CELEX: 31990R2925
Language: pt
Date: 1990-10-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2925/90 da Comissão, de 10 de Outubro de 1990, que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

N ? L 279/32                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            11 . 10. 90
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2925/90 DA COMISSÃO
                                              de 10 de Outubro de 1990
                             que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         que a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar o
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade            direito nivelador actualmente em vigor em conformidade
Económica Europeia,                                           com o artigo 1 ? do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­                             Artigo 1 ?
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           O direito nivelador à importação, referido no n? 1 do
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu          artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 é fixado,
artigo 16?,                                                   para o melaço, mesmo descorado (códigos NC 1703 10 00
                                                              e 1703 90 00), em 0,46 ecus/ 100 kg.
Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­
ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CEE)
n? 2581 /90 da Comissão (3);                                                          Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades         O presente regulamento entra em vigor em 11 de
indicadas no Regulamento (CEE) n? 2581 /90, nos dados         Outubro de 1990.
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 10 de Outubro de 1990.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão ■
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(J) JO n? L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
(») JO n? L 243 de 6. 9. 1990, p. 34.