CELEX: 62019CN0465
Language: pt
Date: 2019-06-19 00:00:00
Title: Processo C-465/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Straubing (Alemanha) em 19 de junho de 2019 – B & L Elektrogeräte GmbH/GC

14.10.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 348/2
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Straubing (Alemanha) em 19 de junho de 2019 – B & L Elektrogeräte GmbH/GC
      (Processo C-465/19)
      (2019/C 348/03)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Amtsgericht Straubing
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: B & L Elektrogeräte GmbH
      
         Recorrido: GC
      
         Questão prejudicial
      
      Existe um contrato celebrado fora do estabelecimento comercial, na aceção do artigo 2.o, n.o 8, alínea c), da Diretiva 2011/83/UE (1), do qual resulta portanto um direito de retratação ao abrigo do artigo 9.o da diretiva, quando um profissional, que se encontra numa feira no interior ou em frente de um stand, que é considerado um estabelecimento comercial na aceção do artigo 2.o, n.o 9, da diretiva, aborda um consumidor, que está num pavilhão de exposições de uma feira comercial no corredor em frente do stand sem comunicar com o profissional, e, em seguida, o contrato é celebrado no stand?
      
         (1)  Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2011, L 304, p. 64).