CELEX: C2004/071/70
Language: pt
Date: 2004-03-20 00:00:00
Title: Processo T-25/04: Recurso interposto em 22 de Janeiro de 2004 contra a Comissão das Comunidades Europeias por González y Díez, S.A.

C 71/40              PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                         20.3.2004
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Recurso interposto em 22 de Janeiro de 2004 contra a
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias por González y
                                                                                                      Díez, S.A.
—    anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso de 17 de
     Novembro de 2003;
                                                                                                 (Processo T-25/04)
—    declarar improcedente o pedido de nulidade da reque-
     rente;                                                                                        (2004/C 71/70)
—    condenar o Instituto nas despesas na presente instância e                               (Língua do processo: espanhol)
     nas instâncias anteriores ou condenar o Instituto nas
     despesas na presente instância e determinar que a reque-
     rente pague as despesas da ora recorrente na instância
     anterior.
                                                                         Deu entrada em 22 de Janeiro de 2004, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                         por González y Díez, S.A., com sede em Villabona-Llanera
                                                                         (Astúrias, Espanha), representada pelos letrados en ejercicio
Fundamentos e principais argumentos                                      Javier Díez-Hochleitner e António Martínez Sánchez.
Marca comunitária em         Marca nominativa «FUSION»,                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
causa:                       pedido n.o 1061050 para produ-
                             tos da classe 9 (equipamento
                             áudio, video e de segurança para            —     anular na íntegra os artigos 1.o, 3.o e 4.o da decisão da
                             veículos).                                        Comissão Europeia de 5 de Novembro de 2003 relativa
                                                                               aos auxílios para cobrir custos excepcionais a favor da
                                                                               empresa González y Díez, S.A. (auxílios correspondentes
Titular da marca ou sinal    A recorrente                                      a 2001 e utilização abusiva dos auxílios correspondentes
cuja nulidade é pedida:                                                        a 1998 e 2000), e que alterou a Decisão 2002/827/
                                                                               /CECA;
Requerente da nulidade:      Ford Motor Company, em relação
                             à marca comunitária com o                   —     condenar a Comissão nas despesas.
                             registo n.o 747121 da marca
                             nominativa «FUSION» para pro-
                             dutos da classe 12 (veículos terres-
                             tres motorizados e peças e acessó-
                             rios para os mesmos) e 37 (Con-             Fundamentos e principais argumentos
                             servação e reparação de automó-
                             veis).
                                                                         A decisão impugnada no presente processo suprimiu os
Decisão Divisão de Anu-      Deferimento do pedido de nuli-              artigos 1.o, 2.o e 5.o da Decisão 2002/827/CECA, de 2 de Julho
lação:                       dade.                                       de 2002, relativa à concessão de auxílios por parte da Espanha
                                                                         a favor da recorrente em 1998, 2000 e 2001. A decisão
                                                                         referida em último lugar foi objecto de recurso interposto pela
Decisão da Câmara de         Foi negado          provimento     ao       ora recorrente (1).
Recurso:                     recurso.
Fundamentos      do   re-    —      O conceito de semelhança             A decisão impugnada:
curso:                              dos clientes da forma que foi
                                    definido na decisão recorrida
                                    está errado.                         —     declara, no artigo 1.o, que determinados auxílios à
                                                                               indústria do carvão concedidos à recorrente para cobrir
                             —      A conclusão de que os pro-                 custos excepcionais de reestruturação, no montante de
                                    dutos constantes dos registos              3 131 726,47 euros, constituem uma aplicação abusiva
                                    são pelo menos semelhante                  das Decisões 98/637/CECA (2) e 2001/172/CECA (3) da
                                    está errada.                               Comissão, de 3 de Junho de 1998 e 13 de Dezembro de
                                                                               2000, respectivamente, relativas à concessão de auxílios
                                                                               por parte da Espanha a favor da indústria do carvão nos
                                                                               anos de 1998 e 2000 e são, por isso, incompatíveis com
                                                                               o mercado comum;
 ---pagebreak--- 20.3.2004              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                           C 71/41
—     declara, no artigo 3.o, que determinados auxílios que a            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      Espanha prevê conceder à recorrente para cobrir custos
      excepcionais de reestruturação no ano de 2001 são                  —     anular a decisão da ECPN de 20 de Dezembro de 2002,
      incompatíveis com o artigo 7.o do Regulamento (CE)                       que confirma a classificação inicial do recorrente no
      n.o 1407/2002 do Conselho, de 23 de Julho de 2002,                       grau A7;
      relativo aos auxílios estatais à indústria do carvão (4);
                                                                         —     na medida do necessário, anular a decisão da ECPN de
—     obriga a Espanha, pelo artigo 4.o, a recuperar, entre outras             9 de Outubro de 2003, que indefere a reclamação do
      quantias, os auxílios referidos no artigo 1.o                            recorrente;
                                                                         —     condenar a Comissão na totalidade das despesas da
Em apoio do seu pedido, a recorrente alega:
                                                                               instância.
