CELEX: 62011CA0170
Language: pt
Date: 2012-09-06 00:00:00
Title: Processo C-170/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Maurice Robert Josse Marie Ghislain Lippens, Gilbert Georges Henri Mittler, Jean Paul François Caroline Votron/Hendrikus Cornelis Kortekaas, Kortekaas Entertainment Marketing BV, Kortekaas Pensioen BV, Dirk Robbar De Kat, Johannes Hendrikus Visch, Euphemia Joanna Bökkerink, Laminco GLD N-A, Ageas NV, anteriormente Fortis NV [ «Regulamento (CE) n. ° 1206/2001 — Cooperação no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial — Âmbito de aplicação material — Inquirição, por um tribunal de um Estado-Membro, de uma testemunha que é parte no processo principal e residente noutro Estado-Membro — Possibilidade de convocar uma parte como testemunha no tribunal competente, em conformidade com o direito do Estado-Membro deste tribunal» ]

27.10.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 331/8
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Maurice Robert Josse Marie Ghislain Lippens, Gilbert Georges Henri Mittler, Jean Paul François Caroline Votron/Hendrikus Cornelis Kortekaas, Kortekaas Entertainment Marketing BV, Kortekaas Pensioen BV, Dirk Robbar De Kat, Johannes Hendrikus Visch, Euphemia Joanna Bökkerink, Laminco GLD N-A, Ageas NV, anteriormente Fortis NV
      (Processo C-170/11) (1)
      
      (Regulamento (CE) n.o 1206/2001 - Cooperação no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial - Âmbito de aplicação material - Inquirição, por um tribunal de um Estado-Membro, de uma testemunha que é parte no processo principal e residente noutro Estado-Membro - Possibilidade de convocar uma parte como testemunha no tribunal competente, em conformidade com o direito do Estado-Membro deste tribunal)
      (2012/C 331/12)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Hoge Raad der Nederlanden
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: Maurice Robert Josse Marie Ghislain Lippens, Gilbert Georges Henri Mittler, Jean Paul François Caroline Votron
      
         Recorridos: Hendrikus Cornelis Kortekaas, Kortekaas Entertainment Marketing BV, Kortekaas Pensioen BV, Dirk Robbar De Kat, Johannes Hendrikus Visch, Euphemia Joanna Bökkerink, Laminco GLD N-A, Ageas NV, anteriormente Fortis NV
      
         Objeto
      
      Pedidos de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial (JO L 174, p. 1) — Âmbito de aplicação — Audição pelos órgãos jurisdicionais neerlandeses de testemunhas, não residentes nos Países Baixos, que também são partes no processo principal — Direito processual nacional
      
         Dispositivo
      
      As disposições do Regulamento (CE) n.o 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial, em especial o seu artigo 1.o, n.o 1, devem ser interpretadas no sentido de que o tribunal competente de um Estado-Membro que pretenda inquirir como testemunha uma parte residente noutro Estado-Membro tem a faculdade de, para proceder a essa inquirição, convocar essa parte e de a inquirir em conformidade com o direito do Estado-Membro desse tribunal.
      
         (1)  JO C 179, de 18.6.2011.