CELEX: 51993PC0370(01)
Language: pt
Date: 1993-07-23
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO respeitante à conclusão do Acordo sob a forma de troca de cartas, relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, relativo à pesca ao largo da Mauritânia, respeitante ao período compreendido entre 1 de Agosto de 1993 e 31 de Julho de 1996

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                      COM(93) 370 final
                                                      Bruxelas, 23 de Julho de 1993
                                            Proposta de
                                   DECISÃO DO CONSELHO
respeitante à conclusão do Acordo sob a forma de troca de cartas, relativo à aplicação provisória
      do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas
         no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia,
          relativo à pesca ao largo da Mauritânia, respeitante ao período compreendido
                         entre 1 de Agosto de 1993 e 31 de Julho de 1996
                                            Proposta de
                           REGULAMENTO fCEEi DO CONSELHO
     relativo à celebração do protocolo que iíxa as possibilidades de pesca e a contribuição
      financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica
           da Mauritânia relativo à pesca ao largo da Mauritânia, respeitante ao período
                 compreendido entre 1 de Agosto de 1993 e 31 de Julho de 1996
                                  (Apresentadas pela Comissão)
 ---pagebreak---                           EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
0 Protocolo anexo ao Acordo de pesca entre a CE e a Mauritânia deixa de
se aplicar em 31 de Julho de 1993. Em 10 de Junho de 1993, as Partes
rubricaram um novo Protocolo que fixa, para o período compreendido entre
1 de Agosto de 1993 e 31 de Julho de 1996, as condições técnicas e
financeiras das actividades de pesca dos navios da CE nas águas da
Mauritânia.
O novo Protocolo adapta as possibilidades de pesca em função dos pedidos
expressos pela CE, o que tem por consequência uma redução global do seu
nível.
A contrapartida financeira a cargo do orçamento da CE foi reduzida para
26  milhões   de  ecus  em  três   anos,  conformemente  à  redução  das
possibilidades de pesca.
Nesta base, a Comissão propõe que o Conselho adopte:
   por  decisão, o projecto   de Acordo  sob  forma de Troca de Cartas
   relativo à aplicação provisória do novo Protocolo, na pendência da
   sua entrada em vigor definitiva,
   por regulamento, o Protocolo que fixa, para o período compreendido
   entre 1 de Agosto de 1993 e 31 de Julho de 1996, as possibilidades de
   pesca e as respectivas condições técnicas e financeiras acordadas
   entre a CEE e a Mauritânia.
 ---pagebreak---                                                                     9L
                                                             PROPOSTA DE
                                                        DECISÃO DO CONSELHO
                          respeitante â conclusão do Acordo sob a forma de troca de cartas, relativo â aplicação
                          provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira
                          previstas no Acordo entre a Comunidade                 Europeia c a República Islâmica da
                          Mauritânia, relativo à pesca ao largo da Mauritânia, respeitante ao período compreendido
                                             entre 1 de Agosto de 1*93 e i l de Julho de 199$
  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                      Considerando que, para evitar uma interrupção das acti-
                                                                             vidades de pesca dos navios da Comunidade, t indispen-
                                                                             sável que o protocolo em questão seja aprovado o mais
                                                                            brevemente possível; que, por esta razão, as duas partes
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                         rubricaram um acordo sob a forma de troca de canas
               Europeia,                                                     que prevê a aplicação, a titulo provisório, do protocolo
                                                                             rubricado a partir do dia seguinte da data em que chega
                                                                             ao seu termo o protocolo em vigor; que é necessário
                                                                             aprovar ene acordo sob reserva de uma decisão defini-
 Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade                                 tiva a titulo do artigo 43? do Tratado,
       Europeia e a República Islâmica da Mauritânia re-
 lativo â pesca ao largo da Mauritânia ('),
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                             DECIDE:
 Considerando que,                                                                                    Artigo /?
                         nos termos do segundo parágrafo
 do artigo 13? do citado acordo, a Comunidade e a Re-                       O Acordo sob forma de troca de canas relativo â aplica-
 pública Islâmica da Mauritânia procederam a negocia-                       ção provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de
 ções destinadas a determinar as alterações e os elementos                  pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo en-
 complementares a introduzir no anexo ao acordo e no                        tre a Comunidade                Europeia e a República Is-
 protocolo no final do período de aplicação do protocolo\(Z)                 lâmica da Mauritânia, relativo â pesca ao largo da Mau-
                                                                             ritânia, respeitante ao período compreendido entre 1 de
                                                                             Agosto de I99i e 31 de Julho de 1996, é aprovado em
                                                                             nome da Comunidade.
  Considerando que, na sequencia dessas negociações, foi
  rubricado um novo protocolo em 10 de Junho de 1993;                        Os textos do acordo sob a forma de troca de canas e do
                                                                             protocolo constam em anexo â presente decisão.
  Considerando que, através desse protocolo, os pescado-
  res da Comunidade podem pescar nas águas que se en-                                                 Artigo 2£
  contram sob a soberania e jurisdição da Mauritânia;
                                                                              O presidente do Conselho está autorizado a designar as
                                                                              pessoas habiliudas a assinar o acordo sob a forma de
                                                                              troca de cartas para efeitos de vinculação da Comuni-
                                                                              dade.
                                                                              Feito em Bruxelas, em
                                                                                                                Prlo Conulho
                                                                                                                 O Prtlidtntt
(') JO n? L 318 de 31. 12. 1987, p. 1.
 (D R(CE) n° 1177/91 de 18.4.91, JO n° L117 dp 10.5.91, p. 1
 ---pagebreak---                                                h
                                            ACORDO
 sob • forma de troca de cartas, relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa, pars) o
 período compreendido entre 1 de Agosto de 199Í e 31 de Julho de 199C, as possibilidades de
pctc* « « contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade                 Europeia
  e o Governo da República Islâmica da Mauritânia relativo è pesca ao largo da Mauritânia
                          A. Cãrtá dá República Islamita dá Mauritânia
Excelentíssimo Senhor,
Referindo-me ao Protocolo, rubricado em lo <k ~S"ho cW i%3 , q Ue fixa as possibilidades de
pesca e a compensação financeira para o período compreendido entre I de Agosto de 199&e
31 de lulho de 1996* unho a honra de informar Vossa Excelência que está a República Islâ-
mica da Mauritânia disposa a aplicar esse protocolo, a titulo provisório, a partir de 1 de
Agosto de 1993» na pendência da sua entrada em vigor nos termos do disposto no seu artigo
9?, desde que a Comunidade                 Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo.
Fica entendido que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a I /3 da contribui-
ção financeira fixada no artigo 2? do protocolo deve ser efectuado antes de^O de Novembro
de 1993.
Muito agradeço que Vossa Excelência se digne confirmar o acordo da Comunidade
       Europeia sobre tal aplicação provisória.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                                           Ptlá República hlimicá dá Mauritânia
                                     B. Cártá dá Comunidade
Excelentíssimo Senhor,
Tenho a honra de acuiar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte
teor:
      «Referindo-me ao Protocolo, rubricado em lo de >r>Ko d«. i^?>, que fixa as possibilidades
     de pesca e a contribuição financeira para o período compreendido entre I de Agosto de
      199Í* e 31 de Julho de 1996, tenho a honra de informar Vossa Excelência que a República
      Islâmica da Mauritânia está disposta a aplicar esse protocolo, a titulo provisório, a panir
     de 1 de Agosto de 1993, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do disposto no
     seu artigo 9?, desde que a Comunidade                Europeia esteja disposta a proceder do
     mesmo modo.
      Fica entendido que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a 1/3 da
      contribuição financeira fixada no anigo 2? do protocolo deve ser efectuado antes deàO de
      Novembro de <99£.
      Muito agradeço que Vossa Excelência se digne confirmar o acordo da Comunidade
              Europeia sobre tal aplicação provisória.».
Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade                        Euro-
peia sobre tal aplicação provisória.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                                                   Em nome do Conselho
                                                                da$ Comunidades Europeias
 ---pagebreak---                                                   PROPOSTA DE
                                   REGULAMENTO (CEE) N?                    DO CONSELHO
                    relativo â celebração do protocolo que fixa as pouibiUdades de pesca e a contribuição
                    financeira previstas no Acordo entre a Comunidade                Europeia c a República
                    Islâmica da Mauritânia rebtivo à pesca ao largo da Mauritânia, respeitante ao período
                                compreendido entre 1 de Agosto de 1993 e 31 de Julho de 1996
                                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
             Europeia c, nomeadamente, o seu artigo 43?,                                        Artigo Io.
                                                                       O protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a con-
                                                                       tribuição financeira previstas no Acordo entre a Comuni-
 Tendo em conta a proposta da Comissão, (')                            dade .             Europeia e a República Islâmica da
                                                                       Mauritânia relativo â pesca ao largo da Mauritânia, res-
                                                                       peitante ao período compreendido entre 1 de Agosto de
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (5),                    1993 e 31 de Julho de I99É, ê aprovado em nome da
                                                                       Comunidade.
 Considerando que
                        , nos termos de segundo parágrafo               O texto do protocolo consta em anexo ao presente regu-
 do artigo 13? do Acordo entre a Comunidade                             lamento.
       Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, re-
 lativo â pesca ao largo da Mauritânia (3), as duas partes
 procederam a negociações destinadas a determinar as al-                                         Artigo í
 terações e os elementos complementares a introduzir no
                                                                        O presidente do Conselho está autorizado a designar as
 anexo ao acordo e no protocolo no final do período de
 aplicação do protocolo; (H)                                            pessoas habilitadas a assinar o protocolo para efeitos de
                                                                        vinculaçlo da Comunidade.
                                                                                                 Artigo 2>
 Considerando que, na sequência destas negociações, foi                  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
 rubricado em 10 de Junho de 1993 um novo protocolo,                     seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
 que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição fi-
                                                                         Comunidades Europeias .
 nanceira previstas no citado acordo para o período com-
 preendido entre 1 de Agosto de 199 ï e 31 de Julho de
 199t;
Considerando que ê do interesse da Comunidade a apro-
vação do protocolo em questão,
                                           O presente regulamento ê obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicá-
                                           vel em todos os Estados-membros.
