CELEX: 51992PC0451
Language: pt
Date: 1992-12-10
Title: Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa à aproximaçao das legislaçoes dos Estados-membros respeitantes aos equipamentos das estaçoes terrestres de comunicaçoes via satélite, que alarga o âmbito de aplicaçao da Directiva 91/263/CEE do Conselho

8 . 1 . 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 4 / 3
                                                                II
                                                       (Actos preparatórios)
                                                     COMISSÃO
               Proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros
               respeitantes aos equipamentos das estações terrestres de comunicações via satélite, que alarga o
                                   âmbito de aplicação da Directiva 91 /263 /CEE do Conselho
                                                          (93 /C 4 /03)
                                                COMÍ92) 451 final — SYN 444
                                    (Apresentada pela Comissão em 11 de Dezembro de 1 992)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                             formidade, em consonância com os princípios já estabe­
                                                                    lecidos na Directiva 91 /263/CEE relativa à aproximação
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  das legislações dos Estados-membros respeitantes aos
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                   equipamentos terminais de telecomunicações , incluindo o
 100? A,                                                            reconhecimento mútuo da sua conformidade (3);
                                                                    Considerando que o objectivo de um mercado comunitá­
Tendo em conta a proposta da Comissão,                              rio aberto e avançado de equipamentos para estações ter­
                                                                    restres de satélite requere procedimentos harmonizados
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                             eficazes e eficientes para certificação, teste, etiquetagem,
                                                                    garantia de qualidade e controlo de produto ; que a alter­
                                                                    nativa à legislação comunitária é um sistema de disposi­
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­                  ções análogo negociado entre Estados-membros o que
cial,
                                                                    poderá acarretar dificuldades óbvias devido ao número
                                                                    de organizações envolvidas em múltiplas negociações bi­
Considerando que a Comissão publicou um Livro                       laterais ; que, em contrapartida, uma directiva comunitá­
Verde (') sobre uma abordagem comum no domínio das                  ria se tem revelado repetidamente , no sector das teleco­
comunicações por satélite na Comunidade Europeia, que               municações, como em outros , um meio viável, rápido e
propõe a introdução do reconhecimento mútuo das                     eficiente ; que deste modo, se alcançará melhor, a nível
aprovações de tipo dos equipamentos das estações terres­            comunitário, o objectivo da acção em causa ;
tres de comunicações via satélite, como um dos princi­
pais pré-requisitos para, inter alia, a criação de um mer­          Considerando que a legislação comunitária na sua forma
cado comunitário dos equipamentos das estações terres­              actual prevê, sem prejuízo de uma das regras fundamen­
tres de comunicações via satélite ;                                 tais da Comunidade, ou seja, a livre circulação de mer­
                                                                    cadorias, que devem ser aceites obstáculos à circulação
                                                                    na Comunidade, resultantes de diferenças nas legislações
Considerando que a resolução do Conselho, de 19 de
Dezembro de 1991 (2), relativa ao desenvolvimento do                nacionais respeitantes à comercialização de produtos , na
mercado comum dos serviços e equipamentos de comu­                  medida em que tais exigências possam ser reconhecidas
nicações via satélite, vê como um dos principais objecti­           como necessárias para o cumprimento dos requisitos es­
                                                                    senciais ; que, por consequência, a harmonização das le­
vos da política das telecomunicações via satélite a har­            gislações neste caso deve estar limitada apenas por exi­
monização e a liberalização dos equipamentos em causa               gências necessárias ao cumprimento dos requisitos essen­
das estações terrestres de comunicações via satélite, sem           ciais relacionados com os equipamentos das estações ter­
prejuízo, nomeadamente, das condições necessárias ao                restres de comunicações via satélite ; que tais requisitos
cumprimento dos requisitos essenciais ;                             devem substituir as correspondentes exigências nacionais ,
                                                                    dado que se trata de requisitos essenciais ;
Considerando que a resolução do Conselho, de 19 de
Dezembro de 1991 , regista com interesse a intenção da              Considerando que a Directiva 73 /23 / CEE do Conselho
Comissão de propor medidas de aproximação das legis­                relativa à harmonização das legislações dos Estados­
lações dos Estados-membros respeitantes aos equipamen­              -membros repeitantes ao material eléctrico destinado a
tos em causa das estações terrestres de comunicações via            ser utilizado dentro de certos limites de tensão (4), e a
satélite, incluindo o reconhecimento mútuo da sua con­              Directiva 83 / 189/ CEE do Conselho relativa a um proce­
(') COM(9C)) 490 final de 20 . 11 . 1990 .                          C) JO n? L 128 de 23 . 5 . 1991 , p. 1 .
O TO n? C 8 de 14. 1 . 1992, p. 1 .                                 (4) JO n? L 77 de 26 . 3 . 1973 , p. 29.
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dimento de informação no domínio das normas e regula­             das estações terrestres de comunicações via satélite» que
mentações técnicas ('),            alterada pela Directiva        tenha em conta o desenvolvimento técnico dos produtos ;
88 / 182/ CEE (2), são aplicáveis, inter alia, aos domínios       que, deste âmbito, estão excluídos os equipamentos das
das telecomunicações e das tecnologias da informação ;            estações terrestres de comunicações via satélite construí­
                                                                  dos expressamente para utilização como parte da infra­
Considerando que a Directiva 89 / 336/CEE do Conselho             -estrutura da rede pública de telecomunicações ;
relativa à aproximação das legislações dos Estados-mem­
bros respeitantes à compatibilidade electromagnética (3),         Considerando que os equipamentos das estações terres­
estabelece processos harmonizados para a protecção dos            tres de comunicações via satélite são configurados, no
aparelhos contra interferências electromagnéticas e de­           que respeita à interface com o sistema espacial, para a
fine ainda os requisitos de protecção e as modalidades de         transmissão e a recepção de sinais de radiocomunicações
inspecção ; que os requisitos gerais da Directiva                 ou unicamente para a recepção de sinais de radiocomu­
89/ 336/ CEE se aplicam também aos equipamentos das               nicações ;
estações terrestres de comunicações via satélite ; que os         Considerando que os equipamentos das estações terres­
requisitos de compatibilidade electromagnética, na me­            tres de comunicações via satélite são, no que respeita à
dida em que sejam específicos dos equipamentos das es­             interface terrestre, susceptíveis de ligação à rede pública
tações terrestres de comunicações via satélite, são abran­        de telecomunicações e destinados a esse fim, ou são sus­
gidos pela presente directiva ;                                   ceptíveis de ligação à rede pública de telecomunicações,
                                                                  mas não destinados a esse fim ou não são susceptíveis de
Considerando que a Decisão 87/95 / CEE (4) estabelece             ligação à rede pública de telecomunicações ;
as medidas a aplicar para promover a normalização na
Europa e a preparação e a aplicação de normas nos do­             Considerando que as órbitas (como a órbita geoestacio­
mínios das tecnologias da informação e das telecomuni­            nária, as órbitas terrestres de baixa altitude e as órbitas
cações ;                                                          elípticas) são percursos descritos no espaço por satélites
                                                                  ou outros sistemas espaciais e são recursos naturais limi­
Considerando que, no que respeita aos requisitos essen­           tados ;
ciais e no sentido de ajudar os fabricantes a provarem a          Considerando que os recursos orbitais são utilizados em
conformidade com aqueles requisitos essenciais, é desejá­         conjunto com o espectro de radiofrequências, que é tam­
vel a existência de normas harmonizadas a nível europeu           bém um recurso natural limitado ;
para salvaguarda do interesse geral na concepção e fa­
brico de equipamentos das estações terrestres de comuni­          Considerando que a utilização efectiva dos recursos or­
cações via satélite , de modo a possibilitar a verificação        bitais em conjunto com o espectro de radiofrequências e
da conformidade com aqueles requisitos essenciais ; que           a prevenção de interferências nocivas entre sistemas es­
tais normas harmonizadas a nível europeu são elaboradas           paciais e terrestres e outros sistemas técnicos se revestem
por organismos de direito privado e devem manter a sua            de importância para o desenvolvimento das comunica­
natureza não vinculativa ; que, para este efeito, o Comité        ções europeias via satélite ;
europeu de normalização (CEN), o Comité europeu de                Considerando que a harmonização das condições de co­
normalização electrotécnica (Cenelec) e o Instituto Eu­           locação no mercado dos equipamentos das estações ter­
ropeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI)                 restres de comunicações via satélite criará as condições
são os organismos reconhecidos como competentes para              para um mercado aberto e unificado e facilitará ainda
adoptar normas harmonizadas ;                                     uma utilização efectiva dos recursos orbitais e do espec­
                                                                  tro de radiofrequências bem como a prevenção de inter­
Considerando que a Directiva 91 /263 / CEE introduziu o           ferências nocivas entre sistemas de comunicações espa­
pleno reconhecimento mútuo das aprovações de equipa­              ciais e terrestres e outros sistemas técnicos ;
mentos terminais de telecomunicações e instituiu o Co­
mité de aprovação de equipamentos de telecomunica­                Considerando que, no que respeita aos requisitos essen­
ções, composto por representantes dos Estados-membros             ciais relacionados com a utilização efectiva dos recursos
e presidido pelo representante da Comissão, a fim de as­          orbitais e do espectro de radiofrequências , bem como à
sistir a Comissão na execução das tarefas que lhe são             prevenção de interferências nocivas entre sistemas de co­
confiadas nos termos daquela directiva ;                          municação espaciais e terrestres e outros sistemas técni­
                                                                  cos, não é, em geral, possível cumprir aqueles requisitos ,
Considerando que a Directiva 91 /263 /CEE não se aplica           a não ser que sejam aplicadas soluções técnicas únicas ;
explicitamente aos equipamentos das estações terrestres           que tais soluções devem, pois , ser obrigatórias ;
de comunicações via satélite ;                                    Considerando que os equipamentos das estações terres­
Considerando que , por consequência, é necessário alar­           tres de comunicações via satélite susceptíveis de serem
gar aos equipamentos das estações terrestres de comuni­           utilizados na transmissão e recepção de sinais de radio­
cações via satélite o âmbito dos princípios já estabeleci­        comunicações podem estar sujeitos a condições de licen­
dos na Directiva 91 /263 / CEE para os equipamentos ter­          ciamento para além do disposto na presente directiva ;
minais de telecomunicações ;                                      Considerando que os equipamentos das estações terres­
                                                                  tres de comunicações via satélite susceptíveis de utiliza­
Considerando que o âmbito da presente directiva se deve           ção unicamente na recepção de sinais de radiocomunica­
basear numa definição geral da expressão « equipamentos           ções não devem estar sujeitos a condições de licencia­
                                                                  mento, mas apenas ao disposto na presente directiva, a
0)  JO  n? L 109 de 26 . 4 . 1983, p. 8 .                         menos que se destinem a ser ligados à rede pública de
O   JO  n? L 81 de 26. 3 . 1988 , p. 75 .                         telecomunicações, como é proposto no Livro Verde so­
(3) JO  n? L 139 de 23 . 5 . 1989, p. 19 .                        bre as comunicações por satélite na Comunidade Euro­
(4) JO  n? L 36 de 7 . 2 . 1987 , p. 31 .                         peia ;
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 Considerando que o acesso real e equitativo dos fabri­            3 . Os estados-membros tomarão igualmente todas as
 cantes europeus aos mercados de países terceiros deve,            medidas adequadas para garantir que os equipamentos
 de preferência, ser alcançado através de negociações             das estações terrestres de comunicações via satélite sus­
 multilaterais no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas             ceptíveis de ligação à rede pública de telecomunicações,
 Aduaneiras e Comércio (GATT), embora conversações                mas não destinados a esse fim, não possam ser ligados à
 bilaterais entre a Comunidade e países terceiros possam          rede pública de telecomunicações,
 também contribuir para este processo ;                           4.     Os Estados-membros tomarão ainda todas as medi­
 Considerando que os representantes das organizações de           das adequadas para garantir que os equipamentos das es­
 telecomunicações, dos utilizadores , dos consumidores,           tações terrestres de comunicações via satélite susceptíveis
                                                                  de ligação à rede pública de telecomunicações, mas não
 dos fabricantes , dos prestadores de serviços e dos sindi­       destinados a esse fim, sejam desligados da rede pública
 catos devem ter o direito de serem consultados ;                 de telecomunicações, caso não sejam utilizados para o
 Considerando que os destinatários de qualquer decisão            fim a que se destinam.
 tomada nos termos da presente directiva devem ser infor­         Além disso, os Estados-membros podem tomar todas as
 mados das razões dessa decisão e das vias de recurso à           medidas adequadas, de acordo com a sua legislação na­
 sua disposição,                                                  cional, para impedir a ligação à rede pública de teleco­
                                                                  municações daqueles equipamentos, caso não sejam utili­
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :                                    zados para o fim a que se destinam.
                            CAPITULO I
                                                                                            Artigo 3o.
Âmbito de aplicação, colocação no mercado e livre circu­          1.     Os equipamentos das estações terrestres de comuni­
                               lação                              cações via satélite devem satisfazer requisitos essenciais
                                                                  idênticos aos estabelecidos no artigo 4? da Directiva
                             Artigo I o.                          91 / 263 / CEE .
 1 . A presenta directiva aplica-se aos equipamentos das          2 . Sem prejuízo do disposto no n? 1 , não é obrigató­
estações terrestres de comunicações via satélite, definidos       rio que os equipamentos das estações terrestres de comu­
no n? 2 .                                                         nicações via satélite não susceptíveis de ligação à rede
                                                                 pública de telecomunicações, ou susceptíveis de ligação à
2 . Para efeitos da presente directiva :                         referida rede mas não destinados a esse fim, satisfaçam
— são aplicáveis , quando adequado, as definições cons­           os requisitos essenciais estabelecidos nas alíneas b), d) f)
       tantes da Directiva 91 / 263 / CEE,                        e g) do artigo 4? da Directiva 91 /263 /CEE.
— entende-se por « equipamentos das estações terrestres           3 . No contexto dos equipamentos de transmissão/re­
       de comunicações via satélite» os equipamentos sus­        cepção das estações terrestres de comunicações via saté­
       ceptíveis de utilização na transmissão e recepção         lite, o requisito essencial estabelecido na alínea e) do ar­
       («transmissão/recepção»), ou unicamente na recep­         tigo 4? da Directiva 91 /263 / CEE relativa à utilização
       ção («unicamente recepção»), de sinais de radioco­        efectiva do espectro de radiofrequências deve incluir a
       municações através de satélites ou outros sistemas es­    utilização efectiva dos recursos orbitais e a prevenção de
       paciais ; ficam excluídos os equipamentos das estações    interferências nocivas entre sistemas de comunicações es­
       terrestres de comunicações via satélite expressamente     paciais e terrestres e outros sistemas técnicos .
       construídos e utilizados no contexto da infra-estru­      4. No contexto dos equipamentos das estações terres­
       tura da rede pública de telecomunicações de um Es­        tres de comunicações via satélite, os requisitos de compa­
       tado-membro .                                             tibilidade electromagnética, desde que digam especifica­
                                                                 mente respeito aos equipamentos das estações terrestres
3.        O fabricante ou fornecedor de equipamentos das         de comunicações via satélite, estarão sujeitos ao requisito
estações terrestres de comunicações via satélite deve de­        essencial estabelecido na alínea c) do artigo 4? da Direc­
clarar se os equipamentos se destinam ou não a ligação à         tiva 91 /263 / CEE relativa à compatibilidade electromag­
rede pública de telecomunicações.                                nética .
                             Artigo 2o.
                                                                 5 . Os equipamentos das estações terrestres de comuni­
                                                                 cações via satélite devem satisfazer o requisito essencial
 1 . Os Estados-membros assegurarão que os equipa­               estabelecido na alínea g) do artigo 4? da Directiva
mentos das estações terrestres de comunicações via saté­         91 /263 /CEE, no que respeita ao interfuncionamento dos
lite não susceptíveis de ligação à rede pública de teleco­       equipamentos das estações terrestres de comunicações
municações e não destinados a esse fim, utilizados unica­        via satélite com a rede pública de telecomunicações, em
mente para a recepção de sinais de radiocomunicações,            casos justificados .
que satisfaçam os requisitos da presente directiva e sejam       Os casos em que os equipamentos das estações terrestres
adequadamente instalados, mantidos e utilizados de               de comunicações via satélite são susceptíveis de servir de
acordo com o fim a que se destinam, possam ser coloca­           suporte a um serviço que, por decisão do Conselho, deve
dos no mercado, circular livremente e ser utilizados nos         estar disponível em toda a Comunidade e são destinados
seus territórios .                                               a esse fim, são considerados casos justificados e os requi­
                                                                 sitos relativos a este interfuncionamento são determina­
2 . Os Estados-embros assegurarão que outros equipa­             dos de acordo com o procedimento previsto no artigo
mentos das estações terrestres de comunicações via saté­          14?
lite, que satisfaçam os requisitos da presente directiva e
sejam adequadamente instalados, mantidos e utilizados                                      Artigo 4".
de acordo com o fim a que se destinam, possam ser colo­           1.    Os Estados-membros presumirão que são confor­
cados no mercado e circular livremente nos seus territó­         mes com os requisitos essenciais a que se referem as alí­
rios .                                                           neas a) e b) do artigo 4? da Directiva 91 /263 /CEE os
 ---pagebreak---  N? C 4 /6                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    8 . 1 . 93
equipamentos das estações terrestres de comunicações                                      Artigo 8.
via satélite que sejam conformes com as normas nacio­           Os equipamentos unicamente de recepção das estações
nais que ponham em aplicação as normas harmonizadas             terrestres de comunicações via satélite, susceptíveis de li­
pertinentes cujas referências tenham sido publicádas no         gação terrestre à rede pública de telecomunicações e des­
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Os Estados­           tinados a esse fim, ficarão, no que respeita à sua interface
-membros publicarão as referências dessas normas nacio­         terrestre, sujeitos a todo o disposto na Directiva
nais .
                                                                91 / 263 /CEE, mantendo-se, no que respeita a outros ele­
2 . A Comissão adoptará, nos termos dos procedimen­             mentos, sujeitos aos procedimentos do controlo interno
tos definidos no n? 2 do artigo 6? da Directiva                 CE da produção estabelecidos em anexo .
91 /263/CEE e no artigo 14? da presente directiva, uma
regulamentação técnica comum aplicável aos equipamen­                                     Artigo 9?
tos das estações terrestres de comunicações via satélite,      Os equipamentos unicamente de recepção das estações
relacionada com os requisitos essenciais referidos no ar­      terrestres de comunicações via satélite que não sejam
tigo 3? da presente directiva.                                 susceptíveis de ligação à rede pública de telecomunica­
                                                               ções, ou que sejam susceptíveis de ligação à rede pública
                            Artigo 5 .                         de telecomunicações, mas não se destinem a esse fim, fi­
Sempre que um Estado-membro ou a Comissão consi­               carão sujeitos aos procedimentos de controlo interno CE
dere que a regulamentação técnica comum a que se re­           da produção estabelecidos em anexo.
fere o artigo 4? ultrapassa os requisitos essenciais aplicá­
veis referidos no artigo 3? ou não os satisfaz inteira­                                  Artigo ICP.
mente, serão aplicados procedimentos de inquérito e de         Para além do disposto nos artigos 7?, 8 ? e 9?, os equipa­
notificação idênticos aos estabelecidos no artigo 7? da        mentos das estações terrestres de comunicações via saté­
Directiva 91 / 263 / CEE.
                                                               lite susceptíveis de ligação à rede pública de telecomuni­
                                                               cações , mas não destinados a esse fim, devem ser acom­
                            Artigo 6o.                         panhados de uma declaração do fabricante ou do forne­
 1 . Sempre que um Estado-membro verifique que equi­           cedor feita e transmitida de acordo com procedimentos
pamentos das estações terrestres de comunicações via sa­       idênticos aos estabelecidos no artigo 2? e no anexo VIII
télite que ostentam as marcas previstas no capítulo III        da Directiva 91 /263 /CEE, devendo, no entanto, a decla­
não cumprem os requisitos essenciais aplicáveis quando         ração fazer referência à presente directiva e não à Direc­
                                                               tiva 91 / 263 / CEE .
utilizados adequadamente para o fim previsto pelo fabri­
cante, serão aplicáveis procedimentos de notificação e de
consulta idênticos aos estabelecidos nos n?s 1 , 2 e 4 do                                Artigo 11°.
artigo 8? da Directiva 91 /263 / CEE.                          No que respeita aos equipamentos das estações terrestres
2 . Sempre que equipamentos das estações terrestres de         de comunicações via satélite, os procedimentos aplicáveis
comunicações via satélite que não satisfazem os requisi­       relativos a organismos notificados e laboratórios de en­
tos essenciais aplicáveis ostentem a marca CE, o Estado­       saio são idênticos aos estabelecidos no artigo 10?, no n?
-membro em causa tomará as medidas adequadas em re­            2 do artigo 16? e no anexo V da Directiva 91 /263 /CEE.
lação à entidade que tenha aposto a marca. Serão aqui
aplicáveis procedimentos de notificação idênticos aos es­                              CAPÍTULO III
tabelecidos nos n?s 3 e 4 do artigo 8 ? da Directiva                      Marca CE de conformidade e inscrições
91 / 263 / CEE .
                                                                                         Artigo 12°.
                          CAPITULO II
                                                               1 . A marcação dos equipamentos das estações terres­
                  Avaliação da conformidade                    tres de comunicações via satélite conforme com a pre­
                                                               sente directiva será constituída pela marca CE, formada
                           Artigo 7?                           pelo símbolo « CE», seguida do símbolo identificador do
                                                               organismo notificado responsável e, quando adequado,
Todos os equipamentos de transmissão/recepção das es­          de um símbolo indicativo de que os equipamentos se des­
tações terrestres de comunicações via satélite, indepen­       tinam e estão aptos a ser ligados à rede pública de tele­
dentemente de serem capazes ou de terem sido produzi­          comunicações . A marca CE e estes dois símbolos serão
dos para ligação a redes públicas de telecomunicações,         idênticos aos apresentados no anexo VI da Directiva
ficarão, por escolha do fabricante ou do seu represen­         91 / 263 / CEE .
tante autorizado estabelecido na Comunidade, sujeitos a :
— exame CE de tipo, descrito no anexo I da Directiva           2.     E proibida a aposição de marcas susceptíveis de se­
                                                               rem confundidas com as marcas de conformidade acima
     91 /263/CEE, juntamente com a declaração CE de            especificadas .
     conformidade com o tipo, descrita no anexo II da
     Directiva 91 /263 /CEE,                                   3 . Os equipamentos das estações terrestres de comuni­
— exame CE de tipo, descrito no anexo I da Directiva           cações via satélite serão identificados pelo fabricante
     91 /263 /CEE, juntamente com a garantia CE de qua­        através do tipo, lote e/ou números de série e do nome
     lidade da produção, descrita no anexo III da Direc­       do fabricante e/ou fornecedor responsável pela sua colo­
    tiva 91 / 263 / CEE .                                      cação no mercado.
Serão aplicáveis procedimentos relativos a exigências lin­     4. Os fabricantes ou fornecedores de equipamentos
guísticas idênticos aos estabelecidos no n? 3 do artigo 9?     que coloquem no mercado equipamentos de estações ter­
da Directiva 91 / 263 / CEE .                                  restres de comunicações via satélite susceptíveis de liga­
 ---pagebreak--- 8 . 1 . 93                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 4 / 7
ção à rede pública de telecomunicações, mas não desti­                   Esse parecer deve ser exarado em acta ; além disso, cada
nados a esse fim, devem apor o símbolo especificado no                   Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posi­
anexo VII da Directiva 91 /263 /CEE, de forma a que                      ção conste da acta.
este se siga à marca CE e forme visualmente parte inte­
grante do conjunto da marcação .                                         A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido
                                                                         pelo comité. O comité será por ela informado do modo
                                                                         como esse parecer foi tomado em consideração.
                             Artigo 13°
Sempre que se verifique que a marcação a que se refere                   3 . A Comissão consultará periodicamente os represen­
o n? 1 do artigo 12? foi aposta em equipamentos de esta­                 tantes das organizações de telecomunicações, dos utiliza­
ções terrestres de comunicações via satélite que :                       dores, dos consumidores, dos fabricantes, dos prestado­
                                                                         res de serviços e dos sindicatos e informará o comité dos
— não estão em conformidade com um tipo aprovado,                        resultados dessas consultas, para que esses resultados se­
                                                                         jam tomados em devida conta.
     ou
                                                                                                  CAPÍTULO V
— estão em conformidade com um tipo aprovado que
     não satisfaz os requisitos essenciais que lhe são apli­                            Disposições finais e transitórias
     cáveis ,
                                                                                                    Artigo 15°.
ou sempre que o fabricante não tenha cumprido as suas                   A Comissão apresentará um relatório sobre a aplicação
obrigações, no âmbito da declaração CE de conformi­                      da presente directiva, de acordo com o disposto no ar­
dade aplicável, serão aplicados procedimentos idênticos                  tigo 15? da Directiva 91 /263 /CEE.
aos estabelecidos no artigo 12? da Directiva
91 / 263 / CEE .
