CELEX: 62010TB0156
Language: pt
Date: 2014-01-23 00:00:00
Title: Processo T-156/10: Despacho do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2014 — Confederación de Cooperativas Agrarias de España e CEPES/Comissão ( «Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Legislação espanhola que prevê medidas a favor das cooperativas agrícolas na sequência do aumento do preço dos combustíveis — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno — Associações profissionais — Inexistência de interesse individual — Falta de recuperação — Perda do interesse em agir — Inadmissibilidade» )

15.3.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 78/10
            
         Despacho do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2014 — Confederación de Cooperativas Agrarias de España e CEPES/Comissão
   (Processo T-156/10) (1)
   
   (Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Legislação espanhola que prevê medidas a favor das cooperativas agrícolas na sequência do aumento do preço dos combustíveis - Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno - Associações profissionais - Inexistência de interesse individual - Falta de recuperação - Perda do interesse em agir - Inadmissibilidade)
   2014/C 78/20
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Confederación de Cooperativas Agrarias de España (Madrid, Espanha); e Confederación Empresarial Española de la Economía Social (CEPES) (Madrid) (representantes: M. Araujo Boyd e M. Muñoz de Juan, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e C. Urraca Caviedes, agentes)
   
      Interveniente em apoio da recorrida: Asociación de Empresarios de Estaciones de Servicio de la Comunidad Autónoma de Madrid (Aeescam) (representantes: R. Ortega Bueno e M. Delgado Echevarría, advogados)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão 2010/7473/UE da Comissão, de 15 de dezembro de 2009, relativa às medidas de apoio ao setor agrícola executadas pela Espanha na sequência do aumento do preço dos combustíveis (JO 2010, L 235, p. 1).
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2.
            
            
               A Confederación de Cooperativas Agrarias de España e a Confederación Empresarial Española de la Economía Social (CEPES) suportarão, além das suas próprias despesas, as da Comissão Europeia.
            
         
               3.
            
            
               A Asociación de Empresarios de Estaciones de Servicio de la Comunidad Autónoma de Madrid (Aeescam) suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 148 de 5.6.2010.