CELEX: 52017PC0064
Language: pt
Date: 2017-02-08
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto UE-México no que se refere às alterações do anexo III da Decisão n.º 2/2000 do Conselho Conjunto CE-México, de 23 de março de 2000, respeitante à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.2.2017
            COM(2017) 64 final
            2017/0020(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto UE-México no que se refere às alterações do anexo III da Decisão n.º 2/2000 do Conselho Conjunto CE-México, de 23 de março de 2000, respeitante à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               
                  O Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, foi assinado em Bruxelas em 8 de dezembro de 1997. As disposições relativas à liberalização do comércio foram estabelecidas na Decisão n.º 2/2000 (a seguir designada por «Decisão n.º 2/2000») do Conselho Conjunto CE-México instituído por esse Acordo.
               
               
                  O anexo III da Decisão n.º 2/2000 do Conselho Conjunto CE-México, relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, define as regras de origem dos produtos originários do território das Partes no Acordo.
               
               
                  A União Europeia faz parte de uma união aduaneira com o Principado de Andorra, para os produtos classificados nos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado, e com a República de São Marinho, em relação a todos os produtos. Dada a existência desta união aduaneira, as mercadorias originárias do México beneficiam de tratamento preferencial no âmbito do Acordo UE-México aquando da entrada em Andorra e São Marinho.
               
               
                  Foi acordado que o México passará a aceitar os produtos classificados nos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado originários do Principado de Andorra, assim como os produtos originários da República da São Marinho, como originários da UE, na aceção do anexo III da Decisão n.º 2/2000. 
               
               
                  Foi acordado com o México que a Decisão n.º 1/2017 do Comité Misto UE-México deve ser alterada de modo a tornar permanentes as regras específicas dos produtos para produtos químicos das posições 2914 e 2915 do Sistema Harmonizado constantes da presente decisão. Esta abordagem está em conformidade com a do processo em curso de modernização do Acordo UE-México no que respeita às regras de origem específicas dos produtos. 
               
            
            
               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
            
               
                  Nos acordos de comércio livre entre a União Europeia e países terceiros, é concedida reciprocidade a Andorra e São Marinho, permitindo que os produtos originários destes países sejam tratados como se fossem originários da União Europeia. Esta reciprocidade é agora alargada ao México.
               
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  Uma vez que a proposta diz respeito à política comercial da União Europeia, a base jurídica adequada é o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, conjugado com o artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
               
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               
                  A proposta é da competência exclusiva da União Europeia. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica. 
               
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  A proposta não vai além do que é necessário ou adequado para alcançar os resultados esperados.
               
            
         
         
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX-POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Consultas das partes interessadas
            
            
               
                  Não aplicável. A presente proposta introduz alterações a um texto anterior. 
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               
                  A presente proposta introduz alterações a um acordo comercial bilateral em vigor. Não existem outras opções a considerar.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  O potencial efeito orçamental é uma perda ao nível dos recursos próprios provenientes de direitos aduaneiros de cerca de 5 milhões de EUR por ano.
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               2017/0020 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto UE-México no que se refere às alterações do anexo III da Decisão n.º 2/2000 do Conselho Conjunto CE-México, de 23 de março de 2000, respeitante à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9
                  1
               ,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O anexo III da Decisão n.º 2/2000 do Conselho Conjunto CE-México, de 23 de março de 2000
                  2
               , estabelece as regras de origem para os produtos originários do território das Partes no Acordo. O artigo 38.º autoriza o Comité Misto UE-México a alterar o anexo III da Decisão n.º 2/2000.
            
            
               (2)A União Europeia faz parte de uma união aduaneira com o Principado de Andorra, para os produtos classificados nos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado, e com a República de São Marinho, em relação aos capítulos 1 a 97 do Sistema Harmonizado. Dada a existência desta união aduaneira, os produtos originários do México podem igualmente beneficiar de um tratamento preferencial ao abrigo da Decisão n.º 2/2000 quando exportados para Andorra e São Marinho.
            
            
               (3)Foi acordado que o México passará a aceitar os produtos classificados nos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado originários do Principado de Andorra, assim como os produtos classificados nos capítulos 1 a 97 do Sistema Harmonizado originários da República da São Marinho, como produtos originários da UE na aceção do anexo III da Decisão n.º 2/2000. 
            
         
         
            
               (4)Deve ser aditado um novo apêndice VI ao anexo III da Decisão n.º 2/2000 para que aqueles produtos, quando importados para o México, possam ser tratados de forma semelhante aos produtos originários da União, e para que possam ser estabelecidas disposições relativas à aplicação do anexo III a esses produtos.
            
            
               (5)A Declaração Comum V
                  3
                da Decisão n.º 2/2000 do Conselho Conjunto CE-México
                  4
                instituído pelo Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, assinado em Bruxelas em 8 de dezembro de 1997
                  5
                prevê que o Comité Misto CE-México criado pelo acordo supracitado examine a necessidade de prorrogar, para além de 30 de junho de 2003, a aplicação das regras de origem estabelecidas nas notas 2 e 3 do apêndice II(a) do anexo III da Decisão n.º 2/2000. Esse exame refere-se às regras específicas dos produtos constantes do apêndice II(a) do anexo III da Decisão n.º 2/2000 no que respeita a determinados produtos químicos das posições 2914 e 2915 do Sistema Harmonizado.
            
            
               (6)Em XX/XX/2017, o Comité Misto adotou a Decisão n.º 1/2017, que prorroga pela quarta vez a aplicação das regras de origem específicas dos produtos para os produtos químicos das posições 2914 e 2915 do Sistema Harmonizado. A Decisão n.º 1/2017 aplica-se até 31 de dezembro de 2019.
            
            
               (7)Considera-se adequado alargar, numa base permanente, a aplicação das regras de origem específicas dos produtos estabelecidas no anexo I da Decisão n.º 1/2017, dado estas estarem em conformidade com os princípios do processo de modernização do acordo entre o México e a União Europeia.
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1°.
            
            
               1. A posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité Misto União Europeia-México no que se refere às alterações da Decisão n.º 2/2000 do Conselho Conjunto CE/México e à Decisão n.º 1/2017 do Comité Conjunto UE-México deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto União Europeia-México que acompanha a presente decisão.
            
            
               2. Os representantes da União no Comité Misto União Europeia-México podem aceitar que sejam introduzidas pequenas alterações ao projeto de decisão do Comité Misto União Europeia-México referido no n.º 1 sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
            
            
               Artigo 2º.
            
            
               Após a sua adoção, a decisão do Comité Misto União Europeia-México relativa às alterações do anexo III da Decisão n.º 2/2000 do Conselho Conjunto CE-México, de 23 de março de 2000, é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
            
               FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 
            
            
               1.1.Denominação da proposta/iniciativa 
            
            
               1.2.Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB
            
            
               1.3.Natureza da proposta/iniciativa 
            
            
               1.4.Objetivo(s) 
            
            
               1.5.Justificação da proposta/iniciativa 
            
         
         
            
               1.6.Duração da ação e do seu impacto financeiro 
            
            
               1.7.Modalidade(s) de gestão prevista(s) 
            
            
               2.MEDIDAS DE GESTÃO 
            
            
               2.1.Regras em matéria de acompanhamento e prestação de informações 
            
            
               2.2.Sistema de gestão e de controlo 
            
            
               2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades 
            
            
               3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 
            
            
               3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(ais) de despesa(s) envolvida(s) 
            
            
               3.2.Impacto estimado nas despesas 
            
            
               3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas 
            
            
               3.2.2.Impacto estimado nas dotações operacionais 
            
            
               3.2.3.Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa
            
            
               3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual
            
            
               3.2.5.Participação de terceiros no financiamento 
            
            
               3.3.Impacto estimado nas receitas
            
            
               FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 
            
            
               1.1.Denominação da proposta/iniciativa 
            
            
               
                  Decisão do Conselho relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto UE-México no que se refere às alterações do anexo III da Decisão n.º 2/2000 do Conselho Conjunto CE-México, de 23 de março de 2000, respeitante à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa
               
            
            
               1.2.Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB
                  6
                
            
         
         
            
               
                  Rubrica de receitas Capítulo 12 (Direitos aduaneiros e outros direitos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º da Decisão 2007/436/CE, EURATOM)
               
            
            
               1.3.Natureza da proposta/iniciativa 
            
            
               ◻ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação 
            
            
               ◻ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/de uma ação preparatória
                  7
                
            
            
               ☒ A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma ação existente 
            
            
               ◻ A proposta/iniciativa refere-se a uma ação reorientada para uma nova ação 
            
            
               1.4.Objetivo(s)
            
            
               1.4.1.Objetivo(s) estratégico(s) plurianual(ais) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa 
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               1.4.2.Objetivo(s) específico(s) e atividade(s) ABM/ABB em causa 
            
            
               
                  Objetivo específico n.º
               
               
                  Não aplicável.
               
               
                  Atividade(s) ABM/ABB em causa
               
               
                  Direitos aduaneiros
               
            
            
               1.4.3.Resultados e impacto esperados
            
            
               Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderão ter nos beneficiários/na população visada.
            
            
               
                  O comércio desses produtos químicos no âmbito do SH (Sistema Harmonizado específico) posições 2914 e 2915, para os quais as regras de origem específicas dos produtos serão permanentes, não irá diminuir entre o México e a União Europeia. 
               
            
            
               1.4.4.Indicadores de resultados e de impacto 
            
            
               Especificar os indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa.
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
         
         
            
               1.5.Justificação da proposta/iniciativa 
            
            
               1.5.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo 
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               1.5.2.Valor acrescentado da participação da UE
            
            
               
                  A proposta é da competência exclusiva da União Europeia. 
               
            
            
               1.5.3.Lições retiradas de experiências anteriores semelhantes
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               1.5.4.Compatibilidade e eventual sinergia com outros instrumentos adequados
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               1.6.Duração da ação e do seu impacto financeiro 
            
            
               ◻ Proposta/iniciativa de duração limitada 
            
            
               –◻
                     Proposta/iniciativa válida entre [DD/MM]AAAA e [DD/MM]AAAA 
            
            
               –◻
                     Impacto financeiro no período compreendido entre AAAA e AAAA 
            
            
               ☒ Proposta/iniciativa de duração ilimitada
            
            
               –Aplicação com um período de arranque progressivo a partir de 1-1-2020,
            
            
               –seguido de um período de aplicação em larga escala.
            
            
               1.7.Modalidade(s) de gestão prevista(s)
                  8
                
            
            
               ◻ Gestão direta por parte da Comissão
            
            
               –◻ por parte dos seus serviços, incluindo do seu pessoal nas delegações da União; 
            
            
               –◻
                     por parte das agências de execução 
            
         
         
            
               ☒ Gestão partilhada com os Estados-Membros 
            
            
               ◻ Gestão indireta, confiando tarefas de execução orçamental:
            
            
               –◻ a países terceiros ou a organismos por estes designados;
            
            
               –◻ a organizações internacionais e respetivas agências (a especificar);
            
            
               –◻ao BEI e ao Fundo Europeu de Investimento;
            
            
               –◻ aos organismos referidos nos artigos 208.º e 209.º do Regulamento Financeiro;
            
            
               –◻ a organismos de direito público,
            
            
               –◻ aos organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público na medida em que prestem garantias financeiras adequadas;
            
            
               –◻ aos organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro incumbidos de executar uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas;
            
            
               –◻ às pessoas incumbidas da execução de ações específicas no quadro da PESC por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente.
            
            
               –Se for indicada mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».
            
            
               Observações 
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               2.MEDIDAS DE GESTÃO 
            
            
               2.1.Regras em matéria de acompanhamento e prestação de informações 
            
            
               Especificar a periodicidade e as condições.
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               2.2.Sistema de gestão e de controlo 
            
            
               2.2.1.Risco(s) identificado(s) 
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
         
         
            
               2.2.2.Informações sobre o sistema de controlo interno criado
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               2.2.3.Estimativa dos custos e benefícios dos controlos e avaliação do nível previsto de risco de erro 
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades 
            
            
               Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 
            
            
               3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(ais) de despesa(s) envolvida(s) 
            
            
               Não aplicável.
            
            
               3.2.Impacto estimado nas despesas 
            
            
               3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas 
            
            
               Não aplicável.
            
            
               3.2.2.Impacto estimado nas dotações operacionais 
            
            
               –☒
                     A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais 
            
            
               –◻
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente:
            
            
               3.2.3.Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa
            
            
               3.2.3.1.Síntese 
            
            
               –☒
                     A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa 
            
            
               –◻
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:
            
         
         
            
               3.2.3.2.Necessidades estimadas de recursos humanos
            
            
               –☒
                     A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos. 
            
            
               –◻
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:
            
            
               3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual 
            
            
               –☒
                     A proposta/iniciativa é compatível com o atual quadro financeiro plurianual.
            
            
               –◻
                     A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianual.
            
            
               
                  Explicitar a reprogramação necessária, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.
               
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               –◻
                     A proposta/iniciativa requer a aplicação do instrumento de flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual.
            
            
               
                  Explicitar as necessidades, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.
               
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               3.2.5.Participação de terceiros no financiamento 
            
            
               –A proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento por terceiros. 
            
            
               
            
               3.3.Impacto estimado nas receitas 
            
            
               –◻
                     A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas.
            
            
               –☒
                     A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:
            
            
               
               nos recursos próprios 
            
            
               
               nas receitas diversas 
            
            
               Em milhões de EUR (até três casas decimais)
            
         
         
            
                     
                        Rubrica orçamental das receitas:
                     
                  
                  
                     
                        Dotações disponíveis para o exercício em curso
                     
                  
                  
                     
                        Impacto da proposta/iniciativa
                           9
                        
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        não aplicável
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        N+1
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        N+2
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        N+3
                     
                  
                  
                     
                        A proposta não tem data final
                     
                  
               
                     
                        Artigo 120º.
                     
                  
                  
                     
                        20 000 500 000
                     
                  
                  
                     
                        -5
                     
                  
                  
                     
                        -5
                     
                  
                  
                     
                        -5
                     
                  
                  
                     
                        -5
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
               Relativamente às receitas diversas que serão «afetadas», especificar a(s) rubrica(s) orçamental(ais) de despesas envolvida(s).
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               Especificar o método de cálculo do impacto nas receitas
            
            
               
                  Certos produtos químicos das posições SH 2914 e 2915, importados do México têm uma taxa de direito preferencial de 0 % através de uma derrogação temporária, que expira em 31 de dezembro de 2019. A taxa NMF de 5,5 %, que seria aplicável a partir de 1 de janeiro de 2020, não é cobrada sobre estes produtos químicos, o que torna a derrogação permanente.
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO C 326 de 26.10.2012, p. 146.
               
               
                  
                     (2)
                  JO L 157 de 30.6.2000, p. 10.
               
               
                  
                     (3)
                  JO L 245 de 29.9.2000, p. 1167.
               
               
                  
                     (4)
                  JO L 245 de 29.9.2000, p. 1, cf. JO L 157 de 30.6.2000, p. 10.
               
               
                  
                     (5)
                  JO L 276 de 28.10.2000, p. 45.
               
               
                  
                     (6)
                  ABM: Activity Based Management (gestão por atividades); ABB: Activity Based Budgeting (orçamentação por atividades).
               
               
                  
                     (7)
                  Tal como referido no artigo 54.º, n.º 2, alíneas a) ou b), do Regulamento Financeiro.
               
               
                  
                     (8)
                  As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: 
                  
                     http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html
                  
               
               
                  
                     (9)
                  No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em termos líquidos, ou seja, quantias brutas após dedução de 25 % a título de despesas de cobrança.
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.2.2017
            COM(2017) 64 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto UE-México no que se refere às alterações do anexo III da Decisão n.º 2/2000 do Conselho Conjunto CE-México, de 23 de março de 2000, respeitante à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa
            
               
         
         
            
               ANEXO
            
            
               da
            
            
               Proposta de Decisão do Conselho
            
            
               relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto UE-México no que se refere às alterações do anexo III da Decisão n.º 2/2000 do Conselho Conjunto CE-México, de 23 de março de 2000, respeitante à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa
            
            
            
               DECISÃO nº X/XXXX DO COMITÉ MISTO UNIÃO EUROPEIA - MÉXICO
            
            
            
               de XX XXXXXX XXXX
            
            
            
               relativa às alterações do anexo III da Decisão n.º 2/2000 do Conselho Conjunto CE-México, de 23 de março de 2000, respeitante à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa
            
            
            
               O COMITÉ MISTO, 
            
            
            
               Tendo em conta a Decisão n.º 2/2000 do Conselho Conjunto CE-México, de 23 de março de 2000 (a seguir designada «Decisão n.º 2/2000») e o seu anexo III, nomeadamente o artigo 38.º, 
            
            
            
               Considerando o seguinte: 
            
            
            
               (1)
                     O anexo III da Decisão n.º 2/2000 estabelece as regras de origem para os produtos originários do território das Partes no Acordo. 
            
            
         
         
            
               (2)
                     A União Europeia faz parte de uniões aduaneiras com o Principado de Andorra e a República de São Marinho, respetivamente, pelo que os produtos originários do México podem beneficiar de um tratamento preferencial quando exportados para estes dois países.
            
            
            
               (3) Foi acordado que o México passará a aceitar os produtos classificados nos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado originários do Principado de Andorra, assim como os produtos classificados nos capítulos 1 a 97 do Sistema Harmonizado originários da República da São Marinho, como produtos originários da UE na aceção do anexo III da Decisão n.º 2/2000. 
            
            
            
               (4)
                     Deve ser aditado um novo apêndice VI ao anexo III da Decisão n.º 2/2000 para que aqueles produtos, quando importados no México, possam ser tratados de forma semelhante aos produtos originários da União Europeia, e para que possam ser estabelecidas disposições relativas à aplicação do anexo III a esses produtos. 
            
            
            
               (5)
                     Em XX/XX/2017, o Comité Misto adotou a Decisão n.º 1/2017, que prorroga pela quarta vez a aplicação das regras de origem específicas dos produtos para os produtos químicos das posições 2914 e 2915 do Sistema Harmonizado. A prorrogação prevista na Decisão n.º 1/2017 é aplicável até 31 de dezembro de 2019.
            
            
            
               (6)
                     Considera-se adequado alargar, numa base permanente, a aplicação das regras de origem específicas dos produtos que foi prorrogada pelo anexo I da Decisão n.º 1/2017, dado estas estarem em conformidade com os princípios do processo de modernização do acordo entre o México e a União Europeia.
            
            
            
               (7)
                     O anexo III da Decisão n.º 2/2000 do Conselho Conjunto CE-México deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
            
            
               DECIDE: 
            
            
            
               Artigo 1.º
            
            
            
               1. O apêndice II do anexo III da Decisão n.º 2/2000 é alterado em conformidade com o anexo I da presente decisão.
            
            
            
               2. É aditado um novo apêndice VI ao anexo III da Decisão n.º 2/2000 de acordo com o estabelecido no anexo II da presente decisão.
            
            
         
         
            
               Artigo 2.º
            
            
            
               A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.
            
            
            
            
            
            
               Feito em XXXX, em XX de XXXX de 2017
            
            
            
            
            
               Pelo Comité Misto
            
            
            
            
            
            
               ANEXO I
            
            
            
               No apêndice II do anexo III da Decisão n.º 2/2000, as entradas relativas às posições SH 2914 e 2915 passam a ter a seguinte redação:
            
            
                
            
         
         
            
                     
                        «Posição SH
                     
                  
                  
                     
                        Designação do produto
                     
                  
                  
                     
                        Complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto originário
                     
                  
               
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                        (2)
                     
                  
                  
                     
                        (3)                  ou                     (4)
                     
                  
               
                     
                        ex 2914
                     
                  
                  
                     
                        diacetona-álcool
                     
                     
                        Metilisobutilcetona
                     
                     
                        Óxido de mesitilo
                     
                  
                  
                     
                        Fabricação a partir de acetona
                     
                  
                  
                     
                        Fabricação em que ocorre uma reação química**
                     
                  
               
                     
                        2915
                     
                  
                  
                     
                        Ácidos monocarboxílicos acíclicos saturados e seus anidridos, halogenetos, peróxidos e peroxiácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados, exceto:
                     
                  
                  
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição. No entanto, o valor de todas as matérias das posições 2915 e 2916 utilizadas não pode exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
                  
                     
                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Anidrido acético, acetato de etilo e de n-butilo, acetato de vinilo, acetato de isopropilo e de metilamilo, ácidos mono-, di- ou tricloroacéticos, seus sais e seus ésteres
                     
                  
                  
                     
                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição. No entanto, o valor de todas as matérias da posição 2916 utilizadas não pode exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
                  
                     
                        Fabricação em que ocorre uma reação química**
                     
                  
               
            
               *
                     Uma «reação química» é um processo (incluindo um processo bioquímico), que resulta numa molécula com uma nova estrutura mediante separação das ligações intramoleculares e formação de novas ligações intramoleculares ou alteração da disposição espacial dos átomos numa molécula.
            
