CELEX: 62017CB0102
Language: pt
Date: 2018-04-25 00:00:00
Title: Processo C-102/17: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de Contas — Portugal) — Secretaria Regional de Saúde dos Açores / Ministério Público «Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 267.° TFUE — Conceito de “órgão jurisdicional de um dos Estados-Membros” — Processo destinado a conduzir a uma decisão de caráter jurisdicional — Tribunal de Contas nacional — Fiscalização prévia da legalidade e do cabimento orçamental de uma despesa pública — Inadmissibilidade manifesta»

201806220191970702018/C 240/091022017CJC24020180709PT01PTINFO_JUDICIAL201804257711Processo C-102/17: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de Contas — Portugal) — Secretaria Regional de Saúde dos Açores / Ministério Público «Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 267.o TFUE — Conceito de “órgão jurisdicional de um dos Estados-Membros” — Processo destinado a conduzir a uma decisão de caráter jurisdicional — Tribunal de Contas nacional — Fiscalização prévia da legalidade e do cabimento orçamental de uma despesa pública — Inadmissibilidade manifesta»
 ---documentbreak--- C2402018PT710120180425PT00097171Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de Contas — Portugal) — Secretaria Regional de Saúde dos Açores / Ministério Público
   (Processo C-102/17) (
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   ««Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 267.o TFUE — Conceito de “órgão jurisdicional de um dos Estados-Membros” — Processo destinado a conduzir a uma decisão de caráter jurisdicional — Tribunal de Contas nacional — Fiscalização prévia da legalidade e do cabimento orçamental de uma despesa pública — Inadmissibilidade manifesta»»2018/C 240/09Língua do processo: português
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal de Contas
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Secretaria Regional de Saúde dos Açores
   
      sendo interveniente: Ministério Público
   
      Dispositivo
   
   O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de Contas (Portugal), por decisão de 17 de janeiro de 2017, é manifestamente inadmissível.
   (
         1
      )	JO C 151, de 15.5.2017.