CELEX: 62012CN0068
Language: pt
Date: 2012-02-10 00:00:00
Title: Processo C-68/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky (República Eslovaca) em 10 de fevereiro de 2012 — Slovenská sporitel’ňa, a.s./Protimonopolný úrad Slovenskej republiky

9.6.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 165/7
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky (República Eslovaca) em 10 de fevereiro de 2012 — Slovenská sporitel’ňa, a.s./Protimonopolný úrad Slovenskej republiky
   (Processo C-68/12)
   2012/C 165/13
   Língua do processo: eslovaco
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Najvyšší súd Slovenskej republiky
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Slovenská sporitel’ňa, a.s.
   
      Recorrido(a): Protimonopolný úrad Slovenskej republiky
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Pode o artigo 101.o, n.o 1, TFUE (anteriormente artigo 81.o, n.o 1, CE) ser interpretado no sentido de que é juridicamente relevante a circunstância de que um concorrente (empresário) prejudicado por um acordo de cartel entre outros concorrentes (empresários) opere ilegalmente no mercado relevante, no momento da conclusão do acordo de cartel?
            
         
               2.
            
            
               É juridicamente relevante para a interpretação do artigo 101.o, n.o 1, TFUE (anteriormente artigo 81.o, n.o 1, CE), a circunstância de que, no momento da conclusão do acordo de cartel, a legalidade do comportamento do dito concorrente (empresário) não foi posta em causa pelos respetivos órgãos de controlo no território da República Eslovaca?
            
         
               3.
            
            
               Pode o artigo 101.o, n.o 1, TFUE (anteriormente artigo 81.o, n.o 1, CE) ser interpretado no sentido de que, para considerar um acordo restritivo da concorrência, é necessário demonstrar o comportamento pessoal do representante estatutário ou o consentimento pessoal, sob a forma de mandato, do representante estatutário de uma empresa, que tenha ou possa ter participado no acordo restritivo da concorrência, à atuação de um seu subordinado, se a empresa não se tiver distanciado da atuação do subordinado e, ao mesmo tempo, também tiver dado execução ao acordo?
            
         
               4.
            
            
               Pode o artigo 101.o n.o 3, TFUE (anteriormente artigo 81.o, n.o 3, CE) ser interpretado no sentido de que é aplicável também a um acordo proibido pelo artigo 101.o, n.o 1, TFUE (antigo artigo 81.o, n.o 1, CE), o qual, por natureza, tem o efeito de excluir do mercado um concorrente em particular (empresário), relativamente ao qual se verificou que realizava transações em divisas estrangeiras no mercado de operações sem pagamentos a dinheiro, não possuindo a licença exigida pela legislação nacional?