CELEX: 31994D0889
Language: pt
Date: 1994-12-22 00:00:00
Title: 94/889/CE: Decisão da Comissão de 22 de Dezembro de 1994 relativa à validade de certas informações pautais vinculativas (Apenas fazem fé os textos nas línguas inglesa e francesa)

Avis juridique important

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31994D0889

94/889/CE: Decisão da Comissão de 22 de Dezembro de 1994 relativa à validade de certas informações pautais vinculativas (Apenas fazem fé os textos nas línguas inglesa e francesa)  

Jornal Oficial nº L 352 de 31/12/1994 p. 0120 - 0121

DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1994 relativa à validade de certas informações pautais vinculativas (Apenas fazem fé os textos nas línguas inglesa e francesa) (94/889/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), e, nomeadamente, o nº 5, alínea c), do seu artigo 12º e o nº 4 do seu artigo 249º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Regulamento (CE) nº 2193/94 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,  Considerando que as informações pautais vinculativas constantes do anexo da presente decisão são contraditórias com outras informações pautais vinculativas, referindo-se a classificações pautais que não são conformes com as regras gerais para a  interpretação da Nomenclatura Combinada fixadas pela secção A, do título I, parte I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (4), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1737/94 da Comissão (5);  Considerando que as referidas informações pautais vinculativas devem deixar de produzir os seus efeitos e que consequentemente as administrações alfandegárias que as tiverem facultado devem revogá-las sem demora, informando a Comissão desse facto;  Considerando que, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2454/93, o titular de uma informação pautal vinculativa, que tenha deixado de ser válida, pode, se for caso disso, prevalecer-se da possibilidade de invocar essa  informação durante determinado período;  Considerando que a secção da nomenclatura pautal e estatística do Comité do Código Aduaneiro não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  As informações pautais vinculativas cuja referência figura na coluna 1 do quadro anexo à presente decisão, que foram emitidas pelas autoridades aduaneiras indicadas na coluna 2 e que retomam a classificação pautal mencionada na coluna 3,  devem ser revogadas o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no vigésimo primeiro dia seguinte ao da publicação da presente decisão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   Artigo 2º  O Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte e a República Francesa são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1994.  Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão  (1) JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.  (2) JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.  (3) JO nº L 235 de 9. 9. 1994, p. 6.  (4) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.  (5) JO nº L 182 de 16. 7. 1994, p. 9.      ANEXO   "" ID="1">Nº 1 UK 46350> ID="2">H. M. Customs &  Excise Tariff and Statistical Office - UK> ID="3">9503 90 31"> ID="1">Nº 2 UK 46352> ID="2">H. M. Customs &  Excise Tariff and Statistical Office - UK> ID="3">9503 90 31"> ID="1">Nº 3 FR  15730199200655> ID="2">Direction générale des douanes et des droits indirects Bureau de l'espèce, de la valeur et de l'origine - E/4 - FR> ID="3">3307 30 00">