CELEX: 31993R0048
Language: pt
Date: 1993-01-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 48/93 da Comissão, de 13 de Janeiro de 1993, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

14. 1 . 93                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 8/9
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 48/93 DA COMISSÃO
                                               de 13 de Janeiro de 1993
                 que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                           qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           do Conselho (4), são utilizadas para converter o montante
                                                                expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              de determinação das taxas de conversão agrícolas das
Económica Europeia,                                             moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       cidas no Regulamento (CEE) n? 3819/92 da Comissão (*),
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3814/92 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
parágrafo, do seu artigo 19?,
Considerando que as restituições aplicáveis à exportação                                 Artigo 1 ?
para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram             As restituições à exportação dos produtos referidos na
fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 17/93 da Comis­               alínea a) do n ? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ?
são (3) ;                                                       1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo do
Considerando que a aplicação das modalidades estabele­          Regulamento (CEE) n? 17/93, são modificadas de acordo
cidas no Regulamento (CEE) n? 17/93 dados de que a              com os montantes referidos no anexo .
Comissão tem conhecimento conduz à alteração das resti­
tuições à exportação, actualmente em vigor, em conformi­                                 Artigo 2P
dade com o anexo do presente regulamento ;
Considerando que as taxas representativas de mercado,           O presente regulamento entra em vigor em 14 de Janeiro
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92         de 1993 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 13 de Janeiro de 1993 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 7.                         (4) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(3) JO n? L 4 de 8. 1 . 1993, p. 13.                            (4 JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 17.
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                                                            ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 13 de Janeiro de 1993, que altera as restituições na expor­
                               tação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                 Código do produto                     Montante da restituiçlo (3)
                                                                          — ecus/ 100 kg —
                                  1701  11 90 100                            37,42    (')
                                  1701  11 90 910                            35,28    (')
                                  1701  11 90 950                                     0
                                  1701  12 90 100                            37,42    (')
                                  1701  12 90 910                            35,28    (')
                                  1701  12 90 950                                     (2)
                                                                — ecus/ l % de sacarose x 100 kg —
                                  1701 91 00 000                               0,4068
                                                                          — ecus/ 100 kg —
                                  1701 99 10 100                             40,68
                                  1701 99 10 910                              39,46
                                  1701 99 10950                               39,46
                                                                — ecus/ l % de sacarose x 100 kg —
                                  1701 99 90 100                               0,4068
                      (') O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                          92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o
                          montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                          sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68.
                      (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão, com a
                          última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3251 /85.
                      (3) As restituições à exportação para as repúblicas da Sérvia e do Montenegro só
                          podem ser concedidas no âmbito da ajuda comunitária prestada por organiza­
                          ções de beneficência, no respeito das condições estabelecidas na alínea a) de
                          artigo 2° e no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1432/92 do Conselho.