CELEX: 31994R1703
Language: pt
Date: 1994-07-14 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1703/94 da Comissão, de 13 de Julho de 1994, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira

14. 7. 94                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 180/9
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1703/94 DA COMISSÃO
                                                  de 13 de Julho de 1994
                 que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
                                                                nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
 Europeia,                                                      facto deve ser tomado em consideração na fixação das
                                                                restituições ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2777/75 do
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma          Considerando que as taxas representativas de mercado,
organização comum do mercado no sector da carne de              definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
 aves de capoeira ('), com a última redacção que lhe foi         do Conselho (*), alterado pelo Regulamento (CE) n?
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 574/93 (2) e, nomeada­        3528/93 (*), são utilizadas para converter o montante
 mente, o n? 2, primeira frase, do quinto parágrafo, do seu     expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
 artigo 9?,                                                     de determinação das taxas de conversão agrícolas das
                                                                moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
 Considerando que, nos termos do artigo 9? do Regula­           e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
mento (CEE) n? 2777/75, a diferença entre os preços dos         cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão f),
produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? do referido regula­    alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 (8);
mento, no mercado mundial e na Comunidade, pode ser
 coberta por uma restituição à exportação ;                     Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2779/75 do             de gestão da carne de aves de capoeira e ovos,
 Conselho (3), estabeleceu as regras gerais relativas à
 concessão de restituições à exportação e os critérios de
fixação do seu montante ;                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que a aplicação dessas regras e critérios à                                 Artigo 1 ?
situação actual dos mercados no sector da carne de aves de
capoeira implica a fixação da restituição ao nível de um        A lista dos produtos para cuja exportação é concedida a
montante que permita a participação da Comunidade no            restituição referida no artigo 9? do Regulamento (CEE)
comércio internacional e tenha igualmente em conta a            n? 2777/75 e os montantes dessa restituição são fixados
natureza das exportações desses produtos assim como a            no Anexo.
sua importância no momento actual ;
                                                                                         Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
Conselho (4) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­         O presente regulamento entra em vigor em 15 de Julho
peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e           de 1994 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1994.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 77.                        O JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
Ó JO n? L 152 de 24. 6. 1993, p. 1 .                            (*) JO n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
O JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 90.                          O JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(4) JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.                          (8) JO n? L 69 de 12. 3. 1994, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 180/ 10                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   14. 7. 94
                                                                  ANEXO
                do regulamento da Comissão, de 13 de Julho de 1994, que fixa as restituições a exportação
                                             no sector da carne de aves de capoeira
      Código               Destino               Montante                   Código          Destino             Montante
    do produto        das restituições (')   das restituições (*)         do produto   das restituições (') das restituições (2)
                                             BCU/ 100 unidades                                                ECU/ 100 kg
  010511 11 000              09                     4,00
                              10                    3,00                0207 39 11 110         01                  4,00
  0105 11 19 000              09                    4,00                0207 3911 990          01                 34,00
                              10                    3,00                0207 39 13 000         02                 29,00
  010511 91 000              09                     4,00
                                                                                               03                 15,00
                              10                    3,00
  010511 99 000              09                     4,00                0207 39 15 000         01                  5,00
                              10                    3,00                0207 39 21 000         01                 22,00
  0105 19 10 000              01                    4,00                0207 39 23 000         02                 34,00
  0105 19 90 000              01                    3,00
                                                                                               03                 21,00
                                                                        0207 39 25 100         02                 29,00
                                               ECU/100 kg
                                                                                               03                 15,00
  0105 91 00 000             01                    10,00                0207 39 25 200         02                 29,00
  020710 11 000              01                     8,00                                       03                 15,00
  020710 15 000              04                    33,00
                                                                        0207 39 25 300         02                 29,00
                             05                    20,00
                                                                                               03                 15,00
                             06                    15,00
  0207 10 19 100             04                    37,00                0207 39 25 400         01                   2,50
                             05                    22,00                0207 39 31 110         01                   5,00
                             06                    15,00                0207 39 31 990         01                 34,00
  020710 19 900               11                   20,00
                                                                        0207 39 33 000         01                 18,00
