CELEX: C2002/084/42
Language: pt
Date: 2002-04-06 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de Janeiro de 2002 no processo C-218/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Vicenza): Cisal di Battistello Venanzio & C. Sas contra Istituto nazionale per l'assicurazione contro gli infortuni sul lavoro (INAIL) ("Artigos 85.°, 86.° e 90.° do Tratado CE (actuais artigos 81.° CE, 82.° CE e 86.° CE) — Inscrição obrigatória num organismo de seguro contra acidentes de trabalho — Qualificação como empresa de um organismo de seguro contra acidentes de trabalho")

C 84/26                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         6.4.2002
1)    A Comissão das Comunidades Europeias era competente, ao              pelo Landesgericht Wels (Áustria), destinado a obter, no
      abrigo do artigo 149.o, n.o 1, do Acto relativo às condições de      âmbito de um pedido apresentado a este Landesgericht por
      adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e       Lutz GmbH e o., e uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
      do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se            validade dos artigos 2.o, n.o 1, alı́nea f), da Primeira Directiva
      funda a União Europeia, para aprovar as medidas previstas no         68/151/CEE do Conselho, de 9 de Março de 1968, tendente a
      artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3108/94 da Comissão, de           coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos
      19 de Dezembro de 1994, relativo às medidas transitórias a           sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às
      adoptar devido à adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia,       sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58.o
      no que respeita ao comércio de produtos agrı́colas.                   do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em
                                                                            toda a Comunidade (JO L 65, p. 8; EE 17 F1 p. 3), e 47.o da
2)    A análise da segunda questão não revelou qualquer elemento         Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de
      susceptı́vel de afectar a validade do artigo 4.o do Regulamento       1978, baseada no artigo 54.o, n.o 3, alı́nea g), do Tratado e
      n.o 3108/94 à luz dos princı́pios da proporcionalidade e da           relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (JO
      protecção da confiança legı́tima.                                    L 222, p. 11; EE 17 F1 p. 55), o Tribunal de Justiça (Primeira
                                                                            Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, L. Sevón
3)    O conceito de «detentor» de existências excedentárias, na acepção   e M. Wathelet (relator), juı́zes, advogado-geral: L. A. Geelhoed,
      do artigo 4.o do Regulamento n.o 3108/94, abrange qualquer            secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em
      pessoa que tenha o poder de colocar as existências no mercado e       15 de Janeiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
      de daı́ obter lucro.                                                  seguinte:
4)    O artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 3108/94 deve ser
      interpretado no sentido que, relativamente à importação de           O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias não é competente
      azeite tunisino, o «encargo de importação» aplicável na Comuni-     para responder às questões colocadas pelo Landesgericht Wels no seu
      dade dos Doze em 31 de Dezembro de 1994 é o previsto no               despacho de 9 de Maio de 2000.
      Anexo I do Regulamento (CE) n.o 3307/94 da Comissão, de
      29 de Dezembro de 1994, que fixa os direitos niveladores
      mı́nimos na importação de azeite assim como os direitos              (1) JO C 233, de 12.8.2000.
      niveladores na importação de outros produtos no sector do
      azeite.
5)    A análise da quinta questão não revelou qualquer elemento
      susceptı́vel de afectar a validade do artigo 4.o, n.o 3, do
      Regulamento n.o 3108/94 à luz do princı́pio da igualdade de
      tratamento.                                                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(1) JO C 211, de 22.7.2000.
                                                                                                      (Quinta Secção)
                                                                                                de 22 de Janeiro de 2002
                                                                            no processo C-218/00 (pedido de decisão prejudicial
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  apresentado pelo Tribunale di Vicenza): Cisal di Battistello
                                                                            Venanzio & C. Sas contra Istituto nazionale per l’assicura-
                           (Primeira Secção)                                      zione contro gli infortuni sul lavoro (INAIL)(1)
                      de 15 de Janeiro de 2002
                                                                            («Artigos 85.o, 86.o e 90.o do Tratado CE (actuais artigos 81.o
                                                                            CE, 82.o CE e 86.o CE) — Inscrição obrigatória num
no processo C-182/00 (pedido de decisão prejudicial                        organismo de seguro contra acidentes de trabalho — Qualifi-
apresentado pelo Landesgericht Wels): Lutz GmbH e o. (1)                    cação como empresa de um organismo de seguro contra
                                                                                                  acidentes de trabalho»)
(«Reenvio prejudicial — Publicidade das contas anuais e do
relatório de gestão — Registo comercial e das sociedades —
              Incompetência do Tribunal de Justiça»)                                                   (2002/C 84/42)
                             (2002/C 84/41)                                                     (Lı́ngua do processo: italiano)
                      (Lı́ngua do processo: alemão)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                              «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            No processo C-218/00, que tem por objecto um pedido
No processo C-182/00, que tem por objecto um pedido                         dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,             pelo Tribunale di Vicenza (Itália), destinado a obter, no litı́gio
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pendente neste órgão jurisdicional entre Cisal di Battistello           Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura
Venanzio & C. Sas e Istituto nazionale per l’assicurazione                pautal e estatı́stica e à pauta aduaneira comum (JO L 256,
contro gli infortuni sul lavoro (INAIL), uma decisão a tı́tulo           p. 1), na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 1734/96 da
prejudicial sobre a interpretação dos artigos 85.o, 86.o e 90.o          Comissão, de 9 de Setembro de 1996 (JO L 238, p. 1), o
do Tratado CE (actuais artigos 81.o CE, 82.o CE e 86.o CE), o             Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por:
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: S. von                D. A. O. Edward, exercendo funções de presidente de secção,
Bahr, presidente da Quarta Secção, exercendo funções de                 A. La Pergola e C. W. A. Timmermans (relator), juı́zes,
presidente da Quinta Secção, D. A. O. Edward, A. La Pergola,             advogado-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu em
M. Wathelet (relator) e C. W. A. Timmermans, juı́zes, advo-               7 de Fevereiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
gado-geral: F. G. Jacobs, secretário: H. von Holstein, secretário       seguinte:
adjunto, proferiu em 22 de Janeiro de 2002 um acórdão cuja
parte decisória é a seguinte:                                            O Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de
                                                                          23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatı́stica e
A noção de empresa, na acepção dos artigos 85.o e 86.o do Tratado       à pauta aduaneira comum, na redacção dada pelo Regulamento (CE)
CE (actuais artigos 81.o CE e 82.o CE), não visa um organismo,           n.o 1734/96 da Comissão, de 9 de Setembro de 1996, deve ser
como o Istituto nazionale per l’assicurazione contro gli infortuni sul    interpretado no sentido de que um cartucho de tinta sem bocal
lavoro (INAIL), que é legalmente responsável pela gestão de um          impressor integrado, constituı́do por uma caixa de plástico, material
regime de seguro contra acidentes de trabalho e doenças profissionais.    esponjoso, uma estrutura metálica, guarnições, uma cavidade de
                                                                          plástico e adesivo, tinta e material de embalagem, que, no que respeita
                                                                          quer ao cartucho de tinta quer à tinta, apenas pode ser utilizado
(1) JO C 233, de 12.8.2000.                                               numa impressora com as mesmas caracterı́sticas das impressoras a
                                                                          jacto de tinta da marca Epson Stylus Color, deve ser classificado na
                                                                          subposição 3215 90 80 da Nomenclatura Combinada.
                                                                          (1) JO C 259, de 9.9.2000.
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (Quarta Secção)
                   de 7 de Fevereiro de 2002                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
no processo C-276/00 (pedido de decisão prejudicial                                                  (Segunda Secção)
apresentado pelo Hessisches Finanzgericht, Kassel): Tur-
bon International GmbH contra Oberfinanzdirektion                                               de 7 de Fevereiro de 2002
                             Koblenz (1)
                                                                          no processo C-328/00 (pedido de decisão prejudicial
(«Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Classifi-                   apresentado pelo Bayerisches Verwaltungsgericht
cação na Nomenclatura Combinada dos cartuchos de tinta                   Regensburg): Maria Weber e Martin Weber contra Frei-
compatı́veis com as impressoras da marca Epson Stylus Color                                            staat Bayern (1)
— Tintas (posição 3215) — Partes e acessórios de máquinas
               da posição 8471 (posição 8473)»)                         («Polı́tica agrı́cola comum — Regime de apoio às sementes
                                                                          oleaginosas — Validade do Regulamento (CEE) n.o 525/93»)
                           (2002/C 84/43)
                                                                                                       (2002/C 84/44)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: alemão)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-276/00, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,           No processo C-328/00, que tem por objecto um pedido
pelo Hessisches Finanzgericht, Kassel (Alemanha), destinado a             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre             pelo Bayerisches Verwaltungsgericht Regensburg (Alemanha),
Turbon International GmbH, na qualidade de sucessora univer-              destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
sal da Kores Nordic Deutschland GmbH, e Oberfinanzdirektion               entre Maria Weber, Martin Weber e Freistaat Bayern uma
Koblenz, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação        decisão a tı́tulo prejudicial sobre a validade do Regulamento
das posições 3215 e 8473 da Nomenclatura Combinada, que                  (CEE) n.o 525/93 da Comissão, de 8 de Março de 1993, que
consta do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do                     estabelece o valor dos montantes de referência regionais finais