CELEX: 51990PC0560
Language: pt
Date: 1990-11-23
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A CELEBRACAO DO ACORDO-QUADRO DE COOPERACAO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA DO CHILE

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                    COM(90) 560 final
                                    Bruxelas, 23 de Novembro de 1990
                          Proposta de
                      PECISÃQ PO ÇQNSELHQ
    relativa à celebração do Acordo-quadro de cooperação
          entre a Comunidade Económica Europeia e a
                      Repúbllea do Chi le
                  (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                       EXPOSIÇÃO PE MQTIYQS
1. Por decisão de 16 de Julho de 1990, o Conselho autorizou a
   Comissão a encetar negociações com a República do Chile com vista
   à celebração de um Acordo-quadro de cooperação, tendo adoptado as
   directivas necessárias.
2. Realizaram-se duas sessões de negociações: a primeira em 20 e 21
   de Setembro de 1990 e a segunda em 26 de Outubro de 1990 que se
   concluiu com a rubrica do texto do Acordo entre, por um lado, a
   Comunidade Económica Europeia e, por outro lado, a República do
   Chile. Uma troca de cartas sobre os transportes marítimos, bem
   como uma declaração da Comunidade sobre o Sistema de Preferências
   Generalizadas figuram em anexo ao presente acordo e dele fazem
   parte integrante.
3. No domínio das pescas, foi acordado que aquando da assinatura do
   Acordo se procederá a uma troca de notas entre a Comissão e a
   Representação do Chile junto das Comunidades. Nesta troca de
   notas, a Comissão informará a Parte chilena do interesse da
   Comunidade em negociar um acordo de pescas CEE-Chile. A Parte
   chilena responderá que o Chile se encontrará em condições de
   discutir com a CEE os assuntos relativos às pescas após o
   Congresso chileno ter adoptado uma nova lei sobre as pescas,
   actualmente em discussão.
4. A Comissão considera que o Acordo rubricado corresponde        às
   directivas de negociação adoptadas pelo Conselho.
5. Dado que a base jurídica do Acordo ó constituída, não apenas pelo
   artigo 113o do Tratado de Roma, mas Igualmente pelo seu artigo
   235o, é necessária a consulta do Parlamento.
6. Com vista à assinatura e à celebração do Acordo-quadro de
   cooperação entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e,
   por outro lado, a República do Chile, a Comissão propõe ao
   Conselho a adopção da decisão cujo projecto figura em anexo.
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O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomedamente, os seus artigos 113o. e 2352.
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando que ó conveniente que a Comunidade aprove, para a realização
dos seus objectivos no domínio das relações económicas externas, o
Acordo-quadro de cooperação com a República do Chile,
DECIDE:
                                  Artigo lo
É aprovado em nome da Comunidade o Acordo-quadro de cooperação entre a
Comunidade Económica Europeia e a República do Chile.
O texto do Acordo figura em anexo à presente decisão.
                                  Artigo 20
O Presidente do Conselho procede à notificação prevista no artigo 21o do
Acordo^ 1 ).
                                  Artigo 30
A   Comissão,    assistida  pelos    representantes  dos Estados-membros,
representa a Comunidade na comissão mista Instituída pelo artigo 17o do
acordo.
                                  Artigo 4o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em
                                          Pelo Conselho
                                          O Presidente
(1)      A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal
         Oficial das Comunidades Europeias por Intermédio do Secretariado
         do Conselho.
 ---pagebreak---              Acordo-quadro de cooperação entre a Comunidade
                Económica Europeia e a República do Chile
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
por um lado, e
0 GOVERNO DA REPÚBLICA DO CHILE,
por outro,
CONSIDERANDO os tradicionais laços de amizade existentes entre os
Estados-membros da Comunidade Económica Europeia, a seguir designada "a
Comunidade", e a República do Chile, a seguir designado "o Chile";
REITERANDO o seu vinculo aos princípios da Carta das Nações Unidas, aos
valores democráticos e ao respeito dos direitos do homem;
CONSIDERANDO a vontade da Comunidade Económica Europeia e dos seus
Estados-membros de contribuir para fazer face aos problemas económicos
e sociais com que se deparou o Chile, aquando do seu regresso à
democracia;
TENDO EM CONTA o interesse mútuo no estabelecimento de laços
contratuais, a fim de desenvolver uma cooperação avançada nos domínios
de importância estratégica para o progresso económico e social, de
 intensificar e de diversificar as trocas comerciais e de incentivar os
fluxos de investimentos;
CONSCIENTES da importância de fazer participar na cooperação as pessoas
e entidades directamente interessadas, nomeadamente os operadores
económicos e os seus organismos representativos;
TENDO EM CONTA o facto de ambas as partes serem signatárias do Acordo
Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), bem como a necessidade
de manter e reforçar as normas do comércio internacional livre e sem
entraves;
DECIDIRAM celebrar o presente acordo e, para esse efeito, designaram
como plenipotenciários;
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
A REPUBLICA DO CHILE
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OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos
em boa e devida forma,
ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:
                                Artigo 1o
                  Fundamento democrático da cooperação
As relações de cooperação entre a Comunidade e o Chile e todas as
disposições do presente acordo baseiam-se no respeito dos princípios
democráticos e dos direitos do homem que inspiram as politicas internas
e internacionais tanto da Comunidade como do Chile.
                                 Artigo 20
                           Cooperação económica
1. As Partes Contratantes, tendo em conta o seu Interesse mútuo e os
seus objectivos económicos a médio e a longo prazo, comprometem-se a
estabelecer a cooperação económica o mais ampla possível. Os objectivos
desta cooperação consistem, nomeadamente, em :
a)  reforçar e diversificar, de um modo geral, os respectivos      laços
    económI cos,
b)  contribuir para    o  desenvolvimento  das  respectivas economias  e
    níveis de vida,
c)  abrir novas fontes de abastecimento e novos mercados,
d)   Incentivar os fluxos de investimentos,
e)  promover a cooperação entre operadores económicos, especialmente
    entre as pequenas e médias empresas,
f)  criar novos empregos, especialmente nos sectores mais necessitados,
    a saber os Jovens e as mulheres,
g)  proteger e melhorar o ambiente,
h)  promover o desenvolvimento rural, incluindo o aumento da produção
    agrícola e aiImentar.
2. As Partes Contratantes determinarão, de comum acordo, os domínios da
sua cooperação económica, não excluindo, a priori, qualquer domínio.
Esta cooperação exercer-se-á, especialmente, nos domínios seguintes :
a)  energia e sector mineiro,
b)  agricultura, pescas e sector florestal,
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c)   indústria, especialmente os bens de Investimento e outros ligados
    aos sectores acima referidos, bem como os respectivos serviços de
    apo i o,
d)  serviços relativos aos domínios financeiro, da banca e dos seguros,
e)  actividades de transportes, telecomunicações, telemática, turismo e
    outras actividades terciárias,
f)  propriedade intelectual e industrial,
g)  normas, padrões e controlos de qualidade.
3. A fim de realizar os objectivos de cooperação económica, as Partes
Contratantes,    em   conformidade   com   as   respectivas    legislações,
esforçar-se-ão por promover, designadamente :
a)  a troca continua de Informações e de pontos de vista que interessem
    à cooperação, através, nomeadamente, da conexão a bases de dados
    existentes ou da criação de novas bases de dados,
b)  a criação de "Joint-ventures",
c)  a negociação de acordos de transferência          de    tecnologia,  de
    subcontratação e de representação,
d)  a cooperação entre Instituições financeiras;
e)  a conclusão, entre os Estados-membros da Comunidade e o Chile, de
    acordos a fim de evitar a dupla tributação,
f)  as visitas, contactos e actividades de promoção da cooperação entre
    pessoas    e   delegações   representantes   das    empresas   ou   das
    organizações económicas, incluindo a criação de mecanismos e
    instituições adequados.
g)  a realização de seminários e de encontros de empresários, bem como
    a organização e realização de feiras, exposições e simpósios
    especializados e a realização de contactos entre os operadores
    económicos nessas ocasiões,
h)  a participação de empresas de uma       das  partes   contratantes  nas
    feiras e exposições da outra parte,
i)  serviços de consulta e assistência técnica, nomeadamente no domínio
    da promoção comercial e da comercialização.
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                               Artigo 30
                         Cooperação industrial
As Partes Contratantes     acordam em promover      a ampliação e a
diversificação da base produtiva do Chile nos sectores industrials e de
serviços, orientando as suas acções de cooperação mais especificamente
para as pequenas e médias empresas, e favorecendo as acções destinadas
a lhes facilitar o acesso às fontes de capital, aos mercados e às
tecnologias adequadas. Estas acções podem incluir a criação em comum de
mecanismos e instituições adequados.
                                Ar 11 go 4o
                   Cooperação em matéria de ambiente
1. As Partes Contratantes comprometem-se a estabelecer uma cooperação
em matéria de protecção e melhoria do ambiente, a fim de resolver os
problemas provocados pela contaminação da água, do solo e do ar, pela
erosão, pela desertificação, peia desflorestação, bem como peia
sobrexploração dos recursos naturais.
2. Para este efeito, as Partes Contratantes esforçar-se-ão por realizar
acções em matéria ambiental destinadas, nomeadamente :
a)  à criação e reforço dos mecanismos públicos e privados de protecção
    do ambiente,
b)  ao desenvolvimento e aperfeiçoamento das legislações, bem como das
    normas e padrões,
c)  à investigação, formação e informação, bem como à sensibilização da
    opinião pública,
d)  à execução de estudos e de projectos, bem como ao fornecimento de
    assistência técnica,
e)  à organização de encontros, seminários, reuniões de trabalho,
    conferências, visitas de funcionários, de peritos, de técnicos, de
    chefes de empresas e de outras pessoas com funções em matéria de
    ambiente.
                                Art I go 50
                              Investimentos
As Partes Contratantes acordam em :
a)  promover, no âmbito das suas competências, regulamentações e
    politicas respectivas, o crescimento de Investimentos mutuamente
    benéficos,
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b)  melhorar o clima favorável aos Investimentos recíprocos dos
    Estados-membros da Comunidade e do Chile, incentivando nomeadamente
    acordos de promoção e de protecção dos Investimentos com base nos
    princípios da não-dIserimlnação e da reciprocidade.
                                   Ar 11 go 6o
                   Cooperação cientifica e tecnológica
1. As Partes Contratantes, tendo em conta o Interesse mútuo e os
objectivos da sua estratégia de desenvolvimento, comprometem-se a
promover uma cooperação cientifica e tecnológica, destinada a :
a)  promover a mobilidade       e   o   Intercâmbio    de  cientistas   entre a
    Comun i dade e o Chile,
b)  estabelecer laços permanentes entre as comunidades cientificas e
    tecnológicas de ambas as partes,
c)  favorecer a transferência de tecnologia,
d)  associar os centros de investigação das duas partes, a fim de
    resolver em conjunto problemas de interesse mútuo,
e)  abrir    oportunidades     de    cooperação     económica,    industrial  e
    comercial,
f)  reforçar a    capacidade     cientifica    e   tecnológica   e  promover  a
    inovação.
