CELEX: 51993PC0322
Language: pt
Date: 1993-10-14
Title: Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa aos artefactos em metais preciosos

25 . 11 . 93                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 318 / 5
                                                             II
                                                    (Actos preparatórios)
                                                   COMISSÃO
                       Proposta de directiva do Conselho relativa aos artefactos em metais preciosos
                                                       (93 /C 318 /06)
                                              COM(93) 322 final — SYN 472
                                  (Apresentada pela Comissão em 18 de Outubro de 1993)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,                                     zação técnica e de normalização (l), e com o princípio
                                                                  da subsidiariedade, a regulamentação relativa aos arte­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                factos em metais preciosos deve limitar-se aos requisitos
Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100? A,                    essenciais ; que estes requisitos devem substituir as nor­
                                                                  mas nacionais correspondentes ;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                  Considerando que, para estabelecer a presunção de con­
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                           formidade com os requisitos essenciais e com outras nor­
                                                                  mas, convém dispor de normas harmonizadas ; que estas
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­                normas harmonizadas a nível comunitário são elaboradas
cial,                                                             por organismos de direito privado e devem manter o es­
                                                                  tatuto de textos não obrigatórios ; que, para esse efeito, o
Considerando que importa adoptar medidas destinadas a             Comité Europeu de Normalização (CEN) e o Comité
estabelecer progressivamente o mercado interno ; que o            Europeu para a Normalização Electrotécnica (Cenelec)
mercado interno compreende um espaço sem fronteiras               são reconhecidos como organismos competentes para a
no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas,          adopção das normas harmonizadas em conformidade
dos serviços e dos capitais é assegurada ;                        com as orientações gerais para a cooperação entre a Co­
                                                                  missão e estes dois organismos assinadas em 13 de No­
Considerando que as regras técnicas nacionais aplicáveis          vembro de 1984 ;
ao sector dos artefactos em metais preciosos provocaram
entraves à livre circulação das mercadorias ;                     Considerando que a Comunidade, confirmando o inte­
                                                                  resse de uma normalização internacional que conduza a
Considerando que a Comunidade, na observância do                  normas que sejam efectivamente aplicadas por todos os
princípio da subsidiariedade, apenas intervém caso os ob­         parceiros nas trocas comerciais internacionais e que satis­
jectivos de uma medida proposta não possam ser sufi­              façam os imperativos da política comunitária, convida os
cientemente realizados através de uma acção a nível dos           organismos europeus de normalização a continuar a sua
Estados-membros e possam, por conseguinte, ser melhor             cooperação com os organismos internacionais de norma­
alcançados através de uma acção a nível comunitário ;             lização ;
Considerando, assim, que determinados aspectos do sec­            Considerando que , para efeitos da presente directiva, se
tor devem ser harmonizados a fim de eliminar os entra­            entende por norma harmonizada a especificação técnica
ves e garantir a livre circulação dos artefactos em metais        (norma europeia ou documento de harmonização) adop­
preciosos na Comunidade ;                                         tada por um dos referidos organismos, ou por ambos,
                                                                  mediante mandato da Comissão , em conformidade com
Considerando que os meios e medidas introduzidos pela             a Directiva 83 / 189/CEE do Conselho, de 28 de Março
Comunidade são proporcionais ao objectivo pretendido e            de 1983 , relativa a um procedimento de informação no
devem restringir-se aos requisitos essenciais ; que esses         domínio das normas e regulamentações técnicas (z), com
requisitos devem substituir as normas nacionais corres­           a última redacção que lhe foi dada pela Directiva
pondentes ;                                                       88 / 182 / CEE do Conselho (3), e nos termos das orienta­
                                                                  ções gerais acima referidas ; que, no que respeita à even­
Considerando que é conveniente, no domínio dos arte­             tual alteração das normas harmonizadas, convém que a
factos em metais preciosos, garantir um nível adequado           Comissão seja assistida pelo comité permanente insti­
de protecção dos consumidores e a lealdade das transac­          tuído pela Directiva 83 / 189/CEE ;
ções comerciais ;
Considerando que, de acordo com os princípios estabele­          O JO n? C 136 de 4. 6. 1985 , p. 1 .
cidos na resolução do Conselho, de 7 de Maio de 1985 ,            (2) JO n? L 109 de 26. 4 . 1983, p. 8 .
relativa a uma nova abordagem em matéria de harmoni­             O JO n? L 81 de 26. 3 . 1988 , p. 75 .
 ---pagebreak---  N?C 318 /6                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  25 . 11 . 93
 Considerando que convém proporcionar aos fabricantes             ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
 a escolha entre aplicarem um dos diferentes processos de
 certificação da conformidade previstos e dirigirem-se a                                  CAPÍTULO I
 um dos organismos publicados pela Comissão ; que os
 Estados-membros devem aceitar os produtos relativa­              Âmbito de aplicação, comercialização e livre circulação
 mente aos quais tenha sido cumprido um dos processos
 previstos na presente directiva ; que esses processos se ba­                               Artigo Io.
 seiam no disposto na Decisão 90 /683 /CEE do Conse­              1 . A presente directiva compreende as normas relati­
 lho (') e garantem um nível adequado da qualidade a fim         vas às indicações em matéria de toque dos artefactos em
 de satisfazer as necessidades dos responsáveis pela colo­        metais preciosos, acabados ou semiacabados, destinados
 cação no mercado comunitário ; que, por conseguinte,             ao consumidor final .
 estes processos devem prever sempre a realização de
controlos por um organismo notificado ; que a notifica­
 ção de um organismo constitui uma possibilidade dada             2.     Para efeitos do disposto na presente directiva, en­
 aos Estados-membros, sendo sua obrigação garantir que            tende-se por :
 o organismo notificado satisfaça os critérios de avaliação       a) Metal precioso : a platina, o ouro, o paládio e a
definidos na presente directiva ;                                      prata, em estado puro, bem como as suas ligas ;
                                                                                                         *
                                              i
                                                                  b) Artefacto em metal precioso : os objectos de bijuteria,
 Considerando que os artefactos devem ostentar, regra                 joalharia, ourivesaria e relojoaria e os objectos fabri­
geral, punções de toque e de responsabilidade ; que a                  cados total ou parcialmente a partir de um metal pre­
punção de toque materializa a conformidade dos artefac­                cioso ;
tos com o disposto na presente directiva e que, por con­
 seguinte, não há necessidade de que estes produtos os­           c) Artefacto de vários metais preciosos : os objectos de
tentem a marca « CE», que a punção de responsabilidade,               bijuteria, joalharia, ourivesaria e relojoaria e os ob­
registada pelos Estados-membros com vista à descentrali­              jectos fabricados total ou parcialmente a partir de di­
zação da gestão, deve permitir a identificação do respon­              ferentes metais preciosos ;
sável pela comercialização dos artefactos em causa ; que,
no caso de o puncionamento se revelar tecnicamente di­           d) Artefacto misto : artefacto composto por partes em
fícil, os artefactos devem ser acompanhados de um certi­              metal precioso e partes em metal comum ou noutra
ficado ;                                                              substância ;
                                                                 e) Liga de um metal precioso : solução sólida de um me­
Considerando que, para assegurar a transparência do                   tal precioso e de um ou vários outros metais ;
mercado, convém limitar o número de punções a utilizar
para cada metal precioso ; que, por conseguinte, é opor­         f) Toque : teor em metal precioso fino expresso em mi­
tuno ter em conta as normas internacionais existentes e               lésimos relativamente à massa total da liga em ques­
as utilizações existentes nos Estados-membros ;                       tão ;
                                                                 g) Toque nominal : toque da liga indicado no certifi­
Considerando que está previsto para cada metal precioso               cado CE de conformidade ou pela punção aposta no
um símbolo distintivo para identificar o tipo de metal                artefacto ;
utilizado e que a punção de responsabilidade deve ser
acompanhada da letra minúscula «e» para identificar os           h) Revestimento de metal precioso : revestimento consti­
artefactos em conformidade com o disposto na presente                 tuído por um metal precioso aplicado sobre a totali­
directiva ;                                                           dade ou sobre uma parte de um objecto por um pro­
                                                                      cesso químico, electroquímico, mecânico ou físico ;
                                                                 i)   Fabricante : pessoa que assume a responsabilidade do
Considerando que as punções são indicadas sob forma                   fabrico e da conformidade dos artefactos colocados
de código ; que, por conseguinte, é necessário que os Es­             no mefcado em seu nome com as normas aplicáveis ;
tados-membros tomem as medidas adequadas para infor­
mar claramente o comprador nos pontos de venda ao                j)   Importador : pessoa que comercializa um artefacto
consumidor final ;                                                    proveniente de um país terceiro ;
                                                                 k) Mandatário : pessoa singular ou colectiva estabelecida
Considerando que importa prever um período de transi­                 na Comunidade designada expressamente pelo fabri­
ção que permita o escoamento das existências de artefac­              cante, agindo em nome e por conta deste último na
tos fabricados em conformidade com as regulamentações                 realização de tarefas devidamente definidas ;
nacionais em vigor à data da adopção da presente direc­
tiva,                                                            1)   Responsável pela comercialização : pessoa singular ou
                                                                      colectiva estabelecida na Comunidade que assuma a
                                                                      responsabilidade da conformidade dos artefactos co­
                                                                      locados no mercado comunitário em seu nome com
O JO n? L 380 de 31 . 12. 1990, p. 13 .                               as normas aplicáveis ;
 ---pagebreak---    25 . 11 . 93                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 318 / 7
   m) Comercialização : primeira colocação no mercado                                        Artigo 5o.
         comunitário, a título oneroso ou gratuito, de um ar­
         tefacto, tendo em vista a sua distribuição e/ou utili­     1 . Os Estados-membros presumirão conformes com o
         zação no território comunitário ;                          disposto na presente directiva os artefactos que satisfa­
                                                                    çam as normas correspondentes das normas nacionais
   n) Punção de responsabilidade : punção que identifica,           que transpõem as normas harmonizadas cujas referências
        por um lado, o fabricante ou o responsável pela co­        são publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
         mercialização e, por outro, o organismo notificado        peias.
         que interveio na avaliação da conformidade de um
         artefacto ;
                                                                   2 . Os Estados-membros publicarão as referências das
  o) Punção de toque : punção que compreende o toque               normas nacionais que transpõem as normas harmoniza­
        nominal do metal precioso inscrito no perímetro cor­       das referidas no n? 1 .
        respondente.
 p) Organismo notificado : organismo encarregado de
        efectuar o processo de avaliação de conformidade .                                   Artigo 6o.
  3.       A presente directiva não se aplica :                    Sempre que considerem que as normas referidas no n? 1
                                                                   do artigo 5? não garantam a conformidade com as nor­
 a) Aos artefactos em metal precioso para próteses den­            mas correspondentes da presente directiva, a Comissão
        tárias e para utilização médica previstos na Directiva     ou o Estado-membro em causa submeterão a questão ao
        93 /42/CEE do Conselho O ;                                 comité instituído pela Directiva 89/ 189 /CEE, a seguir
 b) Aos objectos em metal precioso para utilização cien­           denominado «comité», expondo as suas razões. O comité
        tífica e técnica ;                                         emitirá um parecer urgente .
 c) Aos instrumentos de música ou partes destes instru­
        mentos fabricados em metal precioso ;                      Perante o parecer do comité, a Comissão notificará os
                                                                   Estados-membros da manutenção ou não das normas em
 d) Às moedas em metal precioso com curso legal e às               causa nas publicações referidas no n? 2 do artigo 5?
        moedas e medalhas de colecção ;
 f
 e) Aos lingotes e granalhas em metal precioso para uti­
        lização bancária ;                                                                  Artigo 7o.
 f) Aos objectos fabricados com materiais que não me­              1 . Sempre que verifique que os artefactos marcados
       tais preciosos e que estejam revestidos de metais pre­      com a punção de toque referida no artigo 11 ? ou acom­
       ciosos .                                                    panhados do certificado CE de conformidade referido
                                                                   no n? 3 do artigo 13? não satisfazem o disposto na pre­
 4. Os artefactos em metal precioso ou em vários me­               sente directiva, o Estado-membro em causa tomará as
 tais preciosos, acabados ou semiacabados, são a seguir           medidas que entender úteis para retirar os referidos arte­
 denominados « artefactos ».                                      factos do mercado, ou proibir ou restringir a sua comer­
                                                                  cialização.
                             Artigo 2o.
 Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias                O Estado-membro em causa informará imediatamente a
para que, no que respeita às indicações em matéria de             Comissão das medidas tomadas, indicando as razões da
toque, apenas sejam comercializados os artefactos que             sua decisão e, nomeadamente, se a não conformidade se
estejam em conformidade com o disposto na presente di­            deve :
rectiva .
                                                                  a) Ao desrespeito dos requisitos essenciais referidos no
                             Artigo 3°                                 artigo 3?, caso as normas referidas no n? 1 do artigo
Os artefactos devem satisfazer os requisitos essenciais                5? não tenham sido aplicadas ;
que lhes são aplicáveis. Estes requisitos figuram no anexo
II .
                                                                  b) A uma aplicação errada das normas referidas no n? 1
                                                                       do artigo 5?;
                             Artigo 4o.
Os Estados-membros não podem proibir, restringir ou               c) A lacunas das normas referidas no n? 1 do artigo 5?
colocar entraves à comercialização, no que respeita às                                                                     \
indicações em matéria de toque, dos artefactos que os­
tentem as punções referidas nos artigos 10? e 11 ? ou que         2.     A Comissão iniciará consultas com as partes inte­
sejam acompanhados do certificado CE de conformidade              ressadas o mais rapidamente possível. Caso verifique,
referido no n? 3 do artigo 13?                                    após as referidas consultas, que as medidas mencionadas
                                                                  no n? 1 se justificam, a Comissão informará imediata­
                                                                  mente desse facto o Estado-membro que tomou as medi­
O JO n? L 169 de 12 . 7 . 1993 , p. 1 .                           das e os outros Estados-membros .
                 /
 ---pagebreak--- N? C 318 / 8                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 25 . 11 . 93
Se a decisão referida no n? 1 for devida a lacunas das                                   Artigo 9°.
normas, a Comissão, após consulta das partes interessa­          1.     Os Estados- membros notificarão os outros Estados­
das, reunirá o comité num prazo de dois meses, caso o
Estado-membro que tenha tomado as medidas pretenda              -membros e a Comissão dos organismos encarregados da
mantê-las , e dará início ao processo previsto no artigo 6?     execução dos processos referidos no artigo 8? e das res­
                                                                pectivas tarefas específicas na matéria.
Sempre que verifique, após esta consulta, que a medida é        A Comissão publicará, para informação, no Jornal Ofi­
injustificada, a Comissão informará imediatamente o Es­         cial das Comunidades Europeias, a lista dos organismos
tado-membro que tomou a iniciativa e o fabricante ou o          notificados, bem como a descrição das tarefas que lhes
seu mandatário ou o responsável pela comercialização.           competem . A Comissão garantirá a actualização dessa
                                                                lista .
3 . O Estado-membro em causa adoptará as medidas
                                                                2 . Os Estados-membros, que designarão os organis­
adequadas contra a pessoa que, indevidamente, tiver             mos que irão aplicar os processos referidos no artigo 8?,
aposto a punção de toque ou tiver estabelecido o certifi­
cado CE de conformidade e informará desse facto a Co­           aplicarão os critérios previstos no anexo VI para a desig­
missão e os outros Estados-membros .                            nação dos organismos a notificar. Presume-se que satis­
                                                                fazem os critérios que lhes são aplicáveis os organismos
                                                                que preenchem os critérios de avaliação previstos nas
4 . A Comissão certificar-se-á de que os Estados-mem­           normas nacionais que transpõem as normas harmoniza­
bros sejam informados do desenrolar e dos resultados do         das pertinentes .
processo .
                                                                3 . Um Estado-membro que tenha notificado um orga­
                                                                nismo deve retirar essa notificação caso verifique que o
                       CAPÍTULO II                              referido organismo deixou de satisfazer os critérios refe­
                                                                ridos no n? 2 . O Estado-membro em causa informará
         Processos de certificação da conformidade              imediatamente do facto os outros Estados-membros e a
                                                                Comissão .
                          Artigo 8?
                                                                4 . Sem prejuízo do disposto nos artigos 4? e 8?, os
1 . Antes da comercialização, o fabricante, ou o seu
                                                                Estados-membros não são obrigados a aplicar no seu ter­
mandatário, deve garantir a conformidade dos artefactos .       ritório os processos previstos no artigo 8 ?
Para este efeito pode optar por :
                                                                                       CAPÍTULO III
a) Aplicar o processo da declaração CE de conformi­
    dade , baseado num sistema de garantia da qualidade                               Puncionamento
    dos produtos referido no anexo III ;
                                                                                         Artigo 10°
b) Aplicar o processo da declaração CE de conformi­             1 . Os artefactos devem ostentar a punção de respon­
    dade referido no anexo IV ;                                 sabilidade antes da sua comercialização. Esta punção
                                                                será acompanhada da letra minúscula «e».
c) Submeter os artefactos à verificaçao referida no
    anexo V.                                                    2. O fabricante, ou o responsável pela comercializa­
                                                                ção dos artefactos, deve solicitar o registo da sua punção
                                                                de responsabilidade num Estado-membro e, se for caso
2. O processo de avaliação da conformidade referido             disso, comunicar-lhe a decisão referida no ponto 3.3 do
no anexo V pode ser igualmente solicitado pelo respon­          anexo III .
sável pela comercialização dos artefactos.
                                                                3 . Os Estados-membros devem efectuar o registo da
3.    O fabricante, o seu mandatário ou, se for caso            punção de responsabilidade e velar, em colaboração com
disso, o responsável pela comercialização, dirigir-se-á ao      o requerente, por que haja uma correspondência inequí­
organismo da sua escolha de entre os organismos notifi­         voca entre a punção e o requerente ,
cados nos termos do artigo 99, para a realização dos
controlos previstos no processo de avaliação da confor­         A punção de responsabilidade deve ser registada de
midade escolhido .                                              modo a permitir a identificação do requerente, do orga­
                                                                nismo notificado por este escolhido para a execução dos
                                                                processos referidos no artigo 8?, do processo de confor­
4 . Os processos e a correspondência relativos aos pro­         midade aplicado e da data de registo.
cessos de avaliação da conformidade referidos no n? 1
serão redigidos numa das línguas oficiais do Estado­            4 . Os Estados-membros colocarão à disposição dos
-membro onde estiver estabelecido o organismo notifi­           interessados os dados relativos ao registo das punções de
cado ou numa língua aceite por este organismo .                 responsabilidade .
                                                                                  »
 ---pagebreak---  25 . 11 . 93                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 318 /9
                         Artigo 11°                                                     CAPÍTULO IV
 Os artefactos que se presume satisfazerem os requisitos                                  Rotulagem
 essenciais referidos no artigo 3? devem, antes da sua co­
 mercialização, ostentar uma ou várias punções de toque                                   Artigo 15o.
 apostas pelo fabricante ou , se for caso disso, pelo seu
 mandatário, pelo responsável pela comercialização ou            Os Estados-membros tomarão as medidas adequadas
 pelo organismo notificado que tenha efectuado a verifi­         para que nos pontos de venda ao consumidor final seja
 cação referida no anexo V,                                      assegurada aos compradores uma informação adequada
                                                                 no que respeita ao toque dos artefactos, nomeadamente
                                                                 quando, em conformidade com o disposto no artigo 13?,
 Os perímetros específicos, a utilizar para cada metal pre­      os artefactos não ostentem punções.
 cioso e no interior dos quais se deve indicar o toque no­
 minal previsto no anexo I, são referidos no anexo VII .
                                                                                        CAPÍTULO V
                                                                                      Disposições finais
                         Artigo 12°.
 1 . O conteúdo informativo das punções de toque e de                                     Artigo 16.
 responsabilidade bem como a letra «e» devem ser visíveis,
                                                                 1 . As decisões tomadas ao abrigo da presente directiva
 legíveis, duradouros e ter uma altura mínima de 0,5 mm.        que conduzam à retirada do mercado, recusa da ou res­
                                                                trição à comercialização de artefactos em metais precio­
 2 . Pode ser aposta nos artefactos uma marcação tradi­         sos, no que respeita às indicações em matéria de toque,
 cional, desde que tal indicação não crie confusão com as       devem ser fundamentadas com precisão.
 punções de toque e de responsabilidade e a letra «e».
                                                                2.    As decisões serão notificadas aos interessados, no
                                                                mais breve prazo possível, com indicação das possibilida­
                         Artigo 13°                             des de recurso previstas pela legislação em vigor no Es­
                                                                tado-membro em causa e dos prazos para a interposição
 1 . Ficam excluídos da obrigação da aposição das pun           desses recursos .
ções de toque, de responsabilidade e da letra «e».
                                                                                          Artigo 17°.
     os artefactos de pequenas dimensões ou demasiado            1 . Os Estados-membros adoptarão e publicarão as dis­
     frágeis cujo puncionamento seja tecnicamente difícil,      posições legislativas, regulamentares e administrativas ne­
                                                                cessárias para dar cumprimento à presente directiva, o
     os artefactos semiacabados .                               mais tardar, em 30 de Junho de 1995 . Do facto informa­
                                                                rão imediatamente a Comissão .
2 . Ficam excluídos da obrigação da aposição da pun­            Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições,
ção de toque, as partes dos artefactos de vários metais         estas devem incluir uma referência à presente directiva
preciosos cujo puncionamento seja tecnicamente difícil .        ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua
                                                                publicação oficial . As regras relativas a esta referência se­
                                                                rão adoptadas pelos Estados-membros .
3.     Os artefactos referidos nos n?s 1 e 2 devem ser
acompanhados de um certificado CE de conformidade               Os Estados-membros aplicarão as referidas disposições a
emitido pelo fabricante ou, se for caso disso, pelo seu         partir de 1 de Janeiro de 1996 .
mandatário, pelo responsável pela comercialização ou
pelo organismo notificado que tenha efectuado a verifi­         2.    Os Estados-membros comunicarão à Comissão o
cação referida no anexo V. Os elementos que este certi­         texto das disposições de direito nacional que adoptarem
ficado deve conter são referidos no anexo VIII .                no domínio regido pela presente directiva.
                                                                3 . Os Estados-membros autorizarão, até 1 de Janeiro
                         Artigo 14°.                            de 1998 , a comercialização de artefactos em metais pre­
                                                                ciosos que estejam em conformidade com as regulamen­
Caso se verifique que uma punção de toque foi indevida­         tações em vigor no seu território à data da adopção da
mente aposta ou que um certificado CE de conformi­             presente directiva.
dade foi indevidamente emitido, o organismo que tenha
efectuado o controlo de conformidade tomará as medi­
                                                                                          Artigo 18°.
das adequadas e informará imediatamente do facto o Es­
tado-membro em causa . Este último informará do facto           Os Estados-membros são os destinatários da presente di
os restantes Estados-membros e a Comissão .                    rectiva .
 ---pagebreak--- N?C 318 / 10                                 Jornal Uricial das Comunidades nuropeias                                  25 . 11 . 93
                                                               ANEXO I
                          TOQUES NOMINAIS PARA OS ARTEFACTOS EM METAIS PRECIOSOS
                            Metais preciosos e suas ligas                                Toques
                                                                                      (em milésimos)
            Ouro                                                                           333
                                                                                           375
                                                                                           500
                                                                                           585
                                                                                           750
                                                                                           800
                                                                                           840
                                                                                           916
                                                                                           990
                                                                                           999
            Platina                                                                        850
                                                                                           900
                                                                                           950
                                                                                           999
            Paládio                                                                        500
                                                                                           950
                                                                                           999
            Prata                                                                          800
                                      1
                                                                                           835
                                                                                           925
                                                                                           999
                                                              ANEXO II
                                                        REQUISITOS ESSENCIAIS
            1.   Os artefactos em metais preciosos, abrangidos pela presente directiva, devem ser fabricados e puncio­
                 nados de modo a minimizar os riscos de confusão e de fraude para os consumidores no que respeita
                 ao seu teor em metal precioso.
           2.    Os artefactos devem ostentar uma punção de toque ou ser acompanhados, nos casos referidos no
                 artigo 1 3?, de um certificado CE de conformidade que indique o toque nominal correspondente a um
                 dos toques referidos no anexo I.
                 O toque do metal precioso deve ser expresso em milésimos.
           3.    Puncionamento e certificado
           3.1 . Os artefactos de um mesmo metal precioso devem ostentar uma punção de toque.
           3.2 . Os artefactos de vários metais preciosos devem ostentar a punção de toque correspondente em cada
                 parte .
           3.3 . Os artefactos mistos devem ostentar a punção de toque correspondente na parte fabricada com metal
                 precioso ou com vários metais preciosos.
                 As partes em metal não precioso devem ser facilmente reconhecíveis ou claramente identificadas.
           3.4. Nos casos previstos nos n?s 1 e 2 do artigo 13?, os artefactos devem ser acompanhados de um certifi­
                 cado CE de conformidade .
           4.    Os artefactos em metais preciosos, sempre que estejam revestidos de outros metais, devem ostentar a
                 punção de toque da liga do metal precioso de base. Devem ainda conter a indicação do tipo de
                 revestimento ou ser acompanhados de um documento que contenha essa informação quando tal não
                 puder ser indicado no artefacto.
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             5.     Não são admissíveis tolerâncias negativas relativamente ao toque nominal. Por conseguinte, uma
                    mesma liga de metal precioso de um artefacto, à excepção da soldadura, deve ter um toque pelo
                    menos igual ao toque indicado,
             6.    As soldaduras dos metais preciosos de um artefacto devem ser efectuadas com uma liga do mesmo
                   toque e do mesmo metal precioso do artefacto. Sempre que tal não seja tecnicamente possível, as
                   soldaduras podem ser efectuadas com uma liga de toque mais fraco ou com outros materiais .
             7.    É autorizada a utilização de mecanismos ou de elementos em metais não preciosos por imperativos
                   técnicos . Estes mecanismos, se forem visíveis , devem ser facilmente reconhecíveis ou estar claramente
                   identificados .
                                                                 ANEXO III
                                          GARANTIA DA QUALIDADE DOS PRODUTOS
             1.    O fabricante aplica o sistema de qualidade aprovado para o controlo final do produto, especificado no
                   ponto 3 , ficando sujeito à fiscalização referida no ponto 4.
             2.    a) O fabricante, que deve cumprir as obrigações enunciadas no ponto 1 , garante e declara que os
                       produtos em causa estão em conformidade com as disposições da presente directiva que lhes são
                       aplicáveis.
                       O fabricante apõe nos artefactos a punção de toque com os perímetros referidos no anexo VII e a
                       punção de responsabilidade registado acompanhado da letra «e» ou, se for caso disso, emite um
                       certificado CE de conformidade .
                   b) O fabricante elabora uma documentação técnica que deve permitir a avaliação da conformidade do
                       produto com os requisitos da directiva.
                       Essa documentação deve incluir, nomeadamente :
                       — uma lista das normas referidas no artigo 5? aplicadas,
                       — os meios aplicados para garantir a qualidade das ligas utilizadas,
                       — se for caso disso, os métodos de soldadura.
                       O fabricante, ou o seu mandatário, coloca a referida documentação ao dispor das autoridades
                       nacionais para fins de inspecção durante o período de vigência da decisão referida nos pontos 3.3 e
                       3.4 .
             3.    Sistema de qualidade
             3.1 . O fabricante apresenta, para os artefactos em causa, um pedido de avaliação do seu sistema de quali­
                   dade a um único organismo notificado à sua escolha.
                   Tal pedido deve ser acompanhado :
                   — de todas as informações adequadas relativas aos artefactos,
                   — da documentação relativa ao sistema de qualidade,
                   — do compromisso de cumprir as obrigações decorrentes do sistema de qualidade aprovado,
                   — do compromisso de conservar o sistema de qualidade aprovado, de modo a que permaneça ade­
                       quado e eficaz.
             3.2. O sistema de qualidade deve garantir a conformidade dos artefactos com os requisitos da directiva que
                   lhes são aplicáveis.
                   Todas as disposições adoptadas pelo fabricante devem constar de uma documentação sistematizada e
                   ordenada sob a forma de medidas, procedimentos e instruções escritas. Tal documentação sobre o
                   sistema de qualidade deve permitir uma interpretação uniforme dos programas, planos, manuais e
                   dossiers de qualidade.
