CELEX: 51997PC0207
Language: pt
Date: 1997-05-06
Title: Proposta alterada de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de cooperação aduaneira e de assistência mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             Bruxelas, 06.05.1997
                                             COM(97) 207 final
                                             96/0296 (ACC )
                           Proposta alterada de
                      DECISÀO DO CONSELHO
        relativa à conclusão do acordo de cooperação aduaneira
               e de assistência mútua em matéria aduaneira
                      entre a Comunidade Europeia
                     e os Estados Unidos da América
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n* 2
                    do artigo 189°-A do Tratado CE)
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Em 3 de Dezembro de 1996, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de
conclusão do acordo de cooperação aduaneira e de assistência mútua em matéria
aduaneira entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América [COM(96) 624
final - 96/0296 (ACC)].
Contudo, registou-se um problema de última hora relativo ao n° 5 do artigo 17° do
projecto de acordo anexo à proposta. Por conseguinte, importa alterar o referido artigo
em conformidade.
Figura em anexo o novo n° 5 do artigo 17°. As restantes partes da proposta de 3 de
Dezembro 1996 permanecem inalteradas.
A fim de permitir a assinatura, na cimeira UE/EUA de 28 de Maio de 1997, do acordo de
cooperação aduaneira e de assistência mútua em matéria aduaneira, a Comissão solicita ao
Conselho que aprove a proposta alterada de decisão relativa à assinatura e à conclusão do
acordo.
                                     ^
 ---pagebreak--- Novo n° 5 do artigo 17°
A Parte Contratante que recebe as informações pode divulgar a um arguido numa acção
 penal, informações destinadas a provar a sua inocência ou a credibilidade das testemunhas
 de acusação, na medida em que a lei dessa Parte Contratante, aplicável nesses casos,
imponha essa divulgação. A Parte Contratante que recebe as informações deve notificar
previamente a Parte Contratante que as forneceu da intenção de as divulgar, bem como a
justificação jurídica dessa divulgação.
A Parte Contratante que recebe as informações deve ter em conta os problemas
específicos relacionados com a divulgação das informações, tais como a segurança e a
privacidade das pessoas nelas mencionadas ou identificadas. A Parte Contratante que
recebe as informações deve assegurar, em todos os casos, que os elementos da
informação a divulgar se limitem ao estritamente necessário para a finalidade específica da
divulgação em questão e que as informações de carácter pessoal só podem ser utilizadas,
processadas ou arquivadas para efeitos da referida acção penal.
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                                                           <JOM(97) 207 linal
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                  02 il m
                                      N.° de catálogo : CB-CO-97-l 87-PT-C
                                                            ISBN 92-78-19414-X
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L-2985 Luxemburgo
                                                  V