CELEX: 22009A1202(01)
Language: pt
Date: 2009-12-02 00:00:00
Title: Troca de Cartas entre a União Europeia e a República das Seicheles sobre as condições e modalidades de transferência, da EUNAVFOR para a República das Seicheles, e ulterior tratamento a dar a suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada

2.12.2009         PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                         L 315/37
                                                            TRADUÇÃO
          Troca de Cartas entre a União Europeia e a República das Seicheles sobre as condições e
          modalidades de transferência, da EUNAVFOR para a República das Seicheles, e ulterior
                       tratamento a dar a suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada
                                                 A. Carta da República das Seicheles
          A. Excelência,
          Referimo-nos à sessão de trabalho realizada nas Seicheles em 18 e 19 de Agosto de 2009 para debater os
          acordos a celebrar com a UE sobre actos de pirataria e assaltos à mão armada, em que participaram
          representantes da UE, membros do Comité de Alto Nível das Seicheles e outras instituições pertinentes,
          bem como à nossa carta datada de 21 de Agosto de 2009.
          Durante a sessão de trabalho, foram apresentadas as preocupações das diferentes instituições pertinentes no
          que se refere à transferência suspeitos de actos de pirataria ou ataques à mão armada. Foram aprovadas, em
          princípio, as «Directrizes para a transferência para as Seicheles de suspeitos de actos de pirataria ou assaltos
          à mão armada e de bens apreendidos» elaboradas pelo Procurador-Geral (Attorney General) da República das
          Seicheles, a fim de garantir que a transferência dessas pessoas seja efectuada de acordo com a legislação das
          Seicheles. Decidiu-se igualmente que as modalidades de execução (que clarificam o disposto no artigo 10.o
          da proposta de acordo sobre a transferência) poderiam ser aprovadas depois de ter sido finalizado o referido
          acordo e que seriam preparadas directrizes comuns sobre a entrega de suspeitos de actos de pirataria ou
          assaltos à mão armada e dos bens apreendidos. Além disso, a República das Seicheles receberá toda a
          assistência necessária para deter, manter, investigar, processar e repatriar as pessoas suspeitas de actos de
          pirataria ou de assaltos à mão armada.
          Na sequência da sessão de trabalho e da referida carta, o Comité de Alto Nível prosseguiu os debates sobre a
          transferência de suspeitos de actos de pirataria ou de assaltos à mão armada para o território da República
          das Seicheles.
          O Governo da República das Seicheles gostaria de aproveitar esta oportunidade para reafirmar à UE o seu
          compromisso em cooperar da forma mais ampla possível, tendo em conta os recursos e infra-estruturas de
          que dispõe, nos esforços de repressão da pirataria e aceitar a transferência de suspeitos capturados suspeitos
          de actos de pirataria ou assaltos à mão armada.
          Ao mesmo tempo, o Governo da República das Seicheles gostaria de manifestar o seu desejo de que seja
          assinado o UE-SOFA enquanto decorrem os debates relativos à proposta de acordo com a UE sobre
          transferência.
          Tendo em conta as negociações em curso e enquanto a UE e o Governo da República das Seicheles não
          tiverem concluído um convénio, aceitável para ambas as partes, sobre a transferência para o seu território de
          suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada, o Governo da República das Seicheles pode
          autorizar a EUNAVFOR a transferir os suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada detidos
          durante as suas operações na zona económica exclusiva, nas águas territoriais, arquipelágicas ou interiores
          da República das Seicheles. Esta autorização é extensiva à protecção dos navios que arvoram bandeira das
          Seicheles e aos cidadãos das Seicheles que se encontrem a bordo de navios que não arvorem bandeira das
          Seicheles para além do limite acima mencionado e, noutras circunstâncias em mar alto que a República das
          Seicheles possa determinar.
          Desde que sejam sempre respeitadas as seguintes condições:
          — Consciente das capacidades limitadas da República das Seicheles de aceitar, julgar, deter e prender
              suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada e considerando que a República das Seicheles
              aceita que estes sejam transferidos para o seu território, a UE deverá dar à República das Seicheles toda a
              assistência em termos financeiros, humanos, materiais, logísticos e infraestruturais que sejam necessários
              à detenção, prisão, investigação, acção judicial, julgamento e repatriação das pessoas suspeitas ou
              condenadas de actos de pirataria ou de assaltos à mão armada;
          — O Procurador-Geral disporá de um prazo de pelo menos (10) dias a contar da data da transferência dos
              suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada para decidir se existem provas suficientes para
              instaurar uma acção judicial;
 ---pagebreak--- L 315/38       PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                             2.12.2009
         — Caso o Procurador-Geral decida que não existem provas suficientes para instaurar uma acção, a EU­
           NAVFOR deve assumir a total responsabilidade, incluindo os custos financeiros, pela transferência para o
           país de origem dos suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada no prazo de 10 dias a
           contar da data em que a EUNAVFOR tenha sido notificada de tal decisão;
         — A transferência de suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada deve ser, na medida do
           possível, efectuada de acordo com as «Directrizes para a transferência para as Seicheles de suspeitos de actos de
           pirataria ou assaltos à mão armada e de bens apreendidos».
         — O Governo da República das Seicheles confirma ainda que:
           — A pessoa transferida será tratada com humanidade e não será sujeita a tortura ou a penas ou
               tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, beneficiará de alojamento e alimentação adequados,
               terá acesso a tratamento médico e poderá cumprir os seus deveres religiosos.
           — A pessoa transferida será no mais breve prazo possível presente a um juiz ou a outro funcionário
               autorizado por lei a exercer o poder judicial, que decidirá sem demora da licitude da sua detenção e
               ordenará a sua libertação se a detenção não for lícita.
           — A pessoa transferida tem direito a ser julgada num prazo razoável, ou a ser libertada.
           — Para a dedução da acusação de infracção penal, a pessoa transferida tem direito a que a sua causa seja
               examinada, equitativa e publicamente, por um tribunal competente, independente e imparcial, esta­
               belecido por lei.
           — A pessoa transferida acusada de uma infracção penal será presumida inocente enquanto não tiver
               sido legalmente provada a sua culpa.
           — Na determinação da acusação de infracção penal de que seja alvo, a pessoa transferida terá direito a
               beneficiar das seguintes garantias mínimas, em plena equidade:
               1. Ser prontamente informada, de modo pormenorizado e numa língua que entenda, da natureza
                   das acusações que sobre ela recaem;
               2. Dispor de tempo e meios necessários para preparar a sua defesa e contactar um conselheiro
                   jurídico da sua escolha;
               3. Assumir a sua própria defesa ou fazer-se assistir por um defensor; caso não seja assistida por um
                   defensor, ser informada desse direito; sempre que seja do interesse da justiça, ter acesso a
                   patrocínio judiciário gratuito caso não disponha dos meios financeiros para suportar os custos
                   daí decorrentes;
               4. Analisar ou mandar analisar todas as provas contra si, incluindo as declarações sob juramento das
                   testemunhas que procederam à detenção, e obter a citação e a audição das testemunhas de defesa,
                   nas mesmas condições que as testemunhas de acusação;
               5. Fazer-se assistir gratuitamente por intérprete, se não compreender ou não falar a língua usada no
                   processo.
               6. Não ser forçada a testemunhar contra si própria ou a confessar-se culpada.
           — A pessoa transferida condenada por um crime tem o direito a pedir a revisão ou a recorrer da sua
               condenação ou da sua sentença para uma instância superior, em conformidade com o direito das
               Seicheles.
           — As Seicheles não transferirão para outro Estado uma pessoa transferida sem o consentimento prévio
               escrito da EUNAVFOR.
