CELEX: C2000/079/11
Language: pt
Date: 2000-03-18 00:00:00
Title: Processo C-416/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice (England and Wales), Chancery Division (Patent Court), de 22 de Julho de 1999, no processo entre 1) Levi Strauss & Co. (sociedade com sede nos Estados Unidos da América, constituída nos termos da legislação do Estado de Delaware) e 2) Levi Strauss (UK) Ltd contra Costco UK Ltd

C 79/6                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       18.3.2000
         g) tenha ou não sido imposta uma restrição contratual       Georg und Helga Heininger contra Bayerische Hypo- und
              pelo titular, juridicamente vinculativa em relação      Vereinsbank AG, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
              ao primeiro adquirente, que proı́ba a venda para         Justiça a 20 de Dezembro de 1999. O Bundesgerichtshof
              efeitos de revenda a qualquer outra pessoa que não      solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
              o consumidor final.                                      seguintes questões:
                                                                       1. Abrange a Directiva 85/577/CEE do Conselho, relativa
     B) a questão de saber se houve ou não consentimento do               à protecção dos consumidores no caso de contratos
         titular para colocação dos produtos no mercado no                 negociados fora dos estabelecimentos comerciais, de 20 de
         interior do EEE, na acepção da directiva, depende de              Dezembro de 1985 (JO L 372, p. 31, a seguir «directiva
         mais algum factor ou factores, e, nesse caso, de quais?            sobre os negócios a domicı́lio» ou «Directiva 85/577»)
                                                                            também os contratos de crédito com garantia real (§ 3,
(1) Primeira Directiva do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que          n.o 2, 2, da Verbraucherkreditgesetz) e, em caso afirmativo,
    harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de             tem ela precedência, no que respeita ao direito de rescisão
    marcas (JO L 40 de 11.02.89, p. 1).                                     previsto no seu artigo 5.o, sobre a Directiva 87/102/CEE
                                                                            do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à
                                                                            aproximação das disposições legislativas, regulamentares e
                                                                            administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito
                                                                            ao consumo (JO L 42, p. 48, a seguir «directiva sobre o
                                                                            crédito ao consumo» ou «Directiva 87/102»)?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                2. No caso de o Tribunal de Justiça das Comunidades
da High Court of Justice (England and Wales), Chancery                      Europeias responder afirmativamente a esta questão:
Division (Patent Court), de 22 de Julho de 1999, no                         Está o legislador nacional impedido, pela directiva sobre
processo entre 1) Levi Strauss & Co. (sociedade com sede                    os negócios a domicı́lio, de aplicar o prazo de exercı́cio do
nos Estados Unidos da América, constituı́da nos termos                      direito de rescisão previsto no § 7, n.o 2, terceira frase, da
da legislação do Estado de Delaware) e 2) Levi Strauss                     Verbraucherkreditgesetz aos casos em que o negócio a
                 (UK) Ltd contra Costco UK Ltd                              domicı́lio tem por objecto a concessão de um crédito
                                                                            com garantia real na acepção do § 3, n.o 2, 2, da
                       (Processo C-416/99)                                  Verbraucherkreditgesetz e a informação prevista no arti-
                                                                            go 4.o da directiva não é prestada?
                           (2000/C 79/11)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da High
Court of Justice (England and Wales), Chancery Division                Acção intentada em 21 de Dezembro de 1999 pela Comis-
(Patent Court), de 22 de Julho de 1999, no processo entre 1)           são das Comunidades Europeias contra a República Fran-
Levi Strauss & Co. (sociedade com sede nos Estados Unidos da                                           cesa
América, constituı́da nos termos da legislação do Estado de
                                                                                              (Processo C-483/99)
Delaware) e 2) Levi Strauss (UK) Ltd contra Costco UK Ltd, que
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de                                        (2000/C 79/13)
Outubro de 1999.
                                                                       Deu entrada em 21 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
As questões submetidas ao Tribunal são idênticas às apresenta-       Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
das no processo C-415/99 (1), 1) Levi Strauss & Co. (sociedade         República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades
com sede nos Estados Unidos da América, constituı́da nos               Europeias, representada por Maria Patakia, membro do Serviço
termos da legislação do Estado de Delaware) e 2) Levi Strauss         Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido ro
(UK) Ltd contra 1) Tesco Stores Ltd e 2) Tesco plc.                    Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
                                                                       Wagner, Kirchberg.
(1) Ver p. 5 do presente JO.                                           A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                       o Tribunal se digne:
                                                                       1. declarar que a República Francesa não cumpriu as obri-
                                                                            gações que lhe incumbem por força dos artigos 52.o a 58.o
                                                                            e 73.o -B do Tratado CE (actuais artigos 43.o a 48.o CE e
                                                                            56.o CE) ao manter em vigor o artigo 2.o, n.os 1 e 2,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                     ponto iii) do Decreto 93-1298, de 13 de Dezembro de
do Bundesgerichtshof de 30 de Novembro de 1999, no                          1993, segundo os quais a intervenção especı́fica do Estado
processo Georg und Helga Heininger contra Bayerische                        francês na sociedade nacional Elf-Aquitaine comporta os
                   Hypo- und Vereinsbank AG                                 direitos seguintes:
                                                                            a) qualquer superação dos nı́veis máximos de posse
                       (Processo C-481/99)                                       directa ou indirecta de tı́tulos que representam um
                                                                                 décimo, um quinto ou um terço do capital, ou dos
                           (2000/C 79/12)                                        direitos de voto da sociedade por uma pessoa singular
                                                                                 ou colectiva, que actue isoladamente ou em colabo-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                       ração com outras, deverá ser aprovada previamente
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                          pelo Ministro da Economia (artigo 2.o, n.o 1 do
Bundesgerichtshof de 30 de Novembro de 1999, no processo                         decreto);