CELEX: 52021PC0657
Language: pt
Date: 2021-10-22
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa, no que diz respeito às propostas de alteração dos Regulamentos n.os 0, 14, 16, 22, 24, 37, 45, 48, 49, 55, 58, 67, 79, 83, 86, 90, 94, 95, 100, 101, 110, 116, 118, 125, 128, 129, 133, 134, 135, 137, 145, 149, 150, 151, 152, 153, 157, 158 e 159, às propostas de alteração das Resoluções Consolidadas R.E.3 e R.E.5, às propostas de alteração das Resoluções Mútuas M.R.1 e M.R.2 e às propostas de autorização para alterar o RTG da ONU relativo à segurança dos peões e para elaborar os RTG da ONU relativos às emissões mundiais em condições reais de condução e às emissões de partículas dos travões

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.10.2021
            COM(2021) 657 final
            2021/0344(NLE)
            
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa, no que diz respeito às propostas de alteração dos Regulamentos n.os 0, 14, 16, 22, 24, 37, 45, 48, 49, 55, 58, 67, 79, 83, 86, 90, 94, 95, 100, 101, 110, 116, 118, 125, 128, 129, 133, 134, 135, 137, 145, 149, 150, 151, 152, 153, 157, 158 e 159, às propostas de alteração das Resoluções Consolidadas R.E.3 e R.E.5, às propostas de alteração das Resoluções Mútuas M.R.1 e M.R.2 e às propostas de autorização para alterar o RTG da ONU relativo à segurança dos peões e para elaborar os RTG da ONU relativos às emissões mundiais em condições reais de condução e às emissões de partículas dos travões 
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.OBJETO DA PROPOSTA
            
            
               A presente proposta diz respeito a uma decisão que estabelece a posição a tomar, em nome da União, no Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (WP.29), no que respeita à adoção de alterações aos regulamentos da ONU em vigor e aos regulamentos técnicos globais da ONU em vigor.
            
            
               2.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               2.1.O Acordo de 1958 e o Acordo de 1998
            
            
               O Acordo da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas («UNECE») relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») e o Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo») visam desenvolver requisitos harmonizados destinados a eliminar os entraves técnicos ao comércio de veículos a motor entre as partes contratantes da UNECE e a assegurar que esses veículos oferecem um nível elevado de segurança e de proteção do ambiente. Os acordos entraram em vigor na UE em 24 de março de 1998 e 15 de fevereiro de 2000, respetivamente. Ambos são administrados pelo Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da UNECE (Grupo de Trabalho 29 ou WP.29).
            
            
               2.2. Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) — Grupo de Trabalho 29 ou WP.29
            
            
               O WP.29 proporciona um quadro único para a regulamentação harmonizada a nível mundial sobre os veículos. O WP.29 é um grupo de trabalho permanente no quadro institucional das Nações Unidas, com um mandato específico e um regulamento interno. Funciona como um fórum mundial que permite discussões abertas sobre a regulamentação aplicável aos veículos a motor, no qual está a ser discutida a aplicação do Acordo de 1958 revisto e do Acordo Paralelo. Qualquer país membro das Nações Unidas e qualquer organização regional de integração económica, criada por membros das Nações Unidas, pode participar plenamente nas atividades do WP.29 e pode tornar-se parte contratante nos acordos sobre veículos administrados pelo WP.29. A União Europeia é parte nestes acordos
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               . 
            
            
               O WP.29 da UNECE reúne-se três vezes por ano, a saber, em março, junho e novembro. Em cada reunião, podem ser adotados novos regulamentos da ONU, novas resoluções da ONU, novos regulamentos técnicos globais (RTG) da ONU, alterações dos regulamentos da ONU e resoluções ao abrigo do Acordo de 1958 revisto, bem como alterações dos RTG da ONU em vigor e resoluções ao abrigo do Acordo Paralelo, de forma a permitir o progresso técnico. Antes de cada reunião do WP.29, estas alterações são previamente discutidas a nível técnico em órgãos subsidiários específicos do WP.29.
            
            
               Subsequentemente, procede-se a uma votação a nível do WP.29 (ou seja, por maioria qualificada das partes contratantes presentes e votantes, no caso de propostas ao abrigo do Acordo de 1958 revisto, e por um voto de consenso das partes contratantes presentes e votantes, no caso das propostas ao abrigo do Acordo Paralelo). 
            
            
               A posição a tomar em nome da União sobre os novos regulamentos da ONU e os RTG da ONU, bem como sobre as respetivas alterações, suplementos e retificações, assim como resoluções, é estabelecida antes de cada reunião do WP.29 por uma decisão do Conselho nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE. 
            
            
               2.3. Ato previsto do WP.29
            
            
               Entre 23 e 25 de novembro de 2021, durante a sua 185.ª sessão, o WP.29 pode adotar as propostas de alteração dos Regulamentos da ONU n.os 0, 14, 16, 22, 24, 37, 45, 48, 49, 55, 58, 67, 79, 83, 86, 90, 94, 95, 100, 101, 110, 116, 118, 125, 128, 129, 133, 134, 135, 137, 145, 149, 150, 151, 152, 153, 157, 158 e 159, as propostas de alteração das Resoluções Consolidadas R.E.3 e R.E.5, as propostas de alteração das Resoluções Mútuas M.R.1 e M.R.2, e as propostas de autorização para alterar o RTG da ONU relativo à segurança dos peões e para elaborar os RTG da ONU relativos às emissões mundiais em condições reais de condução e às emissões de partículas dos travões.
            
            
                
            
            
               3. POSIÇÃO A ADOTAR EM NOME DA UNIÃO
            
            
               O sistema do WP.29 reforça a harmonização internacional das normas aplicáveis aos veículos. O Acordo de 1958 desempenha um papel fundamental neste objetivo, uma vez que os fabricantes da UE podem aplicar um conjunto comum de regulamentos de homologação, sabendo que o produto será reconhecido pelas partes contratantes como sendo conforme com a sua legislação nacional. Este regime permitiu, por exemplo, que o Regulamento (CE) n.º 661/2009 relativo à segurança geral dos veículos a motor revogasse mais de 50 diretivas da UE e as substituísse pelos regulamentos correspondentes elaborados ao abrigo do Acordo de 1958.
            
            
               Adotou-se uma abordagem similar no que diz respeito ao Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  2
               , que estabelece disposições administrativas e requisitos técnicos para a homologação e a colocação no mercado de todos os novos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas. Este regulamento integra os regulamentos adotados ao abrigo do Acordo de 1958 revisto («regulamentos da ONU») no sistema de homologação da UE, quer como requisitos de homologação, quer como alternativas à legislação da União. 
            
            
               Quando as propostas de alteração dos regulamentos da ONU ou as propostas de novos regulamentos da ONU forem adotadas pelo WP.29, e logo que esses atos sejam notificados às partes contratantes pelo secretário executivo da UNECE, após seis meses, na ausência de objeções das partes contratantes que constituam uma minoria de bloqueio, os atos podem finalmente entrar em vigor e ser transpostos para as regras nacionais de cada parte contratante. Na UE, a transposição é concluída após a publicação destes atos no Jornal Oficial da União Europeia. 
            
            
               Por conseguinte, é necessário definir a posição da União sobre:
            
         
         
            
               –as propostas de alteração dos Regulamentos n.os 0, 14, 16, 22, 24, 37, 45, 48, 49, 55, 58, 67, 79, 83, 86, 90, 94, 95, 100, 101, 110, 116, 118, 125, 128, 129, 133, 134, 135, 137, 145, 149, 150, 151, 152, 153, 157, 158 e 159, no que respeita à atualização das disposições sobre homologação internacional de veículos completos, fixações dos cintos de segurança, cintos de segurança, capacetes de proteção, fumos diesel, lâmpadas de incandescência, lava-faróis, instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa, emissões dos veículos pesados, engates mecânicos, dispositivos de proteção à retaguarda contra o encaixe, veículos GPL, equipamento de direção, emissões dos veículos M1 e N1, instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa para veículos agrícolas, guarnições de travões de substituição, colisão frontal e lateral, veículos com grupo motopropulsor elétrico, emissões de CO2 e consumo de combustível, veículos GNC e GNL, sistemas antirroubo e de alarme, comportamento ao fogo dos materiais, campo de visão para a frente dos condutores, faróis com fontes luminosas de descarga num gás, sistemas reforçados de retenção para crianças, veículos movidos a hidrogénio e a pilha de combustível, reciclabilidade dos veículos a motor, colisão lateral contra um poste, colisão frontal, com destaque para os sistemas de retenção, sistemas de fixação ISOFIX, dispositivos de iluminação rodoviária, dispositivos retrorrefletores, AEBS para veículos M1 e N1, integridade do sistema de combustível e segurança do grupo motopropulsor elétrico em caso de colisão traseira, sistema automatizado de manutenção na via de trânsito, movimento em marcha-atrás e sistemas de informação no arranque,
            
            
               apresentadas para votação na reunião de novembro de 2021 do WP.29, que terá lugar de 23 a 25 de novembro de 2021. Além disso, é necessário definir a posição da União sobre:
            
            
               –a proposta de atualização do quadro 1 do documento-quadro sobre veículos automatizados/autónomos;
            
            
               –as propostas de alteração das Resoluções Consolidadas R.E.3 e R.E.5, no que respeita à atualização das disposições relativas à construção de veículos e às especificações das categorias das fontes luminosas; 
            
            
               –as propostas de alteração das Resoluções Mútuas M.R.1 e M.R.2, no que respeita à atualização das disposições em matéria de descrição e desempenho das ferramentas e dispositivos de ensaio necessários para a avaliação da conformidade dos veículos de rodas, dos equipamentos e das peças e das definições do sistema de propulsão dos veículos;
            
            
               –as propostas de autorização para alterar o RTG das Nações Unidas relativo à segurança dos peões e para elaborar os RTG da ONU relativos às emissões mundiais em condições reais de condução e às emissões de partículas dos travões; bem como
            
            
               –o pedido para inserir quatro propostas de outras partes contratantes no compêndio dos candidatos a regulamentos técnicos globais 
            
            
               A União deve apoiar os atos mencionados, uma vez que estão em consonância com a política do mercado interno da União relativamente à indústria automóvel e são coerentes com as políticas da União em matéria de transportes, clima e energia. 
            
            
            
               Todos estes atos têm um impacto muito positivo na competitividade do setor automóvel da UE e no comércio internacional. A votação a favor destes atos fomentará o progresso tecnológico, proporcionará vantagens decorrentes das economias de escala inerentes, evitará a fragmentação do mercado interno e garantirá que as normas do setor automóvel se apliquem de igual modo em toda a União. 
            
            
            
               O recurso a peritos externos não é pertinente no âmbito da presente proposta. Ela será, contudo, examinada pelo Comité Técnico «Veículos a Motor».
            
            
            
               4.BASE JURÍDICA
            
            
            
               4.1. 
                     Base jurídica processual 
            
            
               4.1.1. 
                     Princípios 
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo». 
            
            
               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam a instância em questão. Esta noção engloba ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
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               .
            
            
         
         
            
               4.1.2. 
                     Aplicação ao caso em apreço 
            
            
               O WP.29 é uma instância na qual está a ser discutida a aplicação do Acordo de 1958 revisto e do Acordo Paralelo entre as partes contratantes da UNECE.  
            
            
               Os atos que o WP.29 é chamado a adotar constituem atos que produzem efeitos jurídicos. 
            
            
               Os regulamentos da ONU no âmbito do ato previsto serão vinculativos para a União e, juntamente com as resoluções, poderão influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da UE no domínio da homologação de veículos. 
            
            
               Os atos previstos não completam nem alteram o quadro institucional do Acordo. 
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
            
               4.2. 
                     Base jurídica material 
            
            
               4.2.1. 
                     Princípios 
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante. 
            
            
            
               4.2.2. Aplicação ao caso em apreço 
            
            
               A finalidade principal e o conteúdo do ato previsto dizem respeito à aproximação legislativa. A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 114.º do TFUE. 
            
            
            
               4.3. 
                     Conclusão 
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 114.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
            
               2021/0344 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
         
         
            
               relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa, no que diz respeito às propostas de alteração dos Regulamentos n.os 0, 14, 16, 22, 24, 37, 45, 48, 49, 55, 58, 67, 79, 83, 86, 90, 94, 95, 100, 101, 110, 116, 118, 125, 128, 129, 133, 134, 135, 137, 145, 149, 150, 151, 152, 153, 157, 158 e 159, às propostas de alteração das Resoluções Consolidadas R.E.3 e R.E.5, às propostas de alteração das Resoluções Mútuas M.R.1 e M.R.2 e às propostas de autorização para alterar o RTG da ONU relativo à segurança dos peões e para elaborar os RTG da ONU relativos às emissões mundiais em condições reais de condução e às emissões de partículas dos travões 
                  
               
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente, o artigo 114.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Pela Decisão 97/836/CE do Conselho
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               , a União aderiu ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas (UNECE) relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto»). O Acordo de 1958 revisto entrou em vigor em 24 de março de 1998.
            
            
               (2)Pela Decisão 2000/125/CE do Conselho
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                a União aderiu ao Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo»). O Acordo Paralelo entrou em vigor em 15 de fevereiro de 2000.
            
            
               (3)O Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  6
                estabelece disposições administrativas e requisitos técnicos para a homologação e a colocação no mercado de todos os novos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas. Este regulamento integra os regulamentos adotados ao abrigo do Acordo de 1958 revisto («regulamentos da ONU») no sistema de homologação da UE, quer como requisitos de homologação, quer como alternativas à legislação da União.  
            
            
               (4)Nos termos do artigo 1.º do Acordo de 1958 revisto e do artigo 6.º do Acordo Paralelo, o Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da UNECE (WP.29 da UNECE) pode adotar propostas de alteração dos regulamentos da ONU, dos regulamentos técnicos globais (RTG) da ONU e das resoluções da ONU, bem como propostas de novos regulamentos da ONU, de novos RTG e de novas resoluções da ONU sobre a homologação de veículos. Além disso, nos termos dessas disposições, o WP.29 da UNECE pode adotar propostas de autorização para elaborar alterações aos RTG da ONU ou para elaborar novos RTG da ONU e pode adotar propostas de prorrogação de mandatos para os RTG da ONU.
            
            
               (5)Entre 23 e 25 de novembro de 2021, durante a 185.ª sessão do Fórum Mundial, o WP.29 da UNECE pode adotar as propostas de alteração dos Regulamentos n.os 0, 14, 16, 22, 24, 37, 45, 48, 49, 55, 58, 67, 79, 83, 86, 90, 94, 95, 100, 101, 110, 116, 118, 125, 128, 129, 133, 134, 135, 137, 145, 149, 150, 151, 152, 153, 157, 158 e 159 da ONU.
            
            
               (6) Convém definir a posição a tomar em nome da União no WP.29 da UNECE no que respeita à adoção destas propostas, uma vez que os regulamentos da ONU serão vinculativos para a União e, juntamente com as resoluções da ONU, suscetíveis de influenciar decisivamente o teor da legislação da União no domínio da homologação de veículos.
            
            
               (7)À luz da experiência adquirida e da evolução técnica, os requisitos relativos a determinados elementos ou características abrangidos pelos Regulamentos n.os 0, 14, 16, 22, 24, 37, 45, 48, 49, 55, 58, 67, 79, 83, 86, 90, 94, 95, 100, 101, 110, 116, 118, 125, 128, 129, 133, 134, 135, 137, 145, 149, 150, 151, 152, 153, 157, 158 e 159 da ONU têm de ser alterados ou completados. 
            
            
               (8)Além disso, é necessário alterar determinadas disposições dos Resoluções R.E.3, R.E.5, M.R.1 e M.R.2. da ONU.
            
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar, em nome da União, na 185.ª sessão do Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da UNECE, a realizar entre 23 e 25 de novembro de 2021, é a de votar a favor das propostas enumeradas no anexo da presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
         
         
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
               
                     O Presidente
               
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») (JO L 346 de 17.12.1997, p. 78).Decisão 2000/125/CE do Conselho, de 31 de janeiro de 2000, relativa à celebração do Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo») (JO L 35 de 10.2.2000, p. 12).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à homologação e à fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, que altera os Regulamentos (CE) n.º 715/2007 e (CE) n.º 595/2009 e revoga a Diretiva 2007/46/CE (JO L 151 de 14.6.2018, p. 1).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.  
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») (JO L 346 de 17.12.1997, p. 78).
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Decisão 2000/125/CE do Conselho, de 31 de janeiro de 2000, relativa à celebração do Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo») (JO L 35 de 10.2.2000, p. 12).
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à homologação e à fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, que altera os Regulamentos (CE) n.º 715/2007 e (CE) n.º 595/2009 e revoga a Diretiva 2007/46/CE (JO L 151 de 14.6.2018, p. 1).
               
            
      
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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.10.2021
            COM(2021) 657 final
            
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa, no que diz respeito às propostas de alteração dos Regulamentos n.os 0, 14, 16, 22, 24, 37, 45, 48, 49, 55, 58, 67, 79, 83, 86, 90, 94, 95, 100, 101, 110, 116, 118, 125, 128, 129, 133, 134, 135, 137, 145, 149, 150, 151, 152, 153, 157, 158 e 159, às propostas de alteração das Resoluções Consolidadas R.E.3 e R.E.5, às propostas de alteração das Resoluções Mútuas M.R.1 e M.R.2 e às propostas de autorização para alterar o RTG da ONU relativo à segurança dos peões e para elaborar os RTG da ONU relativos às emissões mundiais em condições reais de condução e às emissões de partículas dos travões
            
               
         
         
            
               ANEXO
            
            
            
                     
                        Regulamento n.º
                     
                  
                  
                     
                        Título do ponto da ordem de trabalhos
                     
                  
                  
                     
                        Referência do documento
                           1
                        
                     
                  
               
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de série 04 de alterações ao Regulamento n.º 0 da ONU (IWVTA)
                     
                     
                        (ECE/TRANS/WP.29/1159, ponto 85, com base em WP.29-184-07)
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2021/84
                     
                  
               
                     
                        14
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 9 à série 07 do Regulamento n.º 14 da ONU (fixações dos cintos de segurança)
                     
                     
                        (ECE/TRANS/WP.29/GRSP/69, ponto 10, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSP/2021/9 e GRSP-69-35, alterado pelo anexo III do relatório
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2021/108
                     
                  
               
                     
                        14
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 1 à série 08 do Regulamento n.º 14 da ONU (fixações dos cintos de segurança)
                     
                     
                        (ECE/TRANS/WP.29/GRSP/69, ponto 10, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSP/2021/9 e GRSP-69-35, alterado pelo anexo III do relatório.
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2021/109
                     
                  
               
                     
                        14
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 2 à série 09 de alterações do Regulamento n.º 14 da ONU fixações dos cintos de segurança)
                     
                     
                        (ECE/TRANS/WP.29/GRSP/69, ponto 10, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSP/2021/9, alterado pelo anexo III do relatório
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2021/110
                     
                  
               
                     
                        16
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 7 à série 07 de alterações do Regulamento n.º 16 da ONU (cintos de segurança)
                     
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/GRSP/69, ponto 11, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSG/2021/10 não alterado
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2021/112
                     
                  
               
                     
                        16
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 3 à série 08 de alterações do Regulamento n.º 16 da ONU (cintos de segurança) 
                     
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/GRSP/69, ponto 11, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSP/2021/10 não alterado
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2021/113
                     
                  
               
                     
                        16
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de retificação 1 ao suplemento 12 à série 06 de alterações ao Regulamento n.º 16 da ONU (cintos de segurança) 
                     
                     
                        (ECE/TRANS/WP.29/GRSP/69, ponto 11, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSP/2021/16, não alterado
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2021/111
                     
                     
                  
               
                     
                        22
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 1 à série 06 de alterações ao Regulamento n.º 22 da ONU (capacetes de proteção) 
                     
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/GRSP/69, ponto 17, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSP/2021/13, alterado pelo anexo IV do relatório
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2021/114
                     
                  
               
                     
                        24
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 7 à série 03 de alterações do Regulamento n.º 24 da ONU [poluentes visíveis, medição da potência dos motores de ignição por compressão (fumos diesel)]
                     
                     
                        (ECE/TRANS/WP.29/GRPE/83, ponto 29, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRPE/2021/15
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2021/128
                     
                  
               
                     
                        37
                     
                  
                  
                     
                        Proposta relativa a um projeto de suplemento 48 à série 03 de alterações do Regulamento n.º 37 da ONU (lâmpadas de incandescência)
                     
                     
                        (ECE/TRANS/WP.29/GRE/84, ponto 20, com base em (ECE/TRANS/WP.29/GRE/2020/15/Rev.1 alterado por GRE-84-32)
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2021/85
                     
                  
               
                     
                        45
                     
                  
                  
                     
                        Proposta relativa a um projeto de suplemento 12 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 45 da ONU (lava-faróis)
                     
                     
                        (ECE/TRANS/WP.29/GRE/84, ponto 10, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRE/2021/7)
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2021/89
                     
                     
                  
               
                     
                        48
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 7 à série 03 de alterações do Regulamento n.º 48 da ONU (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa)
                     
                     
                        (ECE/TRANS/WP.29/GRE/84, ponto 24, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRE/2021/5)
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2021/90
                     
                  
               
                     
                        48
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 20 à série 04 de alterações do Regulamento n.º 48 da ONU (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa)
                     
                     
                        (ECE/TRANS/WP.29/GRE/84, ponto 24, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRE/2021/5)
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2021/91
                     
                     
                  
               
                     
                        48
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 15 à série 05 de alterações do Regulamento n.º 48 da ONU (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa)
                     
                     
                        (ECE/TRANS/WP.29/GRE/84, ponto 24, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRE/2021/5)
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2021/92
                     
                     
                  
               
                     
                        48
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 15 à série 06 de alterações do Regulamento n.º 48 da ONU (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa)
                     
                     
                        (ECE/TRANS/WP.29/GRE/84, pontos 24 e 25, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRE/2021/5 e ECE/TRANS/WP.29/GRE/2021/8)
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2021/93
                     
                  
               
                     
                        48
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 2 à série 07 de alterações do Regulamento n.º 48 da ONU (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa)
                     
                     
                        (ECE/TRANS/WP.29/GRE/84, pontos 24 e 25, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRE/2021/5 e ECE/TRANS/WP.29/GRE/2021/8)
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2021/94
                     
                     
                  
               
                     
                        48
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de uma nova série 08 de alterações do Regulamento n.º 48 da ONU (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa)
                     
                     
                        (ECE/TRANS/WP.29/GRE/84, pontos 24, 25 e 27, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRE/2021/4, ECE/TRANS/WP.29/GRE/2021/5 e ECE/TRANS/WP.29/GRE/2021/8)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2021/86
                     
                     
                  
               
                     
                        49
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 11 à série 05 de alterações do Regulamento n.º 49 da ONU [emissões de motores de ignição por compressão e de ignição comandada (GPL e GNC)]
                     
                     
                        (ECE/TRANS/WP.29/GRPE/83, ponto 22, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRPE/2021/13, alterado pelo anexo IX)
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2021/129
                     
                  
               
                     
                        49
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 7 à série 06 de alterações do Regulamento n.º 49 da ONU [emissões de motores de ignição por compressão e de ignição comandada (GPL e GNC)] 
                     
                     
                        (ECE/TRANS/WP.29/GRPE/83, ponto 22, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSP/2021/14, alterado pelo anexo X)
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2021/130
                     
                  
               
                     
                        55
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 10 à série 01 do Regulamento n.º 55 da ONU (engates mecânicos)
                     
                     
                        (ECE/TRANS/WP.29/GRSG/10, ponto 58, com base em GRSG-121-42)
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2021/105
                     
                     
                  
               
                     
                        55
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 02 à série 02 de alterações do Regulamento n.º 55 da ONU (engates mecânicos) (ECE/TRANS/WP.29/GRSG/10, ponto 58 com base em GRSG-121-42)
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2021/153
                     
                     
                  
               
                     
                        58
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 3 à série 03 de alterações do Regulamento n.º 58 da ONU (dispositivos de proteção à retaguarda contra o encaixe)
                     
                     
                        (ECE/TRANS/WP.29/GRSG/100, ponto 60, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSG/2021/15)
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2021/106
                     
                  
               
                     
                        67
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de série 04 de alterações do Regulamento n.º 67 da ONU (veículos GPL)
                     
                     
                        (ECE/TRANS/WP.29/GRSG/100, ponto 66, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSG/2021/8)
                     
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2021/97
                     
                  
               
                     
                        79
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 3 à série 02 de alterações do Regulamento n.º 79 da ONU (mecanismo de direção) 
                     
                     
                        [ECE/TRANS/WP.29/GRVA/10, ponto 64, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRVA/2021/12 alterado por GRVA-10-39 (com as alterações introduzidas na sessão)] 
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2021/136
                     
                  
               
                     
                        79
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 6 à série 03 de alterações do Regulamento n.º 79 da ONU (mecanismo de direção)
                     
                     
                        [ECE/TRANS/WP.29/GRVA/10, ponto 64, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRVA/2021/12 alterado por GRVA-10-39 (com as alterações introduzidas na sessão)]
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2021/137
                     
                  
               
                     
                        79
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 1 à série 04 de alterações do Regulamento n.º 79 da ONU (mecanismo de direção)
                     
                     
                        [ECE/TRANS/WP.29/GRVA/10, ponto 64, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRVA/2021/12 alterado por GRVA-10-39 (com as alterações introduzidas na sessão)]
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2021/138
                     
                  
               
                     
                        83
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 15 à série 05 de alterações do Regulamento n.º 83 da ONU (emissões dos veículos M1 e N1)
                     
                     
                        (ECE/TRANS/WP.29/GRPE/83, ponto 8, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRPE/2021/10, GRPE-83-15 e alterado pelo anexo IV)
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2021/131
                     
                  
               
                     
                        83
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 17 à série 06 de alterações do Regulamento n.º 83 da ONU (emissões dos veículos M1 e N1)
                     
                     
                        (ECE/TRANS/WP.29/GRPE/83, ponto 8, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRPE/2021/10, GRPE-83-15 e alterado pelo anexo V)
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2021/132
                     
                  
               
                     
                        83
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 14 à série 07 de alterações do Regulamento n.º 83 da ONU (emissões dos veículos M1 e N1)
                     
                     
                        (ECE/TRANS/WP.29/GRPE/83, ponto 8, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRPE/2021/10, GRPE-83-15 e alterado pelo anexo VI).
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2021/133
                     
                  
               
                     
                        86
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de uma nova série 02 de alterações do Regulamento n.º 86 da ONU (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa para veículos agrícolas)
                     
                     
                        (ECE/TRANS/WP.29/GRE/84, ponto 30, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRE/2020/7/Rev.1)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2021/87
                     
                     
                  
               
                     
                        90
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 7 à série 02 de alterações do Regulamento n.º 90 da ONU (peças de substituição para travões)
                     
                     
                        (ECE/TRANS/WP.29/GRVA/10, ponto 87, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRVA/2021/15 alterado por GRVA-10-28)
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2021/139
                     
                  
               
                     
                        94
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 1 à série 04 de alterações do Regulamento n.º 94 (colisão frontal) 
                     
                     
                        (ECE/TRANS/WP.29/GRSP/69, ponto 47, com base em GRSP-69-41, tal como figura no anexo X do relatório
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2021/115
                     
                  
               
                     
                        95
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 1 à série 04 de alterações do Regulamento n.º 95 da ONU (colisão lateral) 
                     
                     
                        (ECE/TRANS/WP.29/GRSP/69, ponto 19, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSP/2021/8, não alterado.
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2021/116
                     
                  
               
                     
                        95
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 2 à série 05 de alterações do Regulamento n.º 95 da ONU (colisão lateral)
                     
                     
                        (ECE/TRANS/WP.29/GRSP/69, pontos 19 e 47, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSP/2021/8, não alterado, e em GRSP-69-41, tal como figura no anexo X do relatório
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2021/117
                     
                  
               
                     
                        100
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 1 à série 03 de alterações do Regulamento n.º 100 da ONU (veículos com grupo motopropulsor elétrico) 
                     
                     
                        (ECE/TRANS/WP.29/GRSP/69, ponto 44, com base em GRSP-69-04, tal como figura no anexo IX do relatório)
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2021/118
                     
                  
               
                     
                        101
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 11 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 101 da ONU (emissão de CO2/consumo de combustível)
                     
                     
                        (ECE/TRANS/WP.29/GRPE/83, ponto 10, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRPE/2021/11 e alterado pelo anexo VII)
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2021/134
                     
                  
               
                     
                        110
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de série 05 de alterações do Regulamento n.º 110 da ONU (veículos GNC e GNL)
                     
                     
                        (ECE/TRANS/WP.29/GRSG/100, ponto 68, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSG/2021/9)
                     
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2021/98
                     
                  
               
                     
                        110
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 3 à série 04 de alterações do Regulamento n.º 110 da ONU (veículos GNC e GNL)
                     
                     
                        (ECE/TRANS/WP.29/GRSG/100, ponto 70, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSG/2021/10 alterado por GRSG-121-22)
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2021/107
                     
                  
               
                     
                        116
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de série 01 de alterações do Regulamento n.º 116 da ONU (sistemas antirroubo e de alarme)
                     
                     
                        (ECE/TRANS/WP.29/GRSG/100, ponto 75, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSG/2021/11 alterado por GRSG-121-12)
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2021/99
                     
                  
               
                     
                        118
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 2 à série 03 de alterações do Regulamento n.º 118 da ONU (comportamento ao fogo dos materiais)
                     
                     
                        (ECE/TRANS/WP.29/GRSG/100, ponto 28, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSG/2021/3 alterado por GRSG-121-04)
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2021/101
                     
                  
               
                     
                        118
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 5 à série 02 de alterações do Regulamento n.º 118 da ONU (comportamento ao fogo dos materiais) 
                     
                     
                        (ECE/TRANS/WP.29/GRSG/100, ponto 28, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSG/2021/3)
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2021/152
                     
                  
               
                     
                        125
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de série 02 de alterações do Regulamento n.º 125 da ONU (campo de visão para a frente dos condutores)
                     
                     
                        (ECE/TRANS/WP.29/GRSG/100, ponto 80, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSG/2021/12, alterado por GRSG-121-15)
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2021/100
                     
                  
               
                     
                        128
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 11 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 128 da ONU (faróis com fontes de luz de descarga num gás) 
                     
                     
                        (ECE/TRANS/WP.29/GRE/84, ponto 20, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRE/2020/17)
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2021/88
                     
                     
                  
               
                     
                        129
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 11 à versão original do Regulamento n.º 129 da ONU (sistemas reforçados de retenção para crianças)
                     
                     
                        (ECE/TRANS/WP.29/GRSP/69, ponto 22, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSG/2021/3 não alterado)
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2021/119
                     
                  
               
                     
                        129
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 8 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 129 da ONU (sistemas reforçados de retenção para crianças)
                     
                     
                        (ECE/TRANS/WP.29/GRSP/69, ponto 22, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSP/2021/4)
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2021/120
                     
                  
               
                     
                        129
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 7 à série 02 de alterações do Regulamento n.º 129 da ONU (sistemas reforçados de retenção para crianças)
                     
                     
                        (ECE/TRANS/WP.29/GRSP/69, ponto 22, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSP/2021/5 não alterado)
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2021/121
                     
                  
               
                     
                        129
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 6 à série 03 de alterações do Regulamento n.º 129 da ONU (sistemas reforçados de retenção para crianças)
                     
                     
                        (ECE/TRANS/WP.29/GRSP/69, ponto 22, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSP/2021/6 não alterado)
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2021/122
                     
                  
               
                     
                        133
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 1 ao Regulamento n.º 133 da ONU (reciclabilidade dos veículos a motor)
                     
                     
                        (ECE/TRANS/WP.29/GRPE/83, ponto 31, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRPE/2021/16 e alterado pelo anexo XI)
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2021/135
                     
                  
               
                     
                        134
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 4 à versão original do Regulamento n.º 134 da ONU (veículos movidos a hidrogénio e a pilha de combustível)
                     
                     
                        (ECE/TRANS/WP.29/GRSP/69, ponto 25, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSP/2021/12 alterado pelo anexo V do relatório)
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2021/123
                     
                  
               
                     
                        134
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 1 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 134 da ONU 
                     
                     
                        (Veículos movidos a hidrogénio e a pilha de combustível) (ECE/TRANS/WP.29/GRSP/69, ponto 25, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSP/2021/12 alterado pelo anexo V do relatório)
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2021/124
                     
                  
               
                     
                        135
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 3 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 135 da ONU (colisão lateral contra um poste)
                     
                     
                     
                        (ECE/TRANS/WP.29/GRSP/69, ponto 27, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSP/2021/14 alterado pelo anexo VI do relatório)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2021/157
                     
                  
               
                     
                        137
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 2 à série 02 de alterações do Regulamento n.º 137 da ONU (colisão frontal, com destaque para os sistemas de retenção)
                     
                     
                        (ECE/TRANS/WP.29/GRSP/69, ponto 47, com base em GRSP-69-41, tal como figura no anexo X do relatório)
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2021/125
                     
                  
               
                     
                        145
                     
                  
                  
                     
                        Suplemento 1 à versão original do Regulamento n.º 145 da ONU (sistemas de fixação ISOFIX, pontos de fixação dos tirantes superiores ISOFIX e i-Size)
                     
                     
                        (ECE/TRANS/WP.29/GRSP/69, ponto 30, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSG/2021/11 não alterado)
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2021/126
                     
                  
               
                     
                        149
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 4 à série original de alterações do Regulamento n.º 149 da ONU (dispositivos de iluminação rodoviária)  
                     
                     
                        (ECE/TRANS/WP.29/GRE/84, ponto 31, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRE/2021/6)
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2021/95
                     
                     
                  
               
                     
                        150
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 4 à série original de alterações do Regulamento n.º 150 (dispositivos retrorrefletores)  
                     
                     
                        (ECE/TRANS/WP.29/GRE/84, ponto 12, com base em GRE-84-04)  
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2021/96
                     
                     
                  
               
                     
                        151
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 3 à versão original do Regulamento n.º 151 da ONU (sistema de informação sobre o ângulo morto)
                     
                     
                        (ECE/TRANS/WP.29/GRSG/100, ponto 43, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSG/2021/4, alterado por GRSG-121-07)
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2021/102
                     
                  
               
                     
                        152
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 4 à versão original do Regulamento n.º 152 da ONU (AEBS para veículos M1 e N1)
                     
                     
                        (ECE/TRANS/WP.29/GRVA/10, ponto 70, com base em GRVA-10-03) 
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2021/140
                     
                  
               
                     
                        152
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 3 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 152 da ONU (AEBS para veículos M1 e N1)
                     
                     
                        (ECE/TRANS/WP.29/GRVA/10, ponto 70, com base em GRVA-10-03)
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2021/141
                     
                  
               
                     
                        152
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 1 à série 02 de alterações do Regulamento n.º 152 da ONU (AEBS para veículos M1 e N1)
                     
                     
                        (ECE/TRANS/WP.29/GRVA/10, ponto 70, com base em GRVA-10-03)
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2021/142
                     
                  
               
                     
                        153
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 2 à série original de alterações do Regulamento n.º 153 da ONU (integridade do sistema de combustível e segurança do grupo motopropulsor elétrico em caso de colisão traseira)
                     