 ---pagebreak--- 2.12.2009         PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                       L 315/39
          O presente convénio foi debatido e aprovado pelas autoridades das Seicheles. As disposições aqui propostas
          podem entrar em vigor logo que a União Europeia tiver comunicado o seu acordo por escrito. Estas
          disposições não prejudicam as posições jurídicas ou políticas assumidas pelas delegações de ambas as partes
          durante as negociações em curso.
          Com os melhores cumprimentos,
          J. Morgan
          MINISTRO
          Presidente do Comité de Alto Nível sobre Pirataria
 ---pagebreak--- L 315/40         PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                       2.12.2009
                                                    B. Carta da União Europeia
         B. Excelência,
         Tenho a honra de acusar recepção da carta de V. Exa. de 29 de Setembro de 2009 relativa às condições e
         modalidades de transferência, da EUNAVFOR para a República das Seicheles, e ulterior tratamento a dar a
         pessoas suspeitas de actos de pirataria ou assaltos à mão armada, com o seguinte teor:
              «Referimo-nos à sessão de trabalho realizada nas Seicheles em 18 e 19 de Agosto de 2009 para debater
              os acordos a celebrar com a UE sobre actos de pirataria e assaltos à mão armada, em que participaram
              representantes da UE, membros do Comité de Alto Nível das Seicheles e outras instituições pertinentes,
              bem como à nossa carta datada de 21 de Agosto de 2009.
              Durante a sessão de trabalho, foram apresentadas as preocupações das diferentes instituições pertinen­
              tes no que se refere à transferência suspeitos de actos de pirataria ou ataques à mão armada. Foram
              aprovadas, em princípio, as “Directrizes para a transferência para as Seicheles de suspeitos de actos de
              pirataria ou assaltos à mão armada e de bens apreendidos” elaboradas pelo Procurador-Geral (Attorney
              General) da República das Seicheles, a fim de garantir que a transferência dessas pessoas seja efectuada
              de acordo com a legislação das Seicheles. Decidiu-se igualmente que as modalidades de execução (que
              clarificam o disposto no artigo 10.o da proposta de acordo sobre a transferência) poderiam ser
              aprovadas depois de ter sido finalizado o referido acordo e que seriam preparadas directrizes comuns
              sobre a entrega de suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada e dos bens apreendidos.
              Além disso, a República das Seicheles receberá toda a assistência necessária para deter, manter, in­
              vestigar, processar e repatriar as pessoas suspeitas de actos de pirataria ou de assaltos à mão armada.
              Na sequência da sessão de trabalho e da referida carta, o Comité de Alto Nível prosseguiu os debates
              sobre a transferência de suspeitos de actos de pirataria ou de assaltos à mão armada para o território da
              República das Seicheles.
              O Governo da República das Seicheles gostaria de aproveitar esta oportunidade para reafirmar à UE o
              seu compromisso em cooperar da forma mais ampla possível, tendo em conta os recursos e infra-
              -estruturas de que dispõe, nos esforços de repressão da pirataria e aceitar a transferência de suspeitos
              capturados suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada.
              Ao mesmo tempo, o Governo da República das Seicheles gostaria de manifestar o seu desejo de que
              seja assinado o UE-SOFA enquanto decorrem os debates relativos à proposta de acordo com a UE
              sobre transferência.
              Tendo em conta as negociações em curso e enquanto a UE e o Governo da República das Seicheles não
              tiverem concluído um convénio, aceitável para ambas as partes, sobre a transferência para o seu
              território de suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada, o Governo da República das
              Seicheles pode autorizar a EUNAVFOR a transferir os suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão
              armada detidos durante as suas operações na zona económica exclusiva, nas águas territoriais, arqui­
              pelágicas ou interiores da República das Seicheles. Esta autorização é extensiva à protecção dos navios
              que arvoram bandeira das Seicheles e aos cidadãos das Seicheles que se encontrem a bordo de navios
              que não arvorem bandeira das Seicheles para além do limite acima mencionado e, noutras circuns­
              tâncias em mar alto que a República das Seicheles possa determinar, desde que sejam sempre respei­
              tadas as seguintes condições.
              Desde que sejam sempre respeitadas as seguintes condições:
              — Consciente das capacidades limitadas da República das Seicheles de aceitar, julgar, deter e prender
                  suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada e considerando que a República das
                  Seicheles aceita que estes sejam transferidos para o seu território, a UE deverá dar à República das
                  Seicheles toda a assistência em termos financeiros, humanos, materiais, logísticos e infraestruturais
                  que sejam necessários à detenção, prisão, investigação, acção judicial, julgamento e repatriação das
                  pessoas suspeitas ou condenadas de actos de pirataria ou de assaltos à mão armada;
              — O Procurador-Geral disporá de um prazo de pelo menos (10) dias a contar da data da transferência
                  dos suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada para decidir se existem provas
                  suficientes para instaurar uma acção judicial;
 ---pagebreak--- 2.12.2009  PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                         L 315/41
          — Caso o Procurador-Geral decida que não existem provas suficientes para instaurar uma acção, a
            EUNAVFOR deve assumir a total responsabilidade, incluindo os custos financeiros, pela transferên­
            cia para o país de origem dos suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada no prazo de
            10 dias a contar da data em que a EUNAVFOR tenha sido notificada de tal decisão;
          — A transferência de suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada deve ser, na medida do
            possível, efectuada de acordo com as “Directrizes para a transferência para as Seicheles de suspeitos
            de actos de pirataria ou assaltos à mão armada e de bens apreendidos”.
          — O Governo da República das Seicheles confirma ainda que:
            — A pessoa transferida será tratada com humanidade e não será sujeita a tortura ou a penas ou
                tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, beneficiará de alojamento e alimentação ade­
                quados, terá acesso a tratamento médico e poderá cumprir os seus deveres religiosos.
            — A pessoa transferida será no mais breve prazo possível presente a um juiz ou a outro funcio­
                nário autorizado por lei a exercer o poder judicial, que decidirá sem demora da licitude da sua
                detenção e ordenará a sua libertação se a detenção não for lícita.
            — A pessoa transferida tem direito a ser julgada num prazo razoável, ou a ser libertada.
            — Para a dedução da acusação de infracção penal, a pessoa transferida tem direito a que a sua
                causa seja examinada, equitativa e publicamente, por um tribunal competente, independente e
                imparcial, estabelecido por lei.
            — A pessoa transferida acusada de uma infracção penal será presumida inocente enquanto não
                tiver sido legalmente provada a sua culpa.
            — Na determinação da acusação de infracção penal de que seja alvo, a pessoa transferida terá
                direito a beneficiar das seguintes garantias mínimas, em plena equidade:
                1. Ser prontamente informada, de modo pormenorizado e numa língua que entenda, da
                    natureza das acusações que sobre ela recaem;
                2. Dispor de tempo e meios necessários para preparar a sua defesa e contactar um conselheiro
                    jurídico da sua escolha;
                3. Assumir a sua própria defesa ou fazer-se assistir por um defensor; caso não seja assistida por
                    um defensor, ser informada desse direito; sempre que seja do interesse da justiça, ter acesso a
                    patrocínio judiciário gratuito caso não disponha dos meios financeiros para suportar os
                    custos daí decorrentes;
                4. Analisar ou mandar analisar todas as provas contra si, incluindo as declarações sob jura­
                    mento das testemunhas que procederam à detenção, e obter a citação e a audição das
                    testemunhas de defesa, nas mesmas condições que as testemunhas de acusação;
                5. Fazer-se assistir gratuitamente por intérprete, se não compreender ou não falar a língua
                    usada no processo.
                6. Não ser forçada a testemunhar contra si própria ou a confessar-se culpada.
            — A pessoa transferida condenada por um crime tem o direito a pedir a revisão ou a recorrer da
                sua condenação ou da sua sentença para uma instância superior, em conformidade com o
                direito das Seicheles
 ---pagebreak--- L 315/42         PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                        2.12.2009
                   — As Seicheles não transferirão para outro Estado uma pessoa transferida sem o consentimento
                       prévio escrito da EUNAVFOR.
