CELEX: 31993R0272
Language: pt
Date: 1993-02-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 272/93 da Comissão, de 5 de Fevereiro de 1993, que altera o montante de base do direito nivelador à importação para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar

6. 2. 93                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 30/59
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 272/93 DA COMISSÃO
                                                   de 5 de Fevereiro de 1993
                 que altera o montante de base do direito nivelador à importação para os xaropes
                                        e alguns outros produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              de base do direito nivelador para os xaropes e alguns
                                                                   outros produtos do sector do açúcar actualmente em vigor
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 em conformidade com o regulamento ;
Económica Europeia,
                                                                   Considerando que, para permitir o funcionamento normal
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                   do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­          para o cálculo destes últimos, a taxa representativa do
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com            mercado, verificada no decurso do período de referência
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                compreendido entre 4 de Fevereiro de 1993 no que
(CEE) n? 3814/92 (2) e, nomeadamente, o n? 8 do seu                respeita às moedas flutuantes,
artigo 16?,
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da                                    Artigo 1 ?
política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o seu arti­          Os montantes de base do direito nivelador aplicável na
go 5?,                                                             importação dos produtos referidos no n? 1 , alínea d), do
                                                                   artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , fixado
Considerando que os direitos niveladores à importação              no anexo do Regulamento (CEE) n? 167/93, são modifi­
para os xaropes e alguns outros produtos do sector do              cados de acordo com os montantes referidos no anexo do
açúcar, foram fixados pelo Regulamento (CEE) n? 167/93             presente regulamento.
da Comissão (4) ;
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades estabele­
cidas no Regulamento (CEE) n? 167/93 aos dados de que              O presente regulamento entra em vigor em 6 de Fevereiro
a Comissão tem conhecimento leva a alterar o montante              de 1993.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 5 de Fevereiro de 1993.
                                                                               Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(>) JO n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO n? L  387 de 31 . 12. 1992, p. 7.
O   JO n? L  387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO n? L  22 de 30. 1 . 1993, p. 19.
 ---pagebreak--- N? L 30/60                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                        6. 2. 93
                                                                     ANEXO
               do regulamento da Comissão, de 5 de Fevereiro de 1993, que altera o montante de base do direito
                   nivelador à importação para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar
                                                                                                                                       (Em ECU)
                                                           Montante de base para 1 %
                                                              de teor em sacarose e                       Montante do direito nivelador
                    Código NC                                  para 100 kg líquidos                       para 100 kg de matéria seca (')
                                                             do produto em causa (')
                    1702 20 10                                        0,4529                                            —
                    1702 20 90                                        0,4529                                            —
                    1702 3010                                           —                                             55,89
                    1702 40 10                                          —                                             55,89
                    1702 60 10                                          —                                             55,89
                    1702 60 90                                        0,4529                                            —
                    1702 90 30                                          —                                             55,89
                    1702 90 60                                        0,4529                                            —
                    1702 90 71                                        0,4529                                            —
                    1702 90 90                                        0,4529                                            —
                    2106 90 30                                          —                                             55,89
                    2106 90 59                                        0,4529                                            —
  (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.
      Todavia, em conformidade com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão acima referida, é cobrado um montante igual ao montante fixado pelo Regula­
      mento (CEE) n? 1870/91 .