CELEX: E1994C0908(01)
Language: pt
Date: 1994-09-08 00:00:00
Title: Autorização de auxílio estatal nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo a um Órgão de Fiscalização e a um Tribunal de Justiça Decisão do Órgão de Fiscalização da AECL de não levantar objecções

Avis juridique important

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E1994C0908(01)

Autorização de auxílio estatal nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo a um Órgão de Fiscalização e a um Tribunal de Justiça Decisão do Órgão de Fiscalização da AECL de não levantar objecções  

Jornal Oficial nº C 250 de 08/09/1994 p. 0006 - 0006

Autorização de auxílio estatal nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do nº 3 do artigo 1º do protocolo nº 3 do Acordo relativo a um Órgão de Fiscalização e a um Tribunal de Justiça Decisão do Órgão de Fiscalização da AECL de não levantar objecções (94/C 250/04)Data de adopção: 17. 6. 1994Estado AECL: ÁustriaNúmero do auxílio: 94-003Título: Orientações relativas às subvenções e garantias da Lei de promoção económica (Burgenland)Objectivo:- Inovação e tecnologia- Investigação e desenvolvimento- Ambiente e ecologia- Internacionalização- Melhoria da estrutura económica das pequenas e médias empresas (PME) (auxílio ao investimento, auxílio de emergência e à reestruturação)- Infra-estruturasBase legal: Richtlinien betreffend die Gewährung von nicht rückzahlbaren Zuschüssen e Richtlinien betreffend die Übernahme von Bürgschaften für Kredite und Darlehen, baseado no Landes-Wirtschaftsförderungsgesetz 1994Orçamento: 100 milhões de xelins austríacos, no máximo (1994)Intensidade do montante do auxílio: 10-20 % brutos; para a investigação e desenvolvimento: 20-25 % brutos (investigação aplicada e desenvolvimento) e 20-50 % brutos (investigação industrial de base)Duração: IndeterminadaCondições: Relatório anual simplificadoData de adopção: 20. 7. 1994Estado AECL: ÁustriaNúmero do auxílio: 94-020Título: Programa impulso de localização de empresas (Oberösterreich)Objectivo:a) Localização (criação) de empresas de importância regionalb) Zonas de empresasc) Criação e alargamento de «serviços de ligação» (Ausseninstitute) de universidadesd) Transferência de empresas em função do interesse públicoe) Custos de infra-estrutura [somente em relação com os projectos referidos nas alíneas a) ou d) supra]f) Alargamento das instalações em ligação com investimentos inovadores (somente em áreas assistidas, tal como definidas na Decisão 38/94/COL do Órgão de Fiscalização da AECL de 11 de Maio de 1994 - 94.005)Base legal: Richtlinien für das Betriebsansiedlungs-Impuls-Programm (BIP)Orçamento: 100 milhões de xelins austríacos (1994)Intensidade do montante do auxílio: 15-20 % líquidos nas áreas assistidas; 7,5 % brutos para as médias empresas, 15 % brutos para as pequenas empresas fora das áreas assistidasDuração: 31 de Dezembro de 1996Condições: Relatório anual simplificado