CELEX: C2003/184/101
Language: pt
Date: 2003-08-02 00:00:00
Title: Processo T-189/03: Recurso interposto em 2 de Junho de 2003 pela ASM Brescia S.p.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 184/46              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                         2.8.2003
—     anular a decisão da AIPN de 17 de Fevereiro de 2003,             Recurso interposto em 2 de Junho de 2003 pela ASM
      notificada à recorrente em 24 de Fevereiro de 2003, que          Brescia S.p.A. contra a Comissão das Comunidades
      indefere a sua reclamação de 9 de Outubro de 2002;                                           Europeias
—     restaurar a recorrente na totalidade dos seus direitos                                 (Processo T-189/03)
      pecuniários;
                                                                                               (2003/C 184/101)
—     condenar o recorrido no pagamento de juros de mora
      sobre os montantes devidos à recorrente a título de
      subsídio escolar relativamente aos anos académicos de                               (Língua do processo: italiano)
      1999-2000 e 2000-2001 e 2001-2002, contados, no
      que respeita aos dois primeiros anos académicos, desde
      17 de Junho de 2002 até integral pagamento desses
      montantes; no que respeita ao ano académico de 2001-             Deu entrada em 2 de Junho de 2003, no Tribunal de Primeira
      -2002, desde 17 de Junho de 2002 até 13 de Agosto do             Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
      mesmo ano, quanto aos primeiro e segundo trimestres, e           Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela ASM
      desde 8 de Março de 2002 até 7 de Maio de 2002,                  Brescia S.p.A., representada pelos advogados Fausto Capelli,
      quanto ao terceiro trimestre. A taxa de juros de mora a          Francesca Vitale e Massimiliano Valcada.
      aplicar deve ser calculada com base na taxa de juro fixada
      pelo Banco Central Europeu para as operações principais          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      de refinanciamento, aplicável durante o período em causa,
      acrescida de dois pontos;
                                                                       —    No julgamento de mérito, a título principal, anular o
                                                                            artigo 2.o da decisão n.o 2003/193/CE da Comissão, de
—     condenar o recorrido no pagamento de um euro a título                 5 de Junho de 2000, publicada no JO L 77, de
      de reparação do dano moral sofrido pela recorrente;                   24.03.2003, no qual a Comissão declara auxílios do
                                                                            Estado incompatíveis com o mercado comum as medidas
—     condenar o recorrido na totalidade das despesas.                      adoptadas pela República Italiana através do artigo 3.o,
                                                                            n.o 70 da Lei n.o 549, de 28 de Dezembro de 1995 e do
                                                                            artigo 66.o, n.o 14, do decreto-lei n.o 331, de 30 de
                                                                            Agosto de 1993, ratificado pela Lei n.o 427, de 29 de
                                                                            Outubro de 1993, que prevêem isenções do imposto
                                                                            sobre o rendimento em benefício de sociedades anónimas
                                                                            de capital maiotitariamente público, constituídas nos
Fundamentos e principais argumentos                                         termos da Lei n.o 142/90, de 8 de Junho de 1990.
A filha da recorrente nasceu em 1996 e começou a frequentar            —    A título subsidiário, anular o artigo 3.o da decisão
o liceu francês de Bruxelas, em Setembro de 1999.                           n.o 2003/193/CE da Comissão, de 5 de Junho de 2000,
                                                                            publicada no JO L 77 de 24.03.2003, no qual a Comissão
                                                                            ordena à República Italiana que recupere dos beneficiários
Como fundamento do seu recurso, a recorrente invoca, em                     o auxílio concedido.
primeiro lugar, a violação do artigo 3.o do anexo VII do
Estatuto, do artigo 15.o do anexo X do Estatuto e da decisão           —    Condenar a Comissão nas despesas.
do Conselho de 19 de Dezembro de 1998, respeitante às
disposições gerais de execução do anexo X do Estatuto. Acusa
igualmente o Conselho de ter tomado uma decisão cujos
fundamentos comportam erros de facto e de direito. A recor-
rente sustenta que, apesar dos termos claros da regulamentação         Fundamentos e principais argumentos
nacional aplicável ao ensino seguido e das respostas dadas pelo
Governo francês acerca desta regulamentação, o Conselho
considerou que o ensino seguido não era um ensino primário.            A recorrente no presente processo, a ex-Azienda Municipaliz-
                                                                       zata di Brescia, impugna a decisão da Comissão de 5 de Junho
                                                                       de 2002 (1), que declarou constituir auxílio de Estado, orde-
A recorrente invoca, além disso, a violação do princípio da            nando a respectiva recuperação, a isenção por três anos (1997-
não discriminação, na medida em que as crianças inscritas              -1999) do imposto sobre o rendimento prevista na lei italiana
num estabelecimento de ensino francês não são tratadas da              a favor das antigas empresas municipalizadas que viessem a
mesma forma que as crianças inscritas num estabelecimento de           transformar-se em sociedades anónimas de capital maioritaria-
ensino luxemburguês, britânico ou neerlandês.                          mente público.
A recorrente invoca, por último, uma violação do dever de              Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega que:
fundamentar e do direito fundamental a ser ouvido. A recor-
rente sublinha que o Conselho não tomou em consideração o              —    Na decisão impugnada, a recorrida partece ter conduzido
parecer das autoridades francesas, sem ter apresentado uma                  a sua análise ignorando totalmente a especificidade
explicação útil para esse facto.                                            própria do sector dos serviços públicos, que é assegurar
                                                                            à colectividade certas prestações mínimas consideradas de
                                                                            importância fundamental.
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—      A decisão impugnada ignora que que, nos anos a que se               Recurso interposto em 21 de Maio de 2003 por Sanni
       refere o exame, nos sectores da prestação de serviços                 Olesen contra a Comissão das Comunidades Europeias
       públicos existiam situações de monopólio legal ou de
       facto, susceptíveis de excluir um mercado aberto à
       concorrência. De facto, a Comissão limitou-se a consi-                                     (Processo T-190/03)
       derar, sem demonstrar os respectivos pressupostos, que
       existia um mercado aberto à concorrência. A este propó-
       sito, a recorrente afirma que se verifica também uma                                         (2003/C 184/102)
       violação do dever de fundamentação, na medida em que
       a recorrida considerou que existia violação das regras da
       concorrência por um único motivo: o alegado prejuízo                                    (Língua do processo: francês)
       sofrido pelas empresas não beneficiárias das medidas
       objecto da legislação em causa neste processo, na hipótese
       de as mesmas virem a entrar em concorrência com as
       empresas beneficiárias.                                             Deu entrada em 21 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                           Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                           Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Sanni
                                                                           Olesen, residente em Bruxelas, representada por Sébastien
                                                                           Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchal,
                                                                           avocats, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
—      Na medida em que o exame se limitou ao mercado dos
       serviços públicos locais em que se pressupôs a existência
       dum mercado concorrencial, a decisão final não podia                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
       apreciar a incidência das medidas sobre outros mercados,
       que não são objecto da decisão de abertura do procedi-
       mento. Em conclusão, não é possível qualificar as medidas           —    anular a decisão da Comissão, de 19 de Abril de 2002, de
       de quibus como auxílios incompatíveis porque as                          não conceder à recorrente o subsídio de expatriação a
       empresas poderiam, em abstrato, operar em mercados                       contar da sua entrada ao serviço, em 3 de Março de
       diferentes do dos serviços públicos locais, único que foi                2002;
       considerado no exame formal.
                                                                           —    condenar a Comissão nas despesas.
—      A norma que limita a chamada «moratória fiscal» a apenas
       três anos não institui um novo auxílio de Estado, limi-
       tando-se a alterar o regime fiscal aplicável a uma determi-         Fundamentos e principais argumentos
       nada categoria de sujeitos passivos desde 1925.
                                                                           A recorrente no presente processo, funcionária de grau A da
                                                                           recorrida, impugna a decisão da Comissão de não lhe conceder
                                                                           o subsídio de expatriação pelo facto de ter trabalhado na
—      No caso de o Tribunal de Justiça vir a concluir que se              Bélgica desde 15 de Junho de 1995. Efectivamente, a partir
       trata de um auxílio de Estado, deve o mesmo ser consi-              daquela data, a recorrente viveu e exerceu a sua actividade
       derado compatível com o mercado comum, ao abrigo do                 profissional principal na Bélgica como conferencista «freelance»
       artigo 87.o, n.o 3, alínea c) do Tratado, na medida em que          por conta da DG «Educação e cultura» da Comissão e como
       as medidas são inerentes à natureza e/ou à estrutura geral          representante da cidade de Odense (ODENSE KOMMUNE —
       do sistema a que se referem. De facto, a transformação do           Dinamarca) em Bruxelas.
       sistema geral dos serviços públicos locais não poderia ser
       coroada de sucesso se não fosse assegurada às sociedades
       que devem transformar-se a possibilidade de tomar                   Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca a violação do
       consciência gradual dos mecanismos do direito privado.              artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto. A este
                                                                           respeito, afirma que:
                                                                           —    o estatuto de conferencista «freelance», caracterizado por
                                                                                um vínculo jurídico directo entre a recorrente e a insti-
No seu recurso, a recorrente alega ainda a violação do                          tuição, corresponde a uma situação resultante de serviços
artigo 86.o, n.o 2, do Tratado, na medida em que na decisão                     prestados a uma organização internacional;
se afirma que esta disposição não podia ser aplicada às
medidas em questão.                                                        —    é em aplicação do estatuto de autonomia de que benefi-
                                                                                ciam as cidades dinamarquesas que as mesmas podem
(1) Decisão da Comissão, de 5 de Junho de 2002, auxílio estatal
                                                                                abrir representações no estrangeiro e que, consequente-
    relativo à isenção de impostos e concessão de empréstimos bonifi-           mente, a actividade profissional da recorrente como repre-
    cados por parte da Itália a favor de empresas de serviços públicos          sentante da cidade de Odense deve ser considerada como
    com participação maioritária de capital público (JO L 077 de                «serviços realizados para outro Estado», ou seja o Reino
    24.03.2003, p. 21).                                                         da Dinamarca.