CELEX: 32013B0602
Language: pt
Date: 2013-04-17 00:00:00
Title: 2013/602/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2011

16.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 308/303
            
         
      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   
   de 17 de abril de 2013
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2011
   (2013/602/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   
               —
            
            
               atendendo às contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2011,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Fundação (1),
            
         
               —
            
            
               tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013),
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de maio de 1975, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a melhoria das condições de vida e de trabalho (4), nomeadamente o artigo 16.o,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0067/2013),
            
         
               1.
            
            
               Dá quitação ao Diretor da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do orçamento da Fundação para o exercício de 2011;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução subsequente;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Martin SCHULZ
         
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Klaus WELLE
         
      
   
   
      (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 174.
   
      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
   
      (4)  JO L 139 de 30.5.1975, p. 1.
   
      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   
      
         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      
      de 17 de abril de 2013
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2011
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      
                  —
               
               
                  atendendo às contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2011,
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Fundação (1),
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — C7-0041/2013),
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de maio de 1975, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a melhoria das condições de vida e de trabalho (4), nomeadamente o artigo 16.o,
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0067/2013),
               
            
                  A.
               
               
                  Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;
               
            
                  B.
               
               
                  Considerando que, em 10 de maio de 2012, o Parlamento deu quitação à Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (doravante designada «Fundação») pela execução do orçamento da Fundação para o exercício de 2010 (6), e que, na resolução que acompanha a quitação, o Parlamento, entre outros aspetos:
                  
                              —
                           
                           
                              instou a Fundação a registar todas as decisões do Conselho de Administração em matéria de inquéritos, dado que a eficiência e a eficácia na comunicação destas decisões podem ser afetadas na ausência de normas adequadas para documentar as decisões tomadas,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              exortou a Fundação a criar procedimentos escritos que descrevam as suas principais atividades, o que poderia ajudar a Fundação a utilizar os seus recursos de forma eficaz e identificar eventuais insuficiências,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              instou a Fundação a abordar adequadamente as recomendações emitidas pelo Serviço de Auditoria Interna e a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas a este respeito;
                           
                        
            
                  C.
               
               
                  Considerando que o orçamento global da Fundação para o ano de 2011 era de 20 600 000 EUR, o que, comparando com o exercício de 2010 (20 900 000 EUR), representa um decréscimo; considerando que, para 2011, a contribuição inicial da União para o orçamento da Fundação ascendeu a 20 210 000 EUR, em comparação com 19 067 159 EUR em 2010,
               
            
         Orçamento e gestão financeira
      
      
                  1.
               
               
                  Observa, com base nas contas anuais, que 1 166 895 EUR das dotações autorizadas no final de 2011, mas ainda não pagas, transitaram para 2012; observa, além disso, que o total de dotações transitadas anuladas (isto é, transitadas de 2010 e não pagas em 2011) em 2011 representa 130 133 EUR;
               
            
                  2.
               
               
                  Manifesta preocupação por o Tribunal de Contas ter referido que a Fundação transitou 47% das dotações do Título III (despesas operacionais), ascendendo a 3 400 000 EUR, dos quais 1 600 000 EUR não estavam previstos (22% do Título III); manifesta igualmente a sua preocupação com o facto de esta situação indicar a existência de atrasos na execução das atividades da Fundação financiadas pelo Título III e ser contrária ao princípio da anualidade orçamental;
               
            
                  3.
               
               
                  Apela à Fundação que informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para resolver esta insuficiência e as medidas a tomar para evitar tal situação no futuro; observa, além disso, que a situação se deteriorou em comparação com o ano anterior;
               
            
         Seguimento das recomendações da quitação de 2010
      
      
                  4.
               
               
                  Saúda o relatório da Fundação sobre as medidas tomadas à luz das recomendações de 2010 da autoridade de quitação; regista, em particular, que, de acordo com a Fundação:
                  
                              —
                           
                           
                              está disponível nas páginas da Fundação na Internet um registo de todas as decisões do Conselho de Administração e da Mesa e que as assinaturas e datas em falta foram erros isolados, os quais foram corrigidos,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              o manual pormenorizado para o processo de gestão de inquéritos, como recomendado pelo serviço de auditoria interna enquanto parte da sua auditoria à gestão dos inquéritos, foi criado e está agora a ser seguido pela organização,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              todas as recomendações pendentes do serviço de auditoria interna no final de 2010 foram encerradas e os pormenores podem ser consultados no Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna 2011 (relatório em conformidade com o artigo 72.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro Quadro);
                           
                        
            
         Desempenho
      
      
                  5.
               
               
                  Convida a Comissão a continuar a explorar, em conjunto com a Fundação Europeia para a Formação, o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho e a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, as sinergias que existem entre estas agências e a informar a autoridade de quitação antes de ponderar quaisquer decisões sobre eventuais alterações das respetivas competências e/ou dos métodos de trabalho destas agências em relação à possibilidade de uma integração mais profunda destas quatro agências; convida essas agências e a Comissão a avaliar se uma cooperação mais estreita pode dar origem a economias de escala e à otimização dos seus desempenhos;
               
            
         Procedimentos de recrutamento
      
      
                  6.
               
               
                  Observa que o Tribunal de Contas identificou a necessidade de melhorar a transparência dos processos de recrutamento; regista que as reuniões do júri nem sempre foram suficientemente documentadas e que não existem elementos de prova que permitam confirmar se as questões das provas escritas e orais tinham sido previamente definidas;
               
            
                  7.
               
               
                  Apela à Fundação para que informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para resolver esta insuficiência; considera que algumas das disposições do Estatuto dos Funcionários podem constituir um encargo administrativo considerável; incentiva, por conseguinte, a Comissão a proceder a um certo nível de simplificação, relativamente às agências, nos termos do artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários;
               
            
                  8.
               
               
                  Remete, em relação a outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de 17 de abril de 2013 (7) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.
               
            
         (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 174.
      
         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
      
         (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
      
         (4)  JO L 139 de 30.5.1975, p. 1.
      
         (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
      
         (6)  JO L 286 de 17.10.2012, p. 258.
      
         (7)  Textos Aprovados, P7_TA(2013) 0134 (ver página 374 do presente Jornal Oficial).