CELEX: 32008D0884
Language: pt
Date: 2008-11-21 00:00:00
Title: Decisão 2008/884/PESC do Conselho, de 21 de Novembro de 2008 , que dá execução à Acção Comum 2007/369/PESC sobre o estabelecimento da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO)

26.11.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 316/21
            
         
      DECISÃO 2008/884/PESC DO CONSELHO
   
   de 21 de Novembro de 2008
   que dá execução à Acção Comum 2007/369/PESC sobre o estabelecimento da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Acção Comum 2007/369/PESC sobre o estabelecimento da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO), nomeadamente o n.o 2 do artigo 13.o, conjugado com o segundo travessão do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 30 de Maio de 2007, o Conselho aprovou a Acção Comum 2007/369/PESC (1) para vigorar por um período de três anos. A fase operacional da EUPOL AFEGANISTÃO teve início em 15 de Junho de 2007.
            
         
               (2)
            
            
               Compete ao Conselho aprovar o montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUPOL AFEGANISTÃO durante o período compreendido entre 1 de Dezembro de 2008 e 30 de Novembro de 2009,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUPOL AFEGANISTÃO durante o período compreendido entre 1 de Dezembro de 2008 e 30 de Novembro de 2009 é de 64 000 000 EUR.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 2008.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         E. WOERTH
         
      
   
   
      (1)  JO L 139 de 31.5.2007, p. 33.