CELEX: C2002/289/09
Language: pt
Date: 2002-11-23 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira secção) de 12 de Setembro de 2002 no processo C-431/01 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Mons): Philippe Mertens contra Estado belga (Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo — Livre circulação de pessoas — Legislação fiscal — Impostos directos — Dedução de prejuízos)

23.11.2002              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 289/5
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                         DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (Quinta Secção)                                                        (Primeira secção)
                                                                                           de 12 de Setembro de 2002
                     de 11 de Julho de 2002
                                                                        no processo C-431/01 (pedido de decisão prejudicial da
no processo C-464/00 (pedido de decisão prejudicial do                  Cour d’appel de Mons): Philippe Mertens contra Estado
Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Oberöster-                                                     belga ( 1)
reich): Primetzhofer Sthal- und Fahrzeugbau GmbH con-
         tra Oberösterreichische Landesregierung ( 1)
                                                                        (Artigo 104.o , n.o 3, do Regulamento de Processo — Livre
                                                                        circulação de pessoas — Legislação fiscal — Impostos
(«Reenvio prejudicial — Ausência de relação com o objecto                               directos — Dedução de prejuízos)
                 do litígio — Inadmissibilidade»)
                                                                                                  (2002/C 289/09)
                          (2002/C 289/08)
                                                                                             (Língua do processo: francês)
                    (Língua do processo: alemão)
                                                                        (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
        «Colectânea da jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
                                                                        No processo C-431/01, que tem por objecto um pedido
                                                                        dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
No processo C-464/00, que tem por objecto um pedido                     pela Cour d’appel de Mons (Bélgica), com vista a obter, no
dirigido ao Tribunal de Justiça nos termos do artigo 234.o CE,          litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Philippe Mer-
pelo Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Oberöster-                tens e o Estado belga, uma decisão a título prejudicial sobre a
reich (Áustria) destinado a obter, no litígio pendente neste            interpretação dos artigos 48.o e 52.o do Tratado CE (que
órgão jurisdicional entre Primetzhofer Sthal- und Fahrzeugbau           passaram, após alteração, a artigos 39.o CE e 43.o CE), o
GmbH e Oberösterreichische Landesregierung, sendo interve-              Tribunal de Justiça (primeira secção), composto por P. Jann,
niente: Land Oberösterreich, uma decisão a título prejudicial           presidente de secção, M. Wathelet e A. Rosas (relator), juízes,
sobre a interpretação do artigo 2.o, n.o 8, segundo parágrafo,          advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu, em
terceiro período, da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de               12 de Setembro de 2002, um despacho cujo dispositivo é o
21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições                     seguinte:
legislativas, regulamentares e administrativas relativas à apli-
cação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos
contratos de direito público de obras de fornecimentos (JO              O artigo 48.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
L 395, p. 33), alterada pela Directiva 92/50/CEE do Conselho,           artigo 39.o CE) opõe-se a uma regulamentação de um Estado-
de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos            -Membro segundo a qual uma pessoa singular que reside nesse
de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209,             Estado-Membro e aí exerce uma actividade profissional por conta
p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:             própria apenas pode deduzir ao lucro tributável de um exercício fiscal
P. Jann, presidente de secção, D. A. O. Edward, M. Wathelet,            em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares um
C. W. A. Timmermans (relator) e A. Rosas, juízes, advogado-             prejuízo sofrido no exercício fiscal anterior no caso de esse prejuízo
-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu, em 11 de          não ter podido ser imputado às remunerações auferidas a título de
Julho de 2002, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:           salário noutro Estado-Membro durante esse mesmo exercício fiscal,
                                                                        na medida em que o prejuízo assim imputado não pode ser
                                                                        deduzido ao rendimento tributável em nenhum dos Estados-Membros
É inadmissível o pedido de decisão prejudicial apresentado pelo         envolvidos, quando seria dedutível se a pessoa singular em causa
Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Oberösterreich, por            tivesse exercido as suas actividades de trabalhador por conta própria
despacho de 15 de Dezembro de 2000.                                     e de trabalhador por conta de outrem exclusivamente no Estado-
                                                                        -Membro da sua residência.
( 1) JO C 79 de 10.3.2001.                                              (1 ) JO C 3 de 5.1.2002.