CELEX: 31995R2084
Language: pt
Date: 1995-08-31 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2084/95 DA COMISSÃO de 31 de Agosto de 1995 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em produtos no sector do arroz de origem comunitária

1 . 9 . 95            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 206/7
                                  REGULAMENTO (CE) N? 2084/95 DA COMISSÃO
                                                   de 31 de Agosto de 1995
                   que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em
                                  produtos no sector do arroz de origem comunitária
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             terceiros e estão na base de determinação das taxas de
                                                                   conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
 Europeia,                                                         conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE)
                                                                   n? 1068/93 da Comissão f), com a última redacção que
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1601 /92 do                lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1053/95 (8) ;
 Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece
 medidas específicas relativas a determinados produtos             Considerando que a aplicação destas normas à situação
 agrícolas a favor das ilhas Canárias ('), com a última redac­     actual dos mercados no sector do arroz e, nomeadamente,
 ção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da           às cotações ou preços destes produtos na parte europeia da
 Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE)                     Comunidade e no mercado mundial conduz à fixação da
 n ? 3290/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3?,                ajuda ao abastecimento das ilhas Canárias nos montantes
                                                                   referidos no anexo ;
 Considerando que, nos termos do disposto no artigo 3? do
 Regulamento (CEE) n? 1601 /92, a satisfação das necessi­          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 dades das ilhas Canárias em arroz é garantida em termos           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 de quantidades, preços e qualidade através da mobilização,        de gestão dos cereais,
em condições de escoamento equivalentes à isenção de
direitos niveladores, de arroz comunitário, o que implica a
concessão de uma ajuda para os fornecimentos de origem
comunitária ; que essa ajuda deve ser fixada atendendo,           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 nomeadamente, aos custos das diferentes fontes de abaste­
cimento à base dos preços praticados na exportação para
 países terceiros ;                                                                        Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CE) n ? 2790/94 da                 Em aplicação do disposto no artigo 3? do Regulamento
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) n? 2883/             (CEE) n ? 1601 /92, os montantes das ajudas ao forneci­
/94 (4) estabelece normas de execução comuns do regime             mento de arroz de origem comunitária no âmbito do
de abastecimento específico das ilhas Canárias em certos           regime específico para o abastecimento das ilhas Canárias
 produtos agrícolas, entre os quais o arroz ;                     são fixados no anexo do presente regulamento.
Considerando que as taxas representativas de mercado,
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92                                    Artigo 2 ?
do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada
 pelo Regulamento (CE) n? 1 50/95 (6), são utilizadas para        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
converter o montante expresso em moedas dos países                de 1995 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 1995.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Karel VAN MIERT
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.
I1) JO n? L 349 de 31 . 12. 1994, p. 105.
O JO n? L 296 de 17. 11 . 1994, p. 23.
(<) JO n? L 304 de 29. 11 . 1994, p. 18.
O JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .                            f) JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106,
(*) JO n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .                           (8) JO n ? L 107 de 12. 5. 1995, p. 4.
 ---pagebreak--- N? L 206/8   [ PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              1 . 9 . 95
                                                    ANEXO
           do Regulamento da Comissão, de 31 de Agosto de 1995, que fixa os montantes das ajudas
           ao fornecimento das ilhas Canárias em produtos no sector do arroz de origem comunitária
                                                                                 (Em ecus por tonelada)
                       Produto                             Montante da ajuda
                    (código NC)
                                                             Ilhas Canárias
           Arroz branqueado
             ( 1006 30)                                          293,00
           Trincas de arroz
             (1006 40)                                            64,00