CELEX: 31989R1710
Language: pt
Date: 1989-06-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1710/89 da Comissão, de 15 de Junho de 1989, que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos originários de Espanha (com excepção das ilhas Canárias)

16. 6. 89                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 166/59
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1710/89 DA COMISSÃO
                                                  de 15 de Junho de 1989
                  que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos
                               originários de Espanha (com excepção das ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             dias sucessivos de mercado se situam a um nível pelo
                                                                  menos igual aos preços de referência ; que, em conse­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                  quência, as condições previstas no n? 1 , segundo pará­
                                                                  grafo, do artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 1035/72
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   são satisfeitas para a revogação da taxa compensatória à
Portugal,                                                         importação destes produtos originários de Espanha (com
                                                                  excepção das ilhas Canárias),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­           Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
nização comum de mercados no sector das frutas e                  Acto de Adesão, durante a primeira fase do período de
 produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi       transição, o regime aplicável às trocas comerciais entre um
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 11 19/89 (2), e, nomeada­         novo Estado-membro, por um lado, e a Comunidade na
 mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27°,                 sua composição em 31 de Dezembro de 1985, por outro
                                                                  lado, é o que era aplicado antes da adesão,
Considerando que o Regulámento (CEE) n? 1562/89 da
Comissão, de 5 de Junho de 1989 (3), instituiu um direito
de compensação na importação de limões frescos originá­           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
rios de Espanha (com excepção das ilhas Canárias) ;
 Considerando que a evolução actual dos preços destes                                      Artigo 1 ?
 produtos originários de Espanha (com excepção das ilhas
 Canárias), verificados nos mercados representativos refe­        O Regulamento (CEE) n? 1562/89 é revogado.
 ridos no Regulamento (CEE) n? 2118/74 da Comissão (4),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                                    Artigo 2?
(CEE) n? 3811 /85 (^ registados ou calculados em confor­
 midade com o disposto no artigo 5? do referido regula­           O presente regulamento entra em vigor em 16 de Junho
 mento, permite constatar que os preços de entrada de dois        de 1989.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 1989 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n? L 118  de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO  n? L 118  de 29. 4. 1989, p. 12.
O   JO  n? L 153  de 6. 6. 1989, p. 18.
(<) JO n?  L 220  de 10. 8. 1974, p. 20.
O   JO n?  L 368  de 31 . 12. 1985, p. 1 .