CELEX: 32014D0084
Language: pt
Date: 2014-02-12 00:00:00
Title: 2014/84/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 12 de fevereiro de 2014 , que altera a Decisão de Execução 2013/426/UE relativa a medidas destinadas a prevenir a introdução na União do vírus da peste suína africana a partir de determinados países terceiros ou de partes do território de países terceiros nos quais está confirmada a presença daquela doença e que revoga a Decisão 2011/78/UE [notificada com o número C(2014) 715]  Texto relevante para efeitos do EEE

14.2.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 44/53
            
         
      DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   
   de 12 de fevereiro de 2014
   que altera a Decisão de Execução 2013/426/UE relativa a medidas destinadas a prevenir a introdução na União do vírus da peste suína africana a partir de determinados países terceiros ou de partes do território de países terceiros nos quais está confirmada a presença daquela doença e que revoga a Decisão 2011/78/UE
   [notificada com o número C(2014) 715]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2014/84/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), nomeadamente o artigo 22.o, n.o 6,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A peste suína africana é uma infeção mortal altamente contagiosa que afeta suínos domésticos e javalis, com potencial para uma rápida propagação, nomeadamente através de produtos obtidos de animais infetados e de objetos inanimados contaminados.
            
         
               (2)
            
            
               Devido à situação da peste suína africana na Rússia, a Comissão adotou a Decisão 2011/78/UE (2) que estabelece medidas destinadas a impedir a introdução dessa doença na União. Após a confirmação de um foco de peste suína africana na Bielorrússia, perto da fronteira com a Lituânia e a Polónia em junho de 2013, a Comissão adotou a Decisão de Execução 2013/426/UE (3) que revogou e substituiu a Decisão 2011/78/UE.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão de Execução 2013/426/UE do Conselho estabelece medidas que preveem a limpeza e desinfeção adequadas de todos os «veículos para animais» que tenham transportado animais vivos e alimentos para animais e que entram na União Europeia em proveniência da Rússia e da Bielorrússia e que essa limpeza e desinfeção sejam devidamente documentadas.
            
         
               (4)
            
            
               A execução das medidas previstas na Decisão de Execução 2013/426/UE foi auditada pelo Serviço Alimentar e Veterinário (SAV) da Direção-Geral da Saúde e dos Consumidores da Comissão em quatro Estados-Membros que fazem fronteira com a Rússia e a Bielorrússia.
            
         
               (5)
            
            
               As auditorias revelaram que não é possível aplicar devidamente a limpeza e desinfeção dos camiões que transportam alimentos para animais em virtude da dificuldade em detetar esses veículos. Além disso, não é possível determinar se esses camiões estiveram em locais que podem representar um risco de introdução da peste suína africana.
            
         
               (6)
            
            
               As auditorias revelaram ainda que as autoridades competentes dos Estados-Membros que fazem fronteira com a Rússia e a Bielorrússia já instituíram medidas de biossegurança adicionais que aumentam o nível de prevenção contra a introdução da peste suína africana, tal como a desinfeção dos veículos que não são veículos para animais mas relativamente aos quais existe a suspeita de que possam constituir um risco de introdução da doença.
            
         
               (7)
            
            
               Os resultados das auditorias do SAV devem ser tidos em conta para melhorar as medidas estabelecidas na Decisão de Execução 2013/426/UE.
            
         
               (8)
            
            
               É adequado limitar a obrigação de limpar e desinfetar camiões apenas aos camiões que transportam animais vivos. Em contrapartida, devem ser introduzidas novas medidas de biossegurança para a desinfeção de veículos que possam representar um risco.
            
         
               (9)
            
            
               Prevê-se que a situação no que diz respeito à peste suína africana na região em causa venha a evoluir nos próximos meses, pelo que a aplicação da Decisão de Execução 2013/426/UE deve ser limitada no tempo.
            
         
               (10)
            
            
               A Decisão de Execução 2013/426/UE deve, portanto, ser alterada em conformidade.
            
         
               (11)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão de Execução 2013/426/UE é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 1.o
               
               Para efeitos da presente decisão, entende-se por “veículo para animais” qualquer veículo que tenha sido usado para o transporte de animais vivos.».
            
         
               2)
            
            
               No artigo 2.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
               «1.   Os Estados-Membros devem garantir que o operador ou o condutor de um veículo para animais à chegada de países terceiros ou de partes do território de países terceiros enumerados no anexo I fornece à autoridade competente do Estado-Membro do ponto de entrada na União informações que demonstrem que o compartimento para animais ou de carga, quando aplicável, o interior do camião, a rampa de carregamento, o equipamento que tenha estado em contacto com os animais, as rodas e a cabina do condutor, bem como o vestuário/calçado de proteção utilizados durante a descarga foram limpos e desinfetados após a última descarga de animais.».
            
         
               3)
            
            
               O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
                           «3.   Sempre que as verificações referidas no n.o 1 revelarem que a limpeza e a desinfeção do veículo para animais não foram realizadas de forma satisfatória, a autoridade competente deve tomar uma das seguintes medidas:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       Submeter o veículo para animais a uma limpeza e uma desinfeção adequadas num local especificado pela autoridade competente, tão próximo quanto possível do ponto de entrada no Estado-Membro em causa e emitir o certificado referido no n.o 2;
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       Sempre que não existam instalações adequadas para a limpeza e a desinfeção nas proximidades do ponto de entrada ou sempre que exista um risco de que os produtos de origem animal residuais possam ser derramados do veículo para animais não limpo:
                                       
                                                   i)
                                                
                                                
                                                   recusar a entrada na União do veículo para animais, ou
                                                
                                             
                                                   ii)
                                                
                                                
                                                   efetuar no local uma desinfeção preliminar do veículo para animais que não esteja limpo e desinfetado de forma satisfatória, enquanto se aguarda a aplicação das medidas previstas na alínea a) no prazo de 48 horas a contar da chegada à fronteira da UE.»;
                                                
                                             
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           É aditado o n.o 5 seguinte:
                           «5.   A autoridade competente do Estado-Membro do ponto de entrada na União pode submeter qualquer veículo, incluindo os que transportam alimentos para animais, relativamente aos quais não se possa excluir um risco significativo de introdução de peste suína africana no território da União, a uma desinfeção no local das rodas ou de quaisquer outras partes do veículo que se considere necessário desinfetar para atenuar esse risco.».
                        
                     
         
               4)
            
            
               A seguir ao artigo 4.o, é inserido o seguinte artigo 4.o-A:
               «Artigo 4.o-A
               A presente decisão é aplicável até 31 de dezembro de 2015.».
            
         Artigo 2.o
   
   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
   
      Feito em Bruxelas, em 12 de fevereiro de 2014.
      
         
            Pela Comissão
         
         Tonio BORG
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.
   
      (2)  Decisão 2011/78/UE da Comissão, de 3 de fevereiro de 2011, relativa a certas medidas de prevenção da transmissão do vírus da peste suína africana da Rússia para a União Europeia (JO L 30 de 4.2.2011, p. 40).
   
      (3)  Decisão de Execução 2013/426/UE da Comissão, de 5 de agosto de 2013, relativa a medidas destinadas a prevenir a introdução na União do vírus da peste suína africana a partir de determinados países terceiros ou de partes do território de países terceiros nos quais está confirmada a presença daquela doença e que revoga a Decisão 2011/78/UE (JO L 211 de 7.8.2013, p. 5).