CELEX: 52011SC0803
Language: pt
Date: 2011-06-07 00:00:00
Title: Recommendation for a COUNCIL RECOMMENDATION on the National Reform Progamme 2011 for Cyprusand delivering a Council opinionon the updated Stability Programme of Cyprus, 2011-2014

COMISSÃO EUROPEIA
                                      Bruxelas, 7.6.2011
                                      SEC(2011) 803 final
                         Recomendação de
               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
  relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 de Chipre
              e à emissão de um parecer do Conselho
sobre o Programa de Estabilidade actualizado de Chipre 2011-2014
                       {SEC(2011) 721 final}
 ---pagebreak---                                             Recomendação de
                                 RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
                  relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 de Chipre
                                 e à emissão de um parecer do Conselho
               sobre o Programa de Estabilidade actualizado de Chipre 2011-2014
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os
   artigos 121.º, n.º 2, e 148.º, n.º 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997,
   relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das
   políticas económicas1, nomeadamente o artigo 5.º, n.º 3,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia2,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Após consulta do Comité Económico e Financeiro,
   Considerando o seguinte:
   (1)     Em 26 de Março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão
           Europeia no sentido do lançamento de uma nova estratégia para o emprego e o
           crescimento, Europa 2020, assente numa maior coordenação das políticas económicas,
           que se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o
           potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.
   (2)     Em 13 de Julho de 2010, o Conselho adoptou uma recomendação relativa às
           orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União
           (2010-2014) e, em 21 de Outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as
           políticas de emprego dos Estados-Membros3, documentos que, em conjunto,
           constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter
           em conta as orientações integradas nas suas políticas económicas e de emprego.
   1
           JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
   2
           JO C de […] de […], p. […].
   3
           Mantêm-se para 2011 de acordo com a Decisão 2011/308/UE do Conselho, de 19 de Maio de 2011.
PT                                                    2                                                PT
 ---pagebreak---    (3) Em 12 de Janeiro de 2011, a Comissão adoptou a primeira Análise Anual do
       Crescimento, assinalando-se assim o início de um novo ciclo de governação
       económica na UE e o primeiro «Semestre Europeu» de coordenação ex ante e
       integrada da política económica, consagrado na estratégia Europa 2020.
   (4) Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades para o
       processo de consolidação orçamental e de reformas estruturais (em consonância com
       as conclusões do Conselho de 15 de Fevereiro e 7 de Março de 2011 e na sequência da
       Análise Anual do Crescimento levada a efeito pela Comissão). O Conselho Europeu
       realçou a necessidade de dar prioridade ao restabelecimento de orçamentos sólidos e
       da sustentabilidade orçamental, à redução da taxa de desemprego através de reformas
       do mercado de trabalho e à realização de novos esforços para aumentar o crescimento.
       Solicitou aos Estados-Membros que traduzissem estas prioridades em medidas
       concretas, a incluir nos respectivos Programas de Estabilidade ou Convergência e nos
       Programas Nacionais de Reformas.
   (5) Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu convidou também os
       Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro + a apresentarem os seus
       compromissos a tempo de serem incluídos nos respectivos Programas de Estabilidade
       ou Convergência e Programas Nacionais de Reformas.
   (6) Em 6 de Maio de 2011, Chipre apresentou o seu Programa Nacional de Reformas e,
       em 7 de Maio de 2011, o seu Programa de Estabilidade actualizado para 2010-2014.
       Os dois programas foram avaliados em simultâneo, de modo a ter em conta as
       interligações.
   (7) A economia cipriota tem vindo a recuperar de forma moderada, após o país ter
       registado a primeira crise económica dos últimos trinta e cinco anos, em 2009, com
       uma queda do PIB real de 1,7%. O mercado de trabalho foi abalado pela recessão, com
       o desemprego a atingir os 6,5 % em 2010. As finanças públicas também se deterioram.
       Partindo de uma situação excedentária, o orçamento das administrações públicas
       registou um défice de 6% do PIB em 2009, induzido pelos estabilizadores
       automáticos, pelas medidas discricionárias de incentivo orçamental para combater a
       recessão económica e pelos efeitos, relativamente significativos, de um padrão de
       crescimento menos rico em receitas fiscais. A actividade económica aumentou de
       forma moderada em 2010, registando um crescimento de 1%, essencialmente
       impulsionado pela acumulação de existências, após o escoamento massivo ocorrido
       em 2009, a par de uma ligeira retoma do consumo privado. De acordo com as
       previsões, a consolidação das perspectivas económicas beneficiará o mercado de
       trabalho e o emprego deverá aumentar ligeiramente, enquanto a taxa de desemprego
       deverá baixar progressivamente, após ter atingido o seu nível máximo em finais de
       2010.
   (8) De acordo com a avaliação do Programa de Estabilidade actualizado, nos termos do
       disposto no Regulamento do Conselho (CE) n.º 1466/97, o Conselho considera que o
       cenário macroeconómico subjacente às projecções orçamentais é plausível até 2012,
       mas demasiado optimista nos anos seguintes relativamente às previsões da Primavera
       de 2011 realizadas pelos serviços da Comissão. O objectivo do Programa de
       Estabilidade é reduzir o défice orçamental para 4 % do PIB em 2011 e para 2,6 % em
       2012, de harmonia com as recomendações do Conselho, assim como prosseguir a
       consolidação no período seguinte. O programa prevê que o rácio da dívida atinja o seu
PT                                             3                                             PT
 ---pagebreak---         nível máximo em 2012, para recuar em seguida. O aumento da média anual a nível de
        saldo estrutural para o período de 2011-2012 é de 1,5 % do PIB, em sintonia com as
        recomendações do Conselho. Contudo, a melhoria estrutural deverá ficar aquém dos
        requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento tanto em 2013 como em 2014. O
        objectivo de médio prazo (OMP), que é reafirmado, de um orçamento equilibrado em
        termos estruturais, não será alcançado no período de programação. Embora o
        ajustamento global previsto assente na contenção da despesa, a maioria das medidas de
        2011 incide na receita. Globalmente, existem riscos de abrandamento da trajectória de
        consolidação delineada no programa, associados ao reequilíbrio continuado no sentido
        de um padrão de crescimento menos dependente das receitas fiscais, à prática da
        adopção de orçamentos complementares ao longo do ano e à aplicação atempada das
        medidas ainda por acordar com os parceiros sociais e outras em moldes ainda por
        definir (por exemplo, a contenção da despesa corrente). Em face destes riscos, poderá
        ser necessário adoptar medidas adicionais, caso os progressos registados a nível
        macroeconómico ou orçamental não correspondam ao previsto.
   (9)  Apesar de ter baixado para cerca de 9 % do PIB em 2010, o défice da balança de
        transacções correntes continua elevado, o que poderá condicionar o crescimento
        económico a médio prazo. Os elevados encargos do sector público terão que ser
        financiados pela dívida externa ou por um aumento da poupança privada interna. Este
        último cenário implicaria um crescimento mais baixo do produto, afastando o
        consumo privado ou o investimento. A médio prazo, o défice deverá continuar a
        baixar, mas a um ritmo moderado. Em 13 de Julho de 2010, no contexto do
        procedimento relativo aos défices excessivos, o Conselho convidou as autoridades
        cipriotas a reforçar também o carácter vinculativo do seu quadro orçamental de médio
        prazo. Até à data, não foram comunicados quaisquer progressos nesta matéria. De
        acordo com o Programa de Estabilidade, prevê-se que o quadro orçamental a médio
        prazo venha a ser plenamente implementado a partir do exercício orçamental de 2014,
        em vez de 2012, conforme até recentemente previsto. Consequentemente, o seu
        impacto só se fará sentir a médio prazo. A execução atempada do novo quadro é
        importante para uma consolidação bem sucedida e sustentável das finanças públicas.
   (10) O sector bancário resistiu bem à crise financeira global e à crise da dívida soberana da
        área do Euro, sem necessidade de intervenção estatal. Contudo, com activos
        correspondentes a mais de 6 vezes o PIB (filiais e sucursais de bancos estrangeiros
        excluídos) e a mais de 10 vezes o PIB (filiais e sucursais de bancos estrangeiros
        incluídos), trata-se de um sector com grande peso na economia. Além disso, está
        bastante concentrado, detendo três grupos nacionais cerca de 55 % do total dos activos
        bancários consolidados, à excepção dos bancos cooperativos. Os riscos que
        actualmente se colocam nos mercados financeiros internacionais aconselham a manter
        uma gestão conservadora do balanço e uma supervisão prudente. Chipre dispõe de
        dois tipos de autoridades de supervisão: o Banco Central de Chipre, no caso dos
        bancos comerciais, e a autoridade para a supervisão e o desenvolvimento das
        sociedades cooperativas (ASDCS), no caso das instituições de crédito cooperativo.
        Apesar da recomendação do FMI no sentido de manter um único supervisor para
        bancos e instituições de crédito cooperativo, não se registaram quaisquer progressos
        nesta matéria.
   (11) O impacto orçamental estimado a longo prazo do envelhecimento da população é
        claramente superior à média da UE, devido principalmente a um aumento
        relativamente elevado das despesas com pensões em percentagem do PIB nas
PT                                              4                                                PT
 ---pagebreak---         próximas décadas. A reforma do sistema de pensões, levada a cabo em Abril de 2009,
        assenta essencialmente nas receitas, pelo que se deverá traduzir apenas num ligeiro
        abrandamento no crescimento das despesas nesta área. Os progressos registados no
        que respeita à reforma do sector da saúde, cujo objectivo é conter o aumento previsto
        das despesas, mediante a criação de um sistema nacional de saúde e a transformação
        dos hospitais públicos em entidades autónomas, foram muito limitados.
   (12) O ajustamento automático bianual das ajudas de custo de vida está directamente ligado
        à variação média do índice de preços no consumidor (IPC) ao longo dos últimos seis
        meses em relação aos seis meses precedentes. Esta medida beneficia de um grande
        apoio dos parceiros sociais e permanece um elemento não negociável do processo de
        concertação social. No entanto, a sua aplicação uniforme não permite que os salários
        reflictam as diferenças de produtividade dos vários sectores. Os problemas colocados
        por esta ajuda de custo prendem-se, em primeiro lugar, com o facto de os salários
        apenas estarem ligados ao preço dos produtos e não aos ganhos de produtividade. Em
        segundo lugar, quem mais beneficia deste regime são os trabalhadores com
        rendimentos mais elevados (destes, 70% têm os seus ordenados indexados a esta ajuda
        de custo), enquanto que a maioria dos trabalhadores com salários mais baixos (por
        exemplo, trabalhadores não qualificados) não é abrangida (apenas 6% dos salários
        estão indexados). Em terceiro lugar, esta ajuda de custo tem também um impacto
        significativo nas finanças públicas uma vez que, para além das remunerações e dos
        salários, também faz parte integrante das pensões, subsídios e outros abonos.
   (13) Embora Chipre registe uma taxa de emprego acima da média da UE, o mercado de
        trabalho apresenta grandes desequilíbrios entre géneros. O Programa Nacional de
        Reformas de Chipre reconhece que o fosso entre homens e mulheres em matéria de
        emprego, o custo e a disponibilidade das estruturas de acolhimento de crianças
        (incluindo a localização geográfica e a proximidade do local de trabalho), a ausência
        de modalidades flexíveis de emprego e as diferenças de salários persistentemente
        elevadas entre homens e mulheres constituem importantes pontos de estrangulamento,
        que criam obstáculos ao emprego e ao crescimento. Enquanto Chipre regista níveis
        elevados de instrução secundária e universitária, o ensino e a formação profissionais
        (EPF) não parecem constituir opções atractivas. A elevada taxa de desemprego dos
        jovens, combinada com uma grande percentagem de pessoas com um nível de
        instrução elevado no desemprego total, é um sinal da falta de adequação das
        qualificações às necessidades da economia cipriota. Além disso, tratando-se de um
        país que, em geral, apresenta bons níveis de instrução, regista uma reduzida
        participação na aprendizagem ao longo da vida, especialmente para certos grupos
        (pessoas pouco qualificadas, trabalhadores mais velhos e desempregados). Para
        resolver estes problemas, o Programa Nacional de Reformas prevê a criação de um
        conjunto de novas instituições de ensino e formação profissional de nível
        pós-secundário, a partir de 2012-2013. Está igualmente previsto introduzir um novo
        sistema de estágios no decurso do mesmo ano escolar. De um modo geral, o objectivo
        estratégico do país, que consiste em passar de empregos com baixa produtividade para
        empregos com produtividade elevada beneficiaria muito da reorientação do sistema de
        ensino e formação profissionais, tendo em vista uma maior diversidade de
        qualificações, de harmonia com a procura verificada no mercado de trabalho.
   (14) Chipre adoptou uma lei geral de transposição da Directiva Serviços em Julho de 2010.
        Contudo, levantam-se algumas questões quanto à integralidade e ao rigor do processo
        de transposição, uma vez que a legislação sectorial específica, que não foi objecto de
PT                                             5                                               PT
 ---pagebreak---         quaisquer alterações, mantém muitos dos obstáculos ao estabelecimento e à livre
        prestação de serviços. Estes variam entre os de ordem geral, nomeadamente a
        necessidade de uma autorização das autoridades locais para qualquer actividade
        empresarial ou a limitação desta no tempo, qualquer que seja o sector e os riscos
        envolvidos, e os muito específicos, nomeadamente as tarifas fixas para os serviços de
        turismo, um exame das necessidades económicas e a participação dos concorrentes no
        caso das autorizações no sector do aluguer de automóveis, o tratamento
        discriminatório das empresas de construção de outros Estados-Membros ou a
        proibição imposta a arquitectos e engenheiros de exercerem a profissão enquanto
        pessoas colectivas.
   (15) De um modo geral, os condicionalismos e questões ambientais ligados aos recursos e à
        utilização da energia podem criar grandes impedimentos ao crescimento. Este
        problema prende-se com a localização geográfica específica do país e as graves
        situações de seca, consequência das alterações climáticas. A relação custo/eficácia dos
        regimes de apoio às energias renováveis terá de ser avaliada. O funcionamento do
        sector da energia pode ser significativamente melhorado, já a curto prazo, com a
        liberalização do mercado, a introdução da concorrência e a facilitação dos
        investimentos em infra-estruturas.
   (16) Chipre assumiu um conjunto de compromissos no âmbito do Pacto para o Euro +4. No
        plano orçamental, o pacto obriga o país a reforçar a sustentabilidade orçamental
        preparando uma lei-quadro para lidar com as crises financeiras e criando um Fundo de
        Estabilidade Financeira independente. Além disso, está em curso um diálogo sobre a
        reestruturação do sistema público de pensões, que deverá ficar concluído até finais de
        2011. As medidas no domínio do emprego estão orientadas para combater o trabalho
        ilegal e não declarado, resolver o problema da inadequação das qualificações e
        aumentar a competitividade das empresas. As medidas em matéria de competitividade
        abrangem a contenção salarial no sector público (revisão do mecanismo de indexação
        de salários), o reforço da competitividade das PME, a execução da Estratégia Digital
        Nacional até finais de 2011 e a promoção da eficiência energética e das energias
        renováveis. Esses compromissos reflectem os quatro domínios do pacto. Prevêem a
        continuidade da agenda de grandes reformas delineada no Programa de Estabilidade e
        no Programa Nacional de Reformas e confirmam os planos já enunciados no sentido
        da adopção de reformas para combater as fragilidades estruturais do país, sem que,
        nesta fase, seja definido um prazo para resolver questões como os salários da função
        pública e o sistema de pensões. Estes compromissos foram avaliados e tidos em conta
        nas recomendações.
   (17) A Comissão avaliou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas,
        incluindo os compromissos do Pacto para o Euro +5. Tomou em consideração não só a
        sua relevância a nível de políticas sustentáveis no domínio orçamental e
        socioeconómico em Chipre, mas também o cumprimento das regras e orientações da
        UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União
        Europeia, ao facultar um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. Em face
        do que precede, a Comissão considera que é necessário realizar mais esforços para
   4
        Para mais informações sobre os compromissos assumidos no âmbito do Pacto para o Euro Mais,
        consultar o documento SEC(2011) 721.
   5
        SEC(2011) 721.
PT                                               6                                                 PT
 ---pagebreak---         alcançar a meta de défice orçamental para 2011 e que devem ser definidas medidas de
        consolidação adicionais para 2012 e além. Para aumentar a sustentabilidade das
        finanças públicas a longo prazo, será necessário tomar medidas adicionais no que
        respeita ao sistema de pensões e de saúde. Devem igualmente ser tomadas novas
        medidas para reforçar o quadro prudencial de supervisão bancária, ajustar o sistema de
        indexação de salários, melhorar o ensino profissional, a formação e as qualificações, o
        contexto empresarial e a eficiência energética.
   (18) À luz desta avaliação e tomando também em consideração a recomendação do
        Conselho de 13 de Julho de 2010 ao abrigo do artigo 126.º, n.º 7, do Tratado sobre o
        Funcionamento da União Europeia, o Conselho analisou a actualização do Programa
        de Estabilidade de Chipre de 2011 estando o seu parecer6 reflectido, em especial, nas
        suas recomendações sob 1) e 3) infra. Tendo em conta as conclusões do Conselho
        Europeu de 25 de Março de 2011, o Conselho examinou o Programa Nacional de
        Reformas de Chipre.
   RECOMENDA que Chipre actue, no período de 2011-2012, no sentido de:
   (1)    Adoptar as medidas que se revelem necessárias para, de forma permanente, corrigir a
          situação de défice excessivo até 2012. Tomar medidas para manter o controlo
          rigoroso da despesa e aproveitar eventuais desenvolvimentos orçamentais mais
          favoráveis do que o previsto para reduzir mais rapidamente o défice e a dívida.
          Avançar no sentido de alcançar o Objectivo de Médio Prazo de, pelo menos, 0,5% do
          PIB por ano. Acelerar a introdução progressiva de um quadro orçamental plurianual
          obrigatório, com uma base jurídica vinculativa e mecanismos de correcção, a partir
          da elaboração do orçamento de 2012, bem como uma orçamentação com base nos
          programas e nos resultados;
   (2)    Reforçar mais o quadro prudencial aplicável à supervisão das instituições bancárias e
          das sociedades de crédito cooperativo, de modo a assegurar uma detecção precoce
          dos riscos;
   (3)    Melhorar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, aplicando medidas
          de reforma para controlar a despesa dos sistemas de pensões e de saúde, de modo a
          conter o aumento previsto das despesas ligadas ao envelhecimento da população. No
          caso das pensões, alargar o número de anos de contribuições, ligar a idade da
          reforma à esperança de vida, tendo simultaneamente em conta a necessidade de
          resolver o problema da elevada taxa de risco de pobreza das pessoas mais velhas. No
          caso do sector da saúde, adoptar medidas adicionais para acelerar a implementação
          do sistema nacional de seguro de saúde;
   (4)    Reformar, em consulta com os parceiros sociais e em conformidade com as práticas
          nacionais, o sistema de negociação salarial e de indexação dos salários, de modo a
          garantir que o crescimento dos salários reflicta melhor a evolução da produtividade
          do trabalho e da competitividade;
   (5)    Adoptar medidas complementares no quadro das reformas previstas para o sistema
          de ensino e formação profissionais, de modo a melhor fazer corresponder os
   6
        Previsto no artigo 5.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.
PT                                                      7                                       PT
 ---pagebreak---            resultados escolares às necessidades do mercado de trabalho, nomeadamente através
           da criação de um instituto de ensino e formação profissionais a nível do
           pós-secundário. Tomar medidas para aumentar a eficácia do sistema de formação
           profissional, concedendo mais incentivos e melhorando o acesso ao ensino e à
           formação profissionais, em especial para as pessoas com poucas qualificações, as
           mulheres e os trabalhadores mais velhos;
   (6)     Abolir, até Outubro de 2011, os obstáculos ao estabelecimento e à livre prestação de
           serviços que ainda se mantêm a nível da legislação sectorial específica, de modo a
           criar mais oportunidades de crescimento e de emprego no sector dos serviços;
   (7)     Introduzir medidas para aumentar a concorrência nos serviços de rede, permitindo
           uma maior liberdade de fixação de preços. Estabelecer, até 2012, um plano de gestão
           da água e um regime de fixação de preços, tendo em conta considerações de eficácia
           no plano dos custos e de equidade, a fim de assegurar uma gestão mais sustentável
           dos recursos hídricos.
   Feito em Bruxelas,
                                              Pelo Conselho
                                              O Presidente
PT                                              8                                               PT