CELEX: 32002R0140
Language: pt
Date: 2002-01-25 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 140/2002 da Comissão, de 25 de Janeiro de 2002, que estabelece o balanço previsional de abastecimento em produtos cerealíferos e em forragens secas das ilhas menores do mar Egeu para 2002 e altera o Regulamento (CE) n.° 3175/94 que estabelece normas de execução do regime específico para o abastecimento

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32002R0140

Regulamento (CE) n.° 140/2002 da Comissão, de 25 de Janeiro de 2002, que estabelece o balanço previsional de abastecimento em produtos cerealíferos e em forragens secas das ilhas menores do mar Egeu para 2002 e altera o Regulamento (CE) n.° 3175/94 que estabelece normas de execução do regime específico para o abastecimento  

Jornal Oficial nº L 024 de 26/01/2002 p. 0009 - 0010

Regulamento (CE) n.o 140/2002 da Comissãode 25 de Janeiro de 2002que estabelece o balanço previsional de abastecimento em produtos cerealíferos e em forragens secas das ilhas menores do mar Egeu para 2002 e altera o Regulamento (CE) n.o 3175/94 que estabelece normas de execução do regime específico para o abastecimentoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CEE) n.o 2958/93 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1802/95(4), estabeleceu as normas de execução comuns do Regulamento (CEE) n.o 2019/93 no respeitante ao regime específico de abastecimento das ilhas menores do mar Egeu em determinados produtos agrícolas, bem como, em aplicação do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2019/93, o montante das ajudas para esse abastecimento.(2) Em aplicação do disposto no artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2019/93, o Regulamento (CE) n.o 3175/94 da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2810/2000(6), estabeleceu os balanços previsionais de abastecimento em produtos cerealíferos (e das forragens secas) para 2001. É conveniente estabelecer esses balanços previsionais para 2002. Por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 3175/94.(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Conjunto dos Comités de Gestão dos sectores em causa,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oEm aplicação do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2019/93, as quantidades do balanço previsional de abastecimento para 2002 das ilhas menores do mar Egeu em produtos cerealíferos e em forragens secas provenientes do resto da Comunidade são fixadas no anexo.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 184 de 27.7.1993, p. 1.(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.(3) JO L 267 de 28.10.1993, p. 4.(4) JO L 174 de 26.7.1995, p. 27.(5) JO L 335 de 23.12.1994, p. 54.(6) JO L 326 de 22.12.2000, p. 20.ANEXOBalanço previsional de abastecimento das ilhas menores do mar Egeu em produtos cerealíferos e em forragens secas para 2002>POSIÇÃO NUMA TABELA>A composição dos grupos das ilhas A e B é definida nos anexos I e II do Regulamento (CEE) n.o 2958/93.