CELEX: 31980D0237
Language: pt
Date: 1980-02-18 00:00:00
Title: 80/237/Euratom: Decisão do Conselho, de 18 de Fevereiro de 1980, relativa à criação de um Comité Consultivo ad hoc em matéria de reprocessamento de combustíveis nucleares irradiados

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31980D0237

80/237/Euratom: Decisão do Conselho, de 18 de Fevereiro de 1980, relativa à criação de um Comité Consultivo ad hoc em matéria de reprocessamento de combustíveis nucleares irradiados  

Jornal Oficial nº L 052 de 26/02/1980 p. 0009 - 0010 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 2 p. 0224  Edição especial grega: Capítulo 12 Fascículo 2 p. 0034  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 2 p. 0224  Edição especial espanhola: Capítulo 12 Fascículo 3 p. 0204  Edição especial portuguesa: Capítulo 12 Fascículo 3 p. 0204 

DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Fevereiro de 1980 relativa à criação de um Comité Consultivo «ad hoc» em matéria de reprocessamento de combustíveis nucleares irradiados(80/237/Euratom)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,  Tendo em conta o projecto de decisão apresentado pela Comissão,  Considerando que a Comissão apresentou ao Conselho uma comunicação sobre os «Elementos para uma estratégia comunitária em matéria de reprocessamento de combustíveis nucleares irradiados»,  DECIDE:   Artigo único  É criado um Comité Consultivo ad hoc em matéria de reprocessamento de combustíveis nucleares irradiados, cujas atribuições são indicadas em anexo.  Este Comité será composto por peritos pertencentes a organismos públicos e a empresas interessadas nos diferentes aspectos do reprocessamento mencionados na comunicação da Comissão, designados à razão de três especialistas por cada governo dos  Estados-membros, bem como três representantes da Comissão. O Comité elegerá o seu presidente. O secretariado será assegurado pelo Secretariado-Geral do Conselho. O Comité pode, de comum acordo, recorrer aos serviços de peritos de Estados não membros e  de empresas de Estados não membros a título consultivo.  Feito em Bruxelas em 18 de Fevereiro de 1980.  Pelo Conselho O Presidente G. MARCORA      ANEXO   Atribuições do Comité Consultivo «ad hoc» em matéria de reprocessamento de combustíveis nucleares irradiados A. O Comité tem por atribuições:  1. Analisar a situação do reprocessamento na Comunidade, tanto no que se refere à evolução das necessidades como das capacidades disponíveis, e proceder a um balanço exaustivo; nesta análise serão devidamente tomados em conta os trabalhos já efectuados;   2. Reunir as informações sobre as capacidades de armazenagem temporárias que serão necessárias enquanto se aguarda um reprocessamento a médio prazo dos elementos de combustíveis, e inventariar os problemas colocados por esta perspectiva;  3. Examinar a oportunidade e os meios de promover o desenvolvimento das capacidades industriais necessárias na Comunidade e facilitar a coordenação das iniciativas entre os parceiros interessados, tendo devidamente em conta os dispositivos jurídicos e  industriais já aplicados;  4. Examinar, no que se refere às capacidades industriais de reprocessamento, a oportunidade e a possibilidade de utilizar todas as disposições pertinentes do Tratado Euratom, em especial para facilitar a convergência dos interesses dos promotores e dos  utilizadores.  B. O Comité transmitirá à Comissão, o mais tardar no prazo de um ano a contar da data da sua constituição e tendo em conta, entre outros, os resultados do INFCE tais como tenham sido considerados pelos Estados-membros, um relatório que aquela  transmitirá ao Conselho acompanhado, se for caso disso, propostas adequadas.