CELEX: 62011CN0014
Language: pt
Date: 2011-01-11 00:00:00
Title: Processo C-14/11 P: Recurso interposto em 11 de Janeiro de 2011 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção), em 27 de Outubro de 2010 no processo T-24/05, Alliance One International, Inc. (anteriormente, Standard Commercial Corp.), Standard Commercial Tobacco Company, Inc., Trans-Continental Leaf Tobacco Corp. Ltd/Comissão Europeia

12.3.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 80/15
            
         Recurso interposto em 11 de Janeiro de 2011 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção), em 27 de Outubro de 2010 no processo T-24/05, Alliance One International, Inc. (anteriormente, Standard Commercial Corp.), Standard Commercial Tobacco Company, Inc., Trans-Continental Leaf Tobacco Corp. Ltd/Comissão Europeia
   (Processo C-14/11 P)
   2011/C 80/28
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, E. Gippini Fournier, R. Sauer, agentes)
   
      Outras partes no processo: Alliance One International, Inc. (anteriormente, Standard Commercial Corp.), Standard Commercial Tobacco Company, Inc., Trans-Continental Leaf Tobacco Corp. Ltd
   
      Pedidos da recorrente
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               Anular o n.o 1 da parte decisória do acórdão recorrido;
            
         
               —
            
            
               Negar provimento ao recurso interposto no Tribunal Geral;
            
         
               —
            
            
               Condenar a TCLT nas despesas deste processo e as três requerentes nas despesas do processo em primeira instância.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente alega que o acórdão recorrido deve ser anulado, com base nos seguintes fundamentos:
   
               1.
            
            
               O Tribunal Geral violou o princípio da igualdade de tratamento ao não ter em conta jurisprudência assente, de acordo com a qual a responsabilidade de cada sociedade deve ser apreciada caso a caso.
            
         
               2.
            
            
               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que o tratamento dado pela Comissão a determinadas sociedades-mães determinava a regra a aplicar para definir a responsabilidade de outras sociedades, ainda que esta regra ultrapassasse o que a jurisprudência exige.
            
         
               3.
            
            
               Ao impedir a Comissão de apresentar argumentos em resposta aos fundamentos baseados na discriminação, o Tribunal Geral violou o direito da Comissão a um processo contraditório e interpretou erradamente o dever de fundamentação.
            
         
               4.
            
            
               O Tribunal Geral violou o princípio da igualdade de tratamento, uma vez que a Leaf Tobacco Corp. Ltd se encontrava numa situação objectivamente diferente da Intabex e da Universal.