CELEX: 62013TA0529
Language: pt
Date: 2016-05-10 00:00:00
Title: Processo T-529/13: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de maio de 2016 – Izsák e Dabis/Comissão «Direito institucional — Iniciativa de cidadania europeia — Política de coesão — Regiões com uma minoria nacional — Recusa de registo — Falta manifesta de competências da Comissão — Artigo 4.°, n.° 2, alínea b), e n.° 3, do Regulamento (UE) n.° 211/2011»

20.6.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 222/12
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 10 de maio de 2016 – Izsák e Dabis/Comissão
   (Processo T-529/13) (1)
   
   («Direito institucional - Iniciativa de cidadania europeia - Política de coesão - Regiões com uma minoria nacional - Recusa de registo - Falta manifesta de competências da Comissão - Artigo 4.o, n.o 2, alínea b), e n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 211/2011»)
   (2016/C 222/12)
   Língua do processo: húngaro
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Balázs-Árpád Izsák (Târgu Mureş, Roménia) e Attila Dabis (Budapeste, Hungria) (representantes: inicialmente J. Tordáné dr. Petneházy, em seguida D. Sobor, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente H. Krämer, K. Talabér-Ritz, A. Steiblytė e P. Hetsch, em seguida Talabér-Ritz, K. Banks, M. Krämer e B.-R. Killmann, agentes)
   
      Interveniente em apoio dos recorrentes: Hungria (representantes: M. Fehér, G. Szima e G. KoósM, agentes)
   
      Intervenientes em apoio da recorrida: República Helénica (representante: E.-M. Mamouna, agente), Roménia (representantes: R. Radu, R. Haţieganu, D. Bulancea e M. Bejenar, agentes) e República Eslovaca (representante: B. Ricziová, agente)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão C (2013) 4975 final da Comissão, de 25 de julho de 2013, relativa à recusa de registo da proposta de iniciativa de cidadania dos recorrentes.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               Balázs-Árpád Izsák e Attila Dabis suportarão as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia.
            
         
               3)
            
            
               A Hungria, a República Helénica, a Roménia e a República Eslovaca suportarão as suas próprias despesas
            
         
      (1)  JO C 24, de 25.1.2014.