2. As Partes Contratantes determinarão, em conjunto, os domínios da sua
cooperação, sem excluir, a priori, qualquer domínio. Entre as áreas
escolhidas figurarão, nomeadamente :
a)  a ciência e a tecnologia de alto nível, e especialmente,                  a
    biotecnologia,     os    novos     materiais,     a   microelectrónica,   a
    informática e as telecomunicações,
b)  a melhoria da capacidade de investigação nos domínios deficitários,
c)  o desenvolvimento e a gestão das politicas em matéria de ciência e
    tecnologia,
d)  a utilização racional dos recursos naturais,
e)  o repatriamento de cientistas chilenos residentes no estrangeiro e
    que desejem regressar ao seu pais,
f)  a integração e a cooperação          regionais em matéria     de ciência e
    tecnologia,
g)  a divulgação    de    Informações    e  de   conhecimentos   científicos  e
    tecnológicos,
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h)  o desenvolvimento tecnológico nos domínios da agricultura e da
    agro-indústrla, bem como no das ciências marítimas,
I)  as relações dos estabelecimentos de ensino superior e de centros de
    Investigação com o sector produtivo.
3. As Partes Contratantes facilitarão e incentivarão a realização de
acções destinadas a atingir os objectivos da sua cooperação cientifica
e tecnológica, nomeadamente :
a)  a execução conjunta de projectos de Investigação petos centros de
    Investigação e por outras Instituições competentes de ambas as
    partes,
b)  a formação de cientistas, nomeadamente através de      estágios  de
     investigação nos centros da outra parte contratante,
c)  o intercâmbio de Informações cientificas, nomeadamente através da
    organização conjunta de seminários, reuniões de trabalho e
    congressos que reúnam os cientistas de alto nível das duas partes
    contratantes.
4. As Partes Contratantes comprometem-se a definir os processos
adequados para assegurar a participação o mais ampla possível dos seus
cientistas e centros de investigação na sua cooperação reciproca.
                                Artigo 70
                      Fomento das trocas comerciais
As Partes Contratantes comprometem-se a promover, até ao nível o mais
elevado possível, o desenvolvimento e a diversificação das suas trocas
comerciais, tendo em conta a sua situação económica respectiva,
concedendo-se mutuamente as facilidades mais amplas possíveis.
                                Artigo 80
                   Tratamento da nação mais favorecida
As Partes Contratantes acordam em conceder-se mutuamente o tratamento
da nação mais favorecida nas suas relações comerciais, em conformidade
com as disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.
                                Art I go 9o
                   Importação temporária de mercadorias
As Partes Contratantes comprometem-se a tomar em consideração a isenção
de direitos e encargos de Importação aplicáveis a mercadorias em regime
de    importação  temporária   que   tenham  sido objecto   de  acordos
internacionais na matéria.
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                               Artigo 10O
                          Cooperação Comercial
1. As Partes Contratantes acordam em estudar os métodos e os meios de
   eliminar os obstáculos às trocas comerciais, nomeadamente as
   barreiras não pautais e para-pautals, tendo em conta os trabalhos
   realizados,   para    este  efeito, no      âmbito    das  organizações
   internacionais. Examinarão, Igualmente, num espirito construtivo,
   tanto no plano bilateral como multilateral, as dificuldades
   comerciais   que    poderão   eventualmente    surgir,    Incluindo  as
   dificuldades resultantes de medidas sanitárias, fito-sanitárias e
   ambientais.
2. Comprometem-se, especificamente, em conformidade com as suas
   regulamentações jurídicas respectivas, a desenvolver uma polilca no
   sentido de, entre outras coisas :
a) cooperar a nivel bilateral e multilateral em matéria de propriedade
   Intelectual e industrial, incluindo as denominações de origem,
b) facilitar a cooperação entre os respectivos serviços aduaneiros,
   nomeadamente    nos    domínios    da    formação    profissional,   da
   simplificação dos procedimentos e da detecção das infracções,
c) ter em conta os seus interesses           respectivos   em  matéria  de
   abastecimento em recursos,
d) lançar as bases para melhorar as condições         de acesso dos seus
   produtos ao respectivos mercados,
e) fomentar os contactos entre os operadores económicos, a fim de
   diversificar e aumentar os fluxos comerciais recíprocos, nos
   diversos sectores de produção         agrícola, florestal, mineira e
   industr ial,
f) estudar, recomendar e aplicar medidas de promoção comercial de
   forma a incentivar o desenvolvimento das importações e exportações,
g) tomar em consideração na medida do possível, o parecer da outra
   Parte Contratante sobre as medidas susceptíveis de ter um efeito
   desfavorável nas trocas comerciais reciprocas.
