CELEX: C1998/184/20
Language: pt
Date: 1998-06-13 00:00:00
Title: DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 2 de Abril de 1998 no processo T-86/96 R, Arbeitsgemeinschaft Deutscher Luftfahrt-Unternehmen e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios estatais - Decisão da Comissão que qualifica uma medida nacional como incompatível com o mercado comum - Medidas provisórias - Injunção de concessão de uma autorização provisória do auxílio - Urgência - Ponderação de interesses)

C 184/10               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  13.6.98
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                              que tem por objecto a anulacËaÄo da DecisaÄo 95/466/CE da
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                           ComissaÄo, de 26 de Julho de 1995, relativa ao auxílio con-
                    de 30 de Abril de 1998                         cedido pela regiaÄo flamenga aÁ companhia belga Vlaamse
                                                                   Luchttransportmaatschappij NV (JO L 267 de 9.11.1995,
no processo T-214/95, Het Vlaamse Gewest (ReÂgion Fla-             p. 49), o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Quinta SeccËaÄo
  mande) contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)            Alargada), composto por R. García-Valdecasas, presidente,
(Recurso de anulacËaÄo Ð Transportes aeÂreos Ð Auxílio de          V. Tiili, J. Azizi, R. M. Moura Ramos e M. Jaeger, juízes;
Estado Ð Baixo montante Ð DistorcËaÄo de concorreÃncia             secretaÂrio: A. Mair, administrador, proferiu, em 30 de
Ð AfectacËaÄo das trocas comerciais entre Estados-membros          Abril de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
                      Ð FundamentacËaÄo)                           seguinte:
                         (98/C 184/18)
                                                                   1. EÂ negado provimento ao recurso.
               (Língua do processo: neerlandeÃs)
                                                                   2. A recorrente eÂ condenda nas despesas.
No processo T-214/95, Het Vlaamse Gewest (ReÂgion Fla-
mande), representada por Alfred L. Merckx, advogado no
foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo            (1) JO C 108 de 13.4.1996.
no escritório dos advogados Duro e Lorang, 4, boulevard
Royal, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
(agentes: Pieter Van Nuffel e Anders Christian Jessen), que
tem por objecto um pedido de anulacËaÄo da DecisaÄo 95/
/466/CE da ComissaÄo, de 26 de Julho de 1995, relativa ao
auxílio concedido pela regiaÄo flamenga aÁ companhia aeÂrea
                                                                         DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
belga Vlaamse Luchttransportmaatschappij NV (JO L 267
                                                                                    DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
de 9.11.1995, p. 49), o Tribunal de Primeira InstaÃncia
(Quinta SeccËaÄo Alargada), composto por R. García-Valde-                               de 2 de Abril de 1998
casas, presidente, V. Tiili, J. Azizi, R. M. Moura Ramos e         no processo T-86/96 R, Arbeitsgemeinschaft Deutscher
M. Jaeger, juízes; secretaÂrio: A. Mair, administrador, profe-     Luftfahrt-Unternehmen e outros contra ComissaÄo das
riu, em 30 de Abril de 1998, um acórdaÄo cuja parte deci-                              Comunidades Europeias
sória eÂ a seguinte:
                                                                   (Auxílios estatais Ð DecisaÄo da ComissaÄo que qualifica
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                uma medida nacional como incompatível com o mercado
