CELEX: 31991R2404
Language: pt
Date: 1991-08-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2404/91 da Comissão, de 7 de Agosto de 1991, que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos originários da Argentina

8 . 8 . 91                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 220/ 11
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 2404/91 DA COMISSÃO
                                                     de 7 de Agosto de 1991
                  que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos
                                                    originários da Argentina
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3811 /85 (6), regis­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   tados ou calculados em conformidade com o disposto no
 Económica Europeia,                                                 artigo 5? do referido regulamento permite constatar que
                                                                     os preços de entrada de dois dias sucessivos de mercado se
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                      situam a um nível pelo menos igual aos preços de referên­
 Portugal,                                                          cia ; que, em consequência, as condições previstas no n? 1 ,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                    segundo parágrafo, do artigo 26? do Regulamento (CEE)
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­             n? 1035/72 são satisfeitas para a revogação da taxa
 nização comum de mercados no sector das frutas e                   compensatória à importação destes produtos originários
 produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi         de Argentina,
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 1623/91 (2), e, nomeada­
 mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27°.,
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1676/91 da
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? 2167/91 (4), instituiu um direito de                                   Artigo 1 ?
compensação na importação de limões frescos originários
 da Argentina ;
                                                                    O Regulamento (CEE) n? 1676/91 é revogado.
 Considerando que a evolução actual dos preços destes                                        Artigo 2?
 produtos originários da Argentina verificados nos
 mercados representativos referidos no Regulamento (CEE)            O presente regulamento entra em vigor em 8 de Agosto
 n? 2118/74 da Comissão Q, com a última redacção que                de 1991 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 7 de Agosto de 1991 .
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Ray MAC SHARRY
                                                                             Membro da Comissão
(') JO   n? L 118 de 20.  5.  1972,  p. 1.
O   JO   n? L 150 de 15.  6.  1991 , p. 8.
O   JO   n? L 151 de 15.  6.  1991 , p. 83.
(4) JO   n? L 201 de 24.  7.  1991 , p. 22.
f5) JO   n? L 220 de 10.  8 . 1974,  p. 20 .                        (6) JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .