CELEX: 52018PC0567
Language: pt
Date: 2018-08-01
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 391/2009 no que respeita à saída do Reino Unido da União Europeia

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 1.8.2018
            COM(2018) 567 final
            2018/0298(COD)
            Proposta de
            REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            que altera o Regulamento (CE) n.º 391/2009 no que respeita à saída do Reino Unido da União Europeia
            (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de sair da União, nos termos do artigo 50.º do Tratado da União Europeia. Quer isto dizer que, a menos que um acordo de saída ratificado estabeleça outra data, todo o direito primário e derivado da União deixará de se aplicar ao Reino Unido a partir de 30 de março de 2019 («data de saída»). O Reino Unido passará então a ser um país terceiro.
            
            
               Sob reserva de eventuais disposições transitórias que possam vir a constar de um acordo de saída, a legislação da UE em matéria de transporte marítimo deixará de se aplicar ao Reino Unido. Um dos domínios do direito da União que seriam afetados é o reconhecimento, a nível da União, das organizações que prestam serviços de inspeção e vistoria de navios que arvoram pavilhão dos Estados-Membros («organizações reconhecidas»). 
            
            
               Em especial, o artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 391/2009
                  1
                («o regulamento») exige que as organizações de inspeção e vistoria de navios reconhecidas a nível da UE pela Comissão («organizações reconhecidas») sejam objeto de avaliação, pelo menos de dois em dois anos, pela Comissão em conjunto com o Estado-Membro que tiver apresentado o pedido inicial de reconhecimento da organização. As organizações que tiverem sido inicialmente reconhecidas pelo Estado-Membro em causa, nos termos da legislação anterior e que atualmente beneficiem de reconhecimento da UE, em conformidade com o artigo 15.º, n.º 1, do regulamento devem ser avaliadas da mesma forma. Em consequência, o Estado-Membro que inicialmente tiver reconhecido estas organizações, nos termos do artigo 15.º, n.º 1, deve ser considerado como o Estado-Membro «patrocinador» que participa na avaliação da Comissão nos termos do artigo 8.º, n.º 1, do regulamento.
            
            
               Além disso, decorre dos artigos 7.º e 8.º do regulamento que, para continuar a beneficiar do reconhecimento da UE, as organizações reconhecidas devem continuar a cumprir os requisitos e critérios mínimos estabelecidos no anexo I do regulamento. O respeito desta obrigação é verificado através da reavaliação contínua efetuada pela Comissão e pelo Estado-Membro «patrocinador» em conformidade com o artigo 8.º, n.º 1.
            
            
               Após a sua saída, o Reino Unido deixará de estar em condições de participar nas avaliações realizadas nos termos do artigo 8.º, n.º 1, do regulamento no que respeita às organizações para as quais o Reino Unido atue como Estado-Membro «patrocinador». Por conseguinte, a manutenção da validade do reconhecimento destas organizações a nível da UE poderá ser posta em causa e não poderá ser estabelecida com segurança jurídica suficiente ao abrigo das atuais disposições do regulamento.
            
            
               A eventual perda do reconhecimento da UE pelas organizações devido à saída do Reino Unido poderia ter consequências adversas para a competitividade e para a atratividade dos pavilhões dos Estados-Membros da UE-27 que autorizaram essas organizações reconhecidas a atuar em seu nome para efeitos da realização das inspeções, vistorias e certificação obrigatórias dos navios. As organizações reconhecidas em causa dispõem atualmente de acordos de autorização com a maioria dos Estados-Membros da UE-27 e, após a saída do Reino Unido da UE, estes não poderiam recorrer a essas organizações reconhecidas em relação aos navios que arvorem o seu pavilhão. Ao mesmo tempo, os armadores que recorrem a essas organizações também para efeitos de classificação enfrentariam o dilema de mudar o pavilhão dos seus navios para um pavilhão não pertencente à UE ou correr o risco de infringir os seus atuais contratos de direito privado para a classificação dos seus navios com as organizações em causa.
            
            
               A presente proposta visa aumentar a segurança jurídica, garantir a continuidade das atividades dos armadores afetados e manter a competitividade dos pavilhões dos Estados-Membros da UE-27.
            
            
               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
            
               
                  A presente proposta é necessária devido à saída do Reino Unido da União e o seu âmbito de aplicação está limitado a dar resposta às consequências dessa saída. Os principais objetivos políticos do regulamento permanecem inalterados.
               
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               
                  A presente proposta é plenamente coerente com o mandato do Conselho para as negociações com o Reino Unido sobre a sua saída da União.
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  A proposta baseia-se no artigo 100.º, n.º 2, do TFUE.
               
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)
            
            
               
                  Dado que o ato proposto modificaria o conteúdo do ato jurídico da União em vigor, esse objetivo apenas pode ser alcançado através de uma ação a nível da União.
               
            
         
         
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  Considera-se que a proposta é proporcionada, uma vez que prevê as alterações jurídicas necessárias, sem ir além do necessário para atingir o objetivo de eliminar a incerteza jurídica criada pela saída do Reino Unido da União. Prevê as alterações jurídicas necessárias para salvaguardar a competitividade dos pavilhões dos Estados-Membros da UE-27.
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               
                  Uma vez que o ato altera um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, a alteração proposta é a única forma adequada.
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Consultas das partes interessadas
            
            
               
                  Os problemas respeitantes ao processo de reavaliação relacionados com a saída do Reino Unido da União foram levados ao conhecimento das partes interessadas na comunicação da Comissão sobre o transporte marítimo
                     2
                  .
               
               
                  As partes interessadas e os Estados-Membros tiveram a possibilidade de manifestar a sua opinião sobre a proposta de iniciativa através do portal «Legislar Melhor» da Comissão Europeia («Dê a sua Opinião») por um período de duas semanas.
               
               
                  No período de 28 de junho a 12 de julho de 2018, uma parte interessada apresentou observações. De um modo geral, o objetivo da proposta de iniciativa de criar mais certeza e clareza jurídicas e de manter a competitividade dos armadores da UE-27 foi bem acolhido. Sempre que se revelaram pertinentes, as observações recebidas foram tomadas em consideração ao elaborar a proposta.
               
            
            
               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados
            
            
               
                  Foram recolhidas observações e conhecimentos técnicos junto das partes interessadas e dos Estados-Membros, bem como da Agência Europeia da Segurança Marítima. A proposta foi também apoiada pela análise jurídica das consequências da saída do Reino Unido da UE no domínio de intervenção das organizações reconhecidas.
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               
                  Em conformidade com as orientações para legislar melhor, não é necessária uma avaliação de impacto, uma vez que a medida prevista não deverá ter um impacto significativo e que não existem outras opções políticas materialmente diferentes disponíveis, à exceção da que é proposta.
               
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               
                  A proposta não tem implicações na proteção dos direitos fundamentais.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
         
         
            
               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações
            
            
               
                  A fim de avaliar se a atual iniciativa atingiu o objetivo acima referido, sem criar eventuais consequências não intencionais para a concorrência, uma cláusula de revisão foi introduzida no artigo 2.º da proposta.
               
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               
                  A proposta visa resolver a incerteza jurídica criada pela saída do Reino Unido no que respeita à manutenção da validade do reconhecimento das organizações para as quais o Reino Unido atue como Estado-Membro «patrocinador» e participante na avaliação efetuada pela Comissão. Tal permitiria a manutenção dos acordos existentes entre essas organizações e os Estados-Membros da UE-27 que assinaram acordos de autorização, permitindo, assim, que estas organizações possam realizar inspeções e vistorias de navios em nome dos Estados-Membros, garantindo uma segurança contínua.
               
               
                  A medida legislativa proposta alteraria o artigo 8.º, n.º 1, do regulamento, substituindo o atual requisito, segundo o qual só o Estado-Membro «patrocinador» deve participar no processo regular de avaliação conduzido pela Comissão, pela possibilidade de participação de qualquer Estado-Membro que tenha autorizado uma das organizações reconhecidas. Deste modo, permitiria que a avaliação fosse efetuada pela Comissão em conjunto com qualquer Estado-Membro que tenha autorizado a organização reconhecida em causa a atuar em seu nome para efeitos do disposto no artigo 3.º, n.º 2, da Diretiva 2009/15/CE
                     3
                  , e não apenas com o Estado-Membro «patrocinador».
               
               
                  A solução acima referida foi escolhida como a forma mais eficaz e eficiente de abordar a insegurança jurídica causada pela saída do Reino Unido da UE no que respeita às organizações reconhecidas. O ato proposto permitiria resolver essa incerteza jurídica de uma forma não discriminatória para os Estados-Membros que tenham autorizado as organizações reconhecidas a atuar em seu nome.
               
               
                  Além disso, a proposta satisfaz o objetivo de salvaguardar a continuidade das atividades e a competitividade dos pavilhões dos Estados-Membros da UE-27 que trabalham com as organizações em causa. 
               
               
                  O regulamento só deverá retificar as eventuais consequências adversas sobre os pavilhões dos 27 Estados-Membros resultantes/causadas pela saída do Reino Unido da União. A Comissão deverá apresentar um relatório sobre os seus efeitos após um período de aplicação adequado/suficiente, nomeadamente com vista a identificar as eventuais consequências que poderão ir além do âmbito de aplicação do presente regulamento.
               
            
            
               2018/0298 (COD)
            
            
               Proposta de
            
            
               REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            
            
               que altera o Regulamento (CE) n.º 391/2009 no que respeita à saída do Reino Unido da União Europeia
            
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu
                  4
               ,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões
                  5
               ,
            
            
               Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,
            
         
         
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou o Conselho Europeu da sua intenção de sair da União, em conformidade como artigo 50.º do Tratado da União Europeia. Por conseguinte, salvo se outra data for estabelecida num acordo de saída ou se o Conselho Europeu, de acordo com o Reino Unido, estabelecer por unanimidade outra data, o direito da União deixará de se aplicar ao Reino Unido a partir de 30 de março de 2019. O Reino Unido passará então a ser um país terceiro.
            
            
               (2)O Regulamento (CE) n.º 391/2009
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                e a Diretiva 2009/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
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                constituem, em conjunto, o quadro regulamentar para as atividades das organizações reconhecidas de inspeção, vistoria e certificação de navios.
            
            
               (3)Em conformidade com o artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 391/2009, as organizações de inspeção e vistoria de navios reconhecidas a nível da União pela Comissão («organizações reconhecidas») devem ser objeto de avaliação, numa base regular e pelo menos de dois em dois anos, pela Comissão em conjunto com o Estado-Membro que tiver apresentado o pedido correspondente de reconhecimento da organização.
            
            
               (4)Por razões de igualdade de tratamento, as organizações que foram inicialmente reconhecidas pelo Estado-Membro correspondente em conformidade com a Diretiva 94/57/CE do Conselho
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                e que atualmente beneficiam de reconhecimento da União nos termos do artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 391/2009 devem ser objeto de avaliação pela Comissão, em conjunto com o Estado-Membro que reconheceu inicialmente essas organizações.
            
            
               (5)Além disso, em conformidade com os artigos 7.º e 8.º do Regulamento (CE) n.º 391/2009, para continuar a beneficiar do reconhecimento da União, as organizações reconhecidas devem continuar a preencher os requisitos e critérios mínimos estabelecidos no anexo I do referido regulamento. O respeito desta obrigação é verificado através da avaliação contínua efetuada pela Comissão, em conjunto com o Estado-Membro em causa, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 391/2009. Por conseguinte, as avaliações regulares desempenham um papel importante para a manutenção do reconhecimento das organizações.
            
            
               (6)Após a sua saída da União, o Reino Unido deixará de poder participar nas avaliações realizadas nos termos do artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 391/2009.
            
            
               (7)As organizações reconhecidas que foram inicialmente reconhecidas pelo Reino Unido beneficiam atualmente do reconhecimento da União, tendo-lhes sido confiadas por outros Estados-Membros funções relacionadas com a inspeção, a vistoria e a certificação dos navios, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 2, da Diretiva 2009/15/CE. É, por conseguinte, necessário alterar o artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 391/2009, a fim de assegurar que essas organizações continuarão a estar sujeitas a avaliação em conformidade com as exigências da referida disposição.
            
            
               (8)É igualmente necessário ter em conta as obrigações de supervisão e de controlo que os Estados-Membros têm de cumprir nos termos do artigo 9.º da Diretiva 2009/15/CE. A este respeito, a avaliação das organizações reconhecidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 391/2009 deverá ser efetuada pela Comissão juntamente com o Estado-Membro ou os Estados-Membros que autorizaram a organização reconhecida em causa, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 2, da Diretiva 2009/15/CE.
            
            
               (9)O presente regulamento deve ser aplicável a partir do dia seguinte ao dia em que o direito da União, nomeadamente o Regulamento (CE) n.º 391/2009, deixar de ser aplicável ao Reino Unido,
            
            
               ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 391/2009 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «1. Todas as organizações reconhecidas são objeto de avaliação pela Comissão, feita em conjunto com o(s) Estado(s)-Membro(s) que as tiver(em) autorizado em conformidade com o artigo 3.º, n.º 2, da Diretiva 2009/15/CE, numa base regular e pelo menos de dois em dois anos, a fim de verificar se cumprem as suas obrigações nos termos do presente regulamento e satisfazem os critérios mínimos estabelecidos no anexo I. A avaliação deve restringir-se às atividades das organizações reconhecidas abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento.»
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os efeitos do presente regulamento o mais tardar três anos após a sua data de aplicação.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               É aplicável a partir do dia seguinte ao dia em que o direito da União deixar de ser aplicável ao Reino Unido.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
         
         
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
                        O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios (JO L 131 de 28.5.2009, p. 11).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        «Aviso às partes interessadas — Saída do Reino Unido e normas da UE em matéria de transporte marítimo»,
                  https://ec.europa.eu/transport/sites/transport/files/legislation/brexit-notice-to-stakeholders-maritime-transport.pdf
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Diretiva 2009/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios e para as atividades relevantes das administrações marítimas (JO L 131 de 28.5.2009, p. 47).
               
               
                  
                     (4)
                  
                        JO C  de , p. .
               
               
                  
                     (5)
                  
                        JO C  de , p. .
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios (JO L 131 de 28.5.2009, p. 11).
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Diretiva 2009/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios e para as atividades relevantes das administrações marítimas (JO L 131 de 28.5.2009, p. 47).
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Diretiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de novembro de 1994, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção dos navios e para as atividades relevantes das administrações marítimas (JO L 319 de 12.12.1994, p. 20).