CELEX: 31988R1112
Language: pt
Date: 1988-04-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1112/88 do Conselho de 25 de Abril de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 777/87, no que diz respeito ao período de aplicação das medidas relativas às compras à intervenção para a manteiga e o leite em pó desnatado

N ? L 110 / 32                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    29 . 4 . 88
                                         REGULAMENTO (CEE ) N ? 1112 / 88 DO CONSELHO
                                                         de 25 de Abril de 1988
                   que altera o Regulamento (CEE) n? 777/ 87, no que diz respeito ao período de aplicação das
                     medidas relativas às compras à intervenção para a manteiga e o leite em pó desnatado
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia ,                                                                             Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n ? 804 / 68 do                    O Regulamento ( CEE ) n ? 777 / 87 é alterado do seguinte
Conselho , de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a                    modo :
organização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos ( J ), com a última redacção que lhe foi dada          1 . O n ? 2 do artigo 1 ? passa a ter a seguinte redacção :
pelo Regulamento ( CEE ) n ? 1109 / 88 ( 2 ), e, nomeada­
mente , o n ? 1 , primeiro parágrafo , do seu artigo 7 ? A,                 «2 .    As compras de leite em pó desnatado previstas no
                                                                            n ? 1 do artigo 7 ? do Regulamento (CEE ) n? 804 / 68
Tendo em conta a proposta da Comissão ( 3 ),                                podem ser suspensas desde que as quantidades oferecidas
                                                                            à intervenção durante o período compreendido entre 1 de
Considerando que as medidas previstas pelo Regulamento                      Março e 31 de Agosto de cada ano excedam as 100 000
                                                                            toneladas .»
( CEE ) n ? 777 / 87 do Conselho , de 16 de Março de 1987 ,
que altera o regime de compras à intervenção para a manteiga
e o leite em pó desnatado ( 4 ), são aplicáveis até ao final do         2 . No artigo 2 ? os termos «do quinto período» são
quinto período de doze meses de aplicação do regime do                      substituídos pelos termos «do oitavo períodos».
direito nivelador suplementar referido no artigo 5 ? C do
Regulamento (CEE ) n ? 804 / 68 ; que , tendo em conta a
prorrogação do mencionado regime por um período suple­                                            Artigo 2 ?
mentar de três períodos de doze meses , o período de
aplicação das medidas atrás referidas deve ser igualmente               O presente regulamento entra em vigor na data da sua
prorrogado ,                                                            publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                   todos os Estados-membros .
                   Feito no Luxemburgo , em 25 de Abril de 1988 .
                                                                                               Pelo Conselho
                                                                                                O Presidente
                                                                                             H.-D . GENSCHER
H    JO n ? L 148 de 28 . 6 . 1968 , p . 13 .
(2)  Ver página 27 do presente Jornal Oficial .
(3)  JO n ? C 84 de 31 . 3 . 1988 , p . 26 .
(4 ) JO n ? L 78 de 20 . 3 . 1987 , p . 10 .