CELEX: 52013PC0177
Language: pt
Date: 2013-04-04
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela União Europeia, no âmbito do Comité Misto UE-Suíça, sobre a definição dos casos de dispensa da transmissão de dados nos termos do artigo 3.º, nº 3, primeiro parágrafo, do anexo I do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias e às medidas aduaneiras de segurança

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		52013PC0177
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela União Europeia, no âmbito do Comité Misto UE-Suíça, sobre a definição dos casos de dispensa da transmissão de dados nos termos do artigo 3.º, nº 3, primeiro parágrafo, do anexo I do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias e às medidas aduaneiras de segurança /* COM/2013/0177 final - 2013/0093 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
O Acordo entre a Comunidade Europeia e a
Confederação Suíça relativo à facilitação dos controlos e formalidades aquando
do transporte de mercadorias e às medidas aduaneiras de segurança[1] visa manter a simplificação dos
controlos e das formalidades aquando da passagem das mercadorias nas fronteiras
e a fluidez das trocas comerciais entre as Partes Contratantes, assegurando
simultaneamente um elevado nível de segurança na cadeia de abastecimento. 
No caso de exportações para países terceiros,
essa segurança é, garantida, nomeadamente, pela obrigação de apresentar
previamente à estância aduaneira de exportação uma declaração sumária de saída
com os dados de segurança. Quando as mercadorias deixam o território aduaneiro
suíço com destino a um país terceiro atravessando o território aduaneiro da
União, os dados de segurança constantes dessa declaração devem ser entregues na
estância de saída situada na União. O mesmo procedimento aplica-se vice-versa
às mercadorias que saem da União através de uma estância de saída situada na
Suíça. 
O Comité Misto, instituído nos termos do
artigo 19.º n.º 1 do Acordo, é responsável pela gestão e pela correta aplicação
do presente acordo. O Comité Misto pode determinar os casos em que a
transmissão dos dados não é necessária. Esta dispensa de transmissão está
sujeita à condição de não prejudicar o nível de segurança garantido pelo
Acordo. O presente projeto de decisão do Comité Misto UE-Suíça propõe a
dispensa de transmissão de dados de segurança para certas exportações indiretas
que se efetuam por via aérea. A condição relativa à manutenção do nível de
segurança é considerada satisfeita desde que as transportadoras aéreas submetam
a totalidade da carga, antes de ser carregada numa aeronave, aos controlos de
segurança referidos no anexo 17 da Convenção de Chicago sobre a Aviação Civil
Internacional.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Consulta das
partes interessadas
As autoridades
aduaneiras suíças concordaram com o projeto de decisão do Comité Misto. 
Avaliação de
impacto
Não se afigura
necessário proceder a uma avaliação de impacto na medida em que a decisão
aplica a uma disposição do Acordo sem alterar o seu conteúdo.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
A presente proposta de decisão do Conselho
constitui o instrumento jurídico para definir a posição a adotar pela União
Europeia, no âmbito do Comité Misto UE-Suíça, no que respeita à aplicação de
certas disposições do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça
relativo à facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de
mercadorias e às medidas aduaneiras de segurança.
Em conformidade com o disposto no artigo 5.º,
primeiro parágrafo, da Decisão do Conselho n.º 2009/556/CE, de 25 de junho de
2009, relativa à aplicação provisória e à celebração do referido acordo[2], a posição comum da União
Europeia é determinada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob
proposta da Comissão.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A presente proposta não tem implicações
financeiras no orçamento da União Europeia.
5.           ELEMENTOS FACULTATIVOS
Nenhum.
2013/0093 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adotar pela União
Europeia, no âmbito do Comité Misto UE-Suíça, sobre a definição dos casos de
dispensa da transmissão de dados nos termos do artigo 3.º, nº 3, primeiro
parágrafo, do anexo I do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação
Suíça relativo à facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte
de mercadorias e às medidas aduaneiras de segurança 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, em conjugação com o
artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta o Acordo de 25 de junho de 2009
entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à facilitação dos
controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias e às medidas
aduaneiras de segurança[3]
(a seguir designado por «Acordo»), 
Tendo em conta a Decisão n.º 2009/556/CE do
Conselho, de 25 de junho de 2009, relativa à aplicação provisória e à
celebração do Acordo supracitado[4],
nomeadamente o artigo 5.º, primeiro parágrafo,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia ,
Considerando que:
(1)       Nos termos do artigo 21.º do
Acordo, é da responsabilidade do Comité Misto instituído pelo referido acordo
(a seguir designado por «Comité Misto») a gestão do Acordo;
(2)       O anexo I, artigo 3.º, n.º 3,
segundo parágrafo, do Acordo prevê que o Comité Misto pode determinar os casos
em que não seja necessária a transmissão dos dados prevista no primeiro
parágrafo, desde que não prejudiquem o nível de segurança garantido pelo
Acordo.
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
A posição a adotar pela União Europeia no
âmbito do Comité Misto UE-Suíça, sobre a definição dos casos de dispensa da
transmissão de dados nos termos do artigo 3.º, n.º 3, primeiro parágrafo do
anexo I do acordo está definida no projeto de decisão do Comité Misto UE-Suíça
em anexo.
Artigo 2.º
Após a sua adoção, a decisão do Comité Misto é
publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.º
A presente decisão entra em vigor no dia da
sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO 
PROJETO
DECISÃO
N.º 2/2013 do COMITÉ MISTO UE – SUÍÇA
de …
que
determina os casos de dispensa da transmissão de dados nos termos do artigo
3.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do anexo I do Acordo entre a Comunidade
Europeia e a Confederação Suíça, de 25 de junho de 2009, relativo à facilitação
dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias e às medidas
aduaneiras de segurança 
O COMITÉ MISTO,
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade
Europeia e a Confederação Suíça, de 25 de junho de 2009, relativo à facilitação
dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias e às medidas
aduaneiras de segurança (a seguir «o Acordo»), nomeadamente o artigo 21.º,
terceiro parágrafo, e o artigo 3.º, n.º 3, segundo parágrafo do anexo I; 
Considerando o seguinte:
(1)                   
O acordo visa manter a facilitação dos controlos e
das formalidades aquando da passagem das mercadorias nas fronteiras e a fluidez
das trocas comerciais entre as Partes Contratantes, assegurando simultaneamente
um elevado nível de segurança na cadeia de aprovisionamento.
(2)                   
As Partes Contratantes comprometeram‑se a
garantir nos respetivos territórios um nível de segurança equivalente através
da aplicação de medidas baseadas na legislação em vigor na União Europeia.
(3)                   
Quando as mercadorias deixam o território aduaneiro
de uma Parte Contratante com destino a um país terceiro atravessando o
território aduaneiro da outra Parte Contratante, os dados de segurança
incluídos na declaração sumária de saída apresentada à autoridade competente da
primeira Parte Contratante serão transmitidos por esta última à autoridade
competente da segunda Parte Contratante. 
(4)                   
O Comité Misto pode determinar os casos em que não
seja necessária a transmissão dos referidos dados, desde que não prejudiquem o
nível de segurança garantido pelo Acordo.
(5)                   
Os Estados-Membros da União Europeia e a
Confederação Suíça são partes contratantes na Convenção de Chicago sobre a
Aviação Civil Internacional; em conformidade com o anexo 17 da referida
convenção, a fim de proteger a aviação internacional contra atos de
interferência ilícita, as transportadoras aéreas devem apresentar toda a carga
a controlos de segurança, antes do seu carregamento numa aeronave,;
(6)                   
A Comunidade Europeia e a Confederação Suíça estão
ligadas pelo acordo relativo aos Transportes Aéreos celebrado em 21 de junho de
1999 que rege, nomeadamente, a segurança aérea;
DECIDE:
Artigo 1.º
No caso das exportações de mercadorias
referidas no artigo 3.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do anexo I do Acordo a
transmissão dos dados não é exigida, desde que:
(a)                   
A responsabilidade das mercadorias seja assumida
por uma companhia aérea que assegura o transporte fora do território aduaneiro
das Partes Contratantes; 
(b)                   
A saída das mercadorias a partir da estância
aduaneira da segunda Parte Contratante seja efetuada por via aérea;
(c)                   
Uma declaração sumária de saída ou uma declaração
aduaneira de exportação que satisfaça as condições fixadas para esta declaração
sumária tenha sido apresentada na estância aduaneira competente do local onde
as mercadorias são exportadas; 
(d)                   
Quando as mercadorias chegam à estância aduaneira
do ponto de saída do território aduaneiro da segunda Parte Contratante, o
operador ponha à disposição da estância em questão, sempre que este o solicite,
uma cópia da declaração sumária de saída das mercadorias em causa.
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor no dia
seguinte ao da sua adoção. 
Feito em Bruxelas, em 
PELO COMITÉ MISTO,
O PRESIDENTE
[1]               JO L 199 de 31.7.2009, p. 24
[2]               JO L 199 de 31.7.2009, p. 22
[3]               JO L 199 de 31.7.2009, p. 24
[4]               JO L 199 de 31.7.2009, p. 22