CELEX: 32003R2168
Language: pt
Date: 2003-12-12 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2168/2003 do Conselho, de 12 de Dezembro de 2003, que revoga o Regulamento (CE) n.° 1031/2002 que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América

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32003R2168

Regulamento (CE) n.° 2168/2003 do Conselho, de 12 de Dezembro de 2003, que revoga o Regulamento (CE) n.° 1031/2002 que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América  

Jornal Oficial nº L 326 de 13/12/2003 p. 0001 - 0001

Regulamento (CE) n.o 2168/2003 do Conselhode 12 de Dezembro de 2003que revoga o Regulamento (CE) n.o 1031/2002 que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da AméricaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1031/2002 do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América(1), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A medida de salvaguarda instituída pelos Estados Unidos da América sobre as importações de certos produtos siderúrgicos através da Proclamation n.o 7529 "To Facilitate Positive Adjustment to Competition from Imports of Certain Steel Products" de 5 de Março de 2002, publicada no United States Federal Register, Vol. 67, n.o 45, 7 de Março de 2002, p. 10533, e todos os actos nela baseados, foi revogada em 4 de Dezembro de 2003, com efeitos a 5 de Dezembro de 2003.(2) As condições que permitem a revogação do Regulamento (CE) n.o 1031/2002, fixadas no seu artigo 5.o, estão, por conseguinte, reunidas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Regulamento (CE) n.o 1031/2002 é revogado com efeitos a 6 de Dezembro de 2003.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteF. Frattini(1) JO L 157 de 15.6.2002, p. 8.