CELEX: C1998/327/53
Language: pt
Date: 1998-10-24 00:00:00
Title: Recurso interposto em 10 de Agosto de 1998 por Enrico Sabbioni contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-129/98)

C 327/30                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    24.10.98
Ð a título subsidiaÂrio, admitir o produto ao benefício             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     dum tratamento pautal favoraÂvel devido ao fim espe-
     cial a que se destina;
                                                                    Ð Anular as medidas impugnadas e, principalmente, a
                                                                         decisaÄo de 17 de Outubro de 1997, pela qual foi orde-
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas do presente pro-                     nada a transfereÃnia oficiosa do recorrente para outro
     cesso.                                                              servicËo.
                                                                    Ð Condenar a ComissaÄo a pagar ao recorrente uma
Fundamentos e principais argumentos                                      indemnizacËaÄo pelos danos morais sofridos no mon-
                                                                         tante de 10 000 ecus.
A recorrente eÂ uma sociedade importadora dum produto
denominado «Lyostart», que eÂ utilizado uÂnica e exclusiva-         Ð Condenar a recorrida no pagamento das despesas e
mente como meio de cultura e, portanto, classificado no                  honoraÂrios.
códico aduaneiro (NC) 3821 00 00. No Regulamento (CE)
n.o 1160/98 da ComissaÄo, de 2 de Junho de 1998, relativo
aÁ classificacËaÄo de certas mercadorias na nomenclatura            Fundamentos e principais argumentos
combinada (1), a recorrida classificou certos produtos,
entre os quais o aqui em questaÄo, no código (NC)
0404 90 21, com fundamento em que os mesmos naÄo                    O recorrente, funcionaÂrio do quadro científico-teÂcnico da
podem ser considerados como um meio de cultura prepa-               ComissaÄo em funcËoÄes no estabelecimento de Ispra do Cen-
rado para o desenvolvimento de microorganismos.                     tro Comum de InvestigacËaÄo contesta as decisoÄes atraveÂs
                                                                    das quais foi transferido para outra unidade, exonerado
                                                                    das funcËoÄes de responsaÂvel da segurancËa dos edifícios 46,
                                                                    46d e 32b, e mesmo privado da qualidade de membro do
Segundo a recorrente, a decisaÄo impugnada foi tomada               ComiteÂ para as mateÂrias radioactivas e de cisaÄo do Cen-
sem ter sido ouvida a outra parte e, aleÂm disso, sem o             tro.
parecer preÂvio exigido pelo artigo 190.o do Tratado CE.
Acresce que a classificacËaÄo no código 0404 90 21 faz refe-
reÃncia expressa aos produtos agro-alimentares como o               Em apoio dos seus pedidos, o recorrente alega os seguintes
leite e seus derivados, enquanto que o código 3821 00 00            fundamentos:
se refere aos meios de cultura preparados para o desenvol-
vimento de microorganismos, que saÄo utilizados para fins
científicos e/ou industriais e teÃm condicËoÄes para atingir o      Ð Falta de fundamentacËaÄo das medidas contestadas. Ape-
crescimento que lhes eÂ necessaÂrio e para se reproduzir.                sar de terem profundas incideÃncias sobre a situacËaÄo
Quanto a este aspecto eÂ importante realcËar que naÄo existe             administrativa do interessado, as decisoÄes impugnadas
um sistema alternativo ao uso dos derivados do leite para                conteÃm apenas um magro dispositivo. As razoÄes que
o desenvolvimento industrial dos fermentos laÂcteos.                     determinaram a exoneracËaÄo do recorrente de membro
                                                                         do ComiteÂ para as mateÂrias radioactivas e de cisaÄo
(1) JO L 160 de 4.6.1998, p. 20.
                                                                         seriam incompreensíveis, aleÂm de obscuras.
                                                                    Ð Desvio de poder. Afirma-se a este propósito que, no
                                                                         presente caso, o afastamento do recorrente se deve aÁ
                                                                         intencËaÄo de se libertar de um funcionaÂrio que, frus-
                                                                         trado nas suas legítimas expectativas de ser nomeado
                                                                         chefe da unidade cuja responsabilidade tinha em tem-
Recurso interposto em 10 de Agosto de 1998 por Enrico                    pos assumido, se tinha, apesar dele, transformado num
  Sabbioni contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias                  personagem incómodo e numa reprovacËaÄo incarnada.
                       (Processo T-129/98)
                          (98/C 327/53)                             Ð ViolacËaÄo das normas de segurancËa. Segundo o recor-
                                                                         rente, o encerramento dos laboratórios existentes nos
                                                                         edifícios 46, 46d e 32b e a sua exoneracËaÄo das funcËoÄes
                                                                         de responsaÂvel da segurancËa implicam uma violacËaÄo
                  (Língua do processo: italiano)
                                                                         específica das regras contratuais e das vigentes no Cen-
                                                                         tro em mateÂria de segurancËa. O encerramento destes
                                                                         edifícios teria ocorrido sem qualquer aviso preÂvio do
Deu entrada em 10 de Agosto de 1998 no Tribunal de Pri-                  responsaÂvel, com absoluto desrespeito da investigacËaÄo
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias um recurso                    em curso, com substituicËaÄo dos sistemas de encerra-
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto                 mento e a consequente impossibilidade de serem efec-
por Enrico Sabbioni, representado por Giuseppe Marche-                   tuados controlos por parte dos agentes da segurancËa.
sini, advogado no foro de Vicenza, com domicílio esco-
lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest
Arendt, rue Mathias Hardt.