CELEX: 31988R1521
Language: pt
Date: 1988-05-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1521/88 da Comissão de 31 de Maio de 1988 que fixa a taxa de co-responsabilidade suplementar em determinados Estados-membros

Avis juridique important

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31988R1521

Regulamento (CEE) n.° 1521/88 da Comissão de 31 de Maio de 1988 que fixa a taxa de co-responsabilidade suplementar em determinados Estados-membros  

Jornal Oficial nº L 135 de 01/06/1988 p. 0066 - 0066

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1521/88 DA COMISSÃO  de 31 de Maio de 1988  que fixa a taxa de co-responsabilidade suplementar em determinados Estados-membros  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1097/88 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4ºB,  Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 4ºB do Regulamento (CEE) nº 2727/75, a taxa de co-responsabilidade suplementar é igual a 3 % do preço de intervenção válido para o trigo mole panificável no início da campanha de comercialização;  Considerando que, por força do nº 7 do artigo 4º do regulamento acima referido, o regime da taxa de co-responsabilidade suplementar é aplicável a partir de 1 de Junho nos Estados-membros do Sul da Comunidade; que, na expectativa de uma decisão definitiva do Conselho sobre os preços de 1988/1989, o preço de intervenção a tomar em consideração para a aplicação durante o mês de Junho de 1988 da taxa de co-responsabilidade suplementar foi fixado pelo Regulamento (CEE) nº 1522/88 do Conselho (3); que das disposições supracitadas resulta que a referida taxa deve ser fixada, nos Estados-membros em causa, aos níveis a seguir indicados;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A taxa de co-responsabilidade referida no artigo 4ºB do Regulamento (CEE) nº 2727/75 é fixada em:  - 5,38 ECUs por tonelada em Itália e na Grécia,  - 5,25 ECUs por tonelada em Espanha.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Junho de 1988.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.  (2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 7.  (3) Ver página 67 do presente Jornal Oficial.