CELEX: 22011A1019(01)
Language: pt
Date: 2010-07-14 00:00:00
Title: Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Federativa do Brasil sobre segurança da aviação civil

19.10.2011            PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                            L 273/3
                                                                   ACORDO
             entre a União Europeia e o Governo da República Federativa do Brasil sobre segurança da aviação
                                                                      civil
             A UNIÃO EUROPEIA,
             por um lado,
             e o Governo da REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL,
             por outro,
             a seguir designados colectivamente por «as Partes»,
             CONSIDERANDO que cada uma das Partes determinou que as normas e os sistemas da outra Parte relativos à certificação
             da aeronavegabilidade e à certificação ambiental ou à aceitação dos produtos aeronáuticos civis são suficientemente
             equivalentes aos seus para viabilizar um acordo;
             RECONHECENDO a crescente tendência para projectos e produções multinacionais e para o intercâmbio de produtos
             aeronáuticos civis;
             DESEJANDO promover a segurança da aviação civil e a qualidade e a compatibilidade ambientais, bem como facilitar o
             intercâmbio de produtos aeronáuticos civis;
             DESEJANDO reforçar a cooperação e aumentar a eficácia nas áreas relacionadas com a segurança da aviação civil;
             CONSIDERANDO que a cooperação entre as Partes pode contribuir positivamente para promover uma maior harmoni­
             zação internacional das normas e dos procedimentos;
             CONSIDERANDO a eventual redução dos encargos económicos impostos ao sector da aviação e aos operadores sob a
             forma de inspecções técnicas, avaliações e ensaios redundantes;
             RECONHECENDO o benefício mútuo resultante da melhoria dos procedimentos para a aceitação recíproca das aprova­
             ções e dos ensaios em matéria de aeronavegabilidade, protecção do ambiente e aeronavegabilidade contínua;
             RECONHECENDO que essa aceitação recíproca deve oferecer uma garantia de conformidade com os regulamentos
             técnicos ou normas aplicáveis equivalente à oferecida pelos seus próprios procedimentos;
             RECONHECENDO que essa aceitação recíproca exige também que cada uma das Partes confie na permanente fiabilidade
             das avaliações de conformidade efectuadas pela outra Parte;
             EMPENHADAS em desenvolver um sistema global de cooperação regulamentar no domínio da segurança da aviação civil
             e dos ensaios e aprovações ambientais assente no constante intercâmbio de informações e na confiança mútua;
             RECONHECENDO os compromissos assumidos pelas Partes por força dos acordos bilaterais, regionais e multilaterais em
             matéria de segurança da aviação civil e de compatibilidade ambiental,
             ACORDARAM NO SEGUINTE:
                             Artigo 1.o                                      b) Permitir que as Partes se adaptem à crescente tendência para
                                                                                os projectos, o fabrico, a manutenção e o intercâmbio de
                           Objectivos                                           produtos aeronáuticos civis a nível multinacional, envol­
O presente Acordo tem os seguintes objectivos:                                  vendo interesses comuns às Partes em matéria de segurança
                                                                                da aviação civil e de qualidade ambiental.
a) Estabelecer princípios e disposições, no respeito da legislação           c) Promover a cooperação em prol de objectivos de segurança e
   em vigor em cada uma das Partes, para permitir a aceitação                   de qualidade ambiental sustentáveis.
   recíproca das aprovações concedidas pelas autoridades com­
   petentes de ambas as Partes nos domínios abrangidos pelo                  d) Promover e facilitar o permanente intercâmbio de produtos e
   presente Acordo, conforme especificado no artigo 4.o.                        de serviços aeronáuticos civis.
 ---pagebreak--- L 273/4                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                         19.10.2011
                             Artigo 2.o                                                              Artigo 3.o
                            Definições                                                           Obrigações gerais
Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:                         1.     Cada uma das Partes deve, conforme especificado nos
                                                                         anexos do presente Acordo, os quais fazem parte integrante
                                                                         do mesmo, aceitar ou reconhecer os resultados dos procedimen­
a) «Aprovação da aeronavegabilidade», a conclusão de que o               tos específicos utilizados na avaliação da conformidade com as
   projecto ou a alteração de um projecto de produto aeronáu­            medidas legislativas, regulamentares e administrativas específicas
   tico civil satisfaz as normas de aeronavegabilidade estabele­         dessa Parte, apresentados pelas autoridades competentes da ou­
   cidas pela legislação aplicável em vigor em qualquer das              tra Parte, no pressuposto de que os procedimentos de avaliação
   Partes ou de que um determinado produto está conforme                 da conformidade aplicados oferecem à Parte receptora uma
   com um projecto que foi considerado satisfazer as referidas           garantia de conformidade com as medidas legislativas, regula­
   normas e se encontra em condições de funcionamento se­                mentares e administrativas aplicáveis dessa Parte equivalente à
   guro;                                                                 oferecida pelos procedimentos da Parte receptora.
                                                                         2.     O n.o 1 do presente artigo apenas se aplica depois de
b) «Produto aeronáutico civil», qualquer aeronave civil, motor           completadas as disposições transitórias, que podem ser estabe­
   de aeronave ou hélice de aeronave, ou subconjunto, equipa­            lecidas nos anexos do presente Acordo.
   mento ou peça, instalado ou a instalar na aeronave;
                                                                         3.     O presente Acordo não implica a aceitação recíproca das
c) «Autoridade competente», uma agência ou entidade governa­             normas ou regulamentos técnicos das Partes nem, salvo dispo­
   mental, designada como autoridade competente por uma                  sição em contrário do presente Acordo, o reconhecimento mú­
   Parte para efeitos do presente Acordo, que exerce o direito           tuo da sua equivalência.
   legal de avaliar a conformidade, acompanhar e controlar a
   utilização ou venda de produtos ou serviços aeronáuticos
   civis na área de jurisdição de uma Parte e que pode tomar             4.     O disposto no presente Acordo não deve ser interpretado
   medidas de execução para garantir que os produtos ou ser­             como limitando o direito de uma das Partes a determinar, atra­
   viços comercializados na área de jurisdição dessa mesma               vés de medidas legislativas, regulamentares e administrativas, o
   Parte cumprem os requisitos legais aplicáveis;                        nível de protecção considerado adequado por razões de segu­
                                                                         rança e de ambiente, ou outras associadas aos riscos que se
                                                                         inserem no âmbito de aplicação os anexos do presente Acordo.
d) «Requisitos operacionais do projecto», os requisitos operacio­
   nais ou ambientais que influem quer nas características do            5.     Os resultados estabelecidos por pessoas delegadas ou por
   projecto de produto, quer nos dados de projecto relaciona­            organizações aprovadas, autorizadas pela legislação aplicável de
   dos com as operações ou a manutenção do produto que o                 qualquer uma das Partes a estabelecerem os mesmos resultados
   tornam elegível para um determinado tipo de operação;                 que uma autoridade competente, têm a mesma validade que os
                                                                         estabelecidos pela própria autoridade competente para efeitos
                                                                         do presente Acordo. Uma entidade de uma Parte que seja res­
e) «Aprovação ambiental», a conclusão de que um produto                  ponsável pela aplicação do presente Acordo, conforme definida
   aeronáutico civil satisfaz as normas estabelecidas pela legis­        no artigo 7.o, pode, ocasionalmente, e mediante notificação
   lação aplicável em vigor em qualquer uma das Partes relativa          prévia da sua congénere da outra Parte, interagir directamente
   ao ruído e/ou às emissões de gases de escape;                         com uma pessoa delegada ou organização aprovada dessa outra
                                                                         Parte.
f) «Manutenção», a actividade de inspecção (com excepção das
   inspecções pré-voo), revisão, reparação ou conservação, e a           6.     As Partes garantem que os seus agentes técnicos e/ou
   substituição de peças, equipamentos ou componentes de um              autoridades competentes cumprem as obrigações que lhes in­
   produto aeronáutico civil, de modo a garantir a aeronavega­           cumbem por força do presente Acordo, incluindo os seus ane­
   bilidade contínua desse produto, incluindo a incorporação             xos.
   das modificações, mas não o projecto de reparação ou de
   modificação;
                                                                         7.     O presente Acordo, incluindo os seus anexos, é vincula­
                                                                         tivo para ambas as Partes.
g) «Monitorização», a fiscalização periódica por uma autoridade
   competente para determinar a conformidade permanente                                              Artigo 4.o
   com as normas aplicáveis adequadas;
                                                                                                Âmbito de aplicação
                                                                         1.     O presente Acordo aplica-se ao seguinte:
h) «Agente técnico», para o Governo da República Federativa do
   Brasil, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), e para a
   União Europeia, a Agência Europeia para a Segurança da                a) Aprovação da Aeronavegabilidade e Monitorização dos Pro­
   Aviação (AESA).                                                           dutos Aeronáuticos Civis;
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b) Aeronavegabilidade contínua das aeronaves em serviço;                 previsto nos anexos ao presente Acordo. A este respeito, as
                                                                         Partes garantem que as respectivas autoridades competentes
                                                                         são objecto de auditorias ou de avaliações periódicas.
c) Aprovação e monitorização das instalações de produção e de
    fabrico;
                                                                         5.     As Partes efectuam as consultas mútuas necessárias para
                                                                         garantir a manutenção da confiança nos procedimentos de ava­
d) Aprovação e monitorização das instalações de manutenção;              liação da conformidade. Essas consultas podem incluir a parti­
                                                                         cipação de uma Parte nas auditorias periódicas relacionadas com
e) Aprovação ambiental e ensaios ambientais dos produtos                 actividades de avaliação da conformidade ou outras avaliações
    aeronáuticos civis;                                                  das autoridades competentes da outra Parte.
f) Actividades de cooperação conexas; e                                  6.     Em caso de contestação, por uma das Partes, da compe­
                                                                         tência técnica ou da conformidade de uma autoridade compe­
                                                                         tente, a Parte que contesta notifica por escrito a outra Parte da
g) Iniciativas no domínio da segurança e intercâmbio de infor­           sua contestação da competência técnica ou da conformidade da
    mações de segurança pertinentes.                                     autoridade competente em causa e da sua intenção de suspender
                                                                         a aceitação dos resultados estabelecidos pela referida autoridade.
