CELEX: 31997R2356
Language: pt
Date: 1997-11-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2356/97 DA COMISSÃO de 27 de Novembro de 1997 relativo às propostas comunicadas para a exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1337/97

28 . 11 . 97          ( PT I               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               L 326/29
                                      REGULAMENTO (CE) N? 2356/97 DA COMISSÃO
                                                 de 27 de Novembro de 1997
                   relativo às propostas comunicadas para a exportação de cevada no âmbito do
                                      concurso referido no Regulamento (CE) n ? 1337/97
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             processo previsto no artigo 23? do Regulamento (CEE)
                                                                   n? 1766/92, decidir não dar seguimento ao concurso;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                         Considerando que, tendo em conta, nomeadamente, os
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do                critérios previstos no artigo 1 ? do Regulamento (CE)
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
                                                                   n? 1501 /95, não é conveniente proceder à fixação duma
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
                                                                  restituição máxima ou imposição mínima;
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)         Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não
 n? 923/96 da Comissão (2),                                       emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1501 /95 da                seu presidente,
 Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece
 normas de execução do Regulamento (CEE) n? 1766/92               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui­
 ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso
 de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                                           Artigo 1 ?
 n? 2052/97 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7?,                Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 21
 Considerando que, pelo Regulamento (CE) n? 1337/97 da            de Novembro a 27 de Novembro de 1997 no âmbito do
 Comissão O, foi aberto um concurso para a restituição            concurso para a restituição ou a imposição à exportação de
 e/ou a imposição à exportação de cevada para todos os            cevada referido no Regulamento (CE) n ? 1337/97.
 países terceiros;
                                                                                           Artigo 2?
 Considerando que, em conformidade com o artigo 7? do
 Regulamento (CE) n ? 1501 /95, a Comissão pode, com              O    presente   regulamento    entra em vigor em        28
 base nas propostas comunicadas, de acordo com o                  de Novembro de 1997.
                   O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1997.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(■) JO  L  181 de  1 . 7. 1992, p. 21 .
 2) JO  L  126 de  24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO  L  147 de  30 . 6. 1995, p. 7.
(*) JO  L  287 de  21 . 10. 1997, p. 14.
 5  JO  L  184 de  12. 7. 1997, p. 1 .