CELEX: 62012CA0225
Language: pt
Date: 2013-11-07 00:00:00
Title: Processo C-225/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segundda Secção) de 7 de novembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — C. Demir/Staatssecretaris van Justitie (Reenvio prejudicial — Acordo de Associação CEE-Turquia — Artigo 13. °da Decisão n. ° 1/80 do Conselho de Associação — Cláusulas de «standstill» — Conceito de «situação regular no que se refere à residência» )

11.1.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 9/9
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segundda Secção) de 7 de novembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — C. Demir/Staatssecretaris van Justitie
   (Processo C-225/12) (1)
   
   (Reenvio prejudicial - Acordo de Associação CEE-Turquia - Artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação - Cláusulas de «standstill» - Conceito de «situação regular no que se refere à residência»)
   2014/C 9/13
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Raad van State
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: C. Demir
   
      Recorrido: Staatssecretaris van Justitie
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Raad van State — Países Baixos — Interpretação do artigo 13.o da Decisão n.o 1/80, de 19 de setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação, adotada pelo Conselho de associação instituído pelo Acordo de Associação entre a CEE e a Turquia — Proibição de os Estados-Membros introduzirem novas restrições ao acesso ao mercado de trabalho por parte dos trabalhadores turcos que se encontram no seu território em situação regular quanto à residência e ao emprego — Legislação nacional que prevê um requisito material e/ou processual em matéria de primeira admissão no território nacional de nacionais turcos — Exigência de obtenção de uma autorização de residência provisória antes de entrar nos Países Baixos e de requerer uma autorização de residência — N.o 85 do acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-317/01 (Abatay) e C-369/01 (Sahin) (Colet. 2003, p. I-12301)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O artigo 13.o da Decisão n.o 1/80, de 19 de setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da Associação, adotada pelo Conselho de Associação instituído pelo Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, assinado em Ancara, em 12 de setembro de 1963, pela República da Turquia, por um lado, e pelos Estados-Membros da CEE e pela Comunidade, por outro, e que foi concluído, aprovado e confirmado em nome desta última pela Decisão 64/732/CEE do Conselho, de 23 de dezembro de 1963, deve ser interpretado no sentido de que, quando uma medida de um Estado-Membro de acolhimento vise definir os critérios de regularidade da situação dos nacionais turcos, adotando ou modificando os requisitos materiais e/ou formais em matéria de entrada, de residência e, sendo esse o caso, de emprego desses nacionais no seu território, e quando esses requisitos constituam uma nova restrição ao exercício da livre circulação dos trabalhadores turcos, na aceção da cláusula de «standstill» enunciada nesse artigo, o simples facto de a medida ter por objetivo evitar, antes da apresentação de um pedido de autorização de residência, a entrada e a residência irregulares não permite excluir a aplicação desta cláusula.
            
         
               2.
            
            
               O artigo 13.o da Decisão n.o 1/80, deve ser interpretado no sentido de que a posse de uma autorização de residência provisória, que só é válida enquanto se aguarda por uma decisão definitiva sobre o direito de residência, não constitui uma «situação regular no que se refere à residência».
            
         
      (1)  JO C 243 de 11.8.2012.