CELEX: 22020D0304
Language: pt
Date: 2019-12-13 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 286/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/304]

5.3.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 68/20
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
         N.o 286/2019
         de 13 de dezembro de 2019
         que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/304]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2019/973 da Comissão, de 13 de junho de 2019, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de bispiribac, benzoato de denatónio, fenoxicarbe, flurocloridona, quizalofope-P-etilo, quizalofope-P-tefurilo, propaquizafope e tebufenozida no interior e à superfície de determinados produtos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2019/977 da Comissão, de 13 de junho de 2019, que altera os anexos II e IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de aclonifena, Beauveria bassiana estirpe PPRI 5339, Clonostachys rosea estirpe J1446, fenepirazamina, mefentrifluconazol e penconazol no interior e à superfície de determinados produtos (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2019/1015 da Comissão, de 20 de junho de 2019, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de aminopiralida, captana, ciazofamida, flutianil, cresoxime-metilo, lambda-cialotrina, mandipropamida, piraclostrobina, espiromesifena, espirotetramato, teflubenzurão e tetraconazol no interior e à superfície de determinados produtos (3) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, ao ponto 40 [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões:
            
                        «—
                     
                     
                        
                           32019 R 0973: Regulamento (UE) 2019/973 da Comissão de 13 de junho de 2019 (JO L 157 de 14.6.2019, p. 3),
                     
                  
                        —
                     
                     
                        
                           32019 R 0977: Regulamento (UE) 2019/977 da Comissão de 13 de junho de 2019 (JO L 159 de 17.6.2019, p. 1),
                     
                  
                        —
                     
                     
                        
                           32019 R 1015: Regulamento (UE) 2019/1015 da Comissão de 20 de junho de 2019 (JO L 165 de 21.6.2019, p. 23).»
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzy [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões:
            
                        «—
                     
                     
                        
                           32019 R 0973: Regulamento (UE) 2019/973 da Comissão de 13 de junho de 2019 (JO L 157 de 14.6.2019, p. 3),
                     
                  
                        —
                     
                     
                        
                           32019 R 0977: Regulamento (UE) 2019/977 da Comissão de 13 de junho de 2019 (JO L 159 de 17.6.2019, p. 1),
                     
                  
                        —
                     
                     
                        
                           32019 R 1015: Regulamento (UE) 2019/1015 da Comissão de 20 de junho de 2019 (JO L 165 de 21.6.2019, p. 23).»
                     
                  
         
            Artigo 3.o
            
            Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2019/973, (UE) 2019/977 e (UE) 2019/1015 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 5.o
            
            A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               Gunnar PÁLSSON
            
         
         
            (1)  JO L 157 de 14.6.2019, p. 3.
         
            (2)  JO L 159 de 17.6.2019, p. 1.
         
            (3)  JO L 165 de 21.6.2019, p. 23.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.