CELEX: 31999R2716
Language: pt
Date: 1999-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 2716/1999 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1999, que altera o Regulamento (CE) n.o 1564/1999 que fixa o preço mínimo de importação aplicável às uvas secas durante a campanha de comercialização de 1999/2000, bem como o direito de compensação a cobrar caso este preço não seja respeitado

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31999R2716

Regulamento (CE) n.o 2716/1999 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1999, que altera o Regulamento (CE) n.o 1564/1999 que fixa o preço mínimo de importação aplicável às uvas secas durante a campanha de comercialização de 1999/2000, bem como o direito de compensação a cobrar caso este preço não seja respeitado  

Jornal Oficial nº L 327 de 21/12/1999 p. 0035 - 0035

REGULAMENTO (CE) N.o 2716/1999 DA COMISSÃOde 20 de Dezembro de 1999que altera o Regulamento (CE) n.o 1564/1999 que fixa o preço mínimo de importação aplicável às uvas secas durante a campanha de comercialização de 1999/2000, bem como o direito de compensação a cobrar caso este preço não seja respeitadoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2199/97(2), e, nomeadamente, o n.o 8 do seu artigo 13.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 1564/1999 da Comissão(3) fixou, com base nos critérios previstos no n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96, o preço mínimo de importação relativamente à campanha de 1999/2000 para as uvas secas do código NC 0806 20 que constam do anexo II do Regulamento (CE) n.o 2201/96;(2) Em conformidade com o artigo 10.o do Acordo sobre as medidas de salvaguarda concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, deve ser posto termo às medidas de salvaguarda adoptadas a título do artigo XIX do GATT de 1947, aplicadas à data da entrada em vigor do Acordo OMC, o mais tardar oito anos a contar da data em que foram aplicadas pela primeira vez ou cinco anos após a data de entrada em vigor do Acordo OMC, caso tal ocorra posteriormente;(3) O preço mínimo de importação constitui uma medida de salvaguarda adoptada a título do artigo XIX do GATT de 1947, pelo que a Comunidade está vinculada à obrigação jurídica internacional de abolir essa medida relativamente aos produtos acima referidos o mais tardar no final de 1999;(4) Por conseguinte, a fim de cumprir a obrigação acima mencionada, é conveniente fixar o preço mínimo de intervenção no nível zero a partir de 1 de Janeiro de 2000; o direito de compensação a cobrar caso esse preço não seja respeitado deve, igualmente, ser fixado em zero;(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1564/1999 passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 1.oA partir de 1 de Janeiro de 2000, o preço mínimo de importação e o direito de compensação aplicáveis às uvas secas do código NC 0806 20 são fixados em zero.".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29.(2) JO L 303 de 6.11.1997, p. 1.(3) JO L 184 de 17.7.1999, p. 13.