CELEX: 52016PC0459
Language: pt
Date: 2016-07-13
Title: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que altera a Decisão de Execução 2014/170/UE a fim de retirar a República da Guiné da lista dos países terceiros não cooperantes na luta contra a pesca INN

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.7.2016
            COM(2016) 459 final
            2016/0219(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            que altera a Decisão de Execução 2014/170/UE a fim de retirar a República da Guiné da lista dos países terceiros não cooperantes na luta contra a pesca INN
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito à aplicação do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1936/2001 e (CE) n.º 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 1093/94 e (CE) n.º 1447/1999
                  1
                (a seguir designado por «Regulamento INN»).
            
            
               A presente proposta prende-se com a execução do Regulamento INN e resulta de procedimentos de investigação e de diálogo levados a cabo em conformidade com os requisitos substantivos e processuais estabelecidos no mesmo regulamento, que dispõe, inter alia, que todos os países devem cumprir as suas obrigações tendentes a prevenir, impedir e eliminar a pesca INN, que, por força do direito internacional, lhes incumbem na qualidade de Estados de pavilhão, Estados do porto, Estados costeiros ou Estados de comercialização.
            
            
               Por decisão de 15 de novembro de 2012, a Comissão notificou oito países terceiros (Belize, Reino do Camboja, República das Fiji, República da Guiné, República do Panamá, República Democrática Socialista do Sri Lanca, República Togolesa e República de Vanuatu) de que, em aplicação do Regulamento INN, considerava a possibilidade de os identificar como países terceiros não cooperantes. 
            
            
               A Comissão encetou diligências relativamente aos oito países citados, entre outras, busca de fundamentação para as suas ações, concessão da possibilidade de esses países responderem às alegações e de as refutarem, de solicitarem ou de prestarem informações suplementares, assim como de proporem planos de ação destinados a corrigir a situação e concessão de tempo suficiente para darem uma resposta e corrigirem a situação num prazo adequado. 
            
            
               Por decisão de execução de 26 de novembro de 2013, a Comissão identificou a República da Guiné (a seguir designada por «Guiné») como país terceiro que considera não cooperante, na aceção do Regulamento INN.
            
            
               Por decisão de execução de 24 de março de 2014, o Conselho adotou a lista de países terceiros não cooperantes na luta contra a pesca INN, que incluiu a Guiné. 
            
            
               A proposta anexa de decisão de execução do Conselho baseia-se nas verificações que confirmarem que a Guiné demonstrou ter corrigido a situação que motivou a sua inclusão na lista e que adotou medidas concretas, aptas a assegurar uma melhoria duradoura da situação. 
            
            
               Propõe-se, por conseguinte, ao Conselho que adote a proposta de decisão em anexo.
            
            
               •Coerência com as disposições vigentes no mesmo domínio setorial
            
            
               Pré-identificação da Guiné como país não cooperante, por Decisão da Comissão de 15 de novembro de 2012 (JO C 354 de 17.11.2012, pp. 1-47) que notifica os países terceiros que a Comissão considera suscetíveis de serem identificados como países terceiros não cooperantes, na aceção do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.
            
            
               Identificação da Guiné como país não cooperante, por Decisão da Comissão, de 26 de novembro de 2013 (JO C 346 de 27.11.2013, pp. 2-25), que identifica um país terceiro que a Comissão considera não cooperante, na aceção do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.
            
            
               Inclusão da Guiné na lista dos países não cooperantes, por Decisão de Execução da Comissão, de 24 de março de 2014, que estabelece a lista dos países terceiros não cooperantes na luta contra a pesca INN, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1005/2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, no que respeita à Guiné (JO L 91 27.3.2014, pp. 43-47).
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
         
         
            
               Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               A proposta é da competência exclusiva da União Europeia, pelo que o princípio da subsidiariedade não é aplicável.
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados.
            
            
               A forma de ação está descrita no Regulamento INN e não deixa margem para uma decisão nacional.
            
            
               Não é aplicável o requisito da indicação da forma de minimização dos encargos financeiros e administrativos da União, dos governos nacionais, órgãos de poder regional e local, operadores económicos e cidadãos, nem o da sua proporcionalidade ao objetivo da proposta.
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               Instrumentos propostos: decisão.
            
            
               O Regulamento INN não prevê opções alternativas.
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Consulta das partes interessadas
            
            
               
                  As partes a que o processo diz respeito tiveram oportunidade de defender os seus interesses durante os procedimentos de inquérito e diálogo, em conformidade com o disposto no Regulamento INN. 
               
            
            
               •Obtenção e utilização de competências especializadas
            
            
               
                  Não foi necessário recorrer a peritos externos.
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               
                  A presente proposta dá cumprimento do Regulamento INN.
               
               
                  O Regulamento INN não contém disposições sobre uma avaliação geral de impacto, mas inclui uma lista exaustiva de condições a apreciar. 
               
            
         
         
            
               •Adequação e simplificação da legislação
            
            
               
                  Não aplicável. 
               
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               
                  Não aplicável. 
               
               
                   4.
                        INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
               
               
                  A presente proposta não tem incidência no orçamento da União.
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação
            
            
               
                  Não aplicável, dado que a proposta entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 
               
            
            
               •Documentos explicativos (para as diretivas)
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               
                  A proposta altera a lista dos países terceiros não cooperantes na luta contra a pesca INN, estabelecida pelo Conselho e constante do anexo da Decisão 2014/170/UE do Conselho.
               
            
            
               2016/0219 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            
            
               que altera a Decisão de Execução 2014/170/UE a fim de retirar a República da Guiné da lista dos países terceiros não cooperantes na luta contra a pesca INN
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, 
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1936/2001 e (CE) n.º 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 1093/94 e (CE) n.º 1447/1999
                  2
               , nomeadamente o artigo 34.º, n.º 1,
            
         
         
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Regulamento (CE) n.º 1005/2008 (a seguir designado por «Regulamento INN») estabelece o regime da União para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN).
            
            
               (2)O capítulo VI do Regulamento INN define os procedimentos respeitantes à identificação de países terceiros não cooperantes na luta contra a pesca INN e prevê o estabelecimento de uma lista dos países não cooperantes.
            
            
               (3) Por decisão de 15 de novembro de 2012
                  3
               , a Comissão incluiu as informações sobre os principais factos e considerações em que se basearia essa identificação e notificou oito países terceiros, incluindo a República da Guiné (a seguir designada por «Guiné»), da possibilidade de serem identificados como países terceiros que considera não cooperantes na luta contra a pesca INN.
            
            
               (4)Por Decisão de Execução de 26 de novembro de 2013
                  4
               , a Comissão identificou a Guiné como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca INN. Nessa decisão, a Comissão expôs as razões pelas quais considerou que este país não cumpria as obrigações de Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização relativas às medidas a adotar para prevenir, impedir e eliminar as atividades de pesca INN, que lhe incumbem por força do direito internacional.
            
            
               (5)Pela Decisão de Execução 2014/170/UE
                  5
               , o Conselho adotou a lista dos países terceiros não cooperantes, que incluía a Guiné.
            
            
               (6)A lista dos países terceiros não cooperantes na luta contra a pesca INN consta do anexo da Decisão de Execução 2014/170/UE do Conselho. 
            
            
               (7)Na sequência da sua inclusão nessa lista, a Guiné diligenciou no sentido de corrigir a situação que motivou essa inclusão e de adotar medidas concretas, aptas a corrigir as deficiências detetadas.
            
            
               (8)As informações recebidas pela Comissão indicam que a Guiné cumpriu as suas obrigações de direito internacional e adotou um regime jurídico adequado para combater a pesca INN. A Guiné criou um regime sancionatório dissuasivo; instaurou um regime de acompanhamento, controlo e inspeção adequado e eficiente, mediante a introdução de um plano nacional de inspeção, da vigilância aérea e do equipamento do seu Centro de Vigilância da Pesca (CVP) com um sistema de localização dos navios por satélite (VMS) totalmente operacional. A Guiné examinou também os seus sistemas de registo e de concessão de licenças e introduziu medidas técnicas, de conservação e de gestão para garantir um equilíbrio razoável entre as licenças de pesca emitidas, os recursos disponíveis e as suas capacidades de controlo e de aplicação coerciva. Além disso, a Guiné reconsiderou a sua participação nas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP), melhorou o cumprimento das suas obrigações internacionais decorrentes de recomendações e resoluções dessas organizações e tomou medidas adequadas contra os navios INN guineenses constantes das listas INN das ORGP.
            
            
               (9)Afigura-se igualmente que, com as ações empreendidas, a Guiné passou a cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do direito internacional, em especial as disposições dos artigos  61.º, 62.º, 94.º, 117.º e 118.º  da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, e dos artigos 18.º, 19.º e 20.º do Acordo das Nações Unidas relativo à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores. 
            
            
               (10)Pode, por conseguinte, concluir-se que a situação que motivou a inclusão da Guiné na lista foi corrigida e que este país adotou medidas concretas, aptas a assegurar uma melhoria duradoura da situação. 
            
            
               (11)Em consequência, a Decisão de Execução 2014/170/UE do Conselho deve ser alterada a fim de se retirar a Guiné da lista dos países não cooperantes na luta contra a pesca INN. 
            
            
               (12)A decisão do Conselho não prejudica medidas ulteriores que possam ser tomadas pela União, em conformidade com o Regulamento INN, se elementos factuais revelarem o incumprimento pela Guiné das obrigações relativas às medidas para prevenir, impedir e eliminar as atividades de pesca INN, que lhe incumbem por força do direito internacional enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização.
            
            
               (13)Dadas as consequências nefastas de uma inclusão na lista dos países terceiros não cooperantes, importa dar efeito imediato à retirada da Guiné dessa lista, 
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O anexo da Decisão de Execução 2014/170/UE do Conselho é substituído pelo anexo da presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
         
         
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.
               
               
                  
                     (3)
                  Decisão da Comissão, de 15 de novembro de 2012, que notifica os países terceiros que a Comissão considera suscetíveis de serem identificados como países terceiros não cooperantes, na aceção do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.
                     (JO C 354 de 17.11.2012, p. 1).
               
               
                  
                     (4)
                  Decisão de Execução da Comissão, de 26 de novembro de 2013, que identifica os países terceiros que a Comissão considera não cooperantes, na aceção do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (JO C 346 de 27.11.2013, p. 2).
               
               
                  
                     (5)
                  Decisão de Execução 2014/170/UE do Conselho, de 24 de março de 2014, que estabelece uma lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN, em aplicação do Regulamento (CE) n.º 1005/2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (JO L 91 de 27.3.2014, p. 43).
               
            
      
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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.7.2016
            COM(2016) 459 final
            ANEXO
            da
            Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            que altera a Decisão de Execução 2014/170/UE a fim de retirar a República da Guiné na lista dos países terceiros não cooperantes na luta contra a pesca INNLista dos países terceiros não cooperantes na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN)
            
               
         
         
            
            
            
               Lista dos países terceiros não cooperantes na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN)
            
            
            
            
            
            
            
            
            
            
            
               Reino do Camboja