CELEX: 52005XG0713(01)
Language: pt
Date: 2005-07-13
Title: Conclusões do Conselho sobre o desenvolvimento da agenda da política externa comunitária no sector da aviação

13.7.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 173/1
            
         
      CONCLUSÕES DO CONSELHO
   
   sobre o desenvolvimento da agenda da política externa comunitária no sector da aviação
   (2005/C 173/01)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Desenvolver a agenda da política externa comunitária no sector da aviação» (COM(2005) 79 final),
   Em matéria de política geral
   
               1.
            
            
               RECORDA o acordo sobre o pacote de medidas relativas à política externa comunitária no sector da aviação alcançado no Conselho Transportes, Telecomunicações e Energia de 5-6 de Junho de 2003;
            
         
               2.
            
            
               RECONHECE que:
               
                           —
                        
                        
                           o transporte aéreo desempenha um papel vital na economia europeia e no comércio e cooperação internacionais e que o sector da aviação tem um importante contributo a dar para melhorar a competitividade da economia europeia, como foi referido na Agenda de Lisboa;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           os avanços alcançados no mercado interno comunitário da aviação tanto para a indústria da União Europeia como para os utilizadores trouxeram vantagens significativas para os consumidores e abriram oportunidades significativas para os operadores, que podem ser exploradas no âmbito das relações comunitárias com os países terceiros em matéria de aviação e que poderão servir de referências úteis para os países terceiros;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a negociação de novos acordos (ou de alterações aos acordos) com os países terceiros no sector da aviação deve ser conduzida num espírito de busca de resultados benéficos para ambas as partes;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           as diferentes fases de desenvolvimento dos acordos bilaterais dos Estados-Membros com os países terceiros em matéria de aviação podem, na prática, conduzir a desigualdades nas oportunidades de que dispõem as transportadoras comunitárias em alguns mercados internacionais;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a indústria e os consumidores, em especial a indústria comunitária da aviação, desempenham um importante papel na evolução da política externa comunitária no sector da aviação;
                        
                     
         
               3.
            
            
               SALIENTA os importantes papéis complementares desempenhados pelos Estados-Membros e pela Comunidade nas negociações com os países terceiros;
            
         
               4.
            
            
               CONGRATULA-SE com a Comunicação da Comissão, que proporciona uma panorâmica clara e coerente da visão que tem a Comissão da evolução da política externa e das prioridades comunitárias no sector da aviação;
            
         Em matéria de acordos bilaterais entre os Estados-Membros e países terceiros
   
               5.
            
            
               SALIENTA que o sistema bilateral de acordos entre Estados-Membros e países terceiros continuará a ser, pelo menos por enquanto, a principal base para as relações internacionais no sector da aviação. Esses acordos desempenham um papel vital na garantia da continuidade de serviços para os utilizadores e um quadro funcional estável para a indústria, em benefício da economia em geral;
            
         
               6.
            
            
               RECONHECE que os chamados acórdãos «de céu aberto» do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, de 5 de Novembro de 2002, clarificaram as competências respectivas dos Estados-Membros e da Comunidade nas relações externas no sector da aviação;
            
         
               7.
            
            
               SALIENTA, POR CONSEGUINTE, a importância de os Estados-Membros e a Comissão reforçarem ainda mais a sua cooperação e coordenação e de se apoiarem mutuamente na prossecução do objectivo comum de alinhar pela legislação comunitária todos esses acordos sobre serviços aéreos bilaterais o mais rapidamente possível, restaurando assim a certeza jurídica, tanto para as transportadoras aéreas comunitárias como dos países terceiros que exploram rotas internacionais;
            
         
               8.
            
            
               SALIENTA, neste contexto, a necessidade de a Comissão e os Estados-Membros trabalharem juntos concertadamente, recorrendo a todos os meios de que dispõem, a fim de evitar hiatos nos acordos bilaterais entre os Estados-Membros e países terceiros;
            
         
               9.
            
            
               CONGRATULA-SE com
               
                           —
                        
                        
                           os progressos significativos realizados nas negociações «horizontais» conduzidas pela Comissão, que levaram à assinatura de um número crescente de acordos «horizontais» com países terceiros;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           os resultados significativos conseguidos pelos Estados-Membros nas relações bilaterais com o objectivo de alinharem os seus acordos bilaterais pela legislação comunitária;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o acordo alcançado sobre as cláusulas-tipo comunitárias a incluir nos acordos bilaterais sobre serviços aéreos previstas no Regulamento (CE) n.o 847/2004;
                        
                     
         
               10.
            
            
               RECONHECE que, embora se tenham realizado progressos consideráveis, a adaptação do grande número de acordos bilaterais existentes à legislação comunitária irá demorar e que, durante esse período, as transportadoras comunitárias devem poder operar e desenvolver a sua actividade a nível internacional, por forma a não colocar em risco a sua posição comercial relativamente aos seus concorrentes;
            
         
               11.
            
            
               POR CONSEGUINTE, SALIENTA a necessidade de os Estados-Membros e a Comissão aplicarem o Regulamento (CE) n.o 847/2004, principalmente os artigos 1.o e 4.o, por forma a preservar a continuidade e permitir o desenvolvimento dos serviços aéreos; neste contexto, é necessário dar um tratamento equivalente aos acordos e memorandos celebrados pelos Estados-Membros com países terceiros após 5 de Novembro de 2002, mas antes da aprovação do Regulamento (CE) n.o 847/2004;
            
         Princípios gerais para acordos/negociações entre a Comissão e países terceiros
   
               12.
            
            
               CONGRATULA-SE com os princípios gerais subjacentes à Comunicação da Comissão no que se refere aos acordos globais, ou seja, que os objectivos duplos inseparáveis dos acordos globais do sector da aviação aberta devem ser, por um lado, uma abertura do mercado que crie novas oportunidades económicas e possibilidades de investimento e, por outro, um processo de convergência regulamentar que garanta condições de igualdade satisfatórias, com regras de concorrência justas e equitativas;
            
         
               13.
            
            
               SALIENTA a importância para as empresas e os consumidores da União Europeia de se permitir aos Estados-Membros continuarem a negociar direitos de tráfego e matérias comerciais conexas com países terceiros paralelamente a negociações a nível comunitário durante a transição para a celebração de acordos de espaço aberto da aviação ou outros e, neste contexto, salienta também a necessidade de, nos termos do direito comunitário, a Comissão aplicar os artigos 1.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/2004 tomando em consideração a necessidade de os Estados-Membros negociarem direitos de tráfego adicionais e matérias comerciais conexas;
            
         
               14.
            
            
               CONVIDA a Comissão a, em relação às negociações com países terceiros, assegurar a plena informação e consulta de todos os interessados, incluindo principalmente a indústria europeia da aviação, no decorrer das negociações;
            
         Em matéria de mandatos vigentes para acordos/negociações globais entre a Comunidade e países terceiros
   
               15.
            
            
               INSTA a Comissão a concluir com êxito e a contento de ambas as partes as negociações em curso com os Estados Unidos o mais rapidamente possível, tendo em conta os debates realizados nos Conselhos Transportes, Telecomunicações e Energia de Junho e Outubro de 2004 e Abril de 2005;
            
         
               16.
            
            
               CONGRATULA-SE com os rápidos e incentivadores progressos que estão a fazer-se para desenvolver um grande Espaço Comum Europeu da Aviação até 2010 que incluirá os países vizinhos da União Europeia, em especial:
               
                           —
                        
                        
                           no contexto das negociações de acordos do tipo EACE com os países dos Balcãs Ocidentais e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           nas negociações para um acordo euro-mediterrânico de aviação com Marrocos;
                        
                     
         Em matéria de desenvolvimento das políticas para as negociações a nível da Comunidade com países terceiros
   
               17.
            
            
               SALIENTA que, antes de se conferirem mandatos para negociar quaisquer novos acordos globais com países terceiros, deve ser claramente demonstrado em cada caso o valor acrescentado de qualquer acordo a nível comunitário resultante, nomeadamente no que se refere à perspectiva de obtenção de novas oportunidades significativas para a indústria e os utilizadores europeus e de níveis mais elevados de convergência regulamentar, tendo em vista garantir uma concorrência leal;
            
         
               18.
            
            
               SALIENTA a importância prioritária de, no âmbito da adesão da Federação da Rússia à Organização Mundial do Comércio, garantir uma solução satisfatória para o desaparecimento gradual dos pagamentos pelo sobrevoo da Sibéria até 31 de Dezembro de 2013 que inclua os seguintes elementos:
               
                           —
                        
                        
                           confirmação da abolição de todos os pagamentos actuais até 31 de Dezembro de 2013
                        
                     
                           —
                        
                        
                           redução gradual dos pagamentos durante um período transitório até 2013
                        
                     
                           —
                        
                        
                           princípio de frequências de sobrevoo ilimitadas,
                        
                     os quais constituem uma condição para novos progressos com a Federação da Rússia;
            
         
               19.
            
            
               COMPROMETE-SE a analisar com interesse, à luz do princípio do «valor acrescentado» referido no ponto 17, bem como nas considerações constantes do ponto 13, as comunicações e correspondentes recomendações da Comissão relacionadas com o desenvolvimento das relações em matéria de aviação entre a Comissão e a Federação da Rússia e entre a Comissão e a República Popular da China, respectivamente; em relação a estes países e a qualquer outro país terceiro para o qual seja concedido novo mandato para negociações globais, o Conselho considera que a aceitação das cláusulas comunitárias, através de negociações bilaterais ou a nível comunitário, deve constituir o ponto de partida necessário para as negociações comunitárias;
            
         
               20.
            
            
               REGISTA com interesse os restantes países terceiros de grande importância identificados na comunicação da Comissão, incluindo a Austrália, a Nova Zelândia, a Índia, o Chile, e a África do Sul, como potenciais candidatos a futuros pedidos de mandatos para negociações globais e salienta que semelhantes pedidos serão avaliados pelo Conselho caso a caso com base no valor acrescentado que as negociações comunitárias possam gerar.