CELEX: C2003/251/25
Language: pt
Date: 2003-10-18 00:00:00
Title: Processo T-269/03: Recurso interposto em 30 de Julho de 2003 por Socratec — Satellite Navigation Consulting, Research & Technology-GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 251/12              PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                          18.10.2003
Recurso interposto em 25 de Julho de 2003 por                         Instância, da proporcionalidade da verificação ordenada.
Groupement des Cartes Bancaires «CB» contra a                         Subsidiariamente, alega que o recurso à verificação foi despro-
           Comissão das Comunidades Europeias                         porcionado, dado que a instrução da Comissão relativamente à
                                                                      notificação do Groupement ainda estava em curso e que existia
                      (Processo T-266/03)                             uma longa e constante tradição de cooperação entre este
                                                                      último e os serviços da Comissão.
                        (2003/C 251/24)
                   (Língua do processo: francês)
                                                                      (1) Primeiro regulamento de aplicação dos artigos 85.o e 86.o do
                                                                          Tratado CE, Jornal Oficial n.o P 13 de 21.2.1962, p. 204-211;
                                                                          EE 08 F1, p. 22.
Deu entrada em 25 de Julho de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias interposto por
Groupement des Cartes Bancaires «CB», com sede em Paris,
representado por Alain Georges e Javier Ruiz Calzado, advo-
gados.
                                                                      Recurso interposto em 30 de Julho de 2003 por
                                                                      Socratec — Satellite Navigation Consulting, Research &
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Technology-GmbH contra a Comissão das Comunidades
                                                                                                   Europeias
                                                                                              (Processo T-269/03)
—                          o
     anular a Decisão n. C(2003)1524/9 da Comissão,          de
                                                                                                (2003/C 251/25)
     7 de Maio de 2003, que ordenou uma verificação          ao
     Groupement des Cartes Bancaires «CB» e suas filiais,    ao
                                                                                           (Língua do processo: alemão)
     abrigo do artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento n.o 17     do
     Conselho (1);
                                                                      Deu entrada em 30 de Julho de 2003, no Tribunal de Primeira
—    ordenar a extirpação do processo de todos os documen-            Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
     tos apreendidos e outros elementos levados ao conheci-           Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
     mento da Comissão no decurso da verificação e a                  Socratec — Satellite Navigation Consulting, Research &
     respectiva restituição ao Groupement;                            Technology-GmbH, com sede em Regensburg (Alemanha),
                                                                      representada pelos advogados M. Adolf e M. Lüken.
—    condenar a Comissão a pagar a totalidade das despesas
     suportadas pelo Groupement no âmbito do presente                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     recurso de anulação.
                                                                      —     anular a decisão da Comissão de 30 de Abril de 2003
Fundamentos e principais argumentos                                         (COMP/M.2903);
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca, como primeiro
fundamento, a alegada violação da obrigação de                        —     subsidiariamente, anular a decisão da Comissão de
fundamentação da decisão impugnada. A Comissão não terá                     30 de Abril de 2003 (COMP/M.2903), na medida em
especificado as presunções que pretendia verificar. O recor-                que a decisão permite que as empresas participantes
rente não pôde, portanto, tomar conhecimento do âmbito do                   DaimlerChrysler Services AG, Deutsche Telekom AG e
seu dever de colaboração, salvaguardando, ao mesmo tempo, o                 Cofiroute S.A. executem serviços de telemática através
seu direito de defesa. Viu-se igualmente impossibilitado de                 da exploração de um sistema de cobrança de portagens
saber se a verificação ordenada tinha por objecto certas medi-              por conta da República Federal da Alemanha;
das já notificadas à Comissão ou outras práticas. O recorrente
avança, ainda, um segundo fundamento baseado em alegada
violação do princípio da proporcionalidade. Em primeiro
lugar, argumenta que a alegada violação da obrigação de               —     subsidiariamente, encarregar a Comissão de ordenar às
fundamentação, já invocada no contexto do primeiro funda-                   empresas DaimlerChrysler Services AG, Deutsche
mento, impediu a fiscalização, tanto pelas autoridades nacio-               Telekom AG e Cofiroute S.A. o adiamento do controlo
nais competentes como pelo próprio Tribunal de Primeira                     conjunto da empresa Toll Collect GmbH até estarem
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preenchidas as condições previstas no artigo 2.o da Decisão              por María Dolores Fernández Gómez, residente em Bruxelas,
 COMP/M.2903 da Comissão;                                                representada por Juan Ramón Iturriagagoitia e Karine
                                                                         Delvolvé, advogados.
