CELEX: 62008TO0433
Language: pt
Date: 2008-11-20 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Novembro de 2008. # Società Italiana degli Autori ed Editori (SIAE) contra Comissão das Comunidades Europeias. # Processo de medidas provisórias - Decisão da Comissão que ordena a cessação de uma prática concertada em matéria de gestão colectiva de direitos de autor - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência. # Processo T-433/08 R.

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Novembro de 2008 – SIAE/Comissão
      (Processo T‑433/08 R)
      «Processo de medidas provisórias – Decisão da Comissão que ordena a cessação de uma prática concertada em matéria de gestão colectiva de direitos de autor – Pedido de suspensão da execução – Inexistência de urgência»
      1.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – «Fumus boni juris» – Urgência – Carácter cumulativo – Ordem de exame e modo de verificação – Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias
            (Artigos 225.° CE, 242.° CE e  243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, § 2) (cf.
            n.os 23‑26)
      2.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável
            – Prejuízo financeiro – Ónus da prova – Prejuízo dependente de eventos futuros e incertos (Artigo 242.° CE; Regulamento de
            Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 35 e 43‑47)
      3.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável
            – Prejuízo financeiro – Incerteza ligada à reparação do prejuízo no quadro de uma eventual acção de indemnização (Artigo 242.° CE;
            Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.° 42)
      4.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável
            – Prejuízo financeiro – Modificação substancial e irreversível das condições do mercado – Critérios de apreciação – Ónus da
            prova (Artigo 242.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 48‑51)
      Objecto 
      
         
               Pedido de suspensão da execução do artigo 4.°, n.° 2, da Decisão C (2008) 3435 final da Comissão, de 16 de Julho de 2008,
                  relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° CE e do artigo 53.° do Acordo EEE (Processo COMP/C2/38.698 – CISAC).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.