CELEX: 62018CN0615
Language: pt
Date: 2018-09-28 00:00:00
Title: Processo C-615/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Kehl (Alemanha) em 28 de setembro de 2018 — Processo penal contra UY

10.12.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 445/9
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Kehl (Alemanha) em 28 de setembro de 2018 — Processo penal contra UY
      (Processo C-615/18)
      (2018/C 445/11)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Amtsgericht Kehl
      
         Partes no processo principal
      
      Processo penal
      contra
      UY
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve o direito da União Europeia, em especial a Diretiva 2012/13 (1), bem como os artigos 21.o, 45.o, 49.o e 56.o TFUE, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro que permite que num processo penal seja ordenado ao arguido, apenas por não ter residência nesse Estado-Membro mas sim noutro Estado-Membro, que nomeie um representante habilitado para ser notificado de uma sentença condenatória proferida em processo sumaríssimo contra o arguido, com a consequência de que essa sentença transitará em julgado, pelo que se verificará o pressuposto legal para que um ato posterior do arguido seja punível (caso julgado quanto à matéria de facto), ainda que o arguido não tenha, de facto, conhecimento da sentença condenatória em processo sumaríssimo e não seja assegurado que o arguido dela toma conhecimento de um modo comparável ao que ocorre em caso de notificação da sentença condenatória proferida em processo sumaríssimo quando o arguido tem residência no Estado-Membro?
               
            
                  2)
               
               
                  Em caso de resposta negativa à primeira questão: deve o direito da União Europeia, em especial a Diretiva 2012/13, bem como os artigos 21.o, 45.o, 49.o e 56.o TFUE, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro que permite que num processo penal seja ordenado ao arguido, apenas por não ter residência nesse Estado-Membro mas sim noutro Estado-Membro, que nomeie um representante habilitado para ser notificado de uma sentença condenatória proferida em processo sumaríssimo contra o arguido, com a consequência de que essa sentença transitará em julgado, pelo que se verificará o pressuposto legal para que um ato posterior do arguido seja punível (caso julgado quanto à matéria de facto) e, quando do exercício da ação penal pela prática desse ato, é imposto ao arguido, do ponto de vista subjetivo, um dever mais gravoso de assegurar que toma efetivamente conhecimento da sentença condenatória proferida em processo sumaríssimo do que o que lhe incumbiria se tivesse residência no primeiro Estado-Membro, pelo que se torna possível o exercício da ação penal por negligência do arguido?
               
            
         (1)  Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativa ao direito à informação em processo penal (JO 2012, L 142, p. 1).