CELEX: 31993R3246
Language: pt
Date: 1993-11-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3246/93 da Comissão, de 26 de Novembro de 1993, que altera o Regulamento (CEE) nº 1833/92 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos cerealíferos de origem comunitária

27. 11 . 93                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 293/ 19
                                 REGULAMENTO (CE) N? 3246/93 DA COMISSÃO
                                               de 26 de Novembro de 1993
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 1833/92 que fixa os montantes das ajudas ao
                 fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos cerealíferos de origem
                                                        comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           dos Açores e da Madeira nos montantes referidos
                                                                no anexo ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1600/92 do                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece                de gestão dos cereais,
medidas específicas relativas a determinados produtos
agrícolas a favor dos Açores e da Madeira ('), com a última    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1974/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10?,
                                                                                       Artigo 1 ?
Considerando que os montantes das ajudas ao forneci­
mento em produtos cerealíferos dos Açores e da Madeira          O anexo do Regulamento (CEE) n? 1833/92 alterado, é
foram fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1833/92 da              substituído pelo anexo do presente regulamento.
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 3008/93 (4) ; que, antecedendo as                                 Artigo 2?
alterações das cotações e dos preços no sector dos cereais
na parte europeia da Comunidade e no mercado mundial,          O    presente   regulamento   entra   em   vigor  em    1
é conveniente fixar de novo as ajudas ao abastecimento         de Dezembro de 1993 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1993 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n?  L 173 de 27. 6. 1992, p. 1 .
(2) JO n?  L 180 de 23. 7. 1993, p. 26.
(3) JO n?  L 185 de 4. 7. 1992, p. 28.
(4) JO n?  L 270 de 30. 10. 1993, p. 30.
 ---pagebreak--- N? L 293/20                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                    27. 11 . 93
                                                         ANEXO
            do Regulamento da Comissão, de 26 de Novembro de 1993, que altera o Regulamento
            (CEE) n? 1833/92, que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da
                           Madeira em produtos cerealíferos de origem comunitária
                                                                      (Em ecus por tonelada)
                                                                 Montante da ajuda
                                        Produto
                                                                        Destino
                                     (código NC)
                                                               Açores           Madeira
                        Trigo mole            ( 1001 90 99)    52,00            52,00
                        Cevada                ( 1003 00 80)    71,00            71,00
                        Milho                 ( 1005 90 00)    41,00            41,00
                        Trigo duro            (1001 10 00)     28,00            28,00