CELEX: 31991R0639
Language: pt
Date: 1991-03-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 639/91 da Comissão, de 14 de Março de 1991, relativo à cessação das imputações no benefício do limite máximo pautal aberto, no quadro das preferências generalizadas, pelo Regulamento (CEE) nº 3897/89 do Conselho para determinados produtos têxteis originários da Tailândia, do Paquistão e da China e revogando os Regulamentos (CEE) nº 3891/90 e (CEE) nº 3892/90

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31991R0639

Regulamento (CEE) nº 639/91 da Comissão, de 14 de Março de 1991, relativo à cessação das imputações no benefício do limite máximo pautal aberto, no quadro das preferências generalizadas, pelo Regulamento (CEE) nº 3897/89 do Conselho para determinados produtos têxteis originários da Tailândia, do Paquistão e da China e revogando os Regulamentos (CEE) nº 3891/90 e (CEE) nº 3892/90  

Jornal Oficial nº L 069 de 16/03/1991 p. 0023 - 0024

REGULAMENTO (CEE) Nº 639/91 DA COMISSÃO  de 14 de Março de 1991  relativo à cessação das imputações no benefício do limite máximo pautal aberto, no quadro das preferências generalizadas, pelo Regulamento (CEE) nº 3897/89 do Conselho para  determinados produtos têxteis originários da Tailândia, do Paquistão e da China e revogando os Regulamentos (CEE) nº 3891/90 e (CEE) nº 3892/90A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3897/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, que aplica preferências pautais generalizadas, para o ano de 1990, a produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), alterado pelo Regulamento  (CEE) nº 3211/90 (2), e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do artigo 12º,  Considerando que, por força do artigos 1º do Regulamento (CEE) nº 3897/89, a suspensão dos direitos aduaneiros no âmbito dos limites máximos pautais preferenciais foi acordada no limite dos montantes individuais fixados na coluna 8 do anexo I do mesmo  regulamento, relativamente a cada uma das categorias de produtos considerados; que, por força do terceiro parágrafo do artigo 12º do referido regulamento, a Comissão pode, mesmo após 31 de Dezembro de 1990, tomar medidas de cessação das imputações num  ou noutro limite pautal preferencial se esses limites tiverem sido ultrapassados na sequência, nomeadamente, de regularizações de importações efectivamente realizadas no decurso do exercício preferencial;  Considerando que, para os produtos da categoria nº 28 (número de ordem 40.0280) originários da Tailândia e do Paquistão e para os produtos da categoria nº 97 (número de ordem 40.0970) originários da China, os limites máximos individuais se estabeleceram  respectivamente em 104 000 peças e em quatro toneladas; que, à data de 1 de Janeiro de 1991, a soma das imputações efectuadas durante o exercício preferencial de 1990 ultrapassou os limites máximos em questão;  Considerando que é conveniente tomar uma medida de cessação das imputações sobre os referidos limites máximos relativamente à Tailândia e ao Paquistão para a categoria nº 28 e à China para a categoria nº 97;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3891/90 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1990, que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria nº 28 (número de ordem 40.0280), originários da Tailândia e do Paquistão,  beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3897/89 do Conselho (3) e no Regulamento (CEE) nº 3892/90 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1990, que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da  categoria nº 97 (número de ordem 40.0970), originários da China, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3897/89 do Conselho (4), não têm efeito considerando o atraso da sua publicação; que por consequência é conveniente  revogá-los,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  As imputações sobre o limite máximo pautal aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3897/89, relativo aos produtos e origens indicados no quadro abaixo, deixam de ser admitidas.   Número de ordem  Categoria (Unidades)  Código NC  Designação das mercadorias  Origem             40.0280  28 (1 000 peças)  6103 41 10  6103 41 90  6103 42 10  6103 42 90  6103 43 10  6103 43 90  6103 49 10  6103 49 91  6104 61 10  6104 61 90  6104 62 10  6104 62 90  6104 63 10  6104 63 90  6104 69 10  6104 69 91  Calças, fatos-macaco com suspensórios, calções e shorts (excluindo os de banho), em malha, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais  Tailândia  Paquistão        40.0970  97 (em toneladas)  5608 11 11  5608 11 19  5608 11 91  5608 11 99  5608 19 11  5608 19 19  5608 19 31  5608 19 39  5608 19 91  5608 19 99  5608 90 00  Redes fabricadas com fios, cordéis ou cordas, redes para a pesca, fabricadas com fios, cordéis ou cordas  China        Artigo 2º  Os Regulamentos (CEE) nº 3891/90 e (CEE) nº 3892/90 são revogados.  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 1991. Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão  (1) JO nº L 383 de 30. 12. 1989, p. 45. (2) JO nº L 308 de 8. 11. 1990, p. 1. (3) JO nº L 367 de 29. 12. 1990, p. 155. (4) JO nº L 367 de 29. 12. 1990, p. 157.