CELEX: 32014D0861
Language: pt
Date: 2014-12-01 00:00:00
Title: Decisão 2014/861/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2014 , que altera a Decisão 2012/699/PESC, relativa ao apoio da União às atividades da Comissão Preparatória da Organização do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares, a fim de reforçar as suas capacidades de vigilância e verificação e no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça

2.12.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 346/35
            
         DECISÃO 2014/861/PESC DO CONSELHO
   de 1 de dezembro de 2014
   que altera a Decisão 2012/699/PESC, relativa ao apoio da União às atividades da Comissão Preparatória da Organização do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares, a fim de reforçar as suas capacidades de vigilância e verificação e no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 31.o, n.o 1,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 13 de novembro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/699/PESC (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2012/699/PESC prevê um prazo de 24 meses para a execução dos projetos indicados no artigo 1.o, n.o 2, a contar da data de celebração do acordo de financiamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 3.
            
         
               (3)
            
            
               Em 18 de junho de 2014, o Secretariado Técnico Provisório da Comissão Preparatória da Organização do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (OTPTE) solicitou a autorização da União para prorrogar por 12 meses o prazo de 24 meses fixado no artigo 5.o da Decisão 2012/699/PESC, a fim de permitir a execução das partes restantes dos projetos não executadas à data do termo do prazo inicial.
            
         
               (4)
            
            
               A execução das partes restantes dos projetos mencionados nos pontos 2.1. (Assistência técnica e reforço da capacidade), 2.2. (Desenvolvimento de capacidades para as futuras gerações de peritos do TPTE — Iniciativa de Desenvolvimento de Capacidades (IDC)), 2.3. (Reforço do Modelo de Transporte Atmosférico (MTA)), 2.4. (Caracterização e atenuação do radioxénon) e 2.6. (Conservação das estações sismológicas auxiliares homologadas do SIV) do Anexo da Decisão 2012/699/PESC, como especificamente no pedido apresentado pela OTPTE em 18 de junho de 2014, poderá ter lugar sem qualquer implicação em termos de recursos.
            
         
               (5)
            
            
               Por conseguinte, a Decisão 2012/699/PESC deverá ser alterada, prorrogando a sua vigência, a fim de permitir a execução na íntegra dos projetos nela previstos,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2012/699/PESC é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No artigo 5.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
               «A presente decisão caduca 36 meses após a data da celebração do acordo de financiamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 3.».
         
               2)
            
            
               No Anexo, o ponto 3 passa a ter a seguinte redação:
               «A duração total estimada para a execução dos projetos é de 36 meses.».
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 1 de dezembro de 2014.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         B. LORENZIN
      
   
   
      (1)  Decisão 2012/699/PESC, de 13 de novembro de 2012, relativa ao apoio da União às atividades da Comissão Preparatória da Organização do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares, a fim de reforçar as suas capacidades de vigilância e verificação e no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 314 de 14.11.2012, p. 27).