CELEX: C2004/094/43
Language: pt
Date: 2004-04-17 00:00:00
Title: Processo C-65/04: Acção intentada em 13 de Fevereiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

17.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 94/20
            
         Acção intentada em 13 de Fevereiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
   (Processo C-65/04)
   (2004/C 94/43)
   Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em 13 de Fevereiro de 2004, uma acção contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por L. Ström van Lier, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               declarar que, devido à não informação prévia da população susceptível de ser afectada em caso de emergência radiológica, relativamente ao plano de emergência local existente em Gibraltar, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 5.o, n.o 3, da Directiva 89/618/Euratom do Conselho, de 27 de Novembro de 1989, relativa à informação da população sobre as medidas de protecção sanitária aplicáveis e sobre o comportamento a adoptar em caso de emergência radiológica (1);
            
         
               —
            
            
               condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   O artigo 5.o, n.o 3, da directiva, relativo à informação prévia da população susceptível de ser afectada em caso de emergência radiológica, exige que a informação relevante seja fornecida a essa população sem que esta tenha de a solicitar.
   As circunstâncias que deram origem às diligências da Comissão (operações de reparação do submarino nuclear «Tireless») revelaram que a população de Gibraltar susceptível de ser afectada em caso de emergência radiológica não tinha, no passado, sido alvo de informação prévia. A mera disponibilidade do Gibraltar Public Safety Scheme (GIBPUBSAFE) na biblioteca pública não pode ser vista como satisfazendo as exigências do artigo 5.o, n.o 3, da directiva, que impõe a comunicação activa de tal informação.
   
      (1)  JO L 357, de 7.12.1989, p. 31.