CELEX: 31988R3650
Language: pt
Date: 1988-11-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3650/88 da Comissão, de 23 de Novembro de 1988, que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos originários de Espanha (excepto das ilhas Canárias)

N? L 317/32                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              24. 11 . 88
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3650/88 DA COMISSÃO
                                                   de 23 de Novembro de 1988
                   que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos
                                     originários de Espanha (excepto das ilhas Canárias)
\ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                levaria a fixação do montante do direito de compensação
rendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                     em zero ; que em consequência, as condições previstas no
Económica Europeia,                                                  n? 1 , segundo parágrafo, do artigo 26? do Regulamento
                                                                     (CEE) n? 1035/72 são satisfeitas para a revogação da taxa
rendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                      compensatória à importação destes produtos originários
Portugal,                                                            de Espanha (excepto das ilhas Canárias) ;
rendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                     Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­              Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, durante a
nização comum de mercados no sector das frutas e                     primeira fase do período de transição, o regime aplicável
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi           às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2238/88 (2), e, nomeada­              um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,                     Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
                                                                     antes da adesão,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3581 /88 da
Comissão (3) instituiu um direito de compensação na
importação de limões frescos originários de Espanha                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
excepto das ilhas Canárias) ;
Considerando que a evolução dos preços destes produtos                                         Artigo 1 ?
verificados nós mercados representativos referidos no
Regulamento (CEE) n? 2118/74 da Comissão (4), com a                  O Regulamento (CEE) n? 3581 /88 é revogado.
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
i? 381 1 /85 í5), registados ou calculados em conformidade                                     Artigo 2?
:om o disposto nó artigo 5? do referido regulamento,
permite constatar que a aplicação do n? 1 , primeiro pará­           O presente regulamento entra em vigor em 24 de
grafo, do artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 1035/72                 Novembro de 1988 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1988 .
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                 Frans ANDRIESSEN
                                                                                   Vice-Presidente
(') JO  n? L  118   de 20.  5. 1972, p. 1 .
O   JO  n? L  198   de 26.  7. 1988, p. 1 .
O   JO  n? L  312   de 18 . 11 . 1988, p. 25.
(") JO  n? L  220   de 10.  8. 1974, p. 20.
O   JO  n? L  368   de 31 . 12. 1985, p. 1 .