                                                                   comum Ð Medidas provisórias Ð InjuncËaÄo de concessaÄo
                                                                   de uma autorizacËaÄo provisória do auxílio Ð UrgeÃncia Ð
2. A recorrente eÂ condenada nas despesas.
                                                                                      PonderacËaÄo de interesses)
(1) JO C 16 de 20.1.1996.                                                                   (98/C 184/20)
                                                                                    (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                   No processo T-86/96 R, Arbeitsgemeinschaft Deutscher
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                              Luftfahrt-Unternehmen, com sede em Bona, composta
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                           pelos seguintes membros: Aero Lloyd Flugreisen GmbH &
                    de 30 de Abril de 1998                         Co. Luftverkehrs-KG, com sede em Oberursel (Alemanha),
                                                                   Air Berlin GmbH & Co. Luftverkehrs KG, com sede em
no processo T-16/96, Cityflyer Express Ltd contra Comis-           Berlim, Condor Flugdienst GmbH, com sede em Kelster-
              saÄo das Comunidades Europeias (1)                   bach (Alemanha), Germania Fluggesellschaft mbH, com
(Recurso de anulacËaÄo Ð Tansportes aeÂreos Ð Auxílio de           sede em Berlim, Hapag-Lloyd Fluggesellschaft mbH, com
Estado Ð EmpreÂstimo sem juros Ð Montante do auxílio               sede em Langenhagen (Alemanha), LTU Lufttransport
Ð Princípio do investidor em economia de mercado Ð                 Unternehmen GmbH & Co. KG, com sede em Düsseldorf,
Princípio da proporcionalidade Ð Erro manifesto de apre-           e Hapag Lloyd Fluggesellschaft mbH, com sede em
ciacËaÄo Ð FundamentacËaÄo Ð Necessidade de debate con-            Langenhagen, representadas por Gerrit Schohe, advogado
         traditório entre a ComissaÄo e o denunciante)             de Hamburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                   no escritório do advogado Marc Baden, 34b, rue
                         (98/C 184/19)                             Philippe II, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                   (agentes: Paul F. Nemitz e Georg Berrisch), que tem por
                  (Língua do processo: ingleÃs)                    objecto um pedido de medidas provisórias em relacËaÄo com
                                                                   a DecisaÄo 96/369/CE da ComissaÄo, de 13 de MarcËo de
No processo T-16/96, Cityflyer Express Ltd, com sede em            1996, relativa a um auxílio fiscal sob a forma de amorti-
Gatwick Airport (Reino Unido), representada por Charles            zacËaÄo em benefício das companhias aeÂreas alemaÄs (JO
Price, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio esco-           L 146 de 20.6.1996, p. 42), o presidente do Tribunal de
lhido no Luxemburgo no escritório da advogada Lucy                 Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias proferiu,
Dupong, 14 A, rue des Bains, contra ComissaÄo das Comu-            em 2 de Abril de 1998, um despacho cuja parte decisória
nidades Europeias (agentes: Peter Oliver e Anders Jessen),         eÂ a seguinte:
 ---pagebreak--- 13.6.98                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 184/11
1. O pedido de medidas provisórias eÂ indeferido.                  Fundamentos e principais argumentos
2. Reserva-se a decisaÄo quanto aÁs despesas.                      Todos os demandantes saÄo membros de um grupo de tra-
                                                                   balho do projecto da JET empregados pela United King-
                                                                   dom Atomic Energy Authority [Autoridade da Energia
                                                                   Atómica do Reino Unido]. Esta accËaÄo eÂ intentada na
                                                                   sequeÃncia do acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia
                                                                   nos processos apensos T-177/94 e T-377/94 (1). A Comis-
AccËaÄo intentada, em 12 de Fevereiro de 1998, por Henk            saÄo era a recorrida nesses processos e neles participou o
Altmann e outros contra a ComissaÄo das Comunidades                Conselho como interveniente. No acórdaÄo, os estatutos da
          Europeias e o Conselho da UniaÄo Europeia                JET Joint Undertaking e as suas disposicËoÄes complementa-
                       (Processo T-30/98)                          res de execucËaÄo e regras administrativas foram julgados
                         (98/C 184/21)                             ilegais, na medida em que se traduziam numa diferencËa de
                                                                   tratamento entre os demandantes e os agentes temporaÂrios
                  (Língua do processo: ingleÃs)                    das Comunidades que com eles trabalhavam como mem-
                                                                   bros do grupo de trabalho do projecto da JET em Culham.
Deu entrada, em 12 de Fevereiro de 1998, no Tribunal de            Por conseguinte, foram anuladas duas decisoÄes da Comis-
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo         saÄo.
