CELEX: 62008TA0167
Language: pt
Date: 2012-06-27 00:00:00
Title: Processo T-167/08: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de junho de 2012 — Microsoft/Comissão ( «Concorrência — Abuso de posição dominante — Sistemas operativos para PC clientes — Sistemas operativos para servidores de grupo de trabalho — Recusa da empresa dominante em fornecer informações sobre a interoperabilidade e de autorizar a sua utilização — Execução das obrigações decorrentes de uma decisão que declara uma infração e que aplica medidas coativas — Sanção pecuniária compulsória» )

11.8.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 243/13
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de junho de 2012 — Microsoft/Comissão
   (Processo T-167/08) (1)
   
   (Concorrência - Abuso de posição dominante - Sistemas operativos para PC clientes - Sistemas operativos para servidores de grupo de trabalho - Recusa da empresa dominante em fornecer informações sobre a interoperabilidade e de autorizar a sua utilização - Execução das obrigações decorrentes de uma decisão que declara uma infração e que aplica medidas coativas - Sanção pecuniária compulsória)
   2012/C 243/24
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Microsoft Corp. (Redmond, Washington, Estados Unidos da América) (Representantes: J-F. Bellis e I. Forrester, advogados)
   
      Recorrido: Comissão Europeia (Representantes: T. Christoforou, V. Di Bucci, F. Castillo de la Torre e N. Khan, agentes)
   
      Intervenientes em apoio da recorrente: The Computing Technology Industry Association, Inc. (Oakbrook Terrace, Illinois, Estados Unidos da América) (representantes: G. van Gerven e T. Franchoo, advogados); e Association for Competitive Technology, Inc. (Washington, DC, Estados Unidos da América) (representantes: inicialmente D. Went e H. Pearson, solicitors, a seguir H. Mercer, QC))
   
      Intervenientes em apoio da recorrida: Free Software Foundation Europe eV (Hamburgo, Alemanha) e Samba Team (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos da América) (representantes: C. Piana e T. Ballarino, advogados); Software & Information Industry Association (Washington, DC) (representantes: T. Vinje e D. Dakanalis, solicitors, e A. Tomtsis, advogado); European Committee for Interoperable Systems (ECIS) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: T. Vinje, solicitor, M. Dolmans, N. Dodoo e A. Ferti, advogados); International Business Machines Corp. (Armonk, Nova Iorque, Estados Unidos da América) (representantes: M. Dolmans e T. Graf, advogados); Red Hat, Inc. (Wilmington, Delaware, Estados Unidos da América) (representantes: C.-D. Ehlermann, S. Völcker, advogados, e C. O’Daly, solicitor); e Oracle Corp. (Redwood Shores, Califórnia, Estados Unidos da América) (representantes: T. Vinje, solicitor, e D. Paemen, advogado).
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão C(2008) 764 final da Comissão, de 27 de fevereiro de 2008, que fixou o montante definitivo da sanção pecuniária compulsória aplicada à Microsoft Corp. pela Decisão C(2005) 4420 final (processo COMP/C-3/37.792 — Microsoft) e, a título subsidiário, revogação ou redução da sanção pecuniária compulsória aplicada à recorrente nesta decisão.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O montante da sanção pecuniária compulsória aplicada à Microsoft Corp. no artigo 1.o da Decisão C(2008) 764 final da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2008, que fixa o montante definitivo da sanção pecuniária compulsória aplicada à Microsoft Corp. pela decisão C(2005) 4420 final (processo COMP/C-3/37.792 — Microsoft) é fixado em 860 milhões de euros.
            
         
               2.
            
            
               A Microsoft suportará as suas próprias despesas, 95 % das despesas da Comissão Europeia, com excepção das despesas da Comissão relacionadas com as intervenções da The Computing Technology Industry Association, Inc. e da Association for Competitive Technology, Inc. e 80 % das despesas efectuadas pela Free Software Foundation Europe e pela Samba TEAM, pela Software & Information Industry Association, peloEuropean Committee for Interoperable Systems, pela International Business Machines Corp., pela Red hat Inc. e pela Oracle Corp.
            
         
               3.
            
            
               A Comissão suportará 5 % das suas próprias despesas, com excepção das ligados às intervenções da The Computing Technology Industry Association, Inc. e da Association for Competitive Technology, Inc.
            
         
               4.
            
            
               The Computing Technology Industry Association e a Association for Competitive Technology suportarão cada uma as suas próprias despesas, bem como as despesas da Comissão relacionadas com as suas intervenções.
            
         
               5.
            
            
               A Free software Foundation Europe e a Samba TEAM, a Software & information Industry Association, a European Committee for Interoperable Systems, a International Business Machines, a Red Hat e a Oracle suportarão 20 % das suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 171, de 5.7.2008.