CELEX: 62012CN0193
Language: pt
Date: 2012-04-25 00:00:00
Title: Processo C-193/12: Ação intentada em 25 de abril de 2012 — Comissão Europeia/República Francesa

21.7.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/6
            
         Ação intentada em 25 de abril de 2012 — Comissão Europeia/República Francesa
   (Processo C-193/12)
   2012/C 217/12
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: B. Simon e J. Hottiaux, agentes)
   
      Demandada: República Francesa
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Reconhecimento de que, ao omitir a identificação como zonas vulneráveis de zonas caracterizadas pela presença de massas de águas superficiais e subterrâneas afetadas por teores de nitratos excessivos e/ou um fenómeno de eutrofização, ou em risco de que tal aconteça, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o, n.os 1 e 4, e do Anexo I da Diretiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (1),
            
         
               —
            
            
               condenação da República Francesa nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A Comissão acusa a recorrida de não ter procedido, por ocasião da revisão das zonas vulneráveis efetuada em 2007, a uma identificação completa destas zonas, como deveria ter feito em aplicação do artigo 3.o, n.os 1 e 4, e do Anexo I da Diretiva 91/676/CEE.
   A Comissão acusa particularmente as autoridades francesas de não terem identificado dez zonas vulneráveis suplementares e de não terem fornecido qualquer elemento de informação preciso que permitisse justificar esta falta.
   
      (1)  JO L 375, p. 1.