CELEX: 62000CC0363
Language: pt
Date: 2002-07-09 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Geelhoed apresentadas em 9 de Julho de 2002. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana. # Incumprimento de Estado - Recursos próprios das Comunidades - Erro na inscrição a crédito da conta aberta em nome da Comissão - Juros de mora. # Processo C-363/00.

Advertência jurídica importante

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62000C0363

Conclusões do advogado-geral Geelhoed apresentadas em 9 de Julho de 2002.  -  Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana.  -  Incumprimento de Estado - Recursos próprios das Comunidades - Erro na inscrição a crédito da conta aberta em nome da Comissão - Juros de mora.  -  Processo C-363/00.  

Colectânea da Jurisprudência 2003 página I-05767

Conclusões do Advogado-Geral

I - Introdução1. Nos presentes autos, a Comissão requere que o Tribunal de Justiça declare que a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 9.° , 10.° e 11.° do Regulamento (CE, Euratom) n.° 1150/2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades , ao não ter posto à disposição da Comissão a quantia de 1 484 936 000 000 ITL a título de recursos próprios dentro do prazo fixado nos artigos 9.° e 10.° do referido regulamento e ao se ter posteriormente recusado a pagar os juros de mora devidos sobre a referida quantia nos termos do artigo 11.° do mesmo regulamento.II - O enquadramento jurídico2. O artigo 9.° , n.° 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.° 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades , dispõe:«Segundo as regras definidas no artigo 10.° , cada Estado-Membro inscreverá os recursos próprios a crédito da conta aberta para o efeito em nome da Comissão junto do tesouro ou do organismo por ele designado.A manutenção desta conta está isenta de encargos.»3. Nos termos do artigo 10.° , n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 1552/89:«O lançamento dos recursos IVA, do recurso complementar - com exclusão dos recursos próprios previstos para a reserva monetária FEOGA - e, se for caso disso, das contribuições financeiras PNB efectuar-se-á no primeiro dia útil de cada mês, à razão de um duodécimo dos montantes resultantes a esse título do orçamento, convertido em moedas nacionais às taxas de câmbio do último dia de cotação do ano civil que antecede o exercício orçamental, tal como são publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.»4. O artigo 11.° do Regulamento n.° 1552/89 dispõe:«Qualquer atraso nos lançamentos na conta referida no n.° 1 do artigo 9.° implicará o pagamento, pelo Estado-Membro em causa, de um juro a uma taxa igual à taxa de juro aplicada, na data do vencimento, no mercado monetário desse Estado-Membro, aos financiamentos a curto prazo, acrescida de dois pontos. Esta taxa aumentará 0,25 ponto por cada mês de atraso. A taxa assim aumentada aplicar-se-á durante todo o período de atraso.»5. O Regulamento n.° 1552/89 inicial foi sendo sucessivamente alterado e foi codificado através do Regulamento n.° 1150/2000. Os artigos 9.° , n.° 1, 10.° , n.° 3, e 11.° do Regulamento n.° 1552/89 inicial permaneceram praticamente inalterados e conservaram a mesma numeração. Na sua petição inicial, a Comissão faz referência às disposições como actualmente recolhidas no Regulamento n.° 1150/2000. Cito seguidamente estas disposições. Contudo, nas presentes conclusões remeter-me-ei aos correspondentes artigos do Regulamento n.° 1552/89, por ser este o regulamento em vigor à época dos factos em causa.6. O artigo 9.° , n.° 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.° 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, dispõe:«Segundo as regras definidas no artigo 10.° , cada Estado-Membro inscreverá os recursos próprios a crédito da conta aberta para o efeito em nome da Comissão junto do Tesouro ou do organismo por ele designado.A manutenção desta conta está isenta de encargos.»7. Nos termos do artigo 10.