CELEX: 31986D0291
Language: pt
Date: 1986-06-02 00:00:00
Title: 86/291/CEE: Decisão da Comissão de 2 de Junho de 1986 que altera a Decisão 81/400/CEE que estabelece o estatuto dos Estados-membros relativo à peste suína clássica para erradicação desta

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31986D0291

86/291/CEE: Decisão da Comissão de 2 de Junho de 1986 que altera a Decisão 81/400/CEE que estabelece o estatuto dos Estados-membros relativo à peste suína clássica para erradicação desta  

Jornal Oficial nº L 182 de 05/07/1986 p. 0029 - 0029 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 21 p. 0126  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 21 p. 0126 

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 2 de Junho de 1986  que altera a Decisão 81/400/CEE que estabelece o estatuto dos Estados-membros relativo à peste suína clássica para erredicação desta  (86/291/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 80/1095/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que fixa as condições destinadas a tornar e a manter o território da Comunidade indemne de peste suína clássica (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,  Considerando que, pela sua Decisão 81/400/CEE (3), a Comissão estabeleceu o estatuto dos Estados-membros relativo à peste suína clássica tendo em vista a sua erradicação;  Considerando ainda que esse estatuto deve ser precisado em relação a Espanha e a Portugal e a Decisão 81/400/CEE alterada em consequência;  Considerando que Espanha e Portugal não satisfazem todas, ou parte, das condições estabelecidas para serem oficialmente reconhecidos como indemnes de peste suína clássica;  Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  O último parágrafo do artigo 1º da Decisão 81/400/CEE passa a ter a seguinte redacção:  « A Bélgica, a Alemanha, a Espanha, a Grécia, a França, a Itália, os Países Baixos e Portugal apresentarão um plano de erradicação da peste suína clássica, nos termos dos artigos 3º e 4º da directiva supracitada ».  Artigo 2º  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 2 Junho de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 325 de 1. 12. 1980, p. 1.  (2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.  (3) JO nº L 152 de 11. 6. 1981, p. 37.