CELEX: C2001/289/68
Language: pt
Date: 2001-10-13 00:00:00
Title: Processo T-166/01: Recurso interposto, em 23 de Julho de 2001, por Lucchini S.p.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

13.10.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 289/29
Recurso interposto, em 23 de Julho de 2001, por Lucchini                        apenas ambientais, acabou por aplicar aos investimentos
   S.p.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias                          em causa normas materiais não pertinentes para o caso.
                                                                                Efectivamente, uma vez assente que os investimentos
                                                                                notificados eram apenas ambientais e não produtivos, a
                         (Processo T-166/01)                                    Comissão deveria ter decidido com base apenas nas
                                                                                disposições da regulamentação a que se refere o artigo 3.o
                           (2001/C 289/68)                                      do CAS, relevantes para o caso, e não com base nas que
                                                                                disciplinam a actividade de controlo da Comissão nos
                                                                                casos em que aos investimentos produtivos se juntam
                     (Lı́ngua do processo: italiano)                            investimentos ambientais.
Deu entrada em 23 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira                —    Contradição interna na argumentação da Comissão, a
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                        qual, embora considerando os investimentos notificados
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Lucchini                    como meramente produtivos, censurou as autoridades
S.p.A., representada por Giovanni Vezzoli, advogado.                            italianas por não terem fornecido qualquer distinção entre
                                                                                os custos produtivos e os custos ambientais, ónus este
                                                                                cujo cumprimento apenas seria exigı́vel se os investimen-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                           tos fossem considerados pela Comissão como ambientais.
—      a tı́tulo principal e quanto ao mérito: anular o artigo 1.o
       da Decisão n.o C(2000) 4368, definitiva, da Comissão, de          —    Falta de fundamentação, na medida em que a recorrida
       21 de Dezembro de 2000 (JO L 163, de 20 de Junho de                      não forneceu uma resposta objectiva acerca das razões
       2001, p. 24), na parte em que esta declarou incompatı́vel                que a levaram a considerar os auxı́lios notificados incom-
       com o mercado comum o auxı́lio de Estado que a Itália                   patı́veis com o mercado comum, nem, sobretudo, acerca
       pretendia conceder à empresa siderúrgica Lucchini S.p.A.,               das razões que estão na base da conclusão de que os
       no montante de 13,5 mil milhões de ITL (6,98 milhões                   investimentos em causa diziam respeito às instalações
       de Euros);                                                               produtivas e não às ambientais.
—      em qualquer caso: condenar a Comissão no pagamento
       das despesas da instância.                                          —    Desigualdade de tratamento quanto a alguns aspectos
                                                                                relevantes na apreciação da Comissão entre a recorrente
                                                                                e outras empresas no que respeita à concessão de auxı́lios
                                                                                em casos semelhantes.
Fundamentos e principais argumentos
A decisão impugnada põe termo a um procedimento que teve
inı́cio com a notificação formal à Comissão, por parte da Itália,
nos termos do artigo 3.o do Codice degli Aiuti alla Siderurgia
(Código dos Auxı́lios à Siderurgia) (CAS), de um projecto de
concessão de um auxı́lio de Estado à empresa siderúrgica
Lucchini, com vista à realização de investimentos ambientais
na sua fábrica de Piombino. Naquele procedimento, a recorrida
sustentou que os investimentos notificados tinham, fundamen-
talmente, como finalidade a produção e não o melhoramento                Recurso interposto, em 24 de Julho de 2001, por SAGEM
ambiental e eram, em todo o caso, investimentos necessários                     contra a Comissão das Comunidades Europeias
tendo em vista outros investimentos produtivos para a moder-
nização da fábrica de Piombino, pelo que não poderiam
beneficiar dos auxı́lios previstos.                                                              (Processo T-169/01)
Em apoio das suas pretensões, a recorrente invoca os seguintes                                     (2001/C 289/69)
fundamentos:
—      Desvio de poder sob a forma de desnaturação dos factos,                                (Lı́ngua do processo: inglês)
       na medida em que a Comissão incorreu num erro
       manifesto de apreciação dos investimentos notificados,
       qualificando os mesmos como produtivos e não ambien-
       tais, sem qualquer fundamentação a esse respeito.                  Deu entrada, em 24 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira
                                                                           Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
—      Violação e aplicação incorrecta de normas jurı́dicas, já         Comissão das Comunidades Europeias, interposto por SAGEM
       que a recorrida, tendo considerado como produtivos                  SA, com sede em Paris, representada por Dominique Berlin de
       investimentos que deveriam ter sido considerados como               Willkie Farr & Gallagher, Paris (França).