CELEX: 32001D0842
Language: pt
Date: 2001-11-28 00:00:00
Title: 2001/842/CE: Decisão da Comissão, de 28 de Novembro de 2001, que altera a Decisão 93/402/CEE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de países da América do Sul, nomeadamente no que respeita ao Brasil (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2001) 3802]

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32001D0842

2001/842/CE: Decisão da Comissão, de 28 de Novembro de 2001, que altera a Decisão 93/402/CEE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de países da América do Sul, nomeadamente no que respeita ao Brasil (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2001) 3802]  

Jornal Oficial nº L 313 de 30/11/2001 p. 0045 - 0057

Decisão da Comissãode 28 de Novembro de 2001que altera a Decisão 93/402/CEE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de países da América do Sul, nomeadamente no que respeita ao Brasil[notificada com o número C(2001) 3802](Texto relevante para efeitos do EEE)(2001/842/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1452/2001(2), e, nomeadamente, o seu artigo 15.o, o n.o 1 do seu artigo 16.o e o seu artigo 22.o,Considerando o seguinte:(1) As condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente da Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, Paraguai e Uruguai foram definidas na Decisão 93/402/CEE da Comissão, de 10 de Junho de 1993, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de países da América do Sul(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/767/CE(4).(2) A partir de 9 de Maio de 2001, foram confirmados surtos de febre aftosa na região de Rio Grande do Sul (Brasil) e foi introduzido um programa de vacinação de bovinos contra a esta doença.(3) A Comissão suspendeu a importação para a Comunidade a partir da região de Rio Grande do Sul de todas as categorias de carne fresca das espécies sensíveis à febre aftosa através da Decisão 2001/410/CE da Comissão que altera a Decisão 93/402/CEE(5), tendo suprimido a região em questão da lista de regiões brasileiras a partir das quais é autorizada a importação de tal carne fresca.(4) Entre 22 e 26 de Outubro de 2001, efectuou-se uma missão da Comissão para análise da situação epidemiológica em relação à febre aftosa e das medidas de luta aplicadas.(5) Esta análise demonstrou que as autoridades veterinárias competentes brasileiras abordaram as questões identificadas nas missões precedentes e que a situação em relação à doença se encontrava já estabilizada. É, portanto, conveniente levantar a suspensão da importação para a Comunidade de carne fresca desossada para consumo humano e de certas carnes e miudezas destinadas à transformação directa em alimentos para animais de companhia e reintroduzir a região de Rio Grande do Sul na lista do anexo I da Decisão 93/402/CEE.(6) A Decisão 2001/410/CE também prevê a clarificação das condições aplicáveis ao Uruguai, embora tal clarificação se encontre agora consolidada através da Decisão 2001/767/CE e a Decisão 2001/410/CE possa, portanto, ser inteiramente revogada.(7) A Directiva 93/119/CE do Conselho(6) requer que o certificado veterinário que acompanha a carne a importar de países terceiros para a Comunidade Europeia seja completado por uma declaração que ateste que os animais foram abatidos em condições que oferecem garantias de tratamento humanitário pelo menos equivalentes às disposições pertinentes dessa directiva. É oportuno introduzir este requisito de certificação no próprio modelo de certificado sanitário, numa altura em que são necessárias mais alterações desse modelo.(8) É igualmente oportuno actualizar os modelos de certificados veterinários por forma a requerer que o número do contentor e o respectivo número de selo constem dos certificados e a prever um atestado relativo à protecção dos animais na altura do abate.(9) A Decisão 93/402/CEE deve, portanto, ser alterada em conformidade e a Decisão 2001/410/CE deve ser revogada.(10) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oOs anexos I, II e III da Directiva 93/402/CEE são substituídos pelos anexos correspondentes da presente decisão.Artigo 2.oÉ revogada a Decisão 2001/410/CE.Artigo 3.oA presente decisão é aplicável a partir de 1 de Dezembro de 2001, após ter sido revista no Comité Veterinário Permanente previsto para 20 e 21 de Novembro de 2001.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2001.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28.(2) JO L 198 de 21.7.2001, p. 11.(3) JO L 179 de 22.7.1993, p. 11.(4) JO L 288 de 1.11.2001, p. 51.(5) JO L 145 de 31.5.2001, p. 49.(6) JO L 340 de 31.12.1993, p. 21.ANEXO"ANEXO IDescrição dos territórios da América do Sul definidos para a certificação de sandidade animal>POSIÇÃO NUMA TABELA>" "ANEXO IIGARANTIAS DE SANIDADE ANIMAL EXIGIDAS PARA A CERTIFICAÇÃO ((As letras (A, B, C, D, E, F, G e H) constantes do quadro correspondem aos modelos de certificados sanitários específicos cuja descrição é feita na parte 2 do anexo III da presente Decisão que se aplicam a cada produto origem, em conformidade com artigo 2.o da presente decisão. Uo travessão - Significa que não são autorizadas importações.CH: Consumo humano.PC: Destinados ao fabrico de produtos à base de carne tratados pelo calor.1= Corações2= Fígados3= Músculos masséteres4= Línguas.AA: Destinados ao fabrico de alimentos para animais de companhia.))>POSIÇÃO NUMA TABELA>" "ANEXO IIIPARTE 1>PIC FILE= "L_2001313PT.004902.TIF">PARTE 2>PIC FILE= "L_2001313PT.005001.TIF">>PIC FILE= "L_2001313PT.005101.TIF">>PIC FILE= "L_2001313PT.005201.TIF">>PIC FILE= "L_2001313PT.005301.TIF">>PIC FILE= "L_2001313PT.005401.TIF">>PIC FILE= "L_2001313PT.005501.TIF">>PIC FILE= "L_2001313PT.005601.TIF">>PIC FILE= "L_2001313PT.005701.TIF">"