CELEX: 22001D0111(04)
Language: pt
Date: 2000-10-27 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 89/2000 de 27 de Outubro de 2000 que altera o anexo VII (reconhecimento mútuo de habilitações profissionais) do Acordo EEE

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22001D0111(04)

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 89/2000 de 27 de Outubro de 2000 que altera o anexo VII (reconhecimento mútuo de habilitações profissionais) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 007 de 11/01/2001 p. 0009 - 0010

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 89/2000de 27 de Outubro de 2000que altera o anexo VII (reconhecimento mútuo de habilitações profissionais) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo VII do acordo foi alterado pela Decisão n.o 190/1999 do Comité Misto do EEE, de 17 de Dezembro de 1999(1).(2) As Directivas 98/21/CE da Comissão, de 8 de Abril de 1998(2), 98/63/CE da Comissão, de 3 de Setembro de 1998(3), e 1999/46/CE da Comissão, de 21 de Maio de 1999(4), que alteram a Directiva 93/16/CEE do Conselho, destinadas a facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos, devem ser incorporadas no acordo,DECIDE:Artigo 1.oAo anexo VII do acordo, no ponto 4 (Directiva 93/16/CEE do Conselho), são aditados os seguintes travessões:"- 398 L 0021: Directiva 98/21/CE da Comissão, de 8 de Abril de 1998 (JO L 119 de 22.4.1998, p. 15).- 398 L 0063: Directiva 98/63/CE da Comissão, de 3 de Setembro de 1998 (JO L 253 de 15.9.1998, p. 24).- 399 L 0046: Directiva 1999/46/CE da Comissão, de 21 de Maio de 1999 (JO L 139 de 2.6.1999, p. 25).".Artigo 2.oFazem fé os textos das Directivas 98/21/CE, 98/63/CE e 1999/46/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 28 de Outubro de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(5).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 2000.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteG. S. Gunnarsson(1) Ainda não publicada no Jornal Oficial.(2) JO L 119 de 22.4.1998, p. 15.(3) JO L 253 de 15.9.1998, p. 24.(4) JO L 139 de 2.6.1999, p. 25.(5) Não são indicados requisitos constitucionais.