CELEX: C1999/001/33
Language: pt
Date: 1999-01-04 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 31 de Outubro de 1998, por Georgsmarienhütte Holding GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-181/98) (1999/C 1/33)

C 1/16                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     4.1.1999
     subsidiariamente, anular o artigo 3. da referida direc-       jurídico comunitaÂrio, como, por exemplo, o direito de pro-
     tiva na medida em que proíbe a publicidade cujos efei-         priedade ou o direito aÁ livre expressaÄo de opinioÄes.
     tos se limitem ao território do Estado-membro em
     causa;
                                                                    Por fim, censura-se o incumprimento da obrigacËaÄo de fun-
                                                                    damentacËaÄo prevista no artigo 190. do Tratado CE, dado
     com caraÂter ainda mais subsidiaÂrio, anular o artigo 3.      que, por um lado, naÄo se apresentam fundamentos, ou
     da referida directiva na medida em que se proíbe que           naÄo saÄo apresentados de forma suficiente, no que se refere
     se utilize na publicidade de produtos distintos do             a elementos essenciais do regime e, por outro lado, faltam
     tabaco o nome, a marca ou o símbolo jaÂ utilizado              as fundamentacËoÄes relativas ao princípio de subsidariedade
     para um produto do tabaco.                                     e de proporcionalidade e naÄo se encontram reflectidos os
                                                                    verdadeiros motivos que levaram aÁ adopcËaÄo da directiva.
2. Condenar os recorridos nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente dedica-se profissionalmente aÁ insercËaÄo de fil-      Recurso interposto, em 31 de Outubro de 1998, por
mes publicitaÂrios exclusivamente nas salas de cinemas aus-         Georgsmarienhütte Holding GmbH contra a ComissaÄo das
tríacas. No sector da apresentacËaÄo de filmes publicitaÂrios                            Comunidades Europeias
de produtos do tabaco a recorrente eÂ líder do mercado                                     (Processo T-181/98)
austríaco. O uÂnico cliente da recorrente, para efeitos da
publicidade ao tabaco, eÂ a Austria Tabak. Dado que a                                         (1999/C 1/33)
recorrente tambeÂm eÂ a uÂnica empresa que presta aÁ Austria
Tabak o servicËo de publicidade de produtos relacionados
com o tabaco, ela coordena na AÂustria, como empresa                                 (Língua do processo: alemaÄo)
uÂnica, a insercËaÄo de todos os filmes publicitaÂrios de produ-
tos do tabaco.
                                                                    Deu entrada, em 31 de Outubro de 1998, no Tribunal de
                                                                    Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
Segundo a recorrente, devido aÁ sua posicËaÄo no mercado,           recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
as consequeÃncias económicas da proibicËaÄo de publicidade          interposto por Georgsmarienhütte Holding GmbH, com
de produtos do tabaco afectam-na de forma especialmente             sede em Georgsmarienhütte (Alemanha), representada por
grave, jaÂ que, aleÂm da perda imediata de rendimentos por          Walter Klosterfelde, Thomas Jestaedt e Martin Sura, advo-
publicidade no cinema dos referidos produtos, tambeÂm se            gados do foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
veÃ afectada pela proibicËaÄo da (assim chamada pela directi-       Luxemburgo no escritório dos advogados Arendt e Meder-
va) «publicidade indirecta» e ambos os aspectos publicitaÂ-         nach, 8-10, rue Mathias Hardt.
rios constituem uma grande parte do volume de negócios
da recorrente.
