CELEX: 31996R2504
Language: pt
Date: 1996-12-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2504/96 DA COMISSÃO de 27 de Dezembro de 1996 que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

28 . 12. 96          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 338 /77
                                 REGULAMENTO (CE) N? 2504/96 DA COMISSÃO
                                                de 27 de Dezembro de 1996
                     que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           os preços no comercio internacional estabelecidos tendo
                                                                 em conta nomeadamente :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                       a) Os preços praticados no mercado de países terceiros;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 804/68 do                b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma                de países terceiros, nos países terceiros de destino;
 organização comum de mercado no sector do leite e dos
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi         c) Os preços ao produtor verificados nos países terceiros
 dada pelo Regulamento (CE) n ? 1 587/96 (2), e, nomeada­            exportadores tendo em conta, se for caso disso, os
 mente, o n ? 3 do seu artigo 17?,                                   subsídios concedidos por esses países;
 Considerando que, por força do artigo 17? do Regula­            d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade;
 mento (CEE) n ? 804/68, a diferença entre os preços no
 comércio internacional dos produtos referidos no artigo         Considerando que, ao abrigo do n ? 3 do artigo 17? do
 1 ? daquele regulamento e os preços destes produtos na          Regulamento (CEE) n ? 804/68 , a situação do mercado
 Comunidade pode ser coberta por uma restituição à               mundial ou as exigências específicas de certos mercados
 exportação, nos limites decorrentes dos acordos                 podem tornar necessária a diferenciação da restituição em
 concluídos em conformidade com o artigo 228 ? do                relação aos produtos referidos no artigo 1 ? do referido
 Tratado;                                                        regulamento consoante o seu destino;
 Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)               Considerando que o n ? 3 do artigo 17? do Regulamento
 n ? 804/68 as restituições à exportação em relação aos          (CEE) n ? 804/68 prevê que seja fixada pelo menos uma
 produtos referidos no artigo 1 ? do referido regulamento        vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em
 exportados no seu estado natural, devem ser fixadas             relação aos quais seja concedida uma restituição à exporta­
 tomando-se em consideração:                                     ção bem como o montante desta restituição; que, no
                                                                 entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao
 — a situação e as perspectivas de evolução no que               mesmo nível durante mais de quatro semanas;
     respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de
     produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os            Considerando que, nos termos do artigo 12? do Regula­
     preços do leite e dos produtos lácteos no comércio          mento (CE) n ? 1466/95 da Comissão, de 27 de Junho de
     internacional,                                              1995, que estabelece as modalidades de aplicação relativa­
                                                                 mente às restituições à exportação no sector do leite e dos
 — os custos de comercialização e os custos de transporte
                                                                 produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi
     mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade
                                                                 dada pelo Regulamento (CE) n ? 1 875/96 (4), a restituição
     até aos portos ou outros locais de exportação da            concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é
     Comunidade, bem como os custos de chegada até aos
                                                                 igual à soma de dois elementos, um para ter em conta a
     países de destino,
                                                                 quantidade de produtos lácteos e o outro para ter em
— os objectivos da organização comum de mercado no               conta a quantidade de sacarose adicionada; que, todavia,
     sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse­       este último elemento só é tomado em consideração se a
     gurar a este mercado uma situação equilibrada e um          sacarose adicionada tiver sido produzida a partir de beter­
     desenvolvimento natural no plano dos preços e das           rabas ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade; que,
     trocas comerciais,                                          em relação aos produtos dos códigos NC ex 0402 99 11 ,
                                                                 ex 0402 99 19, ex 0404 90 51 , ex 0404 90 53, ex 0404
— os limites decorrentes dos acordos concluídos em
                                                                90 91 e ex 0404 90 93, de teor, em peso, de matérias
     conformidade com o artigo 228 ? do Tratado,                gordas inferior ou igual a 9,5 % e de teor de matéria seca
— o interesse em evitar perturbações no mercado da              láctea não gorda igual ou superior a 15 % , em peso, o
     Comunidade ,                                                primeiro elemento acima referido é fixado em relação a
                                                                 100 kg de produto inteiro; que, em relação aos outros
— o aspecto económico das exportações previstas;                produtos açucarados das posições 0402 e 0404, este
                                                                elemento é calculado multiplicando o montante de base
Considerando que, nos termos do n ? 5 do artigo 17? do          pelo teor de produtos lácteos do produto em causa; que
Regulamento (CEE) n ? 804/68 , os preços na Comunidade          este montante de base é igual à restituição a fixar em rela­
são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que       ção a 1 kg de produtos lácteos contidos no produto
sejam mais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo        inteiro;
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968 , p. 13.                         (') JO n ? L 144 de 28 . 6. 1995, p. 22.
 2 JO n ? L 206 de 16. 8 . 1996, p. 21 .                        (4) JO n ? L 247 de 28. 9. 1996, p. 36.
 ---pagebreak---   N? L 338/78       ÍPTl                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               28 . 12. 96
 Considerando que o segundo elemento e calculado multi­          lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na
  plicando, pelo teor em sacarose do produto inteiro, o          Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da
 montante de base da restituição em vigor no dia da expor­       restituição em relação aos produtos e aos montantes cons­
 tação em relação aos produtos referidos no n ? 1 , alínea d),   tantes do anexo do presente regulamento;
 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece uma           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 organização comum de mercado no sector do açúcar ('),           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         de gestão do leite e dos productos lácteos,
 (CE) n ? 1 599/96 (2);
 Considerando que o nível da restituição em relação aos          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 queijos é calculado relativamente a produtos destinados ao
 consumo directo; que as cascas e os desperdícios de
 queijos não têm tal finalidade; que, para evitar qualquer                                Artigo IP
 confusão de interpretação, é necessário precisar que os
 queijos com um valor franco fronteira inferior a 230,00         1.    As restituições à exportação referidas no artigo 17?
 ecus/ 100 kg não beneficiam de qualquer restituição;            do Regulamento (CEE) n ? 804/ 68 em relação aos
                                                                 produtos exportados são fixadas nos montantes do anexo .
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 896/84 da
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo       2. Não é fixada qualquer restituição relativamente às
 Regulamento (CEE) n ? 222/88 (4), previu disposições            exportações para o destino 400 em relação aos produtos
 complementares no que respeita à concessão das restitui­        dos códigos NC 0401 , 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309 .
 ções aquando das mudanças de campanha; que estas
 disposições prevêem a possibilidade de diferenciação das        3 . Não é fixada qualquer restituição relativamente às
 restituições em função da data de fabrico dos produtos;         exportações para os destinos 022, 024, 028 , 043, 044, 045,
                                                                 046, 052, 404, 600, 800 e 804 em relação aos produtos do
 Considerando que, para o cálculo do montante da restitui­       código NC 0406.
 ção para os queijos fundidos, é necessário prever que, no
 caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa
 quantidade não deve ser tomada em consideração;                                          Artigo 2?
 Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
 ção actual dos mercados no sector do leite e dos produtos      de 1997.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 1996 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n ? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n ? L 206 de 16. 8 . 1996, p. 43 .
(3) JO n ? L 91 de 1 . 4. 1984, p. 71 .
b) JO n? L 28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .
 ---pagebreak--- 28 . 12 . 96          PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 338 /79
                                                                ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 27 de Dezembro de 1996, que fixa as restituições à
                                       exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                         (Em ECU/100 kg peso liquido, salvo indicação em contrário)
         Código                                 Montante das                     Código                         Montante das
                           Destino (')                                                              Destino (*)
       do produto                                restituições                  do produto                        restituições
   0401 10 10 9000             +                       4,748                0402 21 99 9600             +          131,29
   0401 10 90 9000            +                        4,748                0402 21 99 9700             +          137,24
   0401 20 11 9100             +                       4,748                0402 21 99 9900             +          143,96
   0401 20 11 9500             +                       7,340                0402 29 15 9200             +              0,6300
   0401 20 19 9100             +                       4,748                0402 29 15 9300             +              0,9530
   0401 20 19 9500             +                       7,340                0402 29 15 9500             +              1,0040
   0401 20 91 9100             +                       9,775                0402 29 15 9900             +              1,0802
   0401 20 91 9500             +                     11,39
                                                                            0402 29 19 9200             +              0,6300
   0401 20 99 9100             +                       9,775
                                                                            0402 29 19 9300             +              0,9530
   0401 20 99 9500             4­                    11,39
                                                                            0402 29 19 9500             +              1,0040
   0401 30 11 9100             +                     14,62
                                                                            0402 29 19 9900             +   '          1,0802
   0401 30 11 9400             +                     22,55
                                                                            0402 29 91 9100             4­             1,0878
   0401 30 11 9700             +                     33,87
                                                                            0402 29 91 9500             +              1,1851
   0401 30 19 9100             +                     14,62
                                                                            0402 29 99 9100             +              1,0878
   0401 30 19 9400             +                     22,55
                                                                            0402 29 99 9500             +              1,1851
   0401 30 19 9700             +                     33,87
                                                                            0402 91 11 9110             +              4,748
   0401 30 31 9100             +                     40,34
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        Código                            Montante das              Código                  Montante das
                          Destino (*)                                           Destino (")
