CELEX: C1995/159/19
Language: pt
Date: 1995-06-24 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Østre Landsret, de 24 de Março de 1995, no processo entre Olieselskabet Danmark a.m.b.a., por um lado, e Trafikministeriet e outros, por outro (Processo C-115/95)

24 . 6 . 95                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 159/9
                ( CEE ) n? 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho          do 0stre Landsret, de 24 de Março de 1995 , no processo
                de 1987, relativo à nomenclatura pautal e               entre Olieselskabet Danmark a . m . b .a ., , por um lado , e
                estatística e à Pauta Aduaneira Comum ( ] ),            Trafikministeriet e outros, por outro, que deu entrada na
                adoptado em execução dos mesmos , ou do                 Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de Abril de 1 995 .
                artigo 95?
                                                                        O 0stre Landsret solicita ao Tribunal de Justiça que se
       ou, na medida em que se considere que se trata de                pronuncie sobre as seguintes questôes :
       prestações pelas quais é paga uma retribuição, nos
       termos :                                                         1 . A compatibilidade com o direito comunitário de um
                                                                             adicional de 40 % a uma taxa sobre mercadorias
       B ) — do artigo 84? e do Regulamento ( CEE ) n? 4055/                 genérica, que é cobrada num Estado-membro aquando
                /86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986,                  da importação de mercadorias por navio de um outro
                que aplica o princípio da livre prestação de                 Estado-membro, deve ser apreciada nos termos :
                serviços aos transportes marítimos ( 2 ), relativos
                à livre prestação de serviços ou                             A ) — das normas do Tratado relativas à união adu­
                                                                                      aneira , nomeadamente os artigos 9? a 13?,
             — dos artigos 90? e 86? relativos ao abuso de                            eventualmente em ligação com os artigos 18? a
                posição dominante, em cujo contexto se per­                           29? e do Regulamento ( CEE) n? 950/68 do
                gunta se o Regulamento ( CEE ) n? 4056/86 do                          Conselho, de 28 de Junho de 1968 , relativo à
                Conselho, de 22 de Dezembro de 1986 , que                             Pauta Aduaneira Comum ( 1 ) e do Regulamento
                determina as regras de aplicação aos transportes                      ( CEE ) n? 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho
                marítimos dos artigos 85? e 86? do Tratado ( 3 ), é                   de 1987, relativo à nomenclatura pautal e
                relevante para a avaliação da compatibilidade                         estatística e à Pauta Aduaneira Comum ( 2 ),
                do adicional com o direito comunitário ?                              adoptados em execução dos mesmos, ou do
                                                                                      artigo 95??
2 . E compatível com a ou as disposições de direito                                   ou ,
        comunitário correspondentes às referidas na questão 1 o
        facto de ser cobrado um adicional de 40 % sobre uma                  B ) — do artigo 84? e do Regulamento ( CEE) n? 4055/
        taxa genérica sobre mercadorias aquando da importa­                           /86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986 ,
        ção de mercadorias por navio de um outro Estado­                              que aplica o princípio da livre prestação de
        - membro ?                                                                    serviços aos transportes marítimos ( 3 ),
                                                                                      ou
3 . A resposta à questão 2 será a mesma no caso de as
        mercadorias serem importadas por navio para um                            — dos artigos 90? e 86? relativos ao abuso de
        Estado-membro de um país terceiro com o qual a                                posição dominante, em cujo contexto se per­
        Comunidade Europeia tem um acordo que contém                                  gunta se o Regulamento ( CEE) n? 4056/86 do
        disposições correspondentes, como o artigo 6? e o                             Conselho ( 4 ) é relevante para a avaliação da
        artigo 18 ? do acordo entre o Reino da Suécia e a                             compatibilidade do adicional com o direito
        Comunidade Económica Europeia, e deve a apreciação                            comunitário ?
        ser efectuada nos termos de tal acordo ( acordo de
        comércio livre )?                                               2 . E compatível com a ou as disposições de direito
                                                                             comunitário correspondentes às referidas na questão 1 o
                                                                             facto de ser cobrado um adicional de 40 % sobre uma
4 . A resposta à questão 2 será a mesma no caso de as
        mercadorias serem importadas para um Estado-mem­                     taxa genérica sobre mercadorias aquando da importa­
        bro directamente de um país terceiro com o qual a                    ção de mercadorias por navio de um outro Estado­
                                                                             - membro ?
        Comunidade Europeia não tem um acordo ( acordo de
        comércio livre )?
                                                                        3 . A resposta à questão 2 será a mesma no caso de as
                                                                             mercadorias serem importadas por navio para um
(') JO n? L 256 de 7 . 9 . 1987, p. 1 .                                      Estado-membro de um país terceiro com o qual a
 ( 2 ) JO n ? L 378 de 31 . 12 . 1986 , p. 1 .
 (•') JO n? L 378 de 31 . 12 . 1986 , p. 4 .
                                                                             Comunidade Europeia tem um acordo que contém
                                                                             disposições correspondentes, como o artigo 6? e o
                                                                             artigo 18? do acordo entre o Reino da Suécia e a
                                                                             Comunidade Económica Europeia, e deve a apreciação
                                                                             ser efectuada nos termos de tal acordo ( acordo de
                                                                             comércio livre )?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
0stre Landsret, de 24 de Março de 1995 , no processo entre              4 . A resposta à questão 2 será a mesma no caso de as
Olieselskabet Danmark a.m.b.a., por um lado, e Trafikmi­                     mercadorias serem importadas para um Estado-mem­
                     nisteriet e outros, por outro                           bro directamente de um país terceiro com o qual a
                          ( Processo C-1 15/95 )                             Comunidade Europeia não tem um acordo ( acordo de
                                                                             comércio livre )?
