CELEX: 31993R2711
Language: pt
Date: 1993-10-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2711/93 da Comissão, de 30 de Setembro de 1993, que estabelece, por um período limitado, uma derrogação ao ajustamento sistemático das taxas de conversão agrícolas

N? L 245/ 134                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1 . 10 . 93
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2711/93 DA COMISSÃO
                                                 de 30 de Setembro de 1993
                  que estabelece, por um período limitado, uma derrogação ao ajustamento siste
                                         mático das taxas de conversão agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Regulamento (CEE) n? 3813/92, a fim de evitar conse­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 quências prejudiciais para o funcionamento dos mercados
 Económica Europeia,
                                                                 agrícolas e, em determinadas situações, para o rendimento
                                                                 dos produtores e evitar pôr em perigo a execução da
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do                 reforma da política agrícola comum ; que, por conse­
 Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade         guinte, dado o peremptório interesse público em que
 de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da         essas excepcionais perturbações sejam evitadas, é conve­
 política agrícola comum ('), e, nomeadamente, o n? 2 do         niente suspender, por um período limitado, as alterações
 seu artigo 11 ?,                                                das taxas de conversão agrícolas ; que, todavia, convém
                                                                 evitar que certos desvios monetários desencadeiem em
 Considerando que os ministros das Finanças e os governa­        movimentos de produtos nos mercados,
 dores dos bancos centrais decidiram, em 2 de Agosto de
 1993, sumentar temporariamente para 15 % os limiares
de intervenção marginal dos participantes no mecanismo          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 de câmbio do sistema monetário europeu ; que, do ponto
 de vista agrimonetário, todas as moedas dos Estados-mem­
bros devem ser, temporariamente, consideradas moedas                                      Artigo 1 ?
 flutuantes, nos termos da alínea b) do artigo 1 ? do Regula­
 mento (CEE) n? 3813/92 ; que, em aplicação do artigo 4?         Sem prejuízo das possibilidades de adopção de medidas
do mesmo regulamento, as taxas de conversão agrícolas            tendentes a evitar riscos de desvio de tráfego, as alterações
das moedas flutuantes são aproximadas das taxas represen­       das taxas de conversão agrícolas a título do artigo 4? do
tativas de mercado, de modo a manter os desvios monetá­          Regulamento (CEE) n? 3813/92 ficam suspensas até 20
                                                                de Outubro de 1983.
rios dentro de determinados limites ;
 Considerando que esta situação monetária aumenta os                                      Artigo 2?
 riscos de alterações frequentes e significativas para o
conjunto das taxas de conversão agrícolas ; que, por conse­     O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
guinte, se afiguram necessárias derrogações ao artigo 4? do     de 1993.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .