CELEX: 52019PC0622
Language: pt
Date: 2019-11-29 00:00:00
Title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a abertura de negociações sobre a alteração do Protocolo do Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus) respeitante ao transporte internacional regular e regular especializado de passageiros em autocarro e do Protocolo que altera o Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus), a fim de alargar a possibilidade de adesão ao Reino de Marrocos

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 29.11.2019
            COM(2019) 622 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a abertura de negociações sobre a alteração do Protocolo do Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus) respeitante ao transporte internacional regular e regular especializado de passageiros em autocarro e do Protocolo que altera o Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus), a fim de alargar a possibilidade de adesão ao Reino de Marrocos
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA RECOMENDAÇÃO
            
            
               
                  O Acordo relativo ao Transporte Internacional Ocasional de Passageiros em Autocarro(
                     1
                  ) (a seguir designado «Acordo Interbus») entrou em vigor em 1 de janeiro de 2003. A União Europeia é parte contratante no Acordo Interbus (
                     2
                  ).
               
               
                  O Acordo Interbus abrange atualmente o transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro. 
               
               
                  Em 5 de dezembro de 2014 (
                     3
                  ), o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações, em nome da União Europeia, com vista a alargar o âmbito de aplicação do Acordo Interbus ao transporte regular e ao transporte regular especializado de passageiros em autocarro. Ao abrigo da mesma autorização do Conselho, a Comissão negociou um Protocolo que alarga a possibilidade de adesão ao Acordo Interbus ao Reino de Marrocos.  
               
               
                  Com base numa proposta da Comissão, o Conselho adotou em 16 de julho de 2018 (
                     4
                  ) decisões relativas à assinatura de ambos os protocolos.
               
               
                  O artigo 20.º, n.º 1, do Protocolo do Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus) respeitante ao transporte internacional regular e regular especializado de passageiros em autocarro (a seguir designado «Protocolo relativo aos serviços regulares e regulares especializados» ) e o artigo 2.º do Protocolo que altera o Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus), a fim de alargar a possibilidade de adesão ao Reino de Marrocos (a seguir designado «Protocolo relativo ao Reino de Marrocos») estabelecem, respetivamente, que: «O presente protocolo está aberto à assinatura, em Bruxelas, de 16/07/2018 a 16/04/2019, no Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, que exercerá as funções de depositário do protocolo.»
               
               
                  Antes do termo do período para assinatura, ou seja, 16 de abril de 2019, apenas uma Parte Contratante no Acordo Interbus assinou o Protocolo relativo aos serviços regulares e serviços regulares especializados e quatro Partes Contratantes no Acordo Interbus assinaram o Protocolo relativo ao Reino de Marrocos. 
               
               
                  O Protocolo relativo aos serviços regulares e regulares especializados prevê, no que respeita à sua entrada em vigor, que as  respetivas disposições do Acordo Interbus, nomeadamente os seus artigos 27.º e 28.º, são aplicáveis mutatis mutandis. De acordo com estas disposições, o Acordo deve ser aprovado ou ratificado pelos signatários em conformidade com os seus próprios procedimentos e entra em vigor para as Partes Contratantes que o tenham ratificado quando quatro Partes Contratantes, incluindo a UE, o tiverem aprovado ou ratificado. A referência aos signatários implica que, para que o Protocolo relativo aos serviços regulares e regulares especializados possa entrar em vigor, terá de haver pelo menos quatro Partes Contratantes que o tenham assinado e, por conseguinte, aprovado ou ratificado. Tal como acima referido, antes de expirado o prazo de abertura para assinatura do Protocolo relativo aos serviços regulares e regulares especializados, apenas a União o tinha assinado.
               
               
                  O Protocolo relativo ao Reino de Marrocos, por seu lado, prevê a sua assinatura, aprovação ou ratificação pelos signatários de acordo com as suas formalidades próprias. Não prevê, todavia, a adesão de Partes Contratantes que não o tenham assinado, aprovado e ratificado. Tal como acima referido, antes de expirado o prazo de abertura para assinatura do Protocolo relativo ao Reino de Marrocos, nem todas as Partes Contratantes no Acordo Interbus o tinham assinado.
               
               
                  Tendo em conta o que precede, salvo se os períodos de assinatura dos protocolos forem prorrogados ou suprimidos, nenhuma outra Parte Contratante no Acordo Interbus os poderá assinar e, consequentemente, aprovar ou ratificar e tornar-se parte contratante nos protocolos. As consequências daí advindas são graves: o Protocolo relativo aos serviços regulares e regulares especializados não pôde entrar em vigor, uma vez que exigia quatro ratificações, enquanto o Protocolo relativo ao Reino de Marrocos, assinado e aprovado ou ratificado por quatro Partes Contratantes no Acordo Interbus, embora pudesse entrar em vigor abrangeria apenas quatro das oito atuais Partes Contratantes, o que tornaria a governação na íntegra do Acordo Interbus por demais complexa, entravando, na prática, a possibilidade de o Reino de Marrocos estabelecer relações com todas as Partes Contratantes no Acordo Interbus.
               
               
                  Além disso, se o Reino de Marrocos aderisse ao Acordo Interbus antes de todas as atuais Partes Contratantes no Acordo Interbus terem ratificado o Protocolo relativo ao Reino de Marrocos, tal permitiria, na realidade, criar um novo Acordo Interbus, mais reduzido, no âmbito do acordo principal (um acordo com o Reino de Marrocos e as Partes Contratantes para as quais o Protocolo entrou em vigor e outro com as atuais oito Partes Contratantes sem o Reino de Marrocos). Tal possibilidade não está prevista no Acordo Interbus e inviabilizaria praticamente a governação do Acordo Interbus. Seria, por conseguinte, conveniente alterar o artigo 4.º do Protocolo relativo ao Reino de Marrocos, segundo o qual o referido Protocolo só deve entrar em vigor após a sua aprovação ou ratificação por todas as respetivas Partes Contratantes.
               
               
                  Uma vez que, entretanto, uma das Partes Contratantes no Acordo Interbus alterou a sua denominação oficial, designadamente a República da Macedónia do Norte, seria oportuno alterar ambos os protocolos de modo a remeter para essa Parte Contratante utilizando a sua nova denominação.  
               
               
                  A alteração dos protocolos não deverá afetar a validade das assinaturas já apostas.
               
            
            
               2. RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               
                  A Comissão não efetuou uma avaliação de impacto, nem recorreu a peritos externos em relação às alterações sugeridas na presente Recomendação, uma vez que não incidem sobre a substância dos dois protocolos.
               
            
            
               3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA RECOMENDAÇÃO
            
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  A base jurídica consiste no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 218.º, n. os 3 e 4, do TFUE.
               
            
         
         
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) e proporcionalidade
            
            
               
                  A subsidiariedade ou a proporcionalidade não são afetadas porque, em primeiro lugar, a questão é da exclusiva competência externa da União.
               
            
            
               •Coerência com as disposições vigentes da mesma política setorial
            
            
               
                  O projeto de recomendação é coerente com as políticas comuns de transportes e outras políticas externas da União.
               
            
            
               4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  Nenhuma.
               
            
            
               Recomendação de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               que autoriza a abertura de negociações sobre a alteração do Protocolo do Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus) respeitante ao transporte internacional regular e regular especializado de passageiros em autocarro e do Protocolo que altera o Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus), a fim de alargar a possibilidade de adesão ao Reino de Marrocos
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 218.º, n.os 3 e 4,
            
            
               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia
                  5
               ,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               1.A celebração do Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro («Acordo Interbus») foi aprovada, em nome da União, pela Decisão do Conselho de 3 de outubro de 2002
                  6
                . O Acordo Interbus entrou em vigor em 1 de janeiro de 2003.
            
            
               2.O Conselho adotou, em 16 de julho de 2018, a Decisão (UE) 2018/1195
                  7
                e a Decisão (UE) 2018/1211
                  8
                relativas à assinatura, em nome da União Europeia, de um Protocolo do Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus) respeitante ao transporte internacional regular e regular especializado de passageiros em autocarro (a seguir designado «Protocolo relativo aos serviços regulares e regulares especializados») e de um Protocolo que altera o Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus), a fim de alargar a possibilidade de adesão ao Reino de Marrocos (a seguir designado «Protocolo relativo ao Reino de Marrocos»).
            
            
               3.A União assinou o Protocolo relativo aos serviços regulares e especializados regulares em 24 de setembro de 2018 e o Protocolo relativo ao Reino de Marrocos em 11 de abril de 2019.
            
            
               4.Para além da União, a Bósnia-Herzegovina, o Montenegro e a Turquia assinaram o Protocolo relativo ao Reino de Marrocos. No que se refere ao Protocolo relativo ao transporte internacional regular e regular especializado de passageiros em autocarro, apenas a União o assinou.
            
            
               5.O prazo de abertura para assinatura dos dois protocolos expirou em 16 de abril de 2019. Para que as atuais Partes Contratantes no Acordo Interbus que ainda não o fizeram, possam assinar e celebrar os dois protocolos, estes devem ser alterados de molde a não preverem um prazo específico de abertura para assinatura. 
            
            
               6.O Protocolo relativo ao Reino de Marrocos deve ser alterado para que possa entrar em vigor após a sua assinatura e ratificação por todas as atuais Partes Contratantes no Acordo Interbus.
            
            
               7.Uma das Partes Contratantes no Acordo Interbus alterou a sua denominação oficial, designadamente a República da Macedónia do Norte, o que deve ser tido em conta na redação dos protocolos.
            
         
         
            
               8. As assinaturas dos protocolos anteriores a 16 de abril de 2019 devem permanecer válidas.
            
            
               9. A Comissão deve, por conseguinte, ser autorizada a negociar, em nome da União Europeia, alterações ao Protocolo relativo aos serviços regulares e regulares especializados e ao Protocolo relativo ao Reino de Marrocos,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A Comissão fica habilitada a negociar, em nome da União Europeia, alterações ao Protocolo do Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus) respeitante ao transporte internacional regular e regular de passageiros em autocarro e ao Protocolo que altera o Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus), a fim de alargar a possibilidade de adesão ao Reino de Marrocos, para que não haja limitação do prazo de abertura dos protocolos à assinatura e que a nova denominação de uma das Partes Contratantes no Acordo Interbus possa ser tida em conta, e com vista a uma nova modalidade de entrada em vigor do Protocolo relativo ao Reino de Marrocos.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               As diretrizes de negociação constam do anexo.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               As negociações deverão ser conduzidas em consulta com o [nome do comité especial a inserir pelo Conselho].
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 321 de 26.11.2002, p. 13.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Além da União Europeia, os seguintes países são também partes contratantes no Acordo Interbus: República da Albânia, Bósnia-Herzegovina, República da Moldávia, Montenegro, República da Macedónia do Norte, República da Turquia e Ucrânia (a seguir designadas «as Partes Contratantes no Interbus»).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        SGS14/15073 de 5 de dezembro de 2014.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Decisão (UE) 2018/1195 do Conselho, de 16 de julho de 2018, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, de um Protocolo do Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus) respeitante ao transporte internacional regular e regular especializado de passageiros em autocarro (JO L 214 de 23.8.2018, p. 3).Decisão (UE) 2018/1211 do Conselho, de 16 de julho de 2018, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, de um Protocolo que altera o Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus), a fim de alargar a possibilidade de adesão ao Reino de Marrocos (JO L 222 de 3.9.2018, p. 1).
               
               
                  
                     (5)
                  
                        [ACRESCENTAR REFERÊNCIA]
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Decisão do Conselho de 3 de Outubro de 2002 respeitante à celebração do Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (JO L 321 de 26.11.2002, p. 11).
               
               
                  
                     (7)
                  
                        JO L 214 de 23.8.2018, p. 3.
               
               
                  
                     (8)
                  
                        JO L 222 de 3.9.2018, p. 1.
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 29.11.2019
            COM(2019) 622 final
            ANEXO
            da
            Recomendação de Decisão do Conselho
            que autoriza a abertura de negociações sobre a alteração do Protocolo do Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus) respeitante ao transporte internacional regular e regular especializado de passageiros em autocarro e do Protocolo que altera o Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus), a fim de alargar a possibilidade de adesão ao Reino de Marrocos
            
               
         
         
            
               ANEXO 
            
            
               Diretrizes de negociação sobre a alteração do Protocolo do Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus) respeitante ao transporte internacional regular e regular especializado de passageiros em autocarro e do Protocolo que altera o Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus), a fim de alargar a possibilidade de adesão ao Reino de Marrocos
            
            
            
               1.Há que suprimir o prazo para a assinatura do Protocolo ao Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus) respeitante ao transporte internacional regular e regular especializado de passageiros em autocarro e do Protocolo que altera o Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus), a fim de alargar a possibilidade de adesão ao Reino de Marrocos atualmente estabelecida no artigo 20.º, n.os 1 e 2, respetivamente, em 16 de abril de 2019. 
            
            
            
               2.As referências à «antiga República jugoslava da Macedónia» em ambos os protocolos devem ser substituídas por referências à «República da Macedónia do Norte».
            
            
            
               3.O Protocolo que altera o Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus), a fim de alargar a possibilidade de adesão ao Reino de Marrocos, só deve entrar em vigor depois de todas as atuais Partes Contratantes no Acordo Interbus terem celebrado esse protocolo.  
            
            
            
               4.O negociador deve encontrar a modalidade mais adequada de instrumento internacional com vista a acordar as alterações. As assinaturas já apostas não devem ser afetadas.