CELEX: 52003DP0528
Language: pt
Date: 2003-12-04 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu sobre um pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Jean-Charles Marchiani (2003/2071(IMM))

C 89 E/90                                             Jornal Oficial da União Europeia                                PT     14.4.2004
Quinta-feira, 4 de Dezembro de 2003
                                                        TEXTES APROVADOS
               P5_TA(2003)0527
               Pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Efstratios Korakas
               Decisão do Parlamento Europeu sobre um pedido de levantamento da imunidade parlamentar de
                                                   Efstratios Korakas (2003/2117(IMM))
               O Parlamento Europeu,
                   Tendo recebido uma carta de Athanasios Psarrakis, Procurador do Tribunal de Primeira Instância de
                    Atenas, datada de 13 de Janeiro de 2003, e um pedido de levantamento da imunidade parlamentar de
                    Efstratios Korakas, transmitido por Filippos Petsalnikos, Ministro da Justiça da República Helénica, com
                    data de 6 de Maio de 2003, e comunicado em sessão plenária em 5 de Junho de 2003,
                   Tendo ouvido, nos termos do no 3 do artigo 6o bis do seu Regimento, Efstratios Korakas, que solicitou
                    que não lhe seja levantada a imunidade,
                   Tendo em conta o artigo 10o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades
                    Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o no 2 do artigo 4o do Acto relativo à Eleição dos
                    Representantes ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,
                   Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de
                    12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1),
                   Tendo em conta os artigos 6o e 6o bis do seu Regimento,
                   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno
                    (A5-0420/2003),
               1.     Decide não levantar a imunidade do Deputado Efstratios Korakas;
               2.     Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua
               comissão parlamentar, às autoridades competentes da República Helénica.
               (1) Cf. Colectânea de Jurisprudência do TJCE, 1964, Ed. especial portuguesa, p. 435, processo no 101/63
                   (Wagner/Fohrmann e Krier); ibidem, 1986, p. 2403, processo no 149/85 (Wybot/Faure).
               P5_TA(2003)0528
               Pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Jean-Charles Marchiani
               Decisão do Parlamento Europeu sobre um pedido de levantamento da imunidade parlamentar de
                                                Jean-Charles Marchiani (2003/2071(IMM))
               O Parlamento Europeu,
                   Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Jean-Charles Marchiani,
                    transmitido pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Francesa, em data de 8 de
                    Abril de 2003, e comunicado em sessão plenária, em 10 de Abril de 2003,
                   Tendo em conta o artigo 10o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades
                    Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o no 2 do artigo 4o do Acto relativo à Eleição dos
                    Representantes ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,
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                                                                                                  Quinta-feira, 4 de Dezembro de 2003
              Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de
               12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1),
              Tendo em conta o artigo 26o da Constituição da República Francesa,
              Tendo em conta os artigos 6o e 6o bis do seu Regimento,
              Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno
               (A5-0422/2003),
          1.     Decide não levantar a imunidade parlamentar de Jean-Charles Marchiani;
          2.     Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua
          comissão parlamentar, ao Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Francesa.
          (1) Cf. Colectânea de Jurisprudência do TJCE, 1964, Ed. especial portuguesa, p. 435, processo no 101/63
              (Wagner/Fohrmann e Krier); ibidem, 1986, p. 2403, processo no 149/85 (Wybot/Faure).
          P5_TA(2003)0529
          Pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Jean-Charles Marchiani
          Decisão do Parlamento Europeu sobre um pedido de levantamento da imunidade parlamentar de
                                           Jean-Charles Marchiani (2003/2115(IMM))
          O Parlamento Europeu,
              Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Jean-Charles Marchiani,
               transmitido pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Francesa, em data de 29 de
               Abril de 2003, e comunicado em sessão plenária, em 12 de Maio de 2003,
              Tendo em conta o artigo 10o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades
               Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o no 2 do artigo 4o do Acto relativo à Eleição dos
               Representantes ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,
              Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de
               12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1),
              Tendo em conta o artigo 26o da Constituição da República Francesa,
              Tendo em conta os artigos 6o e 6o bis do seu Regimento,
              Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno
               (A5-0423/2003),
          1.     Decide não levantar a imunidade parlamentar de Jean-Charles Marchiani;
          2.     Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua
          comissão parlamentar, ao Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Francesa.
          (1) Cf. Colectânea de Jurisprudência do TJCE, 1964, Ed. especial portuguesa, p. 435, processo no 101/63
              (Wagner/Fohrmann e Krier); ibidem, 1986, p. 2403, processo no 149/85 (Wybot/Faure).