CELEX: 62020TN0119
Language: pt
Date: 2020-02-24 00:00:00
Title: Processo T-119/20: Recurso interposto em 24 de feverreiro de 2020 — IN / EASME

8.6.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 191/19
            
         
      Recurso interposto em 24 de feverreiro de 2020 — IN / EASME
      (Processo T-119/20)
      (2020/C 191/26)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: IN (representante: L. Levi, advogada)
      
         Recorrida: Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar o presente recurso admissível e procedente;
               
            
                  —
               
               
                  anular a Decisão de 15 de abril de 2019 do diretor executivo da EASME na sua qualidade de autoridade habilitada a celebrar contratos de trabalho («AHCC»), relativa à não renovação do contrato de trabalho do recorrente para além do seu termo (30 de abril de 2019);
               
            
                  —
               
               
                  anular o relatório de avaliação do recorrente relativo ao exercício de 2018, concluído em 3 de junho de 2019;
               
            
                  —
               
               
                  na medida do necessário, anular a Decisão da AHCC de 15 de novembro de 2019 que indefere a reclamação do recorrente;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida a reparar o prejuízo sofrido;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida na totalidade das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca cinco fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação do direito a ser ouvido, bem como à violação da Decisão de 4 de fevereiro de 2019«EASME Policy for Management of employment contracts».
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do dever de diligência.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo a erros manifestos de apreciação.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da segurança jurídica e da legalidade, à violação do prazo razoável, bem como do princípio da boa administração e do dever de diligência.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, que diz respeito ao pedido de anulação do relatório de avaliação, relativo a erros manifestos de apreciação.
               
            O recorrente considera, por outro lado, que as ilegalidades expostas nos fundamentos de anulação constituem outras tantas infrações por parte da recorrida. Em consequência, pretende a reparação do dano moral causado pelas decisões impugnadas.