CELEX: 52006PC0599
Language: pt
Date: 2006-10-18
Title: Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação do Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística

Advertência jurídica importante

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52006PC0599

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação do Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística  /* COM/2006/0599 final - COD 2006/0199 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 18.10.2006COM(2006) 599 final2006/0199 (COD)Proposta deDECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOrelativa à criação do Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTA |Justificação e objectivos da proposta Convidada pelo Conselho, em 2 de Junho de 2004 e em 17 de Fevereiro de 2005, a reforçar a governação estatística, com vista a garantir a independência, a integridade e a responsabilidade exigidas pelos Institutos Nacionais de Estatística e pelo Eurostat, a Comissão instaurou uma estratégia que prevê medidas destinadas a melhorar a qualidade dos dados estatísticos no contexto do processo de défice excessivo e a reforçar a capacidade operacional da Eurostat. Como terceira vertente de actuação, a Comissão adoptou, em 25 de Maio de 2005, uma comunicação e uma recomendação sobre a independência, a integridade e a responsabilidade das autoridades estatísticas nacionais e comunitárias, que instaura um Código de Prática das Estatísticas Europeias, elaborado pelos Institutos Nacionais de Estatística e pelo Eurostat e aprovado pelo Comité do Programa Estatístico como instrumento de auto-regulação. Com o objectivo de conciliar a obrigação de prestar contas e esta abordagem de auto-regulação, a Comissão declarou, na recomendação em apreço, pretender criar um sistema de comunicação de informações para acompanhar a adesão ao código no âmbito do Sistema Estatístico Europeu[1], missão que poderia incumbir a uma instância consultiva externa com um papel activo no controlo da aplicação do código e, por conseguinte, de modo a garantir a independência, a integridade e a responsabilidade. O Conselho ECOFIN de 8 de Novembro de 2005 sublinhou, nas suas conclusões, a importância desta instância que «(…) viria reforçar a independência, a integridade e a responsabilização do Eurostat e, no contexto da avaliação pelos pares da implementação do Código de Prática das Estatísticas Europeias, do SEE»; o Conselho formulou igualmente orientações relativas à sua composição e missão. Além disso, o Conselho insiste na criação de uma nova instância distinta, em vez de ser redefinida a missão do Comité Consultivo Europeu da Informação Estatística nos domínios Económico e Social, após a sua reforma. A proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho para a criação de um Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística é conforme com as considerações expostas supra e vem completar a estrutura europeia em matéria de governação estatística. |Disposições em vigor no domínio da proposta Não há disposições em vigor no domínio da proposta. |Coerência com outras políticas e objectivos da União Não aplicável. |CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |Consulta das partes interessadas |Métodos de consulta, principais sectores abrangidos e perfil geral dos inquiridos Esta proposta é baseada nas consultas efectuadas ao Comité do Programa Estatístico e ao Comité Económico e Financeiro. |Resumo das respostas e modo como foram tomadas em consideração O processo de consulta pôs em destaque principalmente a necessidade de a instância consultiva ser criada, garantindo-se a sua independência e sendo tidas em conta as conclusões do Conselho ECOFIN de 8 de Novembro de 2005. |Obtenção e utilização de competências especializadas |Não foi necessário recorrer a competências especializadas externas. |Avaliação do impacto Uma outra alternativa consistia em confiar as missões e atribuições da instância consultiva ao Comité consultivo Europeu da Informação Estatística nos domínios Económico e Social, que deveria, para o efeito, ser objecto de uma substancial remodelação, nomeadamente no que respeita à redução do número dos seus membros, destinada a manter uma dimensão viável após o alargamento. |ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |Síntese da acção proposta A proposta tem por objecto a criação de um Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística, ao qual incumbirá reforçar a credibilidade das estatísticas europeias, aconselhar a Comissão e prestar informações relativas à aplicação do Código de Prática das Estatísticas Europeias pelo Eurostat. |Base jurídica O artigo 285.º do Tratado constitui a base jurídica das medidas adoptadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho para a produção de estatísticas comunitárias, definindo os princípios que as regem. O Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística deve ser composto por pessoas altamente qualificadas, nomeadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, capazes de formular opiniões objectivas sobre o Sistema Estatístico Europeu. Para reforçar a independência desta instância e atestar o compromisso do legislador, o instrumento legal destinado a criar o Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística deveria ter a forma de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho. |Princípio da proporcionalidade |A proposta respeita o princípio da proporcionalidade, pois abrange as actividades da Comissão relativas às estatísticas europeias e ao funcionamento do Sistema Estatístico Europeu como um todo. Não caberá ao conselho o exame das práticas ou das instituições nacionais. As missões e actividades do conselho proposto servirão o objectivo fundamental de promover a independência, a integridade e a responsabilidade exigidas pelo Eurostat e pelo Sistema Estatístico Europeu como um todo, reforçando, assim, a confiança dos utilizadores nas estatísticas europeias. |Em conformidade com as conclusões do Conselho, o número de membros da instância consultiva será muito restrito, privilegiando-se o elevado nível, no domínio estatístico, dos especialistas que o integrem. Em conformidade com o artigo 3.º, é da responsabilidade da Comissão, após consulta do Parlamento Europeu e do Conselho, a nomeação dos cinco membros do Conselho Consultivo, nomeadamente do seu presidente. A Comissão será representada na qualidade de observador. |Escolha dos instrumentos |Instrumentos propostos: |O recurso a outros meios não seria adequado pelo(s) motivo(s) a seguir indicado(s). No documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 27 de Julho de 2005, [C(2005)2817] sobre o enquadramento dos grupos de especialistas da Comissão: regras horizontais e registo público, a Comissão considera que, do ponto de vista institucional, importa que os grupos de especialistas, isto é, os grupos compostos por especialistas nacionais e/ou privados que assistem a Comissão no exercício das suas competências de iniciativa, bem como nas suas tarefas de acompanhamento e de coordenação com os Estados-Membros, sejam criados por uma decisão da Comissão. Contudo, no caso em apreço, a Comissão teve de ter em conta a necessidade de criar a instância consultiva sob uma forma que fosse compatível com o seu objectivo fundamental, designadamente promover a independência, integridade e responsabilidade exigidas pelo Eurostat e pelo Sistema Estatístico Europeu como um todo, reforçando assim a confiança dos utilizadores nas estatísticas europeias. Assim, tendo em conta o objectivo e o teor da proposta, uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho constitui o instrumento mais adequado. |INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL |A proposta não tem qualquer incidência sobre o orçamento da Comunidade. |INFORMAÇÕES ADICIONAIS |Espaço Económico Europeu O acto proposto incide em matérias respeitantes ao EEE, pelo que o seu âmbito deve ser alargado ao Espaço Económico Europeu. |1.  2006/0199 (COD)Proposta deD ECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOrelativa à criação do Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística (Texto relevante para efeitos do EEE)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 285.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[2],Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado[3],Considerando o seguinte:(1) A necessidade de definir normas europeias relativas à independência, integridade e obrigação de prestar contas exigidas pelos Institutos Nacionais de Estatística, levou o Comité do Programa Estatístico a adoptar por unanimidade o Código de Prática das Estatísticas Europeias[4], na sua reunião de 24 de Fevereiro de 2005.(2) O código de práticas supracitado tem o duplo objectivo de, por um lado, melhorar a confiança nas autoridades estatísticas, propondo certas medidas institucionais e organizativas, e, por outro, reforçar a qualidade das estatísticas que estas produzem.