CELEX: 31994R3003
Language: pt
Date: 1994-12-09 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 3003/94 DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 121/94, relativo à isenção de direitos niveladores de importação, para certos produtos do sector do cereais, prevista pelos acordos entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa e a República Eslovaca

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31994R3003

REGULAMENTO (CE) Nº 3003/94 DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 121/94, relativo à isenção de direitos niveladores de importação, para certos produtos do sector do cereais, prevista pelos acordos entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa e a República Eslovaca  

Jornal Oficial nº L 317 de 10/12/1994 p. 0004 - 0005 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 63 p. 0244  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 63 p. 0244 

REGULAMENTO (CE) Nº 3003/94 DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 121/94, relativo à isenção de direitos niveladores de importação, para certos produtos do sector do cereais, prevista pelos acordos entre a  Comunidade Europeia e a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa e a República EslovacaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3491/93 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a  República da Hungria, por outro (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1866/94 da Comissão (3), e,  nomeadamente, o seu artigo 9º,  Considerando que, a fim de permitir uma maior flexibilidade na gestão de certos contingentes, alargar os seus âmbitos de aplicação e aumentar a redução de certos direitos niveladores, foi celebrado entre as Comunidades Europeias e os seus  Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro (4), um acordo sob a forma de trocas de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria que altera os anexos VIIIa, IXb e Xb do acordo europeu;  Considerando que o, Regulamento (CE) nº 121/94 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1906/94 (6), relativo à isenção de direitos niveladores de importação para certos produtos do sector dos cereais, prevê  nomeadamente as quantidades de cevada, de farinhas de trigo e de malte não torrado, de trigo mole e de milho painço que podem beneficiar de um acesso preferencial nos termos dos acordos provisórios concluídos com os países em questão; que, para  assegurar a boa gestão desses contingentes, é necessário que os certificados de importação não sejam transmissíveis;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O quadro constante do ponto I do anexo do Regulamento (CE) nº 121/94 é substituído pelo quadro constante no anexo do presente regulamento.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 319 de 21. 12. 1993, p. 1.  (2) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.  (3) JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 1.  (4) JO nº L 295 de 16. 11. 1994, p. 18.  (5) JO nº L 21 de 26. 1. 1994, p. 3.  (6) JO nº L 194 de 29. 7. 1994, p. 26.      ANEXO    I. Produtos originários da República da Hungria  "(em toneladas)"" ID="1">Redução do direito nivelador (em %)> ID="2">60> ID="3">60"> ID="1">Códigos NC 1001 90 99 e 1001 10 00> ID="2">216 000> ID="3">232 000">