CELEX: 52012PC0288
Language: pt
Date: 2012-06-14
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que prorroga o período de aplicação das medidas apropriadas estabelecidas contra a Guiné-Bissau pela Decisão 2011/465/UE e que altera esta decisão

COMISSÃO EUROPEIA
                                                    Bruxelas, 14.6.2012
                                                    COM(2012) 288 final
                                                    2012/0151 (NLE)
                                        Proposta de
       DECISÃO DO CONSELHOque prorroga o período de aplicação das medidas
   apropriadas estabelecidas contra a Guiné-Bissau pela Decisão 2011/465/UE e que altera
                                        esta decisão
PT                                                                                       PT
 ---pagebreak---                                     EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   Em julho de 2011, o Conselho da União Europeia flexibilizou as medidas apropriadas
   adotadas em julho de 2009 contra a Guiné, em reconhecimento dos progressos realizados
   tendo em vista o regresso à ordem constitucional, na sequência da investidura de Alpha Condé
   como Presidente da República através de eleições democráticas. O Conselho recordava, no
   entanto, que a transição só estaria concluída depois da realização de eleições legislativas
   livres e transparentes.
   A decisão do Conselho da União Europeia 2011/465/UE caduca em 19 de julho de 2012. A
   decisão prevê que, na primeira etapa, a União Europeia poderá assinar com a República da
   Guiné o Documento de Estratégia relativo ao país e o Programa Indicativo Nacional
   (DEP/PIN) a título do 10.º FED após a sua finalização e depois da adoção e envio pelas
   autoridades guineenses competentes de um cronograma pormenorizado (especificando a data
   e as etapas prévias/operações preparatórias) para a realização de eleições legislativas antes do
   final de 2011. A instrução técnica dos projetos/programas previstos no DEP/PIN poderá
   também ser efetuada e mobilizados os fundos do 10.º FED de apoio direto às populações. O
   desbloqueio do remanescente da dotação do 10.º FED afetada à Guiné depende do
   cumprimento da segunda etapa, que corresponde à realização de eleições legislativas livres e
   transparentes.
   Até à data, nenhuma das duas etapas foi cumprida. A data para a realização das eleições ainda
   não foi fixada, não obstante os múltiplos compromissos assumidos pelo Presidente Condé de
   realizar eleições o mais rapidamente possível. A missão de acompanhamento, realizada em 28
   e 29 de fevereiro de 2012 a título do artigo 96.º do Acordo de Cotonu, constatou que não
   estavam preenchidas as condições para o levantamento das medidas apropriadas.
   Tendo em conta que os preparativos para as eleições legislativas se atrasaram demasiado e
   que a situação no terreno não se alterou de forma significativa desde julho de 2011 (data da
   Decisão 2011/465/UE do Conselho), a Comissão considera que é necessário prorrogar o
   período de aplicação das medidas apropriadas, bem como, adiar para o final de 2012 o prazo
   para a realização das eleições legislativas.
   Conclusão:
   Solicita-se ao Conselho que aprove o projeto de decisão do Conselho que prorroga o período
   de aplicação das medidas apropriadas estabelecidas contra a República da Guiné-Bissau pela
   Decisão 2011/465/UE.
PT                                                2                                                 PT
 ---pagebreak---                                                                 2012/0151 (NLE)
                                                   Proposta de
                                        DECISÃO DO CONSELHO
     que prorroga o período de aplicação das medidas apropriadas estabelecidas contra a
                 Guiné-Bissau pela Decisão 2011/465/UE e que altera esta decisão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e
   a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu, em 23 de junho de
   20001 e revisto em Uagadugu, no Burkina Faso, em 22 de junho de 20102, a seguir designado
   «Acordo de Cotonu», nomeadamente o artigo 96.º,
   Tendo em conta o Acordo Interno relativo às medidas a adotar e aos procedimentos a seguir
   para a aplicação do Acordo de Cotonu3, nomeadamente o artigo 3.º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   (1)     A Decisão 2011/465/UE do Conselho, de 18 julho de 20114, estabelece medidas
           apropriadas contra a Guiné nos termos do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-UE.
   (2)     A Decisão 2011/465/UE condiciona a retoma da cooperação com a Guiné a título do
           10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (10.º FED) ao cumprimento de duas etapas:
           a elaboração e a adoção pelas autoridades competentes de um cronograma
           pormenorizado (data e etapas prévias/operações preparatórias), para a realização de
           eleições legislativas antes do final de 2011; a realização de eleições legislativas livres
           e transparentes.
   (3)     Até à data, nenhuma das duas condições se encontra preenchida.
   (4)     É, pois, necessário prorrogar o período de aplicação das medidas apropriadas
           estabelecidas pela Decisão 2011/465/UE, bem como adiar o prazo previsto pelas
           mesmas medidas para a realização das eleições legislativas, para o final de 2012,
   1
           JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.
   2
           JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.
   3
           JO L 317 de 15.12.2000, p. 376, alterado pelo JO L 247 de 9.9.2006, p. 48.
   4
           JO L 195 de 27.7.2011, p.2.
PT                                                       3                                            PT
 ---pagebreak---    ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                               Artigo 1.º
   O período de vigência da Decisão 2011/465/UE do Conselho, de 18 julho de 2011, é
   prorrogado por 12 meses. Para o efeito, a decisão é alterada do seguinte modo:
   - no artigo 3.°, a data de 19 de julho de 2012 é substituída por 19 de julho de 2013.
   - na matriz dos compromissos que figura no Anexo, o prazo mencionado para a realização de
   eleições legislativas, previsto nos compromissos assumidos pela parte guineense, é
   prorrogado até ao final de 2012.
                                               Artigo 2.º
   A carta anexada à presente decisão é enviada às autoridades guineenses.
                                               Artigo 3.º
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   Feito em Bruxelas, em
   Pelo Conselho
   O Presidente
PT                                                  4                                        PT
 ---pagebreak---                                                 ANEXO
   Excelentíssimo Senhor Presidente,
   Excelentíssimo Senhor Primeiro-Ministro,
   Congratulando-se com os progressos alcançados pela República da Guiné em matéria de
   restabelecimento da ordem constitucional, designadamente na sequência da realização
   pacífica das eleições presidenciais em 2010 e da entrada em funções de um Presidente
   legítimo e de um governo civil, em julho de 2011 o Conselho da União Europeia flexibilizou
   as medidas apropriadas estabelecidas contra a Guiné.
   Na sua Decisão 2011/465/UE, de 18 julho de 2011, o Conselho precisava que a retoma da
   cooperação com a Guiné a título do 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) podia
   decorrer em duas etapas, em função dos progressos realizados no sentido da realização de
   eleições legislativas livres e transparentes antes do final de 2011.
   O Conselho da União Europeia constata que, até à data, nenhuma destas duas condições foi
   cumprida tendo, por conseguinte, decidido prorrogar por um ano o período de aplicação das
   medidas apropriadas previstas na Decisão 2011/465/UE do Conselho, por um lado e prorrogar
   o prazo fixado para a realização das eleições legislativas até ao final de 2012, por outro. O
   incumprimento deste prazo limita as possibilidades de autorização dos fundos do 10.º FED.
   Gostaríamos de recordar a importância que a União Europeia atribui à realização, com a
   maior brevidade e nas melhores condições possíveis, de eleições legislativas credíveis, livres
   e transparentes que deverão marcar o final do período de transição na Guiné. A União
   Europeia reitera o seu compromisso de apoiar a organização destas eleições.
   A República da Guiné pode continuar a contar com o apoio e o acompanhamento da União
   Europeia nos seus esforços para alcançar um crescimento económico sustentável e o
   bem-estar da sua população.
   Queiram aceitar, Senhor Presidente e Senhor Primeiro-Ministro, a expressão da nossa mais
   elevada consideração.
   Feito em Bruxelas, em
   Pelo Conselho                                      Pela Comissão
   C. ASHTON                                          A. PIEBALGS
   Presidente                                         Comissário
PT                                                  5                                             PT