 235.º ValidadeOs certificados de importação são válidos em toda a União.Artigo 236.º Garantia1. Salvo disposição em contrário adoptada pela Comissão, por meio de actos delegados, nos termos do artigo 238.°, a emissão de certificados fica subordinada à constituição de uma garantia que assegure que os produtos sejam importados durante o prazo de validade do certificado.2. Salvo em casos de força maior, a garantia será executada, no todo ou em parte, se a importação não for realizada dentro do prazo de validade do certificado, ou se apenas o for parcialmente.Artigo 237.º Garantia especial no sector vitivinícola1. Em relação aos sumos e mostos dos códigos NC 2009 61, 2009 69 e 2204 30 para os quais a aplicação dos direitos da pauta aduaneira comum dependa do preço de importação do produto, a autenticidade deste preço é verificada quer com base no controlo de cada remessa, quer recorrendo a um valor forfetário de importação, calculado pela Comissão, por meio de actos de execução, sem a assistência do comité referido no artigo 323.°, n.° 1, com base nas cotações desses mesmos produtos nos países de origem.Se o preço de entrada declarado da remessa em questão for superior ao valor forfetário de importação, acrescido se for caso disso de uma margem, adoptada pela Comissão por meio de actos de execução, que não pode exceder o valor forfetário de importação em mais de 10 %, é exigida a constituição de uma garantia, de montante igual aos direitos de importação determinados com base no valor forfetário de importação.Se o preço de entrada da remessa em questão não for declarado, a aplicação dos direitos da pauta aduaneira comum depende do valor forfetário de importação ou da aplicação, em condições a determinar pela Comissão por meio de actos de execução, das disposições aplicáveis da legislação aduaneira.2. Caso sejam aplicadas a produtos importados as derrogações, adoptadas em conformidade com o artigo 43.°, n.° 2, do Tratado, a que se refere o anexo XIII, parte II, secções B, ponto 5, ou C, os importadores constituem uma garantia para esses produtos perante as autoridades aduaneiras designadas no momento da introdução em livre prática. Essa garantia é liberada mediante apresentação pelo importador de prova, aceite pelas autoridades aduaneiras do Estado-Membro em que o produto é colocado em livre prática, de que os mostos foram transformados em sumo de uvas, utilizados noutros produtos fora do sector vitivinícola, ou, em caso de vinificação, devidamente rotulados.Artigo 238.º Poderes delegados1. A fim de ter em conta a evolução do comércio e do mercado, as necessidades dos mercados em causa e, quando necessário, vigiar as importações dos produtos em questão, a Comissão pode, por meio de actos delegados, determinar:a) A lista dos produtos dos sectores referidos no artigo 233.o sujeitos à apresentação de um certificado de importação;b) Os casos e as situações em que a apresentação de um certificado de importação não é exigida, com base, nomeadamente, no estatuto aduaneiro dos produtos em questão, no regime comercial a respeitar, na finalidade das operações, no estatuto jurídico do requerente e nas quantidades em causa.2. A fim de definir os principais elementos do sistema de certificados de importação, a Comissão pode, por meio de actos delegados:a) Definir os direitos e as obrigações que decorrem do certificado, os seus efeitos jurídicos, incluindo a possibilidade de uma tolerância no que concerne ao respeito da obrigação de importar, e a indicação da origem e da proveniência, sempre que obrigatória;b) Prever que a emissão de um certificado ou a introdução em livre circulação estejam sujeitas à apresentação de um documento emitido por um país terceiro ou uma entidade que certifique, nomeadamente, a origem, a autenticidade e as características de qualidade dos produtos;c) Adoptar as regras aplicáveis à transferência do certificado ou, se necessário, as restrições a tal transmissibilidade;d) Adoptar as regras necessárias à fiabilidade e eficiência do sistema de certificados e nas situações em que se imponha uma assistência administrativa específica entre Estados-Membros para prevenir ou tratar de casos de fraude e de irregularidades;e) Determinar os casos e as situações em que não é exigida a constituição de uma garantia.Artigo 239.º Competências de execuçãoA Comissão adopta, por meio de actos de execução, todas as medidas necessárias relacionadas com a presente secção, incluindo regras sobre:a) A apresentação dos pedidos e a emissão e utilização dos certificados;b) O período de validade do certificado e o montante da garantia a constituir;c) As provas do cumprimento das exigências ligadas à utilização dos certificados;d) A emissão de certificados de substituição e de segundas vias de certificados;e) O tratamento dos certificados pelos Estados-Membros e o intercâmbio das informações necessárias para a gestão do sistema.SECÇÃO II DIREITOS E IMPOSIÇÕES DE IMPORTAÇÃOArtigo 240.º Direitos de importaçãoSalvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas dos direitos de importação da pauta aduaneira comum são aplicáveis aos produtos a que se refere o artigo 1.º.Artigo 241.º Cálculo dos direitos de importação de cereais1. Não obstante o artigo 240.º, o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002 00 00, 1005 10 90, 1005 90 00 e 1007 00 90, com excepção do híbrido para sementeira, é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa convencional do direito determinada com base na Nomenclatura Combinada.2. O direito de importação referido no n.º 1 é calculado pela Comissão, por meio de actos de execução, sem a assistência do comité referido no artigo 323.º, n.º 1, com base em preços de importação CIF representativos estabelecidos periodicamente para os produtos referidos no n.º 1 do presente artigo.Artigo 242.º Cálculo dos direitos de importação de arroz descascado1. Não obstante o artigo 240.º, o direito de importação aplicável ao arroz descascado do código NC 1006 20 é fixado pela Comissão, por meio de actos de execução, sem a assistência do comité referido no artigo 323.º, n.º 1, no prazo de dez dias a contar do termo do período de referência em causa, em conformidade com o anexo XV, ponto 1.A Comissão, por meio de actos de execução, sem a assistência do comité referido no artigo 323.º, n.º 1, fixa um novo direito aplicável se os cálculos efectuados nos termos desse anexo implicarem a alteração do direito vigente. Até à fixação do novo direito aplicável, aplica-se o direito anteriormente fixado.2. Para o cálculo das importações referidas no anexo XV, ponto 1, são tidas em conta as quantidades para as quais tenham sido emitidos certificados de importação de arroz descascado do código NC 1006 20 durante o período de referência correspondente, com exclusão dos certificados de importação de arroz Basmati a que se refere o artigo 243.º.3. A quantidade de referência anual é fixada em 449 678 toneladas. A quantidade de referência parcial de cada campanha de comercialização corresponde a metade da quantidade de referência anual.Artigo 243.º Cálculo dos direitos de importação de arroz Basmati descascadoNão obstante o artigo 240.º, as variedades de arroz Basmati descascado, dos códigos NC 1006 20 17 e 1006 20 98, especificadas no anexo XVI beneficiam de um direito nulo de importação, nas condições fixadas pela Comissão, por meio de actos delegados e de execução adoptados nos termos dos artigos 249.º e 250.º.Artigo 244.º Cálculo dos direitos de importação de arroz semibranqueado ou branqueado1. Não obstante o artigo 240.º, o direito de importação aplicável ao arroz semibranqueado ou branqueado do código NC 1006 30 é fixado pela Comissão, por meio de actos de execução, sem a assistência do comité referido no artigo 323.º, n.º 1, no prazo de dez dias a contar do termo do período de referência em causa, em conformidade com o anexo XV, ponto 2.A Comissão, por meio de actos de execução, sem a assistência do comité referido no artigo 323.º, n.º 1, fixa um novo direito aplicável se os cálculos efectuados nos termos desse anexo implicarem a alteração do direito vigente. Até à fixação do novo direito aplicável, aplica-se o direito anteriormente fixado.2. Para o cálculo das importações referidas no anexo XV, ponto 2, são tidas em conta as quantidades para as quais tenham sido emitidos certificados de importação de arroz semibranqueado ou branqueado do código NC 1006 30 durante o período de referência correspondente.Artigo 245.º Cálculo dos direitos de importação das trincas de arrozNão obstante o artigo 240.º, o direito de importação das trincas de arroz do código NC 1006 40 00 é de 65 EUR por tonelada.Artigo 246.º Regime de preços de entrada para os sectores das frutas e produtos hortícolas e dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas1. Se a aplicação da taxa de direitos da pauta aduaneira comum depender do preço de entrada da remessa importada, a autenticidade desse preço é verificada recorrendo a um valor forfetário de importação, calculado pela Comissão, por meio de actos de execução, sem a assistência do comité referido no artigo 323.º, n.º 1, por produto e origem, com base na média ponderada dos preços do produto em causa em mercados de importação representativos dos Estados-Membros ou, se for caso disso, noutros mercados.Todavia, a Comissão pode, por meio de actos de execução, adoptar disposições específicas para a verificação do preço de entrada dos produtos importados essencialmente para transformação.2. Se o preço de entrada declarado da remessa em questão for superior ao valor forfetário de importação, acrescido de uma margem fixada pela Comissão, por meio de actos de execução, que não pode exceder o valor forfetário em mais de 10 %, é exigida a constituição de uma garantia, de montante igual ao direito de importação determinado com base no valor forfetário de importação.3. Se o preço de entrada da remessa em questão não for declarado por ocasião do desalfandegamento, a taxa de direitos da pauta aduaneira comum a aplicar depende do valor forfetário de importação ou é determinada por aplicação das disposições pertinentes da legislação aduaneira, em condições a definir pela Comissão, por meio de actos delegados e de execução adoptados nos termos dos artigos 249.º e 250.º.Artigo 247.º Direitos de importação adicionais1. A Comissão pode, por meio de actos de execução, determinar os produtos dos sectores dos cereais, do arroz, do açúcar, das frutas e produtos hortícolas, dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, da carne de bovino, do leite e dos produtos lácteos, da carne de suíno, da carne de ovino e de caprino, dos ovos, da carne de aves de capoeira e das bananas, bem como de sumo de uvas e de mosto de uvas, cuja importação, à taxa de direito estabelecida nos artigos 240.º a 246.º, fica sujeita ao pagamento de um direito de importação adicional, a fim de evitar ou neutralizar os efeitos nocivos para o mercado da União que possam advir dessas importações, se:a) As importações forem efectuadas a um preço inferior ao nível notificado pela União à Organização Mundial do Comércio («preço de desencadeamento»); oub) O volume das importações exceder em qualquer ano um determinado nível («volume de desencadeamento»).O volume de desencadeamento baseia-se nas oportunidades de acesso ao mercado, definidas, se for caso disso, como a percentagem das importações no consumo interno correspondente durante os três anos anteriores.2. Não são impostos direitos de importação adicionais se for improvável que as importações perturbem o mercado da União ou se os efeitos forem desproporcionados em relação ao objectivo pretendido.3. Para efeitos do n.º 1, alínea a), os preços de importação são determinados com base nos preços de importação CIF da remessa em causa.Os preços de importação CIF são confrontados com os preços representativos do produto em causa no mercado mundial ou no mercado de importação do produto na União.4. A Comissão pode, por meio de actos de execução, sem a assistência do comité referido no artigo 323.º, n.º 1, fixar os preços representativos e os volumes de desencadeamento, para efeitos da aplicação de direitos de importação adicionais no âmbito das regras adoptadas nos termos do artigo 250.º, alínea d).Artigo 248.º Suspensão dos direitos de importação no sector do açúcarA fim de garantir o abastecimento necessário para o fabrico dos produtos referidos no artigo 55.º, n.º 2, a Comissão pode, por meio de actos de execução, suspender total ou parcialmente os direitos de importação em relação a determinadas quantidades dos seguintes produtos:a) Açúcar do código NC 1701;b) Isoglicose dos códigos NC 1702 30 10, 1702 40 10, 1702 60 10 e 1702 90 30.Artigo 249.º Poderes delegados1. A fim de assegurar que os operadores cumpram as suas obrigações, a Comissão pode, por meio de actos delegados, adoptar a exigência da constituição de uma garantia para a importação de tipos específicos de cereais de alta qualidade e de arroz Basmati.2. A fim de assegurar o correcto funcionamento do regime de arroz Basmati, a Comissão pode, por meio de actos delegados, determinar exigências suplementares a cumprir pelos operadores que apresentem um pedido de certificado de importação ao abrigo do artigo 243.°.3. A fim de ter em conta as especificidades do sector dos cereais, a Comissão estabelece, por meio de actos delegados, as exigências mínimas de qualidade necessárias para beneficiar de uma redução da taxa do direito de importação.Artigo 250.º Competências de execuçãoA Comissão pode, por meio de actos de execução, adoptar:a) No que diz respeito ao artigo 241.º:i) as cotações de preços a considerar,ii) a possibilidade, se tal se justificar, de, em determinados casos, conceder aos operadores a oportunidade de serem informados do montante do direito a aplicar antes da chegada das remessas em causa;b) As regras necessárias para verificar a correcta aplicação dos direitos referidos no artigo 243.º, com vista ao controlo das características e da qualidade dos produtos importados, e as medidas a tomar relativamente a dificuldades específicas encontradas na aplicação do regime;c) No que diz respeito ao artigo 246.º, regras relativas ao cálculo do valor forfetário de importação, à comunicação dos preços, à identificação dos mercados representativos e ao preço de entrada;d) No que diz respeito ao artigo 247.º, outras regras necessárias para a aplicação do n.º 1 desse artigo;e) Disposições para verificar as características e a qualidade dos produtos importados.SECÇÃO III GESTÃO DOS CONTINGENTES DE IMPORTAÇÃOArtigo 251.º Contingentes pautais1. Os contingentes pautais a aplicar à importação dos produtos a que se refere o artigo 1.º, decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 218.º do Tratado ou de outros actos adoptados em conformidade com o artigo 43.º, n.º 2, do Tratado, são abertos e geridos pela Comissão, por meio de actos delegados e de execução adoptados nos termos dos artigos 253.º, 254.º e 255.º.2. Os contingentes pautais são geridos de modo a evitar qualquer discriminação entre os operadores, aplicando um dos métodos a seguir indicados, uma combinação dos mesmos ou outro método adequado:a) Método baseado na ordem cronológica de apresentação dos pedidos (segundo o princípio do «primeiro a chegar, primeiro a ser servido»);b) Método baseado numa repartição proporcional às quantidades solicitadas aquando da apresentação dos pedidos (método da «análise simultânea»);c) Método baseado na tomada em consideração das correntes comerciais tradicionais (método dos «operadores tradicionais/novos operadores»).3. O método de gestão adoptado tem na devida conta, se for caso disso, as necessidades de abastecimento do mercado da União e a necessidade de salvaguardar o equilíbrio desse mesmo mercado.Artigo 252.º Regras específicas1. No que se refere ao contingente de importação de 54 703 toneladas de carne de bovino congelada dos códigos NC 0202 20 30, 0202 30 e 0206 29 91, destinada a transformação, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 43.º, n.º 2, do Tratado, podem determinar que a totalidade ou parte desse contingente abranja quantidades equivalentes de carne de qualidade, aplicando uma taxa de conversão de 4,375.2. Nos casos do contingente pautal de importação para Espanha de 2 000 000 de toneladas de milho e de 300 000 toneladas de sorgo e do contingente pautal de importação para Portugal de 500 000 toneladas de milho, as regras referidas no artigo 253.º devem incluir igualmente as disposições necessárias à realização das importações contingentárias, bem como, se for caso disso, à armazenagem pública das quantidades importadas pelos organismos pagadores dos Estados-Membros em causa e ao seu escoamento nos mercados desses Estados-Membros.Artigo 253.º Poderes delegados1. A fim de assegurar um acesso equitativo às quantidades disponíveis e a igualdade de tratamento dos operadores no âmbito do contingente pautal de importação, a Comissão, por meio de actos delegados:a) Determina as condições e os requisitos de elegibilidade que um operador tem de reunir para apresentar um pedido no âmbito do contingente pautal de importação; as disposições em causa podem exigir uma experiência mínima de comércio com países terceiros e territórios equiparados, ou de actividades de transformação, expressa numa quantidade e num lapso de tempo mínimos num dado sector do mercado; tais disposições podem incluir regras específicas para responder às necessidades e práticas em vigor num certo sector no que diz respeito, em especial, aos usos e necessidades das indústrias transformadoras;b) Adoptar disposições relativas à transferência de direitos entre operadores e, quando necessário, restrições à transferência no quadro da gestão do contingente pautal de importação.2. A fim de assegurar que os operadores respeitem as suas obrigações e garantir a aplicação dos acordos ou compromissos da União, a Comissão pode, por meio de actos delegados:a) Sujeitar a participação no contingente pautal de importação à constituição de uma garantia;b) Adoptar as regras necessárias à fiabilidade e eficiência do sistema de certificados, em especial relativamente a situações em que se imponha uma assistência administrativa específica entre Estados-Membros, incluindo disposições que obriguem os Estados-Membros a notificar dados e informações;c) Adoptar regras para prevenir fraudes e irregularidades que prevejam, nomeadamente, o pagamento de sanções específicas e a exclusão dos operadores em causa da participação no contingente pautal proporcionalmente às fraudes e irregularidades detectadas.Artigo 254.º Competências de execução1. A Comissão, por meio de actos de execução, estabelece:a) Os contingentes pautais anuais, se necessário de acordo com um escalonamento adequado durante o ano, e determina o método de gestão a aplicar;b) Normas de execução das disposições específicas constantes do acordo ou acto que adopta o regime de importação, designadamente, se for caso disso, no que se refere:i) às garantias relativas à natureza, proveniência e origem do produto,ii) ao reconhecimento do documento utilizado para verificar as garantias referidas na subalínea i),iii) à apresentação de um documento emitido pelo país de exportação,iv) ao destino e utilização dos produtos;c) O período de validade dos certificados ou das autorizações;d) Os montantes da garantia;e) Regras sobre a publicação de informações e comunicações.2. A Comissão pode, por meio de actos de execução, estabelecer:a) A utilização de certificados, e, se necessário, regras específicas relativas, nomeadamente, às condições de apresentação dos pedidos de certificados de importação e de concessão da autorização no âmbito do contingente pautal;b) A vigilância do regime de importação.Artigo 255.º Actos de execução a adoptar sem a assistência do comité referido no artigo 323.º, n.º 11. A Comissão, por meio de actos de execução, sem a assistência do comité referido no artigo 323.º, n.º 1, adopta disposições para gerir o processo a fim de garantir que as quantidades disponíveis no contingente pautal de importação não sejam excedidas, designadamente fixando um coeficiente de atribuição para cada pedido quando se atinjam as quantidades disponíveis, rejeitando pedidos pendentes e, se necessário, suspendendo a apresentação de pedidos.2. A Comissão pode, por meio de actos de execução, sem a assistência do comité referido no artigo 323.º, n.º 1, adoptar disposições para a reatribuição das quantidades não utilizadas.SECÇÃO IV DISPOSIÇÕES ESPECIAIS PARA CERTOS PRODUTOSSUBSECÇÃO I DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS ÀS IMPORTAÇÕES NOS SECTORES DOS CEREAIS E DO ARROZArtigo 256.º Importações de misturas de diferentes cereaisO direito de importação aplicável às misturas compostas por cereais referidos no anexo I, parte I, alíneas a) e b), é estabelecido do seguinte modo:a) No caso de a mistura ser composta por dois desses cereais, o direito de importação é o aplicável:i) à componente principal em peso, se esta representar, pelo menos, 90% do peso da mistura,ii) à componente sujeita ao direito mais elevado, se nenhuma das duas componentes representar, pelo menos, 90% do peso da mistura;b) No caso de a mistura ser composta por mais de dois desses cereais e se vários cereais representarem, cada um, mais de 10% do peso da mistura, o direito de importação aplicável à mistura é o mais elevado dos direitos aplicáveis a esses cereais, mesmo se o direito for idêntico para vários destes.Se um só cereal representar mais de 10% do peso da mistura, o direito de importação é o aplicável a esse cereal;c) Em todos os casos não cobertos pelas alíneas a) e b), o direito de importação aplicável é o mais elevado dos direitos aplicáveis aos cereais que entram na mistura, mesmo se o direito for idêntico para vários deles.Artigo 257.º Importações de misturas de cereais e arrozO direito de importação aplicável às misturas compostas por um ou vários dos cereais referidos no anexo I, parte I, alíneas a) e b), por um lado, e por um ou vários dos produtos referidos no anexo I, parte II, alíneas a) e b), por outro, é o aplicável à componente sujeita ao direito mais elevado.Artigo 258.º Importações de misturas de arrozO direito de importação aplicável às misturas compostas por arroz pertencente a vários grupos ou diferentes estádios de transformação ou por arroz pertencente a um ou vários grupos ou diferentes estádios de transformação, por um lado, e por trincas, por outro, é o aplicável:a) À componente principal em peso, se esta representar, pelo menos, 90% do peso da mistura;b) À componente sujeita ao direito mais elevado, se nenhuma das componentes representar, pelo menos, 90% do peso da mistura.Artigo 259.º Aplicabilidade da classificação pautalSempre que o modo de fixação do direito de importação previsto nos artigos 256.º, 257.º e 258.º não possa aplicar-se, o direito aplicável às misturas referidas nesses artigos é o determinado pela classificação pautal das misturas.SUBSECÇÃO II REGIMES DE IMPORTAÇÃO DE AÇÚCARArtigo 260.º Necessidades de abastecimento tradicionais para refinação1. As necessidades de abastecimento tradicionais de açúcar para refinação na União são fixadas em 2 489 735 toneladas por campanha de comercialização, expressas em açúcar branco.2. A única fábrica de transformação de beterraba açucareira em actividade em 2005 em Portugal é considerada uma refinaria a tempo inteiro.3. Os certificados de importação de açúcar para refinação só são emitidos para refinarias a tempo inteiro, desde que as quantidades em causa não excedam as quantidades que podem ser importadas no quadro das necessidades de abastecimento tradicionais referidas no n.º 1. Os certificados só são transferíveis entre refinarias a tempo inteiro e o seu prazo de validade caduca no final da campanha de comercialização para a qual tenham sido emitidos.O presente número aplica-se nos três primeiros meses de cada campanha de comercialização.Artigo 261.º Poderes delegadosA fim de assegurar que o açúcar importado destinado a refinação seja refinado em conformidade com a presente subsecção, a Comissão pode, por meio de actos delegados, adoptar:a) Certas definições para o funcionamento do regime de importação a que se refere o artigo 260.º;b) As condições e os requisitos de elegibilidade que um operador tem de reunir para apresentar um pedido de certificado de importação, incluindo a constituição de uma garantia;c) Regras relativas a sanções administrativas a aplicar.Artigo 262.º Competências de execuçãoA Comissão pode, por meio de actos de execução, adoptar as regras necessárias sobre as provas e documentos a apresentar pelos operadores, nomeadamente pelos refinadores a tempo inteiro, relativamente a exigências e obrigações de importação.SUBSECÇÃO III DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS ÀS IMPORTAÇÕES DE CÂNHAMOArtigo 263.º Importações de cânhamo1. Os seguintes produtos só podem ser importados para a União se forem satisfeitas as seguintes condições:a) O cânhamo em bruto do código NC 5302 10 00 deve preencher as condições estabelecidas no artigo 39.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009;b) As sementes de variedades de cânhamo do código NC 1207 99 15, destinadas a sementeira, devem ser acompanhadas da prova de que o teor de tetra-hidrocanabinol não é superior ao fixado nos termos do artigo 39.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009;c) As sementes de cânhamo não destinadas a sementeira, do código NC 1207 99 91, só podem ser importadas por importadores aprovados pelo Estado-Membro, por forma a assegurar que o seu destino não seja a sementeira.2. Sem prejuízo de quaisquer disposições específicas que possam ser adoptadas pela Comissão, por meio de actos de execução, nos termos do artigo 318.º, todas as importações para a União dos produtos referidos no n.º 1, alíneas a) e b), estão sujeitas a um sistema de controlo que permita verificar o cumprimento das condições previstas no n.º 1 do presente artigo.3. O presente artigo aplica-se sem prejuízo de disposições mais restritivas adoptadas pelos Estados-Membros no respeito do Tratado e das obrigações decorrentes do Acordo da OMC sobre a Agricultura.SUBSECÇÃO IV DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS ÀS IMPORTAÇÕES DE LÚPULOArtigo 264.º Importações de lúpulo1. Os produtos do sector de lúpulo só podem ser importados de países terceiros se apresentarem características qualitativas pelo menos equivalentes às adoptadas para os mesmos produtos colhidos na União ou elaborados a partir destes.2. Os produtos são considerados como apresentando as características referidas no n.º 1 se forem acompanhados de um atestado emitido pelas autoridades do país de origem e reconhecido como equivalente ao certificado referido no artigo 117.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007.No caso do lúpulo em pó, do lúpulo em pó rico em lupulina, do extracto de lúpulo e da mistura de lúpulo, o atestado só pode ser reconhecido como equivalente ao certificado se o teor de ácido alfa dos produtos não for inferior ao do lúpulo a partir do qual foram elaborados.3. A fim de minimizar a carga administrativa, a Comissão pode, por meio de actos delegados, fixar as condições em que não se aplicam as obrigações relacionadas com o atestado de equivalência e a rotulagem das embalagens.4. A Comissão adopta, por meio de actos de execução, regras relacionadas com o presente artigo, incluindo regras sobre o reconhecimento dos atestados de equivalência e a verificação das importações de lúpulo.SECÇÃO V SALVAGUARDA E APERFEIÇOAMENTO ACTIVOArtigo 265.º Medidas de salvaguarda1. A Comissão adopta medidas de salvaguarda contra importações para a União, sob reserva do n.º 3 do presente artigo, em conformidade com os Regulamentos (CE) n.º 260/2009[42] e (CE) n.º 625/2009[43] do Conselho.2. Salvo disposição em contrário de qualquer outro acto do Parlamento Europeu e do Conselho ou qualquer outro acto do Conselho, as medidas de salvaguarda contra importações para a União previstas em acordos internacionais celebrados nos termos do artigo 218.º do Tratado são adoptadas pela Comissão em conformidade com o n.º 3 do presente artigo.3. A Comissão pode adoptar medidas referidas nos n.os 1 e 2, por meio de actos de execução, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-Membro, toma uma decisão sobre o assunto, por meio de actos de execução, no prazo de cinco dias úteis a contar da recepção do pedido. Em casos de urgência, a Comissão toma uma decisão, deliberando de acordo com o artigo 323.º, n.º 2.As medidas adoptadas são imediatamente comunicadas aos Estados-Membros e imediatamente aplicáveis.4. As medidas de salvaguarda da União adoptadas em conformidade com o n.º 3 são revogadas ou alteradas pela Comissão por meio de actos de execução. Em casos de urgência, a Comissão toma uma decisão, deliberando de acordo com o artigo 323.º, n.º 2.Artigo 266.º Suspensão dos regimes de transformação sob controlo aduaneiro e de aperfeiçoamento activo1. Se o mercado da União for perturbado ou correr o risco de ser perturbado pelo regime de transformação sob controlo aduaneiro ou de aperfeiçoamento activo, a Comissão pode, por meio de actos de execução, suspender total ou parcialmente, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, o recurso ao regime de transformação sob controlo aduaneiro ou de aperfeiçoamento activo para produtos dos sectores dos cereais, do arroz, do açúcar, do azeite e da azeitona de mesa, das frutas e produtos hortícolas, dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, vitivinícola, da carne de bovino, do leite e dos produtos lácteos, da carne de suíno, da carne de ovino e de caprino, dos ovos, da carne de aves de capoeira e do álcool etílico agrícola. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-Membro, toma uma decisão sobre o assunto, por meio de actos de execução, no prazo de cinco dias úteis a contar da recepção do pedido. Em casos de urgência, a Comissão toma uma decisão, deliberando de acordo com o artigo 323.º, n.º 2.As medidas adoptadas são imediatamente comunicadas aos Estados-Membros e imediatamente aplicáveis.2. Na medida do necessário ao bom funcionamento da OCM, o recurso ao regime de aperfeiçoamento activo relativamente aos produtos a que se refere o n.o 1 pode ser total ou parcialmente proibido pelo Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 43.º, n.º 2, do Tratado.CAPÍTULO III ExportaçõesSecção ICertificados de exportaçãoArtigo 267.º Certificados de exportação1. Sem prejuízo dos casos em que o presente regulamento exige certificados de exportação, as exportações para a União de um ou mais produtos dos seguintes sectores podem ser submetidas à apresentação de um certificado de exportação, tendo em conta a necessidade de certificados de exportação para a gestão dos mercados em causa e, em especial, para vigiar as exportações dos produtos em questão:a) Cereais;b) Arroz;c) Açúcar;d) Azeite e azeitona de mesa, no que diz respeito ao azeite referido no anexo I, parte VII, alínea a);e) Frutas e produtos hortícolas;f) Produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas;g) Vitivinícola;h) Carne de bovino;i) Leite e produtos lácteos;j) Carne de suíno;k) Carne de ovino e de caprino;l) Ovos;m) Carne de aves de capoeira;n) Álcool etílico agrícola.2. Os artigos 234.°, 235.° e 236.° são aplicáveis mutatis mutandis .Artigo 268.º Poderes delegados1. A fim de ter em conta a evolução do comércio e do mercado, as necessidades dos mercados em causa e, quando necessário, vigiar as exportações dos produtos em questão, a Comissão pode, por meio de actos delegados, determinar:a) A lista dos produtos dos sectores referidos no artigo 267.o, n.o 1, sujeitos à apresentação de um certificado de exportação;b) Os casos e as situações em que a apresentação de um certificado de exportação não é exigida, com base, nomeadamente, no estatuto aduaneiro dos produtos em questão, na finalidade das operações, no estatuto jurídico do requerente e nas quantidades em causa.2. A fim de definir os principais elementos do sistema de certificados de exportação, a Comissão pode, por meio de actos delegados:a) Definir os direitos e as obrigações que decorrem do certificado, os seus efeitos jurídicos, incluindo a possibilidade de uma tolerância no que concerne ao respeito da obrigação de exportar, e a indicação do destino sempre que obrigatória;b) Adoptar as regras aplicáveis à transferência do certificado ou, se necessário, as restrições a tal transmissibilidade;c) Adoptar as regras necessárias à fiabilidade e eficiência do sistema de certificados e nas situações em que se imponha uma assistência administrativa específica entre Estados-Membros para prevenir ou tratar de casos de fraude;d) Determinar os casos e as situações em que não é exigida a constituição de uma garantia.Artigo 269.º Competências de execuçãoA Comissão adopta, por meio de actos de execução, todas as regras necessárias relacionadas com a presente secção, incluindo regras sobre:a) A apresentação dos pedidos e a emissão e utilização dos certificados;b) O período de validade dos certificados e o montante da garantia a constituir;c) As provas do cumprimento das exigências ligadas à utilização dos certificados;d) A emissão de certificados de substituição e de segundas vias de certificados;e) O tratamento dos certificados pelos Estados-Membros e o intercâmbio das informações necessárias para a gestão do sistema.Artigo 270.º Actos de execução a adoptar sem a assistência do comité referido no artigo 323.º, n.º 1A Comissão pode, por meio de actos de execução, sem a assistência do comité referido no artigo 323.º, n.º 1, limitar as quantidades para as quais podem ser emitidos certificados, rejeitar quantidades solicitadas e suspender a apresentação de pedidos, a fim de gerir o mercado sempre que sejam solicitadas grandes quantidades.SECÇÃO II RESTITUIÇÕES À EXPORTAÇÃOArtigo 271.º Âmbito de aplicação das restituições à exportação1. Na medida do necessário para permitir a exportação com base nas cotações ou preços no mercado mundial e dentro dos limites decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 218.° do Tratado, a diferença entre essas cotações ou preços e os preços praticados na União pode ser coberta por restituições à exportação, no que se refere:a) Aos produtos dos seguintes sectores, a exportar sem transformação:i) cereais,ii) arroz,iii) açúcar, no que diz respeito aos produtos indicados no anexo I, parte III, alíneas b), c), d) e g),iv) carne de bovino,v) leite e produtos lácteos,vi) carne de suíno,vii) ovos,viii) carne de aves de capoeira;b) Aos produtos indicados na alínea a), subalíneas i), ii), iii), v) e vii), a exportar sob a forma de mercadorias constantes dos anexos XVII e XVIII.No caso do leite e dos produtos lácteos exportados sob a forma de produtos constantes do anexo XVII, parte IV, as restituições à exportação só podem ser concedidas para produtos indicados no anexo I, parte XVI, alíneas a) a e) e g).2. As restituições à exportação concedidas a produtos exportados sob a forma de mercadorias transformadas constantes dos anexos XVII e XVIII não podem ser superiores às aplicáveis aos mesmos produtos exportados sem transformação.3. Na medida do necessário para ter em conta as especificidades de elaboração de certas bebidas espirituosas obtidas a partir de cereais, incluindo o seu longo período de maturação, a Comissão pode, por meio de actos delegados, adoptar disposições relativas à elegibilidade dos produtos e dos operadores para as restituições à exportação, nomeadamente no que concerne à definição e às características dos produtos, e ao estabelecimento de coeficientes para efeitos do cálculo de restituições à exportação que atendam ao processo de envelhecimento dos produtos em causa.4. A Comissão adopta, por meio de actos de execução, todas as medidas necessárias relacionadas com o presente artigo, incluindo as exigências técnicas e processuais para os controlos nacionais dos produtos referidos no n.º 3.5. A Comissão pode, por meio de actos de execução, sem a assistência do comité referido no artigo 323.º, n.º 1, fixar o coeficiente de ajustamento da restituição à exportação para os produtos referidos no n.º 3 do presente artigo.Artigo 272.º Atribuição das restituições à exportaçãoAs quantidades que podem ser exportadas com uma restituição à exportação são atribuídas pelo método:a) Mais adaptado à natureza do produto e à situação do mercado em questão e que permita utilizar os recursos disponíveis com a maior eficiência possível, tendo em conta a eficiência e estrutura das exportações da União e sem criar discriminações entre os operadores em causa, nomeadamente entre pequenos e grandes operadores;b) Administrativamente menos complexo para os operadores, atendendo às exigências de gestão;c) Que evite qualquer discriminação entre os operadores em causa.Artigo 273.º Fixação das restituições à exportação1. As restituições à exportação são iguais em toda a União. Podem, porém, ser diferenciadas em função do destino, nomeadamente se a situação do mercado mundial, os requisitos específicos de determinados mercados ou obrigações decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 218.º do Tratado o exigirem.2. O Conselho adopta medidas sobre a fixação das restituições em conformidade com o artigo 43.º, n.º 3, do Tratado.Artigo 274.º Concessão de restituições à exportação1. As restituições relativas a produtos referidos no artigo 271.º, n.º 1, alínea a), que sejam exportados sem transformação só são concedidas mediante pedido e apresentação de um certificado de exportação.2. A restituição à exportação aplicável aos produtos a que se refere o n.º 1 é a aplicável no dia do pedido do certificado ou, consoante o caso, a que resulte do concurso em questão e, em caso de restituição diferenciada, a aplicável no mesmo dia:a) Ao destino indicado no certificado; oub) Se for caso disso, ao destino efectivo, se este for diferente do indicado no certificado; nessa eventualidade, o montante aplicável não pode exceder o montante aplicável ao destino indicado no certificado.A Comissão pode, por meio de actos de execução, sem a assistência do comité referido no artigo 323.º, n.º 1, adoptar medidas adequadas para evitar a utilização abusiva da flexibilidade prevista no presente número. Estas medidas podem, nomeadamente, incidir no procedimento de apresentação dos pedidos e nas comunicações que os exportadores têm de fazer.3. A fim de atender às especificidades das condições de comércio e de transporte no caso dos ovos para incubação e dos pintos do dia, a Comissão pode, por meio de actos delegados, decidir que os certificados de exportação possam ser emitidos ex post .4. A fim de garantir a igualdade de acesso às restituições à exportação aos exportadores dos produtos mencionados no anexo I do Tratado, e dos produtos transformados com base nos mesmos, a Comissão pode, por meio de actos delegados, decidir aplicar os n.os 1 e 2 aos produtos indicados no artigo 271.º, n.º 1, alínea b), do presente regulamento.A Comissão pode, por meio de actos de execução, adoptar todas as medidas necessárias relacionadas com o presente número.5. A fim de minimizar a carga administrativa para as organizações humanitárias, a Comissão pode, por meio de actos delegados, conceder derrogações aos n.os 1 e 2 em relação a produtos que beneficiem de restituições à exportação no âmbito de acções de ajuda alimentar.6. A restituição é paga logo que seja produzida prova de que os produtos:a) Foram exportados da União;b) Em caso de restituição diferenciada, chegaram ao destino indicado no certificado ou a outro destino para o qual tenha sido fixada uma restituição, sem prejuízo do disposto no n.º 2, alínea b).7. A Comissão pode, por meio de actos delegados, estabelecer condições suplementares para a concessão de restituições à exportação, a fim de impedir desvios de tráfego, nomeadamente as condições de que :a) As restituições só sejam pagas para produtos originários da UE;b) O montante da restituição para produtos importados seja igual aos direitos cobrados na importação, se estes forem inferiores à restituição aplicável.Artigo 275.º Restituições à exportação de animais vivos no sector da carne de bovino1. No que se refere aos produtos do sector da carne de bovino, a concessão e o pagamento da restituição à exportação de animais vivos estão sujeitos ao cumprimento das exigências relativas ao bem-estar dos animais estabelecidas na legislação da União, nomeadamente no que se refere à protecção dos animais durante o transporte.2. A fim de incentivar os exportadores ao respeito das condições de bem-estar dos animais e permitir às autoridades competentes verificar a correcção das despesas de restituições à exportação sempre que subordinadas à observância das exigências de bem-estar dos animais, a Comissão, por meio de actos delegados:a) Adopta disposições sobre a observância das exigências de bem-estar dos animais fora do território aduaneiro da União, bem como sobre a sua verificação e comunicação, incluindo o recurso a terceiros independentes;b) Fixa as sanções relativas ao pagamento ou à recuperação da restituição à exportação por inobservância das exigências legais em matéria de condições de bem-estar dos animais.3. A Comissão pode, por meio de actos de execução, adoptar todas as medidas necessárias relacionadas com o presente artigo.Artigo 276.º Limites aplicáveis às exportaçõesA observância dos compromissos de volume decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 218.º do Tratado é assegurada com base nos certificados de exportação emitidos para os períodos de referência aplicáveis aos produtos em causa. Quanto ao cumprimento das obrigações decorrentes do Acordo da OMC sobre a Agricultura, a validade dos certificados de exportação não é afectada pelo termo de um período de referência.Artigo 277.º Poderes delegados1. A fim de assegurar que os operadores cumpram as suas obrigações quando participem em concursos, a Comissão designa, por meio de actos delegados, a exigência principal para liberação das garantias dos certificados em caso de restituições à exportação por concurso.2. A fim de minimizar a carga administrativa dos operadores e das autoridades, a Comissão pode, por meio de actos delegados, fixar limiares abaixo dos quais pode não ser exigida a obrigação de apresentar um certificado de exportação e designar destinos para os quais pode justificar-se uma isenção da obrigação de apresentar um certificado de exportação.3. A fim de contemplar situações práticas que justifiquem a elegibilidade total ou parcial para as restituições à exportação e ajudar os operadores a transpor o período entre o pedido e o pagamento final da restituição à exportação, a Comissão pode, por meio de actos delegados, adoptar medidas relativas aos seguintes pontos:a) Outra data para a restituição;b) Consequências para o pagamento da restituição à exportação em caso de não-conformidade do código ou do destino do produto mencionado num certificado com o produto ou o destino efectivos;c) Pagamento adiantado de restituições à exportação, incluindo as condições de constituição e liberação de uma garantia;d) Controlos e provas em caso de dúvidas quanto ao destino efectivo de produtos, incluindo a oportunidade de reimportação para o território aduaneiro da União;e) Destinos tratados como exportações da União e inclusão de destinos no território aduaneiro da União elegíveis para restituições à exportação.4. A fim de assegurar que os produtos que beneficiem de restituições à exportação sejam exportados do território aduaneiro da União e impedir o seu regresso a esse território, e para minimizar a carga administrativa dos operadores no âmbito da produção e apresentação de provas de que os produtos beneficiários atingiram um país de destino elegível para restituições diferenciadas, a Comissão pode, por meio de actos delegados, adoptar medidas relativas aos seguintes pontos:a) Prazo em que a saída do território aduaneiro da União deve estar concluída, incluindo o tempo para a reentrada temporária;b) Transformação a que os produtos que beneficiam de restituições à exportação podem ser sujeitos durante esse período;c) Prova de chegada a um destino em caso de restituições diferenciadas;d) Limiares de restituição e condições em que os exportadores podem ser isentos de tal prova;e) Condições de aprovação da prova de chegada a um destino, em caso de restituições diferenciadas, por terceiros independentes.5. A fim de ter em conta as especificidades dos diferentes sectores, a Comissão pode, por meio de actos delegdos, adoptar exigências e condições específicas a aplicar aos operadores e aos produtos elegíveis para uma restituição à exportação.6. A fim de permitir a adaptação à evolução da indústria transformadora, a Comissão pode, por meio de actos delegados, alterar o anexo XVII, tendo em conta os critérios referidos no artigo 8.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1216/2009 do Conselho[44].7. A fim de garantir a igualdade de tratamento, em termos de condições das restituições à exportação, aos exportadores dos produtos mencionados no anexo I do Tratado e dos produtos transformados com base nos mesmos, a Comissão pode, por meio de actos delegados, adoptar regras para a aplicação do artigo 274.º, n.os 5, 6 e 7, aos produtos referidos no artigo 271.º, n.º 1, alínea b), tendo em conta o disposto no Regulamento (CE) n.º 1216/2009.Artigo 278.º Competências de execuçãoA Comissão adopta, por meio de actos de execução, todas as medidas necessárias relacionadas com a presente secção, nomeadamente:a) Disposições de execução relativas à redistribuição das quantidades exportáveis que não tenham sido atribuídas ou utilizadas;b) Disposições de controlo da efectiva realização e da regularidade das operações que conferem o direito ao pagamento das restituições e de todos os outros montantes relacionados com as operações de exportação, designadamente o controlo físico e documental;c) Disposições relativas aos produtos referidos no artigo 271, n.º 1.º, alínea b).SECÇÃO III GESTÃO DOS CONTINGENTES DE EXPORTAÇÃO NO SECTOR DO LEITE E DOS PRODUTOS LÁCTEOSArtigo 279.º Gestão de contingentes pautais abertos por países terceiros1. No que se refere ao leite e aos produtos lácteos, sempre que um acordo celebrado nos termos do artigo 218.º do Tratado preveja a gestão total ou parcial de um contingente pautal aberto por um país terceiro, a Comissão pode, por meio de actos delegados, adoptar medidas específicas a fim de assegurar que o contingente aplicado seja utilizado em conformidade com os objectivos do acordo internacional em causa.2. Os contingentes pautais a que se refere o n.º 1 são geridos de modo a evitar qualquer discriminação entre os operadores em causa e a assegurar a plena utilização das possibilidades proporcionadas pelo contingente em causa, mediante a aplicação de um dos métodos a seguir indicados, de uma combinação dos mesmos, ou de outro método adequado:a) Método baseado na ordem cronológica de apresentação dos pedidos (segundo o princípio do «primeiro a chegar, primeiro a ser servido»);b) Método baseado numa repartição proporcional às quantidades solicitadas aquando da apresentação dos pedidos (método da «análise simultânea»);c) Método baseado na tomada em consideração das correntes comerciais tradicionais (método dos «operadores tradicionais/novos operadores»).3. A Comissão adopta, por meio de actos de execução, as disposições necessárias para a gestão dos contingentes abertos em conformidade com a presente secção.4. A Comissão adopta, por meio de actos de execução, sem a assistência do comité referido no artigo 323.º, n.º 1, as disposições para gerir o processo a fim de:a) Garantir que não sejam excedidas as quantidades disponíveis ao abrigo dos contingentes abertos em conformidade com a presente secção;b) Reatribuir as quantidades não utilizadas.SECÇÃO IV TRATAMENTO ESPECIAL NA IMPORTAÇÃO POR PAÍSES TERCEIROSArtigo 280.º Certificados para produtos que beneficiam de um tratamento especial na importação para um país terceiro1. Aquando da exportação de produtos que podem, em conformidade com acordos celebrados pela União nos termos do artigo 218.o do Tratado, beneficiar de um tratamento especial na importação para um país terceiro se forem respeitadas certas condições, as autoridades competentes dos Estados-Membros emitem, se tal for solicitado e depois de realizados os controlos adequados, um documento que certifique que aquelas condições se encontram satisfeitas.2. A Comissão pode, por meio de actos de execução, adoptar todas as medidas necessárias relacionadas com o n.º 1.SECÇÃO V DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS ÀS PLANTAS VIVASArtigo 281.º Preços mínimos de exportação1. A fim de ter em conta a evolução do mercado em relação a cada um dos produtos do sector das plantas vivas do código NC 0601 10, podem ser fixados todos os anos em tempo útil, antes do período de comercialização, um ou vários preços mínimos de exportação para países terceiros. O Conselho adopta medidas sobre a fixação dos preços mínimos em conformidade com o artigo 43.º, n.º 3, do Tratado.As exportações destes produtos devem fazer-se a um preço igual ou superior ao preço mínimo fixado para o produto em causa.2. A Comissão adopta, por meio de actos de execução, todas as medidas administrativas necessárias relacionadas com o n.° 1, primeiro parágrafo, tendo em conta as obrigações que decorrem dos acordos celebrados em conformidade com o artigo 218.° do Tratado.SECÇÃO VI APERFEIÇOAMENTO PASSIVOArtigo 282.º Suspensão do regime de aperfeiçoamento passivo1. Se o mercado da União for perturbado ou correr o risco de ser perturbado pelo regime de aperfeiçoamento passivo, a Comissão pode, por meio de actos de execução, suspender total ou parcialmente, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, o recurso ao regime de aperfeiçoamento passivo para produtos dos sectores dos cereais, do arroz, das frutas e produtos hortícolas, dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, vitivinícola, da carne de bovino, da carne de suíno, da carne de ovino e de caprino e da carne de aves de capoeira. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-Membro, toma uma decisão sobre o assunto, por meio de actos de execução, no prazo de cinco dias úteis a contar da recepção do pedido. Em casos de urgência, a Comissão toma uma decisão, deliberando de acordo com o artigo 323.º, n.º 2.As medidas adoptadas são imediatamente comunicadas aos Estados-Membros e imediatamente aplicáveis.2. Na medida do necessário ao bom funcionamento da OCM, o recurso ao regime de aperfeiçoamento passivo relativamente aos produtos a que se refere o n.º 1 pode ser total ou parcialmente proibido pelo Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 43.º, n.º 2, do Tratado.PARTE IV REGRAS DE CONCORRÊNCIACAPÍTULO I Regras aplicáveis às empresasArtigo 283.º Aplicação dos artigos 101.º a 106.º do TratadoSalvo disposição em contrário do presente regulamento, os artigos 101.º a 106.º do Tratado, bem como as disposições tomadas para a sua aplicação, aplicam-se, sob reserva do disposto nos artigos 284.º, 285.o, 286.º [e 287.o] do presente regulamento, a todos os acordos, decisões e práticas a que se referem os artigos 101.º, n.º 1, e 102.º do Tratado, relativos à produção ou ao comércio dos produtos abrangidos pelo presente regulamento.Artigo 284.º Excepções1. O artigo 101.º, n.º 1, do Tratado não é aplicável aos acordos, decisões e práticas a que se refere o artigo 283.º do presente regulamento que sejam parte integrante de uma organização nacional de mercado ou que sejam necessários à realização dos objectivos enunciados no artigo 39.º do Tratado.O artigo 101.º, n.º 1, do Tratado não é aplicável, em especial, aos acordos, decisões e práticas dos agricultores, associações de agricultores ou associações destas associações de um único Estado-Membro, na medida em que, sem incluir a obrigação de praticar um preço idêntico, digam respeito à produção ou à venda de produtos agrícolas ou à utilização de instalações comuns de armazenagem, de tratamento ou de transformação de produtos agrícolas, a menos que a Comissão verifique que, desse modo, é excluída a concorrência ou ficam comprometidos os objectivos do artigo 39.º do Tratado.2. Após ter consultado os Estados-Membros e ouvido as empresas ou associações de empresas interessadas, bem como qualquer outra pessoa singular ou colectiva cuja audição considere adequada, a Comissão, sob reserva do controlo pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, tem competência exclusiva para verificar quais os acordos, decisões e práticas em relação aos quais se encontram preenchidas as condições previstas no n.º 1. Para o efeito, a Comissão adopta, por meio de actos de execução, sem a assistência do comité referido no artigo 323.°, n.° 1, uma decisão, que é publicada.A Comissão procede a essa verificação, quer por sua própria iniciativa, quer a pedido de uma autoridade competente de um Estado-Membro ou de uma empresa ou associação de empresas interessadas.3. A publicação da decisão referida no n.º 2, primeiro parágrafo, deve mencionar as partes interessadas e o essencial da decisão. Deve ter em conta o interesse legítimo das empresas em não verem divulgados os seus segredos profissionais.Artigo 285.º Acordos e práticas concertadas no sector das frutas e produtos hortícolas1. O artigo 101.º, n.º 1, do Tratado não é aplicável aos acordos, decisões e práticas concertadas das organizações interprofissionais reconhecidas que tenham por objecto a realização das actividades referidas no artigo 210.º, n.º 3 , alínea c), do presente regulamento.2. O n.º 1 só é aplicável:a) Se os acordos, decisões e práticas concertadas tiverem sido notificados à Comissão;b) Se, no prazo de dois meses a contar da notificação de todos os elementos de apreciação necessários, a Comissão, por meio de actos de execução, sem a assistência do comité referido no artigo 323.º, n.º 1, não tiver declarado a incompatibilidade desses acordos, decisões ou práticas concertadas com as regras da União.3. Os acordos, decisões e práticas concertadas não podem produzir efeitos antes do termo do prazo referido no n.º 2, alínea b).4. São sempre declarados incompatíveis com as regras da União os seguintes acordos, decisões e práticas concertadas:a) Os acordos, decisões e práticas concertadas que possam dar origem a qualquer forma de compartimentação de mercados na União;b) Os acordos, decisões e práticas concertadas que possam prejudicar o bom funcionamento da organização de mercado;c) Os acordos, decisões e práticas concertadas que possam criar distorções de concorrência que não sejam indispensáveis para alcançar os objectivos da política agrícola comum prosseguidos pela actividade da organização interprofissional;d) Os acordos, decisões e práticas concertadas que conduzam à fixação de preços, sem prejuízo das actividades realizadas pelas organizações interprofissionais em aplicação de regras específicas da União;e) Os acordos, decisões e práticas concertadas que possam criar discriminações ou eliminar a concorrência relativamente a uma parte substancial dos produtos em causa.5. Se, após o termo do prazo de dois meses referido no n.º 2, alínea b), verificar que as condições de aplicação do n.º 1 não estão preenchidas, a Comissão adopta, por meio de actos de execução, sem a assistência do comité referido no artigo 323.º, n.º 1, uma decisão que determine a aplicabilidade do artigo 101.º, n.º 1, do Tratado ao acordo, decisão ou prática concertada em causa.Essa decisão da Comissão não é aplicável antes do dia da sua notificação à organização interprofissional em causa, excepto se esta tiver transmitido informações incorrectas ou utilizado abusivamente a isenção prevista no n.º 1.6. No caso dos acordos plurianuais, a notificação referente ao primeiro ano é válida para os anos seguintes do acordo. Todavia, nessa eventualidade, a Comissão pode, por iniciativa própria ou a pedido de outro Estado-Membro, emitir a qualquer momento uma declaração de incompatibilidade.Artigo 286.º Acordos e práticas concertadas no sector do tabaco1. O artigo 101.º, n.º 1, do Tratado não é aplicável aos acordos e práticas concertadas das organizações interprofissionais reconhecidas no sector do tabaco, destinados à realização dos objectivos enumerados no artigo 210.º, n.º 1 , alínea c), do presente regulamento, desde que:a) Os acordos e as práticas concertadas tenham sido notificados à Comissão;b) A Comissão, por meio de actos de execução, sem a assistência do comité referido no artigo 323.º, n.º 1, e no prazo de três meses a contar da notificação de todos os elementos de apreciação necessários, não tenha declarado a incompatibilidade desses acordos ou práticas concertadas com as regras de concorrência da União.Os referidos acordos e práticas concertadas não podem ser aplicados durante esse prazo de três meses.2. Os acordos e práticas concertadas são declarados contrários às regras de concorrência da União nos seguintes casos:a) Se puderem dar origem a qualquer forma de compartimentação de mercados na União;b) Se puderem prejudicar o bom funcionamento da organização de mercado;c) Se puderem criar distorções de concorrência que não sejam indispensáveis para alcançar os objectivos da política agrícola comum prosseguidos pela acção da organização interprofissional;d) Se implicarem a fixação de preços ou de quotas, sem prejuízo das medidas tomadas pelas organizações interprofissionais no âmbito da aplicação de disposições específicas da regulamentação da União;e) Se puderem criar discriminações ou eliminar a concorrência relativamente a uma parte substancial dos produtos em causa.3. Se, após o termo do prazo de três meses referido no n.º 1, alínea b), verificar que as condições de aplicação do presente capítulo não estão preenchidas, a Comissão adopta, por meio de actos de execução, sem a assistência do comité referido no artigo 323.º, n.º 1, uma decisão que determine a aplicabilidade do artigo 101.º, n.º 1, do Tratado ao acordo ou prática concertada em causa.Essa decisão não é aplicável antes do dia da sua notificação à organização interprofissional em causa, excepto se esta tiver transmitido informações incorrectas ou utilizado abusivamente a isenção prevista no n.º 1.[Artigo 287.º Acordos e práticas concertadas no sector do leite e dos produtos lácteos1. O artigo 101.º, n.º 1, do Tratado não é aplicável aos acordos, decisões e práticas concertadas das organizações interprofissionais reconhecidas que tenham por objecto a realização das actividades referidas no artigo 210.º, n.º 4, alínea c), do presente regulamento.2. O n.º 1 só é aplicável:a) Se os acordos, decisões e práticas concertadas tiverem sido notificados à Comissão;b) Se, no prazo de três meses a contar da notificação de todos os elementos de apreciação necessários, a Comissão, por meio de actos de execução, sem a assistência do comité referido no artigo 323.º, n.º 1, não tiver declarado a incompatibilidade desses acordos, decisões ou práticas concertadas com as regras da União.3. Os acordos, decisões e práticas concertadas não podem produzir efeitos antes do termo do prazo referido no n.º 2, alínea b).4. São sempre declarados incompatíveis com as regras da União os seguintes acordos, decisões e práticas concertadas:a) Os acordos, decisões e práticas concertadas que possam dar origem a qualquer forma de compartimentação de mercados na União;b) Os acordos, decisões e práticas concertadas que possam prejudicar o bom funcionamento da organização de mercado;c) Os acordos, decisões e práticas concertadas que possam criar distorções de concorrência que não sejam indispensáveis para alcançar os objectivos da política agrícola comum prosseguidos pela actividade da organização interprofissional;d) Os acordos, decisões e práticas concertadas que conduzam à fixação de preços;e) Os acordos, decisões e práticas concertadas que possam criar discriminações ou eliminar a concorrência relativamente a uma parte substancial dos produtos em causa.5. Se, após o termo do prazo referido no n.º 2, alínea b), verificar que as condições de aplicação do n.º 1 não estão preenchidas, a Comissão adopta, por meio de actos de execução, sem a assistência do comité referido no artigo 323.º, n.º 1, uma decisão que determine a aplicabilidade do artigo 101.º, n.º 1, do Tratado ao acordo, decisão ou prática concertada em causa.Essa decisão da Comissão não é aplicável antes do dia da sua notificação à organização interprofissional em causa, excepto se esta tiver transmitido informações incorrectas ou utilizado abusivamente a isenção prevista no n.º 1.6. No caso dos acordos plurianuais, a notificação referente ao primeiro ano é válida para os anos seguintes do acordo. Todavia, nessa eventualidade, a Comissão pode, por iniciativa própria ou a pedido de outro Estado-Membro, emitir a qualquer momento uma declaração de incompatibilidade.]Artigo 288.º Carácter obrigatório dos acordos e práticas concertadas para não-membros no sector do tabaco1. As organizações interprofissionais no sector do tabaco podem solicitar que, nas zonas em que exercem as suas actividades, alguns dos seus acordos ou práticas concertadas sejam tornados obrigatórios, durante um período limitado, para os operadores individuais e agrupamentos do sector económico em causa não-membros dos ramos profissionais por elas representados.Para obterem uma extensão da aplicação das suas regras, as organizações interprofissionais devem representar pelo menos dois terços da produção e/ou comércio em causa. Caso o projecto de extensão das regras tenha um âmbito interregional, as organizações interprofissionais devem comprovar um mínimo de representatividade, em relação a cada um dos ramos associados, em cada uma das regiões abrangidas.2. As regras para as quais é solicitada uma extensão do âmbito de aplicação devem estar em vigor há, pelo menos um ano, e incidir num dos seguintes objectivos:a) Conhecimento da produção e do mercado;b) Definição de qualidades mínimas;c) Utilização de métodos de cultivo compatíveis com a protecção do ambiente;d) Definição de normas mínimas de embalagem e apresentação;e) Utilização de sementes certificadas e controlo de qualidade.3. A extensão da aplicação das regras está sujeita à aprovação da Comissão, por meio de actos de execução, sem a assistência do comité referido no artigo 323.º, n.º 1.Artigo 289.º Competências de execução aplicáveis aos acordos e práticas concertadasA fim de garantir a aplicação uniforme dos artigos 285.º, 286.º [, 287.º] e 288.o, a Comissão pode, por meio de actos de execução, adoptar todas as medidas necessárias, designadamente as regras aplicáveis em matéria de notificação e publicação.CAPÍTULO II Regras relativas aos auxílios estataisArtigo 290.º Aplicação dos artigos 107.º, 108.º e 109.º do TratadoOs artigos 107.º, 108.º e 109.º do Tratado aplicam-se à produção e ao comércio dos produtos referidos no artigo 1.º.No entanto, os artigos 107.º, 108.º e 109.º do Tratado não se aplicam aos pagamentos efectuados pelos Estados-Membros em conformidade com o presente regulamento e previstos na parte II, título I, capítulo III, secção IV-A, subsecção III, do Regulamento (CE) n.° 1234/2007, bem como nos artigos 37.º a 41.º, 108.º, 111.º, 114.º, 117.º, 120.º, 123.º, 128.º, 148.º, 291.º, n.º 2, e 292.º a 297.º e na parte II, título I, capítulo IV, secção VII, do presente regulamento. Todavia, no que respeita ao artigo 136.º, n.º 4, só não é aplicável o artigo 108.º do Tratado.Artigo 291.º Disposições específicas para o sector do leite e dos produtos lácteos1. Sob reserva do artigo 107.º, n.º 2, do Tratado, são proibidos os auxílios cujo montante seja determinado em função do preço ou da quantidade dos produtos enumerados no anexo I, parte XVI, do presente regulamento.São igualmente proibidas as medidas nacionais que permitam uma perequação entre os preços dos produtos enumerados no anexo I, parte XVI, do presente regulamento.2. Até 31 de Março de 2014, os Estados-Membros podem conceder auxílios estatais, num montante total anual que pode ascender a 55 % do limite máximo fixado no artigo 69.º, n.os 4 e 5, do Regulamento (CE) n.º 73/2009, a agricultores do sector leiteiro, para além da ajuda da União concedida em conformidade com o artigo 68.º, n.º 1, alínea b), desse regulamento. Todavia, o montante total da ajuda da União ao abrigo das medidas referidas no artigo 69.º, n.º 4, desse regulamento e dos auxílios estatais não pode em caso algum exceder o limite máximo previsto no artigo 69.º, n.os 4 e 5, do mesmo regulamento.Artigo 292.º Disposições específicas para a Finlândia e a SuéciaSob reserva de autorização da Comissão, por meio de actos de execução, sem a assistência do comité referido no artigo 323.º, n.º 1, podem ser concedidas ajudas à produção e comercialização de carne de rena e dos respectivos produtos (códigos NC ex 0208 e ex 0210) pela Suécia e pela Finlândia, na medida em que tal não implique qualquer aumento dos níveis tradicionais de produção.Artigo 293.º Disposições específicas para o sector do açúcarOs Estados-Membros que reduzam a sua quota de açúcar de mais de 50 % da quota de açúcar fixada em 20 de Fevereiro de 2006 no anexo III do Regulamento (CE) n.º 318/2006 podem conceder um auxílio estatal temporário durante o período pelo qual está a ser paga a ajuda transitória aos produtores de beterraba açucareira nos termos do artigo 93.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009. A Comissão, com base num pedido do Estado-Membro em causa, adopta, por meio de actos de execução, sem a assistência do comité referido no artigo 323.º, n.º 1, uma decisão sobre o montante total do auxílio estatal disponível para essa medida.No caso da Itália, o auxílio temporário a que se refere o primeiro parágrafo não pode exceder um total de 11 EUR por campanha de comercialização e por tonelada de beterraba açucareira, a conceder aos produtores de beterraba açucareira e para o transporte de beterraba açucareira.A Finlândia pode conceder aos produtores de beterraba açucareira um auxílio no montante máximo de 350 EUR por hectare e por campanha de comercialização.Os Estados-Membros em causa devem informar a Comissão, no prazo de 30 dias a contar do final de cada campanha de comercialização, do montante do auxílio estatal efectivamente concedido nessa campanha de comercialização.Artigo 294.º Disposições específicas para o monopólio alemão do álcool[A derrogação prevista no artigo 290.º, segundo parágrafo, do presente regulamento aplica-se aos pagamentos do auxílio efectuados pela Alemanha, no quadro nacional actual do monopólio alemão do álcool (a seguir designado por «monopólio»), relativamente aos produtos comercializados pelo monopólio, após transformação, como álcool etílico de origem agrícola abrangido pelo anexo I do Tratado. Essa derrogação só é válida até 31 de Dezembro de 2017, não prejudica a aplicação do disposto no artigo 108.º, n.os 1 e 3, primeiro período, do Tratado e está subordinada ao cumprimento das seguintes disposições:a) A produção total de álcool etílico no âmbito do monopólio, beneficiária do auxílio, decresce gradualmente do máximo de 600 000 hl em 2011, para 420 000 hl em 2012 e 240 000 hl em 2013, podendo atingir, no máximo, 60 000 hl anuais entre 1 de Janeiro de 2014 e 31 de Dezembro de 2017, data em que o monopólio deixa de existir;b) A produção beneficiária do auxílio, proveniente de destilarias agrícolas seladas, decresce gradualmente, de 540 000 hl em 2011, para 360 000 hl em 2012 e 180 000 hl em 2013. Em 31 de Dezembro de 2013, todas as destilarias agrícolas seladas terão saído da alçada do monopólio. Ao sair do monopólio, cada destilaria pode receber um auxílio compensatório de 257,50 EUR por hectolitro de direitos de destilação nominais, na acepção da legislação alemã aplicável. Este auxílio compensatório pode ser concedido o mais tardar em 31 de Dezembro de 2013. Pode, porém, ser pago em diversas prestações, devendo a última destas prestações ser paga o mais tardar em 31 de Dezembro de 2017;c) As pequenas destilarias forfetárias, os utilizadores de destilarias e as destilarias de cooperativas frutícolas podem beneficiar do auxílio concedido no âmbito do monopólio até 31 de Dezembro de 2017, desde que a produção beneficiária do auxílio não exceda 60 000 hl anuais;d) O montante total dos auxílios pagos entre 1 de Janeiro de 2011 e 31 de Dezembro de 2013 não pode exceder 269,9 milhões de euros e o montante total dos auxílios pagos entre 1 de Janeiro de 2014 e 31 de Dezembro de 2017 não pode exceder 268 milhões de euros; bem comoe) Antes de 30 de Junho de cada ano, a Alemanha apresenta à Comissão um relatório sobre o funcionamento do monopólio e os auxílios concedidos no âmbito do mesmo no ano anterior. A Comissão transmite esse relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Os relatórios anuais a apresentar de 2013 a 2016 devem incluir ainda um plano anual de abandono progressivo para o ano imediato, relativo às pequenas destilarias forfetárias, aos utilizadores de destilarias e às destilarias de cooperativas frutícolas.]Artigo 295.º Disposições específicas para as batatasOs Estados-Membros podem continuar a pagar auxílios estatais ao abrigo de quaisquer regimes em vigor em relação à produção e ao comércio de batatas, frescas ou refrigeradas, do código NC 0701 até 31 de Dezembro de 2011.Artigo 296.º [A suprimir após 31/12/2010] Disposições específicas para o sector das frutas e produtos hortícolasNo que respeita ao sector das frutas e produtos hortícolas, os Estados-Membros podem, até 31 de Dezembro de 2010, pagar um auxílio estatal nas seguintes condições:a) O auxílio estatal deve ser pago exclusivamente aos produtores de frutas e produtos hortícolas que não sejam membros de uma organização de produtores reconhecida e que tenham assinado um contrato com uma organização de produtores reconhecida nos termos do qual aceitem aplicar as medidas de prevenção e gestão de crises da organização de produtores em causa;b) O montante do auxílio pago a esses produtores não deve ser superior a 75 % do apoio recebido da União pelos membros da organização de produtores em causa; ec) O Estado-Membro em causa apresenta, até 31 de Dezembro de 2010, um relatório à Comissão sobre a eficácia e a eficiência do auxílio estatal, no qual deve analisar, em especial, até que ponto esse auxílio apoiou a organização do sector. A Comissão examina o relatório e decide da apresentação de eventuais propostas adequadas.Artigo 297.º Ajuda nacional à destilação de vinho em casos de crise1. A partir de 1 de Agosto de 2012, os Estados-Membros podem conceder uma ajuda nacional aos produtores de vinho para a destilação voluntária ou obrigatória de vinho, em casos justificados de crise.2. A ajuda a que se refere o n.º 1 deve ser proporcionada e permitir dar resposta à crise.3. O montante global disponível num Estado-Membro em determinado ano para esta ajuda não deve exceder 15 % dos fundos globalmente disponíveis para cada Estado-Membro previstos no anexo X para esse ano.4. Os Estados-Membros que desejem recorrer à ajuda a que se refere o n.º 1 apresentam uma notificação devidamente fundamentada à Comissão. A Comissão decide, por meio de actos de execução, sem a assistência do comité referido no artigo 323.º, n.º 1, se a medida é aprovada e a ajuda pode ser concedida.5. O álcool resultante da destilação a que se refere o n.º 1 é utilizado exclusivamente para fins industriais ou energéticos, de modo a evitar distorções de concorrência.6. A Comissão pode, por meio de actos de execução, adoptar todas as medidas necessárias relacionadas com o presente artigo.PARTE V DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PARA VÁRIOS OU PARA CERTOS SECTORESCAPÍTULO I Disposições específicas para vários sectoresSecção IPerturbações dos mercadosArtigo 298. o Perturbações dos preços no mercado internoA fim de reagir eficaz e eficientemente contra ameaças de perturbação do mercado, a Comissão pode, por meio de actos delegados adoptados de acordo com o procedimento de urgência e sob reserva do artigo 300.º, tomar as medidas necessárias em presença das seguintes situações, se as mesmas forem susceptíveis de perdurar, perturbando assim ou ameaçando perturbar os mercados:a) No que se refere aos produtos dos sectores do açúcar, do lúpulo, da carne de bovino, do leite e dos produtos lácteos e da carne de ovino e de caprino, em caso de subida ou descida sensível dos preços de qualquer desses produtos no mercado da União;b) No que se refere aos produtos dos sectores da carne de suíno, dos ovos e da carne de aves de capoeira, e relativamente ao azeite, em caso de subida sensível dos preços de qualquer desses produtos no mercado da União.Artigo 299.º Perturbações causadas pelas cotações ou pelos preços no mercado mundialA fim de reagir eficaz e eficientemente contra ameaças de perturbação do mercado, se, no que se refere aos produtos dos sectores dos cereais, do arroz, do açúcar e do leite e dos produtos lácteos, as cotações ou os preços, no mercado mundial, de um ou vários produtos atingirem um nível que perturbe, ou ameace perturbar, o abastecimento do mercado da União e essa situação for susceptível de perdurar ou de se agravar, a Comissão pode, por meio de actos delegados adoptados de acordo com o procedimento de urgência e sob reserva do artigo 300.º, tomar as medidas necessárias para o sector em causa. A Comissão pode, designadamente, suspender os direitos de importação, no todo ou em parte, para certas quantidades.Artigo 300.º Condições de adopção de actos delegados em caso de perturbaçãoAs medidas previstas nos artigos 298.º e 299.º podem ser adoptadas:a) Desde que quaisquer outras medidas ao abrigo do presente regulamento se afigurem insuficientes;b) Tendo em conta as obrigações decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 218.º, n.º 2, do Tratado.Artigo 301.º Competências de execuçãoA Comissão pode, por meio de actos de execução, adoptar todas as regras necessárias relacionadas com os artigos 298.º e 299.º. Tais regras podem, nomeadamente, dizer respeito a procedimentos, notificações, critérios técnicos e controlos administrativos ou físicos a conduzir pelos Estados-Membros.SECÇÃO II RELATÓRIOSArtigo 302.º Relatórios sectoriaisA Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho:1) De três em três anos, e pela primeira vez até 31 de Dezembro de 2010[2013], sobre a aplicação das medidas relativas ao sector da apicultura estabelecidas na parte II, título I, capítulo IV, secção VIII;2) Até 31 de Dezembro de 2013, sobre a aplicação das disposições estabelecidas na parte II, título I, capítulo IV, secção VI, e na parte II, título II, capítulo II, no que se refere às organizações de produtores, aos fundos operacionais e aos programas operacionais no sector das frutas e produtos hortícolas;3) Até 31 de Agosto de 2012, sobre a aplicação do regime de distribuição de fruta nas escolas previsto no artigo 128.º, acompanhado, se necessário, de propostas adequadas. O relatório analisará, nomeadamente, em que medida o regime terá promovido o estabelecimento de regimes eficazes de distribuição de fruta nas escolas nos Estados-Membros e o seu impacto na melhoria dos hábitos alimentares das crianças;4) Até [31 de Dezembro de 2010 e] 31 de Dezembro de 2012, sobre a evolução da situação do mercado e as consequentes condições para a supressão faseada e suave do regime de quotas leiteiras, acompanhado, se necessário, de propostas adequadas. Além disso, um relatório exporá as consequências para os produtores de queijos com uma denominação de origem protegida em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 510/2006;5) Até 31 de Dezembro de 2011, sobre a execução das medidas de promoção no sector vitivinícola a que se refere o artigo 138.º;6) Até 31 de Dezembro de 2012, sobre o sector vitivinícola, que tenha em conta, em especial, a experiência adquirida com a implementação da reforma.[;][7) Até 31 de Dezembro de 2014, sobre a execução do regime de distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas da União previsto no artigo 17.º, eventualmente acompanhado de propostas adequadas.][8) Até 30 de Junho de 2014 e 31 de Dezembro de 2018, sobre a evolução da situação do mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, nomeadamente no que concerne ao funcionamento dos artigos 209.º, primeiro parágrafo, alínea a), subalínea iv), 210.º, n.º 4, 229.º, 287.º, 310.º e 311.º, abrangendo em especial potenciais incentivos para estimular os agricultores a participar em acordos de produção conjuntos, eventualmente acompanhado de propostas adequadas.]CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PARA CERTOS SECTORESSecção ILúpuloArtigo 303.º Registo de contratos no sector do lúpulo1. Todos os contratos de entrega de lúpulo produzido na União celebrados entre um produtor ou uma organização de produtores, por um lado, e um comprador, por outro, são registados por organismos designados para o efeito por cada Estado-Membro produtor.2. Os contratos de entrega de quantidades determinadas a preços acordados durante um período que abranja uma ou mais colheitas, celebrados antes de 1 de Agosto do ano da primeira colheita abrangida, designam-se por «contratos firmados antecipadamente». Estes contratos são registados separadamente.3. Os dados objecto de registo só podem ser utilizados para efeitos do presente regulamento.4. A Comissão adopta, por meio de actos de execução, regras relativas ao registo dos contratos de fornecimento de lúpulo.SECÇÃO II SECTOR VITIVINÍCOLAArtigo 304.º Cadastro vitícola e inventário1. Os Estados-Membros mantêm um cadastro vitícola que contém informações actualizadas sobre o potencial de produção.2. Os Estados-Membros em que a superfície total plantada com castas de uva de vinho classificáveis de acordo com o artigo 166.º, n.º 2, seja inferior a 500 hectares não ficam sujeitos à obrigação estabelecida no n.º 1.3. Anualmente, até 1 de Março, e com base no cadastro vitícola, os Estados-Membros que prevejam medidas relativas à reestruturação e reconversão de vinhas nos seus programas de apoio, em conformidade com o artigo 139.º, transmitem à Comissão um inventário actualizado do seu potencial de produção.4. A Comissão pode decidir a qualquer momento, a partir de 1 de Janeiro de 2016, que os n.os 1, 2 e 3 deixem de ser aplicáveis.5. A fim de facilitar o acompanhamento e a verificação do potencial de produção pelos Estados-Membros, a Comissão pode, por meio de actos delegados, adoptar regras relativas ao âmbito e ao teor do cadastro vitivinícola e às isenções.6. A Comissão pode, por meio de actos de execução, adoptar disposições sobre a verificação das informações.Artigo 305.º Declarações obrigatórias no sector vitivinícola1. Os produtores de uvas para vinificação e os produtores de mosto e de vinho declaram, anualmente, às autoridades nacionais competentes as quantidades de produtos da última colheita.2. Os Estados-Membros podem exigir aos comerciantes de uvas para vinificação que declarem anualmente as quantidades comercializadas provenientes da última colheita.3. Os produtores de mosto e de vinho e os comerciantes não retalhistas declaram, anualmente, às autoridades nacionais competentes as quantidades de mosto e de vinho na sua posse, quer estas provenham da colheita do ano, quer de colheitas anteriores. Os mostos e os vinhos importados de países terceiros são mencionados à parte.4. A fim de assegurar que os produtores e negociantes referidos nos n.os 1, 2 e 3 cumpram as suas obrigações, a Comissão pode, por meio de actos delegados, adoptar regras relativas:a) Ao teor das declarações obrigatórias e às isenções;b) Ao teor das declarações referidas na alínea a) e às condições de apresentação, bem como às isenções da obrigação de apresentar declarações;c) Às sanções a aplicar sempre que as declarações não sejam apresentadas aos Estados-Membros no prazo devido.5. A Comissão pode, por meio de actos de execução:a) Fixar condições quanto aos modelos a utilizar para as declarações obrigatórias;b) Adoptar regras sobre os coeficientes de conversão para produtos diferentes do vinho;c) Especificar os prazos de apresentação das declarações obrigatórias;d) Estabelecer regras sobre as inspecções e os relatórios dos Estados-Membros à Comissão.Artigo 306.º Documentos de acompanhamento e registo no sector vitivinícola1. Os produtos do sector vitivinícola só podem ser postos em circulação na União se forem acompanhados de um documento oficialmente aprovado.2. As pessoas singulares ou colectivas ou os agrupamentos de pessoas que, no exercício da sua profissão, estejam na posse de produtos do sector vitivinícola, nomeadamente os produtores, engarrafadores e transformadores, bem como os negociantes, mantêm registos das entradas e saídas desses produtos.3. A fim de facilitar o transporte de produtos vitivinícolas e a verificação pelos Estados-Membros, a Comissão pode, por meio de actos delegados:a) Adoptar regras sobre o documento de acompanhamento, as ocasiões em que é utilizado e as isenções da obrigação de utilizar tal documento;b) Estabelecer as condições em que deve considerar-se que um documento de acompanhamento certifica denominações de origem ou indicações geográficas protegidas;c) Estabelecer regras sobre as sanções a aplicar em caso de não-conformidade com os documentos de acompanhamento;d) Estabelecer a obrigação de manter um registo;e) Especificar quem deve manter um registo e as isenções da obrigação de manter um registo;f) Indicar as operações a incluir no registo;g) Estabelecer regras relativas à utilização dos documentos de acompanhamento e dos registos.4. A Comissão pode, por meio de actos de execução, adoptar:a) Regras relativas à composição do registo, aos produtos a incluir no mesmo, aos prazos de inscrição nos registos e aos encerramentos dos registos;b) Medidas que obriguem os Estados-Membros a determinar as percentagens máximas aceitáveis de perdas;c) Disposições gerais e provisórias para a manutenção dos registos;d) Regras que determinem o período de manutenção dos documentos de acompanhamento e dos registos;e) Regras sobre as comunicações dos Estados-Membros à Comissão;f) Regras relativas a erros óbvios, casos de força maior e circunstâncias excepcionais.Artigo 307.º Designação das autoridades nacionais responsáveis no sector vitivinícola1. Sem prejuízo de outras disposições do presente regulamento relativas à determinação de autoridades nacionais competentes, os Estados-Membros designam uma ou várias autoridades responsáveis pela observância da regulamentação da União no sector vitivinícola. Nomeadamente, os Estados-Membros designam os laboratórios autorizados a efectuar análises oficiais no sector vitivinícola. Os laboratórios designados devem obedecer aos critérios gerais aplicáveis ao funcionamento dos laboratórios de ensaio estabelecidos na norma ISO/IEC 17025.2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão os nomes e os endereços das autoridades e dos laboratórios referidos no n.º 1. A Comissão põe estas informações à disposição do público e actualiza-as periodicamente.Artigo 308.º Notificações e avaliação no sector vitivinícola1. No que respeita às plantações ilegais posteriores a 31 de Agosto de 1998, referidas no artigo 82.º, os Estados-Membros notificam à Comissão anualmente, até 1 de Março, as superfícies plantadas com vinha após 31 de Agosto de 1998 sem um direito de plantação correspondente, bem como as superfícies objecto de arranque em conformidade com o n.º 1 do mesmo artigo.2. No que respeita à regularização obrigatória de plantações ilegais anteriores a 1 de Setembro de 1998, referida no artigo 83.º, os Estados-Membros notificam à Comissão, até 1 de Março de cada um dos anos em causa:a) As superfícies plantadas com vinha antes de 1 de Setembro de 1998 sem um direito de plantação correspondente;b) As superfícies regularizadas em conformidade com o n.º 1 do referido artigo, as taxas previstas no mesmo número e o valor médio dos direitos de plantação regionais previsto no n.º 2 do mesmo artigo.Os Estados-Membros notificam à Comissão, pela primeira vez até 1 de Março de 2010, as superfícies objecto de arranque em conformidade com o artigo 83.º, n.º 4, primeiro parágrafo.O termo da proibição transitória de novas plantações em 31 de Dezembro de 2015, previsto no artigo 89.º, n.º 1, não afecta as obrigações previstas no presente número.3. Os Estados-Membros apresentam à Comissão anualmente, até 1 de Março, e pela primeira vez até 1 de Março de 2010, um relatório sobre a execução das medidas previstas nos seus programas de apoio, referidos na parte II, título I, capítulo IV, secção VII, no exercício anterior.O relatório enumera e descreve as medidas a que foi concedida assistência da União ao abrigo do programa de apoio, fornecendo, nomeadamente, dados pormenorizados sobre a execução das medidas de promoção a que se refere o artigo 138.º.4. Os Estados-Membros apresentam à Comissão, até 1 de Março de 2011, e uma segunda vez até 1 de Março de 2014, uma avaliação dos custos e benefícios dos programas de apoio, bem como indicações sobre o modo de aumentar a eficiência dos mesmos.5. A Comissão pode, por meio de actos de execução, adoptar regras relativas às notificações e à avaliação a fim de assegurar a aplicação uniforme do presente artigo.SECÇÃO III LEITE E PRODUTOS LÁCTEOSArtigo 309.º Imposição para promoção no sector do leite e dos produtos lácteosSem prejuízo da aplicação dos artigos 107.º, 108.º e 109.º do Tratado prevista no artigo 290.°, n.º 1, do presente regulamento, os Estados-Membros podem cobrar aos seus produtores de leite uma imposição para promoção sobre as quantidades de leite ou de equivalente-leite comercializadas, a fim de financiar medidas relativas à promoção do consumo na União, ao alargamento dos mercados do leite e dos produtos lácteos e ao melhoramento da qualidade.[Artigo 310.º Declarações obrigatórias no sector do leite e dos produtos lácteos1. Os transformadores de leite cru devem declarar à autoridade nacional competente a quantidade de leite cru que lhes foi entregue em cada mês.2. Para assegurar a utilidade e a tempestividade dessas declarações para efeitos de gestão do mercado, a Comissão pode, por meio de actos delegados, adoptar normas relativas ao âmbito, ao teor, ao formato e ao calendário das declarações.Artigo 311.º Relações contratuais no sector do leite e dos produtos lácteos1. Se um Estado-Membro decidir que uma entrega de leite cru efectuada por um agricultor a um transformador de leite cru deve ser objecto de um contrato escrito entre as partes, esse contrato deve reunir as condições estabelecidas no n.º 2.No caso descrito no primeiro parágrafo, o Estado-Membro em causa deve decidir igualmente que, se a entrega do leite cru for efectuada através de um ou mais recolectores, cada fase da entrega seja objecto do referido contrato entre as partes. Para este efeito, entende-se por «recolector» uma empresa que transporte leite cru de um agricultor ou de outro recolector para um transformador de leite cru ou para outro recolector, sendo a propriedade do leite cru transferida em casa caso.2. O contrato deve:a) Ser celebrado antes da entrega;b) Ser celebrado por escrito;c) Incluir, em particular, os seguintes elementos:i) o preço a pagar pela entrega, o qual deve:-  ser fixo e ser indicado no contrato, e/ou-  variar apenas em função de factores indicados no contrato, designadamente a evolução da situação do mercado, com base em indicadores de mercado, o volume entregue e a qualidade ou composição do leite cru entregue,ii) o volume que pode e/ou deve ser entregue e o calendário das entregas,iii) a duração do contrato, o qual pode ter duração indeterminada e incluir cláusulas de rescisão.3. Em derrogação ao n.º 1, o contrato não é exigível quando o agricultor entregue o leite cru a um transformador de leite cru sob forma de cooperativa da qual seja membro e cujos estatutos contenham disposições de efeitos semelhantes às do n.º 2, alíneas a), b) e c).4. Todos os elementos dos contratos de entrega de leite cru celebrados por agricultores, recolectores ou transformadores de leite cru, incluindo os referidos no n.º 2, alínea c), devem ser negociados livremente entre as partes.5. A Comissão pode, por meio de actos de execução, adoptar as medidas necessárias para garantir uma aplicação uniforme do presente artigo.]SECÇÃO IV ÁLCOOL ETÍLICOArtigo 312.º Notificações no sector do álcool etílico1. Em relação aos produtos do sector do álcool etílico, os Estados-Membros notificam à Comissão as seguintes informações:a) A produção de álcool etílico de origem agrícola, expressa em hectolitros de álcool puro, discriminada por produto alcoolígeno utilizado;b) O escoamento de álcool etílico de origem agrícola, expresso em hectolitros de álcool puro, discriminado por sector de destino;c) As existências de álcool etílico de origem agrícola disponíveis no Estado-Membro no final do ano anterior;d) Uma estimativa da produção do ano em curso.As regras de notificação dessas informações, nomeadamente a sua periodicidade e a definição dos sectores de destino, são adoptadas pela Comissão, por meio de actos de execução.2. Com base nas informações previstas no n.º 1 e noutras de que disponha, a Comissão elabora, por meio de actos de execução, sem a assistência do comité referido no artigo 323.º, n.º 1, um balanço à escala da União do mercado do álcool etílico de origem agrícola para o ano anterior e uma estimativa de balanço para o ano em curso.O balanço da União incluirá também informações sobre o álcool etílico de origem não-agrícola. O teor exacto e as modalidades de recolha dessas informações são estabelecidos pela Comissão, por meio de actos de execução.Para efeitos do presente número, entende-se por «álcool etílico de origem não-agrícola» os produtos abrangidos pelos códigos NC 2207, 2208 90 91 e 2208 90 99 que não sejam obtidos a partir de um produto agrícola específico abrangido pelo anexo I do Tratado.3. A Comissão notifica aos Estados-Membros os balanços referidos no n.º 2.PARTE VI DISPOSIÇÕES GERAISArtigo 313.º Disposições financeirasO Regulamento (CE) n.º 1290/2005, bem como as respectivas disposições de execução, são aplicáveis às despesas suportadas pelos Estados-Membros no cumprimento das obrigações decorrentes do presente regulamento.Artigo 314.º Transferência de montantes disponíveis no sector vitivinícola para o desenvolvimento rural1. Os montantes fixados no n.º 2, baseados nas despesas históricas ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 para medidas de intervenção destinadas à regularização dos mercados agrícolas, previstas no artigo 3.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 1290/2005, estão disponíveis como fundos suplementares da União para medidas em regiões vitícolas a título da programação de desenvolvimento rural financiada pelo Regulamento (CE) n.º 1698/2005.2. São disponibilizados os seguintes montantes nos correspondentes anos civis:-  2010: 82 110 000 EUR,-  de 2011 em diante: 122 610 000 EUR.3. Os montantes fixados no n.º 2 são repartidos pelos Estados-Membros em conformidade com o anexo XIX.4. A Comissão adopta, por meio de actos de execução, todas as medidas necessárias relacionadas com o presente artigo.Artigo 315.º Medidas para resolver problemas práticos específicos1. A Comissão adopta, por meio de actos de execução, as medidas que, em situações de emergência, sejam necessárias e justificáveis para resolver problemas práticos específicos. Essas medidas podem derrogar às disposições do presente regulamento, mas apenas na medida e durante o período em que forem estritamente necessárias.2. Sempre que necessário, a fim de resolver o problema em questão, a Comissão delibera de acordo com o artigo 323.º, n.º 2.Artigo 316.º Intercâmbio de informações1. Os Estados-Membros e a Comissão notificam-se mutuamente as informações necessárias para a aplicação do presente regulamento ou para a vigilância e análise do mercado e para dar cumprimento às obrigações internacionais relativas aos produtos indicados no artigo 1.º. Essas informações podem, se for caso disso, ser transmitidas ou postas à disposição das autoridades competentes de países terceiros e ser tornadas públicas.2. A fim de tornar as notificações referidas no n.º 1 rápidas, eficientes, exactas e com uma boa relação custos/benefícios, a Comissão estabelece, por meio de actos delegados:a) A natureza e o tipo de informações a notificar;b) Os métodos de notificação;c) As regras relativas aos direitos de acesso às informações ou sistemas de informação disponibilizados;d) As condições e os meios de publicação das informações.3. A Comissão adopta, por meio de actos de execução:a) Regras relativas ao fornecimento das informações necessárias para efeitos da aplicação do presente artigo;b) Disposições para a gestão das informações a notificar, bem como regras sobre o teor, forma, calendário, periodicidade e prazos das notificações;c) Disposições para a transmissão ou disponibilização de informações e documentos aos Estados-Membros, a autoridades competentes em países terceiros ou ao público.Artigo 317.º Cláusula de evasãoSem prejuízo de quaisquer disposições específicas, não é concedida qualquer vantagem ao abrigo do presente regulamento a pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais se comprove terem sido criadas artificialmente as condições requeridas para obter tais vantagens, contrariamente aos objectivos do presente regulamento.Artigo 318.º Controlos e verificações, medidas e sanções administrativas e respectiva comunicação1. A fim de alcançar um equilíbrio entre, por um lado, o efeito dissuasivo de encargos, penalizações e sanções a impor por inobservância de qualquer obrigação decorrente da aplicação do presente regulamento e, por outro lado, a aplicação flexível do sistema, a Comissão adopta, por meio de actos delegados, as regras e condições relativas aos seguintes pontos:a) Exclusão e suspensão de pagamento ou taxa de redução de ajudas, pagamentos ou restituições, designadamente em caso de incumprimento dos prazos, de não-conformidade do produto, tamanho ou quantidade com o pedido, bem como de não-realização, incorrecção ou notificação tardia da avaliação de um regime ou da comunicação de informações;b) Redução do pagamento aos Estados-Membros relativo às suas despesas agrícolas, em caso de incumprimento dos prazos estabelecidos para a recuperação da contribuição para pagamento da imposição sobre os excedentes, ou cessação dos pagamentos mensais, caso os Estados-Membros não enviem, ou não enviem atempadamente, informações à Comissão ou enviem informações incorrectas;c) Montantes forfetários a pagar por um oferente ou proponente quando os produtos de intervenção não satisfaçam as exigências de qualidade;d) Recuperação parcial ou total de pagamentos em caso de suspensão ou retirada de uma aprovação ou de um plano de reconhecimento ou em caso de pagamento indevido;e) Montante suplementar, encargos adicionais ou taxa de juro a aplicar em caso de fraude, irregularidade, ausência de prova do cumprimento de uma obrigação ou declarações tardias;f) Arranque de vinhas utilizadas ilegalmente;g) Taxa de redução a aplicar à liberação de garantias relativas a restituições, certificados, ofertas, propostas ou pedidos específicos, em caso de incumprimento total ou parcial de uma obrigação coberta por tal garantia;h) Retenção pelos Estados-Membros dos montantes recuperados a título de sanções e penalizações ou sua afectação ao orçamento da União;i) Exclusão de um operador ou de um requerente, em caso de fraude ou de apresentação de informações incorrectas, da intervenção pública e da armazenagem privada, do sistema de pedido de certificados ou dos sistemas de contingentes pautais;j) Retirada ou suspensão de uma aprovação ou de um reconhecimento, nomeadamente quando um operador, uma organização de produtores, uma associação de organizações de produtores, um agrupamento de produtores ou uma organização interprofissional não cumpra ou deixe de satisfazer as condições exigidas, incluindo a omissão de notificações;k) Aplicação de sanções nacionais adequadas aos operadores envolvidos no processo de produção superior às quotas.Os encargos e penalizações e sanções administrativas previstos nos termos do primeiro parágrafo são graduados em função da gravidade, extensão, permanência e recorrência do incumprimento constatado.2. A Comissão adopta, por meio de actos de execução:a) As regras relativas aos controlos administrativos e físicos a conduzir pelos Estados-Membros sobre o cumprimento de obrigações decorrentes da aplicação do presente regulamento;b) Os procedimentos e critérios técnicos relacionados com as medidas e sanções administrativas referidas no n.º 1 sempre que seja constatada a inobservância de qualquer obrigação decorrente da aplicação do presente regulamento;c) Os procedimentos e critérios relacionados com a recuperação de pagamentos indevidos no que concerne à execução das regras e condições referidas no n.º 1, alínea d);d) As regras e métodos de comunicação das operações de controlo e verificação realizadas, bem como dos seus resultados;e) Sempre que exigido por necessidades específicas da gestão adequada do sistema, regras que imponham exigências suplementares no que concerne aos regimes aduaneiros estabelecidos, designadamente, no Regulamento (CE) n.º 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho[45].3. A Comissão pode, por meio de actos de execução, determinar as regras relativas à medição das superfícies no sector vitivinícola destinadas a garantir uma aplicação uniforme das disposições do presente regulamento. As regras em causa podem relacionar-se, designadamente, com a verificação ou podem ser relativas aos procedimentos financeiros específicos destinados a melhorar os controlos.Artigo 319.º Compatibilidade com o sistema integrado de gestão e de controloPara efeitos da aplicação do presente regulamento ao sector vitivinícola, os Estados-Membros asseguram que os procedimentos de gestão e de controlo referidos no artigo 318.º, relacionados com as superfícies, sejam compatíveis com o sistema integrado de gestão e de controlo (SIGC) no que respeita aos seguintes elementos:a) Base de dados informatizada;b) Sistema de identificação das parcelas agrícolas referido no artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009;c) Controlos administrativos.Os procedimentos devem permitir, sem quaisquer problemas ou conflitos, um funcionamento comum ou o intercâmbio de dados com o SIGC.PARTE VII DELEGAÇÕES DE PODER, DISPOSIÇÕES DE EXECUÇÃO, REGRAS TRANSITÓRIAS E FINAISCAPÍTULO I Delegações de poder e disposições de execuçãoArtigo 320.º Poderes da ComissãoSalvo disposição explícita em contrário do presente regulamento, sempre que sejam conferidos poderes à Comissão, esta delibera:-  de acordo com o procedimento referido no artigo 321.º, quando se trate de actos delegados,-  de acordo com o procedimento referido nos artigos 321.º e 322.º, quando se trate de actos delegados adoptados ao abrigo do procedimento de urgência, e-  de acordo com o procedimento referido no artigo 323.º, quando se trate de actos de execução.Artigo 321.º Actos delegados1. O poder de adoptar os actos delegados referidos no presente regulamento é conferido à Comissão por um período indeterminado.Assim que adoptar um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.2. A delegação de poderes referida no n.º 1 pode ser revogada pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.A instituição que der início a um procedimento interno para decidir se tenciona revogar a delegação de poderes informa a outra instituição e a Comissão, num prazo razoável, antes de tomar uma decisão final, indicando os poderes delegados que poderão ser objecto de revogação, bem como os possíveis motivos da mesma.A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes especificados nessa decisão. Entra em vigor imediatamente ou numa data posterior especificada na mesma, mas não afecta os actos delegados já em vigor. A decisão de revogação é publicada no Jornal Oficial da União Europeia .3. O Parlamento Europeu e o Conselho podem formular objecções ao acto delegado no prazo de dois meses a contar da data de notificação. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, este prazo é prolongado por um mês.Se, no termo deste prazo, nem o Parlamento Europeu nem o Conselho tiverem formulado objecções ao acto delegado, este é publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entra em vigor na data nele indicada.Se o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não tencionam formular objecções, o acto delegado pode ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entrar em vigor antes do termo do referido prazo.Se o Parlamento Europeu ou o Conselho formularem objecções ao acto delegado, este último não entra em vigor. A instituição que formular objecções ao acto delegado expõe os motivos das mesmas.Artigo 322.º Procedimento de urgência1. Os actos delegados adoptados nos termos do presente artigo entram em vigor de imediato e aplicam-se desde que não seja levantada qualquer objecção ao abrigo do n.º 2. Da notificação dos actos delegados adoptados nos termos do presente artigo ao Parlamento Europeu e ao Conselho deve constar a justificação do recurso ao procedimento de urgência.2. O Parlamento Europeu ou o Conselho podem levantar objecções aos actos delegados adoptados nos termos do presente artigo de acordo com o procedimento previsto no artigo 321.º, n.º 3. Nesse caso, o acto deixa de ser aplicado. A instituição que formular objecções ao acto delegado expõe os motivos das mesmas.Artigo 323.º Comité para os actos de execução1. [Sempre que sejam adoptados actos de execução nos termos do presente regulamento, a Comissão é assistida pelo Comité para a organização comum dos mercados agrícolas e é aplicado o procedimento previsto no artigo [5.º] do Regulamento (UE) n.º [xxxx/yyyy] (a completar após adopção do regulamento relativo aos mecanismos de controlo, referido no artigo 291.º, n.º 2, do TFUE, actualmente em discussão no Parlamento Europeu e no Conselho). ]2. Nos casos de urgência previstos nos artigos 265.º, 266.º, 282.º e 315.º, n.º 2, do presente regulamento, aplica-se o procedimento previsto no artigo [6.º] do Regulamento (UE) n.º [xxxx/yyyy].Artigo 324.º Organização do ComitéA organização das reuniões do Comité referido no artigo 323.º, n.º 1, deve ter em conta, em especial, o âmbito das suas competências, a especificidade do assunto a tratar e a necessidade de dispor dos conhecimentos especializados adequados.CAPÍTULO II Disposições transitórias e finaisArtigo 325.º Revogações1. O Regulamento (CEE) n.º 922/72 é revogado.2. O Regulamento (CE) n.º 1234/2007 é revogado.Contudo, os artigos 113.º-A, 113.º-B, 114.º, 115.º, 116.º e 117, n.os 1 a 4, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, bem como o anexo XI-A, secções II, segundo parágrafo, e IV a IX, o anexo XII, secção IV, n.º 2, o anexo XIII, secção VI, segundo parágrafo, o anexo XIV, partes A, B, secções I, n.os 2 e 3, e III, e C, XV, secções II, III, IV e VI, do mesmo regulamento, para efeitos da aplicação desses artigos, continuam a aplicar-se até uma data a determinar nos termos do artigo 326.º do presente regulamento.Além disso:-  os artigos 85.º-O a 85.º-X do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, bem como os anexos X-D e X-E do mesmo regulamento, para efeitos da aplicação desses artigos, continuam a aplicar-se até ao fim da campanha vitivinícola de 2010/2011,-  os artigos 84.º-A, 86.º a 95.º-A e 188.º-A, n.os 3 e 4, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, bem como os anexos X-A e XI do mesmo regulamento, para efeitos da aplicação desses artigos, continuam a aplicar-se até ao fim da campanha de comercialização de 2011/2012 dos produtos em causa,-  os artigos 103.º-W, 103.º-X e 103.º-Y do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, bem como o anexo XV-A do mesmo regulamento, para efeitos da aplicação desses artigos, continuam a aplicar-se até 31 de Julho de 2012.3. As referências ao Regulamento (CE) n.º 1234/2007 devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e ler-se de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo XX do presente regulamento.Artigo 326.º Data de aplicação das regras de comercializaçãoA fim de garantir a segurança jurídica no que concerne à aplicação das regras de comercialização, a Comissão determina, por meio de actos delegados, a data em que as disposições do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 referidas no artigo 325.º, n.º 2, segundo parágrafo, do presente regulamento ou partes das mesmas deixam de se aplicar ao sector em causa. Tal data será a data de aplicação das correspondentes regras de comercialização a estabelecer nos termos dos actos delegados previstos na parte II, título II, capítulo I, secção I, do presente regulamento.Artigo 327.º Regras transitórias nos sectores das frutas e produtos hortícolas e dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas1. O presente regulamento não afecta o reconhecimento de agrupamentos de produtores, organizações de produtores e associações de organizações de produtores concedido antes da entrada em vigor do presente regulamento nem tem qualquer impacto nos planos de reconhecimento ou programas operacionais pendentes.2. A fim de assegurar a manutenção de todas as disposições previstas no Regulamento (CE) n.º 1234/2007, a Comissão pode adoptar regras transitórias por meio de actos delegados.Artigo 328.º Regras transitórias no sector vitivinícolaA fim de assegurar que os operadores económicos não sejam prejudicados pela entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão pode, por meio de actos delegados, adoptar medidas destinadas a facilitar a transição das disposições dos Regulamentos (CE) n.º 1493/1999 e (CE) n.º 479/2008 para as do presente regulamento.Artigo 329.º Entrada em vigor1. O presente regulamento entra em vigor no [sétimo] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .[No entanto, o artigo 159.º aplica-se a partir de […/um ano após a entrada em vigor]].2. No que diz respeito ao sector do açúcar, a parte II, título I, aplica-se até ao fim da campanha de comercialização de 2014/2015 para o açúcar.As disposições relativas ao regime de contenção da produção de leite estabelecidas na parte II, título I, capítulo III são, em conformidade com o artigo 59.º, aplicáveis até 31 de Março de 2015.[No que diz respeito ao sector do leite e dos produtos lácteos, os artigos 209.º, primeiro parágrafo, alínea a), subalínea iv), 210.º, n.º 4, 229.º, 287.º, 310.º e 311.º aplicam-se até 30 de Junho de 2020.]O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas,Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O PresidenteANEXO I LISTA DOS PRODUTOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 1.º, N.º 1 Parte I: CereaisNo que respeita aos cereais, o presente regulamento abrange os produtos indicados no quadro seguinte:Código NC | Descrição |(a) | 0709 90 60 | Milho doce, fresco ou refrigerado |0712 90 19 | Milho doce seco, inteiro, cortado em pedaços ou fatias, triturado ou pulverizado, mas sem qualquer outro preparo, com excepção do milho híbrido destinado a sementeira |1001 90 91 | Trigo mole e mistura de trigo com centeio para sementeira |1001 90 99 | Espelta, trigo mole e mistura de trigo com centeio, excepto para sementeira |1002 00 00 | Centeio |1003 00 | Cevada |1004 00 | Aveia |1005 10 90 | Milho para sementeira, com excepção de milho híbrido |1005 90 00 | Milho, excepto para sementeira |1007 00 90 | Sorgo de grão, com excepção de sorgo híbrido destinado a sementeira |1008 | Trigo mourisco, painço e alpista; Outros cereais |(b) | 1001 10 | Trigo duro |(c) | 1101 00 00 | Farinhas de trigo ou de mistura de trigo com centeio |1102 10 00 | Farinha de centeio |1103 11 | Grumos e sêmolas de trigo |1107 | Malte, mesmo torrado |(d) | 0714 | Raízes de mandioca, de araruta e de salepo, alcachofras de Jerusalém, batatas-doces e raízes ou tubérculos semelhantes, com elevado teor de fécula ou de inulina, frescos, refrigerados, congelados ou secos, mesmo cortados em pedaços ou em pellets; medula de sagueiro |ex 1102 | Farinhas de cereais, excepto de trigo ou de mistura de trigo com centeio: |1102 20 | – Farinha de milho |1102 90 | – Outras: |1102 90 10 | – – Farinha de cevada |1102 90 30 | – – Farinha de aveia |1102 90 90 | – – Outras |ex 1103 | Grumos, sêmolas e pellets, de cereais, com exclusão dos grumos e sêmolas de trigo (subposição 1103 11), dos grumos e sêmolas de arroz (subposição 1103 19 50) e dos pellets de arroz (subposição 1103 20 50) |ex 1104 | Grãos de cereais trabalhados de outro modo (por exemplo: descascados, esmagados, em flocos, em pérolas, cortados ou partidos), com exclusão do arroz da posição 1006 e dos flocos de arroz da subposição 1104 19 91; germes de cereais, inteiros, esmagados, em flocos ou moídos |1106 20 | Farinhas, sêmolas e pós de sagu ou de raízes ou tubérculos da posição 0714 |ex 1108 | Amidos e féculas; inulina: |– Amidos e féculas: |1108 11 00 | – – Amido de trigo |1108 12 00 | – – Amido de milho |1108 13 00 | – – Fécula de batata |1108 14 00 | – – Fécula de mandioca |ex 1108 19 | – – Outros amidos e féculas: |1108 19 90 | – – – Outros |1109 00 00 | Glúten de trigo, mesmo seco |Código NC | Descrição |1702 | Outros açúcares, incluídos a lactose, maltose, glicose e frutose (levulose), quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares sem adição de aromatizantes nem corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural; açúcares e melaços caramelizados: |ex 1702 30 | – Glicose e xarope de glicose, que não contenham frutose (levulose) ou que contenham, em peso, no estado seco, menos de 20% de frutose (levulose): |ex 1702 30 50 | – –Outros: |ex 1702 30 90 | – – – Em pó branco cristalino, mesmo aglomerado, contendo em peso, no estado seco, menos de 99 % de glicose – – – Outros, contendo em peso, no estado seco, menos de 99 % de glicose |ex 1702 40 | – Glicose e xarope de glicose, que contenham em peso, no estado seco, um teor de frutose (levulose) igual ou superior a 20% e inferior a 50%, com excepção do açúcar invertido |1702 40 90 | – – Outros |ex 1702 90 | – Outros, incluído o açúcar invertido e outros açúcares e xaropes de açúcares, que contenham em peso, no estado seco, 50% de frutose (levulose) |1702 90 50 | – – Maltodextrina e xarope de maltodextrina |– – Açúcares e melaços, caramelizados: |– – – Outros: |1702 90 75 | – – – – Em pó, mesmo aglomerado |1702 90 79 | – – – – Outros |2106 | Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições: |ex 2106 90 | – Outras |– – Xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes: |– – – Outros |2106 90 55 | – – – – De glicose ou de maltodextrina |ex 2302 | Sêmeas, farelos e outros resíduos, mesmo em pellets, da peneiração, moagem ou de outros tratamentos de cereais |ex 2303 | Resíduos da fabricação do amido e resíduos semelhantes, polpas de beterraba, bagaço de cana-de-açúcar e outros desperdícios da indústria do açúcar, borras e desperdícios da indústria da cerveja e das destilarias, mesmo em pellets: |2303 10 | – Resíduos da fabricação do amido e resíduos semelhantes |2303 30 00 | – Borras e desperdícios da indústria da cerveja e das destilarias |ex 2306 | Bagaços e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extracção de gorduras ou óleos vegetais, excepto os das posições 2304 e 2305: |– Outros |2306 90 05 | – – De gérmen de milho |ex 2308 | Matérias vegetais e desperdícios vegetais, resíduos e subprodutos vegetais, mesmo em pellets, dos tipos utilizados na alimentação de animais, não especificados nem compreendidos noutras posições: |2308 00 40 | – Bolotas de carvalho e castanhas-da-índia; bagaços de frutas, excepto de uvas |2309 | Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais: |ex 2309 10 | – Alimentos para cães e gatos, acondicionados para venda a retalho: |2309 10 11 2309 10 13 230910 31 2309 10 33 2309 10 51 2309 10 53 | – – Contendo amido ou fécula, glicose ou xarope de glicose, maltodextrina ou xarope de maltodextrina das subposições 1702 30 50, 1702 30 90, 1702 40 90, 1702 90 50 e 2106 90 55, ou produtos lácteos |Código NC | Descrição |ex 2309 90 | – Outros: |2309 90 20 | – – Produtos referidos na nota complementar 5 do capítulo 23 da Nomenclatura Combinada |– –Outras, incluídas as pré-misturas: |2309 90 31 2309 90 33 2309 90 41 2309 90 43 2309 90 51 2309 90 53 | – – – Contendo amido ou fécula, glicose ou xarope de glicose, maltodextrina ou xarope de maltodextrina das subposições 1702 30 50, 1702 30 90, 1702 40 90, 1702 90 50 e 2106 90 55, ou produtos lácteos |(1) Para aplicação desta subposição, entende-se por «produtos lácteos» os produtos classificáveis nas posições 0401 a 0406, assim como nas subposições 1702 11, 1702 19 e 2106 90 51. |Parte II: ArrozNo que respeita ao arroz, o presente regulamento abrange os produtos indicados no quadro seguinte:Código NC | Descrição |(a) | 1006 10 21 to 1006 10 98 | Arroz com casca (arroz paddy), excepto para sementeira |1006 20 | Arroz descascado (arroz cargo ou castanho) |1006 30 | Arroz semibranqueado ou branqueado, mesmo polido ou glaceado |(b) | 1006 40 00 | Trincas de arroz |(c) | 1102 90 50 | Farinha de arroz |1103 19 50 | Grumos e sêmolas de arroz |1103 20 50 | Pellets de arroz |1104 19 91 | Grãos de arroz em flocos |ex 1104 19 99 | Grãos de arroz esmagados |1108 19 10 | Amido de arroz |Parte III: AçúcarNo que respeita ao açúcar, o presente regulamento abrange os produtos indicados no quadro seguinte:Código NC | Descrição |(a) | 1212 91 | Beterraba sacarina |1212 99 20 | Cana de açúcar |(b) | 1701 | Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido |(c) | 1702 20 | Açúcar e xarope, de bordo (ácer) |1702 60 95 e 1702 90 95 | Outros açúcares e xaropes de açúcar sem adição de aromatizantes ou de corantes, excluindo a lactose, a glicose, a maltodextrina e a isoglicose |1702 90 71 | Açúcares e melaços, caramelizados, com um teor de sacarose, em peso, no estado seco, igual ou superior a 50% |2106 90 59 | Xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes, excluindo os xaropes de isoglicose, de lactose, de glicose e de maltodextrina |(d) | 1702 30 10 1702 40 10 1702 60 10 1702 90 30 | Isoglicose |(e) | 1702 60 80 1702 90 80 | Xarope de inulina |(f) | 1703 | Melaços resultantes da extracção ou refinação do açúcar |(g) | 2106 90 30 | Xaropes de isoglicose, aromatizados ou adicionados de corantes |(h) | 2303 20 | Polpas de beterraba, bagaço de cana-de-açúcar e outros desperdícios da indústria do açúcar |Parte IV: Forragens secasNo que respeita às forragens secas, o presente regulamento abrange os produtos indicados no quadro seguinte:Código NC | Descrição |(a) | ex 1214 10 00 | – Farinha e pellets de luzerna (alfafa) desidratada por secagem artificial ao calor |– Farinha e pellets, de luzerna seca por outros processos e moída |ex 1214 90 90 | – Luzerna, sanfeno, trevo, tremoço, ervilhaca e produtos forrageiros semelhantes, desidratados por secagem artificial ao calor, com excepção do feno e das couves forrageiras, bem como dos produtos que contenham feno |– Luzerna, sanfeno, trevo, tremoço, ervilhaca, anafa, chícaro comum e serradela, secos por outros processos e moídos |(b) | ex 2309 90 99 | – Concentrados de proteínas obtidos a partir de sumo de luzerna e de sumo de erva |– Produtos desidratados obtidos exclusivamente a partir de resíduos sólidos e sumos resultantes da preparação dos concentrados acima referidos |Parte V: SementesNo que respeita às sementes, o presente regulamento abrange os produtos indicados no quadro seguinte:Código NC | Descrição |0712 90 11 | Milho doce híbrido: |– para sementeira. |0713 10 10 | Ervilhas (Pisum sativum): |– para sementeira. |ex 0713 20 00 | Grão-de-bico: |– para sementeira. |ex 0713 31 00 | Feijões das espécies Vigna mungo (L.) Hepper ou Vigna radiata (L.) Wilczek |– para sementeira. |ex 0713 32 00 | Feijão Azuki (Phaseoluis ou Vigna angularis): |– para sementeira. |0713 33 10 | Feijão comum, incluindo feijão branco (Phaseolus vulgaris): |– para sementeira. |ex 0713 39 00 | Outros feijões: |– para sementeira. |ex 0713 40 00 | Lentilhas: |– para sementeira. |ex 0713 50 00 | Favas (Vicia faba var. major) e fava forrageira (Vicia faba var. equina, Vicia faba var. minor): |– para sementeira. |ex 0713 90 00 | Outros legumes de vagem, secos: |– para sementeira. |1001 90 10 | Espelta: |– para sementeira. |ex 1005 10 | Milho híbrido para sementeira |1006 10 10 | Arroz com casca (arroz paddy): |– para sementeira. |1007 00 10 | Sorgo de grão híbrido: |– para sementeira. |1201 00 10 | Soja, mesmo triturada: |– para sementeira. |1202 10 10 | Amendoins não torrados nem de outro modo cozidos, com casca: |– para sementeira. |1204 00 10 | Sementes de linho (linhaça), mesmo trituradas: |– para sementeira. |1205 10 10 e ex 1205 90 00 | Sementes de nabo silvestre ou de colza, mesmo trituradas: |– para sementeira. |1206 00 10 | Sementes de girassol, mesmo trituradas: |– para sementeira. |ex 1207 | Outras sementes e frutos oleaginosos, mesmo triturados: |– para sementeira. |1209 | Sementes, frutos e esporos: |– para sementeira. |Parta VI: Lúpulo1. No que respeita ao lúpulo, o presente regulamento abrange os produtos indicados no quadro seguinte:Código NC | Descrição |1210 | Cones de lúpulo, frescos ou secos, mesmo triturados ou moídos ou em pellets; lupulina |2. As regras do presente regulamento relativas à comercialização e ao comércio com os países terceiros aplicam-se ainda aos seguintes produtos:Código NC | Descrição |1302 13 00 | Sucos e extractos vegetais de lúpulo |Parte VII: Azeite e azeitonas de mesaNo que respeita ao azeite e às azeitonas de mesa, o presente regulamento abrange os produtos indicados no quadro seguinte:Código NC | Descrição |(a) | 1509 | Azeite de oliveira (oliva) e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados |1510 00 | Outros óleos e respectivas fracções, obtidos exclusivamente a partir de azeitonas, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, e misturas desses óleos ou fracções com óleos ou fracções da posição 1509 |(b) | 0709 90 31 | Azeitonas, frescas ou refrigeradas, não destinadas à produção de azeite |0709 90 39 | Outras azeitonas, frescas ou refrigeradas |0710 80 10 | Azeitonas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas |0711 20 | Azeitonas conservadas transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou salmoura, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprias para a alimentação nesse estado |ex 0712 90 90 | Azeitonas secas, mesmo cortadas em pedaços ou fatias, ou ainda trituradas ou em pó, mas sem qualquer outro preparo |2001 90 65 | Azeitonas preparadas ou conservadas em vinagre ou em ácido acético |ex 2004 90 30 | Azeitonas preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou em ácido acético, congeladas |2005 70 | Azeitonas preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congeladas |(c) | 1522 00 31 1522 00 39 | Resíduos provenientes do tratamento das matérias gordas ou das ceras animais ou vegetais, contendo óleo com características de azeite de oliveira |2306 90 11 2306 90 19 | Bagaço de azeitona e outros resíduos da extracção do azeite de oliveira |Parte VIII: Linho e cânhamo destinados à produção de fibrasNo que respeita ao linho e ao cânhamo destinados à produção de fibras, o presente regulamento abrange os produtos indicados no quadro seguinte:Código NC | Descrição |5301 | Linho em bruto, macerado, espadelado ou assedado, penteado ou tratado por qualquer outra forma, mas não fiado; estopas e desperdícios de linho (incluindo os desperdícios de fios e fiapos) |5302 | Cânhamo (Cannabis sativa L.), em bruto ou trabalhado, mas não fiado; estopas e desperdícios de cânhamo (incluindo os desperdícios de fios e fiapos) |Parte IX: Frutas e produtos hortícolasNo que respeita às frutas e produtos hortícolas, o presente regulamento abrange os produtos indicados no quadro seguinte:Código NC | Descrição |0702 00 00 | Tomates, frescos ou refrigerados |0703 | Cebolas, chalotas, alhos, alhos-porros e outros produtos hortícolas aliáceos, frescos ou refrigerados |0704 | Couves, couve-flor, repolho ou couve frisada, couve-rábano e produtos comestíveis semelhantes do género Brassica, frescos ou refrigerados |0705 | Alfaces (Lactuca sativa) e chicórias (Cichorium spp.), frescas ou refrigeradas |0706 | Cenouras, nabos, beterrabas para salada, cercefi, aipos, rabanetes e outras raízes comestíveis semelhantes, frescos ou refrigerados |0707 00 | Pepinos e pepininhos (cornichões), frescos ou refrigerados |0708 | Legumes de vagem, com ou sem vagem, frescos ou refrigerados |ex 0709 | Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados, excluindo os produtos hortícolas das subposições 0709 60 91, 0709 60 95, 0709 60 99, 0709 90 31, 0709 90 39 e 0709 90 60 |ex 0802 | Outras frutas de casca rija, frescas ou secas, mesmo sem casca ou peladas, com excepção das nozes de areca (ou de bétel) e das nozes de cola da subposição 0802 90 20 |0803 00 11 | Plátanos, frescos |ex 0803 00 90 | Plátanos, secos |0804 20 10 | Figos, frescos |0804 30 00 | Ananases |0804 40 00 | Abacates |0804 50 00 | Goiabas, mangas e mangostões |0805 | Citrinos, frescos ou secos |0806 10 10 | Uvas frescas de mesa |0807 | Melões, melancias e papaias (mamões), frescos |0808 | Maçãs, peras e marmelos, frescos |0809 | Damascos, cerejas, pêssegos (incluídas as nectarinas), ameixas e abrunhos, frescos |0810 | Outras frutas frescas |0813 50 31 0813 50 39 | Misturas constituídas exclusivamente de frutas de casca rija das posições 0801 e 0802 |0910 20 | Açafrão |ex 0910 99 | Tomilho, fresco ou refrigerado |ex 1211 90 85 | Manjericão, melissa, hortelã, origanum vulgare (orégão/manjerona silvestre), alecrim, salva, frescos ou refrigerados |1212 99 30 | Alfarroba |Parte X: Produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolasNo que respeita aos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, o presente regulamento abrange os produtos indicados no quadro seguinte:Código NC | Descrição |(a) | ex 0710 | Produtos hortícolas, não-cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados, com exclusão do milho doce da subposição 0710 40 00, das azeitonas da subposição 0710 80 10 e dos pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta da subposição 0710 80 59 |ex 0711 | Produtos hortícolas conservados transitoriamente (por exemplo, com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para a alimentação nesse estado, com exclusão das azeitonas da subposição 0711 20, dos pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta da subposição 0711 90 10 e do milho doce da subposição 0711 90 30 |ex 0712 | Produtos hortícolas secos, mesmo cortados em pedaços ou fatias, ou ainda triturados ou em pó, mas sem qualquer outro preparo, com exclusão das batatas da subposição ex 0712 90 05, desidratadas por secagem artificial ao calor, impróprias para consumo humano, do milho doce das subposições ex 0712 90 11 e 0712 90 19 e das azeitonas da subposição ex 0712 90 90 |0804 20 90 | Figos secos |0806 20 | Uvas secas |ex 0811 | Frutas, não-cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, com exclusão das bananas congeladas da subposição ex 0811 90 95 |Código NC | Descrição |ex 0812 | Frutas conservadas transitoriamente (por exemplo, com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprias para a alimentação nesse estado, com exclusão das bananas conservadas transitoriamente da subposiçãoex 0812 90 98 |ex 0813 | Frutas secas, excepto as das posições 0801 a 0806; misturas de frutas secas ou de frutas de casca rija do presente capítulo, com exclusão das misturas constituídas exclusivamente por frutas de casca rija das posições 0801 e 0802 classificáveis nas subposições 0813 50 31 e 0813 50 39 |0814 00 00 | Cascas de citrinos, de melões ou de melancias, frescas, secas, congeladas ou apresentadas em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação |0904 20 10 | Pimentos doces ou pimentões, não triturados nem em pó |(b) | ex 0811 | Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes |ex 1302 20 | Matérias pécticas e pectinatos |ex 2001 | Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético, com exclusão de: - frutos do género Capsicum, excepto pimentos doces ou pimentões da subposição 2001 90 20 - milho doce (Zea mays var. saccharata) da subposição 2001 90 30 - inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula igual ou superior a 5 %, da subposição 2001 90 40 - palmitos da subposição 2001 90 60 - azeitonas da subposição 2001 90 65 - folhas de videira, rebentos de lúpulo e outras partes semelhantes comestíveis de plantas da subposição ex 2001 90 97 |2002 | Tomates preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético |2003 | Cogumelos e trufas, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético |ex 2004 | Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com excepção dos produtos da posição 2006, com exclusão do milho doce (Zea mays var. saccharata) da subposição ex 2004 90 10, das azeitonas da subposição ex 2004 90 30 e das batatas preparadas ou conservadas sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos, da subposição 2004 10 91 |ex 2005 | Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não-congelados, com excepção dos produtos da posição 2006, com exclusão das azeitonas da subposição 2005 70, do milho doce (Zea mays var. saccharata) da subposição 2005 80 00, dos frutos do género Capsicum, excepto pimentos doces ou pimentões, da subposição 2005 99 10, e das batatas preparadas ou conservadas sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos, da subposição 2005 20 10 |ex 2006 00 | Frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas, conservadas em açúcar (passadas por calda, glaceadas ou cristalizadas), com exclusão das bananas conservadas em açúcar, das subposições ex 2006 00 38 e ex 2006 00 99 |ex 2007 | Doces, geleias, marmelades, purés e pastas de frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, com exclusão de: - preparações homogeneizadas de bananas, da subposição ex 2007 10 - doces, geleias, marmelades, purés e pastas de bananas, das subposições ex 2007 99 39, ex 2007 99 50 e ex 2007 99 97 |ex 2008 | Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas em outras posições, com exclusão de: - manteiga de amendoim da subposição 2008 11 10 - palmitos, da subposição 2008 91 00 - milho da subposição 2008 99 85 - inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula igual ou superior a 5 %, da subposição 2008 99 91 - folhas de videira, rebentos de lúpulo e outras partes semelhantes comestíveis de plantas da subposição ex 2008 99 99 - misturas de bananas, preparadas ou conservadas de outro modo, das subposições ex 2008 92 59, ex 2008 92 78, ex 2008 92 93 e ex 2008 92 98 - bananas, preparadas ou conservadas de outro modo, das subposições ex 2008 99 49, ex 2008 99 67 e ex 2008 99 99 |ex 2009 | Sumos (sucos) de frutas (com exclusão dos sumos e mostos de uvas, das subposições 2009 61 e 2009 69, e dos sumos de bananas, da subposição ex 2009 80) ou de produtos hortícolas, não-fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes |Parte XI: BananasNo que respeita às bananas, o presente regulamento abrange os produtos indicados no quadro seguinte:Código NC | Descrição |0803 00 19 | Bananas frescas, excluindo os plátanos |ex 0803 00 90 | Bananas secas, excluindo os plátanos |ex 0812 90 98 | Bananas conservadas transitoriamente |ex 0813 50 99 | Misturas contendo bananas secas |1106 30 10 | Farinha, sêmola e pó de bananas |ex 2006 00 99 | Bananas conservadas em açúcar |ex 2007 10 99 | Preparações homogeneizadas de banana |ex 2007 99 39 ex 2007 99 50 ex 2007 99 97 | Doces, geleias, marmelades, purés e pastas de banana |ex 2008 92 59 ex 2008 92 78 ex 2008 92 93 ex 2008 92 98 | Misturas de bananas preparadas ou conservadas de outro modo, sem adição de álcool |ex 2008 99 49 ex 2008 99 67 ex 2008 99 99 | Bananas preparadas ou conservadas de outro modo |ex 2009 80 35 ex 2009 80 38 ex 2009 80 79 ex 2009 80 86 ex 2009 80 89 ex 2009 80 99 | Sumo de banana |Parte XII: VinhoNo que respeita aos vinhos, o presente regulamento abrange os produtos indicados no quadro seguinte:Código NC | Descrição |(a) | 2009 61 2009 69 | Sumo (suco) de uva (incluindo os mostos de uvas) |2204 30 92 2204 30 94 2204 30 96 2204 30 98 | Outros mostos de uvas, excluídos os parcialmente fermentados, mesmo amuados, excepto com álcool |(b) | ex 2204 | Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas, excluídos os da posição 2009 e os das subposições 2204 30 92, 2204 30 94, 2204 30 96 e 2204 30 98 |(c) | 0806 10 90 | Uvas frescas, excluídas as uvas de mesa |2209 00 11 2209 00 19 | Vinagres de vinho |(d) | 2206 00 10 | Água-pé |2307 00 11 2307 00 19 | Borras de vinho |2308 00 11 2308 00 19 | Bagaço de uvas |Parte XIII: Plantas vivas e produtos de floriculturaNo que respeita às plantas vivas e aos produtos de floricultura, o presente regulamento abrange os produtos do Capítulo 6 da Nomenclatura Combinada.Parte XIV: Tabaco em ramaNo que respeita ao tabaco em rama, o presente regulamento abrange o tabaco em rama ou não-manufacturado e os desperdícios de tabaco, da posição 2401 da Nomenclatura Combinada.Parte XV: Carne de bovinoNo que respeita à carne de bovino, o presente regulamento abrange os produtos indicados no quadro seguinte:Código NC | Descrição |(a) | 0102 90 05 to 0102 90 79 | Animais vivos da espécie bovina, das espécies domésticas, com excepção dos reprodutores de raça pura |0201 | Carne de animais da espécie bovina, fresca ou refrigerada |0202 | Carne de animais da espécie bovina, congelada |0206 10 95 | Pilares de diafragma e diafragmas, frescos ou refrigerados |0206 29 91 | Pilares de diafragma e diafragmas, congelados |0210 20 | Carnes da espécie bovina, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas |0210 99 51 | Pilares do diafragma e diafragmas, salgados ou em salmoura, secos ou fumados |0210 99 90 | Farinhas e pós comestíveis, de carnes ou de miudezas |1602 50 10 | Outras preparações e conservas de carne ou miudezas, de animais da espécie bovina, não cozidas; misturas de carne ou de miudezas cozidas e de carne ou de miudezas não cozidas |1602 90 61 | Outras preparações e conservas contendo carnes ou miudezas, de animais da espécie bovina, não cozidas; misturas de carne ou de miudezas cozidas e de carne ou de miudezas não cozidas |(b) | 0102 10 | Animais vivos da espécie bovina, reprodutores de raça pura |0206 10 98 | Miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, com exclusão de pilares do diafragma e diafragmas, frescas ou refrigeradas com excepção das destinadas ao fabrico de produtos farmacêuticos |0206 21 00 0206 22 00 0206 29 99 | Miudezas comestíveis de animais da espécie bovina com exclusão de pilares do diafragma e diafragmas, congeladas, com excepção das destinadas ao fabrico de produtos farmacêuticos |0210 9959 | Miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas, excepto pilares do diafragma e diafragmas |ex 1502 00 90 | Gorduras de animais da espécie bovina, excepto as da posição 1503 |1602 50 31 e 1602 50 95 | Outras preparações e conservas de carne ou miudezas, de animais da espécie bovina, com excepção das não cozidas, e misturas de carne ou de miudezas cozidas e de carne ou de miudezas não cozidas |1602 90 69 | Outras preparações e conservas de carne, contendo carne ou miudezas da espécie bovina, com excepção das não-cozidas e das misturas de carne ou de miudezas cozidas e de carne ou de miudezas não-cozidas |Parte XVI: Leite e produtos lácteosNo que respeita ao leite e aos produtos lácteos, o presente regulamento abrange os produtos indicados no quadro seguinte:Código NC | Descrição |(a) | 0401 | Leite e nata, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes |(b) | 0402 | Leite e nata, concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes |(c) | 0403 10 11 to 0403 10 39 0403 9011 to 0403 90 69 | Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, quefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, não aromatizados nem adicionados de frutas ou de cacau |(d) | 0404 | Soro de leite, mesmo concentrado ou adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes; produtos constituídos por componentes naturais do leite, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, não especificados nem compreendidos em outras posições |(e) | ex 0405 | Manteiga e outras matérias gordas e pastas de barrar provenientes do leite: pastas de barrar (espalhar) de produtos provenientes do leite, de teor de matérias gordas superior a 75% mas inferior a 80% |(f) | 0406 | Queijo e requeijão |(g) | 1702 19 00 | Lactose e xarope de lactose, sem adição de aromatizantes ou de corantes, e que contenham, em peso, menos de 99% de lactose, expressos em lactose anidra, calculado sobre a matéria seca |(h) | 2106 90 51 | Xarope de lactose, aromatizado ou adicionado de corantes |(i) | ex 2309 | Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais: |– Preparações e alimentos para animais que contenham produtos aos quais o presente regulamento seja aplicável, directamente ou por força do Regulamento (CE) n.º 1667/2006, com exclusão das preparações e alimentos para animais abrangidos pela parte I do presente anexo. |Parte XVII: Carne de suínoNo que respeita à carne de suíno, o presente regulamento abrange os produtos indicados no quadro seguinte:Código NC | Descrição |(a) | ex 0103 | Animais vivos da espécie suína, das espécies domésticas, com excepção dos reprodutores de raça pura |(b) | ex 0203 | Carnes de animais da espécie suína doméstica, frescas, refrigeradas ou congeladas |ex 0206 | Miudezas comestíveis da espécie suína doméstica, com excepção das destinadas à fabricação de produtos farmacêuticos, frescas, refrigeradas ou congeladas |ex 0209 00 | Toucinho, sem partes magras, gorduras de porco não fundidas ou extraídas de outro modo, frescos, refrigerados, congelados, salgados ou em salmoura, secos ou defumados |ex 0210 | Carnes e miudezas comestíveis da espécie suína doméstica, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas (defumadas) |1501 00 11 1501 00 19 | Gorduras de porco (incluindo a banha) |(c) | 1601 00 | Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue; preparações alimentícias à base de tais produtos |1602 10 00 | Preparações homogeneizadas de carne, miudezas ou de sangue |1602 20 90 | Preparações e conservas de fígados de quaisquer animais, com excepção de ganso ou de pato |1602 41 10 1602 42 10 1602 49 11 to 1602 49 50 | Outras preparações e conservas de carne ou miudezas da espécie suína doméstica |1602 90 10 | Preparações de sangue de quaisquer animais |1602 90 51 | Outras preparações e conservas contendo carne ou miudezas da espécie suína doméstica |1902 20 30 | Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo) contendo, em peso, mais de 20% de enchidos e produtos semelhantes, de carnes e miudezas de qualquer espécie, incluídas as gorduras de qualquer natureza ou origem |Parte XVIII: Carnes de ovino e de caprinoNo que respeita à carne de ovino e de caprino, o presente regulamento abrange os produtos indicados no quadro seguinte:Código NC | Descrição |(a) | 0104 10 30 | Borregos (até um ano de idade) |0104 10 80 | Animais vivos da espécie ovina, outros excepto reprodutores de raça pura e borregos |0104 20 90 | Animais vivos da espécie caprina, outros excepto reprodutores de raça pura |0204 | Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas |0210 99 21 | Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, não-desossadas, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas |0210 99 29 | Carnes de animais das espécies ovina e caprina, desossadas, salgadas ou em salmoura, secas ou defumadas |(b) | 0104 10 10 | Animais vivos da espécie ovina, reprodutores de raça pura |0104 20 10 | Animais vivos da espécie caprina, reprodutores de raça pura |0206 80 99 | Miudezas comestíveis de animais das espécies ovina e caprina, frescas ou refrigeradas excepto miudezas destinadas à fabricação de produtos farmacêuticos |0206 90 99 | Miudezas comestíveis de animais das espécies ovina e caprina, congeladas, excepto miudezas destinadas à fabricação de produtos farmacêuticos |0210 99 60 | Miudezas comestíveis de animais das espécies ovina e caprina, salgadas ou em salmoura, secas ou defumadas |ex 1502 00 90 | Gorduras de animais das espécies ovina e caprina, excepto as do código 1503 |(c) | 1602 90 72 | Outras preparações e conservas de carne ou miudezas de ovinos ou de caprinos, não-cozidas; |1602 90 74 | misturas de carne ou de miudezas cozidas e de carne e miudezas não cozidas |(d) | 1602 90 76 1602 90 78 | Outras preparações e conservas de carne ou miudezas de ovinos ou de caprinos, excepto as não-cozidas e as misturas de carne ou de miudezas cozidas e de carne ou de miudezas não-cozidas |Parte XIX: OvosNo que respeita aos ovos, o presente regulamento abrange os produtos indicados no quadro seguinte:Código NC | Descrição |(a) | 0407 00 11 0407 00 19 0407 00 30 | Ovos de aves domésticas, com casca, frescos, conservados ou cozidos |(b) | 0408 11 80 0408 19 81 0408 19 89 0408 91 80 0408 99 80 | Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, frescos, secos, cozidos em água ou vapor, moldados, congelados ou conservados de outro modo, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, excepto os impróprios para usos alimentares |Parte XX: Carne de aves de capoeira.No que respeita à carne de aves de capoeira, o presente regulamento abrange os produtos indicados no quadro seguinte:Código NC | Descrição |(a) | 0105 | Galos, galinhas, patos, gansos, perus, peruas e pintadas (galinhas-d'angola), das espécies domésticas, vivos |(b) | ex 0207 | Carne e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves das espécies domésticas da posição 0105, com excepção dos fígados abrangidos pela alínea c) |(c) | 0207 13 91 | Fígados de aves, frescos, refrigerados ou congelados |0207 14 91 |0207 26 91 |0207 27 91 |0207 34 |0207 35 91 |0207 36 81 |0207 36 85 |0207 36 89 |0210 99 71 | Fígados de aves, salgados, em salmoura, secos ou fumados |0210 99 79 |(d) | 0209 00 90 | Gorduras de aves domésticas, não-fundidas ou extraídas de outro modo, frescas, refrigeradas, congeladas, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas |(e) | 1501 00 90 | Gorduras de aves domésticas |(f) | 1602 20 10 | Outras preparações e conservas de fígados de ganso ou de pato |1602 31 | Outras preparações e conservas de carne ou de miudezas de aves domésticas da posição 0105 |1602 32 |1602 39 |Parte XXI: Outros produtosCódigo NC | Descrição |ex 0101 | Animais vivos das espécies cavalar, asinina e mular: |0101 10 | – Reprodutores de raça pura: |0101 10 10 | – – Cavalos(a) |0101 10 90 | – – Outros |0101 90 | – Outros: |– – Gado cavalar: |0101 90 19 | – – – Excepto os destinados a abate |0101 90 30 | – – Asininos |0101 90 90 | – – Muares |ex 0102 | Animais vivos da espécie bovina: |ex 0102 90 | – Excepto reprodutores de raça pura: |0102 90 90 | – – Excepto das espécies domésticas |ex 0103 | Animais vivos da espécie suína: |0103 10 00 | – Reprodutores de raça pura(b) |– Outros: |ex 0103 91 | – – De peso inferior a 50 kg: |0103 91 90 | – – – Excepto das espécies domésticas |ex 0103 92 | – – De peso igual ou superior a 50 kg |Código NC | Descrição |0103 92 90 | – – Excepto das espécies domésticas |0106 | Outros animais vivos |ex 0203 | Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas: |– Frescas ou refrigeradas: |ex 0203 11 | – – Carcaças e meias-carcaças: |0203 11 90 | – – – Excepto da espécie suína doméstica |ex 0203 12 | – – Pernas, pás e respectivos pedaços, não desossados: |0203 12 90 | – – – Excepto da espécie suína doméstica |ex 0203 19 | – – Outros: |0203 19 90 | – – – Excepto da espécie suína doméstica |– Congeladas: |ex 0203 21 | – – Carcaças e meias-carcaças: |0203 21 90 | – – – Excepto da espécie suína doméstica |ex 0203 22 | – – Pernas, pás e respectivos pedaços, não desossados: |0203 22 90 | – – – Excepto da espécie suína doméstica |ex 0203 29 | – – Outros: |0203 29 90 | – – – Excepto da espécie suína doméstica |ex 0205 00 | Carnes de animais das espécies asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas |ex 0206 | Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina, asinina ou muar, frescas, refrigeradas ou congeladas: |ex 0206 10 | – Da espécie bovina, frescas ou refrigeradas |0206 10 10 | – – Destinadas à fabricação de produtos farmacêuticos (c) |– Da espécie bovina, congeladas: |ex 0206 22 00 | – – Fígados: |– – – Destinadas à fabricação de produtos farmacêuticos (c) |ex 0206 29 | – – Outros: |0206 29 10 | – – – Destinadas à fabricação de produtos farmacêuticos (c) |ex 0206 30 00 | – Da espécie suína, frescas ou refrigeradas: |– – Destinadas à fabricação de produtos farmacêuticos (c) |– – Outros: |– – – Excepto da espécie suína doméstica |– Da espécie suína, congeladas: |ex 0206 41 00 | – – Fígados: |– – – Destinadas à fabricação de produtos farmacêuticos (c) |– – – Outros: |– – – – Excepto da espécie suína doméstica |ex 0206 49 00 | – –Outros: |– – – Da espécie suína doméstica: – – – – Destinados à fabricação de produtos farmacêuticos (c) |– – – Outros |ex 0206 80 | – Outras, frescas ou refrigeradas: |0206 80 10 | – – Destinadas à fabricação de produtos farmacêuticos (c) |– – Outros: |0206 80 91 | – – – Das espécies cavalar, asinina ou muar |ex 0206 90 | – Outras, congeladas: |0206 90 10 | – – Destinadas à fabricação de produtos farmacêuticos (c) |– – Outros: |0206 90 91 | – – – Das espécies cavalar, asinina ou muar |0208 | Outras carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas |Código NC | Descrição |ex 0210 | Carnes e miudezas, comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas (defumadas); farinhas e pós comestíveis, de carnes ou de miudezas: |– Carnes de animais da espécie suína: |ex 0210 11 | – – Pernas, pás e respectivos pedaços, não desossados: |0210 11 90 | – – – Excepto da espécie suína doméstica |ex 0210 12 | – – Barrigas (entremeadas) e seus pedaços: |0210 12 90 | – – – Excepto da espécie suína doméstica |ex 0210 19 | – – Outros: |0210 19 90 | – – – Excepto da espécie suína doméstica |– Outras, incluídas as farinhas e pós, comestíveis, de carnes ou de miudezas: |0210 91 00 | – – De primatas |0210 92 00 | – – De baleias, golfinhos e botos (marsuínos) (mamíferos da ordem dos cetáceos); manatins (peixes-boi) e dugongos (mamíferos da ordem dos sirénios) |0210 93 00 | – – De répteis (incluindo serpentes e tartarugas marinhas) |ex 0210 99 | – – Outros: |– – – Carnes: |0210 99 31 | – – – – De renas |0210 99 39 | – – – – Outros |– – – Miudezas: |– – – – Excepto das espécies suína doméstica, bovina, ovina e caprina |0210 99 80 | – – – – – Excepto fígados de aves domésticas |ex 0407 00 | Ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou cozidos: |0407 00 90 | – Excepto de aves domésticas |ex 0408 | Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, frescos, secos, cozidos em água ou vapor, moldados, congelados ou conservados de outro modo, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes: |– Gemas de ovos: |ex 0408 11 | – – Secas: |0408 11 20 | – – – Impróprios para usos alimentares(d) |ex 0408 19 | – – Outros: |0408 19 20 | – – – Impróprios para usos alimentares(d) |– Outros: |ex 0408 91 | – – Secas: |0408 91 20 | – – – Impróprios para usos alimentares(d) |ex 0408 99 | – – Outros: |0408 99 20 | – – – Impróprios para usos alimentares(d) |0410 00 00 | Produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos em outras posições |0504 00 00 | Tripas, bexigas e estômagos, de animais, (excepto de peixes), inteiros ou em pedaços, frescos, refrigerados, congelados, salgados ou em salmoura, secos ou fumados |ex 0511 | Produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos em outras posições; animais mortos dos capítulos 1 ou 3, impróprios para alimentação humana: |0511 10 00 | – Sémen de bovino |– Outros: |ex 0511 99 | – – Outros: |0511 99 85 | – – – Outros |ex 0709 | Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados: |ex 0709 60 | – Pimentos secos, dos géneros Capsicum ou Pimenta: |– – Outros: |0709 60 91 | – – – – Do género Capsicum destinados à fabricação de capsicina ou de tinturas de oleorresinas de Capsicum(c) |0709 60 95 | – – – Destinados à fabricação industrial de óleos essenciais ou de resinóides(c) |0709 60 99 | – – – Outros |Código NC | Descrição |ex 0710 | Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados |ex 0710 80 | – Outros produtos hortícolas: |– – Pimentos secos, dos géneros Capsicum ou Pimenta: |0710 80 59 | – – – Excepto pimentos doces ou pimentões |ex 0711 | Produtos hortícolas conservados transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso, salmoura, água sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para a alimentação nesse estado: |ex 0711 90 | – Outros produtos hortícolas; misturas de produtos hortícolas: |– – Produtos hortícolas: |0711 90 10 | – – – – Frutos dos géneros Capsicum ou Pimenta, excepto pimentos doces ou pimentões |ex 0713 | Legumes de vagem secos, em grão, mesmo em película ou partidos |ex 0713 10 | – Ervilhas (Pisum sativum): |0713 10 90 | – – Excepto as destinadas a sementeira |ex 0713 20 00 | – Grão-de-bico: |– – Excepto as destinadas a sementeira |– Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.): |ex 0713 31 00 | – – Feijões das espécies Vigna mungo (L.) Hepper ou Vigna radiata (L.) |– – – Excepto as destinadas a sementeira |ex 0713 32 00 | – – Feijão Azuki (Phaseolus ou Vigna angularis): |– – – Excepto as destinadas a sementeira |ex 0713 33 | – – Feijão comum (Phaseolus vulgaris): |0713 33 90 | – – – Excepto as destinadas a sementeira |ex 0713 39 00 | – – Outros: |– – – Excepto as destinadas a sementeira |ex 0713 40 00 | – Lentilhas: |– – Excepto as destinadas a sementeira |ex 0713 50 00 | – Favas (Vicia faba var. major) e fava forrageira (Vicia faba var. equina, Vicia faba var. minor): |– – Excepto as destinadas a sementeira |ex 0713 90 00 | – Outras: |– – Excepto as destinadas a sementeira |0801 | Cocos, castanha do Brasil e castanha de caju, frescos ou secos, mesmo sem casca ou pelados |ex 0802 | Outras frutas de casca rija, frescas ou secas, mesmo sem casca ou peladas: |ex 0802 90 | – Outros: |ex 0802 90 20 | – – Nozes de areca (ou de bétel) e nozes de cola |ex 0804 | Tâmaras, figos, ananases (abacaxis), abacates, goiabas, mangas e mangostões, frescos ou secos: |0804 10 00 | – Datas |0902 | Chá, mesmo aromatizado |ex 0904 | Pimenta (do género Piper); pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta, secos ou triturados ou em pó, excluídos os pimentos doces e os pimentões da subposição 0904 20 10 |0905 00 00 | Baunilha |0906 | Canela e flores de caneleira |0907 00 00 | Cravo-da-índia (frutos, flores e pedúnculos) |0908 | Noz-moscada, macis, amomos e cardamomos |0909 | Sementes de anis, badiana, funcho, coentro, cominho ou alcaravia; bagas de zimbro |ex 0910 | Gengibre, curcuma, louro, caril e outras especiarias, excluindo o tomilho e o açafrão |ex 1106 | Farinhas, sêmolas e pós, dos legumes de vagem secos da posição 0713, de sagu ou das raízes ou tubérculos da posição 0714 e dos produtos do capítulo 8: |1106 10 00 | – Dos legumes de vagem, secos, da posição 0713 |ex 1106 30 | – Dos produtos do capítulo 8: |1106 30 90 | – – Excepto de bananas |Código NC | Descrição |ex 1108 | Amidos e féculas; inulina: |1108 20 00 | – Inulina |1201 00 90 | Soja, mesmo triturada, excepto para sementeira |1202 10 90 | Amendoins não torrados nem de outro modo cozidos, com casca, excepto para sementeira |1202 20 00 | Amendoins não torrados nem de outro modo cozidos, descascados, mesmo triturados |1203 00 00 | Copra |1204 00 90 | Sementes de linho (linhaça), mesmo trituradas, excepto para sementeira |1205 10 90 e ex 1205 90 00 | Sementes de nabo silvestre ou de colza, mesmo trituradas, excepto para sementeira |1206 00 91 | Sementes de girassol, mesmo trituradas, excepto para sementeira |1206 00 99 |1207 20 90 | Sementes de algodão, mesmo trituradas, excepto para sementeira |1207 40 90 | Sementes de gergelim, mesmo trituradas, excepto para sementeira |1207 50 90 | Sementes de mostarda, mesmo trituradas, excepto para sementeira |1207 91 90 | Sementes de dormideira ou papoila, mesmo trituradas, excepto para sementeira |1207 99 91 | Sementes de cânhamo, mesmo trituradas, excepto para sementeira |ex 1207 99 97 | Outras sementes e frutos oleaginosos, mesmo triturados, excepto para sementeira |1208 | Farinhas de sementes ou de frutos oleaginosos, excepto farinha de mostarda |1211 | Plantas, partes de plantas (incluindo sementes e frutos) das espécies utilizadas principalmente em perfumaria, medicina ou como insecticidas, parasiticidas e semelhantes, frescas ou secas, mesmo cortadas, trituradas ou em pó, com excepção dos produtos enumerados com o código NC ex12119085 na parte IX do presente anexo; |ex 1212 | Alfarroba, algas, beterraba açucareira e cana-de-açúcar, frescas, refrigeradas, congeladas ou secas, mesmo em pó; caroços e amêndoas de frutos e outros produtos vegetais (incluídas as raízes de chicória não torradas, da variedade Cichorium intybus sativum) usados principalmente na alimentação humana, não especificados nem compreendidos noutras posições: |ex 1212 20 00 | – Algas, utilizadas principalmente em medicina ou na alimentação humana |– Outras: |ex 1212 99 | – – Excepto cana de açúcar: |1212 99 41 e 1212 99 49 | – – – Sementes de alfarroba |ex 1212 99 70 | – – – Outros, excepto raízes de chicória |1213 00 00 | Palhas e cascas de cereais, em bruto, mesmo picadas, moídas, prensadas ou em pellets |ex 1214 | Rutabagas, beterrabas forrageiras, raízes forrageiras, feno, luzerna, trevo, sanfeno, couves forrageiras, tremoço, ervilhaca e produtos forrageiros semelhantes, mesmo em pellets: |ex 1214 10 00 | – luzerna desidratada por secagem artificial ao calor ou: – luzerna seca por outros processos e moída |ex 1214 90 | – Outros: |1214 90 10 | – – Beterrabas forrageiras, rutabagas e outras raízes forrageiras |ex 1214 90 90 | – – Outros, excepto: |– Luzerna, sanfeno, trevo, tremoço, ervilhaca e outros produtos forrageiros semelhantes, desidratados por secagem artificial pelo calor, com excepção do feno e das couves forrageiras, bem como dos produtos que contenham feno |– Luzerna, sanfeno, trevo, tremoço, ervilhaca, anafa, chícaro comum e serradela, secos de outro modo e moídos |ex 1502 00 | Gorduras de animais das espécies bovina, ovina ou caprina, excepto as da posição 1503: |ex 1502 00 10 | – Destinadas a usos industriais, excepto a fabricação de produtos para a alimentação humana, excluídas as gorduras de ossos e as gorduras de resíduos(c) |1503 00 | Estearina solar, óleo de banha de porco, óleo-estearina, óleo-margarina e óleo de sebo, não emulsionados nem misturados, nem preparados de outro modo |1504 | Gorduras, óleos e respectivas fracções, de peixes ou de mamíferos marinhos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados |1507 | Óleo de soja e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados |1508 | Óleo de amendoim e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados |1511 | Óleo de palma e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados |1512 | Óleos de girassol, de cártamo ou de algodão, e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados |Código NC | Descrição |1513 | Óleo de coco (óleo de copra), de amêndoa de palmiste ou de babaçu, e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados |1514 | Óleos de nabo silvestre, de colza ou de mostarda, e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados |ex 1515 | Outras gorduras e óleos vegetais (incluindo o óleo de jojoba da subposição ex 1515 90 11) e respectivas fracções, fixos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados |ex 1516 | Gorduras e óleos animais ou vegetais e respectivas fracções, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo (excluindo os óleos de rícino hidrogenados, denominados «opalwax», da subposição 1516 20 10) |ex 1517 | Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, excepto as gorduras e óleos alimentícios, e respectivas fracções, da posição 1516, excluindo as subposições 1517 10 10, 1517 90 10 e 1517 90 93 |1518 00 31 1518 00 39 | Óleos vegetais fixos, fluidos, simplesmente misturados, destinados a usos técnicos ou industriais, excepto fabricação de produtos para alimentação humana(c) |1522 00 91 | Borras de óleos; pastas de neutralização (soapstocks) provenientes do tratamento de matérias gordas ou de ceras animais ou vegetais, excluindo as que contenham óleos com características de azeite de oliveira |1522 00 99 | Outros resíduos provenientes do tratamento das matérias gordas ou das ceras animais ou vegetais, com exclusão daqueles que contenham óleo com características de azeite de oliveira |ex 1602 | Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue: |– Da espécie suína: |ex 1602 41 | – – Pernas e pedaços de pernas: |1602 41 90 | – – – Excepto da espécie suína doméstica |ex 1602 42 | – – Pás e respectivos pedaços |1602 42 90 | – – – Excepto da espécie suína doméstica |ex 1602 49 | – – Outros, incluídas as misturas: |1602 49 90 | – – – Excepto da espécie suína doméstica |ex 1602 90 | – -Outras, incluindo as preparações de sangue de quaisquer animais: |– – Excepto as preparações de sangue de quaisquer animais: |1602 90 31 | – – – De caça ou de coelho |– – – Outros: |– – – –Excepto as que contenham carne ou miudezas da espécie suína doméstica: |– – – – –Excepto as que contenham carne ou miudezas da espécie bovina: |1602 90 99 | – – – – – – Excepto de ovinos ou de caprinos |1603 00 | Extractos e sucos de carne, peixes ou crustáceos, moluscos ou de outros invertebrados aquáticos |1801 00 00 | Cacau inteiro ou partido, em bruto ou torrado |1802 00 00 | Cascas, películas e outros desperdícios de cacau |ex 2001 | Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético: |ex 2001 90 | – Outros: |2001 90 20 | – – Frutos do género Capsicum, excepto pimentos doces ou pimentões |ex 2005 | Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com excepção dos produtos da posição 2006: |ex 2005 99 | – Outros produtos hortícolas e misturas de produtos hortícolas: |2005 99 10 | – – Frutos do género Capsicum, excepto pimentos doces ou pimentões |ex 2206 | Outras bebidas fermentadas (por exemplo, sidra, perada, hidromel); misturas de bebidas fermentadas e misturas de bebidas fermentadas com bebidas não alcoólicas, não especificadas nem compreendidas noutras posições: |2206 00 31 to 2206 00 89 | – Excepto água-pé |ex 2301 | Farinhas, pós e pellets, de carnes, miudezas, peixes ou crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos, impróprios para alimentação humana; torresmos: |2301 10 00 | – Farinhas, pós e pellets, de carnes ou de miudezas; torresmos |Código NC | Descrição |ex 2302 | Sêmeas, farelos e outros resíduos, mesmo em pellets, da peneiração, moagem ou outros tratamentos de cereais ou de leguminosas: |2302 50 00 | – De leguminosas |2304 00 00 | Bagaços e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extracção do óleo de soja |2305 00 00 | Bagaços e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extracção do óleo de amendoim |ex 2306 | Bagaços e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extracção de gorduras ou óleos vegetais, excepto os das posições 2304 ou 2305, com excepção das subposições NC 2306 90 05 (bagaços e outros resíduos sólidos da extracção de germe de milho) e 2306 90 11 e 2306 90 19 (bagaços e outros resíduos sólidos da extracção de azeite) |ex 2307 00 | Borras de vinho: |2307 00 90 | – Tártaro em bruto |ex 2308 00 | Matérias vegetais e desperdícios vegetais, resíduos e subprodutos vegetais, mesmo em pellets, dos tipos utilizados na alimentação de animais, não especificados nem compreendidos noutras posições: |2308 00 90 | – Excepto bagaço de uvas, bolotas de carvalho e castanhas-da-Índia e outros bagaços de frutas |ex 2309 | Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais: |ex 2309 10 | – Alimentos para cães e gatos, acondicionados para venda a retalho: |2309 10 90 | – – Excepto os que contenham amido ou fécula, glicose ou xarope de glicose, maltodextrina ou xarope de maltodextrina, classificáveis pelas subposições 1702 30 50, 1702 30 90, 1702 40 90, 1702 90 50 e 2106 90 55, ou produtos lácteos |ex 2309 90 | – Outros: |2309 90 10 | – – Produtos denominados «solúveis» de peixe ou de mamíferos marinhos |– – Outras, incluindo as pré-misturas: |ex 2309 90 91 to 2309 90 99 | – – – Excepto as que contenham amido ou fécula, glicose ou xarope de glicose, maltodextrina ou xarope de maltodextrina, classificáveis pelas subposições 1702 30 50, 1702 30 90, 1702 40 90, 1702 90 50 e 2106 90 55, ou produtos lácteos, excluindo: |– Concentrados de proteínas obtidos a partir de sumo de luzerna e de sumo de erva |– Produtos desidratados obtidos exclusivamente a partir de desperdícios sólidos e sumos resultantes da preparação dos concentrados referidos no primeiro travessão |(a) A classificação nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições da União em vigor na matéria [ver Directiva 94/28/CE do Conselho (JO L 178 de 12.7.1994, p. 66); Decisão 93/623/CEE da Comissão (JO L 298 de 3.12.1993, p. 45)]. (b) A classificação nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições da União em vigor na matéria [ver Directiva 88/661/CEE do Conselho (JO L 382 de 31.12.1988, p. 36); Directiva 94/28/CE do Conselho (JO L 178 de 12.7.1994, p. 66); Decisão 96/510/CE da Comissão (JO L 210 de 20.8.1996, p. 53)]. (c) A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições da União em vigor na matéria (cf. artigos 291.º a 300.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1) e alterações subsequentes). (d) A classificação nesta subposição está sujeita às condições previstas na secção II, letra F, das disposições preliminares da Nomenclatura Combinada. |ANEXO II LISTA DE PRODUTOS PARA OS QUAIS FORAM ESTABELECIDAS MEDIDAS ESPECÍFICAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 1.º, N.º 2 Parte I: Álcool etílico de origem agrícola1. No que respeita ao álcool etílico, o presente regulamento abrange os produtos indicados no quadro seguinte:Código NC | Descrição |ex 2207 10 00 | Álcool etílico não-desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol, obtido a partir dos produtos agrícolas constantes do anexo I do Tratado |ex 2207 20 00 | Álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico, obtidos a partir dos produtos agrícolas constantes do anexo I do Tratado |ex 2208 90 91 e ex 2208 90 99 | Álcool etílico não-desnaturado, de teor alcoólico, em volume, de menos de 80% vol, obtido a partir dos produtos agrícolas constantes do anexo I do Tratado |2. A secção I, relativa aos certificados de importação, do capítulo II da parte III e a secção I do capítulo III da mesma parte aplicam-se igualmente aos produtos à base de álcool etílico de origem agrícola, do código NC 2208, que sejam apresentados em recipientes de capacidade superior a 2 litros e possuam todas as características de um álcool etílico descrito no ponto 1.Parte II: Produtos apícolasNo que respeita aos produtos apícolas, o presente regulamento abrange os produtos indicados no quadro seguinte:Código NC | Descrição |0409 | Mel natural |ex 0410 00 00 | Geleia real e própolis, comestível |ex 0511 99 85 | Geleia natural, própolis, impróprios para a alimentação humana |ex 1212 99 70 | Pólen |ex 152190 | Cera de abelhas |Parte III: Bichos-da-sedaNo que respeita aos bichos-da-seda, o presente regulamento abrange os bichos-da-seda do código NC ex 0106 90 00 e os ovos de bicho-da-seda do código NC ex 0511 99 85.ANEXO III DEFINIÇÕES A QUE SE REFERE O ARTIGO 2.º, N.º 1 Parte I: Definições relativas ao sector do arrozI. Entende-se por «arroz paddy », «arroz descascado», «arroz semibranqueado», «arroz branqueado», «arroz de grãos redondos», «arroz de grãos médios», «arroz de grãos longos da categoria A ou da categoria B» e «trincas» os produtos a seguir definidos:1. a) «Arroz paddy »: arroz provido da sua casca, após a debulha;b) «Arroz descascado»: arroz paddy a que apenas foi retirada a casca. Esta designação abrange, nomeadamente, o arroz comercialmente denominado «arroz castanho», «arroz cargo», «arroz loonzain» e «riso sbramato».c) «Arroz semibranqueado»: arroz paddy a que foi retirada a casca, uma parte do germe e a totalidade ou parte das camadas exteriores do pericarpo, mas não as camadas interiores.d) «Arroz branqueado»: arroz paddy a que foi retirada a casca, a totalidade das camadas exteriores e interiores do pericarpo e a totalidade do germe, no caso do arroz de grãos longos e de grãos médios, ou pelo menos uma parte, no caso do arroz de grãos redondos, mas em que podem subsistir estrias brancas longitudinais em 10% dos grãos, no máximo.2. a) «Arroz de grãos redondos»: arroz cujos grãos tenham um comprimento inferior ou igual a 5,2 mm e cuja relação comprimento/largura seja inferior a 2.b) «Arroz de grãos médios»: arroz cujos grãos tenham um comprimento superior a 5,2 mm e inferior ou igual a 6,0 mm e cuja relação comprimento/largura seja inferior a 3.c) «Arroz de grãos longos» :i) «Arroz de grãos longos da categoria A»: arroz cujos grãos tenham um comprimento superior a 6,0 mm e cuja relação comprimento/largura seja superior a 2 e inferior a 3;ii) «Arroz de grãos longos da categoria B»: arroz cujos grãos tenham um comprimento superior a 6,0 mm e cuja relação comprimento/largura seja igual ou superior a 3.d) «Medição dos grãos»: a medição dos grãos é efectuada em arroz branqueado de acordo com o seguinte método:i) Colheita de uma amostra representativa do lote;ii) Seleccionar, na amostra, os grãos inteiros, incluindo os imaturos;iii) Efectuar duas medições que incidam em 100 grãos cada e calcular a média;iv) Determinar o resultado em mm, arredondando a uma casa decimal.3. «Trincas»: fragmentos de grãos de comprimento inferior ou igual a três quartos do comprimento médio do grão inteiro.II. No que respeita aos grãos e trincas que não sejam de qualidade perfeita, entende-se por:A. «Grãos inteiros», grãos aos quais, independentemente das características próprias de cada fase de laboração, foi retirada, no máximo, uma parte do dente.B. «Grãos despontados», grãos aos quais foi retirada a totalidade do dente.C. «Grãos partidos ou trincas», grãos aos quais foi retirada uma parte superior ao volume do dente; As trincas compreendem:-  as trincas gradas (fragmentos de grão cujo comprimento é igual ou superior a metade do comprimento de um grão, mas que não constituem um grão inteiro),-  as trincas médias (fragmentos de grão cujo comprimento é igual ou superior a um quarto do comprimento do grão, mas que não atingem o tamanho mínimo das «trincas gradas»),-  as trincas miúdas (fragmentos de grão que não atingem um quarto de grão, mas que não passam por um crivo com malha de 1,4 mm),-  os fragmentos (pequenos fragmentos ou partículas de grãos que passam por um crivo com malha de 1,4 mm); equiparam-se aos fragmentos os grãos fendidos (fragmentos de grãos provocados por uma fissuração longitudinal do grão).D. «Grãos verdes», grãos de maturação incompleta.E. «Grãos com deformações naturais», grãos que revelam deformações naturais, de origem genética ou não, em relação às características morfológicas típicas da variedade.F. «Grãos gessados», grãos em que pelo menos três quartos da superfície apresentam aspecto opaco e farináceo.G. «Grãos estriados de vermelho», grãos que apresentam, em diferentes intensidades e tonalidades, estrias de cor vermelha, no sentido longitudinal, causadas por resíduos do pericarpo.H. «Grãos levemente manchados», grãos que apresentam um pequeno círculo bem delimitado de cor escura e forma mais ou menos regular; são, além disso, considerados grãos levemente manchados os grãos que apresentam estrias negras ligeiras e não-profundas; as estrias e as manchas não devem apresentar auréola amarela ou escura.I. «Grãos manchados», grãos que sofreram, num ponto restrito da sua superfície, uma alteração evidente da sua cor natural; as manchas podem ser de diversas cores (pretas, avermelhadas, castanhas, etc.); são também consideradas manchas as estrias negras profundas. Se as manchas tiverem uma intensidade de cor (preta, rosa, castanha-avermelhada) tal que seja imediatamente visível e um tamanho igual ou superior a metade dos grãos, estes devem ser considerados grãos amarelos.J. «Grãos amarelos», grãos que sofreram, no todo ou em parte, uma alteração da cor natural, tomando diversas tonalidades, do amarelo-limão ao amarelo-alaranjado, não sendo essa alteração provocada pela estufagem dos grãos.K. «Grãos ambreados», grãos que sofreram, em toda a sua superfície, uma alteração uniforme, ligeira e geral da sua cor, não provocada por estufagem; esta alteração muda a cor dos grãos para uma cor amarelo-âmbar claro.Parte II: Definições relativas ao sector do açúcar1. «Açúcar branco»: o açúcar não aromatizado, não adicionado de corantes nem de outras substâncias, que contém, no estado seco, um teor ponderal de sacarose, determinado pelo método polarimétrico, não inferior a 99,5%;2. «Açúcar bruto»: o açúcar não aromatizado, não adicionado de corantes nem de outras substâncias, que contém, no estado seco, um teor ponderal de sacarose, determinado pelo método polarimétrico, inferior a 99,5%;3. «Isoglicose»: o produto obtido a partir de glicose ou dos seus polímeros, que contém, no estado seco, um teor ponderal de frutose não inferior a 10 %;4. «Xarope de inulina»: o produto obtido imediatamente após a hidrólise de inulina ou de oligofrutoses, que contém, no estado seco, um teor de, pelo menos, 10% de frutose livre ou sob a forma de sacarose, expresso em equivalente açúcar/isoglicose. A fim de evitar restrições no mercado dos produtos com baixo poder edulcorante, produzidos por transformadores de fibras de inulina sem estarem sujeitos às quotas de xarope de inulina, esta definição pode ser alterada pela Comissão;5. «Açúcar de quota», «isoglicose de quota» e «xarope de inulina de quota»: qualquer quantidade de açúcar, isoglicose ou xarope de inulina produzida por conta de uma campanha de comercialização determinada, dentro do limite da quota da empresa em causa;6. «Açúcar industrial»: qualquer quantidade de açúcar produzida por conta de uma campanha de comercialização determinada, acima da quantidade de açúcar referida no ponto 5, destinada à produção industrial de um dos produtos a que se refere o artigo 55.º, n.º 2;7. «Isoglicose industrial» e «xarope de inulina industrial»: qualquer quantidade de isoglicose ou xarope de inulina produzida por conta de uma dada campanha de comercialização, destinada à produção industrial de um dos produtos a que se refere o artigo 55.º, n.º 2;8. «Açúcar excedentário», «isoglicose excedentária» e «xarope de inulina excedentário»: qualquer quantidade de açúcar, isoglicose ou xarope de inulina produzida por conta de uma campanha de comercialização determinada, acima das quantidades respectivas referidas nos pontos 5, 6 e 7;9. «Beterraba de quota»: toda a beterraba açucareira transformada em açúcar de quota;10. «Contrato de entrega»: um contrato celebrado entre um vendedor e uma empresa para a entrega de beterraba destinada ao fabrico de açúcar;11. «Acordo interprofissional»:a) Um acordo celebrado ao nível da União entre, por um lado, um agrupamento de organizações nacionais de empresas e, por outro, um agrupamento de organizações nacionais de vendedores, antes da celebração dos contratos de entrega;b) Um acordo celebrado entre, por um lado, empresas ou uma organização de empresas reconhecida pelo Estado-Membro em causa e, por outro, uma associação de vendedores reconhecida pelo Estado-Membro em causa, antes da celebração dos contratos de entrega;c) Na falta de um acordo do tipo referido nas alíneas a) ou b), disposições do direito das sociedades ou do direito das cooperativas que regulem a entrega de beterraba açucareira pelos accionistas ou sócios de uma sociedade ou cooperativa fabricante de açúcar;d) Na falta de um acordo do tipo referido nas alíneas a) ou b), os acordos realizados antes da celebração dos contratos de entrega, desde que os vendedores que aceitam o acordo forneçam pelo menos 60% da quantidade total de beterraba comprada pela empresa para o fabrico de açúcar numa ou mais fábricas;12. «Refinaria a tempo inteiro» designa uma unidade de produção:-  cuja única actividade consiste em refinar açúcar bruto de cana importado, ou-  que refinou, na campanha de comercialização de 2004/2005, uma quantidade igual ou superior a 15 000 toneladas de açúcar bruto de cana importado.Parte III: Definições relativas ao sector do lúpulo1. «Lúpulo»: as inflorescências secas, também designadas por cones, da planta (feminina) do lúpulo trepador ( Humulus lupulus ); estas inflorescências, de cor verde-amarelo e forma ovóide, são providas de um pedúnculo e a sua maior dimensão varia geralmente de 2 a 5 cm;2. «Lúpulo em pó»: o produto obtido por moedura do lúpulo e que contém todos os elementos naturais;3. «Extracto de lúpulo»: o produto obtido por moedura do lúpulo após eliminação mecânica de uma parte das folhas, dos caules, das brácteas e das ráquis;4. «Mistura de lúpulo»: os produtos concentrados obtidos pela acção de um solvente sobre o lúpulo ou sobre o lúpulo em pó;5. «Mistura de lúpulo»: os produtos obtidos pela mistura de dois ou mais produtos referidos nos pontos 1 a 4.Parte IV: definições relativas ao sector vitivinícolaDefinições relativas à vinha1. «Arranque»: a eliminação completa das cepas que se encontram numa superfície plantada com vinha.2. «Plantação»: a colocação em local definitivo das videiras ou partes de videira, enxertadas ou não, tendo em vista a produção de uvas ou a constituição de campos de vinhas-mães de garfo.3. «Sobreenxertia»: a enxertia de uma vinha que já foi objecto de enxertia.Definições relativas aos produtos4. «Uvas frescas»: os frutos de videira utilizados para a vinificação, maduros ou mesmo ligeiramente passados, susceptíveis de serem esmagados ou espremidos com os meios normais de adega e de originarem espontaneamente uma fermentação alcoólica.5. «Mosto de uvas frescas amuado com álcool» designa o produto:a) Com um título alcoométrico adquirido não inferior a 12% vol. e não superior a 15% vol.;b) Obtido por adição a um mosto de uvas não fermentado com um título alcoométrico natural não inferior a 8,5% vol., proveniente exclusivamente de castas de uva de vinho classificáveis de acordo com o artigo 166.º, n.º 2:i) quer de álcool neutro de origem vínica, incluindo o álcool resultante da destilação de uvas secas, com um título alcoométrico adquirido não inferior a 96% vol.;ii) quer de um produto não rectificado proveniente da destilação do vinho, com um título alcoométrico adquirido não inferior a 52% vol. e não superior a 80% vol.6. «Sumo de uvas» designa o produto líquido não fermentado, mas fermentescível:a) Obtido por tratamentos adequados a fim de ser como tal consumido;b) Obtido a partir de uvas frescas, de mosto de uvas ou por reconstituição. Neste último caso, é obtido por reconstituição a partir de mosto de uvas concentrado ou de sumo de uvas concentrado.É admitido um título alcoométrico adquirido do sumo de uvas igual ou inferior a 1% vol.7. «Sumo de uvas concentrado»: o sumo de uvas não caramelizado obtido por desidratação parcial de sumo de uvas, efectuada por qualquer método autorizado, excluindo a acção directa do calor, de modo a que o valor indicado à temperatura de 20 °C pelo refractómetro, utilizado segundo um método a definir, não seja inferior a 50,9 %.É admitido um título alcoométrico adquirido do sumo de uvas concentrado igual ou inferior a 1% vol.8. «Borras de vinho» designa o resíduo:a) Depositado nos recipientes que contenham vinho após fermentação ou aquando da armazenagem ou após tratamento autorizado;b) Obtido pela filtração ou centrifugação do produto referido na alínea a);c) Depositado nos recipientes que contenham mosto de uvas aquando da armazenagem ou após tratamento autorizado; oud) Obtido pela filtração ou centrifugação do produto referido na alínea c).9. «Bagaço de uvas»: o resíduo da prensagem de uvas frescas, fermentado ou não.10. «Água-pé» designa o produto obtido:a) Pela fermentação dos bagaços frescos de uvas macerados em água; oub) Por esgotamento com água dos bagaços de uvas fermentados.11. «Vinho aguardentado» designa o produto:a) Com um título alcoométrico adquirido não inferior a 18% vol. e não superior a 24% vol.;b) Obtido exclusivamente por adição de um produto não rectificado, proveniente da destilação do vinho e com um título alcoométrico adquirido máximo de 86% vol. a um vinho sem açúcar residual; ouc) Uma acidez volátil máxima de 1,5 g/l, expressa em ácido acético.12. «Vinho de base» designa:a) O mosto de uvas;b) O vinho; ouc) A mistura de mostos de uvas e/ou vinhos com diferentes características,destinados à preparação de um tipo determinado de vinho espumante.Título alcoométrico13. «Título alcoométrico volúmico adquirido»: o número de volumes de álcool puro, à temperatura de 20 °C, contidos em 100 volumes do produto considerado a essa temperatura.14. «Título alcoométrico volúmico potencial»: o número de volumes de álcool puro, à temperatura de 20 °C, susceptíveis de serem produzidos por fermentação total dos açúcares contidos em 100 volumes do produto considerado a essa temperatura;15. «Título alcoométrico volúmico total»: a soma dos títulos alcoométricos volúmicos adquirido e potencial.16. «Título alcoométrico volúmico natural»: o título alcoométrico volúmico total do produto considerado antes de qualquer enriquecimento.17. «Título alcoométrico ponderal adquirido»: o número de quilogramas de álcool puro contidos em 100 kg de produto.18. «Título alcoométrico ponderal potencial»: o número de quilogramas de álcool puro susceptíveis de serem produzidos por fermentação total dos açúcares contidos em 100 kg de produto.19. «Título alcoométrico ponderal total»: a soma dos títulos alcoométricos ponderais adquirido e potencial.Parte V: Definições relativas ao sector da carne de bovino1. «Bovinos»: os animais vivos da espécie bovina, das espécies domésticas, dos códigos NC ex 0102 10 e 0102 90 05 a 0102 90 79;2. «Bovinos adultos»: os bovinos com peso-vivo superior a 300 quilogramas.Parte VI: Definições relativas ao sector do leite e dos produtos lácteosPara efeitos da aplicação do contingente pautal de manteiga originária da Nova Zelândia, a frase «fabricada directamente do leite ou da nata» não exclui a manteiga fabricada a partir do leite ou da nata, sem a utilização de matérias-primas armazenadas, num processo único, autónomo e ininterrupto que poderá envolver a passagem da nata por um estádio de gordura láctea concentrada e/ou o fraccionamento dessa gordura láctea.Parte VII: Definições relativas ao sector dos ovos1. «Ovos com casca»: os ovos de aves de capoeira com casca, frescos, conservados ou cozidos, com excepção dos ovos para incubação referidos no ponto 2;2. «Ovos para incubação»: os ovos de aves de capoeira para incubação;3. «Produtos inteiros»: os ovos de aves sem casca, próprios para usos alimentares, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes;4. «Produtos separados»: as gemas de ovos de aves, próprias para usos alimentares, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes.Parte VIII: Definições relativas ao sector da carne de aves de capoeira1. «Aves vivas»: as aves de capoeira vivas com peso unitário superior a 185 gramas;2. «Pintos»: as aves de capoeira vivas com peso unitário não superior a 185 gramas;3. «Aves abatidas»: as aves de capoeira mortas, inteiras, mesmo sem miudezas;4. «Produtos derivados» designa os seguintes produtos:a) Produtos referidos no anexo I, parte XX, alínea a);b) Produtos referidos no anexo I, parte XX, alínea b), com exclusão das aves abatidas e das miudezas comestíveis, denominados «partes de aves»;c) Miudezas comestíveis referidas no anexo I, parte XX, alínea b);d) Produtos referidos no anexo I, parte XX, alínea c);e) Produtos referidos no anexo I, parte XX, alíneas d) e e);f) Produtos referidos no anexo I, parte XX, alínea f), com excepção dos produtos dos códigos NC 1602 20 11 e 1602 20 19.Parte IX: Definições relativas ao sector da apicultura1. Entende-se por «mel» a substância açucarada natural produzida pela abelha Apis mellifera a partir de néctar de flores ou de secreções de partes vivas de plantas ou ainda de excreções de insectos sugadores de plantas que ficam sobre partes vivas de plantas, que as abelhas recolhem, transformam por combinação com substâncias específicas próprias, depositam, desidratam, armazenam e deixam amadurecer nos favos da colmeia.Os principais tipos de mel são:a) Consoante a origem:i) Mel de néctar ou mel de flores: mel obtido a partir do néctar das flores;ii) Mel de melada: mel obtido principalmente a partir de excreções de insectos sugadores de plantas ( Hemiptera ) que ficam sobre partes vivas de plantas ou de secreções de partes vivas de plantas.b) Consoante o modo de produção e/ou de apresentação:iii) Mel em favos: mel armazenado pelas abelhas nos alvéolos, operculados, de favos construídos recentemente pelas próprias abelhas, ou de finas folhas de cera alveolada fabricadas exclusivamente com cera de abelha, e que não contenham criação, vendido em favos inteiros ou em secções de favos;iv) Mel com pedaços de favos: mel que contém um ou vários pedaços de mel em favos;v) Mel escorrido: mel obtido por escorrimento de favos desoperculados que não contenham criação;vi) Mel centrifugado: mel obtido por centrifugação de favos desoperculados que não contenham criação;vii) Mel prensado: mel obtido por compressão de favos que não contenham criação, sem aquecimento ou com aquecimento moderado, no máximo a 45 ºC;viii) Mel filtrado: mel obtido por um processo de eliminação de matérias orgânicas ou inorgânicas estranhas à sua composição que retire uma parte importante do pólen.Entende-se por «mel para uso industrial» um mel:a) Próprio para usos industriais ou utilizado como ingrediente de géneros alimentícios transformados; eb) Que pode:-  apresentar um sabor ou cheiro anormal, ou-  ter começado a fermentar ou ter fermentado, ou-  ter sido sobreaquecido.2. Entende-se por «produtos apícolas» o mel, a cera de abelhas, a geleia real, o própolis ou pólen.ANEXO IV QUALIDADE-TIPO DO ARROZ E DO AÇÚCAR A QUE SE REFERE O ARTIGO 8.º, N. OS 1 E 3A. Qualidade-tipo do arroz paddyO arroz paddy da qualidade-tipo deve:a) Ser de qualidade sã, íntegra e comercial e estar isento de cheiros;b) Ter um teor de humidade máximo de 13%;c) Ter um rendimento na transformação em arroz branqueado de 63%, em peso, de grãos inteiros (com uma tolerância de 3% de grãos despontados), com uma percentagem, em peso, de grãos de arroz branqueado que não sejam de qualidade perfeita:Grãos gessados de arroz paddy dos códigos NC 1006 10 27 e 1006 10 98 | 1,5 % |Grãos gessados de arroz paddy com excepção do dos códigos NC 1006 10 27 e 1006 10 98: | 2,0 % |Grãos estriados de vermelho | 1,0 % |Grãos levemente manchados | 0,50 % |Grãos manchados | 0,25 % |Grãos amarelos | 0,02 % |Grãos ambreados | 0,05 % |B. Qualidade-tipo do açúcarI. Qualidade-tipo da beterraba açucareiraA beterraba da qualidade-tipo deve apresentar as seguintes características:a) Qualidade sã, íntegra e comercial;b) Teor de açúcar de 16% no ponto de recepção.II. Qualidade-tipo do açúcar branco1. O açúcar branco da qualidade-tipo deve apresentar as seguintes características:a) Qualidade sã, íntegra e comercial; seco, constituído por cristais de granulometria homogénea, de escoamento livre;b) Polarização mínima: 99,7;c) Teor máximo de humidade: 0,06 %;d) Teor máximo de açúcar invertido: 0,04%;e) Número de pontos, determinado em conformidade com o ponto 2, não superior a 22 no total, nem a:15, no respeitante ao teor de cinzas,9, no respeitante ao tipo de cor, determinado segundo o método do Instituto para a Tecnologia Agrícola e a Indústria do Açúcar de Brunswick, a seguir designado por «método Brunswick»,6, no respeitante à coloração da solução, determinada pelo método da International Commission for Uniform Methods of Sugar Analysis , a seguir designado por «método ICUMSA».2. Um ponto corresponde a:a) Um teor de cinzas de 0,0018%, determinado segundo o método ICUMSA a 28º Brix;b) 0,5 unidades de tipo de cor, determinado segundo o método Brunswick;c) 7,5 unidades de coloração da solução, determinada segundo o método ICUMSA.3. Os métodos de determinação dos parâmetros referidos no ponto 1 são idênticos aos utilizados na sua determinação no âmbito das medidas de intervenção.III. Qualidade-tipo do açúcar bruto1. O açúcar bruto da qualidade-tipo é um açúcar com um rendimento de 92% de açúcar branco.2. O rendimento do açúcar bruto de beterraba calcula-se subtraindo ao grau de polarização desse açúcar:a) Quatro vezes a percentagem do seu teor de cinzas;b) Duas vezes a percentagem do seu teor de açúcar invertido;c) O número 1.3. O rendimento do açúcar bruto de cana calcula-se subtraindo 100 ao dobro do grau de polarização desse açúcar.ANEXO V GRELHAS DA UNIÃO PARA A CLASSIFICAÇÃO DE CARCAÇAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 34.ºA. Grelha da União para a classificação das carcaças de bovinos adultosI. DefiniçõesAplicam-se as seguintes definições:1. «Carcaça»: o corpo inteiro do animal abatido tal como se apresenta após as operações de sangria, de evisceração e de esfola;2. «Meia-carcaça»: o produto obtido por separação da carcaça referida no ponto 1 segundo um plano de simetria que passa pelo meio de cada vértebra cervical, dorsal, lombar e sagrada, pelo meio do esterno e da sínfise ísquio-púbica.II. Categorias:As carcaças dividem-se nas seguintes categorias:A. Carcaças de machos, não castrados, com menos de dois anos;B. Carcaças de outros machos não castrados;C. Carcaças de machos castrados;D. Carcaças de fêmeas que tenham parido;E. Carcaças de outras fêmeas.III. ClassificaçãoAs carcaças são classificadas por avaliação sucessiva de:1. Conformação, definida do seguinte modo:Desenvolvimento dos perfis da carcaça, nomeadamente das suas partes essenciais (coxa, dorso, pá)Classe de conformação | Descrição |S Superior | Todos os perfis extremamente convexos; desenvolvimento muscular excepcional com duplos músculos |E Excelente | Todos os perfis convexos a superconvexos; desenvolvimento muscular excepcional |U Muito boa | Perfis em general convexos, forte desenvolvimento muscular |R Boa | Perfis em geral rectilíneos; bom desenvolvimento muscular |O Média | Perfis rectilíneos a côncavos; desenvolvimento muscular médio |P Fraca | Todos os perfis côncavos a muito côncavos; reduzido desenvolvimento muscular |2. Camada de gordura, definida do seguinte modo:Quantidade de tecido adiposo no exterior da carcaça e na cavidade torácicaClasse de estado da gordura | Descrição |1 fraco | Gordura de cobertura inexistente a muito fraca |2 leve | Leve cobertura de gordura, com músculos quase sempre aparentes |3 médio | Músculos quase sempre cobertos de gordura, com excepção dos das coxas e da pá; reduzidos depósitos de gordura na cavidade torácica |4 elevado | Músculos cobertos de gordura, mas ainda parcialmente visíveis ao nível da coxa e da espádua; alguns depósitos pronunciados de gordura no interior da cavidade torácica |5 muito elevado | Carcaça coberta por uma camada de gordura; depósitos substanciais de gordura na cavidade torácica |IV. ApresentaçãoAs carcaças e meias-carcaças são apresentadas:1. Sem a cabeça e sem os pés; a cabeça é separada da carcaça ao nível da articulação atlóido-occipital e os pés são seccionados ao nível das articulações carpo-metacárpicas ou tarso-metatársicas,2. Sem os órgãos contidos nas cavidades torácica e abdominal, com ou sem os rins, a gordura dos rins, bem como a gordura da bacia,3. Sem os órgãos genitais e os músculos contíguos, sem tetas e sem a gordura mamária;V. Classificação e identificaçãoOs matadouros aprovados nos termos do disposto no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho[46] tomam medidas para garantir que todas as carcaças e meias carcaças de bovinos adultos abatidos nesses matadouros e que ostentem uma marca de salubridade prevista no artigo 5.º, n.º 2, em conjugação com o anexo I, secção I, capítulo III, do Regulamento (CE) n.º 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004[47], são classificadas e identificadas de acordo com a grelha da União.Antes da aposição da marca de identificação, os Estados-Membros podem autorizar a remoção das gorduras de acabamento das carcaças ou meias carcaças, se o estado da gordura dos animais o justificar.B. Grelha da União para a classificação de carcaças de suínosI. Definição«Carcaça»: o corpo de um suíno abatido, sangrado e eviscerado, inteiro ou dividido ao meio.II. ClassificaçãoAs carcaças são divididas em classes de acordo com o teor estimado de carne magra e classificadas em conformidade:Classes | Carne magra em percentagem de peso da carcaça |S | 60 ou mais(*) |E. | 55 ou mais |U | 50 até menos de 55 |R | 45 até menos de 50 |O | 40 até menos de 45 |P | inferior a 40 |(*) [Os Estados-Membros podem introduzir, para os suínos abatidos no seu território, uma classe distinta de 60% ou mais de carne magra designada pela letra S.] |III. ApresentaçãoAs carcaças são apresentadas sem a língua, as cerdas, as unhas, os órgãos genitais, as banhas, os rins e o diafragma.IV. Teor de carne magra1. O teor de carne magra é calculado por meio de métodos de classificação autorizados pela Comissão. Só podem ser autorizados métodos de cálculo estatisticamente provados, baseados na medição física de uma ou de várias partes anatómicas da carcaça de suíno. A autorização dos métodos de classificação está sujeita a uma tolerância máxima de erro estatístico de cálculo.2. Todavia, o valor comercial das carcaças não é determinado unicamente pelo teor estimado de carne magra.V. Identificação das carcaçasSalvo disposição em contrário da Comissão, as carcaças classificadas são identificadas através de uma marcação de acordo com a grelha da União.C. Grelha da União para a classificação de carcaças de ovinosI. DefiniçãoNo que se refere aos termos «carcaça» e «meia carcaça», são aplicáveis as definições constantes do ponto A.I.II. Categorias:As carcaças dividem-se nas seguintes categorias:A: Carcaças de ovinos com menos de doze meses de idade,B: Carcaças de outros ovinos.III. ClassificaçãoAs carcaças são classificadas através da aplicação do disposto no ponto A.III, mutatis mutandis . Contudo, na versão inglesa, o termo «round» presente no ponto A.III.1 e nas linhas 3 e 4 do quadro constante do ponto A.III.2 será substituído pelo termo «hindquarter».IV. ApresentaçãoAs carcaças e meias carcaças são apresentadas sem a cabeça (seccionada ao nível da articulação atlóido-occipital), os pés (seccionados ao nível das articulações carpo-metacárpicas ou tarso-metatársicas), a cauda (seccionada ao nível da sexta e sétima vértebras caudais), as tetas, os órgãos genitais, o fígado e a fressura. Os rins e respectiva gordura são incluídos na carcaça.V. Identificação das carcaçasAs carcaças e meias carcaças classificadas são identificadas através de uma marcação de acordo com a grelha da União.ANEXO VI QUOTAS NACIONAIS E REGIONAIS DE PRODUÇÃO DE AÇÚCAR, ISOGLICOSE E XAROPE DE INULINA A QUE SE REFERE O ARTIGO 50.º a partir da campanha de comercialização de 2010/2011(toneladas)Estados-Membros ou regiões (1) | Açúcar (2) | Isoglicose (3) | Xarope de inulina (4) |Bélgica | 676 235,0 | 114 580,2 | 0 |Bulgária | 0 | 89 198,0 |República Checa | 372 459,3 |Dinamarca | 372 383,0 |Alemanha | 2 898 255,7 | 56 638,2 |Irlanda | 0 |Grécia | 158 702,0 | 0 |Espanha | 498 480,2 | 53 810,2 |França (metrópole) | 3 004 811,15 | 0 |Departamentos franceses ultramarinos | 432 220,05 |Itália | 508 379,0 | 32 492,5 |Letónia | 0 |Lituânia | 90 252,0 |Hungria | 105 420,0 | 220 265,8 |Países Baixos | 804 888,0 | 0 | 0 |Áustria | 351 027,4 |Polónia | 1 405 608,1 | 42 861,4 |Portugal (continente) | 0 | 12 500,0 |Região Autónoma dos Açores | 9 953,0 |Roménia | 104 688,8 | 0 |Eslovénia | 0 |Eslováquia | 112 319,5 | 68 094,5 |Finlândia | 80 999,0 | 0 |Suécia | 293 186,0 |Reino Unido | 1 056 474,0 | 0 |TOTAL | 13 336 741,2 | 690 440,8 | 0 |ANEXO VII REGRAS DE EXECUÇÃO RELATIVAS ÀS TRANSFERÊNCIAS DE QUOTAS DE AÇÚCAR OU ISOGLICOSE AO ABRIGO DO ARTIGO 53.º IPara efeitos do presente anexo, entende-se por:a) «Fusão de empresas»: a reunião de duas ou várias empresas numa única empresa;b) «Alienação de uma empresa»: a transferência ou a absorção do património de uma empresa titular de quotas em benefício de uma ou de várias empresas;c) «Alienação de uma fábrica»: a transferência de propriedade de uma unidade técnica, incluindo toda a instalação necessária ao fabrico do produto em causa, para uma ou várias empresas, que implique a absorção parcial ou total da produção da empresa que transfere a propriedade;d) «Locação de uma fábrica»: o contrato de locação de uma unidade técnica, incluindo toda a instalação necessária ao fabrico de açúcar, tendo em vista a sua exploração, celebrado por um período de, pelo menos, três campanhas de comercialização consecutivas e a que as partes se comprometem a não pôr termo antes do final da terceira campanha, com uma empresa estabelecida no Estado-Membro onde está implantada a fábrica em causa, se, após a locação começar a produzir efeitos, a empresa que tomar a fábrica em locação puder ser considerada, para toda a sua produção, como uma única empresa açucareira.II1. Sem prejuízo do ponto 2, em caso de fusão ou de alienação de empresas produtoras de açúcar, ou de alienação de fábricas de açúcar, as quotas são ajustadas do seguinte modo:a) Em caso de fusão de empresas açucareiras, o Estado-Membro atribui à empresa resultante da fusão uma quota igual à soma das quotas atribuídas, antes da fusão, às empresas açucareiras em causa;b) Em caso de alienação de uma empresa açucareira, o Estado-Membro atribui à empresa alienante a quota de produção de açúcar da empresa alienada; se houver várias empresas alienantes, a atribuição é feita proporcionalmente às quantidades de produção de açúcar absorvidas por cada uma delas;c) Em caso de alienação de uma fábrica de açúcar, o Estado-Membro reduz a quota da empresa que transferir a propriedade da fábrica e aumenta, na quantidade deduzida, a quota da empresa ou empresas açucareiras que adquirirem a fábrica, proporcionalmente às quantidades de produção absorvidas.2. Se um certo número de produtores de beterraba açucareira ou de cana-de-açúcar, directamente afectados por uma das operações referidas no ponto 1, manifestar expressamente a vontade de entregar a sua beterraba ou cana a uma empresa produtora de açúcar que não seja parte na operação, o Estado-Membro pode proceder à atribuição de quotas com base na quantidade absorvida pela empresa à qual os referidos produtores pretendam entregar a beterraba ou cana.3. Em caso de cessação de actividades, em condições diferentes das referidas no ponto 1:a) De uma empresa açucareira;b) De uma ou de várias fábricas de uma empresa produtora de açúcar,o Estado-Membro pode atribuir a parte das quotas abrangidas pela cessação a uma ou várias empresas açucareiras.No caso referido na alínea b) do primeiro parágrafo, se um certo número dos produtores em questão manifestar expressamente a vontade de entregar a sua beterraba ou cana a uma determinada empresa produtora de açúcar, o Estado-Membro pode igualmente atribuir as partes de quotas correspondentes à beterraba ou cana em causa à empresa à qual os referidos produtores pretendem entregar o seu produto.4. Quando se pretender fazer uso da derrogação a que se refere o artigo 43.