CELEX: 
Language: pt
Date: 1987-03-10 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 18 de Fevereiro de 1987, relativa aos certificados «Mecanismo complementar às trocas comerciais» pedidos entre 1 e 10 de Fevereiro de 1987 no sector dos cereais

N ? L 65/ 16                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                10 . 3 . 87
                                                   DECISÃO DA COMISSÃO
                                                   de 18 de Fevereiro de 1987
                  relativa aos certificados « Mecanismo complementar às trocas comerciais »
                           pedidos entre 1 e 10 de Fevereiro de 1987 no sector dos cereais
                                                            (87/ 155/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 panificável ; que e conveniente adoptar as disposições
                                                                      necessárias quanto à aceitação dos referidos pedidos,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                       ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 574/86 da                                               Artigo 1 ?
Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as                Os pedidos de certificados « MCT » para o trigo mole
regras de execução do mecanismo complementar aplicável                panificável da subposição 10.01 B I da pauta aduaneira
às trocas comerciais (MCT) ('), com a última redacção que             comum, apresentados durante o período compreendido
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3866/86 (2), e,                entre 1 e 10 de Fevereiro 1987 e comunicados à Comis­
nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 6?,                                são, serão aceites para as quantidades que constam dos
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 598/86 da                     pedidos afectadas de um coeficiente de 0,20206 % .
Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, relativo à aplicação
do mecanismo complementar aplicável às trocas comer­                                          Artigo 2?
ciais para as importações em Espanha de trigo mole pani­
ficável proveniente da Comunidade, na sua composição                  Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
em 31 de Dezembro de 1985 (3), alterado pelo Regula­                  são.
mento (CEE) n? 3592/86 (*), prevê que os certificados
MCT emitidos num mês não podem exceder 50 % da
quantidade « objectivo » ;                                            Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 1987.
Considerando que, com base no n? 3 do artigo 6? do
Regulamento (CEE) n? 574/86, a Comissão recebeu, para                                              Pela Comissão
o período compreendido entre 1 e 10 de Fevereiro de                                              Frans ANDRIESSEN
1987, a comunicação dos pedidos admissíveis de certifi­
cados MCT para a importação, em Espanha, de trigo mole                                              Vice-Presidente
o   JO n?  L  57 de 1 . 3. 1986, p. 1 .
0   JO n?  L 359 de 19.    12. 1986, p. 33.
O   JO n?  L  58 de 1 . 3. 1986, p. 16.
(4) JO n?  L 334 de 27.    11 . 1986, p. 19.