CELEX: 31989R1075
Language: pt
Date: 1989-04-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1075/89 da Comissão de 26 de Abril de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 1633/84, que estabelece as modalidades de aplicação do prémio para o abate de ovinos

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31989R1075

Regulamento (CEE) nº 1075/89 da Comissão de 26 de Abril de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 1633/84, que estabelece as modalidades de aplicação do prémio para o abate de ovinos  

Jornal Oficial nº L 114 de 27/04/1989 p. 0013 - 0013 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 29 p. 0012  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 29 p. 0012 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1075/89 DA COMISSÃO  de 26 de Abril de 1989  que altera o Regulamento (CEE) nº 1633/84, que estabelece as modalidades de aplicação do prémio para o abate de ovinos  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1837/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de ovino e de caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1115/88 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 9º,  Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1633/84 da Comissão, de 8 de Junho de 1984, que estabelece as modalidades de aplicação do prémio variável para o abate de ovinos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3939/87 (4), que definiu as normas de qualidade e os limites de peso relativamente aos quais o prémio é pago; que, tendo em conta as alterações verificadas nas técnicas de produção no Reino Unido, o peso máximo para o qual o prémio pode ser concedido deve diminuir de 26,5 kg para 21 kg;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No nº 1, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1633/84 o peso máximo de 26,5 kg é substituído por 21 kg.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir da segunda-feira, 2 de Outubro de 1989.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 183 de 16. 7. 1980, p. 1.  (2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 36.  (3) JO nº L 154 de 9. 6. 1984, p. 27.  (4) JO nº L 373 de 31. 12. 1987, p. 1.