CELEX: 62010TO0533
Language: pt
Date: 2011-06-09 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 9 de Junho de 2011. # DTS Distribuidora de Televisión Digital, SA contra Comissão Europeia. # Medidas provisórias - Auxílios de Estado - Modificação do sistema de financiamento do organismo público espanhol de difusão de rádio e televisão RTVE - Decisão da Comissão que declara o novo sistema de financiamento compatível com o mercado interno - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência. # Processo T-533/10 R.

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 9 de Junho de 2011 – DTS Distribuidora de Televisión Digital/Comissão
      (Processo T‑533/10 R)
      «Medidas provisórias – Auxílios de Estado – Modificação do sistema de financiamento do organismo público espanhol de difusão de rádio e televisão RTVE – Decisão da Comissão que declara o novo sistema de financiamento compatível com o mercado interno – Pedido de suspensão da execução – Inexistência de urgência»
      1.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Carácter cumulativo – Ponderação de todos os interesses em causa – Ordem de exame
            e modo de verificação – Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°, n.° 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE;
            Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 21 a 23)
      2.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável
            – Ónus da prova – Prejuízo financeiro – Prejuízo susceptível de ser reparado posteriormente – Prejuízo que não pode ser considerado
            irreparável (Artigo 278.° TFUE) (cf. n.os 26 a 27, 29 a 30)
      3.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável
            – Prejuízo financeiro – Situação susceptível de pôr em perigo a existência da sociedade requerente – Apreciação tendo em conta
            a situação do grupo a que esta pertence (Artigo 278.° TFUE) (cf. n.° 35)
      4.                     Processo de medidas provisórias – Requisitos de admissibilidade – Petição – Requisitos de forma – Exposição dos fundamentos
            que justificam à primeira vista a concessão das medidas solicitadas (Artigo 278.° TFUE) (cf. n.° 40)
      5.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão (Artigo 278.° TFUE) (cf. n.° 55)
      Objecto
      
         
               Pedido de suspensão da execução da Decisão 2011/1/EU da Comissão, de 20 de Julho de 2010, relativa ao regime de auxílios C 38/09
                  (ex NN 58/09) que a Espanha tenciona conceder à Corporación de Radio y Televisión Española (RTVE) (JO 2011, L 1, p. 9)
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É indeferido o pedido de medidas provisórias. 
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Reserva se para final a decisão quanto às despesas.