CELEX: 22004D0053
Language: pt
Date: 2004-04-23 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 53/2004, de 23 de Abril de 2004, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

26.8.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 277/23
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.o 53/2004
   de 23 de Abril de 2004
   que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 33/2004, de 19 de Março de 2004 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1670/2003 da Comissão, de 1 de Setembro de 2003, que aplica o Regulamento (CE, Euratom) n.o 58/97 do Conselho, no que se refere à definição das características das estatísticas estruturais das empresas, e altera o Regulamento (CE) n.o 2700/98, relativo à definição das características das estatísticas estruturais das empresas (2), deve ser incorporado no acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A decisão não é aplicável ao Liechtenstein,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O anexo XXI do acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               Ao ponto 1a [Regulamento (CE) n.o 2700/98 da Comissão], é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32003 R 1670: Regulamento (CE) n.o 1670/2003 da Comissão, de 1 de Setembro de 2003 (JO L 244 de 29.9.2003, p. 74).».
                        
                     
         
               2.
            
            
               A seguir ao ponto 1i [Regulamento (CE) n.o 1669/2003 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:
               
                           «1j.
                        
                        
                           
                              32003 R 1670: Regulamento (CE) n.o 1670/2003 da Comissão, de 1 de Setembro de 2003, que aplica o Regulamento (CE, Euratom) n.o 58/97 do Conselho, no que se refere à definição das características das estatísticas estruturais das empresas, e altera o Regulamento (CE) n.o 2700/98, relativo à definição das características das estatísticas estruturais das empresas (JO L 244 de 29.9.2003, p. 74).
                           Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
                           O presente regulamento não se aplica ao Liechtenstein.».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1670/2003, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 24 de Abril de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 2004.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         P. WESTERLUND
         
      
   
   
      (1)  JO L 127 de 29.4.2004, p. 144.
   
      (2)  JO L 244 de 29.9.2003, p. 74.
   
      (3)  Não são indicados os requisitos constitucionais.