CELEX: C2007/042/10
Language: pt
Date: 2007-02-24 00:00:00
Title: Processo C-269/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica (Incumprimento de Estado — Artigo 1. o do Regulamento (CEE) n. o  4055/86 — Transportes marítimos — Taxa portuária aplicável aos navios que transportam passageiros ou mercadorias — Taxa portuária aplicável aos veículos transportados em ferry-boats — Discriminação)

24.2.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 42/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-269/05) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 4055/86 - Transportes marítimos - Taxa portuária aplicável aos navios que transportam passageiros ou mercadorias - Taxa portuária aplicável aos veículos transportados em ferry-boats - Discriminação)
   (2007/C 42/10)
   Língua do processo: grego
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Zavvos e K. Simonsson, agentes)
   
      Demandada: República Helénica (representantes: E. Skandalou, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 4055/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que aplica o princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos entre Estados-Membros e Estados-Membros para países terceiros (JO L 378, p. 1) — Taxa portuária aplicável aos navios que transportam passageiros ou mercadorias — Aplicação de uma taxa menos elevada aos navios que operam entre portos situados no território nacional — Taxa portuária aplicável aos veículos transportados em barcas para veículos — Taxa não aplicável aos veículos transportados entre portos situados em território nacional
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               Ao manter em vigor:
               
                           —
                        
                        
                           Direitos portuários aplicáveis aos navios de passageiros (incluindo os navios de cruzeiro), pela aproximação, acostagem e amarração nos portos do Pireu e Tessalonica, de montante mais baixo quando o transporte é efectuado entre dois portos do território nacional do que quando o transporte é internacional;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Direitos a favor dos organismos portuários convertidos em sociedades anónimas pela Lei n.o 2932/2001 e dos portos do Pireu e de Tessalonica, aplicáveis aos veículos quando do embarque a bordo de ferry-boats que efectuam ligações internacionais, ao passo que esse direitos não são cobrados pelas ligações entre portos gregos;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           O direito de as autarquias em cujo territórios os portos funcionam cobrarem taxas sobre os veículos embarcados a bordo de ferry-boats com destino a portos estrangeiros,
                        
                     a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 4055/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que aplica o princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos entre Estados-Membros e Estados-Membros para países terceiros.
            
         
               2)
            
            
               A República Helénica é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 229, de 17.9.2005.