—     Incompetência da Comissão para adoptar a decisão
      impugnada, após o termo do Tratado CECA.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
—     Inadequação do procedimento seguido para adoptar a
      decisão impugnada, por não ter a Comissão revogado
      previamente os artigos 1.o, 2.o e 5.o, da Decisão 2002/            Na sequência do acórdão do Tribunal de Primeira Instância no
      /827/CECA.                                                         processo T-17/95 (1), a Comissão adoptou uma alteração das
                                                                         regras relativa aos critérios aplicáveis à nomeação em grau e à
—     Violação do princípio da segurança jurídica e verificação          classificação em escalão no momento do recrutamento. Pela
      simultânea de vícios processuais, pelo facto de o artigo 1.o       decisão impugnada, confirmou a classificação do recorrente
      da decisão impugnada qualificar como abusivos e incom-             no grau A7 no momento do seu recrutamento e, portanto,
      patíveis com o mercado comum determinados auxílios                 indeferiu o seu pedido de reclassificação.
      autorizados pela Decisão 98/637/CECA, na medida em
      que os referidos auxílios já tinham sido considerados
      justificados pela Decisão 2002/827/CECA.                           Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca a falta de
                                                                         fundamentação da decisão impugnada, um erro manifesto de
—     Erro manifesto de apreciação da matéria de facto, por              apreciação bem como uma alegada discriminação entre o
      não terem sido considerados justificados determinados              próprio recorrente, cujo pedido de reclassificação foi indefe-
      auxílios concedidos à recorrente para cobrir custos excep-         rido, e outros funcionários que, possuindo uma experiência
      cionais de reestruturação.                                         profissional semelhante à sua, beneficiaram de uma reclassifi-
                                                                         cação.
(1) T-291/02, González y Díez/Comissão (JO C 289 de 23.11.2002,
    p. 33).                                                              (1) Acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
(2) JO L 303 de 13.11.1998, p. 57.                                           Europeias de 5 de Outubro de 1995, publicado no JO C 315 de
(3) JO L 58 de 28.2.2001, p. 24.                                             25.11.1995, p. 14.
(4) JO L 205 de 2.8.2002, p. 1.
Recurso apresentado em 20 de Janeiro de 2004 por                         Recurso interposto em 27 de Janeiro de 2004 por El
Jacques Verborgh contra a Comissão das Comunidades                       Corte Inglés, S.A. contra o Instituto de Harmonização do
                            Europeias                                                        Mercado Interno (IHMI)
                       (Processo T-26/04)                                                       (Processo T-27/04)
                         (2004/C 71/71)                                                           (2004/C 71/72)
                    (Língua do processo: francês)                                           (Língua do processo: espanhol)
Deu entrada, em 20 de Janeiro de 2004, no Tribunal de                    Deu entrada em 27 de Janeiro de 2004, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por              contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
Jacques Verborgh, residente em Aalter (Bélgica), representado            (IHMI) interposto por El Corte Inglés, S.A., com sede em
por Nicolas Lhoëst, advogado, com domicílio escolhido no                 Madrid, representada pelos advogados Juan Luis Rivas Zurdo
Luxemburgo.                                                              e Emilio López Leiva, advogados do Ilustre Colégio de Madrid.