CELEX: 31980L1180
Language: pt
Date: 1980-12-04 00:00:00
Title: Directiva 80/1180/CEE do Conselho, de 4 de Dezembro de 1980, que altera, em razão da adesão da Grécia, a Directiva 77/796/CEE que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento desses transportadores

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31980L1180

Directiva 80/1180/CEE do Conselho, de 4 de Dezembro de 1980, que altera, em razão da adesão da Grécia, a Directiva 77/796/CEE que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento desses transportadores  

Jornal Oficial nº L 350 de 23/12/1980 p. 0043 - 0043 Edição especial grega: Capítulo 06 Fascículo 3 p. 0006  Edição especial espanhola: Capítulo 07 Fascículo 2 p. 0257  Edição especial portuguesa: Capítulo 07 Fascículo 2 p. 0257 

DIRECTIVA DO CONSELHO de 4 de Dezembro de 1980 que altera, em razão da adesão da Grécia, a Directiva 77/796/CEE que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de transportador rodoviário de mercadorias e  de transportador rodoviário de passageiros e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento desses transportadores(80/1180/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Acto de Adesão de 1979 e, nomeadamente, o seu artigo 146o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Directiva 77/796/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1977, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário de  passageiros e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo la liberdade de estabelecimento desses transportadores (1), deve ser alterada tendo em vista garantir, no que diz respeito à Grécia, o reconhecimento mútuo da capacidade  profissional dos transportadores, em condições comparáveis às que são aplicadas nos actuais Estados-membros;  Considerando que esta alteração deve ter em conta o prazo previsto no Anexo XII do Acto de Adesão de 1979, para a adopção pela Grécia das medidas necessárias aí aplicação da Directiva 77/796/CEE,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  Ao artigo 5o da Directiva 77/796/CEE, é aditado o seguinte número:  «3. No que diz respeito à Grécia, a data de 1 de Janeiro de 1975 indicada no no 2 é substituída pela data de 1 de Janeiro de 1981.»   Artigo 2o  A presente directiva é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1981.   Artigo 3o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 4 de Dezembro de 1980.  Pelo Conselho O Presidente J. BARTHEL   (1) JO no L 334 de 24. 12. 1977, p. 37.