CELEX: 62020TN0651
Language: pt
Date: 2020-10-23 00:00:00
Title: Processo T-651/20: Recurso interposto em 23 de outubro de 2020 — KL/BEI

21.12.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 443/28
            
         
      Recurso interposto em 23 de outubro de 2020 — KL/BEI
      (Processo T-651/20)
      (2020/C 443/33)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: KL (representantes: L. Levi e A. Champetier, advogadas)
      
         Recorrido: Banco Europeu de Investimento
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  julgar o presente recurso admissível e procedente;
               
            
                  —
               
               
                  em consequência, anular a Decisão do BEI de 28 de fevereiro de 2020, segundo a qual as ausências do recorrente aos controlos médicos de 23 de dezembro de 2019, 3 de fevereiro e 28 de fevereiro de 2020 são ausências injustificadas à luz do artigo 3.6 do anexo X das Disposições Administrativas Aplicáveis ao Pessoal;
               
            
                  —
               
               
                  na medida do necessário, anular a decisão de 15 de julho que negou provimento ao recurso administrativo do recorrente interposto da decisão inicial de 28 de fevereiro de 2020;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o BEI na reparação do prejuízo moral do recorrente;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o BEI na totalidade das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca três fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo a uma violação dos artigos 2.3 e 3.6 do anexo X das disposições administrativas. A este respeito, o recorrente afirma que não pôde estar presente nos controlos médicos devido a uma situação de força maior e, por conseguinte, abrangida pelas exceções previstas nas disposições acima referidas.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo a uma violação do dever de diligência e do princípio da proporcionalidade. O recorrente alega, nomeadamente, que a sistematicidade dos controlos médicos decididos pelo recorrido na sequência de cada atestado médico de incapacidade é suscetível de agravar o seu estado de saúde, obrigando-o a multiplicar os recursos, e viola os princípios acima referidos.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo a uma exceção de ilegalidade. Segundo o recorrente, o artigo 3.4 do anexo X viola os artigos 31.o e 34.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, pelo facto de a aplicação desse artigo levar, na prática, à eliminação, por um lado, das suas férias anuais e, por outro, de qualquer remuneração a contar do momento em que tenha esgotado as suas férias anuais.