CELEX: 31991R3524
Language: pt
Date: 1991-12-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3524/91 da Comissão, de 4 de Dezembro de 1991, relativo aos pedidos de certificados MCT apresentados em 2 de Dezembro de 1991 no sector dos cereais para as importações de milho em Portugal

N ? L 334/30                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  5. 12. 91
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3524/91 DA COMISSÃO
                                                de 4 de Dezembro de 1991
                 relativo aos pedidos de certificados MCT apresentados em 2 de Dezembro de
                     1991 no sector dos cereais para as importações de milho em Pprtugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            mencionada ; que, por conseguinte, e conveniente adoptar
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               disposições especiais para se ter em conta esta situação,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 252?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1367/91 da                                        Artigo 1 ?
Comissão, de 24 de Maio de 1991 , que estabelece as regras
de execução do mecanismo complementar aplicável às               1.    Os pedidos de certificados MCT apresentados em 2
trocas comerciais no sector dos cereais em relação às            de Dezembro de 1991 e comunicados à Comissão são
importações em Portugal ('), prevê uma quantidade indica­        aceites para as quantidades que constam desses pedidos
tiva de 300 000 toneladas para o milho, a repartir igual­        afectadas de um coeficiente de :
mente por cada mês ;                                             — 0,08 para o milho do código NC 1005 90 00.
Considerando que, com base no n? 2 do artigo 6? do
Regulamento (CEE) n? 574/86 da Comissão, de 28 de                2. Fica suspensa a emissão de certificados MCT para as
Fevereiro de 1986, que determina as regras de execução           importações de milho em Portugal para os pedidos apre­
do mecanismo complementar aplicável às trocas comer­             sentados a partir de 3 até 31 de Dezembro de 1991 .
ciais (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 3296/á8 (3), foram comunicados à                                     Artigo 2?
Comissão, em 2 de Dezembro de 1991 , pedidos de certifi­
cados MCT para importação, em Portugal, de milho, que            O presente regulamento entra em vigor em 5 de
ultrapassam, largamente, a quantidade indicativa atrás           Dezembro de 1991 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1991 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n ? L 130 de 25. 5. 1991 , p. 31 .
(2) JO n? L 57 de 1 . 3. 1986, p. 1 .
(4 JO n? L 293 de 27. 10. 1988, p. 7.