CELEX: C1998/007/62
Language: pt
Date: 1998-01-10 00:00:00
Title: Recurso interposto em 20 de Outubro de 1997 por Guérin Automobiles contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-275/97)

10. 1. 98              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 7/21
Fundamentos e principais argumentos                               mos nos dois processos, cuja finalidade, mesmo referindo-
                                                                  -se a dois processos administrativos diferentes, eÂ determinar
                                                                  se a ComissaÄo tem ou naÄo razaÄo ao naÄo considerar as
Os fundamentos e principais argumentos saÄo semelhantes
                                                                  associacËoÄes de consumidores como partes interessadas nos
aos invocados no processo T-16/97 (1).
                                                                  processos anti-dumping relaltivos a produtos normalmente
                                                                  naÄo vendidos a retalho.
(1) JO C 74 de 8. 3. 1997, p. 27.
                                                                  Recurso interposto em 20 de Outubro de 1997 por GueÂrin
Recurso interposto, em 19 de Setembro de 1997, pelo               Automobiles contra a ComissaÄo das Comunidades Euro-
European Office of Consumer Unions (BEUC) contra a                                              peias
            ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                                        (Processo T-275/97)
                      (Processo T-256/97)
                                                                                             (98/C 7/62)
                          (98/C 7/61)
                                                                                    (Língua do processo: franceÃs)
                 (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                  Deu entrada, em 20 de Outubro de 1997, no Tribunal de
Deu entrada, em 19 de Setembro de 1997, no Tribunal de            Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                 recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,             interposto pela sociedade GueÂrin Automobiles, represen-
interposto pelo European Office of Consumer Unions                tada por Xavier LemeÂe, mandataÂrio judicial e por Jean
(BEUC), representado por Bernard O'Connor, membro da              Claude Fourgoux, advogado no foro de Paris, com domicí-
Law Society of Ireland, assistido por Bonifacio García Por-       lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
ras, membro do Colegio de Abogados de Salamanca, com              Pierrot Schiltz, 4, rue BeÂatrix de Bourbon.
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de
ArseÁne Kronshagen, 22, rue Marie-AdeÂlaïde.
                                                                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                  Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo de 25 de Abril de 1997,
Ð anular, nos termos dos artigos 173.o e 174.o do Tratado
     CE, a decisaÄo da ComissaÄo, dirigida ao recorrente e        Ð registar que o advogado da recorrente, Xavier LemeÂe,
     exarada em carta de 18 de Julho de 1997 (ver                       se reserva o direito de intentar uma accËaÄo de indemni-
     anexo 1), que recusa ao recorrente a qualidade de                  zacËaÄo com base no artigo 215.o do Tratado,
     «parte interessada», em relacËaÄo a todos os aspectos de
     um processo anti-dumping, iniciado pela ComissaÄo em
                                                                  Ð condenar a ComissaÄo nas despesas da instaÃncia.
     11 de Julho de 1997, relativo aÁ importacËaÄo de produ-
     tos de algodaÄo cru, originaÂrios da RepuÂblica Popular
     da China, do Egipto, da Ýndia, da IndoneÂsia, do             Fundamentos e principais argumentos
     PaquistaÄo e da Turquia, e que indefere o pedido do
     recorrente de comunicacËaÄo da queixa e de acesso aÁs
     pecËas naÄo confidenciais do proceso e aÁs informacËoÄes     A sociedade recorrente impugna a rejeicËaÄo definitiva da
     fornecidas por todas as partes nesse processo,               denuÂncia por ela apresentada contra a sociedade Nissan
                                                                  France, com base no artigo 85.o do Tratado CE e no Regu-
                                                                  lamento (CEE) n.o 123/85 da ComissaÄo (1) e respeitante aÁ
Ð anular, nos termos dos artigos 173.o e 174.o do Tratado         imposicËaÄo, por esta uÂltima sociedade, de um regime de
     CE, a decisaÄo contida na mesma carta, na parte em           concessaÄo alegadamente incompatível com as condicËoÄes
     que recusa ao recorrente e a outras organizacËoÄes de        do referido regulamento.
     consumidores o acesso aÁs informacËoÄes naÄo confidenci-
     ais constantes de um processo anti-dumping relativo a
     produtos normalmente naÄo vendidos a retalho,                A recorrente precisa, a este respeito, que, na sua carta de
                                                                  rejeicËaÄo, a recorrida se baseia essencialmente nas disposi-
                                                                  cËoÄes mais protectoras do novo Regulamento (CE) n.o 1475/
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.                              /95 (2) que, de facto, obrigaria a Nissan, nas suas relacËoÄes
                                                                  com os concessionaÂrios, a alterar, para o futuro, o con-
                                                                  trato impugnado e o seu comportamento, apagando even-
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  tuais infraccËoÄes «ocorridas no passado». A recorrente
                                                                  sublinha, quanto a este ponto, que só estaÂ interessada pela
O recorrente no presente caso eÂ o mesmo representante            situacËaÄo anterior aÁ entrada em vigor do referido regula-
dos consumidores que no processo T-84/97, BEUC/Comis-             mento e que só apresentou aÁ ComissaÄo esta uÂltima situa-
saÄo. Os fundamentos e principais argumentos saÄo os mes-         cËaÄo.
