CELEX: 31985R2075
Language: pt
Date: 1985-07-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2075/85 da Comissão, de 25 de Julho de 1985, que altera o Regulamento (CEE) n.° 497/70 relativo às regras de aplicação das restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas

Avis juridique important

|

31985R2075

Regulamento (CEE) n.° 2075/85 da Comissão, de 25 de Julho de 1985, que altera o Regulamento (CEE) n.° 497/70 relativo às regras de aplicação das restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas  

Jornal Oficial nº L 196 de 26/07/1985 p. 0025 - 0025 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 19 p. 0048  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 36 p. 0162  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 19 p. 0048  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 36 p. 0160 

REGULAMENTO (CEE) No 2075/85 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 497/70, relativo às regras de aplicação das restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolasA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1332/84 (2)  e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 30o,  Considerando que é conveniente assegurar que os produtos exportados que beneficiam de restituições estejam em conformidade, conforme o caso, quer com as normas de qualidade, quer com as disposições nacionais relativas à qualidade das frutas e produtos  hortícolas exportados para países terceiros;  Considerando que, por força do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2730/79 da Comissão, de 29 de Novembro de 1979, relativo às modalidades comuns de aplicação do regime de restituições à exportação para os produtos agrícolas (3), com a última redacção que  lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 568/85 (4), as entregas para certos destinos, tais como o abastecimento na Comunidade de navios e aeronaves, são equiparados a uma exportação para fora da Comunidade;  Considerando que, por força do no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 497/70 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1493/77 (6), o pagamento da restituição é subordinado à apresentação, entre outros, do  certificado de controlo de qualidade das frutas e produtos hortícolas que são objecto de exportação para países terceiros;  Considerando, todavia, que em caso de entregas para abastecimento dos navios e aeronaves que dêem direito às restituições, o controlo sistemático de cada lote exige um trabalho administrativo desproporcionado em relação às pequenas quantidades de frutas  e produtos hortícolas que são normalmente objecto de tais entregas especiais; que, em relação às operações para as quais não é utilizado o procedimento previsto no artigo 26o do Regulamento (CEE) no 2730/79 ou no Regulamento (CEE) no 565/80 do Conselho,  de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado de restituições à exportação para os produtos agrícolas (7), se torna desejável simplificar a regulamentação existente;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Ao no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 497/70 é aditado o seguinte parágrafo:  «Todavia, em relação às entregas de frutas e produtos hortícolas referidos no no 1, alínea a), do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2730/79, a apresentação:  - do certificado de controlo previsto no primeiro travessão,  ou - do documento emitido em aplicação do segundo travessão,  não é exigido para o pagamento da restituição respeitante às operações em relação às quais não é aplicado o procedimento previsto no artigo 26o do referido Regulamento (CEE) no 565/80.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 1985.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 25 de Julho de 1985.  Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente   (1) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.(2) JO no L 130 de 16. 5. 1984, p. 1.(3) JO no L 317 de 12. 12. 1979, p. 1.(4) JO no L 65 de 6. 3. 1985, p. 5.(5) JO no L 62 de 18. 3. 1970, p. 11.(6) JO no L 167 de 5. 7. 1977, p. 5.(7) JO no L 62 de 7. 3.  1980, p. 5.