CELEX: 51987PC0007(04)
Language: pt
Date: 1987-01-14 00:00:00
Title: RECOMENDACAO DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A CONCLUSAO DE UM PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COOPERACAO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA DA TUNISIA

21. 4. 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N° C 104/23
              Recomendação de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Protocolo Adicional ao
              Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia
                                                        COM(87) 7 ftnal
                             (Apresentada   pela Comissão ao Conselho em 14 de Janeiro de 1987)
                                                         (87/C 104/04)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            a Comunidade Económica Europeia e a República da
                                                                 Tunísia é aprovado em nome da Comunidade.
Tendo em conta o Tratado que institui a, Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu arti-                   O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão ( 2 ).
go 2389,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                                            Artigo 2?
 Considerando ser conveniente aprovar um Protocolo                O Presidente do Conselho procederá à notificação pre-
Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comuni-                 vista no artigo 8? do Protocolo.
dade Económica Europeia e a República da Tunísia (*),
assinado em Tunes, em 25 de Abril de 1976,
 DECIDE:                                                                                   Artigo 3o.
                            Artigo Io.                           A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao
                                                                 da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
 O Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre             Europeias.
                                                                  (2) A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no
                                                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias, pelo Secretariado-
 (') JO n? L 265 de 27. 9. 1978.                                      -Geral do Conselho.
 ---pagebreak---  N° C 104/24                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        21. 4. 87
                                                 P R O T O C O L O ADICIONAL
             ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia
             A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,
             por um lado,
             A REPÚBLICA DA TUNÍSIA,
             por outro,
             TENDO EM CONTA o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da
             Tunísia, assinado em Tunes em 25 de Abril de 1976, a seguir denominado « Acordo»,
             CONSIDERANDO que a Comunidade e a Tunisia desejam reforçar ainda mais as suas relações de modo a
             ter em conta a nova dimensão resultante da adesão em 1 de Janeiro de 1986 de Espanha e de Portugal às
             Comunidades Europeias e que o Acordo prevê no seu artigo 54V a possibilidade de um melhoramento das
             suas disposições;
             CONSIDERANDO que é conveniente permitir a manutenção das correntes tradicionais de exportação da
             Tunísia para a Comunidade e que é necessário, por conseguinte, prever certas disposições;
             DECIDIRAM concluir, para esse efeito, um Protocolo que fixe as adaptações a introduzir a certas disposições
             do Acordo e designaram para esse efeito como plenipotenciários:
             O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
             O GOVERNO DA REPÚBLICA DA TUNÍSIA,
             que após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,
             ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:
                          Artigo Io.                                 os quais são indicados no anexo contingentes pautais
                                                                     comunitários, efectua-se no limite desses contingentes.
1.    Para os produtos originários da Tunísia enumera-               Para as quantidades importadas para além dos contin-
dos no anexo do presente Protocolo, abrangidos pelo                  gentes a Comunidade aplica os direitos aduaneiros
Acordo, os direitos aduaneiros de importação na                      resultantes do Acordo.
Comunidade aplicáveis por força do presente Acordo
são suprimidos progressivamente no decurso dos mes-                  5.    Para efeitos da supressão dos direitos aduaneiros
mos períodos e segundo o mesmo calendário que os                     para as batatas têmporas da subposição 07.01 A II ex
previstos no Acto de Adesão de Espanha e de Portugal                 a) da pauta aduaneira comum originárias da Tunísia, é
para os mesmos produtos importados desses países na                  fixada uma quantidade de referência de 2 600 toneladas.
Comunidade na sua composição de 31 de Dezembro de                    Se as importações desse produto ultrapassarem a quan-
1985. Esta disposição é aplicada segundo as modalida-                tidade de referência, a Comunidade, tendo em conta
des a seguir indicadas no presente artigo.                           um balanço anual das trocas comerciais que estabelece,
                                                                     pode sujeitar o produto em questão a um contingente
No decurso desta supressão progressiva e quando os                   pautal comunitário, na acepção do n° 4, para um
direitos aduaneiros aplicados na importação na Comu-                 volume igual a esta quantidade de referência.
nidade na sua composição de 31 de Dezembro de 1985                   6.    Para os produtos enumerados no anexo que não
dos produtos de Espanha e de Portugal forem diferentes              os referidos nos n^ 4 e 5, a Comunidade pode fixar uma
para os dois países, o direito aduaneiro mais elevado               quantidade de referência na acepção e nas condições do
dos dois é aplicado aos produtos originários da Tunísia.             n9 5 se, tendo em conta um balanço anual das trocas
                                                                    comerciais que estabelece, a Comunidade verificar que
2.    Para os produtos enumerados no anexo para os                  as quantidades importadas ameaçam criar dificuldades
quais a Tunísia beneficia de direitos aduaneiros menos              no mercado comunitário.
elevados do que Espanha, Portugal ou esses dois países,
o desmantelamento é iniciado a partir do momento                                               Artigo 2o.
em que os direitos aplicados aos mesmos produtos de
Espanha e de Portugal atinjam um nível inferior aos                  1.    Para a campanha de 1990, bem como para as
aplicados aos produtos originários da Tunísia.                      campanhas seguintes, com base nos balanços e análises
                                                                    referidos no n9 2, a Comunidade decidirá em função
                                                                    dos elementos pertinentes relativos aos objectivos da
3.    As disposições dos nc?s 1 e 2 são aplicáveis nos
                                                                    manutenção das correntes tradicionais de exportação
limites e nas condições especiais a que estão submetidas
                                                                    no contexto do alargamento, se é conveniente ajustar
as reduções pautais previstas nos artigos 199 et 219 do
                                                                    o preço de entrada, referido no Regulamento (CEE)
Acordo.
                                                                    n9 1035/72 para as laranjas frescas da subposição
                                                                    08.02 ex A da pauta aduaneira comum, originárias da
4.    A supressão progressiva dos direitos aduaneiros               Tunísia, e dentro de um limite quantitativo de 28 000
aplicados aos produtos originários da Tunísia para                  toneladas.
 ---pagebreak--- 21. 4. 87                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? C 104/25
2.     A partir de 1987 e no final de cada campanha a           A isenção pautal prevista no presente número é
Comunidade estabelece com base num balanço estatís-             aplicável depois da verificação da equivalência da
tico uma análise da situação das exportações das laran-         legislação tunisina em matéria de vinhos que benefi-
jas originárias da Tunísia para a Comunidade.                   ciam de uma denominação de origem com a legisla-
                                                                ção comunitária nesta matéria ter permitido
Para esse mesmo produto, a partir de 1989 e em cada             concluir a Troca de Cartas prevista no primeiro
ano, a Comunidade procederá igualmente a uma análise            parágrafo do presente número e a partir da data
previsional das produções e entregas com a Tunísia.             fixada nessa Troca de Cartas.
3.     O eventual ajustamento referido no n9 1 acima
mencionado incide sobre o montante a deduzir a título           4.     Para os vinhos de uvas frescas da posição
dos direitos aduaneiros dos preços representativos veri-        ex 22.05 da pauta aduaneira comum e apresentados
ficados na Comunidade para o cálculo do preço de                em recipientes contendo dois litros ou menos, origi-
entrada desse produto, nos limites previstos no n9 2,           nários da Tunísia, o montante fixo acrescentado ao
alínea c), do artigo 1529 do Acto de Adesão de Espanha          preço referido no artigo 179 do Regulamento (CEE)
e de Portugal.                                                  n9 337/79 relativo à organização comum do mer-
                                                                cado vitivinícola, é eliminado de acordo com o
                                                                calendário a seguir indicado e dentro dos limites de
                          Artigo 3o.
                                                                um volume de 10 000 hectolitros:
O artigo 209 do Acordo passa a ter a seguinte redacção:
                                                                     à data de entrada em vigor do Protocolo Adicio-
                                                                     nal, o montante fixo é reduzido para 75 %,
     « Artigo 20°.
                                                                     em 1 de Janeiro de 1988 o montante fixo é
     1.    Em relação aos vinhos de uvas frescas da posi-            reduzido para 62,5 %
    ção ex 22.05 da pauta aduaneira comum, originários               em 1 de Janeiro de 1989 o montante fixo é
    da Tunísia, os direitos aduaneiros aplicáveis à                  reduzido para 50 %,
    entrada em vigor do Protocolo Adicional de [...],                em 1 de Janeiro de 1990 o montante fixo é
    são suprimidos na importação na Comunidade                       reduzido para 37,5 %
    segundo as modalidade^ fixadas no artigo 19 do                   em 1 de Janeiro de 1991 o montante fixo é
     referido Protocolo.                                             reduzido para 25 %,
                                                                     em 1 de Janeiro de 1992 o montante fixo é
    Esta disposição é aplicada dentro do limite de um                reduzido para 12,5 %
    contingente pautal comunitário de 160 000 hectoli-               em 1 de Janeiro de 1993 o montante fixo é
    tros.                                                            reduzido para 0 %.
