CELEX: 62009TO0096
Language: pt
Date: 2009-04-03 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Abril de 2009. # Union des coopératives agricoles des producteurs de tabac de France (UCAPT) contra Conselho da União Europeia. # Medidas provisórias - Pedido de suspensão da execução - Inobservância dos requisitos formais - Inadmissibilidade. # Processo T-96/09 R.

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Abril de 2009 – UCAPT/Conselho
      (Processo T‑96/09 R)
      «Medidas provisórias – Pedido de suspensão da execução – Inobservância dos requisitos formais – Inadmissibilidade»
      1.                     Processo de medidas provisórias – Requisitos de admissibilidade – Petição – Requisitos de forma (Artigos 242.° CE e 243.° CE;
            Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.os 2 e 3) (cf. n.os 9‑11)
      2.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo
            grave e irreparável – Ónus da prova (Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância,
            Artigo 104, n.° 2) (cf. n.os 14‑15)
      Objecto 
      
         
               Pedido de suspensão da execução do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras
                  comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes
                  de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1290/2005, (CE) n.º 247/2006 e (CE) n.º 378/2007 e revoga o
                  Regulamento (CE) n.º 1782/2003 (JO L 30, p. 16).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É indeferido o pedido de medidas provisórias.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Reserva‑se para final a decisão sobre as despesas.