CELEX: 32019D2156
Language: pt
Date: 2019-10-07 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2019/2156 do Conselho de 7 de outubro de 2019 relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, no que respeita à adoção de uma recomendação que aprova a prorrogação do Plano de Ação UE-Marrocos para a aplicação do estatuto avançado (2013-2017)

17.12.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 327/75
               
            
         DECISÃO (UE) 2019/2156 DO CONSELHO
         de 7 de outubro de 2019
         relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, no que respeita à adoção de uma recomendação que aprova a prorrogação do Plano de Ação UE-Marrocos para a aplicação do estatuto avançado (2013-2017)
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (1) (a seguir denominado «Acordo»), entrou em vigor em 1 de março de 2000.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 80.o do Acordo, o Conselho de Associação pode formular recomendações.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Conselho de Associação deverá adotar, mediante troca de cartas, uma recomendação relativa a uma nova prorrogação do Plano de Ação UE-Marrocos para a aplicação do estatuto avançado (2013-2017) (a seguir denominado «Plano de Ação») por dois anos.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Importa definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Conselho de Associação, sobre a adoção de uma recomendação que aprove a prorrogação do Plano de Ação, uma vez que a recomendação produz efeitos jurídicos.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A prorrogação do Plano de Ação constituirá a base da cooperação UE-Marrocos em 2019-2020 e permitirá definir as novas prioridades temáticas das relações UE-Marrocos para os anos vindouros,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, no que respeita à adoção de uma recomendação que aprova uma prorrogação, por um período de dois anos (2019 e 2020), do Plano de Ação UE-Marrocos para a aplicação do estatuto avançado (2013-2017) baseia-se no projeto de recomendação que acompanha a presente decisão.
         
         
            Artigo 2.o
            
            Os destinatários da presente decisão são a Comissão e a alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.
         
         
            Feito no Luxemburgo, em 7 de outubro de 2019.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               A.-M. HENRIKSSON
            
         
         
            (1)  JO L 70 de 18.3.2000, p. 2.
      
      
         
            
               PROJETO DE
            
            RECOMENDAÇÃO N.o 1/2019 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-MARROCOS
            de …
            que aprova a prorrogação, por um período de dois anos, do Plano de Ação UE-Marrocos para a aplicação do estatuto avançado (2013-2017)
            O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-MARROCOS,
            Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (1),
            Considerando que:
            
                        (1)
                     
                     
                        O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (a seguir designado «Acordo») entrou em vigor em 1 de março de 2000.
                     
                  
                        (2)
                     
                     
                        O artigo 80.o do Acordo confere ao Conselho de Associação poderes para formular as recomendações que considere úteis tendo em vista a realização dos objetivos do Acordo.
                     
                  
                        (3)
                     
                     
                        Nos termos do artigo 90.o do Acordo, as Partes tomarão todas as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das suas obrigações decorrentes do Acordo e garantirão o cumprimento dos objetivos nele fixados.
                     
                  
                        (4)
                     
                     
                        O artigo 10.o do regulamento interno do Conselho de Associação prevê a possibilidade de formular recomendações entre as sessões, através de procedimento escrito.
                     
                  
                        (5)
                     
                     
                        O Plano de Ação para a aplicação do estatuto avançado (2013-2017) (a seguir designado «Plano de Ação») foi prorrogado por um ano em 2018. A prorrogação do Plano de Ação por mais dois anos constituirá a base das relações entre a UE e Marrocos em 2019 e 2020 e permitirá definir as novas prioridades temáticas das relações UE-Marrocos para os próximos anos,
                     
                  RECOMENDA:
            
               Artigo único
               O Conselho de Associação, deliberando por procedimento escrito, recomenda a prorrogação por dois anos do Plano de Ação UE-Marrocos para a aplicação do estatuto avançado (2013-2017).
            
            
               Feito em …, em.
               
                  
                     Pelo Conselho de Associação UE-Marrocos
                  
                  
                     O Presidente
                  
               
            
            
               (1)  JO L 70 de 18.3.2000, p. 2.