CELEX: 31985R3229
Language: pt
Date: 1985-11-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3229/85 da Comissão, de 18 de Novembro de 1985, relativo ao transporte e ao escoamento, pelo organismo de intervenção britânico, de trigo mole destinado a ser utilizado na alimentação animal na Irlanda do Norte

03 / Fasc . 38                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       225
385R3229
19. 11 . 85                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 307/9
                                         REGULAMENTO (CEE) N? 3229/85 DA COMISSÃO
                                                       de 18 de Novembro de 1985
               relativo ao transporte e ao escoamento, pelo organismo de intervenção britânico, de trigo mole
                                  destinado a ser utilizado na alimentação animal na Irlanda do Norte
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   aprovação ; que o recurso a um processo o de concurso
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      público parece ser o método mais adequado para assegu­
Económica Europeia,                                                     rar que esse transporte decorra da maneira mais rentável ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                        Considerando que as condições especiais de venda aplicá­
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece                      veis ao trigo que é objecto do transporte, tal como se
uma organização comum de mercado no sector dos ce­                      encontram fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 2918 /85,
reais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo                  prevêem, nomeadamente, a aquisição de uma quantidade
Regulamento (CEE) n? 1018/84 (2) e, nomeadamente* o                     suplementar de trigo na Grã-Bretanha ; que as referidas
n? 5 do seu artigo 7°.,                                                 condições especiais se destinam a ajudar os criadores de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3247/ 81 , de                     gado confrontados com situações difíceis e a remediar a
9 de Novembro de 1981 , relativo ao financiamento pelo                  sua situação ; que será necessário tomar determinadas
Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, sec­                   medidas, incluindo disposições com vista à constituição
ção «garantia», de determinadas medidas de intervenção                  de uma garantia, a fim de assegurar que esse objectivo
e, nomeadamente, das que consistem na compra, arma­                     seja atingido ;
zenagem e venda de produtos agrícolas pelos organismos                  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1687/76 da
de intervenção (J), com a última redacção que lhe foi                   Comissão, de 30 de Junho de 1976, que estabelece as
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2139/ 85 (4) e, nomea­                   modalidades comuns de controlo da utilização e/ou do
damente, o n°. 1 do seu artigo 5?,                                      destino de produtos provenientes da intervenção (6), com
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2918 /85 do                       a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
Conselho, de 17 de Outubro de 1985, relativo à recolo­                  (CEE) n? 3206/85 (7), é aplicável ao controlo da utiliza­
cação em venda na Irlanda e na Irlanda do Norte, com                    ção do trigo que será vendido pelo organismo de inter­
vista ao seu escoamento para a alimentação animal, de                   venção britânico ;
cereais detidos pelos organismos de intervenção britânico               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
e irlandês (5) e, nomeadamente, o seu artigo 5°,                        lamento estão em conformidade com o parecer do Co­
                                                                        mité de Gestão dos Cereais,
Considerando que o Conselho adoptou o Regulamento
(CEE) n? 2918 /85 devido aos problemas especiais que os                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
criadores de gado da irlanda e da Irlanda do Norte en­                                             TITULO I
frentam na sequência das condições atmosféricas desfa­
                                                                                                  Transporte
voráveis que se fizeram sentir no decurso do verão de
1985 ; que o artigo 4? daquele regulamento prevê que                                                Artigo 1°
uma determinada quantidade de trigo mole proveniente                    1.      É aprovado o transporte, pelo organismo de inter­
da Grã-Bretanha seja vendida na Irlanda do Norte em                     venção britânico, de 40 000 toneladas de trigo mole, reti­
condições especiais ; que o artigo 5? do Regulamento                    radas das reservas que o referido organismo detém na
(CEE) n? 2918 / 85 prevê que as modalidades especiais do                Grã-Bretanha, até às zonas portuárias da Irlanda do
referido regulamento serão adoptadas de acordo com o                    Norte .
procedimento previsto no artigo 26? do Regulamento                      2 . O organismo de intervenção britânico escolhe os en­
(CEE) n? 2727/75 ;                                                      trepostos de cereais da Grã-Bretanha a partir das quais o
Considerando que o Reino Unido detém, quantidades                       trigo deve ser encaminhado, bem como os entrepostos de
importantes de trigo mole sob a forma de reservas de                    cereais da Irlanda do Norte que devem receber o trigo,
intervenção em determinados portos na Grã-Bretanha e                    de modo que os custos de transporte sejam reduzidos ao
que considera necessário transportá-los para a Irlanda do               mínimo . A lista dos entrepostos de cereais escolhidos
Norte ; que a necessidade de uma tal medida, fundamen­                  será comunicada sem demora à Comissão.
tada nos problemas a que têm actualmente de fazer face                  3 . Os custos de transporte do trigo em questão são
os criadores de gado da Irlanda do Norte, deve ser con­                 determinados pelo organismo de intervenção britânico
siderada justificada e que é conveniente proceder à sua                 por meio de concurso público. Esses custos cobrem :
                                                                        a) O transporte (com exclusão do carregamento) do en­
O   JO n? L 281  de  1 . 11 . 1975, p. 1 .                                   treposto fornecedor ao entreposto de recepção (com
O   JO n? L 107  de  19. 4. 1984, p. 1 .                                     exclusão da descarga) ;
(J) JO n? L 327  de  14. 11 . 1981 , p. 1 .
O   JO n? L 199  de  31 . 7. 1985, p. 13 .                              (6) JO n? L 190 de 14. 7. 1976, p. 1 .
(s) JO n? L 280  de  22. 10. 1985, p. 1 .                               O JO n? L 303 de 16. 11 . 1985 , p. 8 .
