CELEX: 62020CA0249
Language: pt
Date: 2021-11-25 00:00:00
Title: Processo C-249/20 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 25 de novembro de 2021 — Comissão Europeia/UG («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função Pública — Agente contratual — Contrato de duração indeterminada — Rescisão — Causas de despedimento — Desvirtuação — Dano moral — Admissibilidade — Omissão de pronúncia sobre um pedido»)

31.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 51/9
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 25 de novembro de 2021 — Comissão Europeia/UG
      (Processo C-249/20 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Função Pública - Agente contratual - Contrato de duração indeterminada - Rescisão - Causas de despedimento - Desvirtuação - Dano moral - Admissibilidade - Omissão de pronúncia sobre um pedido»)
      (2022/C 51/10)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Comissão Europeia (representantes: B. Mongin e L. Radu Bouyon, agentes)
      
         Outra parte no processo: UG (representantes: inicialmente M. Richard e P. Junqueira de Oliveira, depois M. Richard, avocats)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É anulado o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 2 de abril de 2020, UG/Comissão (T-571/17, não publicado, EU:T:2020:141), na medida em que anulou a decisão da Comissão Europeia, de 17 de outubro de 2016, de rescindir o contrato de trabalho de duração indeterminada de UG, constatou a existência de uma ilegalidade suscetível de desencadear a responsabilidade desta instituição e rejeitou como inadmissível o pedido de UG baseado na reparação do seu dano moral.
               
            
                  2)
               
               
                  O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.
               
            
                  3)
               
               
                  Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
               
            
         (1)  JO C 348, de 19.10.2020.