CELEX: 31995R1009
Language: pt
Date: 1995-05-04 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1009/95 DA COMISSÃO de 4 de Maio de 1995 relativo à suspensão temporária da fixação antecipada das restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira

N? L 102/6          [ Ff                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  5. 5. 95
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1009/95 DA COMISSÃO
                                                     de 4 de Maio de 1995
                   relativo à suspensão temporária da fixação antecipada das restituições à
                                   exportação no sector da carne de aves de capoeira
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            (CE) n? 437/95        alterado pelo Regulamento (CE) n?
                                                                  973/95 (6) ; que há motivo para suspender com urgência a
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  fixação antecipada das restituições e para não dar segui­
 Europeia,                                                        mento aos pedidos em curso ; que há motivo para
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2777/75 do                 suspender de urgência a fixação antecipada das restitui­
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma           ções e para não dar seguimento aos pedidos em curso,
 organização comum do mercado no sector da carne de
 aves de capoeira ('), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Suécia, e pelo Regulamento (CE) n? 3290/94 (2),
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2779/75 do                                           Artigo 1 ?
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece no
 sector da carne de aves de capoeira as regras gerais rela­       1 . A fixação antecipada das restituições à exportação
 tivas à concessão de restituições à exportação e os critérios    dos produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
 de fixação do seu montante (3), e, nomeadamente, o n? 4,         n? 2777/75 fica suspensa no dia 5 de Maio de 1995.
 segundo parágrafo, do seu artigo 5?,                             2. Não será dado seguimento aos pedidos pendentes de
 Considerando que as restituições em relação aos produtos         certificados que incluem a fixação antecipada da restitui­
 do sector da carne de aves de capoeira foram fixadas pelo        ção e que deveriam ser emitidos a partir de 8 de Maio de
                                                                  1995.
 Regulamento (CE) n? 909/95 da Comissão (4) ;
 Considerando que o exame de situação do mercado no               3. A suspensão referida no n? 1 não se aplica aos
 sector da carne de aves de capoeira permite verificar que        pedidos de fixação antecipada das restituições apresen­
 existem dificuldades derivadas da aplicação das disposi­         tados nos termos do Regulamento (CE) n? 437/95.
 ções relativas à fixação antecipada da restituição ; que uma
 situação dessa natureza gera o pedido de fixação anteci­                                   Artigo 2?
 pada das restituições com fim especulativo ; que, no
 entanto, essa situação não se verifica relativamente aos         O presente regulamento entra em vigor em 5 de Maio de
 pedidos de restituição especial prevista no Regulamento          1995.
                   O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 1995.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(■) JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 77.
11) JO n? L 349 de 31 . 12. 1994, p. 105.
0 JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 90.                           O JO n? L 45 de 1 . 3. 1995, p. 30.
b) JO n? L 93 de 26. 4. 1995, p. 16.                             (É) JO n? L 97 de 29. 4. 1 995, p. 65.