CELEX: C1995/208/66
Language: pt
Date: 1995-08-12 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 11 de Maio de 1995, por Miguel Anacoreta Correia contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-118/95)

12 . 8 . 95            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 208/31
Recurso interposto, em 10 de Maio de 1995 , pela société          continuar sem ajuda comunitária, pois o preço de custo é
anonyme N. Corman contra Comissão das Comunidades                 demasiado elevado para poder ter saída .
                            Europeias
                     ( Processo T-117/95 )                        A recorrente entende que a instituição recorrida violou os
                                                                  princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, ao
                         ( 95/C 208/65                            privá-la, com efeitos imediatos e sem medidas provisórias,
                                                                  da possibilidade de continuar a beneficiar da regulamenta­
                 (Língua do processo: francês)                    ção comunitária .
Deu entrada em 10 de Maio de 1995 , no Tribunal de                Sustenta também que o regulamento em litígio viola o
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso          princípio da não discriminação, na medida em que não
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto           sujeita às mesmas condições restritivas a concessão de
pela société anonyme N. Corman, com sede em Goé­                  ajudas a manteiga destinada aos desabrigados, a qual pode
-Limbourg ( Bélgica ), representada pelo advogado Lucette         receber ajudas comunitárias, quaisquer que sejam as maté­
Defalque, do foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no         rias-primas utilizadas . A recorrente sublinha que esta
Luxemburgo na sede da Fiduciaire Myson SARL, 1 , rue              diferença de tratamento, que não existia anteriormente,
Glesener .                                                        entre a manteiga destinada aos desabrigados e a manteiga
                                                                  destinada aos produtos de pastelaria e gelados alimentares
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :            não tem justificação objectiva .
— anular o n? 4 do artigo 1 ? do Regulamento ( CE)                A recorrente afirma , finalmente, que a regulamentação
     n? 455/95 ,                                                  impugnada ignora o interesse geral comunitário, tal como o
                                                                  princípio da proporcionalidade, na medida em que a nova
— condenar a recorrida nas despesas do processo.                  restrição à susceptibilidade de receber ajudas comunitárias
                                                                  não é compatível com os objectivos prosseguidos por esta
Fundamentos e principais argumentos                               regulamentação .
A recorrente, uma sociedade anónima belga que é o único
produtor na Comunidade Europeia que tem por principal
actividade o fabrico de matérias gordas de leite anidro e de
« manteiga técnica », impugna o n? 4 do artigo 1 ? do
Regulamento ( CE) n? 455/95 da Comissão, que altera os            Recurso interposto, em 11 de Maio de 1995 , por Miguel
Regulamentos ( CEE) n? 1547/87 e ( CEE ) n? 1589/87, no           Anacoreta Correia contra Comissão das Comunidades
que respeita à compra de manteiga pelos organismos de                                        Europeias
intervenção, e os Regulamentos ( CEE ) n? 2191/91 e ( CEE )                           ( Processo T-118/95 )
n? 570/88 , no que respeita à concessão de uma ajuda à
                                                                                          ( 95/C 208/66 )
compra de manteiga e à venda a preço reduzido de manteiga
a certas categorias de consumidores e indústrias. Aquela
regulamentação tem por objecto, nomeadamente, a venda a                          (Língua do processo: francês)
preço reduzido de manteiga e a concessão de uma ajuda para
a nata, manteiga e manteiga concentrada destinadas ao             Deu entrada em 11 de Maio de 1995 , no Tribunal de
fabrico de produtos de pastelaria , de gelados alimentares e      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
de outros produtos alimentares.                                   contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
                                                                  por Miguel Anacoreta Correia , residente em Bruxelas,
As condições de obtenção de ajudas impostas pela nova             representado por Georges Vandersanden, advogado no foro
regulamentação diferem radicalmente das antigas pois, em          de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo nos
lugar de dever simplesmente ser classificada « beurre marque      escritórios da Fiduciaire Myson SARL, 1 , rue Glesener.
de controle », a manteiga deve a partir de agora ser
« produzida directa e exclusivamente a partir da nata
pasteurizada » e satisfazer « as condições previstas no n? 2 do   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
artigo 6? do Regulamento ( CEE ) n? 804/68 e as exigências
da classe nacional da qualidade constantes do anexo II do         — anular a decisão de recusa da sua candidatura, de 24 de
Regulamento ( CE ) n? 454/95 no Estado-membro de fabrico              Junho de 1994, ao lugar COM/OOl/94 de director-geral
e cuja embalagem esteja marcada em conformidade .»                    adjunto da Direcção-Geral das Relações Políticas Exter­
                                                                      nas e anular a nomeação para esse lugar do candidato
A recorrente expõe que descobriu um processo de fabrico de            que foi escolhido,
manteiga com 82 % de matéria gorda, que permite obter
uma manteiga uniformizada e estável, muito procurada pela         — condenar a Comissão na totalidade das despesas .
clientela dos fabricantes de produtos de pastelaria; sublinha
que aqueles produtos uniformes não podem, de forma                Fundamentos e principais argumentos
alguma, ser produzidos apenas a partir de natas . A
recorrente salienta igualmente que o aperfeiçoamento              O recorrente expõe que apresentou a sua candidatura para o
comercial e técnico desta descoberta exigiu um investimento       lugar de director-geral adjunto da Direcção-Geral das
considerável em investigação e desenvolvimento, a tal ponto       Relações Políticas Externas ( DG I.A ), cujo aviso de vaga foi
que o fabrico desta manteiga uniformizada não poderá              publicado em 6 de Janeiro de 1994 ( COM/OOl/94 ). Em 24
 ---pagebreak--- N? C 208/32           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  12 . 8 . 95
de Junho de 1994, foi informado de que a sua candidatura           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
ao lugar em questão não tinha sido aceite; pouco tempo
após, tomou conhecimento de que um candidato externo               — anular o Regulamento ( CEE ) n? 816/92, na medida em
tinha sido nomeado para esse lugar. Apresentou, pois,                  que não prevê a atribuição de uma compensação pela
reclamação da decisão de recusa da sua candidatura , que foi           suspensão de uma parte das quantidades de referência e,
objecto de uma decisão explícita de indeferimento .                    além disso, declarar que o recorrente tem direito a uma
                                                                       indemnização,
O recorrente invoca, em primeiro lugar, a violação do
artigo 25? do Estatuto dos Funcionários, invocando que a           — condenar os recorridos nas despesas .
