CELEX: 51996PC0341(01)
Language: pt
Date: 1996-07-16
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n 3528/86 do Conselho relativo à protecção das florestas na Comunidade contra a poluição atmosférica

Avis juridique important

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51996PC0341(01)

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n 3528/86 do Conselho relativo à protecção das florestas na Comunidade contra a poluição atmosférica  /* COM/96/0341 FINAL - CNS 96/0185 */  

Jornal Oficial nº C 268 de 14/09/1996 p. 0007

Proposta de  regulamento (CE) do Consejo que altera o Regulamento (CE) nº 3528/86 do Conselho relativo à  protecção das florestas na Comunidade contra a poluição atmosférica (96/C  268/06) (Texto relevante  para efeitos do EEE) COM(96)  341 final - 96/0185(CNS)(Apresentada pela Comissão em 16 de  Julho de 1996) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que o presente período de aplicação do Regulamento (CEE) nº 3528/86 do Conselho, de 17  de Novembro de 1986, relativo à protecção das florestas na Comunidade contra a poluição atmosférica   (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2157/92  (2), expira em 31  de Dezembro de 1996; Considerando que as florestas desempenham um papel essencial na preservação dos equilíbrios  fundamentais, nomeadamente no que diz respeito ao solo, à água, ao clima, à fauna e à flora; esses  equilíbrios ecológicos são indispensáveis para uma agricultura sustentável e para a gestão do  espaço rural; Considerando que a conservação do património florestal reflecte preocupações económicas, ecológicas  e sociais e contribui, nomeadamente, para manter a situação social das pessoas que trabalham na  agricultura e nas zonas rurais; Considerando que a União Europeia se comprometeu, a nível internacional (Conferência ministerial  sobre a protecção das florestas na Europa, Estrasburgo, 1990 e Helsínquia, 1993), a efectuar um  inventário contínuo dos danos apresentados pelas florestas; Considerando que os resultados obtidos através da rede sistemática de inventário revelam tendências  óbvias na distribuição espacial e temporal dos danos florestais em toda a superfície da União  Europeia; que as medidas em curso devem ser prosseguidas; Considerando que foram instaladas pelos Estados-membros parcelas para a vigilância intensiva e  contínua dos ecossistemas florestais; que só a prossecução dessas actividades de vigilância por um  período mais longo permitirá melhorar a compreensão da relação causa-efeito entre as alterações  verificadas nos ecossistemas florestais e os factores que as influenciam; Considerando que os danos causados às florestas por diversos factores, nomeadamente a poluição  atmosférica e certas condições climáticas adversas, prejudicam o desenvolvimento de uma agricultura  sustentável e gestão do espaço rural; Considerando, por conseguinte, que a protecção das florestas contra a poluição atmosférica  contribui directamente para atingir os objectivos do nº 1, alínea b), do artigo 39º do Tratado, Considerando, pois, que a acção comunitária para a protecção das florestas contra a poluição  atmosférica deve ser prosseguida e prorrogada por cinco anos, do que resultaria uma duração de  quinze anos para a acção iniciada em 1 de Janeiro de 1987; Considerando que se estima ser necessário um montante de 40 milhões de ecus para a execução desse  programa plurianual, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3528/86 é alterado do seguinte modo: No artigo 11º, os nºs 1 e 2 são substituídos pelos seguintes números: «Artigo 11º 1.  A acção tem uma duração prevista de quinze anos a contar de 1 de Janeiro de 1987. 2.  O montante dos recursos financeiros comunitários considerados necessários para a execução da  acção é de 40 milhões de ecus para o período compreendido entre 1997 e 2001.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros.(1) JO nº L 326 de 21. 11. 1986, p. 2.  (2) JO nº L 217 de 31. 7. 1992, p. 1.