CELEX: 62004CC0366
Language: pt
Date: 2005-06-28
Title: Conclusões do advogado-geral Geelhoed apresentadas em 28 de Junho de 2005. # Georg Schwarz contra Bürgermeister der Landeshauptstadt Salzburg. # Pedido de decisão prejudicial: Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg - Áustria. # Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Disposição nacional que proíbe a venda de produtos de doçaria não embalados em máquinas de venda automática - Higiene dos géneros alimentícios. # Processo C-366/04.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL
      L. A. GEELHOED
      apresentadas em 28 de Junho de 2005 1(1)
      
      Processo C‑366/04
      Georg Schwarz
      contra
      Bürgermeister der Landeshauptstadt Salzburg
      [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Salzburg (Áustria)]
      «Interpretação dos artigos 28.° CE e 30.° CE e do artigo 7.° da Directiva 93/43/CEE – Compatibilidade de uma disposição nacional que proíbe a comercialização e a venda, em máquinas de distribuição automática,
         de produtos de doçaria não embalados»
      I –    Introdução
      1.     Nos presentes autos, solicita‑se ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre uma questão prejudicial submetida pelo Unabhängiger
         Verwaltungssenat Salzburg (Áustria), referente à interpretação dos artigos 28.° CE e 30.° CE e da Directiva 93/43/CEE do Conselho,
         de 14 de Junho de 1993, relativa à higiene dos géneros alimentícios (2) (a seguir «directiva»). O litígio na causa principal pendente no órgão jurisdicional a quo respeita à comercialização na Áustria de vários tipos de pastilhas elásticas sem embalagem, que são comercializadas livremente
         na Alemanha e na Itália sem acondicionamento.
      
      2.     O órgão jurisdicional a quo submeteu a seguinte questão prejudicial:
      
      «Os artigos 28.° CE a 30.° CE em conjugação com o artigo 7.° da Directiva 93/43/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa
         à higiene dos géneros alimentícios, opõem‑se a uma disposição nacional, adoptada antes da entrada em vigor desta directiva,
         nos termos da qual é proibido pôr à venda em máquinas de venda automática produtos de doçaria ou fabricados com sucedâneos
         de açúcar não embalados?»
      
      II – Quadro jurídico
      A –    Regulamentação comunitária
      3.     Nos termos do artigo 28.° CE, são proibidas entre os Estados‑Membros as restrições quantitativas à importação bem como todas
         as medidas de efeito equivalente.
      
      4.     Contudo, o artigo 30.° CE prevê que não são proibidas as restrições à importação justificadas, designadamente, por razões
         de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas, desde que não constituam um meio de discriminação
         arbitrária nem uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados‑Membros.
      
      5.     O primeiro considerando da directiva dispõe:
      «Considerando que a livre circulação dos géneros alimentícios constitui condição prévia fundamental para a realização do mercado
         interno; que este princípio requer confiança no grau de segurança dos géneros alimentícios destinados ao consumo humano colocados
         em livre circulação e, em especial, no seu grau de higiene em todas as fases de preparação, transformação, fabrico, embalagem,
         armazenagem, transporte, distribuição, manuseamento e venda ou colocação à disposição do consumidor.»
      
      6.     Em conformidade com o quarto considerando da directiva, importa harmonizar as normas gerais de higiene aplicadas aos géneros
         alimentícios nas fases de preparação, transformação, fabrico, embalagem, armazenagem, transporte, distribuição, manuseamento
         e venda ou colocação à disposição do consumidor, com vista à protecção da saúde humana.
      
      7.     O artigo 3.°, n.° 1, da directiva tem o seguinte teor:
      «A preparação, transformação, fabrico, embalagem, armazenagem, transporte, distribuição, manuseamento e venda ou colocação
         à disposição de géneros alimentícios devem realizar‑se em condições de higiene.»
      
      8.     Nos termos do artigo 3.°, n.° 2, da directiva, as empresas do sector alimentar devem identificar todas as fases das suas actividades
         determinantes para garantir a segurança dos alimentos e velar pela criação, aplicação, actualização e cumprimento de procedimentos
         de segurança adequados, com base nos princípios a seguir enunciados, que foram utilizados para desenvolver o sistema HACCP
         (análise do risco e pontos de controlo críticos).
      
      9.     Seguidamente, o artigo 7.°, n.° 1, da referida directiva estabelece:
      «Os Estados‑Membros podem, na observância do Tratado, manter, alterar ou introduzir disposições nacionais em matéria de higiene
         mais específicas que as previstas pela presente directiva, desde que tais disposições:
      
      –       não sejam menos rigorosas que as constantes do anexo,
      –       não constituam restrição, entrave ou barreira às trocas comerciais dos géneros alimentícios produzidos de acordo com a presente
         directiva.»
      
      10.   O capítulo III do anexo da directiva estabelece requisitos para instalações amovíveis e/ou temporárias (tais como marquises,
         tendas de mercado, veículos para venda ambulante), instalações utilizadas essencialmente como habitação, instalações utilizadas
         ocasionalmente para restauração e máquinas de venda automática:
      
      «1.      As instalações e as máquinas de venda automática devem estar localizadas, ser concebidas, construídas e mantidas limpas e
         em boas condições, de forma a evitar o risco de contaminação dos géneros alimentícios e de criação de parasitas, na medida
         em que tal for razoavelmente praticável.
      
      2.      Nomeadamente, e sempre que necessário:
      […]
      b)      As superfícies em contacto com os alimentos devem ser mantidas em boas condições e devem poder ser facilmente limpas e, sempre
         que necessário, desinfectadas. Para este efeito deverão ser utilizados materiais lisos, laváveis e não tóxicos, a menos que
         os operadores de empresas do ramo alimentar possam provar à autoridade competente que os outros materiais utilizados são adequados;
      
      […]
      d)      Devem existir meios adequados para a limpeza dos géneros alimentícios;
      […]
      h)      Os géneros alimentícios devem ser colocados em locais que, na medida do razoavelmente praticável, impeçam o risco de contaminação.»
      11.   O ponto 3 do capítulo IX prevê:
      «Os alimentos que forem manuseados, armazenados, embalados, expostos e transportados devem ser protegidos de qualquer contaminação
         que os torne impróprios para o consumo humano, perigosos para a saúde ou que não permita esperar que o produto seja consumido
         nessas condições. Nomeadamente, os alimentos devem ser colocados e/ou protegidos de forma a minimizar qualquer risco de contaminação.
         Devem ser criados processos adequados para assegurar o controlo dos parasitas.»
      
      B –    Regulamentação nacional
      12.   O direito austríaco foi adaptado à directiva nos termos do regulamento relativo à higiene dos géneros alimentícios (3), de 3 de Fevereiro de 1998, que reproduz em grandes linhas as disposições desta directiva.
      
      13.   O § 1, n.os 1 e 2, do regulamento relativo à higiene dos produtos de doçaria vendidos em máquinas automáticas, de 10 de Fevereiro de
         1988 (a seguir «regulamento relativo à higiene dos produtos de doçaria») dispõe:
      
      «1.      São máquinas automáticas de distribuição de produtos de doçaria, na acepção deste regulamento, as máquinas automáticas que,
         mediante a introdução de dinheiro, entregam produtos de doçaria, ou produtos semelhantes fabricados com a utilização de sucedâneos
         de açúcar, a partir de um contentor fechado através de uma calha de saída e de uma bandeja de extracção do produto.
      
      2.      As máquinas automáticas de distribuição devem ser instaladas ou colocadas em locais em que não fiquem directamente expostas
         à luz do sol. A bandeja de extracção (recipiente) deve ser protegida dos elementos naturais, de forma a evitar o perigo de
         contaminação.»
      
      14.   Nos termos do § 2 do regulamento relativo à higiene dos produtos de doçaria:
      «É proibida a venda em máquinas automáticas de distribuição de produtos de doçaria ou fabricados com a utilização de sucedâneos
         de açúcar não embalados.»
      
      III – Factos e tramitação processual
      15.   O Bürgermeister Landeshauptstadt Salzburg (presidente da Câmara da capital do Land de Salzburgo) aplicou em processo de contra‑ordenação
         uma coima a G. Schwarz (a seguir «recorrente») por ter infringido em reiteradas ocasiões o § 2 do regulamento relativo à higiene
         dos produtos de doçaria, ao ter posto à venda, e portanto comercializado, vários tipos de pastilhas elásticas sem embalagem
         em máquinas de distribuição automática com bandeja de extracção. O recorrente interpôs recurso dessa decisão para o Unabhängiger
         Verwaltungssenat Salzburg. Alegou no seu recurso que o regulamento relativo à higiene dos produtos de doçaria, em especial
         o seu § 2, era contrário às disposições do Tratado sobre a livre circulação das mercadorias e à directiva.
      
      16.   A mercadoria controvertida é proveniente do Canadá e é importada pelo recorrente para a Áustria via Alemanha. São produtos
         especialmente fabricados para a respectiva venda em máquinas de distribuição automática. Segundo o recorrente, que também
         opera na Alemanha e na Itália, o requisito de os produtos de doçaria só poderem ser comercializados através de máquinas de
         distribuição automática se estiverem embalados existe exclusivamente na Áustria. Em seu entender, daí resulta que mercadorias
         produzidas no estrangeiro e que podem sem qualquer problema ser vendidas sem acondicionamento adicional, pelo menos, em máquinas
         de distribuição automática instaladas na República Federal da Alemanha e na República Italiana, teriam que ser especialmente
         acondicionadas para a respectiva venda na Áustria. Além disso, o recorrente assinala que o produto e a sua forma de apresentação
         foram testados de acordo com as normas HACCP e foram considerados seguros.
      
      17.   O juiz de reenvio entende que, em princípio, está efectivamente proibida tal restrição à importação de mercadorias. Deixa,
         contudo, antever, no despacho de reenvio, que, apesar de julgar necessário que o Tribunal de Justiça se pronuncie sobre a
         questão prejudicial, se inclina por considerar a norma nacional em questão compatível com o direito comunitário. Na opinião
         do órgão jurisdicional a quo, a disposição nacional está justificada ao abrigo do artigo 30.° CE por razões de saúde pública, pois que aumenta o nível
         da segurança alimentar. Entende que não teria sido possível assegurar a protecção prosseguida através do recurso a meios menos
         drásticos. O § 2 do regulamento relativo à higiene dos produtos de doçaria permite atingir o objectivo nacional legítimo de
         conseguir um elevado nível de higiene dos géneros alimentícios, não apenas até ao momento da venda, mas também ao do consumo,
         através da obrigação do acondicionamento dos produtos de doçaria vendidos em máquinas de distribuição automática. Na opinião
         do juiz de reenvio, não existe alternativa que permita obter por outra via este mesmo nível de protecção.
      
      IV – Apreciação
      18.   A questão prejudicial destina‑se a saber se uma disposição nacional nos termos da qual é proibido pôr à venda, em máquinas
         de distribuição automática, produtos de doçaria ou fabricados com sucedâneos de açúcar sem estarem embalados é compatível
         com o artigo 7.° da directiva e com os artigos 28.° CE e 30.° CE. O juiz de reenvio parte do pressuposto de que a directiva
         relativa à higiene dos géneros alimentícios só é aplicável em medida limitada a uma disposição nacional que diz respeito a
         um requisito de acondicionamento e que semelhante disposição deve ser apreciada em confronto com o direito comunitário originário,
         constante dos artigos 28.° CE e 30.° CE.
      
      19.   A ser correcta esta afirmação do juiz de reenvio, seria sempre possível invocar o artigo 30.° CE ou a existência de uma exigência
         fundamental reconhecida pelo direito comunitário. Uma justificação ao abrigo do artigo 30.° CE ou em razão de uma exigência
         fundamental não é, todavia, possível quando directivas comunitárias prevejam a harmonização das medidas necessárias à realização
         do objectivo específico (4). Com efeito, as medidas de protecção devem ser tomadas nesse caso no âmbito do quadro delimitado pela directiva de harmonização.
         Portanto e no caso em apreço, há que examinar se são aplicáveis as já referidas disposições do direito derivado e se prevêem
         a harmonização das medidas respeitantes ao modo de comercialização dos produtos.
      
      20.   Como decorre já manifestamente dos seus considerandos, a directiva prossegue os objectivos de garantir a livre circulação
         dos géneros alimentícios e a protecção da saúde humana. Para atingir estes objectivos, a directiva prevê a harmonização das
         normas gerais de higiene aplicadas aos géneros alimentícios em todas as fases: preparação, transformação, fabrico, embalagem,
         armazenagem, transporte, distribuição, manuseamento e venda ou colocação à disposição do consumidor. Os produtos em questão
         devem, para serem colocados em livre circulação na Comunidade, satisfazer as normas de higiene fixadas para os géneros alimentícios,
         que se destinam a proteger a saúde pública. Com esta imposição, a directiva pretende obter que os produtos fabricados em conformidade
         com as normas comunitárias, e que satisfaçam as disposições fundamentais da directiva, possam circular livremente no mercado
         comunitário.
      
      21.   A directiva impõe a responsabilidade pela higiene nas empresas às próprias empresas de géneros alimentícios. As empresas que
         operam no sector alimentar devem providenciar para que sejam colocados no comércio exclusivamente géneros alimentícios que
         não ponham em risco a saúde pública. Nesta óptica, as empresas do sector alimentar devem satisfazer as normas de higiene para
         os géneros alimentícios fixadas no anexo da directiva. Designadamente, estas empresas devem introduzir procedimentos de segurança
         com base nos princípios HACCP. Por último e para satisfazerem os requisitos de higiene impostos pela directiva, podem utilizar
         guias de boa conduta de higiene. A fiscalização do cumprimento destas disposições é confiada às autoridades nacionais competentes.
      
      22.   O anexo da directiva enuncia as regras gerais respeitantes à higiene dos géneros alimentícios. O capítulo III deste anexo
         enuncia nomeadamente os requisitos respeitantes às máquinas de distribuição automática. Estas devem estar localizadas, ser
         concebidas, construídas e mantidas limpas e em boas condições, de forma a evitar, na medida do possível, o risco de contaminação
         dos géneros alimentícios e de criação de parasitas. O ponto 3 do capítulo IX do anexo dispõe ainda que os géneros alimentícios
         devem ser protegidos de qualquer contaminação que os possa tornar impróprios para o consumo humano ou perigosos para a saúde.
         Estas disposições globais podem ser completadas e reforçadas por normas comunitárias mais específicas em matéria de higiene
         dos géneros alimentícios (5). Ao que acresce que estas normas de higiene podem ser desenvolvidas pelos diversos ramos do sector alimentar e representantes
         de outras partes interessadas (6).
      
      23.   O artigo 7.°, n.° 1, da directiva confere aos Estados‑Membros a faculdade de manterem, alterarem ou introduzirem disposições
         nacionais em matéria de higiene mais específicas que as previstas na directiva na condição de estas disposições respeitarem
         os limites por esta expressamente previstos. Estes limites são estabelecidos por meio de duas condições cumulativas, a saber,
         que as disposições nacionais mais específicas em matéria de higiene não sejam menos rigorosas que as constantes do anexo e
         não constituam restrição, entrave ou barreira às trocas comerciais dos géneros alimentícios produzidos de acordo com a directiva.
         Portanto, a questão que agora se coloca é saber qual é precisamente o alcance da competência que o legislador comunitário
         confiou às autoridades nacionais.
      
      24.   Podem ser deduzidas duas possibilidades dos termos da segunda condição. Ou os Estados‑Membros mantêm disposições mais específicas
         em matéria de produção de um género alimentício, ou então mantêm disposições mais específicas relativamente às suas outras
         fases, ou seja, a preparação, transformação, fabrico, embalagem, armazenagem, transporte, distribuição, manuseamento e venda
         ou colocação à disposição do consumidor. No primeiro caso, um Estado‑Membro só pode aplicar e manter tal disposição na condição
         de esta não constituir restrição, entrave ou barreira às trocas comerciais dos géneros alimentícios produzidos de acordo com
         a directiva. Dado que esta última prevê expressamente os limites de uma tal disposição nacional mais específica, os artigos
         28.° CE e 30.° CE já não desempenham qualquer função no interior do âmbito de aplicação da directiva e, portanto, os Estados‑Membros
         já não são livres de invocar o artigo 30.° CE.
      
      25.   No segundo caso, um Estado‑Membro pode manter uma disposição mais específica, na condição de esta não ser menos rigorosa do
         que a constante do anexo da directiva e não ser incompatível com o Tratado. Em semelhante situação, a directiva deixa em aberto
         a possibilidade de uma justificação assente no artigo 30.° CE ou numa das exigências fundamentais de interesse público que
         o Tribunal de Justiça definiu na sua jurisprudência.
      
      26.   O juiz de reenvio parte do pressuposto de que o produto em causa – bolas de pastilha elástica – bem como e designadamente
         a sua comercialização através de máquinas de distribuição automática, se inserem no âmbito de aplicação material da directiva.
         O despacho de reenvio não contém uma declaração precisa a este respeito, mas concentra‑se sobretudo nas razões de justificação
         enunciadas no artigo 30.° CE. Eu entendo que a disposição nacional se insere efectivamente no âmbito de aplicação da directiva
         e em particular no do ponto 3 do capítulo IX do seu anexo. Regula, no entanto, aspectos que a directiva não harmonizou de
         modo exaustivo e nomeadamente os requisitos em matéria de acondicionamento para a venda de doçarias através de máquinas de
         distribuição automática. Na referida disposição, a directiva limita‑se a enunciar uma regra geral nos termos da qual os géneros
         alimentícios postos à venda devem ser protegidos de qualquer contaminação. Ao invés, não impõe qualquer requisito específico,
         nomeadamente em matéria de acondicionamento, com vista a prevenir tal contaminação.
      
      27.   A disposição nacional nos termos da qual é proibido pôr à venda em máquinas de distribuição automática produtos de doçaria
         ou fabricados com sucedâneos de açúcar sem estarem embalados é uma disposição mais específica e mais rigorosa do que a que
         figura no anexo da directiva. Ao que acresce que esta disposição nacional não respeita à produção de um género alimentício,
         mas sim ao respectivo acondicionamento. Razão pela qual deve ser examinada à luz dos requisitos dos artigos 28.° CE e 30.° CE.
      
      28.   No decurso de semelhante exame, é necessário começar por verificar se no caso em apreço se trata de uma modalidade de venda
         na acepção da jurisprudência decorrente do acórdão Keck e Mithouard (7). A regulamentação nacional controvertida na causa principal comporta a obrigação de embalar os produtos de doçaria que são
         postos à venda em máquinas de distribuição automática. O que implica que antes de serem oferecidos ao consumidor final na
         Áustria, os produtos de doçaria comercializados noutro país devem primeiro ser embalados, o que significa que devem sofrer
         uma modificação.
      
      29.   Em conformidade com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, a necessidade de se modificar a embalagem ou o rótulo
         dos produtos importados exclui que se trate de modalidades de venda (8). A qualificação de modalidade de venda deve ficar reservada para as regulamentações respeitantes aos requisitos gerais de
         comercialização dos produtos e que têm por efeito limitar a liberdade comercial dos operadores económicos (9). Não se aplica às regulamentações que dizem respeito às características dos produtos ou que colocam limitações à comercialização
         de produtos que apresentem certas características (10).
      
      30.   O que me leva a concluir que uma proibição de pôr à venda, em máquinas de distribuição automática, produtos de doçaria ou
         fabricados com sucedâneos de açúcar sem estarem embalados não pode ser qualificada de modalidade de venda na acepção do acórdão
         Keck e Mithouard, já referido, e deve, portanto, ser integralmente examinada à luz dos requisitos dos artigos 28.° CE e 30.° CE (11).
      
      31.   Nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça, devem ser qualificados de medidas de efeito equivalente proibidas pelo
         artigo 28.° CE os entraves à livre circulação das mercadorias que resultem da aplicação de disposições respeitantes aos requisitos
         que as mercadorias devem satisfazer (tais como as normas referentes à respectiva denominação, forma, dimensões, peso, composição,
         apresentação, rotulagem ou embalagem), mesmo sendo estas disposições aplicáveis indistintamente a todos os produtos, quando
         esta aplicação não possa ser justificada por um objectivo de interesse geral que deva prevalecer sobre as exigências da livre
         circulação das mercadorias (12).
      
      32.   O requisito específico em matéria de acondicionamento cria um entrave comercial, pois que as doçarias em cuja composição entre
         o açúcar natural ou produtos sucedâneos do açúcar e que são comercializadas noutros pontos da Comunidade não podem ser, na
         Áustria, legalmente oferecidas ao consumidor final em máquinas de distribuição automática sem estarem embaladas. Este requisito
         origina custos suplementares para o importador, o que torna a importação mais difícil e mais onerosa. Tal disposição é, pois,
         incompatível com o artigo 28.° CE.
      
      33.   Semelhante entrave só pode ser justificado por uma das razões de interesse geral enunciadas no artigo 30.° CE, como a protecção
         da saúde e da vida das pessoas, ou por uma das exigências imperativas como a que se prende, nomeadamente, com a protecção
         do consumidor. Deve ser de natureza a permitir a realização do objectivo prosseguido e não pode ir além do necessário para
         atingir esse fim (13).
      
      34.   A regulamentação nacional controvertida aplica‑se aos produtos de doçaria vendidos através das máquinas de distribuição automática
         independentemente da origem dessas mercadorias. O que implica que, para além da razão da protecção da saúde pública que foi
         antes evocada, a protecção do consumidor também poderia servir de razão justificativa. Contudo, conclui‑se dos autos que a
         proibição de pôr à venda produtos de doçaria sem estarem embalados está expressamente inspirada em considerações atinentes
         à protecção da saúde pública (14). O exame deve, pois, manter‑se limitado ao âmbito do artigo 30.° CE. Implica obrigatoriamente que se verifique se a regulamentação
         nacional está em conformidade com o princípio da proporcionalidade.
      
      35.   A respeito da justificação da disposição controvertida, o juiz de reenvio remeteu para a declaração da Agência Austríaca para
         a Saúde e a Segurança Alimentar, que afirmou que, nalguns casos, se verificou que os produtos não embalados foram deteriorados
         pela humidade ou por insectos (formigas) dentro do contentor do distribuidor automático e que a camada exterior das pastilhas
         ficou totalmente desfeita e pegajosa. Uma tal deterioração do produto poderia ser impedida por uma embalagem. O juiz de reenvio
         evocou ainda a possibilidade de os produtos poderem ser infectados devido à bandeja de extracção do aparelho ter sido ela
         própria contaminada com microorganismos patogénicos, contaminação que poderia ser transmitida ao primeiro comprador seguinte.
         Poderá igualmente existir o risco da transferência de uma eventual infecção bacteriana que seja transmitida das mãos dos consumidores
         ao próprio produto, risco que poderá ser reduzido com a presença de uma embalagem que permita ao consumidor evitar tocar nas
         doçarias com as suas mãos nuas.
      
      36.   Não se pode excluir que certos requisitos em matéria de acondicionamento impostos sobre os produtos de doçaria postos à venda
         através de máquinas de distribuição automática possam ser úteis à protecção da saúde pública quando se destinam a impedir
         toda e qualquer contaminação ou deterioração. Contudo, devemos interrogarmo‑nos sobre a eficácia de tal requisito, que acresce
         àqueles que os produtos de doçaria devem já satisfazer em conformidade com a directiva.
      
      37.   A directiva enuncia um certo número de normas respeitantes à cadeia de produção e de distribuição no seu conjunto e prevê
         igualmente um método de fiscalização do cumprimento das normas previstas pela directiva e de identificação das operações.
         Em conformidade com o artigo 3.°, n.° 2, da directiva, as empresas do sector alimentar devem identificar todas as fases das
         suas actividades determinantes para garantir a segurança dos alimentos e velar pela criação, aplicação, actualização e cumprimento
         de procedimentos de segurança adequados, com base nos princípios que foram utilizados para desenvolver o sistema HACCP. Neste
         sentido, a directiva tem por objectivo oferecer uma protecção integral da saúde pública.
      
      38.   Sendo certo que, em conformidade com o artigo 7.°, n.° 1, da directiva, o Estado‑Membro é competente para impor requisitos
         mais específicos em matéria de acondicionamento a fim de proteger a saúde e garantir a higiene, esta competência é, no entanto,
         muito limitada, pois que a directiva tem por objectivo instituir uma protecção integral da saúde. É a razão pela qual apenas
         um motivo extremamente importante poderia justificar a adopção de tal disposição nacional específica. Um Estado‑Membro deve,
         pois, demonstrar que a regulamentação é efectivamente necessária.
      
      39.   Coloca‑se a questão de saber se oferecer produtos de doçaria sem estarem embalados em máquinas de distribuição automática
         pode constituir um risco real para a saúde, o que realmente não me parece plausível, pois que, tendo as disposições da directiva
         sido correctamente aplicadas e respeitadas, tudo leva a crer que os géneros alimentícios em questão foram comercializados
         e fornecidos de um modo responsável.
      
      40.   Os riscos de contaminação não deixam de ser hipotéticos, não tendo o juiz de reenvio fornecido qualquer dado que revele que
         os produtos de doçaria vendidos sem estarem embalados em máquinas de distribuição automática podem constituir um risco real
         para a saúde pública.
      
      41.   Consideração análoga vale no tocante ao risco de deterioração das mercadorias. O recorrente indicou a este respeito que as
         únicas reclamações que se tinham registado respeitavam a actos de vandalismo e de destruição das máquinas de distribuição
         automática. Se a deterioração dos produtos de doçaria é provocada por tais actos, parece‑me mais indicado lutar contra o próprio
         vandalismo. Proibir a importação de produtos legalmente comercializados e vendidos sem embalagem em máquinas de distribuição
         automática noutros pontos da Comunidade para impedir esses actos não é um meio adequado e a comercialização desses produtos
         é entravada mais do que é necessário. Supondo que a humidade e as formigas possam penetrar nas máquinas de distribuição automática
         que tenham sido danificadas na sequência de circunstâncias excepcionais como o vandalismo, parece‑me bem mais judicioso aplicar
         a regulamentação respeitante à concepção técnica dessas máquinas que impor requisitos específicos em matéria do acondicionamento
         dos produtos.
      
      42.   Chego, assim, à conclusão de que uma regulamentação nacional que proíbe pôr à venda em máquinas de distribuição automática
         produtos de doçaria ou fabricados com sucedâneos de açúcar sem estarem embalados é incompatível com os artigos 28.° CE e 30.° CE.
      
      V –    Conclusão
      43.   À luz das precedentes observações, proponho que o Tribunal de Justiça responda à questão prejudicial que lhe foi colocada
         pelo Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg do seguinte modo:
      
      «Uma regulamentação nacional que vá além do que exigem as disposições da Directiva 93/43/CEE do Conselho, de 14 de Junho de
         1993, relativa à higiene dos géneros alimentícios, e que proíba pôr à venda em máquinas de distribuição automática, sem estarem
         embalados, produtos de doçaria em cuja composição entre o açúcar natural ou produtos sucedâneos do açúcar constitui uma medida
         de efeito equivalente a uma restrição quantitativa à importação, na acepção do artigo 28.° CE, que não pode ser justificada
         em razão da protecção da saúde pública em aplicação do artigo 30.° CE.»
      
      1 –	Língua original: neerlandês.
      
      2 –	JO L 175, p. 1.
      
      3 –	BGBl. II Nr 31/1998, na versão do BGBl. II Nr 33/1999.
      
      4 –	Acórdão de 23 de Maio de 1996, Hedley Lomas (C‑5/94, Colect., p. I‑2553, n.° 18). V., também, acórdão de 19 de Março de
         1998, Compassion in World Farming (C‑1/96, Colect., p. I‑1251, n.° 47).
      
      5 –	Artigo 1.°, n.° 2, da directiva.
      
      6 –	Artigo 5.°, n.° 2, da directiva.
      
      7 –	Acórdão de 24 de Novembro de 1993 (C‑267/91 e C‑268/91, Colect., p. I‑6097).
      
      8 –	V. acórdãos de 3 de Junho de 1999, Colim (C‑33/97, Colect., p. I‑3175, n.° 37), e de 16 de Janeiro de 2003, Comissão/Espanha
         (C‑12/00, Colect., p. I‑459, n.° 76).
      
      9 –	Acórdão de 29 de Junho de 1995, Comissão/Grécia (C‑391/92, Colect., p. I‑1621, n.° 15).
      
      10 –	V., também, n.° 72 das conclusões que apresentei em 11 de Dezembro de 2003 no processo Douwe Egberts (acórdão de 15 de
         Julho de 2004, C‑239/02, Colect., p. I‑7007, n.° 72).
      
      11 –	É verdade que no acórdão de 18 de Setembro de 2003, Morellato (C‑416/00, Colect., p. I‑9343), o Tribunal de Justiça deixou
         em aberto a possibilidade de se considerar eventualmente uma modalidade de venda um requisito respeitante ao acondicionamento
         prévio do pão. No entanto, as circunstâncias específicas desse processo e as condições muito rigorosas que o Tribunal de Justiça
         enunciou nessa ocasião tornam muito pouco plausível que esse acórdão se possa aplicar no presente contexto.
      
      12 –	Acórdão de 20 de Fevereiro de 1979, Rewe‑Zentral, dito «Cassis de Dijon» (120/78, Colect., p. 327).
      
      13 –	V., neste sentido, acórdão de 9 de Julho de 1997, De Agostini e TV‑Shop (C‑34/95 a C‑36/95, Colect., p. I‑3843, n.° 45).
      
      14 –	Pelo menos, é o que posso deduzir do despacho de reenvio. Com efeito, o Governo austríaco não apresentou observações escritas
         no presente processo e, por conseguinte, não esclareceu os motivos subjacentes à disposição controvertida.