CELEX: 22016D0506
Language: pt
Date: 2015-02-25 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 18/2015, de 25 de fevereiro de 2015, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2016/506]

7.4.2016   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 93/30
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 18/2015
      de 25 de fevereiro de 2015
      que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2016/506]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Regulamento (UE) n.o 518/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013, que adapta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, devido à adesão da República da Croácia (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  O Acordo sobre a participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu (2)«Acordo de Alargamento do EEE de 2014»), assinado em 11 de abril de 2014, em Bruxelas, tem sido provisoriamente aplicável aos respetivos signatários desde 12 de abril de 2014, pelo que a presente decisão deve ser aplicável a título provisório na pendência da entrada em vigor do Acordo de Alargamento do EEE de 2014.
               
            
                  (3)
               
               
                  O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, ao ponto 13 [Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:
      «, tal como alterado por:
      
                  —
               
               
                  
                     32013 R 0518: Regulamento (UE) n.o 518/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013 (JO L 158 de 10.6.2013, p. 72).».
               
            Artigo 2.o
      
      Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 518/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 26 de fevereiro de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 203/2014, de 30 de setembro de 2014 (3), ou no dia da entrada em vigor do Acordo de Alargamento do EEE de 2014, consoante a data que for posterior.
      se aguarda a entrada em vigor do Acordo de 2014 sobre o Alargamento do EEE, a presente Decisão é aplicada a título provisório a partir de 26 de fevereiro de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE, ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 203/2014, de 30 de setembro de 2014, consoante a data que for posterior.
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 25 de fevereiro de 2015.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               O Presidente
            
            Gianluca GRIPPA
         
      
      
         (1)  JO L 158 de 10.6.2013, p. 72.
      
         (2)  JO L 170 de 11.6.2014, p. 5.
      
         (*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.
      
         (3)  JO L 202 de 30.7.2015, p. 57.