CELEX: C2001/045/24
Language: pt
Date: 2001-02-10 00:00:00
Title: Processo C-456/00: Recurso interposto em 18 de Dezembro de 2000 pela República Francesa contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 45/12                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       10.2.2001
Recurso interposto em 6 de Dezembro de 2000 pelo                       A República Francesa conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Reino dos Paı́ses Baixos contra a Comissão das Comunida-
                          des Europeias
                      (Processo C-452/00)                              —    anular a decisão da Comissão C(2000) 2754 final, de
                                                                            20 de Setembro de 2000, relativa à ajuda do Estado
                                                                            aplicada pela França no sector vitı́cola;
                         (2001/C 45/23)
Deu entrada em 6 de Dezembro de 2000, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 —    condenar a Comissão nas despesas.
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino
dos Paı́ses Baixos, representado por J. van Bakel, membro da
Secção do Direito Comunitário do Ministério dos Negócios
Estrangeiros.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Fundamentos e principais argumentos
1.    Anular o Regulamento (CE) n.o 2081/2000 (1) da Comis-
      são, de 29 de Setembro de 2000, que continua com a
      aplicação das medidas de protecção relativas às impor-         —    A Comissão não se podia basear, na decisão impugnada,
      tações a partir dos paı́ses e territórios ultramarinos de           no Regulamento n.o 1493/2000 (1) da Comissão. A
      produtos do sector do açúcar que acumulam a origem                   notificação do auxı́lio verificou-se em Fevereiro de 1999
      CE/PTU.                                                               no âmbito do Regulamento n.o 822/87 (2). Embora a
                                                                            decisão da Comissão tenha sido tomada em Setembro de
2.    Condenar a Comissão nas despesas do processo.                        2000 no âmbito do novo Regulamento n.o 1493/1999 (3)
                                                                            que entrou em vigor em 21 de Julho de 1999, o
                                                                            Regulamento n.o 822/87 era obrigatório para os Estados-
Fundamentos e principais argumentos                                         -Membros até Agosto de 2000, isto é, durante a quase
                                                                            totalidade do perı́odo de exame do auxı́lio pela Comissão.
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do
processo C-180/00 (2). Além disso, foi violado o artigo 109.o,
n.o 2, da decisão PTU, dado que, na opinião da Comissão, as
medidas de protecção adoptadas não contribuem para superar           —    (Subsidiariamente) Incompatibilidade da decisão impug-
as dificuldades que existem.                                                nada com o Regulamento n.o 1493/2000:
(1) JO L 246, de 30.9.2000, p. 64.
(2) JO C 211, de 22.7.2000, p. 10.                                          —     É erradamente que a Comissão afasta a compatibili-
                                                                                  dade do auxı́lio francês em razão da insuficiência da
                                                                                  redução do rendimento das castas da variedade
                                                                                  Ugni-blanc. Contrariamente ao que pretende a
                                                                                  Comissão, o Regulamento n.o 1493/1999 não esta-
                                                                                  belece a correlação entre a reconversão de uma
                                                                                  superfı́cie e eventual obrigação para os Estados-
                                                                                  -Membros de diminuir os rendimentos — e portanto
Recurso interposto em 18 de Dezembro de 2000 pela                                 a produção — nas superfı́cies não reconvertidas.
República Francesa contra a Comissão das Comunidades
                            Europeias
                      (Processo C-456/00)                                   —     Erro de direito: ao exigir a «garantia de uma reestru-
                                                                                  turação de 1 000 hectares que será acompanhada do
                                                                                  arranque de uma superfı́cie equivalente», a Comissão
                         (2001/C 45/24)                                           acrescenta uma condição à execução das acções de
                                                                                  reconversão das vinhas previstas no artigo 11.o do
Deu entrada em 18 de Dezembro de 2000, no Tribunal de                             Regulamento n.o 1493/1999, quando este artigo
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a                            apenas menciona que a reconversão de uma dada
Comissão das Comunidades Europeias interposto pela Repú-                        superfı́cie deve ser acompanhada do arranque de
blica Francesa, representada por G. de Bergues, director na                       superfı́cie equivalente. A limitação da utilização dos
Direcção dos Assuntos Jurı́dicos do Ministério dos Negócios                     direitos de replantação nas superfı́cies reconvertidas
Estrangeiros e por L. Bernheim, secretária dos Negócios                         prevista pelo Regulamento n.o 1227/2000 da
Estrangeiros no mesmo Ministério, na qualidade de agentes,                        Comissão (4), e designadamente pelo seu artigo 13.o,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Embaixada de                            não pode ser equiparada ao arranque de superfı́cies
França, 8 B, boulevard Joseph II.                                                 não reconvertidas.
 ---pagebreak--- 10.2.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 45/13
      —      A Comissão critica indevidamente as autoridades                       a Hermann Heye, constituem auxı́lios uma vez que
             francesas por não terem tido em conta a capacidade                    a região da Valónia tinha realizado uma entrada de
             de absorção pelo mercado de novas quantidades                         capital a favor de Verlipack Holding II, a Comissão
             de vinhos regionais produzidos na sequência da                         ignorou o conceito de auxı́lios de Estado e decidiu
             reconversão da variedade considerada.                                 antecipadamente do caso, em violação dos arti-
                                                                                    gos 87.o e 295.o CE. A SRIW actuou em conformi-
                                                                                    dade com o critério do investidor privado. À semel-
(1) Regulamento (CE) n.o1493/2000 da Comissão, de 10 de Julho de                   hança dos parceiros privados (grupo Beaulieu e os
    2000, que estabelece os valores forfetários da importação para a              bancos do grupo Verlipack), a SRIW, como a região
    determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos                   da Valónia na sua entrada de capital, actuaram como
    hortı́colas (JO L 170, de 11.7.2000, p. 1).
                                                                                    investidores privados no processo de apreciação do
(2) Regulamento (CEE) n.o822/87, de 16 de Março de 1987, que
    estabelece a organização comum do mercado vitivinı́cola (JO L                  caso e tendo em conta as informações fornecidas
    84, de 27.3.1987, p. 1).                                                        pelo grupo Heye que revestiam toda a aparência de
(3) Regulamento (CE) n.o1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de                     credibilidade para o futuro do grupo Verlipack. A
    1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinı́-                 ocorrência da falência 22 meses após a realização
    cola (JO L 179, de 14.7.1999, p. 1).                                            das intervenções públicas não pode a posteriori
(4) Regulamento (CE) n.o 1227/2000 que estabelece as normas de                      demonstrar que, em Março de 1997, a SRIW, tal
    execução do Regulamento n.o 1493/1999.                                         como a região da Valónia, não actuou como um
                                                                                    investidor privado. O grupo Heye é devedor efectivo
                                                                                    dos fundos emprestados pela SRIW. A utilização
                                                                                    feita pelo grupo Heye pelos fundos colocados à sua
                                                                                    disposição pela SRIW nas condições normais do
                                                                                    mercado não pode estar sujeita ao exame da Comis-
                                                                                    são no âmbito da disciplina dos auxı́lios de Estado e
                                                                                    a fortiori não pode ser qualificada como auxı́lio uma
Recurso interposto em 18 de Dezembro de 2000 pelo                                   vez que estes fundos seriam, à partida, de origem
Reino da Bélgica contra a Comissão das Comunidades                                 pública e o seu beneficiário final não era o grupo
                              Europeias                                             Heye.
                                                                               —    Ao considerar que a totalidade do empréstimo
                        (Processo C-457/00)
                                                                                    obrigacionista de 27 de Março de 1997 do grupo
                                                                                    Heye constituı́a um auxı́lio, a Comissão ignorou o
                           (2001/C 45/25)                                           conceito de auxı́lio. A cláusula de desistência de
                                                                                    crédito apresentava um risco menos importante do
Deu entrada em 18 de Dezembro de 2000, no Tribunal de                               que a Comissão podia pensar uma vez que não
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a                              obstante a falência das três sociedades de exploração
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino                          verificada em Janeiro de 1999, esta cláusula não
da Bélgica, representado por A. Snoecx, conselheiro na direc-                       podia impedir o reembolso do montante do
ção geral dos assuntos jurı́dicos do Ministério dos Negócios                      empréstimo da SRIW em consequência da rescisão
Estrangeiros, do Comércio Externo e da Cooperação Interna-                         antecipada desta convenção invocada pela SRIW até
cional, na qualidade de agente, e por J. M. De Backer,                              que estivessem reunidas as condições da cláusula
G. Vandersanden e L. Levi, advogados no foro de Bruxelas,                           impugnada de desistência do empréstimo.
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, na Embaixada da
Bélgica, 4, rue des Girondins.                                                 —    No que se refere ao mútuo de 28 de Março de 1997,
                                                                                    a Comissão contentou-se em fazer uma aplicação
                                                                                    automática da sua taxa de referência sem proceder a
O Reino da Bélgica conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         um exame das condições especı́ficas do caso ver-
                                                                                    tente, não obstante as autoridades belgas lho terem
—     anular a decisão de 20 de Setembro de 2000, n.o C-40/                        solicitado. Ao actuar deste modo a Comissão renun-
      /99, que tem por tı́tulo «Auxı́lios de Estado a favor de                      ciou ao exercı́cio do poder discricionário que lhe é
      Verlipack — Bélgica».                                                         conferido pelo artigo 87.o CE.
—     condenar a Comissão nas despesas.                                       —    No seu exame da entrada de capital na Verlipack
                                                                                    Holding II, a Comissão globalizou intervenções de
                                                                                    natureza jurı́dica bem diferentes uma vez que tomou
Fundamentos e principais argumentos                                                 em consideração os dois mútuos concedidos pela
                                                                                    SRIW à Herman Heye como se estes tivessem sido
—     Violação do artigo 87.o CE e do artigo 295.o CE:                             entradas de capital directas a favor de Verlipack
                                                                                    Holding II.
      —      Ao presumir que o mútuo de 28 de Março de 1997
             e o empréstimo obrigacionista de 27 de Março de              —    Violação da obrigação de fundamentação.
             1997 concedidos pela Société régionale d’investisse-
             ment de Wallonie («SRIW»), sociedade anónima cujo
             capital é inteiramente detido pela região da Valónia,