CELEX: 32007R1377
Language: pt
Date: 2007-11-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1377/2007 do Conselho, de 26 de Novembro de 2007 , que altera o Regulamento (CE) n.°  889/2005 que institui certas medidas restritivas contra a República Democrática do Congo

27.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 309/1
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o1377/2007 DO CONSELHO
   
   de 26 de Novembro de 2007
   que altera o Regulamento (CE) n.o 889/2005 que institui certas medidas restritivas contra a República Democrática do Congo
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 60.o e 301.o,
   Tendo em conta a Posição Comum 2007/654/PESC, de 9 de Outubro de 2007, que altera a Posição Comum 2005/440/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (1),
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 889/2005 do Conselho (2) instituiu certas medidas restritivas contra a República Democrática do Congo («RDC»), em conformidade com a Posição Comum 2005/440/PESC e na linha da Resolução 1596 (2005) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e das resoluções subsequentes relevantes.
            
         
               (2)
            
            
               Através da Resolução 1771 (2007), de 10 de Agosto de 2007, o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu, nomeadamente, que as medidas restritivas aplicáveis à assistência técnica não se deviam aplicar à prestação de assistência técnica relevante, tal como previamente notificada ao Comité instituído pelo ponto 8 da Resolução 1533 (2004) e acordada pelo Governo da RDC, quando tal assistência se destina exclusivamente a apoiar as unidades do exército e da polícia da RDC que estejam em processo de integração nas províncias do Kivu Norte e Sul e no distrito de Ituri. O Regulamento (CE) n.o 889/2005 deve ser alterado em conformidade.
            
         
               (3)
            
            
               É também apropriado alinhar o Regulamento (CE) n.o 889/2005 pela recente evolução registada a nível da prática das sanções em matéria de identificação das autoridades competentes, responsabilidade pelas infracções e jurisdição,
            
         APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 889/2005 é alterado do seguinte modo:
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   
               1)
            
            
               O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 3.o
               
               1.   Em derrogação do disposto no artigo 2.o, as autoridades competentes, indicadas nos sítios Web enumerados no Anexo, do Estado-Membro em que se encontra estabelecido o prestador do serviço, podem autorizar:
               
                           a)
                        
                        
                           A prestação de assistência técnica e financeira e o financiamento relacionados com armamento e material conexo, desde que se destinem exclusivamente a apoiar ou a ser utilizados pelo pessoal da Organização das Missão das Nações Unidas na RDC (“MONUC”);
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           A prestação de assistência técnica e financeira e o financiamento relacionados com armamento e material conexo, desde que se destinem exclusivamente a apoiar ou a ser utilizados por unidades do exército e das forças policiais da RDC, desde que essas unidades:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       tenham concluído o seu processo de integração ou
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       operem sob comando, respectivamente, do “état major intégré” das Forças Armadas ou da Polícia Nacional da RDC ou
                                    
                                 
                                       iii)
                                    
                                    
                                       estejam em processo de integração no território da República Democrática do Congo, com exclusão das províncias do Kivu Norte e Sul e do distrito de Ituri.
                                    
                                 
                     
                           c)
                        
                        
                           A prestação de assistência técnica acordada pelo Governo da RDC e destinada exclusivamente a apoiar as unidades do exército e das forças policiais da RDC que estão em vias de integração nas províncias do Kivu Norte e Sul e no distrito de Ituri, quando a prestação de tal assistência ou serviços tenha sido previamente notificada ao Comité de Sanções; e
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           A prestação de assistência técnica e financeira e o financiamento relacionados com equipamento militar não letal destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, desde que essa assistência ou serviços tenham sido previamente notificados ao Comité de Sanções.
                        
                     2.   Não serão concedidas autorizações para actividades que já tenham ocorrido.»
            
         
               2)
            
            
               É inserido o seguinte artigo 2.o-A:
               «Artigo 2.o-A
               A proibição prevista na alínea b) do artigo 2.o não dará origem a qualquer tipo de responsabilidade por parte das pessoas singulares e colectivas ou entidades em causa, se estas não sabiam nem tinham motivos razoáveis para suspeitar que as suas acções constituiriam uma infracção a esta proibição.»;
            
         
               3)
            
            
               É inserido o seguinte artigo 6.o-A:
               «Artigo 6.o-A
               1.   Os Estados-Membros designam as autoridades competentes a que se refere o n.o 1 do artigo 3.o e identificam-nas nos sítios web enumerados no Anexo.
               2.   Os Estados-Membros notificam as respectivas autoridades competentes à Comissão sem demora após a entrada em vigor do presente artigo e notificam-na de qualquer alteração posterior.»
            
