CELEX: 51999PC0443
Language: pt
Date: 1999-09-15
Title: Proposta de Regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho que prorroga a validade do Regulamento (CE) nº 443/97 relativo às acções no domínio da ajuda às populações desenraizadas nos países em desenvolvimento da América latina e Ásia

Avis juridique important

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51999PC0443

Proposta de Regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho que prorroga a validade do Regulamento (CE) nº 443/97 relativo às acções no domínio da ajuda às populações desenraizadas nos países em desenvolvimento da América latina e Ásia  /* COM/99/0443 final - COD 99/0194 */  

Jornal Oficial nº C 021 E de 25/01/2000 p. 0065 - 0065

Proposta de regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho que prorroga a validade do Regulamento (CE) n.o 443/97 relativo às acções no domínio da ajuda às populações desenraizadas nos países em desenvolvimento da América latina e Ásia(2000/C 021 E/12)COM(1999) 443 final - 1999/0194(COD)(Apresentada pela Comissão em 15 de Setembro de 1999)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 179.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 215.o do Tratado,(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 443/97 do Conselho relativo às acções no domínio da ajuda às populações desenraizadas nos países em desenvolvimento da América Latina e Ásia caduca em 31 de Dezembro de 1999;(2) Considerando que se afigura adequado prorrogar a validade do referido regulamento até 31 de Dezembro de 2000, e adaptar, simultaneamente, o montante da referência financeira e o período correspondente, tal como referidos no n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 443/97,ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.o1. O segundo parágrafo do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 443/97 do Conselho passa a ter a seguinte redacção: "É aplicável até 31 de Dezembro de 2000."2. O n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 443/97 do Conselho passa a ter a seguinte redacção: "1. O financiamento pela Comunidade das acções referidas no artigo 1.o cobrirá um período de cinco anos (1996-2000).O montante de referência financeira para a execução do presente programa para o período de 1996 a 2000 será de 280 milhões de euros.As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental dentro los limites das perspectivas financeiras."Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.