CELEX: 32003R1707
Language: pt
Date: 2003-09-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1707/2003 da Comissão, de 26 de Setembro de 2003, que fixa os coeficientes aplicáveis aos cereais exportados sob a forma de whisky escocês para o período de 2003/2004

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32003R1707

Regulamento (CE) n.° 1707/2003 da Comissão, de 26 de Setembro de 2003, que fixa os coeficientes aplicáveis aos cereais exportados sob a forma de whisky escocês para o período de 2003/2004  

Jornal Oficial nº L 243 de 27/09/2003 p. 0088 - 0089

Regulamento (CE) n.o 1707/2003 da Comissãode 26 de Setembro de 2003que fixa os coeficientes aplicáveis aos cereais exportados sob a forma de whisky escocês para o período de 2003/2004A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1104/2003(2),Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2825/93 da Comissão, de 15 de Outubro de 1993, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita à concessão de restituições adaptadas para os cereais exportados sob a forma de determinadas bebidas espirituosas, bem como os critérios de fixação dos seus montantes(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1633/2000(4), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,Considerando o seguinte:(1) O n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2825/93 prevê que as quantidades de cereais relativamente às quais é concedida a restituição são as quantidades de cereais colocadas sob controlo e destiladas, afectadas de um coeficiente fixado anualmente para cada Estado-Membro em causa. Este coeficiente exprime a relação média existente entre as quantidades totais exportadas e as quantidades totais comercializadas da bebida espirituosa em causa, com base na tendência observada na evolução destas quantidades durante o número de anos correspondente ao período médio de envelhecimento da mesma bebida espirituosa. Com base nas informações fornecidas pelo Reino Unido e relativas ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002, o referido período médio de envelhecimento era de, em 2002, sete anos relativamente ao whisky escocês. É necessário fixar os coeficientes para o período compreendido entre 1 de Outubro de 2003 e 30 de Setembro de 2004.(2) O artigo 10.o do Protocolo n.o 3 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu(5) exclui a concessão de restituições à exportação para o Liechtenstein, a Islândia e a Noruega. Além disso, a Comunidade celebrou, com certos países terceiros, acordos que prevêem a supressão das restituições à exportação. É necessário, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2825/93, atender a esse facto no cálculo dos coeficientes para o período de 2003/2004.(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oRelativamente ao período compreendido entre 1 de Outubro de 2003 e 30 de Setembro de 2004, os coeficientes referidos no artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2825/93, aplicáveis aos cereais utilizados no Reino Unido para o fabrico de whisky escocês, são fixados como indicado no anexo.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.É aplicável com efeitos desde 1 de Outubro de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2003.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.(2) JO L 158 de 27.6.2003, p. 1.(3) JO L 258 de 16.10.1993, p. 6.(4) JO L 187 de 26.7.2000, p. 29.(5) JO L 1 de 3.1.1994, p. 1.ANEXOCOEFICIENTES APLICÁVEIS AO REINO UNIDO>POSIÇÃO NUMA TABELA>