CELEX: 62009TN0401
Language: pt
Date: 2009-10-05 00:00:00
Title: Processo T-401/09: Recurso interposto em 5 de Outubro de 2009 — Marcuccio/Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

5.12.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/30
            
         Recurso interposto em 5 de Outubro de 2009 — Marcuccio/Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
   (Processo T-401/09)
   2009/C 297/44
   Língua do processo:italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (Representante: G. Cipressa, advogado)
   
      Recorrido: Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Anulação da decisão através da qual o recorrido rejeitou o pedido de 24 de Maio de 2009 apresentado pelo recorrente.
            
         
               —
            
            
               Anulação da nota de 15 de Junho de 2009 da Secretaria do Tribunal de Justiça.
            
         
               —
            
            
               Condenação do recorrido a pagar ao recorrente o montante de 10 000,00 euros, ou qualquer outra quantia, superior ou inferior, que o Tribunal considere justa e equitativa, a título de ressarcimento pelos danos causados.
            
         
               —
            
            
               Condenação do recorrido na totalidade das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O presente processo tem por objecto a recusa, pelo recorrido, de ressarcir o recorrente pelos danos alegadamente causados pela notificação, a um advogado que já não estava autorizado a recebê-la, do recurso interposto pela Comissão de um acórdão do Tribunal da Função Pública que deu provimento parcial aos pedidos do recorrente.
   Para fundamentar os seus pedidos, o recorrente alega a total inexistência de fundamentação, a violação do dever da boa administração, bem como a violação da regulamentação aplicável e a existência, no caso concreto, de um erro manifesto de apreciação.