CELEX: 31992R3377
Language: pt
Date: 1992-11-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3377/92 da Comissão, de 25 de Novembro de 1992, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

26. 11 . 92                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 344/5
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3377192 DA COMISSÃO
                                                  de 25 de Novembro de 1992
                  que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que os direitos niveladores aplicaveis à
                                                                    importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  lamento (CEE) n? 2530/92 da Comissão (*), com a última
Económica Europeia,                                                 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     n? 3322/92 (<%
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
comum do mercado do arroz ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/92 (2), e,                                   Artigo 1 ?
nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da                     Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras             produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do                      Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
Conselho, relativo às importações de arroz da variedade
Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos                                            Artigo 2?
NC 1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/91 (4), e,           O presente regulamento entra em vigor em 26 de
nomeadamente, o seu artigo 8?,                                      Novembro de 1992.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1992.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
        117 L. IDO ae ÍD. O. 1J7 / 0, p. 1 .
0 JO n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.
(3) JO n? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.                                O JO n? L 254 de 1 . 9. 1992, p. 21 .
(4) JO n? L 75 de 21 . 3. 1991 , p. 29.                              ¥) JO n? L 334 de 19. 11 . 1992, p. 9.
 ---pagebreak--- N? L 344/6                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             26. 11 . 92
                                                                 ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 25 de Novembro de 1992, que fixa os direitos niveladores
                                        à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                  (Em ECU/t)
                                                                          Direitos niveladores f)
                     Código NC                     Regime do                       ACP                  Países terceiros
                                              Regulamento (CEE)                 Bangladesh              (excepto ACP)
                                                 n? 3877/86 0                    00 00                         0
                     1006 10 21                        —                          150,81                    308,82
                     1006 10 23                        —                          149,79                    306,78
                     1006 10 25                        —                          149,79                    306,78
                     1006 10 27                     230,09                        149,79                    306,78
                     1006 10 92                        —                          150,81                    308,82
                     100610 94                         —                          149,79                    306,78
                     1006 10 96                        —                          149,79                    306,78
                     1006 10 98                     230,09                        149,79                    306,78
                     1006 20 11                        —                          189,41                    386,02
                     1006 20 13                        —                          188,13                    383,47
                     1006 20 15                        —                          188,13                    383,47
                     1006 20 17                     287,60                        188,13                    383,47
                     1006 20 92                        —                          189,41                    386,02
                     1006 20 94                        —,                         188,13                    383,47
                     1006 20 96                        —                          188,13                    383,47
                     1006 20 98                     287,60                        188,13                    383,47
                     1006 30 21                        —                          234,76                    493,37 0
                     1006 30 23                        —                          283,55                    590,88 0
                     1006 30 25                        —                          283,55                    590,88 0
                     1006 30 27                     443,16 0                      283,55                    590,88 0
                     1006 30 42                        —                          234,76                    493,37 0
                     1006 30 44                        —                          283,55                    590,88 0
                     1006 30 46                        —                          283,55                    590,88 0
                     1006 30 48                     443,16 0                      283,55                    590,88 0
                     1006 30 61                        —                          250,37                    525,44 0
                     1006 30 63                        —                          304,36                    633,43 0
                     1006 30 65                        —                          304,36                    633,43 0
                     1006 30 67                     475,07 0                      304,36                    633,43 0
                     1006 30 92                        —                          250,37                    525,44 0
                     1006 30 94                        —                          304,36                    633,43 0
                     1006 30 96                        —                          304,36                    633,43 0
                     1006 30 98                     475,07 0                      304,36                    633,43 0
                     1006 40 00                        —                           68,58                    143,16
           (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/90.
           (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
               originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente no departamento ultra­
               marino de Reunião.
           (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1 ?A do
               Regulamento (CEE) n? 1418/76.
           (4) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
               Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
               e (CEE) n? 862/91 .
           (*) Aquando da importação por Portugal, o direito nivelador é adicionado do montante previsto no n? 2 do artigo 2?
               do Regulamento (CEE) n? 3778/91 .
           (6) No que se refere às importações de arroz de variedade Basmati aromático de grãos longos, o direito nivelador é
               aplicável no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, alterado pelo Regulamento (CEE)
               n? 3130/91 .
           Ç) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
               produtos originários dos PTU.