CELEX: 31995R3002
Language: pt
Date: 1995-12-22 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 3002/95 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1995 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em produtos no sector do arroz de origem comunitária

23. 12. 95            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 312/65
                                   REGULAMENTO (CE) N? 3002/95 DA COMISSÃO
                                                 de 22 de Dezembro de 1995
                  que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em
                                  produtos no sector do arroz de origem comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             converter o montante expresso em moedas dos países
                                                                  terceiros e estão na base de determinação das taxas de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;
Europeia,                                                         que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
                                                                  conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE)
                                                                  n? 1068/93 da Comissão f), com a última redacção que
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1601 /92 do                 lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 2853/95 (8) ;
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece
medidas específicas relativas a determinados produtos             Considerando que a aplicação destas normas à situação
agrícolas a favor das ilhas Canárias ('), com a última redac­     actual dos mercados no sector do arroz e, nomeadamente,
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 2537/95             às cotações ou preços destes produtos na parte europeia da
da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3?,                Comunidade e no mercado mundial conduz à fixação da
                                                                  ajuda ao abastecimento das ilhas Canárias nos montantes
Considerando que, nos termos do disposto no artigo 3? do          referidos no anexo ;
Regulamento (CEE) n? 1601 /92, a satisfação das necessi­
dades das ilhas Canárias em arroz é garantida em termos           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
de quantidades, preços e qualidade através da mobilização,        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
em condições de escoamento equivalentes à isenção de              de gestão dos cereais,
direitos niveladores, de arroz comunitário, o que implica a
concessão de uma ajuda para os fornecimentos de origem
comunitária ; que essa ajuda deve ser fixada atendendo,           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nomeadamente, aos custos das diferentes fontes de abaste­
cimento à base dos preços praticados na exportação para
países terceiros ;                                                                        Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CE) n? 2790/94 da                 Em aplicação do disposto no artigo 3? do Regulamento
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) n? 2883/             (CEE) n? 1601 /92, os montantes das ajudas ao forneci­
/94 (4) estabelece normas de execução comuns do regime            mento de arroz de origem comunitária no âmbito do
de abastecimento específico das ilhas Canárias em certos          regime específico para o abastecimento das ilhas Canárias
produtos agrícolas, entre os quais o arroz ;                      são fixados no anexo do presente regulamento.
Considerando que as taxas representativas de mercado,                                     Artigo 2?
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
do Conselho        com a última redacção que lhe foi dada         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
pelo Regulamento (CE) n? 150/95 f5), são utilizadas para          de 1996.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  n? L  173 de 27. 6. 1992, p. 13.
f)  JO  n? L 260 de 31 . 10. 1995, p. 10.
(3) JO  n? L 296 de 17. 11 . 1994, p. 23.
(4) JO  n? L 304 de 29. 11 . 1994, p. 18.
O   JO  n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .                         H JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(6) JO  n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .                          (8) JO n? L 299 de 12. 12. 1995, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 312/66     PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           23 . 12. 95
                                                   ANEXO
            do Regulamento da Comissão, de 22 de Dezembro de 1995, que fixa os montantes das
            ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em produtos no sector do arroz de origem
                                                 comunitária
                                                                             (Em ecus por tonelada)
                       Produto                             Montante da ajuda
                    (código NC)
                                                             Ilhas Canárias
            Arroz branqueado
              (1006 30)                                          269,00
            Trincas de arroz
              (1006 40)                                           59,00