CELEX: C2000/192/34
Language: pt
Date: 2000-07-08 00:00:00
Title: Processo T-111/00: Recurso interposto em 2 de Maio de 2000 pela British American Tobacco International (Investments) limited contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 192/18                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       8.7.2000
Recurso interposto em 26 de Abril de 2000 pelo Consor-                    Fundamentos e principais argumentos
zio Industrie Fiammiferi (CIF) contra a Comissão das
                     Comunidades Europeias                                O recorrente é notário-adjunto no Baden-Würtemberg (Ale-
                                                                          manha), aı́ exercendo uma actividade de consultadoria jurı́dica.
                        (Processo T-107/00)                               Em 1994, solicitou a admissão ao exame de aptidão, nos
                                                                          termos da lei alemã relativa à admissão à advocacia (lei relativa
                          (2000/C 192/32)                                 ao exame de aptidão). Este pedido foi indeferido, em várias
                                                                          instâncias, pelas autoridades e tribunais alemães. O recorrente
                                                                          alega agora que a lei alemã relativa ao exame de aptidão foi
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                       adoptada para transposição da Directiva 89/48/CEE (1). Na
                                                                          sequência das decisões negativas das autoridades e tribunais
Deu entrada em 26 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira               alemães, esta directiva diz directa e individualmente respeito
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra                    ao recorrente. O artigo 1.o da directiva viola o artigo 12.o CE e
a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo                    vários direitos fundamentais. Aquela disposição abre o acesso
Consorzio Industrie Fiammiferi (CIF), representado e assistido            à advocacia alemã aos nacionais de outros Estados-Membros
por Antonio Tizzano e Gian Michele Roberti, advogados no                  que estejam na posse de um dos diplomas que são suficientes
foro de Nápoles, com domicı́lio escolhido na Place du Sablon,            para cumprir as exigências formais da directiva, sem terem de
36, Bruxelas.                                                             se sujeitar ao exame de aptidão, enquanto esta possibilidade
                                                                          é recusada aos cidadãos alemães detentores de diplomas
                                                                          equivalentes. Existe aqui uma diferença de tratamento que deve
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     levar à anulação da directiva.
— anular o indeferimento tácito do pedido de reexame
     apresentado pelo Consorzio ao secretário-geral da Comis-            (1) JO L 19, de 24.1.1989, p. 16.
     são em 20 de Janeiro de 2000 e, se necessário, a resposta
     provisória de Mary E. Prestorn, de 17 de Fevereiro de 2000;
— condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas
     despesas.
                                                                          Recurso interposto em 2 de Maio de 2000 pela British
                                                                          American Tobacco International (Investments) limited
Fundamentos e principais argumentos                                              contra a Comissão das Comunidades Europeias
Os fundamentos e principais argumentos são similares aos                                        (Processo T-111/00)
invocados no processo T-40/00, Consorzio Industrie Fiammi-
                                                                                                    (2000/C 192/34)
feri/Comissão.
                                                                                               (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                          Deu entrada, em 2 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela British
Recurso interposto em 26 de Abril de 2000 por Bernd                       American Tobacco International (Investments) limited (com
        Schmidt contra o Conselho da União Europeia                      sede em Londres, Inglaterra), representada por Scott Crosby,
                                                                          do escritório Kemmler, Rapp, Böhlke & Crosby, Bruxelas.
                        (Processo T-109/00)
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                          (2000/C 192/33)                                 — anular a decisão da Comissão, de 8 de Março de 2000, que
                                                                               recusou o acesso às actas das reuniões do Comité dos
                                                                               Impostos Especiais de Consumo de 29-30 de Abril de
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                             1998 e 28-29 de Outubro de 1999 relativas à decisão do
                                                                               Comité de classificar o tabaco expandido como um
Deu entrada em 26 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira                    produto sujeito a imposto e confirmar essa decisão;
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Conselho da União Europeia, interposto por Bernd Schmidt, de             — condenar a Comissão no pagamento das despesas nos
Schwäbisch Hall (RFA), representado pelo advogado Joachim                      termos do artigo 87.o do Regulamento de Processo do
Schorpp, Schmidt Lamatsch-Grund Rapp, Delitzsch (RFA).                         Tribunal de Primeira Instância.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     Fundamentos e principais argumentos
— anular a Directiva 89/48 do Conselho, de 21 de Dezembro                 A recorrente afirma que, como uma empresa de tabaco, tem
     de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento               interesse vital em saber por que razão um dado produto —
     dos diplomas de ensino superior que sancionam formações             tabaco expandido — é tratado como um tabaco susceptı́vel de
     profissionais com duração mı́nima de três anos, no que              ser fumado na acepção do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva
     respeita às profissões de advogado e de agente de patentes.         95/59/CE (1) e, deste modo, um produto sujeito a imposto. A
 ---pagebreak--- 8.7.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 192/19
recorrente considera o produto um produto intermédio, não                — Violação do artigo 37.o do Tratado CE: o regime de
susceptı́vel de ser fumado sem operações ulteriores, e portanto               notificações previsto pelo regulamento em causa ignora os
não sujeito a imposto. Não há uma decisão publicada que                    objectivos prosseguidos por esta disposição, na medida em
determine esta solução e fundamente a classificação escolhida.               que a sua execução comporta o desaparecimento de um
Por conseguinte, solicitou o acesso às actas completas das                     grande número de operadores económicos e, ao mesmo
reuniões do Comité dos Impostos Especiais de Consumo de                       tempo, a concentração das fontes de aprovisionamento
29 e 30 de Abril de 1998 e de 28 e 29 de Outubro de 1999                       dos produtos fitofarmacêuticos nas mãos de algumas
nas quais foi aparentemente determinado o tratamento fiscal                    empresas multinacionais, o que lhes permitirá limitar o
do tabaco expandido. Este pedido foi definitivamente recusado                  aprovisionamento e por consequência aumentar os preços.
pela carta do Secretário Geral de 8 de Março de 2000.
                                                                          — Violação da Directiva 91/414/CEE: o regulamento impug-
A recorrente contesta a validade desta decisão. Os fundamentos                nado altera as condições necessárias para pedir a autori-
legais e principais argumentos são semelhantes aos apresenta-                 zação de comercialização de um produto fitofarmacêutico
dos no processo T-41/00.                                                       relativamente às previstas na directiva acima referida, que
                                                                               constitui a sua base jurı́dica.
(1) JO 1995, L 291, p. 40.                                                — Violação dos princı́pios da segurança jurı́dica, da confiança
                                                                               legı́tima e da boa gestão: o novo sistema de notificação
                                                                               impede as partes requerentes de prosseguir a comerciali-
                                                                               zação de determinadas substâncias, para as quais benefi-
                                                                               ciam de autorizações de comercialização no quadro do
                                                                               sistema previsto na Directiva 91/414/CEE, sem que encon-
                                                                               tre justificação numa razão de interesse público.
Recurso interposto em 2 de Maio de 2000 por Iberotam
S.A. e 7 o. contra a Comissão das Comunidades Europeias                  — Violação do acordo sobre os aspectos dos direitos de
                                                                               propriedade intelectual relacionados com o comércio
                                                                               (OCM) (3): o regulamento contestado confere aos titulares
                       (Processo T-112/00)                                     informações confidenciais que devem ser fornecidas para
                                                                               obter a autorização de comercializar os produtos fitofar-
                          (2000/C 192/35)                                      macêuticos, uma protecção exclusiva que ultrapassa a que
                                                                               decorre dos princı́pios em que se baseiam as disposições
                                                                               do acordo supramencionado, designadamente os n.os 2 do
                    (Lı́ngua do processo: francês)                             artigo 8.o e 3 do artigo 39.o
Deu entrada em 2 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira                 (1) JO L 55, p. 25.
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                  (2) JO L 230, p. 1.
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Ibero-                (3) JO L 336, de 23.12.1994, p. 214.
tam S.A., com sede social em Barcelona (Espanha), e 7 o.,
representadas por Miquel Roca Junyent e Joan Roca Sagarra,
advogados no foro de Barcelona.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
— anular o Regulamento (CE) n.o 451/2000 da Comissão, de
     28 de Fevereiro de 2000, que estabelece as normas de
                                                                          Recurso interposto em 2 de Maio pela Aktionsgemein-
     execução da segunda e terceira fases do programa de
     trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva                schaft Recht und Eigentum e.V. (ARE) contra a Comissão
     91/414/CEE do Conselho;                                                                 das Comunidades Europeias
— condenar a Comissão Europeia nas despesas.                                                       (Processo T-114/00)
                                                                                                      (2000/C 192/36)
Fundamentos e principais argumentos
As recorrentes contestam o Regulamento (CE) 451/2000 da
                                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
Comissão, de 28 de Fevereiro de 2000, que estabelece as
normas de execução da segunda e terceira fases do programa
de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva                  Deu entrada em 2 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira
91/414/CEE do Conselho (1), relativa à colocação dos produtos            Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
fitofarmacêuticos no mercado (2), cujo objectivo é o exame                Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Aktions-
gradual das substâncias activas presentes no mercado com                  gemeinschaft Recht und Eigentum e.V. (ARE), com domicı́lio
vista à sua inscrição eventual no anexo I da directiva acima             em Borken (República Federal da Alemanha), representada
mencionada. Os fundamentos invocados são os seguintes:                   pelo Professor Matthias Pechstein, Advogado em Berlim.