CELEX: C2002/109/54
Language: pt
Date: 2002-05-04 00:00:00
Title: Processo C-64/02 P: Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2002 pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) de 11 de Dezembro de 2001 no processo T-138/00, Erpo Möbelwerk GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

4.5.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 109/31
Acção intentada em 26 de Fevereiro de 2002 pela Comis-                 Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2002 pelo
são das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da                  Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
              Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte                       desenhos e modelos) do acórdão do Tribunal de Primeira
                                                                        Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) de
                                                                        11 de Dezembro de 2001 no processo T-138/00, Erpo
                       (Processo C-63/02)                               Möbelwerk GmbH contra Instituto de Harmonização do
                                                                               Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                         (2002/C 109/53)
                                                                                              (Processo C-64/02 P)
Deu entrada em 26 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino                                     (2002/C 109/54)
Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, intentada
pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por
Michael Shotter, na qualidade de agente, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo.
                                                                        Deu entrada em 27 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
                                                                        Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                        (Quarta Secção) de 11 de Dezembro de 2002 no processo
                                                                        T-138/00, Erpo Möbelwerk GmbH contra Instituto de Harmo-
—     declarar que, ao não ter adoptado, no que toca à Irlanda         nização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (1),
      do Norte e ao Paı́s de Gales, todas as disposições               interposto pelo Instituto de Harmonização do Mercado
      legislativas, regulamentares e administrativas necessárias       Interno, representado por Alexander v. Mühlendahl, vice-
      para dar cumprimento à Directiva 98/83/CE do Conselho             -presidente do Instituto, e Gregor Schneider, membro do
      de 3 de Novembro de 1998 relativa à qualidade da água            serviço jurı́dico e contencioso do departamento jurı́dico.
      destinada ao consumo humano (1), ou, em todo o caso,
      ao não ter notificado estas disposições à Comissão, o
      Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
      n.os 1 e 2 do artigo 17.o desta directiva;                        digne:
—     condenar o Reino Unido nas despesas.                              —     anular o acórdão impugnado;
                                                                        —     negar provimento ao recurso interposto da Decisão
                                                                              R 392/1999-3 da Terceira Câmara de Recurso do Instituto
Fundamentos e principais argumentos                                           de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos
                                                                              e modelos), de 23 de Março de 2000, ou, a tı́tulo
                                                                              subsidiário, devolver o processo ao Tribunal de Primeira
O artigo 249.o CE, nos termos do qual a directiva vincula os                  Instância.
Estados-Membros destinatários quanto ao resultado a alcançar,
implica a obrigação, para o Estado-Membro, de respeitar o              —     condenar as outras partes nas despesas, quer da primeira
prazo de transposição fixado na directiva. Esse prazo terminou               instância quer do recurso.
em 25 de Dezembro de 2000 syem que o Reino Unido tenha
informado a Comissão das disposições adoptadas para dar
cumprimento à directiva referida nos pedidos da Comissão no
que respeita ao Paı́s de Gales e à Irlanda do Norte.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
Dado que a Comissão não está na posse de qualquer infor-
mação que lhe permita concluir que o Reino Unido adoptou
as disposições necessárias, deve presumir que o Reino Unido           Violação do artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b), do Regulamento (CE)
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da               n.o 40/94 do Conselho (2): o Tribunal de Primeira Instância
directiva.                                                              aplicou, no acórdão impugnado, um novo critério de exame.
                                                                        O Instituto considera que a limitação da possibilidade de
                                                                        recusa do registo de uma marca aos casos em que esteja
                                                                        provado o uso generalizado nos grupos a que se dirige
(1) JO L 330, de 5.12.1998, p. 32.                                      constitui uma interpretação juridicamente errada do artigo 7.o,
                                                                        n.o 1, alı́nea b). Se o pedido de registo de uma marca só
                                                                        pudesse ser recusado com base na prova de que essa marca,
                                                                        ou até sinais representados da mesma forma, já eram habituais
 ---pagebreak--- C 109/32                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        4.5.2002
no comércio, o artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b) ficaria privado do         Fundamentos e principais argumentos
seu significado principal para o efeito do exame de pedidos de
registo de marcas e sobrepor-se-ia ainda ao artigo 7.o, n.o 1,
alı́nea d).
                                                                        —     Determinação e tomada em consideração erradas da
                                                                              duração da infracção punida: o Tribunal não tem razão
(1) Ainda não publicado na Colectânea.                                       ao negar a existência de uma infracção meramente
(2) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de              pontual, apesar de a recorrente ter incontestavelmente
     1993, sobre a marca comunitária (JO L 11 de 14.1.1994, p. 1).           determinado, de modo independente, já em Fevereiro de
                                                                              1994 e por várias vezes, os seus novos preços para os
                                                                              produtos planos em aço inoxidável. A recorrida e o
                                                                              Tribunal só deveriam aceitar que havia uma relação de
                                                                              causalidade com uma prática concertada na acepção
                                                                              do artigo 65.o CECA, após a próxima determinação
                                                                              autónoma dos preços em Março de 1994, se tivessem
                                                                              sido provados factos reais de tal relação de causalidade
Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2002 pela                            persistente ou de uma acção continuada.
ThyssenKrupp Stainless GmbH (anteriormente denomi-
nada Krupp Thyssen Stainless) do acórdão do Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira                        Mesmo que não se partisse de uma mera infracção
Secção) de 13 de Dezembro de 2001 nos processos                              pontual, o Tribunal ignorou que a duração excessiva-
apensos T-45/98 e T-47/98, Krupp Thyssen Stainless                            mente longa do procedimento administrativo teve, injus-
GmbH e Acciai speciali Terni SpA contra Comissão das                         tificadamente, repercussões negativas para a recorrente,
                      Comunidades Europeias                                   pois a Comissão não explicou claramente que tomou por
                                                                              base uma infracção que ainda se mantinha.
                        (Processo C-65/02 P)
                                                                        —     Tomada em consideração repetida, erradamente, do mon-
                          (2002/C 109/55)                                     tante inicial de base fixa no quadro do cálculo da coima:
                                                                              foi sem razão que o Tribunal não evocou a argumentação
                                                                              da recorrente segundo a qual a Comissão, em aplicação
                                                                              do princı́pio da sanção forfetária, tendo em conta as
Deu entrada em 28 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de                        relações jurı́dicas da recorrente, apenas podia aplicar uma
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão                    vez uma coima única. Em vez disso, a Comissão, embora
do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 13 de                 tivesse reconhecido a relação de grupo na parte não
Dezembro de 2002 nos processos apensos T-45/98 e T-47/98,                     dispositiva da sua decisão, ao calcular a coima aplicada à
Krupp Thyssen Stainless GmbH e Acciai speciali Terni SpA                      recorrente não teve, todavia, em conta esse facto, pelo
contra Comissão das Comunidades Europeias (1) interposto                     que violou o princı́pio da igualdade de tratamento.
pela ThyssenKrupp Stainless GmbH, representada por Dr.
Martin Klusmann, da sociedade de advogados Freshfields
Bruckhaus Deringer, Düsseldorf.
                                                                        —     Avaliação errada da cooperação da recorrente no pro-
                                                                              cesso de investigação: o Tribunal não teve razão quando,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         finalmente, confirmou que a Comissão deveria conceder
                                                                              às empresas em causa nos processos, que cooperaram na
1.     anular parcialmente o acórdão do Tribunal de Primeira                mesma medida que a recorrente e que, além disso,
       Instância das Comunidades Europeias, na parte em que                   admitiram a qualificação como violação do artigo 65.o
       este nega provimento ao recurso da Decisão                            CECA da apreciação jurı́dica dos factos comunicados à
       98/247/CECA da Comissão, de 21 de Janeiro de 1998;                    recorrente, uma redução especı́fica suplementar da coima
                                                                              de 30 % por terem aceite esta apreciação jurı́dica. É uma
                                                                              evidência fundamental que a adesão a qualificações
2.     corrigir, em relação à recorrente, a fixação do perı́odo de
                                                                              jurı́dicas, que excede a confiança legı́tima resultante da
       infracção, que figura no artigo 1.o da Decisão
                                                                              comunicação da Comissão (2), não pode nem deve ser
       98/247/CECA;
                                                                              recompensada.
3.     reduzir adequadamente a coima infligida à recorrente no
       artigo 2.o da Decisão 98/247/CECA,
a tı́tulo subsidiário, quanto aos pedidos contidos em 2.o e 3.o,       (1) Ainda não publicado na Colectânea.
                                                                        (2) JO C 207 de 18.7.1996, p. 4.
       remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para
       que este decida de novo, tendo em conta a posição do
       Tribunal de Justiça;
4.     condenar a recorrida na totalidade das despesas.