CELEX: 52013PC0872
Language: pt
Date: 2013-12-10
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO respeitante à conclusão do Acordo com o Principado do Liechtenstein sobre as modalidades da sua participação no Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo

|
			
		
		
		52013PC0872
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO respeitante à conclusão do Acordo com o Principado do Liechtenstein sobre as modalidades da sua participação no Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo /* COM/2013/0872 final - 2013/0423 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
O Regulamento (UE) n.º 439/2010 cria um
Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo[1]
a fim de reforçar a cooperação prática entre os Estados-Membros em matéria de
asilo, melhorar a aplicação do Sistema Europeu Comum de Asilo e ajudar os
Estados-Membros cujos sistemas de asilo e de acolhimento são alvo de maior
pressão.
O considerando n.º 24 do referido regulamento
prevê que «para cumprir com êxito a sua missão, o Gabinete de Apoio deverá
estar aberto à participação dos países que tiverem celebrado acordos com a
União por força dos quais tenham aprovado e apliquem a legislação da União no
domínio abrangido pelo presente regulamento, nomeadamente a Islândia, o
Liechtenstein, a Noruega e a Suíça». Esses países são normalmente referidos
como «países associados». 
Por conseguinte, o artigo 49.º,
n.º 1, do Regulamento estabelece que «o Gabinete de Apoio está aberto à
participação da Islândia, do Liechtenstein, da Noruega, e da Suíça, na
qualidade de observadores. São acordados convénios que especifiquem
nomeadamente a natureza, o âmbito e as formas da participação desses países nos
trabalhos do Gabinete de Apoio. Estes convénios devem incluir, nomeadamente,
disposições relativas à participação nas iniciativas tomadas pelo Gabinete de
Apoio, às contribuições financeiras e ao pessoal. No que diz respeito às
questões de pessoal, esses convénios devem respeitar, em todo o caso, o
Estatuto dos Funcionários».
A participação dos países associados nos
trabalhos do Gabinete de Apoio não é apenas um passo lógico, dada a respetiva
associação ao sistema de Dublin, mas tem também um claro valor acrescentado
para o apoio prestado pelo Gabinete de Apoio, designadamente em matéria de
intercâmbio de boas práticas e de conhecimentos especializados, apoio
permanente e de emergência, recolha e análise de informações, sistema de alerta
rápido e preparação para situações de emergência. 
Neste contexto, a Comissão apresentou, em 1 de
julho de 2011, uma recomendação ao Conselho a fim de obter autorização para
encetar negociações com a Islândia, a Noruega, a Suíça e o Liechtenstein sobre
os acordos internacionais que criam esses mecanismos.
Em 27 de janeiro de 2012, a Comissão recebeu
autorização do Conselho para encetar negociações com a Islândia, a Noruega, a
Suíça e o Liechtenstein sobre as modalidades da participação desses países no
Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo.
As negociações tiveram lugar em conjunto com
todos os países associados. Foram realizadas quatro rondas de negociações. O
texto final do projeto de acordo com o Liechtenstein foi rubricado em 28 de
junho de 2013. 
Os Estados-Membros foram informados e
consultados no âmbito dos grupos de trabalho pertinentes do Conselho.
No que respeita à União, o acordo tem por base
jurídica o artigo 74.º e o artigo 78.º, n.os 1 e 2, em
articulação com o artigo 218.º do TFUE.
A Comissão assinou o acordo em ... Em conformidade com o disposto no
artigo 218.º, n.º 6, alínea a), do TFUE, o Parlamento Europeu aprovou a
conclusão do acordo em …
2.           RESULTADOS DAS NEGOCIAÇÕES
A Comissão considera que foram atingidos os
objetivos definidos pelo Conselho nas diretrizes de negociação e que o projeto
de acordo pode ser aceite pela União.
O teor final do acordo pode ser resumido da
seguinte forma:
O projeto de acordo prevê a plena participação
do Liechtenstein nas atividades do Gabinete de Apoio [artigo 1.º], a sua
representação no conselho de administração do Gabinete na qualidade de
observador sem direito de voto [artigo 2.º], a sua contribuição financeira
anual para o orçamento do Gabinete de Apoio, calculada em função do PIB
nacional, enquanto percentagem do PIB de todos os Estados que participam nas
atividades do Gabinete de Apoio [artigo 3.º e anexo I]. 
Além disso o Liechtenstein aceitou as disposições
relativas a um eventual aumento da sua contribuição caso a contribuição da
União seja aumentada [artigo 3.º e anexo I];
o projeto de acordo prevê ainda a criação de
um comité composto por representantes da Comissão e dos países associados. Por
motivos práticos, esse comité reunir-se-á conjuntamente com os comités
correspondentes criados com os outros países associados participantes com base
no artigo 49.º, n.º 1, do Regulamento. O comité em causa não havia
sido mencionado nas diretrizes de negociação e a sua criação foi solicitada
pelos países associados a fim de permitir o intercâmbio de informações e o
controlo da correta aplicação do acordo [artigo 11.º].
3.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL 
O artigo 3.º e o anexo I do projeto
de acordo contêm disposições relativas à contribuição financeira anual do
Liechtenstein para o orçamento do Gabinete de Apoio e à sua eventual adaptação
à situação descrita no anexo I.
4.           CONCLUSÃO
Tendo em conta o que antecede, a Comissão
propõe ao Conselho que aprove, após ter recebido a aprovação do Parlamento
Europeu, o Acordo com o Liechtenstein sobre as modalidades da sua participação
no Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo. 
2013/0423 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
respeitante à conclusão do Acordo com o
Principado do Liechtenstein sobre as modalidades da sua participação no
Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 74.º e o artigo 78.º, n.os
1 e 2, conjugados com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a),
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Tendo em conta o parecer do
Parlamento Europeu[2],
Considerando o seguinte:
(1)       Em conformidade com a Decisão
2013/XXX do Conselho de [...][3],
o Acordo entre a União Europeia e o Liechtenstein sobre as modalidades da sua
participação no Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo foi assinado pela
Comissão em [...], sob reserva da sua conclusão.
(2)       O Acordo deve ser aprovado.
(3)       Tal como especificado no
considerando n.º 21 do Regulamento (UE) n.º 439/2010, o Reino Unido e a
Irlanda participam e estão vinculados por esse regulamento. Devem, portanto,
aplicar o artigo 49.º, n.º 1, do Regulamento, participando na presente
decisão. O Reino Unido e a Irlanda participam, pois, na presente decisão.
(4)       Tal como especificado no
considerando n.º 22 do Regulamento (UE) n.º 439/2010, a Dinamarca não
participa e não está vinculada pelo referido regulamento. A Dinamarca não participa,
por conseguinte, na presente decisão.
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a
União Europeia e o Liechtenstein sobre as modalidades da sua participação no
Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo. 
O texto do Acordo acompanha a presente
decisão.
Artigo 2.º
O Presidente do
Conselho designa a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União
Europeia, à notificação prevista no artigo 13.º, n.º 1, do Acordo, a fim
de expressar o consentimento da União Europeia em ficar vinculada pelo Acordo.
Artigo 3.º
A presente decisão entra em vigor na data da
sua adoção. 
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO 
ACORDO
entre a União Europeia e o principado do Liechtenstein sobre as modalidades da
sua participação no
Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo
A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «UE»,
por um lado, e
O
PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN, a seguir designado por «Liechtenstein»,
por outro,
Tendo em
conta o artigo 49.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 439/2010 do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, que cria um Gabinete
Europeu de Apoio em matéria de Asilo[4],
a seguir referido por «Regulamento», 
Considerando o seguinte:
(1) No regulamento afirma-se que, para cumprir
com êxito a sua missão, o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, a
seguir designado por «Gabinete de Apoio», deverá estar aberto à participação
dos países que tiverem celebrado acordos com a UE por força dos quais tenham
aprovado e apliquem a legislação da UE no domínio abrangido pelo Regulamento,
nomeadamente a Islândia, o Liechtenstein, a Noruega e a Suíça.
(2) O Liechtenstein concluiu
acordos com a UE por força dos quais adotou e aplica a legislação da UE no
domínio abrangido pelo Regulamento e, nomeadamente, aderiu ao Acordo entre as
Comunidades Europeias e a Confederação Suíça relativo aos critérios e
mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de
asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça[5],

ACORDARAM NO SEGUINTE:
Artigo 1.º 
Grau de participação
O Liechtenstein participa plenamente nos
trabalhos do Gabinete de Apoio e pode beneficiar das medidas de apoio do mesmo,
como indicado no Regulamento e em conformidade com as condições fixadas no
presente acordo.
Artigo 2.º
Conselho de administração 
O Liechtenstein é representado no conselho de
administração do Gabinete de Apoio na qualidade de observador sem direito de
voto. 
Artigo 3.º
Contribuição financeira
1. O Liechtenstein contribui para as receitas
do Gabinete de Apoio com uma verba anual calculada em função do seu produto
interno bruto (PIB), em percentagem do PIB de todos os Estados participantes,
em conformidade com a fórmula descrita no anexo I. 
2. A contribuição financeira referida no
n.º 1 é aplicável a partir do dia seguinte ao da entrada em vigor do
presente acordo. A primeira contribuição financeira será reduzida
proporcionalmente em função do período de tempo compreendido entre a data da
entrada em vigor do presente acordo e o final do ano. 
Artigo 4.º
Proteção de dados
1. Na aplicação do presente acordo, o
Liechtenstein procederá ao tratamento dos dados em conformidade com a Diretiva
95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro
de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao
tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.[6]
2. Para efeitos do presente acordo, é
aplicável ao tratamento de dados pessoais pelo Gabinete de Apoio o
Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas
singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas
instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados[7].
3. O Liechtenstein respeitará as normas
relativas à confidencialidade dos documentos na posse do Gabinete de Apoio, nos
termos do disposto no regulamento interno do conselho de administração.
Artigo 5.º
Estatuto jurídico
O Gabinete de Apoio é dotado de personalidade
jurídica nos termos do direito do Liechtenstein e goza, neste país, da
capacidade jurídica mais ampla reconhecida pelo direito do Liechtenstein às
pessoas coletivas. Pode, nomeadamente, adquirir ou alienar bens móveis ou
imóveis e ser parte em processos judiciais.
Artigo 6.º
Responsabilidade
A responsabilidade do Gabinete de Apoio
rege-se pelo disposto no artigo 45.º n.os 1, 3 e 5, do
Regulamento.
Artigo 7.º
Tribunal de Justiça
O Liechtenstein reconhece a competência do
Tribunal de Justiça da União Europeia em relação ao Gabinete de Apoio, tal como
previsto no artigo 45.º, n.os 2 e 4, do Regulamento.
Artigo 8.º
Pessoal do Gabinete de Apoio
1. Em conformidade com artigo 38.º,
n.º 1, e com o artigo 49.º, n.º 1, do Regulamento, o Estatuto
dos Funcionários e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia,
assim como as normas adotadas conjuntamente pelas instituições da União
Europeia para efeitos da aplicação desse Estatuto e as disposições adotadas
pelo Gabinete de Apoio, nos termos do artigo 38.º, n.º 2, do
Regulamento, são aplicáveis aos nacionais do Liechtenstein recrutados como
funcionários do Gabinete de Apoio.
2. Em derrogação do artigo 12.º,
n.º 2, alínea a), e do artigo 82.º, n.º 3, alínea a), do Regime
Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, os nacionais do Liechtenstein no
pleno gozo dos seus direitos civis podem ser contratados pelo diretor executivo
do Gabinete de Apoio, em conformidade com as normas em vigor para a seleção e
contratação de pessoal adotadas pelo Gabinete de Apoio.
3. O artigo 38.º,
n.º 4, do Regulamento aplica-se, mutatis mutandis, aos nacionais do
Liechtenstein. 
4. Os nacionais do Liechtenstein não podem,
todavia, ser nomeados para o cargo de diretor executivo do Gabinete de Apoio.
Artigo 9.º
Privilégios e imunidades
O Liechtenstein aplicará ao Gabinete de Apoio
e ao seu pessoal o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União
Europeia[8],
bem como quaisquer regras adotadas nos termos desse protocolo respeitantes a
questões de pessoal do Gabinete de Apoio.
Artigo 10.º
Luta contra a fraude
As disposições relativas ao artigo 44.º do
Regulamento, respeitante ao controlo financeiro pela UE no Liechtenstein quanto
aos participantes nas atividades do Gabinete de Apoio, constam do anexo II.
Artigo 11.º 
Comité
1. Um comité, constituído por representantes
da Comissão Europeia e do Liechtenstein, supervisionará a correta aplicação do
acordo e assegurará um processo contínuo de informação e de troca de pontos de
vista a esse respeito. Por motivos práticos, esse comité deve reunir-se
conjuntamente com os comités correspondentes criados com os outros países
associados que participam com base no artigo 49.º, n.º 1, do
Regulamento. O Comité reunir-se-á a pedido do Liechtenstein ou da Comissão
Europeia. O conselho de administração do Gabinete de Apoio será informado dos
trabalhos do Comité.
2. Devem ser partilhadas informações sobre
qualquer legislação prevista pela UE que possa afetar diretamente ou alterar o
Regulamento ou possa ter implicações quanto à contribuição financeira fixada no
artigo 3.º do presente acordo, mantendo-se uma troca de pontos de vista
sobre o assunto no âmbito do Comité. 
Artigo 12.º
Anexos
Os anexos do presente acordo fazem dele parte
integrante.
Artigo 13.º
Entrada em vigor
1. O presente acordo deve ser aprovado pelas
partes contratantes de acordo com as formalidades que lhes são próprias. As
partes contratantes notificar-se-ão mutuamente do cumprimento dessas
formalidades.
2. O presente acordo entra em vigor no
primeiro dia do primeiro mês seguinte à data da última notificação referida no
n.º 1 supra.
Artigo 14.º
Caducidade
1. O presente acordo é concluído por tempo
indeterminado.
2. Cada parte contratante pode, após consultas
no âmbito do Comité, denunciar o presente acordo mediante notificação à outra
parte contratante. O presente acordo cessa de vigorar seis meses após a data
dessa notificação.
O presente acordo deixa de ser aplicado em
caso de denúncia do Protocolo relativo à adesão do Principado do Liechtenstein
ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios
e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de
asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça.
4. O presente acordo é redigido num único
original nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca,
eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa,
italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e
sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.
……………
ANEXO I 
Fórmula aplicável para calcular a contribuição
1. A contribuição financeira do Liechtenstein
para as receitas do Gabinete de Apoio, definidas no artigo 33.º,
n.º 3, alínea d), do Regulamento, é calculada da seguinte forma:
O produto interno bruto (PIB) do
Liechtenstein, estabelecido segundo os dados definitivos mais recentes
disponíveis em 31 de março de cada ano, é dividido pela soma do valor do PIB de
todos os Estados que participam no Gabinete de Apoio, estabelecido segundo os
dados disponíveis para o mesmo ano. A percentagem assim obtida é aplicada à
parte das receitas autorizadas do Gabinete de Apoio, tal como definidas no
artigo 33.º, n.º 3, alínea a), do Regulamento, no ano em causa, para
se apurar o montante da contribuição financeira do Liechtenstein.
2. A contribuição financeira é paga em euros.
3. O Liechtenstein deve pagar a sua
contribuição financeira o mais tardar 45 dias após receber a nota de
débito. Qualquer atraso no pagamento implicará o pagamento de juros pelo
Liechtenstein sobre o montante em dívida, a partir da data de vencimento. A
taxa de juro será a aplicada pelo Banco Central Europeu às suas operações
principais de refinanciamento, tal como publicada na Série C do Jornal Oficial
da União Europeia, em vigor no primeiro dia útil do mês de vencimento, majorada
de 3,5 pontos percentuais. 
4. A contribuição financeira do Liechtenstein
deve ser adaptada em conformidade com o presente anexo, caso a contribuição
financeira da União Europeia, inscrita no orçamento geral da União Europeia,
como previsto no artigo 33.º, n.º 3, alínea a), do Regulamento,
seja aumentada em conformidade com os artigos 26.º, 27.º ou 41.º do
Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012[9],
relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e
que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho. Nesse
caso, a diferença é devida 45 dias após a receção da nota de débito.
5. Se as dotações de pagamento que o Gabinete
de Apoio receber da UE, nos termos do artigo 33.º, n.º 3, alínea a),
do Regulamento, relativas ao ano N, não forem despendidas até 31 de
dezembro desse ano, ou o orçamento do Gabinete de Apoio para o ano N for
reduzido nos termos dos artigos 26.º, 27.º ou 41.º do Regulamento (UE,
Euratom) n.º 966/2012[10],
relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e
que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, a parte
das dotações de pagamento não despendidas ou reduzidas, correspondente à
percentagem da contribuição do Liechtenstein, deve ser transferida para o
orçamento do Gabinete de Apoio para o ano N +1. A contribuição do
Liechtenstein para o orçamento do Gabinete de Apoio do ano N +1 será reduzida
em conformidade.
ANEXO II
Controlo financeiro relativo aos
participantes do Liechtenstein nas atividades do Gabinete de Apoio
Artigo 1.º
Comunicação direta
O Gabinete de Apoio e a Comissão comunicarão
diretamente com todas as pessoas ou entidades estabelecidas no Liechtenstein
que participem nas atividades do Gabinete, na qualidade de contratantes,
participantes em programas do Gabinete, beneficiários de pagamentos efetuados a
partir do orçamento do Gabinete ou da UE ou subcontratantes. Essas pessoas
podem transmitir diretamente à Comissão e ao Gabinete de Apoio toda a
informação e documentação pertinentes que estejam incumbidas de apresentar com
base nos instrumentos a que se refere o presente acordo e nos contratos ou nas
convenções celebrados, assim como nas decisões adotadas no quadro destes atos.
Artigo 2.º
Auditorias
1. Em conformidade com o Regulamento (CE,
Euratom) n.º 966/2012, [11]relativo
às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga
o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002, com o Regulamento (CE, Euratom) n.º
2343/2002 da Comissão [12]que
institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo
185° do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui
o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades
Europeias, bem como com a restante regulamentação referida no presente acordo,
os contratos ou as convenções celebrados e as decisões adotadas com os
beneficiários estabelecidos no Liechtenstein podem prever a realização, em
qualquer momento, de auditorias científicas, financeiras, tecnológicas ou de
outra natureza nas instalações dos próprios e dos seus subcontratantes, por
agentes do Gabinete de Apoio e da Comissão Europeia ou por outras pessoas por
estas mandatadas. 
2. Os agentes do Gabinete de Apoio e da
Comissão Europeia, assim como as restantes pessoas por estas mandatadas, devem
ter um acesso adequado às instalações, aos trabalhos e aos documentos, bem como
a todas as informações necessárias, incluindo a documentação em formato
eletrónico, para a execução cabal dessas auditorias. O direito de acesso será
explicitamente referido nos contratos celebrados em aplicação dos instrumentos
a que se refere o presente acordo.
3. O Tribunal de Contas Europeu goza dos
mesmos direitos que a Comissão Europeia.
4. As auditorias podem ser efetuadas até cinco
anos após o termo de vigência do presente acordo ou nas condições previstas nos
contratos, nas convenções ou nas decisões adotadas na matéria.
5. O Serviço Nacional de Auditoria do
Liechtenstein será previamente informado das auditorias efetuadas no território
do Liechtenstein. Essa informação não constitui uma condição jurídica para a
execução das mesmas.
Artigo 3.º
Inspeções no local
1. No âmbito do presente acordo, a Comissão
Europeia (OLAF) será autorizada a efetuar controlos e verificações no local, em
território do Liechtenstein, em conformidade com as condições e modalidades
estabelecidas no Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho, relativo às
inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os
interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras
irregularidades[13].
2. As inspeções e as verificações no local
serão preparadas e efetuadas pela Comissão em estreita cooperação com o Serviço
Nacional de Auditoria do Liechtenstein ou com outras autoridades competentes do
Liechtenstein designadas por este serviço, as quais serão informadas em tempo
útil do objeto, da finalidade e da base jurídica das inspeções e das
verificações, de forma a poderem prestar toda a assistência necessária. Para
tal, os agentes das autoridades competentes do Liechtenstein podem participar nas
inspeções e verificações no local.
3. Caso as autoridades competentes do
Liechtenstein assim o desejem, as inspeções e verificações no local poderão ser
efetuadas em conjunto por estas e pela Comissão Europeia.
4. Caso os participantes no programa se oponham
a uma inspeção ou a uma verificação no local, as autoridades do Liechtenstein
prestarão aos inspetores da Comissão Europeia, em conformidade com as
disposições nacionais, a assistência necessária a fim de permitir a execução da
sua missão de inspeção ou de verificação no local.
5. A Comissão Europeia deve comunicar, o mais
rapidamente possível, ao Serviço Nacional de Auditoria do Liechtenstein todos
os factos ou suspeitas relativos a irregularidades de que tenha tido
conhecimento no âmbito da execução da inspeção ou da verificação no local. Em
qualquer caso, a Comissão tem a obrigação de informar aquela autoridade do
resultado dessas inspeções e verificações. 
Artigo 4.º
Informação e consulta
1. Para efeitos da correta aplicação do
presente anexo, as autoridades competentes do Liechtenstein e da UE procederão
regularmente a intercâmbios de informação e, a pedido de uma delas, a
consultas.
2. As autoridades competentes do Liechtenstein
informarão sem demora o Gabinete de Apoio e a Comissão Europeia de qualquer
elemento de que tenham conhecimento e que permita presumir da existência de
irregularidades relativas à conclusão e execução dos contratos ou convenções
celebrados em aplicação dos instrumentos referidos no presente acordo.
Artigo 5.º
Confidencialidade
As informações comunicadas ou obtidas, seja de
que forma for, ao abrigo do presente anexo ficarão abrangidas pelo segredo
profissional e beneficiarão da proteção concedida a informações análogas pelo
direito do Liechtenstein e pelas disposições correspondentes aplicáveis às
instituições da UE. Estas informações não serão comunicadas a outras pessoas
além das que, nas instituições da UE, nos Estados-Membros ou no Liechtenstein,
são, pelas suas funções, chamadas a delas tomar conhecimento, nem podem ser utilizadas
para fins distintos dos de assegurar uma proteção eficaz dos interesses
financeiros das partes contratantes.
Artigo 6.º
Medidas e sanções administrativas
Sem prejuízo da aplicação do direito penal do
Liechtenstein, podem ser impostas medidas e sanções administrativas pelo
Gabinete de Apoio ou pela Comissão Europeia nos termos do Regulamento (EU,
Euratom) n.º 966/2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao
orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002
do Conselho e do Regulamento Delegado da Comissão (UE) n.º 1268/2012[14] sobre as normas de
execução do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e
do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral
da União[15],
e do Regulamento (CE, Euratom) nº 2988/95 do Conselho, relativo à proteção dos
interesses financeiros das Comunidades Europeias.
Artigo 7.º
Reembolsos e execução
As decisões do Gabinete de Apoio ou da
Comissão Europeia, adotadas no âmbito da aplicação do presente acordo, que
comportem uma obrigação pecuniária a cargo de entidades distintas dos Estados
constituem título executivo no Liechtenstein. A força de título executivo será
atribuída, sem qualquer outro controlo para além da verificação da
autenticidade do título, pela autoridade designada pelo Governo do
Liechtenstein, que dela dará conhecimento ao Gabinete de Apoio ou à Comissão
Europeia. A execução coerciva deve ter lugar de acordo com as regras
processuais do Liechtenstein. A legalidade da decisão que constitui título
executivo está sujeita ao controlo do Tribunal de Justiça da União Europeia. 
Os acórdãos do Tribunal de Justiça da União
Europeia proferidos em virtude de uma cláusula compromissória terão força
executória nas mesmas condições.
[1]               Regulamento (UE) n.º 439/2010 do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 19 de maio de 2010, que cria um Gabinete
Europeu de Apoio em matéria de Asilo (JO L 132 de 29.5.2010,
p. 11).
[2]               JO C […] de […], p. […].
[3]               JO C […] de […], p. […].
[4]               JO L 132 de 29.5.2010, p. 11.
[5]               JO L 160 de 18.6.2011, p. 39.
[6]               JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.
[7]               JO L 8 de 12.1.2011, p. 1.
[8]               JO C 83 de 30.3.2010, p. 266.
[9]               JO L 298 de 26.10.2012, p. 1. 
[10]             JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
[11]             JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
[12]             JO L 181 de 10.7.2008, p. 23.
[13]             JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.
[14]             JO L 362 de 31.12.2012, p. 1.
[15]             JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.