CELEX: C2001/289/17
Language: pt
Date: 2001-10-13 00:00:00
Title: Processo C-248/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Landesgericht Feldkirch, de 22 de Junho de 2001, no processo I. Hermann Pfanner Getränke Gesellschaft mbH, e o. e II. Getränkebetrieb Gesellschaft m.b.H., e o. contra República da Áustria

13.10.2001                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 289/9
—      Não consideração dos princı́pios «dolo agit, qui petit, quod     2.    Que critérios devem ser cumpridos para permitir a
       statim redditurus est» e «fraus omnia corrumpit»: na falta de            radiodifusão de várias longas metragens e telefilmes em
       uma decisão judicial penal transitada em julgado, a                     derrogação das restrições à publicidade durante longas
       Comissão apenas pode apoiar-se nas suspeitas e investi-                 metragens e telefilmes qualificados como «folhetins»?
       gações eventualmente existentes, desde que existam e na
       medida em que existam. Foi o que a Comissão fez no                3.    A noção de «folhetim» do artigo 11.o, n.o 3, da Directiva
       presente processo. O Tribunal de Primeira Instância, ao                  89/552/CEE, alterada pela Directiva 97/36/CE, abrange
       excluir, num caso como o presente, a aplicabilidade,                     as emissões de vários programas que apresentam um
       enquanto excepção, do princı́pio jurı́dico «fraus omnia                 conceito geral, através de aspectos temáticos, de conteúdo
       corrumpit», em conexão com o princı́pio jurı́dico «dolo                 e formais, e que são transmitidos através de uma ligação
       agit, qui petit, quod statim redditurus est», (sem no entanto            temporal?
       ter examinado esta questão em pormenor) e, em vez
       disso, ao exigir a prolação de uma nova decisão, com             4.    A interpretação da noção de «folhetim», na acepção do
       nova fundamentação, obriga a Comissão, no caso, a                      artigo 11.o, n.o 3, da Directiva 89/552/CEE, alterada pela
       pagar, até a suspeita se concretizar numa convicção                     Directiva 97/86/CE, permite que se exclua completa-
       inexpugnável. Em regra, porém, fracassará um posterior                 mente ou de modo considerável caracterı́sticas temáticas
       pedido de reembolso, uma vez que o devedor terá então                  e de conteúdo comuns, baseando-se essencialmente em
       desaparecido, estará descapitalizado ou em situação de                 aspectos formais ou formais-receptivos?
       incapacidade de pagamento.
                                                                          (1) JO L 298, de 17.10.1989, p. 23.
                                                                          (2) JO L 202, de 30.07.1997, p. 60.
(1) Ainda não publicado na Colectânea da Jurisprudência.
                                                                          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                          do Landesgericht Feldkirch, de 22 de Junho de 2001, no
                                                                          processo I. Hermann Pfanner Getränke Gesellschaft mbH,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                          e o. e II. Getränkebetrieb Gesellschaft m.b.H., e o. contra
do Niedersächsisches Oberverwaltungsgericht, de 15 de
                                                                                                República da Áustria
Junho de 2001, no processo RTL Television GmbH contra
Niedersächsische Landesmedienanstalt für privaten Rund-
                                  funk                                                          (Processo C-248/01)
                                                                                                   (2001/C 289/17)
                         (Processo C-245/01)
                                                                          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                           (2001/C 289/16)                                peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                          despacho do Landesgericht Feldkirch, de 22 de Junho de 2001,
                                                                          no processo I. Hermann Pfanner Getränke Gesellschaft mbH,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                e o. e II. Getränkebetrieb Gesellschaft m.b.H., e o. contra
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                   República da Áustria, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
despacho do Niedersächsisches Oberverwaltungsgericht, de                  de Justiça em 27 de Junho de 2001. O Landesgericht Feldkirch
15 de Junho de 2001, no processo RTL Television GmbH                      solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo
contra Niedersächsische Landesmedienanstalt für privaten                  prejudicial sobre as seguintes questões sobre a validade da
Rundfunk, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça            Primeira Directiva 68/151/CEE (1) e da Quarta Directiva
em 25 de Junho de 2001. O Niedersächsische Oberverwal-                    78/660/CEE (2), relativas às sociedades:
tungsgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:                         1.    É a obrigação genérica de publicação das contas anuais
                                                                                de todas as sociedades de capital, independentemente da
1.     O artigo 11.o, n.o 3, da Directiva 89/552/CEE do Con-                    sua situação económica, compatı́vel com os direitos
       selho (1), de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação              fundamentais e os direitos humanos, com as liberdades
       de certas disposições legislativas, regulamentares e admi-              fundamentais e com os princı́pios gerais de direito
       nistrativas dos Estados-Membros relativas ao exercı́cio                  dos Estados-Membros que são garantidos pelo direito
       de actividades de radiodifusão televisiva, alterada pela                comunitário, em especial os direitos à protecção dos
       Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Con-                       dados, à liberdade de expressão, à autodeterminação em
       selho (2) de 30 de Junho de 1997 prossegue, com a                        matéria de informação, ao respeito da vida privada, à
       restrição às interrupções publicitárias, a protecção do              protecção do segredo negocial e empresarial, ao direito
       valor artı́stico das longas metragens e dos telefilmes,                  de propriedade e à liberdade de exercı́cio de uma
       independentemente de estes últimos terem sido desde                     actividade económica e à autonomia privada, bem como
       logo produzidos para a televisão, estando previstos                     o respeito do princı́pio da neutralidade (da proporcionali-
       intervalos para a inserção de anúncios?                                dade)?
 ---pagebreak--- C 289/10                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      13.10.2001
2.    Seria mais conforme com os direitos fundamentais a                       registo da carta de condução, o seu titular comete um
      alternativa consistente em limitar a obrigação de publici-              facto penalmente sancionável ao conduzir um veı́culo a
      dade de dados das sociedades às empresas relativamente                   motor nos Paı́ses Baixos?
      às quais auditores independentes tivessem detectado
      problemas relativos a determinados indicadores essenciais
      e, assim, a existência de uma especial necessidade de              2.    Uma regulamentação nacional como a descrita na pri-
      informar o público em geral?                                            meira questão, com as consequências aı́ descritas, consti-
                                                                               tui um obstáculo à livre circulação de pessoas e, em
                                                                               caso afirmativo, esse obstáculo pode ser justificado por
3.    São as obrigações de publicidade estabelecidas pelas                   considerações que se prendem com a renovação periódica
      Primeira e Quarta directivas compatı́veis com a Carta                    dos dados indicados nesse documento e a adaptação
      Europeia dos Direitos Fundamentais?                                      desse documento aos progressos técnicos relativos às
                                                                               exigências impostas ao documento em matéria de prote-
4.    Foram as directivas relativas à publicidade das contas                   cção e de luta contra a fraude?
      anuais materialmente derrogadas pela directiva relativa à
      protecção dos dados, a directiva relativa à protecção
      da privacidade no sector das telecomunicações e o
      regulamento relativo à assistência mútua entre as autori-         (1) JO L 237, de 24.8.1991, p. 1.
      dades administrativas?
(1) JO L 65, de 14.3.1968, p. 8.
(2) JO L 222, de 14.8.1978, p. 11.
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                         do Symvoulio tis Epikrateias, de 12 de Junho de 2001, no
                                                                         processo Panagiotis Markopoulos e o. contra 1) Ministro
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arrondis-                do Desenvolvimento e 2) Somatos Orkoton Elegkton e o.
sementsrechtbank Rotterdam, de 27 de Junho de 2001,
no processo S. Klip-Krüger contra Direcção do Dienst
                                                                                                (Processo C-255/01)
    Wegverkeer, organismo com personalidade jurı́dica
                        (Processo C-253/01)                                                       (2001/C 289/19)
                          (2001/C 289/18)                                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               despacho do Symvoulio tis Epikrateias, de 12 de Junho
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado pelo                 de 2001, no processo Panagiotis Markopoulos e o. contra
Arrondissementsrechtbank Rotterdam, de 27 de Junho de                    1) Ministro do Desenvolvimento e 2) Somatos Orkoton
2001, no processo S. Klip-Krüger contra Direcção do Dienst              Elegkton e o., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Wegverkeer, organismo com personalidade jurı́dica, que deu               Justiça em 3 de Julho de 2001. O Symvoulio tis Epikrateias
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de Julho de            solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo
2001. O Arrondissementsrechtbank Rotterdam solicita ao                   prejudicial sobre as seguintes questões:
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre
as seguintes questões:                                                  a)    O legislador nacional pode, com base no artigo 15.o da
                                                                               Oitava Directiva 84/253/CEE do Conselho, de
1.    A Directiva 91/439/CEE (1) do Conselho, de 29 de Julho                   10.4.1984 (1), fazer uso da faculdade que este artigo lhe
      de 1991, relativa à carta de condução, — e mais                         confere e prever que diversas categorias de pessoas
      precisamente o seu artigo 1.o, n.os 1 e 2 — deve ser                     possam obter a licença para a fiscalização de documentos
      interpretada no sentido de que não está em contradição                contabilı́sticos, por derrogação à regulamentação consoli-
      com ela uma regulamentação nacional que transpõe as                    dada, sem aprovação prévia em exames de avaliação da
      suas disposições para o direito interno, nos termos da                  aptidão profissional, quando esse Estado-Membro, já
      qual é imposta ao titular de uma carta de condução                      antes da adopção da Directiva, tinha instituı́do esses
      emitida pelas autoridades competentes na República                      exames de avaliação da aptidão profissional no seu direito
      Federal da Alemanha, e que tem um prazo de validade                      interno? Em qualquer caso, o legislador nacional pode
      vitalı́cio, a obrigação de trocar essa carta no prazo de um             fazer uso repetidamente da faculdade de estabelecer
      ano a contar da fixação da sua residência normal nos                    disposições transitórias com base nesse artigo da directiva,
      Paı́ses Baixos, porque a carta de condução emitida há                  mesmo depois da data de expiração do prazo em
      mais de dez anos num outro Estado-Membro não pode                       1.1.1991 (artigo 15.o conjugado com o artigo 30.o, n.o 2,
      ser registada nos Paı́ses Baixos e, no caso de falta de                  da directiva)?