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias e o Conse-
lho da UniaÄo Europeia, intentada por Henk Altmann e               Os demandantes invocam agora, em primeiro lugar, que a
outros, representados por Kenneth Parker, QC, e Rhodri             ComissaÄo naÄo actuou para dar execucËaÄo ao acórdaÄo,
Thompson, com domicílio escolhido no Luxemburgo nos                tomando medidas que substituíssem as decisoÄes anuladas aÁ
escritórios de Elvinger, Hoss & Prussen, 2, place Winston          luz do acórdaÄo e, em segundo, que o Conselho naÄo alterou
Churchill.                                                         os estatutos. AleÂm disso, a actual proposta de alteracËaÄo
                                                                   dos estatutos naÄo se destina a remediar a desigualdade de
Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se                  tratamento cuja ilegalidade foi declarada no acórdaÄo no
digne:                                                             que respeita aos demandantes. A ComissaÄo, o Conselho da
                                                                   JET e a DireccËaÄo da JET nem alteraram as disposicËoÄes
Ð declarar que a rejeicËaÄo da queixa dos demandantes,             complementares nem as praÂticas administrativas conside-
    resultante do facto de a ComissaÄo e o Conselho naÄo           radas ilegais no acórdaÄo e nenhuma das propostas no sen-
    terem tomado quaisquer medidas específicas em rela-            tido de serem tomadas medidas praÂticas ou concedida
    cËaÄo aos demandantes para dar execucËaÄo ao acórdaÄo          uma reparacËaÄo pecuniaÂria se baseiam nos princípios enun-
    do Tribunal de Primeira InstaÃncia nos processos apen-         ciados no acórdaÄo e nas decisoÄes do Tribunal. Portanto, os
    sos T-177/94 e T-377/94, Altmann e outros/ComissaÄo,           demandantes invocam que as omissoÄes tanto da ComissaÄo
    de 12 de Dezembro de 1996, eÂ ilegal e constitui uma           como do Conselho constituem uma clara violacËaÄo do dis-
    falta de servicËo que determina a responsabilidade da          posto no artigo 149.o do Tratado Euratom e uma falta de
    ComissaÄo e do Conselho,                                       servicËo cuja reparacËaÄo deve ser concedida na medida dos
                                                                   danos materiais e morais sofridos pelos demandantes por
Ð condenar a ComissaÄo e o Conselho no pagamento aos               causa das referidas omissoÄes.
    demandantes:
                                                                   (1) Altmann e outros/ComissaÄo, Colect. 1996, p. II-2041.
    a) das quantias individuais descritas no anexo, modi-
         ficadas para ter em conta a data do acórdaÄo; e,
         para a eventualidade de naÄo ser tomada qualquer
         decisaÄo quanto aÁ sujeicËaÄo dos demandantes ao
         pagamento da tributacËaÄo no Reino Unido sobre
         essas quantias,
                                                                     Recurso interposto, em 30 de MarcËo de 1998, contra a
    b) no pagamento de quantias adicionais que represen-           ComissaÄo das Comunidades Europeias por Anne Ruth
         tem:                                                                    Burrill e Alberto Noriega Guerra
         i)  as quantias a pagar pelos demandantes a título                              (Processo T-51/98)
             da tributacËaÄo do Reino Unido, sendo a deter-                                 (98/C 184/22)
             minacËaÄo dessas quantias adiada durante a
             negociacËaÄo entre as partes e as autoridades fis-
             cais do Reino Unido,                                                  (Língua do processo: franceÃs)
             a título subsidiaÂrio,
                                                                   Deu entrada, em 30 de MarcËo de 1998, no Tribunal de
         ii) as quantias efectivamente devidas pelos deman-        Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
             dantes aÁs autoridades fiscais do Reino Unido,        recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
             ficando o Conselho e a ComissaÄo responsaÂveis        interposto por Anne Ruth Burrill e Alberto Noriega
             pelo reembolso aos demandantes dessas even-           Guerra, residentes em RosieÁres (BeÂlgica), representados
             tuais dívidas fiscais; e                              por Georges Vandersanden, Laure Levi e Marie-Ange
                                                                   Marx, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio
Ð condenar a ComissaÄo e o Conselho nas despesas dos               escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30,
    presentes autos.                                               rue de Cessange.