CELEX: 52006PC0777(01)
Language: pt
Date: 2006-12-05
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Segundo Protocolo Adicional do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

Advertência jurídica importante

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52006PC0777(01)

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 5.12.2006COM(2006) 777 final2006/0259 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura e à aplicação provisória de um Segundo Protocolo Adicional do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União EuropeiaProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão de um Segundo Protocolo Adicional do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSNos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Protocolo relativo às condições e regras de admissão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, a adesão destes países ao Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação UE-México deve ser aprovada mediante a conclusão de um segundo protocolo adicional a esse acordo. O mesmo artigo prevê um procedimento específico, no âmbito do qual o protocolo deve ser concluído pelo Conselho, deliberando por unanimidade em nome dos Estados-Membros, e pelo país terceiro em causa. Este procedimento  aplicável sem prejuízo das competências da Comunidade.Em 23 de Outubro de 2006, o Conselho conferiu um mandato à Comissão para negociar esse protocolo com o México. Estas negociações já foram concluídas a contento da Comissão.As propostas em anexo dizem respeito a (1) uma decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do Segundo Protocolo Adicional e (2) a uma decisão do Conselho relativa à conclusão do Segundo Protocolo Adicional.O texto do Protocolo figura em anexo. Os aspectos mais importantes do Protocolo consistem nas disposições relativas à adesão da República da Bulgária e da Roménia ao Acordo UE-México e na inclusão das novas línguas oficiais da UE.Importa referir que a zona de comércio livre UE-México foi instituída por decisões posteriores do Conselho Conjunto UE-México. Assim, as adaptações necessárias das disposições comerciais serão igualmente introduzidas mediante decisões do Conselho Conjunto, não sendo, por conseguinte, objecto do Protocolo.A Comissão solicita ao Conselho que aprove os projectos de decisões do Conselho relativas à assinatura, aplicação provisória e conclusão do Protocolo em questão.O Parlamento Europeu será convidado a dar o seu parecer sobre o Protocolo em anexo.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura e à aplicação provisória de um Segundo Protocolo Adicional do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União EuropeiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 57.º, o artigo 71.º, o n.º 2 do artigo 80.º, os n.os 1 e 5 do artigo 133.º e o artigo 181º, em articulação com o n.º 2, primeiro período do primeiro parágrafo, do artigo 300.º,Tendo em conta o Acto de Adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, nomeadamente, o n.º 2 do artigo 6.º do Protocolo relativo às condições e regras de admissão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Em 23 de Outubro, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com o México, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, um Segundo Protocolo Adicional do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e o México, por outro, para ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à UE.(2) Estas negociações foram concluídas a contento da Comissão.(3) O texto do Segundo Protocolo Adicional prevê a aplicação provisória do Protocolo antes da sua entrada em vigor.(4) Sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior, o Segundo Protocolo Adicional deve ser assinado em nome da Comunidade,DECIDE :Artigo 1.ºO Presidente do Conselho  autorizado a designar a ou as pessoas habilitadas a assinarem, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, o Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia. O texto do Segundo Protocolo Adicional acompanha a presente decisão.Artigo 2.ºA Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros aplicarão a título provisório as disposições do Segundo Protocolo Adicional, sob reserva da sua entrada em vigor numa data posterior.Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente2006/0259 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão de um Segundo Protocolo Adicional do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União EuropeiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 57.º, o artigo 71º, o n.º 2 do artigo 80.º, os n.os 1 e 5 do artigo 133.º e o artigo 181.º, em articulação com o n.º 2, primeiro e segundo períodos do primeiro parágrafo, e o n.º 3, primeiro parágrafo, do artigo 300.º,Tendo em conta o Acto de Adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 6.º do Protocolo relativo às condições e regras de admissão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando o seguinte:(1) O Segundo Protocolo Adicional do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, foi assinado em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, em […].(2) O Segundo Protocolo Adicional deve ser aprovado,DECIDE :Artigo únicoÉ aprovado, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, o Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia. O texto do Segundo Protocolo Adicional acompanha a presente decisão.Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO PresidenteANEXOSEGUNDO Protocolo Adicionaldo Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia O REINO DA BÉLGICA,A REPÚBLICA CHECA,O REINO DA DINAMARCA,A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,A REPÚBLICA HELÉNICA,O REINO DE ESPANHA,A REPÚBLICA FRANCESA,A IRLANDA,A REPÚBLICA ITALIANA,A REPÚBLICA DE CHIPRE,A REPÚBLICA DA LETÓNIA,A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,A REPÚBLICA DA HUNGRIA,A REPÚBLICA DE MALTA,O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,A REPÚBLICA DA POLÓNIA,A REPÚBLICA PORTUGUESA,A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,A REPÚBLICA ESLOVACA,A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,O REINO DA SUÉCIA,O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,a seguir designados “Estados-Membros da Comunidade Europeia”,A COMUNIDADE EUROPEIA,a seguir designada “Comunidade”,OS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS,a seguir designados “México”,eA REPÚBLICA DA BULGÁRIA,A ROMÉNIA,a seguir designados “novos Estados-Membros”,CONSIDERANDO QUE o Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e o México, por outro, a seguir designado “Acordo”, foi assinado em Bruxelas em 8 de Dezembro de 1997 e entrou em vigor em 1 de Outubro de 2000;CONSIDERANDO QUE o (primeiro) Protocolo Adicional do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e o México, por outro, foi assinado na Cidade do México, em 2 Abril de 2004, e em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004;CONSIDERANDO QUE o Tratado relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (a seguir designado "Tratado de Adesão") foi assinado no Luxemburgo em 25 de Abril de 2005;CONSIDERANDO QUE, em conformidade com o n.º 2 do artigo 6.º do Protocolo relativo às condições e regras de admissão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, a adesão dos novos Estados-Membros ao Acordo será formalizada através da conclusão de um Protocolo a esse Acordo;CONSIDERANDO QUE o artigo 55.º do Acordo estabelece que: “Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «Partes», por um lado, a Comunidade ou os seus Estados-membros ou a Comunidade e os seus Estados-membros, em conformidade com as respectivas competências definidas no Tratado que institui a Comunidade Europeia e, por outro, o México”;CONSIDERANDO QUE o artigo 56.º do Acordo estabelece que: “O presente Acordo  aplicável, por um lado, aos territórios em que  aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas e, por outro, ao território do México”;CONSIDERANDO QUE o artigo 59.º do Acordo estabelece que: “O presente Acordo  redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, finlandesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo fé qualquer dos textos”;CONSIDERANDO QUE o (primeiro) Protocolo Adicional tem em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia;CONSIDERANDO QUE o Acordo foi autenticado nas línguas checa, eslovaca, eslovena estónia, húngara, letã, lituana, maltesa e polaca, nas mesmas condições que as versões nas línguas originais do Acordo;CONSIDERANDO QUE  possível que, atendendo à data da adesão dos novos Estados-Membros à União Europeia, a Comunidade Europeia deva aplicar as disposições do presente Protocolo antes de ter concluído todas as formalidades internas necessárias à sua entrada em vigor;CONSIDERANDO QUE o n.º 3 do artigo 5.º do presente Protocolo permite a aplicação provisória do Protocolo pela Comunidade Europeia e pelos seus Estados-Membros antes da conclusão das formalidades internas necessárias à sua entrada em vigor,ACORDARAM O SEGUINTE:Artigo 1.ºA República da Bulgária e a Roménia passam a ser Partes Contratantes no Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro.Artigo 2.ºNos seis meses seguintes à rubrica do presente Protocolo, a Comunidade Europeia comunicará aos Estados-Membros e ao México as versões do Acordo nas línguas búlgara e romena. Sob reserva da entrada em vigor do presente Protocolo, as novas versões linguísticas fazem fé nas mesmas condições que as versões nas actuais línguas do Acordo.Artigo 3.ºO presente Protocolo faz parte integrante do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação.Artigo 4.ºO presente Protocolo  redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, e sueca, fazendo fé qualquer dos textos.Artigo 5.º1. O presente Protocolo será assinado e aprovado pela Comunidade Europeia, pelo Conselho da União Europeia em nome dos Estados-Membros e pelos Estados Unidos Mexicanos, segundo as respectivas formalidades.2. O presente Protocolo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.3. Sem prejuízo das disposições do n.º 2, as Partes acordam em que, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades internas da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros necessárias para a entrada em vigor do Protocolo, as Partes aplicarão as disposições do mesmo por um período máximo de 12 meses a contar do primeiro dia do mês seguinte à data em que a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros notificaram a conclusão das formalidades necessárias para esse efeito e em que o México notificou a conclusão das formalidades necessárias à entrada em vigor do Protocolo.4. As notificações devem ser enviadas ao Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, o qual será o depositário do Acordo.Feito em ___________, em __________ de 2006 eEm ........................, em .....................de 2006.Pela Comunidade Europeia, Nome e funções | Pelo México, Nome e funções |