CELEX: 31996R2418
Language: pt
Date: 1996-12-18 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2418/96 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1996 que fixa as restituições à exportação de azeite

N ? L 329/32     iFrl                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  19 . 12. 96
                                      REGULAMENTO (CE) N ? 2418/96 DA COMISSÃO
                                                   de 18 de Dezembro de 1996
                                          que fixa as restituições à exportação de azeite
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que, em conformidade com o n ? 3,
                                                                      segundo parágrafo do artigo 3 ? do Regulamento
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  n? 136/66/CEE, as restituições relativas ao azeite podem
   Europeia,                                                          ser fixadas em níveis diferentes consoante o destino
                                                                      quando a situação do mercado mundial ou as exigências
  Tendo em conta o Regulamento n ? 136/66/CEE do                      específicas de certos mercados o exigem;
  Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece
  uma organização comum de mercado no sector das maté­                Considerando que as restituições devem ser fixadas pelo
  rias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada             menos uma vez por mês; que, em caso de necessidade,
  pelo Regulamento (CE) n ? 1 58 1 /9 6 (2), e, nomeadamente,         podem ser alteradas no intervalo;
  o n? 3 do seu artigo 3 ?,
                                                                      Considerando que a aplicação dessas modalidades à situa­
  Considerando que, nos termos do artigo 3 ? do Regula­               ção actual dos mercados no sector do azeite, nomeada­
  mento n ? 136/66/CEE, quando o preço na Comunidade                  mente ao preço desse produto na Comunidade e nos
  for superior às cotações mundiais, a diferença entre esses          mercados dos países terceiros, leva a que se fixe a restitui­
  preços pode ser coberta por uma restituição à exportação            ção nos montantes constantes do anexo;
  de azeite para países terceiros;
                                                                      Considerando que as taxas representativas de mercado,
  Considerando que as modalidades relativas à fixação e               definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
  concessão da restituição à exportação de azeite se determi­         do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada
  naram no Regulamento (CEE) n ? 616/72 da Comissão (3),              pelo Regulamento (CE) n ? 1 50/95 (6), são utilizadas para
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             converter o montante expresso em moedas dos países
 (CEE) n ? 2962/77 (4);                                              terceiros e estão na base de determinação das taxas de
                                                                     conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros;
 Considerando que, nos termos do n ? 3 do artigo 3 ? do              que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
 Regulamento n ? 136/66/CEE, a restituição deve ser a                conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE)
 mesma em relação a toda a Comunidade;
                                                                     n ? 1068/93 da Comissão Q, com a última redacção que
                                                                     lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1482/96 (8);
 Considerando que, nos termos do n ? 4 do artigo 3 ? do
 Regulamento n ? 136/66/CEE, a restituição para o azeite             Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93 do
 deve ser fixada tendo em consideração a situação e as
                                                                     Conselho (9), alterado pelo Regulamento (CE) n ? 1380/
 perspectivas de evolução, no mercado da Comunidade,                 /95 (10), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia
 dos preços do azeite e das disponibilidades, bem como os            e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
 preços do azeite no mercado mundial; que, todavia, no               gro); que esta proibição não se aplica a determinadas
 caso de a situação do mercado mundial não permitir
                                                                     situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
 determinar as cotações mais favoráveis do azeite, pode
                                                                     4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento
 ter-se em consideração o preço, nesse mercado, dos prin­
                                                                     (CE) n ? 462/96 do Conselho ("); que este facto deve ser
 cipais óleos vegetais concorrenciais e a diferença verifi­          tomado em consideração na fixação das restituições;
 cada, durante um período representativo, entre esse preço
 e o do azeite; que o montante da restituição não pode ser
 superior à diferença existente entre o preço do azeite na           Considerando que , atenta a alteração introduzida pelo
 Comunidade e o preço do azeite no mercado mundial,                  Regulamento (CE) n ? 1222/96 (l2), a partir de 1 de Janeiro
 ajustado, quando for caso disso, de modo a ter em conta            de 1997 o algarismo 9 deve ser considerado integrado no
 os custos de exportação dos produtos neste último                  código da nomenclatura das restituições após os primeiros
 mercado;                                                           oito algarismos, que se referem às subposições da Nomen­
                                                                    clatura Combinada;
 Considerando que, nos termos do n ? 3, terceiro parágrafo
da alínea b), do artigo 3? do Regulamento                           Considerando que o Comité de gestão das matérias gordas
n? 136/66/CEE, pode ser decidido que a restituição seja             não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido
fixada por concurso; que o concurso incide sobre o                  pelo seu presidente,
montante da restituição e pode ser limitado a determi­
nados países de destino, bem como a determinadas quan­              (5) JO n ?  L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
tidades, qualidades e formas de apresentação;                       (6) JO n?   L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
                                                                    O JO n?     L 108 de 1 . 5 . 1993, p. 106.
                                                                    f) JO n ?   L 188 de 27. 7. 1996, p. 22.
(') JO n ? 172 de 30 . 9. 1966, p. 3025/66.                         O JO n?     L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
(2) JO n? L 206 de 16. 8 . 1996, p. 11 .                            (10) JO n?   L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
(■') JO n ? L 78 de 31 . 3 . 1972, p. 1 .                           ('■) JO n ?  L 65 de 15. 3. 1996, p. 1 .
(4) JO n? L 348 de 30. 12. 1977, p. 53.                             M JO n? L 161 de 29. 6. 1996, p. 62.
 ---pagebreak--- 19 . 12. 96        PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N ? L 329/33
              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                  Artigo 1 ?
              As restituições à exportação dos produtos referidos no n ? 2, alínea c), do artigo 1 ? do
              Regulamento n ? 136/66/CEE são fixadas nos montantes constantes do anexo.
                                                                 Artigo 2?
              O presente regulamento entra em vigor em 19 de Dezembro de 1996.
             O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1996.
                                                                                         Pela Comissão
                                                                                        Franz FISCHLER
                                                                                    Membro da Comissão
                                                                  ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 18 de Dezembro de 1996, que fixa as restituições à
                                                           exportação de azeite
                                                                                                             (Em ECU/100 kg)
                                  Código do produto                                Montante da restituição (') (2)
                                   1509 10 90 100                                             29,00
                                   1509 10 90 900                                               0,00
                                   1509 90 00 100                                             32,50
                                   1 509 90 00 900                                              0,00
                                   1510 00 90 100                                               2,50
                                   1510 00 90 900                                               0,00
            (') Para os destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão (JO n? L 351 de 14. 12.
                1987, p. 1 ) alterado bem como para as exportações para os países terceiros.
            (2) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
                concedidas no respeito das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n? 462/96.
            NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-pagina, são definidos no
                   Regulamento (CEE) n ? 3846/87 da Comissão alterado.