CELEX: 32011D0301(01)
Language: pt
Date: 2011-02-25 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2011 , relativa à prorrogação do financiamento de medidas especiais de emergência para proteger a União Europeia da raiva

1.3.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 64/7
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 25 de Fevereiro de 2011
   relativa à prorrogação do financiamento de medidas especiais de emergência para proteger a União Europeia da raiva
   2011/C 64/05
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de Maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 2009/470/CE do Conselho prevê que, sempre que um Estado-Membro é directamente afectado pela ocorrência ou desenvolvimento, no território de um país terceiro, de uma doença constante do anexo da mesma decisão, pode ser adoptada qualquer medida adequada à situação, inclusivamente a concessão de uma participação financeira pela União Europeia para as medidas consideradas particularmente necessárias para o êxito das acções empreendidas.
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2009/582/CE da Comissão, de 29 de Julho de 2009, sobre o financiamento de medidas especiais de emergência para proteger a Comunidade da raiva (2), aprovou o financiamento de um programa de 36 meses para a eliminação da raiva no território da região de Kalininegrado, da Federação da Rússia.
            
         
               (3)
            
            
               A raiva é uma doença animal que afecta principalmente carnívoros selvagens e domésticos e que acarreta graves consequências para a saúde pública. A raiva consta do anexo da Decisão 2009/470/CE.
            
         
               (4)
            
            
               O território da região de Kalininegrado, um enclave da Rússia rodeado de território da União Europeia, é adjacente a Estados-Membros que se encontram na fase final dos seus esforços para erradicar completamente a doença. No sentido de prevenir novas infecções dos Estados-Membros vizinhos a partir de Kalininegrado é necessário tomar medidas especiais.
            
         
               (5)
            
            
               Tendo em conta a reduzida dimensão do território de Kalininegrado, é mais adequado e eficiente em matéria de custos proporcionar auxílio à eliminação da raiva em Kalininegrado do que criar uma zona-tampão vacinal no território dos Estados-Membros vizinhos, que teria de se manter durante um período de tempo indefinido.
            
         
               (6)
            
            
               De acordo com os relatórios da Task Force«Monitorização da Erradicação das Doenças Animais», através da aplicação do programa supracitado já foi possível eliminar os casos de raiva na fauna selvagem das zonas da Lituânia e da Polónia que são adjacentes ao território de Kalininegrado.
            
         
               (7)
            
            
               Todavia, o risco para a União Europeia apenas desaparecerá se a raiva for eliminada do território de Kalininegrado, condição que apenas pode ser assegurada a curto prazo se as actividades de vacinação continuarem ininterruptamente nos próximos anos.
            
         
               (8)
            
            
               O programa de 36 meses abrangeu as actividades realizadas a partir de 1 de Junho de 2008, expirando, consequentemente, a 31 de Maio de 2011.
            
         
               (9)
            
            
               É necessário que o apoio financeiro destinado ao programa de erradicação da raiva na região de Kalininegrado seja prorrogado por um período adicional de 36 meses, para que o programa possa cumprir o seu objectivo.
            
         
               (10)
            
            
               De acordo com o artigo 110.o do Regulamento Financeiro (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3), as subvenções estão sujeitas a um programa anual. Esse programa anual de trabalho deve ser aplicado através da publicação de convites à apresentação de propostas, excepto em casos excepcionais de emergência devidamente fundamentados. De acordo com o artigo 168.o, n.o 1, alínea b), das normas de execução do Regulamento Financeiro estabelecidas pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 (4), a Comissão pode conceder subvenções sem convite à apresentação de propostas em casos excepcionais de emergência devidamente fundamentados.
            
         
               (11)
            
            
               Em 25 de Outubro de 2010, a Rússia enviou à Comissão um programa para a erradicação da raiva na região de Kalininegrado, para o período de 2011-2014, que foi considerado aceitável no que se refere ao objectivo de proteger a União contra a raiva. As acções previstas nesse programa são essenciais para a protecção dos interesses da União, razão pela qual é apropriado que certas medidas recebam um financiamento da União. Por conseguinte, deve ser atribuída uma participação financeira da União em 2011 para a aplicação do referido programa.
            
         
               (12)
            
            
               A presente decisão constitui uma decisão de financiamento na acepção do artigo 75.o do Regulamento Financeiro, do artigo 90.o das normas de execução do Regulamento Financeiro e, ainda, do artigo 15.o das regras internas de execução do orçamento geral das Comunidades Europeias (5).
            
         
               (13)
            
            
               Além disso, a Decisão 2009/582/CE tornar-se-á obsoleta e deve ser revogada.
            
         
               (14)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   1.   É aprovado o programa de 36 meses para a erradicação da raiva na região de Kalininegrado («programa de erradicação da raiva»), apresentado pela Rússia, para o período de 1 de Junho de 2011 a 31 de Maio de 2014.
   2.   A acção a desenvolver no âmbito da presente decisão abrange as seguintes operações específicas:
   
               —
            
            
               Aquisição de iscos com vacinas para a imunização oral dos animais carnívoros selvagens; e
            
         
               —
            
            
               Distribuição dos iscos anteriormente mencionados no território da região de Kalininegrado.
            
         Artigo 2.o
   
   A participação máxima da União Europeia é fixada em 1 800 000 EUR, a financiar a título da rubrica orçamental 17 04 03 01 do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011.
   Artigo 3.o
   
   1.   É autorizada a atribuição de uma subvenção individual ao serviço veterinário nacional da região de Kalininegrado, da Federação da Rússia, «Centro Regional de Erradicação das Doenças Animais» (Государственное учреждение ветеринарии Калининградской области „Областная станция по борьбе с болезнями животных“).
   2.   As actividades abrangidas pela presente decisão podem ser financiadas até 100 % das despesas elegíveis correspondentes, desde que parte da totalidade dos custos seja suportada pelo serviço veterinário nacional da região de Kalininegrado, da Federação da Rússia, «Centro Regional de Erradicação das Doenças Animais» (Государственное учреждение ветеринарии Калининградской области „Областная станция по борьбе с болезнями животных“) ou por outra contribuição que não seja a participação da União Europeia.
   Artigo 4.o
   
   A Decisão 2009/582/CE da Comissão é revogada, com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 2011.
   
      Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2011.
      
         
            Pela Comissão
         
         John DALLI
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 155 de 18.6.2009, p. 30.
   
      (2)  JO L 198 de 30.7.2009, p. 85.
   
      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.
   
      (5)  Decisão da Comissão de 6.4.2009, C(2009) 2105.