CELEX: 52005PC0214
Language: pt
Date: 2005-05-26
Title: Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que rectifica a Directiva 2004/18/CE relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços

Advertência jurídica importante

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52005PC0214

Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão {SEC(2004) 924}  /* COM/2004/0492 final - AVC 2004/0163 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 26.5.2005COM(2005) 214 final2005/100 (COD)Proposta deDIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque rectifica a Directiva 2004/18/CE relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSAquando da recente alteração das directivas em matéria de contratos públicos, efectuada com a adopção da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços[1] (em seguida designada "a directiva"), a Comissão tinha a intenção de manter inalterado o nível dos limiares aplicáveis aos contratos públicos de serviços financiados a mais de 50%[2]. Como testemunha o artigo 8.º da directiva, esta intenção foi confirmada pelo legislador comunitário. Com efeito, o limiar para estes contratos públicos de serviços financiados, fixado na alínea b) do primeiro parágrafo do artigo 8.º da directiva, era 249 000 euros, ou seja, idêntico ao aplicável aos contratos de prestação de serviços públicos celebrados por entidades adjudicantes não mencionadas no Anexo IV[3] (ou seja, entidades adjudicantes que não são autoridades governamentais centrais).Os limiares da directiva são fixados em euros, enquanto os que dizem respeito às obrigações internacionais da União ao abrigo do acordo da OMC sobre os contratos públicos são expressos em Direitos de Saque Especiais (DSE). No artigo 78.º, a directiva prevê um mecanismo que permite à Comissão verificar e rever os limiares se a evolução das taxas de câmbio DSE-euro o justificar. Aquando de uma eventual revisão, o nível dos limiares deveria permanecer essencialmente idêntico. O legislador não quis autorizar a Comissão a efectuar alterações substanciais[4].Contudo, devido a um erro material, a alínea b) do n.º 2 do artigo 78.º, prevê, entre outras coisas, que o limiar do contratos de serviços financiados a mais de 50% seja alinhado precisamente "pelo limiar revisto aplicável aos contratos públicos de serviços adjudicados pelas entidades adjudicantes referidas no anexo IV", o que significa baixar consideravelmente o nível. Este erro foi descoberto tão tarde no decurso do processo legislativo que se tornou impossível corrigi-lo com uma rectificação. Convém, assim, proceder à sua correcção por via legislativa em tempo útil antes da próxima revisão dos limiares que, nos termos do n.º 4 do artigo 78.º, deve poder ser publicada no ínício do mês de Novembro 2005.2005/100 (COD)Proposta deDIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque rectifica a Directiva 2004/18/CE relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços(Texto relevante para efeitos do EEE)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 47.º e os artigos 55.º e 95.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[5],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[6],Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[7],Agindo em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 251.º do Tratado[8],Considerando o seguinte:(1) É conveniente que o limiar aplicável aos contratos relativos a certos serviços financiados a mais de 50% permaneça alinhado pelo limiar aplicável aos contratos de serviços celebrados por entidades adjudicantes que não são autoridades governamentais centrais, tal como o legislador previra aquando da adopção da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços[9].(2) Este alinhamento deveria ser garantido também no quadro da revisão dos limiares prevista no artigo 78.º da Directiva 2004/18/CE.(3) Devido a um erro material, o artigo 78.º da Directiva 2004/18/CE não garante actualmente o alinhamento desejado. É conveniente, por isso, rectificar as alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 78.º, deslocando da alínea b) para a alínea c) a referência ao primeiro parágrafo da alínea b) do artigo 8.º,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.ºNo artigo 78.º da Directiva 2004/18/CE, as alíneas b) e c) do n.º 2 passam a ter a seguinte redacção:« b) O limiar previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 67.º, pelo limiar revisto aplicável aos contratos públicos de serviços celebrados pelas entidades adjudicantes referidas no anexo IV;c) os limiares previstos nas alíneas b) do primeiro parágrafo do artigo 8.º e b) e c) do n.º 1 do artigo 67.º pelo limiar revisto aplicável aos contratos públicos de serviços adjudicados por entidades adjudicantes que não sejam referidas no anexo IV."Artigo 2.ºOs Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 31 de Janeiro de 2006.As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades daquela referência incumbem aos Estados-Membros.O artigo 1.º é aplicável a partir de (dia da publicação(.Artigo 3.ºA presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .Artigo 4.ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em […]Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente 

[1] JO L 134 de 30.4.2004, p. 114.

[2] Ver artigo 8.º, COM(2000) 275 final de 10.5.2000 ("No que se refere aos contratos de prestação de serviços subsidiados a mais de 50% pelas entidades adjudicantes ...o limiar mantém-se inalterado.")

[3] Ver artigo 7.º, alínea b), primeiro travessão, da directiva.

[4] Ver, no considerando 17 da directiva, a ausência de qualquer indicação em contrário.

[5] JO C [...] de [...], p. [...].

[6] JO C [...] de [...], p. [...].

[7] JO C [...] de [...], p. [...].

[8] JO C [...] de [...], p. [...].

[9] JO L 134 de 30.4.2004, p. 114. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1874/2004 da Comissão, de 28 de Outubro de 2004, que altera as Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente aos limiares de valor aplicáveis nos processos de adjudicação dos contratos públicos ( JO L 326 de 29.10.2004, p. 17).