CELEX: 31975R2678
Language: pt
Date: 1975-10-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2678/75 da Comissão, de 6 de Outubro de 1975, que aplica o Regulamento (CEE) nº 388/75 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1975, relativo à comunicação à Comissão das exportações de hidrocarbonetos para países terceiros

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31975R2678

Regulamento (CEE) nº 2678/75 da Comissão, de 6 de Outubro de 1975, que aplica o Regulamento (CEE) nº 388/75 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1975, relativo à comunicação à Comissão das exportações de hidrocarbonetos para países terceiros  

Jornal Oficial nº L 275 de 27/10/1975 p. 0008 - 0026 Edição especial finlandesa: Capítulo 12 Fascículo 1 p. 0076  Edição especial grega: Capítulo 12 Fascículo 1 p. 0100  Edição especial sueca: Capítulo 12 Fascículo 1 p. 0076  Edição especial espanhola: Capítulo 12 Fascículo 2 p. 0071  Edição especial portuguesa: Capítulo 12 Fascículo 2 p. 0071 

REGULAMENTO (CEE) No 2678/75 DA COMISSÃO de 6 de Outubro de 1975 que aplica o Regulamento (CEE) no 388/75 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1975, relativo à comunicação à Comissão das exportações de hidrocarbonetos para países terceirosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 388/75 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1975, relativo à comunicação à Comissão das exportações de hidrocarbonetos para países terceiros (1) e, nomeadamente, o seu artigo 4o,  Considerando que, a fim de simplificar no plano técnico o sistema de informação e de obter dados comparáveis, se afigura necessário uniformizar a comunicação a fornecer pelos Estados-membros e pelas empresas, mediante o uso de questionários que sirvam  de modelo para a apresentação e conteúdo das comunicações a efectuar.  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  As comunicações previstas no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 388/75 devem ser elaboradas segundo o modelo que figura no anexo do presente regulamento.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 1985.  Pela Comissão H. SIMONET Vice-Presidente   (1) JO no L 45 de 19. 2. 1975, p. 1.     ANEXO    Observações para P 3 - EXPORTAÇÕES QUESTIONÁRIO a transmitir:  a) Pelas empresas aos governos dos Estados-membros;  b) Pelos Estados-membros à Comissão das Comunidades Europeias Estabelecimento das disposições de aplicação, nos termos do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 388/75 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1975, relativo à comunicção à Comissão das exportações de hidrocarbonetos para países terceiros Apenas para as empresas ou pessoas cujas exportações atinjam pelo menos 100 000 toneladas por ano de petróleo bruto e de produtos petrolíferos.  Por exportação, na acepção do presente regulamento entende-se a saída do território aduaneiro da Comunidade dos petróleos brutos, dos produtos petrolíferos e do gás natural, com excepção daqueles de entre estes produtos que aí se encontrem sob um regime  que prevê a suspensão ou o reembolso dos direitos aduaneiros ou de outras imposições à importação, nomeadamente sob os regimes dos entrepostos aduaneiros, das zonas francas, da admissão temporária, do trânsito ou do tráfego de aperfeiçoamento activo com  destino a países terceiros.  a) Entende-se por «petróleo bruto da posição 27.09 da pauta aduaneira comum» o produto a que se referem os comentários correspondentes da nomenclatura aduaneira de Bruxelas.  b) Entende-se por «designação comercial do petróleo bruto exportado» a designação utilizada habitualmente para esse produto, por exemplo:  Arabian-heavy: 31 ° API,  Arabian-light special: 39 ° API,  Iranian-heavy: 31 ° API,  Iranian-light: 34 ° API,  Neutral Zone Khafji Basra: 35 ° API,  Basra: 34 ° API,  Murban: 39 ° API,  Umn Shaif: 37 ° API,  Zakum: 40 ° API,  Qatar: 40 ° API,  Qatar: 41,2 ° API,  Kuwait: 31 ° API.  c) Entende-se por «país onde o petróleo bruto foi extraído» o país onde o petróleo bruto foi extraído, seja em terra ou no fundo do mar, dentro ou fora das águas territoriais, na medida em que este país exerça, para fins de exploração, direitos de  exclusividade sobre essa zona do fundo do mar.  PRAZOS:  1. Transmissão das comunicações das empresas ou pessoas aos Estados-membros: o mais tardar a 15 de Setembro (para o período de 1 de Janeiro a 30 de Junho) e a 15 de Março (para o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro) de cada ano.  2. Transmissão das comunicações dos Estados-membros à Comissão: o mais tardar a 30 de Setembro (para o período de 1 de Janeiro a 30 de Junho) e a 31 de Março (para o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro) de cada ano.  (No caso de não haver espaço suficiente nos formulários, apresentar as informações complementares em folhas separadas.)  Obersvações para P 4a - EXPORTAÇÕES QUESTIONÁRIO a enviar pelas empresas aos serviços competentes dos Estados-membros ou, quando se aplica o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1055/72 do Conselho de 18 de Maio de 1972, a transmitir pelos Estados-membros à Comissão das Comunidades Europeias Estabelecimento das disposições de aplicação, nos termos do artigo 4o Regulamento (CEE) no 388/75 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1975, relativo à comunicação à Comissão das exportações de hidrocarbonetos para países terceiros Apenas para as empresas ou pessoas cujas exportações atinjam pelo menos 100 000 toneladas por ano de petróleo bruto e de produtos petrolíferos.  Por exportações, na acepção do presente regulamento, entende-se a saída do território aduaneiro da Comunidade dos petróleos brutos, dos produtos petrolíferos e do gás natural, com excepção daqueles de entre estes produtos que aí se encontrem sob um  regime que prevê a suspensão ou o reembolso dos direitos aduaneiros ou de outras imposições à importação, nomeadamente sob os regimes dos entrepostos aduaneiros, das zonas francas, da admissão temporária, do trânsito ou do tráfego de aperfeiçoamento  activo com destino a países terceiros.  a) Entende-se por «petróleo bruto da posição 27.09 da pauta aduaneira comum» o produto a que se referem os comentários correspondentes da nomenclatura aduaneira de Bruxelas.  b) Entende-se por «designação comercial do petróleo bruto exportado» a designação utilizada habitualmente para esse produto, por exemplo:  Arabian-heavy: 31 ° API,  Arabian-light special: 39 ° API,  Iranian-heavy: 31 ° API,  Iranian-light: 34 ° API,  Neutral Zone Khafji Basra: 35 ° API,  Basra: 34 ° API.  Murban: 39 ° API,  Umn Shaif: 37 ° API,  Zakum: 40 ° API,  Qatar: 40 ° API,  Quatar: 41,2 ° API,  Kuwait: 31 ° API.  c) Entende-se por «país onde o petróleo bruto foi extraído» o País onde o petróleo bruto foi extraído, seja em terra ou no fundo do mar, dentro ou fora das águas territoriais, na medida em que este país exerça, para fins de exploração, direitos de  exclusividade sobre essa zona do fundo do mar.  PRAZOS:  Comunicar antes de 15 de Dezembro de cada ano as exportações previstas para o ano seguinte.  (No caso de não haver espaço suficiente nos formulários, apresentar as informações complementares em folhas separadas.)  Observações para P 4b - EXPORTAÇÕES QUESTIONÁRIO a transmitir pelos Estados-membros à Comissão das Comunidades Europeias Estabelecimento das disposições de aplicação, nos termos do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 388/75 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1975, relativo á comunicação á Comissão das exportações de hidrocarbonetos para países terceiros Apenas para as empresas cujas exportações atinjam pelo menos 100 000 toneladas por ano de petróleo bruto e de produtos petrolíferos.  Por exportações, na acepção do presente regulamento, entende-se a saída do território aduaneiro da Comunidade dos petróleos brutos, dos produtos petrolíferos e do gás natural, com excepção daqueles de entre estes produtos que aí se encontrem sob um  regime que prevê a suspensão ou o reembolso dos direitos aduaneiros ou de outras imposições à importação, nomeadamente sob os regimes dos entrepostos aduaneiros, das zonas francas, da admissão temporária, do trânsito ou do tráfego de aperfeiçoamento  activo com destino a países terceiros.  a) Entende-se por «petróleo bruto da posição 27.09 da pauta aduaneira comum» o produto a que se referem os comentários correspondentes da nomenclatura aduaneira de Bruxelas.  b) Entende-se por «designação comercial do petróleo bruto exportado» a designação utilizada habitualmente para esse produto, por exemplo:  Arabian-heavy: 31 ° API,  Arabian-light special: 39 ° API,  Iranian-heavy: 31 ° API,  Iranian-light: 34 ° API,  Neutral Zone Khafji Basra: 35 ° API,  Basra: 34 ° API,  Murban: 39 ° API,  Umn Shaif: 37 ° API,  Zakum: 40 ° API,  Qatar: 40 ° API,  Qatar: 41,2 ° API,  Kuwait: 31 ° API.  c) Entende-se por «país onde o petróleo bruto foi extraído» o país onde o petróleo bruto foi extraído, seja em terra ou no fundo do mar, dentro ou fora das águas territoriais, na medida em que este país exerça, para fins de exploração, direitos de  exclusividade sobre essa zona do fundo do mar.  PRAZOS:  O mais tardar a 31 de Dezembro de cada ano.  (No caso de não haver espaço suficiente nos formulários, apresentar as informações complementares em folhas separadas.)  Observações para G 3 - EXPORTAÇÕES QUESTIONÁRIO a transmitir:  a) Pelas empresas aos governos dos Estados-membros;  b) Pelos Estados-membros à Comissão das Comunidades Europeias Estabelecimento das disposições de aplicação, nos termos do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 388/75 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1975, relativo à comunicção à Comissão das exportações de hidrocarbonetos para países terceiros Apenas para as empresas ou pessoas cujas exportações atinjam pelo menos 100 000 tep por ano de gás natural.  Por exportações na acepção do presente regulamento entende-se a saída do território aduaneiro da Comunidade dos petróleos brutos, dos produtos petrolíferos e do gás natural, com excepção daqueles de entre estes produtos que aí se encontrem sob um regime  que prevê a suspensão ou o reembolso dos direitos aduaneiros ou de outras imposições à importação, nomeadamente sob os regimes dos entrepostos aduaneiros, das zonas francas, da admissão temporária, do trânsito ou do tráfego de aperfeiçoamento activo com  destino a países terceiros.  a) Entende-se por «gás natural da posição 27.11 B II da pauta aduaneira comum» o produto a que se referem os comentátrios correspondentes da nomenclatura aduaneira de Bruxelas.  b) Entende-se por «país onde o gás natural foi extraído» o país onde o gás natural foi extraído, seja em terra ou no fundo do mar, dentro ou fora das águas territoriais, na medida em que este país exerça, para fins de exploração, direitos de  exclusividade sobre essa zona do fundo do mar.  PRAZOS:  1. Transmissão das comunicações das empresas ou pessoas aos Estados-membros: o mais tardar a 15 de Setembro (para o período de 1 de Janeiro a 30 de Junho) e a 15 de Março (para o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro) de cada ano.  2. Transmissão das comunicações das comunicações dos Estados-membros à Comissão: o mais tardar a 30 de Setembro (para o período de 1 de Janeiro a 30 de Junho) e a 31 de Março (para o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro) de cada ano.  (No caso de não haver espaço suficiente nos formulários, apresentar as informações complementares em folhas separadas.)  Observações para G 4a - EXPORTAÇÕES QUESTIONÁRIO a enviar pelas empresas aos serviços competentes dos Estados-membros ou, quando se aplica o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 388/75 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1975, a transmitir pelos Estados-membros à Comissão das Comunidades Europeias Estabelecimento das disposições de aplicação, nos termos do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 388/75 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1975, relativo à comunicação à Comissão das exportações de hidrocarbonetos para países terceiros Apenas para as empresas ou pessoas cujas exportações atinjam pelo menos 100 000 tep por ano de gás natural.  Por exportações, na acepção do presente regulamento, entende-se a saída do território aduaneiro da Comunidade dos petróleos brutos, dos produtos petrolíferos e do gás natural, com excepção daqueles de entre estes produtos que aí se encontrem sob um  regime que prevê a suspensão ou o reembolso dos direitos aduaneiros ou de outras importação, nomeadamente sob os regimes dos entrepostos aduaneiros, das zonas francas, da admissão temporária, do trânsito ou do tráfego de aperfeiçoamento activo com  destino a países terceiros.  