CELEX: 32004D0773
Language: pt
Date: 2004-10-25 00:00:00
Title: 2004/773/CE: Decisão do Conselho, de 25 de Outubro de 2004, que altera a decisão que autoriza o director da Europol a encetar negociações para a celebração de acordos com Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia

18.11.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 342/27
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 25 de Outubro de 2004
   que altera a decisão que autoriza o director da Europol a encetar negociações para a celebração de acordos com Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia
   (2004/773/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 42.o, o n.o 4 do artigo 10.o e o artigo 18.o,
   Tendo em conta o acto do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que adopta a regulamentação aplicável às relações externas da Europol com Estados terceiros e organismos não ligados à União Europeia (2), nomeadamente o artigo 2.o,
   Tendo em conta o acto do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que adopta a regulamentação aplicável à recepção pela Europol de informações provenientes de terceiros (3), nomeadamente o artigo 2.o,
   Tendo em conta o acto do Conselho, de 12 de Março de 1999, que adopta a regulamentação relativa à transmissão de dados pessoais pela Europol a Estados e organismos terceiros (4), nomeadamente os artigos 2.o e 3.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Os requisitos operacionais e a necessidade de combater eficazmente, através da Europol, as formas organizadas da criminalidade exigem que a Ucrânia e a Moldávia sejam aditadas à lista de países terceiros com os quais o director da Europol está autorizado a encetar negociações.
            
         
               (2)
            
            
               Assim sendo, a decisão de 27 de Março de 2000 (5) deverá ser alterada,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   A decisão do Conselho de 27 de Março de 2000 é alterada do seguinte modo:
   
                
            
            
               No n.o 1 do artigo 2.o, na rubrica «Países terceiros», serão aditados à lista por ordem alfabética os seguintes Estados:
               
                           —
                        
                        
                           «Moldávia»,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           «Ucrânia».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adopção.
   
      Feito no Luxemburgo, em 25 de Outubro de 2004.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         R. VERDONK
         
      
   
   
      (1)  JO C 316 de 27.11.1995, p. 2.
   
      (2)  JO C 26 de 30.1.1999, p. 19.
   
      (3)  JO C 26 de 30.1.1999, p. 17.
   
      (4)  JO C 88 de 30.3.1999, p. 1.
   
      (5)  JO C 106 de 13.4.2000, p. 1.