CELEX: 31993R1757
Language: pt
Date: 1993-06-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1757/93 da Comissão de 30 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2179/92, que estabelece as normas de execução das medidas específicas de importação a favor das ilhas Canárias no respeitante ao tabaco

Avis juridique important

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31993R1757

Regulamento (CEE) nº 1757/93 da Comissão de 30 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2179/92, que estabelece as normas de execução das medidas específicas de importação a favor das ilhas Canárias no respeitante ao tabaco  

Jornal Oficial nº L 161 de 02/07/1993 p. 0056 - 0057

REGULAMENTO (CEE) No 1757/93 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2179/92, que estabelece as nomas de execução das medidas específicas de importação a favor das ilhas Canárias no respeitante ao tabacoA  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3714/92 da Comissão (2),  e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 6o,  Considerando que o artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1601/92 prevê um regime de isenção dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação directa para as ilhas Canárias de uma quantidade máxima de 20 000 toneladas de tabaco em rama e semimanufacturado  destinado ao fabrico local de produtos de tabaco;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2179/92 da Comissão, de 30 de Julho de 1992, que estabelece as normas de execução das medidas específicas de importação a favor das ilhas Canárias no respeitante ao tabaco (3), não abrange o produto « desperdícios  de tabaco », embora o código NC 2401 seja referido no artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1601/92; que, a fim de obviar a esta situação nos períodos compreendidos entre 1 de Julho e 30 de Junho de 1992/1993 e 1993/1994, e a pedido das autoridades  espanholas, é necessário rever as quantidades fixadas, conforme previsto no segundo parágrafo do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2179/92;  Considerando que, atendendo à experiência adquirida, não se afigura necessário constituir uma garantia elevada;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  No no 3, segundo travessão, do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2179/92, o montante de « 0,7 ecu por quilograma » é substituído por « 0,2 ecu por quilograma ».  Artigo 2o  No anexo do Regulamento (CEE) no 2179/92 - é aditada a seguinte linha:  « 2401 30  Desperdícios de tabaco  0,28  700 »,  - na linha « ex 2403 91 00  Tabaco homogeneizado ou reconstituído, mesmo em folhas ou em lâminas », o número « 400 » é substituído por « 600 »,  - na linha « ex 2403 99 90  Tabaco expandido », o número « 1 500 » substituído por « 1 300 ».  Artigo 3o  Para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1994, o anexo do Regulamento (CEE) no 2179/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.  Artigo 4o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável:  - no respeitante ao artigo 2o, ao período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993,  - no respeitante ao artigo 1o e ao artigo 3o, a partir de 1 de Julho de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.  (2) JO no L 378 de 23. 12. 1992, p. 23.  (3) JO no L 217 de 31. 7. 1992, p. 79.    ANEXO   Produtos que beneficiam da isenção de direito aduaneiro aplicável às importações directas para as ilhas Canárias, no período comprendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho 1994    /* Quadros: ver JO */    (1) Quantidade efectivamente disponível, a determinar com base na utilização das outras posições (código NC), em aplicação do no 2 do artigo 3o (2) O controlo da utilização para este destino especial é efectuado através da aplicação das disposições comunitárias pertinentes em vigor na matéria.