a) Entende-se por «gás natural da posição 27.11 B II da pauta aduaneira comum» o produto a que se referem os comentários correspondentes da nomenclatura aduaneira de Bruxelas.  b) Entende-se por «país onde o gás natural foi extraído» o país onde o gás natural foi extraído, seja em terra ou no fundo do mar, dentro ou fora das águas territoriais, na medida em que este país exerça, para fins de exploração, direitos de  exclusividade sobre essa zona do fundo do mar.  PRAZOS:  Comunicar antes de 15 de Dezembro de cada ano as exportações previstas para o ano seguinte.  (No caso de não haver espaço suficiente nos formulários, apresentar as informações complementares em folhas separadas.)  Observações para G 4b - EXPORTAÇÕES QUESTIONÁRIO a transmitir pelos Estados-membros à Comissão das Comunidades Europeias Estabelecimento das disposições de aplicação, nos termos do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 388/75 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1975, relativo à comunicção à Comissão das exportações de hidrocarbonetos para países terceiros Apenas para as empresas ou pessoas cujas exportações atinjam pelo menos 100 000 tep por ano de gás natural.  Por exportação, na acepção do presente regulamento entende-se a saída do território aduaneiro da Comunidade dos petróleos brutos, dos produtos petrolíferos e do gás natural, com excepção daqueles de entre estes produtos que aí se encontrem sob um regime  que prevê a suspensão ou o reembolso dos direitos aduaneiros ou de outras imposições à importação, nomeadamente sob os regimes dos entrepostos aduaneiros, das zonas franca, da admissão temporária, do trâsito ou do tráfego de aperfeiçoamento activo com  destino a países terceiros.  a) Entende-se por «gás natural da posição 27.11 B II da pauta aduaneira comum» o produto a que se referem os comentários correspondentes da nomenclatura aduaneira de Bruxelas.  b) Entende-se por «país onde o gás natural foi extraído» o país onde o gás natural foi extraído, seja em terra ou no fundo do mar, dentro ou fora das águas territoriais, na medida em que este país exerça, para fins de exploração, direitos de  exclusividade sobre essa zona do fundo do mar.  PRAZOS:  O mais tardar a 31 de Dezembro de cada ano.  (No caso de não haver espaço suficiente nos formulários, apresentar as informações complementares em folhas separadas.)  Observações para PP 3 - EXPORTAÇÕES QUESTIONÁRIO a transmitir:  a) Pelas empresas aos governos dos Estados-membros,  b) Pelos Estados-membros à Comissão das Comunidades Europeias Estabelecimento das disposições de aplicação, nos termos do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 388/75 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1975, relativo à comunicação à Comissão das exportações de hidrocarbonetos para países terceiros Apenas para as empresas ou pessoas cujas exportações atinjam pelo menos 100 000 toneladas por ano de petróleo bruto e de produtos petrolíferos.  Por exportações, na acepção do presente regulamento entende-se a saída do território aduaneiro da Comunidade dos petróleos brutos, dos produtos petrolíferos e do gás natural, com excepção daqueles de entre estes produtos que aí se encontrem sob um  regime que prevê a suspensão ou o reembolso dos direitos aduaneiros ou de outras imposições à importação, nomeadamente sob os regimes dos entrepostos aduaneiros, das zonas francas, da admissão temporária, do trânsito ou do tráfego de aperfeiçoamento  activo com destino a países terceiros.  a) Entende-se por «produtos petrolíferos das subposições 27.10 A, B, C I e C II da pauta aduaneira comum» os produtos a que se referem os comentários correspondentes da pauta aduaneira comum.  b) Entende-se por «qualidade e designação segundo a pauta aduaneira comum», a qualificação do produto petrolífero segundo uma das seguintes posições:  - 27.10 A óleos leves,  - 27.10 B óleos médios,  - 27.10 C I óleos pesados: gasóleo,  - 27.10 C II óleos pesados: fuelóleo.  A comunicação deve ser efectuada num formulário para cada produto petrolífero, qualificado segundo as posições acima mencionadas.  PRAZOS:  1. Transmissão das comunicações das empresas ou pessoas aos Estados-membros: o mais tardar a 15 de Setembro (para o período de 1 de Janeiro a 30 de Junho) e a 15 de Março (para o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro) de cada ano.  2. Transmissão das comunicações dos Estados-membros à Comissão: o mais tardar a 30 de Setembro (para o período de 1 de Janeiro a 30 de Junho) e a 31 de Março (para o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro) de cada ano.  (No caso de não haver espaço suficiente nos formulários, apresentar as informações complementares em folhas separadas.)  Observações para PP 4a - EXPORTAÇÕES QUESTIONÁRIO a enviar pelas empresas aos serviços competentes dos Estados-membros ou, quando se aplica o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1055/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, a transmitir pelos Estados-membros à Comissão das Comunidades Europeias Estabelecimento das disposições de aplicação, nos termos do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 388/75 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1975, relativo à comunicação à Comissão das exportações de hidrocarbonetos para países terceiros Apenas para as empresas ou pessoas cujas exportações atinjam pelo menos 100 000 toneladas por ano de petróleo bruto e de produtos petrolíferos.  Por exportações, na acepção do presente regulamento entende-se a saída do território aduaneiro da Comunidade dos petróleos brutos, dos produtos petrolíferos e do gás natural, com excepção daqueles de entre ester produtos que aí se encontrem sob um  regime que prevê a suspensão ou o reembolso dos direitos aduaneiros ou de outras imposições à importação, nomeadamente sob os regimes dos entrepostos aduaneiros, das zonas francas, da admissão temporária, do trânsito ou do tráfego de aperfeiçoamento  activo com destino a países terceiros a) Entende-se por «produtos petrolíferos das subposições 27.10 A, B, C I e C II da pauta aduaneira comum» os produtos a que se referem os comentários correspondentes da pauta aduaneira comum.  b) Entende-se por «qualidade e designação segundo a pauta aduaneira comum», a qualificação do produto petrolífero segundo uma das seguintes posições:  - 27.10 A óleos leves,  - 27.10 B óleos médios,  - 27.10 C I óleos pesados: gasóleo,  - 27.10 C II óleos pesados: fuelóleo.  A comunicação deve ser efectuada num formulário para cada produto petrolífero, qualificado segundo as posições acima mencionadas.  PRAZOS:  Comunicar antes de 15 de Dezembro de cada ano as importações previstas para o ano seguinte.  (No caso de não haver espaço suficiente nos formulários, apresentar as informações complementares em folhas separadas.)  Observações para PP 4b - EXPORTAÇÕES QUESTIONÁRIO a transmitir pelos Estados-membros à Comissão das Comunidades Europeias Estabelecimento das disposições de aplicação, nos termos do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 388/75 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1975, relativo à comunicação à Comissão das exportações de hidrocarbonetos para países terceiros Apenas para as empresas ou pessoas cujas exportações atinjam pelo menos 100 000 toneladas por ano de petróleo bruto e de produtos petrolíferos.  Por exportações, na acepção do presente regulamento entende-se a saída do território aduaneiro da Comunidade dos petróleos brutos, dos produtos petrolíferos e do gás natural, com excepção daqueles de entre estes produtos que aí se encontrem sob um  regime que prevê a suspensão ou o reembolso dos direitos aduaneiros ou de outras imposições à importação, nomeadamente sob os regimes dos entrepostos aduaneiros, das zonas francas, da admissão temporária, do trânsito ou do tráfego de aperfeiçoamento  activo com destino a países terceiros.  a) Entende-se por «produtos petrolíferos das subposições 27.10 A, B, C I e C II da pauta aduaneira comum» os produtos a que se referem os comentários correspondentes da pauta aduaneira comum.  b) Entende-se por «qualidade e designação segundo a pauta aduaneira comum», a qualificação do produto petrolífero segundo uma das seguintes posições:  - 27.10 A óleos leves,  - 27.10 B óleos médios,  - 27.10 C I óleos pesados: gasóleo,  - 27.10 C II óleos pesados: fuelóleo.  A comunicação deve ser efectuada num formulário para cada produto petrolífero, qualificado segundo as posições acima mencionadas.  PRAZOS:  O mais tardar a 31 de Dezembro de cada ano.  (No caso de não haver espaço suficiente nos formulários, apresentar as informações complementares em folhas separadas.)