CELEX: 62021TB0092
Language: pt
Date: 2021-05-26 00:00:00
Title: Processo T-92/21 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 26 de maio de 2021 — Darment/Comissão [«Processo de medidas provisórias — Ambiente — Gases fluorados com efeito de estufa — Regulamento (UE) n.° 517/2014 — Colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado — Decisão que aplica uma sanção a uma empresa que excedeu a quota que lhe foi atribuída — Pedido de medidas provisórias — Inexistência de urgência»]

12.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 278/48
            
         
      Despacho do presidente do Tribunal Geral de 26 de maio de 2021 — Darment/Comissão
      (Processo T-92/21 R)
      («Processo de medidas provisórias - Ambiente - Gases fluorados com efeito de estufa - Regulamento (UE) n.o 517/2014 - Colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado - Decisão que aplica uma sanção a uma empresa que excedeu a quota que lhe foi atribuída - Pedido de medidas provisórias - Inexistência de urgência»)
      (2021/C 278/68)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Requerente: Darment Oy (Helsínquia, Finlândia) (representante: C. Ginter, advogado)
      
         Requerida: Comissão Europeia (representantes: B. De Meester e K. Talabér-Ritz, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do artigo 279.o TFUE, e que tem por objeto, por um lado, que seja ordenado à Comissão que cesse de aplicar à requerente, para o ano de 2021 e para os períodos de atribuição subsequentes, uma sanção ao abrigo do artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa e que revoga o Regulamento (CE) n.o 842/2006 (JO 2014, L 150, p. 195), e, por outro, que seja ordenado à Comissão que atribua à requerente uma quota de importação a granel de hidrofluorocarbonetos para o período de atribuição 2021 e para os períodos de atribuição subsequentes.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
                  2)
               
               
                  Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.