CELEX: 61997CC0139
Language: pt
Date: 1997-12-11 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Alber apresentadas em 11 de Dezembro de 1997. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana. # Incumprimento - Não transposição da Directiva 94/2/CE. # Processo C-139/97.

Advertência jurídica importante

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61997C0139

Conclusões do advogado-geral Alber apresentadas em 11 de Dezembro de 1997.  -  Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana.  -  Incumprimento - Não transposição da Directiva 94/2/CE.  -  Processo C-139/97.  

Colectânea da Jurisprudência 1998 página I-00605

Conclusões do Advogado-Geral

A - Introdução1 Na presente acção por incumprimento contra a República Italiana, a Comissão pede ao Tribunal de Justiça que se digne: 1) declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 94/2/CE da Comissão, de 21 de Janeiro de 1994, que estabelece as normas de execução da Directiva 92/75/CEE do Conselho no que diz respeito à indicação do consumo de energia dos frigoríficos, congeladores e aparelhos combinados eléctricos (1), e tendo-se, de qualquer forma, abstido de comunicar essas disposições, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva; 2) condenar a República Italiana nas despesas. B - Tomada de posição 2 O artigo 4._ da Directiva 94/2 prevê que os Estados-Membros adoptarão e publicarão as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 31 de Dezembro de 1994 o mais tardar. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Estas disposições são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1995. 3 Incontestavelmente, as medidas prescritas não foram adoptadas. 4 O Governo italiano defende-se alegando que as disposições legislativas e regulamentares de transposição da Directiva de base 92/75/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1992, relativa à indicação do consumo de energia dos aparelhos domésticos por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos (2), ainda não foram transpostas para direito interno, pelo que as modalidades de aplicação também não puderam ser adoptadas. 5 Por força do artigo 14._ da Directiva 92/75, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias deveriam ter sido adoptadas antes de 1 de Julho de 1993 para poderem entrar em aplicação o mais tardar em 1 de Janeiro de 1994. 6 A não transposição da regulamentação de base não pode justificar uma ulterior violação do Tratado na transposição de disposições de aplicação. Há portanto que considerar procedente o pedido da Comissão. Despesas 7 Em conformidade com o artigo 69._, n._ 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas. C - Conclusão 8 Propomos ao Tribunal de Justiça que se pronuncie no seguinte sentido: «1) A República Italiana, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para dar cumprimento à Directiva 94/2/CE da Comissão, de 21 de Janeiro de 1994, que estabelece as normas de execução da Directiva 92/75/CEE do Conselho no que diz respeito à indicação do consumo de energia dos frigoríficos, congeladores e aparelhos combinados eléctricos, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva. 2) A República Italiana é condenada nas despesas.» (1) - JO L 45, p. 1. (2) - JO L 297, p. 16.