CELEX: 51997PC0233
Language: pt
Date: 1997-06-18
Title: Proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa ao Acordo entre as Comunidades Europeias e os Estados Unidos da América relativo aos princípios de cortesia positiva na aplicação dos respectivos direitos de concorrência

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                      Bruxelas, 18.06.1997
                                                      COM(97) 233 final
                                                      97/0178 (CNS)
                COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO
respeitante ao Acordo entre as Comunidades Europeias e os Estados Unidos da América
                 relativo aos princípios de cortesia positiva na aplicação
                         dos respectivos direitos de concorrência
                                        Proposta de
                   DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO
  relativa ao Acordo entre as Comunidades Europeias e os Estados Unidos da América
                 relativo aos princípios de cortesia positiva na aplicação
                         dos respectivos direitos de concorrência
                               (Apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                  COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO
 respeitante ao Acordo entre as Comunidades Europeias e os Estados Unidos da América
                  relativo aos princípios de cortesia positiva na aplicação
                           dos respectivos direitos de concorrência
I.       Introdução
        Actualmente, muitas empresas operam numa base mundial ou concluem alianças
        estratégicas com parceiros internacionais com o objectivo de conquistarem uma
        maior presença nos mercados estrangeiros. Os efeitos económicos decorrentes de
         concentrações, práticas restritivas ou abusos de posição dominante têm
         frequentemente repercussões sentidas para além dos países em que as empresas
         em questão estão registadas ou têm sede.
        Aplicação extraterritorial das regras da concorrência
        As autoridades em matéria de concorrência têm a possibilidade de tratar as
        práticas restritivas com uma dimensão internacional através da utilização da
        competência        extraterritorial.    Muitas      jurisdições,    incluindo   a
        Comunidade Europeia, aplicam os respectivos direitos da concorrência, em certas
        condições, a comportamentos que ocorrem num país estrangeiro susceptíveis de
        prejudicar os seus mercados.
        Os Estados Unidos alargaram a sua competência extraterritorial mais do que
        qualquer outro país. Em especial, os Estados Unidos reclamam um grau de
       jurisdição que proporcione a aplicação do seu direito da concorrência a
        actividades que ocorrem fora do seu território com o objectivo de tratar questões
        de acesso ao mercado defrontadas pelas exportações americanas,
        independentemente do facto de os consumidores americanos estarem ou não a ser
        prejudicados pelas actividades em questão. O alargamento da jurisdição tem sido
        fonte de divergências políticas nas relações bilaterais CE/EUA quando diz
       respeito a actividades que ocorrem na Comunidade Europeia.
       Não apenas a aplicação extraterritorial dos respectivos direitos dá origem a
       divergências políticas, mas surgem igualmente problemas práticos devido à
       ausência de jurisdição pessoal e à dificuldade em obter elementos de prova
       localizados no estrangeiro.
       Cooperação internacional
       A aplicação extraterritorial dos respectivos direitos não constitui o único meio
       que as autoridades em matéria de concorrência têm para assegurarem que se
       ponha termo a actividades anticoncorrenciais que ocorrem fora do seu território.
 ---pagebreak---      Torna-se cada vez mais óbvio que as autoridades em matéria de concorrência têm
     de cooperar entre si para controlar, numa base eficiente e eficaz, o comportamento
     anticoncorrencial de empresas que operam no mercado mundial. A cooperação
     entre os organismos responsáveis pela aplicação do direito da concorrência pode
     assegurar igualmente que as empresas não são objecto de decisões contraditórias.
    A Comissão e os Estados Unidos da América reconheceram este facto em
    23 de Setembro de 1991, quando concluíram o Acordo relativo à aplicação dos
    respectivos direitos da concorrência (o "Acordo de 1991")!. O Acordo de 1991
    facilita a cooperação entre as autoridades em matéria de concorrência das Partes e
    a coordenação das respectivas actuações. O Acordo de 1991, ao facilitar a
    coordenação, requer que uma Parte tenha em conta os importantes interesses da
    outra em todos os estádios da aplicação das respectivas medidas de execução (a
    designada cortesia "tradicional" ou "passiva").
    Cortesia positiva
     O Acordo de 1991 introduz o conceito de cortesia positiva nas relações CE/EUA.
     O artigo V prevê que uma Parte afectada negativamente por actividades
    anticoncorrenciais ocorridas no território da outra Parte pode requerer que essa
    Parte adopte medidas de execução.
    Na perspectiva da Comunidade Europeia, é claramente preferível que os
    Estados Unidos utilizem o princípio da cortesia positiva na apreciação de
    actividades anticoncorrenciais que ocorram na Comunidade Europeia em vez de
    aplicarem o direito da concorrência americano. Através da cortesia positiva, a
    Comissão pode assegurar-se do controlo, sempre que o pretenda, das medidas de
    execução que tenham por objecto tais actividades. A cortesia positiva apresenta
     igualmente vantagens para as empresas, dado contribuir para reduzir o número de
     processos perante mais do que uma autoridade em matéria de concorrência,
     reduzindo assim os custos decorrentes do cumprimento da legislação e o risco de
     decisões contraditórias tomadas por diferentes autoridades em matéria de
     concorrência.
