CELEX: 31997R1279
Language: pt
Date: 1997-07-02 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1279/97 da Comissão de 2 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 616/97 no que respeita aos montantes do prémio de colocação precoce de vitelos no mercado

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31997R1279

Regulamento (CE) nº 1279/97 da Comissão de 2 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 616/97 no que respeita aos montantes do prémio de colocação precoce de vitelos no mercado  

Jornal Oficial nº L 175 de 03/07/1997 p. 0008 - 0008

REGULAMENTO (CE) Nº 1279/97 DA COMISSÃO de 2 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 616/97 no que respeita aos montantes do prémio de colocação precoce de vitelos no mercadoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2222/96 do Conselho, de 18 de Novembro de 1996, que altera o Regulamento (CEE) nº 805/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,Considerando que o nº 3 do artigo 50º do Regulamento (CEE) nº 3886/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução dos regimes de prémios previstos no Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, e revoga os Regulamentos (CEE) nº 1244/82 e (CEE) nº 714/89 (2), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE) nº 854/97 (3), prevê certos aumentos do montante de base do prémio de colocação precoce de vitelos no mercado; que estes aumentos foram alterados pelo Regulamento (CE) nº 616/97 da Comissão (4); que, na aplicação do referido regulamento, se verificou que, involuntariamente, os aumentos não abrangiam os animais abatidos entre 9 de Abril e 14 de Abril de 1997; que esta situação deve ser corrigida;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Ao artigo 2º do Regulamento (CE) nº 616/97 é aditado o seguinte parágrafo:«É aplicável a partir de 14 de Abril de 1997.».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 296 de 21. 11. 1996, p. 50.(2) JO nº L 391 de 31. 12. 1992, p. 20.(3) JO nº L 122 de 14. 5. 1997, p. 18.(4) JO nº L 94 de 9. 4. 1997, p. 8.