CELEX: 52016PC0678
Language: pt
Date: 2016-10-17
Title: Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização da Margem para Imprevistos em 2017

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 17.10.2016
            COM(2016) 678 final
            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            relativa à mobilização da Margem para Imprevistos em 2017
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               O Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020
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                (a seguir designado por «Regulamento QFP»), prevê a mobilização da Margem para Imprevistos, no valor máximo de 0,03 % do rendimento nacional bruto da UE-28, como instrumento de último recurso para reagir a circunstâncias imprevistas. No ajustamento técnico do QFP para 2017
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               , com base no artigo 6.º do Regulamento QFP, o valor absoluto da Margem para Imprevistos para o ano de 2017 é fixado em 4 496,8 milhões de EUR.
            
            
               Nos termos do artigo 13.º do Regulamento QFP, e uma vez analisadas todas as possibilidades de financiamento das necessidades de autorizações adicionais e imprevistas, a Comissão propõe a mobilização da Margem para Imprevistos no montante de 2 150,6 milhões de EUR em 2017, a fim de complementar as dotações de autorização relativas às despesas das rubricas 3, Segurança e Cidadania, e 4, Europa Global, do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, para além do limite máximo das autorizações, que se elevam, respetivamente, a 2 578 milhões de EUR e 9 432 milhões de EUR a preços correntes.
            
            
               Nos termos do ponto 14 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
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               , a Comissão procedeu à análise da possibilidade de se reafetarem montantes significativos no âmbito do orçamento em vigor. Em conformidade com o artigo 13.º, n.º 3, do Regulamento QFP, a Comissão propõe que se compense o reforço do limite máximo das despesas da rubrica 3 do seguinte modo: 
            
            
               2017: 850 milhões de EUR a deduzir da margem não afetada disponível dentro do limite máximo das despesas da rubrica 2, Crescimento sustentável - Recursos Naturais e 514,4 milhões de EUR a deduzir da margem não afetada disponível da rubrica 5, Administração em 2017.
            
            
               2018: 570 milhões de EUR a partir da margem não afetada disponível na rubrica 5, Administração.
            
            
               2019: 216,2 milhões de EUR a partir da margem não afetada disponível na rubrica 5, Administração.
            
            
               A presente proposta inclui um montante de 1 164,4 milhões de EUR, para o qual a Comissão já tinha feito uma proposta de mobilização da Margem para Imprevistos para a rubrica 3, que acompanha o projeto de orçamento inicial para 2017
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               , e que agora é revogada e substituída pela presente proposta.
            
            
               A presente proposta foi precedida por outra proposta da Comissão que visa mobilizar na íntegra o montante do Instrumento de Flexibilidade
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                disponível para 2017 (530 milhões de EUR), igualmente para a rubrica 3.
            
            
               
            
               2.JUSTIFICAÇÃO DA MOBILIZAÇÃO
            
            
               2.1.INTRODUÇÃO 
            
            
               2.1.1
                     Rubrica 3, Segurança e Cidadania
            
            
               A dimensão interna da crise de migração, refugiados e segurança é financiada a partir da rubrica 3 através do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), o Fundo para a Segurança Interna (FSI), bem como através de agências especializadas, nomeadamente a Frontex, o EASO, a eu-LISA e a Europol. Em 2016, o Conselho adotou um novo instrumento de ajuda de emergência no âmbito da União que, em 2017, continuará a prestar ajuda de emergência de caráter humanitário em resposta ao atual afluxo de refugiados e migrantes para a União.
            
            
               O limite máximo das despesas da rubrica 3 em 2017 ascende a 2 578 milhões de EUR, a preços correntes. As dotações de autorização aprovadas para esta rubrica no orçamento de 2016 elevam-se a 4 052 milhões de EUR, o que exigiu a mobilização integral do Instrumento de Flexibilidade, no montante de 1 506 milhões de EUR para além do limite máximo da rubrica 3, em conformidade com o artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento QFP.
            
            
               A Comissão propõe a plena mobilização do montante de 530 milhões de EUR, correspondente ao limite máximo anual do Instrumento de Flexibilidade em 2017, a fim de poder aumentar as despesas para além do limite máximo das despesas da rubrica 3.
            
