CELEX: 32002R1824
Language: pt
Date: 2002-10-08
Title: Regulamento (CE) n.° 1824/2002 do Conselho, de 8 de Outubro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícolas e industriais

Avis juridique important

|

32002R1824

Regulamento (CE) n.° 1824/2002 do Conselho, de 8 de Outubro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícolas e industriais  

Jornal Oficial nº L 277 de 15/10/2002 p. 0001 - 0002

Regulamento (CE) n.o 1824/2002 do Conselhode 8 de Outubro de 2002que altera o Regulamento (CE) n.o 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícolas e industriaisO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 26.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Através do seu Regulamento (CE) n.o 2505/96(1), o Conselho abriu contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e industriais. É conveniente assegurar, nas condições mais favoráveis possíveis, a satisfação das necessidades de abastecimento da Comunidade no que se refere aos produtos em questão. Assim sendo, é adequado abrir, a partir de 1 de Julho de 2002, contingentes pautais comunitários com direitos nulos para os volumes adequados, sem perturbar os mercados desses produtos.(2) O referido Regulamento (CE) n.o 2505/96 deve pois ser alterado,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oOs contingentes mencionados no anexo do presente regulamento são aditados ao anexo I do Regulamento n.o 2505/96.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Produz efeitos a partir de 1 de Julho de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito no Luxemburgo, em 8 de Outubro de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteT. Pedersen(1) JO L 345 de 31.12.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1578/2002 da Comissão (JO L 236 de 4.9.2002, p. 3).ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA>