CELEX: 62010CA0627
Language: pt
Date: 2013-07-11 00:00:00
Title: Processo C-627/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de julho de 2013 — Comissão Europeia/República da Eslovénia (Incumprimento de Estado — Transporte — Diretiva 91/440/CEE — Desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários — Diretiva 2001/14/CE — Repartição da capacidade da infraestrutura ferroviária — Artigo 6. °, n. ° 3, e anexo II da Diretiva 91/440 — Artigo 14. °, n. ° 2, da Diretiva 2001/14 — Gestor da infraestrutura — Participação na elaboração dos horários de serviço — Gestão do tráfego — Artigo 6. °, n.os 2 a 5, da Diretiva 2001/14 — Inexistência de medidas para incentivar os gestores da infraestrutura a reduzirem os custos de fornecimento da infraestrutura e o nível das taxas de acesso — Artigos 7. °, n. ° 3, e 8. °, n. ° 1, da Diretiva 2001/14 — Custo diretamente imputável à exploração do serviço — Artigo 11. °da Diretiva 2001/14 — Regime de melhoria do desempenho)

31.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 252/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de julho de 2013 — Comissão Europeia/República da Eslovénia
   (Processo C-627/10) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Transporte - Diretiva 91/440/CEE - Desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários - Diretiva 2001/14/CE - Repartição da capacidade da infraestrutura ferroviária - Artigo 6.o, n.o 3, e anexo II da Diretiva 91/440 - Artigo 14.o, n.o 2, da Diretiva 2001/14 - Gestor da infraestrutura - Participação na elaboração dos horários de serviço - Gestão do tráfego - Artigo 6.o, n.os 2 a 5, da Diretiva 2001/14 - Inexistência de medidas para incentivar os gestores da infraestrutura a reduzirem os custos de fornecimento da infraestrutura e o nível das taxas de acesso - Artigos 7.o, n.o 3, e 8.o, n.o 1, da Diretiva 2001/14 - Custo diretamente imputável à exploração do serviço - Artigo 11.o da Diretiva 2001/14 - Regime de melhoria do desempenho)
   2013/C 252/08
   Língua do processo: esloveno
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: H. Støvlbæk, D. Kukovec e M. Žebre, agentes)
   
      Demandada: República da Eslovénia (representantes: N. Pintar Gosenca, A. Vran e J. Kampoš, agentes)
   
      Partes intervenientes em apoio da demandada: República Checa (representantes: M. Smolek e T. Müller, agentes), Reino de Espanha (representante: S. Centeno Huerta, agente)
   
      Objeto
   
   Incumprimento de Estado — Falta de adoção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento ao artigo 6.o, n.o 3, e ao Anexo II da Diretiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (JO L 237, p. 25), conforme alterada, bem como aos artigos 6.o, n.os 2 a 5, 7, n.o 3, 8, n.o 1, 11.o, 14.o, n.o 2 e 30.o, n.o 1, da Diretiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária e à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária (JO L 75, p. 29)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A República da Eslovénia, não tendo adotado as medidas necessárias para dar cumprimento:
               
                           —
                        
                        
                           ao artigo 6.o, n.o 3, e ao anexo II da Diretiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários, conforme alterada pela Diretiva 2004/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, bem como ao artigo 14.o, n.o 2, da Diretiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária e à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária, conforme alterada pela Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           aos artigos 6.o, n.os 2 a 5, 7.o, n.o 3, 8.o, n.o 1, e 11.o da Diretiva 2001/14, conforme alterada pela Diretiva 2004/49,
                        
                     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto nas referidas disposições.
            
         
               2.
            
            
               A ação é julgada improcedente quanto ao restante.
            
         
               3.
            
            
               A Comissão Europeia, a República da Eslovénia, a República Checa e o Reino de Espanha suportam as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 103 de 2.4.2011.