CELEX: 52013PC0070
Language: pt
Date: 2013-02-12
Title: Proposta de REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio em rolos originárias da República Popular da China

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		52013PC0070
		
			Proposta de REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio em rolos originárias da República Popular da China /* COM/2013/070 final - 2013/0044 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE
MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Justificação e objetivos da proposta
A presente proposta diz respeito à aplicação
do Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009,
relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não
membros da Comunidade Europeia («regulamento de base») no processo anti-dumping
relativo às importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio
em rolos originárias da República Popular da China.
Contexto geral
A presente proposta é apresentada no contexto
da aplicação do regulamento de base e resulta de um inquérito realizado em
conformidade com os requisitos substantivos e processuais previstos nesse
regulamento.
Disposições em vigor no domínio da proposta
O Regulamento (UE) n.º 833/2012 da Comissão
(JO L 251 de 18.9.2012, p. 29) instituiu medidas provisórias.
Coerência com outras políticas e com os
objetivos da União
Não aplicável.
2.           RESULTADOS DAS
CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO
Consulta das partes interessadas
As partes interessadas no processo tiveram
oportunidade de defender os seus interesses durante o inquérito, em
conformidade com as disposições do regulamento de base.
Obtenção e utilização de competências
especializadas
Não foi necessário recorrer a peritos
externos.
Avaliação de impacto
A presente proposta resulta da aplicação do
regulamento de base.
O regulamento de base não prevê uma avaliação
geral de impacto, mas inclui uma lista exaustiva de condições a avaliar.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
Síntese da ação proposta
A 20 de dezembro de 2011, a Comissão deu
início a um processo anti-dumping relativo às importações de
determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio em rolos originárias da
República Popular da China.
Pelo Regulamento (UE) n.º 833/2012, de 17 de
setembro de 2012, a Comissão instituiu direitos anti-dumping provisórios
sobre essas importações.
A proposta de regulamento do Conselho em anexo
baseia-se nas conclusões definitivas que confirmaram a existência de dumping
causador de prejuízo e no facto de a instituição de medidas não ser contrária
ao interesse geral da União. Embora as taxas definitivas do direito tenham sido
ligeiramente revistas, as conclusões provisórias foram confirmadas.
Propõe-se, por conseguinte, ao Conselho que
adote a proposta de regulamento em anexo, a publicar, o mais tardar, em 15 de
março de 2013.
Base jurídica
Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de
30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping
dos países não membros da Comunidade Europeia.
Princípio da subsidiariedade
A proposta é da competência exclusiva da União
Europeia. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.
Princípio da proporcionalidade
A proposta respeita o princípio da proporcionalidade
pelos motivos a seguir indicados:
A forma de ação está descrita no regulamento
de base supramencionado e não deixa margem para uma decisão nacional.
A indicação da forma de minimizar os encargos
financeiros e administrativos para a União, os governos nacionais, os órgãos de
poder regional e local, os operadores económicos e os cidadãos, bem como de
assegurar que sejam proporcionados em relação ao objetivo da proposta, não é
aplicável.
Escolha dos instrumentos
Instrumentos propostos: regulamento.
O recurso a outros meios não seria apropriado
pelo motivo a seguir indicado:
O recurso a outros meios não seria apropriado,
dado que o regulamento de base não prevê opções alternativas.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A presente proposta não tem incidência no
orçamento da União.
2013/0044 (NLE)
Proposta de
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
que institui um
direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do
direito provisório instituído sobre as importações de determinadas folhas e
tiras, delgadas, de alumínio em rolos originárias da República Popular da China
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CE)
n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa
contra as importações objeto de dumping dos países não membros da
Comunidade Europeia[1]
(«regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia
(«Comissão»), apresentada após consulta do Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
1.           PROCEDIMENTO
1.1.        Medidas provisórias
(1)       A Comissão, pelo Regulamento (UE) n.º
833/2012[2] («regulamento provisório»), instituiu um direito anti-dumping
provisório («medidas provisórias») sobre as importações de determinadas folhas
e tiras, delgadas, de alumínio em rolos originárias da República Popular da
China («RPC»).
(2)       Recorde-se
que o processo foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada em 9 de
novembro de 2011 pela Associação Europeia da Indústria de Metais (Eurométaux)
(«autor da denúncia»), em nome de produtores que representam mais de 50 %
da produção total da União de determinadas folhas e tiras de alumínio em rolos.
A denúncia continha elementos de prova prima facie da existência de dumping
do referido produto e de um prejuízo importante dele resultante, elementos
esses que foram considerados suficientes para justificar a abertura de um
processo. Tal como indicado no considerando 17 do regulamento provisório, o
inquérito sobre o dumping e o prejuízo abrangeu o período compreendido
entre 1 de outubro de 2010 e 30 de setembro de 2011 («período de inquérito» ou
«PI»). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo
abrangeu o período compreendido entre janeiro de 2008 e o final do PI («período
considerado»). 
1.2.        Procedimento subsequente
(3)       Na sequência da divulgação
dos principais factos e considerações com base nos quais foi decidido instituir
medidas anti-dumping provisórias («divulgação provisória»), várias
partes interessadas apresentaram por escrito as suas observações sobre as
conclusões provisórias. A Comissão concedeu uma audição às partes que o
solicitaram. Em especial, um produtor-exportador solicitou e obteve uma audição
na presença do Conselheiro Auditor da Direção-Geral do Comércio. 
(4)       A Comissão continuou a
procurar obter e verificar todas as informações que considerou necessárias para
as suas conclusões definitivas.
(5)       Na sequência da publicação do
regulamento provisório, três dos produtores‑exportadores chineses que
colaboraram no inquérito afirmaram que os seus nomes não estavam indicados
corretamente no artigo 1.º, n.º 2, do referido regulamento. Por conseguinte,
foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia uma retificação ao
Regulamento que institui o direito provisório[3],
a fim de corrigir os nomes destas empresas.
2.           PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO
SIMILAR
(6)       O produto em causa é
constituído por folhas e tiras, delgadas, de alumínio de espessura igual ou
superior a 0,007 mm mas inferior a 0,021 mm, sem suporte, simplesmente
laminadas, mesmo gofradas, em rolos de baixo peso não superior a 10 kg
(«produto em causa» ou «folha de alumínio em rolos» ou «AHF»). O produto em
causa é atualmente classificado nos códigos NC ex 7607 11 11 e
ex 7607 19 10. 
(7)       O produto em causa é
geralmente utilizado como um produto de consumo para embalagem e outras
utilizações na restauração ou no uso doméstico. A definição do produto não foi
contestada. 
(8)       O inquérito mostrou que a
folha de alumínio em rolos produzida e exportada pela RPC, a folha de alumínio
em rolos produzida e vendida na União pelos produtores da União e a folha de
alumínio em rolos produzida e vendida na Turquia (país análogo) pelo produtor
turco que colaborou no inquérito têm as mesmas características físicas e técnicas
de base, bem como as mesmas utilizações de base, pelo que são consideradas
produtos similares na aceção do artigo 1.º, n.º 4, do regulamento de base. 
(9)       Na ausência de quaisquer
observações sobre o produto em causa e o produto similar, são confirmados os
considerandos 18 a 20 do regulamento provisório. 
3.           AMOSTRAGEM
(10)     Na ausência de quaisquer
observações sobre a amostragem, são confirmados os considerandos 21 a 26 do
regulamento provisório.
4.           DUMPING
4.1.        Tratamento
de economia de mercado («TEM»)
(11)     Após a divulgação provisória,
foram recebidas observações da CeDo (Shanghai) Ltd. («CeDo») sobre as
conclusões respeitantes ao critério 3. Nas suas observações e durante a audição
com o Conselheiro Auditor, a empresa contestou a conclusão de que as suas
decisões em matéria de obtenção de financiamento no estrangeiro estavam
sujeitas à aprovação do Estado, o que criava uma distorção na sua situação
financeira. A CeDo alegou que as «Regras de Aplicação do Registo de
Dívidas Externas» chinesas não tinham um efeito de distorção na sua situação
financeira, uma vez que o seu empréstimo consistia num empréstimo intragrupo
concedido por uma empresa coligada localizada fora da China e se baseava
exclusivamente em considerações financeiras intragrupo. A empresa alegou ainda
que a aprovação da transferência dos juros e do capital fora concedida
automaticamente. 
(12)     Após reexame das informações
complementares fornecidas pela empresa e dos argumentos apresentados na
sequência da divulgação provisória, considerou-se que, apesar da existência de
requisitos de registo dos empréstimos e aprovação do reembolso, foi possível
estabelecer neste caso particular de um empréstimo intragrupo que a situação
financeira da empresa não estava sujeita a distorções significativas, dado que
a empresa tinha reembolsado os juros e o capital em conformidade com os termos
do contrato de empréstimo. Nestas circunstâncias, conclui-se que a empresa
cumpre o critério 3. 
(13)     Na ausência de quaisquer
outras observações relativas ao TEM, são confirmados os considerandos 27 a 53
do regulamento provisório, sob reserva da alteração supramencionada.
4.2.        Tratamento individual (TI)
(14)     Na ausência de observações
sobre o TI, são confirmados os considerandos 54 a 56 do regulamento provisório.
4.3.        País análogo
(15)     Nenhuma parte pôs em causa a
escolha da Turquia como país análogo para a determinação definitiva.
(16)     Na ausência de observações
sobre a escolha do país análogo, são confirmados os considerandos 57 a 64 do
regulamento provisório.
4.4.        Valor normal
(17)     Recorda-se que o valor normal
foi calculado com base nos dados fornecidos pelo único produtor do país análogo
(a Turquia) que colaborou no inquérito. Assim, o valor normal foi estabelecido
com base nos preços das vendas no mercado interno e no valor normal calculado
de um produtor turco do produto similar. 
(18)     A
empresa Ningbo Favored Commodity Co., Ltd («Ningbo Favored») pôs em causa o
facto de os dados de um único produtor turco poderem ser suficientemente
representativos para determinar uma margem de dumping para a totalidade
dos produtores-exportadores chineses e considerou surpreendente que os preços
praticados no mercado interno da Turquia fossem significativamente mais
elevados do que na União. No que respeita ao mercado turco de folhas e tiras de
alumínio, tal como mencionado no considerando 63 do regulamento provisório, a
Turquia foi considerada um país análogo adequado com base nos volumes e valores
da produção interna, da importação e da exportação. No que diz respeito ao
facto de os preços no mercado turco serem mais elevados do que na União, é de
referir que este não é um fator decisivo para a seleção do mercado de um país
análogo adequado. Em qualquer caso, a diferença de preços pode explicar-se, em
parte, pelo facto de a indústria da União se encontrar perto do limiar de
rendibilidade durante o PI. Se a indústria da União beneficiar de condições que
permitam obter um lucro razoável (ou seja, 5 %, tal como referido no
considerando 158 do regulamento provisório), a diferença de preços entre os
preços turcos e os preços no mercado da União será menor.
(19)     A Ningbo Favored também alegou
que as instituições não forneceram informações suficientes sobre o valor normal
calculado. 
