CELEX: 62008CA0137
Language: pt
Date: 2010-11-09 00:00:00
Title: Processo C-137/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budapesti II. és III. Kerületi Bíróság — República da Hungria) — VB Pénzügyi Lízing Zrt./Ferenc Schneider ( Directiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Critérios de apreciação — Exame oficioso, pelo órgão jurisdicional nacional, do carácter abusivo de uma cláusula atributiva de competência jurisdicional — Artigo 23. o do Estatuto do Tribunal de Justiça )

15.1.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 13/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budapesti II. és III. Kerületi Bíróság — República da Hungria) — VB Pénzügyi Lízing Zrt./Ferenc Schneider
   (Processo C-137/08) (1)
   
   (Directiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Critérios de apreciação - Exame oficioso, pelo órgão jurisdicional nacional, do carácter abusivo de uma cláusula atributiva de competência jurisdicional - Artigo 23.o do Estatuto do Tribunal de Justiça)
   2011/C 13/02
   Língua do processo: húngaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Budapesti II. és III. Kerületi Bíróság
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: VB Pénzügyi Lízing Zrt.
   
      Demandado: Ferenc Schneider
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Budapesti II. és III. Kerületi Bíróság — Interpretação do artigo 23.o, primeiro parágrafo, do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça e da Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29) — Cláusula atributiva de jurisdição que designa o tribunal que está situado mais próximo da sede do profissional do que do domicílio do consumidor — Poder do órgão jurisdicional nacional de conhecer oficiosamente do carácter abusivo de uma cláusula atributiva de jurisdição no âmbito do exame da sua competência — Critérios de apreciação do carácter abusivo da cláusula
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O artigo 23.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia não se opõe a uma disposição de direito nacional que estabelece que o órgão jurisdicional que submete um pedido de decisão prejudicial deve informar oficiosamente o Ministro da Justiça do Estado-Membro em causa desse pedido no momento da respectiva apresentação.
            
         
               2.
            
            
               O artigo 267.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que a competência do Tribunal de Justiça da União Europeia abrange a interpretação do conceito de «cláusula abusiva», referido no artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, e no anexo desta, assim como os critérios que o órgão jurisdicional nacional pode ou deve aplicar no exame de uma cláusula contratual à luz das disposições desta directiva, sendo certo que compete ao referido órgão jurisdicional pronunciar-se, tendo em conta os referidos critérios, sobre a qualificação concreta de uma cláusula contratual particular em função das circunstâncias concretas do caso em apreço.
            
         
               3.
            
            
               O órgão jurisdicional nacional deve, oficiosamente, adoptar medidas de instrução a fim de determinar se uma cláusula atributiva de competência jurisdicional territorial exclusiva constante do contrato objecto do litígio que lhe cabe conhecer, e que foi celebrado entre um profissional e um consumidor, se enquadra no âmbito de aplicação da Directiva 93/13 e, em caso afirmativo, apreciar oficiosamente o carácter eventualmente abusivo dessa cláusula.
            
         
      (1)  JO C 183, de 19.7.2008.