CELEX: 62014CO0433
Language: pt
Date: 2016-04-07 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de abril de 2016.#Processo penal contra Domenico Rosa.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bari.#Reenvio prejudicial – Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Questões prejudiciais idênticas – Artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE – Liberdade de estabelecimento – Livre prestação de serviços – Jogos de fortuna e azar – Regulamentação nacional – Reorganização do sistema das concessões mediante um alinhamento temporal dos prazos – Novo concurso – Concessões de duração inferior à das antigas concessões – Cessão, a título gratuito, da utilização de bens materiais e imateriais na posse do concessionário e que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas – Restrição – Razões imperiosas de interesse geral – Proporcionalidade.#Processo C-433/14.