CELEX: 62018TB0538
Language: pt
Date: 2019-06-11 00:00:00
Title: Processo T-538/18: Despacho do Tribunal Geral de 11 de junho de 2019 — Dickmanns/EUIPO («Função pública — Agentes temporários — Contrato por tempo determinado com uma cláusula de rescisão — Cláusula que põe fim ao contrato no caso de o agente não constar da lista de reserva de um concurso — Ato puramente confirmativo — Prazo para interpor o recurso — Inadmissibilidade»)

29.7.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 255/43
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 11 de junho de 2019 — Dickmanns/EUIPO
      (Processo T-538/18) (1)
      
      («Função pública - Agentes temporários - Contrato por tempo determinado com uma cláusula de rescisão - Cláusula que põe fim ao contrato no caso de o agente não constar da lista de reserva de um concurso - Ato puramente confirmativo - Prazo para interpor o recurso - Inadmissibilidade»)
      (2019/C 255/55)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Sigrid Dickmanns (Gran Alacant, Espanha) (representante: H. Tettenborn, advogado)
      
         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Lukošiūtė, agente, assistido por B. Wägenbaur, advogado)
      
         Objeto
      
      Pedido com base no artigo 270.o TFUE e que tem por objeto, por um lado, a anulação da decisão de 14 de dezembro de 2017, e «caso seja necessário» das decisões de 28 de novembro de 2013 e de 4 de junho de 2014 do EUIPO mediante as quais põe termo ao contrato de trabalho da recorrente em 30 de junho de 2018 e, por outro, a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     O recurso é julgado inadmissível.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     Sigrid Dickmanns é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pelo EUIPO.
                  
               
            
         (1)  JO C 399, de 5.11.2018.