CELEX: 31993R3615
Language: pt
Date: 1993-12-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3615/93 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1993, que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos

29 . 12. 93                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 328/ 17
                                  REGULAMENTO (CE) N? 3615/93 DA COMISSÃO
                                                de 28 de Dezembro de 1993
                               que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           n? 3528/93 (6), são utilizadas para converter o montante
                                                                expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
                                                                de determinação das taxas de conversão agrícolas das
                                                                moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
Europeia,                                                       cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão P) ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2771 /75 do               Considerando que a aplicação destas regras e critérios a
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma          situação actual dos mercados no sector dos ovos implica a
organização comum de mercado no sector dos ovos ('),            fixação da restituição ao nível de um montante que
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         permita a participação da Comunidade no comércio inter­
(CEE) n ? 1 574/93 (2) e, nomeadamente, o n ? 2, primeira       nacional e tenha igualmente em conta a natureza das
frase, do quinto parágrafo, do seu artigo 9?,                   exportações desses produtos assim como a sua impor­
                                                                tância no momento actual ;
Considerando que, nos termos do artigo 9? do Regula­            Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3846/87 da
mento (CEE) n? 2771 /75, a diferença entre os preços dos        Comissão, de 17 de Dezembro de 1987, estabelece a
produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? do referido regula­    nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à
mento no mercado mundial e na Comunidade pode ser               exportação (8), com a última redacção que lhe foi dada
coberta por uma restituição à exportação ;                      pelo Regulamento (CE) n? 3567/93 (9) relativo ao sector
                                                                dos ovos ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2774/75 do              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho (3) estabeleceu as regras gerais relativas à conces­   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
são das restituições à exportação e os critérios de fixação     de Gestão da carne de aves de capoeira e ovos,
do seu montante ;
Considerando que a situação actual do mercado em deter­
minados países terceiros e a concorrência em determi­
nados destinos torna necessária a fixação de uma restitui­      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
ção diferenciada para determinados produtos do sector dos
ovos ;
                                                                                         Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
Conselho (4) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e           A lista dos códigos dos produtos para cuja exportação é
Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­       concedida a restituição referida no artigo 9? do Regula­
nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos             mento (CEE) n? 2771 /75 e os montantes dessa restituição
artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este         são fixados no anexo .
facto deve ser tomado em consideração na fixação das
restituições ;
                                                                                         Artigo 2?
 Considerando que as taxas representativas de mercado,
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
do Conselho (*), alterado pelo Regulamento (CE)                 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
                                                                de 1994.
(>) JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 49.
(2) JO n? L 152 de 24. 6. 1993, p. 1 .                          i6) JO n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
Ò JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 68.                          Q JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(4) JO n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.                         (8) JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 .
(4 JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .                         M JO n? L 327 de 28. 12. 1993, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 328/ 18                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              29 . 12. 93
             O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros.
             Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1993.
                                                                                            Pela Comissão
                                                                                           René STEICHEN
                                                                                      Membro da Comissão
                                                                   ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 28 de Dezembro de 1993, que fixa as restituições a expor­
                                                        tação no sector dos ovos
                       Código do produto                           Destino (')                    Montante das restituições (2)
                                                                                                      ECU/ 100 unidades
                         0407 00 1 1 000                               02                                     4,00
                         0407 00 19 000                                05                                     3,00
                                                                       06                                     2,00
                                                                                                         ECU/ 100 kg
                         0407 00 30 000                                03                                   21,00
                                                                       04                                    12,00
                         0408 11 80 100                                01                                   60,00
                         0408 19 81 100                                01                                   26,00
                         0408 19 89 100                                01                                   28,00
                         0408 91 80 100                                01                                    58,00
                         0408 99 80 100                                01                                    10,00
             (') Os destinos são identificados do seguinte modo :
                 01 todos os destinos,
                 02 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América,
                 03 Kuwait, Barém, Omi, Catar, Emiratos Árabes Unidos, República do Iémen, Hong Kong,
                 04 todos os destinos, com excepção dos referidos em 03,
                 05 Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emiratos Árabes Unidos, República do Iémen e Irão,
                 06 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América e os referidos no ponto 05.
             (2) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser conce­
                 didas no respeito das condições previstas no Regulamento (CEE) n? 990/93.
              NB : Os códigos dos produtos, incluído as remissões em pé-de-página são definidos no Regulamento
                     (CEE) n? 3846/87 da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
                     n ? 3567/93.