CELEX: 51988PC0120(25)
Language: pt
Date: 1988-04-05
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1491/85, QUE PREVE MEDIDAS ESPECIAIS PARA OS GRAOS DE SOJA

N? C 139/28                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   30. 5. 88
Considerando que o artigo 5? do Regulamento (CEE) n?                1. No segundo parágrafo do artigo 5?, o termo « primeiro »
1594/83 do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi             é substituído pelo termo «terceiro».
dada pelo Regulamento (CEE) n? ..., prevê um prazo para
conceder, no caso da fixação antecipada, o certificado             2. No artigo 9?, os termos «da posição 12.01 da pauta
comunitário relativo à ajuda para as sementes oleaginosas;             aduaneira comum » são substituídos pelos termos « das
que é conveniente aumentar este prazo para permitir                    subposições 1201 00, 1202 00, 1203 00, 1204 00, 1205
melhorar os controlos;                                                 00, 1206 00 e 1207 00 da Nomenclatura Combinada».
Considerando que é conveniente adaptar a redacção do                                         Artigo 2°
artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 1594/83 à Nomencla-
tura Combinada,                                                    O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                   seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                     Comunidades Europeias.
                                                                   O n? 1 do artigo 1? do presente regulamento é aplicável a
                           Artigo 1°                               partir de 1 de Julho de 1988, no que respeita às sementes de
                                                                   colza e de nabita, e a partir de 1 de Agosto de 1988, no que
O Regulamento (CEE) n? 1594/83 é alterado do seguinte              respeita às sementes de girassol.
modo:
                                                                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
                                                                   elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
(!) JO n° L 163 de 22. 6. 1983, p. 44.                             -membros.
               Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1491/85,
                                        que prevê medidas especiais para os grãos de soja
                                                          (88/C 139/25)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                                             Artigo Io.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                    O n? 2 do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1491/85
                                                                   passa a ter a seguinte redacção:
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                       « 2. A ajuda é concedida a qualquer transformador de
                                                                       grãos de soja que tenha celebrado com os produtores
                                                                       destes grãos, individuais ou associados, um contrato
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                        que preveja o pagamento ao produtor de um preço pelo
                                                                       menos igual ao preço mínimo referido no n? 3. Todavia,
                                                                       nos Estados-membros em que a comercialização dos
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,                 grãos de soja é submetida a uma legislação nacional que
                                                                       assegure uma organização e um controlo suficientes, a
                                                                       ajuda pode ser concedida a um primeiro comprador que
Considerando que, para ter em conta o grande aumento da                não seja o transformador.
produção comunitária, é conveniente aumentar as exigên-
cias quanto à garantia a prestar pelos operadores                      Se o primeiro comprador for o transformador do grão, a
susceptíveis de receber a ajuda prevista no artigo 2? do               ajuda será concedida quando for feita a prova da
Regulamento (CEE) n? 1491/85 do Conselho (*), com a                    transformação.
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 4002/87 (2),                                                        Nos outros casos, a ajuda será concedida aos primeiros
                                                                       compradores:
                                                                       — que preencham certas condições a determinar,
(!) JO n? L 151 de 10. 6. 1985, p. 15.
(2) JO n? L 377 de 31. 12. 1987, p. 45.                                — aprovados pelo Estado-membro,
 ---pagebreak---  30. 5. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 139/29
     — que tenham feito prova de venda ou de entrega dos          O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de
        grãos de soja a um transformador.»                        Setembro de 1988.
                           Artigo 2°
 O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
 seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das              elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
 Comunidades Europeias.                                           -membros.
                Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 2194/85
                     que adopta as regras gerais relativas às medidas especiais para as sementes de soja
                                                        (88/C 139/26)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                        Artigo 1°
 Económica Europeia,
                                                                  O Regulamento (CEE) n? 2194/85 é alterado do seguinte
                                                                  modo:
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1491/85 do
 Conselho, de 23 de Maio de 1985, que prevê medidas               1. O artigo 2? passa a ter a seguinte redacção:
 especiais para as sementes de soja (l), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? ..., e,         «Artigo 2°
 nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 2°,
                                                                      1. A ajuda prevista no n? 2 do artigo 2? do
                                                                     Regulamento (CEE) n? 1491/85 é concedida a pedido de
Tendo em conta a proposta da Comissão,                               qualquer transformador de sementes de soja colhidas e
                                                                     transformadas na Comunidade que:
 Considerando que a produção comunitária de sementes de              a) Obedeça, pelo menos, às seguintes condições:
soja aumentou significativamente durante os últimos anos                 — tenha uma contabilidade de existências que
e que é necessário ajustar o regime de controlo do direito à                corresponda às prescrições a estabelecer,
ajuda a esta nova situação, bem como o montante da ajuda
a conceder em caso de fixação prévia;                                    — se comprometa a fornecer outros documentos
                                                                            comprovativos eventualmente necessários para o
                                                                            controlo do direito à ajuda,
Considerando que, para melhor adaptar o montante da
ajuda à situação do mercado, é conveniente, no caso de                   — se comprometa a declarar os casos referidos no n?
fixação prévia da ajuda, corrigir o seu montante em função                   1, segundo parágrafo, do artigo 6?;
das alterações do preço de objectivo e das tendências dos
preços do mercado mundial;                                           b) Apresente, antes de uma data a estabelecer, junto do
                                                                         organismo competente do Estado-membro em que
                                                                         as sementes serão colhidas:
Considerando que, no caso de uma situação anormal correr
o risco de provocar uma perturbação do mercado, é                        — um contrato celebrado com o produtor, especifi-
conveniente suspender a possibilidade de fixar previamente                  cando determinadas condições,
o montante da ajuda; que esta suspensão deve poder ser
decidida e posta em execução de forma urgente;                           — uma declaração indicando a quantidade de
                                                                            sementes de soja efectivamente entregue, deven-
                                                                            do este documento ser assinado pelas duas partes.
Considerando que é necessário adaptar em conformidade o
                                                                     2. Se um Estado-membro possuir uma legislação
Regulamento (CEE) n? 2194/85 do Conselho (2), com a
                                                                     nacional que organize a comercialização das sementes
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                     de soja e se essa organização fornecer garantias
n? ....
                                                                     suficientes em matéria de controlo do direito à ajuda, o
                                                                     Estado-membro pode conceder a ajuda a primeiros
                                                                     compradores que não sejam transformadores, na
(!) JO n? L 151 de 10. 6. 1985, p. 15.                               condição de que sejam previamente aprovados, que
(2) JO n° L 204 de 2. 4. 1985, p. 1.                                 preencham as condições previstas para os transforma-