CELEX: 62008FA0086
Language: pt
Date: 2009-11-30 00:00:00
Title: Processo F-86/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 30 de Novembro de 2009 — Voslamber/Comissão (Função pública — Funcionários — Segurança social — Regime Comum de Seguro de Doença — Cônjuge de um antigo funcionário — Competência associada — Artigo 13. o da Regulamentação relativa à cobertura dos riscos de doença)

30.1.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 24/75
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 30 de Novembro de 2009 — Voslamber/Comissão
   (Processo F-86/08) (1)
   
   (Função pública - Funcionários - Segurança social - Regime Comum de Seguro de Doença - Cônjuge de um antigo funcionário - Competência associada - Artigo 13.o da Regulamentação relativa à cobertura dos riscos de doença)
   2010/C 24/139
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Dietrich Voslamber (Friburgo, Alemanha) (Representante: L. Thielen, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: D. Martin e B. Eggers, agentes)
   
      Objecto
   
   Anulação da decisão da Comissão de 9 de Julho de 2008 que indefere o pedido do recorrente de um seguro de doença primário para a sua esposa nos termos da Regulamentação relativa à cobertura dos riscos de doença dos funcionários das Comunidades Europeias.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               Os pedidos da Comissão das Comunidades Europeias apresentados ao abrigo do artigo 94.o, alínea a), do Regulamento de Processo são indeferidos.
            
         
               3.
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias suportará, para além das suas próprias despesas, dois terços das despesas de D. Voslamber.
            
         
               4.
            
            
               D. Voslamber suportará um terço das suas despesas.
            
         
      (1)  JO C 327 de 20.12.2008, p. 43.