CELEX: 62011FA0089
Language: pt
Date: 2013-06-19 00:00:00
Title: Processo F-89/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 19 de junho de 2013 — Goetz/Comité das Regiões (Função pública — Funcionários — Responsabilidade extracontratual — Ação de indemnização — Admissibilidade — Início do prazo para agir — Inquérito do OLAF — Inquérito administrativo — Processo disciplinar no Conselho de Disciplina — Dever de a administração agir com diligência — Duração de um processo disciplinar — Responsabilidade pela abertura de um processo disciplinar encerrado sem sanção)

31.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 252/43
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 19 de junho de 2013 — Goetz/Comité das Regiões
   (Processo F-89/11) (1)
   
   (Função pública - Funcionários - Responsabilidade extracontratual - Ação de indemnização - Admissibilidade - Início do prazo para agir - Inquérito do OLAF - Inquérito administrativo - Processo disciplinar no Conselho de Disciplina - Dever de a administração agir com diligência - Duração de um processo disciplinar - Responsabilidade pela abertura de um processo disciplinar encerrado sem sanção)
   2013/C 252/73
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Charles Dieter Goetz (Linkebeek, Bélgica) (representantes: N. Lhoëst e A.-A. Minet, advogados)
   
      Recorrido: Comité das Regiões (representantes: J. C. Cañoto Argüelles, na qualidade de agente, assistido por B. Cambier, advogado)
   
      Objeto do processo
   
   Pedido de anulação da decisão do Comité das Regiões que indeferiu o pedido do recorrente apresentado ao abrigo do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto, com vista à obtenção de uma indemnização do dano moral e material alegadamente sofrido no âmbito de um procedimento administrativo e disciplinar.
   
      Dispositivo do acórdão
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               C. D. Goetz suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Comité das Regiões da União Europeia.
            
         
      (1)  JO C 347, de 26.11.2011, p. 45.