CELEX: C2005/045/29
Language: pt
Date: 2005-02-19 00:00:00
Title: Processo C-503/04: Acção intentada em 7 de Dezembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

19.2.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 45/15
            
         Acção intentada em 7 de Dezembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha
   (Processo C-503/04)
   (2005/C 45/29)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 7 de Dezembro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Bernhard Schima, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               1.
            
            
               Declarar que, ao não adoptar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 10 de Abril de 2003, Comissão/Alemanha
                   (1) (C-20/01 e C-28/01), que tem por objecto a adjudicação de um contrato de evacuação de águas residuais pelo município de Bockhorn e de um contrato de eliminação de resíduos pela cidade de Braunschweig (Alemanha), a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 228.o, n.o 1, do Tratado que institui a Comunidade Europeia.
            
         
               2.
            
            
               Condenar a República Federal da Alemanha a pagar, por depósito na conta «recursos próprios da Comunidade Europeia», uma sanção pecuniária compulsória diária
               no montante de 31 680 EUR por dia de mora na execução das medidas necessárias para dar cumprimento ao referido acórdão no que se refere à adjudicação de um contrato de evacuação de águas residuais pelo município de Bockhorn bem como
               no montante de 126 720 EUR por dia de mora na execução das medidas necessárias para dar cumprimento ao referido acórdão no que se refere à adjudicação de um contrato de eliminação de resíduos pela cidade de Braunschweig,
               e, em ambos os casos, desde o dia da prolação do acórdão no presente processo até ao dia em que as medidas forem executadas.
            
         
               3.
            
            
               Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   No seu acórdão de 10 de Abril de 2003, o Tribunal de Justiça decidiu o seguinte:
   
               —
            
            
               Ao não ter submetido a concurso o contrato relativo à evacuação das águas residuais do município de Bockhorn (Alemanha) e ao não ter publicado o resultado do processo de adjudicação no suplemento do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a República Federal da Alemanha, na adjudicação desse contrato público de prestação de serviços, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições conjugadas dos artigos 8.o, 15.o, n.o 2, e 16.o, n.o 1, da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços.
            
         
               —
            
            
               A República Federal da Alemanha não cumpriu, na adjudicação de um contrato público de prestação de serviços, as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 8.o e 11.o, n.o 3, alínea b), da Directiva 92/50, na medida em que a cidade de Braunschweig (Alemanha) celebrou um contrato relativo à eliminação dos seus resíduos através de um procedimento por negociação, sem publicação prévia de um anúncio de concurso, apesar de não se encontrarem preenchidos os pressupostos fixados pelo artigo 11.o, n.o 3, relativos à celebração dos contratos por ajuste directo sem concurso a nível europeu.
            
         A Comissão defende que o cumprimento das obrigações que incumbem à República Federal da Alemanha por força do referido acórdão e do artigo 228.o CE implica a cessação dos contratos celebrados em violação do regime dos contratos de direito público.
   Por outro lado, as medidas comunicadas até ao momento pela República Federal da Alemanha não são suficientes para sanar o incumprimento do Tratado verificado pelo Tribunal de Justiça.
   Para a hipótese de a República Federal da Alemanha não adoptar, antes da prolação do acórdão no presente processo, as medidas necessárias para sanar o incumprimento do Tratado verificado pelo Tribunal de Justiça, a Comissão pede a condenação daquela no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória diária, propondo que o respectivo cálculo obedeça aos princípios que tem observado até ao presente.
   
      (1)  Colect., p. I-3609.