CELEX: C2005/193/20
Language: pt
Date: 2005-08-06 00:00:00
Title: Processo C-221/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Supreme Court, Irlanda, de 11 de Maio de 2005, no processo Sam McCauley Chemists (Blackpool) Ltd e Mark Sadja contra Pharmaceutical Society of Ireland, Minister for Health and Children, Irlanda, e Attorney General

6.8.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 193/12
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Supreme Court, Irlanda, de 11 de Maio de 2005, no processo Sam McCauley Chemists (Blackpool) Ltd e Mark Sadja contra Pharmaceutical Society of Ireland, Minister for Health and Children, Irlanda, e Attorney General
   (Processo C-221/05)
   (2005/C 193/20)
   Língua do processo: inglês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão da Supreme Court, Irlanda, de 11 de Maio de 2005, no processo Sam McCauley Chemists (Blackpool) Ltd e Mark Sadja contra Pharmaceutical Society of Ireland, Minister for Health and Children, Irlanda, e Attorney General, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Maio de 2005.
   O Supreme Court, Irlanda, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:
   «O artigo 2.o da Directiva 85/433/CEE do Conselho, de 16 de Setembro de 1985, relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos em farmácia, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento para certas actividades do sector farmacêutico (1):
   
               a)
            
            
               impõe uma única obrigação que se limita a exigir a um Estado-Membro que reconheça as habilitações referidas no artigo 2.o, n.o 1, da directiva, excepto nos casos de criação de novas farmácias, conforme disposto no artigo 2.o, n.o 2, ou,
            
         
               b)
            
            
               impõe a um Estado-Membro uma obrigação distinta de reconhecer as habilitações referidas no artigo 2.o, n.o 1, e, além disso, confere aos Estrados-Membros um poder de apreciação para decidir se esse reconhecimento abrange as pessoas que possuem essas habilitações nos casos de criação de novas farmácias abertas ao público, conforme disposto no artigo 2.o, n.o 2?»
            
         
      (1)  JO L 253, 24.09.1985, p. 37; EE 06 F3 p. 28.