CELEX: 31992R1272
Language: pt
Date: 1992-05-20
Title: Regulamento (CEE) nº 1272/92 da Comissão, de 19 de Maio de 1992, que fixa as restituições à exportação no sector dos frutos e produtos hortícolas

N ? L 137/8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                20 . 5. 92
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1272/92 DA COMISSÃO
                                                    de 19 de Maio de 1992
                      que fixa as restituições à exportação no sector dos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              doas, as avelãs, assim como as nozes com casca podem,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   actualmente, ser objecto de exportações economicamente
                                                                   importantes ;
 Económica Europeia,
                                                                   Considerando que, para permitir o normal funcionamento
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    do regime das restituições, é conveniente utilizar no seu
 Portugal,                                                         cálculo :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                  — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­               um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
 nização comum dos mercados no sector das frutas e                     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi             corrigida pelo factor de correcção previsto no artigo
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 1 56/92 (2), e, nomeada­              3?, n? 1 , último parágrafo do Regulamento (CEE) n?
mente, o n? 4 do seu artigo 30?,                                       1676/87 do Conselho Q com a última redacção que
                                                                       lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90 (6),
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
                                                                  — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
 Considerando que, por força do artigo 30? do Regula­                  na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
mento (CEE) n? 1035/72, na medida necessária para                       Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
permitir uma exportação economicamente importante, a                   um período determinado, afectada do factor referido
diferença existente entre os preços no comércio interna­               no travessão anterior ;
cional dos produtos referidos no citado artigo e os preços
desses produtos na Comunidade pode ser coberta por uma             Considerando que a aplicação das modalidades acima
restituição à exportação ;                                        referidas à situação actual do mercado ou às suas perspec­
                                                                  tivas de evolução, nomeadamente às cotações e preços das
Considerando que, por força do n? 2 do Regulamento                 frutas e produtos hortícolas na Comunidade e no
(CEE) n? 2518/69 do Conselho, de 9 de Dezembro de                 comércio internacional, leva a que se fixem as restituições
 1969, que estabelece, no sector dos frutos e produtos            de acordo com o anexo do presente regulamento ;
hortícolas, as regras gerais relativas à concessão de restitui­
ções à exportação e aos critérios de fixação do respectivo         Consideranto que, em relação a Espanha e a Portugal, o
                                                                  Acto de Adesão instituiu um regime de transição, respec­
montante (3), alterado pelo Regulamento (CEE)
n? 2455/72 (4), as restituições devem ser fixadas tomando
                                                                  tivamente, por fases ou por etapas ;
em consideração a situação ou as perspectivas da sua              Considerando que, no que se refere a Espanha e, a partir
evolução, quer dos preços das frutas e produtos hortícolas        do início da segunda etapa do período de transição, em 1
no mercado da Comunidade e das disponibilidades quer              de Janeiro de 1991 , a Portugal, é conveniente, aquando da
dos preços praticados no comércio internacional ; que se          fixação das restituições, ter em conta as diferenças de
deve, igualmente, ter em consideração os custos referidos         preços economicamente justificadas em relação a cada um
na alínea b) do citado artigo, assim como o aspecto econó­        dos produtos em causa, em conformidade com o disposto
mico das exportações previstas ;                                  nos artigos 87? e 255? do Acto de Adesão ;
Considerando que, de acordo com o artigo 3? do Regula­            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
mento (CEE) n? 2518/69, os preços no mercado da                   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Comunidade se estabelecem tendo em consideração os                de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
preços revelados mais favoráveis com vista à exportação ;
que os preços no comércio internacional devem ser esta­           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
belecidos tendo em conta as cotações e preços referidos
no n? 2 do citado artigo ;                                                                  Artigo IP
Considerando que a situação no comércio internacional             As restituições à exportação no sector dos frutos e
ou as exigências específicas de certos mercados podem             produtos hortícolas são fixadas nos montantes constantes
justificar a diferenciação da restituição, relativamente a um     na coluna I do anexo. Todavia, em relação aos produtos
produto determinado, consoante o destino desse produto ;          colhidos por um lado em Espanha, por outro lado em
                                                                  Portugal, os montantes das restituições aplicáveis constam
Considerando que os tomates, os limões frescos, as                da coluna II e III do referido anexo.
laranjas doces frescas, as maçãs, os pêssegos e as nectarinas
das categorias Extra, I e II das normas comuns de quali­                                    Artigo 2?
dade, as uvas de mesa das categorias Extra e I, as amên­
                                                                  O presente regulamento entra em vigor em 21 de Maio de
                                                                   1992.
(') JO  n?  L 118  de  20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO  n?  L 122  de  7. 5. 1992, p. 3.
(3) JO  n?  L 318  de  18. 12. 1969, p. 17.                       O JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(4) JO  n?  L 266  de  25. 11 . 1972, p. 7.                       (6) JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- 20. 5. 92                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 137/9
          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
          em todos os Estados-membros.
          Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 1992.
                                                                     Pela Comissão
                                                                   Ray MAC SHARRY
                                                                 Membro da Comissão
 ---pagebreak---  N? L 137/ 10                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        20 . 5. 92
                                                                  ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 19 de Maio de 1992, que fixa as restituições à exportação
                                              no sector das frutas e produtos hortícolas
                                                                                                           (Em ECU/100 kg, peso liquido)
                                                                                Montantes das restituições
                                  Destino
    Código do produto                                   Comunidade na sua
                            das restituições (')           composição em              Espanha (II)                Portugal (III)
                                                     31 de Dezembro de 1985 (I)
     0702 00 10 100                 05                           4,50                     —
                                                                                                                       1,19
     0702 00 10 900                 —                            —                        —                            —
     0702 00 90 100                 05                           4,50                     —
                                                                                                                       1,19
     0702 00 90 900                 —                            —                        —                            —
     0802 12 90 000                 05                           9,67                     9,67                         9,67
     0802 21 00 000                 05                          11,30                    11,30                        11,30
     0802 22 00 000                 05                         21,80                     21,80                       21,80
     0802 31 00 000                 05                          14,00                    14,00                        14,00
     0805 10 11 100                 01                         11,00                      8,78                         5,99
                                    04                         11,00                      8,78                         5,99
     0805 10 11 300                 01                         1 1 ,00                    8,78                         5,99
                                    04                         11,00                      8,78                         5,99
     0805 10 11 900                 —                            —                        —                            —
     0805 10 15 100                 01                         11,00                      8,78                         5,99
                                    04                         11,00                      8,78                         5,99
     0805 10 15 300                 01                         11,00                      8,78                         5,99
                                    04                         11,00                      8,78                         5,99
     0805 10 15 900                 —                            —                        —                            —
     0805 10 19 100                 01                         11,00                      8,78                         5,99
                                    04                         11,00                      8,78                         5,99
     0805 10 19 300                 01                         11,00                      8,78                         5,99
                                    04                          11,00                     8,78                         5,99
     0805 10 19 900                 —                            —
                                                                                          —                            —
     0805 10 21 100                 01                         11,00                      8,78                         5,99
                                    04                         11,00                      8,78                         5,99    .
     0805 10 21 300                 01                         11,00                      8,78                         5,99
                                    04                          11,00                     8,78                         5,99
     0805 10 21 900                 —
                                                                 —                        —
                                                                                                                       —
     0805 10 25 100                 01                          11,00                     8,78                         5,99
                                    04                          11,00                     8,78                         5,99
     0805 10 25 300                 01                          11,00                     8,78                         5,99
                                    04                          11,00                     8,78                         5,99
     0805 10 25 900                 —                            —                        —                            —
     0805 10 29 100                 01                          11,00                     8,78                         5,99
                                    04                          11,00                     8,78                         5,99
     0805 10 29 300                 01                          11,00                     8,78                         5,99
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     0805 10 29 900             .   —
                                                                 —                        —
                                                                                                                       —
     0805 10 31 100                 01                          11,00                     8,78                         5,99
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     0805 10 31 300                 01                         ,11,00                     8,78                         5,99
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     0805 10 31 900                 —
                                                                 —
                                                                                                                       —
     0805 10 35 100                 01                          11,00                     8,78                         5,99
                                    04                          11,00                     8,78                         5,99
     0805 10 35 300                 t)l                         11,00                     8,78                         5,99
                                    04                          11,00                     8,78                         5,99
     0805 10 35 900                 —                            —
                                                                                           —                           —
 ---pagebreak--- 20. 5. 92                             Jornal Oficiai das Comunidades Europeias                                  N? L 137/ 11
                                                                                                    (Em ECU/100 kg, peso líquido)
                                                                         Montantes das restituições
                           Destino               Comunidade na sua
    Código do produto das restituições (')          composição em              Espanha (II)                Portugal (III)
                                              31 de Dezembro de 1985 (I)
     0805 10 39 100           01                        11,00                      8,78                         5,99
                              04                        11,00                      8,78                         5,99
     0805 10 39 300           01                        11,00                      8,78                         5,99
                              04                        11,00                      8,78                         5,99
     0805 10 39 900           —                          —                          —
                                                                                                                —
     0805 10 41 100           01                        11,00                      8,78                         5,99
                              04                        11,00                      8,78                         5,99
     0805 10 41 300           01                        11,00                      8,78                         5,99
                              04                        11,00                      8,78                         5,99
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     0805 10 45 100           01                        11,00                      8,78                         5,99
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                                                                                    —      i                    —
     0805 10 49 100           01                        11,00                      8,78                         5,99
                              04                        11,00                      8,78                         5,99
     0805 10 49 300           01                        11,00                      8,78                         5,99
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     0805 20 50 100           —                          —                          —                           —
     0805 20 50 900           —                          —                          —                           —
     0805 30 10 100           05                        13,50                      7,62                         5,92
     0805 30 10 900           —
                                                         —                          —                           —
     0806 10 11 100           05                         4,84                      4,84                         0,40
     0806 10 11 300           05                         4,84                      4,84                         0,40
     0806 10 11 900           —                          —                          —                           —
     0806 10 15 100           05                         4,84                      4,84                         0,40
     0806 10 15 300           05                         4,84                      4,84                         0,40
     0806 10 15 900           —                          —                          —
                                                                                                                —
     0806 10 19 100           05                         4,84                      4,84                         0,40
     0806 10 19 300           05                         4,84                      4,84                         0,40
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                                                         —                          —
                                                                                                                —
     0808 10 91 100           —                          —                          —                           —
     0808 10 91 910           02                         6,50                       —
                                                                                                                1,58
     0808 10 91 990           —
                                                         —
                                                                                    —
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     0808 10 93 100           —                          —                          —                           —
     0808 10 93 910           02                         6,50                       —
                                                                                                                1,58
     0808 10 93 990           —                          —
                                                                                    —
                                                                                                                —
     0808 10 99 100           —                          —
                                                                                    —                           —
     0808 10 99 910           02                         6,50                       —
                                                                                                                1,58
     0808 10 99 990           —                          —
                                                                                    —                           —
     0809 30 00 110           03                         5,00                       3,79                        5,00
     0809 30 00 190           —
                                                         —
                                                                                    —
                                                                                                                —
     0809 30 00 900           03                         5,00                       5,00                        5,00
 ---pagebreak--- N? L 137/ 12                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                     20. 5. 92
(') Os destinos são identificados do seguinte modo :
    01 Polónia, Checoslováquia, Hungria, Roménia, Bulgária, Albânia, Estónia, Letónia, Lituânia, Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão,
       Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turcomenistão, Usbequistão, Ucrânia e Jugoslávia na sua composição em 1 de Janeiro de 1991 ,
    02 Suécia, Noruega, Islândia, Áustria, ilhas Feroé, Finlândia, Groenelândia, Malta, Síria, Polónia, Checoslováquia, Hungria, Roménia, Bulgária, Albânia,
       Estónia, Letónia, Lituânia, Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turcomenistão, Usbe­
       quistão, Ucrânia, Jugoslávia, Bolívia, Brasil, Venezuela, Peru, Panamá, Equador, Colômbia, países e territórios de África com exclusão da África do Sul,
       países da península Arábica [Arábia Saudita, Bahrein, Qatar, Omã, Emirados Árabes Unidos (Abu Dabi, Dubai, Sharjah, Ajman, Umm Al Qawain, Ras
       Al Khaimah e Fujairah), lémene, Irão e Jordânia],
    03 todos os destinos, com exclusão da Suíça e da Áustria e da parte do território comunitário situado fora do território aduaneiro da Comunidade,
    04 Áustria, Suíça, Finlândia, Suécia, Gronelândia, Noruega, Islândia e Malta,
    05 todos os destinos, com exclusão da parte do território comunitário situada fora do território aduaneiro da Comunidade.