CELEX: 52002EC2377
Language: pt
Date: 2008-09-23
Title: Projecto de Regulamento (CE) n.° …/… da Comissão de […] relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal comunitário de importação de cevada destinada à indústria da cerveja proveniente de países terceiros e que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (Versão codificada)

PT

|[pic]                     |COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                                                                               |

                                        Bruxelas,
                                        C(2008)

                                                                   Projecto de

                                                       REGULAMENTO (CE) N.° …/… DA COMISSÃO

                                                                      de […]

  relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal comunitário de importação de cevada destinada à indústria da cerveja proveniente de
                          países terceiros e que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho

                                                               (Versão codificada)

                                            ê 2377/2002 (adaptado)

                                                                   Projecto de

                                                       REGULAMENTO (CE) N.° …/… DA COMISSÃO

                                                                      de […]

  relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal comunitário de importação de cevada destinada à indústria da cerveja proveniente de
                        países terceiros e que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CE) n.o Ö 1234/2007 Õ do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o Ö 1234/2007 Õ do Conselho, de Ö 22 de Outubro de 2007 Õ, que estabelece a organização comum Ö dos  mercados
agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) Õ[1], e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo  Ö 144.º,
em articulação com o seu artigo 4.º Õ ,

Tendo em conta a decisão Ö 2006/333/CE Õ do Conselho Ö de 20 de Março de 2006, relativa à celebração de um Acordo sob forma de  troca  de  cartas
entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América nos termos do n.º 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do  Acordo  Geral  sobre  Pautas
Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da  República  da  Estónia,  da
República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da  Polónia,
da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia[2] Õe, nomeadamente, o seu artigo 2.o,

Tendo em conta a decisão Ö 2007/444/CE Õ do Conselho, de Ö 22 de Fevereiro de 2007 Õ, Ö relativa à celebração de um  Acordo  entre  a  Comunidade
Europeia e o Governo do Canadá sobre a conclusão das negociações ao abrigo do n.º 6 do artigo XXIV do GATT[3] Õ e,  nomeadamente,  o  seu  artigo
2.o,

Considerando o seguinte:

                                            ê 

   1) O Regulamento (CE) n.º 2377/2002 da Comissão, de 27 de Dezembro de 2002, relativo à  abertura  e  modo  de  gestão  do  contingente  pautal
      comunitário de importação de cevada destinada à indústria da cerveja proveniente de países terceiros e que  estabelece  uma  derrogação  ao
      Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho[4], foi por várias vezes alterado de modo substancial[5], sendo conveniente, por uma  questão  de
      lógica e clareza, proceder à codificação do referido regulamento.

                                            ê 2377/2002 Considerando 1 (adaptado)

   2) Na sequência de negociações comerciais, a Comunidade alterou as condições de importação de trigo mole de qualidade baixa e média, bem  como
      de cevada, com a criação de contingentes de importação. Relativamente à cevada, a Comunidade decidiu substituir  o  sistema  de  margem  de
      preferência por dois contingentes pautais: um contingente pautal de cevada destinada à indústria da cerveja,  de  50 000  toneladas,  e  um
      contingente pautal de cevada, de 300 000 toneladas. O contingente pautal de cevada destinada à indústria da cerveja, de 50 000 toneladas, é
      objecto do presente regulamento.

                                            ê 2377/2002 Considerando 2

   3) No âmbito dos compromissos internacionais da Comunidade, a cevada a importar deve ser  destinada  ao  fabrico  de  cerveja  envelhecida  em
      depósitos que contenham madeira de faia. Para tal, seria conveniente adoptar disposições semelhantes às do Regulamento (CE)  n.o  1234/2001
      da Comissão, de 22 de Junho de 2001, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 822/2001 do Conselho e prevê o  reembolso
      parcial dos direitos de importação cobrados no âmbito de um contingente de cevada destinada ao  fabrico  de  cerveja,  no  respeitante  aos
      critérios de qualidade da cevada e às obrigações de transformação[6].

                                            ê 2022/2006 Considerando 1

   4) O Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto  de  2006,  que  estabelece  normas  comuns  aplicáveis  à  administração  de
      contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação[7], aplica-se aos  certificados
      de importação para períodos de contingentamento pautal com início a partir de 1 de Janeiro de 2007.

