CELEX: 62019CN0380
Language: pt
Date: 2019-05-15 00:00:00
Title: Processo C-380/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 15 de maio de 2019 — Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V./Deutsche Apotheker- und Ärztebank eG

26.8.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 288/22
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 15 de maio de 2019 — Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V./Deutsche Apotheker- und Ärztebank eG
      (Processo C-380/19)
      (2019/C 288/28)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Oberlandesgericht Düsseldorf
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante e recorrente: Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V.
      
         Demandada e recorrida: Deutsche Apotheker- und Ärztebank eG
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1.
               
               
                  A obrigação de informação, na aceção do artigo 13.o, n.o 2, da Diretiva 2013/11/UE (1), segundo o qual o comerciante deve prestar nas condições gerais as informações a que se refere o artigo 13.o, n.o 1, existe a partir do momento em que o comerciante disponibiliza para «download» as condições gerais no seu sítio «web», através do qual não é possível celebrar contratos?
               
            
                  2.
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: o comerciante cumpre, ainda assim, a sua obrigação de prestar as informações nas suas condições gerais, caso não as faculte no documento disponível para «download», mas sim noutra parte do sítio «web» da empresa?
               
            
                  3.
               
               
                  O comerciante cumpre a sua obrigação de indicar as informações nas suas condições gerais caso entregue ao consumidor, para além de um documento com as condições gerais, um outro documento separado, que também elaborou, com uma tabela de preços e de serviços prestados, o qual contém as informações a que se o artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2013/11?
               
            
         (1)  Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (Diretiva RAL) (JO 2013, L 165, p. 63).