CELEX: 62006CA0341
Language: pt
Date: 2008-07-01 00:00:00
Title: Processos apensos C-341/06 P e C-342/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de Julho de 2008 — Chronopost SA (C-341/06 P), La Poste (C-342/06 P)/Union française de l'express (UFEX), DHL Express (France) SAS, Federal express international (France) SNC, CRIE SA, Comissão das Comunidades Europeias, República Francesa (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Regularidade da tramitação processual no Tribunal de Primeira Instância — Acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Anulação — Devolução — Segundo acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Composição da formação de julgamento — Auxílios de Estado — Sector dos correios — Empresa pública encarregada de um serviço de interesse económico geral — Assistência logística e comercial a uma filial — Filial que não opera num sector reservado — Transferência da actividade de correio expresso para essa filial — Conceito de auxílios de Estado — Decisão da Comissão — Assistência e transferência não constitutivas de auxílios de Estado — Fundamentação)

15.8.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 209/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de Julho de 2008 — Chronopost SA (C-341/06 P), La Poste (C-342/06 P)/Union française de l'express (UFEX), DHL Express (France) SAS, Federal express international (France) SNC, CRIE SA, Comissão das Comunidades Europeias, República Francesa
   (Processos apensos C-341/06 P e C-342/06 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Regularidade da tramitação processual no Tribunal de Primeira Instância - Acórdão do Tribunal de Primeira Instância - Anulação - Devolução - Segundo acórdão do Tribunal de Primeira Instância - Composição da formação de julgamento - Auxílios de Estado - Sector dos correios - Empresa pública encarregada de um serviço de interesse económico geral - Assistência logística e comercial a uma filial - Filial que não opera num sector reservado - Transferência da actividade de correio expresso para essa filial - Conceito de «auxílios de Estado» - Decisão da Comissão - Assistência e transferência não constitutivas de auxílios de Estado - Fundamentação)
   (2008/C 209/09)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrentes: Chronopost SA (representante: D. Berlin, avocat) (C-341/06 P), La Poste (representante: H. Lehman, avocat) (C-342/06 P)
   
      Outras partes no processo: Union française de l'express (UFEX), DHL Express (France) SAS, Federal express international (France) SNC, CRIE SA (representantes: E. Morgan de Rivery e J. Derenne, avocats), Comissão das Comunidades Europeias (representante: C. Giolito, agente), República Francesa (representantes: G. de Bergues e F. Million, agentes)
   Objecto
   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção Alargada) de 07.06.02006, Ufex e o./Comissão (T-613/97), em que este anulou a 98/365/CE: Decisão da Comissão de 1 de Outubro de 1997 relativa aos auxílios que a França teria concedido à SFMI-Chronopost, em que conclui que a assistência logística e comercial fornecida pela Poste à sua filial, a SFMI-Chronopost, nem a transferência da Postadex constituem auxílios de Estado a favor da SFMI-Chronopost — Violação do direito a um julgamento equitativo por falta de imparcialidade do Tribunal de Primeira Instância (composição do Tribunal parcialmente idêntica à que proferiu o acórdão anterior anulado pelo Tribunal de Justiça) — Desvio de poder e violação dos artigos 230.o CE e 253.o CE — Violação do conceito de auxílios de Estado e, por conseguinte, do artigo 87.o CE.
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 7 de Junho de 2006, UFEX e o./Comissão (T-613/97) é anulado, por um lado, na medida em que anula a Decisão 98/365/CE da Comissão, de 1 de Outubro de 1997, relativa aos auxílios que a França alegadamente concedeu à SFMI-Chronopost, na parte em que esta declara que nem a assistência logística e comercial fornecida pela La Poste à sua filial SFMI-Chronopost, nem a transferência da Postadex constituem auxílios de Estado a favor da SFMI-Chronopost e, por outro, na medida em que o mesmo fixa as despesas em conformidade.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso interposto sob o número T-613/97 no Tribunal de Primeira Instância.
            
         
               3)
            
            
               Cada uma das partes, assim como a República Francesa, suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 249 de 14.10.2006.