CELEX: C2005/093/10
Language: pt
Date: 2005-04-16 00:00:00
Title: Processo C-19/05: Acção proposta em 20 de Janeiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Dinamarca

16.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 93/5
            
         Acção proposta em 20 de Janeiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Dinamarca
   (Processo C-19/05)
   (2005/C 93/10)
   Língua de processo: dinamarquês
   Deu entrada em 20 de Janeiro de 2005 (telecópia de 14.01.), no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da Dinamarca, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por N. B. Rasmussen e G. Wilms, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               declarar que ao não ter transferido para a Comissão o montante de DKK 18 687 475 de recursos próprios, acrescido de juros de mora a contar de 27 de Julho de 2004, o Reino da Dinamarca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do direito comunitário e, em especial, do artigo 10.o do Tratado CE e dos artigos 2.o e 8.o da Decisão 94/728/CE, Euratom (1), do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias;
            
         
               —
            
            
               condenar o Reino da Dinamarca nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   O montante indicado no pedido é constituído por direitos aduaneiros que as autoridades aduaneiras dinamarquesas não cobraram para o período de 1994-1997 de uma empresa a quem as referidas autoridades tinham erradamente concedido a autorização de importar alguns artigos à taxa zero. A autorização tinha sido concedida para artigos destinados à construção e equipamento ou preparação de navios, barcos ou embarcações em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2658 (2), do Conselho de 23 de Julho de 1987 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, anexo I, parte II. Todavia os artigos destinavam-se à produção de contentores e não podiam, como foi posteriormente também reconhecido pelas autoridades dinamarquesas, incluir-se na disposição supra-mencionada.
   As autoridades dinamarquesas omitiram ilegalmente a transferência para a Comissão do referido montante a título de recursos próprios. Os fundamentos invocados a esse respeito são idênticos aos suscitados pela Comissão no processo C-392/02 (3).
   
      (1)  JO L 293, de 12.11.1994, p. 9.
   
      (2)  JO L 256, de 07.09.1987, p. 1.
   
      (3)  JO C 31, de 08.02.2003, p. 4.