CELEX: C2003/213/41
Language: pt
Date: 2003-09-06 00:00:00
Title: Processo C-311/03: Acção proposta em 23 de Julho de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

C 213/22               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           6.9.2003
é também devedor da quantia correspondente a juros vencidos            Acção proposta em 23 de Julho de 2003 pela Comissão
desde a data de vencimento da dívida e até integral pagamento.         das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
                                                                                                   Luxemburgo
                                                                                               (Processo C-310/03)
                                                                                                 (2003/C 213/40)
Acção proposta em 22 de Julho de 2003 contra a Agence
française de sécurité sanitaire des produits de santé pela
            Comissão das Comunidades Europeias
                                                                       Deu entrada em 23 de Julho de 2003, no Tribunal de Justiça
                      (Processo C-308/03)                              das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado
                                                                       do Luxemburgo, proposta pela Comissão das Comunidades
                                                                       Europeias, representada por D. Martin, na qualidade de agente,
                        (2003/C 213/39)                                com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                       A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
Deu entrada em 22 de Julho de 2003, no Tribunal de Justiça
                                                                       o Tribunal de Justiça se digne:
das Comunidades Europeias, uma acção contra a Agence
française de sécurité sanitaire des produits de santé proposta
pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por              —      declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
R. Lyal e Ch. Giolitto, na qualidade de agentes, com domicílio                regulamentares e administrativas necessárias para dar
escolhido no Luxemburgo.                                                      cumprimento à Directiva 1999/44/CE do Parlamento
                                                                              Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa
                                                                              a certos aspectos da venda de bens de consumo e das
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                      garantias a ela relativas ( 1), o Grão-Ducado do Luxem-
o Tribunal se digne:                                                          burgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
                                                                              força desta directiva;
1.    Condenar a demandada a pagar à demandante o montante
      de 47 218,32 euros (quarenta e sete mil duzentos e               —      condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
      dezoito euros e trinta e dois cêntimos), correspondendo
      41 000 euros ao pedido principal e 6 218,32 euros aos
      juros de mora vencidos em 31 de Março de 2003, à taxa
      de 5,25 %;                                                       Fundamentos e principais argumentos
2.    Condenar a demandada a pagar à demandante 6,74 euros
      (6 euros e setenta e quatro cêntimos) por dia a título de        O prazo para transposição da directiva terminou em 1 de
      juros vencidos à mesma taxa, a contar de 1 de Abril de           Janeiro de 2002.
      2003 e até integral pagamento;
3.    Condenar a demandada nas despesas.                               (1 ) JO L 171, de 7 de Julho de 1999, p. 12.
Fundamentos e principais argumentos
No presente processo, o órgão jurisdicional competente é o
Tribunal de Justiça, apesar da redacção da cláusula compromis-
sória, uma vez que esta não pode ter por objecto ou efeito             Acção proposta em 23 de Julho de 2003 pela Comissão
alterar a repartição de competências entre o Tribunal de Justiça        das Comunidades Europeias contra a República Francesa
e o Tribunal de Primeira Instância tal como foi prevista no
Tratado.                                                                                       (Processo C-311/03)
Ao não apresentar os justificativos de custos solicitados pela                                   (2003/C 213/41)
Comissão, a AFSSAPS não cumpriu a obrigação que lhe
incumbe nos termos do contrato celebrado em aplicação
das disposições do programa específico de investigação e
desenvolvimento no domínio das aplicações telemáticas de               Deu entrada em 23 de Julho de 2003, no Tribunal de Justiça
interesse comum, sendo obrigada a reembolsar o montante do             das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
adiantamento à Comissão.                                               Francesa, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                       representada por D. Martin, na qualidade de agente, com
                                                                       domicílio escolhido no Luxemburgo.
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A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                Fundamentos e principais argumentos
o Tribunal de Justiça se digne:
—      declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,        O prazo para transposição da directiva terminou em 1 de
       regulamentares e administrativas necessárias para dar            Janeiro de 2002.
       cumprimento à Directiva 1999/44/CE do Parlamento
       Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa
       a certos aspectos da venda de bens de consumo e das              (1 ) JO L 171, de 07.07.1999, p. 12.
       garantias a ela relativas ( 1), a República Francesa não
       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta
       directiva;
—      condenar a República Francesa nas despesas.
                                                                        Acção proposta em 23 de Julho de 2000 pela Comissão
Fundamentos e principais argumentos                                     das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
                                                                                                    Luxemburgo
O prazo para transposição da directiva terminou em 1 de                                         (Processo C-314/03)
Janeiro de 2002.
                                                                                                  (2003/C 213/43)
( 1) JO L 171, de 7 de Julho de 1999, p. 12.
                                                                        Deu entrada em 23 de Julho de 2003, no Tribunal de Justiça
                                                                        das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado
                                                                        do Luxemburgo, proposta pela Comissão das Comunidades
                                                                        Europeias, representada por G. Rozet, na qualidade de agente,
                                                                        com domicílio escolhido no Luxemburgo.
Acção proposta em 23 de Julho de 2003 pela Comissão
    das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
                                                                        A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                        o Tribunal se digne:
                        (Processo C-312/03)
                                                                        —      declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,
                          (2003/C 213/42)                                      regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                               cumprimento à Directiva 2000/52/CE da Comissão (1),
                                                                               de 26 de Julho de 2000, relativa à transparência das
                                                                               relações financeiras entre os Estados-Membros e as
                                                                               empresas públicas assim como à transparência financeira
Deu entrada em 23 de Julho de 2003, no Tribunal de Justiça                     em certas empresas, e em qualquer caso ao não as ter
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da                         comunicado à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo
Bélgica, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,                     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
representada por D. Martin, na qualidade de agente, com                        desta directiva;
domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                        —      condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
—      declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
       regulamentares e administrativas necessárias para dar
       cumprimento à Directiva 1999/44/CE do Parlamento
       Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa           O prazo para transposição da directiva terminou em 31 de
       a certos aspectos da venda de bens de consumo e das              Julho de 2001.
       garantias a ela relativas ( 1), o Reino da Bélgica não
       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta
       directiva;                                                       (1 ) JO L 193 de 29.07.2000, p. 75.
—      condenar o Reino da Bélgica nas despesas.