CELEX: 22010D0080
Language: pt
Date: 2010-06-11 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 80/2010, de 11 de Junho de 2010 , que altera o Protocolo n. ° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

16.9.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 244/41
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 80/2010
   de 11 de Junho de 2010
   que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Protocolo n.o 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 109/2008 de 26 de Setembro de 2008 (1).
            
         
               (2)
            
            
               É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo de forma a incluir a Decisão n.o 922/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, sobre soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (ISA) (2).
            
         
               (3)
            
            
               Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo deverá ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de Janeiro de 2010,
            
         DECIDE O SEGUINTE:
   Artigo 1.o
   
   O Protocolo n.o 31 do Acordo é alterado tal como estabelecido no anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 2010.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Alan SEATTER
      
   
   
      (1)  JO L 309 de 20.11.2008, p. 39.
   
      (2)  JO L 260 de 3.10.2009, p. 20.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.
   
      ANEXO
      À DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 80/2010
      O artigo 17.o (Intercâmbio telemático de dados) do Protocolo n.o 31 do Acordo é alterado do seguinte modo:
      
                  a)
               
               
                  No n.o 1, as expressões «n.o 5, alínea a)» e «n.o 5, alínea b)» são substituídas por «n.o 6, alínea a)» e «n.o 6, alínea b)».
               
            
                  b)
               
               
                  No n.o 1, é inserido o seguinte parágrafo:
                  «Os Estados da EFTA participarão, a partir de 1 de Janeiro de 2010, nos projectos e actividades do programa da União referido no n.o 6, alínea c), na medida em que estes projectos e actividades apoiem outras acções de cooperação das partes contratantes.»
               
            
                  c)
               
               
                  No n.o 2, a expressão «n.o 5» é substituída por «n.o 6».
               
            
                  d)
               
               
                  No n.o 3, a expressão «n.o 5, alínea a)» é substituída por «n.o 6, alínea a)».
               
            
                  e)
               
               
                  No n.o 4, a expressão «n.o 5, alínea b)» é substituída por «n.o 6, alínea b)».
               
            
                  f)
               
               
                  O n.o 5 passa a n.o 6.
               
            
                  g)
               
               
                  A seguir ao n.o 4 é inserido o seguinte número:
                  «5.   Desde o início da cooperação no âmbito do programa referido no n.o 6 (b), os Estados da EFTA participam plenamente, sem direito a voto, nas reuniões relevantes para o EEE do Comité para as soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (Comité ISA), que assiste a Comissão Europeia na execução, gestão e desenvolvimento do referido programa, no que respeita às partes dos projectos do programa relevantes para o EEE.»
               
            
                  h)
               
               
                  No final do n.o 6 é aditado o seguinte:
                  
                              «c)
                           
                           
                              tendo em vista a participação a partir de 1 de Janeiro de 2010:
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          
                                             32009 D 0922: Decisão n.o 922/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, sobre soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (ISA) (JO L 260 de 3.10.2009, p. 20).»