CELEX: 62010CN0405
Language: pt
Date: 2010-08-10 00:00:00
Title: Processo C-405/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Bruchsal (Alemanha) em 10 de Agosto de 2010 — processo penal contra QB (*)

23.10.2010   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  C 288/22
               
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Bruchsal (Alemanha) em 10 de Agosto de 2010 — processo penal contra  QB (*1)
         
         (Processo C-405/10)
         ()
         (2010/C 288/38)
         Língua do processo: alemão
         
            Órgão jurisdicional de reenvio
         
         Amtsgericht Bruchsal
         
            Parte no processo penal nacional
         
          QB (*1)
         
         
            Questão prejudicial
         
         As disposições do artigo 37.o do Regulamento (CE) 1013/2006, de 14 de Junho de 2006 (1), relativo a transferências de resíduos, em conjugação com o Regulamento (CE) n.o 1418/2007, de 29 de Novembro de 2007 (2), relativo à exportação de determinados resíduos, devem ser interpretadas no sentido de que é proibido o transporte para o Líbano de resíduos da categoria B 1120 do anexo IX da Convenção de Basileia sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação?
         
            (*1)  Informações apagadas ou substituídas no âmbito da proteção de dados pessoais e/ou da confidencialidade.
         
            (1)  JO L 190, de 12.7.2006, p. 1
         
         
            (2)  JO L 316, de 4.12.2007, p. 6