CELEX: 32008R0705
Language: pt
Date: 2008-07-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  705/2008 do Conselho, de 24 de Julho de 2008 , que revoga o Regulamento (CE) n. o  243/2008 que institui certas medidas restritivas contra as autoridades ilegais da ilha de Anjouan na União das Comores

25.7.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 197/1
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 705/2008 DO CONSELHO
   
   de 24 de Julho de 2008
   que revoga o Regulamento (CE) n.o 243/2008 que institui certas medidas restritivas contra as autoridades ilegais da ilha de Anjouan na União das Comores
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 60.o e 301.o,
   Tendo em conta a Posição Comum 2008/611/PESC do Conselho, de 24 de Julho de 2008, que revoga a Posição Comum 2008/187/PESC que impõe medidas restritivas contra o governo ilegal de Anjouan, na União das Comores (1),
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Depois de ter analisado um pedido de apoio do Presidente da Comissão da União Africana, o Conselho aprovou a Posição Comum 2008/187/PESC (2) que impõe medidas restritivas contra as autoridades ilegais de Anjouan e certas pessoas associadas. As medidas restritivas previstas nessa posição comum incluem nomeadamente o congelamento dos fundos e dos recursos económicos das pessoas em causa, o que foi aplicado na Comunidade através do Regulamento (CE) n.o 243/2008 do Conselho (3).
            
         
               (2)
            
            
               Na sequência da intervenção militar, de 25 de Março de 2008, e do restabelecimento da autoridade do Governo da União das Comores na ilha de Anjouan, a Posição Comum 2008/611/PESC prevê a revogação das medidas restritivas instituídas pela Posição Comum 2008/187/PESC.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 243/2008 deverá, por conseguinte, ser revogado,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   É revogado o Regulamento (CE) n.o 243/2008.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2008.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         B. HORTEFEUX
         
      
   
   
      (1)  Ver página 59 do presente Jornal Oficial.
   
      (2)  JO L 59 de 4.3.2008, p. 32.
   
      (3)  JO L 75 de 18.3.2008, p. 53.