CELEX: 32020D2183
Language: pt
Date: 2020-12-21 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2020/2183 da Comissão de 21 de dezembro de 2020 relativa a determinadas medidas de proteção respeitantes à notificação de infeção com SARS-CoV-2 em martas e outros animais da família Mustelidae e em cães-guaxinim [notificada com o número C(2020) 9531] (Texto relevante para efeitos do EEE)

22.12.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 433/76
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/2183 DA COMISSÃO
         de 21 de dezembro de 2020
         relativa a determinadas medidas de proteção respeitantes à notificação de infeção com SARS-CoV-2 em martas e outros animais da família Mustelidae e em cães-guaxinim
         
            
               [notificada com o número C(2020) 9531]
            
         
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,
         Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intra-União de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 2020, foram notificadas infeções com o vírus SARS-CoV-2 em martas, tendo sido estabelecido que pode ocorrer a transmissão entre a marta e o homem. Em alguns Estados-Membros e em países terceiros, foram notificadas infeções com SARS-CoV-2 em martas. Além disso, um Estado-Membro comunicou casos humanos de COVID-19 infetados com variantes do vírus SARS-CoV-2 relacionadas com martas. Estudos do Centro de Controlo e Prevenção de Doenças, de dezembro de 2020, indicam que os cães-guaxinim (Nyctereutes procyonoides) também são sensíveis ao SARS-CoV-2.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 12 de novembro de 2020, o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) publicou uma avaliação rápida dos riscos relativos à deteção de novas variantes de SARS-CoV-2 relacionadas com as martas.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A avaliação rápida dos riscos do ECDC concluiu que o nível global de risco para a saúde humana colocado pelas variantes de SARS-CoV-2 relacionadas com as martas pode ser determinado como variando desde baixo para a população em geral a muito elevado para as pessoas clinicamente vulneráveis com exposição profissional. A avaliação rápida dos riscos indicou igualmente que são necessárias investigações adicionais para avaliar se as variantes de SARS-CoV-2 relacionadas com as martas podem ter qualquer impacto no risco de reinfeção, redução da eficácia da vacina ou redução do benefício do tratamento.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em 12 de novembro de 2020, a Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) emitiu uma declaração sobre a COVID-19 e as martas, indicando que o risco de os animais sensíveis, como a marta, se tornarem um reservatório de SARS-CoV-2 suscita preocupações a nível mundial, uma vez que quaisquer repercussões no ser humano podem ter implicações para a saúde pública.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Os cães-guaxinim são considerados sensíveis à infeção com SARS-CoV-2, tendo a OIE apelado aos países para que monitorizem os animais sensíveis, tais como as martas e os cães-guaxinim, para deteção de infeções com SARS-CoV-2, adotando uma abordagem «Uma Só Saúde».
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Em conformidade com a Diretiva 2003/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), os Estados-Membros devem assegurar a recolha de dados sobre a ocorrência de zoonoses e agentes zoonóticos.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva 90/425/CEE, cada Estado-Membro deve assinalar imediatamente aos outros Estados-Membros e à Comissão o aparecimento de zoonoses, doenças ou do que quer que possa constituir um perigo grave para os animais ou para a saúde humana.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 89/662/CEE, cada Estado-Membro deve assinalar imediatamente aos outros Estados-Membros e à Comissão o aparecimento no seu território de zoonoses, doenças ou do que quer que possa constituir um perigo grave para os animais ou para a saúde humana.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Para além desses requisitos de notificação imediata, a fim de permitir uma avaliação dos riscos no âmbito da abordagem «Uma Só Saúde» e de identificar e contribuir para possíveis opções de gestão dos riscos no que respeita aos riscos decorrentes da circulação de variantes de SARS-CoV-2 relacionadas com as martas em animais da família Mustelidae e em cães-guaxinim, é necessário estabelecer um sistema de comunicação eficiente e harmonizado que permita o intercâmbio sem demora de todas as informações pertinentes.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     Dada a urgência de avaliar o risco colocado pela situação epidemiológica na União no que diz respeito à ocorrência de SARS-CoV-2 em martas e outros animais da família Mustelidae e em cães-guaxinim, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão relatórios periódicos sobre a ocorrência dessa infeção em animais detidos ou selvagens da família Mustelidae e em cães-guaxinim. Para assegurar uma comunicação adequada dos riscos na União, a Comissão deve partilhar com os Estados-Membros um resumo das informações recolhidas. É conveniente estabelecer o modelo de relatório na presente decisão para estruturar os dados por foco e por espécies sensíveis ao vírus SARS-CoV-2. A presente decisão deve produzir efeitos o mais rapidamente possível no âmbito do quadro jurídico estabelecido pela Diretiva 90/425/CEE e pela Diretiva 89/662/CEE. Os dados recolhidos e apresentados são abrangidos pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            
               1.   Os Estados-Membros devem apresentar um relatório à Comissão no prazo de três dias após a primeira confirmação no seu território da infeção de martas e outros animais da família Mustelidae e de cães-guaxinim (Nyctereutes procyonoides) com SARS-CoV-2.
            
            
               2.   No caso de novas ocorrências ou surtos de novas infeções com SARS-CoV-2 nos animais referidos no n.o 1 após a primeira confirmação referida no n.o 1, os Estados-Membros devem apresentar semanalmente um relatório de acompanhamento. Os Estados-Membros devem apresentar igualmente o relatório de acompanhamento sempre que haja atualizações pertinentes sobre a epidemiologia da doença e as suas implicações zoonóticas.
            
            
               3.   Os relatórios referidos nos n.os 1 e 2 devem incluir, relativamente a cada ocorrência ou foco de infeção, as informações indicadas no anexo da presente decisão.
            
            
               4.   Os relatórios referidos nos n.os 1 e 2 devem ser transmitidos num formato eletrónico a determinar pela Comissão no âmbito do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal.
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            
               1.   No âmbito do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, a Comissão deve informar os Estados-Membros dos relatórios apresentados pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 1.o.
            
            
               2.   A Comissão deve publicar no seu sítio Web, a título meramente informativo, um resumo atualizado das informações contidas nos relatórios apresentados pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 1.o.
            
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão é aplicável até 20 de abril de 2021.
         
         
            Artigo 4.o
            
            Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 21 de dezembro de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Stella KYRIAKIDES
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.
         
            (2)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.
         
            (3)  Diretiva 2003/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativa à vigilância das zoonoses e dos agentes zoonóticos, que altera a Decisão 90/424/CEE do Conselho e revoga a Diretiva 92/117/CEE do Conselho (JO L 325 de 12.12.2003, p. 31).
         
            (4)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).
      
      
         
            ANEXO
            
               Informações a incluir nos relatórios referidos no artigo 1.o relativamente às ocorrências de infeções com SARS-CoV-2 em martas ou outros animais da família Mustelidae e em cães-guaxinim («espécies sensíveis»)
            
            
               1.   
               
                  Data do relatório;
               
            
            
               2.   
               
                  Estado-Membro;
               
            
            
               3.   
               
                  Tipo de relatório (primeiro relatório de confirmação/relatório de acompanhamento semanal);
               
            
            
               4.   
               
                  Número total de focos/ocorrências no Estado-Membro incluídos no relatório;
               
            
            
               5.   
               Para cada foco/ocorrência, indicar:
               
                           a)
                        
                        
                           Número de série de cada foco/ocorrência no Estado-Membro;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Região e localização geográfica aproximada do estabelecimento ou outro local onde os animais foram mantidos ou localizados;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Data de suspeita;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Data de confirmação;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Método(s) de diagnóstico;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           Data estimada da introdução do vírus no estabelecimento ou local;
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           Possível fonte do vírus;
                        
                     
                           h)
                        
                        
                           Medidas de controlo tomadas (pormenores (1));
                        
                     
                           i)
                        
                        
                           Número de animais sensíveis no estabelecimento ou no local (por espécie sensível);
                        
                     
                           j)
                        
                        
                           Número de animais afetados clinicamente ou subclinicamente no estabelecimento ou no local (por espécie sensível; se não estiver disponível um número exato, fornecer uma estimativa);
                        
                     
                           k)
                        
                        
                           Morbilidade: número de animais (por espécie sensível) afetados clinicamente, com sinais semelhantes à COVID-19, no estabelecimento ou no local, em relação ao número de animais sensíveis, com uma breve descrição dos sinais clínicos (se não estiver disponível um número exato, fornecer uma estimativa);
                        
                     
                           l)
                        
                        
                           Mortalidade: número de animais (por espécie sensível) que morreram no estabelecimento ou no local (se não estiver disponível um número exato, fornecer uma estimativa);
                        
                     
            
               6.   
               
                  Dados sobre epidemiologia molecular e mutações significativas;
               
            
            
               7.   
               
                  Dados pertinentes sobre casos humanos no Estado-Membro diretamente relacionados com surtos/ocorrências em animais referidos no artigo 1.o, n.os 1 e 2;
               
            
            
               8.   
               
                  Outras informações pertinentes.
               
            
            
               (1)  Controlo da circulação no território do país; vigilância dentro da zona de confinamento ou de proteção; rastreabilidade; quarentena; eliminação oficial de carcaças, subprodutos e resíduos; abate sanitário; controlo dos reservatórios de espécies selvagens; demarcação de zonas; desinfeção; vacinação autorizada (se existir uma vacina); ausência de tratamento dos animais afetados e de outras medidas pertinentes.