CELEX: 31999R1956
Language: pt
Date: 1999-09-13 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1956/1999 da Comissão de 13 de Setembro de 1999 relativo à suspensão da pesca do arenque por navios arvorando pavilhão da Suécia

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31999R1956

Regulamento (CE) n° 1956/1999 da Comissão de 13 de Setembro de 1999 relativo à suspensão da pesca do arenque por navios arvorando pavilhão da Suécia  

Jornal Oficial nº L 242 de 14/09/1999 p. 0019 - 0019

REGULAMENTO (CE) N.o 1956/1999 DA COMISSÃOde 13 de Setembro de 1999relativo à suspensão da pesca do arenque por navios arvorando pavilhão da SuéciaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2846/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21o,(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 51/1999 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1998, que reparte entre os Estados-Membros certas quotas de captura de 1999 para os navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona de pesca em torno de Jan Mayen(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1619/1999 da Comissão(4), estabelece quotas de arenque para 1999;(2) Considerando que, para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída;(3) Considerando que, de acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de arenque nas águas da divisão CIEM IV (águas noruegesas ao sul de 62° de latitude Norte), efectuadas por navios arvorando pavilhão da Suécia ou registados na Suécia, antingiram a quota atribuída para 1999; que a Suécia proibiu a pesca desta unidade populacional a partir de 17 de Agosto de 1999; que é, por conseguinte, conveniente manter essa data,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oConsidera-se que as capturas de arenque nas águas da divisão CIEM IV (águas norueguesas ao sul de 62° de latitude Norte), efectuadas pelos navios arvorando pavilhão da Suécia ou registados na Suécia, atingiram a quota atribuída à Suécia para 1999.É proibida a pesca do arenque nas águas da divisão CIEM IV (águas norueguesas a sul de 62° de latitude Norte) por navios arvorando pavilhão da Suécia ou registados na Suécia, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de entrada em vigor do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 17 de Agosto de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.(2) JO L 358 de 31.12.1998, p. 5.(3) JO L 13 de 18.1.1999, p. 67.(4) JO L 192 de 24.7.1999, p. 14.