CELEX: 31991R3073
Language: pt
Date: 1991-10-21 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 3073/91 DA COMISSÃO de 21 de Outubro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 3814/90, que adopta, no sector do leite e dos produtos lácteos, o nível dos montantes compensatórios de adesão aplicáveis nas trocas comerciais entre Espanha e Portugal #

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31991R3073

REGULAMENTO (CEE) No 3073/91 DA COMISSÃO de 21 de Outubro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 3814/90, que adopta, no sector do leite e dos produtos lácteos, o nível dos montantes compensatórios de adesão aplicáveis nas trocas comerciais entre Espanha e Portugal  -   

Jornal Oficial nº L 290 de 22/10/1991 p. 0023 - 0024

REGULAMENTO (CEE) No 3073/91 DA COMISSÃO  de 21 de Outubro de 1991  que altera o Regulamento (CEE) no 3814/90, que adopta, no sector do leite e dos produtos lácteos, o nível dos montantes compensatórios de adesão aplicáveis nas trocas comerciais  entre Espanha e PortugalA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrícolas entre Espanha e Portugal (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)  no 3296/88 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 13o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3640/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que determina as normas gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector do leite e dos produtos lácteos na segunda etapa de adesão de Portugal (3),  e, nomeadamente, o seu artigo 6o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3814/90 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1767/90 (5), adoptou, no sector do leite e dos produtos lácteos, o nível dos montantes compensatórios de adesão aplicáveis  nas trocas comerciais entre Espanha e Portugal, montante esses que eram aplicáveis a partir de 17 de Junho de 1991;  Considerando que se verificou um erro relativo às notas de pé-de-página para os códigos NC 0405, 0405 00 10 e 0405 00 90 no anexo do Regulamento (CEE) no 3814/90, alterado pelo Regulamento (CEE) no 1767/91; que é conveniente proceder às rectificações  necessárias a partir de 17 de Junho de 1991;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  No anexo do Regulamento (CEE) no 3814/90, as linhas relativas aos códigos NC 0405, 0405 00 10 e 0405 00 90 passam a ter a seguinte redacção:       Código NC  Designação das mercadorias  Montantes compensatórios em ECU/100 kg peso líquido (salvo outra indicação)      « 0405  Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite:   0405 00 10    De teor, em peso, de matérias gordas não  superior a 85 %:        De teor, em peso, de matérias gordas inferior a 80 %  0,1184 (7) (8)       De teor, em peso, de matérias gordas:          Igual ou superior a 80 % e inferior a 82 %  9,30 (8)         Igual ou superior a 82 % e inferior a 84 %   9,71 (8)         Igual ou superior a 84 %  0,1184 (7) (8)  0405 00 90  Outras  0,1184 (7) (8) »      Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 17 de Junho de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 367 de 31. 12. 1985, p. 7. (2) JO no L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. (3) JO no L 362 de 27. 12. 1990, p. 3. (4) JO no L 366 de 29. 12. 1990, p. 24. (5) JO no L 158 de 22. 6. 1991, p. 42.