CELEX: 62018TJ0167
Language: pt
Date: 2020-02-12
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção alargada) de 12 de fevereiro de 2020.#Célestin Kanyama contra Conselho da União Europeia.#Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo — Congelamento de fundos — Prorrogação da inclusão do nome do recorrente na lista das pessoas visadas — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Dever do Conselho de comunicar os novos elementos que justificam a renovação das medidas restritivas — Erro de direito — Erro manifesto de apreciação — Direito de propriedade — Direito ao respeito pela vida privada e familiar — Proporcionalidade — Presunção de inocência — Exceção de ilegalidade.#Processo T-167/18.