CELEX: 31994R2085
Language: pt
Date: 1994-08-23 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2085/94 da Comissão, de 22 de Agosto de 1994, que determina a quantidade disponível, para o terceiro trimestre de 1994, relativamente a certos produtos do sector do leite e dos produtos lácteos, no âmbito do regime previsto pelos acordos europeus concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa e a República Eslovaca

N ? L 217/4                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  23 . 8 . 94
                                  REGULAMENTO (CE) N? 2085/94 DA COMISSÃO
                                                 de 22 de Agosto de 1994
                 que determina a quantidade disponível, para o terceiro trimestre de 1994, relati­
                 vamente a certos produtos do sector do leite e dos produtos lácteos, no âmbito
                 do regime previsto pelos acordos europeus concluídos pela Comunidade com a
                 República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa e a República
                                                           Eslovaca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             (CEE) n? 584/92 diziam respeito, para certos produtos, a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                quantidades superiores às disponíveis ; que é, pois, conve­
 Europeia,                                                        niente determinar, para cada produto, a quantidade dispo­
                                                                  nível para o período compreendido entre 1 de Outubro e
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 584/92 da                   31 de Dezembro de 1994,
 Comissão, de 6 de Março de 1992, que estabelece as
 normas de execução do regime aplicável no sector do leite
 e dos produtos lácteos, previsto nos acordos provisórios de      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
associação concluídos pela Comunidade com a República
da Polónia, a República da Hungria e a antiga República                                   Artigo 1 ?
 Federativa Checa e Eslovaca ('), com a última redacção
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 3550/93 (2), e,        A quantidade disponível para o período compreendido
 nomeadamente, o n? 5 do seu artigo 4?,                           entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1994, nos
                                                                  termos do Regulamento (CEE) n? 584/92, está indicada
 Considerando que, em aplicação do Regulamento (CE)               no anexo .
 n? 1744/94 da Comissão (3), que determina em que
 medida podem ser aceites os pedidos de licenças de                                       Artigo 2?
importação, apresentados em Julho de 1994, para os refe­
ridos produtos, os pedidos de certificados de importação          O presente regulamento entra em vigor em 26 de Agosto
apresentados para os produtos referidos no Regulamento            de 1994.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 22 de Agosto de 1994.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
O JO n? L 62 de 7. 3. 1992, p. 34.
O JO n? L 324 de 24. 12. 1993, p. 15.
(3) JO n? L 182 de 16. 7. 1994, p. 25.
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isponível para o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1994
                                                                                                                                                                  23 . 8 . 94
                                                                                                                                             (Em toneladas)
                                        República Checa                                         República Eslovaca                             Hungria
       0406          0402 10 19        0405 00 11         ex 0406 40-Niva      0402 10 19        0405 00 11        ex 0406 40-Niva          ex 0406 90 86
      Queijo         0402 21 19        0405 00 19           ex 0406 90-        0402 21 19        0405 00 19          ex 0406 90-            ex 0406 90 87
                     0402 21 91         Manteiga          Moravsky blok (')    0402 21 91         Manteiga         Moravsky blok (')        ex 0406 90 88
                                                                                                                                              Balaton (2)
        650            532,115             210                  162,5            275,429             115                  169                    325
                                                                                                                                                              Jornal
      mbul, Jadel Hermelin, Ostepek, Koliba, Inovec.
     akony, Bacskai, Ban, Delicacy cheese « Moson », Delicacy cheese « Pelso », Goya, Ham-shaped, Karavan, Lajta, Parenyica, Sed, Tihany.
                                                                                                                                                                Oficial das Comunidades
                                                                                                                                                              Europeias
                                                                                                                                                              N ? L 217/5