CELEX: C1999/204/33
Language: pt
Date: 1999-07-17 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 1 de Junho de 1999 no processo C-302/97 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien): Klaus Konle contra Republik Österreich (Liberdade de estabelecimento - Liberdade dos movimentos de capitais - Artigos 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE) e 56.o CE (ex-artigo 73.o -B) - Processo de autorização de aquisições de bens imóveis - Artigo 70.o do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria - Residências secundárias - Responsabilidade pela violação do direito comunitário)

17.7.1999                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 204/17
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                                  de 1 de Junho de 1999
                       de 1 de Junho de 1999
                                                                            no processo C-302/97 (pedido de decisão prejudicial
                                                                            apresentado pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen
no processo C-126/97 (pedido de decisão prejudicial
                                                                                 Wien): Klaus Konle contra Republik Österreich (1)
apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Eco Swiss
     China Time Ltd contra Benetton International NV (1)
                                                                            (Liberdade de estabelecimento — Liberdade dos movimentos
                                                                            de capitais — Artigos 52.o do Tratado CE (que passou, após
(Concorrência — Aplicação oficiosa do artigo 81.o CE                       alteração, a artigo 43.o CE) e 56.o CE (ex-artigo 73.o-B) —
(ex-artigo 85.o) por um tribunal arbitral — Poder de um                     Processo de autorização de aquisições de bens imóveis —
         tribunal nacional anular as sentenças arbitrais)                   Artigo 70.o do Acto relativo às condições de adesão da
                                                                            República da Áustria — Residências secundárias — Respon-
                                                                                    sabilidade pela violação do direito comunitário)
                            (1999/C 204/32)
                                                                                                       (1999/C 204/33)
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)                                            (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                               «Colectânea da Jurisprudência»)
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            No processo C-302/97, que tem por objecto um pedido
                                                                            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o
No processo C-126/97, que tem por objecto um pedido                         CE (ex-artigo 177.o), pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE              Wien (Áustria), destinado a obter, no litı́gio pendente neste
(ex-artigo 177.o), pelo Hoge Raad der Nederlanden (Paı́ses                  órgão jurisdicional entre Klaus Konle e Republik Österreich,
Baixos), destinado a obter, no processo pendente neste órgão              uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos
jurisdicional entre Eco Swiss China Time Ltd e Benetton                     artigos 10.o CE (ex-artigo 5.o), 6.o do Tratado CE (que passou,
International NV, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a                após alteração, a artigo 12.o CE), 52.o, 54.o, 56.o e 57.o do
interpretação do artigo 81.o CE (ex-artigo 85.o), o Tribunal de            Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 43.o CE,
Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,                44.o CE, 46.o CE e 47.o CE), 53.o do Tratado CE (revogado pelo
P. J. G. Kapteyn, J.-P. Puissochet, G. Hirsch e P. Jann, presiden-          Tratado de Amesterdão), 45.o CE e 48.o CE (ex-artigos 55.o e
tes de secção, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida (rela-             58.o), 56.o CE a 60.o CE (ex-artigos 73.o-B a 73.o-D, 73.o-F, e
tor), C. Gulmann, J. L. Murray, D. A. O. Edward, H. Ragne-                  73.o-G), 73.o-E e 73.o-H do Tratado CE (revogados pelo
malm, L. Sevón e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: A. Sag-             Tratado de Amesterdão), bem como do artigo 70.o do Acto
gio, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu,           relativo às condições de adesão da República da Áustria, da
em 1 de Junho de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a               República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações
seguinte:                                                                   dos Tratados em que se funda a União Europeia (JO 1994,
                                                                            C 241, p. 21, e JO 1995, L 1, p. 1), o Tribunal de Justiça,
1) Um órgão jurisdicional nacional chamado a conhecer de um               composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. J. G.
      pedido de anulação de uma decisão arbitral deve deferir tal pedido  Kapteyn, J.-P. Puissochet (relator), G. Hirsch e P. Jann, presiden-
                                                                            tes de secção, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida,
      quando entenda que essa decisão é efectivamente contrária ao
                                                                            C. Gulmann, J. L. Murray, D. A. O. Edward, H. Ragnemalm,
      artigo 81.o CE (ex-artigo 85.o), desde que deva, segundo as suas
      normas processuais internas, deferir um pedido de anulação           L. Sevón e M. Wathelet, juı́zes, advodago-geral: A. La Pergola,
      baseado na violação de normas nacionais de ordem pública.           secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em
                                                                            1 de Junho de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                            seguinte:
2) O direito comunitário não impõe a um órgão jurisdicional
      nacional a não aplicação das normas processuais internas            1) Os artigos 56.o CE (ex-artigo 73.o-B) e 70.o do Acto relativo às
      segundo as quais uma decisão arbitral interlocutória com a               condições de adesão da República da Áustria, da República da
      natureza de decisão final que não foi objecto de recurso de              Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em
      anulação no prazo estabelecido adquire força de caso julgado e já        que se funda a União Europeia:
      não pode ser posta em causa por uma decisão arbitral posterior,          — não se opõem a um regime de aquisição de bens imobiliários
      mesmo que isso seja necessário para poder examinar, no quadro                 como o instituı́do pela Tiroler Grundverkehrsgesetz 1993,
      do processo de anulação da decisão arbitral posterior, se                    salvo no caso de se dever concluir que este regime já não
      um contrato que a decisão arbitral interlocutória declarou                   fazia parte da ordem jurı́dica interna da República da
      juridicamente válido é, todavia, nulo à luz do artigo 81.o CE.                Áustria em 1 de Janeiro de 1995;
                                                                                 — opõem-se a um regime como o instituı́do pela Tiroler
                                                                                     Grundverkehrsgesetz 1996.
( 1) JO C 166 de 31.5.1997.
                                                                            2) Compete, em princı́pio, aos órgãos jurisdicionais nacionais
                                                                                 apreciar se a violação do direito comunitário é suficientemente
                                                                                 caracterizada para implicar a responsabilidade extracontratual
                                                                                 de um Estado-Membro relativamente aos particulares.
 ---pagebreak--- C 204/18                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            17.7.1999
3) Nos Estados-Membros com estrutura federal, a reparação dos            2) O efeito directo de uma directiva cujo prazo de transposição
     danos causados aos particulares pelas medidas de ordem interna            expirou não é afectado pela notificação de um Estado-Membro,
     tomadas em violação do direito comunitário não deve necessaria-        efectuada em conformidade com o artigo 100.o-A, n.o 4, do
     mente ser assegurada pelo Estado federal para que se achem                Tratado, para obter confirmação das disposições nacionais
     cumpridas as obrigações comunitárias do Estado-Membro em                derrogatórias a essa directiva, ainda que a Comissão se tenha
     questão.                                                                 abstido de reagir a essa notificação.
                                                                          (1) JO C 318 de 18.10.1997.
(1) JO C 318 de 18.10.1997.
                                                                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                                     (Quinta Secção)
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                                  de 3 de Junho de 1999
                      de 1 de Junho de 1999
                                                                          no processo C-33/97 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                          Rechtbank van Koophandel te Hasselt): Colim NV contra
no processo C-319/97 (pedido de decisão prejudicial                                        Bigg’s Continent Noord NV (1)
apresentado pelo Landskrona tingsrätt): Processo penal
                     contra Antoine Kortas (1)
                                                                          (Aproximação das legislações — Procedimento de informação
                                                                          no domı́nio das normas e regulamentações técnicas —
(Artigos 100.o-A, n.o 4, do Tratado CE (que passou, após                 Directiva 83/189/CEE — Rotulagem e apresentação dos
alteração, a artigo 95.o, n.os 4 a 9, CE) — Directiva 94/36/CE                 produtos — Protecção dos consumidores — Lı́ngua)
relativa aos corantes para utilização nos géneros alimentı́cios
— Notificação das disposições nacionais derrogatórias —                                           (1999/C 204/35)
          Falta de confirmação da Comissão — Efeito)
                                                                                              (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                           (1999/C 204/34)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                               «Colectânea da Jurisprudência»)
                      (Lı́ngua do processo: sueco)
                                                                          No processo C-33/97, que tem por objecto um pedido
                                                                          dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         (ex-artigo 177.o), pelo Rechtbank van Koophandel te Hasselt
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                       (Bélgica), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
                                                                          jurisdicional entre Colim NV e Bigg’s Continent Noord NV,
                                                                          uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da
No processo C-319/97, que tem por objecto um pedido                       Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983,
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE            relativa a um procedimento de informação no domı́nio das
(ex-artigo 177.o), pelo Landskrona tingsrätt (Suécia), destinado          normas e regulamentações técnicas (JO L 109, p. 8; EE 13
a obter, no processo penal pendente neste órgão jurisdicional           F14 p. 34), após as modificações introduzidas pela Directiva
contra Antoine Kortas, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre           88/182/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1988 (JO L 81,
a interpretação do artigo 100.o-A, n.o 4, do Tratado CE (que             p. 75), e dos princı́pios aplicáveis à rotulagem dos produtos,
passou, após alteração, a artigo 95.o, n.os 4 a 9, CE), bem como        o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por J.-P.
da Directiva 94/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,                Puissochet, presidente de secção, J. C. Moitinho de Almeida,
de 30 de Junho de 1994, relativa aos corantes para utilização            C. Gulmann, D. A. O. Edward (relator) e L. Sevón, juı́zes, advo-
nos géneros alimentı́cios (JO L 237, p. 13), o Tribunal de                gado-geral: G. Cosmas, secretário: L. Hewlet, administradora,
Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,              proferiu, em 3 de Junho de 1999, um acórdão cuja parte
P. J. G. Kapteyn, G. Hirsch e P. Jann (relator), presidentes de           decisória é a seguinte:
secção, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Ed-
ward, H. Ragnemalm e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral:                1) A obrigação de redigir as menções que obrigatoriamente devem
A. Saggio, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, pro-             figurar no rótulo, as instruções de utilização e o certificado de
feriu, em 1 de Junho de 1999, um acórdão cuja parte decisória               garantia de produtos pelo menos na ou nas lı́nguas da região em
é a seguinte:                                                                  que esses produtos são comercializados não constitui uma «regra
                                                                               técnica» na acepção da Directiva 83/189/CEE do Conselho, de
1) Uma directiva é susceptı́vel de ter efeito directo ainda que tenha          28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de informação
     por base jurı́dica o artigo 100.o-A do Tratado e apesar de o              no domı́nio das normas e regulamentações técnicas, após
     n.o 4 deste artigo reconhecer aos Estados-Membros a faculdade             as modificações introduzidas pela Directiva 88/182/CEE do
     de pedirem uma derrogação à aplicação dessa mesma directiva.            Conselho, de 22 de Março de 1988.