CELEX: C2000/247/20
Language: pt
Date: 2000-08-26 00:00:00
Title: Processo C-229/00: Acção intentada em 8 de Junho de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Finlândia

C 247/16               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      26.8.2000
Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,         Acção intentada em 8 de Junho de 2000 pela Comissão das
representada por Carmel O’Reilly, membro do Serviço Jurı́dico,        Comunidades Europeias contra a República da Finlândia
e Giacinto Bisogni, funcionário nacional colocado à disposição
do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agentes, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la                                  (Processo C-229/00)
Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                                              (2000/C 247/20)
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:                                                  Deu entrada em 8 de Junho de 2000 no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias uma acção contra a República
                                                                      da Finlândia, intentada pela Comissão das Comunidades
—     declarar que, ao manter em vigor disposição legal (arti-
                                                                      Europeias, representada por Ilkka Koskinen e Hans Støvlbaek,
      go 207.o do Código da Estrada) que estabelece um
                                                                      membros do Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio
      tratamento diferenciado e desproporcionado entre os
                                                                      escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
      infractores em função do local de registo de matrı́cula
                                                                      Cruz, membro do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
      dos veı́culos, não cumpriu as obrigações que lhe incum-
      bem por força do artigo 12.o do Tratado CE,
                                                                      A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
—     condenar a República Italiana nas despesas.                    o Tribunal se digne:
                                                                      1.    Declarar que a República da Finlândia não tomou as
                                                                            medidas legislativas, regulamentares e administrativas
Fundamentos e principais argumentos                                         necessárias para aplicação da Directiva 89/105/CEE (1)
                                                                            do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à
                                                                            transparência das medidas que regulamentam a formação
                                                                            do preço das especialidades farmacêuticas para uso
O artigo 207.o do Código da Estrada dispõe que: quando um                 humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro
veı́culo matriculado no estrangeiro violar uma disposição do               de saúde, e designadamente do seu artigo 6.o, não
mesmo código, o infractor deve pagar — directamente ao                     aplicando o procedimento previsto para as decisões de
agente autuante e sem possibilidade de recurso para o Prefetto              fixação de categorias individuais de reembolso, e que não
do local da infracção — uma coima igual ao mı́nimo fixado                  cumpriu as obrigações que lhe incumbem ao não fazer
para esse tipo de infracção, ou então depositar uma caução ou            constar das decisões de indeferimento fundamentos sufi-
apresentar um documento de garantia que cubra um montante                   cientes, imparciais e identificáveis.
equivalente à metade do máximo da sanção pecuniária prevista
para a infracção cometida. Na falta de depósito da caução ou
da apresentação da garantia, a disposição estabelece a apreen-      2.    Condenar a República da Finlândia nas despesas.
são da carta de condução. Não é expressamente prevista a
possibilidade de recurso para o Prefetto.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
Pelo contrário, o artigo 202.o do mesmo código dispõe que,
nas infracções ao código cometidas com veı́culos matriculados       As autoridades finlandesas entendem que a Finlândia tem o
em Itália, o infractor pode pagar, no prazo de sessenta dias a       direito, através da sua lei nacional, de derrogar a legislação
contar da notificação, um montante igual ao mı́nimo fixado           comunitária quando esta impõe que haja transparência por
para esse tipo de infracção. O infractor pode pagar o montante       parte da autoridade. O fundamento invocado é que as decisões
devido no serviço a que pertence o agente autuante ou por             do seu conselho de ministros de 1964 relativas ao sistema
meio de depósito em conta corrente postal ou bancária. Pode         finlandês de seguro de doença estão abrangidas pelo princı́pio
ainda interpor recurso para o Prefetto no final dos sessenta          de subsidariedade, nos termos do Tratado de Maastricht. Este
dias contados da notificação da infracção.                          fundamento não é válido, como o declarava já o parecer
                                                                      fundamentado da Comissão.
A Comissão afirma que a referida legislação implica uma
discriminação em função do lugar de registo do veı́culo e           O artigo 1.o da Directiva 89/105/CEE impõe aos Estados-
conduz de facto ao mesmo resultado que uma discriminação             -Membros que assegurem a conformidade entre quaisquer
com base na nacionalidade. A República Italiana não cumpriu,        medidas nacionais, quer estas decorram da lei, de um regula-
assim, as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o        mento ou de um acto administrativo, destinadas a controlar os
do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 12.o CE).       preços das especialidades farmacêuticas para uso humano ou
                                                                      a limitar a variedade de especialidades farmacêuticas abrangidas
                                                                      pelos respectivos sistemas nacionais de seguro de saúde, com
                                                                      os imperativos da directiva. Tal significa que o legislador
                                                                      nacional não pode editar regras contrárias à directiva, designa-
                                                                      damente no que diz respeito ao imperativo de transparência.
 ---pagebreak--- 26.8.2000                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 247/17
A tese da Finlândia de que a decisão polı́tica do seu conselho         Acção intentada em 9 de Junho de 2000 pela Comissão
de ministros a autoriza a derrogar esta exigência é contrária à         das Comunidades Europeias contra a República Helénica
directiva.
                                                                                                (Processo C-232/00)
( 1) JO L 40 de 11 de Fevereiro de 1989, p. 8.
                                                                                                   (2000/C 247/22)
                                                                        Deu entrada em 9 de Junho de 2000 no Tribunal de Justiça
                                                                        das Comunidades Europeias uma acção contra a República
                                                                        Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                        peias, representada por Maria Patakia e Bernard Mongin,
                                                                        membros do Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                 escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
do Tribunale amministrativo regionale per il Lazio, de                  Cruz, membro do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
6 de Abril, 17 e 26 de Maio de 2000, no processo entre
Cooperativa Lattepiù e Azienda di Stato per gli interventi              A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                  nel mercato agricolo (AIMA)                           o Tribunal se digne:
                       (Processo C-231/00)                              1.    Declarar que a República Helénica, ao não tomar e, a
                                                                              tı́tulo subsidiário, ao não comunicar à Comissão, dentro
                                                                              do prazo que lhe tinha sido fixado, as medidas legislativas,
                          (2000/C 247/21)                                     regulamentares e administrativas necessárias para se
                                                                              conformar plenamente com o disposto na Directiva
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    97/38/CE (1) da Comissão, de 20 de Junho de 1997, que
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                       altera o anexo C da Directiva 92/51/CEE do Conselho, de
Tribunale amministrativo regionale per il Lazio de 6 de Abril,                18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema
17 e 26 de Maio de 2000, no processo entre Cooperativa                        geral de reconhecimento das formações profissionais,
Lattepiù e Azienda di Stato per gli interventi nel mercato                    que completa a Directiva 89/48/CEE do Conselho, não
agricolo, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça                cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
em 9 de Junho de 2000. O Tribunale amministrativo regionale                   Tratado e desta directiva.
per il Lazio solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
sobre as seguintes questões:                                           2.    Condenar a República Helénica nas despesas.
1)     as disposições dos artigos 1.o e 4.o do Regulamento (CEE)
       n.o 3950/92 (1) do Conselho de 28 de Dezembro de 1992            Fundamentos e principais argumentos
       e dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 536/93 (2)
       da Comissão de 9 de Março de 1993 podem ser interpre-
                                                                        Nos termos do disposto no terceiro parágrafo do artigo 249.o
       tadas no sentido de que os prazos para atribuição das
                                                                        do Tratado que institui a Comunidade Europeia, as directivas
       quotas e para efectuar as compensações e pagar as
                                                                        obrigam os Estados-Membros aos quais são dirigidas em
       imposições são derrogáveis em caso de contestação por
                                                                        relação ao resultado a alcançar.
       via administrativa ou jurisdicional dos respectivos actos
       administrativos?
                                                                        Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, do Tratado, os
2)     Em caso de resposta negativa a esta questão: as disposições    Estados-Membros devem tomar todas as medidas gerais e
       dos artigos 1.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3950/92           especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações
       do Conselho de 28 de Dezembro de 1992 e dos arti-                decorrentes do Tratado ou resultantes de actos das instituições
       gos 3.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 536/93 de 9 de            comunitárias.
       Março de 1993 são válidas em relação ao artigo 33.o (ex-
       artigo 39.o) do Tratado, na parte em que não prevêem            Não foi contestado pela República Helénica que estava obri-
       que, em caso de contestação administrativa ou jurisdicio-       gada a tomar medidas para transpor as referidas directivas.
       nal dos actos administrativos de atribuição das quotas
       individuais de referência, de compensação e de imposição,
       os prazos previstos nas referidas disposições sejam derro-      A Comissão alega que, até à presente data, a República Helénica
       gáveis?                                                         não tomou as medidas adequadas à plena transposição das
                                                                        directivas em causa na ordem jurı́dica helénica.
(1) JO L 405 de 31.12.92, p. 1.
(2) JO L 57 de 10.3.93, p. 12.                                          (1) JO L 184 de 12 de Julho de 1997, p. 31.