CELEX: C1995/101/38
Language: pt
Date: 1995-04-22 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 20 de Fevereiro de 1995, por Nordcement Aktiengesellschaft contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-46/95)

22 . 4 . 95            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 101 /19
     geira , tendo assim impedido uma tomada global de             Recurso interposto, em 20 de Fevereiro de 1995 , por
     posição da recorrente (terceiro fundamento );                 Nordcement Aktiengesellschaft contra a Comissão das
                                                                                        Comunidades Europeias
d ) Tornou impossível uma defesa jurídica adequada ao                                     (Processo T-46/95 )
     âmbito do processo, ao fixar prazos inadequadamente                                     ( 95/C 101/38 )
     curtos para tomada de posição e consulta dos autos
     ( quarto fundamento );
                                                                                     (Ltngua do processo: alemâo)
e ) Fundamentou a decisão defeituosa e contradito­
     riamente, particularmente quanto a discrepâncias entre        Deu entrada em 20 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
     a parte decisória e os fundamentos e a acusações              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
     materiais individuais não fundamentadas ( quinto fun­         contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
     damento ); e, daí resultando,                                 por Nordcement Aktiengesellschaft, com sede em Hannover
                                                                   ( República Federal da Alemanha ), representada pelos ad­
f) Chegou a conclusões em matéria de culpa e aplicou               vogados Karlheinz Moosecker e Dr. Martin Klusmann, de
     coimas que, desde logo de um ponto de vista formal,           Dusseldorf, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
     estão longe de satisfazer as exigências contidas no           escritório dos advogados Bonn & Schmitt, 62, avenue
                                                                   Guillaume .
     artigo 190? do Tratado CE quanto à fundamentação de
     decisões individuais ( sexto fundamento).
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Com estas faltas processuais a Comissão desrespeitou os
princípios da igualdade de meios no processo, do respeito          1 . Anular globalmente a Decisão 94/815/CEE da Comis­
dos direitos de defesa, do procedimento equitativo e da                são í 1 ) de 30 de Novembro de 1994 (IV/33.126 e 33.222
igualdade de tratamento. Assim, a decisão foi tomada                   — Cimento), notificada à recorrente em 13 de Dezem­
invalidamente e é nula .                                               bro de 1994 e 3 de Fevereiro de 1995 , na parte que lhe
                                                                       respeita;
Do ponto de vista material, a recorrente alega que a
Comissão :                                                             a título subsidiário, reduzir a coima aplicada à recor­
                                                                       rente a um montante proporcionado à verdadeira
                                                                       dimensão da influência sobre a concorrência, de acordo
a ) Assentou as suas subsunções jurídicas em suposições
                                                                       com as circunstâncias do processo, ao período de tempo
     inexactas e não provadas, na medida em que investigou
                                                                       em que o ECEC é censurável e à importância da
     lacunosamente a situação fáctica nos mercados de
     cimento e retirou conclusões erradas e arbitrárias dos
                                                                       actuação da recorrente;
     factos investigados (sétimo fundamento );                     2 . Condenar a recorrida nas despesas .
b ) Quanto ao complexo ECEC, em particular, ignorou a
     desconformidade fáctica desta instituição e da sua            Fundamentos e principais argumentos
     actividade em relação ao n? 1 do artigo 85? do Tratado
     CE (oitavo fundamento );                                      Os fundamentos e principais argumentos correspondem
                                                                   aos do processo T-45/95 , Alsen-Breitenburg Zement- und
                                                                   Kalkwerke GmbH contra Comissão .
c ) Supôs ligações entre os organismos objecto de acusação
     ECEC e EPC efectivamente não existentes (nono funda­
     mento );
d ) Pressupondo a existência de uma única transgressão
     continuada, construiu uma colectivização grosseira­           Recurso interposto, em 20 de Fevereiro de 1995 , por
     mente ilegal de diversos complexos fácticos e uma             Terres Rouges Consultant e outros contra a Comissão das
     participação em alegados acordos Cembureau ( décimo                                Comunidades Europeias
     fundamento );
                                                                                          (Processo T-47/95 )
e ) Ordena no artigo 8 ? da decisão, sem base jurídica,                                        95/C 101 /39 )
     determinados comportamentos insuficientemente espe­
     cificados, relativos a futuras trocas de informações                            (Língua do processo: francês)
     ( décimo primeiro fundamento).
                                                                   Deu entrada em 20 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
A decisão viola assim o Tratado, bem como princípios               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
jurídicos prevalecentes de direito comunitário, devendo por        contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
essa razão ser anulada .                                           por Terres Rouges Consultant, com sede social em Paris,
                                                                   Cobana Import, com sede social em Rungis ( França ), e
(!) JO n? L 343 de 30 . 12 . 1994 , p . 1 .                        SIPEF NV, com sede social em Antuérpia ( Bélgica ), repre­
                                                                   sentadas por Michel Aurillac, advogado no foro de Paris,
                                                                   com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                                                                   advogado Charles Duro, 6, rue Heine.