CELEX: C2001/275/19
Language: pt
Date: 2001-09-29 00:00:00
Title: Processo C-294/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale civile di Bologna, de 24 de Maio de 2001, no processo Granarolo S.p.A contra Comune di Bologna

29.9.2001               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 275/9
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho              L. n.o 169, de 3 de Maio de 1989), que imporia (segundo a
do Consiglo di Stato, de 12 de Junho de 2001, no processo            interpretação feita no presente caso), para o leite pasteurizado
Albacom S.p.A. contra Ministério Tesouro, do Orçamento               a alta temperatura (tipo previsto e disciplinado apenas pela
                 e da Programação Económica                        Directiva 46/92/CEE e pelo DPR 54/97), uma data de fim de
                                                                     validade de 4 dias subsequentes à sua produção?
                       (Processo C-292/01)
                                                                     (1) JO L 268 de 14.9.1992, p. 1.
                         (2001/C 275/18)                             (2) JO L 186 de 30.6.1989, p. 17.
                                                                     (3) JO L 186 de 30.6.1989, p. 21.
Foi submetido ao Tribunal e Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Consiglo di Stato, de 12 de Junho de 2001,
no processo Albacom S.p.A. contra Ministério Tesouro, do
Orçamento e da Programação Económica, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Julho de 2001. O          Acção intentada em 7 de Agosto de 2001 pela Comissão
Consiglo di Stato solicita ao Tribunal de Justiça que se              das Comunidades Europeias contra a República Helénica
pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão:
                                                                                            (Processo C-312/01)
Permite a Directiva 97/13/CE (1) que os Estados-Membros                                       (2001/C 275/20)
imponhão às empresas titulares de licenças ou autorizações
para o exercı́cio de actividades de telecomunicações prestações
patrimoniais coercivas, independentemente da sua denomi-             Deu entrada em 7 de Agosto de 2001 no Tribunal de Justiça
nação, diversas e suplementares às previstas na directiva?          das Comunidades Europeias uma acção contra a República
                                                                     Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                     peias, representada por Elsa Christina Tufvesson, consultora
(1) JO L 117 de 7.5.1997, p. 15.                                     jurı́dica da Comissão, e por Maria Patakia, membro do Serviço
                                                                     Jurı́dico da Comissão.
                                                                     A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     —      Declarar que a República Helénica não cumpriu as
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                     obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE
do Tribunale civile di Bologna, de 24 de Maio de 2001, no                   porque não tomou e, a tı́tulo subsidiário, porque não
    processo Granarolo S.p.A contra Comune di Bologna                       comunicou à Comissão, dentro do prazo para tal fixado,
                                                                            as medidas legislativas, regulamentares e administrativas
                       (Processo C-294/01)                                  necessárias para se conformar plenamente como o dis-
                                                                            posto na Directiva 98/78/CE do Parlamento Europeu e
                         (2001/C 275/19)                                    do Conselho, de 27 de Outubro de 1998, relativa à
                                                                            fiscalização complementar das empresas de seguros que
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  fazem parte de um grupo segurador (1).
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                     —      Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
despacho do Tribunale civile di Bologna, de 24 de Maio de
2001, no processo Granarolo S.p.A contra Comune di
Bologna, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
em 23 de Julho de 2001. O Tribunale civile di Bologna solicita       Fundamentos e principais argumentos
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial
sobre a seguinte questão:                                           O carácter imperativo do disposto no terceiro parágrafo do
                                                                     artigo 249.o e no artigo 10.o CE (ex-artigos 189.o e 5.o do
A aplicação conjugada da Directiva 46/92/CEE do Conselho,           Tratado CE) obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas
de 16 de Junho de 1992 (1), relativa à produção e comerciali-       necessárias à transposição das directivas na sua ordem jurı́dica
zação de leite e de produtos à base de leite) (transposta na        interna antes do termo do prazo fixado para esse fim e a
Itália pelo DPR n.o 54, de 14 de Janeiro de 1997) e as              comunicarem imediatamente essas medidas à Comissão. Esse
Directivas 89/395/CEE (2) e 89/396/CEE (3), relativas à rotula-      prazo expirou em 5 de Junho de 2000 sem que a República
gem, apresentação e publicidade dos géneros alimentı́cios           Helénica tenha comunicado à Comissão as disposições de
(transpostas na Itália pelo D. Lgs n.o 109, de 27 de Janeiro de     transposição dessa directiva no seu direito interno.
1992) está limitada pelo conteúdo de uma norma nacional
(em especial, o artigo 5.o, n.o 3, conjugado com o artigo 3.o da     (1) JO L 330 de 5.12.1998, p. 1.