CELEX: C2004/047/27
Language: pt
Date: 2004-02-21 00:00:00
Title: Processo C-508/03: Acção proposta em 1 de Dezembro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da, Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

C 47/16               PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                             21.2.2004
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                Acção proposta em 1 de Dezembro de 2003 pela Comis-
                                                                     são das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da,
                                                                                   Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
1.    Anular a decisão da Comissão que considerou não
      elegíveis para apoio financeiro comunitário as despesas
      relacionadas com o contrato de cessão de direitos de
      propriedade intelectual celebrado entre NODECA NELS                                    (Processo C-508/03)
      CAO e GAUSS Research Foundation (NODECA/2000/
      /040) e fixou o saldo do apoio concedido pela Decisão da
      Comissão C(1999)1834 final/5, de 2 de Julho de 1999,
                                                                                                (2004/C 47/27)
      para realização do projecto NELS Eurofix (EU/D/99/170)
      em 80 450,71 euros;
2.    Condenar a Comissão nas despesas.
                                                                     Deu entrada em 1 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
                                                                     Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
                                                                     Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, proposta
Fundamentos e principais argumentos                                  pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por
                                                                     X. Lewis e F. Simonetti, na qualidade de agentes, com domicílio
                                                                     escolhido no Luxemburgo.
1. Em primeiro lugar, a recorrente invoca a violação
material do direito comunitário derivado, bem como dos
princípios gerais de direito. A decisão recorrida, que não
considerou como encargo elegível para apoio financeiro a             A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
aquisição da Eurofix e fixou, em conformidade, o saldo
em montante mais baixo, viola não apenas o disposto no
Regulamento (CE) n.o 2236/95 do Conselho, de 18 de                   1)    declarar que ao não aplicar correctamente os artigos 2.o,
Setembro de 1995, que determina as regras gerais para a                    n.o 1, e 4.o, n.o 2, da Directiva 85/337/CEE do Conselho,
concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das                   de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos
redes transeuropeias (1), conjugado com a Decisão da Comissão              efeitos de determinados projectos públicos e privados no
C(1999)1834 final/5, de 2 de Julho de 1999, relativa à                     ambiente (1), no que se refere ao projecto de desenvolvi-
concessão de apoio financeiro comunitário até ao montante                  mento urbano em White City apresentado como um
de 0,7 milhões de euros para o projecto EU/D/99/170. Com a                 projecto enumerado no Anexo II, n.o 10, alínea b), da
referida decisão, a Comissão cometeu um erro manifesto de                  directiva, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
apreciação e, simultaneamente, violou a confiança legítima da              Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
recorrente na estabilidade dos actos da Comissão e o princípio             força da mesma directiva;
da segurança jurídica, não tendo procedido em conformidade
com os princípios da boa administração.
                                                                     2)    declarar que ao não aplicar correctamente os artigos 2.o,
                                                                           n.o 1, e 4.o , n.o 2, da Directiva 85/337/CEE do Conselho,
                                                                           de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos
2. O segundo fundamento de recurso invocado pela reco-                     efeitos de determinados projectos públicos e privados no
rrente consiste na violação de formalidades essenciais do                  ambiente no que se refere ao projecto de desenvolvimento
direito comunitário. Na verdade, mesmo numa perspectiva                    urbano em Crystal Palace, apresentado como um projecto
global do sucedido, a decisão impugnada não evidencia                      enumerado no Anexo II, n.o 10, alínea b), da directiva, o
qualquer fundamentação inequívoca adequada a justificar a                  Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não
sua adopção. Além disso, no caso de a decisão da Comissão                  cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
resultar numa alteração das despesas que foram aprovadas                   mesma directiva;
como elegíveis para o apoio financeiro, será a mesma formal-
mente ilegal dado que não podia ser adoptada pela via de
delegação. Nisto consiste o terceiro fundamento de recurso           3)    declarar que ao não garantir a aplicação correcta dos
invocado pela recorrente.                                                  artigos 2.o, n.o 1, 4.o, n.o 2, 5.o, n.o 2 e 8.o da Directiva,
                                                                           85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985,
                                                                           relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos
                                                                           públicos e privados no ambiente, com a redacção dada
3. O quarto fundamento de recurso respeita à violação do
                                                                           pela Directiva 91/11/CE (2), quando a aprovação dos
princípio da leal cooperação entre a Comissão e os Estados-
                                                                           projectos é concedida através dum processo de aprovação
-Membros, consignado no artigo 10.o CE.
                                                                           que se desenvolve em várias fases, o Reino Unido da Grã-
                                                                           -Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obri-
                                                                           gações que incumbem por força da mesma directiva;
(1) JO L 228, p. 1.
                                                                     4)    condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
                                                                           Norte nas despesas.
 ---pagebreak--- 21.2.2004             PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                               C 47/17
Fundamentos e principais argumentos                                    Mesmo que seja efectuada uma avaliação na fase de antepro-
                                                                       jecto, a mesma pode ser inadequada pois baseia-se em
                                                                       informações fornecidas no requerimento respeitante ao ante-
                                                                       projecto, que podem ser insuficientes para avaliar os efeitos do
                                                                       projecto de desenvolvimento como um todo no ambiente.
O projecto de desenvolvimento de White City                            Desta forma, a avaliação do impacto será efectuada numa base
                                                                       incompleta.
A Comissão alega que a autoridade competente não pode
razoavelmente ter chegado à conclusão que era desnecessária            (1) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40; EE 15 F6 p. 9.
a avaliação do impacto ambiental, ao fundar essa conclusão             (2) JO L 73 de 14.3.1997, p. 5.
principalmente ou unicamente no facto de o terreno em
questão ter sido anteriormente objecto de desenvolvimento
urbano Este critério para excluir a necessidade duma avaliação
do impacto ambiental é uma inovação da circular do Governo
15/68. A Directiva 85/337/CEE não contém qualquer dispo-
sição nesse sentido e vem alegado que ao invocar um
fundamento para excluir a avaliação do impacto que não está            Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
previsto na mencionada directiva, o Reino Unido não aplicou            Gerechtshof te s-Hertogenbosch, de 4 de Dezembro de
correctamente os artigos 2.o, n.o 1, e 4.o, n.o 2, da mesma            2003, no recurso interposto por J.E.J. Blanckaert contra
directiva no caso do projecto de desenvolvimento de White              Inspecteur van de Belastingdienst/Particulieren/Onderne-
City.                                                                                    mingen Buitenland te Heerlen
                                                                                               (Processo C-512/03)
                                                                                                  (2004/C 47/28)
O projecto de desenvolvimento de Crystal Palace
A Comissão sustenta que ao não requerer a avaliação de                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
impacto ambiental do projecto de desenvolvimento de Crystal            peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
Palace, o Reino Unido ultrapassou a sua margem de apreciação           do Gerechtshof te s-Hertogenbosch, de 4 de Dezembro de
prevista no artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 85/377/CEE. A              2003, no recurso interposto por J.E.J. Blanckaert contra
Comissão alega que a margem de apreciação conferida aos                Inspecteur van de Belastingdienst/Particulieren/Ondernemin-
Estados-membros nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da directiva          gen Buitenland te Heerlen, que deu entrada na Secretaria do
não é ilimitada. Os limites desta apreciação estão circunscritos       Tribunal de Justiça em 8 de Dezembro de 2003. O Gerechtshof
pelo artigo 2.o, n.o 2, da directiva, ou seja, a avaliação do          te s-Hertogenbosch, solicita ao Tribunal de Justiça que se
impacto é exigida sempre que um projecto pela sua natureza,            pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
dimensões ou localização possa ter efeitos significativos no
ambiente. A Comissão alega que segundo aqueles critérios o             1)    Um sujeito passivo residente noutro Estado Membro que
projecto é susceptível de ter tais efeitos.                                  não aufere nos Países Baixos rendimentos provenientes
                                                                             do trabalho, mas apenas rendimentos provenientes de
                                                                             poupanças e de investimentos, e que, por conseguinte,
                                                                             não está sujeito ao pagamento nem paga contribuições
                                                                             para a segurança social neerlandesa, tem direito, com
O processo em várias fases que regula os requerimentos para                  base no direito comunitário, a que os Países Baixos, no
autorização de elaboração de planos                                          cálculo do seu rendimento tributável proveniente de
                                                                             poupanças e de investimentos, lhe concedam as deduções
                                                                             fiscais relativas à segurança social (pensão geral de velhice,
A Comissão não questiona a legalidade do processo de                         pensão de sobrevivência e seguro geral das despesas
elaboração do projecto em duas fases distintas, mas alega que                especiais de doença), se um sujeito passivo residente
a forma como o processo de autorização está actualmente                      tiver direito a estas deduções fiscais no cálculo do seu
dividido em duas fases no Reino Unido conduz a resultados                    rendimento tributável proveniente de poupanças e de
que são incompatíveis com a Directiva 85/337/CEE.                            investimentos, pelo facto de ser considerado beneficiário
                                                                             e contribuinte da segurança social neerlandesa, ainda que
                                                                             também ele não aufira nos Países Baixos rendimentos
Um grande projecto de desenvolvimento urbano pode ser                        provenientes do trabalho, mas apenas rendimentos prove-
subtraído à avaliação na fase de anteprojecto e não é possível               nientes de poupanças e de investimentos, e, por esse
uma avaliação do impacto na segunda fase, que constitui                      motivo, não pague contribuições para a segurança social
matéria reservada. Em consequência, um grande projecto de                    neerlandesa?
desenvolvimento urbano que é susceptível de ter efeitos
significativos no ambiente não é considerado na sua totalidade         2)    Tem importância, para a resposta à primeira questão, o
mas em partes separadas. O resultado prático é que os                        facto de o sujeito passivo residente no estrangeiro auferir
prováveis efeitos no ambiente não são apreciados à luz do                    nos Países Baixos mais ou menos de 90 % do seu
projecto como um todo.                                                       rendimento familiar? Mais especificamente: