CELEX: 31986R2067
Language: pt
Date: 1986-07-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2067/86 da Comissão, de 1 de Julho de 1986, que altera o Regulamento (CEE) nº 2813/85 respeitante a uma adjudicação para a determinação da restituição à exportação de arroz branqueado com grãos compridos com destino a certos países terceiros

N? L 178 /6                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                2. 7. 86
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2067/86 DA COMISSÃO
                                                   de 1 de Julho de 1986
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 2813/85 respeitante a uma adjudicação para a
                 determinação da restituição à exportação de arroz branqueado com grãos
                                    compridos com destino a certos países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                de Gestão dos Cereais,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
comum do mercado do arroz ('), com a última redacção            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3768/85 (2),
e, nomeadamente, o seu artigo 17?,
                                                                                          Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1431 /76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece, em            O Regulamento (CEE) n? 2813/85 é alterado como se
relação ao arroz, as regras gerais relativas à concessão das    segue :
restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu
montante (3), e, nomeadamente, o seu artigo 4?,                 — no n? 1 , último parágrafo, do artigo 1 ?, a quantidade
                                                                    140 000 toneladas é substituída por 150 000 toneladas,
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) n? 2813/85
da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada         — no n? 2 do artigo 1 ?, a data de 10 de Julho de 1986 é
pelo Regulamento (CEE) n? 1869/86 (^ foi aberto um                  substituída pela data de 31 de Julho de 1986,
concurso público para a determinação da restituição à           — no segundo parágrafo do artigo 8 ?, a data de 10 de
exportação de arroz com destino a certos países terceiros ;         Julho de 1986 é substituída pela data de 31 de Julho
que as exportações de arroz de grãos compridos, efec­               de 1986 .
tuadas a título do dito regulamento até ao momento
actual, não permitiram esgotar os importantes stocks de
arroz disponíveis ; que, por conseguinte, manifesta-se                                    Artigo 2?
oportuno prolongar a duração de aplicação do dito regula­
mento, bem como aumentar as quantidades previstas, de           O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
modo a ter em conta as últimas estimativas da produção e        da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
o impacte da produção espanhola na Comunidade ;                 Europeias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1986.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO  n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(2) JO  n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8.
O   JO  n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 36.
O   JO  n? L 266 de 9. 10. 1985, p. 8.
M JO n? L 140 de 27. 5. 1986, p. 10.