CELEX: 62020TN0675
Language: pt
Date: 2020-11-12 00:00:00
Title: Processo T-675/20: Recurso interposto em 12 de novembro de 2020 — Leonardo/Frontex

18.1.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 19/62
            
         
      Recurso interposto em 12 de novembro de 2020 — Leonardo/Frontex
      (Processo T-675/20)
      (2021/C 19/67)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Leonardo SpA (Roma, Itália) (representantes: M. Esposito, F. Caccioppoli e G. Calamo, advogados)
      
         Recorrida: Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira
      
         Pedido
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne, quanto ao mérito, após ter analisado a documentação objeto do pedido de acesso aos autos e ordenado a respetiva apresentação ou depósito, anular a decisão impugnada e, consequentemente, ordenar à FRONTEX que apresente à recorrente, sem mais demora, a documentação objeto do referido pedido de acesso e condenar a FRONTEX nas despesas do processo.
      
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O presente recurso tem por objeto o indeferimento do pedido de acesso aos documentos relativos ao procedimento de concurso n.o FRONTEX/OP/888/2019/JL/CG objeto de um recurso pendente no Tribunal Geral da União Europeia, no processo T-849/19 (incluindo a decisão de adjudicação, as atas do concurso, a documentação apresentada pelo concorrente adjudicatário e todos os outros documentos juntos ao dossier do procedimento).
      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca a violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), n.o 2, primeiro travessão, e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43), das Diretivas 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO 2014, L 94, p. 1) e 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO 2014, L 94, p. 65), em particular, dos respetivos artigos 28.o e 21.o, do artigo 161.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014, (UE) n.o 283/2014 e a Decisão n.o 541/2014/UE e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO 2018, L 193, p. 1), da Decisão do Conselho de Administração [da FRONTEX] no 19, de 23 de julho de 2019, e do artigo 89.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2019, L 122, p. 1).
      A título subsidiário, a recorrente acusa a FRONTEX de também lhe ter recusado o acesso parcial aos documentos.