CELEX: 51995PC0696
Language: pt
Date: 1995-12-15
Title: Projecto de Recomendação do Conselho relativo a um Cartão de estacionamento de deficientes

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                   Bruxelas, 15.12.1995
                                   COM(95) 696 final
                                    95/ 0353 (SYN)
Projecto de Recomendação do Conselho relativo a um Cartão
              de estacionamento de defícientes
               (apresentado pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                           EXPOSIÇÃO DE FUNDAMENTOS
I. INTRODUÇÃO
1. No ponto 6.3.3 do seu Programa de Acção Social a Médio Prazo para 1995-1997
   (COM(95) 134 final, de 12 de Abril de 1995), a Comissão comprometeu-se a
   apresentar uma recomendação relativa ao reconhecimento mútuo de cartões de
   estacionamento de deficientes, com vista a facilitar a livre circulação de pessoas
   deficientes.
2. É certo que o Conselho Europeu dos Ministros dos Transportes, no âmbito da
   Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes (CEMT)1 recomendou, na sua
   Recomendação de 6 de Dezembro de 1977, relativa ao tema "cartões de
   estacionamento para deficientes", que:
   -       se previssem facilidades de estacionamento para pessoas deficientes,
   -        se emitissem os correspondentes cartões de estacionamento dando direito
           ao beneficio de tais facilidades,
   -        se concedessem aos titulares de tais cartões provenientes de outros
           Estados-membros (da CEMT) as mesmas facilidades concedidas aos
           cidadãos nacionais, e
   -       se tomassem as necessárias medidas para o reconhecimento mútuo dos
           cartões de estacionamento.
   No passado verificou-se, no entanto, que na prática surgem muitos problemas,
   apesar da referida Recomendação. Devem-se eles sobretudo à falta de
   uniformidade na apresentação gráfica dos cartões de estacionamento nacionais,
   bem como a dificuldades de compreensão em virtude da multiplicidade das
   línguas.
3. Tendo isto em conta, a Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes
   (CEMT) mandou elaborar um relatório de avaliação sobre a aplicação da
   Recomendação de 1977 na prática. Em Julho de 1995 foi concluído o relatório,
   cujo título é "Towards as common European parking badge for motoriste with
   disabilities". Dele se conclui claramente que, para além dos problemas já
   mencionados, persiste um problema mais grave: é que, embora a maioria dos
   Estados-membros da CEMT tolere, regra geral, os cartões de estacionamento de
   deficientes de outros países, tal não foi formalmente estipulado. Para a pessoa
   deficiente em questão não é previsível se o seu cartão de estacionamento nacional,
   A Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes é uma organização de representantes dos
   governos e foi criada por um protocolo assinado em Bruxelas em 17 de Outubro de 1953. O
   Conselho da Conferência reúne os ministros dos transportes de 31 Estados europeus.
                                                A
 ---pagebreak---     num caso concreto, será realmente aceite noutro país que não o seu; e dada a
    ausência de um acordo formal, também não poderá reivindicar o seu direito em
    caso de dúvida.
4.  O referido relatório chega, portanto, à conclusão que é preciso introduzir um
    cartão europeu de estacionamento de deficientes. E ele o meio mais adequado de
    dar às pessoas deficientes interessadas o direito de beneficiarem das facilidades
    de estacionamento concedidas localmente nos diferentes países em razão do cartão
    de estacionamento.
5.  Foram, assim, confirmadas a opinião e a intenção da Comissão de recomendar,
    neste domínio, a introdução de um cartão de estacionamento facilmente utilizável
    na prática.
II. POSIÇÃO DA COMISSÃO
6.  Esta proposta complementa as disposições comunitárias no âmbito de uma política
    de transportes comum com vista a melhorar a segurança do tráfego rodoviário.
    Faz dele parte também o chamado "tráfego parado", portanto o estacionamento de
    automóveis. A regulamentação de facilidades de estacionamento pertence ao sector
    de política de transportes. Facilidades de estacionamento concedidas a pessoas
    deficientes vão ao encontro das necessidades especiais destas pessoas, que
    derivam da redução da sua capacidade de deslocação. Contribuem, assim, para a
    segurança rodoviária.
    Se um deficiente puder beneficiar das facilidades de estacionamento locais que
    vigoram no Estado-membro em que em dada altura se encontra - em virtude de
    ser titular de um cartão de estacionamento de modelo comunitário, reconhecido
    em toda a União - tal contribuirá também para a segurança rodoviária.
7.  Tendo em conta o princípio da subsidiariedade, a recomendação tem por objectivo
    apenas a uniformização da apresentação gráfica do cartão de estacionamento de
    deficientes e o reconhecimento mútuo do mesmo. Não pretende intervir nas
    disposições nacionais relativas à concessão do cartão ou relativas às facilidades
    de estacionamento a ele ligadas.
    Divergem elas de Estado-membro para Estado-membro e, precisamente por isso,
    uma regulamentação uniforme das facilidades de estacionamento facilitaria imenso
    às pessoas deficientes em questão a respectiva utilização na prática. A este
    respeito, no entanto, a Comissão vê também a possibilidade de as pessoas
    deficientes interessadas serem informadas sobre as facilidades de estacionamento
    locais que vigoram nos Estados-membros da União Europeia. Medidas neste
    sentido deverão ser tomadas subsequentemente à apresentação desta
    recomendação.
8.  A recomendação tem por objectivo a uniformização da apresentação gráfica do
    cartão de estacionamento de deficientes e respectivo reconhecimento mútuo. Não
 ---pagebreak---     se pretende introduzir um cartão de estacionamento europeu, pelo contrário, os
    cartões de estacionamento nacionais devem permanecer nacionais. Mas
    configurados segundo um modelo das Comunidades Europeias, tal como acontece
    relativamente à carta de condução (cf. Directiva do Conselho de 29 de Julho de
    1991 relativa à carta de condução, JO L 237/1, de 24.8.1991). Deste modo, é
    também necessário o reconhecimento mútuo para que o cartão nacional possa ser
    utilizado para além das fronteiras do Estado-membro que o emitiu em qualquer
    Estado-membro da UE, sem que para tal tenha que ser trocado ou requerido de
    novo.
9.  A apresentação gráfica uniforme permite aos órgãos de fiscalização identificar o
    cartão. Deixa de haver as actuais dificuldades devidas à variedade dos cartões
    existentes. Dado prever-se que o título do cartãofiguravana frente do mesmo em
    todas as línguas oficiais da UE - tal como acontece com a carta de condução -
    fica solucionado também o problema da compreensão linguística. Através da
    utilização do cartão de estacionamento de modelo comunitário e do seu
    reconhecimento mútuo pelos Estados-membros, facilita-se aos deficientes em
    causa o estacionamento em todo o território da UE.
10. No parecer da Comissão isto contribui simultaneamente para fomentar a
    integração profissional e social das pessoas deficientes. E facilitada a deslocação
    em automóvel para além-fronteiras e, assim, também a actividade turística.
11. A proposta de recomendação assenta nos resultados de amplas consultas aos
    Estados-membros e às organizações não-governamentais. Foram consultados os
    órgãos consultivos do programa HELIOS II, a saber, o Comité Consultivo
    (representantes governamentais dos Estados-membros) e o Fórum Europeu dos
    Deficientes (representantes das organizações não-governamentais europeias,
    associações de deficientes, ou organizações não-governamentais nacionais, bem
    como os parceiros sociais) em Setembro de 1995; e, igualmente, o Grupo de
    trabalho de HELIOS "Mobilidade e Transporte" (representantes governamentais
    e uma organização não-governamental) em Outubro de 1995. Foi, além disso,
    consultado em Novembro de 1995 o grupo de trabalho ad hoc "Transporte de
    pessoas com mobilidade reduzida" da CEMT.
    A iniciativa da Comissão foi por todos bem acolhida e chegou-se a um consenso
    básico geral relativamente ao conteúdo da recomendação e, no essencial, à
    configuração do cartão de estacionamento tal como é proposta na recomendação.
m.  SITUAÇÃO NOS ESTADOS-MEMBROS
12. Em todos os Estados-membros existem cartões de estacionamento de deficientes
    nacionais. Em Espanha existem cartões diferentes consoante a região.
    Na sua maioria, os cartões nacionais ostentam o pictograma da acessibilidade
     internacionalmente reconhecido, o símbolo de utilizador de cadeira de rodas, assim
 ---pagebreak---     como o nome do titular do cartão, o carimbo da entidade emissora e o prazo de
    validade.
13. As facilidades de estacionamento ligadas ao cartão são parecidas. Trata-se, por
    exemplo, de estacionamento sem limitação de tempo ou com duração mais longa,
    excepções à interdição de parar ou estacionar, desde que não seja afectada a
    segurança rodoviária. Os pormenores diferem, porém, de Estado para Estado, e até
    no interior de um Estado podem diferir de região para região ou de cidade para
    cidade.
    Daqui resulta que é preciso fornecer aos deficientes interessados informações
    precisas sobre as facilidades de estacionamento nos diferentes Estados.
14. Em determinadas circunstâncias é já actualmente praticado ou está formalmente
    regulamentado, em alguns Estados-membros, o reconhecimento mútuo dos cartões
    de estacionamento de deficientes. No entanto, devido à falta de uniformidade, os
    utentes de fora sentem uma grande insegurança relativamente à utilização.
IV. DESCRIÇÃO DA RECOMENDAÇÃO
A.  Base jurídica
15. A recomendação tem por objectivo melhorar a segurança rodoviária, permitindo
    às pessoas deficientes exercerem o direito de utilizar facilidades de
    estacionamento em vigor no local, em virtude de possuírem um cartão de
    estacionamento de deficientes, de configuração uniforme e mutuamente
    reconhecido, alínea c) do n° 1 do artigo 75°.
B.  Disposições
16. No ponto 1 é recomendada a introdução de um cartão de estacionamento de
    deficientes nacional, configurado segundo um modelo comunitário uniforme.
    Além disso, no ponto 2. é recomendado o seu reconhecimento mútuo a fim de que
    o titular de um tal cartão possa, por direito, beneficiar das facilidades de
    estacionamento ligadas ao cartão que vigoram no Estado-membro em que se
    encontra.
    No ponto 3 é recomendado aos Estados-membros que concedam o cartão de
    estacionamento apenas a pessoas deficientes cuja mobilidade esteja reduzida. Pois
    as facilidades de estacionamento pretendem ir ao encontro dos problemas de
    pessoas deficientes que resultam da sua mobilidade reduzida. Pretendem reduzir
    ao máximo a distância que o deficiente em causa tem de que percorrer quando sai
    do automóvel.
 ---pagebreak---     No ponto 4 é recomendada a data de 1 de Janeiro de 1998 como limite para a
    execução das medidas propostas. Até essa data os Estados-membros têm tempo
    suficiente para proceder às necessárias acções.
    Por conseguinte, no ponto 5. a Comissão recomenda que os Estados-membros
    elaborem, até 1 de Março de 1998, um relatório de aplicação. Tal relatório é
    também importante para poder avaliar até que ponto os deficientes em causa têm
    que ser informados sobre as diferentes facilidades de estacionamento de que
    podem beneficiar nos diferentes Estados-membros em razão do cartão de
    configuração uniforme e mutuamente reconhecido.
17. Anexo
    O anexo contém a descrição da configuração do modelo comunitário de cartão de
    estacionamento de deficientes. A título de orientação foram tomados como
    referência os actuais cartões de estacionamento de deficientes nacionais e,
    também, a atrás citada directiva relativa à carta de condução.
    Ponto A:
    O tamanho do cartão corresponde ao dos actuais cartões de estacionamento
    nacionais e a dois terços do tamanho da carta de condução de modelo
    comunitário. O formato escolhido oferece espaço suficiente para imprimir
    claramente todas as necessárias indicações.
    Ponto B:
    Escolheu-se a cor azul por ser frequentemente usada em conexão com o símbolo
    da acessibilidade - o utilizador de cadeira de rodas estilizado - e por estar já a
     ser usada em alguns cartões de estacionamento nacionais (p. ex. na Bélgica, em
    Portugal, no Luxemburgo).
    Ponto C:
    Prevê-se que o cartão seja plastificado, não só para fins de protecção como
     também parafinsde segurança- falsificação dificultada. Excluída da plastificação
     é apenas a linha sobre a qual o titular deverá pôr a sua assinatura - tal como
     acontece nos cartões de crédito. Deste modo, o deficiente em questão não tem que
     se apresentar pessoalmente junto da entidade emissora antes da plastificação. Pode
     assinar o cartão posteriormente.
     Ponto D:
     Neste ponto são descritas em pormenor a configuração textual, a separação da
     superfície em divisões e demais indicações do cartão de estacionamento.
     A frente do cartão contém todos os elementos relevantes para a identificação: o
     símbolo do utilizador de cadeira de rodas, o título em todas as línguas oficiais da
 ---pagebreak--- União Europeia, o prazo de validade, nome e carimbo da entidade emissora. Fica
assim patente o carácter oficial do documento. Tal como para a carta de condução,
prevê-se quefigureno cartão o distintivo nacional do respectivo Estado-membro,
cercado da coroa de 12 estrelas como símbolo da União Europeia, bem como a
referência de que se trata de um modelo das Comunidades Europeias.
Tendo em conta que, em alguns Estados-membros, o cartão de estacionamento
está ligado à matrícula do automóvel do beneficiário, prevê-se que,
facultativamente, essa indicação apareça na frente do cartão. Para este lado do
cartão não estão previstas outras indicações, dado que não são necessárias à sua
identificação.
O verso do cartão de estacionamento começa por ostentar referências para
identificação do beneficiário, a saber, apelido, nome próprio, data de nascimento,
endereço e assinatura do mesmo. Além disso, no verso figuram as principais
indicações para a utilização, que são válidas, independentemente das disposições
nacionais, para todos os cartões de estacionamento de modelo comunitário, a
saber:
-       para que o titular possa fazer valer o seu direito de beneficiar das
        facilidades de estacionamento ligadas ao cartão é preciso que, no caso de
        utilização, coloque o cartão no automóvel de forma bem visível para o
        respectivo órgão de fiscalização;
-        o cartão de estacionamento só dá direito ao benefício das facilidades de
         estacionamento que vigoram localmente no Estado-membro em que o
        titular do cartão se encontra, e não das facilidades de estacionamento que
        vigoram no seu país de origem.
Ponto E:
Este ponto contém disposições de natureza linguística para a configuração do
cartão, tal como estão também previstas para a carta de condução de modelo
comunitário.
 ---pagebreak---                           COMISSÃO EUROPEIA
               Projecto de Recomendação do Conselho relativo a um Cartão
                                     de estacionamento de defícientes
O Conselho da União Europeia,
tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, designadamente a
alínea c) do n° 1 do seu artigo 75°,
tendo em conta o projecto de recomendação apresentado pela Comissão,
em cooperação com o Parlamento Europeu(,),
tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),
tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(3),
considerando que o reconhecimento mútuo de um cartão de estacionamento de deficientes
segundo um modelo comunitário uniforme foi preconizado pela Comissão na sua
Comunicação relativa a um programa de acção social a médio prazo 1995-1997,
transmitida ao Conselho e ao Parlamento Europeu bem como ao Comité Económico e
Social e ao Comité das Regiões em 12 de Abril de 1995(4), assim como no seu relatório
ao Conselho relativo às medidas a tomar, na Comunidade, em matéria de acessibilidade
dos meios de transporte para as pessoas com mobilidade reduzida, de 26 de Novembro
de 1993(5);
considerando que, nos termos do ponto 26 do Título I da Carta Comunitária dos Direitos
Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, todas as pessoas deficientes, quaisquer que
sejam a origem e a natureza da sua deficiência, devem poder beneficiar de medidas
adicionais concretas tendentes a favorecer a sua integração profissional e social; que,
d)
(2)
(3)
(4)
          COM(95) 134.
(5)
          COM(93) 433.
Rue de la Loi 200, B-1049 Bruxelles - Bélgica - Escritório:J27 0/110
Telefone: linha directa (+32-2)295.50.39,central 299.11.11 .Telecopiadora:295.10.12
Telex: COMEU B 21877. Endereço telegráfico: COMEUR Bruxelas.
                                                                                        >
 ---pagebreak--- consoante as capacidades dos interessados, tais medidas de melhoria devem respeitar
designadamente, à acessibilidade, à mobilidade e aos meios de transporte;
considerando que a utilização de um automóvel particular constitui, para muitos deficientes que
não podem utilizar os meios de transporte públicos, o único meio de se deslocarem de forma
autónoma com vista a uma integração profissional e social; que, no respeito da segurança
rodoviária, convém, em certas condições, permitir a estas pessoas deficientes detentoras de um
cartão de estacionamento de deficientes que estacionem o seu veículo de modo a que não tenham
que percorrer, depois, longos percursos; que convém, assim, que as pessoas deficientes possam
beneficiar, em toda a Comunidade Europeia, das facilidades autorizadas pelo cartão de
estacionamento de deficientes cm conformidade com as regras nacionais em vigor no país em que
a pessoa se encontra;
considerando que os cartões de estacionamento de deficientes podem recair no âmbito da
competência da região, pelo que convém consultar o Comité das Regiões;
considerando que, em conformidade com o princípio de subsidiariedade, é necessária uma acção
comunitária para induzir a compreensão e o reconhecimento mútuo dos cartões de estacionamento
de deficientes e para facilitar a livre circulação das pessoas deficientes e respectivas actividades
turísticas, evitando os problemas práticos que se colocariam às pessoas deficientes e aos agentes
de fiscalização no caso de modelos nacionais divergentes;
considerando que c desejável, para fins da política comum dos transportes e com vista a contribuir
para melhorar a segurança rodoviária, de que o estacionamento dos automóveis faz parte, que
exista um cartão de estacionamento de deficientes de modelo comunitário reconhecido
mutuamente pelos Estados-membros,
recomenda aos Estados-membros:
 1.      que estabeleçam o cartão nacional de estacionamento de deficientes concedido a pessoas
         deficientes em conformidade com as respectivas disposições nacionais segundo o modelo
         comunitário uniforme descrito no anexo;
2.       que reconheçam mutuamente os cartões de estacionamento de deficientes estabelecidos
         em conformidade com o modelo comunitário uniforme por cada Estado-membro, de modo
         a que o titular de um tal catão possa beneficiar das facilidades de estacionamento
         associadas ao mesmo e concedidas no Estado-membro em que se encontra;
 3.      que reservem a concessão do cartão de estacionamento de deficientes unicamente às
         pessoas deficientes com mobilidade reduzida;
 4.      que tomem as necessárias medidas para que o estabelecimento dos cartões de
         estacionamento de deficientes de acordo com o modelo comunitário uniforme, assim como
         o seu reconhecimento mútuo, entrem em vigor até 1 de Janeiro de 1998, o mais tardar;
 5.      que informem a Comissão antes de 1 de Março de 1998 sobre as medidas tomadas em
          aplicação da presente recomendação.
 Feito em Bruxelas,
 pelo Conselho
 ---pagebreak---                                          Anexo
   Disposições relativas ao modelo comunitário de cartão de estacionamento de
                                       defícientes
A.     Segundo o modelo comunitário as dimensões do cartão de estacionamento de
       deficientes são as seguintes:
       -       altura: 106 mm
               largura: 148 mm
B.     A cor do cartão é azul claro, excepto no símbolo da cadeira de rodas, que é
       branco sobre largo fundo azul escuro.
C.     O cartão de estacionamento de deficiente é plastificado, salvo na linha prevista
       para a assinatura do titular no verso do cartão, à esquerda.
D.     O cartão de estacionamento para deficientes compõe-se de dois lados, frente e
       verso, cada um dividido verticalmente em duas metades.
       A metade da esquerda da frente do cartão contém os seguintes elementos:
       -        símbolo da cadeira de rodas a branco sobre fundo azul escuro
       -       prazo de validade do cartão
       -       número de série do cartão
       -       nome e carimbo da repartição pública/organização emissora
       -       facultativamente: matrícula do veículo.
       A metade da direita da frente do cartão contém os seguintes elementos:
       -        o título, em maiúsculas, "Cartão de estacionamento de deficientes" na(s)
               língua(s) do Estado-membro emissor do cartão. A uma distância adequada
               segue-se o título "Cartão de estacionamento", em maiúsculas ou
               minúsculas, nas restantes línguas da União Europeia
       -        a referência "Modelo das Comunidades Europeias" na(s) língua(s) do
               Estado-membro emissor do cartão
               em plano de fundo o distintivo do Estado-membro emissor do cartão, a
                saber,
               B:       Bélgica                     I:      Itália
               DK:      Dinamarca                   L:      Luxemburgo
                D:      Alemanha                    NL:     Países Baixos
                GR:     Grécia                      A:      Áustria
                E:      Espanha                     P:      Portugal
                F:      França                      FIN:    Finlândia
                IRL:    Irlanda                      S:     Suécia
                                                    UK:     Reino Unido
        cercado do símbolo da União Europeia, a coroa de 12 estrelas.
                                                                                         ?
 ---pagebreak--- A metade da esquerda do verso do cartão contém os seguintes elementos:
1.    apelido do titular
2     nome próprio do titular
3.    data de nascimento do titular
4.    endereço do titular
5.    assinatura do titular
A metade da direita do verso do cartão contém os seguintes elementos:
1.    a referência:
      "Este cartão dá direito a beneficiar das facilidades de estacionamento localmente
      em vigor no Estado-membro em que o titular se encontra".
2.    a referência:
      "Quando utilizado, o cartão deve ser colocado no lado interior do pára-brisas ou,
      na falta de pára-brisas, no lado da frente do veículo, de modo a que a frente do
      cartão fique bem e completamente visível".
E.    Com excepção das indicações que figuram na metade da direita da frente do
      cartão, as demais indicações são redigidas na(s) língua(s) do Estado-membro que
      emite o cartão.
      No caso de um Estado-membro pretender que estas indicações sejam redigidas
      noutra língua nacional que não as línguas dinamarquesa, alemã, inglesa,
      finlandesa, francesa, grega, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca ou espanhola,
      deverá, sem prejuízo das demais disposições do presente anexo, emitir um cartão
      bilingue, utilizando para tal uma das onze línguas referidas.
                                                                                          A*
 ---pagebreak---                                   Carte de stationnement
                               pour personnes handicapées
                                           Parkerfngskirt
                                        Kápxa 0TÓc8u£\)cni<;
                                   Tarje ta de estacionamiento
                                            Parka us wet s
                                   Contrassegno d\ parcheggio
                                           Parkeerkaart
                                    Cartão de estacionamento
                                           Pysákõintllupa
                                        Parkerfngstilstand
                                            Parking card
Dato efe validité : 00-00-0000
H e : 00 00 00
Délivré par:                                 Modèle des
                                 COMMUNAUTÉS EUROPÉENNES
                                                               X
 Prénom :
               naissance
                                défaut, sur la partie avant du
                                                                 An
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                                                          COM(95) 696 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                     05 07
                                       N.° de catálogo : CB-CO-95-732-PT-C
                                                           ISBN 92-77-98217-9
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L-2985 Luxemburgo