CELEX: 52006PC0464
Language: pt
Date: 2006-08-23
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho Internacional do Café sobre a prorrogação do Acordo Internacional sobre o Café de 2001

Advertência jurídica importante

|

52006PC0464

Proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho Internacional do Café sobre a prorrogação do Acordo Internacional sobre o Café de 2001  /* COM/2006/0464final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 23.8.2006COM(2006) 464 final2006/0157 (ACC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho Internacional do Café sobre a prorrogação do Acordo Internacional sobre o Café de 2001(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Acordo Internacional sobre o Café de 2001 foi concluído pela Comunidade Europeia pela Decisão 2001/877/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 2001. O Acordo Internacional sobre o Café de 2001 entrou em vigor a título provisório em 1 de Outubro de 2001 e a título definitivo em 17 de Maio de 2005. O Acordo cessa a sua vigência em 24 de Setembro de 2007, a menos que seja prorrogado.Em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 52.º do Acordo, os membros poderão ser convidados a adoptar, na reunião do Conselho Internacional do Café, que terá lugar em Londres em Setembro de 2006, uma resolução destinada a prorrogar o Acordo de 2001 por um ou mais períodos que não ultrapassem seis anos no total, a fim de proporcionar o tempo necessário para negociar alterações ou um novo acordo que suceda ao Acordo em vigor.As partes contratantes devem notificar a sede das Nações Unidas em Nova Iorque de que aceitam uma prorrogação antes do termo da vigência do actual Acordo. A participação no Acordo é da competência exclusiva da Comunidade Europeia. Todavia, a fim de evitar eventuais dificuldades operacionais temporárias, a Decisão 2001/877/CE também autoriza os Estados-Membros a concluírem o Acordo Internacional sobre o Café de 2001 ao mesmo tempo que a Comunidade. Por conseguinte, poderá igualmente ser necessário que alguns Estados-Membros accionem os seus procedimentos constitucionais internos para a aceitação de uma eventual prorrogação do Acordo.De acordo com a base jurídica, a decisão proposta não afecta a contribuição da Comunidade Europeia para o orçamento administrativo da Organização Internacional do Café, que deve continuar a ser paga por cada campanha anual do café.A presente proposta tem por objectivo autorizar a Comunidade Europeia a votar a favor da prorrogação do Acordo.A Comissão sugere, por conseguinte, que o Conselho adopte a decisão em anexo.2006/0157 (ACC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho Internacional do Café sobre a prorrogação do Acordo Internacional sobre o Café de 2001O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133º, em conjugação com o nº 2 do artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão[1],Considerando o seguinte:(1) O Acordo Internacional sobre o Café de 2001 foi assinado e concluído em nome da Comunidade Europeia em 24 de Setembro de 2001 pela Decisão 2001/877/CE do Conselho[2].(2) Em conformidade com o disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 52.º, o Acordo Internacional sobre o Café de 2001 cessa a sua vigência em 30 de Setembro de 2007, a menos que seja prorrogado, por um ou mais períodos que não ultrapassem seis anos no total, mediante decisão do Conselho Internacional do Café.(3) As Partes Contratantes no Acordo Internacional sobre o Café de 2001 devem notificar a sede das Nações Unidas, em Nova Iorque, de que aceitam uma prorrogação do Acordo.(4) A prorrogação do Acordo é do interesse da Comunidade Europeia.(5) É necessário definir a posição da Comunidade Europeia no âmbito do Conselho Internacional do Café,DECIDE:Artigo únicoA posição da Comunidade Europeia no âmbito do Conselho Internacional do Café consistirá em votar a favor da prorrogação do Acordo Internacional sobre o Café de 2001 por um ou mais períodos que não ultrapassem seis anos no total e notificar a referida prorrogação ao Secretário-Geral das Nações Unidas.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO PresidenteFICHA FINANCEIRA LEGISLATIVAO presente documento destina-se a acompanhar e a complementar a exposição de motivos. Assim, ao preencher a presente ficha financeira legislativa e sem prejuízo da respectiva clareza, convém evitar repetir as informações contidas na exposição de motivos. Antes de preencher o formulário, queira ter em consideração as directrizes específicas elaboradas para fornecer orientações e esclarecimentos sobre as rubricas que se seguem.1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA :Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho Internacional do Café sobre a prorrogação do Acordo Internacional sobre o Café de 20012. CONTEXTO GPA / OPA (GESTÃO POR ACTIVIDADES / ORÇAMENTO POR ACTIVIDADES)Domínio(s) de intervenção e actividade(s) associada(s):Relações externas, Desenvolvimento e relações com os países ACP. Obrigações relativas às organizações internacionais de produtos de base3. RUBRICAS ORÇAMENTAIS3.1 Rubricas orçamentais (rubricas operacionais e rubricas de assistência técnica e administrativa conexas – antigas rubricas BA), incluindo as designações:21 07 04 Acordos sobre produtos de base3.2 Duração da acção e da incidência financeira:Seis anos no máximo, salvo se entretanto o Acordo for renegociado3.3 Características orçamentais ( acrescentar linhas, caso necessário ) :Rubrica orçamental | Tipo de despesas | Nova | Contribuição EFTA | Contribuições de países candidatos | Rubrica das perspectivas financeiras |Obrigatória | Dif[3]/ | NÃO | NÃO | NÃO | N.º [ 4 ] |4. RESUMO DOS RECURSOS4.1 Recursos financeiros4.1.1 Resumo das dotações de autorização (DA) e das dotações de pagamento (DP)Milhões de euros (3 casas decimais)Tipo de despesas | Secção n.º | Ano n | n + 1 | n + 2 | n + 3 | n + 4 | n + 5 e seguin-tes | Total |Despesas operacionais[4] |Dotações de autorização (DA) | 8.1 | a | 1,250 | 1,312 | 1,378 | 1,447 | 1,519 | 1,595 | 8,501* |Dotações de pagamento (DP) | b | 1,250 | 1,312 | 1,378 | 1,447 | 1,519 | 1,595 | 8,501 |* O cálculo tem em conta um aumento médio anual de 5%. Despesas administrativas incluídas no montante de referência[5] |Assistência técnica e administrativa (DND) | 8.2.4 | c |* Não há necessidade de assistência técnica e administrativa MONTANTE TOTAL DE REFERÊNCIA |Dotações de autorização | a+c | 1,250 | 1,312 | 1,378 | 1,447 | 1,519 | 1,595 | 8,501 |Dotações de pagamento | b+c | 1,250 | 1,312 | 1,378 | 1,447 | 1,519 | 1,595 | 8,501 |Despesas administrativas não incluídas no montante de referência[6] * Não há necessidade de assistência técnica e administrativa |Recursos humanos e despesas conexas (DND) | 8.2.5 | d |Despesas administrativas, para além das relativas a recursos humanos e despesas conexas, não incluídas no montante de referência (DND) | 8.2.6 | e |Total indicativo do custo da acçãoTOTAL das DA, incluindo o custo dos recursos humanos | a+c+d+e | 1,250 | 1,312 | 1,378 | 1,447 | 1,519 | 1,595 | 8,501 |TOTAL das DP, incluindo o custo dos recursos humanos | b+c+d+e | 1,250 | 1,312 | 1,378 | 1,447 | 1,519 | 1,595 | 8,501 |Informações relativas ao co-financiamentoNão há co-financiamento3.2.1. Compatibilidade com a programação financeiraX A proposta é compatível com a programação financeira existente.( A proposta implicará a reprogramação da rubrica correspondente das perspectivas financeiras.( A proposta pode exigir a aplicação do disposto no Acordo Interinstitucional[7] (por ex., instrumento de flexibilidade ou revisão das perspectivas financeiras).3.2.2. Incidência financeira nas receitasX A proposta não tem incidência financeira nas receitas( A proposta tem incidência financeira – o efeito a nível das receitas é o seguinte:3.3. Recursos humanos ETI – equivalentes a tempo inteiro (incluindo funcionários, pessoal temporário e externo) – ver mais informações no ponto 8.2.1.As necessidades em termos de recursos humanos e administrativos serão abrangidas pela dotação prevista para a gestão da DG no âmbito do procedimento orçamental anual.4. CARACTERÍSTICAS E OBJECTIVOSSão necessárias informações sobre o contexto da proposta na exposição de motivos. A presente secção da ficha financeira legislativa deve incluir as seguintes informações complementares específicas:4.1. Necessidades a satisfazer a curto ou longo prazo.Obrigação decorrente do estatuto de membro do Acordo sobre o Café por força de uma decisão do Conselho.4.2. Valor acrescentado resultante da participação comunitária, coerência da proposta com outros instrumentos financeiros e eventuais sinergias.A actual participação na Organização do Café decorre da abordagem mais geral desde sempre seguida pela Comunidade de assinar e concluir acordos internacionais sobre produtos de base após a respectiva negociação, enquanto instrumento para facilitar o comércio e as relações comerciais entre importadores e exportadores. Esta abordagem promove o desenvolvimento e corresponde ao mandato da DG DEV de contribuir para a formulação de diversas políticas comunitárias, como o comércio, o ambiente, a agricultura e o desenvolvimento sustentável, bem como outras políticas com uma dimensão externa. No caso específico do presente acordo internacional, o Conselho reconheceu igualmente a competência exclusiva da Comissão com base no artigo 133.º. Os principais elementos do Acordo são os seguintes: promover a cooperação internacional em questões relacionadas com o café; proporcionar um fórum para a realização de consultas intergovernamentais; procurar meios para alcançar um equilíbrio razoável entre a oferta e a procura de café a preços equitativos para os consumidores e remuneradores para os produtores; facilitar a expansão e a transparência do comércio internacional de café; incentivar os membros a desenvolverem uma economia cafeeira sustentável. O presente Acordo apresenta natureza política, administrativa e económica. Consideramos que um indicador positivo claro para medir o grau de realização destes objectivos reside na satisfação unânime dos membros em prosseguir a cooperação internacional através do presente Acordo.A proposta é coerente com outros instrumentos financeiros que asseguram a participação da CE em organizações internacionais. Não existem sinergias possíveis na fase actual.4.3. Objectivos e resultados esperados da proposta e indicadores conexos no contexto da GPANo contexto da ABM, a presente proposta responde ao objectivo de desenvolver o papel da Comissão enquanto ponto focal intelectual para o desenvolvimento e assegura a participação efectiva no debate internacional sobre esta política.Como principal indicador de realização pode considerar-se as posições da UE relativamente a iniciativas internacionais importantes, convenções, fóruns e plataformas acordadas com os Estados-Membros. Como indicador de impacto pode considerar-se o reflexo das posições da UE em parcerias e fundos internacionais, bem como em fóruns internacionais.O objectivo da proposta consiste em autorizar a Comissão, agindo em nome da Comunidade, a manifestar o desejo de prorrogar o Acordo sobre o Café, assegurando assim a continuação da sua vigência por um período não superior a seis anos. O objectivo da prorrogação da validade dará tempo para se proceder a negociações de alteração do Acordo actual ou de renegociar um novo instrumento jurídico antes do termo da sua vigência. É portanto do interesse da Comissão, no âmbito das suas competências próprias, propor a presente decisão em conformidade com o mandato recebido dos Estados-Membros.Modalidades de execução (indicativo)Indicar seguidamente a(s) modalidade(s)[8] escolhida(s) para a execução da acção.ٱ Gestão centralizada |X Directamente pela Comissão |ٱ Indirectamente por delegação a: |ٱ Agências de execução |ٱ Organismos a que se refere o artigo 185.º do Regulamento Financeiro, criados pelas Comunidades |ٱ Organismos nacionais do sector público/organismos com missão de serviço público |ٱ Gestão partilhada ou descentralizada |ٱ Com Estados-Membros |ٱ Com países terceiros |ٱ Gestão conjunta com organizações internacionais (especificar) |Observações:5. CONTROLO E AVALIAÇÃO5.1 Sistema de controloOs serviços da Comissão participam regularmente nas sessões do Conselho, bem como no Comité financeiro da Organização Internacional do Café. Estes dois órgãos estão mandatados para propor e aprovar o orçamento administrativo e as contribuições correspondentes. O orçamento administrativo, a sua utilização, o estatuto financeiro das despesas e as contas da Organização Internacional do Café encontram-se à disposição dos membros.5.2 Avaliação5.2.1 Avaliação ex-anteAvaliação da compatibilidade da proposta anual com a nossa política financeira5.2.2 Medidas tomadas na sequência de uma avaliação intercalar/ ex-post (lições tiradas de experiências anteriores semelhantes)Este exercício será realizado, se necessário, aquando de uma renegociação5.2.3 Condições e frequência das avaliações futuras6. Medidas AntifraudeA Comissão assegurará o controlo permanente da gestão administrativa dos recursos financeiros da Organização Internacional do Café.Se necessário, a Organização Internacional do Café está disposta a conceder acesso aos seus registos e contas ao OLAF, bem como a todos os outros serviços financeiros e de auditoria, se tal lhe for solicitado pela Comissão.7. INFORMAÇÕES SOBRE OS RECURSOS7.1. Objectivos da proposta em termos de custosDotações de autorização em milhões de euros (3 casas decimais)Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 |Funcioná-rios ou agentes temporá-rios[10] (XX 01 01) | A*/AD |B*, C*/AST |Pessoal financiado[11] pelo art. XX 01 02 |Outro pessoal[12] financiado pelo art. XX 01 04/05 |TOTAL |7.2.2 Descrição das funções decorrentes da acçãoParticipação em reuniões, estudo de documentos, discussão com os estados-Membros no Conselho e, finalmente, negociações no âmbito da Organização Internacional do Café.7.2.3 Origem dos recursos humanos (estatutários)(Quando for declarada mais de uma origem, indicar o número de lugares relativamente a cada origem)( Lugares actualmente afectados à gestão do programa a substituir ou a prolongar( Lugares pré-afectados no âmbito do exercício EPA/AO relativo ao ano n( Lugares a solicitar no próximo processo EPA/AO( Lugares a reafectar mediante a utilização dos recursos existentes dentro do serviço gestor (reafectação interna)( Lugares necessários para o ano n, embora não previstos no exercício EPA/AO do ano em questão7.2.4 Outras despesas administrativas incluídas no montante de referência (XX 01 04/05 – Despesas de gestão administrativa)Não necessário7.2.5 Custo dos recursos humanos e custos conexos não incluídos no montante de referênciaAs necessidades em termos de recursos humanos e administrativos serão abrangidas pela dotação prevista para a gestão da DG no âmbito do procedimento orçamental anual. As despesas com pessoal e as despesas administrativas estão incluídas na dotação normal da DG.[1] JO Cxxx p. xx.[2] JO L 326 de 11.12.2001, p. 22.[3] Dotações diferenciadas[4] Despesas fora do âmbito do capítulo xx 01 do título xx em questão.[5] Despesas abrangidas pelo artigo xx 01 04 do título xx.[6] Despesas abrangidas pelo capítulo xx 01, com a excepção dos artigos xx 01 04 ou xx 01 05.[7] Ver pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.[8] Se for indicada mais de uma modalidade, queira apresentar informações adicionais na secção “Observações” do presente ponto.[9] Tal como descrito na secção 5.3[10] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.[11] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.[12] Cujo custo está incluído no montante de referência.