CELEX: 32011R1323
Language: pt
Date: 2011-12-16 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1323/2011 da Comissão, de 16 de Dezembro de 2011 , que estabelece regras de gestão e de repartição dos contingentes têxteis fixados para 2012 ao abrigo do Regulamento (CE) n. ° 517/94 do Conselho

17.12.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 335/57
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1323/2011 DA COMISSÃO
   de 16 de Dezembro de 2011
   que estabelece regras de gestão e de repartição dos contingentes têxteis fixados para 2012 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais, ou por outras regras comunitárias específicas de importação (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.os 3 e 6, e o artigo 21.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 517/94 estabelece restrições quantitativas para as importações de certos produtos têxteis originários de determinados países terceiros, cujas quantidades serão atribuídas com base no princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido».
            
         
               (2)
            
            
               Em conformidade com o referido regulamento, em determinadas circunstâncias, é possível recorrer a outros métodos de atribuição, dividir os contingentes em fracções ou reservar uma parte de um determinado limite quantitativo exclusivamente para os pedidos acompanhados de justificativos dos resultados de importações anteriores.
            
         
               (3)
            
            
               As regras de gestão dos contingentes fixados para 2012 devem ser adoptadas antes do início do ano de contingentamento, a fim de evitar perturbar indevidamente a continuidade dos fluxos comerciais.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas adoptadas em anos anteriores, designadamente pelo Regulamento (CE) n.o 1159/2010 da Comissão, de 9 de Dezembro de 2010, que estabelece regras de gestão e de repartição dos contingentes têxteis fixados para 2011 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho (2), revelaram-se satisfatórias, pelo que se afigura oportuno adoptar regras semelhantes para 2012.
            
         
               (5)
            
            
               A fim de satisfazer o maior número possível de operadores, é adequado tornar mais flexível o método de repartição «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», estabelecendo um limite máximo para as quantidades que podem ser atribuídas a cada operador segundo esse método.
            
         
               (6)
            
            
               Para assegurar a continuidade das trocas comerciais e uma gestão eficaz dos contingentes, os operadores devem poder apresentar o seu primeiro pedido de autorização de importação para 2012 para quantidades equivalentes às que importaram em 2011.
            
         
               (7)
            
            
               A fim de assegurar a melhor utilização possível das quantidades, o operador que tenha utilizado, pelo menos, metade das quantidades já autorizadas deve poder apresentar um pedido para quantidades suplementares, desde que existam quantidades disponíveis nos contingentes.
            
         
               (8)
            
            
               Para garantir uma boa gestão, as autorizações de importação devem ser válidas por nove meses a contar da data de emissão, sem, no entanto, ultrapassar o fim do ano em causa. Os Estados-Membros só devem poder emitir licenças após terem sido notificados, pela Comissão, de que existem quantidades disponíveis e somente no caso de o operador poder comprovar a existência de um contrato e provar, salvo disposição em contrário, que ainda não beneficiou de uma autorização de importação comunitária para as categorias e os países em causa ao abrigo do presente regulamento. No entanto, em função dos pedidos dos importadores, as autoridades nacionais competentes devem ser autorizadas a prorrogar por um prazo de três meses e até 31 de Março de 2013 as licenças cujas quantidades utilizadas atinjam, pelo menos, metade na data da apresentação do pedido.
            
         
               (9)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis, instituído pelo artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 517/94,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O presente regulamento estabelece as regras aplicáveis à gestão dos contingentes quantitativos para a importação de determinados produtos têxteis enumerados no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 517/94, para 2012.
   Artigo 2.o
   
   A Comissão atribuirá os contingentes referidos no artigo 1.o por ordem cronológica de recepção das notificações efectuadas pelos Estados-Membros dos pedidos de cada operador para quantidades que não excedam as quantidades máximas, por operador, fixadas no anexo I.
   As quantidades máximas não são, todavia, aplicáveis aos operadores que, quando da apresentação do primeiro pedido para 2012, possam provar às autoridades nacionais competentes, com base nas licenças de importação que lhes foram concedidas em 2011, que, para certas categorias e certos países terceiros, importaram quantidades superiores às quantidades máximas fixadas para cada categoria.
   No que se refere a esses operadores, as autoridades competentes podem autorizar a importação de quantidades não superiores às importadas em 2011, no que respeita a determinados países terceiros e a determinadas categorias, desde que estejam disponíveis quantidades suficientes no contingente.
   Artigo 3.o
   
   Os importadores que já tenham utilizado 50 % ou mais das quantidades que lhes tenham sido atribuídas ao abrigo do presente regulamento podem apresentar um novo pedido, para a mesma categoria e para o mesmo país de origem, relativamente a quantidades que não excedam as quantidades máximas fixadas no anexo I.
   Artigo 4.o
   
   1.   As autoridades nacionais competentes enumeradas no anexo II podem comunicar à Comissão, a partir das 10h00 do dia 9 de Janeiro de 2012, as quantidades abrangidas por pedidos de autorização de importação.
   A hora referida no primeiro parágrafo é a hora de Bruxelas.
   2.   As autoridades nacionais competentes só emitirão autorizações após terem sido notificadas pela Comissão, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 517/94, de que existem quantidades disponíveis para importação.
   As autorizações só serão emitidas se o operador:
   
               a)
            
            
               Provar a existência de um contrato de fornecimento das mercadorias; e
            
         
               b)
            
            
               Declarar, por escrito, que para as categorias e países em causa:
               
                           i)
                        
                        
                           o operador não beneficiou de nenhuma autorização ao abrigo do presente regulamento, ou
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           o operador beneficiou de uma autorização ao abrigo do presente regulamento que foi utilizada em, pelo menos, 50 %.
                        
                     
         3.   As autorizações de importação são válidas por um período de nove meses a contar da data de emissão e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2012.
   Todavia, as autoridades nacionais competentes podem, a pedido do importador, prorrogar por um período de três meses as autorizações que tenham sido utilizadas em, pelo menos, 50 % no momento da apresentação do pedido. Esta prorrogação não pode, em caso algum, ultrapassar 31 de Março de 2013.
   Artigo 5.o
   
   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2012.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2011.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 67 de 10.3.1994, p. 1.
   
      (2)  JO L 326 de 10.12.2010, p. 25.
   
      ANEXO I
      
         Quantidades máximas referidas nos artigos 2.o e 3.o
         
      
      
                  País em causa
               
               
                  Categoria
               
               
                  Unidade
               
               
                  Montante máximo
               
            
                  Bielorrússia
               
               
                  1
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  20 000
               
            
                  2
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  80 000
               
            
                  3
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  5 000
               
            
                  4
               
               
                  Peças
               
               
                  20 000
               
            
                  5
               
               
                  Peças
               
               
                  15 000
               
            
                  6
               
               
                  Peças
               
               
                  20 000
               
            
                  7
               
               
                  Peças
               
               
                  20 000
               
            
                  8
               
               
                  Peças
               
               
                  20 000
               
            
                  15
               
               
                  Peças
               
               
                  17 000
               
            
                  20
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  5 000
               
            
                  21
               
               
                  Peças
               
               
                  5 000
               
            
                  22
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  6 000
               
            
                  24
               
               
                  Peças
               
               
                  5 000
               
            
                  26/27
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000
               
            
                  29
               
               
                  Peças
               
               
                  5 000
               
            
                  67
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  3 000
               
            
                  73
               
               
                  Peças
               
               
                  6 000
               
            
                  115
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  20 000
               
            
                  117
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  30 000
               
            
                  118
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  5 000
               
            
                  Coreia do Norte
               
               
                  1
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  2
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  3
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  4
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000
               
            
                  5
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000
               
            
                  6
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000
               
            
                  7
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000
               
            
                  8
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000
               
            
                  9
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  12
               
               
                  Pares
               
               
                  10 000
               
            
                  13
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000
               
            
                  14
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000
               
            
                  15
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000
               
            
                  16
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000
               
            
                  17
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000
               
            
                  18
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  19
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000
               
            
                  20
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  21
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000
               
            
                  24
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000
               
            
                  26
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000
               
            
                  27
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000
               
            
                  28
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000
               
            
                  29
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000
               
            
                  31
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000
               
            
                  36
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  37
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  39
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  59
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  61
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  68
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  69
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000
               
            
                  70
               
               
                  Pares
               
               
                  10 000
               
            
                  73
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000
               
            
                  74
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000
               
            
                  75
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000
               
            
                  76
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  77
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  5 000
               
            
                  78
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  5 000
               
            
                  83
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  87
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  8 000
               
            
                  109
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  117
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  118
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  142
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  151A
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  151B
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  161
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
   
      ANEXO II
      
         Lista das instâncias encarregadas da emissão de licenças referidas no artigo 4.o
         
      
      1.   Áustria
      
      
                  Bundesministerium für Wirtschaft, Familie und Jugend
               
            
                  Außenwirtschaftsadministration
               
            
                  Abteilung C2/2
               
            
                  Stubenring 1A
               
            
                  1011 Wien, Österreich
               
            
                  Tel.: +43 171100-0
               
            
                  Fax: +43 171100-8386
               
            2.   Bélgica
      
      
                  FOD Economie, kmo, Middenstand en Energie
               
            
                  Algemene Directie Economisch Potentieel
               
            
                  Dienst Vergunningen
               
            
                  Vooruitganstraat 50
               
            
                  1210 Brussel
               
            
                  Tel. +32 22776713
               
            
                  Fax +32 22775063
               
            
                  SPF Économie, PME, classes moyennes et énergie
               
            
                  Direction générale potentiel économique
               
            
                  Service licences
               
            
                  Rue du Progrès 50
               
            
                  1210 Bruxelles
               
            
                  BELGIQUE
               
            
                  Tél. +32 22776713
               
            
                  Fax +32 22775063
               
            3.   Bulgária
      
      
                  Министерство на икономиката, енергетиката и туризма
               
            
                  Дирекция „Регистриране, лицензиране и контрол“
               
            
                  ул. „Славянска“ № 8
               
            
                  1052 София
               
            
                  Тел.: +359 29 40 7008/+359 29 40 7673/+359 29 40 7800
               
            
                  Факс: +359 29 81 5041/+359 29 80 4710/+359 29 88 3654
               
            4.   Chipre
      
      
                  Ministry of Commerce, Industry and Tourism
               
            
                  Trade Department
               
            
                  6 Andrea Araouzou Str.
               
            
                  CY-1421 Nicosia
               
            
                  Τηλ. +357 2 867100
               
            
                  Φαξ +357 2 375120
               
            5.   República Checa
      
      
                  Ministerstvo průmyslu a obchodu
               
            
                  Licenční správa
               
            
                  Na Františku 32
               
            
                  CZ-110 15 Praha 1
               
            
                  Tel.: (420) 22490 7111
               
            
                  Fax: (420) 22421 2133
               
            6.   Dinamarca
      
      
                  Erhvervs- og Byggestyrelsen
               
            
                  Økonomi- og Erhvervsministeriet
               
            
                  Langelinje Allé 17
               
            
                  DK – 2100 København
               
            
                  Tlf. (45) 35 46 60 30
               
            
                  Fax (45) 35 46 60 29
               
            7.   Estónia
      
      
                  Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium
               
            
                  Harju 11
               
            
                  15072 Tallinn
               
            
                  EESTI/ESTONIA
               
            
                  Tel: +372 6256400
               
            
                  Faks: +372 6313660
               
            8.   Finlândia
      
      
                  Tullihallitus
               
            
                  PL 512
               
            
                  FI-00101 Helsinki
               
            
                  SUOMI
               
            
                  Puhelin: +358 96141
               
            
                  Faksi: +358 204922852
               
            
                  Tullstyrelsen
               
            
                  PB 512
               
            
                  FI-00101 Helsingfors
               
            
                  FINLAND
               
            
                  Faksi: +358 204922852
               
            9.   França
      
      
                  Ministère de l’économie, de l’industrie et de l’emploi
               
            
                  Direction générale de la compétitivité, de l’industrie et des services
               
            
                  Sous-direction «industries de santé, de la chimie et des nouveaux matériaux»
               
            
                  Bureau «matérieaux du futur et nouveaux procédés»
               
            
                  Le Bervil
               
            
                  12, rue Villiot
               
            
                  75572 Paris Cedex 12
               
            
                  FRANCE
               
            
                  Tél. + 33 153449026
               
            
                  Fax + 33 153449172
               
            10.   Alemanha
      
      
                  Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA)
               
            
                  Frankfurter Str. 29-35
               
            
                  65760 Eschborn, Deutschland
               
            
                  Tel.: +49 6196-9080
               
            
                  Fax: +49 6196-908800
               
            11.   Grécia
      
      
                  Υπουργείο Ανάπτυξης, Ανταγωνιστικότητας & Ναυτιλίας
               
            
                  Γενική Διεύθυνση Διεθνούς Οικονομικής Πολιτικής
               
            
                  Διεύθυνση Καθεστώτων Εισαγωγών-Εξαγωγών, Εμπορικής Άμυνας
               
            
                  Κορνάρου 1
               
            
                  GR-105 63 Αθήνα
               
            
                  Τηλ. +(30 210) 328 6021-22
               
            
                  Φαξ +(30 210) 328 60 94
               
            12.   Hungria
      
      
                  Magyar Kereskedelmi Engedélyezési Hivatal
               
            
                  Budapest
               
            
                  Németvölgyi út 37–39.
               
            
                  1124
               
            
                  MAGYARORSZÁG
               
            
                  Tel. +36 1458 5503
               
            
                  Fax + 36 1458 5814
               
            
                  E-mail: mkeh@mkeh.gov.hu
               
            13.   Irlanda
      
      
                  Department of Enterprise, Trade and Employment
               
            
                  Internal Market
               
            
                  Kildare Street
               
            
                  IRL-Dublin 2
               
            
                  Tel. (353 1) 631 21 21
               
            
                  Fax (353 1) 631 28 26
               
            14.   Itália
      
      
                  Ministero dello Sviluppo economico
               
            
                  Dipartimento per l’impresa e l’internazionalizzazione
               
            
                  Direzione generale per la Politica commerciale internazionale
               
            
                  Divisione III — Politiche settoriali
               
            
                  Viale Boston, 25
               
            
                  I-00144 Roma
               
            
                  Tel. (39 06) 5964 7517, 5993 2202, 5993 2198
               
            
                  Fax (39 06) 5993 2263, 5993 2636
               
            
                  E-mail: polcom3@sviluppoeconomico.gov.it
               
            15.   Letónia
      
      
                  Ekonomikas ministrija
               
            
                  Brīvības iela 55
               
            
                  LV-1519 Rīga
               
            
                  Tālr.: + 371 670 132 99/+ 371 670 132 48
               
            
                  Fakss: + 371 672 808 82
               
            16.   Lituânia
      
      
                  Lietuvos Respublikos Ūkio ministerija
               
            
                  Gedimino pr. 38, Vasario 16-osios g. 2
               
            
                  LT-01104 Vilnius
               
            
                  Tel.: + 370 706 64 658/+ 370 706 64 808
               
            
                  Faks. + 370 706 64 762
               
            17.   Luxemburgo
      
      
                  Ministère de l’économie et du commerce
               
            
                  Office des licences
               
            
                  Boîte postale 113
               
            
                  2011 Luxembourg
               
            
                  LUXEMBOURG
               
            
                  Tél. + 352 4782371
               
            
                  Fax + 352 466138
               
            18.   Malta
      
      
                  Il-Ministeru tal-Finanzi, l-Ekonomija u l-Investiment
               
            
                  Id-Dipartiment tal-Kummerċ, Id-Direttorat tas-Servizzi Kummerċjali
               
            
                  Lascaris
               
            
                  Valletta VLT 2000
               
            
                  Malta
               
            
                  Tel. 00 356 256 90 202
               
            
                  Fax 00 356 212 37 112
               
            19.   Países Baixos
      
      
                  Belastingdienst/Douane
               
            
                  Centrale dienst voor in- en uitvoer
               
            
                  Kempkensberg 12
               
            
                  Postbus 30003
               
            
                  9700 RD Groningen
               
            
                  Tel. +31 881512122
               
            
                  Fax +31 881513182
               
            20.   Polónia
      
      
                  Ministerstwo Gospodarki
               
            
                  Pl. Trzech Krzyży 3/5
               
            
                  PL-00-950 Warszawa
               
            
                  Tel.: 0048/22/693 55 53
               
            
                  Faks: 0048/22/693 40 21
               
            21.   Portugal
      
      
                  Ministério das Finanças
               
            
                  Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo
               
            
                  Rua Terreiro do Trigo
               
            
                  Edifício da Alfândega
               
            
                  P-1149-060 LISBOA
               
            
                  Tel. (351-1) 218 814 263
               
            
                  Fax: (351-1) 218 814 261
               
            
                  E-mail: dsl@dgaiec.min-financas.pt
               
            22.   Roménia
      
      
                  Ministerul Economiei,
               
            
                  Comerțului și Mediului de Afaceri
               
            
                  Direcția Generală Politici Comerciale
               
            
                  Str. Ion Câmpineanu, nr. 16
               
            
                  București, sector 1
               
            
                  Cod poștal 010036
               
            
                  Tel. +40 213150081
               
            
                  Fax +40 213150454
               
            
                  e-mail: clc@dce.gov.ro
               
            23.   Eslováquia
      
      
                  Ministerstvo hospodárstva SR
               
            
                  Oddelenie licencií
               
            
                  Mierová 19
               
            
                  SK-827 15 Bratislava
               
            
                  Tel.: +421 24854 2021 / +421 2 4854 7119
               
            
                  Fax: + 421 24342 3919
               
            24.   Eslovénia
      
      
                  Ministrstvo za finance
               
            
                  Carinska uprava Republike Slovenije
               
            
                  Carinski urad Jesenice
               
            
                  Center za TARIC in kvote
               
            
                  Spodnji plavž 6c
               
            
                  SLO-4270 Jesenice
               
            
                  Slovenija
               
            
                  Telefon: +386-4 2974470
               
            
                  Telefaks: +386-4 2974472
               
            
                  E-naslov: taric.cuje@gov.si
               
            25.   Espanha
      
      
                  Ministerio de Industria, Turismo y Comercio
               
            
                  Dirección General de Comercio e Inversiones
               
            
                  Paseo de la Castellana no 162
               
            
                  E-28046 Madrid
               
            
                  Tel. (34 91) 349 38 17 / 349 38 74
               
            
                  Fax (34 91) 349 38 31
               
            
                  E-mail: sgindustrial.sscc@comercio.mityc.es
               
            26.   Suécia
      
      
                  National Board of Trade (Kommerskollegium)
               
            
                  Box 6803
               
            
                  113 86 Stockholm
               
            
                  Tfn +46 86904800
               
            
                  Fax +46 8306759
               
            
                  E-post: registrator@kommers.se
               
            27.   Reino Unido
      
      
                  Department for Business, Innovation and Skills
               
            
                  Import Licensing Branch
               
            
                  Queensway House – West Precinct
               
            
                  Billingham
               
            
                  UK-TS23 2NF
               
            
                  Tel. (44-1642) 36 43 33
               
            
                  Fax (44-1642) 36 42 69
               
            
                  E-mail: enquiries.ilb@bis.gsi.gov.uk