(3) Na sua comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 25 de Maio de 2005, sobre a independência, a integridade e a responsabilidade das autoridades estatísticas nacionais e comunitárias, a Comissão destacou a utilidade de uma instância consultiva externa capaz de desempenhar um papel activo no controlo da aplicação do código de práticas pelo Sistema Estatístico Europeu, no seu conjunto. Na sua recomendação, datada do mesmo dia, a Comissão indica a sua intenção de considerar a proposta relativa a esta instância consultiva externa.(4) O Conselho, de 8 de Novembro de 2005, concluiu que um nova instância consultiva de alto nível«(…) viria reforçar a independência, a integridade e a responsabilização do Eurostat e, no contexto da avaliação pelos pares da implementação do Código de Prática das Estatísticas Europeias, do SEE», tendo recomendado que a nova instância consista num pequeno grupo de pessoas nomeadas com base nas suas competências.(5) Importa, pois, criar um conselho consultivo, precisar a sua missão e definir a sua estrutura,DECIDEM:Artigo 1.ºConselho ConsultivoÉ criado um conselho consultivo, denominado «Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística» (a seguir designado « conselho»).Artigo 2.ºAtribuições1. O conselho tem as seguintes funções:-  promover a credibilidade das estatísticas europeias;-  apresentar à Comissão, a quem caberá transmitir ao Parlamento Europeu e ao Conselho, um relatório anual sobre a aplicação do Código de Prática das Estatísticas Europeias pela Comissão (Eurostat);-  aconselhar a Comissão quanto às medidas adequadas para facilitar a aplicação do Código de Prática das Estatísticas Europeias (a seguir designado «código de práticas») no Sistema Estatístico Europeu, a fim de melhorar a governação estatística;-  aconselhar a Comissão no âmbito dos trabalhos que devem conduzir à criação de uma marca de qualidade, bem como em relação à divulgação do código de práticas junto dos utilizadores e fornecedores de dados;-  prestar conselhos com o propósito da actualizar o código de práticas, bem como as regras e princípios gerais de funcionamento do Sistema Estatístico Europeu, como um todo.2. A Comissão pode consultar o conselho sobre questões relativas à confiança dos utilizadores nas estatísticas europeias.Artigo 3.ºComposição1. O conselho é composto por cinco membros, em que se inclui o seu presidente. A Comissão (Eurostat) é representada na qualidade de observador.2. Os membros do conselho são escolhidos de entre especialistas que possuam elevada competência no domínio das estatísticas e cumpram as suas tarefas a título pessoal.3. A Comissão nomeia os membros do conselho e o seu presidente, após consulta do Parlamento Europeu e do Conselho, por um período de três anos.O conselho pode designar até dois membros para serem nomeados uma só vez para um novo mandato de três anos.4. No caso de demissão de um membro antes do termo do seu mandato, este é substituído, pelo restante período desse mandato, por um novo membro nomeado em conformidade com as disposições do presente artigo.Artigo 4.ºFuncionamento1. O conselho adopta o seu regulamento interno, que é tornado público.2. O relatório anual do conselho referido no artigo 2.º é tornado público. Além disso, o conselho pode decidir divulgar na Internet qualquer conclusão, parte de conclusão ou documento de trabalho.3. Os membros não devem divulgar informações de que tiverem conhecimento no âmbito dos trabalhos do conselho quando a Comissão lhes comunicar que as informações obtidas, o parecer solicitado ou a pergunta colocada têm carácter confidencial.4. O conselho é assistido por um secretariado assegurado pelos serviços da Comissão. O secretário é nomeado pela Comissão após consulta do conselho. O secretário actua segundo instruções do conselho.5. As despesas do conselho são incluídas nas estimativas orçamentais da Comissão.Artigo 5.ºA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas, emPelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente [1] Trata-se da parceria entre o Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, os Institutos Nacionais de Estatística e os demais entidades estatísticas nacionais responsáveis, em cada Estado-Membro, pela produção e divulgação das estatísticas europeias.[2] JO C […], […], p. […].[3] JO C […], […], p. […].[4] Adoptado em 24de Fevereiro de 2005 pelo Comité do Programa Estatístico e instaurado pela recomendação da Comissão, de 25 de Maio de 2005, sobre a independência, a integridade e a responsabilidade das autoridades estatísticas nacionais e comunitárias [ COM(2005) 217 final, versão1].