CELEX: 32019B1424
Language: pt
Date: 2019-03-26 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2019/1424 do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, Secção X — Serviço Europeu para a Ação Externa

27.9.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 249/111
            
         
      DECISÃO (UE) 2019/1424 DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 26 de março de 2019
      sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, Secção X — Serviço Europeu para a Ação Externa
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      
                  —
               
               
                  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017 (1),
               
            
                  —
               
               
                  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2014 [COM(2018) 521 — C8-0327/2018] (2),
               
            
                  —
               
               
                  Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2017, acompanhado das respostas das instituições (3),
               
            
                  —
               
               
                  Atendendo à declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2017, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente os seus artigos 55.o, 99.o e 164.o a 167.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (6), nomeadamente os artigos 59.o, 118.o, 260.o, 261.o e 262.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 94.o e o anexo IV do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0109/2019),
               
            
         1.   
         
            Dá quitação à alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança pela execução do orçamento do Serviço Europeu para a Ação Externa para o exercício de 2017;
         
      
      
         2.   
         
            Regista as suas observações na resolução que se segue;
         
      
      
         3.   
         
            Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
         
      
      
         
            
               O Presidente
            
            Antonio TAJANI
         
         
            
               O Secretário-Geral
            
            Klaus WELLE
         
      
      
         (1)  JO L 51 de 28.2.2017, p. 1.
      
         (2)  JO C 348 de 28.9.2018, p. 1.
      
         (3)  JO C 357 de 4.10.2018, p. 1.
      
         (4)  JO C 357 de 4.10.2018, p. 9.
      
         (5)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
      
         (6)  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.