CELEX: 31992R1417
Language: pt
Date: 1992-05-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1417/92 da Comissão, de 27 de Maio de 1992, que altera os direitos niveladores aplicáveis à importação de produtos transformados à base de cereais e de arroz

N? L 146/78                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               28 . 5. 92
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1417/92 DA COMISSÃO
                                                     de 27 de Maio de 1992
                 que altera os direitos niveladores aplicáveis à importação de produtos
                                          transformados à base de cereais e de arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
                                                                        corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
                                                                        parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      n? 1676/85,
Económica Europeia,
                                                                    — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e Portugal,                  na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
                                                                        Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
                                                                        um período determinado, afectada do factor referido
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                        no travessão anterior ;
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),             sendo estas cotações as verificadas em 26 de Maio de
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             1992 ;
(CEE) n? 674/92 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu
artigo 14?,
                                                                    Considerando que o coeficiente acima referido corrige
                                                                    todos os elementos de cálculo dos direitos niveladores,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                    incluindo os coeficientes de equivalência ;
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece uma
organização comum do mercado do arroz (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                    Considerando que o direito nivelador aplicável ao produto
n? 674/92, e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 1 2?,              de base, fixado em último lugar, se desvia da média dos
                                                                    direitos niveladores em mais de 3,02 ecus por tonelada de
                                                                    produto de base ; que os direitos niveladores actualmente
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1676/85 do                    em vigor devem, deste modo, por força do artigo 1 ? do
Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da              Regulamento (CEE) n? 1579/74 da Comissão (9), com a
unidade de conta e às taxas de câmbio a aplicar no âmbito           última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
da política agrícola comum (4), com a última redacção que           n? 1740/78 (l0), ser alterados em conformidade com o
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90 0, e,                anexo do presente regulamento,
nomeadamente, o seu artigo 3?,
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis a
importação de produtos transformados à base de cereais e
de arroz foram fixados pelo Regulamento (CEE)                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
n? 1358/92 da Comissão (6);
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1906/87 do
Conselho Ç), alterou o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do                                       Artigo 1 ?
Conselho (8), no que diz respeito aos produtos dos códigos
NC 2302 10, 2302 20, 2302 30 e 2302 40 ;
                                                                    Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
                                                                    dos produtos transformados à base de cereais e de arroz,
Considerando que, a fim de permitir o normal funciona­              abrangidos pelo Regulamento (CEE) n? 2744/75, e
mento do regime dos direitos niveladores, é conveniente             fixados no anexo do Regulamento (CEE) n? 1358/92 são
tomar em consideração para o cálculo destes últimos :               alterados em conformidade com o anexo.
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
                                                                                             Artigo 2 ?
(>) JO n?  L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO n?  L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.
O   JO n?  L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
(<) JO n?  L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .                             de 1992.
O   JO n?  L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
(6) JO n?  L 145 de 27. 5. 1992, p. 64.
O   JO n?  L 182 de 3. 7. 1987, p. 49.                              O JO n? L 168 de 25. 6. 1974, p. 7.
(8) JO n?  L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 65.                           H JO n? L 202 de 26. 7. 1978, p. 8 .
 ---pagebreak--- 28 . 5. 92                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N? L 146/79
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1992.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                     Ray MAC SHARRY
                                                                                  Membro da Comissão
                                                                ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 27 de Maio de 1992, que altera os direitos niveladores apli­
                  cáveis à importação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                                                                                  (Em ECU/t)
                                                                                  Montantes f)
                         Código NC                                                                Países terceiros
                                                                  ACP                                 (excepto
                                                                                                      ACP)(")
                         1102 30 00                              153,20                                156,22
                         1103 14 00                              153,20                                156,22
                         1103 29 50                              153,20                                156,22
                        1104 19 91                               260,15                                266,19
                        1108 19 10                               219,69                                250,52
           (8) Aquando da importação por Portugal, o direito nivelador é adicionado do montante previsto no n? 2 do artigo 2?
               do Regulamento (CEE) n? 3808/90.
           (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisio 91 /482/CEE, não são aplicados direitos aduaneiros aos
               produtos originários dos PTU.