CELEX: 31991R0516
Language: pt
Date: 1991-02-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 516/91 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1991 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão da França #

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31991R0516

REGULAMENTO (CEE) Nº 516/91 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1991 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão da França  -   

Jornal Oficial nº L 056 de 02/03/1991 p. 0007 - 0007

REGULAMENTO (CEE) Nº 516/91 DA COMISSÃO  de 28 de Fevereiro de 1991  relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão da FrançaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (2), e,  nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3928/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que reparte, para o ano de 1991, certas quotas de captura entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona  situada em torno de Jan Mayen (3), estabelece as quotas de bacalhau para 1991;  Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um  Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;  Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM I e II (águas norueguesas ao norte de 62° Norte), efectuadas por navios arvorando pavilhão da França ou registados em França, atingiram a  quota atribuída para 1991,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  As capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM I e II (águas norueguesas ao norte de 62° Norte), efectuadas por navios arvorando pavilhão da França ou registados em França, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída a França  para 1991.  A pesca do bacalhau nas águas das divisões CIEM I e II (águas norueguesas ao norte de 62° Norte), efectuada por navios arvorando pavilhão da França ou registados em França, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste  stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1991. Pela Comissão  Abel MATUTES  Membro da Comissão  (1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. (2) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. (3) JO nº L 378 de 31. 12. 1990, p. 46.