CELEX: 51993PC0706(02)
Language: pt
Date: 1994-02-04
Title: Proposta alterada de REGULAMENTO (CECA, CE, EURATOM) DO CONSELHO que institui um Fundo de Garantia relativo às acções externas

5 . 3 . 94                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 68 / 17
             Proposta alterada de Regulamento (CECA, CE, Euratom) do Conselho que institui um Fundo
                                         de Garantia relativo às acções externas (')
                                                       (94/C 68 /08 )
                                                     COM(93) 706 final
             (Apresentada pela Comissão, nos termos do n°. 2 do artigo 189?A do Tratado CE e no segundo
                         parágrafo do artigo 119? do Tratado Euratom, em 4 de Fevereiro de 1994)
             O JO n? C 68 de 11 . 3 . 1993 , p. 10 .
             Na sequência dos pareceres do Parlamento e do Tribunal de Contas, a Comissão apresentou a
             sua proposta nos seguintes termos :
                     PROPOSTA INICIAL                                                PROPOSTA ALTERADA
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia e, nomeadamente , o artigo 235?,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o artigo
203?,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas,
Considerando que o Conselho Europeu de Edimburgo,                Considerando que, no âmbito do Acordo Interinstitucio­
de 11 e 12 de Dezembro de 1992 , acordou no estabeleci­          nal de 29 de Outubro de 1993 , as Instituições acordaram
mento de um Fundo de Garantia para cobertura de ga­              na inscrição no orçamento geral de uma reserva para
rantias de empréstimo a países não membros.                      empréstimos e garantias de empréstimos ;
Considerando o aumento dos riscos para o orçamento
geral decorrentes das garantias de empréstimo concedi­
das a países terceiros ;
Considerando os actuais mecanismos que permitem fazer
face a mobilizações de garantia, nomeadamente o re­
curso provisório à tesouraria previsto no artigo 12? do
Regulamento (CEE, Euratom) n? 1552/ 89 do Conselho,
de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão
88 /376/CEE, Euratom relativa ao sistema dos recursos
próprios da Comunidade (l), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE, Euratom) n? . . .;
O JO n? L 155 de 7. 6. 1989, p. 1 .
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                     PROPOSTA INICIAL                                             PROPOSTA ALTERADA
Considerando que é necessário reforçar esses mecanis­
mos através da constituição de provisões para cobrir os
riscos de incumprimento ;
Considerando que a criação de um Fundo de Garantia
destinado a reembolsar directamente os credores da Co­
munidade permite responder a este objectivo ;
Considerando que é oportuno constituir um tal fundo
através da transferência progressiva de recursos e que,
subsequentemente, o fundo será aprovisionado também
pelos juros das aplicações das suas disponibilidades, bem
como pelos reembolsos tardios dos devedores faltosos
cujas dívidas tenham sido pagas pelo fundo ;
Considerando que, tendo em conta a prática das institui­
ções financeiras internacionais, um ratio de 10 % entre o
fundo e o capital sob garantia parece ser suficiente ;
Considerando que transferências para o Fundo de Ga­
rantia iguais a 14 % do montante de cada operação deci­
dida parecem adequadas para que o fundo atinja esse
montante objectivo ;
Considerando que, uma vez esse montante alcançado, as
transferências para o Fundo de Garantia poderiam ser li­
mitadas a 10 % do montante das operações decididas e
que, se o Fundo de Garantia ultrapassar esse montante,
as somas excedentárias serão transferidas para o orça­
mento ;
Considerando que a gestão do Fundo de Garantia por
parte da Comissão poderá permitir uma execução eficaz
e rápida ;
                                                               Considerando que, por fprma a assegurar o máximo de
                                                               transparência das operações relativas ao Fundo, é neces­
                                                               sário que os pagamentos por ele efectuados e os reem­
                                                               bolsos tardios recebidos dos devedores faltosos sejam re­
                                                               gistados no orçamento geral, a fim de que o Tribunal de
                                                               Contas possa efectuar os seus controlos ;
Considerando que, para adopção do presente regula­
mento, os únicos poderes previstos nos Tratados CEE e
Euratom são os consagrados, respectivamente, nos arti­
gos 235? e 203?,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                        Artigo Io.
