CELEX: 31994R2802
Language: pt
Date: 1994-11-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2802/94 da Comissão, de 17 de Novembro de 1994, que altera o Regulamento (CE) nº 2617/94, o qual institui um direito de compensação na importação de limões frescos originários da Argentina

N ? L 297/ 18                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                18 . 11 . 94
                                    REGULAMENTO (CE) N? 2802/94 DA COMISSÃO
                                                 de 17 de Novembro de 1994
                   que altera o Regulamento (CE) n? 2617/94, o qual institui um direito de
                      compensação na importação de limões frescos originários da Argentina
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              referido regulamento ; que a tomada em consideração
                                                                   dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   sação na importação dè limões frescos originários da
 Europeia,
                                                                   Argentina,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector das frutas e                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n? 2753/94 da Comissão (2),
e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 27?,                                    Artigo 1 ?
Considerando que no Regulamento (CE) n? 2617/94 da                 O montante de 20,11 ecus constante do artigo 1 ? do
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) n? 2721 /             Regulamento (CE) n? 2617/94 passa a ser de 36,16 ecus.
/94 (4), se instituiu um direito de compensação na impor­
tação de limões frescos originários da Argentina ;
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se                 O presente regulamento entra em vigor em 18 de
altera um direito instituído por força do artigo 25? do            Novembro de 1994.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1994.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  n?  L 118  de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO  n?  L 292  de 12. 11 . 1994, p. 3.
O   JO  n?  L 279  de 28 . 10. 1994, p. 23.
(4) JO  n?  L 288  de 9. 11 . 1994, p. 24.