CELEX: 31995D0128
Language: pt
Date: 1995-04-10 00:00:00
Title: DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Abril de 1995 que altera a Decisão 94/942/PESC relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao controlo da exportação de bens de dupla utilização

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31995D0128

DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Abril de 1995 que altera a Decisão 94/942/PESC relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao controlo da exportação de bens de dupla utilização  

Jornal Oficial nº L 090 de 21/04/1995 p. 0003 - 0004

DECISÃO DO  CONSELHO de 10 de Abril de 1995 que altera a Decisão 94/942/PESC relativa à acção comum, adoptada  pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao controlo da  exportação de bens de dupla utilização (95/128/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo J.3, Tendo em conta as orientações gerais do Conselho Europeu de 26 e 27 de Junho de 1992, Tendo em conta a Decisão 94/942/PESC do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativa à acção  comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao  controlo da exportação de bens de dupla utilização (1), Considerando que a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia se tornaram  membros da União Europeia em 1 de Janeiro de 1995; Considerando a adesão da nova Zelândia ao grupo dos fornecedores nucleares, DECIDE: Artigo 1º A lista constante do ponto 1 do anexo II da Decisão 94/942/PESC, a  que se referem o artigo 3º dessa decisão e o nº 1, alínea a), do artigo 6º do Regulamento (CE) nº  3381/94 (2), é substituída pela que consta do anexo I da presente decisão. Artigo 2º A lista constante do anexo V da Decisão 94/942/PESC, a que se referem o artigo 6º dessa  decisão e o nº 1 do artigo 20º do Regulamento (CE) nº 3381/94, é completada, no que se refere à  Áustria, à Finlândia e à Suécia, pelos elementos que constam do anexo II da presente decisão. Artigo 3º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial. A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação. Feito no Luxemburgo, em 10 de Abril de 1995. Pelo Conselho O Presidente A. JUPPÉ (1) JO nº L 367 de 31. 12. 1994, p. 8. (2) Regulamento (CE) nº 3381/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, que institui um regime  comunitário de controlo da exportação de bens de dupla utilização (JO nº L 367 de 31. 12. 1994, p.  1).  ANEXO I Austrália Canadá Estados Unidos Japão Noruega Nova Zelândia Suíça  ANEXO II >POSIÇÃO NUMA TABELA>