CELEX: 51997PC0432
Language: pt
Date: 1997-09-03
Title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1842/83 do Conselho que estabelece as regras gerais relativas ao fornecimento de leite e de certos produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos escolares

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                   Bruxelas, 03.09.1997
                                                   COM(97)432 final
                                      Proposta de
                      REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
que altera o Regulamento (CEE) n° 1842/83 do Conselho que estabelece as regras gerais
             relativas ao fornecimento de leite e de certos produtos lácteos
                        aos alunos dos estabelecimentos escolares
                              (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
A presente proposta de regulamento prevê a inclusão do produto "viili/fíl" (um tipo de leite
fermentado) na lista dos produtos lácteos que podem beneficiar da ajuda ao leite escolar no
âmbito do Regulamento (CEE) n° 1842/83. Trata-se de um produto que contribui
substancialmente para o consumo de produtos lácteos na Finlândia e na Suécia, onde ocupa
uma posição similar à do iogurte no resto da Comunidade.
Esta proposta tem por objectivo dar sequência ao compromisso adoptado no contexto do pacote
"preços" para a campanha de 1997/98.
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                 Proposta de
                           REGULAMENTO (CE) N°              DO CONSELHO
                                                     de
  que altera o Regulamento (CEE) n° 1842/83 do Conselho que estabelece as regras gerais
                    relativas ao fornecimento de leite e de certos produtos lácteos
                                 aos alunos dos estabelecimentos escolares
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que
estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos1, com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1587/962, e, nomeadamente, o n° 3
do seu artigo 26°,
Tendo em conta a proposta da Comissão3,
Considerando que o n° 1 do artigo 26° do Regulamento (CEE) n° 804/68 prevê a concessão de
uma ajuda comunitária para a distribuição aos alunos, nos estabelecimentos escolares, de
determinados produtos lácteos, entre os quais os do código NC 0403;
Considerando que o n° 1, segundo parágrafo, do artigo 2o do Regulamento (CEE) n° 842/83 do
Conselho, de 30 de Junho de 19834, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n° 2748/935, precisa a lista dos produtos lácteos que beneficiam da ajuda comunitária;
que é conveniente incluir nessa lista o produto "viili/fil" de leite gordo, do código NC 0403, a
fim de ter em conta os hábitos de consumo em determinados Estados-membros,
1
   JOn°L 148 de 28.6.1968, p. 13.
2
   JO n° L 206 de 16.8.1996, p. 21.
3
   JO n° C
4
   JO n° L I 83 de 7.7.1983, p. 1.
5
  JOn°L249de7.10.1993,p. 1.
                                                       3
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                         Artigo Io
Ao n° 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) n° 1842/83 é aditada a alínea seguinte:
«d)     "viili/fil" de leite gordo».
                                         Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-membros.
Feito em
                                                                              Pelo Conselho
                                           1
 ---pagebreak---                   FICHA FINANCEIRA
 1. RUBRICA ORÇAMENTAL : BI-2061                                                  DOTAÇÕES : 131,2 milhões de ecus
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO :
Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 1842/83 que estabelece as regras gerais
relativas ao fornecimento de leite e de certos produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos escolares.
3. BASE JURÍDICA : N° 3 do artigo 26° do Regulamento (CEE) n° 804/68
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
Inclusão do produto "viili/fil" na lista dos produtos lácteos que podem beneficiar da ajuda comunitária para o leite
escolar.
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS                             PERÍODO DE           EXERCÍCIO EM              EXERCÍCIO
                                                           12 MESES             CURSO (97)            SEGUINTE (98)
                                                       (milhões de ecus)      (milhões de ecus)      (milhões de ecus)
5.0 DESPESAS A CARGO
      - DO ORÇAMENTO DA CE
                                                              p.m.                   p.m.                   p.m.
        (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)
5.1
                                                   1998                2000                2001               2002
                                                (milhões de         (milhões de         (milhões de        (milhões de
                                                   ecus)               ecus)               ecus)              ecus)
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS                        p.m.                p.m.                p.m.               p.m.
5.1.1
5.2 MODO DE CALCULO
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO
     CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                               SIM/NÃ©
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS
     DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                                              SIM/NÃO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                                                SIM/NÃO
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                                            SIM/NÃO
OBSERVAÇÕES :
A incidência orçamental da medida deve ser negligenciável. O produto em causa deverá substituir outros produtos
lácteos, sem impacto na quantidade total subsidiada.
                                                           X
 ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(97) 432 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                           03 05 16 10
                                      N. ' de catálogo : CB-CO-97-436-PT-C
                                                            ISBN 92-78-23872-4
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                               G