CELEX: 31993R0552
Language: pt
Date: 1993-03-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 552/93 da Comissão, de 10 de Março de 1993, relativo à abertura de um concurso permanente para o fornecimento à Lituânia de 12 500 toneladas de trigo mole panificável armazenadas pelo organismo de intervenção alemão

N? L 58/26                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                11 . 3 . 93
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 552/93 DA COMISSÃO
                                                  de 10 de Março de 1993
                  relativo à abertura de um concurso permanente para o fornecimento à Lituânia
                  de 12 500 toneladas de trigo mole panificável armazenadas pelo organismo de
                                                     intervenção alemão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                         Artigo 1 ?
Económica Europeia,
                                                                  O organismo de intervenção alemão procede, nas condi­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2335/92 do                  ções fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 2388/92, à aber­
Conselho, de 7 de Agosto de 1992, relativo a uma acção            tura de um concurso permanente para o fornecimento à
de emergência para o fornecimento de géneros alimentí­            Lituânia de trigo mole panificável em sua posse.
cios destinados às populações da Estónia, da Letónia e da
Lituânia ('),
                                                                                           Artigo 2?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2727/75 do                 1 . O concurso refere-se a uma quantidade de 1 2 500
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a              toneladas de trigo mole panificável a granel a fornecer ao
organização comum de mercado no sector dos cereais (2),           porto marítimo lituano de desembarque Klaipeda no
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           estádio CIF, não descarregado (ex-ship).
(CEE) n? 1738/92 (3), e, nomeadamente, o n? 6 do seu
artigo 7?,                                                        2. As regiões nas quais as 12 500 toneladas de trigo
                                                                  mole panificável estão armazenadas são as mencionadas
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2388/92 da                no anexo I.
Comissão (4) prevê que a adjudicação do fornecimento dos
cereais no âmbito do Regulamento (CEE) n? 2335/92 se
efectue por meio de concurso ;                                                             Artigo 3 ?
                                                                  1.    As propostas só podem dizer respeito à totalidade do
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1570/77 da                lote de 1 2 500 toneladas indicado no anúncio de concurso
Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo         previsto no artigo 14? do Regulamento (CEE) n ? 2388/92
Regulamento (CEE) n? 606/92 (6), fixa, nomeadamente, os           em conformidade com as especificações de entrega indi­
critérios de qualidade para o trigo mole panificável aceite       cadas no anexo IV.
para intervenção ;
                                                                  2. Em derrogação do disposto no n? 3 do artigo 11 ? do
Considerando que é oportuno abrir um concurso perma­              Regulamento (CEE) n? 2388/92, sempre que se verifi­
nente para o fornecimento de uma fracção de trigo mole            carem atrasos nas entregas, ficará perdido, para a parte
panificável na posse do organismo de intervenção alemão ;         correspondente às quantidades entregues fora de prazo e
                                                                  por dia de atraso, 0,05 % da garantia prevista no artigo 8 ?
Considerando que, à luz da experiência adquirida, se              do referido regulamento. No caso de o atraso ser superior
revela necessário garantir o respeito do ritmo das entre­         a cinco dias, a percentagem a reter será de 0,1 % por dia
gas ; que, por conseguinte, é necessário prever, relativa­        de atraso.
mento às entregas em atraso, a retenção de um montante
a deduzir da garantia de fornecimento ;                           3. Ficará igualmente perdida a parte da garantia
                                                                  prevista no artigo 8 ? do Regulamento (CEE) n ? 2388/92
Considerando que a experiência demonstrou que a                   correspondente a eventuais despesas suplementares a
entrega fraccionada do lote implica encargos suplemen­            cargo da Comunidade, em conformidade com o disposto
tares para os beneficiários e perturbações das outras entre­      no n? 2 do artigo 9? do referido regulamento ou em
gas ; que, por conseguinte, é conveniente prever, sem             artigos correspondentes nos demais sectores.
prejuízo da garantia prevista no artigo 8 ? do Regulamento
(CEE) n? 2388/92, uma sanção específica de 2 ecus por             4. O disposto nos números anteriores é aplicável
tonelada ;                                                        sempre que o atraso nas entregas for imputável ao opera­
                                                                  dor.
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité                                      Artigo 4?
de gestão dos cereais,
                                                                  1 . O prazo da apresentação das propostas para o
                                                                  primeiro concurso parcial é fixado em 18 de Março de
(') JO  n? L  227 de 11 . 8. 1992, p. 2.                          1993, às 11 horas (hora de Bruxelas).
(2) JO  n? L  281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
O   JO  n? L  180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .                          2. O prazo de apresentação das propostas para o último
(4) JO  n? L  233 de 15. 8. 1992, p. 6.
0   JO  n? L  174 de 14. 7. 1977, p. 18.                          concurso parcial termina em 1 de Abril de 1993, às 11
 6  JO  n? L  65 de 11 . 3. 1992, p. 25.                          horas (hora de Bruxelas).
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3. Em derrogação do artigo 14? do Regulamento (CEE)             concurso estabelecido pelo organismo de intervenção
n? 2388/92, o organismo de intervenção em causa publi­          alemão.
cará o anúncio de concurso pelo menos três dias antes da
data fixada para o primeiro concurso parcial.                   2. O adjudicatário informa regularmente as autoridades
                                                                lituanas, o organismo de intervenção em posse dos
                                                                produtos em causa e os serviços da Comissão sobre o
                        Artigo 5?                               decurso das entregas até ao estádio de tomada a cargo.
As propostas devem ser apresentadas ao organismo de
intervenção alemão.                                                                     Artigo 8?
O organismo de intervenção alemão transmitirá as                Os Estados-membros em causa adoptarão todas as
propostas à Comissão, em conformidade com o esquema             medidas adequadas para garantir que não seja aplicada
indicado no anexo II.                                           qualquer restituição no âmbito do fornecimento, designa­
                                                                damente através de uma menção especial nos certificados
                        Artigo 6?                              de exportação.
O certificado de tomada a cargo, referido no n? 3 do                                    Artigo 9?
artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 2388/92, é indicado
no anexo III.                                                   Para efeitos da contabilização das despesas pelo Fundo
                                                                Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA),
O certificado é emitido após o descarregamento da merca­        o valor contabilístico do produto referido no artigo 1 ? é
doria.                                                         fixado em 52 ecus por tonelada.
                        Artigo 7?                                                       Artigo 10?
1 . O adjudicatário compromete-se a apresentar às auto­        O presente regulamento entra em vigor na data da sua
ridades lituanas os documentos exigidos no âmbito do           publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
fornecimento, os quais são indicados no anúncio de             peias.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 1993.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
 ---pagebreak--- N? L 58 /28                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             11 . 3 . 93
                                                        ANEXO I
                                                                             (Em toneladas)
                                   Local de armazenagem              Quantidades
                            Schleswig-Holstein/Hamburg/
                            Niedersachsen                              12 500
                                                        ANEXO II
            Concurso permanente para o fornecimento a Lituânia de 12 SOO toneladas de trigo mole
                       panificável armazenadas pelo organismo de intervenção alemão
                                             [Regulamento (CEE) n? 552/93]
                     Numeração                           Quantidade                    Despesas de
                                                        em toneladas              fornecimento pedidas
                   dos proponentes                                                (em ecus por tonelada)
                          1                                  2                              3
                          1
                          2
                          3
                          4
                         etc.
 ---pagebreak--- 11 . 3 . 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? L 58/29
                                                             ANEXO III
                                                 FORNECIMENTO POR NAVIO
                                             CERTIFICADO DE TOMADA A CARGO
            Eu, abaixo assinado
                                                                (apelido, nome próprio, firma)
            agindo por conta do Governo lituano, certifico que foram tomadas a cargo as mercadorias a seguir indicadas :
            — nome do navio :
            — local e data de tomada a cargo :
            — produto :
            — tonelagem, peso tomado a cargo :
             Observações ou reservas :
                                                             ANEXO IV
                                                     Especificações de entrega
            Entrega a granel, CIF não descarregado (ex-ship), no porto lituano de Klaipeda.
            Um lote de 1 2 500 toneladas, à escolha do adjudicatário entre :
            — ou uma entrega de 12 500 toneladas : chegada entre 29 e 31 de Maio de 1993,
            — ou, no máximo, duas entregas :
                — 6 250 toneladas : chegada entre 29 e 31 de Maio de 1993,
                — 6 250 toneladas : chegada entre 5 e 7 de Junho de 1 993.
            A entrega de um lote no estádio indicado não pode ser fraccionada. Em caso de incumprimento desta obriga­
            ção, o organismo de intervenção do Estado-membro em causa aplicará uma sanção de 2 ecus por tonelada.
            As entregas podem ser feitas mais rapidamente de acordo com a iniciativa do adjudicatário e sob a sua
            própria responsabilidade, se as condições de descarga e levantamento portuário em Klaipeda o permitirem.
      /