CELEX: C1999/020/12
Language: pt
Date: 1999-01-23 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 26 de Novembro de 1998 no processo C-7/97 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien): Oscar Bronner GmbH & Co. KG contra Mediaprint Zeitungs- und Zeitschriftenverlag GmbH & Co. KG, Mediaprint Zeitungsvertriebsgesellschaft mbH & Co. KG e Mediaprint Anzeigengesellschaft mbH & Co. KG (Artigo 86.o do Tratado CE - Abuso de posição dominante - Recusa de uma empresa da imprensa que detém uma posição dominante no território de um Estado-membro de integrar a distribuição de um jornal diário concorrente de uma outra empresa do mesmo Estado-membro no seu próprio sistema de distribuição domiciliária a assinantes)

C 20/8                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      23.1.1999
reclamar a renovacËaÄo da sua autorizacËaÄo de resideÃncia no        O facto de uma empresa da imprensa, que deteÂm uma
Estado-membro de acolhimento, mesmo que, de acordo                   parte muito importante do mercado dos jornais diaÂrios
com a regulamentacËaÄo deste Estado, a actividade que aí             num Estado-membro e que explora o uÂnico sistema de dis-
exercia estivesse reservada a um grupo limitado de pes-              tribuicËaÄo domiciliaÂria de jornais aÁ escala nacional existente
soas, fosse destinada a facilitar a integracËaÄo do beneficiaÂ-      nesse Estado-membro, recusar, contra uma remuneracËaÄo
rio na vida activa e fosse financiada por fundos puÂblicos.          apropriada, o acesso ao referido sistema ao editor de um
                                                                     jornal diaÂrio concorrente, que, devido aÁ fraca tiragem
                                                                     deste, naÄo se encontra na posicËaÄo de criar e explorar, em
(1) JO C 74 de 8.3.1997.                                             condicËoÄes economicamente razoaÂveis, sozinho ou em cola-
                                                                     boracËaÄo com outros editores, o seu próprio sistema de dis-
                                                                     tribuicËaÄo domiciliaÂria, naÄo constitui um abuso de posicËaÄo
                                                                     dominante, na acepcËaÄo do artigo 86. do Tratado CE.
                                                                     (1) JO C 74 de 8.3.1997.
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                         (Sexta SeccËaÄo)
                 de 26 de Novembro de 1998
no processo C-7/97 (pedido de decisaÄo prejudicial apresen-
                                                                                      ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
tado pelo Oberlandesgericht Wien): Oscar Bronner GmbH
& Co. KG contra Mediaprint Zeitungs- und Zeitschriften-                                      (Segunda SeccËaÄo)
verlag GmbH & Co. KG, Mediaprint Zeitungsvertriebs-
gesellschaft mbH & Co. KG e Mediaprint Anzeigengesell-                                de 26 de Novembro de 1998
                   schaft mbH & Co. KG (1)
                                                                     no processo C-370/96 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
(Artigo 86. do Tratado CE Ð Abuso de posicËaÄo domi-                sentado pelo Dioikitiko Efeteio Thessalonikis): Covita
nante Ð Recusa de uma empresa da imprensa que deteÂm                       AVE contra Elliniko Dimosio (Estado heleÂnico) (1)
uma posicËaÄo dominante no território de um Estado-mem-
bro de integrar a distribuicËaÄo de um jornal diaÂrio concor-        (Regulamento (CEE) n. 1591/92 Ð Direito compensató-
rente de uma outra empresa do mesmo Estado-membro no                 rio na importacËaÄo de cerejas originaÂrias da BulgaÂria Ð
seu próprio sistema de distribuicËaÄo domiciliaÂria a assinan-              Registo de liquidacËaÄo Ð CobrancËa a posteriori)
                              tes)                                                            (1999/C 20/13)
                        (1999/C 20/12)
                                                                                       (Língua do processo: grego)
                 (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                   na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     No processo C-370/96, que tem por objecto um pedido
                                                                     dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.
No processo C-7/97, que tem por objecto um pedido diri-              do Tratado CE, pelo Dioikitiko Efeteio Thessalonikis
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177. do          (GreÂcia), destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo
Tratado CE, pelo Oberlandesgericht Wien (AÂustria), desti-           jurisdicional entre Covita AVE e Elliniko Dimosio (Estado
nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional         heleÂnico), uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpre-
entre Oscar Bronner GmbH & Co. KG e Mediaprint Zei-                  tacËaÄo do artigo 13. do Regulamento (CEE) n. 1430/79
tungs- und Zeitschriftenverlag GmbH & Co. KG, Media-                 do Conselho, de 2 de Julho de 1979, relativo ao reembolso
print Zeitungsvertriebsgesellschaft mbH & Co. KG e                   ou aÁ dispensa do pagamento dos direitos de importacËaÄo
Mediaprint Anzeigengesellschaft mbH & Co. KG, uma                    ou de exportacËaÄo (JO L 175 de 12.7.1979, p. 1; EE 02 F6,
decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do             p. 36), do artigo 5., n. 2, do Regulamento (CEE)
artigo 86. do Tratado CE, o Tribunal de JusticËa (Sexta             n. 1697/79 do Conselho, de 24 de Julho de 1979, relativo
SeccËaÄo), composto por P. J. G. Kapteyn, presidente de sec-         aÁ cobrancËa a posteriori dos direitos de importacËaÄo ou dos
cËaÄo, J. L. Murray, H. Ragnemalm, R. Schintgen (relator) e          direitos de exportacËaÄo que naÄo tenham sido exigidos ao
K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secre-          devedor por mercadorias declaradas para um regime adua-
taÂrio: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em            neiro que implica a obrigacËaÄo de pagamento dos referidos
26 de Novembro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisó-               direitos (JO L 197 3.8.1979, p. 1; EE 02 F6, p. 54), dos
ria eÂ a seguinte:                                                   artigos 3. e 5. do Regulamento (CEE) n. 1854/89 do