                                            ê 2022/2006 Considerando 4 (adaptado)

   5) As disposições do Regulamento (CE) n.º  1301/2006  aplicam-se  sem  prejuízo  das  condições  suplementares  ou  derrogações  eventualmente
      estabelecidas Ö pelo presente Õ regulamento .

                                            ê 2377/2002 Considerando 4 (adaptado)

   6) Para permitir a importação ordenada e não especulativa da cevada correspondente a esse contingente pautal, é necessário determinar  que  as
      respectivas importações sejam subordinadas à emissão de um certificado de importação.

                                            ê 2377/2002 Considerando 5

   7) Para garantir uma boa gestão do referido contingente, é conveniente determinar os prazos para a apresentação dos  pedidos  de  certificado,
      bem como os elementos que devem constar desses pedidos e dos certificados.

                                            ê 2377/2002 Considerando 6

   8) A fim de ter em conta as condições de entrega, é  necessário  estabelecer  uma  derrogação  no  respeitante  ao  período  de  eficácia  dos
      certificados.

                                            ê 2377/2002 Considerando 7 (adaptado)

   9) Tendo em conta a necessidade de fixar a garantia a um nível elevado, para assegurar  a  correcta  execução  do  contingente,  devendo  essa
      garantia ser mantida durante todo o período de transformação, é conveniente determinar que  dela  estejam  isentos  os  importadores  cujas
      remessas de cevada destinada à indústria da cerveja sejam acompanhadas de um certificado de conformidade acordado com o Governo dos Estados
      Unidos da América nos termos do procedimento de cooperação administrativa previsto nos artigos 63.º a 65.º do Regulamento (CEE) n.o 2454/93
      da Comissão Ö , de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento  (CEE)  nº  2913/92  do  Conselho  que
      estabelece o Código Aduaneiro Comunitário Õ[8], .

                                            ê 2377/2002 Considerando 9 (adaptado)

  10) Para permitir a boa gestão do contingente, é necessário fixar a garantia relativa aos certificados de importação a um  nível  relativamente
      elevado, em derrogação do artigo Ö 12.º Õ do Regulamento (CE) n.o Ö 1342/2003 da Comissão, de 28 de Julho de 2003, que estabelece normas de
      execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz[9] Õ.

                                            ê 2377/2002 Considerando 10

  11) Importa garantir uma comunicação rápida e recíproca  entre  a  Comissão  e  os  Estados-Membros  relativamente  às  quantidades  pedidas  e
      importadas.

                                            ê 2377/2002 Considerando 11 (adaptado)

  12) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o  parecer  do  Comité  Ö para  a  Organização  Comum  dos  Mercados
      Agrícolas Õ,

                                            ê 2377/2002

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

                                                                    Artigo 1.o

Em derrogação dos artigos 135.º e 136.º, n.º 1 do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, o direito de importação aplicável à  cevada  do  código  ex  NC
1003 00 destinada à indústria da cerveja é fixado no âmbito do contingente aberto pelo presente regulamento.

Aos produtos referidos no presente regulamento importados em excesso da quantidade prevista no artigo 2.o será aplicável  o  disposto  no  artigo
135.º do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

                                                                    Artigo 2.o

                                            ê 2022/2006 Art. 2, pt. 1, alínea a) (adaptado)

1. É aberto Ö , anualmente em 1 de Janeiro, Õ um contingente pautal de importação  de  50 000  toneladas  de  cevada  do  código  NC  ex  1003 00
destinada ao fabrico de cerveja envelhecida em depósitos que contenham madeira de faia. Ö Este possuirá o Õ número de ordem 09.4061.

                                            ê 2377/2002 (adaptado)

2. O direito de importação dentro do contingente pautal é de 8 euros por tonelada.

                                            ê 2022/2006 Art. 2, pt. 1, b) (adaptado)

3. Os Regulamentos (CE) n.o 1291/2000 Ö [10] Õ, (CE) n.o 1342/2003 [11]  e  (CE)  n.o  1301/2006  Ö são  aplicáveis Õ  ,  Ö salvo  disposição  em
contrário Õ prevista no presente regulamento.

                                            ê 2377/2002 Art. 4

                                                                    Artigo 3.o

Para efeitos da aplicação do presente regulamento, entende-se por:

a)    «Grãos danificados», os grãos de cevada, de outros cereais ou de aveia selvagem que apresentem danos, incluindo as deteriorações devidas  a
       doenças, geada, calor, insectos, fungos ou intempéries e quaisquer outros danos materiais;

b)    «Grãos de cevada sã, leal e comercializável», os grãos de cevada ou os pedaços de grãos de cevada que  não  sejam  grãos  danificados,  tal
       como definidos na alínea a), com exclusão dos danificados pela geada ou por fungos.

                                            ê 2377/2002 Art. 5

                                                                    Artigo 4.o

1. O benefício do contingente pautal será concedido se a cevada importada respeitar os seguintes critérios:

a)    Massa específica: 60,5 kg/hl ou mais;

b)    Grãos danificados: 1 % ou menos;

c)    Humidade: 13,5 % ou menos,

d)    Grãos de cevada sã, leal e comercializável: 96 % ou mais.

2. Os critérios de qualidade referidos no n.o 1 serão certificados mediante um dos seguintes documentos:

a)    Um certificado da análise efectuada, a pedido do importador, pela estância aduaneira de introdução em livre prática;

b)    Um certificado de conformidade da cevada importada, emitido por um organismo governamental do país de origem e reconhecido pela Comissão.

                                            ê 2377/2002 Art. 6

                                                                    Artigo 5.o

1. O benefício do acesso ao presente contingente será concedido se estiverem preenchidas as seguintes condições:

a)    A cevada importada deve ser transformada em malte no prazo de seis meses a contar da data de introdução em livre prática; e

b)    O malte assim fabricado deve ser objecto de transformação em cerveja envelhecida em depósitos que contêm madeira  de  faia,  dentro  de  um
       prazo de, no máximo, 150 dias a contar da data de transformação da cevada em malte.

2. O pedido de certificado de importação no âmbito do contingente pautal só será admissível se for acompanhado:

                                            ê 2022/2006 Art. 2, pt. 3

a)    Da ou das provas previstas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006;

                                            ê 2377/2002

b)    Da prova de que o requerente constituiu, perante o organismo competente do Estado-Membro de introdução em livre prática,  uma  garantia  no
       montante de 85 euros por tonelada. Caso as remessas de cevada destinada à indústria da cerveja sejam acompanhadas  de  um  certificado  de
       conformidade emitido pelo Federal Grain Inspection Service (FGIS) nos termos do artigo 7.º, o montante da  garantia  é  reduzido  para  10
       euros por tonelada;

c)    Do compromisso escrito do requerente de que a totalidade das mercadorias a importar, no prazo de seis meses a contar da data  de  aceitação
       da introdução em livre prática, será transformada em malte destinado ao fabrico, no prazo de 150 dias  a  contar  do  termo  do  prazo  de
       transformação em malte, de cerveja envelhecida em depósitos que contenham madeira de faia. Deve  especificar  o  local  de  transformação,
       indicando uma empresa de transformação e o respectivo Estado-Membro ou, no máximo, cinco unidades de transformação. Antes da expedição das
       mercadorias para transformação, a estância aduaneira de desalfandegamento fará uma  cópia  do  exemplar  de  controlo  T5  nos  termos  do
       Regulamento (CEE) n.o 2454/93. As informações exigidas na primeira frase da alínea c), bem como o nome  e  a  localização  da  unidade  de
       transformação, serão indicados na casa 104 do documento T5.

3. A transformação da cevada importada em malte é considerada efectuada quando a  cevada  destinada  à  indústria  da  cerveja  tiver  sofrido  a
operação de molhagem. Além disso, a transformação do malte em cerveja envelhecida em depósitos que contenham madeira de faia,  no  prazo  de  150
dias, deve ficar sujeita ao controlo da autoridade competente.

                                            ê 2377/2002 Art. 7

                                                                    Artigo 6.o

1. A garantia referida no n.o 2, alínea b), do artigo 5.º será liberada se estiverem preenchidas as seguintes condições:

a)    A qualidade de cevada, estabelecida com base no certificado de conformidade ou na análise, está em conformidade com os critérios  referidos
       no n.o 1 do artigo 4.º;

b)    O requerente do certificado fornece a prova da utilização final específica referida no n.o 1 do artigo 4.º, atestando que  essa  utilização
       ocorreu no prazo previsto no compromisso escrito referido no n.o 2, alínea c), do artigo 5.º. A prova, eventualmente sob forma do exemplar
       de controlo T5, deve demonstrar, a contento das  autoridades  competentes  do  Estado-Membro  de  importação,  que  todas  as  quantidades
       importadas foram transformadas no produto referido no n.o 2, alínea c), do artigo 5.º.

                                            ê 626/2003 Art. 1, pt. 1

2. Quando não estiverem preenchidos os critérios de qualidade e/ou as condições de transformação referidos nos artigos  4.º  e  5.º  do  presente
regulamento, a garantia relativa ao certificado de importação referida na alínea a) do  artigo  12.º  do  Regulamento  (CE)  n.o  1342/2003  e  a
garantia adicional referida no n.o 2, alínea b), do artigo 5.º do presente regulamento serão executadas.

                                            ê 2377/2002 Art. 8 (adaptado)

                                                                    Artigo 7.o

O modelo dos certificados a emitir pelo FGIS consta do anexo I. Os certificados emitidos pelo FGIS respeitantes a cevada destinada ao fabrico  de
cerveja envelhecida em depósitos que contenham madeira de faia serão oficialmente reconhecidos  pela  Comissão  nos  termos  do  procedimento  de
cooperação administrativa definido nos artigos 63.o a 65.o do Regulamento (CEE)  n.o  2454/93.  Quando  os  parâmetros  analíticos  indicados  no
certificado de conformidade emitido pelo FGIS forem conformes às normas de qualidade da cevada destinada à indústria da cerveja estabelecidas  no
artigo 4.º Ö do presente regulamento, Õ serão colhidas amostras em 3 %, no mínimo, dos  carregamentos  que  chegarem  a  cada  porto  de  entrada
durante a campanha de comercialização. Uma reprodução do carimbo autorizado pelo Governo dos Estados Unidos da América será publicada  no  Jornal
Oficial da União Europeia, série C.

                                            ê 2022/2006 Art. 2, pt. 4
                                            è1 1456/2007 Art. 3, alínea a)

                                                                    Artigo 8.

1. Em derrogação ao n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, o requerente não apresentará mais de  um  pedido  de  certificado  por
mês. Se um requerente apresentar mais de um pedido, nenhum deles será aceite, ficando perdidas a favor do Estado-Membro  em  causa  as  garantias
constituídas aquando da apresentação dos pedidos.

Os pedidos de certificados de importação serão apresentados às autoridades competentes dos Estados-Membros até às 13 horas (hora de Bruxelas)  da
segunda è1 sexta-feira ç de cada mês.

2. Cada pedido de certificado indicará uma quantidade expressa em quilogramas, sem casas decimais.

                                            ê 1456/2007 Art. 3, alínea b)

3. O mais tardar na segunda-feira seguinte à apresentação dos pedidos de certificados, as autoridades competentes enviarão, por via  electrónica,
à Comissão, até às 18h00 (hora de Bruxelas), uma notificação de cada pedido com  indicação  da  quantidade  solicitada,  ou  da  inexistência  de
pedidos.

                                            ê 1456/2007 Art. 3, alínea c)

4. Os certificados serão emitidos no quarto dia útil seguinte à data-limite da comunicação referida no n.o 3.

No dia de emissão dos certificados de importação, os Estados-Membros enviarão à Comissão  por  via  electrónica,  as  informações  relativas  aos
certificados emitidos, referidas n.o 1, alínea b), no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, com as  quantidades  totais  para  as  quais
foram emitidos os certificados de importação.

                                            ê 2377/2002 Art. 10

                                                                    Artigo 9.o

Os certificados de importação serão eficazes durante um período de 60 dias  consecutivo  à  data  da  sua  emissão.  O  período  de  eficácia  do
certificado será calculado a partir da data da sua emissão efectiva, em conformidade com  o  n.o  2  do  artigo  23.o  do  Regulamento  (CE)  n.o
1291/2000.

                                            ê 2022/2006 Art. 2, pt. 7

                                                                    Artigo 10.

O pedido de certificado de importação e o certificado de importação incluirão, na casa 20, o produto transformado a cuja produção se destinam  os
cereais em causa.

                                            ê 

                                                                   Artigo 11.º

O Regulamento (CE) n.° 2377/2002 é revogado.

As referências ao Regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento, e devem ser lidas de acordo com o  quadro
de correspondência constante do Anexo III.

                                            ê 2377/2002 Art. 14 (adaptado)

                                                                   Artigo 12.o

O presente regulamento entra em vigor no Ö vigésimo Õ dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em[…]

      Pela Comissão
      […]
      Membro da Comissão

                                            ê 2377/2002

                                                                     ANEXO I

   Modelo do certificado de conformidade autorizado pelo Governo dos Estados Unidos da América no respeitante à cevada destinada ao fabrico de
                                          cerveja envelhecida em depósitos que contenham madeira de faia

                                                                      [pic]

                                                                    __________

                                            é

                                                                     ANEXO II

                                                Regulamento revogado com as sucessivas alterações

|Regulamento (CE) n.° 2377/2002 da Comissão                                            |                                                   |
|(JO L 358 de 31.12.2002, p. 95)                                                       |                                                   |
|Regulamento (CE) n.° 159/2003 da Comissão                                            |                                                 |
|(JO L 25 de 30.1.2003, p. 37)                                                        |                                                 |
|Regulamento (CE) n.° 626/2003 da Comissão                                            |                                                 |
|(JO L 90 de 8.4.2003, p. 32)                                                         |                                                 |
|Regulamento (CE) n.° 1112/2003 da Comissão                                           |                                                 |
|(JO L 158 de 27.6.2003, p. 23)                                                       |                                                 |
|Regulamento (CE) n.° 777/2004 da Comissão                                            |Apenas o artigo 13                               |
|(JO L 123 de 27.4.2004, p. 50)                                                       |                                                 |
|Regulamento (CE) n.° 2022/2006 da Comissão                                           |Apenas o artigo 2                                |
|(JO L 384 de 29.12.2006, p. 70)                                                      |                                                 |
|Regulamento (CE) n.° 1456/2007 da Comissão                                           |Apenas o artigo 3                                |
|(JO L 325 de 11.12.2007, p. 76)                                                      |                                                 |

                                                                  _____________

                                                                    ANEXO III

                                                            Quadro de correspondência

|Regulamento (CE) n.° 2377/2002                                       |Presente Regulamento                                                 |
|Artigos 1 e 2                                                        |Artigos 1 e 2                                                        |
|Artigo 4                                                             |Artigo 3                                                             |
|Artigo 5                                                             |Artigo 4                                                             |
|Artigo 6                                                             |Artigo 5                                                             |
|Artigo 7                                                             |Artigo 6                                                             |
|Artigo 8                                                             |Artigo 7                                                             |
|Artigo 9                                                             |Artigo 8                                                             |
|Artigo 10                                                            |Artigo 9                                                             |
|Artigo 13                                                            |Artigo 10                                                            |
|__                                                                   |Artigo 11                                                            |
|Artigo 14, primeiro parágrafo                                        |Artigo 12                                                            |
|Artigo 14, segundo parágrafo                                         |__                                                                   |
|Anexo I                                                              |Anexo I                                                              |
|__                                                                   |Anexo II                                                             |
|__                                                                   |Anexo III                                                            |

                                                                  _____________

                                                             -----------------------
[1]   JO L Ö 299 de 16.11.2007, p. 1 Õ.
[2]   JO L 124 de 11.5.2006, p. 13.
[3]   JO L 169 de 29.6.2007, p. 53.
[4]   JO L 358 de 31.12.2002, p. 95. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada  pelo  Regulamento  (CE)  n.º  1456/2007  (JO  L  325  de
      11.12.2007, p. 76).
[5]   Ver Anexo II.
[6]   JO L 168 de 23.6.2001, p. 12.
[7]   JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 289/2007 (JO L 78  de  17.3.2007,
      p. 17).
[8]   JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Ö Regulamento com a última redacção que lhe foi  dada  pelo  Regulamento  (CE)  n.º  214/2007  (JO  L  62  de
      1.3.2007, p. 6). Õ
[9]   JO L 189 de 29.7.2003, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi  dada  pelo  Regulamento  (CE)  n.º  1996/2006  (JO  L  398  de
      30.12.2006, p. 1).
[10]  JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.
[11]  JO L 189 de 29.7.2003, p.12.