CELEX: 62009CA0264
Language: pt
Date: 2011-09-15 00:00:00
Title: Processo C-264/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Setembro de 2011 — Comissão Europeia/República Eslovaca ( Incumprimento de Estado — Energia — Mercado interno da electricidade — Directiva 2003/54/CE — Contrato de investimento — Acordo bilateral sobre a protecção dos investimentos celebrado antes da adesão à União Europeia — Artigo 307. o CE )

29.10.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 319/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Setembro de 2011 — Comissão Europeia/República Eslovaca
   (Processo C-264/09) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Energia - Mercado interno da electricidade - Directiva 2003/54/CE - Contrato de investimento - Acordo bilateral sobre a protecção dos investimentos celebrado antes da adesão à União Europeia - Artigo 307.o CE)
   2011/C 319/02
   Língua do processo: eslovaco
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representante: O. Beynet, F. Hoffmeister e J. Javorský, agentes)
   
      Demandada: República Eslovaca (representante: B. Ricziová, agente)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 9.o, alínea e), e 20.o, n.o 1, da Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE (JO L 176, p. 37) — Acesso prioritário de um operador a uma parte da capacidade de transporte transfronteiriço de electricidade — Violação do dever de garantir um acesso não discriminatório às redes de transporte e de distribuição
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A acção é julgada improcedente.
            
         
               2.
            
            
               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 282, de 21.11.2009.