CELEX: C1997/228/22
Language: pt
Date: 1997-07-26 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 9 de Junho de 1997, pelo Conselho da União Europeia, do acórdão da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância, de 16 de Abril de 1997, no processo T-80/96, em que foram partes Ana Maria Fernandes Leite Mateus e o Conselho da União Europeia (Processo C-218/97 P)

N? C 228/ 10            PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        26 . 7 . 97
— condenar a República Portuguesa nas despesas .                         1997, no processo entre Jennifer Gregg e Mervyn Gregg,
                                                                         por um lado, e Commissioners of Customs and Excise,
Fundamentos e principais argumentos                                      por outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                         Justiça em 9 de Junho de 1997.
Nos termos do artigo 189?, terceiro parágrafo, do Tra­
tado, a directiva vincula o Estado-membro quanto ao                      O VAT and Duties Tribunal, Belfast, solicita ao Tribunal
resultado a alcançar. De acordo com o artigo 395? e o                    de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
anexo XXXVI do Acto relativo às condições de adesão da
República Portuguesa às Comunidades Europeias, a Direc­                  1 . Deve o artigo 13?A, n? 1 , da Sexta Directiva ( 1 ) ser
tiva 75/440/CEE é de aplicação em Portugal desde 1 de                          interpretado no sentido de que duas pessoas singulares
Janeiro de 1989; o prazo para a entrada em vigor das dis­                      ( ou seja, indivíduos ) que desenvolvem uma actividade
posições necessárias de direito interno chegou assim ao                        em comum como sócios (partners) não podem requerer
seu termo naquela data . Não obstante terem já decorrido                       isenção nos termos da alínea b ), nas circunstâncias
os prazos previstos, a República Portuguesa ainda não                          sumariadas no anexo a estas questões e partindo do
adoptou um plano de acção orgânico, compreendendo um                           princípio de que :
calendário para o saneamento das águas superficiais, espe­                     i)   o negócio consiste na prestação de cuidados médi­
cialmente as da categoria A3 .                                                      cos e actividades intimamente relacionadas e
(') JO n ? L 194 de 25 . 7. 1975 , p . 26 ; EE 15 FOI , p. 123 .               ii ) estão « devidamente reconhecidos » e as suas activi­
                                                                                    dades são de natureza similar às fornecidas por
                                                                                    « estabelecimentos hospitalares » e/ou « centros de
                                                                                    assistência médica e de diagnóstico »?
                                                                               Em especial, são os sócios excluídos da isenção por­
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                         que :
do Tribunale Civile di Bologna — Secção do trabalho —,                         a ) não constituem            um   « organismo » de    direito
 de 16 de Abril de 1997, no processo entre Bellone Barbara                          público;
                          e Yokohama SpA
                       ( Processo C-215/97 )                                   b ) as suas actividades não são desenvolvidas em con­
                                                                                    dições sociais comparáveis às aplicáveis aos orga­
                            ( 97/C 228/20                                           nismos de direito público ?
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                     2 . Deve o artigo 13?A, n? 1 , da Sexta Directiva ser inter­
 Europeias um pedido de decisão prejudicial , por despacho                     pretado no sentido de que duas pessoas singulares ( ou
 do Tribunale Civile di Bologna — Secção do trabalho —,                         seja, indivíduos ) que desenvolvem uma actividade em
 de 16 de Abril de 1997, no processo entre Bellone Barbara                      comum como sócios (partners) não podem requerer
 e Yokohama SpA, que deu entrada na Secretaria do Tribu­                        isenção nos termos da alínea g), nas circunstâncias
 nal de Justiça em 9 de Junho de 1997.                                          sumariadas no anexo a estas questões e partindo do
                                                                                princípio de que as prestações de serviços que forne­
 O Tribunale Civile di Bologna solicita ao Tribunal de Jus­                     cem são     « estreitamente conexas com a assistência
 tiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :                               social, incluindo as realizadas por centros de terceira
                                                                                idade »?
 A Directiva 86/653/CEE (') é compatível com os artigos 2?
 e 9? da lei interna italiana n? 204, de 3 de Maio de 1985 ,              (') Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
 que subordinam a validade dos contratos de agência à ins­                    1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados­
 crição dos agentes de comércio, num registo criado para                      -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negó­
 esse efeito ?                                                                cios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
                                                                              matéria colectável uniforme (JO n? L 145 de 13 . 6. 1977, p. 1 ;
                                                                              EE 09 Fl , p . 54 ).
 (') JO n? L 382 de 31 . 12 . 1986, p . 17.
                                                                          Recurso interposto, em 9 de Junho de 1997, pelo Conse­
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                   lho da União Europeia, do acórdão da Primeira Secção do
 do VAT and Duties Tribunal, Belfast, de 4 de Junho de                    Tribunal de Primeira Instância, de 16 de Abril de 1997,
  1997, no processo entre Jennifer Gregg e Mervyn Gregg,                  no processo T-80/96, em que foram partes Ana Maria Fer­
 por um lado, e Commissioners of Customs and Excise,                          nandes Leite Mateus e o Conselho da União Europeia
                                por outro                                                          ( Processo C-218/97 P )
                        ( Processo C-216/97 )
                                                                                                        ( 97/C 228/22 )
                             ( 97/C 228/21 )
                                                                          Deu entrada, em 9 de Junho de 1997, no Tribunal de Jus­
  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                    tiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
  Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho                da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
  do VAT and Duties Tribunal, Belfast, de 4 de Junho de                    Comunidades Europeias, de 16 de Abril de 1997, no pro­
 ---pagebreak--- 26 . 7. 97          [ PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 228/ 1 1
cesso T-80/96, Ana Maria Fernandes Leite Mateus contra             por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 6 de
Conselho da União Europeia, representado por Amadeu                Junho de 1997, no processo entre BV Maatschappij Drij­
Lopes Sabino, Diego Canga Fano e Thérèse Blanchet,                 vende Bokken, anteriormente Bonn & Mess, e Stichting
membros do Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no            Pensioenfonds voor de Vervoer- en Havenbedrijven, que
Luxemburgo no gabinete de Alessandro Morbilli, Banco               deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de
Europeu de Investimento, 100, boulevard Konrad Ade­                Junho de 1997.
nauer.
                                                                   O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Jus­
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                   tiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
— anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância
     das Comunidades Europeias, de 16 de Abril de 1997,            a ) Deve um fundo profissional de pensões, como o PVH,
     no processo T-80/96;                                              no qual, por força e em conformidade com a WBPF,
                                                                       existe uma obrigação de participação para todos ou
— proferir julgamento em conformidade com o pedido                     para um ou mais grupos definidos de parceiros sociais,
     do Conselho em primeira instância, a saber:                       ser considerado uma empresa na acepção dos
                                                                       artigos 85 ?, 86? e 90? do Tratado CE ?
     — negue provimento ao recurso da ora recorrida e
     — condene a ora recorrida nas despesas da instância,          b ) Quando um certo número de organizações, que
                                                                        segundo o ministro são consideradas suficientemente
                                                                       representativas da actividade económica organizada na
— quanto às despesas no Tribunal de Justiça decidir
                                                                        acepção do artigo 3 ?, n? 1 , da WBPF, solicitam ao
     como for de justiça .
                                                                        ministro, com fundamento nessa disposição, que torne
                                                                        obrigatória a participação num determinado fundo de
Fundamentos e principais argumentos                                    pensões na acepção desta lei, o comportamento colec­
                                                                       tivo dessas organizações deve então ser considerado
Violação pelo acórdão impugnado do enquadramento jurí­                  um acordo entre empresas, uma decisão de associação
dico estabelecido no aviso de concurso .                                de empresas ou uma prática concertada na acepção do
                                                                        artigo 85?, n? 1 , do Tratado CE, que — na acepção
Violação das condições particulares de admissão ao con­                 desta disposição do Tratado — ( 1 ) é susceptível de
curso: como se pode verificar da leitura do acórdão                     afectar o comércio entre os Estados-membros e ( 2 )
impugnado, a recorrente no processo T-80/96 apenas apre­               tem ou pode ter por objectivo ou efeito impedir, res­
sentou um certificado como prova da sua experiência pro­               tringir ou falsear a concorrência no mercado comum ?
fissional, sem qualquer contrato, documento de recruta­
mento como se pretendia no aviso de concurso ( reprodu­
zido no n? 3 do acórdão ). Este argumento foi avançado na          c ) A referida obrigatoriedade deve ser considerada uma
fase escrita e salientado, várias vezes na audiência, mas               medida que pode anular o efeito útil das regras de con­
completamente ignorado no acórdão impugnado .                           corrência aplicáveis às empresas, ou uma medida pela
                                                                        qual um Estado-membro impõe ou favorece a adopção
                                                                        de acordos incompatíveis com o artigo 85 ?, ou reforça
( Subsidiariamente ) Erro de direito quanto ao significado
                                                                        os seus efeitos, ou tal verifica-se apenas em determina­
dos termos « primeira escriturária ».
                                                                        das circunstâncias e, assim sendo, em quais ?
( Subsidiariamente ) Erro de direito sobre a interpretação
do acto de candidatura .                                           d ) Se for dada uma resposta negativa à última questão,
                                                                        podem então outras circunstâncias dar origem a que a
( Subsidiariamente ) O acórdão impugnado atribui errada­                obrigatoriedade seja incompatível com o disposto no
mente ao júri do concurso erro manifesto de apreciação                  artigo 90? do Tratado CE e, em caso afirmativo,
quanto à experiência profissional.                                      quais ?
                                                                   e ) Pode a obrigatoriedade ser considerada a concessão a
                                                                        um fundo profissional de pensões de um direito exclu­
                                                                        sivo na acepção do artigo 90?, n? 1 , do Tratado CE,
                                                                        sendo assim dada a tal fundo de pensões uma posição
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                dqminante, que pode ser explorada abusivamente pelo
Hoge Raad der Nederlanden, de 6 de Junho de 1997, no                    simples exercício do direito exclusivo concedido, desig­
processo entre BV Maatschappij Drijvende Bokken, ante­                  nadamente porque devido à obrigatoriedade o comér­
riormente Bonn 6c Mees, e Stichting Pensioenfonds voor                  cio entre os Estados-membros é susceptível de ser afec­
               de Vervoer- en Havenbedrijven                            tado e porque em violação do disposto no artigo 86?,
                      ( Processo C-219/97 )                             segundo parágrafo, alínea b ), a prestação de serviços é
                          ( 97/C 228/23
                                                                        limitada em detrimento das empresas casu quo dos tra­
                                                                        balhadores obrigados a participar ? Ou essa obrigato­
                                                                        riedade pode criar uma situação, em que um fundo de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                    pensões seja levado a uma tal prática abusiva, ou seja
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado                  colocado numa situação em que não se poderia colo­