CELEX: 31988D0576
Language: pt
Date: 1988-11-14 00:00:00
Title: DECISAO  DO CONSELHO  de 14 de Novembro de 1988  que revoga a Decisao 87/104/CEE, que aceita um compromisso no âmbito do processo anti-dumping relativo às importaçoes de pincéis para pintura, têmpera, envernizamento e similares, originarios da Republica Popular da China, e que encerra o inquérito  (88/576/CEE)

18 . 11 . 88                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 312/33
                                                               II
                            (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                                    CONSELHO
                                                DECISÃO DO CONSELHO
                                                de 14 de Novembro de 1988
                   que revoga a Decisão 87/104/CEE, que aceita um compromisso no âmbito do
                   processo anti-dumping relativo às importações de pincéis para pintura, têmpera,
                   envernizamento e similares, originários da República Popular da China, e que
                                                     encerra o inquérito
                                                         (88/576/CEE)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   caiar, envernizar ou semelhantes, da subposição
                                                                         ex 96 01 B III da Pauta Aduaneira Comum (corres­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      pondente ao código Nimexe 96.01-49 e, a partir de
 Económica Europeia,                                                      1 de Janeiro de 1988, ao código NC 9603 40 10),
                                                                         originárias da República Popular da China, e tinha
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2423/88 do                        dado início a um inquérito.
 Conselho, de 1 1 de Julho de 1988, relativo à defesa contra
 as importações que são objecto de dumping ou de subven­
 ções por parte de países não membros da Comunidade                (2)   Na sequência desse inquérito, que estabelecera a
 Económica Europeia ('), e, nomeadamente, o seu artigo                   existência de dumping e de prejuízo, a empresa
 10 ?,                                                                   chinesa « China National       Nature Produce &
                                                                         Animal By-Products Import & Export Corpora­
                                                                         tion » ofereceu um compromisso de limitação das
 Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada                      quantidades a exportar para a Comunidade.
 após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo
 tal como previsto pelo referido regulamento,
                                                                  (3)    Nos termos do compromisso oferecido pelo expor­
 Considerando o seguinte :                                               tador chinês, a empresa acima referida comprome­
                                                                         tia-se a reduzir as suas exportações de modo a
                                                                         suprimir o prejuízo sofrido pela indústria comuni­
                            A. Processo                                  tária. Esse compromisso foi aceite pela Decisão
                                                                         87/ 104/CEE (3).
(1 )     Na sequência de uma denúncia apresentada pela
         Federação Europeia da Indústria de Escovas e             (4)    Em Maio de 1988, a Comissão recebeu informações
         Pincéis (FEIEP) em nome dos produtores comuni­                  segundo as quais as importações chinesas na Repú­
         tários de escovas para pintar, caiar, envernizar ou             blica Federal da Alemanha e no Reino Unido em
         semelhantes de todos os Estados-membros, cuja                   1987 ultrapassavam largamente, por si só, a quanti­
         produção global representa a quase totalidade da                dade comunitária total fixada para a empresa
         produção comunitária dos produtos em causa, a                   chinesa para o ano de 1987, no âmbito . do compro­
         Comissão tinha anunciado, em aviso publicado no                 misso oferecido pela referida empresa.
        Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2), a
         abertura de um processo anti-dumping relativo às
        importações na Comunidade de escovas para pintar,         (5)    A Comissão examinou as informações recebidas e
                                                                         ouviu o exportador chinês.
(') JO n? L 209 de 2. 8 . 1988, p. 1 .
O JO n? C 103 de 30. 4. 1986, p. 2.                               (3) JO n? L 46 de 14. 2. 1987, p. 45.
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         B. Não-cumprimento do compromisso                            tadas directamente quer indirectamente, por inter­
                                                                      médio de uma filial, de uma sucursal ou de um
(6)  A Comissão procedeu a uma primeira verificação                   agente de empresa.
     dos factos alegados com base nos dados estatísticos
     oficiais disponíveis. Esses dados revelam a exis­         (8)    A Comissão dispõe, assim, de elementos de prova
     tência de violações ao compromisso e confirmam                   precisos que demonstram que as exportações do
     que as importações alemãs e britânicas do produto                produtor chinês para á Comunidade, directas ou
     em causa originárias da República Popular da                     através de países terceiros, ultrapassam largamente
     China ultrapassam consideravelmente, por si só, a                as quantidades anuais fixadas no compromisso.
     quantidade global fixada no compromisso para toda
     a Comunidade ; além disso, as autoridades britâ­
     nicas apresentaram provas de que certas exporta­                  C. Revogação da aceitação do compromisso
     ções chinesas se efectuam via Hong Kong, aumen­
     tando na mesma proporção o volume global das              (9)    O Conselho considera que, nessas condições, a
     exportações de origem chinesa, que representam,                  Decisão 87/ 104/CEE deve ser revogada, justifican­
     desse modo, praticamente o dobro das exportações                 do-se um novo exame dos factos,
     autorizadas pelo compromisso oferecido.
(7)  Segundo o exportador chinês, as quantidades expor­         DECIDE :
     tadas para a Comunidade mantêm-se nos limites
     fixados pelo compromisso. Em apoio dessa afirma­
     ção, o exportador chinês apresentou dados numé­                                  Artigo único
     ricos que, todavia, não coincidem com o dados
     obtidos junto dos importadores comunitários, nem           É revogada a Decisão 87/104/CEE.
     com os dados constantes das estatísticas oficiais
     acima referidas, e que não compreendem as expor­
     tações chinesas que transitam por Hong Kong. O             Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 1988 .
      exportador chinês não pôde apresentar argumentos
     válidos que contrariassem os dados obtidos pelos
      serviços da Comissão. A esse propósito, é oportuno                                       Pelo Conselho
      referir que, nos termos do compromisso aceite pelo                                        0 Presidente
      Conselho, o exportador se tinha comprometido a
      respeitar as quantidades fixadas, quer fossem expor­                                     Y. POTTAKIS