                              ( 95/C 159/ 19 )
                                                                         5 . Resulta do direito comunitário que um Estado-membro
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                         que fixou ou aprovou uma taxa que é contrária ao
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                      direito comunitário é responsável pela restituição da
 ---pagebreak--- N? C 159/ 10              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       24 . 6 . 95
      taxa mesmo que o produto da mesma reverta autono­                  A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
      mamente para uma entidade administrativa sob gestão
      comunal ?                                                          1 . Declarar que, ao não adoptar no prazo fixado as
                                                                              disposições legais, regulamentares e administrativas
6 . Com base em que resulta da j urisprudência constante do                   necessárias para dar execução à Directiva 92/48/CEE do
      Tribunal de Justiça que a restituição de imposições                     Conselho, de 16 de Junho de 1992, que fixa as normas
      cobradas em violação do direito comunitário deverá                      mínimas de higiene aplicáveis aos produtos da pesca
                                                                              obtidos a bordo de determinados navios, nos termos do
      processar-se de acordo com as condições materiais e
      formais estabelecidas nas legislações nacionais e que no                n? 1 , subalínea i ), alínea a ), do artigo 3 ? da Directiva
      n? 12 no processo 199/82 ( 5 ), San Giorgio, foi declarado              91 /493/CEE (*), a República Italiana não cumpriu as
      que o direito de obter o reembolso de imposições                        obrigações que lhe incumbem por força do Tratado
                                                                              CE .
      cobradas por um Estado-membro em violação das
      normas do direito comunitário é a consequência e o
      complemento dos direitos conferidos aos particulares               2 . Condenar a República Italiana ñas despesas .
      pelas disposições comunitárias que proíbem os encargos
      de efeito equivalente aos direitos aduaneiros ou, con­             Fundamentos e principais argumentos
      forme o caso, a aplicação discriminatória de imposições
      internas , pergunta-se se a jurisprudência do Tribunal de
                                                                         Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
      Justiça deve ser entendida no sentido de que o direito
                                                                         do processo C-79/95 ; o prazo de transposição expirou em 1
      comunitário implica uma obrigação incondicional de                 de Janeiro de 1993 .
      restituição das imposições que, na sequência das respo­
      stas às questões 1 a 4 , possam ser contrárias ao direito
      comunitário, entendendo-se que as condições adicionais             0 ) JO n? L 187 de 7 . 7. 1992 , p . 41 .
      para a apreciação da obrigação de restituição dependem
      da legislação nacional pertinente dentro de determina­
      dos limites, como foi estabelecido na jurisprudência do
      Tribunal de Justiça ?
7. No caso de ser declarado que o adicional de 40 % à taxa
      sobre as mercadorias genéricas é contrário ao direito              Acção intentada, em 4 de Abril de 1995 , pela Comissão das
      comunitário, inclusive aos acordos celebrados ( acordos                Comunidades Europeias contra a República Italiana
      de comércio livre ), será compatível com o direito                                         ( Processo C-117/95 )
      comunitário o facto de o prazo de prescrição da                                                ( 95/C 159/21 )
      obrigação de restituição estabelecido na lei nacional
      começar a correr a partir de uma data anterior à data da
      cobrança pelo Estado-membro em questão da imposi­                  Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
      ção contrária ao direito comunitário ?                             Europeias , em 4 de Abril de 1995 , uma acção contra a
                                                                         República Italiana, intentada pela Comissão das Comuni­
                                                                         dades Europeias, representada por Eugénio de March,
(M   JO n? L 172   de 22 . 7. 1968 , p . 1 ; EE 02 FOI , p . 11 .        consultor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio
(2)  JO n? L 256   de 7. 9 . 1987, p . 1 .
(3 ) JO n? L 378   de 31 . 12 . 1986 , p. 1 .
                                                                         escolhido no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis,
(4)  JO n? L 378   de 31 . 12 . 1986 , p . 4 .                           Centre Wagner, Kirchberg.
(5)  Acórdão de    9  de Novembro de 1983 , Colectânea 1983 ,
     p . 3595 .
                                                                         A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                         1 . Declarar que , ao não adoptar no prazo fixado as
                                                                              disposições legais , regulamentares e administrativas
                                                                              necessárias para dar execução à Directiva 92/35/CEE do
                                                                              Conselho, de 29 de Abril de 1992 , que define as regras
                                                                              de controlo e as medidas de luta contra a peste
Acção intentada, em 4 de Abril de 1995 , pela Comissão das                    equina i 1 ), e à Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 19
     Comunidades Europeias contra a República Italiana                        de Maio de 1992 , que estabelece medidas comunitárias
                       ( Processo C-116/95 )                                  de luta contra a gripe aviária ( 2 ), a República Italiana
                            ( 95/C 159/20 )                                   não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                                                                              do Tratado CE .
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades                       2 . Condenar a República Italiana ñas despesas .
Europeias, em 4 de Abril de 1995 , uma acção contra a
República Italiana, intentada pela Comissão das Comuni­
dades Europeias, representada por Eugénio de March,                      Fundamentos e principais argumentos
consultor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis,                 Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
Centre Wagner, Kirchberg.                                                do processo C-79/95 ; os prazos de transposição expiraram