CELEX: 31993R3103
Language: pt
Date: 1993-11-11 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3103/93 da Comissão, de 10 de Novembro de 1993, que fixa o montante do qual deve ser diminuído o elemento móvel do direito nivelador aplicável às sêmeas e aos farelos originários da Argentina

N ? L 278/34                           Jornal Oficial cias Comunidades Europeias                                11 . 11 . 93
                                REGULAMENTO (CE) N? 3103/93 DA COMISSÃO
                                              de 10 de Novembro de 1993
                 que fixa o montante do qual deve ser diminuído o elemento móvel do direito
                       nivelador aplicável às sêmeas e aos farelos originários da Argentina
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1193/88 da
                                                               Comissão (3), alterado pelo           Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                               n? 84/89 (4) definiu as regras de execução do regime espe­
Europeia,
                                                               cial de importação de sêmeas, farelos e outros resíduos,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1058/88 do               mesmo aglomerados sob a forma de pellets, da peneiração,
Conselho, de 28 de Março de 1988 , relativo à importação       moagem ou de outros tratamentos de cereais com excep­
de sêmeas, farelos e outros resíduos da peneiração,            ção dos do milho e do arroz dos códigos NC 2302 30 e
moagem ou de outros tratamentos de grãos de cereais            2302 40,
com excepção dos do milho e do arroz, e que altera o
Regulamento (CEE) n ? 2658/87 relativo à nomenclatura
pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum ('), e,
                                                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 2° ,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1058/ 88
prevê que o elemento móvel do direito nivelador, calcu­                                  Artigo 1 ?
lado em conformidade com o disposto no artigo 2°. do
Regulamento (CEE) n? 1620/93 da Comissão (2), relativo         O montante referido no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
ao regime de importação e de exportação dos produtos           n? 1058/88 e do qual deve ser diminuído o elemento
transformados à base de cereais e de arroz, seja diminuído     móvel do direito nivelador aplicável à importação de
de um montante igual a 40 % da média dos elementos             sêmeas, farelos e outros resíduos originários da Argentina,
móveis dos direitos niveladores aplicáveis ao produto em      bem como de qualquer outro país terceiro, que satisfaçam
causa durante os três meses que precedem o mês durante         as condições constantes do referido artigo, é fixado no
o qual esse montante é fixado ; que essa diminuição é          anexo .
aplicável aos produtos dos códigos NC 2302 30 10,
2302 30 90, 2302 40 10 e 2302 40 90 até ao limite de uma
quantidade máxima de 550 000 toneladas por ano, à                                        Artigo 2?
importação dos produtos em causa, originários da Argen­
tina, bem como de qualquer outro país terceiro que             O presente regulamento entra em vigor em 11 de
aplique à exportação dos mesmos produtos uma imposi­           Novembro de 1993 .
ção especial de um montante igual àquele de que é dimi­
nuído o elemento móvel do direito nivelador e que             A pedido do interessado, o presente regulamento é apli­
forneça prova satisfatória do pagamento dessa imposição ;      cável a partir de 1 de Novembro de 1993.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1993.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                       Membro da Comissão
(') JO n? L 104 de 23. 4. 1988, p. 1 .                        O JO n? L 111 de 30. 4. 1988, p. 87.
(2) JO n? L 155 de 26. 6. 1993, p. 29.                        (4) JO n? L 13 de 17. 1 . 1989, p. 13 .
 ---pagebreak--- 11 . 11 . 93                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 278 /35
                                                       ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 10 de Novembro de 1993, que fixa o montante do qual
             deve ser diminuído o elemento móvel do direito nivelador aplicável às sêmeas e aos farelos
                                              originários da Argentina
                                                                             (em ECU/t)
                                       Código NC                    Montante
                                       2302 30 10                     21,17
                                       2302 30 90                     45,37
                                       2302 40 10                     21,17
                                      2302 40 90                      45,37