CELEX: C2002/261/14
Language: pt
Date: 2002-10-26 00:00:00
Title: Processo C-325/02: Acção intentada em 16 de Setembro de 2002 contra o Grão-Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comunidades Europeias

26.10.2002              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 261/9
2)     Condenar a Irlanda nas despesas.                                  A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                         o Tribunal se digne:
                                                                         —      declarar que, ao se ter limitado a transpor uma parte do
Fundamentos e principais argumentos                                             artigo 1.o e os anexos IV e V da Directiva 98/81/CE do
                                                                                Conselho, de 26 de Outubro de 1998, que altera a
                                                                                Directiva 90/219/CEE, relativa à utilização confinada de
A Comissão alega que:                                                           organismos geneticamente modificados (1) ou, em todo o
                                                                                caso, ao não ter comunicado outras medidas de transposi-
—      a Irlanda não respeitou o artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento              ção à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não
       n.o 3760/92, ao não ter estabelecido as adequadas normas                 cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
       detalhadas para a correcta utilização das quotas que lhe                 artigo 2.o desta directiva;
       foram atribuídas. Estas regras deveriam ser tais que
       permitissem à Irlanda assegurar-se de que a pesca não
                                                                         —      condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
       seria realizada para além destas quotas e que estas últimas
       seriam sempre respeitadas;
—      a Irlanda não garantiu o respeito das regras comunitárias
       referentes ao controlo, em violação do artigo 2.o do              Fundamentos e principais argumentos
       Regulamento n.o 2847/93;
—      a Irlanda não respeitou as obrigações que lhe incumbem            O artigo 249.o do Tratado CE, nos termos do qual a directiva
       por força do artigo 21.o do Regulamento n.o 2847/93,              vincula um Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a
       proibindo provisoriamente a pesca quando tenha sido               alcançar, implica a obrigação, para os Estados-Membros, de
       considerada esgotada a quota que lhe foi atribuída;               respeitarem os prazos de transposição fixados pelas directivas.
—      ao não ter procedido criminal ou administrativamente
       contra o capitão do navio ou qualquer outra pessoa                A Comissão verificou que, apesar de expirados os prazos
       responsável pela ultrapassagem da quota atribuída, a              fixados, o Grão-Ducado do Luxemburgo só assegurou uma
       Irlanda não cumpriu cabalmente as obrigações que lhe              transposição parcial da directiva mencionada nos pedidos da
       incumbem por força do artigo 31.o do Regulamento                  Comissão, limitada a uma parte do seu artigo 1.o e aos seus
       n.o 2847/93.                                                      anexos IV e V.
( 1) JO L 389 de 31.12.1992, p. 1.                                       (1 ) JO L 330 de 5.12.1998, p. 13.
( 2) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.
Acção intentada em 16 de Setembro de 2002 contra o                       Acção intentada em 18 de Setembro de 2002 pela Comis-
Grão-Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comuni-                      são das Comunidades Europeias contra a República Helé-
                         dades Europeias                                                                  nica
                       (Processo C-325/02)                                                      (Processo C-328/02)
                          (2002/C 261/14)                                                          (2002/C 261/15)
Deu entrada em 16 de Setembro de 2002, no Tribunal de                    Deu entrada em 18 de Setembro de 2002 no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                    Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das                   República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades
Comunidades Europeias, representada por U. Wölker e                      Europeias, representada por Maria Kontou-Durande, consul-
F. Simonetti, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido           tora jurídica no Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio
no Luxemburgo.                                                           escolhido no Luxemburgo.