CELEX: C2002/131/46
Language: pt
Date: 2002-06-01 00:00:00
Title: Processo T-109/02: Recurso interposto, em 11 de Abril de 2002, por Bollore S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 131/24                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       1.6.2002
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     —     condenar a Comissão nas despesas.
—     anular a decisão da Comissão que estabelece o cálculo
      da bonificação dos direitos de pensão adquiridos pelo             Fundamentos e principais argumentos
      recorrente antes da sua entrada em funções e transferidos
      para o regime de pensões comunitário em aplicação do
      artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto;                      Em apoio do seu recurso, o recorrente alega violação do
                                                                          artigo 45.o do Estatuto, bem como violação do princı́pio da
                                                                          igualdade de tratamento e do direito à carreira. Segundo o
—     condenar a Comissão nas despesas.
                                                                          recorrente, no exercı́cio de promoções de 2001, não foram
                                                                          tomados em consideração todos os seus méritos.
Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do recurso o recorrente alega violação do dever de
fundamentação, bem como uma violação do artigo 11.o, n.o 2,             Recurso interposto, em 11 de Abril de 2002, por Bollore
do Anexo VIII do Estatuto e das suas disposições gerais de                   S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias
aplicação, e uma violação do princı́pio da igualdade de
tratamento. No entender do recorrente o cálculo deveria ter                                     (Processo T-109/02)
sido feito com base na sua situação no momento da sua
entrada ao serviço das Comunidades como agente temporário
e não com base na sua situação no momento da sua                                                  (2002/C 131/46)
titularização como funcionário, nove anos mais tarde.
                                                                                              (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          Deu entrada, em 11 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Société
                                                                          Bollore S.A., com sede em Puteaux (França), representada
                                                                          por Robert Saint-Esteben e Hugues Calvet, advogados, com
Recurso interposto em 2 de Abril de 2002 por Prodromos                    domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
  Mavridis contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                        (Processo T-97/02)
                                                                          —     a tı́tulo principal, anular os artigos 1.o, 2.o e 3.o da
                                                                                Decisão da Comissão, datada de 20 de Dezembro de
                          (2002/C 131/45)                                       2001, referenciada «COMP/E-1/36212 — Papel autoco-
                                                                                piador», relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o
                                                                                do Tratado e do artigo 53.o do Acordo EEE, na parte em
                    (Lı́ngua de processo: francês)                              que dizem respeito a Bollore;
                                                                          —     a tı́tulo subsidiário, reduzir muito substancialmente o
                                                                                montante da coima aplicada à Bollore pelo artigo 3.o da
                                                                                referida decisão;
Deu entrada em 2 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                          —     condenar a Comissão nas despesas.
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Prodro-
mos Mavridis, residente em Bruxelas, representado por Jean-
-Nöel Louis, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          Com o presente recurso, a recorrente impugna a decisão da
                                                                          Comissão, que a acusa de ter participado num acordo, decisão
—     anular a decisão da Comissão de não o promover ao grau           ou prática concertada em violação dos artigos 81.o, n.o 1, do
      A 5 no exercı́cio de promoções de 2001;                            Tratado CE e 53.o, n.o 1, do Acordo EEE.
 ---pagebreak--- 1.6.2002                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 131/25
A recorrente precisa que decidiu pedir a anulação desta                  Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
decisão porque, ao concluir, pela primeira vez nesta, a sua
responsabilidade por ter tomado pessoalmente parte nos factos
do acordo, decisão ou prática concertada em causa, a Comissão
acolheu uma acusação que não tinha sido feita na comunicação           —     anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do
das acusações. Com efeito, a Bollore só entrou no processo                    recorrido, de 16.1.2002, no processo n.o R0538/2001-3;
como sociedade-mãe a 100 % da COPIGRAPH, tendo sido esta
última, segundo a Comissão, que participou no acordo, decisão
ou prática concertada. Por conseguinte, ao basear a condenação
da recorrente numa acusação nova em relação à notificada na             —     condenar o recorrido nas despesas do processo.
comunicação das acusações, a Comissão impediu-a de se
defender utilmente e, assim, violou o direito de defesa e o
princı́pio do contraditório.
A recorrente invoca igualmente violação do artigo 81.o do
Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE, resultante da                  Fundamentos e principais argumentos
imputação à recorrente do comportamento anticoncorrencial
da COPIGRAPH. A Bollore sublinha o facto de que, segundo a
jurisprudência mais recente, a detenção a 100 % do capital de
uma sociedade não permite, por si só, imputar à sociedade-
-mãe o comportamento infractor da sua filial.                            Marca comunitária em         Marca tridimensional com a
                                                                          causa:                        forma de um tronco de pirâmide
                                                                                                        invertido de base rectangular, de
                                                                                                        cor dourada, com uma dimensão
A tı́tulo subsidiário, a recorrente contesta o montante da                                             aproximada de 25 cm × 8 cm e
coima que lhe foi aplicada pela Comissão e pede uma redução                                           faces laterais em bisel — pedido
muito substancial desta sanção, por ela violar o artigo 15.o,                                          n.o 1408889
n.o 2, do Regulamento n.o 17/62 e o princı́pio da proporcico-
nalidade.
                                                                          Produtos ou serviços:         produtos das classes 16 e 30
                                                                                                        (entre outros, chocolate e produ-
                                                                                                        tos de chocolate; embalagens de
                                                                                                        cartão para chocolate e produtos
                                                                                                        de chocolate sob a forma de um
                                                                                                        lingote de ouro)
                                                                          Decisão recorrida para a     Recusa do registo pelo exami-
                                                                          Câmara de Recurso:            nador
Recurso interposto em 5 de Abril de 2002 por Christian
Belce contra o Instituto de Harmonização do Mercado
            Interno (marcas, desenhos e modelos)                          Decisão da Câmara de         Não provimento do recurso
                                                                          Recurso:
                        (Processo T-110/02)
                                                                          Fundamentos:                  Violação do artigo 7.o, n.o 1, alı́-
                                                                                                        nea b), do Regulamento (CE)
                                                                                                        n.o 40/94 (1); Abuso de poder e
                          (2002/C 131/47)                                                               violação do princı́pio da igualdade
                                                                                                        de tratamento.
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de
                                                                              1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
Deu entrada em 5 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
desenhos e modelos), interposto por Axions S.A., de Genebra
(Suiça), e Christian Belce, de Veyrier (Suiça), representados pelo
advogado C. M. Eckhartt.