CELEX: 32015D2215
Language: pt
Date: 2015-11-30 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2015/2215 do Conselho, de 30 de novembro de 2015, de apoio à Resolução 2235 (2015) do CSNU, que cria um mecanismo conjunto de investigação OPAQ-ONU para identificar os autores dos ataques químicos perpetrados na República Árabe Síria

1.12.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 314/51
            
         DECISÃO (PESC) 2015/2215 DO CONSELHO
   de 30 de novembro de 2015
   de apoio à Resolução 2235 (2015) do CSNU, que cria um mecanismo conjunto de investigação OPAQ-ONU para identificar os autores dos ataques químicos perpetrados na República Árabe Síria
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 26.o, n.o 2, e o artigo 31.o, n.o 1,
   Tendo em conta a proposta da alta -representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 7 de agosto de 2015, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou por unanimidade a Resolução 2235 (2015) do CSNU, na qual condena a utilização de produtos químicos tóxicos, designadamente o cloro, como armas químicas na República Árabe Síria, e manifesta a sua determinação em identificar os responsáveis por tais atos. Para o efeito, o Conselho de Segurança das Nações Unidas criou, por um período de um ano, com a possibilidade de prorrogação futura caso considere necessário, um mecanismo conjunto de investigação (MCI) para identificar, na medida do possível, as pessoas singulares, entidades, grupos ou governos que sejam os autores, organizadores e patrocinadores ou estejam de algum modo envolvidos na utilização de produtos químicos, nomeadamente o cloro ou quaisquer outros produtos químicos tóxicos, como armas na República Árabe Síria, nos casos em que a missão de averiguação da Organização para a Proibição de Armas Químicas (OPAQ) determinar ou tiver determinado que um incidente específico na República Árabe Síria envolva ou possa ter envolvido a utilização de substâncias químicas, nomeadamente cloro ou quaisquer outros produtos químicos tóxicos, como armas.
            
         
               (2)
            
            
               Em 10 de setembro de 2015, o Conselho de Segurança das Nações Unidas autorizou as recomendações, incluindo o mandato do MCI da OPAQ-ONU criado pela Resolução 2235 (2015) do CSNU, feitas pelo secretário-geral das Nações Unidas nas suas cartas ao presidente do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 27 de agosto de 2015 e de 9 de setembro de 2015.
            
         
               (3)
            
            
               A Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça («Estratégia») sublinha o papel decisivo da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição (CAQ) e da OPAQ na criação de um mundo livre de armas químicas.
            
         
               (4)
            
            
               A União tem vindo a aplicar ativamente a Estratégia e a pôr em prática as medidas enunciadas no seu Capítulo III, em especial mediante a atribuição de recursos financeiros destinados a apoiar projetos específicos conduzidos por instituições multilaterais, como a OPAQ. Assim, em 9 de dezembro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/726/PESC (1) relativa ao apoio às atividades da OPAQ no âmbito da Resolução 2118 (2013) do CSNU, da decisão do Conselho Executivo da OPAQ de 27 de setembro de 2013 sobre a destruição das armas químicas sírias e das resoluções e decisões conexas e subsequentes. Além disso, em 17 de fevereiro de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/259 (2) relativa ao apoio às atividades da (OPAQ) no âmbito da execução da Estratégia.
            
         
               (5)
            
            
               Em 23 de setembro de 2015, o diretor-geral da OPAQ enviou uma carta à alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alta-representante») a fim de obter uma contribuição financeira da União para um fundo fiduciário para missões da OPAQ na República Árabe Síria, incluindo as atividades relacionadas com a missão de averiguação da OPAQ em apoio do MCI na sua análise das alegações de utilização de substâncias químicas, nomeadamente cloro ou quaisquer outros produtos químicos tóxicos, como armas.
            
         
               (6)
            
            
               Em 24 de setembro de 2015, o diretor do MCI OPAQ-ONU enviou uma carta à alta-representante a fim de obter apoio financeiro para o MCI através de um fundo fiduciário.
            
         
               (7)
            
            
               Na sequência da adesão da República Árabe Síria à CAQ, com efeitos a partir de 14 de outubro de 2013, a OPAQ é responsável por verificar se a República Árabe Síria cumpre a CAQ e os termos das decisões pertinentes do Conselho Executivo da OPAQ, bem como por comunicar ao Conselho de Segurança das Nações Unidas, em coordenação com o secretário-geral das Nações Unidas, sempre que necessário, o incumprimento da Resolução 2118 (2013) do CSNU.
            
