CELEX: 62020CN0649
Language: pt
Date: 2020-12-01 00:00:00
Title: Processo C-649/20 P: Recurso interposto em 1 de dezembro de 2020 pelo Reino de Espanha do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) em 23 de setembro de 2020 nos processos apensos T-515/13 RENV e T-719/13 RENV, Reino de Espanha e o./Comissão Europeia

29.3.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 110/13
            
         
      Recurso interposto em 1 de dezembro de 2020 pelo Reino de Espanha do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) em 23 de setembro de 2020 nos processos apensos T-515/13 RENV e T-719/13 RENV, Reino de Espanha e o./Comissão Europeia
      (Processo C-649/20 P)
      (2021/C 110/13)
      Língua do processo: espanhol
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Reino de Espanha (representantes: S. Centeno Huerta e S. Jiménez García, agentes)
      
         Outra parte no processo: Comissão Europeia
      
         Pedidos do recorrente
      
      
                  —
               
               
                  Anular o Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020, Reino de Espanha e o./Comissão, proferido nos processos apensos T-515/13 RENV e T-719/13 RENV, EU:T:2020:434.
               
            
                  —
               
               
                  Anular a Decisão 2014/200/UE da Comissão, de 17 de julho de 2013, relativa ao auxílio estatal SA.21233 C/2011 (ex NN/11, ex CP 137/06) concedido por Espanha — Regime fiscal aplicável a certos acordos de locação financeira também conhecido por Sistema de arrendamento fiscal espanhol (1).
               
            
                  —
               
               
                  Condenar a Comissão nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      
                  1.
               
               
                  O Tribunal Geral violou o artigo 47.o da Carta, em conjugação com o artigo 256.o TFUE, por falta de fundamentação da análise relativa à seletividade do artigo 107.o, n.o 1, TFUE e aos princípios da recuperação.
               
            
                  2.
               
               
                  O Tribunal Geral cometeu um erro de direito na interpretação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, a respeito da seletividade da medida.
               
            
                  3.
               
               
                  O Tribunal Geral cometeu um erro de direito na interpretação e aplicação dos princípios da confiança legítima e da segurança jurídica no âmbito da fiscalização dos auxílios do artigo 108.o TFUE, devido ao seu método de análise e por ter esvaziado de sentido esses dois princípios.
               
            
                  4.
               
               
                  O Tribunal Geral cometeu um erro de direito na interpretação e aplicação dos princípios aplicáveis à recuperação.
               
            
         (1)  JO 2014, L 144, p. 1.