CELEX: 51989PC0677(01)
Language: pt
Date: 1989-12-21
Title: ALTERACAO: PROJECTO DE DECISAO COMUM DO CONSELHO E DA COMISSAO QUE CRIA UM PROGRAMA DE OPCOES ESPECIFICAS PARA O AFASTAMENTO E A INSULARIDADE DOS DEPARTAMENTOS ULTRAMARINOS FRANCESES ( POSEIDOM )

30. 1. 90                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 22/7
                                                             II
                                                   (Actos preparatórios)
                                                  COMISSÃO
          Alteração do projecto de decisão comum do Conselho e da Comissão que cria um Programa
          de Opções Especificas para o Afastamento e a Insularidade dos Departamentos Ultramarinos
                                                 Franceses (Poscidom) (*)
                                                    COM(89) 677 final
          (Apresentada pela Comissão, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149° do Tratado CEE, em
                                                21 de Dezembro de 1989)
                                                      (90/C 22/06)
          CONSIDERANDOS
          O primeiro, o quinto e o sexto considerandos passam a ter a seguinte redacção:
                «Considerando que os departamentos ultramarinos franceses, a seguir denominados DU,
                que constituem igualmente regiões na acepção de lei francesa de 2 de Agosto de 1984,
                sofrem de um importante atraso estrutural agravado por diversos fenómenos (grande afas-
               tamento, insularidade, reduzida superfície, relevo e clima difíceis, dependência da econo-
                mia relativamente a determinados produtos) que são persistentes e que se acumulam, o
                que prejudica seriamente o seu desenvolvimento económico e social; que tais fenómenos
                fazem distinguir claramente o seu contexto socioeconómico relativamente ao das restantes
                regiões da Comunidade, em particular no que se refere à taxa de desemprego, uma das
                mais elevadas da Comunidade e que atinge principalmente os jovens;»
               «Considerando que os DU fazem parte integrante da Comunidade nos termos (duas pala-
                vras suprimidas) do artigo 227? do Tratado, tal como foi interpretado pela jurisprudência
               do Tribunal de Justiça, segundo a qual as disposições do Tratado e do direito derivado se
               aplicam de pleno direito aos DU, na certeza, porém, de que poderão ser adoptadas medi-
                das específicas a seu favor, na medida e enquanto existir uma necessidade objectiva de
               tomar tais medidas, tendo em vista um "desenvolvimento económico e social destas re-
               giões";»
               «Considerando, todavia, que embora façam parte integrante da Comunidade, os DU estão
               situados em regiões tropicais em desenvolvimento; que qualquer acção relativa aos DU
               deverá, consequentemente, resultar de uma clara compreensão desta dupla dimensão e ter
                como objectivo, simultaneamente, a conclusão do mercado interno e o reconhecimento da
                realidade regional; que o objectivo do mercado interno se deveria traduzir pela manuten-
                ção, reformulação ou revogação das regulamentações vigentes nos DU relativamente às
                que prevalecerão no conjunto da Comunidade, permitindo simultaneamente a estes depar-
                tamentos alcançarem o nível económico e social médio comunitário;»
          Após o sétimo considerando, inserir um novo considerando:
                «Considerando que é necessário adaptar a regulamentação comunitária no sentido da de-
                fesa do meio ambiente e dos recursos naturais, a fim de ter em conta a fragilidade dos
                meios insulares, a vulnerabilidade das suas produções agrícolas e a particular sensibilidade
                destes territórios à crescente pressão turística;»
          (') JO n? C 53 de 2. 3. 1989, p. 12.
 ---pagebreak--- N? C 22/8                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             30. 1. 90
           O antigo décimo primeiro considerando passa a ter a seguinte redacção:
                «Considerando que determinadas produções tropicais dos DU não foram ainda objecto de
                medidas comuns, o que não permite realizar os objectivos enumerados no artigo 39? do
                Tratado, relativamente aos produtores em questão; que deverão, consequentemente, por
                um lado, ser extensivas aos DU, com as devidas adaptações, as organizações comuns de
                mercado existentes e, por outro, criadas ou reformuladas determinadas organizações co-
                muns ou prever soluções ad hoc; que será particularmente necessário adoptar medidas co-
                muns no mercado da banana, tendo em conta a importância económica e social deste
                produto em certos DU, a fim de assegurar um nível de vida equitativo aos produtores e
                tendo em conta a oportunidade de garantir uma certa forma de preferência comunitária;»
           O antigo décimo terceiro considerando passa a ter a seguinte redacção:
                «Considerando que os DU são fornecedores, no mercado comunitário europeu, de produ-
                tos tropicais homólogos e concorrentes dos obtidos, em parte, com menores encargos nos
                países em desenvolvimento vizinhos que beneficiam de um acesso preferencial ao mercado
                comunitário, de tal forma que o princípio da preferência comunitária se aplica de facto
                dificilmente aos produtos obtidos nos DU; que os países vizinhos dos DU constituem,
                para além disto, uma possibilidade potencial de escoamento para os seus produtos, (uma
                palavra suprimida) uma vez que a importante indústria do turismo destas regiões se abas-
                tece, geralmente, com produtos de outras origens mediante custos inferiores, podendo
                uma maior cooperação regional permitir que os DU utilizem melhor esta possibilidade de
                escoamento; que é igualmente necessário minorar esta deficiência através de medidas ade-
                quadas;»
          Após o antigo décimo sexto considerando, são inseridos dois novos considerandos:
                «Considerando que é importante dispor de meios de transporte regulares e ao mais baixo
                custo, tendo em vista obstar aos entraves causados pelo afastamento e pela insularidade;
                Considerando que este meio de transporte, de importância relevante para a economia dos
                DU e para a evolução sociocultural dos seus habitantes, carece da devida atenção a ní-
                vel comunitário, e que, entre outras, a Directiva 87/601/CEE (') e a Decisão
                87/602/CEE (2), de 14 de Dezembro de 1987, relativas, respectivamente, às tarifas dos
                serviços aéreos regulares entre Estados-membros e à partilha da capacidade de transporte
                de passageiros entre transportadoras aéreas nos serviços aéreos regulares entre Estados-
                -membros e ao acesso das transportadoras aéreas às rotas dos serviços aéreos regulares
                entre Estados-membros, deveriam, aquando da sua próxima revisão, ser modificadas de
                forma a poderem ser aplicáveis às ligações com os DU; que a Comissão já apresentou ao
                Conselho propostas de directiva e de decisão neste sentido; que o transporte aéreo consti-
                tui um instrumento de desenvolvimento regional e que é conveniente procurar, no âmbito
                da parceria com as autoridades locais, as formas mais adequadas de uma maior liberaliza-
                ção;»
          Após o antigo décimo sétimo considerando, são inseridos dois novos considerandos:
                «Considerando que um programa coerente e que integre todos os meios de intervenção da
                Comunidade e das autoridades nacionais e regionais pode permitir uma utilização ade-
                quada e mais eficaz dos recursos dos fundos estruturais;
                Considerando que, no âmbito do programa supramencionado, a participação activa das
                autoridades locais, regionais e nacionais, bem como a complementaridade das acções co-
                munitárias devem ser asseguradas no respeito dos princípios da cooperação e da adiciona-
                lidade;»
          (') JO n? L 374 de 31. 12. 1987, p. 12.
          (2) JO n? L 374 de 31. 12. 1987, p. 19.
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      A^^l^Co5
       CO n ^ ^ d o a r t i ^ o l ^ p a s s a a t e r a s e ^ u i n t e redacção^
             ^2.      C O ^ ^ ^ ^ baseia-se no duplo principio da p e r t e n ç a ^ ^ ^ ^ ^ r ^ ^ ^ ^ dos
             D L ^ à C o m u n i d a d e e d o reconhecimento da realidade regional, caracterizada pelas especP
             ficidadesedificuldades particulares d a s r e ^ i õ e s e m c a u s a , relativamente ao conjunto da
             comunidades
      A s a l m e a s a ^ e b ^ do artigo 3^ p a s s a m e t e r a s e ^ u i n t e redacção^
             ^     Permitir uma inserção realista dos fòLI na Comunidade, estabelecendo um quadro
                   adequado paraaaplicação das politicas comuns nestes departamentos^
             b^    contribuir paraarecuperaçãoeconómicaesocial dos 1ÕU na perspectiva do mercado
                   interno de 3 l d e l õ e z e m b r o d e l 9 9 2 , através da acção coordenadaeconcentrada dos
                   fundos de finalidade estrutural, do Banco Europeu de Investimento ^BEl^ede outros
                   instrumentos financeiros e^istentes^ as medidas adoptadas pelas autoridades nacionais
                   ere^ionais devem integrar-se nesta acção,^
      CO a r t i ^ o ^ p a s s a a t e r a s e ^ u i n t e redacção^
            ^As medidas comunitárias já adoptadas para os fôUserão mantidas, alargadas ou adaptam
            das, em conformidade comapresente decisão, para melhor responder às suas especificida^
            d e s e p a r a ^ a r a n t i r a s u a recuperação económicaesocialB.
      Éinseridoumnovoarti^o^A^
            A C o m i s s ã o e o E s t a d o ^ m e m b r o deverão empreeender todas as acções que permitam às
            diversas companhias aéreas, nomeadamente locais, operar nos lõel no interesse do seu
            desenvolvimentos
      l^o artigo D^
      — no n ^ l , a s e ^ u n d a frase p a s s a a t e r a s e ^ u i n t e redacção^
          ^CO conselho ouaó^omissão, conforme os casos, adoptarão as primeiras medidas necessá^
          rias para este fim,omais tardar, seis meses aposoimcio da produção de efeitos da presente
          decisão.^
      — no n^2,oprimeiropará^rafoésubstituído pelo seguinte te^to^
          ^TendoemcontaaimporTánciaeconómicaesocialdabananaparaoslõt]eoobjectrvode
          um nível de vida justopara osprodutores, a Comissão decidirá as intervenções a f a v o r
          desse sector, sem esperara a d o p ç ã o d e medidas comuns, particularmente no ámbitoda
          regulamentação em matéria de fundos estruturais^Afim de melhorar as condições de pro^
          d u ç ã o e d e c o n c o r r ê n c i a , e s t a s intervenções terãonomeadamenteaforma de medidas em
          matéria de investigação, colheita, apresentaçãoetratamento, transporte, armazenagem, co
          mercializaçãoepromoção comerciais
      — no n^ 3,ose^undopará^rafoésubstituído pelo seguinte te^to^
          ^COConselhoeaC^omissão tomarão, lo^o que posslvelecada um no que lhe diz respeito,
          as medidas estruturais destinadasasalva^uardar os interesses essenciais dos produtores co^
          munitários de rum por f o r m a a m e l h o r a r a s u a competitividade, reestruturararedeefacilP
          taracomercialização da sua produção, na perspectiva da supressão progressiva das quotas^
           partesnacionais.AC^omissãoapresentará ao Conselho as propostas correspondentes,até
          30 d e ] u n h o d e ! 9 9 0 . Antes de 31defòezembrodel992,apresentará um relatório sobrea
          situação dos produtores comunitárioseaaplicação das medidas acima referidas^
 ---pagebreak--- N ? C 22/10                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            30. 1. 90
            O n? 3 do artigo 10? passa a ter a seguinte redacção:
                  «3.    Em aplicação do artigo 8? do Regulamento (CEE) n? 2052/88, as autoridades fran-
                  cesas e a Comissão velarão por que as acções cobertas pelos quadros comunitários de
                  apoio a favor dos DU sejam conduzidas preponderantemente através da execução de pro-
                  gramas operacionais, no respeito dos princípios da cooperação e da adicionalidade.»
            O n? 2 do artigo 11? passa a ter a seguinte redacção:
                  «2.    A cooperação regional no domínio comercial poderá tomar a forma de acordos
                  comerciais regionais, de acordo com as disposições previstas no Tratado.
                  Por outro lado, poderão ser financiadas acções de promoção comercial comuns aos DU,
                  aos PTU e aos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) vizinhos, em
                  conformidade com os métodos indicados no n? 3, de modo coordenado e no respeito das
                  regras e competências respectivas de cada fundo.»
            Proposta de decisão relativa ao regime do imposto marítimo octroi de mer nos departamentos
                                                 franceses ultramarinos (')
                                                     COM(89) 677 final
            (Apresentada pela Comissão, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149°. do Tratado CEE, em
                                                 21 de Dezembro de 1989)
                                                        (90/C 22/07)
            CONSIDERANDOS
            O terceiro considerando passa a ter a seguinte redacção:
                  «Considerando que a décima primeira Directiva 80/368/CEE do Conselho, de 26 de
                  Março de 1980, sobre a harmonização das legislações dos Estados-membros relativas aos
                  impostos sobre o volume de negócios excluiu os DU do âmbito de aplicação da sexta
                  directiva 77/388/CEE, relativa ao regime comum do IVA;» (vinte e uma palavras suprimi-
                  das)
            Após o terceiro considerando, inserir um novo considerando:
                  «Considerando que nos DU se aplica um imposto especial sobre todas as mercadorias
                  introduzidas nos respectivos territórios, designado por octroi de mer, cuja origem remonta
                  ao século XIX e que incide nos produtos acabados, bem como nos produtos intermédios
                 oriundos do exterior, constituindo portanto este imposto um factor de discriminação que
                  obsta à livre circulação dos produtos;»
            O antigo quarto considerando passa a ter a seguinte redacção:
                  «Considerando que o imposto marítimo octroi de mer (sete palavras suprimidas) constitui
                  actualmente um elemento de apoio às produções locais que se encontram sujeitas às difi-
                  culdades decorrentes do afastamento e da insularidade;» (vinte e seis palavras suprimidas)
            Após o antigo quarto considerando, inserir um novo considerando:
                  «Considerando que se trata, além disso, de um instrumento essencial de autonomia e de
                  democracia locais, cujas receitas devem constituir um meio de desenvolvimento económico
                  e social dos DU;»
            (') JO n? C 39 de 16. 2. 1989, p. 6.