CELEX: 21999D0203(01)
Language: pt
Date: 1998-12-22 00:00:00
Title: Decisão n° 7/98 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro de 22 de Dezembro de 1998 que prorroga o sistema de duplo controlo instituído pela Decisão n° 3/97 do Conselho de Associação para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999

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21999D0203(01)

Decisão n° 7/98 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro de 22 de Dezembro de 1998 que prorroga o sistema de duplo controlo instituído pela Decisão n° 3/97 do Conselho de Associação para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999  

Jornal Oficial nº L 029 de 03/02/1999 p. 0026 - 0027

DECISÃO N.° 7/98 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro de 22 de Dezembro de 1998 que prorroga o sistema de duplo controlo instituído pela Decisão n.° 3/97 do Conselho de Associação para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999 (1999/87/CE) O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,Considerando que o grupo de contacto referido no artigo 10.° do Protocolo n.° 2 do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidade Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, se reuniu em 15 de Outubro de 1998, tendo decidido recomendar ao Conselho de Associação, instituído ao abrigo do artigo 104.° do acordo, que o sistema de duplo controlo criado em 1998 pela Decisão n.° 3/97 do Conselho de Associação deveria ser prorrogado durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999.Considerando que o Conselho de Associação, tendo recebido todas as informações relevantes, concordou com essa recomendação,DECIDE:Artigo 1.° 1. O sistema de duplo controlo estabelecido pela Decisão n.° 3/97 do Conselho de Associação para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1998 continuará a ser aplicado no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999. No título do preâmbulo e nos n.os 1 e 3 do artigo 1.° da decisão, as referências ao «período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1998» são substituídas por referências ao «período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999».2. O anexo I da decisão é substituído pelo texto do anexo da presente decisão.Artigo 2.° A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999.Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1998.Pelo Conselho de AssociaçãoO PresidenteJ. KAVANANEXO «ANEXO IREPÚBLICA CHECALista dos produtos sujeitos a duplo controlo (1999)Chapas grossas(excluindo ex-códigos NC)7208 40 107208 51 307208 51 507208 51 917208 51 997208 52 917208 52 997208 54 107208 90 107208 90 90Chapas laminadas a frio7209 15 007209 16 907209 17 907209 18 917209 18 997209 25 007209 26 907209 27 907209 28 907211 23 107211 23 517211 29 20Barras e perfis7216 31 117216 31 197216 31 917216 31 997216 32 117216 32 197216 32 917216 32 99Tubos soldadosPosição NC 7306 completa»