CELEX: 31985R2590
Language: pt
Date: 1985-09-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2590/85 da Comissão, de 13 de Setembro de 1985, que altera o Regulamento (CEE) nº 1350/72 relativo às regras de concessão de ajuda aos produtores de lúpulo

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31985R2590

Regulamento (CEE) nº 2590/85 da Comissão, de 13 de Setembro de 1985, que altera o Regulamento (CEE) nº 1350/72 relativo às regras de concessão de ajuda aos produtores de lúpulo  

Jornal Oficial nº L 247 de 14/09/1985 p. 0011 - 0011 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 19 p. 0158  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 37 p. 0236  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 19 p. 0158  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 37 p. 0236 

REGULAMENTO (CEE) No 2590/85 DA COMISSÃO de 13 de Setembro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 1350/72 relativo às regras de concessão de ajuda aos produtores de lúpuloA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento no 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o no 4 do seu  artigo 13o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1350/72 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CEE) no 208/77 (3), prevê o procedimento a seguir para a concessão da ajuda aos produtores de lúpulo, bem como a informação da Comissão sobre as medidas tomadas  por cada Estado-membro para a aplicação do regime de ajuda;  Considerando que em determinados casos a ajuda pode ser concedida directamente aos agrupamentos de produtores reconhecidos ou às suas uniões; que é conveniente, nesse caso, prever uma informação da Comissão sobre a gestão da ajuda, nomeadamente no que  diz respeito quer à atribuição desta a cada produtor ao prorata das superfícies cultivadas, quer à sua utilização para a tomada de medidas que permitam a realização de determinados objectivos dos agrupamentos de produtores reconhecidos;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1350/72 passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 4o 1. Cada Estado-membro comunica à Comissão o nome e a morada dos organismos designados nos termos do no 1, segundo parágrafo, do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1696/71, bem como as medidas por ele tomadas para aplicação do regime de ajuda aos  produtores de lúpulo.  2. Cada Estado-membro comunica todos os anos à Comissão, em relação os agrupamentos de produtores reconhecidos ou às suas uniões situados no seu território, quaisquer informações relativas às condições em que esses agrupamentos ou uniões têm gerido a  ajuda que lhes é concedida e, eventualmente, a natureza específica das medidas por eles tomadas como as referidas no no 1, alínea e), do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1696/71. Essas comunicações têm lugar o mais tardar em 31 de Março do ano seguinte  ao da fixação da ajuda.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 13 de Setembro de 1985.  Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente   (1) JO no L 175 del 4. 8. 1971, p. 1.(2) JO no L 148 del 30. 6. 1972, p. 11.(3) JO no L 28 de 1. 2. 1977, p. 34.