CELEX: 32000D0602
Language: pt
Date: 2000-09-28 00:00:00
Title: 2000/602/CE: Decisão do Conselho, de 28 de Setembro de 2000, respeitante à conclusão de um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo à participação da Noruega nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência

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32000D0602

2000/602/CE: Decisão do Conselho, de 28 de Setembro de 2000, respeitante à conclusão de um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo à participação da Noruega nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência  

Jornal Oficial nº L 257 de 11/10/2000 p. 0023 - 0023

Decisão do Conselhode 28 de Setembro de 2000respeitante à conclusão de um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo à participação da Noruega nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência(2000/602/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308.o, conjugado com o n.o 2, segunda frase do primeiro parágrafo, do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CEE) n.o 302/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993, relativo à criação de um Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência(3), determina, no seu artigo 13.o, que o Observatório está aberto à participação dos países não comunitários que partilhem os interesses da Comunidade e dos seus Estados-Membros nos fins e trabalhos do Observatório.(2) Deve ser aprovado o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo à participação da Noruega no Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, negociado pela Comissão, em nome da Comunidade,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo à participação da Noruega nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho designará a pessoa com poderes para assinar o acordo de modo a vincular a Comunidade e para proceder à notificação através da nota diplomática prevista no artigo 12.o do acordo(4).Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteD. Vaillant(1) JO C 367 E de 28.12.1999, p. 58.(2) Parecer emitido em 16 de Junho de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO L 36 de 12.2.1993, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 3294/94 (JO L 341 de 30.12.1994, p. 7).(4) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.