CELEX: 31997R2585
Language: pt
Date: 1997-12-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2585/97 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1997 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em produtos no sector do arroz de origem comunitária

20.12.97           [ PT !                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                L 350/75
                                    REGULAMENTO (CE) N? 2585/97 DA COMISSÃO
                                                de 19 de Dezembro de 1997
                 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em
                                    produtos no sector do arroz de origem comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             terceiros e estão na base de determinação das taxas de
                                                                  conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
Europeia,                                                         conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) n?
                                                                  1068/93 da Comissão Ç), com a última redacção que lhe
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1601 /92 do                foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1482/96 (8);
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece
medidas específicas relativas a determinados produtos             Considerando que a aplicação destas normas à situação
agrícolas a favor das ilhas Canárias ('), com a última            actual dos mercados no sector do arroz e, nomeadamente,
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ?               às cotações ou preços destes produtos na parte europeia
2348/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3 ?,                   da Comunidade e no mercado mundial conduz à fixação
                                                                  da ajuda ao abastecimento das ilhas Canárias nos
Considerando que, nos termos do disposto no artigo 3?             montantes referidos no anexo;
do Regulamento (CEE) n? 1601 /92, a satisfação das neces­
sidades das ilhas Canárias em arroz é garantida em termos         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
de quantidades, preços e qualidade através da mobili­             lamento estão em conformidade com o parecer do
zação, em condições de escoamento equivalentes à                  Comité de Gestão dos Cereais.
isenção de direitos niveladores, de arroz comunitário, o
que implica a concessão de uma ajuda para os forneci­
mentos de origem comunitária; que essa ajuda deve ser             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
fixada atendendo, nomeadamente, aos custos das dife­
rentes fontes de abastecimento à base dos preços prati­
cados na exportação para países terceiros;                                                 Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CE) n? 2790/94 da                 Em aplicação do disposto no artigo 3 ? do Regulamento
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) n ?                  (CEE) n? 1601 /92, os montantes das ajudas ao forneci­
2883/94 (4) estabelece normas de execução comuns do               mento de arroz de origem comunitária no âmbito do
regime de abastecimento específico das ilhas Canárias em          regime específico para o abastecimento das ilhas Canárias
certos produtos agrícolas, entre os quais o arroz;                são fixados no anexo do presente regulamento.
Considerando que as taxas representativas de mercado,
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92                                    Artigo 2 ?
do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n? 150/95 (6), são utilizadas para          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
converter o montante expresso em moedas dos países                de 1998 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1997.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(>) JO L 173  de 27.  6. 1992, p. 13.
    JO L 320  de 11 . 12. 1996, p. 1 .
(3) JO L 296  de 17.  11 . 1994, p. 23.
 4) JO L 304  de 29.  11 . 1994, p. 18 .
 O JO  L 387  de 31 . 12. 1992, p. 1 .                             O JO L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
 W TO L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .                                (8 JO L 188 de 27. 7. 1996, p. 22.
 ---pagebreak--- L 350/76   ÍPTl                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              20 . 12. 97
                                                  ANEXO
         do Regulamento da Comissão, de 19 de Dezembro de 1997, que fixa os montantes das ajudas
         ao fornecimento das ilhas Canárias em produtos no sector do arroz de origem comunitária
                                                                               (Em ecus por tonelada)
                     Produto
                                                          Montante da ajuda
                   (código NC)                              Ilhas Canárias
         Arroz branqueado
           ( 1006 30)                                           176,00
         Trincas de arroz
           ( 1006 40)                                            39,00