CELEX: 31990R1326
Language: pt
Date: 1990-05-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 1326/90 DO CONSELHO, DE 14 DE MAIO DE 1990, QUE FIXA OS PRECOS DE ORIENTACAO NO SECTOR DO VINHO PARA A CAMPANHA DE 1990/1991

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31990R1326

REGULAMENTO ( CEE ) NO 1326/90 DO CONSELHO, DE 14 DE MAIO DE 1990, QUE FIXA OS PRECOS DE ORIENTACAO NO SECTOR DO VINHO PARA A CAMPANHA DE 1990/1991  

Jornal Oficial nº L 132 de 23/05/1990 p. 0022 - 0022

REGULAMENTO (CEE) No.  1326/90 DO CONSELHOde 14 de Maio de 1990que fixa os preços de orientação no sector do vinho para  a campanha de 1990/1991O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,O  CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no. 1 do seu artigo  89o., Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a  organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE)no. 1325/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 27o., Tendo em conta a proposta da Comissão (3), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5), Considerando que, aquando da fixação dos preços de orientação dos diferentes tipos de vinho de  mesa, há que ter em conta tanto os objectivos da política agrícola comum como a contribuição que a  Comunidade entende dar ao desenvolvimento harmonioso do comércio mundial; que a política agrícola  comum tem como objectivos, nomeadamente, assegurar à população rural um nível de vida equitativo,  garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos  consumidores; Considerando que, aquando da última fixação dos preços de orientação, foi indicado pelo Regulamento  (CEE) no. 1238//89 (6) que, para a campanha vitícola de 1990/1991, será fixado um mesmo nível de  preços de orientação para os vinhos de mesa dos tipos R I, R II e A I da Comunidade dos Dez; que se  afigura oportuno suprimir o desvio entre os preços de orientação dos tipos de vinhos tintos e o do  vinho branco, de modo a que a incidência financeira média resultante seja neutra tanto para os  produtores na sua totalidade como para o orçamento comunitário; Considerando que em Espanha o nível dos preços é diferente do nível dos preços comuns; que, por  força do no. 1 doartigo 70o. do Acto de Adesão, é conveniente aproximar os preços espanhóis dos  preços comuns, anualmente, no início da campanha de comercialização; que os critérios previstos  para essa aproximação conduzem à fixação dos preços espanhóis ao nível abaixo referido; Considerando que os preços de orientação devem ser fixados para cada tipo de vinho de mesa  representativo da produção comunitária tal como definido no anexo III do Regulamento (CEE) no.  822/87, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o.1. Para a campanha de 1990/1991, os  preços de orientação para os vinhos de mesa são fixados do seguinte modo:>POSIÇÃO NUMA TABELA>  Artigo 2o.O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1990. Pelo ConselhoO PresidenteD. J. O'MALLEY(1) JO no. L 84 de 27. 3. 1987, p.  1. (2) Ver página 19 do presente Jornal Oficial. (3) JO no. C 49 de 28. 2. 1990, p. 97. (4) JO no. C 96 de 17. 4. 1990. (5) JO no. C 112 de 7. 5. 1990, p. 34. (6) JO no. L 128 de 11. 5. 1989, p. 33.