CELEX: 52005PC0695
Language: pt
Date: 2005-12-22
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à transmissão de informações resultantes das actividades dos serviços de segurança e de informações no que diz respeito às infracções terroristas

Advertência jurídica importante

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52005PC0695

Proposta de Decisão do Conselho relativa à transmissão de informações resultantes das actividades dos serviços de segurança e de informações no que diz respeito às infracções terroristas  /* COM/2005/0695 final - CNS 2005/0271 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 22.12.2005COM(2005) 695 final2005/0271 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à transmissão de informações resultantes das actividades dos serviços de segurança e de informações no que diz respeito às infracções terroristas(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTA-  Contexto geralO terrorismo tornou-se uma ameaça internacional que nenhum Estado-Membro é capaz de combater isoladamente. A União Europeia tem vindo a desenvolver uma política de luta contra o terrorismo no âmbito da qual os Estados-Membros combatem em conjunto, com a mesma determinação e o mesmo empenho, no respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. Foram adoptadas medidas legislativas e políticas importantes para ajudar a União Europeia a prevenir e combater o terrorismo. Em especial, o Conselho Europeu adoptou um Plano de Acção da UE de Luta contra o Terrorismo. Além disso, foi realizada uma ampla avaliação pelos pares dos dispositivos antiterrorismo de todos os Estados-Membros.Não obstante os progressos realizados a nível da UE em matéria de luta contra o terrorismo, muito ainda resta por fazer. Nomeadamente, devem ser aplicadas as medidas pertinentes previstas no Plano de Acção da UE de Luta contra o Terrorismo, no Programa da Haia e no Plano de Acção do Conselho e da Comissão de aplicação do Programa da Haia, bem como as medidas decorrentes da Declaração do Conselho de 13 de Julho de 2005[1].Um elemento determinante dos esforços envidados pela UE para prevenir e combater o terrorismo consiste na transmissão pelos Estados-Membros à Europol de todas as informações pertinentes. A transmissão das informações resultantes das actividades dos serviços nacionais de segurança e de informações constitui um elemento importante deste processo.Os Estados-Membros devem igualmente comunicar aos outros Estados-Membros quaisquer informações pertinentes que os possam ajudar a prevenir e a combater o terrorismo. Neste contexto, os serviços nacionais de segurança e de informações desempenham um papel fundamental.-  Justificação e objectivos da propostaO artigo 29.º do Tratado da União Europeia estabelece que o objectivo da União de facultar aos cidadãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, segurança e justiça será atingido prevenindo e combatendo a criminalidade, organizada ou não, em especial o terrorismo e outras formas específicas de criminalidade, através de:-  uma cooperação mais estreita entre forças policiais, autoridades aduaneiras e outras autoridades competentes dos Estados-Membros, tanto directamente como através do Serviço Europeu de Polícia (Europol), nos termos do disposto nos artigos 30.º e 32.º.Na sua Declaração sobre a luta contra o terrorismo, de 25 de Março de 2004, o Conselho Europeu sublinhou a importância de:-  assegurar um recurso óptimo e eficaz aos organismos da UE a fim de promover a cooperação no combate ao terrorismo;-  prosseguir o desenvolvimento das relações entre a Europol e os serviços de informação; e,-  melhorar os mecanismos de cooperação e promover uma colaboração eficaz entre as polícias, os serviços de segurança e os serviços de informação.Para poder prevenir e combater o terrorismo, a UE deve concentrar os seus esforços na protecção da segurança de toda a União.Esta protecção é facilitada pela transmissão de todas as informações pertinentes dos serviços responsáveis pela aplicação da lei e dos serviços de segurança e de informações à Europol.O tratamento destas informações é útil para a Europol no âmbito das suas análises operacionais e estratégicas em matéria de terrorismo.A Convenção Europol já proporciona um quadro jurídico que permite aos Estados-Membros partilharem informações relativas ao terrorismo com a Europol.Em princípio, as informações resultantes das actividades dos serviços nacionais de segurança e de informações não são excluídas desta transmissão à Europol. Todavia, no seu relatório ao Conselho sobre a aplicação do Plano da Acção da UE de Luta contra o Terrorismo[2], a Europol demonstra que não se procede a uma transmissão estruturada de dados dos serviços de segurança e de informações para inclusão nos ficheiros de análise sobre o terrorismo da Europol. No relatório de avaliação do segundo Grupo de Missão contra o Terrorismo[3], a Europol considera que a maior parte dos dados fornecidos pelos Estados-Membros para alimentar os ficheiros de análise e os projectos pertinentes do Grupo de Missão provêm mais dos serviços responsáveis pela aplicação da lei do que dos serviços de segurança e de informações.Tanto o Conselho Europeu como a Europol reconheceram a necessidade de reforçar as relações entre a Europol e os serviços nacionais de segurança e de informações.Neste contexto, há uma clara necessidade de estabelecer um mecanismo que assegure a transmissão à Europol das informações resultantes das actividades dos serviços nacionais de segurança e de informações no que diz respeito às infracções terroristas.A presente decisão do Conselho estabelece este mecanismo.Os Estados-Membros devem cooperar e partilhar informações a fim de prevenir e combater o terrorismo.O Conselho Europeu sublinhou igualmente que os Estados-Membros deverão transmitir imediatamente às autoridades competentes dos outros Estados-Membros qualquer informação de que os seus serviços disponham relativamente a ameaças contra a segurança interna desses Estados-Membros.A presente decisão do Conselho prevê a transmissão das informações resultantes das actividades dos serviços de segurança e de informações de um Estado-Membro aos outros Estados-Membros, de forma a ajudar estes últimos a prevenir e a combater o terrorismo.A presente proposta não prejudica os dispositivos bilaterais de transmissão de informações existentes entre os Estados-Membros.Os serviços responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros, os seus serviços de segurança e de informação, bem como a Europol deverão ter acesso a esta rede,que poderá constituir um mecanismo útil de transmissão de informações nas condições previstas na presente proposta de decisão do Conselho.-  Disposições em vigor no domínio da propostaPrevê igualmente a designação de um correspondente nacional Eurojust para as questões relativas ao terrorismo, ou de uma autoridade judicial ou outra autoridade competente, que terá acesso a todas as informações pertinentes relativas a processos penais e a condenações por infracções terroristas e poderá recolher essas informações.Esta decisão prevê o envio das informações, recolhidas pelo serviço especializado de um Estado-Membro e pelo seu correspondente nacional Eurojust ou pela autoridade judiciária ou outra autoridade competente, à Europol e à Eurojust, respectivamente.Prevê igualmente que os Estados-Membros disponibilizem aos outros Estados-Membros interessados as informações relativas a infracções terroristas.A adopção e aplicação da decisão do Conselho relativa à transmissão de informações resultantes das actividades dos serviços de segurança e de informações no que diz respeito às infracções terroristas e da Decisão 2005/671/JAI do Conselho reforçarão a transmissão, à Europol, pelos Estados-Membros, das informações dos serviços responsáveis pela aplicação da lei e dos serviços de segurança e de informações relativas a infracções terroristas.O artigo 2.º da Convenção Europol de 26 de Julho de 1995 declara que a Europol tem por objectivo melhorar, por meio das medidas previstas na referida Convenção, a eficácia dos serviços competentes dos Estados Membros e a sua cooperação no que diz respeito à prevenção e ao combate ao terrorismo, bem como a outras formas graves de criminalidade internacional e crime organizado.A proposta de Decisão-quadro do Conselho relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal[4] prevê o quadro jurídico para uma protecção efectiva dos dados pessoais em domínios abrangidos pelo Título VI do Tratado da União Europeia.-  Coerência com outras políticas e objectivos da União-  A decisão do Conselho relativa à transmissão de informações resultantes das actividades dos serviços de segurança e de informações no que diz respeito às infracções terroristas pretende assegurar o pleno respeito do direito à liberdade e à segurança, à protecção da vida privada e familiar, bem como à protecção dos dados pessoais (artigos 6.º, 7.º e 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia).Para tal, estabelece um mecanismo de ajuda à prevenção do terrorismo e à luta contra este fenómeno, prevendo que as informações sejam transmitidas aos pontos de contacto nacionais em conformidade com o direito nacional e à Europol em conformidade com a Convenção Europol. Avaliação de impacto-  Foram avaliadas as três opções legislativas seguintes:Não adopção de legislação nova ou complementarNão tomar qualquer medida levaria a manter a situação actual, o que não permite dar uma resposta satisfatória aos actuais desafios em matéria de segurança. Nenhum dos instrumentos ou projectos existentes prevê as melhorias que a presente decisão do Conselho pretende introduzir.-  Proposta de uma decisão-quadro do ConselhoÉ conveniente deixar aos Estados-Membros alguma flexibilidade relativamente à designação dos pontos de contacto e à transmissão das informações aos outros Estados-Membros. A Convenção Europol prevê já um quadro jurídico para a transmissão de informações pelos Estados-Membros à Europol. Nestas circunstâncias, seria contrário ao princípio da proporcionalidade apresentar uma proposta de harmonização das legislações nacionais dos Estados-Membros nesta matéria.-  Proposta de uma decisão do ConselhoConsidera-se que uma proposta de decisão do Conselho é a melhor solução para responder à actual necessidade de assegurar a transmissão, à Europol e aos outros Estados-Membros, das informações resultantes das actividades dos serviços nacionais de segurança e de informações no que diz respeito às infracções terroristas. A proposta de decisão estabelece um mecanismo de transmissão destas informações que não requer a criação de novos serviços nem a aproximação das legislações nacionais.No que diz respeito ao impacto sobre os direitos fundamentais, é de salientar que a decisão contribui para a aplicação dos artigos 2.º e 3.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que determinam que “todas as pessoas têm direito ao respeito pela sua integridade física e mental”. A protecção da vida privada das pessoas cujos dados sejam objecto de tratamento nos termos da presente decisão é reforçada pela Decisão-Quadro do Conselho relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA-  Síntese da acção propostaA presente decisão do Conselho prevê a designação de um ponto de contacto nos serviços de segurança e de informações de cada Estado-Membro. Estes serviços transmitem todas as informações pertinentes resultantes das suas actividades relacionadas com infracções terroristas aos pontos de contacto designados. A decisão do Conselho prevê igualmente a transmissão à Europol das informações recebidas pelos pontos de contacto relativas a infracções terroristas.A decisão do Conselho prevê a transmissão das informações relativas a infracções terroristas recebidas pelo ponto de contacto de um Estado-Membro aos pontos de contacto dos outros Estados-Membros afectados.-  Base jurídicaN.º 1, alínea b), do artigo 30.º e n.º 2, alínea c), do artigo 34.º do Tratado da União Europeia.-  Princípio da subsidiariedadeO princípio da subsidiariedade é aplicável às acções da União.Os objectivos da proposta não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros pelas razões a seguir indicadas.O terrorismo é um fenómeno internacional que nenhum Estado-Membro é capaz de combater individualmente de forma eficaz. A Europol desempenha um papel fulcral na UE em matéria de prevenção e de luta contra o terrorismo. Deve receber as informações necessárias dos Estados-Membros para poder desempenhar a sua missão e, nomeadamente, desenvolver os seus ficheiros de análise sobre o terrorismo e os projectos do seu Grupo de Missão contra o Terrorismo. Ao transmitir as informações pertinentes à Europol ou ao descarregá-las no sistema de informação da Europol, cada Estado-Membro contribui para reforçar a segurança da UE no seu conjunto.Uma acção da União permitirá uma melhor realização dos objectivos da proposta pela seguinte razão:O objectivo principal da decisão do Conselho consiste em assegurar a transmissão à Europol das informações resultantes das actividades dos serviços nacionais de segurança e de informações no que diz respeito às infracções terroristas. Uma vez que está em condições de receber informações de todos os Estados-Membros, a Europol pode desenvolver uma abordagem da UE e perspectivas com vista à prevenção do terrorismo e à luta contra este fenómeno, o que não é possível se um Estado-Membro agir isoladamente ou se a transmissão de informações se efectuar entre um número limitado de Estados-Membros.Por conseguinte, a proposta respeita o princípio da subsidiariedade.-  Princípio da proporcionalidadeA proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelas razões a seguir indicadas.A proposta prevê a criação de um mecanismo de transmissão das informações, deixando aos Estados-Membros a liberdade de decidir dos aspectos operacionais.Prevê-se que a aplicação da presente decisão do Conselho não imporá encargos ou custos excessivos aos Estados-Membros. Estes não deverão criar novos organismos ou serviços. Cada Estado-Membro deverá transmitir à Europol as informações que, em princípio, já pode transmitir, em conformidade com as disposições da Convenção Europol. Os eventuais custos suportados pelos Estados-Membros com a aplicação da decisão do Conselho serão proporcionais à contribuição da decisão para a prevenção e a luta contra o terrorismo.-  Escolha dos instrumentosInstrumento proposto: decisão baseada no n.º 2, alínea c), do artigo 34.º do Tratado da União Europeia.O instrumento escolhido foi a decisão, já que é necessário adoptar um acto de aplicação geral, obrigatório em todos os seus elementos para os Estados-Membros.INCIDÊNCIA ORÇAMENTALA presente proposta não tem qualquer incidência no orçamento comunitário.2005/0271 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à transmissão de informações resultantes das actividades dos serviços de segurança e de informações no que diz respeito às infracções terroristasO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o nº 1, alínea b), do artigo 30º e o nº 2, alínea c), do artigo 34º,Tendo em conta a proposta da Comissão[5],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[6],Considerando o seguinte:1.  A União Europeia estabeleceu como objectivo facultar aos cidadãos um elevado nível de segurança num espaço de liberdade, segurança e justiça, mediante a instituição de acções em comum entre os Estados-Membros no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal.2.  No Programa da Haia relativo ao reforço da liberdade, da segurança e da justiça na União Europeia, adoptado pelo Conselho Europeu em 4 de Novembro de 2004, sublinha-se que a aplicação de todos os elementos da Declaração do Conselho Europeu de 25 de Março de 2004 e do Plano de Acção da UE de Luta contra o Terrorismo deve ser integralmente prosseguida, nomeadamente no que diz respeito ao reforço do recurso à Europol e à Eurojust.3.  O Plano de Acção do Conselho e da Comissão de aplicação do Programa da Haia[7] prevê o reforço da cooperação entre as autoridades competentes na luta contra o terrorismo, graças à criação de pontos de contacto especializados nos Estados-Membros, que terão acesso a todas as informações necessárias relativas às actividades terroristas que envolvam pessoas, grupos ou entidades.4.  A Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho[8], de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo prevê que os Estados-Membros tomem as medidas necessárias para que sejam considerados infracções terroristas certos actos intencionais definidos como infracções pelo direito nacional. Esta decisão prevê igualmente que cada Estado-Membro tome as medidas necessárias para tornar puníveis certos actos intencionais relacionados com grupos terroristas, para que sejam igualmente consideradas infracções ligadas às actividades terroristas certos actos ligados a tais actividades e para que sejam tornadas puníveis a instigação, a cumplicidade e a tentativa de cometer certas infracções.5.  A Convenção Europol de 26 de Julho de 1995[9] refere que a Europol tem por objectivo melhorar por meio das medidas previstas na referida Convenção a eficácia dos serviços competentes dos Estados-Membros e a sua cooperação no que diz respeito à prevenção e ao combate ao terrorismo, bem como a outras formas graves de criminalidade internacional e crime organizado.6.  A Decisão 2005/671/JAI do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativa à troca de informações e à cooperação em matéria de infracções terroristas[10] prevê que os Estados-Membros transmitam à Europol e à Eurojust as informações relativas a investigações penais, a processos penais e a condenações por infracções terroristas. Esta decisão prevê igualmente que os Estados-Membros disponibilizem aos outros Estados-Membros interessados as informações relativas a infracções terroristas, mas não diz especificamente respeito aos serviços de segurança e de informações, que também desempenham um papel fundamental em matéria de prevenção do terrorismo no âmbito das suas actividades de recolha e de produção de informações com vista a salvaguardar a segurança nacional.7.  É portanto necessário reforçar a transmissão à Europol das informações resultantes das actividades dos serviços nacionais de segurança e de informações referentes às infracções terroristas, de modo a ajudar a Europol a obter todas as informações necessárias para desempenhar a sua missão.8.  Os Estados-Membros devem cooperar e partilhar as informações para prevenir e combater o terrorismo. O intercâmbio das informações resultantes das actividades dos serviços nacionais de segurança e de informações desempenha um papel importante neste processo. Por conseguinte, é necessário prever a transmissão das informações resultantes das actividades dos serviços nacionais de segurança e de informações de um Estado-Membro aos outros Estados-Membros.9.  