CELEX: 31986R1294
Language: pt
Date: 1986-05-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1294/86 da Comissão, de 30 de Abril de 1986, que altera o Regulamento (CEE) nº 1189/86, o qual institui um direito de compensação na importação de tomates originários de Marrocos

1 . 5. 86                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 114/67
                               REGULAMENTO (CEE) N? 1294/86 DA COMISSÃO
                                                 de 30 de Abril de 1986
                que altera o Regulamento (CEE) n? 1189/86, o qual institui um direito de
                         compensação na importação de tomates originários de Marrocos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           altera um direito instituído por força do artigo 25? do
                                                                referido regulamento ; que a tomada em consideração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
Económica Europeia,
                                                                sação na importação de tomates originários de Marrocos,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi                               Artigo 1 ?
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3768/85 (2), e, nomeada­
                                                                O montante de 24,31 ECUs constante do artigo 1 ? do
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,
                                                                Regulamento (CEE) n? 1189/86 passa a ser de 61,30
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 1189/86 da             ECUs.
Comissão, de 23 de Abril de 1986 (3), se instituiu um
direito de compensação na importação de tomates origi­
nários de Marrocos ;                                                                     Artigo 2?
Considerando que no n ? 1 do artigo 26? do Regulamento          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se              1986.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicάvel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1986.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .
(3 JO n? L 107 de 24. 4. 1986, p. 35.