                     
                        (ECE/TRANS/WP.29/GRSP/69, ponto 47, com base em GRSP-69-41, tal como figura no anexo X do relatório)
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2021/127
                     
                  
               
                     
                        157
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 3 do Regulamento n.º 157 da ONU (ALKS)
                     
                     
                        (ECE/TRANS/WP.29/GRVA/10, pontos 35-36, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRVA/2021/3 alterado por GRVA-10-35 e GRVA-10-36)
                     
                     
                  
                  
                     
                        
                           ECE/TRANS/WP.29/2021/143/Rev.1
                        
                     
                  
               
                     
                        158
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 1 à versão original do Regulamento n.º 158 da ONU (movimento em marcha-atrás)
                     
                     
                        (ECE/TRANS/WP.29/GRSG/100, ponto 47, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSG/2021/5, alterado por GRSG-121-08)
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2021/103
                     
                  
               
                     
                        159
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 1 à versão original do Regulamento n.º 159 da ONU (sistemas de informação no arranque)
                     
                     
                        (ECE/TRANS/WP.29/GRSG/100, ponto 49, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSG/2021/6, complementado por GRSG-121-10)
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2021/104
                     
                  
               
                
            
            
                     
                        Diversos
                     
                  
                  
                     
                        Título do ponto da ordem de trabalhos
                     
                  
                  
                     
                        Referência do documento
                     
                  
               
                     
                        Documento-quadro
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de atualização do quadro 1 do documento-quadro sobre veículos automatizados/autónomos;
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2021/151
                     
                  
               
                     
                        Resolução consolidada
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de alterações da resolução consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3) 
                     
                     
                        (ECE/TRANS/WP.29/GRSG/100, ponto 111, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSG/2021/14, alterado por GRSG-121-30)
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2021/144
                     
                     
                  
               
                     
                        Resolução consolidada
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de alteração 7 da Resolução Consolidada sobre as especificações comuns das categorias de fontes luminosas (R.E.5)
                     
                     
                        (ECE/TRANS/WP.29/GRE/84, ponto 20, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRE/2020/16/Rev.1 alterado por GRE-84-32 e ECE/TRANS/WP.29/GRE/2021/3) 
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2021/145
                     
                     
                  
               
                     
                        Resolução Mútua
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de alteração 3 da Resolução Mútua n.º 1 (M.R.1.)
                     
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/GRSP/69, ponto 31, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSP/2021/2, alterado pelo anexo VII do relatório 
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2021/146
                     
                     
                  
               
                     
                        Resolução Mútua
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de alteração da Resolução Mútua n.º 2 (M.R.2)
                     
                     
                        (ECE/TRANS/WP.29/GRPE/83, ponto 52, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRPE/2021/19)
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2021/147
                     
                     
                  
               
                     
                        Autorização
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de autorização revista para a elaboração de um RTG da ONU relativo as emissões mundiais em condições reais de condução. 
                     
                     
                        (ECE/TRANS/WP.29/GRPE/83, ponto 18, com base em GRPE-83-32, modificado durante a sessão, e alterado pelo anexo VIII)
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2021/149
                     
                     
                  
               
                     
                        Autorização
                     
                  
                  
                     
                        Pedido de autorização para elaboração de um novo RTG da ONU sobre emissões de partículas dos travões 
                     
                     
                        (ECE/TRANS/WP.29/GRPE/83, ponto 36, com base em GRPE-83-11 alterado pelo anexo XII)
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2021/150
                     
                     
                  
               
                     
                        Autorização
                     
                  
                  
                     
                        
                           Pedido de autorização para elaborar alterações ao Regulamento Técnico Global n.º 9 da ONU (segurança dos peões)
                        
                     
                     
                        (ECE/TRANS/WP.29/AC.3/31, com base em ECE/TRANS/WP.29/2021/83 e ECE/TRANS/WP.29/1159, ponto 152)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/AC.3/31/Add.1  
                     
                  
               
                     
                        Compêndio dos candidatos a RTG da ONU
                     
                  
                  
                     
                        Pedido para inserir no compêndio dos candidatos a Regulamentos Técnicos Globais da ONU o procedimento do Japão relativo à durabilidade da condução para veículos de duas rodas 
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2021/154
                     
                     
                  
               
                     
                        Compêndio dos candidatos a RTG da ONU
                     
                  
                  
                     
                        Pedido para inserir no Compêndio de Candidatos a RTG da ONU
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2021/155
                     
                     
                  
               
                     
                        Compêndio dos candidatos a RTG da ONU
                     
                  
                  
                     
                        Pedido para inserir no Compêndio de Candidatos a RTG da ONU
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2021/156
                     
                     
                  
               
                     
                        Compêndio dos candidatos a RTG da ONU
                     
                  
                  
                     
                        
                           Pedido para inserir no Compêndio de Candidatos a RTG da ONU o ensaio de durabilidade dos dispositivos de controlo das emissões (ensaio de tipo V) da China
                        
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2021/158
                     
                  
               
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Todos os documentos referidos no quadro podem ser consultados no seguinte endereço: 
                  (WP.29) World Forum for the Harmonization of Vehicle Regulations (185th session) |
                   UNECE