CELEX: 51993PC0328
Language: pt
Date: 1993-07-16
Title: Proposta de REGULAMENTO (CECA, CEE, EURATOM) DO CONSELHO que altera o Regulamento de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias

N? C 221 / 8                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       17 . 8 . 93
                                                                     II
                                                           (Actos preparatórios)
                                                         COMISSÃO
               Proposta de regulamento (CECA, CEE, Euratom) do Conselho que altera o regulamento de 21
                      de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias
                                                             (93 / C 221 / 06)
                                                           COM(93) 328 final
                                          (Apresentada pela Comissão em 20 de Julho de 1993)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  Considerando que é necessário dispor de um prazo com­
                                                                         plementar adequado para permitir efectuar, após o final
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      do exercício , a regularização de uma série de transacções
 Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu                      contabilísticas ;
 artigo 78?H ,
                                                                         Considerando que o funcionamento administrativo dos
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      gabinetes e antenas na Comunidade é comparável ao das
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                        delegações no exterior da Comunidade, e que, por isso,
 209?,                                                                   convém alargar o âmbito de aplicação do título X,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu
 artigo 183?,                                                                                        Artigo Io.
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                   O Regulamento Financeiro é alterado do seguinte modo :
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                          1 . O n? 1 do artigo 5? passa a ter a seguinte redacção :
                                                                             « 1 . Nenhuma receita pode ser cobrada nem ne­
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas ,                             nhuma despesa efectuada sem estar inscrita num ar­
                                                                             tigo do orçamento, sob reserva de aplicação do artigo
Considerando que a concertação prevista pela declaração                      28?A .».
comum de 4 de Março de 1975 do Parlamento Europeu ,
do Conselho e da Comissão (') teve lugar no âmbito de                   2 . O artigo 24? é alterado do seguinte modo :
uma comissão de concertação ;                                                a) o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redac­
                                                                                  cão :
Considerando que convém completar as disposições do
Regulamento Financeiro a fim de reforçar o papel do                               «O auditor desempenhará as suas funções de
auditor financeiro assegurando-lhe , por um lado, total                           acordo com os princípios enunciados no artigo 2 ?
acesso aos documentos ou informações conservados em                               e com o disposto no n? 3 do artigo 22? Dará conta
suporte magnético, e, por outro, definindo melhor a                               à sua instituição de qualquer problema que detecte
obrigatoriedade de respeitar o «visto a priori»;                                  sobre a gestão dos fundos comunitários .»;
Considerando que convém definir melhor as diferentes                         b) a seguir ao quinto parágrafo, é aditado o seguinte
                                                                                  parágrafo :
fases de execução orçamental no que respeita aos crédi­
tos ;                                                                             «Todos os documentos e todas as informações es­
                                                                                  tabelecidos ou conservados em suporte magnético
Considerando que há que prever um tratamento contabi­                             que o auditor financeiro considerar necessários
lístico e orçamental adequado para a contabilização das                           para o desempenho das suas funções ser-lhe-ão fa­
coimas ;                                                                          cultados, a seu pedido, pelos serviços competentes
                                                                                  da instituição .».
Considerando que, para assegurar um bom funciona­
mento dos fundos para adiantamentos, é necessário                       3 . O artigo 28 ? é alterado do seguinte modo :
adaptar os prazos para a imputação das despesas genera­                      a) No primeiro parágrafo do n? 1 , a seguir à expres­
lizando o regime actualmente previsto pelo artigo 122?;                           são « Qualquer medida», é aditada a expressão « ou
                                                                                  situação», e a expressão «objecto de uma pro­
                                                                                  posta» é substituída pela expressão « objecto de
(') JO n? C 89 de 22 . 4 . 1975 , p . 1 .                                         uma previsão de crédito»;
 ---pagebreak---   17 . 8 . 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 221 / 9
      b) No segundo parágrafo do n? 1 , a expressão «Essas           6 . O artigo 38 ? é alterado do seguinte modo :
           propostas» é substituída pela expressão «Essas pre­
           visões»;                                                       a) No n? 1 , é aditada uma alínea a) com a seguinte
                                                                              redacção :
      c) No terceiro parágrafo do n? 1 , o início passa a ter
           a seguinte redacção :                                              «a) A apresentação de uma proposta de autoriza­
                                                                                   ção, em conformidade com o n? 1 do artigo
           «Devem mencionar, nomeadamente, a natureza e a                          36?;»;
           imputação orçamental da receita, assim como, na
           medida do possível, a avaliação do montante e a                b) As alíneas a), b), c) e d) passam a constituir, res­
           designação do devedor. O visto do auditor finan­                   pectivamente, as alíneas b), c), d) e e).
