CELEX: 22013A0817(01)
Language: pt
Date: 1997-09-12 00:00:00
Title: Protocolo relativa à Responsabilidade Civil em matéria de Danos Nucleares

17.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 220/3
            
         
      PROTOCOLO
   
   relativa à Responsabilidade Civil em matéria de Danos Nucleares
   OS ESTADOS PARTES NO PRESENTE PROTOCOLO,
   CONSIDERANDO que é conveniente alterar a Convenção de Viena, de 21 de maio de 1963, relativa à Responsabilidade Civil em matéria de Danos Nucleares, a fim de alargar o âmbito de aplicação, aumentar o montante da responsabilidade do operador de uma instalação nuclear e melhorar os meios para garantir uma indemnização adequada e equitativa,
   ACORDARAM no seguinte:
   Artigo 1.o
   
   A Convenção alterada pelas disposições do presente Protocolo é a Convenção de Viena, de 21 de maio de 1963, relativa à Responsabilidade Civil em matéria de Danos Nucleares, a seguir designada por «Convenção de Viena de 1963».
   Artigo 2.o
   
   O artigo I da Convenção de Viena de 1963 é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               O n.o 1, alínea j), é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           A palavra «e» é suprimida no final da subalínea ii) e é inserida no final da subalínea iii);
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           É aditada a nova subalínea iv) seguinte:
                           
                                       «iv)
                                    
                                    
                                       qualquer instalação na qual se encontre combustível nuclear ou materiais ou resíduos radioativos, como estabelecido periodicamente pelo Conselho de Governadores da Agência Internacional da Energia Atómica;»;
                                    
                                 
                     
         
               2.
            
            
               O n.o 1, alínea k), passa a ter a seguinte redação:
               «k)   Por "dano nuclear" entende-se: 
               
                           i)
                        
                        
                           morte ou lesões corporais;
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           perdas ou danos patrimoniais;
                           bem como os danos abaixo indicados conforme estabelecido pelo direito do tribunal competente:
                        
                     
                           iii)
                        
                        
                           os prejuízos económicos decorrentes das perdas e danos a que se referem as subalíneas i) ou ii), desde que não estejam incluídos nessas subalíneas, quando sofridos por uma pessoa com o direito de solicitar uma indemnização por essas perdas ou danos;
                        
                     
                           iv)
                        
                        
                           o custo das medidas de recuperação do ambiente degradado, salvo se essa degradação for insignificante, se tais medidas já tiverem sido ou vierem a ser adotadas, e na medida em que não esteja incluído na subalínea ii);
                        
                     
                           v)
                        
                        
                           os lucros cessantes resultantes de um interesse económico em qualquer utilização ou usufruto do meio ambiente, incorridos na sequência de uma degradação considerável do ambiente, e na medida em que não estejam incluídos na subalínea ii);
                        
                     
                           vi)
                        
                        
                           os custos das medidas preventivas, bem como quaisquer outras perdas ou danos causados por essas medidas;
                        
                     
                           vii)
                        
                        
                           qualquer outro prejuízo económico, exceto os causados pela degradação do ambiente, se forem permitidos pelo direito geral em matéria de responsabilidade civil do tribunal competente,
                        
                     no caso das subalíneas i) a v) e vii) acima, na medida em que essas perdas ou danos tenham origem ou resultem de radiações ionizantes emitidas por qualquer fonte de radiação situada no interior de uma instalação nuclear, ou emitida por combustíveis nucleares, produtos ou resíduos radioativos, ou materiais nucleares, provenientes, com origem, ou enviados para essa instalação nuclear, quer quando decorram das propriedades radioativas desses materiais, quer da combinação de propriedades radioativas desses materiais com propriedades tóxicas, explosivas ou perigosas desses materiais.»
            
         
               3.
            
            
               O n.o 1, alínea l), passa a ter a seguinte redação:
               
                           «1)
                        
                        
                           Por "incidente nuclear" entende-se qualquer ocorrência ou série de ocorrências com a mesma origem de que resultem danos nucleares ou constituam, mas apenas no que respeita a medidas preventivas, uma ameaça grave e iminente de tais danos.»
                        
                     
         
               4.
            
            
               Depois do n.o 1, alínea l), são aditadas quatro novas alíneas m), n), o) e p) com a seguinte redação:
               
                           «m)
                        
                        
                           Por "medidas de recuperação" entende-se quaisquer medidas razoáveis aprovadas pelas autoridades competentes do Estado no território do qual foram adotadas, visando a recuperação ou o restabelecimento de componentes degradadas ou destruídas do ambiente, ou a introdução, conforme seja razoável, do equivalente dessas componentes no ambiente. Cabe à legislação do Estado no território do qual se verificaram os danos determinar a quem compete adotar essas medidas.
                        
                     
                           n)
                        
                        
                           Por "medidas preventivas" entende-se quaisquer medidas razoáveis adotadas por qualquer pessoa na sequência de um incidente nuclear destinadas a prevenir ou minimizar os danos a que é feita referência na alínea k), subalíneas i) a v) e vii), sujeitas à aprovação das autoridades competentes, conforme requerido pela legislação do Estado no território do qual essas medidas foram adotadas.
                        
                     
                           o)
                        
                        
                           Por "medidas razoáveis" entende-se as medidas consideradas adequadas e proporcionadas pelo direito do tribunal competente, tendo em conta um conjunto de circunstâncias, como por exemplo:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       a natureza e extensão dos danos incorridos ou, no caso das medidas preventivas, a natureza e a extensão dos riscos decorrentes desses danos;
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       até que ponto essas medidas, no momento em que são adotadas, são suscetíveis de ser eficazes; e
                                    
                                 
                                       iii)
                                    
                                    
                                       os conhecimentos científicos e técnicos pertinentes.
                                    
                                 
                     
                           p)
                        
                        
                           Por "direito de saque especial", a seguir designado por DSE, entende-se a unidade de conta definida e utilizada pelo Fundo Monetário Internacional para as suas próprias operações e transações.»
                        
                     
         
               5.
            
            
               O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
               «2.   O Estado da instalação pode, se a importância reduzida dos riscos envolvidos o justificar, excluir qualquer instalação nuclear ou quantidades pequenas de materiais nucleares do âmbito de aplicação da presente Convenção, desde que:
               
                           a)
                        
                        
                           No que diz respeito às instalações nucleares, os critérios para essa exclusão tenham sido estabelecidos pelo Conselho de Governadores da Agência Internacional da Energia Atómica e que qualquer exclusão pelo Estado da instalação respeite tais critérios; e
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           No que diz respeito a pequenas quantidades de materiais nucleares, tenham sido estabelecidos limites máximos para a exclusão de tais quantidades pelo Conselho de Governadores da Agência Internacional da Energia Atómica e que essa exclusão pelo Estado da instalação respeite tais limites.
                        
                     Os critérios para a exclusão de instalações nucleares e os limites máximos para a exclusão de pequenas quantidades de materiais nucleares devem ser revistos periodicamente pelo Conselho de Governadores.»
            
         Artigo 3.o
   
   Depois do artigo I da Convenção de Viena de 1963, são aditados dois novos artigos I-A e I-B com a seguinte redação:
   
      «Artigo I-A
      1.   A presente Convenção é aplicável aos danos nucleares independentemente do lugar em que tenham sido suportados.
      2.   No entanto, a legislação do Estado da instalação pode excluir do âmbito de aplicação da presente Convenção os danos suportados:
      
                  a)
               
               
                  No território de um Estado não Contratante; ou
               
            
                  b)
               
               
                  Em quaisquer zonas marítimas estabelecidas por um Estado não Contratante, em conformidade com o direito internacional do mar.
               
            3.   Uma exclusão por força do n.o 2 do presente artigo só pode ser aplicada em relação a um Estado não Contratante que, no momento do incidente:
      
                  a)
               
               
                  Tenha uma instalação nuclear no seu território ou em qualquer zona marítima por ele estabelecida em conformidade com o direito internacional do mar; e
               
            
                  b)
               
               
                  Não conceda vantagens recíprocas equivalentes.
               
            4.   Qualquer exclusão por força do n.o 2 do presente artigo não afeta os direitos referidos no artigo IX, n.o 2, alínea a), e qualquer exclusão por força do n.o 2, alínea b), do presente artigo não é extensível aos danos a bordo de um navio ou de uma aeronave ou por estes suportados.
      Artigo I-B
      A presente Convenção não é aplicável às instalações nucleares utilizadas para fins não pacíficos.»
   
   Artigo 4.o
   
   O artigo II da Convenção de Viena de 1963 é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               No final do n.o 3, alínea a), é aditado o seguinte texto:
               «O Estado da instalação pode limitar o montante dos fundos públicos disponibilizados por incidente à diferença, se houver, entre os montantes estabelecidos neste artigo e o montante estabelecido em conformidade com o artigo V, n.o 1.»
            
         
               2.
            
            
               No final do n.o 4 é aditado o seguinte texto:
               «O Estado da instalação pode limitar o montante dos fundos públicos disponibilizados, tal como previsto no n.o 3, alínea a), do presente artigo.»
            
         
               3.
            
            
               O n.o 6 passa a ter a seguinte redação:
               «6.   Nenhuma pessoa é responsável por perdas ou danos que não sejam danos nucleares, em conformidade com o disposto no artigo I, n.o 1, alínea k), mas que poderiam ter sido considerados danos nucleares de acordo com o disposto nessa alínea.»
            
         Artigo 5.o
   
   Após a primeira frase do artigo III da Convenção de Viena de 1963, é aditado o seguinte texto:
   «No entanto, o Estado da instalação pode excluir esta obrigação em relação ao transporte efetuado inteiramente no seu próprio território.»
   Artigo 6.o
   
   O artigo IV da Convenção de Viena de 1963 é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
               «3.   Por força da presente Convenção, o operador não é responsável pelos danos nucleares se provar que estes resultaram diretamente de um conflito armado, hostilidades, guerra civil ou insurreição.»
            
         
               2.
            
            
               O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:
               «5.   Por força da presente Convenção, o operador não é responsável pelos danos nucleares causados:
               
                           a)
                        
                        
                           À própria instalação nuclear e a qualquer outra instalação nuclear, incluindo uma instalação nuclear em construção no local em que essa instalação se encontra situada; e
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Aos bens situados no mesmo local e que sejam ou venham a ser utilizados em relação com essa instalação.»
                        
                     
         
               3.
            
            
               O n.o 6 passa a ter a seguinte redação:
               «6.   A indemnização pelos danos causados ao meio de transporte a bordo do qual se encontravam os materiais nucleares em causa no momento do incidente nuclear não deve ter por efeito reduzir a responsabilidade do operador em relação a outros danos para um montante inferior a 150 milhões de DSE, ou para qualquer montante mais elevado estabelecido na legislação de uma Parte Contratante, ou para um montante estabelecido em conformidade com o artigo V, n.o 1, alínea c).»
            
         
               4.
            
            
               O n.o 7 passa a ter a seguinte redação:
               «7.   Nenhuma disposição da presente Convenção afeta a responsabilidade de uma pessoa singular que, por ato ou omissão dolosa, causou um dano nuclear pelo qual, em conformidade com o n.o 3 ou o n.o 5 deste artigo, o operador não seja responsável ao abrigo da presente Convenção.»
            
         Artigo 7.o
   
   1.   O artigo V da Convenção de Viena de 1963 passa a ter a seguinte redação:
   
      1.«1.   O Estado da instalação pode limitar a responsabilidade do operador por cada incidente nuclear:
      
                  a)
               
               
                  A um montante não inferior a 300 milhões de DSE; ou
               
            
                  b)
               
               
                  A um montante não inferior a 150 milhões de DSE, desde que, acima deste montante e até 300 milhões de DSE, pelo menos, esse Estado disponibilize fundos públicos para indemnizar os danos nucleares; ou
               
            
                  c)
               
               
                  Por um período máximo de 15 anos a contar da data de entrada em vigor do presente Protocolo, a um montante transitório não inferior a 100 milhões de DSE relativamente a um incidente nuclear ocorrido nesse período. Pode ser estabelecido um montante inferior a 100 milhões de DSE, desde que esse Estado disponibilize fundos públicos para indemnizar os danos nucleares entre esse montante inferior e 100 milhões de DSE.
               
            2.   Sem prejuízo do n.o 1, o Estado da instalação, tendo em conta a natureza da instalação nuclear ou dos materiais nucleares em causa, bem como as consequências prováveis de um incidente originado por esses materiais, pode estabelecer um montante menor de responsabilidade do operador, desde que esse montante não seja nunca inferior a cinco milhões de DSE e sempre que o Estado da instalação assegure a disponibilização de fundos públicos até ao montante estabelecido nos termos do n.o 1.
      3.   Os montantes estabelecidos pelo Estado da instalação do operador responsável em conformidade com os n.os 1 e 2 deste artigo e o n.o 6 do artigo IV aplicam-se independentemente do lugar em que ocorra o incidente nuclear.»
   
   2.   Depois do artigo V, são aditados quatro novos artigos V-A, V-B, V-C e V-D:
   
      «Artigo V-A
      1.   Os juros e as custas judiciais fixados por um tribunal em resultado de uma ação de indemnização por danos nucleares devem ser pagos adicionalmente aos montantes referidos no artigo V.
      2.   Os montantes referidos no artigo V e no artigo IV, n.o 6, podem ser arredondados ao ser convertidos em moeda nacional.
      Artigo V-B
      Cada Parte Contratante deve assegurar que as pessoas vítimas de danos possam invocar os seus direitos de indemnização sem necessidade de intentar processos separados em função da origem dos fundos previstos para essas indemnizações.
      Artigo V-C
      1.   Se forem competentes os tribunais de uma Parte Contratante distinta do Estado da instalação, os fundos públicos exigidos nos termos do artigo V, n.o 1, alíneas b) e c), e do artigo VII, n.o 1, bem como os juros e as custas fixados por um tribunal, podem ser disponibilizados pela Parte Contratante mencionada em primeiro lugar. O Estado da instalação reembolsa à outra Parte Contratante todos os montantes assim pagos. Estas duas Partes Contratantes determinam de comum acordo o procedimento de reembolso.
      2.   Se forem competentes os tribunais de uma Parte Contratante distinta do Estado da instalação, a Parte Contratante cujos tribunais sejam competentes deve tomar todas as medidas necessárias para permitir ao Estado da instalação intervir em processos judiciais e participar em qualquer solução relativa à indemnização.
      Artigo V-D
      1.   O Diretor-Geral da Agência Internacional da Energia Atómica deve convocar uma reunião das Partes Contratantes para alterar os limites de responsabilidade referidos no artigo V se um terço das Partes Contratantes o tiver solicitado.
      2.   As alterações devem ser adotadas por uma maioria de dois terços das Partes Contratantes presentes e votantes, desde que pelo menos metade das Partes Contratantes esteja presente no momento da votação.
      3.   Ao deliberar sobre uma proposta de alteração dos limites, as Partes Contratantes devem ter em conta, nomeadamente, o risco de danos resultantes de um incidente nuclear, as flutuações dos valores das moedas e a capacidade do mercado de seguros.
      
                  2.4.
               
               
                  
                              a)
                           
                           
                              Qualquer alteração adotada em conformidade com o n.o 2 deve ser notificada pelo Diretor-Geral da AIEA a todas as Partes Contratantes para aceitação. A alteração é considerada aceite no termo do prazo de 18 meses a contar da sua notificação, desde que um terço, pelo menos, das Partes Contratantes no momento da adoção da alteração na reunião tenha comunicado ao Diretor-Geral da AIEA que aceita a referida alteração. Uma alteração aceite nos termos deste número entra em vigor 12 meses após a sua aceitação para as Partes Contratantes que a tenham aceitado;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Se, no termo do prazo de 18 meses a contar da data de notificação para aceitação, uma alteração não tiver sido aceite nos termos da alínea a), será considerada rejeitada.
                           
