CELEX: 31991R1223
Language: pt
Date: 1991-05-08 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1223/91 DA COMISSÃO de 8 de Maio de 1991 relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicável a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia #

Avis juridique important

|

31991R1223

REGULAMENTO (CEE) No 1223/91 DA COMISSÃO de 8 de Maio de 1991 relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicável a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia  -   

Jornal Oficial nº L 116 de 09/05/1991 p. 0059 - 0059

REGULAMENTO (CEE) No 1223/91 DA COMISSÃO  de 8 de Maio de 1991  relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicável a países terceiros quanto a certos produtos originários da JugosláviaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (1), e, nomeadamente, o seu protocolo no 1,  Tendo em conta o artigo 1o do 3412/90 do Conselho, de 19 de Novembro de 1990, relativo ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comunitária quanto às importações de certos produtos originários da Jugoslávia (2),  Considerando que em virtude das disposições do artigo 15o do Acordo de cooperação e do protocolo no 1 supracitados, os produtos indicados em anexo são admitidos à importação na Comunidade com isenção dos direitos aduaneiros dentro do limite dos tectos  mencionados para lá dos quais os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros podem ser restabelecidos,  Considerando que as importações na Comunidade desses produtos originários da Jugoslávia atingiram os tectos supramencionados; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros para os produtos em questão é  necessário em razão da situação do mercado comunitário,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  De 12 de Maio a 31 de Dezembro de 1991, a cobrança de direitos aduaneiros a países terceiros é restabelecida na importação na Comunidade dos produtos indicados em anexo, originários da Jugoslávia.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 1991. Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão  (1) JO no L 41 de 14. 2. 1983, p. 1. (2) JO no L 335 de 30. 11. 1990, p. 1.    ANEXO    Número de ordem  Código NC  Designação das mercadorias  Tecto (em toneladas)       01.0030  3105  Adubos ou fertilizantes minerais ou químicos, contendo dois ou três dos seguintes elementos fertilizantes: azoto, fósforo e potássio; outros adubos  ou fertilizantes; produtos do presente capítulo apresentados em tabletes ou formas semelhantes, ou ainda em embalagems, com peso bruto não superior a 10 kg  57 087