CELEX: C2005/132/09
Language: pt
Date: 2005-05-28 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 14 de Abril de 2005, nos processos apensos C-128/03 e C-129/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato): AEM SpA (C-128/03), AEM Torino SpA (C-129/03) contra Autorità per l'energia elettrica e per il gas e o. (Mercado interno da electricidade — Suplemento à contrapartida pelo acesso à rede nacional de transporte de electricidade e sua utilização — Auxílios de Estado — Directiva 96/92/CE — Acesso à rede — Princípio da não discriminação)

28.5.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 132/5
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Terceira Secção)
   de 14 de Abril de 2005
   nos processos apensos C-128/03 e C-129/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato): AEM SpA (C-128/03), AEM Torino SpA (C-129/03) contra Autorità per l'energia elettrica e per il gas e o. (1)
   
   (Mercado interno da electricidade - Suplemento à contrapartida pelo acesso à rede nacional de transporte de electricidade e sua utilização - Auxílios de Estado - Directiva 96/92/CE - Acesso à rede - Princípio da não discriminação)
   (2005/C 132/09)
   Língua do processo: italiano
   Nos processos apensos C-128/03 e C-129/03, que têm por objecto pedidos de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, submetidos pelo Consiglio di Stato (Itália), por decisões de 14 de Janeiro de 2003, entrados no Tribunal de Justiça em 24 de Março de 2003, nos processos AEM SpA (C-128/03), AEM Torino SpA (C-129/03) contra Autorità per l'energia elettrica e per il gas e o., sendo interveniente: ENEL Produzione SpA, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, A. Borg Barthet, S. von Bahr (relator), J. Malenovský e U. Lõhmus, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 14 de Abril de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               Uma medida como a em causa no processo principal, que impõe transitoriamente um suplemento à contrapartida pelo acesso à rede nacional de transporte de electricidade e sua utilização unicamente às empresas produtoras e distribuidoras de electricidade proveniente de instalações hidroeléctricas e geotérmicas a fim de compensar a vantagem gerada para estas, durante o período de transição, pela liberalização do mercado da electricidade na sequência da transposição da Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade, constitui uma diferenciação entre empresas em matéria de encargos resultante da natureza e da economia do sistema de encargos em causa. Consequentemente, esta diferenciação não constitui, em si, um auxílio de Estado na acepção do artigo 87.o CE.
               Contudo, a apreciação de um auxílio não pode ser separada dos efeitos do seu modo de financiamento. Se, numa situação como a do processo principal, existir um nexo de afectação vinculativo entre o suplemento à contrapartida pelo acesso à rede nacional de transporte de electricidade e sua utilização e um regime de auxílio nacional, no sentido de que o produto do suplemento é necessariamente afectado ao financiamento deste auxílio, o referido suplemento é parte integrante deste regime e deve, portanto, ser avaliado em conjunto com este.
            
         
               2)
            
            
               A regra de acesso sem discriminação à rede nacional de transporte de electricidade prevista pela Directiva 96/92 não se opõe a que um Estado Membro adopte uma medida transitória, como a em causa no processo principal, que impõe apenas a algumas empresas produtoras e distribuidoras de electricidade um suplemento à contrapartida devida pelo acesso à referida rede e sua utilização a fim de compensar a vantagem gerada para estas empresas, durante o período de transição, pela alteração do contexto jurídico na sequência da liberalização do mercado da electricidade resultante da transposição da referida directiva. Compete, contudo, ao órgão jurisdicional de reenvio assegurar-se de que o suplemento à contrapartida não ultrapassa o necessário para compensar a referida vantagem.
            
         
      (1)  JO C 146, de 21.06.2003.