 —     condenar a Comissão nas despesas.
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
 Fundamentos e principais argumentos
                                                                         —    anular a decisão da Autoridade Investida do Poder de
 A recorrente é uma empresa alemã que desenvolve a sua                        Nomeação, de 12 de Maio de 2003, que indefere o
 actividade no domínio da telemática para veículos de merca-                  pedido de renovação do contrato de trabalho da
 dorias. A recorrente impugna a decisão da Comissão de                        recorrente;
 30 de Abril de 2003, através da qual esta instituição comunitária
 declarou compatível com o mercado comum e com o acordo
 EEE a aquisição do controlo conjunto da nova empresa Toll               —    subsidiariamente, anular o parágrafo referente à regra
 Collect GmbH, que constitui uma empresa comum, pelas                         anti-cúmulo contida na informação ao pessoal de
 sociedades DaimlerChrysler Services AG, Deutsche Telekom                     14 de Novembro de 1996, intitulado Nova Política do
 AG e Compagnie Financière et Industrielle des Autoroutes                     artigo 2.o, alínea a) do RAA;
 S.A. (Cofiroute).
 A recorrente alega que a Comissão autorizou a concentração              —    subsidiariamente, condenar a recorrida a reparar o
 notificada, nomeadamente através da aceitação dos compro-                    prejuízo sofrido em consequência da recusa não funda-
 missos propostos pela DaimlerChrysler Services AG e pela                     mentada da prorrogação do contrato de trabalho da
 Deutsche Telekom AG, pelo que procedeu a uma avaliação                       recorrente, que ascende, com todas as reservas, ao
 errada dos efeitos da concentração no mercado da telemática,                 montante de 101 328,60 euros, acrescido de juros de
 através da consideração desses compromissos. A Comissão                      mora;
 procedeu também incorrectamente ao aceitar a capacidade
 dos compromissos para eliminar o problema relativo à
 concorrência.
                                                                         —    condenar a recorrida na totalidade das despesas.
 A recorrente alega ainda que a Comissão definiu de modo
 incorrecto o âmbito territorial do mercado relevante e de
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
 modo incompleto o âmbito material desse mercado.
 Por último, a recorrente acusa a Comissão de ter violado o              A recorrente trabalhou para a Comissão como perita nacional
 seu direito de ser ouvida relativamente aos compromissos                destacada, de 1 de Dezembro de 1997 a 30 de Novembro de
 propostos.                                                              2000. Seguidamente, foi admitida como agente auxiliar, de
                                                                         1 de Dezembro de 2000 a 15 de Fevereiro de 2001. Tem,
                                                                         desde 16 de Fevereiro de 2001, um contrato como agente
                                                                         temporária por 3 anos, com a eventual possibilidade de pror-
                                                                         rogação por um ano. Este contrato expira em 30 de Novembro
                                                                         de 2003 e a recorrente pediu a sua prorrogação por um ano.
                                                                         A recorrente indica que este pedido foi indeferido pela
                                                                         Comissão, com base numa prática constante de tomar em
 Recurso interposto, em 4 de Agosto de 2003, por María                   conta o período passado como perito nacional destacado, em
 Dolores Fernández Gómez contra a Comissão das                           aplicação da chamada regra anti-cúmulo. Segundo esta regra, a
                    Comunidades Europeias                                duração total da presença de pessoal não funcionário na
                                                                         Comissão não deve exceder um total de 6 anos.
                      (Processo T-272/03)
                        (2003/C 251/26)                                  Em apoio do seu recurso, a recorrente alega, em primeiro
                                                                         lugar, violação do Regime Aplicável aos Outros Agentes das
                   (Língua do processo: francês)                         Comunidades Europeias, nomeadamente, do seu artigo 8.o, e
                                                                         violação de outras normas das instituições, aplicáveis ao
                                                                         pessoal, e erro jurídico. Segundo a recorrente, a Comissão não
 Deu entrada, em 4 de Agosto de 2003, no Tribunal de                     podia tomar em conta o período durante o qual a recorrente
 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                trabalhou como perita nacional destacada para determinar o
 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                 período total da sua presença na Comissão.