                                                                                                    Artigo 16°.
         \
                                                                         1.    Os Estados-membros tomarão as medidas necessá­
                            CAPÍTULO IV                                 rias para dar cumprimento à presente directiva o mais
                                                                        tardar até ... Desse facto informarão imediatamente a
                              Comité
                                                                         Comissão .
                             Artigo 14°.                                 Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições,
1 . O Comité de aprovação de equipamentos de teleco­                    estas devem incluir uma referência à presente directiva
municações (a seguir denominado «o comité»), instituído                 ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua
nos termos do n? 1 do artigo 13? da Directiva                           publicação oficial. As modalidades dessa referência serão
91 /263 /CEE, assistirá a Comissão na aplicação da pre­                 adoptadas pelos Estados-membros .
sente directiva, do modo a seguir descrito.                             2.     Os Estados-membros informarão a Comissão das
                                                                        principais disposições de direito interno que adoptarem
2 . O representante da Comissão submeterá à aprecia­                    no domínio abrangido pela presente directiva.
ção do comité um projecto das medidas a tomar. O co­
mité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo                                            Artigo 17°.
que o presidente pode fixar em função da urgência da
questão em causa, se necessário procedendo a uma vota­                  Os Estados-membros são os destinatários da presente di­
ção .                                                                   rectiva .
                                                                ANEXO
                                PROCEDIMENTO DE CONTROLO INTERNO CE DA PRODUÇÃO
              1 . O presente anexo descreve o procedimento mediante o qual o fabricante ou o seu representante autori­
                  zado estabelecido na Comunidade, sujeito às obrigações estabelecidas no ponto 2 , garante e declara que
                  os produtos em causa satisfazem os requisitos da directiva que lhes são aplicáveis.
                  O fabricante deve apor a marca CE em cada produto e elaborará uma declaração de conformidade por
                  escrito .
              2. O fabricante elaborará a documentação técnica descrita no ponto 3 ; o fabricante ou o seu representante
                  autorizado estabelecido na Comunidade manterá essa documentação à disposição das autoridades na­
                  cionais, para efeitos de inspecção, durante um período de, pelo menos, dez anos contados a partir da
                  última data de fabrico do produto.
 ---pagebreak--- N? C 4 / 8                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     8 . 1 . 93
               Quando nem o fabricante nem o seu representante autorizado se encontrarem estabelecidos na Comuni­
               dade, a obrigação de manter a documentação técnica disponível incumbirá à pessoa que coloca o pro­
               duto no mercado comunitário.
           3 . A documentação técnica deve permitir verificar a conformidade dos produtos com os requisitos da di­
               rectiva que lhes são aplicáveis. A referida documentação deve incluir, desde que tal seja pertinente para
               a avaliação :
               — uma descrição geral do produto,
               — desenhos de projecto e de fabrico, esquemas dos componentes, módulos, circuitos, etc.,
               — descrições e explicações necessárias à compreensão dos referidos desenhos e esquemas e do funcio­
                   namento do produto,
               — uma lista das normas aplicadas total ou parcialmente e uma descrição das soluções adoptadas para
                   satisfazer os requisitos da directiva aplicáveis aos produtos,
               — resultados de cálculos de projecto, de exames efectuados, etc.,
               — relatórios de ensaios .
           4 . O fabricante ou o seu representante autorizado deve conservar, com a documentação técnica, um exem­
               plar da declaração de conformidade.
           5 . O fabricante adoptará todas as medidas necessárias para que o processo de fabrico garanta a conformi­
               dade dos produtos fabricados com a documentação técnica mencionada no ponto 2 e com os requisitos
               da directiva que lhes são aplicáveis.
                                                           RECTIFICAÇÕES
           Rectificação à comunicação da Comissão a título do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 0000/92 do Con­
                                                  selho de 21 de Dezembro de 1992
                         («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» n° C 347 de 31 de Dezembro de 1992)
                                                               (93 / C 4/ 04)
           O título da comunicação no índice e na página 3 deve-se ler :
              «Comunicação da Comissão a título do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 3917 /92 do Conselho de 21
              de Dezembro de 1992 ».
           A nota de pé-de-página (') na página 3 passa a ter a seguinte redacção :
              «H JO n? L 396 de 31 . 12 . 1992, p. 1 .».