CELEX: 31992R2787
Language: pt
Date: 1992-09-25
Title: Regulamento (CEE) nº 2787/92 da Comissão, de 24 de Setembro de 1992, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

25. 9 . 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 281 /41
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2787/92 DA COMISSÃO
                                                de 24 de Setembro de 1992
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                      açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
                                                                      corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                      parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
Económica Europeia,                                                    1676/85 do Conselho (*), com a última redacção que
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                      lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90 (6),
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                    Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
(CEE) n? 61 /92 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo            um período determinado, afectada do factor referido
 16?,                                                                 no travessão anterior,
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            sendo estas cotações as verificadas em 23 de Setembro de
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram           1992,
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1813/92 da Comis­
são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 lamento (CEE) n? 2772/92 (4) ;
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades
constantes do Regulamento (CEE) n? 1813/92 aos dados                                      Artigo 1 ?
de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração           Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
 dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­       artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
 midade com o anexo do presente regulamento ;                    relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                 branco, fixados no anexo.
 Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
 normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
 tomar em consideração para o cálculo destes últimos :                                    Artigo 2?
 -— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de             O presente regulamento entra em vigor em 25 de
       um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,         Setembro de 1992.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1992.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
  (') JO n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
  (2) JO n? L 6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.
  (3) JO n? L  183 de 3. 7. 1992, p. 18 .                         O JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
  (4) JO n? L 279 de 24. 9. 1992, p. 24.                          (6) JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- N? L 281 /42                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             25. 9 . 92
                                                                    ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 24 de Setembro de 1992, que fixa os direitos niveladores
                            à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                               (Em ECU/100 kg)
                                     Código NC                                      Montante do direito nivelador (3)
                                     1701 11 10                                                   39,83 (')
                                     1701 11 90                                                   39,83 (')
                                     1701 12 10                                                   39,83 (')
                                     1701 12 90                                                   39,83 (')
                                     1701 91 00                                                   46,59
                                     1701 99 10                                                   46,59
                                     1701 99 90                                                   46,59 (2)
             (') O montante do direito nivelador aplicavel sera calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
                 do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão.
             (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                 cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                 tizantes ou corantes.
             (3) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                 produtos originários dos PTU. Todavia, em conformidade com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão acima referida, é
                 cobrado um montante igual ao montante fixado pelo Regulamento (CEE) n? 1870/91 .