CELEX: 31995R2338
Language: pt
Date: 1995-10-04 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2338/95 DA COMISSÃO de 4 de Outubro de 1995 que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

N? L 236/4             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 5. 10 . 95
                                    REGULAMENTO (CE) N? 2338/95 DA COMISSÃO
                                                  de 4 de Outubro de 1995
                   que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                              qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              necessária a diferenciação da restituição para o açúcar
                                                                   conforme o seu destino ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                          Considerando que, em casos especiais, o montante da
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                   restituição pode ser fixado por actos de natureza dife­
                                                                   rente ;
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com            Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           Conselho (8), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/
n? 1 101 /95 (2), e, nomeadamente, o n ? 4, primeiro pará­         /95 (®), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
grafo, alínea a), do seu artigo 19 ?,                              a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­               gro) ; que esta proibição não se aplica a determinadas
mento (CEE) n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou          situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no             4?, 5? e 7?, do mesmo regulamento ; que este facto deve
                                                                   ser tomado em consideração na fixação das restituições ;
n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os
preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­               Considerando que as taxas representativas de mercado,
gida por uma restituição à exportação ;                            definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                  do Conselho (I0), com a última redacção que lhe foi dada
n? 766/68 do Conselho, de 18 de Junho de 1968, que                 pelo Regulamento (CE) n? 150/95 ("), são utilizadas para
estabelece as regras gerais respeitantes à concessão das           converter o montante expresso em moedas dos países
                                                                   terceiros e estão na base de determinação das taxas de
restituições à exportação de açúcar (3), com a última redac­
                                                                   conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1489/
                                                                   que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
/76 (4), as restituições para os açúcares branco e em bruto        conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) n ?
não desnaturados e exportados tal qual devem ser fixados
tendo em conta a situação no mercado comunitário e no              1068/93 da Comissão (u), com a última redacção que lhe
mercado mundial do açúcar e, nomeadamente, dos                     foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1053/95 f3) ;
elementos de preço e dos custos mencionados no artigo              Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
3 ? do referido regulamento ; que, de acordo com o mesmo           duas semanas ; que pode ser modificada no intervalo ;
artigo, é conveniente ter em conta igualmente o aspecto            Considerando que a aplicação destas modalidades, na
económico das exportações projectadas ;                            situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição            nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
deve ser fixada para a qualidade-ti po ; que esta é definida       Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 431 /68 do                   restituição nos montantes indicados no anexo do presente
Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a quali­            regulamento ;
dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
CIF no sector do açúcar (% alterado pelo Regulamento               de gestão do açúcar,
(CE) n? 3290/94 (*) ; que esta restituição é, além do mais,
fixada em conformidade com o n? 2 do artigo 5? do                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Regulamento (CEE) n? 766/68 ; que o açúcar cândi foi
definido no Regulamento (CE) n? 2135/95 da Comissão,                                            Artigo 1 ?
de 7 de Setembro de 1995, relativo às normas de execução
da concessão das restituições à exportação no sector do            As restituições à exportação dos produtos referidos no
açúcar Ç) ; que o montante da restituição assim calculado,         n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
no que diz respeito aos açúcares aromatizados ou corados,           1785/81 , tal qual e não desnaturados, são fixadas aos
deve aplicar-se ao seu teor em sacarose, e ser por isso            montantes referidos no anexo.
fixado por 1 % deste teor ;
                                                                                                Artigo 2?
Considerando que a situação do mercado mundial ou as
exigências específicas de certos mercados podem tornar             O presente regulamento entra em vigor em 5 de Outubro
                                                                   de 1995.
(') JO n ? L 177 de 1 . 7 . 1981 , p. 4.
(2) JO  n?  L 110 de 17. 5. 1995, p. 1 .                           (8) JO n? L   102 de 28. 4. 1993, p. 14.
(3) JO  n?  L 143 de 25. 6. 1968, p. 6.                            o JO n ? L    138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
(4) JO  n?  L 167 de 26. 6. 1976, p. 13.                           (10) JO n? L   387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
0   JO  n?  L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.                             (") JO n? L    22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
(j JO n? L 349 de 31 . 12. 1994, p. 105.                           c 2) JO n? L   108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(l IO n ? L 214 de 8 . 9 . 1995, p. 16.                            H JO n? L      107 de 12. 5. 1995, p. 4.
 ---pagebreak--- 5. 10. 95   I PT I                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 236/5
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
          em todos os Estados-membros .
           Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 1995.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                    Franz FISCHLER
                                                                               Membro da Comissão
                                                            ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 4 de Outubro de 1995 , que fixa as restituições à
                           exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                Código do produto                     Montante da restituição (')
                                                                         — ecus/ 1 00 leg —
                                  1701 11 90 100                             40,24    (')
                                  1701 11 90 910                             39,85    (')
                                  1701 11 90 950                                       t2)
                                  1701 12 90 100                            40,24     (')
                                  1701 12 90 910                             39,85    (')
                                  1701 12 90 950                                      O
                                                               — ecus/ l % de sacarose x 100 kg —
                                  1701 91 00 000                              0,4374
                                                                         — ecus/ 1 00 kg —
                                  1701 99 10 100                            43,74
                                  1701 99 10 910                            43,32
                                 1701 99 10 950                             43,32
                                                               — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                 1701 99 90 100                               0,4374
                      (') O presente montante e aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                          92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                          montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
                          disposições do n? 4 do artigo 17? A do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 .
                      (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE n? 2689/85 da Comissão (JO
                          n? L 255 de 26. 9. 1985, p . 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                          Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L )09 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                      (J) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                          Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                          Regulamento (CEE) n ? 990/93 alterado.