CELEX: 62017TA0609
Language: pt
Date: 2018-12-12 00:00:00
Title: Processo T-609/17: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2018 — França / Comissão «FEAGA — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pela França — Restituições à exportação no setor da carne de aves — correções financeiras de taxa fixa — Regulamentos (CE) n.° 1290/2005 e (UE) n.° 1306/2013 — Qualidade sã, leal e comercial — Controlos — Proporcionalidade»

4.3.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/52
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2018 — França / Comissão
      (Processo T-609/17) (1)
      
      («FEAGA - Despesas excluídas do financiamento - Despesas efetuadas pela França - Restituições à exportação no setor da carne de aves - correções financeiras de taxa fixa - Regulamentos (CE) n.o 1290/2005 e (UE) n.o 1306/2013 - Qualidade sã, leal e comercial - Controlos - Proporcionalidade»)
      (2019/C 82/60)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: República Francesa (representantes: F. Alabrune, D. Colas, B. Fodda e E. de Moustier, agentes)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Lewis e D. Bianchi, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação parcial da Decisão de Execução (UE) 2017/1144 da Comissão, de 26 de junho de 2017, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO 2017, L 165, p. 37), na medida em que exclui os pagamentos efetuados pela República francesa no âmbito do FEAGA no montante de 120 901 216,61 euros.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A República Francesa é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 382, de 13.11.2017.