CELEX: C1995/333/29
Language: pt
Date: 1995-12-09 00:00:00
Title: Acção intentada, em 28 de Agosto de 1995, por Hedwig Kuchlenz-Winter contra o Parlamento Europeu (Processo T-164/95)

9. 12. 95            IZL                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 333/ 15
         italiana , em violação da decisão de concessão e com      Acção intentada, em 28 de Agosto de 1995 , por Hedwig
         o Regulamento ( CEE ) n? 2908/83 do Conselho. De                 Kuchlenz-Winter contra o Parlamento Europeu
         facto, na decisão de concessão, a supressão da                                  ( Processo T-164/95 )
         contribuição só estava prevista no caso de o projecto
                                                                                             ( 95/C 333/29 )
         não se iniciar no prazo de dois anos . A Comissão, em
         vez de « se ater » à opinião expressa pelo Ministério
         da Marinha Mercante sobre a (pretensa ) necessidade                        (Língua do processo: alemão)
         de obter o certificado de conformidade, deveria, em
         aplicação do artigo 18? do referido regulamento,          Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu­
         antes de suprimir a contribuição, verificar se a          nidades Europeias, em 28 de Agosto de 1995 , uma acção
         entrega desse certificado constitui uma das « condi­      contra o Parlamento Europeu, intentada por Hedwig
         ções impostas » para o projecto .                         Kuchlenz-Winter, residente em Khelen ( Luxemburgo ), rep­
                                                                   resentada pelo advogado Dieter Rogalla, de Sprockhõvel
                                                                   ( República Federal da Alemanha ), com domicílio escolhido
     — Do mesmo modo, a decisão de concessão e o                   no Luxemburgo no escritório do advogado Armin Mach­
         Regulamento ( CEE ) n? 2908/83 do Conselho ( tal          mer, 1 , rue Roger Barthel, Bereldingen .
         como o Regulamento ( CEE ) n? 378/84 da Comissão )
         parece terem sido violados e não tomados em               A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
         consideração, atendendo a que o certificado de
         conformidade não só não era uma « condição impos­         — declarar que, no que respeita à demandante, o Parla­
         ta » na decisão de concessão como não se tratava de            mento Europeu ficou ilegalmente inactivo na medida em
         um acto funcional e ligado à verificação da realiza­           que, em consequência da Versorgungsausgleich (com­
         ção da instalação .                                            pensação de prestações da segurança social ) em benefí­
                                                                        cio da demandante nos termos dos artigos 1587? e
                                                                        seguintes do BGB ( Código civil alemão ), esta não de­
     — A decisão de concessão e o regulamento em que se                 -veria ser excluída do regime de assistência médica, o que
         baseou foram violados, uma vez que não foram                   o demandado veio a proporcionar por, no âmbito das
         tomadas em consideração nem solicitadas as infor­              suas competências relativas àquele regime, não ter,
         mações sobre a realização, pela recorrente, dos                contra o que devia, proposto às competentes instituições
         objectivos espécifícos que presidem à concessão de             da União Europeia as correspondentes alterações ao
         contribuições para os programas de orientação . De             Estatuto dos Funcionários;
          facto, a realização do projecto, também graças ao
          apoio da Comunidade, permitiu a criação de postos        — condenar o demandado nas despesas .
          de trabalho; criou-se riqueza, iniciou-se e desenvol­
          veu-se uma actividade produtiva , tudo em confor­        Fundamentos e principais argumentos
          midade com os objectivos da Comunidade .
                                                                   A demandante, antiga funcionária do Tribunal de Justiça e
                                                                    da Comissão das Comunidades Europeias, está divorciada
b ) Violação do princípio da proporcionalidade                      de um funcionário do Parlamento . Contesta o facto de o
                                                                    artigo 72?, n? 1 B, do Estatuto lhe não permitir, após 1 de
                                                                    Abril de 1995 , beneficiar do regime de seguro de doença
     A sanção da supressão da contribuição por um motivo            comunitário, uma vez que aquela disposição do Estatuto
     mais do que formal, formalista e, de uma certa forma,          limita esse benefício, no que se refere ao ex-cônjuge de um
     resultante de uma apreciação bastante subjectiva, para         funcionário que comprove não ter direito a ser reembolsado
     lá e em violação da regulamentação, numa situação de           por qualquer outro regime público de segurança social, ao
     impossibilidade jurídica de obter o documento fomal,           período de apenas um ano, contado do momento em que o
     mas, no fundo, perante a realização positiva da instala­       divórcio transitou em julgado .
     ção e da criação efectiva de um empreendimento e de
     riqueza, constitui uma violação do princípio da propor­        Na pendência do casamento, a demandante demitiu-se após
     cionalidade .                                                  ter prestado sete anos e meio de serviço na função pública
                                                                    comunitária . No decurso do seu casamento teve ela sempre
                                                                    direito, a título de cônjuge , às prestações de assistência
                                                                    médica comunitárias. Após o seu divórcio, a demandante,
 c ) Desvio de poder                                                que não pode inscrever-se na Alemanha, seu país de origem,
                                                                    num regime de segurança social, quer público quer privado,
                                                                    contra os riscos de doença, viu-se forçada a continuar a
     A decisão de supressão parece igualmente afectada por           residir no Grão-Ducado do Luxemburgo, para não perder a
     excesso de poder, no sentido de um desvio em relação            protecção do seguro de doença . Esta situação foi para ela
     aos objectivos indicados na decisão de concessão e,
                                                                     especialmente difícil, uma vez que sofre de uma grave
     portanto, em relação à legislação comunitária, à sua            doença .
      finalidade e aos seus objectivos.
                                                                     A demandante acusa o Parlamento Europeu de não ter
                                                                     tomado, nos limites da sua competência, qualquer iniciativa
                                                                     para suprir a lacuna da regulamentação que resulta eviden­
                                                                     temente da referida disposição do Estatuto .
 ---pagebreak--- N? C 333/16             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    9 . 12 . 95
Os fundamentos e principais argumentos remetem para a               interposto pela Nutria AE, sociedade anónima de direito
alegação da demandante no processo T-66/95 ( Kuchlenz­              helénico, com sede em Ágios Konstantinos Fthiotidos
-Winter contra Comissão ).                                          ( Grécia ), representada por Konstantinos Adamantopoulos,
                                                                    advogado no foro de Atenas, com domicílio escolhido no
                                                                    Luxemburgo no escritório do advogado Arsène Kronsha­
                                                                    gen, 12 , boulevard de la Foire, contra a Comissão das
                                                                    Comunidades Europeias.
Acção intentada, em 5 de Setembro de 1995 , por Hedwig
  Kuchlenz-Winter contra o Conselho da União Europeia
                                                                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                      ( Processo T-167/95 )
                          ( 95/C 333/30 )
                                                                    1 . Condenar a Comissão a pagar à recorrente uma
                 (Língua do processo: alemão)                           indemnização, no montante de 288 304 629 dracmas
                                                                        gregas, acrescida de juros de mora à taxa de 29 % , desde
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu­                 5 de Dezembro de 1994, pelos prejuízos sofridos e pelos
                                                                        lucros cessantes, durante a campanha de comercializa­
nidades Europeias, em 5 de Setembro de 1995 , uma acção
                                                                        ção de azeite de 1994-1995 , em consequência da
contra o Conselho da União Europeia , intentada por
                                                                        actuação ilegal da recorrida .
Hedwig Kuchlenz-Winter, residente em Khelen ( Luxem­
burgo ), representada pelo advogado Dieter Rogalla, de
Sprockhóvel ( República Federal da Alemanha ), com domi­
                                                                    2 . Condenar a Comissão a pagar à recorrente uma
cílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
                                                                        indemnização, no montante de 82 500 000 dracmas
Armin Machmer, 1 , rue Roger Barthel , Bereldingen .
                                                                        gregas, pelos danos causados à reputação comercial da
                                                                        recorrente, devidos à ilegal actuação da recorrida .
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— declarar que, no que respeita à demandante, o Parla­              3 . Condenar a Comissão nas despesas do processo.
     mento Europeu ficou ilegalmente inactivo na medida em
     que, em consequência da Versorgungsausgleich (com­
     pensação de prestações da segurança social ) em benefí­
     cio da demandante nos termos dos artigos 1587? e               Fundamentos e principais argumentos
     seguintes do BGB ( Código civil alemão ), esta não de­
     -veria ser excluída do regime de assistência médica, o que
     o demandado veio a proporcionar por, no âmbito das             A recorrente é uma sociedade de acondicionamento e
     suas competências relativas àquele regime, não ter,            comercialização de produtos agrícolas, que participou num
     contra o que devia, proposto às competentes instituições       concurso, aberto pela Comissão das Comunidades Euro­
     da União Europeia as correspondentes alterações ao             peias , para o envio de 3 000 toneladas de azeite à população
     Estatuto dos Funcionários,                                     da Geórgia e da Arménia, com base nos Regulamentos ( CE )
                                                                    n? 2493/94 e ( CE ) n? 2693/94 da Comissão, e à qual foi
— condenar o demandado nas despesas.                                adjudicado o fornecimento de 1 500 toneladas de azeite . A
                                                                    recorrente alega que, pelo atraso de dois meses na entrega
Fundamentos e principais argumentos                                 dos produtos pelo transportador, de cuja escolha foi
                                                                    exclusivamente responsável a Comissão nos termos do
Os fundamentos e principais argumentos aduzidos pela                Regulamento ( CE ) n? 2693/94, sofreu importantes preju­
demandante correspondem aos por ela aduzidos nos pro­               ízos e deixou de obter benefícios . Mais especificamente, a
cessos T-66/95 , Kuchlenz-Winter contra Comissão, e T­              recorrente pede, com base nos artigos 178? e 215?, n? 2, do
- 164/95 , Kuchlenz-Winter contra Parlamento .                      Tratado : a ) a reparação do prejuízo sofrido, isto é, as
                                                                    despesas de armazenagem e de guarda enquanto durou a
                                                                    mora, b ) o lucro cessante, uma vez que não podia
                                                                    desvincular-se da carta de garantia , prestada à Comissão no
                                                                    quadro do concurso, o que teve como consequência não
                                                                    dispor de meios financeiros para efectuar operações comer­
Recurso interposto, em 3 de Outubro de 1995 , pela                  ciais de compra e revenda de azeite num período muito
sociedade Nutria AE contra a Comissão das Comunidades               importante para o comércio de azeite, c ) juros de mora
                              Europeias
                                                                    sobre os montantes do prejuízo sofrido e sobre o lucro
                                                                    cessante, à taxa de juro em vigor na Grécia ( 29% ), e d ) o
                      ( Processo T-180/95 )                         lucro cessante, resultante dos danos causados à sua reputa­
                           ( 95/C 333/31                            ção comercial e a perda de clientes daí decorrente, durante a
                                                                    campanha de comercialização de 1995/1996 .
                  (Língua do processo: grego)
Deu entrada em 3 de Outubro de 1995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso