CELEX: 31993R3026
Language: pt
Date: 1993-10-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 3026/93 DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1442/93, que estabelece normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade

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31993R3026

REGULAMENTO (CEE) Nº 3026/93 DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1442/93, que estabelece normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade  

Jornal Oficial nº L 270 de 30/10/1993 p. 0071 - 0071

REGULAMENTO (CEE) No 3026/93 DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1442/93, que estabelece normas de execução do regime de importação de bananas na ComunidadeA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 20o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1442/93 da Comissão (2), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2009/93 da Comissão (3), estabeleceu as normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade;  Considerando que a determinação das quantidades definitivas a atribuir, com base nos dados de referência dos anos 1989/1991, aos operadores das categorias A e B com vista à utilização do contingente pautal no segundo semestre de 1993, exigiu prazos  suplementares que, em colaboração com os serviços da Comissão, permitiram levar a efeito uma análise aprofundada dos dados na posse dos Estados-membros, com o objectivo de aplicar correctamente a regulamentação; que uma primeira análise dos dados de  referência do período 1990/1992 revela que a determinação das quantidades a atribuir aos operadores a título de 1994 levanta dificuldades idênticas; que, nestas circunstâncias, é conveniente diferir para 22 de Novembro a data de 1 de Novembro prevista  no artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1442/93 para a comunicação das quantidades atribuídas, a título de 1994, aos operadores das categorias A e B;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das bananas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  No segundo parágrafo do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1442/93, a data « 1 de Novembro de 1993 » é substituída pela de « 22 de Novembro de 1993 ».   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO no L 47 de 25. 2. 1993, p. 1.  (2) JO no L 142 de 12. 6. 1993, p. 6.  (3) JO no L 182 de 24. 7. 1993, p. 46.