CELEX: 52014PC0218
Language: pt
Date: 2014-04-09
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

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		52014PC0218
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades /* COM/2014/0218 final - 2014/0122 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A fim de garantir a segurança jurídica e a
uniformidade no mercado interno, o Comité Misto do EEE deve incorporar toda a
legislação pertinente da União Europeia no Acordo EEE, o mais rapidamente
possível após a sua adoção. 
O artigo 78.º do Acordo EEE prevê que as
Partes Contratantes reforcem e alarguem a cooperação no âmbito das atividades
da União em diversos domínios, entre outros o da proteção civil. 
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS
PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO
O projeto de decisão do Comité Misto do EEE
(anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o Protocolo
n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não
abrangidos pelas quatro liberdades, a fim de alargar a cooperação das Partes
Contratantes ao domínio da proteção civil.
A fim de alargar a cooperação das Partes
Contratantes no Acordo EEE neste domínio, a Decisão 1313/2013/UE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativa a um
Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia[1]
deve ser incorporada no Acordo EEE.
O Protocolo n.° 31 do Acordo EEE deve,
por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar
a partir de 1 de janeiro de 2014,
O Listenstaine é dispensado da participação e
da contribuição financeira para este programa.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE)
n.º 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo
sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determina, sob proposta
da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de
decisões. 
A Comissão apresenta o projeto de decisão do
Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão
espera poder apresentar a posição da União ao Comité Misto do EEE o mais
rapidamente possível.
2014/0122 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adotar, em nome da União
Europeia,
no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE
relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro
liberdades
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 196.º, em conjugação com o
artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta o Regulamento (CE)
n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas
regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu[2], nomeadamente o
artigo 1.°, n.º 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       O Acordo sobre o Espaço
Económico Europeu[3]
(«Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.
(2)       Nos termos do artigo 98.° do
Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o Protocolo
n.° 31.
(3)       O Protocolo n.º 31 do
Acordo EEE inclui disposições e medidas específicas relativas à cooperação em
domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.
(4)       É conveniente alargar a
cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE a fim de incluir a
Decisão n.° 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de
dezembro de 2013, relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia[4].
(5)       O Protocolo n.º 31 do
Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação
alargada possa ter lugar a partir de 1 de janeiro de 2014.
(6)       A posição da União no Comité
Misto do EEE deve basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente
decisão,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
A posição a adotar, em nome da União Europeia,
no Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta do Protocolo n.º 31 do
Acordo EEE deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto
do EEE que acompanha a presente decisão.
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor no dia da sua
adoção.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 347 de 20.12.2013, p. 924.
[2]               JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
[3]               JO L 1 de 3.1.1994, p. 3. 
[4]               JO L 347 de 20.12.2013, p. 924.
ANEXO
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.º .../2014
de 
que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE 
relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro
liberdades
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico
Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente os
artigos 86.º e 98.º,
Considerando o seguinte:
(1)              
É conveniente alargar a cooperação entre as Partes
Contratantes no Acordo EEE a fim de incluir a Decisão n.° 1313/2013/UE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativa a um
Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia[1].
(2)              
O Protocolo n.° 31 do Acordo EEE deve, por
conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a
partir de 1 de janeiro de 2014,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
Ao artigo 10.°, n.º 8, do Protocolo
n.° 31 do Acordo EEE é aditada a seguinte alínea:
«d)         Atos comunitários que produzem
efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014:
–   32013 D 1313: Decisão n.° 1313/2013/UE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativa a um
Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (JO L 347 de 20.12.2013,
p. 924).
O Listenstaine é
dispensado da participação e da contribuição financeira para este programa.»
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor no dia
seguinte ao da última notificação em conformidade com o artigo 103.º,
n.º 1, do Acordo EEE*.
A
presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.
Artigo 3.º
A presente decisão é publicada na Secção EEE e
no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas,
                                                                       Pelo
Comité Misto do EEE
                                                                       O
Presidente
                                                                       
                                                                       
                                                                       
                                                                       Os
Secretários
                                                                       do
Comité Misto do EEE
                                                                       
[1]               JO L 347 de 20.12.2013, p. 924.
*               [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram
indicados requisitos constitucionais.]