CELEX: 31990R0649
Language: pt
Date: 1990-03-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 649/90 da Comissão, de 16 de Março de 1990, que abre concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de borrego

N? L 71 / 10                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              17. 3. 90
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 649/90 DA COMISSÃO
                                                   de 16 de Março de 1990
                 que abre concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e
                                                  meias-carcaças de borrego
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             concursos separadamente para cada zona onde estão
                                                                  reunidas as condições ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a             de Gestão dos Ovinos e Caprinos,
organização comum de mercado no sector das carnes de
ovino e caprino ('), e, nomeadamente, o n? 5 do seu artigo
7?,                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2659/80 da
Comissão, de 17 de Outubro de 1980, que contém as                                         Artigo 1 ?
modalidades de aplicação da concessão de ajudas à arma­
zenagem privada de produtos do sector das carnes de               São abertos concursos na Dinamarca, França, Irlanda,
ovino e caprino (2), alterado pelo Regulamento (CEE) n?           Irlanda do Norte, Alemanha, Países Baixos, Espanha,
3496/88 (3), estabelece regras específicas relativas ao aviso     Portugal e Grécia com vista à concessão da ajuda à arma­
de concurso ;                                                     zenagem privada de carcaças e meias-carcaças de borrego.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 287/90 da                 Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE) n?
Comissão, de 1 de Fevereiro de 1990, que fixa determi­            287/90, podem ser apresentadas propostas aos organismos
nadas regras pormenorizadas para a ajuda à armazenagem            de intervenção dos Estados-membros interessados.
privada de carne de borrego no período de 1 de Janeiro a
30 de Abril de 1990 (4), prevê, nomeadamente, a lista de                                  Artigo 2?
produtos elegíveis e as quantidades mínimas que podem
ser objecto de uma proposta ;                                     As propostas devem ser apresentadas, o mais tardar, às 14
                                                                  horas do dia 11 de Abril 1990, ao organismo de interven­
Considerando que a aplicação do disposto no n? 3 do               ção competente.
artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 3013/89 resulta na
abertura de concursos para a concessão de ajudas à arma­
zenagem privada ;                                                                         Artigo 3 ?
Considerando que o artigo atrás referido prevê a aplicação        O presente regulamento entra em vigor na data da sua
dessas medidas com base na situação de cada zona de               publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
cotação ; que é adequado, por conseguinte, abrir os               peias.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1990 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L  289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
O   JO n? L  276 de 20. 10. 1980, p. 12.
O   JO n? L  306 de 11 . 11 . 1988, p. 28.
(4) JO n? L  31 de 2. 2. 1990, p. 11 .