CELEX: 62017CN0306
Language: pt
Date: 2017-05-26 00:00:00
Title: Processo C-306/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tatabányai Törvényszék (Hungria) em 26 de maio de 2017 — Éva Nothartová/József Boldizsaár Sámson

14.8.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 269/8
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tatabányai Törvényszék (Hungria) em 26 de maio de 2017 — Éva Nothartová/József Boldizsaár Sámson
   (Processo C-306/17)
   (2017/C 269/11)
   Língua do processo: húngaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tatabányai Törvényszék
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Éva Nothartová
   
      Demandado: József Boldizsaár Sámson
   
      Questão prejudicial
   
   Sempre que um pedido reconvencional derive de um facto ou de um contrato diferente daqueles em que se fundamenta a ação principal, para efeitos de determinação da jurisdição competente para decidir do pedido reconvencional,
   
               a)
            
            
               apenas é suscetível de ser aplicado o artigo 8.o, ponto 3, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 (a seguir «Regulamento Bruxelas I bis») (1), por se tratar da única disposição que se refere ao pedido reconvencional, ou
            
         
               b)
            
            
               o artigo 8.o, ponto 3, do Regulamento Bruxelas I bis apenas é aplicável a um pedido reconvencional que derive do facto ou do contrato em que se fundamenta a ação principal, não sendo, por isso, aplicável a um pedido reconvencional que não derive do mesmo facto ou do mesmo contrato em que se fundamenta a ação principal, cabendo, por esta razão, decidir, de acordo com outras regras de competência previstas no Regulamento Bruxelas I bis, que o tribunal competente para decidir a ação principal também é competente para decidir do pedido reconvencional?
            
         
      (1)  Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2012, L 351, p. 1).