CELEX: 31992R2478
Language: pt
Date: 1992-08-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2478/92 da Comissão, de 26 de Agosto de 1992, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas

27. 8 . 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N? L 246/33
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2478/92 DA COMISSÃO
                                                 de 26 de Agosto de 1992
                  que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            de que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                                                                 direitos niveladores em conformidade com o anexo do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                              presente regulamento,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercados no sector da carne de
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                 Artigo 1 ?
Regulamento (CEE) n? 2066/92 (2) e, nomeadamente, o
n? 8 do seu artigo 12?,                                          Os direitos niveladores na importação de carnes de
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na           bovinos congeladas constam do anexo.
importação de carnes de bovinos congeladas foram fixados
no Regulamento (CEE) n? 1 638/92 (3), alterado pelo Regu­                               Artigo 2?
lamento (CEE) n? 2106/92 (4) ;
                                                                 O presente regulamento entra em vigor em 7 de Setembro
Considerando que a aplicação das modalidades retomadas           de 1992.
no Regulamento (CEE) n? 1638/92 aos dados e cotações
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Agosto de 1992.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n? L 148 de  28. 6. 1968, p. 24.
(2) JO  n? L 215 de  30. 7. 1992, p. 49.
(3) JO  n? L 171 de  26. 6. 1992, p. 22.
(4) JO  n? L 210 de  25. 7. 1992, p. 31 .
 ---pagebreak--- N ? L 246/34                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              27. 8. 92
                                                                    ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 26 de Agosto de 1992, que fixa os direitos niveladores na
                                       importação de carnes de bovinos congeladas (') (J)
                                                                                                               (Em ECU/100 kg)
                                                 Código NC                                                  Montante
                                                                                                       — Peso líquido —
                                                 0202 10 00                                                1 95,795 (3)
                                                 0202 20 10                                                1 95,795 (3)
                                                 0202 20 30                                                1 56,636 (3)
                                                 0202 20 50                                                244,744 (3)
                                                  0202 20 90                                               293,693 (3)
                                                 0202 30 10                                                244,744 (3)
                                                  0202 30 50                                               244,744 (3)
                                                  0202 30 90                                               336,767 (3)
                                                  0206 29 91                                               336,767
             (') De acordo com o Regulamento (CEE) n ? 715/90, alterado, os direitos niveladores não se aplicam aos produtos
                 originários dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico e importados directamente nos departamentos ultramarinos
                 franceses.
             (2) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são, aplicados direitos niveladores aos
                 produtos originários dos PTU.
             (3) Os produtos deste código importados da Polónia, da Checoslováquia ou da Hungria no âmbito dos acordos provi­
                 sórios concluídos entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EUR1
                 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n ? 898/92, estão sujeitos aos direitos niveladores indi­
                 cados no anexo do mesmo regulamento.