CELEX: 62019TN0882
Language: pt
Date: 2019-12-27 00:00:00
Title: Processo T-882/19: Recurso interposto em 27 de dezembro de 2019 – Kerangus/EUIPO (ΑΠΛΑ!)

2.3.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 68/50
            
         
      Recurso interposto em 27 de dezembro de 2019 – Kerangus/EUIPO (ΑΠΛΑ!)
      (Processo T-882/19)
      (2020/C 68/59)
      Língua em que o recurso foi interposto: grego
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Kerangus Holdings Ltd (Nicósia, Chipre) (representante: A. -E Malami, advogado)
      
         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
      
         Dados relativos à tramitação no EUIPO
      
      
         Marca controvertida: Pedido de registo da marca figurativa ΑΠΛΑ! da União Europeia – Pedido de registo n.o 15 554 918
      
         Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 25 de outubro de 2019 processo R 1035/2017-1
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  dar provimento ao presente recurso;
               
            
                  —
               
               
                  anular a decisão impugnada;
               
            
                  —
               
               
                  deferir o pedido de marca n.o 015554918/17.06.2016«ΑΠΛΑ! e representação» para todos os produtos e serviços das classes 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 9, 14, 16, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 39, 43
               
            
                  —
               
               
                  condenar o EUIPO nas despesas nos termos do artigo 190.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.
               
            
         Fundamentos invocados
      
      
                  —
               
               
                  Violação do artigo 67.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) n.o 207/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho;
               
            
                  —
               
               
                  Violação do princípio da igualdade de tratamento em relação a todos os requerentes UE.