CELEX: 31993R0783
Language: pt
Date: 1993-04-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 783/93 da Comissão, de 31 de Março de 1993, que fixa os preços de eclusa e os direitos niveladores no sector dos ovos

N ? L 79/52                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1 . 4. 93
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 783/93 DA COMISSÃO
                                                  de 31 de Março de 1993
                    que fixa os preços de eclusa e os direitos niveladores no sector dos ovos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             e de 1 de Abril, apenas deve ser tida em conta a evolução
                                                                  dos preços dos cereais forrageiros no mercado mundial se,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                na mesma data, se proceder a uma nova fixação do preço
Económica Europeia,                                               de eclusa ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2771 /75 do                 Considerando que há uma nova fixação dos preços de
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a              eclusa ; que é necessário, por conseguinte, fixar os direitos
organização comum de mercado no sector dos ovos ('),              niveladores tendo em conta a evolução dos preços dos
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           cereais forrageiros ;
(CEE) n? 1235/89 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 3? e o
n? 1 do seu artigo 7?,                                            Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
                                                                  artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
Considerando que os preços de eclusa e os direitos nivela­        de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
dores em relação aos produtos referidos no n? 1 do artigo         rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia ^,
 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2771 /75 devem ser previa­           não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
mente fixados para cada trimestre, de acordo com os               nários dos países e territórios ultramarinos ;
métodos de cálculo indicados no Regulamento (CEE)
n? 2773/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que             Considerando que os Regulamentos (CEE) n? 518/92 Q,
estabelece as regras de cálculo dos direitos niveladores e        (CEE) n? 519/92 (8) e (CEE) n? 520/92 (9) do Conselho, de
do preço de eclusa aplicáveis no sector dos ovos (3), com a       27 de Fevereito de 1992, relativos a certas modalidades de
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)           aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a
n? 4155/87 (4) ;                                                  medidas de acompanhamento entre a Communidade
                                                                  Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão
Considerando que os preços de eclusa e òs direitos nivela­        e do Aço, por um lado, e, respectivamente, a República da
dores no sector dos ovos, tendo sido fixados em último            Polónia, a República da Hungria e a República Federativa
lugar pelo Regulamento (CEE) 3792/92 da Comissão (*),             Checa e Eslovaca, por outro, instauraram um regime de
relativamente ao período compreendido entre 1 de                  redução de direitos niveladores de importação para certos
Janeiro e 31 de Março de 1993, se torna necessário                produtos ; que o Regulamento (CEE) n? 579/92 da
proceder a uma nova fixação relativamente ao período              Comissão (10), alterado pelo Regulamento (CEE) n?
compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1993 ;             3730/92 (n), estabeleceu as regras de execução no sector
que esta fixação deve, em princípio, ser efectuada com            dos ovos, do regime previsto nesses acordos ;
base nos preços dos cereais forrageiros em relação ao
período compreendido entre 1 de Outubro 1992 e 28 de              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Fevereiro de 1993 ;                                               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                  da carne de aves de capoeira e dos ovos,
Considerando que, ao fixar-se o preço de eclusa com vali­
dade desde 1 de Outubro, 1 de Janeiro e 1 de Abril,
apenas deve ser tida em conta a evolução dos preços dos           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
cereais forrageiros no mercado mundial se o preço da
quantidade de cereais forrageiros acusar uma variação
mínima em relação à que foi utilizada para o cálculo do                                     Artigo 1 ?
preço de eclusa do trimestre anterior ; que essa variação
foi fixada em 3 % pelo Regulamento (CEE) n? 2773/75 ;             Os direitos niveladores previstos no artigo 3? do Regula­
                                                                  mento (CEE) n? 2771 /75 e os preços do eclusa previstos
Considerando que o preço da quantidade de cereais forra­          no artigo 7? desse regulamento, em relação aos produtos
geiros acusa um desvio superior a 3 % do que foi tomado           referidos no artigo 1 ? desse mesmo regulamento, são
                                                                  fixados nos montantes indicados no anexo.
em consideração para o trimestre anterior ; que é necessá­
rio, por conseguinte, ter em conta esta evolução quando
da fixação dos preços de eclusa em relação ao período                                      Artigo 2?
compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1993 ;
                                                                  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
Considerando que, aquando das fixações dos direitos nive­         1993 .
ladores em vigor a partir de 1 de Outubro, de 1 de Janeiro
                                                                  (6) JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
(')  JO n? L 282 de  1 . 11 . 1975, p. 49.                        O JO n? L 56 de 29. 2. 1992, p. 3.
(2) JO  n? L 128 de  11 . 5. 1989, p. 29.                         (8) JO n? L 56 de 29. 2. 1992, p. 6.
(3) JO  n? L 282 de  1 . 11 . 1975, p. 64.                        O JO n? L 56 de 29. 2. 1992, p. 9.
(4)  JO n? L 392 de  31 . 12. 1987, p. 29.                        (10) JO n? L 62 de 7. 3. 1992, p. 15.
O    JO n? L 383 de  29. 12. 1992, p. 105.                        (") JO n? L 380 de 24. 12. 1992, p. 12.
 ---pagebreak--- 1 . 4. 93                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 79/53
          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
          em todos os Estados-membros.
          Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1993.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     René STEICHEN
                                                                                Membro da Comissão
                                                           ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 31 de Março de 1993, que fixa os preços de eclusa e os
                                     direitos niveladores no sector dos ovos (2)
                                   Código               Preço de eclusa
                                                                                    Montante dos
                                     NC                                          direitos niveladores
                                                       ECU/ 100 unidades         ECU/ 100 unidades
                                 0407 00 11                   51,45                       13,09 (')
                                 0407 00 19                   10,90                        4,01 (')
                                                          ECU/ 100 kg                ECU/ 100 kg
                                 0407 00  30                  82,80                       34,46 (')
                                 0408 11  10                 402,92                     161,27 c)
                                 0408 19  11                 182,26                       70,30 (')
                                 0408 19  19                 194,20                       75,12 (')
                                0408 91   10                 338,17                     1 55,76 (')
                                0408 99   10                  89,62                       39,97 (')
                         (') Os produtos deste código importados da Polónia, da Checoslováquia ou
                             da Hungria no âmbito dos acordos provisórios concluídos entre estes
                             países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado
                             EUR1 , emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE)
                             n? 579/92, estão sujeitos aos direitos niveladores indicados no anexo do
                             mesmo regulamento.
                         (2) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE,
                             não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.