CELEX: 31993R1272
Language: pt
Date: 1993-05-24 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1272/93 DO CONSELHO de 24 de Maio de 1993 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos de determinados produtos da pesca (1993)

Avis juridique important

|

31993R1272

REGULAMENTO (CEE) No 1272/93 DO CONSELHO de 24 de Maio de 1993 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos de determinados produtos da pesca (1993)  

Jornal Oficial nº L 131 de 28/05/1993 p. 0001 - 0004

REGULAMENTO (CEE) No 1272/93 DO CONSELHO de 24 de Maio de 1993 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos de determinados produtos da pesca (1993)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o abastecimento da Comunidade em determinadas espécies de peixes ou em filetes de peixe depende actualmente de importações de países terceiros; que é do interesse da Comunidade suspender parcialmente os direitos aduaneiros aplicáveis  aos produtos em questão, dentro de limite de contingentes pautais comunitários de volumes adequados; que, a fim de não pôr em causa as perspectivas de desenvolvimento dessa produção na Comunidade e assegurar simultaneamente o abastecimento satisfatório  das indústrias utilizadoras, é conveniente abrir esses contingentes pautais por um período com início na data de entrada em vigor do presente regulamento e que termina em 31 de Dezembro de 1993 em relação a certos produtos e com início em 1 de Julho e  final a 31 de Dezembro de 1993 em relação a outros produtos, separando determinados contingentes em dois períodos de três meses e aplicando direitos aduaneiros variáveis conforme a sensibilidade dos diferentes produtos no mercado comunitário;  Considerando que se deve garantir, nomeadamente, um acesso igual e contínuo de todos os importadores a esses contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esses contingentes em relação a todas as importações dos produtos em  questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes;  Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura, a título autónomo, de contingentes pautais; que nada se opõe a que, para assegurar a eficácia da gestão comum destes contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos  contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos  volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros;  Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão dos seus contingentes pode ser efectuada  por um dos seus membros,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  1. Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos enumerados no anexo são suspensos durante os períodos aos níveis e até aos limites dos contingentes pautais comunitários indicados em relação a cada produto.  2. As importações dos produtos em questão só beneficiarão dos contingentes previstos no no 1 na condição de o preço franco-fronteira fixado pelos Estados-membros nos termos do artigo 22o do Regulamento (CEE) no 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de  1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), ser, pelo menos, igual ao preço de referência fixado ou a fixar pela Comunidade para os produtos ou categorias de produtos considerados.  3. Os contingentes com os números de ordem 09.2753 e 09.2755 constantes do anexo do presente regulamento serão divididos em duas fracções. A primeira delas será concedida durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1993 e a  segunda fracção de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1993.  Os volumes a atribuir em cada um destes períodos elevam-se respectivamente a 50 % de cada contingente.  Os eventuais remanescentes não utilizados até 30 de Setembro de 1993 serão automaticamente transferidos para utilização na segunda fracção, se necessário.  4. Durante o mês de Setembro de 1993, a Comissão procederá à reavaliação dos contingentes a que se refere o no 1, tomando em consideração a situação do mercado comunitário dos produtos em causa e a situação em matéria de entrada em vigor dos acordos  celebrados no âmbito do Espaço Económico Europeu e submeterá, se necessário, propostas adequadas.  Artigo 2o  Os contingentes a que se refere o artigo 1o serão geridos pela Comissão, que pode tomar todas as medidas administrativas necessárias para assegurar eficazmente a respectiva gestão.  Artigo 3o  Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido de benefício do regime preferencial para um produto referido no presente regulamento, e se essa declaração for aceite pelas  autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação da Comissão, ao saque sobre o volume contingentário de uma quantidade correspondente a essas necessidades.  Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem demora, à Comissão.  Os saques são concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades do Estado-membro em causa na medida em que o saldo disponível o permita.  Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume contingentário.  Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume contingentário, a atribuição é feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados.  Artigo 4o  Cada Estado-membro garantirá aos importadores do produto em questão um acesso igual e contínuo aos contingentes enquanto o saldo do volume contingentário o permitir.  Artigo 5o  Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.  Artigo 6o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 1993.  Pelo Conselho O Presidente B. WESTH (1) JO no L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.    ANEXO    /* Quadros: ver JO */     Códigos Taric    /* Quadros: ver JO */    (1) Ver códigos Taric no apêndice.  (a) O controlo desta utilização especial efectua-se aplicando as disposições comunitárias existentes na matéria.  (b) O benefício do contingente é admitido quanto aos produtos que se destinam a ser submetidos a qualquer operação, salvo se se destinam a ser submetidos exclusivamente a uma ou várias operações seguintes:  - lavagem, esvisceramento, remoção de cauda, descabeçamento,  - corte, com exclusão da filetagem ou do corte de blocos congelados,  - amostragem, triagem,  - etiquetagem,  - acondicionamento,  - refrigeração,  - congelamento,  - ultracongelamento,  - descongelamento, separação.  O benefício do contingente não é admitido para os produtos destinados a receber, por outra via, tratamentos (ou operações) que conferem direito ao benefício do contingente, se esses tratamentos (ou operações) se efectuarem ao nível da venda a retalho ou  do fornecimento de refeições. A redução dos direitos aduaneiros aplica-se unicamente aos peixes destinados ao consumo humano.