CELEX: C2003/184/103
Language: pt
Date: 2003-08-02 00:00:00
Title: Processo T-191/03: Recurso interposto em 26 de Maio de 2003 por Alexandre Tilgenkamp contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 184/48               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                                2.8.2003
Recurso interposto em 26 de Maio de 2003 por Alexandre                  atingir um fim diferente do de executar de boa fé o acórdão
Tilgenkamp contra a Comissão das Comunidades Europeias                  de 9 de Julho de 2002.
                        (Processo T-191/03)
                                                                        (1) Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 9 de Julho de 2002,
                                                                            proferido no processo T-158/01, A. TilgenKamp/Comissão (ainda
                          (2003/C 184/103)                                  não publicado na Colectânea).
                     (Língua do processo: francês)
Deu entrada em 26 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                      Recurso interposto em 3 de Junho de 2003 por Atlantean
Alexandre Tilgenkamp, residente em Overijse (Bélgica), repre-               Limited contra Comissão das Comunidades Europeias
sentado por Éric Boigelot, advogado.
                                                                                                (Processo T-192/03)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão da AIPN, de 24 de Julho de 2002, de                                        (2003/C 184/104)
      publicar o aviso de vaga COM/125/02 para o lugar de
      director-geral adjunto da DG AGRI;                                                     (Língua do processo: inglês)
—     anular a decisão da AIPN, de 19 de Novembro de 2002,
      de nomear outro candidato para o referido lugar;
                                                                        Deu entrada em 3 de Junho de 2003, no Tribunal de Primeira
—     anular a decisão da AIPN, de 27 de Novembro de 2002,              Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
      de não optar pela candidatura do recorrente ao referido           Comissão das Comunidades Europeias interposto por Atlantean
      lugar;                                                            Limited, Donegal, Irlanda, representada por A. Hussey, Solicitor,
                                                                        G. Hogen, Senior Counsel, e E. Regan, Barrister, com domicílio
—     condenar a recorrida a pagar ao recorrente, a título              escolhido no Luxemburgo.
      provisório, um euro sobre o montante a determinar, a
      título de prejuízo moral, e uma quantia calculada ex
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      aequo e bono, a título de indemnização pelo prejuízo
      moral e atentado à carreira igual à metade do montante
      do prejuízo material que for definitivamente fixado;              —     anular, na medida em que indefere o pedido da Irlanda
                                                                              respeitante ao seu navio MFV Atlantean, a Decisão 2003/
—     condenar, de qualquer forma, a recorrida nas despesas.                  /245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativa aos
                                                                              pedidos recebidos pela Comissão no sentido de aumentar
                                                                              os objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as
                                                                              melhorias em matéria de segurança, navegação marítima,
Fundamentos e principais argumentos                                           higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho
                                                                              no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora
O recorrente no presente processo, contesta a rejeição da sua                 superior a 12 metros, como consta do anexo 2 da
candidatura ao lugar de director-geral adjunto da DG AGRI                     referida decisão,
(aviso de vaga COM/125/02) e a nomeação de outro candidato
                                                                        —     condenar a Comissão nas despesas.
para o mesmo lugar.
Em apoio dos seus pedidos, o recorrente invoca a violação dos
artigos 7.o, 25.o, segundo parágrafo, 27.o, terceiro parágrafo,
29.o, n.o 1, alínea a) e 45., n.o 1, do Estatuto, e das regras de       Fundamentos e principais argumentos
conduta adoptadas, em 18 de Setembro de 1999, para a
nomeação das funções do grau A 1 e A 2, a irregularidade                A recorrente substituiu o seu navio de pesca por um novo
do procedimento de nomeação, a existência no caso em apreço             navio, o MFV Atlantean. Este último foi encomendado em
de um desvio de poder, bem como violação dos princípios                 1997 e entregue em 1999. Incluíu melhorias em termos de
gerais de direito, tais como o princípio da legalidade (não             segurança que deram origem a um aumento de capacidade de
cumprimento do aviso de vaga) e o da protecção da confiança             arqueação bruta. A este respeito, a recorrente baseou-se no
legítima.                                                               artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 97/413/CEE (1) do Conselho, de
                                                                        26 de Junho de 1997, relativa aos objectivos e às normas de
Alega, designadamente, que a nomeação do candidato esco-                execução para a reestruturação do sector das pescas da Comu-
lhido que já tinha sido objecto de uma nomeação anterior, foi           nidade, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e
predefinida e que tudo concorreu para que fosse novamente               31 de Dezembro de 2001, a fim de alcançar, numa base
nomeado, incluindo a publicação de um aviso de vaga particu-            sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração.
larmente parco em elementos essenciais, quer dizer, precisa-            Este artigo dispõe que os aumentos de capacidade que resultem
mente aqueles que levaram o Tribunal de Primeira Instância a            exclusivamente de melhorias na segurança justificarão, caso a
anular a nomeação anterior do mesmo candidato para o                    caso, um aumento de nível equivalente dos objectivos para os
mesmo lugar (1). Indícios objectivos, pertinentes e concordantes        segmentos de frota, desde que não aumentem o esforço de
demonstram que os actos em causa foram adoptados para                   pesca dos navios em causa.