CELEX: 61997TO0070
Language: pt
Date: 1997-09-29 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção Alargada) de 29 de Setembro de 1997. # Région wallonne contra Comissão das Comunidades Europeias. # Auxílios de Estado - Auxílio no sector da siderurgia - Recurso de anulação - Artigo 33. do Tratado CECA - Inadmissibilidade. # Processo T-70/97.

Avis juridique important

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61997B0070

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção Alargada) de 29 de Setembro de 1997.  -  Région wallonne contra Comissão das Comunidades Europeias.  -  Auxílios de Estado - Auxílio no sector da siderurgia - Recurso de anulação - Artigo 33. do Tratado CECA - Inadmissibilidade.  -  Processo T-70/97.  

Colectânea da Jurisprudência 1997 página II-01513

Sumário
Palavras-chave

Recurso de anulação - Recurso duma decisão tomada no âmbito do Tratado CECA - Recurso interposto por uma autoridade regional dum Estado federado - Inadmissibilidade(Tratado CECA, artigo 33._; Tratado CE, artigo 173._)  

Sumário

Um recurso de anulação duma decisão tomada no âmbito do Tratado CECA não pode ser validamente interposto por uma autoridade regional federada, uma vez que o artigo 33._ do Tratado CECA, que enumera de forma taxativa os sujeitos de direito que têm legitimidade para interpor recurso de anulação, não a menciona e o artigo 173._ do Tratado CE não pode aplicar-se a tal recurso.