CELEX: 31989R1900
Language: pt
Date: 1989-06-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1900/89 da Comissão, de 29 de Junho de 1989, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

N? L 184/ 14                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  30 . 6. 89
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1900/89 DA COMISSÃO
                                                de 29 de Junho de 1989
                                                                                                  V
                  que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                          lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Comissão tem conhecimento, implica a alteração dos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
Económica Europeia,                                              dade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                                          Artigo 1 ?
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector do leite e dos                1 . Os direitos niveladores à importação referidos no
produtos lácteos^1), com a última redacção que lhe foi           artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
                                                                 no anexo .
dada pelo Regulamento (CEE) n? 763/89 (2) e, nomeada­
mente, o n? 8 do seu artigo 14?,                                 2. Não é aplicável qualquer direito nivelador para as
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            importações com proveniência de Portugal, incluindo os
importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram       Açores e a Madeira, para o leite e os produtos lácteos refe­
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1167/89 da Comis­              ridos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 804/68.
são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 1683/89 (4);                                                            Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades constantes          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
do Regulamento (CEE) n? 1167/89 aos preços de que a              1989 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1989.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n° L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO n? L 84 dé 29. 3. 1989, p. 1 .
O JO n? L 121 de 29. 4. 1989, p. 20.
O JO n? L 164 de 15. 6. 1989, p. 19.
 ---pagebreak--- 30 . 6. 89                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 184/ 15
                                                  ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 29 de Junho de 1989, que fixa os direitos niveladores à
                            importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                    Código NC                Nota de pé-de-página         Montante do direito nivelador
                    0401 10 10                                                           12,44
                    0401 10 90         ||                                                11,23
                    0401 20 11         II                                                17,68
                    0401 20 19                                                           16,47
                    0401 20 91                                                          22,88
                    0401 20 99                                                           21,67
                    0401 30 11                                                          60,10
                    0401 30 19                                                           58,89
                    0401 30 31                                                         117,29
                    0401 30 39                                                         116,08
                    0401 30 91                                                         198,77
                    0401 30 99                                                         197,56
                    040210 11                                                            75,30
                    0402 10 19                                                           68,05
                    0402 10 91                        (')                      0,6805 / kg + 24,69
                    040210 99                        (1)                       0,6805 / kg + 17,44
                    0402 21 11                                                         147,03
                    0402 21 17                                                         139,78
                    0402 21 19                                                         139,78
                    0402 21 91                                                         192,63
                    0402 21 99                                                         185,38
                    0402 29 11                      0)(3)                      1,3978 / kg + 24,69
                    0402 29 15                        0                        1,3978 / kg + 24,69
                    0402 29 19                        0                        1,3978 / kg + 17,44
                    0402 29 91                       ('):                      1,8 538 / kg + 24,69
                    0402 29 99                       0                         1,8538 / kg + 17,44
                    0402 91 11                                                          31,00
                    0402 91 19                                                          31,00
                    0402 91 31         II                                               38,75
                    0402 91 39                                                          38,75
                    0402 91 51                                                         117,29 ,
                    0402 91 59         II                                              116,08
                    0402 91 91                                                         198,77
                    0402 91 99         \                                               197,56
                    0402 99 1 1                                                         52,87
                    0402 99 19                                                          52,87
                    0402 99 31                       (')                       1,1 366 / kg + 21,07
                    0402 99 39                       C)                        1 ,1366 / kg + 19,86
                    0402 99 91                       0                         1,9514 / kg + 21,07
                    0402 99 99                       C)                        1,9514 / kg + 19,86
 ---pagebreak--- N? L 184/ 16             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    30 . 6. 89
                                         (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
             Código NC                Nota de pé-de-página          Montante do direito nivelador
             0403 10 11                                                          20,09
             0403 10 13         l                                                25,29
             0403 10 19         1                                                62,51
             0403 10 31                       (')                       0,1405 / kg + 23,48
             0403 10 33                       C)                        0,1 925 / kg + 23,48
             0403 10 39                       (')                       0,5647 / kg + 23,48
             0403 90 11         \                                                75,30
             0403 90 13                                                         147,03
             0403 90 19         Il                                              192,63
             0403 90 31                        (')                      0,6805 / kg + 24,69
             0403 90 33                        (')                      1,3978 / kg + 24,69
             0403 90 39                        0                        1,8538 / kg + 24,69
             0403 90 51         II                                               20,09
             0403 90 53         Il                                                25,29
             0403 90 59         \                                                 62,51
             0403 90 61                        0                        0,1 405 / kg + 23,48
             0403 90 63                        0                        0,1 925 / kg + 23,48
             0403 90 69                        0                        0,5647 / kg + 23,48
             040410 11                                                            12,96
             0404 10 19                        0)                       0,1 296 / kg + 17,44
             0404 10 91                        0                        0,1 296 / kg
             0404 10 99                        (2)                      0,1 296 / kg + 17,44
             0404 90 11         ||                                                75,30
             0404 90 13         ||                                              147,03
             0404 90 19         li                                              192,63
             0404 90 31         II                                                75,30
             0404 90 33                                                         147,03
             0404 90 39                                                         192,63
             0404 90 51                        0                        0,6805/ kg + 24,69
             0404 90 53                        C)                        1,3978 / kg + 24,69
             0404 90 59                        0                         1,8538 / kg + 24,69
             0404 90 91                        0                        0,6805 / kg + 24,69
             0404 90 93                        (')                       1,3978 / kg + 24,69
             0404 90 99                        (')                       1,8538 / kg +'24,69
             0405 00 10                                                         204,25
             0405 00 90                                                         249,19
             0406 10 10         ||                                              238,40
             0406 10 90         II                                              298,35
             0406 20 10                        (3)                              365,83
             0406 20 90                                                         365,83
             0406 30 10                        0                                182,09
             0406 30 31                        0                                183,61
             0406 30 39                        0                                182,09
             0406 30 90                        0                                278,81
             0406 40 00                        (3)                              158,11
             0406 90 1 1                       (3)                              235,77
 ---pagebreak--- 30. 6. 89            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? L 184/ 17
                                     (Em ECUs/l 00 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
          Código NC               Nota de pé-de-página           Montante do direito nivelador
          0406 90 13                      0                                 238,89
          0406 90 15                      0                                 238,89
          0406 90 17                       0                                238,89
          0406 90 19                      (3)                               365,83
          0406 90 21                      (3)                               235,77
          0406 90 23                       (3)                              201,63
          0406 90 25                       (3)                              201,63
          0406 90 27                       (3)                              201,63
          0406 90 29                       (3)                              201,63
          0406 90 31                       (3)                              201,63
          0406 90 33                                                        201,63
          0406 90 35                       (3)                              201,63
          0406 90 37                       (3)                              201,63
          0406 90 39                       (3)                              201,63
          0406 90 50                       (3)                              201,63
          0406 90 61                                                        365,83
          0406 90 63                                                        365,83
          0406 90 69                                                        365,83
          0406 90 71                                                        238,40
          0406 90 73        l                                               201,63
          0406 90 75                                                        201,63
          0406 90 77        |                                               201,63
          0406 90 79        ||                                              201,63
          0406 90 81                                                        201,63
          0406 90 83                                                        201,63
          0406 90 85                                                        201,63
          0406 90 89                      (3)                               201,63
          0406 90 91        II                                              238,40
          0406 90 93        ||                                              238,40
          0406 90 97                                                        298,35
          0406 90 99                                                        298,35
          1702 10 10                                                         35,49
          1702 10 90                                                         35,49
          2106 90 51                                                         35,49
          2309 10 15                                                         53,46
          2309 10 19                                                         69,11
          2309 10 39                                                         65,65
          2309 10 59        l                                                56,27
          2309 10 70                                                         69,11
          2309 90 35                                                         53,46
          2309 90 39                                                         69,11
          2309 90 49                                                         65,65
          2309 90 59                                                         56,27
          2309 90 70                                                         69,11
 ---pagebreak--- N? L 184/18                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             30. 6. 89
            (') O direito nivelador para 100 kg de produto desta subposição é igual a soma dos seguintes elementos :
                a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso de leite e nata contido em 100 kg de produto ;
                b) Do outro montante indicado;
            (2) O direito nivelador para 100 kg de produto desta subposição é igual à soma dos seguintes elementos :
                a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e,
                   se for caso disso, acrescida
                b) Do outro montante indicado.
            (3) Os produtos desta subposição, importados de um país terceiro no âmbito de um acordo especial celebrado entre
                esse país e a Comunidade, e para os quais é apresentado um certificado IMA1 emitido nas condições previstas no
                Regulamento (CEE) n? 1767/82, estão sujeitos aos direitos niveladores que constam do Anexo I do citado regula­
                mento.