CELEX: C1998/312/26
Language: pt
Date: 1998-10-10 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 21 de Julho de 1998 nos processos apensos T-66/96 e T-221/97, John Mellett contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Funcionários - Admissibilidade - Titularização - Confiança legítima - Igualdade de tratamento)

C 312/10                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   10.10.98
                                                 TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                   DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                              DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                      de 21 de Julho de 1998                                             de 16 de Julho de 1998
                                                                    no processo T-93/96, Catherine Presle contra Centro
nos processos apensos T-66/96 e T-221/97, John Mellett              Europeu para o Desenvolvimento da FormacËaÄo Profissio-
  contra Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias (1)                                       nal (1)
(FuncionaÂrios Ð Admissibilidade Ð TitularizacËaÄo Ð Con-           (FuncionaÂrios Ð MudancËa de colocacËaÄo Ð ObrigacËaÄo de
          fiancËa legítima Ð Igualdade de tratamento)               fundamentacËaÄo Ð Princípio da proteccËaÄo da confiancËa
                                                                                    legítima Ð Dever de assisteÃncia)
                          (98/C 312/26)                                                      (98/C 312/27)
                                                                                      (Língua do processo: alemaÄo)
                   (Língua do processo: ingleÃs)                    No processo T-93/96, Catherine Presle, funcionaÂria do
                                                                    Centro Europeu para o Desenvolvimento da FormacËaÄo
                                                                    Profissional, residente em Berlim, respresentada por Frank
                                                                    Montag, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio
Nos processos apensos T-66/96 e T-221/97, John Mellett,             escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
agente temporaÂrio do Tribunal de JusticËa das Comunida-            Aloyse May, 31, Grand-rue, contra Centro Europeu para
des Europeias, residente em 61, rue des Maraîchers, PlaÃ-           o Desenvolvimento da FormacËaÄo Profissional (agente: Ber-
teau de Kirchberg no Luxemburgo, representado por Bren-             trand Wägenbaur), que tem por objecto um pedido de
dan O'Donovan, Solicitor e por Conor Quingley, Barrister,           anulacËaÄo da decisaÄo do Centro Europeu para o Desenvol-
que teÃm por objecto, no processo T-66/96, a anulacËaÄo da          vimento da FormacËaÄo Profissional, de 22 de Maio de
decisaÄo do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias          1996, de colocacËaÄo da recorrente em Tessalónica (GreÂcia)
de 14 de Junho de 1995 e, no processo T-221/97, a anula-            a partir de 1 de Julho de 1996, o Tribunal (Quinta Sec-
cËaÄo das decisoÄes do Presidente do Tribunal de JusticËa de        cËaÄo), composto por J. Azizi, presidente, R. García-Valde-
17 de Outubro de 1996 e de 4 de Dezembro de 1996, de                casas e M. Jaeger, juízes: secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em
naÄo iniciar o processo de titularizacËaÄo do recorrente, o         16 de Julho de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
Tribunal de Primeira InstaÃncia (Quinta SeccËaÄo), composto         seguinte:
por J. Azizi), presidente, e R. García-Valdecasas e M. Jae-
ger, juízes; secretaÂrio: A. Mair, administrador, proferiu, em      1. EÂ negado provimento ao recurso.
21 de Julho de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a
seguinte:                                                           2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
                                                                          sas, incluindo as do processo de medidas provisórias.
                                                                    (1) JO C 233 de 10.8.1996.
1. Os processos T-66/96 e T-221/97 saÄo apensos para
     efeitos do acórdaÄo.
2. A decisaÄo de 14 de Junho de 1995 do comiteÂ adminis-                              ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
     trativo do Tribunal de JusticËa, conforme resulta do                              DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
     ponto 4 da acta e as decisoÄes do Presidente do Tribu-
                                                                                         de 16 de Julho de 1998
     nal de JusticËa de 17 de Outubro de 1996 e de 4 de
     Dezembro de 1996 de naÄo iniciar o processo que                no processo T-72/97, Proderec Ð FormacËaÄo e Desenvolvi-
     poderia conduzir aÁ titularizacËaÄo do recorrente saÄo anu-    mento de Recursos Humanos, ACE contra ComissaÄo das
     ladas.                                                                             Comunidades Europeias (1)
                                                                    (Fundo social europeu Ð DecisaÄo de reducËaÄo de duas con-
                                                                    tribuicËoÄes financeiras Ð Recurso de anulacËaÄo Ð Admissi-
                                                                    bilidade Ð CertificacËaÄo factual e contabilística Ð Incom-
3. O Tribunal de JusticËa eÂ condenado nas despesas nos             peteÃncia do organismo nacional Ð FundamentacËaÄo Ð
     processos T-66/96 e T-221/97.                                                          Direito de defesa)
                                                                                             (98/C 312/28)
(1) JO C 233 de 10.8.1996 e C 331 de 1.11.1997.
                                                                                     (Língua do processo: portugueÃs)
                                                                    No processo T-72/97, Proderec Ð FormacËaÄo e Desenvolvi-
                                                                    mento de Recursos Humanos, ACE, com sede em Almada