º, n.º 6, o Estado-Membro em causa pode exigir aos produtores de beterraba e às empresas açucareiras abrangidos pela derrogação que incluam, nos seus acordos interprofissionais, cláusulas especiais com vista à aplicação, pelo Estado-Membro, dos pontos 2 e 3 da presente secção.5. Em caso de locação de uma fábrica pertencente a uma empresa açucareira, o Estado-Membro pode reduzir a quota da empresa que der a fábrica em locação e atribuir a parte de quota deduzida à empresa que tomar a fábrica em locação para aí produzir açúcar.Se a locação cessar durante o período de três campanhas de comercialização referido no ponto I, alínea d), o ajustamento de quotas efectuado em conformidade com o primeiro parágrafo é anulado pelo Estado-Membro, com efeitos retroactivos à data na qual a locação tiver começado a produzir efeitos. Todavia, se a locação cessar por razões de força maior, o Estado-Membro não é obrigado a anular o ajustamento.6. Quando uma empresa produtora de açúcar deixar de poder assegurar o cumprimento das suas obrigações decorrentes da legislação da União em relação aos produtores de beterraba ou de cana-de-açúcar em causa e essa situação for constatada pelas autoridades competentes do Estado-Membro, este pode atribuir as partes de quota correspondentes, por uma ou várias campanhas de comercialização, a uma ou várias empresas produtoras de açúcar, proporcionalmente às quantidades absorvidas.7. Se um Estado-Membro der a uma empresa açucareira garantias de preço e escoamento para a transformação de beterraba sacarina em álcool etílico, esse Estado-Membro pode, em acordo com a empresa e os produtores de beterraba em questão, atribuir a totalidade ou uma parte das quotas de produção de açúcar, por uma ou várias campanhas de comercialização, a uma ou várias outras empresas.IIIEm caso de fusão ou de alienação de empresas produtoras de isoglicose, ou de alienação de uma fábrica de isoglicose, o Estado-Membro pode atribuir as quotas de produção de isoglicose em causa a uma ou várias outras empresas, disponham estas ou não de uma quota de produção.IVAs medidas tomadas em aplicação das secções II e III só podem produzir efeitos se se verificarem as seguintes condições:a) Os interesses de cada uma das partes envolvidas foram tomados em consideração;b) O Estado-Membro em causa considera que as medidas são susceptíveis de melhorar a estrutura dos sectores da beterraba, da cana-de-açúcar e do fabrico de açúcar;c) As medidas incidem em empresas estabelecidas no mesmo território, para efeitos das quotas fixadas no anexo VI.VSe a fusão ou alienação ocorrer entre 1 de Outubro e 30 de Abril do ano seguinte, as medidas referidas nas secções II e III produzem efeitos na campanha de comercialização em curso.Se a fusão ou alienação ocorrer entre 1 de Maio e 30 de Setembro do mesmo ano, as medidas referidas nas secções II e III produzem efeitos na campanha de comercialização seguinte.VIEm caso de aplicação das secções II e III, os Estados-Membros comunicam as quotas ajustadas à Comissão, o mais tardar, quinze dias após o termo dos períodos referidos na secção V.ANEXO VIII QUOTAS NACIONAIS DE PRODUÇÃO DE LEITE E OUTROS PRODUTOS LÁCTEOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 59.º(quantidades, em toneladas, por período de doze meses e por Estado-Membro):Bélgica | 36,91 |Bulgária | 39,10 |República Checa | 42,10 |Dinamarca | 43,68 |Alemanha | 40,11 |Estónia | 43,10 |Grécia | 36,10 |Espanha | 36,37 |França | 39,48 |Irlanda | 35,81 |Itália | 36,88 |Chipre | 34,60 |Letónia | 40,70 |Lituânia | 39,90 |Luxemburgo | 39,17 |Hungria | 38,50 |Países Baixos | 42,36 |Áustria | 40,30 |Polónia | 39,00 |Portugal | 37,30 |Roménia | 38,50 |Eslovénia | 41,30 |Eslováquia | 37,10 |Finlândia | 43,40 |Suécia | 43,40 |Reino Unido | 39,70 |ANEXO X ORÇAMENTO PARA OS PROGRAMAS DE APOIO A QUE SE REFERE O ARTIGO 136.º, N.º 11 000 EUR |Bélgica | veau, viande de veau/kalfsvlees/Kalbfleisch |Bulgária | месо от малки телета |República Checa | Telecí |Dinamarca | Lyst kalvekød |Alemanha | Kalbfleisch |Estónia | Vasikaliha |Grécia | μοσχάρι γάλακτος |Espanha | Ternera blanca, carne de ternera blanca |França | veau, viande de veau |Irlanda | Veal |Itália | vitello, carne di vitello |Chipre | μοσχάρι γάλακτος |Letónia | Teļa gaļa |Lituânia | Veršiena |Luxemburgo | veau, viande de veau/Kalbfleisch |Hungria | Borjúhús |Malta | Vitella |Países Baixos | Kalfsvlees |Áustria | Kalbfleisch |Polónia | Cielęcina |Portugal | Vitela |Roménia | carne de vițel |Eslovénia | Teletina |Eslováquia | Teľacie mäso |Finlândia | vaalea vasikanliha/ljust kalvkött |Suécia | ljust kalvkött |Reino Unido | Veal |(B) No que respeita à carne de bovinos de idade superior a oito meses, mas inferior ou igual a doze meses [(letra de identificação de categoria Z)]:País de comercialização | Denominações de venda a utilizar |Bélgica | jeune bovin, viande de jeune bovin/jongrundvlees/Jungrindfleisch |Bulgária | Телешко месо |República Checa | hovězí maso z mladého skotu |Dinamarca | Kalvekød |Alemanha | Jungrindfleisch |Estónia | Noorloomaliha |Grécia | νεαρό μοσχάρι |Espanha | Ternera, carne de ternera |França | jeune bovin, viande de jeune bovin |Irlanda | rosé veal |Itália | vitellone, carne di vitellone |Chipre | νεαρό μοσχάρι |Letónia | jaunlopa gaļa |Lituânia | Jautiena |Luxemburgo | jeune bovin, viande de jeune bovin/Jungrindfleisch |Hungria | Növendék marha húsa |Malta | Vitellun |Países Baixos | rosé kalfsvlees |Áustria | Jungrindfleisch |Polónia | młoda wołowina |Portugal | Vitelão |Roménia | carne de tineret bovin |Eslovénia | meso težjih telet |Eslováquia | mäso z mladého dobytka |Finlândia | vasikanliha/kalvkött |Suécia | Kalvkött |Reino Unido | Beef |2. As denominações de venda referidas no ponto 1 podem ser completadas pela indicação do nome ou da designação dos pedaços de carne ou da miudeza em causa.3. As denominações de venda enumeradas para a categoria V na parte A do quadro do ponto 1, assim como qualquer nova denominação derivada dessas denominações de venda, só podem ser utilizadas se estiverem preenchidos os requisitos do presente anexo.Em particular, os termos «veau», «telecí», «Kalb», «μοσχάρι», «ternera», «kalv», «veal», «vitello», «vitella», «kalf», «vitela» e «teletina» não podem ser utilizados numa denominação de venda nem ser indicados na rotulagem de carne de bovinos de idade superior a doze meses.4. As condições referidas no ponto 1 não se aplicam à carne de bovinos para a qual tenha sido registada uma denominação de origem protegida ou uma indicação geográfica protegida, nos termos do Regulamento (CE) n.º 510/2006, antes de 29 de Junho de 2007.Parte II. Produtos vitivinícolas(1) VinhoPor «vinho» entende-se o produto obtido exclusivamente por fermentação alcoólica, total ou parcial, de uvas frescas, esmagadas ou não, ou de mostos de uvas.O vinho tem:a) Após a eventual aplicação dos tratamentos mencionados no anexo XIII, parte I, secção B, um título alcoométrico adquirido igual ou superior a 8,5 % vol., desde que resulte exclusivamente de uvas colhidas nas zonas vitícolas A e B referidas no apêndice ao presente anexo, e igual ou superior a 9 % vol. nas outras zonas vitícolas;b) Em derrogação das normas relativas ao título alcoométrico adquirido mínimo, no caso de beneficiar de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida, após a eventual aplicação dos tratamentos mencionados no anexo XIII, parte I, secção B, um título alcoométrico adquirido não inferior a 4,5 % vol.;c) Um título alcoométrico total não superior a 15 % vol. No entanto, mediante derrogação:-  o limite máximo do título alcoométrico total pode atingir 20 % vol. para os vinhos produzidos sem qualquer enriquecimento provenientes de certas zonas vitícolas da União, a definir pela Comissão por meio de actos delegados em conformidade com o artigo 162.º, n.º 1,-  o limite máximo do título alcoométrico total pode exceder 15 % vol. para os vinhos com denominação de origem protegida produzidos sem enriquecimento;d) Sob reserva de derrogações que possam ser adoptadas pela Comissão por meio de actos delegados em conformidade com o artigo 162.º, n.º 1, um teor de acidez total, expresso em ácido tartárico, não inferior a 3,5 gramas por litro, isto é, 46,6 miliequivalentes por litro.O vinho «retsina» é o vinho produzido exclusivamente no território geográfico grego a partir de mosto de uvas tratado com resina de pinheiro de Alepo. A utilização de resina de pinheiro de Alepo é autorizada apenas para obter vinho «retsina» nas condições definidas na regulamentação grega em vigor.Em derrogação da alínea b), o «Tokaji eszencia» e o «Tokajská esencia» são considerados vinhos.Todavia, sem prejuízo do disposto no artigo 163.º, n.º 2, os Estados-Membros podem autorizar a utilização do termo «vinho» desde que:a) Seja acompanhado de um nome de fruto, sob a forma de denominação composta, para comercializar produtos obtidos por fermentação de frutos que não sejam as uvas; oub) Faça parte de uma denominação composta.Devem ser evitadas confusões com os produtos que correspondem às categorias de vinhos constantes do presente anexo.(2) Vinho novo ainda em fermentaçãoPor «vinho novo ainda em fermentação» entende-se o produto cuja fermentação alcoólica ainda não terminou e que ainda não foi separado das suas borras.(3) Vinho licorosoPor «vinho licoroso» entende-se o produto:a) Com título alcoométrico adquirido não inferior a 15 % vol. e não superior a 22 % vol.;b) Com título alcoométrico total não inferior a 17,5 % vol., excepto certos vinhos licorosos com denominação de origem ou uma indicação geográfica constantes de uma lista a estabelecer pela Comissão por meio de actos delegados em conformidade com o artigo 162.º, n.º 1;c) Obtido a partir de:-  mosto de uvas parcialmente fermentado,-  vinho,-  uma mistura desses produtos, ou-  mosto de uvas ou uma mistura deste produto com vinho, no caso de certos vinhos licorosos com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida, a definir pela Comissão por meio de actos delegados em conformidade com o artigo 162.º, n.º 1;d) Com título alcoométrico natural inicial não inferior a 12 % vol., excepto certos vinhos licorosos com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida constantes de uma lista a estabelecer pela Comissão por meio de actos delegados em conformidade com o artigo 162.º, n.º 1;e) Objecto da adição de:i) Isolados ou em mistura:-  álcool neutro de origem vitícola, incluindo o álcool resultante da destilação de uvas secas, com um título alcoométrico adquirido não inferior a 96 % vol.,-  destilado de vinho ou de uvas secas, com um título alcoométrico adquirido não inferior a 52 % vol. e não superior a 86 % vol.;ii) Assim como, eventualmente, um ou mais dos seguintes produtos:-  mosto de uvas concentrado,-  uma mistura de um dos produtos referidos na subalínea i), com um dos mostos de uvas referidos na alínea c), primeiro e quarto travessões;f) Em derrogação da alínea e), no que respeita a certos vinhos licorosos com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida constantes de uma lista a estabelecer pela Comissão por meio de actos delegados em conformidade com o artigo 162.º, n.º 1, objecto da adição de:i) Produtos referidos na alínea e), subalínea i), isolados ou em mistura; ouii) Um ou mais dos seguintes produtos:-  álcool de vinho ou de uvas secas, com título alcoométrico adquirido não inferior a 95 % vol. e não superior a 96 % vol.,-  aguardente de vinho ou de bagaço, com título alcoométrico adquirido não inferior a 52 % vol. e não superior a 86 % vol.,-  aguardente de uvas secas, com título alcoométrico adquirido não inferior a 52 % vol. e inferior a 94,5 % vol.; eiii) Eventualmente, um ou mais dos seguintes produtos:-  mosto de uvas parcialmente fermentado proveniente de uvas passas,-  mosto de uvas concentrado obtido pela acção directa do calor, que corresponda, com excepção desta operação, à definição de mosto de uvas concentrado,-  mosto de uvas concentrado,-  uma mistura de um dos produtos referidos na subalínea ii) com um dos mostos de uvas referidos na alínea c), primeiro e quarto travessões.(4) Vinho espumante naturalPor «vinho espumante natural» entende-se o produto:a) Obtido por primeira ou segunda fermentação alcoólica:-  de uvas frescas,-  de mosto de uvas, ou-  de vinho;b) Que liberta, quando se procede à abertura do recipiente, dióxido de carbono proveniente exclusivamente da fermentação;c) Que apresenta, quando conservado à temperatura de 20 ºC em recipientes fechados, uma sobrepressão, devida ao dióxido de carbono em solução, igual ou superior a 3 bar; ed) Preparado a partir de vinho de base cujo título alcoométrico total não seja inferior a 8,5 % vol.(5) Vinho espumante de qualidadePor «vinho espumante de qualidade» entende-se o produto:a) Obtido por primeira ou segunda fermentação alcoólica:-  de uvas frescas,-  de mosto de uvas, ou-  de vinho;b) Que liberta, quando se procede à abertura do recipiente, dióxido de carbono proveniente exclusivamente da fermentação;c) Que apresenta, quando conservado à temperatura de 20 ºC em recipientes fechados, uma sobrepressão, devida ao dióxido de carbono em solução, igual ou superior a 3,5 bar; ed) Preparado a partir de vinho de base cujo título alcoométrico total não seja inferior a 9 % vol.(6) Vinho espumante de qualidade aromáticoPor «vinho espumante de qualidade aromático» entende-se o vinho espumante de qualidade:a) Exclusivamente obtido utilizando, para a constituição do vinho de base, mostos de uvas ou mostos de uvas parcialmente fermentados provenientes de castas específicas de uva de vinho, constantes de uma lista a elaborar pela Comissão por meio de actos delegados em conformidade com o artigo 162.º, n.º 1.Os vinhos espumantes de qualidade aromáticos produzidos tradicionalmente utilizando vinhos para a constituição do vinho de base são definidos pela Comissão por meio de actos delegados em conformidade com o artigo 162.º, n.º 1;b) Que apresenta, quando conservado à temperatura de 20 ºC em recipientes fechados, uma sobrepressão, devida ao dióxido de carbono em solução, igual ou superior a 3 bar;c) Com título alcoométrico adquirido não inferior a 6 % vol.; ed) Com título alcoométrico total não inferior a 10 % vol.(7) Vinho espumante gaseificadoPor «vinho espumante gaseificado» entende-se o produto:a) Obtido a partir de vinho sem denominação de origem protegida nem indicação geográfica protegida;b) Que liberta, quando se procede à abertura do recipiente, dióxido de carbono proveniente total ou parcialmente de uma adição desse gás; ec) Que apresenta, quando conservado à temperatura de 20 ºC em recipientes fechados, uma sobrepressão, devida ao dióxido de carbono em solução, igual ou superior a 3 bar.(8) Vinho frisante naturalPor «vinho frisante natural» entende-se o produto:a) Obtido a partir de vinho, desde que esse vinho tenha um título alcoométrico total não inferior a 9 % vol.;b) Com título alcoométrico adquirido não inferior a 7 % vol.;c) Que apresenta, quando conservado à temperatura de 20 ºC em recipientes fechados, uma sobrepressão, devida ao dióxido de carbono endógeno em solução, não inferior a 1 bar nem superior a 2,5 bar; ed) Apresentado em recipientes de 60 l ou menos.(9) Vinho frisante gaseificadoPor «vinho frisante gaseificado» entende-se o produto:a) Obtido a partir de vinho;b) Com título alcoométrico adquirido igual ou superior a 7 % vol. e título alcoométrico total igual ou superior a 9 % vol.;c) Que apresenta, quando conservado à temperatura de 20 ºC em recipientes fechados, uma sobrepressão, devida ao dióxido de carbono em solução, acrescentado total ou parcialmente, não inferior a 1 bar e não superior a 2,5 bar; ed) Apresentado em recipientes de 60 l ou menos.(10) Mosto de uvasPor «mosto de uvas» entende-se o produto líquido obtido naturalmente, ou por processos físicos, a partir de uvas frescas. É admitido um título alcoométrico adquirido do mosto de uvas igual ou inferior a 1 % vol.(11) Mosto de uvas parcialmente fermentadoPor «mosto de uvas parcialmente fermentado» entende-se o produto proveniente da fermentação de um mosto de uvas com título alcoométrico adquirido superior a 1 % vol. e inferior a três quintos do seu título alcoométrico volúmico total.(12) Mosto de uvas parcialmente fermentado extraído de uvas passasPor «mosto de uvas parcialmente fermentado extraído de uvas passas» entende-se o produto proveniente da fermentação parcial de um mosto de uvas obtido a partir de uvas passas cujo teor total de açúcar antes da fermentação seja, no mínimo, de 272 gramas por litro e cujo título alcoométrico natural e adquirido não seja inferior a 8 % vol. No entanto, determinados vinhos, a definir pela Comissão por meio de actos delegados em conformidade com o artigo 162.º, n.º 1, que correspondem a estas especificações não são considerados mostos de uvas parcialmente fermentados extraídos de uvas passas.(13) Mosto de uvas concentradoPor «mosto de uvas concentrado» entende-se o mosto de uvas não caramelizado obtido por desidratação parcial de mosto de uvas, efectuada por qualquer método autorizado, excluindo a acção directa do calor, de modo que o valor indicado à temperatura de 20 ºC por um refractómetro, utilizado segundo um método a definir em conformidade com os artigos 165.º, n.º 1, terceiro parágrafo, e 172.º, alínea d), não seja inferior a 50,9 %.É admitido um título alcoométrico adquirido do mosto de uvas concentrado igual ou inferior a 1 % vol.(14) Mosto de uvas concentrado rectificadoPor «mosto de uvas concentrado rectificado» entende-se o produto líquido não caramelizado:a) Obtido por desidratação parcial de mosto de uvas, efectuada por qualquer método autorizado, excluindo a acção directa do calor, de modo que o valor indicado à temperatura de 20 ºC por um refractómetro, utilizado segundo um método a definir em conformidade com os artigos 165.º, n.º 1, terceiro parágrafo, e 172.º, alínea d), não seja inferior a 61,7 %;b) Sujeito a tratamentos autorizados de desacidificação e de eliminação de componentes, com excepção do açúcar;c) Que apresenta as características seguintes:-  pH não superior a 5 a 25 ºBrix,-  densidade óptica a 425 nm, num percurso de 1 cm, não superior a 0,100, em mosto de uvas concentrado a 25 ºBrix,-  teor de sacarose não detectável segundo um método de análise a definir,-  índice Folin-Ciocalteu não superior a 6,00 a 25 ºBrix,-  acidez titulável não superior a 15 miliequivalentes por quilograma de açúcares totais,-  teor de dióxido de enxofre não superior a 25 miligramas por quilograma de açúcares totais,-  teor total de catiões não superior a 8 miliequivalentes por quilograma de açúcares totais,-  condutividade a 25 ºBrix e a 20 ºC não superior a 120 microsiemens por centímetro,-  teor de hidroximetilfurfural não superior a 25 miligramas por quilograma de açúcares totais,-  presença de mesoinositol.É admitido um título alcoométrico adquirido do mosto de uvas concentrado rectificado igual ou inferior a 1 % vol.(15) Vinho proveniente de uvas passasPor «vinho proveniente de uvas passas» entende-se o produto:a) Produzido sem enriquecimento a partir de uvas deixadas ao sol ou na sombra para desidratação parcial;b) Com título alcoométrico total de pelo menos 16 % vol. e título alcoométrico adquirido de pelo menos 9 % vol.; ec) Com título alcoométrico natural de pelo menos 16 % vol. (ou 272 gramas de açúcar por litro).(16) Vinho de uvas sobreamadurecidasPor «vinho de uvas sobreamadurecidas» entende-se o produto:a) Produzido sem enriquecimento;b) Com título alcoométrico natural superior a 15 % vol.; ec) Com título alcoométrico total igual ou superior a 15 % vol. e título alcoométrico adquirido igual ou superior a 12 % vol.Os Estados-Membros podem prever um período de envelhecimento para este produto.(17) Vinagre de vinhoPor «vinagre de vinho» entende-se o vinagre:a) Obtido exclusivamente por fermentação acética do vinho; eb) Com acidez total não inferior a 60 gramas por litro, expressa em ácido acético.Parte III. Leite e produtos lácteos1. A designação «leite» fica exclusivamente reservada ao produto da secreção mamária normal, proveniente de uma ou mais ordenhas, sem qualquer adição ou extracção.Todavia, a designação «leite» pode ser utilizada:a) Para leite sujeito a um tratamento do qual não resulte qualquer alteração da sua composição ou para leite cujo teor de matéria gorda tenha sido estandardizado em conformidade com a parte IV;b) Em conjunto com um ou mais termos, para designar o tipo, a classe qualitativa, a origem e/ou a utilização prevista do leite ou para descrever o tratamento físico a que o leite foi submetido ou as alterações verificadas na composição do mesmo, sob condição de que tais alterações se limitem à adição e/ou à extracção de componentes naturais do leite.2. Para efeitos da presente parte, entende-se por «produtos lácteos» os produtos derivados exclusivamente de leite, considerando-se que lhe podem ser adicionadas as substâncias necessárias ao fabrico de cada produto, desde que tais substâncias não sejam utilizadas para substituir, total ou parcialmente, qualquer componente do leite.São exclusivamente reservadas aos produtos lácteos:a) As seguintes designações, em todos os estádios da comercialização:i) Soro de leite,ii) Nata,iii) Manteiga,iv) Leitelho,v) Butteroil,vi) Caseína,vii) Matéria gorda láctea anidra (MGLA),viii) Queijo,ix) Iogurte,x) Quefir,xi) Kumis,xii) Viili/fil,xiii) Smetana,xiv) Fil;b) As designações ou denominações, na acepção do artigo 5.º da Directiva 2000/13/CE, efectivamente utilizadas para os produtos lácteos.3. A designação «leite» e as designações utilizadas para os produtos lácteos também podem ser utilizadas, juntamente com outro ou outros termos, para designar produtos compostos em que nenhum componente substitua ou pretenda substituir qualquer componente do leite e dos quais o leite ou qualquer produto lácteo seja componente essencial, pela sua quantidade ou para a caracterização do produto.4. A origem do leite e dos produtos lácteos que a Comissão definir terá de ser especificada, caso o leite ou produtos lácteos não provenham da espécie bovina.5. As designações referidas na presente parte, pontos 1, 2 e 3, não podem ser utilizadas para produtos não referidos no ponto em causa.Todavia, esta disposição não é aplicável à designação de produtos cuja natureza exacta seja claramente dedutível da utilização tradicional dos mesmos e/ou se as designações em causa forem claramente utilizadas para descrever uma qualidade característica do produto.6. No que se refere a produtos não referidos na presente parte, pontos 1, 2 e 3, não pode ser utilizado qualquer rótulo, documento comercial, material publicitário ou forma de publicidade, definida no artigo 2.º da Directiva 2006/114/CEE do Conselho[48], nem qualquer forma de apresentação, que indique, implique ou sugira que o produto em causa é um produto lácteo.A designação «leite» ou as designações referidas na presente parte, ponto 2, segundo parágrafo, podem, porém, ser utilizadas no caso de produtos que contenham leite ou produtos lácteos, mas apenas para descrever as matérias-primas de base e para enumerar os ingredientes em conformidade com a Directiva 2001/13/CE.Parte IV. Leite para consumo humano do código NC 0401I. DefiniçõesPara efeitos da presente parte, entende-se por:a) Leite: o produto proveniente da ordenha de uma ou mais vacas;b) «Leite de consumo»: qualquer dos produtos indicados no ponto III que se destine a ser entregues em estado inalterado ao consumidor;c) «Teor de matéria gorda»: a relação, em massa, das partes de matéria gorda láctea para 100 partes do leite em questão;d) «Teor de proteínas»: a relação, em massa, das partes proteicas do leite (obtidas multiplicando por 6,38 o teor total de azoto do leite, expresso em percentagem mássica) para 100 partes do leite em questão.II. Entrega ou venda ao consumidor final(1) Só o leite que satisfaça as exigências estabelecidas para o leite de consumo pode ser entregue ou vendido sem transformação ao consumidor final, quer directamente, quer por intermédio de restaurantes, hospitais, cantinas ou outros estabelecimentos similares.(2) As denominações de venda do leite em causa são as indicadas na presente parte, ponto III. Essas denominações são reservadas aos produtos referidos nesse ponto, sem prejuízo da sua utilização em denominações compostas.(3) Os Estados-Membros devem adoptar medidas para informar o consumidor da natureza ou da composição dos produtos, sempre que a omissão dessas informações possa confundir o consumidor.III. Leite de consumo1. São considerados leites de consumo os seguintes produtos:a) Leite cru: leite que não tenha sido aquecido a mais de 40 °C, nem tenha sofrido qualquer tratamento com efeito equivalente;b) Leite gordo ou leite inteiro: leite tratado termicamente que, no que se refere ao teor de matéria gorda, corresponda a uma das seguintes descrições:i) Leite gordo, ou leite inteiro, estandardizado: leite com um teor mínimo de matéria gorda de 3,50 % (m/m). Os Estados-Membros podem, no entanto, prever uma categoria suplementar de leite gordo, ou leite inteiro, cujo teor de matéria gorda seja igual ou superior a 4,00 % (m/m);ii) Leite gordo, ou leite inteiro, não-estandardizado: leite cujo teor de matéria gorda não tenha sido modificado desde a fase da ordenha, quer por adição ou eliminação de matéria gorda láctea, quer por mistura com leite cujo teor natural de matéria gorda tenha sido modificado. O teor de matéria gorda não pode, no entanto, ser inferior a 3,50 % (m/m);c) Leite parcialmente desnatado ou leite meio-gordo: leite tratado termicamente cujo teor de matéria gorda tenha sido reduzido para um valor compreendido entre um mínimo de 1,50 % (m/m) e um máximo de 1,80 % (m/m);d) Leite desnatado ou leite magro: leite tratado termicamente cujo teor de matéria gorda tenha sido reduzido para um valor não superior a 0,50 % (m/m).O leite tratado termicamente que não possua os teores de matéria gorda prescritos no primeiro parágrafo, alíneas b), c) e d), é considerado leite de consumo desde que o teor de matéria gorda, aproximado às décimas, esteja indicado na embalagem, de forma clara e facilmente legível, através da menção «… % de matéria gorda». Esse leite não deve ser descrito como leite gordo (ou leite inteiro), leite parcialmente desnatado (ou leite meio-gordo) nem leite desnatado (ou leite magro).2. Sem prejuízo do ponto 1, alínea b), subalínea ii), só são autorizadas as seguintes modificações:a) A fim de respeitar os teores de matéria gorda prescritos para o leite de consumo, modificação do teor natural de matéria gorda do leite por eliminação ou adição de nata ou por adição de leite gordo (ou leite inteiro), leite parcialmente desnatado (ou leite meio-gordo), ou leite desnatado (ou leite magro);b) Enriquecimento do leite em proteínas lácteas, sais minerais ou vitaminas;c) Redução do teor de lactose por conversão desta em glicose e galactose.As modificações da composição do leite previstas nas alíneas b) e c) só são admitidas se forem indicadas na embalagem do produto de modo claramente visível e legível e de maneira indelével. Contudo, esta indicação não exime de obrigatoriedade da rotulagem nutricional prevista pela Directiva 90/496/CEE do Conselho[49]. Em caso de enriquecimento proteico, o teor de proteínas do leite enriquecido deve ser igual ou superior a 3,8 % (m/m).Contudo, o Estado-Membro pode limitar ou proibir as modificações da composição do leite previstas nas alíneas b) e c).3. O leite de consumo deve satisfazer os seguintes requisitos:a) Ponto de congelação próximo do ponto de congelação médio determinado para o leite cru na zona de origem da recolha;b) Massa volúmica igual ou superior a 1028 gramas por litro, no caso de leite com 3,5 % (m/m) de matéria gorda a 20 °C, ou o equivalente por litro, no caso de leite com um teor de matéria gorda diferente;c) Teor mínimo de 2,9 % (m/m) de matéria proteica, no caso de leite com 3,5 % (m/m) de matéria gorda, ou uma concentração equivalente, no caso de leite com um teor de matéria gorda diferente.Parte V. Produtos do sector da carne de aves de capoeiraI. A presente parte do anexo aplica-se à comercialização na União, no âmbito de uma actividade profissional ou comercial, de certos tipos e apresentações de carne de aves de capoeira, e de preparações e produtos à base de carne ou de miudezas de aves de capoeira, das seguintes espécies:-  Gallus domesticus ,-  patos,-  gansos,-  perus,-  pintadas.As presentes disposições aplicam-se igualmente à carne de aves de capoeira em salmoura do código NC 0210 99 39.II. Definições(1) «Carne de aves de capoeira»: a carne de aves de capoeira própria para consumo humano, que não tenha sofrido qualquer tratamento à excepção do tratamento pelo frio;(2) «Carne fresca de aves de capoeira»: carne de aves de capoeira que nunca tenha sido congelada antes de ser mantida permanentemente a uma temperatura não inferior a -2 °C nem superior a +4 °C. Todavia, os Estados-Membros podem estabelecer exigências de temperatura ligeiramente diferentes durante o período mínimo necessário para a desmancha e manipulação da carne fresca de aves de capoeira nos estabelecimentos de venda a retalho ou em instalações adjacentes a pontos de venda, sempre que a desmancha e a manipulação sejam efectuadas, exclusivamente, para fins de abastecimento directo do consumidor no local;(3) «Carne congelada de aves de capoeira»: carne de aves de capoeira que deve ser congelada logo que possível no âmbito dos procedimentos de abate normais e mantida permanentemente a uma temperatura não superior a -12 ºC;(4) «Carne ultracongelada de aves de capoeira»: carne de aves de capoeira que deve ser mantida permanentemente a uma temperatura que não exceda os -18 ºC, com a tolerância prevista na Directiva 89/108/CEE do Conselho[50];(5) «Preparação de carne de aves de capoeira»: carne de aves de capoeira na acepção do presente regulamento, incluindo carne de aves de capoeira que tenha sido reduzida a fragmentos, a que foram adicionados outros géneros alimentícios, condimentos ou aditivos ou que foi submetida a um processamento insuficiente para alterar a estrutura das suas fibras musculares e eliminar assim as características de carne crua;(6) «Preparação à base de carne fresca de aves de capoeira»: preparação de carne de aves de capoeira na qual foi utilizada carne fresca de aves de capoeira.Todavia, os Estados-Membros podem estabelecer exigências de temperatura ligeiramente diferentes durante o período mínimo necessário, e apenas na medida do necessário, para facilitar a desmancha e manipulação realizadas na fábrica durante a produção das preparações à base de carne fresca de aves de capoeira;(7) «Produto à base de carne de aves de capoeira»: produto à base de carne, na acepção do anexo I, ponto 7.1, do Regulamento (CE) n.º 853/2004******, no qual foi utilizada «carne de aves de capoeira», na acepção do presente regulamento.Parte VI. Matérias gordas para barrarOs produtos a que se refere o artigo 163.º só podem ser fornecidos ou cedidos, sem transformação, ao consumidor final, quer directamente, quer por intermédio de restaurantes, hospitais, cantinas ou outros estabelecimentos similares, se satisfizerem os requisitos estabelecidos no anexo.As denominações de venda desses produtos são as indicadas na presente parte.As denominações de venda que seguidamente se referem estão reservadas aos produtos definidos no quadro cujos códigos NC sejam os abaixo indicados e cujo teor ponderal de matérias gordas não seja inferior a 10 % nem superior a 90 %:a) Matérias gordas lácteas dos códigos NC 0405 e ex 2106;b) Matérias gordas do código NC ex1517;c) Matérias gordas compostas de produtos vegetais e/ou animais dos códigos NC ex 1517 e ex 2106.O teor de matérias gordas deve ser, no mínimo, de dois terços da matéria seca, excluído o sal.Contudo, estas denominações de venda só são aplicáveis aos produtos que mantêm uma consistência sólida à temperatura de 20 °C e servem para barrar.As referidas definições não se aplicam:a) À designação de produtos cuja natureza exacta seja claramente dedutível da utilização tradicional dos mesmos e/ou se as designações em causa forem claramente utilizadas para descrever uma qualidade característica dos produtos;b) Aos produtos (manteiga, margarina, compostos) concentrados com teor de matérias gordas igual ou superior a 90 %.Grupo de matérias gordas | Denominações de venda | Categorias de produtos |Definições | Descrição complementar da categoria, com indicação do teor de matérias gordas em percentagem ponderal |A. Matérias gordas lácteas Produtos na forma de emulsão sólida e maleável, principalmente do tipo emulsão aquosa de gordura, derivados exclusivamente do leite e/ou de certos produtos lácteos, nos quais a matéria gorda é o componente essencial; no entanto, podem ser adicionadas outras substâncias, necessárias ao seu fabrico, desde que não sejam utilizadas como substitutos, totais ou parciais, de algum componente do leite. | 1. Manteiga 2. Manteiga três quartos (*) 3. Meia manteiga (**) 4. Creme lácteo para barrar a X% | Produto com teor de matéria gorda láctea mínimo de 80 %, mas inferior a 90 %, teor máximo de água de 16 % e teor máximo de resíduo seco lácteo isento de matéria gorda de 2 %. Produto com teor de matéria gorda láctea mínimo de 60 % e máximo de 62 %. Produto com teor de matéria gorda láctea mínimo de 39 % e máximo de 41 %. Produtos com teor de matéria gorda láctea: - inferior a 39 %, - superior a 41 % e inferior a 60 %, - superior a 62 % e inferior a 80 %. |B. Matérias gordas Produtos na forma de emulsão sólida e maleável, principalmente do tipo emulsão aquosa de gorduras, derivados de matérias gordas vegetais e/ou animais sólidas e/ou líquidas, próprias para consumo humano, cujo teor de matéria gorda láctea não excede 3 % do teor de matérias gordas. | 1. Margarina 2. Margarina três quartos (***) 3. Meia margarina (****) 4. Creme para barrar a X% | Produto obtido a partir de matérias gordas de origem vegetal e/ou animal, com teor de matérias gordas mínimo de 80 %, mas inferior a 90 %. Produto obtido a partir de matérias gordas de origem vegetal e/ou animal, com teor de matérias gordas mínimo de 60 % e máximo de 62 %. Produto obtido a partir de matérias gordas de origem vegetal e/ou animal, com teor de matérias gordas mínimo de 39 % e máximo de 41 %. Produtos obtidos a partir de matérias gordas de origem vegetal e/ou animal, com teor de matérias gordas: - inferior a 39 %, - superior a 41 % e inferior a 60 %, - superior a 62 % e inferior a 80 %. |Grupo de matérias gordas | Denominações de venda | Categorias de produtos |Definições | Descrição complementar da categoria, com indicação do teor de matérias gordas em percentagem ponderal |C. Matérias gordas compostas de produtos vegetais e/ou animais Produtos na forma de uma emulsão sólida e maleável, principalmente do tipo emulsão aquosa de gorduras, derivados de matérias gordas vegetais e/ou animais, sólidas e/ou líquidas, próprias para consumo humano, cujo teor de matéria gorda láctea está compreendido entre 10 % e 80 % do teor de matérias gordas. | 1. Matéria gorda composta 2. Matéria gorda composta três quartos (*****) 3. Meia matéria gorda composta (******) 4. Creme misto para barrar a X% | Produto obtido a partir de uma mistura de matérias gordas de origem vegetal e/ou animal, com teor de matérias gordas mínimo de 80 %, mas inferior a 90 %. Produto obtido a partir de uma mistura de matérias gordas de origem vegetal e/ou animal, com teor de matérias gordas mínimo de 60 % e máximo de 62 %. Produto obtido a partir de uma mistura de matérias gordas de origem vegetal e/ou animal, com teor de matérias gordas mínimo de 39 % e máximo de 41 %. Produtos obtidos a partir de uma mistura de matérias gordas de origem vegetal e/ou animal, com teor de matérias gordas: - inferior a 39 %, - superior a 41 % e inferior a 60 %, - superior a 62 % e inferior a 80 %. |(*) Corresponde a «smør 60» em dinamarquês. (**) Corresponde a «smør 40» em dinamarquês. (***) Corresponde a «margarine 60» em dinamarquês. (****) Corresponde a «margarine 60» em dinamarquês. (*****) Corresponde a «blandingsprodukt 60» em dinamarquês. (******) Corresponde a «blandingsprodukt 40» em dinamarquês. |Nota: A componente «matéria gorda láctea» dos produtos indicados na presente parte só pode ser modificada por processos físicos.Parte VII. Denominações e definições dos azeites e óleos de bagaço de azeitonaAs denominações e definições dos azeites e óleos de bagaço de azeitona constantes da presente parte são obrigatórias na comercialização dos referidos produtos na União e, na medida em que sejam compatíveis com regras internacionais de aplicação obrigatória, no comércio com países terceiros.Só podem ser comercializados a retalho os azeites e o óleo referidos nos pontos 1, alíneas a) e b), 3 e 6 da presente parte.