CELEX: 62019CN0304
Language: pt
Date: 2019-04-12 00:00:00
Title: Processo C-304/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Constanța (Roménia) em 12 de abril de 2019 — Ira Invest SRL/Agenția de Plăți și Intervenție pentru Agricultură — Centrul Județean Tulcea

26.8.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 288/15
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Constanța (Roménia) em 12 de abril de 2019 — Ira Invest SRL/Agenția de Plăți și Intervenție pentru Agricultură — Centrul Județean Tulcea
      (Processo C-304/19)
      (2019/C 288/19)
      Língua do processo: romeno
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Curtea de Apel Constanța
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Ira Invest SRL
      
         Recorrida: Agenția de Plăți și Intervenție pentru Agricultură — Centrul Județean Tulcea
      
         Questão prejudicial
      
      Devem as disposições do artigo 4.o, n.o 1, alíneas b), c), e) e f), do artigo 10.o, do artigo 21.o, n.o 1, e do artigo 32.o, n.os 1 a 5, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 (1) ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, exclui o agricultor do pagamento dos direitos com o fundamento de que as terras com instalações de aquicultura utilizadas como terras aráveis não constituem «superfície agrícola» na aceção do artigo 4.o do Regulamento?
      
         (1)  Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 608).