CELEX: 62010TJ0367
Language: pt
Date: 2013-02-27 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 27 de Fevereiro de 2013. # Bloufin Touna Ellas Naftiki Etaireia, Chrisderic e André Sébastien Fortassier contra Comissão Europeia. # Pesca - Conservação de recursos haliêuticos - Reconstituição das populações de atum rabilho - Medidas que proíbem as atividades de pesca dos cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram pavilhão da França ou da Grécia - Recurso de anulação - Ato regulamentar que não tem medidas de execução - Afetação direta - Admissibilidade - Percentagem de utilização das quotas por Estado e por cercadores - Capacidade real de captura. # Processo T-367/10.