CELEX: 62008CO0483
Language: pt
Date: 2009-07-09 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de Julho de 2009.#Régie communale autonome du stade Luc Varenne contra Estado Belga.#Pedido de decisão prejudicial: Tribunal de première instance de Mons - Bélgica.#Artigo 104.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Sexta Directiva IVA - Artigo 10.º, n.os 2 e 3 - Cobrança do imposto indevidamente deduzido - Ponto de partida do prazo de prescrição.#Processo C-483/08.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de Julho de 2009 – Régie communale autonome du stade Luc Varenne / État
            belge
      (Processo C‑483/08)
      «Artigo 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo – Sexta Directiva IVA – Artigo 10.°, n.os 2 e 3 – Cobrança do imposto indevidamente deduzido – Início da contagem do prazo de prescrição»
      Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Cobrança do imposto – Prazo de prescrição (Directiva 77/388 do Conselho, artigo 10.°) (cf. n.os 38‑42 e disp.)
      Objecto 
      
         
               Pedido de decisão prejudicial – Tribunal de première instance de Mons – Interpretação do artigo 10.° da Directiva 77/388/CEE:
                  Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes
                  aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme
                  (JO L 145, p. 1) – Conceitos de «facto gerador» e de «exigibilidade do imposto» – Início da contagem do prazo de prescrição
                  da acção de cobrança do imposto – Dia da emissão da factura ou dia da apresentação da declaração em que o sujeito passivo
                  invoca o seu direito à dedução
               
            Dispositivo 
      O artigo 10.° da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos
         Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
         matéria colectável uniforme, alterada pela Directiva 2002/38/CE do Conselho, de 7 de Maio de 2002, deve ser interpretado no
         sentido de que não se opõe a uma legislação e a uma prática administrativa nacionais que fixam o início da contagem do prazo
         de prescrição da acção de cobrança do imposto sobre o valor acrescentado indevidamente deduzido na data da apresentação da
         declaração pela qual o sujeito passivo invocou pela primeira vez o seu direito à dedução.