CELEX: 51997PC0043(01)
Language: pt
Date: 1997-02-14
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO respeitante à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias em relação ao período compreendido entre 1 de Dezembro de 1996 e 30 de Novembro de 1999

ix *-*'•&          COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
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                                                        Bruxelas, 14.02.1997
                                                        COM(97)43 final
                                                        97/0035 (CNS)
                                           Proposta de
                                 DECISÃO PO CONSELHO
          respeitante à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo
             à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca
                      e a compensaçãofinanceiraprevistas no Acordo entre a
   Comunidade Económica Europeia e o Governo da Ilha Maurícia relativo à pesca
                  nas águas maurícias em relação ao período compreendido entre
                        1 de Dezembro de 1996 e 30 de Novembro de 1999
                                           Proposta de
                           REGULAMENTO (CE) PO CONSELHO
        respeitante à celebração do Protocolo que define as possibilidades de pesca
  e a contribuiçãofinanceiraprevistas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o
Governo da Ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias em relação ao período
            compreendido entre 1 de Dezembro de 1996 e 30 de Novembro de 1999
                                  (Apresentadas pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O protocolo anexo ao acordo de pesca entre a Comunidade Europeia e a Ilha Maurícia
terminou em 30 de Novembro de 1996. Em 26 de Novembro de 1996, foi rubricado um novo
protocolo, a fim de fixar as condições técnicas e financeiras das actividades de pesca dos
navios da Comunidade Europeia nas águas da Ilha Maurícia no período compreendido entre 1
de Dezembro de 1996 e 30 de Novembro de 1999.
Em consequência, a Comissão propõe que o Conselho adopte:
- por decisão, o projecto de acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação
   provisória do novo protocolo na pendência da sua entrada em vigor definitiva,
- por regulamento, o protocolo que fixa as possibilidades de pesca e as respectivas condições
   técnicas e financeiras acordadas entre a Comunidade Europeia e a Ilha Maurícia para o
   período compreendido entre 1 de Dezembro de 1996 e 30 de Novembro de 1999.
                                            z
 ---pagebreak---                                               Proposta de
                                     PECISÂO PO CONSELHO
               respeitante à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo
                 à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca
                         e a compensação financeira previstas no Acordo entre a
            Comunidade Económica Europeia e o Governo da Ilha Maurícia relativo à pesca
                     nas águas maurícias em relação ao período compreendido entre
                           1 de Dezembro de 1996 e 30 de Novembro de 1999
0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Ilha Maurícia
relativo à pesca nas águas maurícias, o seu artigo 12°, paragrafo n°3(1),
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comunidade e Ilha Maurícia procederam a negociações no sentido de
determinar as alterações ou complementos a introduzir no acordo relativo à pesca ao largo da Ilha
Maurícia no termo do período de aplicação do Protocolo;
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo Protocolo em
26 de Novembro de 1996;
Considerando que, por esse Protocolo, os pescadores da Comunidade detêm possibilidades de pesca
nas águas sob soberania ou jurisdição da Ilha Maurícia durante o período compreendido entre
1 de Dezembro de 1996 e 30 de Novembro de 1999:
(1)     JO n° L 159 de 10.6.1989, p. 2.
                                                     3
 ---pagebreak--- Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade,
é indispensável que o Protocolo em questão seja aprovado o mais rapidamente possível; que, por
essa razão, as duas Partes rubricaram um acordo sob forma de Troca de Cartas que prevê a
aplicação, a título provisório, do Protocolo rubricado, a partir do dia seguinte à data em que termina
a vigência dos Protocolos em vigor; que o Acordo sob forma de Troca de Cartas deve ser celebrado,
sem prejuízo de uma decisão definitiva ao abrigo do artigo 43° do Tratado,
DECIDE:
                                               Artigo Io
É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação
provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no
acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Ilha Maurícia relativo à pesca nas
águas maurícias, em relação ao período             compreendido     entre   1 de Dezembro de 1996 e
30 de Novembro de 1999.
O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.
                                               Artigo 2o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo
sob forma de Troca de Cartas para o efeito de vincular a Comunidade.
Feito em Bruxelas, em
                                                                                    Pelo Conselho
                                                                                    O Presidente
                                                h
 ---pagebreak---                                                          ACORDO
    SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS RELATIVO À APLICAÇÃO PROVISÓRIA DO PROTOCOLO QUE
          FTXA, EM RELAÇÃO AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE DEZEMBRO DE 1996 E
      30 DE NOVEMBRO DE 1999, AS POSSIBILIDADES DE PESCA E A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
    PREVISTAS NO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA E O GOVERNO DA ILHA
                         MAURÍCIA RESPEITANTES À PESCA NAS ÁGUAS MAURÍCIAS
 A. CARTA DO GOVERNO DA ILHA MAURÍCIA
Excelentíssimo Senhor,
Referindo-me ao Protocolo, rubricado em 26 de Novembro deJ.996, que fixa as possibilidades de pesca e a
compensação financeira em relação ao período compreendido entre 1 de Dezembro de 1996 e 30 de Novembro
de 1999, tenho a honra de informar que o Governo da Ilha Maurícia está disposto a aplicar esse protocolo a titulo
provisório a partir de 1.12.1996, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 6o desde que a
Comunidade Europeia esteja na disposição de proceder do mesmo modo.
Fica entendido que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a um terço da compensação financeira
fixada no artigo 2o do protocolo, deve ser efectuado antes de 31 de Maio de 1997.
Muito agradecia que Vossa Excelência confirmasse o acordo da Comunidade Europeia sobre essa aplicação provisória.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                                                          Peio Governo da Ilha Maurícia
B. CARTA DA COMUNIDADE EUROPEIA
Excelentíssimo Senhor,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor:
                  «Referindo-me ao Protocolo, rubricado em 26 de Novembro de 1996, que fixa as possibilidades de
              pesca e a compensação financeira em relação ao período compreendido entre 1 de Dezembro de 1996 e
              30 de Novembro de 1999, tenho a honra de informar que o Governo da Ilha Maurícia está disposto a
              aplicar esse protocolo a título provisório a partir de 1.12.1996, na pendência da sua entrada em vigor nos
              termos do seu artigo 6o desde que a Comunidade Europeia esteja na disposição de proceder do mesmo
              modo.
                  Fica entendido que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a um terço da
              compensação financeira fixada no artigo 2o do protocolo, deve ser efectuado antes de
              31 de Maio de 1997.
                  Muito agradecia que Vossa Excelência confirmasse o acordo da Comunidade Europeia sobre essa
              aplicação provisória.»
Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia sobre essa aplicação provisória.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                                                  Em nome do Conselho da União Europeia
                                                        5~~
 ---pagebreak---                                                 Proposta de
                             REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
              respeitante à celebração do Protocolo que define as possibilidades de pesca
           e a contribuiçãofinanceiraprevistas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o
        Governo da Ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias em relação ao período
                compreendido entre 1 de Dezembro de 1996 e 30 de Novembro de 1999
                                                                                       97/0035 (CNS)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 228c
n° 2 e 3, primeiro parágrafo, em conjunção com o artigo 43°,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu 2
Considerando que nos termos do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da
Ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias3 as duas Partes procederam a negociações
destinadas a determinar as alterações ou complementos a introduzir nesse Acordo no termo do
período de aplicação do Protocolo;
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 26 de Novembro de 1996, um
novo Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuiçãofinanceiraprevistas no citado
Acordo       em     relação    ao      período     compreendido         entre 1 de Dezembro de 1996  e
30 de Novembro de 1999;
 Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar aquele Protocolo,
         JOn°C
         Parece emitido em        (ainda nã publicado no Jornal Oficial).
         JO n°L 159 de 10.6.1989, p. 2
                                                   6
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
                                                 Artigo 1°
É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo que define as possibilidades de pesca e a
contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo
da Ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias em relação ao período compreendido entre
1 de Dezembro de 1996 e 30 de Novembro de 1999.
O texto do Protocolo acompanha o presente regulamento.
                                                 Artigo 2o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o
Protocolo para o efeito de vincular a Comunidade(I).
                                                 Artigo 3 o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos é directamente aplicável em todos
os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Conselho
O Presidente
(1)     A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
        por iniciativa do Secretariado-Geral do Conselho.
                                              *
 ---pagebreak---                                             PROTOCOLO
   QUE DEFINE AS POSSIBILIDADES DE PESCA E A CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA
                                PREVISTAS NO ACORDO ENTRE
            A COMUNIDADE EUROPEIA E O GOVERNO DA DLHA MAURÍCIA
      RELATIVO À PESCA NAS ÁGUAS MAURÍCIAS EM RELAÇÃO AO PERÍODO
  COMPREENDIDO ENTRE 1 DE DEZEMBRO DE 1996 E 30 DE NOVEMBRO DE 1999.
                                              ARTIGO l8"
1. Nos termos do artigo 2o do Acordo, e durante um período de três anos a contar de
   1 de Dezembro de 1996, serão concedidas as seguintes possibilidades de pesca:
   para os atuneiros cercadores oceânicos, licenças para 43 navios,
   para os navios de pesca à linha (à excepção dos atuneiros de pesca ao corrico e dos atuneiros
   palangreiros de superfície): licenças para 100 TAB/mês, em média anual.
2. Além disso, também podem ser concedidas licenças de pesca a atuneiros de pesca ao corrico e a
   atuneiros palangreiros de superfície.
3. A pedido da Comunidade, estas possibilidades de pesca podem ser aumentadas pela comissão
   mista referida no artigo 8o do Acordo.
                                              ARTIGO 2o
1. A compensação financeira referida no acordo em relação ao período acima mencionado é fixada
   em 1.218.750 ecus, pagáveis em três prestações anuais.
2. No caso da pesca do atum, esta compensação cobrirá um peso de capturas nas águas da Ilha
   Maurícia de 7.500 toneladas de atum pescado por ano. Se a quantidade anual de atum capturado
   pelos navios comunitários nas águas da Ilha Maurícia exceder essa quantidade, a compensação
   acima referida será aumentada de 50 ecus por cada tonelada adicional capturada.
3. A afectação desta compensação é da competência exclusiva da Ilha Maurícia.
4. A compensação financeira será paga numa conta aberta numa instituição financeira ou qualquer
   outro organismo designado pela Ilha Maurícia.
                                                  I
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 3 o
1. A Comunidade também pagará uma contribuição de 418 000 ecus para o financiamento de
   programas científicos e técnicos (incluindo equipamento, infra-estruturas, etc.), destinada a
   melhorar os conhecimentos sobre as unidades populacionais e as pescas em geral.
2. As autoridades competentes da Ilha Maurícia enviarão à Comissão um relatório sucinto sobre a
   utilização desse montante.
3. A participação da Comunidade nos programas científicos e técnicos será depositada numa conta
   indicada pelas autoridades da Ilha Maurícia.
                                            ARTIGO 4o
As duas partes concordam que uma condição essencial do sucesso da sua cooperação reside no
melhoramento das aptidões e do bww-how das pessoas que se dedicam à pesca. Para o efeito, a
Comunidade apoiará os nacionais da Ilha Maurícia para que encontrem lugares nos estabelecimentos
dos seus Estados-membros ou dos Estados com que tenha concluído acordos de cooperação e porá
à disposição um montante de 110 000 ecus para bolsas de estudo ou de formação prática, com uma
duração máxima de cinco anos, nas várias disciplinas científicas e económicas relacionadas com a
pesca. Desse montante podem ser utilizados, a pedido das autoridades da Ilha Maurícia, até
30 000 ecus para cobrir os custos de participação em reuniões internacionais relacionadas com a
pesca.
                                            ARTIGO 5o
Caso a Comunidade não efectue os pagamentos mencionados nos artigos 2o e 3o, pode ser suspenso
o acordo de pesca.
                                             ARTIGO 6o
O anexo do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Ilha Maurícia relativo à pesca nas
águas da Ilha Maurícia é revogado e substituído pelo anexo do presente protocolo.
                                             ARTIGO 7o
O presente protocolo e respectivo anexo entram em vigor no dia da sua assinatura.
O presente protocolo e respectivo anexo são aplicáveis a partir de 1 de Dezembro de 1996.
                                                5
 ---pagebreak---                                                                                        ANEXO
   CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DAS ACTIVIDADES DE PESCA NAS ÁGUAS DA
                 ELHA MAURÍCIA PELOS NAVIOS DA COMUNIDADE
1. Formalidades relativas ao pedido e à emissão das licenças
   O processo de pedido e de emissão das licenças que permitem aos navios da Comunidade
   pescar nas águas da Ilha Maurícia é o seguinte:
   a)     Por intermédio do seu representante na Ilha Maurícia, a Comissão das Comunidades
          Europeias apresenta às autoridades da Aha um pedido, formulado pelo armador, em
          relação a cada navio que deseje exercer uma actividade de pesca ao abrigo do
          presente acordo, pelo menos vinte dias antes da data do início do período de validade
          solicitado. Os pedidos serão feitos nos formulários fornecidos para esse efeito pela
          Ilha Maurícia, cujo modelo vem em anexo;
   b)     As licenças são concedidas ao armador para um navio determinado. A pedido da
          Comissão das Comunidades Europeias, a licença para um navio pode e, em casos de
          força maior, será substituída por uma licença para outro navio da Comunidade;
   c)     As licenças são entregues pelas autoridades da Ilha Maurícia ao representante da
          Comissão das Comunidades Europeias na Ilha Maurícia;
   d)     A licença deve permanentemente ser guardada a bordo; Todavia, aquando da
          recepção da notificação do pagamento adiantado enviada pela Comissão das
          Comunidades Europeias às autoridades da Ilha Maurícia, o navio será incluído numa
          lista, a notificar às autoridades de controlo das pescas da Ilha Maurícia. Na pendência
          da recepção da licença, poderá ser obtida uma telecópia da licença, que será mantida a
          bordo e que permitirá ao navio exercer actividades de pesca enquanto a licença não
          lhe for entregue a bordo;
   e)     As autoridades da Ilha Maurícia comunicam, antes da data de entrada em vigor do
          acordo, as modalidades de pagamento das taxas de licença e, nomeadamente, as
          informações relativas às contas bancárias e divisas a utilizar.
2. Validade e pagamento das licenças para os atuneiros
   a)     As licenças são válidas por um período de um ano. As licenças são renováveis;
   b)     Para os atuneiros cercadores, as taxas são fixadas em 20 ecus por tonelada capturada
          nas águas da Ilha Maurícia. As licenças para atuneiros são emitidas após pagamento
          adiantado à Ilha Maurícia de um montante forfetárío de 1 000 ecus por ano para cada
          atuneiro cercador, equivalente às taxas para 50 toneladas de atum capturado nas
          águas da Ilha Maurícia por ano;
                                             A£)
 ---pagebreak--- c)      No caso dos pequenos atuneiros de pesca ao corrico e dos atuneiros palangreiros de
        superfície mencionados no artigo I o do protocolo, a taxa da licença é fixada em
        20 ecus por tonelada pescada nas águas da Ilha Maurícia. As licenças são emitidas
        após pagamento adiantado à Ilha Maurícia de um montante forfetárío de 500 ecus por
        ano e por navio, equivalente às taxas devidas para 25 toneladas de atum capturado
        nas águas da Ilha Maurícia por ano;
d)      No final de cada ano civil, a Comissão das Comunidades Europeias estabelece um
        cômputo provisório das taxas devidas a título da campanha de pesca, com base nas
        declarações de capturas feitas pelos armadores e comunicadas simultaneamente às
        autoridades da Ilha Maurícia e à Comissão das Comunidades Europeias. O montante
        correspondente é pago pelos armadores ao Tesouro da Ilha Maurícia, o mais tardar
        em 31 de Março do ano seguinte. O cômputo definitivo das taxas devidas para uma
        campanha de pesca é estabelecido pela Comissão das Comunidades Europeias,
        atendendo aos pareceres científicos disponíveis e quaisquer dados estatísticos que
        possam ser recolhidos no oceano Índico pelo ORSTOM, pelo Instituto Oceanográfico
        Espanhol ou por uma organização internacional de pesca. Os armadores são
        notificados do cômputo pela Comissão das Comunidades Europeias e dispõem de um
        prazo de trinta dias para cumprir as suas obrigações financeiras. Caso o montante- da
        soma devida a título das operações de pesca efectivas seja inferior ao adiantamento, a
        diferença não pode ser recuperada pelo armador.
Validade e pagamento das licenças para outros navios
No que respeita aos navios de pesca à linha (à excepção dos atuneiros de pesca ao corrico e
dos atuneiros palangreiros de superfície), as licenças são válidas por um período de 3, 6 ou
12 meses. As taxas anuais são fixadas em relação com as TAB do seguinte modo: 60 ecus
por TAB pro rata temporis;
Observadores
Todos os navios com mais de 50 TAB recebem a bordo, a pedido das autoridades da Ilha
Maurícia, um observador designado por essas autoridades para controlar as capturas
efectuadas nas águas da Ilha Maurícia. Os observadores beneficiarão de todas as facilidades,
incluindo o acesso a locais e documentos, necessárias ao exercício da sua função. A sua
presença a bordo não deve exceder o tempo necessário para o cumprimento das suas tarefas.
Enquanto a bordo, ser-lhes-á dada uma alimentação adequada e fornecido um alojamento
conveniente. Se um navio, com um observador maurício a bordo, sair das águas da Ilha
Maurícia, devem ser tomadas todas as medidas para assegurar que o observador regresse à
Ilha Maurícia o mais rapidamente possível; a expensas do armador.
                                        A4
 ---pagebreak--- Comunicações rádio e relatórios
Ao entrar e sair das águas da Ilha Maurícia e, de três em três dias, quando pescam nas águas
da Ilha Maurícia, os navios com mais de 50 TAB comunicarão a uma estação rádio (cujo
nome, indicativo de chamada e frequência estarão especificados na licença) ou por telecópia
(n° 230-208-1929) a sua posição e o volume de capturas a bordo.
Os capitães de todos os navios, incluindo os navios de pesca à linha, preencherão um
formulário-relatório de pesca que indicará a data, a posição do navio e a quantidade e
espécies de peixe capturado. Os atuneiros também comunicarão o número de lanços e a
quantidade de atum capturado por espécie. Os formulários serão entregues às autoridades da
Ilha Maurícia o mais tardar três semanas após cada campanha de pesca. Todavia, no caso dos
navios de pesca à linha, dos atuneiros de pesca ao corrico e dos atuneiros palangreiros de
superfície, os relatórios serão enviados o mais tardar um mês após o final de cada trimestre.
Zonas de pesca
Os atuneiros cercadores, atuneiros de pesca ao corrico e atuneiros palangreiros de superfície
podem pescar nas águas da Ilha Maurícia, excepto no interior de 12 milhas marítimas
medidas a partir da linha de base. Os navios de pesca à linha só estão autorizados a pescar
nos seus fundos de pesca tradicionais, isto é o banco do Sudão e o banco do leste do Sudão.
Abastecimentos à indústria conserveira do atum
Os atuneiros comunitários esforçar-se-ão por vender uma parte das suas capturas à indústria
conserveira do atum da Ilha Maurícia, a um preço fixado de comum acordo entre os
armadores comunitários e os proprietários da referida indústria conserveira.
                                         ^Á^L
 ---pagebreak---   PEDIDO DE LICENÇA PARA UM NAVIO DE PESCA ESTRANGEIRO
  Nome do requerente.
  Endereço do requerente:
  Nome e endereço do fretador do navio, caso este não seja o requerente:
  Nome e endereço de um agente da Ilha Maurícia (se for caso disso):
  Nome do navio:
  Tipo do navio:
  País de registo:
  Porto e número de registo:
  Identificação externa do navio:
  Indicativo de chamada rádio e frequência:
  Número de telecópia do navio:
  Comprimento do navio:
  Largura do navio:
  Tipo e potência do motor:
  Tonelagem de arqueação bruta do navio:
  Tonelagem de arqueação líquida do navio:
  Tripulação mínima:
  Tipo de pesca praticado:
  Espécies de peixes pretendidas:
  Período de validade solicitado:
• Certifico que as indicações acima são correctas.
