CELEX: 62007FB0136
Language: pt
Date: 2008-06-26 00:00:00
Title: Processo F-136/07: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 26 de Junho de 2008 — Nijs/Tribunal de Contas (Função pública — Funcionários — Reclamação prévia — Inexistência — Prazo de recurso — Intempestividade — Inadmissibilidade manifesta)

30.8.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 223/62
            
         Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 26 de Junho de 2008 — Nijs/Tribunal de Contas
   (Processo F-136/07) (1)
   
   (Função pública - Funcionários - Reclamação prévia - Inexistência - Prazo de recurso - Intempestividade - Inadmissibilidade manifesta)
   (2008/C 223/117)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Bart Nijs (Bereldange, Luxemburgo) (Representantes: inicialmente F. Rollinger, em seguida F. Rollinger e A. Hertzog, advogados)
   
      Recorrido: Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (Representantes: T. Kennedy, J.-M. Stenier e G. Corstens, agentes)
   Objecto do processo
   Anulação, por um lado, da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN), de 5 de Setembro de 2007, de retrogradar o recorrente, classificando-o no grau AD 9, escalão 5, na sequência de um processo disciplinar e, por outro, das decisões de suspender o recorrente das suas funções, de abrir um inquérito administrativo a seu respeito e de não a promover ao grau AD 11 em 2007 — Pedido de indemnização dos danos morais e materiais.
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               O Sr. Nijs é condenado na totalidade das despesas.
            
         
      (1)  JO C 79 de 29.3.2008, p. 37.