CELEX: 
Language: pt
Date: 1987-04-30 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 10 de Abril de 1987, relativa à fixação dos montantes máximos para a adjudicação do fornecimento objecto do concurso aberto pelo Regulamento (CEE) nº 839/87 relativo ao fornecimento de diversos lotes de butteroil a título de ajuda alimentar

30 . 4. 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 113/ 55
                                                DECISÃO DA COMISSÃO
                                                  de 10 de Abril de 1987
                   relativa à fixação dos montantes máximos para a adjudicação do fornecimento
                   objecto do concurso aberto pelo Regulamento (CEE) n? 839/87 relativo ao
                       fornecimento de diversos lotes de butteroil a título de ajuda alimentar
                                                         (87/248/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que, em função das propostas recebidas, é
                                                                  conveniente fixar os montantes máximos aos níveis a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                seguir indicados ;
Económica Europeia,                                               Considerando que as medidas previstas na presente deci­
                                                                  são estão em conformidade com o parecer do Comité de
Tendo em ' conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                 Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , relativo à organização
comum de mercado no sector do leite e dos produtos
                                                                  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 773/87 (2), e, nomeadamente, o
n? 7 do seu artigo 6?,                                                                    Artigo 1 ?
                                                                  Os montantes máximos a considerar para a adjudicação
Considerando que em conformidade com o Regulamento                do fornecimento objecto do concurso aberto pelo Regula­
(CEE) n? 839/87 da Comissão, de 23 de Março de 1987,              mento (CEE) n? 839/87 são fixados como segue :
relativo ao fornecimento de diversos lotes de butteroil a
título de ajuda alimentar (3), foi posto a concurso o forne­      — lote C :        65 945 ECUs (B),
cimento de 1 214 toneladas de butteroil, destinadas a             — lote D :      167 912 ECUs (B),
determinados países terceiros e organismos beneficiários ;        — lote Ε :        33 826 ECUs (NL).
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que o n? 1 do artigo 13? do Regulamento
(CEE) n? 1354/83 da Comissão, de 17 de Maio de 1983,              Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
relativo às modalidades gerais de mobilização e de                são .
fornecimento de leite em pó desnatado, de manteiga e de
butteroil a título de ajuda alimentar (4), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ?              Feito em Bruxelas, em 10 de Abril de 1987.
3826/85 (*), prevê que, tendo em conta as propostas rece­
bidas, seja fixado para cada lote ou parte de lote no caso                                     Pela Comissão
referido no n? 3, terceiro parágrafo, do artigo 11 ?, um                                     Frans ANDRIESSEN
montante máximo, ou decidido não dar seguimento ao
concurso ;                                                                                      Vice-Presidente
                                                                                                                            ►
(') JO  n?  L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.
(2) JO  n?  L 78 de 20. 3. 1987, p. 1 .
(3) JO  n?  L 81 de 25. 3. 1987, p. 5.
(4) JO  n?  L  142 de 1 . 6. 1983, p. 1 .
O   JO  n?  L 371 de 31 . 12. 1985, p. 1