CELEX: 62007CJ0311
Language: pt
Date: 2008-07-17 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de Julho de 2008.#Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria.#Incumprimento de Estado - Directiva 89/105/CEE - Inclusão dos medicamentos para uso humano nos sistemas nacionais de seguro de saúde - Artigo 6.º, n.º 1 -Lista dos medicamentos abrangidos pelo sistema de seguro de saúde que comporta três categorias de medicamentos que se distinguem do ponto de vista das condições de comparticipação - Prazo de adopção de uma decisão relativa a um pedido de inclusão de um medicamento nas categorias dessa lista que proporcionam condições de comparticipação mais favoráveis.#Processo C-311/07.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de Julho de 2008 – Comissão / Áustria
      (Processo C‑311/07)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 89/105/CEE – Inclusão dos medicamentos para uso humano nos sistemas nacionais de seguro de saúde – Artigo 6.°, n.° 1 –Lista dos medicamentos abrangidos pelo sistema de seguro de saúde que comporta três categorias de medicamentos que se distinguem
         do ponto de vista das condições de comparticipação – Prazo de adopção de uma decisão relativa a um pedido de inclusão de um medicamento nas categorias dessa lista que proporcionam
         condições de comparticipação mais favoráveis»
      
      1.                     Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo
            do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo  226.° CE) (cf. n.° 26)
      2.                     Aproximação das legislações – Produtos farmacêuticos – Directiva 89/105 – Medicamentos para uso humano – Pedido de inscrição
            de um medicamento na lista de medicamentos abrangidos pelo sistema nacional de seguro de saúde (Directiva 89/105 do Conselho,
            artigo 6.°, n.° 1, primeiro parágrafo) (cf. n.os 33 a 39)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Violação do artigo 6.º, n.º 1, da Directiva 89/105/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa
                  à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua
                  inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde (JO 1989 L 40, p. 8) – Regime nacional de segurança social que estabelece
                  uma lista de medicamentos cobertos pelo sistema nacional de seguro de saúde que compreende três categorias de medicamentos
                  distintas atendendo às condições de comparticipação – Não fixação de um prazo correspondente ao previsto no artigo 6.º, n.º
                  1, da Directiva 89/105/CEE para as decisões relativas à inclusão dos medicamentos nas categorias mais favoráveis
               
            Dispositivo 
       Parte decisória
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Não tendo previsto nenhum prazo em conformidade com o artigo 6.º, n.º 1, da Directiva 89/105/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro
                     de 1988, relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso
                     humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde, para a adopção das decisões relativas aos pedidos de inclusão
                     dos medicamentos nas categorias amarela ou na verde do código de comparticipação dos medicamentos previsto pela Lei Geral
                     relativa a Segurança Social (Allgemeines Sozialversicherungsgesetz) alterada pela lei de 2003 relativa a alteração do seguro
                     social (Sozialversicherungs-Änderungsgesetz 2003), a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                     dessa disposição.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A República da Áustria é condenada nas despesas.