CELEX: C2007/056/42
Language: pt
Date: 2007-03-10 00:00:00
Title: Processo C-18/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kammarrätten i Jönköping (Suécia) em 22 de Janeiro de 2007 — Mattias Jalkhed/Jordbruksverket

10.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 56/23
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kammarrätten i Jönköping (Suécia) em 22 de Janeiro de 2007 — Mattias Jalkhed/Jordbruksverket
   (Processo C-18/07)
   (2007/C 56/42)
   Língua do processo: sueco
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Kammarrätten i Jönköping (Suécia)
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Mattias Jalkhed.
   
      Recorrido: Jordbruksverket.
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               Uma disposição nacional que proíbe a detenção de aves de rapina para fins de companhia ou de lazer constitui uma restrição quantitativa à importação ou uma medida de efeito equivalente na acepção do artigo 28.o CE, se tal disposição implicar a proibição de importar para o Estado-Membro em causa uma ave desse tipo, proveniente de outro Estado-Membro?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, a disposição nacional em causa pode, não obstante, ser considerada compatível com o direito comunitário, tendo em conta que, segundo a autoridade nacional competente, a mesma se justifica pela dificuldade de satisfazer, em cativeiro, as necessidades decorrentes do comportamento natural das aves de rapina (ou seja, o comportamento social da ave, a procura de alimento e a liberdade de movimentos), bem como pela impossibilidade de domesticação, o que se traduz em timidez e stress indesejável no seu manuseamento?
               
                           a)
                        
                        
                           Nestas circunstâncias, que eventuais implicações terá o facto de as disposições nacionais em causa terem sido comunicadas à Comissão como regulamentação técnica, nos termos da Directiva 98/34/CE (1) (alterada pela directiva 98/48/CE), e não terem sido objecto de qualquer crítica por parte desta (à luz, sobretudo, do artigo 8.o, n.o 5, da referida directiva)?
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Nestas circunstâncias, que eventuais implicações terá o facto de não haver, a nível comunitário, qualquer harmonização das regras respeitantes à importação e à detenção, nomeadamente, de aves de rapinas do tipo das que estão em causa no presente processo [ao contrário do que se passava no caso da regulamentação apreciada no acórdão do Tribunal de Justiça CE de 19 de Novembro de 1998, no processo C-162/97 (Nilsson)]?
                        
                     
         
      (1)  JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.