CELEX: 52018PC0371
Language: pt
Date: 2018-05-31
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que alarga aos Estados-Membros não participantes a aplicação do Regulamento (UE) n.º .../2018 que estabelece um programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação para o período 2021-2027 (programa «Pericles IV»)

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 31.5.2018
            COM(2018) 371 final
            2018/0219(APP)
            Proposta de
            REGULAMENTO DO CONSELHO
            que alarga aos Estados-Membros não participantes a aplicação do Regulamento (UE) n.º .../2018 que estabelece um programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação para o período 2021-2027 (programa «Pericles IV»)
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               A presente proposta prevê a sua aplicação a partir de 1 de janeiro de 2021 e é apresentada para uma União de 27 Estados-Membros, em consonância com a notificação do Reino Unido em que este país manifestou a sua intenção de se retirar da União Europeia e da Euratom com base no artigo 50.º do Tratado da União Europeia, recebida pelo Conselho Europeu em 29 de março de 2017.
            
            
               O programa Pericles é um programa de intercâmbio, de assistência e de formação destinado à proteção do euro contra a falsificação. O programa foi criado pela Decisão 2001/923/CE do Conselho, de 17 de dezembro de 2001, tendo a Decisão 2001/924/CE do Conselho, de 17 de dezembro de 2001, alargado os seus efeitos aos Estados-Membros da UE que não tinham adotado o euro como moeda oficial. As subsequentes alterações a estes atos de base introduzidas pelas Decisões 2006/75/CE, 2006/76/CE, 2006/849/CE e 2006/850/CE do Conselho, pelo Regulamento (UE) n.º 331/2014 e pelo Regulamento (UE) 2015/768 do Conselho
                  1
               , prorrogaram a vigência do programa até 31 de dezembro de 2020.
            
            
               Na sua proposta (COM(2018)369), a Comissão propõe, com base no artigo 133.º do TFUE, a prossecução do programa Pericles ao abrigo do quadro financeiro plurianual pós-2020.
            
            
               O artigo 139.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece que as medidas que regem a utilização do euro previstas no artigo 133.º não são aplicáveis aos Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação.
            
            
               No entanto, as medidas de assistência e de formação, bem como o intercâmbio de informações e de pessoal ao abrigo do programa Pericles devem ser uniformes em toda a União, pelo que devem ser tomadas as medidas necessárias para garantir o mesmo nível de proteção do euro nos Estados-Membros cuja moeda oficial não seja o euro. O papel ativo dos Estados-Membros não participantes ao abrigo da atual prorrogação do programa Pericles 2020 é necessário e importante. A título de exemplo, o Banco Nacional da Croácia organizou uma série de conferências em torno da temática «Rede dos Balcãs para a proteção do Euro», reunindo peritos do sudeste da Europa para reforçar a proteção do euro contra a falsificação nesta região, conhecida pela distribuição e produção de euros falsificados.
            
            
               A presente proposta visa alargar o âmbito do programa Pericles aos Estados-Membros da União Europeia que ainda não utilizam o euro como moeda única.
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE 
            
            
               ·Base jurídica
            
            
               A legislação da União relativa à proteção do euro contra a falsificação é abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 133.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Este artigo prevê que o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário e após consulta do Banco Central Europeu, estabelecem as medidas necessárias para a utilização do euro como moeda única. Esta disposição só é aplicável aos Estados-Membros que adotaram o euro como moeda única. 
            
            
               A presente proposta baseia-se no artigo 352.º do TFUE, que constitui a base jurídica para alargar a aplicação do programa Pericles aos Estados-Membros que não adotaram o euro como moeda única. 
            
            
               ·Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)
            
            
               A presente proposta respeita o princípio da subsidiariedade. A proteção da moeda única europeia, na sua qualidade de bem público, assume claramente uma dimensão transnacional, pelo que transcende o interesse e a esfera de responsabilidade dos diferentes Estados-Membros da UE considerados a título individual. Atendendo à circulação transfronteiras do euro e à forte implicação da criminalidade organizada internacional na falsificação de euros (produção e distribuição), os quadros nacionais de proteção devem ser complementados por uma iniciativa da UE, a fim de assegurar uma cooperação nacional e internacional homogénea, bem como para fazer face a eventuais riscos transnacionais.
            
            
               ·Proporcionalidade
            
            
               ·A proposta de regulamento é necessária, adequada e apropriada para atingir o objetivo visado. Propõe o reforço eficiente da cooperação entre os Estados-Membros e entre a Comissão e os Estados-Membros, sem restringir a capacidade destes últimos para proteger o euro da falsificação. Justifica-se uma ação a nível da União, dado que se trata, claramente, de uma ajuda à proteção conjunta do euro pelos Estados-Membros e de um incentivo à utilização de estruturas comuns da União para aumentar a cooperação e o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes
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               .Escolha do instrumento 
            
            
               Um regulamento é considerado o instrumento jurídico apropriado para definir o quadro de proteção do euro contra a falsificação. Inscreve-se na continuidade do Regulamento (UE) 2015/768 do Conselho, de 11 de maio de 2015, que alarga aos Estados-Membros não participantes a aplicação do Regulamento (UE) n.º 331/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação (programa «Pericles 2020»).
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               A Comissão realizou uma avaliação ex ante (SWD(2018)281) no âmbito da preparação do Regulamento (UE) n.º .../2018 que estabelece um programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação após 2020 (programa «Pericles IV»). Os elementos recolhidos e apresentados no quadro desta avaliação ex ante são passíveis de serem diretamente transferidos para a presente proposta. 
            
         
         
            
               As partes interessadas foram consultadas acerca desta questão da proteção do euro contra a falsificação, no âmbito da consulta pública sobre os fundos da UE no domínio da segurança.
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               A ficha financeira legislativa em anexo à presente proposta de regulamento do Conselho indica a respetiva incidência orçamental e os recursos humanos e administrativos necessários, sendo idêntica, com exceção da base jurídica, à ficha financeira da proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho (UE) n.º …/2018 que estabelece um programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação após 2020 (programa «Pericles IV»). 
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               ·Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação
            
            
               Não aplicável
            
            
               ·Documentos explicativos (para as diretivas)
            
            
               Não aplicável
            
            
               2018/0219 (APP)
            
            
               Proposta de
            
            
               REGULAMENTO DO CONSELHO
            
            
               que alarga aos Estados-Membros não participantes a aplicação do 
                  Regulamento (UE) n.º .../2018 que estabelece um programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação para o período 2021-2027 (programa «Pericles IV»)
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 352.º,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
            
            
               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu
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               ,
            
            
               Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Regulamento (UE) n.º .../2018 que cria o «programa Pericles IV»
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                prevê que o mesmo se aplica nos Estados-Membros em conformidade com os Tratados. O artigo 139.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece que as medidas que regem a utilização do euro previstas no artigo 133.º não são aplicáveis aos Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação.
            
         
         
            
               (2)No entanto, as medidas de assistência e de formação, bem como o intercâmbio de informações e de pessoal realizados no âmbito do programa Pericles IV devem ser uniformes em toda a União. Por conseguinte, convém tomar as medidas necessárias para garantir o mesmo nível de proteção do euro nos Estados-Membros cuja moeda oficial não seja o euro.
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A aplicação do Regulamento (UE) n.º …./2018 é alargada aos outros Estados-Membros que não os Estados-Membros participantes definidos no artigo 1.º, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 974/1998 do Conselho
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               .
            
            
               As entidades desses Estados-Membros são consideradas elegíveis para efeitos de financiamento caso sejam autoridades competentes na aceção do artigo 9.º do Regulamento (UE) n.º …/2018 que cria o «programa Pericles IV». 
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Regulamento (UE) 2015/768 do Conselho, de 11 de maio de 2015, que torna extensível aos Estados-Membros não participantes a aplicação do Regulamento (UE) n.º 331/2014, 
                  JO L 121 de 14.5.2015, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Tal como referido no considerando 13 do Regulamento (UE) n.º 331/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, que cria um programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação (programa «Pericles 2020»), 
                  JO L 103 de 5.4.2014, p. 1.
                   
               
               
                  
                     (3)
                  
                        JO C ..., p. ... 
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Ver página .… do presente Jornal Oficial.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        
                  JO L 139 de 11.5.1998, p. 1
                  .