CELEX: 31993R0355
Language: pt
Date: 1993-02-18
Title: Regulamento (CEE) nº 355/93 da Comissão, de 17 de Fevereiro de 1993, que suprime o direito de compensação e repõe o direito aduaneiro preferencial na importação de limões frescos originários da Turquia

N? L 41 /32                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   18 . 2. 93
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 355/93 DA COMISSÃO
                                                de 17 de Fevereiro de 1993
                    que suprime o direito de compensação e repõe o direito aduaneiro preferencial
                                  na importação de limões frescos originários da Turquia
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             compensação na importação de limões frescos originários
                                                                   da Turquia ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                               Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento
 Tendo em conta o Ácto de Adesão de Espanha e de                   (CEE) n ? 3671 /81 do Conselho, de 15 de Dezembro de
 Portugal,                                                         1981 , relativo à importação na Comunidade de certos
                                                                   produtos agrícolas originários da Turquia (*), com a última
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­           n? 1 555/84 (6), se repõe o direito aduaneiro na sua taxa
 nização comum de mercados no sector das frutas e                  preferencial, ao mesmo tempo que se suprime o direito de
 produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi        compensação,
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 754/92 (2), e, nomeada­
 mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,
 Considerando que no Regulamento (CEE) n? 155/93 da               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 270/
 /93 (4), se instituiu um direito compensatório e suspendeu                                 Artigo 1 ?
 o direito aduaneiro preferencial na importação de limões
 frescos originários da Turquia ;                                  O Regulamento (CEE) n? 155/93 é revogado.
 Considerando que, em relação a esses produtos originários
 da Turquia, não houve cotações durante 6 dias úteis suces­                                 Artigo 2?
 sivos ; que, por isso, estão preenchidas as condições
 previstas no n? 1 do artigo 26? do Regulamento (CEE)             O presente regulamento entra em vigor em 18 de Feve­
 n? 1035/72, relativamente à revogação do direito de              reiro de 1993 .
                    O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, èm 17 de Fevereiro de 1993.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO   n? L  118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
0   JO   n? L  180 de 1 . 7. 1992, p. 23.
O   JO   n? L  21 de 29. 1 . 1993, p. 16.                         O JO n? L 367 de 23. 12. 1981 , p. 9.
(4) JO   n? L  30 de 6. 2. 1993, p. 56.                           O JO n? L 150 de 6. 6. 1984, p. 4.