CELEX: C2000/211/45
Language: pt
Date: 2000-07-22 00:00:00
Title: Processo T-101/00: Recurso interposto em 21 de Abril de 2000 por Miguel Angel Martín de Pablos contra a Comissão das Comunidades Europeias

22.7.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 211/21
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
                                                                                               PRIMEIRA INSTÂNCIA
                       de 2 de Maio de 2000                                                     de 15 de Maio de 2000
                                                                           no processo T-101/00 R, Miguel Angel Martı́n Pablos
no processo T-17/00 R, Willi Rothley e 70 outros recor-
                                                                                  contra Comissão das Comunidades Europeias
             rentes contra o Parlamento Europeu
                                                                           (Funcionários — Concurso — Não admissão às provas —
(Processo de medidas provisórias — Acto do Parlamento —                   Processo de medidas provisórias — Suspensão do processo
Imunidade dos membros do Parlamento — Organização                                                     de concurso)
Europeia de Luta Antifraude (OLAF) — Admissibilidade —
Fumus boni juris — Urgência — Apreciação dos interesses                                             (2000/C 211/44)
                             em conflito)
                                                                                              (Lı́ngua do processo: espanhol)
                           (2000/C 211/43)
                                                                           No processo T-101/00 R, Miguel Angel Martı́n Pablos, resi-
                                                                           dente em Madrid (Espanha), representado por J. Moreno
                                                                           Núñez, advogado no foro de Madrid, Calle Santa Cruz de
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        Marcenado, 7, Madrid, contra Comissão das Comunidades
                                                                           Europeias (agentes: G. Valsesia, J. Currall e J. Guerra Fernan-
                                                                           dez), que tem por objecto um pedido de suspensão do processo
No processo T-17/00 R, Willi Rothley e 70 outros recorrentes,              do concurso COM/A/11/98, o Presidente da Segunda Secção
deputados do Parlamento Europeu, representados por                         do Tribunal proferiu, em 15 de Maio de 2000, um despacho
H.-J Rabe e G. Berrisch, advogados no foro de Hamburgo,                    cuja parte decisória é a seguinte:
avenue de Tervuren 35, Bruxelas contra Parlamento Europeu
(agentes J. Schoo e H. Krück) apoiado pelo Conselho da União              1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Europeia (agentes: J. Aussant, M. Bauer e I. Dı́ez Parra) e pela
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: C. Timmer-                   2) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
mans, H.-P. Hartvig e U. Wölker) que tem por objecto um
pedido de suspensão de execução da decisão do Parlamento de
18 de Novembro de 1999 quanto às alterações ao seu
regulamento na sequência do acordo interinstitucional de
25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos internos efectua-
dos pela Organização Europeia de Luta Antifraude ou, a tı́tulo
subsidiário, de medidas provisórias, o Presidente do Tribunal
de Primeira Instância, proferiu, em 2 de Maio de 2000, um
                                                                           Recurso interposto em 21 de Abril de 2000 por Miguel
despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           Angel Martı́n de Pablos contra a Comissão das Comunida-
                                                                                                      des Europeias
1) É suspensa a execução dos artigos 1.o e 2.o da decisão do
    Parlamento relativa às condições e modalidades dos inquéritos                                 (Processo T-101/00)
    internos na medida em que obrigam os recorrentes a cooperar
    com a Organização Europeia de Luta Antifraude e a informar o
                                                                                                     (2000/C 211/45)
    Presidente do Parlamento ou a Organização.
2) O Parlamento está obrigado a informar sem demora os                                       (Lı́ngua do processo: espanhol)
    recorrentes de qualquer medida eminente da Organização Euro-
    peia de Luta Antifraude adoptada em relação aos mesmos e de           Deu entrada em 21 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira
    só autorizar os agentes da referida Organização a ter acesso aos     Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
    gabinetes dos recorrentes com o consentimento destes, até que          Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Miguel
    seja proferido acórdão do Tribunal de Primeira Instância pondo       Angel Martı́n de Pablos, com domicı́lio em Madrid, represen-
    termo à instância no processo principal.                               tado por Javier Moreno Núñez.
3) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                    O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           — Anular a decisão do júri que recusou o acesso de Miguel
                                                                               Angel Martı́n de Pablos às provas orais e, por conseguinte,
                                                                               condenar a Comissão Europeia na admissão do recorrente
                                                                               às referidas provas;
 ---pagebreak--- C 211/22                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         22.7.2000
— independentemente do que for decidido quanto ao ponto                   — condenar o recorrido nas despesas.
    anterior, condenar a Comissão Europeia a compensar
    Miguel Angel Martı́n de Pablos, nos termos do disposto                Fundamentos e principais argumentos
    no artigo 288.o do Tratado que Institui a Comunidade                  A recorrente no presente processo pretende que seja declarado
    Europeia, em 12 000 euros por danos e perdas por força                que o Tribunal de Justiça não cumpriu o acórdão do Tribunal
    de 10 meses de atraso injustificado;                                  de Primeira Instância de 30 de Setembro de 1998, proferido
                                                                          no processo T-154/96 Chvatal e o. (1). Este acórdão anulou a
— condenar a recorrida nas despesas.                                      decisão do Tribunal de Justiça que julgou improcedente o
                                                                          pedido da recorrente convidando a instituição recorrida a
                                                                          inscrever o seu nome na lista de pessoas que mostraram
Fundamentos e principais argumentos                                       interesse na cessação definitiva de funções, como prevista no
                                                                          Regulamento (CE, Euratom, CECA) n.o 2688/95 do Conselho,
                                                                          de 17 de Novembro de 1995, que institui medidas especiais
O recorrente, candidato no concurso COM/A/98, aberto pela                 relativas à cessação definitiva de funções de funcionários das
Comissão para constituição de uma lista de reserva de                   Comunidades Europeias por ocasião da adesão da Áustria, da
administradores adjuntos, impugna a decisão do júri de o não           Finlândia e da Suécia (2). Segundo a recorrente, o Tribunal de
admitir às provas orais do referido concurso por não constar             Justiça era obrigado a agir nos termos não só do artigo 233.o
entre os 160 melhores candidatos na sequência da classificação           do Tratado, mas tambem do artigo 24.o do Estatuto dos
das provas escritas. O recorrente alega que a decisão em causa           Funcionários (dever de assistência). No entender da recorrente,
se encontra ferida dos vı́cios de falta de fundamentação e de            teria podido, designadamente, submeter ao tribunal comunitá-
desvio de poder na medida em que mantém em segredo quer                   rio a omissão do Conselho em adoptar a proposta de
a composição do júri quer a lista de candidatos aprovados e             regulamento que prevê a cessação definitiva de funções de
eliminados.                                                               funcionários do Tribunal de Justiça, ou então propor a
                                                                          inscrição no seu orçamento de uma linha orçamental corres-
                                                                          pondente às despesas de cessação definitiva de funções.
O recorrente afirma, por outro lado, que o facto de as
classificações das provas escritas terem sido comunicadas com            Função pública — por um lado, anulação do Tribunal de
dez meses de atraso em relação ao calendário previsto na                Justiça que julgou improcedente o pedido da recorrente
abertura de concurso lhe causou prejuı́zos, uma vez que o                 convidando a instituição a intervir junto do Conselho para que
impediu, durante esse perı́odo, de ocupar um posto de trabalho            este institua medidas de cessação definitiva de funções de
a tempo inteiro recebendo a respectiva remuneração.                      funcionários do Tribunal de Justiça por ocasião da adesão da
                                                                          Áustria, da Finlândia e da Suécia, em conformidade com a
                                                                          proposta que lhe foi submetida, ou adopte qualquer outra
                                                                          regulamentação susceptı́vel de garantir o cumprimento do
                                                                          acórdão proferido pelo Tribunal de Primeiro Instância de 30 de
                                                                          Setembro de 1998, no processo T-154/96, bem como em
                                                                          inscrever a recorrente na lista de pessoas que manifestaram
                                                                          interesse numa cessação definitiva de funções e, por outro
                                                                          lado, um pedido de indemnização.
Recurso interposto em 2 de Maio de 2000 por Christiane
Chvatal contra o Tribunal de Justiça das Comunidades                      (1) Colect. FP-IA-0257 e FP-II-1579.
                             Europeias                                    (2) JO L 280, de 23 de Novembro de 1995, p. 1.
                       (Processo T-115/00)
                                                                          Recurso interposto em 5 de Maio de 2000 por Joaquı́n
                          (2000/C 211/46)                                 López Madruga contra a Comissão das Comunidades
                                                                                                         Europeias
                    (Lı́ngua do processo: francês)                                                  (Processo T-125/00)
                                                                                                      (2000/C 211/47)
Deu entrada em 2 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                                       (Lı́ngua do processo: espanhol)
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, interposto por
Christiane Chvatal, com domicı́lio no Luxemburgo, represen-               Deu entrada em 5 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira
tada por Alain Lorang, advogado no Luxemburgo.                            Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Joaquı́n
                                                                          López Madruga, com domicı́lio em Bruxelas, representado
A recorrente conclui, pedindo que o Tribunal se digne:                    pelo advogado Juan Ramón Iturriagagoitia.
— anular a decisão do Tribunal de Justiça de 26 de Janeiro de            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    2000, notificada em 2 de Fevereiro de 2000, que indeferiu             — anular parcialmente a decisão, numa primeira fase, de forma
    a sua reclamação;                                                         tácita, e posteriormente, ao não permitir na ı́ntegra ao recor-
                                                                               rente a transferência de 35 % do seu vencimento mensal
— condenar o Tribunal de Justiça a indemnizar a recorrente                     lı́quido para a conta bancária aberta na Grã-Bretanha para
    pelo prejuı́zo material sofrido, tal como definido no                      custear a formação universitária dos seus filhos Diego e
    ponto 3 do recurso;                                                        Javier;