CELEX: 62020TN0640
Language: pt
Date: 2020-10-16 00:00:00
Title: Processo T-640/20: Recurso interposto em 16 de outubro de 2020 — Validity/Comissão

11.1.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 9/25
            
         
      Recurso interposto em 16 de outubro de 2020 — Validity/Comissão
      (Processo T-640/20)
      (2021/C 9/37)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Validity Foundation — Mental Disability Advocacy Centre (Budapeste, Hungria) (representante: B. Van Vooren, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão da Comissão C(2020) 5540 final, de 6 de agosto de 2020, dirigida ao codiretor executivo da Validity Foundation, ao abrigo do Regulamento n.o 1049/2001 (1);
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão Europeia nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, em que alega que a decisão impugnada viola o direito à participação na vida pública, conjugado com o direito a viver de forma independente e à integração que assiste às pessoas com deficiência (artigo 26.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, conjugado com os artigos 29.o e 19.o da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência).
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, em que alega que a decisão impugnada constitui uma violação do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001, lido à luz do artigo 15.o, n.o 3, TFUE e do artigo 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
               
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).