CELEX: 62017CN0469
Language: pt
Date: 2017-08-04 00:00:00
Title: Processo C-469/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 4 de agosto de 2017 — Funke Medien NRW GmbH/República Federal da Alemanha

13.11.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 382/30
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 4 de agosto de 2017 — Funke Medien NRW GmbH/República Federal da Alemanha
   (Processo C-469/17)
   (2017/C 382/36)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesgerichtshof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandada e recorrente: Funke Medien NRW GmbH
   
      Demandante e recorrida: República Federal da Alemanha
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               As disposições do direito da União relativas ao direito exclusivo de reprodução do autor (artigo 2.o, alínea a), da Diretiva n.o 2001/29/CE (1)) e ao direito de comunicação das suas obras ao público, incluindo o direito de as colocar à disposição do público (artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva n.o 2001/29/CE), e as exceções e limitações a esses direitos (artigo 5.o, n.os 2 e 3, da Diretiva n.o 2001/29/CE) deixam alguma margem de apreciação na sua transposição para o direito nacional?
            
         
               2)
            
            
               De que modo devem ser tomados em consideração os direitos fundamentais da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia na determinação do âmbito das exceções ou limitações previstas no artigo 5.o, n.os 2 e 3, da Diretiva n.o 2001/29 ao direito exclusivo de reprodução do autor (artigo 2.o, alínea a), da Diretiva n.o 2001/29/CE) e de comunicação das suas obras ao público, incluindo o direito de as colocar à disposição do público (artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva n.o 2001/29/CE)?
            
         
               3)
            
            
               O direito fundamental de informação (artigo 11.o, n.o 1, segunda frase, da Carta dos Direitos Fundamentais da UE) ou a liberdade de imprensa (artigo 11.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da UE) podem justificar exceções ou limitações ao direito exclusivo de reprodução do autor (artigo 2.o, alínea a), da Diretiva n.o 2001/29/CE) e de comunicação das suas obras ao público, incluindo o direito de as colocar à disposição do público (artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva n.o 2001/29/CE), para além das exceções ou limitações previstas no artigo 5.o, n.os 2 e 3, da Diretiva n.o 2001/29/CE?
            
         
      (1)  Diretiva n.o 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, JO L 167, p. 10.