CELEX: 
Language: pt
Date: 2006-12-06 00:00:00
Title: 2006/837/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 27 de Abril de 2006 , sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2004#Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2004

6.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 340/108
            
         
      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   
   de 27 de Abril de 2006
   sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2004
   (2006/837/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   
               —
            
            
               Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2004 (1),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2004, acompanhado das respostas da Agência (2),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 14 de Março de 2006 (5972/2006 — C6-0093/2006),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de Março de 2004 que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (4), nomeadamente o artigo 68.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) .o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0101/2006),
            
         
               1.
            
            
               Toma nota dos seguintes valores para as contas da Agência Europeia de Medicamentos relativas aos exercícios de 2004 e 2003;
               Conta de gestão relativa aos exercícios de 2004 e 2003
               
                           (1000 EUR)
                        
                     
                            
                        
                        
                           2004
                        
                        
                           2003
                        
                     
                           Receitas
                        
                     
                           Taxas relacionadas com as autorizações de introdução no mercado
                        
                        
                           68 412
                        
                        
                           58 657
                        
                     
                           Subvenção da Comissão incluindo as contribuições no âmbito do EEE
                        
                        
                           20 529
                        
                        
                           19 786
                        
                     
                           Subvenção comunitária para os medicamentos órfãos
                        
                        
                           4 026
                        
                        
                           2 814
                        
                     
                           Contribuições para programas comunitáros
                        
                        
                           0
                        
                        
                           1 208
                        
                     
                           Receitas ligadas às operações administrativas
                        
                        
                           1 973
                        
                        
                           1 703
                        
                     
                           Receitas diversas
                        
                        
                           1 473
                        
                        
                           1 788
                        
                     
                           
                              Total (a)
                           
                        
                        
                           
                              96 413
                           
                        
                        
                           
                              85 956
                           
                        
                     
                           Despesas (6)
                           
                        
                     
                           Despesas de pessoal
                        
                        
                           34 333
                        
                        
                           29 663
                        
                     
                           Despesas de funcionamento
                        
                        
                           11 224
                        
                        
                           10 835
                        
                     
                           Despesas operacionais
                        
                        
                           38 573
                        
                        
                           32 838
                        
                     
                           Dotação para amortizações
                        
                        
                           3 650
                        
                        
                           2 364
                        
                     
                           Outras despesas
                        
                        
                           280
                        
                        
                           0
                        
                     
                           
                              Total (b)
                           
                        
                        
                           
                              88 060
                           
                        
                        
                           
                              75 700
                           
                        
                     
                           
                              Resultado de exploração (c = a–b)
                           
                        
                        
                           
                              8 353
                           
                        
                        
                           
                              10 256
                           
                        
                     
                           
                              Resultado financeiro (e)
                           
                        
                        
                           
                              1 160
                           
                        
                        
                           
                              676
                           
                        
                     
                           
                              Resultado económico (f = c+e)
                           
                        
                        
                           
                              9 513
                           
                        
                        
                           
                              10 932
                           
                        
                     
         
               2.
            
            
               Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2004;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director da Agência Europeia de Medicamentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de assegurar a respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Josep BORRELL FONTELLES
         
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Julian PRIESTLEY
         
      
   
   
      (1)  JO C 269 de 28.10.2005, p. 17.
   
      (2)  JO C 332 de 28.12.2005, p. 8.
   
      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (4)  JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.
   
      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1261/2005 (JO L 201 de 2.8.2005, p. 3).
   
      (6)  A parte de dotações transitadas que devem ser consideradas como despesas do exercício foi avaliada em termos globais e não com base no exame das transições individuais.
   
      
         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2004
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      
                  —
               
               
                  Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2004 (1),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2004, acompanhado das respostas da Agência (2),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 14 de Março de 2006 (5972/2006 — C6-0093/2006),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de Março de 2004 que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (4), nomeadamente o artigo 68.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 71.o e o Anexo V do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0101/2006),
               
            
                  A.
               
               
                  Considerando que o Tribunal de Contas declarou que obteve garantias suficientes de que as contas anuais referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2004 são fiáveis, e que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares,
               
            
                  B.
               
               
                  Considerando que o Tribunal de Contas declara ter obtido garantias suficientes de todas as agências, com excepção das reservas explícitas que formulou para o exercício 2004 no tocante à Agência Europeia de Reconstrução, ao Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, à Fundação Europeia para a Formação, ao Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia e à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos,
               
            
                  1.
               
               
                  Recorda que, nos termos do artigo 185.o do Regulamento Financeiro, o Parlamento Europeu concede quitação pela execução dos orçamentos dos organismos criados pelas Comunidades, dotados de personalidade jurídica e que beneficiem de subvenções a cargo do orçamento; salienta, porém, que nem todos estes organismos são integralmente, ou mesmo parcialmente, financiados por subvenções a cargo do orçamento; salienta que a decisão de quitação abrange, portanto, simultaneamente o financiamento destes organismos pelo orçamento e o seu financiamento extra-orçamental; considera inaceitável que alguns destes organismos criados pela União devam prestar contas da utilização de recursos provenientes de outras fontes que não o orçamento, ao passo que outros, que não beneficiam de subvenções a cargo do orçamento, não têm essa obrigação; afirma o princípio de que todas as agências comunitárias, subvencionadas ou não, estão submetidas à quitação pelo Parlamento, mesmo no caso de outra autoridade competente para a quitação intervir em virtude dos respectivos actos constitutivos, e conclui ser necessário rever todos os actos contrários a este princípio;
               
            
                  2.
               
