CELEX: 32013D0271
Language: pt
Date: 2013-06-06 00:00:00
Title: 2013/271/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 6 de junho de 2013 , que altera o anexo da Decisão de Execução 2012/117/UE, que estabelece uma lista dos estádios de decisão determinantes para a avaliação da execução do programa Galileo no que se refere aos centros e às estações terrestres a instalar no âmbito das fases de desenvolvimento e de implantação do programa

8.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 156/15
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 6 de junho de 2013
   que altera o anexo da Decisão de Execução 2012/117/UE, que estabelece uma lista dos estádios de decisão determinantes para a avaliação da execução do programa Galileo no que se refere aos centros e às estações terrestres a instalar no âmbito das fases de desenvolvimento e de implantação do programa
   (2013/271/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao prosseguimento da execução dos programas europeus de radionavegação por satélite (EGNOS e Galileo) (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo da Decisão de Execução 2012/117/UE da Comissão (2) faz várias referências aos protocolos de acordo a assinar com os Estados-Membros em cujo território estão instalados centros ou estações. Na realidade, não se trata de protocolos de acordo, mas de acordos.
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão de Execução 2012/117/UE prevê a instalação de um centro responsável pela supervisão da segurança do sistema e dos serviços prestados, denominado «Centro de segurança Galileo (GSMC)». O anexo da decisão indica que a instalação deste centro deve ser objeto de protocolos de acordo entre a França e o Reino Unido a assinar durante o ano de 2012.
            
         
               (3)
            
            
               Com efeito, os protocolos de acordo entre a França e o Reino Unido com vista à instalação do centro de segurança Galileo não foram assinados em 2012, mas a assinatura dos acordos deverá ter lugar em 2013.
            
         
               (4)
            
            
               A Decisão de Execução 2012/117/UE prevê também a instalação de um «Centro de serviços GNSS (GSC)» em Madrid, que assegura a interface entre o sistema, por um lado, e os utilizadores do serviço aberto, do serviço comercial e do serviço de salvaguarda da vida humana, por outro. O anexo da decisão indica que a instalação deste centro foi objeto de um protocolo de acordo assinado com a Espanha em 17 de março de 2011.
            
         
               (5)
            
            
               Com efeito, o texto assinado em 17 de março de 2011 não é um protocolo de acordo, mas um simples memorando de entendimento A instalação do GSC deverá, em contrapartida, ser objeto de um acordo com a Espanha em 2013.
            
         
               (6)
            
            
               A Decisão de Execução 2012/117/UE prevê igualmente a instalação de um centro denominado «Centro de desempenhos Galileo» que avalia, por conta do gestor do programa e de forma independente do explorador, a qualidade dos serviços prestados e comunica às comunidades de utilizadores as informações em matéria de tempo e de geodesia.
            
         
               (7)
            
            
               Por motivos que se prendem com a natureza das funções do centro de desempenhos Galileo, justifica-se alterar o anexo da Decisão de Execução 2012/117/UE no que respeita à denominação deste centro, que passará a chamar-se «Centro de referências Galileo» («GRC»). Além disso, tendo em conta a presença de instalações e equipamentos preexistentes adaptados às tarefas confiadas ao centro de referências Galileo, os imperativos de segurança que lhe são próprios, bem como os condicionalismos técnicos e orçamentais ligados ao seu funcionamento, afigura-se que as instalações do ESTEC, em Noordwijk, nos Países Baixos, pertencentes à Agência Espacial Europeia, são as que melhor podem acolhê-lo. Convém sublinhar que a instalação do centro de referências Galileo não deveria ser redundante relativamente a outros instrumentos já existentes no Estados-Membros. Por último, a instalação deste centro não tem de estar concluída em 2014, mas apenas em 2016.
            
         
               (8)
            
            
               A Decisão de Execução 2012/117/UE prevê, além disso, a instalação de uma série de estações de medidas Galileo distantes, denominadas «estações GSS» que, para permitir a prestação dos serviços, realizam medidas de pseudodistância e recolhem os sinais enviados pelos satélites para vigiar a respetiva qualidade. Há que proceder a uma distribuição ótima destas instalações pelo planeta tendo em conta as restrições geográficas.
            
         
               (9)
            
            
               A série de estações GSS não inclui nenhuma estação na zona do Pacífico Norte. É, pois, conveniente instalar uma estação GSS nessa zona, a fim de garantir a sua indispensável cobertura. Tal estação está prevista para a embaixada da Bélgica, em Tóquio, Japão, se os estudos de viabilidade forem positivos.
            
         
               (10)
            
            
               O anexo da Decisão de Execução 2012/117/UE deve, pois, ser alterado em conformidade.
            
         
               (11)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 683/2008,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo da Decisão de Execução 2012/117/UE é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               Na entrada relativa à instalação do centro de segurança Galileo (GSMC), na coluna «Medidas», os termos «de protocolos de acordo» são substituídos pelos termos «de acordos» e o ano «2012» é substituído pelo ano «2013».
            
         
               2)
            
            
               Na entrada relativa à instalação de um centro de serviços GNSS (GSC), na coluna «Medidas», a frase «Deve ser objeto de um protocolo de acordo assinado com Espanha em 17 de março de 2011» é substituída pela frase «Foi objeto de um memorando de entendimento assinado com a Espanha em 17 de março de 2011 e deve ser objeto de um acordo com a Espanha a assinar durante o ano de 2013».
            
         
               3)
            
            
               Na entrada relativa à instalação de um centro de serviços (SaR), na coluna «Medidas», os termos «de um protocolo de acordo» são substituídos pelos termos «de um acordo».
            
         
               4)
            
            
               A entrada relativa à instalação de um centro de desempenhos Galileo é alterada do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           Na coluna «Data», os anos «2013-2014» são substituídos pelos anos «2013-2016»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Na coluna «Estádio de decisão determinante», os termos «Instalação de um centro de desempenho Galileo» são substituídos pelos termos «Instalação de um centro de referências Galileo (GRC)»;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Na coluna «Medidas», as frases «O centro de desempenho Galileo deve ser progressivamente instalado num Estado-Membro e num local ainda por determinar. A instalação deve começar em 2013 e terminar em 2014. Deve ser objeto de um protocolo de acordo com o Estado-Membro em causa.» são substituídas pelas frases «O centro de referências Galileo deve ser progressivamente instalado junto do ESTEC (Países Baixos). A instalação deve começar em 2013 e terminar em 2016. Deve ser objeto de um acordo com os Países Baixos.».
                        
                     
         
               5)
            
            
               Na entrada relativa à instalação de estações GSS, na coluna «Medidas», no segundo parágrafo, são aditados os termos «Tóquio (Japão)» entre «Madeira (Portugal)» e «Kerguelen».
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 6 de junho de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 196 de 24.7.2008, p.1.
   
      (2)  JO L 52 de 24.2.2012, p. 28.