CELEX: 
Language: pt
Date: 1989-08-10 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 18 de Julho de 1989, relativa aos pedidos de certificados de importação de arroz Basmati apresentados durante os cinco primeiros dias úteis do mês de Julho de 1989, no âmbito do regime previsto pelo Regulamento (CEE) nº 3877/86 do Conselho

10 . 8 . 89                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N® L 233/33
                                               DECISÃO DA COMISSÃO
                                                 de 18 de Julho de 1989
                 relativa aos pedidos de certificados de importação de arroz Basmati apresentados
                 durante os cinco primeiros dias úteis do mês de Julho de 1989, no âmbito do
                        regime previsto pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86 do Conselho
                                                        (89/472/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            durante os cinco primeiros dias úteis do mes de Julho de
                                                                 1989, revelou que podem ser emitidos certificados
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               mediante a aplicação de uma percentagem de redução,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3877/86 do
Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativo às impor­          ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
tações de arroz da variedade Basmati, aromático, de grãos
longos, das subposições ex 10.06. B I e II da Pauta Adua­
neira Comum ('),                                                                          Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da                  Os pedidos de certificados de importação de arroz
Comissão, de 23 dé Março de 1987, que estabelece regras          Basmati do código NC 1006, no âmbito do regime
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do                   previsto pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, apresen­
Conselho, relativo às importações de arroz da variedade          tados durante os cinco primeiros dias úteis do mês de
Basmati, aromático, de grãos longos, das subposições             Julho de 1989 e que foram objecto da comunicação à
ex 10.06 B I e II da Pauta Aduaneira Comum (2), alterado         Comissão, conforme previsto no artigo 7? do Regula­
pelo Regulamento (CEE) n? 1 546/87 (3), e, nomeada­              mento (CEE) n? 833/87, podem dar origem à emissão dos
mente, o n? 1 do seu artigo 5?,                                  respectivos certificados de importação após aplicação às
                                                                 quantidades pedidas de uma percentagem uniforme de
Considerando que, nos termos do referido n? 1 do artigo          redução de 92,753 % .
5? do Regulamento (CEE) n? 833/87, a Comissão deve
comunicar aos Estados-membros, num prazo de treze dias
a partir do último dia do prazo da apresentação dos                                       Artigo 2?
pedidos de certificado :
                                                                 Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
— que os certificados podem ser emitidos para a totali­          são.
     dade das quantidades pedidas ou
— que se deve aplicar a estas quantidades uma percen­
     tagem uniforme de redução ou                                Feito em ' Bruxelas, em 18 de Julho de 1989.
— que as condições de aplicação do direito nivelador
     reduzido não estão preenchidas ;
                                                                                                Pela Comissão
Considerando que o exame, em relação às quantidades
                                                                                              Ray MAC SHARRY
disponíveis, das quantidades para as quais foram apresen­
tados pedidos, bem como das cotações do arroz Basmati                                      Membro da Comissão
O ) JO n ? L 361 de 20. 12. 1986, p. 1 .
(2) JO n ? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.
O JO n? L 144 de 4. 6. 1987, p. 10.