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b) O seguro relativo ao valor das mercadorias, calculado           reduções de preços especificadas no Regulamento (CEE)
     com base no preço de compra do trigo fixado em con­           n? 1570/77 da Comissão (3), aplicável no momento da
     formidade com os artigos 1 ? e 3? do Regulamento              saída desta quantidade suplementar do entreposto de in­
     (CEE) n? 2124/85 da Comissão (*), e válido para o mês         tervenção .
     durante o qual se efectua o transporte do trigo.
                                                                   3 . A quantidade suplementar é transportada para a
4.      O concurso público pode incidir sobre um ou vários         Irlanda do Norte a expensas do comprador.
lotes .
5 . O organismo de intervenção britânico estabelece as             4. O comprador da quantidade suplementar de trigo
modalidades de concurso público em conformidade com as             transportada deve incorporar o trigo num alimento com­
disposições do presente título.                                    posto para animais na Irlanda do Norte e aí escoar o ali­
                                                                   mento em questão antes de 21 de Maio de 1986 ; qualquer
6. O contrato é atribuído ao concorrente que ofereça as            venda deste trigo que se venha a efectuar depois dessa data
melhores condições. Todavia, se as propostas submetidas            realizar-se-á em conformidade com o Regulamento (CEE)
não corresponderem aos preços e despesas normais, não              n? 1836 / 82 .
haverá adjudicação.
7 . O organismo de intervenção britânico manterá a Co­                                        Artigo 4°.
missão ao corrente da evolução do concurso e comunicar­            1 . O organismo de intervenção britânico porá à venda a
-lhe-á imediatamente os resultados correspondentes .               preço fixo, em conformidade com o artigo 3?, as quantida­
                                                                   des de trigo necessárias para permitir aos compradores de
                            TÍTULO II                              trigo a preço reduzido que cumpram as suas obrigações.
                      Venda a preço fixo                           2. Apenas os compradores de trigo a preço reduzido es­
                                                                   tão habilitados a comprar trigo colocado à venda em con­
                             Artigo 2°                             formidade com on?l .
1 . Sem prejuízo das condições enunciadas no n? 2, o or­
ganismo de intervenção britânico porá à venda o trigo que                                    TITULO III
tiver sido transportado para a Irlanda do Norte em confor­
midade com o artigo 1 ?                                                                  Disposições gerais
A venda é uma venda a preço fixo cujas modalidades são as
previstas no segundo parágrafo do artigo 2? do Regula­                                        Artigo 5°
mento (CEE) n? 2918 / 85 . O trigo vendido deste modo é a          1 . Por cada tonelada de trigo comprado a preço redu­
seguir denominado «trigo a preço reduzido».                        zido, a garantia, tal como especificada no n? 3 do artigo 2°,
                                                                   corresponde a um montante igual a 25 % do preço de
2. A venda de trigo a preço reduzido está subordinada              compra do trigo mole, aplicável no momento da saída do
às seguintes condições :                                           trigo a preço reduzido do entreposto de intervenção,
a) O comprador deve incorporar o trigo num alimento                majorado de 25 ECUs.
     composto para animais na Irlanda do Norte e vender o
     alimento em questão antes de 21 de Maio de 1986 ;             2.    A garantia só será liberada se for prestada prova sufi­
     qualquer venda deste trigo que se venha a efecuar de­         ciente :
     pois dessa data realizar-se-á em conformidade com o
     Regulamento (CEE) n? 1836 / 82 da Comissão (2);               a) Da incorporação do trigo a preço reduzido, antes de 21
                                                                       de Maio de 1986, em alimentos compostos para ani­
b) O vendedor de uma quantidade de trigo a preço redu­                 mais ;
     zido deve comprometer-se a comprar ao mesmo tempo
     uma quantidade suplementar de trigo mole em confor­               e
     midade com as modalidades fixadas no artigo 3?
                                                                   b) Da transferência para a Irlanda do Norte e da incorpo­
3 . O comprador constituirá uma garantia com vista a                   ração, da quantidade suplementar de trigo em alimen­
assegurar o respeito das obrigações que lhe incumbem no                tos compostos para animais feita neste país, antes de 21
âmbito do presente artigo.                                             de Maio de 1986 .
                             Artigo 3°                              3 . Se o comprador for ele próprio criador de gado e se
 1 . A quantidade suplementar de trigo, especificada no            for ele o utilizador final do trigo, é considerada como sufi­
n? 2, alínea b), do artigo 2°, é de 1,5 contra 1 em relação ao     ciente a prova de que o trigo comprado foi incorporado
trigo a preço reduzido.                                            nos alimentos compostos para animais .
2 . A venda da quantidade suplementar de trigo efec­                Em todos os outros casos, é necessário fornecer a prova da
tua-se um preço fixo igual ao preço de compra do trigo              incorporação do trigo comprado no alimento composto
mole, ajustado em função das bonificações e                        para animais e da venda do referido alimento ao utilizador
                                                                   final antes de 21 de Maio de 1986 .
 (') JOn?L 198 de 30. 7 . 1985, p. 31 .
O TO n? L 202 de 9. 7 . 1982, p. 23 .                               O TO n?L 174 de 14.7. 1977, p. 18 .
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                          Artigo 6o.                            posto no Regulamento (CEE) n? 1687/76, que são aplicá­
                                                                veis à venda prevista no presente regulamento.
1 . O organismo de intervenção adoptará as medidas
necessárias para assegurar a aplicação regular do presente
regulamento no que diz respeito à venda a preço fixo, e                                   Artigo 7o.
comunicará sem demora as suas propostas à Comissão.
2. As medidas adoptadas pelo organismo de intervenção           O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
britânico em conformidade com o n° 1 não afectam o dis­         publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 18 de Novembro de 1985 .
                                                                                           Pela Comissão
                                                                                        FransANDRIESSEN
                                                                                           Vice-Presidente