CELEX: 51995PC0076(02)
Language: pt
Date: 1995-04-10
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo a certos procedimentos de aplicação do Acordo sobre Comércio Livre e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Letónia, por outro lado

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
if       ir
                                                Bruxelas, 10.04.1995
                                               COM(95) 76 final
                                               95/0088 (ACC)
                                               95/0089 (ACC)
                                               95/0090 (ACC)
                                     Proposta de
                      REGULAMENTO (CE) PO CONSELHO
   relativo a certos procedimentos de aplicação do Acordo sobre Comercio Livre
     e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia
da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado,
                       e a República da Estónia, por outro lado
                                     Proposta de
                      REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
   relativo a certos procedimentos de aplicação do Acordo sobre Comércio Livre
     e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia
da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado,
                       e a República da Letónia, por outro lado
                                     Proposta de
                      REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
   relativo a certos procedimentos de aplicação do Acordo sobre Comércio Livre
     e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia
da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado,
                       e a República da Lituânia, por outro lado
                            (Apresentadas pela Comissão)
 ---pagebreak---                                  Exposição dos motivos
Em 18 de Julho de 1994, a Comunidade assinou Acordos sobre Comércio Livre e
Matérias Conexas com a Estónia, a Letónia e a Lituânia. Estes Acordos entraram em
vigor em 1 de Janeiro de 1995, depois de o Conselho de Assuntos Gerais de 19 de
Dezembro de 1994 ter adoptado as decisões de celebração dos Acordos.
Torna-se, por conseguinte, necessário estabelecer a base jurídica que permita à Comissão
aplicar as disposições destes Acordos relativas aos produtos agrícolas.
Solicita-se ao Conselho que adopte as seguintes propostas de Regulamentos.
 ---pagebreak---                       REGULAMENTO DO CONSELHO (CE) N°
                                            de                                 95/0088(ACC)
      relativo a certos procedimentos de aplicação do Acordo sobre Comércio Livre
  e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia
          Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado,
                          e a República da Estónia, por outro lado
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 113°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que foi assinado em Bruxelas, em 18 de Julho de 1994, tendo entrado em
vigor em 1 de Janeiro de 1995, um Acordo sobre Comércio Livre e Matérias Conexas
entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Estónia, por
outro lado, (a seguir designado "o Acordo"),
Considerando que devem ser introduzidas certas modalidades para aplicação das
disposições do Acordo que dizem respeito aos produtos agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                        TÍTULO I
                                    Produtos agrícolas
                                         Artigo I o
As disposições de aplicação dos n° 2 e 3 do Artigo 13° do Acordo relativo aos produtos
agrícolas constantes do Anexo II do Tratado e submetidos, no âmbito da organização
comum de mercado, a um regime de direitos niveladores ou de direitos de importação,
devem ser adoptadas pela Comissão de acordo com o procedimento previsto no artigo 30
° do Regulamento (CEE) n° 804/68, aplicando as disposições relevantes previstas nos
regulamentos que estabelecem a organização comum do mercado do produto agrícola em
causa. Nos casos em que a aplicação do Acordo exija uma estreita cooperação com a
Estónia, a Comissão pode tomar todas as medidas necessárias para assegurar essa
cooperação.
                                         Artigo 2 o
 ---pagebreak--- O presente regulamento entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
Será aplicável a partir de I de Janeiro de 1995. O presente Regulamento c obrigatório em
todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,
                                                     Pelo Conselho
                                                     O Presidente
 ---pagebreak---                       REGULAMENTO DO CONSELHO (CE) N°
                                            de                           95/0089(ACC)
      relativo a certos procedimentos de aplicação do Acordo sobre Comércio Livre
  e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia
           Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado,
                          e a República da Letónia, por outro lado
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 113°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que foi assinado em Bruxelas, em 18 de Julho de 1994, tendo entrado em
vigor em 1 de Janeiro de 1995, um Acordo sobre Comércio Livre e Matérias Conexas
entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Letónia, por
outro lado, (a seguir designado "o Acordo"),
Considerando que devem ser introduzidas certas modalidades para aplicação das
disposições do Acordo que dizem respeito aos produtos agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                        TÍTULO I
                                    Produtos agrícolas
                                         Artigo I o
As disposições de aplicação dos n° 2 e 3 do Artigo 13° do Acordo relativo aos produtos
agrícolas constantes do Anexo II do Tratado e submetidos, no âmbito da, organização
comum de mercado, a um regime de direitos niveladores ou de direitos de importação,
devem ser adoptadas pela Comissão de acordo com o procedimento previsto no artigo 30
° do Regulamento (CEE) n° 804/68, aplicando as disposições relevantes previstas nos
regulamentos que estabelecem a organização comum do mercado do produto agrícola em
causa. Nos casos em que a aplicação do Acordo exija uma estreita cooperação com a
Letónia, a Comissão pode tomar todas as medidas necessárias para assegurar essa
cooperação.
                                         Artigo 2o
 ---pagebreak--- O presente regulamento entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
Será aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995. O presente Regulamento é obrigatório em
todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,
                                                    Pelo Conselho
                                                    O Presidente
 ---pagebreak---                       REGULAMENTO DO CONSELHO (CE) N°
                                             de                         95/0090(ACC!
      relativo a certos procedimentos de aplicação do Acordo sobre Comércio Livre
  e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia
           Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado,
                          e a República da Lituânia, por outro lado
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 113°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que foi assinado em Bruxelas, em 18 de Julho de 1994, tendo entrado em
vigor em 1 de Janeiro de 1995, um Acordo sobre Comércio Livre e Matérias Conexas
entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Lituânia, por
outro lado, (a seguir designado "o Acordo"),
Considerando que devem ser introduzidas ce/tas modalidades para aplicação das
disposições do Acordo que dizem respeito aos produtos agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                         TÍTULO I
                                     Produtos agrícolas
                                         Artigo Io
As disposições de aplicação dos n° 2 e 3 do Artigo 13° do Acordo relativo aos produtos
agrícolas constantes do Anexo II do Tratado e submetidos, no âmbito da organização
comum de mercado, a um regime de direitos niveladores ou de direitos de importação,
devem ser adoptadas pela Comissão de acordo com o procedimento previsto no artigo 30
° do Regulamento (CEE) n° 804/68, aplicando as disposições relevantes previstas nos
regulamentos que estabelecem a organização comum do mercado do produto agrícola em
causa. Nos casos em que a aplicação do Acordo exija uma estreita cooperação com a
Lituânia, a Comissão pode tomar todas as medidas necessárias para assegurar essa
cooperação.
                                         Artigo 2o
 ---pagebreak--- O presente regulamento entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
Será aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995. O presente Regulamento é obrigatório em
todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,
                                                     Pelo Conselho
                                                     O Presidente
 ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(95) 76 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                     03 02
                                       N.'de catálogo : CB-C0-95-134-PT-C
                                                           ISBN 92-77-87594-1
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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