CELEX: 31994D0194
Language: pt
Date: 1994-03-18 00:00:00
Title: 94/194/CE, Euratom: Decisão da Comissão de 18 de Março de 1994 que altera a Decisão 90/185/Euratom, CEE, que autoriza a Grécia a utilizar determinadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (Apenas faz fé o texto em língua grega)

Avis juridique important

|

31994D0194

94/194/CE, Euratom: Decisão da Comissão de 18 de Março de 1994 que altera a Decisão 90/185/Euratom, CEE, que autoriza a Grécia a utilizar determinadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (Apenas faz fé o texto em língua grega)  

Jornal Oficial nº L 091 de 08/04/1994 p. 0038 - 0038

DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Março de 1994 que altera a Decisão 90/185/Euratom, CEE, que autoriza a Grécia a utilizar determinadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o  valor acrescentado (Apenas faz fé o texto em língua grega) (94/194/CE, Euratom)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,  Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) nº 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (1), e, nomeadamente, o seu artigo  13º,  Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 28º da Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum de imposto  sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (2), adiante designada por « Sexta Directiva », os Estados-membros podem continuar a isentar ou a tributar determinadas operações e que estas devem ser tidas em conta para a determinação da matéria  colectável dos recursos próprios provenientes do IVA;  Considerando que a possibilidade para os Estados-membros de continuarem a tributar ou a isentar determinadas operações referidas nos anexos E e F da Sexta Directiva foi suprimida, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1990, em aplicação do nº 1,  primeiro parágrafo, e do nº 2, alínea a), do artigo 1º da Directiva 89/465/CEE do Conselho (3), e que é necessário, por conseguinte, suprimir as autorizações concedidas a esse título pela Comissão para a determinação da matéria colectável dos recursos  próprios provenientes do IVA;  Considerando que, a partir do exercício de 1989, a Comissão, no que respeita à Grécia e com base no Regulamento (CEE, Euratom) nº 1553/89, adoptou a Decisão 90/185/Euratom, CEE (4), que autoriza a Grécia a utilizar determinadas estimativas aproximativas  para o cálculo da matéria colectável dos recursos próprios provenientes do IVA;  Considerando que a Grécia tributa, a partir de 25 de Novembro de 1992, as operações referidas no ponto 9 do anexo F da Sexta Directiva IVA e que é oportuno suprimir, a contar dessa data, as autorizações concedidas a esse título;  Considerando que o Comité consultivo dos recursos próprios aprovou o relatório em que estão consignados os pareceres dos seus membros relativamente à presente decisão,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  O ponto 2 do artigo 1º da Decisão 90/185/Euratom, CEE é revogado para as operações efectuadas a partir de 25 de Novembro de 1992.   Artigo 2º  A república Helénica é a destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1994.  Pela Comissão Peter SCHMIDHUBER Membro da Comissão  (1) JO nº L 155 de 7. 6. 1989, p. 9.  (2) JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 1.  (3) JO nº L 226 de 3. 8. 1989, p. 21.  (4) JO nº L 99 de 19. 4. 1990, p. 39.