CELEX: 31987R4112
Language: pt
Date: 1987-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4112/87 do Conselho de 22 de Dezembro de 1987 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinadas preparações e conservas de peixes provenientes de Portugal (1988)

31 . 12 . 87
N ? L 383 / 66                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                   REGULAMENTO (CEE) N?4112 / 87 DO CONSELHO
                                                  de 22 de Dezembro de 1987
                 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para
                       determinadas preparações e conservas de peixes provenientes de Portugal (1988)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                            -membros, calculadas, por um lado , com base nos dados
                                                                  estatísticos relativos às importações desses produtos de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                Portugal no decurso de um período de referência represen­
Económica Europeia ,                                              tativo e, por outro lado , com base nas perspectivas econó­
                                                                  micas para o período de contingentamento em questão ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal
e , nomeadamente o seu artigo 362 ?,                              Considerando que, nos três últimos para os quais há
                                                                  estatísticas à disposição , as importações dos Estados-mem­
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                           bros evòluiram como segue :
                                                                                                                          (Em toneladas)
Considerando que o artigo 362 ? do Acto de Adesão prevê
que, durante o período de eliminação progressiva dos                        Estados-membros            1984        1985         1986
direitos aduaneiros entre as Comunidades na sua composi­
ção em 31 de Dezembro de 1985 e Portugal , as preparações e
conservas de certas sardinhas, de atuns , de peixes do género
Euthynnus, de certas cavalas e de peixes da espécie Or­                           Sardinha da espécie Sardina pilchardus
cynopsis unicolor, das subposições ex 1604 13 10 ,
ex 1604 20 50 , 1604 14 10 , 1604 19 30 , 1604 20 70 ,             Benelux                               954      741             741
1604 15 10 , 1604 19 50 e ex 1604 20 50 da Nomenclatura            Dinamarca                             302      306,31          234
Combinada , provenientes de Portugal , podem ser importa­          Alemanha                           3 277     3 239          4 659
dos na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro
                                                                   Grécia                                  14                     155
de 1985 , com isenção de direitos aduaneiros no âmbito de                                                           —
contingentes pautais comunitários anuais respectivamente de        França                             2 410     2 190           1 783
5 000 toneladas , 1 000 toneladas e 1 000 toneladas ; que          Irlanda                                 13       30              19 .
convém abrir esses contingentes pautais para o ano de              Itália                                643       820,8          634
 1988 ;                                                                                               6 574     4 210           3 949
                                                                   Reino Unido
Considerando que a Comunidade adoptou , com efeitos a
partir de 1 de Janeiro de 1988 , uma Nomenclatura Combi­                            Atum e peixes do género Euthynnus
 nada das mercadorias que satisfaz , simultaneamente , as
 exigências da Pauta Aduaneira Comum e das estatísticas do         Benelux                                   3        1             13
comércio externo da Comunidade e do comércio entre os
 seus Estados-membros ; que , para incluir ao mesmo tempo          Dinamarca                             —          —             —
 regulamentações comunitárias específicas, a referida nomen­       Alemanha                                18        18,2           22
 clatura foi alargada pelo estabelecimento de uma Pauta            Grécia                                —           54           —
 Integrada das Comunidades Europeias (Taric); que, a partir        França                                118         55             16
 dessa data , deve ser utilizada a Nomenclatura Combinada
                                                                   Irlanda                                          —              —
 bem como , se for caso disso , os números de código Taric
                                                                                                         —
                                                                   Itália                              1 504     2 456,5        2 141
 para a designação dos produtos referidos no presente
                                                                   Reino Unido                                                       9
 regulamento ;                                                                                           —           —
 Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso
 igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade,          Cavalas da espécies Scomber scombrus e Scomber japonicus e
 na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 , a esses                             peixes da espécie Orcynopsis unicolor
 contingentes e a aplicação , sem interrupção, das taxas
                                                                                                          130       135            176
 previstas para esses contingentes a todas as importações dos       Benelux
 produtos em questão em todos os Estados-membros até ao             Dinamarca                            —           —             —
 esgotamento dos contingentes; que um sistema de utilização         Alemanha                             —           —              21
 dos contingentes pautais comunitários, baseado na reparti­         Grécia                               —           —             —
 ção entre esses Estados-membros, parece susceptível de                                                      5                        3
                                                                    França                                           —
 respeitar a natureza comunitária dos referidos contingentes
 relativamente aos princípios acima enunciados; que esta            Irlanda                              —           —             —
 repartição deve, para representar o melhor possível a              Itália                             1 576      2 216,7        1 463
 evolução real do mercado dos produtos em questão , ser             Reino Unido                             40       —             —
 efectuada proporcionalmente às necessidades dos Estados­
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N ? L 383 / 67
Considerando que , tendo em conta esses elementos e as                     Considerando que as quotas-partes iniciais dos Esta­
previsões avançadas por certos Estados-membros, as percen­                 dos-membros podem ser esgotadas mais ou menos rapida­
tagens de participação inicial no volume do contingente                    mente; que , para ter em conta este facto e evitar qualquer
podem ser estebelecidas aproximadamente do seguinte                        descontinuidade , importa que qualquer Estado-membro que
modo :                                                                     tenha utilizado quase totalmente uma das suas quotas-partes
                                                                           iniciais proceda ao saque de uma quota-parte complementar
                                                                           sobre a reserva correspondente ; que esse saque deve ser
                                Sardinha      Atum      Cavala             efectuado por cada Estado-membro quando cada uma das
                                                                           quotas-partes complementares estiver totalmente utilizada e
Benelux                            6,43        —
                                                           8,85            tantas vezes quantas o permita a reserva ; que as quotas-par­
Dinamarca                          2,42        —           —
                                                                           tes iniciais e complementares devem ser válidas até ao fim do
Alemanha                         29,49         —           —
                                                                           período de contingentamento ; que este modo de gestão
Grécia                             0,61        —           —
                                                                           requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e
                                                                           a Comissão , a qual deve, nomeadamente , poder acompanhar
França                           16,84         4,00      ' —
                                                                           a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e
Irlanda
                                                                           informar desse facto os Estados-membros ;
                                   —           —           —
Itália                             5,33      96,00       91,15
Reino Unido                      38,88         —           —
                                                                           Considerando que , se em data determinada do período de
                                                                           contigentamento existir um saldo importante de uma das
                                                                           quotas-partes iniciais em qualquer Estado-membro , é indis­
                                                                           pensável que esse Estado-membro transfira uma percenta­
Considerando que , no decurso dos últimos tres anos , os                   gem apreciável para a reserva correspondente, a fim de evitar
produtos em causa só foram importados regularmente por                     que uma parte de qualquer dos contingentes pautais comu­
certos Estados-membros , não se tendo verificado quaisquer                 nitários permaneça inutilizada num Estado-membro , quan­
importações ou apenas importações ocasionais nos outros                    do podia ser utilizada noutros ;
Estados-membros ; que , nestas circunstâncias , é oportuno ,
por um lado , prever a artibuição de quotas-partes iniciais aos            Considerando que , pelo facto de o Reino da Bélgica , o Reino
Estados-membros realmente importadores e , por outro ,                     dos Países Baixos e o Crão-Ducado do Luxemburgo estarem
garantir aos outros Estados-membros o acesso ao benefício                  reunidos e representados pela união económica do Benelux ,
dos contingentes pautais , quando houver informação da                     qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atri­
realização de importações nestes últimos ; que este sistema de             buídas à referida união económica pode ser efectuada por um
repartição permite igualmente assegurar a uniformidade da                  dos seus membros ,
aplicação da Nomenclatura Combindada ;
Considerando que , para ter em conta a evolução das
                                                                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
importações dos produtos em questão nos diferentes Esta­
dos-membros , convém dividir em duas parcelas cada um dos
volumes dos contingentes , sendo a primeira parcela repartida
entre os Estados-membros e constituindo a segunda parcela                                            Artigo 1 ?
uma reserva destinada a cobrir posteriormente as necessida­
des dos Estados-membros que esgotaram a sua quota-parte                    De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1988 , os direitos
inicial ; que , para garantir aos importadores de cada Esta­               aduaneiros aplicáveis , na importação na Comunidade , na
do-membro uma certa segurança , é indicado fixar a primeira                sua composição em 31 de Dezembro de 1985 , aos produtos a
parcela dos contingentes comunitários a um nível que , neste               seguir designados provenientes de Portugal são suspensos aos
caso , se poderia situar em cerca de 67% dos volumes do                    níveis e nos limites dos contingentes pautais comunitários
contingente ;                                                              indicados em frente de cada um :
                                                                                                                  Volume do
     N ? de                                                                                                                      Direitos do
                   Código NC                                Designação das mercadorias                            contingente    contingente
     ordem
                                                                                                              (em toneladas)
                   1604           Preparações e conservas de peixe , caviar e seus sucedâneos , preparados a
                                  partir de ovas de peixe:
09.0501         ex 1604 13 10
                ex 1604 20 50
                                  — Sardinhas da espécie Sardina pilchardus
                                                                                                             | 5 000                isenção
                                  — Atum e gaiado
                                                                                                              | 1000
09.0502            1604 14 10
                   1604 19 30     — Peixes do género Euthynnus, com exclusão do gaiado                                              isenção
                   1604 20 70     — Atum , gaiado e outros peixes do género Euthynnus
09.0503            1604 15 10     — Cavalas das espécies Scomber scombrus e Scomber japonicus
                   1604 19 50     — Peixes da espécie Orcynopsis unicolor                                       '   1 000           isenção
                ex 1604 20 50     — Cavalas das espécies Scomber scombrus e Scomber japonicus e peixes da
                                      epécie Orcynopsis unicolor
 ---pagebreak--- N ? L 383 / 68                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  31 . 12. 87
                               Artigo 2 ?                                Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da reser­
                                                                         va .
1.      Os contingentes pautais referidos no artigo 1 ? são
divididos em duas parcelas .                                             4 . Em derrogação dos n?s 1 , 2 e 3 , os Estados-membros
2 . a) Uma primeira parcela de cada contingente é repartida
                                                                         podem proceder ao saque de quotas-partes inferiores às
        entre certos Estados-membros ; as quotas-partes que ,
                                                                         fixadas por esses números, se existirem razões para conside­
                                                                         rar que estas não serão esgotadas . Os Estados-membros
        sem prejuízo do artigo 5 ?, são válidas até 31 de                informam a Comissão dos motivos que os determinaram a
        Dezembro 1988 , elevam-se às quantidades a seguir
        indicadas :
                                                                         aplicar o disposto no presente número .
                                                          (Em toneladas)
                                           Preparados e conservas
               Estados-membros                                                                     Artigo 4 ?
                                     Sardinha      Atum        Cavalas
        Benelux                         215          —            60
                                                                         As quotas-partes complementares sacadas nos termos do
                                          80
                                                                         artigo 3 ? são válidas até 31 de Dezembro de 1988 .
        Dinamarca                                    —            —
        Alemanha                        990          —            —
        Grécia                            20         —            —
        França                          565          30           —
                                                                                                    Artigo 5 ?
        Irlanda                         —            —            —
        Itália                          180         640         610      Os Estados-membros transferem para a reserva , o mais
        Reino Unido                   1 300          —            —
                                                                         tardar em 1 de Outubro de 1988 , a fracção não utilizada da
                           Total      3 350         670         670
                                                                         sua quota-parte inicial que, em 15 de Setembro de 1988 ,
                                                                         exceda 20 % do volume inicial . Os Estados-membros podem
                                                                         transferir uma quantidade maior, se existirem razões para
                                                                         considerar que esta não será utilizada .
    b ) A segunda parcela de cada contingente, ou seja ,
        respectivamente, 1 650 , 330 e 330 toneladas, constitui           Os Estados-membros comunicam à Comissão , o mais tardar
        a reserva correspondente .                                        em 1 de Outubro de 1988 , o total das importações dos
                                                                          produtos em questão efectuadas até 15 de Setembro de 1988 ,
3 . Se um importador informar da realização iminente de                   inclusive, e imputadas nos contingentes comunitários, bem
importações dos produtos em questão num Estado-membro                     como , eventualmente , a fracção de cada uma das suas
que não participa na repartição inicial e solicitar o benefício           quotas-partes iniciais que transferem para cada uma das
do contingente, o Estado-membro interessado procede , por                 reservas .
via de notificação à Comissão , ao saque de uma quantidade
correspondente às suas necessidades, na medida em que o
saldo disponível da reserva o permita .
                                                                                                    Artigo 6 ?
                               Artigo 3 ?
                                                                          A Comissão registará os montantes das quotas-partes abertas
 1 . Se uma das quotas-partes iniciais de um Estado-mem­                  pelos Estados-membros em conformidade com os artigos 2?
 bro , tal como estão fixadas no n ? 2 do artigo 2 ? — ou a               e 3 ? e informará cada um deles , logo que receba as
mesma quota-parte deduzida da fracção transferida pare a                  notificações, da situação de esgotamento das reservas .
reserva correspondente em caso de aplicação do artigo 5° —
 for utilizada em 90 % ou mais , esse Estado-membro procede ,             A Comissão informará os Estados-membros , o mais tardar
 sem demora , por via de notificação à Comissão , ao saque , na           em 5 de Outubro de 1988 , do volume de cada reserva após as
 medida em que o montante da reserva o permita, de uma                    transferências efectuadas nos termos do artigo 5°
 segunda quota-parte igual a 10 % da sua quota-parte inicial ,
 arredondada eventualmente para a unidade superior.                       A Comissão velará por que o saque que esgota uma das
                                                                          reservas se limite ao saldo disponível e, para este efeito ,
 2 . Se , após esgotamento de uma das quotas-partes ini­                   informará com precisão o seu montante ao Estado-membro
 ciais, a segunda quota-parte sacada por um Estado-membro                  que procede a este último saque .
 for utilizada em 90 % ou mais , esse Estado-membro procede ,
 nas condições previstas no n? 1 , ao saque, na medida em que
 o montante da reserva o permita , de uma terceira quota-parte
 igual a 5% da sua quota-parte inicial , arredondada even­                                          Artigo 7 ?
 tualmente para a unidade superior.
 3 . Se, após esgotamento de uma das segundas quotas-par­                  1.    Os Estados-membros tomarão todas as disposições
 tes, a terceira quota-parte sacada por um Estado-membro for               necessárias para que a abertura das quotas-partes comple­
 utilizada em 90% ou mais , esse Estado-membro procede ,                   mentares que sacaram em aplicação do artigo 3 ? torne
 nas condições indicadas no n? 1 , ao saque de uma quarta                  possível as imputações, sem descontinuidade , nas suas partes
 quota-parte igual à terceira .                                            acumuladas dos contingentes comunitários .
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 87                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 383 / 69
2.    Os Estados-membros garantem aos importadores dos                                     Artigo 8 ?
produtos em questão o livre acesso às quotas-partes que lhes
são atribuídas .                                                  A pedido da Comissão , os Estados-membros informa-lá-ão
                                                                  das importações dos produtos em questão efectivamente
                                                                  imputadas nas suas quotas-partes .
3 . Os Estados-membros procedem à imputação das
importações dos produtos em questão nas suas quotas-par­
tes, à medida que esses produtos forem apresentados na                                     Artigo 9 ?
alfândega a coberto de declarações de introdução em livre         Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamen­
prática .
                                                                 te para assegurar a observância do presente regulamento .
4. A situação de esgotamento das quotas-partes dos                                        Artigo 10 ?
Estados-membros é verificada com base nas importações
provenientes de Portugal , apresentadas na alfândega a           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
coberto de declarações de introdução em livre prática.            1988 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                 todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas , em 22 de Dezembro de 1987 .
                                                                                        Pelo Conselho
                                                                                         O Presidente
                                                                                        N. WILHJELM