CELEX: 32021D2321
Language: pt
Date: 2021-12-10 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2021/2321 do Banco Central Europeu de 10 de dezembro de 2021 sobre a delegação de decisões relativas à atribuição de livres-trânsitos da União a requerentes sujeitos à autoridade do Banco Central Europeu (BCE/2021/55)

29.12.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 467/1
               
            
         DECISÃO (UE) 2021/2321 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
         de 10 de dezembro de 2021
         sobre a delegação de decisões relativas à atribuição de livres-trânsitos da União a requerentes sujeitos à autoridade do Banco Central Europeu (BCE/2021/55)
         
         A PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Protocolo (n.o 7) relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, nomeadamente o artigo 6.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Banco Central Europeu (BCE) autoriza a atribuição de livres-trânsitos da União aos membros do pessoal do BCE, aos membros do pessoal do BCE com contrato de trabalho de curto prazo, e aos membros das respetivas famílias. Os livres-trânsitos da União devem ser reconhecidos pelos Estados-Membros como títulos válidos de circulação.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Sendo o poder de atribuir livres-trânsitos conferido aos presidentes das instituições da União, a Presidente do BCE detém o referido poder.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) n.o 1417/2013 do Conselho (1) estabelece um formulário comum para a emissão dos livres-trânsitos da União. Desde 2015, os livres-trânsitos da União são emitidos como títulos de circulação eletrónicos ao abrigo de um procedimento centralizado, desempenhando a Comissão a função de parte central em relação às outras instituições da União, em conformidade com os acordos de nível de serviço de aplicação do regime de livre-trânsito da União.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Tendo em conta o volume de pedidos de atribuição de livres-trânsitos da União a membros do pessoal do BCE, a membros do pessoal do BCE com contrato de trabalho de curto prazo, e a membros das respetivas famílias, a competência para essa atribuição deverá ser delegada no Coordenador-Geral de Serviços, com a possibilidade de subdelegação no nível operacional do BCE,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Definições
            Para efeitos da presente decisão, entende-se por:
            
                        1)
                     
                     
                        «Livre-trânsito da União», o título de circulação seguro conforme previsto no artigo 6.o do Protocolo (n.o 7) relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia;
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        «Requerente do BCE», a) um membro do pessoal do BCE, tal como definido no artigo 1.o das Condições de Emprego; b) um membro do pessoal do BCE com contrato de trabalho de curto prazo, tal como definido no artigo 1.o das Condições de Emprego de Curto Prazo; e c) um membro da família de um membro do pessoal do BCE ou de um membro do pessoal do BCE com contrato de trabalho de curto prazo.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Delegação e subdelegação
            
               1.   A Presidente delega no Coordenador-Geral de Serviços a competência para atribuir livres-trânsitos da União a requerentes do BCE.
            
            
               2.   A Presidente autoriza o Coordenador-Geral de Serviços a subdelegar no Diretor-Geral dos Serviços Administrativos e Financeiros e, em caso de indisponibilidade, no Diretor de Administração, a competência para atribuir livres-trânsitos da União a requerentes do BCE.
            
            
               3.   As decisões de atribuição de livres-trânsitos da União a requerentes do BCE só podem ser adotadas por delegação ou subdelegação de competências se estiverem preenchidos os critérios estabelecidos para o efeito no artigo 3.o.
            
            
               4.   A Direção-Geral dos Serviços Administrativos e Financeiros informa anualmente a Presidente das decisões adotadas com base na delegação prevista no presente artigo.
            
         
         
            Artigo 3.o
            
            Critérios para a adoção de decisões em matéria de livre-trânsito da União por delegação ou subdelegação
            
               1.   As decisões sobre a atribuição de livres-trânsitos da União a requerentes do BCE só podem ser adotadas por delegação ou subdelegação com fundamento no interesse do serviço por motivo profissional adequado, nomeadamente deslocações frequentes no exercício de funções, local de trabalho habitual fora de Frankfurt am Main ou em caso de mobilidade externa.
            
            
               2.   A atribuição de livre-trânsito da União a membros da família de membros do pessoal do BCE ou de membros do pessoal do BCE com contrato de trabalho de curto prazo só pode ser efetuada em circunstâncias excecionais unicamente no interesse da União. Em caso de estadia prolongada fora da União, incluindo um destacamento a longo prazo, o livre-trânsito da União é concedido exclusivamente para efeitos de um bom e seguro desempenho do serviço, quando circunstâncias excecionais e a impossibilidade de utilizar passaportes ou títulos de circulação nacionais o justificarem, em especial se tal for necessário para efeitos da viagem e da adequada notificação e residência num país terceiro. O prazo de validade do livre-trânsito da União do membro da família nunca pode exceder o prazo de validade do livre-trânsito do membro do pessoal do BCE ou do membro do pessoal do BCE com contrato de trabalho de curto prazo.
            
         
         
            Artigo 4.o
            
            Entrada em vigor
            A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Frankfurt am Main, em 10 de dezembro de 2021.
            
               
                  A Presidente do BCE
               
               Christine LAGARDE
            
         
         
            (1)  Regulamento (UE) n.o 1417/2013 do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que fixa a forma dos livres-trânsitos emitidos pela União Europeia (JO L 353 de 28.12.2013, p. 26).