CELEX: 52021PC0570
Language: pt
Date: 2021-12-22
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.12.2021
            COM(2021) 570 final
            2021/0430(CNS)
            
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que altera a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               A pandemia de COVID-19 provocou a recessão económica mais profunda das últimas décadas na UE
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               , desencadeando uma resposta política rápida e firme, tanto a nível nacional como a nível da UE. Todos os Estados-Membros adotaram medidas discricionárias excecionais, além do acionamento dos seus «estabilizadores automáticos», a fim de apoiar a atividade económica e atenuar os impactos sociais. 
            
            
               A UE também tomou medidas sem precedentes para fazer face à crise. Com um total de 1,8 biliões de EUR a preços de 2018, o quadro financeiro plurianual da UE, associado ao Instrumento de Recuperação da União Europeia (NextGenerationEU), constitui o maior pacote de incentivo alguma vez financiado pelo orçamento da UE. O NextGenerationEU foi formalmente aprovado pelo Conselho em 14 de dezembro de 2020
                  2
               , com o apoio do Parlamento Europeu, e mobilizará 750 mil milhões de EUR (a preços de 2018), obtidos nos mercados de capitais, para financiar ações específicas de recuperação e resiliência num período de tempo limitado, a fim de impulsionar o crescimento económico e investir na resiliência e num futuro mais ecológico e digital.
            
            
               São necessárias receitas suficientes para cobrir o reembolso dos custos de financiamento dos empréstimos contraídos no âmbito do NextGenerationEU, repartidos por três décadas. O reembolso do capital pode começar antes do final do quadro financeiro plurianual 2021-2027, se os montantes não utilizados para o pagamento de juros forem inferiores ao previsto e no caso de serem introduzidos novos recursos próprios
                  3
               , e tem de estar concluído até ao final de 2058
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               . 
            
            
               No âmbito do Acordo Interinstitucional de 16 de dezembro de 2020
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               , o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão declararam que as despesas do orçamento da União relacionadas com o reembolso do Instrumento de Recuperação da União Europeia não deverão resultar numa redução indevida das despesas relativas a programas nem aos instrumentos de investimento ao abrigo do quadro financeiro plurianual. Em conformidade com este acordo interinstitucional, é também conveniente conter o impacto do aumento dos recursos próprios baseados no rendimento nacional bruto (RNB) para os Estados-Membros. As três instituições concordaram assim em trabalhar «para introduzir novos recursos próprios suficientes para cobrir um montante correspondente às despesas previstas relacionadas com o reembolso»
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               . A Comissão comprometeu-se a propor novos recursos próprios em 2021, com vista à sua introdução o mais tardar em 1 de janeiro de 2023
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               . 
            
            
               2.CONTEÚDO DA PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
            
            
               A Comissão propõe a introdução de novos recursos próprios, dotando a UE dos recursos necessários, em especial tendo em conta as novas despesas orçamentais para o reembolso dos custos de financiamento dos empréstimos contraídos no âmbito do NextGenerationEU e para o Fundo Social para o Clima
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               . 
            
            
               A proposta alterada especifica que 25 % da maior parte das receitas geradas pelas licenças de emissão a leiloar no âmbito do comércio de licenças de emissão reverterá para o orçamento da UE. Tal inclui as receitas do atual sistema de comércio de licenças de emissão para as instalações fixas e a aviação, para o qual seriam leiloadas licenças de emissão adicionais, bem como o seu alargamento ao transporte marítimo e a introdução de um comércio separado de licenças de emissão para o transporte rodoviário e os edifícios, em consonância com a proposta de alteração da Diretiva 2003/87/CE
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               . 
            
            
               As licenças de emissão leiloadas pelo Banco Europeu de Investimento para o Fundo de Inovação e a dotação inicial do Fundo de Modernização estão excluídas. A fim de manter a neutralidade, o âmbito dos recursos próprios inclui também as licenças de emissão destinadas, em princípio, à venda em leilão pelos Estados-Membros, que, em função da discricionariedade por estes exercida, são transferidas gratuitamente para o setor da energia, utilizadas para fins de conformidade pelos setores no âmbito da partilha de esforços, ou leiloadas pelo Banco Europeu de Investimento para o Fundo de Modernização. 
            
