CELEX: 31992R3726
Language: pt
Date: 1992-12-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 3726/92 do Conselho, de 3 de Dezembro de 1992, que fixa, para a campanha de pesca de 1993, o preço de produção comunitária de atuns destinados ao fabrico industrial dos produtos do código NC 1604

Avis juridique important

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31992R3726

Regulamento (CEE) n° 3726/92 do Conselho, de 3 de Dezembro de 1992, que fixa, para a campanha de pesca de 1993, o preço de produção comunitária de atuns destinados ao fabrico industrial dos produtos do código NC 1604  

Jornal Oficial nº L 380 de 24/12/1992 p. 0006 - 0006

REGULAMENTO (CEE) No 3726/92 DO CONSELHO  de 3 de Dezembro de 1992  que fixa, para a campanha de pesca de 1993, o preço de produção comunitária de atuns destinados ao fabrico industrial dos produtos dos produtos do código NC 1604O  CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3687/91, de 28 de Novembro de 1991, que estabelece uma organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 19o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o no 1 do artigo 19o do Regulamento (CEE) no 3687/91 prevê que seja fixado um preço de produção comunitária para os atuns (do género Thunnus), bonitos listados ou bonitos de ventre raiado [Euthynnus (Katsuwonus) pelamis] e outras  espécies do género Euthynnus destinados ao fabrico industrial dos produtos do código NC 1604;  Considerando que, com base nos critérios definidos no no 2 do artigo 19o do referido regulamento, é conveniente diminuir esse preço para a campanha de pesca de 1993,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Na campanha de pesca que vai de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1993, o preço de produção comunitária dos atuns (do género Thunnus), bonitos listados ou bonitos de ventre raiado [Euthynnus (Katsuwonus) pelamis] e outras espécies do género  Euthynnus destinados ao fabrico industrial dos produtos do código NC 1604 e a característica comercial a que se refere é fixado do modo seguinte:  (em ecus/tonelada)    Espécie  Características comerciais  Preço à produção  comunitária      Albacoras ou atuns de barbatanas amarelas  (Thunnus albacares)  Inteiro, pesando mais de 10 kg/peça  1 070      Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  G. SHEPHARD   (1) JO no L 354 de 23. 12. 1991, p. 1.