CELEX: C2005/143/40
Language: pt
Date: 2005-06-11 00:00:00
Title: Processo C-157/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Verwaltungsgerichtshof (Áustria), de 28 de Janeiro de 2005, no processo Winfried L. Holböch contra Finanzamt Salzburg-Land

11.6.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 143/26
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Verwaltungsgerichtshof (Áustria), de 28 de Janeiro de 2005, no processo Winfried L. Holböch contra Finanzamt Salzburg-Land
   (Processo C-157/05)
   (2005/C 143/40)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Verwaltungsgerichtshof (Áustria), de 28 de Janeiro de 2005, no processo Winfried L. Holböch contra Finanzamt Salzburg-Land, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de Abril de 2005.
   O Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:
   As disposições relativas à livre circulação de capitais (artigo 56.o CE e seguintes) opõem-se a uma regulamentação nacional existente em 31 de Dezembro de 1993 (mantida em vigor após a adesão da Áustria à EU em 1 de Janeiro de 1995), segundo a qual os dividendos de acções nacionais são tributados a uma taxa igual a metade da taxa média aplicável ao rendimento global, ao passo que os dividendos de uma sociedade anónima estabelecida num país terceiro, na qual o sujeito passivo detém uma participação de dois terços, são sempre tributados à taxa normal do imposto sobre o rendimento?