CELEX: C2002/274/27
Language: pt
Date: 2002-11-09 00:00:00
Title: Processo C-279/02 P: Recurso interposto em 30 de Julho de 2002, por Nuno Antas de Campos, do acórdão proferido em 14 de Maio de 2002 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, Segunda Secção, no processo T-194/00, Nuno Antas de Campos contra Parlamento Europeu

C 274/16                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     9.11.2002
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                Recurso interposto em 30 de Julho de 2002, por Nuno
                                                                         Antas de Campos, do acórdão proferido em 14 de Maio
                                                                         de 2002 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comuni-
                          (Primeira Secção)                              dades Europeias, Segunda Secção, no processo T-194/
                                                                         /00 ( 1), Nuno Antas de Campos contra Parlamento Europeu
                       de 8 de Julho de 2002
                                                                                               (Processo C-279/02 P)
no processo C-203/01 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo):
          Fazenda Pública contra Antero & C a Lda (1)
                                                                                                   (2002/C 274/27)
(«Artigo 104.o , n.o 3, do Regulamento de Processo —
Cobrança a posteriori dos direitos de importação — Registo
da liquidação dos direitos de importação a cobrar — Cálculo
        do prazo de prescrição da acção para cobrança»)
                                                                         Deu entrada em 30 de Julho de 2002, no Tribunal de Justiça
                           (2002/C 274/26)                               das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão proferido
                                                                         em 14 de Maio de 2002 pelo Tribunal de Primeira Instância
                                                                         das Comunidades Europeias, Segunda Secção, no processo
                   (Língua do processo: português)                       T-194/00, Nuno Antas de Campos contra Parlamento Euro-
                                                                         peu, interposto por Nuno Antas de Campos, representado por
                                                                         C. Botelho Moniz e E. Maia Cadete, advogados.
No processo C-203/01, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,
pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), destinado a             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
Fazenda Pública e Antero & Ca Lda, na presença do Ministério
Público, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação          —      anular o acórdão recorrido, com fundamento nos erros
do Regulamento (CEE) n.o 1697/79 do Conselho, de                                de direito invocados, decorrentes da incorrecta aplicação,
24 de Julho de 1979, relativo à cobrança a posteriori dos                       no caso concreto, do princípio da boa administração, das
direitos de importação ou dos direitos de exportação que não                    regras relativas ao dever de fundamentação, do princípio
tenham sido exigidos ao devedor por mercadorias declaradas                      da igualdade e não discriminação e das regras que
para um regime aduaneiro que implica a obrigação de                             garantem o direito a um processo equitativo;
pagamento dos referidos direitos (JO L 197, p. 1;
EE 02 F6 p. 54), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção),
composto por: P. Jann (relator), presidente de secção, M. Wa-            —      também com fundamento na violação do princípio da
thelet e A. Rosas, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário:              boa administração, das regras relativas ao dever de
R. Grass, proferiu em 8 de Julho de 2002 um despacho cuja                       fundamentação e do princípio da igualdade e não discri-
parte decisória é a seguinte:                                                   minação, anular a decisão da Senhora Presidente do
                                                                                Parlamento Europeu, que foi comunicada ao recorrente
                                                                                através do ofício n.o 109172, de 14.7.2000, em resposta
A expressão «prise en compte» (registo de liquidação), constante dos            à reclamação que o mesmo apresentara com data de
artigos 1.o, n.o 2, alínea c), e 2.o, n.o 1, segundo parágrafo, do              2.12.1999;
Regulamento n.o 1697/79 do Conselho, de 24 de Julho de 1979,
relativo à cobrança a posteriori dos direitos de importação ou dos
direitos de exportação que não tenham sido exigidos ao devedor por       —      mandar baixar o processo ao Tribunal de Primeira
mercadorias declaradas para um regime aduaneiro que implica a                   Instância, para apuramento dos factos que sustentam o
obrigação de pagamento dos referidos direitos, designa o acto                   pedido indemnizatório, devendo o processo seguir até
administrativo pelo qual é devidamente fixado o montante dos                    decisão final sobre essa matéria;
direitos de importação ou dos direitos de exportação a cobrar pelas
autoridades competentes e não a inscrição, pela autoridade aduaneira,
nos registos contabilísticos ou em qualquer outro suporte que lhe seja   —      na hipótese do acórdão do TPI ser anulado, com funda-
equivalente, desse montante. Essa inscrição não é uma condição                  mento, tão só, na violação do direito a um processo
prévia nem necessária ao início de uma acção para cobrança a                    equitativo, mandar baixar o processo ao Tribunal de
posteriori.                                                                     Primeira Instância, para realização das diligências proba-
                                                                                tórias preteridas;
( 1) JO C 227, de 11.8.2001.
                                                                         —      condenar o Parlamento Europeu nas despesas do presente
                                                                                processo, assim como nas despesas em que o recorrente
                                                                                incorreu no processo T-194/00.
 ---pagebreak--- 9.11.2002               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 274/17
Fundamentos e principais argumentos                                     de 2002, no processo Radlberger Getränkegesellschaft mbH &
                                                                        Co. e S. Spitz Kommanditgesellschaft contra Land Baden-
—      Erro de direito quanto à aplicação do princípio da boa           -Württemberg, com intervenção da República Federal da
       administração: A Autoridade Investida do Poder de                Alemanha, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
       Nomeação (AIPN) não podia validamente decidir com                em 29 de Agosto de 2002. O Verwaltungsgericht Stuttgart
       base num critério que ela própria, no mesmo procedi-             solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
       mento administrativo, tinha considerado como não con-            prejudicial sobre as seguintes questões:
       vincente.
                                                                        1.    O artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 94/62/CE do Parlamento
—      Erro de direito quanto à determinação das exigências que               Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994,
       decorrem do dever de fundamentação: Da decisão atacada                 relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 365,
       não consta qualquer explicação em relação à mudança de                 p. 10), deve ser interpretado no sentido de proibir os
       orientação por parte da AIPN. A simples mudança do                     Estados-Membros, em caso de obtenção a nível nacional
       titular de um cargo não permite que se ignorem, pura e                 de uma percentagem de embalagens reutilizáveis inferior
       simplesmente, os actos anteriormente praticados num                    a 72 %, de darem preferência a sistemas de reutilização
       determinado procedimento administrativo pela mesma                     de embalagens de bebidas em detrimento de embalagens
       autoridade. Pelo contrário, as obrigações decorrentes do               de tara perdida valorizáveis, através da revogação da
       dever de fundamentação implicam, em tais circunstâncias,               isenção eventual da obrigação imposta de retoma, gestão
       um rigor acrescido na explicitação dos fundamentos da                  e cobrança de depósito para embalagens de tara perdida
       decisão adoptada.                                                      vazias, decorrente da participação num sistema de retoma
                                                                              e gestão, para o sector de bebidas em que a percentagem
—      Erro de direito quanto à aplicação do princípio da                     de embalagens reutilizáveis seja inferior à percentagem
       igualdade e não discriminação: Os parâmetros utilizados                verificada em 1991?
       pelo Parlamento Europeu têm variado de tal modo que as
       suas decisões, à luz do mesmo instrumento legislativo,           2.    O artigo 18.o da Directiva 94/62/CE do Parlamento
       passaram a ser contraditórias no que diz respeito à                    Europeu e do Conselho, relativa a embalagens e resíduos
       solução oferta aos chefes dos gabinetes de informação.                 de embalagens (JO L 365, de 31 de Dezembro de 1994,
                                                                              p. 10), deve ser interpretado no sentido de proibir os
—      Erro de direito quanto às condições do exercício do                    Estados-Membros, em caso de obtenção a nível nacional
       direito a um processo equitativo: A rejeição dos pedidos               de uma percentagem de embalagens reutilizáveis inferior
       formulados pelo recorrente, quer quanto à produção de                  a 72 %, de colocarem entraves à comercialização de
       prova testemunhal, quer quanto à produção de prova                     bebidas em embalagens de tara perdida valorizáveis,
       documental — em contraste flagrante com a valoração                    através da revogação da isenção eventual da obrigação
       das declarações do Parlamento Europeu, na audiência de                 imposta de retoma, gestão e cobrança de depósito
       julgamento, sobre a existência e relevância de determina-              para embalagens de tara perdida vazias, decorrente da
       dos documentos, sem apresentação dos mesmos —                          participação num sistema de retoma e gestão, para o
       privou o recorrente da possibilidade de sustentar de                   sector de bebidas em que a percentagem de embalagens
       forma cabal os seus pontos de vista e de contraditar em                reutilizáveis seja inferior à percentagem verificada em
       termos eficazes as teses da Instituição recorrida.                     1991?
                                                                        3.    O artigo 7.o da Directiva 94/62/CE do Parlamento
( 1) JO C 285 de 7.10.2000, p. 17.                                            Europeu e do Conselho, relativa a embalagens e resíduos
                                                                              de embalagens (JO L 365, de 31 de Dezembro de 1994,
                                                                              p. 10), deve ser interpretado no sentido de outorgar um
                                                                              direito de participação num sistema já existente de
                                                                              retoma e gestão para embalagens de bebidas usadas aos
                                                                              produtores e distribuidores de bebidas em embalagens de
                                                                              tara perdida valorizáveis, de modo a estes poderem assim
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                        cumprir a obrigação imposta por lei de cobrança de
do Verwaltungsgericht Stuttgart, de 21 de Agosto                              depósito de embalagens de bebidas de tara perdida e de
de 2002, no processo Radlberger Getränkegesellschaft                          retoma de embalagens de bebidas usadas?
mbH & Co. e S. Spitz Kommanditgesellschaft contra
Land Baden-Württemberg, com intervenção da República                    4.    O artigo 28.o CE deve ser interpretado no sentido de
                      Federal da Alemanha                                     proibir os Estados-Membros de adoptarem medidas nos
                                                                              termos das quais, em caso de obtenção a nível nacional
                                                                              de uma percentagem de embalagens reutilizáveis inferior
                       (Processo C-309/02)                                    a 72 %, será revogada a isenção eventual da obrigação
                                                                              imposta de retoma, gestão e cobrança de depósito
                         (2002/C 274/28)                                      para embalagens de tara perdida vazias, decorrente da
                                                                              participação num sistema de retoma e gestão, para o
                                                                              sector de bebidas em que a percentagem de embalagens
                                                                              reutilizáveis seja inferior à percentagem verificada em
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    1991?
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Verwaltungsgericht Stuttgart, de 21 de Agosto