CELEX: 52014PC0295
Language: pt
Date: 2014-05-26
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Subcomité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias instituído pelo Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, no que diz respeito à adoção do seu regulamento interno

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		52014PC0295
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Subcomité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias instituído pelo Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, no que diz respeito à adoção do seu regulamento interno /* COM/2014/0295 final - 2014/0153 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
O Acordo Comercial entre a União Europeia e os
seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, foi
assinado em 26 de junho de 2012 e está a ser aplicado a título provisório desde
1 de março de 2013 com o Peru e desde 1 de agosto de 2013 com a Colômbia.
O artigo 103.º do Acordo estabelece um Subcomité
das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias («Comité MSF») para assegurar e
acompanhar a aplicação do capítulo 5 do Acordo Comercial e considerar qualquer
questão que possa afetar o cumprimento das suas disposições. O Subcomité SFS
adota o seu regulamento interno na sua primeira reunião.
O projeto de decisão do Conselho em anexo
constitui a proposta de instrumento jurídico que aprova a posição a tomar pela
União Europeia no âmbito do Subcomité SFS, no que se refere à adoção do
regulamento interno do referido Subcomité.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS
PARTES INTERESSADAS
O regulamento interno do Subcomité SFS foi
previamente debatido com a Colômbia e o Peru e foi objeto de um acordo
preliminar no âmbito da preparação da primeira reunião do Subcomité SFS
consagrada à aplicação do Acordo. O referido regulamento interno deve ser agora
submetido aos procedimentos internos das Partes tendo em vista um acordo final.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da
União Europeia, nomeadamente, o artigo 218.º, n.º 9,  a Comissão apresenta ao
Conselho uma proposta de decisão relativa à posição a adotar, em nome da União,
no Subcomité MSF instituído ao abrigo deste Acordo Comercial.
2014/0153 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adotar pela União
Europeia no âmbito do Subcomité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias
instituído pelo Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus
Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, no que diz
respeito à adoção do seu regulamento interno 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Em 19 de janeiro de 2009, o
Conselho autorizou a Comissão a negociar um acordo comercial multilateral com
os Países Membros da Comunidade Andina, em nome da União Europeia e dos seus
Estados-Membros.
(2)       Essas negociações foram
concluídas e o Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus
Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, foi assinado em
26 de junho de 2012. 
(3)       Nos termos do artigo 330.º,
n.º 3, o Acordo Comercial está a ser aplicado a título provisório com o Peru
desde 1 de março de 2013 e com a Colômbia desde 1 de agosto de 2013, sob
reserva da sua celebração em data posterior.
(4)       O artigo 103.º do Acordo
estabelece um Subcomité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias («Comité MSF»)
para assegurar e acompanhar a aplicação do capítulo 5 do Acordo Comercial e
considerar qualquer questão que possa afetar o cumprimento das suas
disposições. O Subcomité SFS adota o seu regulamento interno na sua primeira
reunião.
(5)       A União Europeia deve
determinar a posição a tomar no que respeita à adoção do regulamento interno do
Subcomité MSF, 
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
A posição a adotar pela União Europeia no
âmbito do Subcomité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias («Subcomité MSF») instituído
pelo Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um
lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, no que diz respeito à adoção do
regulamento interno do Subcomité MSF, deve basear-se no projeto de decisão do
Subcomité MSF UE-Colômbia-Peru que figura em anexo à presente decisão do
Conselho.   
Os representantes da União no Subcomité MSF
podem acordar em introduzir pequenas alterações no projeto de decisão sem que
seja necessária uma nova decisão do Conselho. 
Artigo 2.º
Após a sua adoção, a decisão do Conselho de
Associação UE-Colômbia-Peru é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.º
A presente decisão entra em vigor na data da
sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO
DECISÃO N.º […] DO SUBCOMITÉ DAS MEDIDAS SANITÁRIAS E
FITOSSANITÁRIAS UE-COLÔMBIA-PERU
de
[…]
relativa à adoção do regulamento interno do Subcomité
das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias, como previsto no artigo 103.º, do
Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado,
e a Colômbia e o Peru, por outro
O SUBCOMITÉ DAS MEDIDAS SANITÁRIAS E
FITOSSANITÁRIAS,
Tendo em conta o Acordo Comercial entre a
União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru,
por outro, assinado em Bruxelas em 26 de junho de 2012, nomeadamente o artigo
103.º,
Considerando o seguinte:
1)           O Subcomité das Medidas Sanitárias e
Fitossanitárias («Subcomité MSF») adota o seu regulamento interno na sua
primeira reunião.
2)           O Comité MSF deve assegurar e
acompanhar a aplicação do capítulo 5 do Acordo Comercial, no que se refere às
medidas sanitárias e fitossanitárias, e considerar qualquer questão que possa
afetar o cumprimento das disposições desse capítulo, 
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
1.           É adotado o regulamento interno do
Subcomité MSF, tal como figura no anexo da presente decisão. 
2.           A presente decisão entra em vigor em
…
Feito em …     em …
Anexo
da Decisão N.º […] do Subcomité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias UE-Colômbia-Peru
Regulamento interno do
Subcomité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias estabelecido no capítulo 5
do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um
lado, e a Colômbia e o Peru, por outro
Artigo 1.º
Composição e presidência
1.           O Subcomité das Medidas Sanitárias e
Fitossanitárias (a seguir designado «Subcomité MSF») instituído em conformidade
com o artigo 103.º do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus
Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, exerce as suas
funções como previsto no artigo 103.º do Acordo Comercial, e compromete-se a
garantir e acompanhar a aplicação do capítulo 5 relativo às medidas sanitárias
e fitossanitárias.
2.           Como previsto no artigo 103.º, n.º
2, do Acordo Comercial, o Subcomité MSF é composto por representantes
designados por cada Parte com responsabilidades em matéria de questões
sanitárias e fitossanitárias.
3.           O Subcomité MSF é presidido, de
forma rotativa, por um período de um ano, por um alto funcionário da Comissão
Europeia, em nome da União e dos seus Estados-Membros, e por um alto
funcionário do Governo colombiano, ou por um alto funcionário do Governo
peruano. O primeiro período deve ter início na data da primeira reunião do
Comité de Comércio e terminar em 31 de dezembro do mesmo ano. O Subcomité MSF é
presidido pela Parte que assegura a presidência do Comité de Comércio.
4.           O Subcomité MSF pode reunir-se em
sessões nas quais participem apenas a Parte UE e um dos Países Andinos
signatários, quando nelas se abordarem questões relativas exclusivamente à
respetiva relação bilateral. Essas sessões serão presididas conjuntamente por
ambas as partes. Outros Países Andinos signatários podem participar nessas
sessões mediante consentimento prévio das Partes em causa. 
5.           O termo «Partes» no presente
regulamento interno é conforme à definição estabelecida no artigo 6.º do
Acordo.
Artigo 2.º
Reuniões
1.           O Subcomité MSF reúne-se uma vez por
ano, pelo menos, e realiza sessões extraordinárias a pedido de qualquer das
Partes, tal como previsto no artigo 103.º, n.º 2, do Acordo. As reuniões têm
lugar alternadamente em Bogotá, Bruxelas e Lima, salvo acordo das Partes em
contrário.
2.           As reuniões do Subcomité MSF são
convocadas pela Parte que assegura a presidência para uma data e um local
acordados pelas Partes.
3.           As reuniões do Subcomité MSF podem
igualmente realizar-se por videoconferência ou audioconferência.
Artigo 3.º
Delegações
Antes de cada
reunião, as Partes devem ser informadas da composição prevista das delegações
que participam na reunião.
Artigo 4.º
Observadores
O Subcomité MSF
pode decidir convidar observadores numa base ad hoc.
Artigo 5.º
Correspondência
1.           Os documentos do Subcomité MSF
previstos nos artigos 6.º, 7.º e 8.º do presente regulamento interno devem
ser enviados aos presidentes do Subcomité MSF e ao Secretariado do Comité de
Comércio. 
2.           No que respeita às questões
relativas exclusivamente à relação bilateral entre a UE e um País Andino
signatário, a correspondência deve realizar-se entre estas duas Partes,
mantendo os outros Países Andinos signatários devidamente informados.
Artigo 6.º
Ordem de trabalhos para as reuniões
1.           As Partes estabelecem em conjunto
uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião. Esta deve ser enviada,
juntamente com os documentos pertinentes, a todas as Partes, o mais tardar 14
dias antes do início da reunião.
2.           A ordem de trabalhos é aprovada pelo
Subcomité MSF no início de cada reunião. Para além dos pontos constantes da
ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, se as Partes
assim o acordarem. 
3.           Com o acordo das outras Partes, o
Presidente do Subcomité MSF pode convidar peritos para assistirem às reuniões,
a fim de prestarem informações sobre questões específicas. 
Artigo 7.º
Ata
1.           É elaborado um projeto de ata de
cada reunião conjuntamente pelas Partes. O primeiro projeto de ata deve ser
elaborado pela Parte que desempenha as funções de presidente no prazo de 21
dias a contar do final da reunião.
2.           A ata resume, regra geral, cada
ponto da ordem de trabalhos e especifica, quando aplicável: 
a)      A documentação apresentada ao Subcomité
MSF;
b)      As declarações exaradas a pedido de um
membro do Subcomité MSF; e 
c)      As decisões propostas, as recomendações
formuladas, as declarações acordadas e as conclusões aprovadas em relação a
pontos específicos. 
3.           Da ata consta também uma lista dos
participantes na reunião do Subcomité MSF.
4.           A ata deve ser aprovada por escrito
pelas Partes no prazo de dois meses a contar da data da reunião. Após
aprovação, devem ser assinados exemplares da ata pelo Presidente e pelos seus
homólogos das outras Partes. Cada Parte deve receber um exemplar original
desses documentos autênticos. Deve ser enviado ao Secretariado do Comité de
Comércio um exemplar da ata assinada.
Artigo 8.º
Plano de ação
1.           O Subcomité MSF deve adotar um plano
de ação que reflita as ações acordadas pelas Partes durante a reunião.
2.           O Subcomité MSF examina, na sua
reunião seguinte, a execução do plano de ação pelas Partes.
Artigo 9.º
Línguas
1.           As línguas oficiais do Subcomité MSF
são as línguas oficiais das Partes.
2.           Salvo decisão em contrário, o
Subcomité MSF baseia normalmente as suas deliberações em documentação e
propostas preparadas nas línguas referidas no n.º1.
Artigo 10.º
Publicidade e confidencialidade
1.           Salvo decisão em contrário, as
reuniões do Subcomité MSF não são públicas. 
2.           As Partes dão um tratamento
confidencial às informações que uma Parte apresentou ao Subcomité MSF, bem como
aos comités especializados, grupos de trabalho e outros organismos, e que
classificou como confidenciais ao abrigo da sua legislação e regulamentação,
como previsto no artigo 290.º, n.º 2, do Acordo.
Artigo 11.º
Despesas
1.           Cada uma das Partes suporta as
respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Subcomité MSF,
tanto no que se refere a pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que diz
respeito a despesas postais e de telecomunicações. 
2.           As despesas decorrentes da
organização de reuniões e da reprodução de documentos são custeadas pela Parte
que organiza as reuniões. 
3.           As despesas relacionadas com os
serviços de interpretação para as reuniões e com a tradução de documentos de ou
para espanhol e inglês ficam a cargo da Parte que organiza as reuniões. As
despesas relacionadas com os serviços de interpretação e tradução de ou para
outras línguas ficam a cargo da Parte requerente. 
Artigo 12.º
Alterações ao regulamento interno
O presente regulamento interno, bem como qualquer alteração posterior,
são adotados pelo Subcomité MSF como previsto no artigo 103.º, n.º 2, do
Acordo.