CELEX: 62019TN0635
Language: pt
Date: 2019-09-25 00:00:00
Title: Processo T-635/19: Ação intentada em 25 de setembro de 2019 – Fondazione Cassa di Risparmio di Pesaro e o./Comissão

11.11.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 383/72
            
         
      Ação intentada em 25 de setembro de 2019 – Fondazione Cassa di Risparmio di Pesaro e o./Comissão
      (Processo T-635/19)
      (2019/C 383/80)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Demandantes: Fondazione Cassa di Risparmio di Pesaro (Pesaro, Itália), Montani Antaldi Srl (Pesaro), Fondazione Cassa di Risparmio di Fano (Fano, Itália), Fondazione Cassa di Risparmio di Jesi (Jesi, Itália), Fondazione Cassa di Risparmio della Provincia di Macerata (Macerata, Itália) (representantes: A. Sandulli e B. Cimino, advogados)
      
         Demandada: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      As demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  constatar e declarar a responsabilidade extracontratual da Comissão Europeia por ter impedido, mediante instruções ilegais às autoridades nacionais italianas, a recapitalização da Banca delle Marche pelo Fondo Interbancario italiano per Tutela dei Depositi;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão Europeia a ressarcir os danos causados às demandantes, estimados segundo os critérios indicados na fundamentação da presente ação ou outro critério considerado justo;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão Europeia nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      As demandantes invocam quatro fundamentos em apoio da sua ação.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à admissibilidade do pedido de indemnização
                  
                              —
                           
                           
                              A este respeito, alega-se que as demandantes salientam que o dano sofrido é imputável a uma instituição da União, ainda que as medidas de liquidação da Banca Marche tenham sido formalmente adotadas por uma autoridade nacional. Com efeito, o Banco de Itália não exerceu qualquer discricionariedade nessa matéria, mas agiu com base em instruções pontuais emitidas pela Comissão Europeia. Por outro lado, devido à forma como a Comissão exerceu as suas competências, as demandantes ficaram privadas da possibilidade de interpor um recurso de anulação no Tribunal Geral, pelo que a ação de indemnização constituía a única via processual possível.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à existência de uma violação grave e manifesta do direito da União
                  
                              —
                           
                           
                              A este respeito, alega-se que a Comissão Europeia impediu a recapitalização da Banca Marche pelo FITD, com base no presssuposto de que se tratava de um auxílio estatal. Todavia, o Fondo interbancario é uma entidade privada, que utiliza recursos privados e não está sujeito ao controlo de nenhuma autoridade pública, como aliás foi declarado recentemente pelo Tribunal Geral no processo Tercas/Comissão (processos apensos T-98/16, T-196/16 e T-198/16). Tratava-se, portanto, de um resgate segundo as regras do mercado, perfeitamente legal. A violação afigura-se, por isso, manifesta e grave, à luz do quadro normativo claro na matéria, da jurisprudência assente da União Europeia e da inexistência de poder discricionário da Comissão Europeia.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à existência do dano
                  
                              —
                           
                           
                              A este respeito, alega-se que o comportamento que se censura à Comissão Europeia foi a causa efetiva e exclusiva do dano sofrido pelas demandantes. Com efeito, decorre claramente dos documentos do processo: i) que as autoridades italianas pretenderam obter por todos os meios possíveis uma solução alternativa à liquidação da Banca delle Marche e que tal se revelou impossível dada a oposição da Comissão Europeia; (ii) que essas soluções alternativas teriam limitado significativamente os efeitos danosos sobre os acionistas e obrigacionistas.
                           
                        
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à avaliação do dano
                  
                              —
                           
                           
                              A este respeito, alega-se que o dano é estimado tendo em conta o valor residual que teriam as obrigações subordinadas e as ações da Banca Marche detidas pelas demandantes caso, em vez da liquidação, o FITD tivesse levado a cabo a recapitalização da Banca delle Marche.