CELEX: C2002/044/40
Language: pt
Date: 2002-02-16 00:00:00
Title: Processo T-294/01: Recurso interposto em 3 de Dezembro de 2001 por Lucia Aparicio Chofré contra a Comissão das Comunidades Europeias

16.2.2002              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 44/21
Fundamentos e principais argumentos                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Requerente da marca            A recorrente.                             —     anular a decisão de 29 de Janeiro de 2001, do Chefe de
comunitária:                                                                  Unidade ADMIN B 3, que fixa o seu lugar de recrutamento
                                                                               em Bruxelas e lhe recusa o pagamento das ajudas de
Marca em causa:                Marca nominativa «BASS» —                       custo;
                               pedido de registo n.o 161331,
                               registo apresentado para produtos         —     anular a decisão tácita de indeferimento da reclamação
                               da classe 25 (calçado e artigos de              da primeira decisão impugnada pela recorrente de 27 de
                               vestuário).                                    Abril de 2001;
Titular do direito à mar-      Pash Textilvertrieb und Einzelhan-        —     condenar a Comissão a pagar à recorrente os montantes
ca ou ao sinal reivindica-     del GmbH.                                       correspondentes aos direitos que para si resultam da
do no processo de opo-                                                         consideração em Roma do lugar de recrutamento, devida-
sição:                                                                        mente fundamentados e, em especial, às suas ajudas de
                                                                               custo, com juros de mora à taxa de 7 % ao ano, a contar
Marca ou sinal distintivo      Marca alemã registada «PASH»,                  da data em que esses montantes eram devidos e até
reivindicado no proces-        para distinguir diferentes artigos              integral pagamento;
so de oposição:               das classes internacionais 18 e 25.
                                                                         —     condenar a Comissão nas despesas.
Decisão da Divisão de        Negado provimento à oposição.
Oposição:
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Decisão da Câmara de          Anulação da decisão da Divisão
Recurso:                       de Oposição.
                                                                         A recorrente esteve ao dispor da Comissão em Bruxelas
Fundamentos do recur-          —     Não correspondência entre a        durante três anos antes de ser contratada como agente auxiliar.
so:                                  decisão solicitada e a decisão    Para esse efeito o lugar de recrutamento da recorrente foi
                                     adoptada, dado que a opo-           fixado em Roma. A recorrente foi posteriormente contratada
                                     sição não foi apresentada         como agente temporária por tempo indeterminado, sendo o
                                     contra os «sapatos» que são        seu lugar de recrutamento Bruxelas. A recorrente contestou
                                     objecto do pedido relativo à        esta decisão.
                                     classe 25.
                               —     Coexistência no mercado             Em apoio do seu recurso a recorrente invoca erro de direito
                                     alemão das marcas «BASS» e         quanto ao conceito de residência e erro manifesto de apre-
                                     «PASH».                             ciação. Segundo a recorrente a sua residência em Bruxelas foi
                                                                         provisória durante todo o seu perı́odo de contratação pela
                               —     Aplicação errada do arti-          Comissão em Bruxelas. Os factos demonstram, do seu ponto
                                     go 8.o, n.o 1, alı́nea b), do       de vista, que a sua residência habitual continuou a ser Roma.
                                     Regulamento n.o 40/94               Além disso, a recorrente entende que a Comissão revogou
                                     (risco de confusão).               ilegalmente uma decisão constitutiva de direitos. Inicialmente
                                                                         o lugar de recrutamento da recorrente foi fixado em Roma,
                                                                         quando da sua entrada em funções como agente temporário.
                                                                         Esta decisão foi revogada pela decisão posterior e impugnada
                                                                         que não lhe concedeu as ajudas de custo.
Recurso interposto em 3 de Dezembro de 2001 por
Donatella Ineichen contra a Comissão das Comunidades
                            Europeias                                    Recurso interposto em 3 de Dezembro de 2001 por Lucia
                                                                         Aparicio Chofré contra a Comissão das Comunidades
                      (Processo T-293/01)                                                             Europeias
                         (2002/C 44/39)                                                          (Processo T-294/01)
                   (Lı́ngua do processo: francês)                                                   (2002/C 44/40)
                                                                                            (Lı́ngua do processo: espanhol)
Deu entrada em 3 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por             Deu entrada em 3 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
Donatella Ineichen, residente em Bruxelas, representada por              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Marc-Albert Lucas, advogado.                                             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
 ---pagebreak--- C 44/22                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      16.2.2002
Lucia Aparicio Chofré, com residência em Valencia (Espanha),              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
representada pela letrada en ejercı́cio, Gloria Ballester Cañada.
                                                                          —     anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso de 19 de
                                                                                Setembro de 2001, no recurso R 826/2000-3;
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          —     ordenar à recorrida que dê seguimento ao procedimento
—      anular a decisão do júri do concurso geral COM/B/01 de                 de registo relativo ao pedido de marca comunitária
       não proceder à correcção das provas prestadas pela                     n.o 607895 e, designadamente, a reabrir o exame da
       recorrente em 6 de Julho de 2001.                                        oposição B 190746, aı́ pendente, bem como, na medida
                                                                                em que no final do exame de oposição o pedido de
                                                                                registo de marca comunitária n.o 607895 não seja
                                                                                recusado nos termos do artigo 43.o, n.o 5, primeira frase,
                                                                                do Regulamento sobre a marca comunitária (1), proceder
Fundamentos e principais argumentos                                             ao registo da marca nos termos do artigo 45.o do
                                                                                regulamento;
A recorrente alega que a decisão impugnada que a exclui do
                                                                          —     condenar a recorrida nas despesas.
concurso por não reunir as condições relativas à experiência
profissional previstas no ponto III.B do aviso de concurso não
só é lesiva dos seus interesses, mas também é ilegal e contrária
ao previsto no aviso de concurso (1), de acordo com o qual os
candidatos devem ter, na data limite para apresentação de
candidaturas, a experiência profissional mı́nima de quatro                Fundamentos e principais argumentos
anos. A recorrente alega que atendendo aos critérios estabeleci-
dos no aviso de concurso para o cálculo da experiência
profissional, considerou ter experiência profissional de sete             Marca comunitária em         marca verbal «OLDENBURGER»
anos e oito meses pelo que o júri do concurso lhe deveria ter            causa:                        — pedido de registo n.o 607895.
permitido participar no mesmo.
                                                                          Produtos ou serviços:         produtos das classes 29, 30 e 32
                                                                                                        (entre outros, produtos lácteos e
                                                                                                        lacticı́nios).
(1) Publicado no JO C 24 A, de 25.01.01.
                                                                          Decisão recorrida peran-     recusa de registo pelo examina-
                                                                          te a Câmara de Recurso:       dor.
                                                                          Decisão da Câmara de         rejeição do recurso.
                                                                          Recurso:
                                                                          Fundamentos do recur-         —     Erro de direito na aplicação
                                                                          so:                                 do artigo 7.o, n.o 1, alı́nea c)
Recurso interposto em 3 de Dezembro de 2001 por                                                               do       Regulamento        (CE)
Nordmilch eG contra o Instituto de Harmonização do                                                           n.o 40/94;
        Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                                                                                                        —     Interpretação incorrecta do
                                                                                                              artigo 12.o, alı́nea b), do
                        (Processo T-295/01)                                                                   Regulamento (CE) n.o 40/94;
                                                                                                        —     erro de direito, ao não ter
                           (2002/C 44/41)                                                                     convidado a recorrente a
                                                                                                              fazer acompanhar o seu
                                                                                                              pedido de registo de um «dis-
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                                                            claimer».
Deu entrada em 3 de Dezembro de 2001, no Tribunal de                      (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                      1993, sobre a marca comunitária (JO L, p. 1).
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
(marcas, desenhos e modelos), interposto pela Nordmilch
eG, com sede em Zeven (República Federal da Alemanha),
representada pelo advogado C. Spintig.