CELEX: 32002R1525
Language: pt
Date: 2002-08-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1525/2002 da Comissão, de 26 de Agosto de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 1899/97 que estabelece as regras de execução, nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, do regime previsto no âmbito dos acordos europeus com os países da Europa Central e Oriental pelos Regulamentos (CE) n.° 1727/2000, (CE) n.° 2290/2000, (CE) n.° 2433/2000, (CE) n.° 2434/2000, (CE) n.° 2435/2000 e (CE) n.° 2851/2000 do Conselho e que revoga os Regulamentos (CEE) n.° 2699/93 e (CE) n.° 1559/94

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32002R1525

Regulamento (CE) n.° 1525/2002 da Comissão, de 26 de Agosto de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 1899/97 que estabelece as regras de execução, nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, do regime previsto no âmbito dos acordos europeus com os países da Europa Central e Oriental pelos Regulamentos (CE) n.° 1727/2000, (CE) n.° 2290/2000, (CE) n.° 2433/2000, (CE) n.° 2434/2000, (CE) n.° 2435/2000 e (CE) n.° 2851/2000 do Conselho e que revoga os Regulamentos (CEE) n.° 2699/93 e (CE) n.° 1559/94  

Jornal Oficial nº L 229 de 27/08/2002 p. 0010 - 0010

Regulamento (CE) n.o 1525/2002 da Comissãode 26 de Agosto de 2002que altera o Regulamento (CE) n.o 1899/97 que estabelece as regras de execução, nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, do regime previsto no âmbito dos acordos europeus com os países da Europa Central e Oriental pelos Regulamentos (CE) n.o 1727/2000, (CE) n.o 2290/2000, (CE) n.o 2433/2000, (CE) n.o 2434/2000, (CE) n.o 2435/2000 e (CE) n.o 2851/2000 do Conselho e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2699/93 e (CE) n.o 1559/94A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1408/2002 do Conselho, de 29 de Julho de 2002, que estabelece concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Hungria(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 1899/97 da Comissão(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1043/2001(3), estabelece as regras de execução, nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, do regime previsto pelos acordos europeus.(2) O Regulamento (CE) n.o 1408/2002 prevê a gestão directa, à entrada no território da União Europeia, dos contingentes com direitos aduaneiros reduzidos para certos produtos dos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos originários da Hungria.(3) É, por conseguinte, conveniente pôr termo à gestão desses contingentes por certificados prévios.(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da carne de aves e dos ovos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Regulamento (CE) n.o 1899/97 é alterado do seguinte modo:1. No artigo 1.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: "Qualquer importação para a Comunidade, efectuada no âmbito dos regimes estabelecidos pelos Regulamentos (CE) n.o 2290/2000, (CE) n.o 2433/2000, (CE) n.o 2434/2000, (CE) n.o 2435/2000 e (CE) n.o 2851/2000, de produtos previstos no anexo I do presente regulamento fica sujeita à apresentação de um certificado de importação.".2. É suprimida a parte A do anexo I.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Julho de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 26 de Agosto de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 205 de 2.8.2002, p. 9.(2) JO L 267 de 30.9.1997, p. 67.(3) JO L 145 de 31.5.2001, p. 24.