CELEX: 41987D0597
Language: pt
Date: 1987-12-18 00:00:00
Title: 87/597/CECA: Decisão dos representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no seio do Conselho de 18 de Dezembro de 1987, relativa à nomenclatura, às taxas dos direitos convencionais de certos produtos e às regras gerais para a interpretação e aplicação da nomenclatura e dos direitos

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41987D0597

87/597/CECA: Decisão dos representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no seio do Conselho de 18 de Dezembro de 1987, relativa à nomenclatura, às taxas dos direitos convencionais de certos produtos e às regras gerais para a interpretação e aplicação da nomenclatura e dos direitos  

Jornal Oficial nº L 363 de 23/12/1987 p. 0067 - 0067 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 4 p. 0278  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 4 p. 0278 

*****DECISÃO  DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO  de 18 de Dezembro de 1987  relativa à nomenclatura, às taxas dos direitos convencionais de certos produtos e às regras gerais para a interpretação e aplicação da nomenclatura e dos direitos  (87/597/CECA)  OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO, DECIDEM:  Artigo 1º  A partir de 1 de Janeiro de 1988, a nomenclatura aduaneira comum aos Estados-membros, bem como os direitos convencionais que vigoram para os produtos que são objecto do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço são os que constam do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1).  A nomenclatura e os direitos acima referidos interpretam-se e aplicam-se em conformidade com as disposições preliminares da Nomenclatura Combinada (NC), que constam do Anexo I do referido regulamento.  Artigo 2º  É revogada a Decisão 79/35/CECA (2).  Artigo 3º  Os Estados-membros adoptam todas as medidas necessárias à execução da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1987.  O Presidente  N. WILHJELM  (1) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 10 de 16. 1. 1979, p. 13.