CELEX: 51990PC0432
Language: pt
Date: 1990-11-07
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A HARMONIZACAO DA ESTRUTURA DOS IMPOSTOS SOBRE CONSUMOS ESPECIFICOS QUE INCIDEM SOBRE AS BEBIDAS ALCOOLICAS E SOBRE O ALCOOL CONTIDO NOUTROS PRODUTOS

21. 12. 9 0                                               J o r n a l Oficial d a s C o m u n i d a d e s Europeias                                              N? C 322/11
                           f)   Identificação    do meio de transporte
                                Indicar a natureza, a nacionalidade e a matrícula d o m e i o d e transporte utilizado. N o c a s o d e
                                descontinuidade n o transporte, d e v e m indicar-se o s diferentes m e i o s d e transportes utilizados.
                           g) Designação      das mercadorias        — Números      dos contentores          — Número        e natureza
                                Indicar claramente a natureza das mercadorias (vinho, uísque, cigarros, gasóleo, etc.), o s números d e
                                identificação d o s contentores, o seu número, a sua natureza (granel, garrafas, caixas, etc.). E ainda:
                               — para as bebidas alcoólicas, indicar o número d e litros e fracções d e litro, o grau alcoométrico real
                                    (percentagem d o volume) à temperatura d e 2 0 ° Celsius,
                               — para o s ó l e o s minerais, indicar o n ú m e r o d e litros o u , se f o r c a s o disso, o p e s o líquido e m
                                    quilogramas bem c o m o a temperatura expressa e m graus Celsius,
                               — para o s tabacos manufacturados:
                                    — para o s charutos, cigarrilhas e cigarros, o n ú m e r o d e unidades,
                                    — para o s tabacos para f u m ar e para mascar e para o rapé, o p e s o líquido e m quilogramas.
                           h) Código      NC
                                Indicar o c ó d i g o da Nomenclatura Combinada correspondente à mercadoria.
                           i)   Valor
                               Indicar o valor d o s p rod u t os sujeitos a i m p o s t o s sobre c o n s u m o s específicos.
                      Proposta de directiva d o Conselho relativa à harmonização da estrutura dos impostos sobre
                      consumos específicos que incidem sobre as bebidas alcoólicas e sobre o álcool contido noutros
                                                                                   produtos
                                                                           CC)M(90) 432 final
                                                 (Apresentada         pela Comissão       em 27 de Setembro                 de 1990)
                                                                               ( 9 0 / C 322/02)
O C O N S E L H O D A S C O M U N I D A D E S EUROPEIAS,                                      Estados-membros a o álcool, a o vinho, à cerveja e a o s
                                                                                              p r o d u t o s intermédios;
T e n d o e m c o n t a o T r a t a d o q u e institui a C o m u n i d a d e
Económica Europeia e, n o m e a d a m e n t e , o seu artigo 99?,                              C o n s i d e r a n d o q u e , p a r a q u e estes impostos s o b r e consu­
                                                                                               m o s específicos sejam aplicados d e f o r m a u n i f o r m e , é
                                                                                               necessário estabelecer definições c o m u n s p a r a t o d o s o s
T e n d o e m c o n t a a p r o p o s t a d a Comissão,                                        produtos em causa;
T e n d o e m c o n t a o parecer d o P a r l a m e n t o E u r o p e u ,                      C o n s i d e r a n d o q u e é conveniente q u e a s referidas definições
                                                                                              assentem n a s definições q u e c o n s t a m d a N o m e n c l a t u r a '
                                                                                              C o m b i n a d a , q u e constitui u m sistema global reconhecido
T e n d o e m c o n t a o parecer d o C o m i t é E c o n ó m i c o e Social,                 q u e oferece u m a base a d e q u a d a p a r a efeitos fiscais;
C o n s i d e r a n d o q u e a Directiva... d o C o n s e l h o (*) estabelece               C o n s i d e r a n d o q u e é necessário proceder d e f o r m a a q u e o s
t a x a s m í n i m a s e taxa-objectivo p a r a o s i mpos t os sobre                        impostos sobre c o n s u m o s específicos sejam aplicados à s
                                                                                              q u a n t i d a d e s realmente entregues o u declaradas e m f a l t a ;
c o n s u m o s específicos q u e d e v e m ser a p l i c a d a s n o s
                                                                                              C o n s i d e r a n d o q u e , n o caso d a cerveja, o sistema d e
(') J O n? C 2 5 0 d e 18. 9. 1987, p. 4 .                                                    t r i b u t a ç ã o d o s m o s t o s coloca sérios p r o b l e m a s e m t e r m o s
     J O n? C 1 2 d e 18. 1. 1990, p. 1 2 [ C O M ( 8 9 ) 5 2 7 final].                       d e f i x a ç ã o d a t a x a e q u e é susceptível d e p r o v o c a r
 ---pagebreak--- N? C 322/12                                               J o r n a l Oficial d a s C o m u n i d a d e s Europeias                                            21. 12. 9 0
distorções n a concorrência entre o s p r o d u t o r e s d e cerveja,                       d o s sobre a q u a n t i d a d e e à s t a x a s correspondentes a o
s e n d o necessário assegurar q u e a t a x a seja aplicada e m t o d a                     álcool o u à bebida alcoólica e m causa,
a C o m u n i d a d e à q u a n t i d a d e efectiva d o p r o d u t o a c a b a d o
q u e sai d a fábrica d e cerveja;
                                                                                             ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
C o n s i d e r a n d o q u e , n o caso d a cerveja, é possível, d e n t r o d e
certos limites, permitir a o s Estados-membros a aplicação
                                                                                                                       SECÇÃO A — CERVEJA
d e impostos sobre c o n s u m o s específicos a fracções d e
densidade superior a u m g r a u Plato, desde q u e a cerveja n ã o                                                    I. Âmbito de aplicação
seja t r i b u t a d a a u m a t a x a i nferi or à t a x a m í n i m a
comunitária;                                                                                                                       Artigo Io.
                                                                                             1. O s Estados-membros aplicarão à cerveja u m i m p o s t o
C o n s i d e r a n d o q u e , n o caso d a cerveja, é conveniente                          s o b r e c o n s u m o específico d e a c o r d o c o m a s disposições d a
a d o p t a r u m a solução c o m u m q u e p e r m i t a a o s Estados-                     presente directiva.
- m e m b r o s aplicarem u m a t a x a reduzida d e i m p o s t o s o b r e o
c o n s u m o específico a o s p r o d u t o s d a s p e q u e n a s empresas                2. O s Estados-membros estabelecerão a s suas t a x a s d e
independentes, n a c o ndi ção d e esta t a x a reduzida n ã o ter                           a c o r d o c o m a Directiva... O).
p o r efeito falsear a concorrência n o m e r c a d o i n t e r n o ;
C o n s i d e r a n d o q u e , relativamente à cerveja e a o vinho, é                                                             Artigo 2o.
desejável permitir a o s Estados-membros q u e isentem d o
i m p o s t o s o b r e c o n s u m o específico o s p r o d u t o s fabri cados             P a r a efeitos d a aplicação d a presente directiva, o t e r m o
n o domicílio p a r a fins n ã o comerciais;                                                 «cerveja» designa t o d o s o s p r o d u t o s a b r a n g i d o s pelo
                                                                                             código N C 2203.
Considerando que, tendo em conta o curto período d e
c o n s e r v a ç ã o d a cerveja e a sua p r o p e n s ã o p a r a se
deteriorar, é necessário permitir a o s Estados-membros q u e                                        II. Determinação d o montante d o imposto sobre
reembolsem o s im p o s t os s o b r e a cerveja inutilizada p o r q u e                                                 consumos específicos
i mp r ó p r ia p a r a o c o n s u m o ;
                                                                                                                                   Artigo 3°
C o n s i d e r a n d o q u e é desejável permi t i r a o s Estados-                         1. O i m p o s t o s o b r e c o n s u m o específico c o b r a d o pelos
- m e m b r o s , p o r u m lado, q u e apliquem u m a t a x a reduzida                      Estados-membros s o b r e a cerveja é d e t e r m i n a d o p o r
d e i m p o s t o sobre c o n s u m o específico à s cidras e p r o d u t o s                referência a o n ú m e r o d e hectolitros/grau Plato d o p r o d u t o
análogos d e t e o r inferior a o teor n o r m a l d o v i n h o (isto é,                    a c a b a d o introduzido n o c o n s u m o o u declarado e m falta e
8,5 % e menos) n u m a base c o m u m , e, p o r o u t r o , q u e                           q u e ultrapasse u m a quantidade fixa eventualmente
apliquem u m a t a x a reduzida d e i m p o s t o sobre c o n s u m o                        prevista. Sempre q u e o s E s t a d o s - m e m b r o s estabelecerem o
específico a o s p r o d u t o s intermédios ditos « vinhos doces                            m o n t a n t e d o i m p o s t o sobre a cerveja d e a c o r d o c o m a s
n a t u r a i s », desde q u e estas t a x a s reduzidas n ã o t e n h a m p o r             disposições d a Directiva..., n ã o devem t o m a r e m considera­
efeito falsear a concorrência n o m e r c a d o i n t e r n o ;                              ç ã o a s fracções d e g r a u Plato.
                                                                                             2. O s Estados-membros p o d e m classificar a cerveja e m
 C o n s i d e r a n d o q u e , n u m m e r c a d o interno, é necessário                   categorias q u e a b r a n j a m u m m á x i m o d e q u a t r o g r a u s Plato
assegurar q u e o s p r o d u t o s intermédios sejam t r i b u t a d o s
                                                                                             e aplicar a m e s m a t a x a d e i m p o s t o p o r hectolitro a t o d a s a s
c o m o p r o d u t o s a c a b a d o s , à s t a x a s f i x a d a s p a r a tais
                                                                                             cervejas incluídas n u m a d e t e r m i n a d a categoria. Estas
p r o d u t o s e n ã o s e g u n d o a s t a x a s aplicáveis a o s diferentes
                                                                                             t a x a s , expressas s o b a f o r m a d e u m valor p o r hectolitro/
elementos q u e e n t r a m n o seu f a b r i c o ; q u e é, p o r t a n t o
                                                                                             / g r a u Plato, devem sempre ser iguais o u superiores à t a x a
necessário q u e o s p r o d u t o s intermédios sejam fabri cados
                                                                                             mínima estabelecida n o artigo 7?A d a Directiva....
n o s entrepostos a p a r t i r d e elementos e m relação a o s quais
não foram pagos impostos;
                                                                                                                                    Artigo 4°
 C o n s i d e r a n d o q u e é necessário estabelecer c o m precisão a
 nível c o m u n i t á r i o a s isenções aplicáveis a t o d a s a s                          1. O s Estados-membros p o d e m aplicar u m a t a x a reduzi­
 mercadorias q u e atravessam a s f r o n t e i r a s ;                                       d a única d e i m p o s t o s o b r e o c o n s u m o específico d e cerveja
                                                                                              f a b r i c a d a p o r p e q u e n a s e m p r e s a s independentes n o s
                                                                                              seguintes limites:
 C o nsid e r a n d o , n o e n t a n t o , q u e é conveniente permitir a o s
 Estados-membros q u e apliquem a s suas p r ó p r i a s condições                           — a t a x a reduzida n ã o será aplicada à s empresas q u e
 às isenções ligadas a utilizações finais n o seu p r ó p r i o                                     p r o d u z a m mais d e 6 0 0 0 0 hectolitros d e cerveja p o r
 território;                                                                                        ano,
 C o n s i d e r a n d o q u e o álcool o u a s bebidas alcoólicas
 contidos e m p r o d u t o s m a n u f a c t u r a d o s devem ser tributa-                  (!) JO n? C 12 de 18. 1. 1990, p. 12 [COM(89) 527 final].
 ---pagebreak--- 21. 12. 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 322/13
— a taxa reduzida não será inferior em mais de 20 % à                entre 15 % e 17 % vol, que correspondam à definição
    taxa nacional normal do imposto sobre consumos                   do penúltimo parágrafo do ponto 13 do anexo I do
    específicos,                                                     Regulamento (CEE) n? 822/87 ( ! ).
— a taxa reduzida não será inferior ao nível da taxa             2. A expressão «vinho espumante» designa todos os
    mínima estabelecida no artigo 7?A da Directiva....              produtos abrangidos pelos códigos N C 2204 10,
                                                                    2204 21 10, 2204 29 10 e 2206 00 91, desde que estes
2. Os Estados-membros devem assegurar que a taxa                    produtos tenham um teor alcoométrico adquirido que
reduzida por eles eventualmente estabelecida é aplicável da         não ultrapasse 15 % vol e que o álcool contido nos
mesma forma e segundo modalidades simples à cerveja                 produtos que tenham um teor alcoométrico adquirido
fornecida no seu território em proveniência de pequenas             que ultrapasse 13 % resulte inteiramente de uma
fábricas de cerveja situadas noutros Estados-membros.               fermentação.
3. Sem prejuízo das condições por si estabelecidas para
assegurar uma aplicação simples da isenção, os Estados-               II. Determinação d o montante do imposto sobre
-membros podem isentar d o imposto sobre consumo                                    consumos específicos
específico a cerveja fabricada por u m particular e
consumida pelo seu fabricante, os membros da sua família                                   Artigo    8°
que com ele vivam sob o mesmo tecto, os seus empregados
ou os seus convidados.                                           1. O s impostos sobre consumos específicos cobrados
                                                                pelos Estados-membros sobre os vinhos tranquilos, por um
                                                                lado, e sobre os vinhos espumantes, por outro, são
                                                                determinados por referência ao número de hectolitros d o
                         Artigo  5?                             produto acabado introduzido no consumo ou declarado em
                                                                falta e que ultrapasse uma quantidade fixa eventualmente
O imposto sobre consumos específicos, pago sobre a              prevista.
cerveja retirada do mercado e destruída por, em virtude do
seu estado ou da sua idade, se ter tornado imprópria para       2. Sob reserva do disposto no n? 3, os Estados-membros
consumo, pode ser reembolsado de acordo com as                  cobram o imposto sobre consumos específicos à mesma
condições e processo fixados pelos Estados-membros.             taxa sobre todos os produtos sujeitos ao imposto sobre o
Cada Estado-membro deve assegurar que estas condições e         consumo específico de vinho tranquilo. Da mesma forma,
processos são aplicados da mesma forma à cerveja                cobram um imposto à mesma taxa sobre todos os produtos
produzida no Estado-membro e à cerveja fornecida no seu         sujeitos ao imposto sobre consumos específicos de vinho
território em proveniência de outros Estados-membros.           espumante.
                                                                3. Nas condições abaixo enunciadas, os Estados-mem­
                                                                bros podem aplicar uma taxa única reduzida de imposto
                   SECÇÃO B — VINHOS                            sobre o consumo específico de vinhos tranquilos e uma taxa
                                                                única reduzida de imposto sobre o consumo específico de
                  I. Âmbito de aplicação                        vinhos espumantes, taxas que só se aplicam aos produtos
                                                                que tenham um título alcoométrico adquirido que não
                         Artigo  6°
                                                                ultrapasse 8,5 % vol:
1. O s Estados-membros aplicarão ao vinho um imposto            — a taxa reduzida não pode ser fixada em menos de 50 %
sobre consumo específico de acordo com as disposições da            da taxa normal nacional do imposto sobre o consumo
presente directiva.                                                 específico,
2. Os Estados-membros estabelecerão as suas taxas de            — a taxa reduzida não pode ser inferior ao nível da taxa
acordo com a Directiva....                                          mínima estabelecida no artigo 6?A da Directiva....
                                                                                           Artigo    9°
                         Artigo  7?
                                                                Nas condições por si estabelecidas para assegurarem uma
Para efeitos da aplicação da presente directiva:                aplicação simples da presente disposição, os Estados-
                                                                -membros podem isentar total ou parcialmente do imposto
1. A expressão «vinho tranquilo» designa todos os               sobre consumo específico os vinhos produzidos por um
   produtos abrangidos pelos códigos NC2204, 2205 e             particular ou por uma empresa a partir da sua própria
   2206, com excepção do vinho espumante tal como               produção agrícola e consumidos, em qualquer destes casos,
   definido no ponto 2, sempre que estes produtos tenham        pelo produtor, os membros da sua família que com ele
   um teor alcoométrico adquirido que não ultrapasse            vivam sob o mesmo tecto, os seus empregados ou os seus
   15 % vol e que o álcool contido nos produtos com um          convidados.
   teor alcoométrico adquirido que ultrapasse 13 % vol
   resulte inteiramente de uma fermentação. São igual­
   mente considerados como vinhos tranquilos, os vinhos         (!) JO n? L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.
 ---pagebreak--- N? C 322/14                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        21. 12. 90
           SECÇÃO C — PRODUTOS INTERMÉDIOS                                                      III. Controlo
                      I. Âmbito de aplicação                                                      Artigo 13°
                            Artigo 10°                               O a s Estados-membros devem assegurar que os produtos
                                                                     intermédios são fabricados em entrepostos a partir d e
1. O s Estados-membros aplicarão aos produtos intermé­               bebidas alcoométricas destiladas e fermentadas abrangidas
dios u m imposto sobre consumo específico d e acordo com             p o r u m regime d e suspensão d o s impostos sobre consumos
as disposições d a presente directiva.                               específicos aplicáveis.
2. O s Estados-membros estabelecerão as suas taxas d e
acordo com a Directiva....                                                  SECÇÃO D — ÁLCOOL E BEBIDAS ALCOÓLICAS
                                                                                           I. Âmbito de aplicação
                            Artigo 11?                                                            Artigo 14°
                                                                      1. O s Estados-membros aplicarão a o álcool e às bebidas
1. Para efeitos d a aplicação da presente directiva, e sem
                                                                     alcoólicas u m imposto sobre consumo específico de acordo
prejuízo d o disposto n o n? 2, a expressão «produtos
                                                                     com as disposições d a presente directiva.
intermédios » designa todos os produtos abrangidos pelos
códigosN C 2204,2205 e 2206 que têm u m teor alcoométri-             2. O s Estados-membros estabelecerão as suas taxas d e
co adquirido que ultrapasse 15 % vol mas q u e n ã o                 acordo com a Directiva....
ultrapasse 2 2 % vol, ou que têm u m teor alcoométrico
adquirido que ultrapasse 13 % vol, e cujo álcool n ã o
resulte integralmente d e u m a fermentação.
                                                                                                  Artigo 15°
2. A expressão « produtos intermédios » n ã o compreende             Para efeitos d a aplicação d a presente directiva, a expressão
os p r o d u t o s incluídos n a s definições d o p e n ú l t i m o   «álcool e bebidas alcoólicas» designa todos os produtos
parágrafo d o p o n t o 13 d o anexo I d o Regulamento (CEE)          abrangidos pelos códigos N C 2207 e 2208, bem c o m o os
n? 822/87.                                                            produtos abrangidos pelos códigos N C 2204, 2205 e 2206
                                                                      que têm u m teor alcoométrico adquirido q u e ultrapasse
                                                                      22 % vol.
      II. Determinação d o montante d o imposto sobre
                        consumos específicos                                I. Determinação d o montante d o imposto sobre
                                                                                            consumos específicos
                             Artigo 12°
                                                                                                  Artigo 16°
1. O imposto sobre consumo específico cobrado pelos
                                                                     O imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas é fixado
Estados-membros em relação aos produtos intermédios é
                                                                     p o r hectolitro d e álcool p u r o a 20° Celsius e é calculado p o r
fixado p o r referência a o número d e hectolitros d o p r o d u t o
                                                                     referência a o n ú m e r o d e hectolitros d e álcool p u r o
acabado introduzido n o consumo o u declarado em falta e
                                                                     efectivamente introduzido n o consumo o u declarado em
q u e ultrapassa u m a q u a n t i d a d e fixa eventualmente
                                                                     falta e que ultrapasse u m a quantidade fixa eventualmente
prevista.                                                            prevista. O s Estados-membros aplicam a mesma taxa d e
                                                                     imposto a todos os produtos sujeitos a o imposto sobre
2. Sob reserva d o disposto n o n? 3, os Estados-membros             consumos específicos que incide sobre o álcool e as bebidas
aplicam a mesma taxa d e imposto a todos os produtos                 alcoólicas.
sujeitos a o imposto sobre consumo específico que incide
sobre os produtos intermédios.
