CELEX: C2001/150/64
Language: pt
Date: 2001-05-19 00:00:00
Title: Processo T-66/01: Recurso interposto em 20 de Março de 2001 por Imperial Chemical Industries plc contra Comissão das Comunidades Europeias

19.5.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 150/33
Recurso interposto em 20 de Março de 2001 por Imperial                    A ICI alega que a Comissão adoptou agora, pela segunda vez,
Chemical Industries plc contra Comissão das Comunida-                    a decisão de 1990 baseada no artigo 86.o, embora com um
                            des Europeias                                 certo número de aditamentos e alterações ao seu texto, e que
                                                                          aplicou pela segunda vez a coima inicial de 10 milhões
                         (Processo T-66/01)                               de euros. Alega ainda que não foi instaurado um novo
                                                                          procedimento administrativo relativamente à decisão. Aparen-
                           (2001/C 150/64)                                temente, a Comissão decidiu basear-se nos procedimentos
                                                                          administrativos que antecederam a adopção das decisões de
                                                                          1990.
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
Deu entrada em 20 de Março de 2001, no Tribunal de Primeira               Em apoio das suas alegações, a recorrente sustenta que:
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Imperial               —     a coima em questão foi imposta após ter expirado
Chemical Industries plc, representada por David Vaughan, QC,                    o prazo de prescrição estabelecido pelo Regulamento
David Anderson, QC, Sarah Lee, Shirley Turner, Sarah Berwick                    n.o 2988/74 (3).
e Richard Coles.
                                                                          —     a Comissão violou o direito fundamental a uma duração
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                           razoável dos procedimentos, dado o tempo decorrido
                                                                                desde a verificação dos factos que lhe são imputados e o
—     anular a decisão da Comissão de 13 de Dezembro de                       inı́cio das investigações da Comissão.
      2000 no processo COMP/33.133-D: Carbonato de soda
      — ICI;                                                              —     a recorrida violou o princı́pio non bis in idem.
—     anular ou reduzir a coima imposta à ICI no artigo 2.o da            —     deveria ter sido instaurado um novo procedimento
      decisão;                                                                 administrativo, correspondendo a sua ausência à violação
                                                                                de uma formalidade essencial;
—     condenar a Comissão nas despesas.
                                                                          —     a Comissão apreciou erradamente os factos, quer no que
Fundamentos e principais argumentos                                             respeita à posição dominante da recorrente e ao abuso da
                                                                                mesma quer no que respeita aos efeitos sobre o comércio
A decisão ora impugnada baseia-se nas conclusões da Comis-                    entre os Estados-Membros.
são segundo as quais, desde 1983 «até, pelo menos, final de
1989»,
                                                                          (1) Acórdãos do Tribunal de Primeira Instância nos processos
—     a recorrente (ICI) deteve uma posição dominante no                     T-36/91 e T-37/91, ICI/Comissão, Colect., p. II-1847 e Colect.,
      mercado do carbonato de soda, no Reino Unido.                           p. II-1905, respectivamente.
                                                                          (2) Acórdão de 6 de Abril de 2000, C-286/95 P, Comissão/ICI,
—     a ICI abusou dessa posição dominante ao aplicar aos seus               Colect, p. I-2341.
                                                                          (3) Regulamento (CEE) n.o 2988/74 do Conselho, de 26 Novembro
      principais clientes um sistema de descontos de fidelidade,
                                                                              de 1974, relativo à prescrição quanto a procedimentos e execução
      descontos pela compra de quantidades suplementares do                   de sanções no domı́nio do direito dos transportes e da concorrên-
      produto («descontos top slice») e acordos de natureza                   cia da Comunidade Económica Europeia (JO L 319, p. 1;
      contratual destinados, na prática, a garantir à ICI a                  EE 08 F2 p. 41).
      situação de fornecedor exclusivo, assim como outros
      mecanismos que tinham por objecto e por efeito criar
      um vı́nculo entre a ICI e os referidos clientes e excluir a
      concorrência; e
—     a actuação da ICI afectou significativamente o comércio
      entre os Estados-Membros.
                                                                          Recurso interposto em 26 de Março de 2001 por Pier
Segundo a ICI, aquela decisão equivale a uma nova adopção,              V. Aimone contra o Tribunal de Justiça das Comunidades
dez anos mais tarde, de uma decisão da Comissão adoptada                                               Europeias
pela primeira vez em 1990, nos termos do artigo 86.o do
Tratado CE (actual artigo 82.o CE), e que veio a ser anulada, na                                    (Processo T-70/01)
qual a ICI era acusada da prática de determinadas infracções
no mercado do carbonato de soda. Ainda naquele ano, a
Comissão adoptou uma outra decisão contra a ICI, nos termos                                         (2001/C 150/65)
do artigo 85.o do Tratado CE (actual artigo 81.o CE), na qual
esta era acusada de determinadas violações do referido artigo,
no âmbito desse mesmo mercado. Ambas as decisões foram                                        (Lı́ngua de processo: italiano)
anuladas na sua totalidade, em 29 de Junho de 1995 (1). O
recurso de anulação interposto pela Comissão do acórdão               Deu entrada em 26 de Março de 2001, no Tribunal de Primeira
proferido no processo T-37/91 foi julgado improcedente pelo               Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Tribunal de Justiça (2). O acórdão proferido no processo                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, interposto por
T-36/91 não foi objecto de recurso.                                      Pier V. Aimone, representado por Riccardo Ventura, advogado.