CELEX: 62019CN0851
Language: pt
Date: 2019-11-19 00:00:00
Title: Processo C-851/19 P: Recurso interposto em 19 de novembro de 2019 por DK do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 10 de setembro de 2019 no processo T-217/18, DK/SEAE

2.3.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 68/30
            
         
      Recurso interposto em 19 de novembro de 2019 por DK do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 10 de setembro de 2019 no processo T-217/18, DK/SEAE
      (Processo C-851/19 P)
      (2020/C 68/32)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: DK (representantes: S. Orlandi, T. Martin, avocats)
      
         Outra parte no processo: Serviço Europeu para a Ação Externa
      
         Pedidos do recorrente
      
      
                  —
               
               
                  anular o Acórdão de 10 de setembro de 2019 no processo DK/SEAE (T-217/18);
               
            
                  —
               
               
                  anular a Decisão de 23 de maio de 2017 que impõe uma sanção disciplinar ao recorrente;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o SEAE nas despesas em ambas as instâncias.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente pede a anulação do Acórdão de 10 de setembro de 2019 (T-217/18), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação e o condenou nas despesas.
      O recorrente invoca a este respeito um único fundamento, relativo a um erro de direito (n.os 28 a 53 do acórdão recorrido), na medida em que o Tribunal Geral interpretou o artigo 10.o, alínea b), do anexo IX do Estatuto no sentido de que permite a tomada em conta de um prejuízo já reparado para justificar o agravamento da sanção aplicada ao funcionário face à sanção recomendada pelo Conselho Disciplinar.