CELEX: 62006TJ0272
Language: pt
Date: 2008-09-10
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 10 de Septembro de 2008.#Evropaïki Dynamiki - Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.#Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa PROMAT - Marca comunitária figurativa anterior PROMA - Recusa parcial de registo - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 40/94.#Processo T-272/06.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 10 de Setembro de 2008 – Evropaïki Dynamiki/Tribunal de Justiça
      (Processo T‑272/06)
      «Contratos públicos de serviços – Concurso público comunitário – Rejeição de uma proposta – Critérios de selecção e de adjudicação – Dever de fundamentação»
      Contratos públicos das Comunidades Europeias – Celebração de um contrato mediante concurso público – Obrigação de respeito dos princípios da transparência, da proporcionalidade e da igualdade de tratamento (Artigo 253.° CE;
         Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho, artigo 100.°, n.° 2) (cf. n.os 41 a 44)
      
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação da decisão do Tribunal de Justiça, de 20 de Julho de 2006, que rejeitou a proposta da recorrente no âmbito
                  do concurso público publicado em 5 de Julho de 2005, relativo a prestações de serviços destinados a garantir a manutenção,
                  o desenvolvimento e o apoio de aplicações informáticas, e que adjudicou o contrato aos proponentes seleccionados.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	A decisão do Tribunal de Justiça que rejeitou a proposta da Evropaïki Dynamiki – Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis
                     kai Tilematikis AE, conforme comunicada a esta por carta de 20 de Julho de 2006, é anulada.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Tribunal de Justiça é condenado nas despesas.