CELEX: 32004R0013
Language: pt
Date: 2003-12-08
Title: Regulamento (CE) n.° 13/2004 da Comissão, de 8 de Dezembro de 2003, relativo à determinação da lista das vias navegáveis de carácter marítimo referida na alínea d) do artigo 3.° do Regulamento (CEE) n.° 1108/70 do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

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32004R0013

Regulamento (CE) n.° 13/2004 da Comissão, de 8 de Dezembro de 2003, relativo à determinação da lista das vias navegáveis de carácter marítimo referida na alínea d) do artigo 3.° do Regulamento (CEE) n.° 1108/70 do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 003 de 07/01/2004 p. 0003 - 0005

Regulamento (CE) n.o 13/2004 da Comissãode 8 de Dezembro de 2003relativo à determinação da lista das vias navegáveis de carácter marítimo referida na alínea d) do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1108/70 do Conselho(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1108/70 do Conselho, de 4 de Junho de 1970, que introduz um sistema de contabilidade das despesas referentes às infra-estruturas de transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e nomeadamente a alínea d) do seu artigo 3.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CEE) n.o 281/71 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 1971, relativo à determinação da lista das vias navegáveis de carácter marítimo referida na alínea e) do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1108/70 do Conselho, de 4 de Junho de 1970(2), foi por diversas vezes alterado de modo substancial(3). É conveniente, por motivos de clareza e racionalidade, proceder à sua codificação.(2) Nos termos do Regulamento (CEE) n.o 1108/70, a contabilidade das despesas de infra-estrutura não é efectuada para diversas categorias de infra-estruturas. Tal é, entre outros, o caso de determinadas vias navegáveis de carácter marítimo, cuja lista compete à Comissão aprovar.(3) Importa ter em conta, na elaboração dessa lista, a parte do tráfego assegurada pela navegação interior nas vias navegáveis de carácter marítimo, ou o interesse que a introdução de um sistema de contabilidade das despesas de infra-estrutura para essas vias apresenta, do ponto de vista da introdução de uma tarificação pela utilização das infra-estruturas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oA lista das vias navegáveis de carácter marítimo referida na alínea d) do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1108/70 consta do anexo I do presente regulamento.Artigo 2.oÉ revogado o Regulamento (CEE) n.o 281/71.As remissões feitas para o regulamento revogado devem entender-se como feitas para o presente regulamento e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência que consta do anexo III.Artigo 3.oO presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2003.Pela ComissãoLoyola De PalacioVice-Presidente(1) JO L 130 de 15.6.1970, p. 4.(2) JO L 33 de 10.2.1971, p. 11.(3) Ver anexo II.ANEXO ILISTA DAS VIAS NAVEGÁVEIS DE CARÁCTER MARÍTIMOReino da Bélgica- Escalda marítimo inferior (Beneden-Zeeschelde)- Canal marítimo Gand-Terneuzen, a jusante do braço norte do canal circular de Gand (Zeekanaal Gent-Terneuzen)República Federal da Alemanha- Canal de Kiel (Nord-Ostsee-Kanal)- Ems inferior (Untere Ems)- Veser inferior (Unterweser)- Elba inferior (Unterelbe)República Francesa- Sena, a jusante da ponte Jeanne-d'Arc em Rouen- Loire, a jusante de Nantes (confluente do Erdre)- Garona, a jusante da ponte Pierre em Bordéus, e GirondaReino dos Países Baixos- Canal do Mar do Norte (Noordzeekanaal)- Rotterdamse Waterweg e Nieuwe Maas- Escalda ocidental (Westerschelde)- Canal Gand-Terneuzen (Kanaal Gent-Terneuzen)República Portuguesa- Douro, a jusante da ponte D. Luís, da cidade do Porto- Tejo, a jusante do Carregado- Sado, a jusante do esteiro da Marateca- Guadiana, a jusante do PomarãoRepública da Finlândia- Saimaan kanava/Saima Kanal- Saimaan vesistö/Saimens vattendragReino da Suécia- Canal de Trollhätte e rio Göta- Lago Vänern- Canal de Södertälje- Lago MälarenReino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte- Weaver Navigation (Northwich to the junction with the Manchester Ship Canal)- Gloucester and Sharpness Canal.ANEXO IIREGULAMENTO REVOGADO E ALTERAÇÕES SUCESSIVAS NÃO REVOGADASRegulamento (CEE) n.o 281/71 (JO L 33 de 10.2.1971, p. 11)- Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 73 de 27.3.1972, p. 92)- Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Espanha e da República Portuguesa (JO L 302 de 15.11.1985, p. 162)- Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 165)ANEXO IIIQUADRO DE CORRESPONDÊNCIA>POSIÇÃO NUMA TABELA>