CELEX: C1995/229/20
Language: pt
Date: 1995-09-02 00:00:00
Title: DESPACHO DO TRIBUNAL de 11 de Julho de 1995 no processo C-266/94: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (Incumprimento - Directiva 92/44/CEE - Parecer fundamentado - Não tomada em consideração das observações dirigidas pelo Estado em resposta à notificação de incumprimento - Inadmissibilidade)

2 . 9 . 95               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 229/ 11
                  DESPACHO DO TRIBUNAL                               ter remuneratório » do n? 1 , alínea e ), do artigo 12? da
                     de 11 de Julho de 1995                          Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969 ,
                                                                     relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as
no processo C-266/94 : Comissão das Comunidades Euro­                reuniões de capitais ( ! ), ou pode cada Estado-membro
               peias contra Reino de Espanha ( ] )                   decidir livremente o que deve ser considerado como de
(Incumprimento — Directiva 92/44/CEE — Parecer funda­                « carácter remuneratório relativamente a uma prestação de
mentado — Não tomada em consideração das observações                 serviços concreta »?
dirigidas pelo Estado em resposta à notificação de incum­
                 primento — Inadmissibilidade)                       Questão 2 :
                            ( 95/C 229/20 )                          A base de cálculo de imposições que, ao abrigo do n? 1 ,
                                                                     alínea e ), do artigo 12? da Directiva 69/335/CEE, são
                 (Língua do processo: espanhol)                      cobradas por um Estado-membro pelo registo da consti­
                                                                     tuição ou do aumento de capital das sociedades por acções
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada           ou das sociedades por quotas, pode abranger os seguintes
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)              tipos de custos ou apenas um deles :
No processo C-266/94, Comissão das Comunidades Euro­                 — despesas com salários e cotizações de reforma de
peias ( agente : Blanca Rodríguez Galindo ) contra Reino de              empregados que não colaboram na feitura dos registos,
Espanha ( agentes : Alberto José Navarro González e Miguel               tais como o pessoal administrativo da entidade pública
Bravo-Ferrer Delgado, abogado dei Estado ), que tem por                  competente para o registo ou o pessoal da mesma ou de
objecto obter a declaração de que ao não ter adoptado todas              outras entidades públicas que está ocupado em traba­
as medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva                  lhos preparatórios de natureza jurídica respeitantes ao
92/44/CEE do Conselho, de 5 de Junho de 1992, relativa à                 domínio do direito das sociedades,
aplicação da oferta de uma rede aberta às linhas aluga­              — custos da feitura de registos de outros factos relativos às
das ( 2 ), o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que              sociedades, em relação aos quais os Estados-membros
lhe incumbem por força da referida directiva, o Tribunal de
                                                                         decidiram que não deve ser paga uma contraprestação
Justiça , composto por G.C. Rodríguez Iglesias, presidente,
                                                                         concreta ,
F.A. Schockweiler, P.J.G. Kapteyn, C. Gulmann, P. Jann,
presidentes de secção, G.F. Mancini , C.N. Kakouris, J.C.            — custos do desempenho de outras funções para além do
Moitinho de Almeida , J.L. Murray, D.A. O. Edward ( rela­                registo, que são atribuídas à entidade pública compe­
tor ), J.-P . Puissochet, G. Hirsch e H. Ragnemalm, juízes;              tente para o registo nos termos da legislação relativa às
advogado-geral : M.B. Élmer, secretário : R. Grass, proferiu,            sociedades ou legislação conexa, tais como a verificação
em 11 de Julho de 1995 , um despacho cuja parte decisória é              das contas e a fiscalização da escrituração e contabili­
a seguinte :                                                             dade das sociedades,
1 . A acção é rejeitada por inadmissibilidade.                       — pagamento de juros e amortizações de custos de inves­
                                                                         timento globais que são considerados pela entidade
2 . A Comissão é condenada nas despesas.                                 pública competente para o registo como respeitantes ao
                                                                         domínio jurídico do direito das sociedades ou equipa­
(•) JO n? C 304 de 20 . 10 . 1994 .                                      rado,
( 2 ) JO n? L 165 de 19 . 6 . 1992 , p . 27.
                                                                     — custos de prestações de serviços que não têm uma
                                                                         correlação com o trabalho de registo em concreto,
                                                                     — custos de actividades externas da entidade pública
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do                competente para o registo de carácter informativo e
Østre Landsret, de 8 de Junho de 1995 , no processo entre                didáctico, que não têm relação com o trabalho de registo
Fantask A/S e outros e Industriministeriet ( Erhvervsmini­               em concreto, tais como conferências, elaboração de
                                steriet )                                artigos e brochuras e realização de encontros com
                                                                         organizações de empresas e outros grupos de interes­
                       ( Processo C-l 88/95 )                            ses ?
                              95/C 229/21 )
                                                                     Questão 3 :
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                 a ) O n? 1 , alínea e ), do artigo 12? da Directiva 69/335/CEE
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                  deve ser interpretado no sentido de que um Estado­
do Østre Landsret, de 8 de Junho de 1995 , no processo entre             -membro está impedido de estabelecer taxas normaliza­
Fantask A/S e outros e Industriministeriet ( Erhvervsministe­            das através de normas aplicáveis sem limitação tempo­
riet), que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça              ral ?
em 15 de Junho de 1995 .
                                                                     b ) Em caso de resposta negativa, é o Estado-membro
O 0stre Landsret solicita ao Tribunal de Justiça que se                  obrigado a proceder todos os anos ou com intervalos
pronuncie sobre as seguintes questões:                                   determinados ao reajustamento da base percentual das
                                                                         taxas ?
Questão 1 :
                                                                     c ) Tem importância para a resposta a dar o facto de as
O direito comunitário estabelece exigências quanto à                     taxas serem estabelecidas proporcionalmente ao valor
delimitação pelos Estados-membros do conceito de « carác                  dos montantes do aumento de capital a registar ?