CELEX: 31991R3098
Language: pt
Date: 1991-10-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3098/91 da Comissão, de 23 de Outubro de 1991, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o vigésimo sexto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 963/91

N? L 293/22                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              24. 10 . 91
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3098/91 DA COMISSÃO
                                                 de 23 de Outubro de 1991
                 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                 o vigésimo sexto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                           público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 963/91
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
                                                                 mundial ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                              Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
                                                                 adoptar, para o vigésimo sexto concurso público parcial, as
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
                                                                 disposições referidas no artigo 1 ? ;
Portugal,
                                                                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
                                                                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        de Gestão do Açúcar,
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 464/91 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                                         Artigo 1 ?
n? 963/91 da Comissão, de 18 de Abril de 1991 , respei­
tante a um concurso público permanente para a determi­
                                                                 Para o vigésimo sexto concurso público parcial de açúcar
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­      branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CEE)
                                                                 n? 963/91 , o montante máximo da restituição à exporta­
tação de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos
                                                                 ção é fixado em 39,186 ecus/ 100 quilogramas.
públicos parciais para a exportação desse açúcar ;
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do
Regulamento (CEE) n? 963/91 , é fixado um montante                                       Artigo 2?
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,               O presente regulamento entra em vigor em 24 de
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do              Outubro de 1991 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 1991 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
 (') JO n1 L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 (2) JO n? L 54 de 28. 2. 1991 , p. 22.
 (3) JO n? L 100 de 20 . 4. 1991 , p. 9 .