CELEX: 31987R2957
Language: pt
Date: 1987-10-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2957/87 da Comissão, de 1 de Outubro de 1987, que altera o Regulamento (CEE) nº 2850/87 o qual institui um direito de compensação na importação de limões frescos originários da Turquia

2. 10 . 87                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 279/ 11
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2957/87 DA COMISSÃO
                                               de 1 de Outubro de 1987
                que altera o Regulamento (CEE) n? 2850/87 o qual institui um direito de
                     compensação na importação de limões frescos originários da Turquia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          altera um direito instituído por força do artigo 25? do
                                                               referido regulamento ; que a tomada em consideração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                               dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
Económica Europeia,
                                                               sação na importação de limões frescos originários da
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                Turquia,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas (•), com à última redacção que lhe foi                              Artigo 1 ?
dada pelo Regulamento (CEE) n ? 2275/87 (2), e, nomeada­
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,           O montante de 10,27 ECUs constante do artigo 1 ? do
                                                               Regulamento (CEE) n? 2850/87 passa a ser de 20,31
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 2850/87 da            ECUs .
Comissão, de 24 de Setembro de 1987 (3), se instituiu um
direito de compensação na importação de limões frescos
originários da Turquia ;                                                                Artigo 2 ?
Considerando que no n ? 1 do artigo 26? do Regulamento         O presente regulamento entra em vigor em 2 de Outubro
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se             de 1987 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 1 de Outubro de 1987
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                            Vice-Presidente
(>) JO n? L 118 de 20 . 5. 1972, p. 1 .
0 JO n? L 209 de 31 . 7. 1987, p. 4.
(3) JO n? L 272 de 25. 9. 1987, p. 15.