CELEX: 31992R0804
Language: pt
Date: 1992-04-01
Title: Regulamento (CEE) nº 804/92 da Comissão, de 31 de Março de 1992, que fixa as restituições à exportação relativamente às sementes oleaginosas

N? L 86/46                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  1 . 4. 92
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 804/92 DA COMISSÃO
                                                  de 31 de Março de 1992
                    que fixa as restituições à exportação relativamente às sementes oleaginosas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            campanha de comercialização de 1991 / 1992 foi fixado
                                                                  pelo Regulamento (CEE) 3207/91 da Comissão (12) ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,
                                                                  Considerando que o n? 3 do artigo 27?A do Regulamento
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  n? 136/66/CEE prevê o ajustamento do montante da
 Portugal,                                                        ajuda para as sementes de colza e de nabo silvestre produ­
                                                                  zidas em Espanha é, em relação à campanha de comercia­
 Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                    lização de 1991 / 1992, efectuado de modo a que o preço
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece              indicativo ajustado seja o mesmo em Espanha que na
 uma organização comum dos mercados no sector das                 Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de
 substâncias gordas ('), com a última redacção que lhe foi        1985 ;
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 1720/91 (2),
 Tendo em conta o Regulamento n? 142/67/CEE do                    Considerando que, por força do artigo 28? do Regula­
  Conselho, de 21 de Junho de 1967, relativo às restituições      mento n? 136/66/CEE, pode ser concedida uma restitui­
  à exportação das sementes de colza, nabita e girassol (3),      ção na exportação para países terceiros de sementes olea­
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de              ginosas produzidas na Comunidade ; que o montante
 Adesão da Grécia, e, nomeadamente, a primeira frase do           dessa restituição pode, no máximo, ser igual à diferença
  n? 3 do artigo 2?,                                              existente entre os preços na Comunidade e as cotações
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1678/85 do                 mundiais quando os primeiros são superiores aos segun­
 Conselho, de 11 de Junho de 1985, que fixa as taxas de           dos ; que, por força do artigo 21 ? do Regulamento
 câmbio a aplicar no sector agrícola (4), com a última            n? 136/66/CEE, o artigo 28? deste regulamento aplica-se
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                 actualmente apenas às sementes de colza, nabita e giras­
                                                                  sol ;
 n? 668/92 0,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1569/72 do                 Considerando que a restituição para as sementes de colza
 Conselho, de 20 de Julho de 1972, que prevê medidas              e de nabita produzidas em Espanha e em Portugal se
 especiais relativamente as sementes de colza, de nabita e        ajusta ao Regulamento (CEE) n? 478/86 do Conselho (13) ;
 de girassol (*), com a última redacção que lhe foi dada
 pelo Regulamento (CEE) n? 2206/90 Q, e, nomeada­
 mente, o n? 3 do artigo 2?,                                      Considerando que, por força do artigo 3? do Regulamento
                                                                  n? 142/67/CEE, a restituição deve ser calculada tomando
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2041 /75 da                em consideração os preços praticados na Comunidade nos
 Comissão, de 25 de Julho de 1975, que estabelece regras          diversos mercados representativos relativos à transforma­
 especiais de execução do regime dos certificados de              ção e à exportação, as cotações mais favoráveis verificadas
 importação, e de pré-fixação no sector das matérias              nos diferentes mercados dos países terceiros importadores,
 gordas (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo          assim como os encargos de aproximação no mercado
 Regulamento (CEE) n? 557/91 (9), e, nomeadamente, o seu          mundial ; que, além disso, o montante da restituição deve
 artigo 13?,                                                      ser fixado tendo em consideração o nível dos preços de
                                                                  mercado, na Comunidade, das sementes de oleaginosas
 Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                    referidas no artigo 21 ? do Regulamento n? 136/66/CEE,
 Considerando que o preço indicativo e os acréscimos              assim como as perspectivas de evolução desses preços ;
 mensais do preço indicativo das sementes de colza, de            que, além disso, essa fixação deve ter em consideração o
 nabita e de girassol para a campanha de 1991 / 1992 foram        aspecto económico das exportações previstas e da situação,
 fixados pelos Regulamentos (CEE) n? 1722/91 (10) e (CEE)         na Comunidade, das disponibilidades dessas sementes em
 1723/91 (") do Conselho ;                                        relação à procura ;
 Considerando que o abatimento do montante da ajuda               Considerando que o abatimento do montante da ajuda
 para as sementes de colza et de nabita que resulta do            para as sementes de colza e de nabita, que resulta do
 regime das quantidades máximas garantidas para a                 regime das quantidades máximas garantidas para a
                                                                  campanha de comercialização de 1990/ 1991 , foi fixado
(')  JO n?  172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                       pelo Regulamento (CEE) n? 2509/90 da Comissão (14) ;
(2)  JO n?  L 162 de 26. 6. 1991 , p. 27.
(3) JO  n?  125 de 26. 6. 1967, p. 2461 /67.
(4)  JO n?  L 164 de 24. 6. 1985, p. 11 .                         Considerando, que, por força do artigo 1 ? do Regula­
0   JO  n?  L 71 de 18. 3. 1992, p. 21 .                          mento (CEE) n? 651 /71 da Comissão, de 29 de Março de
Ie) JO n? L 167 de 25. 7. 1972, p. 9.                             1971 , relativo a certas modalidades de aplicação das resti­
O JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 11 .
(«) JO n? L 213 de 11 . 8. 1975, p. 1 .
0 JO n? L 62 de 8. 3. 1991 , p. 23.                              (I2) JO n? L 303 de 1 . 11 . 1991 , p. 68
(,#) JO n? L 162 de 26. 6. 1991 , p. 31 .                        0 3) JO n? L 53 de 1 . 3. 1986, p. 55.
(n) JO n? L 162 de 26. 6. 1991 , p. 33.                          H JO n? L 237 de 1 . 9. 1990, p. 7.
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 tuições à exportação de sementes oleaginosas ('), com a              — a taxa da converão agrícola,
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                   e
 n? 1815/84 (2), o montante da restituição deve ser calcu­            — a média das taxas do ecu publicadas no Jornal
 lado com base no peso das sementes exportadas ; que deve                  Oficial das Comuniddes Europeias, série C,
 ser ajustado em função das diferenças porventura exis­                    durante um período a determinar, afectadas do
 tentes entre as percentagens de humidade e impurezas                      factor de correcção referido no segundo travessão
 verificadas e as consideradas relativamente à definição de                da alínea a) ;
 qualidade-tipo para a qual se fixa o preço indicativo ; que,
 neste ajustamento, o peso das sementes exportadas deve            Considerando que, por força do n? 2 do artigo 2? do
 ser acrescido com o montante das diferenças entre a               Regulamento (CEE) n? 1569/72, são determinados
 quantidade de humidade e impurezas efectivamente exis­            montantes diferenciais a prazo, quando a taxa a prazo
 tente e a considerada relativamente à qualidade-tipo se a         relativamente a uma ou várias moedas comunitárias se
 primeira quantidade for inferior à segunda ; que, caso            afasta, pelo menos, de uma percentagem determinada da
 contrário, o peso das sementes exportadas deve ser dimi­          taxa em numerário ; que se fixou essa percentagem em
 nuído ao montante dessa mesma diferença ;                         0,5% no Regulamento (CEE) n? 1813/84 ;
 Considerando que a qualidade-tipo acima referida se               Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1813/84 de­
                                                                   terminou as taxas de câmbio em numerário e a prazo
 definiu no artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1102/84
 do Conselho (3) ;                                                 assim como o período a tomar em consideração para o
                                                                   cálculo dos montantes diferenciais ; que, no caso de as
                                                                   taxas de câmbio a prazo, relativas a um ou vários meses
 Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­              não estarem disponíveis, se utiliza consoante o caso a taxa
 mento n? 142/67/CEE, a restituição pode ser fixada em             considerada em relação ao mês anterior ou ao mês
 níveis diferentes, consoante o destino, quando a situação         seguinte ;
 do mercado mundial ou as exigências de certos mercados
 o exijam ;                                                        Considerando que, da aplicação de todas essas disposições
                                                                   à situação actual dos mercados de sementes oleaginosas,
                                                                   nomeadamente às cotações ou preços desses produtos,
 Considerando que, no artigo 4? do Regulamento (CEE)               resulta que, por força do artigo 4? do Regulamento (CEE)
 n? 651 /71 se prevê a publicação da restituição final resul­      n? 651 /71 , o montante da restituição, em ecus, e nomea­
 tante da conversão, em cada uma das moedas nacionais,             damente da restituição final em cada moeda nacional,
 do montante da restituição em ecus, acrescido ou dimi­            deve, em relação à colza e à nabita, ser fixado em confor­
 nuído do montante diferencial ; que no artigo 1 ? do              midade com o anexo do presente regulamento e que não
 Regulamento (CEE) n? 1813/84 da Comissão (4), com a               há motivo para fixar a restituição relativamente ao giras­
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)           sol ;
 n? 1 539/90 (^ definiram os elementos componentes dos
 montantes diferenciais ; que esses elementos são iguais à         Considerando que o artigo 13? do Regulamento (CEE)
 incidência no preço indicativo diminuído de 7,5 % ou na           n? 2041 /75 prevê a possibilidade de reduzir o prazo de
 restituição do coeficiente derivado da percentagem refe­          eficácia do certificado de fixação antecipada da restituição
 rida no n? 1 do artigo 2? do Regulamento (CEE)                    à exportação sempre que a situação do mercado o justifi­
 n? 1 569/72 ; que, por força dessas disposições essa              car ; que é conveniente reduzir o prazo de eficácia do
 percentagem representa :                                          certificado com a preocupação de uma boa gestão do
                                                                   mercado dos produtos em causa ;
 a) Em relação aos Estados-membros cujas moedas se
      mantêm entre si dentro de uma margem máxima de               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
      2,25 %, a diferença existente entre :                        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                   de Gestão das Matérias Gordas,
      — a taxa de conversão utilizada na política agrícola
          comum ,
          e                                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
      — a taxa de conversão resultante da taxa central afec­
          tada do factor de correcção referido no n?l do                                    Artigo 1 ?
          artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 1677/85 do
          Conselho (6), a última redacção que lhe foi dada         1.    Os montantes da restituição referidos no n? 1 do
          pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90 Ç).                    artigo 4? do Regulamento (CEE) n ? 651 /71 constam do
                                                                   anexo relativo à colza e à nabita.
b) No que diz respeito aos Estados-membros que não                 2.    Não será fixada restituição relativamente ao girassol.
      sejam os referidos na alínea a), a percentagem que
      represente o desvio entre :                                  3. O certificado de fixação antecipada da restituição à
                                                                   exportação é eficaz a partir da data da sua emissão e até ao
(')  JO   n?  L 75 de 30. 3. 1971 , p. 16.                         termo do primeiro mês seguinte.
(2)  JO   n?  L 170 de 29. 6. 1984, p. 46.
O    JO   n? L  113 de 28. 4. 1984, p. 8.
(4)  JO   n? L  170 de 29. 6. 1984, p. 41 .                                                 Artigo 2?
O    JO   n? L  145 de 8 . 6. 1990, p. 20.
(6) JO    n? L  164 de 24. 6. 1985, p. 6.                          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
O   JO    n? L  201 de 31 . 7. 1990, p. 9.                         1992.
 ---pagebreak--- N ? L 86/48                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      1 . 4. 92
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1992.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
                                                             ANEXO
                    do regulamento da Comissão, de 31 de Março de 1992, fixando as restituições à exportação
                                            relativamente às sementes oleaginosas
                                                                                                           (Montantes por 100 kg)
                                              Corrente     1 ? período  2? período     3? período   4? período      5? período
                                                  4              5           6              7            8               9
1 . Restituições globais (ecus) :
    — Espanha                                    12,500         12,778      —              —            —               —
    — Portugal                                   21,580         21,858      —              —            —               —
    — Outros Estados-membros                     12,500         12,778      —              —            —
1. Restituições finais :
    Sementes produzidas e exportadas de :
    — R F da Alemanha (DM)                       29,43          30,08       —              —            —
    — Holanda (Fl)                               33,16          33,89       ______
    — UEBL (FB/Flux)                            606,95         620,45       —              —            —               —
    — França (FF)                                98,70         100,89       —              —            —               —
    — Dinamarca (Dkr)                           112,25         114,75       —              —            —               —
    — Irlanda (£ Irl)                            10,985         11,229      —              —            —               —
    —  Reino Unido (£)                             9,499         9,720      —              —            —               —
    —  Itália (Lit)                          22 018       22 508            —              —            —               —
    —  Grécia (Dra)                           2 793,91      2 842,97        —              —            —               —
    —  Espanha (Pta)                          1 949,51      1 991,44        —              —            —               —
    —  Portugal (Esc)                         4 614,96      4672,97         —              —            —               —