CELEX: 62008FO0067
Language: pt
Date: 2009-06-12 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 12 de Junho de 2009. # Maria Teresa Visser-Fornt Raya contra Serviço Europeu de Polícia (Europol). # Função pública - Admissibilidade. # Processo F-67/08.

DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA
      (Primeira Secção)
      12 de Junho de 2009 
      Processo F‑67/08
      Maria Teresa Visser‑Fornt Raya
      contra
      Serviço Europeu de Polícia (Europol)
      «Função pública – Pessoal da Europol – Não renovação de um contrato – Contrato por tempo indeterminado – Admissibilidade – Interesse em agir – Recurso de uma decisão que desapareceu no momento da interposição do recurso – Falta de reclamação prévia»
      Objecto: Recurso, interposto nos termos do artigo 40.°, n.° 3, da Convenção elaborada com base no artigo K.3 do Tratado UE que cria
         um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) e do artigo 93.°, n.° 1, do Estatuto do Pessoal da Europol, em que M. T.
         Visser‑Fornt Raya pede a anulação da decisão do Director da Europol, de 4 de Outubro de 2007, que recusa a renovação do seu
         contrato e a oferta de um contrato por tempo indeterminado, da decisão do Director da Europol, de 29 de Abril de 2008, que
         indefere a sua reclamação da decisão de 4 de Outubro de 2007 acima referida e da decisão do Director da Europol, de 12 de
         Junho de 2008, que recusa novamente renovar o seu contrato.
      
      Decisão: É negado provimento ao recurso. A recorrente é condenada nas despesas.
      
      Sumário
       Funcionários – Recurso – Interesse em agir – Apreciação no momento da interposição do recurso – Desaparecimento da decisão
            impugnada
      O interesse em agir, requisito indispensável para a admissibilidade do recurso, deve existir no momento da interposição do
         recurso. É, portanto, inadmissível o recurso de anulação interposto contra uma decisão desaparecida do ordenamento jurídico
         antes da data do registo da petição, devido à adopção de uma nova decisão tomada, após novo exame, por outras razões e assente
         em elementos diferentes daqueles em que a administração tinha baseado a adopção da primeira decisão. A nova decisão não constitui
         decisão confirmativa mas, pelo contrário, uma decisão autónoma que substitui a decisão precedente.
      
      (cf. n.os 32, 33, 35 e 36)
      
      Ver:
      Tribunal de Justiça: 7 de Junho de 2007, Wunenburger/Comissão, C‑362/05 P, Colect., p. I‑4333, n.° 42
      Tribunal de Primeira Instância: 18 de Junho de 1992, Turner/Comissão, T‑49/91, Colect., p. II‑1855, n.os 24 a 26; 13 de Dezembro de 1996, Lebedef/Comissão, T‑128/96, ColectFP, pp. I‑A‑629 e II‑1679, n.os 19 e 21; 29 de Setembro de 1999, Neumann e Neumann‑Schölles/Comissão, T‑68/97, ColectFP, pp. I‑A‑193 e II‑1005, n.° 58; 27
         de Janeiro de 2000, TAT European Airlines/Comissão, T‑49/97, Colect., p. II‑51, n.os 30 a 36; 24 de Abril de 2001, Torre e o./Comissão, T‑159/98, ColectFP, pp. I‑A‑83 e II‑395, n.° 28; 5 de Março de 2004, Liakoura/Conselho,
         T‑281/03, ColectFP, pp. I‑A‑61 e II‑249, n.os 36 a 38; 13 de Setembro de 2005, Fernández‑Gómez/Comissão, T‑272/03, ColectFP, pp. I‑A‑229 e II‑1049, n.os 36 e 42 a 44
      
      Tribunal da Função Pública: 15 de Julho de 2008, Pouzol/Tribunal de Contas, F‑28/08, ColectFP, pp. I‑A‑1‑0000 e II‑A‑1‑0000,
         n.os 45 a 50