CELEX: 32020D0489
Language: pt
Date: 2020-04-02 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2020/489 do Conselho de 2 de abril de 2020 que nomeia o representante especial da União Europeia para o Diálogo Belgrado-Pristina e para outros assuntos regionais dos Balcãs Ocidentais

3.4.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 105/3
               
            
         DECISÃO (PESC) 2020/489 DO CONSELHO
         de 2 de abril de 2020
         que nomeia o representante especial da União Europeia para o Diálogo Belgrado-Pristina e para outros assuntos regionais dos Balcãs Ocidentais
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2, e o artigo 33.o,
         Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     É essencial intensificar o empenhamento da União na normalização das relações entre a Sérvia e o Kosovo (*1) e também o empenhamento da União nos Balcãs Ocidentais.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O representante especial da União Europeia (REUE) para o Diálogo Belgrado-Pristina e para outros assuntos regionais dos Balcãs Ocidentais deverá ser nomeado por um período de 12 meses.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e impedir a prossecução dos objetivos de ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Representante especial da União Europeia
            Miroslav Lajčák é nomeado representante especial da União Europeia para o Diálogo Belgrado-Pristina e para outros assuntos regionais dos Balcãs Ocidentais (REUE), de 2 de abril de 2020 até 31 de março de 2021. O Conselho pode decidir que o mandato da REUE cesse antes dessa data, com base numa avaliação do Comité Político e de Segurança (CPS) e sob proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).
         
         
            Artigo 2.o
            
            Objetivos estratégicos
            O mandato do REUE baseia-se nos seguintes objetivos estratégicos da União nos Balcãs Ocidentais e deve estar em sintonia com as políticas já estabelecidas da União:
            
                        a)
                     
                     
                        Em primeiro lugar e principalmente, alcançar uma normalização global das relações entre a Sérvia e o Kosovo, que é essencial para o seu percurso europeu;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Melhorar as relações de boa vizinhança e também promover a reconciliação;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Aumentar a visibilidade e a eficácia da União através da diplomacia pública;
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        Contribuir para a unidade, coerência e eficácia da ação da União nos Balcãs Ocidentais, conforme for apropriado.
                     
                  
         
            Artigo 3.o
            
            Mandato
            Para alcançar os objetivos estratégicos, o REUE tem por mandato:
            
                        a)
                     
                     
                        No que toca ao essencial do mandato, facilitar, em nome do AR em coordenação estreita com os Estados-Membros, o Diálogo Belgrado-Pristina, e trabalhar no sentido da normalização completa das relações entre a Sérvia e o Kosovo através da celebração de um acordo juridicamente vinculativo que resolva todas as questões pendentes entre as partes em conformidade com o direito internacional e que contribua para a estabilidade regional, e acompanhar e prestar assistência, na medida do necessário, ao trabalho das partes para aplicar os acordos anteriores celebrados no âmbito do diálogo mediado pela UE;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Além disso, consoante for adequado, envidar esforços para melhorar as relações de boa vizinhança e a reconciliação entre os parceiros nos Balcãs Ocidentais, ajudando a ultrapassar a herança do passado;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Trabalhar ativamente no reforço da eficácia e da visibilidade da União nos Balcãs Ocidentais através da diplomacia pública, assim como comunicar e promover os valores da União e a agenda mais vasta da União para a região, consoante for adequado, contribuindo para um mais vasto entendimento e apoio no que toca a assuntos relacionados com a União;
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        Trabalhar de forma coordenada e coerente com todas as iniciativas da União e as políticas globais da União para a região, bem como com as delegações da União, as representações da União e, em especial, os outros REUE nos Balcãs Ocidentais, e manter contacto estreito com os Estados-Membros;
                     
                  
                        e)
                     
                     
                        Apoiar o trabalho do AR e de todas as atividades da União na região.
                     
                  
         
            Artigo 4.o
            
            Execução do mandato
            
               1.   O REUE é responsável pela execução do seu mandato, atuando sob a autoridade do AR.
            
            
               2.   O CPS mantém uma relação privilegiada com o REUE, sendo o principal ponto de contacto do REUE com o Conselho. O CPS faculta orientação estratégica e direção política ao REUE no âmbito do seu mandato, sem prejuízo das competências do AR.
            
            
               3.   O REUE trabalha em estreita coordenação e cooperação com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e com os seus serviços competentes.
            
         
         
            Artigo 5.o
            
            Financiamento
            
               1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 2 de abril de 2020 e 31 de março de 2021 é de 1 200 000 EUR.
            
            
               2.   As despesas são geridas de acordo com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União.
            
            
               3.   A gestão das despesas fica subordinada a um contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.
            
         
         
            Artigo 6.o
            
            Constituição e composição da equipa
            
               1.   Nos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição da sua equipa. A equipa deve dispor de conhecimentos especializados sobre questões estratégicas específicas, em função das necessidades do mandato. O REUE informa prontamente o Conselho e a Comissão da composição da sua equipa.
            
            
               2.   Os Estados-Membros, as instituições da União e o SEAE podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado fica a cargo, respetivamente, do Estado-Membro, da instituição da União em causa ou do SEAE, respetivamente (a «autoridade de envio»). Podem igualmente ser adstritos ao REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para as instituições da União ou para o SEAE. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros.
            
            
               3.   Todo o pessoal destacado permanece sob a autoridade administrativa da autoridade de envio - e desempenha as suas funções e atua no interesse do mandato do REUE.
            
         
         
            Artigo 7.o
            
            Privilégios e imunidades do REUE e do seu pessoal
            Esses privilégios, as imunidades e outras garantias adicionais relacionadas com o REUE e com os funcionários do REUE necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão são estabelecidos de comum acordo com as partes anfitriãs, consoante as necessidades. Os Estados-Membros e o SEAE prestam todo o apoio necessário para esse efeito.
         
         
            Artigo 8.o
            
            Segurança das informações classificadas da UE
            O REUE e os membros da equipa do REUE respeitam os princípios e normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2013/488/UE do Conselho (1).
         
         
            Artigo 9.o
            
            Acesso às informações e apoio logístico
            
               1.   Os Estados-Membros, a Comissão e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram que o REUE tenha acesso a todas as informações relevantes.
            
            
               2.   As delegações e as representações da União ou os Estados-Membros, ou ambos, consoante adequado, prestam apoio logístico na região.
            
         
         
            Artigo 10.o
            
            Segurança
            De acordo com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União com funções operacionais ao abrigo do título V do Tratado, o REUE toma todas as medidas razoavelmente exequíveis em conformidade com o seu mandato e com base na situação de segurança na zona sob a sua responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade direta, nomeadamente:
            
                        a)
                     
                     
                        Estabelece um plano de segurança específico, com base em orientações do SEAE, que preveja medidas físicas, organizativas e processuais específicas de segurança aplicáveis à gestão das deslocações com toda a segurança do pessoal para a zona sob a sua responsabilidade e no interior dessa zona, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e que inclua um plano de emergência e de evacuação da missão;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União se encontre coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona sob a sua responsabilidade;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Assegura que a todos os membros da sua equipa destacados no exterior da União, incluindo o pessoal contratado no local, seja ministrada, antes ou aquando da sua chegada à zona de responsabilidade, formação de segurança adequada em função do grau de risco atribuído a essa zona pelo SEAE;
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        Assegura a execução de todas as recomendações emitidas na sequência de avaliações periódicas das condições de segurança e apresenta por escrito ao AR, ao Conselho e à Comissão relatórios sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito dos relatórios intercalares e dos relatórios sobre a execução do mandato.
                     
                  
         
            Artigo 11.o
            
            Apresentação de relatórios
            O REUE apresenta periodicamente relatórios ao AR e ao CPS. Sempre que necessário, o REUE informa também grupos de trabalho do Conselho. Os relatórios periódicos são distribuídos através da rede COREU. O REUE pode apresentar relatórios ao Conselho dos Negócios Estrangeiros. O REUE pode participar na prestação de informações ao Parlamento Europeu.
         
         
            Artigo 12.o
            
            Coordenação e coerência
            
               1.   O REUE contribui para a unidade, a coerência e a eficácia da ação da União e ajuda a assegurar que todos os instrumentos da União e as medidas dos Estados-Membros sejam mobilizados de forma coerente para alcançar os objetivos políticos da União. Quando for adequado, deve ser estabelecida ligação com os Estados-Membros. As atividades do REUE são coordenadas, na medida do necessário, com as da Comissão, dos REUE na Bósnia-Herzegovina e do REUE no Kosovo, e com as missões da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) na região, sem prejuízo das prerrogativas da Comissão, do Chefe de Delegação do REUE e do Chefe de Operações do REUE. O REUE informa periodicamente as missões dos Estados-Membros e as delegações e representações da União.
            
            
               2.   In loco, o REUE deve a manter uma ligação estreita com os chefes das delegações e das Representações da União na região e com os chefes de missão dos Estados-Membros. Estes envidam todos os esforços para prestar assistência ao REUE na execução do mandato. O REUE mantém igualmente contactos com outros intervenientes internacionais e regionais no terreno.
            
         
         
            Artigo 13.o
            
            Reapreciação
            A execução da presente decisão e a sua coerência com outras iniciativas da União na região são periodicamente reapreciadas. O REUE apresenta ao Conselho, ao AR e à Comissão um relatório intercalar até 30 de setembro de 2020 e um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato até 31 de janeiro de 2021.
         
         
            Artigo 14.o
            
            Entrada em vigor
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito, em Bruxelas, em 2 de abril de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               A. METELKO-ZGOMBIĆ
            
         
         
            (*1)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.
         
            (1)  Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1).