     Além disso, a Comunidade Europeia pode obter benefícios potenciais, se puder
     solicitar às autoridades americanas em matéria de concorrência que investiguem e
     ponham termo a actividades anticoncorrenciais ocorridas no território dos
     Estados Unidos,        mas      que      afectam      negativamente        interesses      da
     Comunidade Europeia. A cortesia positiva pode constituir um meio de ultrapassar
     problemas que surgem na aplicação extraterritorial da competência, tais como
     dificuldades na obtenção de elementos de prova localizados no estrangeiro.
Na sequência de uma decisão do Tribunal de Justiça Europeu, este Acordo e a troca de cartas
interpretativas de 31 de Maio e de 31 de Julho de 1995 foram subsequentemente aprovados em nome
da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço através de uma decisão
conjunta do Conselho e da Comissão de 10 de Abril de 1995 (JO n° L 95 de 27.4.1995, pp. 45-50).
                                                3
 ---pagebreak---   II.        Acordo entre as Comunidades Europeias e os Estados Unidos da América
             relativo aos princípios de cortesia positiva na aplicação dos respectivos
             direitos da concorrência
            Antes de a Comunidade Europeia poder aprofundar a cooperação com os
             Estados Unidos, torna-se necessário abordar o âmbito lato das reinvidicações
            jurisdicionais efectuadas pelos Estados Unidos na aplicação do seu direito da
            concorrência. A cortesia positiva proporciona uma forma de tratar
            comportamentos anticoncorrenciais que ocorrem fora do território de um país, não
             sendo necessário recorrer à competência extraterritorial. A cortesia positiva
            proporciona igualmente à Parte em cujo território ocorrem as actividades
             anticoncorrenciais a possibilidade de assegurar o controlo, sempre que o pretenda,
            de quaisquer medidas de execução que tenham por objecto esses comportamentos.
            Desta forma, em 25 de Outubro de 1996, o Conselho conferiu à Comissão um
            mandato para dar início a negociações com os Estados Unidos com vista à
            conclusão de um acordo que reforce as disposições em matéria de cortesia
            positiva contidas no Acordo de 1991.
            A Comissão negociou um projecto de acordo com as autoridades americanas2. O
            projecto de acordo é aplicável quando determinadas actividades
            anticoncorrenciais ocorrem na totalidade ou numa parte substancial do território
            de uma Parte e, ao mesmo tempo, têm igualmente efeitos negativos sobre os
            interesses da outra Parte. Em tais casos, esta Parte pode requerer à outra em cujo
            território esta actuação esteja principalmente a ocorrer para que tome medidas de
            execução em conformidade com o seu direito da concorrência.
            O projecto de acordo constitui um progresso considerável relativamente ao
            artigo V do Acordo de 1991, dado não apenas proporcionar orientações quanto à
            forma como os pedidos de cortesia positiva devem ser tratados, mas pressupor
          . que, em determinadas circunstâncias, em princípio, uma Parte adiará ou
            suspenderá a aplicação das suas medidas de execução.
            A presunção de adiamento ou suspensão surge no caso de as actividades
            anticoncorrenciais em questão não terem um impacto directo, substancial e
            razoavelmente previsível sobre os consumidores da Parte requerente, ou no caso
            de as actividades anticoncorrenciais ocorrerem principalmente no território da
            outra Parte ou se dirigirem principalmente a esse território. Por outras palavras, a
           presunção surge quando a Parte requerente procura proteger as suas exportações
           ou quando as actividades anticoncorrenciais têm origem no território da outra
           Parte.
2
      Acordo entre as Comunidades Europeias e os Estados Unidos da América relativo aos princípios de
      cortesia positiva na aplicação dos respectivos direitos da concorrência.
                                                        4
 ---pagebreak---      Há igualmente um conjunto de outras condições que deverão ser também
     satisfeitas para que se verifique o adiamento ou a suspensão, incluindo a vontade
     manifesta da Parte requerida de tratar a questão, de manter a Parte requerente
     informada da sua evolução e de ter em conta os interesses desta última antes de a
     investigação chegar ao seu termo. A Parte requerida só pode actuar com base no
     seu próprio direito da concorrência e na medida em que a actividade
     anticoncorrencial se encontre abrangida por esse direito.
     Embora a Parte requerida deva concordar com um conjunto de condições para que
     se verifique a suspensão ou o adiamento, não está obrigada a fazê-lo. Por
     conseguinte, não existe qualquer risco de a Parte requerida ser obrigada a
     investigar um processo quando isso não seja do seu interesse. No entanto, a Parte
     requerida terá frequentemente interesse em pôr termo a actividades
     anticoncorrenciais que ocorrem no seu território, sendo muito benéfico chamar a
     sua atenção para tais actividades.
     O projecto de acordo reconhece que poderá haver circunstâncias em que se
     justifica que ambas as Partes realizem investigações em paralelo, como por
     exemplo quando o interesse público requer que actividades anticoncorrenciais
     especialmente graves sejam objecto de sanções em ambas as jurisdições. O
     reconhecimento da pertinência de investigações realizadas em paralelo aplica-se
     unicamente quando ambos os mercados são afectados negativamente, não se
     aplicando ao caso de uma Parte procurar proteger as suas exportações.
