CELEX: C2005/155/51
Language: pt
Date: 2005-06-25 00:00:00
Title: Processo T-155/05: Recurso interposto em 18 de Abril de 2005 por Robert Steinmetz contra Comissão das Comunidades Europeias

25.6.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 155/26
            
         Recurso interposto em 18 de Abril de 2005 por Robert Steinmetz contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-155/05)
   (2005/C 155/51)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 18 de Abril de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Robert Steinmetz, com domicílio no Luxemburgo, representado por Joëlle Choucroun, advogada, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1)
            
            
               anular a decisão da Comissão, de 10 de Janeiro de 2005, que respondeu às reclamações do recorrente R/376/04, de 29 de Abril de 2004, e R/857/04, de 20 de Agosto de 2004;
            
         
               2)
            
            
               condenar a Comissão a restituir ao recorrente 26,19 euros;
            
         
               3)
            
            
               conceder ao recorrente um euro simbólico a título de reparação pelo dano moral sofrido em virtude da decisão recorrida;
            
         
               4)
            
            
               condenar a Comissão na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente no presente processo opõe-se à decisão da AIPN que rejeitou o seu pedido de liquidação das despesas relativas a uma missão e de restituição de 26,19 euros, que foram indevidamente retidos no seu salário de Março de 2005. Neste contexto, opõe-se igualmente à recusa de um pedido de assistência apresentado em conformidade com o artigo 24.o do Estatuto.
   Recorda-se, a este respeito, que, em 29 de Julho de 2003, o recorrente participou em Bruxelas num júri de concurso de que foi presidente. Deslocou-se num veículo de aluguer posto à sua disposição pela Comissão. No regresso ao Luxemburgo, atestou o depósito de combustível e foi, precisamente, um erro na hora imprimida no recibo que esteve na origem do presente recurso.
   Em apoio da sua pretensão, o recorrente alega:
   
               —
            
            
               a violação dos artigos 24.o, 62.o, 64.o e 71.o do Estatuto e 11.o do seu anexo VII, bem como das disposições do «Guia das missões» (Decisão da Comissão de 23 de Maio de 2003) e do «Guia dos liquidatários das missões», de Março de 2003;
            
         
               —
            
            
               a violação do dever de protecção da confiança legítima;
            
         
               —
            
            
               a existência, no caso em apreço, de erros manifestos de apreciação.