CELEX: 32006D0207
Language: pt
Date: 2006-03-06 00:00:00
Title: 2006/207/CE: Decisão da Comissão, de  6 de Março de 2006 , relativa ao comércio de substâncias que empobrecem a camada de ozono com o território aduaneiro distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu  [notificada com o número C(2006) 424]   (Texto relevante para efeitos do EEE)

14.3.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 75/19
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 6 de Março de 2006
   relativa ao comércio de substâncias que empobrecem a camada de ozono com o território aduaneiro distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu
   [notificada com o número C(2006) 424]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2006/207/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 14.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O território aduaneiro distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu é um importante parceiro comercial da Comunidade e o comércio e o investimento entre esse território e a Comunidade devem ser encorajados.
            
         
               (2)
            
            
               O território aduaneiro distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu não é nem parte na Convenção de Viena para a protecção da camada de ozono nem no Protocolo de Montreal de 1987 relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono. Todavia, o território aduaneiro distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu respeita integralmente o Protocolo de Montreal e apresentou dados que o comprovam, conforme especificado no artigo 7.o do Protocolo de Montreal, ao Secretariado para o Ozono do Programa das Nações Unidas para o Ambiente.
            
         
               (3)
            
            
               O disposto nos artigos 8.o e 9.o e nos n.os 2 e 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 não se deve portanto aplicar ao território aduaneiro distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O disposto nos artigos 8.o e 9.o e nos n.os 2 e 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 não se aplica ao território aduaneiro distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu.
   Artigo 2.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Stavros DIMAS
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 244 de 29.9.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 29/2006 (JO L 6 de 11.1.2006, p. 27).