CELEX: 51989PC0467
Language: pt
Date: 1989-10-13 00:00:00
Title: RECOMENDACAO DE DECISAO DO CONSELHO QUE ALTERA A DECISAO 64/300/CEE, RELATIVA A COLABORACAO ENTRE OS BANCOS CENTRAIS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA

N ° C 283/8                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  9. 11. 89
                        Artigo 10°                                  Estados-membros da Comunidade Económica Euro-
                                                                    peia O ;
Com base num relatório apresentado pela Comissão, o
Conselho examina periodicamente os progressos efectua-         ii) A Directiva 74/121/CEE do Conselho, de 18 de Fe-
dos na vigilância multilateral graças à aplicação da pre-           vereiro de 1974, relativa à estabilidade, ao cresci-
sente decisão. O relatório é igualmente transmitido ao              mento e ao pleno emprego na Comunidade (2).
Parlamento Europeu.
                                                                                        Artigo 12?
                        Artigo 11°                             Os Estados-membros são os destinatários da presente de-
São revogadas:                                                 cisão.
 i) A Decisão 74/120/CEE do Conselho, de 18 de Feve-
    reiro de 1974, relativa à realização de um elevado         O JO n? L 63 de 5. 3. 1974, p. 16.
    grau de convergência das políticas económicas dos          (2) JO n° L 63 de 5. 3. 1974, p. 19.
             Recomendação de decisão do Conselho que altera a Decisão 64/300/CEE, relativa à colabora-
                 ção entre os bancos centrais dos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia
                                                   COM(89) 467 final
                                 (Apresentada pela Comissão em 26 de Setembro de 1989)
                                                      (89/C 283/08)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que se deve promover uma maior conver-
                                                               gência com o objectivo de alcançar a estabilidade interna
                                                               dos preços, o que constitui, simultaneamente, uma con-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             dição necessária para a estabilidade das taxas de câmbio,
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 1 do seu              de acordo com as exigências do Sistema Monetário Eu-
artigo 105? e o primeiro travessão do seu artigo 145?,         ropeu;
Tendo em conta a recomendação da Comissão de . . . de          Considerando que a realização da primeira fase da
1989,                                                          União Económica e Monetária terá uma incidência fun-
                                                               damental na realização do mercado interno e, em espe-
                                                               cial, na eliminação de todos os entraves à integração fi-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                nanceira, no reforço do processo de coordenação das po-
                                                               líticas monetárias, na intensificação da colaboração entre
                                                               os bancos centrais noutras matérias do âmbito da sua
                                                               competência e que, neste contexto, é conveniente prever
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
                                                               o alargamento do âmbito da autonomia dos bancos cen-
cial,
                                                               trais;
Considerando que o Conselho Europeu decidiu, na sua
reunião de 26 e 27 de Junho de 1989 em Madrid, que a           Considerando que os instrumentos para a formulação da
primeira fase da realização da União Económica e Mo-           política monetária numa União Económica e Monetária
netária terá início em 1 de Julho de 1990;                     devem estabelecer uma autonomia adequada das institui-
                                                               ções e o empenho na estabilidade dos preços, que é es-
                                                               sencial para que essa união seja bem sucedida;
Considerando que o artigo 102?A do Tratado, bem
como a realização da primeira fase da União Económica
e Monetária, tornam necessário um maior grau de con-           Considerando que, com vista ao objectivo da União Eco-
vergência dos resultados económicos no sentido de um           nómica e Monetária, as missões e o papel do Comité dos
crescimento não inflacionista e da coesão económica e          Governadores dos Bancos Centrais devem ser alargados
social entre os Estados-membros;                               e reforçados,
 ---pagebreak--- 9. 11. 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? C 283/9
DECIDE:                                                                 orientação da política monetária, tais como a fixa-
                                                                        ção de objectivos anuais nacionais nos domínios
                                                                        monetário e do crédito;
A Decisão 64/300/CEE do Conselho, de 8 de Maio de
1964, relativa à colaboração entre os bancos centrais dos
Estados-membros da Comunidade Económica Europeia                    3. Promover a coordenação das políticas monetárias
(x), é alterada do seguinte modo:                                       dos Estados-membros com vista a uma correcto
                                                                        funcionamento do Sistema Monetário Europeu e
                                                                        à realização do seu objectivo de estabilidade mone-
1. O artigo 2? passa a ter a seguinte redacção:
                                                                        tária;
    «Artigo 2o.
                                                                    4. Formular pareceres relativos à orientação geral das
    Os membros do comité são os governadores dos ban-                   políticas monetária e cambial, bem como às corres-
    cos centrais dos Estados-membros e o director-geral                 pondentes medidas tomadas pelos Estados-mem-
    do Instituto Monetário do Luxemburgo. Em caso de                    bros, com o objectivo de garantir políticas monetá-
    impedimento, podem nomear outro representante da                    rias convergentes na Comunidade com vista à esta-
    sua instituição.                                                    bilidade dos preços;
    Como regra geral, a Comissão será convidada a fa-               5. Dar pareceres aos diferentes governos e ao Conse-
    zer-se representar por um dos seus membros nas reu-                 lho de Ministros relativamente às políticas que se-
    niões do comité.                                                    jam susceptíveis de afectar a situação monetária in-
                                                                        terna e externa na Comunidade e, em especial, o
    O comité pode ainda, se considerar necessário, convi-               funcionamento do Sistema Monetário Europeu.
    dar, para estarem presentes às reuniões, personalida-
    des qualificadas e, nomeadamente, o presidente do               O comité acompanha, na execução das suas missões,
    Comité Monetário.»                                              a evolução da situação monetária tanto no interior
                                                                    como no exterior da Comunidade.
2. É inserido um artigo 2?A, com a seguinte redacção:
                                                                    O comité elabora um relatório anual sobre as suas ac-
    «Artigo 2o.A                                                    tividades e sobre as condições monetárias e financei-
                                                                    ras da Comunidade, que será transmitido ao Conse-
    O presidente do comité é convidado a participar nas             lho de Ministros, ao Parlamento Europeu e ao Conse-
    reuniões do Conselho de Ministros.»                             lho Europeu.
3. O artigo 3? passa a ter a seguinte redacção:                     O comité pode autorizar o seu presidente a tornar pú-
                                                                    blicos os resultados das suas deliberações.»
    «Artigo 3o.
                                                                 4. É inserido um artigo 3?A, com a seguinte redacção:
    O comité tem por missão:
    1. Proceder a consultas respeitantes aos princípios ge-         «Artigo 3o.A
       rais e às grandes linhas da política dos bancos cen-
       trais, designadamente em matéria de crédito, de              Os membros do comité que são representantes da sua
       mercado monetário e de mercado de câmbios, in-               instituição actuam de acordo com as suas responsabi-
       cluindo questões que, estando no âmbito das suas             lidades e no respeito dos objectivos da Comunidade,
       competências, afectem a estabilidade das institui-           relativamente às suas actividades no comité.»
       ções financeiras e dos mercados;
    2. Proceder, com regularidade, à troca de informa-           5. O artigo 5? passa a ter a seguinte redacção:
       ções sobre as principais medidas que são da compe-
       tência dos bancos centrais e examinar essas medi-            «Artigo 5?
       das. Em geral, o comité será consultado antecipa-
       damente relativamente a decisões nacionais sobre a           O comité adopta o seu regulamento interno. Pode
                                                                    criar subcomités e estabelecer o seu secretariado e ser-
O JO n° 77 de 21. 5. 1964, p. 1206/64.                              viços de estudos.»