CELEX: 31991D0274
Language: pt
Date: 1991-05-21 00:00:00
Title: 91/274/CEE: Decisão da Comissão, de 21 de Maio de 1991, Relativa a uma lista de legislação comunitária referida no artigo 10º da Directiva 90/220/CEE do Conselho

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31991D0274

91/274/CEE: Decisão da Comissão, de 21 de Maio de 1991, Relativa a uma lista de legislação comunitária referida no artigo 10º da Directiva 90/220/CEE do Conselho  

Jornal Oficial nº L 135 de 30/05/1991 p. 0056 - 0056 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 10 p. 0106  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 10 p. 0106 

DECISÃO DA COMISSÃO  de 21 de Maio de 1991  Relativa a uma lista de legislação comunitária referida no artigo 10o da Directiva 90/220/CEE do Conselho  (91/274/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10o,  Considerando que a Comissão deverá elaborar, antes do final de Abril de 1991, uma lista de legislação comunitária que preveja uma avaliação específica dos riscos ambientais, semelhante à que consta da Directiva 90/220/CEE relativamente a produtos;  Considerando que a Comissão analisou a legislação comunitária em vigor, não tendo identificado qualquer legislação desse tipo;  Considerando que essa lista deverá ser reexaminada periodicamente e, se necessário, revista;  Considerando que as disposições da presente decisão obtiveram o parecer favorável do comité de Estados-membros representantes, em conformidade com o processo descrito no artigo 21o da Directiva 90/220/CEE,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  Na data da presente decisão, não existe qualquer legislação comunitária em vigor que preveja uma avaliação específica dos riscos ambientais dos produtos, semelhante à que consta da Directiva 90/220/CEE.  Artigo 2o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1991. Pela Comissão  Carlo RIPA DI MEANA  Membro da Comissão  (1) JO no L 117 de 8. 5. 1990, p. 15.