CELEX: 62008CN0332
Language: pt
Date: 2008-07-18 00:00:00
Title: Processo C-332/08: Acção intentada em 18 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

25.10.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 272/9
            
         Acção intentada em 18 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-332/08)
   (2008/C 272/14)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Rozet e A. Alcover San Pedro, agentes)
   
      Demandada: República Francesa
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/107/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, relativa ao arsénio, ao cádmio, ao mercúrio, ao níquel e aos hidrocarbonetos aromáticos policíclicos no ar ambiente (1), a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 10.o dessa directiva;
            
         
               —
            
            
               condenação da República Francesa nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2004/107/CE terminou em 25 de Fevereiro de 2007. Ora, na data em que a presente acção foi intentada, a referida directiva ainda não tinha sido inteiramente transposta para o direito nacional.
   
      (1)  JO 2005, L 23, p. 3.