CELEX: 31995D0208
Language: pt
Date: 1995-06-06 00:00:00
Title: 95/208/CE: Decisão do Conselho, de 6 de Junho de 1995, que altera o protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia

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31995D0208

95/208/CE: Decisão do Conselho, de 6 de Junho de 1995, que altera o protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia  

Jornal Oficial nº L 131 de 15/06/1995 p. 0033 - 0033

DECISÃO DO CONSELHO de 6 de  Junho de 1995 que altera o protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade  Europeia (95/208/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo  168ºA, Tendo em conta o requerimento do Tribunal de Justiça, de 10 de Outubro de 1994, Tendo em conta o parecer da Comissão, de 12 de Abril de 1995, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, de 7 de Abril de 1995, Considerando que é necessário alterar o artigo 46º do protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de  Justiça da Comunidade Europeia, a fim de permitir a adaptação do Regulamento de Processo do  Tribunal de Primeira Instância, por forma a ter em conta, através de regras processuais especiais,  as especificidades do contencioso relativo aos direitos de propriedade intelectual que o Tribunal é  chamado a conhecer, DECIDE: Artigo 1º O artigo 46º do protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça  da Comunidade Europeia é substituído pelo seguinte texto: «  Artigo 46º O processo perante o Tribunal é regido pelo título III do presente Estatuto, com excepção do seu  artigo 20º O processo perante o Tribunal será precisado e completado, na medida do necessário, pelo  Regulamento de Processo, adoptado nos termos do nº 4 do artigo 168ºA do Tratado. O Regulamento de  Processo pode prever derrogações ao quarto parágrafo do artigo 37º e ao artigo 38º do presente  Estatuto, tendo em consideração as especificidades do contencioso relativo à propriedade  intelectual. Em derrogação do disposto no quarto parágrafo do artigo 18º do presente Estatuto, o advogado-geral  pode apresentar as suas conclusões fundamentadas por escrito.  » Artigo 2º A presente decisão entre em vigor em 6 de Junho de 1995. Feito no Luxemburgo, em 6 de Junho de 1995. Pelo Conselho O Presidente M. BARNIER