CELEX: 31989R2815
Language: pt
Date: 1989-09-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2815/89 da Comissão, de 19 de Setembro de 1989, relativo à suspensão temporária da fixação antecipada das restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira

20 . 9. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 271 /21
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2815/89 DA COMISSÃO
                                                de 19 de Setembro de 1989
                  relativo à suspensão temporária da fixação antecipada das restituições à
                                  exportação no sector da carne de aves de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           pada das restituições com fim especulativo ; que há
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              motivo para suspender a fixação antecipada das restitui­
Económica Europeia,                                             ções e para não dar seguimento aos pedidos em curso,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2777/75 do                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
organização comum do mercado no sector da carne de              de Gestão de Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
aves de capoeira ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1235/89 (2),                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2779/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece no                                   Artigo 1 ?
sector da carne de aves de capoeira as regras gerais rela­
tivas à concessão de restituições à exportação e os critérios   A fixação antecipada das restituições à exportação dos
de fixação do seu montante (3), e, nomeadamente, o n? 4,        produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
primeiro parágrafo, do seu artigo 5?,                           n? 2777/75, fica suspensa durante o período compreen­
                                                                dido entre 20 e 26 de Setembro de 1989.
Considerando que o exame de situação do mercado no
sector do carne de aves de capoeira permite verificar que                               Artigo 2?
existem dificuldades derivadas da aplicação das disposi­
ções relativas à fixação antecipada da restituição ; que uma    O presente regulamento entra em vigor em 20 de
situação dessa natureza gera o pedido de fixação anteci­        Setembro de 1989 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 1989.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 77.
(2) JO n? L 128 de 11 . 5. 1989, p. 29.
(3) JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 90.