CELEX: 31986R0019
Language: pt
Date: 1986-01-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 19/86 da Comissão, de 6 de Janeiro de 1986, que suprime o direito de compensação na importação de clementinas originarias da Tunísia

N? L 4/ 10                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 7. 1 . Í6
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 19/86 DA COMISSÃO
                                                de 6 de Janeiro de 1986
                  que suprime o direito de compensação na importação de clementinas originárias
                                                        da Tunísia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           sivos ; que, por isso, estão preenchidas as condições
                                                                previstas no n? 1 do artigo 26? do Regulamento (CEE) n?
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                1035/72, relativamente à revogação do direito de compen­
Económica Europeia,
                                                                sação na importação de clementinas originárias da Tuní­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                sia,
Conselho de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organi'
zação comum de mercados no sector das frutas e produtos
hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Regulamento n? 3642/85 (2) e, nomeadamente, o n? 2,
segundo parágrafo, do artigo 27?,                                                         Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3663/85 da              O Regulamento (CEE) n? 3663/85 é revogado.
Comissão, de 23 de Dezembro de 1985 (3), instituiu um
direito de compensação na importação de clementinas
originárias da Tunísia ;                                                                  Artigo 2?
Considerando que, em relação a esses produtos originários       O presente regulamento entra em vigor em 7 de Janeiro
da Tunísia, não houve cotações durante 6 dias úteis suces       de 1986 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas em 6 de Janeiro de 1986.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n? L 118, de 20. 5. 1972, p. 1 .
O JO n? L 348, de 24. 12. 1985, p. 1 .
O JO n? L 348, de 24. 12. 1985, p. 14.