CELEX: 31985H0435
Language: pt
Date: 1985-09-16 00:00:00
Title: 85/435/CEE: Recomendação do Conselho, de 16 de Setembro de 1985, relativa aos nacionais do Grão-Ducado do Luxemburgo titulares de um diploma de farmacêutico emitido num Estado terceiro

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31985H0435

85/435/CEE: Recomendação do Conselho, de 16 de Setembro de 1985, relativa aos nacionais do Grão-Ducado do Luxemburgo titulares de um diploma de farmacêutico emitido num Estado terceiro  

Jornal Oficial nº L 253 de 24/09/1985 p. 0045 - 0045 Edição especial espanhola: Capítulo 06 Fascículo 3 p. 0036  Edição especial portuguesa: Capítulo 06 Fascículo 3 p. 0036 

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 16 de Setembro de 1985 relativa aos nacionais do Grão-Ducado do Luxemburgo titulares de um diploma de farmacêutico emitido num Estado terceiro(85/435/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Ao aprovar a Directiva 85/443/CEE do Conselho de 16 de Setembro de 1985, relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos em farmácia, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de  estabelecimento para certas actividades do sector farmacêutico (1),  Verificando que a dita directiva só se refere aos diplomas, certificados e outros títulos emitidos num Estados-membro,  Desejoso, contudo, de ter em conta a situação específica dos nacionais luxemburgueses que, não dispondo, no próprio Grão-Ducado do Luxemburgo, de um ciclo completo do ensino universitário, realizaram os seus estudos num Estados terceiro,  Recomenda aos Governos dos outros Estados-membros que facilitem o acesso dos nacionais do Grão-Ducado do Luxemburgo, titulares de um diploma que lhes confira um grau de ensino superior em farmácia, emitido num país terceiro e que haja sido reconhecido  pelo Ministro da Educação Nacional nos termos da Lei de 18 de Junho de 1969 sobre o ensino superior e o reconhecimento dos títulos e graus estrangeiros de ensino superior, às actividades de farmacêutico e ao seu exercício no interior da Comunidade,  reconhecendo estes diplomas nos seus territórios.  Feito no Luxemburgo em 16 de Setembro de 1985.  Pelo Conselho O Presidente M. FISCHBACH   (1) JO no L 253 de 24. 9. 1985, p. 45.