CELEX: 31992R0182
Language: pt
Date: 1992-01-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 182/92 da Comissão, de 27 de Janeiro de 1992, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino congeladas

28 . 1 . 92                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 19/29
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 182/92 DA COMISSÃO
                                                de 27 de Janeiro de 1992
                que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino
                                                         congeladas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           de que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                                                                 direitos niveladores em conformidade com o anexo do
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 presente regulamento,
 Económica Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do
 Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 organização comum de mercados no sector das carnes de
 ovino e caprino ('), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 1741 /91 (2), e, nomeada­                                Artigo 1 ?
 mente, o seu artigo 10?;
                                                                 Os direitos niveladores na importação de carnes de ovino
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na         e caprino congeladas constam do anexo.
 importação de carnes de ovino e caprino congeladas
 foram fixados no Regulamento (CEE) n? 3472/91 da
 Comissão (3) ;                                                                          Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das modalidades retomadas          O presente regulamento entra em vigor em 3 de Fevereiro
 no Regulamento (CEE) n? 3742/91 aos dados e cotações           de 1992.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
O JO n? L 163 de 26. 6. 1991 , p. 41 .
¥) JO n? L 352 de 21 . 12. 1991 , p. 33.
 ---pagebreak---  N? L 19/30                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   28 . 1 . 92
                                                                           ANEXO
                      do regulamento da Comissão, de 27 de Janeiro de 1992, que fixa os direitos niveladores na
                                          importação de carnes de ovino e de caprino congeladas (')
                                                                                                                                        (Em ECUs/100 kg)
                                             Semana n? 5                  Semana n? 6                   Semana n? 7                  Semana n? 8
            Código NC                          de 3 a 9                    de 10 a 16                    de 17 a 23              de 24 de Fevereiro a
                                        de Fevereiro de 1992          de Fevereiro de 1992         de Fevereiro de 1992          1 de Março de 1992
           0204 30 00                          198,990                      203,865                       206,603                      208,560
           0204 41 00                          198,990                      203,865                       206,603                      208,560
           0204 42 10                          139,293                      142,706                       144,622                      145,992
           0204 42 30                          218,889                      224,252                       227,263                      229,416
           0204 42 50                          258,687                      265,025                       268,584                      271,128
           0204 42 90                          258,687                      265,025                       268,584                      271,128
           0204 43 00                          362,162                      371,034                       376,017                      3 79,579
           0204 50 51                          198,990                      203,865                       206,603                      208,560
           0204 50 53                          139,293                      142,706                       144,622                      145,992
           0204 50 55                          218,889                      224,252                       227,263                      229,416
           0204 50 59                          258,687                      265,025                       268,584                      271,128
           0204 50 71                          258,687                      265,025                       268,584                      271,128
           0204 50 79                          362,162                      371,034                       376,017                      3 79,579
(') O direito nivelador aplicavel sera limitado ao montante que resulte quer da consolidação no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio
    (GATT), quer das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 1985/82, (CEE) n? 3643/85, (CEE) n? 715/90 e (CEE) n°. 753/90 do Conselho, e (CEE)
    n? 19/82, (CEE) n? 3652/89, (CEE) n? 3989/89, (CEE) n? 479/90 e (CEE) n? 952/90 da Comissão.