CELEX: 32015R1556
Language: pt
Date: 2015-06-11 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2015/1556 da Comissão, de 11 de junho de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para o tratamento transitório das posições em risco sobre ações de acordo com o Método IRB (Texto relevante para efeitos do EEE)

19.9.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 244/9
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2015/1556 DA COMISSÃO
   de 11 de junho de 2015
   que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para o tratamento transitório das posições em risco sobre ações de acordo com o Método IRB
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (1), nomeadamente o artigo 495.o, n.o 3, terceiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               É necessário especificar em que condições as autoridades competentes poderão isentar do tratamento de acordo com o Método IRB determinadas categorias de posições em risco sobre ações detidas por instituições e filiais na UE de instituições no respetivo Estado-Membro à data de 31 de dezembro de 2007.
            
         
               (2)
            
            
               Essas condições devem ser estabelecidas de forma harmonizada, de modo a evitar um efeito desproporcionadamente negativo para a transição harmoniosa das ordens jurídicas nacionais do regime estabelecido pela transposição da Diretiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), em particular do seu artigo 154.o, n.o 6, para o regime estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 575/2013.
            
         
               (3)
            
            
               No estabelecimento das referidas condições, deverão ser devidamente tidas em conta, na medida do possível, as expectativas legítimas das instituições que beneficiavam de uma isenção ao abrigo do regime anterior, aplicável até 31 de dezembro de 2013. Por conseguinte, as autoridades competentes devem dispor da possibilidade de conceder a referida isenção a essas instituições. A isenção não deve, contudo, ser concedida a outras instituições.
            
         
               (4)
            
            
               O presente regulamento baseia-se nos projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados à Comissão pela Autoridade Bancária Europeia.
            
         
               (5)
            
            
               A Autoridade Bancária Europeia realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação em que se baseia o presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios associados e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3),
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   As autoridades competentes podem conceder às instituições e filiais de instituições na UE a isenção ao Método IRB a que se refere o artigo 495.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, apenas no que respeita às categorias de posições em risco sobre ações que beneficiavam em 31 de dezembro de 2013 de uma isenção ao tratamento de acordo com o Método IRB.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de junho de 2015.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 176 de 27.6.2013, p. 1.
   
      (2)  Diretiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e ao seu exercício (JO L 177 de 30.6.2006, p. 1).
   
      (3)  Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).