CELEX: 51990PC0069
Language: pt
Date: 1990-02-14
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O ANEXO I DO REGULAMENTO ( CEE ) NO 288/82 NO QUE DIZ RESPEITO A LIBERALIZACAO DE CERTOS PRODUTOS SUJEITOS A RESTRICOES QUANTITATIVAS NACIONAIS

COMMIS S AO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                       COM(90) 69 final
                                       Bruxelas, 14 de Fevereiro de 1990
                              Proposta de
                     REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
  que altera o Anoxo l <Jo ReguIamento(CEE) no 288/82 no que diz
       respeito á liberalização de certos produtos sujeitos
               a restrições quantitativas nacionais
                      (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                        iâ^^if^o
                  REGULAMENTO(CEE) NO        /  DO CONSELHO
                              de        de
       que altera o Anexo I do Regulamento(CEE) no 288/82 no que diz
            respeito à liberalização de certos produtos sujeitos
                    a restrições quantitativas nacionais
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a regulamentação que estabelece as organizações comuns dos
mercados agrícolas, bem como a regulamentação adoptada ao abrigo do
artigo 235o do Tratado aplicável           às mercadorias   resultantes da
 transformação de produtos agrícolas e, nomeadamente, as suas disposições
que possibilitam uma derrogação ao princípio geral da substituição de
qualquer    restrição quantitativa ou medida       de efeito equivalente
unicamente pelas medidas previstas por essa regulamentação,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a politica comercial comum ó baseada em princípios
uniformes: que o regime comum aplicável às Importações estabelecido pelo
Regulamento(CEE) no 288/82Í 1 ), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento(CEE) no 1243^), constitui um elemento Importante desta
politica-, que a liberalização das Importações, Isto é a ausência de
qualquer restrição quantitativa, sob reserva das excepções e derrogações
previstas pela regulamentação comunitária, constitui o ponto de partida
das regras comuns nesta matéria;
(1)      JO no L 35 de 9.2.1982, p.1.
(2)      JO no L 113 de 30.4.1986, p.1.
 ---pagebreak--- Considerando que as restrições quantitativas existentes nos diferentes
Estados-membros são indicadas na lista que consta do Anexo l do
Regulamento(CEE) no 288/82;
Considerando   que, em     relação    a um    certo  número  de   restrições
quantitativas à Importação mantidas por certos Estados-membros, a
situação económica e comercial permite decidir da sua supressão,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
                                   Artigo 1o
Os produtos que constam do Anexo A do presente regulamento são suprimidos
do Anexo I do Regulamento (CEE) no 288/82.
Em relação às restrições relativas aos produtos que constam do Anexo B do
presente regulamento, a menção Japão é suprimida da descrição do âmbito
de aplicação geográfica.
                                   Artigo 20
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os          seus  elementos  e
directamente apl/lcável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em           de
                                           Pelo Conselho
                                           O Presidente
 ---pagebreak---                                - 1 -
                              ANC AVI A
               NImexe 1987                 NC 1990
Banaliix. : ex  6907-20                 ex   6907  10 00
                6907-50 à 80                 6907 90 10
                                             6907 90 91
                                             6907 90 93
                                             6907 90 99
            ex 6908-20
                6908-50 à 99            ex   6908 10 00
                                             6908 90 31
                                             6908 90 51
                                             6908 90 91
                                             6908 90 93
                                             6908 90 99
            ex  8209-11,19              ex   8211 10 19
                                             8211 91 90
                                             8211 92 90
                8214-10                      8215 10 10
                                             8215 20 10
                                             8215 99 10
 tal la         5009-01 à 68                 5007 20 10
                                             5007 20 21
                                             5007 20 31
                                             5007 20 39
                                             5007 20 41
                                             5007 20 51
                                             5007 20 59
                                             5007 20 61
                                             5007 20 69
                                             5007 20 71
                                        ex   5007 90 10
                                        ex   5007 90 30
                                        ex   5007 90 50
                                        ex   5007 90 90
                                        ex   5905 00 90
                                        ex   5803 90 10
                6911-10,90                   6911 10 00
                                             6911 90 00
                6912-10 à 90                 6912 00  10
                                             6912 00  30
                                             6912 00  50
                                             6912 00  90
                8406-03,14,26                8407 10 10
                                             8408 90 10
                                                         4
 ---pagebreak---                         - 2 -
                       ANEXSLA
        Nlmexe 1987               NC 1990
Esgana.  7013-10 a 98               7010 90  10
                               ex   7013  10 00
                               ex   7013  21 11
                                    7013  21 19
                                    7013  21 91
                                    7013  21 99
                                    7013  29 10
                                    7013  29 51
                                    7013  29 59
                                    7013  29 91
                                    7013  29 99
                                    7013  31 10
                                    7013  31 90
                                    7013  32 00
                                    7013  30 10
                                    7013  39 91
                                    7013  39 99
                                    7013 91  10
                                    7013 91  90
                                    7013 99  10
                                    7013 99  90
         7325-01 a 98               7312  10 10
                                    7312  10 30
                                    7312  10 50
                                    7312  10 71
                                    7312  10 75
                                    7312  10 79
                                    7312  10 91
                                    7312  10 95
                                    7312  10 99
                                    7312 90  10
                                    7312 90  90
         8213-10,30,90              8201 50 00
                               ex   8214 10 00
                               ex   8214 90 00
         8301-10 a 90               8301  10 00
                                    8301  20 00
                                    8301  30 00
                                    8301  50 00
                                    8301  40 11
                                    8301  40 19
                                    8301  40 90
                                    8301 60  00
                                    8301 70  00
                                                S
 ---pagebreak---                                - 3 -
                              èUHSLA
               NImexe 1987              NC 1990
Eacana. (continuaciòn)
                8451-12 á 20              8469 10  00
                                          8469 21  00
                                          8469 29  00
                                          8469 31  00
                                          8469 39  00
                8452--20 a 40             8470 30 00
                      89                  8470 40 00
                                          8470 50 00
                8515--02                  8525 10 10
                      06                  8525 20 10
                      13                  8527 90 99
                      63 à 73             8526 10 11
                                          8526  10 13
                                          8526  10 19
                                          8526 10 90
                                          8526 91 11
                                          8526 91 19
                                          8526 91 90
                                          8526 92 10
                                     ex   8526 92 90
                      77                  8529 90 51
                8515-79,80           ex   8529 90 59
                                     ex   8529 90 99
                9003-10,40                9003 19 10
                                          9003 19 30
                9017-32                   9018 32 10
                      34                  9018 32 90
                                          9018 39 00
                9802-11 à 99              9607 11 00
                                          9607 19 00
                                          9607 20 11
                                          9607 20 19
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                          ANEtfLA
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                                                             COM(90) 69 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                             il
                                     N.° de catálogo : CB-CO-90-084-PT-C
                                                           ISBN 92-77-57806-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L~2985 Luxemburgo