CELEX: C2003/055/05
Language: pt
Date: 2003-03-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de Janeiro de 2003 no processo C-378/00: Comissão das Comunidades Europeias contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia ("Comitologia — Decisão 1999/468/CE do Conselho que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão — Critérios de escolha entre os diferentes procedimentos de adopção das medidas de execução — Efeitos — Dever de fundamentação — Anulação parcial do Regulamento (CE) n.° 1655/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE)")

8.3.2003                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                   C 55/3
neste órgão jurisdicional entre Bacardi-Martini SAS, Cellier des           de secção, C. Gulmann, A. La Pergola (relator), P. Jann,
Dauphins e Newcastle United Football Company Ltd, uma                      V. Skouris, F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr e J. N. Cunha
decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 59.o          Rodrigues, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário:
do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 49.o CE), o            M.-F. Contet, administradora, proferiu em 21 de Janeiro de
Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias,               2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
presidente, J.-P. Puissochet e M. Wathelet, presidentes de
secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, P. Jann (relator),                    1)     O artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1655/2000 do
V. Skouris, F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr e J. N. Cunha                     Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000,
Rodrigues, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário:                        relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE), é
L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 21 de Janeiro                   anulado.
de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           2)     As medidas de execução do Regulamento n. o 1655/2000 já
É inadmissível o pedido de decisão prejudicial apresentado pela High              adoptadas na data do presente acórdão não são afectadas por
Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division, por                   este.
despacho de 28 de Julho de 2000.                                           3)     Os efeitos do artigo 11. o, n. o 2, do Regulamento n.o 1655/
                                                                                  /2000 são integralmente mantidos até que o Parlamento e o
( 1) JO C 302, de 21.10.2000.                                                     Conselho adoptem novas disposições relativas ao procedimento
                                                                                  de comité a que estão sujeitas as medidas de execução do referido
                                                                                  regulamento.
                                                                           4)     O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia são
                                                                                  condenados nas despesas.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                           (1 ) JO C 355, de 9.12.2000.
                     de 21 de Janeiro de 2003
no processo C-378/00: Comissão das Comunidades Euro-
peias contra Parlamento Europeu e Conselho da União
                             Europeia (1)
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Comitologia — Decisão 1999/468/CE do Conselho que
                                                                                                       (Sexta Secção)
fixa as regras de exercício das competências de execução
atribuídas à Comissão — Critérios de escolha entre os
                                                                                                de 23 de Janeiro de 2003
diferentes procedimentos de adopção das medidas de execução
— Efeitos — Dever de fundamentação — Anulação parcial
                                                                           nos processos apensos C-421/00, C-426/00 e C-16/01
do Regulamento (CE) n.o 1655/2000 do Parlamento Europeu
                                                                           (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo
e do Conselho relativo ao instrumento financeiro para o
                                                                           Unabhängiger Verwaltungssenat Wien e o Verwal-
                         ambiente (LIFE)»)
                                                                            tungsgerichtshof): Renate Sterbenz e Paul Dieter Haug ( 1)
                           (2003/C 55/05)                                  («Aproximação das legislações — Artigos 28.o CE e 30.o CE
                                                                           — Directiva 79/112/CEE — Rotulagem e apresentação dos
                     (Língua do processo: francês)                                                géneros alimentícios»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                         (2003/C 55/06)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                                (Língua do processo: alemão)
No processo C-378/00, Comissão das Comunidades Europeias                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(agente: D. Maidani) contra Parlamento Europeu (agentes:                                       «Colectânea da Jurisprudência»)
C. Pennera e M. Moore), e Conselho da União Europeia
(agentes: J.-P. Jacqué e G. Houttuin) apoiados pelo Reino Unido
de Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: G. Amodeo,                  Nos processos apensos C-421/00, C-426/00 e C-16/01, que
assistida por M. Hoskins) que tem por objecto a anulação do                têm por objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos
Regulamento (CE) n.o 1655/2000 do Parlamento Europeu e                     termos do artigo 234.o CE, respectivamente pelo Unabhängiger
do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo ao instrumento               Verwaltungssenat für Kärnten (Áustria), pelo Unabhängiger
financeiro para o ambiente (LIFE) (JO L 192, p. 1), na medida              Verwaltungssenat Wien (Áustria) e pelo Verwaltungsge-
em que submete a adopção das medidas de execução do                        richtshof (Áustria), destinados a obter, nos processos penais
programa LIFE ao procedimento de regulamentação previsto                   pendentes nestes órgãos jurisdicionais contra Renate Sterbenz
no artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de                       (C-421/00), e Paul Dieter Haug (C-426/00 e C-16/01), uma
28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das                   decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos
competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 184,                  28.o CE e 30.o CE, assim como da Directiva 79/112/CEE do
p. 23), o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez               Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação
Iglesias, presidente, J.-P. Puissochet e M. Wathelet, presidentes          das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem,