CELEX: 
Language: pt
Date: 1988-04-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1008/88 do Conselho, de 21 de Março de 1988, relativo à aplicação da Decisão nº 3/87 do Comité Misto CEE-Áustria que altera o Protocolo nº 3 com vista à determinação das modalidades de aplicação da Decisão nº 3/86 a Espanha, às Ilhas Canárias e a Ceuta e Melilha #Decisão nº 3/87 do Comité Misto CEE-Áustria, de 23 de Dezembro de 1987, que altera o Protocolo nº 3 com vista a determinar as modalidades de aplicação da Decisão nº 3/86 a Espanha, às Ilhas Canárias e a Ceuta e Melilha

I *. 4. 88                              Jornal Uhcial das Comunidades buropeias                            In " L 100/ 1
                                                            I
                             (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                               REGULAMENTO (CEE) N? 1008/88 DO CONSELHO
                                                de 21 de Março de 1988
                 relativo à aplicação da Decisão n? 3/87 do Cômité Misto CEE-Áustria que altera
                 o Protocolo n? 3 com vjsta à determinação das modalidades de aplicação da
                        Decisão n? 3/86 a Espanha, às Ilhas Canárias e a Ceuta e Melilha
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 1 1 3?,                               Artigo 1 ?
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                               É aplicável na Comunidade a Decisão n? 3/87 do Comité
Considerando que o Acordo entre a Comunidade Econó­            Misto CEE-Áustria.
mica Europeia e a República da Áustria (') foi assinado em
22 de Julho de 1972 e entrou em vigor em 1 de Janeiro          O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.
de 1973 ;
Considerando que, por força do artigo 28? do Protocolo
n? 3, relativo à definição da noção de « produtos originá­                             Artigo 2?
rios » e aos métodos de cooperação administrativa, que faz
parte integrante do citado Acordo, o Comité Misto              O presente regulamento entra em vigor na data da sua
adoptou a Decisão n? 3/87 que altera esse Protocolo ;          publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
                                                               peias.
Considerando que é necessário aplicar esta decisão na
Comunidade,                                                    É aplicável a partir de 1 de Julho de 1987.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 1988 .
                                                                            Pelo Conselho
                                                                             0 Presidente
                                                                             K. TÖPFER
(') JO n? L 300 de 31 . 12. 1972, p. 2.
 ---documentbreak---  N . L 1U0U                                 Jornal Oficial das Comunidades europeias                                    19 .   88
                                DECISÃO N? 3/87 DO COMITÉ MISTO CEE-ÁUSTRIA
                                                  de 23 de Dezembro de 1987
                  que altera o Protocolo n? 3 com vista a determinar as modalidades de aplicação
                       da Decisão n? 3/86 a Espanha, às Ilhas Canárias e a Ceuta e Melilha
O COMITÉ MISTO,                                                       « 6.     Em caso de furto, extravio ou destruição de um
                                                                      certificado EUR. 1 , o exportador pode pedir às autori­
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Econó­                     dades aduaneiras que o emitiram uma segunda via que
mica Europeia e a República da Áustria, assinado em                   tenha por base os documentos de exportação que se
Bruxelas em 22 de Julho de 1972,                                      encontram em poder dessas autoridades. A segunda via
                                                                      emitida nesses termos deve incluir uma das seguintes
Tendo em conta o Protocolo n? 3 relativo à noção de                   menções : "duplicata", "duplicaat", "Duplikat", "αντί­
« produtos originários » e aos métodos de cooperação                  γραφο", "duplicado", "duplicato", "duplícate", "segunda
administrativa, a seguir denominado « Protocolo n? 3 », e,            via", "kaksoiskappale", "eftirrit". »
nomeadamente, o seu artigo 28?,
                                                                   5. O n? 7 do artigo 13? passa a ter a seguinte redacção :
Considerando que o Protocolo n? 3 foi alterado pela
Decisão n? 2/86 do Comité Misto CEE-Áustria, de 27 de                 « 7.     Nos casos referidos no n? 6, alínea a), na casa 7,
Maio de 1986, na sequência da adesão de Espanha e de                  "Observações", do certificado EUR. 1 será inscrita uma
Portugal às Comunidades Europeias, a fim de garantir                  das seguintes menções : "Procédure simplifiée", "Fon­
uma boa aplicação do regime comercial previsto nos                    renklet        procedure", "Vereinfachtes Verfahren",
protocolos resultantes da referida adesão ;                           "απλουστευμένη] διαδικασία", "Simplified procedu­
                                                                      re", "Procedimiento simplificado", "Procedura semplifi­
Considerando que, para ter em conta simplificações da                 cata", "Vereenvoudigde procedure", "Procedimento
documentação relativa à prova de origem, introduzidas no              simplificado", "Yksinkertaistettu menettely", "Einföldud
Protocolo n? 3 pela Decisão n? 3/86 do Comité Misto                   afgreidsla", "Forenklet prpsedyre", "Förenklad proce­
CEE-Áustria de 10 de Dezembro de 1986, se afigura                     dur". »
necessário alterar as disposições previstas no Protocolo
n? 3 relativas à adesão de Espanha e de Portugal,                  6. Ao artigo 24? e aditado o seguinte numero :
                                                                      « 6. a) A alíneá a) do n? 1 aplica-se mutatis mutandis
                                                                               aos produtos cobertos pelas facturas emitidas
 DECIDE :                                                                      em Espanha no âmbito do n? 1 do artigo 8?
                                                                           b) O disposto nos n?s 2 a 4, relativo à aposição da
                          Artigo 1 ?                                           sigla "ES", aplica-se mutatis mutandis às
                                                                               facturas emitidas no âmbito do n? 1 do artigo
                                                                                8 ?»
O Protocolo n? 3 é alterado do seguinte modo :
1 . No n? 1 do artigo 2?, no artigo 7?, no n? 3, primeiro          7. São inseridos os seguintes artigos :
    parágrafo, do artigo 9? e no artigo 26?, é suprimida a
    palavra « Portugal ».                                             « Artigo 25?
                                                                      Para aplicação das disposições do Protocolo Adicional,
2. No n? 1 do artigo 2?, no n? 1 do artigo 23? e nos n?s 1            relativas aos produtos originários das Ilhas Canárias, ou
    e 2 do artigo 27?, as palavras « seis países » são substi­        de Ceuta e Melilha, aplicar-se-á, mutatis mutandis, o
    tuídas por « cinco países » ;                                     presente Procotolo, sob reserva das condições especiais
                                                                      definidas nos artigos 25?A a 25?D.
3. O n? 5, terceiro parágrafo, do artigo 9?, passa a ter a
    seguinte redacção :                                               Artigo 25 ?A
    « Os certificados EUR. 1 emitidos a posteriori devem              O termo "Comunidade" utilizado no presente Proto­
    incluir uma das seguintes menções : "délivré a poste­             colo não abrange as Ilhas Canárias, nem Ceuta e
    riorf, "udstedt efterfølgende", "nachträglich ausges­             Melilha. A expressão "produtos originários da Comuni­
    tellt", "εκδοθέν εκ των υστέρων" "issued retrospecti- ,           dade" não abrange os produtos originários das Ilhas
    vely", "expedido a posteriori", "rilasciato a posteriori",        Canárias, ou de Ceuta e Melilha.
    "afgegeven a posteriori", "emitido a posteriori", annettu
    jälkikäteen", "utgefid eftir a", "utstedt senere", "utfärdat      Artigo 2 5 PB
    i efterhand" »
                                                                       1 . Os números seguintes aplicam-se em substituição
4. O n? 6, primeiro parágrafo, do artigo 9?, passa a ter a            dos . artigos 1 ?, 2? e 3? e as referências a esses artigos
    seguinte redacção :                                               aplicam-se mutatis mutandis ao presente artigo.
 ---pagebreak--- 19. 4. 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 100/3
   2.     Consideram-se :                                          Ceuta e Melilha" na casa 2 do certificado EUR. 1 e na
                                                                   casa 1 do formulário EUR. 2. Além disso, no caso de
   a) Produtos originários das Ilhas Canárias, ou de Ceuta
      e Melilha :                                                  "produtos originários das Ilhas Canárias de Ceuta e
                                                                   Melilha", o carácter originário deve ser indicado na
       i) Os produtos inteiramente obtidos nas Ilhas               casa 4 do certificado EUR. 1 e na casa 8 do formulário
          Canárias, ou em Ceuta e Melilha ;                        EUR. 2.
      ii) Os produtos obtidos nas Ilhas Canárias, ou em
          Ceuta e Melilha, em cujo fabrico entrem                  Quando as facturas forem emitidas nas Ilhas Canárias,
          produtos que não sejam os referidos na alínea i),        ou em Ceuta e Melilha, no âmbito das disposições
          desde que esses produtos tenham sido objecto de          previstas no n? 1 do artigo 8?, o exportador ou o seu
          operações de complemento de fabrico ou de                representante autorizado deve indicar claramente,
          transformações suficientes, na acepção do n? 1           mediante a aposição da sigla "CCM", os produtos origi­
          do artigo 5? Esta condição não se aplica, todavia,       nários das Ilhas Canárias, ou de Ceuta e Melilha.
          aos produtos originários, na acepção do presente
          Protocolo, da Áustria, da Finlândia, da Islândia,        5. Os produtos enumerados na lista C são tempora­
          da Noruega, da Suécia, da Suíça ou da Comuni­            riamente excluídos do âmbito de aplicação do presente
          dade, desde que sejam submetidos, nas Ilhas              Protocolo. Todavia, as disposições relativas à coopera­
          Canárias, ou em Ceuta e Melilha, a operações de          ção administrativa aplicam-se mutatis mutandis a
          complemento de fabrico ou a transformações               esses produtos.
          que excedam as operações de complemento de               Artigo 25?C
          fabrico ou transformações insuficientes referidas
          no n? 3 do artigo 5?                                     As autoridades aduaneiras espanholas estão encarre­
                                                                   gadas de assegurar a aplicação do presente Protocolo
   b) Produtos originários da Áustria :                            nas Ilhas Canárias e em Ceuta e Melilha.
       i) Os produtos inteiramente obtidos na Áustria ;            Artigo 25?D
      ii) Os produtos obtidos na Áustria e em cujo fabrico         O artigo 23? não se aplica nas trocas comerciais entre
          entrem produtos que não sejam os referidos na            as Ilhas Canárias, ou Ceuta e Melilha, por um lado, e a
          alínea i), desde que èsses produtos tenham sido          Áustria, por outro. »
          objecto de operações de complemento de fabrico
          ou de transformações suficientes, na acepção do
          n? 1 do artigo 5? Esta condição não se aplica,                                 Artigo 2?
          todavia, aos produtos originários, na acepção do
          presente Protocolo, das Ilhas Canárias, de Ceuta     A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
          e Melilha, da Finlândia, da Islândia, da Noruega,     É aplicável a partir de 1 de Julho de 1987. O n? 6 do
          da Suécia, da Suíça ou da Comunidade, desde
                                                               artigo 24?, constante do ponto 6 do artigo 1 ? da presente
          que sejam submetidos a operações de comple­          decisão, é aplicável até 31 de Dezembro de 1992.
          mento de fabrico ou a transformações que
          excedam as operações de complemento de
          fabrico ou transformações insuficientes referidas
          no n? 3 do artigo 5?                                  Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1987.
   3.    As Ilhas Canárias e Ceuta e Melilha são conside­
   radas como um único território.                                                          Pelo Comité Misto
                                                                                      >        O Presidente
   4.    O exportador ou o seu representante autorizado
   deve apor as menções "Áustria" e "Ilhas Canárias,                                             G. WAAS