CELEX: 51999SC0781
Language: pt
Date: 1999-05-27
Title: Projecto de Decisão do Comité misto do EEE que altera o Anexo IV (Energia) do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade

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51999SC0781

Projecto de Decisão do Comité misto do EEE que altera o Anexo IV (Energia) do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade  /* SEC/99/0781 final */  

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo IV (Energia) do Acordo EEE - Projecto de proposta comun da Comunidade - (apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. A fim de garantir a segurança e homogeneidade jurídicas necessárias, o Comité Misto do EEE deve integrar no Acordo EEE toda a legislação comunitária relevante, logo que possível após a respectiva adopção.2. Por conseguinte, o Comité Misto do EEE deve adoptar a decisão em anexo, que se destina a alterar o Anexo IV do Acordo EEE.3. O nº 3, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE prevê que o Conselho adopte a posição da Comunidade no que diz respeito a este tipo de decisões.4. Por conseguinte, convida-se o Conselho a :- a decidir adoptar o projecto de decisão do Comité Misto do EEE junto enquanto posição da Comunidade sobre a revisão do Anexo IV;- a fixar um prazo para o Parlamento Europeu emitir o seu parecer, nos termos do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho.Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo IV (Energia) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o referido Acordo, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o Anexo IV do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº ../..., de .. de ............ de   [1].;[1]   JO L ...Considerando que a Directiva 90/547/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1990, relativa ao trânsito de electricidade nas grandes redes [2] foi incorporada no Anexo IV do Acordo;[2]   JO L 313 de 13.11.1990, p. 30.Considerando que as entidades e redes abrangidas pela Directiva 90/547/CEE do Conselho estão enumeradas no seu anexo e que as entidades e redes relevantes para a aplicação da Directiva em relação aos Estados da EFTA estão enumeradas no Apêndice 1 do Anexo IV do Acordo;Considerando que o Anexo IV do Acordo, no seu ponto 8, adaptação a), parágrafo (iii), estipula que cada uma das entidades interessadas poderá solicitar que, relativamente ao comércio entre a Comunidade e um Estado da EFTA, as condições de trânsito sejam submetidas a um processo de conciliação a decidir pelo Comité Misto do EEE;Considerando que a Comissão Europeia, na sua Decisão 92/167/CEE, de 4 de Março de 1992, relativa à criação de um comité de peritos sobre o trânsito de electricidade nas grandes redes [3], decidiu que o referido comité deve ser o organismo de conciliação na Comunidade, tal como previsto no nº 4 do artigo 3º da Directiva 90/547/CEE;[3]   JO L 74 de 20.3.1992, p. 43.Considerando que se afigura necessário criar um comité de conciliação no que respeita ao comércio entre a Comunidade e um Estado da EFTA tendo em vista examinar os pedidos de conciliação apresentados pelas entidades interessadas;Considerando que o processo de conciliação a aplicar no âmbito do Anexo IV, ponto 8, adaptação a), parágrafo (iii), deve ser incorporado no Acordo,DECIDE:Artigo 1 No Anexo IV do Acordo, na adaptação (a) do parágrafo (iii) do ponto 8 (Directiva 90/547/CEE do Conselho) a expressão "a um processo de conciliação a decidir pelo Comité Misto do EEE" passa a ter a seguinte redacção:"ao processo de conciliação previsto no Apêndice 4".Artigo 2 O Anexo IV do Acordo é alterado tal como especificado no anexo à presente decisão.Artigo 3 A presente decisão entra em vigor em   de   de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo.Artigo 4 A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em   de 1999. Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. Barbaso Os Secretários do Comité Misto do EEE G. Vik E. GernerANEXO à Decisão do Comité Misto do EEE nº  /1999O novo apêndice a seguir é aditado como apêndice 4 ao Anexo IV do Acordo:"Apêndice 4 Relativamente ao comércio de electricidade entre um Estado da EFTA e a Comunidade, as condições de trânsito estão sujeitas ao seguinte processo de conciliação sempre que uma entidade interessada o solicite.Artigo 1 É instituído um comité de conciliação, a seguir denominado " o comité" numa base ad hoc por iniciativa da Comissão Europeia ou do Órgão de Fiscalização da EFTA.Artigo 2 AtribuiçõesO comité tem por tarefa propor compromissos de conciliação, a pedido das partes em negociação, em relação a um pedido específico de trânsito.Artigo 3 ComposiçãoO comité é constituído por oito membros, a saber: - três representantes das redes de alta tensão não envolvidos nas negociações relacionadas com um pedido específico de trânsito relativamente ao qual foi solicitada a conciliação. Estes representantes devem possuir uma experiência profissional e competência em matéria de trânsito de electricidade largamente reconhecidas. Estes são escolhidos pelo presidente e pelo relator entre os dezoito representantes das redes de alta tensão dos Estados-membros da União Europeia e dos países da EFTA. Os dezoito representantes referidos são os quinze representantes das redes de alta tensão que são membros do Comité de peritos sobre o trânsito de electricidade nas grandes redes  [4] e os três representantes das redes de alta tensão dos Estados da EFTA, propostos pelo Órgão de Fiscalização da EFTA;[4]   Decisão 92/167/CEE da Comissão, de 4 de Março de 1992 (JO L 74 de 20.3.1992, p. 43).- um representante da Comissão Europeia e um representante do Órgão de Fiscalização da EFTA;- dois peritos independentes, um da Comunidade e outro de um Estado da EFTA. O presidente e o relator designarão os dois peritos independentes a partir de uma lista estabelecida conjuntamente pela Comissão Europeia e lo Órgão de Fiscalização da EFTA e publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias; - um representante da Eurelectric/Nordel, designado conjuntamente pelo presidente e pelo relator.Os membros do comité não podem ser nacionais nem residir a título permanente num Estado envolvido numa negociação de trânsito. Os conflitos de interesses, manifestos ou latentes, devem ser evitados.Artigo 4 Funcionamento1. O comité será presidido:- pelo representante da Comissão se a entidade que solicitou a conciliação estiver estabelecida na Comunidade- pelo representante do Órgão de Fiscalização da EFTA se a entidade que solicitou a conciliação estiver estabelecida num país da EFTA Os dois representantes devem criar o comité conjuntamente.2. A autoridade que não presidir assumirá as funções de relator. A autoridade que preside deverá assegurar os serviços de secretariado do comité.3. O comité reunirá em Bruxelas ou em qualquer outro local acordado mutuamente pelo presidente e pelo relator .4. O comité determinará o seu regulamento interno.Artigo 5 Conciliação1. Apenas as partes num diferendo relativo a um pedido específico de trânsito podem solicitar a intervenção do comité.2. O presidente e o relator não participam na votação.3. Todos os pedidos de conciliação devem ser analisados.4. Os representantes das redes envolvidos numa negociação relativa a um pedido específico de trânsito em relação ao qual foi solicitada ao comité a conciliação são convidados a apresentar o seu ponto de vista.5. Após discussão pelo comité, o relator formulará um compromisso de conciliação susceptível de obter consenso entre os seis outros membros do comité que têm direito de voto. Em caso de desacordo, o relator formulará um compromisso de conciliação susceptível de receber a aprovação de uma maioria dos seis outros membros. Neste caso, serão consignados os pareceres dos membros minoritários. 6. O presidente submeterá à apreciação das partes o compromisso de conciliação acompanhado de eventuais pareceres dos membros minoritários logo que possível e o mais tardar no prazo de três meses a contar da data de apresentação do pedido de conciliação perante o comité. 7. Os resultados da conciliação não têm efeito obrigatório. 8. Os Estados-membros a que diga respeito um pedido de trânsito podem participar no processo de conciliação na qualidade de observadores.Artigo 6 ConfidencialidadeOs membros do comité e os observadores não podem divulgar as informações das quais tenham tido conhecimento através dos trabalhos do comité, no caso de o presidente os informar de que o parecer solicitado, ou a questão colocada, reveste um carácter confidencial."