2.      Se as Partes acordarem que as normas, regras, práticas e         Tal contestação é efectuada de modo objectivo e fundamentado.
procedimentos em matéria de aviação civil de cada uma das
Partes, em vigor noutros domínios da cooperação e, nomeada­              7.     As contestações notificadas nos termos do n.o 6 do pre­
mente, em matéria de operações aéreas, licenciamento de tripu­           sente artigo são debatidas no âmbito do Comité Misto instituído
lações de voo e aprovação de dispositivos de treino sintéticos,          nos termos do artigo 9.o, que pode decidir suspender a aceita­
são suficientemente compatíveis para permitirem a aceitação              ção dos resultados estabelecidos por essa autoridade competente
dos resultados da avaliação da conformidade com as normas                ou considerar necessária a verificação da sua competência téc­
aprovadas estabelecidos por uma das Partes em nome da outra              nica. Essa verificação é normalmente efectuada em tempo útil
Parte, as Partes no Comité Misto podem aprovar o aditamento              pela Parte sob cuja jurisdição se encontra a autoridade compe­
de anexos, incluindo disposições transitórias destinadas a alargar       tente em causa, mas pode ser efectuada conjuntamente pelas
o âmbito da cooperação a esses outros domínios, segundo o                Partes, caso estas assim o decidam.
procedimento previsto no artigo 16.o.
                                                                         8.     Se o Comité Misto não for capaz de tomar uma decisão
                             Artigo 5.o                                  sobre uma contestação notificada nos termos do n.o 6 do pre­
                    Autoridades competentes                              sente artigo no prazo de 30 dias a contar da sua notificação, a
                                                                         Parte que contesta pode suspender a aceitação dos resultados
1.      Se uma entidade for elegível ao abrigo da legislação de          estabelecidos pela autoridade competente em causa, mas deve
uma Parte, deve ser reconhecida como autoridade competente               aceitar os resultados que tenham sido estabelecidos por essa
pela outra Parte, depois de submetida a uma auditoria pela Parte         autoridade competente antes da data da notificação. Tal suspen­
responsável pela sua designação, para determinar se:                     são pode manter-se em vigor até o Comité Misto resolver a
                                                                         questão.
— cumpre integralmente a legislação dessa Parte,
                                                                                                      Artigo 6.o
— conhece bem os requisitos da outra Parte no que respeita ao                                Medidas de salvaguarda
     tipo e ao âmbito da certificação pedida, e
                                                                         1.     Nenhuma disposição do presente Acordo deve ser inter­
                                                                         pretada como limitando o direito de uma Parte a adoptar todas
— tem capacidade para cumprir as obrigações previstas nos                as medidas adequadas e imediatas sempre que exista um risco
     anexos.                                                             razoável de um produto ou serviço poder:
2.      Uma Parte notifica à outra Parte a identidade de uma             a) Comprometer a saúde ou a segurança das pessoas;
autoridade competente depois de concluída favoravelmente a
auditoria. A outra Parte pode contestar a competência técnica
ou a conformidade dessa autoridade competente de acordo com              b) Não cumprir as disposições legislativas, regulamentares ou
o n.o 6 do presente artigo.                                                  administrativas aplicáveis dessa Parte no âmbito do presente
                                                                             Acordo; ou
3.      Considera-se que as entidades identificadas nos apêndices
1 e 2 cumprem o disposto no n.o 1 do presente artigo para                c) Não cumprir de qualquer outro modo um requisito no âm­
efeitos da aplicação dos anexos à data de entrada em vigor do                bito do anexo aplicável do presente Acordo.
presente Acordo.
                                                                         2.     Se uma das Partes tomar medidas nos termos do n.o 1 do
4.      As Partes garantem que as respectivas autoridades compe­         presente artigo, deve informar desse facto a outra Parte, por
tentes possuem e mantêm a capacidade para avaliar correcta­              escrito, no prazo de 15 dias úteis após a tomada de tais medi­
mente a conformidade dos produtos ou organizações, conforme              das, indicando os motivos.
 ---pagebreak--- L 273/6                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          19.10.2011
                              Artigo 7.o                                 caso, a cooperação e a assistência mútuas em eventuais proces­
                                                                         sos de investigação ou de execução de alegadas ou presumíveis
                           Comunicação                                   violações das disposições legislativas ou regulamentares no âm­
1.     As Partes acordam em que, para efeitos da aplicação do            bito do presente Acordo. Além disso, cada uma das Partes
presente Acordo, as comunicações entre si estão a cargo:                 notifica prontamente a outra Parte de qualquer investigação
                                                                         que afecte os interesses mútuos.
a) Dos agentes técnicos, no que respeita às questões técnicas;
                                                                                                     Artigo 8.o-A
b) No que respeita a todas as outras questões:                                      Intercâmbio de informações de segurança
                                                                         1.     Sem prejuízo das disposições legislativas e regulamentares
     — no caso do Governo da República Federativa do Brasil: o           aplicáveis, as Partes acordam na adopção de uma abordagem
        Ministério das Relações Exteriores e a ANAC, conforme            proactiva, na coordenação de políticas e de iniciativas de segu­
        aplicável,                                                       rança, bem como no intercâmbio de informações e de dados e
                                                                         no desenvolvimento de programas conjuntos, de modo a refor­
     — no caso da União Europeia: a Comissão Europeia e as               çar as capacidades de previsão, prevenção e redução dos riscos
        autoridades competentes dos Estados-Membros, con­                potenciais para a aviação civil, tendo em vista estabelecer um
        forme aplicável.                                                 sistema de supervisão aplicável a todas as aeronaves que operam
                                                                         nos seus territórios.
2.     Aquando da assinatura do presente Acordo, as Partes no­
tificam-se reciprocamente dos pontos de contacto pertinentes.            2.     Nos termos do disposto no artigo 11.o e no respeito da
                                                                         legislação aplicável, as Partes acordam no seguinte:
                              Artigo 8.o
                                                                         a) Prestar informações e assistência mútuas, a pedido e em
    Cooperação regulamentar, assistência e transparência                     tempo útil, em caso de acidente, incidente ou ocorrência
1.     Cada uma das Partes garante que a outra Parte é infor­                relacionado com matérias abrangidas pelo presente Acordo;
mada de todas as suas disposições legislativas e regulamentares,             e
normas e requisitos pertinentes, assim como do seu sistema de
certificação.                                                            b) Trocar outras informações de segurança relacionadas com as
                                                                             operações de aeronaves e com os resultados das actividades
2.     As Partes notificam-se reciprocamente das respectivas pro­            de fiscalização, incluindo as inspecções na plataforma de
postas de revisão significativa das suas disposições legislativas e          estacionamento às aeronaves que utilizam os aeroportos de
regulamentares, normas e requisitos pertinentes, bem como dos                cada uma das Partes, em conformidade com os procedimen­
seus sistemas de certificação, na medida em que tais revisões                tos estabelecidos pelos agentes técnicos.
possam ter incidência no presente Acordo. Se possível, cada
uma das Partes oferece à outra Parte a oportunidade de se                                             Artigo 9.o
pronunciar sobre essas revisões e tem em devida conta as ob­
servações recebidas.                                                                          Comité Misto das Partes
                                                                         1.     É instituído um Comité Misto, composto por representan­
3.     As Partes estabelecem, se necessário, procedimentos em            tes de cada uma das Partes. O Comité Misto é responsável pelo
matéria de cooperação regulamentar e de transparência relativa­          funcionamento efectivo do presente Acordo, reunindo a inter­
mente a todas as actividades que se insiram no âmbito do                 valos regulares para avaliar a eficácia da sua aplicação.
presente Acordo.
                                                                         2.     O Comité Misto pode examinar todas as questões relacio­
4.     Para promover a compreensão sistemática dos sistemas              nadas com o funcionamento e a aplicação do presente Acordo.
regulamentares das Partes em matéria de segurança da aviação             É nomeadamente responsável por:
civil e a compatibilidade respectiva, cada agente técnico pode
participar nas actividades de garantia da qualidade interna do
                                                                         a) Examinar e tomar as medidas adequadas em relação às con­
outro agente.
                                                                             testações, conforme especificado no artigo 5.o;
5.     Para efeitos de investigação e de resolução de questões de
                                                                         b) Resolver qualquer questão relacionada com a aplicação e a
segurança através da cooperação, cada uma das Partes autoriza a
                                                                             execução do presente Acordo, incluindo as questões não
outra Parte a participar nas inspecções e auditorias respectivas,
                                                                             resolvidas, de acordo com o procedimento estabelecido nos
na base da amostragem, ou realiza inspecções e auditorias con­
juntas, conforme adequado. Para efeitos de fiscalização e de                 anexos;
inspecção, o agente técnico e as autoridades competentes de
cada uma das Partes devem prestar assistência ao agente técnico          c) Estudar as formas de melhorar o funcionamento do presente
da outra Parte de modo a obter acesso sem restrições às enti­                Acordo e formular as recomendações adequadas às Partes
dades reguladas sob a sua jurisdição.                                        tendo em vista a sua alteração, nos termos do n.o 4 do
                                                                             artigo 16.o;
6.     Sem prejuízo das disposições legislativas e regulamentares
aplicáveis, as Partes acordam em garantir, através dos seus agen­        d) Considerar a introdução de alterações específicas nos anexos,
tes técnicos ou das suas autoridades competentes, consoante o                nos termos do n.o 5 do artigo 16.o;
 ---pagebreak--- 19.10.2011             PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                             L 273/7
e) Coordenar, conforme adequado, a elaboração de anexos adi­             2.    Em particular, no respeito da respectiva legislação, as Par­
    cionais, nos termos do n.o 5 do artigo 16.o; e                       tes não devem tornar públicas, nem permitir que uma autori­
                                                                         dade competente torne públicas, informações recebidas da outra
                                                                         Parte ao abrigo do presente Acordo que constituam sigilo co­
f) Adoptar, conforme adequado, métodos de trabalho para a                mercial, propriedade intelectual, dados comerciais ou financeiros
    cooperação regulamentar e a transparência em relação a               confidenciais, dados privados ou informações relacionadas com
    todas as actividades referidas no artigo 4.o.                        uma investigação em curso. Para o efeito, tais informações de­
                                                                         vem ser consideradas privadas e devidamente assinaladas como
                                                                         tal.
3.     O Comité Misto estabelece o seu próprio regulamento
interno no prazo de um ano após a entrada em vigor do
presente Acordo.                                                         3.    Uma Parte ou uma autoridade competente pode, ao for­
                                                                         necer informações à outra Parte ou a uma autoridade compe­
                                                                         tente da outra Parte, designar os elementos das informações que
                            Artigo 10.o                                  considera não poderem ser tornados públicos.
       Suspensão das obrigações de aceitação recíproca
1.     Uma Parte pode suspender, total ou parcialmente, o cum­           4.    As Partes tomam todas as precauções razoáveis necessárias
primento das obrigações especificadas num dos anexos ao pre­             para proteger as informações recebidas no âmbito do presente
sente Acordo, caso:                                                      Acordo de uma divulgação não autorizada.
a) A outra Parte não cumpra as obrigações especificadas nesse                                        Artigo 12.o
    anexo ao presente Acordo;                                                                Recuperação de custos
                                                                         1.    Nenhuma das Partes pode impor taxas ou encargos a
b) Uma ou várias das suas autoridades competentes não possa              pessoas singulares ou colectivas cujas actividades sejam regula­
    satisfazer os requisitos novos ou adicionais adoptados pela          das pelo presente Acordo pelos serviços de avaliação da con­
    outra Parte no domínio abrangido por esse anexo ao pre­              formidade abrangidos pelo presente Acordo e prestados pela
    sente Acordo; ou                                                     outra Parte.
c) A outra Parte não mantenha os meios e as medidas legisla­             2.    As Partes devem envidar todos os esforços para garantir
    tivas e regulamentares necessários para aplicar as disposições       que as taxas ou encargos impostos pelo seu agente técnico a
    do presente Acordo.                                                  uma pessoa singular ou colectiva cujas actividades sejam regu­
                                                                         ladas pelo presente Acordo sejam justas, razoáveis e proporcio­
                                                                         nadas em relação aos serviços de certificação e de fiscalização
2.     Antes de suspender o cumprimento das suas obrigações,             prestados e não criem um obstáculo às trocas comerciais.
uma Parte solicita a realização de consultas, conforme previsto
no artigo 15.o. Caso as consultas não resolvam um desacordo
relacionado com um dos anexos, qualquer uma das Partes pode              3.    Os agentes técnicos das Partes têm o direito de recuperar,
notificar a outra Parte da sua intenção de suspender a aceitação         através das taxas e encargos aplicados às pessoas singulares ou
dos resultados relativos à conformidade e das aprovações con­            colectivas cujas actividades sejam reguladas pelo presente
cedidas nos termos do anexo relativamente ao qual existe desa­           Acordo, os custos relacionados com a execução do disposto
cordo. Tal notificação deve ser efectuada por escrito e especifi­        no anexo aplicável e com as auditorias e inspecções efectuadas
car os motivos da suspensão.                                             em aplicação do n.o 5 do artigo 5.o e 8.o-A.
3.     A referida suspensão produz efeitos 30 dias após a data da                                    Artigo 13.o
notificação, salvo se, antes de terminado esse prazo, a Parte que
deu início ao processo de suspensão notificar a outra Parte, por                                 Outros acordos
escrito, da retirada da sua notificação. Tal suspensão não afecta        1.    Salvo disposição em contrário dos anexos, as obrigações
a validade dos resultados relativos à conformidade, dos certifi­         constantes dos acordos celebrados por qualquer uma das Partes
cados e das aprovações emitidos pelos agentes técnicos ou pela           com um país terceiro que não seja Parte no presente Acordo
autoridade competente em causa da Parte antes da data em que             não vigoram nem produzem efeitos para a outra Parte em
a suspensão produz efeitos. Qualquer suspensão que tenha en­             termos de aceitação dos resultados dos procedimentos de ava­
trado em vigor pode ser imediatamente revogada, mediante uma             liação da conformidade do país terceiro.
troca de correspondência entre as Partes para o efeito.
                                                                         2.    Ao entrar em vigor, o presente Acordo substitui os acor­
                            Artigo 11.o                                  dos bilaterais sobre segurança da aviação ou convénios celebra­
                        Confidencialidade                                dos entre o Governo da República Federativa do Brasil e os
                                                                         Estados-Membros da União Europeia no que respeita às matérias
1.     Cada Parte acorda em manter, na medida do exigido pela            abrangidas pelo presente Acordo. Ao entrar em vigor, o pre­
sua legislação, a confidencialidade das informações recebidas da         sente Acordo substitui também eventuais acordos anteriormente
outra Parte no âmbito do presente Acordo.                                celebrados entre agentes técnicos.
 ---pagebreak--- L 273/8                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                           19.10.2011
3.    O presente Acordo não prejudica os direitos e as obriga­           antecedência de seis meses, salvo se a referida denúncia tiver
ções das Partes no âmbito de qualquer outro acordo internacio­           sido retirada por mútuo consentimento das Partes antes de
nal.                                                                     terminado esse prazo.
                           Artigo 14.o                                   3.     Caso uma Parte pretenda alterar o Acordo eliminando ou
                Âmbito de aplicação territorial                          acrescentando um ou mais anexos e mantendo os restantes, as
                                                                         Partes devem procurar chegar a um consenso quanto à alteração
Salvo disposição em contrário dos seus anexos, o presente                do Acordo, segundo os procedimentos previstos no presente
Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios a que se aplica           artigo. Na impossibilidade de obter tal consenso relativamente
o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e nas                 à manutenção dos restantes anexos, o Acordo cessa terminado
condições nele fixadas, e, por outro, ao território da República         o prazo de seis meses a contar da data da notificação, salvo
Federativa do Brasil.                                                    decisão em contrário das Partes.
                           Artigo 15.o
                                                                         4.     As Partes podem alterar o presente Acordo por mútuo
             Consultas e resolução de diferendos                         consentimento escrito. As alterações ao presente Acordo entram
                                                                         em vigor na data em que as Partes se tenham reciprocamente
1.    Cada uma das Partes pode solicitar a realização de con­
                                                                         notificado, por escrito, da conclusão dos respectivos procedi­
sultas com a outra Parte sobre qualquer tema relacionado com o
                                                                         mentos internos necessários para o efeito.
presente Acordo. A outra Parte satisfaz prontamente tal pedido
e inicia as consultas, em data comummente acordada, no prazo
de 45 dias.                                                              5.     Sem prejuízo do disposto no n.o 4 do presente artigo, as
                                                                         Partes podem acordar na alteração dos anexos existentes ou no
2.    As Partes envidam todos os esforços para resolver even­            aditamento de novos anexos mediante troca de notas diplomá­
tuais desacordos relacionados com a cooperação prevista no               ticas. Essas alterações entram em vigor conforme acordado na
presente Acordo ao nível técnico mais baixo possível, mediante           troca de notas diplomáticas.
consultas, em conformidade com o disposto nos anexos ao
presente Acordo.
                                                                         6.     Após a denúncia do presente Acordo, cada uma das Partes
                                                                         mantém a validade das aprovações da aeronavegabilidade, das
3.    Caso o eventual desacordo não seja resolvido como pre­             aprovações ambientais ou dos certificados emitidos ao abrigo
visto no n.o 2 do presente artigo, o agente técnico de qualquer          do presente Acordo, anteriormente à sua denúncia, desde que
das Partes pode recorrer ao Comité Misto das Partes, que pro­            continuem a ser conformes com as disposições legislativas e
cede a consultas sobre o assunto.                                        regulamentares aplicáveis dessa Parte.
                           Artigo 16.o
                                                                         EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, devidamente autorizados
            Entrada em vigor, denúncia e alteração                       para esse efeito, assinaram o presente Acordo.
1.    O presente Acordo entra em vigor na data da última nota
diplomática trocada entre as Partes, em que estas se notificam
reciprocamente da conclusão dos procedimentos internos neces­            Feito em duplo exemplar, em Brasília, aos catorze de Julho de
sários para o efeito. O Acordo mantém-se em vigor até à sua              dois mil e dez, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa,
denúncia por uma das Partes.                                             eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa,
                                                                         grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlan­
2.    Uma Parte pode denunciar o presente Acordo em qual­                desa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé
quer altura mediante notificação escrita da outra Parte com uma          qualquer dos textos.
