CELEX: 51992PC0503(01)
Language: pt
Date: 1992-12-01
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que fixa, para 1993, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos de pesca aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de um Estado-membro, com excepção de Espanha e de Portugal, nas águas sob soberania ou jurisdição de Portugal

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                    C0M(92) 503 final
                                    Bruxelas, 1 de Dezembro de 1992
                             Proposta de
                   REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
 que fixa, para 1993, certas medidas de conservação e de gestão
 dos recursos de pesca aplicáveis aos navios arvorando pavilhão
   de um Estado-membro, com excepção de Espanha e de Portugal,
        nas águas sob soberania ou jurisdição de Portugal
                             Proposta de
                   REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
 que fixa, para 1993, certas medidas de conservação e de gestão
 dos recursos de pesca aplicáveis aos navios arvorando pavilhão
   de um Estado-membro, com excepção de Espanha e de Portugal,
         nas águas sob soberania ou jurisdição de Espanha
                             Proposta de
                   REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
 que fixa, para 1993, certas medidas de conservação e de gestão
 dos recursos de pesca aplicáveis aos navios arvorando pavilhão
     de Portugal nas águas sob soberania ou jurisdição de um
       Estado-membro, com excepção de Espanha e de Portugal
                    (Apresentadas pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Foi previsto no âmbito da adesão conceder aos navios dos Estados-membros,
com excepção de Espanha e de Portugal, a possibilidade de pescar nas águas
sob soberania ou jurisdição de Portugal durante um período determinado e
mediante certas condições, determinar anualmente o número de navios que
podem pescar nas referidas águas bem como estabelecer as modalidades de
acesso a estas.
Em conformidade com o disposto no artigo 351° do acto de adesão de Espanha
e de Portugal, a presente proposta de regulamento tem como objectivo
estabelecer, para 1993, as quantitades de peixe que podem ser pescadas
pelos navios dos Estados-membros, com excepção de Espanha e de Portugal,
nas águas sob soberania ou jurisdição de Portugal, o número de navios e o
tipo de artes de pesca utilizadas bem como o período em que é autorizada a
pesca para cada espécie.
Esta proposta de regulamento substitui o regulamento (CEE) n° 3893/91 do
Conselho de 17.12.1991 í 1 ) .
    (1) J.O. n° L 367 de 31.12.1991,     p.  87.
                                                                           •I
 ---pagebreak---                     REGULAMENTO (CEE) N°        DO CONSEHLO
                                      de
que fixa, para     1993, certas medidas de conservação e de gestão dos
recursos   de  pesca   aplicáveis    aos  navios   arvorando  pavilhão  de  um
Estado-membro, com excepção de Espanha e de Portugal, nas águas sob
soberania ou jurisdição de Portugal
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tradado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo  em   conta   o   Acto    de  Adesão   de  Espanha  e   de  Portugal  e,
nomeadamente, o seu artigo 351°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do artigo 351° do Acto de Adesão, incumbe
ao  Conselho   fixar   as   possibilidades    de  pesca,  bem  como  o  número
correspondente de navios comunitários autorizados a pescar nas águas
referidas nesse artigo;
Considerando que estas possibilidades são determinadas para as espécies
pelágicas que não estão        sujeitas ao regime do total admissível de
capturas   (TAC)  e   de   quotas,   com   exclusão   das  espécies  altamente
migratórias, tendo em conta a situação das actividades piscatórias dos
Estados-membros, com excepção da Espanha, nas águas portuguesas durante
o período anterior à adesão; que é necessário assegurar a conservação
dos recursos, tendo, além disso, em conta as restrições introduzidas à
pesca  por   navios   portugueses    de  espécies   similares  nas  águas  dos
Estados-membros, com excepção da Espanha;
Considerando   que, para     1993 não serão atribuídas possibilidades       de
pesca para espécies que não estejam sujeitas a TAC e quotas nas águas
dos Estados-membros, com excepção da Espanha;
Considerando que devem ser fixadas as condições específicas que regulam
as actividades de pesca dos navios que exploram os recursos de espécies
altamente migratórias para os quais são atribuídas possibilidades de
captura, que as restrições relativas à zona e ao período de pesca
daqueles navios estão estabelecidas nos n° 2, 3 e 4 do artigo 351° do
Acto de Adesão;
                                                                               3
 ---pagebreak--- Considerando     que   as   actividades       de    pesca  referidas   no   presente
regulamento     estão   sujeitas    às     medidas      de  controlo   estuídas   no
Regulamento     (CEE)  n°    2241/87 í 1 ),     alterado   pelo  Regulamento   (CEE)
n° 3483/88 (^), bem como às regras técnicas adoptadas de acordo com o
n° 5, segundo parágrafo, do artigo 351° do Acto de Adesão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                    Artigo 1°
O   número   de   navios    arvorando     pavilhão      de  um  Estado-membro,   com
excepção de Espanha e de Portugal, autorizados a pescar nas águas sob
soberania ou jurisdição de Portugal, referidas no artigo 351° do Acto
de Adesão, bem      como   as regras de          acesso, são   fixadas  tal  como é
indicado no anexo.
                                    Artigo 2°
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993.
É aplicável até 31 de Dezembro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                                Pelo Conselho
                                                     O Presidente,
  (1)  JO n°  L 207  de 29.7.1987,   p.     1.
  (2)  JO n°  L 306  de 11.11.1988,    p.     2.
                                                                                     u
 ---pagebreak---                                                                     EEC/PORTUGAL                            ANEXO
          Especies     Quantidade           Zonas            Artes de pesca    Numero total de  Periodo de
                       (Em                   (1)               autorizadas          navios (3)  autorizacao
                        toneladas)                                                              da pesca
     Atum germano      Ilimitada    X e COPACE                 Linha de          110 (Franca)  entre 2 de
    (Thunnus alalunga)                                         tracção              (2)        Junho e 28
                                                                                               de Julho
                                   X (ao sul de 36 30'N)        Todas,
                                   COPACE (ao sul de 31 N e com excepção de
                                   ao norte de 31 N a oeste redes de emalhar
     Atum tropical     Ilimitada   de 17 30'O)                                      Ilimitado  Todo o ano
     Outros Tunideos   Ilimitada    IX                          Todas,           Ilimitada      Todo o ano
                                                            com excepção de
                                                            redes de emalhar
 (1) Aguas sob soberania e jurisdição de Portugal
 (2) De um comprimento que não exceda mais de 26 metros entre perpendiculares
 (3) Autorizados a exercer simultaneamente as actividades da pesca
J
 ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Foi previsto no âmbito da adesão conceder aos navios dos Estados membros,
com excepção de Espanha e de Portugal, a possibilidade de pescar nas águas
do Oceano Atlântico sob soberania ou jurisdição do Reino de Espanha
abrangidas pelo CIEM durante um período determinado e mediante certas
condições, bem como determinar anualmente o número de navios que podem
pescar nas referidas águas, bem como estabelecer as modalidades de acesso a
estas.
Esta proposta de regulamento tem como objectivo estabelecer, para 1992, as
quantitades de peixe que podem ser pescadas pelos navios dos Estados
membros, com excepção de Espanha e de Portugal, nas águas sob soberania ou
jurisdição do Reino de Espanha abrangidas pelo CIEM, o número de navios e o
tipo de artes de pesca utilizadas bem como o período em que é autorizada a
pesca para cada espécie.
Esta proposta de regulamento substitui o regulamento (CEE) n° 3891/91 do
Conselho de 17.12.1991 (*), e completa as medidas técnicas estabelecidas
no regulamento (CEE) n° 3716/85 < 2 ) .
(1) J.O. n° L 367 de 31.12.1991, p. 77.
(2) J.O. n° L 378 de 31.12.1985, p. 7.
 ---pagebreak---                    REGULAMENTO (CEE) N°      DO CONSEHLO
                                  de
que fixa, para   1993, certas medidas de conservação e de gestão dos
recursos  de  pesca  aplicáveis  aos   navios   arvorando  pavilhão  de  um
Estado-membro, com excepção de Espanha e de Portugal, nas águas sob
soberania ou jurisdição de Espanha
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tradado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo  em  conta  o   Acto  de  Adesão   de   Espanha  e   de  Portugal  e,
nomeadamente, o seu artigo 164°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do artigo 164° do Acto de Adesão, incumbe
ao  Conselho  fixar  as  possibilidades   de   pesca,  bem  como  o  número
correspondente de navios comunitários autorizados a pescar nas águas do
oceano Atlântico sob soberania ou jurisdição de Espanha abrangidas pelo
Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM);
Considerando que estas possibilidades são determinadas para as espécies
sijeitas ao regime do total admissível das capturas (TAC) e de quotas,
em função das possibilidades de pesca concedidas e, para as espécies
não sujeitas ao sistema dos TAC e quotas, tendo em conta a estabilidade
relativa dos recursos e a necessidade de assegurar a sua conservação;
Considerando que as actividades de pesca especializada devem exercer-se
dentro dos mesmos limites quantitativos que os determinados para os
navios espanhóis autorizados a exercer as suas actividades piscatória
nas águas dos Estados-membros, com excepção de Portugal;
                                                                            f
 ---pagebreak--- Considerando que é conveniente fixar as condições especiais que regulam
as oprações de pesca desses navios;
Considerando    que  as   actividades    de   pesca  referidas  no  presente
regulamento    estão   sujeitas   às   medidas   de  controlo  previstas   no
                                     1
Regulamento    (CEE)  n°   2241/87 í ) ,  alterado  pelo  Regulamento   (CEE)
n° 3483/88 (^), bem como às normas especificas          adoptadas de acordo
com o n° 4, do artigo 164° do Acto de Adesão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                   Artigo I o
O  número   de   navios   arvorando    pavilhão  de  um  Estado-membro,   com
excepção de Espanha e de Portugal, autorizados a pescar nas águas sob
soberania ou jurisdição de Espanha, referidas no artxgo lfa4° do Acto de
Adesão, bem como as regras de acesso, são fixadas tal como é indicado
no anexo.
                                  Artigo 2 o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993.
É aplicável até 31 de Dezembro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                          Pelo Conselho
                                               O Presidente,
(1) JO n° L 207 de 29.7.1987, p. 1.
(2) JO n° L 306 de 11.11.1988, p. 2.
                                                                              £
 ---pagebreak---                                                                                                            ANEXO
                                                             CEE - ESPANHA
                                                       I. Pesca não especializada
                                                                                   Numero total de navios          Perxodo de
       Especies                     Zonas CIEM    Artes de pesca autorizadas                                       autorizacao
                                        (1)                                    Lista de base Lista periodica        da pesca
       Pescada                       VIII, IX   Palangre, rede de arrasto                                       Todo o ano
      (Merluccius                               navios superiores a 100 TAB
       merluccius)                              (toneladas de arqueaç@o bruta)
       Tamboril                      VIII, IX   Rede de arrasto                                                  Todo o ano
      (Lophius piscatorius)
      (Lophius boudegassa)
                                                                                )    10       )      5 (2)
       Areeiro                       VIII, IX   Rede de arrasto                 ) (França)    )   (Franga)       Todo o ano
      (Lepidorhombus whiffiagonis)
      (Lepidorhombus boscii)
       Lagostim                      VIII,      Rede de arrasto                                                  Todo o ano
      (Nephrops norvegicus)          IX
       Juliana                       VIII,      Rede de arrasto                                                  Todo o ano
      (Pollachius pollachius)        IX
 (1) Aguas sob soberania e jurisdição do Reino de Espanha.
 (2) Número total por Estado-membro de navios padrão; entende-se por navio padrão, um navio de uma potência ao freio igual a
     700 cavalos (BHP). As taxas de conversão em relação aos navios de outra potência são as mesmas que as que estão definidas no
     n 2 do artigo 158 do Acto de Adesão.
J>
 ---pagebreak---                                                                                                          CEE —    ESPANHA)
                                                      II. Pesca especializada
                                                                                Numero total de navios           Perxodo de
    Especies                     Zonas CIEM    Artes de pesca autorizadas                                       autorizagao
                                    (1)                                       Lista de base Lista periodica       da pesca
    Todas                         VIII,IX    Palangre                              25           10              Todo o ano
                                             (palangreiros inferiores a
                                              100 TAB)
                                             Canas de pesca
                                             (navios inferiores a 50 TAB)                       64              Todo o ano
    Anchova                       VIII       Rede de arrasto                                    40 (Franga)    Entre 1 de
   (Engraulis encrasicholus)                                                                                  Margo e 30
   como pesca principal                                                                                        de Junho
    Anchova                       VIII       Rede de arrasto                                    20 (Franga)    Entre 1 de
   (Engraulis encrasicholus)                                                                                   Julho e 31
   como isco vivo                                                                                              de Outubro
    Sardinna                      VIII       Rede de arrasto                        71          40 (Franga)    Entre 1 de
   (Sardina pilchardus)                      (navios inferiores a 100 TAB)         (França)                    Janeiro e 28
                                                                                                               de Fevereiro e
                                                                                                               1 de Julho e
                                                                                                               31 de Dezembro
  (1) Aguas sob a soberania e jurisdição do Reino de Espnha,
O
 ---pagebreak---                                                                                                 (CEE —    ESPANHA)
                                                      II. Pesca especializada
                                                             Artes da pesca                    Periodo de
                                 Quantidade Zonas CIEM        autorizadas     Numero total de  autorizagao
              Especies           (toneladas)    (1)                                navios       da pesca
               Tunideos          Ilimitada   VIII, IX     Todas, com excepção Ilimitado       Todo o ano
                                                          de redes de emalhar
  (1) Aguas sob soberania e jurisdição do Reino de Espanha,
^
 ---pagebreak---                                 EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Foi previsto no âmbito da adesão conceder a Portugal possibilidades de
pesca nas águas de certas divisões CIEM sob soberania ou jurisdição dos
Estados membros, à excepção da Espanha e de Portugal, durante um certo
período        e mediante    certas condições, assim  como de  dar   certas
possibilidades de pesca limitadas às capturas de verdinho e de carapaus;
 foi também previsto determinar anualmente o número de navios portugueses
que podem pescar nas águas bem como estabelecer as modalidades de acesso a
estas.
Em conformidade com o disposto no artigo 349° do acto de adesão da Espanha
e de Portugal, a presente proposta de regulamento tem como objectivo
estabelecer, para o ano 1993, as quantitades de peixe que podem ser
pescadas pelos navios portugueses nas águas sob soberania ou jurisdição dos
Estados membros, à excepção da Espanha e de Portugal, o número de navios e
o tipo de artes de pesca utilizadas bem como o período em que é autorizada
a pesca para cada espécie.
Esta proposta de regulamento substitui o regulamento (CEE) n° 3984/91 do
Conselho de 17.12.1991 i1).
 (1) J.O. n° L 367 de 31.12.1991, p. 89.
TAC/PORT-CEE9 2/EXPOSE/pt/mr                                                J\ I
 ---pagebreak---                    REGULAMENTO (CEE) N°       DO CONSEHLO
                                   de
que fixa, para 1993, certas medidas de conservação e de gestão dos
recursos de pesca aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de Portugal
nas águas sob soberania ou jurisdição de um Estado-membro, com excepção
de Espanha e de Portugal
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tradado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo  em   conta   o  Acto  de  Adesão   de   Espanha   e  de   Portugal  e,
nomeadamente, o seu artigo 349°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do artigo 349° do Acto de Adesão, incumbe
ao  Conselho   fixar  as  possibilidades   de   pesca,  bem   como  o  número
correspondente de navios portugueses autorizados a pescar nas águas
referidas no n°l desse artigo;
Considerando que, nos termos do n° 2 do artigo 349°, são concedidas aos
navios portugueses possibilidades de pesca para o pichelim ou verdinho
e  para   o  carapau;   que  o  número   de   navios   correspondente   e  as
respectivas   regras   de   acesso  e   de   controlo   devem   ser   fixadas
anualmente;
Considerando que, as possibilidades de pesca para as espécies que não
estão sujeitas ao regime do total admissível de capturas bem como o
número de navios correspondente, devem ser estabelecidas com base na
situação existente das actividades piscatórias portuguesas durante o
período anterior à adesão, nas águas     dos Estados-membros, com excepção
de Espanha; que é necessário assegurar a conservação dos recursos tendo
em conta as restrições introduzidas à pesca de espécies similares nas
águas portuguesas por navios de qualquer Estado-membro, com excepção
des Espanha;
                                                                              A^
 ---pagebreak--- Considerando  que  é   conveniente    fixar  as   condições   específicas   que
regulam as actividades de pesca referidas no artigo 349° do Acto de
Adesão;
Considerando  que   as   actividades     de  pesca    referidas   no  presente
regulamento  estão    sujeitas   às    medidas   de    controlo   estuxdas   no
Regulamento  (CEE)   n°  2241/87 í 1 ) ,  alterado   pelo   Regulamento   (CEE)
n° 3483/88 (^), bem como às regras técnicas adoptadas de acordo com o
n° 5, segundo parágrafo, do artigo 349° do Acto de Adesão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                 Artigo 1°
O número de navios arvorando pavilhão de Portugal autorizados a pescar
nas águas sob soberania ou jurisdição de qualquer Estado-membro, com
excepção de Espanha, referidas no artigo 349° do Acto de Adesão, bem
como as regras de acesso as possibilidades de capturas para certas
espécies, são fixadas tal como é indicado no anexo.
                                 Artigo 2°
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993.
É aplicável até 31 de Dezembro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                          Pelo Conselho
                                              O Presidente,
(1) JO n° L 207 de 29.7.1987, p. 1.
(2) JO n° L 306 de 11.11.1988, p. 2.
                                                                                Al(
 ---pagebreak---                                                                    PORTUGAL - CEE                              ANEXO
                         Especies      Quantidade   Zonas      Artes de pesca   Numero total de      Perxodo de
                                       (em           CIEM        autorizadas         navios          autorizagao
                                       toneladas)                                                     da pesca
                    Verdinho             3 000    Vb, VI,VII, Rede de arrasto           5 (3)        Todo o ano
                   (Micromesistius                VIIIa,b,d       pelágica              2 (4)
                    poutassou)                     (1) (2)
                    Carapau              3 000    Vb, VI, VII Rede de arrasto           6 (3)        Todo o ano
                   Trachurus trachurus            VIIIa,b,d       pelágica              4 (4)
                                                   (1) (2)
                    Tunideos           Ilimitada  Vb, VI, VII Todas, com           Ilimitada         Todo o ano
                                                  VIIIa,b,d   excepção de
                                                   (1) (2)    redes de emalhar
  (1) Com excepção da zona situada ao sul de 56 30' de latitude norte, a este de 12 de longitude oeste e a norte de 50 30' de
      latitude norte.
  (2) Aguas sob soberania e jurisdição dos Estados-membros da Comunidade com excepção de Espanha e de Portugal.
  (3) Número total (lista de base) de navios portugueses padrão; entende-se por navio padrão, um navio com uma potência ao freio
      igual a 700 cavalos (BHP). As taxas de conversão em relação aos navios de outra potência são as mesmas que as definidas no
      n 2 do artigo 158 do Acto de Adesão.
  (4) Número total de navios portugueses autorizados a exercer simultaneamente as suas actividades de pesca (lista periódica).
\
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM (92) 503 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-524-PT-C
                                                           ISBN 92-77-50038-7
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
1 ^2985 Luxemburgo