CELEX: 32021D0814
Language: pt
Date: 2021-05-20 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2021/814 do Conselho de 20 de maio de 2021 que altera a Decisão (PESC) 2017/915 relativa às atividades de sensibilização desenvolvidas pela União em apoio à aplicação do Tratado sobre o Comércio de Armas

21.5.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 180/151
               
            
         DECISÃO (PESC) 2021/814 DO CONSELHO
         de 20 de maio de 2021
         que altera a Decisão (PESC) 2017/915 relativa às atividades de sensibilização desenvolvidas pela União em apoio à aplicação do Tratado sobre o Comércio de Armas
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 31.o, n.o 1,
         Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 29 de maio de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/915 (1).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 30 de julho de 2020, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2020/1134 (2) que altera a Decisão (PESC) 2017/915 e prorroga até 30 de junho de 2021 o período de execução das atividades referidas no seu artigo 1.o.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Face aos desafios persistentes gerados pela pandemia de COVID-19, em 31 de março de 2021, a Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle e, em 6 de abril de 2021, a Expertise France, na qualidade de agências de execução, solicitaram a autorização da União para prorrogar pela segunda vez a aplicação da Decisão (PESC) 2017/915 até 31 de janeiro de 2022.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A continuação das atividades referidas no artigo 1.o da Decisão (PESC) 2017/915 não tem nenhuma implicação sobre recursos financeiros até 31 de janeiro de 2022,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O artigo 5.o da Decisão (PESC) 2017/915 passa a ter a seguinte redação:
            
               
                  «Artigo 5.o
                  
                  A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
                  A presente decisão caduca em 31 de janeiro de 2022.»
               
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 20 de maio de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               A. SANTOS SILVA
            
         
         
            (1)  Decisão (PESC) 2017/915 do Conselho, de 29 de maio de 2017, relativa às atividades de sensibilização desenvolvidas pela União em apoio à aplicação do Tratado sobre o Comércio de Armas (JO L 139 de 30.5.2017, p. 38).
         
            (2)  Decisão (PESC) 2020/1134 do Conselho, de 30 de julho de 2020, que altera a Decisão (PESC) 2017/915 relativa às atividades de sensibilização desenvolvidas pela União em apoio à aplicação do Tratado sobre o Comércio de Armas (JO L 247 de 31.7.2020, p. 24).