CELEX: 62013CN0100
Language: pt
Date: 2013-02-27 00:00:00
Title: Processo C-100/13: Ação intentada em 27 de fevereiro de 2013 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

20.4.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 114/29
            
         Ação intentada em 27 de fevereiro de 2013 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha
   (Processo C-100/13)
   2013/C 114/45
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Wilms e G. Zavos, agentes)
   
      Demandada: República Federal da Alemanha
   
      Pedidos da demandante
   
   A Comissão Europeia pede que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               declarar que a demandada não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva 89/106/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos produtos de construção (1), em particular dos seus artigos 4.o, n.o 2, e 6.o, n.o 1, na medida em que as autoridades alemãs utilizam as listas das normas aplicáveis aos produtos de construção para exigir autorizações adicionais para o acesso efetivo ao mercado e a utilização de produtos de construção, em vez de aplicar os métodos e os critérios de avaliação exigíveis no quadro das normas europeias harmonizadas.
            
         
               —
            
            
               condenar a demandada nas despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A demandada violou os artigos 4.o e 6.o da Direita 89/106/CEE. A utilização das normas aplicáveis aos produtos de construção tem por efeito exigir autorizações prévias adicionais para o acesso efetivo ao mercado e a utilização destes produtos. Em muitos casos, não se tratava de exigências eventuais relativas a novas características. Antes pelo contrário, mantiveram-se as exigências fixadas antes da harmonização, as quais poderiam e deveriam ter sido suprimidas com a adoção dos métodos e dos critérios de avaliação exigíveis no quadro harmonizado.
   
      (1)  JO L 40, p. 12.