CELEX: C2005/182/18
Language: pt
Date: 2005-07-23 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 26 de Maio de 2005, no processo C-409/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): Société d'exportation de produits agricoles SA (SEPA) contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas (Restituições à exportação — Carne de bovino — Abate especial de emergência — Regulamento (CEE) n.° 3665/87 — Artigo 13.° — Qualidade sã, leal e comerciável — Carácter comerciável em condições normais)

23.7.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 182/10
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Primeira Secção)
   de 26 de Maio de 2005
   no processo C-409/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): Société d'exportation de produits agricoles SA (SEPA) contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas (1)
   
   (Restituições à exportação - Carne de bovino - Abate especial de emergência - Regulamento (CEE) n.o 3665/87 - Artigo 13.o - Qualidade sã, leal e comerciável - Carácter comerciável em condições normais)
   (2005/C 182/18)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-409/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), por decisão de 15 de Julho de 2003, entrado no Tribunal em 1 de Outubro de 2003, no processo Société d'exportation de produits agricoles SA (SEPA) contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, K. Lenaerts, N. Colneric, K. Schiemann e E. Juhász (relator), juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu, em 26 de Maio de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, deve ser interpretado no sentido de que uma carne que satisfaz os critérios de sanidade e cuja comercialização para consumo humano na Comunidade Europeia é limitada pela regulamentação comunitária ao mercado local, em virtude de provir de animais que foram objecto de abate especial de emergência, não pode ser considerada de «qualidade sã, leal e comerciável», condição necessária para a concessão de restituições à exportação.
   
      (1)  JO C 275, de 15.11.2003.