CELEX: 31988R4200
Language: pt
Date: 1988-12-21 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 4200/88 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1988 que reparte, para o ano de 1989, certas quotas de capturas entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam nas águas das ilhas Faroé #

Avis juridique important

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31988R4200

REGULAMENTO (CEE) Nº 4200/88 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1988 que reparte, para o ano de 1989, certas quotas de capturas entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam nas águas das ilhas Faroé  -   

Jornal Oficial nº L 369 de 31/12/1988 p. 0063 - 0064

REGULAMENTO (CEE) Nº 4200/88 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1988 que reparte, para o ano de 1989, certas quotas de capturas entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam nas águas das ilhas Faroé O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos de pesca(1), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal(2), e, nomeadamente, o seu  artigo 11º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, de acordo com o procedimento previsto no Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local das ilhas Faroé, por outro, as duas Partes realizaram consultas sobre os seus direitos de pesca recíprocos para 1989 ;  Considerando que, em resultado dessas consultas, as duas Partes acordaram num convénio para 1989 respeitante, nomeadamente, à atribuição de certas quotas de captura para os navios da Comunidade na zona de pesca das ilhas Faroé ;  Considerando que cabe à Comissão fixar, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 170/83, as condições em que podem ser utilizadas essas quotas de captura pelos pescadores da Comunidade ;  Considerando que, para garantir uma gestão eficaz dessas possibilidades de capturas disponíveis, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, em conformidade com o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 170/83 ;  Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão submetidas às medidas de controlo previstas no Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias(3),   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :  Artigo 1º  As capturas efectuadas por navios que arvoram pavilhão de um Estado-membro, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1989, nas águas sob jurisdição em matéria de pesca das ilhas Faroé, no âmbito do convénio sobre os direitos recíprocos de pesca em  1989, entre a Comunidade e as ilhas Faroé, são limitadas às quotas fixadas em anexo.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989.   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988.  Pelo Conselho O Presidente V. PAPANDREOU  (1) JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.  (2) JO nº L 302 de 15. 11. 1985, p. 1.  (3) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.