CELEX: 31998R2585
Language: pt
Date: 1998-11-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2585/98 do Conselho de 26 de Novembro de 1998 respeitante à conclusão do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar, para o período compreendido entre 21 de Maio de 1998 e 20 de Maio de 2001

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31998R2585

Regulamento (CE) nº 2585/98 do Conselho de 26 de Novembro de 1998 respeitante à conclusão do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar, para o período compreendido entre 21 de Maio de 1998 e 20 de Maio de 2001  

Jornal Oficial nº L 324 de 02/12/1998 p. 0014 - 0015

REGULAMENTO (CE) Nº 2585/98 DO CONSELHO de 26 de Novembro de 1998 respeitante à conclusão do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar, para o período compreendido entre 21 de Maio de 1998 e 20 de Maio de 2001O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, conjugado com o nº 2, primeira frase, e o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),Considerando que, nos termos do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar (2), as duas partes negociaram para determinar as alterações ou complementos a introduzir no acordo no termo do período de aplicação do anterior protocolo anexo a esse acordo;Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 5 de Março de 1998, um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no citado acordo, para o período compreendido entre 21 de Maio de 1998 e 20 de Maio de 2001;Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar o referido protocolo;Considerando que há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-membros, com base na repartição das possibilidades de pesca tradicionais no âmbito do Acordo de Pesca,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar, para o período compreendido entre 21 de Maio de 1998 e 20 de Maio de 2001.O texto do protocolo acompanha o presente regulamento (3).Artigo 2º As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-membros do seguinte modo:a) Atuneiros cercadores:- Espanha: 22 navios- França: 20 navios- Itália: 3 naviosb) Palangreiros de superfície:- Espanha: 20 navios- França: 6 navios- Portugal: 4 naviosSe os pedidos de licenças destes Estados-membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licenças apresentados por outros Estados-membros.Artigo 3º O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade (4).Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteM. BARTENSTEIN(1) JO C 313 de 12. 10. 1998.(2) JO L 73 de 18. 3. 1986, p. 26.(3) Para o texto do protocolo ver JO L 295 de 4. 11. 1998, p. 34.(4) A data de entrada em vigor do protocolo será publicada pelo secretariado-geral do Conselho no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.