CELEX: C2005/057/06
Language: pt
Date: 2005-03-05 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 13 de Janeiro de 2005, no processo C-175/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): F. J. Pape contra Minister van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij (Auxílios de Estado — Artigo 93.°, n.° 3, do Tratado CE (actual artigo 88.°, n.° 3, CE) — Projecto de auxílio — Proibição de execução das medidas projectadas antes da decisão final da Comissão — Taxa parcialmente destinada a financiar a medida de auxílio — Taxa introduzida antes da aplicação do auxílio)

5.3.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 57/4
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Primeira Secção)
   de 13 de Janeiro de 2005
   no processo C-175/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): F. J. Pape contra Minister van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij (1)
   
   (Auxílios de Estado - Artigo 93.o, n.o 3, do Tratado CE (actual artigo 88.o, n.o 3, CE) - Projecto de auxílio - Proibição de execução das medidas projectadas antes da decisão final da Comissão - Taxa parcialmente destinada a financiar a medida de auxílio - Taxa introduzida antes da aplicação do auxílio)
   (2005/C 57/06)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-175/02, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos), por decisão de 8 de Março de 2002, entrada no Tribunal de Justiça em 13 de Maio de 2002, no processo F. J. Pape contra Minister van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, A. Rosas, K. Lenaerts, S. von Bahr e K. Schiemann (relator), juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 13 de Janeiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   A proibição de execução prevista no artigo 93.o, n.o 3, último período, do Tratado CE (actual artigo 88.o, n.o 3, último período, CE) não se aplica a uma taxa quando esta ou uma parte específica da sua receita não esteja destinada obrigatoriamente ao financiamento de um auxílio.
   
      (1)  JO C 169 de 13.7.2002.