• Data:                                     Assinatura:
                                                A-b
 ---pagebreak---                                      FICHA FINANCEIRA
1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃOrNovo protocolo CE/Ilha Maurícia
2. RUBRICA ORÇAMENTAL IMPLICADA:B7-800
3. BASE JURÍDICA:Tratado art.43°,conjugado com art.228°, n°2 e o n°3, primeiro par.
                                Acordo CE/Ilha Maurícia (JO L159 de 10.6.89)
4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO:
    4.1.   Objectivo geral da acção:
    4.2.   Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua renovação ou
           prorrogação:
           Período:      1.12.1996 a 30.11.1999
           Modalidades de renovação: negociação antes do termo do protocolo
5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA/RECEITA:
    5.1.   DO
    5.2.   DD
6. NATUREZA DA DESPESA/RECEITA:
    -    Outras: contrapartidafinanceiraa favor de um país terceiro em troca de possibilidades de
                  pesca concedidas por este último consignadas no protocolo
7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA
    7.1.   Modalidade de cálculo do custo total da acção (definição dos custos unitários)
           ver protocolo em vigor
    7.2.   Ventilação por elementos do custo da acção
                                                                      ecus correntes
   Ventilação          1997            1997            1998                           TOTAL
 proto.art.2      406.250          406.250        406.250                          1.218.750
                  418.000                                                          418.000
 proto.art.3
                   110.000                                                         110.000
 proto.art.4
 TOTAL             934.250         406.250        406.250                          1.746.750
                                       M
 ---pagebreak---      7.3.    Calendário a preencher no caso de proposta de acção nova
                                                                       ecus correntes
                                       1997           1997       1998                   TOTAL
Dotações para autorização        934.250          406.250   406.250                  1.746.750
Dotações para pagamento
1997                             934.250                                            934.250
1997                                              406.250                           406.250
1998                                                        406.250                 406.250
                                 934.250          406.250   406.250                  1.746.750
 8. DISPOSIÇÕES            ANTIFRAUDE            PREVISTAS    (E   RESULTADOS         DA     SUA
     EXECUÇÃO)
     Dado que constituem o pagamento de uma prestação (possibilidade de pescar), as
     compensações financeiras pagas pela Comunidade serão utilizadas pelas autoridades do país
     terceiro como o entenderem. Contudo, deverão ser fornecidos à Comunidade os relatórios, em
     conformidade com as modalidades previstas em cada acordo, sobre a utilização de
     determinadas dotações (participação no programa científico).
     Por outro lado, os Estados-membros deverão certificar à Comissão a exactidão das indicações
     constantes dos certificados de arqueação dos navios, para que as compensaçõesfinanceiras(e
     as taxas) sejam calculadas com base em dados incontestáveis. Para o efeito, o Acordo prevê
     declarações de capturas para os navios da Comunidade que operam nas águas de Mauritania.
 9. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA
     Em termos de benefícios do Acordo, é óbvio que o valor das capturas das espécies comerciais
     mais importantes excede amplamente o custo de 1,75 milhões de ecus.
     Para além do valor comercial directo das capturas, o Acordo proporciona os seguintes
     benefícios:
     -    garantia do emprego a bordo dos navios de pesca,
     -    efeito multiplicador sobre o emprego nos portos, lotas, fabricas de transformação,
          estaleiros navais e indústrias de serviços,
                                                   A\
 ---pagebreak---     -   estes empregos são criados em regiões em que não existem outras alternativas para além da
        pesca,
    -   assegurar o abastecimento do mercado comunitário em produtos da pesca.
    Obviamente, para além destes benefícios, deverá ter-se em conta a importância das nossas
    relações com Ilha Mauricia, tanto no sector das pescas como no domínio político.
10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS (PARTE A DA SECÇÃO ORÇAMENTO GERAL)
    Sem incidência nas despesas administrativas.
                                            y%
 ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(97) 43 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                      11 03
                                      N.° de catálogo : CB-CO-97-039-PT-C
                                                            ISBN 92-78-15536-5
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                      M