CELEX: C2002/084/18
Language: pt
Date: 2002-04-06 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de Janeiro de 2002 no processo C-409/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Metropol Treuhand WirtschaftstreuhandgmbH contra Finanzlandesdirektion für Steiermark, e entre Michael Stadler contra Finanzlandesdirektion für Vorarlberg ("Sexta Directiva IVA — Artigo 17.°, n.os 6 e 7 — Direito à dedução do IVA pago a montante — Exclusões previstas pela legislação nacional no momento da entrada em vigor da directiva — Exclusões por razões conjunturais — Consulta do Comité Consultivo do Imposto sobre o Valor Acrescentado previsto no artigo 29.°")

6.4.2002                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 84/11
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                       sobre o valor acrescentado sem consulta prévia do comité
                                                                                  previsto no artigo 29.o da mesma directiva. Esta disposição
                            (Quinta Secção)                                      também não autoriza um Estado-Membro a adoptar medidas
                                                                                  relativas à exclusão de bens do regime das deduções do imposto
                       de 8 de Janeiro de 2002                                    sobre o valor acrescentado que não contenham a indicação da
                                                                                  sua limitação no tempo e/ou que façam parte de um pacote de
no processo C-409/99 (pedido de decisão prejudicial                              medidas de adaptações estruturais tendo por objectivo reduzir o
apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Metropol                                défice orçamental e permitir o pagamento da dı́vida do Estado.
Treuhand WirtschaftstreuhandgmbH contra Finanzlan-
desdirektion für Steiermark, e entre Michael Stadler
        contra Finanzlandesdirektion für Vorarlberg (1)                     (1) JO C 20, de 22.1.2000.
(«Sexta Directiva IVA — Artigo 17.o, n.os 6 e 7 — Direito à
dedução do IVA pago a montante — Exclusões previstas pela
legislação nacional no momento da entrada em vigor da
directiva — Exclusões por razões conjunturais — Consulta
do Comité Consultivo do Imposto sobre o Valor Acrescentado
                       previsto no artigo 29.o»)
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                             (2002/C 84/18)
                                                                                                        (Sexta Secção)
                      (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                               de 27 de Novembro de 2001
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            no processo C-424/99: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                          peias contra República da Áustria (1)
No processo C-409/99, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,             («Incumprimento de Estado — Directiva 89/105/CEE —
pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria), destinado a obter, nos              Conceito de “lista positiva” na acepção do artigo 6.o da
litı́gios pendentes neste órgão jurisdicional entre Metropol              Directiva 89/105 — Prazo de exame de um pedido de
Treuhand WirtschaftstreuhandgmbH e Finanzlandesdirektion                    inclusão de um medicamento na referida lista — Obrigação
für Steiermark, e entre Michael Stadler e Finanzlandesdirektion                  de prever um recurso contencioso em caso de recusa»)
für Vorarlberg, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
interpretação do artigo 17.o, n.os 6 e 7, da Sexta Directiva
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à                                               (2002/C 84/19)
harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitan-
tes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema                                           (Lı́ngua do processo: alemão)
comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann,                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
presidente de secção, A. La Pergola, L. Sevón (relator), M. Wa-                               «Colectânea da Jurisprudência»)
thelet e C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral:
L. A. Geelhoed, secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de
divisão, proferiu em 8 de Janeiro de 2002 um acórdão cuja
parte decisória é a seguinte:                                              No processo C-424/99, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            (agente: J. C. Schieferer) contra República da Áustria (agente:
1)     O artigo 17.o, n.o 6, segundo parágrafo, da Sexta Directiva         C. Pesendorfer), que tem por objecto obter a declaração de
       77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à            que, ao não adoptar ou ao não comunicar à Comissão, no
       harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitan-        prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e
       tes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum         administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
       do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável           89/105/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988,
       uniforme, opõe-se a que um Estado-Membro exclua, depois da          relativa à transparência das medidas que regulamentam a
       entrada em vigor da Sexta Directiva 77/388, as despesas              formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso
       referentes a certos veı́culos automóveis do direito à dedução do   humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de
       imposto sobre o valor acrescentado, quando, no momento da            saúde (JO 1989, L 40, p. 8), a República da Áustria não
       entrada em vigor desta directiva, as referidas despesas davam        cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
       direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado segundo     Tratado CE, o Tribunal Justiça (Sexta Secção), composto por:
       uma prática constante das autoridades públicas desse Estado,       N. Colneric, presidente da Segunda Secção, exercendo funções
       fundada numa circular ministerial.                                   de presidente da Sexta Secção, C. Gulmann, R. Schintgen,
                                                                            V. Skouris (relator) e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-
2)     O artigo 17.o, n.o 7, primeira frase, da Sexta Directiva 77/388      -geral: A. Tizzano, secretário: H. A. Rühl, administrador
       deve ser interpretado no sentido de que não autoriza um Estado-     principal, proferiu em 27 de Novembro de 2001 um acórdão
       -Membro a excluir bens do regime das deduções do imposto            cuja parte decisória é a seguinte: