CELEX: C2004/179/32
Language: pt
Date: 2004-07-10 00:00:00
Title: Processo T-174/04: Recurso interposto em 6 de Maio de 2004 pela Petrotub S.A. contra o Conselho da União Europeia

10.7.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 179/16
            
         Recurso interposto em 6 de Maio de 2004 pela Petrotub S.A. contra o Conselho da União Europeia
   (Processo T-174/04)
   (2004/C 179/32)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada, em 6 de Maio de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da União Europeia, interposto pela Petrotub, S.A., com sede em Roman (Roménia), representada por A. L. Merckx, lawyer, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               Anular o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 235/2004 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 2320/97 que institui direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários nomeadamente da Roménia, no que respeita às importações na Comunidade Europeia desses produtos fabricados pelas empresas Petrotub SA e Republica S.A. (1);
            
         
               —
            
            
               Condenar o recorrido nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O regulamento recorrido foi adoptado pelo Conselho com vista a dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 9 de Janeiro de 2003, no processo C-76/00 P. Este acórdão anulou o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Dezembro de 1999, nos processos apensos T-33/98 e T-34/98, Petrotub e Republica/Conselho (2), e o Regulamento (CE) n.o 2320/97 do Conselho, de 17 de Novembro de 1997, que institui direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, na parte que dizia à Petrotub S.A. e à Republica S.A.
   Para fundamentar o recurso, a recorrente alega que o Conselho excedeu o poder discricionário que lhe é conferido pelo artigo 233o CE por, da forma como executou o acórdão, ter violado o artigo 6.o , n.os 1 e 9, e 2.o , n.o 11, do Regulamento (CE) n.o 384/96 (3). A recorrente alega, mais precisamente, que o artigo 6.o, n.o 9, foi violado na medida em que o regulamento recorrido foi adoptado com base no inquérito inicial, não obstante terem decorrido mais de 15 meses desde a abertura do mesmo. Além disso, o artigo 6.o , n.o 1, foi violado na medida em que as medidas anti-dumping já não se basearem em informações relativas a um período correspondente, pelo menos, aos seis meses imediatamente anteriores ao início do processo. A recorrente alega também que o regulamento recorrido não está devidamente fundamentado no que respeita aos motivos pelos quais os dois primeiros métodos de cálculo da margem de dumping previstos pelo artigo 2.o , n.o 11, do Regulamento n.o 384/96 foram afastados a favor do terceiro método. Com base nestes argumentos, a recorrente alega que o regulamento recorrido violou também o artigo 2.o , n.o 11, do Regulamento n.o 384/96, bem como o artigo 253.o CE.
   
      (1)  JO L 40, de 12.2.2004, p. 12
   
   
      (2)  Colect. 1999, p. II-3837
   
      (3)  JO L 56, de 6.3.1996, p. 1