CELEX: 32017D0350
Language: pt
Date: 2017-02-27 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2017/350 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2017, que altera a Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia

28.2.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 50/81
            
         DECISÃO (PESC) 2017/350 DO CONSELHO
   de 27 de fevereiro de 2017
   que altera a Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 15 de outubro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/642/PESC (1).
            
         
               (2)
            
            
               Com base numa reapreciação da Decisão 2012/642/PESC, as medidas restritivas contra a Bielorrússia deverão ser prorrogadas até 28 de fevereiro de 2018.
            
         
               (3)
            
            
               Além disso, o Conselho decidiu que a exportação para a Bielorrússia de equipamento para a prática de biatlo poderá ser autorizada pelos Estados-Membros, em conformidade com as disposições aplicáveis em matéria de licenças.
            
         
               (4)
            
            
               Por conseguinte, a Decisão 2012/642/PESC deverá ser alterada.
            
         
               (5)
            
            
               A fim de garantir a eficácia das medidas previstas na presente decisão, esta deverá entrar em vigor imediatamente,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2012/642/PESC é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No artigo 2.o, é aditado o seguinte número:
               «3.   O artigo 1.o não se aplica ao equipamento para a prática de biatlo que cumpra as especificações definidas nas regras da União Internacional de Biatlo (UIB) em matéria de eventos e competições.»;
            
         
               2)
            
            
               O artigo 8.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 8.o
               
               1.   A presente decisão é aplicável até 28 de fevereiro de 2018.
               2.   A presente decisão fica sujeita a reapreciação permanente e a sua vigência é prorrogada, ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.».
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 27 de fevereiro de 2017.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         K. MIZZI
      
   
   
      (1)  Decisão 2012/642/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 285 de 17.10.2012, p. 1).