    Em relação às quantidades importadas para além
    do contingente os direitos aduaneiros aplicados na
                                                                5.     Para os vinhos de uvas frescas da posição
     importação na Comunidade para os referidos vi-
                                                                ex 22.05, apresentados em recipientes que conte-
     nhos são reduzidos de 80 %.
                                                                 nham mais de dois litros, a Comunidade pode fixar
     2.    O disposto no n9 1 é aplicável na condição            a partir da entrada em vigor do Protocolo Adicional
     de os preços praticados na importação dos vinhos            um preço especial na fronteira, se para a primeira
                                                                 campanha seguinte à data de entrada em vigor do
     originários da Tunísia na Comunidade, majorados
                                                                 presente Protocolo com base nos dados disponíveis
     dos direitos aduaneiros efectivamente cobrados
                                                                 no fim da campanha em curso verificar relativa-
     serem, em qualquer momento, pelo menos iguais
                                                                 mente à campanha anterior uma baixa do nível das
     aos preços de referência da Comunidade ou aos
                                                                 exportações desses vinhos para a Comunidade. Esta
     preços resultantes da aplicação das disposição espe-
                                                                 última campanha serve de referência. Para as cam-
     ciais dos n9s 4 e 5.
                                                                 panhas seguintes, o resultado das exportações é
     3.     Os vinhos de uvas frescas da posição ex 22.05        comparado ao da campanha de referência.
     da pauta aduaneira comum, originários da Tunísia,
     que beneficiam de uma denominação de origem em              O eventual preço especial na fronteira é fixado
     aplicação da legislação tunisina, enumerados numa           anualmente e antes de cada campanha e é aplicado
     Troca de Cartas concluída em 16 de Outubro de               dentro dos limites de um volume anual de 150 000
     1978 entre as Partes Contratantes e apresentados            hectolitros.
     em recipientes que contenham dois litros ou menos,
     são isentos de direitos aduaneiros de importação na
     Comunidade, dentro do limite de um contingente              Proceder-se-á a um reexame da situação antes do
     pautal comunitário anual de 50 000 hectolitros.             dia 1 de Janeiro de 1990.»
     Para efeitos da aplicação do presente número, a
     Tunísia assegura o controlo da identidade dos vi-
     nhos acima referidos de acordo com a sua regula-                                Artigo 4?
     mentação nacional; cada um desses vinhos é
     acompanhado de um certificado de denominação            1.    Para cada campanha durante o período compreen-
     de origem, emitido pela autoridade tunisina compe-      dido entre a data de entrada em vigor do presente
     tente, conforme o modelo que figura no Anexo D          Protocolo e o dia 31 de Dezembro de 1990, e dentro
     do presente Acordo.                                     do limite de uma quantidade de 46 000 toneladas por
 ---pagebreak--- N? C 104/26                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                21. 4. 87
campanha, em derrogação dos n*?6 1 e 2 do artigo 169,         2.    O Conselho de Cooperação determinará o mais
e do Anexo B do Acordo, aquando da importação de              depressa possível a composição e o funcionamento desse
azeite não tratado das subposições 15.07 AI a) e b)           Comité em aplicação do n9 3 do artigo 469 do Acordo.
da pauta aduaneira comum, inteiramente obtido na              O Conselho pode igualmente decidir se o Comité deverá
Tunísia e directamente transportado desse país para a        submeter-lhe relatórios.
Comunidade, é cobrado um direito nivelador especial.
Esse direito nivelador será igual à diferença entre o
preço-limiar fixado nos termos dos artigos 49, 99 e 109                              Artigo 6o.
do Regulamento n9 136/66/CEE do Conselho e o preço
franco fronteira que é estabelecido segundo o procedi-       A Comunidade e a Tunísia examinarão, a partir de
mento referido no artigo 389 desse regulamento.               1995, os resultados da cooperação entre as Partes
                                                             Contratantes a fim de apreciarem a situação e a futura
2.     Para determinar o preço franco fronteira referido     evolução das suas relações à luz dos objectivos fixados
no n9 1, a Comunidade tomará em consideração:                no Acordo.
— o preço garantido pelo Governo tunisino aos seus
     produtores,                                                                     Artigo 7o.
— as despesas necessárias para encaminhar o azeite do
     estádio CIF até ao local de passagem de fronteira       O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo de
     da Comunidade.                                          Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e
Os preços são ajustados em função das eventuais dife-        a República da Tunísia.
renças de qualidade relativamente à denominação ou à
qualidade para a qual foi fixado o preço-limiar.
                                                                                     Artigo 8o.
3.     O regime aplicável a partir de 1 de Janeiro de
1991 será objecto de um reexame entre a Comunidade           1.    O presente Protocolo será submetido a ratificação,
e a Tunísia antes de 30 de Junho de 1990, tendo em           aceitação ou aprovação de acordo com os procedimen-
conta a política comunitária para este sector.               tos próprios das Partes Contratantes as quais se notifi-
                                                             carão o cumprimento dos procedimentos necessários
                                                             para esse efeito.
                        Artigo 5?
                                                             2.    O presente Protocolo entra em vigor no primeiro
1.     Tendo em vista o melhoramento do funciona-            dia do mês seguinte àquele no decurso do qual as
mento dos mecanismos institucionais do Acordo, é             notificações previstas no n9 1 tenham sido efectuadas.
criado um Comité de Cooperação Económica e Comer-
cial.                                                                                Artigo 9o.
Esse Comité tem por tarefa facilitar:
                                                             O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar,
— as trocas regulares de informações sobre os dados
                                                             nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa,
    e previsões relativos às trocas comerciais e à pro-     grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e
    dução,                                                   árabe, fazendo fé qualquer dos textos.
— as trocas regulares de informações sobre as possibili-
    dades de cooperação nos sectores abrangidos pelo        Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados
    Acordo.                                                  apuseram as suas assinaturas no final do presente Proto-
                                                            colo.
A presidência do Comité será exercida sucessivamente
por um representante da Comissão das Comunidades
Europeias e um representante da Tunísia.                    Feito em Bruxelas, em
                                     Pelo Conselho das                Europeias
                                             Pela República da Tunísia
 ---pagebreak--- 21.4. 87                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N° C 104/27
                                                 ANEXO
            N!'da pauta
                                                       Designação das mercadorias
         aduaneira comum
                 01.01    Gado cavalar, asinino e muar vivos:
                          A. Cavalos:
                              II. Destinados a abate (a)
                              III. Outros
                 07.01    Produtos hortícolas, frescos ou refrigerados:
                              A. Batatas:
                                   11. Têmpora :
                                       ex a) De 1 de Janeiro a 15 de Maio:^)
                                              — de 1 de Janeiro a 31 de Março
                              F. Legumes com casca, em grão ou em vagem:
                                   I.  Ervilhas:
                                       ex a) De 1 de Setembro a 31 de Maio:
                                              — de 1 de Outubro a 30 de Abril
                                   II. Feijões:
                                       ex a) De 1 de Outubro a 30 de Junho:
                                              — de 1 de Novembro a 30 de Abril
                              G. Cenouras, nabos, beterrabas, para salada, salcifrs, aipo, rabanetes e outras
                                   raízes comestíveis similares:
                                   ex II. Cenouras e nabos:
                                           — cenouras: de 1 de Janeiro a 31 de Março
                          ex H. Cebolas, e alhos:
                                   — cebolas: de 15 de Fevereiro a 15 de Maio
                          ex L. Alcachofras:
                                   — de 1 de Outubro a 31 de Dezembro
                              M. Tomates:
                                   ex I. De 1 de Novembro a 14 de Maio:
                                           — de 15 de Novembro a 30 de Abril
                              S. Pimentos ou pimentões doces
                 07.03    Produtos hortícolas em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substân-
                          cias, destinada a assegurar transitoriamente a sua conservação, mas não prepara-
                          dos especialmente para consumo imediato:
                          B. Alcaparras
                 07.05    Legumes de vagem secos em grão, descascados, mesmo em película ou partidos:
                          A. Destinados à sementeira:
                              ex I. Ervilhas compreendendo o grão de bico e os feijões:
                                       — ervilhas
                              ex III. Outros:
                                        — favas e favarolas
                 08.02    Citrinos frescos ou secos:
                          ex A. Laranjas:
                                   — frescas (2)
                          ex B. Tangerinas e satsumas; clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos
                                   semelhantes:
                                   — frescos
 ---pagebreak--- N? C 104/28                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        21. 4. 87
                       N!'da pauta                                     Designação das mercadorias
