CELEX: 32000R0162
Language: pt
Date: 2000-01-24
Title: Regulamento (CE) n.° 162/2000 da Comissão, de 24 de Janeiro de 2000, que rectifica o Regulamento (CE) n.° 2705/1999 que estabelece valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

L 19/22               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     25. 1. 2000
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 162/2000 DA COMISSÃO
                                                    de 24 de Janeiro de 2000
               que rectifica o Regulamento (CE) n.o 2705/1999 que estabelece valores forfetários de importação
                      para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                (4)     A aplicação do valor forfetário de importação rectificado
                                                                             deve ser solicitada pelo interessado, para evitar que este
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                 sofra consequências desvantajosas,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão,           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução
do regime de importação dos frutos e dos produtos hortí-
colas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-                                    Artigo 1.o
mento (CE) n.o 1498/98 (2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu          Os valores forfetários de importação aplicáveis às tangerinas e
artigo 4.o,                                                          mandarinas e citrinos híbridos semelhantes originários de
                                                                     determinados países terceiros, constantes do anexo do Regula-
Considerando o seguinte:                                             mento (CE) n.o 2705/1999, são substituídos, para os códigos
                                                                     dos países terceiros mencionados no quadro anexo, pelos
(1)     O Regulamento (CE) n.o 2705/1999 (3) da Comissão             valores forfetários de importação indicados no mesmo quadro.
        estabeleceu valores forfetários de importação para a
        determinação do preço de entrada de tangerinas e                                          Artigo 2.o
        mandarinas e citrinos híbridos semelhantes originários
        de determinados países terceiros;                            A pedido do interessado, a estância aduaneira em que foi
                                                                     efectuada a contabilização procede ao reembolso parcial dos
                                                                     direitos aduaneiros aplicados às tangerinas e mandarinas e
(2)     Uma verificação revelou um erro constante do anexo do        citrinos híbridos semelhantes originários dos países terceiros
        citado regulamento; importa, consequentemente, recti-        em causa e introduzidos em livre prática durante o período de
        ficar o regulamento em causa;                                aplicação do regulamento rectificado. Os pedidos de reembolso
                                                                     devem ser apresentados até ao último dia do terceiro mês
(3)     O Regulamento (CE) n.o 3223/94 dispõe, no n.o 3 do           seguinte ao da entrada em vigor do presente regulamento,
        seu artigo 4.o, que, não se encontrando em vigor em          acompanhados da declaração de introdução em livre prática
        relação a um dado produto qualquer valor forfetário de       relativa à importação em causa.
        importação para uma origem determinada, se aplica a
        média dos valores forfetários de importação; é, por                                       Artigo 3.o
        conseguinte, conveniente calcular novamente essa média
        se um dos valores forfetários de importação que a            O presente regulamento entra em vigor em 28 de Janeiro de
        compõem for rectificado;                                     2000.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2000.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                    Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.
(2) JO L 198 de 15.7.1998, p. 4.
(3) JO L 327 de 21.12.1999, p. 13.
 ---pagebreak--- 25. 1. 2000  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        L 19/23
                                                      ANEXO
                                                                                              (em euros por 100 kg)
                   Código NC                  Códigos dos países terceiros   Valor forfetário de importação
                  0805 20 10                            204                               51,6
                                                        999                               64,3
            0805 20 30, 0805 20 50,                     204                               53,1
            0805 20 70, 0805 20 90                      999                               78,4