            
               Para fazer face aos possíveis impactos sociais relacionados com a introdução de um comércio de licenças de emissão para o transporte rodoviário e os edifícios, a Comissão propôs a criação de um Fundo Social para o Clima, que beneficiará os agregados familiares, microempresas e utilizadores de transportes vulneráveis. Durante o seu período de vigência, o fundo será financiado pelos recursos próprios do orçamento da União, incluindo, a partir de 2026, as receitas provenientes do comércio de licenças de emissão para o transporte rodoviário e os edifícios. O envelope financeiro total do fundo para o período 2025-2032 será de 72 200 milhões de EUR a preços correntes, correspondente em princípio a um montante equivalente a cerca de 25 % das receitas esperadas do novo sistema de comércio de licenças de emissão para os edifícios e o transporte rodoviário no período 2026-2032.  
            
            
               Propõe-se um mecanismo temporário de ajustamento solidário para atenuar os efeitos distributivos regressivos dos recursos próprios baseados no sistema de comércio de licenças de emissão, introduzindo uma contribuição máxima para os Estados-Membros com baixos rendimentos e elevada intensidade carbónica e uma contribuição mínima para os Estados-Membros com rendimentos normalmente mais elevados e baixas emissões de carbono. Tal evitará que alguns Estados-Membros contribuam de forma desproporcionada para o orçamento da UE em comparação com a dimensão da sua economia, durante o período de transição para economias e sociedades mais sustentáveis, e garantirá uma contribuição justa de todos.
            
            
               A presente proposta estabelece que uma parte das receitas provenientes da venda de certificados do mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço será transferida para o orçamento da UE como recursos próprios sob a forma de uma contribuição nacional. 
            
            
               Por último, a presente proposta prevê que os Estados-Membros efetuem uma contribuição nacional para o orçamento da UE com base na parte dos lucros residuais das maiores e mais lucrativas empresas multinacionais que é reafetada aos Estados-Membros, caso estes sejam jurisdições de mercado final onde os bens ou serviços são utilizados ou consumidos ao abrigo do acordo relativo a uma reforma do quadro fiscal internacional, alcançado no âmbito do Quadro Inclusivo da OCDE/G20 sobre a erosão da base tributável e a transferência de lucros
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               . Embora os trabalhos sobre uma convenção multilateral ainda estejam em curso a nível internacional, a Comissão anunciou que iria apresentar em 2022 uma proposta de diretiva do Conselho que garanta uma aplicação coerente da Convenção Multilateral sobre uma reafetação parcial dos direitos de tributação. 
            
            
               3.QUADRO JURÍDICO
            
            
               3.1.Decisão Recursos Próprios 
            
            
               Nos termos do artigo 311.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Conselho, após consulta do Parlamento Europeu, pode «criar novas categorias de recursos próprios ou revogar uma categoria existente». Esta disposição permite explicitamente alterar a Decisão Recursos Próprios para acrescentar novos recursos próprios, conforme estabelecido no acordo interinstitucional.
            
            
               De acordo com o processo legislativo especial previsto no artigo 311.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Conselho adota a decisão revista por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu. A decisão entrará em vigor após a sua aprovação pelos Estados-Membros, em conformidade com as respetivas normas constitucionais. 
            
         
         
            
               3.2.Legislação de execução
            
            
               Paralelamente, o Conselho deve alterar as medidas de execução relacionadas com o sistema de recursos próprios, a fim de garantir que continuam a ser adequadas à sua finalidade. Além disso, são necessárias novas disposições sobre a colocação à disposição, para todos os novos recursos próprios. A Comissão apresentará as propostas necessárias no primeiro semestre de 2022.
            
            
               
            
               2021/0430 (CNS)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               que altera a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 311.º, terceiro parágrafo,
            
            
               Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.º-A,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, 
            
            
               Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
            
            
               Deliberando de acordo com um processo legislativo especial, 
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O NextGenerationEU
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               , criado pelo Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, mobilizará 750 mil milhões de EUR, a preços de 2018, obtidos nos mercados financeiros, como um instrumento temporário de recuperação para assegurar uma recuperação sustentável e resiliente em toda a União e facilitar a implementação dos apoios económicos na situação excecional causada pela pandemia de COVID-19, bem como para promover a transição ecológica e digital. 
            
            
               (2)O reembolso do capital desses fundos a utilizar para as despesas a título do Instrumento de Recuperação da União Europeia e os correspondentes juros devidos terão de ser financiados pelo orçamento geral da União, nomeadamente por receitas suficientes provenientes dos novos recursos próprios introduzidos após 2021. No âmbito do Acordo Interinstitucional de 16 de dezembro de 2020
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               , o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão reconheceram a importância do contexto do Instrumento de Recuperação da União Europeia e confirmaram que «as despesas do orçamento da União relacionadas com o reembolso do Instrumento de Recuperação da União Europeia não deverão resultar numa redução indevida das despesas relativas a programas nem aos instrumentos de investimento ao abrigo do QFP». O Acordo Interinstitucional referia ainda que «é também conveniente conter o impacto do aumento dos recursos próprios baseados no RNB para os Estados-Membros». 
            
            
               (3)O sistema de comércio de licenças de emissão da UE criado pela Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
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                é um elemento central da política climática da União. Tendo em conta a estreita ligação entre o comércio de licenças de emissão e os objetivos da política climática da União, é conveniente afetar uma parte das receitas em causa ao orçamento da União.
            
            
               (4)Os recursos próprios baseados no sistema de comércio de licenças de emissão incluem uma quota-parte das receitas geradas com a venda em leilão de licenças de emissão em todos os setores abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2003/87/CE. Nos termos da Diretiva 2003/87/CE e do Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho
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               , os Estados-Membros podem decidir não leiloar parte da quantidade total de licenças de emissão especificada na Diretiva 2003/87/CE ou transferi-la e leiloá-la para o Fundo de Modernização criado pela referida diretiva. Essas licenças deverão também ser utilizadas para calcular a quantidade de recursos próprios com base no comércio de licenças de emissão. É conveniente excluir as licenças de emissão para a dotação inicial do Fundo de Modernização, bem como as licenças de emissão para o Fundo de Inovação. 
            
            
               (5)A fim de evitar um impacto excessivamente regressivo nas contribuições do comércio de licenças de emissão, deve ser estabelecida uma contribuição máxima para os Estados-Membros elegíveis. Para o período 2023-2027, os Estados-Membros são elegíveis se o rendimento nacional bruto per capita, medido em poder de compra padrão e calculado com base nos valores da União para 2020, for inferior a 90 % da média da UE. Para o período 2028-2030, deve ser utilizado o rendimento nacional bruto per capita em 2025. A contribuição máxima deve ser estabelecida comparando as quotas-partes dos Estados-Membros no total dos recursos próprios baseados no sistema de comércio de licenças de emissão com as quotas-partes desses Estados-Membros no rendimento nacional bruto da União. Deve ser estabelecida uma contribuição mínima para todos os Estados-Membros, se a sua quota-parte no montante total dos recursos próprios baseados no CELE for inferior a 75 % da sua quota-parte no rendimento nacional bruto da União.
            
         
         
            
               (6)O Regulamento (UE) [XXX] do Parlamento Europeu e do Conselho
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                cria um mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço para complementar o sistema de comércio de licenças de emissão da UE e assegurar a eficácia da política climática da União. Tendo em conta a estreita ligação entre o mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço e a política climática da União, uma parte das receitas provenientes da venda de certificados deve ser transferida para o orçamento da União como recurso próprio. 
            
            
               (7)Em outubro de 2021, a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) e o Quadro Inclusivo do G20 sobre a erosão da base tributável e a transferência de lucros chegaram a acordo sobre a afetação às jurisdições de mercado participantes de 25 % dos lucros residuais das grandes empresas multinacionais acima do limiar de rentabilidade de 10 % («Acordo sobre o pilar 1 do Quadro Inclusivo (QI) da OCDE/G20»). O recurso próprio deve consistir na aplicação de uma taxa de mobilização uniforme à parte dos lucros residuais das empresas multinacionais reafetada aos Estados-Membros [nos termos da Diretiva relativa à aplicação do acordo global sobre a reafetação dos direitos de tributação.] 
            
