CELEX: 31995R1763
Language: pt
Date: 1995-07-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1763/95 da Comissão, de 20 de Julho de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 1600/95 que estabelece regras de execução do regime de importação e que abre contingentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos

Avis juridique important

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31995R1763

Regulamento (CE) nº 1763/95 da Comissão, de 20 de Julho de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 1600/95 que estabelece regras de execução do regime de importação e que abre contingentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 171 de 21/07/1995 p. 0036 - 0036

REGULAMENTO (CE) Nº 1763/95 DA  COMISSÃO de 20 de Julho de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1600/95 que estabelece regras de  execução do regime de importação e que abre contingentes pautais no sector do leite e dos produtos  lácteosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a  organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos  (1), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1538/95  (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º e  o nº 4 do seu artigo 16º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1600/95 da Comissão  (3) fixa, no nº 1 do seu artigo 14º, um  período de dez dias após a sua entrada em vigor para a apresentação dos pedidos de certificados de  importação; que, devido ao facto de o Jornal Oficial das Comunidades Europeias no qual foi  publicado o regulamento só tardiamente ter ficado disponível, é necessário prorrogar o referido  período por 20 dias suplementares; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No nº 1 do artigo 14º do Regulamento (CE) nº 1600/95, a expressão «   e, pela primeira vez, nos dez primeiros dias  » é substituída por «  e, pela primeira vez, nos 30  primeiros dias  ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão