CELEX: 31995R1877
Language: pt
Date: 1995-07-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1877/95 da Comissão, de 28 de Julho de 1995, relativo à suspensão da pesca do linguado legítimo por navios arvorando pavilhão da Bélgica

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31995R1877

Regulamento (CE) nº 1877/95 da Comissão, de 28 de Julho de 1995, relativo à suspensão da pesca do linguado legítimo por navios arvorando pavilhão da Bélgica  

Jornal Oficial nº L 179 de 29/07/1995 p. 0055 - 0055

REGULAMENTO (CE) Nº  1877/95 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1995 relativo à suspensão da pesca do linguado legítimo por  navios arvorando pavilhão da BélgicaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui  um regime de controlo aplicável à política comum das pescas  (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu  artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3362/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, que fixa,  relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes,  os totais admissíveis de capturas para 1995 e certas condições em que podem ser pescados  (2),  alterado pelo Regulamento (CE) nº 746/95  (3), estabelece as quotas de linguados legítimos para  1995; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações  quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data  na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas  como tendo esgotado a quota atribuída; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de tamboril nas águas da  divisão CIEM VIII  a,  b, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na  Bélgica, atingiram a quota atribuída para 1995; que a Bélgica proibira a pesca deste stock a partir  de 16 de Julho de 1995; que é, por conseguinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As capturas de linguados legítimos nas águas da divisão CIEM VIII  a,   b efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica são consideradas  como tendo esgotado a quota atribuída à Bélgica para 1995. A pesca do linguado legítimo nas águas da divisão CIEM VIII  a,  b efectuada por navios arvorando  pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica é proibida, assim como a conservação a bordo, o  transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste  regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 16 de Julho de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1995. Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão