CELEX: 61971CJ0079
Language: pt
Date: 1972-07-13
Title: Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 13 de Julho de 1972. # Alo Heinemann contra Comissão das Comunidades Europeias. # Processo 79-71.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)
   13 de Julho de 1972 (
         *1
      )
   No processo 79/71,
   Alo Heinemann
   contra
   Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto:
   Anulação da decisão da Comissão de 13 de Janeiro de 1969 e, subsidiariamente, o pagamento por esta última de indemnização por perdas e danos ao recorrente e a sua reintegração.
   Decisão:
   
            1)
         
         
            O recurso é julgado improcedente no que respeita ao pedido de anulação da decisão de 13 de Janeiro de 1969 relativa a um «aviso de liquidação dos direitos ao subsídio previsto no artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 259/68».
         
      
            2)
         
         
            A Comissão das Comunidades Europeias é condenada a pagar ao recorrente, desde o momento em que este atingir a idade de 55 anos e até que atinja a idade de 60 anos, uma renda mensal equivalente às prestações da pensão a que teria direito se o disposto no n.o 7, quarto paragrafo, do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 259/68 lhe tivesse sido aplicável.
         
      (
         *1
      )	Língua do processo: alemão.