CELEX: 62010TN0004
Language: pt
Date: 2010-01-07 00:00:00
Title: Processo T-4/10: Recurso interposto em 7 de Janeiro de 2010 — Al Saadi/Comissão

27.2.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 51/46
            
         Recurso interposto em 7 de Janeiro de 2010 — Al Saadi/Comissão
   (Processo T-4/10)
   2010/C 51/84
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Faraj Faraj Hassan Al Saadi (Leicester, Reino Unido) (representantes: J. Jones, Barrister, Mudassar Arani, Solicitor)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Anular o Regulamento (CE) n.o 954/2009 da Comissão, de 13 de Outubro de 2009 na medida em que diz respeito ao recorrente;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão Europeia nas despesas do recorrente.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Com o seu recurso, o recorrente pede, nos termos do artigo 263.o TFUE, a anulação do Regulamento (CE) n.o 954/2009 da Comissão, de 13 de Outubro de 2009 (1) que altera pela 114.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 (2) do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, que o inscreveu na lista das pessoas e entidades cujos fundos e recursos económicos são congelados.
   O nome do recorrente foi inicialmente incluído no anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho pelo Regulamento (CE) n.o 2049/2003 da Comissão, de 20 de Novembro de 2003 (3), que foi posteriormente substituído pelo Regulamento (CE) n.o 46/2008, da Comissão, de 18 de Janeiro de 2008 (4). Por acórdão de 3 de Dezembro de 2009, nos processos apensos Hassan contra Conselho e Comissão (C-399/06 P) e Ayadi contra Conselho (C-403/06 P) (5), o Tribunal de Justiça da União Europeia anulou o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 46/2008, na medida em que dizia respeito ao recorrente.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca os seguintes fundamentos:
   
                
            
            
               Em primeiro lugar, o recorrente sustenta que o regulamento impugnado viola os seus direitos de defesa, incluindo o direito a ser ouvido e o direito a uma protecção jurisdicional efectiva, e que não põe fim às violações dos referidos direitos. Além disso, o recorrente afirma que a Comissão não apresentou provas susceptíveis de justificar o congelamento dos seus recursos económicos, impedindo-o de se defender a esse respeito.
            
         
                
            
            
               Em segundo lugar, o recorrente afirma que a Comissão violou a obrigação que lhe incumbe por força do artigo 296.o TFUE, por não ter apresentado motivos convincentes para justificar o congelamento dos recursos económicos do recorrente.
            
         
                
            
            
               Em terceiro lugar, o recorrente alega que a Comissão não apreciou todos os factos e elementos de prova pertinentes ao decidir adoptar o regulamento impugnado e que, por isso, incorreu em erro manifesto de apreciação. O recorrente sustenta ainda que nunca esteve envolvido em qualquer forma de actividade relacionada com o terrorismo, e que não é necessário aplicar-lhe qualquer sanção financeira ou medida preventiva.
            
         
                
            
            
               Em quarto lugar, o recorrente afirma que as restrições indefinidas dos seus direitos de propriedade, impostas pelo regulamento impugnado, constituem uma interferência desproporcionada e intolerável nesses direitos, que não é justificada por provas conclusivas.
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 954/2009 da Comissão, de 13 de Outubro de 2009, que altera pela 114.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã (JO 2009 L 269, p. 20).
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão (JO 2002 L 139, p. 9).
   
      (3)  Regulamento (CE) n.o 2049/2003 da Comissão, de 20 de Novembro de 2003, que altera pela vigésima quinta vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos Talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho (JO 2003 L 303, p. 20).
   
      (4)  Regulamento (CE) n.o 46/2008 da Comissão, de 18 de Janeiro de 2008, que altera pela 90.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã (JO 2008 L 16, p. 11).
   
      (5)  Acórdão do Tribunal de Justiça, de 3 de Dezembro de 2009, Hassan contra Conselho e Comissão (C-399/06 P) e Ayadi contra Conselho (C-403/06 P), ainda não publicado na Colectânea.