CELEX: C2005/330/01
Language: pt
Date: 2005-12-24 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de  15 de Novembro de 2002 , no processo C-392/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Dinamarca (Incumprimento de Estado — Recursos próprios das Comunidades — Direitos aduaneiros legalmente devidos e não cobrados por erro das autoridades aduaneiras nacionais — Responsabilidade financeira dos Estados-Membros)

24.12.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 330/1
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Grande Secção)
   de 15 de Novembro de 2002
   no processo C-392/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Dinamarca (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Recursos próprios das Comunidades - Direitos aduaneiros legalmente devidos e não cobrados por erro das autoridades aduaneiras nacionais - Responsabilidade financeira dos Estados-Membros)
   (2005/C 330/01)
   Língua do processo: dinamarquês
   No processo C-392/02, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 7 de Novembro de 2002, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: H.-P. Hartvig e G. Wilms) contra Reino da Dinamarca (agente: J. Molde), apoiado por: Reino da Bélgica (agente: A. Snoecx), República Federal da Alemanha (agente: W.-D. Plessing, assistido por D. Sellner e U. Karpenstein, Rechtsanwälte), República Italiana (agente: I. M. Braguglia, assistido por G. de Bellis, avvocato dello Stato), Reino dos Países Baixos (agentes: H. G. Sevenster e J. van Bakel), República Portuguesa (agentes: L. Fernandes, Â. Seiça Neves e J. A. dos Anjos), Reino da Suécia (agentes: A. Kruse, K. Wistrand e A. Falk), o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, A. Rosas e J. Makarczyk, presidentes de secção, C. Gulmann, A. La Pergola, J.-P. Puissochet, S. von Bahr (relator), P. Kūris, U. Lõhmus, E. Levits e A. Ó Caoimh, juízes; advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 15 de Novembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               Não tendo as autoridades dinamarquesas colocado à disposição da Comissão das Comunidades Europeias o montante de 140 409,60 DKK a título de recursos próprios e os juros de mora correspondentes contados a partir de 20 de Dezembro de 1999, o Reino da Dinamarca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do direito comunitário e, designadamente, não observou os artigos 2.o e 8.o da Decisão 94/728/CE, Euratom do Conselho, de 31 de Dezembro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias.
            
         
               2.
            
            
               O Reino da Dinamarca é condenado nas despesas.
            
         
               3.
            
            
               O Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa e o Reino da Suécia suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 31, de 8.2.2003.