CELEX: 62007TA0387
Language: pt
Date: 2011-03-03 00:00:00
Title: Processo T-387/07: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de Março de 2011 — Portugal/Comissão ( «FEDER — Redução de uma contribuição financeira — Subvenção global de apoio ao investimento autárquico em Portugal — Recurso de anulação — Despesas efectuadas — Cláusula compromissória» )

9.4.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 113/12
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 3 de Março de 2011 — Portugal/Comissão
   (Processo T-387/07) (1)
   
   (FEDER - Redução de uma contribuição financeira - Subvenção global de apoio ao investimento autárquico em Portugal - Recurso de anulação - Despesas efectuadas - Cláusula compromissória)
   2011/C 113/22
   Língua do processo: português
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, S. Rodrigues e A. Gattini, agentes)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Guerra e Andrade e L. Flynn, na qualidade de agentes)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação parcial da Decisão C(2007) 3772 da Comissão, de 31 de Julho de 2007, relativa à redução da contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) à subvenção global de apoio ao investimento autárquico em Portugal a título da Decisão C(95) 1769 da Comissão, de 28 de Julho de 1995.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A República Portuguesa é condenada a suportar as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C 297, de 8.12.2007.