CELEX: 51994PC0603
Language: pt
Date: 1994-12-12
Title: Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 77/388/CEE E INTRODUZ MEDIDAS DE TRANSIÇÃO APLICÁVEIS NO ÃMBITO DO ALARGAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA EM 1 DE JANEIRO DE 1995

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                      COM(94) 603 final
                                      Bruxelas, 12.12.1994
                         Proposta de
                    DIRECTIVA DO CONSELHO
  QUE ALTERA A DIRECTIVA 77/388/CEE E INTRODUZ MEDIDAS DE
   TRANSIÇÃO APLICÁVEIS NO ÂMBITO DO ALARGAMENTO DA
          UNIÃO EUROPEIA EM 1 DE JANEIRO DE 1995
                 (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 I.      INTRODUÇÃO
 O acto relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da
 República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se
 funda a União Europeia ' prevê, no seu artigo 2o, que "a partir da adesão as disposições
 dos Tratados originários e os actos adoptados pelas instituições antes da adesão vinculam
 os novos Estados-membros e são aplicáveis nestes Estados nos termos desses Tratados e
 do presente Acto." Com excepção dos casos expressamente previstos no Anexo XV do
 Tratado de Adesão, os novos Estados-membros aplicarão por conseguinte o sistema
 comum do imposto sobre o valor acrescentado, baseado na Sexta Directiva IVA 2 , a partir
 do momento da adesão. Consequentemente, o disposto no título XVI-A dessa directiva,
 que estabelece o regime transitório de tributação das trocas comerciais entre
Estados-membros, será aplicável a partir do momento da adesão, tanto no que diz
respeito às trocas comerciais entre a Comunidade e os novos Estados-membros como ao
que diz respeito às trocas comerciais entre os próprios novos Estados-membros.
A nível destas trocas, a adesão dos novos Estados-membros terá como consequência a
abolição de qualquer controlo de carácter fiscal nas fronteiras. Dito de outro modo,
aquando da adesão o regime transitório de tributação das trocas comerciais entre Estados-
membros substituir-se-á ao regime de tributação na importação e desagravamento na
exportação.
Esta situação é análoga à que prevalecia aquando da realização do mercado interno, em 1
de Janeiro de 1993. Foram adoptadas nessa altura medidas de transição (artigo 28°-N,
inserido na Sexta Directiva IVA pela Directiva 92/11 l/CEE 3 ), para assegurar a
neutralidade do sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e para evitar
situações de dupla tributação ou de não tributação. Pelo mesmo motivo, é necessário
adoptar medidas análogas às acima referidas, mas no que diz respeito agora à transição
para a Comunidade alargada.
        J O n ° C 241, de 29.8.1994, p. 21.
        Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
        harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos
        sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor
        acrescentado: matéria colectável uniforme (JO n° L 145, de 13.6.1977, p. 1), com
       a última redacção que lhe é dada pela Directiva 94/5/CE (JO n° L 60, de 3.3.1994,
       P- 16).
       JO n° L 384, de 30.12.1992, p. 47.
 ---pagebreak--- A natureza das medidas de transição a prever depende principalmente do estatuto
alfandegário dos bens no momento da saída, após a data da adesão, do regime
alfandegário ao abrigo do qual foram colocados antes da adesão. Em matéria alfandegária,
os mecanismos assentam na prova, apresentada após essa data, da livre prática dos bens
na Comunidade actual ou num dos novos Estados-membros. Assim, um bem que, antes da
data da adesão, se encontrava em livre prática num dos novos Estados-membros e que
havia sido colocado, antes dessa data, num entreposto aduaneiro na Comunidade actual,
será por conseguinte considerado como estando em livre prática na Comunidade alargada
no momento da saída deste entreposto após a adesão. O mesmo acontece para os bens em
livre prática na Comunidade actual que tenham sido colocados, antes da data da adesão,
num entreposto aduaneiro de um dos países candidatos à adesão e que saiam desse
entreposto após aquela data. Tratando-se de bens em livre prática, a saída destes
entrepostos depois da adesão não poderá estar sujeita ao IVA, nos termos do n° 1, alínea
a), do artigo T da Sexta Directiva IVA. É por isto que, para evitar uma situação de não
tributação, há por conseguinte que equiparar esta saída a uma importação, na acepção do
n° 1 do artigo T da Sexta Directiva IVA.
H.      APRESENTAÇÃO DE CASOS                    CONCRETOS         QUE     REQUEREM
        MEDIDAS DE TRANSTCÁO
A necessidade das medidas de transição foi apreciada com base na abordagem aduaneira
definida no último parágrafo do ponto I. Estabelece-se uma distinção entre as situações
seguintes:
1)      Bens que foram colocados, previamente à data de adesão, na Comunidade actual
        ou num dos novos Estados-membros, sob um regime de admissão temporária em
        isenção total dos direitos à importação ou sob um dos regimes aduaneiros de
        suspensão referidos no n° 1, ponto B, alíneas a) a d), do artigo 16° da Sexta
        Directiva IVA (p.ex. o regime de entreposto aduaneiro, o regime de
        aperfeiçoamento activo, etc.). Os bens saem desses regimes após a data da adesão.
2)      Bens que tenham sido colocados, previamente à data de adesão, num dos novos
        Estados-membros ou na Comunidade actual, quer sob o regime de trânsito comum
        ou outro regime de trânsito aduaneiro, quer sob um procedimento de exportação.
        No entanto, os bens saem desse regime após a data da adesão ou, no caso de
        colocação sob um procedimento de exportação, não foram objecto de uma
        importação antes da data da adesão respectivamente na Comunidade actual ou
        num dos novos Estados-membros.
 ---pagebreak---  1.      Cessação de um regime de admissão temporária em isenção total dos direitos
         à importação ou de um dos regimes aduaneiros de suspensão previstos no
         n° 1, ponto B, alíneas a) a d), do artigo 16° da Sexta Directiva IVA
 a)      Cessação de um desses regime na Comunidade actual
Trata-se de bens provenientes dos novos Estados-membros e que, antes da adesão, foram
introduzidos na Comunidade actual. Após a sua entrada, foram colocados sob um regime
de admissão temporária em isenção total dos direitos à importação ou sob um dos regimes
aduaneiros de suspensão previstos non 0 1, ponto B, alíneas a) a d), do artigo 16°. Assim,
o facto gerador do imposto na importação foi diferido para o momento da saída dos bens
de um desses regimes. Para evitar uma ruptura nas condições de tributação destas
operações, propõe-se que o beneficio das disposições em vigor antes da adesão seja
prorrogado até que os bens saiam desses regimes (n° 2 do artigo I o ). Simultaneamente, e
para evitar situações de não tributação, propõe-se que seja equiparada a saída destes
regimes após a adesão a uma importação de bens na acepção do n° 1, alínea a) do artigo
7o, no caso de, no momento da saída, se demonstrar que os bens em questão, antes da sua
entrada na Comunidade actual, estavam em livre prática num dos novos Estados-membros
(n° 4, alíneas a) e b), do artigo Io). Esta equiparação a uma importação é necessária em
virtude da ausência de tributação na acepção do n° 1, alínea a) do artigo 7o da Sexta
Directiva IVA, na medida em que esta disposição se aplica unicamente aos bens que não
se encontram em livre prática.
Estas disposições permitem garantir que operações efectuadas em condições semelhantes
recebem um tratamento equivalente. Todos os bens entrados na Comunidade actual em
proveniência dos novos Estados-membros, antes da adesão, são tributados da mesma
forma, quer tenham ou não beneficiado de um diferimento do facto gerador do imposto.
Em derrogação destes princípios de tributação, propõem-se medidas especiais para não
aplicar o imposto nos casos em que os bens são reexportados para o exterior da
Comunidade alargada (n° 7, alínea a) do artigo Io), ou reexpedidos de novo com fc ;no
ao novo Estado-membro a partir do qual foram temporariamente exportados (n° 7, alínea
b) do artigo Io). Estas medidas beneficiam igualmente os meios de transporte que tenham
sido adquiridos ou importados ao abrigo das condições gerais de tributação no mercado
interno de um novo Estado-membro, ou cuja data de primeira colocação em serviço seja
anterior a 1 de Janeiro de 1987, ou para os quais o montante do imposto que seria ikvvido
seja insignificante (n° 7, alínea c), do artigo 1°).
Estas medidas especiais permitem uma grande simplificação das modalidades de
tributação dos meios de transporte que, previamente à adesão, foram colocados na
Comunidade actual sob o regime de admissão temporária em isenção total de direitos ria
importação, e que não tenham abandonado este regime à data da adesão.
 ---pagebreak---  b)      Cessação de um destes regimes nos novos Estados-membros
 Trata-se, por um lado, de bens provenientes da Comunidade actual que, previamente à
 adesão, foram introduzidos num dos novos Estados-membros; e, por outro lado, de bens
 abrangidos por estes regimes no âmbito das relações entre os novos Estados-membros.
Após a sua entrada num destes novos Estados-membros, foram colocados sob um regime
de admissão temporária em isenção total dos direitos na importação ou sob um regime
 aduaneiro de suspensão análogo aos regimes previstos no n° 1, ponto B, alíneas a) a d),
do artigo 16°.
Pelos motivos invocados no n° 1, alínea a), deverão aplicar-se igualmente medidas de
transição paralelas, após a data da adesão, à saída de bens destes regimes num dos novos
Estados-membros, no caso de, no momento dessa saída, se demonstrar que os bens em
questão estavam, previamente à sua entrada num dos novos Estados-membros, em livre
prática na Comunidade actual ou num destes Estados (n° 2, n° 4, alíneas a) e b), e n° 7,
alíneas a), b) e c), do artigo Io).
2.      Cessação de um regime de trânsito comum ou de um outro regime de
        trânsito aduaneiro, ou de um procedimento de exportação dos novos
        Estados-membros para a Comunidade actual ou vice-versa
a)      Cessação de um regime de trânsito comum ou de um outro regime de trânsito
        aduaneiro, ou de um procedimento de exportação iniciado num dos novos
        Estados-membros
Trata-se de bens em proveniência dos novos Estados-membros e que, antes da adesão,
haviam sido colocados em regime de trânsito comum ou em outro regime de trânsito
aduaneiro (o regime do transporte internacional das mercadorias com alvarás TIR, por
exemplo), para serem transportados para a Comunidade ou para um dos novos
Estados-membros. No momento da adesão, este regime não foi ainda verificado por uma
importação. Para evitar uma ruptura nas condições de tributação destas operações,
propõe-se que seja prolongado o beneficio das disposições em vigor antes da adesão até
que os bens abandonem estes regimes (n° 3 do artigo Io). Para evitar situações de não
tributação, propõe-se igualmente a equiparação da saída destes regimes, após a adesão, a
uma importação de bens na acepção do n° 1, alínea a), do artigo 7o, no caso de, nu
momento da saída dos bens, se demonstrar que estes bens se encontravam em livre prática
num dos novos Estados-membros e se o momento da entrega é anterior à adesão (n° 4,
alíneas c) e d), do artigo 1°). Esta equiparação a uma importação é necessária em virtude
da ausência de tributação na acepção don 0 1, alínea a), do artigo 7o da Sexta Directiva
IVA dado que esta disposição se aplica unicamente aos bens que não estão em livre
prática. Além disso, uma vez que o momento da entrega se situa antes da adesão, não
existe também uma aquisição intracomunitária sujeita a IVA no Estado-membro d'>
chegada dos bens.
 ---pagebreak---  Estas disposições permitem garantir que operações efectuadas em condições semelhantes
 recebem um tratamento equivalente. Todos os bens entrados na Comunidade actual ou
 num dos novos Estados-membros em proveniência de um novo Estado-membro são
 assim tributados da mesma forma, quer tenham ou não beneficiado de um diferimento do
facto gerador do imposto.
Em derrogação destes princípios de tributação, propõem-se medidas especiais no sentido
de não aplicar o imposto em casos em que os bens são reexportados para o exterior da
 Comunidade alargada (n° 7, alínea a), do artigo Io).
Para evitar casos de não tributação quando o transporte ou a expedição dos bens não se
efectua ao abrigo do procedimento de trânsito comum ou de um outro regime de trânsito
aduaneiro, prevê-se igualmente a equiparação a uma importação da afectação, no interior
de um Estado-membro, por parte de um sujeito passivo ou de um sujeito não passivo, de
bens que lhe tenham sido entregues, antes da data da adesão, no interior de um dos novos
Estados-membros, desde que sejam satisfeitas determinadas condições (n° 5 do artigo
1°).
b)       Cessação de um procedimento de exportação iniciado na Comunidade actual
Trata-se de bens em proveniência da Comunidade actual que, previamente à adesão,
foram colocados sob o procedimento de exportação com destino a um dos novos
Estados-membros. No momento da adesão, estes bens não foram importados num dos
novos Estados-membros, uma vez que não tinham chegado antes dessa data, ou porque,
no momento da chegada ao seu território, se encontravam ou foram colocados sob o
procedimento de trânsito comum ou sob um outro regime de trânsito aduaneiro.
Pelos motivos enunciados no n° 2, alínea a), deverão aplicar-se igualmente medidas de
transição paralelas, num dos novos Estados-membros, neste caso concreto, se, no
momento da saída, se demonstrar que os bens em questão, antes da sua entrada num dos
novos Estados-membros, estavam em livre prática na Comunidade actual ou num destes
Estados (n° 3, n° 4, alíneas c) e d), n° 5 e n° 7, alínea a), do artigo Io).
 ---pagebreak--- A apresentação de situações para as quais são necessárias medidas de transição, no âmbito
do alargamento da União Europeia, ilustra o seu carácter essencialmente técnico,
estreitamente ligado à realização concreta das trocas comerciais entre a Comunidade
actual os novos Estados-membros e entre os próprios novos Estados-membros. As
disposições contidas na presente proposta têm por conseguinte um alcance estritamente
delimitado, na sua natureza e no tempo.
E por este motivo que a presente proposta se baseia no disposto no artigo 169° do Acto
relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da
República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se
funda a União Europeia. Este artigo tem efectivamente por objectivo permitir, antes da
adesão, a adaptação dos actos das instituições comunitárias, necessária em virtude da
adesão e que não esteja prevista no Acto relativo à adesão e nos seus anexos.
 ---pagebreak---                      PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO
      QUE ALTERA A DIRECTIVA 77/388/CEE E INTRODUZ MEDIDAS DE
        TRANSIÇÃO APLICÁVEIS NO ÂMBITO DO ALARGAMENTO DA
                   UNIÃO EUROPEIA EM 1 DE JANEIRO DE 1995
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Tratado relativo à adesão do Reino da Noruega, da República da
Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeial e,
nomeadamente, os seus artigos 2o e 3o, bem como o Acto relativo às condições de adesão
que a ele é junto e, nomeadamente, o seu artigo 169°,
Tendo em conta a proposta da Comissão 2 ,
Considerando que, com ressalva das disposições particulares previstas no Anexo XV,
capítulo IX, desse mesmo Acto, o regime comum do imposto sobre o valor acrescentado
se aplica aos novos Estados-membros a partir da data da adesão;
Considerando que, em virtude da supressão, nessa data, da tributação na importação e do
desagravamento na exportação para as trocas comerciais entre a Comunidade, na sua
composição actual, e os novos Estados, bem como entre os próprios novos
Estados-membros, são necessárias medidas de transição para garantir a neutralidade do
sistema comum do imposto sobre-o valor acrescentado e para evitar situações de dupla
tributação ou de não tributação;
        JOn°C 241, de 29.8.1994, p. 9.
 ---pagebreak--- Considerando que essas medidas devem, a esse propósito, dar resposta a preocupações
semelhantes às que inspiraram as disposições adoptadas aquando da realização do
Mercado Interno, em 1 de Janeiro de 1993, e, em especial, o disposto no artigo 28°-N da
Directiva 77/388/CEE 3 , com a última redacção que lhe é dada pela Directiva 94/5/CE 4;
Considerando que, cm matéria aduaneira, um bem será considerado como estando em
livre prática na Comunidade alargada a partir do momento em que se demonstre que se
encontrava em livre prática na Comunidade actual ou num dos novos Estados-membros,
no momento da adesão; que convém considerar as respectivas consequências, em especial
no que diz respeito aos n°s 1 e 3 do artigo 7o e ao n° 3 do artigo 10° da Directiva
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977;
Considerando que convém, em especial, abranger as situações em que os bens foram
colocados, previamente à adesão, sob um dos regimes previstos non 0 1, ponto B, alíneas
a) a d), do artigo 16°, sob um regime de admissão temporária em isenção total dos direitos
na importação, ou sob um regime análogo nos novos Estados-membros;
Considerando que convém igualmente prever disposições específicas para os casos em
que um procedimento especial (exportação ou trânsito), iniciado antes da entrada em
vigor do Tratado de Adesão no âmbito das trocas comerciais entre a Comunidade actual e
os novos Estados-membros, bem como entre estes últimos, tendo em vista uma entrega
efectuada antes dessa data por um sujeito passivo agindo nessa qualidade, não se conclua
que depois dessa data;
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
        JO n°L 145, de 13.6.1977, p. 1
        JOn°L60,de3.3.1994,p.l6.
 ---pagebreak---                                            Arligo I"
A Directiva 77/388/CEE é alterada do seguinte modo:
O título XVI-C e o artigo 28°-P seguintes são aditados.
"Título XVI-C
MEDIDAS DE TRANSIÇÃO APLICÁVEIS NO ÂMBITO DA ADESÃO À UNIÃO
EUROPEIA                                           DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, DA
REPÚBLICA DA FINLÂNDIA E DO REINO DA SUÉCIA
Artigo 28°-P
1.      Para efeitos do presente artigo, entende-se por:
                "a Comunidade": o território da Comunidade tal como definido no artigo
                3 o da presente directiva antes da adesão;
                "os novos Estados-membros": o território dos Estados-membros que
               tenham aderido à União Europeia pelo Tratado assinado no dia 24 de
               Junho de 1994, tal como definido para cada um destes Estados-membros
                no artigo 3 o da presente directiva;
                "a Comunidade alargada": o território da Comunidade tal como definido
               no artigo 3 o da presente directiva, depois da adesão.
2.      Se um bem:
               foi introduzido antes da data da adesão no interior da Comunidade ou no
               interior de um dos novos Estados-membros
               após a sua entrada no interior da Comunidade ou de um dos novos
               Estados-membros foi colocado quer sob um regime de admissão
               temporária em isenção total dos direitos na importação ou sob um dos
               regimes referidos non0 1, ponto B, alíneas a) a d), do artigo 16°, quer sob
               um regime análogo a um destes regimes num dos novos Estados-membros
               não saiu desse regime antes da data da adesão, as disposições em vigor no
               momento em que o bem foi colocado sob esse regime continuam a
               aplicar-se até à saída do bem deste regime depois da data da adesão.
 ---pagebreak---                                                                                     10
3.  Se um bem:
           foi colocado, antes da data da adesão, sob o regime de trânsito comum ou
           sob um outro regime de trânsito aduaneiro
           não saiu desse regime antes da data da adesão, as disposições em vigor no
           momento em que o bem foi colocado sob esse regime continuam a
           aplicar-se até à saída do bem deste regime depois da data da adesão.
   Para efeitos do primeiro travessão, entende-se por "regime de trânsito comum", o
   disposto para o transporte de mercadorias em trânsito entre a Comunidade e Os
   países da Associação Europeia para o Comércio Livre (AECL), bem como entre
   os próprios países da AECL, tal como previsto pela Convenção relativa a um
   regime de trânsito comum, de 20 de Maio de 1987 5.
