CELEX: 51991PC0106
Language: pt
Date: 1991-03-22
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ESTABELECE O PROLONGAMENTO DA CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1990/91 NOS SECTORES DE LEITE E DA CARNE DE BOVINO

COMISSÃO DAS COMUNIDADES                          EUROPEIAS
                                       COM(91)106  final
                                       Bruxelas, 22 de Março de 1991
                             Proposta de
                    REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO
que estabelece o prolongamento da campanha de comercialização de 1990/91
               nos sectores de leite e da carne de bovino
                     (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                       REGULAMENTO (CEE) No.        DO CONSELHO
                               de    de Março de 1991
    que estabelece o prolongamento da campanha de comercialização de 1990/91
                     nos sectores de leite e da carne de bovino
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de
1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos^), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) no 3641/90 (2 ), e, nomeadamente, o seu artigo 2o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de
1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de
bovino^ 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no
3577/90(4), e, nomeadamente, o seu artigo 4o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que se afigura necessário reconsiderar o conjunto dos problemas
 ligados à fixação dos preços para a próxima campanha, o que implica um atraso
na fixação desses preços; que, em consequência, ó indispensável prolongar a
campanha de comercialização de 1990/91 nos sectores do leite e da carne de
bovino até 30 de Abril de 1991,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
                                      Art igo 1o
 1.  A campanha leiteira de 1990/91 terminará em 30 de Abril de 1991, começando
     a campanha leiteira de 1991/92 em 1 de Maio de 1991.
 (1) JO no  L 148 de  28.6.1968, p. 13.
 (2) JO no  L 362 de  27.12.1990, p. 5.
 (3) JO no  L 148 de  28.6.1968, p. 24.
 (4) JO no  L 353 de  17.12.1990, p. 23.
 ---pagebreak--- 2.  No sector da carne de bovino, a campanha de comercialização de 1990/91
    terminará em 30 de Abril de 1991, começando a campanha de comercialização
    de 1991/92 em 1 de Maio de 1991.
                                   Artigo 2o
0 presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em    de Março de 1991
                                                      Pelo Conselho
                                                      0 Presidente
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                               ISSN 0257-9553
                                                               COM(91) 106 final
                                                   DOCUMENTOS
                                                                                         03
                                      N.° de catálogo : CB-CO-9M30-PT-C
                                                              ISBN 92-77-70600-7
PREÇO DE VENDA            até 30 páginas: 3,50 ECU      cada 10 páginas a mais: 1,25 ECU
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