CELEX: 31991R0385
Language: pt
Date: 1991-02-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 385/91 da Comissão, de 18 de Fevereiro de 1991, relativo à entrega de certificados de importação para diafragmas congelados de animais da espécie bovina

19 . 2. 91                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 45/9
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 385/91 DA COMISSÃO
                                                 de 18 de Fevereiro de 1991
                  relativo à entrega de certificados de importação para diafragmas congelados de
                                                  animais da espécie bovina
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             respeito a quantidades globais que excedem as quanti­
                                                                  dades disponíveis ; que, nestas condições e a fim de asse­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                gurar uma divisão equitativa das quantidades disponíveis,
Económica Europeia,.                                              é conveniente reduzir proporcionalmente as quantidades
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3839/90 do                  pedidas,
Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que abre um
contingente pautal comunitário para diafragmas conge­
lados de animais da espécie bovina, do código                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
NC 0206 29 91 ( 1991 ) ('), e, nomeadamente, o seu artigo
2?,
                                                                                           Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3886/90 da
Comissão (2), estatui as normas de execução do regime de          Todos os pedidos de certificado de importação, apresen­
importação previsto no Regulamento (CEE) n°. 3839/90              tados ao abrigo do artigo 7? do Regulamento (CEE)
para os diafragmas congelados de animais da espécie               n? 3886/90 serão satisfeitos até ao limite de 0,0510 % da
bovina ;                                                          quantidade pedida.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3886/90, no
n? 1 , alínea b), do seu artigo 1 ?, fixou em 800 toneladas a                              Artigo 2?
quantidade de diafragmas que poderão ser importadas
para o ano de 1991 ;                                              O presente regulamento entra em vigor na data da sua
                                                                  publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
Considerando que o n? 4 do artigo 8? do Regulamento               peias.
(CEE) n? 3886/90 prevê que as quantidades pedidas
possam ser reduzidas ; que os pedidos entregues dizem             É aplicável a partir de 21 de Fevereiro de 1991 .
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 1991 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L 367 de 29. 12. 1990, p. 5.
(2) JO n? L 367 de 29 . 12. 1990, p. 139 .