CELEX: C2005/171/43
Language: pt
Date: 2005-07-09 00:00:00
Title: Processo T-159/05: Recurso interposto em 22 de Abril de 2005 por Unipor-Ziegel Marketing GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

9.7.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 171/26
            
         Recurso interposto em 22 de Abril de 2005 por Unipor-Ziegel Marketing GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   (Processo T-159/05)
   (2005/C 171/43)
   Língua em que a petição foi redigida: alemão
   Deu entrada em 22 de Abril de 2005 no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto por Unipor-Ziegel Marketing GmbH, com sede em Munique (Alemanha), representada por A. Beschorner e B. Glaser advogados.
   A outra parte no processo na Câmara de Recurso foi a Ewald Dörken AG, com sede em Herdecke (Alemanha).
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 18 de Fevereiro de 2005 — R 491/04-2-DELTA
            
         
               —
            
            
               condenar o IHMI nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   
               Marca comunitária registada cuja anulação é pedida:
            
            
               Marca nominativa DELTA para produtos das Classes 6 e 19 (marca comunitária n.o 683458)
            
         
               Titular da marca comunitária:
            
            
               Ewald Dörken AG
            
         
               Requerente da anulação da marca comunitária:
            
            
               A recorrente
            
         
               Decisão da Divisão de Anulação:
            
            
               Negação de provimento da anulação
            
         
               Decisão da Câmara de Recurso:
            
            
               Negação de provimento do recurso
            
         
               Fundamentos do recurso:
            
            
               
                           —
                        
                        
                           - A decisão impugnada viola o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993 sobre a marca comunitária uma vez que a marca registada não é apta a constituir uma marca;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           A decisão impugnada viola o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 dado que a marca registada não possui carácter distintivo;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           -a decisão impugnada viola o artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 porque existe um imperativo de disponibilidade relativamente à marca registada e porque o seu registo constitui uma monopolização ilegal.