CELEX: 31991R1994
Language: pt
Date: 1991-07-08 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1994/91 DA COMISSÃO de 8 de Julho de 1991 relativo à fixação de preços mínimos de venda, no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) no 1993/91 #

Avis juridique important

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31991R1994

REGULAMENTO (CEE) No 1994/91 DA COMISSÃO de 8 de Julho de 1991 relativo à fixação de preços mínimos de venda, no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) no 1993/91  -   

Jornal Oficial nº L 183 de 09/07/1991 p. 0008 - 0009

REGULAMENTO (CEE) No 1994/91 DA COMISSÃO  de 8 de Julho de 1991  relativo à fixação de preços mínimos de venda, no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) no 1993/91A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (2), e, nomeadamente,  o no 6 do seu artigo 7o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1993/91 da Comissão, de 8 de Julho de 1991, relativo à colocação à venda de cereais em poder dos diferentes organismos de intervenção com vista a uma entrega nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira (3),  Considerando que o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1581/86 do Conselho, de 23 de Maio de 1986, que fixa as regras gerais de intervenção no sector dos cereais (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2203/90 (5), estabelece  que a colocação à venda de cereais detidos pelo organismo de intervenção se efectue por concurso;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1836/82 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2619/90 (7), fixa os processos e as condições de colocação à venda dos cereais detidos pelos organismos de intervenção;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1993/91 autoriza os organismos de intervenção francês, alemão e do Reino Unido a proceder a um concurso para a colocação no mercado da Comunidade de 75 000 toneladas de cereais a entregar nos Açores e na Madeira;  que esse regulamento prevê a fixação de preços mínimos de venda, em derrogação dos nos 1 e 3 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1836/82;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Para o concurso permanente efectuado no âmbito do Regulamento (CEE) no 1993/91, os preços mínimos de venda a respeitar são fixados em conformidade com o anexo.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (2) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (3) Ver página 5 do presente Jornal Oficial. (4) JO no L 139 de 24. 5. 1986, p. 36. (5) JO no L 201 de 31. 7. 1990, p. 5. (6) JO no L 202 de 9. 7. 1982, p. 23. (7)  JO no L 249 de 12. 9. 1990, p. 8.    ANEXO  Preços mínimos de venda em ecus por tonelada   Cereais  Açores  Madeira      Trigo mole  107,74  107,74  Cevada  99,82  99,82  Trigo duro  155,58  155,58