CELEX: C1997/131/06
Language: pt
Date: 1997-04-26 00:00:00
Title: DESPACHO DO TRIBUNAL (Segunda Secção) de 5 de Fevereiro de 1997 no processo C-51/95 P: Unifruit Hellas EPE contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso - Responsabilidade extracontratual - Medidas específicas de controlo da importação de maçãs - Direito de compensação - Cúmulo - Produtos em curso de encaminhamento para a Comunidade - Princípio da protecção da confiança legítima)

26 . 4 . 97            ran                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 131 /3
1 . É negado provimento ao recurso.                                                     DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                                 ( Segunda Secção )
2 . A recorrente é condenada nas despesas.                                                 de 5 de Fevereiro de 1997
                                                                      no processo C-51/95 P: Unifruit Hellas EPE contra Comis­
H JO n°. C 16 de 20 . 1 . 1996 , p . 6 .                                              são das Comunidades Europeias ( ! )
                                                                      (Recurso — Responsabilidade extracontratual — Medidas
                                                                      específicas de controlo da importação de maçãs — Direito
                                                                      de compensação — Cúmulo — Produtos em curso de en­
                                                                      caminhamento para a Comunidade — Princípio da protec­
                                                                                           ção da confiança legítima)
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                                    ( 97/C 131/06 )
                           (Segunda Secção )
                      de 13 de Março de 1997                                              (Língua do processo: grego)
no processo C-109/95 (pedido de decisão prejudicial do
Polymeles Protodikeio, Athinon ): Astir AE contra Elliniko             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                 Dimosio (')                                 na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
(Restituições à exportação para os produtos agrícolas —
Perda de mercadorias no trajecto devido a caso de força               No processo C-51 /95 P, Unifruit Hellas EPE, sociedade de
                 maior — Restituição diferenciada)                    direito helénico, estabelecida em Atenas, representada por
                                                                      Ilias Soufleros, advogado no foro de Atenas, com domicí­
                               ( 97/C 131/05 )                        lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
                                                                      Aloyse May, 31 , Grand-Rue, que tem por objecto um re­
                                                                      curso em que se pede a anulação do acórdão proferido
                    (Língua do processo: grego)                       pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Eu­
                                                                      ropeias (Terceira Secção ) em 15 de Dezembro de 1994,
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada           Unifruit Hellas/Comissão (T-489/93 , Colectânea p . II­
                                                                      - 1201 ), sendo recorrida Comissão das Comunidades Euro­
         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                      peias ( agentes : Xenofon Yataganas e Theofanis Christofo­
                                                                      rou ), o Tribunal de Justiça ( Segunda Secção ), composto
No processo C-109/95, que tem por objecto um pedido di­               por G. F. Mancini, presidente de secção, G. Hirsch (rela­
rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?              tor) e R. Schintgen, juízes; advogado-geral : A. La Pergola;
do Tratado CE, pelo Polymeles Protodikeio, Athinon, des­              secretário: R. Grass, proferiu, em 5 de Fevereiro de 1997,
tinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional         um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
entre Astir AE e Elliniko Dimosio, uma decisão a título
prejudicial sobre a interpretação dos artigos 10 ?, n? 4, 20 ?        1 . O recurso é rejeitado.
e 21 ? do Regulamento ( CEE) n? 2730/79 da Comissão, de
29 de Novembro de 1979, que estabelece regras comuns
                                                                      2 . A recorrente é condenada nas despesas.
de aplicação do regime das restituições à exportação para
os produtos agrícolas (JO n? L 317 de 12 . 12 . 1979, p. 1 ;
EE 03 , F17, p . 3 ), o Tribunal de Justiça ( Segunda Secção ),       H JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 , p. 5 .
composto por G. F. Mancini, presidente de secção, G.
Hirsch (relator ) e J. L. Murray, juízes; advogado-geral:
M. B. Élmer; secretário: D. Louterman-Hubeau, adminis­
tradora principal, proferiu, em 13 de Março de 1997, um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                      Acção proposta, em 14 de Fevereiro de 1997, pela Comis­
                                                                      são das Comunidades Europeias contra Caseína Laura sas
 Os artigos 10°., n°. 4, 20°. e 21°. do Regulamento (CEE)             di Aldo Delbò e C. e contra Gariboldi Engineering Com­
n°. 2730/79 da Comissão, de 29 de Novembro de 1979,
                                                                                                         pany Sri
que estabelece regras comuns de aplicação do regime das
 restituições à exportação para os produtos agrícolas, de­                                     ( Processo C-65/97)
 vem ser interpretados no sentido de que um operador eco­                                            ( 97/C 131/07)
 nómico não tem direito a uma restituição à exportação
 quando o produto em causa sé perdeu no trajecto, após
 ter deixado o território geográfico da Comunidade, por                Deu entrada, em 14 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
 causa de força maior,, e foi fixada a mesma taxa de resti­           Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra
 tuição para todos os países terceiros, à excepção de um               Cascina Laura sas di Aldo Delbò e C. , com sede em Nova­
 único, para o qual não foi fixada qualquer restituição.               ra (Itália ), e Gariboldi Engineering Company Sri, com sede
                                                                       em Milão ( Itália ), intentada pela Comissão das Comunida­
                                                                       des Europeias, representada por Paolo Stancanelli, mem­
 l 1 ) JO n°. C 137 de 3 . 6 . 1995 , p . 14 .
                                                                       bro do serviço jurídico, e Jean-Francis Pasquier, funcioná­
                                                                       rio em serviço no mesmo serviço jurídico no âmbito do
                                                                       regime de intercâmbio com os funcionários nacionais, na