CELEX: C2006/108/25
Language: pt
Date: 2006-05-06 00:00:00
Title: Processo T-15/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  15 de Março de 2006  — BASF/Comissão (Concorrência — Acordos no sector dos produtos vitamínicos — Direito de defesa — Orientações para o cálculo do montante da coima — Determinação do montante inicial da coima — Efeito de dissuasão — Circunstâncias agravantes — Papel de líder ou de instigador — Cooperação durante o procedimento administrativo — Segredo profissional e princípio da boa administração)

6.5.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 108/16
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Março de 2006 — BASF/Comissão
   (Processo T-15/02) (1)
   
   (Concorrência - Acordos no sector dos produtos vitamínicos - Direito de defesa - Orientações para o cálculo do montante da coima - Determinação do montante inicial da coima - Efeito de dissuasão - Circunstâncias agravantes - Papel de líder ou de instigador - Cooperação durante o procedimento administrativo - Segredo profissional e princípio da boa administração)
   (2006/C 108/25)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: BASF (Ludwigshafen, Alemanha) [Representantes: N. Levy, J. Temple-Lang, solicitors, R. O' Donoghue, barrister, e C. Feddersen, advogado]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: R. Wainwright e L. Pignataro-Nolin, agentes]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação ou de redução das coimas aplicadas à recorrente nos termos do artigo 3.o, alínea b), da Decisão 2003/2/CE da Comissão, de 21 de Novembro de 2001, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/E-1/37.512 —Vitaminas) (JO 2003, L 6, p.1)
   Dispositivo do acórdão
   
               1)
            
            
               O montante das coimas aplicadas à recorrente pelas infracções relativas às vitaminas C e D, beta-caroteno e carotenóides nos termos do artigo 3.o, alínea b), da Decisão 2003/2/CE da Comissão, de 21 de Novembro de 2001, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/E-1/37.512–Vitaminas) é fixado como se segue:
               
                           —
                        
                        
                           infracção relativa à vitamina C: 10, 875 milhões de euros;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           infracção relativa à vitamina D3: 5,6 milhões de euros;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           infracção relativa ao beta-caroteno: 16 milhões de euros;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           infracção relativa aos carotenóides: 15,5 milhões de euros;
                        
                     
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               A recorrente suportará quatro quintos das suas próprias despesas e quatro quintos das despesas efectuadas pela Comissão, suportando esta um quinto das suas próprias despesas e um quinto das despesas efectuadas pela recorrente.
            
         
      (1)  JO C 109, de 4.5.2002.