CELEX: 31993R2867
Language: pt
Date: 1993-10-20 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 2867/93 DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2377/80, que estabelece as modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino

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31993R2867

REGULAMENTO (CEE) Nº 2867/93 DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2377/80, que estabelece as modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 262 de 21/10/1993 p. 0026 - 0026 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 53 p. 0066  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 53 p. 0066 

REGULAMENTO (CEE) No 2867/93 DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2377/80, que estabelece as modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovinoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados ACP ou dos países e  territórios ultramarinos (PTU) (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 523/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 27o,  Considerando que o no 1 do artigo 101o da Decisão 91/482/CEE do Conselho (3) prevê que os produtos originários dos PTU podem ser importados na Comunidade com isenção de direitos aduaneiros e de encargos de efeito equivalente; que o Regulamento (CEE) no  444/92 do Conselho (4) prorrogou o Regulamento (CEE) no 715/90 apenas no que diz respeito aos produtos originários dos Estados ACP; que, por consequência, é conveniente adaptar o Regulamento (CEE) no 2377/80 da Comissão (5), com a última redacção que  lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2292/93 (6);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 2377/80 é alterado da seguinte forma:  1. No no 1 do artigo 13o, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redacção:  « a) Na rubrica "Notas" e na casa 24, respectivamente, uma das seguintes menções:  - Produto ACP - Reglamento (CEE) no 715/90,  - AVS-varer - forordning (EOEF) nr. 715/90,  - AKP-Erzeugnis - Verordnung (EWG) Nr. 715/90,  - Proion AKE - Kanonismos (EOK) arith. 715/90,  - ACP-product - Regulation (EEC) No 715/90,  - Produit ACP - règlement (CEE) no 715/90,  - Prodotto ACP - regolamento (CEE) n. 715/90,  - ACS-produkt - Verordening (EEG) nr. 715/90,  - Produto ACP - Regulamento (CEE) no 715/90.  b) Na casa 8, a menção do Estado de onde o produto é originário. ».  2. Na secção I, ponto 1, do anexo I, é suprimida a menção « PTOM ».   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO no L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.  (2) JO no L 58 de 5. 3. 1991, p. 1.  (3) JO no L 263 de 19. 9. 1991, p. 27.  (4) JO no L 52 de 27. 2. 1992, p. 7.  (5) JO no L 241 de 4. 9. 1980, p. 5.  (6) JO no L 206 de 18. 8. 1993, p. 3.