CELEX: 51990PC0046
Language: pt
Date: 1990-03-01
Title: PROPOSTA ALTERADA DE SEGUNDA DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A COORDENACAO DAS DISPOSICOES LEGISLATIVAS, REGULAMENTARES E ADMINISTRATIVAS RESPEITANTES AO SEGURO DIRECTO DE VIDA, QUE FIXA AS DISPOSICOES DESTINADAS A FACILITAR O EXERCICIO EFECTIVO DA LIVRE PRESTACAO DE SERVICOS E ALTERA A DIRECTIVA 79/267/CEE

22. 3. 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 72/5
                                                               II
                                                     (Actos preparatórios)
                                                   COMISSÃO
              Proposta alterada de segunda directiva do Conselho, relativa à coordenação das disposições
              legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo de vida, que fixa as
              disposições destinadas a facilitar o exercício efectivo da livre prestação de serviços e altera a
                                                   Directiva 79/267/CEE
                                               COM(90) 46 final — SYN 177
              (Apresentada pela Comissão, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149° do Tratado CEE, em 9 de
                                                       Março de 1990)
                                                         (90/C 72/05)
                       PROPOSTA ORIGINAL                                               PROPOSTA ALTERADA
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Inalterado
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu
artigo 57? e o seu artigo 66?,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Em cooperação com o Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social,
Considerando que é necessário desenvolver o mercado
interno do seguro de vida e das operações abrangidas
pela Primeira Directiva 79/267/CEE do Conselho, de 5
de Março de 1979, relativa à coordenação das disposi-
ções legislativas, regulamentares e administrativas, res-
peitantes ao acesso à actividade de seguro directo de
vida e ao seu exercício ('), a seguir denominada «pri-
meira directiva»; que, para atingir esse objectivo, convém
facilitar às empresas de seguros que tenham a sua sede
social na Comunidade a prestação de serviços nos Esta-
dos-membros e, por essa forma, permitir aos tomadores
de seguros o recurso não apenas a seguradores estabele-
cidos no seu país mas também a seguradores que tenham
a sua sede social na Comunidade e estejam estabelecidos
noutros Estados-membros;
Considerando que, nos termos do Tratado, é proibida, a
partir do fim do período transitório, qualquer discrimi-
nação em matéria de prestação de serviços baseada no
(') JO n? L 63 de 13. 3. 1979, p. 1.
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                     PROPOSTA ORIGINAL                                              PROPOSTA ALTERADA
facto de uma empresa não estar estabelecida no Estado-         Inalterado
-membro onde a prestação é executada; que tal proibição
se aplica às prestações de serviços efectuadas a partir de
qualquer estabelecimento na Comunidade, quer se trate
da sede social de uma empresa quer de uma agência ou
sucursal;
Considerando que, por razões práticas, convém definir a
prestação de serviços tendo em conta, por um lado, a
localização do estabelecimento do segurador e, por ou-
tro, o local do compromisso; que convém portanto adop-
tar também uma definição de compromisso; que convém,
além disso, demarcar a actividade exercida por meio de
um estabelecimento da actividade exercida em regime de
livre prestação de serviços;
Considerando que convém completar as disposições da
primeira directiva do Conselho de 5 de Março de 1979,
em particular, a fim de especificar com clareza os pode-
res e meios de fiscalização das autoridades de controlo;
que convém, além disso, prever disposições específicas
relativas ao acesso, exercício e controlo da actividade de-
senvolvida em regime de livre prestação de serviços;
Considerando que aos tomadores de seguros que, por
sua iniciativa, subscrevem um compromisso num outro
país, ficando assim sob a protecção do sistema jurídico
desse país e não necessitando de qualquer protecção es-
pecial no Estado do compromisso, convém conceder to-
tal liberdade para recorrer a um mercado de seguros de
vida e das operações abrangidas pela primeira directiva o
mais amplo possível; que convém, por outro lado, garan-
tir um nível adequado de protecção aos outros tomado-
res de seguros;
Considerando que, no respeitante a seguros de grupo e a        Considerando que, no respeitante a certas operações re-
determinados seguros individuais de reforma, a multipli-       lativas a fundos colectivos de reforma, a multiplicidade e
cidade e a complexidade dos diferentes sistemas e as es-       a complexidade dos diferentes sistemas e as estreitas rela-
treitas relações com os regimes de segurança social ne-        ções com os regimes de segurança social necessitam de
cessitam de um estudo cuidado; que convém, portanto,           um estudo cuidado; que convém, portanto, excluí-los do
excluí-los do âmbito de aplicação das disposições da pre-      âmbito de aplicação das disposições da presente directiva
sente directiva respeitantes à livre prestação de serviços;    respeitantes à livre prestação de serviços; que esses segu-
que esses seguros serão objecto de outra proposta de di-       ros serão objecto de outra proposta de directiva;
rectiva;
Considerando que persistem divergências entre as dispo-        Inalterado
sições em vigor nos Estados-membros no que respeita ao
direito do contrato relativo às actividades referidas na
primeira directiva; que pode ser concedida, em certos ca-
sos, segundo regras que tomem em consideração circuns-
tâncias específicas, a liberdade de se escolher como lei
aplicável ao contrato uma lei diferente da do Estado do
compromisso;
Considerando que convém reforçar as disposições da pri-
meira directiva relativas à transferência de carteiras e
completá-las por meio de disposições que visem especifi-
camente o caso em que a carteira de contratos celebra-
dos em regime de prestação de serviços seja transferida
para outra empresa;
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                     PROPOSTA ORIGINAL                                             PROPOSTA ALTERADA
Considerando que, no estado actual da coordenação, a          Inalterado
fim de proteger os tomadores de seguros, convém conce-
der aos Estados-membros a possibilidade de limitar o
exercício simultâneo da actividade em regime de livre
prestação de serviços e da actividade através de um esta-
belecimento; que semelhante limitação não pode ser pre-
vista para os compromissos em que os tomadores de se-
guros não necessitem de uma tal protecção;
Considerando que convém submeter o acesso ao exercí-
cio da livre prestação de serviços a procedimentos que
garantam o respeito, por parte da empresa seguradora,
das disposições relativas tanto às garantias financeiras
como às condições de seguro e às tarifas; que tais proce-
dimentos podem ser simplificados desde que a actividade
em regime de prestação de serviços se destine a tomado-
res de seguros que, dadas as características do compro-
misso que se propõem assumir, não necessitem de pro-
tecção especial no Estado do compromisso;
Considerando, todavia, que, em relação a esta categoria       Considerando que, para os contratos de seguro de vida
de tomadores de seguros e quando se trate de um con-          concluídos em regime de livre prestação de serviços, é
trato de seguro de vida, é conveniente conceder ao to-        conveniente conceder ao tomador a possibilidade de re-
mador a possibilidade de renunciar ao contrato no prazo       nunciar ao contrato no prazo de 14 a 30 dias;
de 30 dias;
Considerando que a primeira directiva adoptou o princí-       Considerando que a primeira directiva adoptou o princí-
pio da proibição da acumulação das actividades abrangi-       pio da proibição da acumulação das actividades abrangi-
das pela primeira directiva de coordenação dos seguros        das pela primeira directiva de coordenação dos seguros
«danos» com as da primeira directiva; que, embora tenha       «danos» com as da primeira directiva; que, embora tenha
autorizado a manutenção das empresas multi-ramos já           autorizado a manutenção das empresas multi-ramos já
existentes, precisou que estas não podem criar agências       existentes, precisou que estas não podem criar agências
ou sucursais para o seguro de vida; que se deve de igual      ou sucursais para o seguro de vida; que, contudo, o ca-
modo proibir que essas empresas assumam, em regime de         rácter específico dos compromissos assumidos em maté-
prestação de serviços, compromissos abrangidos pela pri-      ria de seguro em regime de prestação de serviços justi-
meira directiva;                                              fica, pelo menos a título transitório a partir da notifica-
                                                              ção da presente directiva aos Estados-membros, a intro-
                                                              dução duma certa maleabilidade na aplicação do princí-
                                                              pio acima referido;
Considerando que importa prever uma colaboração par-          Inalterado
ticular no domínio da livre prestação de serviços entre as
autoridades de controlo competentes dos Estados-mem-
bros e entre estas autoridades e a Comissão; que convém
igualmente prever um regime de sanções aplicáveis sem-
pre que a empresa prestadora de serviços não respeite as
disposições do Estado-membro da prestação;
Considerando que convém submeter as provisões técni-
cas, incluindo as provisões matemáticas, às regras e ao
controlo do Estado-membro da prestação sempre que a
actividade de prestação de serviços diga respeito a com-
promissos para os quais o Estado destinatário da presta-
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                    PROPOSTA ORIGINAL                                               PROPOSTA ALTERADA
ção queira oferecer uma protecção especial aos tomado-         Inalterado
 res; que, em contrapartida, as provisões técnicas, in-
cluindo as provisões matemáticas, ficam submetidas às
regras e ao controlo do Estado-membro onde o segura-
dor está estabelecido sempre que esta preocupação de
protecção do tomador não tenha fundamento;
Considerando que vários Estados-membros não sujeitam           Considerando que vários Estados-membros não sujeitam
os contratos de seguro de vida e as outras operações           os contratos de seguro de vida e as outras operações
 abrangidas pela primeira directiva a qualquer tipo de im-     abrangidas pela primeira directiva a qualquer tipo de im-
posto indirecto, enquanto outros aplicam imposições es-        posto indirecto, enquanto outros aplicam taxas específi-
pecíficas; que, nos Estados-membros em que essas impo-         cas; que, nos Estados-membros em que esses impostos
sições existem, a sua estrutura e taxa divergem sensivel-      são cobrados, a sua estrutura e valor percentual diver-
mente; que é conveniente evitar que as diferenças exis-        gem sensivelmente; que é conveniente evitar que as dife-
tentes se traduzam em distorções de concorrência para as       renças existentes se traduzam em distorções de concor-
empresas entre os Estados-membros; que a aplicação do          rência para as empresas entre os Estados-membros; que,
regime fiscal previsto pelo Estado-membro em que o             sob reserva duma posterior harmonização, a aplicação
compromisso é assumido pode obstar a tal inconveniente         do regime fiscal previsto pelo Estado-membro em que o
e que compete aos Estados-membros estabelecer as mo-           compromisso é assumido pode obstar a tal inconveniente
dalidades destinadas a garantir a cobrança dessas imposi-      e que compete aos Estados-membros estabelecer as re-
ções;                                                          gras destinadas a garantir a cobrança desses impostos;
Considerando que a primeira Directiva 79/267/CEE do            Inalterado
Conselho, de 5 de Março de 1979, prevê expressamente
regras específicas em matéria de autorização de agência
e sucursais de empresas cuja sede social está situada fora
da Comunidade;
Considerando que se deverá igualmente prever um pro-           Considerando que se torna necessário prever um proce-
cesso específico para qualquer pedido de autorização de        dimento flexível que permita avaliar a reciprocidade com
uma filial ou de tomada de participação da parte de uma        países terceiros numa base comunitária; que o objectivo
empresa regulada pela lei de um país terceiro, com o ob-       deste procedimento não é o de fechar os mercados finan-
jectivo de garantir que as empresas da Comunidade be-          ceiros da Comunidade, mas, como a Comunidade se
neficiem de um regime de reciprocidade nos países ter-         propõe manter os seus mercados financeiros abertos ao
ceiros em questão; que a presente directiva tem em vista       resto do mundo, o de assegurar a liberalização dos mer-
fixar as modalidades de um tal processo,                       cados financeiros globais noutros países terceiros; que,
                                                               para o efeito, a presente directiva prevê procedimentos
                                                               de negociação com países terceiros ou, em último caso, a
                                                               possibilidade de tomar medidas, que consistirão em sus-
                                                               pender novos pedidos de autorização ou em limitar no-
                                                               vas autorizações;
                                                               Considerando que, nos termos do artigo 8?C do Tra-
                                                               tado, convém ter em conta a amplitude do esforço que
                                                               deve ser feito por algumas economias que apresentem di-
                                                               ferenças de desenvolvimento; que convém, portanto,
                                                               conceder a certos Estados-membros um regime transitó-
                                                               rio que permita uma aplicação gradual das disposições
                                                               da presente directiva específicas para a livre prestação de
                                                               serviços;
                                                               Considerando que, tendo em conta as diferenças existen-
                                                               tes nas legislações nacionais, convirá igualmente conce-
                                                               der aos Estados-membros que o desejem um regime
                                                               transitório que lhes permita adaptar a sua legislação an-
                                                               tes de aplicar, no seu conjunto, no que respeita aos con-
                                                               tratos de seguro de grupo relacionados com um contrato
                                                               de trabalho ou à intervenção dos corretores, as disposi-
                                                               ções da presente directiva relativas aos casos em que o
                                                               tomador de seguro tome a iniciativa de contrair um con-
                                                               trato em regime de prestações de serviços,
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                      PROPOSTA ORIGINAL                                          PROPOSTA ALTERADA
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:                                  Inalterado
                          TÍTULO I
                     Disposições gerais
                          Artigo Io.                                                 Artigo Io.
A presente directiva tem por objecto:                          Inalterado
a) Completar a Primeira Directiva 79/267/CEE;
b) Fixar as disposições especiais relativas à livre presta-
   ção de serviços para as actividades abrangidas pela re-
   ferida directiva e especificadas no título III da pre-
   sente directiva.
                          Artigo 2?                                                  Artigo 2o.
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:            Inalterado
a) Primeira directiva: a Directiva 79/267/CEE;
b) Empresa:
   — para efeitos da aplicação dos títulos I e II, qual-
       quer empresa que tenha recebido uma autorização
        administrativa nos termos do artigo 6? ou do ar-
       tigo 27° da primeira directiva,
   — para efeitos da aplicação dos títulos III e W, qual-
       quer empresa que tenha recebido uma autorização
       administrativa nos termos do artigo 6? da mesma
       directiva;
c) Estabelecimento: a sede social, uma agência ou uma
   sucursal de uma empresa, tendo em conta o disposto
   no artigo 3?;
d) Compromisso: um compromisso que se concretize
   numa das formas de seguros ou de operações referi-
   das no artigo 1? da primeira directiva;
e) Estado-membro do compromisso: o Estado-membro
   onde o tomador do seguro reside habitualmente ou,
   caso se trate de pessoa colectiva, o Estado-membro
   onde está situado o estabelecimento da pessoa colec-
   tiva a que se refere o contrato;
f) Estado-membro do estabelecimento: o Estado-membro
   em que se situa o estabelecimento que assume o com-
   promisso;
g) Estado-membro da prestação de serviços: o Estado-
   -membro do compromisso sempre que este for assu-
   mido por um estabelecimento situado num outro Es-
   tado-membro;
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                     PROPOSTA ORIGINAL                                              PROPOSTA ALTERADA
h) Empresa-mãe: uma empresa-mãe na acepção do arti-            h) Empresa-mãe: uma empresa-mãe na acepção dos arti-
    go 1? da Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho,              gos 1? e 2? da Directiva 83/349/CEE (');
    de 13 de Junho de 1983, baseada no n? 3, alínea g),
    do artigo 54? do Tratado, relativa às contas consoli-
    dadas (');
i) Filial: uma empresa filial na acepção do artigo 1? da       i) Filial: uma empresa filial na acepção dos artigos 1? e
    Directiva 83/349/CEE.                                          2? da Directiva 83/349/CEE; qualquer empresa filial
                                                                   duma empresa filial é igualmente considerada como
                                                                   filial da empresa-mãe que se encontra à cabeça de tais
                                                                   empresas.
                         Artigo 3o.                                                     Artigo 3o.
Para efeitos da aplicação da primeira directiva e da pre-      Inalterado
sente directiva, é equiparada a agência ou sucursal qual-
quer presença permanente de uma empresa no território
de um Estado-membro, mesmo que essa presença não
tenha assumido a forma de uma sucursal ou agência e se
exerça através de um simples escritório gerido por pes-
soal da própria empresa ou de uma pessoa independente
mas mandatada para agir permanentemente em nome da
empresa como o faria uma agência.
                        TÍTULO II
     Disposições complementares à primeira directiva
                         Artigo 4o.                                                     Artigo 4o.
1.    Aplica-se aos contratos relativos às actividades refe-   1.      Inalterado
ridas na primeira directiva a legislação do Estado-mem-
bro do compromisso. Todavia, sempre que a legislação
desse Estado o permita, as partes podem optar pela legis-
lação de outro país.
2.    Sempre que, num dos casos referidos no artigo 13?,       2.     Sempre que o tomador de seguro for uma pessoa
o tomador de seguros residir habitualmente num Estado-         singular e residir habitualmente num Estado-membro di-
-membro diferente do Estado de que é nacional, as par-         ferente do Estado da sua nacionalidade, as partes podem
tes podem optar pela legislação do Estado-membro de            optar pela legislação do Estado-membro de que o é na-
que o tomador é nacional.                                      cional.
3.    O Estado-membro cuja lei rege o contrato não             3.      Suprimido
pode, nos casos referidos no artigo 13?, impedir o toma-
dor de subscrever um acordo autorizado pela regulamen-
tação do Estado-membro do estabelecimento.
(») JO n? L 193 de 18. 7. 1983.                                (') JO n? L 193 de 18. 7. 1983.
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                      PROPOSTA ORIGINAL                                             PROPOSTA ALTERADA
4.     Quando um Estado compreender várias unidades             3.     Quando um Estado compreender várias unidades
territoriais com regras próprias de direito em matéria de       territoriais com normas próprias de direito em matéria de
obrigações contratuais, cada unidade é considerada              obrigações contratuais, cada unidade será considerada
como um país para efeitos de identificação da legislação        como um país para efeitos de identificação da legislação
aplicável por força da presente directiva.                      aplicável por força da presente directiva.
Um Estado-membro em que diferentes unidades territo-            Um Estado-membro em que diferentes unidades territo-
riais possuem as suas próprias regras de direito em maté-       riais possuam as suas próprias normas de direito em ma-
ria de obrigações contratuais não está obrigado a aplicar       téria de obrigações contratuais não é obrigado a aplicar
as disposições da presente directiva aos conflitos que sur-     as disposições da presente directiva aos conflitos que sur-
jam entre as legislações dessas unidades.                       jam entre as legislações dessas unidades.
5.     O presente artigo não pode prejudicar a aplicação        4.    O presente artigo não pode prejudicar a aplicação
da legislação do país do juiz que rege imperativamente a        das normas de direito do país do tribunal que regulam
situação, qualquer que seja a lei aplicável ao contrato.        imperativamente a situação, independentemente da lei
                                                                aplicável ao contrato.
Se a legislação de um Estado-membro o previr, pode ser          Se o direito de um Estado-membro o previr, pode ser
dada execução às disposições imperativas da lei do Es-          dada execução às disposições imperativas da lei do Es-
tado-membro do compromisso se, e na proporção em                tado-membro do compromisso se, e na medida em que,
que, essas disposições, de acordo com a legislação desse        de acordo com o direito desse país, essas disposições fo-
país, forem aplicáveis independentemente da legislação          rem aplicáveis independentemente da lei que regula o
que regula o contrato.                                          contrato.
6.     Sob reserva do disposto nos números anteriores, os       5.    Sob reserva do disposto nos números anteriores, os
Estados-membros aplicarão aos contratos de seguro               Estados-membros aplicarão aos contratos de seguro
abrangidos pela presente directiva as correspondentes re-       abrangidos pela presente directiva as correspondentes
gras gerais de direito internacional privado em matéria         normas gerais de direito internacional em matéria de
de obrigações contratuais.                                      obrigações contratuais.
