CELEX: 62007TA0459
Language: pt
Date: 2013-07-11 00:00:00
Title: Processo T-459/07: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2013 — Hangzhou Duralamp Electronics/Conselho [ «Dumping — Importações de lâmpadas eletrónicas fluorescentes compactas integrais (CFL-i) originárias da China, do Vietname, do Paquistão e das Filipinas — Caducidade de medidas antidumping — Reexame — Produto semelhante — Dados utilizados para a determinação do prejuízo — País análogo — Interesse da Comunidade — Artigo 4. °, n. ° 1, e artigo 5. °, n. ° 4, do Regulamento (CE) n. ° 384/96 [atuais artigo 4. °, n. ° 1, e artigo 5. °, n. ° 4, do Regulamento (CE) n. ° 1125/2009] — Dever de fundamentação — Direitos de defesa» ]

31.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 252/28
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2013 — Hangzhou Duralamp Electronics/Conselho
   (Processo T-459/07) (1)
   
   (Dumping - Importações de lâmpadas eletrónicas fluorescentes compactas integrais (CFL-i) originárias da China, do Vietname, do Paquistão e das Filipinas - Caducidade de medidas antidumping - Reexame - Produto semelhante - Dados utilizados para a determinação do prejuízo - País análogo - Interesse da Comunidade - Artigo 4.o, n.o 1, e artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 384/96 [atuais artigo 4.o, n.o 1, e artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1125/2009] - Dever de fundamentação - Direitos de defesa)
   2013/C 252/43
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Hangzhou Duralamp Electronics Co., Ltd (Hangzhou, China) (representantes: M. Gambardella e V. Villante, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente, J. P. Hix, agente, assistido por G. Berrisch e G. Wolf, advogados, J. P. Hix e B. Driessen, agentes, assistidos por G. Berrisch)
   
      Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: H. van Vliet e K. Talabér-Ritz, agentes); e Osram GmbH (Munique, Alemanha) (representante: R. Bierwagen, advogado)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 1205/2007 do Conselho, de 15 de outubro de 2007, que institui direitos antidumping sobre as importações de lâmpadas eletrónicas fluorescentes compactas integrais (CFL-i) originárias da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, e que os torna extensivos às importações do mesmo produto expedido da República Socialista do Vietname, da República Islâmica do Paquistão e da República das Filipinas (JO L 272, p. 1).
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Hangzhou Duralamp Electronics Co., Ltd suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia e pela Osram GmbH
            
         
               3.
            
            
               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 51 de 23.2.2008.