                   A documentação deve incluir, nomeadamente, uma descrição adequada :
                   — dos objectivos de qualidade,
                   — dos controlos e ensios a efectuar,
                   — dos meios de verificar o funcionamento eficaz do sistema de qualidade,
                   — dos dossiers de qualidade.
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             3.3. O organismo notificado efectua uma auditoria ao sistema de qualidade para determinar se satisfaz os
                   requisitos previstos no ponto 3.2, O organismo notificado considerará conformes com os referidos
                   requisitos os sistemas de qualidade que aplicam a norma harmonizada correspondente.
                   A equipa que efectua a auditoria deve incluir, pelo menos, um elemento com experiência de avaliações
                   da tecnologia em causa. O processo de avaliação deve incluir uma visita às instalações do fabricante,
                   A decisão é notificada ao fabricante. Dela constam as conclusões do controlo e um parecer fundamen­
                   tado.
             3.4. O fabricante informa o organismo notificado que aprovou o sistema de qualidade de todos os projec­
                   tos importantes de adaptação do sistema de qualidade.
                   O organismo notificado avalia as alterações propostas e verifica se o sistema de qualidade alterado
                   continua a satisfazer os requisitos previstos no ponto 3.2 ou se há que proceder a nova avaliação.
                   A decisão é notificada ao fabricante e dela constam as conclusões do controlo e a decisão de avaliação
                   fundamentada.
             4.    Fiscalização
             4.1 . O objectivo da fiscalização é garantir que o fabricante cumpra devidamente as obrigações decorrentes
                   do sistema de qualidade aprovado.
             4.2. O fabricante autoriza ao organismo notificado o acesso, para fins de inspecção, aos locais de inspec­
                   ção, de ensaio e de armazenagem, fornecendo-lhe todas as informações adequadas,
             4.3 . O organismo notificado efectua auditorias periódicas para se certificar de que o fabricante aplica o
                   sistema de qualidade e envia ao fabricante o relatório de auditoria.
             5.    Disposições administrativas
             5.1 . O fabricante coloca à disposição das autoridades nacionais
                   — a documentação referida no ponto 3.1 ,
                   — a documentação relativa às adaptações referidas no ponto 3.4,
                   — as decisões e relatórios do organismo notificado referidos nos pontos 3.3, 3.4 e 4,3 ,
             5.2. Cada organismo notificado comunica aos outros organismos notificados as informações pertinentes
                   relativas às aprovações de sistemas de qualidade concedidas ou retiradas.
                                                                ANEXO IV
                                              DECLARAÇÃO CE DE CONFORMIDADE
             1 . O fabricante, ou o seu mandatário, que deve cumprir as obrigações previstas no ponto 2, garante e
                 declara que os artefactos em causa satisfazem os requisitos da directiva que lhes são aplicáveis.
                 O fabricante, ou o seu mandatário, apõe nos artefactos a punção de toque dentro dos perímetros referi­
                 dos no anexo VII e a punção de responsabilidade registado acompanhado da letra «e» ou, se for caso
                 disso, estabelece um certificado CE de conformidade.
            2. O fabricante elabora a documentação técnica que deve permitir a avaliação da conformidade dos arte­
                 factos com os requisitos da directiva.
                 A referida documentação deve incluir, nomeadamente :
                 — uma lista das normas aplicadas referidas no artigo 5?,
                 — os meios aplicados para garantir a qualidade das ligas utilizadas,
                 — se for caso disso, os métodos de soldadura,
                 O fabricante, ou o seu mandatário, coloca a referida documentação ao dispor das autoridades nacionais
                 para fins de inspecção,
                 No caso de nem o fabricante nem o seu mandatário estarem estabelecidos na Comunidade, a obrigação
                 de disponibilizar a documentação técnica incumbe ao responsável pela comercialização do artefacto.
 ---pagebreak--- 25 . 11 . 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 318 / 13
             3 . O fabricante toma todas as medidas necessárias para que o processo de fabrico garanta a conformidade
                  dos artefactos com a documentação técnica prevista no ponto 2 e com os requisitos da directiva que lhes
                  são aplicáveis.
             4, Um organismo notificado escolhido pelo fabricante efectua ou manda efectuar controlos dos artefactos
                  a intervalos aleatórios. O controlo é exercido sobre uma amostra apropriada dos artefactos acabados,
                  recolhida no local pelo organismo notificado, e efectuam-se ensaios adequados, definidos na ou nas
                  normas aplicáveis referidas no artigo 5?, ou ensaios equivalentes, para verificar a conformidade dos
                 produtos com os requisitos da presente directiva.
                         i
                  Caso se verifique a não conformidade de um ou vários exemplares dos artefactos controlados, o orga­
                  nismo notificado toma as medidas adequadas.
                                                                 ANEXO V
                                                   VERIFICAÇÃO POR TERCEIROS
             1.     A verificação é o acto pelo qual um organismo notificado verifica e certifica que os artefactos satisfa­
                    zem os requisitos essenciais que lhes são aplicáveis enunciados na presente directiva.
             2.     A verificação pode ser efectuada, à escolha do fabricante ou do responsável pela comercialização, por
                    controlo e ensaio de cada produto como especificado no ponto 3 ou por controlo e ensaio dos produ­
                    tos numa base estatística como especificado no ponto 4.
             3.     Verificação por controlo e ensaio de cada produto
             3.1 . Cada artefacto, já marcado com a punção de responsabilidade registado acompanhado da letra «e», é
                    analisado e submetido a ensaios adequados, definidos nas normas aplicáveis referidas no artigo 5?, ou
                    a ensaios equivalentes, para verificar a sua conformidade com os requisitos essenciais que lhe são
                    aplicáveis, enunciados na presente directiva.
             3.2. O organismo notificado apõe a punção de toque nos perímetros referidos no anexo VII em cada
                    artefacto aprovado ou, se for caso disso, estabelece um certificado CE de conformidade.
             4.     Verificação estatística
             4.1 . O fabricante, o seu mandatário, ou o responsável pela comercialização, que tenha tomado todas as
                    medidas necessárias para garantir a homogeneidade de cada lote apresenta os seus artefactos já marca­
                    dos com a punção de responsabilidade registado acompanhado da letra «e» sob a forma de lotes
                    homogéneos.
             4.2 . O organismo notificado apõe a punção de toque nos artefactos do lote aceite dentro dos perímetros
                    referidos no anexo VII ou, se for caso disso, estabelece um certificado CE de conformidade para cada
                    artefacto aceite ou para vários artefactos devidamente identificados.
             4.3 . Os artefactos são submetidos ao controlo estatístico por atributos. São agrupados em lotes identificá­
                    veis, sendo cada lote verificado. Os artefactos que constituem uma amostra são examinados indivi­
                    dualmente e submetidos a ensaios apropriados, definidos na ou nas normas aplicáveis referidas no
                    artigo 59, ou a ensaios equivalentes, para determinar se o lote é aceite ou rejeitado.
                                                                           !                                   ,
                    Aplica-se um plano de amostragem com as seguintes características :
                    — um nivel de qualidade padrão que corresponda a uma probabilidade de aceitação de 95 % , com
                        uma percentagem de não conformidade inferior a 1 %,
                    — uma qualidade limite correspondente a uma probabilidade de aceitação de 5 % , com uma percen­
                        tagem de não conformidade inferior a 5 °/o .
             4.4. Caso um lote seja rejeitado, o organismo notificado competente toma as medidas necessárias para
                    impedir a comercialização desse lote. Em caso de rejeição frequente de lotes, o organismo notificado
                    pode suspender a verificacão estatística.
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                                                                ANEXO VI
                             CRITÉRIOS PARA A AVALIAÇÃO DOS ORGANISMOS A NOTIFICAR
              Os organismos designados pelos Estados-membros devem satisfazer as seguintes condições :
             — disponibilidade do pessoal bem como dos meios e equipamentos necessários,
             — competência técnica e integridade profissional do pessoal,
             — independência, relativamente à execução dos ensaios, na elaboração dos relatórios, na emissão dos
                  certificados e na fiscalização previstas na presente directiva, dos quadros e do pessoal técnico relativa­
                  mente a todos os meios, grupos ou pessoas directa ou indirectamente interessados no domínio abran­
                  gido pela directiva,
             — respeito do sigilo profissional por parte do pessoal,
             -— possuírem um seguro de responsabilidade civil, a menos que tal responsabilidade esteja coberta pelo
                  Estado com base no direito nacional.
             As condições referidas nos dois primeiros travessões são periodicamente verificadas pelas autoridades com­
             petentes dos Estados-membros ou por organismos designados pelos Estados-membros.
                                                               ANEXO VII
                                             PERÍMETROS DAS PUNÇÕES DE TOQUE
             1 . Os perímetros específicos de cada metal precioso que devem limitar as punções de toque dos metais
                 preciosos e das suas ligas referidos no anexo I são a seguir apresentados :
                   OURO                           PRATA                        PLATINA                       PALADIO
            2. O toque deve ser indicado dentro dos perímetros no sentido do tracejado.
                                                              ANEXO VIII
                                  CONTEÚDO DO CERTIFICADO CE DE CONFORMIDADE
            O certificado CE de conformidade deve ser redigido na ou numa das línguas oficiais do Estado-membro
            em que os artefactos são comercializados e incluir os seguintes elementos :
            — nome e endereço do fabricante ou do mandatário ou do responsável pela comercialização,
            — a letra «e»,
            — descrição do artefacto ou dos artefactos semiacabados,                         i
            — o toque em milésimos do ou dos diferentes metais preciosos,
            — nome, endereço do organismo notificado implicado nos processos de certificação da conformidade
                 referidos no artigo 8? e o processo aplicado.