CELEX: 31987R3591
Language: pt
Date: 1987-12-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3591/87 da Comissão, de 30 de Novembro de 1987, que fixa as restituições à exportação de azeite

1 . 12. 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 339/37
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3591 /87 DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Novembro de 1987
                                        que fi;xa as restituições à exportação de azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que, em conformidade com o 2° paragrafo
                                                                    do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1650/86, as resti­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  tuições relativas ao azeite podem ser fixadas em níveis
Económica Europeia,                                                 diferentes consoante o destino quando a situação do
                                                                    mercado mundial ou as exigências específicas de certos
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     mercados o exigem ;
Portugal,
                                                                    Considerando que as restituições devem ser fixadas, em
Tendo em conta o Regulamento n ? 136/66/CEE do                      conformidade com o n? 1 do artigo 3 ? do Regulamento
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece                 (CEE) n ? 1650/86, pelo menos uma vez por mês ; que,
uma organização comum de mercados no sector das                     em caso de necessidade, podem ser alterados no intervalo ;
substâncias gordas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1915/87 (2),                        Considerando que a aplicação dessas modalidades à situa­
                                                                    ção actual dos mercados no sector do azeite, nomeada­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do                    mente ao preço desse produto na Comunidade e nos
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e         mercados dos países terceiros, leva a que se fixe a restitui­
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3), e,      ção nos montantes constantes do anexo ;
nomeadamente, a primeira frase do n? 1 do artigo 3 ?,
                                                                    Considerando que, para permitir o normal funcionamento
Tendo em conta o Comité Monetário,                                  do regime das restituições, é conveniente utilizar no seu
                                                                    cálculo :
Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­
mento n? 136/66/CEE, quando o preço na Comunidade                   — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
for superior às cotações mundiais, a diferença entre esses               um desvio instantâneo máxima a pronto de 2,25 % ,
preços pode ser coberta por uma restituição à exportação                 uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
de azeite para países terceiros ;                                        corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
                                                                         parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
Considerando que as modalidades relativas à fixação e                    n? 1676/85 do Conselho (*), com a última redacção
concessão da restituição à exportação de azeite se determi­              que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/
naram nos Regulamentos (CEE) n? 1650/86 e (CEE)                          87 0,
n? 616/72 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 2962/77 (*) ;                                  — relativamente às restantes moedas, uma taxa de
                                                                         conversão baseada na média aritmética das taxas de
Considerando que, nos termos do primeiro parágrafo do                    câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,
artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1650/86, a restituição                 verificadas em relação às moedas da Comunidade refe­
deve ser a mesma em relação a toda a Comunidade ;                        ridas no travessão anterior durante um período deter­
                                                                         minado, e no coeficiente referido ;
Considerando que, nos termos do artigo 4? do Regula­
mento (CEE) n? 1650/86, a restituição para o azeite deve            Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de
ser fixada tendo em consideração a situação e as perspec­           Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
tivas de evolução, no mercado da Comunidade, dos preços             restituições à exportação para Portugal ; que o exame da
do azeite e das disponibilidades, bem como os preços do             situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
azeite no mercado mundial ; que, todavia, no caso de a              de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
situação do mercado mundial não permitir determinar as              gal ;
cotações mais favoráveis do azeite, pode ter-se em consi­
deração o preço, nesse mercado, dos principais óleos vege­          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
tais concorrenciais e a distância verificada, durante um            lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
período representativo, entre esse preço e o do azeite ; que        de Gestão das Matérias Gordas,
o montante da restituição não pode ser superior à dife­
rença existente entre o preço do azeite na Comunidade e
o preço do azeite no mercado mundial, ajustado, quando              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
for caso disso, de modo a ter em conta os custos de expor­
tação dos produtos neste último mercado ;
                                                                                              Artigo 1 ?
Considerando que, nos termos do artigo 5? do Regula­                As restituições à exportação dos produtos referidos no
mento (CEE) n ? 1650/86, pode ser decidido que a restitui­          n? 2, alínea c), do artigo 1 ? do Regulamento n? 136/
ção seja fixada por concurso ; que o concurso incide sobre           66/CEE são fixadas nos montantes constantes do anexo .
o montante da restituição e pode ser limitado a determi­
nados países de destino, bem como a determinadas quan­
tidades, qualidades e formas de apresentação ;                                                Artigo 2 ?
                                                                    O presente regulamento entra em vigor em 1 de
(') JO  n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                           Dezembro de 1987 .
O   JO  n? L 183 de 3 . 7. 1987, p. 7.
O   JO  n? L 145 de 30 . 5. 1986, p. 8.
O   JO  n? L 78 de 31 . 3 . 1972, p . 1 .                           («) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
M JO n? L 348 de 30. 12. 1977, p. 53.                               P) JO n ? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 339/38                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           1 . 12. 87
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                     em todos os Estados-membros .
                     Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1987.
                                                                                         Pela Comissão
                                                                                      Frans ANDRIESSEN
                                                                                          Vice-Presidente
                                                                   ANEXO
                      do regulamento da Comissão, de 30 de Novembro de 1987, que fixa as restituições à expor­
                                                               tação de azeite
                                                                                                                          (em ECUs/100 kg)
      N? da pauta                                                                                                              Montante
        aduaneira                                             Designações das mercadorias                                        - da
         comum                                                                                                                 restituição
     15.07                  Óleos vegetais fixos, fluidos ou concretos, em bruto, purificados ou refinados :
           A                Azeite :
              I             Não tratado :
                 (a)        Azeite virgem :
                            Em embalagens de consumo imediato com conteúdo líquido de 5 litros, no mínimo, relativa­
                            mente aos destinos referidos no artigo 5° do Regulamento (CEE) n? 2730/79 da Comissão ('),
                            assim como relativamente às exportações para países terceiros                                         51,50
                            Em embalagens de consumo imediato com conteúdo líquido de mais de 5 litros ou a granel,
                            relativamente aos destinos referidos no artigo 5° do Regulamento (CEE) n? 2730/79, assim
                            como relativamente às exportações para países terceiros                                               81,50
             II             Outro :
                 (a)        Obtido por tratamento do azeite das subposições 1 5.07 A I a) ou 1 5.07 A I b), mesmo loteado
                            com azeite virgem :
                            Em embalagens de consumo imediato com conteúdo líquido de 5 litros, no máximo, relativa­
                            mente aos destinos referidos no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2730/79, assim como rela­
                            tivamente às exportações para países terceiros                                                         51,50
                            Em embalagens de consumo imediato com conteúdo líquido de mais de 5 litros ou a granel,
                            relativamente aos destinos referidos no artigo 5° do Regulamento (CEE) n? 2730/79, assim
                            como relativamente às exportações para países terceiros                                                81,50
                (b)         Não especificado :
                            Obtido por tratamento do azeite da subposição 15.07 A I c) mesmo loteado com azeite
                            virgem :
                            Em embalagens de consumo imediato com cinteúdo líquido de 5 litros, no mínimo, relativa­
                            mente aos destinos referidos no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2730/79, assim como rela­
                            tivamente às exportações para países terceiros                                                         12,50
                            Em embalagens de consumo imediato com conteúdo líquido de mais de 5 litros ou a granel,
                            relativamente aos destinos referidos no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2730/79, assim
                            como relativamente às exportações para países terceiros                                                 —
(') JO n? L 317 de 12. 12. 1979, p. 1 .