decisão de recusa da sua candidatura não foi acompanhada
de fundamentação . A título subsidiário , sustenta que a           Fundamentos e principais argumentos
fundamentação exposta na decisão de indeferimento da               O recorrente pede a anulação do Regulamento ( CEE )
reclamação é incorrecta, pois que o candidato nomeado não          n? 816/92 , na medida em que prevê uma redução, sem
era, dos dois, o que possuía as qualificações e competências       compensação, das quantidades de referência atribuídas para
requeridas para o exercício das funções correspondentes ao         o mercado europeu, e uma indemnização, em aplicação dos
lugar .                                                            artigos 178 ? e 215?, segundo parágrafo, do Tratado CE,
                                                                   pelos prejuízos resultantes da aplicação do referido regula­
O recorrente sublinha ainda que era o único candidato              mento .
interno ao lugar em questão e que, por conseguinte, a
autoridade investida do poder de nomeação ( AIPN ) deveria         Com base no 24? regulamento de alteração do regulamento
tê-lo entrevistado para verificar, à luz das suas qualificações,   relativo às quantidades garantidas no sector do leite, que
conhecimentos, competência e experiência, se preenchia as          opera a transposição do citado Regulamento ( CEE) n? 816/
exigências requeridas para ocupar o lugar . Uma vez que essa       /92 , a partir de 1 de Abril de 1992 foi « suspensa » uma
entrevista não se verificou, considera que a sua candidatura       percentagem de 4,74% das quantidades de referência .
não foi validamente apreciada no quadro do n? 1 do                 Diversamente do disposto até agora, este facto não implicou
artigo 29? do Estatuto e que esse processo não foi                 o pagamento de qualquer compensação . Esta disposição
correctamente aplicado ao seu caso .                               tem a natureza de uma expropriação e viola o direito
                                                                   fundamental da propriedade .
 O recorrente considera também que a decisão de preencher a
vaga em litígio, não ao abrigo do processo previsto no n? 1        O regulamento relativo às quantidades garantidas no sector
 do artigo 29? do Estatuto, mas com recurso ao processo            do leite, que dá execução ao Regulamento ( CEE ) n? 816/92,
excepcional do n? 2 do artigo 29? do Estatuto, foi tomada          decreta a suspensão, e portanto a retirada das quantidades,
pela AIPN em violação dessa disposição e do artigo 45 ? do         mas não contém qualquer disposição relativa a indemniza­
 Estatuto .                                                        ção . O mesmo se diga no que respeita ao Regulamento
                                                                   ( CEE ) n? 816/92 impugnado . Por esta razão, as disposições
 O recorrente sustenta finalmente que a Comissão já tinha          em causa violam o artigo 14?, terceiro parágrafo, da Lei
 decidido, antes mesmo de ter anunciado a vaga , nomear            Fundamental alemã e, consequentemente , conforme já se
 uma certa pessoa para esse lugar . A recorrida cometeu,           afirmou, o direito de propriedade reconhecido pelo direito
 assim, um desvio de processo e um desvio de poder; de igual       comunitário de acordo com as concepções constitucionais
 modo, não cumpriu o disposto nos artigos 7? e 27? do              dos Estados-membros .
 Estatuto, na medida em que estes consagram o princípio da
 não discriminação , no regime geral da função pública             A redução da quantidade de referência sem indemnização
 comunitária e, especificamente , no que respeita ao processo      ou compensação correspondente é ilegal, e portanto nula
 de recrutamento .                                                 por violação do direito de propriedade e do princípio da
                                                                   protecção da confiança legítima . Dado que a partir de 29 de
                                                                   Junho de 1992 , data em que foram definitivamente suspen­
                                                                   sos 4,74 % da sua quantidade de referência normal, deixou
                                                                    de escoar 11 612 quilogramas de leite, após ter adquirido a
                                                                   referida quantidade de referência por 1,60 marcos alemães
 Recurso interposto, em 12 de Maio de 1995 , por Alfred            por quilograma com o objectivo de a comercializar, o
 Hauer contra Conselho da União Europeia e Comissão das             recorrente sofreu um prejuízo correspondente, pelo qual
                   Comunidades Europeias                            deve ser indemnizado .
                     ( Processo T-119/95 )
                          ( 95/C 208/67)
                (Língua do processo: alemao)
                                                                    Recurso interposto, em 24 de Maio de 1995 , por Daniel
                                                                      Chabert contra Comissão das Comunidades Europeias
 Deu entrada em 12 de Maio de 1995 , no Tribunal de
 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                               (Processo T-122/95 )
 contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das                                      ( 95/C 208/68 )
 Comunidades Europeias, interposto por Alfred Hauer,
 residente em Niederweiler ( República Federal da Ale­                             (Língua do processo: francês)
 manha ), representado por Matthias H. François, advogado
 no foro de Bitburg, com domicílio escolhido no Luxem­              Deu entrada em 24 de Maio de 1995 , no Tribunal de
 burgo no escritório da advogada Annick Wurt.                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso