CELEX: 62009TN0196
Language: pt
Date: 2009-05-25 00:00:00
Title: Processo T-196/09: Recurso interposto em 25 de Maio de 2009 — TerreStar Europe/Comissão

18.7.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 167/19
            
         Recurso interposto em 25 de Maio de 2009 — TerreStar Europe/Comissão
   (Processo T-196/09)
   2009/C 167/37
   Língua do processo: Inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: TerreStar Europe Ltd (Londres, Reino Unido)
   (Representantes: R. Olofsson, advogado, J. Killick, barrister)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               anular a decisão impugnada;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas;
            
         
               —
            
            
               tomar quaisquer outras medidas que a realização da justiça possa exigir.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   No processo em apreço, a recorrente pede a anulação da Decisão da Comissão C(2009) 3746 final/2 de 13 de Maio de 2009, relativa à selecção de operadores de sistemas pan-europeus que fornecem serviços móveis por satélite (MSS), adoptada em aplicação da Decisão n.o 626/2008/CE (1), na medida em que rejeita a candidatura da recorrente.
   A recorrente invoca três fundamentos para sustentar a sua pretensão.
   Em primeiro lugar, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação quando concluiu que a TerreStar não cumpriu as etapas exigidas. A recorrente afirma que as discrepâncias evidenciadas pela Comissão entre os elementos de informação apresentados e a ausência de prova do cumprimento de uma etapa exigida se deviam a uma má interpretação dos elementos de informação apresentados, a qual poderia ter sido obviada com base num simples pedido de informações da Comissão.
   Em segundo lugar, a recorrente alega que, na medida em que não tomou a iniciativa de pedir esclarecimentos relativamente aos elementos de informação voluntariamente fornecidos pela TerreStar nem efectuou uma reavaliação dos mesmos, a Comissão violou os princípios da boa administração e da proporcionalidade.
   Em terceiro lugar, a título subsidiário, a recorrente alega que a decisão impugnada carece de fundamentação adequada.
   
      (1)  Decisão n.o 626/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 2008, relativa à selecção e autorização de sistemas que oferecem serviços móveis por satélite (MSS) (JO L 172, p. 15).