CELEX: 31990R1370
Language: pt
Date: 1990-05-21 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 1370/90 DO CONSELHO  de 21 de Maio de 1990  que altera o Regulamento (CEE) n* 2592/79, que determina as regras segundo as quais é efectuado na Comunidade o registo das importaçoes de petroleo bruto, previsto no Regulamento (CEE) n* 1893/79

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31990R1370

REGULAMENTO  (CEE) N* 1370/90 DO CONSELHO  de 21 de Maio de 1990  que altera o Regulamento (CEE) n* 2592/79, que determina as regras segundo as quais é efectuado na Comunidade o registo das importaçoes de petroleo bruto, previsto no Regulamento (CEE) n* 1893/79  

Jornal Oficial nº L 133 de 24/05/1990 p. 0001 - 0002

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1370/90 DO CONSELHO  de 21 de Maio de 1990  que altera o Regulamento (CEE) nº 2592/79, que determina as regras segundo as quais é efectuado na Comunidade o registo das importações de petróleo bruto, previsto no Regulamento (CEE) nº 1893/79  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 103º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Conselho introduziu um sistema de registo das importações na Comunidade de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos através do Regulamento (CEE) nº 1893/79 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4152/88 (2), cuja vigência cessa em 31 de Dezembro de 1991;  Considerando que o Conselho estabeleceu as normas relativas ao registo das importações de petróleo bruto na Comunidade, previsto no Regulamento (CEE) nº 1893/79, através do Regulamento (CEE) nº 2592/79 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4152/88, cuja vigência cessa, também, em 31 de Dezembro de 1991;  Considerando que os Estados-membros e a Comissão devem ser regularmente informados dos custos do fornecimento de petróleo bruto;  Considerando que é necessário adaptar as exigências de informação previstas no Regulamento (CEE) nº 2592/79, a fim de as acordar com a alteração das condições de comércio que prevalecem nos mercados petrolíferos internacionais, no sentido de dispensar os operadores da obrigação de comunicar determinados dados que já não são indispensáveis para a análise dos custos do fornecimento da Comunidade e de harmonizar, tanto quanto possível, as exigências de informação com as exigências das administrações nacionais e organizações internacionais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 2592/79 é alterado como segue:  1. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 2º  Na acepção do artigo 1º do Regulamento (CEE)  nº 1893/79, os elementos que caracterizam cada importação de petróleo bruto num Estado-membro devem incluir:  - a designação do petróleo bruto com indicação da densidade API,  - a quantidade de barris,  - o preço cif pago por barril. »  2. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 4º  As informações que os Estados-membros são obrigados a comunicar à Comissão, por força do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1893/79, serão transmitidas no prazo de um mês a contar do termo de cada mês referido no artigo 3º do presente regulamento. Essas informações resultam, para cada tipo de petróleo bruto, da agregação dos dados que os Estados-membros recebem das pessoas e empresas. Para cada tipo de petróleo bruto, as informações devem compreender:  - a designação do petróleo bruto com indicação da densidade média API,  - a quantidade de barris,  - o preço cif médio,  - o número de empresas declarantes. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  R. MOLLOY  (1) JO nº L 220 de 30. 8. 1979, p. 1.  (2) JO nº L 367 de 31. 12. 1988, p. 7.  (3) JO nº L 297 de 24. 11. 1979, p. 1.