CELEX: 31986R0666
Language: pt
Date: 1986-03-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 666/86 da Comissão de 7 de Março de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 165/86 que adopta medidas extraordinárias de apoio ao mercado da carne de suíno em Itália

Avis juridique important

|

31986R0666

Regulamento (CEE) n.° 666/86 da Comissão de 7 de Março de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 165/86 que adopta medidas extraordinárias de apoio ao mercado da carne de suíno em Itália  

Jornal Oficial nº L 066 de 08/03/1986 p. 0039 - 0039

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 666/86 DA COMISSÃO  de 7 de Março de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 165/86 que adopta medidas extraordinárias de apoio ao mercado da carne de suíno em Itália  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento do Conselho (CEE)  nº 2759/75, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum do mercado da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 20º,  Considerando que, na sequência de se ter declarado uma epizootia de febre aftosa em determinadas regiões produtoras em Itália, foram introduzidas, naquele Estado-membro, através do Regulamento da Comissão (CEE)  nº 165/86 (3), medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno;  Considerando que a epizootia de febre aftosa não foi ainda dominada;  Considerando que o prazo para a entrega aos pedidos de ajuda, ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 165/86, deve ser prorrogada;  Considerando que que as zonas afectadas foram alteradas a e redefinidas pelas autoridades veterinárias competentes;  Considerando que as medidas previstas neste Regulamento estão de acordo com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 165/86 passa a ter a seguinte redacção:  « 1. A partir de 27 de Janeiro e até 6 de Abril de 1986, os pedidos de ajuda para a armazenagem privada no sector da carne de suíno podem ser apresentados ao organismo de intervenção italiano, de acordo com o previsto no Regulamento (CEE) nº 1092/80 e no presente regulamento.  Somente os produtos de suínos criados nas zonas a seguir indicadas podem ser elegíveis para a ajuda:  - Para a região de Veneto, o território das unidades sanitárias locais nºs 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32 e 33;  - a região da Emilia - Romagna;  - a região de Campânia;  - para a região da Lombardia, o território das unidades sanitárias locais nºs 45, 46, 47, 48, 49 e 50;  - para a região dos Abruzos, o território das unidades sanitárias locais nºs 5, 8 e 14;  - para a região de Marche, o território das unidades sanitárias locais nºs 22 e 24;  - qualquer outra parte do território situada numa zona com um raio de 10 quilómetros à volta de qualquer foco de febre verificado após 13 de Dezembro de 1985.  A armazenagem pode verificar-se fora da zona delimitada acima referida, desde que seja cumprido o disposto na Directiva 72/461/CEE relativa a problemas sanitários.  A lista de produtos que podem receber ajuda e os respectivos montantes constam do anexo do presente regulamento. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 3 de Março de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente