CELEX: 32010D0725
Language: pt
Date: 2010-11-26 00:00:00
Title: 2010/725/UE: Decisão da Comissão, de 26 de Novembro de 2010 , que altera o anexo I da Decisão 2006/766/CE no que diz respeito ao título e à entrada relativa ao Chile na lista de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos, vivos, congelados ou transformados [notificada com o número C(2010) 8259]  Texto relevante para efeitos do EEE

27.11.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 312/45
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 26 de Novembro de 2010
   que altera o anexo I da Decisão 2006/766/CE no que diz respeito ao título e à entrada relativa ao Chile na lista de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos, vivos, congelados ou transformados
   [notificada com o número C(2010) 8259]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2010/725/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 11.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 854/2004 estabelece que os produtos de origem animal só podem ser importados de um país terceiro, ou de uma parte de um país terceiro, que conste de uma lista elaborada nos termos desse regulamento. Estabelece igualmente condições especiais de importação de moluscos bivalves, tunicados, equinodermes e gastrópodes marinhos provenientes de países terceiros.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 854/2004 estabelece que um país terceiro só será inserido nessas listas se tiver tido lugar uma auditoria comunitária desse país que demonstre que as autoridades competentes fornecem garantias adequadas estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (2). O Regulamento (CE) n.o 882/2004 estabelece, nomeadamente, que os países terceiros só podem figurar nas listas referidas se as respectivas autoridades competentes fornecerem garantias adequadas no que diz respeito à conformidade ou equivalência com a legislação da União Europeia em matéria de alimentos para animais e géneros alimentícios e as normas relativas à saúde dos animais.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão 2006/766/CE da Comissão, de 6 de Novembro de 2006, que estabelece as listas de países terceiros e territórios a partir dos quais são autorizadas as importações de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos e produtos da pesca (3), enumera os países terceiros que satisfazem os critérios referidos no Regulamento (CE) n.o 854/2004 e que podem, por conseguinte, garantir que as exportações desses produtos para a União cumprem as condições sanitárias estabelecidas na legislação da União Europeia para proteger a saúde dos consumidores. Em particular, o anexo I daquela decisão estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos, vivos, congelados ou transformados, para consumo humano. Essa lista indica igualmente as restrições no que respeita a essas importações a partir de determinados países terceiros.
            
         
               (4)
            
            
               O Chile consta actualmente da lista incluída no anexo I da Decisão 2006/766/CE enquanto país terceiro a partir do qual são autorizadas as importações de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos destinados ao consumo humano, embora tais importações se restrinjam aos produtos congelados ou transformados.
            
         
               (5)
            
            
               Os controlos da União realizados no Chile para avaliar o sistema de controlo existente que rege a produção de moluscos bivalves destinados à exportação para a União Europeia, o último dos quais teve lugar em 2010, juntamente com as garantias dadas pela autoridade competente do Chile, indicam que as condições aplicáveis nesse país terceiro aos moluscos bivalves refrigerados e eviscerados pertencentes à família dos pectinídeos selvagens ou colhidos em zonas de produção da classe A e destinados à exportação para a UE são equivalentes às previstas na legislação pertinente da União Europeia. Consequentemente, as importações de tais moluscos bivalves do Chile devem ser autorizadas.
            
         
               (6)
            
            
               O anexo I da Decisão 2006/766/CE deve ser alterado em conformidade.
            
         
               (7)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo I da Decisão 2006/766/CE da Comissão é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               O título do anexo I passa a ter a seguinte redacção:
            
         
               2.
            
            
               A entrada correspondente ao Chile passa a ter a seguinte redacção:
               
                           «CL
                        
                        
                           CHILE
                        
                        
                           Somente moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos congelados e transformados, e pectinídeos selvagens ou colhidos em zonas de produção da classe A, classificadas em conformidade com o ponto A.3 do capítulo II do anexo II do Regulamento (CE) n.o 854/2004, refrigerados e eviscerados.».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 2010.
      
         
            Pela Comissão
         
         John DALLI
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 206.
   
      (2)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.
   
      (3)  JO L 320 de 18.11.2006, p. 53.
   
      (4)  Incluindo os abrangidos pela definição de produtos da pesca constante do ponto 3.1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 139 de 30.4.2004, p. 55).».