CELEX: 31995R2616
Language: pt
Date: 1995-11-09 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2616/95 DA COMISSÃO de 9 de Novembro de 1995 relativo à emissão de certificados de importação para os alhos originários da China

10 . 11 . 95        IPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 268/ 1 1
                                   REGULAMENTO (CE) N° 2616/95 DA COMISSÃO
                                                de 9 de Novembro de 1995
                  relativo à emissão de certificados de importação para os alhos originários da
                                                            China
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            tadas ate 6 de Novembro de 1995 superam a quantidade
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               mensal máxima fixada para Novembro de 1995 ; que, em
Europeia,
                                                                 consequência, é conveniente determinar em que medida
                                                                 podem ser emitidos certificados de importação para esses
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                 pedidos ; que, consequentemente, se justifica recusar a
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          emissão de certificados para os pedidos apresentados após
nização comum de mercado no sector das frutas e                  6 de Novembro de 1995 e antes de 4 de Dezembro de
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi        1995,
dada pelo Regulamento (CE) n? 1 363/95 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1153/95 da                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão, de 22 de Maio de 1995, relativo a uma medida
de protecção aplicável às importações de alhos originários
                                                                                          Artigo IP
da China (3), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 1 ?,
Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE)              Tendo em conta as informações recebidas pela Comissão
n? 1859/93 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento            em 8 de Novembro de 1995, os certificados de importação
(CE) n? 1 662/94 (*) a introdução em livre prática na            solicitados, a título do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
Comunidade de alhos importados dos países terceiros está         n? 1859/93, em 6 de Novembro de 1995, para os alhos
subordinada à apresentação de um certificado de importa­         do código NC 0703 20 00, originários da China, são
ção ;
                                                                 emitidos até ao limite de 0 ,25848 % da quantidade
                                                                 pedida.
Considerando que o n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento
(CE) n? 1153/95 limita, em relação aos alhos originários         Serão recusados os pedidos de certificados de importação
da China e aos pedidos apresentados entre 1 de Junho de          para os produtos mencionados apresentados após 6 de
                                                                 Novembro de 1995 e antes de 4 de Dezembro de 1995.
1995 e 31 de Maio de 1996, a emissão de certificados de
importação a uma quantidade mensal máxima ;
                                                                                          Artigo 2 ?
Considerando que, atendendo aos critérios definidos no
n? 2 do artigo 1 ? do referido regulamento e aos certifi­        O presente regulamento entra em vigor em 10 de
cados de importação já emitidos, as quantidades solici­           Novembro de 1995.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n? L 118  de 20. 5. 1972, p. 1 .
 2  JO  n? L 132  de  16. 6. 1995, p. 8 .
0   JO  n? L 116  de 23. 5. 1995, p. 23.
(<) JO  n? L 170  de  13. 7. 1993, p. 10.
(0  JO  n? L 176  de 9. 7. 1994, p. 1 .