CELEX: 62018CN0575
Language: pt
Date: 2018-09-13 00:00:00
Title: Processo C-575/18 P: Recurso interposto em 13 setembro de 2018 por República Checa do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 28 de junho de 2018 no processo T-147/15, República Checa/Comissão

12.11.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 408/43
            
         
      Recurso interposto em 13 setembro de 2018 por República Checa do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 28 de junho de 2018 no processo T-147/15, República Checa/Comissão
      (Processo C-575/18 P)
      (2018/C 408/56)
      Língua do processo: checo
      
         Partes
      
      
         Recorrente: República Checa (representantes: M. Smolek, J. Vláčil, O. Serdula, agentes)
      
         Outra parte no processo: Comissão Europeia
      
         Pedidos da recorrente
      
      A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:
      
                  —
               
               
                  Revogar o despacho recorrido;
               
            
                  —
               
               
                  Indeferir a exceção de inadmissibilidade deduzida pela Comissão Europeia;
               
            
                  —
               
               
                  Remeter o processo ao Tribunal Geral para decisão sobre o peticionado pela República Checa no recurso em primeira instância;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar a Comissão Europeia nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca um único fundamento para o recurso, assente na violação do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir «TFUE»), conjugado com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»).
      No despacho recorrido, o Tribunal Geral chegou, com efeito, à conclusão errada de que, atendendo à incompetência da Comissão para tomar decisões no domínio dos recursos próprios tradicionais, o ato impugnado não era um ato impugnável nos termos do artigo 263.o TFUE, o que, segundo o Tribunal Geral, não conflitua com o direito da República checa a uma tutela jurisdicional efetiva na aceção do artigo 47.o da Carta, porquanto a República Checa tinha a possibilidade de pagar condicionalmente o montante controvertido, de suscitar objeções à procedência do entendimento jurídico da Comissão e de aguardar que a Comissão iniciasse um procedimento por incumprimento nos termos do artigo 258.o TFUE.
      As conclusões do Tribunal Geral são contrárias ao artigo 263.o TFUE, conjugado com o artigo 47.o da Carta, porquanto o pagamento condicional não garante que, no futuro, o Tribunal de Justiça venha a julgar o mérito do litígio. Isto decorre da jurisprudência assente do Tribunal de Justiça sobre o poder discricionário da Comissão quanto aos procedimentos por incumprimento de obrigações, da inexistência de qualquer norma sobre o conceito de pagamento condicional e, em especial, da prática anterior da Comissão neste domínio.