CELEX: 62022TN0081
Language: pt
Date: 2022-02-11 00:00:00
Title: Processo T-81/22: Recurso interposto em 11 de fevereiro de 2022 — Euranimi/Comissão

4.4.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 148/37
            
         
      Recurso interposto em 11 de fevereiro de 2022 — Euranimi/Comissão
      (Processo T-81/22)
      (2022/C 148/49)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: European Association of Non-Integrated Metal Importers & distributors (Euranimi) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: M. Campa, D. Rovetta, P. Gjørtler e V. Villante, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o Regulamento de Execução (UE) 2021/2012 da Comissão, de 17 de novembro de 2021, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da Índia e da Indonésia (1), publicado no Jornal Oficial da União Europeia em 18 de novembro de 2021, relativo às medidas adotadas no âmbito do processo antidumping AD670;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas efetuadas pela recorrente.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca três fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), no que respeita à avaliação cumulativa dos efeitos das importações provenientes dos países em causa — violação dos direitos de defesa da recorrente — erro manifesto de apreciação.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036, no que respeita à avaliação do prejuízo e do nexo de causalidade tanto para os produtos originários da Índia como da Indonésia — erro manifesto de apreciação.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à avaliação incorreta do interesse da União que justifica a imposição de direitos antidumping.
               
            
         (1)  Regulamento de Execução (UE) 2021/2012 da Comissão, de 17 de novembro de 2021, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da Índia e da Indonésia (JO 2021, L 410, p. 153).
      
         (2)  Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (JO 2016, L 176, p. 21).