CELEX: 62010CN0412
Language: pt
Date: 2010-08-18 00:00:00
Title: Processo C-412/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Queen’s Bench Division) (Reino Unido) em 18 de Agosto de 2010 — Deo Antoine Homawoo/GMF Assurances SA

6.11.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 301/9
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Queen’s Bench Division) (Reino Unido) em 18 de Agosto de 2010 — Deo Antoine Homawoo/GMF Assurances SA
   (Processo C-412/10)
   ()
   2010/C 301/12
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   High Court of Justice (Queen’s Bench Division)
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Deo Antoine Homawoo
   
      Demandada: GMF Assurances SA
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Os artigos 31.o e 32.o do Regulamento (CE) n.o 864/2007 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais (Roma II), em conjugação com o artigo 297.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que impõem a um tribunal nacional a obrigação de aplicar Roma II, e em especial o artigo 15.o, alínea c), num caso em que o facto danoso haja ocorrido em 29 de Agosto de 2007?
            
         
               2.
            
            
               A resposta à questão 1 é influenciada por algum dos seguintes factos:
               
                           i)
                        
                        
                           A acção de indemnização por danos ter sido intentada em 8 de Janeiro de 2009;
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           O tribunal nacional não ter procedido à determinação da lei aplicável antes de 11 de Janeiro de 2009?
                        
                     
         
      (1)  JO L 199, p. 40