CELEX: 61974CC0065
Language: pt
Date: 1975-02-25
Title: Conclusões do advogado-geral Reischl apresentadas em 25 de Fevereiro de 1975. # Porrini e outros contra Comunidade Europeia da Energia Atómica e Comont SpA e Bellintani e outros contra Comunidade Europeia da Energia Atómica e Cemi SpA. # Pedido de decisão prejudicial: Tribunale di Varese - Itália. # Processo 65-74.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   GERHARD REISCHL
   apresentadas em 25 de Fevereiro de 1975 (
         *1
      )
   O tribunal nacional não tem competência para dirimir os litígios entre a Comunidade e as pessoas que pedem para beneficiar do estatuto de funcionário ou do estatuto de agente de uma instituição. Só o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias tem competência para decidir essas questões.
   (
         *1
      )	Língua original: alemão.