CELEX: 51991PC0284
Language: pt
Date: 1991-07-26
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE DA EXECUCAO A DIRECTIVA 89/299/CEE RELATIVA AOS FUNDOS PROPRIOS DAS INSTITUICOES DE CREDITO

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                C0M(91) 284 final
                                Bruxelas, 26 de Julho de 1991
                      Proposta de
                 DIRECTIVA DO CONSELHO
        que dá execução á Directiva 89/299/CEE
           relativa aos fundos próprios das
                instituições de crédito
              (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                       -2-
                             EXPOSItito PE MQT1YQS
I- Aspectos Gerais
1. Em 17 de Abril       de 1989, o Conselho      adoptou  a Directiva    fundos
   próprios (89/299/CEE) e estabeleceu a definição de fundos próprios
   das instituições de crédito, bem como o método de cálculo do montante
   total de fundos próprios. No que respeita aos "Fundos para riscos
   bancários gerais" (FRBG) nao foi feita a sua afectação definitiva. No
   np. 2 do art igo 6o. af irma-se:
   "O elemento referido no no. 1, ponto 4, do artigo 2o_ (FRBG) constituí
   uma    categoria  á parte.     integra-se,   provisoriamente,  nos fundos
   próprios sem limite, mas não entra na fixação da base que serve de
   limite aos elementos referidos nos pontos 3 e 5 a 8. Num prazo de
   seis meses a contar da entrada em vigor das medidas de aplicação da
   presente directiva, a Comissão proporá, de acordo com o processo
   previsto no artigo 8o_, o modo de tratamento definitivo desse elemento
   nos fundos próprios de base ou nos fundos próprios complementares."
2. Existem diversas razões que militam a favor de que seja tomada uma
   decisão    sobre   a   afectação   definitiva   dos "Fundos   para    riscos
   bancários gerais":
        O   Comité  de Basileia     sobre   a  regulamentação  da   actividade
        bancária decidiu, na sua reunião de 13 de Dezembro de 1990,
        incluir   os FRBG    no "capital    de primeiro  nível",   tendo   esta
        decisão sido apoiada pelo Comité dos Governadores dos Bancos
        Centrais dos países do G-10.
 ---pagebreak---                                     -2-
       Deste   modo,    as   "discussões   nas    instâncias    internacionais"
       produziram os resultados esperados e a decisão comunitária pode
       ser   tomada   tendo   em   conta  e   de   acordo   com   o  tratamento
       recomendado    para   estes   montantes   a   nível   internacional.   A
       Comissão    participou    plenamente    nestas    discussões,    estando
       inteiramente de acordo com as conclusões delas resultantes; o
       Comité Consultivo Bancário expressou         igualmente o seu parecer
       favorável em unanimidade relativamente a este assunto;
       Os Estados-membros estão nesta fase a transpor a Directiva fundos
       próprios para as respectivas legislações nacionais, assistindo-se
       a uma maior familiarização por parte do sector bancário com as.
       novas regras. Assim, torna-se conveniente alcançar uma solução
       definitiva o mais cedo possível, de modo a prestar as informações
       correctas e definitivas aos operadores do mercado;
       0   cálculo   do   rácio   de  solvabilidade,    bem   como   de  outros
       indicadores    de   carácter    prudencial    (participações,    grandes
       riscos) deve ser feito numa base tão estável quanto possível e as
       alterações devem ser limitadas ao estritamente necessário, etc..
3. Por  todas estas    razões os FRBG serão      incluídos na categoria dos
   "fundos próprios de base" em conjunto com os dois outros elementos
   "capital" e "reservas" ("fundos próprios centrais"). Deste modo, os
   FRBG deverão passar a ser incluídos, quando a base do limite para os
   "fundos próprios complementares" for fixada em conformidade com o no.
   1 do artigo 6p_ da Directiva fundos próprios.
 ---pagebreak---                                      -h-
    Embora a Comissão tenha proposto, através de uma Directiva que altera
    a   Directiva   fundos   próprios,  a   introdução   do  "procedimento    de
    comitologia"    no  artigo   8o_ da  referida   directiva   é   conveniente
    definir, pelas razões expressas no ponto 2, a afectação definitiva
    dos   FRBG e não    reter  a decisão   até que a    referida   proposta   de
    alteração    da  directiva   tenha  sida   adoptada.   0  Parlamento    será
    completamente informado sobre este assunto.
I>• Análise dos artigos
No 1 do artigo 1o
Este artigo   inclui   definitivamente no no. 1 do artigo 6o_ da Directiva
fundos próprios os "Fundos para riscos bancários gerais", em conjunto com
os outros dois elementos, capital e reservas, na categoria dos fundos
próprios da base.
No 2 do artigo 1o
Este artigo    revoga o no. 2 do artigo 6o. da directiva        em   virtude do
disposto do no. 1 do artigo 1o_ supra analisado.
Artigo 2p
Em primeiro lugar, este artigo solicita aos Estados-membros que ponham em
vigor as disposições necessárias para dar cumprimento á directiva antes
de 1 de Janeiro de 1993; em segundo lugar, que         incluam uma referência
expressa á presente directiva aquando da adopção de tais disposições e,
finalmente, que comuniquem á Comissão o texto de tais disposições.
Artigo 3o
Neste artigo refere-se que os Estados-membros são os destinatários da
presente directiva.
 ---pagebreak---                              — d5~~   proposta de
                           Directiva do Conselho
                  que dá execução á Directiva 89/299/CEE
                     relativa aos fundos próprios das
                          instituições de crédito
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta a Directiva 89/299/CEE do Conselho, de 17 de Abril de
1989, relativa aos fundos próprios das       instituições de crédito*1* e,
nomeadamente, o np_ 2 do seu artigo 6o. e o seu artigo 8p_,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, em 17 de Abril de 1989, o Conselho adoptou a Directiva
fundos próprios (89/299/CEE) e estabeleceu a definição de fundos próprios
das  instituições de crédito, bem como o método de cálculo do montante
total de fundos próprios;
Considerando que no que respeita aos fundos para riscos bancários gerais,
na acepção do artigo 38o. da Directiva 86/635/CEE do Conselho, de 8 de
Dezembro de 1986, relativa ás contas anuais e ás contas consolidadas dos
bancos e outras    instituições financeiras(2), não se determinou     a sua
afectação definitiva e se estabelece no no. 2 do artigo 6o_ da directiva
referida no considerando anterior que num prazo de seis meses a contar da
entrada em vigor das medidas de aplicação dessa directiva, a Comissão
proporá, de acordo com o processo previsto no artigo 8o_, o tratamento
definitivo dos fundos para riscos bancários gerais como fundos próprios
de base ou como fundos próprios complementares;
Considerando o parecer do Comité Consultivo Bancário, tendo em conta os
resultados   das  discussões   tidas nas   instâncias  internacionais  e em
conformidade com o tratamento concedido aos fundos para riscos bancários
gerais a nível   internacional, estes fundos serão incluídos na categoria
dos fundos próprios de base,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
(1)     O np_ L 124 de 5.5.1989, p. 16.
(2)     JO no. L 372 de 31.12.1986, p. 1
 ---pagebreak---                                    -é~
                                Art!go 1o
1. 0 no. 1 do artigo 6o. da Directiva 89/299/CEE passa a ter a seguinte
   redacção:
   "1. Os elementos referidos no no. 1, pontos 3 e 5 a 8, do artigo 2o_
       estão sujeitos aos seguintes limites:
       (a) O total dos elementos 3 e 5 a 8 não pode ultrapassar um
            máximo equivalente a 100% dos elementos 1 mais 2 e 4 menos 9,
            10 e 11;
       (b) 0 total dos elementos 7 e 8 não pode ultrapassar um máximo
            equivalente a 50% dos elementos 1 mais 2 e 4 menos 9, 10 e
            11;
        (c) 0 total dos elementos 12 e 13 será deduzido do total dos
            elementos."
2. É revogado o no. 2 do artigo 6o. da Directiva 89/299/CEE.
 ---pagebreak---                                   -4-
                                Artigo go
1.  Os  Estados-membros  porão  em  vigor  as  disposições   legislativas,
    regulamentares  e administrativas para   dar  cumprimento  á presente
    directiva, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1993.
2.  Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, esta* deverão
    incluir uma referência á presente directiva ou serem acompanhadas?
    dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades
    dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
3.  Os Estados-membros  comunicarão á Comissão o texto das principais
    disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela
    presente directiva.
                                Artjgo 3o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
 ---pagebreak---                                   ~g
                             FICHA FINAHCEIRA
Esta  proposta  não  implica  quaisquer  encargos para o orçamento das
Comunidades Europeias.
 ---pagebreak---                 IMPACTE SOBRE A COMPETITIVIDADE E O EMPREGO
I. Qual é a principal Justificação desta medida?
Nesta fase existem duas razões para executar a Directiva fundos próprios:
a)  De acordo com esta directiva a Comissão proporá, num prazo de seis
    meses, a contar da data da sua entrada em vigor, o modo de tratamento
    definitivo dos "Fundos para riscos bancários gerais";
b)  0 modo de tratamento dos "Fundos para riscos bancários gerais" a
    nível internacional permite que a sua afectação definitiva seja feita
    de acordo com os critérios adoptados nas instâncias internacionais.
II. Características das empresas em, causa
Só estão   abrangidas  pela  presente  directiva  instituições de crédito
autorizadas na Comunidade.
Ill Quais são as obrigações directamente Impostas sobre as empresas?
De acordo com a proposta os Estados-membros podem incluir os "Fundos para
riscos bancários gerais" na categoria dos fundos próprios de base das
instituições de crédito.
 ---pagebreak---                                    -40-
 IV. Quais sap as obrigaççes susceptíveis de serem indirectamente impostas
     sobre as empresas pelas autoridades locais?
Nenhumas
V.   Existem medidas especiais para as PME? No caso afirmativo, de que
     tipo?
Nenhumas
VI. Quais os efeitos esperados sobre:
     (a) a competitividade das empresas
     (b) o emprego?
(a) Ao conceder a mesma definição no que respeita aos fundos próprios de
     base garante-se que as instituições de crédito concorram directamente
     no mercado comum da actividade bancária.
(b) A   concessão   de  um tratamento   adequado  aos  fundos  próprios das
     instituições de crédito garante a continuidade e, deste modo, protege
     o nível de poupança e de emprego.
VII Os parceiros sociais foram consultados? Qual é o seu parecer?
Não. A medida     proposta não tem    impacte  sobre as  relações entre os
parceiros sociais e sobre o nível de emprego.
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM (91) 284 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            08
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-352-PT-C
                                                           ISBN 92-77-74893-1
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
1^2985 Luxemburgo