CELEX: 31992R1934
Language: pt
Date: 1992-07-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1934/92 da Comissão, de 13 de Julho de 1992, relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro

N? L 196/8                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  15. 7. 92
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1934/92 DA COMISSÃO
                                                 de 13 de Julho de 1992
                   relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão de um
                                                      Estado-membro
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            um Estado-membro ou registados num Estado-membro,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               atingiram a parte do total admissível de capturas atribuído
                                                                 à Comunidade para 1992,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2241 /87 do
Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
medidas de controlo em relação às actividades piscató­
rias ('), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3483/88 (2), e,                             Artigo 1 ?
nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 11 ?,
                                                                 As capturas de bacalhau nas águas da zona NAFO 3M
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3890/91 do               efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado­
Conselho, de 18 de Dezembro de 1991 , que fixa, para             -membro ou registados num Estado-membro são conside­
1992, as possibilidades de capturas relativamente a deter­       radas como tendo esgotado a parte do total admissível de
minadas unidades populacionais ou grupos de unidades             capturas atribuído à Comunidade para 1992.
populacionais de peixes na zona de regulamentação defi­
nida pela Convenção NAFO (3), estabelece as quotas de            A pesca do bacalhau nas águas da zona NAFO 3M efec­
bacalhau para 1992 ;                                             tuada por navios arvorando pavilhão de um Estado­
Considerando que, a fim de assegurar o respeito das
                                                                 -membro ou registados num Estado-membro é proibida,
                                                                 assim como a conservação a bordo, o transbordo e o
disposições relativas às limitações quantitativas das            desembarque deste stock capturado pelos navios após a
capturas de um stock submetido a quota, é necessário que         data de entrada em vigor deste regulamento.
a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por
navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são
consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ;                                     Artigo 2?
Considerando que, segundo a informação comunicada à              O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
Comissão, as capturas de bacalhau nas águas da zona              da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
NAFO 3M, efectuadas por navios arvorando pavilhão de              Europeias.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Manuel MARÍN
                                                                             Vice-Presidente
(') JO n? L 207 de 29. 7. 1987, p. 1 .
O JO n? L 306 de 11 . 11 . 1988, p. 2.
O JO n? L 367 de 31 . 12. 1991 , p. 69.