CELEX: E2005C0319
Language: pt
Date: 2005-12-14 00:00:00
Title: 2005/319/: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n. o  319/05/COL, de  14 de Dezembro de 2005 , respeitante a alterações à Decisão do Colégio n. o  195/04/COL relativa às disposições de aplicação referidas no artigo 27. o  da Parte II do Protocolo n. o  3 do Acordo entre os Estados da EFTA que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal

27.4.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 113/24
            
         
      DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA
   
      N.o 319/05/COL
   de 14 de Dezembro de 2005
   respeitante a alterações à Decisão do Colégio n.o 195/04/COL relativa às disposições de aplicação referidas no artigo 27.o da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo entre os Estados da EFTA que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal
   O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,
   TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente os artigos 61.o a 63.o, bem como o protocolo n.o 26.o,
   TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e um Tribunal de Justiça (2), nomeadamente o n.o 2, alínea a), do artigo 5.o e o artigo 24.o, bem como o artigo 27.o da Parte II do Protocolo n.o 3 do referido Acordo,
   CONSIDERANDO que, em 14 de Julho de 2004, o Órgão de Fiscalização da EFTA adoptou a Decisão n.o 195/04/COL relativa às disposições de aplicação referidas no artigo 27.o da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal,
   CONSIDERANDO que o Órgão de Fiscalização da EFTA, tal como previsto no n.o 1 do artigo 3.o da Decisão n.o 195/04/COL, aplicará um sistema de notificação por via electrónica a partir de 1 de Janeiro de 2006,
   CONSIDERANDO que os Estados da EFTA, para efeitos da apresentação de notificações por via electrónica e respectiva correspondência, designaram um ponto de contacto,
   APÓS CONSULTA do Comité Consultivo em matéria de auxílios estatais realizada por carta em 30 de Novembro de 2005, em conformidade com o procedimento definido no artigo 29.o da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal,
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   
               1a)
            
            
               O n.o 1 do artigo 3.o da Decisão n.o 195/04/COL passa a ter a seguinte redacção:
               
                  «A notificação será transmitida ao Órgão de Fiscalização pela Missão junto da União Europeia do Estado da EFTA em causa ou qualquer outro ponto de contacto designado pelo Estado da EFTA, sendo dirigida à Direcção da Concorrência e dos Auxílios Estatais do Órgão de Fiscalização. A Direcção da Concorrência e dos Auxílios Estatais do Órgão de Fiscalização pode designar pontos de contacto para a recepção das notificações».
               
            
         
               1b)
            
            
               O n.o 6 do artigo 3.o da Decisão n.o 195/04/COL passa a ter a seguinte redacção:
               
                  «O Órgão de Fiscalização, após consulta aos Estados da EFTA, publicará na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia as modalidades relativas à transmissão das notificações por via electrónica, nomeadamente os endereços, juntamente com as disposições necessárias para assegurar a protecção de dados confidenciais».
               
            
         
               1c)
            
            
               O segundo período do ponto 4 do Anexo I da Decisão n.o 195/04/COL passa a ter a seguinte redacção:
               
                  «O formulário completo será transmitido ao Órgão de Fiscalização pela Missão junto da União Europeia do Estado da EFTA em causa ou qualquer outro ponto de contacto designado pelo Estado da EFTA».
               
            
         
               1d)
            
            
               Nos anexos da Decisão n.o 195/04/COL, a menção à Missão junto da União Europeia do Estado da EFTA em causa ou a Unidade de Coordenação EEE do Estado da EFTA refere-se à Missão junto da União Europeia do Estado da EFTA em causa ou qualquer outro ponto de contacto designado pelo Estado da EFTA.
            
         
               2)
            
            
               A República da Islândia, o Principado do Liechtenstein e o Reino da Noruega são os destinatários da presente decisão.
            
         
               3)
            
            
               A presente decisão entra vigor no dia seguinte ao da sua aprovação pelo Órgão de Fiscalização.
            
         
               4)
            
            
               A presente decisão apenas faz fé em língua inglesa.
            
         
      Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2005.
      
         
            Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA
         
         Einar M. BULL
         
         
            Presidente
         
         Kurt JÄGER
         
         
            Membro do Colégio
         
      
   
   
      (1)  A seguir denominado Acordo EEE.
   
      (2)  A seguir denominado Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal.