CELEX: 31987R1934
Language: pt
Date: 1987-07-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1934/87 da Comissão, de 3 de Julho de 1987, que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas

4. 7. 87                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N? L 185/ 19
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1934/87 DA COMISSÃO
                                                  de 3 de Julho de 1987
                 que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação
                                             em relação ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            centam aos direitos niveladores actualmente em vigor
                                                                 devem ser alterados em conformidade com o anexo do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Portugal,
                                                                                         Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização         1 . Os prémios que se acrescentam aos direitos nivela­
comum dos mercados do arroz ('), com a última redacção           dores fixados antecipadamente em relação às importações
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1449/86 (2) e,        de arroz e de trincas em proveniência de Portugal são
                                                                 fixados em zero.
nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 13 ?,
                                                                 2. Os prémios que se acrescentam aos direitos nivela­
Considerando que os prémios que se acrescentam aos               dores fixados antecipadamente em relação às importações
direitos niveladores no que respeita ao arroz e às trincas       de arroz e de trincas em proveniência de países terceiros
foram fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2684/86 da               são fixados no anexo .
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 1832/87 (4) ;                                                        Artigo 2?
Considerando que em função dos preços CIF e dos preços           O presente regulamento entra em vigor em 6 de Julho de
CIF de compra a prazo desse dia, os prémios que se acres­        1987.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
 0   JO n? L 166  de 25. 6. 1976, p. 1 .
 0   JO n? L 133  de 21 . 5. 1986, p. 1 .
 (3) JO n? L 246  de 30. 8 . 1986, p. 8 .
 (4) JO n? L 178  de 1 . 7. 1987, p. 8 .
 ---pagebreak--- N ? L 185/20                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   4. 7. 87
                                                          ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 3 de Julho de 1987, que fixa os prémios que se
               acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas
                                                                                                    (em ECUs/t)
               N° da pauta
                aduaneira
                                                                   corrente   1 ? período 2? período 3? período
                                   Designação das mercadorias
                 comum                                                 7           8          9          10
                                                                .I
             ex 10.06       Arroz :
                            B. Outro :                          \                         \
                                  I. Paddy ou em películas :                \
                                      a) Arroz paddy :                                    \
                                          1 . De grãos redondos        0           0          0          —
                                          2. De grãos longos           0           0          0          —
                                       b) Arroz em películas :  II||ll
                                          1 . De grãos redondos        0           0          0          —
                                          2. De grãos longos           0           0          0          —
                                 II. Semibranqueado ou bran­
                                      queado :
                                      a) Arroz semibranqueado : IIIIII
                                          1 . De grãos redondos        0           0          0          —
                                          2. De grãos longos           0           0          0          —
                                      b) Arroz branqueado :     IIllIl
                                          1 . De grãos redondos        0           0          0          —
                                          2. De grãos longos           0           0          0          —
                                III . Em trincas                       0           0          0           0