CELEX: C2007/269/29
Language: pt
Date: 2007-11-10 00:00:00
Title: Processo C-381/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica ( Incumprimento de Estado — Directiva 2002/14/CE — Informação e consulta dos trabalhadores — Não transposição no prazo fixado )

10.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 269/15
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-381/06) (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Directiva 2002/14/CE - Informação e consulta dos trabalhadores - Não transposição no prazo fixado»)
   (2007/C 269/29)
   Língua do processo: grego
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Patakia e J. Enegren, agentes)
   
      Demandada: República Helénica (representante: N. Dafniou, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia — Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre a representação dos trabalhadores (JO L 80, p. 29).
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Ao não ter adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
            
         
               2)
            
            
               A República Helénica é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 261 de 28.10.2006.