CELEX: C2004/085/54
Language: pt
Date: 2004-04-03 00:00:00
Title: Processo T-9/04: Recurso interposto em 13 de Janeiro de 2004 por Luigi Marcuccio contra a Comissão das Comunidades Europeias

3.4.2004               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                             C 85/27
2)    A demandante suportará as suas próprias despesas e as da            Decisão da Divisão de         Improcedência da oposição
      Comissão.                                                           Oposição:
                                                                          Decisão da Câmara de          Improcedência parcial do pedido
(1) JO C 31 de 8.2.2003.                                                  Recurso:                      relativamente aos produtos e ser-
                                                                                                        viços das classes 9 e 35. Quanto
                                                                                                        ao restante, improcedência da
                                                                                                        oposição da recorrente
                                                                          Fundamentos       invoca-     —     A marca oposta é uma marca
                                                                          dos:                                conhecida;
Recurso interposto em 1 de Outubro de 2003 pela
sociedade Les Editions Albert René S.a.r.l. contra o                                                    —     A marca oposta é protegida
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                                                         no que diz respeito à sua
                     desenhos e modelos)                                                                      utilização também fora do
                                                                                                              âmbito do sector dos produ-
                      (Processo T-336/03)                                                                     tos e serviços análogos;
                                                                                                        —     Subsiste uma considerável
                         (2004/C 85/53)                                                                       semelhança entre as marcas.
(Língua do processo: a definir nos termos do artigo 131.o, n.o 2, do
Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância. Língua
               em que foi redigido o recurso: alemão)
                                                                          Recurso interposto em 13 de Janeiro de 2004 por Luigi
Deu entrada em 1 de Outubro de 2003, no Tribunal de                       Marcuccio contra a Comissão das Comunidades Europeias
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
(marcas, desenhos e modelos), interposto pela sociedade Les                                      (Processo T-9/04)
Editions Albert René S.a.r.l., representada pelo advogado
J. Pagenberg. A outra parte na Câmara de Recurso foi a Orange                                      (2004/C 85/54)
A/S, Copenhaga.
                                                                                             (Língua do processo: italiano)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do                     Deu entrada em 13 de Janeiro de 2004, no Tribunal de
      Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      desenhos e modelos), de 14 de Julho de 2003 (processo               contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
      R 559/2002-4);                                                      Luigi Marcuccio, representado pelo advogado Alessandro
                                                                          Distante.
—     condenar a recorrida nas despesas.
                                                                          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          —    anular a decisão da AIPN pela qual foi indeferido o seu
                                                                               pedido;
Requerente da marca             Orange A/S
comunitária:                                                              —    declarar que o recorrente, em 29 de Outubro de 2001,
                                                                               na época em que estava ao serviço da delegação, foi
Marca comunitária em            Marca nominativa «MOBILIX»                     vítima de um acidente de trabalho, ocorrido na delegação;
causa:                          para produtos e serviços das clas-
                                ses 9, 16, 35, 37, 38 e 42. —             —    condenar a Comunidade Europeia nas despesas do pro-
                                Pedido de registo n. 671 396                   cesso.
Titular da marca ou sinal       Recorrente
invocada no processo de
oposição:                                                                 Fundamentos e principais argumentos
Marca ou sinal que se           Marca nominativa nacional e a
opõe:                           marca comunitária «OBELIX» para           O recorrente no presente processo opõe-se à recusa da
                                produtos e para serviços que              recorrida de considerar acidente de trabalho, com os benefícios
                                fazem parte, designadamente, das          previstos a este respeito na regulamentação estatutária relativa
                                classes 9, 16, 28, 35, 41 e 42            à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional, o
 ---pagebreak--- C 85/28                 PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                                 3.4.2004
acidente de que foi vítima em 29 de Outubro de 2001, onde             enviou uma carta aos demandantes informando-os de que a
exercia as suas funções na Delegação de Angola. Este acidente         denúncia tinha sido arquivada. Os demandantes apresentaram
foi devido ao facto de ter estado em contacto, com as suas            a questão ao Provedor de Justiça Europeu, criticando o
mãos, com um pó esbranquiçado de natureza química-                    tratamento dado à denúncia por parte da Comissão. A decisão
-toxicológica ainda desconhecida.                                     do Provedor de Justiça foi publicada em 18 de Julho de 2002.
