CELEX: 21997D1002(02)
Language: pt
Date: 1997-05-29 00:00:00
Title: Decisão do Comité misto do EEE nº 34/97 de 29 de Maio de 1997 que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE

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21997D1002(02)

Decisão do Comité misto do EEE nº 34/97 de 29 de Maio de 1997 que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 270 de 02/10/1997 p. 0021 - 0022

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 34/97 de 29 de Maio de 1997 que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo XVIII do acordo foi alterado pela Decisão nº 66/96 do Comité Misto do EEE (1);Considerando que a Directiva 91/322/CEE da Comissão, de 29 de Maio de 1991, relativa ao estabelecimento de valores limite com carácter indicativo por meio da aplicação da Directiva 80/1107/CEE do Conselho relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos, físicos e biológicos durante o trabalho (2), deve ser incorporada no acordo;Considerando que a Directiva 96/94/CE da Comissão, de 18 de Dezembro de 1996, relativa ao estabelecimento de uma segunda lista de valores limite com carácter indicativo para execução da Directiva 80/1107/CEE do Conselho relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos, físicos e biológicos durante o trabalho (3), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1º Após o ponto 3 (Directiva 80/1107/CEE do Conselho) do anexo XVIII do acordo são inseridos os seguintes pontos:«3A. 391 L 0322: Directiva 91/322/CEE da Comissão, de 29 de Maio de 1991, relativa ao estabelecimento de valores limite com carácter indicativo por meio da aplicação da Directiva 80/1107/CEE do Conselho relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos, físicos e biológicos durante o trabalho (JO L 177 de 5. 7. 1991, p. 22).3B. 396 L 0094: Directiva 96/94/CE da Comissão, de 18 de Dezembro de 1996, relativa ao estabelecimento de uma segunda lista de valores limite com carácter indicativo para execução da Directiva 80/1107/CEE do Conselho relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos, físicos e biológicos durante o trabalho (JO L 338 de 28. 12. 1996, p. 86).».Artigo 2º Fazem fé os textos da Directiva 91/322/CEE e da Directiva 96/94/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Junho de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 4º A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1997.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteC. DAY(1) JO L 71 de 13. 3. 1997, p. 39.(2) JO L 177 de 5. 7. 1991, p. 22.(3) JO L 338 de 28. 12. 1996, p. 86.