CELEX: 32000R1585
Language: pt
Date: 2000-07-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1585/2000 da Comissão, de 19 de Julho de 2000, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Julho de 2000 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a Bulgária e a Roménia

20.7.2000              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   L 181/53
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 1585/2000 DA COMISSÃO
                                                      de 19 de Julho de 2000
               que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de
               determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Julho de 2000 ao abrigo do
               regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República
                             da Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a Bulgária e a Roménia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                                                  Artigo 1.o
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1898/97 da Comissão,
de 29 de Setembro de 1997, que estabelece as regras de                1.     Os pedidos de certificados de importação, relativos ao
execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto pelo        período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2000, apresentados
Regulamento (CE) n.o 3066/95 do Conselho e que revoga os              ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1898/97, são aceites como
Regulamentos (CEE) n.o 2698/93 e (CE) n.o 1590/94 (1), alte-          referido no anexo.
rado pelo Regulamento (CE) n.o 618/98 (2), e, nomeadamente,
o n.o 5 do seu artigo 4.o,                                            2.     Durante os primeiros dez dias do período de 1 de
                                                                      Outubro a 31 de Dezembro de 2000 podem ser apresentados
Considerando o seguinte:
                                                                      pedidos, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1898/97, de
(1)     Os pedidos de certificados de importação apresentados         certificados de importação em relação às quantidades totais
        para o terceiro trimestre de 2000 totalizam quantidades       constantes do anexo II.
        inferiores às disponíveis, podendo, em consequência, ser
        inteiramente satisfeitos.                                     3.     Os certificados só podem ser utilizados para produtos
                                                                      que estejam em regra com todas as disposições veterinárias
(2)     É conveniente determinar o excedente que se adiciona à        actualmente em vigor na Comunidade.
        quantidade disponível para o período seguinte.
(3)     É oportuno chamar a atenção dos operadores sobre o                                        Artigo 2.o
        facto de os certificados só poderem ser utilizados para
        produtos que estejam em regra com todas as disposições        O presente regulamento entra em vigor em 20 de Julho de
        veterinárias actualmente em vigor na Comunidade,              2000.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2000.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L 267 de 30.9.1997, p. 58.
(2) JO L 82 de 19.3.1998, p. 35.
 ---pagebreak--- L 181/54 PT     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          20.7.2000
                                  ANEXO I
                                Percentagem de aceitação dos certificados
                                      de importação apresentados
            Grupo
                                     para o período de 1 de Julho a
                                        30 de Setembro de 2000
               1                                 100,0
               2                                 100,0
               3                                 100,0
               4                                 100,0
             H1                                  100,0
             H2                                  100,0
               5                                 100,0
               6                                 100,0
               7                                 100,0
               8                                 100,0
               9                                 100,0
            10/11                                100,0
            12/13                                100,0
             14                                  100,0
             15                                  100,0
             16                                  100,0
             17                                  100,0
                                 ANEXO II
                                                                           (em t)
                              Quantidade total disponível para o período de
            Grupo
                                1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2000
              1                                  3 289,5
              2                                    289,5
              3                                    990,0
              4                                13 981,2
             H1                                  1 200,0
             H2                                    250,0
              5                                  1 875,0
              6                                  1 297,0
              7                                  5 190,5
              8                                    875,0
              9                                  6 375,0
            10/11                                3 282,5
            12/13                                1 437,5
             14                                    187,5
             15                                    562,5
             16                                  1 062,5
             17                                  7 812,5