CELEX: 31992R2232
Language: pt
Date: 1992-07-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 2232/92 da Comissão, de 31 de Julho de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 2353/89 que estabelece as regras de execução relativas à concessão da ajuda a favor de determinadas leguminosas para grão

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31992R2232

Regulamento (CEE) n° 2232/92 da Comissão, de 31 de Julho de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 2353/89 que estabelece as regras de execução relativas à concessão da ajuda a favor de determinadas leguminosas para grão  

Jornal Oficial nº L 218 de 01/08/1992 p. 0099 - 0099

REGULAMENTO (CEE) No 2232/92 DA COMISSÃO  de 31 de Julho de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 2353/89 que estabelece as regras de execução relativas à concessão da ajuda a favor de determinadas leguminosas para grãoA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 762/89 do Conselho, de 20 de Março de 1989, que instaura uma medida específica a favor de determinadas leguminosas para grão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1753/92 (2), e,  nomeadamente, o seu artigo 4o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1753/92 prorrogou a aplicação da medida específica a favor de determinadas leguminosas para grão até à campanha de 1992/1993;  Considerando que é conveniente adaptar o Regulamento (CEE) no 2353/89 da Comissão (3) à referida prorrogação, a fim de dar aos produtores a possibilidade de apresentarem os seus pedidos de ajuda;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das forragens secas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2353/89 passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 1o  A ajuda prevista no Regulamento (CEE) no 762/89 é concedida, nas condições definidas no presente regulamento, durante as campanhas de comercialização de 1989/1990, 1990/1991, 1991/1992 e 1992/1993 ».  Artigo 2o  No no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2353/89, os termos « 1989/1990 » são substituídos por « 1992/1993 » e a data de « 14 de Agosto de 1989 » é substituída pela de « 7 de Agosto de 1992 ».  Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 80 de 23. 3. 1989, p. 76. (2) JO no L 180 de 1. 7. 1992, p. 22. (3) JO no L 222 de 1. 8. 1989, p. 56.