CELEX: 62020TN0179
Language: pt
Date: 2020-03-18 00:00:00
Title: Processo T-179/20: Recurso interposto em 18 de março de 2020 — JP / Comissão

22.6.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 209/29
            
         
      Recurso interposto em 18 de março de 2020 — JP / Comissão
      (Processo T-179/20)
      (2020/C 209/40)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: JP (representantes: S. Rodrigues e A. Champetier, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão de 17 de julho de 2019 de não inscrever a recorrente na lista de reserva de candidatos aprovados no Concurso EPSO/AD/363/18 — Administradores (AD7) e a decisão de 10 de dezembro de 2019 que indefere o pedido de revisão da recorrente;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida a indemnizar os prejuízos causados; e,
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, alegação de uma violação do princípio segundo o qual os membros do Comité de Seleção devem ter as capacidades necessárias para procederem a uma avaliação objetiva do desempenho e das habilitações profissionais do candidato na entrevista relativa ao domínio, uma infração do princípio da igualdade de tratamento e uma infração do princípio das expectativas legítimas.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, alegação de uma violação do princípio segundo o qual a composição do Comité de Seleção deve ser suficientemente estável.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, alegação de um erro manifesto de apreciação.