CELEX: C2000/247/25
Language: pt
Date: 2000-08-26 00:00:00
Title: Processo C-240/00: Acção intentada em 15 de Junho de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Finlândia

26.8.2000              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 247/19
Acção intentada em 15 de Junho de 2000 pela Comissão                Recurso interposto em 15 de Junho de 2000 por Kish
das Comunidades Europeias contra a República da                      Glass Company Limited do acórdão do Tribunal de
                            Finlândia                                 Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta
                                                                      Secção) de 30 de Março 2000 no processo T-65/96, Kish
                                                                      Glass Company Ltd contra a Comissão das Comunidades
                      (Processo C-240/00)                              Europeias, apoiada por Pilkington United Kingdom Ltd.
                        (2000/C 247/25)                                                    (Processo C-241/00 P)
                                                                                               (2000/C 247/26)
Deu entrada em 15 de Junho de 2000 no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias uma acção contra a República
da Finlândia, intentada pela Comissão das Comunidades                Deu entrada em 15 de Junho de 2000, no Tribunal de Justiça
Europeias, representada por Esa Paasivirta e Richard Wain-            das Comunidades Europeias, um recurso do recurso do
wright, membros do seu Serviço Jurı́dico, com domicı́lio              acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la            Europeias (Quarta Secção) de 30 de Março 2000 no processo
Cruz, membro do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.              T-65/96, Kish Glass Company Ltd contra a Comissão das
                                                                      Comunidades Europeias, apoiada por Pilkington United King-
                                                                      dom Ltd, interposto por Kish Glass Company Ltd, representada
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 por Maurice Byrne, Solicitor, com domicı́lio escolhido no
                                                                      Luxemburgo no escritório dos advogados Arendt & Meder-
                                                                      nach, 8-10 rue Mathias Hardt, B.P. 39.
1)    Declarar que a República da Finlândia não cumpriu as
      obrigações para ela decorrentes do artigo 4.o, n.os 1 e 2,
      da Directiva 79/409/CEE (1) do Conselho, de 2 de Abril          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, ao
      não designar nem de modo suficiente nem definitiva-            —     revogar o acórdão do Tribunal de Primeira Instância e
      mente zonas de protecção especial;                                   anular a decisão da Comissão de 21 de Fevereiro de 1996
                                                                            no processo IV/34.193-Kish Glass;
2)    Condenar a Finlândia nas despesas.
                                                                      —     condenar a Comissão nas despesas efectuadas pela Kish
                                                                            Glass com o presente recurso, bem como com o processo
                                                                            intentado pela Kish Glass no Tribunal de Primeira
                                                                            Instância.
Fundamentos e principais argumentos
O artigo 4.o, n.o 1, da referida directiva impõe aos Estados-        Fundamentos e principais argumentos
Membros que classifiquem em zonas de protecção especial os
territórios mais apropriados, em número e em extensão, para        O presente recurso, que se baseia em três fundamentos, mostra
a conservação das espécies referidas no Anexo I. O artigo 4.o,       que o Tribunal de Primeira Instância violou os princı́pios
n.o 2, impõe-lhes a tomada de medidas semelhantes em relação        do direito comunitário em três aspectos importantes. Os
às espécies migratórias não referidas no Anexo I e cuja             fundamentos de recurso são os seguintes:
ocorrência seja regular, tendo em conta as necessidades de
protecção. O artigo 4.o, n.o 3, sujeita-os à obrigação de
enviarem à Comissão todas as informações úteis de modo a           Primeiro fundamento: incorrecta interpretação dos requisitos
que ela possa tomar as iniciativas convenientes tendo em vista        previstos no artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento n.o 17 de
a constituição de uma rede coordenada.                               1962 (1).
                                                                      O Tribunal de Primeira Instância interpretou incorrectamente
Como o acto de adesão da Finlândia não prevê quaisquer              os requisitos previstos no artigo 11.o do Regulamento n.o 17
derrogações a esta directiva, nem medidas transitórias a este       de 1962, ao considerar que a Comissão pode obter provas
respeito, as obrigações em causa deviam ter sido cumpridas           através de pedido verbal, seguido de um pedido adequada-
até 1 de Janeiro de 1995.                                             mente formulado. O Tribunal de Primeira Instância abordou
                                                                      esta questão de modo contraditório.
(1) JO L 103 de 25 de Abril de 1979; EE 15 F2 p. 125.                 Segundo fundamento: não aplicação da jurisprudência do Tribu-
                                                                      nal de Justiça, em especial a que resulta do acórdão BAT &
                                                                      Reynolds/Comissão, com a consequência de a recorrente não
                                                                      ter podido fazer valer os seus direitos, ao considerar que nove
                                                                      dias eram suficientes para que a Kish Glass formulasse as suas
                                                                      observações.