CELEX: 62019CA0849
Language: pt
Date: 2020-12-17 00:00:00
Title: Processo C-849/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de dezembro de 2020 — Comissão Europeia/República Helénica (Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Zonas especiais de conservação — Artigo 4.°, n.° 4 — Obrigação de fixação de objetivos de conservação — Artigo 6.°, n.° 1 — Obrigação de fixação de medidas de conservação — Decisão 2006/613/CE Região biogeográfica mediterrânica)

22.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 62/9
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de dezembro de 2020 — Comissão Europeia/República Helénica
      (Processo C-849/19) (1)
      
      (Incumprimento de Estado - Ambiente - Diretiva 92/43/CEE - Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens - Zonas especiais de conservação - Artigo 4.o, n.o 4 - Obrigação de fixação de objetivos de conservação - Artigo 6.o, n.o 1 - Obrigação de fixação de medidas de conservação - Decisão 2006/613/CE Região biogeográfica mediterrânica)
      (2021/C 62/09)
      Língua do processo: grego
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Bouchagiar e C. Hermes, agentes)
      
         Demandada: República Helénica (representante: E. Skandalou, agente)
      
         Dispositivo
      
      
                  1.
               
               
                  Ao não ter adotado, no prazo previsto, todas as medidas necessárias para a fixação de objetivos de conservação e de medidas de conservação adequados relativamente aos 239 sítios de importância comunitária que se encontram em território grego e figuram na Decisão 2006/613/CE da Comissão, de 19 de julho de 2006, que adota, nos termos da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força, respetivamente, do artigo 4.o, n.o 4, e do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, conforme alterada pela Diretiva 2006/105/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2006.
               
            
                  2.
               
               
                  A República Helénica é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 19, de 20.1.2020.