CELEX: 31993R2684
Language: pt
Date: 1993-10-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2684/93 da Comissão, de 30 de Setembro de 1993, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno

1 . 10. 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 245/51
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2684/93 DA COMISSÃO
                                                 de 30 de Setembro de 1993
                         que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             cionalmente os importadores mais importantes dos
                                                                  produtos do código NC ex 1601 00 e do código NC 1602,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                é conveniente prever, em relação a estes produtos, um
Económica Europeia,                                               montante que tenha em conta esta situação ; que é conve­
                                                                  niente, no entanto, assegurar que a restituição só seja
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2759/75 do                  concedida sobre o peso líquido das matérias comestíveis,
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma            excluindo-se o peso dos ossos eventualmente contidos
organização comum de mercado no sector da carne de                nestes preparados ;
suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 1249/89 (2) e, nomeadamente, o               Considerando que, na ausência de exportações economi­
n? 5, primeira frase, do seu artigo 15?,                          camente importantes dos outros produtos do sector da
                                                                  carne de suíno, não parece oportuno prever uma restitui­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2768/75 do                  ção em relação a esses produtos ;
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece, no
sector da carne de suíno, as regras gerais relativas à            Considerando que, por força do artigo 4? do Regulamento
concessão das restituições à exportação e os critérios de         (CEE) n? 2768/75, a situação do mercado mundial ou as
fixação do seu montante (3), e, nomeadamente, o n? 1 do           exigências específicas de certos mercados podem tornar
seu artigo 5?,                                                    necessária a diferenciação da restituição aos produtos
                                                                  enumerados no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
Considerando que, nos termos do artigo 15? do Regula­             n? 2759/75 segundo o seu destino ;
mento (CEE) n? 2759/75, a diferença entre os preços dos
produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? daquele regula­          Considerando que é conveniente fixar as restituições,
mento, no mercado mundial e na Comunidade, pode ser               tendo em conta as alterações da nomenclatura para as
coberta por uma restituição à exportação ;                        restituições, estabelecida pelo Regulamento (CEE)
                                                                  n? 3846/87 da Comissão (*), com a última redacção que
Considerando que a aplicação destas regras e critérios à          lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2159/93 (é) ;
situação actual dos mercados no sector da carne de suíno
implica a fixação da restituição do modo que se segue ;           Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
                                                                  Conselho Ç) proíbe o comércio entre a Comunidade
Considerando que existem actualmente possibilidades de            Económica Europeia e a República Federativa da Jugos­
exportação de porcos dos códigos NC 0103 91 10 e                  lávia (Sérvia e Montenegro) ; que esta proibição não se
010392 19 e de determinados produtos do código NC                 aplica a determinadas situações, enumeradas de forma
0203 ; que é conveniente fixar uma restituição em relação         limitativa nos artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regula­
a estes produtos tendo em conta as condições de concor­           mento ; que este facto deve ser tomado em consideração
rência dos exportadores comunitários no mercado                   na fixação das restituições ;
mundial ;
Considerando que existem possibilidades de exportação             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
para determinados países de Leste ; que a concessão de            lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
uma restituição especial para estes destinos depende do           de Gestão da Carne de Suíno,
respeito das condições previstas no Regulamento (CEE) n?
2695/93 da Comissão (4) ;
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que em relação aos produtos dos códigos
NC 0210 1951 e 0210 1981 é conveniente fixar a resti­
tuição a um nível que tenha em conta, por um lado, as                                      Artigo 1 ?
características qualitativas dos produtos destes códigos e,       A lista dos produtos para a exportação dos quais é conce­
por outro, a evolução previsível dos custos de produção no        dida a restituição referida no artigo 15? do Regulamento
mercado mundial ; que é conveniente, no entanto, asse­            (CEE) n? 2759/75 e os montantes dessa restituição são
gurar a manutenção da participação da Comunidade no               fixados no anexo.
comércio internacional        em    relação  a determinados
produtos típicos italianos do código NC 0210 91 81 ;
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que, devido às condições de concorrência
existentes em determinados países terceiros que são tradi­        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
                                                                  de 1993 .
(') JO  n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO  n? L 129 de 11 . 5. 1989, p. 12.                          O JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 .
O   JO  n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 39.                         (6) JO n? L 194 de 3. 8 . 1993, p. 7.
(4) Ver página 72 do presente Jornal Oficial.                     Q JO n ? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- N? L 245/52                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            1 . 10 . 93
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1993.
                                                                      Pela Comissão
                                                                      René STEICHEN
                                                                   Membro da Comissão
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                                                                           ANEXO
                      do regulamento da Comissão, de 30 de Setembro de 1993, que fixa as restituições à
                                                     exportação no sector da carne de suíno
                                            (Em ECU/100 kg, peso líquido)                                                   (Em ECU/100 kg peso líquido)
          Código                   Destino                Montante                          Código                 Destino                Montante
       do produto             das restituições (')    das restituições (2)                do produto          das restituições (')    das restituições (2)
     0103 91 10 000                   01                    17,00                      0210 11 31 990                 01                      —
     0103 92 19 000                   01                    17,00                      0210 1211 100                  01                    10,00
     0203 11 10 000                   01                    25,00                      0210 12 11 900                 01                     —
                                      02                    70,00                      0210 1219 100                  01                    25,00
     0203 1211 100                    01                    25,00                      0210 12 19 900                 01                     —
     0203 1211 900                    01                      —                        0210 19 40 100                 01                    15,00
     0203 12 19 100                   01                    25,00                      0210 19 40 900                 01                      —
                                      02                    50,00                      0210 19 51 100                 01                    15,00
     0203 1219 900                    01                      —                        0210 19 51 310                 01                    10,00
     0203 19 11 100                   01                    25,00                      0210 19 51 390                 01                      —
                                      02                    50,00                      0210 19 51 900                 01                      —
     0203 19 11 900                   01                      —                        0210 19 81 100                 01                    70,00
     0203 19 13 100                   01                    25,00                      0210 19 81 300                 01                    52,00
     0203 19 13 900                   01                      —                        0210 19 81 900                 01                      —
     0203 19 15 100                   01                    17,00                      1601 00 10 100                 01                    26,00
                                                                                       1601 00 10 900                 01                      —
     0203 19 15 900                   01                      —
                                                                                       1601 00 91 100                 01                    44,00
     0203 19 55 120                   01                    15,00
                                                                                       1601 00 91 900                 01                      —
     0203 19 55 190                   01                    15,00
                                                                                       1601 00 99 100                 01                    30,00
     0203 19 55 311                   01                    10,00                      1601 00 99 900                 01                      —
     0203 19 55 319                   01                      —
                                                                                       1602 10 00 000                 01                    13,00
     0203 19 55 391                   01                    10,00                      1602 20 90 100                 01                    24,00
     0203 19 55 399                   01                      —                        1602 20 90 900                 01                      —
     0203 19 55 900                   01                      —                        1602 41 10 100                 01                    24,00
     0203 21 10 000                   01                    25,00                      1602 41 10 210                 01                    40,00
                                      02                    70,00                      1602 41 10 290                 01                    21,00
     0203 2211 100                    01                    25,00                      1602 41 10 900                 01                      —
     0203 2211 900                    01                      —                        1602 4210 100                  01                    24,00
     0203 2219 100                    01                    25,00                      1602 42 10 210                 01                    35,00
                                      02                    50,00                      1602 42 10 290                 01                    21,00
     0203 22 19 900                   01                      —                        1602 42 10 900                 01                      —
     0203 29 11 100                   01                    25,00                      1602 49 11 110                 01                    24,00
                                      02                    50,00                      1602 49 11 190                 01                    40,00
     0203 29 11 900                   01                      —                        1602 49 11 900                 01                      —
     0203 29 13 100                   01                    25,00                      1602 49 13 110                 01                    24,00
     0203 29 13 900                   01                      —                        1602 49 13 190                 01                    35,00
     0203 29 15 100                   01                    17,00                      1602 49 13 900                 01                      —
     0203 29 15 900                   01                      —                        1602 49 15 110                 01                    24,00
     0203 29 55 120                   01                    15,00                      1602 49 15 190                 01                    35,00
                                                                                       1602 49 15 900                 01                      —
     0203 29 55 190                   01                    15,00
                                                                                       1602 49 19 110                 01                    16,00
     0203 29 55 311                   01                    10,00
     0203 29 55 319                   01                      —
                                                                                       1602 49 19 190                 01                    29,00
                                                                                       1602 49 19 900                 01                      —
     0203 29 55 391                   01                    10,00
                                                                                       1602 49 30 100                 01                    21,00
     0203 29 55 399                   01                      —
                                                                                       1602 49 30 900                 01                      —
     0203 29 55 900                   01                      —
                                                                                       1602 49 50 100                 01                    13,00
     0210 11 11 100                   01                    15,00                      1602 49 50 900                 01                      —
     0210 11 11 900                   01                      —                        1602 90 10 100                 01                    22,00
     0210 11 31 110                   01                    70,00                      1602 90 10 900                 01                      —
     0210 11 31 190                   01                      —                        1902 20 30 100                 01                    13,00
     0210 11 31 910                   01                    52,00                      1902 20 30 900                 01                      —
(') Os  destinos são identificados do seguinte modo :
    01 Os países terceiros,
    02 A Federação da Rússia, a Ucrânia, a Bielorrússia, realizadas nas condições do Regulamento (CEE) n? 2695/93 da Comissão.
(2) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
    no  Regulamento (CEE) n? 990/93.
 NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão
        alterado .