CELEX: 31999R0742
Language: pt
Date: 1999-04-08 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 742/1999 da Comissão de 8 de Abril de 1999 relativo às propostas comunicadas para a importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n° 566/1999

9. 4. 1999           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                L 94/21
                                  REGULAMENTO (CE) N.o 742/1999 DA COMISSÃO
                                                 de 8 de Abril de 1999
                relativo às propostas comunicadas para a importação de milho no âmbito do
                                  concurso referido no Regulamento (CE) n.o 566/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que, tendo em conta, nomeadamente, os
                                                                critérios previstos nos artigos 6.o e 7.o do Regulamento
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              (CE) n.o 1839/95, não é conveniente proceder à fixação
Europeia,                                                       duma redução máxima do direito de importação;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do               Considerando que as medidas previstas no presente regu-
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a              lamento estão em conformidade com o parecer do
organização comum de mercado no sector dos cereais (1),         Comité de Gestão dos Cereais,
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n.o 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
n.o 1 do seu artigo 12.o,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o 566/1999                                    Artigo 1.o
da Comissão (3), foi aberto um concurso da redução              Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 2 a
máxima do direito de importação de milho para Espanha;          8 de Abril de 1999 no âmbito do concurso para a redução
                                                                do direito de importação de milho referido no Regula-
Considerando que, em conformidade com o artigo 5.o do           mento (CE) n.o 566/1999.
Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão (4), alterado
pelo Regulamento (CE) n.o 1963/95 (5), a Comissão pode,                                 Artigo 2.o
com base nas propostas comunicadas, de acordo com o
processo previsto no artigo 23.o do Regulamento (CEE)           O presente regulamento entra em vigor em 9 de Abril de
n.o 1766/92, decidir não dar seguimento ao concurso;            1999.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 1999.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24.5.1996, p. 37.
(3) JO L 61 de 6.3.1999, p. 18.
(4) JO L 177 de 28.7.1995, p. 4.
(5) JO L 189 de 10.8.1995, p. 22.