CELEX: C2002/118/42
Language: pt
Date: 2002-05-18 00:00:00
Title: Processo T-27/02: Acção proposta em 4 de Fevereiro de 2002 por Kronofrance S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 118/26                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       18.5.2002
—     atribuir ao recorrente uma indemnização no montante                Fundamentos e principais argumentos
      de 247 893,52 EUR (que representa um montante de
      1 000 000 LUF) pelos danos morais sofridos devido ao
      atraso na elaboração dos seus relatórios de classificação        A demandante dedica-se, entre outros, ao fabrico de placas e
      de serviço relativos aos perı́odos de 1.7.1993 a 30.6.1995          placas de partı́culas orientadas (OSB). A acção tem por objecto
      e de 1.7.1995 a 30.6.1997;                                          a Decisão da Comissão, publicada no JO C 333 de 28.11.2001,
                                                                          de não levantar objecções à concessão do auxı́lio N 517/2000
—     decidir que as despesas e honorários sejam a cargo da              à Glunz AG. Este auxı́lio diz respeito a uma subvenção não
      recorrida.                                                          reembolsável no valor de 46 201 868 EUR e a um subsı́dio ao
                                                                          investimento no valor de 23 596 120 EUR, para a construção
                                                                          de um centro integrado de transformação de madeira em
                                                                          Nettgau, Land da Alta Saxónia, República Federal da Alemanha.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          A demandante alega:
O recorrente alega ter sofrido danos morais devido a uma                  A Comissão não respeitou na ı́ntegra as orientações e a
violação do princı́pio da boa administração e do dever de               legislação-quadro. Em vez de uma aplicação do enquadra-
lealdade e de cooperação na elaboração dos seus consecutivos            mento multissectorial de auxı́lios regionais, estamos antes
relatórios de classificação de serviço. Além disso, essas faltas        possivelmente perante um auxı́lio à reestruturação. A Comis-
são repetidas e demonstram, segundo o recorrente, que a                  são considerou, erradamente, na verificação do factor de
Comissão não se preocupa com o respeito das regras.                     concorrência efectuada no âmbito do enquadramento comuni-
                                                                          tário multissectorial, que as placas e placas de partı́culas
                                                                          orientadas pertenciam a um mercado comum relevante, em
                                                                          vez de analisar estes mercados em separado. As taxas de
                                                                          crescimento anual foram incorrectamente avaliadas; este é um
                                                                          mercado de produtos em franco declı́nio. Por conseguinte, o
                                                                          factor de concorrência, previsto no ponto 3.10 do enquadra-
                                                                          mento multissectorial, não é de 1,00 mas de 0,25. O mercado
                                                                          de placas caracteriza-se por uma guerra de preços ruinosa. Esta
                                                                          guerra de preços seria agravada de maneira insuportável por
                                                                          mais subvenções a novas unidades de produção.
Acção proposta em 4 de Fevereiro de 2002 por Krono-
france S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                          A Comissão não reconheceu a sua discricionariedade, tendo
                                                                          erradamente considerado, na concessão do auxı́lio, de que
                        (Processo T-27/02)                                não dispunha de qualquer margem de apreciação. Esta não
                                                                          utilização da sua discricionariedade constitui um desvio de
                                                                          poder.
                          (2002/C 118/42)
                                                                          Caso se considere que aplicação pela Comissão do enquadra-
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        mento multissectorial de auxı́lios regionais foi formalmente
                                                                          correcta, deve-se duvidar da sua compatibilidade com o
                                                                          artigo 87.o CE.
Deu entrada em 4 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de                     Ao não ter iniciado um procedimento formal de exame, apesar
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção                  das dificuldades consideráveis na análise dos auxı́lios e de uma
contra a Comissão das Comunidades Europeias, proposta                    investigação de quase doze meses, a Comissão violou quer o
por Kronofrance S.A., com sede Sully sur Loire (França),                  Regulamento n.o 659/1999 quer o artigo 88.o, n.o 2, CE, por
representada pelo advogado R. Nierer.                                     conseguinte, uma disposição processual essencial e uma regra
                                                                          de direito material.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     Com a não realização do procedimento formal de exame, a
                                                                          demandante e os Estados-Membros foram ilegalmente impedi-
                                                                          dos de participar no procedimento. Tal viola os direitos de
—     anular a Decisão da Comissão, de 25 de Julho de 2001,             defesa da demandante e limita o seu direito de audição.
      de não levantar objecções à concessão de auxı́lios pela
      República Federal da Alemanha à Glunz AG;                          A fundamentação da decisão é insuficiente.
—     condenar a Comissão nas suas próprias despesas e nas da
      demandante.