                                            Feito no Luxemburgo, em
                                                                                                                     /V/o Conselho
                                                                                                                      O Presidente
 (1) J0n°C
 (2) JO n° C
 (3) JO n° L388 de 31.12.1987, p.1
 (4) R(CE) n° 1177/91 de 18.4.91, JO n° L117 de 10.5.91, p. 1
 ---pagebreak---                                         S~
                                    PROTOCOLO
       QUE FIXA, PARA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE AGOSTO DE 1993
               E 31 DE JULHO DE 1996, AS POSSIBILIDADES DE PESCA
                E A CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA PREVISTAS NO ACORDO
      ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A REPÚBLICA ISLÂMICA DA MAURITÂNIA
                    RELATIVO À PESCA AO LARGO DA MAURITÂNIA
                                    Artigo is
A  partir   de  1 de  Agosto   de  1993   e por  um  período  de  três  anos,  as
possibilidades de pesca concedidas ao abrigo do artigo 2 2 do Acordo          são
fixadas do seguinte modo:
1. Pescarias especializadas
   a) Navios de pesca de crustáceos, à excepção da lagosta:
                        4 500 TAB/mês, em média anual;
   b) Arrastões e palangreiros de fundo da pesca da pescada negra:
                        12 000 TAB/mês, em média anual;
   c) Navios de pesca das espécies demersais, à excepção da pescada negra,
       utilizando   artes   diferentes   da  rede   de  arrasto  (tapa-esteiros,
       palangre, linha):
                         2 600 TAB/mês, em média anual;
   d) Arrastões de pesca das espécies demersais profundas, à excepção da
       pescada negra:
                         4 200 TAB/mês, em média anual;
   e£) Navios de pesca da lagosta (com covos):
                           300 TAB/mês, em média anual.
       Os navios detentores de uma      licença de pesca da   lagosta  não podem
       manter a bordo qualquer arte de pesca, à excepção dos covos. Estes
       navios não estão autorizados a pescar isco.
       Além disso, a pesca da lagosta é proibida, anualmente, de 1 de Julho
       a 30 de Setembro, período que corresponde       ao principal   período  de
       reprodução desta espécie.
 ---pagebreak---                                      6
2. Pescarias das espécies altamente migratórias
   Atuneiros de vara e linha e palangreiros de superfície    11 navios
   Atuneiros cercadores congeladores                         34 navios
   Os atuneiros de vara e linha ficam autorizados a pescar isco vivo, no
   respeito dos limites e condições (zonas e malhagens) fixados no Anexo
   do Acordo.
                                 Artigo 2 2
1. A compensação   financeira global  referida  no artigo  62 do Acordo é
   fixada, para o período previsto no artigo 12, em 26 000 000 ecus,
   pagáveis em três fracções anuais.
2. A afectação desta compensação é da competência exclusiva da Mauritânia.
3. Esta compensação será depositada numa conta aberta numa      instituição
   financeira ou em qualquer outro organismo designado pela Mauritânia.
                                 Artigo 32
Caso  a Mauritânia, tendo em   conta   a evolução  do estado das   unidades
populacionais, decida reabrir a pesca de cefalopodos a outros navios para
além dos nacionais, serão concedidas aos navios da Comunidade autorizações
para a pesca de cefalopodos. Nesse caso, a compensação financeira referida
no artigo 2 2 será adaptada.
 ---pagebreak---                                        7
                                  Artigo 4 2
Do montante da compensação financeira global prevista no n« 1 do artigo
22, a Mauritânia afectará um montante de 900 000 ecus, durante o período
referido   no  artigo 12,  ao   financiamento   de  programas  científicos  e
técnicos destinados a melhorar os conhecimentos haliêuticos e biológicos
relativos à zona de pesca da Mauritânia. Este montante será mantido à
disposição da Mauritânia, sendo os montantes correspondentes depositados
nas contas indicadas pelas autoridades mauritanas (CNROP em Nouadhibou).
A Comunidade reserva-se a possibilidade de solicitar à outra Parte todas
as informações úteis para fins científicos.
                                  Artigo 52
1. Do montante da compensação financeira global prevista no n2 l do artigo
   22,  a Mauritânia  afectará   um montante de    360 000 ecus, durante o
   período   referido no  artigo   12,   à formação  teórica  e  prática  nas
   diversas disciplinas científicas, técnicas e económicas relativas à
   pesca. A Comunidade facilitará o acolhimento de nacionais da Mauritânia
   nos estabelecimentos dos seus Estados-membros.
2. O montante referido no n2 l pode ser parcialmente afectado à cobertura
   de despesas de participação em reuniões internacionais ou em estágios
   no domínio da pesca.
                                  Artigo 62
Em caso de não execução     pela Comunidade   dos pagamentos   previstos nos
artigos 22, a Mauritânia reserva-se o direito de suspender a aplicação do
presente Protocolo.
 ---pagebreak---                                   Artigo 72
As  Partes  incentivarão   a  cooperação  no  domínio  da  pesca.   As  Partes
favorecerão  a   integração  dos  interesses   das  empresas  comunitárias   e
mauritanas  através de associações de     interesses para   a exploração dos
recursos haliêuticos e para a transformação e comercialização dos produtos
da pesca.
                                  Artigo 82
O Anexo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Mauritânia relativo à
pesca  ao  largo   da  Mauritânia  é  substituído   pelo  Anexo  do   presente
Protocolo.
                                  Artigo 92
O presente Protocolo entra em vigor na data da sua assinatura.
O presente Protocolo é aplicável a partir de 1 de Agosto de 1993.
 ---pagebreak---                                          *>
                                    ANEXO
             CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA
                   DA MAURITÂNIA POR NAVIOS DA COMUNIDADE
A. Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão de licenças
   1. A Comissão das Comunidades Europeias apresentará às autoridades de
      pesca da Mauritânia, por intermédio da sua Delegação na Mauritânia,
      um pedido de licença por navio, formulado pelo armador que pretenda
      exercer uma actividade de pesca no âmbito do presente Acordo, pelo
      menos vinte dias antes da data do início do período de validade
      requerido. O pedido deve ser apresentado no formulário previsto para
      esse efeito pela Mauritânia, cujo modelo consta do Apêndice I. Os
      pedidos de licença só serão aceites se forem acompanhados da prova
      de pagamento da taxa respeitante ao período de validade da licença.
