CELEX: 62018CN0597
Language: pt
Date: 2018-09-21 00:00:00
Title: Processo C-597/18 P: Recurso interposto em 21 de setembro de 2018 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção Alargada) em 13 de julho de 2018 no processo T-680/13: Dr. K. Chrysostomides & Co. LLC e o. contra Conselho da União Europeia e o.

26.11.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 427/24
            
         
      Recurso interposto em 21 de setembro de 2018 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção Alargada) em 13 de julho de 2018 no processo T-680/13: Dr. K. Chrysostomides & Co. LLC e o. contra Conselho da União Europeia e o.
      (Processo C-597/18 P)
      (2018/C 427/32)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: A. de Gregorio Merino, E. Chatziioakeimidou, I. Gurov, agentes)
      
         Outras partes no processo: Dr. K. Chrysostomides & Co. LLC e o., Comissão Europeia, Banco Central Europeu, Eurogrupo, representado pelo Conselho da União Europeia, União Europeia, representada pela Comissão Europeia
      
         Pedidos do recorrente
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  anular as partes do acórdão recorrido em que o Tribunal Geral rejeita a exceção de inadmissibilidade deduzida pelo Conselho relativamente ao Eurogrupo;
               
            
                  —
               
               
                  condenar os recorridos nas despesas do processo de recurso.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recurso interposto pelo Conselho tem por objeto a anulação de partes do acórdão recorrido em que o Tribunal Geral rejeita a exceção de inadmissibilidade deduzida pelo Conselho relativamente ao Eurogrupo e que tem por base os seguintes fundamentos:
      
                  —
               
               
                  o Tribunal Geral incorreu em erro de direito ao decidir que o Eurogrupo é «uma entidade da União formalmente instituída pelos Tratados»;
               
            
                  —
               
               
                  o Tribunal Geral incorreu em erro de direito ao rejeitar a exceção de inadmissibilidade deduzida pelo Conselho, não identificando quaisquer «competências» conferidas ao Eurogrupo pelos Tratados;
               
            
                  —
               
               
                  o Tribunal Geral incorreu em erro de direito ao considerar que se admitisse a exceção de inadmissibilidade, deduzida pelo Conselho, tal permitiria «dentro do próprio ordenamento jurídico da União [Europeia], a criação de entidades cujos atos e comportamentos não poderiam dar origem à responsabilidade desta».