CELEX: 52004PC0217
Language: pt
Date: 2004-03-31
Title: Proposta de decisão do Conselho respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2006, as possibilidades de pesca atuneira e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                       Bruxelas, 31.3.2004
                                                       COM(2004) 217 final
                                           Proposta de
                                  DECISÃO DO CONSELHO
      respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação
     provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de
     2004 e 31 de Dezembro de 2006, as possibilidades de pesca atuneira e a contrapartida
   financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República
             Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar
                                   (apresentada pela Comissão)
PT                                                                                         PT
 ---pagebreak---                                 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O protocolo anexo ao acordo de pesca entre a Comunidade Europeia e a República
Democrática de Madagáscar termina em 21 de Maio de 2004. Em 8 de Setembro de 2003, foi
rubricado um novo protocolo entre as duas partes, a fim de fixar as condições técnicas e
financeiras das actividades de pesca dos navios da Comunidade Europeia nas águas de
Madagáscar no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2006.
O novo protocolo oferece possibilidades de pesca a 40 atuneiros cercadores e 40 palangreiros
de superfície.
A contrapartida financeira é fixada em 825 000 euros por ano e cobre um peso de capturas nas
águas malgaxes de 11 000 toneladas de tunídeos por ano. Uma grande parte deste montante
(505 000 euros por ano) destina-se a acções específicas, nomeadamente programas científicos,
de formação, de apoio a um sistema de controlo e de vigilância, de apoio ao desenvolvimento
da pesca tradicional, etc.
O novo protocolo, ao mesmo tempo que se insere na categoria dos acordos atuneiros
celebrados pela Comunidade com determinados países do oceano Índico, reforça o conceito
do exercício da pesca responsável e sustentável e permite promover uma relação de parceria
orientada para o respeito das disposições legislativas e regulamentares da política nacional de
Madagáscar em matéria de pesca. Foram introduzidas novas disposições nesse sentido : i) a
cláusula de exclusividade, que proíbe a existência paralela ao acordo de pesca comunitário de
licenças privadas ou outros convénios privados, ii) uma programação pormenorizada para as
acções específicas, com a inclusão de um calendário e dos objectivos pretendidos,
iii) disposições sobre o VMS que reforçam o controlo dos navios que operam nas águas
malgaxes, nomeadamente obrigação de comunicar o rumo e a velocidade de hora a hora, iv) a
cláusula social aplicável aos marinheiros locais embarcados nos navios comunitários, v) uma
secção sobre as sanções impostas em caso de infracção às disposições do protocolo e do seu
anexo, e vi) uma secção relativa à protecção do meio marinho e às espécies protegidas.
Nessa base, a Comissão propõe que o Conselho adopte, por decisão, o projecto de acordo sob
forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do novo protocolo, na pendência da
sua entrada em vigor definitiva.
Uma proposta de Regulamento do Conselho relativo à celebração do novo protocolo é objecto
de um processo separado.
                                               2
 ---pagebreak---                                            Proposta de
                                     DECISÃO DO CONSELHO
    respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação
   provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de
   2004 e 31 de Dezembro de 2006, as possibilidades de pesca atuneira e a contrapartida
 financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República
           Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37º,
conjugado com o nº 2 do artigo 300º,
Tendo em conta a proposta da Comissão1,
Considerando o seguinte:
(1)     Nos termos do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República
        Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar2, a Comunidade
        e a República de Madagáscar negociaram as alterações ou complementos a introduzir
        no acordo no termo do período de aplicação do protocolo anexo a este último.
(2)     Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 8 de Setembro
        de 2003.
(3)     O protocolo atribui aos pescadores da Comunidade possibilidades de pesca nas águas
        sob a soberania ou jurisdição da República de Madagáscar no período compreendido
        entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2006.
(4)     Para assegurar a continuação das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é
        indispensável que o novo protocolo seja aplicado o mais rapidamente possível. Por
        esse motivo, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que
        prevê a aplicação provisória do protocolo rubricado a partir de 1 de Janeiro de 2004.
(5)     É, pois, necessário aprovar o acordo sob forma de troca de cartas, sob reserva da
        conclusão do protocolo pelo Conselho.
(6)     Além disso, há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos
        Estados-Membros, com base na repartição tradicional das possibilidades de pesca no
        âmbito do acordo de pesca,
1
        JO C……de….., p.
2
        JO L 73 de 18.3.1986, p. 26.
                                               3
 ---pagebreak--- DECIDE:
                                           Artigo 1º
É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas relativo à
aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de
2004 e 31 de Dezembro de 2006, as possibilidades de pesca atuneira e a contrapartida
financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República
Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar.
Os textos do acordo sob forma de troca de cartas e do protocolo acompanham a presente
decisão.
                                           Artigo 2º
As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do
seguinte modo:
a)       Atuneiros cercadores:
         Espanha        22 navios
         França         16 navios
         Itália         2 navios
b)       Palangreiros de superfície:
         Espanha        24 navios
         França         10 navios
         Portugal:      6 navios
Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca
fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por
qualquer outro Estado-Membro.
                                           Artigo 3º
Os Estados-Membros cujos navios pesquem ao abrigo do presente protocolo devem notificar
a Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca
malgaxe, de acordo com as regras previstas pelo Regulamento (CE) nº 500/2001 da Comissão
de 14 de Março de 20013.
3
       JO L 73 de 15.3.2001, p. 8.
                                               4
 ---pagebreak---                                          Artigo 4º
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o
acordo para o efeito de vincular a Comunidade.
Feito em Bruxelas, em
                                           Pelo Conselho
                                           Le Président
                                             5
 ---pagebreak---                                          Acordo
 sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa,
   para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de
 2006, as possibilidades de pesca atuneira e a contrapartida financeira previstas no
  Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática de
                Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar
A. Carta do Governo de Madagáscar
Excelentíssimo Senhor,
Em referência ao protocolo rubricado em 8 de Setembro de 2003 em Antananarivo, que
fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de
2006, as possibilidades de pesca atuneira e a contrapartida financeira, tenho a honra de
informar Vossa Excelência de que o Governo de Madagáscar está disposto a aplicar o
protocolo, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2004, na pendência da sua
entrada em vigor nos termos do seu artigo 7º, desde que a Comunidade Europeia esteja
disposta a proceder do mesmo modo.
