CELEX: 62020TB0146
Language: pt
Date: 2020-05-04 00:00:00
Title: Processo T-146/20 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de maio de 2020 — Csordas e o./Comissão («Processo de medidas provisórias — Função pública — Eleições da secção local do Luxemburgo do Comité do Pessoal da Comissão — Regularidade — Obrigação de controlo pela instituição — Pedido de medidas provisórias — Inexistência de fumus boni juris»)

22.6.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 209/29
            
         
      Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de maio de 2020 — Csordas e o./Comissão
      (Processo T-146/20 R)
      («Processo de medidas provisórias - Função pública - Eleições da secção local do Luxemburgo do Comité do Pessoal da Comissão - Regularidade - Obrigação de controlo pela instituição - Pedido de medidas provisórias - Inexistência de fumus boni juris»)
      (2020/C 209/39)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Annamaria Csordas (Luxemburgo, Luxemburgo), Adrian Sorin Cristescu (Luxemburgo), Jean Putz (Esch-sur-Alzette, Luxemburgo), Miguel Vicente-Nunez (Luxemburgo) (representante: M.-A. Lucas, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Milanowska, T. Lilamand e T. Bohr, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE e do artigo 91.o, n.o 4, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia que tem por objeto, a título principal, por um lado, a suspensão da execução, primeiro, da nota de 26 de novembro de 2019 da Comissão Eleitoral que proclamou os resultados das eleições da secção local do Luxemburgo do Comité do Pessoal da Comissão, segundo, da Decisão de 28 de novembro de 2019 da Comissão relativa ao cálculo da representatividade das organizações sindicais ou profissionais representativas do seu pessoal, terceiro, do mandato da secção local do Luxemburgo do Comité do Pessoal da Comissão resultante das eleições de novembro de 2019, quarto, da designação pela secção local do Luxemburgo do Comité do Pessoal da Comissão dos seus delegados ao Comité Central do Pessoal da Comissão, quinto, de toda e qualquer decisão em matéria de atribuição de recursos adicionais aos representantes do pessoal da Comissão e, por outro lado, a declaração de que a Comissão mantenha em funções o Comité do Pessoal cessante até que seja proferido o acórdão no processo principal e limite o presente mandato aos assuntos correntes e, a título subsidiário, a declaração, por um lado, de que a Comissão limite aos assuntos correntes o mandato da secção local do Luxemburgo do Comité do Pessoal da Comissão resultante das eleições de novembro de 2019 e, por outro lado, de que esta secção local indique ao Comité Central do Pessoal da Comissão os representantes propostos pela Union syndicale Luxembourg.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
                  2)
               
               
                  Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.