CELEX: 32016R1379
Language: pt
Date: 2016-08-16 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2016/1379 da Comissão, de 16 de agosto de 2016, que recusa autorizar determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (Texto relevante para efeitos do EEE)

17.8.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 222/1
            
         REGULAMENTO (UE) 2016/1379 DA COMISSÃO
   de 16 de agosto de 2016
   que recusa autorizar determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 5,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, as alegações de saúde sobre os alimentos são proibidas, exceto se forem autorizadas pela Comissão em conformidade com esse regulamento e incluídas numa lista de alegações permitidas.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1924/2006 estabelece igualmente que os pedidos de autorização de alegações de saúde podem ser apresentados pelos operadores das empresas do setor alimentar à autoridade nacional competente de um Estado-Membro. A autoridade nacional competente deve transmitir os pedidos válidos à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), a seguir designada por «Autoridade», para avaliação científica, bem como à Comissão e aos Estados-Membros, para conhecimento.
            
         
               (3)
            
            
               A Autoridade deve emitir um parecer sobre a alegação de saúde em questão.
            
         
               (4)
            
            
               A Comissão deve tomar uma decisão sobre a autorização de alegações de saúde, tendo em consideração o parecer emitido pela Autoridade.
            
         
               (5)
            
            
               No seguimento de um pedido da E-piim production Ltd, apresentado ao abrigo do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com o Lactobacillus plantarum TENSIA® presente no «queijo coração» semiduro de tipo Edam da Harmony™ e a manutenção de uma tensão arterial normal (Pergunta n.o EFSA-Q-2014-00097 (2)). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redação: «O consumo regular, durante pelo menos oito semanas, de 50 g/dia de Südamejuust (»queijo coração«) da marca Harmony™ contendo Lactobacillus plantarum TENSIA® ajuda a manter o aparelho cardiovascular/a saúde coronária através da redução dos níveis da tensão arterial/símbolo do coração».
            
         
               (6)
            
            
               Em 1 de outubro de 2014, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade, no qual esta conclui que, com base nos dados apresentados, não ficou demonstrada uma relação de causa e efeito entre o consumo de Lactobacillus plantarum TENSIA® no «queijo coração» semiduro de tipo Edam da Harmony™ e a manutenção de uma tensão arterial normal. Por conseguinte, dado que a alegação não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, não deve ser autorizada.
            
         
               (7)
            
            
               No seguimento de um pedido da British Specialist Nutrition Association Ltd, apresentado ao abrigo do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, solicitou-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com as soluções de hidratos de carbono e a manutenção do desempenho físico durante o exercício físico de resistência (Pergunta n.o EFSA-Q-2014-00058 (3)). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redação: «As soluções de hidratos de carbono contribuem para a manutenção do desempenho físico de resistência durante o exercício físico de resistência prolongado». A pedido da Autoridade, o requerente especificou que o alimento que é objeto da alegação diz respeito a soluções de hidratos de carbono que não incluem eletrólitos e que, no que se refere ao efeito alegado, as soluções de hidratos de carbono devem ser comparadas com água ou com soluções água-eletrólito.
            
         
               (8)
            
            
               Em 1 de outubro de 2014, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade, no qual esta conclui que, com base nos dados apresentados, não ficou demonstrada uma relação de causa e efeito entre o consumo de soluções de hidratos de carbono e a manutenção do desempenho físico durante o exercício físico de resistência, em comparação com água ou com soluções água-eletrólito. Por conseguinte, dado que a alegação não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, não deve ser autorizada.
            
         
               (9)
            
            
               As observações dos requerentes recebidas pela Comissão em conformidade com o disposto no artigo 16.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 foram tidas em conta na definição das medidas previstas no presente regulamento.
            
         
               (10)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   As alegações de saúde constantes do anexo do presente regulamento não são incluídas na lista da União de alegações permitidas, prevista no artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de agosto de 2016.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 404 de 30.12.2006, p. 9.
   
      (2)  EFSA Journal 2014;12(10):3842.
   
      (3)  EFSA Journal 2014;12(10):3836.
   
      ANEXO
      
         Alegações de saúde rejeitadas
      
      
                  Pedido — Disposições aplicáveis do Regulamento (CE) n.o 1924/2006
               
               
                  Nutriente, substância, alimento ou categoria de alimento
               
               
                  Alegação
               
               
                  Referência do parecer da EFSA
               
            
                  Alegação de saúde com base em novas provas científicas e/ou que inclui um pedido de proteção de dados de propriedade industrial nos termos do artigo 13.o, n.o 5
               
               
                  
                     Lactobacillus plantarum TENSIA® no «queijo coração» semiduro de tipo Edam da Harmony™
               
               
                  O consumo regular, durante pelo menos oito semanas, de 50 g/dia de Südamejuust («queijo coração») da marca Harmony™ contendo Lactobacillus plantarum TENSIA® ajuda a manter o aparelho cardiovascular/a saúde coronária através da redução dos níveis da tensão arterial/símbolo do coração/.
               
               
                  Q-2014-00097
               
            
                  Alegação de saúde com base em novas provas científicas e/ou que inclui um pedido de proteção de dados de propriedade industrial nos termos do artigo 13.o, n.o 5
               
               
                  Soluções de hidratos de carbono
               
               
                  As soluções de hidratos de carbono contribuem para a manutenção do desempenho físico de resistência durante o exercício físico de resistência prolongado.
               
               
                  Q-2014-00058