CELEX: 62013CN0637
Language: pt
Date: 2013-12-04 00:00:00
Title: Processo C-637/13 P: Recurso interposto em 4 de dezembro de 2013 por Laufen Austria, AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 16 de setembro de 2013 no processo T-411/10, Laufen Austria/Comissão

22.2.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 52/28
            
         Recurso interposto em 4 de dezembro de 2013 por Laufen Austria, AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 16 de setembro de 2013 no processo T-411/10, Laufen Austria/Comissão
   (Processo C-637/13 P)
   2014/C 52/51
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Laufen Austria, AG (representante: E. Navarro Varona, advogada)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               Acolher os argumentos apresentados pela Laufen Austria, AG, no presente recurso;
            
         
               —
            
            
               Anular parcialmente o acórdão do Tribunal Geral, de 16 de setembro de 2013, no processo T-411/10;
            
         
               —
            
            
               Dar provimento aos pedidos apresentados pela Laufen Austria, AG, reduzindo o montante da coima que lhe foi aplicada;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão no pagamento das despesas incorridas pela Laufen Austria, AG na presente instância, bem como das despesas do processo T-411/10 no que se refira aos mesmos fundamentos de recurso.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
               1.
            
            
               
                  
                     Primeiro fundamento
                  , baseado num erro na aplicação do artigo 23.o, n.o 2 do Regulamento n.o 1/2003 (1) e dos princípios da proporcionalidade e da responsabilidade individual relativamente à coima aplicada à Laufen Austria, AG pela infração anterior à sua compra pela Roca Sanitario, S. A.
            
         
               2.
            
            
               
                  
                     Segundo fundamento
                  , baseado num erro de direito na aplicação da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, na violação dos princípios da igualdade de tratamento, da proporcionalidade, da fundamentação e da confiança legítima na aplicação das orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (2).
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos [101.o] e [102.o] do [TFUE]
   (JO 2003, L 1, p. 1)
   
      (2)  JO 2006, C 210, p. 2