CELEX: 52012PC0438
Language: pt
Date: 2012-08-02
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do acordo que estabelece um quadro geral para uma cooperação reforçada entre a União Europeia e a Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea

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		52012PC0438
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do acordo que estabelece um quadro geral para uma cooperação reforçada entre a União Europeia e a Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea /* COM/2012/0438 final - 2012/0212 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A 6 de outubro de 2011, o Conselho conferiu
mandato à Comissão para abrir negociações com a Organização Europeia para a
Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol), tendo em vista a celebração de um
acordo de cooperação entre a União Europeia (UE) e o Eurocontrol. O acordo deve
reconhecer os princípios do «Céu Único Europeu» (SES), em especial o papel da
UE enquanto autoridade reguladora única para a «gestão do tráfego aéreo» (ATM)
e a utilização dos conhecimentos técnicos especializados do Eurocontrol para
ajudar a UE a introduzir melhorias na gestão do tráfego aéreo na Europa, em
conformidade com o quadro jurídico do SES, e apoiar a UE na realização e no
desenvolvimento do SES e de outras políticas conexas (ambiente, alterações
climáticas e investigação). O acordo deve igualmente propiciar uma reforma
institucional mais aprofundada do Eurocontrol, por exemplo, estabelecendo uma
nova relação entre o Eurocontrol e a Agência Europeia para a Segurança da
Aviação (AESA) e proporcionar um quadro para as questões potencialmente
sensíveis, como é o caso da cooperação civil-militar pan-europeia.
Com base nas diretrizes de negociação do
mandato, foi rubricado um projeto de acordo por ambas as partes a 24 de abril
de 2012.
O projeto de acordo proposto define os termos
e as condições para uma cooperação reforçada entre a UE e o Eurocontrol, tendo
em vista apoiar a UE na execução e no desenvolvimento da ATM, em conformidade
com o quadro jurídico e com as políticas conexas da UE. Os objetivos são:
contribuir para a realização oportuna e coerente do SES, na UE e nos Estados
que aceitarem ficar vinculados ao SES; facilitar a necessária cooperação
civil-militar em matéria de ATM no âmbito do SES e a utilização das
competências do Eurocontrol nestes domínios; facilitar a participação no SES de
Estados não membros da UE. Acresce que o projeto de acordo visa gerar sinergias
e evitar duplicações de esforços por parte da AESA nas atividades de ATM que se
prendem com questões de segurança e em questões ambientais e, bem assim, tomar
em consideração a dimensão pan-europeia do Eurocontrol.
O projeto de Acordo proposto enumera os
domínios de cooperação no que concerne à realização do SES, do SESAR e de
outras políticas conexas da EU, que serão definidos em anexos separados ao
Acordo.
A proposta de projeto de acordo define as
formas e os mecanismos de cooperação e coordenação entre as partes, incluindo
os processos de consulta às partes interessadas. A gestão e o funcionamento do
acordo ficarão a cargo de uma Comissão Mista, instituída pelo mesmo. Além
disso, o financiamento das atividades é definido de acordo com as regras
aplicáveis aos orçamentos respetivos das partes.
A Comissão propõe que o Conselho adote:
·              
uma decisão que autorize a assinatura do acordo e a
sua aplicação provisória antes da entrada em vigor;
·              
uma vez adotada esta primeira decisão, uma nova
decisão relativa à celebração do acordo, com vista à sua entrada em vigor com
base na aprovação pelo Parlamento Europeu.
2.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
As decisões do Conselho propostas baseiam-se
ambas no artigo 100.°, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União
Europeia (TFUE). Acresce que a decisão do Conselho relativa à assinatura e à
aplicação provisória do Acordo se baseia no artigo 218.º, n.º 5, do TFUE, ao
passo que a decisão do Conselho relativa à celebração se baseia no artigo
218.º, n.º 6.
O Acordo relativo à cooperação reforçada entre
a UE e o Eurocontrol é um instrumento jurídico vinculativo eficaz, que promove
a cooperação técnica entre as duas partes. Estabelece um quadro geral que
permite a realização de atividades de cooperação no domínio da ATM e das
políticas conexas. O acordo proposto não impõe encargos administrativos ou
financeiros adicionais às autoridades dos Estados-Membros.
2012/0212 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à assinatura, em nome da União
Europeia, e à aplicação provisória do acordo que estabelece um quadro geral
para uma cooperação reforçada entre a União Europeia e a Organização Europeia
para a Segurança da Navegação Aérea
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, em conjunção com o
artigo 218.º, n.º 5,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       A Comissão Europeia negociou,
em nome da União Europeia, um acordo que proporciona um quadro geral para uma
cooperação reforçada (a seguir designado «Acordo») entre a União Europeia e a
Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea, em conformidade com a
decisão do Conselho de 6 de outubro de 2011, que autoriza a Comissão a encetar
negociações.
(2)       O Acordo foi rubricado em 24
de abril de 2012.
(3)       O Acordo deve ser assinado e
aplicado a título provisório, na pendência da conclusão dos procedimentos para
a celebração do Acordo.
(4)       É necessário estabelecer
disposições processuais para a participação da União na Comissão Mista,
instituída nos termos do acordo,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
É aprovada, em nome da União, a assinatura do
Acordo que define um quadro geral para uma cooperação reforçada entre a União e
a Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea, sob reserva da
celebração do Acordo.
O texto do Acordo figura em anexo à presente
decisão.
Artigo 2.º
O Secretariado-Geral do Conselho estabelece o
instrumento de plenos poderes que autoriza as pessoas indicadas pelo negociador
a assinar o Acordo, sob reserva da sua celebração. 
Artigo 3.º
O Acordo é aplicado a título provisório, em
conformidade com o disposto no artigo 13.1 do Acordo, a partir da data da sua
assinatura, na pendência da sua entrada em vigor.
Artigo 4.º
1. A União será representada pela Comissão na
Comissão Mista instituída nos termos do artigo 7.º do Acordo.
2. Após consulta do Comité Especial designado
pelo Conselho, a Comissão determina a posição a adotar pela União na Comissão
Mista, nomeadamente no que respeita aos aspetos seguintes:
a) a aprovação de anexos ao Acordo;
b) a aprovação de alterações aos anexos ao
Acordo.
Artigo 5.º
A Comissão pode tomar todas as medidas
adequadas, nos termos dos artigos 5.º, 6.º, 8.º, 9.º, 10.º e 11.º do Acordo.
Artigo 6.º
A Comissão informa regularmente o Conselho
sobre a aplicação do Acordo.
Artigo 7.º
A presente
decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
PROJETO DE 
ACORDO

ENTRE
A
UNIÃO EUROPEIA
E 
A
ORGANIZAÇÃO EUROPEIA PARA A SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO AÉREA
QUE
PROPORCIONA UM QUADRO GERAL PARA UMA COOPERAÇÃO REFORÇADA
A União Europeia (UE):
e
A Organização Europeia para a Segurança da
Navegação Aérea (EUROCONTROL)
a seguir designadas «as Partes»,
TENDO EM CONTA o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia (a seguir «TFUE»), nomeadamente os artigos 218.º e 220.º;
TENDO EM CONTA a Convenção Internacional de
Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea (EUROCONTROL), de 13 de dezembro
de 1960, alterada pelo Protocolo assinado em Bruxelas a 12 de fevereiro de 1981
(a seguir «Convenção Eurocontrol»), nomeadamente os artigos 7.2 e 11.3;
TENDO EM CONTA a medida n.º 11/74, de 12 de
maio de 2011, da Comissão Permanente do Eurocontrol, que delega autoridade à
Agência para encetar negociações com vista à celebração de um acordo de alto
nível com a UE e a medida n.º XXX de [data] da Comissão Permanente do
Eurocontrol, que aprova o acordo negociado;
TENDO EM CONTA os atuais contextos jurídicos e
institucionais respetivos das Partes e a sua contribuição para a realização do
Céu Único Europeu (SES) dentro e fora da UE;
TENDO EM CONTA as competências atribuídas à UE
em questões relacionadas com o SES;
TENDO EM CONTA o papel do Eurocontrol enquanto
organização intergovernamental civil‑militar pan-europeia especializada
no domínio da gestão do tráfego aéreo (ATM);
CONSIDERANDO que as Partes partilham do ideal
da consecução de uma rede de gestão ótima e integrada do tráfego aéreo, que
proporcione, em todas as fases do transporte aéreo e em conjunção com outros
meios de transporte, um elevado nível de segurança, uma boa relação
custo/eficácia, capacidade e proteção ambiental, em proveito dos passageiros e
dos cidadãos;
CONSIDERANDO que a legislação da UE confere à
Comissão Europeia determinadas missões relacionadas com a aplicação do SES,
para as quais é necessário apoio especializado;
CONSIDERANDO que, desde 1960, o Eurocontrol se
tornou num centro único de competências especializadas no domínio da ATM,
trazendo o valor acrescentado das suas dimensões pan-europeia e militar, bem
como assistência aos Estados-Membros na execução de serviços e funções de
domínio público, e que deve continuar a prestar assistência aos seus
Estados-Membros, nomeadamente na realização do SES e de outras políticas
conexas da UE, e proporcionar uma plataforma pan-europeia que facilite o
reforço da cooperação militar no domínio da ATM;
CONSIDERANDO que a legislação da UE determina
que a Comissão Europeia pode conferir mandatos ao Eurocontrol para a elaboração
de regras de execução relacionadas com o estabelecimento do SES;
CONSIDERANDO que a UE reconhece a contribuição
fundamental que recebe do Eurocontrol em apoio ao desempenho do seu papel de
regulador com vista à realização do SES e de outras políticas conexas da UE.
CONSIDERANDO que a Organização do Tratado do
Atlântico Norte (OTAN) e o EUROCONTROL celebraram, a 8 de maio de 2003, um
Memorando de Cooperação;
CONSIDERANDO que a Comissão Europeia e o
EUROCONTROL celebraram, a 22 de dezembro de 2003, um Memorando sobre um quadro
para a cooperação;
CONSIDERANDO que o EUROCONTROL foi designado,
por decisão da Comissão Europeia de 29 de julho de 2010, o órgão de análise de
desempenho do SES, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 691/2010, e que o
EUROCONTROL aceitou esta designação pela Diretiva n.º 10/74 da Comissão
Permanente, de 15 de setembro de 2010;
CONSIDERANDO que o EUROCONTROL foi nomeado,
por decisão da Comissão Europeia de 7 de julho de 2011, gestor da rede para as
funções de rede da gestão do tráfego aéreo, em conformidade com o Regulamento
(UE) n.º 677/2011, e que o EUROCONTROL aceitou esta nomeação pela Diretiva n.º
11/77 da Comissão Permanente, de 1 de setembro de 2011;
CONSIDERANDO que as Partes têm uma relação e
um registo de cooperação de longa data em matéria de ATM e na realização do SES
e de outras políticas conexas e pretendem consolidar esta relação e coordenar
plenamente outras medidas;
CONSIDERANDO que as Partes devem gerar
sinergias e evitar a duplicação de esforços nas questões de ATM que se prendem
com a segurança e as questões ambientais;
CONSIDERANDO que a aplicação a longo prazo das
disposições em vigor entre a Comissão Europeia e o EUROCONTROL deve ser
avaliada à luz do presente Acordo e, se for caso disso, confirmada e reforçada
através do mesmo;
CONSIDERANDO que a aplicação do presente
Acordo não deve dar azo a uma duplicação do financiamento das atividades de
cooperação previstas no presente Acordo e, por conseguinte, não deve
traduzir-se numa contribuição nominal da UE para o orçamento do EUROCONTROL;
Tendo em conta que o objetivo da UE é alargar
a cobertura geográfica do SES para além das fronteiras da UE;
Considerando que, sem prejuízo das relações
entre as Partes e respetivos membros e dos direitos e obrigações destes no
quadro da Convenção Eurocontrol e do TFUE, respetivamente, é desejável
estabelecer, entre a UE e o EUROCONTROL, mecanismos de cooperação e coordenação
