CELEX: 62010TA0264
Language: pt
Date: 2012-06-21 00:00:00
Title: Processos T-264/10 e T-266/10: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de junho de 2012 — Espanha/Comissão [ «Programa operacional do Fundo de Coesão e do FEDER gerido por Espanha (Programa Operacional FSE Luta contra a Discriminação 2007-2013) — Pedido de pagamento intermédio — Decisão de interromper o prazo de pagamento devido a uma deficiência significativa no funcionamento dos sistemas de gestão e de controlo — Recurso de anulação — Admissibilidade — Artigo 87. °, n. ° 2, do Regulamento (CE) n. ° 1083/2006» ]

28.7.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 227/18
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 21 de junho de 2012 — Espanha/Comissão
   (Processos T-264/10 e T-266/10) (1)
   
   (Programa operacional do Fundo de Coesão e do FEDER gerido por Espanha (Programa Operacional FSE Luta contra a Discriminação 2007-2013) - Pedido de pagamento intermédio - Decisão de interromper o prazo de pagamento devido a uma deficiência significativa no funcionamento dos sistemas de gestão e de controlo - Recurso de anulação - Admissibilidade - Artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1083/2006)
   2012/C 227/26
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Reino de Espanha (representante: N. Díaz Abad, agente)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Urraca Caviedes e B. Conte, advogados)
   
      Objeto
   
   Recursos interpostos das decisões da Comissão, de 10 de maio (T-264/10) e de 11 de maio (T-266/10), que informam as autoridades espanholas da interrupção do prazo para a satisfação de certos pedidos de pagamento intermédio apresentados pelo Reino de Espanha.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Os processos T-264/10 e T-266/10 são apensos para efeitos do acórdão.
            
         
               2.
            
            
               As decisões da Comissão Europeia, de 10 e 11 de maio de 2010, que informam as autoridades espanholas da interrupção do prazo para a satisfação de certos pedidos de pagamento intermédio apresentados pelo Reino de Espanha são anuladas.
            
         
               3.
            
            
               O pedido destinado a obter a declaração da procedência da exigência do pagamento de juros de mora é indeferido.
            
         
               4.
            
            
               Não há que decidir dos pedidos destinados a que o Tribunal Geral ordene uma medida de organização do processo baseada no artigo 64.o do seu Regulamento de Processo.
            
         
               5.
            
            
               A Comissão é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 221 de 14.8.2010.