CELEX: C2000/149/13
Language: pt
Date: 2000-05-27 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de Março de 2000 no processo C-208/98 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Potsdam): Berliner Kindl Brauerei AG contra Andreas Siepert ("Aproximação das legislações — Crédito ao consumo — Directiva 87/102 — Âmbito de aplicação — Contrato de fiança — Exclusão")

C 149/8                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           27.5.2000
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Polymeles Protodikeio                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Athinon (Grécia), destinado a obter, no litı́gio pendente
neste órgão jurisdicional entre Dionysios Diamantis e Estado
Helénico e Organismos Oikonomikis Anasygkrotisis Epicheiri-                                         (Quinta Secção)
seon AE (OAE), uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
interpretação dos artigo 25.o e 29.o da Segunda Directiva
77/91/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, ten-                                        de 23 de Março de 2000
dente a coordenar as garantias que, para protecção dos
interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-
-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do              no processo C-208/98 (pedido de decisão prejudicial
artigo 58.o do Tratado, no que respeita à constituição da                apresentado pelo Landgericht Potsdam): Berliner Kindl
sociedade anónima, bem como à conservação e às modifi-                              Brauerei AG contra Andreas Siepert (1)
cações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas
garantias em toda a Comunidade (JO 1977, L 26, p. 1; EE 17
F1 p. 44), e sobre o exercı́cio abusivo de um direito decorrente          («Aproximação das legislações — Crédito ao consumo —
destas disposições, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),               Directiva 87/102 — Âmbito de aplicação — Contrato de
composto por: R. Schintgen, exercendo funções de presidente                                      fiança — Exclusão»)
da secção, P. J. G. Kapteyn (relator), G. Hirsch, H. Ragnemalm
e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: A. Saggio, secretário:
L. Hewlett, administradora, proferiu em 23 de Março de 2000                                         (2000/C 149/13)
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                                              (Lı́ngua do processo: alemão)
O direito comunitário não se opõe a que os órgãos jurisdicionais
nacionais apliquem uma disposição de direito nacional que lhes           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
permite apreciar se um direito decorrente de uma disposição do direito                      «Colectânea da Jurisprudência»)
comunitário foi exercido abusivamente. Porém, o órgão jurisdicional
nacional, ao proceder a essa apreciação, não poderá imputar a um
accionista que invoca o artigo 25.o, n.o 1, da Segunda Directiva          No processo C-208/98, que tem por objecto um pedido
77/91/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, tendente a              dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e  Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Landgericht Potsdam
de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na         (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
acepção do segundo parágrafo do artigo 58.o do Tratado, no que          jurisdicional entre Berliner Kindl Brauerei AG e Andreas
respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conser-        Siepert, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação
vação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar          da Directiva 87/102/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de
equivalentes essas garantias em toda a Comunidade, o exercı́cio           1986, relativa à aproximação das disposições legislativas,
abusivo do direito pelo facto de ser um accionista minoritário, de ter   regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relati-
beneficiado do saneamento da sociedade sujeita a um regime de             vas ao crédito ao consumo (JO 1987, L 42, p. 48), o Tribunal
saneamento, de não ter feito uso do seu direito de preferência, de se    de Justiça (Quinta Secção), composto por J. C. Moitinho de
contar entre os accionistas que requereram a sujeição da sociedade ao    Almeida, presidente da Sexta Secção, exercendo funções de
regime aplicável às sociedades em situação económica difı́cil, ou de   presidente da Quinta Secção, L. Sevón (relator), C. Gulmann,
ter deixado passar um certo tempo antes de intentar a acção. Em          J.-P. Puissochet e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: P. Léger,
contrapartida, o direito comunitário não se opõe a que esses órgãos  secretário: D. Louterman-Hubeau, administradora principal,
jurisdicionais apliquem essa disposição do direito nacional se um        proferiu, em 23 de Março de 2000, um acórdão cuja parte
accionista, para reparar uma situação criada pela violação do artigo    decisória é a seguinte:
em questão, escolher entre os meios de acção ao seu dispor, o que
causa um prejuı́zo de tal modo grave aos interesses legı́timos de
terceiros que se revela manifestamente desproporcionado.                  A Directiva 87/102/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986,
                                                                          relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e
                                                                          administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao con-
                                                                          sumo, deve ser interpretada no sentido de que não se inclui no seu
                                                                          âmbito de aplicação um contrato de fiança celebrado para garantia
                                                                          do reembolso de um crédito quando nem o fiador nem o beneficiário
(1) JO C 7 de 10.1.1998.                                                  do crédito agiram no âmbito da sua actividade profissional.
                                                                          (1) JO C 234 de 25.7.1998.