CELEX: C2002/169/18
Language: pt
Date: 2002-07-13 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de Maio de 2002 no processo C-142/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Directiva 92/51/CEE — Sistema de reconhecimento das formações profissionais — Monitor de esqui")

13.7.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 169/11
da Irlanda do Norte (agente: R. Magrill, assistido por R. Ander-           reconhecimento das formações profissionais, que completa a
son, barrister), que tem por objecto obter a declaração de que,           Directiva 89/48/CEE (JO L 209, p. 25), ao manter em vigor o
ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e             primeiro parágrafo do artigo 12.o da legge n.o 81, Legge-
administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva              -quadro per la professione di maestro di sci e ulteriori
96/48/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à                   disposizioni in materia di ordinamento della professione di
interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta            guida alpina, de 8 de Março de 1991 (GURI n.o 64, de 16 de
velocidade (JO L 235, p. 6), o Reino Unido da Grã-Bretanha e              Março de 1991, p. 3), que subordina o reconhecimento do
da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe                    diploma de monitor de esqui a uma condição de reciprocidade,
incumbem por força da referida directiva, o Tribunal de Justiça            o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: S. von
(Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção,          Bahr, presidente de secção, D. A. O. Edward (relator) e
M. Wathelet e A. Rosas (relator), juı́zes, advogado-geral:                 C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo
L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 30 de Maio              Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 16 de Maio de 2002
de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                   um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,      1)    A República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
      regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-             incumbem por força da Directiva 92/51/CEE do Conselho, de
      mento à Directiva 96/48/CE do Conselho, de 23 de Julho de                  18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de
      1996, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário                reconhecimento das formações profissionais, que completa a
      transeuropeu de alta velocidade, o Reino Unido da Grã-                    Directiva 89/48/CEE, ao manter em vigor o primeiro parágrafo
      -Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações                do artigo 12.o da legge n.o 81, Legge-quadro per la professione
      que lhe incumbem por força da referida directiva.                          di maestro di sci e ulteriori disposizioni in materia di
                                                                                 ordinamento della professione di guida alpina, de 8 de Março
2)    O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é                     de 1991, que subordina o reconhecimento do diploma de
      condenado nas despesas.                                                    monitor de esqui a uma condição de reciprocidade.
                                                                           2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
(1) JO C 28, de 27.1.2001.
                                                                           (1) JO C 150, de 19.5.2001.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (Quarta Secção)
                                                                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                     de 16 de Maio de 2002
                                                                                                    (Terceira Secção)
no processo C-142/01: Comissão das Comunidades Euro-
               peias contra República Italiana (1)                                             de 30 de Maio de 2002
(«Incumprimento de Estado — Directiva 92/51/CEE —                          no processo C-323/01: Comissão das Comunidades Euro-
Sistema de reconhecimento das formações profissionais —                                  peias contra República Italiana (1)
                         Monitor de esqui»)
                                                                           («Incumprimento de Estado — Directiva 98/101/CE —
                          (2002/C 169/18)                                  Pilhas e acumuladores contendo determinadas matérias peri-
                                                                                                          gosas»)
                    (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                                                     (2002/C 169/19)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                                             (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
No processo C-142/01, Comissão das Comunidades Europeias                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
(agentes: M. Patakia e A. Aresu) contra República Italiana
(agente: U. Leanza, assistido por G. Aiello, avvocato dello
Stato), que tem por objecto obter a declaração de que a
República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incum-             No processo C-323/01, Comissão das Comunidades Europeias
bem por força da Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de                 (agentes: R. Wainwright e R. Amorosi) contra República
Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de                      Italiana (agente: U. Leanza, assistido por M. Fiorilli), que tem