CELEX: 52019PC0375
Language: pt
Date: 2019-08-30
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 30.8.2019
            COM(2019) 375 final
            2019/0171(NLE)
            Proposta de
            REGULAMENTO DO CONSELHO
            relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia 
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Justificação e objetivos da proposta
            
            
               
                  Com base nas diretrizes de negociação
                     1
                  , a Comissão negociou com o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe (a seguir designada por «São Tomé e Príncipe») um novo protocolo do acordo de pesca existente. Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 17 de abril de 2019. Este protocolo abrange um período de cinco anos a contar da data de início da sua aplicação provisória, ou seja, a contar da data da sua assinatura, como estipulado no seu artigo 15.º.
               
               
                  O protocolo prevê as seguintes possibilidades de pesca para os navios da União:
               
            
            
               –28 atuneiros cercadores congeladores;
            
            
               –6 palangreiros de superfície.
            
            
               
                  Convém estabelecer a chave de repartição das possibilidades de pesca entre os Estados-Membros.
               
            
            
               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
            
               
                  De acordo com as prioridades da reforma da política da pesca
                     2
                  , o novo protocolo proporciona possibilidades de pesca aos navios da União nas águas de São Tomé e Príncipe, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis e no respeito das recomendações da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA). O novo protocolo tem em conta os resultados de uma avaliação do protocolo anterior (2014–2018) e uma apreciação prospetiva da oportunidade da celebração de um novo protocolo, ambas realizadas por peritos externos. O protocolo permitirá igualmente à União Europeia e a São Tomé e Príncipe colaborar mais estreitamente para promover a exploração responsável dos recursos haliêuticos nas águas são-tomenses e apoiar os esforços deste país para desenvolver o setor da pesca, no interesse de ambas as partes. 
               
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               
                  A negociação de um novo protocolo ao acordo de parceria no domínio da pesca com São Tomé e Príncipe inscreve-se no quadro da ação externa da União relativa aos países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e tem especialmente em consideração os objetivos da União no que diz respeito aos princípios democráticos e aos direitos humanos.
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               A base jurídica escolhida é o artigo 43.º, n.º 3, do Tratado sobre Funcionamento da União Europeia, o qual estabelece que o Conselho adota, sob proposta da Comissão, a repartição das possibilidades de pesca. 
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)
            
            
               O domínio de ação é uma competência exclusiva. 
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
            
         
         
            
               
                  As partes interessadas foram consultadas no âmbito das avaliações ex ante e ex post de um eventual novo protocolo entre a União e a República Democrática de São Tomé e Príncipe. Os peritos dos Estados-Membros e do setor foram também consultados aquando de reuniões técnicas. As consultas levaram à conclusão de que a celebração de um novo protocolo do acordo no domínio da pesca é do interesse da União e da República Democrática de São Tomé e Príncipe.
               
            
            
               •Consulta das partes interessadas
            
            
               
                  Os Estados-Membros, os representantes do setor e as organizações internacionais da sociedade civil, bem como a administração das pescas e a sociedade civil de São Tomé e Príncipe, foram consultados no quadro da avaliação. Realizaram-se também consultas no âmbito do Conselho Consultivo para a Frota de Longa Distância.
               
            
            
               •Obtenção e utilização de competências especializadas
            
            
               A Comissão recorreu a um consultor independente para as avaliações ex ante e ex post, em conformidade com o disposto no artigo 31.º, n.º 10, do regulamento relativo à política comum das pescas. 
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               O projeto de regulamento não tem implicação financeira para o orçamento da União.
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, avaliação e prestação de informações
            
            
               O presente procedimento é iniciado em conjunto com os procedimentos respeitantes à decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União, do protocolo do acordo de parceria no domínio da pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia e à decisão do Conselho relativa à sua celebração. O presente regulamento deve ser aplicado a partir do momento em que as atividades de pesca sejam possíveis ao abrigo do acordo, isto é, à data de aplicação provisória do protocolo. 
            
            
               2019/0171 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               REGULAMENTO DO CONSELHO
            
            
               relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia 
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em 23 de julho de 2007, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.º 894/2007
                  3
               , relativo à celebração do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia (a seguir designado por «acordo»)
                  4
               . Este acordo está em vigor desde 29 de agosto de 2011.
            
            
               (2)Em [inserir data de assinatura] foi assinado um novo protocolo de aplicação do acordo (a seguir designado por «protocolo»), em conformidade com a Decisão 2019/.../UE do Conselho
                  5
               .
            
         
         
            
               (3)Importa repartir pelos Estados-Membros as possibilidades de pesca previstas pelo protocolo para o seu período de aplicação.
            
            
               (4)O protocolo é aplicado a título provisório desde a data da sua assinatura. A fim de assegurar o rápido início das atividades de pesca dos navios da União, é conveniente que o presente regulamento se aplique a partir da mesma data,
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               As possibilidades de pesca estabelecidas ao abrigo do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia (a seguir designado por «protocolo») são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:
            
            
               a)
                     Atuneiros cercadores:
            
            
               Espanha:
                     
                     [16]
                     navios
            
            
               França:
                     [12]
                     navios
            
            
               b)
                     Palangreiros de superfície:
            
            
               Espanha:
                     
                     [5]
                     navios
            
            
               Portugal:
                     
                     [1]
                     navio
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é aplicável a partir da data de aplicação do protocolo.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Adotadas no Conselho «Transportes, Telecomunicações e Energia» de 18 de dezembro de 2017.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 354 de 28.12.2013, p. 22.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 894/2007 do Conselho, relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia (JO L 205 de 7.8.2007, p. 35).
               
               
                  
                     (4)
                  
                        JO L 205 de 7.8.2007, p. 36.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        JO L de…de… , p….