CELEX: 31974D0166
Language: pt
Date: 1974-02-06 00:00:00
Title: 74/166/CEE: Primeira Decisão da Comissão, de 6 de Fevereiro de 1974, relativa à aplicação da Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização de cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade

210                                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           13 / Fasc . 03
374D0166
30 . 3 . 74                                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N ? L 87 / 13
                                                         PRIMEIRA DECISÃO DA COMISSÃO
                                                                 de 6 de Fevereiro de 1974
                   relativa a aplicação da Directiva 72 / 166 / CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972 , relativa a
                   aproximação das legislações dos Estados-membros respeitante ao seguro de responsabilidade civil que
                   resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar
                                                                    esta responsabilidade
                                                                        ( 74 / 166 / CEE )
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                                Considerando , portanto , que se encontram reunidas , ou em
                                                                                      vias de o estar , todas as condições para que possa ser abolida ,
                                                                                      no que respeita às relações entre os Estados-membros , a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                    fiscalização do seguro de responsabilidade civil ,
Económica Europeia ,
                                                                                      ADOPTOU A SEGUINTE DECISÃO :
Tendo em conta o n ? 2 do artigo 2 ? da Directiva do Conselho
de 24 de Abril de 1972 , relativa à aproximação das                                                                Artigo 1 ?
legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de
responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos                          A partir de 15 de Maio de 1974 , cada Estado-membro
automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de                            abster-se-á de efectuar a fiscalização do seguro de responsa­
segurar esta responsabilidade 0 ), alterada pela Directiva do                         bilidade civil resultante da circulação de veículos que tenham
Conselho de 19 de Dezembro de 1972 ( 2 ),                                             o seu estacionamento habitual no território europeu de um
                                                                                      outro Estado-membro e estejam abrangidos pelo acordo
                                                                                      entre os serviços nacionais de seguros de 12 de Dezembro de
                                                                                      1973 .
Considerando que , por força da Directiva do Conselho de
24 de Abril de 1972 , os Estados-membros devem pôr em
vigor , o mais tardar até 31 de Dezembro de 1973 , as medidas
necessárias para lhe darem cumprimento ; que os Esta­                                                              Artigo 2 ?
dos-membros adoptaram — ou estão em vias de adoptar —
                                                                                      Os Estados-membros devem assegurar que a Comissão seja
as disposições necessárias para darem cumprimento à referi­                           imediatamente informada das medidas adoptadas para efei­
da directiva , pelo menos no que respeita à abolição por cada
um dos Estados-membros da fiscalização do seguro de                                   tos do disposto na presente decisão .
responsabilidade civil qUe resulta da circulação de veículos
que têm o seu estacionamento habitual no território europeu                                                        Artigo 3 ?
de um outro Estado-membro ;
                                                                                      Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
                                                                                      são .
Considerando que os serviços nacionais de seguros dos
Estados-membros concluíram , em 12 de Dezembro de 1973 ,
um accordo conforme aos princípios do n ? 2 , primeiro                                Feito em Bruxelas em 6 de Fevereiro de 1974 .
travessão , do artigo 2° da Directiva de 24 de Abril de 1972 ,
tendo a Comissão , em estreita colaboração com os Esta­                                                                        Pela Comissão
dos-membros , procedido à sua verificação ; que esse acordo ,
                                                                                                                                O Presidente
estabelecido por tempo indeterminado , pode ser denunciado
mediante um pré-aviso de doze meses ;                                                                                      François-Xavier ORTOLI
H JO n ? L 103 de 2 . 5 . 1972 , p . 1 .
( 2 ) JO n ? L 291 de 28 . 12 . 1972 , p . 162 ; rectificativo ao JO n ? L 75
      de 23 . 3 . 1973 , p . 30 .