CELEX: 62019CA0519
Language: pt
Date: 2020-11-18 00:00:00
Title: Processo C-519/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie — Polónia) — Ryanair DAC/DelayFix, anteriormente Passenger Rights [«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Contrato de transporte aéreo — Cláusula atributiva de jurisdição contratada pelo passageiro que tem a qualidade de consumidor — Crédito desse passageiro contra a transportadora aérea — Cessão desse crédito a uma sociedade de cobrança de créditos — Oponibilidade da cláusula atributiva de jurisdição pela transportadora aérea à sociedade cessionária do crédito do referido passageiro — Diretiva 93/13/CEE»]

25.1.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 28/8
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie — Polónia) — Ryanair DAC/DelayFix, anteriormente Passenger Rights
      (Processo C-519/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil e comercial - Regulamento (UE) n.o 1215/2012 - Contrato de transporte aéreo - Cláusula atributiva de jurisdição contratada pelo passageiro que tem a qualidade de consumidor - Crédito desse passageiro contra a transportadora aérea - Cessão desse crédito a uma sociedade de cobrança de créditos - Oponibilidade da cláusula atributiva de jurisdição pela transportadora aérea à sociedade cessionária do crédito do referido passageiro - Diretiva 93/13/CEE»)
      (2021/C 28/11)
      Língua do processo: polaco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Sąd Okręgowy w Warszawie
      
         Partes no processo principal
      
      
         Autora: Ryanair DAC
      
         Ré: DelayFix, anteriormente Passenger Rights
      
         Dispositivo
      
      O artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que, para contestar a competência de um órgão jurisdicional para conhecer de uma ação de indemnização intentada com base no Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, e dirigida contra uma transportadora aérea, uma cláusula atributiva de jurisdição inserida num contrato de transporte celebrado entre um passageiro e essa transportadora aérea não pode ser oposta por esta última a uma sociedade de cobrança à qual o passageiro cedeu o seu crédito, a menos que, segundo a legislação do Estado cujos órgãos jurisdicionais são designados nessa cláusula, essa sociedade de cobrança não tenha sucedido ao contratante original em todos os seus direitos e obrigações, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. Se for caso disso, essa cláusula, que é inserida sem ter sido objeto de negociação individual num contrato celebrado entre um consumidor, a saber, o passageiro aéreo, e um profissional, a saber, a referida transportadora aérea, e que confere competência exclusiva ao órgão jurisdicional em cuja jurisdição se situa a sua sede, deve ser considerada abusiva, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores.
      
         (1)  JO C 337, de 7.10.2019.