CELEX: 22001D0017
Language: pt
Date: 2001-02-28 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 17/2001, de 28 de Fevereiro de 2001, que altera os anexos X (serviços audiovisuais) e XI (serviços de telecomunicações) do Acordo EEE

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22001D0017

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 17/2001, de 28 de Fevereiro de 2001, que altera os anexos X (serviços audiovisuais) e XI (serviços de telecomunicações) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 117 de 26/04/2001 p. 0021 - 0022

Decisão do Comité Misto do EEEN.o 17/2001de 28 de Fevereiro de 2001que altera os anexos X (serviços audiovisuais) e XI (serviços de telecomunicações) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo X do acordo foi alterado pela Decisão n.o 32/2000 do Comité Misto do EEE, de 31 de Março de 2000(1).(2) O anexo XI do acordo foi alterado pela Decisão n.o 108/2000 do Comité Misto do EEE, de 30 de Novembro de 2000(2).(3) A Directiva 98/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Novembro de 1998, relativa à protecção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional(3), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo X do acordo, a seguir ao ponto 1a (Directiva 95/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte ponto: "1b. 398 L 0084: Directiva 98/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Novembro de 1998, relativa à protecção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional (JO L 320 de 28.11.1998, p. 54).".Artigo 2.oNo anexo XI do acordo, a seguir ao ponto 5i (Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte ponto: "5j. 398 L 0084: Directiva 98/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Novembro de 1998, relativa à protecção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional (JO L 320 de 28.11.1998, p. 54).".Artigo 3.oFazem fé os textos da Directiva 98/84/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4.oA presente decisão entra em vigor em 1 de Março de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(4) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 5.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2001.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 141 de 15.6.2000, p. 57.(2) JO L 45 de 15.2.2001, p. 47.(3) JO L 320 de 28.11.1998, p. 54.(4) Foram indicados requisitos constitucionais.