CELEX: 62014CN0386
Language: pt
Date: 2014-08-13 00:00:00
Title: Processo C-386/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative d'appel de Versailles (França) em 13 de agosto de 2014 — Groupe Steria SCA/Ministère des finances et des comptes publics

20.10.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 372/4
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative d'appel de Versailles (França) em 13 de agosto de 2014 — Groupe Steria SCA/Ministère des finances et des comptes publics
   (Processo C-386/14)
   2014/C 372/07
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Cour administrative d'appel de Versailles
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Groupe Steria SCA
   
      Recorrido: Ministère des finances et des comptes publics
   
      Questão prejudicial
   
   Deve o artigo 43.o CE, que passou a artigo 49.o TFUE, relativo à liberdade de estabelecimento, ser interpretado no sentido de que se opõe a que a legislação francesa da integração fiscal conceda a uma sociedade-mãe, que procede à integração fiscal, a neutralização da quota-parte das despesas e dos custos fixada uniformemente em 5 % do montante líquido dos dividendos que essa sociedade-mãe recebeu apenas das sociedades residentes fiscalmente integradas, ao passo que esse direito lhe é recusado, por força daquela legislação, para os dividendos que lhe são distribuídos pelas suas filiais implantadas noutro Estado-Membro, filiais estas que, se fossem residentes, objetivamente teriam legitimidade para, por opção sua, serem tributadas pelo regime da integração fiscal?