CELEX: 62012CN0362
Language: pt
Date: 2012-07-30 00:00:00
Title: Processo C-362/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom (Reino Unido) em 30 de julho de 2012 — Test Claimants in the Franked Investment Income Group Litigation/Commissioners of Inland Revenue, Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

13.10.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 311/5
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom (Reino Unido) em 30 de julho de 2012 — Test Claimants in the Franked Investment Income Group Litigation/Commissioners of Inland Revenue, Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs
   (Processo C-362/12)
   2012/C 311/05
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Supreme Court of the United Kingdom
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Test Claimants in the Franked Investment Income Group Litigation
   
      Recorridos: Commissioners of Inland Revenue, Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               No caso de, nos termos da legislação de um Estado-Membro, um contribuinte poder optar entre duas causas de pedir alternativas para reclamar o reembolso de impostos cobrados em violação dos artigos 49.o e 63.o TFUE e uma delas permitir beneficiar de um prazo de prescrição mais longo, é compatível com os princípios da efetividade, da segurança jurídica e da confiança legítima que um Estado-Membro adote legislação que prevê a redução desse prazo mais longo sem aviso e com efeitos retroativos à data do anúncio público da nova legislação proposta?
            
         
               2.
            
            
               É relevante, para a resposta à questão 1 que, no momento em que o contribuinte intentou a sua ação invocando a causa de pedir que lhe permitia beneficiar do prazo de prescrição mais longo, a admissibilidade de tal causa de pedir, nos termos do direito nacional, apenas tivesse sido reconhecida (i) recentemente e (ii) por um tribunal inferior e só mais tarde confirmada em definitivo pela autoridade judicial suprema?