                    aduaneira comum
                            08.02           ex C. Limões:
                          (cont.)                   — frescos
                            08.08           Bagas frescas:
                                            A. Morangos:
                                               ex II. De 1 de Agosto a 30 de Abril:
                                                       — de 1 de Novembro a 31 de Março
                       ex 08.09             Frutas não especificadas, frescas:
                                            — melões, de 1 de Novembro a 31 de Maio
                            12.03           Sementes, esporos e frutos para cultura:
                                            E. Outros (b)
                            16.04           Preparados e conservas de peixe compreendendo o caviar e seus sucedâneos:
                                            E. Atum
                            20.02           Produtos hortícolas, preparados ou conservados sem vinagre nem ácido acéptico:
                                                A. Cogumelos:
                                                    — cogumelos de cultura
                                                    — outros
                                            ex C. Tomates:
                                                    — tomates pelados
                                                H. Outros, compreendendo as misturas:
                                                    — cenouras e misturas
                                                    — outros
                            20.06           Frutas preparadas ou conservadas por qualquer outro processo, com ou sem
                                            adição de açúcar ou de álcool:
                                            B. Outros:
                                                II. Sem adição de álcool:
                                                    a) Com adição de açúcar em embalagens de uso imediato de conteúdo
                                                       líquido superior a 1 kg:
                                                       ex 7. Pêssegos e alperces:
                                                               — alperces
                                                       ex 9. Misturas de frutas
                                                               — saladas de frutas (3)
                                                    c) Sem adição de açúcar em embalagens de uso imediato de peso líquido:
                                                       1. de 4,5 kg ou mais:
                                                            ex aa) Alperces:
                                                                   — metades de alperce
                                                                   — polpas de alperce (4)
                                                       2. Inferior a 4,5 kg:
                                                            ex bb) Outros frutos e mistura de frutos:
                                                                    — metades de alperce e metades de pêssego, (compreen-
                                                                       dendo os pêssegos pelados e as nectarinas)
           (a) A admissão nesta subposição está subordinada às condições a determinar pelas autoridades competentes
           da Comunidade.
           (b) Esta concessão visa unicamente as sementes correspondendo às disposições das directivas sobre a
                   comercialização das sementes e plantas.
           O2 Quantidade de referência de 2 600 toneladas.
           ( ) Dentro do limite de um contingente pautal comunitário de 28 000 toneladas.
           ( • ' )
                   Nas condições referidas no artigo 19'.' do Acordo.
                                                                                (
           l4\ Dentro do limite do contingente pautal referido no artigo 21 .' do Acordo.
 ---pagebreak--- 21. 4. 87                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? C 104/29
           Declaração comum das Partes Contratantes relativa aos artigos 19, 29, 39 e 49 do Protocolo
                                              (A anexar ao Protocolo)
          As Partes Contratantes acordam em que, no caso de a data de entrada em vigor do Protocolo
          não coincidir com o início do ano civil ou, se for caso disso, da campanha, os limites
          quantitativos referidos nos artigos 19, 29, 39 e 49 do Protocolo seriam aplicados pro rata
          temporis.
          Para além disso, as Partes Contratantes acordam em que a contabilização das quantidades
          de produtos originários da Tunísia importados na Comunidade e para os quais foram fixados
          limites quantitativos no presente Protocolo terá início no dia 1 de Janeiro de cada ano com
          excepção das laranjas relativamente às quais a data a aplicar será 1 de Julho e relativamente
          ao azeite para o qual é aplicável a data de 1 de Novembro.
             Declaração comum das Partes Contratantes relativa às batatas têmporas da subposição
                                    07.01 A II ex a) da pauta aduaneira comum
                                              (A anexar ao Protocolo)
          A fim de evitar perturbações no mercado comunitário, as Partes Contratantes acordam em
          reunir-se num grupo consultivo encarregado de examinar a situação dos mercados das batatas
          (situação das colheitas e situação de abastecimento). Os membros desse grupo serão nomeados
          pelos governos dos principais países exportadores mediterrânicos e importadores comunitá-
          rios.
          Esse grupo, presidido pela Comissão, deverá reunir-se pelo menos três vezes por ano,
          nomeadamente antes das sementeiras dos países exportadores e no momento das entregas.
          Essas reuniões permitirão aos principais países mediterrânicos exportadores de batatas serem
          informados quer sobre os mercados destinatários quer sobre os mercados concorrenciais e
          terão como objectivo a elaboração de calendários indicativos a fim de evitar uma concentração
          das entregas nos períodos sensíveis para o mercado comunitário.