CELEX: 31998R1859
Language: pt
Date: 1998-08-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1859/98 da Comissão de 28 de Agosto de 1998 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A1 no sector das frutas e produtos hortícolas

29. 8. 98              PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                L 241/19
                                   REGULAMENTO (CE) Në 1859/98 DA COMISSÃO
                                                de 28 de Agosto de 1998
                  relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A1 no sector das
                                              frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           não fossem impostas restrições à emissão de certificados
                                                                do sistema A1 pedidos desde 26 de Agosto de 1998 para
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                as amêndoas sem casca; que é, por conseguinte, conveni-
Europeia,
                                                                ente, em relação a este produto, fixar uma percentagem de
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 2190/96 da                 emissão das quantidades pedidas em 26 de Agosto de
Comissão, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as          1998 e recusar os pedidos de certificados do sistema A1
normas de execução do Regulamento (CE) në 2200/96 do            apresentados posteriormente durante o mesmo período de
Conselho, no que respeita às restituições à exportação no       pedido,
sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) në
1287/98 (2), e, nomeadamente, o në 3 do seu artigo 2ë,          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando que o Regulamento (CE) në 1276/98 da                                        Artigo 1ë
Comissão (3) rectificado pelo Regulamento (CE) në 1302/
/98 (4), fixa as quantidades em relação às quais podem ser      Os certificados de exportação do sistema A1 relativos às
emitidos certificados de exportação do sistema A1, não          amêndoas sem casca, cujo pedido tenha sido apresentado
pedidos no âmbito da ajuda alimentar;                           em 26 de Agosto de 1998 ao abrigo do artigo 1ë do
                                                                Regulamento (CE) në 1276/98, serão emitidos na percen-
Considerando que o artigo 2ë do Regulamento (CE) në             tagem de 2,8 % das quantidades pedidas.
2190/96 fixa as condições em que podem ser tomadas
medidas especiais pela Comissão, com vista a evitar a           Em relação ao produto supracitado, são recusados pedidos
superação das quantidades em relação às quais podem ser         de certificados do sistema A1 apresentados após 26 de
emitidos certificados do sistema A1;                            Agosto de 1998 e antes de 9 de Setembro de 1998.
Considerando que, perante as informações de que hoje                                     Artigo 2ë
dispõe a Comissão, essas quantidades, diminuídas e
aumentadas das quantidades referidas no në 3 do artigo 2ë       O presente regulamento entra em vigor em 29 de Agosto
do Regulamento (CE) në 2190/96, seriam superadas se             de 1998.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Agosto de 1998.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Karel VAN MIERT
                                                                          Membro da Comissão
(1) JO  L  292 de 15. 11. 1996, p. 12.
(2) JO  L  178 de 23. 6. 1998, p. 11.
(3) JO  L  176 de 20. 6. 1998, p. 6.
(4) JO  L  180 de 24. 6. 1998, p. 12.