               O presente convénio foi debatido e aprovado pelas autoridades das Seicheles. As disposições aqui
               propostas podem entrar em vigor logo que a União Europeia tiver comunicado o seu acordo por
               escrito. Estas disposições não prejudicam as posições jurídicas ou políticas assumidas pelas delegações
               de ambas as partes durante as negociações em curso.».
         Tenho a honra de confirmar, em nome da União Europeia, que o conteúdo da carta de V. Exa. é aceitável
         para a União Europeia. O presente instrumento será aplicado a título provisório pela União Europeia a partir
         da data da assinatura da presente carta e entrará definitivamente em vigor quando a União Europeia tiver
         concluído os procedimentos internos necessários para a sua conclusão.
         No que respeita à referência, na carta de V. Exa., à consideração pelo Procurador-Geral das Seicheles da
         suficiência dos meios de prova com vista à instauração de uma acção judicial, a União Europeia regista que a
         República das Seicheles poderá tomar uma decisão sobre a suficiência dos referidos meios de prova antes da
         aceitação da transferência de suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada uma vez que a
         EUNAVFOR comunicará caso a caso todos os elementos de prova ao seu dispor no momento, tais como
         diários de bordo, fotografias e vídeos.
         Recordo igualmente que, tal como mencionado na carta de V. Exa., o presente instrumento será aplicável a
         título provisório enquanto se aguarda a celebração de um acordo, aceitável para ambas as partes, entre a UE
         e a República das Seicheles sobre a transferência de suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada
         para o território da República das Seicheles.
         Queira aceitar, Excelência, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                                                                                     Pela União Europeia
                                                                                                J. SOLANA MADARIAGA
 ---pagebreak--- 2.12.2009          PT                                 Jornal Oficial da União Europeia                                               L 315/43
          DECLARAÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA POR OCASIÃO DA ASSINATURA DA TROCA DE CARTAS ENTRE A
          UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA DAS SEICHELES SOBRE AS CONDIÇÕES E MODALIDADES DE
          TRANSFERÊNCIA DA EUNAVFOR PARA A REPÚBLICA DAS SEICHELES E ULTERIOR TRATAMENTO A
                         DAR A SUSPEITOS DE ACTOS DE PIRATARIA OU ASSALTOS À MÃO ARMADA
          1. A União Europeia (UE) regista que nada na Troca de Cartas entre a União Europeia e a República das Seichelles sobre
             as condições e modalidades da transferência de suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada se destina a
             constituir ou pode ser interpretado como constituindo uma derrogação aos direitos que a legislação nacional ou
             internacional aplicável possa conceder às pessoas transferidas.
          2. A UE toma nota de que os representantes da UE e da EUNAVFOR terão acesso a todas as pessoas transferidas para a
             República das Seicheles (Seichelles), nos termos da Troca de Cartas, enquanto estiverem detidas nesse país, e o direito
             de as interrogar.
             Para esse efeito, a UE toma nota de que será posto à disposição dos representantes da UE e da EUNAVFOR um registo
             completo de todas as pessoas transferidas, incluindo registos de quaisquer bens apreendidos, do estado de saúde da
             pessoa, dos locais de detenção, de quaisquer acusações contra a pessoa e de quaisquer decisões importantes tomadas
             durante a instauração do processo e o julgamento.
             A EUNAVFOR está disposta a prestar assistência às Seicheles, em tempo útil, mediante a citação de testemunhas da
             EUNAVFOR e a apresentação de provas pertinentes. Para o efeito, as Seicheles deverão notificar à EUNAVFOR a sua
             intenção de instaurar uma acção penal contra a pessoa transferida e o calendário para a apresentação de provas e a
             audição de testemunhas.
             A UE toma nota que as agências humanitárias nacionais e internacionais serão igualmente autorizadas, a seu pedido, a
             visitar as pessoas transferidas ao abrigo da Troca de Cartas.