                                                                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Do ponto de vista jurídico a recorrente alega o seguinte:
                                                                    1. anular a DecisaÄo K (1998) 2556 da ComissaÄo, de 29
                                                                          de Julho de 1998, relativa a auxílios concedidos pelo
a directiva que, nos termos da exposicËaÄo de fundamentos,                Land Niedersachsen aÁ Georgsmarienhütte GmbH;
se baseia no n. 2 do artigo 57. e nos artigos 66. e
100. A do Tratado CE, naÄo tem base jurídica no direito
comunitaÂrio. Com ela violou-se o princípio da concessaÄo           2. condenar a ComissaÄo nas despesas.
limitada da competeÃncia para adoptar um acto. A direc-
tiva impugnada tambeÂm naÄo pode basear-se no ar-
tigo 129. nem no artigo 235. do Tratado CE. Ainda que             Fundamentos e principais argumentos
o n. 2 do artigo 57. e aos artigos 66. e 100. A do Tra-
tado se considerem adequados e suficientes como base
                                                                    A recorrente, uma empresa sideruÂrgica de meÂdia dimen-
jurídica da directiva impugnada, esta foi, de qualquer
                                                                    saÄo, pertenceu ao grupo sideruÂrgico Klöckner ateÂ princí-
modo, adoptada em violacËaÄo do princípio de subsidarie-
                                                                    pios de 1993 e foi constituída no seguimento de uma aqui-
dade previsto no segundo paraÂgrafo do artigo 3. B.
                                                                    sicËaÄo pela direccËaÄo («management buy-out») como parte
                                                                    de um processo de suspensaÄo de pagamentos iniciado rela-
A recorrente alega, aleÂm disto, violacËaÄo das liberdades do       tivamente a esse grupo. Nessa altura, a recorrente ainda
mercado uÂnico relativas aÁ livre circulacËaÄo de mercadorias       detinha algumas parcelas de terreno que naÄo eram necessaÂ-
e servicËos, e, especialmente, incompatibilidade com os             rias para a sua actividade e que foram, portanto, vendidas.
artigos 30. e seguintes e 59. e seguintes do Tratado CE.          Uma parcela de terreno (conhecida com «Westerkamp»)
                                                                    fora anteriormente usada, durante muitos anos, pelas
                                                                    empresas do grupo sideruÂrgico Klöckner, como um terreno
Ademais, continua a recorrente, a directiva impugnada               onde eram despejados os resíduos do alto-forno e as poei-
viola vaÂrios dos princípios fundamentais do ordenamento            ras sideruÂrgicas do conversor.
 ---pagebreak--- 4.1.1999              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 1/17
No princípio de 1994, a Niedersächsische Landesentwick-            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
lungsgesellschaft mbH (NILEG), de que eÂ proprietaÂrio o
Land Niedersachsen, comprou o Westerkamp e outras par-
celas de terreno, mas insistiu na remocËaÄo das poeiras side-      Ð anular a decisaÄo taÂcita da ComissaÄo de indeferir a
ruÂrgicas do conversor. A recorrente ficou, portanto, res-             reclamacËaÄo do recorrente de 6 de Abril de 1998,
ponsaÂvel, nos termos de um contrato de gestaÄo de empresa
concluído com a NILEG, por garantir uma reciclagem
                                                                   Ð declarar admissível e fundamentada a referida recla-
adequada ou uma remocËaÄo dessas poeiras de filtros, para
                                                                       macËaÄo e reconhecer ao recorrente o direito a uma
o que recebeu o montante de 61 640 000 DEM.
                                                                       cobertura dos riscos de doencËa, a um novo caÂlculo da
                                                                       sua pensaÄo, aÁ transfereÃncia dos seus direitos de
                                                                       reforma resgatados em FrancËa e a uma pensaÄo de inva-
Na decisaÄo impugnada, a ComissaÄo considerou o paga-                  lidez,
mento desse montante aÁ recorrente, inter alia, como auxí-
lio incompatível com o Tratado CECA e com o mercado
uÂnico, que foi incorrectamente pago sem notificacËaÄo preÂ-       Ð condenar a recorrida na totalidade das despesas.
via da ComissaÄo nos termos do artigo 6. da DecisaÄo n.
