CELEX: C2000/316/60
Language: pt
Date: 2000-11-04 00:00:00
Title: Processo T-222/00: Recurso interposto em 25 de Agosto de 2000 pela sociedade Otto Wöhr GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias

4.11.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 316/31
—     A decisão não está devidamente fundamentada e viola o                 pela sua própria natureza, exigindo a presença e a
      princı́pio da proporcionalidade.                                         prestação directa do jogador, não podem extravasar o
                                                                               Casinò, diferenciando-se assim, nesse particular, de outros
                                                                               jogos de azar como as lotarias e apostas em corridas de
(1) Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do             cavalos, de cães, etc. Por conseguinte a actividade exercida
    n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento n.o 17 e do n.o 5 do                   pelo Casinò não pode ser qualificada de comercial e
    artigo 65.o do Tratado CECA (JO C 9, de 14.1.1998, p. 3).                  sujeita ao livre jogo da concorrência;
                                                                          —    a violação do dever de fundamentação;
                                                                          —    a violação do direito de defesa, na medida em que, a
                                                                               recorrente nunca foi mencionada pela Comissão nos
                                                                               actos tornados públicos no decurso do processo. Conside-
                                                                               rando-se, de resto, totalmente alheia ao processo, não
                                                                               encontrando razão alguma para intervir e apresentar
Recurso interposto em 24 de Agosto de 2000 por Casinò                         observações.
Municipale di Venezia spa contra a Comissão das Comuni-
                          dades Europeias
                        (Processo T-221/00)
                          (2000/C 316/59)
                                                                          Recurso interposto em 25 de Agosto de 2000 pela socie-
                                                                          dade Otto Wöhr GmbH contra a Comissão das Comunida-
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                                                 des Europeias
Deu entrada em 24 de Agosto 2000, no Tribunal de Primeira                                        (Processo T-222/00)
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Casinò                                        (2000/C 316/60)
Municipale di Venezia spa, representado por Tito Ballerino,
advogado no foro de Milão.
                                                                                             (Lı́ngua do processo: alemão)
A sociedade recorrente conclui pedindo que o Tribunal se
digne:                                                                    Deu entrada em 25 de Agosto de 2000, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
—     anular os artigos 1.o, 2.o e 5.o da Decisão da Comissão de        contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
      25 de Novembro de 1999 na parte em que se referem à                 pela sociedade Otto Wöhr GmbH, com sede em Frolzheim
      recorrente;                                                         (Alemanha), representada por Christofer Hebel e Gesine Walz,
                                                                          da sociedade de advogados Moosmayer, Hess, Hoffmann &
—     condenar a Comissão nas despesas.                                  Partner, Stuttgart (Alemanha).
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          —    anular a decisão da recorrida, de 26 de Junho de 2000,
                                                                               de não ter prosseguido o processo principal quanto a
A decisão impugnada no presente recurso é a mesma do                          auxı́lios de Estado a favor das sociedades Hydraulik
processo T-218/00, Cooperativa Mare Azzurro e o.                               Markranstädt GmbH (processo n.o NN 48/98) e Hydraulik
                                                                               Seehausen GmbH (processo n.o NN 49/98);
Em apoio dos seus pedidos a recorrente invoca:
                                                                          —    condenar a recorrida nas despesas do processo.
—     a não verificação das condições estabelecidas no arti-
      go 87.o, n.o 1, do Tratado CE. Considera-se, a este res-
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
      peito, por um lado, que o Casinò di Venezia actua numa
      posição de monopólio legal, não estando a sua actividade
      sujeita à concorrência, em virtude de reserva legal e, por          Com a decisão impugnada, a Comissão desistiu de prosseguir
      outro, que os serviços prestados pelo Casinò consistem             com o processo principal, nos termos do artigo 88.o, n.o 2 CE
      simplesmente em colocar à disposição dos clientes, sem             sobre a compatibilidade dos auxı́lios de Estado concedidos
      exigir qualquer contrapartida, as infra-estruturas próprias        pelas autoridades alemãs às sociedades Hydraulik Markranstädt
      de jogos de azar. Insiste-se no facto de que estes jogos,           GmbH e Hydraulik Seehausen GmbH.
