CELEX: C1996/233/30
Language: pt
Date: 1996-08-10 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 31 de Maio de 1996, por Francis Alan Clarke contra Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Processo T-85/96)

10 . 8 . 96          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 233/ 17
Recurso interposto, em 29 de Maio de 1996, por CIPEKE,            Entende a recorrente que a fundamentação da referida
Comércio e Indústria de Papel, Lda, contra Comissão das           decisão é contraditória , equívoca , incoerente, incompleta e
                   Comunidades Europeias                          insuficiente .
                     ( Processo T-84/96 )
                                                                 Por outro lado a fundamentação indicada não é clara, nem
                         ( 96/C 233/29 )                         explícita , nem pertinente, o que equivale à falta de funda­
                                                                 mentação .
               (Lmgua do processo: português)                    Assim , no acto recorrido foram violadas formalidades
                                                                 essenciais ( artigo 190? do Tratado CE ), o que acarreta a sua
Deu entrada em 29 de Maio de 1996 , no Tribunal de               nulidade .
Primeira Instância das Comunidades Europeias , um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por CIPEKE, Comércio e Indústria de Papel, Lda , com sede
em Lisboa , na Avenida Sidónio Pais, 22-5? Esq ., represen­
tado por Miguel Ferrão Castelo Branco, advogado no foro          Recurso interposto, em 31 de Maio de 1996, por Francis
de Lisboa , e domicílio escolhido no Luxemburgo no               Alan Clarke contra Centro Europeu para o Desenvolvi­
escritório de Maître François Brouxel , advogado, 6 , rue                        mento da Formação Profissional
Zithe .                                                                                ( Processo T-85/96 )
                                                                                           ( 96/C 233/30 )
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                                  (Língua do processo : alemão)
— anular a decisão da Comissão C(95 ) 543 , de 12 de
     Dezembro de 1995 , com todas as legais consequên­           Deu entrada em 31 de Maio de 1996 , no Tribunal de
     cias .                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                 contra o Centro Europeu para o Desenvolvimento da
                                                                 Formação Profissional , interposto por Francis Alan Clarke
Fundamentos e principais argumentos                              residente em Eischen ( Luxemburgo ), representado por
                                                                 Frank Montag, advogado em Colónia e Bruxelas, com
O Departamento para os Assuntos do Fundo Social                  domicílio escolhido no Luxemburgo na sua própria residên­
Europeu ( DAFSE ) apresentou à Comissão das Comunida­            cia , 30 , rue de la Gare, Eischen .
des Europeias um pedido de contribuição do Fundo Social
Europeu ( FSE ) ( dossier FSE 871012P1 ). O pedido de            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
contribuição foi efectuado em benefício da PARTEX e no de
mais dez empresas, entre as quais se encontra a recorrente . A   — anular a decisão do director do Centro Europeu para o
recorrente , enquanto entidade beneficiária , e no quadro de          Desenvolvimento da Formação Profissional ( Cedefop )
apoio concedido , realizou dois cursos remunerados de                 de 5 de Abril de 1996 , confirmada por ofícios de 22 de
formação profissional, no âmbito das artes gráficas; os               Abril de 1996 e de 21 de Maio de 1996 ,
respectivos planos e orçamentos foram aprovados pelo FSE .       — condenar o Cedefop nas despesas do processo .
A recorrente, realizados os cursos, apresentou no prazo legal
o seu « Relatório de avaliação quantitativa e qualitativa » e    Fundamentos e principais argumentos
aguardou o pagamento do saldo que considera ser-lhe
devido . Na sequência da análises do pedido de pagamento         O recorrente afirma ser, desde 1977, funcionário do
de saldo, a Comissão informou o Estado português da              Cedefop . Em 1 de Setembro de 1995 , este organismo
redução do montante da contribuição do FSE relativa ao           transferiu a sua sede de Berlim para Salónica . Em Julho de
dossier 871012P1 . A recorrente , enquanto entidade benefi­      1995 , o Serviço de Estatística das Comunidades Europeias
ciária da contribuição do FSE no âmbito do dossier               ( Eurostat) celebrou um acordo com o recorrido nos termos
871012P1 , interpôs um recurso de anulação ( C-l 89/90 ) e o     do qual o recorrente, até à sua entrada em funções, que se
Tribunal de Justiça anulou , em 4 de Junho de 1992 , a           processaria o mais rapidamente que fosse possível , prestaria
decisão da Comissão .                                            serviço junto do Eurostat no Luxemburgo . Dado que, no
                                                                 momento da transferência do Cedefop, em 1 de Setembro de
Posteriormente, e igualmente na sequência da análise do           1995 , ainda não estavam preenchidos os requisitos para o
pedido de pagamento de saldo, a Comissão adoptou a               recurso à mobilidade interinstitucional , o recorrente foi , até
Decisão C(95 ) 543 , de 12 de Dezembro de 1995 , nos termos      nova ordem, afectado aos serviços do Eurostat no Luxem­
da qual a recorrente deveria reembolsar o FSE em 4 267 218       burgo por decisão do director de 31 de Julho de 1995 . Só em
escudos portugueses . A Comissão adoptou a referida              Fevereiro de 1 996 a Comissão permitiu aos funcionários do
decisão por considerar que uma parte da contribuição do          Cedefop recorrer à mobilidade . O pedido do recorrente no
FSE não foi utilizada nas condições fixadas pela decisão de      sentido de ver prorrogado o seu destacamento no Eurostat
aprovação, não considerando elegíveis despesas no mon­           até à sua transferência definitiva para este serviço — cujo
tante de 19 72 5 390 escudos portugueses efectuadas pela         processo estava em curso — foi implicitamente indeferido
recorrente com os cursos de formação, de acordo com as           pelo director do Cedefop , por decisão de 5 de Abril de 19 96 ,
conclusões expostas na carta n? 6045 , de 24 de Março de         notificada ao recorrente no dia 11 do mesmo mês, que lhe
1994 , enviada ao Estado português, que fundamentam a            ordenava que se apresentasse no seu local de trabalho em
decisão qua agora se impugna .                                   Salónica em 2 de Maio de 1996 .
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Com base num ofício do Eurostat, o director autorizou, por        As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
decisão de 22 de Abril de 1996 , que o destacamento do            digne :
recorrente no Eurostat se prolongasse até 31 de Maio de
1996 . O pedido do recorrente de 8 de Maio de 1996 no             — anular a decisão da Comissão de 13 de Março de 1996
sentido de esse destacamento se prolongar até 30 de                    — K(96 ) 841 final — relativa a uma ajuda em matéria de
Setembro de 1996 foi indeferido pelo director, conforme                amortização concedida a empresas alemãs — amortiza­
ofício da chefe da administração do Cedefop de 21 de Maio              ção de aviões — nos termos do § 82 f do Einkommen­
de 1996 .                                                              steuerdurchfiihrungsverordnung ( legislação fiscal em
                                                                       matéria de imposto sobre o rendimento ) na parte em que
O recorrente afirma que as decisões impugnadas são ilegais             tem por objecto a prorrogação do disposto naquela
pelos seguintes fundamentos :                                          disposição de 1 de Janeiro de 1995 e 31 de Dezembro de
                                                                       1999 ,
— as decisões padecem de vícios de forma essenciais . A sua
    fundamentação é insuficiente,                                 — condenar a Comissão nas despesas .
— as decisões impugnadas são igualmente ilegais do ponto
    de vista substancial , uma vez que violam princípios          Fundamentos e principais argumentos
    fundamentais do direito da função pública europeia . O        Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
    recorrente invoca , em especial , a violação :
                                                                  apresentados no processo T-25/96 ( Arbeitsgemeinschaft
    — dos acordos e garantias que celebrou com o Cedefop,         deutscher Luftfahrt-Unternehmen e Hapag-Lloyd Flugge­
        o que teve como consequência a ofensa dos seus            sellschaft mbH contra Comissão ).
        direitos subjectivos,
    — dos princípios da auto-vinculação da administração
        e da protecção da confiança legítima , dado que as
        decisões contrariam as directivas adoptadas pelo
        Cedefop em que definia o seu comportamento                Recurso interposto, em 7 de Junho de 1996, por Gisèle
        futuro,                                                      Lienard contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                        ( Processo T-88/96 )
    — do dever geral de assistência que incumbe à entidade
        patronal em relação ao seu funcionário , uma vez que                                ( 96/C 233/32 )
        as decisões não tomam em conta os legítimos
        interesses do recorrente,                                                 (Língua do processo: francês)
    — do princípio da igualdade de tratamento, uma vez            Deu entrada em 7 de Junho de 1996 , no Tribunal de
        que ao recorrente, contrariamente às pessoas que          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
        permanecem em Berlim, não são contados os anos de         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
        serviço.                                                  por Gisèle Lienard, com domicílio em Woluwé-Saint­
                                                                   -Etienne ( Bélgica ), representada por Jean-Noël Louis,
 Pelas mesmas razões, as decisões de transferir o local de        Thierry Demaseure e Ariane Tornei, advogados no foro de
 afectação do recorrente para o Cedefop em Salónica em 3 de        Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
Junho de 1996 são ilegais .                                        Fiduciaire Myson SARL, 1 , rue Glesener.
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                   — anular a decisão da Comissão de 30 de Outubro de 1995
                                                                        de lhe suprimir o benefício do abatimento fiscal suple­
 Recurso interposto, em 31 de Maio de 1996, por                         mentar por filho a cargo a partir de 1 de Novembro de
 Arbeitsgemeinschaft deutscher Luftfahrt-Unternehmen e                  1995 ,
 Hapag-Lloyd Fluggesellschaft mbH contra Comissão das
                    Comunidades Europeias                          — condenar a recorrida nas despesas .
                      ( Processo T-86/96 )
                          ( 96/C 233/31 )                          Fundamentos e principais argumentos
                                                                   A recorrente, divorciada de um funcionário da Comissão,
                 (Língua do processo: alemão)                      impugna a decisão desta instituição de conceder ao seu
                                                                   ex-marido o benefício do abatimento fiscal suplementar
 Deu entrada em 31 de Maio de 1996 , no Tribunal de                previsto no artigo 3?, n? 4, segundo parágrafo, do Regula­
 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso          mento ( CEE ) n? 260/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de
 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto            1968 , que fixa as condições e o processo de aplicação do
 por Arbeitsgemeinschaft deutscher Luftfahrt-Unternehmen            imposto estabelecido em proveito das Comunidades Euro­
 com sede em Bona , e Hapag-Lloyd Fluggesellschaft mbH,             peias ^).
 com sede em Langenhagen (RFA), representadas pelos
 advogados Dr. Gerrit Schohe e Dr. Philipp v. Dietze, do foro       Lembra a tal propósito que os ex-cônjuges celebraram em
 de Hamburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo, no             21 de Novembro de 1994 acordos prévios ao divórcio por
 escritório do advogado Marc Baden, 34b, rue Philippe II.           mútuo consentimento que prevêm que a guarda dos dois