CELEX: 62018TJ0448
Language: pt
Date: 2021-09-29
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 29 de setembro de 2021.#Ryanair DAC e o. contra Comissão Europeia.#Auxílios de Estado — Acordos celebrados pela Kärntner Flughafen Betriebsgesellschaft com a Ryanair e suas filiais Airport Marketing Services e Leading Verge.com — Serviços aeroportuários — Serviços de comercialização — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Conceito de auxílio de Estado — Imputabilidade ao Estado — Vantagem — Critério do investidor privado — Recuperação — Artigo 41.° da Carta dos Direitos Fundamentais — Direito de acesso ao processo — Direito de ser ouvido.#Processo T-448/18.