CELEX: 62020CN0018
Language: pt
Date: 2020-01-16 00:00:00
Title: Processo C-18/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 16 de janeiro de 2020 — XY

11.5.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 161/24
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 16 de janeiro de 2020 — XY
      (Processo C-18/20)
      (2020/C 161/32)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Verwaltungsgerichtshof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: XY
      
         Autoridade recorrida: Bundesamt für Fremdenwesen und Asyl
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1.
               
               
                  A expressão «surgiram ou foram apresentados pelo requerente novos elementos ou [provas/factos]» constante do artigo 40.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (1) (reformulação) (a seguir «Diretiva Procedimentos»), abrange também as circunstâncias já existentes antes da conclusão definitiva do procedimento de asilo anterior?
                  Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
               
            
                  2.
               
               
                  No caso de surgirem novos factos ou meios de prova que o estrangeiro, sem culpa, não pôde invocar no âmbito do procedimento anterior, é suficiente permitir que o requerente de asilo requeira a reabertura de um procedimento anterior definitivamente concluído?
               
            
                  3.
               
               
                  Pode a autoridade, no caso de o requerente de asilo, com culpa, não ter apresentado no procedimento de asilo anterior os argumentos relativos aos novos motivos invocados, recusar apreciar o mérito de um pedido subsequente com base numa norma nacional que estabelece um princípio de aplicação geral no procedimento administrativo, mesmo que, ao não adotar normas especiais, o Estado-Membro não tenha transposto corretamente as disposições do artigo 40.o, n.os 2 e 3, da Diretiva Procedimentos e, consequentemente, não tenha feito expressamente uso da possibilidade conferida pelo artigo 40.o, n.o 4, da Diretiva Procedimentos de prever uma exceção à apreciação do mérito de um pedido subsequente?
               
            
         (1)  JO 2013, L 180, p. 60.