CELEX: 22001A1114(01)
Language: pt
Date: 2002-02-15 00:00:00
Title: Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 21 de Maio de 2001 e 20 de Maio de 2004, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar

Avis juridique important

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22001A1114(01)

Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 21 de Maio de 2001 e 20 de Maio de 2004, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar  

Jornal Oficial nº L 296 de 14/11/2001 p. 0009 - 0009

Acordosob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 21 de Maio de 2001 e 20 de Maio de 2004, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de MadagáscarA. Carta do Governo de MadagáscarExcelentíssimo Senhor ...,Em referência ao Protocolo, rubricado em 12 de Março de 2001 em Antananarivo, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 21 de Maio de 2001 e 20 de Maio de 2004, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo de Madagáscar está disposto a aplicar o Protocolo, a título provisório, a partir de 21 de Maio de 2001, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 7.o, desde que a Comunidade esteja disposta a proceder de igual modo.Nesse caso, o pagamento da compensação financeira fixada no artigo 2.o do Protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Novembro de 2001.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade quanto a essa aplicação provisória.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor ..., os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República de MadagáscarB. Carta da ComunidadeExcelentíssimo Senhor ...,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor: "Em referência ao Protocolo, rubricado em 12 de Março de 2001 em Antananarivo, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 21 de Maio de 2001 e 20 de Maio de 2004, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo de Madagáscar está disposto a aplicar o Protocolo, a título provisório, a partir de 21 de Maio de 2001, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 7.o, desde que a Comunidade esteja disposta a proceder de igual modo.Nesse caso, o pagamento da compensação financeira fixada no artigo 2.o do Protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Novembro de 2001.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade quanto a essa aplicação provisória."Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade quanto à referida aplicação provisória.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor ..., os protestos da minha mais elevada consideração.Em nome do Conselho da União Europeia