CELEX: 31987R2081
Language: pt
Date: 1987-07-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2081/87 da Comissão de 15 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 685/69 no que diz respeito aos prazos de tomada a cargo e de pagamento da manteiga comprada em intervenção

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31987R2081

Regulamento (CEE) n.° 2081/87 da Comissão de 15 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 685/69 no que diz respeito aos prazos de tomada a cargo e de pagamento da manteiga comprada em intervenção  

Jornal Oficial nº L 195 de 16/07/1987 p. 0010 - 0010 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 24 p. 0019  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 24 p. 0019 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2081/87 DA COMISSÃO  de 15 de Julho de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 685/69 no que diz respeito aos prazos de tomada a cargo e de pagamento da manteiga comprada em intervenção  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 773/87 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º e o nº 5 do seu artigo 7º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 777/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que altera o regime das compras à intervenção para a manteiga e o leite em pó desnatado (3), fixa os critérios com base nos quais as compras de manteiga pelos organismos de intervenção podem ser suspensas e devem ser retomadas; que o Regulamento (CEE) nº 1547/87 da Comissão (4) estabelece as suas regras de execução no que respeita às compras de manteia em intervenção; que, no caso do restabelecimento das compras, é conveniente suprimir o prazo de tomada a cargo e reduzir o prazo de pagamento referidos no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 685/69 da Comissão, relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado da manteiga e da nata de leite (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3669/86 (6);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 685/69 é alterado do seguinte modo:  1. No nº 5 primeiro travessão, os termos « 120º » e « 140º » são substituídos pelos termos « 90º » e « 120º »  2. O nº 6 passa a ter a seguinte redacção:  «6. Para os efeitos do presente regulamento, a data da tomada a cargo é o dia da entrada da manteiga no entreposto frigorífico designado pelo organismo de intervenção ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável relativamente às quantidades de manteiga para as quais a proposta de venda tiver sido registada após 30 de Junho de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 78 de 20. 3. 1987, p. 1.  (3) JO nº L 78 de 20. 3. 1987, p. 10.  (4) JO nº L 144 de 4. 6. 1987, p. 12.  (5) JO nº L 90 de 15. 4. 1969, p. 12.  (6) JO nº L 339 de 2. 12. 1986, p. 16.