CELEX: 52012PC0552
Language: pt
Date: 2012-09-25
Title: Alteração da proposta COM(2011) 625 final/3 da Comissão de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum

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		52012PC0552
		
			Alteração da proposta COM(2011) 625 final/3 da Comissão de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum /* COM/2012/0552 final - 2011/0280 (COD) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.                      
CONTEXTO DA PROPOSTA
A adesão da Croácia à UE está prevista para 1 de
julho de 2013. Embora o Ato de Adesão[1]
não tenha ainda sido ratificado por todos os Estados-Membros, a Comissão
atualizou recentemente as suas propostas de quadro financeiro plurianual[2]
com vista à adesão da Croácia. É
conveniente preparar um exercício similar de ajustamento das propostas de
reforma da PAC, a fim de assegurar que, uma vez adotadas, se apliquem
integralmente à Croácia, enquanto novo Estado-Membro.
2.                      
RESULTADOS DAS CONSULTAS COM AS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE
IMPACTO
Relativamente à
Croácia, não foi necessário realizar uma consulta das partes interessadas nem
uma avaliação de impacto, dado que os presentes ajustamentos decorrem do Ato de
Adesão.
3.                      
ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
O ajustamento assumirá a forma de uma
alteração da proposta COM(2011) 625 final/3 de Regulamento do Parlamento
Europeu e do Conselho que estabelece regras para os pagamentos diretos aos
agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola
comum, a fim de incluir na proposta as disposições específicas para a Croácia
que constam já no Tratado de Adesão. As
principais alterações dizem respeito à inclusão de disposições relativas: 
- à introdução gradual dos pagamentos diretos
na Croácia,
- à possibilidade de conceder pagamentos
diretos nacionais complementares, em complemento dos regimes de apoio
enumerados no anexo I que a Croácia aplicará na sequência da reforma,
- a certos aspetos financeiros (envelopes nacionais
no anexo II, montantes líquidos após limitação no anexo III, montante máximo de
pagamentos diretos nacionais complementares que pode ser concedido no anexo V),
e
- à implementação da reserva nacional especial
para a desminagem na Croácia. Esta reserva
de desminagem diz respeito aos terrenos desminados reconvertidos para
atividades agrícolas.
4.                      
INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A presente alteração não tem implicações
orçamentais, para além das já indicadas na exposição de motivos das propostas
atualizadas de quadro financeiro plurianual.
2011/0280 (COD)
Alteração da proposta COM(2011) 625
final/3 da Comissão de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
que estabelece
regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de
apoio no âmbito da política agrícola comum
A proposta
COM(2011) 625 final/3 da Comissão é alterada do seguinte modo:
1)           No
considerando 5, o primeiro período passa a ter a seguinte redação:
«Para assegurar
condições uniformes de execução do presente regulamento e evitar a concorrência
desleal ou a discriminação entre agricultores, devem ser conferidas à Comissão
competências de execução no que diz respeito: à autorização de pagamentos
diretos nacionais complementares para a Croácia; à determinação do montante a
incluir na reserva nacional especial para a desminagem na Croácia; à fixação do
limite máximo nacional anual para o regime de pagamento de base; à adoção de
regras sobre os pedidos de atribuição de direitos ao pagamento; à adoção de
medidas relativas à reversão à reserva nacional de direitos ao pagamento não
ativados; à adoção de exigências relativas à notificação da transferência de
direitos ao pagamento às autoridades nacionais e aos prazos em que tal
notificação deve ocorrer; à fixação do limite máximo anual do pagamento por
práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente; à fixação do limite
máximo anual do pagamento para zonas com condicionantes naturais; à fixação do
limite máximo anual do pagamento aos jovens agricultores; à fixação dos limites
máximos anuais do apoio associado voluntário; à adoção de regras sobre o
procedimento de avaliação e aprovação das decisões no quadro do apoio associado
voluntário; à adoção de regras sobre o procedimento de autorização e as
notificações aos produtores relacionadas com a autorização de terras e
variedades para efeitos do pagamento específico para o algodão; à adoção de
regras sobre o cálculo da redução do montante do pagamento específico para o
algodão; e à adoção de regras relativas às exigências gerais de notificação.»
2)           O
considerando 11 passa a ter a seguinte redação:
«(11) Com vista a
assegurar que os montantes destinados ao financiamento da PAC respeitem os
limites máximos anuais referidos no artigo 16.o, n.o 1,
do Regulamento (UE) n.º […] [RHZ], é conveniente manter um ajustamento do nível
de apoio direto em qualquer ano civil. O ajustamento dos pagamentos diretos só
deve ser aplicado aos pagamentos superiores a 5 000 EUR a conceder
aos agricultores no ano civil correspondente. Tendo em conta o nível dos pagamentos
diretos aos agricultores na Bulgária, na Croácia e na Roménia, no contexto da
aplicação do mecanismo de introdução gradual a todos os pagamentos diretos
concedidos nesses Estados-Membros, tal instrumento de disciplina financeira só
deve aplicar-se na Bulgária e na Roménia a partir de 1 de janeiro de 2016 e na
Croácia a partir de 1 de janeiro de 2022.»
3)           O
considerando 12 passa a ter a seguinte redação:
«(12)  Para ter em
conta os desenvolvimentos relacionados com os montantes máximos totais de
pagamentos diretos que podem ser concedidos, incluindo os resultantes das
decisões a tomar pelos Estados-Membros no que diz respeito a transferências
entre o primeiro e o segundo pilares e os resultantes das notificações a
efetuar pela Croácia relativamente aos terrenos desminados reconvertidos para
atividades agrícolas, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos em
conformidade com o artigo 290.º do Tratado a fim de rever os limites máximos
nacionais e líquidos fixados no presente regulamento.»
4)           No considerando 14, o último
período passa a ter a seguinte redação:
«Para assegurar a igualdade de tratamento dos
agricultores cujos pagamentos diretos estão sujeitos ao processo de introdução
gradual na Bulgária, na Croácia e na Roménia, os limiares mínimos devem
basear-se nos montantes finais a conceder no final desse mesmo processo.»
5)         Ao considerando 19 é aditado, no
final, o seguinte período:
«A mesma
possibilidade deve ser igualmente proporcionada à Croácia, à qual será aplicado
até 2021 um mecanismo de introdução gradual, em conformidade com o Ato de
Adesão.»
6)         Após o considerando 19 é
inserido um novo considerando, com a seguinte redação:
«(19-A) O Regulamento (CE) n.o
73/2009, alterado pelo Ato de Adesão de 2011, prevê para a Croácia uma reserva
nacional especial para a desminagem a fim de financiar, durante um período de
dez anos a contar da data da adesão à União, a atribuição de direitos ao
pagamento relativos aos terrenos que serão desminados e reconvertidos para
atividades agrícolas em cada ano. É conveniente estabelecer as regras para
determinar os montantes consagrados ao financiamento do apoio para esses
terrenos ao abrigo dos regimes de apoio previstos no presente regulamento, bem
como para a gestão dessa reserva. Para ter em conta os montantes resultantes
das notificações a efetuar pela Croácia relativamente aos terrenos desminados
reconvertidos para atividades agrícolas, deve ser delegado na Comissão o poder
de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado a fim de rever
certas disposições financeiras aplicáveis à Croácia.»
7)           No artigo
1.º, alínea b), a subalínea viii) passa a ter a seguinte redação:
«viii)   um enquadramento
para permitir à Bulgária, à Croácia e à Roménia complementar os pagamentos
diretos.»
8)           No artigo 6.o, o n.o 2
passa a ter a seguinte redação:
«2.     Para ter em conta os
desenvolvimentos relacionados com os montantes máximos totais dos pagamentos
diretos que podem ser concedidos, incluindo os resultantes das decisões a tomar
pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 14.o e os
resultantes da aplicação do artigo 17.º-B, n.o 2, a Comissão fica
habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 55.° a fim de
rever os limites máximos nacionais fixados no anexo II.» 
9)           No artigo 8.o, o n.o 2
passa a ter a seguinte redação:
«2.     No âmbito da introdução gradual dos
pagamentos diretos prevista no artigo 16.o, o n.o 1 do
presente artigo aplica-se à Bulgária e à Roménia a partir de 1 de janeiro de
2016 e à Croácia a partir de 1 de janeiro de 2022.»
10)         No artigo 10.o, ao n.o 4
é aditado, no final, o seguinte período:
«Na Croácia, no período
2014-2021, o montante solicitado ou a conceder referido no n.º 1 é calculado
com base no montante fixado no anexo V-A, ponto A.»
11)         No título II, capítulo 2, a
epígrafe passa a ter a seguinte redação:
«Disposições aplicáveis à Bulgária, à Croácia
e à Roménia»
12)         No artigo 16.o, a
epígrafe passa a ter a seguinte redação:
«Introdução gradual dos pagamentos diretos na
Bulgária e na Roménia»
13)         É inserido um novo artigo, com a
seguinte redação: 
«Artigo 16.º-A
Introdução
gradual dos pagamentos diretos na Croácia
Na Croácia, os
pagamentos diretos devem ser introduzidos de acordo com o seguinte calendário
de incrementos, expressos em percentagem do nível correspondente dos pagamentos
diretos aplicado a partir de 2022:
–              
25 % em 2013,
–              
30 % em 2014, 
–              
35 % em 2015, 
–              
40 % em 2016,
–              
50 % em 2017,
–              
60 % em 2018,
–              
70 % em 2019,
–              
80 % em 2020,
–              
90 % em 2021,
–              
100 % a partir de 2022.»
14)         No
artigo 17.o, a epígrafe passa a ter a seguinte redação:
«Pagamentos diretos
nacionais complementares e pagamentos diretos na Bulgária e na Roménia»
15)         Ao
capítulo 2 são aditados os seguintes artigos:
«Artigo 17.º-A
Pagamentos diretos nacionais complementares
para a Croácia
1.      A Croácia pode, sob reserva de
autorização pela Comissão, por meio de um ato de execução sem a assistência do
comité referido no artigo 56.º, complementar quaisquer dos regimes de apoio
enumerados no anexo I, se for caso disso.
2.      O montante complementar que pode ser
concedido num dado ano e em relação a um determinado regime de apoio é limitado
por um envelope financeiro específico. Tal envelope é estabelecido como a
diferença entre:
–              
a)            O montante do apoio direto disponível
por regime de apoio em causa após a plena introdução dos pagamentos diretos, em
conformidade com o artigo 16.º-A, em 2022 
e
–              
b)            O montante do apoio direto disponível
por regime de apoio em causa após a aplicação do calendário de incrementos, em
conformidade com o artigo 16.º-A, no ano em causa.
3.      O montante total dos pagamentos diretos
nacionais complementares concedidos não pode exceder o limite máximo
estabelecido no anexo V-A, ponto B, para o ano correspondente.
4.      A Croácia pode decidir, com base em
critérios objetivos e mediante autorização da Comissão, dos montantes da ajuda
nacional complementar a conceder.
5.      A autorização da Comissão deve
especificar os regimes de apoio em causa e definir o nível até ao qual podem
ser pagos pagamentos diretos nacionais complementares.
No que diz respeito aos
pagamentos diretos nacionais complementares destinados a complementar o
apoio associado voluntário referido no título IV, capítulo 1, a autorização
deve igualmente especificar os tipos específicos de agricultura ou os setores
agrícolas específicos, a que se refere o artigo 38.o, n.o
2, em que podem incidir os pagamentos diretos nacionais complementares.
6.      As condições de elegibilidade para os
pagamentos diretos nacionais complementares são as fixadas pelo presente
regulamento para os regimes de apoio correspondentes.
7.      Os pagamentos diretos nacionais
complementares ficam sujeitos a eventuais ajustamentos que possam ser exigidos
pela evolução da política agrícola comum (PAC). Os mesmos devem ser concedidos
de acordo com critérios objetivos e de uma forma que assegure a igualdade de
tratamento dos agricultores e evite distorções do mercado e da concorrência.
8.      A Croácia deve apresentar um relatório
que contenha informações sobre as medidas de execução dos pagamentos diretos
nacionais complementares antes de 30 de junho do ano seguinte ao da sua
execução. O relatório deve referir, no mínimo: 
a)       Eventuais alterações de situação que
afetem os pagamentos diretos nacionais complementares;
b)      Em relação a cada pagamento direto
nacional complementar, o número de beneficiários e o montante total da ajuda
nacional complementar concedida, bem como o número de hectares, animais ou
outras unidades pelas quais tenha sido concedida a ajuda;
c)       Informações sobre as medidas de controlo
aplicadas em relação aos pagamentos diretos nacionais complementares
concedidos.
Artigo 17.º-B
Reserva nacional especial para a
desminagem na Croácia
1.      A partir de 2014, a Croácia deve
notificar a Comissão, até 31 de janeiro de cada ano, das áreas identificadas em
conformidade com o artigo 57.o-A, n.o 10, do Regulamento
(CE) n.o 73/2009 e reconvertidas para atividades agrícolas no ano
anterior.
A Croácia deve igualmente notificar o número de
direitos ao pagamento à disposição dos agricultores em 31 de dezembro do ano
anterior, bem como a quantidade não utilizada da reserva nacional especial para
a desminagem na mesma data.
Se for caso disso, as notificações referidas no
primeiro e segundo parágrafos devem ser efetuadas por região, conforme definida
em conformidade com o artigo 20.°, n.º 1.
2.      A Comissão determina anualmente o
montante a adicionar aos montantes fixados para a Croácia no anexo II, por
ocasião da revisão desse anexo nos termos do artigo 6.º, n.º 2, a fim de
financiar o apoio a conceder ao abrigo dos regimes enumerados no anexo I para
as áreas referidas no presente artigo, n.º 1, primeiro parágrafo. Tal montante
é calculado com base nos dados notificados pela Croácia em conformidade com o
n.º 1 e nos pagamentos diretos médios estimados por hectare na Croácia para o
ano em causa.
O montante máximo a adicionar,
em aplicação do primeiro parágrafo, com base no conjunto das áreas notificadas
pela Croácia nos termos do n.º 1 até 2022 é de 9 600 000 EUR e
está sujeito ao calendário de introdução dos pagamentos diretos em conformidade
com o artigo 16.º-A, como fixado no anexo V-B.
3.      A Comissão, por meio de atos de
execução, fixa a parte do montante a adicionar, em conformidade com o n.º 2,
que a Croácia deve incluir na reserva nacional especial para a desminagem a fim
de atribuir direitos ao pagamento para as áreas referidas no n.º 1,
primeiro parágrafo. Essa parte é calculada com base no rácio entre o limite
máximo do pagamento de base e o montante fixado no anexo II antes do seu
aumento de acordo com o n.º 2. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento
de exame a que se refere o artigo 56.º, n.º 2.
4.      Relativamente ao período de 2014 a
2022, a Croácia deve utilizar a reserva nacional especial para a desminagem
para atribuir direitos ao pagamento aos agricultores com base nos terrenos
desminados declarados pelos agricultores no ano em causa, de acordo com as
seguintes condições:
a)       Tais terrenos são elegíveis na aceção
do artigo 25.º, n.º 2;
b)      Os terrenos em questão foram
reconvertidos para atividades agrícolas durante o ano anterior;
c)       Os terrenos foram notificados à
Comissão em conformidade com o n.º 1.
5.      O valor dos direitos ao pagamento
estabelecidos nos termos do presente artigo é o valor médio, nacional ou
regional, dos direitos ao pagamento no ano de atribuição, dentro dos limites do
montante disponível na reserva nacional especial para a desminagem.
6.       A Comissão fica habilitada a adotar
atos delegados em conformidade com o artigo 55.o a fim de adaptar os montantes fixados no Anexo V-A para ter em
conta a aplicação do presente artigo.»
16)         No artigo 18.o, o n.o 1
passa a ter a seguinte redação:
«1.     O apoio a título do regime de pagamento
de base é disponibilizado aos agricultores que obtenham direitos ao pagamento
ao abrigo do presente regulamento mediante atribuição nos termos do artigo
17.º-B, n.o 4, por uma primeira atribuição nos termos do artigo 21.o,
a partir da reserva nacional nos termos do artigo 23.º ou por transferência nos
termos do artigo 27.º.»
17)         No artigo 19.o, ao n.o
3 é aditado um novo parágrafo, com a seguinte redação:
«O
primeiro parágrafo não é aplicável sempre que tal alteração se deva à aplicação
do artigo 17.º-B, n.o 2.»
18)         No artigo 21.o, n.o
2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«Os agricultores que em 2011, ou 2013 no caso da
Croácia, tenham ativado pelo menos um direito ao pagamento ao abrigo do regime
de pagamento único ou pedido apoio ao abrigo do regime de pagamento único por
superfície, ambos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o
73/2009, recebem direitos ao pagamento no primeiro ano de aplicação do regime
de pagamento de base, desde que tenham direito ao benefício de pagamentos
diretos em conformidade com o artigo 9.°.»
19)         No
artigo 49.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
«3.     Em derrogação do n.º 2, na Croácia, em
Chipre e em Malta o montante referido no n.º 1 pode ser fixado num montante
inferior a 500 EUR, mas não inferior a 200 EUR.»
20)         No
Anexo II, após a entrada relativa à França, é inserido o seguinte texto: 
«
 Croácia || 111 900 || 130 550 || 149 200 || 186 500 || 223 800 || 261 100* 
*           Para a
Croácia, o limite máximo nacional em 2020 é de 298 400, em 2021 é de
335 700 e em 2022 é de 373 000 (milhares de EUR).»
21)         No Anexo III, após a entrada relativa
à França, é inserido o seguinte texto:
«
 Croácia || 111,9 || 130,6 || 149,2 || 186,5 || 223,8 || 261,1* 
*           Para a Croácia, o limite máximo líquido estimado para 2020 é
de 298,4, para 2021 é de 335,7 e para 2022 é de 373 (milhões de EUR).»
