CELEX: 22018A1218(01)
Language: pt
Date: 2018-11-29 00:00:00
Title: Acordo entre a União Europeia e o Governo da República das Filipinas sobre certos aspetos dos serviços aéreos

18.12.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 322/3
               
            
         ACORDO
         entre a União Europeia e o Governo da República das Filipinas sobre certos aspetos dos serviços aéreos
         A UNIÃO EUROPEIA,
         por um lado, e
         O GOVERNO DA REPÚBLICA DAS FILIPINAS
         (a seguir designado por «as Filipinas»),
         por outro,
         (a seguir designados por «as Partes»),
         VERIFICANDO que foram celebrados acordos bilaterais de serviços aéreos entre alguns Estados-Membros da União Europeia e as Filipinas que contêm disposições contrárias ao direito da União Europeia,
         VERIFICANDO que a União Europeia tem competência exclusiva no respeitante a diversos aspetos que podem estar incluídos nos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre Estados-Membros da União Europeia e países terceiros,
         VERIFICANDO que, em conformidade com o direito da União Europeia, as transportadoras aéreas da União estabelecidas num Estado-Membro da União Europeia têm o direito de aceder, em condições não discriminatórias, às rotas aéreas entre os Estados-Membros da União Europeia e os países terceiros,
         TENDO EM CONTA os acordos celebrados entre a União Europeia e certos países terceiros, que preveem a possibilidade de os nacionais desses países terceiros adquirirem participações em transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o direito da União Europeia,
         RECONHECENDO que certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da União Europeia e as Filipinas contrárias ao direito da União Europeia se devem conformar com este, de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a União Europeia e as Filipinas e a preservar a continuidade desses serviços,
         VERIFICANDO que, em conformidade com o direito da União Europeia, as transportadoras aéreas não podem, em princípio, celebrar acordos que possam afetar o comércio entre Estados-Membros da União Europeia e que tenham por objeto ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência,
         RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros da União Europeia e as Filipinas que i) exigem ou favorecem a adoção de acordos entre empresas, de decisões de associações de empresas ou de práticas concertadas que impedem, restringem ou falseiam a concorrência entre transportadoras aéreas nas rotas em causa, ou ii) reforçam os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas, ou iii) delegam nas transportadoras aéreas ou noutros operadores económicos privados a responsabilidade pela adoção de medidas que impedem, falseiam ou restringem a concorrência entre transportadoras aéreas nas rotas em causa, podem privar de efeito as regras de concorrência aplicáveis às empresas,
         VERIFICANDO que não é objetivo da União Europeia, enquanto parte do presente Acordo, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a União Europeia e as Filipinas, afetar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas dos Estados-Membros da União Europeia e as transportadoras aéreas das Filipinas ou negociar alterações às disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor relativas a direitos de tráfego,
         ACORDARAM NO SEGUINTE:
         
            Artigo 1.o
            
            Disposições gerais
            
               1.   Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «Estados-Membros» os Estados-Membros da União Europeia e por «Tratados da UE» o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
            
            
               2.   As referências nos acordos enumerados no anexo 1 a nacionais dos Estados-Membros que são partes nesses acordos entendem-se como referências a nacionais dos Estados-Membros da União Europeia.
            
            
               3.   As referências nos acordos enumerados no anexo 1 a transportadoras aéreas ou companhias aéreas dos Estados-Membros que são partes nesses acordos entendem-se como referências a transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esses Estados-Membros.
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            Designação por um Estado-Membro
            
               1.   As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados respetivamente no anexo 2, alíneas a) e b), no que respeita à designação de uma transportadora aérea por um Estado-Membro, às autorizações e licenças que lhe foram concedidas pelas Filipinas e à recusa, cancelamento, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças da transportadora aérea, respetivamente.
            
            
               2.   Após receção de uma designação por um Estado-Membro, as Filipinas concedem as autorizações e licenças adequadas, no prazo processual mais curto, desde que:
               
                           i.
                        
                        
                           a transportadora aérea esteja estabelecida, nos termos dos Tratados UE, no território do Estado-Membro que procedeu à designação e seja titular de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito da União Europeia; e
                        
                     
                           ii.
                        
                        
                           o controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação; e
                        
                     
                           iii.
                        
                        
                           a transportadora aérea seja propriedade, diretamente ou através de participação maioritária, e seja efetivamente controlada por Estados-Membros e/ou nacionais de Estados-Membros e/ou por outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou nacionais desses outros Estados.
                        
                     
            
               3.   As Filipinas podem recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações ou licenças de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, nos casos em que:
               
                           i.
                        
                        
                           a transportadora aérea não esteja estabelecida, nos termos dos Tratados UE, no território do Estado-Membro que procedeu à designação ou não seja titular de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito da União Europeia; ou
                        
                     
                           ii.
                        
                        
                           o controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea não seja exercido ou mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não seja claramente identificada na designação; ou
                        
                     
                           iii.
                        
                        
                           a transportadora aérea não seja propriedade, diretamente ou através de participação maioritária, nem seja efetivamente controlada por Estados-Membros e/ou nacionais de Estados-Membros e/ou por outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou nacionais desses outros Estados; ou
                        
                     
                           iv.
                        
                        
                           a transportadora aérea já esteja autorizada a operar ao abrigo de um acordo bilateral entre as Filipinas e outro Estado-Membro e as Filipinas possam demonstrar que, ao exercer direitos de tráfego ao abrigo do presente Acordo numa rota que inclui um ponto nesse outro Estado-Membro, a transportadora aérea está a contornar as restrições aos direitos de tráfego impostas por esse outro acordo.
                        
                     No exercício do seu direito ao abrigo do disposto na presente subalínea, as Filipinas não farão discriminações entre as transportadoras aéreas dos Estados-Membros com base na nacionalidade.
            
         
         
            Artigo 3.o
            
            Segurança
            
               1.   O disposto no n.o 2 do presente artigo complementa as correspondentes disposições dos artigos enumerados no anexo 2, alínea c).
            
            
               2.   Caso um Estado-Membro tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos das Filipinas nos termos das disposições de segurança do acordo celebrado entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e as Filipinas aplicam-se igualmente à adoção, ao exercício e à manutenção das normas de segurança por esse outro Estado-Membro, bem como à licença de exploração dessa transportadora aérea.
            
         
         
            Artigo 4.o
            
            Tributação do combustível utilizado na aviação
            
               1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados no anexo 2, alínea d).
            
            
               2.   Sem prejuízo de disposição em contrário, nada nas disposições enumeradas no anexo 2, alínea d), obsta a que um Estado-Membro aplique, de forma não discriminatória, impostos, contribuições, direitos, imposições ou taxas ao combustível fornecido no seu território para ser utilizado numa aeronave de uma transportadora aérea designada das Filipinas que opere entre um ponto do território desse Estado-Membro e outro ponto do território do mesmo ou de outro Estado-Membro.
            
         
         
            Artigo 5.o
            
            Compatibilidade com as regras de concorrência
            
               1.   Sem prejuízo de outras disposições em contrário, nenhum elemento dos acordos enumerados no anexo 1 deve: i) requerer ou favorecer a adoção de acordos entre empresas, de decisões por parte de associações de empresas ou de práticas concertadas que impeçam, falseiem ou restrinjam a concorrência; ii) reforçar os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou iii) delegar em operadores económicos privados a responsabilidade pela adoção de medidas que impeçam, falseiem ou restrinjam a concorrência.
            
            
               2.   As disposições constantes dos acordos enumerados no anexo 1 que não sejam compatíveis com o n.o 1 do presente artigo não se aplicam.
            
         
         
            Artigo 6.o
            
            Anexos do Acordo
            Os anexos do presente Acordo fazem parte integrante do mesmo.
         
         
            Artigo 7.o
            
            Revisão ou alteração
            As Partes podem, de comum acordo, rever ou alterar em qualquer momento o presente Acordo.
         
         
            Artigo 8.o
            
            Entrada em vigor e aplicação provisória
            
               1.   O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes se notificarem reciprocamente, por escrito, da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor.
            
            
               2.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1, as Partes acordam em aplicar o presente Acordo, a título provisório, a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que se notificarem reciprocamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.
            
            
               3.   O presente Acordo aplica-se a todos os acordos e convénios enumerados no anexo 1, incluindo os que, à data da sua assinatura, não tenham ainda entrado em vigor.
            
         
         
            Artigo 9.o
            
            Denúncia
            
               1.   A denúncia de um acordo enumerado no anexo 1 implica a denúncia simultânea de todas as disposições do presente Acordo relacionadas com o acordo em causa.
            
            
               2.   A denúncia de todos os acordos enumerados no anexo 1 implica a denúncia simultânea do presente Acordo.
               EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.
               Feito em em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.
            
         
         
            Съставено в Брюксел на двадесет и девети ноември две хиляди и осемнадесета година.
            Hecho en Bruselas, el veintinueve de noviembre de dos mil dieciocho.
            V Bruselu dne dvacátého devátého listopadu dva tisíce osmnáct.
            Udfærdiget i Bruxelles den niogtyvende november to tusind og atten.
            Geschehen zu Brüssel am neunundzwanzigsten November zweitausendachtzehn.
            Kahe tuhande kaheksateistkümnenda aasta novembrikuu kahekümne üheksandal päeval Brüsselis.
            Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι εννέα Νοεμβρίου δύο χιλιάδες δεκαοκτώ.
            Done at Brussels on the twenty-ninth day of November in the year two thousand and eighteen.
            Fait à Bruxelles, le vingt-neuf novembre deux mille dix-huit.
            Sastavljeno u Bruxellesu dvadeset devetog studenoga godine dvije tisuće osamnaeste.
            Fatto a Bruxelles, addì ventinove novembre duemiladiciotto.
            Briselē, divi tūkstoši astoņpadsmitā gada divdesmit devītajā novembrī.
            Priimta du tūkstančiai aštuonioliktų metų lapkričio dvidešimt devintą dieną Briuselyje.
            Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizennyolcadik év november havának huszonkilencedik napján.
            Magħmul fi Brussell, fid-disgħa u għoxrin jum ta’ Novembru fis-sena elfejn u tmintax.
            Gedaan te Brussel, negenentwintig november tweeduizend achttien.
            Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego dziewiątego listopada roku dwa tysiące osiemnastego.
            Feito em Bruxelas, em vinte e nove de novembro de dois mil e dezoito.
            Întocmit la Bruxelles la douăzeci și nouă noiembrie două mii optsprezece.
            V Bruseli dvadsiateho deviateho novembra dvetisícosemnásť.
            V Bruslju, dne devetindvajsetega novembra leta dva tisoč osemnajst.
            Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäyhdeksäntenä päivänä marraskuuta vuonna kaksituhattakahdeksantoista.
            Som skedde i Bryssel den tjugonionde november år tjugohundraarton.
            
               За Европейския съюз
               Рог la Unión Europea
               Za Evropskou unii
               For Den Europæiske Union
               Für die Europäische Union
               Euroopa Liidu nimel
               Για την Ευρωπαϊκή Ένωση
               For the European Union
               Pour l'Union européenne
               Za Europsku uniju
               Per l'Unione europea
               Eiropas Savienības vārdā –
               Europos Sąjungos vardu
               Az Európai Unió részéről
               Għall-Unjoni Ewropea
               Voor de Europese Unie
               W imieniu Unii Europejskiej
               Pela União Europeia
               Pentru Uniunea Europeană
               Za Európsku úniu
               Za Evropsko unijo
               Euroopan unionin puolesta
               För Europeiska unionen
               
                  
            
            
               За правителството на Република Филипини
               Por el Gobierno de la República de Filipinas
               Za vládu Filipínské republiky
               For Republikken Filippinernes regering
               Für die Regierung der Republik der Philippinen
               Filipiini Vabariigi valitsuse nimel
               Για την κυβέρνηση της Δημοκρατίας των Φιλιππίνων
               For the Government of the Republic of the Philippines
               Pour le Gouvernement de la République des Philippines
               Za Vladu Republike Filipina
               Per il Governo della Republica delle Filippine
               Filipīnu Republikas valdības vārdā –
               Filipinų Respublikos Vyriausybės vardu
               a Fülöp-szigeteki Köztársaság Kormánya részéről
               Għall-Gvern tar-Repubblika tal-Filippini
               Voor de regering van de Republiek der Filipijnen
               W imieniu rządu Republiki Filipin
               Pelo Governo da República das Filipinas
               Pentru Guvernul Republicii Filipine
               Za vládu Filipínskej republiky
               Za vlado Republike Filipini
               Filippiinien tasavallan hallituksen puolesta
               För Republiken Filippinernas regering
               
                  
            
         
      
      
         
            ANEXO 1
            
               LISTA DOS ACORDOS REFERIDOS NO ARTIGO 1.o DO PRESENTE ACORDO
            
            Acordos de serviços aéreos e outros convénios entre a República das Filipinas e Estados-Membros da União Europeia, conforme alterados, que, na data de assinatura do presente Acordo, tenham sido celebradoss, assinados ou rubricados:
            
                        —
                     
                     
                        Acordo de transporte aéreo entre o Governo Federal da Áustria e o Governo da República das Filipinas, assinado em Manila, em 12 de agosto de 1992, designado por «Acordo Filipinas–Áustria» no anexo 2;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Acordo de transporte aéreo entre o Governo do Reino da Bélgica e o Governo da República das Filipinas, assinado em Manila, em 30 de janeiro de 1970, designado por «Acordo Filipinas–Bélgica» no anexo 2;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Federal Checa e Eslovaca e o Governo da República das Filipinas, assinado em Praga, em 23 de abril de 1992, designado por «Acordo Filipinas–República Checa» no anexo 2;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Acordo de transporte aéreo entre o Governo do Reino da Dinamarca e a República das Filipinas, assinado em Oslo, em 8 de maio de 1969, designado por «Acordo Filipinas–Dinamarca» no anexo 2;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Acordo de transporte aéreo entre a República das Filipinas e o Reino da Suécia, assinado em Oslo, em 8 de maio de 1969, designado por «Acordo Filipinas–Suécia» no anexo 2;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Acordo de transporte aéreo entre a República Federal da Alemanha e a República das Filipinas, assinado em Manila, em 6 de agosto de 1971, designado por «Acordo Filipinas–Alemanha» no anexo 2;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Acordo de transporte aéreo entre o Governo Real Helénico e o Governo da República das Filipinas, assinado em Atenas, em 8 de outubro de 1949, designado por «Acordo Filipinas–Grécia» no anexo 2;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Hungria e o Governo da República das Filipinas, assinado em Budapeste, em 21 de maio de 1992, designado por «Acordo Filipinas–Hungria» no anexo 2;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Acordo de transporte aéreo entre o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo e o Governo da República das Filipinas, assinado no Luxemburgo, em 21 de novembro de 2001, designado por «Acordo Filipinas–Luxemburgo» no anexo 2;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Acordo entre o Governo da República da Polónia e o Governo da República das Filipinas relativo a serviços aéreos civis, assinado em Manila, em 1 de julho de 1993, designado por «Acordo Filipinas–Polónia» no anexo 2.
                     
                  
      
      
         
            ANEXO 2
            
               LISTA DE ARTIGOS DOS ACORDOS ENUMERADOS NO ANEXO 1 E REFERIDOS NOS ARTIGOS 2.o A 4.o DO PRESENTE ACORDO
            
            
                        a)
                     
                     
                        Designação:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Artigo 3.o do Acordo Filipinas – Áustria;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Artigo 3.o do Acordo Filipinas – Bélgica;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Artigo III do Acordo Filipinas – República Checa;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Artigo 3.o do Acordo Filipinas – Dinamarca;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Artigo 3.o do Acordo Filipinas – Suécia;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Artigo 3.o, n.o 1, do Acordo Filipinas–Alemanha;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Artigos 2.o e 3.o do Acordo Filipinas–Grécia;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Artigo III do Acordo Filipinas – Hungria;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Artigo III do Acordo Filipinas – Luxemburgo;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Artigo III do Acordo Filipinas – Polónia;
                                 
                              
                  
                        b)
                     
                     
                        Recusa, revogação, suspensão ou limitação de autorizações ou licenças:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Artigo 3.o do Acordo Filipinas – Áustria;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Artigo 3.o do Acordo Filipinas – Bélgica;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Artigo III do Acordo Filipinas – República Checa;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Artigo 3.o do Acordo Filipinas – Dinamarca;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Artigo 3.o do Acordo Filipinas – Suécia;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Artigo 3.o, n.os 4, 5 e 6, primeiro período, do Acordo Filipinas–Alemanha;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Artigo 6.o do Acordo Filipinas – Grécia;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Artigo IV do Acordo Filipinas – Hungria;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Artigo III do Acordo Filipinas – Luxemburgo;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Artigo III do Acordo Filipinas – Polónia;
                                 
                              
                  
                        c)
                     
                     
                        Segurança:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Artigo 6.o do Acordo Filipinas – Áustria;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Artigo 11.o do Acordo Filipinas – Bélgica;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Artigo X do Acordo Filipinas – República Checa;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Artigo 11.o do Acordo Filipinas – Dinamarca;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Artigo 11.o do Acordo Filipinas – Suécia;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Artigo 10.o do Acordo Filipinas – Alemanha;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Artigo 4.o do Acordo Filipinas – Grécia;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Artigo XIII do Acordo Filipinas – Hungria;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Artigo XI do Acordo Filipinas – Luxemburgo;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Artigo XII do Acordo Filipinas – Polónia;
                                 
                              
                  
                        d)
                     
                     
                        Tributação do combustível para a aviação:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Artigo 7.o do Acordo Filipinas – Áustria;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Artigo 4.o do Acordo Filipinas – Bélgica;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Artigo IV do Acordo Filipinas – República Checa;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Artigo 4.o do Acordo Filipinas – Dinamarca;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Artigo 4.o do Acordo Filipinas – Suécia;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Artigo 4.o do Acordo Filipinas – Alemanha;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Artigo 3.o do Acordo Filipinas – Grécia;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Artigo V do Acordo Filipinas – Hungria;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Artigo IV do Acordo Filipinas – Luxemburgo;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Artigo IV do Acordo Filipinas – Polónia.
                                 
                              
                  
      
      
         
            ANEXO 3
            
               LISTA DOS OUTROS ESTADOS REFERIDOS NO ARTIGO 2.o DO PRESENTE ACORDO
            
            
                        a)
                     
                     
                        República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Principado do Listenstaine (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos Transportes Aéreos).