CELEX: 62008FJ0093
Language: pt
Date: 2009-11-10
Title: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 10 de Novembro de 2009. # N contra Parlamento Europeu. # Função pública - Funcionários - Relatório de notação - Recurso de anulação - Admissibilidade - Fundamentação. # Processo F-93/08.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA 
      (Primeira Secção)
      10 de Novembro de 2009 
      Processo F-93/08
      N
      contra
      Parlamento Europeu
      «Função pública – Funcionários – Classificação – Relatório de classificação – Recurso de anulação – Admissibilidade – Fundamentação – Erro manifesto de apreciação – Definição dos objectivos a alcançar»
      Objecto: Recurso, interposto nos termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, em que N pede, designadamente, a anulação da decisão do Secretário-Geral
         do Parlamento, de 4 de Março de 2008, que adoptou definitivamente o seu relatório de classificação para o período compreendido
         entre 1 de Janeiro e 30 de Abril de 2007 e da decisão do Presidente do Parlamento, de 25 de Setembro de 2008, que indeferiu
         a sua reclamação contra o referido relatório de classificação.
      
      Decisão: É negado provimento ao recurso. O recorrente é condenado na totalidade das despesas.
      
      Sumário
      1.      Funcionários – Recurso – Interesse em agir – Recurso de anulação de um relatório de classificação – Funcionário reafectado
            noutra instituição – Não tomada em consideração do referido relatório pela outra instituição
      (Estatuto dos Funcionários, artigo 43.°)
      2.      Funcionários – Classificação – Relatório de classificação – Dever dar conhecimento ao funcionário em causa do documento que
            fixa os objectivos que lhe são atribuídos
      (Estatuto dos Funcionários, artigo 43.°)
      1.      Independentemente da sua utilidade futura, o relatório de classificação de um funcionário constitui uma prova escrita e formal
         da qualidade do trabalho desempenhado pelo interessado. Tal avaliação não se limita a descrever as tarefas efectuadas durante
         o período em causa, mas também contém uma apreciação das qualidades que a pessoa classificada demonstrou no exercício da sua
         actividade profissional. Assim, cada funcionário tem direito a que o seu trabalho seja apreciado por uma avaliação realizada
         de forma justa e equitativa. Por conseguinte, em conformidade com o direito a uma protecção jurisdicional efectiva, ao funcionário
         deve ser reconhecido, em todo o caso, o direito a contestar um relatório de classificação que lhe diga respeito devido seu
         conteúdo ou porque não foi elaborado de acordo com as regras previstas no Estatuto.
      
      Assim, a reafectação de um funcionário de uma instituição noutra instituição, a não tomada em consideração pela segunda instituição
         dos relatórios de classificação elaborados pela primeira e uma promoção do funcionário na segunda instituição não são susceptíveis
         de dar origem à perda do seu interesse em agir contra um relatório de classificação definitivo elaborado pela primeira dessas
         instituições.
      
      (cf. n.os 46 e 47)
      
      Ver:
      Tribunal de Justiça: 22 de Dezembro de 2008, Gordon/Comissão, C‑198/07 P, Colect., p. I‑10701, n.os 44 e 45
      
      2.      Resulta dos artigos 10.° a 12.° das Disposições Gerais de Execução do artigo 43.° do Estatuto aprovadas pelo Parlamento que
         esta instituição deve comunicar, na entrevista de classificação, a cada um dos seus funcionários ou agentes um documento que
         indique os objectivos atribuídos, para o ano seguinte, à sua direcção, à sua unidade ou ao seu serviço. Este documento constitui
         um elemento essencial para a apreciação das prestações do funcionário ou do agente no ano seguinte e para a elaboração do
         seu relatório de classificação. Além disso, se o funcionário ou o agente assim o requerer na entrevista de classificação,
         a administração deve elaborar um documento que contenha mais detalhes sobre os objectivos que lhe são pessoalmente fixados.
      
      Deve considerar-se que um funcionário teve conhecimento dos objectivos atribuídos para o ano seguinte quando, no decurso de
         uma reunião geral, o chefe de unidade tiver definido os objectivos gerais da direcção, os objectivos específicos da sua unidade
         ou do seu serviço, assim como os objectivos individuais dos vários funcionários, e quando um quadro com a definição, para
         cada funcionário ou agente, das tarefas e dos objectivos para o ano seguinte tiver sido, igualmente, comunicado e discutido.
         Embora, nesse caso, esse quadro, tendo em conta o seu conteúdo e a natureza estandardizada das formulações utilizadas, mais
         do que fixar os objectivos enumere principalmente tarefas a cumprir, o referido quadro dá, todavia, aos funcionários ou agentes
         em causa um certo número de orientações e de objectivos a alcançar e pode, portanto, ser entendido como a apresentação dos
         objectivos na acepção das Disposições Gerais de Execução.
      
      (cf. n.os 64 e 66)