CELEX: 31990R3655
Language: pt
Date: 1990-12-11
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3655/90 DO CONSELHO, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1009/86, QUE ESTABELECE AS REGRAS GERAIS APLICAVEIS AS RESTITUICOES A PRODUCAO NO SECTOR DOS CEREAIS E DO ARROZ

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31990R3655

REGULAMENTO ( CEE ) NO 3655/90 DO CONSELHO, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1009/86, QUE ESTABELECE AS REGRAS GERAIS APLICAVEIS AS RESTITUICOES A PRODUCAO NO SECTOR DOS CEREAIS E DO ARROZ  

Jornal Oficial nº L 362 de 27/12/1990 p. 0033 - 0033

REGULAMENTO (CEE) N° 3655/90 DO CONSELHO de 11 de Dezembro  de 1990 que altera o Regulamento (CEE) n° 1009/86, que estabelece as regras gerais aplicáveis às  restituições à produção no sector dos cereais e do arrozO CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece  a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Regulamento (CEE) n° 1340/90(2), e, nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 11A, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a  organização comum do mercado do arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CEE) n° 1806/89(4), e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 9A, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1009/86(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) n° 2779/89(6), prevê a concessão de uma restituição para a utilização de amido de  trigo, de milho, de arroz ou de trincas de arroz ou da fécula de batata para a elaboração de  determinadas mercadorias, a fim de permitir que os produtos comunitários sejam concorrenciais em  relação aos produtos dos países terceiros; Considerando que, para o cálculo das referidas restituições, são tomados em consideração os preços  comunitários; que, todavia, nos novos Estados-membros, o nível de preços do amido e da fécula pode  diferir do nível comunitário; que é conveniente tomar em consideração essa diferença na concessão  da restituição em causa,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1 Ao artigo 3 do Regulamento (CEE) n° 1009/86, é aditado o seguinte  parágrafo:  «A restituição fixada nos termos do parágrafo anterior será, se for caso disso, corrigida pelo  montante compensatório de adesão aplicado para o amido em causa e para a fécula.».  Artigo 2 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1990. Per ConselhoO PresidenteV. SACCOMANDI (1)JO n° L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.  (2)JO n° L 134 de 28. 5. 1990, p. 1.  (3)JO n° L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.  (4)JO n° L 177 de 24. 6. 1989, p. 1.  (5)JO n° L 94 de 9. 4. 1986, p. 6.  (6)JO n° L 268 de 15. 9. 1989, p. 20.