CELEX: 31977R0429
Language: pt
Date: 1977-02-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 429/77 do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977, que altera o Regulamento (CEE) n.° 98/69 que estabelece as regras gerais relativas ao escoamento da carne de bovino congelada comprada pelos organismos de intervenção

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31977R0429

Regulamento (CEE) n.° 429/77 do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977, que altera o Regulamento (CEE) n.° 98/69 que estabelece as regras gerais relativas ao escoamento da carne de bovino congelada comprada pelos organismos de intervenção  

Jornal Oficial nº L 061 de 05/03/1977 p. 0018 - 0019 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 8 p. 0152  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 17 p. 0208  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 8 p. 0152  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 12 p. 0035  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 12 p. 0035 

REGULAMENTO (CEE) No 429/77 DO CONSELHO de 14 de Fevereiro de 1977 que altera o Regulamento (CEE) no 98/69 que estabelece as regras gerais relativas ao escoamento da carne de bovino congelada comprada pelos organismos de intervençãoO  CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção dada pelo Regulamento (CEE) no 425/77 (2) e, nomeadamente, o no 2 do  seu artigo 7o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que posteriormente à adopção do Regulamento (CEE) no 98/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, que estabelece as regras gerais relativas ao escoamento da carne de bovino congelada comprada pelos organismos de intervenção (3), tanto o  regime de compras aos organismos de intervenção, como o regime de trocas com países terceiros foram alterados;  Considerando que a situação do mercado da carne de bovino, nos últimos anos, se tem caracterizado por compras maciças e permanentes pelos organismos de intervenção; que as existências da qui resultantes levaram a diversas novas medidas de escoamento;  Considerando que esta experiência e as alterações da organização comum de mercado no sector da carne de bovino, estabelecidas pelo Regulamento (CEE) no 425/77, tornam necessária a adaptação do Regulamento (CEE) no 98/69, designadamente no que respeita  ao escoamento no caso de os preços de mercado inferiores ao preço de intervenção,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O texto do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 98/69 passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 1o 1. O escoamento dos productos na posse dos organismos de intervenção só pode ser decidido:  a) Se o preço dos bovinos adultos, verificado nos termos do no 6 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 805/68, afectado do coeficiente fixado nos termos do no 4 do artigo 10o do mesmo regulamento para as carnes frescas ou refrigeradas em carcaças,  meias-carcaças ou quartos ditos compensados, for superior ao preço de intervenção ou b) Para efeitos de aplicação do no 3, alínea b), do Regulamento (CEE) no 805/68 ou na medida em que for necessário,  c) se a retirada de armazém corresponder a uma necessidade técnica,  ou d) se os produtos se destinarem a uma utilização especial,  ou e) se os produtos se destinarem a exportação.  2. Nos casos referidos no no 1, alíneas d) e e) podem ser previstas condições especiais de modo a garantir que os produtos não sejam desviados do seu destino e a ter conta as exigências particulares destas vendas.  Tais condições poderão prever, nomeadamente, a constituição de uma caução destinada a garantir a execução dos compromissos a qual se considerará perdida, total ou parcialmente, se tais compromissos não forem satisfeitos ou se só parcialmente o forem.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1977.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 14 de Fevereiro de 1977.  Pelo Conselho O Presidente J. SILKIN   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.(2) JO no L 61 de 5. 3. 1977, p. 1.(3) JO no L 14 de 21. 1. 1969, p. 2.