CELEX: 62008TN0312
Language: pt
Date: 2008-08-13 00:00:00
Title: Processo T-312/08: Recurso interposto em 13 de Agosto de 2008 — Ellinikos Niognomon/Comissão

25.10.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 272/33
            
         Recurso interposto em 13 de Agosto de 2008 — Ellinikos Niognomon/Comissão
   (Processo T-312/08)
   (2008/C 272/60)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Ellinikos Niognomon AE (Piraeus, Grécia) (representante: S. Pappas)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               declarar a nulidade da decisão impugnada;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Através do seu recurso, interposto nos termos do artigo 230.o CE, a recorrente pretende obter a anulação da decisão da Comissão de 24 de Julho de 2008, através da qual esta decidiu não prorrogar o reconhecimento limitado da recorrente, concedido ao abrigo da Directiva 94/57/CE (1) pela Decisão 2001/890/CE (2) da Comissão e prorrogado pela Decisão 2005/623/CE (3) da Comissão de 3 de Agosto de 2005.
   Em primeiro lugar, a recorrente afirma que a decisão impugnada viola uma formalidade essencial por não ter seguido o procedimento de comitologia previsto nos artigos 4.o e 9.o da Directiva 94/57/CE.
   Em segundo lugar, a recorrente alega que a recusa de conceder a prorrogação do reconhecimento limitado se baseou em apreciações realizadas apenas pela Comissão e não por esta juntamente com os Estados-Membros, de acordo com os artigos 4.o, 9.o e 11.o da Directiva 94/57/CE.
   Em terceiro lugar, a recorrente alega que a decisão impugnada viola os seus direitos de defesa e contraria as suas expectativas legítimas.
   Em quarto lugar, a recorrente alega que a decisão impugnada viola a Directiva por fazer uma interpretação errada da mesma no que diz respeito aos critérios aplicáveis em matéria de segurança e prevenção da poluição, ao omitir os passos graduais que a Comissão devia ter seguido antes de chegar à adopção de uma decisão negativa e ao não ter tido em conta as inspecções e os relatórios produzidos pelos Estados-Membros em causa, seguindo assim um raciocínio ilegal.
   Por último, a recorrente alega que a decisão impugnada viola o princípio da proporcionalidade e o princípio da boa administração.
   
      (1)  Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa à regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas (JO L 319, p. 20).
   
      (2)  Decisão da Comissão, de 13 de Dezembro de 2001, relativa ao reconhecimento do Hellenic Register of Shipping de acordo o n.o 3 do artigo 4.o [da] Directiva 94/57/CE do Conselho [notificada com o número C(2001) 4218] (JO L 329, p. 72).
   
      (3)  Decisão da Comissão, de 3 de Agosto de 2005, relativa à prorrogação do reconhecimento limitado do Hellenic Register of Shipping [notificada com o número C(2005) 2940] (JO L 219, p. 43).