CELEX: 31985R0678
Language: pt
Date: 1985-02-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 678/85 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 1985, relativo à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias na Comunidade

02 / Fasc. 13                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         4
385R0678
 21.3 . 85                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 79 / 1
                                        REGULAMENTO (CEE) N? 678/84 DO CONSELHO
                                                    de 18 de Fevereiro de 1985
                     relativo à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias na Comunidade
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                mente utilizados nas trocas em causa para fins de expe­
                                                                     dição, trânsito comunitário, de introdução no consumo
                                                                     das mercadorias comunitárias ou da sua sujeição a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   qualquer outro regime no Estado-membro de destino,
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                     sendo substituídos por um documento administrativo
235?,                                                                único ; que esta simplificação deve aplicar-se a todas as
                                                                     mercadorias comunitárias , na acepção dos Tratados
                                                                     que instituem a Comunidade Económica Europeia e a
Tendo em conta a proposta da Comissão ('),                           Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, que são
                                                                     objecto das trocas de mercadorias entre os Estados­
                                                                     membros ; que o modelo de documento único deve ser
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),                  fixado pelo Conselho, deliberando por unanimidade,
                                                                     sob proposta da Comissão ;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social (3),
Considerando que as formalidades que devem ser cum­
pridas pelos utentes nas trocas das mercadorias entre
os Estados-membros são actualmente muito idênticas                   Considerando que uma tal simplificação não deve pre­
às exigidas no âmbito das trocas com os países tercei­               judicar as facilidades de procedimento de que benefi­
ros ; que tal situação é injustificada e incompatível com            cia actualmente um certo número de utentes ; que não
a finalidade do Tratado ; que importa, desde agora, que              deve obstar a uma simplificação mais avançada no
as trocas de mercadorias entre os Estados-membros se                 âmbito dos acordos entre dois ou vários Estados-mem­
aproximem o mais possível das condições em que essas                 bros ; que não afecta as regras aplicáveis em matéria de
trocas se efectuam no interior de um mesmo Estado­                   representação face aos serviços aduaneiros ou no que
membro ;                                                             respeita à responsabilidade inerente ao modo de repre­
                                                                     sentação eventualmente escolhido ; que não se opõe ao
                                                                     princípio de utilização de técnicas modernas, nomea­
Considerando que uma simplificação das formalidades                  damente informatizadas, de transmissão e tratamento
neste domínio terá um impacte positivo no desenvolvi­                de dados ;
mento das trocas em causa ; que constituirá, por outro
lado, um incentivo para as empresas, sobretudo para as
mais pequenas, para conceberem a sua actividade à
escala do mercado interno da Comunidade ;
Considerando que para atingir este objectivo , importa,
em primeiro lugar, proceder a uma simplificação docu­                Considerando que a aplicação de um documento admi­
mental global que tenha como efeito a substituição dos               nistrativo único constituirá uma fase intermédia na via
diversos formulários comunitários ou nacionais actual­               da supressão de toda a documentação administrativa
                                                                     nas trocas de mercadorias entre os Estados-membros ;
                                                                     que uma próxima fase para tal supressão pode ser atin­
                                                                     gida graças ao desenvolvimento das técnicas de infor­
                                                                     matização ; que os processos administrativos, mesmo
                                                                     informatizados, só serão todavia, justificáveis,
(')   JO n?C 203 de 6 . 8 . 1982 , p . 5 .                           enquanto as formalidades administrativas forem neces­
 O    JOnl. C42de 14. 2 . 1983 , p . 65 .                            sárias às trocas em causa, sendo o objectivo fixado pelo
 0    JO n? C 90 de 5 . 4. 1983 , p . 16 .                           Tratado a supressão total das referidas formalidades ;
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Considerando que importa prever procedimentos mais           — abrangidas pelo Tratado que institui a Comuni­
simples nas trocas de mercadorias entre os Estados­               dade Europeia do Carvão e do Aço e que estão em
membros em virtude do quadro privilegiado em que                  livre prática na Comunidade em conformidade
estas se realizam e da especificidade das imposições e            com este Tratado, a seguir denominadas«mercado­
das regulamentações que lhes são aplicáveis ; que é               rias comunitárias », e que são objecto de trocas
necessário evitar, na medida do possível , que as merca­          entre dois Estados-membros .
dorias objecto de tais trocas se encontrem imobilizadas
mais do que o necessário na altura do cumprimento
das formalidades exigidas, sobretudo em caso de apre­
sentação de uma declaração incompleta ; que uma coo­
peração administrativa desenvolvida deve permitir a                                   Artigo 3o.
concretização de uma solução rápida para numerosos
problemas ;                                                  Definição
Considerando que importa garantir a aplicação uni­
forme das disposições do presente regulamento e pre­         Para efeitos do presente regulamento, entende-se por«
ver para este fim um procedimento comunitário que            expedição » o regime relativo ao envio de mercadorias
                                                             comunitárias de um Estado-membro com destino a
permita a adopção, em prazos apropriados , de um certo       autro Estado-membro .
número de disposições de aplicação e de facilidades
complementares às previstas pelo presente regula­
mento ; que é necessário organizar para este fim , no
seio de um comité, uma colaboração estreita e eficaz
entre os Estados-membros e a Comissão ;                                               Artigo 4o.
Considerando que uma tal simplificação é necessária          Características do documento único
para realizar um dos objectivos da Comunidade ; que,
dado o Tratado não ter previsto os poderes de acção
específicos necessários para este efeito, é necessário       1 . Quando as mercadorias comunitárias são objecto
fundamentar o presente regulamento no seu artigo             de trocas entre dois Estados-membros, as formalidades
235 ?.                                                       referentes a estas trocas são cumpridas por meio de um
                                                             documento único entregue com base numa declaração
                                                             feita num formulário cujo modelo é fixado pelo Con­
                                                             selho, deliberando por unanimidade, sob proposta da
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                             Comissão e após consulta do Parlamento Europeu .
                                                             Esse documento ou essa declaração vale, consonate o
                                                             caso, como documento ou declaração de expedição, de
                         Artigo 1°.                          trânsito comunitário interno, de introdução no con­
                                                             sumo ou de sujeição das referidas mercadorias a qual­
                                                             quer outro regime no Estado-membro de destino .
Sem prejuízo de outras disposições comunitárias, o pre­
sente regulamentofixa certas medidas tendentes a sim­
                                                             2.   Para além do documento referido no n? 1 , os Esta­
plificar as formalida des nas trocas de mercadorias
entre os Estados-membros, nomeadamente com a                 dos-membros só podem exigir outros decumentos
                                                             administrativos se :
introdução de um documento único a utilizar para a
expedição, o trânsito comunitário e a introdução no          — forem criados expressamente por actos comunitá­
consumo das mercadorias comunitárias ou a sua sujei­              rios ou previstos por tais actos,
ção a qualquer outro regime no Estado-membro de des­
tino .
                                                             — forem exigidos por força de convenções internacio­
                                                                  nais compatíveis com o Tratado ,
                                                             — forem exigidos, com observância das disposições
                         TITULO I                                 do Tratado e nomeadamente dos artigos 30? e
                                                                  seguintes, para a aplicação das regulamentações
                    GENERALIDADES                                 nacionais não harmonizadas cuja aplicação não
                                                                  pode ser satisfeita pela utilização do documento
                                                                  único referido no n? 1 ,
                         Artigo 2o.
                                                             — forem pedidos aos operadores com vista a fazê-los
                                                                  beneficiar, a seu pedido, de uma vantagem ou faci­
Âmbito de aplicação                                               lidade especifica .
O presente regulamento aplica-se às mercadorias :            3 . A declaração deve ser feita numa das línguas ofi­
— que satisfaçam as condições previstas no n? 2 do           ciais da Comunidade aceite pelas autoridades compe­
      artigo 9? do Tratado que institui a Comunidade         tentes do Estado-membro onde são cumpridas as for­
      Económica Europeia,                                    malidades de expedição. Se necessário, or serviços
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aduaneiros do Estado-membro de destino podem pedir               2.   O trânsito na Comunidade das mercadorias comu­
ao declarante ou ao seu representante nesse Estado­              nitárias efectua-se em conformidade com o Regula­
membro a tradução da referida declaração na língua               mento (CEE) n? 222/27 . Em especial , o compromisso
oficial ou numa das línguas oficiais deste último . Esta         do responsável principal diz respeito apenas às indica­
tradução substitui-se às indicações correspondentes da           ções exigidas nos termos do referido documento .
declaração em causa .
                                                                 3.   Quando uma mercadoria não circular sob o regime
Em derrogação do primeiro parágrafo, a declaração                de trânsito comunitário interno, o carácter comunitário
deve ser feita na língua oficial ou numa das línguas ofi­        desta mercadoria é comprovado pelo documento
ciais do Estado-membro de destino em todos os casos              único, previsto no artigo 4?, visado pelos serviços adua­
em que a declaração neste último Estado-membro for               neiros do Estado-membro de expedição .
feita em exemplares de declaração distintos dos que
tenham sido inicialmente apresentados aos serviços
aduaneiros do Estado-membro de expedição.
                                                                                          Artigo 7
                                                                 Chegada
                            TITULO II                            Sem prejuízo dos artigos 12?e 14? a introdução no con­
                                                                 sumo ou a sujeição a qualquer outro regime no
                                                                 Estado-membro de destino das mercadorias comunitá­
                       FORMALIDADES
                                                                 rias expedidas de outro Estado-membro está subordi­
                                                                 nada à entrega, na estância aduaneira competente, dos
                          A. Princípios                          exemplares de declaração necessários à sujeição das
                                                                 mercadorias ao regime em questão .
                             Artigo 5o.                          Esses exemplares devem :
                                                                 — indicar o regime solicitado,
Expedição
                                                                 — estar devidamente preenchidos e incluir nomeada­
Sem prejuízo dos artigos 12? e 14?, a expedição está                  mente todas as indicações necessárias à sujeição
subordinada à entrega, numa estância aduaneira com­                   das mercadorias a esse regime,
petente, dos exemplares de declaração nesessários para           — ser assinados pelo declarante ou pelo seu represen­
a expedição, devidamente preenchidos, aos quais se                    tante, em conformidade com as disposições em
devem juntar os exemplares de declaração que serão                    vigor no Estado-membro de destino .
utilizados para o cumprimento das formalidades :
— se for caso disso, de trânsito comunitário, e
— de introdução no consumo ou de sujeição a qual­
     quer outro regime no Estado-membro de destino .
                                                                                  B. Disposiçoes Comuns
A declaração utilizada para efeitos das formalidades de
expedição deve ser assinada pelo declarante ou pelo
seu representante, em conformidade com as disposiçes                                      Artigo 8°.
em vigor no Estado-membro de expedição.
                                                                 Entrega da declaração
                             Artigo 6o.                           1 . As declarações devem ser acompanhadas, com os
                                                                 limites fixados no n? 2 do artigo 4?, dos documentos
Trânsito                                                         necessários à sujeição das mercadorias em causa ao
                                                                 regime solicitado .
1 . Sem prejuízo das simplificações previstas em rela­
ção a certos modos de transporte, a declaração de trân­          2 . A entrega na estância aduaneira de uma declaração
sito comunitário interno é constituída pelos exemplares          assinada pelo declarante ou pelo seu representante
de declaração devidamente preenchidos para este                  exprime a vontade do interessado em declarar as mer­
efeito e assinados pelo responsável principal, tal como          cadorias em questão para o regime solicitado e, sem
definido na alínea a) do artigo 11 ? do Regulamento              prejuízo da eventual aplicação de disposições repressi­
(CEE) n? 222/77 do Conselho, de 13 de Dezembro de                vas, tem valor vinculativo, em conformidade com as
 1976, relativo ao trânsito comunitário (')•                     disposições em vigor no Estados-membros, no que se
                                                                 refere :
                                                                 — à exactidão das indicações que figuram na declara­
(')  JO n? L 38, de 9. 2 . 1977 , p . 1 .                             ção,
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— à autenticidade dos documentos anexos, e                    a)   No que respeita às formalidades de expedição, se :
— à observância de todas as obrigações inerentes à                 — o interessado fizer prova, a contento das auto­
     sujeição das mercadorias ao regime em causa.                       ridades competentes, de que as mercadorias
                                                                        em causa não deixaram o território do Estado­
                                                                        membro em causa,
                        Artigo 9o.                                 — se for caso disso, o interessado cumprir, em
                                                                         conformidade com as disposições em vigor, as
Aceitação da declaração                                                 obrigações que lhe possam ser impostas para
                                                                        regularizar a situação das mercadorias ;
 1 . As declarações que satisfazem as condições fixadas
no artigo 5?, no artigo 7? e no n? 1 do artigo 8? são ime­    b) No que respeita às formalidades de destino, se os
diatamente aceites pelo serviços aduaneiros, logo que         serviços aduaneiros não tiverem ainda concedido a
as mercadorias correspondentes tenham sido apresen­           autorização de disposição das mercadorias.
tadas a estes últimos .
                                                               Em todos os casos, quando os serviços aduaneiros
A data de aceitação de cada uma das declarações cons­         informarem o interessado da intenção de procederem à
titui a data a tomar em consideração para aplicação das       verificação das mercadorias objecto da declaração , o
medidas que regem , respectivamente, a expedição das          pedido de anulação só poderá ser tomado em conside­
mercadorias em causa, a sua introdução no consumo             ração depois de a verificação ter sido efectuada.
ou a sua sujeição a qualquer outro regime solicitado no
Estado-membro de destino .
                                                              3 . Em relação à rectificação, a autorização referida no
                                                              n? 1 só é concedida de acordo com as seguintes condi­
2 . Em derrogação do n? 1 e a pedido do declarante ou         ções :
do seu representante, os serviços aduaneiros podem ,
designadamente por razões de protecção do segredo
                                                              a) A rectificação deve ser pedida :
comercial, aceitar uma declaração que não inclua todas
as informações pedidas ou à qual não são anexados             — no que respeita às formalidades de expedição,
certos documentos cuja apresentação é exigida . Os ser­            antes de as mercadorias terem deixado a estância
viços aduaneiros fixarão as condições em que as infor­             aduaneira, salvo se o pedido tiver por objecto ele­
mações e os documentos em falta lhes deverão ser                   mentos cuja exactidão os serviços aduaneiros
apresentados .                                                     podem verificar mesmo na ausência das mercado­
                                                                   rias,
Em qualquer caso, as informações necessárias à identi­             — no que respeita às formalidades de destino,
ficação das mercadorias a que a declaração se refere                     antes de os serviços aduaneiros terem conce­
devem figurar nesta última. Do mesmo modo , devem                        dido autorização de disposição das mercado­
ser anexados pelo menos os documentos a cuja apre­                       rias ;
sentação está subordinada a sujeição das mercadorias
ao regime em causa.                                           b) A rectificação não pode ser concedida, se o pedido
                                                                   for formulado depois de os serviços aduaneiros
O facto de se aceitar tal declaração não pode ter como
                                                                   terem informado o interessado da intenção de pro­
                                                                   cederem à verificação das mercadorias ou de terem
efeito impedir ou atrasar a autorização para expedir ou
                                                                   chegado à conclusão de que ele próprio contribuiu
dispor das mercadorias em questão, desde que nada
mais a tal obste .
                                                                   para a inexactidão das informações ;
                                                              c)   A rectificação rião deve ter como efeito fazer inci­
                                                                   dir a declaração sobre mercadorias diferentes das
                        Artigo Hf'.                                anteriormente declaradas .
Anulação ou rectificação da declaração .
                                                              Os serviços aduaneiros podem admitir ou exigir que as
1 . O declarante ou seu representante pode, nas condi­        rectificações referidas no n? 1 sejam efectuadas
ções fixadas nos n?s 2 e 3 , proceder à anulação ou à         mediante a entrega de uma nova declaração destinada
rectificação de declaração . Em todos os casos, a anula­      a substituir a declaração inicial .
ção ou a rectificação da declaração está dependente da
autorização dos serviços aduaneiros .
                                                              4. A anulação ou a rectificação da declaração não
                                                               obsta de modo nenhum à aplicação das disposições
2.   Para efeitos de anulação, a autorização referida no      repressivas em vigor em caso de infracção cometida
n? 1 apenas é concedida :                                      pelo interessado.
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                       Artigo 11°                             casos, uma declaração que, com o acordo das autorida­
                                                              des competentes, pode ser uma declaração global
Força probatória das verificações .                           periódica, deve ser apresentada posteriormente nos
                                                              prazos fixados por essas autoridades.
As verificações efectuadas pelas autoridades compe­
tentes de um Estado-membro, no âmbito da aplicação
do presente regulamento podem ser invocadas pelas             Nos casos referidos no primeiro parágrafo, os serviços
autoridades competentes dos outros Estados-membros .          aduaneiros podem autorizar os interessados a utiliza­
Neste caso, essas verificações têm a mesma força por­         rem os documentos comerciais em vez do documento
batória que as verificações feitas pelas autoridades          único referido no n? 1 do artigo 4?.
competentes de cada um desses Estados-membros.
                                                              Em caso de utilização do documento único, os interes­
                       Artigo 12°.                            sados podem, de acordo com as autoridades competen­
                                                              tes, juntar a este último listas descritivas das mercado­
                                                              rias, de natureza comercial , para o cumprimento das
Fraccionamento .
                                                              formalidades de expedição, de introdução no consumo
                                                              ou de sujeição a qualquer outro regime no Estado­
1 . Em derrogação do primeiro parágrafo do artigo 5?          membro de destino .
eo primeiro parágrafo do artigo 7?, os interessados
podem utilizar, para cada uma das fases de uma opera­
ção de troca de mercadorias entre dois Estados-mem­
bros, os exemplares de declaração necessários ao cum­       , 2.    O presente regulamento não obsta :
primento das formalidades apenas desta fase e aos
quais podem ser juntos, se for caso disso, os exempla­         — à possibilidade de os Estados-membros dispensa­
res necessários ao cumprimento das formalidades rela­               rem o documento único referido no n? 1 do artigo
tivas a uma das fases seguintes desta operação .                    4? no caso de aplicação das disposições especiais
                                                                    previstas para as remessas por carta postal e enco­
                                                                    mendas postais,
2 . O benefício das disposições do n? 1 não está subor­
dinado à observância de nenhuma condição especial
por parte das autoridades competentes .
                                                              — à dispensa de declaração escrita que pode ser pre­
                                                                    vista em certos casos de expedição ou de introdu­
                                                                    ção no consumo,
Todavia, as autoridades referidas no primeiro pará­
grafo podem prever que as formalidades relativas às           — à possibilidade de os Estados-membros dispensa­
operações de expedição e de trânsito comunitário                    rem o documento único referido no n? 1 do artigo 4,
sejam cumpridas nun só formulário por meio de exem­                 no caso de os acordos ou as disposições concluídas
plares correspondentes às formalidades referidas .                  ou a concluir entre dois ou vários Estado-membros
                                                                    visarem uma maior simplificação das formalidades
                                                                    no todo ou em parte das trocas entre esses Estados,
                       Artigo 13°.
                                                              — à possibilidade de os interessados utilizarem listas
C oncordância .                                                     de carga para o cumprimento das formalidades de
                                                                    trânsito comunitário em remessas que incluam
                                                                    várias espécies de mercadorias comunitárias,
Nos casos referidos no artigo 12?, as autoridades com­
petentes asseguram-se da concordância das indicações
constantes dos exemplares de declaração feitos no              — à edição de declarações, eventualmente em papel
decurso das diferentes fases das operações considera­               virgem , através de meios informáticos públicos ou
das .                                                               privados de acordo com as condições fixadas pelos
                                                                    Estados-membros,
                                                               — à possibilidade de os Estados-membros exigirem
                        Artigo 14°.                                 que os dados necessários ao cumprimento das for­
                                                                    malidades referidas sejam introduzidos no seu sis­
 Simplificação e informática .                                      tema informatizado de tratamento de decharacões,
                                                                    sem que seja exigida uma declaração escrita pelo
 1 . O benefício de procedimentos simplificados,                     Estado-membro em questão,
 baseados ou não na utilização da informática, pode ser
 concedido a um expedidor ou a um destinatário,                — à possibilidade de os Estados-membros, se recorre­
 nomeadamente a fim de lhe permitir a não apresenta­                rem a um sistema informatizado de tratamento das
 ção numa estância aduaneira nem das mercadorias                     declarações, preverem que a declaração, na acep­
 comunitárias em questão num da respectiva declara­                  ção do n? 1 do artigo 4?, é constituída pelo docu­
 ção, ou que faça uma declaração incompleta. Nestes                  mento único editado pelo referido sistema ou pela
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       introdução dos dados no computador, se não exis­        seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presi­
       tir uma edição desse documento .                        dente pode fixar um função da urgência da questão . O
                                                               Comité pronuncia-se por maioria de 45 votos sendo
3 . Facilidades complementares às previstas pelo pre­          atribuída aos votos dos Estados-membros a pondera­
sente regulamento podem ser adoptadas, de acordo               ção prevista no n? 2 do artigo 148? do Tratado . O presi­
com o procedimento previsto nos n?s 2 e 3 do artigo            dente não participa na votação .
 17 ?.
                                                               3 . A Comissão adopta as disposições propostas,
                                                               quando elas forem conformes com a parecer do
                         TITULO III                            Comité.
                    DISPOSIÇÕES FINAIS                         Quando as disposições propostas não forem conformes
                                                               com o parecer do Comité, ou na falta de parecer deste,
                          Artigo 15°.                          a Comissão apresenta uma proposta ao Conselho rela­
                                                               tiva às disposições a tomar. O Conselho decide par
1 . É instituído um Comité de Circulação das Merca­            maioria qualificada.
dorias, a seguir denominado «Comité», composto por
representantes dos Estado-membros e presidido por um           Se, findo o prazo de três meses após a apresentação da
representante da Comissão.                                     proposta ao Conselho, este não tiver deliberado, as dis­
                                                               posições propostas serão adoptadas pela Comissão .
2.     O Comité estabelecerá o seu regulamento interno .
                                                                                       Artigo i8°.
                          Artigo 16°.
                                                               Cado Estado-membro informa a Comissão das medi­
O Comité pode examinar qualquer questão relativa à             das que tomar para a aplicação do presente regula­
                                                               mento .
aplicação do presente regulamento, que seja apresen­
tada pelo seu presidente, quer por iniciativa deste, quer
a pedido do representante de um Estado-membro.                 A Comissão comunica estas informações aos outros
                                                               Estados-membros .
                          Artigo 17°.
                                                                                       Artigo 19°.
1 . As disposições necessárias para a aplicação do pre­
sente regulamento são adoptadas segundo o procedi­             O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
mento definido nos n?s 2 e 3 .                                 seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
                                                               Comunidades Europeias.
2 . O representante da Comissão submete ao Comité
um projecto das disposições a tomar. O Comité emite o          É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988.
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
               em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas em 18 de Fevereiro 1985 .
                                                                              Pelo Conselho
                                                                               O Presidente
                                                                            G. ANDREOTTI