CELEX: 62021CN0104
Language: pt
Date: 2021-02-19 00:00:00
Title: Processo C-104/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Úřad pro přístup k dopravní infrastruktuře (República Checa) em 19 de fevereiro de 2021 — RegioJet a. s./České dráhy a.s.

26.4.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 148/9
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Úřad pro přístup k dopravní infrastruktuře (República Checa) em 19 de fevereiro de 2021 — RegioJet a. s./České dráhy a.s.
      (Processo C-104/21)
      (2021/C 148/12)
      Língua do processo: checo
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Úřad pro přístup k dopravní infrastruktuře
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: RegioJet a. s.
      
         Recorrida: České dráhy a.s.
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Os suportes informativos, que contêm informação para os passageiros em papel e que se encontram nas instalações de uma estação de caminho-de-ferro, constituem instalações de serviço na aceção do artigo 3.o, [ponto] 11, da Diretiva 2012/34 (1)?
               
            
                  2)
               
               
                  Por força do artigo 288.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Diretiva 2012/34 vincula a České dráhy a. s. enquanto Estado em sentido lato? Podem os particulares invocar, perante a České dráhy a. s., o efeito direto de uma diretiva transposta de forma diferente ou não transposta para o direito nacional?
               
            
         (1)  Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único (JO 2012, L 343, p. 32).