CELEX: 52017PC0568
Language: pt
Date: 2017-10-04
Title: Proposta de REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 no que respeita a certas isenções relacionadas com as operações intracomunitárias

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 4.10.2017
            COM(2017) 568 final
            2017/0249(NLE)
            Proposta de
            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 no que respeita a certas isenções relacionadas com as operações intracomunitárias
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Justificação e objetivos da proposta
            
            
               
                  Em 7 de abril de 2016, a Comissão adotou o Plano de Ação sobre o IVA, Rumo a um espaço único do IVA na UE – Chegou o momento de decidir
                     1
                   (Plano de Ação sobre o IVA). A Comissão anunciou, nomeadamente, a sua intenção de adotar um regime definitivo do IVA aplicável às trocas comerciais transfronteiras entre empresas (B2B) baseado no princípio da tributação no Estado-Membro de destino dos bens, a fim de criar um espaço único sólido do IVA na UE. Foi incluída no programa de trabalho da Comissão para 2017
                     2
                   uma proposta legislativa para um regime definitivo do IVA à prova de fraude e mais simples para as trocas comerciais intra-União.
               
               
                  Nas suas conclusões de 25 de maio de 2016
                     3
                  , o Conselho tomou nota das observações feitas pela Comissão no seu Plano de Ação sobre o IVA no que se refere ao rumo a seguir para o regime definitivo do IVA, e da sua intenção de apresentar em 2017, como um primeiro passo, uma proposta legislativa para o regime definitivo do IVA relativo ao comércio transfronteiras. Por outro lado, reiterou o seu ponto de vista de que o princípio da «tributação, no Estado-Membro de origem, das entregas de bens ou prestações de serviços» deveria ser substituído pelo princípio da «tributação no Estado-Membro de destino» no âmbito do regime definitivo do IVA aplicável às operações entre empresas (B2B).
               
               
                  Nas suas conclusões de 8 de novembro de 2016
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                  , o Conselho alegou que, embora a Comissão esteja a trabalhar sobre um regime definitivo do IVA para o comércio intra-União, deveriam, entretanto, ser introduzidas melhorias no atual sistema do IVA. Neste contexto, o Conselho solicitou alterações em quatro domínios:
               
            
            
               ·Prova de entrega intracomunitária: o Conselho convidou a Comissão a continuar a explorar as possibilidades de um quadro comum de critérios recomendados para a prova documental exigida para beneficiar de isenção das entregas intracomunitárias.
            
            
               ·Número de identificação IVA: o Conselho convidou a Comissão a apresentar uma proposta legislativa no sentido de o número de identificação IVA válido do sujeito passivo ou da pessoa coletiva que não seja sujeito passivo adquirente dos bens, atribuído por um Estado-Membro diferente do Estado de partida da expedição ou do transporte dos bens, passar a constituir uma condição substantiva adicional para a aplicação de uma isenção no que respeita a uma entrega de bens intracomunitária.
            
            
               ·Operações em cadeia: o Conselho convidou a Comissão a analisar e a propor critérios uniformes e melhorias legislativas adequadas que conduzam a uma maior segurança jurídica e a uma aplicação harmonizada das regras do IVA ao determinarem o tratamento em sede de IVA da cadeia de operações, incluindo as operações triangulares.
            
            
               ·Consignação: o Conselho convidou a Comissão a apresentar propostas para a alteração das regras do IVA vigentes a fim de permitir a simplificação e a aplicação uniforme das disposições em matéria de consignação nas trocas comerciais transfronteiras. Para este efeito, a «consignação» refere-se à situação em que um vendedor transfere bens para um entreposto à disposição de um adquirente conhecido noutro Estado-Membro e esse comprador passa a ser proprietário dos bens à medida que os vai retirando do entreposto.
            
            
               
                  A fim de dar resposta ao pedido do Conselho, são propostas para o primeiro domínio alterações ao Regulamento de Execução IVA
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                  . Os três outros domínios necessitam de alterações à Diretiva IVA
                     6
                  , sendo, por conseguinte, objeto de uma proposta separada.
               
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               
                  A criação de um sistema do IVA simples, moderno e à prova de fraude constitui uma das prioridades no domínio fiscal estabelecidas pela Comissão para 2017
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                  .
               
               
                  Lutar contra a fraude ao IVA do «operador fictício» é igualmente um dos domínios prioritários da União Europeia («União» ou «UE»), no âmbito do ciclo político da UE 2014-2017 da Europol
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                  .
               
               
                  Reduzir os encargos administrativos, em especial para as PME, constitui também um importante objetivo salientado pela estratégia de crescimento da União
                     9
                  .
               
               
                  A iniciativa proposta e os seus objetivos são coerentes com a política da União em relação às PME, conforme consagrado pelo «Small Business Act» (SBA)
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                  , nomeadamente o princípio VII que tem por finalidade ajudar as PME a aproveitar melhor as oportunidades oferecidas pelo mercado único.
               
               
                  É coerente com a estratégia para o mercado único
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                   e com os objetivos do programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT).
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
         
         
            
               
                  A proposta tem por base o artigo 397.º da Diretiva IVA. Este artigo prevê que o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, adota as medidas necessárias à aplicação da Diretiva IVA.
               
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               
                  De acordo com o princípio da subsidiariedade, nos termos do artigo 5.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia (TUE), a União apenas intervém se e na medida em que os objetivos da ação considerada não possam ser suficientemente alcançados isoladamente pelos Estados-Membros, podendo, por isso, devido às dimensões ou aos efeitos das ações consideradas, ser mais bem alcançados ao nível da União.
               
               
                  Os problemas relacionados com a prova do transporte intracomunitário para efeitos da isenção do IVA no comércio transfronteiras podem ser mais bem tratados a nível da União do que pelos Estados-Membros a título individual, uma vez que afetam inevitavelmente mais do que e um Estado-Membro. Além disso, o IVA é um imposto harmonizado a nível da União, pelo que qualquer nova iniciativa para aplicar uma regra específica da Diretiva IVA exige uma proposta da Comissão destinada a alterar o Regulamento de Execução IVA.
               
               
                  A medida proposta sobre a prova documental exigida para beneficiar de isenção das entregas intracomunitárias tem sido solicitada por unanimidade pelos Estados-Membros, o que demonstra que a ação a nível da União é suscetível de ser mais eficaz, já que, a nível nacional, essa ação não seria suficientemente eficaz.
               
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  A medida proposta no que respeita à prova do transporte de bens de um Estado-Membro para outro constitui uma resposta específica para um problema específico relacionado com uma regra de IVA que se revelou difícil de aplicar de forma sistemática e uniforme e que criou problemas tanto para os sujeitos passivos como para as administrações fiscais.
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               
                  A presente proposta altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 do Conselho.
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Consultas das partes interessadas
            
            
               
                  A Comissão criou dois grupos de trabalho para os debates a nível técnico em matéria de IVA, a saber, o Grupo sobre o Futuro do IVA (GFV) e do Grupo de Peritos sobre o IVA (VEG). Estes grupos debateram melhorias a introduzir no atual sistema de IVA, nomeadamente a questão da prova do transporte dos bens de um Estado-Membro para outro no contexto de uma isenção de IVA para as entregas intracomunitárias de bens entre empresas (B2B). Por último, foi organizada uma consulta pública de 20 de dezembro de 2016 a 20 de março de 2017, tendo sido obtidas 121 contribuições
                     12
                  .
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               
                  É feita referência à avaliação de impacto [SWD(2017)325 e respetivo resumo SWD(2017)326] separada que foi realizada, nomeadamente, no âmbito da presente proposta.
               
               
                  A avaliação de impacto da proposta foi analisada pelo Comité de Controlo da Regulamentação em 14 de julho de 2017 [Ares(2017)3573962-SEC(2017)423]. O Comité emitiu um parecer favorável em relação à proposta, com algumas recomendações que foram tidas em conta. O parecer do Comité e as recomendações são mencionadas no anexo 1 do documento de trabalho dos serviços da Comissão para a avaliação de impacto que acompanha a presente proposta.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               A proposta não tem incidência negativa no orçamento da União.
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               Em 1994, a Comissão chamou a atenção do Conselho e do Parlamento Europeu
                  13
                sobre a questão da prova a fornecer a fim de demonstrar que estão preenchidas as condições para a isenção de uma entrega intracomunitária de bens. Já nessa altura, a Comissão, menos de dois anos após a introdução do atual regime transitório de tributação das trocas intracomunitárias (segundo o qual uma transação intracomunitária de bens B2B dá origem a uma entrega de bens isenta no Estado-Membro de partida e uma aquisição intracomunitária tributada no Estado-Membro de chegada), sublinhou que esta questão era uma fonte de dificuldades.
            
         
         
            
               Os debates posteriores realizados a nível da União não conduziram a resultados concretos. O Regulamento de Execução IVA não inclui atualmente qualquer disposição sobre esta matéria, embora ao longo dos anos a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) tenha tratado a questão da prova da isenção das entregas intracomunitárias
                  14
               .
            
            
               No entanto, durante o processo de consulta lançado no âmbito do Livro Verde sobre o futuro do IVA
                  15
               , muitas das contribuições referiram novamente esta questão como um problema fundamental do sistema do IVA atual. São essenciais regras claras e estáveis que garantam segurança jurídica para as empresas. Ao mesmo tempo, as administrações fiscais devem estar em condições de controlar e assegurar a correta aplicação da isenção, em especial na medida em que as entregas intracomunitárias isentas são muitas vezes uma componente de base dos mecanismos de fraude transfronteiras de tipo «carrossel».
            
            
               A solução proposta consiste em introduzir uma presunção ilidível em dois casos específicos que envolvem o estatuto de sujeito passivo certificado. No que se refere ao estatuto de sujeito passivo certificado, é feita referência à proposta legislativa sobre o regime definitivo do IVA para as trocas comerciais intracomunitárias.
            
            
               No primeiro caso, em que os bens tenham sido expedidos ou transportados pelo fornecedor, diretamente ou por um terceiro por sua conta, e o fornecedor tenha o estatuto de sujeito passivo certificado, é introduzida uma presunção segundo a qual os bens foram transportados do Estado-Membro de entrega (partida) para outro Estado-Membro no caso de o fornecedor estar na posse de dois documentos não contraditórios (cuja lista consta do regulamento) que atestem o transporte. Contudo, a autoridade fiscal pode ilidir esta presunção com base em elementos de prova que indiquem que os bens não foram transportados a partir do Estado-Membro de entrega para outro Estado-Membro.
            
            
               No segundo caso, sempre que o adquirente for um sujeito passivo certificado e quando os bens tiverem sido transportados ou expedidos por esse adquirente, diretamente ou por um terceiro por sua conta, é introduzida a presunção de que os bens foram transportados a partir do Estado-Membro de entrega para outro Estado-Membro se o fornecedor estiver na posse de i) uma declaração escrita do adquirente de que os bens foram transportados pelo adquirente ou por sua conta, com menção do Estado-Membro de chegada dos bens (sem, contudo, ser necessário divulgar o destino exato, a fim de preservar a confidencialidade da atividade do adquirente); e ii) de dois documentos não contraditórios (incluídos na lista constante do regulamento) que atestem o transporte. A declaração referida em i), que deve ser registada pelo fornecedor, tem de ser apresentada, o mais tardar, no décimo dia do mês seguinte ao da entrega. Esse período deverá permitir ao adquirente dispor de tempo suficiente para transmitir as informações e, ao mesmo tempo, não excede o prazo para o fornecedor emitir uma fatura (o mais tardar no décimo quinto dia do mês seguinte ao da entrega, em conformidade com as condições do artigo 222.º da Diretiva IVA).
            
            
               Para os casos não abrangidos por estas presunções, em virtude, por exemplo, de os sujeitos passivos em causa não terem o estatuto de sujeito passivo certificado, continuam a ser aplicáveis as regras vigentes, tal como interpretadas pelo TJUE.
            
            
               2017/0249 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            
            
               que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 no que respeita a certas isenções relacionadas com as operações intracomunitárias
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, 
            
            
               Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
                  16
               , nomeadamente o artigo 397.º,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)No seu Plano de Ação sobre o IVA
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               , a Comissão anunciou a sua intenção de apresentar uma proposta relativa a regime definitivo do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aplicável às trocas comerciais transfronteiras entre empresas entre os Estados-Membros. O Conselho, nas suas conclusões de 8 de novembro de 2016
                  18
               , convidou a Comissão a propor, entretanto, algumas melhorias relativas às regras da União em matéria de IVA para as operações transfronteiras, nomeadamente para efeitos de isenções aplicáveis às operações intracomunitárias.
            
            
               (2)A Diretiva 2006/112/CE estabelece uma série de condições para isentar de IVA as entregas de bens no âmbito de certas operações intracomunitárias. Uma dessas condições é que os bens têm de ser transportados ou expedidos de um Estado-Membro para outro.
            
            
               (3)No entanto, a abordagem divergente entre os Estados-Membros na aplicação dessas isenções às operações transfronteiras criaram dificuldades e insegurança jurídica para as empresas. Esta é uma situação contrária ao objetivo de reforçar as trocas comerciais intra-União e de abolir as fronteiras fiscais. É, por conseguinte, importante especificar e harmonizar as condições em que as isenções podem ser aplicadas.
            
            
               (4)Dado que a fraude transfronteiras em matéria de IVA está essencialmente ligada à isenção das entregas intracomunitárias, é necessário especificar determinadas circunstâncias em que os bens devem ser considerados como tendo sido transportados ou expedidos do território do Estado-Membro de entrega.
            
            
               (5)A fim de proporcionar uma solução prática às empresas e também garantias às administrações fiscais, são introduzidas no Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011
                  19
                duas presunções ilidíveis relativas às operações que envolvam sujeitos passivos certificados.
            
         
         
            
               (6)Tendo em conta que as disposições incluídas no presente regulamento estão relacionadas com alterações introduzidas pela Diretiva [...]
                  20
               /UE do Conselho, no que se refere ao sujeito passivo certificado, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da data de aplicação dessas alterações. 
            
            
               (7)O Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 deve, portanto, ser alterado em conformidade,
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               No capítulo VIII do Regulamento (UE) n.º 282/2011, é inserida a seguinte SECÇÃO 2-A:
            
            
            
               «SECÇÃO 2-A
            
            
               Isenções relacionadas com as operações intracomunitárias 
            
            
               (Artigos 138.º a 142.º da Diretiva 2006/112/CE)
            
            
               Artigo 45.º-A
            
            
               1.Para efeitos da aplicação das isenções previstas no artigo 138.º da Diretiva 2006/112/CE, presume-se que os bens foram expedidos ou transportados para fora do respetivo território mas na Comunidade em qualquer das seguintes circunstâncias:
            
            
               a)O vendedor é um sujeito passivo certificado na aceção do artigo 13.º-A da Diretiva 2006/112/CE, indica que os bens foram transportados ou expedidos por ele ou por um terceiro por sua conta e está na posse de, pelo menos, dois elementos de prova não contraditórios enumerados no n.º 3, que confirmem o transporte ou a expedição;
            
            
               b)O adquirente dos bens é um sujeito passivo certificado na aceção do artigo 13.º-A da Diretiva 2006/112/CE e o vendedor está na posse dos seguintes documentos:
            
            
               i) uma declaração escrita do adquirente dos bens, que atesta que os bens foram transportados ou expedidos por ele, ou por um terceiro por sua conta, e que menciona o Estado-Membro de destino dos bens;
            
            
               ii) dois elementos de prova não contraditórios enumerados no n.º 3, que confirmem o transporte ou a expedição.
            
            
               O adquirente dos bens deve fornecer a declaração escrita referida na alínea b), subalínea i), ao vendedor, o mais tardar até ao décimo dia do mês seguinte ao da entrega.
            
            
               2.Uma autoridade fiscal pode ilidir a presunção que foi feita nos termos do n.º 1 se houver indícios de utilização indevida ou abusiva por parte do vendedor ou do adquirente dos bens.
            
            
               3.Para efeitos do n.º 1, são aceites como prova do transporte ou da expedição os elementos seguintes:
            
            
               a)Um documento assinado pelo adquirente dos bens, ou por uma pessoa habilitada a agir por sua conta, acusando a receção dos bens no Estado-Membro de destino;
            
            
               b)Documentos relacionados com o transporte ou a expedição dos bens, tais como um documento ou uma guia CMR com assinatura, um conhecimento de embarque, uma fatura do frete aéreo, uma fatura emitida pelo transportador dos bens, uma apólice de seguro relativa ao transporte ou à expedição dos bens ou documentos bancários comprovativos do pagamento do transporte ou da expedição dos bens;
            
         
         
            
               c)Documentos oficiais emitidos por uma entidade pública, por exemplo um notário, que confirmem a chegada dos bens ao Estado-Membro de destino;
            
            
               d)Um recibo emitido no Estado-Membro de destino que confirme a armazenagem dos bens nesse Estado-Membro;
            
            
               e)Uma certidão emitida no Estado-Membro de destino por um organismo profissional desse Estado-Membro, como uma câmara de comércio ou de indústria, que confirme o destino dos bens;
            
            
               f)Um contrato entre o vendedor e o adquirente dos bens ou uma nota de encomenda que indique o destino dos bens;
            
            
               g)Correspondência entre as partes envolvidas na operação que indique o destino dos bens;
            
            
               h)A declaração de IVA do adquirente dos bens que declare a aquisição intracomunitária dos bens.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2019.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  COM(2016) 148 final.
               
               
                  
                     (2)
                  Ver o Programa de trabalho da Comissão para 2017: Realizar uma Europa que protege, capacita e defende, COM(2016) 710 final. 
                     
                  http://eur-lex.europa.eu/legal-content/pt/TXT/?qid=1487237841093&uri=CELEX:52016DC0710
               
               
                  
                     (3)
                  Ver: 
                  http://www.consilium.europa.eu/en/press/press-releases/2016/05/25-conclusions-vat-action-plan/
               
               
                  
                     (4)
                  Conclusões do Conselho de 8 de novembro de 2016 sobre a Melhoria das atuais regras da UE em sede de IVA no que respeita às operações transfronteiras (n.º 14257/16 FISC 190 ECOFIN 1023, de 9 de novembro de 2016).
                     
                  http://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-14257-2016-INIT/pt/pdf
               
               
                  
                     (5)
                  Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 do Conselho, de 15 de março de 2011, que estabelece medidas de aplicação da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (reformulação) (JO L 77 de 23.3.2011, p. 1).
               
               
                  
                     (6)
                  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).
               
               
                  
                     (7)
                  Análise Anual do Crescimento em 2017; ver 
                  https://ec.europa.eu/info/publications/2017-european-semester-annual-growth-survey_pt
               
               
                  
                     (8)
                  
                  Prioridades EMPACT
                   (Plataforma multidisciplinar europeia contra as ameaças criminosas)
               
               
                  
                     (9)
                  Europa 2020 – Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo: ver 
                  http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2010:2020:FIN:PT:PDF
               
               
                  
                     (10)
                  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – «Think Small First» Um «Small Business Act» para a Europa (COM(2008) 394 final).
               
               
                  
                     (11)
                  Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – «Melhorar o Mercado Único: Mais Oportunidades para os Cidadãos e as Empresas» (COM(2015) 550 final).
               
               
                  
                     (12)
                  Ver, no que respeita à consulta das partes interessadas, o anexo 2 do Documento de Trabalho dos Serviços da Comissão — Avaliação de impacto que acompanha o documento «Proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito à harmonização e simplificação de determinadas regras no sistema do imposto sobre o valor acrescentado e que estabelece o regime definitivo de tributação das trocas comerciais entre Estados-Membros e os resultados da consulta pública aberta:
                  https://ec.europa.eu/taxation_customs/consultations-get-involved/tax-consultations_en
                   
               
               
                  
                     (13)
                  Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o funcionamento do regime transitório do IVA aplicável ao comércio intracomunitário (COM(94) 515 final de 23.11.1994).
               
               
                  
                     (14)
                  Ver, por ex., os acórdãos de 27 de setembro de 2007, Teleos, processo C-409/04, ECLI:EU:C:2007:548; de 27 de setembro de 2007, Collée, processo C-146/05, ECLI:EU:C:2007:549; de 27 de setembro de 2007, Twoh International, processo C-184/05, ECLI:EU:C:2007:550; de 16 de dezembro de 2010, Euro Tyre Holding, processo C-430/09, ECLI:EU:C:2010:786; de 27 de setembro de 2012, VSTR, processo C-587/10, ECLI:EU:C:2012:592; de 6 de setembro de 2012, Mecsek-Gabona, processo C-273/11, ECLI:EU:C:2012:547; de 9 de outubro de 2014, Traum, processo C-492/13, ECLI:EU:C:2014:2267.
               
               
                  
                     (15)
                  Livro Verde sobre o futuro do IVA - Rumo a um sistema de IVA mais simples, mais sólido e eficaz (COM(2010) 695); Documento de trabalho dos serviços da Comissão - documento de acompanhamento do Livro Verde sobre o futuro do IVA - Rumo a um sistema de IVA mais simples, mais sólido e eficaz (SEC(2010) 1455 de 1.12.2010).
               
               
                  
                     (16)
                  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
               
               
                  
                     (17)
                  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu relativa a um Plano de Ação sobre o IVA, Rumo a um espaço único do IVA na UE – Chegou o momento de decidir (COM(2016) 148 final de 7.4.2016).
               
               
                  
                     (18)
                  Conclusões do Conselho de 8 de novembro de 2016 sobre a Melhoria das atuais regras da UE em sede de IVA no que respeita às operações transfronteiras (n.º 14257/16 FISC 190 ECOFIN 1023, de 9 de novembro de 2016).
               
               
                  
                     (19)
                  Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 do Conselho, de 15 de março de 2011, que estabelece medidas de aplicação da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 77 de 23.3.2011, p. 1).
               
               
                  
                     (20)
                  Diretiva […]/UE do Conselho de […] que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito à harmonização e simplificação de determinadas regras no sistema do imposto sobre o valor acrescentado e que estabelece o regime definitivo de tributação das trocas comerciais entre Estados-Membros (JO L […]).