CELEX: 32000R1206
Language: pt
Date: 2000-06-07 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1206/2000 da Comissão, de 7 de Junho de 2000, que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de certos produtos lácteos e determina a medida em que podem ser atribuídos os certificados de exportação pendentes

8.6.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    L 135/23
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 1206/2000 DA COMISSÃO
                                                      de 7 de Junho de 2000
               que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de certos produtos lácteos
                e determina a medida em que podem ser atribuídos os certificados de exportação pendentes
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 certificados para certos desses produtos cujo pedido se
                                                                      encontra pendente,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-
zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos                                          Artigo 1.o
lácteos (1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1040/2000 (2),        1.     É suspensa, em relação ao período compreendido entre 8
                                                                      e 14 de Junho de 2000 inclusive, a emissão de certificados à
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 174/1999 da                     exportação para os produtos lácteos descritos no anexo, com
Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas          excepção dos certificados para o destino «970».
especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do
Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às          2.     Não é dado seguimento aos pedidos de certificados de
restituições à exportação no sector do leite e dos produtos           exportação para os produtos lácteos descritos no anexo apre-
lácteos (3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1596/1999 (4),        sentados entre 3 e 7 de Junho de 2000 inclusive, com excepção
e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 10.o,                          dos pedidos de certificados para o destino «970».
                                                                      3.     É dado seguimento aos pedidos de certificados de expor-
Considerando o seguinte:                                              tação para os produtos lácteos descritos em anexo apresen-
                                                                      tados em 6 de Junho de 2000.
A emissão dos certificados pedidos para certos produtos levaria
a que fossem excedidas as quantidades máximas que podem ser                                       Artigo 2.o
exportadas com restituições no período de 12 meses em causa.
Há que suspender temporariamente a emissão dos certificados           O presente regulamento entra em vigor em 8 de Junho de
de exportação para os produtos em causa e apenas emitir               2000.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 7 de Junho de 2000.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 118 de 19.5.2000, p. 1.
(3) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8.
(4) JO L 188 de 21.7.1999, p. 39.
 ---pagebreak--- L 135/24       PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        8.6.2000
                                                ANEXO
          Código do produto  Código do produto           Código do produto  Código do produto
         0401 10 10 9000    0402 21 99 9700             0402 99 39 9300    0404 90 23 9917
         0401 10 90 9000    0402 21 99 9900             0402 99 39 9500    0404 90 23 9919
         0401 20 11 9100    0402 29 15 9200             0402 99 91 9000    0404 90 23 9931
         0401 20 11 9500    0402 29 15 9300             0402 99 99 9000    0404 90 23 9933
         0401 20 19 9100    0402 29 15 9500             0403 10 11 9400    0404 90 23 9935
         0401 20 19 9500    0402 29 15 9900             0403 10 11 9800    0404 90 23 9937
         0401 20 91 9100    0402 29 19 9200             0403 10 13 9800    0404 90 23 9939
         0401 20 91 9500    0402 29 19 9300             0403 10 19 9800    0404 90 29 9110
         0401 20 99 9100    0402 29 19 9500             0403 10 31 9400    0404 90 29 9115
         0401 20 99 9500    0402 29 19 9900             0403 10 31 9800    0404 90 29 9120
         0401 30 11 9100    0402 29 91 9100             0403 10 33 9800    0404 90 29 9130
         0401 30 11 9400    0402 29 91 9500             0403 10 39 9800    0404 90 29 9135
         0401 30 11 9700    0402 29 99 9100             0403 90 11 9000    0404 90 29 9150
         0401 30 19 9100    0402 29 99 9500             0403 90 13 9200    0404 90 29 9160
         0401 30 19 9400    0402 91 11 9110             0403 90 13 9300    0404 90 29 9180
         0401 30 19 9700    0402 91 11 9120             0403 90 13 9500    0404 90 81 9100
         0401 30 31 9100    0402 91 11 9310             0403 90 13 9900    0404 90 81 9910
         0401 30 31 9400    0402 91 11 9350             0403 90 19 9000    0404 90 81 9950
         0401 30 31 9700    0402 91 11 9370             0403 90 31 9000    0404 90 83 9110
         0401 30 39 9100    0402 91 19 9110             0403 90 33 9200    0404 90 83 9130
         0401 30 39 9400    0402 91 19 9120             0403 90 33 9300    0404 90 83 9150
         0401 30 39 9700    0402 91 19 9310             0403 90 33 9500    0404 90 83 9170
         0401 30 91 9100    0402 91 19 9350             0403 90 33 9900    0404 90 83 9911
         0401 30 91 9400    0402 91 19 9370             0403 90 39 9000    0404 90 83 9913
         0401 30 91 9700    0402 91 31 9100             0403 90 51 9100    0404 90 83 9915
         0401 30 99 9100    0402 91 31 9300             0403 90 51 9300    0404 90 83 9917
         0401 30 99 9400    0402 91 39 9100             0403 90 53 9000    0404 90 83 9919
         0401 30 99 9700    0402 91 39 9300             0403 90 59 9110    0404 90 83 9931
         0402 21 11 9200    0402 91 51 9000             0403 90 59 9140    0404 90 83 9933
         0402 21 11 9300    0402 91 59 9000             0403 90 59 9170    0404 90 83 9935
         0402 21 11 9500    0402 91 91 9000             0403 90 59 9310    0404 90 83 9937
         0402 21 11 9900    0402 91 99 9000             0403 90 59 9340    0404 90 89 9130
         0402 21 17 9000    0402 99 11 9110             0403 90 59 9370    0404 90 89 9150
         0402 21 19 9300    0402 99 11 9130             0403 90 59 9510    0404 90 89 9930
         0402 21 19 9500    0402 99 11 9150             0403 90 59 9540    0404 90 89 9950
         0402 21 19 9900    0402 99 11 9310             0403 90 59 9570    0404 90 89 9990
         0402 21 91 9100    0402 99 11 9330             0403 90 61 9100    2309 10 70 9100
         0402 21 91 9200    0402 99 11 9350             0403 90 61 9300    2309 10 70 9200
         0402 21 91 9300    0402 99 19 9110             0403 90 63 9000    2309 10 70 9300
         0402 21 91 9400    0402 99 19 9130             0403 90 69 9000    2309 10 70 9500
         0402 21 91 9500    0402 99 19 9150             0404 90 21 9100    2309 10 70 9600
         0402 21 91 9600    0402 99 19 9310             0404 90 21 9910    2309 10 70 9700
         0402 21 91 9700    0402 99 19 9330             0404 90 21 9950    2309 10 70 9800
         0402 21 91 9900    0402 99 19 9350             0404 90 23 9120    2309 90 70 9100
         0402 21 99 9100    0402 99 31 9110             0404 90 23 9130    2309 90 70 9200
         0402 21 99 9200    0402 99 31 9150             0404 90 23 9140    2309 90 70 9300
         0402 21 99 9300    0402 99 31 9300             0404 90 23 9150    2309 90 70 9500
         0402 21 99 9400    0402 99 31 9500             0404 90 23 9911    2309 90 70 9600
         0402 21 99 9500    0402 99 39 9110             0404 90 23 9913    2309 90 70 9700
         0402 21 99 9600    0402 99 39 9150             0404 90 23 9915    2309 90 70 9800