CELEX: 31993D0214
Language: pt
Date: 1993-03-18 00:00:00
Title: 93/214/CEE: Decisão da Comissão, de 18 de Março de 1993, que autoriza a República Francesa a permitir a comercialização temporária de sementes de colza que não satisfaçam as exigências definidas na Directiva 69/208/CEE do Conselho

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31993D0214

93/214/CEE: Decisão da Comissão, de 18 de Março de 1993, que autoriza a República Francesa a permitir a comercialização temporária de sementes de colza que não satisfaçam as exigências definidas na Directiva 69/208/CEE do Conselho  

Jornal Oficial nº L 091 de 15/04/1993 p. 0029 - 0029

DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Março de 1993 que autoriza a República Francesa a permitir a comercialização temporária de sementes de colza que não satisfaçam as exigências definidas na Directiva 69/208/CEE do Conselho(93/214/CEE)A  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/107/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente,  o seu artigo 16o,  Tendo em conta os pedidos apresentados pela República Francesa,  Considerando que, em França, a produção de sementes de colza que satisfaçam as exigências definidas na Directiva 69/208/CEE se revelou, em 1992, insuficiente e, por conseguinte, incapaz de satisfazer as necessidades do país;  Considerando que não é possível responder de modo satisfatório a esta procura com sementes provenientes de outros Estados-membros, ou de países terceiros, que satisfaçam todas as exigências definidas na referida directiva;  Considerando que a França deveria, portanto, ser autorizada a permitir, até 15 de Junho de 1993, a comercialização de sementes das variedades da espécie supracitada não incluídas no catálogo comum das variedades de espécies de plantas agrícolas nem nos  catálogos nacionais de variedades dos Estados-membros;  Considerando, além disso, que os outros Estados-membros susceptíveis de fornecer à França as sementes que não satisfaçam as exigências definidas na referida directiva deveriam ser autorizados a permitir a comercialização das mesmas desde que se destinem  à França;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortícolas e florestais,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  A República Francesa fica autorizada a permitir, até 15 de Junho de 1993, a comercialização no seu território de, no máximo, 10 toneladas de sementes de colza (Brassica napus L. partim) de variedades ricas em ácido erúcico e com baixo teor de  glucosinolatos, não incluídas no catálogo comum das variedades de espécies de plantas agrícolas nem nos catálogos nacionais de variedades dos Estados-membros.  O rótulo oficial deve conter a menção: « Destinado exclusivamente à França ».  Artigo 2o  Os restantes Estados-membros ficam autorizados a permitir, de acordo com as condições definidas no artigo 1o, a comercialização no seu território de, no máximo, 10 toneladas de sementes de colza de variedades ricas em ácido erúcico e com  baixo teor de glucosinolatos, desde que se destinem exclusivamente a França.  O rótulo oficial deve conter a menção: « Destinado exclusivamente à França ».  Artigo 3o  Os Estados-membros notificarão a Comissão, antes de 31 de Julho de 1993, das quantidades de sementes comercializadas no seu território ao abrigo da presente decisão. A Comissão comunicará essas quantidades aos outros Estados-membros.  Artigo 4o  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 169 de 10. 7. 1969, p. 3.  (2) JO no L 16 de 25. 1. 1993, p. 1.