CELEX: 32021R2228
Language: pt
Date: 2021-12-14 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2021/2228 da Comissão de 14 de dezembro de 2021 que estabelece a média ponderada das tarifas máximas de terminação móvel na União e revoga o Regulamento de Execução (UE) 2020/2082

15.12.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 448/50
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/2228 DA COMISSÃO
         de 14 de dezembro de 2021
         que estabelece a média ponderada das tarifas máximas de terminação móvel na União e revoga o Regulamento de Execução (UE) 2020/2082
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 531/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União (1), nomeadamente o artigo 6.o-E, n.o 2,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     De acordo com o artigo 6.o-A do Regulamento (UE) n.o 531/2012, a partir de 15 de junho de 2017, os prestadores domésticos deixam de poder cobrar a clientes de itinerância quaisquer sobretaxas para além do preço de retalho doméstico, em qualquer Estado-Membro que seja, por chamadas de itinerância regulamentadas recebidas que estejam dentro dos limites permitidos pela política de utilização razoável.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) n.o 531/2012 prevê uma autorização para a cobrança de sobretaxas, mas as sobretaxas aplicadas a chamadas de itinerância regulamentadas recebidas não podem exceder a média ponderada das tarifas máximas [preços] de terminação móvel na União.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2020/2082 da Comissão (2) estabelece a média ponderada das tarifas máximas [taxas] de terminação móvel na União a aplicar em 2021 com base nos valores dos dados de 1 de julho de 2020.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas forneceu à Comissão informações atualizadas recolhidas junto das autoridades reguladoras nacionais dos Estados-Membros no que se refere ao nível máximo das tarifas de terminação móvel impostas, em conformidade com o disposto nos artigos 32.o, 67.° e 74.° da Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), em cada mercado nacional da terminação de chamadas de voz a nível grossista em redes móveis individuais, bem como ao número total de assinantes nos Estados-Membros.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Nos termos do Regulamento (UE) n.o 531/2012, a Comissão calculou a média ponderada das tarifas máximas de terminação móvel aplicadas na União multiplicando o montante máximo da tarifa de terminação móvel permitida num determinado Estado-Membro pelo número total de assinantes nesse Estado-Membro, adicionando o produto de todos os Estados-Membros, e, por fim, dividindo o resultado obtido pelo número total de assinantes em todos os Estados-Membros, com base nos valores dos dados de 30 de junho de 2021. No que respeita aos Estados-Membros cuja moeda não é o euro, a taxa de câmbio aplicável corresponde à média do segundo trimestre de 2021, obtida a partir da base de dados do Banco Central Europeu.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     É, pois, necessário atualizar o valor da média ponderada das tarifas máximas de terminação móvel em toda a União.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) 2020/2082 deve ser revogado.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 531/2012, a Comissão deve proceder anualmente à revisão da média ponderada das tarifas máximas de terminação móvel na União estabelecida no presente regulamento de execução.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Comunicações,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            A média ponderada das tarifas máximas de terminação móvel na União é fixada em 0,0072 EUR por minuto.
         
         
            Artigo 2.o
            
            É revogado o Regulamento de Execução (UE) 2020/2082.
         
         
            Artigo 3.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 172 de 30.6.2012, p. 10.
         
            (2)  Regulamento de Execução (UE) 2020/2082 da Comissão, de 14 de dezembro de 2020, relativo ao estabelecimento da média ponderada das taxas máximas de terminação móvel na União e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2019/2116 (JO L 423 de 15.12.2020, p. 18).
         
            (3)  Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (JO L 321 de 17.12.2018, p. 36).