(20)     A este respeito é de realçar
que, tal como explicado no considerando 70, a Comissão forneceu à parte em
causa todas as informações pertinentes sobre os dados utilizados para calcular
o valor normal que podiam ser divulgadas sem infringir o disposto no artigo
19.º do regulamento de base, ou seja, assegurando simultaneamente que todos os
dados confidenciais fornecidos pelo único produtor turco fossem tratados em
conformidade e não fossem divulgados a outras partes. As informações
transmitidas ao produtor‑exportador eram pertinentes e permitiam-lhe
compreender a metodologia utilizada, de acordo com as disposições do artigo 2.º
do regulamento de base. Além disso, no decurso de uma audição realizada a
pedido da Ningbo Favored, a empresa foi informada de que, para efeitos do
cálculo do dumping, tinham sido utilizados todos os números de controlo
do produto («NCP») e que, nos casos em que o produtor turco não vendia o mesmo
tipo do produto, o valor normal foi determinado mediante o ajustamento do NCP
mais próximo vendido pelo produtor turco. Por último, aquando da divulgação das
conclusões finais, foram fornecidas à Ningbo Favored e a outros exportadores
chineses incluídos na amostra informações adicionais sobre a determinação do
valor normal calculado. Por conseguinte, as alegações acima expostas tiveram de
ser rejeitadas.
(21)     Na ausência de outras
observações, são confirmados os considerandos 65 a 72 do regulamento
provisório.
4.5.        Preço de exportação
(22)     A
Ningbo Favored solicitou que os valores das vendas de exportação na lista
«transação a transação» fossem convertidos de USD em divisa chinesa utilizando
a taxa de câmbio mensal fornecida no questionário, e não a taxa de câmbio em
vigor no momento das várias operações. A este respeito é de referir que, em
conformidade com o artigo 2.º, n.º 10, alínea j) «Conversão de divisas»,
do regulamento de base, quando a comparação de preços necessitar de uma
conversão de divisas, essa conversão deve ser efetuada utilizando a taxa de
câmbio em vigor à data de venda. Convém ainda salientar que as instruções do
questionário preveem expressamente que devem ser utilizados montantes expressos
na moeda de contabilidade, tal como inscritos nos registos contabilísticos do
inquirido. A empresa tinha, assim, sido devidamente informada da taxa de câmbio
a utilizar. Este argumento não pôde, pois, ser aceite.
(23)     Na sequência da instituição
das medidas provisórias, foi efetuada uma visita de verificação adicional às
instalações de um dos importadores independentes cujos lucros foram
determinados de acordo com o previsto no considerando 75 do regulamento
provisório. O valor da margem de lucro utilizada para calcular os preços de
exportação, em conformidade com o artigo 2.º, n.º 9, do regulamento de base,
diminuiu em resultado dessa visita. 
(24)     Na ausência de quaisquer
outras observações, são confirmados os considerandos 73 a 75 do regulamento
provisório, sob reserva da alteração supramencionada.
4.6.        Comparação
(25)     Não foram recebidas
observações pertinentes no que respeita à comparação. Na ausência de quaisquer
outras observações, são confirmados os considerandos 76 a 78 do regulamento
provisório.
4.7.        Margens de dumping
(26)     Não foi apresentada nenhuma
observação pertinente sobre as margens de dumping. Na ausência de
quaisquer outras observações, são confirmados os considerandos 79 a 81 do
regulamento provisório. 
(27)     Em consequência da revisão do
lucro dos importadores independentes, como referido no considerando 23, e após
a correção de alguns erros de escrita, as margens de dumping
definitivas, expressas em percentagem do preço CIF-fronteira da União do
produto não desalfandegado, são as seguintes:
 Nome da empresa || Margem de dumping 
 CeDo (Shanghai) Ltd. || 37,4 % 
 Ningbo Favored Commodity Co., Ltd. || 30,6 % 
 Ningbo Times Aluminium Foil Technology Co., Ltd. || 32,9 % 
 Outras empresas colaborantes || 34,9 % 
 Margem de dumping à escala nacional || 45,6 % 
(28)     Com base
nos factos referidos no considerando 81 do regulamento provisório, a margem de dumping
definitiva aplicável à escala nacional para a RPC foi estabelecida utilizando
as transações dos exportadores colaborantes objeto do dumping mais
significativo. Nesta base, foi determinada uma margem de dumping
definitiva de 45,6 %.
5.           PREJUÍZO
5.1.        Produção da União e indústria
da União
(29)     Na ausência de observações
sobre a produção da União e a indústria da União, é confirmado o considerando
83 do regulamento provisório. 
5.2.        Consumo da União
(30)     Na ausência de quaisquer
observações sobre o consumo da União, são confirmados os considerandos 84 a 86
do regulamento provisório. 
5.3.        Importações na União
provenientes da RPC
5.3.1.     Volume e parte de mercado
(31)     Na ausência de observações
sobre o nível de importações na União provenientes da RPC e a parte de mercado,
são confirmados os considerandos 87 a 89 do regulamento provisório.
5.3.2.     Preços das importações objeto de dumping e subcotação dos
preços
(32)     Como devidamente explicado no
considerando 47, após a análise das observações recebidas na sequência da
divulgação provisória, considerou-se adequado não aplicar um ajustamento
relativo ao estádio de comercialização para comparar os preços do produto em
causa e das folhas e tiras, delgadas, de alumínio produzidas pela indústria da
União. Esta mudança de metodologia afetou ligeiramente as margens de
subcotação. 
(33)     Além disso, a margem de
subcotação do grupo CeDo foi reduzida na sequência da revisão da margem de
lucro dos importadores independentes (ver considerando 23). No entanto, a
margem de subcotação média ponderada dos produtores-exportadores incluídos na
amostra continua a ser superior a 7 %. 
(34)     Com exceção das alterações
acima referidas, e na ausência de quaisquer outras observações no que se refere
aos preços das importações objeto de dumping e à subcotação dos preços,
é confirmada a metodologia descrita nos considerandos 90 a 94 do regulamento
provisório, utilizada para determinar a subcotação dos preços.
5.4.        Situação económica da
indústria da União e dos produtores representativos da União
5.4.1.     Observações preliminares e
dados relativos à indústria da União 
(35)     Na ausência de observações a
este respeito, são confirmadas as conclusões provisórias enunciadas nos
considerandos 95 a 107 do regulamento provisório. 
5.4.2.     Amplitude da margem de dumping
efetiva
(36)     Na ausência de observações a
este respeito, é confirmado o considerando 108 do regulamento provisório.
5.5.        Conclusão sobre o prejuízo
(37)     Com base no que precede, são confirmadas as conclusões
provisórias dos considerandos 109 a 112 do regulamento provisório. 
6.           NEXO DE CAUSALIDADE
(38)     A Comissão
não recebeu observações sobre as conclusões provisórias relativas ao nexo de
causalidade entre o dumping e o prejuízo. Confirma-se, pois, que as
importações objeto de dumping provenientes da RPC causaram um prejuízo
importante à indústria da União, na aceção do artigo 3.º, n.º 6, do regulamento
de base, e que não existem outros fatores conhecidos suscetíveis de quebrar o
nexo de causalidade entre as importações objeto de dumping provenientes
da RPC e o prejuízo sofrido pela indústria da União. Por conseguinte, são
confirmadas as conclusões que figuram nos considerandos 113 a 136 do
regulamento provisório.
7.           INTERESSE DA UNIÃO
7.1.        Indústria da União
(39)     Na ausência de quaisquer
observações sobre o interesse da indústria da União, são confirmados os
considerandos 138 a 142 do regulamento provisório. 
7.2.        Importadores/grossistas
(40)     A
colaboração do setor importador foi muito reduzida e, como já referido no
considerando 146 do regulamento provisório, apenas dois importadores
responderam ao questionário. Tal como mencionado no considerando 23, após a
instituição de medidas provisórias foi efetuada uma visita ao maior importador
(Robinson Young, Reino Unido), a fim de verificar a sua resposta ao
questionário. A verificação resultou numa correção da rendibilidade comunicada
desta empresa, no que respeita às suas atividades pertinentes. A margem de
lucro média ponderada dos dois importadores colaborantes incluídos na amostra
diminuiu em consequência. Contudo, a redução nos lucros dos importadores que
colaboraram no inquérito não foi considerada significativa em termos da análise
do interesse da União, na medida em que ambas as taxas de lucro (antes e após a
correção) eram moderadas.
(41)     Um dos importadores incluídos
na amostra contestou a conclusão provisória resumida no considerando 148 do regulamento
provisório de que o impacto das medidas sobre o setor importador no seu
conjunto não seria desproporcionado, afirmando que poderia ser forçado a sair
do mercado se as medidas fossem confirmadas. Contudo, no regulamento provisório
concluiu-se, efetivamente, que a indústria da União poderia recuperar alguns
contratos em detrimento do setor importador. Não há dúvida, no entanto, de que
as importações do produto em causa continuarão a servir o mercado da União,
embora a partir de agora na base de uma concorrência leal e, por conseguinte,
eventualmente em menor escala. Assim, confirma-se que o impacto global sobre o
setor importador não é desproporcionado.
(42)     A Comissão não recebeu nenhuma
outra observação ou informação relativa ao interesse dos importadores ou
grossistas. Por conseguinte, são confirmadas as conclusões provisórias
referidas nos considerandos 143 a 149 do regulamento provisório sobre o
interesse destes grupos. 
7.3.        Retalhistas e consumidores
(43)     Na ausência de observações
sobre o interesse dos retalhistas e dos consumidores, são confirmados os
considerandos 150 a 153 do regulamento provisório.
7.4.        Conclusão sobre o interesse da
União
(44)     Tendo em conta o que precede,
as conclusões provisórias sobre o interesse da União são confirmadas, isto é,
não existem razões imperiosas que impeçam a instituição de medidas definitivas
sobre as importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio em
rolos originárias da RPC.
8.           MEDIDAS ANTI-DUMPING
DEFINITIVAS
8.1.        Nível
de eliminação do prejuízo
(45)     Após a divulgação das conclusões provisórias, a Ningbo Favored
apresentou observações sobre a metodologia utilizada para calcular as margens
de prejuízo. A empresa alegou que os ajustamentos efetuados à estrutura dos NCP
tinham criado um desequilíbrio. Afirmou, nomeadamente, que os custos de
embalagem foram provavelmente responsáveis pela distorção dos dados. Uma
segunda questão dizia respeito ao método utilizado para garantir uma comparação
equitativa em termos de estádio de comercialização. Na fase provisória, os
dados da União foram repartidos entre os canais de vendas a retalho e por
grosso, mas a Ningbo Favored argumentou que este método criou dois preços de
base por tipo do produto, o que seria ilegal, segundo aquela empresa.
(46)     No que diz respeito à alegação
sobre o ajustamento da estrutura dos NCP, as simulações revelaram que
ocorreriam distorções se não fosse efetuado qualquer ajustamento. Essas
alterações à estrutura dos NCP (que constituíam, na realidade, uma consolidação
de dados para melhorar as taxas de correspondência e a representatividade)
tinham eliminado distorções e melhorado a fiabilidade dos cálculos. Por
conseguinte, esta alegação tem de ser rejeitada.
(47)     A segunda questão suscitada
pela Ningbo Favored, relativa ao método utilizado provisoriamente para garantir
uma comparação equitativa em termos de estádio de comercialização, foi também
devidamente analisada. A este respeito concluiu-se que, embora os preços
diferissem habitualmente entre os dois canais de venda, no caso vertente não
existia um padrão identificável ou coerente. De facto, em certos casos os
preços de venda do produtor aos retalhistas eram mais baixos do que os preços
para os grossistas, ao passo que noutros casos se verificava o oposto. Por
conseguinte, a Comissão decidiu aceitar o argumento de que não deveria ser
feito um ajustamento em função do estádio de comercialização porque não estavam
reunidas as condições para tal ajustamento. Por conseguinte, o cálculo
definitivo dos níveis de eliminação do prejuízo foi feito com base nos preços
consolidados dos produtores‑exportadores e da indústria da União, sem
qualquer ajustamento em função do estádio de comercialização. Esta mudança de
metodologia afetou ligeiramente as margens de prejuízo.
(48)     Na sequência da divulgação
definitiva, a Ningbo Favored argumentou que o método utilizado para calcular a
subcotação dos custos era deficiente e pouco fiável, uma vez que, no que
respeita à indústria da União, o seu ponto de partida era o preço de venda na
União por NCP e não o custo de produção por NCP. A Ningbo Favored concluiu que
o custo de produção por NCP não foi utilizado porque os funcionários da
Comissão «não insistiram» junto da empresa no sentido de esta fornecer os dados
pertinentes e que o processo deveria, por conseguinte, ser encerrado por «falta
de elementos de prova».
(49)     Todavia, o regulamento de base
não define o modo como o preço-alvo da indústria da União deve ser
estabelecido. É prática corrente determinar este preço quer com base no custo
de produção por NCP, acrescido do lucro-alvo, quer mediante a utilização de
preços de venda à saída da fábrica por NCP a clientes independentes no mercado
da União, com um ajustamento em função de perdas/lucros reais registados
durante o PI e adicionando a margem de lucro estabelecida. Note-se que ambos os
métodos são fiáveis e podem ser utilizados indiferentemente (consoante as
circunstâncias). No inquérito foi utilizado o segundo método (ou seja, com base
nos preços de venda reais da União a clientes independentes) porque nem todos
os produtores da União incluídos na amostra podiam calcular de forma fiável o
custo de produção por NCP. 
(50)     Tendo em conta o que precede,
a alegação de que o método adotado não é fiável e o argumento de que o processo
deveria, por conseguinte, ser encerrado são rejeitados. 
(51)     O grupo CeDo alegou que a
metodologia utilizada para calcular as suas margens de prejuízo provisórias não
era correta porque não tinha plenamente em conta a estrutura do grupo CeDo. Com
efeito, o importador CeDo UK, coligado com um produtor‑exportador
colaborante incluído na amostra («CeDo (Shanghai)»), fornece ao mercado da
União folhas e tiras, delgadas, de alumínio produzidas tanto na RPC como na
União, ambas canalizadas através de um importador/comerciante coligado. A
empresa alegou que não deveriam ter sido deduzidos do preço de revenda da CeDo
os VAG deste importador coligado e uma margem de lucro, visto que a
concorrência se verifica ao nível dos clientes na UE. Os preços de venda da
CeDo ao nível dos clientes, segundo a alegação, não seriam prejudiciais para a
indústria da União.
(52)     A afirmação da CeDo a respeito
dos seus preços de venda em relação aos da indústria da União foi contestada
por diversas observações de produtores da União autores da denúncia. No
entanto, esta questão não pôde ser investigada de forma mais aprofundada porque
a informação apresentada pelas partes não podia ser verificada numa fase tão
tardia do inquérito. 
(53)     Quanto à questão de fundo, é
de notar que o cálculo de uma margem de prejuízo tem por objetivo determinar
se, para eliminar o prejuízo causado pelas importações objeto de dumping,
é suficiente aplicar ao preço CIF das importações objeto de dumping uma
taxa de direito inferior à taxa baseada na margem de dumping. Esta
avaliação deve basear-se no preço CIF das importações em questão, que é
considerado comparável ao preço à saída da fábrica praticado pela indústria da
União. No caso das importações efetuadas por intermédio de importadores
coligados, por analogia com a abordagem adotada para o cálculo da margem de dumping,
que poderia ser substituído pelo cálculo da margem de prejuízo para a
determinação da taxa do direito em aplicação da regra do direito inferior, o
preço CIF é calculado com base no preço de revenda ao primeiro cliente
independente, devidamente ajustado nos termos do artigo 2.º, n.º 9, do
regulamento de base. Em segundo lugar, e sem prejuízo destas últimas
observações, é de assinalar que a metodologia preconizada pela CeDo conduziria
inevitavelmente à utilização de preços relativos à produção de folhas e tiras,
delgadas, de alumínio na União pela CeDo, uma vez que, tal como acima
mencionado, o importador/comerciante coligado abastecia o mercado da União com
folhas e tiras, delgadas, de alumínio produzidas na China e na União. 
(54)     Na fase definitiva a CeDo
voltou a abordar a questão acima referida. Pediu também para ser ouvida pelo
Conselheiro Auditor da Direção-Geral do Comércio, pelo que foi organizada uma
audição para debater a questão. A CeDo reiterou os seus argumentos anteriores e
contestou igualmente a explicação supra respeitante ao artigo 2.º, n.º
9, afirmando que o artigo 2.º, n.º 9, se insere nas disposições do regulamento
de base relativas ao dumping e não podia ser utilizado por analogia para
o cálculo do prejuízo. As instituições indicaram que, embora o artigo 2.º trate
questões de dumping, o seu n.º 9 insere-se no subcapítulo «preço de
exportação» e fornece orientações para o cálculo o preço de exportação no caso
de vendas na União por intermédio de um importador coligado. Nenhuma outra
disposição do regulamento de base dá orientações mais específicas a este
respeito.