 ---pagebreak--- 19.10.2011          PT                              Jornal Oficial da União Europeia L 273/9
           За Европейския съюз
           Por la Unión Europea
           Za Evropskou unii
           For Den Europæiske Union
           Für die Europäische Union
           Euroopa Liidu nimel
           Για την Ευρωπαϊκή Ένωση
           For the European Union
           Pour l'Union européenne
           Per l'Unione europea
           Eiropas Savienības vārdā –
           Europos Sąjungos vardu
           Az Európai Unió részéről
           Għall-Unjoni Ewropea
           Voor de Europese Unie
           W imieniu Unii Europejskiej
           Pela União Europeia
           Pentru Uniunea Europeană
           Za Európsku úniu
           Za Evropsko unijo
           Euroopan unionin puolesta
           För Europeiska unionen
           За правителството на Федеративна република Бразилия
           Por el Gobierno de la República Federativa de Brasil
           Za vládu Brazilské Federativní republiky
           For den Føderative Republik Brasiliens regering
           Für die Regierung der Föderativen Republik Brasilien
           Brasiilia Liitvabariigi valitsuse nimel
           Για την κυβέρνηση της Ομόσπονδης Δημοκρατίας της Βραζιλίας
           For the Government of the Federative Republic of Brazil
           Pour le gouvernement de la République fédérative du Brésil
           Per il governo della Repubblica federativa del Brasile
           Brazīlijas Federatīvās Republikas valdības vārdā –
           Brazilijos Federacinės Respublikos Vyriausybės vardu
           A Brazil Szövetségi Köztársaság kormánya részéről
           Għall-Gvern tar-Repubblika Federativa tal-Brażil
           Voor de regering van de Federale Republiek Brazilië
           W imieniu rządu Federacyjnej Republiki Brazylii
           Pelo Governo da República Federativa do Brasil
           Pentru Guvernul Republicii Federative a Braziliei
           Za vládu Brazílskej federatívnej republiky
           Za Vlado Federativne Republike Brazilije
           Brasilian liittotasavallan hallituksen puolesta
           För Förbundsrepubliken Brasiliens regering
 ---pagebreak--- L 273/10          PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                           19.10.2011
                                                                Apêndice 1
         Lista das autoridades competentes que se considera cumprirem o disposto no n.o 1 do artigo 5.o, no que respeita
                                                              ao anexo A
         1. Autoridades competentes no que respeita a aprovações de projecto:
            Pelo Governo da República Federativa do Brasil: a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC;
            Pela União Europeia: a Agência Europeia para a Segurança da Aviação – AESA.
         2. Autoridades competentes no que respeita à supervisão da produção:
            Pelo Governo da República Federativa do Brasil: a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC;
            Pela União Europeia: a Agência Europeia para a Segurança da Aviação – AESA e
            as autoridades competentes dos Estados-Membros.
                                                                Apêndice 2
         Lista das autoridades competentes que se considera cumprirem o disposto no n.o 1 do artigo 5.o, no que respeita
                                                               ao anexo B
         1. Autoridades competentes do Governo da República Federativa do Brasil que se considera cumprirem as disposições do
            n.o 1 do artigo 5.o, no que respeita ao anexo B: a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC;
         2. Autoridades competentes dos 27 Estados-Membros da UE que se considera cumprirem as disposições do n.o 1 do
            artigo 5.o, no que respeita ao anexo B: as autoridades competentes dos Estados-Membros.
 ---pagebreak--- 19.10.2011        PT                                 Jornal Oficial da União Europeia                                                 L 273/11
                                                                  ANEXO A
                       PROCEDIMENTO PARA A CERTIFICAÇÃO DE PRODUTOS AERONÁUTICOS CIVIS
           1.     Âmbito de aplicação
           1.1.   O presente procedimento (a seguir designado por «procedimento») aplica-se ao seguinte:
           1.1.1. A aceitação recíproca dos resultados relativos à conformidade dos produtos aeronáuticos civis com os requisitos
                  do projecto, os requisitos ambientais e os requisitos operacionais do projecto estabelecidos pelo agente técnico da
                  Parte que age na qualidade de representante autorizado do Estado de projecto.
           1.1.2. A aceitação recíproca dos resultados relativos à conformidade dos produtos aeronáuticos civis novos ou usados
                  com os requisitos de aeronavegabilidade e ambientais para efeitos de importação, estabelecidos por qualquer das
                  Partes;
           1.1.3. A aceitação recíproca das aprovações de alterações de projecto e de projectos de reparação de produtos
                  aeronáuticos civis efectuadas sob a autoridade de qualquer uma das Partes.
           1.1.4. A cooperação e a assistência em matéria de aeronavegabilidade contínua das aeronaves em serviço.
           1.2.   Para efeitos do presente procedimento, entende-se por:
                  a) «Certificado de aptidão para o serviço», uma declaração de uma pessoa ou de uma organização sob a
                     jurisdição da Parte exportadora, segundo a qual um produto aeronáutico civil, que não seja uma aeronave
                     completa, é um produto fabricado de novo ou um produto entregue após ter sido objecto de manutenção;
                  b) «Certificado de aeronavegabilidade para exportação», uma declaração, para efeitos de exportação, de uma
                     pessoa ou de um organização sob a jurisdição da Parte exportadora, segundo a qual uma aeronave completa,
                     também sob a jurisdição da Parte exportadora, está conforme com os requisitos de aeronavegabilidade e
                     ambientais notificados pela Parte importadora;
                  c) «Parte exportadora», a Parte da qual é exportado um produto aeronáutico civil;
                  d) «Parte importadora», a Parte para a qual é importado um produto aeronáutico civil.
           2.     Comité Sectorial Misto para a Certificação
           2.1.   Composição
           2.1.1. É instituído um Comité Sectorial Misto para a Certificação. O comité é constituído por representantes de ambas
                  as Partes responsáveis, a nível de direcção, pelo seguinte:
                  a) A certificação de produtos aeronáuticos civis;
                  b) A produção, se estiver a cargo de pessoas que não as previstas no ponto 2.1.1, alínea a), do presente
                     procedimento;
                  c) Os regulamentos e normas de certificação; e
                  d) As inspecções internas de normalização ou os sistemas de controlo da qualidade.
           2.1.2. O Comité pode convidar qualquer outra pessoa, mediante decisão conjunta das Partes, que possa facilitar o
                  cumprimento do mandato do Comité Sectorial Misto para a Certificação.
           2.1.3. O Comité Sectorial Misto para a Certificação estabelece o seu próprio regulamento interno.
           2.2.   Mandato
           2.2.1. O Comité Sectorial Misto para a Certificação reúne no mínimo uma vez por ano para garantir o funcionamento
                  e a aplicação efectivos do presente procedimento, e, nomeadamente, para:
                  a) Decidir, se for caso disso, sobre métodos de trabalho a utilizar para facilitar o processo de certificação;
                  b) Decidir, se for caso disso, sobre especificações técnicas normalizadas para efeitos do disposto no ponto 3.3.7
                     do presente procedimento;
                  c) Avaliar as mudanças regulamentares registadas em cada Parte, de modo a garantir que os requisitos de
                     certificação se mantenham actuais;
 ---pagebreak--- L 273/12        PT                                   Jornal Oficial da União Europeia                                                19.10.2011
                d) Elaborar, se for caso disso, propostas para o Comité Misto relativas a alterações ao presente procedimento,
                    distintas das referidas no ponto 2.2.1, alínea b);
                e) Assegurar que as Partes partilham uma interpretação comum do presente procedimento;
                f) Assegurar que as Partes aplicam o presente procedimento de forma coerente;
                g) Resolver eventuais divergências sobre questões técnicas que resultem da interpretação ou da execução do
                    presente procedimento, incluindo as que possam surgir na determinação das bases de certificação ou na
                    aplicação de condições especiais, isenções e derrogações;
                h) Organizar, se for caso disso, a participação de uma Parte no sistema interno de normalização ou de controlo
                    da qualidade da outra Parte;
                i) Identificar, se for caso disso, os «pontos de contacto» responsáveis pela certificação de cada produto aero­
                    náutico civil importado ou exportado entre as Partes; e
                j) Desenvolver meios eficazes de cooperação, assistência e troca de informações sobre normas de segurança e
                    ambientais e sistemas de certificação, de modo a reduzir ao mínimo, tanto quanto possível, as divergências
                    entre as Partes.
         2.2.2. Caso não seja capaz de resolver as divergências em conformidade com o ponto 2.2.1, alínea g), do presente
                procedimento, o Comité Sectorial Misto para a Certificação remete a questão para o Comité Misto e assegura a
                aplicação da decisão tomada por esse comité.
         3.     Aprovações de projecto
         3.1.   Disposições gerais
         3.1.1. O presente procedimento abrange as aprovações de projecto e as respectivas alterações no que respeita aos
                certificados de tipo, certificados de tipo suplementares, reparações, peças e equipamentos.
         3.1.2. Para efeitos da aplicação do presente procedimento, as Partes acordam em que a demonstração da capacidade de
                uma organização de projecto para assumir as suas responsabilidades seja suficientemente controlada pelas Partes,
                de modo a suprir eventuais diferenças nos requisitos específicos da outra Parte.
         3.1.3. Os pedidos de aprovações de projecto são apresentados à Parte importadora, se for caso disso através da Parte
                exportadora.
         3.1.4. Os agentes técnicos são os organismos responsáveis pela aplicação do disposto na secção 3 (aprovações de
                projecto).
         3.2.   Base de certificação
         3.2.1. Para efeitos da emissão dos certificados de tipo, a Parte importadora utiliza, no que respeita à aeronavegabilidade,
                as normas aplicadas a produtos similares seus que se encontrem em vigor aquando da apresentação do pedido de
                certificado de tipo original à Parte exportadora e, no que respeita à protecção do ambiente, as normas aplicadas a
                produtos similares seus que se encontrem em vigor aquando da apresentação do pedido de certificado de tipo à
                Parte importadora.
         3.2.2. Sem prejuízo do disposto no ponto 3.2.5 do presente procedimento e para efeitos da aprovação de uma
                alteração de projecto ou de um projecto de reparação, a Parte importadora deve especificar uma alteração à
                base de certificação definida no ponto 3.2.1 do presente procedimento, caso considere tal alteração adequada
                para a alteração de projecto ou para o projecto de reparação.
         3.2.3. Sem prejuízo do disposto no ponto 3.2.5 do presente procedimento, a Parte importadora especifica qualquer
                condição especial aplicada ou que esteja previsto aplicar a características novas ou inabituais não abrangidas pelas
                normas de aeronavegabilidade e ambientais aplicáveis.
         3.2.4. Sem prejuízo do disposto no ponto 3.2.5 do presente procedimento, a Parte importadora deve especificar as
                eventuais isenções ou derrogações às normas aplicáveis.
         3.2.5. Ao especificar as condições especiais, isenções, derrogações ou alterações à base de certificação, a Parte impor­
                tadora tem na devida conta as que vigoram na Parte exportadora e não é mais exigente no que respeita aos
                produtos da Parte exportadora do que seria para produtos similares seus. A Parte importadora notifica a Parte
                exportadora dessas condições especiais, isenções, derrogações ou alterações da base de certificação.
         3.3.   Processo de certificação
         3.3.1. A Parte exportadora fornece à Parte importadora todas as informações necessárias para que esta fique a conhecer
                e se mantenha ao corrente dos produtos aeronáuticos civis específicos da Parte exportadora e da respectiva
                certificação.
 ---pagebreak--- 19.10.2011          PT                                  Jornal Oficial da União Europeia                                                 L 273/13
           3.3.2.   Para cada aprovação de projecto, as Partes desenvolvem um programa de certificação, se for caso disso com base
                    nos métodos de trabalho definidos pelo Comité Sectorial Misto para a Certificação.
           3.3.3.   A Parte importadora emite o seu certificado de tipo ou certificado de tipo suplementar relativamente a uma
                    aeronave, motor ou hélice quando:
                    a) A Parte exportadora tiver emitido o seu próprio certificado;
                    b) A Parte exportadora certificar à Parte importadora que o projecto de tipo de um produto está conforme com
                        a base de certificação definida no ponto 3.2 do presente procedimento; e
                    c) Todas as questões levantadas no decurso do processo de certificação tiverem sido solucionadas.
           Alteração dos certificados de tipo
           3.3.4.   As alterações de projecto de tipo de um produto aeronáutico civil para o qual a Parte importadora tenha emitido
                    um certificado de tipo são aprovadas do seguinte modo:
           3.3.4.1. A Parte exportadora classifica as alterações de projecto em duas categorias de acordo com os métodos de
                    trabalho definidos pelo Comité Sectorial Misto para a Certificação.
           3.3.4.2. Para a categoria de alterações de projecto que exigem a participação da Parte importadora, a Parte importadora
                    aprova as alterações de projecto após ter recebido uma declaração escrita da Parte exportadora de que as
                    alterações de projecto estão conformes com a base de certificação definida no ponto 3.2 do presente procedi­
                    mento. Para cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do presente parágrafo, a Parte exportadora pode
                    fornecer declarações individuais para cada alteração de projecto ou declarações colectivas para listas de alterações
                    de projecto aprovadas.
           3.3.4.3. Para todas as outras alterações de projecto, a aprovação da Parte exportadora constitui uma aprovação válida da
                    Parte importadora, sem necessitar de qualquer medida adicional.
           Alteração dos certificados de tipo suplementares
           3.3.5.   As alterações de projecto de produtos aeronáuticos civis relativamente aos quais a Parte importadora tenha
                    emitido um certificado de tipo suplementar são aprovadas do seguinte modo:
           3.3.5.1. A Parte exportadora classifica as alterações de projecto em duas categorias de acordo com os métodos de
                    trabalho definidos pelo Comité Sectorial Misto para a Certificação.
           3.3.5.2. Para a categoria de alterações de projecto que exigem a participação da Parte importadora, a Parte importadora
                    aprova as alterações de projecto após ter recebido uma declaração escrita da Parte exportadora de que as
                    alterações de projecto estão conformes com a base de certificação definida no ponto 3.2 do presente procedi­
                    mento. Para cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do presente parágrafo, a Parte exportadora pode
                    fornecer declarações individuais para cada alteração de projecto ou declarações colectivas para listas de alterações
                    de projecto aprovadas.
           3.3.5.3. Para todas as outras alterações de projecto, a aprovação da Parte exportadora constitui uma aprovação válida da
                    Parte importadora, sem necessitar de qualquer medida adicional.
           Aprovação de projectos de reparação
           3.3.6.   Os projectos de reparação de produtos aeronáuticos civis relativamente aos quais a Parte importadora tenha
                    emitido um certificado de tipo são aprovados do seguinte modo:
           3.3.6.1. A Parte exportadora classifica os projectos de reparação em duas categorias de acordo com os métodos de
                    trabalho definidos pelo Comité Sectorial Misto para a Certificação.
           3.3.6.2. Para a categoria de projectos de reparação que exigem a participação da Parte importadora, a Parte importadora
                    aprova os projectos após ter recebido uma declaração escrita da Parte exportadora de que os projectos de
                    reparação estão conformes com a base de certificação definida no ponto 3.2 do presente procedimento. Para
                    cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do presente parágrafo, a Parte exportadora pode fornecer
                    declarações individuais para cada grande projecto de reparação ou declarações colectivas para listas de projectos
                    de reparação aprovados.
           3.3.6.3. Para todos os outros projectos de reparação, a aprovação pela Parte exportadora constitui uma aprovação válida
                    da Parte importadora, sem necessitar de qualquer medida adicional.
           3.3.7.   No que respeita às peças e equipamentos aprovados com base em especificações técnicas normalizadas definidas
                    pelo Comité Sectorial Misto para a Certificação, em conformidade com o ponto 2.2 do presente procedimento,
                    as aprovações de peças e equipamentos concedidas pela Parte exportadora devem ser reconhecidas pela Parte
                    importadora como equivalentes às aprovações por si emitidas de acordo com a sua legislação e procedimentos.
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         3.4.   Requisitos operacionais do projecto
         3.4.1. A pedido da Parte exportadora, a Parte importadora informa a Parte exportadora sobre os respectivos requisitos
                operacionais em vigor relativos ao projecto.
         3.4.2. A Parte importadora determina com a Parte exportadora, caso a caso ou mediante a elaboração da lista dos
                requisitos operacionais específicos em vigor relativos ao projecto para certas categorias de produtos e/ou de
                operações, os requisitos operacionais do projecto relativamente aos quais aceita a certificação escrita e a de­
                claração de conformidade da Parte exportadora.
         3.4.3. A parte exportadora assegura que as informações relativas a requisitos operacionais que afectem o projecto sejam
                disponibilizadas à Parte importadora no decurso do processo de certificação.
         3.5.   Aeronavegabilidade contínua
         3.5.1. As Partes analisam em conjunto os aspectos ligados à aeronavegabilidade dos acidentes e incidentes ocorridos
                com os produtos aeronáuticos civis a que se aplica o presente Acordo e que possam levantar questões sobre a
                aeronavegabilidade desses produtos. Para o efeito, os seus agentes técnicos devem trocar informações pertinentes
                sobre erros, avarias e defeitos ou outras ocorrências que afectem os produtos aeronáuticos civis a que se aplica o
                presente Acordo, que lhes sejam comunicados pelas respectivas entidades reguladas. Considera-se que o inter­
                câmbio destas informações constitui uma forma de dar cumprimento à obrigação que incumbe aos titulares de
                aprovações de comunicarem os erros, avarias e defeitos ou outras ocorrências ao agente técnico da outra Parte,
                nos termos da legislação aplicável dessa outra Parte.
         3.5.2. No que respeita aos produtos aeronáuticos civis projectados ou fabricados sob a sua jurisdição, a Parte expor­
                tadora deve determinar as medidas adequadas necessárias para corrigir eventuais condições de falta de segurança
                do projecto de tipo que possam ser detectadas após a colocação em serviço de um produto aeronáutico civil,
                incluindo as medidas relativas aos componentes projectados e/ou fabricados por um fornecedor subcontratado
                por um contratante principal no território sob a jurisdição da Parte exportadora.
         3.5.3. No que respeita aos produtos aeronáuticos civis projectados ou fabricados sob a sua jurisdição, a Parte expor­
                tadora deve prestar assistência à Parte importadora na determinação das medidas consideradas necessárias pela
                Parte importadora para efeitos da aeronavegabilidade contínua dos produtos.
         3.5.4. As Partes prestam-se informações mútuas sobre todas as directrizes obrigatórias em matéria de aeronavegabili­
                dade ou outras medidas que considerem necessárias para efeitos da aeronavegabilidade contínua dos produtos
                aeronáuticos civis projectados ou fabricados sob as respectivas jurisdições e que sejam abrangidos pelo presente
                Acordo.
         4.     Aprovação da produção
         4.1.   Para efeitos da aplicação do presente procedimento, as Partes acordam em que a demonstração da capacidade de
                uma organização de produção para assumir a garantia e o controlo da qualidade da produção de produtos
                aeronáuticos civis seja suficientemente controlada, através da supervisão dessa organização por uma autoridade
                competente de qualquer das Partes, de modo a suprir eventuais diferenças nos requisitos específicos da outra
                Parte.
         4.2.   Quando uma aprovação da produção sob a supervisão regulamentar de uma Parte incluir locais e instalações de
                fabrico no território da outra Parte ou num país terceiro, a primeira Parte continua responsável pela fiscalização e
                pela supervisão desses locais e instalações de fabrico.
         4.3.   As Partes podem solicitar a assistência da autoridade da aviação civil de um país terceiro no exercício das suas
                funções de fiscalização e de supervisão regulamentares em caso de concessão ou de prorrogação de uma
                aprovação por qualquer uma das Partes, mediante acordo ou convénio formal com esse país terceiro.
         4.4.   Os organismos responsáveis pela aplicação da secção 4 (aprovação da produção) são as autoridades competentes
                referidas no artigo 5.o do Acordo.
         5.     Aprovação da aeronavegabilidade para exportação
         5.1.   Generalidades
         5.1.1. A Parte exportadora concede aprovações da aeronavegabilidade para exportação relativamente aos produtos
                aeronáuticos civis exportados para a Parte importadora nas condições definidas nos pontos 5.2 e 5.3 do presente
                procedimento.
         5.1.2. A Parte importadora aceita as aprovações da aeronavegabilidade para exportação da Parte exportadora emitidas
                em conformidade com os pontos 5.2 e 5.3 do presente procedimento.
         5.1.3. A identificação das peças e equipamentos com as marcações específicas exigidas pela legislação da Parte ex­
                portadora deve ser reconhecida pela Parte importadora como conforme com os seus próprios requisitos legais.
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           5.2.     Certificados de aeronavegabilidade para exportação
           5.2.1.   Aeronaves novas
           5.2.1.1. A Parte exportadora, através da autoridade competente responsável pela aplicação do presente procedimento,
                    emite um certificado de aeronavegabilidade para exportação relativamente a uma aeronave nova, atestando que
                    essa aeronave:
                    a) Está conforme com um projecto de tipo aprovado pela Parte importadora, de harmonia com o presente
                        procedimento;
                    b) Está em condições de operar em segurança, cumprindo nomeadamente as directrizes sobre aeronavegabilidade
                        aplicáveis da Parte importadora, conforme notificadas por essa Parte;
                    c) Satisfaz todos os requisitos adicionais prescritos pela Parte importadora, conforme notificados por essa Parte.
           5.2.2.   Aeronaves usadas
           5.2.2.1. No caso de uma aeronave usada à qual a Parte importadora tenha concedido uma aprovação de projecto, a Parte
                    exportadora, através da autoridade competente responsável pela supervisão do certificado de aeronavegabilidade
                    dessa aeronave, emite um certificado de aeronavegabilidade para exportação, atestando que essa aeronave:
                    a) Está conforme com um projecto de tipo aprovado pela Parte importadora, de harmonia com o presente
                        procedimento;
                    b) Está em condições de operar em segurança, cumprindo nomeadamente todas as directrizes sobre aeronave­
                        gabilidade aplicáveis da Parte importadora, conforme notificadas por essa Parte;
                    c) Foi objecto de manutenção adequada durante o seu tempo de serviço, utilizando procedimentos e métodos
                        aprovados, conforme demonstram os diários de bordo e registos de manutenção; e
                    d) Satisfaz todos os requisitos adicionais prescritos pela Parte importadora, conforme notificados por essa Parte.
           5.2.2.2. No que respeita às aeronaves usadas fabricadas sob a sua jurisdição, cada uma das Partes acorda, mediante
                    pedido, em prestar assistência à outra Parte na obtenção de informações sobre:
                    a) A configuração da aeronave no momento em que abandonou as instalações do fabricante; e
                    b) As instalações ulteriores de equipamentos na aeronave que tenham sido por si aprovadas.
           5.2.2.3. As Partes procedem igualmente à aceitação recíproca dos certificados de aeronavegabilidade para exportação das
                    aeronaves usadas fabricadas e/ou montadas num país terceiro que satisfaçam as condições previstas no ponto
                    5.2.2.1, alíneas a) a d) do presente procedimento.
           5.2.2.4. A Parte importadora pode solicitar os registos relativos às inspecções e à manutenção incluindo, nomeadamente:
                    a) O original ou uma cópia autenticada do certificado de aeronavegabilidade para exportação, ou seu equivalente,
                        emitido pela Parte exportadora;
                    b) Registos que confirmem que todas as revisões, grandes modificações e reparações foram realizadas de acordo
                        com requisitos aprovados ou aceites pela Parte exportadora; e
                    c) Registos de manutenção e dados do diário de bordo que atestem que a aeronave usada foi objecto de uma
                        manutenção adequada durante o seu tempo de serviço, de acordo com os requisitos de um programa de
                        manutenção aprovado.
           5.3.     Certificado de aptidão para o serviço
           5.3.1.   Motores e hélices novos
           5.3.1.1. A Parte importadora apenas aceita os certificados de aptidão para o serviço emitidos pela Parte exportadora
                    relativamente a um motor ou hélice novo no caso de o certificado especificar que esse motor ou hélice:
                    a) Está conforme com um projecto de tipo aprovado pela Parte importadora, de harmonia com o presente
                        procedimento;
                    b) Está em condições de operar em segurança, cumprindo nomeadamente as directrizes sobre aeronavegabilidade
                        aplicáveis da Parte importadora, conforme notificadas por essa Parte; e
                    c) Satisfaz todos os requisitos adicionais prescritos pela Parte importadora, conforme notificados por essa Parte.
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         5.3.1.2. Todos os motores e hélices novos exportados pela Parte exportadora devem dispor de um certificado de aptidão
                  para o serviço emitido de acordo com a sua legislação e procedimentos.
         5.3.2.   Subconjuntos, peças e equipamentos novos
         5.3.2.1. A Parte importadora só aceita os certificados de aptidão para o serviço concedidos pela Parte exportadora
                  relativamente aos subconjuntos, peças, incluindo as peças modificadas e/ou de substituição, ou equipamentos
                  novos no caso de os certificados especificarem que esses subconjuntos ou peças:
                  a) Estão conformes com os dados de projecto aprovados pela Parte importadora;
                  b) Estão em condições de operar em segurança; e
                  c) Satisfazem todos os requisitos adicionais prescritos pela Parte importadora, conforme notificados por essa
                      Parte.
         5.3.2.2. As peças novas exportadas pela Parte exportadora devem dispor de um certificado de aptidão para o serviço
                  emitido de acordo com a sua legislação e procedimentos.
         6.       Assistência às actividades de certificação
         6.1.     As Partes, se necessário através das respectivas autoridades competentes, prestam-se assistência técnica e infor­
                  mações, mediante pedido, para as actividades de certificação.
         6.2.     Os tipos de assistência podem incluir, nomeadamente:
         6.2.1.   Dados sobre a aptidão operacional
                  Estabelecimento dos requisitos mínimos aplicáveis em matéria de aptidão operacional (nomeadamente os requi­
                  sitos mínimos aplicáveis à tripulação e à sua formação)
         6.2.2.   Determinação da conformidade:
                  a) Testemunho presencial de ensaios;
                  b) Realização de inspecções ao cumprimento e à conformidade;
                  c) Análise de relatórios; e
                  d) Obtenção de dados.
         6.2.3.   Monitorização e supervisão:
                  a) Testemunho presencial da primeira inspecção de peças;
                  b) Monitorização dos controlos efectuados a processos especiais;
                  c) Realização de inspecções por amostragem a peças da produção;
                  d) Monitorização das actividades das pessoas delegadas ou das organizações aprovadas referidas no n.o 5 do
                      artigo 3.o, do Acordo;
                  e) Condução de investigações sobre as dificuldades de serviço; e
                  f) Avaliação e inspecção dos sistemas de controlo da qualidade da produção.
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                                                                   ANEXO B
                                                PROCEDIMENTO PARA A MANUTENÇÃO
           1.     Âmbito de aplicação
                  O presente procedimento (a seguir designado por «procedimento») aplica-se à aceitação recíproca dos resultados da
                  manutenção de aeronaves, compreendendo as aeronaves e os componentes que se destinam a ser instalados nestas.
           2.     Legislação aplicável
           2.1.   As Partes acordam em que, para efeitos do presente procedimento, por conformidade com a legislação aplicável
                  em matéria de manutenção de uma das Partes e com os requisitos regulamentares especificados na secção 8 do
                  presente procedimento se entenda a conformidade com a legislação aplicável da outra Parte.
           2.2.   As Partes acordam em que, para efeitos do presente procedimento, as práticas e os procedimentos de certificação
                  das autoridades competentes de cada uma das Partes constituam uma prova equivalente do cumprimento dos
                  requisitos referidos no parágrafo anterior.
           2.3.   As Partes acordam em que, para efeitos do presente procedimento, as normas estabelecidas por cada uma das
                  Partes relativamente ao licenciamento do pessoal de manutenção sejam consideradas equivalentes.
           3.     Definições
                  Para efeitos do presente procedimento, entende-se por:
                  a) «Aeronave», qualquer máquina cuja sustentação na atmosfera se deve a reacções do ar distintas das reacções do
                     ar contra a superfície terrestre;
                  b) «Componente», qualquer motor, hélice, peça ou equipamento;
                  c) «Aeronave de grandes dimensões», uma aeronave classificada como avião com uma massa máxima à descola­
                     gem superior a 5 700 kg, ou um helicóptero multimotor;
                  d) «Modificação», uma mudança num projecto de produto aeronáutico civil que afecta a construção, a configu­
                     ração, o desempenho, as características ambientais ou as limitações de operação;
                  e) «Alteração», uma mudança num produto aeronáutico civil que afecta a construção, a configuração, o desempe­
                     nho, as características ambientais ou as limitações de operação.
           4.     Comité Sectorial Misto para a Manutenção
           4.1.   Composição
           4.1.1. É instituído um Comité Sectorial Misto para a Manutenção. O comité é composto por representantes de cada uma
                  das Partes responsáveis, a nível de direcção, pelo seguinte:
                  a) A aprovação das organizações de manutenção;
                  b) A aplicação da legislação e das normas relativas às organizações de manutenção;
                  c) As inspecções internas de normalização ou os sistemas de controlo da qualidade.
           4.1.2. Qualquer outra pessoa, escolhida de comum acordo pelas Partes, que possa facilitar o cumprimento do mandato
                  do Comité Sectorial Misto para a Manutenção, pode ser convidada a participar no Comité.
           4.1.3. O Comité Sectorial Misto para a Manutenção estabelece o seu próprio regulamento interno.
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         4.2.   Mandato
         4.2.1. O Comité Sectorial Misto para a Manutenção reúne, no mínimo, uma vez por ano para garantir o funcionamento e
                a aplicação efectivos do presente procedimento, e, nomeadamente:
                a) Avaliar as mudanças regulamentares registadas em cada Parte, de modo a assegurar que os requisitos especi­
                    ficados na secção 8 do presente procedimento se mantenham actuais;
                b) Assegurar que as Partes partilham uma interpretação comum do presente procedimento;
                c) Assegurar que as Partes aplicam o presente procedimento de forma coerente;
                d) Resolver eventuais divergências sobre questões técnicas que resultem da interpretação ou da aplicação do
                    presente procedimento;
                e) Organizar, se for caso disso, a participação de uma Parte no sistema interno de normalização ou de controlo da
                    qualidade da outra Parte; e
                f) Elaborar, se for caso disso, propostas para o Comité Misto relativas a alterações ao presente procedimento.
         4.2.2. Caso não seja capaz de resolver as divergências em conformidade com o ponto 4.2.1, alínea d), do presente
                procedimento, o Comité Sectorial Misto para a Manutenção remete a questão para o Comité Misto e assegura a
                aplicação da decisão tomada por esse Comité.
         5.     Aprovação da organização de manutenção
         5.1.   Uma organização de manutenção de uma Parte que tenha sido certificada por uma autoridade competente dessa
                Parte para exercer funções de manutenção deve obrigatoriamente dispor de um suplemento ao seu manual de
                manutenção, de modo a satisfazer os requisitos da secção 8 do presente procedimento. Se considerar que o
                suplemento satisfaz os requisitos da secção 8 do presente procedimento, a referida autoridade competente emite
                uma aprovação que atesta a conformidade com os requisitos aplicáveis da outra Parte e especifica o âmbito das
                tarefas que a organização de manutenção pode realizar numa aeronave matriculada nessa outra Parte. O âmbito
                das avaliações e limitações não deve exceder o previsto no seu próprio certificado.
         5.2.   A aprovação emitida pela autoridade competente de uma Parte nos termos do disposto no ponto 5.1 do presente
                procedimento é notificada à outra Parte e constitui uma aprovação válida para a outra Parte, sem necessitar de
                qualquer medida adicional.
         5.3.   O reconhecimento de um certificado de aprovação nos termos do disposto no ponto 5.2 do presente procedi­
                mento aplica-se ao estabelecimento principal da organização de manutenção, assim como aos seus outros locais de
                actividade que sejam enumerados no manual pertinente e sujeitos à supervisão de uma autoridade competente.
         5.4.   As Partes podem solicitar a assistência da autoridade da aviação civil de um país terceiro no exercício das suas
                funções de fiscalização e de supervisão regulamentares em caso de concessão ou de prorrogação de uma aprovação
                por qualquer uma das Partes, mediante acordo ou convénio formal com esse país terceiro.
         5.5.   Uma Parte, através da sua autoridade competente, notifica prontamente a outra Parte de quaisquer alterações ao
                âmbito das aprovações que tenha emitido nos termos do disposto no ponto 5.1 do presente procedimento,
                incluindo a revogação ou suspensão destas.
         6.     Não conformidade
         6.1.   Cada Parte notifica a outra Parte dos casos graves de não conformidade com a legislação aplicável ou com qualquer
                condição estabelecida no presente procedimento que comprometa a capacidade de uma organização aprovada por
                essa outra Parte para efectuar a manutenção nos termos do presente procedimento. Na sequência dessa notificação,
                a outra Parte deve efectuar as investigações necessárias e comunicar à Parte notificante, no prazo de 15 dias úteis,
                as medidas eventualmente tomadas.
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           6.2. Em caso de desacordo entre as Partes quanto à eficácia das medidas tomadas, a Parte notificante pode exigir à outra
                Parte que tome medidas imediatas para impedir a organização de exercer funções de manutenção em produtos
                aeronáuticos civis sob a sua supervisão regulamentar. Caso a outra Parte não tome tais medidas no prazo de 15
                dias úteis a contar do pedido da Parte notificante, os poderes conferidos à autoridade competente da outra Parte ao
                abrigo do presente procedimento são suspensos até à resolução satisfatória da questão pelo Comité Misto, nos
                termos do disposto no Acordo. Até o Comité Misto tomar uma decisão sobre o assunto, a Parte notificante pode
                adoptar todas as medidas que considere necessárias para impedir a organização de exercer funções de manutenção
                em produtos aeronáuticos civis sob a sua supervisão regulamentar.
           6.3. Os agentes técnicos são os organismos responsáveis pela comunicação nos termos do disposto na secção 6 do
                presente procedimento.
           7.   Assistência técnica
           7.1. As Partes, se for caso disso através das respectivas autoridades competentes, prestam-se assistência mútua na
                avaliação técnica, mediante pedido.
           7.2. Os tipos de assistência podem incluir:
                a) A monitorização e a elaboração de relatórios sobre o cumprimento permanente, pelas organizações de manu­
                    tenção sob a jurisdição de qualquer das Partes, dos requisitos descritos no presente procedimento;
                b) A condução de investigações e a elaboração de relatórios sobre as mesmas; e
                c) A avaliação técnica.
           8.   Requisitos regulamentares específicos
           8.1. O reconhecimento por uma Parte de uma organização de manutenção sob a jurisdição da outra Parte, nos termos
                do disposto no ponto 5 do presente procedimento, assenta na adopção, pela organização de manutenção, de um
                suplemento ao seu manual de manutenção, que deve, no mínimo, prever uma declaração de compromisso,
                assinada pelo director responsável, de acordo com a qual:
                a) A organização cumpre o disposto no manual e no seu suplemento;
                b) A organização cumpre a ordem de serviço do cliente, tendo designadamente em conta as directrizes sobre
                    aeronavegabilidade, as modificações e reparações solicitadas e o requisito de que as peças utilizadas foram
                    fabricadas ou objecto de manutenção por organizações reconhecidas pela outra Parte;
                c) O cliente que emitiu a ordem de serviço obteve a aprovação da autoridade competente adequada para os dados
                    de projecto de alterações e reparações;
                d) A colocação em serviço do produto aeronáutico civil está conforme com os requisitos legislativos e regula­
                    mentares aplicáveis;
                e) Todos os produtos aeronáuticos civis sob a jurisdição da outra Parte que apresentam deficiências graves ou não
                    dispõem de condições de aeronavegabilidade são assinalados a essa Parte e ao cliente.
           8.2. O reconhecimento previsto no ponto 8.1 do presente procedimento é feito quando os agentes técnicos tiverem
                aplicado as disposições transitórias para demonstração da capacidade de supervisão das organizações de manu­
                tenção.
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                                                                   Apêndice B1
                                                              Condições especiais
         1.     CONDIÇÕES ESPECIAIS DA AESA APLICÁVEIS AOS CENTROS DE REPARAÇÃO ESTABELECIDOS NO BRASIL
         1.1.   Para serem aprovados em conformidade com a parte 145 da AESA, nos termos do presente anexo, os centros de
                reparação devem satisfazer todas as condições especiais seguintes:
         1.1.1. Os centros de reparação apresentam um pedido cujo formato e modalidades possam ser aceites pela AESA.
                a) O pedido de aprovação inicial e de revalidação da aprovação da AESA deve incluir uma declaração que atesta
                   que o certificado e/ou a avaliação da AESA são necessários para efeitos de manutenção ou de alteração dos
                   produtos aeronáuticos registados ou projectados num Estado-Membro da UE, ou das peças neles instaladas;
                b) O centro de reparação elabora um suplemento ao seu manual de organização de manutenção, que deve ser
                   verificado e aceite pela ANAC em nome da AESA. Todas as revisões do suplemento devem ser aceites pela
                   ANAC. O suplemento deve incluir os seguintes elementos:
                       i) uma declaração do director responsável pelo centro de reparação, conforme definido na versão em vigor
                          da parte 145 da AESA, que obriga o centro de reparação a conformar-se com o disposto no presente
                          anexo e nas suas condições especiais,
                      ii) procedimentos pormenorizados para a aplicação de um sistema de controlo da qualidade independente,
                          incluindo a supervisão de todas as instalações e centros de linha localizados no território da República
                          Federativa do Brasil,
                     iii) procedimentos relativos à aptidão para o serviço ou à aprovação da recolocação em serviço, que satisfaçam
                          os requisitos da parte 145 da AESA no que respeita às aeronaves, e o disposto no formulário SEGVOO
                          003 da ANAC no que respeita aos componentes de aeronaves, bem como quaisquer outras informações
                          exigidas pelo proprietário ou pelo operador, consoante o caso,
                     iv) no caso de instalações da categoria fuselagem/aeronave, procedimentos para garantir a validade do certi­
                          ficado de aeronavegabilidade e do certificado de avaliação da aeronavegabilidade previamente à emissão do
                          certificado de aptidão para o serviço,
                      v) procedimentos para garantir que as reparações e modificações, conforme definidas pelos requisitos da
                          AESA, são efectuadas em conformidade com dados aprovados pela AESA,
                     vi) um procedimento para o centro de reparação garantir que o programa de formação inicial e contínua
                          obteve a aprovação da ANAC e que qualquer revisão deste inclui formação sobre factores humanos,
                    vii) procedimentos para notificação da AESA, da organização de projecto da aeronave e do cliente ou ope­
                          rador, da falta de condições de aeronavegabilidade dos produtos aeronáuticos civis, conforme requerido na
                          parte 145 da AESA,
                   viii) procedimentos para garantir a exaustividade e a conformidade da ordem de serviço ou do contrato do
                          cliente ou do operador, incluindo as directrizes de aeronavegabilidade da AESA e outras instruções de
                          cumprimento obrigatório que tenham sido notificadas,
                     ix) procedimentos para garantir o cumprimento, pelos contratantes, das condições dos presentes procedimen­
                          tos de execução, ou seja, recurso a uma organização aprovada em conformidade com a parte 145 da
                          AESA, ou, caso a organização a que se recorreu não seja titular de uma aprovação nos termos da parte
                          145 da AESA, responsabilização do centro de reparação que procede à recolocação do produto em serviço
                          pela garantia da sua aeronavegabilidade,
                      x) procedimentos para, se for caso disso, autorizar o trabalho fora do posto fixo de forma recorrente,
                     xi) procedimentos para garantir a disponibilidade de hangares cobertos adequados para a manutenção de base
                          das aeronaves.
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           1.2.   Para continuar a ser aprovado em conformidade com a parte 145 da AESA, nos termos do presente anexo, o
                  centro de reparação deve cumprir as condições abaixo indicadas. A ANAC deve verificar que o centro de reparação:
                  a) Autoriza a AESA, ou a ANAC em nome da AESA, a proceder à sua inspecção para garantir a conformidade
                     permanente com os requisitos definidos na regulamentação brasileira RBHA 145, e com as presentes condições
                     especiais (i.e., parte 145 da AESA);
                  b) Aceita a adopção pela AESA de medidas de investigação e de execução em conformidade com a regulamentação
                     da UE e os procedimentos da AESA pertinentes;
                  c) Coopera a nível de eventuais medidas de investigação ou de execução da AESA;
                  d) Continua a cumprir o disposto na regulamentação brasileira RBHA 145, e as presentes condições especiais.
           2.     CONDIÇÕES ESPECIAIS DA ANAC APLICÁVEIS ÀS ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO APROVADAS
                  (APPROVED MAINTENANCE ORGANISATIONS – AMO) ESTABELECIDAS NA UE
           2.1.   Para serem aprovadas em conformidade com a regulamentação brasileira RBHA 145, nos termos do presente
                  anexo, as AMO devem satisfazer todas as condições especiais abaixo indicadas:
           2.1.1. As AMO devem apresentar um pedido cujo formato e modalidades possam ser aceites pela ANAC.
                  a) Os pedidos de certificação inicial e de renovação da certificação da ANAC devem incluir uma declaração que
                     ateste que o certificado e/ou a avaliação da ANAC relativamente ao centro de reparação são necessários para
                     efeitos de manutenção ou de alteração de produtos aeronáuticos registados no Brasil ou de produtos aeronáu­
                     ticos registados no estrangeiro operados em conformidade com as disposições da regulamentação brasileira
                     RBHA;
                  b) As AMO devem prever um suplemento em língua inglesa ao seu manual de organização de manutenção
                     (Maintenance Organisation Exposition – MOE), que será aprovado pela autoridade da aviação e por elas conser­
                     vado. Uma vez aprovado pela autoridade da aviação, o suplemento é considerado aceite pela ANAC. Todas as
                     revisões do suplemento devem ser aprovadas pela autoridade da aviação. O suplemento ANAC do MOE inclui o
                     seguinte:
                         i) uma declaração assinada e datada do director responsável que obriga a organização a conformar-se com o
                            disposto no anexo,
                        ii) uma síntese do seu sistema de qualidade, que inclui igualmente as condições especiais da ANAC,
                       iii) procedimentos para a aprovação, relativamente à aptidão para o serviço ou à recolocação em serviço, que
                            satisfaçam os requisitos da regulamentação brasileira RBHA 43, no que respeita às aeronaves, e do
                            formulário 1 da AESA, no que respeita aos componentes. Tal inclui as informações requeridas pela
                            regulamentação brasileira RBHA 43.9 e 43.11, bem como todas as informações a fornecer ou conservar
                            pelo proprietário ou operador, consoante o caso, em língua inglesa,
                       iv) procedimentos para notificação à ANAC dos erros, avarias, ou defeitos, e da descoberta de peças, relati­
                            vamente às quais existam suspeitas de que não foram aprovadas (Suspected Unapproved Parts – SUP) em
                            produtos aeronáuticos brasileiros, ou destinadas a ser instaladas nestes,
                        v) procedimentos para notificação à ANAC da eventual alteração de centros de linha:
                            1) Localizados num Estado-Membro da UE;
                            2) Que efectuam a manutenção de aeronaves matriculadas no Brasil; e
                            3) Com repercussões nas especificações técnicas da ANAC.
                       vi) procedimentos para qualificação e monitorização dos novos postos fixos enumerados na lista de Estados-
                            -Membros da UE constante do apêndice 2 do presente anexo,
                      vii) procedimentos para verificação de que todas as actividades contratadas/subcontratadas incluem disposições
                            para que uma fonte não certificada pela ANAC devolva o artigo à AMO para inspecção/ensaio final e
                            recolocação em serviço,
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                 viii) procedimento para apresentação à ANAC, de dois em dois anos, dos relatórios de utilização, os quais
                       incluem a lista do pessoal técnico responsável pela recolocação em serviço dos produtos aeronáuticos
                       brasileiros,
                  (ix) procedimentos para garantir que as grandes reparações e alterações/modificações (conforme definido na
                       regulamentação brasileira RBHA) são realizadas em conformidade com dados aprovados pela ANAC,
                    x) procedimentos para garantir a conformidade com o programa de manutenção da aeronavegabilidade
                       contínua (Continuous Airworthiness Maintenance Program – CAMP) da transportadora aérea, incluindo a
                       separação entre manutenção e inspecção no caso dos artigos identificados pela transportadora aérea/cliente
                       como artigos que necessitam de inspecção (Required Inspection Items – RII),
                   xi) procedimentos para garantir a conformidade com os manuais de manutenção do fabricante ou as ins­
                       truções para a aeronavegabilidade contínua (Instructions for Continued Airworthiness – ICA) e para o trata­
                       mento de desvios. Procedimentos para garantir que todas as directrizes de aeronavegabilidade (Airworthiness
                       Directives – AD) em vigor e aplicáveis, publicadas pela ANAC, sejam disponibilizadas ao pessoal de
                       manutenção no momento em que o trabalho é realizado,
                  xii) procedimentos para confirmação de que as AMO dispõem, a nível de pessoal técnico, de um funcionário
                       capaz de ler e compreender devidamente a regulamentação brasileira – este requisito também é importante
                       para os registos de manutenção em língua portuguesa,
                 xiii) procedimentos para, se for caso disso, autorizar o trabalho fora do posto fixo de forma recorrente.
                 xiv) procedimentos para conservação de todas as ordens de serviço, incluindo os formulários anexos e as
                       certificações de peças, por um período mínimo de 5 (cinco) anos,
                  xv) procedimentos para certificação das inspecções de manutenção anuais (Annual Maintenance Inspection –
                       IAM) ou dos relatórios de conformidade da aeronavegabilidade (Airworthiness Conformity Report – RCA) de
                       acordo com o formato e as modalidades estabelecidas pela ANAC, quando uma AMO for autorizada a
                       realizar uma IAM ou um RCA.
         2.2. Para manter a aprovação em conformidade com a regulamentação brasileira RBHA 43 e 145, nos termos do
              presente anexo, a AMO deve satisfazer as condições indicadas abaixo. A autoridade da aviação deve verificar que a
              AMO:
              a) Autoriza a ANAC, ou a autoridade da aviação em nome da ANAC, a proceder à sua inspecção para garantir a
                 conformidade permanente com os requisitos da AESA, parte 145, e com as presentes condições especiais (i.e.,
                 RBHA 43 e 145);
              b) Aceita que a ANAC efectue investigações e adopte medidas de execução em conformidade com as suas regras e
                 directrizes;
              c) Coopera a nível de eventuais medidas de investigação ou de execução;
              d) Mantém a conformidade com a parte 145 da AESA e as presentes condições especiais;
              e) Caso se mantenha a conformidade regulamentar, a ANAC pode renovar a certificação da AMO de dois em dois
                 anos.