CELEX: 32007R1171
Language: pt
Date: 2007-10-05 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.°  1171/2007 da Comissão, de 5 de Outubro de 2007 , que altera o Regulamento (CE) n.°  2771/1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.°  1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata

6.10.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 261/11
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1171/2007 DA COMISSÃO
   
   de 5 de Outubro de 2007
   que altera o Regulamento (CE) n.o 2771/1999 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o artigo 10.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A secção 5 do capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2771/1999 (2) da Comissão estabelece o procedimento de venda de manteiga de intervenção por concurso. O artigo 24.o estabelece que as exigências principais para uma garantia contratual se consideram satisfeitas se a manteiga for tomada a cargo no prazo previsto no n.o 2 do artigo 24.o F. O n.o 3 do artigo 24.o F refere-se ao levantamento da manteiga em relação à perda de garantia.
            
         
               (2)
            
            
               As disposições relativas à liberação ou perda da garantia têm de ser esclarecidas à luz da experiência adquirida. É, nomeadamente, necessário tornar claro que a garantia não deve ficar perdida nos casos em que o montante da proposta foi pago. Além disso, é conveniente prever a aplicação retroactiva de tal regra a fim de, em casos de dúvida, permitir que os operadores beneficiem das regras revistas.
            
         
               (3)
            
            
               Consequentemente, o Regulamento (CE) n.o 2771/1999 deve ser alterado em conformidade.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 2771/1999 é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               O artigo 24.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 24.o
               
               Para efeitos da garantia contratual prevista no n.o 3, alínea b), do artigo 23.o, a manutenção da proposta após o termo do prazo previsto no n.o 2 do artigo 22.o e o pagamento do preço no prazo previsto no n.o 2 do artigo 24.o F constituem exigências principais na acepção do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85.».
            
         
               2.
            
            
               No artigo 24.o E o seguinte parágrafo é acrescentado:
               «3.   Salvo caso de força maior, se o adjudicatário não respeitar as exigências previstas no n.o 2 do presente artigo, além da perda da garantia referida no n.o 3, alínea b), do artigo 23.o, a venda das quantidades em causa será anulada.».
            
         
               3.
            
            
               No n.o 3 do artigo 24.o F, é suprimido o segundo parágrafo.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável, a pedido dos operadores em causa, a garantias que ainda não foram definitivamente perdidas.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de Outubro de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).
   
      (2)  JO L 333 de 24.12.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 688/2007 (JO L 159 de 20.6.2007, p. 36).