CELEX: 31986R0559
Language: pt
Date: 1986-03-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 559/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que fixa o montante da ajuda complementar em relação às forragens secas

1 . 3 . 86                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 55/81
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 559/86 DA COMISSÃO
                                                 de 28 de Fevereiro de 1986
                   que fixa o montante da ajuda complementar em relação às forragens secas
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           travessão, da alínea b), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
                                                                  n ? 1117/78 deve ser determinado com base nas possibili­
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              dades de compra reais mais favoráveis, com exclusão das
  Económica Europeia,                                             ofertas e das cotações que não podem ser consideradas
  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 representativas da tendência real do mercado ; que se
  Portugal,                                                       devem ter em consideração as ofertas e as cotações verifi­
                                                                  cadas durante os primeiros 25 dias do mês em causa refe­
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1117/78 do               rentes a entregas que podem ser realizadas durante o mês
  Conselho de 22 de Maio de 1978, que estabelece a organi­        do calendário seguinte ; que o preço médio do mercado
  zação de mercados do sector das forragens secas ('), com a      mundial assim determinado é considerado na fixação da
  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)         ajuda complementar aplicável no mês seguinte ;
  n? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o n? 3 do artigo 5?,
                                                                  Considerando que se deve proceder aos ajustamentos
 Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                    necessários relativamente às ofertas e cotações que não
  Considerando que, por força do n ? 1 do artigo 5? do            satisfaçam as condições acima indicadas ; que os ajusta­
 Regulamento (CEE) n ? 1117/78 , é concedida uma ajuda            mentos acima previstos se definiram no artigo 3 ? do
 complementar em relação às forragens secas referidas nas         Regulamento (CEE) n? 1528/78 da Comissão, de 30
 alíneas b) e c) do artigo 1 ? do mesmo regulamento e             Junho de 1978 , relativo às modalidades de aplicação do
 obtidas a partir de forragens produzidas na Comunidade,          regime de ajuda em relação às forragens secas Q, com a
                                                                  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 quando o preço objectivo for superior ao preço médio do
 mercado mundial ; que esta ajuda é igual a uma percen­           n ? 3760/85 (8),
 tagem desses dois preços ;                                       Considerando que, no caso de não poder ser tida em
 Considerando que essa percentagem assim como o preço             consideração nenhuma oferta nem cotação dos produtos
 de objectivo foram fixados no Regulamento (CEE)                  referidos no primeiro travessão, da alínea b), do artigo 1 ?
 n? 1315/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985, que               do Regulamento (CEE) n? 1117/78 , relativamente à deter­
 fixa, relativamente à comercialização 1985/ 1986, a ajuda        minação do preço médio do mercado mundial, esse preço
 forfetária à produção assim como o preço de objectivo no         deve determinar-se a partir das ofertas feitas no mercado
 sector das forragens secas (3) ; que, para Espanha e Portu­      mundial assim como das cotações verificadas nas bolsas
gal, o preço de objectivo foi fixado pelo Regulamento             com importância relativemante ao comércio internacional
 (CEE) n? 457/86 do Conselho (4) ;                                dos produtos referidos no segundo travessão, da alínea b),
                                                                 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1117/78 ;
 Considerando que, na falta do preço de objectivo para as
 forragens secas e do preço-limiar de cevada válidos para a       Considerando que, por força do artigo 3 ? do Regulamento
 campanha de 1986/ 1987, os montantes de ajuda, quando           (CEE) n? 1417/78 , no caso de não poder ser tida em
 fixados antecipadamente para os meses em causa, foram           consideração nenhuma oferta nem cotação, relativamente
 fixados com base nas propostas da Comissão ao                   à determinação do preço médio do mercado mundial, esse
 Conselho ; que esses montantes devem ser aplicados              preço é determinado a partir da soma do valor dos
 provisoriamente e devem ser confirmados ou substituídos         produtos concorrentes ; que esses produtos são definidos
 logo que os preços da campanha de 1986/ 1987 sejam              no n ? 3 do artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n ? 1528/78 ;
conhecidos ;
                                                                 Considerando que, por força do artigo 1 1 ? do Regula­
Considerando que o preço médio do mercado mundial se             mento (CEE) n ? 1417/78 , no caso de os preços a prazo
determina relativamente a um produto em pellets e a              serem diferentes do preço em vigor no mês da apresenta­
granel da qualidade tipo para a qual se fixou o preço de         ção do pedido, o montante da ajuda complementar será
objectivo e entregue em Roterdão ;                               ajustado em função de um montante corrector que é
                                                                 calculado tendo em consideração a tendência dos preços a
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                 prazo ;
n? 1417/78 do Conselho, de 19 de Junho de 1978 , rela­
tivo ao regime de ajuda no que respeita às forragens             Considerando que o montante corrector é igual à margem
secas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo           existente entre o preço médio do mercado mundial e o
Regulamento (CEE) n ? 2026/85 (*), o preço médio do              preço médio do mercado mundial a prazo ponderado pela
mercado mundial dos produtos referidos no primeiro               percentagem fixada no artigo 3 ? do Regulamento (CEE)
                                                                 n ? 1315/85 que, todavia, se, relativamente a um dos meses
(') JO n? L 142 de 30. 5. 1978, p. 1 .                           seguintes ao da execução da ajuda complementar, nao
(Á JO n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .                          puder ser determinado o preço médio do mercado
(3) JO n ? L 137 de 27. 5. 1983, p. 28 .
(4) JO n» L 53 de 1 . 3. 1986.
j5) JO n? L 171 de 28 . 6. 1978, p. 1 .                          O JO n? L 179 de 1 . 7. 1978, p. 10.
 4 JO n? L 218 de 27. 7. 1982, p. 2.                             (8) JO n ? L 356 de 31 . 12. 1985, p. 65.
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mundial a prazo aplicando os critérios referidos no artigo      — relativamente as restantes moedas, uma taxa de
1 ? do Regulamento (CEE) n? 1417/78 , o preço determi­              conversão baseada na média aritmética das taxas de
nado em relação ao mês anterior é tido em consideração              câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,
no cálculo da margem ; que se, relativamente a pelo                 verificadas em relação às moedas da Comunidade refe­
menos 2 meses consecutivos seguintes ao da execução da              ridas no travessão anterior durante um período deter­
ajuda complementar, não puderem ser determinados os                 minado ;
preços médios do mercado mundial a prazo aplicando os
                                                                Considerando que a ajuda complementar deve ser fixada
critérios referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
n ? 1417/78 , no cálculo de margem relativa a cada mês em       uma vez por mês e de modo a assegurar a execução da
causa, são determinados pela aplicação dos critérios refe­      ajuda desde o primeiro dia do mês seguinte à data da fixa­
                                                                ção ;
ridos no artigo 3 ? do mesmo regulamento ;
                                                                Considerando que, em aplicação do n? 2 do artigo 120? e
Considerando que, no caso de o preço médio do mercado           do n? 2 do artigo 306? do Acto de Adesão de Espanha e
mundial ser determinado de acordo com o artigo 3 ? do           de Portugal, convém ajustar a ajuda complementar válida
Regulamento (CEE) n? 1417/78 , o montante corrector             para esses dois Estados-membros, para se ter em conta a
deve ser igual à margem existente entre o preço médio do        incidência dos direitos aduaneiros sobre a importação
mercado mundial e o preço médio do mercado mundial a            desses produtos provenientes dos países terceiros ; que,
prazo, determinado aplicando os critérios referidos no          além disso, para Espanha, o montante da ajuda deve ser
n? 3 do artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n? 1528 /78 e           ajustado da diferença entre o preço de objectivo aplicado
válido para entregas a realizar durante um mês que não          em Espanha e o preço de objectivo comum afectado da
seja o da execução da ajuda complementar e afectado pela        percentagem referida no n? 2 do artigo 5? do Regula­
percentagem fixada no n? 2 do artigo 5? do Regulamento          mento (CEE) n? 1117/78 ;
(CEE) n ? 1117/78 em relação ao produto em causa ; que,
no caso de o preço médio do mercado mundial a prazo,            Considerando que resulta da aplicação de todas essas
relativamente a um ou vários meses, não poder ser deter­        disposições às ofertas e cotações de que a Comissão teve
minado aplicando os critérios referidos no n ? 3 do artigo      conhecimento que a ajuda complementar às forragens
3 ? do Regulamento (CEE) n ? 1528/78 , o montante               secas deve ser fixada como se indica no quadro constante
corrector deve, em relação ao mês ou meses em causa, ser        do anexo ao presente regulamento,
fixado a um nível em que a ajuda complementar seja igual
a zero ;
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, para permitir o normal funcionamento
do regime das ajudas, é conveniente considerar no âmbito                                  Artigo 1 ?
do seu cálculo :
                                                                O montante da ajuda referida no n? 3 do artigo 5? do
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de              Regulamento (CEE) n? 1117/78 consta do anexo.
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central ,                                 Artigo 2?
     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
     parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n?           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
     1676/85 ('),                                                1986 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1986.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n° L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak---   1 . 3 . 86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N ? L 55/83
                                                                     ANEXO
                     do regulamento da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que fixa o montante da ajuda
                                            complementar relativamente às forragens secas
                     Montantes da ajuda complementar aplicáveis a partir de 1 de Março de 1986 relativamente às
                                                                 forragens secas
                                                                                                                                  (em ECUs/t)
                                            — Forragens desidratadas ex 12.10 B
                                            — Concentrados de proteínas ex 23.06 B                   Outras forragens ex 12.10 B
                                                                             Outros Estados­                                 Outros Estados­
                                              Espanha           Portugal        -membros     Espanha           Portugal        -membros
 Montante da ajuda complementar                50,783           79,110           81,663      25,392             39,555           40,832
 Montante da ajuda complementar em caso de fixação antecipada, relativamente ao mês de :
                                                                                                                                  (em ECUs/t)
Abril 1986 (')                                52,548            76,396           79,018      26,274            38,198            39,509
Maio (')                                      52,322            76,164           78,792      26,161            38,082            39,396
Junho 1986 (')                                51,857            75,686           78,327      25,929            37,843            39,164
Julho 1986 (')                                52,530            76,377           79,000      26,265            38,189            39,500
Agosto 1986 00                                52,53.0           76,377           79,000      26,265            38,189            39,500
Setembro 1 986 (') (2)                        51,166            74,977           77,636      25,583            37,489            38,818
Outubro 1986(')0                              51,370            75,187           77,840      25,685            37,594            38,920
Novembro 1986 (>)0                            51,370            75,187           77,840      25,685            37,594            38,920
Dezembro 1986 (')(2)                          51,370            75,187           77,840      25,68 5           37,594            38,920
Janeiro 1987 (3)                                 0                 0                0           0                 0                 0
Fevereiro 1987 (3)                               0                 0                0           0                 0                 0
Março 1987 (3)                                   0                 0                0           0                 0                 0
(') Sob condição da fixação, para a campanha de comercialização de 1986/ 1987, do preço de objectivo das forragens secas, assim como
     certas percentagens referidas no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 1117/78 .
(2) Sob condição da fixação, para a campanha de comercialização de 1986/ 1987, do preço de entrada da cevada.
(3) Em conformidade com a alínea b) do artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 1528/78 .