CELEX: 32020R2149
Language: pt
Date: 2020-12-09 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2020/2149 da Comissão de 9 de dezembro de 2020 que altera o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto a fim de aditar a Itália como autoridade da União e de ter em conta a saída do Reino Unido da União

18.12.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 428/38
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/2149 DA COMISSÃO
         de 9 de dezembro de 2020
         que altera o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto a fim de aditar a Itália como autoridade da União e de ter em conta a saída do Reino Unido da União
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto (1), nomeadamente o artigo 17.o, o artigo 19.o, n.os 1 e 2, e o artigo 20.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Acordo de Saída (2) estabelece as disposições para a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Euratom»).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O período de transição estabelecido na parte IV do Acordo de Saída termina em 31 de dezembro de 2020, data em que o direito da União deixa de ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo de Saída, em conjugação com o anexo 2 desse protocolo, as disposições do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 aplicam-se ao Reino Unido e no Reino Unido no que respeita à Irlanda do Norte. O Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte passará a ser aplicável no termo do período de transição.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O anexo II do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 enumera os participantes no sistema de certificação do Processo de Kimberley e as respetivas autoridades competentes devidamente designadas.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Por força da adoção da decisão administrativa relativa à «Admissão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte no Sistema de Certificação do Processo de Kimberley» pelos participantes no Processo de Kimberley na sessão plenária de Nova Deli, em novembro de 2019, o Reino Unido é admitido como participante no sistema de certificação do Processo de Kimberley, produzindo essa participação efeitos apenas a partir da data em que o direito da União deixar de ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido. O Reino Unido deve ser aditado à lista de participantes no Processo de Kimberley constante do anexo II do Regulamento (CE) n.o 2368/2002.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Além disso, os endereços das autoridades competentes de vários participantes no Processo de Kimberley, constantes do anexo II do Regulamento (CE) n.o 2368/2002, devem ser atualizados.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     O artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 estabelece que a Comissão deve manter uma lista de autoridades da União no anexo III do mesmo regulamento.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Na sequência do pedido de designação de uma autoridade da União apresentado por Itália nos termos do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 2368/2002, a Comissão reuniu-se com a autoridade da União designada por este país a fim de verificar o seu grau de preparação para assumir as funções referidas no Regulamento (CE) n.o 2368/2002. Os preparativos realizados e os procedimentos previstos pela autoridade da União designada por Itália sugerem que esta poderá desempenhar de modo fiável, atempado, eficaz e adequado as funções exigidas nos capítulos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 2368/2002. A autoridade competente em Itália deve, por conseguinte, ser aditada à lista de autoridades da União constante do anexo III do Regulamento (CE) n.o 2368/2002.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Na sequência da saída do Reino Unido da União Europeia e da Euratom, a autoridade da União no Reino Unido deve ser retirada da lista de autoridades da União constante do anexo III do Regulamento (CE) n.o 2368/2002.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 2368/2002, a Comissão deve incluir na lista do anexo V todas as organizações que cumpram os requisitos do artigo 17.o. Na sequência da saída do Reino Unido da União Europeia e da Euratom, a London Diamond Bourse and Club deve ser retirada da lista de organizações diamantíferas que aplicam o sistema de garantias e de autorregulação do setor, constante do anexo V do Regulamento (CE) n.o 2368/2002.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     Os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 devem, portanto, ser alterados em conformidade.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité referido no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 2368/2002.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     A fim de permitir a aplicação pela União do sistema de certificação do Processo de Kimberley em relação ao Reino Unido o mais rapidamente possível, o presente regulamento deve entrar em vigor com caráter de urgência,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O Regulamento (CE) n.o 2368/2002 é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        O anexo II é substituído pelo texto que figura no anexo I do presente regulamento.
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        O anexo III é substituído pelo texto que figura no anexo II do presente regulamento.
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        O anexo V é substituído pelo texto que figura no anexo III do presente regulamento.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Josep BORRELL FONTELLES
               
                  Vice-presidente
               
            
         
         
            (1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 28.
         
            (2)  Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 29 de 31.1.2020, p. 7).
      
      
         
            ANEXO I
            
               
                  
                     «ANEXO II
                     Lista dos participantes no sistema de certificação do Processo de Kimberley e das respetivas autoridades competentes devidamente designadas, tal como referidos nos artigos 2.o, 3.°, 8.°, 9.°, 12.°, 17.°, 18.°, 19.° e 20.°
                     ANGOLA
                     
                                 Ministério dos Recursos Minerais, Petróleos e Gás
                              
                           
                                 Av. 4 de Fevereiro n.o 105
                              
                           
                                 1279 Luanda
                              
                           
                                 Angola
                              
                           Autoridade de exportação:
                     
                                 Ministério da Indústria e Comércio
                              
                           
                                 Largo 4 de Fevereiro #3
                              
                           
                                 Edifício Palácio de Vidro
                              
                           
                                 1242 Luanda
                              
                           
                                 Angola
                              
                           ARMÉNIA
                     
                                 Department of Gemstones and Jewellery
                              
                           
                                 Ministry of Economy
                              
                           
                                 M. Mkrtchyan 5
                              
                           
                                 Erevan
                              
                           
                                 Arménia
                              
                           AUSTRÁLIA
                     
                                 Department of Foreign Affairs and Trade
                              
                           
                                 Investment and Business Engagement Division
                              
                           
                                 R.G. Casey Building
                              
                           
                                 John McEwen Crescent
                              
                           
                                 Barton ACT 0221
                              
                           
                                 Austrália
                              
                           Autoridade de importação e exportação:
                     
                                 Department of Home Affairs
                              
                           
                                 Customs and Border Revenue Branch
                              
                           
                                 Australian Border Force
                              
                           
                                 5 Constitution Ave
                              
                           
                                 Canberra City 2600
                              
                           
                                 Austrália
                              
                           
                                 Department of Industry, Science, Energy and Resources
                              
                           
                                 GPO Box 2013
                              
                           
                                 Camberra ACT 2601
                              
                           
                                 Austrália
                              
                           BANGLADECHE
                     
                                 Export Promotion Bureau
                              
                           
                                 TCB Bhaban
                              
                           
                                 1, Karwan Bazaar
                              
                           
                                 Daca
                              
                           
                                 Bangladeche
                              
                           BIELORRÚSSIA
                     
                                 Ministry of Finance
                              
                           
                                 Department for Precious Metals and Precious Stones
                              
                           
                                 Sovetskaja Str, 7
                              
                           
                                 220010 Minsk
                              
                           
                                 República da Bielorrússia
                              
                           BOTSUANA
                     
                                 Ministry of Minerals, Green Technology and Energy Security (MMGE)
                              
                           
                                 Fairgrounds Office Park, Plot No. 50676 Block C
                              
                           
                                 P/Bag 0018
                              
                           
                                 Gaborone
                              
                           
                                 Botsuana
                              
                           BRASIL
                     
                                 Ministério de Minas e Energia
                              
                           
                                 Esplanada dos Ministérios - Bloco U, 4.° andar
                              
                           
                                 70065, 900 Brasília, DF
                              
                           
                                 Brasil
                              
                           CAMBOJA
                     
                                 Ministry of Commerce
                              
                           
                                 Lot 19–61, MOC Road (113 Road), Phum Teuk Thla, Sangkat Teuk Thla
                              
                           
                                 Khan Sen Sok, Pnom Pene
                              
                           
                                 Camboja
                              
                           CAMARÕES
                     
                                 National Permanent Secretariat for the Kimberley Process
                              
                           
                                 Ministry of Mines, Industry and Technological Development
                              
                           
                                 Intek Building, 6th floor,
                              
                           
                                 Navik Street
                              
                           
                                 BP 35601 Iaundé
                              
                           
                                 Camarões
                              
                           CANADÁ
                     
                                 Internacional:
                              
                           
                                 Global Affairs Canada Natural Resources and Governance Division (MES) 125 Sussex Drive Otava, Ontário K1A 0G2
                              
                           
                                 Canadá
                              
                           Para informações de caráter geral junto da Natural Resources Canada:
                     
                                 Kimberley Process Office
                              
                           
                                 Lands and Minerals Sector Natural Resources Canada (NRCan)
                              
                           
                                 580 Booth Street, 10th floor
                              
                           
                                 Otava, Ontário
                              
                           
                                 Canadá K1A 0E4
                              
                           REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA
                     
                                 Secrétariat permanent du processus de Kimberley
                              
                           
                                 BP: 26 Bangui
                              
                           
                                 República Centro-Africana
                              
                           CHINA, República Popular da
                     
                                 Department of Duty Collection
                              
                           
                                 General Administration of China Customs (GACC)
                              
                           
                                 No.6 Jianguomen Nie Rev.
                              
                           
                                 Dongcheng District, Pequim 100730
                              
                           
                                 República Popular da China
                              
                           HONG KONG, Região Administrativa Especial da República Popular da China
                     
                                 Department of Trade an Industry
                              
                           
                                 Região Administrativa Especial de Hong Kong:
                              
                           
                                 República Popular da China
                              
                           
                                 Room 703, Trade and Industry Tower
                              
                           
                                 700 Nathan Road
                              
                           
                                 Kowloon
                              
                           
                                 Hong Kong
                              
                           
                                 China
                              
                           MACAU, Região Administrativa Especial da República Popular da China
                     
                                 Gabinete Económico de Macau
                              
                           
                                 Governo da Região Administrativa Especial de Macau
                              
                           
                                 Rua Dr. Pedro José Lobo, n.o 1-3, 25.° andar
                              
                           
                                 Macau
                              
                           CONGO, República Democrática do
                     
                                 Centre d’Expertise, d’Evaluation et de Certification des Substances Minérales Précieuses et Semi-précieuses (CEEC)
                              
                           
                                 3989, av des cliniques
                              
                           
                                 Quinxassa/Gombe
                              
                           
                                 República Democrática do Congo
                              
                           CONGO, República do
                     
                                 Centre d’Expertise, d’Evaluation et de Certification des Substances Minérales Précieuses (BEEC)
                              
                           
                                 BP 2787
                              
                           
                                 Brazzaville
                              
                           
                                 República do Congo
                              
                           COSTA DO MARFIM
                     
                                 Ministère de l’Industrie et des Mines
                              
                           
                                 Secrétariat Permanent de la Représentation en Côte d’Ivoire du Processus de Kimberley (SPRPK-CI)
                              
                           
                                 Abidjan-Plateau, Immeuble les Harmonies II
                              
                           
                                 Abidjã
                              
                           
                                 Costa do Marfim
                              
                           ESSUATÍNI
                     
                                 Office for the Commissioner of Mines
                              
                           
                                 Minerals and Mines Departments, Third Floor Lilunga Building (West Wing),
                              
                           
                                 Somhlolo Road,
                              
                           
                                 Mbabane
                              
                           
                                 Essuatíni
                              
                           UNIÃO EUROPEIA
                     
                                 Comissão Europeia
                              
                           
                                 Serviço dos Instrumentos de Política Externa
                              
                           
                                 Gabinete EEAS 03/330
                              
                           
                                 B-1049 Bruxelas
                              
                           
                                 Bélgica
                              
                           GABÃO
                     
                                 Centre Permanent du Processus de Kimberley (CPPK)
                              
                           
                                 Ministry of Equipment, Infrastructure, and Mines
                              
                           
                                 Immeuble de la Geologie, 261 rue Germain Mba
                              
                           
                                 B.P. 284/576
                              
                           
                                 Libreville
                              
                           
                                 Gâmbia
                              
                           GANA
                     
                                 Ministry of Lands and Natural Resources
                              
                           
                                 Acra P.O. Box M 212
                              
                           
                                 Gana
                              
                           Autoridade de importação e exportação:
                     
                                 Precious Minerals Marketing Company Ltd (PMMC)
                              
                           
                                 Diamond House,
                              
                           
                                 PO Box M.108
                              
                           
                                 Acra
                              
                           
                                 Gana
                              
                           GUINÉ
                     
                                 Ministry of Mines and Geology
                              
                           
                                 Boulevard du Commerce — BP 295
                              
                           
                                 Quartier Almamya/Commune de Kaloum
                              
                           
                                 Conacri
                              
                           
                                 Guiné
                              
                           GUIANA
                     
                                 Geology and Mines Commission
                              
                           
                                 PO Box 1028
                              
                           
                                 Upper Brickdam
                              
                           
                                 Stabroek
                              
                           
                                 Georgetown
                              
                           
                                 Guiana
                              
                           ÍNDIA
                     
                                 Government of India, Ministry of Commerce & Industry
                              
                           
                                 Udyog Bhawan
                              
                           
                                 Nova Déli 110 011
                              
                           
                                 Índia
                              
                           Autoridade de importação e exportação:
                     
                                 The Gem & Jewellery Export Promotion Council
                              
                           
                                 KP Exporting/Importing Authority
                              
                           
                                 Tower A, AW-1010, Baharat Diamond Bourse
                              
                           
                                 Opp NABARD Bank, Bandra Kurla Complex
                              
                           
                                 Bandra (E), Mumbai – 400 051
                              
                           
                                 Índia
                              
                           INDONÉSIA
                     
                                 Directorate of Export and Import Facility, Ministry of Trade M. I. Ridwan Rais Road, No. 5 Blok I Iantai 4
                              
                           
                                 Jacarta Pusat Kotak Pos. 10110
                              
                           
                                 Jacarta
                              
                           
                                 Indonésia
                              
                           ISRAEL
                     
                                 Ministry of Economy and Industry Office of the Diamond Controller
                              
                           
                                 3 Jabotinsky Road
                              
                           
                                 Ramat Gan 52520
                              
                           
                                 Israel
                              
                           JAPÃO
                     
                                 Agency for Natural Resources and Energy
                              
                           
                                 Mineral and Natural Resources Division
                              
                           
                                 Ministry of Economy, Trade and Industry
                              
                           
                                 1-3-1 Kasumigaseki, Chiyoda-ku
                              
                           
                                 100-8901 Tóquio, Japão
                              
                           
                                 Japão
                              
                           CAZAQUISTÃO
                     
                                 Ministry for Investments and Development of the Republic of Kazakhstan
                              
                           
                                 Committee for Technical Regulation and Metrology
                              
                           
                                 11, Mangilik el street
                              
                           
                                 Nur-Sultan
                              
                           
                                 República do Cazaquistão
                              
                           COREIA, República da
                     
                                 Ministério dos Negócios Estrangeiros
                              
                           
                                 United Nations Division 60 Sajik-ro 8-gil
                              
                           
                                 Jongno-gu
                              
                           
                                 Seul 03172
                              
                           
                                 Coreia
                              
                           LAOS, República Democrática Popular do
                     
                                 Department of Import and Export
                              
                           
                                 Ministry of Industry and Commerce
                              
                           
                                 Phonxay road, Saisettha District
                              
                           
                                 Vientiane, RPD Laos
                              
                           
                                 P.O Box: 4107
                              
                           
                                 Laos
                              
                           LÍBANO
                     
                                 Ministry of Economy and Trade
                              
                           
                                 Lazariah Building
                              
                           
                                 Down Town
                              
                           
                                 Beirute
                              
                           
                                 Líbano
                              
                           LESOTO
                     
                                 Department of Mines
                              
                           
                                 Ministry of Mining
                              
                           
                                 Corner Constitution and Parliament Road
                              
                           
                                 P.O. Box 750
                              
                           
                                 Maseru 100
                              
                           
                                 Lesoto
                              
                           LIBÉRIA
                     
                                 Government Diamond Office
                              
                           
                                 Ministry of Mines and Energy
                              
                           
                                 Capitol Hill
                              
                           
                                 P.O. Box 10-9024
                              
                           
                                 1000 Monróvia 10
                              
                           
                                 Libéria
                              
                           MALÁSIA
                     
                                 Ministry of International Trade and Industry
                              
                           
                                 MITI Tower,
                              
                           
                                 No.7, Jalan Sultan Haji Ahmad Shah 50480 Cuala Lumpur
                              
                           
                                 Malásia
                              
                           Autoridade de importação e exportação:
                     
                                 Royal Malaysian Customs Department
                              
                           
                                 Jabatan Kastam Diraja Malaysia,
                              
                           
                                 Kompleks Kementerian Kewangan No. 3,
                              
                           
                                 Persiaran Perdana,
                              
                           
                                 Presint 2, 62596 Putrajaya,
                              
                           
                                 Malásia
                              
                           MALI
                     
                                 Ministère des Mines
                              
                           
                                 Bureau d’Expertise d’Évaluation et de Certification des Diamants Bruts
                              
                           
                                 Cité administrative, P.O. BOX: 1909
                              
                           
                                 Bamaco
                              
                           
                                 República do Mali
                              
                           MAURÍCIA
                     
                                 Import Division
                              
                           
                                 Ministry of Industry, Commerce & Consumer Protection 4th Floor, Anglo Mauritius Building
                              
                           
                                 Intendance Street
                              
                           
                                 Porto Luís
                              
                           
                                 Maurícia
                              
                           MÉXICO
                     
                                 Directorate-General for International Trade in Goods
                              
                           
                                 189 Pachuca Street, Condesa, 17th Floor
                              
                           
                                 Cidade do México, 06140
                              
                           
                                 México
                              
                           Autoridade de importação e exportação:
                     
                                 Directorate-General for Trade Facilitation and Foreign Trade
                              
                           
                                 SE. Undersecretary of Industry and Trade
                              
                           
                                 1940 South Insurgentes Avenue, PH floor
                              
                           
                                 Cidade do México, 01030
                              
                           
                                 México
                              
                           
                                 SHCP-AGA. Strategic Planning and Coordination
                              
                           
                                 Customs Administration «2»
                              
                           
                                 160 Lucas Alaman Street, Obrera
                              
                           
                                 Cidade do México, 06800
                              
                           
                                 México
                              
                           NAMÍBIA
                     
                                 The Government of Republic of Namibia Ministry of Mines and Energy
                              
                           
                                 Directorate of Diamond Affairs Private Bag 13297
                              
                           
                                 1 - Aviation Road (Eros Airport)
                              
                           
                                 Vinduque
                              
                           
                                 Namíbia
                              
                           NOVA ZELÂNDIA
                     
                                 Middle East and Africa Division
                              
                           
                                 Ministry of Foreign Affairs and Trade
                              
                           
                                 Private Bag 18 901
                              
                           
                                 Wellington
                              
                           
                                 Nova Zelândia
                              
                           Autoridade de importação e exportação:
                     
                                 New Zealand Customs Service
                              
                           
                                 1 Hinemoa Street
                              
                           
                                 PO Box 2218
                              
                           
                                 Wellington 6140
                              
                           
                                 Nova Zelândia
                              
                           NORUEGA
                     
                                 Ministry of Foreign Affairs
                              
                           
                                 Department for Regional Affairs
                              
                           
                                 Section for Southern and Central Africa
                              
                           
                                 Box 8114 Dep
                              
                           
                                 0032 Oslo, Noruega
                              
                           PANAMÁ
                     
                                 National Customs Authority
                              
                           
                                 Panama City, Curundu, Dulcidio Gonzalez Avenue, building # 1009
                              
                           
                                 República do Panamá
                              
                           FEDERAÇÃO DA RÚSSIA
                     
                                 Internacional:
                              
                           
                                 Ministry of Finance
                              
                           
                                 9, Ilyinka Street,
                              
                           
                                 109097 Moscovo
                              
                           
                                 Federação da Rússia
                              
                           Autoridade de importação e exportação:
                     
                                 Gokhran of Russia
                              
                           
                                 14, 1812 Goda St.
                              
                           
                                 121170 Moscovo
                              
                           
                                 Federação da Rússia
                              
                           SERRA LEOA
                     
                                 Ministry of Mines and Mineral Resources
                              
                           
                                 Youyi Building
                              
                           
                                 Brookfields
                              
                           
                                 Freetown
                              
                           
                                 Serra Leoa
                              
                           
                                 Autoridade de importação e exportação:
                              
                           
                                 National Minerals Agency
                              
                           
                                 New England Ville
                              
                           
                                 Freetown
                              
                           
                                 Serra Leoa
                              
                           SINGAPURA
                     
                                 Ministry of Trade and Industry
                              
                           
                                 100 High Street
                              
                           
                                 #09-01, The Treasury
                              
                           
                                 Singapura 179434
                              
                           
                                 Autoridade de importação e exportação:
                              
                           
                                 Singapore Customs
                              
                           
                                 55 Newton Road
                              
                           
                                 #06-02 Revenue House
                              
                           
                                 Singapura 307987
                              
                           ÁFRICA DO SUL
                     
                                 South African Diamond and Precious Metals Regulator
                              
                           
                                 251 Fox Street
                              
                           
                                 Doornfontein 2028
                              
                           
                                 Joanesburgo
                              
                           
                                 África do Sul
                              
                           SERI LANCA
                     
                                 National Gem and Jewellery Authority
                              
                           
                                 25, Galle Face Terrace
                              
                           
                                 Post Code 00300
                              
                           
                                 Colombo 03
                              
                           
                                 Seri Lanca
                              
                           SUÍÇA
                     
                                 State Secretariat for Economic Affairs (SECO)
                              
                           
                                 Sanctions Unit
                              
                           
                                 Holzikofenweg 36
                              
                           
                                 CH-3003 Berna/Suíça
                              
                           TERRITÓRIO ADUANEIRO DISTINTO DE TAIWAN, PENGHU, KINMEN E MATSU
                     
                                 Export/Import Administration Division
                              
                           
                                 Bureau of Foreign Trade
                              
                           
                                 Ministry of Economic Affairs
                              
                           
                                 1, Hu Kou Street
                              
                           
                                 Taipé, 100
                              
                           
                                 Taiwan
                              
                           TANZÂNIA
                     
                                 Mining Commission
                              
                           
                                 Ministry of Energy and Minerals
                              
                           
                                 P.O BOX 2292
                              
                           
                                 40744 Dodoma
                              
                           
                                 Tanzânia
                              
                           TAILÂNDIA
                     
                                 Department of Foreign Trade
                              
                           
                                 Ministry of Commerce
                              
                           
                                 563 Nonthaburi Road
                              
                           
                                 Muang District, Nonthaburi 11000
                              
                           
                                 Tailândia
                              
                           TOGO
                     
                                 The Ministry of Mines and Energy
                              
                           
                                 Head Office of Mines and Geology
                              
                           
                                 216, Avenue Sarakawa
                              
                           
                                 B.P. 356
                              
                           
                                 Lomé
                              
                           
                                 Togo
                              
                           TURQUIA
                     
                                 Foreign Exchange Department
                              
                           
                                 Ministry of Treasury and Finance
                              
                           
                                 T.C. Bașbakanlık Hazine
                              
                           
                                 Müsteșarlığı İnönü Bulvarı No 36
                              
                           
                                 06510 Emek - Ancara
                              
                           
                                 Turquia
                              
                           Autoridade de importação e exportação:
                     
                                 Istanbul Gold Exchange/Borsa Istanbul Precious Metals and Diamond
                              
                           
                                 Market (BIST)
                              
                           
                                 Borsa İstanbul, Resitpasa Mahallesi,
                              
                           
                                 Borsa İstanbul Caddesi No 4
                              
                           
                                 Sariyer, 34467, Istambul
                              
                           
                                 Turquia
                              
                           UCRÂNIA
                     
                                 Ministry of Finance
                              
                           
                                 State Gemological Centre of Ukraine
                              
                           
                                 38-44, Degtyarivska St.
                              
                           
                                 Kiev 04119
                              
                           
                                 Ucrânia
                              
                           EMIRADOS ÁRABES UNIDOS
                     
                                 U.A.E. Kimberley Process Office
                              
                           
                                 Dubai Multi Commodities Centre
                              
                           
                                 Dubai Airport Free Zone
                              
                           
                                 Emirates Security Building
                              
                           
                                 Block B, 2nd Floor, Office # 20
                              
                           
                                 P.O. Box 48800
                              
                           
                                 Dubai
                              
                           
                                 Emirados Árabes Unidos
                              
                           REINO UNIDO (1)
                     
                     
                                 Government Diamond Office
                              
                           
                                 Conflict Department
                              
                           
                                 Room WH1.214
                              
                           
                                 Foreign, Commonwealth & Development Office
                              
                           
                                 King Charles Street
                              
                           
                                 Londres
                              
                           
                                 SW1A 2AH
                              
                           
                                 Reino Unido
                              
                           ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
                     
                                 United States Kimberley Process Authority
                              
                           
                                 U.S. Department of State
                              
                           
                                 Bureau of Economic and Business Affairs
                              
                           
                                 2201 C Street, NW
                              
                           
                                 Washington DC 20520
                              
                           
                                 Estados Unidos da América
                              
                           Autoridade de importação e exportação:
                     
                                 U.S. Customs and Border Protection
                              
                           
                                 Office of Trade
                              
                           
                                 1400 L Street, NW
                              
                           
                                 Washington DC 20229
                              
                           
                                 Estados Unidos da América
                              
                           
                                 U.S. Census Bureau
                              
                           
                                 4600 Silver Hill Road
                              
                           
                                 Room 5K167
                              
                           
                                 Washington DC 20233
                              
                           
                                 Estados Unidos da América
                              
                           VENEZUELA
                     
                                 Central Bank of Venezuela
                              
                           
                                 36 Av. Urdaneta, Caracas, Capital District
                              
                           
                                 Caracas
                              
                           
                                 ZIP Code 1010
                              
                           
                                 Venezuela
                              
                           VIETNAME
                     
                                 Ministry of Industry and Trade
                              
                           
                                 Agency of Foreign Trade 54 Hai Ba Trung
                              
                           
                                 Hoan Kiem
                              
                           
                                 Hanói
                              
                           
                                 Vietname
                              
                           ZIMBABUÉ
                     
                                 Principal Minerals Development Office
                              
                           
                                 Ministry of Mines and Mining Development
                              
                           
                                 6th Floor, ZIMRE Centre
                              
                           
                                 Cnr L.Takawira St/K. Nkrumah Ave.
                              
                           
                                 Harare
                              
                           
                                 Zimbabué
                              
                           Autoridade de importação e exportação:
                     
                                 Zimbabwe Revenue Authority
                              
                           
                                 Block E 5th Floor, Mhlahlandlela Complex
                              
                           
                                 Cnr Basch Street/10th Avenue
                              
                           
                                 Bulawayo
                              
                           
                                 Zimbabué
                              
                           
                                 Minerals Marketing Corporation of Zimbabwe
                              
                           
                                 90 Mutare road,
                              
                           
                                 Msasa
                              
                           
                                 PO Box 2628
                              
                           
                                 Harare
                              
                           
                                 Zimbabué
                              
                           
               »
            
               (1)  Sem prejuízo da aplicação do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 ao Reino Unido e no Reino Unido no que respeita à Irlanda do Norte, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, em conjugação com o anexo 2, ponto 47, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo de Saída, a partir de 1 de janeiro de 2021 (JO L 29 de 31.1.2020, p. 7).
         
      
      
         
            ANEXO II
            
               
                  
                     «ANEXO III
                     Lista das autoridades competentes dos Estados-Membros e respetivas funções, tal como previsto nos artigos 2.o e 19.°
                     BÉLGICA
                     Federale Overheidsdienst Economie, KMO, Middenstand en Energie, Algemene Directie Economische Analyses en Internationale Economie, Dienst Vergunningen en Diamant/Service Public Fédéral Économie,
                     
                                 PME, Classes moyennes et Energie, Direction générale des Analyses économiques et de l’Economie internationale, Service Licences et Diamants
                              
                           
                                 (Federal Public Service Economy SME’s, Self-employed and Energy, Directorate-General for Economic Analyses & International Economy)
                              
                           
                                 Italiëlei 124, bus 71
                              
                           
                                 B-2000 Antuérpia
                              
                           
                                 Tel. +32 (0)2 277 54 59
                              
                           
                                 Fax +32 (0)2 277 54 61 ou +32 (0)2 277 98 70
                              
                           Endereço de correio eletrónico: kpcs-belgiumdiamonds@economie.fgov.be
                     Na Bélgica, os controlos das importações e das exportações de diamantes em bruto exigidos pelo Regulamento (CE) n.o 2368/2002, bem como o tratamento aduaneiro, são efetuados unicamente por:
                     
                                 The Diamond Office
                              
                           
                                 Hoveniersstraat 22
                              
                           
                                 B-2018 Antuérpia
                              
                           REPÚBLICA CHECA
                     Na República Checa, os controlos das importações e das exportações de diamantes em bruto exigidos pelo Regulamento (CE) n.o 2368/2002, bem como o tratamento aduaneiro, são efetuados unicamente por:
                     
                                 Generální ředitelství cel
                              
                           
                                 Budějovická 7
                              
                           
                                 140 96 Praga 4
                              
                           
                                 República Checa
                              
                           
                                 Tel. (420-2) 61 33 38 41, (420-2) 61 33 38 59, telemóvel (420-737) 213 793
                              
                           
                                 Fax: (420-2) 61 33 38 70
                              
                           E-mail: diamond@cs.mfcr.cz
                     
                                 Serviço permanente na estância aduaneira designada — Praha Ruzyně
                              
                           
                                 Tel. (420-2) 20 113 788 (de segunda a sexta feira — 7h30 — 15h30)
                              
                           
                                 Tel. (420-2) 20 119 678 (sábado, domingo e dias feriados — 15h30 — 7h30)
                              
                           ALEMANHA
                     Na Alemanha, os controlos das importações e das exportações de diamantes em bruto exigidos pelo Regulamento (CE) n.o 2368/2002, incluindo a emissão de certificados da UE, são efetuados unicamente pela seguinte autoridade:
                     
                                 Hauptzollamt Koblenz
                              
                           
                                 Zollamt Idar-Oberstein
                              
                           
                                 Zertifizierungsstelle für Rohdiamanten
                              
                           
                                 Hauptstraße 197
                              
                           
                                 D-55743 Idar-Oberstein
                              
                           
                                 Tel. (+ 49) 6781 56 27 0
                              
                           
                                 Fax: (+ 49) 6781 56 27 19
                              
                           Endereço de correio eletrónico: poststelle.za-idar-oberstein@zoll.bund.de
                     Para efeitos do disposto no artigo 5.o, n.o 3, nos artigos 6.o, 9.° e 10.°, no artigo 14.o, n.o 3, e nos artigos 15.o e 17.° do presente regulamento, em especial no que se refere às obrigações de apresentação de relatórios à Comissão, a autoridade competente alemã é a seguinte:
                     
                                 Generalzolldirektion
                              
                           
                                 – Direktion VI –
                              
                           
                                 Recht des grenzüberschreitenden Warenverkehrs/Besonderes Zollrecht
                              
                           
                                 Krelingstraβe 50
                              
                           
                                 D-90408 Nuremberga
                              
                           
                                 Tel. +49 228 303-49874
                              
                           
                                 Fax +49 228 303-99106
                              
                           Endereço de correio eletrónico: DVIA3.gzd@zoll.bund.de
                     IRLANDA
                     
                                 The Kimberley Process and Responsible Minerals Authority
                              
                           
                                 Geoscience Regulation Office
                              
                           
                                 Department of Environment, Climate and Communications
                              
                           
                                 29–31 Adelaide Road
                              
                           
                                 Dublim
                              
                           
                                 D02 X285
                              
                           
                                 Irlanda
                              
                           
                                 Tel. 353 1 678 2000
                              
                           Endereço de correio eletrónico: KPRMA@DECC.gov.ie
                     ITÁLIA
                     Em Itália, os controlos das importações e das exportações de diamantes em bruto exigidos pelo Regulamento (CE) n.o 2368/2002, incluindo a emissão de certificados da UE, são efetuados unicamente pela seguinte autoridade:
                     
                                 Agenzia delle Dogane e dei Monopoli
                              
                           
                                 Laboratorio chimico di Torino – Ufficio antifrode –Direzione Interregionale Liguria, Piemonte e Valle d’Aosta
                              
                           
                                 Corso Sebastopoli, 3
                              
                           
                                 10134 Turim
                              
                           
                                 Tel. +39 011 3166341 – 0369206
                              
                           Endereço de correio eletrónico: dir.liguria-piemonte-valledaosta.lab.torino@adm.gov.it
                     Para efeitos do disposto no artigo 5.o, n.o 3, nos artigos 6.o, 9.° e 10.°, no artigo 14.o, n.o 3, e nos artigos 15.o e 17.° do presente regulamento, em especial no que se refere às obrigações de apresentação de relatórios à Comissão, a autoridade competente italiana é a seguinte:
                     
                                 Agenzia delle Dogane e dei Monopoli
                              
                           
                                 Ufficio Origine e valore – Direzione Dogane
                              
                           
                                 Piazza Mastai, 12
                              
                           
                                 00153 Roma
                              
                           
                                 Tel. +39 06 50245216
                              
                           Endereço de correio eletrónico: dir.dogane.origine@adm.gov.it
                     PORTUGAL
                     
                                 Autoridade Tributária e Aduaneira
                              
                           
                                 Direção de Serviços de Licenciamento
                              
                           
                                 Rua da Alfândega, 5
                              
                           
                                 1149-006 Lisboa
                              
                           
                                 Tel. + 351 218 813 843/8
                              
                           
                                 Fax + 351 218 813 986
                              
                           Endereço de correio eletrónico: dsl@at.gov.pt
                     Em Portugal, os controlos das importações e das exportações de diamantes em bruto exigidos pelo Regulamento (CE) n.o 2368/2002, incluindo a emissão de certificados da UE, são efetuados unicamente pela seguinte autoridade:
                     
                                 Alfândega do Aeroporto de Lisboa
                              
                           
                                 Aeroporto de Lisboa
                              
                           
                                 Terminal de Carga, Edifício 134
                              
                           
                                 1750-364 Lisboa
                              
                           
                                 Tel. +351 210030080
                              
                           
                                 Fax +351 210037777
                              
                           Endereço de correio eletrónico: aalisboa-kimberley@at.gov.pt
                     ROMÉNIA
                     
                                 Autoritatea Națională pentru Protecția Consumatorilor
                              
                           
                                 (Autoridade nacional para a proteção do consumidor)
                              
                           
                                 1 Bd. Aviatorilor Nr. 72, sectorul 1 București, Roménia
                              
                           
                                 (72 Aviatorilor Bvd., sector 1, Bucareste, Roménia)
                              
                           
                                 Cod postal (código postal) 011865
                              
                           
                                 Tel. (40-21) 318 46 35/312 98 90/312 12 75
                              
                           
                                 Fax: (40-21) 318 46 35/314 34 62
                              
                           www.anpc.ro
                  
               »
         
      
      
         
            ANEXO III
            
               
                  
                     «ANEXO V
                     Lista das organizações diamantíferas que aplicam o sistema de garantias e de autorregulação do setor referido nos artigos 13.o e 17.°
                     
                                 Antwerpsche Diamantkring CV
                              
                           
                                 Hoveniersstraat 2 bus 515
                              
                           
                                 B-2018 Antuérpia
                              
                           
                                 Beurs voor Diamanthandel C.V
                              
                           
                                 Pelikaanstraat 78
                              
                           
                                 B-2018 Antuérpia
                              
                           
                                 Diamantclub van Antwerpen C.V
                              
                           
                                 Pelikaanstraat 62
                              
                           
                                 B-2018 Antuérpia
                              
                           
                                 Vrije Diamanthandel NV
                              
                           
                                 Pelikaanstraat 62
                              
                           
                                 B-2018 Antuérpia
                              
                           
               »