CELEX: C1995/074/15
Language: pt
Date: 1995-03-25 00:00:00
Title: Cancelamento do processo C-148/94

25 . 3 . 95          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 74/9
critério objectivo, mais elevado e crescente para os quatro                    Cancelamento do processo C-148/94 ( )
escalões fiscais a partir de 19 CV — em que se incluem                                       ( 95/C 74/15 )
exclusivamente veículos importados de outros Estados­
-membros — do que o coeficiente previsto para os escalões
de 12 a 14 CV, que abrangem três potências fiscais e para os     Por despacho de 12 de Janeiro de 1995, o presidente do
quatro escalões fiscais de 15 a 18 CV, nos quais a progressão    Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
é constante relativamente aos veículos de fabrico francês        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C­
susceptíveis de serem considerados produtos similares dos        - 148/94 : Comissão das Comunidades Europeias contra a
                                                                 Irlanda .
veículos importados de mais de 19 CV?
                                                                 (!) JO n? C 202 de 23 . 7. 1994 .
                                             TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                               — Ladbroke GmbH/PMU-PMI-DSV), na medida em
                      (Segunda Secção )                                  que tal queixa se baseava no artigo 86°. do Tratado.
                  de 24 de Janeiro de 1995                       2 . Quanto ao mais, é negado provimento á acção, na parte
no processo T-74/92: Ladbroke Racing (Deutschland)                       em que se baseia no artigo 1 75°. do Tratado.
GmbH contra a Comissão das Comunidades Euro­
                            peias (*)                            3 . Não há lugar a decisão sobre o pedido baseado no
(Concorrência — acção por omissão e recurso de anulação                  artigo 173° do Tratado, na parte em que respeita ao
— artigos 85°. e 86? do Tratado — instrução de uma                       artigo 86° do Tratado.
                             queixa)
                                                                 4. O pedido de anulação, na parte em que respeita ao
                         ( 95/C 74/ 16                                   artigo 85°. do Tratado, é julgado inadmissível.
                 (Língua do processo: inglês)                    5 . O pedido de que o Tribunal dirija uma injunção à
                                                                         Comissão é julgado inadmissível.
No processo T-74/92, Ladbroke Racing (Deutschland )
GmbH, com sede em Mayence (Alemanha ), representada               6 . A Comissão suportará as suas próprias despesas, bem
por Jeremy Lever,QC, Christopher Vajda, barrister, do foro               como três quartos das despesas da demandante.
de Inglaterra e do País de Gales, e Stephen Kon, solicitor,
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos           7. A parte interveniente suportará as suas próprias despe­
                                                                         sas .
advogados Winandy e Err, 60, avenue Gaston Diderich,
contra a Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J.
 Currall e F. E. Gonzáles-Díaz ), apoiada por Deutscher
                                                                  í 1 ) JO n? C 294 de 10 . 11 . 1992 .
Sportverlag Kurt Stoof GmbH & Co., representada por
Klaus-Jürgen Michaeli e Ute Zinsmeister, advogados no
foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
no escritório dos advogados Bonn e Schmitt, 62, avenue
 Guillaume, que tem por objecto, por um lado, uma acção           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
fundada no artigo 175?, terceiro parágrafo, do Tratado,
destinada a obter a declaração de que a Comissão se absteve                                (Segunda Secção )
 de tomar posição sobre uma queixa da demandante                                       de 24 de Janeiro de 1995
 ( IV/33.375 — Ladbroke GmbH/PMU-PMI-DSV) baseada
nos artigos 85? e 86? do Tratado e, por outro e subsidiari­       no processo T-l 14/92: Bureau européen des médias de
amente, um recurso fundado no artigo 173? do Tratado,             l'industrie musicale (BEMIM) contra a Comissão das
 destinado à anulação da decisão pela qual a Comissão                                 Comunidades Europeias i 1 )
 implicitamente indeferiu tal queixa, o Tribunal de Primeira      (Concorrência — direitos de autor — Regulamento n°. 17—
 Instância ( Segunda Secção ), composto por J. L. Cruz Vilaça,    rejeição de uma denúncia — obrigações em matéria de
 presidente, C. P. Briët, A. Kalogeropoulos, D. P. M.                     instrução de denúncias — interesse comunitário)
 Barrington e J. Biancarelli, juízes; secretário: H. Jung,                                    ( 95/C 74/17
 proferiu, em 24 de Janeiro de 1995, um acórdão cuja parte
 decisória é a seguinte:                                                             (Língua do processo: francês)
  1 . A Comissão absteve-se, em violação do Tratado, de se        No processo T-l 14/92, Bureau européen des médias de
      pronunciar sobre a queixa da demandante (IV/33.375          l'industrie musicale, com sede em Paris, representado por