CELEX: 31986R1360
Language: pt
Date: 1986-05-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1360/86 da Comissão, de 6 de Maio de 1986, que fixa os montantes suplementares em relação a certos produtos no sector da carne de suíno

7 . 5 . 86                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? L 118 / 15
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1360/86 DA COMISSÃO
                                                       de 6 de Maio de 1986
                   que fixa os montantes suplementares em relação a certos produtos no sector da
                                                            carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 n ? 1906/83 (é), estabeleceu as regras que permitem a fixa­
                                                                      ção de montantes suplementares em relação aos produtos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    para os quais não tenha sido fixado preço de eclusa ; que
Económica Europeia,                                                   o Regulamento n? 202/67/CEE prevê certas modalidades
                                                                      de aplicação a tal respeito, nomeadamente no que se
                                                                      refere à determinação das ofertas franco-fronteira destes
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                       produtos ; que, de acordo com as informações chegadas à
Portugal,                                                             Comissão, certas ofertas provenientes de países terceiros
                                                                      determinados, tendo em conta, quer os preços indicados
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2759/75 do                     nos     documentos     aduaneiros,       quer todos   os outros
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a                  elementos indicativos dos preços indicados nos países
uma organização comum dos mercados no sector da carne                 terceiros, evoluem de um modo tal que é necessário fixar
de suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo             montantes suplementares em relação a estes produtos, que
Regulamento (CEE) n? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o                   correspondam aos números indicados no referido anexo ;
n? 5, segundo parágrafo, do seu artigo 13 ?,
                                                                      Considerando que, em conformidade com o artigo 1 ? dos
                                                                      Regulamentos n? 121 /65/CEE Q, (CEE) n? 564/68 (8),
Considerando que, se em relação a um produto, o preço
                                                                      (CEE) n ? 998/68 (9), alterado pelo Regulamento (CEE)
de oferta franco-fronteira, a seguir denominada « preço de
                                                                      n? 328 /83 (10), (CEE) n? 2260/69 (u), alterado pelo Regula­
oferta », descer abaixo do preço de eclusa, o direito nive­
                                                                      mento (CEE) n? 328 /83, e (CEE) n ? 1570/71 (12), alterado
 lador aplicável a esse produto deve ser aumentado de um              pelo Regulamento (CEE) n ? 328 /83, os direitos nivela­
 montante suplementar igual à diferença entre o preço de              dores aplicáveis a certos produtos indicados nestes regula­
eclusa e o preço de oferta determinado em conformidade
                                                                      mentos originários e provenientes da República Federal
 com o disposto no artigo 1 ? do Regulamento n ? 202/                 da Áustria, da República Popular da Polónia, da República
 67/ CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1967, relativo à
 fixação do montante suplementar relativamente às impor­
                                                                      Popular da Hungria, da República Socialista da Roménia e
                                                                      da República Popular da Bulgária não são aumentados de
 tações de produtos do sector da carne de suíno prove­
                                                                      qualquer montante suplementar ;
 nientes de países terceiros (3), alterado pelo Regulamento
 n ? 614/67/CEE (4) ;
                                                                      Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                      lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
 Considerando que o preço de oferta deve ser estabelecido             da Carne de Suíno,
 em relação a todas as importações provenientes de todos
 os países terceiros ; que, todavia, se as exportações de um
 ou de vários países terceiros se efectuarem a preços anor­
 malmente baixos, inferiores aos preços praticados pelos              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 outros países terceiros, deve ser estabelecido um segundo
 preço de oferta em relação às exportações desses outros
 países ;                                                                                          Artigo 1 ?
 Considerando que resulta do controlo regular dos dados               Os montantes suplementares previstos no artigo 13 ? do
 em que se baseia a verificação dos preços de oferta médios           Regulamento (CEE) n ? 2759/75 são fixados no anexo em
 dos produtos referidos no n ? 1 do artigo 1 ? do Regula­             relação aos produtos referidos no n ? 1 do artigo 1 ?
 mento (CEE) n ? 2759/75 que é necessário fixar, em rela­              daquele regulamento e citados nesse anexo.
 ção às importações designadas no anexo por produto e
  país de origem, montantes suplementares que corres­
 pondam aos números indicados nesse anexo ;                                                        Artigo 2 ?
                                                                       O presente regulamento entra em vigor em 12 de Maio de
  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2767/75 do                   1986 .
  Conselho, de 29 de Outubro de 1 975              com a última
  redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                       (0) JO n ? L 190, de 14. 7. 1983 , p. 4.
                                                                       O JO n ?   155, de 18 . 9 . 1965, p. 2560/65 .
  (*) JO n? L 282, de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                            (8) JO n ? L 107, de 8 . 5 . 1968 , p . 6.
  (2) JO n? L 362, de 31 . 12. 1985, p. 8 .                            H JO n ?   L 170 , de 19 . 7. 1968 , p . 14.
  (3) JO n? 134, de 30 . 6. 1967, p. 2837/67.                          H JO n ?    L 38 , de 10 . 2. 1983 , p . 12.
  (4) JO n? 231 , de 27. 9 . 1967, p. 6 .                              (") JO n ?  L 286 de 14. 11 . 1969 , p. 22.
  O   JO n? L 282, de 1 . 11 . 1975, p . 29 .                           12 JO n ?  L 165, de 23 . 7 . 1971 , p . 23 .
 ---pagebreak--- N ? L 118 / 16                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  7 . 5 . 86
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas , em 6 de Maio de 1986 .
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                    Frans ANDRIESSEN
                                                                                       Vice-Presidente
                                                                      ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 6 de Maio de 1986, que fixa os montantes suplementares
                                    em relação a determinados produtos no sector da carne de suíno
                                                                                                                   (em ECU>/100 kg)
      N ? da pauta                                                                   Montante                Origem das
       aduaneira                            Designação dos produtos                 suplementar              importações
         comum
   01.03            Gado suino :
                    A. Das espécies domésticas :
                           II . Outros :
                                b) Não especificados                                   10,00       Origem : República Democrática
                                                                                                   Alemã (')
   02.01            Carnes e miudezas comestíveis dos animais incluídos nos
                     n ? s 01.01 a 01.04, inclusive, frescas refrigeradas ou conge­
                    ladas :
                    A. Carnes :
                           III . Da espécie suína :
                                 a) Doméstica :
                                    5 . Peitos e pedaços de peitos                     1 .5,00     Origem : República Democrática
                                                                                                   Alemã (')
                                    6 . Outros :
                                        bb) Não especificadas                          60,00       Origem : Bulgária, Hungria ou
                                                                                                   República Democrática Alemã (')
   (') Com excepção do comercio interno alemão, de acordo com o protocolo relativo ao comércio interno alemão e aos problemas
       que lhe estão associados .