Nesse caso, o pagamento da compensação financeira fixada no artigo 2º do protocolo
deve ser efectuado antes de 30 de Setembro de 2004.
Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade
quanto a essa aplicação provisória.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada
consideração.
Pelo Governo da República de Madagáscar
                                               6
 ---pagebreak--- B. Carta da Comunidade Europeia
Excelentíssimo Senhor,
Tenho a honra de confirmar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do
seguinte teor:
«Em referência ao protocolo rubricado em 8 de Setembro de 2003 em Antananarivo,
que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de
2006, as possibilidades de pesca atuneira e a contrapartida financeira, tenho a honra de
informar Vossa Excelência de que o Governo de Madagáscar está disposto a aplicar o
protocolo, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2004, na pendência da sua
entrada em vigor nos termos do seu artigo 7º, desde que a Comunidade Europeia esteja
disposta a proceder do mesmo modo.
Nesse caso, o pagamento da compensação financeira fixada no artigo 2º do protocolo
deve ser efectuado antes de 30 de Setembro de 2004.
Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade
quanto a essa aplicação provisória.»
Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade quanto à
referida aplicação provisória.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada
consideração.
Pelo Conselho da União Europeia
                                               7
 ---pagebreak---                                         PROTOCOLO
 que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de
   2006, as possibilidades de pesca atuneira e a contrapartida financeira previstas no
    Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática de
                    Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar
                                            Artigo 1º
1.       Nos termos do artigo 2º do acordo e por um período de três anos, a contar de 1 de
         Janeiro de 2004, serão concedidas licenças para o exercício da pesca na zona de
         pesca malgaxe a 40 atuneiros cercadores congeladores e 40 palangreiros de
         superfície.
         Além disso, a pedido da Comunidade, poderão ser concedidas determinadas
         autorizações a outras categorias de navios de pesca, em condições a definir no
         âmbito da comissão mista referida no artigo 9º do acordo.
2.       Os navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade Europeia só
         podem exercer actividades de pesca do atum na zona de pesca de Madagáscar se
         possuírem uma licença de pesca emitida no âmbito do presente protocolo, de acordo
         com as regras enunciadas no anexo.
                                            Artigo 2º
1.       O montante da contrapartida financeira referido no artigo 7º do acordo é fixado
         anualmente em 825 000 euros (dos quais 320 000 euros de compensação financeira,
         pagáveis até 30 de Setembro no respeitante ao primeiro ano e até 30 de Abril no
         respeitante ao segundo e terceiro anos, e 505 000 euros para as acções referidas no
         artigo 3º do presente protocolo).
         Todavia, a compensação financeira a pagar no respeitante ao primeiro ano de
         aplicação do protocolo (de 1 de Janeiro de 2004 a 31 de Dezembro de 2004) é de
         196 385 euros, após dedução do montante equivalente ao período de 1 de Janeiro de
         2004 a 20 de Maio de 2004, já pago a título do protocolo anterior.
2.       A contrapartida financeira cobre um peso de capturas nas águas malgaxes de 11 000
         toneladas de tunídeos por ano; se o volume das capturas de tunídeos, efectuadas
         pelos navios comunitários na zona de pesca malgaxe, for superior a esta quantidade,
         o montante acima referido será aumentado proporcionalmente. Todavia, o montante
         total da contrapartida financeira paga pela Comunidade não pode exceder o dobro do
         montante indicado no nº 1.
3.       A compensação financeira será depositada numa conta, aberta no Tesouro Público,
         indicada pelas autoridades malgaxes.
                                            Artigo 3º
1.       A fim de assegurar o desenvolvimento de uma pesca sustentável e responsável, as
         duas partes incentivam, no seu interesse mútuo, uma parceria, a fim de promover, em
                                                8
 ---pagebreak---    especial, um melhor conhecimento dos recursos haliêuticos e dos recursos
   biológicos, o controlo das pescarias, o desenvolvimento da pesca artesanal, as
   comunidades de pescadores e a formação.
2. Com o montante da contrapartida financeira, prevista no nº 1 do artigo 2º, serão
   financiadas as seguintes acções na proporção de 505 000 euros por ano, de acordo
   com a seguinte repartição:
   a)    Financiamento de programas científicos malgaxes destinados a melhorar os
         conhecimentos dos recursos haliêuticos, com vista a assegurar a sua gestão
         sustentável: 90 000 euros. A pedido do Governo de Madagáscar, essa
         participação pode assumir a forma de uma contribuição para as despesas de
         reuniões internacionais destinadas a melhorar os referidos conhecimentos, bem
         como para a gestão dos recursos haliêuticos;
   b)    Apoio a um sistema de acompanhamento, controlo e vigilância das pescas:
         267 000 euros;
   c)    Financiamento de bolsas de estudo e de estágios de formação, assim como
         apoio à formação de marítimos: 60 000 euros;
   d)    Apoio ao desenvolvimento da pesca tradicional: 68 000 euros.
   e)    Apoio à gestão dos observadores: 20 000 euros.
3. Os montantes referidos nas alíneas a), b), d) e e) são pagos ao Ministério incumbido
   das pescas, nas contas bancárias das autoridades malgaxes competentes, após
   apresentação à Comissão Europeia de uma programação anual pormenorizada, com
   indicação do calendário e dos objectivos pretendidos com cada uma das acções
   específicas, até 30 de Setembro de 2004 no respeitante ao primeiro ano e até 30 de
   Abril no respeitante ao segundo e terceiro ano. Os serviços da Comissão Europeia
   devem receber a programação anual até 31 de Julho de 2004 no respeitante ao
   primeiro ano e 28 de Fevereiro no respeitante aos anos seguintes. Contudo, no
   primeiro ano, a programação só se deve referir ao período compreendido entre 21 de
   Maio e 31 de Dezembro de 2004.
   A Comissão Europeia reserva-se o direito de solicitar ao Ministério incumbido das
   pescas quaisquer informações complementares consideradas necessárias.
4. Os montantes referidos na alínea c) são pagos ao Ministério incumbido das pescas
   nas contas bancárias por ele comunicadas, à medida que são utilizados.