                                                                           (o
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                               Artigo 110
             Cooperação em matéria da desenvolvimento social
1.As Partes Contratantes estabelecerão uma cooperação no domínio do
desenvolvimento social, com vista a melhorar o nível e a qualidade de
vida dos sectores populacionais mais desfavorecidos.
2. As acções destinadas a atingir este objectivo podem incluir, entre
outras, o apoio às seguintes medidas sob a forma de assistência técnica
a)  gestão e administração dos serviços sociais,
b)  programas de formação profissional e de criação de empregos,
c)  criação e promoção de actividades de organizações de base,
d)  programas ou projectos de melhoramento das condições de alojamento
    nos meios urbano e rural,
e)  programas de prevenção e de educação contra o abuso de drogas,
f)  programas de prevenção no sector da saúde.
                                Ar 11 go 12o
             Cooperação em matéria de administração pública
1. As Partes Contratantes cooperarão em matéria de administração
pública, a fim de contribuir para a sua racionalização e modernização,
a nível nacional, regional e local.
2. A fim de atingir estes objectivos, as partes              contratantes
promoverão, entre outras actividades, as seguintes :
a)  a prestação de assistência técnica a projectos destinados           a
    reformar ou melhorar os serviços da administração pública,
b)  encontros, visitas, intercâmbios, seminários e cursos de formação
    de funcionários e empregados das instituições e administrações
    púbIi cas.
                                                                          H
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                              Artigo 13o
           Cooperação em matéria de Informação s comunicação
As Partes Contratantes estabelecerão uma cooperação nos domínios da
Informação e da comunicação, tendo em conta a dimensão cultural das
suas relações mútuas.
                               Artigo 14o
                                Formação
1. As acções de cooperação realizadas no âmbito do presente acordo
incluirão os elementos de formação necessários. As Partes Contratantes
executarão igualmente programas específicos de formação em domínios de
interesse mútuo.
2. As acções correspondentes dirIgir-se-ão, prioritariamente, a
formadores e professores ou a quadros que exerçam funções de
responsabilidade nas empresas, nas administrações, nos serviços
públicos e em outros organismos económicos e sociais. As mesmas podem
incluir a promoção de acordos de cooperação entre estabelecimentos de
ensino superior e instituições de formação europeias e chilenas,
especialmente nos sectores técnico, cientifico e profissional.
                               Ar t i go 15g
                   Cooperação e integração regionais
1. A cooperação entre as Partes Contratantes poderá abranger acções
realizadas no âmbito de acordos de cooperação ou de integração com
países terceiros da mesma região, desde que não sejam incompatíveis com
esses acordos.
2. Não excluindo nenhum domínio,        serão tomadas em  consideração,
nomeadamente, acções relativas a:
a)  cooperação, a nível regional, no domínio do ambiente,
b)  desenvolvimento do comércio intra-reglonal,
c)  reforço de instituições regionais públicas e privadas e apoio à
    execução de politicas e actividades comuns,
d)  comunicações regionais.
                                                                        li
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                                Artigo 160
                  Meios para a realização da cooperação
Com vista a facilitar a realização dos objectivos da cooperação
prevista no presente acordo, as Partes Contratantes aplicarão os meios
adequados, incluindo os meios financeiros, de acordo com as suas
disponibilidades e através dos mecanismos respectivos.
                                Artigo 170
                       Comissão Mista de cooperação
1. É instituída uma Comissão Mista de cooperação, composta, por um
lado, por representantes da Comunidade e, por outro, por representantes
do   Chile.   A    Comissão   Mista   reunlr-se-á   uma vez   por  ano,
alternativamente em Bruxelas e em Santiago, em data a fixar de comum
acordo. Poderão ser convocadas reuniões extraordinárias, por consenso
entre as Partes Contratantes.
