CELEX: C2002/003/68
Language: pt
Date: 2002-01-05 00:00:00
Title: Processo T-262/01: Recurso interposto em 19 de Outubro de 2001 por Jürgen Sachau contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 3/40                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       5.1.2002
Recurso interposto em 19 de Outubro de 2001 por Jürgen                   O recorrente alega que a decisão padece de vı́cios de forma e
  Sachau contra a Comissão das Comunidades Europeias                    de conteúdo, designadamente, por a Comissão não ter respon-
                                                                         dido à candidatura dentro do prazo e ainda por falta de
                                                                         fundamentação. Além disso, a decisão da Comissão viola os
                       (Processo T-262/01)                               princı́pios da boa administração, da igualdade de tratamento,
                                                                         do uso correcto do poder discricionário e do dever de
                                                                         assistência dos empregadores públicos.
                           (2002/C 3/68)
                   (Lı́ngua do processo: alemão)
Deu entrada em 19 de Outubro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 Recurso interposto em 17 de Outubro de 2001 por Petros
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por             Mavromichalis contra a Comissão das Comunidades Euro-
Jürgen Sachau, Kassel (Alemanha), representado por Dörthe                                                peias
Fouquet, advogada, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                                                                                                (Processo T-263/01)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                                    (2002/C 3/69)
—    anular a decisão de 19 de Dezembro de 2000, adoptada
     pela recorrida e dirigida ao recorrente;                                                 (Lı́ngua do processo: grego)
—    condenar a recorrida no pagamento das despesas e
     encargos que o recorrente teve de suportar pelo facto de
     o prazo para a resposta da Comissão ao seu pedido de               Deu entrada em 17 de Outubro de 2001, no Tribunal de
     prorrogação da relação laboral, prazo esse terminava em           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
     30 de Novembro de 2000, ter sido manifestamente                     contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
     ultrapassado, uma vez que a recorrida apenas tomou a                Petros Mavromichalis, funcionário da Comissão das Comuni-
     sua decisão em 19 de Dezembro de 2000;                             dades Europeias, residente em Bruxelas, representado por
                                                                         Nicolao Korogiannakis, advogado.
—    condenar a recorrida, com efeitos retroactivos e por
     contrato sem termo, a nomear imediatamente o re-
     corrente para o lugar COM/R/5698/00-A8/A5 ST ou                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     para lugar idêntico que corresponda às suas qualificações
     profissionais;
                                                                         —     Dar provimento ao seu recurso na totalidade.
—    condenar a recorrida nas despesas do processo, incluindo            —     Anular a decisão
     as suportadas pelo recorrente.
                                                                               —    tácita da Comissão das Comunidades Europeias que
                                                                                    indefere o pedido do recorrente no sentido de obter
                                                                                    a reapreciação da sua classificação, em aplicação do
Fundamentos e principais argumentos                                                 artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários, já
                                                                                    que foi nomeado no grau A 5, e não no grau A 4.
                                                                               —    A tı́tulo subsidiário, anular a decisão tácita da
O recorrente candidatou-se ao lugar COM/R/5698/00-A8/A5
                                                                                    Comissão que indefere o pedido do recorrente no
ST no Centro Comum de Investigação Cientı́fica de Ispra.
                                                                                    sentido de ser classificado no escalão 2, com uma
Quando apresentou a sua candidatura, o recorrente já ocupava
                                                                                    bonificação, à data da nomeação, de 5 meses e meio
o lugar com um contrato de trabalho a termo. O contrato do
                                                                                    de antiguidade nesse escalão, em aplicação do
recorrente terminou em 30 de Setembro de 2000 e, tendo-lhe
                                                                                    artigo 32.o do Estatuto dos Funcionários, e não no
sido comunicado que poderia manter o seu lugar, decidiu
                                                                                    escalão 1.
permanecer em Ispra, de modo a estar disponı́vel logo que a
Comissão o chamasse. O recorrente apenas tomou conheci-
mento da rejeição da sua candidatura ao ser-lhe comunicada a            —     Condenar a recorrida nas despesas, em aplicação das
decisão da Comissão de 19 de Dezembro de 2000.                               disposições legais.