CELEX: 62021CN0693
Language: pt
Date: 2021-11-18 00:00:00
Title: Processo C-693/21 P: Recurso interposto em 18 de novembro de 2021 por EDP España, S.A. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 8 de setembro de 2021 no processo T-328/18, Naturgy Energy Group/Comissão

14.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 73/11
            
         
      Recurso interposto em 18 de novembro de 2021 por EDP España, S.A. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 8 de setembro de 2021 no processo T-328/18, Naturgy Energy Group/Comissão
      (Processo C-693/21 P)
      (2022/C 73/15)
      Língua do processo: espanhol
      
         Partes
      
      
         Recorrente: EDP España, S.A. (representantes: J. L. Buendía Sierra, A. Lamadrid de Pablo, V. Romero Algarra, advogados)
      
         Outras partes no processo: Naturgy Energy Group, S.A., anteriormente Gas Natural SDG, S.A., Comissão Europeia, Viesgo Producción, S.L., sucessora da Viesgo Generación, S.L.
      
         Pedidos da recorrente
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  Admitir e julgar procedentes os fundamentos expostos no presente recurso de decisão de Tribunal Geral.
               
            
                  —
               
               
                  Anular o Acórdão do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2021 no processo T-328/18, Naturgy Energy Group, S.A./Comissão.
               
            
                  —
               
               
                  Proceder à anulação da Decisão de 27 de novembro de 2017 da Comissão, relativa ao auxílio estatal SA.47912 (2017/NN) (1) — Incentivo ambiental adotado por Espanha para as centrais a carvão, que dá início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
               
            
                  —
               
               
                  Condenar a Comissão Europeia nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente pede a anulação do acórdão recorrido com base nos seguintes fundamentos:
      
         Primeiro fundamento: interpretação e aplicação incorretas, por parte do Tribunal Geral, do dever de fundamentação no que se refere ao conceito de seletividade.
      A recorrente argumenta que o Tribunal Geral evita extrair a consequência jurídica decorrente da jurisprudência da União cuja aplicação no presente processo rejeita, a saber, que a falta de fundamentação relativamente ao conceito de seletividade deva implicar a anulação da decisão de abertura. Além disso, o Tribunal Geral trata de sanar esta falta de fundamentação através de, contrariamente ao previsto na jurisprudência, uma reconstrução de uma tentativa de fundamentação baseada em diferentes números da decisão.
      
         Segundo fundamento: caso o Tribunal de Justiça não julgue procedente o primeiro fundamento de recurso, interpretação e aplicação incorretas, por parte do Tribunal Geral, do artigo 107.o, n.o 1, TFUE relativamente ao conceito de seletividade.
      Em especial, a recorrente argumenta que o Tribunal Geral erra ao considerar que a sua fiscalização deve limitar-se à questão de saber se a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação. O Tribunal Geral erra ao centrar a sua análise na questão de saber se as partes conseguiram demonstrar «manifestamente» um erro na análise da Comissão e não na questão relevante, ou seja, a de saber se é ou não errada a análise da Comissão em matéria de seletividade. Em todo o caso, mesmo que o critério aplicável fosse este, o Tribunal Geral devia ter concluído que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação na análise do pressuposto da seletividade.
      
         (1)  JO 2018, C 80, p. 20.