CELEX: 62017TN0323
Language: pt
Date: 2017-05-29 00:00:00
Title: Processo T-323/17: Recurso interposto em 29 de maio de 2017 — Martinair Holland/Comissão

24.7.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 239/51
            
         Recurso interposto em 29 de maio de 2017 — Martinair Holland/Comissão
   (Processo T-323/17)
   (2017/C 239/65)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Martinair Holland (Haarlemmermeer, Países Baixos) (representante: M. Smeets, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular na íntegra a Decisão C(2017) 1742 final da Comissão, de 17 de março de 2017, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (Processo AT.39258 — Frete aéreo), em razão da violação da proibição da arbitrariedade e do princípio da igualdade de tratamento e devido à falta de competência relativamente ao transporte aéreo entre aeroportos fora do EEE e aeroportos dentro do EEE, em conformidade com o seu segundo fundamento (primariamente); ou
            
         
               —
            
            
               Anular os artigos 1.o, n.o 2, alínea d), e 1.o, n.o 3, alínea d), da decisão impugnada, na medida em que ficou estabelecido, nestas disposições, que a recorrente cometeu uma infração relativamente ao transporte aéreo entre aeroportos fora do EEE e aeroportos dentro do EEE, em conformidade com o seu segundo fundamento (subsidiariamente); e
            
         
               —
            
            
               Anular os artigos 1.o e 1.o, n.o 1, alínea d), 1.o, n.o 2, alínea d), 1.o, n.o 3, alínea d), e 1.o, n.o 4, alínea d), da decisão impugnada, na medida em que ficou estabelecido, nestas disposições, que a infração única e continuada incluía o não pagamento de comissão relativa às sobretaxas, em conformidade com o seu terceiro fundamento; e
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas do presente processo se o Tribunal Geral anular a decisão impugnada na íntegra ou parcialmente.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: violação da proibição da arbitrariedade e do princípio da igualdade de tratamento.
               
                           —
                        
                        
                           A recorrente alega que a decisão impugnada viola a proibição da arbitrariedade ao excluir da parte decisória da decisão impugnada empresas que, de acordo com a sua fundamentação, participaram no mesmo comportamento que os destinatários da decisão impugnada.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           A recorrente alega ainda que a decisão impugnada viola o princípio da igualdade de tratamento ao punir a recorrente por uma infração, aplicando-lhe uma coima e fazendo-a incorrer em responsabilidade civil, ao passo que são excluídas da parte decisória empresas que, de acordo com a sua fundamentação, participaram no mesmo comportamento que os destinatários da decisão impugnada.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: falta de competência relativamente ao transporte aéreo de carga entre aeroportos fora do EEE e aeroportos dentro do EEE.
               
                           —
                        
                        
                           A recorrente alega que a decisão impugnada parte erradamente do pressuposto de que a infração única e continuada relativamente ao transporte aéreo entre aeroportos fora do EEE e aeroportos dentro do EEE foi implementada no EEE.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           A recorrente alega ainda que a decisão impugnada parte erradamente do pressuposto de que a infração única e continuada relativamente ao transporte aéreo entre aeroportos fora do EEE e aeroportos dentro do EEE tinha efeitos substanciais, imediatos e previsíveis sobre a concorrência no EEE.
                        
                     
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento: falta de fundamentação e erro manifesto de apreciação ao considerar que o não pagamento de comissão relativa às sobretaxas constitui um elemento autónomo da infração.
               
                           —
                        
                        
                           A recorrente alega que as duas presunções em que a decisão impugnada se baseia para qualificar o não pagamento de comissão relativa às sobretaxas como um elemento autónomo da infração são contraditórias à luz do contexto económico e regulamentar do setor em causa.
                        
                     
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                           A recorrente alega ainda que o não pagamento de comissão relativa às sobretaxas é indiferenciável das práticas relativas à sobretaxa de combustível e à sobretaxa de segurança, e não constitui um elemento autónomo da infração.