CELEX: C2002/289/72
Language: pt
Date: 2002-11-23 00:00:00
Title: Processo T-309/02: Recurso interposto em 9 de Outubro de 2002 pela AC.E.GA.S. S.p.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 289/40             PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 23.11.2002
Recurso interposto em 9 de Outubro de 2002 pela                             /98), relativa às isenções fiscais e empréstimos em
AC.E.GA.S. S.p.A. contra a Comissão das Comunidades                         condições preferenciais concedidos pela Itália em benefí-
                          Europeias                                         cio de empresas de serviços públicos em que é maioritário
                                                                            o capital público, não publicada no Jornal Oficial das
                    (Processo T-309/02)                                     Comunidades Europeias;
                      (2002/C 289/72)                                  —    a título subsidiário, anular o artigo 3.o da decisão
                                                                            recorrida na parte em que impõe ao Estado italiano que
                 (Língua do processo: italiano)                             recupere dos beneficiários o subsídio concedido;
                                                                       —    condenar a Comissão no pagamento das despesas do
                                                                            presente processo.
Deu entrada em 9 de Outubro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pela AC.E.GA.S. S.p.A., representada pelos advogados Fabrizio          Fundamentos e principais argumentos
Devescovi, Franco Ferletic e Prof. Luigi Daniele.
                                                                       Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  invocados no processo T-292/02 Confederazione Nazionale
                                                                       dei Servizi/Comissão, T-297/02 ACEA S.p.A./Comissão,
—    anular totalmente a decisão da Comissão, de 5 de Junho            T-300/02 AMGA S.p.A./Comissão e T-301/02 AEM S.p.A./
     de 2000 (auxílio de Estado número C.27/29, ex NN 69/              /Comissão.