            
               Os processos a seguir indicados não devem ser tomados em consideração para efeitos de origem:
            
            
               a)
                     A dissolução em água ou noutros solventes;
            
            
               b)
                     A eliminação de solventes incluindo água como solvente; ou
            
            
               c)
                     A adição ou eliminação de água de cristalização.
            
            
            
               ** 
                     Uma «reação química» é um processo (incluindo um processo bioquímico), que resulta numa molécula com uma nova estrutura mediante separação das ligações intramoleculares e formação de novas ligações intramoleculares ou alteração da disposição espacial dos átomos numa molécula.
            
            
               Os processos a seguir indicados não devem ser tomados em consideração para efeitos de origem:
            
            
               a)
                     A dissolução em água ou noutros solventes;
            
            
               b)
                     A eliminação de solventes incluindo água como solvente; ou
            
            
               c)
                     A adição ou eliminação de água de cristalização. «
            
            
            
            
               ANEXO II
            
            
            
               É aditado o seguinte apêndice VI ao anexo III da Decisão n.º 2/2000:
            
            
            
               «Apêndice VI
            
         
         
            
            
               O PRINCIPADO DE ANDORRA E A REPÚBLICA DE SÃO MARINHO
            
            
            
               1.
                     Os produtos originários do Principado de Andorra classificados nos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado devem ser aceites pelo México sob o mesmo regime aduaneiro que o concedido aos produtos importados e originários da União Europeia, enquanto permanecer em vigor a união aduaneira estabelecida pela Decisão 90/680/CEE do Conselho, de 26 de novembro de 1990
                  1
               .
            
            
            
               2.
                     Os produtos originários do México classificados nos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado beneficiam do mesmo tratamento pautal preferencial quando importados para Andorra do que o concedido na União Europeia, enquanto permanecer em vigor a união aduaneira estabelecida pela Decisão 90/680/CEE do Conselho, de 26 de novembro de 19901.
            
            
            
               3.
                     Os produtos originários da República de São Marinho classificados nos capítulos 1 a 97 do Sistema Harmonizado devem ser aceites pelo México sob o mesmo regime aduaneiro que o concedido aos produtos importados e originários da União Europeia, enquanto permanecer em vigor o Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho, assinado em Bruxelas em 16 de dezembro de 1991.
            
            
            
               4.
                     Os produtos originários do México classificados nos capítulos 1 a 97 do Sistema Harmonizado beneficiam do mesmo tratamento pautal preferencial quando importados para São Marinho do que o concedido na União Europeia, enquanto permanecer em vigor o Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho, assinado em Bruxelas em 16 de dezembro de 1991.
            
            
            
               5.
                     O anexo III da Decisão n.º 2/2000 do Conselho Conjunto CE-México, de 23 de março de 2000, respeitante à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa deve aplicar-se, com as devidas adaptações, ao comércio dos produtos referidos nos pontos 1 a 4.
            
            
            
               6.
                     O exportador ou o seu representante autorizado deve apor as menções «México», bem como «o Principado de Andorra» ou «a República de São Marinho», na casa 2 do certificado de circulação EUR.1 ou na declaração na fatura. Além disso, essa informação deve ser inscrita na casa 4 do certificado de circulação EUR.1 ou da declaração na fatura, no que se refere aos produtos originários do Principado de Andorra ou da República de São Marinho. 
            
            
            
               7.
                     A União Europeia deve enviar ao México amostras dos certificados de circulação de mercadorias EUR.1, os selos a utilizar pelo Principado de Andorra e pela República de São Marinho e os endereços das autoridades responsáveis pelo processo de verificações no Principado de Andorra e na República de São Marinho. 
            
            
            
               8.
                     Se a autoridade governamental competente do Principado de Andorra ou da República de São Marinho não cumprir as disposições do anexo III, o México pode instar o Comité Especial de Cooperação Aduaneira e Regras de Origem criado pelo artigo 17.º da Decisão n.º 2/2000, a fim de determinar as medidas adequadas para resolver a situação.»
            
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  Decisão 90/680/CEE do Conselho, de 26 de novembro de 1990, relativa a celebração de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra (JO L 374 de 31.12.1990, p. 13).