CELEX: C2006/048/23
Language: pt
Date: 2006-02-25 00:00:00
Title: Processo C-415/05 P: Recurso interposto em  23 de Novembro de 2005  por Ahmed Yusuf e Al Barakaat International Foundation do acórdão de  21 de Setembro de 2005  da Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-306/01, Ahmed Yusuf e Al Barakaat International Foundation contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias

25.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 48/11
            
         Recurso interposto em 23 de Novembro de 2005 por Ahmed Yusuf e Al Barakaat International Foundation do acórdão de 21 de Setembro de 2005 da Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-306/01, Ahmed Yusuf e Al Barakaat International Foundation contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-415/05 P)
   (2006/C 48/23)
   Língua do processo: sueco
   Deu entrada em 23 de Novembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão de 21 de Setembro de 2005 da Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-306/01 entre Ahmed Yusuf e Al Barakaat International Foundation, e Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Ahmed Yusuf e Al Barakaat International Foundation, representados por Leif Silbersky e Thomas Olsson, advogados.
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1)
            
            
               anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Setembro de 2005 no processo T-306/01;
            
         
               2)
            
            
               anular o Regulamento (CE) n.o 881/2002;
            
         
               3)
            
            
               condenar o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias ao pagamento das despesas efectuadas pelos recorrentes tanto com o processo no Tribunal de Primeira Instância como com o processo no Tribunal de Justiça.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Os recorrentes alegam que o Tribunal de Primeira Instância declarou erradamente que o Conselho estava habilitado a adoptar o Regulamento (CE) n.o 881/2002 com base nos artigos 60.o CE, 301.o CE e 308.o CE. Mais formula as seguintes alegações.
   O Tribunal de Primeira Instância considerou, sem fundamento, que o Regulamento (CE) n.o 881/2002 tem carácter geral como é exigido pelo artigo 249.o CE.
   O Tribunal de Primeira Instância incorreu em erro ao limitar a sua apreciação da violação de direitos fundamentais dos recorrentes à questão de saber se a Resolução do Conselho de Segurança era compatível com as normas de direito internacional que fazem parte do ius cogens. O Tribunal de Primeira Instância não analisou se o regulamento era válido à luz do direito comunitário ou se a aplicação da resolução tinha sido feita em conformidade com a legislação comunitária e nacional.
   O Tribunal de Primeira Instância considerou erradamente que o Regulamento n.o 881/2002 não violou nem o direito de defesa nem o direito à tutela jurisdicional efectiva dos recorrentes.