CELEX: 31986R0441
Language: pt
Date: 1986-02-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 441/86 do Conselho de 17 de Fevereiro de 1986 relativo à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia que fixa, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1985 e 28 de Fevereiro de 1986, o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à importação na Comunidade de azeite não tratado, originário da Tunísia

28 . 2 . 86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 50 / 5
                                         REGULAMENTO ( CEE ) N ? 441 / 86 DO CONSELHO
                                                    de 17 de Fevereiro de 1986
                  relativo à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade
                  Económica Europeia e a República da Tunísia que fixa , para o período compreendido entre
                  1 de Novembre de 1985 e 28 de Fevereiro de 1986 , o montante adicional a deduzir do
                  direito nivelador aplicável à importação na Comunidade de azeite não tratado , originário da
                                                               Tunísia
O CONSELHO DAS COMUNIDADE EUROPEIAS ,                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                             Artigo 1 ?
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu arti­                     O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comuni­
go 113 ?,                                                             dade Económica Europeia e a República da Tunísia que
                                                                      fixa , para o período compreendido entre 1 de Novembro
                                                                      de 1985 e 28 de Fevereiro de 1986 , o montante adicional a
Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comuni­                 deduzir do direito nivelador aplicável à importação na
dade Económica Europeia e a República da Tunísia í 1 ), em            Comunidade de azeite não tratado da subposição 15.07 A I
vigor desde 1 de Novembro de 1978 e , nomeadamente , o                da pauta aduaneira comum , oroginário da Tunísia , é
Anexo B desse acordo ,                                                aprovado em nome da Comunidade .
                                                                      O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento .
Tendo em conta a recomendação da Comissão ,
                                                                                               Artigo 2°
Considerando que há motivo para aprovar o Acordo sob a                O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a
forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica                 pessoa habilitada a assinar o Acordo em nome da Comuni­
Europeia e a República da Tunísia que fixa , para o período           dade .
compreendido entre 1 de Novembro de 1985 e 28 de
Fevereiro de 1986 , o montante adicional a deduzir do                                          Artigo 3 ?
direito nivelador à importação na Comunidade de azeite                O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
não tratado da subposição 15.07 AI da pauta aduaneira                 da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidade
comum , originário da Tunísia ,                                       Europeias .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito no Luxemburgo , em 17 de Fevereiro de 1986 .
                                                                                           Pelo Conselho
                                                                                            O Presidente
                                                                                         H. van den BROEK
(>) JÕ n ? L 265 de 27 . 9 . 1978 , p . 2 .