CELEX: 22019D0747
Language: pt
Date: 2017-07-07 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 140/2017, de 7 de julho de 2017, que altera o anexo I (Questões veterináriase fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaiose certificação) do Acordo EEE [2019/747]

16.5.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 128/37
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
         N.o 140/2017
         de 7 de julho de 2017
         que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/747]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2017/212 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2017, que designa o laboratório de referência da UE no domínio da peste dos pequenos ruminantes, define responsabilidades e tarefas adicionais para esse laboratório e altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2017/228 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às designações e aos domínios de competência dos painéis científicos da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias, alimentação para animais e géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias, alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado do anexo I, adaptações setoriais, e no capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo I do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
            
                        1.
                     
                     
                        No capítulo I, parte 1.1, ponto 11 (Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho) e no capítulo II, ponto 31j (Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: na:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    
                                                «—
                                             
                                             
                                                
                                                   32017 R 0212: Regulamento (UE) 2017/212 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2017 (JO L 33 de 8.2.2017, p. 27).»
                                             
                                          
                              
                  
                        2.
                     
                     
                        No capítulo I, parte 7.1, ponto 13 (Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho) e no capítulo II, ponto 41 (Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    
                                                «—
                                             
                                             
                                                
                                                   32017 R 0228: Regulamento (UE) 2017/228 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2017 (JO L 35 de 10.2.2017, p. 10).»
                                             
                                          
                              
                  
         
            Artigo 2.o
            
            O anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, é alterado do seguinte modo:
            
                        1.
                     
                     
                        Ao ponto 54zzzzi (Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    
                                                «—
                                             
                                             
                                                
                                                   32017 R 0212: Regulamento (UE) 2017/212 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2017 (JO L 33 de 8.2.2017, p. 27).»
                                             
                                          
                              
                  
                        2.
                     
                     
                        Ao ponto 54zzzzr (Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    
                                                «—
                                             
                                             
                                                
                                                   32017 R 0228: Regulamento (UE) 2017/228 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2017 (JO L 35 de 10.2.2017, p. 10).»
                                             
                                          
                              
                  
         
            Artigo 3.o
            
            Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2017/212 e (UE) 2017/228 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão entra em vigor 8 de julho de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 5.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 7 de julho de 2017.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  A Presidente
               
               Sabine MONAUNI
            
         
         
            (1)  JO L 33 de 8.2.2017, p. 27.
         
            (2)  JO L 35 de 10.2.2017, p. 10.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.