CELEX: 31993R2529
Language: pt
Date: 1993-09-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2529/93 da Comissão, de 14 de Setembro de 1993, que determina os montantes das ajudas fixados em ecus pelo Conselho no sector do lúpulo e reduzidos na sequência dos realinhamentos monetários

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31993R2529

Regulamento (CEE) nº 2529/93 da Comissão, de 14 de Setembro de 1993, que determina os montantes das ajudas fixados em ecus pelo Conselho no sector do lúpulo e reduzidos na sequência dos realinhamentos monetários  

Jornal Oficial nº L 232 de 15/09/1993 p. 0017 - 0018

REGULAMENTO (CEE) No 2529/93 DA COMISSÃO de 14 de Setembro de 1993 que determina os montantes das ajudas fixados em ecus pelo Conselho no sector do lúpulo e reduzidos na sequência dos realinhamentos monetáriosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 9o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3824/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que altera os preços e os montantes fixados em ecus, na sequência dos realinhamentos monetários (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no  1663/93 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 2o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3824/92 estabeleceu a lista dos preços e montantes que são afectados pelo coeficiente de 1,013088 fixado pelo Regulamento (CEE) no 537/93 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1331/93 (5), no âmbito  do regime de desmantelamento automático dos desvios monetários negativos; que o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3824/92 prevê que seja especificada a redução dos preços e montantes daí resultante para cada sector em causa e fixado o valor desses  preços reduzidos; que o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3824/92 especifica que, em relação ao lúpulo, o coeficiente redutor se aplica aos preços e montantes por ele afectados a partir da data de entrada em vigor do regulamento do Conselho que fixa a  ajuda aos produtores;  Considerando que, em relação à colheita de 1992, os montantes da ajuda concedida no sector do lúpulo foram fixados pelo Regulamento (CEE) no 1991/93 do Conselho (6);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do lúpulo,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Os montantes da ajuda fixados em ecus pelo Conselho relativamente à colheita de 1992 no sector do lúpulo, reduzidos em conformidade com o disposto no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3824/92, são os indicados no anexo.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento produz efeitos a partir de 27 de Julho de 1993, data de entrada em vigor do regulamento do Conselho que fixa a ajuda para a colheita de 1992.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 14 de Setembro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.  (2) JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 29.  (3) JO no L 158 de 30. 6. 1993, p. 18.  (4) JO no L 57 de 10. 3. 1993, p. 18.  (5) JO no L 132 de 29. 5. 1993, p. 114.  (6) JO no L 182 de 24. 7. 1993, p. 10.      ANEXO   Ajuda concedida aos produtores de lúpulo relativa à colheita 1992    /* Quadros: ver JO */