CELEX: 62020CN0044
Language: pt
Date: 2020-01-27 00:00:00
Title: Processo C-44/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 27 de janeiro de 2020 — Autorità di Regolazione per Energia Reti e Ambiente (ARERA)/PC, RE

11.5.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 161/29
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 27 de janeiro de 2020 — Autorità di Regolazione per Energia Reti e Ambiente (ARERA)/PC, RE
      (Processo C-44/20)
      (2020/C 161/38)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Consiglio di Stato
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Autorità di Regolazione per Energia Reti e Ambiente (ARERA)
      
         Recorridos: PC, RE
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  a)
               
               
                  Deve interpretar-se a cláusula 4 do Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999 e anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999 (1), no sentido de que exige que os períodos de serviço prestados à ARERA por um trabalhador que, em virtude de contrato de trabalho a termo, desempenha funções equivalentes às de um funcionário classificado na categoria correspondente da ARERA sejam tidos em conta na determinação da sua antiguidade, também quando a sua nomeação posterior ocorrer após um concurso público, mesmo na presença das particularidades do processo de concurso que determina, como mencionado acima, uma novação total da relação laboral e o nascimento, com uma interrupção aceite pelo participante do concurso, de uma nova relação caracterizada pela existência de um ato de poder público de nomeação e de obrigações especiais e uma maior estabilidade?
               
            
                  b)
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à questão da alínea a): deve reconhecer-se integralmente a antiguidade adquirida ou existe uma razão objetiva para diferenciar os critérios de reconhecimento relativamente ao reconhecimento na totalidade como consequência das particularidades mencionadas?
               
            
                  c)
               
               
                  Em caso de resposta negativa à questão da alínea b): quais os critérios a ter em conta para calcular a antiguidade reconhecida para que esta não seja discriminatória?
               
            
         (1)  Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO 1999, L 175, p. 43).