CELEX: 62015CA0123
Language: pt
Date: 2016-06-30 00:00:00
Title: Processo C-123/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Max-Heinz Feilen/Finanzamt Fulda «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Livre circulação de capitais — Imposto sobre as sucessões — Legislação de um Estado-Membro que prevê uma redução do imposto sucessório aplicável às sucessões de um património que já foi objeto de uma transmissão mortis causa que deu lugar à cobrança de tal imposto nesse Estado-Membro — Restrição — Justificação — Coerência do regime fiscal»

12.9.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 335/15
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Max-Heinz Feilen/Finanzamt Fulda
   (Processo C-123/15) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Livre circulação de capitais - Imposto sobre as sucessões - Legislação de um Estado-Membro que prevê uma redução do imposto sucessório aplicável às sucessões de um património que já foi objeto de uma transmissão mortis causa que deu lugar à cobrança de tal imposto nesse Estado-Membro - Restrição - Justificação - Coerência do regime fiscal»)
   (2016/C 335/19)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesfinanzhof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Max-Heinz Feilen
   
      Recorrido: Finanzamt Fulda
   
      Dispositivo
   
   O artigo 63.o, n.o 1, TFUE e o artigo 65.o TFUE não se opõem a uma legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que prevê, em caso de sucessão em benefício de pessoas pertencentes a uma determinada classe de imposto, uma redução do imposto sucessório quando a sucessão respeite a um património que, nos dez anos anteriores, já foi objeto de uma transmissão mortis causa, sob condição de esta última ter dado lugar à cobrança de imposto sucessório nesse Estado-Membro.
   
      (1)  JO C 213, de 29.6.2015.