CELEX: 31995R0105
Language: pt
Date: 1995-01-24 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 105/95 DA COMISSÃO de 24 de Janeiro de 1995 relativo aos pedidos de certificados de importação para trigo de qualidade que beneficiam das condições previstas no Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho

25. 1 . 95                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 17/7
                                  REGULAMENTO (CE) N? 105/95 DA COMISSÃO
                                               de 24 de Janeiro de 1995
                relativo aos pedidos de certificados de importação para trigo de qualidade que
                beneficiam das condições previstas no Regulamento (CE) n? 774/94 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          de certificados de exportação apresentados de 15 a 18 de
                                                              Janeiro de 1995 e que beneficiam das condições previstas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             no artigo 5? do Regulamento (CE) n? 774/94,
 Europeia,
                                                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 774/94 do
 Conselho, de 29 de Março de 1994, relativo à abertura e
modo de gestão de determinados contingentes pautais                                    Artigo 1 ?
comunitários de carne de bovino de alta qualidade, carne       Os pedidos de certificados de importação comunicados à
de suíno, carne de aves de capoeira, trigo e mistura de        Comissão antes do dia 21 de Janeiro de 1995 para o trigo
trigo com centeio, sêmeas, farelos e outros resíduos ('), e,   duro do código NC 1001 10 00, que beneficiam das
nomeadamente, o seu artigo 7?,                                 condições previstas no artigo 5? do Regulamento (CE)
                                                               n? 774/94, e apresentados de 15 a 18 de Janeiro de 1995,
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 1854/94 da             serão aceites para as quantidades que deles constam. Os
Comissão, de 27 de Julho de 1994, que estabelece as            pedidos não comunicados à Comissão antes de 21 de
normas de execução do Regulamento (CE) n? 774/94 do           Janeiro de 1995 serão recusados.
Conselho no que diz respeito aos certificados de importa­
ção do trigo de qualidade (2), alterado pelo Regulamento
(CE) n? 2547/94 (3), estabeleceu as disposições especiais                              Artigo 2?
que regulam a organização das importações no âmbito do         Os pedidos de certificados de importação comunicados à
contingente aberto pelo Regulamento (CE) n? 774/94 ;           Comissão antes do dia 21 de Janeiro de 1995 para o trigo
que o n? 2 do artigo 3? do Regulamento (CE) n? 1854/94         mole do código NC 1001 90 99, que beneficiam das
prevê que a Comissão fixe uma percentagem única de             condições previstas no artigo 5? do Regulamento (CE)
redução de quantidades se os pedidos de certificados de        n? 774/94, e apresentados de 15 a 18 de Janeiro de 1995,
importação excederem as quantidades que puderem ser            serão aceites para as quantidades que deles constam
destinadas à importação ; que os pedidos de certificados       multiplicadas por um coeficiente de 0,86. Os pedidos não
apresentados de 15 a 18 de Janeiro de 1995 dizem               comunicados à Comissão antes de 21 de Janeiro de 1995
respeito a 54 000 toneladas de trigo duro do código            serão recusados.
NC 1001 10 00 e a 168 163 toneladas de trigo mole do
código NC 1001 90 99 e a quantidade máxima a destinar                                  Artigo 3?
à exportação é de 147 345 toneladas para o trigo duro e de
 144 903 toneladas para o trigo mole ; que se deve fixar a     O presente regulamento entra em vigor em 25 de Janeiro
percentagem correspondente de redução para os pedidos          de 1995.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1995.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                       Membro da Comissão
(') JO n? L 91 de 8 . 4. 1994, p. 1 .
(2) JO n? L 192 de 28. 7. 1994, p. 31 .
(3) JO n? L 270 de 21 . 10. 1994, p. 7.