CELEX: 31999R2341
Language: pt
Date: 1999-11-03 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 2341/1999 da Comissão, de 3 de Novembro de 1999, relativo à suspensão da pesca da espadilha por navios arvorando pavilhão da Dinamarca

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31999R2341

Regulamento (CE) n° 2341/1999 da Comissão, de 3 de Novembro de 1999, relativo à suspensão da pesca da espadilha por navios arvorando pavilhão da Dinamarca  

Jornal Oficial nº L 281 de 04/11/1999 p. 0029 - 0029

REGULAMENTO (CE) N.o 2341/1999 DA COMISSÃOde 3 de Novembro de 1999relativo à suspensão da pesca da espadilha por navios arvorando pavilhão da DinamarcaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2846/98 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1998(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 48/1999 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1998, que fixa os totais admissíveis de capturas para 1999 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1619/1999 da Comissão(4), estabelece quotas de espadilha para 1999;(2) Para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída;(3) De acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de espadilha nas águas das divisões CIEM II a (zona CE) e IV (zona CE), efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca, atingiram a quota atribuída para 1999; a Dinamarca proibiu a pesca desta unidade populacional a partir de 20 de Setembro de 1999; é, por conseguinte, conveniente manter essa data,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oConsidera-se que as capturas de espadilha nas águas das divisões CIEM II a (zona CE) e IV (zona CE), efectuadas pelos navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca, atingiram a quota atribuída à Dinamarca para 1999.É proibida a pesca da espadilha nas águas das divisões CIEM II a (zona CE) e IV (zona CE), por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de entrada em vigor do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável com efeitos desde 20 de Setembro de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.(2) JO L 358 de 31.12.1998, p. 5.(3) JO L 13 de 18.1.1999, p. 1.(4) JO L 192 de 24.7.1999, p. 14.