CELEX: C2006/326/16
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo C-65/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica (Incumprimento de Estado — Artigos 28. o  CE e 30. o  CE — Livre circulação de mercadorias — Artigo 43. o  CE — Liberdade de estabelecimento — Artigo 49. o  CE — Livre prestação de serviços — Proibição de instalar e de explorar jogos eléctricos, electromecânicos e electrónicos, sob pena de sanções penais ou administrativas — Directiva 98/34/CE — Normas e regulamentações técnicas — Regulamentação nacional aplicável aos jogos eléctricos, electromecânicos e electrónicos)

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-65/05) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Artigos 28.o CE e 30.o CE - Livre circulação de mercadorias - Artigo 43.o CE - Liberdade de estabelecimento - Artigo 49.o CE - Livre prestação de serviços - Proibição de instalar e de explorar jogos eléctricos, electromecânicos e electrónicos, sob pena de sanções penais ou administrativas - Directiva 98/34/CE - Normas e regulamentações técnicas - Regulamentação nacional aplicável aos jogos eléctricos, electromecânicos e electrónicos)
   (2006/C 326/16)
   Língua do processo: grego
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: M. Patakia, agente)
   
      Demandada: República Helénica (representantes: A. Samoni-Rantou e N. Dafniou, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Artigos 28.o, 43.o e 49.o CE e artigo 8.o da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (JO L 204, p. 37) — Legislação nacional aplicável aos jogos electrónicos para computadores
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               Ao estabelecer, nos artigos 2.o, n.o 1, e 3.o da Lei n.o 3037/2002, sob pena das sanções penais ou administrativas previstas nos artigos 4.o e 5.o da mesma lei, uma proibição de instalar e de explorar qualquer tipo de jogos eléctricos, electromecânicos e electrónicos, incluindo todos os jogos para computadores, em todos os lugares públicos ou privados, com excepção dos casinos, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 28.o CE, 43.o CE e 49.o CE e do artigo 8.o da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, na redacção dada pela Directiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Julho de 1998.
            
         
               2)
            
            
               A República Helénica é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 825, de 02.04.2005.