CELEX: 31981R1008
Language: pt
Date: 1981-04-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1008/81 do Conselho, de 9 de Abril de 1981, relativo à conclusão do segundo Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel

200                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   11 / Fase. 14
381R1008
14 . 4 . 81                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N?L 102 / 1
                                REGULAMENTO (CEE) N<? 1008/81 DO CONSELHO
                                                   de 9 de Abril de 1981
             relativo à conclusão do segundo Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica
                                               Europeia e o Estado de Israel
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                           O texto do protocolo vem anexo ao presente regula­
                                                                 mento .
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
113?,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,                                                  Artigo 2°
Considerando que é conveniente aprovar o segundo Pro­            O presidente do Conselho procederá à notificação previ­
tocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Econó­
                                                                 sta no artigo 4? do Protocolo (')•
mica Europeia e o Estado de Israel,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                         Artigo 1°                                                          Artigo 3°
O segundo Protocolo adicional ao Acordo entre a Co­              O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
munidade Económica Europeia e o Estado de Israel é               ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
aprovado em nome da Comunidade.                                  Europeias.
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
             todos os Estados-membros .
             Feito no Luxemburgo em 9 de Abril de 1981 .
                                                                                            Pelo Conselho
                                                                                             O Presidente
                                                                                           D. F. van der MEI
                                                                 (') A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no
                                                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado­
                                                                     -Geral do Conselho .
 ---pagebreak--- 1 1 / Fasc . 14                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                201
                                                SEGUNDO PROTOCOLO ADICIONAL
                                ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel
                A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,
                por um lado, e
                O ESTADO DE ISRAEL,
                por outro ,
                TENDO EM CONTA o artigo 22? do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de
                Israel ,
                DESEJOSOS de assegurar um desenvolvimento harmonioso das suas trocas comerciais e, em especial, de
                tomar medidas que contribuam para atenuar o défice comercial do Estado de Israel em relação à Comuni­
                dade ,
                CONSIDER ANI )0 a oportunidade de prorrogar por um período de dois anos a possibilidade de o Estado
                de Israel tomar as medidas de protecção necessárias à sua industrialização e ao seu desenvolvimento, nas
                condições fixadas no artigo 3? do Protocolo n? 2 do Acordo,
                DECIDIRAM CONCLUIR O PRESENTE PROTOCOLO :
                                                                  Artigo Io.
                O quadro que consta do n? 2 do artigo 1 ? do Protocolo n? 2 do Acordo passa a ter a seguinte
                redacção :
                                     « Calendário                                Taxa de redução
                —   a    partir de 1   de Julho 1977                                    5 %
                —   a    partir de 1   de Julho de 1978                                20 %
                —   a    partir de 1   de Julho de 1981                                30 %
                —   a    partir de 1   de Janeiro de 1983                              50 %
                —   a    partir de 1  de Janeiro de 1985                               80 %
                —   a    partir de 1  de Janeiro de 1987                              100 °/o ».
                                                                  Artigo 2°
                A data de 31 de Dezembro de 1983 indicada no n? 1 do artigo 3? do Protocolo n? 2 do Acordo
                é substituída pela data de 31 de Dezembro de 1985 .
                                                                  Artigo 3?
                O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo.
                                                                  Artigo 4o.
                O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar em língua alemã, dinamarquesa, francesa,
                grega, inglesa, italiana, neerlandesa e hebraica, fazendo fé qualquer desses textos.
                O presente Protocolo será aprovado pelas Partes Contratantes de acordo com as suas formali­
                dades respectivas .
                Entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes Contratantes se
                tenham notificado da realização dos procedimentos necessários para o efeito.