CELEX: 62013TB0461
Language: pt
Date: 2013-10-16 00:00:00
Title: Processo T-461/13 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2013 — Espanha/Comissão ( «Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno, que ordena a sua recuperação e a anulação dos pagamentos em curso — Pedido de suspensão da execução — Falta de fumus boni juris e de urgência» )

7.12.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 359/15
            
         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2013 — Espanha/Comissão
   (Processo T-461/13 R)
   (Processo de medidas provisórias - Auxílios de Estado - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno, que ordena a sua recuperação e a anulação dos pagamentos em curso - Pedido de suspensão da execução - Falta de fumus boni juris e de urgência)
   2013/C 359/28
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Reino de Espanha (Representante: A. Rubio González, abogado del Estado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: É. Gippini Fournier, B. Stromsky e P. Němečková, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de suspensão da execução da Decisão C(2013) 3204 final da Comissão, de 19 de junho de 2013, relativa ao Auxílio Estatal SA.28599 (C 23/2010) (ex NN 36/010, ex CP 163/2009) concedido pelo Reino de Espanha para a implantação da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas (exceto em Castilla La Mancha).
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O pedido de medidas provisórias é julgado improcedente.
            
         
               2.
            
            
               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.