Dado que os objectivos da acção proposta, isto é, criar um mecanismo que assegure a transmissão à Europol e entre Estados-Membros das informações resultantes das actividades dos serviços nacionais de segurança e de informações referentes às infracções terroristas, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros agindo individualmente, e podem, pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançados a nível da União Europeia, o Conselho pode adoptar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, como previsto no artigo 5.º do Tratado CE e referido no artigo 2º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a presente decisão não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.10.  A presente decisão respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,DECIDE:Artigo 1.ºObjecto e âmbito de aplicaçãoA presente decisão estabelece um mecanismo destinado a assegurar a transmissão à Europol das informações resultantes das actividades dos serviços de segurança e de informações dos Estados-Membros referentes às infracções terroristas. Estabelece igualmente um mecanismo destinado a assegurar o intercâmbio de informações relativas às infracções terroristas entre os serviços de segurança e de informações dos Estados-Membros.Artigo 2.ºDefiniçõesPara efeitos da presente decisão, entende-se por:(a) “infracções terroristas”, as infracções definidas nos artigos 1.º a 4.º da Decisão-Quadro 2002/475/JAI;(b) “Europol”, o Serviço Europeu de Polícia, tal como criado pela Convenção de 26 de Julho de 1995 que cria um Serviço Europeu de Polícia (“Convenção Europol”);(c) “serviços de segurança e de informações”, as autoridades dos Estados-Membros encarregadas de recolher e produzir informações com vista a combater as ameaças contra o Estado democrático, a segurança e outros interesses essenciais do Estado, incluindo o terrorismo;(d) “informações pertinentes”, as informações relativas a infracções terroristas que afectem ou sejam susceptíveis de afectar pelo menos dois Estados-Membros.Artigo 3.ºPontos de contacto nacionais1. Cada Estado-Membro tomará as medidas necessárias para que os seus serviços de segurança e de informações transmitam ao ponto de contacto nacional, designado em conformidade com o n.º 2, todas as informações pertinentes resultantes das suas actividades e que digam respeito a infracções terroristas.2. Cada Estado-Membro designará um ponto de contacto nacional nos seus serviços de segurança e de informações no prazo de três meses a contar da data de entrada em vigor da presente decisão.3. Os Estados-Membros comunicarão por escrito ao Secretariado-Geral do Conselho e à Comissão os pontos de contacto designados, bem como qualquer alteração posterior.Artigo 4.ºTransmissão de informações à EuropolCada Estado-Membro tomará as medidas necessárias para assegurar que as informações recebidas pelo seu ponto de contacto nacional sejam transmitidas à Europol, em conformidade com as disposições da Convenção Europol.Artigo 5.ºTransmissão de informações aos outros Estados-MembrosCada Estado-Membro tomará as medidas necessárias para assegurar que as informações recebidas pelo seu ponto de contacto nacional sejam transmitidas aos pontos de contacto nacionais dos outros Estados-Membros afectados, em conformidade com a legislação nacional.Artigo 6.ºAcompanhamento e avaliação1. Os Estados-Membros informarão o Secretariado-Geral do Conselho e a Comissão das medidas adoptadas para dar cumprimento às obrigações que lhes são impostas pela presente decisão do Conselho. Os Estados-Membros prestarão pela primeira vez informações sobre estas medidas no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor da presente decisão e, posteriormente, de dois em dois anos.2. Com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros e pela Europol, a Comissão apresentará um relatório ao Conselho sobre a aplicação da presente decisão A Comissão apresentará o seu primeiro relatório no prazo de dezoito meses a contar da data de entrada em vigor da presente decisão e, posteriormente, de dois em dois anos.Artigo 7.ºEntrada em vigorA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [1] 11158/1/05 JAI 255.[2] 9156/05 JAI 178.[3] 12992/05 EUROPOL 33[4] COM(2005) 475[5] JO C […] de […], p. […].[6] JO C […] de […], p. […].[7] JO C 198 de 12.8.2005, p. 1.[8] JO L 164 de 22.6.2002, p. 3.[9] JO C 316 de 27.11.1995, p. 2. Convenção com a última redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de 27 de Novembro de 2003, elaborado com base no n.º 1 do artigo 43.º da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Europol), que altera essa Convenção (JO C 2 de 6.1.2004, p. 3).[10] JO L 253 de 29.9.2005, p. 22.