CELEX: C1998/041/26
Language: pt
Date: 1998-02-07 00:00:00
Title: Acção intentada, em 9 de Dezembro de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana (Processo C-415/97)

7.2.98                   PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 41/13
membro do ServicËo Jurídico, na qualidade de agentes, com             quer duÂvida, o caso do Reino de Espanha ateÂ 1 de Janeiro
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos               de 1993. A partir dessa data, o Reino de Espanha obteve
Gómez de la Cruz, Centre Wagner, C 254.                               autorizacËaÄo para conceder essa isencËaÄo apenas relativa-
                                                                      mente aÁs operacËoÄes referidas nos pontos 23 e 25 do
                                                                      anexo F da Directiva 77/388/CEE.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      (1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1 (EE 09 F1 p. 54).
Ð declarar que o Reino de Espanha, ao considerar isentas
      do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) as impor-
      tacËoÄes e aquisicËoÄes intracomunitaÂrias de armamento,
      municËoÄes e material para uso exclusivamente militar,
      que naÄo sejam as aeronaves e os barcos de guerra com-
      preendidos nos pontos 23 e 25 do anexo F da Direc-
      tiva 77/388/CEE, de 17 de Maio de 1977 (1), naÄo                AccËaÄo intentada, em 9 de Dezembro de 1997, pela Comis-
      obstante o disposto no artigo 2.o, n.o 2, e nos                 saÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
      artigos 28.oA, 14.o e 28.oC, parte B, da referida Direc-                                       Italiana
      tiva 77/388/CEE, naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe                                   (Processo C-415/97)
      incumbem por forcËa do Tratado que institui a Comu-
      nidade Europeia,                                                                            (98/C 41/26)
Ð condenar o Reino de Espanha nas despesas.                           Deu entrada em 9 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
                                                                      JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
                                                                      RepuÂblica Italiana intentada pela ComissaÄo das Comuni-
Fundamentos e principais argumentos                                   dades Europeias, representada por Francesco Paolo Stan-
                                                                      canelli, membro do seu ServicËo Jurídico, na qualidade de
                                                                      agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi-
O n.o 2 do artigo 2.o e o artigo 28.oA da Directiva 77/388/           nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch-
/CEE estabelecem, de forma geral, a sujeicËaÄo ao IVA de              berg.
todas as importacËoÄes e aquisicËoÄes intracomunitaÂrias de
bens. Os artigos 14.o e 28.oC estabelecem uma lista comum
das isencËoÄes que os Estados-membros devem Ð ou podem                A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ð conceder, com o objectivo de alcancËar uma cobrancËa
uniforme dos recursos próprios das Comunidades em
todos os Estados-membros. Entre estas isencËoÄes, das quais           Ð declarar que a RepuÂblica Italiana, ao naÄo adoptar as
os artigos 14.o e 28.oC fazem uma lista limitada, naÄo figura              disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrati-
nenhuma que se refira ao armamento, aÁs municËoÄes e ao                    vas necessaÂrias para dar cumprimento aÁ Directiva 93/
material para uso exclusivamente militar, similar aÁ que                   /7/CE do Conselho, de 15 de MarcËo de 1993, relativa
concede a Lei espanhola n.o 6/87. A alínea b) do n.o 3 do                  aÁ restituicËaÄo de bens culturais que tenham saído ilicita-
artigo 28.o, na qual se apoia o Reino de Espanha, refere-se                mente do território de um Estado-membro (1) ou ao
aos Estados-membros que, na data da entrada em vigor da                    naÄo ter comunicado essas disposicËoÄes, naÄo cumpriu as
directiva, consideravam isentas do IVA determinadas ope-                   obrigacËoÄes que lhe incumbem nos termos da directiva,
racËoÄes, autorizando-os a continuar a fazeÃ-lo de forma
transitória. Dado que no anexo XXXVI ou noutras dispo-
sicËoÄes do Acto relativo aÁs condicËoÄes de adesaÄo do Reino         Ð condenar a RepuÂblica Italiana nas despesas.
de Espanha, a Comunidade Europeia naÄo concedeu
nenhum prazo ao Reino de Espanha, este introduziu o IVA
mediante a Lei n.o 30/85 que comecËou a produzir plena-
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
mente efeitos em 1 de Janeiro de 1986. A isencËaÄo das
importacËoÄes ou aquisicËoÄes intracomunitaÂrias de material
militar só foi concedida um ano depois, mas com efeitos
retroactivos desde a data em que comecËou a cobrar-se o               O artigo 189.o do Tratado CE, segundo o qual a directiva
IVA em Espanha.                                                       vincula o Estado-membro destinataÂrio quanto ao resultado
                                                                      a alcancËar, implica a obrigacËaÄo de os Estados-membros
                                                                      respeitarem o prazo de transposicËaÄo fixado na directiva.
                                                                      Este prazo expirou em 15 de Dezembro de 1993, sem que
EÂ um facto que o período transitório a que se refere o
                                                                      a RepuÂblica Italiana tenha adoptado as disposicËoÄes neces-
artigo 28.o da Directiva 77/388/CEE foi fixado inicial-
                                                                      saÂrias para dar cumprimento aÁ directiva referida no pedido
mente em cinco anos a contar de 1 de Janeiro de 1978. EÂ
                                                                      da ComissaÄo.
igualmente um facto que, ao naÄo existir nenhum acordo
entre os Estados-membros reunidos em Conselho, o refe-
rido período transitório foi prorrogado ateÂ aÁ data e que,           (1) JO L 74 de 27.3.1993, p. 74.
por conseguinte, os Estados-membros que considerassem
entaÄo isentas as operacËoÄes enumeradas no anexo F podem
continuar a fazeÃ-lo. No entanto, este naÄo era, sem qual-