CELEX: 61986CC0009
Language: pt
Date: 1987-01-29
Title: Conclusões do advogado-geral Lenz apresentadas em 29 de Janeiro de 1987. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica. # Execução de uma directiva - Carta de condução comunitária. # Processo 9/86.

Advertência jurídica importante

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61986C0009

Conclusões do advogado-geral Lenz apresentadas em 29 de Janeiro de 1987.  -  COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS CONTRA REINO DA BELGICA.  -  EXECUCAO DE UMA DIRECTIVA - CARTA DE CONDUCAO COMUNITARIA.  -  PROCESSO 9/86.  

Colectânea da Jurisprudência 1987 página 01331

Conclusões do Advogado-Geral

++++Senhor Presidente,  Senhores Juízes,  1. As minhas conclusões nesta acção por incumprimento que vai hoje ser apreciada pelo Tribunal poderão ser muito brevemente apresentadas.  2. A Comissão das Comunidades Europeias, demandante, pediu ao Tribunal que declarasse, condenando-o nas despesas, que o Reino da Bélgica, demandado, ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legais e regulamentares necessárias para dar cumprimento à Directiva 80/1263 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1980, relativa à criação de uma carta de condução comunitária (JO L 375 de 31.12.1980, p. 1; EE 07 F2 p. 259 e seguintes), violou as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.  3. O demandado não apresentou qualquer pedido expresso.  4. Segundo o artigo 12.° da directiva, os Estados-membros estavam obrigados a introduzir em tempo útil, a partir de 1 de Janeiro de 1983, e o mais tardar até 30 de Julho de 1982, as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas necessárias para a aplicação da directiva. Não foi esse manifestamente o caso.  5. Assim, proponho ao Tribunal que considere procedente a acção e condene o demandado nas despesas do processo.  (*) Tradução do alemão.