CELEX: 31995D0010
Language: pt
Date: 1995-01-20 00:00:00
Title: DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Janeiro de 1995 respeitante a certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia

N? L 17/ 16                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     25. 1 . 95
                                                 DECISÃO DA COMISSÃO
                                                  de 20 de Janeiro de 1995
                  respeitante a certificados de importação em relação aos produtos do sector da
                 carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazi­
                                            lândia, do Zimbabwe e da Namíbia
                                                           (95/ 1 O/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                terceiros (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                                     Regulamento (CEE) n? 1601 /92 (*),
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
                                                                     ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 715/90 do
Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli­
cável a produtos agrícolas e determinadas mercadorias                                          Artigo 1 ?
resultantes da transformação de produtos agrícolas origi­
nários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou          Os seguintes Estados-membros emitem, em 21 de Janeiro
dos países e territórios do ultramar ('), com a última redac­        de 1995, certificados de importação respeitantes aos
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 235/94 (2),            produtos do sector da carne de bovino, expressos em
e, nomeadamente, o seu artigo 27?,                                   carne desossada, originários de determinados Estados de
                                                                     África, das Caraíbas e do Pacífico, em relação às quanti­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2377/80 da                     dades e aos países de origem a seguir indicados :
Comissão, de 4 de Setembro de 1980, relativo a modali­
dades especiais de aplicação do regime dos certificados de           Alemanha :
importação e de exportação no sector da carne de bovi­
                                                                     — 230,00 toneladas originárias do Botsuana,
no (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CE) n? 1084/94 (4), e, nomeadamente, o n? 6,                — 204,90 toneladas originárias de Madagáscar,
alínea b), subalínea i), do seu artigo 15?,                          — 50,00 toneladas originarias de Namíbia ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 prevê                  Países Baixos :
a possibilidade de emitir certificados de importação em              — 30,00 toneladas originárias de Madagáscar ;
relação aos produtos do sector da carne de bovino ; que,
todavia, as importações devem realizar-se nos limites das             Reino Unido :
quantidades previstas para cada um destes países terceiros
exportadores ;                                                       — 10,00 toneladas originárias do Botsuana,
                                                                     — 250,00 toneladas originarias da Namíbia.
Considerando que os pedidos de certificados apresentados
de 1 a 10 de Janeiro de 1995, expressos em carne desos­
sada nos termos do n? 1 , alínea b), do artigo 15? do Regu­                                    Artigo 2?
lamento (CEE) n? 2377/80, no que se refere aos produtos              Os pedidos de certificados podem ser depositados nos
originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da                termos do n? 6, alínea b), subalínea ii), do artigo 15? do
Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia não são supe­                  Regulamento (CEE) n? 2377/^0 no decurso dos dez
riores às quantidades disponíveis para estes Estados ; que,          primeiros dias do mês de Fevereiro de 1995, em relação às
por isso, é possível emitir certificados de importação para          seguintes quantidades de carne de bovino desossada :
as quantidades pedidas ;
                                                                          Botsuana                            18 676,00 toneladas,
Considerando que é conveniente proceder à fixação das
restantes quantidades em relação às quais podem ser                       Quénia                                 142,00 toneladas,
pedidos certificados, a partir de 1 de Fevereiro de 1995,
no âmbito da quantidade total de 52 100 toneladas ;
                                                                          Madagáscar                           7 344,10 toneladas,
Considerando que parece útil recordar que esta decisão
não prejudica a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12                   Suazilândia                          3 363,00 toneladas,
de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de
polícia sanitária na importação de animais das espécies                   Zimbabwe                             9 100,00 toneladas,
bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países
                                                                          Namíbia                             12 700,00 toneladas.
(!) JO  n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
(2) JO  n? L 30 de 3. 2. 1994, p. 12.
O   JO  n? L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.                               (*) JO n? L 302 de 31 . 12. 1972, p. 28.
(4) JO  n? L 120 de 11 . 5. 1994, p. 30.                             («) JO n? L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.
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                                                 Artigo 3 ?
           Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
           Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 1995.
                                                                   Pela Comissão
                                                                  René STEICHEN
                                                               Membro da Comissão