CELEX: C2006/086/04
Language: pt
Date: 2006-04-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de  25 de Outubro de 2005 , no processo C-350/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Bochum): Elisabeth Schulte, Wolfgang Schulte contra Deutsche Bausparkasse Badenia AG (Protecção dos consumidores — Vendas ao domicílio — Compra de um bem imóvel — Investimento financiado por um empréstimo hipotecário — Direito de rescisão — Consequências da rescisão)

8.4.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 86/2
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Grande Secção)
   de 25 de Outubro de 2005
   no processo C-350/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Bochum): Elisabeth Schulte, Wolfgang Schulte contra Deutsche Bausparkasse Badenia AG (1)
   
   (Protecção dos consumidores - Vendas ao domicílio - Compra de um bem imóvel - Investimento financiado por um empréstimo hipotecário - Direito de rescisão - Consequências da rescisão)
   (2006/C 86/04)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-350/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Landgericht Bochum (Alemanha), por decisão de 29 de Julho de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 8 de Agosto de 2003, no processo Elisabeth Schulte, Wolfgang Schulte contra Deutsche Bausparkasse Badenia AG, o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann e A. Rosas, presidentes de secção, C. Gulmann (relator), R. Schintgen, N. Colneric, S. von Bahr, R. Silva de Lapuerta e K. Lenaerts, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 25 de Outubro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               O artigo 3.o, n.o 2, alínea a), da Directiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais, deve ser interpretado no sentido de que exclui do âmbito de aplicação desta directiva os contratos de compra e venda de bens imóveis, mesmo quando fizerem simplesmente parte de uma aplicação financeira cujo financiamento é assegurado por um crédito e cujas negociações pré-contratuais ocorreram, tanto no respeitante ao contrato de compra e venda do imóvel como ao contrato de mútuo que serve exclusivamente para o financiamento, numa situação de venda ao domicílio;
            
         
               2.
            
            
               A Directiva 85/577 não se opõe às regras nacionais que prevêem a anulação como única consequência da rescisão de um contrato de mútuo, mesmo quando se trata de aplicações financeiras às quais o empréstimo não teria sido concedido se não houvesse a aquisição do bem imóvel.
            
         
               3.
            
            
               A Directiva 85/577 não se opõe a que:
               
                           —
                        
                        
                           o consumidor que tenha utilizado o seu direito de rescisão nos termos desta directiva deva reembolsar ao mutuante o montante do empréstimo, não obstante, segundo o acordo elaborado para a operação financeira, o empréstimo servir exclusivamente para o financiamento da aquisição do imóvel e ser directamente pago ao vendedor desse bem;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           se exija que o montante do empréstimo seja reembolsado imediatamente;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           uma legislação nacional preveja a obrigação de o consumidor, no caso de rescisão de um contrato de crédito imobiliário, não reembolsar apenas os montantes recebidos nos termos desse contrato mas também pagar ao mutuante os juros praticados no mercado.
                           Contudo, caso o banco tivesse respeitado a obrigação de informar o consumidor sobre o seu direito de rescisão e este, por essa razão, tivesse podido evitar os riscos inerentes a investimentos como os que são objecto do litígio principal, o artigo 4.o da Directiva 85/577 impõe aos Estados-Membros que velem por que a respectiva legislação proteja os consumidores que não tenham podido evitar a exposição a esses riscos, através da adopção de medidas adequadas a evitar que tenham de suportar as consequências decorrentes desses riscos.
                        
                     
         
      (1)  JO C 264, de 1.11.2003.