CELEX: 31996R1869
Language: pt
Date: 1996-09-27
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1869/96 DA COMISSÃO de 27 de Setembro de 1996 relativo ao fornecimento de produtos da pesca a título de ajuda alimentar

N ? L 247/22      | PTI                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                28 . 9 . 96
                                   REGULAMENTO (CE) N ? 1869/96 DA COMISSÃO
                                                de 27 de Setembro de 1996
                    relativo ao fornecimento de produtos da pesca a título de ajuda alimentar
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          procedimento a seguir para determinar as despesas daí
                                                                resultantes,
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1292/96 do               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à
 gestão da ajuda alimentar e das acções específicas de apoio
 à segurança alimentar ('), e, nomeadamente, o n? 1 , alínea                             Artigo 1 ?
 b), do seu artigo 24?,
                                                                A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na
 Considerando que o citado regulamento estabelece a lista       Comunidade, a mobilização de produtos de pesca, tendo
 dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das      em vista fornecimentos aos beneficiários indicados no
 acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao   anexo, em conformidade com o disposto no Regulamento
 transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB;          (CEE) n ? 2200/87 e com as condições constantes do
 Considerando que, após várias decisões relativas à distri­     anexo. A atribuição dos fornecimentos é efectuada por via
                                                                de concurso .
 buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu produtos
 da pesca a certos beneficiários;
                                                                Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da
 Considerando que é necessário efectuar esses forneci­          totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as
 mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento        aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na
 (CEE) n? 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987,           sua proposta é considerada como não escrita.
 que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni­
 dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar
 comunitária (2), alterado pelo Regulamento (CEE)                                        Artigo 2?
 n? 790/91 (3);
                                                                O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
 Considerando que é necessário precisar, nomeadamente,          da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
os prazos e condições de fornecimento bem como o                Europeias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1996.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n ? L 166 de 5. 7. 1996, p. 1 .
 2) JO n? L 204 de 25. 7. 1987, p. 1 .
 3 JO n? L 81 de 28 . 3 . 1991 , p. 108 .
 ---pagebreak--- 28 . 9 . 96               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N ? L 247/23
                                                                  ANEXO
                                                                  LOTE A
                1 . Acção n ?( 1): 1095/95
                2. Programa: 1995
                3. Beneficiário (2): Euronaid, PO Box 12, NL-2501 CA Den Haag, Nederland [tel.: (31-70) 33 05 757; tele­
                     fax: 36 41 701 ; telex: 30960 EURON NL]
               4. Representante do beneficiário: a designar pelo beneficiário
               5. Local ou país de destino: Mali
               6. Produto a mobilizar: sardinhas (sardina pilchardus Walbaum)
               7. Características e qualidade da mercadoria (3) Ç): vegetal (pesca de 1996, código NC 1604 13 19)
                    vegetal (pesca de 1996, código NC 1604 13 19)
               8 . Quantidade total (toneladas): 20
               9 . Número de lotes : 1
             10. Acondicionamento e marcação (5) ('): ver JO n? C 1 14 de 29. 4. 1991 , p. 1 [pontos VIII A.2 e VIII .A.3]
                    — latas do tipo «easy open »
                    Língua a utilizar na rotulagem: francês (substituir «maquereaux» por «sardines»)
                    Inscrições complementares: « Date d'expiration:       » (data de fabrico mais 4 anos)
                    Caso as menções exigidas não possam ser impressas nas latas, devem sê-las quer numa embalagem exte­
                    rior que envolva cada lata separadamente quer na(s) etiqueta(s) autocolante(s) nas latas.
                    A data de produção e a data de perempção devem ser impressas nas latas e não nas etiquetas autoco­
                    lantes .
             1 1 . Modo de mobilização do produto : mercado da Comunidade
             12. Estadio de entrega: entregue no porto de embarque
             13. Porto de embarque: —
            14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: —
            15. Porto de desembarque: —
            16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: —
            17. Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 18 . 11 a 8 . 12. 1996
            18 . Data limite para o fornecimento: —
            19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso
            20. Data do final do termo do prazo para apresentação das propostas: 14. 10. 1996 [ 12 horas (hora de
                    Bruxelas)]
            21 . Em caso de segundo concurso:
                   a) Data limite do prazo de submissão: 28 . 10. 1996, [ 12 horas (hora de Bruxelas)]
                   b) Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 2 a 22. 12. 1996
                   c) Data limite para o fornecimento: —
            22. Montante da garantia do concurso: 15 ecus por tonelada
            23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expressa em ecus
            24. Endereço para o envio das propostas e das garantias do concurso ('):
                   Bureau de 1'aide alimentaire,
                   à l'attention de Monsieur T. Vestergaard,
                   Bâtiment Loi 130 , bureau 7/46,
                   Rue de la Loi 200/Wetstraat 200,
                   B-1049 Bruxelles/ Brussel
                   Atenção! Novos números! telex: 25670 AGREC B; telefax: (32-2) 296 70 03 / 296 70 04
            25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (4): —
 ---pagebreak--- N ? L 247/24          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          28 . 9 . 96
             Notas:
            (') O número de acção deve ser incluído em toda a correspondência.
            (2) O adjudicatário contactará o beneficiário, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os docu­
                 mentos de expedição necessários.
            (3) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que
                 comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as
                 normas em vigor relativas à radiação nuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio
                 134 e 137 e de iodo 131 .
            (4) O disposto no n? 3, alínea g), do artigo 7? do Regulamento (CEE) n ? 2200/87 não se aplica à apresenta­
                 ção das propostas.
            (5) A entregar em contentores de 20 pés. Condição: FCL/FCL.
                 O fornecedor suportará o custo de colocação dos contentores, empilhados, no terminal de contentores no
                 porto de embarque. O beneficiário suportará todos os custos de carregamento subsequentes, incluindo o
                 custo de retirar os contentores do terminal de contentores .
                 Não são aplicáveis as disposições do n? 2, segundo parágrafo, do artigo 13? do Regulamento (CEE)
                n ? 2200 / 87.
                O adjudicatário deve apresentar ao agente receptor uma relação do conteúdo de cada contentor, especifi­
                cando o número de embalagens de caixas metálicas referentes a cada número de expedição, tal como
                especificado no anúncio de concurso. O adjudicatário procederá ao acondicionamento das embalagens de
                cartão nos contentores de forma a colmatar os eventuais espaços vazios e estabilizará a última fiada de
                embalagens de cartão por meio de cintas de amarração .
                O adjudicatário deve selar cada contentor por meio de um sistema de fecho com numeração (sysko lock­
                tainer 180 seal), cujo número deve ser fornecido ao expeditor do beneficiário .
           (6) Em derrogação do JO n? C 114, o ponto VIIIA3.c) passa a ter a seguinte redacção: «A menção "Comuni­
                dade Europeia"».
           Ç) O adjudicatário transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, um certificado sani­
                tário ( + termo de validade).