CELEX: 22000D0921(06)
Language: pt
Date: 2000-06-28 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 53/2000, de 28 de Junho de 2000, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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22000D0921(06)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 53/2000, de 28 de Junho de 2000, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 237 de 21/09/2000 p. 0066 - 0067

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 53/2000de 28 de Junho de 2000que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 26/2000 do Comité Misto do EEE, de 31 de Março de 2000(1).(2) A Directiva 96/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que altera a Directiva 89/398/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial(2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo capítulo XII do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 51 (Directiva 89/398/CEE do Conselho) o seguinte texto:", com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 396 L 0084: Directiva 96/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996 (JO L 48 de 19.2.1997, p. 20).Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:No artigo 4.o, após o último parágrafo da alínea a) do n.o 1, deve ser aditado o seguinte parágrafo:'relativamente a essa autorização de comercialização temporária, uma parte contratante pode, quando tiver razões fundamentadas para considerar que um produto constitui um risco para a saúde humana, restringir ou proibir o uso e/ou a venda desse produto no seu território e informará imediatamente desse facto as outras partes contratantes através do Comité Misto do EEE, apresentando as razões da sua decisão. Se uma parte contratante o solicitar, serão realizadas consultas sobre a adequação da medida no Comité Misto do EEE. É aplicável a parte VII do acordo.'."Artigo 2.oFazem fé os textos da Directiva 96/84/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 29 de Junho de 2000, desde que tenham sido enviadas ao Comité Misto do EEE(3) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2000.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. Barbaso(1) JO L 141 de 15.6.2000, p. 46.(2) JO L 48 de 19.2.1997, p. 20.(3) Não são indicados requisitos constitucionais.