CELEX: 62016TA0131
Language: pt
Date: 2019-02-14 00:00:00
Title: Processos T-131/16 e T-263/16: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2019 — Bélgica e Magnetrol International/Comissão [«Auxílios de Estado — Regime de auxílios concedido pela Bélgica — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado interno e ordena a recuperação dos auxílios concedidos — Decisão fiscal antecipada (tax ruling) — Isenção dos lucros excedentários — Autonomia fiscal dos Estados-Membros — Conceito de regime de auxílios — Medidas de aplicação adicionais»]

8.4.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 131/39
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2019 — Bélgica e Magnetrol International/Comissão
      (Processos T-131/16 e T-263/16) (1)
      
      («Auxílios de Estado - Regime de auxílios concedido pela Bélgica - Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado interno e ordena a recuperação dos auxílios concedidos - Decisão fiscal antecipada (tax ruling) - Isenção dos lucros excedentários - Autonomia fiscal dos Estados-Membros - Conceito de regime de auxílios - Medidas de aplicação adicionais»)
      (2019/C 131/43)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente no processo T-131/16: Reino da Bélgica (representantes: inicialmente C. Pochet, M. Jacobs e J-C. Halleux, em seguida C. Pochet e J-C. Halleux, agentes, assistidos por M. Segura Catalán e M. Clayton, advogados)
      
         Recorrente no processo T-263/16: Magnetrol International (Zele, Bélgica) (representantes: H. Gilliams e J. Bocken, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente P.J. Loewenthal e B. Stromsky, em seguida P.J. Loewenthal e F. Tomat, agentes)
      
         Interveniente no processo T-131/16: Irlanda (representantes: inicialmente E. Creedon, G. Hodge e A. Joyce, em seguida K. Duggan, M. Browne e M. Joyce, e por último, M. Joyce e J. Quaney, agentes, assistidos por P. Gallagher, M. Collins, SC, B. Doherty e S. Kingston, barristers)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (UE) 2016/1699 da Comissão, de 11 de janeiro de 2016, relativa ao regime de auxílios estatais de isenção em matéria de lucros excedentários SA.37667 (2015/C) (ex 2015/NN) concedido pela Bélgica (JO 2016, L 260, p. 61).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     Os processos T-131/16 e T-263/16 são apensados para efeitos do presente acórdão.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     É anulada a Decisão (UE) 2016/1699 da Comissão, de 11 de janeiro de 2016, relativa ao regime de auxílios estatais de isenção em matéria de lucros excedentários SA.37667 (2015/C) (ex 2015/NN) concedido pela Bélgica.
                  
               
            
                  3)
               
               
                  
                     A Comissão Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas apresentadas pelo Reino da Bélgica, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias, e pela Magnetrol International.
                  
               
            
                  4)
               
               
                  
                     A Irlanda suportará as suas próprias despesas.
                  
               
            
         (1)  JO C 191, de 30.5.2016.