CELEX: 62009TN0065
Language: pt
Date: 2009-02-14 00:00:00
Title: Processo T-65/09 P: Recurso interposto em 14 de Fevereiro de 2009 por Enzo Reali do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 11 de Dezembro de 2008 no processo F-136/06, Reali/Comissão

1.5.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 102/23
            
         Recurso interposto em 14 de Fevereiro de 2009 por Enzo Reali do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 11 de Dezembro de 2008 no processo F-136/06, Reali/Comissão
   (Processo T-65/09 P)
   2009/C 102/37
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Enzo Reali (Florença, Itália) (Representante: S. Pappas, advogado)
   
      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Anulação do acórdão recorrido e subsequente anulação da decisão impugnada da entidade competente para proceder a nomeações;
            
         
               —
            
            
               Condenação da recorrida nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   No presente recurso, o ora recorrente pede a anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública no processo F-136/06 (1), que negou provimento ao recurso em que aquele pede a anulação da decisão da entidade competente para celebrar contratos que o classificou num grau e num escalão à data da sua entrada ao serviço da Comissão como agente contratual.
   O recorrente invoca quatro fundamentos para o seu recurso.
   Primeiro, alega que o Tribunal da Função Pública cometeu um erro de direito quando decidiu que o fundamento, aduzido em primeira instância, da ilegalidade de determinados preceitos das Disposições Gerais de Execução («DGE») era inadmissível por não ter sido aduzido na reclamação apresentada na fase pré-contenciosa. O recorrente alega que a questão da incompetência da Comissão, que é levantada no fundamento de ilegalidade deduzido pelo recorrente, devia ser suscitada ex officio pelo Tribunal da Função Pública. Subsidiariamente, o recorrente alega que, mesmo que o Tribunal da Função Pública não fosse obrigado a suscitar essa questão ex officio, o referido fundamento deveria ter sido julgado admissível, na medida em que a legalidade do critério específico para a sua classificação já tinha sido posta em causa na reclamação inicial.
   Segundo, o recorrente alega que o Tribunal da Função Pública cometeu um erro de direito na avaliação que fez dos seus diplomas. O recorrente argumenta que a determinação do valor de um grau académico tem de ser efectuada à luz da legislação do Estado-Membro em que esse grau foi obtido, uma vez que essa determinação é da exclusiva competência dos Estados-Membros, e que o Tribunal da Função Pública reduziu arbitrariamente o âmbito e desvirtuou a legislação italiana relevante.
   Terceiro, o recorrente alega que o Tribunal da Função Pública violou o princípio da não discriminação, quando apreciou o valor dos diplomas do recorrente e os comparou com os de uma pessoa que completou um primeiro curso universitário.
   Quarto, o recorrente alega que o acórdão recorrido contém um argumento contraditório, porquanto, em seu entender, o Tribunal da Função Pública parece tomar em consideração a legislação italiana e, simultaneamente, não a aplica para decidir a causa.
   
      (1)  Ainda não publicado na Colectânea.