CELEX: 32017R1916
Language: pt
Date: 2017-10-19 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1916 da Comissão, de 19 de outubro de 2017, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades visadas pelos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de outubro de 2017 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.° 341/2007 no setor do alho

20.10.2017   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 271/25
               
            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1916 DA COMISSÃO
      de 19 de outubro de 2017
      que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades visadas pelos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de outubro de 2017 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 341/2007 no setor do alho
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 1 e 3,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Regulamento (CE) n.o 341/2007 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de alho.
               
            
                  (2)
               
               
                  As quantidades visadas pelos pedidos de certificados de importação «A» apresentados nos primeiros sete dias civis de outubro de 2017 para o subperíodo de 1 de dezembro de 2017 a 28 de fevereiro de 2018 são, para certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação «A» podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades requeridas, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3).
               
            
                  (3)
               
               
                  A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,
               
            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o
      
      As quantidades visadas pelos pedidos de certificados de importação «A» apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 341/2007 para o subperíodo de 1 de dezembro de 2017 a 28 de fevereiro de 2018 são afetadas do coeficiente de atribuição constante do anexo do presente regulamento.
      Artigo 2.o
      
      O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
      
         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 19 de outubro de 2017.
         
            
               Pela Comissão
            
            
               Em nome do Presidente,
            
            Jerzy PLEWA
            
               Diretor-Geral
            
            
               Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
            
         
      
      
         (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
      
         (2)  Regulamento (CE) n.o 341/2007 da Comissão, de 29 de março de 2007, que determina a abertura e o modo de gestão de contingentes pautais e institui um regime de certificados de importação e de certificados de origem relativamente ao alho e a outros produtos agrícolas importados de países terceiros (JO L 90 de 30.3.2007, p. 12).
      
         (3)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).
      
         ANEXO
         
                     Origem
                  
                  
                     N.o de ordem
                  
                  
                     Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1.12.2017 a 28.2.2018
                     (%)
                  
               
                     
                        Argentina
                     
                  
               
                     
                                 —
                              
                              
                                 Importadores tradicionais
                              
                           
                  
                     09.4104
                  
                  
                     —
                  
               
                     
                                 —
                              
                              
                                 Novos importadores
                              
                           
                  
                     09.4099
                  
                  
                     —
                  
               
                     
                        China
                     
                  
               
                     
                                 —
                              
                              
                                 Importadores tradicionais
                              
                           
                  
                     09.4105
                  
                  
                     —
                  
               
                     
                                 —
                              
                              
                                 Novos importadores
                              
                           
                  
                     09.4100
                  
                  
                     0,481701
                  
               
                     
                        Outros países terceiros
                     
                  
               
                     
                                 —
                              
                              
                                 Importadores tradicionais
                              
                           
                  
                     09.4106
                  
                  
                     —
                  
               
                     
                                 —
                              
                              
                                 Novos importadores
                              
                           
                  
                     09.4102
                  
                  
                     —