CELEX: 22003D0003
Language: pt
Date: 2003-01-31 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 3/2003, de 31 de Janeiro de 2003, que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

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22003D0003

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 3/2003, de 31 de Janeiro de 2003, que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 094 de 10/04/2003 p. 0047 - 0048

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 3/2003de 31 de Janeiro de 2003que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 158/2002 de 6 de Dezembro de 2002(1).(2) A Decisão 2001/897/CE da Comissão, de 12 de Dezembro de 2001, que estabelece as disposições relativas aos ensaios e testes comparativos comunitários de sementes e propágulos de certas plantas ao abrigo das Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE, 66/402/CEE, 66/403/CEE, 68/193/CEE, 69/208/CEE, 70/458/CEE e 92/33/CEE do Conselho(2), deve ser incorporada no acordo.(3) A Decisão 2002/280/CE da Comissão, de 15 de Abril de 2002, que altera a Decisão 98/320/CE que diz respeito à organização de uma experiência temporária relativa à amostragem e ao ensaio de sementes ao abrigo das Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE, 66/402/CEE e 69/208/CEE do Conselho(3), deve ser incorporada no acordo.(4) A Decisão 2002/454/CE da Comissão, de 12 de Junho de 2002, relativa a uma experiência temporária respeitante ao aumento do peso máximo de cada lote de sementes de determinadas plantas forrageiras nos termos da Directiva 66/401/CEE do Conselho(4), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oA parte 2 do capítulo III do anexo I do acordo é alterada do seguinte modo:1. Ao ponto 15 (Decisão 98/320/CE da Comissão), é aditado o seguinte texto:", com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 32002 D 0280: Decisão 2002/280/CE da Comissão, de 15 de Abril de 2002 (JO L 99 de 16.4.2002, p. 22).".2. A seguir ao ponto 18 [Regulamento (CE) n.o 930/2000 da Comissão], são inseridos os seguinte pontos:"19. 32001 D 0897: Decisão 2001/897/CE da Comissão, de 12 de Dezembro de 2001, que estabelece as disposições relativas aos ensaios e testes comparativos comunitários de sementes e propágulos de certas plantas ao abrigo das Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE, 66/402/CEE, 66/403/CEE, 68/193/CEE, 69/208/CEE, 70/458/CEE e 92/33/CEE do Conselho (JO L 331 de 15.12.2001, p. 97).Para efeitos do presente acordo, as disposições da decisão passam a ter a seguinte redacção:As referências a outros actos constantes da decisão serão consideradas relevantes na medida em que e dependendo da forma em que esses actos forem incorporados no acordo.20. 32002 D 0454: Decisão 2002/454/CE da Comissão, de 12 de Junho de 2002, relativa a uma experiência temporária respeitante ao aumento do peso máximo de cada lote de sementes de determinadas plantas forrageiras nos termos da Directiva 66/401/CEE do Conselho (JO L 155 de 14.6.2002, p. 57).".Artigo 2.oOs textos das Decisões 2001/897/CE, 2002/280/CE e 2002/454/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(5).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 38 de 13.2.2003, p. 8.(2) JO L 331 de 15.12.2001, p. 97.(3) JO L 99 de 16.4.2002, p. 22.(4) JO L 155 de 14.6.2002, p. 57.(5) Requisitos constitucionais não indicados.