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  0403 90 19 9000                            107,83            0404 90 83 9931     +              16,00
  0403 90 31 9000                               0,6194         0404 90 83 9933     +              19,20
  0403 90 33 9200                               0,6194         0404 90 83 9935     +             25,52
  0403 90 33 9300                               0,9445         0404 90 83 9937     +             26,55
  0403 90 33 9500                               0,9950         0404 90 89 9130     +               1,0783
  0403 90 33 9900                                1,0703        0404 90 89 9150     +               1,1746
  0403 90 39 9000                                1,0783
                                                               0404 90 89 9930     +               0,4843
  0403 90 51 9100                               4,748
                                                               0404 90 89 9950     +               0,6947
  0403 90 51 9300                               7,340
                                                               0404 90 89 9990     +               0,7918
  0403 90 53 9000                               9,775
  0403 90 59 9110                              14,62           0405 10 11 9500     +           185,37
  0403 90 59 9140                             22,55            0405 10 11 9700     +           190,00
  0403 90 59 9170                             33,87            0405 10 19 9500                 185,37
  0403 90 59 9310                             40,34            0405 10 19 9700     +           190,00
  0403 90 59 9340                             63,00            0405 10 30 9100     +           185,37
  0403 90 59 9370                             69,47            0405 10 30 9300     +           190,00
  0403 90 59 9510                             79,18
                                                               0405 10 30 9500     +           185,37
  0403 90 59 9540                            116,37
                                                               0405 10 30 9700     +           190,00
  0403 90 59 9570                            135,80
                                                               0405 10 50 9100     +           185,37
  0403 90 61 * 100                              0,0475
  0403 90 61 9300                                              0405 10 50 9300     +           190,00
                                                0,0734
  0403 90 63 9000                               0,0978         0405 10 50 9500     +           185,37
  0403 90 69 9000                               0,1462         0405 10 50 9700     +           190,00
  0404 90 21 9100                             61,94            0405 10 90 9000     +           196,95
  0404 90 21 9910                               4,748          0405 20 90 9500     +           173,78
  0404 90 21 9950                             13,87           0405 20 90 9700      +           1 80,73
  0404 90 23 9120                             61,94           0405 90 10 9000      +          240,00
  0404 90 23 9130                             94,45
                                                              0405 90 90 9000      +          1 90,00
  0404 90 23 9140                             99,50
                                                              0406 10 20 9100      +
  0404 90 23 9150                            107,03
                                                              0406 10 20 9230    037
  0404 90 23 9911                               4,748
  0404 90 23 > 913                              9,775                            039
 0404 90 23 991 5                             14,62                              099             24,03
 0404 90 23 9917                              22,55                              400             24.72
 0404 90 23 9919                              33,87                                              36,05
 0404 90 23 9931                              13,87           0406 10 20 9290    037
 0404 90 23 9933                              17,00                              039
 0404 90 23 ! 9935                            20,66                              099             22,36
 0404 90 23 ' 9937                            24,43
                                                                                 400             22,99
 0404 90 23 : > 939                           25,54
                                                                                                33,54
 0404 90 29 ' 9110                          107,83
                                                              0406 10 20 9300    037
 0404 90 29 1 > 115                         108,54
                                                                                 039
 0404 90 29 1 > 120                         109,89
 0404 90 29 1 > 130                         117,46                               099              9,820
 0404 90 29 ! > 135                         1 20,05                              400             11,78
 0404 90 29 ' > 150                         130,11                                               14.73
 ---pagebreak--- 28 . 12. 96         | PT I             Jornal Oficial das Comunidades Europeias              N ? L 338/81
                                           Montante das              Código                 Montante das
         Código            Destino (*)                                          Destino (*)
       do produto                           restituições           do produto                restituições
   0406 10 20 9610           037                 —              0406 20 90 9990     +             —
                             039                 —              0406 30 31 9710   037             —
                             099                41,70                             039             —
                             400                50,04                             099            12,55
                                                62,55                             400            12,55
   0406 10 20 9620           037                 —                                 ,,,
                                                                                                 18,82
                             039                 —
                                                                0406 30 31 9730   037
                             099                45,73                             039             _
                             400                54,87                             099            18,41
                              ***
                                                68,59
                                                                                  400            18,41
   0406 10 20 9630           037                 —
                                                                                   ...
                                                                                                 27,62
                             039                 —
                                                                0406 30 31 9910   037
                             099                51,63
                                                                                  039
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                                                                                  099            1 2,55
                                                77,44
    0406 10 20 9640          037                 —
                                                                                  400            12,55
                             039                                                                 18,82
                             099                60,59           0406 30 31 9930   037             —
                             400                72,70                             039
                                                90,88                             099            18,41
    0406 10 20 9650          037                 —                                400            18,41
                             039                                                                 27,62
                             099                63,07           0406 30 31 9950   037             —
                             400                38,26                             039
                                                94,61                             099            26,79
    0406 10 20 9660             +                 —
                                                                                  400            26,79
    0406 10 20 9830           037                                                  ...
                                                                                                 40,18
                                                  —
                              039                 —
                                                                0406 30 39 9500    037
                              099                16,77
                                                                                   039
                              400               20,12
                                                                                   099           18,41
                               * * *
                                                25,15
                                                                                   400           18,41
    0406 10 20 9850           037                 —
                                                                                    » ♦
                                                                                                 27,62
                              039                 —
                                                                0406 30 39 9700    037             —
                              099               20,33
                                                                                   039
                              400               24,39
                                                30,49
                                                                                   099           26,79
    0406 10 20 9870             +                 —
                                                                                   400           26,79
    0406 10 20 9900             +                 —
                                                                                                 40,18
    0406 20 90 9100             +                 —
                                                                 0406 30 39 930    037             —
    0406 20 90 9913           037                 —                                039             —
                              039                 —
                                                                                   099           26,79
                              099               39,59                              400           26,79
                              400               47,50                               ...
                                                                                                 40,18
                               » * *
                                                59,38           0406 30 39 9950    037             —
    0406 20 90 9915           037                 —
                                                                                   039
                              039
                                                                                                 31,78
                                                  —
                                                                                   099
                              099               52,78                              400           31,78
                              400               63,34                               ...
                                                                                                 47,66
                                                79,17
                      I                                         0406 30 90 9000    037
    0406 20 90 9917           037                 —
                                                                                   039
                              039                 —
                                                                                   099           31,78
                              099               56,07
                                                                                   400           31,78
                              400               67,29
                                                84,11                                            47,66
                                                                0406 40 50 9000    037
    0406 20 90 9919           037
                                                                                                   —
                                                  —
                              039                 —
                                                                                   039             —
                              099               62,67                              099           58,96
                              400               75,21                              400           49,60
                                                94,01                                            88,44
 ---pagebreak---   N ? L 338 /82        PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                   28 . 12. 96
          Código          Destino (*)
                                          Montante das              Código     Destino (*)
                                                                                           Montante das
        do produto                         restituições           do produto                restituições
     0406 40 90 9000        037
                                                               0406 90 33 9151   037
                                                —
                            039
                                                                                 039
                                                —
                            099                58,96                             099            42,01
                            400                49,60                             400            32,34
                                               88,44                                            63,02
     0406 90 13 9000        037                 —
                                                               0406 90 33 9919   037             —
                            039                 —
                                                                                 039
                            099                68,69                             099            39,83
                            400                97,72                             400            30,57
                                             103,03
                             ...
                                                                                   .,.
