CELEX: 31985R2187
Language: pt
Date: 1985-07-31
Title: Regulamento (CEE) n.° 2187/85 da Comissão, de 31 de Julho de 1985, que estabelece as regras de aplicação do prémio de abate de certos bovinos adultos para abate no Reino Unido

03 / Fasc. 36                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          183
385R2187
N° L 203/76                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1 . 8 . 85
                                           REGULAMENTO (CEE) N? 2187/85 DA COMISSÃO
                                                         de 31 de Julho de 1985
               que estabelece as regras de aplicação donoprémio        de abate de certos bovinos adultos para abate
                                                                 Reino Unido
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                   que o montante acima mencionado não é cobrado me­
                                                                         diante a apresentação de um certificado de isenção que
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunida e                       comprove que os produtos em causa não provêem de
Económica Europeia,                                                      carne de bovino que tenha beneficiado do prémio de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n . 1311 / 85 do                      abate ;
Conselho, de 23 de Maio de 1985, relativo à concessão
de um prémio de abate de certos bovinos adultos para                     Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Bo­
abate no Reino Unido (*) e, nomeadamente, o seu ar­                     vino não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo
tigo 5°                                                                  seu presidente,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1223/83 do
Conselho, de 20 de Maio de 1983, relativo às taxas de                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
câmbio a aplicar no sector agrícola (2), com a últirna re­
dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (                                                        Artigo 1?
n? 1297/85 (3) e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 4?,                 O montante do prémio de abate previsto no Regula­
Considerando que o Regulamento (CEE) n .                                 mento (CEE) n? 1311 / 85 é o mesmo em todas as regiões
autorizou o Reino Unido a conceder, até ao dia                    e      do Reino Unido .
Abril de 1986, um prémio em benefício dos produtores,
no caso de abate de determinados bovinos adultos para
                                                                                                  Artigo 2?
abate de origem comunitária ; que é conveniente a optar
as suas modalidades de aplicação ;                                       1 . As autoridades competentes do Reino Unido deter­
Considerando que é conveniente especificar que o mon                     minam as categorias , qualidades e limites de peso dos
tante do prémio de abate deve ser o mesmo em to as as                    bovinos adultos aos quais reservam o direito ao prémio .
regiões do Reino Unido ;                                                 2 . O peso médio referido no n? 2 do artigo 1 ? do Re­
Considerando que é conveniente prever que apenas bene                    gulamento (CEE) n? 1311 / 85 é fixado em 460 quilogra­
ficiem deste prémio os animais nascidos e criados na o                   mas .
munidade e cujo abate tenha lugar no Reino Unido ,
                                                                         3 . Para efeitos do presente regulamento, 100 quilogra­
Considerando que é necessário adoptar as disposições                     mas de peso vivo equivalem a 53,8 quilogramas de peso
que permitam assegurar que as carnes proveniente e                       abatido .
animais aos quais o prémio é concedido não possarn ser
objecto de compras de intervenção nos outros Estados­                                             Artigo J?
- membros ;
                                                                         1 . O Reino Unido pode prever que o prémio referido
Considerando que é conveniente fixar as regras Pafa                      no artigo 1 ? seja concedido aquando da primeira coloca­
o cálculo do montante máximo referido no n . 2 o
                                                                         ção no mercado tendo em vista o abate. As autoridades
 artigo l?do Regulamento (CEE) n? 1311 /85 ,                             competentes informarão a Comissão do recurso a esta
 Considerando que é conveniente determinar o peso mé                     faculdade .
dio dos animais que tenham sido objecto do prémio no
 Reino Unido, durante as campanhas anteriores ,                          2.     Os animais para os quais o prémio tenha sido con­
                                                                         cedido, nos termos do n? 1 , devem, ser abatidos dentro
 Considerando que o artigo 3? do Regulamento (CEE)                       de vinte e um dias a contar da data da sua primeira colo­
n? 1311 /85 prevê que é conveniente cobrar um montante                   cação no mercado . As autoridades competentes tomarão
 sobre os produtos que saiam do Reino Unido e que te                     as medidas necessárias para assegurar que esses animais
nham beneficiado do prémio ; que este montante eve ser                   tenham sido marcados de forma permanente, com vista a
fixado pela Comissão ;                                                   evitar que possam ser novamente objecto do prémio .
Considerando que estes produtos podem ser exportados,
sob diferentes apresentações, que constam o anexo ,                                               Artigo 4o.
 O JO n? L 137 de 27 . 5 . 1985 , p. 20 .                                O prémio referido no artigo 1 ? só pode ser concedido
 (2) JO n? L 132 de 21 . 5 . 1983, p. 33.                                para os bovinos adultos, nascidos e criados na Comuni­
                                                                         dade , e cujo abate tenha lugar no Reino Unido .
 (3) JO n? L 137 de 27 . 5 . 1985 , p . 1 .
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                          Artigo 5o.                             bovino e os produtos à base de carne de bovino que não
                                                                 tenham beneficiado do prémio ou que dele não venham
1 . A carne de bovino proveniente das categorias de              a beneficiar.
animais elegíveis no Reino Unido não será comprada
pelos organismos de intervenção dos outros Estados­
- membros .                                                      2 . As autoridades competentes do Reino Unido toma­
                                                                 rão todas as medidas necessárias para assegurar que os
                                                                 certificados de isenção apenas sejam emitidos para a
2.     Se a carne referida no n? 1 for oferecida à interven­     carne de bovino e produtos de carne de bovino, nos ter­
ção no Reino Unido, será deduzido do preço de compra             mos do n? 1 , e que tenham sido submetidos a um con­
                                                                 trolo oficial, desde o local de abate ou de entrada no
de intervenção um montante igual ao prémio aplicável
no dia do abate .                                                Reino Unido até ao ponto de saída do território do
                                                                 Reino Unido .
Caso as compras de intervenção incidam sobre outros              3 . Em derrogação do n? 2 e a pedido do comprador, é
produtos que não sejam as carcaças ou meias carcaças, o          concedido um certificado de isenção para a carne de bo­
montante a deduzir será igual ao estabelecido para as            vino e os produtos à base de carne de bovino que te­
carcaças, afectado do coeficiente considerado para o cál­        nham sido comprados ao organismo de intervenção do
culo do preço de compra da carne apresentada sob outra           Reino Unido, desde que sejam submetidos a um controlo
forma que não seja a carcaça.                                    oficial, desde o armazém frigorífico onde se encontra­
                                                                 vam no momento em que foram comprados até ao ponto
                                                                 de saída do território do Reino Unido .
                          Artigo 6°.                             4 . O montante referido no n° 1 do artigo 7? não é
A Irlanda e o Reino Unido tomarão todas as medidas               cobrado sobre a carne de bovino e os produtos à base de
necessárias para assegurar que as carnes, provenientes           carne de bovino para os quais tenha sido apresentado, no
das categorias de bovinos adultos elegíveis para o pré­          momento do cumprimento das formalidades aduaneiras
mio, originárias da Irlanda e destinadas a serem consu­          de exportação, à saída do Reino Unido, um certificado
midas no Reino Unido, beneficiem de vantagens finan­             de isenção emitido pelas autoridades competentes .
ceiras equivalentes ao prémio de abate.
                                                                                          Artigo 9°.
                          Artigo 7°.                             As autoridades competentes do Reino Unido tomarão
                                                                 todas as medidas necessárias para assegurar o respeito do
1.     O montante referido no artigo 3? do Regulamento           presente regulamento .
(CEE) n? 1311 / 85 cobrado à saída do território do
Reino Unido sobre os produtos que constam do anexo é             Em caso de necessidade asseguram o reembolso de um
fixado semanalmente pela Comissão . Este montante é              montante igual ao prémio que tenha sido pago .
equivalente ao do prémio fixado para a semana no de­
correr da qual se tenha efectuado a saída dos produtos
em causa .                                                                                Artigo 10°
                                                                 1 . As autoridades competentes do Reino Unido comu­
2 . Aquando do cumprimento das formalidades adua­                nicarão à Comissão, nos dez dias seguintes à data do
neiras de exportação dos produtos referidos no n? 1 é            início da sua aplicação, as medidas tomadas para a exe­
constituída uma caução. Esta caução é fixada pelo Reino          cução do presente regulamento .
Unido a um nível suficiente para cobrir o montante de­
vido nos termos do n? 1 ; a caução é, pelo menos, igual          2.     Comunicam, além disso, à Comissão :
ao montante previsível do prémio para a semana anterior
àquela em que ocorreu a saída. Esta caução é liberada            a) Semanalmente, o montante previsível do prémio para
logo que o montante referido no n? 1 tenha sido pago .               a semana em curso ;
                                                                 b) O mais tardar quinze dias após o fim da semana a
3.     O montante referido no n? 1 é fixado para as carca­           que se referem as comunicações referidas na alínea a),
ças  frescas, refrigeradas ou congeladas de animais bovi­            o número e as categorias dos animais para os quais
nos  adultos . Os montantes aplicáveis aos outros produtos           tenha sido estabelecido o prémio, bem como o mon­
são  estabelecidos utilizando os coeficientes previstos no           tante dos prémios efectivamente concedidos ;
anexo .
                                                                 c) O mais tardar quinze dias após cada período de dez
                                                                     dias, as quantidades de produtos incluídos na subposi­
                          Artigo 8°                                  ção 16.02 III b) 1 bb) da pauta aduaneira comum,
                                                                     exportadas para países terceiros ou expedidas para
1 . As autoridades competentes do Reino Unido emi­                   outros Estados-membros , descriminadas por país de
tem, a pedido, um certificado de isenção para a carne de             destino .
 ---pagebreak--- 03 /Fasc . 36                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    185
                         Artigo 11".                            cação do n? 1 do artigo 3?, no dia da sua primeira colo­
                                                                cação no mercado com vista ao abate .
Os montantes reembolsados pelo Reino Unido, nos casos           2 . A taxa de conversão a aplicar ao montante referido
referidos no n? 2 do artigo 5? , no n? 1 do artigo 7? e no      no artigo 7? é a taxa representativa em vigor no dia em
artigo 9°, são deduzidos das despesas do Fundo Europeu          que forem cumpridas as formalidades aduaneiras à saída
de Orientação e Garantia Agrícolas, na medida em que            do Reino Unido .
as despesas correspondentes àqueles montantes tenham
sido postas a cargo do financiamento comunitário.                                      Artigo 13?
                         Artigo 12°.                            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
1 . A taxa de conversão a aplicar ao montante do pré­           publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
mio é a taxa representativa em vigor no dia do abate do         O presente regulamento é aplicável a partir de 27 de
animal que é objecto desse prémio ou, em caso de apli­          Maio de 1985 .
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 31 de Julho de 1985 .
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                     Frans ANDRIESSEN
                                                                                        Vice-Presidente
 ---pagebreak--- 186                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     03 / Fasc. 36
                                                         ANEXO
                    Coeficientes a aplicar para calcular os montantes referidos no n? 3 do artigo 7?
             N° da
        pauta aduaneira                            Designaçao das mercadorias                        Coeficiente
            comum
               1                                                2                                         3
    02.01 A II a)             Carnes da espécie bovina, frescas , refrigeradas e congeladas :
    e
    02.01 A II b)             1 . Em carcaças, meias carcaças ou quartos ditos compensados              1,00
                              2 . Quartos dianteiros, separados ou não                                 0,80
                              3 . Quartos traseiros , separados ou não                                  1,20
                              4 . Outras :
                                  aa) Peças não desossadas                                             0,80
                                  bb) Peças desossadas                                                  1,3 7
    02.06 C I a)              Carnes de espécie bovina, salgadas ou em salmoura, secas ou
                              fumadas :
                              1 . Peças não desossadas                                                 0,80
                              2 . Peças desossadas                                                      1,14
    16.02 B III b) 1          Outros preparados e conservas de carne ou de miudezas :
                              aa) Não cozidos , misturas de carne ou miudezas cozidas e de
                                   carne e miudezas não cozidas :
                                   11 . que contenham, em peso, 80 % ou mais de carne com
                                        excepção das miudezas e da banha                                1,14
                                   22 . outros                                                         0,80