CELEX: 62014TN0475
Language: pt
Date: 2014-06-17 00:00:00
Title: Processo T-475/14: Recurso interposto em 17 de junho de 2014 — Prysmian e Prysmian cavi e sistemi/Comissão

15.9.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 315/68
            
         Recurso interposto em 17 de junho de 2014 — Prysmian e Prysmian cavi e sistemi/Comissão
   (Processo T-475/14)
   2014/C 315/113
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Prysmian SpA (Milão, Itália) e Prysmian cavi e sistemi Srl (Milão) (representantes: C. Tesauro, F. Russo e L. Armati, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão impugnada;
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário:
               
                           —
                        
                        
                           anular o artigo 1.o, n.o 5, da decisão impugnada, na medida em que declara que a Prysmian Cavi e Sistemi S.r.l. participou numa violação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do acordo EEE, entre 18 de fevereiro de 1999 e 27 de novembro de 2001;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           anular o artigo 2.o, alíneas f) e g), da decisão impugnada, na medida em que fixa o montante das coimas impostas à Prysmian Cavi e Sistemi S.r.l., à Prysmian S.p.a. e à The Goldman Sachs Group Inc. em 3 7 3 03  000 euros; e à Prysmian Cavi e Sistemi S.r.l. e à Pirelli & C. S.p.a. em 6 7 3 10  000 euros;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           reduzir o montante da coima pelos fundamentos expostos nesta petição;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           anular os anexos I e II na medida em que se referem a F. R.; e
                        
                     
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Com o presente recurso, as recorrentes pedem a anulação da Decisão C(2014) 2139 final da Comissão, de 2 de abril de 2014, no processo AT 39610 — Power Cables.
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam nove fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo ao facto de, durante a investigação, a Comissão ter efetuado ilegalmente cópias de discos rígidos nas instalações das recorrentes, que levou para fora dessas instalações. As recorrentes afirmam que, com esse procedimento, a Comissão excedeu os poderes que lhe são conferidos pelo artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 (1)
               
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo à violação pela Comissão do princípio do prazo razoável em processos de concorrência, uma vez que o presente processo se prolongou por mais de 62 meses. As recorrentes afirmam que a Comissão violou o artigo 6.o, n.o 3, da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH) e não procedeu a uma redução equitativa do montante das coimas aplicadas, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Geral.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo à violação pela Comissão do princípio da boa administração, na medida em que não realizou uma investigação diligente e imparcial, atendendo à falta de credibilidade das requerentes de clemência. As recorrentes alegam que a Comissão não interpretou com a devida reserva a fiabilidade das declarações das requerentes de clemência e também não recolheu os elementos de prova necessários.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter erradamente imputado responsabilidade à Prysmian Cavi e Sistemi S.r.l. relativamente ao período anterior a 27 de novembro de 2001 e, ao fazê-lo, ter violado os princípios da responsabilidade pessoal e da igualdade de tratamento.
            
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento, relativo à violação pela Comissão do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003, na medida em que não repartiu a responsabilidade entre entidades conjunta ou solidariamente responsáveis.
            
         
               6.
            
            
               Sexto fundamento, relativo à violação pela Comissão do artigo 101.o TFUE, na medida em que não provou a existência de uma violação única e continuada e não fez uma interpretação correta da natureza e da estrutura dos mercados relevantes, violando assim o direito de defesa das recorrentes.
            
         
               7.
            
            
               Sétimo fundamento, relativo ao facto de a Comissão não ter produzido prova suficiente da duração da alegada infração, designadamente quanto ao momento em que teve início.
            
         
               8.
            
            
               Oitavo fundamento, relativo à violação pela Comissão do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 e dos princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade, relativamente à determinação do montante de base das coimas e, designadamente, à gravidade da violação. As recorrentes alegam que o montante de base das coimas e o direito de entrada são desproporcionados e deviam ter sido ajustados tendo em atenção o alcance limitado da infração, a inexistência de repercussões nos preços, o abrandamento da alegada prática de coordenação após 2004 e os impactos significativos dos custos das matérias-primas no valor das vendas. As recorrentes alegam ainda que a Comissão violou o princípio da igualdade de tratamento, na medida em que aplicou diferentes coeficientes de gravidade e direitos de entrada a destinatários que se encontravam em situações comparáveis.
            
         
               9.
            
            
               Nono fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito ao inscrever o nome de um dos dirigentes das recorrentes na rubrica «nomes e percursos profissionais de pessoas relevantes para a presente decisão».
            
         
      (1)  Regulamento (CE) N.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos [101.o TFUE] e [102.o TFUE] (JO L 1, p. 1).