CELEX: 31987R2156
Language: pt
Date: 1987-07-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2156/87 da Comissão, de 20 de Julho de 1987, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de entrega de certificados de exportação depositados no mês de Julho de 1987 em relação a produtos do sector da carne de bovino que beneficiam de um tratamento especial na importação num país terceiro

N? L 202/26                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                23 . 7. 87
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2156/87 DA COMISSÃO
                                                    de 20 de Julho de 1987
                  que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de entrega
                  de certificados de exportação depositados no mês de Julho de 1987 em relação a
                  produtos do sector da carne de bovino que beneficiam de um tratamento
                                          especial na importação num país terceiro
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              certificados ultrapassarem as quantidades disponíveis, a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 Comissão fixará uma percentagem única de redução das
 Económica Europeia,                                               quantidades pedidas ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2931 /79 do                  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3582/81 da
Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, relativo a uma                Comissão O, de 14 de Dezembro de 1981 , fixou a quanti­
assistência à exportação de produtos agrícolas susceptíveis        dade de carne que pode ser exportada no âmbito do dito
de beneficiar de um tratamento especial na importação              regime para o terceiro trimestre de 1987 ;
num país terceiro ('), e, nomeadamente, o n? 2 do seu              Considerando que as quantidades em relação às quais
artigo 1 ?,                                                        foram depositados pedidos de certificados para o terceiro
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                    trimestre de 1987 são inferiores às disponíveis ; que, por
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , relativo à organização          isso, estes pedidos podem ser satisfeitos integralmente,
comum dos mercados no sector da carne de bovino (2),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
(CEE) n? 467/87 (3),
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2377/80 da                                           Artigo 1 ?
 Comissão, de 4 de Setembro de 1980, relativo a modali­
dades especiais de aplicação do regime de certificados de          Os pedidos de certificados de exportação depositados em
importação e de exportação no sector da carne de bovi­             relação à carne de bovino referida no Regulamento (CEE)
no (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­          n? 2973/79 no que respeita ao terceiro trimestre de 1987
lamento (CEE) n? 520/87 (*), determina nos seus artigos            são satisfeitos integralmente.
 14? e 15? as modalidades relativas aos pedidos de certifi­
cados de exportação em relação aos produtos referidos no                                     Artigo 2.°'
artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2973/79 da Comis­
são (*) ; que a alínea c) do n? 6 do seu artigo 1 5? prevê         O presente regulamento entra em vigor em 23 de Julho
que, se as quantidades em relação às quais foram passados          de 1987.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1987.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
(') JO   n? L 334 de 28 . 12. 1979, p. 8.
(2) JO   n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
(3) JO   n? L 48 de 17. 2. 1987, p. 1 .
(4) JO   n? L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.
O   JO   n? L 52 de 21 . 2. 1987, p. 13.
(«) JO   n? L 336 de 29 . 12. 1979, p. 44.                         O JO n? L 359 de 15. 12. 1981 , p. 14.