                                                                                                59,74
    0406 90 15 9100         037                 —
                                                               0406 90 33 9951   037             —
                            039                 —
                                                                                 039             —
                            099                72,30                             099            39,08
                            400              102,86                              400            30,08
                                             108,45                                             58,62
    0406 90 17 9100         037                 —              0406 90 35 9190   037            30,47
                            039                 —                                039            30,47
                            099                68,69                             099            75,47
                            400               97,72                              400            79,25
                                             103,03                                           113,21
    0406 90 21 9900         037                 —
                                                               0406 90 35 9990   037             —
                            039                 —
                                                                                 039             —
                            099               70,69                              099            57,56
                            400               66,96                              400            60,44
                                             106,04                                             86,34
    0406 90 23 9900         037                                0406 90 37 9000   037             —
                                                                                 039
                            039                                                                  —
                                                                                 09 9           74,25
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                                                                                 400          102,86
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                                              72,06
                                                               0406 90 61 9000   037            42,75
    0406 90 25 9900         037                _
                                                                                 039            42,75
                            039                _
                                                                                 099            82,02
l                           099               58,34
                                                                                 400            86,12
                            400               31,81                               » * #
                     \                                                                        123,03
                                              87,51
                                                               0406 90 63 9100   037            39,07
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                                                                                 039            39,07
                            039
                                                                                 099            67,25
                            099               48,04
                                                                                 400          100,88
                            400               27,93                              ...
                                                                                              100,88
                                              72,06
                     \                                         0406 90 63 9900   037            31,07
    0406 90 31 9119         037                —
                                                                                 039            31,07
                            039                —
                                                                                 099            46,62
                            099               45,07                             400             69,93
                            400               34,60
                                                                                                69,93
                                                                                 ...
                                              67,61           0406 90 69 9100      +
   0406 90 31 9151         037                 —
                                                              0406 90 69 9910   037
                           039                 —
                                                                                039
                           099                42,01                             099            51,51
                           400                32,34                             400            77,27
                                             63,02                                             77,27
   0406 90 33 9119         037                 —
                                                              0406 90 73 9900   037             —
                           039                 —
                                                                                039             —
                           099               45,07                              099            70,37
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                            ...
                                             67,61                               ...
                                                                                             105,56
 ---pagebreak--- 28 . 12. 96         PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                     N ? L 338 / 83
        Código         Destino (*)
                                       Montante das              Código       Destino (")
                                                                                               Montante das
      do produto                        restituições           do produto                       restituições
   0406 90 75 9900       037                 —
                                                            0406 90 85 9995     037
                         039                 —
                                                                                039
                         099                58,71                               099                 59,92
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                                                                                400                 31,81
                          » # *
                                            88,06      I                         ...
                                                                                          , oo
                                                                                                    89 88
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                         039
                                                            0406 90 86 9100       +
                         099                43,06
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                   I                                                            039
                   I                        64,59
                                                                                099                 39,59
   0406 90 76 9300       037
                                                                                400                 41,57
                         039
                                                                                 .,,
                         099                52,73                                                   59,38
                                                            0406 90 86 9300     037
                         400                30,26
                                                                                039
                                            79,09
   0406 90 76 9500       037                 —
                                                                                099                 43,39
                         039                 —
                                                                                400                 45,56
                                                                                 ...
                         099                52,73                                                   65,08
                         400                34,92           0406 90 86 9400     037                  —
                                            79,09                               039
   0406 90 78 9100       037                 —                                  099                 49,09
                         039                 —                                  400                 51,54
                         099                43,06                                ...
                                                                                                    73,63
                         400                27,27           0406 90 86 9900     037                  —
                                            64,59                               039
   0406 90 78 9300       037                 —
                                                                                099                 57,63
                         039                 —
                                                                                400                 60,52
                         099                52,73                                ...
                                                                                                    86,45
                         400                30,26           0406 90 87 9100       +                  —
                   I                        79,09           0406 90 87 9200     037
   0406 90 78 9500       037                 —
                                                                                039
                         039                 —
                                                                                099                 36,61
                         099                52,73
                                                                                400                 38,44
                         400                34,92                           I
                                                                            I                       54,92
                                            79,09
                                                            0406 90 87 9300     037
   0406 90 79 9900       037
                                                                                039
                         039
                                                                                099                 40,13
                         099                53,45
                                                                                400                 42,13
                         400                28,91
                                                                                                    60,19
                          ,..
