CELEX: 61988CC0164
Language: pt
Date: 1989-03-16 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Van Gerven apresentadas em 16 de Março de 1989. # Processo-crime contra J.-P. M. Rispal e outros. # Pedido de decisão prejudicial: Tribunal de grande instance de Paris - França. # Pauta aduaneira comum - Cubos mágicos. # Processo 164/88.

Advertência jurídica importante

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61988C0164

Conclusões do advogado-geral Van Gerven apresentadas em 16 de Março de 1989.  -  MINISTERE PUBLIC CONTRA J. P. RISPAL E OUTROS.  -  PEDIDO DE DECISAO PREJUDICIAL: TRIBUNAL DE GRANDE INSTANCE DE PARIS - FRANCA.  -  PAUTA ADUANEIRA COMUN - CUBOS MAGICOS.  -  PROCESSO 164/88.  

Colectânea da Jurisprudência 1989 página 02041 Pub.RJ página Pub somm

Conclusões do Advogado-Geral

++++O advogado-geral Walter Van Gerven apresentou as suas conclusões em 16 de Março de 1989 (*). Concluiu propondo que o Tribunal declarasse:  "A subposição 97.03 da pauta aduaneira comum, na versão anexa ao Regulamento (CEE) n.° 3000/80 do Conselho, deve ser interpretada como abrangendo os artigos denominados 'cubos mágicos' ".  (*) Língua original: neerlandês.