CELEX: 31995R1579
Language: pt
Date: 1995-06-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1579/95 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1995 que fixa a restituição à produção para o açúcar branco utilizado pela indústria química

N? L 150/70          f PT ]                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1 . 7. 95
                                    REGULAMENTO (CE) N? 1579/95 DA COMISSÃO
                                                    de 30 de Junho de 1995
                    que fixa a restituição à produção para o açúcar branco utilizado pela indústria
                                                              química
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               n? 464/91 0, especificou, nomeadamente, as disposições
                                                                    para o estabelecimento da restituição à produção ; que o
                                                                    artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1729/78 estabelece
                                                                    que a restituição à produção para o açúcar branco é fixada
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  trimestralmente para os períodos que começam em 1
 Europeia,                                                          de Julho, 1 de Outubro, 1 de Janeiro e 1 de Abril ; que a
                                                                    aplicação das referidas disposições leva à fixação da resti­
                                                                    tuição à produção conforme indicado no artigo 1 ? para o
                                                                    período nele referido ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a             Considerando que, na sequência da alteração da definição
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)              de açúcar branco e de açúcar bruto referida no n ? 2,
n? 1 101 /95 (2), e, nomeadamente, o n ? 6 do seu artigo 9?,        alíneas a) e b), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
                                                                    n? 1785/81 , os açúcares aromatizados ou adicionados de
                                                                    corantes ou de outras substâncias já não são considerados
                                                                    como sendo objecto dessas definições, e, desta feita,
Considerando que o n ? 3 do artigo 9° do Regulamento                devem ser considerados como « outros açúcares » ; que,
(CEE) n? 1785/81 prevê que podem ser fixadas restitui­              todavia, nos termos do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
ções à produção para os produtos referidos no n? 1 ,                n? 1010/86, têm direito, enquanto produtos de base, à
alíneas a) e f), do seu artigo 1 ? para os xaropes referidos na     restituição à produção ; que é, por conseguinte, necessário
alínea d) do mesmo número que se encontrem numa das                 prever, para o estabelecimento da restituição à produção
situações previstas no n ? 2 do artigo 9 ? do Tratado, e que        aplicável a esses produtos, um método de cálculo por refe­
são utilizados no fabrico de determinados produtos da               rência ao seu teor de sacarose ;
indústria química ;
                                                                    Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                    lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1010/86 do                  de gestão do açúcar,
Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as
regras gerais aplicáveis à restituição à produção para deter­
minados produtos do sector do açúcar utilizados na indús­
tria química (3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n? 1101 /95, determinou o âmbito
no que se refere ao estabelecimento das restituções à               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
produção, bem como os produtos químicos cujo fabrico
 permite a concessão de uma restituição à produção relati­
vamente aos produtos de base utilizados nesse fabrico ;
que os artigos 5?, 6? e 7o. do Regulamento (CEE)
n? 1010/86 prevêem que a restituição à produção válida                                       Artigo 1 ?
 para o açúcar em bruto, os xaropes de sacarose e a isogli­
cose sem transformação deriva, em condições específicas a
cada um destes produtos de base, da restituição fixada para         A restituição à produção para o açúcar branco referida
o açúcar branco ;                                                   no artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 1010/86 é fixada
                                                                    em 37,639 ecus por 100 quilogramas para o trimestre que
                                                                    vai de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1995.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1729/78 da
Comissão, de 24 de Julho de 1978 , que estabelece as
modalidades de aplicação relativas à restituição à produção                                  Artigo 2?
para o açúcar utilizado na indústria química (4), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                    O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                              1995 .
(a) JO n ? L 110 de 17. 5. 1995, p. 1 .
O JO n? L 94 de 9. 4. 1986, p. 9 .
(j JO n? L 201 de 25. 7. 1978, p. 26.                               0 JO n ? L 54 de 28 . 2. 1991 , p. 22.
 ---pagebreak--- 1 . 7. 95  PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 150/71
          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
          em todos os Estados-membros.
          Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1995.
                                                                    Pela Comissão
                                                                    Franz FISCHLER
                                                                 Membro da Comissão