CELEX: 22010D0054
Language: pt
Date: 2010-04-30 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 54/2010, de 30 de Abril de 2010 , que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE

15.7.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 181/22
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 54/2010
   de 30 de Abril de 2010
   que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XVIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 147/2009, de 4 de Dezembro de 2009 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2009/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, relativa à instituição de um Conselho de Empresa Europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária (reformulação) (2), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Directiva 2009/38/CE revoga, com efeitos a partir de 6 de Junho de 2011, a Directiva 94/45/CE do Conselho (3), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida, com efeitos a partir de 6 de Junho de 2011,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O anexo XVIII do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               O actual ponto 27 (Directiva 94/45/CE do Conselho) deve ser renumerado como ponto 27a.
            
         
               2.
            
            
               A seguir ao ponto 26 (Directiva 92/56/CEE do Conselho) é inserido o seguinte ponto:
               
                           «27.
                        
                        
                           
                              32009 L 0038: Directiva 2009/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, relativa à instituição de um Conselho de Empresa Europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária (reformulação) (JO L 122 de 16.5.2009, p. 28).».
                        
                     
         
               3.
            
            
               O texto do novo ponto 27a (Directiva 94/45/CE do Conselho) é suprimido com efeitos a partir de 6 de Junho de 2011.
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Directiva 2009/38/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 2010.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Alan SEATTER
      
   
   
      (1)  JO L 62 de 11.3.2010, p. 45.
   
      (2)  JO L 122 de 16.5.2009, p. 28.
   
      (3)  JO L 254 de 30.9.1994, p. 64.
   
      (4)  Foram indicados requisitos constitucionais.