CELEX: 31997R0919
Language: pt
Date: 1997-05-22 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 919/97 DA COMISSÃO de 22 de Maio de 1997 que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos médios e longos A no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1630/96

N? L 131 /24       rWl                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               23 . 5. 97
                                   REGULAMENTO (CE) N? 919/97 DA COMISSÃO
                                                   de 22 de Maio de 1997
                  que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos médios
                     e longos A no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n ? 1630/96
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            tão leva a fixar a restituição maxima a exportação
                                                                  no montante referido no artigo 1 ?;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 3072/95 do                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a           de gestão dos cereais,
 organização comum do mercado do arroz ('), e, nomeada­
 mente, o n ? 3 do seu artigo 13?,
 Considerando que, pelo Regulamento (CE) n? 1630/96 da           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Comissão (2) foi aberto um concurso para a determinação
 da restituição à exportação de arroz;
 Considerando que, nos termos do artigo 5? do Regula­
 mento (CEE) n? 584/75 da Comissão (3), com a última                                     Artigo 1 ?
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n? 299/95 (4), a Comissão pode, com base nas propostas          A restituição máxima à exportação de arroz branqueado
apresentadas segundo o processo previsto no artigo 22? do        de grãos médios e longos A com destino a certos países
 Regulamento (CE) n? 3072/95, decidir sobre a fixação            terceiros é fixada com base das propostas apresentadas, de
duma restituição máxima à exportação; que para esta fixa­         19 de Maio a 22 de Maio de 1997, em 305 ecus por tone­
ção devem ser tidos em conta, nomeadamente, os critérios         lada no âmbito do concurso referido no Regulamento
 previstos no artigo 13? do Regulamento (CE) n ? 3072/95;        (CE) n ? 1630/96.
que o concurso será atribuído a todo o concorrente cuja
 proposta se situe ao nível da restituição máxima à exporta­                             Artigo 2?
ção ou a um nível inferior;
Considerando que a aplicação dos critérios referidos ante­       O presente regulamento entra em vigor em 23 de Maio de
riormente à situação actual do mercado do arroz em ques­          1997 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1997.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n ? L 329 de 30. 12. 1995, p. 18 .
b) JO n? L 204 de 14. 8. 1996, p. 9.
P) JO n ? L 61 de 7. 3. 1975, p. 25.
 4 JO n ? L 35 de 15. 2. 1995, p. 8.