CELEX: 31993R3051
Language: pt
Date: 1993-11-04 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 3051/93 DA COMISSÃO de 4 de Novembro de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 2933 71 00, originários da Polónia, beneficiários de limites pautais previstos no Regulamento (CEE) nº 3918/92 do Conselho

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31993R3051

REGULAMENTO (CE) Nº 3051/93 DA COMISSÃO de 4 de Novembro de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 2933 71 00, originários da Polónia, beneficiários de limites pautais previstos no Regulamento (CEE) nº 3918/92 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 273 de 05/11/1993 p. 0011 - 0011

REGULAMENTO (CE) No 3051/93 DA COMISSÃO de 4 de Novembro de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 2933 71 00, originários da Polónia, beneficiários de limites pautais previstos no Regulamento  (CEE) no 3918/92 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3918/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e de limites pautais comunitários máximos para determinados produtos agrícolas e industriais e à fixação de  elementos móveis reduzidos para certos produtos agrícolas transformados, originários da Hungria, da Polónia e do território da antiga República Federativa Checa e Eslovaca (1993) (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2232/93 (2), e, nomeadamente, o  seu artigo 6o,  Considerando que, por força do disposto no artigo 1o do referido regulamento, o benefício do regime pautal preferencial é concedido à Hungria, à Polónia e au teritório da antiga República Federal Checa e Eslovaca (RFCE), designadamente no âmbito dos  limites pautais preferenciais fixados na coluna 6 do anexo I do regulamento em causa; que, nos termos do artigo 6o do referido regulamento, logo que tenham sido atingidos os limites, a Comissão pode restabelecer, através de regulamento, até ao fim do  ano civil, a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos países terceiros em questão;  Considerando que as importações para os produtos indicados em anexo originários da Polónia, beneficiários de preferências pautais, atingiram por imputação o tecto supramencionado;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros, face à Polónia, para os produtos em causa,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  A partir de 8 de Novembro de 1993, a cobrança de direitos aduaneiros, suspensa para 1993 por força do Regulamento (CEE) no 3918/92, é restabelecida na importação na Comunidade dos produtos indicados em anexo, originários da Polónia.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 1993.  Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão  (1) JO no L 396 de 31. 12. 1992, p. 12.  (2) JO no L 200 de 10. 8. 1993, p. 1.      ANEXO   "" ID="01">21.0081> ID="02">2933 71 00> ID="03">    6-Hexanolactama (epsilon-caprolactama) ">