CELEX: C2001/045/10
Language: pt
Date: 2001-02-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de Novembro de 2000 no processo C-217/99: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica ("Incumprimento de Estado — Livre circulação de mercadorias — Medidas de efeito equivalente — Nutrientes e géneros alimentícios que contêm nutrientes — Obrigação de apresentar um dossier de notificação — Obrigação de indicar o número de notificação na etiquetagem")

10.2.2001                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 C 45/5
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Sexta Secção)                                                            (Sexta Secção)
                   de 16 de Novembro de 2000
                                                                                              de 16 de Novembro de 2000
no processo C-37/99 (pedido de decisão prejudicial do
Hoge Raad der Nederlanden): processo penal contra                          no processo C-217/99: Comissão das Comunidades Euro-
                        Roelof Donkersteeg (1)                                              peias contra Reino da Bélgica (1)
(«Directiva 83/189/CEE — Normas e regulamentações técni-                  («Incumprimento de Estado — Livre circulação de mercado-
cas — Obrigação de notificação — Instalações de desinfecção            rias — Medidas de efeito equivalente — Nutrientes e
de calçado nas explorações agrı́colas — Vacinação de gado                géneros alimentı́cios que contêm nutrientes — Obrigação de
                                suı́no»)                                   apresentar um dossier de notificação — Obrigação de indicar
                                                                                       o número de notificação na etiquetagem»)
                            (2001/C 45/09)
                                                                                                       (2001/C 45/10)
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
         «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
No processo C-37/99, que tem por objecto um pedido dirigido                                     «Colectânea d Jurisprudência»)
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
CE (actual artigo 234.o CE), pelo Hoge Raad der Nederlanden
(Paı́ses Baixos), destinado a obter, no processo penal instaurado          No processo C-217/99, Comissão das Comunidades Europeias
neste órgão jurisdicional contra Roelof Donkersteeg, uma                 (agente: H. Van Lier) contra Reino da Bélgica (agentes: inicial-
decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 1.o        mente Y. Houyet, depois P. Rietjens), que tem por objecto
da Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de                     obter a declaração de que, ao prever no artigo 6.o, n.o 1, ponto
1983, relativa a um procedimento de informação no domı́nio                1, do Decreto-real, de 3 de Março de 1992, relativo à colocação
das normas e regulamentações técnicas (JO L 109, p. 8; EE 13              no comércio de nutrientes e de géneros alimentı́cios a que
F14 p. 34), conforme alterada pela Directiva 88/182/CEE do                 foram adicionados nutrientes (Moniteur belge de 15 de Abril de
Conselho, de 22 de Março de 1988 (JO L 81, p. 75), o Tribunal              1992, p. 8467), a obrigação de ser indicada na etiquetagem
de Justiça (Sexta Secção), composto por: C. Gulmann (relator),            dos produtos abrangidos pelo referido decreto o número do
presidente de secção, J.-P. Puissochet e F. Macken, juı́zes,              notificação previsto no seu artigo 4.o, o Reino da Bélgica não
advogado-geral: N. Fennelly, secretário: D. Louterman-Hubeau,             cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
administradora principal, proferiu, em 16 de Novembro de                   artigo 30.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                     artigo 28.o CE) e dos artigos seguintes, o Tribunal de justiça
                                                                           (Sexta Secção), composto por C. Gulmann, presidente de
1)     Uma disposição como a que está em causa no processo principal,    secção, V. Skouris (relator) e J.-P. Puissochet, juı́zes, advogado-
       ao impor a existência de um ou vários dispositivos de desinfecção -geral: N. Fennelly, secretário: H. A. Rühl, administrador
       de calçado ou de instalações adequadas de limpeza de calçado       principal, proferiu, em 16 de Novembro de 2000, um acórdão
       nas explorações de criação de gado suı́no, não constitui, na     cuja parte decisória é a seguinte:
       acepção da Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de
       Março de 1983, relativa a um procedimento de informação no         1)    Ao prever no artigo 6.o, n.o 1, ponto 1, do Decreto-real, de
       domı́nio das normas e regulamentações técnicas, conforme                 3 de Março de 1992, relativo à colocação no comércio de
       alterada pela Directiva 88/182/CEE do Conselho, de 22 de                  nutrientes e de géneros alimentı́cios aos quais foram adicionados
       Março de 1988, uma regra técnica que deveria ter sido                     nutrientes, a obrigação de ser indicada na etiquetagem dos
       notificada à Comissão antes de ter sido adoptada.                        produtos abrangidos pelo referido decreto o número do notifi-
                                                                                 cação previsto no seu artigo 4.o, o Reino da Bélgica não cumpriu
2)     Uma disposição como a que está em causa no processo principal,          as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 30.o do
       que obriga os produtores a fazer vacinar contra a doença de               Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 28.o CE) e
       Aujeszky os suı́nos criados nas suas explorações, não constitui,        dos artigos seguintes.
       na acepção da Directiva 83/189, conforme alterada pela
       Directiva 88/182, uma regra técnica que deveria ter sido            2)    O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
       notificada à Comissão antes de ter sido adoptada.
                                                                           (1) JO C 226, de 7.8.1999.
(1) JO C 121, de 1.5.1999.