CELEX: 32007D0668
Language: pt
Date: 2007-06-25 00:00:00
Title: 2007/668/CE: Decisão do Conselho, de 25 de Junho de 2007 , relativa ao exercício, pela Comunidade Europeia, a título provisório, de direitos e obrigações análogos aos inerentes à qualidade de membro da Organização Mundial das Alfândegas

18.10.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 274/11
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 25 de Junho de 2007
   relativa ao exercício, pela Comunidade Europeia, a título provisório, de direitos e obrigações análogos aos inerentes à qualidade de membro da Organização Mundial das Alfândegas
   (2007/668/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 19 de Março de 2001, o Conselho decidiu autorizar a Comissão a negociar, em nome da Comunidade Europeia, a adesão desta à Organização Mundial das Alfândegas (1).
            
         
               (2)
            
            
               Prevê-se que a Convenção que institui um Conselho de Cooperação Aduaneira seja alterada pelo Conselho da Organização Mundial das Alfândegas na sua 109.a/110.a sessão, em Junho de 2007, de forma a permitir que as uniões aduaneiras ou económicas, nomeadamente a Comunidade Europeia, se tornem membros da Organização Mundial das Alfândegas.
            
         
               (3)
            
            
               Os Estados-Membros da Comunidade Europeia deverão apoiar o referido projecto de alteração que, após adopção pelo Conselho da Organização Mundial das Alfandegas, deverá permitir a adesão da Comunidade à Convenção alterada.
            
         
               (4)
            
            
               Na sequência de conversações exploratórias com a Organização Mundial das Alfândegas, a Comunidade Europeia e a Organização Mundial das Alfândegas examinaram a possibilidade de a Comunidade Europeia exercer os direitos e as obrigações inerentes à qualidade de membro da Organização Mundial das Alfândegas, na pendência da ratificação, por todos os membros da Organização Mundial das Alfândegas, da Convenção que institui um Conselho de Cooperação Aduaneira alterada.
            
         
               (5)
            
            
               Considera-se que, em questões da competência comunitária, a Comunidade Europeia deverá estar em condições de assumir os referidos direitos e obrigações no quadro da Convenção que institui um Conselho de Cooperação Aduaneira.
            
         
               (6)
            
            
               Os Estados-Membros da Comunidade Europeia conservam o seu estatuto na Organização Mundial das Alfândegas.
            
         
               (7)
            
            
               A Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros têm competência nos domínios abrangidos pela Convenção que institui um Conselho de Cooperação Aduaneira.
            
         
               (8)
            
            
               Em questões da competência da Comunidade Europeia é necessário estabelecer uma posição da Comunidade Europeia. Em questões parcialmente da competência da Comunidade, os Estados-Membros da Comunidade Europeia deverão esforçar-se por adoptar uma posição comum que assegure a unidade da representação externa da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros.
            
         
               (9)
            
            
               Atendendo ao que precede, o Conselho deverá prever o exercício, pela Comunidade Europeia, a título provisório, de direitos e obrigações análogos aos inerentes à qualidade de membro da Organização Mundial das Alfandegas, incluindo o pagamento de uma contribuição anual,
            
         DECIDE:
   Artigo único
   1.   Os Estados-Membros da Comunidade Europeia votam a favor da decisão do Conselho da Organização Mundial das Alfandegas de acordo com a qual são conferidos, a título provisório, à Comunidade Europeia, direitos análogos aos direitos de que gozam os membros da Organização Mundial das Alfandegas, nas condições estabelecidas na referida decisão.
   2.   A Comunidade Europeia aceita os direitos e as obrigações análogos aos dos membros da Organização Mundial das Alfandegas, tal como estabelecidos na decisão do Conselho da Organização Mundial das Alfandegas, na pendência da entrada em vigor da alteração da Convenção que institui um Conselho de Cooperação Aduaneira.
   3.   A Comissão Europeia é autorizada a comunicar à Organização Mundial das Alfândegas que a Comunidade Europeia aceita os direitos e as obrigações análogos aos dos membros da Organização Mundial das Alfândegas e a apresentar à Organização Mundial das Alfandegas a declaração de competências necessária, especificada em anexo.
   4.   A Comunidade Europeia paga uma contribuição anual à Organização Mundial das Alfandegas, tendo em vista o reforço das actividades da Organização Mundial das Alfandegas e a cobertura dos custos administrativos suplementares a partir de 1 de Julho de 2007.
   
      Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2007.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         A. SCHAVAN
         
      
   
   
      (1)  A Organização Mundial das Alfândegas foi instituída pela Convenção que institui um Conselho de Cooperação Aduaneira, assinada em 15 de Dezembro de 1950. A Convenção entrou em vigor em 1952. Em 1994, o Conselho de Cooperação Aduaneira adoptou a designação oficiosa de «Organização Mundial das Alfândegas», que traduz o seu âmbito de forma mais transparente. Na actualidade, a Organização Mundial das Alfândegas conta com 171 membros.
   
      ANEXO
      Declaração de competências das Comunidades Europeias em questões abrangidas pela Convenção que institui um Conselho de Cooperação Aduaneira
      De acordo com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, conforme alterado, a presente declaração estabelece as competências que os Estados-Membros da Comunidade Europeia transferiram para a Comunidade Europeia nos domínios regidos pela Convenção que institui um Conselho de Cooperação Aduaneira.
      A Comunidade Europeia declara que, de acordo com os artigos 131.o a 134.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, goza de competência exclusiva no domínio da política comercial comum.
      A Comunidade Europeia pode celebrar acordos internacionais sempre que a competência interna já tenha sido exercida para adoptar medidas destinadas a aplicar políticas comuns, ou quando seja necessário um acordo internacional para alcançar um dos objectivos da Comunidade Europeia. A competência externa da Comunidade é exclusiva, na medida em que um acordo internacional afecte as regras comunitárias ou altere o seu âmbito de aplicação. Neste caso, é à Comunidade Europeia, e não aos seus Estados-Membros, que compete assumir compromissos externos com países terceiros ou organizações internacionais. Uma lista de medidas relativas a questões aduaneiras adoptadas pela Comunidade consta da lista dos instrumentos legais inscrita no anexo da presente declaração.
      O exercício das competências que os Estados-Membros da Comunidade Europeia transferiram para as Comunidades Europeias em aplicação dos Tratados é, por natureza, passível de alterações constantes. Por tal facto, as Comunidades Europeias reservam-se o direito de adaptar a declaração.
      
         Anexo
         LEGISLAÇÃO DA CE
         Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário
         Decisão 2003/231/CE do Conselho, de 17 de Março de 2003, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Protocolo de alteração da Convenção Internacional para a simplificação e a harmonização dos regimes aduaneiros (Convenção de Quioto)
         Directiva 2002/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, relativa às formalidades de declaração exigidas dos navios à chegada e/ou à partida de portos dos Estados-Membros da Comunidade
         Decisão 80/271/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1979, relativa à conclusão dos acordos multilaterais resultantes das negociações comerciais de 1973-1979 (JO L 71 de 17.3.1980, p. 1)
         Várias decisões de Comités Mistos com países terceiros, nomeadamente a Decisão 2006/343/CE: Decisão n.o 2/2005 do Comité Misto CE-Islândia, de 22 de Dezembro de 2005, que altera o protocolo n.o 3 do acordo, relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa
         Decisão 87/369/CEE do Conselho, de 7 de Abril de 1987, relativa à celebração da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, bem como do respectivo protocolo de alteração
         Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
         Regulamento (CE) n.o 1549/2006 da Comissão, de 17 de Outubro de 2006, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum
         Artigos 26.o e 133.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia
         Regulamento (CE) n.o 2505/96 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais e modificando o Regulamento (CE) n.o 3059/95 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais
         Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, alterado
         Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia, alterado
         Regulamento (CE) n.o 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações e que revoga o Regulamento (CE) n.o 518/94, alterado
         Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho de 13 de Março de 1997 relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola
         Regulamento (CEE) n.o 3677/90 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1990, que estabelece as medidas a adoptar para evitar o desvio de determinadas substâncias para o fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas
         Regulamento (CEE) n.o 3769/92 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1992, relativo à execução do Regulamento (CEE) n.o 3677/90 que estabelece as medidas a adoptar para evitar o desvio de determinadas substâncias para o fabrico de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas
         Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros
         Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos
         Regulamento (CE) n.o 1889/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da Comunidade
         Regulamento (CE) n.o 648/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Abril de 2005, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário
         Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário
         Convenção entre a Comunidade Económica Europeia, a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça relativa a um regime de trânsito comum, de 20 de Maio de 1987
         Decisão 93/329/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1993, respeitante à celebração da Convenção relativa à importação temporária e à aceitação dos seus anexos