CELEX: 51989PC0391
Language: pt
Date: 1989-07-27
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de figos secos e de determinadas uvas secas, provenientes de Espanha (1990) (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (89) 391
Vol. 1989/0129
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444    vom   13.   März   2015   über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak--- Λ.
               COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                            COM(89 ) 391 final
                                                            Bruxelas , 27 de j u iho de 1989
ï?                                   Proposta de
 ÿ                         REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
  Ή
:ί·
       relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de
  ·' !   figos secos e de determinadas uvas secas , provenientes de Espanha ( 1990 )
 'η
   i
                            ( Apresentada pela Comissão )
1
 ---pagebreak---                              EXPOSE OES MOTIFS
  En vertu des articles 30 et 75 de l' acte d' adhésion, les droits de douane
  applicables à l' importation dans la Communauté dans sa composition au
  31 décembre 1985 des produits agricoles en provenance d' Espagne sont scpprimés
  progressivement . Ces dispositions s' appliquent aussi aux droits de douane
  à percevoir dans le cadre des contingents tarifaires communautaires de :
  -      200 tonnes de figues sèches relevant du code NC ex 0804 20 90 et
      1 900 tonnes de raisins secs relevant des codes NC 0806 20 11 , 0806 20 19
      ex0806 20 91 et ex0806 20 99 ,
 en provenance d' Espagne .
  Les droits de douane en question sont ramenés le 1er 1990 à 37,5 %
  des droits de base .
  Le règlement ( CEE ) n * 4161 / 87 du Conseil du 22 décembre 1987, fixe, à
  la suite de l' entrée en vigueur de la nomenclature combinée, les droits
  de base à retenir dans la Communauté dans sa composition au 31 décembre
  1985 en vue du calcul des réductions successives prévues par l' acte
 d' adhésion de l' Espagne et du Portugal . Ces mesures tarifaires ne sont
 pas à appliquer au Portugal puisque le règlement ( CEE ) n * 3792 / 85
  concernant le régime pour les échanges de produits agricoles entre l'
 Espagne et le Portugal prévoit des dispositions particulières en la
 matière .
Il convient donc d' ouvrir pour la période du 1er janvier au 31 décembre
 198Qles contingents tarifaires précités dans la Communauté dans sa compo­
sition au 31 décembre 1985 et ce è des droits calculés conformément aux
dispositions prévues en la matière , de l' acte d' adhésion de l' Espagne et
du Portugal .
 ---pagebreak---                                              - 2 -
3.  La proposition de règlement portant ouverture de ces contingents
    tarifaires
             ne prévoit aucune répartition entre les Etats membres, les
    besoins étant couverts par des tirages effectués par les Etats membres
    concernés, selon la procédure prévue à l' article 3 du règlement proposé .
   Tel est l' objet de la proposition ci-annexée .
                                                                               i
 ---pagebreak---                                                                Proposta de
                                         REGULAMENTO ( CEE ) N ?              . . / 89DO CONSELHO
                                                         dc
                  relativo á abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de figos secos e de
                                         determinadas uvas secas , provenientes de Espanha ( 1990 )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                       esses contingentes e a aplicação , sem interrupção , das taxas
                                                                             previstas para esses contingentes a todas as importações dos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                           produtos em questão em todos os Estados-membros até ao
Económica Europeia ,                                                         esgotamento dos contingentes ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal                      qje é conveniente tomar as medidas necessárias
c , nomeadamente , os seus artigos 30 ? e 75 ?,                                 tendo em vista assegurar una gestão comunitária
                                                                               e eficaz desses contingentes pautais, prevendo
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                       a possibilidade dos Estados-membros sacarem sobre
                                                                              o volune dos contingentes as quantidades
Considerando que , por força dos artigos 30 ? e 75 ? do Acto                  necessárias, correspondentes ás importações reais
de Adesão , os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na                  constatadas ; que este modo de gestão requer uma
Comunidade , na sua composição em 31 de Dezembro de                            colaboração estreita entre os Estados membros e a
 1985 , dos produtos adiante indicados , provenientes de
                                                                               Comissão;
Espanha , serão suprimidos progressivamente no âmbito de
contingentes pautais comunitários de 200 toneladas de figos
secos do código NC ex 0804 20 90 e de 1 900 toneladas de
determinadas uvas secas dos códigos NC 0806 20 11 ,
0806 20 19 , ex 0806 20 91 e ex 0806 20 99 ; que , em 1 de
Janeiro de 1990 . esses direitos serão reduzidos a 37,5 % ffr>S
direitos de base; que os referidos direitos de base são os
previstos pelo Regulamento ( CEE ) n ? 4161 / 87 do Conse­                   Considerando que , pelo facto de o Reino da Bélgica , o Reino
lho , de 22 de Dezembro de 1 987 , relativo aos direitos de base
                                                                             dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem
na sequência da entrada em vigor da Nomenclatura Combi­                      reunidos e representados pela união económica do Benelux ,
nada , a considerar na Comunidade dos Dez com vista ao
                                                                             qualquer operação relativa â gestão dos         contingentes
cálculo das reduções sucessivas previstas no Acto de Adesão
                                                                                                                    pode ser efectuada por um
de Espanha e de Portugal ( ' ); que convém , portanto , abrir os             dos seus membros .
referidos contingentes pautais para o ano de 1990;
Considerando que o Regulamento ( CEE ) n ? 3792 / 85 do
Conselho , de 20 de Dezembro de 1985 , que define o regime                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
aplicável nas trocas comerciais de produtos agrícolas entre
Espanha e Portugal ( 2 ), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento ( CEE ) n ? 222 / 88 ( ' ), prevê um                                              Artigo 1 ?
regime especial para a importação dos produtos em questão ,
provenientes de Espanha ; que , por consequência , os contin­                De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1990/ os direitos
gentes pautais comunitários apenas se aplicam na Comuni­                     aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade , na sua
dade na sua composição em 31 de Dezembro dc 1985 ;                           composição em 31 dc Dezembro de 1985 , dos produtos a
                                                                             seguir designados , provenientes dc Espanha , são suspensos
Considerando que se deve garantir , nomeadamente , o acesso                  aos níveis e no limite indicados dos contingentes pautais
igual e continuo de todos os importadores da Comunidade a                    comunitários indicados em frente de cada um deles :
                                                                                                            Volume do             Direito do
    Número de
      ordem        Código NC                             Designação das mercadorias                         contingente          contingente
                                                                                                         ( cm toneladas )            (% )
09.0301          ex 0804 20 90         Figos secos apresentados em embalagens de uso     imediato de
                                       conteúdo líquido inferior ou igual a 15 kg                               200                1,1
09.0303             0806 20 1 1        Uvas secas apresentadas cm embalagens de uso imediato de
                    0806 20 19         conteúdo liquido interior ou igual a 15 kg                             1 900               isenção
                 ex 0806 20 91
                 ex 0806 20 99
(M JO n ? L. 395 de 31 . 12 . 1987 , p. 1
(U JO n ? L 367 de 31 . 12 . 1985 , p. 7
(*' [O n ? L 28 de 1 . 2 . 1988 , p. 1 .
 ---pagebreak---                                                             - 2 -
                          Artigo 2 ?                             - membros serão informados pela Comissão segundo as
                                                                 mesmas regras .
Os contingentes pautais referidos no artigo 1 ? são geridos
pela Comissão, que pode tomar as medidas administra­                                     Artigo 4 ?
tivas necessárias para assegurar eficazmente a rcspcctiva
gestão.
                          Artigo 3 ?                            Gs Estados-membros garantirão aos importadores do
Se um importador apresentar num Estado-mcmbro uma
                                                                produto em questão o Livre acesso aos contingentes,
declaração de introdução em livre prática que inclua um
                                                                tanto quanto o saldo do volume contingente o
pedido de obtenção do benefício preferencial para um            permita .
produto referido no presente regulamento, e se essa decla­
ração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado­
- membro am causa procederá, por via de notificação à
Comissão, ao saque, sobre o volume contingentário, de
uma quantidade correspondente às suas necessidades.
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação
das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem
demora, à Comissão.
Os saques serão concedidos pela Comissão em função da
data de aceitação das declarações de introdução em livre
prática pelas autoridades do Estado-membro em causa, na                                   Artigo
medida em que o saldo disponível o permita.
                                                                  Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades saca­             mente para assegurar a observância do presente regula­
das, transferi- las-á, logo que possivel , para o volume          mento .
contingentário correspondente.
                                                                                          Artigo 6 ?
Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo
disponível do volume contingentário, a atribuição será            O presente regulamento entra em vigor em 1 de janeiro de
feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados­                1990 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas,
                                                                              Pt ht Couse/bo
                                                                              0 PnsiJen te
 ---pagebreak---                   FICHE D' IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L' EMPLOI
Cette proposition est formulée en conformité avec un engagement contractuel
de la Communauté . L' impact découlant de cette concession a été pris en
considération lors de la prise de décision d' adoption de ces contingents et
il n' aura pas un caractère sérieux sur la compétitivité et l' emploi dans
la Communauté .