CELEX: 32002D0067
Language: pt
Date: 2002-01-28 00:00:00
Title: 2002/67/CE: Decisão da Comissão, de 28 de Janeiro de 2002, que reconhece o carácter plenamente operacional da base de dados alemã relativa aos bovinos (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2002) 302]

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32002D0067

2002/67/CE: Decisão da Comissão, de 28 de Janeiro de 2002, que reconhece o carácter plenamente operacional da base de dados alemã relativa aos bovinos (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2002) 302]  

Jornal Oficial nº L 026 de 30/01/2002 p. 0017 - 0017

Decisão da Comissãode 28 de Janeiro de 2002que reconhece o carácter plenamente operacional da base de dados alemã relativa aos bovinos[notificada com o número C(2002) 302](Apenas faz fé o texto na língua alemã)(Texto relevante para efeitos do EEE)(2002/67/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho(1) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 6.o,Tendo em conta o pedido apresentado pela Alemanha,Considerando o seguinte:(1) Em 8 de Setembro de 1999, as autoridades alemãs solicitaram à Comissão o reconhecimento do carácter plenamente operacional da respectiva base de dados, que é parte integrante do sistema alemão de identificação e registo de bovinos.(2) O pedido das autoridades alemãs era acompanhado das informações adequadas, actualizadas em 15 de Fevereiro de 2001.(3) As autoridades alemãs comprometeram-se a melhorar a fiabilidade desta base de dados, tendo garantido, designadamente, que: i) serão adoptadas novas medidas, incluindo medidas de controlo, para assegurar a observância do prazo de sete dias para a notificação de movimentos, nascimentos e mortes; ii) todos os tipos de movimentos serão registados na base de dados e os dados serão monitorizados; iii) serão reforçadas as medidas existentes de correcção pronta de quaisquer erros ou deficiências que venham a ser detectados automaticamente, ou na sequência de inspecções no terreno adequadas; iv) serão tomadas novas medidas para assegurar a observância no seu território nacional do disposto no Regulamento (CE) n.o 2630/97; as autoridades alemãs comprometeram-se a aplicar estas medidas de melhoramento o mais tardar até 30 de Junho de 2001; as autoridades alemãs confirmaram as aplicação das medidas acima referidas.(4) Atendendo ao exposto acima, é adequado reconhecer o carácter plenamente operacional da base de dados relativa aos bovinos,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA base de dados alemã relativa aos bovinos é reconhecida como plenamente operacional.Artigo 2.oA Alemanha é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2002.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 204 de 11.8.2000, p. 1.