CELEX: 52020PC0117
Language: pt
Date: 2020-03-31
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia no Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto do Memorando de Acordo de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 31.3.2020
            COM(2020) 117 final
            2020/0046(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia no Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto do Memorando de Acordo de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União no Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto do Memorando de Acordo de Paris relativamente à inspeção de navios pelo Estado do porto, no âmbito da adoção prevista das decisões necessárias para o correto funcionamento do regime da UE de inspeção de navios pelo Estado do porto («PSC») estabelecido na Diretiva 2009/16/CE
                  1
               .
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1. Memorando de Acordo de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto
            
            
               O Memorando de Acordo de Paris («MA de Paris») estabelece um regime internacional de inspeção de navios estrangeiros noutros portos nacionais por inspetores do PSC, para verificar se a competência do comandante, dos oficiais e tripulação a bordo e o estado do navio e dos seus equipamentos satisfazem as prescrições das convenções internacionais, e se a lotação e a exploração do navio respeitam o direito internacional aplicável. O MA de Paris foi assinado em 26 de janeiro de 1982. 
            
            
               A Diretiva 2009/16/CE (na redação em vigor) incorpora os procedimentos e instrumentos do MA de Paris. Todos os Estados-Membros da UE com portos marítimos
                  2
               , bem como o Canadá, a Rússia, a Islândia e a Noruega são membros do MA de Paris. A União Europeia não é membro do MA de Paris.
            
            
               2.2. Ato previsto do Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto do MA de Paris
            
            
               Para que o regime PSC na União possa funcionar, têm de ser tomadas anualmente certas decisões no âmbito do MA de Paris. Essas decisões são tomadas por consenso no Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto («PSCC»), que se reúne uma vez por ano, no mês de maio. Por força da Diretiva 2009/16/CE, as decisões tomadas pelos órgãos competentes do MA de Paris são vinculativas para os Estados-Membros da UE.
            
            
               3. Posição a adotar em nome da União
            
            
               Em conformidade com o artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a posição a tomar, em nome da União, numa organização internacional, como o MA de Paris, quando chamada a adotar atos com efeitos jurídicos, deve ser adotada por decisão do Conselho, sob proposta da Comissão.
            
            
               Em 2016, a Decisão (UE) 2016/381 do Conselho
                  3
                estabeleceu a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do PSCC para o período de 2016-2019. A decisão do Conselho foi estabelecida de acordo com uma abordagem a dois níveis. A própria decisão estabeleceu os princípios orientadores e as diretrizes da posição da União numa base plurianual. Essa posição foi ajustada, para cada reunião anual do PSCC, com base nos documentos oficiosos da Comissão a debater no quadro do Grupo «Transportes Marítimos» do Conselho. A presente proposta visa definir a posição a adotar em nome da União no PSCC para o período 2020‑2024. 
            
            
               A abordagem prevista na presente proposta deve-se às características do processo decisório do MA de Paris. O regulamento interno do MA de Paris estabelece um prazo de seis semanas, até à realização da sessão do PSCC, para a entrega de quaisquer documentos pelos seus membros e grupos de trabalho encarregados de preparar as orientações e instruções. Só nessa altura ficam disponíveis todas as propostas e a Comissão pode iniciar a sua análise para preparar a proposta de posição coordenada da União, ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, a qual terá depois de ser adotada pelo Conselho. Como o tempo de que se dispõe para a análise, a preparação da proposta e a adoção pelo Conselho é escasso, propõe-se, no anexo 2, um processo de definição anual da posição da União. 
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1. Base jurídica processual 
            
            
               4.1.1. Princípios 
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo». 
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do TFUE é aplicável independentemente de a União ser ou não membro da instância ou parte no acordo
                  4
               . 
            
            
               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  5
               . 
            
         
         
            
               4.1.2. Aplicação ao caso em apreço 
            
            
               O MA de Paris é uma instância criada por um acordo.
            
            
               O ato que o MA de Paris é chamado a adotar constitui um ato com efeitos jurídicos. O ato previsto pode influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação da UE, nomeadamente a Diretiva 2009/16/CE, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto, uma vez que o PSCC do MA de Paris adota certas decisões que têm de ser tomadas anualmente para que a diretiva funcione corretamente. 
            
            
               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do acordo. Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2. Base jurídica material 
            
            
               4.2.1. Princípios 
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante. 
            
            
               4.2.2. Aplicação ao caso em apreço 
            
            
               O objetivo e o conteúdo principais do ato previsto estão relacionados com o transporte. Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 100.º, n.º 2. 
            
            
               4.3. Conclusão 
            
            
               A base jurídica da decisão proposta é o artigo 100.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE. 
            
            
               2020/0046 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia no Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto do Memorando de Acordo de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Memorando de Acordo de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto («MA de Paris ») foi assinado em Paris, em 26 de janeiro de 1982, e entrou em vigor em 1 de julho de 1982. Nos termos da secção 8.1 do MA de Paris, qualquer autoridade marítima pode propor alterações a este memorando. Além disso, nos termos da secção 7.1 do MA de Paris, o Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto («PSCC») é composto por um representante de cada uma das autoridades marítimas e da Comissão e tem as competências definidas na sua secção 7.3. É conveniente estabelecer a posição a adotar em nome da União no PSCC, uma vez que as decisões tomadas pelo organismo competente do MA de Paris são relevantes para o quadro jurídico da União, nomeadamente a Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  6
               . 
            
         
         
            
               (2)A Diretiva 2009/16/CE estabelece o regime de inspeção de navios pelo Estado do porto da União, reformulando e reforçando a legislação anterior da União neste domínio em vigor desde 1995. Este regime da União tem por base a estrutura preexistente do Memorando de Acordo de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto, uma organização internacional criada em 1982. No que respeita aos Estados-Membros, a Diretiva 2009/16/CE integra efetivamente os procedimentos, instrumentos e atividades do MA de Paris no âmbito de aplicação da legislação da União.
            
            
               (3)O PSCC do MA de Paris reúne-se anualmente e, no âmbito dessas reuniões, decide sobre questões da sua ordem de trabalhos que são necessárias para a aplicação da Diretiva 2009/16/CE. 
            
            
               (4)O regulamento interno do MA de Paris estabelece um prazo de seis semanas, até à realização da sessão do PSCC, para a entrega de quaisquer documentos pelos seus membros e grupos de trabalho encarregados de preparar as orientações e instruções. Só nessa altura ficam disponíveis todas as propostas e a Comissão pode iniciar a sua análise para preparar a proposta de posição coordenada da União, ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE. Como o tempo de que se dispõe para esta análise e para a adoção da proposta é escasso, importa definir, numa base plurianual, os princípios orientadores e as diretrizes que nortearão a posição da União e estabelecer o quadro para a definição anual da posição da União. 
            
            
               (5)A presente decisão deverá abranger o período de 2020-2024.
            
            
               (6)A posição da União será expressa pelos Estados-Membros da União cujas autoridades marítimas sejam membros do PSCC do MA de Paris, agindo conjuntamente,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar em nome da União na sessão anual do Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto («PSCC») do Memorando de Acordo de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto («MA de Paris») figura no anexo I da presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º 
            
            
               A especificação anual da posição a adotar em nome da União na sessão anual do PSCC do MA de Paris figura no anexo II da presente decisão.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A posição referida no artigo 1.º será avaliada e, se for caso disso, revista pelo Conselho, mediante proposta da Comissão, o mais tardar, para a reunião anual do PSCC do MA de Paris que terá lugar em 2024.
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               A posição referida no artigo 1.º será expressa pelos Estados-Membros da União que sejam membros do PSCC do MA de Paris, agindo conjuntamente.
            
            
               Artigo 5.º 
            
            
               Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
                        
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto (JO L 131 de 28.5.2009, p. 57).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        A Bélgica, a Dinamarca, a Finlândia, a França, a Alemanha, a Grécia, a Irlanda, a Itália, os Países Baixos, Portugal, a Espanha e o Reino Unido aderiram ao Memorando em 26 de janeiro de 1982. A Bulgária aderiu ao Memorando em 10 de maio de 2007. A Croácia aderiu ao Memorando em 8 de novembro de 1996. Chipre aderiu ao Memorando em 12 de maio de 2006. A Estónia aderiu ao Memorando em 12 de maio de 2005 e a Letónia em 12 de maio de 2005. A Lituânia aderiu ao Memorando em 12 de maio de 2006. Malta aderiu ao Memorando em 12 de maio de 2006. A Polónia aderiu ao Memorando em 27 de novembro de 1991. A Roménia aderiu ao Memorando em 10 de maio de 2007. A Eslovénia aderiu ao Memorando em 15 de maio de 2003.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Decisão (UE) 2016/381 do Conselho, de 14 de março de 2016, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto criado pelo Memorando de Acordo de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto (JO L 72 de 17.3.2016, p. 53).
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, no processo C-399/12, Alemanha/Conselho (ECLI:EU:C:2014:2258, n.º 64).
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12 (ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64).
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto (JO L 131 de 28.5.2009, p. 57).
               
            
      
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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 31.3.2020
            COM(2020) 117 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia no Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto do Memorando de Acordo de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto
            
               
         
         
            
               ANEXO I
            
            
               Posição a adotar em nome da União Europeia no Memorando de Acordo de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto
            
            
               Princípios orientadores
            
            
               No quadro do Memorando de Acordo de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto («MA de Paris»), a União: 
            
            
               a)
                     Atuará em sintonia com os seus objetivos, nomeadamente melhorar a segurança marítima, a prevenção da poluição e as condições de vida e de trabalho a bordo dos navios, reduzindo drasticamente o número de navios incumpridores por meio da aplicação estrita das convenções e códigos internacionais;
            
            
               b)
                     Promoverá a utilização de uma metodologia harmonizada de aplicação efetiva dessas normas internacionais pelos membros do MA de Paris aos navios que navegam nas águas sob sua jurisdição ou demandam os seus portos; 
            
            
               c)
                     Trabalhará com o MA de Paris em prol de um regime abrangente de inspeção e da partilha equitativa do ónus das inspeções, em particular pela adoção de um objetivo anual de realização de inspeções definido segundo a metodologia acordada, estabelecida no anexo 11 do MA de Paris; 
            
            
               d)
                     Colaborará com o MA de Paris para promover o recrutamento, permanência e formação do pessoal necessário, incluindo inspetores qualificados, pelos membros do MA de Paris, tendo em conta o volume e as características do tráfego em cada porto;
            
            
               e)
                     Certificar-se-á de que as medidas adotadas no quadro do MA de Paris serão consentâneas com o direito internacional, em particular as convenções e códigos internacionais em matérias como a segurança marítima, a prevenção da poluição e as condições de vida e de trabalho a bordo dos navios;
            
            
               f)
                     Promoverá o desenvolvimento de abordagens comuns com outros organismos que efetuam inspeções no quadro da inspeção de navios pelo Estado do porto;
            
            
               g)
                     Assegurará a coerência com as outras políticas da União, nomeadamente relações externas, segurança e ambiente.
            
            
               Orientações
            
            
               A fim de garantir o bom funcionamento, ano a ano, do regime da União de inspeção de navios pelo Estado do porto em conformidade com a Diretiva 2009/16/CE, a União deve procurar apoiar a adoção pelo MA de Paris das seguintes medidas:
            
            
               1.
                     Os elementos seguintes do perfil de risco utilizado para selecionar os navios a inspecionar:
            
            
               a)
                     As listas branca, cinzenta e negra estabelecidas segundo a fórmula desenvolvida pelo MA de Paris e constante do anexo do Regulamento (UE) n.º 801/2010 da Comissão
                  1
               ; 
            
            
               b)
                     A lista de classificação do desempenho das organizações reconhecidas, estabelecida segundo a metodologia adotada pelo Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto («PSCC») na sua 37.ª sessão, em maio de 2004 (ponto 4.5.2 da ordem de trabalhos);
            
            
               c)
                     Os rácios médios de anomalias e detenções para a fórmula de determinação do desempenho das companhias, com base no anexo do Regulamento (UE) n.º 802/2010 da Comissão
                  2
               .
            
            
               2.
                     Assegurar que as eventuais alterações ou atualizações dos procedimentos ou das diretrizes do MA de Paris são consentâneas com os objetivos perseguidos pela União, nomeadamente melhorar a segurança marítima, a prevenção da poluição e as condições de vida e de trabalho a bordo dos navios.
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 801/2010 da Comissão, de 13 de setembro de 2010, que dá execução ao artigo 10.º, n.º 3, da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos critérios dos Estados de bandeira (JO L 241 de 14.9.2010, p. 1).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 802/2010 da Comissão, de 13 de setembro de 2010, que dá execução ao artigo 10.º, n.º 3, e ao artigo 27.º da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao desempenho das companhias (JO L 241 de 14.9.2010, p. 4).
               
            
      
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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 31.3.2020
            COM(2020) 117 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia no Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto do Memorando de Acordo de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto
            
               
         
         
            
               ANEXO II
            
            
               Especificação anual da posição a adotar, em nome da União, no Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto criado pelo Memorando de Acordo de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto
            
            
               Previamente a cada sessão anual do Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto («PSCC») do Memorando de Acordo de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto, deverão dar-se os passos necessários para que a posição a adotar em nome da União tenha em conta todas as informações pertinentes transmitidas à Comissão e qualquer documento a debater que verse matérias da competência da União, em sintonia com os princípios orientadores e as diretrizes constantes do anexo I.
            
            
               Para o efeito, e tendo por base as informações acima referidas, os serviços da Comissão transmitirão ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias, com antecedência suficiente em relação à sessão do Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto, um documento preparatório com os elementos da posição a adotar, para análise e aprovação.
            
            
               A posição a adotar em nome da União prevista no documento preparatório é considerada aprovada, salvo se um número de Estados-Membros equivalente a uma minoria de bloqueio formular objeções durante uma reunião da instância preparatória do Conselho ou no prazo de 20 dias a contar da receção do documento preparatório, conforme o que ocorrer primeiro. Caso sejam formuladas objeções, a questão deve ser submetida ao Conselho.