CELEX: 31993D0543
Language: pt
Date: 1993-10-01 00:00:00
Title: 93/543/CEE: DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Outubro de 1993 que altera a Decisão 93/348/CEE relativa à extensão aos não aderentes de determinadas regras adoptadas pela organização dos produtores Apropesca no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

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31993D0543

93/543/CEE: DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Outubro de 1993 que altera a Decisão 93/348/CEE relativa à extensão aos não aderentes de determinadas regras adoptadas pela organização dos produtores Apropesca no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)  

Jornal Oficial nº L 265 de 26/10/1993 p. 0045 - 0045

DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Outubro de 1993 que altera a Decisão 93/348/CEE relativa à extensão aos não aderentes de determinadas regras adoptadas pela organização dos produtores Apropesca no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (Apenas  faz fé o texto em língua portuguesa)(93/543/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 5o,  Considerando que a Decisão 93/348/CEE da Comissão (2) definiu a zona abrangida pela extensão aos não aderentes de determinadas regras adoptadas pela organização de produtores Apropesca no sector dos produtos da pesca e da aquicultura e o período de  aplicação da medida;  Considerando que, em 4 de Agosto de 1993, as autoridades portuguesas notificaram à Comissão a sua intenção de, a partir de 2 de Agosto de 1993, tornar extensivas aos não aderentes dos portos da Póvoa de Varzim e de Aveiro as regras adoptadas pela  organização de produtores Apropesca Considerando que a alteração solicitada está em conformidade com o direito comunitário, nomeadamente com as disposições pertinentes dos Regulamentos (CEE) no 3759/92 e (CEE) no 1772/82 do Conselho (3) e (CEE) no 3190/82 da Comissão, de 29 de Novembro de  1982, que estabelece regras de aplicação da extensão aos não aderentes de certas regras editadas pelas organizações de produtores no sector dos produtos da pesca (4); que essa alteração pode, por conseguinte, ser adoptada;  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1o  Os pontos 3 e 4 do anexo da Decisão 93/348/CEE passam a ter a seguinte redacção:  « 3. Zona abrangida pela medida Portos da Póvoa de Varzim, de Matosinhos, do Douro e de Aveiro 4. Período de aplicação da medida 1. 1. 1993 - 31. 12. 1993, para os portos de Matosinhos e do Douro,  2. 8. 1993 - 31. 12. 1993, para os portos da Póvoa de Varzim e de Aveiro. ».   Artigo 2o  A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 1 de Outubro de 1993.  Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão  (1) JO no L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.  (2) JO no L 142 de 12. 6. 1993, p. 61.  (3) JO no L 197 de 6. 7. 1982, p. 1.  (4) JO no L 338 de 30. 11. 1982, p. 11.