(55)                 A CeDo evocou o
acórdão Kazchrome[4]
do Tribunal Geral, que, segundo alegou, forneceu orientações a este respeito ao
afirmar que a forma mais precisa de calcular a subcotação dos preços seria
comparar os preços das importações com os dos produtos da indústria
comunitária, mediante inclusão de todos os custos incorridos até às instalações
dos clientes. No entanto, é necessário notar que o Tribunal reconheceu também
que esta abordagem não é praticável e o acórdão deixa claro que os preços CIF
são uma metodologia aceitável para o cálculo das margens de prejuízo. Além
disso, o processo Kazchrome dizia respeito a uma situação especial que envolvia
produtos introduzidos no mercado da UE através da Lituânia (em trânsito) e
seguidamente encaminhados para Roterdão, onde eram desalfandegados. Nesse caso,
a Comissão tinha decidido calcular a subcotação dos preços e dos custos com
base no preço no ponto de trânsito, por oposição ao preço após
desalfandegamento. Não é esse o caso no presente inquérito, em que não é
contestado que o cálculo da subcotação dos preços e dos custos se baseia no
preço CIF da CeDo após desalfandegamento. Além disso, no acórdão Kazchrome o
Tribunal circunscreveu claramente as suas conclusões a esse caso específico.
(56)                 A CeDo levantou
igualmente a questão da comparação equitativa e citou dois Relatórios do Painel
da OMC[5].
As instituições consideram que os preços da CeDo, tal como estabelecidos pelos
serviços da Comissão, e os preços da indústria da União no estádio à saída da
fábrica fornecem a base para uma comparação equitativa e razoável (tanto para a
subcotação dos preços como dos custos). Deve recordar-se que, para uma
comparação perfeita, só poderiam ser tidas em conta as ofertas no âmbito do
mesmo contrato, pois as condições de venda só seriam idênticas nesse caso. Como
não é possível uma comparação perfeita, no presente caso as instituições estão
convictas de que a metodologia (que utiliza os preços médios cobrados para
produtos similares ao longo do PI de um ano) é equitativa. Esta metodologia foi
claramente comunicada quando da divulgação.
(57)     Além disso, considera-se que o
método preconizado pela CeDo conduziria a um tratamento desigual no que
respeita ao cálculo das suas margens e ao das margens de outros
produtores-exportadores incluídos na amostra, que vendiam a importadores
independentes. A metodologia utilizada para os outros produtores-exportadores
incluídos na amostra teve por base um preço de exportação ao nível CIF, o que
evidentemente exclui as despesas VAG na União e os lucros da revenda na União
após desalfandegamento. A Comissão considera que o estabelecimento do preço de
importação pertinente para o cálculo da subcotação dos preços e dos custos não
deve ser influenciado pelo facto de as exportações terem por destinatários
operadores coligados ou independentes na União. A metodologia seguida pela
Comissão garante a igualdade de tratamento em ambos os casos. Por último, tal
como já referido no considerando 53, e tendo particularmente em conta a
situação da CeDo, a abordagem solicitada por esta empresa causaria confusão e
esbateria os dois estatutos distintos sob os quais a CeDo opera enquanto fornecedor
de folhas e tiras, delgadas, de alumínio do mercado da União. Com efeito, a
CeDo abastece o mercado da União, em primeiro lugar, enquanto produtor
localizado na União e, em segundo lugar, enquanto revendedor de folhas e tiras,
delgadas, de alumínio importadas da China. O cálculo da margem de prejuízo não
tem por objetivo medir até que ponto as vendas da CeDo UK, enquanto
produtor-importador da União, causam prejuízo aos produtores da União, mas sim
determinar se as exportações da empresa CeDo Shanghai têm esse efeito através
da subcotação dos preços e dos custos dos produtores da União. Para esse
efeito, o preço a tomar em consideração é o preço a que o produto em causa é
vendido à União, e não o preço a que os materiais importados são posteriormente
revendidos pelos produtores-importadores na União. Este método é coerente com a
abordagem adotada para o cálculo da margem de prejuízo imputável às importações
realizadas por produtores internos na União.
(58)                 Por último, é de
referir que os preços dos produtores da União foram ajustados para o nível à
saída da fábrica, deduzindo não só notas de crédito, descontos e abatimentos,
mas também comissões (uma forma de custo de venda) e despesas relacionadas com
o transporte. Por conseguinte, comparar o preço de revenda do importador com o
preço da União à saída da fábrica não constituiria uma comparação equitativa.
(59)     Pelas razões acima expostas,
manteve-se a conclusão de que o pedido de revisão da metodologia de cálculo da
margem de prejuízo da CeDo não podia ser aceite.
(60)     No entanto, a revisão da
margem de lucro dos importadores independentes (alterada pelos motivos expostos
no considerando 23) refletiu-se na margem de prejuízo da CeDo, uma vez que é
deduzida do seu preço de revenda. Por último, todas as margens de subcotação
dos custos foram afetadas pela correção de um erro material menor na aplicação
do lucro-alvo na fase provisória. 
(61)     Com base no que precede, são
estabelecidas as seguintes margens de prejuízo definitivas: 
 Nome da empresa || Subcotação dos custos 
 CeDo (Shanghai) Ltd. || 14,2 % 
 Ningbo Favored Commodity Co. Ltd. || 14,6 % 
 Ningbo Times Aluminium Foil Technology Co., Ltd || 15,6 % 
 Média ponderada para outras empresas que colaboraram || 14,6 % 
 Residual || 35,6 % 
8.2.        Medidas definitivas
(62)     Atendendo às conclusões no que
respeita ao dumping, ao prejuízo, ao nexo de causalidade e ao interesse
da União, e em conformidade com o artigo 9.º, n.º 4, do regulamento de base,
deve ser instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as
importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio em rolos
originárias da RPC, ao nível da mais baixa das margens de dumping ou
prejuízo apuradas, em conformidade com a regra do direito inferior. Neste caso,
a taxa do direito deve ser, portanto, fixada ao nível das margens de prejuízo
apuradas. 
(63)     Com base no que precede, as
taxas de aplicação desse direito são as seguintes: 
 Nome da empresa || Margem de dumping || Margem de eliminação do prejuízo || Taxa do direito anti-dumping 
 CeDo (Shanghai) Ltd. || 37,4 % || 14,2 % || 14,2 % 
 Ningbo Favored Commodity Co. Ltd. || 30,6 % || 14,6 % || 14,6 % 
 Ningbo Times Aluminium Foil Technology Co. Ltd. || 32,9 % || 15,6 % || 15,6 % 
 Outras empresas colaborantes || 34,9 % || 14,6 % || 14,6 % 
 Margem de dumping à escala nacional || 45,6 % || 35,6 % || 35,6 % 
(64)     As taxas do direito anti-dumping
individual aplicáveis a cada uma das empresas especificadas no presente
regulamento foram fixadas com base nas conclusões do presente inquérito.
Traduzem, assim, a situação constatada durante o inquérito no que diz respeito
a essas empresas. Essas taxas do direito (contrariamente ao direito à escala
nacional aplicável a «Todas as outras empresas») aplicam-se, pois,
exclusivamente às importações de produtos originários da RPC produzidos pelas
empresas e, por conseguinte, pelas entidades jurídicas específicas mencionadas.
As importações do produto em causa fabricado por qualquer outra empresa que não
seja expressamente mencionada pela sua firma e pelo seu endereço na parte
dispositiva do presente regulamento, incluindo entidades coligadas com as
empresas especificamente mencionadas, não podem beneficiar destas taxas,
ficando sujeitas à taxa do direito aplicável a «Todas as outras empresas».
(65)     Para limitar os riscos de
evasão devidos à grande diferença entre as taxas do direito, considera-se
necessário adotar, no caso em apreço, medidas especiais para assegurar a
correta aplicação dos direitos anti-dumping. Trata-se, nomeadamente, da
apresentação às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros de uma fatura
comercial válida em conformidade com as disposições do anexo do presente
regulamento. As importações que não sejam acompanhadas da referida fatura
serão sujeitas ao direito anti-dumping residual aplicável a todos os
outros exportadores. 
(66)     No caso de as exportações de
uma das empresas que beneficiam de uma taxa do direito individual mais baixa
aumentarem significativamente de volume após a instituição das medidas em
causa, tal aumento de volume poderá ser considerado, em si mesmo, como
constitutivo de uma alteração dos fluxos comerciais devida à instituição de
medidas, na aceção do artigo 13.º, n.º 1, do regulamento de base. Em tais
circunstâncias, e uma vez reunidas as condições necessárias, será possível
iniciar um inquérito antievasão. Esse inquérito poderá examinar, entre outros
aspetos, a necessidade de eliminar as taxas do direito individual e a
consequente instituição de um direito à escala nacional. 
(67)     Qualquer pedido de aplicação
de uma taxa do direito anti-dumping individual (por exemplo, na
sequência de uma alteração da firma ou da constituição de novas entidades de
produção ou de venda) deve ser imediatamente enviado à Comissão[6], juntamente com todas as
informações pertinentes, nomeadamente sobre eventuais alterações das atividades
da empresa relacionadas com a produção e com as vendas nos mercados interno e
de exportação que estejam relacionadas, por exemplo, com a referida alteração
da firma ou das entidades de produção e de venda em questão.
Se necessário, o presente regulamento será então alterado em conformidade,
mediante a atualização da lista das empresas que beneficiam de taxas do direito
anti-dumping individual.
(68)     A fim de assegurar uma correta
aplicação do direito anti-dumping, o nível do direito à escala nacional
deve ser aplicável não só aos produtores-exportadores que não tenham colaborado
no inquérito, mas igualmente aos produtores que não tenham efetuado qualquer
exportação para a União durante o PI.
(69)     Para
garantir a igualdade de tratamento entre os eventuais novos exportadores e as
empresas colaborantes não incluídas na amostra, enumeradas no quadro constante
do artigo 1.º, n.º 2, do presente regulamento e sujeitas à taxa média do
direito da amostra de 14,6 %, deve prever-se a aplicação do direito médio
ponderado a que estas últimas se encontram sujeitas a quaisquer novos
exportadores que, de outro modo, teriam direito a beneficiar de um reexame em
conformidade com o artigo 11.º, n.º 4, do regulamento de base, uma vez que
este artigo não se aplica quando se recorre à amostragem.
(70)     Todas as partes foram informadas
dos principais factos e considerações com base nos quais a Comissão tencionava
recomendar a instituição de um direito anti-dumping definitivo sobre as
importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio em rolos
originárias da RPC e a cobrança definitiva dos montantes garantidos por meio do
direito provisório («divulgação final»). Foi concedido a todas as partes um
prazo para apresentarem as suas observações sobre a divulgação final. 
(71)     As observações orais e
escritas apresentadas pelas partes interessadas foram examinadas e, sempre que
adequado, tomadas em consideração.
