CELEX: C1999/071/26
Language: pt
Date: 1999-03-13 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 31 de Dezembro de 1998, pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-482/98)

13.3.1999               PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 71/15
ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto pelo                           cia e as outras duas inactivas, constitui um auxílio
Reino de Espanha, representado por R. Silva de Lapuerta,                       puÂblico incompatível com o mercado comum.
Abogada del Estado, na qualidade de agente, com domicí-
lio escolhido no Luxemburgo na Embaixada de Espanha,
4 e 6, boulevard E. Servais.                                               Ð A o b r i g a cË aÄ o d e p r o c e d e r aÁ r e c u p e r a cË aÄ o d o
                                                                               auxílio
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                               Quanto a esta obrigacËaÄo de restituicËaÄo, para aleÂm da
                                                                               indeterminacËaÄo do montante a restituir, o vencimento
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo, de 14 de Outubro de
                                                                               de juros naÄo eÂ possível em relacËaÄo a empresas envolvi-
    1998, relativa ao auxílio concedido por Espanha aÁs
                                                                               das num processo de faleÃncia.
    empresas do grupo Magefesa e aÁs empresas suas suces-
    soras, e
Ð condenar a instituicËaÄo recorrida no pagamento das
    despesas.
                                                                           Recurso interposto, em 31 de Dezembro de 1998, pela
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           RepuÂblica Italiana contra a ComissaÄo das Comunidades
                                                                                                        Europeias
Ð V i o l a cË aÄ o d o a r t i g o 9 2 .  , n .  1 , d o Tr a t a d o
                                                                                                  (Processo C-482/98)
    CE
                                                                                                     (1999/C 71/26)
    O Reino de Espanha considera que o naÄo pagamento,
    por parte das empresas Indosa, Cunosa, Migsa e
    Gursa, de determinados montantes aÁ SegurancËa Social                  Deu entrada, em 31 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
    e aÁ Fazenda PuÂblica naÄo se traduz em auxílios incom-                JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra a
    patíveis com o Mercado Comum, uma vez que resulta                      ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto pela
    da aplicacËaÄo de uma legislacËaÄo de caraÂcter geral, apli-           RepuÂblica Italiana, representada por Prof. Umberto
    caÂvel a qualquer empresa envolvida em processo de                     Leanza, na qualidade de agente, assistido por Oscar Fiu-
    faleÃncia ou que tenha dívidas aÁ Seguridad Social (Segu-              mara, avvocato dello Stato, com domicílio escolhido no
    rancËa Social) ou aÁ Hacienda PuÂblica (Fazenda PuÂblica),             Luxemburgo na Embaixada de ItaÂlia, 5, rue Marie-AdeÂ-
    sem que as empresas supostamente beneficiaÂrias do                     laïde.
    auxílio tenham sido objecto de um tratamento dife-
    rente.                                                                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    Por outro lado, naÄo existe qualquer benefício que seja
                                                                           Ð anular a DecisaÄo 98/617/CE da ComissaÄo (1), reen-
    concedido directa ou indirectamente atraveÂs de fundos
                                                                               viando-a aÁ própria ComissaÄo, para reexame,
    estatais, na medida que nem a Tesorería General de la
    Seguridad Social (Tesouraria Geral da SegurancËa
    Social), nem a Agencia Estatal de la Administración                    Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
    Tributaria (ServicËo Central da AdministracËaÄo Fiscal),
    nem a Diputación Foral de Vizcaya (AdministracËaÄo da
    Província de Viscaia) perdoaram, em momento algum,                     Fundamentos e principais argumentos
    as dívidas destas empresas, tendo, pelo contraÂrio,
    accionado todos os meios legais ao seu alcance para                    A decisaÄo da ComissaÄo estaÂ errada e viciada:
    cobrar os seus creÂditos.
                                                                           Ð porque declara, em geral e em contraste com o que
Ð V i o l a cË aÄ o d o p r i n c í p i o d a s e g u r a n cË a j u r í -
                                                                               resulta do anexo I, ponto 7.4, da Directiva
    dica
                                                                               80/232/CEE do Conselho, de 15 de Janeiro de 1980 (2),
                                                                               relativamente a alguns produtos cosmeÂticos, que os
    A decisaÄo recorrida naÄo eÂ clara e precisa e naÄo permite                produtos cosmeÂticos podem ser obtidos utilizando
    ao Reino de Espanha conhecer com exactidaÄo as obri-                       aÂlcoois diferentes do aÂlcool puro: naÄo resulta terem-se
    gacËoÄes que lhe saÄo impostas nem, consequentemente,                      interessado pela questaÄo os órgaÄos teÂcnicos comunitaÂ-
    defender os seus direitos e tomar as medidas que                           rios, como foi, no entanto, insistentemente pedido pela
    entenda oportunas, violando assim o princípio da                           administracËaÄo italiana, no decurso do processo;
    segurancËa jurídica.
                                                                           Ð porque, contrariamente ao artigo 1., n. 1, da
Ð F a l t a d e f u n d a m e n t a cË aÄ o                                    Directiva 76/768/CEE (3), alterada pela Directiva
                                                                               93/35/CEE (4), avaliza a hipótese de os produtos cos-
    A ComissaÄo naÄo fundamenta, na decisaÄo recorrida,                        meÂticos, poderem ser utilizados para usos diversos da
    por que razaÄo o naÄo pagamento de determinados mon-                       aplicacËaÄo na pessoa humana e de, consequentemente,
    tantes aÁ Hacienda PuÂblica y Foral e aÁ Seguridad Social                  poderem ser fabricados propositadamente com destino
    por parte de quatro empresas, duas das quais em faleÃn-                    a esses usos; o artigo 6., n. 2, da mesma directiva
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      convida os Estados-Membros a adoptarem medidas                      O Tribunale di Genova solicita ao Tribunal de JusticËa que
      adequadas para que, na etiquetagem e apresentacËaÄo                 se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
      dos cosmeÂticos, naÄo sejam atribuídas a esses produtos
      características e, por conseguinte, funcËoÄes, que eles
      naÄo teÃm, pelo que, quando um produto se destina a                 A. O recurso previsto no artigo 243., n. 2, do Regula-
      limpar objectos ou a purificar o ambiente, contraria-                    mento (CEE) n. 2913/92 do Conselho (1) pode ser
      mente ao que se afirma na decisaÄo, naÄo pode ser defi-                  interposto directamente para a autoridade judiciaÂria,
      nido como cosmeÂtico, fazendo parte, pelo contraÂrio,                    sem que ideÃntico pedido tenha sido previamente apre-
      doutra categoria de mercadorias, sujeita a outro                         sentado aÁ autoridade aduaneira?
      regime fiscal;
Ð porque, naÄo fazendo, claramente, distincËaÄo entre os                  B. O poder para suspender a decisaÄo impugnada previsto
      conceitos de evasaÄo, fraude ou abuso, a que se referem                  no artigo 244. do Regulamento (CEE) n. 2913/92
      os n.os 1 e 5 do artigo 27. da Directiva 92/83/CEE (5),                 compete exclusivamente aÁ autoridade aduaneira ou
      antes equiparando-os todos aÁ evasaÄo, naÄo considera                    tambeÂm aÁ autoridade judiciaÂria para a qual tenha sido
      abuso a tentativa (jaÂ verificada em território nacional)                interposto o recurso?
      de usufruir, indubitavelmente, de um regime de con-
      trolo fiscal mais favoraÂvel;                                       (1) JO L 302 de 19.2.1992, p. 1.
Ð porque, ao abolir todo e qualquer limite de graduacËaÄo
      e ao consentir, por conseguinte, o fabrico de produtos
      essencialmente similares, na sua composicËaÄo e possibli-
      lidades de utilizacËaÄo, ao aÂlcool totalmente desnatu-
      rado, sujeito a um regime mais brando do que o pre-
      visto para o referido aÂlcool, autoriza, entre produtos             Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
      que apresentam o mesmo risco de evasaÄo, uma discri-                Hessisches Finanzgerichts, de 7 de Maio de 1998, no pro-
      minacËaÄo de natureza fiscal, que tambeÂm tem reflexos                  cesso Döhler GmbH contra Hauptzollamt Darmstadt
      nas condicËoÄes de mercado e, portanto, na concorren-                                      (Processo C-2/99)
      cialidade dos próprios produtos.
                                                                                                  (1999/C 71/28)
(1) DecisaÄo 98/617/CE da ComissaÄo, de 21 de Outubro de 1998,
    que nega aÁ ItaÂlia autorizacËaÄo para recusar a concessaÄo de isen-
    cËaÄo em relacËaÄo a determinados produtos isentos do imposto         Deu entrada no Tribunal de JusticËa, em 5 de Janeiro de
    especial de consumo, por forcËa da Directiva 92/83/CEE do
                                                                          1999, um pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por
    Conselho, relativa aÁ harmonizacËaÄo das estruturas dos impostos
    especiais sobre o consumo de aÂlcool e bebidas alcoólicas (JO         decisaÄo do Hessisches Finanzgericht, 7.a SeccËaÄo, de 7 de
    L 295 de 4.11.1998, p. 43).                                           Maio de 1998, no processo Döhler GmbH contra Haup-
(2) JO L 51 de 25.2.1980, p. 1; EE F11, p. 3.                             tzollamt Darmstadt. O Hessisches Finanzgericht pede ao
(3) JO L 262 de 27.9.1976, p. 169; EE 15 F1, p. 206.                      Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes
(4) JO L 151 de 23.6.1993, p. 32.                                         questoÄes:
(5) JO L 316 de 31.10.1992, p. 21.
                                                                          1. O artigo 7., n. 5, segundo período, do Regulamento
                                                                               (CEE) n. 2169/86 da ComissaÄo, de 10 de Julho de
                                                                               1986, que estabelece as regras de execucËaÄo relativas ao
                                                                               controlo e ao pagamento das restituicËoÄes aÁ producËaÄo
                                                                               nos sectores dos cereais e do arroz (1), na redaccËaÄo
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho                        dada pelo Regulamento (CEE) n. 165/89, deve ser
do Tribunale di Genova de 18 de Dezembro de 1998, no                           interpretado no sentido de que o termo «interessado»
processo Kofisa Italia srl contra Ministero delle Finanze e                    (Vertragspartei) tambeÂm se refere ao adquirente de um
Servizio della Riscossione dei Tributi Ð San Paolo Riscos-                     produto do código 3505 10 50 da Nomenclatura Com-
                            sione Genova                                       binada, que se obriga perante o fabricante e/ou forne-
                          (Processo C-1/99)                                    cedor do referido produto a utilizaÂ-lo exclusivamente
                                                                               para o fabrico de produtos distintos dos mencionados
                           (1999/C 71/27)                                      no anexo I?
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                     2. No caso de a resposta aÁ questaÄo 1 ser afirmativa,
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
do Tribunale di Genova, de 18 de Dezembro de 1998, no
processo Kofisa Italia srl contra Ministero delle Finanze e                    a) A exigeÃncia de pagamento pelo adquirente de um
Servizio della Riscossione dei Tributi Ð San Paolo Riscos-                         montante igual a 105 % da restituicËaÄo aÁ producËaÄo
sione Genova SpA que deu entrada na Secretaria do Tribu-                           mais elevada aplicada ao produto em questaÄo
nal de JusticËa em 4 de Janeiro de 1999.                                           durante o período dos 12 meses anteriores,