CELEX: 51994PC0643(02)
Language: pt
Date: 1994-12-16
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 3901/89 que estabelece a definição dos borregos engordados para obtenção de carcaças pesadas

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                                      COM(94) 643 final
                                                                      Bruxelas, 16.12.1994
                                                                      94/0329 (CNS)
                                                   Proposta de
                                      REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
                                                                                                  94/0329 (CNS)
                 que altera o Regulamento (CEE) n° 3013/89 do Conselho
               que estabelece a organização comum de mercado no sector
A-|í;
                                    das carnes de ovino e caprino
                                                   P r o p o s t a de
                                      REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
          que a l t e r a o Regulamento (CEE) n° 3901/89 que e s t a b e l e c e a
                                                   definição
           dos b o r r e g o s e n g o r d a d o s p a r a o b t e n ç ã o de c a r c a ç a s p e s a d a s
                                      (apresentadas pela Comissão)
      ÍÉK
Wm
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                      1
                          EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Introdução
Ao adoptar o pacote de preços para a campanha de 1994/1995, o Conselho
convidou a Comissão a examinar, com vista à sua aplicação a partir de
1995, medidas relativas:
      aos problemas registados em Itália e na Grécia, relacionados com a
      instauração de direitos ao prémio, devido ao facto de o ano de
      base para o estabelecimento desses direitos ser um ano de
      transição para esses países,
      à definição do produtor, a fim de simplificar a gestão do regime
      de prémios em benefício dos agrupamentos de produtores, sem
      prejudicar as obrigações de transferências sem transferência da
      exploração, no que respeita ao sifão, e
      a um sistema de controlo simplificado relativo às regras
      aplicáveis à engorda de borregos leves para obtenção de carcaças
      pesadas em certas regiões de Portugal e de Espanha.
1.    Problemas em Itália e na Grécia ligados à introdução dos direitos
      a quotas de prémios
A reforma do sector dos ovinos de 1989 prevê a uniformização do regime
de prémios através da eliminação progressiva dos prémios regionais.
Esta eliminação foi prevista para o período de 1990 a 1992.
Antes de 1990, para a então região 1 (Itália e Grécia), não obstante
estar prevista uma disposição para o cálculo de um prémio regional, o
nível dos preços de mercado conduziu a que, na verdade, não fosse
pagável qualquer prémio. Contudo, o prémio previsto para a região 2
 (França) era pagável forfetariamente em relação às ovelhas da região 1,
desde que os produtores pudessem demonstrar, de modo considerado
satisfatório pela autoridade competente, que os borregos nascidos
dessas ovelhas não seriam abatidos antes dos dois meses de idade. Este
prémio era igualmente pagável em relação às cabras em Itália e na
Grécia, à taxa reduzida de 70%, na mesma condição.
A disposição introduzida pela reforma de 1989 autorizava a Itália e a
Grécia (agora região 3) a receber o prémio calculado para a nova região
2 (norte da Comunidade, com excepção da Grã-Bretanha) em 1990, na mesma
condição forfetária anterior. Contudo, embora esses prémios tenham
permitido à Itália e à Grécia juntarem-se aos outros países da
Comunidade, com excepção da Grã-Bretanha, para efeitos de cálculo do
prémio regional a partir de 1991, permitiram igualmente que esses dois
Estados-membros optassem pelo regime aplicável em 1990 para o cálculo
do prémio em 1991 e 1992.
Contudo, a Itália decidiu juntar-se aos outros Estados-membros para
efeitos de cálculo e de pagamento do prémio a partir de 1991, enquanto
a Grécia adoptava a mesma posição em 1992. Isto significa que, para a
Itália, a partir de 1991, era pagável, para todas as ovelhas elegíveis
e a uma taxa reduzida par todas as cabras elegíveis, um prémio que só
incluía uma distinção entre ovelha para leite e ovelha para carne. Para
a Grécia, esta disposição tornou-se efectiva em 1992.
 ---pagebreak---                                        1
A Itália contesta esta situação, alegando que, dado tratar-se do
primeiro ano em que todas as ovelhas e cabras eram elegíveis e davam
certamente direito ao prémio, 1991 devia ser considerado como um ano
transitório. Visto que tanto os serviços administrativos como certos
produtores aplicavam novos regulamentos pela primeira vez, um número
considerável de produtores não estava em condições de apresentar um
pedido de prémio ou não o apresentou.
A Grécia alegou também que 1991 não era um ano normal e que,           com
efeito, não aplicaria o regime comum de prémios antes de 1992.
A Comissão procurou investigar em que medida os produtores detentores
de ovelhas elegíveis para o prémio em Itália e na Grécia, em 1991, não
receberam o prémio. Esta investigação foi feita, nomeadamente, com base
numa comparação, à escala regional, dos pedidos que deram origem ao
pagamento do prémio em 1991 e 1992.
O resultado dessas investigações pode resumir-se do seguinte modo:
Em Itália, a alteração do regime ocorreu simultaneamente com a
alteração do prazo para a apresentação dos pedidos. Por essa razão, os
produtores foram obrigados a apresentar dois pedidos de prémio entre
Janeiro e Março de 1991, o primeiro relativo à campanha de 1990 (antigo
regime) e o segundo relativo a 1991 (novo regime). Daí resultou alguma
confusão entre os produtores e os serviços administrativos de certas
regiões,    pelo   que  não   foram  apresentados  determinados    pedidos
respeitantes a 1991. As principais regiões em causa são Campania Molise
e Calabriaí 1 , tendo, no total, sido perdidos 140 000 direitos devido a
essa situação.
Além disso, as autoridades competentes da Sardenha cometeram um grave
erro de interpretação dos novos regulamentos comunitários e, de facto,
aplicaram uma     "regra" segundo a qual os pedidos de prémio são
 sistematicamente reduzidos em termos quantitativos, na maioria dos
 casos, de 20%, a fim de excluir as ovelhas da reforma do benefício do
prémio. Esta "regra", que não faz parte da legislação comunitária, foi
 suprimida em 1992 e, na sequência da supressão, o número de prémios
pagos em 1992 a cada produtor aumentou, em média, 15%. Contudo, a sua
 aplicação em 1991 conduziu à perda de 460 000 direitos na Sardenha.
 Na Grécia, em 1991, e embora o novo regime não fosse ainda aplicável,
 os pagamentos de prémio deviam ter correspondido ao número de animais
 elegíveis para o prémio ao abrigo do novo regime. De facto, além dos
 pedidos relativos aos prémios da região 2 (Norte da Europa), foi
 introduzida, em Abril de 1991, a possibilidade de apresentar pedidos de
prémio em relação a outras ovelhas (prémio autónomo), na sequência da
 evolução do preço do mercado registada na Grécia nessa altura. Contudo,
 um número muito reduzido de produtores apresentou um pedido suplementar
 (9 000   requerentes   para   106 000  animais),  comparativamente    aos
produtores que requereram o prémio da região 2 (153 000 requerentes
 para 10 267 000 animais.
  (1)            Em 1992, em Campania, os pedidos de prémio     aumentaram
                 60% relativamente a 1991.
 ---pagebreak---                                       3
Na origem do fraco interesse suscitado pela segunda série de pedidos
estiveram as seguintes razões:
 Os produtores que praticavam transumâncias (12% dos produtores) tinham
 já deixado as suas explorações em Abril de 1991.
     O pedido complementar de prémio autónomo representou, de um modo
     geral, uma fraca percentagem de animais elegíveis para o prémio
     (estimada em cerca de 10%) e um nível reduzido de prémio de cerca
     de 2 ECU/cabeça^2. Todavia, daí resultou uma duplicação do
     período de retenção dos efectivos, que passou de 100 para 2 00
     dias, conduzindo muitos produtores a não requererem o prémio
     autónomo.
     As autoridades administrativas de determinadas zonas ("nomos")
     recusaram-se a tomar as medidas necessárias para a apresentação
     dos pedidos de prémio autónomo.
É difícil estimar o número suplementar de pedidos de prémio que teriam
sido apresentados se os factores negativos supracitados não entrassem
em jogo. Contudo, a observação da diferença entre o número de animais
que beneficiaram do prémio em 1991 e 1992 (600 000 cabeças) dá-nos uma
indicação razoável uma vez que os valores fornecidos pela Comissão
permaneceram praticamente inalterados entre 1991 e 1992.
Na sequência dessas investigações, a Comissão propõe agora a criação de
um montante máximo especial de 600 000 direitos em Itália e de 600 000
na Grécia, de modo a que estes dois Estados-membros possam distribuir
esses direitos pelos produtores afectados pela concomitância da
alteração das disposições relativas à elegibilidade para o prémio e da
introdução do regime de direito ao prémio baseado nos prémios
concedidos aos produtores individuais.
Esta medida torna necessária uma alteração do n° 1, alínea c) , do
artigo 5 o do Regulamento (CE) n° 3013/89.
Neste contexto, a Comissão propõe que a identificação dos novos
direitos criado seja efectuada antes do final da campanha de
comercialização de 1995 e que, sob reserva da verificação, pelos
serviços da Comissão, dos procedimentos aplicados, em especial nas
principais regiões abrangidas, o número real de novos direitos criados,
que poderiam ser inferiores aos montantes especiais atrás referidos,
sejam subsequentemente adicionados à reserva nacional dos dois Estados-
membros em questão.
 2.  Definição do produtor
O sector da carne de ovino e de caprino inclui, simultaneamente, uma
definição do produtor e do agrupamento de produtores. O produtor pode
ser uma pessoa singular ou colectiva, definição mais restritiva do que
a aplicável no sector da carne de bovino, onde um produtor pode ser um
agrupamento, independentemente da sua composição. Um agrupamento de
produtores no sector da carne de ovino e caprino consiste em qualquer
forma de agrupamento, associação ou cooperação, que implique direitos e
obrigações   recíprocos entre os produtores. Os agrupamentos de
produtores enquanto tal não beneficiam de direitos ao prémio.
T2l             Aumentadas, nas regiões desfavorecidas, de 2,8 para 4
                Ecu/cabeça,   devidc   ao  prémio   ao   mundo   rural.
 ---pagebreak--- Os pedidos de prémio apresentados por um agrupamento de produtores
devem ser acompanhados de uma lista discriminada do número de prémios
solicitados para cada membro e ser assinados por cada um deles. Se
forem aplicáveis sanções, todos os membros serão afectados.
As transferências de direitos ao prémio entre membros de um agrupamento
de produtores estão sujeitas ao regime de sifão aplicável às
transferências normais. Esta obrigação é duramente ressentida pelo
Reino Unido, em especial quando essas transferências ocorrem no âmbito
de parcerias familiares. O ajustamento dos direitos entre produtores
nessas parcerias e em parcerias semelhantes é considerado como evolução
normal dos negócios, o que não implica a retirada de direitos aos
grupos, mas antes a sua transferência no âmbito do mesmo. Outros
Estados-membros resolveram este problema prevendo disposições no âmbito
das transferências de tipo familiar, a efectuar mediante um mecanismo
automático na reserva nacional. Contudo, para evitar o recurso a este
tipo de mecanismo e para alargar a possibilidade de autorizar
transferências entre produtores nos agrupamentos de produtores, sem que
o mecanismo de sifão seja automaticamente desencadeado, será necessário
adoptar um conjunto de condições a aplicar a essas transferências no
interior dos agrupamentos. Essas condições, que devem ser fixadas pelo
Comité de Gestão, devem incluir precisões quanto à duração da qualidade
de membro do grupo, bem como prever medidas nacionais suplementares
destinadas a proteger o sifão.
Ao propor estas condições, a Comissão assegurará a sua responsabilidade
em matéria de protecção do sifão no que respeita às transferências, o
qual constitui o principal meio para alimentar a reserva nacional.
Esta medida implica alteração do artigo 5o-A      (4°-B) do Regulamento
 (CEE) n° 3013/89.
3•    Controlo simplificado relativo a certas raças de borregos
      engordados para obtenção de carcaças pesadas em certas regiões de
      Espanha e de Portugal
O Regulamento (CEE) n° 3901/89 do Conselho estabelece a definição dos
borregos engordados para obtenção de carcaças pesadas. Os produtores
que possuam borregos dos quais mais de 40% são engordados para obtenção
de carcaças pesadas podem beneficiar do prémio para ovelhas que
produzam borregos pesados, mesmo que essas ovelhas sejam criadas mais
para a produção de leite do que para a produção de carne.
Este regulamento estabelece igualmente uma derrogação à definição no
que respeita ao desmame de borregos para certas raças de ovinos mais
orientadas para a produção de carne em certas partes geograficamente
limitadas de Espanha e de Portugal, onde é hábito criar os borregos com
a sua mãe e, após o desmame, ordenhar as ovelhas durante um período
limitado para a produção de queijo.
 ---pagebreak--- A experiência adquirida no âmbito da engorda desses borregos demonstra
que as despesas administrativas ligadas ao controlo da sua engorda são
superiores aos benefícios decorrentes do montante suplementar do
prémio. Na prática, esses borregos são normalmente abatidos com um
peso, em carcaça, de 18 a 20 kg, o que é consideravelmente superior à
exigência de um peso vivo de 25 kg no final do período de engorda.
