CELEX: 52016PC0441
Language: pt
Date: 2016-07-06
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera os Regulamentos (UE) 2016/72 e (UE) 2015/2072 no respeitante a certas possibilidades de pesca

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 6.7.2016
            COM(2016) 441 final
            2016/0203(NLE)
            Proposta de
            REGULAMENTO DO CONSELHO
            que altera os Regulamentos (UE) 2016/72 e (UE) 2015/2072 no respeitante a certas possibilidades de pesca
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Justificação e objetivos da proposta
            
            
               O Regulamento (UE) 2016/72 do Conselho fixa, para 2016, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União. De modo geral, as possibilidades de pesca fixadas neste regulamento são alteradas várias vezes durante o seu período de vigência. Devem também ser introduzidas algumas alterações no Regulamento (UE) 2015/2072 do Conselho, para ajustar as indicações relativas às unidades populacionais que se encontram dentro de limites biológicos seguros.
            
            
               •Coerência com as disposições vigentes no mesmo domínio setorial
            
            
               As medidas propostas são elaboradas em conformidade com os objetivos e as normas da política comum das pescas e são coerentes com a política da União em matéria de desenvolvimento sustentável.
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               As medidas propostas são coerentes com as outras políticas da União, em particular com as políticas no domínio do ambiente.
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               A presente proposta tem por base jurídica o artigo 43.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. 
            
            
               As obrigações da União em matéria de exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos decorrem das obrigações enunciadas no artigo 2.º do novo regulamento de base da PCP.
            
            
               •Subsidiariedade (se a competência não for exclusiva) 
            
            
               A proposta é da competência exclusiva da União, por força do disposto no artigo 3.º, n.º 1, alínea d), do Tratado. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo motivo a seguir indicado: a PCP é uma política comum. Em conformidade com o artigo 43.°, n.º 3, do Tratado, cabe ao Conselho adotar as medidas relativas à fixação e repartição das possibilidades de pesca.
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               Instrumento proposto: regulamento. 
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
         
         
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Consulta das partes interessadas
            
            
               
                  A proposta tem em conta as observações da partes interessadas, dos conselhos consultivos, das administrações nacionais, das organizações de pescadores e das organizações não governamentais. 
               
            
            
               •Obtenção e utilização de competências especializadas
            
            
               
                  A proposta baseia-se nos pareceres científicos do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) e do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP).
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               O âmbito de aplicação do regulamento sobre as possibilidades de pesca é circunscrito pelo artigo 43.º, n.º 3, do Tratado.
            
            
               •Adequação e simplificação da legislação
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  As medidas propostas não têm incidência no orçamento da União.
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               As alterações propostas têm por objetivo alterar o Regulamento (UE) 2016/72 conforme descrito abaixo.
            
            
               Uma vez que certas transferências de quotas de partes contratantes numa organização regional de gestão das pescas (ORGP) são acordadas no início do ano, é conveniente assegurar que estejam em vigor disposições jurídicas que permitam efetuar essas transferências e proceder à atribuição das quotas correspondentes aos Estados-Membros em causa.
            
            
               Com base nos pareceres científicos sobre as unidades populacionais de arenque das divisões VIa(N) e VIa(S), VIIb,c sujeitas a totais admissíveis de capturas (TAC) podem ser fixados TAC para permitir a recolha de dados dependentes da pesca nas duas zonas de gestão. Desta forma, melhorar-se-ão no futuro os pareceres científicos sobre essas unidades populacionais.
            
            
               De acordo com os pareceres científicos, é necessário diminuir as capturas de camarão-ártico. Na sequência das consultas com a Noruega, convém alterar os limites de captura de camarão-ártico na divisão CIEM IIIa e nas águas norueguesas a sul de 62º N.
            
         
         
            
               Foi proposto um estudo científico para obviar às falhas detetadas no respeitante ao longo prazo nos estudos existentes sobre o linguado no mar da Irlanda (VIIa). O nível do atual TAC é muito baixo e é contestado pelo setor; um desfasamento entre a avaliação e a abundância real provocaria o chamado efeito das «espécies bloqueadoras» aquando da aplicação da obrigação de desembarcar. Por conseguinte, são necessárias informações científicas suplementares para avaliar o estado da unidade populacional.
            
            
               Os Estados-Membros podem atribuir, para apoiara investigação científica, uma quota adicional de 2 %, no máximo, da quota que lhes tenha sido atribuída; o pescado correspondente a essa percentagem pode ser colocado à venda. Uma vez que o TAC para o linguado na divisão CIEM VIIa é muito baixo, esta percentagem, a acrescer à quota nacional, não seria suficiente para apoiar o estudo que permitirá disponibilizar os dados necessários à avaliação científica. 
            
            
               A avaliação científica da proposta determinou que o efeito da atribuição suplementar destinada a apoiar o referido projeto permitiria contudo aumentar a biomassa da população reprodutora, ainda que em menor medida. Nas suas conclusões, o CCTEP observou que, em princípio, um estudo que cobrisse a totalidade da distribuição da unidade populacional seria útil para a avaliação, se fosse realizado ao longo de vários anos. Por conseguinte, esta quota adicional deve ser concedida, mediante acordo dos Estados-Membros que dispõem de quota para o linguado na divisão CIEM VIIa, a um ou mais navios que participem no projeto científico e apenas enquanto este durar.
            
            
               Atualmente, o CIEM emite pareceres científicos sobre o Squalus acanthias; o código de referência para esta espécie baseia-se igualmente no seu nome latino. No entanto, o nome comum em inglês que consta do Regulamento (UE) 2016/72 do Conselho (spurdog/dogfish) não corresponde ao nome latino da espécie. Por conseguinte, o nome comum inglês deve ser corrigido para picked dogfish, que corresponde ao nome latino.
            
            
               Atualmente, as possibilidades de pesca para o galhudo-malhado (Squalus acanthias) estão fixadas em 0 toneladas. O galhudo-malhado (Squalus acanthias) continua a ser capturado em quantidades significativas em diversas pescarias e constitui realmente uma «espécie bloqueadora», com a aplicação integral da obrigação de desembarcar. A fim de facilitar o cumprimento da obrigação de desembarcar, foi elaborado um projeto destinado a evitar em tempo real as capturas de galhudo-malhado (Squalus acanthias). Na sua avaliação, o CCTEP concluiu que a proposta poderia contribuir para a reconstituição da unidade populacional, incentivando comportamentos que evitem capturas. Os navios que participam no projeto devem ser autorizados a desembarcar quantidades limitadas de galhudo-malhado (Squalus acanthias) que esteja morto e que não sobreviveria se fosse libertado imediatamente. Não haveria aumento da mortalidade nem qualquer impacto negativo na recuperação da unidade populacional. Como medida de precaução para garantir que a recuperação a longo prazo da unidade populacional não seja posta em causa, os desembarques deveriam ser sujeitos a um limite global anual de 270 toneladas, com um limite mensal não superior a 2 toneladas para qualquer navio que participe no projeto. Deveriam poder participar no projeto todos os Estados-Membros que o desejassem, que trocariam informações sobre as zonas de captura do galhudo-malhado (Squalus acanthias). Os Estados-Membros deveriam notificar à Comissão uma lista de todos os navios participantes. A atribuição deveria limitar-se ao período do projeto.
            
            
               Durante a reunião intercalar da ICCAT, em março de 2016, foi acordado que a União atribuiria a Portugal parte da sua capacidade de cultura não utilizada para o abastecimento em atum-rabilho selvagem para fins de aquicultura. Esta medida permitiria a Portugal pôr a funcionar uma exploração de atum-rabilho. Convém, por conseguinte, estabelecer o limite de capacidade correspondente.
            
            
               A proposta da Comissão visa alterar o Regulamento (UE) 2015/2072 do Conselho, que fixa, para 2016, as possibilidades de pesca no mar Báltico, com o objetivo de ajustar as indicações relativas às unidades populacionais que se encontram dentro de limites biológicos seguros. De acordo com os pareceres mais recentes, a unidade populacional de espadilha no golfo de Bótnia está dentro de limites biológicos seguros, enquanto a unidade populacional de arenque no golfo de Riga está fora desses limites.
            
            
               
            
               2016/0203 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               REGULAMENTO DO CONSELHO
            
            
               que altera os Regulamentos (UE) 2016/72 e (UE) 2015/2072 no respeitante a certas possibilidades de pesca
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Regulamento (UE) 2016/72 do Conselho
                  1
                fixa, para 2016, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios da União, em certas águas não União.
            
            
               (2)No início do ano foram acordadas certas transferências de quotas de partes contratantes numa organização regional de gestão das pescas (ORGP). É conveniente assegurar que estejam em vigor disposições jurídicas que permitam efetuar essas transferências e proceder à atribuição das quotas correspondentes aos Estados-Membros em causa.
            
            
               (3)Com base nos pareceres científicos sobre as unidades populacionais de arenque nas divisões VIa(N) e VIa(S), VIIb,c podem ser fixados totais admissíveis de capturas (TAC) para permitir a recolha de dados dependentes da pesca nas duas zonas de gestão. Desta forma, melhorar-se-ão no futuro os pareceres científicos sobre essas unidades populacionais.
            
            
               (4)De acordo com os pareceres científicos do CIEM, as capturas de camarão-ártico devem ser reduzidas. Na sequência das consultas com a Noruega, afigura-se adequado alterar os limites de captura de camarão-ártico na divisão CIEM IIIa e nas águas norueguesas a sul de 62º N.
            
         
         
            
               (5)Os pareceres científicos do CCTEP são favoráveis a uma pequena quota comercial suplementar destinada a incentivar a participação de navios de pesca num programa científico sobre o linguado na divisão CIEM VIIa, que seria realizado em condições específicas. Esta quota adicional deve ser concedida apenas enquanto o programa científico decorrer e não deve prejudicar a estabilidade relativa.
            
            
               (6)Atualmente, o CIEM emite pareceres científicos sobre o Squalus acanthias; o código de referência para esta espécie baseia-se igualmente no seu nome latino. No entanto, o nome comum em inglês que consta do Regulamento (UE) 2016/72 do Conselho (spurdog/dogfish) não corresponde ao nome latino da espécie. Por conseguinte, o nome comum inglês deve ser corrigido para picked dogfish, que corresponde ao nome latino.
            
            
               (7)Atualmente, as possibilidades de pesca para o galhudo-malhado (Squalus acanthias) estão fixadas em 0 toneladas. O CCTEP avaliou um projeto de prevenção, em tempo real, das capturas de galhudo-malhado (Squalus acanthias). Na sua avaliação, o CCTEP considerou que o projeto poderia incitar a evitar as capturas acessórias de galhudo-malhado (Squalus acanthias). Os navios que participam no projeto devem ser autorizados a desembarcar quantidades limitadas de galhudo-malhado (Squalus acanthias) que esteja morto e que não sobreviveria se fosse libertado imediatamente. Como medida de precaução para garantir que a recuperação a longo prazo da unidade populacional não seja posta em causa, os desembarques deveriam ser sujeitos a um limite global anual de 270 toneladas, com um limite mensal não superior a 2 toneladas para os navios que participam no projeto. Os Estados-Membros devem notificar à Comissão uma lista de todos os navios participantes.
            
            
               (8)Durante a reunião intercalar da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT), em março de 2016, foi acordado que a União atribuiria a Portugal parte da sua capacidade de cultura não utilizada para o abastecimento em atum-rabilho selvagem para fins de cultura. Esta medida permitiria a Portugal pôr a funcionar uma exploração de atum-rabilho. É, por conseguinte, conveniente fixar a quantidade máxima de capturas de atum-rabilho selvagem que Portugal pode atribuir à sua exploração.
            
            
               (9)O Regulamento (UE) 2015/2072 do Conselho
                  2
                identifica as unidades populacionais que se encontram dentro de limites biológicos seguros no mar Báltico. De acordo com os pareceres mais recentes, a unidade populacional de espadilha no golfo de Bótnia está dentro de limites biológicos seguros, enquanto a unidade populacional de arenque no golfo de Riga está fora desses limites. Consequentemente, é conveniente alterar as unidades populacionais identificadas no referido regulamento como estando dentro de limites biológicos seguros.
            
            
               (10)O Regulamento (UE) 2016/72 e o Regulamento (UE) 2015/2072 devem, pois, ser alterados em conformidade,
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
                  Alterações do Regulamento (UE) 2016/72
            
            
               1.O Regulamento (UE) 2016/72 é alterado do seguinte modo:
            
            
               a)Não se aplica à versão portuguesa;
            
            
               b)Ao artigo 21.º é aditado o seguinte n.º 5:
            
            
               «5. O presente artigo é aplicável até 31 de janeiro de 2017 para as transferências de quotas de uma parte contratante na ORGP para a União e a sua subsequente atribuição aos Estados-Membros.»;
            
            
               c) Os anexos I, IA e IV são alterados em conformidade com o anexo I do presente regulamento.
            
            
               Artigo 2.º
                  Alterações do Regulamento (UE) 2015/2072
            
            
               O anexo do Regulamento (UE) 2015/2072 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
            
            
               Artigo 3.º 
                  Entrada em vigor
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
            
         
         
            
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  Regulamento (UE) 2016/72 do Conselho, de 22 de janeiro de 2016, que fixa, para 2016, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2015/104 (JO L 22 de 28.1.2016, p. 1).
               
               
                  
                     (2)
                  Regulamento (UE) 2015/2072 do Conselho, de 17 de novembro de 2015, que fixa, para 2016, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera os Regulamentos (UE) n.° 1221/2014 e (UE) 2015/104 (JO L 302 de 19.11.2015, p. 1-10).
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 6.7.2016
            COM(2016) 441 final
            ANEXOS
            da
            Proposta da Comissão relativa a um Regulamento do Conselho
            que altera os Regulamentos (UE) 2016/72 e (UE) 2015/2072 no respeitante a certas possibilidades de pesca
            
               
         
         
            
               ANEXOS
            
            
               da
            
            
               Proposta da Comissão relativa a um Regulamento do Conselho
            
            
               que altera os Regulamentos (UE) 2016/72 e (UE) 2015/2072 no respeitante a certas possibilidades de pesca
            
            
               Anexo I
                  Alterações dos anexos I, IA e IV do Regulamento (UE) 2016/72
            
            
               1.O anexo I do Regulamento (UE) 2016/72 é alterado do seguinte modo:
            
            
               a) 
                     Não se aplica à versão portuguesa; 
            
            
               - 
                     
                     -
                     
                     
                     -
            
            
               b) 
                     Não se aplica à versão portuguesa. 
            
            
               -
                     
                     
                     -
                     
                     -
            
            
               2.O anexo IA do Regulamento (UE) 2016/72 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               a) 
                     O quadro de possibilidades de pesca para o arenque nas águas da União e águas internacionais das divisões Vb, VIb, VIaN(1) é substituído pelo seguinte quadro: 
            
            
                     
                        «Espécie:
                     
                  
                  
                     
                        Arenque
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     
                        Águas da União e águas internacionais das divisões Vb, VIb, VIaN(1)
                     
                  
               
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Clupea harengus
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        (HER/5B6ANB)
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        Alemanha
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         389
                     
                  
                  
                     
                        (2)
                     
                  
                  
                     
                        TAC analítico
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        França
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                         74
                     
                  
                  
                     
                        (2)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Irlanda
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                         526
                     
                  
                  
                     
                        (2)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Países Baixos
                     
                  
                  
                     
                         389
                     
                  
                  
                     
                        (2)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Reino Unido
                     
                  
                  
                     
                        2 102
                     
                  
                  
                     
                        (2)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        União
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        3 480
                     
                  
                  
                     
                        (2)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TAC
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        3 480
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                        Trata-se da unidade populacional de arenque na parte da divisão CIEM VIa situada a leste do meridiano de 7º W e a norte do paralelo de 55º N ou a oeste do meridiano de 7º W e a norte do paralelo de 56º N, excluindo Clyde. 
                     
                  
               
                     
                        (2)
                     
                  
                  
                     
                        É proibido exercer a pesca dirigida ao arenque na parte das zonas CIEM sujeitas a este TAC situada entre 56° N e 57° 30′ N, com exceção de uma faixa de seis milhas marítimas medida a partir da linha de base do mar territorial do Reino Unido.
                     
                  
               
               »; 
               
            
               b) 
                     O quadro de possibilidades de pesca para o arenque nas divisões VIaS(1), VIIb, VIIc é substituído pelo seguinte quadro: 
            
            
                     
                        «Espécie:
                     
                  
                  
                     
                        Arenque
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     
                        VIaS(1), VIIb, VIIc
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Clupea harengus
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        (HER/6AS7BC)
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        Irlanda
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        1 236
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        TAC analítico
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        Países Baixos
                     
                  
                  
                     
                         124
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
                     
                  
               
                     
                        União
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1 360
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TAC
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1 360
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                        Trata-se da unidade populacional de arenque da divisão VIa, a sul de 56° 00' N e a oeste de 07° 00' W.
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
               »; 
               
            
               c)
                     O quadro de possibilidades de pesca para o camarão-ártico na divisão IIIa é substituído pelo seguinte quadro: 
            
            
                     
                        «Espécie:
                     
                  
                  
                     
                        Camarão-ártico
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     
                        Divisão IIIa
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Pandalus borealis
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        (PRA/03A.)
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        Dinamarca
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        3 813
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        TAC analítico
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        Suécia
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2 054
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        É aplicável o artigo 7.º, n.º 2, do presente regulamento.
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        União
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        5 867
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TAC
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        10 987
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
         
            
               »; 
               
            
               d)
                     O quadro de possibilidades de pesca para o camarão-ártico nas águas norueguesas a sul de 62º N é substituído pelo seguinte quadro: 
            
            
                     
                        «Espécie:
                     
                  
                  
                     
                        Camarão-ártico
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     
                        Águas norueguesas a sul de 62º N
                     
                  
               
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Pandalus borealis
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        (PRA/04-N.)
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        Dinamarca
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         357
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        TAC analítico
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        Suécia
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                         155
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
                     
                  
               
                     
                        União
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                         512
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TAC
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Não relevante
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                        Capturas acessórias de bacalhau, arinca, juliana, badejo e escamudo a imputar às quotas para estas espécies.
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
               »; 
               
            
               e)
                     O quadro de possibilidades de pesca para o linguado-legítimo na divisão VIIa é substituído pelo seguinte quadro: 
            
            
                     
                        «Espécie:
                     
                  
                  
                     
                        Linguado-legítimo
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     
                        Divisão VIIa
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Solea solea
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        (SOL/07A.)
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        Bélgica
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         20
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                        TAC analítico
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        França
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                         0
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
                     
                  
               
                     
                        Irlanda
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                         5
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
                     
                  
               
                     
                        Países Baixos
                     
                  
                  
                     
                         6
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Reino Unido
                     
                  
                  
                     
                         9
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        União
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                         40
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TAC
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                         40
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                        Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        (2)
                     
                  
                  
                     
                        Para além deste TAC, os Estados-Membros que disponham de quota para o linguado na divisão VIIa podem decidir, de comum acordo, atribuir um total global de 7 toneladas a um ou mais navios que exerçam a pesca científica avaliada pelo CCTEP, a fim de melhorar a informação científica sobre esta unidade populacional (SOL/*07A.). Os Estados-Membros em causa devem comunicar o nome do(s) navio(s) à Comissão antes de permitirem quaisquer desembarques.
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
               »; 
               
            
               f)
                     O quadro de possibilidades de pesca do galhudo-malhado nas águas da União da divisão IIIa é substituído pelo seguinte quadro: 
            
            
                     
                        «Espécie:
                     
                  
                  
                     
                        Galhudo-malhado
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     
                        Águas da União da divisão IIIa
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Squalus acanthias
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        (DGS/03A-C.)
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        Dinamarca
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         0
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                        TAC analítico
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        Suécia
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                         0
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
                     
                  
               
                     
                        União
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                         0
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TAC
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                         0
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                        Não pode ser exercida a pesca dirigida ao galhudo-malhado nas zonas abrangidas por este TAC. Quando capturados acidentalmente numa pescaria em que o galhudo-malhado não está sujeito à obrigação de desembarcar, os espécimes não devem ser feridos e devem ser imediatamente soltos. As disposições acima não prejudicam as proibições enunciadas nos artigos 13.º e 46.º do presente regulamento respeitantes às zonas indicadas.
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
               »; 
               
            
               g)
                     O quadro de possibilidades de pesca do galhudo-malhado nas águas da União das zonas IIa, IV é substituído pelo seguinte quadro: 
            
            
                     
                        «Espécie:
                     
                  
                  
                     
                        Galhudo-malhado
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     
                        Águas da União das zonas IIa, IV
                     
                  
               
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Squalus acanthias
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        (DGS/2AC4-C)
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        Bélgica
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         0
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                        TAC analítico
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        Dinamarca
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                         0
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
                     
                  
               
                     
                        Alemanha
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                         0
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
                     
                  
               
                     
                        França
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                         0
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Países Baixos
                     
                  
                  
                     
                         0
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Suécia
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                         0
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Reino Unido
                     
                  
                  
                     
                         0
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        União
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                         0
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TAC
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                         0
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                        Não pode ser exercida a pesca dirigida ao galhudo-malhado nas zonas abrangidas por este TAC. Quando capturados acidentalmente numa pescaria em que o galhudo-malhado não está sujeito à obrigação de desembarcar, os espécimes não devem ser feridos e devem ser imediatamente soltos. As disposições acima não prejudicam as proibições enunciadas nos artigos 13.º e 46.º do presente regulamento respeitantes às zonas indicadas.
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
               »; 
               
            
               h)
                     O quadro relativo às possibilidades de pesca para o galhudo-malhado nas águas da União e águas internacionais das subzonas I, V, VI, VII, VIII, XII, XIV é substituído pelo seguinte quadro: 
            
            
                     
                        «Espécie:
                     
                  
                  
                     
                        Galhudo-malhado
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     
                        Águas da União e águas internacionais das subzonas I, V, VI, VII, VIII, XII, XIV
                     
                  
               
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Squalus acanthias
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        (DGS/15X14)
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        Bélgica
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                         0
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                        TAC analítico
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Alemanha
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                         0
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
                     
                  
               
                     
                        Espanha
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                         0
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
                     
                  
               
                     
                        França
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                         0
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                        É aplicável o artigo 12.º, n.º 1, do presente regulamento.
                     
                  
               
                     
                        Irlanda
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                         0
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Países Baixos
                     
                  
                  
                     
                         0
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Portugal
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                         0
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Reino Unido
                     
                  
                  
                     
                         0
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        União
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                         0
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TAC
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                         0
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                        Não pode ser exercida a pesca dirigida ao galhudo-malhado nas zonas abrangidas por este TAC. Quando capturados acidentalmente numa pescaria em que o galhudo-malhado não está sujeito à obrigação de desembarcar, os espécimes não devem ser feridos e devem ser imediatamente soltos. As disposições acima não prejudicam as proibições enunciadas nos artigos 13.º e 46.º do presente regulamento respeitantes às zonas indicadas.
                     
                  
               
                     
                        (2)
                     
                  
                  
                     
                        A título de derrogação, os navios que participem no programa de prevenção das capturas acessórias avaliado pelo CCTEP não podem desembarcar mais de 2 toneladas por mês de galhudo-malhado que esteja morto no momento em que as artes de pesca são aladas a bordo. Os Estados-Membros que participam no programa de prevenção das capturas acessórias devem assegurar que o total anual dos desembarques de galhudo-malhado com base nesta derrogação não excede as quantidades a seguir indicadas. Os Estados-Membros devem comunicar a lista dos navios participantes à Comissão, antes de permitirem quaisquer desembarques. Os Estados-Membros devem proceder ao intercâmbio de informações sobre zonas em que o programa é aplicado.
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     
                        Galhudo-malhado
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     
                        Águas da União e águas internacionais das subzonas I, V, VI, VII, VIII, XII, XIV
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Squalus acanthias
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        (DGS/*15X14)
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Bélgica
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                         20
                     
                  
                  
                     
                        TAC analítico
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Alemanha
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                         4
                     
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Espanha
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                         10
                     
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        França
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                         83
                     
                  
                  
                     
                        É aplicável o artigo 12.º, n.º 1, do presente regulamento.
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Irlanda
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                         53
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Países Baixos
                     
                  
                  
                     
                         0
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Portugal
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                         0
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Reino Unido
                     
                  
                  
                     
                         100
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        União
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                         270
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        TAC
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         270
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
               ». 
            
            
               3.No anexo IV, ponto 6, do Regulamento (UE) 2016/72, o quadro B passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «Quadro B
            
            
            
                     
                        Quantidade máxima de capturas de atum-rabilho selvagem (em toneladas)
                     
                  
               
                     
                        Espanha
                     
                  
                  
                     
                        5 855
                     
                  
               
                     
                        Itália
                     
                  
                  
                     
                        3 764
                     
                  
               
                     
                        Grécia
                     
                  
                  
                     
                        785
                     
                  
               
                     
                        Chipre
                     
                  
                  
                     
                        2 195
                     
                  
               
                     
                        Croácia
                     
                  
                  
                     
                        2 947
                     
                  
               
                     
                        Malta
                     
                  
                  
                     
                        8 768
                     
                  
               
                     
                        Portugal
                     
                  
                  
                     
                        500
                     
                  
               
         
            
               ».
            
            
               
            
               ANEXO II
            
            
               Alterações do anexo do Regulamento (UE) 2015/2072
            
            
               O anexo do Regulamento (UE) 2015/2072 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               a)
                     O quadro de possibilidades de pesca para o arenque na subdivisão 28.1 é substituído pelo seguinte quadro: 
            
            
                     
                        «Espécie:
                     
                  
                  
                     
                        Arenque
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     
                        Subdivisão 28.1
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Clupea harengus
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        HER/03D.RG
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Estónia
                     
                  
                  
                     
                        16124
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Letónia
                     
                  
                  
                     
                        18791
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        União
                     
                  
                  
                     
                        34915
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TAC
                     
                  
                  
                     
                        34915
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        TAC analítico» 
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
               b)
                     O quadro de possibilidades de pesca para a espadilha nas águas da União das subdivisões 22-32 é substituído pelo seguinte quadro: 
            
            
                     
                        «Espécie:
                     
                  
                  
                     
                        Espadilha
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     
                        Águas da União das subdivisões 22-32
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Sprattus sprattus
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        SPR/3B23.; SPR/3C22.; SPR/3D24.; SPR/3D25.; SPR/3D26.; SPR/3D27.; SPR/3D28.; SPR/3D29.; SPR/3D30.; SPR/3D31.; SPR/3D32.
                     
                  
               
                     
                        Dinamarca
                     
                  
                  
                     
                        19958
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Alemanha
                     
                  
                  
                     
                        12644
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Estónia
                     
                  
                  
                     
                        23175
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Finlândia
                     
                  
                  
                     
                        10447
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Letónia
                     
                  
                  
                     
                        27990
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Lituânia
                     
                  
                  
                     
                        10125
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Polónia
                     
                  
                  
                     
                        59399
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Suécia
                     
                  
                  
                     
                        38582
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        União
                     
                  
                  
                     
                        202320
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        É aplicável o artigo 6.º, n.º 3, do presente regulamento.
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TAC
                     
                  
                  
                     
                        Não relevante
                     
                  
                  
                     
                        TAC analítico»