CELEX: 52008PC0048
Language: pt
Date: 2008-02-04
Title: Proposta de regulamento do Conselho que adapta o anexo I do Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (Texto relevante para efeitos do EEE)

Advertência jurídica importante

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52008PC0048

Proposta de regulamento do Conselho que adapta o anexo I do Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (Texto relevante para efeitos do EEE)  /* COM/2008/0048 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 4.2.2008COM(2008) 48 finalProposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque adapta o anexo I do Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais(Texto relevante para efeitos do EEE)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelece um quadro harmonizado de regras gerais para a organização dos controlos oficiais no domínio da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais.As disposições previstas no referido regulamento destinam-se à organização dos controlos oficiais dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios, incluindo alimentos para animais e géneros alimentícios importados para o território da Comunidade.O anexo I do regulamento enumera os territórios em que este é aplicável. O regulamento foi adoptado em 30.4.2004, ou seja, antes da adesão de novos Estados-Membros. O anexo I ainda não foi alterado para incluir esses novos Estados-Membros.O alargamento da UE e as adaptações consequentes dos tratados em que se funda a União Europeia requerem que o Regulamento (CE) n.º 882/2004 se aplique a esses territórios. Por esta razão, o anexo I deve ser alterado em conformidade.A presente proposta não tem qualquer consequência financeira para o orçamento comunitário.Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque adapta o anexo I do Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais(Texto relevante para efeitos do EEE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 57.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[1],Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.º 882/2004[2] estabelece um quadro harmonizado de regras gerais para a organização dos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais. Estes controlos são aplicados às exportações para a Comunidade, à colocação no mercado na Comunidade e à introdução, a partir de países terceiros, nos territórios indicados no anexo I do referido regulamento.(2) É agora necessário completar a lista de territórios a fim de incluir todos os Estados-Membros na lista constante do anexo I do Regulamento (CE) n.º 882/2004.(3) Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 882/2004 deve ser alterado em conformidade,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºO anexo I do Regulamento (CE) n.º 882/2004 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no […] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .É aplicável a partir de 1 de Abril de 2004.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXO«Anexo ITerritórios referidos no n.º 15 do artigo 2.º1. O território do Reino da Bélgica2 O território da República da Bulgária3. O território da República Checa4. O território do Reino da Dinamarca, exceptuando as Ilhas Faroé e a Gronelândia5. O território da República Federal da Alemanha6. O território da República da Estónia7. O território da Irlanda8. O território da República Helénica9. O território do Reino de Espanha, exceptuando Ceuta e Melilha10. O território da República Francesa11. O território da República Italiana12. O território da República de Chipre13. O território da República da Letónia14. O território da República da Lituânia15. O território do Grão-Ducado do Luxemburgo16. O território da República da Hungria17. O território da República de Malta18. O território do Reino dos Países Baixos na Europa19. O território da República da Áustria20. O território da República da Polónia21. O território da República Portuguesa22. O território da Roménia23. O território da República da Eslovénia24. O território da República Eslovaca25. O território da República da Finlândia26. O território do Reino da Suécia27. O território do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte»[1] JO C xxx de xx.xx.xxxx, p. xx.[2] JO L 165 de 30.4.2004, p.1; versão rectificada no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).