CELEX: 62020CA0106
Language: pt
Date: 2021-11-11 00:00:00
Title: Processo C-106/20 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de novembro de 2021 — República Helénica/Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política agrícola comum — FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Despesas efetuadas pela República Helénica — Procedimento de apuramento da conformidade — Fundamento invocado pela primeira vez na fase oral do processo em primeira instância — Regulamento (CE) n.° 796/2004 — Artigo 2.°, ponto 2 — Regulamento (UE) n.° 1307/2013 — Artigo 4.°, n.° 1, alínea h) — Conceito de “pastagens permanentes” — Desvirtuação dos elementos de prova — Regulamento Delegado (UE) n.° 907/2014 — Artigo 12.°, n.° 4 — Correção pontual — Requisitos — Ónus da prova»]

10.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 11/7
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de novembro de 2021 — República Helénica/Comissão Europeia
      (Processo C-106/20 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política agrícola comum - FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento da União Europeia - Despesas efetuadas pela República Helénica - Procedimento de apuramento da conformidade - Fundamento invocado pela primeira vez na fase oral do processo em primeira instância - Regulamento (CE) n.o 796/2004 - Artigo 2.o, ponto 2 - Regulamento (UE) n.o 1307/2013 - Artigo 4.o, n.o 1, alínea h) - Conceito de “pastagens permanentes” - Desvirtuação dos elementos de prova - Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 - Artigo 12.o, n.o 4 - Correção pontual - Requisitos - Ónus da prova»)
      (2022/C 11/08)
      Língua do processo: grego
      
         Partes
      
      
         Recorrente: República Helénica (representantes: E. Tsaousi, E. Leftheriotou e A. Vasilopoulou, agentes)
      
         Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: M. Konstantinidis e A. Sauka, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A República Helénica é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 161, de 11.5.2020.