CELEX: 62007TJ0135
Language: pt
Date: 2012-01-17 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 17 de Janeiro de 2012. # República Italiana contra Comissão Europeia. # Polícia sanitária - Gripe aviária - Mercado italiano da carne de aves de capoeira - Pedido das autoridades italianas relativo à adoção de medidas excecionais de apoio do mercado - Decisão de indeferimento da Comissão. # Processo T-135/07.

Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 17 de janeiro de 2012 — Itália/Comissão
      (Processo T‑135/07)
      «Polícia sanitária — Gripe aviária — Mercado italiano da carne de aves de capoeira — Pedido das autoridades italianas relativo à adoção de medidas excecionais de apoio do mercado — Decisão de indeferimento da Comissão»
      1.                     Agricultura — Organização comum dos mercados — Carne de aves de capoeira — Discriminação entre produtores ou consumidores
            — Proibição — Alcance — Poder de apreciação das instituições da União em matéria de política agrícola comum — Fiscalização
            jurisdicional — Alcance (artigo 34.º, n.º 2, segundo parágrafo, CE; Regulamento n.º 2777/75 do Conselho, artigo 14.º) (cf.
            n.os 53 a 57, 68 e 69)
      2.                     Agricultura — Organização comum dos mercados — Carne de aves de capoeira — Medidas de apoio do mercado no setor dos ovos —
            Decisão da Comissão que rejeita a adoção de medidas excecionais de apoio do mercado da carne de aves de capoeira — Decisão
            que distingue entre as perdas económicas ocasionadas pela destruição de pintos com um dia e as dos ovos a incubar já incubados
            — Princípio da não discriminação — Violação (artigo 34.º, n.º 2, segundo parágrafo, CE; Regulamento n.º 2777/75 do Conselho,
            artigo 14.º; Regulamento n.º 2102/2004 da Comissão) (cf. n.os 87 a 89, 98 e 99)
      Objeto 
      
         
               Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 7 de fevereiro de 2007, que indeferiu o pedido da República Italiana de adoção
                  de medidas excecionais de apoio do mercado italiano da carne de aves de capoeira, nos termos do artigo 14.º do Regulamento
                  (CEE) n.° 2777/75 do Conselho, de 29 de outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no setor da carne
                  de aves de capoeira (JO L 282, p. 77).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	A decisão da Comissão, de 7 de fevereiro de 2007, que indeferiu o pedido República Italiana de adoção de medidas excecionais
                     de apoio do mercado italiano da carne de aves de capoeira, nos termos do artigo 14.º do Regulamento (CEE) n.° 2777/75 do Conselho,
                     de 29 de outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no setor da carne de aves de capoeira, é anulada.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Comissão Europeia é condenada nas despesas.