CELEX: 22009D0091
Language: pt
Date: 2009-07-03 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  91/2009, de 3 de Julho de 2009 , que altera o Protocolo n. o  31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

22.10.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 277/45
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 91/2009
   de 3 de Julho de 2009
   que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Protocolo n.o 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 40/2009, de 17 de Março de 2009 (1).
            
         
               (2)
            
            
               Afigura-se adequado alargar a cooperação das partes contratantes no Acordo a fim de incluir a Decisão n.o 1298/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, que estabelece o programa de acção Erasmus Mundus 2009-2013 para o reforço da qualidade do ensino superior e a promoção da compreensão intercultural, através da cooperação com países terceiros (2).
            
         
               (3)
            
            
               Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva a partir de 1 de Janeiro de 2009,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O artigo 4.o do Protocolo n.o 31 do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               A seguir ao ponto 2l é inserido o seguinte ponto:
               «2m.   Os Estados da EFTA participarão, a partir de 1 de Janeiro de 2009, nas acções 1 e 3 do seguinte programa:
               
                           —
                        
                        
                           
                              32008 D 1298: Decisão n.o 1298/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, que estabelece o programa de acção Erasmus Mundus 2009-2013 para o reforço da qualidade do ensino superior e a promoção da compreensão intercultural, através da cooperação com países terceiros (JO L 340 de 19.12.2008, p. 83).».
                        
                     
         
               2.
            
            
               O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
               «Os Estados da EFTA contribuirão financeiramente, em conformidade com o n.o 1, alínea a), do artigo 82.o do Acordo, para os programas e as acções referidos nos pontos 1, 2, 2a, 2b, 2c, 2d, 2e, 2f, 2g, 2h, 2i, 2j, 2k, 2l e 2m.».
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).
   É aplicável desde de 1 de Janeiro de 2009.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 2009.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            A Presidente
         
         Oda Helen SLETNES
         
      
   
   
      (1)  JO L 130 de 28.5.2009, p. 36.
   
      (2)  JO L 340 de 19.12.2008, p. 83.
   
      (3)  Foram indicados requisitos constitucionais.