CELEX: 62014CN0441
Language: pt
Date: 2014-09-24 00:00:00
Title: Processo C-441/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret (Dinamarca) em 24 de setembro de 2014 — DI [Dansk Industri], em representação da Ajos A/S/Herança de Karsten Eigil Rasmussen

24.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 421/24
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret (Dinamarca) em 24 de setembro de 2014 — DI [Dansk Industri], em representação da Ajos A/S/Herança de Karsten Eigil Rasmussen
   (Processo C-441/14)
   2014/C 421/34
   Língua do processo: dinamarquês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Højesteret
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: DI [Dansk Industri], em representação da Ajos A/S
   
      Recorrido: Herança de Karsten Eigil Rasmussen
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               O princípio geral de direito da União da não discriminação em razão da idade opõe-se a um regime como o dinamarquês, nos termos do qual os trabalhadores que tenham direito a uma pensão de velhice financiada pela respetiva entidade patronal no quadro de um regime de pensões ao qual aderiram antes de atingirem os 50 anos não têm direito a uma indemnização por cessação do contrato de trabalho, independentemente de optarem por permanecer no mercado de trabalho ou por se aposentarem?
            
         
               2.
            
            
               É compatível com o direito da União que, num litígio entre um trabalhador e uma entidade patronal privada relativo ao pagamento de uma indemnização por cessação do contrato de trabalho do qual, nos termos da legislação nacional descrita na primeira questão, a entidade patronal está isenta, quando esse resultado é contrário ao princípio geral de direito da União da não discriminação em razão da idade, um órgão jurisdicional dinamarquês proceda a uma ponderação entre, por um lado, aquele princípio e o seu efeito direto e, por outro, o princípio da segurança jurídica e o princípio conexo da confiança legítima e, no seguimento dessa ponderação, chegue à conclusão de que o princípio da segurança jurídica deve prevalecer sobre o princípio da não discriminação em razão da idade, pelo que, nos termos da legislação nacional, a entidade patronal está isenta do pagamento da indemnização por cessação do contrato de trabalho? São ainda solicitadas orientações sobre se o facto de o trabalhador, consoante as circunstâncias, poder pedir uma indemnização ao Estado com fundamento na incompatibilidade da legislação dinamarquesa com o direito da União tem influência na questão de saber se essa ponderação pode ser efetuada.