CELEX: 31993D0603
Language: pt
Date: 1993-11-08 00:00:00
Title: 93/603/PESC: Decisão do Conselho, de 8 de Novembro de 1993, relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao apoio ao encaminhamento da ajuda humanitária na Bósnia-Herzegovina

Avis juridique important

|

31993D0603

93/603/PESC: Decisão do Conselho, de 8 de Novembro de 1993, relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao apoio ao encaminhamento da ajuda humanitária na Bósnia-Herzegovina  

Jornal Oficial nº L 286 de 20/11/1993 p. 0001 - 0002 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 37 p. 0069  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 37 p. 0069 

DECISÃO DO CONSELHO de 8 de Novembro de 1993 relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao apoio ao encaminhamento da ajuda humanitária na Bósnia-Herzegovina (93/603/PESC)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.3,  Tendo em conta as orientações gerais do Conselho Europeu de 29 de Outubro de 1993, tendentes à busca de uma solução negociada e durável para o conflito na ex-Jugoslávia, assim como ao encaminhamento da ajuda humanitária na Bósnia-Herzegovina, enquanto  domínio de acção comum,  DECIDE:  1. A União Europeia aumentará os seus esforços a favor das populações martirizadas na Bósnia-Herzegovina. Para este efeito, está disposta a:  - aumentar a sua contribuição para os meios colocados à disposição do ACR,  - apoiar o encaminhamento da ajuda internacional, nomeadamente mediante a identificação, reconstrução e preservação de itinerários privilegiados.  2. A Presidência será incumbida de contactar com os co-presidentes do Comité Director da Conferência de Londres, o ACR e a FORPRONU, a fim de identificar itinerários privilegiados, nomeadamente em direcção de Sarajevo, e analisar as condições e  modalidades de reabertura dos aeroportos de Tuzla e Mostar.  3. A Presidência e a Comissão, assistidas pela ECMM e a ECTF, elaborarão, em estreita ligação com o ACR e a FORPRONU, um relatório sobre as necessidades em matéria de encaminhamento da ajuda. O papel e o eventual reforço da ECMM e da ECTF serão  avaliados neste contexto.  4. Com base neste relatório, o Conselho aprovará os montantes necessários para financiar as necessidades assim definidas. O Conselho decidirá qual a parcela desses montantes que ficará a cargo do orçamento da Comunidade, tendo em conta as contribuições  nacionais disponíveis. O procedimento orçamental previsto no Tratado que institui a Comunidade Europeia será aplicável à parcela que ficar a cargo do orçamento comunitário.  Paralelamente, a Presidência abordará os países terceiros com o objectivo de obter contribuições suplementares para a acção humanitária na Bósnia-Herzegovina.  5. Lord Owen, em articulação com T. Stoltenberg e em cooperação com a Presidência, o ACR e a FORPRONU, fica incumbido de reunir a curto prazo todas as partes no conflito da Bósnia-Herzegovina, no intuito de obter compromissos firmes e concretos, em  especial ao nível local, quanto à preservação dos itinerários privilegiados identificados.  6. Serão utilizados todos os meios adequados para apoiar o encaminhamento da ajuda humanitária nos itinerários privilegiados, nos termos das resoluções relevantes do Conselho de Segurança das Nações Unidas.  7. Os Estados-membros da União actuarão, na medida do possível, no sentido de reforçar a sua participação na FORPRONU, especialmente no domínio do apoio logístico e da engenharia. A Presidência fica incumbida de analisar, em estreita articulação com o  secretário-geral das Nações Unidas, os meios que permitam obter contribuições suplementares por parte dos países terceiros participantes na FORPRONU.  8. A Comissão será plenamente associada às tarefas confiadas à Presidência, nos termos do artigo J.5 do Tratado.  9. Na medida em que a execução da acção comum definida exija a intervenção do Conselho de Segurança, a posição da União será, se necessário, defendida nos termos do artigo J.5 do Tratado.  10. A presente decisão entrará em vigor na data de hoje e será aplicável até 31 de Março de 1994, sem prejuízo de prorrogações posteriores a decidir pelo Conselho. A Presidência apresentará regularmente relatório ao Conselho contendo o ponto da situação  em matéria de execução da presente decisão.  11. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.  Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 1993.  Pelo Conselho O Presidente W. CLAES