CELEX: 31988R4143
Language: pt
Date: 1988-12-23
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 4143/88 DA COMISSAO  de 23 de Dezembro de 1988  que derroga o Regulamento (CEE) n* 2377/80 no que diz respeito à emissao dos certificados de importaçao no âmbito de certos regimes especiais no sector da carne de bovino

30 . 12.                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 362/29
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 4143/88 DA COMISSÃO
                                                de 23 de Dezembro de 1988
                 que derroga o Regulamento (CEE) n? 2377/80 no que diz respeito à emissão dos
                 certificados de importação no âmbito de certos regimes especiais no sector da
                                                       carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 de Gestão da Carne de Bovino,
Económica Europeia,
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma                                        Artigo 1 ?
organização comum de mercado no sector da carne de
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo          ' Em derrogação do artigo 15? do Regulamento (CEE)
Regulamento (CEE) n? 2248/88 (2), e, nomeadamente, o               n? 2377/80 :
n? 2 do seu artigo 15?,                                            — não podem ser apresentados pedidos de certificados ao
                                                                      abrigo dos regimes especiais de importações referidos
Considerando que certos regimes especiais de importação               nos artigos 9 ? a 11 ? do Regulamento (CEE)
dos produtos do sector da carne de bovino referidos nos               n? 2377/80,
artigos 9? a 11 ? do Regulamento (CEE) n? 2377/80 da               — não se procederá às comunicações referidas no n? 4
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo             alíneas a) a b) do mencionado artigo 15?
Regulamento (CEE) n? 3182/88 ("*), ainda não foram esta­
belecidos para o ano de 1989 ; que é, por conseguinte,                                      Artigo 2?
necessário derrogar o Regulamento (CEE) n? 2377/80 no
que diz respeito aos prazos para apresentação dos pedidos          O presente regulamento entra em vigor na data da sua
e para emissão dos certificados no âmbito desses regimes           publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
especiais ;                                                        peias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1988 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
(') JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 24.
(2) JO n ? L 198 de 26. 7. 1988, p. 24.
(3) JO n ? L 241 de 13 . 9. 1980, p. 5.
(4) JO n? L 283 de 18 . 10. 1988, p. 13 .