CELEX: 31998R1719
Language: pt
Date: 1998-07-31 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1719/98 da Comissão de 31 de Julho de 1998 que altera pela quinta vez o Regulamento (CE) nº 1370/95 que estabelece as regras de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de suíno

Avis juridique important

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31998R1719

Regulamento (CE) nº 1719/98 da Comissão de 31 de Julho de 1998 que altera pela quinta vez o Regulamento (CE) nº 1370/95 que estabelece as regras de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de suíno  

Jornal Oficial nº L 215 de 01/08/1998 p. 0058 - 0059

REGULAMENTO (CE) Nº 1719/98 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1998 que altera pela quinta vez o Regulamento (CE) nº 1370/95 que estabelece as regras de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de suínoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 8º e o nº 12 do seu artigo 13º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 1370/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 540/98 (4), estabeleceu as regras de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de suíno;Considerando que a ampliação da lista dos produtos para os quais pode ser concedida uma restituição à exportação no sector da carne de suíno toma necessário adaptar os códigos de produto constantes do anexo I do Regulamento (CE) nº 1370/95, bem como os montantes de garantia;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O anexo I do Regulamento (CE) nº 1370/95 é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável aos certificados de exportação solicitados a partir de 3 de Agosto de 1998.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.(3) JO L 133 de 17. 6. 1995, p. 9.(4) JO L 70 de 10. 3. 1998, p. 6.ANEXO «ANEXO I>POSIÇÃO NUMA TABELA>»