CELEX: 31997R2149
Language: pt
Date: 1997-10-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2149/97 DA COMISSÃO de 30 de Outubro de 1997 que fixa a restituição máxima à exportação de aveia no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1773/97

L 297/ 110             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                31 . 10 . 97
                                         REGULAMENTO (CE) N? 2149/97 DA COMISSÃO
                                                     de 30 de Outubro de 1997
                    que fixa a restituição máxima à exportação de aveia no âmbito do concurso
                                            referido no Regulamento (CE) n ? 1773/97
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             previsto no artigo 23 ? do Regulamento (CEE) n ? 1766/92,
                                                                     decidir sobre a fixação duma restituição máxima à expor­
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                tação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1 ?
   Europeia,                                                         do Regulamento (CE) n ? 1501 /95; que, neste caso, será(se­
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do                  rão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s) cuja(s)
  Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­           proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior ao da
  nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com            restituição máxima;
  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          Considerando que a aplicação dos critérios acima referidos
  n? 923/96 da Comissão (2),
                                                                    à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1501 /95 da                  fixar a restituição máxima à exportação no montante refe­
  Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece                  rido no artigo 1 ?;
  normas de execução do Regulamento (CEE) n ? 1766/92               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
  do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui­         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
  ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso            de Gestão dos Cereais,
  de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última
  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
  n ? 2052/97 (4),                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1773/97 da
  Comissão, de 12 de Setembro de 1997, relativo a uma
 medida especial de intervenção para os cereais produzidos                                    Artigo 1 ?
 na Finlândia e na Suécia ^, e, nomeadamente, o seu                 No que diz respeito às propostas comunicadas de 24
 artigo 8 ?,                                                        de Outubro a 30 de Outubro de 1997 no âmbito do
 Considerando que, pelo Regulamento (CE) n ? 1773/97,               concurso referido no Regulamento (CE) n? 1773/97 a
 foi aberto um concurso para a restituição à exportação de          restituição máxima à exportação de aveia é fixada em
 aveia, produzida na Finlândia e na Suécia, destes Estados­         23,30 ecus por tonelada.
 -membros para todos os países terceiros;
                                                                                              Artigo 2?
 Considerando que o artigo 8 ? do Regulamento (CE)
 n ? 1773/97 prevê que a Comissão pode, com base nas                O presente       regulamento    entra   em   vigor em       31
 propostas comunicadas, de acordo com o processo                    de Outubro de 1997 .
                   O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1997.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                 Franz FISCHLER
                                                                             Membro da Comissão
(')  JO L  181 de  1 . 7. 1992, p . 21 .
(2)  JO L  126 de  24.  5. 1996, p. 37 .
0    JO L  147 de  30 . 6. 1995, p. 7.
{*)  JO L 287  de  21 .  10 . 1997, p. 14.
 5   JO L 250  de  13 . 9 . 1997, p. 1 .