CELEX: 31994R2837
Language: pt
Date: 1994-11-23 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2837/94 da Comissão, de 22 de Novembro de 1994, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

N? L 300/ 12                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  23 . 11 . 94
                                     REGULAMENTO (CE) N? 2837/94 DA COMISSÃO
                                                 de 22 de Novembro de 1994
                   que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                               qual
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               3528/93 (*), são utilizadas para converter o montante
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
 Europeia,                                                           de determinação das taxas de conversão agrícolas das
                                                                     moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                    e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­           cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (é),
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com             alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 Ç),
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n ? 133/94 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo pará­
 grafo, do seu artigo 19?,                                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que as restituições aplicáveis à exportação
 para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram                                          Artigo 1 ?
 fixadas pelo Regulamento (CE) n? 2800/94 da Comis­                 As restituições à exportação dos produtos referidos na
 são (3) ;                                                           alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
 Considerando que a aplicação das modalidades estabele­              1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo do
 cidas no Regulamento (CE) n? 2800/94 dados de que a                 Regulamento (CE) n? 2800/94 são modificadas de acordo
 Comissão tem conhecimento conduz à alteração das resti­             com os montantes referidos no anexo.
 tuições à exportação, actualmente em vigor, em conformi­
 dade com o anexo do presente regulamento ;                                                   Artigo 2?
 Considerando que as taxas representativas de mercado,
 definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92             O presente regulamento entra em vigor em 23 de
 do Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CE) n?                  Novembro de 1994.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1994.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                 René STEIÇHEN
                                                                             Membro da Comissão
(') JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n? L 22 de 27. 1 . 1994, p. 7.                             (*) JO n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
(3) JO   n? L 297 de 18. 11 . 1994, p. 11 .                         {6) JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(4) JO   n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .                          O JO n? L 69 de 12. 3 . 1994, p. 1 .
 ---pagebreak--- 23 . 11 . 94                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 300/ 13
                                                              ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 22 de Novembro de 1994, que altera as restituições na
                            exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                  Código do produto                      Montante da restituição (3)
                                                                            — ecus/ 100 kg —
                                    1701  11 90 100                             28,15   (»)
                                    1701  11 90 910                             27,34   (')
                                    1701  11 90 950                                     (2)
                                    1701  1290 100                              28,15   (')
                                    1701  12 90 910                             27,34   (')
                                    1701  12 90 950                                     (2)
                                                                  — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                    1701 91 00 000                               0,3060
                                                                            — ecus/ 100 kg —
                                    1701 99 10 100                              30,60
                                   1701 99 10 910                               29,83
                                   1701 99 10 950                               29,83
                                                                  — ecus/ 1 % de sacarose X 100 kg —
                                   1701 99 90 100                                0,3060
                        (') O presente montante e aplicavel ao açúcar em bruto de um rendimento de
                            92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                            montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                            sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68 alterado.
                        (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO n? L
                            255 de 26. 9. 1985, p. 12), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO
                            n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                        (3) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                            Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                            Regulamento (CEE) n? 990/93.