(1) AZEITES VIRGENSAzeites obtidos a partir do fruto da oliveira unicamente por processos mecânicos ou outros processos físicos, em condições que não alterem o azeite, e que não tenham sofrido outros tratamentos além da lavagem, da decantação, da centrifugação e da filtração, com exclusão dos azeites obtidos com solventes, com adjuvantes de acção química ou bioquímica ou por processos de reesterificação, bem como de qualquer mistura com óleos de outra natureza.Os azeites virgens são exclusivamente classificados e descritos do seguinte modo:a) Azeite virgem extraAzeite virgem com acidez livre, expressa em ácido oleico, não superior a 0,8 g por 100 g, estando as outras características conformes com as previstas para esta categoria.b) Azeite virgemAzeite virgem com acidez livre, expressa em ácido oleico, não superior a 2 g por 100 g, estando as outras características conformes com as previstas para esta categoria.c) Azeite lampanteAzeite virgem com acidez livre, expressa em ácido oleico, superior a 2 g por 100 g e/ou estando as outras características conformes com as previstas para esta categoria.(2) AZEITE REFINADOAzeite obtido por refinação de azeite virgem, com acidez livre, expressa em ácido oleico, não superior a 0,3 g por 100 g, estando as outras características conformes com as previstas para esta categoria.(3) AZEITE — COMPOSTO POR AZEITE REFINADO E AZEITE VIRGEMAzeite obtido por lotação de azeite refinado e de azeite virgem, com exclusão do azeite lampante, com acidez livre, expressa em ácido oleico, não superior a 1 g por 100 g, estando as outras características conformes com as previstas para esta categoria.(4) ÓLEO DE BAGAÇO DE AZEITONA BRUTOÓleo obtido de bagaço de azeitona por tratamento com solventes ou por processos físicos, ou óleo correspondente, com excepção de certas características específicas, a um azeite lampante, com exclusão dos óleos obtidos por processos de reesterificação e de qualquer mistura com óleos de outra natureza, estando as outras características conformes com as previstas para esta categoria.(5) ÓLEO DE BAGAÇO DE AZEITONA REFINADOÓleo obtido por refinação de óleo de bagaço de azeitona bruto, com acidez livre, expressa em ácido oleico, não superior a 0,3 g por 100 g, estando as outras características conformes com as previstas para esta categoria.(6) ÓLEO DE BAGAÇO DE AZEITONAÓleo obtido por lotação de óleo de bagaço de azeitona refinado e de azeite virgem, com exclusão do azeite lampante, com acidez livre, expressa em ácido oleico, não superior a 1 g por 100 g, estando as outras características conformes com as previstas para esta categoria.Apêndice ao anexo XII (referido na parte II) Zonas vitícolasAs zonas vitícolas são as seguintes:(1) A zona vitícola A compreende:a) Na Alemanha: as superfícies plantadas com vinha que não estejam compreendidas na zona referida no ponto 2, alínea a);b) No Luxemburgo: a região vitícola luxemburguesa;c) Na Bélgica, na Dinamarca, na Irlanda, nos Países Baixos, na Polónia, na Suécia e no Reino Unido: a superfície vitícola desses países;d) Na República Checa: a região vitícola de Čechy.(2) A zona vitícola B compreende:a) Na Alemanha: as superfícies plantadas com vinha da região demarcada de Baden;b) Em França: as superfícies plantadas com vinha dos départements não mencionados no presente anexo, bem como dos départements seguintes:-  na Alsace: Bas-Rhin, Haut-Rhin,-  na Lorraine: Meurthe-et-Moselle, Meuse, Moselle, Vosges,-  na Champagne: Aisne, Aube, Marne, Haute-Marne, Seine-et-Marne,-  no Jura: Ain, Doubs, Jura, Haute-Saône,-  na Savoie: Savoie, Haute-Savoie, Isère ( commune de Chapareillan),-  no Val de Loire: Cher, Deux-Sèvres, Indre, Indre-et-Loire, Loire-et-Cher, Loire-Atlantique, Loiret, Maine-et-Loire, Sarthe, Vendée, Vienne, bem como as superfícies plantadas com vinha no arrondissement de Cosne-sur-Loire, no département de Nièvre;c) Na Áustria: a superfície vitícola austríaca;d) Na República Checa: a região vitícola de Morava e as superfícies plantadas com vinha não incluídas no ponto 1, alínea d);e) Na Eslováquia, as superfícies plantadas com vinha das seguintes regiões: Malokarpatská vinohradnícka oblast’, Južnoslovenská vinohradnícka oblast’, Nitrianska vinohradnícka oblast’, Stredoslovenská vinohradnícka oblast’ e Východoslovenská vinohradnícka oblast’, bem como as superfícies vitícolas não incluídas no ponto 3, alínea f);f) Na Eslovénia, as superfícies plantadas com vinha das seguintes regiões:-  na região de Podravje: Štajerska Slovenija, Prekmurje,-  na regiăo de Posavje: Bizeljsko Sremič, Dolenjska e Bela krajina, bem como as superfícies plantadas com vinha das regiões não incluídas no ponto 4, alínea d);g) Na Roménia: a região de Podișul Transilvaniei.(3) A zona vitícola C I compreende:a) Em França, as superfícies plantadas com vinha:-  dos départements seguintes: Allier, Alpes-de-Haute-Provence, Hautes-Alpes, Alpes-Maritimes, Ariège, Aveyron, Cantal, Charente, Charente-Maritime, Corrèze, Côte-d’Or, Dordogne, Haute-Garonne, Gers, Gironde, Isère (com excepção da commune de Chapareillan), Landes, Loire, Haute-Loire, Lot, Lot-et-Garonne, Lozère, Nièvre (com excepção do arrondissement de Cosne-sur-Loire), Puy-de-Dôme, Pyrénées-Atlantiques, Hautes-Pyrénées, Rhône, Saône-et-Loire, Tarn, Tarn-et-Garonne, Haute-Vienne e Yonne,-  nos arrondissements de Valence e de Die, no département de Drôme (excepto os cantons de Dieulefit, Loriol, Marsanne e Montélimar),-  no arrondissement de Tournon, nos cantons de Antraigues, Burzet, Coucouron, Montpezat-sous-Bauzon, Privas, Saint-Étienne-de-Lugdarès, Saint-Pierreville, Valgorge e Voulte-sur-Rhône, do département de Ardèche;b) Em Itália: as superfícies plantadas com vinha da região do Valle d’Aosta e das províncias de Sondrio, Bolzano, Trento e Belluno;c) Em Espanha: as superfícies plantadas com vinha das províncias de A Coruña, Asturias, Cantabria, Guipúzcoa e Viscaya;d) Em Portugal, as superfícies plantadas com vinha na parte da região Norte que corresponde à região vitícola determinada dos «Vinhos Verdes», bem como os concelhos de Bombarral, Lourinhã, Mafra e Torres Vedras (com excepção das freguesias da Carvoeira e Dois Portos), pertencentes à região vitícola da Estremadura;e) Na Hungria: todas as superfícies plantadas com vinha;f) Na Eslováquia: as superfícies plantadas com vinha da região Tokajská vinohradnícka oblast’;g) Na Roménia: as superfícies plantadas com vinha não incluídas nos pontos 2, alínea g), nem 4, alínea f).(4) A zona vitícola C II compreende:a) Em França, as superfícies plantadas com vinha:-  dos départements seguintes: Aude, Bouches-du-Rhône, Gard, Hérault, Pyrénées-Orientales (com excepção dos cantons de Olette e Ardes-sur-Tech) e Vaucluse,-  na parte do département do Var delimitada a sul pelo limite norte das communes de Evenos, Le Beausset, Soliès-Toucas, Cuers, Puget-Ville, Collobrières, La Garde-Freinet, Plan-de-la-Tour e Sainte-Maxime,-  no arrondissement de Nyons e no canton de Loriol-sur-Drôme, no département de Drôme,-  nas unidades administrativas do département de Ardèche não incluídas no ponto 3, alínea a);b) Em Itália: as superfícies plantadas com vinha das regiões Abruzzo, Campania, Emilia-Romagna, Friuli-Venezia Giulia, Lazio, Liguria, Lombardia (com excepção da província de Sondrio), Marche, Molise, Piemonte, Toscana, Umbria, Veneto (com excepção da província de Belluno), incluindo as ilhas pertencentes a estas regiões, tais como a ilha de Elba e as outras ilhas do arquipélago toscano, as ilhas do arquipélago Ponziano e as ilhas de Capri e Ischia;c) Em Espanha, as superfícies plantadas com vinha das seguintes províncias:-  Lugo, Orense e Pontevedra,-  Ávila (com excepção dos municípios correspondentes à comarca vitícola determinada de Cebreros), Burgos, León, Palencia, Salamanca, Segovia, Soria, Valladolid e Zamora,-  La Rioja,-  Álava,-  Navarra,-  Huesca,-  Barcelona, Girona e Lleida,-  parte da província de Zaragoza situada a norte do rio Ebro-  municípios da província de Tarragona abrangidos pela denominação de origem «Penedés»,-  parte da província de Tarragona correspondente à comarca vitícola determinada de Conca de Barberá;d) Na Eslovénia: as superfícies plantadas com vinha das regiões Brda ou Goriška Brda, Vipavska dolina ou Vipava, Kras e Slovenska Istra;e) Na Bulgária: as superfícies plantadas com vinha das regiões Dunavska Ravnina (Дунавска равнина), Chernomorski Rayon (Черноморски район) e Rozova Dolina (Розова долина);f) Na Roménia, as superfícies plantadas com vinha das seguintes regiões:Dealurile Buzăului, Dealu Mare, Severinului e Plaiurile Drâncei, Colinele Dobrogei e Terasele Dunării, bem como a regiăo vitícola do Sul, incluindo as zonas arenosas e outras regiőes favoráveis.(5) A zona vitícola C III a) compreende:a) Na Grécia: as superfícies plantadas com vinha dos nomoi Florina, Imathia, Kilkis, Grevena, Larisa, Ioannina, Levkas, Akhaia, Messinia, Arkadia, Korinthia, Iraklio, Khania, Rethimni, Samos e Lasithi, bem como da ilha de Thira (Santorini);b) Em Chipre: as superfícies plantadas com vinha situadas a altitudes superiores a 600 metros;c) Na Bulgária: as superfícies plantadas com vinha não incluídas no ponto 4, alínea e).(6) A zona vitícola C III b) compreende:a) Em França, as superfícies plantadas com vinha:-  dos départements da Córsega,-  na parte do département de Var situada entre o mar e uma linha definida pelos limites das communes (considerando-se estas incluídas) de Évenos, Le Beausset, Solliès-Toucas, Cuers, Puget-Ville, Collobrières, La Garde-Freinet, Plan-de-la Tour e Sainte-Maxime,-  nos cantons de Olette e de Arles-sur-Tech, no département de Pyrénées Orientales;b) Em Itália: as superfícies plantadas com vinha das regiões Calabria, Basilicata, Puglia, Sardegna e Sicilia, incluindo as ilhas pertencentes a estas regiões, tais como a ilha de Pantelleria e as ilhas Eólicas, Égades e Pelágicas;c) Na Grécia: as superfícies plantadas com vinha não incluídas no ponto 5, alínea a);d) Em Espanha: as superfícies plantadas com vinha não incluídas nos pontos 3, alínea c), nem 4, alínea c);e) Em Portugal: as superfícies plantadas com vinha das regiões não incluídas no ponto 3, alínea d);f) Em Chipre: as superfícies plantadas com vinha situadas a altitudes não superiores a 600 metros;g) Em Malta: as superfícies plantadas com vinha.A delimitação dos territórios abrangidos pelas unidades administrativas referidas no presente anexo é a resultante das disposições nacionais em vigor em 15 de Dezembro de 1981; em relação a Espanha, das disposições nacionais em vigor em 1 de Março de 1986; em relação a Portugal, das disposições nacionais em vigor em 1 de Março de 1998.153.  ANEXO XIII Parte I Enriquecimento, acidificação e desacidificação em certas zonas vitícolasA. Limites para o enriquecimento1. Quando as condições climáticas o tornarem necessário em certas zonas vitícolas da União referidas no apêndice ao anexo XII, os Estados-Membros em causa podem autorizar o aumento do título alcoométrico volúmico natural das uvas frescas, do mosto de uvas, do mosto de uvas parcialmente fermentado, do vinho novo ainda em fermentação e do vinho provenientes de castas de uva de vinho classificáveis de acordo com o artigo 166.º.2. O aumento do título alcoométrico volúmico natural é efectuado segundo as práticas enológicas mencionadas na secção B e não deve exceder os seguintes limites:a) 3 % vol. na zona vitícola A referida no apêndice ao anexo XII;b) 2 % vol. na zona vitícola B referida no apêndice ao anexo XII;c) 1,5 % vol. nas zonas vitícolas C referidas no apêndice ao anexo XII.3. Em anos em que as condições climáticas tenham sido excepcionalmente desfavoráveis, os Estados-Membros podem solicitar que o(s) limite(s) estabelecido(s) no ponto 2 sejam aumentados 0,5 %. Em resposta a esse pedido, a Comissão, no exercício das competências referidas no artigo 172.º, deve adoptar o acto de execução tão rapidamente quanto possível, esforçando-se por tomar uma decisão no prazo de quatro semanas a contar da data de apresentação do pedido.B. Tratamentos de enriquecimento1. O aumento do título alcoométrico volúmico natural previsto na secção A só pode ser obtido:a) No que diz respeito às uvas frescas, ao mosto de uvas parcialmente fermentado e ao vinho novo ainda em fermentação, pela adição de sacarose, de mosto de uvas concentrado ou de mosto de uvas concentrado rectificado;b) No que diz respeito ao mosto de uvas, pela adição de sacarose, de mosto de uvas concentrado ou de mosto de uvas concentrado rectificado ou por concentração parcial, incluindo a osmose inversa;c) No que diz respeito ao vinho, por concentração parcial por arrefecimento.2. Cada tratamento referido no ponto 1 exclui o recurso aos outros, sempre que o vinho ou o mosto de uvas seja enriquecido com mosto de uvas concentrado ou com mosto de uvas concentrado rectificado e tenha sido paga uma ajuda ao abrigo do artigo 103.º-Y do Regulamento (CE) n.º 1234/2007.3. A adição de sacarose prevista no ponto 1, alíneas a) e b), só pode ser efectuada a seco e apenas nas zonas seguintes:a) Zona vitícola A referida no apêndice ao anexo XII;b) Zona vitícola B referida no apêndice ao anexo XII;c) Zona vitícola C referida no apêndice ao anexo XII;com excepção das vinhas situadas em Itália, na Grécia, em Espanha, em Portugal, em Chipre e nos départements franceses dependentes dos tribunais de relação de:-  Aix-en-Provence,-  Nîmes,-  Montpellier,-  Toulouse,-  Agen,-  Pau,-  Bordeaux,-  Bastia.Todavia, o enriquecimento por adição de sacarose a seco pode ser excepcionalmente autorizado pelas autoridades nacionais nos départements franceses acima referidos. A França deve comunicar de imediato tais autorizações à Comissão e aos outros Estados-Membros.4. A adição de mosto de uvas concentrado ou de mosto de uvas concentrado rectificado não deve ter por efeito aumentar o volume inicial das uvas frescas esmagadas, do mosto de uvas, do mosto de uvas parcialmente fermentado ou do vinho novo ainda em fermentação em mais de 11 %, 8 % e 6,5 %, respectivamente, nas zonas vitícolas A, B e C referidas no apêndice ao anexo XII.5. A concentração do mosto de uvas ou do vinho que sejam objecto dos tratamentos referidos no ponto 1:a) Não deve ter por efeito reduzir em mais de 20 % o volume inicial desses produtos;b) Não deve, sem prejuízo do previsto na parte A, ponto 2, alínea c), aumentar em mais de 2 % vol. o título alcoométrico natural desses produtos.6. Os tratamentos referidos nos pontos 1 e 5 não devem aumentar o título alcoométrico total das uvas frescas, do mosto de uvas, do mosto de uvas parcialmente fermentado, do vinho novo ainda em fermentação ou do vinho para mais de:a) 11,5 % vol. na zona vitícola A referida no apêndice ao anexo XII;b) 12 % vol. na zona vitícola B referida no apêndice ao anexo XII;c) 12,5 % vol. na zona vitícola C I referida no apêndice ao anexo XII;d) 13 % vol. na zona vitícola C II referida no apêndice ao anexo XII;e) 13,5 % vol. na zona vitícola C III referida no apêndice ao anexo XII;7. Em derrogação do ponto 6, os Estados-Membros podem:a) Em relação ao vinho tinto, aumentar o limite máximo do título alcoométrico total dos produtos referidos no ponto 6 para 12 % vol. e 12,5 % vol., respectivamente, nas zonas vitícolas A e B referidas no apêndice ao anexo XII;b) Aumentar o título alcoométrico volúmico total dos produtos referidos no ponto 6 para a produção de vinhos com denominação de origem para um nível que os próprios Estados-Membros definirão.C. Acidificação e desacidificação1. As uvas frescas, o mosto de uvas, o mosto de uvas parcialmente fermentado, o vinho novo ainda em fermentação e o vinho podem ser objecto:a) Nas zonas vitícolas A, B e C I referidas no apêndice ao anexo XII, de uma desacidificação;b) Nas zonas vitícolas C I, C II e C III a) referidas no apêndice ao anexo XII, parte II, e sem prejuízo do ponto 7, de uma acidificação e de uma desacidificação; ouc) Na zona vitícola C III b) referida no apêndice ao anexo XII, de uma acidificação.2. A acidificação dos produtos, com excepção do vinho, referidos no ponto 1 só pode ser efectuada até ao limite máximo de 1,50 gramas por litro, expresso em ácido tartárico, ou seja, 20 miliequivalentes por litro.3. A acidificação dos vinhos só pode ser efectuada até ao limite máximo de 2,50 gramas por litro, expresso em ácido tartárico, ou seja, 33,3 miliequivalentes por litro.4. A desacidificação dos vinhos só pode ser efectuada até ao limite máximo de 1 grama por litro, expresso em ácido tartárico, ou seja, 13,3 miliequivalentes por litro.5. O mosto de uvas destinado à concentração pode ser objecto de uma desacidificação parcial.6. Sem prejuízo do ponto 1, em anos em que as condições climáticas tenham sido excepcionais, os Estados-Membros podem autorizar a acidificação dos produtos referidos no ponto 1 nas zonas vitícolas A e B referidas no apêndice ao anexo XII, de acordo com as condições referidas nos pontos 2 e 3.7. A acidificação e o enriquecimento, salvo derrogação a adoptar pela Comissão por meio de actos delegados em conformidade com o artigo 162.º, n.º 1, bem como a acidificação e a desacidificação, de um mesmo produto excluem-se mutuamente.D. Tratamentos1. Os tratamentos referidos nas secções B e C, com excepção da acidificação e da desacidificação dos vinhos, só são autorizados se forem efectuados, em condições a definir pela Comissão por meio de actos delegados em conformidade com o artigo 162.º, n.º 1, aquando da transformação das uvas frescas, do mosto de uvas, do mosto de uvas parcialmente fermentado ou do vinho novo ainda em fermentação em vinho ou noutra bebida destinada ao consumo humano directo abrangida pelo artigo 1.º, n.º 1, alínea l), com excepção do vinho espumante natural e do vinho espumante gaseificado, na zona vitícola em que as uvas frescas utilizadas tenham sido vindimadas.2. A concentração dos vinhos deve ser efectuada na zona vitícola em que as uvas frescas utilizadas tenham sido vindimadas.3. A acidificação e a desacidificação dos vinhos só devem ser efectuadas nas instalações do produtor vinícola e na zona vitícola em que as uvas utilizadas para a produção do vinho em causa tenham sido vindimadas.4. Cada tratamento referido nos pontos 1, 2 e 3 deve ser declarado às autoridades competentes. O mesmo se aplica às quantidades de mosto de uvas concentrado, de mosto de uvas concentrado rectificado e de sacarose que, para o exercício da sua actividade, se encontrem na posse de pessoas singulares ou colectivas ou agrupamentos de pessoas, nomeadamente produtores, engarrafadores, transformadores e negociantes, a definir pela Comissão por meio de actos delegados em conformidade com o artigo 162.º, n.º 1, ao mesmo tempo e no mesmo local que as uvas frescas, o mosto de uvas, o mosto de uvas parcialmente fermentado ou o vinho a granel. A declaração destas quantidades pode, no entanto, ser substituída pela inscrição das mesmas no registo de entrada e de utilização.5. Cada tratamento referido nas secções B e C deve ser inscrito no documento de acompanhamento previsto no artigo 306.º, ao abrigo do qual são postos em circulação os produtos assim tratados.6. Salvo derrogações motivadas por condições climáticas excepcionais, estes tratamentos não devem ser efectuados:a) Após 1 de Janeiro, na zona vitícola C referida no apêndice ao anexo XII;b) Após 16 de Março, nas zonas vitícolas A e B referidas no apêndice ao anexo XII,devendo ser aplicados apenas a produtos resultantes da vindima imediatamente anterior a estas datas.7. Sem prejuízo do disposto no ponto 6, a concentração por arrefecimento e a acidificação e desacidificação dos vinhos podem ser praticadas durante todo o ano.Parte II RestriçõesA. Generalidades1. Todas as práticas enológicas autorizadas excluem a adição de água, excepto em caso de exigências técnicas especiais.2. Todas as práticas enológicas autorizadas excluem a adição de álcool, com excepção das práticas relacionadas com a obtenção de mostos de uvas frescas amuados com álcool, de vinhos licorosos, de vinhos espumantes naturais, de vinhos aguardentados e de vinhos frisantes naturais.3. O vinho aguardentado só deve ser utilizado para destilação.B. Uvas frescas, mosto de uvas e sumo de uvas1. O mosto de uvas frescas amuado com álcool só pode ser utilizado para a elaboração de produtos não abrangidos pelos códigos NC 2204 10, 2204 21 e 2204 29. Tal não prejudica disposições mais restritivas que os Estados-Membros possam aplicar à elaboração no seu território de produtos não abrangidos pelos códigos NC 2204 10, 2204 21 e 2204 29.2. O sumo de uvas e o sumo de uvas concentrado não devem ser vinificados nem adicionados ao vinho. É proibida a fermentação alcoólica destes produtos no território da União.3. Os pontos 1 e 2 não são aplicáveis aos produtos destinados à produção, no Reino Unido, na Irlanda e na Polónia, de produtos do código NC 2206 00 relativamente aos quais os Estados-Membros admitam a utilização de um nome composto que inclua a denominação de venda «vinho».4. O mosto de uvas parcialmente fermentado extraído de uvas passas só pode ser colocado no mercado para a elaboração de vinhos licorosos nas regiões vitícolas onde essa prática era tradicional em 1 de Janeiro de 1985 e para a elaboração de vinhos produzidos a partir de uvas sobreamadurecidas.5. Salvo decisão em contrário em conformidade com o artigo 43.º, n.º 2, do Tratado, de acordo com as obrigações internacionais da União, as uvas frescas, o mosto de uvas, o mosto de uvas parcialmente fermentado, o mosto de uvas concentrado, o mosto de uvas concentrado rectificado, o mosto de uvas amuado com álcool, o sumo de uvas, o sumo de uvas concentrado e o vinho, ou as misturas destes produtos, originários de países terceiros não podem ser transformados nos produtos referidos no presente anexo, nem adicionados a tais produtos, no território da União.C. Lotação de vinhosSalvo decisão em contrário em conformidade com o artigo 43.º, n.º 2, do Tratado, de acordo com as obrigações internacionais da União, a lotação de um vinho originário de um país terceiro com um vinho da União ou entre vinhos originários de países terceiros é proibida na União.D. Subprodutos1. É proibida a sobreprensagem das uvas. Tendo em conta as condições locais e técnicas, os Estados-Membros estabelecem a quantidade mínima de álcool que deve estar contida nos bagaços e nas borras após a prensagem das uvas.A quantidade de álcool contida nesses subprodutos é decidida pelos Estados-Membros e deve ser pelo menos igual a 5 % do volume de álcool contido no vinho produzido.2. Com excepção do álcool, aguardente e água-pé, não devem ser produzidos vinho nem outras bebidas destinadas ao consumo humano directo a partir de borras de vinho ou de bagaço de uvas. O derrame de vinho sobre borra de vinho ou bagaço de uvas ou polpa de aszú espremida é permitido, em condições a definir pela Comissão por meio de actos delegados em conformidade com o artigo 162.º, n.º 1, sempre que esta prática seja tradicionalmente utilizada na produção de «Tokaji fordítás» e «Tokaji máslás», na Hungria, e de «Tokajský forditáš» e «Tokajský mášláš», na Eslováquia.3. São proibidas a prensagem de borras de vinho e a refermentação de bagaço de uvas para fins que não a destilação ou a produção de água-pé. A filtração e a centrifugação de borras de vinho não são consideradas prensagem se os produtos obtidos forem sãos, genuínos e comercializáveis.4. Se o seu fabrico for permitido pelo Estado-Membro em causa, a água-pé só pode ser utilizada para destilação ou para consumo familiar do produtor de vinho.5. Sem prejuízo da possibilidade de os Estados-Membros decidirem solicitar a eliminação de subprodutos por destilação, as pessoas singulares ou colectivas ou agrupamentos de pessoas que tenham subprodutos na sua posse estão obrigados a eliminá-los nas condições a definir pela Comissão por meio de actos delegados em conformidade com o artigo 162.º, n.º 1.ANEXO XIV LISTA EXAUSTIVA DAS REGRAS QUE PODEM SER TORNADAS EXTENSIVAS AOS PRODUTORES NÃO-MEMBROS AO ABRIGO DO ARTIGO 218.º E DO ARTIGO 224.º1. Regras de conhecimento da produçãoa) Declaração das intenções de cultura, por produto e, eventualmente, por variedade;b) Declaração das sementeiras e plantações;c) Declaração das superfícies totais cultivadas, por produto e, se possível, por variedade;d) Declaração das tonelagens previsíveis e das datas prováveis de colheita, por produto e, se possível, por variedade;e) Declaração periódica das quantidades colhidas e das existências disponíveis, por variedade;f) Informação sobre as capacidades de armazenagem.2. Regras de produçãoa) Escolha das sementes a utilizar em função do destino previsto do produto (mercado de frescos ou transformação industrial);b) Compasso dos pomares.3. Regras de comercializaçãoa) Datas previstas para o início da colheita e escalonamento da comercialização;b) Critérios mínimos de qualidade e de calibre;c) Preparação, apresentação, embalagem e marcação no primeiro estádio da comercialização;d) Indicação da origem do produto.4. Regras de protecção do ambientea) Utilização de adubos e estrumes;b) Utilização de produtos fitossanitários e de outros métodos de protecção das culturas;c) Teores máximos de resíduos de produtos fitossanitários e de adubos nas frutas e produtos hortícolas;d) Regras relativas à eliminação de subprodutos e de materiais usados;e) Regras relativas aos produtos retirados do mercado.5. Regras relativas à promoção e comunicação no contexto da prevenção e gestão de crises a que se refere o artigo 121.º, n.º 2, alínea c).ANEXO XV DIREITOS DE IMPORTAÇÃO DE ARROZ A QUE SE REFEREM NOS ARTIGOS 242.º E 244.º1. Direitos de importação aplicáveis ao arroz descascadoa) 30 EUR por tonelada nos casos seguintes:i) quando se verificar que as importações de arroz descascado efectuadas durante toda a campanha de comercialização finda não atingem a quantidade de referência anual fixada no artigo 242.º, n.º 3, primeiro período, reduzida de 15%,ii) quando se verificar que as importações de arroz descascado efectuadas durante os primeiros seis meses da campanha de comercialização não atingem a quantidade de referência parcial fixada no artigo 242.º, n.º 3, segundo período, reduzida de 15%;b) 42,5 EUR por tonelada nos casos seguintes:i) quando se verificar que as importações de arroz descascado efectuadas durante toda a campanha de comercialização finda excedem a quantidade de referência anual fixada no artigo 242.º, n.º 3, primeiro período, reduzida de 15%, mas não excedem a mesma quantidade de referência anual, aumentada de 15%,ii) quando se verificar que as importações de arroz descascado efectuadas durante os primeiros seis meses da campanha de comercialização excedem a quantidade de referência parcial fixada no artigo 242.º, n.º 3, segundo período, reduzida de 15%, mas não excedem a mesma quantidade de referência parcial, aumentada de 15%;c) 65 EUR por tonelada nos casos seguintes:i) quando se verificar que as importações de arroz descascado efectuadas durante toda a campanha de comercialização finda excedem a quantidade de referência anual fixada no artigo 242.º, n.º 3, primeiro período, aumentada de 15%,ii) quando se verificar que as importações de arroz descascado efectuadas durante os primeiros seis meses da campanha de comercialização excedem a quantidade de referência parcial fixada no artigo 242.º, n.º 3, segundo período, aumentada de 15%.2. Direitos de importação aplicáveis ao arroz semibranqueado ou branqueadoa) 175 EUR por tonelada nos casos seguintes:i) quando se verificar que as importações de arroz semibranqueado e branqueado efectuadas durante toda a campanha de comercialização finda excedem 387 743 toneladas,ii) quando se verificar que as importações de arroz semibranqueado e branqueado efectuadas durante os primeiros seis meses da campanha de comercialização excedem 182 239 toneladas;b) 145 EUR por tonelada nos casos seguintes:i) quando se verificar que as importações de arroz semibranqueado e branqueado efectuadas durante toda a campanha de comercialização finda não excedem 387 743 toneladas,ii) quando se verificar que as importações de arroz semibranqueado e branqueado efectuadas durante os primeiros seis meses da campanha de comercialização não excedem 182 239 toneladas.ANEXO XVI VARIEDADES DE ARROZ BASMATI A QUE SE REFERE O ARTIGO 243.ºBasmati 217Basmati 370Basmati 386Kernel (Basmati)Pusa BasmatiRanbir BasmatiSuper BasmatiTaraori Basmati (HBC-19)Type-3 (Dehradun)ANEXO XVII LISTA DE MERCADORIAS DOS SECTORES DOS CEREAIS, DO ARROZ, DO AÇÚCAR, DO LEITE E DOS OVOS PARA EFEITOS DO ARTIGO 16.º, ALÍNEA a), SUBALÍNEA ii) E PARA A CONCESSÃO DAS RESTITUIÇÕES À EXPORTAÇÃO A QUE SE REFERE A PARTE III, CAPÍTULO III, SECÇÃO II Parte I: CereaisCódigo NC | Descrição |ex 0403 | Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau: |0403 10 | –Iogurtes: |0403 10 51 a 0403 10 99 | – –Aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau |0403 90 | –Outros: |0403 90 71 a 0403 90 99 | – –Aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau |ex 0710 | Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados |0710 40 00 | –Milho doce |ex 0711 | Produtos hortícolas conservados transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso, salmoura, água sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para a alimentação nesse estado: |0711 90 30 | –Milho doce |ex 1704 | Produtos de confeitaria sem cacau (incluindo o chocolate branco), com exclusão dos extractos de alcaçuz da subposição 1704 90 10 |1806 | Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau |ex 1901 | Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou extractos de malte, que não contenham cacau ou que contenham menos de 40 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas em outras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, não contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 5 %, em peso, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições: |1901 10 00 | –Preparações para alimentação de crianças, acondicionadas para a venda a retalho |1901 20 00 | –Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos, da posição 1905 |1901 90 | –Outros: |1901 90 11 a 1901 90 19 | – –Extractos de malte |– –Outros: |1901 90 99 | – – –Outros |ex 1902 | Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como esparguete (espaguete), macarrão, aletria, lasanha, nhoque, raviole e canelone; cuscuz, mesmo preparado: |–Massas alimentícias não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo: |1902 11 00 | – – Que contenham ovos |1902 19 | – –Outras |ex 1902 20 | –Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo): |– –Outros: |1902 20 91 | – – –Cozidas |1902 20 99 | – – –Outros |1902 30 | –Outras massas alimentícias |1902 40 | –Cuscuz |1903 00 00 | Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas semelhantes |Código NC | Descrição |1904 | Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção [por exemplo: flocos de milho (corn flakes); cereais (excepto milho) em grãos ou sob a forma de flocos ou de outros grãos trabalhados (com excepção da farinha e da sêmola), pré-cozidos ou preparados de outro modo, não especificados nem compreendidos noutras posições: |1905 | Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo com cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula, em folhas, e produtos semelhantes |ex 2001 | Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético: |–Outros: |2001 90 30 | – –Milho doce (Zea mays var. saccharata) |2001 90 40 | – –Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5 % |ex 2004 | Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com excepção dos produtos da posição 2006: |2004 10 | –Batatas: |– –Outros: |2004 10 91 | – – –Sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos |2004 90 | –Outros produtos hortícolas e misturas de produtos hortícolas: |2004 90 10 | – –Milho doce (Zea mays var. saccharata) |ex 2005 | Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com excepção dos produtos da posição 2006: |2005 20 | –Batatas: |2005 20 10 | – –Sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos |2005 80 00 | –Milho doce (Zea mays var. saccharata) |ex 2008 | Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas noutras posições: |– Outros, incluindo as misturas, com excepção das da subposição 2008 19: |2008 99 | – –Outros: |– – –Sem adição de álcool: |– – – – Sem adição de açúcar: |2008 99 85 | – – – – – Milho com exclusão do milho doce (Zea mays var. saccharata) |2008 99 91 | – – – – – Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5 % |ex 2101 | Extractos, essências e concentrados de café, chá ou de mate e preparações à base destes produtos ou à base de café, chá ou de mate; chicória torrada e outros sucedâneos torrados de café e respectivos extractos, essências e concentrados: |2101 12 | – – Preparações à base de extractos, essências ou concentrados ou à base de café: |2101 12 98 | – – –Outros |2101 20 | – Extractos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes produtos ou à base de chá ou de mate: |2101 20 98 | – – –Outros |2101 30 | Chicória torrada e outros sucedâneos torrados de café e respectivos extractos, essências e concentrados: |– –Chicória torrada e outros sucedâneos torrados de café: |2101 30 19 | – – –Outros |– –Extractos, essências e concentrados de chicória torrada e de outros sucedâneos torrados de café: |2101 30 99 | – – –Outros |Código NC | Descrição |ex 2102 | Leveduras (vivas ou mortas); outros microrganismos monocelulares mortos (excepto as vacinas da posição 3002); pós para levedar, preparados: |2102 10 | –Leveduras vivas: |2102 10 31 e 2102 10 39 | – – Leveduras para panificação |2105 00 | Sorvetes, mesmo que contenham cacau |ex 2106 | Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições |2106 90 | – Outros: |– –Outros: |2106 90 92 | – – – Não contendo matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas lácteas, menos de 5 % de sacarose ou de isoglicose, menos de 5 % de glicose ou amido ou fécula |2106 90 98 | – – –Outros |2202 | Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não-alcoólicas, excepto sumos (sucos) de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 2009 |2205 | Vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados com plantas ou substâncias aromáticas |ex 2208 | Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80 % vol; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas: |2208 30 | –Uísques: |2208 30 30 a 2208 30 88 | – –Excepto o uísque «Bourbon» |2208 50 | –Gin e genebra: |2208 60 | –Vodka |2208 70 | –Licores |2208 90 | – Outros: |– –Outras aguardentes e outras bebidas espirituosas, apresentadas em recipientes de capacidade: |– – – Não superior a 2 l: |2208 90 41 | – – – – Ouzo |– – – –Outros: |– – – – – Aguardentes (excepto licores): |– – – – – –Outras: |2208 90 52 | – – – – – – – «Korn» |2208 90 56 | – – – – – – – Outras |2208 90 69 | – – – – – Outras bebidas espirituosas |– – – Superior a 2 l: |– – – – Aguardentes (excepto licores): |2208 90 77 | – – – – –Outras |2208 90 78 | – – – – Outras bebidas espirituosas |2905 43 00 | – –Manitol |2905 44 | – – D-glucitol (sorbitol) |ex 3302 | Misturas de substâncias odoríferas e misturas (incluídas as soluções alcoólicas) à base de uma ou mais destas substâncias, dos tipos utilizados como matérias-primas para a indústria; outras preparações à base de substâncias odoríferas, dos tipos utilizados para a fabricação de bebidas: |Código NC | Descrição |3302 10 | –Dos tipos utilizados para as indústrias alimentares ou de bebidas: |– –Dos tipos utilizados para as indústrias de bebidas: |– – – Preparações contendo todos os agentes aromatizantes que caracterizam uma bebida: |– – – –Outros |3302 10 29 | – – – – –Outras |3505 | Dextrina e outros amidos e féculas modificados (por exemplo: amidos e féculas pré-gelatinizados ou esterificados); colas à base de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados |ex 3809 | Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias corantes e outros produtos e preparações (por exemplo: aprestos preparados e preparações mordentes) dos tipos utilizados na indústria têxtil, na indústria do papel, na indústria do couro ou em indústrias semelhantes, não especificados nem compreendidos em outras posições: |3809 10 | –À base de matérias amiláceas |3824 60 | –Sorbitol, excepto da subposição 2905 44 |Parte II: ArrozCódigo NC | Descrição |ex 0403 | Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau: |0403 10 | –Iogurtes: |0403 10 51 a 0403 10 99 | – –Aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau |0403 90 | – Outros: |0403 90 71 a 0403 90 99 | – –Aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau |ex 1704 | Produtos de confeitaria, sem cacau (incluindo o chocolate branco): |1704 90 51 a 1704 90 99 | – –Outros |ex 1806 | Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau, excepto das subposições 1806 10, 1806 20 70, 1806 90 60, 1806 90 70 e 1806 90 90 |ex 1901 | Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou extractos de malte, que não contenham cacau ou que contenham menos de 40 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas em outras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, não contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 5 %, em peso, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições: |1901 10 00 | –Preparações para alimentação de crianças, acondicionadas para a venda a retalho |1901 20 00 | –Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos, da posição 1905 |1901 90 | – Outros: |1901 90 11a 1901 90 19 | – –Extractos de malte |– –Outros: |1901 90 99 | – – –Outros |ex 1902 | Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como esparguete (espaguete), macarrão, aletria, lasanha, nhoque, raviole e canelone; cuscuz, mesmo preparado: |1902 20 | –Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo): |– –Outros |1902 20 91 | – – –Cozidas |1902 20 99 | – – –Outros |1902 30 | –Outras massas alimentícias |Código NC | Descrição |1902 40 | –Cuscuz: |1902 40 90 | – –Outros |1904 | Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção [por exemplo: flocos de milho (corn flakes); cereais (excepto milho) em grãos ou sob a forma de flocos ou de outros grãos trabalhados (com excepção da farinha e da sêmola), pré-cozidos ou preparados de outro modo, não especificados nem compreendidos noutras posições |ex 1905 | Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo com cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula em folhas e