CELEX: 62011TN0014
Language: pt
Date: 2011-01-11 00:00:00
Title: Processo T-14/11: Recurso interposto em 11 de Janeiro de 2011 — Timab Industries e CFPR/Comissão Europeia

12.3.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 80/22
            
         Recurso interposto em 11 de Janeiro de 2011 — Timab Industries e CFPR/Comissão Europeia
   (Processo T-14/11)
   2011/C 80/42
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Timab Industries (Dinard, França) e Cie Financière et de Participations Roullier (CFPR) (Saint Malo, França) (representante: N. Lenoir, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos das recorrentes
   
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   As recorrentes pedem a anulação da Decisão da Comissão de 17 de Novembro de 2010 que recusou tacitamente o acesso a documentos da Comissão relativos ao procedimento a que a Comissão deu início no processo COMP/38.866 referente a um cartel no mercado europeu de fosfatos para alimentação animal.
   As recorrentes invocam dois fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               O primeiro fundamento consiste numa violação do dever de fundamentação, na medida em que a Comissão não teria respondido ao pedido confirmativo de acesso à sua (ou suas) decisão(ões) que fixam os níveis de coimas prováveis a aplicar aos destinatários da Decisão C(2010) 5004 final tomada no termo de um processo de transacção.
            
         
               2.
            
            
               O segundo fundamento consiste em erros de direito e erros manifestos de apreciação, na medida em que a Comissão teria, no processo de exame do pedido de acesso aos documentos, invocado o artigo 4.o, n.o 2, primeiro e terceiro travessões, e n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento no 1049/2001 (1) para justificar a recusa de acesso. As recorrentes alegam que os documentos solicitados:
               
                           —
                        
                        
                           Não são pareceres, mas decisões em que não está demonstrado que a comunicação possa constituir uma ofensa grave ao processo decisório;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Não colide com qualquer dado comercial sensível;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Não tem qualquer relação com actividade de inspecção, inquérito e auditoria.
                        
                     
         
      (1)  Regulamento (CE) no 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).