CELEX: 22005D0129
Language: pt
Date: 2005-09-30 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  129/2005, de  30 de Setembro de 2005 , que altera o Protocolo n. o  31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

22.12.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 339/55
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.o 129/2005
   de 30 de Setembro de 2005
   que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 90/2004 de 8 de Junho de 2004 (1).
            
         
               (2)
            
            
               É conveniente tornar a cooperação entre as partes contratantes no acordo extensiva à Decisão n.o 456/2005/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 2005, que adopta um programa comunitário plurianual destinado a tornar os conteúdos digitais na Europa mais acessíveis, utilizáveis e exploráveis (2).
            
         
               (3)
            
            
               Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar com efeitos desde 1 de Janeiro de 2005,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   Ao n.o 5 do artigo 2.o do Protocolo n.o 31 do acordo é aditado o seguinte travessão:
   
               «—
            
            
               
                  32005 D 0456: Decisão n.o 456/2005/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 2005, que adopta um programa comunitário plurianual destinado a tornar os conteúdos digitais na Europa mais acessíveis, utilizáveis e exploráveis (JO L 79 de 24.3.2005, p. 1).».
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).
   A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2005.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2005.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         SAS Príncipe Nikolaus von LIECHTENSTEIN
         
      
   
   
      (1)  JO L 349 de 25.11.2004, p. 52.
   
      (2)  JO L 79 de 24.3.2005, p. 1.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.