         
               (8)
            
            
               A execução técnica da presente decisão deverá ser confiada à OPAQ e ao Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento (GNUAD) enquanto organismo de execução do fundo fiduciário do MCI. Os projetos apoiados pela União apenas podem ser financiados através de contribuições voluntárias para os fundos fiduciários respetivos da OPAQ e do MCI. Essas contribuições terão um papel fundamental, permitindo à OPAQ e ao MCI desempenhar as tarefas definidas na Resolução 2235 (2015) do CSNU.
            
         
               (9)
            
            
               A supervisão da correta aplicação da contribuição financeira da União deverá ser confiada à Comissão,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   1.   A fim de dar aplicação a certos elementos da Estratégia, a União apoia a OPAQ e o MCI, contribuindo para os custos associados com as suas atividades no âmbito da Resolução 2235 (2015) do CSNU, com o seguinte objetivo geral: identificar, na maior medida possível, os indivíduos, entidades, grupos ou governos que foram autores, organizadores, patrocinadores ou de outra forma participaram no uso de produtos químicos, incluindo o cloro ou qualquer outro produto químico tóxico, como armas na República Árabe Síria, sempre que a missão de averiguação da OPAQ determinar ou tiver determinado que um incidente específico na República Árabe Síria envolveu ou pode ter envolvido o uso de produtos químicos, incluindo o cloro ou qualquer outro produto químico tóxico, como armas.
   2.   Para alcançar o objetivo enunciado no n.o 1, a União apoia os seguintes projetos:
   
               a)
            
            
               missões especiais da OPAQ na República Árabe Síria, incluindo as atividades relacionadas com a missão de averiguação da OPAQ em apoio do MCI na sua análise das alegações de utilização de substâncias químicas, nomeadamente o cloro ou qualquer outro produto químico tóxico, como armas;
            
         
               b)
            
            
               MCI da OPAQ-ONU, incluindo a sua criação e a capacidade de iniciar plenamente a sua atividade no âmbito da Resolução 2235 (2015) do CSNU.
            
         Consta do anexo uma descrição pormenorizada desses projetos.
   Artigo 2.o
   
   1.   A alta-representante é responsável pela execução da presente decisão.
   2.   A execução técnica dos projetos no artigo 1.o, n.o 2, é confiada à OPAQ e ao GNUAD enquanto gabinete de execução do fundo fiduciário do MCI. Estas funções são desempenhadas sob a responsabilidade do Alto Representante. Para o efeito, o alta-representante celebra os convénios necessários com a OPAQ e o GNUAD.
   Artigo 3.o
   
   1.   O montante de referência financeira para a execução dos projetos referidos no artigo 1.o, n.o 2, é de 4 586 096 euros.
   2.   As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 são geridas segundo os procedimentos e as regras aplicáveis ao orçamento da União.
   3.   A Comissão supervisiona a gestão correta das despesas referidas no n.o 1. Para o efeito, a Comissão celebra acordos de financiamento, respetivamente, com a OPAQ e o GNUAD enquanto gabinete de execução do fundo fiduciário do MCI. Os acordos de financiamento devem estipular que compete à OPAQ e à ONU garantir que a contribuição da União tenha uma visibilidade consentânea com a sua dimensão.
   4.   A Comissão envida esforços para celebrar os acordos de financiamento a que se refere o n.o 3, o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão. A Comissão informa o Conselho sobre as eventuais dificuldades encontradas nesse processo e sobre a data de celebração desses acordos de financiamento.
   Artigo 4.o
   
   1.   A alta-representante informa o Conselho sobre a execução da presente decisão, com base em relatórios periódicos elaborados pela OPAQ e pela MCI da OPAQ-ONU. Esses relatórios constituem a base para a avaliação efetuada pelo Conselho.
   2.   A Comissão presta ao Conselho informação sobre os aspetos financeiros da execução do projeto a que se refere o artigo 1.o, n.o 2.
   Artigo 5.o
   
   1.   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   2.   A presente decisão caduca 18 meses após a data em que sejam celebrados os acordos de financiamento entre a Comissão e a OPAQ e o GNUAD referidos no artigo 3.o, n.o 3, ou caduca em 31 de maio de 2016, caso não tenha sido celebrado nenhum acordo de financiamento até essa data.
   
      Feito em Bruxelas, em 30 de novembro de 2015.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         É. SCHNEIDER
      
   
   
      (1)  Decisão 2013/726/PESC do Conselho, de 9 de dezembro de 2013, relativa ao apoio à Resolução 2118 (2013) do CSNU e à Decisão EC-M-33/Dec 1 do Conselho Executivo da OPAQ no âmbito da execução da Estratégia da EU contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 329 de 10.12.2013, p. 41).
   
      (2)  Decisão (PESC) 2015/259 do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, relativa ao apoio às atividades da Organização para a Proibição das Armas Químicas (OPAQ) no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 43 de 18.2.2015, p. 14).
   
      ANEXO
      
         Apoio da União Europeia à Resolução 2235 (2015) do CSNU no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça
      
      1.   Quadro geral e objetivos
      
      Em abril de 2014, no auge da operação de remoção e destruição de armas químicas da Síria, foram feitas graves alegações no que respeita à utilização de cloro como arma contra civis. O diretor-geral da Organização para a Proibição de Armas Químicas (OPAQ), criou uma missão de averiguação da OPAQ para analisar estas alegações. A sua decisão foi apoiado pelo Conselho Executivo da OPAQ, tendo o secretário-geral das Nações Unidas (ONU) prometido dar a sua assistência.
      Uma equipa composta por pessoal da OPAQ e da ONU tentou, em maio de 2014, conduzir uma investigação no terreno, numa das aldeias alegadamente atacadas com cloro. Ao atravessar uma zona tampão entre as zonas controladas pelo Governo sírio e as zonas controladas pela oposição, a equipa foi alvo de um ataque armado e teve de cancelar a missão. A missão de averiguação prosseguiu apesar de tudo o seu trabalho e entrevistou testemunhas oculares, médicos assistentes, socorristas e vítimas, num local seguro fora da Síria. Com base neste trabalho, a missão de averiguação concluiu, com um elevado grau de confiança, que efetivamente tinha sido utilizado cloro como arma, quer em estado puro quer em mistura, em três aldeias no norte da Síria.
      O Conselho Executivo da OPAQ, na sua decisão EC-M-48/DEC.1, adotada em 4 de fevereiro de 2015, manifestou a sua profunda preocupação perante as conclusões da missão de averiguação e reiterou a sua condenação, da forma mais veemente possível, à utilização de armas químicas, seja por quem for e em que circunstâncias for. O Conselho Executivo da OPAQ manifestou ainda o seu apoio à continuação do trabalho da missão de averiguação, em especial através do estudo de todas as informações disponíveis sobre as alegações de uso de armas químicas na Síria, incluindo as informações fornecidas pela República Árabe Síria bem como por outros. Seguidamente foi adotada, em 6 de março de 2015, a Resolução 2209 (2015) do CSNU, em que o Conselho de Segurança das Nações Unidas subscreveu a decisão do Conselho Executivo da OPAQ e instou a que os responsáveis por tais ataques sejam responsabilizados.
      Na sequência dessa resolução, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou, por unanimidade, em 7 de agosto de 2015, a Resolução 2235 (2015) do CSNU, na qual condena qualquer utilização de produtos químicos tóxicos, tais como cloro, como arma química na República Árabe Síria, e manifesta a sua determinação em identificar os responsáveis por tais atos. A este respeito, o Conselho de Segurança das Nações Unidas recordou o Protocolo relativo à Proibição do Emprego na Guerra de Gases Asfixiantes, Tóxicos ou Similares e de Meios Bacteriológicos de Guerra, a Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição (CAQ) e as Resoluções 1540 (2004), 2118 (2013) e 2209 (2015) do CSNU. O Conselho de Segurança das Nações Unidas criou, por um período de um ano, com a possibilidade de prorrogação futura caso considere necessário, um mecanismo conjunto de investigação (MCI) da OPAQ-ONU para identificar, em toda a medida do possível, os indivíduos, entidades, grupos ou governos que foram autores, organizadores, patrocinadores ou de outro modo participaram na utilização de produtos químicos, nomeadamente o cloro ou qualquer outro produto químico tóxico, como armas na República Árabe Síria, caso a missão de averiguação da OPAQ determinar ou tiver determinado que um incidente específico na República Árabe Síria envolveu ou pode ter envolvido a utilização de substâncias químicas, incluindo o cloro ou qualquer outro produto químico tóxico, como armas. Este mecanismo está atualmente em criação.
      Para o efeito, a União deverá apoiar a OPAQ e o MCI nas respetivas tarefas ao abrigo da Resolução 2235 (2015) do CSNU e da Decisão EC-M-48/DEC.1 do Conselho Executivo da OPAQ, bem como da CAQ.
      2.   Descrição dos projetos
      
      A.   Projeto 1: missões de averiguação da OPAQ
      1.   Objetivo do projeto
      Apoiar a execução do mandato da missão de averiguação da OPAQ, ao abrigo da Resolução 2235 (2015) do CSNU e da Decisão EC-M-48/DEC.1 do Conselho Executivo da OPAQ, bem como da CAQ, cobrindo os custos operacionais da missão de averiguação. Estes incluem a contratação de consultores externos com competências específicas (por exemplo, intérpretes e médicos), bem como o transporte do equipamento necessário da OPAQ utilizado para apoiar a equipa da missão de averiguação.
      2.   Resultados esperados
      Os trabalhos da missão de averiguação esclarecerão várias alegações de utilização de químicos tóxicos na República Árabe da Síria e servirão de base para uma cooperação estreita com a MCI, contribuindo assim para o cumprimento do seu mandato ao abrigo do n.o 5 da Resolução 2235 (2015) do CSNU.
      3.   Descrição do projeto
      A missão de averiguação continuará a avaliar se os alegados incidentes na República Árabe da Síria envolveram ou poderão ter envolvido a utilização de químicos como armas. As atividades da missão de averiguação abrangem as alegações tanto de incidentes passados como de incidentes que possam ocorrer no futuro. É provável que a complexidade dessas atividades varie consideravelmente, dado que o número de destacamentos não pode ser determinado com exatidão.
      Com base nos destacamentos de 2015, a OPAQ prevê que em 2016 as operações da missão de averiguação possam envolver o destacamento de 6 a 12 inspetores em seis missões com a duração aproximada de três semanas cada uma. É provável que cada missão inclua a contratação de consultores externos com competências específicas, tais como intérpretes e médicos.
      Estão planeadas as seguintes atividades no âmbito da missão de averiguação:
      
                  a)
               
               
                  entrevistas: a natureza dos alegados incidentes é tal que poderá haver necessidade de entrevistar uma grande variedade de testemunhas. Eis alguns exemplos:
                  
                              —
                           
                           
                              pessoal médico,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              socorristas,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              médicos assistentes,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              vítimas,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              outras testemunhas.
                           
                        Assim, as equipas de entrevistadores deverão ter uma experiência multifacetada que inclua conhecimentos sobre armas, químicos e evidências e sintomas médicos, bem como interpretação;
               
            
                  b)
               
               
                  exames médicos e a colheita de amostras biomédicas;
               
            
                  c)
               
               
                  identificação, recolha e análise de amostras;
               
            
                  d)
               
               
                  manuseamento de provas, inclusive de fonte aberta, bem como dos elementos fornecidos por testemunhas e terceiros. Em complemento das equipas de entrevistadores, também é particularmente necessária uma experiência multifacetada neste domínio;
               
            
                  e)
               
               
                  elaboração de relatórios;
               
            
                  f)
               
               
                  formação, nomeadamente cursos de reciclagem, para uma atualização em conformidade com as práticas modernas:
                  
                              —
                           
                           
                              abordagens seguras e de segurança no domínio,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              técnicas de entrevista,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              manuseamento e conservação de provas, incluindo a cadeia de custódia,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              sensibilização para os explosivos remanescentes de guerra,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              curso de formação sobre químicos tóxicos,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              sensibilização para a ciência forense,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              química industrial básica e caracterização química;
                           
                        
            
                  g)
               
               
                  avaliação do local e exploração da zona;
               
            
                  h)
               
               
                  pessoal e experiência de apoio a missões, especialmente em missões complexas.
               
            B.   Projeto 2: MCI da OPAQ-ONU
      1.   Objetivo do projeto
      Apoiar a rápida criação do MCI e a sua capacidade para iniciar o seu funcionamento em pleno ao abrigo da Resolução 2235 (2015) do CSNU.
      2.   Resultados esperados
      A identificação, tanto quanto for possível, de indivíduos, entidades, grupos ou governos que tenham sido autores, organizadores, patrocinadores ou que tenham estado envolvidos de alguma forma na utilização de químicos, nomeadamente o cloro ou qualquer outro químico tóxico, como armas na República Árabe da Síria.
      3.   Descrição do projeto
      O Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou as recomendações do secretário-geral das Nações Unidas relativamente à criação e funcionamento do MCI e solicitou ao secretário-geral das Nações Unidas, em coordenação com o diretor-geral da OPAQ, que adote sem demora os passos, medidas e disposições necessários para a rápida criação e funcionamento pleno do MCI, incluindo a contratação de pessoal imparcial e experiente com competências e experiência pertinentes para implementar integralmente as responsabilidades nos termos da Resolução 2235 (2015) do CSNU.
      O MCI é liderado por um painel independente de três membros («Painel de Liderança») que é apoiado por um núcleo de profissionais agrupados em três serviços. Desta forma, o MCI é chefiado por um secretário-geral adjunto com responsabilidade geral e dois vice-secretários responsáveis pelas questões políticas e de investigação, respetivamente.
      A liderança do MCI é apoiada por três serviços. Um Gabinete Político, sediado em Nova Iorque, é responsável pela análise política, aconselhamento jurídico, relações com os média e apoio administrativo. Um Gabinete de Investigação, sediado na Haia, faz análises químicas e médicas, investigação forense, análise do abastecimento militar, investigação e análise de informação. Um Gabinete de Apoio Logístico, sediado em Nova Iorque, presta apoio aos serviços políticos e de investigação.
      O núcleo de pessoal do MCI, com a exceção dos que exercem funções administrativas, é financiado pelo orçamento ordinário. O Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu que as necessidades materiais e técnicas fossem financiadas mediante contribuições voluntárias. Para o efeito, o secretário-geral das Nações Unidas criou um fundo fiduciário que será administrado em conformidade com as normas administrativas e financeiras das Nações Unidas.
      Em conformidade com a Estratégia da União contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça, que define o objetivo de promover o papel do Conselho de Segurança das Nações Unidas e reforçar a sua capacidade de corresponder aos desafios da proliferação, a União apoia a aplicação da Resolução 2235 (2015) do CSNU, em especial nas áreas de grande potencial para um impacto visível e rápido na criação do MCI e na sua capacidade para iniciar o seu funcionamento em pleno.
      Está incluído o apoio das seguintes atividades:
      
