CELEX: 31999R2631
Language: pt
Date: 1999-12-13 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 2631/1999 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1999, que altera o Regulamento (CE) n.o 2508/97 no que respeita às regras de execução, no sector do leite e dos produtos lácteos, do regime previsto no Acordo Europeu entre a Comunidade e a República da Lituânia

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31999R2631

Regulamento (CE) n.o 2631/1999 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1999, que altera o Regulamento (CE) n.o 2508/97 no que respeita às regras de execução, no sector do leite e dos produtos lácteos, do regime previsto no Acordo Europeu entre a Comunidade e a República da Lituânia  

Jornal Oficial nº L 321 de 14/12/1999 p. 0013 - 0014

REGULAMENTO (CE) N.o 2631/1999 DA COMISSÃOde 13 de Dezembro de 1999que altera o Regulamento (CE) n.o 2508/97 no que respeita às regras de execução, no sector do leite e dos produtos lácteos, do regime previsto no Acordo Europeu entre a Comunidade e a República da LituâniaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 98/677/CE do Conselho, de 18 de Maio de 1998, relativa à celebração do protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, bem como os resultados das negociações do Uruguay Round em matéria agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente(1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 2508/97 da Comissão(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1643/1999(3), estabelece, entre outros, as regras de execução, no sector do leite e dos produtos lácteos, do regime previsto no Acordo Europeu entre a Comunidade e a República da Lituânia. Na sequência da celebração do protocolo de adaptação a que se refere a Decisão 98/677/CE, que substitui o código da Nomenclatura Combinada aplicável aos queijos provenientes da Lituânia, convém adaptar o anexo deste regulamento com efeitos a partir do próximo período de apresentação dos pedidos de certificados de importação;(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oA parte I do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2508/97 (Lituânia), é substituída pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2000.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 321 de 30.11.1998, p. 1.(2) JO L 345 de 16.12.1997, p. 31.(3) JO L 195 de 28.7.1999, p. 5.ANEXO"I. Produtos originários de Lituânia>POSIÇÃO NUMA TABELA>"