CELEX: C1998/055/56
Language: pt
Date: 1998-02-20 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 16 de Dezembro de 1997, por Nederlandse Antillen contra o Conselho da União Europeia (Processo T-310/97)

20.2.98               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 55/27
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              mos do artigo 169.o tinha sido suspenso e o parecer funda-
                                                                   mentado naÄo tinha sido enviado ao governo do Reino
                                                                   Unido.
Ð anular as decisoÄes da ComissaÄo, de 16 de Maio, 9 de
    Julho e 18 de Setembro de 1997, na parte relativa aÁ
    recusa de acesso aos seguintes documentos:                     A recorrente persiste em considerar que a DCC continua a
                                                                   infringir o artigo 30.o e que a ComissaÄo errou ao decidir
                                                                   dar por findo o procedimento contra o Reino Unido ao
    Parecer fundamentado da ComissaÄo emitido na                   abrigo do artigo 169.o Considera que o acesso ao parecer
    sequeÃncia de uma investigacËaÄo sobre as disposicËoÄes do     fundamentado lhe seraÂ uÂtil na sua accËaÄo contra o governo
    artigo 7(3) da The Supply of Bier (Tied Estates) Order         do Reino Unido, pois esse parecer reflectiraÂ formalmente a
    1989, SI 1989/2390,                                            posicËaÄo da ComissaÄo quanto aÁ legalidade, em termos de
                                                                   direito comunitaÂrio, da DCC na sua redaccËaÄo original e
                                                                   permitiraÂ que os representantes legais da recorrente a
Ð Condenar a ComissaÄo nas despesas do processo.                   aconselhem, numa fase preliminar, quanto aÁs probabilida-
                                                                   des de sucesso de uma accËaÄo contra o governo do Reino
                                                                   Unido, antes de assumir as despesas do litígio.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   Apesar disso, a ComissaÄo indeferiu repetidos requerimen-
A recorrente, importadora de cerveja alemaÄ destinada              tos da recorrente de fornecimento de uma cópia do pare-
principalmente aÁ venda em «pubs» e bares no Norte de              cer fundamentado, por considerar que a recusa em conce-
Inglaterra, verificou ser incapaz de vender os seus produ-         der acesso ao parecer fundamentado se justifica por a sua
tos, por um largo nuÂmero de estabelecimentos do Reino             revelacËaÄo poder prejudicar a proteccËaÄo do interesse
Unido estarem vinculados a acordos «fechados» («tie»),             puÂblico, em especial no que concerne aÁs inspeccËoÄes e
nos termos dos quais saÄo obrigados a abastecer-se de cer-         investigacËoÄes da ComissaÄo. Esta excepcËaÄo estaÂ prevista no
veja em determinadas faÂbricas, nos termos de acordos de           Código de conduta em mateÂria de acesso do puÂblico aos
exclusividade e devido ao esmagador domínio do mercado             documentos da ComissaÄo das Comunidades Europeias e
desfrutado pelos grandes fabricantes de cerveja ingleses.          do Conselho, adoptado pela ComissaÄo em 8 de Fevereiro
                                                                   de 1994.
Em 1989, o governo do Reino Unido adoptou a Supply of
Beer (Tied Estate) Order 1989, SI 1989/2390. Esta Order            A recorrente alega que esta posicËaÄo contraria o referido
dispoÄe que os fabricantes de cerveja do UK que teÃm inte-         código de conduta, que dispoÄe que «o puÂblico teraÂ o
resses em mais de 2 000 «pubs» saÄo obrigados a dar aos            acesso mais amplo possível aos documentos da ComissaÄo
arrendataÂrios desses «pubs» a oportunidade de adquirirem          e do Conselho». AleÂm disso, eÂ especialmente contraÂrio aos
uma «cerveja convidada» («guest beer») a outro fabri-              princípios legais desenvolvidos pelo Tribunal de Primeira
cante. O artigo 7.o, n.o 2, alínea a), (conhecido como a dis-      InstaÃncia no processo T-105/95 (WWF UK Worldwide
posicËaÄo da cerveja convidada, «DCC») dispoÄe que a cer-          Fund for Nature/ComissaÄo das Comunidades Europeias).
veja convidada deve ser «acondicionada em barril», com             Objectivos fundamentais de correcta administracËaÄo, trans-
um teor alcoólico superior a 1,2 % em volume.                      pareÃncia e responsabilidade exigem que o parecer funda-
                                                                   mentado seja comunicado aÁ recorrente, tal como esta
                                                                   requereu.
Esta disposicËaÄo teve o efeito de afastar a cerveja da recor-
rente dos «pubs» controlados pelos fabricantes regionais.
Por conseguinte, a recorrente alega que a DCC constitui
uma medida de efeito equivalente a uma restricËaÄo quanti-
tativa aÁs importacËoÄes e eÂ, assim, ilegal nos termos do
artigo 30.o do Tratado CE. Ao negar efectivamente ao
puÂblico britaÃnico a oportunidade de provar cerveja alemaÄ,       Recurso interposto, em 16 de Dezembro de 1997,
a DCC restringe a concorreÃncia e a escolha dos consumi-           por Nederlandse Antillen contra o Conselho da UniaÄo
dores tanto a nível dos grossistas como ao dos retalhistas.                                   Europeia
                                                                                        (Processo T-310/97)
Tendo em conta estas circunstaÃncias, a recorrente apresen-
                                                                                            (98/C 55/56)
tou uma queixa aÁ ComissaÄo, em Abril de 1993, a qual,
segundo uma notificacËaÄo feita aÁ recorrente em Setembro
de 1995, iniciou um inqueÂrito sobre a DCC e desse facto                            (Língua do processo: ingleÃs)
notificou o governo do UK, de acordo com o procedi-
mento estipulado no artigo 169.o do Tratado CE. Após um
comunicado de imprensa da ComissaÄo, em Agosto de                  Deu entrada, em 16 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
1996, anunciando que tinha sido tomada a decisaÄo de               Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
enviar ao governo do Reino Unido um parecer fundamen-              recurso contra o Conselho da UniaÄo Europeia, interposto
tado, o governo do Reino Unido publicou uma proposta               por Nederlandse Antillen, representada por P. V. F. Bos e
de alteracËaÄo da DCC. Como resultado, a recorrente foi            M. M. Slotboom, do foro de RoterdaÄo, com domicílio
informada pela ComissaÄo, em Abril de 1997, de que, aÁ luz         escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados
da proposta de revisaÄo da DCC, o procedimento nos ter-            Loesch & Wolter, 11, rue Goethe.
 ---pagebreak--- C 55/28                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   20.2.98
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                Ð violacËaÄo da regra de prefereÃncia estabelecida pelo Tra-
                                                                          tado CE em favor das mercadorias PTU,
Ð anular a DecisaÄo 97/803/CE do Conselho, de 24 de
     Novembro de 1997 (JO L 329 de 29.11.1997, p. 50),               Ð violacËaÄo do artigo 85.o da decisaÄo PTU em conjugacËaÄo
     nos termos dos artigos 173.o e 174.o do Tratado CE,                  com o anexo XXXII aÁ ConvencËaÄo de LomeÂ,
     ou, se assim naÄo entender                                      Ð violacËaÄo da ConvencËaÄo de Viena relativa ao direito
                                                                          dos Tratados.
Ð anular os n.os 31, 32, 53 (na parte relativa ao
     artigo 232.o, n.o 1, primeiro e segundo travessoÄes), 54 e      (1) JO L 263 de 19.9.1991, p. 1.
     55 da DecisaÄo 97/803/CE do Conselho, de 24 de
     Novembro de 1997 (JO L 329 de 29.11.1997, p. 50),
     nos termos dos artigos 173.o e 174.o do Tratado CE,
     e
                                                                     Recurso interposto, em 8 de Dezembro de 1997,
                                                                     por Masotti e o. contra a ComissaÄo das Comunidades
Ð condenar o Conselho nas despesas.
