CELEX: 62015CA0005
Language: pt
Date: 2016-04-07 00:00:00
Title: Processo C-5/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof Amsterdam — Países Baixos) — AK (*)/Achmea Schadeverzekeringen NV, Stichting Achmea Rechtsbijstand «Reenvio prejudicial — Seguro de proteção jurídica — Diretiva 87/344/CEE — Artigo 4.°, n.° 1 — Livre escolha do advogado pelo tomador do seguro — Processo judicial ou administrativo — Conceito — Reclamação contra uma recusa de autorização para cuidados de saúde»

13.6.2016   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  C 211/18
               
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof Amsterdam — Países Baixos) —  AK (*1)/Achmea Schadeverzekeringen NV, Stichting Achmea Rechtsbijstand
         (Processo C-5/15) (1)
         
         («Reenvio prejudicial - Seguro de proteção jurídica - Diretiva 87/344/CEE - Artigo 4.o, n.o 1 - Livre escolha do advogado pelo tomador do seguro - Processo judicial ou administrativo - Conceito - Reclamação contra uma recusa de autorização para cuidados de saúde»)
         (2016/C 211/22)
         Língua do processo: neerlandês
         
            Órgão jurisdicional de reenvio
         
         Gerechtshof Amsterdam
         
            Partes no processo principal
         
         
            Demandante: AK (*1)
         
         
            Demandadas: Achmea Schadeverzekeringen NV, Stichting Achmea Rechtsbijstand
         
            Dispositivo
         
         O artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 87/344/CEE do Conselho, de 22 de junho de 1987, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro de proteção jurídica, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «processo administrativo» previsto nesta disposição abrange a fase de reclamação para um organismo público no âmbito da qual esse organismo adota uma decisão suscetível de recurso jurisdicional.
         
            (*1)  Informações apagadas ou substituídas no âmbito da proteção de dados pessoais e/ou da confidencialidade.
         
            (1)  JO C 107, de 30.3.2015.