CELEX: 32018D0641
Language: pt
Date: 2018-04-17 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2018/641 do Conselho, de 17 de abril de 2018, sobre a posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Associação UE-Argélia, no que respeita à alteração das condições de aplicação das preferências pautais para os produtos agrícolas e para os produtos agrícolas transformados previstas no artigo 14.° do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro

26.4.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 106/17
            
         DECISÃO (UE) 2018/641 DO CONSELHO
   de 17 de abril de 2018
   sobre a posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Associação UE-Argélia, no que respeita à alteração das condições de aplicação das preferências pautais para os produtos agrícolas e para os produtos agrícolas transformados previstas no artigo 14.o do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o seu artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro (1) («Acordo de Associação»), foi assinado em 22 de abril de 2002 e entrou em vigor em 1 de setembro de 2005.
            
         
               (2)
            
            
               Atendendo às dificuldades encontradas pela República Argelina Democrática e Popular («Argélia») na aplicação do desmantelamento pautal dos direitos aduaneiros sobre os produtos agrícolas e os produtos agrícolas transformados, a União e a Argélia chegaram a acordo sobre as alterações aceitáveis dos direitos de base, as quantidades e o calendário de desmantelamento pautal inicialmente previstos, no respeito das condições estabelecidas nos Protocolos n.os 2 e 5 do Acordo de Associação.
            
         
               (3)
            
            
               O artigo 16.o do Acordo de Associação prevê, sob certas condições, uma eventual alteração unilateral das disposições pautais acordadas. No entanto, a Parte que procede à alteração deve conceder, no que respeita às importações da outra Parte, uma vantagem comparável. Nos termos do artigo 16.o, n.o 2, do Acordo de Associação, o Comité de Associação UE-Argélia («Comité de Associação») deve reunir-se a fim de ter devidamente em conta os interesses dessa outra Parte. O artigo 97.o do Acordo de Associação prevê que o Comité de Associação dispõe de poder decisório para a gestão desse Acordo. O Comité de Associação deverá pronunciar-se sobre as alterações previstas.
            
         
               (4)
            
            
               É conveniente estabelecer a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité de Associação, uma vez que a decisão do Comité de Associação é vinculativa para a União, em conformidade com o artigo 97.o do Acordo de Associação, e suscetível de influenciar de forma determinante o conteúdo do direito da União, no caso concreto, os Protocolos n.os 2 e 5 do Acordo de Associação,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité de Associação UE-Argélia, no que respeita à alteração das condições de aplicação das preferências pautais para os produtos agrícolas e para os produtos agrícolas transformados previstas no artigo 14.o do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, baseia-se no projeto de decisão do Comité de Associação que acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   A decisão do Comité de Associação á publicada no Jornal Oficial da União Europeia logo após a sua adoção.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   
      Feito no Luxemburgo, em 17 de abril de 2018.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         E. ZAHARIEVA
      
   
   
      (1)  JO L 265 de 10.10.2005, p. 2.
   
      PROJETO
      DECISÃO … DO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO UE-ARGÉLIA
      de …
      sobre a alteração das condições de aplicação das preferências pautais para os produtos agrícolas e para os produtos agrícolas transformados previstas no artigo 14.o do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro
      O COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO UE-ARGÉLIA,
      Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro (1),
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  Atendendo às dificuldades encontradas pela República Argelina Democrática e Popular («Argélia») na aplicação do desmantelamento pautal dos direitos aduaneiros sobre os produtos agrícolas e os produtos agrícolas transformados, previstos no respeito das condições estabelecidas nos Protocolos n.os 2 e 5 do Acordo de Associação Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, («Acordo de Associação») um grupo de peritos da Comissão Europeia e da Argélia reuniu-se seis vezes entre setembro de 2010 e julho de 2011.
               
            
                  (2)
               
               
                  Estas consultas permitiram alcançar um acordo sobre as alterações aceitáveis dos direitos de base, as quantidades e o calendário de desmantelamento pautal inicialmente previstos, no respeito das condições estabelecidas nos Protocolos n.os 2 e 5 do Acordo de Associação.
               
            
                  (3)
               
               
                  O artigo 16.o do Acordo de Associação prevê, sob certas condições, uma eventual alteração unilateral das disposições pautais acordadas. No entanto, a Parte que procede à alteração deve conceder, no que respeita às importações da outra Parte, uma vantagem comparável. Nos termos do artigo 16.o, n.o 2, do Acordo de Associação, o Comité de Associação UE-Argélia («Comité de Associação») deve reunir-se a fim de ter devidamente em conta os interesses dessa Parte.
               
            
                  (4)
               
               
                  O artigo 97.o do Acordo de Associação prevê que o Comité de Associação dispõe de poder decisório para a gestão desse Acordo. Por conseguinte, é necessário que o Comité de Associação adote uma decisão relativamente às alterações previstas,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      As condições relativas às taxas e à duração acordadas por ocasião das consultas bilaterais e que figuram no anexo da presente decisão alteram as condições pautais inicialmente previstas para os respetivos produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados dos Protocolos n.os 2 e 5 do Acordo de Associação.
      Artigo 2.o
      
      A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em …, em
         
            
               Pelo Comité de Associação UE-Argélia
            
            
               O Presidente
            
         
      
      
         (1)  JO UE L 265 de 10.10.2005, p. 2.
      
         ANEXO
         
                     1.
                  
                  
                     Na sequência da introdução pela República Argelina Democrática e Popular («Argélia») de um pedido formal para a revisão do calendário de desmantelamento pautal dos produtos agrícolas e dos produtos agrícolas transformados na 5.a sessão do Conselho de Associação realizada em 15 de junho de 2010 e após as seis rondas de consultas, as Partes acordaram, em 11 de julho de 2011, novas disposições que alteram as disposições pautais estabelecidas nos Protocolos n.os 2 e 5 do Acordo de Associação Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, («Acordo de Associação»), a partir de uma lista de 36 subposições pautais (34 subposições de produtos agrícolas e duas subposições de produtos agrícolas transformados).
                  
               
                     2.
                  
                  
                     O artigo 16.o do Acordo de Associação prevê que a Parte que alterar as disposições previstas nesse Acordo deve compensar a outra Parte com efeito equivalente.
                     O memorando argelino de junho de 2010 previa a supressão de preferências pautais para a União relativamente a 34 subposições pautais de produtos agrícolas e a duas subposições de produtos agrícolas transformados.
                  
               
                     3.
                  
                  
                     Na sequência de seis reuniões (entre setembro de 2010 e julho de 2011) concluídas com um acordo sob forma de ata em 11 de julho de 2011, as Partes acordaram na supressão de 25 subposições pautais preferenciais para produtos agrícolas no Protocolo n.o 2 do Acordo de Associação e de duas subposições para produtos agrícolas transformados no Protocolo n.o 5 do Acordo de Aassociação relativamente às exportações da União para a Argélia. Chegaram igualmente a um acordo sobre a compensação para a União com um efeito equivalente em termos de perdas de direitos aduaneiros para os operadores da União pelo aumento de duas subposições pautais preferenciais para produtos agrícolas: os animais vivos da espécie bovina, reprodutores de raça pura e o trigo-mole, exceto para sementeira.
                     Os elementos relativos a essas alterações constam do presente anexo.
                  
               
                     4.
                  
                  
                     As preferências pautais inicialmente previstas nos Protocolos n.os 2 e 5 do Acordo de Associação aplicam-se aos restantes produtos referidos no artigo 14.o, n.o 2, desse Acordo.
                  
               
                     5.
                  
                  
                     As alterações às disposições pautais previstas nos Protocolos n.os 2 e 5 do Acordo de Associação foram aplicadas unilateralmente pela Argélia a partir de 1 de janeiro de 2011 e foram posteriormente revistas na sequência de consultas entre as Partes. As disposições seguintes são aplicadas pela Argélia desde 1 de outubro de 2012.
                     Os contingentes preferenciais concedidos à União no Protocolo n.o 2 do Acordo de Associação relativamente aos seguintes produtos agrícolas foram revogados pela Argélia em 1 de outubro de 2012:
                     
                                 Nomenclatura argelina
                              
                              
                                 Designação
                              
                              
                                 Direitos aplicáveis
                                 (%)
                              
                              
                                 Redução dos direitos aduaneiros
                                 (%)
                              
                              
                                 Contingentes pautais preferenciais
                                 (Toneladas)
                              
                              
                                 Código da União
                              
                           
                                 0105.11.10 
                              
                              
                                 Pintos do dia «carne»
                              
                              
                                 5
                              
                              
                                 100
                              
                              
                                 20
                              
                              
                                 0105.11 
                              
                           
                                 0105.11.20 
                              
                              
                                 Pintos do dia «postura»
                              
                              
                                 5
                              
                           
                                 0105.11.30 
                              
                              
                                 Pintos do dia «reprodução – carne»
                              
                              
                                 5
                              
                           
                                 0105.11.40 
                              
                              
                                 Pintos do dia «reprodução – postura»
                              
                              
                                 5
                              
                           
                                 0713.10.90 
                              
                              
                                 Ervilhas
                              
                              
                                 5
                              
                              
                                 100
                              
                              
                                 3 000 
                              
                              
                                 0713.10.90 
                              
                           
                                 0713.20.90 
                              
                              
                                 Grão-de-bico
                              
                              
                                 5
                              
                              
                                 0713.20.00 
                              
                           
                                 0713.31.90 
                              
                              
                                 Feijões das espécies mungo hepper radiata
                                 
                              
                              
                                 5
                              
                              
                                 0713.31.00 
                              
                           
                                 0713.32.90 
                              
                              
                                 Feijão-adzuki
                              
                              
                                 5
                              
                              
                                 0713.32.00 
                              
                           
                                 0713.33.90 
                              
                              
                                 Feijão comum
                              
                              
                                 5
                              
                              
                                 0713.33.90 
                              
                           
                                 0713.39.90 
                              
                              
                                 Outros feijões
                              
                              
                                 5
                              
                              
                                 0713.39.00 
                              
                           
                                 0713.40.90 
                              
                              
                                 Lentilhas
                              
                              
                                 5
                              
                              
                                 0713.40.00 
                              
                           
                                 0713.50.90 
                              
                              
                                 Favas
                              
                              
                                 5
                              
                              
                                 0713.50.00 
                              
                           
                                 0713.90.90 
                              
                              
                                 Outros legumes de vagem
                              
                              
                                 5
                              
                              
                                 0713.90.00 
                              
                           
                                 0805.10.00 
                              
                              
                                 Laranjas
                              
                              
                                 30
                              
                              
                                 20
                              
                              
                                 100
                              
                              
                                 0805.10 
                              
                           
                                 0805.20.00 
                              
                              
                                 Mandarinas (incluindo tangerinas e satsumas); clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes
                              
                              
                                 30
                              
                              
                                 0805.20 
                              
                           
                                 0805.40.00 
                              
                              
                                 Toranjas e pomelos
                              
                              
                                 30
                              
                              
                                 0805.40 
                              
                           
                                 0805.50.00 
                              
                              
                                 Limões (citrus limon, citrus limonum) e limas (Citrus aurantifolia, Citrus latifolia)
                              
                              
                                 30
                              
                              
                                 0805.50 
                              
                           
                                 0805.90.00 
                              
                              
                                 Outros citrinos
                              
                              
                                 30
                              
                              
                                 0805.90 
                              
                           
                                 1105.20.00 
                              
                              
                                 Flocos, grânulos e pellets de batata
                              
                              
                                 30
                              
                              
                                 20
                              
                              
                                 100
                              
                              
                                 1105.20.00 
                              
                           
                                 1107.10.00 
                              
                              
                                 Malte não torrado
                              
                              
                                 30
                              
                              
                                 100
                              
                              
                                 1 500 
                              
                              
                                 1107.10 
                              
                           
                                 1108.12.00 
                              
                              
                                 Amido de milho
                              
                              
                                 30
                              
                              
                                 20
                              
                              
                                 1 000 
                              
                              
                                 1108.12 
                              
                           
                                 2005.40.00 
                              
                              
                                 Ervilhas (Pisum sativum), preparadas ou conservadas, exceto em vinagre ou em ácido acético, não congeladas, salvo os produtos da posição 20 06 
                              
                              
                                 30
                              
                              
                                 100
                              
                              
                                 200
                              
                              
                                 2005.40 
                              
                           
                                 2005.60.00 
                              
                              
                                 Espargos
                              
                              
                                 30
                              
                              
                                 100
                              
                              
                                 500
                              
                              
                                 2005.60 
                              
                           
                                 2005.90.00 
                              
                              
                                 Outros produtos hortícolas e misturas de produtos hortícolas:
                              
                              
                                 30
                              
                              
                                 20
                              
                              
                                 200
                              
                              
                                 2005.99 
                              
                           
                                 2007.99.00 
                              
                              
                                 Preparações não homogeneizadas, exceto de citrinos
                              
                              
                                 30
                              
                              
                                 20
                              
                              
                                 200
                              
                              
                                 2007.99 
                              
                           Os contingentes preferenciais concedidos à União no Protocolo n.o 5, anexo 2, do Acordo de Associação relativamente aos seguintes produtos agrícolas foram revogados pela Argélia em 1 de outubro de 2012:
                     
                                 Nomenclatura argelina
                              
                              
                                 Designação
                              
                              
                                 Direitos aplicáveis
                                 (%)
                              
                              
                                 Redução dos direitos aduaneiros
                                 (%)
                              
                              
                                 Contingentes pautais preferenciais
                                 (Toneladas)
                              
                              
                                 Código da União
                              
                           
                                 2105.00.00 
                              
                              
                                 Sorvetes
                              
                              
                                 30
                              
                              
                                 20
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 3505.10.00 
                              
                              
                                 Dextrina e outros amidos e féculas modificados
                              
                              
                                 15
                              
                              
                                 100
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           Os contingentes preferenciais concedidos à União no Protocolo n.o 2 do Acordo de Associação relativamente aos seguintes produtos agrícolas foram substituídos pela Argélia em 1 de outubro de 2012 pelas disposições seguintes:
                     
                                 Nomenclatura argelina
                              
                              
                                 Designação
                              
                              
                                 Direitos aplicáveis
                                 (%)
                              
                              
                                 Redução dos direitos aduaneiros
                                 (%)
                              
                              
                                 Contingentes pautais preferenciais
                                 (Toneladas)
                              
                              
                                 Código da União
                              
                           
                                 0102.10.00 
                              
                              
                                 Animais vivos da espécie bovina, reprodutores de raça pura
                              
                              
                                 5
                              
                              
                                 100
                              
                              
                                 4 950 
                              
                              
                                 0102.10.00 
                              
                           
                                 1001.90.90 
                              
                              
                                 Outros, exceto trigo-duro, com exclusão do destinado a sementeira
                              
                              
                                 5
                              
                              
                                 100
                              
                              
                                 403 000 
                              
                              
                                 1001.90.99 
                              
                           Os contingentes preferenciais concedidos à União no Protocolo n.o 2 do Acordo de Associação relativamente aos seguintes produtos agrícolas foram restabelecidos pela Argélia na sua integralidade em 1 de outubro de 2012:
                     
                                 Nomenclatura argelina
                              
                              
                                 Designação
                              
                              
                                 Direitos aplicáveis
                                 (%)
                              
                              
                                 Redução dos direitos aduaneiros
                                 (%)
                              
                              
                                 Contingentes pautais preferenciais
                                 (Toneladas)
                              
                              
                                 Código da União
                              
                           
                                 0102.90.10 
                              
                              
                                 Vacas leiteiras
                              
                              
                                 5
                              
                              
                                 100
                              
                              
                                 5 000 
                              
                              
                                 0102.90 
                              
                           
                                 0102.90.20 
                              
                              
                                 Novilhas prenhes e que já tenham parido
                              
                              
                                 5
                              
                           
                                 0102.90.90 
                              
                              
                                 Outros
                              
                              
                                 30
                              
                           
                                 0406.90.10 
                              
                              
                                 Outros queijos de leite cru ou de consistência dura
                              
                              
                                 30
                              
                              
                                 100
                              
                              
                                 800
                              
                              
                                 0406.90 
                                 (salvo 90.01 )
                              
                           
                                 0406.90.90 
                              
                              
                                 Outros queijos (de tipo italiano ou Gouda)
                              
                              
                                 30
                              
                           
                                 10.03.00.90 
                              
                              
                                 Cevada, com exclusão da destinada a sementeira
                              
                              
                                 15
                              
                              
                                 50
                              
                              
                                 200 000 
                              
                              
                                 1003.00.90 
                              
                           
                                 1517.10.00 
                              
                              
                                 Margarina, exceto a margarina líquida
                              
                              
                                 30
                              
                              
                                 100
                              
                              
                                 2 000 
                              
                              
                                 1517.10 
                              
                           
                                 1517.90.00 
                              
                              
                                 Outros
                              
                              
                                 30
                              
                              
                                 1517.90 
                              
                           
                                 1701.99.00 
                              
                              
                                 Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido, adicionados de aromatizantes ou de corantes
                              
                              
                                 30
                              
                              
                                 100
                              
                              
                                 150 000 
                              
                              
                                 1701.99