            
               (8)As disposições relativas à contribuição dos leilões de licenças de emissão no âmbito do atual sistema de comércio de licenças de emissão deverão ser aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2023. Uma vez alterada a Diretiva 2003/87/CE, as disposições relativas à contribuição dos leilões de licenças de emissão no âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão revisto devem ser aplicáveis a partir do primeiro dia seguinte ao último dia do período de transposição dessa alteração. As disposições relativas à contribuição do mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço devem ser aplicáveis a partir da data de aplicação do regulamento. [As disposições relativas ao Acordo sobre o pilar 1 do Quadro Inclusivo (QI) da OCDE/G20 devem entrar em vigor logo que a diretiva relativa à aplicação do acordo global sobre a reafetação dos direitos de tributação seja aplicável e a convenção multilateral entre em vigor.] 
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Alterações da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053
            
            
            
               A Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 é alterada do seguinte modo: 
            
            
            
               (1)O artigo 2.º é alterado do seguinte modo:
            
            
               (a)No n.º 1, é aditada a alínea e), com a seguinte redação:
            
            
               «e) Da aplicação de uma taxa uniforme de 25 %: 
            
            
               (1)às receitas geradas pela venda em leilão de licenças de emissão pelos Estados-Membros nos termos dos artigos 3.º-D, 10.º e 30.º-D da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
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               1, 
            
            
               (2)ao montante calculado multiplicando a quantidade anual de licenças de emissão a que o Estado-Membro em causa aplica uma das seguintes modalidades: 
            
            
               (a)a opção de atribuição transitória de licenças de emissão a título gratuito a que se refere o artigo 10.º-C da Diretiva 2003/87/CE;
            
            
               (b)a possibilidade de anulação limitada a que se refere o artigo 6.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho
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               2;
            
            
               (c)a utilização das licenças de emissão a que se refere o artigo 10.º-D, n.º 4, da Diretiva 2003/87/CE na venda em leilão para o Fundo de Modernização, como referido no artigo 10.º-D, n.º 3, dessa diretiva; 
            
            
               com o preço médio ponderado das licenças de emissão leiloadas na plataforma comum de leilões no ano em que essas licenças teriam sido leiloadas.»
            
            
               (b)No n.º 1, é aditada a alínea f), com a seguinte redação:
            
            
               «f) Da aplicação de uma taxa de mobilização uniforme igual a 75 % das receitas provenientes da venda de certificados do mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço criado pelo Regulamento (UE) [XXX] do Parlamento Europeu e do Conselho
                  183.»;
            
         
         
            
               (c)No n.º 1, é aditada a alínea g), com a seguinte redação:
            
            
               «g) Da aplicação de uma taxa de mobilização uniforme de 15 % à parte dos lucros residuais das empresas multinacionais reafetada aos Estados-Membros [nos termos da Diretiva relativa à aplicação do acordo global sobre a reafetação dos direitos de tributação
                  194]»;
            
            
               (d)É inserido o seguinte n.º 2-A:
            
            
               «2-A.
                     Em derrogação do n.º 1, alínea e), são aplicáveis, até ao exercício financeiro de 2030, as disposições seguintes: 
            
            
               (a)Se a quota-parte de um Estado-Membro no montante total das receitas resultantes da aplicação do n.º 1, alínea e), for inferior a 75 % da sua quota-parte no rendimento nacional bruto da União, esse Estado-Membro disponibiliza um montante igual a 75 % dessa quota-parte do rendimento nacional bruto, multiplicado pelo montante total das receitas resultantes da aplicação do n.º 1, alínea e). 
            
            
               (b)A quota-parte de um Estado-Membro no montante total das receitas resultantes da aplicação do n.º 1, alínea e), não pode ser superior a 150 % da quota-parte desse Estado-Membro no rendimento nacional bruto da União no caso dos Estados-Membros cujo rendimento nacional bruto per capita seja inferior a 90 % da média da União, medida em poder de compra padrão e calculada com base nos valores relativos a 2020, para o período 2023-2027, e com base nos dados relativos a 2025, para o período 2028-2030. 
            
            
            
               Entende-se por rendimento nacional bruto a que se referem as alíneas a) e b) o rendimento nacional bruto a preços de mercado referido no artigo 1.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2019/516 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  205.»
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Entrada em vigor e aplicação
            
            
               O Secretariado-Geral do Conselho notifica os Estados-Membros da presente decisão.
            
            
               Os Estados-Membros notificam sem demora o Secretário-Geral do Conselho da conclusão dos procedimentos para a adoção da presente decisão, em conformidade com as respetivas normas constitucionais.
            
            
               A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à receção da última das notificações a que se refere o segundo parágrafo.
            
            
               O artigo 1.º, n.º 1, alínea a), é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2023 às receitas nos termos dos artigos 3.º-D e 10.º da Diretiva 2003/87/CE e a partir do dia seguinte ao último dia do prazo de transposição da Diretiva (UE) [XXX] do Parlamento Europeu e do Conselho
                  216 que altera a Diretiva 2003/87/CE no que respeita às receitas nos termos do artigo 30.º-D da Diretiva 2003/87/CE.  
            
            
               O artigo 1.º, n.º 1, alínea b), é aplicável a partir da data de aplicação do Regulamento (UE) [XXX] que cria um mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço. 
            
            
               O artigo 1.º, n.º 1, alínea c), é aplicável a partir 
            
            
               do primeiro dia de aplicação da [Diretiva relativa à aplicação do acordo global sobre a reafetação dos direitos de tributação] ou 
            
            
               da data de entrada em vigor e de produção de efeitos da convenção multilateral, consoante a data que for posterior.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               Destinatários
            
         
         
            
               Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Segundo dados do Eurostat, o produto interno bruto da UE registou uma contração de cerca de 5,9 % em 2020.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, que cria um Instrumento de Recuperação da União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19 (JO L 433-I de 22.12.2020, p. 23).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        As Conclusões do Conselho Europeu de julho de 2020 também indicavam, no ponto 150, que «as receitas dos novos recursos próprios criados após 2021 serão utilizadas para o reembolso antecipado dos empréstimos contraídos pelo Next Generation EU».
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 2, da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia («Decisão Recursos Próprios»), o reembolso das subvenções não reembolsáveis não pode exceder os 29,25 mil milhões de EUR por ano (a preços de 2018).
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (JO L 433-I de 22.12.2020, p. 28).
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Anexo II, ponto F.
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Programa de trabalho da Comissão 2021, COM(2020) 690 final.
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Social para a Ação Climática, COM(2021) 568 final.
               
               
                  
                     (9)
                  
                        Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2003/87/CE, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União, a Decisão (UE) 2015/1814, relativa à criação e ao funcionamento de uma reserva de estabilização do mercado para o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União, e o Regulamento (UE) 2015/757, COM(2021) 551 final.
               
               
                  
                     (10)
                  
                        Declaração sobre uma solução de dois pilares para enfrentar os desafios fiscais decorrentes da digitalização da economia, Projeto de Combate à Erosão da Base Tributária e Transferência de Lucros da OCDE/G20, 8 de outubro de 2021.
               
               
                  
                     (11)
                  
                        Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, que cria um Instrumento de Recuperação da União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19 (JO L 433-I de 22.12.2020, p. 23).
               
               
                  
                     (12)
                  
                        Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia, de 16 de dezembro de 2020, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (JO L 433-I de 22.12.2020, p. 28).
               
               
                  
                     (13)
                  
                        Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).
               
               
                  
                     (14)
                  
                        Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que altera o Regulamento (UE) n.º 525/2013 (JO L 156 de 19.6.2018, p. 26).
               
               
                  
                     (15)
                  
                        Regulamento (UE) [XXX] do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço (JO L [...] de [...], p. [...]).
               
               
                  
                     (16)
                  1
                        Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).
               
               
                  
                     (17)
                  2
                        Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que altera o Regulamento (UE) n.º 525/2013 (JO L 156 de 19.6.2018, p. 26).
               
               
                  
                     (18)
                  3
                        Regulamento (UE) [XXX] do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço.
               
               
                  
                     (19)
                  4
                        [Diretiva (UE) XXX que dá execução ao Acordo sobre o pilar 1 do Quadro Inclusivo da OCDE/G20].
               
               
                  
                     (20)
                  5
                        Regulamento (UE) 2019/516 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, relativo à harmonização do Rendimento Nacional Bruto a preços de mercado, que revoga a Diretiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho e o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1287/2003 do Conselho («Regulamento RNB») (
                  
                     JO L 91 de 29.3.2019, p. 19
                  
                  ).
               
               
                  
                     (21)
                  6
                        Diretiva (UE) XXX/XXXX do Parlamento Europeu e do Conselho de dd/mm/aa.