5. Até 31 de Março do ano seguinte, as autoridades malgaxes competentes apresentam à
   Comissão Europeia um relatório anual sobre a utilização dos fundos atribuídos às
   acções previstas no nº 2 supra, sobre a execução das acções e sobre os resultados
   obtidos. A Comissão Europeia reserva-se o direito de solicitar ao Ministério
   incumbido das pescas quaisquer informações complementares. Em função da
   execução efectiva das acções e após consulta das autoridades malgaxes competentes
   no âmbito de uma reunião da comissão mista prevista no artigo 9º do acordo, a
   Comissão Europeia poderá reexaminar os pagamentos em questão.
                                         9
 ---pagebreak---                                             Artigo 4º
Se a Comunidade Europeia não efectuar os pagamentos previstos nos artigos 2° e 3º,
Madagáscar pode suspender a aplicação do presente protocolo.
                                            Artigo 5º
No caso de circunstâncias graves, com exclusão dos fenómenos naturais, impedirem o
exercício das actividades de pesca na zona de pesca de Madagáscar, poderá ser suspenso o
pagamento da contrapartida financeira pela Comunidade Europeia, na sequência de consultas
prévias entre as duas partes.
O pagamento da contrapartida financeira voltará a ser feito logo que a situação se normalize,
após consulta das duas partes e confirmação de que a situação é susceptível de permitir o
reinicio das actividades de pesca.
A validade das licenças atribuídas aos navios comunitários nos termos do artigo 4º do acordo
é prorrogada por um período igual ao período de suspensão das actividades de pesca.
                                            Artigo 6º
O anexo do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática de
Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar é revogado e substituído pelo anexo do
presente protocolo.
                                            Artigo 7º
O presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004.
                                               10
 ---pagebreak---                                           ANEXO
   CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA DO ATUM NA ZONA DE PESCA
            MALGAXE POR NAVIOS DA COMUNIDADE EUROPEIA
1.      FORMALIDADES RELATIVAS AO PEDIDO E À EMISSÃO DAS
        LICENÇAS
O processo de pedido e de emissão das licenças que autorizam os navios da Comunidade
Europeia a pescar nas águas malgaxes é o seguinte:
a)      Por intermédio do seu representante em Madagáscar, a Comissão Europeia
        apresenta simultaneamente às autoridades malgaxes:
        – um pedido de licença para cada navio, formulado pelo armador que pretende
           exercer uma actividade de pesca ao abrigo do presente acordo, até ao dia 1 de
           Dezembro que antecede o ano de validade da licença;
           Em derrogação do disposto acima, os armadores que não tenham apresentado
           o seu pedido de licença antes de 1 de Dezembro podem fazê-lo no ano civil
           em curso o mais tardar 30 dias antes da data do início das actividades de
           pesca. Nesse caso, os armadores devem pagar a totalidade das taxas para o
           ano inteiro, devidas a título da alínea b) do ponto 2.
        – um pedido anual de autorização prévia de entrada nas águas territoriais
           malgaxes; a autorização é válida durante o período da licença.
        O pedido de licença deve ser feito por meio do formulário previsto para esse
        efeito por Madagáscar, cujo modelo consta do apêndice 1; o pedido deve ser
        acompanhado da prova do pagamento do adiantamento a cargo do armador;
b)      As licenças são emitidas para um navio determinado e não são transferíveis.
        Todavia, a pedido da Comissão Europeia e em caso de força maior, a licença de
        um navio pode ser substituída por uma nova licença em nome de outro navio
        com características semelhantes às do navio a substituir. O armador do navio a
        substituir envia a licença anulada ao Ministério malgaxe encarregado das pescas
        marítimas, por intermédio da delegação da Comissão Europeia em Madagáscar.
        Da nova licença constam:
        – a data de emissão,
        – o facto de a nova licença anular e substituir a do navio anterior.
        Para o período remanescente de validade, não é devida qualquer taxa prevista no
        artigo 5º do acordo;
c)      As licenças são entregues pelas autoridades malgaxes ao representante da
        Comissão Europeia em Madagáscar;
                                                11
 ---pagebreak--- d) As licenças devem ser permanentemente mantidas a bordo; contudo, logo que
   seja recebida a notificação do pagamento do adiantamento pela Comissão
   Europeia às autoridades malgaxes, o navio é inscrito numa lista dos navios
   autorizados a pescar, que é notificada às autoridades malgaxes incumbidas do
   controlo da pesca. Antes da recepção da licença propriamente dita, pode ser
   obtida, por fax, uma cópia da referida licença. A cópia será mantida a bordo;
e) Os armadores de atuneiros são obrigados a ser representados por um
   consignatário em Madagáscar;
f) As autoridades malgaxes comunicam à Delegação da Comissão Europeia em
   Madagáscar, antes da entrada em vigor do protocolo, todas as informações
   relativas às contas bancárias a utilizar para o pagamento das taxas.
2. VALIDADE E PAGAMENTO DAS LICENÇAS
a) Em derrogação do disposto no nº 4 do artigo 4º do acordo, a validade das
   licenças é de um ano civil, compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro.
   As licenças podem ser renovadas. Todavia, em relação ao primeiro ano de
   aplicação do protocolo (de 1 de Janeiro de 2004 a 31 de Dezembro de 2004) e
   no respeitante aos navios que possuem uma licença em 1 de Janeiro de 2004,
   concedida a título do protocolo anterior e que termina em 20 de Maio de 2004, a
   referida licença permanece válida até essa data.
b) A taxa é fixada em 25 euros por tonelada capturada nas águas sob jurisdição
   malgaxe. As licenças são emitidas após o pagamento antecipado ao Tesouro
   malgaxe de um adiantamento de 2 800 euros por ano por atuneiro cercador, de
   1 750 euros por ano por palangreiro de superfície com mais de 150 TAB e de
   1 200 euros por ano por palangreiro de superfície com 150 TAB ou menos. Os
   pagamentos antecipados correspondem respectivamente às taxas devidas para
   112 toneladas, 70 toneladas e 48 toneladas de capturas anuais na zona de pesca
   malgaxe.
   Todavia, em relação ao primeiro ano de aplicação do protocolo (de 1 de Janeiro
   de 2004 a 31 de Dezembro de 2004) e no respeitante aos navios que possuem
   uma licença em 1 de Janeiro de 2004, concedida a título do protocolo anterior e
   que termina em 20 de Maio de 2004, os adiantamentos para o período restante
   do primeiro ano (de 21 de Maio de 2004 a 31 de Dezembro de 2004) são fixados
   do seguinte modo:
   – para os atuneiros cercadores: 1 720 euros;
   – para os palangreiros de superfície de arqueação superior a 150 TAB: 1 091
      euros;
   – para os palangreiros de superfície de arqueação igual ou inferior a 150 TAB:
      735 euros;
                                          12
 ---pagebreak--- 3. DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS E CÔMPUTO DAS TAXAS
a) Os navios autorizados a pescar na zona de pesca de Madagáscar, ao abrigo do
   acordo, devem comunicar os respectivos dados de capturas ao Centro de
   Vigilância das Pescas de Madagáscar por intermédio da delegação da Comissão
   Europeia em Madagáscar, de acordo com as seguintes regras:
   Os atuneiros cercadores e os palangreiros de superfície mantêm uma ficha de
   pesca, segundo o modelo do apêndice 2, em cada período de pesca passado na
   zona de pesca de Madagáscar. Os formulários são enviados às autoridades
   competentes supramencionadas, o mais tardar no dia 31 de Março do ano
   seguinte ao ano de validade das licenças.
   Os formulários devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão
   do navio. Além disso, devem ser preenchidos por todos os navios que tenham
   obtido uma licença, nem que não tenham pescado.
b) O cômputo das taxas devidas a título do ano civil decorrido é estabelecido pela
   Comissão Europeia, o mais tardar em 30 de Junho do ano seguinte ao ano de
   validade das licenças, após dedução dos adiantamentos e das taxas indicadas na
   alínea b) do ponto 2 supra. O cômputo das taxas é redigido a partir do cômputo
   das capturas, efectuado com base nas declarações de capturas estabelecidas por
   cada armador. O cômputo das capturas deve ser confirmado pelos institutos
   científicos competentes para a verificação dos dados relativos às capturas nos
   Estados-Membros da Comunidade Europeia, nomeadamente o Instituto de
   Investigação para o Desenvolvimento (IRD), o Instituto Francês de Investigação
   e de Exploração do Mar (IFREMER), o Instituto Oceanográfico Espanhol
   (IEO), o Instituto Português de Investigação das Pescas e do Mar (IPIMAR) e a
   Unidade Estatística Atuneira de Antsiranana (USTA).
   O cômputo das taxas, estabelecido pela Comissão Europeia, é comunicado ao
   Centro de Vigilância das Pescas de Madagáscar para confirmação, que dispõe de
   um prazo de 30 dias para notificar a sua eventual reacção.
   Findo esse prazo, o cômputo das taxas é enviado aos armadores.
   Em caso de discordância, as partes consultam-se no âmbito da comissão mista
   prevista no artigo 8º do acordo para estabelecer o cômputo definitivo das taxas,
   que é, em seguida, comunicado aos armadores.
   Qualquer eventual pagamento suplementar será feito pelos armadores às
   autoridades malgaxes incumbidas das pescas, o mais tardar trinta dias após a
   notificação do cômputo definitivo das taxas.
   Se o cômputo das taxas for inferior ao montante do adiantamento referido na
   alínea b) do ponto 2 supra, o montante residual correspondente não pode ser
   recuperado pelo armador.
                                         13
 ---pagebreak--- 4.        COMUNICAÇÕES
O capitão notifica, com pelo menos três horas de antecedência, o Centro de Vigilância
das Pescas de Madagáscar, por rádio (frequência duplex 8755 Tx 8231 Rx USB), por
telecópia (nº 261 - 20 - 22 49014) ou por correio electrónico ( csp-mprh@dts.mg ) com
confirmação, da sua intenção de entrar com o seu navio na zona de pesca malgaxe ou de
sair da referida zona.
Aquando da notificação da sua intenção de entrada, o capitão comunica igualmente as
quantidades estimadas de capturas a bordo, mesmo em caso de inexistência de capturas.
Aquando da notificação da sua intenção de saída, comunica ainda as quantidades
estimadas de capturas realizadas aquando da sua permanência na zona de pesca malgaxe.
As transmissões por rádio devem ser efectuadas nas horas e dias úteis aplicáveis em
Madagáscar.
Estas obrigações são também aplicáveis aos navios de pesca comunitários que pretendem
desembarcar em qualquer porto malgaxe.
5.        OBSERVADORES
A pedido do Ministério incumbindo das pescas, os atuneiros cercadores e os palangreiros
de superfície levam a bordo um observador, que é tratado como um oficial. O tempo de
presença do observador a bordo é fixado pelo Ministério incumbido das pescas, sem que,
todavia, seja, de um modo geral, superior ao período de tempo necessário para o
desempenho das suas tarefas. As actividades específicas dos observadores são definidas
no apêndice 3.
As condições do seu embarque são definidas pelo Ministério incumbido das pescas,
representado pelo Centro de Vigilância das Pescas de Madagáscar.
O armador, ou o seu consignatário, informa o Centro de Vigilância das Pescas de
Madagáscar pelo menos dois (2) dias antes da chegada do navio num porto malgaxe, com
vista ao embarque do observador.
Os armadores pagam ao Governo malgaxe (Centro de Vigilância das Pescas de
Madagáscar), por intermédio dos seus consignatários, 20 euros por cada dia passado por
um observador a bordo de um atuneiro cercador ou de um palangreiro de superfície.
As despesas de aproximação de um porto de embarque malgaxe ficam a cargo do
Governo malgaxe. As despesas de mobilização e desmobilização do observador fora de
Madagáscar ficam a cargo do armador. O número de observadores embarcados pode
dizer respeito a um máximo de 30 % dos navios comunitários em actividade na zona de
pesca malgaxe. A duração do embarque do observador é função da maré na referida
zona. Se um navio de pesca comunitário não se dirigir para um porto malgaxe a fim de
embarcar um observador, o embarque será feito por um navio patrulha do Centro de
Vigilância das Pescas de Madagáscar.
                                             14
 ---pagebreak--- O local e as despesas de aproximação relativas ao transbordo do observador são definidos
de comum acordo entre o Centro de Vigilância das Pescas de Madagáscar, ficando as
despesas a cargo do armador.
O transbordo no mar do observador para outro navio será feito de comum acordo entre o
capitão do navio e o Centro de Vigilância das Pescas de Madagáscar.
Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas doze horas que
se seguem, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar o
observador em questão. Em caso de atraso no aparelhamento do navio, o armador toma a
seu cargo as despesas de alojamento e alimentação do observador, até ao seu embarque
efectivo.
6.        CONTRATAÇÃO DE TRIPULAÇÃO
a)        No que se refere ao conjunto da frota dos atuneiros cercadores e palangreiros de
          superfície, são embarcados, pelo menos, quarenta marinheiros malgaxes, com
          carácter permanente e durante toda a campanha de pesca na zona de pesca
          malgaxe. O salário do marinheiro embarcado é fixado de comum acordo entre os
          consignatários dos armadores e os interessados. O salário deve cobrir as
          vantagens da segurança social.
          Os contratos dos marinheiros são celebrados entre os consignatários e os
          interessados.
          Até 31 de Janeiro do ano seguinte ao da validade da licença, o Ministério
          incumbido das Pescas deve receber uma lista pormenorizada dos marinheiros
          malgaxes (com indicação do seu nome, da duração do embarque, do salário,
          etc.) embarcados.
          Se o conjunto da frota dos atuneiros cercadores e palangreiros de superfície não
          conseguir embarcar quarenta marinheiros, os armadores que não embarcaram
          marinheiros deverão pagar uma compensação pelos marinheiros não
          embarcados, cujo nível será fixado pela comissão mista prevista no artigo 9º do
          acordo e corresponderá à duração da campanha de pesca na zona de pesca
          malgaxe. Este montante será utilizado para a formação de pescadores malgaxes
          e será pago numa conta cujo número será comunicado aos consignatários, com
          cópia para a Delegação da Comissão Europeia em Madagáscar.
b)        A declaração da OIT relativa aos princípios e aos direitos fundamentais no
          trabalho é aplicável de pleno direito aos marinheiros embarcados nos navios da
          UE. Trata-se, nomeadamente, da liberdade de associação e do reconhecimento
          efectivo do direito de negociação colectiva dos trabalhadores, assim como da
          eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.
          Os contratos de trabalho dos marinheiros locais, cuja cópia será entregue aos
          signatários, serão estabelecidos entre o(s) representante(s) dos armadores e os
          marinheiros e/ou os seus sindicatos ou representantes em ligação com as
          autoridades locais competentes. Os referidos contratos garantem aos marinheiros
          o benefício do regime de segurança social que lhes é aplicável, que inclui um
          seguro por morte, doença ou acidente. As condições de remuneração dos
                                                15
 ---pagebreak---           marinheiros pescadores locais não podem ser inferiores às aplicáveis às
          tripulações malgaxes e, em caso algum, inferiores às normas da OIT.
          Se o empregador for uma sociedade local, o contrato de trabalho deverá
          especificar o nome do armador e o nome do Estado de pavilhão.
          Por outro lado, o armador garante ao marinheiro local embarcado condições de
          vida e de trabalho a bordo semelhantes às dos marinheiros da UE.
7.        ZONAS DE PESCA
As zonas de pesca acessíveis aos navios da Comunidade são constituídas pelo conjunto
das águas sob jurisdição malgaxe situadas além das doze milhas marítimas medidas a
partir da costa.
Sempre que decida instalar dispositivos experimentais de concentração dos peixes, o
Ministério incumbido das pescas desse facto informa a Comissão Europeia, bem como os
consignatários dos armadores interessados, e comunica-lhes as coordenadas geográficas
dos dispositivos.
A partir do trigésimo dia seguinte a essa notificação, será proibido aproximar-se a menos
de 1,5 milhas dos dispositivos em causa. Qualquer desmantelamento de dispositivos
experimentais de concentração dos peixes deve imediatamente ser comunicado às
mesmas partes.
8.        INSPECÇÃO E VIGILÂNCIA DAS ACTIVIDADES DE PESCA
Os navios titulares de uma licença permitem e facilitam o acesso a bordo e o
cumprimento das funções de qualquer agente, devidamente mandatado pela República de
Madagáscar, incumbido da inspecção e do controlo das actividades de pesca.
9.        ACOMPANHAMENTO POR SATÉLITE
Dado que a República de Madagáscar introduziu um sistema de vigilância dos navios
(VMS) aplicável à sua frota nacional que pretende alargar, numa base não
discriminatória, ao conjunto dos navios que pescam na sua Zona de Pesca (ZP), e que os
navios comunitários já são submetidos a um acompanhamento por satélite, nos termos da
legislação comunitária, desde 1 de Janeiro de 2000, independentemente da zona em que
operam, recomenda-se que as autoridades nacionais dos Estados de pavilhão e da
República de Madagáscar procedam a um acompanhamento por satélite dos navios que
pescam no âmbito do acordo nas seguintes condições:
1)        Para fins do acompanhamento por satélite, as autoridades malgaxes
          comunicaram à parte comunitária as coordenadas (latitudes e longitudes) da
          Zona de Pesca (ZP) de Madagáscar (quadro I). O mapa relativo ao quadro das
          coordenadas consta do apêndice 4.
          As autoridades malgaxes transmitirão estas informações em formato
          informático, expressas em graus decimais no sistema WGS-84 datum.
                                               16
 ---pagebreak--- 2) As partes procederão a uma troca de informações no respeitante aos endereços
   X.25 e às especificações utilizadas nas comunicações electrónicas entre os seus
   Centros de Controlo, em conformidade com as condições estabelecidas nos
   pontos 4 e 6. Essas informações incluirão, na medida do possível, os nomes, os
   números de telefone, de telex e de fax e os endereços electrónicos (Internet ou
   X.400), que podem ser utilizados para as comunicações gerais entre os Centros
   de Controlo.
3) A posição dos navios é determinada com uma margem de erro inferior a 500 m e
   com um intervalo de confiança de 99 %.
4) Sempre que um navio que pesca no âmbito do acordo e é objecto do
   acompanhamento por satélite nos termos da legislação comunitária entra numa
   ZP da República de Madagáscar, as subsequentes comunicações de posição são
   imediatamente transmitidas pelo Centro de Controlo do Estado de pavilhão ao
   Centro de Vigilância das Pescas de Madagáscar (CVP), com uma periodicidade
   máxima de 1 hora (longitude, latitude, rumo e velocidade). Estas mensagens são
   identificadas como Comunicações de Posição.
5) As mensagens referidas no ponto 4 são transmitidas por via electrónica no
   formato X.25, sem qualquer comunicação suplementar. As mensagens são
   comunicadas em tempo real, em conformidade com o formato do quadro II.
