CELEX: C2006/143/18
Language: pt
Date: 2006-06-17 00:00:00
Title: Processo C-259/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de  30 de Março de 2006  [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales)] — Elizabeth Florence Emanuel/Continental Shelf 128 Ltd (Marcas susceptíveis de enganar o público ou de o induzir em erro quanto à natureza, qualidade ou origem geográfica de um produto — Marca cedida pelo titular conjuntamente com a empresa que produz os bens a que a marca está associada — Directiva 89/104/CEE)

17.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 143/10
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de Março de 2006 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales)] — Elizabeth Florence Emanuel/Continental Shelf 128 Ltd
   (Processo C-259/04) (1)
   
   (Marcas susceptíveis de enganar o público ou de o induzir em erro quanto à natureza, qualidade ou origem geográfica de um produto - Marca cedida pelo titular conjuntamente com a empresa que produz os bens a que a marca está associada - Directiva 89/104/CEE)
   (2006/C 143/18)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   High Court of Justice (England & Wales)
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Elizabeth Florence Emanuel
   
      Recorrida: Continental Shelf 128 Ltd
   Objecto
   Prejudicial — High Court of Justice (England & Wales) — Interpretação dos artigos 3.o, n.o 1, alínea g), e 12.o, n.o 2, alínea b), da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO L 40, p. 1) — Marcas susceptíveis de enganar o público ou de o induzir em erro sobre a natureza, qualidade ou proveniência geográfica de um produto — Marca cedida pelo titular conjuntamente com a empresa que produz os bens a que a referida marca está associada — Vestidos de noiva da marca «Elizabeth Emanuel»
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               Uma marca que corresponde ao nome do criador e primeiro fabricante dos produtos que a ostentam não pode, devido apenas a esta particularidade, ser objecto de recusa de registo por induzir o público em erro, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea g), da Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, especialmente quando o fundo de comércio associado à referida marca, anteriormente registada sob uma forma gráfica diferente, tenha sido cedido com a empresa que fabrica os produtos que ostentam a referida marca.
            
         
               2)
            
            
               O titular de uma marca que corresponde ao nome do criador e primeiro fabricante dos produtos que ostentam essa marca não pode, devido apenas a esta particularidade, ser privado dos seus direitos com o fundamento de que a referida marca induz o público em erro, na acepção do artigo 12.o, n.o 2, alínea b), da Directiva 89/104, especialmente quando o fundo de comércio associado à referida marca tenha sido cedido com a empresa que fabrica os produtos que a ostentam.
            
         
      (1)  JO C 217, de 28.08.2004