CELEX: 22009D0108
Language: pt
Date: 2009-10-22 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  108/2009, de 22 de Outubro de 2009 , que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

17.12.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 334/6
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 108/2009
   de 22 de Outubro de 2009
   que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 100/2009, de 25 de Setembro de 2009 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu (2), o Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu (3), o Regulamento (CE) n.o 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu (4) e o Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo (5) foram incorporados no acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 67/2006 (6), de 2 de Junho de 2006, com adaptações específicas por país.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 262/2009 da Comissão, de 30 de Março de 2009, que estabelece requisitos para a atribuição e a utilização coordenadas dos códigos de interrogador Modo S para o céu único europeu (7), deve ser incorporado no acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 66wg [Regulamento (CE) n.o 29/2009 da Comissão], é inserido o seguinte ponto:
   
               «66wh.
            
            
               
                  32009 R 0262: Regulamento (CE) n.o 262/2009 da Comissão, de 30 de Março de 2009, que estabelece requisitos para a atribuição e a utilização coordenadas dos códigos de interrogador Modo S para o céu único europeu (JO L 84 de 31.3.2009, p. 20).»
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 262/2009 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 23 de Outubro de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (8).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 2009.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            A Presidente
         
         Oda Helen SLETNES
         
      
   
   
      (1)  JO L 304 de 19.11.2009, p. 16.
   
      (2)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 1.
   
      (3)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 10.
   
      (4)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 20.
   
      (5)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 26.
   
      (6)  JO L 245 de 7.9.2006, p. 18.
   
      (7)  JO L 84 de 31.3.2009, p. 20.
   
      (8)  Não foram indicados requisitos constitucionais.