CELEX: 52006PC0788
Language: pt
Date: 2006-12-12
Title: Proposta de regulamento do Conselho que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum

Advertência jurídica importante

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52006PC0788

Proposta de regulamento do Conselho que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum  /* COM/2006/0788 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 12.12.2006COM(2006) 788 finalProposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1) Contexto da proposta-  Justificação e objectivos da propostaO objectivo da presente proposta de Regulamento do Conselho é prorrogar a suspensão de direitos autónomos em vigor para certos tipos de monitores vídeo cujos direitos da Pauta Aduaneira Comum foram suspensos na totalidade até 31 de Dezembro de 2006.-  Contexto geralTendo em conta a rápida evolução da tecnologia e as dificuldades de classificação de novos produtos do sector electrónico, foi adoptado o Regulamento (CE) n.º 493/2005 do Conselho, de 16 de Março de 2005, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum, que suspendeu completamente, por um período limitado, os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para os monitores que usam a tecnologia de ecrã de cristais líquidos, cuja diagonal do ecrã não excede 48,5 cm e de formato 4:3 ou 5:4, classificados no código NC 8528 21 90. Esta medida caduca em 31 de Dezembro de 2006, a não ser que o Conselho decida prorrogá-la.A questão da prorrogação da suspensão pautal foi discutida em 18 de Maio de 2006 pelo grupo de trabalho da União Aduaneira (PAC) do Conselho.No seguimento das discussões com os Estados-Membros e a indústria europeia, representada pela EICTA, concluiu-se que é adequado prorrogar a actual suspensão de direitos autónomos por um período de dois anos com início em 1 de Janeiro de 2007.Cumpre referir que, em resultado das alterações da nomenclatura anexa à Convenção Internacional relativa ao Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias aceite nos termos da Recomendação de 26 de Junho de 2004 do Conselho de Cooperação Aduaneira e da transposição da NC para o SH de 2007, os produtos presentemente classificados no código NC 8528 21 90 serão classificados, a partir de 1 de Janeiro de 2007, no código NC 8528 59 90 da Nomenclatura Combinada. Por conseguinte, é também necessário alterar o código NC.A Comissão apresenta, pois, a proposta em anexo de Regulamento do Conselho que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum.-  Disposições em vigor no domínio da propostaRegulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum.Regulamento (CE) n.º 493/2005 do Conselho, de 16 de Março de 2005, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum. Este regulamento caduca em 31 de Dezembro de 2006.-  Coerência com outras políticas e objectivos da UniãoEm conformidade com as políticas de comércio externo e industrial.2) Consulta das partes interessadas e avaliação do impacto-  Consulta das partes interessadasMétodos de consulta, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridosGrupo de Trabalho da União Aduaneira (PAC) do Conselho.Secção da Nomenclatura Pautal e Estatística (Sector mecânico/diversos) do Comité do Código Aduaneiro.EICTA (European Information, Communications and Consumer Electronics Technology Industry Association).Resumo das respostas e do modo como foram tidas em contaA proposta está em conformidade com as opiniões expressas pelas partes interessadas.-  Obtenção e utilização de competências especializadasDomínios científicos/de especialização em questãoNomenclatura aduaneira, política de comércio externo e política indústrial.Método utilizadoReuniões com peritos representantes dos Estados-Membros.Consultas com a EICTA.Principais organizações/peritos consultadosGrupo de trabalho da União Aduaneira (PAC) do Conselho , Secção da Nomenclatura Pautal e Estatística do Comité do Código Aduaneiro e EICTA.Resumo dos pareceres recebidos e utilizadosÉ do interesse da Comunidade prorrogar a actual suspensão de direitos autónomos para determinados tipos de monitores vídeo por um período de dois anos com início em 1 de Janeiro de 2007 pelas vantagens daí decorrentes para o consumidor e para promover o comércio entre os Estados-Membros e os países terceiros.Meios utilizados para colocar os pareceres dos peritos à disposição do públicoPublicação da proposta.-  Avaliação do impactoFacilitação do comércio.3) Elementos jurídicos da proposta-  Síntese da acção propostaProposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum.-  Base jurídicaArtigo 26.° do Tratado.-  Princípio da subsidiariedadeA proposta é da competência exclusiva da Comunidade, pelo que o princípio da subsidiariedade não é aplicável.-  Princípio da proporcionalidadeA proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo(s) seguinte(s) motivo(s):Como previsto no Tratado, a proposta promove o comércio entre os Estados-Membros e países terceiros e tem em conta o interesse comercial dos operadores económicos (fabricantes na Comunidade e importadores) sem alterar a lista das concessões pautais OMC da CE.-  Escolha dos instrumentosInstrumentos propostos: Regulamento do Conselho.O recurso a outros meios não seria adequado pelo(s) seguinte(s) motivo(s):Por força do artigo 26.º do Tratado CE, as suspensões e os contingentes pautais autónomos são aprovados pelo Conselho deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.4) Incidência orçamentalNão cobrança de 300 milhões de euros de direitos aduaneiros.Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira ComumO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 26.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Na Nomenclatura Combinada, estabelecida no anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87[1], os monitores estão classificados nos códigos NC 8471 e 8528.(2) Para que os monitores não sejam classificados no código NC 8528 devem ser satisfeitas certas condições. A convergência da informática, da electrónica de consumo e das novas tecnologias criou uma situação em que é impossível determinar, quando da classificação dos monitores, a principal finalidade de um dado monitor com base exclusivamente nas características técnicas. Não é viável estabelecer critérios inequívocos para a classificação dos produtos se basear em dados objectivos e quantificáveis.(3) Tendo em conta o comércio e os dados técnicos é do interesse da Comunidade suspender completamente, por um período limitado, os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo tipo de monitores.(4) Por esses motivos, o Regulamento (CE) n.º 493/2005 do Conselho, de 16 de Março de 2005, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum[2], suspendeu completamente, por um período limitado, os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para os monitores que usam a tecnologia de ecrã de cristais líquidos, cuja diagonal do ecrã não excede 48,5 cm e de formato 4:3 ou 5:4, classificados no código NC 8528 21 90.(5) Esta medida suspensiva introduzida pelo Regulamento (CE) n.º 493/2005 caduca em 31 de Dezembro de 2006.(6) Tendo em conta as vantagens para o consumidor, a fim de assegurar o desenvolvimento racional da produção e uma expansão do consumo na Comunidade, bem como de promover o comércio entre os Estados-Membros e países terceiros, é do interesse da Comunidade prorrogar a suspensão dos direitos autónomos em vigor por um período de dois anos a contar de 1 de Janeiro de 2007.(7) Em resultado das alterações da nomenclatura anexa à Convenção Internacional relativa ao Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias aceite nos termos da Recomendação de 26 de Junho de 2004 do Conselho de Cooperação Aduaneira e da transposição da NC para o SH de 2007, os produtos classificados no código NC 8528 21 90 serão classificados, a partir de 1 de Janeiro de 2007, no código NC 8528 59 90 da Nomenclatura Combinada.(8) O Regulamento (CEE) n.º 2658/87 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.(9) Uma vez que a suspensão introduzida pelo presente regulamento é uma prorrogação da suspensão introduzida pelo Regulamento (CE) n.º 493/2005, que caduca em 31 de Dezembro de 2006, e não é do interesse da Comunidade interromper o tratamento pautal dos monitores por ela abrangidos, o presente regulamento deve entrar imediatamente em vigor e ser aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºNo anexo I, Segunda Parte "Tabela de Direitos", Secção XVI, Capítulo 85, do Regulamento (CEE) n.º 2658/87, o texto na coluna 3 relativo ao código NC 8528 59 90 passa a ter a seguinte redacção:“14(*)___________________* Direitos aduaneiros suspensos, a título autónomo, até 31 de Dezembro de 2008, para os monitores cuja diagonal de ecrã não excede 48,5 cm e de formato 4:3 ou 5:4 (código TARIC 8528 59 90 30)."Artigo 2.°O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO Presidente  FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTAS COM INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL EXCLUSIVAMENTE LIMITADA ÀS RECEITAS1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTAProposta de Regulamento do Conselho que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum.2. RUBRICAS ORÇAMENTAISCapítulo e artigo: Capítulo 12, artigo 120.º.3. INCIDÊNCIA FINANCEIRA( A proposta não tem incidência financeira.X A proposta não tem incidência financeira nas despesas, embora tenha nas receitas – o efeito é o seguinte:É muito difícil calcular a perda de recursos próprios que a presente proposta implica. Não existem estatísticas exactas disponíveis sobre as importações deste tipo de produtos pelo facto de muitos estarem a ser incorrectamente classificados em posições que beneficiam da isenção de direitos.Com base nas importações efectuadas em 2005, estima-se em 300 milhões de euros a perda máxima de receitas.(Valores em milhões de euros com uma casa decimal)Rubrica orçamental | Receitas | Com início em | [Ano n] |Artigo 120.º | Incidência nos recursos próprios | 01/01/2007 | 300 |4. MEDIDAS ANTIFRAUDEAplicação das medidas normais previstas no Código Aduaneiro Comunitário.5. OUTRAS OBSERVAÇÕES [1] JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1549/2006 da Comissão (JO L 301 de 31.10.2006, p. 1).[2] JO L 82 de 31.3.2005, p. 1.