CELEX: 52003SC1244
Language: pt
Date: 2003-11-11
Title: Projecto Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Protocolo 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangido pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade

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52003SC1244

Projecto Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Protocolo 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangido pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade  /* SEC/2003/1244 final */  

Projecto DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangido pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O Protocolo 31 do Acordo EEE contém disposições sobre a cooperação entre a Comunidade e os Estados da EFTA, membros do EEE, em domínios específicos não abrangido pelas quatro liberdades.2. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE, que figura em anexo, destina-se a alterar o Protocolo 31, a fim de alargar a cooperação no domínio da política social. O referido projecto estabelece um quadro para a cooperação, assim como as modalidades que tornarão possível uma plena participação dos Estados da EFTA membros do EEE nas acções e programas comunitários nesse domínio:'- 32000 D 0750: Decisão 2000/750/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um programa de acção comunitário de luta contra a discriminação (2001-2006) (L 303 de 2.12.2000, p. 23).'3. O nº 1, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, determina que a posição da Comunidade seja adoptada pelo Conselho, sob proposta da Comissão, no que diz respeito às decisões em questão.4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE junto é apresentado ao Conselho para aprovação. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade na reunião do Comité Misto do EEE em Dezembro de 2003.Projecto DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangido pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº [...]  de [...] [1].[1]  JO C [...] de [...], p. [...].(2) É conveniente alargar a cooperação das partes contratantes no Acordo a fim de incluir a Decisão nº 2000/750/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um programa de acção comunitário de luta contra a discriminação (2001-2006) [2].[2]  JO L 303 de 2.12.2000, p. 23.(3) O Protocolo 31 do Acordo deve, por conseguinte, ser alterado por forma a permitir essa cooperação alargada a partir de 1 de Janeiro de 2004,DECIDE:Artigo 1ºO artigo 5º do Protocolo 31 do Acordo é alterado do seguinte modo:1. O nº 5 passa a ter a seguinte redacção:'Os Estados da EFTA participarão nas acções e programas comunitários referidos nos dois primeiros travessões do nº 8 a partir de 1 de Janeiro de 1996, no programa referido no terceiro travessão a partir de 1 de Janeiro de 2000, no programa referido no quarto travessão a partir de 1 de Janeiro de 2001, nos programas referidos no quinto e sexto travessões a partir de 1 de Janeiro de 2002 e no programa referido no sétimo travessão a partir de 1 de Janeiro de 2004.'2. No nº 8, é aditado o seguinte travessão:'- 32000 D 0750: Decisão 2000/750/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um programa de acção comunitário de luta contra a discriminação (2001-2006) (L 303 de 2.12.2000, p. 23).'Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor no dia seguinte à última notificação efectuada ao Comité Misto do EEE ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 103º do Acordo. [3][3]  [Requisitos constitucionais indicados.][Requisitos constitucionais não indicados.]É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004.Artigo 3ºA presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretários  do Comité Misto do EEE