6) Em caso de deficiência técnica ou de avaria, que afecte o dispositivo de
   acompanhamento permanente por satélite instalado a bordo do navio de pesca, o
   capitão do navio transmite, em tempo útil, ao Centro de Controlo do Estado de
   pavilhão as informações previstas no ponto 4. Nestas circunstâncias, será
   necessário enviar uma Comunicação de Posição global às 6 horas a.m., 12 horas
   a.m. e 6 horas p.m. (hora local de Madagáscar), enquanto o navio se encontrar
   na zona de pesca malgaxe. O relatório de posição global incluirá os relatórios de
   posição como registados pelo capitão do navio numa base horária de acordo
   com as condições previstas no ponto 4.
   O Centro de Controlo do Estado de pavilhão ou o navio de pesca enviarão
   imediatamente estas mensagens ao CVP. O equipamento defeituoso será
   concertado ou substituído logo que o navio termine a viagem de pesca ou num
   prazo máximo de um mês. Findo esse prazo, o navio em causa não poderá
   iniciar uma nova viagem de pesca antes da reparação ou da substituição do
   equipamento.
7) Os Centros de Controlo dos Estados de pavilhão vigiarão as deslocações dos
   seus navios nas águas malgaxes, com uma periodicidade de 2 horas. Se o
   acompanhamento dos navios não for efectuado nas condições previstas, o CVP
   será imediatamente informado desse facto e será aplicável o processo previsto
   no ponto 6.
8) Sempre que o CVP estabelecer que o Estado de pavilhão não comunica as
   informações previstas no ponto 4, a outra parte é imediatamente informada
   desse facto.
                                        17
 ---pagebreak--- 9)  Os dados de vigilância comunicados à outra parte, em conformidade com as
    presentes disposições, destinar-se-ão exclusivamente ao controlo e à vigilância
    pelas autoridades malgaxes da frota comunitária que pesca no âmbito do acordo
    de pesca CE/Madagáscar. Esses dados não podem, em caso algum, ser
    comunicados a outras partes.
10) As partes acordam em tomar todas as medidas necessárias para satisfazer as
    exigências relativas às mensagens previstas nos pontos 4 e 6 o mais rapidamente
    possível e o mais tardar 6 meses após a entrada em vigor das presentes
    disposições.
11) As partes acordam em trocar, a pedido, informações relativas ao equipamento
    utilizado para o acompanhamento por satélite, a fim de verificar que cada
    equipamento é plenamente compatível com as exigências da outra parte para
    fins das presentes disposições.
12) Qualquer litígio relativo à interpretação ou à aplicação das presentes disposições
    é objecto de consulta entre as partes no âmbito da comissão mista prevista no
    artigo 9º do acordo.
                                           18
 ---pagebreak---                       Quadro I
        Coordenadas (latitudes e longitudes) da
          Zona de Pesca (ZP) de Madagáscar
      (ver também mapa geográfico no apêndice 4)
    Coordenadas em graus dec.        Coordenadas em graus mn.
Ref      X               Y                X             Y
 A     49.40           -10.3           49°24’E       10°18’S
 B       51            -11.8            51°0’E       11°48’S
 C      53.3           -12.7           53°18’E       12°42’S
 D      52.2           -16.3           52°12’E       16°18’S
 E      52.8           -18.8           52°48’E       18°48’S
 F       52            -20.4            52°0’E       20°24’S
G      51.8            -21.9           51°48’E       21°54’S
H      50.4            -26.2           50°24’E       26°12’S
 I     48.3            -28.2           48°18’E       28°12’S
 J     45.4            -28.7           45°24’E       28°42’S
K      41.9            -27.8           41°54’E       27°48’S
 L      40.6            -26            40°36’E        26°0’S
M      41.8            -24.3           41°48’E       24°18’S
 N      41.6           -20.8           41°36’E       20°48’S
O      41.4            -19.3           41°24’E       19°18’S
 P      43.2           -17.8           43°12’E       17°48’S
Q      43.4            -16.9           43°24’E       16°54’S
 R     42.55           -15.6           42°33’E       15°36’S
 S     43.15          -14.35            43°9’E       14°21’S
 T       45            -14.5            45°0’E       14°30’S
 U      46.8           -13.4           46°48’E       13°24’S
 V      48.4           -11.2           48°24’E       11°12’S
                             19
 ---pagebreak---                                              Quadro II
               COMUNICAÇÃO DAS MENSAGENS VMS A MADAGÁSCAR
                                COMUNICAÇÃO DE POSIÇÃO
Dado                       Códi Obrigatório Observações
                            go /Facultativo
Início do registo           SR         O       Dado relativo ao sistema – indica o início do registo
Destinatário                AD         O       Dado relativo à mensagem– destinatário. Código ISO
                                               Alfa - 3 do país
Remetente                   FR         O       Dado relativo à mensagem – remetente. Código ISO
                                               Alfa - 3 do país
Estado de pavilhão          FS          F
Tipo de mensagem            TM         O       Dado relativo à mensagem – tipo de mensagem «POS»
Indicativo de chamada       RC         O       Dado relativo ao navio – indicativo de chamada rádio
rádio                                          internacional do navio
Número de referência        IR          F      Dado relativo ao navio – número único da Parte
interno da Parte                               Contratante (código ISO-3 do Estado de pavilhão
Contratante                                    seguido de um número)
Número de registo           XR          F      Dado relativo ao navio – número lateral do navio
externo
Latitude                    LA         O       Dado relativo à posição do navio – posição em graus e
                                               minutos N/S GGMM (WGS-84)
Longitude                   LO         O       Dado relativo à posição do navio – posição em graus e
                                               minutos E/W GGMM (WGS-84)
Rumo                        CO         O       Rota do navio à escala de 360º
Velocidade                  SP         O       Velocidade do navio em décimos de nós
Data                        DA         O       Dado relativo à posição do navio – data de registo da
                                               posição TUC (AAAAMMDD)
Hora                        TI         O       Dado relativo à posição do navio – hora de registo da
                                               posição TUC (HHMM)
Fim do registo              ER         O       Dado relativo ao sistema – indica o fim do registo
     Jogo de caracteres: ISO 8859.1
     As transmissões de dados têm a seguinte estrutura:
     –        duas barras oblíquas (//) e um código assinalam o início de um elemento de
              dados,
     –        uma só barra oblíqua (/) separa o código e os dados.
     Os dados facultativos devem ser inseridos entre o início e o fim do registo.
                                                    20
 ---pagebreak--- 10.       TRANSBORDOS
Em caso de transbordo de pescado, os atuneiros cercadores congeladores entregarão, a
uma empresa ou organismo designado pelas autoridades malgaxes responsáveis pela
pesca, o pescado que não conservarem.
11.       PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Os armadores da Comunidade que operem na zona de pesca malgaxe esforçar-se-ão por
privilegiar as prestações de serviços malgaxes (trabalhos na querena, manutenção,
abastecimento de combustível, consignação, etc.).
As autoridades de Madagáscar determinarão as condições de utilização dos equipamentos
portuários, em conjunto com os beneficiários do acordo.
12.       SANÇÕES
Qualquer infracção às disposições do presente protocolo, assim como à legislação
malgaxe em matéria de pescas, será sancionada em conformidade com os textos
legislativos e regulamentares malgaxes em vigor.
A Comissão Europeia deve ser informada por escrito, no prazo máximo de 48 horas, de
qualquer sanção adoptada contra qualquer navio comunitário e de todos os factos
pertinentes relacionados com a sanção.
13.       PROCEDIMENTO EM CASO DE APRESAMENTO
a)        Comunicação das informações
          O Ministério malgaxe incumbido das pescas informará a Delegação da
          Comissão Europeia e o Estado de pavilhão por escrito, no prazo máximo de 48
          horas, de qualquer apresamento de um navio de pesca da Comunidade que opere
          no âmbito do acordo, ocorrido na zona de pesca de Madagáscar, e comunicará
          um relatório sucinto das circunstâncias e motivos que levaram ao apresamento.
          Do mesmo modo, a Delegação de Comissão Europeia e o Estado de pavilhão
          serão informados da evolução dos processos iniciados e das sanções adoptadas.
b)        Resolução do apresamento
          Nos termos do disposto na lei sobre as pescas e respectivos regulamentos, a
          infracção pode ser sanada:
          – quer por transacção, sendo nesse caso o montante da multa aplicado em
             conformidade com o disposto na lei, no respeito de um intervalo que inclui
             um mínimo e um máximo previsto na legislação malgaxe;
          – quer por via judicial, no caso de o assunto não ter podido ser resolvido por
             transacção, de acordo com as disposições previstas pela lei malgaxe.
                                              21
 ---pagebreak--- c)       O navio será libertado e a sua tripulação autorizada a sair do porto:
         – quer imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes do
            processo de transacção, mediante apresentação do recibo de resolução,
         – quer imediatamente após o depósito de uma caução bancária, na pendência da
            conclusão do processo judicial, mediante apresentação de um certificado de
            depósito de caução.
14.      PROTECÇÃO DO AMBIENTE
Com uma preocupação de preservar o ambiente, as duas partes comprometem-se a tomar
as seguintes disposições:
– proibir a qualquer navio descarregar hidrocarbonetos e seus derivados na zona de
   pesca malgaxe, assim como deitar ao mar materiais plásticos e lixo;
– promover no âmbito da IOTC o exercício de uma pesca responsável e assegurar a
   gestão racional, bem como a conservação das unidades populacionais de tunídeos;
– proibir a captura das espécies protegidas e proibidas, nomeadamente as baleias, os
   golfinhos, as tartarugas e as aves marinhas.
A Comunidade Europeia deve comunicar ao Ministério incumbido das pescas qualquer
anomalia em matéria de ambiente cometida por qualquer navio que pesca na zona de
pesca malgaxe.
                                               22
 ---pagebreak---                                          Apêndice 1
                       FORMULÁRIO DE PEDIDO DE LICENÇA
1.   Novo pedido ou renovação: …………………………………………………………….
2.   Nome do navio e pavilhão: ……………………………………………………………………
3.   Período de validade: de………………………… a …………………………………………..
4.   Nome de armador: …………………………………………………………………………....
5.   Endereço e número de fax do armador: ………………………………………………………
..………………………………………………………………………………………………………
6.   Nome e endereço do fretador se diferente dos pontos 4 e 5:……………………………………
……………………………………………………………………………………………………………
7.   Nome e endereço do representante oficial em Madagáscar: …………………………………...
……………………………………………………………………………………………………………
8.   Nome do capitão do navio: …………………………………………………………………..…
9.   Tipo de navio: ……………………………………………………………………………….….
10.  Número de registo: …………………………………………………………………………….
11.  Identificação externa do navio: …………………………………………………………………
12.  Porto e país de registo: …………………………………………………………………………
13.  Comprimento e largura de fora a fora do navio:…………………………………………………
14.  Arqueação bruta e arqueação líquida do navio:………………………………………………….
15.  Marca e potência do motor principal:……………………………………………………………
16.  Potência de congelação (t/d) : ………………………………………………………………….
17.  Capacidade dos porões (m³) :……………………………………………………………………
18.  Indicativo de chamada rádio e frequência: ……….…………………………………………….
19.  Outros equipamentos de comunicação (telex, fax): ………………………………………….....
20.  Equipamentos de auxílio à pesca: ……………………………………………………………….
21.  Número de tripulantes por nacionalidade:……………………………………………………….
22.  Número da licença de pesca (em caso de renovação, juntar a licença):
……………………………….………….……...………………………………………………………
                                              23
 ---pagebreak--- O abaixo assinado ,………………………………………………………………… , certifica a
exactidão das informações supra e compromete-se a respeitá-las.
………………………………………………                       …………………………….
(carimbo e assinatura do armador)            (Data)
                                          24
 ---pagebreak---                                                                                                                                                         Apêndice 2
                                                                                                                              FORMULÁRIO PARA AS DECLARAÇÕES DE CAPTURAS
                                                                                                                                                                                                                                                                                    Palangre
                                                                                                                                                                                                                                                                                    Isco vivo
                                                                                                                                                                                                                                                                                    Rede de cerco com retenida
Nome do navio:.…………………………………………………………………… Tonelagem de arqueação bruta:                                                                                                                                Mês     Dia      Ano                Porto
                                                      ………………………………………………….............................                                                                                                                                                                              Rede de arrasto
Estado de pavilhão:                                   Capacidade – (TM): …………………………………………........
……………………………………………………………………...........................                                                  SAÍDA do navio:                                                                                                                                                              Outros
Número de registo:                                          Capitão: ………………………………………………………....
………………………………………………………………...................................
Armador: ………………………………………………………….......................... Número de tripulantes:                          REGRESSO                                                                               do
                                                            ….…………………………………………………........................ navio:
Endereço: ……………………………………………………………………….... Data da comunicação:…………………………………………......
                                                                                                 (Autor da comunicação):……………………………………......
                                                                                                                                                                                                              Número de dias de pesca:
                                                                                                 ……………………………………………….................................                                                                                                       N° da saída de pesca:
                                                                                                                                                                              Número de dias no
                                                                                                                                                                              mar:                            Número de lanços:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Isco usado na pesca
Data                                 Sector                                                                                                                                                Capturas
                                                        Tº da     Esforço de
                                                                    pesca
                                                       água à                                                                            Atum voador        Espadarte           Espadim raiado        Espadim negro        Veleiros             Gaiado
                                                                                Atum do Sul             Atum           Atum patudo
                                          Longitude
                                                      superfíci                                                                                                                 Espadim branco                                                                                     Total diário
                      Latitude N/S
                                                                  Número de                            albacora
                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Agulhão          Isco vivo
                                                          e         anzóis
 Mês       Dia
                                               E/O      (ºC)      utilizados         Thunnus                                                                                                                                                                Capturas mistas                                     Pota               Outros
                                                                                    thynnus ou         Thunnus            Thunnus          Thunnus          Xiphias              Tetraptunus             Makaira      Istiophorus albicane    Katsuwonus                         (peso em kg
                                                                                     maccoyi          albacares            obesus          alalunga         gladius            audax ou albidus           indica          ou platypterus       pelamis                         exclusivamente)
                                                                               Nº       Peso em Nº           kg      Nº        kg        Nº    kg        Nº     kg            Nº        kg            Nº       kg     Nº          kg       Nº     kg       Nº        kg       Nº         kg
                                                                                        kg
QUANTIDADES DESEMBARCADAS (KG)
Observações
1 – Utilizar uma folha por mês e uma linha por dia.                                     3 - Por «dia», entende-se o dia de calagem do palangre.                                         5 - A segunda linha (Quantidades desembarcadas) só deve ser completada no final da
                                                                                                                                                                                        saída de pesca. Indicar o peso real no momento do desembarque.
2 - No final de cada saída, transmitir uma cópia do diário de bordo                     4 - O sector de pesca designa a posição do navio. Arredondar os minutos e indicar o
ao respectivo correspondente ou à ICCTA, Calle Corazón de                               grau de latitude e de longitude. Indicar N/S e E/O.                                             6 - As presentes informações são estritamente confidenciais.
María, 8, 28002 Madrid. Espanha.
                                                                                                                                                                   25
 ---pagebreak---                                       Apêndice 3
                        EMBARQUE DOS OBSERVADORES
Os atuneiros cercadores e palangreiros de superfície autorizados a pescar na zona de
pesca malgaxe receberão a bordo um observador do Centro de Vigilância das Pescas
de Madagáscar, munido de um cartão profissional e de um livrete marítimo. O tempo
de presença do observador a bordo será fixado pelo Centro de Vigilância das pescas
de Madagáscar, sem que, todavia, seja, de um modo geral, superior ao período de
tempo necessário para o desempenho das suas tarefas.
A bordo, o observador:
         1.     Observa, regista e comunica as actividades de pesca dos navios na zona
                de pesca malgaxe;
         2.     Verifica a posição dos navios que estão a exercer operações de pesca;
         3.     Procede a operações de amostragem biológica no âmbito de programas
                científicos;
         4.     Toma nota das artes de pesca utilizadas;
         5.     Recolhe os dados sobre as capturas referentes à zona de pesca durante a
                sua presença a bordo;
         6.     Toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu
                embarque e a sua presença a bordo do navio não interrompam nem
                constituam um entrave para as operações de pesca;
         7.     Respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a
                confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao referido
                navio;
         8.     Redige um relatório de maré que é transmitido ao Centro de Vigilância
                das Pescas de Madagáscar, com cópia para a Delegação da Comissão
                Europeia.
Para o efeito, o armador ou o capitão do navio de pesca devem:
         1.     Facultar ao observador o acesso a bordo do navio para o exercício das
                suas funções e a permanência a bordo do navio durante o período
                especificado no pedido;
         2.     Fornecer uma área de trabalho adequada, que deve incluir uma mesa
                com iluminação suficiente;
         3.     Fornecer as informações que possuem sobre as actividades de pesca na
                zona de pesca malgaxe;
         4.     Dar a posição do navio (longitude e latitude);
                                               26
 ---pagebreak--- 5.  Enviar e receber ou permitir o envio e a recepção de mensagens por
    meio do material de comunicação a bordo do navio;
6.  Facultar o acesso a todas as partes do navio em que se realizam
    actividades de pesca, de transformação e de armazenagem;
7.  Permitir a colheita de amostras;
8.  Fornecer instalações de armazenagem convenientes para as amostras,
    sem prejudicar as capacidades de armazenagem do navio;
9.  Prestar assistência aquando do exame e da medição das artes de pesca a
    bordo do navio;
10. Permitir que sejam levadas as amostras, assim como os documentos
    obtidos durante a estada a bordo;
11. Sempre que o observador permaneça a bordo do navio durante mais de
    quatro horas consecutivas, garantir o seu alojamento e alimentação em
    condições idênticas às dos oficiais do navio.
                                    27
 ---pagebreak--- 28 ---pagebreak--- Apêndice 4 :    ZONA DE PESCA DE MADAGÁSCAR
Escala: 1/14 000 000
Linha das 12 milhas                             Zona de pesca francesa
Linha das 24 milhas                             Zona de pesca malgaxe calculada com base
                                                no método das equidistâncias
Linha das 200 milhas                            Zona de pesca malgaxe proposta
                                                Pontos de referência
Edição: Setembro de 2003                    quilómetros
                      ZONA DE PESCA DE MADAGÁSCAR
- A oeste: zona de pesca de Madagáscar delimitada pela zona de pesca francesa
- A sul e a sudeste: delimitação pela zona de 200 milhas marítimas calculadas a partir
da linha de costa
- A norte e a leste: delimitação da zona de pesca com base no método das
equidistâncias
- Simplificação da delimitação com base em pontos de referência
                                              29