            
               No entanto, as necessidades orçamentais para gerir o impacto da crise de migração, refugiados e segurança são, pelo menos, tão elevadas em 2017 como em 2016. No quadro da sua resposta estratégica, a Comissão propôs um vasto leque de medidas estruturais relacionadas com a segurança e a gestão das fronteiras externas, a reforma do sistema europeu comum de asilo, a integração e o regresso.
            
            
               As despesas relativas à imigração, aos refugiados e à segurança na rubrica 3 representam mais de 70 % do total das despesas dentro do limite máximo desta rubrica. A Comissão examinou cuidadosamente todas as possibilidades de reafetação e propõe a redução do nível das dotações (em relação à programação financeira) para os géneros alimentícios e alimentos para animais, bem como para o mecanismo de proteção civil. Não obstante, a margem de manobra é limitada pela reduzida dimensão dos programas e pelos novos requisitos, como as novas medidas de emergência em fitossanidade, previstas na regulamentação relativa aos géneros alimentícios e alimentos para animais para 2017. Por este motivo, só é possível cobrir uma pequena percentagem das necessidades adicionais relacionadas com a migração e os refugiados através de uma reafetação das dotações na rubrica 3.
            
         
         
            
               Em consequência, a única solução possível para satisfazer as necessidades orçamentais consiste na mobilização da Margem para Imprevistos. As margens disponíveis noutras rubricas permitem compensar plenamente a sua mobilização em 2017. 
            
            
               As dotações de pagamento correspondentes serão cobertas pelo limite máximo dos pagamentos para 2017, pelo que não é necessário mobilizar a Margem para Imprevistos no que respeita às dotações de pagamento.
            
            
               
            
               2.1.2
                     Rubrica 4, Europa Global
            
            
               Em 7 de junho de 2016, a Comissão apresentou a Comunicação relativa ao estabelecimento de um novo Quadro de Parceria com os países terceiros ao abrigo da Agenda Europeia da Migração
                  6
               , que se baseia no plano de ação de Valeta
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                e nos resultados dos diálogos de alto nível sobre a migração e dos pactos
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                com um conjunto de parceiros prioritários, que requerem financiamento adicional. O objetivo a curto prazo destes pactos, que são adaptados a cada país beneficiário, é oferecer melhores perspetivas aos refugiados e candidatos à migração, a fim de se manterem perto de casa e evitarem viagens perigosas. Esta questão é particularmente urgente tendo em conta o número significativo de migrantes que perderam a vida tentando alcançar as costas europeias a partir do Norte de África.
            
            
               Para atingir este objetivo num prazo compatível com a necessidade de se tomarem medidas rapidamente, em especial com os parceiros prioritários, a Comissão propõe o reforço do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD) e o Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV) com o montante de 750 milhões de EUR em dotações de autorização. Mais especificamente, o objetivo é apoiar países mediterrânicos, como o Líbano, a Jordânia, a Tunísia e a Líbia, através do Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV), mas também combater as causas profundas da migração, ajudando os países da África Subsariana e da Ásia, mediante a utilização do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD).
            
            
               A fim de combater as causas profundas da migração, a Comissão criou igualmente o Fundo Europeu de Desenvolvimento Sustentável (FEDS), apoiado pela Garantia FEDS e pelo Fundo de Garantia FEDS. A Comissão propõe que se dote o Fundo de Garantia FEDS de 750 milhões de EUR no período 2017-2020, dos quais 400 milhões de EUR provenientes do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) ao longo de quatro anos, de 100 milhões de EUR provenientes do Instrumento Europeu de Vizinhança no período 2017-2020 (dos quais 25 milhões de EUR em 2017) e de 250 milhões de EUR de dotações de autorização (e de pagamento) em 2017.
            
            
               A transferência de 13,8 milhões de EUR das despesas dos três representantes especiais de duas instituições da União Europeia, da rubrica 4 para o orçamento do Serviço Europeu para a Ação Externa (rubrica 5), cria uma margem abaixo do limite máximo das despesas da rubrica 4. Essa margem pode ser utilizada, em primeiro lugar, para cobrir uma parte dos mil milhões de EUR de necessidades novas e imprevistas no âmbito desta rubrica, como indicado na carta retificativa n.º 1 ao projeto de orçamento para 2017
                  9
               , antes do recurso à Margem para Imprevistos a fim de cobrir os montantes restantes (986,2 milhões de EUR). A Comissão propõe a compensação de parte (200 milhões de EUR) do montante em dívida com a margem disponível na rubrica 2, Crescimento sustentável - Recursos Naturais em 2017, deixando assim uma margem residual de 439,3 milhões de EUR; a parte restante (786,2 milhões de EUR) deve ser deduzida das margens da rubrica 5, Administração em 2018 (570 milhões de EUR) e 2019 (216,2 milhões de EUR). Desta forma, a compensação mantém, na medida do possível, uma certa margem de manobra para fazer face a eventuais acontecimentos imprevistos.
            
            
               
            
               2.2.A MARGEM PARA IMPREVISTOS COMO INSTRUMENTO DE ÚLTIMO RECURSO
            
            
               O artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento QFP define a Margem para Imprevistos como um instrumento de último recurso para reagir a circunstâncias imprevistas. No projeto de orçamento (PO) para 2017, após ter analisado todas as possibilidades de reafetação dentro das rubricas 3 e 4, a Comissão propõe a utilização integral da margem não afetada dentro do limite máximo das autorizações destas rubricas.
            
            
               Tendo em conta a plena mobilização do Instrumento de Flexibilidade no PO 2017 (530 milhões de EUR), a mobilização da Margem para Imprevistos para 2017, no montante de 2 150,6 milhões de EUR, constitui, por conseguinte, o único instrumento disponível para colmatar a lacuna entre o limite máximo das despesas das rubricas 3 e 4 em 2017 e as necessidades imprevistas estimadas para 2017.
            
            
               2.3.IMPACTO ORÇAMENTAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS IMPREVISTAS EM 2017
            
            
               Embora a crise dos refugiados, da migração e da segurança tenha começado em 2015, os seus efeitos continuam a evoluir dia a dia. As decisões políticas de países terceiros quanto à aceitação de refugiados no seu território, bem como a abertura e o encerramento das fronteiras, tornam muito difícil prever a evolução a longo prazo neste domínio. A volatilidade e a imprevisibilidade da crise justifica a utilização da Margem para Imprevistos enquanto instrumento de último recurso para obviar às consequências imprevistas desta crise no que respeita às necessidades em termos de despesas das rubricas 3 e 4.
            
            
               3.DEDUZIR A MARGEM PARA IMPREVISTOS DOS LIMITES MÁXIMOS DO QFP
            
            
               O artigo 13.º, n.º 3 do Regulamento QFP determina que os montantes disponibilizados através da mobilização da Margem para Imprevistos sejam inteiramente deduzidos das margens existentes para o atual ou futuros exercícios orçamentais.
            
            
               Em conformidade com o n.º 4 do mesmo artigo 13.º, os montantes assim deduzidos não podem voltar a ser mobilizados no contexto do QFP, a fim de não serem excedidos os limites máximos totais das dotações de autorização e de pagamento previstas no QFP para o atual ou futuros exercícios orçamentais. Por conseguinte, a mobilização da Margem para Imprevistos para as dotações de autorização em 2017 das rubricas 3 e 4 e a dedução conexa devem respeitar o limite máximo das autorizações para o período de 2017 a 2020.
            
            
               A Comissão propõe a compensação do reforço dos limites máximos de despesas das rubricas 3 e 4 entre 2017 e 2019, em quatro frações, da seguinte forma:
            
            
               2017:
            
            
               850 milhões de EUR da margem não afetada disponível até ao limite máximo de despesas da rubrica 2;
            
         
         
            
               514,4 milhões de EUR da margem não afetada disponível até ao limite máximo de despesas da rubrica 5.
            
            
               2018: 570 milhões de EUR da margem não afetada disponível até ao limite máximo de despesas da rubrica 5.
            
            
               2019: 216,2 milhões de EUR da margem não afetada disponível até ao limite máximo de despesas da rubrica 5.
            
            
               Após a compensação, subsistiria uma margem de 439,3 milhões de EUR abaixo do limite máximo das despesas da rubrica 2 e nenhuma margem abaixo do limite máximo das despesas da rubrica 5 em 2017. Para 2018 e 2019, a compensação proposta deixará uma margem de, pelo menos, 100 milhões de EUR no âmbito da rubrica 5, segundo estimativas da programação financeira indicativa.
            
            
               O limite máximo global das dotações de autorização para 2017 e para o QFP no seu conjunto permanecerá inalterado.
            
            
               4.ELEMENTOS ADICIONAIS 
            
            
               Recorda-se o Parlamento Europeu e o Conselho de que a publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia não pode ocorrer após a publicação do orçamento da União Europeia para 2017, por força da última frase do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento QFP.
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            
            
               relativa à mobilização da Margem para Imprevistos em 2017
            
            
               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  10
               , nomeadamente o ponto 14, segundo parágrafo,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte, 
            
            
               (1) O artigo 13.º do Regulamento n.º 1311/2013 do Conselho
                  11
                definiu uma Margem para Imprevistos no valor máximo de 0,03 % do rendimento nacional bruto da União.
            
            
               (2) Nos termos do artigo 6.º do referido regulamento, a Comissão calculou o montante absoluto da Margem para Imprevistos para 2017
                  12
               .
            
            
               (3) Após ter examinado todas as outras possibilidades financeiras para reagir a circunstâncias imprevistas dentro do limite máximo das despesas das rubricas 3, Segurança e Cidadania, e 4, Europa Global, para 2017 previsto no Quadro Financeiro Plurianual, e após ter proposto a mobilização do Instrumento de Flexibilidade para a rubrica 3 do QFP no montante total disponível em 2017 de 530 000 000 EUR, revelou-se necessária a mobilização da Margem para Imprevistos para dar resposta às necessidades resultantes da crise dos refugiados, da migração e da segurança, aumentando as dotações de autorização das rubricas 3 e 4 no orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017 acima do limite máximo destas rubricas.
            
            
               (4) Atendendo ao grau de especificidade desta situação, considera-se preenchida a condição de último recurso deste instrumento, estabelecida no artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013.
            
            
               (5) No intuito de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização da Margem para Imprevistos, a presente decisão deve ser aplicável desde o início do exercício de 2017,
            
         
         
            
               ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               No quadro do orçamento geral da União para o exercício de 2017, é mobilizada a Margem para Imprevistos, a fim de disponibilizar o montante de 1 164 380 960 EUR em dotações de autorização para além do limite máximo das autorizações da rubrica 3, Segurança e Cidadania, e 986 230 000 EUR para além do limite máximo das autorizações da rubrica 4, Europa Global, do quadro financeiro plurianual.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O montante de 2 150 610 960 EUR em dotações de autorização mobilizado através da Margem para Imprevistos para o exercício de 2017 será deduzido das margens das seguintes rubricas entre 2017 e 2019:
            
            
               (a)2017:
            
            
               i) Rubrica 2, Crescimento sustentável - Recursos Naturais: 850 000 000 EUR,
                  ii) Rubrica, Administração: 514 380 960 EUR;
            
            
               (b)2018: Rubrica 5, Administração: 570 000 000 EUR;
            
            
               (c)2019: Rubrica 5, Administração: 216 230 000 EUR;
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
                        O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
               
               
                  
                     (2)
                  COM(2016) 311 de 30.6.2016.
               
               
                  
                     (3)
                  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
               
               
                  
                     (4)
                  COM(2016) 314 de 30.6.2016.
               
               
                  
                     (5)
                  COM(2016) 313 de 30.6.2016.
               
               
                  
                     (6)
                  COM(2016) 385 de 7.6.2016.
               
               
                  
                     (7)
                  http://www.consilium.europa.eu/pt/meetings/international-summit/2015/11/11-12/.
               
               
                  
                     (8)
                  
                  
                        Pacotes nacionais adaptados para aplicar o novo quadro de parceria. O objetivo a curto prazo consiste em salvar os refugiados, permitindo-lhes permanecer perto de casa e evitar viagens perigosas.
                  
               
               
                  
                     (9)
                  COM(2016) 679 final de 17.10.2016.
               
               
                  
                     (10)
                  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
               
               
                  
                     (11)
                  Regulamento (UE, Euratom) n.° 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).
               
               
                  
                     (12)
                  Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu de 30 de junho de 2016 relativa ao ajustamento técnico do quadro financeiro para 2017 em conformidade com a evolução do RNB (COM(2016)311 de 30 de junho de 2016).