CELEX: 31992R2036
Language: pt
Date: 1992-07-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2036/92 da Comissão, de 22 de Julho de 1992, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o décimo segundo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 920/92

23 . 7. 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 207/39
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2036/92 DA COMISSÃO
                                                 de 22 de Julho de 1992
                 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                 o décimo segundo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                            público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 920/92
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que, pelo seu Regulamento (CEE) n?
                                                                1432/92 0, alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2015/
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                /92 (6), o Conselho proibiu as trocas comerciais entre a
Económica Europeia,
                                                                Comunidade e as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 que é necessário ter em conta esse facto aquando da fixa­
Portugal,                                                       ção das restituições ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com         de Gestão do Açúcar,
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 61 /92 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 920/92 da Comissão, de 10 de Abril de 1992, respei­
tante a um concurso público permanente para a determi­                                   Artigo 1 ?
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­     1 . Para o décimo segundo concurso público parcial de
tação de açúcar branco (3), alterado pelo Regulamento           açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento
(CEE) n? 1 684/92 (4), procedeu-se a concursos públicos         (CEE) n? 920/92 alterado, o montante máximo da resti­
parciais para a exportação desse açúcar ;                       tuição à exportação é fixado em 42,375 ecus/ 100 quilogra­
                                                                mas .
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do
Regulamento (CEE) n? 920/92, é fixado um montante
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o       2. Não serão fixadas restituições à exportação para as
concurso público parcial em causa, tendo em conta,              Repúblicas de Sérvia e do Montenegro.
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
mundial ;
                                                                                         Artigo 2?
Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
adoptar, para o décimo segundo concurso público parcial,        O presente regulamento entra em vigor em 23 de Julho
as disposições referidas no artigo 1 ? ;                        de 1992.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n? L 6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.
(3) JO  n? L 98 de 11 . 4. 1992, p. 11 .                        O JO n? L 151 de 3. 6. 1992, p. 4.
(<) JO  n? L 176 de 30. 6. 1992, p. 31 .                         6 JO n? L 205 de 22. 7. 1992, p. 2.