CELEX: C2003/171/16
Language: pt
Date: 2003-07-19 00:00:00
Title: Processo C-196/03 P: Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância interposto em 3 de Maio de 2003 por Arnaldo Lucaccioni contra o acórdão proferido em 26 de Fevereiro de 2003 pela Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-164/01 entre Arnaldo Lucaccioni e a Comissão das Comunidades Europeias

19.7.2003              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          C 171/11
Segundo fundamento:            Errada interpretação e aplicação                     anos, expondo-o ao amianto, substância cancerígena
                               dos artigos 42.o e 43.o do Tratado                   e causadora de doenças incuráveis e muito graves,
                               da União Europeia
                                                                              —     ter deliberadamente atentado contra a segurança no
                                                                                    trabalho do recorrente com negligência grave
                                                                              cujo valor pode ser fixado em EUR 3 500 000 (anterior-
Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância                          mente ITL 7 000 000 000), por analogia com as conde-
interposto em 3 de Maio de 2003 por Arnaldo Lucaccioni                        nações específicas relativamente a cada uma das
contra o acórdão proferido em 26 de Fevereiro de 2003                         vítimas (cerca de EUR 500 000, anteriormente
pela Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância                        ITL 1 000 000 000) a que se refere a sentença 4840/96,
das Comunidades Europeias no processo T-164/01 entre                          de 5.7.96, da Pretura Circondariale di Torino e com a
Arnaldo Lucaccioni e a Comissão das Comunidades Euro-                         indemnização fixada para cada uma das vítimas do
                               peias                                          teleférico «Cermis», ou seja, EUR 2 000 000, anterior-
                                                                              mente ITL 4 000 000 000.
                     (Processo C-196/03 P)
                                                                        3.    Condenar o recorrido nas despesas de ambas as instâncias.
                        (2003/C 171/16)
Deu entrada em 3 de Maio de 2003, no Tribunal de Justiça das
Comunidades Europeias, um recurso de decisão do Tribunal
de Primeira Instância interposto por Arnaldo Lucaccioni,                Fundamentos e principais argumentos
representado por Mauro Cimino, com domicílio escolhido em
Fermo (AP), Itália, contra o acórdão proferido em 26 de
Fevereiro de 2003 pela Primeira Secção do Tribunal de
                                                                        1)     O Tribunal afirma que o recorrente já tinha apresentado,
Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo
                                                                        em 15.5.1994, um pedido relativo aos danos morais sofridos
T-164/01 entre Arnaldo Lucaccioni e a Comissão das Comuni-
                                                                        no período anterior à doença profissional. Tal pedido foi
dades Europeias.
                                                                        indeferido pela AIPN por decisão de 22.9.1994, de que o
                                                                        recorrente reclamou em 15.12.1994, não tendo mencionado
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   já os referidos danos, em especial morais, sofridos antes da
                                                                        doença profissional; dessa decisão recorreu para o Tribunal
1.   Admitir o presente recurso e, por conseguinte, a recurso           (no processo T-165/95) do indeferimento da reclamação por
     inicial,                                                           parte da Comissão, na medida em que lhe negava o direito à
                                                                        indemnização dos danos morais sofridos antes do apareci-
2.   atribuir-lhe uma reparação pelos danos morais e biológi-           mento da doença profissional. Em suma, o recorrente não
     cos causados por culpa e responsabilidade da recorrida             interpôs, dentro do prazo, recurso da decisão da Comissão de
     entre 1967 e 1990, baseada no direito comum, na Carta              22.9.1994 na parte em que negava o direito à indemnização
     dos Direitos Fundamentais da União Europeia e na                   pelos danos.
     Convenção Europeia para Protecção dos Direitos do
     Homem e das Liberdades Fundamentais, independente-
     mente (ou ao abrigo) do artigo 73.o do Estatuto, por               Segundo o recorrente os argumentos do Tribunal não parecem
                                                                        convincentes pois não se pode dar como assente que o pedido
     —     ter violado a dignidade humana do recorrente,                de 15.5.1994 incluía um pedido de indemnização dos danos
                                                                        sofridos no período anterior ao aparecimento da doença.
     —     ter violado o direito à integridade do recorrente,           Esta interpretação é discutível, tratando-se de uma carta de
                                                                        reivindicação e de pedido genérico dos danos relacionados
     —     ter provocado lesões corporais continuadas e cul-            com o aparecimento da doença.
           posas ao recorrente, ao, conscientemente, tê-lo
           obrigado a trabalhar, prestando informações inexac-
           tas, num ambiente revestido de amianto, tendo
           conhecimento de que este é nocivo mesmo para                 2)     O recorrente impugna ainda o facto de o Tribunal ter
           pessoas que não façam parte de um grupo de risco,            julgado inadmissível o pedido de indemnização pelos danos
                                                                        biológicos porque um recurso de indemnização por danos
     —     ter conscientemente atentado contra a vida do                deve conter elementos que permitam identificar o comporta-
           recorrente, correndo o risco de provocar uma morta-          mento que o recorrente atribui à instituição e as razões pelas
           lidade generalizada, o que serve para demonstrar o           quais considera que existe um nexo de causalidade entre o
           referido atentado,                                           comportamento e o dano que afirma ter sofrido. Segundo o
                                                                        recorrente, os danos causados à saúde pela exposição ao
     —     ter torturado conscientemente o recorrente, durante          amianto traduziram-se em stress físico e psíquico; tais danos
 ---pagebreak--- C 171/12                 PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           19.7.2003
deduzem-se da leitura dos dados de poluição ambiental e                  prazo, o montante da taxa de concessão sobre a inscrição do
são seguramente qualificáveis de danos biológico-existenciais.           acto constitutivo declarada ilegal pelo Tribunal de Justiça no
Deve, de qualquer forma, considerar-se no caso em apreço a               acórdão Ponente Carni, sem poder reduzir tal montante numa
subsistência do dano psíquico do sofrimento existencial pade-            importância de oito vezes a taxa forfetária anual retroactiva
cido por quem tinha temido a superveniênia de um cancro, ou              instituída pelo n.o 1 do mesmo artigo 11.o A instituição de tal
seja, a extinção da própria vida.                                        taxa forfetária anual retroactiva constitui uma importante
                                                                         violação da proibição estabelecida pelo artigo 10.o da Directiva
                                                                         n.o 69/335.
Acção intentada em 12 de Maio de 2003 pela Comissão
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana
                                                                         b)   A modalidade de cálculo dos juros aplicáveis ao montante
                                                                              a restituir à sociedade
                        (Processo C-197/03)
                          (2003/C 171/17)
                                                                         A Comissão refere que a modalidade de cálculo dos juros sobre
                                                                         a restituição da taxa de concessão sobre a inscrição do acto
Deu entrada em 12 de Maio de 2003, no Tribunal de Justiça                constitutivo da sociedade prevista no artigo 11.o, terceiro
                                                                         parágrafo, da Lei n.o 448/98, só se aplica numa categoria
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                         específica de acções de repetição, as baseadas na violação do
Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                         artigo 10.o da Directiva 69/335, ou seja, na violação de uma
representada por Enrico Traversa, na qualidade de agente.
                                                                         norma de direito comunitário. Sendo a referida modalidade de
                                                                         cálculo dos juros manifestamente menos favorável relativa-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    mente à modalidade de cálculo dos juros aplicáveis em caso de
                                                                         acções semelhantes baseadas no direito nacional, a Comissão
—      declarar que, ao instituir retroactivamente, por força do         daí conclui que o artigo 11.o, terceiro parágrafo, da Lei n.o 448/
       artigo 11.o da Lei n.o 448/98, uma taxa forfetária anual          /98 constitui uma violação do princípio da equivalência
       sobre a inscrição dos outros actos das sociedades que não         elaborado pela jurisprudência comunitária.
       o acto de constituição e ao prever um regime relativo ao
       reembolso da abolida taxa de concessão governativa
       sobre o acto constitutivo da sociedade, discriminatória e
       restritiva relativamente às sociedades que têm direito
       ao mesmo reembolso, a República Italiana violou as
       obrigações que lhe incumbem por força do artigo 10.o,             c) A modalidade de crédito da abolida taxa de concessão
       alínea c), da Directiva 69/335/CEE (1), do Conselho, de                sobre a inscrição do acto constitutivo
       17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que
       incidem sobre as reuniões de capitais e o princípio
       elaborado pelo Tribunal de Justiça, na sua jurisprudência,
       em matéria de restituição de impostos cobrados nos                Segundo a Comissão, os requisitos dos n.os 4 e 5 do artigo 11.o
       Estados-Membros em violação do direito comunitário;               da Lei n.o 448/98 e da circular de aplicação n.o 32/E, que
                                                                         prevêem uma data de início dos processos de reembolso,
—      condenar a República Italiana nas despesas do processo.           introduzindo um limite anual de somas destinada aos reembol-
                                                                         sos e suspendendo os mesmos nos casos ainda pendentes
                                                                         em primeira instância, determinam, ou são susceptíveis de
Fundamentos e principais argumentos                                      determinar, atrasos na restituição da abolida taxa sobre a
                                                                         inscrição do acto constitutivo da sociedade. Este escalona-
                                                                         mento do reembolso no tempo e o consequente aumento da
                                                                         duração das acções judiciais de restituição da taxa de inscrição,
a)    A taxa forfetária anual retroactiva sobre a inscrição dos
      outros actos que não o acto de constituição                        tornam, como é evidente, excessivamente difícil o exercício de
                                                                         um direito conferido pelo ordenamento comunitário, e mais
                                                                         precisamente o exercício do direito das sociedades de capitais
A Comissão considera que não se pode, de modo algum,                     a serem sujeitas, no acto da sua constituição, unicamente ao
atribuir à taxa forfetária anual retroactiva sobre a inscrição dos       imposto sobre as entradas de capital harmonizado e a exigirem
outros actos que não o acto de constituição um carácter                  a restituição de outros impostos indirectos não harmonizados,
remuneratório, porque a administração tributária italiana já             proibidos pelo artigo 10.o da Directiva 69/335.
cobrou, por ocasião da inscrição de tais actos sociais nos
anos 1985-1992, «taxas semelhantes que se considera terem
remunerado o serviço prestado».
                                                                         A Comissão conclui daí que o legislador italiano, introduzindo
A administração italiana, contrariamente ao disposto no n.o 2            a modalidade restritiva de reembolso prevista nos parágrafos
do artigo 11.o da Lei n.o 448/98, deve devolver na íntegra às            quarto e quinto do artigo 11.o da Lei n.o 448/98, violou
sociedade de capitais que requereram a restituição dentro do             simultaneamente os três princípios do Tribunal de Justiça na