CELEX: 31994R1241
Language: pt
Date: 1994-06-01 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1241/94 da Comissão, de 31 de Maio de 1994, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

1 . 6. 94                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 137/13
                                    REGULAMENTO (CE) N? 1241/94 DA COMISSÃO
                                                 de 31 de Maio de 1994
                 que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          lamento (CEE) n? 2666/93 da Comissão (*), com a ultima
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
                                                                n? 1216/94 (6),
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
 comum de mercado do arroz ('), com a última redacção           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 544/93 (2),
 e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,
                                                                                        ei rtigo 1 ?
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da
 Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras
 de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do                 Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
 Conselho, relativo às importações de arroz da variedade        produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
                                                                Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
 Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos
 NC 1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), com a última redacção
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/91 (4), e,
 nomeadamente, o seu artigo 8 ?,                                                        Artigo 2?
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
 importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­      de 1994.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1994.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(») JO  n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
O   JO  n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 5.
O   JO  n? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.                         O JO n? L 245 de 1 . 10. 1993, p. 4.
(4) JO  n? L 75 de 21 . 3. 1991 , p. 29.                       (6) JO n? L 133 de 28. 5. 1994, p. 42.
 ---pagebreak--- N? L 137/ 14                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              1 . 6. 94
                                                                   ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 31 de Maio de 1994, que fixa os direitos niveladores à
                                            importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                     (Em ECU/t)
                                                                            Direitos niveladores (®)
                       Código NC                    Regime do                        ACP                  Países terceiros
                                                Regulamento (CEE)                 Bangladesh              (excepto ACP)
                                                   n? 3877/860                     C)(2)(3)(4)                   (3)
                       100610 21                         —                          149,79                    306,79
                       100610 23                         —                          141,97                    291,14
                       100610 25                         —                          141,97                    291,14
                       100610 27                      218,36                        141,97                    291,14
                       100610 92                         —                          149,79                    306,79
                       1006 10 94                        —                          141,97                    291,14
                       1006 10 96                        —                          141,97                    291,14
                       1006 10 98                     218,36                        141,97                    291,14
                       1006 20 11                        —                          188,14                    383,49
                       1006 20 13                        —                          178,36                    363,92
                       1006 20 15                        —                          178,36                    363,92
                       1006 20 17                     272,94                        178,36                    363,92
                       1006 20 92                        —                          188,14                    383,49
                       1006 20 94                        —                          178,36                    363,92
                       1006 20 96                        —                          178,36                    363,92
                       1006 20 98                     272,94                        178,36                    363,92
                       1006 30 21                        —                          233,05                    489,96
                       1006 30 23                        —                          289,32                    602,41
                       1006 30 25                        —                          289,32                    602,41
                       1006 30 27                     451,81                        289,32                    602,41
                       1006 30 42                        —                          233,05                    489,96
                       1006 30 44                        —                          289,32                    602,41
                       1006 30 46                        —                          289,32                    602,41
                       1006 30 48                     451,81                        289,32                    602,41 .
                       1006 30  61                       —                          248,55                    521,81
                       1006 30  63                       —                          310,54                    645,79
                       1006 30  65                       —                          310,54                    645,79
                       1006 30  67             •      484,34                        310,54                    645,79
                       1006 30  92                       —                          248,55                    521,81
                       1006 30  94                       —                          310,54                    645,79
                       1006 30  96                       —                          310,54                    645,79
                       1006 30  98                    484,34                        310,54                    645,79
                       1006 40  00                       —                           53,39                    112,79
             (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/90.
             (*) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
                 originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente no departamento ultra­
                 marino de Reunião.
             (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1?A do
                 Regulamento (CEE) n? 1418/76.
             (4) No que, se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
                 Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
                 e (CEE) n? 862/91 .
             í5) No que se refere às importações de arroz de variedade Basmati aromático de grãos longos, o direito nivelador é
                 aplicável no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, alterado.
             (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE e sem prejuízo do disposto na Decisão
                 93/ 127/CEE, alterada pela Decisão 93/21 l /CEE.