 ---pagebreak--- C 7/22                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        10. 1. 98
Como base dos pedidos, a recorrente alega os seguintes                    Fundamentos e principais argumentos
fundamentos:
                                                                          A sociedade recorrente impugna a rejeicËaÄo definitiva da
Ð violacËaÄo de formalidades essenciais, uma vez que, na                  denuÂncia por ela apresentada contra a sociedade Volvo
     decisaÄo impugnada, a ComissaÄo naÄo fundamenta a                    France, com base no artigo 85.o do Tratado CE e no Regu-
     recusa de agir contra infraccËoÄes anteriores aÁ entrada             lamento (CEE) n.o 123/85 da ComissaÄo (1) e respeitante aÁ
     em vigor do Regulamento (CE) n.o 1475/95, jaÂ refe-                  imposicËaÄo, por esta uÂltima sociedade, de um regime de
     rido, infraccËoÄes essas contra as quais lhe tinham sido             concessaÄo alegadamente incompatível com as condicËoÄes
     apresentadas denuÂncias.                                             do referido regulamento.
Ð violacËaÄo do Tratado, por erro manifesto de apreciacËaÄo               Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
     da mateÂria de facto, por parte da recorrida.                        invocados no quadro do processo T-275/97, GueÂrin Auto-
                                                                          mobiles/ComissaÄo (2).
Ð desvio de poder uma vez que, ao retomar, sem anaÂlise,
     a argumentacËaÄo da Nissan France, a recorrida execu-                (1) Regulamento (CEE) n.o 123/85 da ComissaÄo, de 12 de Dezem-
     tou a sua vontade de amnistiar. AliaÂs, a atitude desta                  bro de 1984, relativo aÁ aplicacËaÄo do n.o 3 do artigo 85.o do
     iria directamente contra o interesse comunitaÂrio, ao                    Tratado CEE a certas categorias de acordos de distribuicËaÄo e
     recusar dar um efeito uÂtil real ao direito comunitaÂrio                 de servicËo de venda e pós-venda de veículos automóveis (JO
     da concorreÃncia.                                                        L 15 de 18. 1. 1985, p. 16; EE 08 F2 p. 150).
                                                                          (2) Ver paÂgina 21 do presente Jornal Oficial.
(1) Regulamento (CEE) n.o 123/85 da ComissaÄo, de 12 de Dezem-
    bro de 1984, relativo aÁ aplicacËaÄo do n.o 3 do artigo 85.o do
    Tratado CEE a certas categorias de acordos de distribuicËaÄo e
    de servicËo de venda e pós-venda de veículos automóveis (JO
    L 15 de 18. 1. 1985, p. 16; EE 08 F2 p. 150).
(2) Regulamento (CE) n.o 1475/95 da ComissaÄo, de 28 de Junho
    de 1995, relativo aÁ aplicacËaÄo do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado   AccËaÄo proposta em 20 de Outubro de 1997 pela SocietaÁ
    CE a certas categorias de acordos de distribuicËaÄo e de servicËo     Ismeri Europa Srl contra o Tribunal de Contas das Comu-
    de venda e pós-venda de veículos automóveis (JO L 145 de                                     nidades Europeias
    29. 6. 1995, p. 25).                                                                        (Processo T-277/97)
                                                                                                     (98/C 7/64)
                                                                                           (Língua do processo: italiano)
Recurso interposto em 20 de Outubro de 1997 por GueÂrin                   Deu entrada em 20 de Outubro de 1997, no Tribunal de
Automobiles contra a ComissaÄo das Comunidades Euro-                      Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
                                  peias
                                                                          contra o Tribunal de Contas das Comunidades Europeias
                        (Processo T-276/97)                               intentada pela SocietaÁ Ismeri Europa Srl, representada
                             (98/C 7/63)                                  pelos advogados Sergio Ristuccia e Gin Luigi Tosato, do
                                                                          foro de Roma, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                          no escritório do advogado Alex Schmitt, 7, Val Ste Croix.
                  (Língua do processo: franceÃs)
                                                                          A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada em 20 de Outubro de 1997, no Tribunal de
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,                     a) Declarar a responsabilidade extracontratual do Tribu-
interposto pela sociedade GueÂrin Automobiles, represen-                       nal de Contas e, consequentemente, condenar este:
tada por Xavier LemeÂe, mandataÂrio judicial e por Jean
Claude Fourgoux, advogado no foro de Paris, com domicí-                        1) a pagar o montante que o Tribunal considere justo
lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado                              como reparacËaÄo do dano resultante da ofensa do
Pierrot Schiltz, 4, rue BeÂatrix de Bourbon.                                       bom nome da demandante,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                          2) a pagar 943 725 ecus como reparacËaÄo do dano
                                                                                   patrimonial sofrido devido aÁ resolucËaÄo de determi-
                                                                                   nados contratos,
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo de 25 de Abril de 1997,
                                                                               3) a pagar uma indemnizacËaÄo Ð a determinar no
Ð registar que o advogado da recorrente, Xavier LemeÂe,                            decurso do processo ou que o Tribunal considere
     se reserva o direito de intentar uma accËaÄo de indemni-                      justa Ð pelo lucro cessante,
     zacËaÄo com base no artigo 215.o do Tratado,
                                                                               4) a pagar os juros legais e a correccËaÄo monetaÂria
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas da instaÃncia.                                 relativamente a cada um dos pontos anteriores;