CELEX: C2005/006/55
Language: pt
Date: 2005-01-08 00:00:00
Title: Processo C-457/04: Acção proposta em 29 de Outubro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

8.1.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 6/30
            
         Acção proposta em 29 de Outubro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa
   (Processo C-457/04)
   (2005/C 6/55)
   Deu entrada em 29 de Outubro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por António Caeiros e Gregorio Valero Jordana, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               declarar verificado, no principal, que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/17/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Março de 2003, que altera a Directiva 98/70/CE relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel, a República Portuguesa não cumpriu a obrigação qua lhe incumbe por força do disposto no primeiro parágrafo do artigo 2.o da Directiva 2003/17/CE supracitada;
            
         
               —
            
            
               declarar, subsidiariamente, que, ao não ter informado imediatamente a Comissão sobre tais disposições, a República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força do disposto no primeiro parágrafo do artigo 2.o da Directiva 2003/17/CE supracitada;
            
         
               —
            
            
               condenar a República Portuguesa nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2003/17/CE terminou em 30 de Junho de 2003.
   
      (1)  JO L 76, p. 10.