4. São equiparadas a uma importação de um bem, na acepção do n° 1 do artigo 7o,
   relativamente ao qual se demonstrou que se encontrava em livre prática num dos
   novos Estados-membros ou na Comunidade:
a) qualquer saída, mesmo irregular, de um bem de um regime de admissão temporária
   sob o qual foi colocado antes da data da adesão nas condições referidas no n° 2;
b) qualquer saída, mesmo irregular, de um bem, quer de um dos regimes referidos no
   n° 1, ponto B, alínea a) a d), do artigo 16°, quer de um regime análogo a um
   desses regimes, sob o qual tenha sido colocado antes da data da adesão, nas
   condições referidas no n° 2;
c) a cessação de um dos regimes referidos no n° 3, iniciada antes da data da adesão
   no interior de um dos novos Estados-membros, tendo em vista uma entrega de
   bens efectuada a título oneroso antes desta data no interior desse Estado-membro
   por parte de um sujeito passivo agindo nessa qualidade;
d) qualquer irregularidade ou infracção cometida no decurso de um dos regimes
   referidos no n° 3 iniciada nas condições previstas na alínea c);
   JOn°L226, de 13.8.1987, p. 2.
 ---pagebreak---  5.   É também equiparada a uma importação de um bem, na acepção do n° 1 do artigo
      7o, a afectação, após a data da adesão, no interior de um Estado-membro, por
      parte de um sujeito passivo ou de um sujeito não passivo, de bens que lhe tenham
      sido entregues, antes da data da adesão, no interior da Comunidade ou de um dos
      novos Estados-membros, desde que sejam satisfeitas as seguintes condições:
             a entrega desses bens foi isenta, ou era susceptível de isenção, quer em
             virtude dos n°s 1 e 2 do artigo 15°, quer em virtude de uma disposição
             análoga nos nos novos Estados-membros,
             os bens não foram importados para o interior de um nos novos
             Estados-membros ou para o interior da Comunidade antes da data da
             adesão.
6.   Nos casos referidos no n° 4, a importação é considerada como efectuada, na
     acepção do n° 3 do artigo 7°, no Estado-membro em cujo território o bem sai do
     regime sob o qual foi colocado antes da data da adesão.
7.   Em derrogação do n° 3 do artigo 10°, a importação de um bem, na acepção dos
     n°s 4 e 5 do presente artigo, é efectuada sem que exista um facto gerador do
     imposto, desde que:
a)   o bem importado seja expedido ou transportado para o exterior da Comunidade
     alargada
    ou
b)  o bem importado, na acepção do n° 4, alínea a), não é um meio de transporte e é
    reexpedido ou transportado, com destino ao Estado-membro a partir do qual foi
    exportado e com destino à pessoa que o exportou
    ou
c)  o bem importado, na acepção do n° 4, alínea a), é um meio de transporte que foi
    adquirido ou importado, antes da data da adesão, nas condições gerais de
    tributação do mercado interno de um dos novos Estados-membros ou de um dos
    Estados-membros da Comunidade, e/ou não beneficiou, em virtude da sua
    exportação, de uma isenção ou de um reembolso do imposto sobre o valor
    acrescentado.
    Esta condição presume-se preenchida se a data de primeira colocação em serviço
    do meio de transporte for anterior a 1 de Janeiro de 1987 ou se o montante do
    imposto que seria devido a título da importação for insignificante."
 ---pagebreak---                                                                                       12
                                         Artigo 2°
1.      Sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão à União Europeia do
       Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino
       da Suécia, os Estados-membros adoptam as disposições legislativas,
       regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente
       directiva o mais tardar à data da entrada em vigor do referido Tratado de Adesão.
       Informarão imediatamente a Comissão desse facto.
       Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas deverão incluir
       uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando
       da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos
       Estados-membros.
2.     Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito
       interno que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
                                         Artigo 3"
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva
Feito em Bruxelas, em de Dezembro de 1994
                                                     Pelo Conselho
                                                      O Presidente
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                                                             COM (94) 603 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       01 09
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-628-PT-C
                                                           ISBN 92-77-83569-9
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo