CELEX: C2005/330/56
Language: pt
Date: 2005-12-24 00:00:00
Title: Processo T-321/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de  19 de Setembro de 2005  — Air Bourbon/Comissão ( Auxílios de Estado — Decisão de não suscitar objecções — Recurso de anulação — Prazo para interposição de recurso — Publicação de uma comunicação sucinta — Inadmissibilidade )

24.12.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 330/23
            
         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Setembro de 2005 — Air Bourbon/Comissão
   (Processo T-321/04) (1)
   
   («Auxílios de Estado - Decisão de não suscitar objecções - Recurso de anulação - Prazo para interposição de recurso - Publicação de uma comunicação sucinta - Inadmissibilidade»)
   (2005/C 330/56)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Air Bourbon SAS (Sainte-Marie, ilha de Reunião, França) [representante: S. Vaisse, advogado]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [representantes: C. Giolito e J. Buendía Sierra, agentes]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão da Comissão de 16 de Dezembro de 2003 [C (2003) 4708 final] que não suscitou objecções relativamente ao auxílio N 427/2003 atribuído pelas autoridades francesas à Air Austral.
   Dispositivo do despacho
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               Não há que decidir sobre o pedido de intervenção apresentado pela Air Austral.
            
         
               3)
            
            
               A recorrente é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 262 de 23.10.2004.