CELEX: C2007/315/28
Language: pt
Date: 2007-12-22 00:00:00
Title: Processo C-251/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Linz — Áustria) — Firma Ing. Auer — Die Bausoftware GmbH/Finanzamt Freistadt Rohrbach Urfahr ( Impostos indirectos — Reuniões de capitais — Transferência da sede social de uma sociedade — Supressão do imposto sobre as entradas de capital cobrado a uma sociedade )

22.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 315/17
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Linz — Áustria) — Firma Ing. Auer — Die Bausoftware GmbH/Finanzamt Freistadt Rohrbach Urfahr
   (Processo C-251/06) (1)
   
   («Impostos indirectos - Reuniões de capitais - Transferência da sede social de uma sociedade - Supressão do imposto sobre as entradas de capital cobrado a uma sociedade»)
   (2007/C 315/28)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Linz
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Firma Ing. Auer — Die Bausoftware GmbH
   
      Recorrido: Finanzamt Freistadt Rohrbach Urfahr
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Unabhängiger Finanzsenat — Interpretação do artigo 4.o, n.os 1, alíneas a) e g), e 3, alínea b), e do artigo 7.o, n.o 2, da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 269, p. 12; EE 09 F1 p. 22), na redacção dada pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985 (JO L 156, p. 23; EE 09 F1 p. 171) — Imposto sobre as entradas de capital cobrado a uma sociedade que transferiu a sua sede de direcção efectiva de um Estado-Membro que aboliu o imposto sobre as entradas de capital para um Estado-Membro que cobra o imposto sobre as entradas de capital
   Parte decisória
   O artigo 4.o, n.os 1, alínea g), e 3, alínea b), da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, na redacção dada pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, e pelo Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que a renúncia de um Estado-Membro à cobrança do imposto sobre as entradas de capital não obsta a que uma sociedade pertencente a uma das categorias referidas no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), desta directiva seja qualificada de sociedade de capitais para efeitos da cobrança do imposto sobre as entradas de capital na acepção do artigo 4.o, n.o 1, alínea g), da referida directiva, quando da transferência da sua sede de direcção efectiva desse Estado-Membro para outro Estado-Membro em que este imposto ainda é exigido. Contudo, tal interpretação não pode conduzir ao favorecimento de condutas caracterizadas por expedientes artificiais com a única finalidade de obter um benefício fiscal. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se os factos do processo principal contêm elementos objectivos constitutivos de tal prática abusiva.
   
      (1)  JO C 212, de 2.9.2006.