                          Artigo 5o.                                                    Artigo 5o.
O artigo 23? da primeira directiva é completado pelo se-        Inalterado
guinte número:
     «3.    Cada Estado-membro tomará todas as disposi-
     ções úteis para que as autoridades de controlo das
     empresas de seguros disponham dos poderes e meios
     necessários ao controlo das actividades das empresas
     de seguros estabelecidas no seu território, incluindo
     as actividades exercidas fora desse território, nos ter-
     mos das directivas relativas a essas actividades e com
     vista à sua aplicação.
     Tais poderes e meios devem, nomeadamente, dar às
     autoridades de controlo a possibilidade de:
     — se informarem de modo pormenorizado da situa-
         ção da empresa e do conjunto das suas activida-
         des, nomeadamente:
         — recolhendo informações ou exigindo a apre-
             sentação de documentos relativos à actividade
             seguradora,
         — procedendo a verificações no local, nas insta-
             lações da empresa,
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                      PROPOSTA ORIGINAL                                           PROPOSTA ALTERADA
    — tomar contra a empresa todas as medidas adequa-           Inalterado
        das e necessárias para assegurar que as suas acti-
        vidades permaneçam conformes às disposições le-
        gislativas, regulamentares e administrativas que a
        empresa deve observar nos diversos Estados-
        -membros e, nomeadamente, ao programa de ac-
        tividade, desde que este permaneça obrigatório,
        bem como para evitar qualquer irregularidade
        lesiva dos interesses dos segurados,
    — assegurar a aplicação das medidas impostas pelas
        autoridades de controlo, através de uma execução
        forçada, se necessário, recorrendo eventualmente
        às instâncias judiciais.
    Os Estados-membros podem igualmente prever a
    possibilidade de as autoridades de controlo obterem
    quaisquer informações relativas aos contratos na
    posse de intermediários.»
                          Artigo 6o.                                                  Artigo 6o.
1.    É suprimido o artigo 25? da primeira directiva.           Inalterado
2.    Nas condições previstas pela sua legislação nacio-
nal, os Estados-membros permitirão que as empresas es-
tabelecidas no seu território transfiram a totalidade ou
parte dos contratos da respectiva carteira, para os quais
esse Estado seja o Estado do compromisso, para uma
cessionária estabelecida nesse mesmo Estado-membro,
desde que as autoridades de controlo do Estado-membro
da sede social da cessionária atestem que esta possui
a margem de solvabilidade necessária, atendendo a essa
mesma transferência.
3.    Nas condições previstas pela sua legislação nacio-
nal, os Estados-membros permitirão que as empresas es-
tabelecidas no seu território transfiram o totalidade ou
parte dos contratos da respectiva carteira celebrados nas
circunstâncias referidas no n? 1 do artigo 10? para uma
cessionária estabelecida no Estado-membro da prestação
de serviços, desde que as autoridades de controlo do Es-
tado-membro da sede social da cessionária atestem que
esta possui a margem de solvabilidade necessária, aten-
dendo a essa mesma transferência.
4.    Nas condições previstas pela sua legislação nacio-
nal, os Estados-membros permitirão que as empresas es-
tabelecidas no seu território transfiram a totalidade ou
parte dos contratos da respectiva carteira celebrados nas
circunstâncias referidas no n? 1 do artigo 10? para uma
cessionária estabelecida nesse mesmo Estado-membro,
desde     que     as    autoridades    de    controlo    do
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                     PROPOSTA ORIGINAL                                            PROPOSTA ALTERADA
Estado-membro da sede social atestem que a cessionária          Inalterado
possui, atendendo a essa mesma transferência, a margem
de solvabilidade necessária e desde que ela satisfaça, no
Estado-membro da prestação de serviços, as condições
referidas nos artigos 11?, 12?, 14? e 16?
5.    Nos casos referidos nos n?s 3 e 4, as autoridades de
controlo do Estado-membro onde a empresa cedente se
encontra estabelecida autorizam a transferência depois
de terem recebido o acordo das autoridades de controlo
do Estado-membro da prestação de serviços.
6.    Se um Estado-membro permitir, nas condições pre-
vistas pela sua legislação nacional, que as empresas esta-
belecidas no seu território transfiram a totalidade ou
parte da respectiva carteira de contratos para uma cessio-
nária estabelecida noutro Estado-membro que não seja o
Estado-membro de prestação de serviços, o referido
Estado-membro certificar-se-á de que estão preenchidas
as seguintes condições:
— as autoridades de fiscalização do Estado-membro da
    sede social da cessionária atestam que esta possui,
    atendendo a essa transferência, a margem de solvabi-
    lidade necessária,
— o Estado-membro onde a cessionária se encontra es-
    tabelecida está de acordo,
— a cessionária preenche, no Estado-membro da presta-
    ção de serviços, as condições referidas nos artigos
     11?, 12?, 14? e 16?, a lei desse Estado-membro prevê
    a possibilidade de uma tal transferência e esse Estado
    está de acordo com a transferência.
7.    A transferência autorizada nos termos do presente
artigo será objecto, no Estado-membro do compromisso,
de publicidade nas condições previstas pela respectiva le-
gislação nacional. Esta transferência é oponível por di-
reito próprio aos tomadores de seguros, aos segurados e
a qualquer outra pessoa que tenha direitos e obrigações
decorrentes dos contratos transferidos.
Esta disposição não afecta o direito de os Estados-mem-
bros preverem a possibilidade de os tomadores de segu-
ros rescindirem o contrato num prazo determinado a
partir da transferência.
 ---pagebreak--- N? C 72/14                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    22. 3. 90
                      PROPOSTA ORIGINAL                                                PROPOSTA ALTERADA
                          Artigo 7?                                                        Artigo 7o.
O n? 2 do artigo 22? da primeira dlirectiva passa a ter a       O n? 2 do artigo 22? da primeira directiva passa a ter a
seguinte redacção:                                              seguinte redacção:
    «A República Italiana adoptará as disposições neces-            «A República Italiana adoptará as disposições neces-
    sárias a fim de que a obrigatoriedade de as empresas            sárias para que a obrigatoriedade de as empresas es-
    estabelecidas no seu território cederem uma parte das           tabelecidas no seu território cederem uma parte das
    suas subscrições ao "Istituto nazionale di assicura-            suas subscrições ao "Istituto nazionale di assicura-
    zioni" cesse o mais tardar dois anos após a entrada             zioni" cesse o mais tardar em . . . (').»
    em vigor da presente directiva.»
                          Artigo 8°.                                                       Artigo 8°.
1.     O título III da primeira directiva não vida e da pri-    Inalterado
meira directiva vida passa a ter a seguinte redacção:
    «TITULO III A
    Regras aplicáveis às agências ou sucursais, estabeleci-
    das no interior da Comunidade, de empresas cuja
    sede social está situada fora da Comunidade».
2.     É inserido um título III B, após o artigo 29? da pri-
meira directiva não vida e após o artigo 32? da primeira
directiva vida, com a seguinte redacção:
    «TITULO III B
    Regras aplicáveis às filiais ou à aquisição de uma par-
    ticipação numa empresa-mãe regulada pela lei de um
    país terceiro».
                          Artigo 9o.                                                       Artigo 9°.
O título III B é completado por um mesmo artigo, com o          O título III B da primeira directiva é completado pelos
número 32? na primeira directiva vida, com a seguinte           artigos 32?A e 32?B com a seguinte redacção:
redacção:
                                                                    «Artigo 32°A
    «1.     Qualquer pedido de autorização de uma filial
    ou de aquisição de uma participação, com a definição            As autoridades competentes dos Estados-membros in-
    que lhe é dada no n? 3, numa empresa-mãe regulada               formarão a Comissão:
    pelo direito de um país terceiro, é objecto do pro-             a) De qualquer autorização de filial directa ou indi-
    cesso previsto no presente artigo.                                  recta, cuja ou cujas empresas-mães estejam sujei-
                                                                        tas à ordem jurídica de um país terceiro. A Comis-
    2.     As autoridades competentes do Estado-membro                  são informará desse facto o Comité de Seguros
    em    questão informam as autoridades competentes                   referido no n? 6 do artigo 32?B;
    dos  outros Estados-membros, bem como a Comissão,
    dos  pedidos de autorização de uma filial.
                                                                (') É necessário indicar uma data correspondente a quatro anos
                                                                    depois da notificação da directiva.
 ---pagebreak--- 22. 3. 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? C 72/15
                      PROPOSTA ORIGINAL                                              PROPOSTA ALTERADA
    3.     Os Estados-membros prevêem que quando uma              b) De qualquer tomada de participação de uma em-
    empresa regulada pelo direito de um país terceiro                 presa-mãe numa empresa de seguros da Comuni-
    pretende adquirir directa ou indirectamente uma par-              dade que tenha por efeito tornar esta última numa
    ticipação numa companhia de seguros estabelecida na               sua filial. A Comissão informará desse facto o Co-
    Comunidade, de modo a que esta se torne uma sua                   mité de Seguros referido no n? 6 artigo 32?B.
    filial, informa desse facto as autoridades de controlo
    do Estado-membro em questão. Essas autoridades,
    pelo seu lado, informam desse facto as autoridades            Sempre que for concedida uma autorização a uma fi-
    competentes dos outros Estados-membros, bem como              lial directa ou indirecta de uma ou mais empresas-
    a Comissão.                                                   -mãe sujeitas à ordem jurídica de um país terceiro, a
                                                                  estrutura do grupo deve ser especificada na notifica-
                                                                  ção que as autoridades competentes enviarão à Com-
    4.     As autoridades competentes do Estado-membro            missão.
    em questão devem suspender a sua decisão, relativa-
    mente aos pedidos referidos nos n? s 2 e 3, até ultima-
    ção do processo previsto nos n? s 5 e 6.
                                                                  Artigo 32°.B
                                                                   1.   Os Estados-membros informarão a Comissão
    5.     A Comissão examina, no prazo dos três meses            sobre quaisquer dificuldades de ordem geral com que
    seguintes à recepção das informações previstas nos            as empresas de seguros deparem para se estabelece-
    n? s 2 e 3, se todas as empresas da Comunidade bene-          rem ou exercerem as suas actividades num país ter-
    ficiam de um tratamento de reciprocidade, nomeada-            ceiro.
    mente, relativamente à criação de filiais ou à aquisi-
    ção de participações nas companhias de seguros no
    país em questão.
                                                                  2.    A Comissão elaborará, pela primeira vez seis
                                                                  meses, o mais tardar, antes do início da aplicação da
                                                                  presente directiva e depois periodicamente, um rela-
    6.     Se a Comissão verificar que a reciprocidade não        tório com a análise do tratamento dado nos países
    está assegurada, pode prolongar a suspensão da deci-          terceiros às empresas de seguros da Comunidade, na
    são prevista no n? 4, após ter consultado as autorida-        acepção dos n? s 3 e 4 no que se refere ao estabeleci-
    des competentes dos Estados-membros, no quadro do             mento e ao exercício das suas actividades de seguros,
    processo de colaboração prevista no artigo 33? da             bem como às tomadas de participação em empresas
    primeira directiva não vida e no artigo 38? da pri-           de seguros de países terceiros. A Comissão transmi-
    meira directiva vida.                                         tirá estes relatórios ao Conselho, acompanhando-os
                                                                  eventualmente de propostas adequadas.
    7.     A Comissão apresenta ao Conselho as propostas
    adequadas com vista a obter a reciprocidade com o             3.     Sempre que a Comissão verificar, com base
    país terceiro em questão.»                                    quer nos relatórios referidos no número anterior quer
                                                                  noutras informações, que um país terceiro não con-
                                                                  cede às empresas de seguros comunitárias um acesso
                                                                  efectivo ao mercado comparável ao concedido pela
                                                                  Comunidade às empresas de seguros desse país ter-
                                                                  ceiro, pode apresentar propostas ao Conselho no sen-
                                                                  tido de obter um mandato de negociação adequado
                                                                  para obter oportunidades de concorrência compará-
                                                                  veis para as empresas de seguros da Comunidade. O
                                                                  Conselho decidirá por maioria qualificada.
                                                                  4.     Sempre que a Comissão verificar, com base
                                                                  quer nos relatórios referidos no n? 2 quer noutras in-
                                                                  formações, que as empresas de seguros comunitárias
                                                                  não beneficiam num país terceiro de tratamento na-
                                                                  cional que proporcione oportunidades de concor-
 ---pagebreak--- N? C 72/16                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 22. 3. 90
           PROPOSTA ORIGINAL                                              PROPOSTA ALTERADA
                                                       rência idênticas às das empresas de seguros nacionais,
                                                       pode encetar negociações destinadas a obviar a essa
                                                       situação.
                                                       Nas circunstâncias referidas no primeiro parágrafo
                                                       do presente n? 4, pode igualmente ser decidido, em
                                                       qualquer altura e cumulativamente com a iniciativa
                                                       das negociações, nos termos do procedimento pre-
                                                       visto no n? 6 do artigo 32?B, que as autoridades
                                                       competentes dos Estados-membros devam limitar ou
                                                       suspender as suas decisões:
                                                       — sobre pedidos de autorização lá depositados no
                                                            momento da decisão ou posteriormente e
                                                       — sobre as tomadas de participação por parte de
                                                            empresas-mãe directas ou indirectas, sujeitas à or-
                                                            dem jurídica do país terceiro em causa.
                                                       A duração das medidas referidas não podem ultra-
                                                       passar seis meses.
                                                       Antes do termo do referido prazo de seis meses e à
                                                       luz dos resultados da negociação, o Conselho pode
                                                       decidir, por maioria qualificada e sob proposta da
                                                       Comissão, se essas medidas continuam a ser aplica-
                                                       das.
                                                       Não pode ser aplicada tal limitação ou suspensão à
                                                       criação de filiais por empresas de seguros ou suas fi-
                                                       liais devidamente autorizadas na Comunidade, nem
                                                       à tomada de participações, por parte de tais empresas
                                                       ou filiais, numa empresa de seguros da Comunidade.
                                                       5.    Sempre que a Comissão proceder a uma das
                                                       constatações dos n? s 3 e 4, os Estados-membros in-
                                                       formá-la-ão, a seu pedido:
                                                       a) De qualquer pedido de autorização de uma filial
                                                           directa ou indirecta efectuado por uma ou mais
                                                           empresas-mães sujeitas à legislação do país ter-
                                                           ceiro em questão;
                                                       b) De qualquer projecto de tomada de participação
                                                           por uma empresa desse tipo numa empresa de se-
                                                           guros comunitária que tenha por efeito tornar esta
                                                           última filial da primeira.
 ---pagebreak--- 22. 3. 90                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 72/17
          PROPOSTA ORIGINAL                                            PROPOSTA ALTERADA
                                                      Esta obrigação de informação cessa a partir do mo-
                                                      mento em que tenha sida celebrado um acordo com
                                                      um dos países terceiros mencionados nos n?s 3 e 4 ou
                                                      quando as medidas referidas no segundo e terceiro
                                                      parágrafos do n? 4 deixarem de ser aplicáveis.
                                                      6. A Comissão é assistida por um comité, com-
                                                      posto por representantes dos Estados-membros e pre-
                                                      sidido pelo representante da Comissão.
                                                      O representante da Comissão submete à apreciação
                                                      um projecto das medidas a tomar. O comité emite o
                                                      seu parecer sobre este projecto num prazo que o pre-
                                                      sidente pode fixar em função da urgência da questão
                                                      em causa. O parecer é emitido por maioria, nos ter-
                                                      mos previstos no n? 2 do artigo 148? do Tratado
                                                      para a adopção das decisões que o Conselho é convi-
                                                      dado a tomar sob proposta da Comissão. Nas vota-
                                                      ções no seio do comité, os votos dos representantes
                                                      dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação
                                                      definida no mesmo artigo. O presidente não participa
                                                      na votação.
                                                      A Comissão adopta as medidas previstas desde que
                                                      sejam conformes com o parecer do comité.
                                                      Se as medidas previstas não forem conformes com o
                                                      parecer do comité ou na ausência de parecer, a Co-
                                                      missão submeterá sem demora ao Conselho uma pro-
                                                      posta relativa às medidas a tomar. O Conselho deli-
                                                      berará por maioria qualificada.
                                                      Se, no termo de um prazo que será fixado em cada
                                                      acto a adoptar pelo Conselho por força do presente
                                                      número mas que não poderá em caso algum ultrapas-
                                                      sar três meses a contar da data em que o assunto ti-
                                                      ver sido submetido à apreciação do Conselho, este
                                                      ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as
                                                      medidas propostas, excepto no caso de o Conselho se
                                                      ter pronunciado por maioria simples contra as referi-
                                                      das medidas.
                                                      7. As medidas adoptadas nos termos do presente
                                                      artigo devem ser conformes às obrigações que incum-
                                                      bem à Comunidade por força de acordos internacio-
                                                      nais, bilaterais ou multilaterais que regulamentam o
                                                      acesso à actividade das empresas de seguros e o seu
                                                      exercício.
 ---pagebreak---  N ? C 72/18                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                22. 3. 90
                         TEXTO INICIAL                                               TEXTO ALTERADO
                          TÍTULO III                            Inalterado
 Disposições especiais para a livre prestação de serviços
                          Artigo 10°.                                                   Artigo 10°.
 1.    O disposto no presente título aplica-se quando uma        1.   Inalterado
 empresa assume, a partir de um estabelecimento situado
 num Estado-membro, um compromisso num outro Es-
 tado-membro.
 2.    O disposto no presente título não se aplica às ope-      2.    O disposto no presente título aplica-se:
 rações, às empresas e aos organismos aos quais não se
 aplica a primeira directiva.                                   — aos seguros referidos no n? 1 do artigo 1? da pri-
                                                                    meira directiva,
                                                                — às operações referidas no n? 2, alíneas a) e b), do
                                                                    artigo 1? da primeira directiva.
 3.    O disposto no presente título também não se aplica       3.    O disposto no presente título não se aplica às ope-
 aos compromissos:                                              rações nem aos organismos referidos no n? 2, alíneas c),
                                                                d) e e), do artigo 1?, no n? 3 do artigo 1? e nos artigos
— assumidos com pessoas que não sejam pessoas singu-            2?, 3? e 4? da primeira directiva.
     lares agindo por conta própria,
     assumidos com pessoas que possuam um vínculo co-
     mercial, profissional ou de emprego com a ou as pes-
     soas que respondem pelo contrato, quer esse vínculo
     seja passado, presente ou futuro, desde que o con-
     trato seja celebrado por força desse vínculo,
     assumidos com uma pessoa que responde pelo con-
     trato se este for celebrado por força do emprego ou
     da actividade profissional dessa pessoa,
     relativos às operações referidas no n? 2, alíneas a), c),
     d) e e), e n? 3 do artigo 1? da primeira directiva.
4.     Uma empresa só pode assumir um compromisso               4.    Inalterado
noutro Estado-membro se, no seu Estado-membro de es-
tabelecimento, tiver autorização para esse compromisso,
de acordo com o artigo 6? da primeira directiva.
                          Artigo 11?                                                    Artigo 11°
Qualquer empresa que pretenda efectuar prestações de           Inalterado
serviços deverá informar previamente as autoridades
competentes do Estado-membro da sede social e, se ne-
cessário, do Estado-membro do estabelecimento em
causa, indicando o Estado-membro em cujo território
pretende efectuar prestações de serviços e a natureza dos
compromissos que pretende assumir.
