CELEX: 32001R2463
Language: pt
Date: 2001-12-14 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2463/2001 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2001, que autoriza transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis e de vestuário originários de Taiwan

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32001R2463

Regulamento (CE) n.° 2463/2001 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2001, que autoriza transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis e de vestuário originários de Taiwan  

Jornal Oficial nº L 331 de 15/12/2001 p. 0023 - 0024

Regulamento (CE) n.o 2463/2001 da Comissãode 14 de Dezembro de 2001que autoriza transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis e de vestuário originários de TaiwanA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 47/1999 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1998, relativo ao regime de importação de certos produtos têxteis originários de Taiwan(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2279/2001(2), de 16 de Novembro de 2001, e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,Considerando o seguinte:(1) O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 47/1999 prevê a possibilidade de acordar transferências entre as categorias.(2) Taiwan apresentou um pedido de transferências entre categorias em 9 de Maio de 2001.(3) As transferências solicitadas por Taiwan encontram-se abrangidas pelas disposições em matéria de flexibilidade previstas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 47/1999, tal como alterado.(4) Por conseguinte, é adequado dar deferimento ao pedido.(5) É conveniente que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, a fim de que os operadores possam beneficiar dele no mais curto prazo.(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oSão autorizadas transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis originários de Taiwan fixados pelo Regulamento (CE) n.o 47/1999, para o ano de contingentamento de 2001, de acordo com as condições fixadas no anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2001.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 12 de 16.1.1999, p. 1.(2) JO L 307 de 24.11.2001, p. 1.ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA>