CELEX: C2001/173/23
Language: pt
Date: 2001-06-16 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 8 de Março de 2001 no processo C-405/98 (pedido de decisão prejudicial do Stockholms tingsrätt): Konsumentombudsmannen (KO) contra Gourmet International Products AB (GIP) ("Livre circulação de mercadorias — Artigos 30.° e 36.° do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 28.° CE e 30.° CE) — Livre prestação de serviços — Artigos 56.° e 59.° do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 46.° CE e 49.° CE) — Legislação sueca sobre a publicidade às bebidas alcoólicas — Modalidades de venda — Medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa — Justificação decorrente da protecção da saúde")

C 173/14                  PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            16.6.2001
1)    O artigo 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
      artigo 43.o CE) opõe-se à legislação fiscal de um Estado-
      -Membro, como a que está em causa no processo principal, que
                                                                                                           (Sexta Secção)
      conceda às sociedades domiciliadas nesse Estado-Membro a
      possibilidade de beneficiar de um regime de tributação que lhes
      permite pagar dividendos à sua sociedade-mãe sem estar sujeitas                               de 8 de Março de 2001
      ao pagamento antecipado do imposto sobre os rendimentos das
      pessoas colectivas quando a sua sociedade-mãe esteja igualmente        no processo C-405/98 (pedido de decisão prejudicial do
      domiciliada nesse Estado-Membro e recuse essa mesma possibi-            Stockholms tingsrätt): Konsumentombudsmannen (KO)
      lidade quando a sua sociedade-mãe esteja sediada noutro                     contra Gourmet International Products AB (GIP) (1)
      Estado-Membro.
                                                                              («Livre circulação de mercadorias — Artigos 30.o e 36.o do
2)    Quando uma filial domiciliada num Estado-Membro foi sujeita             Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 28.o CE
      à obrigação de pagar antecipadamente o imposto sobre os                e 30.o CE) — Livre prestação de serviços — Artigos 56.o e
      rendimentos das pessoas colectivas a tı́tulo de dividendos pagos        59.o do Tratado CE (que passaram, após alteração, a
      à sua sociedade-mãe com sede noutro Estado-Membro ao                   artigos 46.o CE e 49.o CE) — Legislação sueca sobre a
      mesmo tempo que, em circunstâncias semelhantes, as filiais de           publicidade às bebidas alcoólicas — Modalidades de venda
      sociedades-mães domiciliadas no primeiro Estado-Membro                 — Medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa
      puderam optar por um regime da tributação que lhes permite                    — Justificação decorrente da protecção da saúde»)
      escapar a esta obrigação, o artigo 52.o do Tratado exige que as
      filiais residentes e as suas sociedades-mães não residentes                                       (2001/C 173/23)
      beneficiem de uma via de acção judicial efectiva para reclamar
      o reembolso ou a reparação do benefı́cio financeiro obtido pelas
      autoridades do Estado-Membro em causa na sequência do
                                                                                                     (Lı́ngua do processo: sueco)
      pagamento antecipado do imposto pelas filiais.
      O simples facto de essa acção ter por único objecto o pagamento       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
      dos juros correspondentes à perda financeira sofrida em razão                              «Colectânea da Jurisprudência»)
      da indisponibilidade dos montantes prematuramente pagos não
      constitui um fundamento de rejeição do recurso.                        No processo C-405/98, que tem por objecto um pedido
                                                                              dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
                                                                              Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Stockholms tingsrätt
      Embora, na ausência de regulamentação comunitária, caiba à            (Suécia), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
      ordem jurı́dica interna do Estado-Membro em causa regular as            jurisdicional entre Konsumentombudsmannen (KO) e Gour-
      modalidades processuais de tais acções judiciais, incluindo as         met International Products AB (GIP), uma decisão a tı́tulo
      questões acessórias, como o eventual pagamento de juros, essas        prejudicial sobre a interpretação dos artigos 30.o, 36.o, 56.o e
      modalidades não devem tornar praticamente impossı́vel ou               59.o do Tratado CE (que passaram, após alteração, a arti-
      excessivamente difı́cil o exercı́cio dos direitos conferidos pela       gos 28.o CE, 30.o CE, 46.o CE e 49.o CE), o Tribunal de Justiça
      ordem jurı́dica comunitária.                                           (Sexta Secção), composto por C. Gulmann, presidente de
                                                                              secção, V. Skouris, J.-P. Puissochet (relator), R. Schintgen e
                                                                              F. Macken, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário:
3)    O direito comunitário opõe-se a que um órgão jurisdicional          H. von Holstein, secretário-adjunto, proferiu, em 8 de Março
      nacional rejeite ou reduza o pedido que lhe foi submetido, numa         de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      situação como a do processo principal, com o único fundamento
      de que as demandantes não requereram à administração fiscal           Os artigos 30.o e 36.o do Tratado CE (que passaram, após alteração,
      a concessão do benefı́cio do regime em causa e, portanto, não         a artigos 28.o CE e 30.o CE), por um lado, e 56.o e 59.o do Tratado
      utilizaram as vias de direito à sua disposição para contestar as       CE (que passaram, após alteração, a artigos 46.o CE e 49.o CE), por
      decisões de recusa da administração fiscal, invocando o primado       outro, não se opõem a uma proibição dos anúncios publicitários a
      e o efeito directo das disposições jurı́dicas comunitárias, quando,   bebidas alcoólicas, como a constante do artigo 2.o da lagen
      em qualquer dos casos, a legislação nacional recusa o benefı́cio       (1978:763) med vissa bestämmelser om marknadsföring av alco-
      do regime da tributação de grupo às filiais residentes e às suas       holdrycker (lei sueca que estabelece disposições sobre a comercialização
      sociedades-mães não residentes.                                       de bebidas alcoólicas), alterada, salvo se se revelar que, nas
                                                                              circunstâncias de direito e de facto que caracterizam a situação no
                                                                              Estado-Membro em causa, a protecção da saúde pública contra os
                                                                              efeitos nefastos do álcool pode ser garantida através de medidas que
                                                                              afectem menos o comércio intracomunitário.
(1) JO C 1 de 4.1.1999.
                                                                              (1) JO C 1, de 4.1.1999.