                        
            5.   Para cada Parte Contratante que aceite uma alteração após esta ter sido aceite, mas antes da sua entrada em vigor ou depois da sua entrada em vigor nos termos do n.o 4 deste artigo, a alteração entra em vigor 12 meses após a sua aceitação por essa Parte Contratante.
      2.6.   Um Estado que passe a ser Parte na presente Convenção depois da entrada em vigor de uma alteração nos termos do n.o 4 deste artigo, e desde que não manifeste uma intenção contrária:
      
                  a)
               
               
                  É considerado Parte na presente Convenção na sua versão alterada; e
               
            
                  b)
               
               
                  É considerado Parte na Convenção não alterada em relação a qualquer Estado Parte que não esteja vinculado pela alteração.»
               
            
   Artigo 8.o
   
   O artigo VI da Convenção de Viena de 1963 é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
               
                           «1.
                        
                        
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       O direito a indemnização ao abrigo da presente Convenção prescreve se não for instaurada a correspondente ação:
                                       
                                                   i)
                                                
                                                
                                                   no caso de morte ou lesões corporais, no prazo de trinta anos a contar da data do incidente nuclear;
                                                
                                             
                                                   ii)
                                                
                                                
                                                   no caso de outros danos, no prazo de dez anos a contar da data do incidente nuclear;
                                                
                                             
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       No entanto, se ao abrigo da legislação do Estado da instalação, a responsabilidade do operador estiver coberta durante um prazo mais longo por um seguro ou outra garantia financeira, incluindo fundos públicos, a legislação do tribunal competente pode prever que o direito de reclamar uma indemnização ao operador só prescreve após esse prazo mais longo, que não pode exceder o prazo em que a responsabilidade do operador esteja coberta ao abrigo da legislação do Estado da instalação.
                                    
                                 
                                       c)
                                    
                                    
                                       As ações de indemnização em caso de morte ou lesões corporais ou, devido a uma extensão do prazo em conformidade com a alínea b) deste número, no que respeita a outros danos, que sejam instauradas depois do prazo de dez anos a contar da data do incidente nuclear não afetam em caso algum os direitos de indemnização previstos na presente Convenção das pessoas que tenham instaurado uma ação contra o operador antes do termo do referido prazo.»
                                    
                                 
                     
         
               2.
            
            
               É suprimido o n.o 2.
            
         
               3.
            
            
               O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
               «3.   O direito de indemnização ao abrigo da presente Convenção está sujeito a prescrição ou caducidade, conforme estabelecido na legislação do tribunal competente, se não for instaurada uma ação no prazo de três anos a contar da data em que a pessoa vítima de dano teve conhecimento ou deveria razoavelmente ter tido conhecimento do dano e da identidade do operador responsável pelo dano, desde que não tenham sido excedidos os prazos estabelecidos nos termos do n.o 1, alíneas a) e b), deste artigo.»
            
         Artigo 9.o
   
   O artigo VII é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               No final do n.o 1, são aditadas as seguintes duas frases, passando este número assim alterado a ser a alínea a):
               «Quando a responsabilidade do operador seja ilimitada, o Estado da instalação pode estabelecer um limite para a garantia financeira do operador responsável, desde que esse limite não seja inferior a 300 milhões de DSE. O Estado da instalação deve garantir o pagamento correspondente dos pedidos de indemnização por danos nucleares imputados ao operador na medida em que o montante da garantia financeira seja insuficiente para satisfazer esses pedidos, mas sem ultrapassar o montante da garantia financeira a fornecer em conformidade com este número.»
            
         
               2.
            
            
               É aditada ao n.o 1 a nova alínea b) seguinte:
               
                           «b)
                        
                        
                           Sem prejuízo da alínea a), quando a responsabilidade do operador seja ilimitada, o Estado da instalação, tendo em conta a natureza da instalação nuclear ou dos materiais nucleares em causa e as consequências prováveis de um incidente com origem nesses materiais, pode fixar um montante mais baixo para a garantia financeira do operador, desde que esse montante não seja em caso algum inferior a cinco milhões de DSE, e desde que o Estado da instalação assegure o pagamento dos pedidos de indemnização por danos nucleares imputados ao operador, disponibilizando os montantes necessários na medida em que o seguro ou outra garantia financeira seja insuficiente, e até ao limite estabelecido nos termos da alínea a).»
                        
                     
         
               3.
            
            
               No n.o 3, é aditada a expressão «ou no artigo V, n.o 1, alíneas b) e c)» a seguir à expressão «deste artigo».
            
         Artigo 10.o
   
   O artigo VIII da Convenção de Viena de 1963 é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               O texto do artigo VIII passa a ser o n.o 1 desse artigo.
            
         
               2.
            
            
               É aditado o novo n.o 2 seguinte:
               «2.   Sob reserva da aplicação da regra prevista no artigo VI, n.o 1, alínea c), sempre que, no caso de ações instauradas contra o operador, o dano a indemnizar ao abrigo da presente Convenção ultrapasse ou possa ultrapassar o montante máximo disponibilizado nos termos do artigo V, n.o 1, na distribuição da indemnização deve ser dada prioridade aos pedidos de indemnização por morte ou lesões corporais.»
            
         Artigo 11.o
   
   No final do artigo X da Convenção de Viena de 1963 é aditada a nova frase seguinte:
   O direito de recurso previsto neste artigo pode igualmente ser alargado ao Estado da instalação, na medida em que este tenha disponibilizado fundos públicos em conformidade com a presente Convenção.
   Artigo 12.o
   
   O artigo XI da Convenção de Viena de 1963 é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               É aditado um novo n.o 1-A com a seguinte redação:
               «1-A.   Quando ocorrer um incidente nuclear na área da zona económica exclusiva de uma Parte Contratante ou, caso tal zona não tenha sido estabelecida, numa área que não exceda os limites de uma zona económica exclusiva, se essa Parte a tivesse estabelecido, a competência relativa a ações por danos causados por esse incidente nuclear deve, para efeitos da presente Convenção, incumbir apenas aos tribunais dessa Parte. A frase anterior é aplicável se essa Parte Contratante tiver notificado o depositário sobre a referida zona antes do incidente nuclear. O disposto neste número não deve ser interpretado como permitindo o exercício da competência de uma forma contrária ao direito internacional do mar, incluindo a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.»
            
         
               2.
            
            
               O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
               «2.   Quando um incidente nuclear não ocorrer no território de uma Parte Contratante, ou numa zona notificada em conformidade com o n.o 1-A, ou se o lugar do incidente nuclear não puder ser determinado com exatidão, a competência relativa a essas ações incumbe aos tribunais do Estado da instalação do operador responsável.»
            
         
               3.
            
            
               No n.o 3, primeira linha, e na alínea b), depois de «1» deve ser aditado «1-A».
            
         
               4.
            
            
               É aditado o novo n.o 4 seguinte:
               «4.   A Parte Contratante cujos tribunais sejam competentes deve assegurar que apenas um dos seus tribunais seja competente para apreciar um determinado incidente nuclear.»
            
         Artigo 13.o
   
   Depois do artigo XI, é inserido o novo artigo XI-A seguinte:
   
      «Artigo XI-A
      A Parte Contratante cujos tribunais sejam competentes deve assegurar no que se refere a ações de indemnização por danos nucleares que:
      
                  a)
               
               
                  Qualquer Estado pode instaurar uma ação em nome das pessoas vítimas de danos nucleares, que sejam nacionais desse Estado ou tenham domicílio ou residência no seu território e que para tal tenham dado o seu consentimento; e
               
            
                  b)
               
               
                  Qualquer pessoa pode instaurar uma ação para fazer valer direitos decorrentes da presente Convenção que tenha adquirido por sub-rogação ou cessão.»
               
            
   Artigo 14.o
   
   O artigo XII da Convenção de Viena de 1963 passa a ter a seguinte redação:
   
      «Artigo XII
      1.   Uma decisão proferida por um tribunal com competência de uma Parte Contratante que já não seja suscetível de recurso ordinário deve ser reconhecida, a menos que:
      
                  a)
               
               
                  A decisão tenha sido obtida mediante fraude;
               
            
                  b)
               
               
                  A Parte contra a qual foi proferida a decisão não tenha tido a possibilidade de apresentar a sua causa em condições equitativas; ou
               
            
                  c)
               
               
                  A decisão seja contrária à ordem pública da Parte Contratante em cujo território deva ser reconhecida, ou não seja conforme com as normas fundamentais da justiça.
               
