CELEX: 31987R1692
Language: pt
Date: 1987-06-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1692/87 da Comissão, de 17 de Junho de 1987, que altera o Regulamento (CEE) nº 1620/87 o qual institui um direito de compensação na importação de limões frescos originários de Moçambique

N ? L 158 /24                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 18 . 6. 87
                               REGULAMENTO (CEE) N? 1692/87 DA COMISSÃO
                                               de 17 de Junho de 1987
                que altera o Regulamento (CEE) n? 1620/87 o qual institui um direito de
                  compensação na importação de limões frescos originários de Moçambique
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          altera um direito instituído por força do artigo 25? do
                                                               referido regulamento ; que a tomada em consideração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                               dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
Económica Europeia,                                            sação na importação de limões frescos originários de
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                Moçambique,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi                               Artigo 1 ?
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1351 /86 (2), e, nomeada­       O montante de 16,31 ECUs constante do artigo 1 ? do
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,               Regulamento (CEE) n? 1620/87 passa a ser de 33,47
                                                               ECUs .
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 1620/87 da
Comissão (3), se instituiu um direito de compensação na
importação de limões frescos originários de Moçambique ;                                 Artigo 2?
Considerando que, no n? 1 do artigo 26? do Regulamento         O presente regulamento entra em vigor em 18 de Junho
(CEE) n? 1035/72, se fixaram as condições em que se            de 1987.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 17 de Junho de 1987.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(>) JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
O JO n? L 119 de 8 . 5. 1986, p. 46.
O JO n? L 150 de 11 . 6. 1987, p. 27.