CELEX: C2007/095/24
Language: pt
Date: 2007-04-28 00:00:00
Title: Processo C-327/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/14/CE — Estabelecimento de um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia — Não transposição no prazo previsto)

28.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/14
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-327/06) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2002/14/CE - Estabelecimento de um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia - Não transposição no prazo previsto)
   (2007/C 95/24)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Enegren e L. Pignataro, agentes)
   
      Demandada: República Italiana (representantes: I. Braguglia, agente e Massella Ducci Teri, avocat)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia — Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre representação dos trabalhadores (JO L 80, p. 29)
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               Não tendo adoptado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/14 CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
            
         
               2)
            
            
               A República Italiana é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 224, de 16.9.2006.