CELEX: 62010FN0070
Language: pt
Date: 2010-08-27 00:00:00
Title: Processo F-70/10: Recurso interposto em 27 de Agosto de 2010 — Hidalgo/Parlamento Europeu

23.10.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 288/75
            
         
      Recurso interposto em 27 de Agosto de 2010 — Hidalgo/Parlamento Europeu
      (Processo F-70/10)
      ()
      (2010/C 288/143)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: José Manuel Hidalgo (Bruxelas, Bélgica) (representantes: A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu
      
         Objecto e descrição do litígio
      
      Anulação da folha de regularização do vencimento do recorrente para o período decorrido entre Julho e Dezembro de 2009 e das folhas de vencimento elaboradas desde 1 de Janeiro de 2010 no âmbito da adaptação anual das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes efectuada com base no Regulamento do Conselho (UE, Euratom) n.o 1296/2009, de 23 de Dezembro de 2009, e pedido de indemnização.
      
         Pedidos do recorrente
      
      
                  —
               
               
                  Declaração da inaplicabilidade do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1296/2009 do Conselho, de 23 de Dezembro de 2009;
               
            
                  —
               
               
                  anulação da decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu de 4 de Junho de 2010 que indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente contra a sua folha de regularização do vencimento para o período decorrido entre Julho e Dezembro de 2009 e as suas folhas de vencimento elaboradas desde 1 de Janeiro de 2010, nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1296/2009 do Conselho, de 23 de Dezembro de 2009;
               
            
                  —
               
               
                  anulação, na medida do necessário, das decisões do Parlamento Europeu relativas à elaboração da sua folha de regularização do vencimento para o período decorrido entre Julho e Dezembro de 2009 e das suas folhas de vencimento desde 1 de Janeiro de 2010, nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1296/2009 do Conselho, de 23 de Dezembro de 2009;
               
            
                  —
               
               
                  condenação do Parlamento Europeu no pagamento ao recorrente dos retroactivos das remunerações a que tem direito acrescidos de juros de mora calculados, a contar da data de vencimento dos retroactivos em dívida, à taxa fixada pelo BCE para as operações principais de refinanciamento, acrescido de dois pontos;
               
            
                  —
               
               
                  condenação do Parlamento no pagamento simbólico de um euro ao recorrente a título de indemnização pelas faltas imputáveis ao serviço cometidos e nas despesas.