CELEX: 31989R1707
Language: pt
Date: 1989-06-15 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 1707/89 DA COMISSAO  de 15 de Junho de 1989  que altera o Regulamento (CEE) n* 1388/89 que adopta medidas extraordinarias de apoio ao mercado no sector da carne de suino em Italia

Avis juridique important

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31989R1707

REGULAMENTO  (CEE) N* 1707/89 DA COMISSAO  de 15 de Junho de 1989  que altera o Regulamento (CEE) n* 1388/89 que adopta medidas extraordinarias de apoio ao mercado no sector da carne de suino em Italia  

Jornal Oficial nº L 166 de 16/06/1989 p. 0056 - 0056

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1707/89 DA COMISSÃO  de 15 de Junho de 1989  que altera o Regulamento (CEE) nº 1388/89 que adopta medidas extraordinárias de apoio ao mercado no sector da carne de suíno em Itália  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno, (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,  Considerando que, em virtude de surtos de febre aftosa em determinadas regiões em Itália, umas medidas excepcionais de apoio ao mercado de carne de suíno foram adoptadas, pelo Regulamento (CEE) nº 1388/89 da Comissão para este Estado-membro (3);  Considerando que, por razões veterinárias, permanecem em vigor as limitações da livre circulação de suínos vivos e dos produtos à base de carne de suíno; que convém, portanto, prorrogar a data-limite prevista para a concessão das ajudas para a armazenagem privada no sector da carne de suíno a título do Regulamento (CEE) nº 1388/89;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A data de « 16 de Junho de 1989 » referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1388/89 é substituída pela data de « 30 de Junho de 1989 ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.  (2) JO nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 12.  (3) JO nº L 139 de 23. 5. 1989, p. 17.