9.           COBRANÇA DEFINITIVA DO
DIREITO PROVISÓRIO
(72)     Tendo em conta a amplitude das
margens de dumping estabelecidas e o nível do prejuízo causado à
indústria da União, considera-se necessário cobrar definitivamente os montantes
garantidos pelo direito anti-dumping provisório instituído pelo
regulamento provisório.
(73)     Nos casos em que o direito
definitivo é superior ao direito provisório, só devem ser cobrados a título
definitivo os montantes garantes do direito provisório, devendo ser liberados
os montantes garantes que excedam a taxa do direito anti-dumping
definitivo,
ADOTOU
O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
1. É instituído um direito anti-dumping
definitivo sobre as importações de folhas e tiras, delgadas, de alumínio de
espessura igual ou superior a 0,007 mm mas inferior a 0,021 mm, sem
suporte, simplesmente laminadas, mesmo gofradas, em rolos de baixo peso não
superior a 10 kg, atualmente classificadas nos códigos NC
ex 7607 11 11 e ex 7607 19 10 (códigos TARIC
7607 11 11 10 e 7607 19 10 10) e originárias da
República Popular da China.
2. As taxas do direito anti-dumping
definitivo aplicáveis ao preço líquido, franco-fronteira da União, do produto
não desalfandegado referido no n.º 1 produzido pelas empresas a seguir
enumeradas são as seguintes:
 Empresa || Direito || Código adicional TARIC 
 CeDo (Shanghai) Ltd., Shanghai || 14,2 % || B299 
 Ningbo Favored Commodity Co. Ltd., Yuyao City || 14,6 % || B301 
 Ningbo Times Aluminium Foil Technology Co. Ltd., Ningbo || 15,6 % || B300 
 Able Packaging Co.,Ltd., Shanghai || 14,6 % || B302 
 Guangzhou Chuanlong Aluminium Foil Product Co.,Ltd., Guangzhou || 14,6 % || B303 
 Ningbo Ashburn Aluminium Foil Products Co.,Ltd., Yuyao City || 14,6 % || B304 
 Shanghai Blue Diamond Aluminium Foil Manufacturing Co.,Ltd., Shanghai || 14,6 % || B305 
 Weifang Quanxin Aluminum Foil Co.,Ltd., Linqu || 14,6 % || B306 
 Zhengzhou Zhuoshi Tech Co. Ltd., Zhengzhou City || 14,6 % || B307 
 Zhuozhou Haoyuan Foil Industry Co.,Ltd., Zhouzhou City || 14,6 % || B308 
 Zibo Hengzhou Aluminium Plastic Packing Material Co.,Ltd., Zibo || 14,6 % || B309 
 Yuyao Caelurn Aluminium Foil Products Co.,Ltd., Yuyao || 14,6 % || B310 
 Todas as outras empresas || 35,6 % || B999 
3. A aplicação das taxas do direito individual
especificadas para as empresas mencionadas no n.º 2 está subordinada à
apresentação, às autoridades aduaneiras competentes dos Estados-Membros, de uma
fatura comercial válida, em conformidade com as disposições do anexo do
presente regulamento. Se essa fatura não for apresentada, aplica-se o direito
aplicável a «Todas as outras empresas».
4. Salvo especificação em contrário, são
aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros. 
Artigo 2.º
São
definitivamente cobrados os montantes garantidos por meio do direito anti-dumping
provisório, por força do Regulamento (UE) n.º 833/2012. São liberados os
montantes garantidos que excedam o montante do direito anti-dumping
definitivo.
Artigo 3.º
Sempre que um novo
produtor-exportador da República Popular da China apresentar à Comissão
elementos de prova suficientes de que: 
— não
exportou para a União o produto descrito no artigo 1.º, n.º 1, durante o
período de inquérito (1 de outubro de 2010 a 30 de setembro de 2011), 
— não está coligado com
nenhum dos exportadores ou produtores da República Popular da China sujeitos às
medidas instituídas pelo presente regulamento, 
— exportou efetivamente para
a União o produto em causa após o período de inquérito em que se basearam as
medidas ou assumiu uma obrigação contratual irrevogável de exportar para a
União uma quantidade significativa do produto, 
o Conselho,
deliberando por maioria simples sob proposta da Comissão, apresentada após
consulta do Comité Consultivo, pode alterar o artigo 1.º, n.º 2, aditando o
novo produtor-exportador às empresas colaborantes não incluídas na amostra e,
assim, sujeitas à taxa do direito médio ponderado de 14,6 %.
Artigo 4.º
O presente regulamento entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O
presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente
aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO 
A fatura comercial válida referida no artigo
1.º, n.º 3, do presente regulamento deve incluir uma declaração assinada por um
responsável da empresa, de acordo com o seguinte modelo:
1) Nome e função do responsável da empresa que
emitiu a fatura comercial;
2) A seguinte declaração:
«Eu, abaixo assinado(a), certifico que o (volume)
de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio em rolos vendido para
exportação para a União Europeia e abrangido pela presente fatura foi produzido
por (firma e sede social) (código adicional TARIC) na República Popular da
China. Declaro que a informação prestada na presente fatura é completa e exata.
Data e assinatura».
[1]               JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.
[2]               JO L 251 de 18.9.2012, p. 29.
[3]               JO L 331 de 1.12.2012, p. 56.
[4]               Processo T 107/08 Transnational Company «Kazchrome» AO e
ENRC Marketing AG contra Conselho da União Europeia e Comissão Europeia.
[5]               WTO Panel Report, China – CVD and AD Duties on
Grain Oriented Flat-Rolled Electrical Steel from USA – WT/DS414/R e AD
Measure on Farmed Atlantic Salmon from Norway – WT/DS337/R
[6]               Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio, Direção H,
Gabinete: NERV-105, 08/020, 1049 Bruxelas, BÉLGICA.