CELEX: 31985R3393
Language: pt
Date: 1985-11-18
Title: Regulamento (CEE) n.° 3393/85 do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, relativo à abertura, repartição e modo de gestão dum contingente pautal comunitário de pimentos doces ou pimentões da subposição 07.01 S da pauta aduaneira comum, originários de Chipre (1986)

02/Fasc. 15                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           29
385R3393
6 . 12 . 85                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 327 / 27
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3393/85 DO CONSELHO
                                                 de 18 de Novembro de 1985
              relativo à abertura, repartição e modo de gestão dum contingente pautal comunitário de pimen­
              tos doces ou pimentões da subposição 07.01 S da pauta aduaneira comum, originários de Chipre
                                                             ( 1986)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgota­
                                                                     mento do volume contingentado e informar desse facto
Tendo em conta o Tratado que institui a Comuni­                      os Estados-membros ;
dade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 113?,                                                         Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o
                                                                     Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem­
Tendo em conta a proposta da Comissão,                               burgo estarem reunidos e representados pela União Eco­
                                                                     nómica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) n? 3700 /                   das quotas-partes atribuídas à referida União Económica
/ 83 O , a Comunidade estabeleceu o regime aplicável às              pode ser efectuada por um dos seus membros
trocas comerciais com Chipre para o ano de 1984 ; que o
artigo 2? desse regulamento prevê a abertura dum con­                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
tingente pautal comunitário de 300 toneladas de pimen­
tos doces òu pimentões, originários de Chipre, da sub­                                        Artigo Io.
posição 07.01 S da pauta aduaneira comum, com um
direito aduaneiro igual a 50 % da pauta aduaneira                    1 . De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1986, o di­
comum ;                                                              reito da pauta aduaneira comum na importação na Co­
                                                                     munidade dos Dez dos pimentos doces ou pimentões, da
Considerando que, na expectativa da definição dum re­                subposição 07.01 S da pauta aduaneira comum, originá­
gime a aplicar para além de 31 de Dezembro de 1984,                  rias de Chipre, é suspenso em 4,5 % dentro do limite
importa prorrogar, a título provisório para 1986, o re­              dum contingente pautal comunitário de 300 toneladas.
gime que a Comunidade aplica presentemente às trocas
comerciais com Chipre com base no regulamento supra­                 2. Se um importador informar da realização iminente
citado ; que convém, portanto, abrir o contingente pautal            de importações do produto em questão num Estado­
comunitário em questão para o período de 1 de Janeiro a              -membro e pedir para tal o benefício do contingente, o
31 de Dezembro de 1986 ;                                             Estado-membro interessado procede, por via de notifica­
                                                                     ção à Comissão, a um saque de uma quantidade corres­
Considerando que, na ausência de um Protocolo tal                    pondente às suas necessidades , na medida em que o
como está previsto nos artigos 179? e 366? do Acto de                saldo disponível do contingente o permita.
Adesão de Espanha e de Portugal, a Comunidade deve
tomar as medidas referidas nos artigos 180? e 367? do                3 . Os saques efectuados em aplicação do n? 2 são váli­
dito Acto ; que a medida pautal em questão se aplica,                dos até ao fim do período de contingentamento.
portanto, à Comunidade dos Dez ;
                                                                                              Artigo 2°
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o                                                                \
acesso igual e contínuo de todos os importadores da Co­              1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições
munidade a esse contingente e a aplicação, sem interrup­             necessárias para que os saques que efectuaram em aplica­
ção, das taxas previstas para esse contingente a todas as            ção do n? 2 do artigo 1 ? tornem possíveis as imputações,
importações ob produto em questão em todos os Esta­                  sem descontinuidade, nas suas partes acumúladas do
dos-membros até ao esgotamento do contingente ; que,                 contingente comunitário.
no caso presente, não convém prever uma repartição
entre os Estados-membros, sem prejuízo do saque, sobre               2 . Cada Estado-membro garante aos importadores do
o volume contingentado, das quantidades que correspon­               produto em questão o livre acesso ao contingente tanto
dem às suas necessidades, nas condições e de acordo                  quanto o saldo do volume contingentado o permita.
com o procedimento previsto no n? 2 do artigo 1 ?; que
                                                                     3 . Os Estados-membros procedem à imputação das
este modo de gestão requer uma colaboração estreita                  importações do produto em questão nos seus saques à
entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve,
                                                                     medida que os produtos forem apresentados na alfân­
                                                                     dega a coberto de declarações de introdução em livre prá­
0) JO n? L 369 de 30. 12 . 1983, p. 1 .                              tica.
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4. A situação de esgotamento do contingente é verifi­                                Artigo 4°
cada com base nas importações imputadas nas condições
definidas no n? 3 .                                          Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
                                                             mente para assegurar a observância do presente regula­
                                                             mento .
                        Artigo 3°.
                                                                                     Artigo 5o.
A pedido da Comissão, os Estados-membros informá­
-la-ão sobre as importações do produto em questão efec­      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
tivamente imputadas no contingente.                          de 1986 .
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
             todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas em 18 de Novembro de 1985 .
                                                                                      Pelo Conselho
                                                                                       O Presidente
                                                                                     M. FISCHBACH