CELEX: 62019TN0157
Language: pt
Date: 2019-03-08 00:00:00
Title: Processo T-157/19: Recurso interposto em 8 de março de 2019 — Șanli/Conselho

20.5.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 172/36
            
         
      Recurso interposto em 8 de março de 2019 — Șanli/Conselho
      (Processo T-157/19)
      (2019/C 172/50)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Dalokay Șanli (Roterdão, Países Baixos) (representante: D. Gürses, advogado)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o Regulamento de Execução (UE) 2019/24 do Conselho, de 8 de janeiro de 2019, e a Decisão (PESC) 2019/25 do Conselho, de 8 de janeiro de 2019,
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Conselho nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca seis fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento: a inclusão do PKK na lista não é justificada, pois o PKK não é uma organização terrorista.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento: o nome do recorrente não deve constar da lista, uma vez que o recorrente nunca foi condenado por atos terroristas nem acusado pela prática de tais crimes.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento: não está provado que o recorrente tenha desenvolvido atividades terroristas ou que possa ser ligado a tais atividades. A acusação de que o recorrente desenvolveu atividades de recrutamento e financiamento não está provada.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento: violação dos direitos fundamentais de defesa do recorrente e o direito a tutela jurisdicional efetiva, pelo facto de o recorrente nunca se poder ter defendido das imputações que lhe são feitas.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento: as decisões impugnadas do Conselho estão insuficientemente fundamentadas, pois falta a prova necessária para a aplicação de sanções.
               
            
                  6.
               
               
                  Sexto fundamento: violação do artigo 1.o, n.o 4, da Posição Comum 2001/931/PESC, uma vez que o Conselho não invoca informações precisas ou elementos do processo que demonstrem que foi tomada uma decisão por uma autoridade competente, no sentido desse artigo.