           ceiro tem por fim verificar :»;
                                                                     7. O artigo 54? é alterado do seguinte modo :
      d) No terceiro parágrafo, alínea b), do n? 3, a palavra
           «proposta» é substituída pela palavra «previsão» ;             a) O texto actual passa a constituir o n? 1 ;
      e) O quarto parágrafo do n? 1 é suprimido ;                         b) E aditado o seguinte número :
      f) No primeiro parágrafo do n? 2, a expressão «as                       «2 . As despesas correspondentes aos pagamen­
          ordens de cobrança» é substituída pela expressão                    tos efectuados até 31 de Dezembro ao abrigo do
          «esses créditos»;                                                   regime dos fundos para" adiantamentos podem ser
                                                                              imputáveis, a título do exercício decorrido, até 15
     g) A seguir ao primeiro parágrafo do n? 2 , é aditado                   de Fevereiro do exercício seguinte.».
          o parágrafo seguinte :
          «Algumas receitas correntes podem ser objecto de           8 . O artigo 72? é alterado do seguinte modo :
          apuramentos previsionais, em conformidade com                  a) O texto actual passa a constituir o n? 1 ;
          as modalidades de execução previstas no artigo
          126?».                                                         b) E aditado o seguinte número :
4. E aditado o seguinte artigo :                                             «2 .    Qualquer operação realizada depois do final
                                                                             do exercício orçamental que, sem afectar a posição
     «Artigo 28°A                                                            financeira da Comissão, se revele necessária para
     As receitas cobradas a título de coimas, multas e san­
                                                                             obter uma apresentação completa, fiel e correcta
                                                                             dos mapas financeiros, pode ainda ser executada e
     ções impostas pela Comissão com base na regulamen­                      autorizada pelo auditor financeiro até 31 de
     tação aplicável podem — enquanto as corresponden­                       Março do ano seguinte .».
     tes decisões foram passíveis de ser anuladas pelo Tri­
     bunal de Justiça — ser temporariamente contabiliza­            9. O título X é alterado do seguinte modo :
     das numa conta provisória .
                                                                         a) A sua designação passa a ter a seguinte redacção :
    A regularização desta situação ocorre, logo que possí­
    vel :                                                                    «Disposições especiais aplicáveis à gestão das dota­
                                                                             ções relativas ao pessoal dos gabinetes e das ante­
    — em caso de ausência de recurso, imediatamente a                        nas na Comunidade, assim como das delgações fora
          seguir ao termo do prazo previsto para este efeito,                da Comunidade, e ao funcionamento administrativo
          ou ,                                                               correspondente» ;
    — em caso de recurso, a partir do momento em que                     b) É suprimido o artigo 122?
          o Tribunal de Justiça tiver emitido a sua decisão
          definitiva .».
                                                                                                Artigo 2o.
5 . O n? 1 do artigo 36? passa a ter a seguinte redacção :         O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
    « 1 . O ordenador deve elaborar uma proposta de                seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
    autorização para qualquer medida que possa dar ori­            munidades Europeias.
    gem a uma despesa a cargo do orçamento e a institui­           E aplicável a partir de . . .
    ção só pode assumir compromissos jurídicos perante
    terceiros depois de o auditor financeiro ter emitido o         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
    seu visto. As despesas correntes podem ser objecto de          elementos e directamente aplicável em todos os Estados­
    autorização provisória .».                                     - membros .