                                                                                                 Europeias
                                                                                           (Processo T-312/97)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                               (98/C 55/57)
A decisaÄo impugnada (a seguir «decisaÄo») altera a DecisaÄo
91/482/CEE, relativa aÁ associacËaÄo dos países e territórios                         (Língua do processo: italiano)
ultramarinos aÁ Comunidade Económica Europeia (1) a
seguir «decisaÄo PTU»). Como a decisaÄo PTU tem como
                                                                     Deu entrada, em 8 de Dezembro de 1997, no Tribunal
destinataÂrio as Antilhas Neerlandesas, nos termos dos
                                                                     de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
artigos 237.o e 238.o dessa mesma decisaÄo e do seu anexo I,
                                                                     recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
que expressamente designam as Antilhas Neerlandesas
                                                                     interposto por Masotti srl, Ermidio Masotti, F.lli Pevere
como um dos PTU, a decisaÄo modifica os direitos e obri-
                                                                     autotrasporti srl, Giacomo Folicaldi & figli snc, Tam
gacËoÄes da recorrente, especialmente no que respeita ao tra-
                                                                     Alceo di Tam Pierluigi, Nuova Friultrasport srl, Rudi Del
tamento preferencial de que beneficiam as mercadorias
                                                                     Fabbro e Raffaele del Fabbro, Assisped srl, Castagnara
originaÂrias dos PTU e ao sistema de precËos mínimos aÁ
                                                                     Trasporti srl, Castelletti Ezio autotrasporti di Castelletti
exportacËaÄo.
                                                                     Ezio & C. sas, Nazzario Cesca, Roberto Cesca, D. & G.
                                                                     Spedizioni srl, Tracev srl, S.N.U.A. srl, Tecno Trasport srl,
A recorrente receia vir a sofrer prejuízos substanciais e ser        Italspurghi ecologia srl, Tib-cunja srl, Edoardo Grusovin,
privada de um valioso instrumento para o seu desenvolvi-             La Goriziana srl, Luigi Kodermac succ. srl, Autotrasporti
mento económico e social.                                            Kusterle srl, Romano Caprara srl, Gia.Tra.Gianesini tras-
                                                                     porti srl, Autotrasporti Ribi SpA, Mattia Winkler srl,
                                                                     Interbartolo SpA, Paoli Ceriani Autotrasporti srl, Trasporti
Os fundamentos apresentados pela recorrente para efeitos             teatrali di Paoletti Roberto & C. snc, Gianesini Erminio
da impugnacËaÄo da decisaÄo respeitam a falta de competeÃn-          srl, Mar-Ter spedizioni SpA, representados por Robert
cia, violacËaÄo de formalidades essenciais e violacËaÄo do Tra-      Petiziol e Alessandra Pergolese, advogados no foro de
tado CE e/ou dos princípios gerais de direito comunitaÂrio.          Udine, com domicílio escolhido no seu escritório, em
Em especial, a recorrente apresenta os seguintes funda-              Udine, via Ginnasio Vecchio, 6.
mentos:
                                                                     Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
Ð falta de competeÃncia ratione temporis,
                                                                     Ð a título principal, anular a decisaÄo da ComissaÄo das
Ð violacËaÄo dos artigos 131.o, terceiro paraÂgrafo, 132.o,
                                                                          Comunidades Europeias de 30 de Julho de 1997 C(97)
     n.os 1 e 5, 133.o, n.o 1, 136.o, segundo paraÂgrafo, e 227.o,
                                                                          2735 final,
     n.o 1, do Tratado CE,
                                                                     Ð se assim se naÄo entender, anular a mesma decisaÄo na
Ð violacËaÄo do princípio da certeza jurídica,
                                                                          parte (artigo 5.o) em que impoÄe ao Estado a recupera-
                                                                          cËaÄo dos subsídios (concedidos a partir de 1 de Julho
Ð violacËaÄo do artigo 3.o, n.o 1, alínea r), do Tratado CE               de 1990) acrescidos de juros a contar do dia em que
     em conjugacËaÄo com o artigo 131.o, segundo paraÂgrafo,              foi pago o subsídio,
     do Tratado CE,
                                                                     Ð em qualquer das hipóteses, condenar a ComissaÄo das
Ð violacËaÄo do princípio da proporcionalidade,                           Comunidades Europeias nas despesas.