CELEX: 32019D1773
Language: pt
Date: 2019-10-23 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2019/1773 da Comissão de 23 de outubro de 2019 que altera o anexo da Decisão 2007/453/CE no que diz respeito ao estatuto em matéria de EEB do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e das dependências da Coroa [notificada com o número C(2019) 7643] (Texto relevante para efeitos do EEE)

24.10.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 270/116
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1773 DA COMISSÃO
         de 23 de outubro de 2019
         que altera o anexo da Decisão 2007/453/CE no que diz respeito ao estatuto em matéria de EEB do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e das dependências da Coroa
         
            
               [notificada com o número C(2019) 7643]
            
         
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2, terceiro parágrafo,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em 11 de abril de 2019, o Conselho Europeu adotou, com o acordo do Reino Unido, a Decisão (UE) 2019/584 (2) que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE. Nos termos da referida decisão, o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE foi novamente prorrogado até 31 de outubro de 2019. Por conseguinte, o direito da União deixará de ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido a partir de 1 de novembro de 2019 («data de saída»).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece que os Estados-Membros, os países terceiros ou as respetivas regiões devem ser classificados de acordo com o seu estatuto em matéria de encefalopatia espongiforme bovina (EEB) em três categorias: risco negligenciável de EEB, risco controlado de EEB e risco indeterminado de EEB.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte apresentou à Comissão um pedido de determinação do seu estatuto em matéria de EEB, indicando que também abrange as dependências da Coroa. O pedido foi acompanhado das informações relevantes para esse país e as dependências da Coroa no que se refere aos critérios e potenciais fatores de risco estabelecidos no anexo II do Regulamento (CE) n.o 999/2001.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A Escócia está atualmente classificada na categoria de risco negligenciável, mas, nessa região do Reino Unido, foi confirmado um novo caso de EEB em 18 de outubro de 2018. Por conseguinte, a Escócia deixou de cumprir os requisitos estabelecidos no anexo II do Regulamento (CE) n.o 999/2001 no que respeita à categoria de risco negligenciável. A Escócia deve, por conseguinte, ser classificada na categoria de risco controlado.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Tendo em conta o seu estatuto em matéria de EEB, a Irlanda do Norte pode ser considerada como tendo um risco negligenciável, enquanto o resto do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e as dependências da Coroa podem ser considerados como tendo um risco controlado de EEB.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Por conseguinte, tendo em conta as informações específicas acima mencionadas e a fim de evitar qualquer perturbação desnecessária do comércio após a data de saída, a Irlanda do Norte deve ser incluída na lista de regiões de países terceiros constante do ponto A do anexo da Decisão 2007/453/CE da Comissão (3) e o resto do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e as dependências da Coroa devem ser incluídos no ponto B do mesmo anexo em relação à classificação de países ou regiões de acordo com o seu estatuto em matéria de EEB. O anexo da referida decisão deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A presente decisão deve ser aplicável a partir de 1 de novembro de 2019. Contudo, não deve aplicar-se se a legislação da União continuar a ser aplicável nessa data ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo da Decisão 2007/453/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão é aplicável a partir de 1 de novembro de 2019.
            Contudo, não deve aplicar-se se a legislação da União continuar a ser aplicável nessa data ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
         
         
            Artigo 3.o
            
            Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 23 de outubro de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Vytenis ANDRIUKAITIS
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  JO L 147 de 31.5.2001, p. 1.
         
            (2)  Decisão (UE) 2019/584 do Conselho Europeu tomada com o acordo do Reino Unido, de 11 de abril de 2019, que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE (JO L 101 de 11.4.2019, p. 1).
         
            (3)  Decisão 2007/453/CE da Comissão, de 29 de junho de 2007, que estabelece o estatuto em matéria de EEB de Estados-Membros, países terceiros e suas regiões, em função do respetivo risco de EEB (JO L 172 de 30.6.2007, p. 84).
      
      
         
            ANEXO
            O anexo da Decisão 2007/453/CE passa a ter a seguinte redação:
            
               
                  
                     «ANEXO
                     
                        LISTA DE PAÍSES OU REGIÕES
                     
                     A.   Países ou regiões com um risco negligenciável de EEB
                     
                     
                        Estados-Membros
                     
                     
                                 —
                              
                              
                                 Bélgica
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Bulgária
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Chéquia
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Dinamarca
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Alemanha
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Estónia
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Croácia
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Itália
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Chipre
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Letónia
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Lituânia
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Luxemburgo
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Hungria
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Malta
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Países Baixos
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Áustria
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Polónia
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Portugal
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Roménia
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Eslovénia
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Eslováquia
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Espanha
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Finlândia
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Suécia
                              
                           
                        Países da Associação Europeia de Comércio Livre
                     
                     
                                 —
                              
                              
                                 Islândia
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Listenstaine
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Noruega
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Suíça
                              
                           
                        Países terceiros
                     
                     
                                 —
                              
                              
                                 Argentina
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Austrália
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Brasil
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Chile
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Colômbia
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Costa Rica
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Índia
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Israel
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Japão
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Namíbia
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Nova Zelândia
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Panamá
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Paraguai
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Peru
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Singapura
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Estados Unidos
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Uruguai
                              
                           
                        Regiões de países terceiros
                     
                     
                                 —
                              
                              
                                 Irlanda do Norte
                              
                           B.   Países ou regiões com um risco controlado de EEB
                     
                     
                        Estados-Membros
                     
                     
                                 —
                              
                              
                                 Irlanda
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Grécia
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 França
                              
                           
                        Países terceiros
                     
                     
                                 —
                              
                              
                                 Canadá
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Guernesey
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Ilha de Man
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Jersey
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 México
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Nicarágua
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Coreia do Sul
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Taiwan
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Reino Unido, com exceção da região da Irlanda do Norte
                              
                           C.   Países ou regiões com um risco indeterminado de EEB
                     
                     
                                 —
                              
                              
                                 Países ou regiões não enumerados nos pontos A ou B.
                              
                           
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