CELEX: 62010CO0352
Language: pt
Date: 2010-12-15 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de Dezembro de 2010. # Angel Lorenzo González Alonso contra Nationale Nederlanden Vida Cia De Seguros y Reaseguros SAE. # Pedido de decisão prejudicial: Audiencia Provincial de Oviedo - Espanha. # Questões prejudiciais - Inadmissibilidade. # Processo C-352/10.

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de Dezembro de 2010 – González Alonso /Nationale Nederlanden Vida Cia
            De Seguros y Reaseguros
      (Processo C‑352/10)
      «Reenvio prejudicial – Inadmissibilidade»
      Questões prejudiciais – Admissibilidade – Questões submetidas sem precisões suficientes sobre o contexto factual e regulamentar – Inadmissibilidade manifesta (Artigo 267.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.°; Regulamento de Processo do
         Tribunal de Justiça, artigo 92.°, n.° 1, e 103.°, n.° 1) (cf. n.os 9 a 12, 18 e disp.)
      
      Objecto 
      
         
               Pedido de decisão prejudicial – Audiencia Provincial de Oviedo – Interpretação do artigo 3.°, n.° 2, alínea d), da Directiva
                  85/577/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora
                  dos estabelecimentos comerciais (JO L 372, p. 31; EE 15 F6 p. 131) – Contrato celebrado fora de um estabelecimento comercial,
                  através do qual é proposto um seguro de vida mediante o pagamento mensal de um prémio destinado a ser investido em diferentes
                  produtos financeiros da própria empresa.
               
            Dispositivo
      O pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Oviedo, por decisão de 22 de Junho de 2010, é manifestamente
         inadmissível.