CELEX: C1999/100/09
Language: pt
Date: 1999-04-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Primeira Secção), de 9 de Fevereiro de 1999, no processo C-383/97 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Nordhorn): Processo penal contra Arnoldus van der Laan (Rotulagem e apresentação de géneros alimentícios - Artigo 30.o do Tratado CE e Directiva 79/112/CEE - Fiambre holandês composto de pedaços de quartos dianteiros)

C 100/6                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10.4.1999
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                1. Ao naÄo adoptar, nos prazos fixados, as disposicËoÄes
                                                                          legislativas, regulamentares e administrativas necessaÂ-
                        (Primeira SeccËaÄo)                               rias para dar cumprimento aÁs Directivas
                   de 9 de Fevereiro de 1999
                                                                          Ð 93/74/CEE do Conselho, de 13 de Setembro de
no processo C-354/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-                         1993, relativa aos alimentos para animais com
              peias contra RepuÂblica Francesa (1)                            objectivos nutricionais específicos,
(Incumprimento de Estado Ð Directivas 93/74/CEE,
         94/28/CE, 94/39/CE, 95/9/CE e 95/10/CE)                          Ð 94/28/CE do Conselho, de 23 de Junho de 1994,
                                                                              que fixa os princípios relativos aÁs condicËoÄes zoo-
                        (1999/C 100/08)                                       teÂcnicas e genealógicas aplicaÂveis aÁs importacËoÄes
                                                                              de animais, seÂmen, óvulos e embrioÄes provenientes
                 (Língua do processo: franceÃs)                               de países terceiros e que altera a Directiva 77/504/
                                                                              /CEE, que diz respeito aos animais da espeÂcie
                                                                              bovina reprodutores de racËa pura,
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                        Ð 94/39/CE da ComissaÄo, de 25 de Julho de 1994,
                                                                              que estabelece uma lista de utilizacËoÄes previstas
No processo C-354/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-                         para os alimentos com objectivos nutricionais espe-
peias (agente: Xavier Lewis) RepuÂblica Francesa (agentes:                    cíficos destinados a animais,
Kareen Rispal-Bellanger e Christina Vasak), que tem por
objecto obter a declaracËaÄo de que, ao naÄo pôr em vigor,                Ð 95/9/CE da ComissaÄo, de 7 de Abril de 1995, que
nos prazos fixados, as disposicËoÄes legislativas, regulamen-                 altera a Directiva 94/39/CE, e
tares e administrativas incluindo, caso necessaÂrio, eventu-
ais sancËoÄes necessaÂrias para dar cumprimento aÁs Directi-              Ð 95/10/CE da ComissaÄo, de 7 de Abril de 1995,
vas                                                                           que fixa o meÂtodo de caÂlculo do valor energeÂtico
                                                                              dos alimentos para caÄes e gatos com objectivos
                                                                              nutricionais específicos,
Ð 93/74/CEE do Conselho, de 13 de Setembro de 1993,
     relativa aos alimentos para animais com objectivos                   a RepuÂblica Francesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que
     nutricionais específicos (JO L 237 de 22.9.1993, p. 23),             lhe incumbem por forcËa dos artigos 12. da Directiva
                                                                          93/74/CEE, 13. da Directiva 94/28/CE, 2. da Direc-
Ð 94/28/CE do Conselho, de 23 de Junho de 1994, que                       tiva 94/39/CE, 2. da Directiva 95/9 e 3. da Directiva
     fixa os princípios relativos aÁs condicËoÄes zooteÂcnicas e          95/10/CE.
     genealógicas aplicaÂveis aÁs importacËoÄes de animais,
     seÂmen, óvulos e embrioÄes provenientes de países tercei-       2. A RepuÂblica Francesa eÂ condenada nas despesas.
     ros e que altera a Directiva 77/504/CEE, que diz res-
     peito aos animais da espeÂcie bovina reprodutores de            (1) JO C 357 de 22.11.1997.
     racËa pura (JO L 178 de 12.7.1994, p. 66),
Ð 94/39/CE da ComissaÄo, de 25 de Julho de 1994, que
     estabelece uma lista de utilizacËoÄes previstas para os ali-
     mentos com objectivos nutricionais específicos destina-
     dos a animais (JO L 207 de 10.8.1994, p. 20),
                                                                                      ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                            (Primeira SeccËaÄo)
Ð 95/9/CE da ComissaÄo, de 7 de Abril de 1995, que
     altera a Directiva 94/39 (JO L 91 de 22.4.1995, p. 35),                            de 9 de Fevereiro de 1999
     e                                                               no processo C-383/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do
                                                                     Amtsgericht Nordhorn): Processo penal contra Arnoldus
Ð 95/10/CE da ComissaÄo, de 7 de Abril de 1995, que                                          van der Laan (1)
     fixa o meÂtodo de caÂlculo do valor energeÂtico dos ali-        (Rotulagem e apresentacËaÄo de geÂneros alimentícios Ð
     mentos para caÄes e gatos com objectivos nutricionais           Artigo 30. do Tratado CE e Directiva 79/112/CEE Ð
     específicos (JO L 91 de 22.4.1995, p. 39),                      Fiambre holandeÃs composto de pedacËos de quartos
                                                                                                dianteiros)
e/ou ao naÄo as comunicar aÁ ComissaÄo, a RepuÂblica Fran-                                   (1999/C 100/09)
cesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por
forcËa dos artigos 12. da Directiva 93/74/CEE, 13. da                               (Língua do processo: alemaÄo)
Directiva 94/28/CE, 2. da Directiva 94/39/CE, 2. da
Directiva 95/9/CE e 3. da Directiva 95/10/CE, o Tribunal
de JusticËa (Primeira SeccËaÄo), composto por P. Jann, presi-         (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
dente de seccËaÄo, D. A. O. Edward (relator) e L. Sevón,                           na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretaÂ-
rio: R. Grass, proferiu, em 9 de Fevereiro de 1999, um               No processo C-383/97, que tem por objecto um pedido
acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                         dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.
 ---pagebreak--- 10.4.1999              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 100/7
do Tratado CE, pelo Amtsgericht Nordhorn (Alemanha),                 do Tratado CE, pelo Tribunale civile e penale di Firenze
destinado a obter, no processo penal pendente neste órgaÄo           (ItaÂlia), destinado a obter, no processo penal pendente
jurisdicional contra Arnoldus van der Laan, uma decisaÄo a           neste órgaÄo jurisdicional contra Massimo Romanelli e
título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 30. do         Paolo Romanelli, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a
Tratado CE, o Tribunal de JusticËa (Primeira SeccËaÄo), com-         interpretacËaÄo do artigo 3. da Segunda Directiva 89/646/
posto por P. Jann (relator), presidente de seccËaÄo, D. A. O.        /CEE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1989, relativa aÁ
Edward e M. Wathelet, juízes, advogado-geral: J. Mischo,             coordenacËaÄo das disposicËoÄes legislativas, regulamentares e
secretaÂrio: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu,          administrativas respeitantes ao acesso aÁ actividade das ins-
em 9 de Fevereiro de 1999, um acórdaÄo cuja parte decisó-            tituicËoÄes de creÂdito e ao seu exercício e que altera a Direc-
ria eÂ a seguinte:                                                   tiva 77/780/CEE (JO L 386 de 30.12.1989, p. 1), o Tribu-
                                                                     nal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por P. J. G. Kap-
                                                                     teyn (relator), presidente de seccËaÄo, G. Hirsch, J. L.
O artigo 30. do Tratado CEE opoÄe-se a uma regulamen-               Murray, H. Ragnemalm e R. Schintgen, juízes, advogado-
tacËaÄo nacional que proíbe a comercializacËaÄo de geÂneros          -geral: N. Fennelly, secretaÂrio: H. von Holstein, proferiu,
alimentícios, legalmente fabricados e comercializados nou-           em 11 de Fevereiro de 1999, um acórdaÄo cuja parte deci-
tro Estado-Membro, por razoÄes atinentes aÁ proteccËaÄo dos          sória eÂ a seguinte:
consumidores, desde que esta esteja assegurada por meio
de uma rotulagem conforme aÁs disposicËoÄes da Directiva
                                                                     A expressaÄo «outros fundos reembolsaÂveis» constante do
79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978,
                                                                     artigo 3. da Directiva 89/646/CEE do Conselho, de 15 de
relativa aÁ aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-Mem-
                                                                     Dezembro de 1989, relativa aÁ coordenacËaÄo das disposicËoÄes
bros respeitantes aÁ rotulagem, apresentacËaÄo e publicidade
                                                                     legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes
dos geÂneros alimentícios destinados ao consumidor final,
                                                                     ao acesso aÁ actividade das instituicËoÄes de creÂdito e ao seu
nomeadamente as relativas aÁ denominacËaÄo dos produtos e
                                                                     exercício e que altera a Directiva 77/780/CEE, visa naÄo
aÁ lista dos ingredientes.
                                                                     somente os instrumentos financeiros cuja característica
                                                                     intrínseca eÂ serem reembolsaÂveis mas igualmente os que,
A utilizacËaÄo de uma denominacËaÄo de venda que naÄo per-           se bem que naÄo possuindo essa característica, saÄo objecto
mita ao comprador, no Estado de comercializacËaÄo, deter-            de um acordo contratual que preveÃ o reembolso dos fun-
minar a natureza real do geÂnero alimentício eÂ contraÂria           dos pagos.
aos artigos 2. e 5., n. 1, da Directiva 79/112/CEE.
                                                                     (1) JO C 370 de 6.12.1997.
Quando a quantidade de aÂgua adicionada representa, em
peso, mais de 5 % do produto acabado, o artigo 3., n. 1,
conjugado com o artigo 6., n. 5, alínea a), da Directiva
79/112, eÂ violado se a indicacËaÄo «aÂgua» naÄo estaÂ presente
na lista dos ingredientes.
                                                                                       ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
(1) JO C 7 de 10.1.1998.                                                                 de 23 de Fevereiro de 1999
                                                                     no processo C-42/97: Parlamento Europeu contra Conse-
                                                                                          lho da UniaÄo Europeia (1)
                                                                     (DecisaÄo 96/664/CE do Conselho Ð PromocËaÄo da diversi-
                                                                     dade linguística da Comunidade na sociedade da informa-
                                                                                            cËaÄo Ð Base jurídica)
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                           (1999/C 100/11)
                         (Sexta SeccËaÄo)
                                                                                        (Língua do processo: franceÃs)
                   de 11 de Fevereiro de 1999
no processo C-366/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do               (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
Tribunale civile e penale di Firenze): Processo penal contra                       na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
           Massimo Romanelli e Paolo Romanelli (1)
                                                                     No processo C-42/97, Parlamento Europeu (agentes:
(Livre prestacËaÄo de servicËos Ð InstituicËoÄes de creÂdito Ð       Johann Schoo e Norbert Lorenz) contra Conselho da
                     Fundos reembolsaÂveis)                          UniaÄo Europeia (agentes: Bjarne Hoff-Nielsen e FreÂdeÂric
                        (1999/C 100/10)                              Anton), que tem por objecto a anulacËaÄo da DecisaÄo 96/
                                                                     /664/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1996, rela-
                                                                     tiva aÁ adopcËaÄo de um programa plurianual destinado a
                 (Língua do processo: italiano)
                                                                     promover a diversidade linguística da Comunidade na
                                                                     sociedade da informacËaÄo (JO L 306 de 28.11.1996, p. 40),
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     o Tribunal de JusticËa, composto por P. J. G. Kapteyn, pre-
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   sidente das Quarta e Sexta SeccËoÄes, exercendo funcËoÄes de
                                                                     presidente, G. Hirsch e P. Jann, presidentes de seccËaÄo, G. F.
                                                                     Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann, J. L.
No processo C-366/97, que tem por objecto um pedido                  Murray, L. Sevón (relator), M. Wathelet, R. Schintgen e
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.         K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral: A. La Pergola,