                                                                      Em 2 de Julho de 2003, os demandantes apresentaram nova
O recorrente afirma que este acidente lesou a sua integridade         denúncia à Comissão, invocando novas violações relativas à
psico-física, causando um efectivo prejuízo nas suas relações         mesma questão. Não obstante, a Comissão decidiu continuar a
sociais.                                                              financiar a referida obra.
Em apoio dos seus pedidos, o recorrente invoca a inexistência         Os demandantes pedem uma indemnização pelos danos
absoluta de fundamentação, e ainda a violação da citada               morais que consideram ter sofrido em razão do modo como a
regulamentação.                                                       Comissão tratou a denúncia por eles apresentada. Em especial,
                                                                      afirmam que a Comissão lhes ocultou alguns elementos e que
                                                                      os defraudou acerca do andamento do procedimento. Por
                                                                      outras palavras, enquanto inicialmente e depois de receber a
                                                                      primeira denúncia os serviços da Comissão tinham conside-
                                                                      rado que a Grécia não tinha dado cumprimento às disposições
Acção intentada em 10 de Janeiro de 2004 por Ermioni                  da Directiva 85/337, posteriormente mudaram de atitude e
Komninou e 16 outros demandantes contra a Comissão                    decidiram financiar a obra, sem no entanto informaram os
                   das Comunidades Europeias                          demandantes de tal decisão. Além disso, os demandantes
                                                                      afirmam que a rejeição da primeira denúncia pela Comissão se
                        (Processo T-42/04)                            baseou num raciocínio manifestamente contrário às disposi-
                                                                      ções do direito comunitário. No essencial, consideram que, na
                          (2004/C 85/55)                              apreciação da primeira denúncia, a Comissão não respeitou
                                                                      regras essenciais de imparcialidade, dado que a análise da
                     (Língua do processo: grego)                      questão foi confiada a um funcionário da Comissão que
                                                                      posteriormente veio a desenvolver actividade política na
                                                                      Grécia. Finalmente, os demandantes afirmam que a Comissão
                                                                      não adoptou as medidas necessárias para sanar as irregularida-
Deu entrada em 10 de Janeiro de 2004, no Tribunal de
                                                                      des administrativas formais acima mencionadas, apesar de o
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                      Provedor de Justiça Europeu ter confirmado a existência de
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                      violações por parte da Comissão e não obstante a segunda
por Ermioni Komninou, Grigorios Ntokos, Donatos Pappas,
                                                                      denúncia por eles apresentada.
Vasilios Pappas, Aristeidis Pappas, Eleftheria Pappa, Lamprini
Pappa, Eirini Pappa, Alexandra Ntokou, Leonidas Gkrepis,
Nikolaos Gkrepis, Fotios Dimitriou, Zois Dimitriou, Petros            (1) Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985,
Polosis, Despoina Polosi, Konstaninos Polosis e Thomas Polo-              relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos
sis, residentes em Pargas, nomos de Prevezi, Grécia, representa-          e privados no ambiente (JO L 175 de 5.7.1985, p. 40; EE 15 F6
dos por Periklis Stroumpos, advogado.                                     p. 9).
Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal de Primeira
Instância se digne:
—      julgar a presente acção de indemnização procedente;
—      condenar a Comissão das Comunidades Europeias a pagar                      Cancelamento do processo T-273/99 (1)
       a cada um dos recorrentes a importância de duzentos mil
       euros (EUR 200 000), acrescida dos juros legais à taxa de
                                                                                                  (2004/C 85/56)
       8%, a contar da decisão do Tribunal e até pagamento
       integral;
                                                                                           (Língua do processo: neerlandês)
—      condenar a demandada nas despesas do processo.
                                                                      Por despacho de 18 de Dezembro de 2003, o presidente da
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
                                                                      das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
Em 1995, os demandantes apresentaram uma denúncia à                   registo do Tribunal, do processo T-273/99, Autoservice J. Van
Comissão Europeia, invocando uma violação da Directiva 85/            Deursen B.V. contra Comissão das Comunidades Europeias.
/337 (1) por parte das autoridades gregas no que respeita ao
projecto e à construção de um centro de depuração biológica
em Prevezi. Por decisão de 28 de Julho de 1998, n.o E (1998)          (1) JO C 47, de 19.2.2000.
2297, a Comissão determinou que essa obra fosse financiada
pelo Fundo de Coesão. Em 20 de Abril de 1999, a Comissão