CELEX: C2002/044/15
Language: pt
Date: 2002-02-16 00:00:00
Title: Processo C-492/01 P: Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2001, por Dieckmann & Hansen GmbH, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção) de 23 de Outubro de 2001, no processo T-155/99, Dieckmann & Hansen GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias

C 44/8                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     16.2.2002
1.    Os artigos 20.o, n.o 2, e 17.o da Sexta Directiva (1), ou os      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      princı́pios da protecção da confiança legı́tima e da
      segurança jurı́dica que fazem parte da ordem jurı́dica
      comunitária, opõem-se a que o IVA deduzido por um               1.   anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
      sujeito passivo — num caso isento de fraude ou de abuso                Comunidades Europeias de 23 de Outubro de 2001;
      e sem alteração da utilização pretendida, na acepção dos
      n.os 50 e 51 do acórdão que o Tribunal de Justiça proferiu
      no processo Schloßstraße (2) — relativamente a um bem             2.   condenar a recorrida a pagar à recorrente a quantia de
      (imóvel) que lhe foi entregue para ser dado em locação               8 725 320,45 DM acrescida de juros à taxa de 8 % desde
      (operação sujeita a IVA) seja regularizado nos termos do              a data da interposição do recurso em primeira instância;
      artigo 20.o, n.o 2, já referido, apenas com o fundamento
      de o sujeito passivo já não ter o direito de renunciar à
      isenção no que respeita a essa locação na sequência de          3.   declarar que a recorrida fica obrigada a ressarcir a
      uma alteração legislativa, e no que se refere aos anos do             recorrente de todos os demais prejuı́zos por esta sofridos
      perı́odo de regularização ainda não transcorridos no                 pelo facto de ter tido que despedir o seu pessoal e cessar
      momento em que desapareceu essa opção (no caso em                     as suas actividades, devido à impossibilidade de importar
      apreço e de facto, em 1 de Janeiro de 1996)?                           caviar cazaque, com efeitos a partir de 31.12.1999;
2.    Caso a primeira questão mereça resposta afirmativa, a            4.   condenar a Comissão nas despesas.
      alteração legislativa é inaplicável apenas à dedução do
      imposto a que se refere a primeira questão ou é também
      inaplicável à tributação (por aplicação do artigo 13.o, C,
      da Sexta Directiva) da entrega em locação a que se refere
      a primeira questão e isto até ao termo do perı́odo de
      regularização?                                                   Fundamentos e principais argumentos
(1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,      —    O Tribunal de Primeira Instância considera erradamente
    relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros            que, para a adopção da Decisão 1999/244/CE (1), que
    respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema          suprimiu o Cazaquistão da lista dos paı́ses terceiros, a
    comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável         Comissão dispunha duma ampla margem de apreciação,
    uniforme (JO 1977, L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).                         donde resulta que só uma violação suficientemente
(2) Acórdão C-396/98, de 8.6.2000.                                         caracterizada do princı́pio da boa administração que
                                                                             protegesse a recorrente poderia constituir fundamento do
                                                                             dever de indemnizar da Comissão. A referida decisão
                                                                             baseia-se na autorização conferida pelo artigo 2.o, n.o 3,
                                                                             da Decisão 95/408/CE do Conselho que estabelece, de
                                                                             acordo com as condições exigidas e o seu conteúdo e em
                                                                             conjugação com o n.o 2 do mesmo artigo, critérios
                                                                             estritos que a Comissão deve respeitar. A Comissão tem
                                                                             que verificar se as autoridades do paı́s terceiro deram
Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2001, por                            garantias pelo menos equivalentes às que estão previstas
Dieckmann & Hansen GmbH, do acórdão do Tribunal de                         na Directiva 91/493/CEE do Conselho ou se essas garan-
Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta                         tias se mantêm.
Secção) de 23 de Outubro de 2001, no processo T-155/99,
Dieckmann & Hansen GmbH contra Comissão das Comu-
                        nidades Europeias                                    A verificação dessas garantias deve ter em conta as
                                                                             circunstâncias concretas que vêm especificadas na Directi-
                                                                             va 91/493 do Conselho e que dizem respeito às condições
                      (Processo C-492/01 P)                                  de produção e comercialização dos produtos a ser
                                                                             importados do paı́s terceiro, especialmente no que diz
                                                                             respeito à observância dos padrões de higiene no fabrico,
                          (2002/C 44/15)                                     que se destinam à protecção da saúde dos consumidores.
                                                                             Estas condições devem verificar-se em concreto. Esta
                                                                             verificação não deixa qualquer margem para conside-
                                                                             rações de polı́tica agrı́cola ou económica.
Deu entrada em 19 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                —    Em qualquer caso, o Tribunal de Primeira Instância
(Quinta Secção) de 23 de Outubro de 2001, no processo                       menosprezou o facto de a Comissão ter ultrapassado
T-155/99, Dieckmann & Hansen GmbH contra Comissão das                       manifesta e consideravelmente a sua margem de apre-
Comunidades Europeias, interposto por Dieckmann & Hansen                     ciação: é certo que os peritos veterinários mandatados
GmbH, representada pelo advogado Prof. Dr. H.-J. Rabe,                       pela Comissão declararam no seu relatório que a sua
Sozietät Latham & Watkins Schön Nolte, Warburgstraße 50,                     apreciação sobre «a situação geral no Cazaquistão relativa-
D-20354 Hamburg.                                                             mente à legislação veterinária em vigor, à polı́tica de
 ---pagebreak--- 16.2.2002                 PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 44/9
       higiene e ao controlo veterinário» se aplicava também ao                   —     impor aos laboratórios de análises de biologia
       caviar, mas a sua verificação incidiu exclusivamente sobre                       médica estabelecidos noutros Estados-Membros a
       a produção de carne de cavalo e de filetes de lúcio. A                          condição de terem a sua sede de exploração em
       Comissão fez uma proposta ao Comité Veterinário sem                             território francês para obterem a autorização de
       ter procedido a qualquer análise ou ponderação e sem ter                        funcionamento necessária;
       apresentado o relatório dos peritos.
                                                                                   —     excluir todo e qualquer reembolso das despesas por
—      O Tribunal de Primeira Instância menosprezou além                                 análises de biologia médica efectuadas por um
       disso o facto de a Comissão ter igualmente violado                               laboratório de análises de biologia médica estabeleci-
       manifestamente o princı́pio da protecção da confiança                            do noutro Estado-Membro;
       legı́tima em detrimento da recorrente: segundo a decisão
       1999/36 da Comissão de 28 de Janeiro de 1999,                              não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
       publicada no Jornal Oficial de 18 de Fevereiro de 1999, a                   dos artigos 43.o e 49.o do Tratado CE;
       importação de caviar do Cazaquistão continuava a ser
       permitida (Lista II). Na sequência, a recorrente celebrou              2.   condenar a República Francesa nas despesas.
       no inı́cio de Março de 1999 contratos de fornecimento
       de caviar do Cazaquistão para a época de 1999. Contudo,
       em Janeiro de 1999 ou, em qualquer caso, antes de 18 de
       Fevereiro de 1999, a Comissão já tinha sido informada                Fundamentos e principais argumentos
       dos resultados da inspecção tais como vinham expressos
       no relatório, facto que a levou a submeter ao Comité                  —    Restrição do artigo 43.o CE porque a autorização admini-
       Veterinário para apreciação, na reunião de 23 de Fevereiro               strativa necessária para o funcionamento de um laborató-
       de 1999, um projecto para a supressão da Lista II. Perante                 rio de biologia médica (artigo L 757 do Code de la
       o pequeno número de importadores afectados, teria sido                     Santé Publique) só pode ser concedida pelo prefeito do
       fácil para a Comissão informar estas empresas dos                         departamento do local de exploração do laboratório
       resultados da visita de inspecção que já estavam disponı́-                (artigo 15.o do decreto n.o 76-1004). Esta disposição
       veis em Janeiro e das consequências que possı́velmente                      exclui a abertura de um estabelecimento sob a forma
       daı́ resultariam para a importação de caviar.                              de gabinete ou agência. A Comissão não contesta a
                                                                                   possibilidade de um Estado-Membro prever um regime
                                                                                   de autorização para as actividades de um laboratório. Tal
(1) Decisão 1999/244/CE que altera a Decisão 97/296/CE que                       regime deve, contudo, ter em conta as prescrições e
    estabelece a lista dos paı́ses terceiros a partir dos quais é autorizada       garantias já existentes noutro Estado-Membro de estabele-
    a importação de determinados produtos da pesca destinados à                   cimento, sem excluir possa existir no primeiro Estado-
    alimentação humana (JO 1999 L 91, p. 37).                                     -Membro um nı́vel mais elevado de protecção da saúde.
                                                                                   Se assim não fosse, o facto de não se terem em conta as
                                                                                   garantias já existentes noutro Estado-Membro conduziria
                                                                                   a uma situação em que as diligências a realizar para um
                                                                                   pedido de autorização constituiriam uma duplicação, face
                                                                                   à autorização que o laboratório estrangeiro já obteve no
                                                                                   seu Estado-Membro de estabelecimento. Tal situação
                                                                                   ofende o princı́pio da proporcionalidade, segundo o qual
                                                                                   os objectivos pretendidos devem ser atingidos com as
Acção intentada em 21 de Dezembro de 2001 pela                                    medidas menos restritivas.
Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                                 Francesa                                     —    Restrição dos artigos 43.o e 49.o CE devido ao facto de a
                                                                                   regulamentação francesa (artigo R 332 — 3 do Code de
                         (Processo C-496/01)                                       la Sécurité Sociale) limitar a participação financeira das
                                                                                   caixas de seguro de doença a casos excepcionais, ou
                                                                                   seja, quando o segurado provou não poder receber em
                            (2002/C 44/16)                                         território francês os tratamentos adequados, caso, aliás,
                                                                                   inexistente no que respeita aos laboratórios de biologia
                                                                                   médica. Isto constitui um obstáculo tanto à livre prestação
                                                                                   de serviços (caso em que um laboratório estrangeiro não
Deu entrada em 21 de Dezembro de 2001 no Tribunal de                               tem estabelecimento em França) como ao direito de
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a                              criar estabelecimentos secundários (caso em que um
República Francesa intentada pela Comissão das Comunidades                       laboratório possui um estabelecimento secundário onde
Europeias, representada por Maria Patakia, na qualidade de                         as análises não são, contudo, efectuadas).
agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                                                                              A Comissão considera que estas restrições não são justificadas
                                                                              por razões, designadamente, de saúde pública. As garantias
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         oferecidas pelas directivas do Conselho na matéria (93/16/CEE,
                                                                              85/432/CEE, 85/433/CEE, 78/1026/CEE e 78/1027/CEE) asse-
1.     declarar que a República Francesa, ao                                 guram em grande medida a qualidade dos serviços médicos,