CELEX: 31993R3299
Language: pt
Date: 1993-12-01 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3299/93 da Comissão, de 30 de Novembro de 1993, que altera os direitos niveladores aplicáveis à importação de produtos transformados à base de cereais e de arroz

N ? L 296/50                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                1 . 12. 93
                                    REGULAMENTO (CE) N? 3299/93 DA COMISSÃO
                                                   de 30 de Novembro de 1993
                 que altera os direitos niveladores aplicáveis à importação de produtos
                                           transformados à base de cereais e de arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                direitos niveladores em mais de 3,02 ecus por tonelada de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                     produto de base ; que os direitos niveladores actualmente
                                                                     em vigor devem, deste modo, por força do artigo 1 ? do
Europeia,
                                                                     Regulamento (CEE) n? 1579/74 da Comissão f), com a
                                                                     última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                     n? 1740/78 (8), ser alterados em conformidade com o
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece uma                 anexo do presente regulamento,
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),
alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2193/93 (2), e,
nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 11 ?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece uma
organização comum do mercado do arroz (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                                              Artigo 1 ?
n? 1544/93 (4), e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 12?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do                     Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade              dos produtos transformados à base de cereais e de arroz,
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da              abrangidos pelo Regulamento (CEE) n? 1620/93 da
política agrícola comum (*),                                         Comissão (9), e fixados em anexo do Regulamento (CE) n?
                                                                     3263/93, são alterados em conformidade com o anexo.
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
importação de produtos transformados à base de cereais e
de arroz foram fixados pelo Regulamento (CE) n? 3263/93                                       Artigo 2?
da Comissão (6) ;
Considerando que o direito nivelador aplicável ao produto            O presente regulamento entra em vigor em 1 de
de base, fixado em último lugar, se desvia da média dos              Dezembro de 1993 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1993 .
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                 René STEICHEN
                                                                              Membro da Comissão
(') JO n? L  181  de  1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO n? L  196  de 5. 8. 1993, p. 22.
O   JO n? L  166  de 25. 6. 1976, p. 1 .
(4) JO n? L  154  de 25. 6. 1993, p. 5.                              O JO n? L 168 de 25. 6. 1974, p. 7.
(Ó JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .                              (8) JO n? L 202 de 26. 7. 1978, p. 8.
(Ó JO n? L 293 de 27. 11 . 1993, p. 54.                              0 JO n? L 155 de 26. 6. 1993, p. 29.
 ---pagebreak--- 1 . 12. 93                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N? L 296/51
                                                             ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 30 de Novembro de 1993, que altera os direitos nivela­
               dores aplicáveis à importação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                                                                               (Em ECU/t)
                                                                              Montantes í7)
                        Código NC
                                                                                                Países terceiros
                                                               ACP
                                                                                                (excepto ACP)
                        1103 21 00                            163,46                                169,50
                        1104 19 10                            163,46                                169,50
                        110429 11                             120,78                                123,80
                        1104 29 31                            145,30                                148,32
                        1104 29 91                             92,63                                  95,65
                        1104 30 10                             68,11                                  74,15
                        1108 11 00                            199,78                                220,33
                        1109 00 00                            363,24                                544,58
           (*) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos aduaneiros aos
               produtos originários dos PTU.