      Esta taxa inclui todos os encargos nacionais e locais, à excepção
      das despesas referidas no ponto 2.
      Os formulários de pedido de licença relativos a atuneiros cercadores
      congeladores devem ser acompanhados de um certificado de arqueação.
   2. Antes de receberem a respectiva licença, os navios, à excepção dos
      atuneiros cercadores congeladores e dos atuneiros de vara e linha,
      devem apresentar-se no porto de Nouadhibou, a fim de se submeterem
      às   inspecções   previstas  pela   regulamentação  em  vigor. Estas
      inspecções efectuar-se-ão num prazo de 48 horas após a chegada dos
      navios ao porto. As despesas      inerentes a estas inspecções serão
      suportadas pelos armadores e não podem ser superiores aos montantes
      normalmente pagos por outros navios pelos mesmos serviços.
      No que se refere aos atuneiros de vara e linha e aos palangreiros de
      superfície, a inspecção pode ser efectuada num porto estrangeiro
      escolhido de comum acordo. As despesas inerentes a essa inspecção
      serão suportadas pelo armador.
 ---pagebreak---                                    AC
3. As licenças são emitidas para um navio determinado. A pedido da
   Comissão das Comunidades Europeias, a licença emitida para um navio
   pode ser, e, em caso de força maior, será, substituída, para o
   período de validade restante, por uma licença emitida para outro
   navio da Comunidade com as mesmas características. Nesse caso, o
   armador    do  navio   a   substituir    enviará   a  licença  anulada  ao
   Ministério    encarregado    da   pesca    marítima,   por  intermédio  da
   Delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Mauritânia.
   Da nova licença deve constar:
       a data de emissão,
       o   facto   de  a nova    licença  anular   e  substituir  a do  navio
       anterior.
   Não  é   devida   qualquer   taxa  em   relação   ao período  de  validade
   restante.
4. As licenças serão entregues pelas autoridades mauritanas ao capitão
   do navio ou ao seu representante no prazo de 20 dias a contar da
   data de recepção da prova do pagamento da taxa. A Delegação da
   Comissão das Comunidades Europeias na Mauritânia será notificada da
   entrega da licença.
5. A licença deve ser permanentemente mantida a bordo.
6. As autoridades da Mauritânia comunicarão, antes da entrada em vigor
   do Acordo, quais as contas bancárias e moedas a utilizar para o
   pagamento da taxa.
 ---pagebreak---                                          Al
B. Validade das licenças e^gagamento das taxas a cargo do armador
   1. Disposições   aplicáveis     aos   atuneiros   e   aos    palangreiros   de
      superfície
      a)  As  licenças    relativas    a  estes  navios   serão   emitidas   para
          períodos de doze meses;
      b)  A taxa a cargo dos armadores é fixada em 20 ecus por tonelada
          capturada na zona de pesca da Mauritânia;
      c)  As  licenças   serão emitidas     após pagamento   ao Erário    Público
          mauritano de um montante forfetário anual de 2 000 ecus por
          atuneiro de vara e linha e por palangreiro de superfície, e de 1
          000 ecus por atuneiro cercador        congelador, correspondente     às
          taxas relativas a:
             100 toneladas de atum pescado por atuneiro de vara e linha
             por ano,
          -  100   toneladas    de   espécies   pescadas   por   palangreiro   de
             superfície por ano,
          -  50 toneladas de atum pescado por atuneiro cercador congelador
             por ano.
          O cômputo final das taxas devidas a título da campanha será
          estabelecido, no final de cada ano civil, pela Comissão das
          Comunidades   Europeias, com     base  nas  declarações    de  capturas
          efectuadas   por   cada  armador    e confirmadas    pelos   institutos
          científicos responsáveis pela verificação dos dados relativos às
          capturas, ORSTOM e IEO (Instituto Espanhol de Oceanografia), por
          um lado, e o Centro Nacional de Investigação Oceanográfica e das
          Pescas (CNROP), por outro.
 ---pagebreak---                                    Ai-
       Esse cômputo será comunicado, o mais tardar em 30 de Abril do
       ano seguinte, aos serviços mauritanos da pesca marítima e aos
       armadores.    Os  eventuais   pagamentos    adicionais   deverão    ser
       efectuados pelos armadores ao Erário Público mauritano, o mais
       tardar trinta dias após a notificação do cômputo final.
       Todavia,   se   o  cômputo   final   for  inferior   ao  montante    do
       adiantamento supramencionado, o montante residual correspondente
       não será recuperável pelo armador.
       Além disso, o capitão manterá um diário de bordo conforme ao
       modelo do ICCAT, constante do Apêndice II, relativamente a cada
       período de pesca na zona de pesca da Mauritânia.
2. Disposições aplicáveis aos outros navios
   a)  As  licenças    relativas  a   estes   navios  serão   emitidas   para
       períodos de três, seis ou doze meses e são renováveis;
   b)  As taxas a cargo dos armadores são fixadas, em ecus por tonelada
       de arqueação bruta e por ano, do seguinte modo:
          navios de pesca de crustáceos,
          à excepção da lagosta                                        276
          arrastões e palangreiros de fundo
          da pesca da pescada negra                                    142
       -  navios de pesca das espécies demersais,
          à excepção da pescada negra, utilizando
          artes diferentes da rede de arrasto:
             navios com menos de 100 TAB                              133
             navios com mais de 100 TAB                               200
          arrastões de pesca das espécies
          demersais profundas, à excepção
          da pescada negra                                            156
          Navios de pesca da lagosta (com covos)                      242
 ---pagebreak---                                        Kb
C. Diário de pesca e comunicação dos dados relativos às capturas
   1. Todos os navios autorizados a pescar na zona de pesca da Mauritânia
      no âmbito do Acordo, à excepção dos atuneiros e palangreiros, são
      obrigados a inscrever diariamente as suas operações no diário de
      pesca principal e no diário de pesca anexo, cujos modelos constam
      dos Apêndices III e IIIA. Estes documentos devem ser preenchidos de
      forma legível e assinados pelo capitão do navio.
      No final da viagem, deve ser transmitida uma cópia destes documentos
      à Direcção do Comando das Pescas do Ministério das Pescas e da
      Economia Marítima   em Nouadhibou, por     intermédio da Delegação da
      Comissão das Comunidades Europeias na Mauritânia.
   2. Em caso de não observância das presentes disposições, a Mauritânia
      reserva-se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao
      cumprimento desta formalidade. Nesse caso, a Delegação da Comissão
      das   Comunidades   Europeias    em   Nouakchott   será     imediatamente
      informada.
D. Embarque de marítimos
   1. À excepção dos atuneiros cercadores congeladores, durante o período
      da sua actividade de pesca na zona de pesca da Mauritânia,cada navio
      da Comunidade deve embarcar marinheiros/pescadores mauritanos, numa
      proporção de 35% do pessoal      subalterno  afecto à condução ou às
      operações de pesca. A pedido das autoridades mauritanas, um dos
      marinheiros   embarcados   poderá   ser  um   oficial   ou    um  oficial
      estagiário, devendo   as condições    da respectiva   presença   a bordo
      (actividade,   alojamento)   ser   acordadas   entre  o    armador   e  a
      autoridade mauritana competente. A repartição da tripulação entre
      oficiais e não oficiais deve ser fornecida aquando do pedido de
      licença.
 ---pagebreak---                                     *H
   As  condições   de   remuneração    serão  idênticas   às   aplicáveis   aos
   marinheiros, oficiais e oficiais estagiários dos navios mauritanos.
2. A taxa de embarque efectivo pode não atingir 35%, devendo, todavia,
   ser superior a 2 5%. Neste caso, os armadores devem pagar, por mês,
   às autoridades mauritanas uma indemnização compensatória de 200 ecus
   por marítimo não embarcado, até ao limite do número correspondente à
   diferença   entre    35%  e    o   número   de   marítimos    efectivamente
   embarcados.    Este    montante     será   destinado    à    formação    dos
   marinheiros/pescadores mauritanos.
3. Dentro do limite de 35% referido no ponto 1, os navios, à excepção
   dos  atuneiros   cercadores   congeladores, embarcarão,      a pedido    das
   autoridades   mauritanas,    um   observador    científico.    Os  capitães
   facilitarão a tarefa dos observadores, que devem desenvolver as suas
   actividades de modo a não perturbar as operações de pesca.
4. Os  armadores   escolherão    livremente    os  marinheiros,    oficiais   e
   oficiais estagiários mauritanos a embarcar nos seus navios. Para o
   efeito, as autoridades mauritanas devem manter actualizada uma lista
   de  que  conste   um  número   suficiente    de  marinheiros,   oficiais   e
   oficiais estagiários.
5. Os armadores comunicarão semestralmente ao Ministério das Pescas e
   da Economia Marítima a lista, por navio, dos marítimos mauritanos
   embarcados.
6. Os contratos de trabalho destes marinheiros, oficiais e oficiais
   estagiários serão celebrados na Mauritânia entre os armadores, ou os
   seus representantes, e os interessados, com o acordo das autoridades
   de pesca da Mauritânia. Estes contratos incluirão o regime social
   por que o marítimo está abrangido         (nomeadamente   seguro de vida,
   acidentes   e   doença).    O    salário    acordado    será    determinado
   proporcionalmente à duração da licença.
 ---pagebreak---                                   AS
E. Inspecção e controlo das actividades de pesca
   Qualquer navio da Comunidade que pesque na zona de pesca da Mauritânia
   permitirá o acesso a bordo e o cumprimento das suas funções a qualquer
   funcionário da Mauritânia encarregado da inspecção e do controlo das
   actividades de pesca.
   A presença a bordo destes funcionários não deve prolongar-se para além
   do tempo necessário ao cumprimento da sua missão.
F. Entrada e saída da zona
   Os navios da Comunidade que desenvolvam actividades de pesca na zona de
   pesca da Mauritânia ao abrigo do Acordo, à excepção dos navios com
   menos de 150 TAB, comunicarão à Direcção do Comando das Pescas (DCP) em
   Nouadhibou a data, a hora e a sua posição sempre que entrarem ou saírem
   da zona de pesca mauritana. Além disso, os atuneiros de vara e linha
   comunicarão à mesma estação de rádio, com 24 horas de antecedência, a
   sua intenção de pescar isco vivo nas zonas previstas para esse efeito.
G. Zonas de pesca
   Os navios da Comunidade têm acesso às zonas de pesca situadas para além
   dos seguintes limites:
   1. Para navios de pesca de crustáceos, à excepção da lagosta:
      -   a norte de 19°21 N: nove milhas das linhas de base Cabo Branco-
          Cabo Timiris.
 ---pagebreak---                                    AC
        Durante   um  período  determinado    anualmente  por   diploma  do
        Ministro encarregado da pesca marítima, a pesca não é autorizada
        no interior da linha que une os seguintes pontos:
           20°46 N                         17°03 W
            19°50 N                        17°03 W
            19°21 N                        16°45 W;
        a sul de 19°21 N: seis milhas medidas a partir da linha da maré-
        baixa.
2. Para arrastões e palangreiros de fundo da pesca da pescada negra,
   bem   como   para  os  arrastões  de   pesca   das  espécies   demersais
   profundas, à excepção da pescada negra:
   -    a norte de 19°21 N: a linha que une os seguinte pontos:
           20°36 N                        17°36 W
           20°03 N                        17°36 W
           19°50 N                        17°12,8 W
           19°50 N                        17°03 W
           19°04 N                        16°34 W
   -    a sul de 19°21 N: a linha das 18 milhas marítimas a partir da
        linha da maré-baixa.
3. Para   os  navios de pesca   das  espécies   demersais, à excepção da
   pescada negra, utilizando artes diferentes da rede de arrasto:
        3 milhas medidas a partir das linhas de base.
4. Para navios de pesca da lagosta (com covos):
       a norte de 19°21 N: 20 milhas das linhas de base Cabo Branco-
       Cabo Timiris,
       a sul de 19°21 N: 15 milhas a partir da linha da maré-baixa.
 ---pagebreak---                                   AP\
   5. Para atuneiros de vara e linha e palangreiros de superfície:
          a norte de 19°21 N: 15 milhas das linhas de base Cabo Branco-
          Cabo Timiris,
          a sul de 19°21 N: 12 milhas a partir da linha da maré-baixa.
   6. Para atuneiros cercadores congeladores:
      -   a norte de 19°21 N: 30 milhas a partir das linhas de base Cabo
          Branco-Cabo Timiris,
          a sul de 19°21 N: 30 milhas a partir da linha da maré-baixa.
   7. Para a pesca de isco vivo pelos atuneiros de vara e linha:
          a norte de 19°21 N: 3 milhas das linhas de base Cabo Branco-Cabo
          Timiris,
      -   a sul de 19°21 N: 3 milhas a partir da linha da maré-baixa.
H. Capturas acessórias
   As capturas acessórias, expressas em percentagem    do peso total das
   capturas, que os navios podem ter a bordo quando operam nas águas da
   Mauritânia não podem exceder as seguintes percentagens:
   -  navios de pesca de crustáceos, à excepção da lagosta:
      20% de peixes e
      15% de cefalopodos;
   -  arrastões e palangreiros de fundo da pesca da pescada negra:
      35% de peixes e
      0% de camarões e cefalopodos;
 ---pagebreak---                                      4Ï
   -   arrastões de pesca das espécies demersais profundas, à excepção da
       pescada negra:
       10%, dos quais, no máximo, 5% de camarões e 5% de cefalopodos;
   -   navios de pesca das espécies demersais, à excepção da pescada negra,
       utilizando artes diferentes da rede de arrasto:
      0%.
   à excepção dos navios de pesca da lagosta (com covos), os navios não
   podem deter lagostas a bordo.
I. Malhagem autorizada
   As dimensões mínimas da malha são as seguintes:
      navios de pesca de crustáceos, à excepção da lagosta: 40mm.
      Durante   o  primeiro  ano  de  aplicação   do  Protocolo,  um  navio
      experimentará a utilização de uma rede de arrasto equipada de um
      separador de 70 mm, destinado a proteger juvenis; a avaliação dos
      resultados desta experiência, efectuada de comum acordo entre as
      Partes, conduzirá, no caso de os seus resultados em matéria        de
      protecção de juvenis e de rentabilidade das operações de pesca se
      revelarem conclusivos, à generalização desta técnica de pesca nos
      anos seguintes. Caso contrário, a partir do segundo ano de aplicação
      do Protocolo, a malhagem mínima será de 50 mm,
   -  arrastões de pesca da pescada negra: 60 mm,
      arrastões de pesca das espécies demersais profundas, à excepção da
      pescada negra:
      60 mm no primeiro ano de aplicação do Protocolo,
      70 mm nos anos seguintes,
      navios de pesca das espécies demersais, à excepção da pescada negra,
      utilizando tnpa-esteiros: 120 mm,
      para a pesca de isco vivo para or> atuneiros de vara e linha: 8mm,
 ---pagebreak---                                         A*)
   -  atuneiros  cercadores:  aplicar-se-ão  as  normas   recomendadas  pelo
      ICCAT.
J. Apresamento e retenção de navios
   Qualquer  apresamento  ou  retenção  de  um  navio  de   pesca  arvorando
   pavilhão  de  um Estado-membro  da  Comunidade  ocorrido   nas  condições
   previstas na legislação mauritana aplicável será notificado no prazo de
   48 horas, através de um relatório que      indique as circunstâncias e
   razões que conduziram a esse apresamento ou retenção, à Delegação da
   Comissão das Comunidades Europeias na Mauritânia.
K. Transbordo de capturas
   O transbordo das capturas dos navios de pesca de crustáceos, à excepção
   da lagosta, será efectuado nos portos mauritanos.
 ---pagebreak---                                                           S-o
                                                     ApênJk* I
  I. REQUERENTE
     Firma:               ,
     Número e data de registo:
     Número de registo de comercio:
     Nome do responsável:
     Data e local de nascimento:
     Profisslo:
     Endereço: ~~
    Número de empregados:                         Permanentes:                    Temporários:
    Nome e endereço do responsável:             „
II. NAVIO
    Nome do proprietário:                                      „        Tipo de navio:
    Número de matricula:       , , .,,,, ,                .   _.„_.   „...„„_                        „
    Posto de armamento:                              „.„.„.__„ . „ ._          „„      _              .. ._..
    Novo nome:                                               Antigo nome:       _
    Data e local de construçSo: ...
    Alterações: estruturais:        .—                       das instalações:                     _
    Nacionalidade de origem:                                 Nacionalidade actual:
    Data de aquisiçfo do pavilhão:
    Serviço de classificação:                        _
    Comprimento de fora a fora: _                    Largura:                      Calado:
                                                     Arqucaçio bruta :              Arqueaçlo liquida:
    Marca do motor principal: _               _              Tipo:
    Potencia em CV:                           „
    Número do motor:                        ;                    -           -              _
    Hélice: Passo fixo    -D       Passo variável     D       Com tubeira D
    Velocidade de cruzeiro:                _
     Indicativo de chamada rádio:                            Frequência de chamada rádio:
    Lista dos meios de detecção, de navegaçáo e de transmissão:
     Radar             O      Sonar                    LJ      Sonda de cabo de pano LJ
    VHF                D      BLU                      D       Navegador por satélite D       Outros      D
 ---pagebreak---                                                     u
     Número de tripulantes:
     Nome do capitáo:
     Número total de marítimos:
     Número de marítimos mauritanos:
III. MODO DE CONSERVAÇÃO
     Gelo D        Gelo + refrigeração D
     Congelaçáo:        Em salmoura O     A seco O      Em água refrigerada D
     Potência frigorifica total (PC):
     Capacidade de congelaçáo, em toneladas, por 24 horas:
     Capacidade dos porões :            _
IV. TIPO DE PESCA PARA QUE Ê REQUERIDA AUTORIZAÇÃO
     Pesca de crustáceos :                   _                             „
     Pesca de pescada negra:
     Pesca pelágica:
     Pesca atuneira:                                                        »...
     Tipo de arte e malhagem utilizadas:
 V. OUTROS
     Pesca de iscos :
     Art- e malhagem :                -
     Período de validade requerido:       ~
     Data do pedido:
     Nome e assinatura:
 ---pagebreak---                                                                                                               Apêndice H                                                                 Modalidade de pesca
                                                                                        DIÁRIO DE PESCA PARA ATUNEIRO                                                                    D Palangre
                                                                                                                                                                                         O Isco vivo
   Nome do navio:                                      Tonelagem de arqueação cxuta:                                                             Ota    Ano       Porto                  O Rede de cerco
                                                                                                                    Saida:                                                               D Arrasto
   NacionaSdade:                                       Capacidade (TM):
                                                                                                                                                                                         D Outros
  Número de registo:                                   Capitão :              —                                     Cnegada:
  Armador ou «fretador:                                Número de tripulantes:                                                                   Número de dias
                                                                                                                                                de pesca
   Endereco:                                           Data de comunicação:                                                                     Número de                       Número
                                                                                                                    Número de                   lanços                          de
                                                       Comunicado por:                                              dias no mar:                efectuados                      viagem:
                                                                                                                        Capturas                                                                            Isco imaritn na
   Datas          Area
    • «
                               i                      AJbacora       Patudo         Voador               Espadana
                                                                                                                      feapadrn (strip
                                                                                                                           mwfn)
                                                                                                                                         Eapadrn        VeWro        QaJaOO
                                                                                                                                                                                                                pesca
                               i         thunnus
                                         tntcccyi
                                                       tturmus
                                                      a&acam
                                                                    thunnus
                                                                    OD9SU3
                                                                                   thunnus
                                                                                   mtstunoa
                                                                                                           xtphiãs
                                                                                                           glsdus
                                                                                                                        tttTMpti/rus
                                                                                                                           ãúdsx
                                                                                                                                          nagro
                                                                                                                                       makata Indica
                                                                                                                                                      istíophonjs
                                                                                                                                                          «PP-
                                                                                                                                                                  ÀatKMWUS
                                                                                                                                                                     pttãfTÉS
                                                                                                                                                                                  Dhvrsos    Total ««no
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               H/S
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                       tuoa
                       E/W
                                t       N*      kg   N?      kg    N?     kg     N°          kg         N?       *g     N?      kg      N?     kg     K?       kg N?       kg    N°     kg   N?     kg      <    3
                                                                                                                                                                                                                     11
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                                                                                                      **"**"
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                                                   ;                                                                                                                                                           =         s     (
                                 __   _
                                                                                                                                                                         ____„.
                                                                                                                                                                                                  :::::::          i    I
                    1         ;_._<                                                                                                         ._                                                                 ~~4       t
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                                                                                                                                                                                                              ài
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                                                                                                                                                                  ,,,,,,
                                                                 1                                                                                                                                                      \
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                                                                             \ ......... :::::::....]
        M
                                                   I
                             Î                                                                                                                                                                    ]      '
  FFT—                       Î      1
                                             L...  |
                                                                 !      i                                                                                                                         t
                                                                                                                                                                                                  í
                                                                                                                                                                                                  !
  j Quantidades descarregadas (kg)
                                                   i             !     !                1 1                                                                                                       i       :
                                                                                                                                                                                                                        I
 ---pagebreak---                                                                                          Apêndice III
1     República Islâmica da Mauritânia
   c
i     Diário de pesca
I A
                                                                                                                                         Dia            Mès               iXJ             Hora
iB
: E   Nome do barco (1) •                                           Partida de (4)                                     Data (6)
 ! Ç
   A
 :    Indicativo radio (2) ...
   L
   H  Nome do capitão (3)                                           Regresso a (5)                                  ~  Data (6)
   0
   N?
    1 a^e (7)                                 Código da arte (8)                    Malhas (9)                   Dimensão (das maltas) (10)
                                                                                                                                                                      Assinatura do capitão (11)
       CABEÇALHO N° 2                                                                CABEÇALHO N? 3 (anular fsta -A- ou -B-)                                                       CABEÇALHO N° 4
Da»   Ractanguto Número de Tempo de                                          Estima das quantidades capturadas por espécies (kg) (16)                                           Peso     Peso   ! Peso
      estatístico operações    pesca                                                                                                                                         total das total da , :ota< de
                  de pesca                                                       (ou comentários cm caso de rtterrupcao da pesca)                                             capturas pescado  | tarirria
                                                                                                                                                                                        congé-  "Je pesca
12)      (13)        (U)        (15)                                                                                                                                                     kaoo
                                                         Sartf-                     Petae-                                                          Cama-           Outros
                                      Carapau Sardinha    neta  Biqueiro  Sardas             Atuns   Pescada    Goraz             Chocos  POÍVOS            Lagosta
                                                                                   -espada                                                           rões           peixes      (kg)     (kg)   '    r«s) ;
                                     feL_
                                                                                                                                                  MC*JSCOS|
                                                                                    Atum    Lagosta
                                                                                                      Outros                              Cetató-
                                                                          Outros                      crusta- Tambor! Pescariag Cvtros               com
                                      Lagostc .Camarão! AisJaoo Gambas                                                                    podes                                 (17)     (18)        ::T,
                                                                         bamaroesj voador   branca                                penes  drversos
                                                                                                                                                    conena
                                                                                                                                                   drversos
                                     B
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REPÚBLICA ISLÂMICA DA MAURITÂNIA
DECLARAÇÃO DE DESEMBARQUE/TRANSBORDO
(A)  Nome do navio:
     Indicativo RADIO:
     Nome do capitão:                                          Partida de:                               Data i. ,)_,,) i i i i i i i i i i i
                                                               Regresso a:                                Data i i t i i i i i ! i      i
EM CASO DE TRANSBORDO:
  NACIONALIDADE       IND. RÁDIO          NOME DO NAVIO RECEPTOR
INDICAR O PESO LÍQUIDO EM QUILOGRAMAS
                                                                                                                Assinatura do capitão do navio de pesca
!                   •
       ESPÉCIE           CATEGORIA   APRESENTAÇÃO     PESO         PREÇO      MOEDA        ESPÉCIE   CATEGORIA    APRESENTAÇÃO       PESO      PREÇO     MOEDA
i                        COMERCIAL                  LÍQUIDO      DE VENDA                            COMERCIAL                     LÍQUIDO    DE VENDA
1        (B)                (O           (D)           CE)          (F)        (G)           (B)         (C)             (D)         (E)         <F>      (G)
                                   1
                                                                                                                                                               1
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                                                                                                                                !                      |
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                                                                                                                                |
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                                                                                                                                 I
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                                                                                                                                 ]
                      i            |                                                                             |
                                    1                                                                                                                  1
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            FICHA FINANCEIRA
                                                           DATA
 1. RUBRICA ORÇAMENTAL      B7 - 800                  DOTAÇÕES   :
2. DESIGNAÇIÃO DA ACÇÃO : Novo protocolo financeiro CE/Mauritânia
3. BASE JURÍDICA : Accordo CE/Mauritânia     respeitante a pesca ao largo
                     da Mauritânia
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Protocolo por um periodo de 3 anos
B. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS                PERÍODO DE    EXERCÍCIO     EJERCICIO
                                             12 MESES      EM CURSO      SEGUINTE
5.0. DESPESAS A CARGO                                         (93)         (94)
      - do orçamento das CE
        (restitui, intervenções)
      - dos orçamentos nacionais                          8666666 ECU   8666666 ECU
      - de outros sectores
5.1. RECEITAS                                             (em media     (em media
      - recursos próprios das CE                             anual)        anual)
        (direitos niveladores/
         direitos aduaneiros)
      - no plano nacional
                                             1993       1994       1995
5.0.1. PREVISÕES DAS DESPESAS              8.666.666 8.666.666 8.666.666
5.1.1. PREVISÕES DAS RECEITAS               (em media anual)
                                                    I
5.2. MÉTODO DE CALCULO : - compensação financeira : 26.000.000 ECU
                           Custos médios anuais     :   8.666.666 ECU
6.0. FINANCIAMENTO POSSÍVEL ATRAVÉS DE DOTAÇÕES INSCRITAS
      NO CAPITULO DO ORÇAMENTO EM QUESTÃO ?                                 SIM/NÃ»
6.1. FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERENCIA ENTRE
      CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO ?                                  SIM/NÃe
6.2. NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR ?                              SJtt*/NÃO
6.3.  DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS  FUTUROS                          SIM/
OBSERVAÇÕES
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                                                                    ISSN 0257-9553
                                                              COM(93) 370 final
                                                   DOCUMENTOS
FT                                                                        03 11
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-403-PT-C
                                                            ISBN 92-77-58280-4
Serviço das Publicações Oficiais das Coixumidades Europeias
L-2985 Luxemburgo