 ---pagebreak--- C 316/32                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      4.11.2000
A recorrente alega que é afectada directa e individualmente              Aminoácidos). A referida decisão aplica às recorrentes uma
pela decisão por ser concorrente das empresas beneficiárias no         coima, depois de considerar que as mesmas violaram o
mercado europeu de montagem de sistemas de parqueamento                  artigo 81.o, n.o 1, do Tratado e o artigo 53.o, n.o 1, do Acordo
de automóveis. Alega que a decisão controvertida viola o seu           EEE ao participarem em acordos sobre preços, volumes de
direito de ser ouvida em juı́zo, que seria garantido no processo         vendas e troca de informações particulares sobre volumes de
principal. A Comissão teria ilegalmente deixado de analisar,            vendas de lisina sintética.
no processo principal, a os fundamentos relativos à distorção
da concorrência apresentados pela recorrente na sua queixa. A            As recorrentes não contestam a matéria de facto do processo.
Comissão teria fundado a sua apreciação em dados incorrectos           Em vez disso, invocam, em apoio dos seus pedidos, os
de um relatório pericial. Por último, definiu incorrectamente o        seguintes fundamentos:
mercado relevante e apurado um número errado de con-
correntes.                                                               —     A aplicação pela Comissão da coima em questão, calcu-
                                                                               lada com base nas novas «Orientações para o cálculo das
                                                                               coimas» (1), viola os princı́pios da segurança jurı́dica e da
                                                                               protecção da confiança legı́tima.
                                                                         —     Em especial, ao aplicar a coima, a Comissão fez uma
                                                                               aplicação retroactiva das Orientações para o cálculo
                                                                               das coimas, contrariamente às afirmações feitas e à
                                                                               correspondência apresentada pelos funcionários da
Recurso interposto em 25 de Agosto de 2000 por Kyowa                           Comissão no âmbito dos debates que levaram à colabo-
Hakko Kogyo Company Ltd e Kyowa Hakko Europe                                   ração da Kyowa, nos termos da Comunicação da Comis-
    GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias                            são sobre a não aplicação ou a redução de coimas
                                                                               nos processos relativos a acordos, decisões e práticas
                                                                               concertadas (2).
                      (Processo T-223/00)
                                                                         —     Além disso, e subsidiariamente, a Comissão violou o
                                                                               princı́pio da proporcionalidade ao aplicar uma coima que
                         (2000/C 316/61)                                       toma em conta as actividades da Kyowa a nı́vel mundial,
                                                                               e não o facto de apenas uma pequena percentagem do
                                                                               seu volume de negócios mundial ter origem no que foi
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                              considerado o mercado em causa no presente processo,
                                                                               ou seja, o EEE.
Deu entrada em 25 de Agosto de 2000, no Tribunal de                      —     No cálculo da base da coima a Comissão recusou-se
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                       indevidamente a ter em conta as coimas significativas já
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                   aplicadas às recorrentes pelas autoridades norte-ameri-
Kyowa Hakko Kogyo Company e Kyowa Hakko Europe                                 canas.
GmbH, representadas por Cornelis Canenbley e Kay Diedrich,
da Freshfields Bruckhaus Deringer, Bruxelas.
                                                                         (1) Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do
                                                                             n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento n.o 17 e do n.o 5 do
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                     artigo 65.o do Tratado CECA (JO C 9, de 14.1.1998, p. 3).
                                                                         (2) JO C 207, de 18.7.1996, p. 4.
—     anular a Decisão da Comissão C (2000) 1565 final, de
      7 de Junho de 2000, no que respeita à coima aplicada às
      recorrentes, ou reduzir a mesma nos termos que o
      Tribunal entender;
—     condenar a Comissão nas despesas do presente processo.
                                                                         Recurso interposto em 25 de Agosto de 2000 por Archer
                                                                         Daniels Midland Company e Archer Daniels Midland
                                                                         Ingredients Limited contra a Comissão das Comunidades
Fundamentos e principais argumentos                                                                   Europeias
                                                                                                (Processo T-224/00)
As recorrentes no presente processo, uma sociedade consti-
tuı́da nos termos da legislação japonesa e a sua subsidiária
europeia, dedicam-se, entre outras coisas, ao sector dos                                           (2000/C 316/62)
produtos para a saúde animal. No que respeita a aminoácidos,
a Kyowa Hakko tem actualmente unidades de produção no
Japão, na Hungria, no México e nos EUA. Pedem a anulação                                    (Lı́ngua do processo: inglês)
do artigo 2.o da Decisão da Comissão de 7 de Junho de 2000
— C (2000) 1565 final, relativa a um processo de aplicação              Deu entrada em 25 de Agosto de 2000, no Tribunal de
do artigo 81.o do Tratado CE (Processo Comp/36.545/F3 —                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso