CELEX: 32001R0633
Language: pt
Date: 2001-03-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 633/2001 da Comissão, de 30 de Março de 2001, que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em produtos no sector do arroz de origem comunitária

31.3.2001               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     L 91/17
                                        REGULAMENTO (CE) N.o 633/2001 DA COMISSÃO
                                                       de 30 de Março de 2001
               que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em produtos no sector do
                                                     arroz de origem comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         Canárias em certos produtos agrícolas, entre os quais o
                                                                              arroz.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                       (3)    A aplicação destas normas à situação actual dos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.ο 1601/92 do                             mercados no sector do arroz e, nomeadamente, às cota-
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas                      ções ou preços destes produtos na parte europeia da
específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor               Comunidade e no mercado mundial conduz à fixação da
das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada                ajuda ao abastecimento das ilhas Canárias nos
pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000 (2), e, nomeadamente, o                   montantes referidos no anexo.
seu artigo 3.o,
                                                                       (4)    As medidas previstas no presente regulamento estão em
Considerando o seguinte:
                                                                              conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos
(1)     Nos termos do disposto no artigo 3.o do Regulamento                   Cereais,
        (CEE) n.o 1601/92, a satisfação das necessidades das ilhas
        Canárias em arroz é garantida em termos de quanti-
        dades, preços e qualidade através da mobilização, em           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        condições de escoamento equivalentes à isenção de
        direitos niveladores, de arroz comunitário, o que implica                                  Artigo 1.o
        a concessão de uma ajuda para os fornecimentos de
        origem comunitária. Essa ajuda deve ser fixada aten-           Em aplicação do disposto no artigo 3.o do Regulamento (CEE)
        dendo, nomeadamente, aos custos das diferentes fontes          n.o 1601/92, os montantes das ajudas ao fornecimento de
        de abastecimento à base dos preços praticados na expor-        arroz de origem comunitária no âmbito do regime específico
        tação para países terceiros.                                   para o abastecimento das ilhas Canárias são fixados no anexo
                                                                       do presente regulamento.
(2)     O Regulamento (CE) n.o 2790/94 da Comissão (3), com a
        última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                                     Artigo 2.o
        n.o 1620/1999 (4), estabelece normas de execução
        comuns do regime de abastecimento específico das ilhas         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 2001.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2001.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L  173  de 27.6.1992, p. 13.
(2) JO L  328  de 23.12.2000, p. 2.
(3) JO L  296  de 17.11.1994, p. 23.
(4) JO L  192  de 24.7.1999, p. 19.
 ---pagebreak--- L 91/18          PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              31.3.2001
                                                               ANEXO
        do regulamento da Comissão, de 30 de Março de 2001, que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das
                              ilhas Canárias em produtos no sector do arroz de origem comunitária
                                                                                                        (Em EUR/t)
                    Produto
                                                                       Montante da ajuda
                  (código NC)
        Arroz branqueado
          (1006 30)                                                        232,00
        Trincas de arroz
          (1006 40)                                                         51,00