CELEX: 31993R1063
Language: pt
Date: 1993-04-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1063/93 DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2496/78 relativo às regras de concessão de ajudas à armazenagem privada do queijo provolone

Avis juridique important

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31993R1063

REGULAMENTO (CEE) No 1063/93 DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2496/78 relativo às regras de concessão de ajudas à armazenagem privada do queijo provolone  

Jornal Oficial nº L 108 de 01/05/1993 p. 0091 - 0091

REGULAMENTO (CEE) No 1063/93 DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2496/78 relativo às regras de concessão de ajudas à armazenagem privada do queijo provoloneA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2071/92 (2),  e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 8o,  Considerando que o no 2 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2496/78 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1650/90 (4), fixa o montante da ajuda; que este montante deve ser alterado a fim de ter em conta a  evolução da situação do mercado do queijo em causa;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos.  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  No no 2 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2496/78, o montante de « 2,56 ecus » é substituído pelo montante de « 1,92 ecus ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável aos contratos de armazenagem celebrados a partir da data de entrada em vigor.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 64.  (3) JO no L 300 de 27. 10. 1978, p. 24.  (4) JO no L 154 de 20. 6. 1990, p. 25.