CELEX: 31992R0536
Language: pt
Date: 1992-03-02 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 536/92 DA COMISSÃO de 2 de Março de 1992 que prorroga o Regulamento (CEE) no 3270/91, que submete as importações de salmão-do-atlântico ao respeito de um preço mínimo #

Avis juridique important

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31992R0536

REGULAMENTO (CEE) No 536/92 DA COMISSÃO de 2 de Março de 1992 que prorroga o Regulamento (CEE) no 3270/91, que submete as importações de salmão-do-atlântico ao respeito de um preço mínimo  -   

Jornal Oficial nº L 058 de 03/03/1992 p. 0024 - 0024

REGULAMENTO (CEE) No 536/92 DA COMISSÃO  de 2 de Março de 1992  que prorroga o Regulamento (CEE) no 3270/91, que submete as importações de salmão-do-atlântico ao respeito de um preço mínimoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3687/91 do Conselho, de 28 de Novembro de 1991, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 27o,  Considerando que, devido a graves perturbações do mercado comunitário do salmão, a Comissão, pelo Regulamento (CEE) no 3270/91 (2), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3382/91 (3), submeteu as importações de salmão-do-atlântico ao respeito de um preço  mínimo;  Considerando que as importantes existências de salmão congelado de determinados países terceiros, aliadas à grande produção de salmão fresco destes países, continuam a constituir uma ameaça para a estabilidade do mercado comunitário; que, em  consequência, os objectivos do artigo 39o do Tratado, designadamente no que se refere ao rendimento dos produtores, continuam a poder estar em perigo;  Considerando que é, por conseguinte, conveniente prorrogar por três meses o período de aplicação da medida adoptada pelo Regulamento (CEE) no 3270/91,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  No artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3270/91, a data de « 29 de Fevereiro de 1992 » deve ser substituída pela data de « 31 de Maio de 1992 ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Março de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 354 de 23. 12. 1991, p. 1. (2) JO no L 308 de 9. 11. 1991, p. 34. (3) JO no L 319 de 21. 11. 1991, p. 54.