CELEX: 31992R3720
Language: pt
Date: 1992-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3720/92 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) nº 2251/92 relativo ao controlo de qualidade das frutas e produtos hortícolas frescos

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31992R3720

Regulamento (CEE) nº 3720/92 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) nº 2251/92 relativo ao controlo de qualidade das frutas e produtos hortícolas frescos  

Jornal Oficial nº L 378 de 23/12/1992 p. 0032 - 0032 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 47 p. 0009  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 47 p. 0009 

REGULAMENTO (CEE) No 3720/92 DA COMISSÃO  de 22 de Dezembro de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 2251/92 relativo ao controlo de qualidade das frutas e produtos hortícolas frescosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1754/92 (2),  e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 3o, o seu artigo 8o, o no 1 do seu artigo 10o e o no 3 do seu artigo 12o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2251/92 da Comissão (3) adoptou as normas de controlo de qualidade no sector das frutas e produtos hortícolas frescos; que foram cometidos determinados erros materiais e linguísticos neste regulamento e,  nomeadamente, na sua versão alemã; que é conveniente rectificar estes erros;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas frescos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  No no 7, segundo parágrafo, do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2251/92 os termos « do anexo do Regulamento (CEE) no 920/89 da Comissão » são substituídos pelos termos « do anexo III do Regulamento (CEE) no 920/89 da Comissão ».  Artigo 2o  É efectuada uma rectificação nos artigo 2o, 3o e 4o, bem como nos anexos do Regulamento (CEE) no 2251/92.  Esta rectificação diz respeito à versão alemã do regulamento.  Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicavel a partir de 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (2) JO no L 180 de 1. 7. 1992, p. 23. (3) JO no L 219 de 4. 8. 1992, p. 9.