CELEX: 31995R3088
Language: pt
Date: 1995-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3088/95 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1995, que estabelece, para 1996, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Polónia

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31995R3088

Regulamento (CE) nº 3088/95 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1995, que estabelece, para 1996, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Polónia  

Jornal Oficial nº L 330 de 30/12/1995 p. 0099 - 0105

REGULAMENTO (CE) Nº 3088/95 DO CONSELHOde 21 de  Dezembro de 1995que estabelece, para 1996, determinadas medidas de conservação e de gestão dos  recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da PolóniaO CONSELHO  DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui  um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), nomeadamente o nº 4 do artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do artigo 124º do Acto de Adesão de 1994, os acordos de pesca  concluídos pelo Reino da Suécia com países terceiros são geridos pela Comunidade; Considerando que, nos termos do procedimento previsto no Acordo de Pesca de 1 de Fevereiro de 1978,  a Comunidade, em nome do Reino da Suécia, e a República da Polónia realizaram consultas a respeito  dos direitos de pesca recíprocos para 1996; Considerando que, durante essas consultas, as delegações acordaram em recomendar às suas  autoridades respectivas a fixação de certas quotas de captura para 1996, em relação aos navios da  outra parte; Considerando que devem ser tomadas as medidas necessárias para dar seguimento, em 1996, ao  resultado das consultas realizadas com a Polónia; Considerando que cabe ao Conselho estabelecer as condições específicas em que devem ser efectuadas  as capturas pelos navios que arvoram pavilhão da Polónia; Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão submetidas às  medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de  Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2); Considerando que o nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1381/87 da Comissão, de 20 de Maio de  1987, que estabelece regras de execução relativas à marcação e à documentação dos navios de pesca  (3), prevê que todos os navios com tanques de água do mar refrigerada mantenham a bordo um  documento autenticado por uma autoridade competente com indicação do calibre dos seus tanques em  metros cúbicos a intervalos de 10 centímetros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1996, os navios que arvoram  pavilhão da Polónia são autorizados a pescar as espécies mencionadas no anexo I, dentro dos limites  geográficos e quantitativos fixados no referido anexo e em conformidade com o presente regulamento,  nas zonas de pesca dos Estados-membros, até 200 milhas marítimas, no mar Báltico. 2. As actividades de pesca autorizadas nos termos do nº 1 serão confinadas às partes da zona de  pesca de 200 milhas situada ao largo de 12 milhas marítimas, calculadas a partir das linhas de base  a partir das quais são delimitadas as zonas de pesca dos Estados-membros. 3. Não obstante o nº 1, são autorizadas as capturas acessórias inevitáveis de espécies em relação  as quais não esteja fixada qualquer quota para uma zona, até aos limites previstos pelas medidas de  conservação em vigor na zona em causa. 4. As capturas acessórias, efectuadas numa determinada zona, de espécies em relação às quais esteja  fixada uma quota para essa zona serão imputadas à quota em causa. Artigo 2º 1. Os navios que pesquem no âmbito das quotas fixadas no artigo 1º respeitarão aos  medidas de conservação e de controlo, bem como quaisquer outras disposições que regulem as  actividades de pesca nas zonas referidas no citado artigo. Os navios que pesquem no mar Báltico  observarão igualmente as normas em matéria de pesca da Comissão Internacional das Pescarias do Mar  Báltico, com a redacção que lhes foi dada na 21<(BLK0)INDIC TYPE="SUP">a.</(BLK0)INDIC> sessão. 2. Os navios manterão um diário de bordo no qual serão inscritas as informações mencionadas no  anexo II. 3. Os navios transmitirão à Comissão, de acordo com as regras fixadas no anexo III, as informações  mencionadas nesse anexo. 4. Os navios com tanques de água do mar refrigerada manterão a bordo um documento autenticado por  uma autoridade competente com indicação do calibre dos seus tanques em metros cúbicos a intervalos  de 10 centímetros. 5. As letras e os números de registo dos navios devem ser marcados distintamente dos dois lados da  proa. Artigo 3º 1. A pesca está sujeita à emissão de uma licença e de uma autorização especial de pesca  pela Comissão, em nome da Comunidade, a pedido das autoridades da Polónia e à observância das  condições fixadas nos anexos II e III. Serão mantidas a bordo de cada navio cópias desses anexos,  bem como a licença e a autorização especial de pesca. Os navios que devam beneficiar de licenças de pesca na zona comunitária para um determinado mês  serão notificados até ao dia 10 do mês anterior. A Comunidade dará seguimento, o mais rapidamente  possível, a qualquer pedido de adaptação de uma lista mensal durante o seu período de validade. 2. Aquando da apresentação à Comissão de um pedido de licença e de autorização especial de pesca,  serão fornecidas as informações seguintes: a) Nome do navio; b) Número de registo; c) Letras e números exteriores de identificação; d) Porto de registo; e) Nome e endereço do proprietário ou do afretador; f) Arqueação bruta e comprimento de fora a fora; g) Potência do motor; h) Indicativo de chamada e frequência de rádio; i) Método de pesca previsto; j) Zona de pesca prevista; k) Espécies que se prevê pescar; l) Período para o qual é pedida a licença. 3. A emissão de licenças e de autorizações especiais de pesca está sujeita à condição de o número  de licenças e autorizações especiais de pesca válidas em qualquer momento de um designado mês ou  ano não ser superior aos valores mencionados no anexo I. 4. Apenas serão autorizados os navios de pesca de menos de 47 metros. 5. Cada licença e cada autorização especial de pesca é válida para um único navio. Se vários navios  participarem na mesma operação de pesca, cada um deles deve ter uma licença e uma autorização  especial de pesca. 6. As licenças e as autorizações especiais de pesca podem ser canceladas com vista à emissão de  novas licenças e autorizações especiais de pesca. Tais cancelamentos produzem efeitos no dia  anterior à data de emissão das novas licenças e autorizações especiais de pesca pela Comissão. As  novas licenças e autorizações especiais de pesca produzem efeitos a partir da sua data de emissão. 7. Se forem esgotadas as respectivas quotas, fixadas no artigo 1º, as licenças e as autorizações  especiais de pesca serão retiradas, no todo ou em parte, antes da data do seu termo. 8. As licenças e as autorizações especiais de pesca serão retiradas no caso de incumprimento das  obrigações fixadas no presente regulamento. 9. Não será emitida qualquer licença ou autorização especial de pesca, durante um período máximo de  doze meses, para os navios em relação aos quais não tenham sido cumpridas as obrigações previstas  no presente regulamento. 10. A Comissão comunicará à Polónia, em nome da Comunidade, os nomes e as características dos  respectivos navios que não serão autorizados a pescar na zona de pesca da Comunidade no mês ou  meses seguintes, devido a uma infracção às regras comunitárias. Artigo 4º Os navios autorizados a pescar em 31 de Dezembro podem continuar a fazê-lo no início do  ano seguinte, até que as listas dos navios autorizados a pescar durante o ano em causa tenham sido  submetidas à Comissão e por ela aprovadas em nome da Comunidade. Artigo 5º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1995. Pelo ConselhoO PresidenteL. ATIENZA SERNA(1) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p.  1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994. (2) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. (3) JO nº L 132 de 21. 5. 1987, p. 9.  ANEXO I Quotas de captura da Polónia para 1996 >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO II Aquando da pesca na zona das 200 milhas marítimas situada ao largo das costas  dos Estados-membros da Comunidade abrangida pela regulamentação comunitária em matéria de pescas,  devem ser inscritas no diário de bordo as seguintes informações imediatamente após as seguintes  acções: 1. Após cada operação de pesca: 1.1. As quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie capturada; 1.2. A data e a hora da operação de pesca; 1.3. A posição geográfica em que foram efectuadas as capturas; 1.4. O método de pesca utilizado. 2. Após cada transbordo de ou para outro navio: 2.1. A indicação «recebidos de» ou «transferidos para»; 2.2. As quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie transbordada; 2.3. O nome, as letras e números exteriores de identificação do navio do qual ou para o qual foi  efectuado o transbordo; 2.4. Não é autorizado o transbordo de bacalhau. 3. Após cada desembarque num porto da Comunidade: 3.1. O nome do porto; 3.2. As quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie desembarcada. 4. Após cada transmissão de informações à Comissão das Comunidades Europeias: 4.1. A data e a hora da transmissão; 4.2. O tipo da mensagem: IN, OUT, ICES, WKL ou 2 WKL; 4.3. Em caso de transmissão por rádio: o nome da estação de rádio.  ANEXO III 1. As informações a transmitir à Comissão das Comunidades Europeias e o  calendário da sua transmissão são os seguintes: 1.1. Aquando de cada entrada na zona das 200 milhas marítimas situada ao largo das costas dos  Estados-membros da Comunidade abrangida pela regulamentação comunitária em matéria de pescas: a) Os elementos indicados no ponto 1.5; b) As quantidades de peixes por espécie que se encontram nos porões (em quilogramas de peso vivo); c) A data e a divisão CIEM em que o capitão prevê começar a pesca. Se, num determinado dia, as operações de pesca requererem mais de uma entrada na zona referida no  ponto 1.1, bastará uma única comunicação aquando da primeira entrada. 1.2. Aquando de cada saída da zona referida no ponto 1.1: a) Os elementos indicados no ponto 1.5; b) As quantidades de peixes, por espécie, que se encontram nos porões (em quilogramas de peso  vivo); c) As quantidades de cada espécie capturadas após a informação anterior (em quilogramas de peso  vivo); d) A divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas; e) As quantidades de capturas transbordadas de e/ou para outros navios, por espécie (em quilogramas  de peso vivo), após o navio ter entrado na zona e a identificação do navio para o qual foi feito o  transbordo; f) As quantidades de cada espécie, desembarcadas num porto da Comunidade após o navio ter entrado  na zona (em quilogramas de peso vivo). Se, num determinado dia, as operações de pesca requererem mais de uma entrada na zona referida no  ponto 1.1, bastará uma única comunicação aquando da última saída. 1.3. De três em três dias, a contar do terceiro dia seguinte à primeira entrada do navio na zona  referida no ponto 1.1, no caso da pesca do arenque, e todas as semanas, a contar do sétimo dia  seguinte à primeira entrada do navio na zona referida no ponto 1.1, no caso da pesca de quaisquer  espécies que não o arenque: a) Os elementos inidicados no ponto 1.5; b) As quantidades de cada espécie capturadas após a informação anterior (em quilogramas de peso  vivo); c) A divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas. 1.4. Cada vez que o navio se desloque de uma divisão CIEM para outra: a) Os elementos indicados no ponto 1.5; b) As quantidades de cada espécie capturadas após a informação anterior (em quilogramas de peso  vivo); c) A divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas. 1.5.a) O nome, o indicativo de chamada, as letras e números exteriores de identificação do navio e  o nome do seu capitão; b) O número da licença, se o navio pescar sob licença; c) O número cronológico da mensagem para a viagem em causa; d) A identificação do tipo de mensagem; e) A data, a hora e a posição geográfica do navio. 2.1. As informações indicadas no ponto 1 devem ser transmitidas à Comissão das Comunidades  Europeias em Bruxelas (telex: 24189 FISEU-B), por intermédio de uma das estações de rádio  mencionadas no ponto 3 e na forma indicada no ponto 4. 2.2. Se, por razões de força maior, a comunicação não puder ser transmitida pelo navio, pode ser  transmitida por outro navio em nome do primeiro. 3. >POSIÇÃO NUMA TABELA>4. Forma das comunicaçõesAs informações indicadas no ponto 1 devem  incluir os seguintes elementos e ser dadas pela seguinte ordem: - o nome do navio, - o indicativo de chamada rádio, - as letras e números exteriores de identificação, - o número cronológico da mensagem relativa à maré em causa, - a indicação do tipo de mensagem de acordo com o seguinte código: - mensagem aquando da entrada numa das zonas referidas no ponto 1.1: «IN», - mensagem aquando da saída de uma das zonas referidas no ponto 1.1: «OUT», - mensagem aquando do movimento de uma divisão CIEM para outra: «ICES», - mensagem semanal: «WKL», - mensagem de três em três dias: «2 WKL», - a data, a hora e a posição geográfica, - a divisão/subzona CIEM em que está previsto começar a pesca, - a data em que está previsto começar a pesca, - as quantidades de capturas, por espécie, que se encontram nos porões (em quilogramas de peso  vivo), utilizando o código mencionado no ponto 5, - as quantidades capturadas, após a informação anterior, por espécie (em quilogramas de peso vivo),  utilizando o código mencionado no ponto 5, - a divisão/subzona CIEM em que foram efectuadas as capturas, - as quantidades transbordadas de e/ou para outros navios, por espécie (em quilogramas de peso  vivo), após a comunicação anterior, - o nome e o indicativo de chamada do navio para o qual e/ou do qual foi feito o transbordo, - as quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie, desembarcadas num porto da  Comunidade, após a comunicação anterior, - o nome do capitão. 5. O código a utilizar para indicar as espécies de pescado a bordo, na forma prevista no ponto 4, é  o seguinte: COD - Bacalhau (Gadus morhua), SAL - Salmão (Salmo salar), HER - Arenque (Clupea harengus), SPR - Espadilha (Sprattus sprattus), WHB - Verdinho (Micromesistius poutassou), POK - Escamudo (Pollachius virens), OTH - Outros.