CELEX: 31988R2237
Language: pt
Date: 1988-07-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2237/88 do Conselho de 19 de Julho de 1988 que estabelece, para o período compreendido entre 1 de Abril de 1988 e 31 de Março de 1989, a reserva comunitária para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5.°C do Regulamento (CEE) n.° 804/68, no sector do leite e dos produtos lácteos

26 . 7 . 88                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 197 / 39
                                          REGULAMENTO (CEE ) N ? 2237 / 88 DO CONSELHO
                                                        de ,19 de Julho de 1988
                    que estabelece, para o período compreendido entre 1 de Abril de 1988 e 31 de Março de 1989, a
                   reserva comunitária para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5?C do
                                Regulamento (CEE) n° 804 / 68 , no sector do leite e dos produtos lácteos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  quinto período de doze meses , a quantidade de 443 000
                                                                       toneladas ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia ,
                                                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n ? 804 / 68 do
Conselho , de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a
organização comum de mercado no sector do leite e dos                                            Artigo 1 ?
produtos lácteos^ 1 ), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE ) n? 1109 / 88 (2 ), e, nomeadamente,             Para o período compreendido entre 1 de Abril del988 e31
o n ? 6 do seu artigo 5?C ,                                             de Março de 1989 , a reserva comunitária prevista no n? 4 do
                                                                        artigo 5?C do Regulamento (CEE ) n? 804 / 68 é fixada em
                                                                        443 000 toneladas .
Tendo em conta a proposta da Comissão ( 3 ),
Considerando que o Regulamento ( CEE ) n ? 804 / 68 prevê ,                                      Artigo 2 ?
no n ? 4 do seu artigo 5° C , a constituição de uma reserva
comunitária para completar , no início de cada período de               O presente regulamento entra em vigor na data da sua
doze meses , as quantidades garantidas dos Estados-membros              publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
em que a execução do regime do direito nivelador levante
dificuldades especiais ; que é conveniente fixar , para o               É aplicável a partir de 1 de Julho de 1988 .
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                    todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas , em 19 de Julho de 1988 .
                                                                                               Pelo Conselho
                                                                                                O Presidente
                                                                                                Y. POTTAKIS
(!) JO n ? L 148 de 28 . 6 . 1968 , p . 13 .
( 2 ) JO n ? L 110 de 29 . 4 . 1988 , p . 27 .
( 3 ) JO n ? C 139 de 30 . 5 . 1988 , p . 46 .