CELEX: C2002/274/58
Language: pt
Date: 2002-11-09 00:00:00
Title: Processo T-270/02: Recurso interposto em 28 de Agosto de 2002 por MLP Finanzdienstleistungen AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

9.11.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 274/33
A recorrente alega ainda que a afirmação da Comissão de que               O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
a não cobertura de custos objecto de contestação foi provocada
por uma política de descontos agressiva, não existindo por                —      anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso de 26 de
isso qualquer relação causal com as obrigações económicas da                     Junho de 2002 no processo de recurso R 206/2002-3;
recorrente, carece de provas e é manifestamente inexacta.
Acresce que a Comissão ultrapassou as suas competências no                —      condenar o recorrido nas despesas.
domínio dos serviços de interesse económico geral, uma vez
que, segundo a jurisprudência, não é competente para decidir
sobre o montante dos custos ou a eficiência dos prestadores
de serviços postais.                                                      Fundamentos e principais argumentos
                                                                          Marca         comunitária      A marca nominativa «bestpartner»
A recorrente alega que a Comissão aplicou erradamente o                   pedida:                        — Pedido n.o 2268134
artigo 87.o CE e violou a jurisprudência relativa à verificação
de auxílios a empresas que prestam serviços de interesse                  Produtos ou serviços:          Serviços das classes 36, 38 e 42
económico geral. A Comissão carece de prova de que a                                                     (nomedamente, seguros, serviços
decisão sobre o financiamento cruzado a favor do serviço de                                              de Internet e processamento de
encomendas postais deve ser «atribuída» a entidades estatais da                                          dados por conta de outrem)
República Federal. Acresce que a Comissão ignorou que uma
simples compensação de perdas no interior de uma empresa                  Decisão          recorrida     Recusa de registo pelo exami-
não consubstancia um elemento de um auxílio de Estado,                    Câmara de Recurso:             nador
sendo apenas abrangida pelo artigo 82.o CE. Ignorou ainda
que o financiamento da cobertura temporária dos custos foi                Decisão da Câmara de           Nega provimento ao recurso
uma decisão economicamente razoável.                                      recurso:
                                                                          Fundamentos              do    —     Inexistência dos fundamen-
                                                                          recurso:                             tos de recusa previstos no
Por último, a recorrente alega que a Comissão violou o seu                                                     artigo 7.o, n.o 1, alíneas b)
direito de ser ouvida.                                                                                         e c), do Regulamento (CE)
                                                                                                               n.o 40/94 ( 1);
( 1) Decisão da Comissão 2001/354/CE, de 20 de Março de 2001,                                            —     Inexistência de imperativo de
     relativa a um processo de aplicação do artigo 82. o do Tratado CE                                         disponibilidade.
     (Processo COMP/35.141 — Deutsche Post AG) (JO L 125, p. 27).
                                                                          (1 ) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20.12.1993, sobre
                                                                               a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).
Recurso interposto em 28 de Agosto de 2002 por MLP
                                                                          Recurso interposto em 2 de Setembro de 2002 por
Finanzdienstleistungen AG contra Instituto de Harmoni-
                                                                          Österreichische Volksbanken-Aktiengesellschaft e Nie-
 zação do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                                                                          derösterreichische Landesbank-Hypothekenbank AG
                                                                                  contra a Comissão das Comunidades Europeias
                        (Processo T-270/02)
                                                                                                 (Processo T-271/02)
                          (2002/C 274/58)
                                                                                                   (2002/C 274/59)
                     (Língua do processo: alemão)                                             (Língua do processo: alemão)
                                                                          Deu entrada em 2 de Setembro de 2002, no Tribunal de
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
des Europeias em 28 de Agosto de 2002 um recurso contra o                 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                     Österreichische Volksbanken-Aktiengesellschaft e Niederöster-
desenhos e modelos) interposto por MLP Finanzdienstleistun-               reichische Landesbank-Hypothekenbank AG, com sede em
gen, Heidelberg (Alemanha), representados por W. Göpfert,                 Viena e St. Pölten (Áustria), representadas pelos advogados
advogado.                                                                 A. Ablasser, R. Roniger e R. Bierwagen.