CELEX: 62015CA0469
Language: pt
Date: 2017-04-27 00:00:00
Title: Processo C-469/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de abril de 2017 — FSL Holdings, Firma Léon Van Parys, Pacific Fruit Company Italy SpA/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu da banana na Grécia, em Itália e em Portugal — Coordenação na fixação dos preços — Admissibilidade das provas fornecidas por autoridades fiscais nacionais — Direitos de defesa — Cálculo do montante da coima — Extensão da fiscalização jurisdicional — Qualificação de “acordo que tem por objetivo restringir a concorrência”»

26.6.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 202/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de abril de 2017 — FSL Holdings, Firma Léon Van Parys, Pacific Fruit Company Italy SpA/Comissão Europeia
   (Processo C-469/15 P) (1)
   
   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu da banana na Grécia, em Itália e em Portugal - Coordenação na fixação dos preços - Admissibilidade das provas fornecidas por autoridades fiscais nacionais - Direitos de defesa - Cálculo do montante da coima - Extensão da fiscalização jurisdicional - Qualificação de “acordo que tem por objetivo restringir a concorrência”»)
   (2017/C 202/02)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: FSL Holdings NV, Firma Léon Van Parys NV, Pacific Fruit Company Italy SpA (representantes: P. Vlaemminck, B. Van Vooren, advocaaten, C. Verdonck, avocate, J. Auwerx, advocaat, e B. Gielen, avocate)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Biolan, M. Kellerbauer e P. Rossi, agentes)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A FSL Holdings NV, a Firma Léon Van Parys NV e a Pacific Fruit Company Italy SpA são condenadas nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 389, de 23.11.2015.