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                       TEXTO INICIAL                                                 TEXTO ALTERADO
                         Artigo 12°.                                                    Artigo 12°
1.    Qualquer Estado-membro em cujo território uma             1.    Sob reserva do disposto no artigo 13?, qualquer Es-
empresa pretenda, em regime de prestação de serviços,           tado-membro em cujo território uma empresa assumir,
assumir compromissos abrangidos pelo artigo 10? da pre-         em regime de prestação de serviços, compromissos
sente directiva, pode fazer depender o acesso a essa acti-      abrangidos pelo artigo 10? da presente directiva pode fa-
vidade de uma autorização administrativa, desde que es-         zer depender o acesso a essa actividade de uma autoriza-
ses compromissos não sejam abrangidos pelo disposto no          ção administrativa, desde que esses compromissos não
artigo 13?; para o efeito, pode exigir que a empresa:           sejam assumidos segundo as modalidades referidas no
                                                                artigo 13?; para o efeito, pode exigir que a empresa:
a) Apresente um certificado emitido pelas autoridades           Inalterado
    competentes do Estado-membro da sede social com-
    provando que, para o conjunto das suas actividades,
    dispõe do mínimo de margem de solvabilidade de
    acordo com o artigo 19? da primeira directiva, e que,
    nos termos do n? 1 do artigo 6? da referida directiva,
    a autorização permite que a empresa opere fora do
    Estado-membro do estabelecimento;
b) Apresente um certificado emitido pelas autoridades
    competentes do Estado-membro do estabelecimento
    indicando os ramos em que a empresa está habilitada
    a operar e atestando que essas autoridades não for-
    mulam objecções a que a empresa realize uma activi-
    dade em regime de prestação de serviços;
c) Apresente um programa de actividades que contenha
    informações respeitantes:
    — à natureza dos compromissos que a empresa se
        propõe assumir no Estado-membro da prestação
        de serviços,
    — às condições gerais e especiais das apólices de se-
        guro que a empresa se propõe utilizar nesse Es-
        tado-membro,
    — às tarifas que a empresa tenciona aplicar a cada
        tipo de operações e às bases técnicas que a em-
        presa tenciona utilizar para cada categoria de ope-
        rações,
    — aos formulários e outros impressos que a empresa              aos formulários e outros impressos que a empresa
        tenha a intenção de utilizar nas suas relações com          tem a intenção de utilizar nas suas relações com os
        os tomadores,                                               tomadores de seguros, desde que tais documentnos
                                                                    selam igualmente exigidos às empresas já estabeleci-
                                                                    das.
desde que tais documentos sejam igualmente exigidos às
empresas estabelecidas.
2.    As autoridades competentes do Estado-membro da                  Inalterado
prestação de serviços podem exigir que as informações
referidas na alínea c) do n? 1 lhes sejam prestadas na
língua oficial desse Estado.
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                        TEXTO INICIAL                                                  TEXTO ALTERADO
3.    As autoridades competentes do Estado-membro da                  Inalterado
prestação de serviços dispõem de um prazo de seis meses
a contar da recepção dos documentos mencionados no
n? 1 para conceder ou recusar a autorização com base na
conformidade ou não conformidade dos elementos do
programa de actividades apresentado pela empresa com
as disposições legislativas, administrativas ou regulamen-
tares aplicáveis nesse Estado.
                                                                Essa autorização não pode ser recusada com base no
                                                                facto de certas operações do programa de actividades
                                                                que, no Estado-membro em que a empresa se encontra
                                                                estabelecida, estão sujeitas ao controlo das autoridades
                                                                responsáveis pela fiscalização das empresas de seguros,
                                                                não o estarem no Estado-membro em que se verifica a
                                                                prestação.
4.    Se as autoridades competentes do Estado-membro            Inalterado
da prestação de serviços não se pronunciarem até ao
termo do prazo referido no n? 3, considera-se recusada a
autorização.
5.    Qualquer decisão de recusa de autorização ou de
recusa de emissão do certificado referido nas alíneas a) e
b) do n? 1 deve ser fundamentada de maneira precisa e
notificada à empresa interessada.
6.    Os Estados-membros devem prever o direito de re-
curso jurisdicional de qualquer decisão de recusa de au-
torização ou de recusa de emissão do certificado referido
nas alíneas a) e b) do n? 1.
                         Artigo 13?                                                      Artigo 13?
1.    Os compromissos assumidos em regime de presta-            1.    Os compromissos assumidos em regime de presta-
ção de serviços não são abrangidos pelo artigo 12?, mas         ção de serviços ficam sujeitos ao disposto no artigo 14?
sim pelo artigo 14?, quando o tomador tomar a iniciativa        sempre que o tomador tome a iniciativa de solicitar o
de solicitar o compromisso junto da empresa.                    compromisso junto da empresa.
Considera-se que o tomador tomou a iniciativa:                  Considera-se que o tomador tomou a iniciativa:
— quando o primeiro contacto entre o tomador e a em-            — quando, por um lado, o contrato for subscrito por
    presa, independentemente do meio utilizado, for                 ambas as partes no Estado-membro em que a em-
    efectuado pelo tomador,                                         presa estiver estabelecida ou por cada uma das partes,
                                                                    respectivamente no Estado de estabelecimento e no
                                                                    da residência habitual, e, por outro lado, o tomador
    ou                                                              não tiver sido contactado pela empresa no seu Estado
                                                                    de residência habitual, nem através de um interme-
— quando o contrato for celebrado no Estado-membro                  diário de seguros ou de uma pessoa por ela manda-
    em que a empresa está estabelecida, sem que tenha               tada nem através de uma promoção comercial que
    havido contactos prévios entre o tomador e a em-                lhe tenha sido dirigida pessoalmente,
    presa no Estado-membro em que o tomador reside
    habitualmente.
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                       TEXTO INICIAL                                                 TEXTO ALTERADO
                                                                   quando o tomador se dirigir a um intermediário, es-
                                                                   tabelecido no Estado-membro em que o tomador ti-
                                                                   ver a sua residência habitual, que exerça a actividade
                                                                   profissional definida no n? 1, alínea a), do artigo 2?
                                                                   da Directiva 77/92/CEE, a fim de colher informa-
                                                                   ções sobre contratos de seguros oferecidos por em-
                                                                   presas estabelecidas em Estados-membros que não o
                                                                   da sua residência habitual ou com o objectivo de, por
                                                                   seu intermédio, subscrever um compromisso junto de
                                                                   uma dessas empresas. Nesse caso, o tomador assi-
                                                                   nará uma declaração, cujo texto figura no ponto A
                                                                   do anexo, explicitando esse pedido.
2.    A empresa que pretenda assumir compromissos              2.    Antes de subscrever um compromisso nos casos
num Estado-membro ao abrigo do presente artigo não             previstos no primeiro e segundo travessões do n? 1, o
deve fazer nesse Estado-membro qualquer prospecção             tomador assinará uma declaração, cujo texto figura no
comercial ou publicidade relativas a essa actividade, ex-      ponto B do anexo, segundo a qual toma conhecimento
cepto anúncios públicos que indiquem o seu endereço e          de que esse compromisso está sujeito às regras de con-
os ramos em que está autorizada no Estado do estabele-         trolo do país da empresa que assume o compromisso.
cimento a partir do qual pretende assumir compromissos.
3.    Caso o tomador tome a iniciativa de solicitar o          3.    Suprimido
compromisso junto da empresa por intermédio de um
corretor, deverá assinar, antes de celebrar o contrato
com a empresa, uma declaração em como deseja que o
corretor procure tipos de seguros num ou vários Esta-
dos-membros diferentes daquele em que reside habitual-
mente; o corretor é a pessoa referida no n? 1, alínea a),
do artigo 2? da Directiva 77/92/CEE. O corretor não
faz publicidade relativa à possibilidade de solicitar com-
promissos ao abrigo do regime previsto no presente ar-
tigo.
4.    Antes de subscrever um compromisso ao abrigo do          4.    Suprimido
regime previsto no presente artigo, o tomador assina
uma declaração segundo a qual toma conhecimento que
esse compromisso está sujeito às regras de controlo do
país da empresa que assume o compromisso.
                        Artigo 14°.                                                     Artigo 14°.
1.    Os Estados-membros em cujo território uma em-            1.    Os Estados-membros em cujo território uma em-
presa pretenda assumir em regime de prestação de servi-        presa pretenda assumir compromissos em regime de pres-
ços os compromissos referidos no artigo 13? da presente        tação de serviços, em conformidade com o disposto no
directiva exigirão que a empresa em causa:                     artigo 13? da presente directiva, exigirão que a empresa
                                                               em causa se sujeite ao seguinte:
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                        TEXTO INICIAL                                                 TEXTO ALTERADO
a) Apresente um certificado, emitido pelas autoridades         a) Apresentação de um certificado emitido pelas autori-
    competentes do Estado-membro da sede social, com-              dades competentes do Estado-membro da sede social,
    provando que, para o conjunto das suas actividades, a          declarando que, para o conjunto das suas actividades,
    empresa dispõe do mínimo da margem de solvabili-               a empresa dispõe do mínimo de margem de solvabili-
    dade, de acordo com o artigo 19? da primeira direc-            dade, de acordo com o artigo 19? da primeira direc-
    tiva, e que, nos termos do n? 1 do artigo 6? da mesma          tiva, e que, nos termos do n? 1 do artigo 6? da mesma
    directiva, a autorização permite que a empresa opere           directiva, a autorização permite que a empresa opere
    fora do Estado-membro do estabelecimento;                      fora do Estado-membro do estabelecimento;
b) Apresente um certificado, emitido pelas autoridades         b) Apresentação de um certificado, emitido pelas autori-
    competentes do Estado-membro do estabelecimento,               dades competentes do Estado-membro do estabeleci-
    indicando os ramos que a empresa interessada está              mento, indicando os ramos em que a empresa interes-
    autorizada a praticar e atestando que essas autorida-          sada está autorizada a operar e atestando que essas
    des não levantam objecções a que a empresa efectue             autoridades não levantam objecções a que a empresa
    uma actividade em regime de prestação de serviços;             efectue uma actividade em regime de prestação de
                                                                   serviços;
c) Indique a natureza dos compromissos que se propõe           c) Indicação da natureza dos compromissos que a em-
    assumir no Estado-membro da prestação de serviços.             presa se propõe assumir no Estado-membro da pres-
                                                                   tação de serviços.
