CELEX: 61997CC0213
Language: pt
Date: 1998-03-12 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Jacobs apresentadas em 12 de Março de 1998.#Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa.#Incumprimento de Estado - Directivas 86/280/CEE e 88/347/CEE - Não transposição no prazo prescrito.#Processo C-213/97.

Advertência jurídica importante

|

61997C0213

Conclusões do advogado-geral Jacobs apresentadas em 12 de Março de 1998.  -  Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa.  -  Incumprimento de Estado - Directivas 86/280/CEE e 88/347/CEE - Não transposição no prazo prescrito.  -  Processo C-213/97.  

Colectânea da Jurisprudência 1998 página I-03289

Conclusões do Advogado-Geral

1 Neste processo, a Comissão pretende, nos termos do artigo 169._ do Tratado CE, obter a declaração de que, ao não adoptar, no prazo fixado, e/ou ao não comunicar imediatamente à Comissão as medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 86/280/CEE do Conselho de 12 de Junho de 1986, relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de certas substâncias perigosas incluídas na lista I do anexo da Directiva 76/464/CEE (1), na redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/347/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1988 (2), a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado. A Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 24 de Maio de 1976 (3), diz respeito à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade.2 O artigo 7._ da Directiva 86/280 prevê: «1. Os Estados-Membros porão em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Janeiro de 1988. De tal facto informarão imediatamente a Comissão. 2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, imediatamente após a sua adopção, o texto das disposições de direito interno que adoptarem na área regida pela presente directiva.» 3 O artigo 2._ da Directiva 88/347 dispõe: «Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Janeiro de 1989, no que respeita à aldrina, à dialdrina, à endrina e à isodrina, e antes de 1 de Janeiro de 1990 no que respeita às outras substâncias. De tal facto informarão imediatamente a Comissão. ...» 4 A República Portuguesa não contestou o incumprimento quanto à transposição da directiva e alega em sua defesa que as medidas necessárias estão em vias de ser aprovadas. 5 Assim sendo, a acção da Comissão é claramente procedente. Conclusão 6 Em consequência, proponho que o Tribunal de Justiça: «1) Declare que, ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 86/280/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1986, relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de certas substâncias perigosas incluídas na lista I do anexo da Directiva 76/464/CEE, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/347/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1988, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado. 2) Condene a República Portuguesa no pagamento das despesas da instância.» (1) - JO L 181, p. 16. (2) - JO L 158, p. 35. (3) - JO L 129, p. 3; EE 15 F1 p. 165.