CELEX: 31993R1549
Language: pt
Date: 1993-06-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1549/93 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 que fixa, para a campanha de comercialização de 1993/1994, certos preços no sector do açúcar e a qualidade-tipo das beterrabas

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31993R1549

REGULAMENTO (CEE) No 1549/93 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 que fixa, para a campanha de comercialização de 1993/1994, certos preços no sector do açúcar e a qualidade-tipo das beterrabas  

Jornal Oficial nº L 154 de 25/06/1993 p. 0013 - 0014

REGULAMENTO (CEE) No 1549/93 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 que fixa, para a campanha de comercialização de 1993/1994, certos preços no sector do açúcar e a qualidade-tipo das beterrabasO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 2o, o no 4 do seu artigo 3o e o no 3 do seu artigo 4o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (2),  Tendo com conta o parecer do Parlamento Europeu (3),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),  Considerando que, na fixação dos preços do açúcar, há que ter em conta os objectivos da política agrícola comum; que esta política tem por objectivos, nomeadamente, assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos  abastecimentos e preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores;  Considerando que, para se atingirem esses objectivos, é necessário fixar o preço indicativo do açúcar num nível que, tendo nomeadamente em conta o nível que dele deriva para o preço de intervenção, assegure aos produtores de beterraba e de cana uma  remuneração equitativa, que respeite os interesses dos consumidores e seja susceptível de manter uma relação equilibrada entre os preços dos principais produtos agrícolas;  Considerando que, dadas as características do mercado do açúcar, a comercialização apresenta riscos relativamente limitados; que, portanto, para a fixação do preço de intervenção do açúcar, a diferença entre o preço indicativo e o preço de intervenção  pode ser fixada a um nível relativamente baixo;  Considerando que o preço de base da beterraba deve ser estabelecido tendo em conta o preço de intervenção, bem como as despesas de transformação e fornecimento de beterraba às fabricas, e com base num rendimento que pode ser avaliado para a Comunidade  em 130 quilogramas de açúcar branco por tonelada de beterrabas com 16 % de teor de açúcar,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  1. O preço indicativo do açúcar branco é fixado em 55,79 ecus por 100 quilogramas.  2. O preço de intervenção do açúcar branco é fixado em 53,01 ecus por 100 quilogramas para as zonas não deficitárias da Comunidade.  Artigo 2o  O preço de base da beterraba é fixado em 40 ecus por tonelada na fase de entrega no centro de colheita.  Artigo 3o  As beterrabas de qualidade-tipo devem apresentar as seguintes características:  a) Qualidade sa, íntegra e comercializável;  b) Teor de açúcar de 16 % no momento da recepção.  Artigo 4o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável na campanha de comercialização de 1993/1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1993.  Pelo Conselho O Presidente B. WESTH (1) JO no L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3814/92 (JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 7).(2) JO no C 80 de 20. 3. 1993, p. 11.(3) JO no C 150 de 31. 5. 1993.(4) JO no C 129  de 10. 5. 1993, p. 25.