CELEX: 31992R2060
Language: pt
Date: 1992-06-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No. 2060/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que fixa, para a campanha de criação de 1992/1993, o montante da ajuda para o bicho-da-seda #

Avis juridique important

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31992R2060

REGULAMENTO (CEE) No. 2060/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que fixa, para a campanha de criação de 1992/1993, o montante da ajuda para o bicho-da-seda  -   

Jornal Oficial nº L 215 de 30/07/1992 p. 0020 - 0020

REGULAMENTO (CEE) No. 2060/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que fixa, para a campanha de criação de 1992/1993, o montante da ajuda para o bicho-da-sedaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 845/72 do Conselho, de 24 de Abril de 1972, que prevê medidas especiais tendo em vista favorecer a criação do bicho-da-seda (1), e, nomeadamento, o no. 3 do seu artigo 2o.,  Tendo em conta a proposta da Comissão (2),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4).  Considerando que o artigo 2o. do Regulamento (CEE) no. 845/72 prevê que o montante da ajuda para os bichos-da-seda criados na Comunidade deve ser fixado anualmente de forma a contribuir para assegurar um rendimento equitativo ao criador, tendo em conta  a situação do mercado dos casulos e da seda grega, a sua evolução previsível e a política de importação;  Considerando que a aplicação desses critérios conduz à fixação do montante da ajuda no nível a seguir indicado,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o.  Para a campanha de criação de 1992/1993, o montante da ajuda para o bicho-da-seda referida no artigo 2o. do Regulamento (CEE) no. 845/72 é fixado, por caixa de ovos de bichos-da-seda produzida, em 111,81 ecus.  Artigo 2o.  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Abril de 1992.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1992.  Pelo Conselho O Presidente Arlindo MARQUES CUNHA (1) JO no. L 100 de 27. 4. 1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 2059/92 (ver página 19 do presente Jornal Oficial).(2) JO no. C 119 de 11. 5. 1992, p. 37.(3) JO no. C 150 de 15. 6. 1992.(4)  JO no. C 169 de 6. 7. 1992.