CELEX: C1999/226/58
Language: pt
Date: 1999-08-07 00:00:00
Title: Processo T-110/99: Recurso interposto, em 3 de Maio de 1999, por Josée Bollendorff contra o Parlamento Europeu

C 226/32               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      7.8.1999
Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca a violação:                Fundamentos e principais argumentos
— dos artigos 4.o, 27.o, 28.o e 29.o do Estatuto e do seu                Por decisão judicial de 24 de Dezembro de 1991, o Tribunal
    Anexo III;                                                           de Première Instance de Bruxelles confiou a custódia da filha
                                                                         da recorrente, funcionária no Parlamento Europeu, ao seu
                                                                         ex-marido e condenou a recorrente no pagamento de
— do artigo 7.o do Protocolo (n.o 2) anexo ao Tratado de                 8 000 francos belgas por mês como pensão de alimentos para
    Amsterdão;                                                          a criança, acrescido do montante das prestações familiares
                                                                         pagas pelas Comunidades Europeias a partir de 29 de Janeiro
— do princı́pio de igualdade de tratamento e de não discrimi-           de 1990.
    nação;
                                                                         Na decisão de 15 de Dezembro de 1997, o Tribunale per i
— do artigo 24.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Tratado de               Minori dell’Abruzzo confiou a custódia da filha da recorrente
    fusão;                                                              ao seu tio e tia, a partir de 29 de Agosto de 1997.
— do artigo 10.o do Estatuto, bem como                                   Por carta de 1 de Abril de 1998, o Parlamento Europeu
                                                                         informou a recorrente, entre outros factos, que o pagamento
                                                                         das prestações familiares ao tio e tia da criança apenas podia
— desvio de poder e de processo.                                         começar a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da decisão
                                                                         judicial de 15 de Dezembro de 1997, ou seja, a partir de 1 de
                                                                         Janeiro de 1998.
                                                                         Com a decisão contestada, o Parlamento Europeu recusou o
                                                                         pagamento das prestações familiares para a criança a seu tio e
                                                                         tia no perı́odo de 29 de Agosto a 31 de Dezembro de 1997
                                                                         inclusivé, considerando que a data a ter em consideração para
                                                                         o pagamento das prestações familiares a um terceiro é a data
Recurso interposto em 3 de Maio de 1999 por Gemma                        em que é proferida decisão judicial.
           Reggimenti contra Parlamento Europeu
                                                                         A recorrente sustenta que esta decisão foi adoptada em
                                                                         violação dos artigos 1.o, 2.o e 3.o do Anexo VII do Estatuto.
                      (Processo T-108/99)                                Por força destes artigos o momento a ter em consideração para
                                                                         o pagamento das prestações a terceiro é aquele em que a
                                                                         criança é efectivamente confiada à custódia dessa pessoa por
                         (1999/C 226/57)                                 decisão judicial, mesmo que esta decisão apenas seja proferida
                                                                         alguns meses ou mesmo anos mais tarde. Além disso, importa
                                                                         considerar que em matéria familiar, as decisões são quase
                   (Lı́ngua do processo: francês)                        sempre retroactivas.
Deu entrada em 3 de Maio de 1999 no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Parlamento Europeu, interposto por Gemma Reggimenti, com
domicı́lio em Bruxelas, representada por Claudine Junion,
advogada no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no                Recurso interposto, em 3 de Maio de 1999, por Josée
Luxemburgo no gabinete da advogada Christine Nabozny, 3,                           Bollendorff contra o Parlamento Europeu
rue Mathias Tresch.
                                                                                                 (Processo T-110/99)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                                   (1999/C 226/58)
— anular a decisão do Parlamento Europeu de 18 de Junho
    de 1998 na parte em que recusa ao Sr. e Sra. Reggimenti o                                 (Lingua do processo: francês)
    pagamento das prestações familiares referentes ao perı́odo
    de 29 de Agosto a 31 de Dezembro de 1997;                            Deu entrada, em 3 de Maio de 1999, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
— anular a decisão de 1 de Fevereiro de 1999 que indeferiu a            o Parlamento Europeu, interposto por Josée Bollendorff,
    reclamação;                                                         domiciliada no Luxemburgo, representada por Laurent Mosar,
                                                                         advogado no Luxemburgo, com domicı́lio escolhido no
                                                                         Luxemburgo no seu escritório, 8, rue Notre-Dame.
— condenar o Parlamento Europeu a dar cumprimento
    ao acórdão a proferir, ou seja, o pagamento ao Sr. e
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    Sra. Reggimenti de prestações familiares referentes ao
    periódo de 29 de Agosto a 31 de Dezembro de 1997,                   — anular a decisão pela qual a AIPN considerou a ausência
    acrescido de juros de mora calculados à taxa legal;                      de 3 de Setembro de 1998 a 15 de Setembro de 1998 da
                                                                             recorrente como irregular e descontou 68,50 horas de
— condenar o Parlamento Europeu nas despesas.                                trabalho das suas férias anuais;
 ---pagebreak--- 7.8.1999               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 226/33
— anular a decisão pela qual a AIPN considerou a ausência             Recurso interposto em 6 de Maio de 1999 por Ignacio
     de 13 de Novembro de 1998 a 15 de Novembro de 1998                             Samper contra Parlamento Europeu
     da recorrente como irregular e descontou 81 horas de
     trabalho das suas férias anuais;
                                                                                              (Processo T-111/99)
— condenar o Parlemento Europeu a pagar à recorrente, a
     tı́tulo de indemnização por perdas e danos morais, a soma                                  (1999/C 226/59)
     de 100 000 (cem mil) LUF;
                                                                                           (Lı́ngua do processo: francês)
— condenar o recorrido nas despesas do processo;
                                                                       Deu entrada em 6 de Maio de 1999 no Tribunal de Primeira
— reservar à recorrente o direito de formular qualquer oferta          Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
     de prova no decurso da fase escrita do processo a ocorrer.        Parlamento Europeu, interposto por Ignacio Samper, com
                                                                       domicı́lio em Espanha, representada por Eric Boigelot, advo-
                                                                       gado no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no
                                                                       Luxemburgo no escritório do advogado Louis Schiltz, 2, Rue
Fundamentos e principais argumentos                                    du Fort Rheinsheim.
Na altura da comunicação da folha com o extracto das suas             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
férias anuais de 28 de Janeiro de 1999, a recorrente verificou
que tinham sido descontadas 81 horas das férias legais a que           — anular o aviso de concurso n.o 8675, de 14 de Abril de
tinha direito.                                                             1999, aprovado pelo Presidente do Parlamento Europeu,
                                                                           José Maria Gil-Robles e publicado em 26 de Abril 1999,
                                                                           que fixou a data de entrega de candidaturas até 7 de Maio
Segundo o recorrido, as ausências repetidas da recorrente não             de 1999 inclusivé, para prover um lugar de chefe de
podem ser justificadas pela existência de uma patologia que,               divisão, carreira A3, na Direcção Geral de Informação e
além disso, é contestada. Em várias ocasiões, não se apresentou         Relações Públicas, Coordenação de Serviços Externos,
à consulta do médico assistente e não foi possı́vel ao médico             Publicações e Manifestacão Pública, Serviço de informação
de controlo encontrá-la no seu domicı́lio. Como o recorrido               de Madrid, bem como anular o processo de recrutamento
qualificou este comportamento «de hostil» face à instituição,             iniciado com este aviso de vaga, por mutação ou pro-
foi-lhe dirigida uma advertência formal e as suas ausências                moção;
foram consideradas irregulares em relação aos perı́odos de
3 de Setembro de 1998 a 15 de Setembro de 1998 e de 13 de
                                                                       — condenar em qualquer caso, o Parlamento Europeu, à
Novembro de 1998 a 15 de Novembro de 1998.
                                                                           totalidade das despesas, incluindo as do processo de
                                                                           medidas provisórias.
A recorrente sustenta que, durante os perı́odos supramencio-
nados, não estava capaz para trabalhar. No que toca aos
controlos ao seu domicı́lio, ela encontrava-se de consulta no          Fundamentos e principais argumentos
seu médico habitual, e, quanto às pretensas ausências que
impediram um exame médico de controlo, a recorrente
sustenta que estava incapaz de se apresentar no serviço médico         O recorrente refere que, em 21 de Fevereiro de 1995, foi
da instituição durante os perı́odos em causa. Além disso, ela         nomeado chefe de divisão, no grau A3 no lugar de chefe de
apresentou sempre atestados médicos. Conclui que as crı́ticas          Serviços de Informação do Parlamento Europeu em Madrid.
do recorrido são injustificadas.                                      No acórdão de 18 de Março de 1999, o Tribunal de Justiça
                                                                       declarou que o Parlamento tinha cometido um erro no
                                                                       processo de recrutamento e que a decisão de nomeação deveria
Em apoio da sua petição, a recorrente invoca a violação dos          ser anulada. O Parlamento deu cumprimento a este acórdão
direitos de defesa e dos artigos 25.o e 60.o do Estatuto. O facto      por decisão de 14 de Abril de 1999, que anulou a decisão de
de o recorrido ter descontado dias de férias por ausências             nomeação e repôs a carreiro do recorrente no grau A5, que
injustificadas, com desprezo pelas disposições do Estatuto, já       era o seu no momento da promoção ao lugar controvertido.
referidas, é, em sua opinião, constitutiva de uma falta de            Um aviso de vaga respeitante ao referido lugar foi aberto no
serviço que implica responsabilidade da instituição. Além             mesmo dia; nele se especificava que apenas podiam concorrer
disso, segundo a recorrente, o recorrido não a teria assistido,       os funcionários de grau A4.
na altura dos problemas que ela teve com uma pessoa cujo
comportamento sentia como uma ameaça. Esta atitude seria
constitutiva de uma flagrante violação do artigo 24o do               O recorrente sublinha que o cumprimento do acórdão do
Estatuto.                                                              Tribunal de Justiça nào impunha em absoluto ao Parlamento
                                                                       publicar imediatamente o aviso de vaga em causa. Ao publicar
                                                                       este aviso e ao fixar as condições e as datas limite de
                                                                       apresentação de candidaturas que não permitiam a reposição
                                                                       anterior da carreira do recorrente, o Parlamento impediu-o de
                                                                       apresentar a sua candidatura ao lugar controvertido, quando,