É instituído um Fundo de Garantia, a seguir designado
por «o fundo», destinado a reembolsar directamente os
credores da Comunidade em caso de incumprimento por
parte do beneficiário relativamente a uma operação de
empréstimo sob garantia do orçamento geral .
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                       PROPOSTA INICIAL                                          PROPOSTA ALTERADA
As operações descritas no primeiro parágrafo cobertas
pelo fundo são as que têm como beneficiários um país
terceiro ou uma pessoa não residente na Comunidade .
                            Artigo 2o.
 O fundo será aprovisionado :
— através de transferências do orçamento geral corres­          — através de transferências do orçamento geral corres­
      pondentes a uma percentagem determinada do mon­              pondentes a uma percentagem determinada do mon­
      tante de cada operação decidida e autorizada pela            tante de cada operação decidida e autorizada pela
      Comunidade e garantida pelo orçamento,                       Comunidade e garantida pelas Comunidades ;
— através dos juros produzidos pelas aplicações finan­
      ceiras das disponibilidades do fundo,
— através das cobranças obtidas junto de devedores fal­
      tosos na medida em que tenha ocorrido intervenção
      do fundo sob a forma de garantia.
                            Artigo 3°
O montante do fundo deve atingir um nível adequado,
denominado montante objectivo, tendo em conta as au­
torizações garantidas .
Este «montante objectivo» será fixado em 10 % do capi­
tal das autorizações em curso decorrentes das operações
de empréstimos e de garantia de empréstimos concedidos
pela Comunidade.
Sempre que este montante objectivo for ultrapassado no
final do ano, o excedente será transferido, para uma ru­
brica específica do mapa das receitas do orçamento.
                            Artigo 4o.
As transferências previstas no primeiro travessão do ar­
tigo 2?:
— serão iguais a 14 % do montante das operações até
      que o fundo atinja o montante objectivo ;
— serão reduzidas para 10 % assim que o fundo atinja
      o montante objectivo.
                            Artigo 5°
Se, em virtude das mobilizações da garantia, as disponi­
bilidades do fundo se elevarem a menos de 75 % do
montante objectivo, a taxa de aprovisionamento será au­
mentada para 15 % relativamente às novas operações até
que o montante objectivo seja atingido .
Se uma mobilização da garantia se verificar antes que o
fundo tenha atingido o montante objectivo e se, em vir­
tude desta mobilização, as disponibilidades do fundo
passarem a ser inferiores a 75 % do montante objectivo,
a taxa de aprovisionamento será aumentada para 15 %
até que o montante da mobilização da garantia seja inte­
gralmente compensado.
 ---pagebreak--- N? C 68 / 20                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                  5 . 3 . 94
                    PROPOSTA INICIAL                                          PROPOSTA ALTERADA
Se, em virtude das mobilizações da garantia, as disponi­
bilidades do fundo passarem a ser inferiores a 50 % do
montante objectivo, a autoridade orçamental adoptará,
sob proposta da Comissão, medidas de reconstituição do
fundo .
                         Artigo 6o.
O fundo é gerido pela Comissão que adoptará disposi­
ções de gestão conformes com as regras de prudência e
de boa gestão financeira.
                         Artigo 7o.
A Comissão enviará, o mais tardar até 31 de Março do
exercício subsequente , ao Parlamento Europeu , ao Con­
selho e ao Tribunal de Contas um relatório anual sobre a
situação do Fundo de Garantia e sobre a sua gestão du­
rante o exercício precedente .
                         Artigo 8°
A conta de gestão e o balanço financeiro do fundo serão
anexos à conta de gestão e ao balanço financeiro das
Comunidades .
                         Artigo 9o.
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia se­
guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
elementos e directamente aplicável em todos os Estados­
-membros .