CELEX: C2001/259/17
Language: pt
Date: 2001-09-15 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Maio de 2001 no processo T-348/00, Artin Barth contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Abono de lar — Repetição do indevido)

15.9.2001                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 259/11
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               I. Vigliotti e P. Crocetta, advogados, com domicı́lio escolhido
                                                                            no Luxemburgo, apoiadas por Comité européen des fabricants
                         de 30 de Maio de 2001                              de sucre, com sede em Bruxelas, representado por B. Garcia
                                                                            Porras, advogado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo,
no processo T-348/00, Artin Barth contra Comissão das                      contra Conselho da União Europeia (agentes: I. Diez Parra e
                     Comunidades Europeias (1)                              J.-P. Hix), apoiado por Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            (agente: P. Ziotti), que tem por objecto, por um lado, um
   (Funcionários — Abono de lar — Repetição do indevido)                  pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 1580/96 do
                                                                            Conselho de 30 de Julho de 1996 que fixa, para a campanha
                            (2001/C 259/17)                                 de comercialização de 1996/1997, os preços de intervenção
                                                                            derivados do açúcar branco, o preço de intervenção do açúcar
                     (Lı́ngua do processo: neerlandês)                      bruto, os preços mı́nimos da beterraba A e da beterraba B e o
                                                                            montante do reembolso para a perequação das despesas de
No processo T-348/00, Artin Barth, antigo funcionário da                   armazenagem (JO L 206, p. 9), bem como a declaração de
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Lenzkirch                 inaplicabilidade de certas disposições do Regulamento (CEE)
(Alemanha), representado por E. J. H. Moons e J. Vercammen,                 n.o 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que
advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra                   estabelece a organização comum de mercado no sector do
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e                  açúcar (JO L 177, p. 4), com a redacção dada pelo Regulamento
W. Wils), que tem por objecto um pedido de anulação da                     (CE) n.o 1101/95 do Conselho de 24 de Abril de 1995 (JO
decisão da Comissão, de 17 de Agosto de 2000, de suprimir, a              L 110, p. 1) e, por outro lado, um pedido de reparação do
partir de 1 de Outubro de 1998, o pagamento do abono de lar                 prejuı́zo alegadamente pelos recorrentes, o Tribunal (primeira
a que o recorrente tinha até então direito e de proceder à                 secção), composto por B. Vesterdorf, presidente, e M. Vilaras e
retenção das somas indevidamente recebidas a tı́tulo deste                 N.J. Forwood, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu em 11 de
abono durante o perı́odo que vai de 1 de Outubro de 1998 até                Maio de 2001 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
29 de Fevereiro de 2000, o Tribunal (juiz singular), composto
por M. Vilaras, juiz; secretário: B. Pastor, administradora                1)    O recurso é julgado manifestamente inadmissı́vel na medida
principal, proferiu, em 30 de Maio de 2001, um acórdão cuja                     em que se destina a anulação do artigo 1.o, alı́nea f), do
parte decisória é a seguinte:                                                    Regulamento n.o 1580/96.
1)      O recurso é julgado improcedente.                                   2)    O pedido de condenação do Conselho na reparação do prejuı́zo
                                                                                  alegadamente causado aos recorrentes pela adopção e aplicação
2)      Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.                do Regulamento n.o 1580/96, já referido, é julgado manifesta-
                                                                                  mente desprovido de qualquer fundamento jurı́dico.
(1) J.O. C 45 de 10.2.01.
                                                                            3)    Os recorrentes são condenados a suportar solidariamente as
                                                                                  suas próprias despesas e as do Conselho.
                                                                            4)    A Comissão e o Comité européen des fabricants de sucre
                                                                                  suportarão as suas próprias despesas.
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                            (1) JO C 54 de 22.2.97.
                         de 11 de Maio de 2001
no processo T-178/96, Eridania SpA e o. contra Conselho
                          da União Europeia (1)
(«Açúcar — Regime de preços — Regionalização — Zonas                      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
deficitárias — Classificação da Itália — Campanha de
comercialização 1996/1997 — Regulamentos n.os 1580/96                                             de 2 de Maio de 2001
e 1785/81 — Recurso de anulação — Inadmissibilidade
manifesta — Pedido de indemnização manifestamente des-                     no processo T-208/00, Jeremias Augusto Barleycorn Mon-
            provido de qualquer fundamento jurı́dico»)                      golue e Marc Boixander Rivas contra Conselho da União
                                                                                           Europeia e Parlamento Europeu (1)
                            (2001/C 259/18)
                                                                            («Funcionários — Recurso de anulação — Condições de
                      (Lı́ngua do processo: italiano)                       admissão a um concurso — Engenheiros técnicos espanhóis
                                                                            — Tipo de diploma universitário exigido — Inadmissibili-
No processo T-178/96, Eridania SpA, com sede em Génova                                                       dade»)
(Itália), ISI — Industria Saccarifera Italiana Agroindustriale
SpA, com sede em Pádua (Itália), Sadam Zuccherifici Divisione                                       (2001/C 259/19)
della SECI — Società Esercizi Industriali SpA, com sede em
Bolonha (Itália), Sadam Castiglionese SpA, com sede em                                         (Lı́ngua do processo: espanhol)
Bolonha, Sadam Abruzzo SpA, com sede em Bolonha, Zucche-
rificio del Molise SpA, com sede em Termoli (Itália), SFIR —               No processo, T-208/00, Jeremias Augusto Barleycorn Mongo-
Società Fondiaria Industriale Romagnola SpA, com sede em                    lue e Marc Boixander Rivas, residentes em Madrid, representa-
Cesena (Itália), representadas por B. O’Connor, solicitor, e               dos por D. López Garrido, advogado em Madrid, com domicı́lio