CELEX: C2001/161/31
Language: pt
Date: 2001-06-02 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Fevereiro de 2001 nos processos apensos T-133/98 e T-134/98, Hewlett Packard France e Hewlett Packard Europe BV contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de anulação — Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Classificação pautal de certos materiais destinados às redes locais informáticas — Classificação na Nomenclatura Combinada")

C 161/14                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            2.6.2001
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                    de 7 de Fevereiro de 2001                                                de 13 de Fevereiro de 2001
no processo T-89/98, National Association of Licensed
                Opencast Operators (NALOO) (1)                            nos processos apensos T-133/98 e T-134/98, Hewlett
                                                                          Packard France e Hewlett Packard Europe BV contra
                                                                                     Comissão das Comunidades Europeias (1)
(CECA — Mercado britânico do carvão para uso termo-
eléctrico — Arquivamento de uma denúncia de aplicação de
preços de compra discriminatórios e de imposição de direitos            («Recurso de anulação — Pauta aduaneira comum —
excessivos sobre a extracção — Competência da Comissão —                Posições pautais — Classificação pautal de certos materiais
                   Obrigação de fundamentar)                             destinados às redes locais informáticas — Classificação na
                                                                                             Nomenclatura Combinada»)
                          (2001/C 161/30)
                                                                                                     (2001/C 161/31)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                               (Lı́ngua do processo: francês)
No processo T-89/98, National Association of Licensed Open-
cast Operators (NALOO), com sede em Newcastle upon Tyne
(Reino Unido), representada por M. Cran, QC, e M. Hoskins,                Nos processos apensos T-133/98 e T-134/98, Hewlett Packard
barrister, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra                 France, com sede em Courcouronnes (França) e Hewlett
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: K. Leivo e                  Packard Europe BV, com sede em Amstelveen (Paı́ses Baixos),
M. Erhart e J. Flynn), apoiada por British Coal Corporation,              representadas inicialmente por F. Goguel e A. Trager, seguida-
com sede em Londres, representada por D. Vaughan, QC,                     mente por F. Goguel e F. Foucault, advogados, com domicı́lio
D. Lloyd Jones, barrister, e C. Mehta, solicitor, com domicı́lio          escolhido no Luxemburgo contra Comissão das Comunidades
escolhido no Luxemburgo, por National Power plc, com sede                 Europeias (agentes: R. Wainwright, e R. Tricot), que tem por
em Swindon (Reino Unido), representada por D. Anderson e                  objecto um pedido de anulação da Decisão 98/406/CE da
P. Roth, barristers, e G. Chapman, solicitor, com domicı́lio              Comissão, de 16 de Junho de 1998, relativa à validade de
escolhido no Luxemburgo, e por PowerGen plc, com sede em                  certas informações pautais vinculativas (JO L 178, p. 45), na
Londres, representada por P. Lasok, barrister, e N. Lomas,                medida em que impõe a revogação, nomeadamente, das
solicitor, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, que tem                informações pautais vinculativas, no processo T-133/98,
por objecto um pedido de anulação da decisão IV/E-3/NALOO               FR 12030199700151 e, no processo T-134/98,
da Comissão, de 27 de Abril de 1998, que arquiva a denúncia             FR      12030199701394,             FR      12030199702134             e
da recorrente relativa a infracções cometidas ao Tratado CECA,           FR 12030199702135, o Tribunal de Primeira Instância
o Tribunal (Segunda Secção), composto por: J. Pirrung, presi-            (Quinta Secção), composto por: P. Lindh, presidente, R. Garcı́a-
dente, A. Potocki e A. W. H. Meij, juı́zes, composto por                  -Valdecasas e J. D. Cooke, juı́zes, secretário: B. Pastor, adminis-
J. D. Cooke, presidente, R. Garcı́a-Valdecasas e P. Lindh, juı́zes;       tradora principal, proferiu, em 13 de Fevereiro de 2001, um
secretário: G. Herzig, administrador, proferiu em 7 de Fevereiro         acórdão cujo dispositivo é o seguinte:
de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          1)    A Decisão 98/406/CE da Comissão, de 16 de Junho de 1998,
1)    A decisão IV/E-3/NALOO, de 27 de Abril de 1998, é                        relativa à validade de certas informações pautais vinculativas, é
      anulada.                                                                  anulada na medida em que impõe a revogação das informações
                                                                                pautais        vinculativas       FR       12030199700151,
                                                                                FR 12030199701394, FR 12030199702134 e
2)    A Comissão suportará as suas próprias despesas, bem como as            FR 12030199702135.
      da recorrente.
                                                                          2)    A Comissão suportará as suas próprias despesas, bem como as
3)    As intervenientes, British Coal Corporation, National Power
                                                                                despesas efectuadas pelas recorrentes.
      plc e PowerGen plc, suportarão as suas próprias despesas.
                                                                          (1) JO C 358, de 21.11.98.
(1) JO C 234 de 25.7.98.