CELEX: 31993H0216
Language: pt
Date: 1993-02-25 00:00:00
Title: 93/216/CEE: Recomendação da Comissão, de 25 de Fevereiro de 1993, relativa ao cartão europeu de armas de fogo

Avis juridique important

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31993H0216

93/216/CEE: Recomendação da Comissão, de 25 de Fevereiro de 1993, relativa ao cartão europeu de armas de fogo  

Jornal Oficial nº L 093 de 17/04/1993 p. 0039 - 0041

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 1993 relativa ao cartão  europeu de armas de fogo(93/216/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  155°, Considerando que a Directiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1991, relativa ao controlo  da aquisição e da detenção de armas  (1), prevê, no seu anexo II, as menções que devem constar do  cartão europeu de armas de fogo mas não inclui qualquer indicação quanto à apresentação do referido  cartão; Considerando que o cartão europeu de armas de fogo foi criado tendo em vista facilitar a livre  circulação dos caçadores e atiradores desportivos no interior da Comunidade; que é conveniente  responder materialmente à realização deste objectivo através da adopção de um cartão uniforme  acompanhado por um logotipo comum; Considerando que a apresentação uniforme do cartão europeu de armas de fogo permitirá, para além  disso, que este documento seja imediatamente reconhecido pelas autoridades que procedam a controlos  no interior dos Estados-membros; que estes controlos serão facilitados pela ordem e numeração das  rubricas, bem como pela inclusão de um glossário, FORMULA A PRESENTE RECOMENDAÇÃO: Artigo único No âmbito da transposição da directiva, os Estados-membros criam o  cartão europeu de armas de fogo de acordo com o modelo que figura em anexo. Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1993. Pela Comissão Raniero VANNI D'ARCHIRAFI Membro da Comissão >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>