CELEX: C1995/268/43
Language: pt
Date: 1995-10-14 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 5 de Setembro de 1995, pelo Reino da Bélgica contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-291/95)

N? C 268 /20             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   14 . 10 . 95
dades Europeias, representada por Antonio Aresu , membro               O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
do seu Serviço Jurídico, na qualidade de agente , com
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos                1 . Anular os artigos 1 ? e 2'.' da decisão da Comissão de 28
Gomez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                                de Junho de 1995 , adoptada ao abrigo do artigo 90?,
                                                                           n? 3 , do Tratado que institui a Comunidade Europeia e
A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :                         relativa ao sistema de descontos nas taxas de aterragem
                                                                           aplicáveis no aeroporto de Bruxelles-National .
— declarar que a República Italiana ao adoptar o decreto
    ministerial de 1 3 de Março de 1 992 , sem o ter notificado        2 . Condenar a recorrida nas despesas .
    à Comissão na fase de projecto , não cumpriu as
    obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8 '.' da
    Directiva 83/ 189/CEE do Conselho, de 28 de Março de               Fundamentos e principais argumentos
    1983 , relativa a um procedimento de informação no
    domínio das normas e regulamentações técnicas ('),                 1 . Nos termos da decisão impugnada , o sistema de
                                                                           descontos nas taxas de aterragem institujído pelo
— condenar a República Italiana ñas despesas .                             artigo  2'.', n? 2 , do decreto-real de 22 de Dezembro de
                                                                           1989 ,   constitui uma medida incompatível com o
Fundamentos e principais argumentos                                        artigo   90?, n? 1 , do Tratado CE, conjugado com o
                                                                           artigo  86? do mesmo diploma .
A Comissão constata que o decreto ministerial de 13 de
Março de 1992 não foi comunicado na fase de projecto . Este            2 . De acordo com a Comissão , o sistema de descontos
facto constitui um manifesto incumprimento das obrigações                  posto em prática pelo decreto-real conduz a aplicar às
impostas pela Directiva 83/ 189/CEE. Por outro lado, como                  companhias aéreas que utilizam o aeroporto de Bruxelas
foi precisado na comunicação 86/C 245/05 (JO C 245 , de                    condições desiguais a prestações equivalentes. A Comis­
1.10 . 1986 , p . 4 ), a Comissão considera que esta violação              são alega que o recorrente teria implementado o sistema
do procedimento previsto na Directiva 83/189/CEE teve                      de descontos em causa para favorecer o transportador
como consequência que a regulamentação técnica não tenha                   aéreo nacional , ou seja , a Sabena .
podido produzir efeitos jurídicos e não seja, consequente­
mente, oponível a terceiros; de facto, segundo a Comissão , a
                                                                           Os descontos em causa , estabelecidos pelo Estado belga
proibição de adopção de medidas nacionais sem prévia                       no decreto-real, são aplicados pela Régie des Voies
comunicação tem efeito directo e confere aos indivíduos
                                                                           Aériennes (a seguir designada « RVA »). A RVA dispõe
direitos que os órgãos jurisdicionais nacionais são obrigados              de direitos exclusivos para a exploração do aeroporto de
a tutelar .
                                                                           Bruxelles-National e a Comissão considera que a RVA
As autoridades italianas, segundo a Comissão, infringiram,                 se encontra , por conseguinte , em posição dominante
nomeadamente, o expressamente disposto no artigo 8 '.', n'.' 1 ,           nesse mercado de serviços . A aplicação de descontos
primeiro parágrafo , da referida directiva , que prevê a                   alegadamente discriminatórios constituía um abuso de
comunicação de qualquer projecto de regra técnica .                        posição dominante . Todavia , como o RVA não dispõe
                                                                           de qualquer poder discricionário na matéria , já que só
(') 10 n ? L 109 de 26 . 4 . 1983 , p. 8 ; EE 13 F14 , p. 34 .             aplica o decreto-real , a Comissão considera que o
                                                                           recorrente violou as suas obrigações que decorrem do
                                                                           artigo 90?, n? 1 , do Tratado CE, em conjugação com o
                                                                           artigo 86? desse mesmo tratado , na medida em que
                                                                           obriga a RVA a aplicar esse sistema de descontos
                                                                           discriminatório .
Recurso interposto, em 5 de Setembro de 1995 , pelo Reino
da Bélgica contra a Comissão das Comunidades Euro­                     3 . O recorrente considera que a Comissão tomou a decisão
                                peias                                      impugnada com violação dos direitos da defesa . Alega
                                                                           que não foi ouvido como devia durante o processo e que
                       ( Processo C-291 /95 )                              não teve qualquer acesso ao processo da Comissão .
                           ( 95/C 268/43 )
                                                                           O Governo belga alega igualmente que a decisão foi
Deu entrada em 5 de Setembro de 1995 , no Tribunal de                      tomada com violação do disposto nos artigos 86? e 90?
Justiça das Comunidades Europeias , um recurso contra a                    do Tratado CE . Ademais, de acordo com a recorrente, a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo                        decisão impugnada está ferida de incompetência . Por
Reino da Bélgica , representado por Jan Devadder, na                       outro lado , a recorrente considera que a análise subja­
qualidade de agente, assistido por Jacques H. J. Bourgeois,                cente à decisão sofre de erros de facto e de direito e, por
advogado no foro de Bruxelas, com dimicílio escolhido                      conseguinte , viola o artigo 190? do Tratado CE. Por
no Luxemburgo na Embaixada da Bélgica , rue des Giron­                     último, o Governo belga alega que a decisão impugnada
dins, 4 .                                                                  está ferida de desvio de poder .