                  a)
               
               
                  concluir a criação de gabinetes em Nova Iorque e na Haia para o Painel de Liderança e os seus Gabinete Político e Gabinete de Investigação, respetivamente, bem como do Gabinete de Apoio Logístico e a compra de mobiliário de escritório e armários com fechadura para garantir a conservação segura de informações e dos materiais recebidos e/ou gerados pelo MCI;
               
            
                  b)
               
               
                  desenvolver e aplicar um sistema de gestão de processos no âmbito de um regime robusto de segurança da informação a ser aplicado a toda a informação obtida ou gerada pelo MCI na realização do seu trabalho; este regime tem em conta os requisitos de confidencialidade e de segurança considerados necessários para a conservação e utilização da informação e dos materiais recebidos e/ou gerados pelo MCI;
               
            
                  c)
               
               
                  preparar o possível destacamento de investigadores do MCI para a República Árabe Síria se o MCI o considerar necessário para a sua investigação e determinar que existem motivos razoáveis para acreditar que se justifica o acesso ao país, incluindo zonas que integrem o território sírio mas que se encontrem fora do controlo da República Árabe Síria;
               
            
                  d)
               
               
                  adquirir equipamento de comunicação e relacionado com a segurança, bem como material de escritório para apoiar o MCI na execução do seu mandato. Inclui-se o equipamento informático (servidor dedicado, computadores, computadores portáteis com estações de ancoragem, conjunto suplementar de computadores para uma rede intranet sem ligação à Internet, trituradoras comerciais, etc.) necessário para assegurar a implementação do regime de segurança da informação referido na alínea b).
               
            Os conhecimentos especializados e as atividades suplementares são financiados por contribuições voluntárias de acordo com as exigências que forem emergindo. Devem ser contratados consultores ad hoc especializados por períodos curtos, nomeadamente para o rápido desenvolvimento do sistema de gestão dos processos e da segurança da informação referido na alínea b), bem como o desenvolvimento de procedimentos operacionais normalizados.
      3.   Duração
      
      O prazo de execução estimado para os presentes projetos é de 12 meses.
      4.   Agências de execução
      
      A OPAQ fica responsável pela execução técnica do projeto 1. Esse projeto deve ser executado por pessoal da OPAQ, peritos e agentes contratados.
      O Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento, em nome do MCI da OPAQ-ONU, é responsável pela execução técnica do projeto 2. O projeto deve ser executado por pessoal do MCI, consultores e agentes contratados.
      A ONU e a OPAQ desenvolverão as suas atividades em cooperação com os parceiros relevantes, nomeadamente as organizações e agências internacionais, de modo a assegurar sinergias eficazes e a evitar duplicações.
      5.   Visibilidade da União
      
      As agências de execução tomam todas as medidas adequadas para divulgar o facto de a ação ser financiada pela União. Essas medidas são executadas em conformidade com o Manual de Comunicação e Visibilidade para as Ações Externas da UE publicado pela Comissão Europeia.
      6.   Relatórios
      
      As agências de execução elaboram:
      
                  a)
               
               
                  relatórios periódicos sobre a execução dos projetos em questão; e
               
            
                  b)
               
               
                  um relatório final, o mais tardar três meses após a conclusão das atividades pertinentes
               
            7.   Custo total estimado dos projetos
      
      O custo total estimado dos projetos é de 4 586 096 euros.