CELEX: 62012CN0430
Language: pt
Date: 2012-09-21 00:00:00
Title: Processo C-430/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bacău (Roménia) em 21 de setembro de 2012 — Elena Luca/Casa de Asigurări de Sănătate Bacău (organismo de seguro de saúde de Bacău)

22.12.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 399/10
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bacău (Roménia) em 21 de setembro de 2012 — Elena Luca/Casa de Asigurări de Sănătate Bacău (organismo de seguro de saúde de Bacău)
   (Processo C-430/12)
   2012/C 399/16
   Língua do processo: romeno
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Curtea de Apel Bacău
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Elena Luca
   
      Recorrida: Casa de Asigurări de Sănătate Bacău (organismo de seguro de saúde de Bacău)
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               O artigo 56.o [TFUE] (ex-artigo 49.o TCE) e o artigo 22.o do Regulamento n.o 1408/71 (1) opõem-se a uma regulamentação nacional, como a constante dos artigos 40.o, n.o 1, alínea b), 45.o e 46.o do Decreto 592/2008, nos termos dos quais os trabalhadores por conta de outrem ou independentes, ou os seus familiares, só têm direito ao reembolso integral das despesas incorridas com a assistência médica no estrangeiro se tiverem obtido uma autorização prévia para esse efeito?
            
         
               2.
            
            
               O pagamento parcial de um tratamento médico efetuado no interior da Comunidade, calculado em conformidade com as tarifas do Estado-Membro segurador, no caso dos autos, em conformidade com o artigo 7.o-bis do Decreto 122/2007 (atualmente substituído pelo Decreto 729/2009), constitui uma restrição no sentido do artigo 56.o [TFUE] (ex-artigo 49.o TCE)?
            
         
               3.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, dentro de que limite devem ser reembolsadas as despesas incorridas pelas pessoas seguradas na hipótese de o montante dos pagamentos previstos pela legislação do Estado-Membro de residência diferir do montante das prestações previstas pela legislação do Estado-Membro em que foi efetuado o tratamento?
            
         
      (1)  Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2).