                              12                   15,00
  020710 31 000              01                    18,00                0207 39 35 000         01                   7,00
  020710 39 000              01                    18,00                0207 39 41 000         01                 24,00
  0207 10 51 000             07                    17,00                0207 39 43 000         01                 12,00
                             08                    23,00
                                                                        0207 39 45 000         01                 22,00
  020710 55 000              07                    17,00
                             08                    23,00                0207 39 47 100         01                   7,00
  0207 10 59 000             07                    17,00                0207 39 55 110         01                   4,00
                             08                    23,00                0207 39 55 990         01                 34,00
  0207 21 10 000             04                    33,00
                                                                        0207 39 57 000         01                 23,00
                             05                    20,00
                             06                    15,00                0207 39 65 000         01                   7,00
  0207 21 90 100             04                    37,00                0207 39 73 000         07                 17,00
                             05                    22,00                                       08                 29,00
                             06                    15,00
                                                                        0207 39 77 000         07                 16,00
  0207 21 90 900              11                   20,00
                              12                   15,00                                       08                 27,00
  0207 2210 000              01                    18,00                0207 41 10 110         01                   4,00
  0207 22 90 000             01                    18,00                0207 41 10 990         01                 34,00
  0207 23 11 000             07                    17,00
                                                                        0207 41 11 000         02                 29,00
                             08                    23,00
  0207 23 19 000             07                    17,00                                       03                 15,00
                             08                    23,00                0207 41 21 000         01                   5,00
 ---pagebreak---  14. 7. 94                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  N? L 180/ 11
           Código                   Destino                 Montante                          Código                  Destino                 Montante
         do produto            das restituições (')     das restituições (2)                do produto          das restituições (')      das restituições (2)
                                                          ECU/ 100 kg                                                                       ECU/ 100 kg
      0207 41 41 000                  01                      22,00                       0207 42 41 000                01                      24,00
      0207 41 51 000                  02                      34,00
                                                                                          0207 42 51 000                01                      12,00
                                      03                      21,00
                                                                                          0207 42 59 000                01                      22,00
      0207 41 71 100                  02                      29,00
                                                                                          0207 42 71 100                01                       7,00
                                      03                      15,00
                                                                                          0207 43 15 110                01                       4,00
      0207 41 71 200                  02                      29,00
                                      03                      15,00                       0207 43 15 990                01                      34,00
      0207 41 71 300                  02                      29,00                       0207 43 21 000                01                      23,00
                                      03                      15,00                       0207 43 31 000                01                       7,00
      0207 41 71   400                01                       2,50                       0207 43 53 000                07                      17,00
      0207 42 10   110                01                       5,00                                                     08                      29,00
      0207 42 10   990                01                     34,00                        0207 43 63 000                07                      16,00
      0207 42 11   000                01                      18,00                                                     08                      27,00
      0207 42 21   000                01                       7,00                       1602 39 11 100                01                      10,00
(') Os destinos são identificados do seguinte modo :
    01 todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América,
    02 Egipto, Ceuta e Melilha, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos, República do Iémen, Iraque, Arménia, Azerbaijão,
        Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turcomenistão, Usbequistão, Ucrânia, Lituânia, Estónia, Letónia, Irão,
        Singapura, Angola, Líbano e Síria,
    03 todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América e os referidos anteriormente em 02,
    04 Egipto, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos, Jordânia, República do Iémen, Líbano e Síria,
    05 Ceuta e Melilha, Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turcomenistão, Usbequistão,
        Ucrânia, Lituânia, Estónia, Letónia, Iraque, Irão, Angola e Singapura,
    06 todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América e os referidos nos pontos 04 e 05,
    07 Hungria, Polonia, Roménia, as Repúblicas da Croácia, da Eslovénia e da Bósnia-Herzegovina, a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
        gro), a antiga República Jugoslava da Macedónia, a República Checa, a República Eslovaca e a Bulgária,
    08 todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América e os referidos no ponto 07,
    09 Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emiratos Árabes Unidos, República do Iémen e Irão,
    10 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América e os referidos no ponto 09,
    11 Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turcomenistão, Usbequistão, Ucrânia, Lituânia,
        Estónia e Letónia,
    1 2 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América e o referido no ponto 1 1 .
(2) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
    no Regulamento (CEE) n? 990/93.
NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
        alterado .