° , n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 1150/2000:«O lançamento dos recursos IVA, do recurso complementar, com excepção de um montante correspondente à reserva monetária do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), à reserva relativa às operações de concessão e de garantia de empréstimos e à reserva para ajudas de emergência e, se for caso disso, das contribuições financeiras PNB, efectuar-se-á no primeiro dia útil de cada mês, à razão de um duodécimo dos montantes resultantes a esse título do orçamento, convertido em moedas nacionais às taxas de câmbio do último dia de cotação do ano civil que antecede o exercício orçamental, tal como publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C.»8. O artigo 11.° do Regulamento n.° 1150/2000 dispõe:«Qualquer atraso nos lançamentos na conta referida no n.° 1 do artigo 9.° implicará o pagamento, pelo Estado-Membro em causa, de um juro a uma taxa igual à taxa de juro aplicada, na data do vencimento, no mercado monetário desse Estado-Membro, aos financiamentos a curto prazo, acrescida de dois pontos. Essa taxa aumentará 0,25 pontos por cada mês de atraso. A taxa assim aumentada aplicar-se-á durante todo o período de atraso.»III - Os factos e a fase pré-contenciosa9. Em conformidade com o disposto no Decreto presidencial n.° 321, na sua versão alterada pelo Decreto n.° 532 , o Ministro do Tesouro abriu duas contas. A primeira tem o n.° 435/23203 e está em nome do ministério. Nesta conta são «estacionados» os recursos destinados às Comunidades Europeias. Desta conta, denominada conta de ordem ou conta de trânsito, devem mensalmente transferir-se quantias para a segunda conta, que tem o n.° 414/23200 e que está em nome da Comissão. Estas duas contas não vencem juros e estão mutualmente relacionadas, mas é apenas a última conta mencionada aquela a que se refere o artigo 9.° do regulamento e que deve estar em nome da Comissão.10. Em conformidade com o artigo 10.° do Regulamento n.° 1552/89, que estava em vigor à época dos factos, a República Italiana devia ter procedido ao pagamento, o mais tardar em 3 de Junho de 1996, da quantia de 1 486 422 594 526 ITL, correspondente ao mês de Junho de 1996 e que constitui o duodécimo dos recursos próprios das Comunidades.11. Em 28 de Maio de 1996 , o ministero del Tesoro, Ragioneria Generale dello Stato (Ministério do Tesouro, Contabilidade Geral do Estado), ordenou à Direzione Generale del Tesoro (Direcção-Geral do Tesouro) que, em conformidade com o disposto no artigo 10.° , n.° 3, do Regulamento n.° 1552/89, transferisse da conta n.° 435/23203 «Ministério do Tesouro - artigo 7.° do Decreto do Presidente da República n.° 532 de 4 de Julho de 1973» para a conta n.° 414/23200 «Comissão CE - Recursos próprios» a quantia de 1 486 422 594 526 ITL, devida a título dos recursos IVA e dos recursos PNB e correspondente ao mês de Junho de 1996. A última frase do ofício recordava que a operação devia estar concluída antes de 3 de Junho de 1996 para evitar o pagamento de juros de mora.12. No mesmo dia e através de um fax, o Ministério do Tesouro pôs a Comissão ao corrente desta ordem de pagamento . Referia-se, neste fax, «ter sido efectuada a transferência para a conta corrente da Comissão n.° 414/23200 - data de vencimento 3 de Junho de 1996 - de uma quantia total no valor de 1 486 422 594 526 ITL».13. Em 29 de Maio de 1996, a Direcção-Geral do Tesouro ordenou à Tesoreria Centrale dello Stato (Tesouraria Central do Estado) que transferisse os recursos para a conta n.° 23203 e que desse uma ordem de pagamento a favor da conta n.° 23200 «Comissão CE - Recursos próprios». Nesta ordem de pagamento, a quantia indicada por extenso estava correcta, mas na quantia indicada em algarismos faltava a combinação numérica «422».14. No dia seguinte, 30 de Maio de 1996, a Tesouraria Central passou uma quitação , declarando ter sido transferida para a conta da Comissão a quantia de 1 486 594 526 ITL.15. Em 27 de Junho de 1996, a Direcção-Geral do Tesouro deu uma nova ordem que autorizava a Tesouraria Central a transferir para e a lançar na conta n.° 23200 «CEE Ris. proprie» a quantia de 1 484 936 000 000 ITL, com data-valor de 30 de Maio de 1996 e com a seguinte menção «Como complemento da transferência, referida na quitação n.° 12912 de 30 de Maio de 1996, de 1 486 594 526 ITL e para pagamento integral.»16. No mesmo dia, 27 de Junho de 1996, a Tesouraria Central passou uma quitação na qual se indicava ter sido transferida para a conta da Comissão a quantia de 1 484 936 000 000 ITL com data-valor de 30 de Maio de 1996 e com a seguinte menção «Como complemento da transferência, referida na quitação n.