CELEX: C2007/042/38
Language: pt
Date: 2007-02-24 00:00:00
Title: Processo C-5/07: Acção intentada em 12 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

24.2.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 42/20
            
         Acção intentada em 12 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-5/07)
   (2007/C 42/38)
   Língua do processo: português
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Condou-Durande e P. Guerra e Andrade, agentes)
   
      Demandada: República Portuguesa
   Pedidos
   
               —
            
            
               Declarar que, não aprovando as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/109/CE (1) do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração e, em qualquer caso, não as comunicando à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força da directiva;
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Portuguesa nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva expirou em 23 de Janeiro de 2006.
   
      (1)  JO L 16 de 23.1.2004, p. 44.