CELEX: 31984R3625
Language: pt
Date: 1984-12-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3625/84 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1984, relativo à quinta alteração do Regulamento (CEE) n.° 171/83 que prevê certas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca

04/Fasc . 03                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    97
384R3625
22. 12. 84                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N9 L 335/3
                                       REGULAMENTO (CEE) N9 3625 /84 DO CONSELHO
                                                    de 18 de Dezembro de 1984
             relativo à quinta alteração do Regulamento (CEE) n? 171/83 que prevê certas medidas
                                         técnicas para a conservação dos recursos da pesca
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               mento (CEE) n? 2664/84 (3), estabelece regras gerais
                                                                    para a pesca dos recursos biológicos que se encontram
                                                                    nas águas comunitárias;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia ,                                                Considerando que, tendo em conta o parecer científico
                                                                    mais recente, convém adiar a decisão de aumentar a
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 170/83 do                     malhagem para 80 milímetros na Mancha,
Conselho, de 25 de Janeiro de 1983 , que institui um
regime comunitário de conservação e de gestão dos                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
recursos da pescai 1), e, nomeadamente, o seu arti­
go 11 ?,
                                                                                                 Artigo I o.
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                    No n9 3 , do artigo 29 do Regulamento ( CEE) n9 171 /
                                                                    83 , a data de 31 de Dezembro de 1984 é substituída
Considerando que, nos termos do artigo 29 do Regula­                pela de 1 de Julho de 1987 e a data de 1 de Julho de
mento (CEE) n9 170/83, o Conselho, tendo em conta o                 1985 é substituída pela de 1 de Janeiro de 1989.
parecer científico de que dispõe e, tendo em conta,
nomeadamente, o relatório elaborado pelo Comité
Científico e Técnico das Pescas , elabora as medidas
de conservação necessárias para atingir os objectivos                                            Artigo 2?
fixados no artigo 19 do referido regulamento;
                                                                    O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
Considerando que o Regulamento (CEE) n9 171 /83 (2),                seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­                 Comunidades Europeias.
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
              em todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 18 de Dezembro de 1984.
                                                                                               Pelo Conselho
                                                                                                O Presidente
                                                                                                 J. BRUTON
(!) JO n? L 24 de 27. 1 . 1983, p. 1 .
(2) JO n? L 24 de 27. 1 . 1983, p . 14.                             (3) JO n9 L 253 de 21 . 9 . 1984, p . 1 .