CELEX: 62012FN0099
Language: pt
Date: 2012-09-18 00:00:00
Title: Processo F-99/12: Recurso interposto em 18 de setembro de 2012 — ZZ/Comité das Regiões

10.11.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 343/24
            
         Recurso interposto em 18 de setembro de 2012 — ZZ/Comité das Regiões
   (Processo F-99/12)
   2012/C 343/42
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ZZ (Representantes: L. Levi, A. Blot, advogados)
   
      Recorrido: Comité das Regiões
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Anulação da decisão do Comité das Regiões que indeferiu o pedido do recorrente que visava que os seus direitos à pensão não fossem calculados em aplicação das novas DGE.
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               A título principal, anulação da decisão do Comité das Regiões, de 1 de dezembro de 2011, que indeferiu o pedido do recorrente de 13 de julho de 2011, conforme completado em 16 de agosto de 2011;
            
         
               —
            
            
               na medida em que seja necessário, anulação da decisão de 8 de junho de 2012, que indeferiu expressamente a reclamação do recorrente de 10 de fevereiro de 2012;
            
         
               —
            
            
               a titulo subsidiário, reconhecimento do dano moral sofrido e condenação do recorrido no pagamento de uma soma avaliada em 20 000 euros;
            
         
               —
            
            
               condenação do Comité das Regiões na totalidade das despesas.