CELEX: 31995R0175
Language: pt
Date: 1995-01-31 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 175/95 DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 1995 que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais

N ? L 24/44                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 1 . 2. 95
                                      REGULAMENTO (CE) N? 175/95 DA COMISSÃO
                                                  de 31 de Janeiro de 1995
                    que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais
                                                compostos à base de cereais
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           realidade económica das exportações dos referidos produ­
                                                                 tos ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                       Considerando que, nos termos do artigo 4? do Regula­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                mento (CEE) n? 1619/93 da Comissão 0, a restituição
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização        pode ser diferenciada consoante o destino ;
 comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a             Considerando que as taxas representativas de mercado,
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
 n? 1 866/94 (2), e, nomeadamente, o n? 4, terceiro pará­        do Conselho (% com a última redacção que lhe foi dada
 grafo, do seu artigo 13?,
                                                                 pelo Regulamento (CE) n? 150/95 Q, são utilizadas para
 Considerando que, nos termos do artigo 13? do Regula­           converter o montante expresso em moedas dos países
 mento (CEE) n? 1766/92 a diferença entre as cotações ou         terceiros e estão na base de determinação das taxas de
 os preços no mercado mundial dos produtos referidos no          conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;
 artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na     que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
 Comunidade pode ser coberta por uma restituição à               conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE)
 exportação ;                                                    n? 1068/93 da Comissão (8), com a última redacção que
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1913/69 da              lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1 57/95 (9) ;
 Comissão, de 29 de Setembro de 1969, relativo à conces­         Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
 são e à prefixação da restituição à exportação dos              por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
 alimentos para animais compostos à base de cereais (3),
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
 (CE) n? 1707/94 (4), prevê que o cálculo da restituição à       Conselho (,0) proíbe o comércio entre a Comunidade
 exportação deve atender, nomeadamente, às médias das            Europeia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
 restituições concedidas e dos direitos niveladores calcu­       Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
 lados para os cereais de base mais vulgarmente utilizados       nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
 ajustadas em função do preço limiar em vigor no mês em          artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
 curso ;                                                         facto deve ser tomado em consideração na fixação das
                                                                 restituições ;
 Considerando que esse cálculo deve também ter em conta
 o teor de produtos cerealíferos ; que, com vista a uma          Considerando que, das disposições supracitadas, resulta
 simplificação, a restituição deve ser paga em relação a         que as restituições devem ser fixadas em conformidade
 duas categorias de « produtos cerealíferos », nomeada­          com o anexo do presente regulamento ;
 mente o milho, cereal mais vulgarmente utilizado nos
 alimentos compostos exportados, e os produtos à base de         Considerando que o Comité de gestão dos cereais não
 milho, e para « outros cereais », sendo estes últimos os        emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
 produtos cerealíferos elegíveis, com exclusão do milho e
dos produtos à base de milho ; que deve ser concedida            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
uma restituição em relação à quantidade de produtos
cerealíferos contidos nos alimentos compostos para
animais ;                                                                                   Artigo 1 ?
 Considerando que, por outro lado, o montante da restitui­       As restituições à exportação dos alimentos compostos para
ção deve também ter em conta as possibilidades e condi­          animais abrangidos pelo Regulamento (CEE) n? 1766/92
ções de venda dos produtos em causa no mercado                   que estejam sujeitos ao Regulamento (CEE) n? 1619/93
mundial, o interesse em evitar perturbações no mercado           são fixadas em conformidade com o anexo do presente
da Comunidade e o aspecto económico das exportações ;            regulamento.
Considerando, todavia, que em relação à fixação da resti­
tuição, parece apropriado no período actual basear-se na                                   Artigo 2?
diferença verificará, no mercado comunitário e no
                                                                 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
mercado mundial, dos custos das matérias-primas utili­           de 1995.
zadas geralmente nestes alimentos compostos, o que
permite tomar em consideraç ão de forma mais precisa a
                                                                 0 JO n? L 155 de 26. 6. 1993, p. 24.
                                                                 («) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
0)  JO  n?  L 181  de 1 . 7. 1992, p. 21 .                       f7) JO n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
(2) JO  n?  L 197  de 30. 7. 1994, p. 1 .                        (*) JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(3) JO  n?  L 246  de 30. 9. 1969, p. 11 .                       (9) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.
0   JO  n?  L 180  de 14. 7. 1994, p. 19.                        (10) JO n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- 1 . 2. 95                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  N? L 24/45
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
               em todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1995.
                                                                                             Pela Comissão
                                                                                            Franz FISCHLER
                                                                                       Membro da Comissão
                                                                       ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 31 de Janeiro de 1995, que fixa as restituições aplicáveis à
                             exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais
          Codigo do produto que beneficia da restituição a exportação (') :
          2309    10 11  000,  2309    10 13 000,   2309  10 31  000,
          2309    10 33  000,  2309    10 51 000,   2309  10 53  000,
          2309   90  31  000,  2309    90 33 000,   2309  90 41  000,
          2309   90  43  000,  2309    90 51 000,   2309  90 53  000 .
                                                                                                                                (ECU/t)
                                Produtos cerealíferos (2)                                   Montante da restituição (3)
          Milho e produtos à base de milho
          Códigos NC 0709 90 60, 0712 90 19, 1005, 1102 20,
          1103 13,         1103 29 40,        1104 19 50,       1104 23,
          1904 10 10 .                                                                               67,10
          Produtos cerealíferos (2), com exclusão do milho e
          dos produtos à base de milho                                                               46,37
          (') Os códigos dos produtos são definidos na secção 5 do anexo do Regulamento (CEE) n? 3846/87 (JO n? L 366 de
              24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.
          (2) Para efeitos da restituição apenas se toma em conta o amido ou a fécula provenientes de produtos à base de cereais.
              Por « produtos à base de cereais » entende-se os produtos das subposições 0709 90 60 e 0712 90 19, do capítulo 10, das
              posições 1101 , 1102, 1103 e 1104 (à excepção da subposição 1104 30) e o conteúdo em cereal dos produtos das subposi­
              ções 1904 10 10 e 1904 10 90 da Nomenclatura Combinada. O conteúdo em cereal dos produtos pertencentes às subposi­
              ções 1904 10 10 e 1904 10 90 da Nomenclatura Combinada é considerado igual ao peso do produto final.
              Não será paga nenhuma restituição para os cereais se a origem do amido ou fécula não puder ser claramente estabelecida
              por análise.
          (') As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas se
              forem respeitadas as condições previstas no Regulamento (CEE) n? 990/93.