CELEX: C2004/300/87
Language: pt
Date: 2004-12-04 00:00:00
Title: Processo T-368/04: Recurso interposto em 13 de Setembro de 2004 por Luc Verheyden contra Comissão das Comunidades Europeias

4.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 300/44
            
         Recurso interposto em 13 de Setembro de 2004 por Luc Verheyden contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-368/04)
   (2004/C 300/87)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 13 de Setembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Luc Verheyden, residente em Angera (Itália), representado por Eric Boigelot, advogado.
   O recorrente concluiu pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular as decisões do superior do recorrente de 4 de Fevereiro de 2004, 24 de Fevereiro de 2004 e 27 de Fevereiro de 2004;
            
         
               —
            
            
               anular a decisão da AIPN que tem por objecto a resposta à reclamação (R/159/04) de 1 de Junho de 2004, recebida em 14 de Junho de 2004;
            
         
               —
            
            
               anular qualquer decisão que for tomada durante o decurso do processo;
            
         
               —
            
            
               condenar a parte recorrida no pagamento de uma indemnização compensatória pelos 30 dias de férias anuais não gozadas e não remuneradas, em aplicação do artigo 4.o, segundo parágrafo, do anexo V do Estatuto dos Funcionários, acrescida de juros de 5,25 % a contar do presente recurso;
            
         
               —
            
            
               conceder uma indemnização por danos morais e prejuízo da carreira, avaliadas ex aequo et bono em 12 500 euros, sob reserva de aumento ou redução no decorrer da instância;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente contesta a decisão de não lhe conceder o adiamento do gozo dos seus dias de férias para o ano de 2004. Em apoio do seu recurso, a recorrente alega a violação dos artigos 25.o e 57.o do Estatuto, a violação do artigo 4.o do anexo V do Estatuto, que fixa as modalidades de atribuição de férias, assim como a violação do princípio da boa administração, da igualdade de tratamento, do respeito da confiança legítima, e um erro manifesto de apreciação.