CELEX: 62016TJ0410
Language: pt
Date: 2017-05-18 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 18 de maio de 2017.#Rami Makhlouf contra Conselho da União Europeia.#Política Externa e de Segurança Comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Direito à honra — Direito de propriedade — Presunção de inocência — Restrições de entrada e de passagem em trânsito no território da União — Proporcionalidade.#Processo T-410/16.