CELEX: C2002/118/24
Language: pt
Date: 2002-05-18 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de Março de 2002 no processo C-39/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ("Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 96/61/CE")

C 118/16                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          18.5.2002
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Segunda Secção)                                                         (Segunda Secção)
                       de 7 de Março de 2002
                                                                                                  de 7 de Março de 2002
no processo C-39/01: Comissão das Comunidades Euro-
peias contra Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do                   no processo C-64/01: Comissão das Comunidades Euro-
                                 Norte (1)                                                peias contra República Helénica (1)
(«Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva                 («Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
                               96/61/CE»)                                                                96/61/CE»)
                             (2002/C 118/24)                                                           (2002/C 118/25)
                       (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                                  (Lı́ngua do processo: grego)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                               «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-39/01, Comissão das Comunidades Europeias
(agente: R. B. Wainwright) contra Reino Unido de Grã-
                                                                            No processo C-64/01, Comissão das Comunidades Europeias
-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: R. Magrill, assistida
                                                                            (agentes: R. B. Wainwright e P. Panayotopoulos) contra
por R. Anderson, barrister), que tem por objecto obter a
                                                                            República Helénica (agente: N. Dafniou), que tem por objecto
declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas,
                                                                            obter a declaração de que, ao não adoptar e, subsidiariamente,
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
                                                                            ao não comunicar à Comissão, no prazo fixado, as disposições
mento à Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro
                                                                            legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da
                                                                            dar pleno cumprimento à Directiva 96/61/CE do Conselho, de
poluição (JO L 257, p. 26), ou, de qualquer modo, ao não as
                                                                            24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo
comunicar à Comissão, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da
                                                                            integrados da poluição (JO L 257, p. 26), a República Helénica
Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                            não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
por força da referida directiva, o Tribunal de Justiça (Segunda
                                                                            Tratado CE, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto
Secção), composto por: N. Colneric, presidente de secção,
                                                                            por: N. Colneric, presidente de secção, R. Schintgen (relator) e
R. Schintgen (relator) e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral:
                                                                            V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass,
C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 7 de Março de
                                                                            proferiu em 7 de Março de 2002 um acórdão cuja parte
2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                            decisória é a seguinte:
1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições
      legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para      1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
      dar cumprimento à Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de                  regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
      Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados               mento à Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro
      da poluição, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do                de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição,
      Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força                a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe
      da mesma.                                                                   incumbem por força da mesma.
2)    O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é                2)    A República Helénica é condenada nas despesas.
      condenado nas despesas.
                                                                            (1) JO C 108 de 7.4.2001.
(1) JO C 79 de 10.3.2001.