                                            80,17
                                                            0406 90 87 9400     037
   0406 90 81 9900       037                 —
                                                                                039
                         039                 —
                                                                                099                 45,41
                         099                57,56
                         400                60,44
                                                                                400                 47,68
                                            86,34                                                   68,11
   0406 90 85 9910       037                                0406 90 87 9951     037
                                            30,47
                                                                                                     —
                         039                                                    039
                                            30,47                                                    —
                         099                75,47                               099                 66,49
                         400                79,25                               400                 69,82
                                          113,21                                                    99,74
   0406 90 85 9991       037                 —
                                                            0406 90 87 9971     037                  —
                         039                 —
                                                                                039                  —
                         099                57,56                               099                 55,36
                         400                60,44                               400                 51,74
                                            86,34                                                   83,04
 ---pagebreak--- N ? L 338 /84             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    28 . 12. 96
           Código                                     Montante das                       Código                                       Montante das
                                Destino (*)                                                                     Destino (*)
        do produto                                     restituições                    do produto                                      restituições
    0406 90 87 9972                099                     21,09                   2309 10 19 9100                  +
                                   400                     20,55                   2309 10 19 9200                  +                       —
                                    *"
                                                           31,64                   2309 10 19 9300                  +                       —
    0406 90 87 9973                037                                             2309 10 19 9400                 +                        —
                                                                                   2309 10 19 9500                  +
                                   039
                                                                                                                                            —
                                                                                   2309 10 19 9600                  +
                                   099                     55,36
                                                                                   2309 10 19 9700                 +
                                   400                     36,22
                                                                                   2309 10 19 9800                 +
                                                           83,04                   2309 10 70 9010                 +                        _
    0406 90 87 9974                037
                                                                                   2309 10 70 9100
                                                            —
                                                                                                                   +                       14,58
                                   039                                             2309 10 70 9200                 +                       19,44
                                                            —
                                   099                     55,36                   2309 10 70 9300                 +                      24,30
                                   400                    36,22                    2309 10 70 9500                 +                      29,16
                                    ,.,
                                                           83,04                   2309 10 70 9600                 +                      34,02
    0406 90 87 9979                037                      —
                                                                                   2309 10 70 9700                 +                      38,88
                                   039                                             2309 10 70 9800                 +                      42,77
                                                                                   2309 90 35 9010                 +
                                   099                    55,36                                                                             —
                                                                                   2309 90 35 9100                 +
                                                          36,22
                                                                                                                                            —
                                   400
                                                                                   2309 90 35 9200                 +
                                                          83,04
                                                                                   2309 90 35 9300                 +
    0406 90 88 9100                  +
                                                                                   2309 90 35 9400                 +
    0406 90 88 9105                037
                                                                                   2309 90 35 9500                 +                        —
                                   039
                                                                                   2309 90 35 9700                 +
                                   099                    43,39                    2309 90 39 9010                 +
                                   400                    45,56                    2309 90 39 9100                 +                        —
                                    ...
                                                          65,08                    2309 90 39 9200                 +                        —
    0406 90 88 9300                037                      —                      2309 90 39 9300                 +                        —
                                   039                      —
                                                                                   2309 90 39 9400                 +                       —
                                   099                    43,39                    2309 90 39 9500                 +                        —
                                                                                   2309 90 39 9600                 +
                                   400                    45,56                                                                            —
                                                                                   2309 90 39 9700                 +
                                   .,,
                                                          65,08
                                                                                                                                           —
                                                                                   2309 90 39 9800                 +
    2309 10 15 9010                 +                      —
                                                                                   2309 90 70 9010                 +
    2309 10 15 9100                 +
                                                                                   2309 90 70 9100                 +                      14,58
    2309 10 15 9200                 +                      —
                                                                                   2309 90 70 9200                 +                      19,44
    2309 10 15 9300                 +                      —
                                                                                   2309 90 70 9300                 +                      24,30
    2309 10 15 9400                 +                                              2309 90 70 9500                                        29,16
                                                           —
                                                                                                                   +
    2309 10 15 9500                 +                      —
                                                                                   2309 90 70 9600                 +                      34,02
    2309 10 15 9700                 +                      —
                                                                                   2309 90 70 9700                 +                      38,88
    2309 10 19 9010                 +                      —
                                                                                   2309 90 70 9800                 +                      42,77
                                                                                                         .,  ..
(*) Os números de código dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CE) n ? 68/96 da Comissão (JO n? L 14 de 19. 1 . 1996, p. 6).
    Todavia, «099 » abrange todos os códigos de destino de 053 a 096 (inclusive).
    No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada «código produto», o montante da restituição é indicado por
    No caso de não ser indicado qualquer destino (« + »), o montante da restituição é aplicável para a exportação para qualquer destino, à excepção dos
    referidos nos n?s 2 e 3 do artigo 1 ?
NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n ? 3846/87 da Comissão (JO
       n ? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.