CELEX: 31991R0251
Language: pt
Date: 1991-01-31 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 251/91 DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 1991 que prevê uma disposição transitória relativa às regras de aplicação do regime da ajuda para as sementes oleaginosas #

Avis juridique important

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31991R0251

REGULAMENTO (CEE) No 251/91 DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 1991 que prevê uma disposição transitória relativa às regras de aplicação do regime da ajuda para as sementes oleaginosas  -   

Jornal Oficial nº L 027 de 01/02/1991 p. 0064 - 0064

REGULAMENTO (CEE) No 251/91 DA COMISSÃO  de 31 de Janeiro de 1991  que prevê uma disposição transitória relativa às regras de aplicação do regime da ajuda para as sementes oleaginosas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (2), e,  nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 27º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2681/83 da Comissão, de 21 de Setembro de 1983, que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para as sementes oleaginosas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3603/90 (4),  prevê, no nº 1 do seu artigo 11º, um prazo de validade da parte relativa à fixação antecipada do certificado referido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1594/83 do Conselho (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1321/90 (6), de cinco meses contados a  partir do mês seguinte àquele em que o pedido foi apresentado; que, dada a incerteza que prevalece actualmente, é conveniente limitar até 30 de Junho de 1991 o prazo de validade dos citados certificados que forem solicitados a partir do mês de Fevereiro  de 1991;  Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1º  Com respeito às sementes de colza e de nabita, o prazo de validade da parte relativa à fixação antecipada dos certificados referidos no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1594/83, solicitados em Fevereiro de 1991, é limitado ao dia 30 de Junho  de 1991, não obstante o disposto no nº 1 de artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2681/83.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO nº 172 de 20. 9. 1966, p. 3025/66. (2) JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (3) JO nº L 266 de 28. 9. 1983, p. 1. (4) JO nº L 350 de 14. 12. 1990, p. 57. (5) JO nº L 163 de 22. 6. 1983, p. 44. (6) JO nº L 132 de 23. 5. 1990, p. 15.