22)         No Anexo IV, após a entrada relativa
à França, é inserido o seguinte texto: 
«
 Croácia || 100 || 1 ha 
»
23)         É inserido um novo anexo V-A, com a
seguinte redação:
«ANEXO V-A
Disposições financeiras aplicáveis à Croácia a que se referem os artigos 10.° e
17.°-A
A.      Montantes para a aplicação do artigo
10.º:
(em
milhares de EUR)
   ||   
 Croácia || 373 000 
B.      Montante total dos pagamentos diretos
nacionais complementares a que se refere o artigo 17.º-A, n.º 3:
(em
milhares de EUR)
   || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || 2021 
 Croácia || 261 100 || 242 450 || 223 800 || 186 500 || 149 200 || 111 900 || 74 600 || 37 300 
»
24)         É inserido um novo anexo V-B, com a seguinte
redação:
«ANEXO V-B
Montante máximo a adicionar aos montantes fixados no anexo II de acordo
com o artigo 17.º-B, n.º 2
(em
milhares de EUR)
   || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || 2021 || 2022 
 Croácia || 2 880 || 3 360 || 3 840 || 4 800 || 5 760 || 6 720 || 7 680 || 8 640 || 9 600 
»
25)         No Anexo VI, após a entrada relativa
à França, é inserido o seguinte texto:
«
 Croácia || 5,9 
»
26)         O anexo VII é alterado do seguinte
modo:
a)      Após a entrada respeitante ao artigo 57.o
do Regulamento (CE) n.o 73/2009 é inserida uma nova entrada, com a
seguinte redação:
«
 Artigo 57.o-A || Artigo 17.º-B || - 
»
b)      A entrada respeitante ao artigo 121.o
do Regulamento (CE) n.o 73/2009 passa a ter a seguinte redação:
«
 Artigo 121.o || Artigos 16.º e 16.º-A || - 
»
c)      A entrada respeitante ao artigo 132.o
do Regulamento (CE) n.o 73/2009 passa a ter a seguinte redação:
«
 Artigo 132.o || Artigos 17.º e 17.º-A || - 
»
FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 
1.1.        Denominação
da proposta/iniciativa 
-        Alteração
da proposta COM(2011) 625 final/3 da Comissão de regulamento
do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para os pagamentos
diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política
agrícola comum;
-        Alteração
da proposta COM(2011) 626 final/3 da Comissão de
regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma organização
comum dos mercados dos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única»);
-        Alteração
da proposta COM(2011) 627 final/3 da Comissão de regulamento do Parlamento
Europeu e do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo
Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER);
-        Alteração
da proposta COM(2011) 628 final/2 da Comissão de regulamento do Parlamento
Europeu e do Conselho relativo ao financiamento, à gestão e à vigilância da
política agrícola comum. 
1.2.        Domínio(s)
de intervenção abrangidos(s) segundo a estrutura ABB/ABM[3] 
Título 05 da rubrica 2
1.3.        Natureza
da proposta/iniciativa (Quadro legislativo para a PAC pós‑2013)
x A proposta/iniciativa refere‑se
a uma nova ação 
¨ A proposta/iniciativa refere‑se a uma nova ação na
sequência de um projeto‑piloto/ação preparatória[4]
x A proposta/iniciativa refere‑se
à prorrogação de uma ação existente
x A proposta/iniciativa refere‑se
a uma ação reorientada para uma nova ação
1.4.        Objetivos
1.4.1.     Objetivo(s)
estratégico(s) plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa 
Para promover a eficiência dos recursos com vista a um
crescimento inteligente, sustentável e inclusivo da agricultura e do
desenvolvimento rural da UE de acordo com a estratégia Europa 2020, a PAC tem
os seguintes objetivos:
‑ Produção alimentar viável;
‑ Gestão sustentável dos recursos naturais e ações
climáticas;
‑ Desenvolvimento territorial equilibrado.
1.4.2.     Objetivo(s)
específico(s) e atividade(s) ABM/ABB em causa
Objetivos específicos para o domínio de intervenção
05:
Objetivo específico n.º 1:
Proporcionar bens públicos ambientais
Objetivo específico n.º 2:
Compensar as dificuldades de produção em zonas com
condicionantes naturais específicas
Objetivo específico n.º 3:
Prosseguir as ações de atenuação das alterações climáticas
e adaptação
Objetivo específico n.º 4:
Gerir o orçamento da UE (PAC) em conformidade com normas
rigorosas de gestão financeira
Objetivo específico para a ABB 05 02 ‑ Intervenções
nos mercados agrícolas: 
Objetivo específico n.º 5:
Melhorar a competitividade do setor agrícola e reforçar a
sua quota‑parte de valor na cadeia alimentar
Objetivo específico para a ABB 05 03 – Ajudas
diretas:
Objetivo específico n.º 6:
Contribuir para os rendimentos agrícolas e limitar a sua
variabilidade
Objetivos específicos para a ABB 05 04 –
Desenvolvimento rural:
Objetivo específico n.º 7:
Promover um crescimento ecológico através da inovação
Objetivo específico n.º 8:
Apoiar o emprego rural e preservar o tecido social das
zonas rurais
Objetivo específico n.º 9:
Melhorar a economia rural e promover a diversificação
Objetivo específico n.º 10:
Permitir a diversidade estrutural dos sistemas de produção
agrícola
1.4.3.     Resultados
e impacto esperados
Não é possível estabelecer, nesta fase, objetivos
quantitativos para os indicadores de impacto. Embora a política possa ser
orientada numa certa direção, os resultados económicos, ambientais e sociais
gerais medidos por esses indicadores dependem também, em última instância, do
impacto de uma série de fatores externos que, conforme o indica a experiência
recente, se tornaram significativos e imprevisíveis. Está em curso uma análise
aprofundada que deverá estar concluída para o período pós‑2013.
No que diz respeito aos pagamentos diretos, os Estados‑Membros
terão a possibilidade de decidir, até um certo ponto, quanto à aplicação de
determinados componentes dos regimes de pagamento direto.
Em relação ao desenvolvimento rural, os resultados e
impacto esperados dependerão dos programas de desenvolvimento rural que os
Estados‑Membros apresentarão à Comissão. Será solicitado aos Estados‑Membros
que estabeleçam objetivos nos seus programas.
1.4.4.     Indicadores
de resultados e de impacto 
As propostas preveem o estabelecimento de um quadro comum
de vigilância e avaliação, com o objetivo de medir o desempenho da política
agrícola comum. Esse quadro inclui todos os instrumentos relativos à vigilância
e avaliação das medidas da PAC e, em especial, dos pagamentos diretos, das
medidas de mercado, das medidas de desenvolvimento rural e da aplicação da
condicionalidade.
O
impacto destas medidas da PAC será medido em relação aos seguintes objetivos:
a)       Produção alimentar viável, com incidência nos
rendimentos agrícolas, na produtividade agrícola e na estabilidade dos preços;
b)       Gestão sustentável dos recursos naturais e ações
climáticas, com incidência nas emissões de gases com efeito de estufa, na
biodiversidade, no solo e na água;
c)       Desenvolvimento territorial equilibrado, com
incidência no emprego rural, no crescimento e na pobreza nas zonas rurais.
A Comissão define, por meio de atos de execução, o conjunto
de indicadores específicos a estes objetivos e áreas.
Além disso, no que diz respeito ao desenvolvimento rural, é
proposto um sistema comum reforçado de vigilância e avaliação. Esse sistema tem
por objetivos: a) demonstrar os progressos e resultados da política de
desenvolvimento rural e avaliar o impacto, eficácia, eficiência e pertinência
das intervenções da política de desenvolvimento rural; b) contribuir para
um melhor direcionamento do apoio ao desenvolvimento rural; c) apoiar um
processo de aprendizagem comum relacionado com a vigilância e a avaliação. A
Comissão estabelecerá, por meio de atos de execução, uma lista de indicadores
comuns ligados às prioridades definidas.
1.5.        Justificação
da proposta/iniciativa 
1.5.1.     Necessidade(s)
a satisfazer a curto ou a longo prazo 
A fim de satisfazer os objetivos estratégicos plurianuais
da PAC, que provêm diretamente da estratégia Europa 2020 para as zonas rurais
europeias, e cumprir as pertinentes disposições do Tratado, as propostas,
conforme alteradas para ter em conta a adesão da Croácia, têm por objetivo
estabelecer o quadro legislativo da política agrícola comum para o período pós‑2013.
1.5.2.     Valor
acrescentado da participação da UE
A futura PAC não será uma política orientada apenas para
uma pequena parte, ainda que essencial, da economia da UE; será também uma
política de importância estratégica para a segurança alimentar, o ambiente e o
equilíbrio territorial. Assim, a PAC, enquanto verdadeira política comum,
utiliza com a máxima eficiência recursos orçamentais limitados para manter uma
agricultura sustentável em toda a UE, abordando importantes questões transfronteiriças,
como as alterações climáticas, e reforçando a solidariedade entre Estados‑Membros.
Conforme referido na Comunicação da Comissão «Um orçamento
para a Europa 2020»[5], a PAC é uma
política genuinamente europeia. Em vez de dispor de 28 políticas e orçamentos
agrícolas distintos, os Estados‑Membros reúnem recursos para aplicarem
uma política europeia única com um orçamento europeu único. Isto significa,
naturalmente, que a PAC representa uma proporção significativa do orçamento da
UE. No entanto, esta abordagem é mais eficiente e mais económica que uma
abordagem nacional não coordenada.
1.5.3.     Lições
tiradas de experiências anteriores semelhantes
Com base na apreciação do atual quadro político, numa vasta
consulta dos interessados, assim como numa análise dos futuros desafios e
necessidades, foi efetuada uma avaliação de impacto exaustiva. A avaliação de
impacto e a exposição de motivos que acompanham as propostas legislativas
contêm mais informações.
1.5.4.     Coerência
e eventual sinergia com outros instrumentos relevantes
As propostas legislativas a que a presente ficha financeira
diz respeito devem ser consideradas no contexto mais amplo da proposta de
regulamento‑quadro único que estabelece regras comuns para todos os
fundos abrangidos pelo quadro estratégico comum (FEADER, FEDER, FSE, Fundo de
Coesão e FEAMP). Esse regulamento‑quadro dará um importante contributo
para a redução dos encargos administrativos, a utilização eficaz dos fundos da
UE e a aplicação da simplificação. Está também subjacente aos novos conceitos
do quadro estratégico comum para todos os fundos referidos e para os futuros
contratos de parceria que abrangerão também os fundos.
O quadro estratégico comum a estabelecer transporá os
objetivos e prioridades da estratégia Europa 2020 em prioridades para o FEADER,
juntamente com o FEDER, o FSE, o Fundo de Coesão e o FEAMP, assegurando uma
utilização integrada dos fundos para alcançar objetivos comuns.
O quadro estratégico comum estabelecerá também mecanismos
de coordenação com outros instrumentos e políticas da União.
Além disso, no que diz respeito à PAC, conseguir‑se‑ão
sinergias e efeitos de simplificação significativos através da harmonização e
compatibilização das regras de gestão e de controlo para o primeiro (FEAGA) e o
segundo (FEADER) pilares da PAC. Devem manter‑se o forte elo entre o
FEAGA e o FEADER e o apoio às estruturas já existentes nos Estados‑Membros.
1.6.        Duração
da ação e do seu impacto financeiro 
x Proposta/iniciativa de duração
limitada (para os projetos de regulamentos sobre os pagamentos diretos,
o desenvolvimento rural e as medidas de transição)
–     
x   Proposta/iniciativa válida
de 1.1.2014 a 31.12.2020
–     
x   Impacto financeiro no
período do próximo quadro financeiro plurianual. Para o desenvolvimento rural,
impacto sobre os pagamentos até 2023
x Proposta/iniciativa de duração
ilimitada (para o projeto de Regulamento «OCM única» e o Regulamento
horizontal)
–      Aplicação a partir de 2014
1.7.        Modalidade(s)
de gestão prevista(s)[6] 
x Gestão centralizada
direta por parte da Comissão
¨ Gestão
centralizada indireta por
delegação de funções de execução:
–     
¨  nas agências de execução
–     
¨  nos organismos criados pelas Comunidades[7]
–     
¨  nos organismos públicos nacionais/organismos com
missão de serviço público
–     
¨  nas pessoas encarregadas da execução de ações
específicas por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas
no ato de base pertinente, na aceção do artigo 49.º do Regulamento
Financeiro
x Gestão partilhada com
os Estados‑Membros 
¨ Gestão
descentralizada com países
terceiros 
¨ Gestão
conjunta com organizações
internacionais (especificar)
Observações:
Não há alterações significativas em relação à situação
atual, isto é, a maior parte das despesas em que incidem as propostas
legislativas de reforma da PAC serão objeto de gestão partilhada com os Estados‑Membros. No
entanto, uma parte ínfima continuará a ser objeto de gestão centralizada direta
por parte da Comissão.
2.           MEDIDAS DE GESTÃO 
2.1.        Disposições
em matéria de acompanhamento e prestação de informações 
Em termos de vigilância e avaliação da PAC, a Comissão
apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho de quatro em
quatro anos, devendo o primeiro relatório ser apresentado até ao final de 2017.
A apresentação de relatórios é complementada por
disposições específicas em todos os domínios da PAC, relativas a diversas
obrigações abrangentes de comunicação e notificação, a especificar nas regras
de execução.
No que diz respeito ao desenvolvimento rural, são também
previstas regras de acompanhamento a nível dos programas, a harmonizar com os
outros fundos, que serão acompanhadas de avaliações ex ante, in
itinere e ex post.
2.2.        Sistema
de gestão e de controlo 
2.2.1.     Risco(s)
identificado(s) 
São mais de 7 milhões os beneficiários da PAC, que recebem
apoio ao abrigo de uma grande variedade de diferentes regimes de ajuda, cada um
dos quais se rege por critérios de elegibilidade pormenorizados e por vezes
complexos.
A redução da taxa de erro no domínio da política agrícola
comum pode já ser considerada uma tendência. Assim, uma taxa de erro recente
próxima de 2 % confirma a avaliação positiva global de anos anteriores.
Continuarão a ser envidados esforços para que a taxa de erro desça abaixo de
2 %.
2.2.2.     Meio(s)
de controlo previsto(s) 
O pacote legislativo, em especial a proposta de Regulamento
relativo ao financiamento, à gestão e à vigilância da política agrícola comum,
prevê a manutenção e o reforço do atual sistema estabelecido pelo Regulamento
(CE) n.º 1290/2005. Prevê uma estrutura administrativa obrigatória a nível dos
Estados‑Membros, centrada em organismos pagadores acreditados que são
responsáveis pela realização dos controlos a nível dos beneficiários finais, em
conformidade com os princípios estabelecidos no ponto 2.3. Todos os anos, o
responsável de cada organismo pagador deve apresentar uma declaração de
fiabilidade respeitante à integralidade, exatidão e veracidade das contas, ao
bom funcionamento dos sistemas de controlo interno e à legalidade e
regularidade das operações subjacentes. Um organismo de auditoria independente
deve emitir parecer sobre estes três elementos.
A Comissão continuará a proceder à auditoria das despesas
agrícolas, através de uma abordagem baseada no risco, a fim de assegurar que o
esforço de auditoria é direcionado para as áreas de maior risco. Caso as
auditorias revelem que as despesas efetuadas infringem as regras da União, a
Comissão exclui os montantes em causa do financiamento da União ao abrigo do
sistema de apuramento da conformidade.
No que diz respeito aos custos dos controlos, apresenta‑se
no anexo 8 uma análise pormenorizada da avaliação de impacto que acompanha
as propostas legislativas.
Além disso, a publicação das informações sobre os
beneficiários do FEAGA e do FEADER reforçará o controlo público da utilização
do dinheiro e contribuirá para a visibilidade e melhor compreensão da PAC.
2.3.        Medidas
de prevenção de fraudes e irregularidades 
O pacote legislativo, em especial a proposta de Regulamento
relativo ao financiamento, à gestão e à vigilância da política agrícola comum,
prevê a manutenção e o reforço dos atuais sistemas pormenorizados de controlos
e sanções a aplicar pelos organismos pagadores, com características de base
comuns e regras específicas adaptadas às especificidades de cada regime de
ajuda. Em geral, os sistemas preveem controlos administrativos exaustivos de
100 % dos pedidos de ajuda, controlos cruzados com outras bases de dados,
quando tal se considere adequado, assim como controlos prévios ao pagamento
efetuados in loco em relação a um número mínimo de transações,
consoante os riscos associados ao regime em questão. Se esses controlos in loco
revelarem um elevado número de irregularidades, devem ser efetuados controlos
suplementares. Neste contexto, o sistema de longe mais importante é o sistema
integrado de gestão e de controlo (SIGC), que no exercício financeiro de 2010
abrangeu cerca de 80 % das despesas totais no âmbito do FEAGA e do FEADER.
No caso dos Estados‑Membros com sistemas de controlo que funcionam
adequadamente e baixas taxas de erro, a Comissão ficará habilitada a permitir
uma redução do número de controlos in loco.
O pacote prevê ainda que os Estados‑Membros previnam,
detetem e corrijam as irregularidades e fraudes, apliquem sanções efetivas,
dissuasivas e proporcionadas em conformidade com a legislação da União ou com
as legislações nacionais e recuperem os pagamentos irregulares, acrescidos de
juros. O sistema inclui um mecanismo automático de apuramento para os casos de
irregularidades, que prevê que se a recuperação se não tiver realizado no prazo
de quatro anos após a data do pedido de recuperação, ou no prazo de
oito anos, caso a recuperação seja objeto de uma ação perante as
jurisdições nacionais, os montantes não recuperados sejam suportados pelo
Estado‑Membro em causa. Este mecanismo constituirá um forte incentivo
para que os Estados‑Membros recuperem os pagamentos irregulares tão
rapidamente quanto possível.
3.           IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA
PROPOSTA/INICIATIVA 
Os
montantes indicados na presente ficha financeira são expressos em preços
correntes e autorizações.
Além
das alterações resultantes das propostas legislativas constantes dos quadros infra,
as propostas legislativas implicam outras alterações que não têm consequências
financeiras.
Nesta
fase, não pode ser excluída, para qualquer dos anos do período 2014‑2020,
a aplicação da disciplina financeira. No entanto, tal não dependerá das
propostas de reforma em si, mas de outros fatores, tais como a execução das
ajudas diretas ou evoluções futuras nos mercados agrícolas.
Quanto
às ajudas diretas, os limites máximos líquidos alargados para 2014 (ano civil
de 2013) incluídos na proposta da Comissão relativa à aplicação dos pagamentos
diretos no ano de transição de 2013 [COM(2011) 630[8]]
são superiores aos montantes atribuídos às ajudas diretas indicados nos quadros
infra. Este alargamento tem por objetivo assegurar a continuação da
legislação em vigor num cenário em que todos os outros elementos se manteriam
inalterados, sem prejuízo da eventual necessidade de aplicar o mecanismo de
disciplina financeira.
As
propostas de reforma contêm disposições que proporcionam aos Estados‑Membros
um determinado grau de flexibilidade no que diz respeito à atribuição do
montante para as ajudas diretas e dos montantes para o desenvolvimento rural.
Caso os Estados‑Membros decidam recorrer a essa flexibilidade, haverá
repercussões financeiras nos montantes financeiros correspondentes, que não é
possível quantificar nesta fase.
A
proposta de reforma dos pagamentos diretos contém uma disposição relativa à sua
redução progressiva e limitação. O produto da limitação, a transferir para o
desenvolvimento rural, foi estimado para se determinarem os limites máximos
líquidos dos pagamentos diretos (anexo III da proposta). No que se refere
à aplicação dos pagamentos diretos pelos Estados‑Membros, essa estimativa
baseou‑se em pressupostos, pelo que será revista depois de os Estados‑Membros
terem notificado as decisões relativas à aplicação. Acresce que não é possível
estimar o produto da limitação para a Croácia neste estádio, devido à
indisponibilidade de dados. Uma primeira estimativa grosseira, baseada em
informações preliminares, mostrou que o produto da limitação seria nulo para a
Croácia. Esta estimativa será revista quando os dados necessários estiverem
disponíveis.
A
presente ficha financeira não tem em conta a eventual utilização da reserva
para crises. Importa sublinhar que os montantes tidos em conta para as despesas
relacionadas com o mercado não contemplam a possibilidade de compras de
intervenção pública e outras medidas relacionadas com situações de crise em
quaisquer setores.
3.1.        Rubrica(s)
do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas
envolvida(s) 
Quadro 1: Montantes
para a PAC, incluindo os montantes complementares previstos nas propostas QFP e
nas propostas de reforma da PAC
Em milhões de EUR (preços correntes)
 Exercício orçamental || 2013 || 2013 ajustado (1) || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || TOTAL 2014‑2020 
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Dentro do QFP ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Rubrica 2 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Ajudas diretas e despesas relacionadas com o mercado (2) (3) (4) (5) || 44 939 || 45 304 || 44 956 || 45 199 || 45 463 || 45 702 || 45 729 || 45 756 || 45 783 || 318 589 
 Receitas afetadas estimadas || 672 || 672 || 672 || 672 || 672 || 672 || 672 || 672 || 672 || 4 704 
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 P1 Ajudas diretas e despesas relacionadas com o mercado (com receitas afetadas) (5) || 45 611 || 45 976 || 45 628 || 45 871 || 46 135 || 46 374 || 46 401 || 46 428 || 46 455 || 323 293 
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 P2 Desenvolvimento rural (4) || 14 817 || 14 451 || 14 784 || 14 784 || 14 784 || 14 784 || 14 784 || 14 784 || 14 784 || 103 488 
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Total || 60 428 || 60 428 || 60 412 || 60 655 || 60 919 || 61 159 || 61 186 || 61 212 || 61 239 || 426 781 
 Rubrica 1 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 QEC Investigação e inovação agrícola || N.A. || N.A. || 682 || 696 || 710 || 724 || 738 || 753 || 768 || 5 072 
 Pessoas mais necessitadas || N.A. || N.A. || 379 || 387 || 394 || 402 || 410 || 418 || 427 || 2 818 
 Total || N.A. || N.A. || 1 061 || 1 082 || 1 104 || 1 126 || 1 149 || 1 172 || 1 195 || 7 889 
 Rubrica 3 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Segurança alimentar || N.A. || N.A. || 352 || 352 || 352 || 352 || 352 || 352 || 352 || 2 465 
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Fora do QFP ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Reserva para as crises no setor agrícola || N.A. || N.A. || 531 || 541 || 552 || 563 || 574 || 586 || 598 || 3 945 
 Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Do qual, máximo disponível para a agricultura: (6) || N.A. || N.A. || 379 || 387 || 394 || 402 || 410 || 418 || 427 || 2 818 
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL propostas da Comissão (QFP + fora do QFP) + receitas afetadas || 60 428 || 60 428 || 62 735 || 63 017 || 63 322 || 63 602 || 63 671 || 63 740 || 63 810 || 443 898 
 TOTAL propostas QFP (i.e., excluindo Reserva e FEG) + receitas afetadas || 60 428 || 60 428 || 61 825 || 62 089 || 62 376 || 62 637 || 62 686 || 62 736 || 62 786 || 437 136 
Observações:
1)             Tendo
em conta as alterações legislativas já acordadas, i.e., a modulação voluntária
para o Reino Unido e os «montantes não despendidos» do artigo 136.º deixam de
se aplicar até ao final de 2013.
2)             Os
montantes dizem respeito ao limite máximo anual proposto para o primeiro pilar.
Note‑se, no entanto, que é proposta a deslocação das despesas negativas
do apuramento das contas (atualmente na rubrica orçamental 05 07 01 06) para as
receitas afetadas (rubrica 67 03). Para mais pormenores, cf. quadro infra
relativo à estimativa das receitas.
3)             Os valores relativos a 2013
incluem os montantes para as medidas veterinárias e fitossanitárias, assim como
as medidas de mercado para o setor das pescas.
4)             Os
montantes do quadro supra estão em conformidade com os constantes da
Comunicação da Comissão «Um orçamento para a Europa 2020» [COM(2011) 500
final de 29 de junho de 2011] e com a proposta alterada da Comissão para o QFP
2014‑2020 [COM(2012) 388 de 6 de julho de 2012]. No entanto, está ainda
por decidir se o QFP refletirá a transferência proposta para a dotação de um
Estado‑Membro, do programa nacional de reestruturação relativo ao algodão
para o desenvolvimento rural, a partir de 2014, que implica um ajustamento (4
milhões de EUR por ano) dos montantes para o sublimite do FEAGA e para o segundo
pilar, respetivamente. Nos quadros das secções infra, os montantes foram
transferidos, independentemente da sua repercussão no QFP.
5)             Inclui os montantes máximos
da reserva especial para a desminagem da Croácia.
6)             Em
conformidade com a Comunicação da Comissão «Um orçamento para a Europa 2020»
[COM(2011) 500 final], estará disponível no âmbito do Fundo Europeu de
Ajustamento à Globalização um montante total máximo de 2,5 mil milhões de EUR a
preços de 2011 para proporcionar um apoio adicional aos agricultores que sofrem
os efeitos da globalização. No quadro supra, a discriminação por
exercício a preços correntes é meramente indicativa. A proposta de
acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão
sobre a cooperação no domínio orçamental e a boa gestão financeira
[COM(2011) 403 final de 29.6.2011] estabelece, para o FEG, um montante
anual máximo de 429 milhões de EUR, a preços de 2011.
3.2.        Impacto
estimado nas despesas 
3.2.1.     Síntese
do impacto estimado nas despesas 
Quadro 2: Estimativa
das receitas e despesas para o domínio de intervenção 05 da rubrica 2
Em milhões de EUR (preços correntes)
 Exercício orçamental || 2013 (1) || 2013 ajustado (1) || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || TOTAL 2014‑2020 
 RECEITAS ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 123 – Encargo de produção sobre o açúcar (recursos próprios) || 123 || 123 || 125 || 125 ||   ||   ||   ||   ||   || 250 
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 67 03 ‑ Receitas afetadas || 672 || 672 || 741 || 741 || 741 || 741 || 741 || 741 || 741 || 5 187 
  das quais: ex 05 07 01 06 ‑ Apuramento das contas || 0 || 0 || 69 || 69 || 69 || 69 || 69 || 69 || 69 || 483 
 Total || 795 || 795 || 866 || 866 || 741 || 741 || 741 || 741 || 741 || 5 437 
 DESPESAS ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 05 02 – Mercados (2) || 3 311 || 3 311 || 2 652 || 2 671 || 2 700 || 2 729 || 2 752 || 2 740 || 2 729 || 18 974 
 05 03 ‑ Ajudas diretas (antes da limitação) (3) || 42 170 || 42 535 || 42 970 || 43 193 || 43 428 || 43 637 || 43 641 || 43 678 || 43 715 || 304 261 
 05 03 – Ajudas diretas (após a limitação) (3) (4) || 42 170 || 42 535 || 42 970 || 43 028 || 43 256 || 43 453 || 43 455 || 43 492 || 43 530 || 303 184 
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 05 04 ‑ Desenvolvimento rural (antes da limitação) || 14 817 || 14 451 || 14 788 || 14 788 || 14 788 || 14 788 || 14 788 || 14 788 || 14 788 || 103 516 
 05 04 ‑ Desenvolvimento rural (após a limitação) (4) || 14 817 || 14 451 || 14 788 || 14 952 || 14 960 || 14 973 || 14 974 || 14 974 || 14 974 || 104 594 
 05 07 01 06 – Apuramento das contas || ‑69 || ‑69 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 
 Total || 60 229 || 60 229 || 60 410 || 60 652 || 60 916 || 61 155 || 61 181 || 61 207 || 61 232 || 426 751 
 ORÇAMENTO LÍQUIDO após as receitas afetadas ||   ||   || 59 669 || 59 911 || 60 175 || 60 414 || 60 440 || 60 466 || 60 491 || 421 564 
Observações:
1)             Para
efeitos de comparação, os valores de 2013 são mantidos inalterados
relativamente aos valores da proposta inicial da Comissão de 12 de outubro de
2011.
2)             Para 2013,
estimativas preliminares com base no projeto de orçamento para 2012, tendo em
conta as adaptações jurídicas já acordadas para 2013 (por exemplo, limite
máximo no setor vitivinícola, supressão do prémio à fécula de batata, forragens
secas), assim como algumas evoluções previstas. Para todos os exercícios, as
estimativas presumem que não haverá necessidades financeiras adicionais para
medidas de apoio devido a crises ou perturbações do mercado.
3)             O montante para
2013 inclui uma estimativa do arranque das vinhas em 2012. Os montantes para
2014‑2020, constantes do quadro 2, não incluem a reserva especial para a
desminagem da Croácia, enquanto os montantes correspondentes, constantes do
quadro 1, incluem a reserva especial.
4)             No que se refere à
execução dos pagamentos diretos pelos Estados‑Membros, o produto da
limitação foi estimado com base em pressupostos, pelo que será revisto depois
de os Estados‑Membros terem notificado as decisões relativas à execução.
Acresce que não é possível estimar o produto da limitação para a Croácia neste
estádio, devido à indisponibilidade de dados. Uma primeira estimativa
grosseira, baseada em informações preliminares, mostrou que o produto da
limitação seria nulo para a Croácia. Esta estimativa será revista quando os
dados necessários estiverem disponíveis.
Quadro 3: Cálculo do
impacto financeiro por capítulo orçamental das propostas de reforma da PAC no
que diz respeito às receitas e às despesas da PAC
Em milhões de EUR (preços correntes)
 Exercício orçamental || 2013 (1) || 2013 ajustado (1) ||   || TOTAL 2014‑2020 
   ||   || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 ||   
 RECEITAS ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 123 – Encargo à produção relativo ao açúcar (recursos próprios) || 123 || 123 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 67 03 ‑ Receitas afetadas || 672 || 672 || 69 || 69 || 69 || 69 || 69 || 69 || 69 || 483 
 das quais: ex 05 07 01 06 ‑ Apuramento das contas || 0 || 0 || 69 || 69 || 69 || 69 || 69 || 69 || 69 || 483 
 Total || 795 || 795 || 69 || 69 || 69 || 69 || 69 || 69 || 69 || 483 
 DESPESAS ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 05 02 – Mercados (2) || 3 311 || 3 311 || -659 || -640 || -611 || -582 || -559 || -571 || -582 || -4 203 
 05 03 ‑ Ajudas diretas (antes da limitação) (3) || 42 170 || 42 535 || ‑460 || ‑492 || ‑534 || ‑577 || ‑617 || ‑617 || ‑617 || ‑3 913 
 05 03 – Ajudas diretas – Produto estimado da limitação (4) a transferir para o desenvolvimento rural ||   ||   || 0 || ‑164 || ‑172 || ‑185 || ‑186 || ‑186 || ‑186 || ‑1 078 
 05 04 ‑ Desenvolvimento rural (antes da limitação) (5) || 14 817 || 14 451 || 4 || 4 || 4 || 4 || 4 || 4 || 4 || 28 
 05 04 ‑ Desenvolvimento rural – Produto estimado da limitação (4) a transferir das ajudas diretas ||   ||   || 0 || 164 || 172 || 185 || 186 || 186 || 186 || 1 078 
 05 07 01 06 – Apuramento das contas || ‑69 || ‑69 || 69 || 69 || 69 || 69 || 69 || 69 || 69 || 483 
 Total || 60 229 || 60 229 || -1 046 || -1 059 || -1 072 || -1 085 || -1 103 || -1 114 || -1 126 || -7 605 
 ORÇAMENTO LÍQUIDO após as receitas afetadas ||   ||   || -1 115 || -1 128 || -1 141 || -1 154 || -1 172 || -1 183 || -1 195 || -8 088 
Observações:
1)             Para efeitos de comparação, os valores de
2013 são mantidos inalterados relativamente aos valores da proposta inicial da
Comissão de 12 de outubro de 2011.
2)             Para 2013, estimativas preliminares com base no
projeto de orçamento para 2012, tendo em conta as adaptações jurídicas já
acordadas para 2013 (por exemplo, limite máximo no setor vitivinícola,
supressão do prémio à fécula de batata, forragens secas), assim como algumas
evoluções previstas. Para todos os exercícios, as estimativas presumem que não
haverá necessidades financeiras adicionais para medidas de apoio devido a
crises ou perturbações do mercado.
3)             O montante para 2013 inclui uma estimativa do
arranque das vinhas em 2012. Os montantes para 2014‑2020, constantes do
quadro 3, não incluem a reserva especial para a desminagem da Croácia, enquanto
os montantes correspondentes, constantes do quadro 1, incluem a reserva
especial.
4)             No que se refere à execução dos pagamentos diretos
pelos Estados‑Membros, o produto da limitação foi estimado com base em
pressupostos, pelo que será revisto depois de os Estados‑Membros terem
notificado as decisões relativas à execução. Acresce que não é possível estimar
o produto da limitação para a Croácia neste estádio, devido à indisponibilidade
de dados. Uma primeira estimativa grosseira, baseada em informações
preliminares, mostrou que o produto da limitação seria nulo para a Croácia.
Esta estimativa será revista quando os dados necessários estiverem disponíveis.
5)             Em comparação com 2013, a alteração reside apenas
na proposta transferência da dotação nacional do algodão para o desenvolvimento
rural (4 milhões de EUR por ano). Além disso, as propostas alteradas do QFP
[(COM(2012) 388] preveem um montante suplementar de 333 milhões de EUR por
ano.
Quadro 4: Cálculo do
impacto financeiro das propostas de reforma da PAC no que diz respeito às
despesas da PAC relacionadas com o mercado
Em milhões de EUR (preços correntes)
 EXERCÍCIO ORÇAMENTAL ||   || Base jurídica || Necessidades estimadas || Alterações em relação a 2013 ||   
   ||   ||   || 2013 (1) || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || TOTAL 2014‑2020 
 Medidas excecionais: racionalização e alargamento do âmbito de aplicação da base jurídica ||   || art. 154.º, 155.º, 156.º || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm 
 Supressão da intervenção para o trigo duro e o sorgo ||   || ex‑art. 10.º || pm || ‑ || ‑ || ‑ || ‑ || ‑ || ‑ || ‑ || ‑ 
 Programas alimentares para os mais necessitados || 2) || ex‑art. 27.º do Reg. 1234/2007 || 500,0 || ‑500,0 || ‑500,0 || ‑500,0 || ‑500,0 || ‑500,0 || ‑500,0 || ‑500,0 || ‑3 500,0 
 Armazenagem privada (fibras de cânhamo) ||   || artigo 16.º || N.A. || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm 
 Ajuda para o algodão ‑ Reestruturação || (3) || ex‑art. 5.º do Reg. 637/2008 || 10,0 || ‑4,0 || ‑4,0 || ‑4,0 || ‑4,0 || ‑4,0 || ‑4,0 || ‑4,0 || ‑28,0 
 Ajuda à instalação para os agrupamentos de produtores de F&PH ||   || ex‑art. 117.º || 30,0 || 0,0 || 0,0 || 0,0 || ‑15,0 || ‑15,0 || ‑30,0 || ‑30,0 || ‑90,0 
 Regime de distribuição de fruta nas escolas ||   || artigo 21.º || 90,0 || 60,0 || 60,0 || 60,0 || 60,0 || 60,0 || 60,0 || 60,0 || 420,0 
 Supressão das OP no setor do lúpulo ||   || ex‑art. 111.º || 2.3 || ‑2,3 || ‑2,3 || ‑2,3 || ‑2,3 || ‑2,3 || ‑2,3 || ‑2,3 || ‑15,9 
 Armazenagem privada facultativa para o leite em pó desnatado ||   || artigo 16.º || N.A. || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm 
 Supressão da ajuda para a utilização de leite e leite em pó desnatados na alimentação dos animais/caseína e utilização de caseína ||   || ex‑art. 101.º, 102.º || pm || ‑ || ‑ || ‑ || ‑ || ‑ || ‑ || ‑ || ‑ 
 Armazenagem privada facultativa para a manteiga || 4) || artigo 16.º || 14,0 || [‑1,0] || [‑14,0] || [‑14,0] || [‑14,0] || [‑14,0] || [‑14,0] || [‑14,0] || [‑85,0] 
 Abolição da imposição para promoção: setor do leite ||   || ex‑art. 309.º || pm || ‑ || ‑ || ‑ || ‑ || ‑ || ‑ || ‑ || ‑ 
 TOTAL 05 02 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Efeito líquido das propostas de reforma (5) (6) ||   ||   ||   || ‑446,3 || ‑446,3 || ‑446,3 || ‑461,3 || ‑461,3 || ‑476,3 || ‑476,3 || ‑3 213,9 
Observações:
1)             As necessidades
para 2013 são estimadas com base no projeto de orçamento da Comissão para 2012,
exceto: a) nos setores das frutas e produtos hortícolas, para os quais as
necessidades se baseiam na ficha financeira das respetivas reformas; b)
alterações jurídicas já acordadas.
2)             O
montante para 2013 corresponde ao limite máximo fixado pelo Regulamento (UE)
n.º 121/2012. A partir de 2014, a medida será financiada no âmbito da rubrica
1.
3)             A dotação (4
milhões de EUR por ano) do programa de reestruturação relativo ao algodão, da
Grécia, será transferida para o desenvolvimento rural a partir de 2014. A
dotação de Espanha (6,1 milhões de EUR por ano) será transferida para o regime
de pagamento único a partir de 2018 (já decidido).
4)             Efeito
estimado em caso de não‑aplicação da medida.
5)             Além
das despesas no âmbito dos capítulos 05 02 e 05 03, prevê‑se que as
despesas diretas no âmbito dos capítulos 05 01, 05 07 e 05 08 serão financiadas
por receitas a afetar ao FEAGA.
6)             O quadro 4 mostra o
efeito líquido das propostas de reforma para as medidas de mercado afetadas,
enquanto no quadro 3 os montantes relativos a «05 02 – Mercados» mostram a
diferença entre o montante para 2013 ajustado e os montantes estimados
disponíveis para as despesas relacionadas com o mercado durante 2014-2020.
Quadro 5: Cálculo do
impacto financeiro das propostas de reforma da PAC no que diz respeito às
ajudas diretas
Em milhões de EUR (preços correntes)
 EXERCÍCIO ORÇAMENTAL ||   || Base jurídica || Necessidades estimadas || Alterações em relação a 2013 ||   
   ||   || 2013 (1) || 2013 ajustado (2) || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || TOTAL 2014‑2020 
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Ajudas diretas (3) ||   ||   || 42 169,9 || 42 535,4 || 434,2 || 493,0 || 720,1 || 917,2 || 919,7 || 957,0 || 994,3 || 5 435,6 
 ‑ Alterações já decididas: ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Integração gradual da UE‑12 ||   ||   ||   ||   || 875,0 || 1 133,9 || 1 392,8 || 1 651,6 || 1 651,6 || 1 651,6 || 1 651,6 || 10 008,1 
 Reestruturação no setor do algodão ||   ||   ||   ||   || 0,0 || 0,0 || 0,0 || 0,0 || 6,1 || 6,1 || 6,1 || 18,4 
 «Exame de saúde» ||   ||   ||   ||   || ‑64,3 || ‑64,3 || ‑64,3 || ‑90,0 || ‑90,0 || ‑90,0 || ‑90,0 || ‑552,8 
 Reformas anteriores ||   ||   ||   ||   || ‑9,9 || ‑32,4 || ‑32,4 || ‑32,4 || ‑32,4 || ‑32,4 || ‑32,4 || ‑204,2 
 ‑ Integração gradual da Croácia (3) ||   ||   ||   ||   || 93,3 || 111,9 || 130,6 || 149,2 || 186,5 || 223,8 || 261,1 || 1 156,3 
 ‑ Alterações devidas às novas propostas de reforma da PAC ||   ||   || ‑459,8 || ‑656,1 || ‑706,5 || ‑761,3 || ‑802,2 || ‑802,2 || ‑802,2 || ‑4 990,3 
 Das quais: Limitação (4) ||   ||   ||   ||   || 0,0 || ‑164,1 || ‑172,1 || ‑184,7 || ‑185,6 || ‑185,6 || ‑185,6 || ‑1 077,7 
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL 05 03 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Efeito líquido das propostas de reforma ||   ||   ||   ||   || ‑459,8 || ‑656,1 || ‑706,5 || ‑761,3 || ‑802,2 || ‑802,2 || ‑802,2 || ‑4 990,3 
 DESPESAS TOTAIS ||   ||   || 42 169,9 || 42 535,4 || 42 969,7 || 43 028,4 || 43 255,6 || 43 452,6 || 43 455,2 || 43 492,5 || 43 529,8 || 303 183,6 
Observações:
1)             O
montante para 2013 inclui uma estimativa do arranque das vinhas em 2012.
2)             Tendo em conta as
alterações legislativas já acordadas, i.e., a modulação voluntária para o Reino
Unido e os «montantes não despendidos» do artigo 136.º deixam de se aplicar até
ao final de 2013.
3)             Não
inclui a reserva especial para a desminagem da Croácia.
4)             No que se refere à
execução dos pagamentos diretos pelos Estados‑Membros, o produto da
limitação foi estimado com base em pressupostos, pelo que será revisto depois
de os Estados‑Membros terem notificado as decisões relativas à execução.
Acresce que não é possível estimar o produto da limitação para a Croácia neste
estádio, devido à indisponibilidade de dados. Uma primeira estimativa
grosseira, baseada em informações preliminares, mostrou que o produto da
limitação seria nulo para a Croácia. Esta estimativa será revista quando os
dados necessários estiverem disponíveis.
Quadro 6:
Componentes das ajudas diretas
Em milhões de EUR (preços correntes)
 EXERCÍCIO ORÇAMENTAL ||   ||   ||   ||   || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || TOTAL 2015‑2020 
 Anexo II ||   ||   ||   ||   || 42 519,1 || 42 754,0 || 42 963,3 || 42 966,8 || 43 004,1 || 43 041,4 || 257 248,6 
 Pagamento para práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente (30 %) ||   ||   ||   ||   || 12 900,1 || 12 894,5 || 12 889,0 || 12 890,0 || 12 901,2 || 12 912,4 || 77 387,2 
 Máximo que pode ser atribuído ao pagamento para os jovens agricultores (2 %)   ||   ||   ||   ||   || 860,0 || 859,6 || 859,3 || 859,3 || 860,1 || 860,8 || 5 159,1 
 Regime de pagamento de base, pagamento para as zonas com condicionantes naturais, apoio associado voluntário ||   ||   ||   ||   || 28 759,0 || 28 999,9 || 29 215,1 || 29 217,4 || 29 242,8 || 29 268,1 || 174 702,2 
 Máximo que pode ser retirado das rubricas supra para financiar o regime dos pequenos agricultores (10 %) ||   ||   ||   ||   || 4 300,0 || 4 298,2 || 4 296,3 || 4 296,7 || 4 300,4 || 4 304,1 || 25 795,7 
 Transferências no setor do vinho incluídas no anexo II (1) ||   ||   ||   ||   || 159,9 || 159,9 || 159,9 || 159,9 || 159,9 || 159,9 || 959,1 
 Limitação (2) ||   ||   ||   ||   || ‑164,1 || ‑172,1 || ‑184,7 || ‑185,6 || ‑185,6 || ‑185,6 || ‑1 077,7 
 Algodão ||   ||   ||   ||   || 256,0 || 256,3 || 256,5 || 256,6 || 256,6 || 256,6 || 1 538,6 
 POSEI/ilhas menores do mar Egeu ||   ||   ||   ||   || 417,4 || 417,4 || 417,4 || 417,4 || 417,4 || 417,4 || 2 504,4 
1)             As ajudas diretas
para o período 2014‑2020 incluem uma estimativa das transferências do
setor do vinho para o regime de pagamento único, com base nas decisões tomadas
pelos Estados‑Membros relativamente a 2013. Não foi possível proceder a
uma estimativa para a Croácia, dado que o programa nacional para o vinho não
será executado em 2013, não tendo a Croácia ainda notificado de qualquer
transferência.
2)             No que se refere à
execução dos pagamentos diretos pelos Estados‑Membros, o produto da
limitação foi estimado com base em pressupostos, pelo que será revisto depois
de os Estados‑Membros terem notificado as decisões relativas à execução.
Acresce que não é possível estimar o produto da limitação para a Croácia neste
estádio, devido à indisponibilidade de dados. Uma primeira estimativa
grosseira, baseada em informações preliminares, mostrou que o produto da
limitação seria nulo para a Croácia. Esta estimativa será revista quando os
dados necessários estiverem disponíveis.
Quadro 7: Cálculo do
impacto financeiro das propostas de reforma da PAC no que diz respeito às
medidas transitórias para a concessão de ajudas diretas em 2014
Em milhões de EUR (preços correntes)
 EXERCÍCIO ORÇAMENTAL ||   || Base jurídica || Necessidades estimadas || Alterações em relação a 2013 
   ||   ||   || 2013 (1) || 2013 ajustado || 2014 (2) 
 Anexo IV do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho ||   ||   || 40 165,0 || 40 530,5 || 541,9 
 Integração gradual da UE‑10 ||   ||   ||   ||   || 616,1 
 «Exame de saúde» ||   ||   ||   ||   || ‑64,3 
 Reformas anteriores ||   ||   ||   ||   || ‑9,9 
 TOTAL 05 03 ||   ||   ||   ||   ||   
 DESPESAS TOTAIS ||   ||   || 40 165,0 || 40 530,5 || 41 072,4 
Observações:
1)             O
montante para 2013 inclui uma estimativa do arranque das vinhas em 2012.
2)             Os limites máximos
líquidos alargados incluem uma estimativa das transferências do setor do vinho
para o regime de pagamento único, com base nas decisões tomadas pelos Estados‑Membros
relativamente a 2013.
Quadro 8: Cálculo do
impacto financeiro das propostas de reforma da PAC no que diz respeito ao
desenvolvimento rural
Em milhões de EUR (preços correntes)
 EXERCÍCIO ORÇAMENTAL ||   || Base jurídica || Dotação para o desenvolvimento rural || Alterações em relação a 2013 ||   
   ||   ||   || 2013 || 2013 ajustado (1) || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || TOTAL 2014‑2020 
 Programas de desenvolvimento rural ||   ||   || 14 788,9 || 14 423,4 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Ajuda para o algodão ‑ Reestruturação || 2) ||   ||   ||   || 4,0 || 4,0 || 4,0 || 4,0 || 4,0 || 4,0 || 4,0 || 28,0 
 Produto da limitação das ajudas diretas || (3) ||   ||   ||   ||   || 164,1 || 172,1 || 184,7 || 185,6 || 185,6 || 185,6 || 1 077,7 
 Dotação para o DR com exceção da assistência técnica || 4) ||   ||   ||   || ‑9,3 || ‑9,3 || ‑9,3 || ‑9,3 || ‑9,3 || ‑9,3 || ‑9,3 || ‑65,2 
 Assistência técnica || 4) ||   || 27,6 || 27,6 || 9,3 || 4,3 || 4,3 || 4,3 || 4,3 || 4,3 || 4,3 || 35,2 
 Prémio para projetos de cooperação locais inovadores || 5) ||   || N.A. || N.A. || 0,0 || 5,0 || 5,0 || 5,0 || 5,0 || 5,0 || 5,0 || 30,0 
 Montante suplementar para o DR [em conformidade com COM(2012) 388] ||   ||   || N.A. || N.A. || 333,0 || 333,0 || 333,0 || 333,0 || 333,0 || 333,0 || 333,0 || 2 331,0 
 TOTAL 05 04 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Efeito líquido das propostas de reforma ||   ||   ||   ||   || 4,0 || 168,1 || 176,1 || 188,7 || 189,6 || 189,6 || 189,6 || 1 105,7 
 (DESPESAS TOTAIS (antes da limitação) ||   ||   || 14 816,6 || 14 451,1 || 14 788,1 || 14 788,1 || 14 788,1 || 14 788,1 || 14 788,1 || 14 788,1 || 14 788,1 || 103 516,5 
 DESPESAS TOTAIS (após a limitação) ||   ||   || 14 816,6 || 14 451,1 || 14 788,1 || 14 952,2 || 14 960,2 || 14 972,8 || 14 973,7 || 14 973,7 || 14 973,7 || 104 594,2 
Observações:
1)             Os
ajustamentos em conformidade com a legislação em vigor são aplicáveis apenas
até ao final do exercício financeiro de 2013.
2)             Os montantes do
quadro 1 (secção 3.1) são conformes com os constantes da Comunicação da
Comissão «Um orçamento para a Europa 2020» [COM(2011) 500 final ] e com a
proposta alterada da Comissão para o QFP 2014‑2020 [COM(2012) 388 de 6 de
julho de 2012]. No entanto, está ainda por decidir se o QFP refletirá a
transferência proposta para a dotação de um Estado‑Membro, do programa
nacional de reestruturação relativo ao algodão para o desenvolvimento rural a
partir de 2014, que implica um ajustamento (4 milhões de EUR por ano) dos
montantes para o sublimite do FEAGA e para o segundo pilar, respetivamente. No
quadro 8 supra, os montantes foram transferidos, independentemente da
sua repercussão no QFP.
3)             No que se refere à
execução dos pagamentos diretos pelos Estados‑Membros, o produto da
limitação foi estimado com base em pressupostos, pelo que será revisto depois
de os Estados‑Membros terem notificado as decisões relativas à execução.
Acresce que não é possível estimar o produto da limitação para a Croácia neste
estádio, devido à indisponibilidade de dados. Uma primeira estimativa
grosseira, baseada em informações preliminares, mostrou que o produto da
limitação seria nulo para a Croácia. Esta estimativa será revista quando os
dados necessários estiverem disponíveis.
4)             O
montante de 2013 para a assistência técnica foi fixado com base na dotação inicial
para o desenvolvimento rural (transferências do primeiro pilar não incluídas).
A assistência técnica para 2014‑2020 é fixada em
0,25 % da dotação total para o desenvolvimento rural.
5)             Coberto
pelo montante disponível para a assistência técnica.
 Rubrica do quadro financeiro plurianual: || 5 || «Despesas administrativas» 
Em milhões de euros (3 casas decimais)
Observação:   Estima‑se
que as propostas legislativas não terão impacto nas dotações de natureza
administrativa, i.e., o quadro legislativo deverá poder ser aplicado com o
atual nível de recursos humanos e de despesas administrativas. O impacto da
adesão da Croácia não foi ainda tido em conta nos valores indicados infra.
   ||   ||   || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || Ano 2019 || Ano 2020 || TOTAL 
 DG: AGRI || 
  Recursos humanos || 136 998 || 136 998 || 136 998 || 136 998 || 136 998 || 136 998 || 136 998 || 958 986 
  Outras despesas administrativas || 9 704 || 9 704 || 9 704 || 9 704 || 9 704 || 9 704 || 9 704 || 67 928 
 TOTAL DG AGRI || Dotações || 146 702 || 146 702 || 146 702 || 146 702 || 146 702 || 146 702 || 146 702 || 1 026 914 
 TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || (Total das autorizações = total dos pagamentos) || 146 702 || 146 702 || 146 702 || 146 702 || 146 702 || 146 702 || 146 702 || 1 026 914 
Em milhões de euros (3 casas decimais)
   ||   ||   || Ano N[9] || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || … inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (cf. ponto 1.6) || TOTAL 
 TOTAL das dotações no âmbito das RUBRICAS 1 a 5 do quadro financeiro plurianual || Autorizações ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Pagamentos ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
3.2.2.     Impacto
estimado nas dotações operacionais 
–     
¨  A proposta/iniciativa não acarreta a utilização
de dotações operacionais
–     
x   A proposta/iniciativa
acarreta a utilização de dotações operacionais, como segue:
Dotações de autorização em milhões de EUR
(3 casas decimais)
 Indicar os objetivos e as realizações   ò ||   ||   || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || Ano 2019 || Ano 2020 || TOTAL 
 REALIZAÇÕES 
 Tipo de realização || Custo médio da realização || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número total de realizações || Custo total 
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 CUSTO TOTAL ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
Observação: Para os
objetivos específicos, as realizações estão ainda por determinar (cf. supra,
secção 1.4.2).
3.2.3.     Impacto
estimado nas dotações de natureza administrativa
3.2.3.1.  Síntese
–     
¨  A proposta/iniciativa não acarreta a utilização
de dotações de natureza administrativa.
–     
x   A proposta/iniciativa
acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, como segue:
Em milhões de euros (3 casas decimais)
   || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || Ano 2019 || Ano 2020 || TOTAL 
 RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Recursos humanos [10] || 136 998 || 136 998 || 136 998 || 136 998 || 136 998 || 136 998 || 136 998 || 958 986 
 Outras despesas administrativas || 9 704 || 9 704 || 9 704 || 9 704 || 9 704 || 9 704 || 9 704 || 67 928 
 Subtotal RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Excluindo a RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Recursos humanos ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Outras despesas de natureza administrativa ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Subtotal excluindo a RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL || 146 702 || 146 702 || 146 702 || 146 702 || 146 702 || 146 702 || 146 702 || 1 026 914 
3.2.3.2.  
Necessidades estimadas de recursos humanos
–     
¨  A proposta/iniciativa não acarreta a utilização
de recursos humanos
–     
x   A proposta/iniciativa
acarreta a utilização de recursos humanos, como segue:
Observação: Estima‑se
que as propostas legislativas não terão impacto nas dotações de natureza administrativa,
i.e., o quadro legislativo deverá poder ser aplicado com o atual nível de
recursos humanos e de despesas administrativas. Os dados para o período 2014‑2020
baseiam‑se na situação de 2011. O impacto da adesão da Croácia não foi
ainda tido em conta nos valores indicados infra.
As estimativas devem ser expressas
em números inteiros (ou, no máximo, com uma casa decimal)
   || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || Ano 2019 || Ano 2020 
  Lugares do quadro do pessoal (postos de funcionários e de agentes temporários) || 
 XX 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão) || 1 034 || 1 034 || 1 034 || 1 034 || 1 034 || 1 034 || 1 034 
 XX 01 01 02 (nas delegações) || 3 || 3 || 3 || 3 || 3 || 3 || 3 
 XX 01 05 01 (investigação indireta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 10 01 05 01 (investigação direta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
  Pessoal externo (em equivalente a tempo inteiro: ETI)[11] || 
 XX 01 02 01 (AC, TT e PND da dotação global) || 78 || 78 || 78 || 78 || 78 || 78 || 78 
 XX 01 02 02 (AC, TT, JPD, AL e PND nas delegações) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 XX 01 04 yy || na sede ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 nas delegações ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 XX 01 05 02 (AC, TT e PND relativamente à investigação indireta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 10 01 05 02 (AC, TT e PND relativamente à investigação direta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Outra rubrica orçamental (especificar) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL[12] || 1 115 || 1 115 || 1 115 || 1 115 || 1 115 || 1 115 || 1 115 
XX constitui o domínio de intervenção ou título em
causa.
As
necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já
afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG,
complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam
atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite
das disponibilidades orçamentais.
Descrição
das tarefas a executar:
 Funcionários e agentes temporários ||   
 Pessoal externo ||   
3.2.4.     Compatibilidade
com o atual quadro financeiro plurianual 
–     
x   A proposta/iniciativa é
compatível com as PROPOSTAS PARA o quadro financeiro plurianual relativo
a 2014‑2020
–     
¨  A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da
rubrica pertinente do quadro financeiro plurianual
–     
¨  A proposta/iniciativa requer a mobilização do
Instrumento de Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual
3.2.5.     Participação
de terceiros no financiamento 
–     
A proposta/iniciativa não prevê
o co‑financiamento por terceiros
–     
X  A proposta relativa ao
desenvolvimento rural (FEADER) prevê o co‑financiamento estimado
seguinte:
Dotações em milhões de EUR (3 casas
decimais)
   || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || Ano 2019 || Ano 2020 || Custo 
 Especificar o organismo de co‑financiamento || E‑M || E‑M || E‑M || E‑M || E‑M || E‑M || E‑M || E‑M 
 TOTAL das dotações co‑financiadas [13] || A determinar || A determinar || A determinar || A determinar || A determinar || A determinar || A determinar || A determinar 
3.3.        Impacto
estimado nas receitas 
–     
x   A proposta/iniciativa não
tem impacto financeiro nas receitas.
–     
¨  A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a
seguir descrito:
–              
x   nos recursos próprios
–              
x   nas receitas diversas
Em milhões de euros (3 casas decimais)
 Rubrica orçamental das receitas || Dotações disponíveis para o exercício em curso || Impacto da proposta/iniciativa[14] 
 Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || … inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (cf. ponto 1.6) 
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
Relativamente
às diversas receitas afetadas, especificar a(s) rubrica(s) orçamental(is) de
despesas envolvida(s).
Cf. quadros 2 e 3 na secção 3.2.1.
[1]               JO L 112 de 24.4.2012.
[2]               COM(2012) 388 de 6 de julho de 2012.
[3]               ABM: Activity Based
Management (gestão por atividades) – ABB: Activity Based Budgeting
(orçamentação por atividades).
[4]               Referidos no artigo 49.º, n.º 6,
alíneas a) ou b), do Regulamento Financeiro.
[5]               COM(2011)500 final de 29.6.2011.
[6]               As explicações sobre as
modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão
disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html.
[7]               Referidos no artigo 185.º do
Regulamento Financeiro.
[8]               Espera‑se que o Parlamento
Europeu e o Conselho adotem este regulamento no outono de 2012.
[9]               O ano N é o do início da
aplicação da proposta/iniciativa.
[10]             Com base num custo médio de
127 000 EUR para lugares do quadro do pessoal – funcionários e agentes
temporários.
[11]             AC = agente contratual; TT =
trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações; AL = agente local; PND
= perito nacional destacado.
[12]             Não inclui o sublimite da rubrica
orçamental 05.010404.
[13]             A estabelecer nos programas de
desenvolvimento rural a apresentar pelos Estados‑Membros.
[14]             No que diz respeito aos recursos
próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as
quantias indicadas devem ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias
brutas após dedução de 25 % a título de despesas de cobrança.