CELEX: 22021D1519
Language: pt
Date: 2018-12-05 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 254/2018 de 5 de dezembro de 2018 que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2021/1519]

23.9.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 337/52
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 254/2018
         de 5 de dezembro de 2018
         que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2021/1519]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2015/1604 da Comissão, de 12 de junho de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 809/2004 que estabelece normas de aplicação da Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos elementos relacionados com os prospetos e anúncios publicitários (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo IX do Acordo EEE, ao ponto 29ba [Regulamento (CE) n.o 809/2004 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
            
                        «—
                     
                     
                        
                           32015 R 1604: Regulamento Delegado (UE) 2015/1604 da Comissão, de 12 de junho de 2015 (JO L 249 de 25.9.2015, p. 1).»
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2015/1604 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  A Presidente
               
               
                  Oda HelenSLETNES
            
            
               
                  Os Secretários
               
               
                  do Comité Misto do EEE
               
               
                  Hege M.HOFF
               
                  MikołajKARŁOWSKI
            
         
         
            (1)  JO L 249 de 25.9.2015, p. 1.
         
            (*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.