CELEX: 62006CA0504
Language: pt
Date: 2008-07-25 00:00:00
Title: Processo C-504/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 92/57/CEE — Prescri ções mínimas de segurança e de saúde a aplicar nos estaleiros temporários ou móveis — Artigo 3. o , n. o  1 — Transposição incorrecta)

13.9.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 236/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-504/06) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 92/57/CEE - Prescri ções mínimas de segurança e de saúde a aplicar nos estaleiros temporários ou móveis - Artigo 3.o, n.o 1 - Transposição incorrecta)
   (2008/C 236/02)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Pignataro-Nolin e I. Kauffmann-Bühler, agentes)
   
      Demandada: República Italiana (representantes: I. Braguglia, agente, e W. Ferrante, avvocato dello Stato)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Transposição incorrecta do artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 92/57/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1992, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde a aplicar nos estaleiros temporários ou móveis (oitava directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16o da Directiva 89/391/CEE) (JO L 245, p. 6) — Designação de coordenadores em material de segurança e de saúde para um estaleiro em que várias empresas estarão presentes.
   Parte decisória
   
               1.
            
            
               Não tendo transposto correctamente para o direito italiano o artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 92/57/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1992, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde a aplicar nos estaleiros temporários ou móveis (oitava directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16o da Directiva 89/391/CEE), a República Italiana não cumpriu com as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
            
         
               2.
            
            
               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 42 de 24.2.2007.