CELEX: 52014PC0438
Language: pt
Date: 2014-07-02
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar no Conselho de Membros do Conselho Oleícola Internacional, em nome da União Europeia, sobre a prorrogação do Acordo Internacional de 2005 sobre o azeite e as azeitonas de mesa

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		52014PC0438
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar no Conselho de Membros do Conselho Oleícola Internacional, em nome da União Europeia, sobre a prorrogação do Acordo Internacional de 2005 sobre o azeite e as azeitonas de mesa /* COM/2014/0438 final - 2014/0203 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
O Acordo internacional de 2005 sobre o azeite
e as azeitonas de mesa caduca a 31 de dezembro de 2014, a não ser que o
Conselho de Membros do Conselho Oleícola Internacional (COI) decida prorrogá-lo
nos termos do artigo 47.º, n.º 1, e 47.º, n.º 2, do Acordo.
O Acordo Internacional de 2005 sobre o azeite
e as azeitonas de mesa promove a cooperação internacional e contribui para o
desenvolvimento e a estabilidade dos mercados dos produtos em causa, bem como
para a prossecução das políticas comercial e agrícola da União.
Em setembro de 2013 o Conselho da UE confiou à
Comissão um mandato de negociação que a autoriza a encetar negociações em nome
da UE para a celebração de novo acordo internacional sobre o azeite e as
azeitonas de mesa. (COM(2013)646 final, de 19 de setembro de 2013).
As negociações de
renovação do Acordo estão a decorrer. Atendendo ao andamento das discussões, o
encerramento das negociações, previsto para o final de dezembro de 2014, data
do termo do Acordo em vigor, não poderá ser respeitado.
O novo acordo implica que a União Europeia
contribua para os orçamentos do COI. A contribuição está orçamentada no
artigo 05 06 01 do orçamento da UE (Acordos internacionais em
matéria agrícola).
2.           PROPOSTA
Tendo em conta o que precede, a Comissão
propõe:
Que, em conformidade com os artigos 43.º,
n.º 2, e 218.º, n.º 9, do TFUE, o Conselho autorize a Comissão a
requerer, no Conselho de Membros do COI, a prorrogação do Acordo em vigor por
um ano e a votar a favor da prorrogação, se a mesma for inscrita na Ordem de
Trabalhos do referido Conselho do COI.           
2014/0203 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adotar no Conselho de
Membros do Conselho Oleícola Internacional, em nome da União Europeia, sobre a
prorrogação do Acordo Internacional de 2005 sobre o azeite e as azeitonas de
mesa
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, em conjugação
com o artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando que:
(1)       O Acordo Internacional de
2005 sobre o azeite e as azeitonas de mesa[1]
(o «Acordo») caduca a 31 de dezembro de 2014, a não ser que o Conselho de
Membros do COI decida, nos termos do disposto no seu artigo 47.º, n.os
1 e 2, prorrogá-lo por dois períodos, no máximo, que, de cada vez, não excedam
dois anos.
(2)       A 19 de setembro de 2013, o
Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações em nome da União, para a
celebração de novo acordo internacional sobre o azeite e as azeitonas de mesa.
As diretivas de negociação especificam que na fase inicial das negociações,
a Comissão está autorizada a propor posições pertinentes sobre tudo o que
esteja omisso das diretrizes[2].
(3)       Estão em curso discussões no
seio do COI sobre um novo acordo. Atendendo ao
andamento das negociações, é certo que não será possível respeitar a data de 31
de dezembro de 2014 para celebração de novo acordo. Assim sendo, é no interesse
da União garantir a prorrogação do Acordo em vigor.
(4)       Esta prorrogação é distinta
das negociações para celebração de novo acordo. É, pois, conveniente autorizar
a Comissão, que representa a União no seio do COI, a requerer a prorrogação do
Acordo em vigor e a votar a favor da mesma, caso seja inscrita na Ordem de
Trabalhos do Conselho de Membros do COI,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo único
A posição da União Europeia no seio do
Conselho de Membros do Conselho Oleícola Internacional é a de requerer a
prorrogação por um ano do Acordo em vigor e de votar a favor da prorrogação do
Acordo Internacional de 2005 sobre o azeite e as azeitonas de mesa, caso seja
proposta no Conselho de Membros.
A presente decisão entra em vigor na data da
sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
 FICHA FINANCEIRA || FichaFin/14/ MK/dz/454600 
 6.221.2014.3 
   || DATA: 1.4.2014   
 1. || RUBRICA ORÇAMENTAL:   05 06 01- Acordos internacionais em matéria agrícola || DOTAÇÕES: 2014 6 696 000 EUR 
 2. || DESIGNAÇÃO DA MEDIDA: Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adotar no Conselho de Membros do Conselho Oleícola Internacional, em nome da União Europeia, sobre a prorrogação do Acordo Internacional de 2005 sobre o azeite e as azeitonas de mesa   
 3. || BASE JURÍDICA: Artigos 207.º e 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.   
 4. || OBJETIVOS DA AÇÃO:   Prorrogação do Acordo em vigor por um ano 
 5. || INCIDÊNCIA FINANCEIRA || PERÍODO DE 12 MESES (Milhões de euros) || EXERCÍCIO EM CURSO 2013 (Milhões de euros) || EXERCÍCIO SEGUINTE 2014 (Milhões de euros) 
 5.0 || DESPESAS A CARGO -               DO ORÇAMENTO DA UE (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) -               DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS -               OUTRAS ||   ||   ||   
 5.1 || RECEITAS -               RECURSOS PRÓPRIOS DA UE (DIREITOS NIVELADORES/DIREITOS ADUANEIROS) -               NO PLANO NACIONAL ||   ||   ||   
   ||   || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 
 5.0.1 || PREVISÕES DAS DESPESAS ||                 3,8   || ||     ||     
 5.1.1 || PREVISÕES DAS RECEITAS ||   ||   ||   ||   
 5.2 || MODO DE CÁLCULO: -------- 
 6.0 || FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO || SIM 
 6.1 || FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO ||  - 
 6.2 || NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR ||  - 
 6.3 || DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS || SIM   
 OBSERVAÇÕES: Prorrogação, por um ano, do Acordo que caduca a 31 de dezembro de 2014. O orçamento do COI para 2015 ainda não foi adotado. Dadas as circunstâncias excecionais aliadas à prorrogação do Acordo, estima-se em 3,8 milhões de EUR a contribuição da UE para o orçamento do COI. Esta rubrica orçamental financia as contribuições para vários organismos internacionais. Em contrapartida, depois da adoção do novo acordo do COI, a contribuição futura da UE para o COI poderá de novo ultrapassar o montante para a prorrogação do Acordo. O montante total da rubrica orçamental poderá, assim, atingir o da programação financeira de 2014-2020.  
[1]               JO L 302 de 19.11.2005, p. 47.
[2]               COM(2013) 646 final, de 19.9.2013.