            2.   Uma decisão reconhecida ao abrigo do n.o 1 deste artigo, e cuja execução seja requerida segundo a forma exigida pela legislação da Parte Contratante onde é solicitada, é executória como se se tratasse de uma decisão de um tribunal dessa Parte Contratante. O mérito de uma causa sobre a qual tenha sido proferida a decisão não pode ser objeto de um novo processo.»
   
   Artigo 15.o
   
   O artigo XIII da Convenção de Viena de 1963 é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               O texto do artigo XIII passa a ser o n.o 1 desse artigo.
            
         
               2.
            
            
               É aditado o novo n.o 2 seguinte:
               «2.   Sem prejuízo do n.o 1 deste artigo, e na medida em que a indemnização por danos nucleares exceda 150 milhões de DSE, a legislação do Estado da instalação pode excluir das disposições da presente Convenção os danos nucleares suportados no território, ou em qualquer zona marítima estabelecida em conformidade com o direito internacional do mar, de outro Estado que no momento do incidente possua uma instalação nuclear nesse território, desde que este não conceda benefícios recíprocos de montante equivalente.»
            
         Artigo 16.o
   
   O artigo XVIII da Convenção de Viena de 1963 passa a ter a seguinte redação:
   
      «A presente Convenção não afeta os direitos e obrigações de uma Parte Contratante ao abrigo das regras gerais do direito internacional público.»
   
   Artigo 17.o
   
   Depois do artigo XX da Convenção de Viena de 1963 é inserido o artigo XX-A seguinte:
   
      «Artigo XX-A
      1.   Em caso de litígio entre as Partes Contratantes sobre a interpretação ou aplicação da presente Convenção, as partes em litígio devem consultar-se com vista à sua resolução mediante negociação ou qualquer outro meio pacífico que considerem aceitável.
      2.   Se um litígio do tipo referido no n.o 1 não for dirimido no prazo de seis meses a contar do pedido de consulta apresentado nos termos do n.o 1 deste artigo, deve ser, a pedido de qualquer das partes em litígio, submetido a arbitragem ou remetido para o Tribunal Internacional de Justiça para decisão. No caso de um litígio ser submetido a arbitragem, se no prazo de seis meses a contar da data do pedido as partes em litígio não chegarem a acordo sobre a organização da arbitragem, qualquer delas pode solicitar ao Presidente do Tribunal Internacional de Justiça ou ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas que designe um ou vários árbitros. Em caso de conflito entre os pedidos das partes em litígio, tem prioridade o pedido apresentado ao Secretário-Geral das Nações Unidas.
      3.   Ao ratificar, aceitar, aprovar ou aderir à presente Convenção, um Estado pode declarar que não se considera vinculado por um ou por nenhum dos procedimentos de resolução de litígios previstos no n.o 2. As outras Partes Contratantes não ficam vinculadas por um procedimento de resolução de litígios previsto no n.o 2 relativamente a uma Parte Contratante para a qual tal declaração esteja em vigor.
      4.   Uma Parte Contratante que tenha feito uma declaração em conformidade com o n.o 3 pode retirá-la a qualquer momento mediante notificação dirigida ao depositário.»
   
   Artigo 18.o
   
   1.   São suprimidos os artigos XX a XXV, n.os 2 e 3, bem como o «n.o 1» do artigo XXVI e os artigos XXVII e XXIX da Convenção de Viena de 1963.
   2.   A Convenção de Viena de 1963 e o presente Protocolo são, entre as Partes no presente Protocolo, lidos e interpretados conjuntamente enquanto instrumento único sob a designação de «Convenção de Viena de 1997 relativa à Responsabilidade Civil em matéria de Danos Nucleares».
   Artigo 19.o
   
   1.   Um Estado que seja Parte no presente Protocolo, mas não o seja na Convenção de Viena de 1963, fica vinculado pelas disposições dessa Convenção alterada pelo presente Protocolo em relação aos outros Estados que são Partes no Protocolo e, salvo intenção em contrário expressa por esse Estado no momento de depositar um dos instrumentos referidos no artigo 20.o, fica vinculado pelas disposições da Convenção de Viena de 1963 em relação aos Estados que sejam unicamente Partes na mesma.
   2.   Nenhuma disposição do presente Protocolo afeta as obrigações de um Estado que seja Parte tanto na Convenção de Viena de 1963 como no presente Protocolo relativamente a um Estado que seja Parte na Convenção de Viena de 1963, mas não seja parte no presente Protocolo.
   Artigo 20.o
   
   1.   O presente Protocolo fica aberto à assinatura de todos os Estados na sede da Agência Internacional da Energia Atómica, em Viena, a partir de 29 de setembro de 1997 até à sua entrada em vigor.
   2.   O presente Protocolo está sujeito à ratificação, aceitação ou aprovação pelos Estados que o assinaram.
   3.   Qualquer Estado que não tenha assinado o presente Protocolo pode aderir ao mesmo depois da sua entrada em vigor.
   4.   Os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão são depositados junto do Diretor-Geral da Agência Internacional da Energia Atómica, que é o depositário do presente Protocolo.
   Artigo 21.o
   
   1.   O presente Protocolo entra em vigor três meses após a data de depósito do quinto instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação.
   2.   Para cada Estado que ratifique, aceite, aprove ou adira ao presente Protocolo após o depósito do quinto instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, o presente Protocolo entra em vigor três meses após a data de depósito do instrumento correspondente por esse Estado.
   Artigo 22.o
   
   1.   Qualquer Parte Contratante pode denunciar o presente Protocolo mediante notificação escrita ao depositário.
   2.   A denúncia produz efeitos um ano após a data em que o depositário tenha recebido a notificação.
   3.   Entre as Partes no presente Protocolo, a denúncia da Convenção de Viena de 1963 por qualquer delas em conformidade com o seu artigo XXVI não deve ser nunca interpretada como uma denúncia da Convenção de Viena de 1963 alterada pelo presente Protocolo.
   4.   Sem prejuízo da denúncia do presente Protocolo por uma Parte Contratante em conformidade com este artigo, as disposições do presente Protocolo continuam a ser aplicáveis a todos os danos nucleares causados por um incidente nuclear ocorrido antes de a denúncia produzir efeitos.
   Artigo 23.o
   
   O depositário notifica imediatamente aos Estados Partes e a todos os outros Estados:
   
               a)
            
            
               Cada assinatura do presente Protocolo;
            
         
               b)
            
            
               Cada depósito de um instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão;
            
         
               c)
            
            
               A entrada em vigor do presente Protocolo;
            
         
               d)
            
            
               Qualquer notificação recebida em conformidade com o n.o 1-A do artigo XI;
            
         
               e)
            
            
               Os pedidos de convocação de uma conferência de revisão, em conformidade com o artigo XXVI da Convenção de Viena de 1963, e de uma reunião das Partes Contratantes, em conformidade com o artigo V-D da Convenção de Viena de 1963 alterada pelo presente Protocolo;
            
         
               f)
            
            
               As notificações de denúncias recebidas em conformidade com o artigo 22.o e outras notificações pertinentes relativas ao presente Protocolo.
            
         Artigo 24.o
   
   1.   O original do presente Protocolo, cujos textos nas línguas árabe, chinesa, espanhola, francesa, inglesa e russa são igualmente autênticos, é depositado junto do depositário.
   2.   A Agência Internacional da Energia Atómica estabelece o texto consolidado da Convenção de Viena de 1963 alterada pelo presente Protocolo, nas línguas árabe, chinesa, espanhola, francesa, inglesa e russa, tal como definido no anexo do presente Protocolo.
   3.   O depositário transmite a todos os Estados cópias autenticadas do presente Protocolo, juntamente com o texto consolidado da Convenção de Viena de 1963 alterada pelo presente Protocolo.
   
      EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Protocolo.
      Feito em Viena, aos doze de setembro de mil novecentos e noventa e sete.