CELEX: 31984R1206
Language: pt
Date: 1984-04-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1206/84 do Conselho, de 27 de Abril de 1984, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1079/77 no que se refere à ajuda aos pequenos produtores de leite

03 / rasc. 30                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       145
384R1206
 1 . 5 . 84                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 115/73
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1206/84 DO CONSELHO
                                                   de 27 de Abril de 1984
                que altera o Regulamento (CEE) n? 1079/77 no que se refere à ajuda aos pequenos produtores
                                                            de leite
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                           Artigo 1?
Económica Europeia e, nomeademente, o seu artigo 43?,
                                                                    O artigo 2° A do Regulamento (CEE) n? 1079/77 passa
Tendo em conta a proposta da Comissão,                              a ter a seguinte redacção :
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('),                     «Artigo 2°. A
Tendo em conta o parecer do Comité Económica e So­                      Para as campanhas leiteiras de 1984/ 1985 e 1985 /
cial (2),                                                               / 1986, o Conselho, deliberando por maioria qualifi­
                                                                        cada sob proposta da Comissão, adopta as medidas
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1079/77 (3),                    destinadas a manter os rendimentos dos pequenos
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­                     produtores de leite.
mento (CEE) n? 4209/83 (4), instaurou uma taxa de co­                   O custo anual destas medidas não pode ultrapassar
-responsabilidade aplicável até ao fim da campanha lei­                 120 milhões de ECUs .
teira 1984 / 1985 e que incide, em princípio, sobre o con­
junto das quantidades de leite entregues às fábricas de                 Por derrogação ao artigo 6?, as modalidades de apli­
lacticínios ou centros de tratamento de leite bem como                  cação do presente artigo são adoptados pela Comis­
sobre certas vendas de produtos lácteos na exploração ;                 são .».
Considerando que, para ter em conta as diferentes con­                                       Artigo 2°
dições de produção, se afigura justo prever a adopção de
medidas destinadas a assegurar os rendimentos dos pe­               O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
quenos produtores de leite,                                         publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas em 27 de Abril de 1984 .
                                                                                                Pelo Conselho
                                                                                                 O Presidente
                                                                                                M. ROCARD
O Parecer dado em 14 de Abril de 1984 (ainda não publicado
      no Jornal Oficial).
(2) Parecer dado em 13 de Março de 1984 (ainda não publicado
      no Jornal Oficial).
C) JO n? L 131 de 26. 5 . 1977, p. 6.
O JO n? L 132 de 21 . 5. 1983, p. 6.