CELEX: 32006R1259
Language: pt
Date: 2006-08-11 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  1259/2006 da Comissão, de 11 de Agosto de 2006 , que altera o Regulamento (CE) n. o  51/2006 do Conselho no respeitante aos limites de captura da unidade populacional de faneca da Noruega nas zonas CIEM IIa (águas da CE), IIIa e IV (águas da CE)

23.8.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 229/3
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1259/2006 DA COMISSÃO
   
   de 11 de Agosto de 2006
   que altera o Regulamento (CE) n.o 51/2006 do Conselho no respeitante aos limites de captura da unidade populacional de faneca da Noruega nas zonas CIEM IIa (águas da CE), IIIa e IV (águas da CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 51/2006 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2005, que fixa, para 2006, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (1), nomeadamente o n.o 7 do artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Os limites provisórios de captura da unidade populacional de faneca da Noruega nas zonas CIEM IIa (águas da CE), IIIa e IV (águas da CE) estão fixados no anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 51/2006.
            
         
               (2)
            
            
               Em conformidade com o n.o 7 do artigo 5.o desse regulamento, a Comissão pode rever os limites de captura à luz das informações científicas recolhidas no primeiro semestre de 2006.
            
         
               (3)
            
            
               À luz das informações científicas recolhidas no primeiro semestre de 2006, há que fixar os limites definitivos de captura da faneca da Noruega nas zonas em causa.
            
         
               (4)
            
            
               É, pois, conveniente alterar o anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 51/2006 em conformidade.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 51/2006 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de Agosto de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Joe BORG
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 16 de 20.1.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 941/2006 (JO L 173 de 27.6.2006, p. 1).
   
      ANEXO
      O anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 51/2006 é alterado do seguinte modo:
      A secção relativa à unidade populacional de faneca da Noruega nas zonas IIa (águas da CE), IIIa e IV (águas da CE) passa a ter a seguinte redacção:
      
         
                     
                                 «Espécie
                              
                              
                                 :
                              
                              
                                 Faneca da Noruega
                                 
                                    Trisopterus esmarki
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 Zona
                              
                              
                                 :
                              
                              
                                 IIa (águas da CE), IIIa, IV (águas da CE)
                                 NOP/2A3A4.
                              
                           
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     93 913
                  
                  
                     TAC analítico.
                     Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     18
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     69
                  
               
                     CE
                  
                  
                     94 000
                  
               
                     Noruega
                  
                  
                     1 000 (1)
                     
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     pm
                  
               
      
         (1)  Esta quota só pode ser pescada na divisão VIa, a norte de 56° 30′ N.».