CELEX: C2007/211/38
Language: pt
Date: 2007-09-08 00:00:00
Title: Processo C-302/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo VAT and Duties Tribunal, Londres (Reino Unido) em 29 de Junho de 2007 — J. D. Wetherspoon PLC/The Commissioners of Her Majesty's Revenue and Customs

8.9.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 211/20
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo VAT and Duties Tribunal, Londres (Reino Unido) em 29 de Junho de 2007 — J. D. Wetherspoon PLC/The Commissioners of Her Majesty's Revenue and Customs
   (Processo C-302/07)
   (2007/C 211/38)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   VAT and Duties Tribunal, Londres
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: J. D. Wetherspoon PLC
   
      Recorrida: The Commissioners of Her Majesty's Revenue and Customs
   Questões prejudiciais
   
               1.
            
            
               O arredondamento dos montantes do IVA está exclusivamente sujeito ao direito nacional ou, pelo contrário, é regulado pelo direito comunitário? Em especial, o primeiro e o segundo parágrafos do artigo 2.o da Primeira Directiva (1) e os artigos 11.o, A, n.o 1, alínea a), e/ou 12.o, n.o 3, alínea a), e/ou 22.o, n.o 3, alínea b) (versão de 1 de Janeiro de 2004) da Sexta Directiva (2) confirmam que o arredondamento é uma matéria de direito comunitário?
            
         
               2.
            
            
               Designadamente:
               
                           (i)
                        
                        
                           O direito comunitário opõe-se à aplicação de uma regra nacional ou de uma prática das autoridades fiscais que exige o arredondamento por cima de qualquer montante do IVA sempre que a fracção da unidade monetária menor em causa é igual ou superior a 0,50 (por exemplo, 0,5 «pence» deve ser arredondado por cima para o «pence» inteiro imediatamente superior)?
                        
                     
                           (ii)
                        
                        
                           O direito comunitário exige que os sujeitos passivos possam arredondar por baixo qualquer montante de IVA que inclua uma fracção da unidade monetária menor disponível?
                        
                     
         
               3.
            
            
               Numa venda que inclua IVA, a que nível é que o direito comunitário exige a aplicação do arredondamento para efeitos do cálculo do IVA devido: a nível de cada item individual, de cada linha de bens, de cada fornecimento (se for incluído mais do que um fornecimento no mesmo cabaz), do total de cada transacção/cabaz, ou por cada período de declaração de IVA, ou a outro nível?
            
         
               4.
            
            
               A resposta a alguma das questões é afectada pelos princípios comunitários da igualdade de tratamento e da neutralidade fiscal, em especial no que se refere à existência, no Reino Unido, de uma autorização das autoridades fiscais competentes que permite apenas a certos comerciantes o arredondamento por baixo dos montantes do IVA devido?
            
         
      (1)  Primeira Directiva do Conselho, de 11 de Abril de 1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (JO 71, p. 1301).
   
      (2)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1).