CELEX: 
Language: pt
Date: 1993-02-26 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 19 de Janeiro de 1993, relativa aos pedidos de certificados de importação de arroz Basmati apresentados durante os cinco primeiros dias úteis do mês de Janeiro de 1993 no âmbito do regime previsto pelo Regulamento (CEE) nº 3877/86 do Conselho

N? L 48/66                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  26. 2. 93
                                               DECISÃO DA COMISSÃO
                                                de 19 de Janeiro de 1993
                  relativa aos pedidos de certificados de importação de arroz Basmati apresentados
                  durante os cinco primeiros dias úteis do mês de Janeiro de 1993 no âmbito do
                         regime previsto pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86 do Conselho
                                                        (93/ 123/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             durante os cinco primeiros dias úteis do mês de Janeiro
                                                                  de 1993 revelou que podem ser emitidos certificados
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                mediante a aplicação de uma percentagem de redução,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3877/86 do
Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativo às impor­           ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
tações de arroz da variedade Basmati, aromático, de grãos
longos ('), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3130/
/91 (2),                                                                                   Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 81 /92 da                   Os pedidos de certificados de importação de arroz
Comissão, de 15 de Janeiro de 1992, que estabelece regras         Basmati do código NC 1006, no âmbito do regime
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do                    previsto pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, apresen­
Conselho relativo às importações de arroz da variedade            tados durante os cinco primeiros dias úteis do mês
Basmati, aromático, de grãos longos (3), e, nomeadamente,         de Janeiro de 1993 e que foram objecto da comunicação à
o n? 1 do seu artigo 5?,                                          Comissão conforme previsto no artigo 7? do Regulamento
                                                                  (CEE) n? 81 /92 podem dar origem à emissão dos respec­
Considerando que, nos termos do referido n? 1 do                  tivos certificados de importação após aplicação às quanti­
artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 81 /92, a Comissão              dades pedidas de uma percentagem uniforme de redução
deve comunicar aos Estados-membros num prazo de treze             de 94,005% .
dias a partir do último dia do prazo da apresentação dos
pedidos de certificados :
— que os certificados podem ser emitidos para a totali­                                    Artigo 2?
     dade das quantidades pedidas,                                Os Estados-membros são os destinatários da presente
     ou                                                           decisão.
— que se deve aplicar a estas quantidades uma percen­
     tagem uniforme de redução,
     ou
                                                                  Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 1993.
— que as condições de aplicação do direito nivelador
     reduzido não estão preenchidas ;                                                            Pela Comissão
Considerando que o exame, em relação às quantidades                                             René STEICHEN
disponíveis, das quantidades para as quais foram apresen­
tados pedidos, bem como das cotações do arroz Basmati                                       Membro da Comissão
(') JO n? L 361 de 20. 12. 1986, p. 1 .
(2) JO n? L 297 de 29. 10. 1991 , p. 1 .
(3) JO n? L 10 de 16. 1 . 1992, p. 9.