CELEX: 31991R1324
Language: pt
Date: 1991-05-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1324/91 da Comissão, de 22 de Maio de 1991, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

23 . 5. 91                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 127/5
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1324/91 DA COMISSÃO
                                                    de 22 de Maio de 1991
                   que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                               qual
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                    exigências específicas de certos mercados podem tornar
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 necessária a diferenciação da restituição para o açúcar
 Económica Europeia,                                                conforme o seu destino ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                   Considerando que, em casos especiais, o montante da
  Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         restituição pode ser fixado por actos de natureza dife­
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com            rente ;
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 464/91 (2), e, nomeadamente, o n? 4, primeiro             Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
 parágrafo, alínea a), do seu artigo 19 ?,                          normal do regime das restituições, é conveniente consi­
                                                                    derar para o cálculo destes últimos :
 Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
                                                                    — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
 Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­                    um desvio instantâneo máximo a pronto de 22,5 % ,
 mento (CEE) n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou               uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
 os preços no mercado mundial dos produtos referidos no                  corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
 n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os            parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE)
 preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­                    n? 1 676/85 do Conselho (8), com a última redacção
 gida por uma restituição à exportação ;                                 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
                                                                         90 0,
 Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)
 n? 766/68 do Conselho, de 18 de Julho de 1968, que esta­           — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
 belece as regras gerais respeitantes à concessão das resti­             na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
 tuições à exportação de açúcar (3), com a última redacção               Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1489/76 (4),                um período determinado, afectada do factor referido
 as restituições para os açúcares branco e em bruto não                  no travessão anterior ;
 desnaturados e exportados tal qual devem ser fixados
                                                                     Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
 tendo em conta a situação no mercado comunitário e no
 mercado mundial do açúcar e, nomeadamente, dos
                                                                    duas semanas ; que pode ser modificada no intervalo ;
 elementos de preço e dos custos mencionados no artigo               Considerando que a aplicação destas modalidades, na
 3? do referido regulamento ; que, de acordo com o mesmo            situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
 artigo, é conveniente ter em conta igualmente o aspecto            nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
 económico das exportações projectadas ;                            Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
                                                                    restituição nos montantes indicados no anexo do presente
 Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição            regulamento ;
 deve ser fixada para a qualidade-tipo ; que esta é definida
 no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 431 /68 do                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a quali­            lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem             de Gestão do Açúcar,
 na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços
 CIF no sector do açúcar (5) ; que esta restituição é, além do
 mais, fixada em conformidade com o n? 2 do artigo 5? do            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Regulamento (CEE) n? 766/68 ; que o açúcar cândi foi
 definido no Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão,
 de 2 de Março de 1970, respeitante às modalidades de                                        Artigo 1 ?
 aplicação da concessão de restituições à exportação de
 açúcar (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo            As restituições à exportação dos produtos referidos no
 Regulamento (CEE) n? 1714/88 0 ; que o montante da                 n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
 restituição assim calculado, no que diz respeito aos                1785/81 , tal qual e não desnaturados, são fixadas aos
                                                                    montantes referidos no anexo .
 açúcares aromatizados ou corados, deve aplicar-se ao seu
 teor em sacarose, e ser por isso fixado por 1 % deste teor ;
                                                                                             Artigo 2?
(') JO   n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n?  L 54 de 28 . 2. 1991 , p. 22.                          O presente regulamento entra em vigor em 23 de Maio de
O   JO   n? L  143 de 25. 6. 1968 , p. 6.                            1991 .
O   JO   n? L  167 de 26. 6. 1976, p. 13.
O   JO   n? L  89 de 10. 4. 1968, p. 3 .
(f) JO n? L 50 de 4. 3. 1970, p. 1 .                                (") JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p . 1 .
f) JO n ? L 152 de 18 . 6. 1988, p. 23.                             O JO n ? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- N ? L 127/6                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               23 . 5 . 91
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1991 .
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                     Ray MAC SHARRY
                                                                                  Membro da Comissão
                                                               ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 22 de Maio de 1991, que fixa as restituições na exportação
                                     do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                                                                                   (Em ECU)
                                                                            Montante da restituição
                                   Código do produto                                   por 1 % de teor
                                                                   por 100 kg    em sacarose e por 100 kg
                                                                                     líquidos do produto
                                                                                           em  causa
                                    1701 11 90 100                  34,57 (')
                                    1701 11 90 910                  34,68 (')
                                    1701 11 90 950                      0
                                    1701 12 90 100                  34.57 (')
                                    1701 12 90 910                  34,68 (')
                                    1701 12 90 950                      (2)
                                    1701 91 00 000                                          0,3758
                                    1701 99 10 100                  37.58
                                    1701 99 10 910                  37,70
                                    1701 99 10 950                  37,70
                                    1701 99 90 100                                          0,3758
                         (') O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                             92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o
                             montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                             sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68 .
                         (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO n? L
                             255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
                             mento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).