CELEX: 51989PC0660(47)
Language: pt
Date: 1990-01-11
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A MEDIDAS DESTINADAS A AUMENTAR O CONSUMO E A UTILIZACAO DE MACAS

N? C 49/72                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          28. 2. 90
                                                         Proposta de
                                    REGULAMENTO (CEE) N? . . . DO CONSELHO
                                                           de . . .
                        relativo a medidas destinadas a aumentar o consumo e a utilização de maçãs
                                                        (90/C 49/47)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              tigações relativas à diversificação varietal, apresentadas e
                                                                   conduzidas por agrupamentos representativos que associem
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 os diversos ramos de actividade do sector.
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                                        Artigo 2?
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                      1.    A Comunidade participa, até 50 %, no financiamento
Social,                                                             de acções empreendidas no âmbito de programas que tenham
                                                                   por objectivo aumentar o escoamento, sob forma de produ-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                    tos transformados, das maçãs colhidas na Comunidade.
                                                                    Esses programas serão elaborados e realizados conjuntamen-
                                                                    te por uma ou várias organizações de produtores e um ou
Considerando que se verifica uma estagnação do consumo de
                                                                    vários transformadores de maçãs. As acções podem abran-
maçãs na Comunidade; que, por outro lado, são anualmente
                                                                   ger os produtos refrigerados, preparados para consumo
retirados do mercado excedentes de maçãs; que existem
                                                                    directo.
possibilidades de aumento deste consumo, designadamente
através de uma mais estreita adequação da produção ao
                                                                    2.    O financiamento comunitário poderá atingir 6 0 % ,
gosto dos consumidores; que, além disso, os frutos e os
                                                                    quando a realização do programa inclua a celebração de
produtos hortícolas são produtos sãos, cujo consumo é
                                                                    contratos de entrega entre as organizações de produtores e os
conveniente fomentar no âmbito da política de saúde;
                                                                    transformadores.
Considerando que devem ser desenvolvidas as possibilidades
de aumentar o consumo, tanto no que se refere ao produto                                      Artigo 3?
colocado à venda no mercado dos produtos frescos como aos
produtos elaborados a partir de maçãs;                              As acções referidas nos artigos 1? e 2? não devem ser
                                                                    orientadas em função de marcas comerciais e não devem
Considerando que as organizações de produtores devem                fazer referência a qualquer Estado-membro.
desempenhar um papel especial na execução dos meios
tendentes a esse desenvolvimento;
                                                                                              Artigo 4?
Considerando que é conveniente prever que possam ser
incentivadas acções específicas tendentes ao aumento do             A participação no financiamento das acções previstas nos
consumo de produtos frescos e ao desenvolvimento e diver-           artigos 1? e 2? é considerada uma medida de intervenção
sificação dos produtos transformados, por meio de uma               destinada a regularizar os mercados agrícolas, na acepção
participação financeira da Comunidade nessas acções;                do n? 1 do artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 729/70
                                                                    do Conselho (l). É assegurada pelo FEOGA, secção Ga-
Considerando que as medidas assim previstas concorrem               rantia.
para a realização dos objectivos previstos no artigo 39? do
Tratado; que é conveniente prever uma participação finan-
                                                                                              Artigo 5?
ceira da Comunidade na realização dessas acções, através
do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola                  As acções previstas nos artigos 1 ? e 2? e as regras de execução
(FEOGA), secção Garantia,                                           do presente regulamento são adoptadas de acordo com o
                                                                    processo previsto no artigo 33? do Regulamento (CEE)
                                                                    n? 1035/72 do Conselho (2).
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                                              Artigo 6?
                                                                    O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                         Artigo 1 ?
                                                                    seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
                                                                    nidades Europeias.
A Comunidade participa, até 6 0 % , no financiamento de
acções que favoreçam o aumento do consumo, no estado                (>) JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.
fresco, de maçãs colhidas na Comunidade, incluindo inves-           (2) JO n? L 118 de 20. 2. 1972, p. 1.
 ---pagebreak--- 28. 2. 90                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 49/73
          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
          todos os Estados-membros.
          Feito em . . .
                                                                              Pelo Conselho