que se complementem e que se reforcem mutuamente na realização do SES e de
outras políticas conexas, nomeadamente nos domínios do ambiente, em que se
incluem as alterações climáticas, e da investigação e desenvolvimento, tendo em
vista uma melhor utilização dos conhecimentos especializados e do apoio do
EUROCONTROL;
CONSIDERANDO que o apoio prestado pelo
EUROCONTROL à UE deve respeitar os princípios da transparência, da
imparcialidade e da independência;
CONSIDERANDO que é oportuno facilitar a
evolução da organização EUROCONTROL, em especial no sentido da sua adaptação
progressiva tendo em vista apoiar a UE na execução do SES, com o objetivo de
melhorar o desempenho global da rede de gestão do tráfego aéreo europeu;
ACORDAM NO SEGUINTE:
1.         GENERALIDADES
1.1       As Partes acordam em reforçar e
consolidar a cooperação entre a UE e o EUROCONTROL, a fim de permitir a esta
instituição apoiar a UE na realização do SES e das políticas conexas da UE no
território da UE e fora dela, e nos Estados que aceitaram ficar vinculados ao
SES.
1.2       O Acordo não prejudica os direitos e
obrigações dos Estados-Membros, enquanto membros do EUROCONTROL ou da UE.
2.         OBJETIVOS
O presente Acordo tem os seguintes objetivos:
–          Definir os principais elementos que
concorrem para uma maior cooperação entre as Partes, a fim de contribuir para a
execução oportuna e coerente do SES na UE e fora da UE, nos Estados que
concordam em estar vinculados ao SES, e para a criação de um sistema eficiente
de transportes aéreos por meio de atividades que correspondam às funções e
responsabilidades respetivas das Partes;
–          Facilitar a necessária cooperação
civil-militar em matéria de ATM no âmbito do SES;
–          O reconhecimento e utilização das
competências do EUROCONTROL, nomeadamente em matéria de cooperação
civil-militar, a fim de apoiar a UE na realização do SES e de outras políticas
conexas, mormente nos domínios do ambiente, em que se incluem as alterações
climáticas, e no domínio da investigação e desenvolvimento, a fim de melhorar o
desempenho da rede europeia de ATM;
–          Reconhecer a importância de que se
reveste o EUROCONTROL continuar a desempenhar, consoante o caso, atividades de
apoio e funções em prol da realização do SES;
–          Instaurar a necessária cooperação
no sentido de apoiar e facilitar a participação de Estados não membros da UE no
SES, com o fito de alargar a realização do SES para além das fronteiras da UE e
de conseguir gradualmente que todos os Estados membros do EUROCONTROL apliquem
o quadro legislativo do SES;
–          Gerar sinergias e evitar a
duplicação dos esforços da AESA em questões de ATM que se prendem com a
segurança e com questões ambientais, incluindo, se for caso disso, mediante a
elaboração de mecanismos sólidos de cooperação entre a AESA e o EUROCONTROL,
tendo em conta as responsabilidades pan-europeias desta instituição.
3.         DOMÍNIOS DE COOPERAÇÃO
3.1       Os domínios de cooperação no âmbito
do presente Acordo são os necessários para a realização do SES, incluindo o
projeto SESAR, e demais políticas conexas da UE, em especial a política
ambiental, em que se incluem as alterações climáticas, e a investigação e
desenvolvimento em matéria de ATM.
3.2       A cooperação deve incidir nos
seguintes aspetos:
a)         Blocos de espaço aéreo funcionais;
b)         Autoridades supervisoras nacionais;
c)         Apoio no domínio da segurança da
gestão do tráfego aéreo e dos serviços de navegação aérea (ATM/ANS), incluindo
o apoio à AESA, tal como previsto no artigo 2.º;
d)         Cooperação e coordenação
civil-militar;
e)         Coordenação internacional, em
especial com a OACI e outros Estados que não os Estados-Membros das Partes;
f)          Serviços de gestão do tráfego
aéreo e de comunicação/navegação/vigilância (CNS/ATM), incluindo o espaço;
g)         Dados e estatísticas relacionados
com os transportes aéreos;
h)         Questões ambientais no domínio da
aviação;
i)          Política aeroportuária.
3.3       A cooperação pode incidir também nos
seguintes aspetos:
a)         Segurança e ATM;
b)         Política do espetro de frequências;
c)         Sistemas de aeronaves não
tripuladas (UAS).
3.4       Os domínios e as modalidades de
cooperação devem ser definidos mais em pormenor em anexos separados ao presente
Acordo.
4.         FORMAS DE COOPERAÇÃO        
4.1       O Acordo deve ser executado através
das seguintes formas de cooperação:
a)         Prestação de apoio mútuo;
b)         Mecanismos de cooperação reforçada,
mecanismos e gabinetes de ligação, assim como a coordenação de estudos e de
programas e atividades conjuntas;
c)         Mecanismos de recolha e intercâmbio
de informações, dados e estatísticas, conforme adequado;
d)         Coordenação da cooperação sobre
questões técnicas a nível de trabalho no âmbito da OACI.
4.2       No que respeita aos aspetos
militares do SES, as Partes devem assegurar a melhor utilização dos processos
de consulta às partes interessadas pertinentes.
4.3       A coordenação e a facilitação das
atividades de cooperação ao abrigo do presente Acordo serão levadas a cabo em
nome do EUROCONTROL e pela sua Agência e, em nome da UE, pela Comissão
Europeia. O EUROCONTROL pode igualmente apoiar outros organismos da UE, se for
caso disso, por meio de instrumentos específicos, tendo em vista a otimização e
a integração dos conhecimentos especializados e dos recursos existentes.
5.         CONSULTA E INFORMAÇÃO
5.1       As Partes consultar-se-ão
periodicamente, a fim de coordenar tanto quanto possível as suas atividades
relacionadas com o presente Acordo. Cada Parte informará a outra de qualquer
iniciativa pertinente para o presente Acordo, sem prejuízo dos processos de
tomada de decisão respetivos, nos domínios de cooperação enumerados no artigo
3.º que possam ser de interesse para a outra Parte.
5.2       As partes procederão ao intercâmbio
de informações que possam ser necessárias para a aplicação do presente Acordo,
em obediência às respetivas regras. Salvo disposição em contrário, as Partes
não divulgarão informações trocadas no âmbito do presente Acordo a pessoas que
não estejam ao seu serviço ou que não estejam oficialmente autorizadas a tratar
tais informações, nem as utilizará para fins comerciais. Essas informações
serão divulgadas apenas na medida em que sejam necessárias para efeitos do
presente Acordo e sob estrita confidencialidade.
5.3       Os organismos competentes das Partes
reunir-se-ão, se necessário, para troca de pontos de vista.
6.         CONFIDENCIALIDADE
6.1       As Partes tomam todas as precauções
razoáveis necessárias para proteger da divulgação não autorizada as informações
recebidas no âmbito do presente Acordo e dos seus anexos. Quando fornece
informações à outra Parte, uma Parte pode indicar os elementos das informações
que considera não passíveis de divulgação.
6.2       As Partes comprometem-se a
salvaguardar, na medida do exigido pelas suas próprias regras, regulamentações
e legislações, a proteção das informações classificadas que recebem da outra
Parte ao abrigo do presente Acordo e dos seus anexos.
6.3       Em especial, sem prejuízo das
respetivas regras, as Partes não divulgarão as informações recebidas da outra
Parte, no âmbito do presente Acordo que sejam consideradas privadas. Essas
informações devem ser adequadamente assinaladas como tal, nos termos das regras
aplicáveis.
6.4       As Partes devem acordar planos de
trabalho sobre outros procedimentos de proteção das informações classificadas
fornecidas nos termos do presente Acordo, conforme adequado. Esses procedimentos
devem incluir a possibilidade de cada Parte verificar as medidas de proteção
instauradas pela outra Parte.
7.         GESTÃO DO ACORDO
7.1       É instituída uma Comissão Mista,
composta por um representante de cada Parte, que podem ser acompanhados por
observadores dos Estados‑Membros das Partes e por peritos. A Comissão
Mista é responsável pelo correto funcionamento do presente Acordo.
7.2       Deve ser organizada uma reunião da
Comissão Mista pelo menos uma vez por ano, com o menor custo possível, a fim de
avaliar e analisar a aplicação do presente Acordo. Cada Parte pode solicitar, a
qualquer momento, uma reunião da Comissão Mista.
7.3       A Comissão Mista pode examinar todas
as questões relacionadas com o funcionamento e a aplicação do presente Acordo.
Releva da competência da Comissão Mista, nomeadamente:
a)         resolver qualquer questão
relacionada com a aplicação e a execução do presente Acordo;
b)         estudar modos de melhorar a
aplicação do presente Acordo, e apresentar, se for caso disso, recomendações às
Partes tendo em vista a sua alteração;
c)         identificar novas áreas de
cooperação;
d)         adotar e alterar os anexos e os
planos de trabalho no âmbito de aplicação do presente Acordo;
e)         resolver quaisquer diferendos ou
litígios no que concerne à interpretação ou aplicação do presente Acordo.
7.4       A Comissão Mista deve funcionar com
base no acordo entre os representantes das Partes.
7.5       A Comissão Mista adota o seu
regulamento interno.
8.         FINANCIAMENTO
8.21     Uma parte que solicite a realização
de atividades de apoio da outra Parte ao abrigo do presente acordo deve
assegurar o financiamento de tais atividades.
8.12     Os aspetos financeiros relativos à
cooperação no âmbito do presente acordo devem ser definidos em conformidade com
as regras aplicáveis aos orçamentos respetivos das Partes. As Partes celebrarão
acordos separados, sempre que adequado.
9.         RELAÇÕES EXTERNAS E COOPERAÇÃO
9.1       Cada Parte informará a outra das
suas atividades à escala internacional no âmbito do presente acordo que possam
ser de interesse para a outra parte.
9.2       Sempre que adequado, uma Parte pode
consultar a outra sobre quaisquer questões de interesse para as suas atividades
internacionais.
10.       RESOLUÇÃO DE DIFERENDOS
10.1     As Partes envidarão todos os esforços
para resolver quaisquer diferendos entre elas decorrentes da sua cooperação no
âmbito do presente acordo.
10.2     Em caso de não resolução de algum
diferendo, qualquer das Partes pode levar o litígio à Comissão Mista, que
procederá a consultas com vista à sua resolução pela via da negociação.
11        INTERCÂMBIO DE PESSOAL
Sob reserva das regras e procedimentos
respetivos, as Partes podem trocar e destacar pessoal, caso seja necessário
para o desempenho das atividades descritas no presente Acordo ou nos seus
anexos. Todos os intercâmbios devem estar em conformidade com os termos e
condições acordados entre as Partes.
12        ANEXOS
Os Anexos ao presente Acordo constituem parte
integrante do mesmo.
13        ENTRADA EM VIGOR E DENÚNCIA
13.1     Na pendência da sua entrada em vigor,
o presente Acordo é aplicado a título provisório a partir da data da sua
assinatura.
13.2     O presente Acordo entra em vigor na
data em que as Partes se tenham reciprocamente notificado, por escrito, da
conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para o efeito,
permanecendo em vigor até ser denunciado.
13.3     O presente Anexo pode ser denunciado
a qualquer momento pelas Partes. A denúncia deve ser feita mediante notificação
escrita da outra Parte com uma antecedência de seis meses, salvo se a
notificação for retirada por mútuo consentimento das Partes antes de terminado
esse prazo.
Feito em Bruxelas, em
Pela União Europeia
Pela Organização Europeia para a Segurança da
Navegação Aérea