CELEX: 52014PC0132
Language: pt
Date: 2014-03-11
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC)

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		52014PC0132
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) /* COM/2014/0132 final - 2014/0076 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Através da Decisão 81/608/CEE do Conselho de
13 de julho de 1981, a Comunidade Europeia aprovou a Convenção sobre a futura
cooperação multilateral nas pescas do Atlântico Nordeste (Convenção), que
entrou em vigor em 17 de março de 1982. As alterações subsequentes da Convenção
foram aprovadas pela União Europeia através da Decisão 2009/550/CE do Conselho,
de 5 de março de 2009. A Convenção estabeleceu a Comissão de Pescas do
Atlântico Nordeste (NEAFC), que é uma organização regional de gestão das pescas
(ORGP) responsável pela adoção de medidas destinadas a cumprir os objetivos da
Convenção. 
Nos termos do artigo 218.º, n.º 9,
do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a posição a adotar em nome
da União no âmbito das ORGP, nomeadamente da NEAFC, quando são chamadas a
adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completam
ou alteram o quadro institucional, deve ser adotada por decisão do Conselho,
sob proposta da Comissão.
Esta posição no âmbito das ORGP é atualmente
estabelecida em conformidade com uma abordagem em duas etapas. Uma decisão do
Conselho estabelece os princípios e as orientações da posição da União numa
base plurianual; tal posição é posteriormente ajustada para cada reunião anual
através de diversos documentos oficiosos da Comissão debatidos no grupo de
trabalho do Conselho.
No que se refere à NEAFC, a Decisão 13903/09
do Conselho, de 26 de outubro de 2009, prevê um reexame da posição da União
antes da reunião anual de 2014. Por conseguinte, a presente proposta tem por
objetivo estabelecer a posição da União no âmbito da NEAFC para o período
2014-2019, substituindo assim a Decisão 13903/09 do Conselho, que abrange o
período 2009-2014.
Este reexame visa integrar os princípios e as
orientações da nova política comum das pescas (PCP), estabelecidos no
Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho[1], tendo igualmente em
conta os objetivos da Comunicação da Comissão sobre a dimensão externa da PCP[2]. Além disso, a posição
da União foi adaptada para ter em conta o Tratado de Lisboa e alinhada, na
medida do possível, para ter em conta as especificidades das diferentes ORGP. 
Tal como as posições atualmente em vigor, a
posição que se segue contém princípios e orientações. Além disso, o processo
normalizado aplicado para a fixação anual dos elementos específicos da posição
da União foi integrado, como solicitado pelos Estados-Membros relativamente a
outras posições alinhadas mais recentemente.
2.           RESULTADOS DA CONSULTA DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
A dimensão externa da PCP foi objeto de exame
no âmbito da avaliação de impacto das propostas de reforma da PCP. Os
princípios e orientações acordados para a nova PCP são simplesmente transpostos
para as posições reexaminadas. 
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
A presente decisão tem por base o Tratado
sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º,
n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, que prevê que o
Conselho, sob proposta da Comissão, adota uma decisão em que se definem as
posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando
essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos. Esta disposição
aplica-se à posição a adotar pela Comissão, em nome da União, no âmbito da
NEAFC. 
O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do
Parlamento Europeu e do Conselho[3]
é a base jurídica que estabelece os princípios que devem ser refletidos no
presente mandato de negociação. 
A presente decisão substitui a Decisão
13903/09 do Conselho, relativa ao período 2009-2014, e abrange o período
2014-2019. 
2014/0076 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adotar, em nome da União
Europeia, na Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, em conjugação com o
artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       O artigo 38.º do Tratado
sobre o Funcionamento da União Europeia, em conjugação com o seu artigo 39.º,
estabelece que um dos objetivos da política comum das pescas é garantir a
segurança dos abastecimentos. 
(2)       O Regulamento (UE) n.º 1380/2013
do Parlamento Europeu e do Conselho[4]
prevê que a União garante que as atividades da pesca e da aquicultura sejam
ambientalmente sustentáveis a longo prazo e sejam geridas de uma forma
consentânea com os objetivos de gerar benefícios económicos, sociais e de
emprego e de contribuir para o abastecimento de produtos alimentares. Prevê
igualmente que a União aplica a abordagem de precaução à gestão das pescas e
visa assegurar que os recursos biológicos marinhos vivos sejam explorados de
forma a restabelecer e manter as populações das espécies exploradas acima dos
níveis que possam gerar o rendimento máximo sustentável. O regulamento prevê
ainda que a União tem por objetivo tomar medidas de gestão e de conservação com
base nos melhores pareceres científicos disponíveis, promover métodos de pesca
que contribuam para uma pesca mais seletiva, para a prevenção e redução, na
medida do possível, das capturas indesejadas, e para uma pesca de baixo impacto
no ecossistema marinho e nos recursos haliêuticos e eliminar progressivamente
as devoluções. Além disso, o regulamento prevê especificamente que estes
princípios são aplicados pela União no âmbito da sua política externa. 
(3)       Através da Decisão 81/608/CEE
do Conselho, de 13 de julho de 1981[5],
a Comunidade Europeia aprovou a Convenção sobre a futura cooperação
multilateral nas pescas do Atlântico Nordeste (a seguir designada «Convenção»),
que entrou em vigor em 17 de março de 1982. As alterações subsequentes da
Convenção foram aprovadas pela União Europeia através da Decisão 2009/550/CE do
Conselho, de 5 de março de 2009. A Convenção estabeleceu a Comissão de Pescas
do Atlântico Nordeste (NEAFC). O objetivo da Convenção é assegurar a
conservação a longo prazo e a utilização ótima dos recursos haliêuticos na área
da Convenção NEAFC, proporcionando vantagens económicas, ambientais e sociais
sustentáveis, através da adoção de medidas destinadas a cumprir os objetivos da
Convenção. Essas medidas podem tornar-se obrigatórias para a União.
(4)       Nos termos do
artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União
Europeia, a posição a adotar em nome da União no âmbito das organizações
regionais de gestão das pescas quando são chamadas a adotar atos que produzam
efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completam ou alteram o quadro institucional,
é adotada por decisão do Conselho, sob proposta da Comissão.
(5)       Tendo em conta o caráter
evolutivo dos recursos haliêuticos na área da Convenção NEAFC e a consequente
necessidade de a posição da União ter em conta novos elementos, incluindo novos
dados estatísticos, biológicos e outras informações pertinentes transmitidas
antes ou durante a reunião anual da NEAFC, é necessário definir procedimentos,
em conformidade com o princípio da cooperação leal entre as instituições da
União, consagrado no artigo 13.º, n.º 2, do Tratado da União
Europeia, para a fixação anual dos elementos específicos da posição da União,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
A posição a adotar pela União Europeia na reunião anual da NEAFC quando
esta for chamada a adotar decisões que produzam efeitos jurídicos consta do
anexo I da presente decisão.
Artigo 2.º
Os
elementos específicos da posição a adotar pela União na reunião anual da NEAFC
são fixados anualmente em conformidade com o anexo II da presente decisão.
Artigo 3.º
A posição da União estabelecida no anexo I da presente decisão é
apreciada e, se for caso disso, examinada pelo Conselho, mediante proposta da Comissão,
o mais tardar para a reunião anual da NEAFC em 2019.
Artigo 4.º
A presente decisão substitui a Decisão 13903/09 do Conselho, de 26 de
outubro de 2009. 
Artigo 5.º
A presente
decisão entra em vigor em XXX.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente     
[1]               Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento
Europeu e do Conselho relativo à política comum das pescas, que altera os
Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e
revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do
Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).
[2]               COM(2011) 424 de 13.7.2011. 
[3]               Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento
Europeu e do Conselho relativo à política comum das pescas, que altera os
Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e
revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do
Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).
[4]               Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento
Europeu e do Conselho relativo à política comum das pescas, que altera os
Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e
revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do
Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).
[5]               JO L 227 de 12.8.1981, p. 21.