Tendo em conta o que precede, a Comissão propõe que a derrogação já
concedida em relação a esses ovinos seja tornada extensiva a outros
elementos previstos pelo regulamento do Conselho.
Logo que o Conselho tenha adoptado esta medida, a Comissão proporá, por
intermédio do Comité de Gestão, a alteração do Regulamento (CEE) n°
2814/90 da Comissão, que estabelece as regras de aplicação da definição
de borregos engordados para obtenção de carcaças pesadas, a fim de
garantir um controlo adequado e, por conseguinte, a correcta aplicação
da medida.
4.    Incidências financeiras
As incidências financeiras resultantes da concessão de direitos ao
prémio suplementares na Itália e na Grécia são estimadas em 29 milhões
de ecus para a campanha de comercialização, mas em 4 milhões de ecus
para 1995 e 29 milhões de ecus para 1996 e campanhas seguintes.
As medidas relativas à definição dos produtores e da engorda de
borregos para obtenção de carcaças pesadas não implicam qualquer
despesa suplementar neste sector.
 Pequenas e médias empresas: sem impacto ao nível da competitividade ou
dos custos para as pequenas e médias empresas.
Apenas a União está habilitada a adoptar as medidas adequadas. Estas
propostas alteram dois regulamentos existentes.
 ---pagebreak---                                           Proposta de
                               RPf.li AMENTO ffíF) DO CONSELHO
                 que altera o Regulamento (CEE) n° 3013/89 do Conselho         94/0329 (CNS)
                que estabelece a organização comum de mercado no sector
                              das carnes de ovino e caprino
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que                  institui  a   Comunidade  Europeia   e,
nomeadamente, o seu artigo 43°,
Tendo em conta a proposta da Comissão^ 1 ',
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu' 2 ',
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social'-^',
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) n° 2069/92, de 30 de Junho de
1 9 9 2 < 4 ) , que altera o Regulamento (CEE) n° 3013/89 ( 5 )
, o Conselho impôs, a partir da campanha de 1993, um limite individual
por produtor relativamente aos direitos ao prémio por ovelha e por
cabra;
Considerando que a concessão de um limite individual por produtor, para
obtenção          do  direito     ao   prémio,   levantou   dificuldades   de   ordem
administrativa          no   caso      de   certos   agrupamentos   de   produtores,
nomeadamente os agrupamentos familiares, aquando da transferência de
direitos ao prémio entre membros dos referidos agrupamentos; que é,
pois, conveniente, por razões de boa gestão administrativa, prever que,
sob determinadas condições, certos agrupamentos possam ser isentados da
transferência para a reserva nacional da percentagem de direitos
prevista em caso de transferência de direitos sem transferência de
exploração; que essa disposição não deve conduzir a um aumento dos
direitos individuais actualmente atribuídos em cada Estado-membro, nem
dar origem à formação de novos agrupamentos de produtores criados apenas
para evitar a transferência para a reserva nacional da percentagem de
direitos prevista em caso de transferência de direitos sem transferência
de exploração;
Considerando que o limite individual foi fixado com base, nomeadamente,
do total dos prémios concedidos a título da campanha de 1991 a cada
produtor; que, em Itália e na Grécia, por a referida                         campanha
corresponder a um ano de transição entre dois regimes de prémios
diferentes, alguns produtores não puderam apresentar um pedido de prémio
a título da campanha de 1991, correspondente ao número de animaia
 (1)     JO n° L
 (2)     JO n° L
 (3)     JO n° L
 (4)     JO n° L 215 de 30.7.1992, p. 59.
 (5)      JO n" L 289 de 7.10.1989, p. 1, com a última redacção que lhe foi
          dada pelo Regulamento (CEE) n° 1886/94 (JO n° L 197 de 30.7.1994,
         p. 3 0 ) .
 ---pagebreak--- elegíveis; que, para resolver esta situação, se afigura oportuno criar
para a Itália, por um lado, e para a Grécia, por outro, uma reserva
especial, correspondente ao montante máximo estimado dos direitos
potenciais perdidos pelos produtores em causa; que, para o efeito, é
indicado prever que, numa primeira fase, as autoridades competentes
desses dois Estados-membros possam conceder novos direitos, dentro dos
limites da supramencionada reserva especial, e que seguidamente, sob
reserva de verificação pela Comissão da boa afectação dos direitos assim
concedidos, designadamente nas regiões mais afectadas pela situação, a
reserva nacional seja aumentada, para a Itália e a Grécia, de um
montante correspondente à soma dos novos direitos atribuídos, com
efeitos a partir da campanha de 1995;
Considerando que é, pois, necessário alterar o Regulamento       (CEE) n°
3013/89,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                Artigol  °
     Ao n° 4, alínea b), do artigo 5°A do Regulamento (CEE) n° 3013/89 é
     aditado o seguinte parágrafo:
     "No entanto, a partir da campanha de 1995, as disposições do
     parágrafo anterior não são aplicáveis aos agrupamentos de
     produtores, em caso de transferência de direitos entre membros, que
     satisfaçam condições a determinar pela Comissão de acordo com o
     processo previsto no artigo 30 o ."
     Ao n° 1 do artigo 5 o B são aditados os seguintes parágrafos:
     "Além disso, em relação à Itália e à Grécia, é instituída uma
     reserva especial de 600 000 direitos para cada um destes Estados-
     membros, destinada a permitir a concessão de direitos suplementares
     aos produtores afectados pela situação gerada pela coincidência, na
     campanha de 1991, entre, por um lado, as alterações das condições
     de elegibilidade dos animais passíveis de prémio e, por outro lado,
     a introdução do regime de limitação individual de garantia por
     produtor, baseado no número de prémios pagos a título da referida
     campanha.
     Após identificação clara dos produtores afectados pela situação
     supramencionada, cada um dos dois Estados-membros em causa
     considerar, antes do termo da campanha de 1995, direitos o prémio
     suplementares, dentro do limite da reserva especial referida supra.
     Sob reserva de verificação pela Comissão, designadamente a título
     das regiões principalmente em causa, de que a afectação dos
     direitos suplementares foi limitada aos produtores em causa, sem
     que estes
 ---pagebreak---      acabem por obter mais direitos do que os que lhes teriam sido
     atribuídos se não se tivesse produzido a situação supramencionada,
     a reserva nacional, constituída em conformidade com o presente
     artigo, será aumentada de um montante correspondente à soma dos
     novos direitos atribuídos; tal aumento não afectará a reserva
     suplementar referida no n° 3."
                               Artigo2 °
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua
publicação no JornalOficialdas       ComunidadeBuropeias.
O presente regulamento é aplicável a partir da campanha de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os       seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                                  Pelo Conselho
 ---pagebreak---                                          " % -
  FICHA FINANCEIRA
  1. RUBRICA ORÇAMENTAL : Rubrica 2220            DOTAÇÕES: 1 2 61 milhões de ECU
                           Rubrica 3805                       328 milhôe3 de ECU
                                                            CR ao APO 1995
  2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO ï Proposta de regulamento do Conselho çue altera o Regula-
  mento (CEE) ns 3013/89 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado
  no sector das carnes de ovino e caprino
  3. BASE JURÍDICA : Artigo 43» do Tratado
  4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
  1) Prever que, sob determinadas condições, certos agrupamentos possam ser Uenta.
     dos da transferência para a reserva nacional da percentagem de directos pre-
     vista em caso de transferência de direitos sem transferência de exploração.
  2) Criar, para a Itália e a Grécia, uma reserva especial correspondente ao mon-
     tante máximo dos direitos potenciais não atribuídos aos produtores em causa,
     por a campanha de referência de 1991 ser nesses Estados-merabros uma campanha
     de transição.
                                        PERÍODO DE      EXERCÍCIO E M       EXERCÍCIO
 5, CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS            12 MESES        CURSO (95)     SEGUINTE (96)
                                     (milhões ecus)   (milhões ecus)    (milhões ecu?
 5.0 DESPESAS A CARGO
     - DO ORÇAMENTO DA CE
        (INTERVENÇÕES)                      29                               - 29
                                   1997         1998             1999           2000
 5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS      + 29          + 29            + 29              29
|5.2 MODO DE CALCULO :
 Campanha 1995 (ovelhas leves)
 Rubrica 2220 - Grécia : 600 000 cabeçasx20,917 Ecu/cab.xO,8x1,207=12,1 Mio scu(3)
                 Itália ï 600 000 cabeçasx20,917 ECU/cab.xO,8x1,207=12,1 Mio SCU(B)
                                                                       24,2 Mio ECU(B)
 Parte-se da hipótese de que a Itália paga um adiantamento de 30% em 1995, ou seja
 4 milhões de ECU.
 Rubrica 3805 - Grécia : 4B0 000 cabeças x 3,8 ECU/cab, x 1,207       = 2 , 2 Mio ECU(B)
                 Itália : 480 000 cabeças x 3,8 ECO/cab. x 1,207      = 2,2 Mio ECU(3)
                                                                         4,4 Mio ECU(B)
 Parte-se da hipótese de íjue nem a Itália nem a Grécia efectuam pagamentos em 1995.
 Total da medida a título da campanha 1995: 28,S milhões de ECU.
J6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE
     DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                              (1) SIM/NÃO
 6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
     EM EXECUÇÃO
 6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR
 6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                               SIM/NÃO
 OBSERVAÇOESi (1) A carta rectificativa ao APO 1995 contempla já um montante de 4
 Mio ECU para fazer face â decisão do Conselho, de Julho último, de aumentar as re-
 servas nacionais de Itália e da Grécia.
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                               Proposta de
                      REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
 que altera o Regulamento (CEE) n° 3 901/89 que estabelece a
                                definição
  dos borregos engordados para obtenção de carcaças pesadas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3013/89 do Conselho,
de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização
comum de mercado no sector das carnes de ovino e
caprino(D,
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n°         (2) f Q/ nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 4 o ,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando      que    o Regulamento        (CEE) n°     3901/89   do
Conselho(3)
estabeleceu     a definição dos borregos engordados                para
obtenção de carcaças pesadas produzidos por ovelhas de
orientação leiteira; que esse regulamento, que prevê em que
condições se aplica a referida definição, previu, ainda,
derrogações      limitadas      ao    desmame    para    os    borregos
pertencentes a um número limitado de raças orientadas para
a produção de carne e criadas em regiões geograficamente
bem delimitadas; que a experiência adquirida demonstrou que
o facto de esses borregos estarem sujeitos às outras
condições previstas pelo regulamento em questão levou à
instauração de um processo de controlo desproporcionado
relativamente      ao objectivo a atingir, nomeadamente               a
garantia de que esses borregos atingirão um peso suficiente
aquando   do     abate; que        é, pois,      oportuno    prever   o
alargamento     de     derrogações,      actualmente    limitadas    ao
desmame dos borregos, a outras condições a determinar,
(1)  JO n°  L 289    de   7.10.1989,   p.   1
(2)  JO n°  L
(3)  JO n°  L 375    de  23.12.1989,   p.   4
 ---pagebreak---                                    H
ADOPTOU    O PRESENTE REGULAMENTO
                            Artigo  1
O n° 1, segundo parágrafo, do artigo I o do Regulamento (CEE)
n° 3901/89 passa a ter a seguinte redacção:
"Contudo, são possíveis derrogações do disposto no primeiro
parágrafo relativamente aos borregos pertencentes a um
número limitado de raças orientadas para a produção de
carne, criados em regiões geograficamente bem delimitadas."
                            Artigo  2o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte
ao da sua publicação no Jornal         Oficial das  Comunidades
Europeias.
É aplicável aos prémios a pagar a título das campanhas de
comercialização de 1995 e seguintes.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
elementos     e    directamente    aplicável   em  todos    os
Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                              Pelo
Conselho
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 FICHA FINANCEIRA
 1. RUBRICA ORÇAMENTAL  : Rubrica 2220            DOTAÇÕES: 1 261 milhões de ECU
                                                            CR ao APO 1995
 2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Proposta de regulamento ao Conselho que altera o Regula-
 mento (CEE) n° 3901/89 do Conselho que estabelece a definição dos borregos engor-
 dados para obtenção de carcaças pesadas
 3. BASE JURÍDICA  : N° 2 do artigo 4 o do Regulamento  (CEE) n° 3901/89 do Conselho
 4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Estender as derrogações actualmente limitadas ao desmame
 de borregos pertencentes a um número restrito de raças de orientação "carne" e
 criados em regiões geograficamente bem delimitadas, a outras condições a determi-
 nar por motivos administrativos, aquando do controlo do peso no abate.
                                        PERÍODO DE      EXERCÍCIO EM     EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS              12 MESES       CURSO (95)   SEGUINTE (96)
                                    (milhões ecus)    (milhões ecus)  (milhões ecus]
  0 DESPESAS A CARGO
    - DO ORÇAMENTO DA CE
       (INTERVENÇÕES)
                                  1997           1998            1999        2000
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS
5.2 MODO DE CALCULO
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO CORRESPONDENTE
    DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
    EM EXECUÇÃO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS
OBSERVAÇÕES
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                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM(94) 643 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-666-PT-C
                                                           ISBN 92-77-83911-2
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo