CELEX: C2000/149/06
Language: pt
Date: 2000-05-27 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de Março de 2000 no processo C-329/97 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht): Sezgin Ergat contra Stadt Ulm ("Acordo de Associação CEE-Turquia — Livre circulação dos trabalhadores — Artigo 7.°, primeiro parágrafo, da Decisão n.° 1/80 do Conselho de Associação — Membro da família de um trabalhador turco — Prorrogação da autorização de residência — Conceito de residência regular — Pedido de prorrogação de uma autorização de residência temporária apresentado antes de expirar a sua validade")

C 149/4                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           27.5.2000
um recurso de anulação do acórdão proferido pelo Tribunal                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira
Secção Alargada) em 8 de Outubro de 1996, Compagnie                                                  (Sexta Secção)
maritime belge transports e o./Comissão (T-24/93 a T-26/93 e
T-28/93, Colect., p. II-1201), sendo as outras partes no
                                                                                               de 16 de Março de 2000
processo: Comissão das Comunidades Europeias (agente:
R. Lyal, assistido por J. Flynn), Grimaldi, com sede em Palermo
(Itália), e Cobelfret, com sede em Antuérpia, representadas por         no processo C-329/97 (pedido de decisão prejudicial do
M. Clough, solicitor, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo             Bundesverwaltungsgericht): Sezgin Ergat contra Stadt
no escritório do advogado A. May, 31, Grand-Rue, intervenien-                                            Ulm (1)
tes em primeira instância, o Tribunal de Justiça (Quinta
Secção), composto por D. A. O. Edward (relator), presidente             («Acordo de Associação CEE-Turquia — Livre circulação dos
de secção, J. C. Moitinho de Almeida, L. Sevón, C. Gulmann e           trabalhadores — Artigo 7.o, primeiro parágrafo, da Decisão
P. Jann, juı́zes, advogado-geral: N. Fennelly, secretário: H. von       n.o 1/80 do Conselho de Associação — Membro da famı́lia
Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 16 de Março de               de um trabalhador turco — Prorrogação da autorização de
2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                   residência — Conceito de residência regular — Pedido de
                                                                         prorrogação de uma autorização de residência temporária
                                                                                   apresentado antes de expirar a sua validade»)
1. O acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Outubro                                     (2000/C 149/06)
      de 1996, Compagnie maritime belge transports e o./Comissão
      (T-24/93 a T-26/93 e T-28/93), é anulado na medida em que
      confirma as coimas aplicadas à Compagnie maritime belge                                  (Lı́ngua do processo: alemão)
      transports SA, à Compagnie maritime belge SA e à Dafra-Lines
      A/S.                                                               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                              «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                         No processo C-329/97, que tem por objecto um pedido
2. Os artigos 6.o e 7.o da Decisão 93/82/CEE da Comissão, de           dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
      23 de Dezembro de 1992, relativa a um processo de aplicação       Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Bundesverwal-
      dos artigos 85.o do Tratado CEE (IV/32.448 e 32.450: Cewal,        tungsgericht (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente
      Cowac, Ukwal) e 86.o do Tratado CEE (IV/32.448 e 32.450:           neste órgão jurisdicional entre Sezgin Ergat e Stadt Uls, uma
      Cewal) são anulados na medida em que respeitam à Compagnie        decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 7.o,
      maritime belge transports SA, à Compagnie maritime belge SA        primeiro parágrafo, da Decisão n.o 1/80, de 19 de Setembro
      e à Dafra-Lines A/S.                                               de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação, adoptada
                                                                         pelo Conselho de Associação criado pelo Acordo de Asso-
                                                                         ciação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, o
                                                                         Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por R. Schintgen
3. Quanto ao restante, é negado provimento ao recurso.                   (relator), presidente da Segunda Secção, exercendo funções de
                                                                         presidente da Sexta Secção, P. J. G. Kapteyn e G. Hirsch, juı́zes,
                                                                         advogado-geral: J. Mischo, secretário: H. von Holstein, secretá-
                                                                         rio adjunto, proferiu, em 16 de Março de 2000, um acórdão
                                                                         cuja parte decisória é a seguinte:
4. A Compagnie maritime belge transports SA, a Compagnie
      maritime belge SA e a Dafra-Lines A/S suportarão as suas          Um cidadão turco, autorizado a entrar num Estado-Membro a tı́tulo
      próprias despesas, três quartos das despesas da Comissão das     de reagrupamento familiar com um trabalhador turco inserido no
      Comunidades Europeias e a totalidade das despesas da Grimaldi      mercado regular de trabalho desse Estado, que aı́ tenha residido
      e da Cobelfret.                                                    legalmente durante mais de cinco anos e exercido, com algumas
                                                                         interrupções, diversos empregos regulares, não perde o benefı́cio dos
                                                                         direitos que lhe são conferidos pelo segundo travessão do primeiro
                                                                         parágrafo do artigo 7.o da Decisão n.o 1/80, de 19 de Setembro de
                                                                         1980, relativa ao desenvolvimento da Associação, adoptada pelo
                                                                         Conselho de Associação criado pelo Acordo de Associação entre a
(1) JO C 54 de 22.2.1997.                                                Comunidade Económica Europeia e a Turquia, e, em especial, o
                                                                         direito à prorrogação da autorização de residência no Estado-Membro
                                                                         de acolhimento, mesmo que a autorização de residência esteja
                                                                         caducada na data em que apresentou o pedido da sua prorrogação,
                                                                         indeferido pelas autoridades nacionais competentes.
                                                                         (1) JO C 357 de 22.11.1997.