CELEX: 62015TB0260
Language: pt
Date: 2018-02-20 00:00:00
Title: Processo T-260/15 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 20 de fevereiro de 2018 — Iberdrola/Comissão («Pedido de medidas provisórias — Auxílios estatais — Regime de auxílios previsto pela legislação fiscal espanhola — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»)

16.4.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 134/21
            
         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 20 de fevereiro de 2018 — Iberdrola/Comissão
   (Processo T-260/15 R)
   ((«Pedido de medidas provisórias - Auxílios estatais - Regime de auxílios previsto pela legislação fiscal espanhola - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»))
   (2018/C 134/28)
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Iberdrola, SA (Bilbau, Espanha) (Representantes: J. Ruiz Calzado e J. Domínguez Pérez, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: B. Stromsky e P. Němečková, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido com base nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado à suspensão da execução da Decisão (UE) 2015/314 da Comissão, de 15 de outubro de 2014, relativa ao auxílio estatal SA.35550 (13/C) (ex 13/NN) (ex 12/CP) concedido pela Espanha — Regime de amortização fiscal do goodwill financeiro em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras (JO 2015, L 56, p. 38).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O pedido de medidas provisórias é indeferido.
            
         
               2)
            
            
               É revogado o despacho de 24 de novembro de 2017, Iberdrola/Comissão (T-260/15 R).
            
         
               3)
            
            
               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.