CELEX: 62013CJ0478
Language: pt
Date: 2014-10-02 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de outubro de 2014.#Comissão Europeia contra República da Polónia.#Incumprimento de Estado ‑ Diretiva 2001/18/CE – Libertação voluntária no ambiente de Organismos Geneticamente Modificados (OGM) – Colocação no mercado – Artigo 31.°, n.° 3, alínea b) – Localização dos OGM cultivados – Obrigação de informar as autoridades competentes – Obrigação de estabelecer um registo público – Cooperação leal.#Processo C‑478/13).