               
                  Considera muito útil o Quadro 1 do Relatório do Tribunal de Contas, introduzido pela primeira vez durante o exercício de quitação relativo a 2003, que resume as competências e responsabilidades do Centro, a sua governação, os meios colocados à sua disposição, as actividades e os serviços prestados; constata que as informações contidas no Quadro 1 são fornecidas pelo Centro; solicita ao Tribunal de Contas que verifique o conteúdo deste quadro;
               
            
                  3.
               
               
                  Insiste em que, para além de gastarem os fundos de forma adequada, as agências também devem procurar gastá-los com a máxima eficiência e eficácia possível; convida o Tribunal de Contas a considerar a possibilidade de alargar o âmbito dos seus relatórios anuais específicos sobre as agências de modo a incluir uma análise do desempenho e da consecução dos objectivos; a este respeito, e em conformidade com as suas resoluções sobre a quitação 2003, insiste em que sejam tidos em conta os seguintes aspectos: que as diversas agências evitem, na medida do possível, a duplicação de tarefas e que sejam explicitadas as medidas destinadas a melhorar a aplicação do princípio da transparência na comunicação com o público, bem como as medidas comunitárias de acção positiva a favor da igualdade entre homens e mulheres a todos os níveis do recrutamento, da formação e da repartição das responsabilidades;
               
            
                  4.
               
               
                  Regista que as agências comunitárias nem sempre têm uma boa imagem nem boas referências na imprensa, e que muitas delas não merecem esta imagem negativa, pelo que convém fazê-lo saber aos cidadãos da União Europeia, justificando, sempre que necessário e pelos meios apropriados, as razões de ser destas agências e os seus resultados; solicita à Comissão que diligencie neste sentido através dos meios que considerar necessários;
               
            
                  5.
               
               
                  Verifica que o alargamento da União Europeia em 2004 teve numerosos efeitos nas estruturas e nas modalidades de funcionamento das agências comunitárias, e que muitas delas assinalam o facto nos seus relatórios de actividades, focando em especial o aumento do número de administradores; solicita à Comissão que analise as dificuldades encontradas ou supostas, e que recomende as adaptações regulamentares necessárias;
               
            
                  6.
               
               
                  Observa que a Comissão se empenhou em harmonizar a apresentação dos relatórios de actividades das suas Direcções-Gerais; deseja que seja empreendida uma reflexão semelhante no que se refere aos relatórios de actividades das agências comunitárias, que apresentam uma extrema diversidade de conteúdo; solicita à Comissão que indique às agências comunitárias as informações e os indicadores de actividade a fornecer obrigatoriamente;
               
            
                  7.
               
               
                  Toma nota da observação do Tribunal de Contas segundo a qual os contratos celebrados com os bancos estão em vigor há mais de cinco anos, em contravenção das normas de execução do Regulamento Financeiro da Agência, que estipulam que deve realizar-se um novo concurso público pelo menos de cinco em cinco anos; toma nota da resposta da Agência, em que esta explica as razões da demora no lançamento de um novo concurso público e refere os benefícios obtidos através da negociação directa com o banco, o que terá em conta em futuras revisões do Regulamento Financeiro;
               
            
                  8.
               
               
                  Observa que, em 2004, a execução do orçamento operacional e do orçamento administrativo foi inferior à de 2003; congratula-se com a plena execução da rubrica orçamental consagrada aos medicamentos órfãos;
               
            
                  9.
               
               
                  Assinala que a nova legislação em matéria de produtos farmacêuticos, adoptada em 2004, teve um impacto considerável no trabalho e nas estruturas de gestão da Agência; felicita a Agência pela sua boa adaptação ao novo quadro regulamentar;
               
            
                  10.
               
               
                  Regista que a aplicação pelos Estados-Membros do sistema de informação de farmacovigilância a nível europeu (base de dados EudraVigilance) foi mais lenta do que o esperado; congratula-se, no entanto, com o recente anúncio pelo Director Executivo de que a situação melhorou de forma significativa em 2005;
               
            
                  11.
               
               
                  Convida a Agência a intensificar os seus contactos com as organizações de protecção dos consumidores, a fim de promover a consciencialização sobre produtos tóxicos e potencialmente nocivos em medicamentos; sublinha o dever da Agência de actuar em prol do interesse público;
               
            
                  12.
               
               
                  Exorta a Comissão a auxiliar as agências a seguirem o plano de trabalho acordado para o próximo ano da forma mais estrita possível, permitindo que as actividades sejam adequadamente planeadas e executadas, e, sobretudo, a evitarem grandes alterações de última hora no volume de trabalho;
               
            
                  13.
               
               
                  Solicita à Comissão que melhore as sinergias entre as agências, tornando a cooperação mais eficiente, evitando a duplicação de trabalho, tratando de insuficiências, nomeadamente no que diz respeito a áreas comuns, como a formação profissional, a execução das políticas comunitárias transversais e a utilização dos sistemas de gestão mais recentes, e resolvendo problemas relativos à boa gestão do orçamento.
               
            
         (1)  JO C 269 de 28.10.2005, p. 17.
      
         (2)  JO C 332 de 28.12.2005, p. 8.
      
         (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
      
         (4)  JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.
      
         (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1261/2005 (JO L 201 de 2.8.2005, p. 3).