CELEX: 22012D0066
Language: pt
Date: 2012-03-30 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 66/2012, de 30 de março de 2012 , que altera o Anexo XV (Auxílios estatais) do Acordo EEE

2.8.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 207/46
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 66/2012
   de 30 de março de 2012
   que altera o Anexo XV (Auxílios estatais) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo XV do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 120/2008, de 7 de novembro de 2008 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2012/21/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2011, relativa à aplicação do artigo 106.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral (2), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão 2012/21/UE revoga a Decisão 2005/842/CE da Comissão (3), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No Anexo XV do Acordo, o texto do ponto 1h (Decisão 2005/842/CE da Comissão) passa a ter a seguinte redação:
   «32012 D 0021: Decisão 2012/21/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2011, relativa à aplicação do artigo 106.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral (JO L 7 de 11.1.2012, p. 3).
   Para efeitos do presente Acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:
   
               a)
            
            
               O termo "Comissão" é substituído por "órgão de fiscalização competente, tal como definido no artigo 62.o do Acordo EEE";
            
         
               b)
            
            
               A expressão "compatível com o mercado interno» é substituída por «compatível com o funcionamento do Acordo EEE";
            
         
               c)
            
            
               A expressão "Estado-Membro" é substituída por "Estado-Membro da UE ou Estado da EFTA". A expressão "Estados-Membros" é substituída por "Estados-Membros da UE ou Estados da EFTA";
            
         
               d)
            
            
               No artigo 1.o e no artigo 2.o, n.o 3, a expressão "Artigo 108.o, n.o 3, do Tratado" é substituída por "Artigo 1.o, n.o 3, do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal";
            
         
               e)
            
            
               No artigo 2.o, a expressão "Artigo 106.o, n.o 2, do Tratado" é substituída por "Artigo 59.o, n.o 2, do Acordo EEE";
            
         
               f)
            
            
               No artigo 3.o, a expressão "Artigo 108.o, n.o 3, do Tratado" é substituída por "Artigo 1.o, n.o 3, do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal";
            
         
               g)
            
            
               No artigo 5.o, a expressão "Artigo 107.o do Tratado" é substituída por "Artigo 61.o do Acordo EEE".».
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Decisão 2012/21/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 31 de março de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4).
   Artigo 4.o
   
   A presente Decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 30 de março de 2012.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente em exercício
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 339 de 18.12.2008, p. 111.
   
      (2)  JO L 7 de 11.1.2012, p. 3.
   
      (3)  JO L 312 de 29.11.2005, p. 67.
   
      (4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.