                                                                                          SECÇÃO E — ISENÇÕES
3. N a s condições abaixo enunciadas, os Estados-mem­
bros p o d e m aplicar u m a taxa única reduzida d e imposto                                      Artigo 17°
sobre o consumo específico d e produtos intermédios que
satisfazem as condições estabelecidas nos n? s 1 e 2 d o artigo       1. O s produtos abrangidos pela presente directiva são
13? d o Regulamento (CEE) n? 4252/88 d o Conselho (*):               isentos d o imposto sobre consumos específicos :
— a taxa reduzida n ã o p o d e ser inferior a 5 0 % d a taxa        a) Q u a n d o consistam em bebidas alcoólicas cujo teor
     nacional normal d o imposto sobre consumo específico,                alcoométrico adquirido n ã o ultrapasse 1,2 % vol;
                                                                      b) Q u a n d o são considerados inteiramente desnaturados
— a t a x a reduzida n ã o p o d e ser inferior à taxa mínima             em conformidade com as disposições d e u m Estado-
     estabelecida n o artigo 5?A d a Directiva d o Conselho....           -membro;
                                                                     c) Q u a n d o são considerados desnaturados em conformi­
(!) JO n? L 373 de 31. 12. 1988, p. 59.                                   d a d e com as disposições d e u m Estado-membro e são
 ---pagebreak--- 21. 12. 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 322/15
    utilizados para o fabrico de perfumes, de produtos de                   SECÇÃO F — OUTRAS DISPOSIÇÕES
    higiene e de cosméticos ou de produtos para uso médico
    externo de acordo com o disposto no n? 3 ;                                             Artigo   189
                                                                Os Estados-membros aplicarão um imposto sobre consu­
d) Quando são utilizados para a produção de vinagre             mos específicos correspondente à categoria a que pertence
    correspondente à definição d o código N C 2209;             o álcool ou a bebida alcoólica em causa, sobre a respectiva
                                                                quantidade presente nos produtos manufacturados.
e) Quando são utilizados para a produção de medicamen­
    tos tais como são definidos na Directiva 65/65/CEE do
                                                                             SECÇÃO G — DISPOSIÇÕES FINAIS
    conselho ( l ).
                                                                                           Artigo   19°
2. Os produtos abrangidos pela presente directiva podem         As medidas comunitárias de aplicação da presente
ser isentos do imposto sobre consumos específicos nas           directiva, se necessárias, serão tomadas pela Comissão de
condições que os Estados-membros determinarem:                  acordo com o processo previsto no Título VI da Directiva...
                                                                do Conselho relativa ao regime geral, bem como à detenção
a) Quando são utilizados como amostra para análises,            e à circulação dos produtos sujeitos a impostos sobre
    para os testes de produção necessários ou para fins         consumos específicos (2).
    científicos;
                                                                                           Artigo   20°
b) Quando são utilizados para fins de investigação
    científica;                                                 Os Estados-membros porão em vigor, o mais tardar em 31
                                                                de Dezembro de 1992, as disposições legislativas, regula­
                                                                mentares e administrativas necessárias para darem cumpri­
c) Quando são utilizados nos hospitais para fins medici­        mento à presente directiva.
    nais.
                                                                Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposi­
                                                                ções, estas deverão incluir uma referência à presente
3. Antes da data de execução da presente directiva e três       directiva ou serem acompanhadas dessa referência aquan­
meses antes de qualquer modificação ulterior da legislação      do da sua publicação oficial. As modalidades dessa
nacional, os Estados-membros devem comunicar à Comis­           referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
são, com todas as informações necessárias; as fórmulas dos
desnaturantes que pretendam utilizar a partir de 1 de
Janeiro de 1993 para os fins previstos nas alíneas b) e c) do
                                                                                           Artigo   21°
n? 1 d o presente artigo. A Comissão transmitirá estas
comunicações aos outros Estados-membros no prazo de             Os Estados-membros são os destinatários da presente
um mês a contar da sua recepção.                                directiva.
(!) JO n? 2 2 de 9. 2. 1965, p. 369/65.                         (2) Ver página 1 d o presente Jornal Oficial [COM(9Q) 431 final].