CELEX: 31995D0348
Language: pt
Date: 1995-06-22 00:00:00
Title: 95/348/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Junho de 1995, que estabelece as normas veterinárias e de sanidade animal aplicáveis no Reino Unido e na Irlanda ao tratamento de certos tipos de resíduos destinados a serem comercializados localmente como alimentos para certas categorias de animais

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31995D0348

95/348/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Junho de 1995, que estabelece as normas veterinárias e de sanidade animal aplicáveis no Reino Unido e na Irlanda ao tratamento de certos tipos de resíduos destinados a serem comercializados localmente como alimentos para certas categorias de animais  

Jornal Oficial nº L 202 de 26/08/1995 p. 0008 - 0009

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Junho de 1995 que estabelece as normas veterinárias e  de sanidade animal aplicáveis no Reino Unido e na Irlanda ao tratamento de certos tipos de resíduos  destinados a serem comercializados localmente como alimentos para certas categorias de animais  (95/348/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/667/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece as  normas sanitárias para a eliminação e a transformação de resíduos animais, para a sua colocação no  mercado e para a prevenção da presença de agentes patogénicos nos alimentos para animais de origem  animal ou à base de peixe e que altera a Directiva 90/425/CEE  (1), e, nomeadamente, o seu artigo  7º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que é necessário estabelecer normas aplicáveis ao tratamento de certos tipos de  resíduos destinados à comercialização local, através de intermediários já autorizados a lidar com  pequenas quantidades de resíduos para utilização na alimentação de animais cuja carne não se  destine ao consumo humano; Considerando que deve ser tida em conta a importância dos esquartejadouros tradicionais nos acordos  sobre a eliminação de certos resíduos animais na Irlanda e no Reino Unido; Considerando que é necessário prever controlos veterinários para prevenir qualquer risco para a  saúde humana ou animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A presente decisão fixa as normas aplicáveis no Reino Unido e na  Irlanda ao tratamento especial de certos tipos de resíduos destinados a serem comercializados  localmente por intermediários já autorizados, conforme consta do nº 7 da Directiva 90/667/CEE. Artigo 2º Para efeitos da presente decisão, entende-se por: 1.  Resíduos animais: -  as matéria definidas no nº 1, alíneas a), b) e e), do artigo 3º da Directiva 90/667/CEE, desde  que não provenham de animais que tenham sido abatidos no âmbito de medidas de controlo de doenças,  bem como as constantes do artigo 5º dessa directiva, destinadas a ser comercializadas localmente  como alimentos para animais cuja carne não se destine ao consumo humano. 2.  Tratamento: -  para o tratamento previsto no artigo 3º, a desnaturação com uma solução de agente corante,  aprovado pelas autoridades comptentes. A solução deve ser suficientemente concentrada para que a  coloração, na carne marcada, seja claramente visível, devendo a superfície de todos os pedaços de  carne ter sido integralmente coberta com a solução anteriormente mencionada, quer por imersão da  carne no corante quer por pulverização ou qualquer outra forma de aplicação da solução, -  ou a esterilização no local, ou seja, a fervura ou tratamento pelo vapor, sob pressão, até que  todos os pedaços de carne estejam completamente cozidos. Artigo 3º Os resíduos animais devem ser tratados num estabelecimento: -  que obedeça, pelo menos, às disposições do capítulo I, nº 1, alíneas a), primeira frase, b) e  f), nº 2, nº 3 e nº 4, do anexo II, bem como do Capítulo II, nºs 1, 2, 5, 7, 8 e 9, do mesmo anexo  da Directiva 90/667/CEE, -  que tenha sido autorizado e registado pelas autoridades competentes. Artigo 4º Os resíduos animais devem ser transportados em veículos que obedeçam, no mínimo, às  disposições do anexo I, nºs 1, 2 e 3, da Directiva 90/667/CEE. Artigo 5º Depois de tratados, os resíduos animais devem ser: -  embalados antes da distribuição e venda, devendo a embalagem ostentar o nome e endereço do  estabelecimento, bem como a menção claramente visível e legível «  imprópria para consumo humano   », -  comercializadas localmente dentro do Estado-membro. Artigo 6º As autoridades competentes devem efectuar inspecções e controlos aleatórios, de forma a  garantir que os operadores e proprietários destes estabelecimentos tomem todas as medidas  necessárias para cumprir os requisitos da presente decisão. Artigo 7º O Conselho reanalisará antes de 31 de Dezembro de 1998, com base num relatório da  Comissão acompanhado de eventuais propostas, as disposições da presente decisão. Artigo 8º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996. Artigo 9º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1995. Pelo Conselho O Presidente Ph. VASSEUR