CELEX: 62006CO0421
Language: pt
Date: 2007-11-08 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de Novembro de 2007. # Fratelli Martini & C. SpA e Cargill Srl contra Ministero delle Politiche agricole e forestali e outros. # Pedido de decisão prejudicial: Consiglio di Stato - Itália. # Artigo 104.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Acórdão do Tribunal de Justiça que declara a invalidade de uma disposição comunitária - Obrigações das instituições - Polícia sanitária - Alimentos compostos para animais - Indicação, no rótulo, das percentagens ponderais das matérias primas presentes no alimento, com uma tolerância de ± 15 % do valor declarado - Proibição de induzir o consumidor em erro. # Processo C-421/06.

Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de Novembro de 2007 – Fratelli Martini e Cargill 
      (Processo C‑421/06)
      «Artigo 104.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo – Acórdão do Tribunal de Justiça que declara a invalidade de uma disposição comunitária – Obrigações das instituições – Polícia sanitária – Alimentos compostos para animais – Indicação, no rótulo, das percentagens ponderais das matérias primas presentes no alimento, com uma tolerância de ± 15 %
         do valor declarado – Proibição de induzir o consumidor em erro»
      
      1.                     Questões prejudiciais - Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência - Aplicação do artigo 104.º, n.º 3, do
            Regulamento de Processo (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 104.º, n.º 3) (cf. n.º 20)
      2.                     Protecção da saúde pública - Alimentos compostos para animais - Directiva 2002/2 (Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento
            Europeu e do Conselho, artigos 8.º e 16.º; Directiva 2002/2 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 1.º, ponto 4) (cf.
            n.º 45, parte decisória 1)
      3.                     Protecção da saúde pública - Alimentos compostos para animais -Directiva 2002/2 [Artigos 233.º CE e 234.º CE; Directiva 2002/2
            do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 1.º, ponto 1, alínea b)] (cf. n.º 63, parte decisória 2)
      Objecto
      
         Pedido de decisão prejudicial - Consiglio di Stato - Efeitos do acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-453/03,
                  C-11/04, C-12/04 e C-194/04 (ABNA e o.) que declaram a invalidade parcial da Directiva 2002/2/CE do Parlamento Europeu e do
                  Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que altera a Directiva 79/373/CEE do Conselho, relativa à comercialização de alimentos
                  compostos para animais e que revoga a Directiva 91/357/CEE da Comissão (JO L 63, p. 23) - Obrigação das instituições de adoptarem
                  um novo acto.
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O artigo 1.º, ponto 4, da Directiva 2002/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que altera a
                     Directiva 79/373/CEE do Conselho, relativa à comercialização de alimentos compostos para animais e que revoga a Directiva
                     91/357/CEE da Comissão, que impõe a obrigação de indicar, no rótulo dos alimentos compostos para animais, as percentagens
                     ponderais das matérias primas presentes no alimento, com uma tolerância a respeito dessas percentagens de ± 15 % do valor
                     declarado, deve ser interpretado no sentido em que não colide com os artigos 8.º e 16.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002 do
                     Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar,
                     cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios,
                     que têm por objecto, nomeadamente, evitar que o rótulo e a apresentação dos alimentos para animais induzam o consumidor em
                     erro.
                  
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  Uma vez que o artigo 1.º, ponto 1, alínea b), da Directiva 2002/2 impunha uma obrigação autónoma sem ligação com as obrigações
                     previstas pelas outras disposições dessa directiva, a declaração de invalidade da referida disposição, pronunciada pelo Tribunal
                     de Justiça no acórdão de 6 de Dezembro de 2005, ABNA e o. (C‑453/03, C‑11/04, C‑12/04 e C‑194/04), não criou uma situação
                     de vazio legal ou de incoerência que obrigue as outras instituições a adoptarem alterações substanciais à Directiva 2002/2.
                  
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  Em qualquer caso, a invalidade de uma disposição comunitária resulta directamente do acórdão do Tribunal de Justiça que a
                     declara e impende tanto sobre as autoridades como sobre os órgãos jurisdicionais dos Estados‑Membros extrair as respectivas
                     consequências para o seu ordenamento jurídico nacional.