                                                               O procedimento acima descrito não é aplicável no caso
                                                               de actividades abrangidas pela presente directiva que, no
                                                               Estado-membro em que foi assumido o compromisso,
                                                               não estejam subordinadas ao controlo das autoridades
                                                               administrativas encarregadas da fiscalização dos seguros
                                                               privados.
2.     Os Estados-membros devem prever o direito de re-        2.     Inalterado
curso jurisdicional de qualquer decisão de recusa de
emissão do certificado referido nas alíneas a) ou b) do
n? 1.
3.     A empresa poderá iniciar a sua actividade a partir             Inalterado
da data comprovada em que as autoridades do Estado-
-membro da prestação de serviços estejam na posse dos
documentos referidos no n? 1.
4.     O presente artigo é igualmente aplicável no caso de     4.     O presente artigo é igualmente aplicável no caso de
o Estado-membro, em cujo território uma empresa pre-           o Estado-membro em cujo território uma empresa pre-
tende assumir, em regime de prestação de serviços, com-        tende assumir compromissos em regime de prestação de
promissos que não sejam os abrangidos pelo artigo 13?          serviços, segundo modalidades não estabelecidas no ar-
da presente directiva, não subordinar o acesso a essa ac-      tigo 13? da presente directiva, não subordinar o acesso a
tividade a uma autorização administrativa.                     essa actividade a uma autorização administrativa.
                                                               5.     Os Estados-membros não podem impedir o toma-
                                                               dor de subscrever um compromisso autorizado pela re-
                                                               gulamentação do Estado-membro do estabelecimento,
                                                               excepto se esse compromisso for contrário às disposições
                                                               de ordem pública do Estado-membro da prestação.
                         Artigo 15°.                                                    Artigo 15°.
O tomador de um contrato individual de seguro de vida          1.     Cada Estado-membro deverá estipular que o toma-
subscrito ao abrigo do regime de prestação de serviços         dor de um contrato individual de seguro de vida subs-
referido no artigo 13? dispõe de um prazo de pelo menos        crito num dos casos referidos no título III disponha de
trinta dias, a contar da data em que as partes assumiram       um prazo de 14 a 30 dias, a contar da data em que tenha
o compromisso, para renunciar aos efeitos desse con-           sido confirmada a celebração do mesmo, para renunciar
trato.                                                         aos efeitos de tal contrato.
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                        TEXTO INICIAL                                                TEXTO ALTERADO
A notificação de renúncia ao contrato por parte do to-        A notificação da renúncia ao contrato por parte do to-
mador tem por efeito libertá-lo de qualquer obrigação         mador tem por efeito libertá-lo, em relação ao futuro, de
decorrente desse contrato.                                    qualquer obrigação decorrente desse contrato.
As presentes disposições não se aplicam aos contratos de      Os restantes efeitos jurídicos e as condições da renúncia
duração igual ou inferior a dois meses.                       são regulados pela legislação aplicável ao contrato, tal
                                                              como definida no artigo 4? nomeadamente no que diz
                                                              respeito às modalidades segundo as quais o tomador é
                                                              informado da celebração do contrato.
Os efeitos jurídicos da renúncia são regulados pela legis-
lação aplicável ao contrato, tal como estabelece o artigo
4?, nomeadamente no que diz respeito à determinação
da data a partir da qual as partes assumiram o compro-
                                                              2.    Os Estados-membros podem não aplicar as disposi-
                                                              ções do n? 1 aos contratos de duração igual ou inferior a
                                                              seis meses.
                         Artigo 16°.                                                   Artigo 16°.
A legislação dos Estados-membros estipulará que qual-         A legislação dos Estados-membros estipulará que qual-
quer empresa estabelecida num Estado-membro possa as-         quer empresa estabelecida num Estado-membro pode as-
sumir, nesse Estado-membro, em regime de prestação de         sumir nesse Estado-membro, e a partir de um estabeleci-
serviços, pelo menos:                                         mento de outro Estado-membro, em regime de prestação
                                                              de serviços, pelo menos:
— compromissos abrangidos pelo artigo 13? da presente             os compromissos abrangidos pelo artigo 10? da pre-
    directiva,                                                    sente directiva, sempre que sejam assumidos segundo
                                                                  as regras do artigo 13?,
— compromissos abrangidos pelo artigo 10? não reto-               os compromissos abrangidos pelo artigo 10? assumi-
    mados no artigo 13? e relativos a ramos para os quais         dos segundo modalidades diferentes das previstas no
    a empresa estabelecida no primeiro Estado-membro              artigo 13?, caso sejam relativos a ramos para os quais
    não se encontra autorizada, de acordo com o artigo            a empresa estabelecida no primeiro Estado-membro
    6? da primeira directiva.                                     não se encontra autorizada, de acordo com o artigo
                                                                  6? da primeira directiva.
Em contrapartida se, neste último caso, a empresa pos-        Em contrapartida, se, neste último caso, a empresa pos-
suir a referida autorização, o primeiro Estado-membro         suir a referida autorização, o primeiro Estado-membro
pode opor-se a essa prestação de serviços.                    pode opor-se a essa prestação de serviços.
                         Artigo 17°.                                                   Artigo 17°.
1.    No caso de a empresa prevista no artigo 11? pre-        1.    No caso de a empresa referida no artigo 11? pre-
tender fazer alterações às informações previstas no n? 1,     tender fazer alterações às informações previstas no n? 1,
alínea c), do artigo 12? ou no n? 1, alínea c), do artigo     alínea c), do artigo 12? ou no n? 1, alínea c), do artigo
14?, comunicará essas alterações às autoridades compe-        14?, comunicará essas alterações às autoridades compe-
tentes do Estado-membro da prestação de serviços. Estas       tentes do Estado-membro da prestação de serviços. Essas
alterações são sujeitas, consoante o caso, ao disposto no     alterações ficarão sujeitas, consoante o caso, ao disposto
n? 3 do artigo 12? ou no n? 1 do artigo 14?                   no n? 3 do artigo 12? ou no n? 3 do artigo 14?
 ---pagebreak--- N? C 72/24                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                22. 3. 90
                       TEXTO INICIAL                                                TEXTO ALTERADO
2.    N o caso de pretender alargar a sua actividade a        2.    N o caso de pretender alargar a sua actividade a
compromissos abrangidos pelo artigo 10? e não constan-        compromissos abrangidos pelo artigo 10?, segundo mo-
tes do artigo 13? da presente directiva, a empresa será       dalidades diferentes das previstas no artigo 13? ou no n?
sujeita ao procedimento previsto pelos artigos 11? e 12?      4 do artigo 14? da presente directiva, a empresa ficará
                                                              sujeita ao procedimento previsto nos artigos 11? e 12?
3.    Caso pretenda alargar a sua actividade a compro-        3.    Caso pretenda alargar a sua actividade a compro-
missos previstos pelo artigo 13? ou pelo n? 4 do artigo       missos em conformidade com as modalidades previstas
14? da presente directiva, a empresa será sujeita ao pro-     ou no artigo 13? ou no n? 4 do artigo 14? da presente
cedimento previsto pelos artigos 11? e 14?                    directiva, a empresa ficará sujeita ao procedimento pre-
                                                              visto nos artigos 11? e 14?
                         Artigo 189                                                    Artigo 18°.
As empresas que, por força do n? 3 do artigo 13? da           1.    As empresas que, por força do n? 3 do artigo 13?
primeira directiva, pratiquem a acumulação das activida-      da primeira directiva, pratiquem a acumulação das activi-
des referidas no anexo da primeira directiva de coorde-       dades referidas no anexo da Directiva 73/239/CEE com
nação «danos» (73/239/CEE) com o exercício das acti-          o exercício das actividades enumeradas no artigo 1? da
vidades enumeradas no artigo 1? da primeira directiva         primeira directiva podem assumir compromissos em rela-
não assumirão, em regime de prestação de serviços, com-       ção a um dos ramos abrangidos pela primeira directiva
promissos em relação a um dos ramos abrangidos pela           no regime de prestação de serviços referido no artigo 13?
primeira directiva.                                           da presente directiva. Podem também assumir compro-
                                                              missos no regime de prestação de serviços referido no
                                                              artigo 12?, se a legislação do Estado-membro da presta-
                                                              ção o permitir à data da notificação da presente directiva
                                                              ou o vier a permitir subsequentemente e até 31 de De-
                                                              zembro de 1995 nos outros Estados-membros.
                                                              2.    O disposto neste artigo será reanalisado à luz do
                                                              relatório elaborado pela Comissão nos termos no n? 2 do
                                                              artigo 39? da primeira directiva.
                         Artigo 19°.                                                   Artigo 19°.
 1.    O Estados-membros em que tem lugar a prestação         1.     Inalterado
de serviços poderão manter ou introduzir disposições le-
gislativas, regulamentares ou administrativas, justificadas
pela preocupação de proteger o tomador, nomeadamente
no que respeita à aprovação das condições gerais e espe-
ciais das apólices de seguros, dos formulários e outros
impressos destinados a ser utilizados nas relações com os
tomadores, das tarifas e de quaisquer outros documentos
necessários ao exercício normal da fiscalização, na con-
dição, porém, de as normas do Estado-membro do esta-
belecimento não serem suficientes para alcançar o nível
de protecção necessário e de as exigências do Estado-
-membro da prestação de serviços não ultrapassarem o
nível necessário para esse efeito.
2.    Todavia, relativamente aos compromissos referidos       2. Todavia, relativamente aos compromissos subscritos
no artigo 13? da presente directiva, os Estados-membros       segundo as modalidades referidas no artigo 13? da pre-
em que tem lugar a prestação de serviços não poderão          sente directiva, os Estados-membros da prestação de ser-
prever disposições que exijam a aprovação ou a comuni-        viços não poderão prever disposições que exijam a apro-
cação das condições gerais e especiais das apólices de se-    vação ou a comunicação das condições gerais e especiais
guros, das tarifas e dos formulários e outros impressos       das apólices de seguros, das tarifas e dos formulários e
que a empresa tenha intenção de utilizar nas suas rela-       outros impressos que a empresa tenha intenção de utilli-
ções com os tomadores de seguros.                             zar nas suas relações com os tomadores de seguros.
 ---pagebreak--- 22. 3. 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 72/25
                       TEXTO INICIAL                                                  TEXTO ALTERADO
                                                               3.    No intuito de controlar a observância das disposi-
                                                               ções legislativas, regulamentares e administrativas respei-
                                                               tantes a esses compromissos, os referidos Estados-mem-
                                                               bros apenas podem exigir a comunicação não sistemática
                                                               desses requisitos e desses outros documentos, sem que
                                                               essa exigência possa constituir uma condição prévia ao
                                                               exercício da actividade pela empresa.
                        Artigo 20°                                                      Artigo 20°
 1.   Qualquer empresa que efectue prestações de servi-        Inalterado
ços deve apresentar às autoridades competentes do Es-
tado-membro da prestação de serviços todos os docu-
mentos que lhe forem solicitados em aplicação do pre-
sente artigo, desde que tal obrigação se aplique igual-
mente às empresas estabelecidas nesse Estado.
2.    Se as autoridades competentes de um Estado-mem-
bro verificarem que uma empresa que actua em regime
de prestação de serviços no território desse Estado-mem-
bro não respeita as normas legais em vigor nesse Estado-
-membro que lhe sejam aplicáveis, essas autoridades con-
vidarão a empresa em causa a pôr fim a essa situação
irregular.
3.    Se a empresa em questão não tomar disposições no
sentido de regularizar a situação referida no n? 2, as au-
toridades competentes do Estado-membro da prestação
de serviços comunicarão esse facto às autoridades com-
petentes do Estado-membro do estabelecimento. Estas
últimas autoridades tomarão todas as medidas adequadas
para que a empresa em causa ponha fim a essa situação
irregular. A natureza de tais medidas será comunicada às
autoridades do Estado-membro da prestação de serviços.
As autoridades competentes do Estado-membro da pres-
tação de serviços poderão também dirigir-se às autorida-
des competentes da sede social da empresa seguradora
sempre que as prestações de serviços forem efectuadas
por uma sucursal ou agência.
4.    Se, apesar das medidas tomadas para o efeito pelo
Estado-membro do estabelecimento, ou porque tais me-
didas se revelem insuficientes ou não existam ainda no
Estado em causa, a empresa persistir em violar as normas
legais em vigor no Estado-membro da prestação de servi-
ços, este último pode, após ter informado as autoridades
de controlo do Estado-membro do estabelecimento, to-
mar as medidas adequadas a fim de evitar novas irregula-
ridades e, se for absolutamente necessário, impedir a em-
presa de continuar a assumir compromissos em regime
 ---pagebreak--- N? C 72/26                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 22. 3. 90
                        TEXTO INICIAL                                                 TEXTO ALTERADO
de prestação de serviços no seu território. No caso de          de prestação de serviços no seu território. No caso de
compromissos assumidos em regime de prestação de ser-           compromissos assumidos em regime de prestação de ser-
viços diferentes dos abrangidos pelo artigo 13? da pri-         viços, segundo modalidades diferentes das previstas no
meira directiva, tais medidas incluem a revogação da au-        artigo 13? da presente directiva, tais modalidades in-
torização referida no artigo 12? Os Estados-membros as-         cluem a revogação da autorização referida no artigo 12?
segurar-se-ão de que é possível efectuar no seu território      Os Estados-membros assegurar-se-ão do que é possível
as notificações necessárias para tais medidas.                  efectuar no seu território as notificações necessárias para
                                                                tais medidas.
5.    As disposições anteriores não afectam o poder de                Inalterado
um Estado-membro punir as irregularidades cometidas
no seu território.
6.    Se a empresa que cometeu a infracção possuir um                 Inalterado
estabelecimento ou possuir bens no Estado-membro da
prestação de serviços, as autoridades de controlo desse
Estado podem, ao abrigo da legislação nacional, execu-
tar contra esse estabelecimento ou esses bens as sanções
administraivas previstas para essa infracção.
7.    Qualquer medida tomada ao abrigo dos n? s 2 e 6           7.    Inalterado
que inclua sanções ou restrições ao exercício da presta-
ção de serviços deve ser devidamente fundamentada e
notificada à empresa interessada. Tais medidas podem
ser objecto de recurso jurisdicional no Estado-membro
em que foram tomadas.
8.    Quando tais medidas tiverem sido adoptadas ao
abrigo do artigo 24? da primeira directiva, as autoridades
competentes do Estado-membro da prestação de serviços
serão informadas do facto pelas autoridades que as
adoptarem e tomarão, no caso de medidas adoptadas ao
abrigo dos n? s 1 e 3 do referido artigo, as medidas neces-
sárias para proteger os interesses dos segurados.
No caso de uma autorização ser revogada com base no
artigo 26? da primeira directiva, as autoridades do Es-
tado-membro da prestação de serviços serão informadas
do facto e tomarão as medidas adequadas a fim de evitar
que o estabelecimento em causa continue a celebrar con-
tratos de seguro em regime de prestação de serviços no
território desse Estado-membro.
9.    A Comissão apresentará ao Conselho, de dois em                  Inalterado
dois anos, um relatório indicando resumidamente o nú-
mero e o tipo de casos em relação aos quais foram noti-
ficadas, em cada Estado-membro, decisões de recusa de
autorização de acordo com o artigo 12? ou foram toma-
das medidas por força do disposto no n? 4. Os Estados-
-membros cooperam com a Comissão, fornecendo-lhe
todas as informações necessárias para a elaboração de
um tal relatório.
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                      TEXTO INICIAL                                               TEXTO ALTERADO
                       Artigo 21°.                                                   Artigo 21°.
Em caso de liquidação de uma empresa de seguros, os          Inalterado
compromissos resultantes de um contrato celebrado em
regime de prestação de serviços são executados do
mesmo modo que os compromissos resultantes de outros
contratos de seguro da mesma empresa, sem distinção de
nacionalidade dos segurados e dos beneficiários.
                       Artigo 22°.                                                   Artigo 22°.
1.    Quando for apresentada uma operação em regime          1.    Inalterado
de prestação de serviços, o tomador do seguro deve, an-
tes de assumir qualquer compromisso, ser informado do
nome do Estado-membro onde se encontra a sede social,
a agência ou a sucursal com a qual o contrato será cele-
brado.
Se forem fornecidos documentos ao tomador do seguro,         Se forem fornecidos documentos ao tomador de seguro
a informação referida no parágrafo anterior deve constar     ou aos segurados, a informação referida no parágrado
desses documentos.                                           anterior deve constar desses documentos.
2.    O contrato ou qualquer outro documento que asse-       2.    O contrato ou qualquer outro documento que asse-
gure a cobertura, bem como a proposta de seguro, caso        gure a cobertura, bem como a proposta de seguro, caso
esta vincule o tomador, deve indicar o endereço do esta-     esta vincule o tomador, devem indicar o endereço do es-
belecimento que assegura a cobertura e, eventualmente,       tabelecimento que assegura a cobertura e o endereço da
o endereço da sede social.                                   sede social.
                                                                                    Artigo 22°.A
                                                             Cada estabelecimento deve comunicar à respectiva auto-
                                                             ridade de controlo, no que respeita às operações efectua-
                                                             das em regime de prestação de serviços, o montante dos
                                                             prémios, sem dedução de resseguro, emitidos por Es-
                                                             tado-membro e por cada uma das sucursais I a VI, tal
                                                             como se encontram definidas no anexo à primeira direc-
                                                             tiva.
                                                             Estas informações devem ser fornecidas separadamente
                                                             para os compromissos assumidos segundo as modalida-
                                                             des constantes do artigo 12? da presente directiva e para
                                                             os compromissos assumidos em conformidade com as
                                                             modalidades referidas no artigo 14?
                                                             A autoridade de controlo de cada Estado-membro co-
                                                             municará estas informações às autoridades de controlo
                                                             dos Estados-membros de prestação de serviços que as so-
                                                             licitam.
 ---pagebreak--- N? C 72/28                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 22. 3. 90
                        TEXTO INICIAL                                                 TEXTO ALTERADO
                         Artigo 23°.                                                    Artigo 23°.
1.    Sempre que a prestação de serviços estiver sujeita à      1.    Sempre que a prestação de serviços estiver sujeita à
concessão de uma autorização pelo Estado-membro da              concessão de uma autorização pelo Estado-membro da
prestação de serviços, o montante das provisões matemá-         prestação de serviços, o montante das reservas técnicas,
ticas e as regras relativas à participação nos lucros e nos     incluindo as reservas matemáticas, e as regras relativas à
valores de resgate e de redução relativos aos contratos         participação nos lucros e nos valores de resgate e de re-
em causa serão determinados sob o controlo desse Es-            dução relativos aos contratos em causa serão determina-
tado-membro e segundo as regras por ele fixadas ou, na          dos sob o controlo desse Estado-membro e segundo as
falta destas, segundo as práticas estabelecidas nesse Es-       regras por ele fixadas ou, na falta destes, segundo as prá-
tado-membro. A representação dessas provisões por acti-         ticas estabelecidas nesse Estado. A representação dessas
vos equivalentes e congruentes, a localização desses acti-      reservas por activos equivalentes e congruentes, a locali-
vos e a aplicação das regras relativas à participação nos       zação desses activos e a aplicação das regras relativas à
lucros de resgate e de redução efectuar-se-ão sob o con-        participação nos lucros e aos valores de resgate e de re-
trolo desse Estado-membro segundo as suas regras ou             dução efectuar-se-ão sob o controlo desse Estado-mem-
práticas.                                                       bro e segundo as suas regras ou práticas.
2.    Em todos os outros casos, estas diversas operações        Inalterado
serão efectuadas sob o controlo do Estado-membro de
estabelecimento de acordo com as suas regras e práticas.
3.    O Estado-membro do estabelecimento assegurar-
-se-á de que as provisões relativas à totalidade dos con-
tratos que a empresa celebrar através do estabelecimento
em questão são suficientes e de que as mesmas estão re-
presentadas por activos equivalentes e congruentes.
4.    No caso referido no n? 1, o Estado-membro do es-
tabelecimento e o Estado-membro da prestação de servi-
ços trocarão entre si todas as informações necessárias ao
exercício das suas funções nos termos dos n? s 1 e 3.
                          Artigo 24°.                                                   Artigo 24°.
Qualquer contrato de seguro celebrado em regime de              Sem prejuízo de uma harmonização posterior, qualquer
prestação de serviços ficará exclusivamente sujeito aos         contrato de seguro celebrado em regime de prestação de
impostos indirectos e às imposições parafiscais que one-        serviços ficará exclusivamente sujeito aos impostos indi-
ram os prémios de seguro no Estado-membro em que o              rectos e às taxas parafiscais que oneram os prémios da
compromisso é assumido, na acepção da alínea e) do ar-          alínea e) do artigo 2?, bem como, no que se refere à
tigo 2?                                                         Espanha, às sobrecargas legalmente fixadas a favor do
                                                                organismo espanhol «Consorcio de Compensacion de
                                                                Seguros» para prover às necessidades das suas funções
                                                                em matéria de compensação das perdas resultantes de
                                                                acontecimentos extraordinários ocorridos naquele Es-
                                                                tado-membro.
A lei aplicável ao contrato por força do artigo 4? não          A lei aplicável ao contrato por força do artigo 4? não
tem incidência no regime fiscal aplicável.                       tem incidência no regime fiscal aplicável.
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                       TEXTO INICIAL                                                TEXTO ALTERADO
Cada Estado-membro aplicará às empresas que prestem           Sob reserva de uma harmonização posterior, os Estados-
serviços no seu território às disposições nacionais relati-   -membros aplicarão às empresas que prestem serviços no
vas às medidas destinadas a garantir a cobrança dos im-       seu território as disposições nacionais relativas às medi-
postos indirectos e das imposições parafiscais devidos por    das destinadas a garantir a cobrança dos impostos indi-
força do primeiro parágrafo.                                  rectos e das taxas parafiscais devidas por força do pri-
                                                              meiro parágrafo.
                                                                                      TÍTULO IV
                                                                                Disposições transitórias
                                                                                      Artigo 24°A
                                                              A Grécia, a Espanha e Portugal beneficiam do seguinte
                                                              regime transitório:
                                                                i) Grécia: até 31 de Dezembro de 1998:
                                                                   — a Grécia pode limitar os compromissos em rela-
                                                                      ção aos quais é ela o Estado-membro da presta-
                                                                      ção de serviços aos compromissos assumidos se-
                                                                      gundo as modalidades previstas no artigo 13?,
                                                                      contudo, no que respeita às reservas técnicas re-
                                                                      lativas a esses compromissos, incluindo as reser-
                                                                      vas matemáticas, a Grécia pode exigir que o seu
                                                                      cálculo, representação e localização sejam efec-
                                                                      tuados nos termos da legislação em vigor na
                                                                      Grécia;
                                                               ii) Espanha: até 31 de Dezembro de 1995:
                                                                   — a Espanha pode limitar os compromissos em rela-
                                                                      ção aos quais é ela o Estado-membro da presta-
                                                                      ção de serviços aos compromissos assumidos se-
                                                                      gundo as modalidades previstas no artigo 13?,
                                                                   — contudo, no que respeita às reservas técnicas re-
                                                                      lativas a esses compromissos, incluindo as reser-
                                                                      vas matemáticas, a Espanha pode exigir que o
                                                                      seu cálculo, representação e localização sejam
                                                                      efectuados nos termos da legislação em vigor em
                                                                      Espanha;
                                                              iii) Portugal: até 31 de Dezembro de 1998:
                                                                   — Portugal pode limitar os compromissos em rela-
                                                                      ção aos quais é ele o Estado-membro da presta-
                                                                      ção de serviços aos compromissos assumidos se-
                                                                      gundo as modalidades previstas no artigo 13?,
 ---pagebreak---  N? C 72/30                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                22. 3. 90
                        TEXTO INICIAL                                                 TEXTO ALTERADO
                                                                   — contudo, no que respeita às reservas técnicas re-
                                                                        lativas a esses compromissos, incluindo as reser-
                                                                       vas matemáticas, Portgual pode exigir que o seu
                                                                       cálculo, representação e localização sejam efec-
                                                                       tuados nos termos da legislação em vigor em
                                                                       Portugal.
                                                                                        Artigo 24°.B
                                                                1.   No que se refere aos contratos de seguro de grupo
                                                               subscritos por força do contrato de trabalho ou da activi-
                                                               dade profissional do segurado, os Estados-membros po-
                                                               dem limitar, até 31 de Dezembro de 1994, os compromi-
                                                               sos em relação aos quais são eles os Estados-membros da
                                                               prestação de serviços aos compromissos assumidos se-
                                                               gundo as modalidades previstas no artigo 12?
                                                               2.    Até três anos, o mais tardar, após a data de aplica-
                                                               ção prevista no n? 2 do artigo 27?, os Estados-membros
                                                               podem considerar que o tomador tomou a iniciativa ape-
                                                               nas no caso previsto no n? 1, primeiro travessão, do ar-
                                                               tigo 13?
                        TÍTULO IV                                                       TÍTULO V
                     Disposições finais                                              Disposições finais
                         Artigo 25°.                                                    Artigo 25°.
A Comissão e as autoridades competentes dos Estados-           Inalterado
-membros colaborarão estreitamente com vista a facilitar
a fiscalização dos seguros e das operações abrangidas
pela primeira directiva.
Os Estados-membros informarão a Comissão das princi-
pais dificuldades resultantes da aplicação da presente di-
rectiva, nomeadamente as dificuldades que se coloquem
quando um Estados-membro verificar uma transferência
anormal das actividades abrangidas pela primeira direc-
tiva, em prejuízo das empresas estabelecidas no seu terri-
tório e em benefício de agências e sucursais situadas na
periferia deste.
A Comissão e as autoridades competentes dos Estados-
-membros analisarão tais dificuldades o mais rapida-
mente possível a fim de encontrar uma solução ade-
quada.
Se necessário, a Comissão apresentará ao Conselho pro-
postas adequadas.
 ---pagebreak--- 22. 3. 90                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 72/31
                         TEXTO INICIAL                                                       TEXTO ALTERADO
                          Artigo 26?                                                            Artigo 26°.
A Comissão enviará ao Conselho e ao Parlamento Euro-                  Inalterado
peu, periodicamente e pela primeira vez em ..., um rela-
tório sobre a evolução do mercado dos seguros e das
operações efectuadas em regime de livre prestação de
serviços.
                          Artigo 27°.                                                           Artigo 27°.
Os Estados-membros alterarão as respectivas disposições               Os Estados-membros alterarão as respectivas disposições
nacionais em conformidade com o disposto na presente                  nacionais em conformidade com o disposto na presente
directiva no prazo de dezoito meses a contar da sua no-               directiva no prazo de vinte e quatro meses a contar da
tificação e desse facto informarão imediatamente a Co-                sua notificação e desse facto informarão imediatamente a
missão.                                                               Comissão.
As disposições alteradas em conformidade com o pri-                  As disposições alteradas em conformidade com o pri-
meiro parágrafo serão aplicadas no prazo de vinte e qua-              meiro parágrafo deverão ser aplicadas no prazo de trinta
tro meses a contar da notificação da presente directiva.              meses a contar da notificação da presente directiva.
                          Artigo 28°.                                                           Artigo 28°.
A partir da notificação da presente directiva, os Estados-            Inalterado
-membros comunicarão à Comissão o texto das princi-
pais disposições legislativas, regulamentares ou adminis-
trativas que adoptarem no domínio regulado pela pre-
sente directiva.
                          Artigo 29°.                                                           Artigo 29°.
Os Estados-membros são destinatários da presente direc-               Inalterado
tiva.
                                                              ANEXO
             A. Declaração a assinar pelo tomador por força do n? 1, segundo travessão, do artigo 13?
                 «Declaro pretender que (nome do intermediário) me forneça informações sobre contratos de seguros
                 oferecidos por empresas estabelecidas em Estado-membros que não (Estado-membro da residência ha-
                 bitual do tomador). Tenho conhecimento de que essas empresas estão sujeitas ao regime de controlo do
                 Estado em que estão estabelecidas e não ao regime de controlo de (Estado-membro da residência habi-
                 tual do tomador).»
             B. Declaração a assinar pelo tomador por força do n? 2 do artigo 13?
                 «Tomo conhecimento de que (nome do segurador) está estabelecido em (Estado-membro do estabeleci-
                 mento do segurador) e estou ciente de que a fiscalização desse segurador é da responsabilidade das
                 autoridades de controlo de (Estado-membro do estabelecimento do segurador) e não da responsabili-
                 dade das autoridades de (Estado-membro da residência habitual do tomador).»