produtos semelhantes: |1905 90 20 | – –Hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula, em folhas, e produtos semelhantes |ex 2004 | Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com excepção dos produtos da posição 2006: |2004 10 | –Batatas: |– –Outros: |2004 10 91 | – – –Sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos |ex 2005 | Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com excepção dos produtos da posição 2006: |2005 20 | –Batatas: |2005 20 10 | – –Sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos |ex 2101 | Extractos, essências e concentrados de café, chá ou de mate e preparações à base destes produtos ou à base de café, chá ou de mate; chicória torrada e outros sucedâneos torrados de café e respectivos extractos, essências e concentrados: |2101 12 | – – Preparações à base de extractos, essências ou concentrados ou à base de café: |2101 12 98 | – – –Outros |2101 20 | – Extractos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes produtos ou à base de chá ou de mate: |2101 20 98 | – – –Outros |2105 00 | Sorvetes, mesmo que contenham cacau |ex 2106 | Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições |2106 90 | – Outros: |– –Outros: |2106 90 92 | – – – Não contendo matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas lácteas, menos de 5 % de sacarose ou de isoglicose, menos de 5 % de glicose ou amido ou fécula |2106 90 98 | – – –Outros |ex 3505 | Dextrina e outros amidos e féculas modificados (por exemplo: amidos e féculas pré-gelatinizados ou esterificados); colas à base de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados, excepto os amidos e féculas da subposição 3505 10 50 |ex 3809 | Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias corantes e outros produtos e preparações (por exemplo: aprestos preparados e preparações mordentes) dos tipos utilizados na indústria têxtil, na indústria do papel, na indústria do couro ou em indústrias semelhantes, não especificados nem compreendidos em outras posições: |3809 10 | –À base de matérias amiláceas |Parte III: AçúcarCódigo NC | Descrição |ex 0403 | Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau: |0403 10 | –Iogurte: |0403 10 51a 0403 10 99 | – –Aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau |0403 90 | – Outros: |0403 90 71a 0403 90 99 | – –Aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau |ex 0710 | Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados: |0710 40 00 | –Milho doce |ex 0711 | Produtos hortícolas conservados transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso, salmoura, água sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para a alimentação nesse estado: |0711 90 | –Outros produtos hortícolas; misturas de produtos hortícolas: |– –Produtos hortícolas |0711 90 30 | – – – Milho doce |1702 50 00 | –Frutose quimicamente pura |ex 1704 | Produtos de confeitaria sem cacau (incluindo o chocolate branco), com exclusão dos extractos de alcaçuz da subposição 1704 90 10 |1806 | Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau |ex 1901 | Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou extractos de malte, que não contenham cacau ou que contenham menos de 40 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas em outras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, não contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 5 %, em peso, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições: |1901 10 00 | –Preparações para alimentação de crianças, acondicionadas para a venda a retalho |1901 20 00 | –Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos, da posição 1905 |1901 90 | – Outros: |– –Outros: |1901 90 99 | – – –Outros |ex 1902 | Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como esparguete (espaguete), macarrão, aletria, lasanha, nhoque, raviole e canelone; cuscuz, mesmo preparado: |1902 20 | –Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo): |– –Outros: |1902 20 91 | – – –Cozidas |1902 20 99 | – – –Outros |1902 30 | –Outras massas alimentícias |1902 40 | –Cuscuz: |1902 40 90 | – –Outros |1904 | Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção [por exemplo: flocos de milho (corn flakes); cereais (excepto milho) em grãos ou sob a forma de flocos ou de outros grãos trabalhados (com excepção da farinha e da sêmola), pré-cozidos ou preparados de outro modo, não especificados nem compreendidos noutras posições: |ex 1905 | Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo com cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula em folhas e produtos semelhantes: |1905 10 00 | –Pão denominado «knäckebrot» |Código NC | Descrição |1905 20 | –Pão de especiarias |1905 31 | – –Bolachas e biscoitos adicionados de edulcorantes |1905 32 | – –Waffles e wafers |1905 40 | –Tostas, pão torrado e produtos semelhantes torrados |1905 90 | – Outros: |– –Outros: |1905 90 45 | – – –Bolachas e biscoitos |1905 90 55 | – – –Produtos extrudidos ou expandidos, salgados ou aromatizados |– – –Outros: |1905 90 60 | – – – –Adicionados de edulcorantes |1905 90 90 | – – – –Outros |ex 2001 | Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético: |2001 90 | – Outros: |2001 90 30 | – –Milho doce (Zea mays var. saccharata) |2001 90 40 | – –Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5 % |ex 2004 | Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com excepção dos produtos da posição 2006: |2004 10 | –Batatas |– –Outros |2004 10 91 | – – –Sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos |2004 90 | –Outros produtos hortícolas e misturas de produtos hortícolas: |2004 90 10 | – –Milho doce (Zea mays var. saccharata) |ex 2005 | Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não-congelados, com excepção dos produtos da posição 2006: |2005 20 | –Batatas: |2005 20 10 | – –Sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos |2005 80 00 | –Milho doce (Zea mays var. saccharata) |ex 2101 | Extractos, essências e concentrados de café, chá ou de mate e preparações à base destes produtos ou à base de café, chá ou de mate; chicória torrada e outros sucedâneos torrados de café e respectivos extractos, essências e concentrados: |–Extractos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extractos, essências ou concentrados ou à base de café: |2101 12 | – – – Preparações à base de extractos, essências ou concentrados ou à base de café: |2101 12 98 | – – – –Outros |2101 20 | – Extractos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes produtos ou à base de chá ou de mate: |– – – Preparações |2101 20 98 | – – – –Outros |2101 30 | –Chicória torrada e outros sucedâneos torrados de café e respectivos extractos, essências e concentrados: |– –Chicória torrada e outros sucedâneos torrados de café: |2101 30 19 | – – –Outros |– –Extractos, essências e concentrados de chicória torrada e de outros sucedâneos torrados de café: |2101 30 99 | – – –Outros |2105 00 | Sorvetes, mesmo que contenham cacau |Código NC | Descrição |ex 2106 | Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições: |ex 2106 90 | – Outros: |– –Outros: |2106 90 92 | – – – Não contendo matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, menos de 5 % de sacarose ou de isoglicose, menos de 5 % de glicose ou amido ou fécula |2106 90 98 | – – –Outros |ex 2202 | Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não-alcoólicas, excepto sumos (sucos) de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 2009, excepto cervejas de malte com título alcoométrico volúmico não superior a 0,5 % vol |2205 | Vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas |ex 2208 | Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80 % vol; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas: |2208 20 | –Aguardentes de vinho ou de bagaço de uvas |ex 2208 50 | –Genebra |2208 70 | –Licores |ex 2208 90 | – Outros: |– –Outras aguardentes e outras bebidas espirituosas, apresentadas em recipientes de capacidade: |– – – Não superior a 2 l: |2208 90 41 | – – – – Ouzo |– – – –Outros: |– – – – – Aguardentes (excepto licores): |– – – – – – De frutas |2208 90 45 | – – – – – – – Calvados |2208 90 48 | – – – – – – – Outras |– – – – – –Outras: |2208 90 52 | – – – – – – – «Korn» |2208 90 56 | – – – – – – – Outras |2208 90 69 | – – – – – Outras bebidas espirituosas |– – – Superior a 2 l: |– – – – Aguardentes (excepto licores): |2208 90 71 | – – – – – De frutas |2208 90 77 | – – – – –Outras |2208 90 78 | – – – – Outras bebidas espirituosas |2905 43 00 | – –Manitol |2905 44 | –D-glucitol (sorbitol) |ex 3302 | Misturas de substâncias odoríferas e misturas (incluídas as soluções alcoólicas) à base de uma ou mais destas substâncias, dos tipos utilizados como matérias-primas para a indústria; outras preparações à base de substâncias odoríferas, dos tipos utilizados para a fabricação de bebidas: |3302 10 | –Dos tipos utilizados para as indústrias alimentares ou de bebidas: |– –Dos tipos utilizados para as indústrias de bebidas: |– – – Preparações contendo todos os agentes aromatizantes que caracterizam uma bebida: |– – – – – Outros (de teor alcoólico adquirido inferior ou igual a 0,5 % vol) |3302 10 29 | – – – – –Outras |ex Capítulo 38 | Produtos diversos das indústrias químicas: |3824 60 | –Sorbitol, excepto da subposição 2905 44 |Parte IV: LeiteCódigo NC | Descrição |ex 0405 | Manteiga e outras matérias gordas e pastas de barrar provenientes do leite: pastas de barrar (espalhar) de produtos provenientes do leite: |0405 20 | –Pastas de barrar (espalhar) de produtos provenientes do leite: |0405 20 10 | – – De teor, em peso, de matérias gordas, igual ou superior a 39 % mas inferior a 60 % |0405 20 30 | – –De teor, em peso, de matérias gordas, igual ou superior a 60 %, mas não superior a 75 % |ex 1517 | Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, excepto as gorduras e óleos alimentícios, e respectivas fracções, da posição 1516: |1517 10 | –Margarina, excepto a margarina líquida: |1517 10 10 | – –De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10 % mas não superior a 15 % |1517 90 | – Outros: |1517 90 10 | – –De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10 % mas não superior a 15 % |ex 1704 | Produtos de confeitaria, sem cacau (incluindo o chocolate branco): |ex 1704 90 | –Outros, com exclusão de extractos de alcaçuz contendo, em peso, mais de 10 % de sacarose, sem adição de outras substâncias |Código NC | Descrição |ex 1806 | Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau, com exclusão do cacau em pó adoçado unicamente por adição de sacarose da subposição ex 1806 10 |ex 1901 | Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou extractos de malte, que não contenham cacau ou que contenham menos de 40 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas em outras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, não contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 5 %, em peso, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições: |1901 10 00 | –Preparações para alimentação de crianças, acondicionados para a venda a retalho |1901 20 00 | –Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos, da posição 1905 |1901 90 | – Outros: |– –Outros: |1901 90 99 | – – –Outros |ex 1902 | Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como esparguete (espaguete), macarrão, aletria, lasanha, nhoque, raviole e canelone; cuscuz, mesmo preparado: |–Massas alimentícias não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo: |1902 19 | – –Outros |1902 20 | –Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo): |– –Outros: |1902 20 91 | – – –Cozidas |1902 20 99 | – – –Outros |1902 30 | –Outras massas alimentícias |1902 40 | –Cuscuz: |1902 40 90 | – –Outros |1904 | Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção [por exemplo: flocos de milho (corn flakes); cereais (excepto milho) em grãos ou sob a forma de flocos ou de outros grãos trabalhados (com excepção da farinha e da sêmola), pré-cozidos ou preparados de outro modo, não especificados nem compreendidos noutras posições |ex 1905 | Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo com cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula em folhas e produtos semelhantes: |1905 10 00 | Pão denominado «knäckebrot» |1905 20 | –Pão de especiarias |–Bolachas e biscoitos adicionados de edulcorantes; waffles e wafers: |1905 31 | – –Bolachas e biscoitos adicionados de edulcorantes |1905 32 | – –Waffles e wafers |1905 40 | –Tostas, pão torrado e produtos semelhantes torrados |1905 90 | – Outros: |– –Outros: |1905 90 45 | – – –Bolachas e biscoitos |1905 90 55 | – – –Produtos extrudidos ou expandidos, salgados ou aromatizados |– – –Outros: |1905 90 60 | – – – –Adicionados de edulcorantes |1905 90 90 | – – – –Outros |ex 2004 | Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com excepção dos produtos da posição 2006: |2004 10 | –Batatas: |– –Outros: |2004 10 91 | – – –Sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos |Código NC | Descrição |ex 2005 | Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com excepção dos produtos da posição 2006: |2005 20 | –Batatas: |2005 20 10 | – –Sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos |2105 00 | Sorvetes, mesmo que contenham cacau |ex 2106 | Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições |2106 90 | – Outras: |– –Outras: |2106 90 92 | – – – Não contendo matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas lácteas, menos de 5 % de sacarose ou de isoglicose, menos de 5 % de glicose ou amido ou fécula |2106 90 98 | – – –Outras |ex 2202 | Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não-alcoólicas, excepto sumos (sucos) de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 2009: |2202 90 | – Outras: |– –Outras, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes de produtos das posições 0401 a 0404: |2202 90 91 | – – – Inferior a 0,2 % |2202 90 95 | – – –Igual ou superior a 0,2 % mas inferior a 2 % |2202 90 99 | – – – Igual ou superior a 2 % |ex 2208 | Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80 % vol; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas: |2208 70 | –Licores |2208 90 | – Outros: |– –Outras aguardentes e outras bebidas espirituosas, apresentadas em recipientes de capacidade: |– – – Não superior a 2 l: |– – – –Outros |2208 90 69 | – – – – – Outras bebidas espirituosas |– – – Superior a 2 l: |2208 90 78 | – – – – Outras bebidas espirituosas |ex 3302 | Misturas de substâncias odoríferas e misturas (incluídas as soluções alcoólicas) à base de uma ou mais destas substâncias, dos tipos utilizados como matérias-primas para a indústria; outras preparações à base de substâncias odoríferas, dos tipos utilizados para a fabricação de bebidas: |3302 10 | –Dos tipos utilizados para as indústrias alimentares ou de bebidas: |– –Dos tipos utilizados para as indústrias de bebidas: |– – – Preparações contendo todos os agentes aromatizantes que caracterizam uma bebida: |– – – –Outras |3302 10 29 | – – – – –Outras |3501 | Caseínas, caseinatos e outros derivados das caseínas; colas de caseína |ex 3502 | Albuminas (incluídos os concentrados de duas ou mais proteínas de soro de leite, contendo, em peso calculado sobre matéria seca, mais de 80 % de proteínas de soro de leite), albuminatos e outros derivados das albuminas: |3502 20 | –Lactalbumina, incluindo os concentrados de duas ou mais proteínas de soro de leite: |– –Outros: |3502 20 91 | – – – Seca (em folhas, escamas, cristais, pós, etc.) |3502 20 99 | – – –Outros |Parte V: OvosCódigo NC | Descrição |ex 0403 10 51 a ex 0403 10 99 e ex 0403 90 71 a ex 0403 90 99 | Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau |1806 | Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau |ex 1901 | Preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, que contenham menos de 5 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas em outras posições |1902 11 00 | –Massas alimentícias, não cozidas, nem recheadas nem preparadas de outro modo, contendo ovos |ex 1904 | Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção [por exemplo: flocos de milho (corn flakes); cereais (excepto milho) em grãos ou sob a forma de flocos ou de outros grãos trabalhados (com excepção da farinha, do grumo e da sêmola), pré-cozidos ou preparados de outro modo, não especificados nem compreendidos em outras posições, que contenham cacau |ex 1905 | Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo com cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula em folhas e produtos semelhantes: |1905 20 | –Pão de especiarias |1905 31 | – –Bolachas e biscoitos adicionados de edulcorantes |1905 32 | – –Waffles e wafers |1905 40 | – –Tostas, pão torrado e produtos semelhantes torrados |ex 1905 90 | – – Outros, com excepção dos produtos das subposições 1905 90 10 a 1905 90 30 |ex 2105 00 | Sorvetes, contendo cacau |2208 | Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80 % vol; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas: |ex 220870 | – –Licores |3502 | Albuminas (incluindo os concentrados de duas ou mais proteínas de soro de leite, contendo, em peso calculado sobre matéria seca, mais de 80 % de proteínas do soro de leite), albuminatos e outros derivados das albuminas: |3502 11 90 | – – – Outra ovalbumina seca |3502 19 90 | – – – Outra ovalbumina |ANEXO XVIII LISTA DE CERTAS MERCADORIAS QUE CONTÊM AÇÚCAR PARA EFEITOS DA CONCESSÃO DAS RESTITUIÇÕES À EXPORTAÇÃO A QUE SE REFERE A PARTE III, CAPÍTULO III, SECÇÃO IIProdutos enumerados no anexo I, parte X, alínea b).ANEXO XIX DOTAÇÃO ORÇAMENTAL PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL NAS REGIÕES VITÍCOLAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 314.º, N.º 31 000 EUR |Exercício orçamental | 2009 | 2010 | A partir de 2011 |BG | — | — | — |CZ | — | — | — |DE | — | — | — |EL | — | — | — |ES | 15 491 | 30 950 | 46 441 |FR | 11 849 | 23 663 | 35 512 |IT | 13 160 | 26 287 | 39 447 |CY | — | — | — |LT | — | — | — |LU | — | — | — |HU | — | — | — |MT | — | — | — |AT | — | — | — |PT | — | — | — |RO | — | — | — |SI | — | 1 050 | 1 050 |SK | — | — | — |UK | 160 | 160 | 160 |ANEXO XX QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA A QUE SE REFERE O ARTIGO 325.º, N.º 3Regulamento (CE) n.º 1234/2007 | Presente regulamento |Artigo 1.º | Artigo 1.º |Artigo 2.º | Artigo 2.º |Artigo 3.º | Artigo 3.º |Artigo 4.º | — |Artigo 5.º | Artigos 4.º e 5.º |Artigo 6.º | Artigo 6.º |Artigo 7.º | Artigo 7.º |Artigo 8.º | Artigo 8.º |Artigo 9.º | Artigo 9.º |Artigo 10.º | Artigo 10.º |Artigo 11.º | Artigo 11.º |Artigo 12.º | Artigo 12.º |Artigo 13.º | Artigo 13.º |Artigo 14.º | — |Artigo 15.º | — |Artigo 16.º | — |Artigo 17 | — |Artigo 18.º, n.os 1 a 4 | Artigo 14.º |Artigo 18.º, n.º 5 | — |Artigo 19.º | — |Artigo 20.º | — |Artigo 21.º | — |Artigo 22.º | — |Artigo 23.º | — |Artigo 24.º | — |Artigo 25.º | Artigo 15.º |Artigo 26.º | Artigo 16.º |Artigo 27.º | Artigo 17.º |Artigo 28.º | Artigo 20.º |Artigo 29.º | Artigo 21.º |Artigo 30.º | — |Artigo 31.º | Artigo 22.º |Artigo 32.º | Artigo 23.º |Artigo 33.º | Artigo 24.º |Artigo 34.º | Artigo 25.º |Artigo 35.º | — |Artigo 36.º | — |Artigo 37.º | Artigo 26.º |Artigo 38.º | Artigo 27.º |Artigo 39.º | Artigo 28.º |Artigo 40.º | Artigo 29.º |Artigo 41.º | Artigo 30.º |Artigo 42.º | Artigo 34.º |Artigo 43.º, alíneas a) a f), i), j) e l) | Artigos 31.º, 32.º e 33.º |Artigo 43, alínea k) | Artigo 30.º, n.º 1 |Artigo 43, alíneas g) e h) | Artigo 80.º |Artigo 43, alínea m) | Artigos 35.º e 36.º |Artigo 44.º | Artigo 37.º |Artigo 45.º | Artigo 38.º |Artigo 46.º | Artigo 39.º |Artigo 47.º | Artigo 40.º |Artigo 48.º | Artigo 41.º |Artigo 49.º | Artigo 42.º |Artigo 50.º | Artigo 43.º |Artigo 51.º | Artigo 44.º |Artigo 52.º | Artigo 45.º |Artigo 52.º-A | — |Artigo 53.º | Artigo 46.º |Artigo 54.º | Artigos 47.º e 48.º |Artigo 55.º | Artigo 49.º |Artigo 56.º | Artigo 50.º |Artigo 57.º | Artigo 51.º |Artigo 58.º | — |Artigo 59.º, n.º 1, primeiro período | Artigo 52.º |Artigo 59.º, n.º 1, segundo período, e n.º 2 | — |Artigo 60.º n.os 1 a 3 | Artigo 53.º |Artigo 60, n.º 4 | — |Artigo 61.º | Artigo 54.º |Artigo 62.º | Artigo 55.º |Artigo 63.º | Artigo 56.º |Artigo 64.º | Artigo 57.º |Artigo 65.º | Artigo 58.º |Artigo 66.º, n.º 1 | Artigo 59.º, n.º 1 |Artigo 66.º, n.º 2 | Artigo 59.º, n.º 2 |Artigo 66.º, n.º 3 | Artigo 59.º, n.º 3 |Artigo 66.º, n.º 4 | — |Artigo 66.º, n.º 5 | Artigo 59.º, n.º 4 |Artigo 59.º, n.º 5 |Artigo 67.º | Artigo 60.º |Artigo 68.º | Artigo 61.º |Artigo 69.º | Artigo 62.º, n.os 1 e 2 |Artigo 62.º, n.º 3 |Artigo 70.º, n.os 1 a 5, primeiro parágrafo | Artigo 63.º |Artigo 70.º, n.º 5, último parágrafo | — |Artigo 71.º | Artigo 64.º |Artigo 72.º | Artigo 65.º |Artigo 73.º | Artigo 66.º |Artigo 74.º | Artigo 67.º |Artigo 75.º | Artigo 68.º |Artigo 76.º | Artigo 69.º |Artigo 77.º | Artigo 70.º |Artigo 78.º | Artigo 71.º |Artigo 79.º | Artigo 72.º |Artigo 80.º | Artigo 73.º, n.º 1 |Artigo 81.º | Artigo 74.º |Artigo 82.º, primeiro parágrafo | Artigo 75.º |Artigo 82, segundo parágrafo | Artigo 81.º, alínea i) |Artigo 83, n.º 1 a 3 | Artigo 76.º |Artigo 83, n.º 4 | Artigo 81.º, alínea d) |Artigo 84.º | Artigo 77.º |Artigo 84.º-A | [Artigo 325.º, n.º 2] |Artigo 85.º, alíneas a), b) e c) | Artigos 78.º e 79.º |Artigo 85.º, alínea d) | — |Artigo 80.º |Artigo 81.º |Artigo 85.º-A | Artigo 82.º |Artigo 85.º-B | Artigo 83.º |Artigo 85.º-C | Artigo 84.º |Artigo 85.º-D | Artigo 85.º |Artigo 85.º-E | Artigos 86.º e 87.º |Artigo 85.º-F | Artigo 88.º |Artigo 85.º-G | Artigo 89.º |Artigo 85.º-H | Artigo 90.º |Artigo 85.º-I | Artigo 91.º |Artigo 85.º-J | Artigo 92.º |Artigo 85.º-K | Artigo 93.º |Artigo 85.º-L | Artigo 94.º |Artigo 85.º-M | Artigo 95.º |Artigo 85.º-N | Artigos 96.º e 97.º |Artigos 85.º-O a 85.º-X | [Artigo 325.º, n.º 2] |Artigos 86.º a 90.º | [Artigo 325.º, n.º 2] |Artigo 91.º a 95.º | [Artigo 325.º, n.º 2] |Artigo 95.º-A | [Artigo 325.º, n.º 2] |Artigo 96.º | — |Artigo 97.º | Artigo 99.º |Artigo 98.º | Artigo 100.º |Artigo 99.º | Artigos 101.º, 103.º e 104.º |Artigo 100.º | Artigos 102.º, 103.º e 104.º |Artigo 101.º | — |Artigo 102.º | Artigos 108.º, 109.º e 110.º |Artigo 102.º-A | Artigos 111.º, 112.º e 113.º |Artigo 103.º | Artigos 114.º, 115.º e 116.º |Artigo 103.º-A | Artigos 117.º, 118.º e 119.º |Artigo 103.º-B | Artigo 120.º |Artigo 103.º-C | Artigo 121.º |Artigo 103.º-D | Artigo 122.º |Artigo 103.º-E | Artigo 123.º |Artigo 103.º-F | Artigo 124.º |Artigo 103.º-G | Artigo 125.º |Artigo 103.º-GA | Artigo 128.º |Artigo 103.º-H, alíneas a) a i) | Artigos 126.º e 127.º |Artigo 103.º-H, alínea f) | Artigos 129.º e 130.º |Artigo 103.º-I | Artigo 131.º |Artigo 103.º-J | Artigo 132.º |Artigo 103.º-K | Artigo 133.º |Artigo 103.º-L | Artigo 134.º |Artigo 103.º-M | Artigo 135.º |Artigo 103.º-N | Artigo 136.º |Artigo 103.º-O | Artigo 137.º |Artigo 103.º-P | Artigo 138.º |Artigo 103.º-Q | Artigo 139.º |Artigo 103.º-R | Artigo 140.º |Artigo 103.º-S | Artigo 141.º |Artigo 103.º-T | Artigo 142.º |Artigo 103.º-U | Artigo 143.º |Artigo 103.º-V | Artigo 144.º |Artigos 103.º-W a 103.º-Y | [Artigo 325.º, n.º 2] |Artigo 103.º-Z | Artigo 145.º |Artigo 103.º-ZA | Artigos 146.º e 147.º |Artigo 104.º | - |Artigo 105.º | Artigo 148.º |Artigo 106.º | Artigo 149.º |Artigo 107.º | Artigo 150.º |Artigo 108.º | Artigo 151.º |Artigo 109.º | Artigo 152.º |Artigo 110.º | Artigos 153.º e 154.º |Artigo 111.º | Artigo 155.º, n.os 1, 2 e 4 |[Regulamento (CEE) n.º 922/72 do Conselho] | Artigo 155.º, n.º 3 |Artigo 112.º | Artigos 156.º e 157.º |Artigo 113.º, n.º 1 | Artigos 162.º, n.os 1 e 2, e 172.º, alínea d) |Artigo 113.º, n.º 2, alínea a) | Artigo 162.º, n.º 3 |Artigo 113.º, n.º 2, alínea b) | Artigo 162.º, n.º 2 |Artigo 113.º, n.º 3, primeiro parágrafo | Artigo 161.º |Artigo 113.º, n.º 3, segundo parágrafo | Artigo 171.º |Artigo 113.º-A | [Artigo 325.º, n.º 2] |Artigo 113.º-B, n.º 1 | Artigo 163.º, n.º 1, em conjugação com o anexo XII, parte I |Artigo 113.º-B, n.º 2 | Anexo XII, parte I(II)(4) |Artigo 113.º-C | Artigo 98.º |Artigo 113.º-D, n.º 1, primeiro parágrafo | Artigo 163.º, n.º 2 |Artigo 113.º-D, n.º 1, segundo parágrafo | Anexo XII, parte II(1), quinto parágrafo |Artigo 113.º-D, n.º 2 | Artigo 163.º, n.º 3 |Artigo 113.º-D, n.º 3 | Artigo 167.º |Artigo 114.º | [Artigo 325.º, n.º 2] |Artigo 115.º | [Artigo 325.º, n.º 2] |Artigo 116.º | [Artigo 325.º, n.º 2] |Artigo 117.º, n.os 1 a 4 | [Artigo 325.º, n.º 2] |Artigo 117.º, n.º 5 Artigo 118.º | Artigo 162.º, n.º 1 Artigo 163.º, n.º 2, em conjugação com o anexo XII, parte VII, primeiro e segundo parágrafos |Artigo 118.º-A | Artigo 173.º |Artigo 118.º-B | Artigo 174.º |Artigo 118.º-C | Artigo 175.º |Artigo 118.º-D | Artigo 176.º |Artigo 118.º-E | Artigo 177.º |Artigo 118.º-F | Artigo 178.º |Artigo 118.º-G | Artigo 179.º |Artigo 118.º-H | Artigo 180.º |Artigo 118.º-I | Artigo 181.º |Artigo 118.º-J | Artigo 182.º |Artigo 118.º-K | Artigo 183.º |Artigo 118.º-L | Artigo 184.º |Artigo 118.º-M | Artigo 185.º |Artigo 118.º-N | Artigo 186.º |Artigo 118.º-O | Artigo 187.º |Artigo 118.º-P | Artigo 188.º |Artigo 118.º-Q | Artigo 189.º |Artigo 118.º-R | Artigo 190.º |Artigo 118.º-S | Artigo 191.º |Artigo 118.º-T | Artigo 192.º |Artigo 118.º-U | Artigo 196.º |Artigo 118.º-V | Artigo 197.º |Artigo 118.º-W | Artigo 201.º |Artigo 118.º-X | Artigo 202.º |Artigo 118.º-Y | Artigo 203.º |Artigo 118.º-Z | Artigo 204.º |Artigo 118.º-ZA | Artigo 205.º |Artigo 118.º-ZB | Artigo 206.º |Artigo 119.º | Artigo 105.º, n.º 1 |Artigo 120.º | Artigos 162.º, n.º 2, alíneas e) e g), e 172.º, alínea d) |Artigo 120.º-A | Artigo 166.º |Artigo 120.º-B | - |Artigo 120.º-C | Artigo 165.º, n.º 2 |Artigo 120.º-D | Artigo 168.º, n.º 2 |Artigo 120.º-E, n.º 1 | Artigos 162.º, n.º 2, alíneas g) e n), e 172.º, alínea d) |Artigo 120.º-E, n.º 2 | Artigo 168.º, n.º 3 |Artigo 120.º-F | Artigo 165.º, n.º 3 |Artigo 120.º-G | Artigos 165.º, n.º 1, e 172.º, alínea d) |Artigo 121.º, alínea a), subalínea i) | Artigos 162.º, n.º 1, e 172.º, alínea d) |Artigo 121.º, alínea a), subalínea ii) | Artigos 162, n.º 2, alínea d), e 172.º, alínea d) |Artigo 121.º, alínea a), subalínea iii) | Artigos 161.º e 169.º |Artigo 121.º, alínea a), subalínea iv) | Artigos 163.º, n.º 2, e 172.º, alínea d) |Artigo 121.º, alínea b), subalínea i) | Artigo 172.º, alíneas b) e c) |Artigo 121.º, alínea b), subalínea ii) | Artigos 163.º, n.º 3, e 172.º, alíneas b) e c) |Artigo 121.º, alínea c), subalínea i) | Artigo 172.º, alíneas b) e c) |Artigo 121.º, alínea c), subalínea ii) | Artigo 172.º, alínea d) |Artigo 121.º, alínea c), subalínea iii) | Artigo 172.º, alínea d) |Artigo 121.º, alínea c), subalínea iv) | Artigos 162.º, n.º 2, alínea u), e 172.º, alínea d) |Artigo 121.º, alínea d), subalínea i) | Artigos 162.º, n.º 2, alínea a), e 172.º, alínea d) |Artigo 121.º, alínea d), subalínea ii) | Artigos 162.º, n.º 2, alínea k), e 172.º, alínea d) |Artigo 121.º, alínea d), subalínea iii) | Artigos 162.º, n.º 2, alínea e), e 172.º, alínea d) |Artigo 121.º, alínea d), subalínea iv) | Artigos 162.º, n.º 2, alínea b), e 172.º, alínea d) |Artigo 121.º, alínea d), subalínea v) | Artigos 162.º, n.º 2, alínea d), e 172.º, alínea d) |Artigo 121.º, alínea d), subalínea vi) | Artigos 179.º e 172.º, alínea i) |Artigo 121.º, alínea d), subalínea vii) | Artigos 162.º, n.º 2, alínea g), e 172.º, alínea d) |Artigo 121.º, alínea e), subalínea i) | Artigos 162.º, n.º 2, alínea a), e 172.º, alínea d) |Artigo 121.º, alínea e), subalínea ii) | Artigos 162.º, n.º 2, alínea a), e 172.º, alínea d) |Artigo 121.º, alínea e), subalínea iii) | Artigos 162.º, n.º 2, alínea b), e 172.º, alínea d) |Artigo 121.º, alínea e), subalínea iv) | Artigos 162.º, n.º 2, alíneas d) e p), e 172.º, alínea d) |Artigo 121.º, alínea e), subalínea v) | Artigos 162.º, n.º 2, alíneas d), g) e i), e 172.º, alínea d) |Artigo 121.º, alínea e), subalínea vi) | Artigo 162.º, n.º 1 e n.º 2, alínea s); artigo 172.º, alínea d) |Artigo 121.º, alínea e), subalínea vii) | Artigo 162.º, n.º 2, alíneas m) e n); artigo 172.º, alínea d) |Artigo 121.º, alínea f), subalínea i) | Artigos 162.º, n.º 2, alínea a), e 172.º, alínea d) |Artigo 121.º, alínea f), subalínea ii) | Artigos 162.º, n.º 2, alínea a), e 172.º, alínea d) |Artigo 121.º, alínea f), subalínea iii) | Artigos 162.º, n.º 2, alínea d), 169.º e 172.º, alínea d) |Artigo 121.º, alínea f), subalínea iv) | Artigos 162.º, n.º 2, alínea p), e 172.º, alínea d) |Artigo 121.º, alínea f), subalínea v) | Artigos 162.º, n.º 2, alínea o), e 172.º, alínea d) |Artigo 121.º, alínea f), subalínea vi) | Artigos 162.º, n.º 2, alínea u), e 172.º, alínea d) |Artigo 121.º, alínea f), subalínea vii) | Artigos 162.º, n.º 2, alínea p), e 172.º, alínea d) |Artigo 121.º, alínea g) | Artigos 162.º, n.º 2, alínea e), e 172.º, alínea d) |Artigo 121.º, alínea h) | Artigo 172.º, alínea d) |Artigo 121.º, alínea i) | Artigos 106.º e 107.º |Artigo 121.º, alínea j), subalínea i) | Artigos 162.º, n.º 2, alínea d) e 172.º, alínea d) |Artigo 121.º, alínea j), subalínea ii) | Artigos 169.º e 172.º, alínea d) |Artigo 121.º, alínea k) | Artigos 193.º, 194.º e 195.º |Artigo 121.º, alínea l) | Artigos 198.º, 199.º e 200.º |Artigo 121.º, alínea m) | Artigos 207.º e 208.º |Artigo 121.º, n.º 2 | Artigos 162.º, n.º 3, e 172.º, alíneas b) e c) |Artigo 121.º, n.º 3 | Artigos 162.º, n.º 2, alínea g), e 172.º, alínea d) |Artigo 121.º, n.º 4), alínea a) | - |Artigo 121.º, n.º 4), alínea b) | Artigo 162.º, n.º 2, alíneas g) e n) |Artigo 121.º, n.º 4), alínea c) | Artigo 162.º, n.º 2, alíneas g) e n) |Artigo 121.º, n.º 4), alínea d) | Artigo 162.º, n.º 2, alínea h) |Artigo 121.º, n.º 4), alínea e) | Artigo 162.º, n.º 2, alínea f) |Artigo 121.º, n.º 4), alínea f) | Artigo 162.º, n.º 2, alínea g) |Artigo 121.º, n.º 4), alínea g) | Artigo 162.º, n.º 2, alínea s) |Artigo 122.º | Artigo 209.º |Artigo 209.º, alínea a), subalínea iv) |Artigo 123.º | Artigo 210.º, n.os 1, 2 e 3) |Artigo 210.º, n.º 4 |Artigo 124.º | Artigo 211.º |Artigo 125.º | Artigo 212.º |Artigo 125.º-A | Artigo 213.º |Artigo 125.º-B | Artigo 214.º |Artigo 125.º-C | Artigo 215.º |Artigo 125.º-D | Artigo 216.º |Artigo 125.º-E | Artigo 217.º |Artigo 125.º-F | Artigo 218.º |Artigo 125.º-G | Artigo 219.º |Artigo 125.º-H | Artigo 220.º |Artigo 125.º-I | Artigo 221.º |Artigo 125.º-J | Artigo 222.º |Artigo 125.º-K | Artigo 223.º |Artigo 125.º-L | Artigo 224.º |Artigo 125.º-M | Artigo 225.º |Artigo 125.º-N | Artigo 226.º |Artigo 125.º-O | Artigo 227.º |Artigo 125.º-P | Artigo 228.º |Artigo 229.º |Artigo 127.º | Artigo 230.º |Artigo 128.º | Artigo 231.º |Artigo 129.º | Artigo 232.º |Artigo 130.º | Artigo 233.º |Artigo 131.º | Artigo 234.º |Artigo 132.º | Artigo 235.º |Artigo 133.º | Artigo 236.º |Artigo 133.º-A | Artigo 237.º |Artigo 134.º | Artigos 238.º e 239.º |Artigo 135.º | Artigo 240.º |Artigo 136.º | Artigo 241.º |Artigo 137.º | Artigo 242.º |Artigo 138.º | Artigo 243.º |Artigo 139.º | Artigo 244.º |Artigo 140.º | Artigo 245.º |Artigo 140.º-A | Artigo 246.º |Artigo 141.º | Artigo 247.º |Artigo 142.º | Artigo 248.º |Artigo 143.º | Artigos 249.º e 250.º |Artigo 144.º | Artigo 251.º |Artigo 145.º | Artigo 254.º, n.º 1, alínea a) |Artigo 146.º | Artigo 252.º |Artigo 147.º | - |Artigo 148.º | Artigos 253.º, 254.º e 255.º |Artigo 149.º | Artigo 256.º |Artigo 150.º | Artigo 257.º |Artigo 151.º | Artigo 258.º |Artigo 152.º | Artigo 259.º |Artigo 153.º, n.os 1, 2 e 3 | Artigo 260.º |Artigo 153.º, n.º 4 | - |Artigo 154.º | - |Artigo 155.º | - |Artigo 156.º | Artigos 261.º e 262.º |Artigo 157.º | Artigo 263.º |Artigo 158.º | Artigo 264.º |Artigo 158.º-A | Artigos 170.º e 172.º |Artigo 159.º | Artigo 265.º |Artigo 160.º | Artigo 266.º |Artigo 161.º | Artigos 267.º, 268.º, 269.º e 270.º |Artigo 162.º | Artigo 271.º |Artigo 163.º | Artigo 272.º |Artigo 164.º, n.os 1 e 2 | Artigo 273.º |Artigo 164.º, n.os 3 e 4 | [Artigo 43.º, n.º 3, do Reg.] |Artigo 165.º | [Artigo 43.º, n.º 3, do Reg.] |Artigo 166.º | [Artigo 43.º, n.º 3, do Reg.] |Artigo 167.º | Artigo 274.º |Artigo 168.º | Artigo 275.º |Artigo 169.º | Artigo 276.º |Artigo 170.º | Artigos 277.º e 278.º |Artigo 171.º | Artigo 279.º |Artigo 172.º | Artigo 280.º |Artigo 173.º | Artigo 281.º |Artigo 174.º | Artigo 282.º |Artigo 175.º | Artigo 283.º |Artigo 176.º | Artigo 284.º |Artigo 176.º-A | Artigo 285.º |Artigo 177.º | Artigo 286.º |Artigo 287.º |Artigo 178.º | Artigo 288.º |Artigo 179.º | Artigo 289.º |Artigo 180.º | Artigo 290.º |Artigo 181.º | Artigo 291.º, n.º 1 |Artigo 182.º, n.º 1 | Artigo 292.º |Artigo 182.º, n.º 2 | - |Artigo 182.º, n.º 3 | Artigo 293.º |Artigo 182.º, n.º 4 | Artigo 294.º |Artigo 182.º, n.º 5 | Artigo 295.º |Artigo 182.º, n.º 6 | Artigo 296.º |Artigo 182.º, n.º 7 | Artigo 291.º, n.º 2 |Artigo 182.º-A | Artigo 297.º |Artigo 183.º | Artigo 309.º |Artigo 310.º |Artigo 311.º |Artigo 184.º | Artigo 302.º, n.os 1 a 7 |Artigo 302, n.º 8 |Artigo 185.º | Artigo 303.º |Artigo 185.º-A | Artigo 304.º |Artigo 185.º-B | Artigo 305.º |Artigo 185.º-C | Artigo 306.º |Artigo 185.º-D | Artigo 307.º |Artigo 186.º | Artigo 298.º |Artigo 187.º | Artigo 299.º |Artigo 188.º | Artigos 300.º e 301.º |Artigo 188.º-A, n.os 1, 2, 5, 6 e 7 | Artigo 302.º |Artigo 188.º-A, n.os 3 e 4 | [Artigo 325.º, n.º 2] |Artigo 189.º | Artigo 312.º |Artigo 190.º | Artigo 313.º |Artigo 190.º-A | Artigo 314.º |Artigo 191.º | Artigo 315.º |Artigo 192.º | Artigo 316.º |Artigo 193.º | Artigo 317.º |Artigo 194.º | Artigo 318.º |Artigo 194.º-A | Artigo 319.º |Artigo 320.º |Artigo 321.º |Artigo 322.º |Artigo 195.º | Artigo 323.º |Artigo 196.º | Artigo 324.º |Artigo 197.º | — |Artigo 198.º | — |Artigo 199.º | — |Artigo 200.º | — |Artigo 201.º | Artigo 325.º |Artigo 326. |Artigo 202.º | — |Artigo 203.º | — |Artigo 203.º-A | Artigo 327.º |Artigo 203.º-B | Artigo 328.º |Artigo 204.º | Artigo 329.º |Anexo I | Anexo I |Anexo II | Anexo II |Anexo III | Anexo III |Anexo IV | Anexo IV |Anexo V | Anexo V |Anexo VI | Anexo VI |Anexo VII | - |Anexo VII-A | - |Anexo VII-B | - |Anexo VII-C | - |Anexo VIII | Anexo VII |Anexo IX | Anexo VIII |Anexo X | Anexo IX |Anexo X-A | - - |Anexo X-B | Anexo X |Anexo X-C | Anexo XIX |Anexo X-D | - |Anexo X-E | - |Anexo XI | - |Anexo XI |Anexo XI-A(I) | Anexo XII, parte I(I), primeiro parágrafo |Anexo XI-A(II), primeiro parágrafo | Anexo XII, parte I(I), segundo parágrafo |Anexo XI-A(II), primeiro parágrafo | - |Anexo XI-A(III)(1) | Anexo XII, primeiro parágrafo |Anexo XI-A(III)(2) | Anexo XII, parte II(1) |Anexo XI-A(III)(3) | Anexo XII, parte II(2) |Anexo XI-A(III)(4) | Anexo XII, parte II(3) |Anexo XI-A((IV) a (IX) | [Artigo 325.º, n.º 2] |Anexo XI-B | Anexo XII, parte II |Apêndice ao anexo XI-B | Apêndice ao anexo XII, parte II |Anexo XII(I) | - |Anexo XII(II)(1) | Anexo XII, parte III(1) |Anexo XII(II)(2) | Anexo XII, parte III(2) |Anexo XII(II)(3) | Anexo XII, parte III(3) |Anexo XII(II)(4) | Anexo XII, parte III(4) |Anexo XII(III)(1) | Anexo XII, parte III(5) |Anexo XII(III)(2) | Anexo XII, parte III(6) |Anexo XII(IV)(1) Anexo XII(IV)(2) | Artigo 172.º, alíneas b) e c) [Artigo 325.º, n.º 2] |Anexo XIII(I) Anexo XIII(II) | Anexo XII, parte IV(I) Anexo XII, parte IV(II) |Anexo XIII(III) | Anexo XII, parte IV(III) |Anexo XIII(IV) Anexo XIII(V) | Artigos 161.º e 163.º, n.º 2 - |Anexo XIII(VI), primeiro parágrafo | - |Anexo XIII(VI), segundo parágrafo | [Artigo 325.º, n.º 2] |Anexo XIV(A) | Artigos 162.º, n.º 1, n.º 2, alíneas b) e d), 169.º e 172.º, alínea d) |Anexo XIV(B)(I)(1) | Anexo XII, parte V(I) |Anexo XIV(B)(I)(2) e (3) | Artigos 162.º, n.º 1, e 172.º, alínea d) |Anexo XIV(B)(II) | Anexo XII, parte V(II) |Anexo XIV (B)(III) e (C) | [Artigo 325.º, n.º 2] |Anexo XV(I)(1) | Anexo XII, parte VI, primeiro parágrafo |Anexo XV(I)(2), primeiro e segundo parágrafos | Anexo XII, parte VI, segundo e terceiro parágrafos |Anexo XV(I)(2) terceiro parágrafo | Anexo XII, parte VI, sexto parágrafo |Anexo XV(II),(III) e (VI) | [Artigo 325, n.º 2] |Anexo XV(IV)(1) | Artigo 168.º, n.º 1 |Anexo XV(IV)(2) e (3) | [Artigo 325.º, n.º2] |Anexo XV(V) Anexo XV(VI) | Artigos 161.º e 163.º, n.º 2 [Artigo 325.º, n.º 2] |Apêndice ao anexo XV | Anexo XII, parte VI, sétimo parágrafo |Anexo XVa | Anexo XIII, parte I |Anexo XVb | Anexo XIII, parte II |Anexo XVI | Anexo XII, parte VII |Anexo XVIa | Anexo XIV |Anexo XVII | Anexo XV |Anexo XVIII | Anexo XVI |Anexo XIX | - |Anexo XX | Anexo XVII |Anexo XXI | Anexo XVIII |Anexo XXII | - |Anexo XX |[1] JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.[2] JO C […] de […], p. […].[3] JO C […] de […], p. […].[4] JO C […] de […], p. […].[5] JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.[6] JO L 106 de 5.5.1972, p. 1.[7] JO L 30 de 31.1.2009, p. 1.[8] JO L 76 de 19.3.2008, p. 6.[9] JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.[10] JO L 277 de 21.10.2005, p. 1.[11] COM (2009) 0234 final.[12] JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.[13] JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.[14] JO L 214 de 4.8.2006, p. 7.[15] JO L 58 de 28.2.2006, p. 1.[16] JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.[17] JO L 243 de 6.9.2006, p. 47.[18] JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.[19] JO L 143 de 16.6.2000, p. 1.[20] JO L 265 de 26.9.2006, p. 1.[21] JO L 189 de 20.7.2007, p. 1.[22] JO L 210 de 31.7.2006, p. 25.[23] JO L 148 de 6.6.2008, p. 1.[24] JO L 124 de 20.5.2003, p. 36.[25] JO C 244 de 1.10.2004, p. 2.[26] JO L 197 de 3.8.2000, p. 19.[27] JO L 10 de 12.1.2002, p. 58.[28] JO L 10 de 12.1.2002, p. 67.[29] JO L 15 de 17.1.2002, p. 19.[30] JO L 10 de 12.1.2002, p. 47.[31] JO L 10 de 12.1.2002, p. 53.[32] JO L 39 de 13.2.2008, p. 16.[33] JO L 299 de 8.11.2008, p. 25.[34] JO L 78 de 24.3.2009, p. 1.[35] JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.[36] JO L 118 de 4.5.2002, p. 1.[37] JO L 186 de 30.6.1989, p. 21.[38] JO L 109 de 6.5.2000, p. 29.[39] JO L 247 de 21.9.2007, p. 17.[40] JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.[41] JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.[42] JO L 84 de 31.3.2009, p. 1.[43] JO L 185 de 17.7.2009, p. 1.[44] JO L 328 de 15.12.2009, p. 10.[45] JO L 145 de 4.6.2008, p. 1.[46] JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.[47] JO L 139 de 30.4.2004, p. 206.[48] JO L 376 de 27.12.2006, p. 21.[49] JO L 276 de 6.10.1990, p. 40.[50] JO L 40 de 11. 2. 1999, p. 34.