2496/96/CECA. Solicitou ainda aÁ RepuÂblica Federal da
Alemanha que anulasse o auxílio e solicitasse o respectivo         O recorrente pede ainda que o Tribunal se digne
reembolso.
                                                                   Ð condenar a ComissaÄo ao pagamento de uma indemni-
                                                                       zacËaÄo pelos prejuízos sofridos pelo recorrente, reser-
A recorrente sustenta que a ComissaÄo naÄo interpretou cor-            vando-se este o direito de indicar o respectivo montan-
rectamente o artigo 4., alínea c), do Tratado CECA e que              te,
presumiu, de forma errada, na sua decisaÄo, que o paga-
mento da NILEG de 61 640 000 DEM constituía um auxí-
lio.                                                               Ð condenar a ComissaÄo ao pagamento da soma de
                                                                       50 000 FRF a título de despesas naÄo reembolsaÂveis, as
                                                                       quais naÄo seria equitativo deixar a cargo do recorren-
                                                                       te.
A ComissaÄo naÄo fundamentou na decisaÄo impugnada o
motivo pelo qual o montante pago com base no contrato
bilateral entre a recorrente e a NILEG constituía um auxí-         Fundamentos e principais argumentos
lio. Pelo contraÂrio, os pagamentos eram feitos nos termos
do contrato bilateral de gestaÄo de empresa que naÄo conti-
nha elementos de auxílios. Mesmo durante a execucËaÄo do           O recorrente, antigo funcionaÂrio da ComissaÄo, contesta a
contrato de troca, naÄo surgiram factos indicadores de             recusa da recorrida de dar provimento ao seu pedido rela-
auxílios. De facto, as despesas em que incorreu a recor-           tivo, nomeadamente:
rente no cumprimento do contrato de troca foram signifi-
cativamente superiores aÁs estipuladas e pagas nos termos
do contrato.                                                       Ð aÁ transfereÃncia para o regime comunitaÂrio dos direitos
                                                                       aÁ pensaÄo resgatados em FrancËa e respeitantes ao
                                                                       período de 1972-1974, durante o qual trabalhou no
                                                                       estrangeiro,
                                                                   Ð aÁ oportunidade de proceder a um novo caÂlculo da sua
                                                                       pensaÄo em funcËaÄo da sua idade actual,
Recurso interposto em 9 de Novembro de 1998 por Jean-
-FrancËois Ferrandi contra a ComissaÄo das Comunidades             Ð aÁ perda dos seus direitos a uma segurancËa social nacio-
                          Europeias                                    nal, bem como
                     (Processo T-183/98)
                        (1999/C 1/34)                              Ð ao naÄo recebimento de uma pensaÄo de invalidez.
                                                                   A propósito da sua situacËaÄo, o recorrente explica que foi
                (Língua do processo: franceÃs)                     demitido e, posteriormente, reintegrado na sequeÃncia de
                                                                   um acórdaÄo do Tribunal de JusticËa de Janeiro de 1985.
                                                                   Tendo ficado doente após a sua reintegracËaÄo e pedido que
Deu entrada em 9 de Novembro de 1998 no Tribunal de                lhe fossem aplicados os regimes dos artigos 73. e 78. do
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias um recurso           Estatuto, tal apenas veio a acontecer relativamente ao
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto           artigo 73.. Em 1993, o recorrente solicitou a atribuicËaÄo
por Jean-FrancËois Ferrandi, residente em Ajaccio (FrancËa),       de uma pensaÄo de reforma antecipada, que lhe foi concedi-
representado por Jean-Baptiste Giuseppi, advogado no               da. Por uÂltimo, a ComissaÄo tinha voltado a empregaÂ-lo
foro de Ajaccio, com domicílio escolhido no Luxemburgo             pelo prazo de cinco anos, mas o seu controlador finan-
no escritório de J. L. Biancarelli, 18, rue J. P. Brasseur.        ceiro naÄo tinha validado este contrato.