CELEX: C2007/315/48
Language: pt
Date: 2007-12-22 00:00:00
Title: Processo C-470/07: Acção intentada em 24 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

22.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 315/29
            
         Acção intentada em 24 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-470/07)
   (2007/C 315/48)
   Língua do processo: grego
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Zavvos e N. Yerrell)
   
      Demandada: República Helénica
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declaração de que, não tendo tomado, ou, em qualquer caso, não tendo comunicado à Comissão, as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/54/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa aos requisitos mínimos de segurança para os túneis da rede rodoviária transeuropeia, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;
            
         
               —
            
            
               Condenação da República Helénica nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo fixado para a transposição da Directiva 2002/91/CE para o direito interno caducou em 30 de Abril de 2006.
   
      (1)  JO L 167, de 3.4.2004, p. 39.