CELEX: 31988D0212
Language: pt
Date: 1988-03-09 00:00:00
Title: 88/212/CEE: Decisão da Comissão de 9 de Março de 1988 relativa a medidas de protecção sanitária referentes à febre catarral, no que respeita ao Canadá

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31988D0212

88/212/CEE: Decisão da Comissão de 9 de Março de 1988 relativa a medidas de protecção sanitária referentes à febre catarral, no que respeita ao Canadá  

Jornal Oficial nº L 095 de 13/04/1988 p. 0021 - 0022

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 9 de Março de 1988  relativa a medidas de protecção sanitária referentes à febre catarral, no que respeita ao Canadá  (88/212/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/64/CEE (2), e, nomeadamente,o seu artigo 7º,  Considerando que a Decisão 83/494/CEE da Comissão (3) estatui que os Estados-membros permitam, em determinadas condições, a importação de animais da espécie bovina do Canadá;  Considerando, todavia, que o artigo 6º da Directiva 72/462/CEE prevê que os Estados-membros só podem permitir a importação de animais da espécie bovina se estes forem provenientes de países terceiros indemnes, nomeadamente de febre catarral, há doze meses;  Considerando que o artigo 7º da Directiva 72/462/CEE prevê que as proibições establecidas pelo artigo 6º da referida directiva possam ser limitadas a uma parte do território do país terceiro;  Considerando que se verificou a ocorrência de febre catarral na região do Okanagan Valley da Colúmbia Britânica, Canadá; que esta região apresenta características geográficas e climáticas que limitam esta doença a uma zona da região;  Considerando que foi estabelecido, através de ensaios serológicos oficiais efectuados ao longo de vários anos, que a doença foi limitada à região do Okanagan Valley;  Considerando que o resto do território do Canadá pode ser considerado indemne de febre catarral;  Considerando que as autoridades veterinárias do Canadá forneceram garantias adequadas de que os animais da espécie bovina que tenham estado, em qualquer altura, na região afectada não serão exportados para a Comunidade;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade como parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  Em derrogação do disposto no artigo 1º da Decisão 83/494/CEE, os Estados-membros não podem permitir a importação de animais da espécie bovina proveniente da parte do território do Canadá referida em anexo.  Artigo 2º  O certificado sanitário referido no Anexo A da Decisão 83/494/CEE é completado do seguinte modo:  « Animais da espécie bovina em conformidade com o disposto na Decisão 88/212/CEE, de 9 de Março de 1988, relativa a medidas de protecção sanitária referentes à febre catarral, no que respeita ao Canadá. »  Artigo 3º  O estatuído nos artigos 1º e 2º deve ser revisto de acordo com o processo previsto no artigo 29º da Directiva 72/462/CEE, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1988.  Tal revisão será efectuada com base nas informações a fornecer pelas autoridades canadianas.  Artigo 4  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.  (2) JO nº L 34 de 5. 2. 1987, p. 52.  (3) JO nº L 273 de 6. 10. 1983, p. 37.  ANEXO  Zona do Okanagan Valley da Colúmbia Britânica  A partir de um ponto da fronteira Canadá/Estados Unidos  120° 15 longitude - 49° latitude  até, para norte, um ponto  119° 35 longitude - 50° 30 latitude  até, para nordeste, um ponto  119° longitude - 50° 45 latitude  até, para sul, um ponto na fronteira Canadá / Estados Unidos  118° 15 longitude - 49° latitude.