CELEX: C2002/323/41
Language: pt
Date: 2002-12-21 00:00:00
Title: Processo C-402/02: Acção intentada em 12 de Novembro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

C 323/28                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      21.12.2002
       inspecções efectuadas nem apresentaram provas a este             francesas adoptar um procedimento de reconhecimento mútuo
       respeito, a ponto de na sua resposta ao parecer fundamen-        dos diplomas obtidos noutros Estados-Membros, como pre-
       tado não fazerem qualquer referência a esta questão.             visto nessa duas directivas.
( 1) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39; EE 15 F1 p. 129.                     O dispositivo de equiparação organizado, sem atender às
( 2) JO L 78 de 26.3.1991, p. 32.
( 3) JO L 82 de 16.7.1999, p. 1.
                                                                        directivas 89/48 e 92/51, por dois decretos apenas assenta no
                                                                        exame dos diplomas apresentados pelos candidatos titulares
                                                                        desses diplomas e não prevê que se atenda à eventual
                                                                        experiência adqurida no exercício da profissião para compen-
                                                                        sar uma eventual diferença na duração ou conteúdo das
                                                                        formações que levam à obtenção desses diplomas. Ora, os
                                                                        Estados-Membros têm a obrigação de atender à eventual
Acção intentada em 12 de Novembro de 2002 pela                          experiência profissional do candidato para efeitos da equipa-
Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                                                                        ração do diploma obtido noutro Estado-Membro e do acesso à
                              Francesa                                  profissão regulamentada em causa.
                       (Processo C-402/02)
                                                                        (1 ) Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21.12.1988, relativa a um
                         (2002/C 323/41)                                     sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior
                                                                             que sancionam formações profissionais com uma duração mínima
                                                                             de três anos (JO L 19, p. 16).
                                                                        (2 ) Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18.6.1992, relativa a
Deu entrada em 12 de Novembro de 2002, no Tribunal de                        um segundo sistema geral de reconhecimento das formações
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                        profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE (JO L 209,
República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades                  p. 25).
Europeias, representada por M. Patakia e D. Martin, na
qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
burgo.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      Declarar que a República Francesa, ao não adoptar,
       no que respeita ao acesso à profissão de educador                Acção intentada em 12 de Novembro de 2002 pela
       especializado na função pública hospitalar, por um               Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino
       lado, e na função pública territorial, por outro, um                                              Unido
       procedimento de reconhecimento mútuo dos diplomas e
       ao deixar subsistir uma regulamentação nacional e uma                                     (Processo C-405/02)
       prática da comissão de equiparação dos diplomas que
       não prevê que se atenda à experiência profissional dos
                                                                                                   (2002/C 323/42)
       trabalhadores migrantes, não cumpriu as obrigações que
       lhe incumbem por força, respectivamente, das directivas
       89/48/CEE (1) e 92/51/CEE ( 2) e do artigo 39.o CE;
—      Condenar a República Francesa nas despesas.                      Deu entrada em 12 de Novembro de 2002, no Tribunal de
                                                                        Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
                                                                        Unido, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                        representada por Maria Patakia e Karen Banks, na qualidade de
Fundamentos e principais argumentos                                     agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
Uma profissão encontra-se regulamentada num Estado-Mem-
bro, na acepção das directivas 89/48 e 92/51, quando aí é               A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
autorizada e o acesso a ela ou o seu exercício estão reservados
para as pessoas que satisfaçam as condições legais que fixam,           1.      Declarar que o Reino Unido, ao não adoptar todas as
directa ou indirectamente, o regime dessa profissão. O facto                    disposições legislativas, regulamentares e administrativas
de o acesso a uma profissão similar no sector privado ou                        necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/42/
associativo não estar sujeito à mesma condição é, sob este                      /CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Junho
aspecto, destituído de qualquer relevância. Do mesmo modo,                      de 1999, que cria um mecanismo de reconhecimento dos
a afirmação que as autoridades francesas fizeram na resposta                    diplomas para as actividades profissionais abrangidas
que deram ao parecer fundamentado, de que uma profissão só                      pelas directivas de liberalização e de medidas transitórias,
está «regulamentada» caso esteja sujeita a uma condição de                      completando o sistema geral de reconhecimento dos
diploma resultante de uma disposição geral de natureza                          diplomas (1), ou, de qualquer modo, ao não as comunicar
legislativa é juridicamente errónea. Como as directivas 86/48                   à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incum-
e 92/51 são aplicáveis no que toca ao acesso à profissão                        bem por força da Directiva;
regulamentada de educador especializado na função pública
hospitalar e na função pública territorial, cabe às autoridades         2.      Condenar o Reino Unido nas despesas do processo.