2. A Comissão Mista velará pelo bom funcionamento do presente acordo e
analisará todas as questões decorrentes da sua aplicação. Para o
desempenho das suas atribuições, a comissão será competente para:
a)  estudar medidas destinadas a desenvolver e a diversificar o
    comércio, em conformidade com os objectivos perseguidos pelo
    presente acordo,
b)  trocar opiniões sobre todas as questões de interesse comum
    relativas às trocas e à cooperação, Incluindo os programas futuros
    e os meios disponíveis para a sua realização,
c)  formular recomendações susceptíveis de favorecer a expansão das
    trocas e a       intensificação da cooperação, tendo em conta,
     igualmente, a coordenação necessária das acções previstas.
d)  e, de um modo geral, propor recomendações que contribuam para a
    realização dos objectivos do presente acordo.
3. A Comissão mista opode criar subcomissões especializadas e grupos
de trabalho para a assistir no desempenho das suas funções.
                                                                        ti
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                               Artigo 18o
                             Outros acordos
1. Sem prejuízo das disposições dos tratados que instituem as
Comunidades Europeias, o presente acordo, bem como qualquer acção
realizada no âmbito do mesmo, mantêm Inalteradas as competências dos
Estados-membros da Comunidade para desenvolverem acções bilaterais com
o Chile, no âmbito da cooperação económica com o Chile, e para
celebrarem, se for caso disso, novos acordos de cooperação económica
com o Ch iIe.
2. Sem prejuízo das disposições do número anterior, relativas à
cooperação económica, as disposições do presente acordo substituem as
dos acordos celebrados entre os Estados-membros da Comunidade e o Chile
que sejam incompatíveis com aquelas ou que sejam idênticas às mesmas.
                               Artigo 19o
                         Aplicação territorial
0 presente acordo aplica-se, por um lado, nos territórios onde o
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ó aplicável e nas
condições previstas no referido tratado e, por outro, no território da
República do Chi le.
                               Artigo 20o
                           Cláusula evolutiva
1. As Partes Contratantes podem ampliar o presente acordo, por
consentimento mútuo, a fim de aumentar os níveis de cooperação e de os
completar, em conformidade com as suas legislações respectivas, com
acordos relativos a sectores ou actividades específicos.
2. No âmbito da aplicação do presente acordo, cada Parte Contratante
pode formular propostas destinadas a alargar o âmbito da cooperação
mútua, tendo em conta a experiência adquirida na sua execução.
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                                Artigo 210
                       Entrada em vigor e duração
1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à
data da notificação mútua, pelas Partes Contratantes, da conclusão dos
procedimentos necessários para o efeito.
2. O presente acordo é celebrado por um período de cinco anos. O mesmo
será tacitamente reconduzido anualmente, desde que nenhuma das Partes
Contratantes o denuncie seis meses antes da data do seu termo.
                                Artigo 220
                                  Anexos
Os anexos Juntos ao presente acordo fazem parte integrante do mesmo.
                                Artigo 230
                            Língua que faz fé
O presente acordo é redigido em duplo exemplar, em língua alemã,
dinamarquesa,   espanhola,     francesa,   grega,  inglesa,    italiana,
neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos.
Feito em Bruxelas, em
                                                                         />
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                                           Anexo 1
          Troca de cartas em matéria de transportes marítimos
Exmo. Senhor Presidente,
Tenho a honra de confirmar a V. Exa. o seguinte :
No que se refere a eventuais entraves às trocas comerciais que possam
resultar - para a Comunidade Económica Europeia e seus Estados-membros,
bem como para a República do Chile - do funcionamento dos transportes
marítimos, foi acordado que se procurarão soluções mutuamente
satisfatórias em matéria de transportes marítimos, com vista a fomentar
o desenvolvimento das trocas comerciais.
Para este efeito, acordou-se que estas      questões  serão   analisadas
aquando das reuniões da Comissão Mista.
Queira aceitar, Senhor Presidente, os protestos da minha muito elevada
consideração.
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                                            Anexo 2
              Declaração da Comunidade Económica Europeia
           relativa ao Sistema de Preferências Generalizadas
A Comunidade Económica Europeia confirma a importância do Sistema de
Preferências Generalizadas - por ela instituído nos termos da Resolução
no 21 (II) da Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e
Desenvolvimento   -   para  o   comércio   dos   países   em  vias   de
desenvolvimento.
A fim de facilitar ao Chile a melhor e mais ampla utilização do Sistema
de Preferências da Comunidade Económica Europeia, esta declara-se
disposta a analisar, no âmbito da Comissão Mista, a possibilidade de
precisar as modalidades que permitam a este pais retirar o máximo
proveito do referido sistema.
                                                                        li
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                    Accord-cadre de coopération CEE-Chili
1 • Lianes budgétaires concernées
    a)   lignes dont l'application est conditionnée par         l'existence    d'un
         Accord de coopération :
         9900 - Actions dans le cadre d'accords de coopération économique
                 et commerciale.
         9315 - Actions     visant     la  promotion      de    l'investissement
                 communautaire dans les PVD d'Amérique           latine dans le
                 cadre    des    accords   de    coopération      économique     et
                 commerc iale.
         7394 - Coopération internationale - actions de recherche et
                 développement dans le cadre des accords de coopération
                 avec des pays t iers.
    b)   autres I ignés :
         9311 - Promotion des relations commerciales des PVD            d'Amérique
                  lat ine
         9312 - Actions destinées à favoriser les efforts d'intégration
                 régionale ou subrégionale entre les PVD d'Amérique latine
         9313 - Coopération avec des        PVD    d'Amérique    latine   dans   le
                 domaine énergétique
         940   - Dépenses     d'organisation    de    séminaires    sur    le   SPG
                 communauta i re
         946   - Ecologie dans les PVD
         949   - Programme d'actions de coopération           Nord-Sud    dans    le
                 domaine de la lutte contre la drogue.
2.  Pase léqa'e
    Accord de coopération commerciale et économique.
3.  Çlassifiçatiçn
    D NO
4.  Peser iptIon
    4.1.      Objectif :
              Etablir une coopération dans l'Intérêt des deux parties.
                                                                                     /?
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   4.2.     Personnes concernées :
            Opérateurs   économiques  et Instances  responsables   des   deux
            part les.
s. Nature de la dépense
   5.1.     Nature :
            Aide à fonds perdus en faveur de divers projets dans les
            différents domaines de coopération couverts par l'Accord.
   5.2.     Calcul :
            Dans les prochaines années les lignes dont l'application est
            conditionnée par l'existence d'un accord de coopération
            seront, dans le cadre de la procédure budgétaire habituelle,
            dotées des montants estimés nécessaires pour tenir compte de
             l'inscription du Chili parmi      les bénéficiaires de ces
             I ignés.
            Pour    les autres lignes, aucune      Incidence directe mais
            évolution normale dans le cadre de la procédure budgétaire.
6.  incidence financière de l'action sur les crédits d'intervention
   6.1.      Echéancier des crédits d'engagement et de paiement :
             Selon demande et approbation par         les  services    de   la
            Commission des actions à développer.
    6.2.     Part du financement communautaire (en %') dans le coût total
             de I'act ion :
             à décider au cas par cas ; dans certains cas jusqu'à 100 %.
    6.3.     Modalités   du  financement de  l'action   pendant  l'année    en
             cours :
             A partir des crédits existants.
7.  Observât tons
    Le volume des dépenses dérivées de l'accord de coopération sera
    déterminé, pour les budgets futurs, selon la procédure habituelle.
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                                                               COM(90) 560 fina!
                                                   DOCUMENTOS
PT                                                                                     19 11
                                      N.° de catálogo : CB-CO-90-588-PT-C
                                                              ISBN 92-77-66091-0
PREÇO DE VENDA            até 30 páginas: 3,50 ECU      cada 10 páginas a mais: 1,25 ECU
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                                                                             <o