CELEX: 21991A1111(03)
Language: pt
Date: 1992-01-27 00:00:00
Title: PROTOCOLO que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 1991 e 15 de Junho de 1993 #

Avis juridique important

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21991A1111(03)

PROTOCOLO que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 1991 e 15 de Junho de 1993  -   

Jornal Oficial nº L 309 de 11/11/1991 p. 0008 L 042 18/02/1992 P. 24

PROTOCOLO  que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau em relação ao  período compreendido entre 16 de Junho de 1991 e 15 de Junho de 1993AS PARTES DO PRESENTE PROTOCOLO,   Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau, assinado em Bissau em 27 de Fevereiro de 1980, com a última redacção que lhe foi dada pelo  acordo assinado em Bruxelas em 29 de Junho de 1987,   ACORDAM NO SEGUINTE: Artigo 1o  A partir de 16 de Junho de 1991 e por um período de dois anos, as possibilidades de pesca concedidas ao abrigo do artigo 4o do acordo são fixadas do seguinte modo:  1.  a)  Arrastões congeladores para camarão: 11 000 toneladas de arqueação bruta (TAB) por mês em média anual;   b) Arrastões congeladores para peixes e cefalópodes: 6 000 TAB por mês em média anual.  2. Atuneiros cercadores congeladores: 20 navios.  3. Atuneiros de pesca com cana e palangreiros de superfície: 12 navios. Artigo 2o  1.  A compensação financeira referida no artigo 9o do acordo é fixada, em relação ao período previsto no artigo 1o, em 12 000 000 de ecus, pagáveis em duas fracções anuais idênticas.   2.  A afectação desta compensação é da competência exclusiva do Governo da Guiné-Bissau.   3.  Esta compensação será depositada numa conta aberta numa instituição financeira ou em qualquer outro organismo designado pela Guiné-Bissau. Artigo 3o  As possibilidades de pesca referidas nos pontos 1 a) e 1 b) do artigo 1o podem ser aumentadas, a pedido da Comunidade, por fracções sucessivas de 1 000 toneladas de arqueação bruta por mês em média anual. Neste caso, a compensação financeira referida  no artigo 2o será aumentada proporcionalmente, pro rata temporis. Artigo 4o  A Comunidade participará, por outro lado, com um montante de 850 000 ecus, durante o período referido no artigo 1o, no financiamento de um programa científico ou técnico guineense destinado a melhorar os conhecimentos haliêuticos relativos à zona  económica exclusiva da Guiné-Bissau, bem como o funcionamento do laboratório de biologia marinha.   Este montante será colocado à disposição do Governo da Guiné-Bissau e depositado na conta indicada pelas autoridades da Guiné-Bissau. Artigo 5o  Ambas as partes acordam em que a melhoria da competência das pessoas empregues na pesca marítima constitui um elemento essencial do êxito da sua cooperação. Para o efeito, a Comunidade facilitará o acolhimento de nacionais da Guiné-Bissau nos  estabelecimentos dos seus Estados-membros e, para o efeito, colocará à sua disposição, durante o período referido no artigo 1o, bolsas de estudo e de formação prática nas várias disciplinas científicas, técnicas e económicas relativas à pesca.  Estas bolsas podem igualmente ser utilizadas em qualquer Estado ligado à Comunidade por um acordo de cooperação. O custo total dessas bolsas não pode ser superior a 550 000 ecus. Uma parte deste montante pode, a pedido das autoridades da Guiné-Bissau,  ser convertida para cobrir despesas de participação em reuniões internacionais ou em estágios no domínio da pesca, bem como para a organização de seminários sobre a pesca na Guiné-Bissau ou o reforço das infra-estruturas administrativas do Ministério  das Pescas. Este montante será pagável à medida da sua utilização. Artigo 6o  A não execução pela Comunidade dos pagamentos previstos nos artigos 2o e 4o pode dar origem à suspensão da aplicação do presente protocolo. Artigo 7o  O anexo do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau é revogado e substituído pelo anexo do presente protocolo. Artigo 8o  O presente protocolo entra em vigor na dat da sua assinatura.   É aplicável a partir de 16 de Junho de 1991. Artigo 9o  O presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos.     ANEXO     CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DA GUINÉ-BISSAU POR NAVIOS DA COMUNIDADE   A.  Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão de licenças  Os procedimentos aplicáveis aos pedidos e à emissão das licenças que permitam aos navios da Comunidade pescar na zona de pesca da Guiné-Bissau são os seguintes:   As autoridades competentes da Comunidade apresentarão, por intermédio da Delegação da Comissão na Guiné-Bissau, ao Ministério das Pescas da República da Guiné-Bissau, um pedido para cada navio que deseje pescar nos termos do acordo, pelo menos trinta  dias antes da data do início do referido pedido.   Os pedidos serão apresentados de acordo com os formulários fornecidos para o efeito pelo Governo da República da Guiné-Bissau (apêndice 1).   Cada pedido de licença será acompanhado de prova de pagamento da taxa para o período da sua validade. Este pagamento será efectuado por depósito na conta referida no artigo 2o do protocolo.   As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos encargos relativos a prestações de serviços.   Em derrogação do no 3 do artigo 4o do acordo, as licenças serão válidas a partir da data da sua emissão até ao dia 31 de Dezembro do ano em que tiverem sido emitidas ou até ao termo do protocolo, no respeitante ao seu último ano de aplicação. As taxas  são anuais. Todavia, no primeiro e no último ano de aplicação do protocolo, as taxas serão pagas na proporção do período de validade do acordo.   As licenças para atuneiros cercadores, atuneiros de pesca com canas e palangreiros de superfície serão entregues, no prazo de trinta dias acima referido, pelas autoridades da Guiné-Bissau aos armadores ou aos seus representantes, por intermédio da  Delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné-Bissau.   Os arrastões congeladores devem encontrar-se no porto de Bissau aquando da entrega da licença. A emissão das licenças será comunicada à Delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné-Bissau.   As licenças são emitidas em nome de um navio determinado e não podem ser transferidas. Todavia, a pedido da Comunidade Económica Europeia e em caso de força maior devidamente comprovado, a licença emitida em nome de um navio será substituída por uma  nova licença em nome de outro navio de características idênticas às do navio a substituir. O armador do navio a substituir enviará e licença anulada ao Ministério das Pescas da República da Guiné-Bissau, por intermédio das autoridades da Comissão das  Comunidades Europeias.   A licença deve ser sempre mantida a bordo.   1.  Disposições aplicáveis aos arrastões As taxas para as licenças anuais são fixadas, para o período de vigência do presente protocolo, do seguinte modo:   188 ecus por TAB e por ano no caso dos navios para peixe,   209 ecus por TAB e por ano no caso dos navios para cefalópodes,   266 ecus por TAB e por ano no caso dos navios para camarão.  O pagamento das taxas relativas a um ano civil pode efectuar-se trimestral ou semestralmente. Nesse caso, o montante é aumentado, respectivamente, de 5 % e 3 %.    2. Disposições aplicáveis aos atuneiros e aos palangreiros de superfície a)  As taxas são fixadas em 20 ecus por tonelada pescada na zona de pesca da Guiné-Bissau;    b) As licenças serão emitidas após pagamento ao Ministério das Pescas de um montante forfetário anual de 1 500 ecus por atuneiro cercador e de 300 ecus por atuneiro de pesca com cana e palangreiro de superfície, equivalente às taxas correspondentes a:    -  75 toneladas de atum pescado por atuneiro cercador, por ano,    - 15 toneladas pescadas por atuneiro de pesca com cana e por palangreiro de superfície, por ano.   O cômputo definitivo das taxas devidas a título da campanha será aprovado pela Comissão das Comunidades Europeias no final de cada ano civil, com base nas declarações de capturas efectuadas pelos armadores e confirmadas pelos institutos científicos  responsáveis pela verificação dos dados relativos às capturas (ORSTOM e IEO - Instituto Espanhol de Oceanografia). Este cômputo será simultaneamente comunicado ao Ministério das Pescas e aos armadores. Os eventuais pagamentos nacionais serão efectuados  pelos armadores ao Ministério das Pescas, o mais tardar em 31 de Maio do ano seguinte, de acordo com o processo previsto no artigo 2o do protocolo.  Contudo, se o cômputo for inferior ao montante do adiantamento acima referido, o montante residual correspondente não será recuperável pelo armador.   B. Declaração de capturas  Todos os navios comunitários autorizados a pescar na zona de pesca da Guiné-Bissau no âmbito do acordo são obrigados a comunicar ao Ministério das Pescas as suas capturas, com cópia à Delegação da Comissão na Guiné-Bissau, de acordo com as seguintes  regras:  - as declarações de capturas relativas aos arrastões são feitas em conformidade com o modelo em anexo (apêndice 2). Estas declarações de captura serão mensais e devem ser comunicadas pelo menos uma vez por trimestre,   -os atuneiros cercadores, os atuneiros de pesca com cana e os palangreiros de superfície devem manter um diário de bordo, nos termos do apêndice 3, para cada período de pesca passado na zona de pesca da Guiné-Bissau. Este formulário deve ser enviado,  no prazo de 45 dias seguintes ao término da campanha de pesca, ao Ministério das Pescas, por intermédio da Delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné-Bissau,   -estes formulários devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do navio.   Em caso de inobservância desta disposição, o Governo da Guiné-Bissau reserva-se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento da formalidade.   C. Capturas acessórias  1. A quantidade de crustáceos a bordo de navios para peixe não pode ser superior a 10 % do total das capturas efectuadas na zona de pesca da Guiné-Bissau.  A quantidade de crustáceos e de peixe a bordo de navios para cefalópodes não pode ser superior a, respectivamente, 5 % e 10 % do total das capturas efectuadas na zona de pesca da Guiné-Bissau.    2. Além disso, os atuneiros de pesca com cana são autorizados a pescar com isco vivo na sua campanha de pesca na zona de pesca da Guiné-Bissau.   D. Embarque de marinheiros  Os armadores que beneficiem das licenças de pesca previstas pelo acordo contribuirão para a formação profissional prática dos nacionais da Guiné-Bissau nas condições e limites seguintes:   1. Cada armador de arrastão compromete-se a empregar:  - três pescadores nos navios inferiores a 300 TAB,   -quatro pescadores nos navios compreendidos entre 300 TAB e 400 TAB,   -cinco pescadores nos navios superiores a 400 TAB.    2. Os armadores de atuneiros e de palangreiros de superfície devem empregar nacionais da Guiné-Bissau nas condições seguintes:  -na frota de atuneiros cercadores, devem estar embarcados, em permanência, na zona de pesca da Guiné-Bissau, quatro pescadores guineenses,   -na frota de atuneiros de pesca com cana e de palangreiros de superfície, e durante a campanha de pesca do atum na zona de pesca da Guiné-Bissau, devem estar embarcados seis pescadores guineenses, não podendo, todavia, haver mais de um pescador  guineense por navio.    3. O salário destes pescadores será fixado, antes da emissão das licenças, de comum acordo entre os armadores, ou os seus representantes, e o Ministério das Pescas; o seu pagamento ficará a cargo dos armadores, devendo incluir o regime social pelo  qual o pescador está abrangido (nomeadamente seguro de vida, acidente e doença).  Em caso de não embarque, os armadores dos atuneiros cercadores, dos atuneiros de pesca com cana e dos palangreiros de superfície devem pagar, por campanha de pesca, um montante forfetário equivalente aos salários dos pescadores não embarcados.  Este montante será utilizado para a formação dos pescadores da Guiné-Bissau, devendo ser depositado na conta indicada pelas autoridades da Guiné-Bissau.   E. Embarque de observadores  1. O observador tem por missão verificar as actividades de pesca na zona de pesca da Guiné-Bissau. Disporá de todas as facilidades, incluindo o acesso aos locais e documentos necessários ao exercício da sua função. Não deve permanecer a bordo mais  tempo que o necessário para o cumprimento da sua missão. O capitão facilitará os trabalhos do observador, que beneficiará do mesmo estatuto que os oficiais do navio em causa. O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo do Governo da  Guiné-Bissau.  Caso o observador seja embarcado num porto estrangeiro, as despesas de viagem do observador ficam a cargo do armador. Se um navio que tiver a bordo um observador da Guiné-Bissau abandonar a zona de pesca da Guiné-Bissau, devem ser tomadas todas as  medidas para assegurar o regresso do observador a Bissau, tão rápido quanto possível, a cargo do armador.    2. Cada arrastão acolherá a bordo um observador designado pelo Ministério das Pescas. A fim de contribuir para a cobertura das despesas decorrentes da presença do observador a bordo, o armador pagará às autoridades da Guiné-Bissau, simultaneamente com  a taxa, um montante de 4 ecus por TAB por ano e por navio que exerça as suas actividades de pesca nas águas da Guiné-Bissau.    3. A pedido do Ministério das Pescas, os atuneiros e os palangreiros de superfície devem embarcar um observador.  Neste caso, o porto de embarque será escolhido de comum acordo entre o Ministério das Pescas e os armadores, ou os seus representantes, por ocasião de um encontro a marcar oportunamente entre as duas partes.   F. Inspecção e controlo  Os navios da Comunidade que pesquem na zona de pesca da Guiné-Bissau permitirão e facilitarão o acesso a bordo e o cumprimento das funções a qualquer funcionário da Guiné-Bissau encarregado da inspecção e do controlo. A presença deste funcionário a  bordo não deve prolongar-se para além do tempo necessário para proceder às verificações das capturas por amostragem ou a qualquer outra inspecção relativa às actividades da pesca.   G. Zonas de pesca  Os arrastões congeladores referidos no artigo 1o do protocolo estão autorizados a desenvolver as suas actividades de pesca nas águas situadas para além das 12 milhas marítimas a partir das linhas de base.   H. Malhagem autorizada  A malhagem mínima autorizada para o saco das redes de arrasto (malha esticada) é de:  a) 60 milímetros nos navios para peixe;   b)40 milímetros nos navios para cefalópodes;   c)40 milímetros nos navios para camarão;   d)16 milímetros para a pesca do isco vivo.   É autorizada a pesca com retrancas.   I. Entrada e saída na zona  Todos os navios da Comunidade que desenvolvam actividades de pesca na zona da Guiné-Bissau, ao abrigo do acordo, devem comunicar à estação de rádio do Ministério das Pescas a data, a hora e a sua posição, sempre que entrarem ou saírem da zona de pesca  da Guiné-Bissau. O indicativo da chamada, a frequência da emissão e os horários serão comunicados aos armadores, pelo Ministério das Pescas, aquando da emissão da licença.   Em caso de impossibilidade de utilização desta rádio, os navios podem utilizar meios alternativos da comunicação, como o telex (no 266 SEP BI), o telegrama ou o telefax (no 20 11 57).   J. Procedimento em caso de apresamento  As autoridades da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné-Bissau devem ser informadas num prazo de 48 horas do apresamento, efectuado na zona de pesca da Guiné-Bissau, de um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-membro da Comunidade e  receber, simultaneamente, um relatório sucinto das circunstâncias e razões que conduziram a tal apresamento.   Antes de qualquer processo judicial, procurar-se-á resolver o litígio resultante da presumível infracção mediante processo administrativo. Este processo terminará, o mais tardar, três dias úteis após o apresamento.   No caso de não ter sido possível resolver a questão mediante processo administrativo e de ser intentada uma acção judicial, deve ser fixada pela autoridade competente uma caução bancária num prazo de 48 horas a contar do termo do processo  administrativo, na pendência da decisão judicial. O montante da caução não deve ser superior ao montante máximo da multa prevista na legislação nacional para a presumível infracção em causa.   A caução bancária será liberada pela autoridade competente logo que o capitão do navio em causa seja absolvido por decisão judicial.   O navio e a sua tripulação serão libertados:  -quer logo após o cumprimento das obrigações decorrentes do processo administrativo,   -quer logo após o depósitio da caução bancária.    Caso uma das partes o considere necessário, pode requerer uma consulta urgente nos termos do artigo 10o do acordo.   Apêndice 1 FORMULÁRIO  DE PEDIDO DE LICENÇA  DE PESCA Parte reservada à Administração  Observações   Nacionalidade:    No de licença:    Data de assinatura:    Data de emissão:                   REQUERENTE Firma:   No de registo de comércio:   Nome do responsável:   Date e local de nascimento:   Profissão:   Endereço:     Número de empregados:   Nome e endereço do co-signatário:   NAVIO  Tipo de navio:     No de matrícula:     Novo nome:     Antigo nome:     Data e local de construção:     Nacionalidade de origem:     Comprimento:     Largura:     Pontal:     Arqueação bruta:     Arqueação líquida:     Natureza do material de construção:     Marca do motor principal:     Tipo:     Potência em CV:    Hélice:   Fixo:    A  Passo variável:   A  Com tubeira:   A   Velocidade de cruzeiro:     Indicativo de chamada:     Frequência de chamada:     Lista dos meios de detecção, de navegação e de transmissão:    Radar A    Sonar A   Sonda de cabo de pano A     VHF A     BLU A   Navegador por satélite A     Outros:     Número de tripulantes:      MODO DE CONSERVAÇÃO   Gelo A   Gelo +  Refrigeração A   Congelação: em salmoura A   a seco A   em água do mar refrigeradaA   Potência frigorífica total (FG):     Capacidade de congelação, em toneladas, por 24 horas:     Capacidade dos porões:     TIPO DE PESCA   A.  Pesca demersal    Demersal costeira A   Demersal profunda A    Tipo de arrastão:  para cefalópodes A   para camarão A   para peixe A    Comprimento do arrastão:     Comprimento do cabo de pano:      Malhagem do saco:      Malhagem das asas:      Velocidade de arrasto:     B. Pesca de grandes pelágicos (atuneira)    Com cana A     Número de canas A    Com rede de cerco A     Comprimento da rede:     Altura:      Número de malhas:     Capacidade em toneladas:     C. Pesca com palangres e nassas    De superfície A     De fundo A    Comprimento da linha:     Número de anzóis:      Número de linhas:      Número de nassas:      INSTALAÇÃO EM TERRA   Endereço e no de autorização:         Firma:     Actividades:      Comércio grossista interno A   Para exportação A   Natureza e número do cartão de comerciante grossista:     Descrição das instalações de tratamento e de conservação:                        Número de empregados:       NB: Assinalar com uma cruz as respostas afirmativas nas casas reservadas para esse efeito.    Observações técnicas Autorização do Ministério   Apêndice 2     MINISTÉRIO DAS PESCAS      ESTATÍSTICA DE CAPTURA E DE ESFORÇO      Mês:      Ano:               Nome do navio:         Potência do motor:        Método de pesca:      Nacionalidade (pavilhão):         Arqueação bruta (t):         Porto de desembarque:       DataZona de pesca  Longitude  Latitude  Número de redes  Número de horas de pesca  Espécies de pescado                Totais    1/    2/    3/    4/    5/    6/    7/    8/    9/   10/   11/   12/   13/   14/   15/   16/   17/   18/   19/   20/   21/   22/   23/   24/   25/   26/   27/   28/   29/   30/   31/      Apêndice 3  DIÁRIO DE PESCA PARA ATUNEIRO   Nome do navio:    Nacionalidade:    Número de registo:    Armador ou afretador:    Endereço:       Tonelagem de arqueação bruta:    Capacidade (TM):    Capitão ou mestre:    Número de tripulantes:    Data de comunicação:    Comunicado por:      Mês  Dia  Ano  Porto  Saída:   .   .   .   .   Chegada:   .   .   .   .         Número de dias no mar:      Número de dias de pesca  Número de lanços efectuados           Número  de  viagem:        Datas  Área      Capturas  Isco usado na pesca      Latitude N/S  Longi- tude E/W      Atum rabilho thunnus maccoyi  Albacora thunnus albacares  Patudo thunnus obesus  Voador thunnus alalunga  Espadarte xiphias gladus  Espadim (strip marlin) tetrapturus audax  Espadim negro makaira indica  Veleiro istiophorus spp.   Gajado katsuwonus pelamis  Diversos  Total diário                       No  kg  No  kg  No  kg  No  kg  No  kg  No  kg  No  kg  No  kg  No  kg  No  kg  No  kg                                                                                                                               Quantidades descarregadas (kg)                                                       Modalidade de pesca   O Palangre  OIsco vivo  ORede de cerco  OArrasto  OOutros    Dia/Mês   Número de operação     Temp. água sup. (°C)   Esforço de pesca (número de anzóis usados)     Agulhão   Lula   Isco vivo   Outros