CELEX: C1997/252/77
Language: pt
Date: 1997-08-16 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 17 de Junho de 1997, por Huguette Meyer e outros contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Processo T-181/97)

16 . 8 . 97           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 252/35
A recorrente invoca, em primeiro lugar, desvio de poder e         Invoca uma violação do artigo 23 ? do Regulamento
de procedimento, porque a sucesão de contratos de traba­          Interno da Comissão de 17 de Fevereiro de 1993 , uma vez
lho ou de prestação de serviço com sociedades sucessivas é        que deveria assumir, de pleno direito, a substituição do
ilegal, uma vez que as condições contratuais eram defini­         seu superior hierárquico impedido de exercer as suas fun­
das não em função das necessidades do serviço, mas com            ções, nomeadamente, em 16 e 20 de Agosto de 1996 .
o único objectivo de se furtar à aplicação de disposições         Segundo o recorrente, foi portanto conscientemente e
estatutárias ou legislativas. Estes contratos devem conside­      ignorando as intervenções do recorrente para fazer respei­
rar-se celebrados com um agente abrangido pelo Estatuto           tar os seus direitos que a decisão impugnada foi adoptada .
e/ou pelo RAA.                                                    Além disto, este comportamento representa uma violação
                                                                  flagrante do dever de assistência da Comissão face ao seu
                                                                  funcionário .
O segundo fundamento baseia-se em violação do dever de
solicitude e do dever de assistência e da confiança legí­         O segundo fundamento tem por base uma violação do
tima , bem como em violação do artigo 3 ? da Convenção            artigo 25 ? do Estatuto, uma vez que a Comissão não for­
europeia dos direitos do Homem, pelo facto de a Comis­            neceu uma informação fundamentada que dê ao recorrente
são se ter abstido de intervir quando a recorrente lhe soli­      os elementos que permitam apreciar a correcção da deci­
citou assistência .
                                                                  são impugnada .
Finalmente, a recorrente fixa os danos morais decorrentes         Quanto ao pedido de indemnização, o recorrente alega um
das referidas violações num ecu simbólico.                        prejuízo moral, uma vez que se encontra há cerca de dois
                                                                  anos num estado de incerteza quanto ao seu futuro profis­
                                                                  sional .
Recurso interposto, em 11 de Junho de 1997, por Albano
 Moncada contra a Comissão das Comunidades Europeias              Recurso interposto, em 17 de Junho de 1997, por
                                                                  Huguette Meyer e outros contra o Tribunal de Justiça das
                     (Processo T-178/97)
                                                                                     Comunidades Europeias
                        ( 97/C 252/76 )                                                ( Processo T-181 /97 )
                                                                                            97/C 252/77 )
                (Língua do processo: francês)
                                                                                  (Língua do processo: francês)
Deu entrada em 11 de Junho de 1997, no Tribunal de Pri­           Deu entrada em 17 de Junho de 1997, no Tribunal de Pri­
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso             meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, um                   contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias,              interposto por Huguette Meyer, residente em Mamer
interposto por Albano Moncada, residente no Luxem­                ( Luxemburgo ), Inês Bruno, residente no Luxemburgo,
burgo, representado por Jean-Noél Louis, Thierry Dema­            Alba Muller Di Lenardo, residente em Mersch ( Luxem­
seure e Ariane Tornei, advogados no foro de Bruxelas,             burgo), Maria da Paz Gomes, residente no Luxemburgo e
com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire               Leonor Araújo, residente em Strassen ( Luxemburgo ),
Myson SARL, 30, rue de Cessange.                                  representadas por Jean-Noél Louis, Ariane Tornei e Fran­
                                                                  çoise Parmentier, advogados no foro de Bruxelas, com
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:             domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
                                                                  SARL, 30, rue de Cessange.
— anular a decisão da Comissão de 12 de Agosto de                 A recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :
     1996 que encarrega um colega do recorrente de substi­
     tuir o seu superior hierárquico impedido de exercer as       — anular as decisões expressas de indeferimento dos seus
     suas funções em 16 e 20 de Agosto de 1996,                       pedidos de pagamento das quantias indevidamente
                                                                      deduzidas a título de subsídios de lar,
— condenar a Comissão a pagar ao recorrente um ecu                — condenar o recorrido a pagar-lhes todas as quantias
     simbólico,                                                       deduzidas indevidamente, acrescidas dos juros calcula­
                                                                       dos à taxa de 8 % ao ano a partir da data em que foi
                                                                      efectuada cada uma das deduções até ao dia do seu
— condenar a Comissão nas despesas.
                                                                      efectivo pagamento,
Fundamentos e principais argumentos                               — condenar o recorrido nas despesas .
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
O recorrente, funcionário do grau A 4, impugna a decisão
do seu chefe de unidade de encarregar um colega do recor­         As recorrentes, cujos cônjuges trabalham no sector bancá­
rente de o substituir como chefe da divisão E-3 durante as        rio luxemburguês, alegam que, até Junho de 1996 , o recor­
suas ausências de 16 e 20 de Agosto de 1996 .                     rido deduzia dos abonos de lar a que tinham direito, o
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subsídio de lar concedido aos seus maridos, nos termos do         contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
artigo 67?, n? 2, do Estatuto dos Funcionários. Em Julho          pela BP Chemicals Limited, representada por James Flynn,
de 1996 , foram informadas que, na sequência do acórdão           com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 11 de            advogados Loesch & Wolter, 11 , rue Goethe .
Junho de 1996, processo T-147/95, Pavan/Parlamento e
segundo as condições de concessão do referido subsídio, a
administração tinha declarado que este não podia ser con­         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
siderado da mesma natureza que o abono de lar previsto
pelo artigo 1 ?, do anexo VII, do Estatuto e que, por conse­      — anular a Decisão n? 941 /96 da Comissão, de 28 de
guinte, tinha sido decidido não proceder de futuro à dedu­            Abril de 1997, que aprovou um auxílio de Estado con­
ção desse subsídio do montante do abono de lar concedido              cedido pela França,
às recorrentes. Estas solicitaram, então, o pagamento
retroactivo de todas as quantias deduzidas, acrescidas de
juros moratórios. Estes pedidos foram indeferidos pelo            — condenar a Comissão nas despesas .
requerido, porque as recorrentes não tinham impugnado
dentro dos prazos o acto lesivo dos seus interesses, no           Fundamentos e principais argumentos
caso em apreço, as folhas de vencimento onde a dedução
contestada tinha sido efectuada .
                                                                  Com o presente recurso, o recorrente pretende a anulação
                                                                  da decisão que aprovou um regime de auxílio francês, que
As recorrentes sublinham, em primeiro lugar, que solicitam        consiste essencialmente numa isenção fiscal para os produ­
a reparação do prejuízo decorrente de uma falta da admi­          tores de determinados biocombustíveis e que tem por
nistração e não a anulação de um acto lesivo de interesses,       objectivo encorajá-los a comprar determinados produtos
o que coloca o seu recurso no âmbito do artigo 179? do            de origem agrícola (o regime de 1997).
Tratado CE e dos artigos 90? e 91 ? do Estatuto. Conside­
ram, por conseguinte, que o procedimento que seguiram
está em conformidade com o Estatuto e com a jurispru­             A recorrente concentra-se no seu recurso sobre a decisão
dência e que o recurso é admissível .                             impugnada, na medida em que afecta a produção de etil
                                                                  tercio-butil-éter (ETBE) e o mercado de etanol . Alega, a
                                                                  este respeito, que a decisão impugnada deve ser anulada,
No que diz respeito ao mérito, as recorrentes sustentam           para o que invoca três fundamentos principais :
que a administração é obrigada, nos termos do artigo 67?,
n? 2, do Estatuto e 1 ?, 2? e 3 ? do anexo VII,, a proceder à
análise das prestações declaradas pelos seus funcionários         Em primeiro lugar, a Comissão excedeu a margem do seu
para estabelecer a sua natureza relativamente à aplicação         poder discricionário em três aspectos. Autorizou um auxí­
da regra anticúmulo, não dispondo, no âmbito dessa aná­           lio sem exigir qualquer limite financeiro ou impor restri­
lise, de qualquer poder de apreciação . O facto de ter quali­     ções sobre os volumes de produção ou o período de vigên­
ficado erradamente o subsídio de lar concedido aos empre­         cia do regime de 1997. Não procedeu a qualquer análise
gados bancários luxemburgueses como sendo da mesma                do impacto do regime no mercado de etanol e, portanto,
natureza que os abonos de lar pagos aos funcionários              não determinou que as condições das trocas comerciais
                                                                  não serão alteradas de um modo contrário ao interesse
constitui assim, na opinião das recorrentes, uma falta de
serviço. Daí concluem que a administração deve proceder           comum, como exige a alínea c ) do n? 3 do artigo 92? Os
ao pagamento das quantias indevidamente deduzidas a               alegados benefícios ambientais do regime são, no melhor
partir da primeira decisão adoptada, na medida em que os          dos casos, de valor ínfimo e poderão ser obtidos através
                                                                  de medidas com custos muito menos elevados e muito
artigos 179? e 215? do Tratado CE e a jurisprudência
                                                                  menos discriminatórias .
impõem, a obrigação de reparar integralmente o prejuízo
causado, se se provar a existência de uma falta de serviço
de um dano e de um nexo de causalidade .                          Em segundo lugar, a Comissão fez uma incorrecta aplica­
                                                                  ção da Directiva 91/81/CEE do Conselho, relativa à har­
                                                                  monização das estruturas do imposto especial sobre o con­
                                                                  sumo de óleos minerais (JO n? L 316 de 31 . 10 . 1992,
                                                                  p. 12 ). A única que permitiria ao regime de 1997 obter
                                                                  uma derrogação quanto à obrigação de aplicar um
                                                                  imposto especial de consumo que essa directiva impõe
Recurso interposto, em 20 de Junho de 1997, pela BP               consiste numa decisão unânime do Conselho tomada nos
Chemicals Limited contra a Comissão das Comunidades
                                                                  termos do n? 4 do seu artigo 8?A alegação de que o
                             Europeias                            regime de 1997 pode beneficiar da derrogação para os
                      ( Processo T-l 84/97                        projectos-piloto ao abrigo da alínea d ) do n? 2 do seu
                                                                  artigo 8 ? é juridicamente incorrecta e está em contradição
                          ( 97/C 252/78 )                         com a posição tomada pela Comissão em Dezembro de
                                                                   1996 , quando declarou que as medidas do regime anterior
                  (Língua do processo: inglês)                    ao regime de 1997 eram ilegais e incompatíveis com o
                                                                  mercado comum e expressamente afirmou que não
                                                                  podiam beneficiar da derrogação para os « projectos­
Deu entrada em 20 de Junho de 1997, no Tribunal de Pri­           -piloto ». Nada se alterou de modo a permitir semelhante
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso             volte-face .