CELEX: 31999R0807
Language: pt
Date: 1999-04-16
Title: Regulamento (CE) n° 807/1999 da Comissão, de 16 de Abril de 1999, que, na sequência da introdução do euro, estabelece medidas transitórias para o financiamento das inspecções e dos controlos em conformidade com a Directiva 85/73/CEE

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31999R0807

Regulamento (CE) n° 807/1999 da Comissão, de 16 de Abril de 1999, que, na sequência da introdução do euro, estabelece medidas transitórias para o financiamento das inspecções e dos controlos em conformidade com a Directiva 85/73/CEE  

Jornal Oficial nº L 102 de 17/04/1999 p. 0068 - 0069

REGULAMENTO (CE) N.o 807/1999 DA COMISSÃOde 16 de Abril de 1999que, na sequência da introdução do euro, estabelece medidas transitórias para o financiamento das inspecções e dos controlos em conformidade com a Directiva 85/73/CEEA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro(1), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,Considerando que o artigo 7.o da Directiva 85/73/CEE do Conselho, de 29 de Janeiro de 1985, relativa ao financiamento das inspecções e controlos veterinários referidos nas Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE, 90/675/CEE e 91/496/CEE(2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(3), estipula que a taxa a aplicar para a conversão em moeda nacional dos montantes em ecus previstos pela referida directiva é publicada anualmente na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, no primeiro dia útil do mês de Setembro; que essa taxa é aplicável a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte;Considerando que o Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro(4), determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1999, a moeda dos Estados-membros participantes na União Económia e Monetária é o euro; que as taxas de conversão entre o euro e as moedas dos Estados-membros que adoptam o euro foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 2866/98(5);Considerando que, na sequência do disposto no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98, os preços e montantes fixados nos actos relativos à política agrícola comum são expressos em euros; que esses preços e montantes são concedidos ou cobrados em euros nos Estados-membros participantes; que, nos outros Estados-membros, são convertidos em moeda nacional com base na taxa de câmbio e concedidos ou cobrados em moeda nacional;Considerando que as disposições do artigo 7.o da Directiva 85/73/CEE não estão em conformidade, pelo menos no respeitante a um período transitório representado pelo ano de 1999, com as disposições do Regulamento (CE) n.o 974/98 e do Regulamento (CE) n.o 2799/98; que é, em consequência, necessário derrogar dessas disposições, a fim de assegurar uma transição harmoniosa;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.o1. Em derrogação do artigo 7.o da Directiva 85/73/CEE, nos Estados-membros que tenham adoptado a moeda única, os montantes em euros previstos pela referida directiva serão convertidos em moeda nacional com base na taxa irrevogavelmente fixada pelo Regulamento (CE) n.o 2866/98.2. Nos Estados-membros que não tenham adoptado a moeda única, em derrogação do disposto no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98, os montantes em euros previstos pela Directiva 85/73/CEE e aplicados em 1999 serão convertidos em moeda nacional com base na taxa publicada na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, no primeiro dia útil do mês de Setembro de 1998.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999. Todavia, a pedido do interessado, as disposições substituídas pelo n.o 1 do artigo 1.o serão aplicadas a todas as operações efectuadas durante o período situado entre a data de entrada em aplicação e a data de entrada em vigor do presente regulamento.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.(2) JO L 32 de 5.2.1985, p. 14.(3) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.(4) JO L 139 de 11.5.1998, p. 1.(5) JO L 359 de 31.12.1998, p. 1.