         
               4)
            
            
               O artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 7.o
               
               O presente regulamento é aplicável:
               
                           a)
                        
                        
                           No território da Comunidade, incluindo o espaço aéreo;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           A bordo de qualquer aeronave ou navio sob a jurisdição de um Estado-Membro;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           A todos os nacionais dos Estados-Membros, dentro ou fora do território da Comunidade;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           A todas as pessoas colectivas, entidades ou organismos registados ou constituídos nos termos do direito de um Estado-Membro;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           A todas as pessoas colectivas, entidades ou organismos que realizem operações comerciais, total ou parcialmente, na Comunidade.»
                        
                     
         
               5)
            
            
               O Anexo do Regulamento (CE) n.o 889/2005 é substituído pelo texto constante do Anexo do presente regulamento.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 2007.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J. SILVA
         
      
   
   
      (1)  JO L 264 de 10.10.2007, p. 11.
   
      (2)  JO L 152 de 15.6.2005, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO
            Sítios Web com informações relativas às autoridades competentes referidas nos artigos 3.o e 6.o-A e endereço para as notificações à Comissão Europeia
            BÉLGICA
            http://www.diplomatie.be/eusanctions
            BULGÁRIA
            http://www.mfa.government.bg
            REPÚBLICA CHECA
            http://www.mfcr.cz/mezinarodnisankce
            DINAMARCA
            http://www.um.dk/da/menu/Udenrigspolitik/FredSikkerhedOgInternationalRetsorden/Sanktioner/
            ALEMANHA
            http://www.bmwi.de/BMWi/Navigation/Aussenwirtschaft/Aussenwirtschaftsrecht/embargos.html
            ESTÓNIA
            http://www.vm.ee/est/kat_622/
            GRÉCIA
            http://www.ypex.gov.gr/www.mfa.gr/en-US/Policy/Multilateral+Diplomacy/International+Sanctions/
            ESPANHA
            www.mae.es/es/MenuPpal/Asuntos/Sanciones+Internacionales
            FRANÇA
            http://www.diplomatie.gouv.fr/autorites-sanctions/
            IRLANDA
            http://www.dfa.ie/un_eu_restrictive_measures_ireland/competent_authorities
            ITÁLIA
            http://www.esteri.it/UE/deroghe.html
            CHIPRE
            http://www.mfa.gov.cy/sanctions
            LETÓNIA
            http://www.mfa.gov.lv/en/security/4539
            LITUÂNIA
            http://www.urm.lt
            LUXEMBURGO
            http://www.mae.lu/sanctions
            HUNGRIA
            http://www.kulugyminiszterium.hu/kum/hu/bal/Kulpolitikank/nemzetkozi_szankciok/
            MALTA
            http://www.doi.gov.mt/EN/bodies/boards/sanctions_monitoring.asp
            PAÍSES BAIXOS
            http://www.minbuza.nl/sancties
            ÁUSTRIA
            http://www.bmeia.gv.at/view.php3?f_id=12750&LNG=en&version=
            POLÓNIA
            http://www.msz.gov.pl
            PORTUGAL
            http://www.min-nestrangeiros.pt
            ROMÉNIA
            http://www.mae.ro/index.php?unde=doc&id=32311&idlnk=1&cat=3
            ESLOVÉNIA
            http://www.mzz.gov.si/si/zunanja_politika/mednarodna_varnost/omejevalni_ukrepi/
            ESLOVÁQUIA
            http://www.foreign.gov.sk
            FINLÂNDIA
            http://formin.finland.fi/kvyhteistyo/pakotteet
            SUÉCIA
            http://www.ud.se/sanktioner
            REINO UNIDO
            http://www.fco.gov.uk/competentauthorities
            Endereço para as notificações à Comissão Europeia:
            
                        Comissão das Comunidades Europeias
                     
                  
                        DG Relações Externas
                     
                  
                        Direcção A. Plataforma de Crise e Coordenação Política no domínio da PESC
                     
                  
                        Unidade A2. Gestão de Crises e Prevenção de Conflitos
                     
                  
                        CHAR 12/108
                     
                  
                        B-1049 Bruxelles/Brussel (Bélgica)
                     
                  
                        E-mail: relex-sanctions@ec.europa.eu
                     
                  
                        Tel. (32 2) 29 91176/55585
                     
                  
                        Fax: (32 2) 299 0873»