     As concentrações não são abrangidas pelo projecto de acordo, devido à legislação
     em matéria de concentrações dos Estados Unidos e da Comunidade Europeia, que
     não permite o adiamento ou a suspensão de medidas, tal como previsto pelo
     projecto de acordo, devido à obrigação de adoptar uma decisão final em prazos
     curtos.
     A exposição de motivos apresentada no Anexo I descreve pormenorizadamente as
     disposições do projecto de acordo.
III. Base jurídica
     Na medida em que o projecto de acordo se relaciona com as regras de
     concorrência contidas no Tratado CE, a base jurídica para o Conselho concluir o
     acordo consiste no artigo 87° do Tratado CE, conjugado com o n° 3, primeiro
     parágrafo, do seu artigo 228°. O Parlamento Europeu deve ser consultado antes de
     o Conselho concluir o acordo. No caso de o acordo se aplicar aos produtos
     CECA, os artigos 65° e 66° do Tratado CECA constituem a base jurídica para a
     Comissão concluir o acordo.
     Ao invés do Acordo de 1991, o artigo 235° do Tratado CE não se aplica, dado os
     processos abrangidos pelo Regulamento das concentrações não se encontrarem no
     âmbito do projecto de acordo.
 ---pagebreak--- IV. ConctosSp
    A Comissão é de parecer que o projecto de acordo corresponde a uma evolução
    importante das relações com os Estados Unidos e representa o empenho político
    dos Estados Unidos em cooperarem com a Comissão, em vez de aplicarem o seu
    direito da concorrência extraterritorialmente na União Europeia.
    O projecto de acordo, no caso de ser concluído, institucionalizará formalmente o
    empenho político de os Estados Unidos não tomarem, em princípio, medidas
    relativamente a actividades anticoncorrenciais que não afectam os consumidores
    americanos, ou que ocorrem ou se destinam principalmente à
    Comunidade Europeia, no caso de a Comissão tencionar tratar a questão.
    Devido às vantagens da cortesia positiva mencionadas anteriormente e devido ao
    reforço resultante das importantes presunções a que o projecto de acordo dá
    origem, a Comissão propõe que o Conselho, juntamente com a Comissão,
    adoptem uma decisão a fim de concluir o projecto de acordo em anexo. Para este
    fim, apresenta-se no Anexo 2 uma proposta de decisão conjunta do Conselho e da
    Comissão que conclui o Acordo entre as Comunidades Europeias e os
    Estados Unidos da América relativo aos princípios de cortesia positiva na
    aplicação dos respectivos direitos da concorrência.
 ---pagebreak---                                                                                ANEXO 1
                               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 Descrição do Acordo
 Objectivo
 O principal objectivo do projecto de acordo consiste em fomentar a utilização dos
 princípios de cortesia positiva, em especificar as circunstâncias em que a cortesia positiva
 deve ser invocada e como devem ser tratados os pedidos em matéria de cortesia positiva.
Artigo I - Âmbito de aplicação e objecto
 O n° 1 do artigo I do projecto de acordo estabelece as circunstâncias em que o Acordo é
 aplicável, a saber, na ocorrência de actividades anticoncorrenciais na totalidade ou numa
 parte substancial do território de uma das Partes e que afectem negativamente os
 interesses da outra Parte. As actividades em questão não devem ser autorizadas ao abrigo
 do direito da concorrência da Parte em cujo território se verifica essa ocorrência.
 O n° 2 do artigo I estabelece que o objecto do Acordo consiste na eliminação dos
 obstáculos aos fluxos comerciais e de investimento e no estabelecimento, através da
 cooperação, da metodologia mais eficaz e mais eficiente para aplicação do direito da
 concorrência.
Artigo II - Definições
As definições utilizadas no artigo II são as mesmas do Acordo de 1991, com a importante
excepção da definição dos direitos da concorrência. A este respeito, tanto relativamente
às Comunidades Europeias como aos Estados Unidos, as concentrações foram
especificamente excluídas, devido à legislação do controlo das concentrações dos
Estados Unidos e da Comunidade Europeia não permitir o adiamento ou a suspensão de
medidas, tal como previsto no projecto de acordo, devido à obrigatoriedade de adoptar
uma decisão final em prazos curtos. Tal como no Acordo de 1991, é necessário prever o
alargamento da definição de direito da concorrência com o objectivo de ter em conta a
eventualidade da adopção de novas leis ou regulamentos de aplicação. O requisito de
ambas as partes terem de dar o seu consentimento por escrito relativamente a urn
eventual alargamento da definição do direito da concorrência, assegura que a definição
não será alargada para além do pretendido.
Inserem-se igualmente três novas definições: "efeitos negativos" e "afectada
negativamente", "Parte requerente" e "Parte requerida".
 ---pagebreak--- Artigo III - Cortesia positiva
O artigo III estabelece o princípio de cortesia positiva. Este artigo prevê que, no caso de
uma Parte considerar que actividades anticoncorrenciais, que ocorrem no território da
outra Parte, estarem a afectar negativamente os seus interesses, pode solicitar às
autoridades em matéria de concorrência da outra Parte que adoptem as medidas de
execução adequadas. Esta possibilidade é aplicável mesmo se a primeira Parte tiver
iniciado ou prever adoptar medidas de execução.
Artigo IV-Adiamento ou suspensão de medidas de execução
O n° 1 do artigo IV prevê que as Partes podem acordar em que a Parte requerente adie ou
suspenda medidas de execução no decurso da investigação das actividades
anticoncorrenciais pela Parte requerida.
O n° 2 do artigo IV prevê especificamente as condições que, a verificarem-se, dão origem
ao adiamento ou à suspensão das medidas de execução pela Parte requerente.
O n° 2, ponto (i) da alínea a), do artigo IV é digno de menção, dado prever a presunção de
adiamento ou suspensão de medidas de execução, caso as actividades anticoncorrenciais
não tenham repercussões sobre os consumidores da Parte requerente, o que significa que
o adiamento ou a suspensão será aplicável no caso de as actividades anticoncorrenciais
afectarem unicamente as exportações.
O n° 2, ponto (ii) da alínea a), do artigo IV prevê igualmente a presunção de adiamento
ou suspensão, caso as actividades anticoncorrenciais tenham origem no território da outra
Parte. O ponto de origem de uma actividade define-se no projecto de acordo como o
território em que as actividades "ocorrem ou se destinam principalmente".
O n° 2, alínea b), do artigo IV prevê que o adiamento ou a suspensão aplicar-se-á
unicamente se os efeitos negativos incidentes sobre a Parte requerente forem susceptíveis
de ser plena e adequadamente investigados e sanados pela Parte requerida. As partes
reconhecem que poderão verificar-se circunstâncias em que se torna adequado que ambas
as Partes realizem investigações em paralelo. Pode ser o caso de, devido à natureza
especialmente grave das actividades anticoncorrenciais, o interesse público justificar a
imposição de sanções nas duas jurisdições. A realização de investigações em paralelo é
unicamente possível quando os mercados das duas Partes são prejudicados.
O n° 2, alínea c), do artigo IV prevê um conjunto de condições que deve ser objecto de
acordo da Parte requerida para justificar o adiamento ou a suspensão. Torna-se necessário
especificar estas condições a fim de a Parte requerente ter a necessária segurança para
poder adiar ou suspender medidas. A Parte requerida deve concordar quanto à utilização
de todos os seus meios e recursos adequados para investigar as actividades
anticoncorrenciais, bem como que manterá a Parte requerente informada da aplicação das
suas medidas de execução e das suas intenções na matéria. A Parte requerida deve
concordar com a conclusão da sua investigação no prazo de seis meses a contar da data
 ---pagebreak--- de adiamento ou suspensão ou com outro prazo acordado pelas autoridades em matéria de
concorrência. A Parte requerida deve aceitar igualmente ter em conta a opinião da Parte
requerente antes de concluir a investigação e satisfazer todos os pedidos razoáveis
apresentados por esta.
Quando for adequado fornecer informações confidenciais à Parte requerente a fim de a
manter informada de quaisquer medidas tomadas, dever-se-á obter o consentimento da
fonte dessas informações. O direito comunitário prevê um elevado nível de protecção de
informações confidenciais fornecidas à Comissão, sendo necessário que o consentimento
recebido permita libertar a Comissão da obrigação de confidencialidade, tal como
previsto nos princípios gerais do direito comunitário, na jurisprudência do Tribunal de
Justiça Europeu e no n° 2 do artigo 20° do Regulamento n° 17. Tal como acontece com o
resto do projecto de acordo, este artigo deve ser conjugado com o artigo VII, que prevê
que a legislação em vigor permanece inalterada.
Se a Parte requerente decidir não adiar nem suspender as suas medidas de execução,
quando estiverem preenchidas as condições do n° 2 do artigo IV, deverá então informar a
Parte requerida das suas razões. Esta obrigatoriedade de declaração das suas razões
possibilita que tais situações sejam rigorosamente controladas e explicadas.
O n° 3 do artigo IV estabelece que a Parte requerente pode decidir adiar ou suspender as
suas medidas de execução, mesmo se não estiverem preenchidas todas as condições
previstas no n° 2 do artigo IV.
O n° 4 do artigo IV prevê que uma Parte que tenha adiado ou suspendido medidas de
execução pode tomar ou retomar posteriormente essas medidas. Neste caso, essa Parte
deve informar a outra das suas intenções e razões. Esta obrigatoriedade de declaração das
suas razões constituirá uma forma de controlo de tais casos e de compreensão do eventual
insucesso da cooperação em termos das expectativas da Parte requerente. Quando as duas
partes tomarem medidas de execução, deverão, sempre que adequado, cooperai* nos
termos do Acordo de 1991.
Artigo V - Confidencialidade e utilização das informações
O artigo V do projecto de acordo estabelece que as informações fornecidas ao abrigo do
acordo só podem ser utilizadas para efeitos da aplicação do mesmo, salvo se a autoridade
em matéria de concorrência que forneceu as informações conceder a sua autorização para
outros fins. Prevê-se aqui uma outra garantia para as fontes que concederam a sua
autorização quanto à divulgação de certas informações confidenciais, na medida em que
essas informações não podem ser utilizadas para qualquer outro fim, salvo com
autorização da autoridade em matéria de concorrência e da fonte dessas informações.
A confidencialidade de todas as informações fornecidas ao abrigo do projecto de acordo
está protegida pelo disposto no artigo VIII do Acordo de 1991 e pela Troca de Cartas de
31 de Maio e 31 de Julho de 19953.
    Ver nota 1.
 ---pagebreak--- Artigo VI-Relação com o Acordo de 1991
O artigo VI vincula firmemente o Acordo de 1991 ao projecto de acordo, estabelecendo
que este completa o Acordo de 1991 através do desenvolvimento do conceito de cortesia
positiva. O projecto de acordo deve ser interpretado de forma coerente com o
Acordo de 1991.
Artigo VII - Direito vigente
O artigo VII prevê que os direitos vigentes dos Estados Unidos e das
Comunidades Europeias permanecem inalterados pelo Acordo, devendo este ser
interpretado de forma coerente com esses direitos. Saliente-se que o Acordo não permite
às autoridades em matéria de concorrência de qualquer das Partes a adopção de medidas
que ultrapassem o seu actual âmbito de competências.
Artigo VIII - Entrada em vigor e denúncia
O artigo VIII prevê que o acordo entra em vigor na data da sua assinatura. O acordo pode
ser denunciado por qualquer das Partes até ao final de um período de 60 dias a contar da
data de notificação dessa intenção.
                                          10
 ---pagebreak---                                                                                      ANEXO 2
                                              Proposta de
                     DECISÃO PO CONSELHO E PA COMISSÃO
   relativa ao Acordo entre as Comunidades Europeias e os Estados Unidos da América
                   relativo aos princípios de cortesia positiva na aplicação
                            dos respectivos direitos de concorrência
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 87°, conjugado com o n° 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228°,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e,
nomeadamente, os seus artigos 65° e 66°,
Tendo em conta a proposta da Comissão4,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu5,
Considerando que o Acordo de 23 de Setembro de 1991, concluído entre os
Estados Unidos da América e as Comunidades Europeias relativo à aplicação dos
respectivos direitos da concorrência e a Troca de Cartas interpretativas de 31 de Maio e
31 de Julho de 1995 relativa a esse Acordo (a seguir denominado "Acordo de 1991"),
anexo à Decisão 95/145/CE, CECA do Conselho e da Comissão6; considerando que o
Acordo de 1991 contribuiu para promover a coordenação e cooperação e para evitar
conflitos na aplicação do direito da concorrência;
Considerando que o artigo V do Acordo de 1991, conhecido normalmente por artigo da
"cortesia positiva", apela à cooperação no que se refere às actividades anticoncorrenciais
ocorridas no território de uma Parte e que afectem negativamente os interesses da outra
Parte;
Considerando que um aprofundamento dos princípios de cortesia positiva e da aplicação
desses princípios aumentará a eficácia do Acordo de 1991 em relação a tais actividades;
    JO n° L 195 de 27.4.1995, p. 45. Rectificado em JO n° L 131 de 15.6.1995, p. 38.
                                                   11
 ---pagebreak--- Considerando que, para o efeito, a Comissão negociou um Acordo com os
Estados Unidos da América relativo aos princípios de cortesia positiva na aplicação dos
direitos da concorrência das Comunidades Europeias e dos Estados Unidos da América;
Considerando que o acordo deve ser aprovado,
DECIDEM:
                                          Artigo Io
O Acordo entre as Comunidades Europeias e os Estados Unidos da América relativo aos
princípios de cortesia positiva na aplicação dos respectivos direitos da concorrência é
aprovado em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia do Carvão e do
Aço.
O conteúdo do Acordo, redigido nas línguas espanhola, dinamarquesa, alemã, grega,
inglesa, francesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, finlandesa e sueca encontra-se anexo
à presente decisão.
                                          Artigo 2o
O Presidente do Conselho é autorizado a assinar o Acordo em nome da Comunidade
Europeia.
O Presidente da Comissão é autorizado a assinar o Acordo em nome da
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Conselho                                                 Pela Comissão
O Presidente                                                  O Presidente
                                             12
 ---pagebreak---                  ACORDO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS
                        E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
     RELATIVO AOS PRINCÍPIOS DE CORTESIA POSITIVA NA APLICAÇÃO
                DOS RESPECTIVOS DIREITOS DA CONCORRÊNCIA
A Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (a seguir
designadas "Comunidades Europeias"), por um lado, e os Estados Unidos da América,
por outro,
Tendo em conta o Acordo de 23 de Setembro de 1991 celebrado entre as
Comunidades Europeias e os Estados Unidos da América relativo à aplicação dos
respectivos direitos da concorrência e a Troca de Cartas Interpretativas de 31 de Maio e
31 de Julho de 1995 relativa a esse Acordo (a seguir designados conjuntamente
"Acordo de 1991");
Reconhecendo que o Acordo de 1991 contribuiu para promover a coordenação e
cooperação e para evitar conflitos na aplicação do direito da concorrência;
Salientando, em especial, o artigo V do Acordo de 1991, conhecido normalmente por
artigo da "cortesia positiva", que apela à cooperação no que se refere às actividades
anticoncorrenciais que ocorram no território de uma Parte e que afectem negativamente
os interesses da outra Parte;
Considerando que um aprofundamento dos princípios da cortesia positiva e da aplicação
desses princípios aumentaria a eficácia do Acordo de 1991 em relação a tais actividades;
e
Salientando que nenhuma disposição do presente Acordo ou a sua aplicação pode ser
interpretada em sentido contrário à posição de qualquer das Partes sobre questões de
competência em matéria de direito da concorrência no contexto internacional,
Acordaram no seguinte:
                                          Artigo I
                   Âmbito de aplicação e objecto do presente Acordo
1.      O presente Acordo aplicar-se-á quando uma Parte demonstrar à outra que existem
        razões para crer que se verificam as seguintes circunstâncias:
                                             13
 ---pagebreak---         a)      Ocorrência de actividades anticoncorrenciais na totalidade ou numa parte
                substancial do território de uma das Partes e que afectem negativamente os
                interesses da outra Parte; e
        b)      As actividades em questão não sejam permitidas ao abrigo do direito da
                concorrência da Parte em cujo território se verifica essa ocorrência.
        O objecto do presente Acordo é o seguinte:
        a)      Contribuir para assegurar que os fluxos comerciais e de investimento entre
                as Partes, bem como a concorrência e o bem-estar dos consumidores nos
                territórios das Partes, não são prejudicados por actividades
                anticoncorrenciais que podem ser resolvidas pelo direito da concorrência
                de uma ou de ambas as Partes; e
        b)      Estabelecer procedimentos de cooperação para assegurar a aplicação mais
                eficaz e mais eficiente possível do direito da concorrência, que permitam
                às autoridades em matéria de concorrência de cada uma das Partes não
                afectar, em princípio, recursos ao tratamento de actividades
                anticoncorrenciais que ocorram principalmente no território da outra Parte
                e que visem principalmente esse território, quando as autoridades em
                matéria de concorrência da outra Parte tiverem capacidade e aceitarem
               examinar estas actividades e adoptar sanções eficazes contra as mesmas
               por força da sua legislação.
                                          Artigo II
                                          Definições
Para efeitos do presente Acordo:
1.     As expressões "efeitos negativos" e "afectada negativamente" referem-se ao
       prejuízo causado por actividades anticoncorrenciais:
       a)      à capacidade das empresas situadas no território de uma das Partes para
               exportarem, investirem ou de qualquer outra forma competir no território
               da outra Parte, ou
       b)      à concorrência nos mercados nacional ou de importação de uma das
               Partes.
2.     Por "Parte requerente" entende-se a Parte que é afectada negativamente por
       actividades anticoncorrenciais que ocorram na totalidade ou numa parte
       substancial do território da outra Parte.
                                              14
 ---pagebreak--- 3.     Por "Parte requerida" entende-se a Parte em cujo território se considera estarem a
       ocorrer tais actividades anticoncorrenciais.
4.     Por "direito(s) da concorrência" entende-se:
       a)      para as Comunidades Europeias, os artigos 85°, 86° e 89° do Tratado que
               institui a Comunidade Europeia (CE), o artigo 65° e o n° 7 do artigo 66° do
               Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA)
               e respectivos regulamentos de execução, com exclusão do
               Regulamento (CEE) n° 4064/89 do Conselho relativo ao controlo das
               operações de concentração de empresas, e
       b)      em relação aos Estados Unidos da América, a Lei Sherman
               (15 U.S.C. §§ 1-7), a Lei Clayton (15 U.S.C. §§ 12-27, excepto no que se
               refere às investigações ao abrigo do Título II da Lei Hart-Scott-Rodino
               de 1976 relativa à melhoria das actividades de defesa da concorrência,
                15 U.S.C. § 18a), a Lei Wilson sobre preços (15 U.S.C. §§ 8-11) e a Lei
               sobre a Comissão Federal do Comércio (15 U.S.C. §§ 41-58, com
               excepção dos artigos relativos à defesa dos consumidores),
       bem como quaisquer outras disposições legislativas ou regulamentares que as
       Partes acordem por escrito em considerar como fazendo parte integrante do
       "direito da concorrência" para efeitos do presente Acordo.
5.     Por "autoridades em matéria de concorrência" entende-se:
       a)      para as Comunidades Europeias, a Comissão das Comunidades Europeias,
               no que respeita à competência que lhe é conferida pelo direito comunitário
               da concorrência, e
       b)      para os Estados Unidos da América, a Divisão Antitrust do Ministério da
               Justiça e a Comissão Federal do Comércio.
6.     Por "medidas de execução" entende-se qualquer aplicação do direito da
       concorrência através de investigação ou processo conduzido pelas autoridades em
       matéria de concorrência de uma das Partes.
7.     Por "actividades anticoncorrenciais" entende-se qualquer comportamento ou
       operação proibidos pelo direito da concorrência de uma das Partes.
                                        Artigo III
                                     Cortesia positiva
As autoridades em matéria de concorrência da Parte requerente podem solicitar às
autoridades em matéria de concorrência da Parte requerida que investiguem actividades
anticoncorrenciais e, se necessário, lhes dêem uma solução de acordo com o direito da
concorrência da Parte requerida. O pedido pode ser apresentado independentemente de
                                            15
 ---pagebreak--- essas actividades violarem igualmente o direito da concorrência da Parte requerente e de
as suas autoridades em matéria de concorrência terem iniciado ou estarem a prever
adoptar medidas de execução por força do seu próprio direito da concorrência.
                                          Artigo IV
                  Adiamento ou suspensão de uma investigação a favor
                       de medidas de execução da Parte requerida
       As autoridades em matéria de concorrência das Partes podem acordar em que as
       autoridades em matéria de concorrência da Parte requerente adiem ou suspendam
       medidas de execução previstas ou já tomadas na pendência de medidas de
       execução da Parte requerida.
       Em princípio, as autoridades em matéria de concorrência da Parte requerente
       adiarão ou suspenderão as suas próprias medidas de execução a favor de medidas
       de execução tomadas pelas autoridades em matéria de concorrência da Parte
       requerida quando estiverem preenchidas as seguintes condições:
       a)      As actividades anticoncorrenciais em questão
               (i)      não tiverem um efeito directo, substancial e razoavelmente
                        previsível sobre os consumidores no território da Parte requerente,
                        ou
               (ii)     se tais actividades anticoncorrenciais, apesar de produzirem esse
                        efeito sobre os consumidores da Parte requerente, ocorrerem
                        principalmente no território da outra Parte e se dirigirem
                       principalmente a esse território;
       b)      Os efeitos negativos para os interesses da Parte requerente podem ser e
              provavelmente serão plena e adequadamente investigados e, se for caso
               disso, eliminados ou solucionados de forma adequada, de acordo com as
              normas, procedimentos e vias de recurso disponíveis da Parte requerida; as
              Partes reconhecem que poderá ser oportuno adoptar medidas de execução
              separadas quando actividades anticoncorrenciais que afectem ambos os
              territórios justifiquem a imposição de sanções nas duas jurisdições;
      c)      As autoridades em matéria de concorrência da Parte requerida, na
              aplicação das suas próprias medidas de execução, comprometem-se a:
              (i)      afectar recursos adequados à investigação das actividades
                       anticoncorrenciais e, quando for caso disso, tomar rapidamente as
                      medidas de execução adequadas;
                                             16
 ---pagebreak---            (ii)    esforçar-se por explorar todas as fontes de informação a que seja
                   razoavelmente possível recorrer, incluindo as fontes eventualmente
                   sugeridas pelas autoridades em matéria de concorrência da Parte
                   requerente;
           (iii)   informar as autoridades em matéria de concorrência da Parte
                   requerente, a seu pedido ou a intervalos razoáveis, sobre o estado
                   de aplicação das suas medidas de execução e das suas intenções
                   nesta matéria e, quando adequado, fornecer às autoridades em
                   matéria de concorrência da Parte requerente informações
                   confidenciais pertinentes se tiver sido obtida autorização da
                   respectiva fonte. A utilização e divulgação destas informações são
                   reguladas pelo disposto no artigo V;
            (iv)   notificar prontamente às autoridades em matéria de concorrência
                   da Parte requerente qualquer alteração das suas intenções em
                   termos de investigação ou execução;
            (v)    esforçar-se por concluir a sua investigação e obter uma solução ou
                   dar início a um processo no prazo de seis meses, ou noutro prazo
                   acordado pelas autoridades em matéria de concorrência das Partes,
                   a contar da data de adiamento ou de suspensão das medidas de
                   execução, pelas autoridades em matéria de concorrência da Parte
                   requerente;
            (vi)   informar plenamente as autoridades em matéria de concorrência da
                   Parte requerente dos resultados da sua investigação e ter em conta
                   a sua opinião antes de proceder a qualquer transacção, dar início a
                   um processo, adoptar soluções ou cessar a investigação; e
           (vii)   satisfazer todos os pedidos razoáveis que lhes sejam apresentados
                   pelas autoridades em matéria de concorrência da Parte requerente.
   Se, satisfeitas as condições acima indicadas, a Parte requerente decidir não adiar
   nem suspender as suas medidas de execução, informará as autoridades em matéria
   de concorrência da Parte requerida das suas razões.
3. As autoridades em matéria de concorrência da Parte requerente podem adiar ou
   suspender as suas próprias medidas de execução mesmo que não estejam
   preenchidas todas as condições previstas no número 2.
4. O disposto no presente Acordo não obsta a que as autoridades em matéria de
   concorrência da Parte requerente que tenham optado por adiar ou suspender as
   suas próprias medidas de execução tomem ou retomem posteriormente tais
   medidas. Nesse caso, as autoridades em matéria de concorrência da Parte
   requerente informarão imediatamente as autoridades em matéria de concorrência
   da Parte requerida das suas intenções e respectivos motivos. Se as autoridades em
   matéria de concorrência da Parte requerida continuarem a sua própria
   investigação, as autoridades em matéria de concorrência de ambas as Partes
   coordenarão, quando adequado, as respectivas investigações de acordo com os
   critérios e procedimentos previstos no artigo IV do Acordo de 1991.
                                         17
 ---pagebreak---                                            Artigo V
                     Confidencialidade e utilização das informações
Quando, por força do presente Acordo, as autoridades em matéria de concorrência de
uma das Partes fornecerem informações às autoridades em matéria de concorrência da
outra Parte para efeitos da aplicação do Acordo, estas informações só podem ser
utilizadas por estas autoridades para esse fim. Nò entanto, as autoridades em matéria de
concorrência que forneceram tais informações podem autorizar uma utilização para fins
diferentes, desde que, quando as informações confidenciais tiverem sido prestadas ao
abrigo do n° 2, ponto (iii) da alínea c), do artigo IV com base na autorização da respectiva
fonte, essa fonte também concorde com a utilização para esses fins diferentes. A
divulgação de tais informações é regulada pelo disposto no artigo VIII do
Acordo de 1991 e na Troca de Cartas Interpretativas de 31 de Maio e
31 de Julho de 1995.
                                           Artigo VI
                              Relação com o Acordofle1991
O presente Acordo completa o Acordo de 1991 e será interpretado de forma coerente com
o mesmo, que se mantém integralmente em vigor.
                                          Artigo VII
                                        Direito vigente
Nenhuma das disposições do presente Acordo deve ser interpretada de forma contrária ao
direito vigente dos Estados Unidos da América ou das Comunidades Europeias ou dos
seus respectivos Estados ou Estados-membros, nem de forma que exija qualquer
alteração desse direito.
                                          Artigo VIII
                               Entrada em vigor e denúncia
1.      O presente Acordo entra em vigor na data da sua assinatura.
                                               18
 ---pagebreak---         O presente Acordo mantém-se em vigor até ao termo de um período de 60 dias a
        contar da data em que qualquer das Partes notifique por escrito à outra Parte a sua
        intenção de o denunciar.
EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente habilitados, apuseram as suas
assinaturas no presente Acordo.
FEITO em            , em duplo exemplar, aos        de     de mil novecentos e noventa e
sete, em língua espanhola, dinamarquesa, alemã, grega, inglesa, francesa, italiana,
neerlandesa, portuguesa, finlandesa, e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.
Pela Comunidade Europeia e pela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
Pelos Estados Unidos da América
                                            19
 ---pagebreak---                                    Declaração da Comissão
                       (relativa à confidencialidade das informações)
A Declaração feita pela Comissão em Abril de 1995, relativa à confidencialidade das
informações, e a troca de cartas interpretativas de 31 de Maio e 31 de Julho de 1995,
referentes ao Acordo de 1991, são integralmente aplicáveis ao presente Acordo.
O artigo VII do presente Acordo estabelece que o direito vigente permanece inalterado e
que o Acordo deve ser interpretado de forma coerente com esse direito. Por conseguinte,
o presente Acordo não permite que as autoridades em matéria de concorrência de
qualquer das Partes adoptem medidas que ultrapassem o seu actual âmbito de
competência. Uma consequência disso é o facto de a Comissão só poder fornecer
informações às Autoridades dos EUA quando tal esteja contemplado pelo direito
comunitário.
Embora o presente Acordo estabeleça que pode ser adequado fornecer informações à
outra Parte a fim de a manter informada das medidas de execução, as informações
confidenciais só podem ser fornecidas com autorização da respectiva fonte. O direito
comunitário garante um elevado nível de protecção das informações confidenciais
fornecidas à Comissão, exigindo-se que qualquer autorização obtida seja suficiente para
exonerar a Comissão da sua obrigação de confidencialidade, tal como prevista pelos
princípios gerais do direito comunitário, a jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu
e o n° 2 do artigo 20° do Regulamento n° 17 do Conselho.
                                     Declaração da Comissão
                                     (relativa à transparência)
Serão aplicáveis os princípios relativos à transparência que regem as relações entre a
Comissão e os Estados-membros na aplicação das regras de concorrência, tal como
inscritos, por exemplo, no Regulamento n° 17/62 do Conselho, e as disposições contidas
na troca de cartas interpretativas de 31 de Maio e 31 de Julho de 1995, referentes ao
Acordo de 1991.
Os Estados-membros serão informados de todos os processos iniciados pela Comissão
em virtude de qualquer pedido das Autoridades dos EUA ao abrigo do artigo III do
presente Acordo.
Os Estados-membros serão informados sempre que a Comissão apresentar um pedido às
Autoridades dos EUA, ao abrigo do artigo III do presente Acordo, para investigarem
actividades anticoncorrenciais.
                                              20
 ---pagebreak--- Sempre que a Comissão der início a um processo na sequência de um pedido das
Autoridades dos EUA ao abrigo do artigo III do presente Acordo, as empresas envolvidas
serão informadas do pedido, o mais tardar quando for formulada a comunicação de
acusações, ou quando for publicada uma comunicação nos termos do n° 3 do artigo 19°
do Regulamento n° 17 do Conselho.
O relatório anual apresentado pela Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho
relativamente à aplicação do Acordo de 1991 abrangerá igualmente a aplicação do
presente Acordo.
                                         21
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                          COM(97) 233 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                           08 02 10      li
                                       N. ° de catálogo : CB-CO-97-311-PT-C
                                                           ISBN 92-78-21678-X
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                    SLZ>