CELEX: 62014TB0495
Language: pt
Date: 2021-12-17 00:00:00
Title: Processo T-495/14: Despacho do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2021 — Theodorakis e Theodoraki/Conselho («Responsabilidade extracontratual — Política económica e monetária — Programa de apoio à estabilidade do Chipre — Declarações do Eurogrupo sobre Chipre de 16 e de 25 de março de 2013 — Declaração do presidente do Eurogrupo sobre Chipre de 21 de março de 2013 — Designação incorreta do demandado — Inadmissibilidade manifesta»)

28.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/34
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2021 — Theodorakis e Theodoraki/Conselho
      (Processo T-495/14) (1)
      
      («Responsabilidade extracontratual - Política económica e monetária - Programa de apoio à estabilidade do Chipre - Declarações do Eurogrupo sobre Chipre de 16 e de 25 de março de 2013 - Declaração do presidente do Eurogrupo sobre Chipre de 21 de março de 2013 - Designação incorreta do demandado - Inadmissibilidade manifesta»)
      (2022/C 95/47)
      Língua do processo: grego
      
         Partes
      
      
         Demandantes: Georgios Theodorakis (Chania, Grécia), Maria Theodoraki (Chania) (representante: V. Christianos, advogado)
      
         Demandado: Conselho da União Europeia (representantes: A. de Gregorio Merino, E. Chatziioakeimidou e E. Dumitriu-Segnana, agentes)
      
         Interveniente em apoio do demandado: Comissão Europeia (representantes: B. Smulders, J.-P. Keppenne, M. Konstantinidis e S. Delaude, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do artigo 268.o TFUE e que visa obter a reparação dos danos que os demandantes terão sofrido na sequência das Declarações do Eurogrupo de 16 e de 25 de março de 2013 e da Declaração do presidente do Eurogrupo de 21 de março de 2013.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A ação é julgada manifestamente inadmissível.
               
            
                  2)
               
               
                  Georgios Theodorakis e Maria Theodoraki são condenados nas suas próprias despesas, bem como nas despesas incorridas pelo Conselho da União Europeia.
               
            
                  3)
               
               
                  A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 292, de 1.9.2014.