° 12912 de 30 de Maio de 1996, de 1 486 594 526 ITL e para pagamento integral.»17. Dos extractos de conta (modelo 56 T) relativos aos meses de Maio e Junho de 1996 do Banco de Itália, a Comissão deduziu que na conta n.° 23200 «CEE recursos próprios» só tinha sido depositada em 30 de Maio de 1996 a quantia de 1 486 594 526 ITL, em vez da quantia de 1 486 422 594 526 ITL, e que a quantia restante só tinha sido creditada na conta em 27 de Junho de 1996, pelo que a República Italiana, contrariamente ao disposto no Regulamento n.° 1552/89, com as suas alterações posteriores, e em especial nos artigos 9.° e 10.° do referido regulamento, não tinha posto à sua disposição, no prazo previsto, a quantia total em dívida. Por conseguinte, a Comissão decidiu aplicar o disposto no artigo 11.° do Regulamento n.° 1552/89.18. Comprovou, segundo a fórmula do artigo 11.° do regulamento, que a taxa de juro era de 10,24%, que a quantia restante tinha sido paga com um atraso de 24 dias e que, portanto, era devida, a título de juros de mora, a quantia de 9 970 980 092 ITL. Por ofício de 28 de Novembro de 1996, a Comissão solicitou às autoridades italianas que lhe pusessem à disposição a referida quantia.19. Contudo, o Ministério italiano do Tesouro recusou-se a atender a este pedido . Sustentou que a quantia total em dívida referente ao mês de Junho não tinha sido posta à disposição com atraso. Na sua opinião, apenas tinha ocorrido um erro material na contabilidade interna.20. Em 15 de Novembro de 1999, a Comissão emitiu um parecer fundamentado exigindo que fossem tomadas as medidas necessárias para o seu cumprimento no prazo de dois meses. Uma vez que o Governo italiano não lhe deu seguimento, a Comissão intentou em 29 de Setembro de 2000 a presente acção.IV - Alegações das partes21. A Comissão assinala que dos extractos de conta do Banco de Itália resulta que em 30 de Maio de 1996 foi lançada na conta n.° 23200 «CEE recursos próprios» uma parte da quantia em dívida, mas que o saldo só foi lançado em 27 de Junho de 1996. Sustenta que apenas documentos contabilísticos precisos, que demonstrem de forma irrefutável o lançamento efectivo dos recursos próprios, podem servir de prova de que os recursos próprios foram colocados à disposição da Comissão nos prazos fixados. No presente caso, dos extractos da conta e da quitação n.° 12912 deduz-se que a quantia total em dívida foi lançada demasiado tarde. Todos os demais documentos apresentados pelo Governo italiano não podem servir como prova do contrário.22. A Comissão considera ainda que os Estados-Membros não podem proceder a rectificações de datas-valor com efeitos retroactivos, como fez o Ministro italiano do Tesouro em 27 de Junho de 1996. Em primeiro lugar, segundo a Comissão, um lançamento de quantias com uma data-valor com efeito retroactivo não faz sentido num sistema de contas que não vencem juros, como a conta dos «recursos próprios» aberta em nome da Comissão e, em segundo lugar, a se admitirem rectificações contabilísticas com efeito retroactivo, a obrigação de pagar os juros de mora ficará, na prática, privada de qualquer efeito útil.23. O Governo italiano assinala que a partir do momento em que é lançada na conta de trânsito a quantia inscrita no orçamento a título dos recursos próprios, a referida quantia já não está à disposição do Estado italiano, uma vez que, com base na regulamentação nacional, não pode dispor das quantias lançadas na conta n.° 23203 de outro modo que não seja a favor da Comunidade.24. Em meados de Maio de 1996, tinha sido orçamentada e tinha sido lançada na conta de trânsito a quantia de 2 650 mil milhões ITL, pelo que na referida conta havia um saldo consideravelmente superior ao necessário.25. Imediatamente após ter sido aprovada a transferência dos recursos da conta de trânsito para a conta da Comissão, esta última foi posta por fax ao corrente da ordem de transferência. O Governo italiano sustenta que, de facto, os recursos estavam à sua disposição, pois que tinham sido previamente transferidos para a conta n.° 23203 e se tinha indicado a quantia exacta que cabia à Comissão a título dos recursos próprios.26. O Governo italiano considera que em finais de Maio tinham sido dadas e tinham sido executadas as ordens de forma regular, embora no que toca à execução se tenha indicado erradamente a quantia expressa em algarismos. Assinala que, segundo um princípio geral do direito italiano, em caso de divergência entre a quantia expressa por extenso e em algarismos prevalece a quantia expressa por extenso.27. Uma vez que se trata de operações efectuadas entre duas contas correntes que não vencem juros, que têm lugar no interior de uma mesma administração pública e que os recursos financeiros em questão estão reservados para um mesmo fim, o Governo italiano considera que a indicação errada da quantia em algarismos constitui um mero erro material que só teve um efeito puramente interno e que normaliter pode ser sanado sem consequências externas no que respeita à regularidade da operação.28. No que respeita à data-valor com efeito retroactivo, o Governo italiano sustenta que não se trata de uma manipulação contabilística, mas que se trata no âmbito contabilístico e bancário de uma forma corrente de correcção de um erro, como o presente.29. O Governo italiano assinala ainda que a Comissão não sofreu qualquer prejuízo, que o próprio Estado italiano não retirou qualquer proveito e que teria sido possível satisfazer um eventual pedido da Comissão para poder dispor de toda a quantia em dívida mesmo estando a conta n.° 23200 a descoberto, uma vez que os recursos reservados e lançados na conta n.° 23203 estavam disponíveis.V - Apreciação30. Do artigo 9.° e do artigo 10.° , n.° 3, primeiro parágrafo, do regulamento deduz-se que o Estado-Membro tem a obrigação de lançar, no primeiro dia útil do mês, a crédito da conta aberta em nome da Comissão, as quantias em dívida. Nos termos do artigo 11.° do regulamento, qualquer atraso nos lançamentos tem como consequência a obrigação de pagamento de juros de mora.31. Essencialmente, os presentes autos versam sobre a questão de saber se, o mais tardar em 3 de Julho de 1996, as autoridades italianas tinham lançado a quantia exigida na conta n.° 23200, conta a que se refere o artigo 9.° do regulamento, no sentido de que a Comissão teria efectivamente podido dispor da referida quantia.32. Do fax que as autoridades italianas enviaram à Comissão em 28 de Maio de 1996 depreende-se que houve a intenção de fazê-lo. A esta intenção seguiu-se um procedimento interno da administração italiana no decurso do qual se cometeu um erro inicial, de modo que no correspondente formulário de ordem de pagamento a quantia foi erradamente escrita em algarismos. Este erro inicial passou para o formulário seguinte (quitação n.° 12912), que indicou tanto por extenso como em algarismos uma quantia demasiado baixa. Quando as autoridades italianas se deram conta deste erro, deram uma nova ordem e uma nova autorização e emitiram novamente uma quitação. Foi dado efeito retroactivo à operação de correcção.33. O Governo italiano considera que o fax de 28 de Maio de 1996 constitui a demonstração de que a Comissão pôde dispor a tempo dos recursos, uma vez que os outros documentos apenas contêm comunicações internas. Contudo, a Comissão considera que os únicos documentos contabilísticos de que dispunha, e que têm força probatória bastante, demonstram o contrário. Na sua opinião, há que deduzir destes documentos que houve um atraso no lançamento.34. Posso aderir a esta posição da Comissão. Dito de outro modo, o Governo italiano não conseguiu demonstrar que em 3 de Junho de 1996 a Comissão teria podido efectivamente dispor na sua íntegra da quantia em dívida. O fax de 28 de Maio de 1996 apenas revela uma intenção, não demonstra que os próprios recursos foram efectivamente lançados o mais tardar em 3 de Junho de 1996. De igual modo, a ordem de pagamento de 28 de Maio de 1996, que autoriza a transferência a partir da conta de trânsito para a conta da Comissão, não constitui de forma alguma a prova de que as quantias exactas foram lançadas em seu devido tempo na conta da Comissão. Pelo contrário, dos extractos de conta do Banco de Itália e da quitação passada em 30 de Maio de 1996 pode-se concluir que a quantia a título dos recursos próprios não estava na sua íntegra à disposição da Comissão no início do mês. Também não colhe a alegação do Governo italiano de que na conta n.° 23203, uma conta denominada de trânsito, havia recursos suficientes e que a Comissão teria podido dispor da totalidade da quantia em dívida. Com efeito, a referida conta está em nome do ministério e não em nome da Comissão. Portanto, a Comissão também não teria podido dispor do saldo credor que acusava a referida conta.35. Das anteriores considerações resulta que, em 3 de Junho de 1996, a Comissão não teria podido dispor dos recursos e que, portanto, a Itália não tinha cumprido a tempo as obrigações que lhe incumbiam por força dos artigos 9.° e 10.° do Regulamento n.° 1552/89.36. Como a Comissão observou acertadamente, existe um nexo indissociável entre as obrigações de apurar os recursos próprios da Comunidade, de os inscrever na conta da Comissão nos prazos fixados e de pagar juros de mora . Supondo que a quantia que devia ser lançada na conta até determinado dia - no presente caso, até 3 de Junho de 1996 - ainda não se encontrava na conta na referida data, operará automaticamente o artigo 11.° do regulamento. Esta aplicação automática conduz a que sejam contados juros de mora sobre a quantia que tenha sido lançada com atraso e que os referidos juros sejam exigíveis seja qual for a razão pela qual houve atraso na inscrição na conta da Comissão . Esta sanção corresponde ao resultado conscientemente pretendido pelo legislador comunitário para o incumprimento por parte de um Estado-Membro.37. Também não existem circunstâncias que justifiquem uma excepção a este automatismo. A boa fé ou o facto de não se ter verificado uma infracção intencional não tem qualquer relevância para este efeito , ao passo que também não estamos perante um caso de força maior ou uma divergência de interpretação. Em relação a este último ponto, a formulação do regulamento é clara. No caso dos autos verifica-se um erro material. Este erro é tal que o Governo italiano não pode escapar à sua obrigação de pagar os juros de mora decorrentes do regulamento.38. A título superabundante, assinalo todavia que não é procedente a observação do Governo italiano, ou seja, de que a Comissão não sofreu qualquer prejuízo. A falta de cumprimento de uma obrigação imposta por uma regra de direito comunitário é, em si mesma, constitutiva de incumprimento e a consideração de que essa falta de cumprimento não teve consequências negativas carece de pertinência . A afirmação de que não houve qualquer prejuízo, para além de não ser relevante no presente caso, também não é correcta. Com efeito e na referida data, a Comissão não podia dispor dos seus recursos próprios e, portanto, também não podia destiná-los, por exemplo, às suas necessidades de investimento.39. Quanto ao mais, uma reparação de um erro com efeito retroactivo também não pode fazer com que no dia 3 de Junho de 1996 a Comissão pudesse dispor dos seus recursos, independentemente do facto de que, tratando-se de contas que não vencem juros, a reparação de um erro nas datas-valor com efeito retroactivo carece de sentido. Por último, também não é relevante no presente caso a alegação de que o próprio Governo italiano não pôde também retirar qualquer proveito do atraso no lançamento. Tal não justifica o facto de a República Italiana, entre 3 de Junho e 27 de Junho de 1996, não ter cumprido as obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 10.° , n.° 3, do regulamento.VI - Conclusão40. Tendo em conta o conjunto das precedentes considerações, proponho ao Tribunal de Justiça que:1) Declare que a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 9.° , 10.° e 11.° do Regulamento (CE, Euratom) n.° 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, posteriormente codificado através do Regulamento (CE, Euratom) n.° 1150/2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, ao não ter posto à disposição da Comissão a quantia de 1 484 936 000 000 ITL a título de recursos próprios no prazo fixado nos artigos 9.° e 10.° do referido regulamento e ao ter-se posteriormente recusado a pagar os juros de mora devidos sobre a referida quantia em conformidade com o artigo 11.° do mesmo regulamento.2) Condene a República Italiana nas despesas.