CELEX: C1998/299/32
Language: pt
Date: 1998-09-26 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Juzgado de Primera Instancia e Instrucción nº 5 de Oviedo, de 1 de Junho de 1998, no processo entre Entidad de Gestión de Derechos de los Productores Audiovisuales (EGEDA) e Hostelería Asturiana, SA (HOASA) (Processo C-293/98)

26.9.98               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 299/21
Estes prazos esgotaram-se sem que a RepuÂblica Italiana             das por Hans Hellmann, LL.M., advogado do foro de
tenha aprovado as disposicËoÄes necessaÂrias para se confor-        Colónia, e Hans-Joachim Hellmann, advogado do gabinete
mar com as directivas mencionadas no pedido da Comis-               Schilling, Zutt & Anschütz, em Mannheim, com domicílio
saÄo.                                                               escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados
                                                                    Loesch e Wolter, 11, rue Goethe, boîte postale 1107.
(1) JO L 148 de 30.6.1995, p. 52.
(2) JO L 49 de 28.2.1996, p. 29.
                                                                    As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                    Ð anular a decisaÄo da recorrida, de 13 de Julho de 1994,
                                                                         relativa a um processo de aplicacËaÄo do artigo 85.o do
                                                                         Tratado CE (IV/C/33.833 Ð CartaÄo), notificada aÁ
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho                  recorrente em 8 de Agosto de 1994 e publicada no Jor-
do Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n.o 5 de                   nal Oficial das Comunidades Europeias em 19 de
Oviedo, de 1 de Junho de 1998, no processo entre Entidad                 Setembro de 1994, na medida em que afecta as recor-
de Gestión de Derechos de los Productores Audiovisuales                  rentes,
       (EGEDA) e Hostelería Asturiana, SA (HOASA)
                     (Processo C-293/98)                            Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
                         (98/C 299/32)
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
do Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n.o 5 de              ViolacËaÄo do direito comunitaÂrio: naÄo existe qualquer fun-
Oviedo, de 1 de Junho de 1998, no processo entre Entidad            damento jurídico que justifique a responsabilidade solidaÂ-
de Gestión de Derechos de los Productores Audiovisuales             ria das recorrentes pelo pagamento de uma coima aplicada
(EGEDA) e Hostelería Asturiana, SA (HOASA), que deu                 aÁ Finnboard. O artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17
entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 29 de              do Conselho naÄo contempla nenhum pressuposto de res-
Julho de 1998.                                                      ponsabilidade por infraccËoÄes cometidas por terceiros. Nem
                                                                    a ComissaÄo nem o Tribunal de Primeira InstaÃncia declara-
O Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n.o 5 de               ram a existeÃncia de uma violacËaÄo do artigo 85.o, n.o 1, do
Oviedo solicita ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie            Tratado CE por parte das recorrentes. O criteÂrio aplicado
sobre a seguinte questaÄo:                                          pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia segundo o qual uma
                                                                    empresa pode ser considerada responsaÂvel solidaÂria pelo
Deve o artigo 1.o, n.o 2, alínea a), e n.o 3, da Directiva 93/      pagamento de uma coima, quando a ComissaÄo chega aÁ
/83/CEE (1) ser interpretado no sentido de que haÂ que con-         conclusaÄo, no mesmo acto, de que a infraccËaÄo tambeÂm
siderar que a captacËaÄo por parte de uma organizacËaÄo hote-       poderia ter-se verificado no caso dessa empresa, viola o
leira de sinais de televisaÄo por via sateÂlite ou terrestre e a    princípio nula poena sine lege, e a consequente proibicËaÄo
sua distribuicËaÄo por cabo aos diferentes quartos do hotel         de analogia, bem como o princípio da presuncËaÄo de ino-
constitui um «acto de comunicacËaÄo ao puÂblico» ou uma             ceÃncia; essa argumentacËaÄo eÂ incompatível com os princí-
«recepcËaÄo pelo puÂblico»?                                         pios processuais de um Estado de direito e naÄo tem em
                                                                    conta os direitos fundamentais de defesa das recorrentes.
(1) JO L 248 de 6.10.1993, p. 15.
                                                                    O Tribunal de Primeira InstaÃncia invocou injustificada-
                                                                    mente a jurisprudeÃncia do Tribunal de JusticËa em mateÂria
                                                                    de coimas aplicadas a empresas que constituem uma uni-
                                                                    dade económica. A responsabilidade solidaÂria naÄo pode
Recurso interposto, em 29 de Julho de 1998, pelas socie-            deduzir-se dos princípios relativos aÁ existeÃncia de uma uni-
dades Metsä-Serla Oyj, UPM-Kymmene Oyj (anterior-                   dade económica. Por outro lado, tambeÂm naÄo existem os
mente United Paper Mills Ltd), Tamrock Oy (anterior-                requisitos para pressupor que se trata de uma unidade eco-
mente Tampella Corporation) e Kyro Oyj ABP (anterior-               nómica.
mente Oy Kyro AB), do acórdaÄo do Tribunal de Primeira
InstaÃncia das Comunidades Europeias, Terceira SeccËaÄo
Alargada, de 14 de Maio de 1998, nos processos apensos
T-339/94, T-340/94, T-341/94 e T-342/94, Metsä-Serla
   Oy e o. contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
                    (Processo C-294/98 P)                           AccËaÄo proposta, em 29 de Julho de 1998, pela ComissaÄo
                                                                      das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Francesa
                         (98/C 299/33)
                                                                                         (Processo C-296/98)
Deu entrada em 29 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-                                     (98/C 299/34)
ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acórdaÄo
do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
peias, Terceira SeccËaÄo Alargada, de 14 de Maio de 1998,           Deu entrada em 29 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
nos processos apensos T-339/94, T-340/94, T-341/94 e                ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
T-342/94, interposto pela Metsä-Serla Oy e o., representa-          RepuÂblica Francesa, proposta pela ComissaÄo das Comuni-