CELEX: 41987D0606
Language: pt
Date: 1987-12-22 00:00:00
Title: 87/606/CECA: Decisão dos representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos no seio do Conselho de 22 de Dezembro de 1987, relativa à determinação das condições a que se subordina a admissão de certos produtos CECA ao benefício de um regime pautal favorável à importação em função do seu destino especial

31 . 12 . 87                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 387 / 95
                                                                        II
                                  (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                                          CONSELHO
                DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS,
                                               REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO
                                                      de 22 de Dezembro de 1987
                relativa à determinação das condições a que se subordina a admissão de certos produtos CECA ao
                     benefício de um regime pautal favorável à importação em função do seu destino especial
                                                              ( 87 / 606 / CECA)
               OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA
               DO CARVÃO E DO AÇO , REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO ,
               De acordo com a Comissão ,
               DECIDEM :
                                                                  Artigo 1 ?
               O Regulamento ( CEE ) n ? 4142 / 87 da Comissão , de 9 de Dezembro de 1987, que determina as
               condições a que se subordina a admissão de certas mercadorias ao benefício de um regime pautal
               favorável à importação em função do seu destino especial ( J ) aplica-se para a admissão nas
               subposições 7208 12 10 , 7208 13 10, 7208 14 10 , 7208 22 10 , 7208 23 10 e 7208 24 10 da
              Nomenclatura Combinada, dos produtos laminados planos, de ferro ou de aços não ligados, de
              largura igual ou superior a 600 mm, laminados a quente, não folheados ou chapeados nem revestidos,
              em rolos , simplesmente laminados a quente, de espessura inferior a 3 mm e com um limite mínimo de
              elasticidade de 275 MPa ou de espessura igual ou superior a 3 mm e com um limite mínimo de
              elasticidade de 355 MPa ou outros, em rolos, simplesmente laminados a quente, de espessura não
              superior a 10 mm, destinados a serem de novo laminados (CECA).
                                                                  Artigo 2 ?
              O Regulamento ( CEE ) n ? 4141 / 87 da Comissão , de 9 de Dezembro de 1987, que determina as
             condições a que se subordina a admissão de produtos destinados a certas categorias de aeródinos ou de
             embarcações ao benefício de um regime pautal favorável à importação (2), aplica-se aos produtos que
             constam do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço , destinados a serem
             incorporados nas embarcações das subposições 8901 10 10 , 8901 20 10 , 8901 30 10 , 8901 90 10 ,
              8902 00 11 , 8902 00 19, 8903 91 10, 8903 92 10, 8904 00 10, 8904 00 91 , 8905 10 10^
             8905 90 10, 8906 00 10 e 8906 00 91 da Nomenclatura Combinada, para fins da sua construção,
             reparação manutenção ou transformação assim como aos produtos destinados ao armamento ou
             equipamento dessas embarcações .
             (') Ver página 81 do presente Jornal Oficial .
             ( 2 ) Ver página 76 de presente Jornal Oficial .
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                                                               Artigo 3 ?
              É revogada a Decisão 79 / 34 / CECA (*).
                                                               Artigo 4 ?
              Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias à execução da presente decisão .
                                                               Artigo 5 ?
              A presente decisão entra em vigor a 1 de Janeiro de 1988 .
              Feito em Bruxelas , em 22 de Dezembro de 1987 .
                                                                                       O Presidente
                                                                                       N. WILHJELM
               (!) JO n ? L 10 de 16 . 1 . 1979 , p . 12.