CELEX: 62012TN0552
Language: pt
Date: 2012-12-21 00:00:00
Title: Processo T-552/12: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2012 — North Drilling Co./Conselho

16.2.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 46/22
            
         Recurso interposto em 21 de dezembro de 2012 — North Drilling Co./Conselho
   (Processo T-552/12)
   2013/C 46/39
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: North Drilling Co. (Teerão, Irão) (representantes: J. Viñals Camallonga, L. Barriola Urruticoechea e J. Iriarte Ángel, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular o artigo 2.o da Decisão 2012/635/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Irão, na parte que lhe diz respeito e suprimir o seu nome do anexo;
            
         
               —
            
            
               anular o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão, na parte que lhe diz respeito e suprimir o seu nome do anexo; e
            
         
               —
            
            
               condenar o Conselho nas despesas
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca seis fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo a erro manifesto
               
                           —
                        
                        
                           O primeiro fundamento baseia-se num erro manifesto na apreciação dos factos em que se baseiam as disposições impugnadas, dado que são desprovidos de fundamento fáctico e probatório efetivo.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo ao incumprimento do dever de fundamentação
               
                           —
                        
                        
                           O segundo fundamento baseia-se no incumprimento do dever de fundamentação, dado que as normas impugnadas padecem no que se refere à NDC de uma fundamentação errada sem qualquer justificação, genérica e estereotipada.
                        
                     
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo à violação do direito a uma proteção jurisdicional
               
                           —
                        
                        
                           O terceiro fundamento baseia-se na violação do direito a uma proteção jurisdicional efetiva no que se refere à fundamentação dos atos, à falta de prova do fundamento alegado e aos direitos de defesa e propriedade, na medida em não foi respeitado o dever de fundamentação que incide sobre os outros direitos.
                        
                     
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, relativo à violação do direito de propriedade
               
                           —
                        
                        
                           O quarto fundamento baseia-se na violação do direito de propriedade, na medida em que este foi limitado sem uma justificação real.
                        
                     
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento
               
                           —
                        
                        
                           O quinto fundamento baseia-se na violação do princípio da igualdade de tratamento, na medida em que a posição relativa da recorrente foi prejudicada sem que existam motivos para isso.
                        
                     
         
               6.
            
            
               Sexto fundamento, relativo a um desvio de poder
               
                           —
                        
                        
                           O sexto motivo baseia-se num desvio de poder, dado que existem indícios objetivos, precisos e concordantes que permitem sustentar que, ao adotar a medida sancionatória, se pretendeu alcançar fins distintos dos alegados pelo Conselho.