CELEX: 52020PC0205
Language: pt
Date: 2020-05-20
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 2019/1838 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca para 2020 no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) 2020/123 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca para 2020 em águas da União e em águas não União

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 20.5.2020
            COM(2020) 205 final
            2020/0087(NLE)
            Proposta de
            REGULAMENTO DO CONSELHO
            que altera o Regulamento (UE) 2019/1838 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca para 2020 no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) 2020/123 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca para 2020 em águas da União e em águas não União
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Justificação e objetivos da proposta
            
            
               O Regulamento (UE) 2019/1838 do Conselho, que fixa, para 2020, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico, deve ser retificado a fim de permitir que os pescadores da pequena pesca continuem a utilizar palangres derivantes, como no passado, durante os períodos de defeso para desova estabelecidos para as duas unidades populacionais de bacalhau. O Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho fixa, para 2020, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União. De modo geral, essas possibilidades de pesca são alteradas várias vezes durante o período de vigência dos regulamentos.
            
            
               •Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio setorial
            
            
               As medidas propostas são elaboradas em conformidade com os objetivos e as normas da PCP e são coerentes com a política da União no domínio do desenvolvimento sustentável.
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               As medidas propostas são coerentes com as outras políticas da União, em particular com as políticas no domínio do ambiente.
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               A presente proposta tem por base jurídica o artigo 43.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
            
            
               As obrigações da União em matéria de exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos decorrem do disposto no artigo 2.º do novo regulamento de base da PCP.
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)
            
            
               A proposta é da competência exclusiva da União, conforme disposto no artigo 3.º, n.º 1, alínea d), do Tratado. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo motivo a seguir indicado: a PCP é uma política comum. Em conformidade com o artigo 43.º, n.º 3, do Tratado, cabe ao Conselho adotar as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca.
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               Instrumento proposto: regulamento.
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
         
         
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Consulta das partes interessadas
            
            
               
                  A proposta tem em conta, na fixação das possibilidades de pesca, as observações formuladas ao longo do ano pelas partes interessadas, pelos conselhos consultivos, pelas administrações nacionais, pelas organizações de pescadores e pelas organizações não governamentais.
               
            
            
               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados
            
            
               
                  A proposta baseia-se nos pareceres científicos
                     1
                   do Conselho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM) e do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP).
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               O âmbito de aplicação do regulamento sobre as possibilidades de pesca é circunscrito pelo artigo 43.º, n.º 3, do Tratado.
            
            
               •Adequação da regulamentação e simplificação
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  As medidas propostas não têm incidência no orçamento da União.
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               As alterações propostas têm por objetivo modificar os Regulamentos (UE) 2019/1838 e (UE) 2020/123 do Conselho conforme descrito abaixo.
            
            
               Exceções ao encerramento da pesca de bacalhau do Báltico para os palangres derivantes
            
            
               O Regulamento (UE) 2019/1838 do Conselho estabelece, para as duas unidades populacionais de bacalhau do Báltico, defesos durante os períodos de desova, a fim de aumentar o recrutamento graças a uma desova não perturbada. Como no passado, a pequena pesca costeira que utiliza determinadas artes passivas beneficia de uma exceção ao período de defeso, dado o seu impacto muito limitado na desova das referidas unidades populacionais. Ao contrário do que acontecia no passado, a exceção para a utilização de palangres de deriva foi involuntariamente omitida. Considera-se que a utilização de palangres derivantes deverá continuar a ser autorizada e, portanto, ser incluída na exceção, à semelhança dos anos anteriores. Por conseguinte, o regulamento deverá ser corrigido em conformidade.
            
            
               Medidas corretivas para o bacalhau do mar do Norte
            
         
         
            
               As estimativas apontam para que a mortalidade por pesca (F) do bacalhau seja superior ao Flim. A biomassa reprodutora (SSB) diminuiu desde 2015 e estima-se que seja inferior ao Blim. O plano plurianual para o mar do Norte
                  2
                dispõe, no artigo 7.º, n.º 2, que, caso os pareceres científicos indiquem que a biomassa de reprodutores de qualquer das unidades populacionais referidas no seu artigo 1.º, n.º 1, é inferior ao Blim, devem ser tomadas medidas corretivas adicionais para assegurar o retorno rápido da unidade populacional para níveis acima do nível capaz de produzir o MSY. Tais medidas corretivas podem incluir, em particular, a suspensão da pesca dirigida à unidade populacional em causa e a redução adequada das possibilidades de pesca para essas unidades populacionais e/ou outras unidades populacionais nas pescarias em que se verifiquem capturas acessórias de bacalhau. Em conformidade com o procedimento previsto nos acordos ou protocolos sobre as relações em matéria de pesca com a Noruega
                  3
               , a União realizou com este país consultas sobre os direitos de pesca. As partes acordaram em recomendar às suas autoridades respetivas a introdução de medidas corretivas adicionais para complementar o TAC já acordado em dezembro de 2019, a fim de assegurar uma proteção suplementar para o bacalhau, tanto juvenil como adulto, numa base temporária ao longo de 2020. As medidas em causa deverão incluir encerramentos da pesca em tempo real para a proteção do bacalhau, períodos de defeso sazonais para a proteção de juvenis, zonas de acesso restrito com condições de acesso específicas e a introdução de novas medidas baseadas nas artes de pesca. A primeira destas medidas corretivas, o encerramento de certas zonas para a proteção do bacalhau em idade reprodutora, já foi introduzida
                  4
                e, embora se destine a assegurar proteção durante o período de desova, não garante a proteção dos juvenis nem a proteção fora do período de desova, que geralmente dura apenas algumas semanas. Embora os períodos e os locais de desova sejam bem conhecidos e as correspondentes medidas possam, por conseguinte, ser rapidamente aplicadas, as medidas destinadas a restringir o acesso a tipos específicos de artes de pesca e a introdução de artes mais seletivas exigem consultas mais aprofundadas com as partes interessadas. Por conseguinte, é com base nessas consultas que é decidida a inclusão destas medidas na presente alteração do regulamento sobre as possibilidades de pesca.
            
            
               Aquando da primeira alteração das possibilidades de pesca, a Comissão apresentou uma proposta relativa ao segundo conjunto de medidas. Contudo, na altura, os Estados‑Membros em causa indicaram que pretendiam formular uma recomendação comum através da qual proporiam medidas adicionais. Consequentemente, o Conselho e a Comissão emitiram a seguinte declaração conjunta:
            
            
               «A Comissão e o Conselho sublinham que é urgente introduzir medidas corretivas adicionais para apoiar a recuperação do bacalhau do mar do Norte e do Skagerrak. A adoção de tais medidas é necessária dado o estado biológico da unidade populacional, nos termos do artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2018/973 que estabelece o plano plurianual para o mar do Norte, e é conforme com o entendimento acordado com a Noruega para essas medidas. A Comissão considerará a possibilidade de apresentar propostas adequadas, tendo em conta os trabalhos realizados no âmbito do grupo regional pertinente, e o Conselho examiná-las-á com urgência.»
            
            
               Até à data, os Estados-Membros em causa não realizaram progressos suficientes para que tais medidas possam ser introduzidas em 2020, em conformidade com o compromisso UE‑Noruega. Por conseguinte, a Comissão propõe que a segunda alteração do regulamento sobre as possibilidades de pesca inclua as medidas pertinentes, para o que seguirá a mesma abordagem que na alteração anterior, prevendo grandes zonas onde será aplicada uma abordagem de precaução, com condições de acesso específicas. A proposta, que foi igualmente adaptada para ter em conta as opiniões dos Estados-Membros sobre duas questões, inclui agora uma lista de artes predefinidas que foram previamente sujeitas à avaliação do CCTEP ou a uma avaliação científica interpares. A proposta continua a prever uma abordagem mais flexível para as artes que cumprem determinados critérios específicos e altera o processo da sua avaliação pelo CCTEP.
            
            
               A nova abordagem oferece duas possibilidades aos Estados-Membros e aos operadores: podem utilizar uma das artes de pesca predefinidas (elemento novo) ou utilizar artes inovadoras, caso em que a Comissão solicitará paralelamente o parecer do CCTEP sobre a arte em causa. Se o parecer do CCTEP for negativo, as artes em causa deverão ser retiradas. Do mesmo modo, a proposta mantém a possibilidade de os Estados-Membros elaborarem planos de evitamento das capturas de bacalhau, mas o parecer do CCTEP já não será necessário antes da implementação desses planos mas sim em paralelo com esta. Em caso de parecer negativo, os Estados-Membros ficarão obrigados a alterar o seu plano em conformidade.
            
            
               Camarão-ártico nas divisões CIEM 3a e 4a Este
            
            
               Em 9 de março de 2020, o CIEM emitiu um parecer sobre as capturas de camarão-ártico (Pandalus borealis) nas divisões CIEM 3a e 4a Este (Skagerrak, Kattegat e mar do Norte setentrional, fossa norueguesa). Na sequência das consultas com a Noruega, foi fixada a atribuição à UE de 3 266 toneladas de camarão-ártico no Skagerrak.
            
            
               Espadilha no mar do Norte e na divisão 3a
            
            
               A espadilha (Sprattus sprattus), que evolui na divisão 3a, é uma espécie de vida curta, e o CIEM publicará o seu parecer científico anual em 14 de abril de 2020. Desde abril de 2019, o CIEM emite um parecer que abrange a espadilha na divisão 3a e a espadilha no mar do Norte, considerando que se trata da mesma unidade populacional em termos biológicos. No Regulamento 2020/123 do Conselho, o TAC de espadilha para a divisão 3a foi fixado para o período de 1 de janeiro a 30 de junho de 2020. O mesmo regulamento fixou em zero os limites do TAC para o período de 1 de julho de 2020 a 30 de junho de 2021. Por conseguinte, as capturas de espadilha no mar do Norte deverão ser alteradas em conformidade com o mais recente parecer científico do CIEM e após consultas com a Noruega.
            
            
               O TAC da espadilha na divisão 3a deverá ser estabelecido para o período de 1 de julho de 2020 a 30 de junho de 2021, em conformidade com o mais recente parecer científico do CIEM e o período a que diz respeito, e após consultas com a Noruega. Para esse efeito, está previsto um código de declaração provisório específico para a espadilha e as capturas acessórias associadas na divisão 3a.
            
            
               A espadilha (Sprattus sprattus), que evolui no mar do Norte, é uma espécie de vida curta, e o CIEM publicará o seu parecer científico anual em 14 de abril de 2020.
            
            
               Biqueirão
            
            
               O TAC de biqueirão (Engraulis encrasicolus) nas subzonas CIEM 9 e 10 e águas da União da zona 34.1.1 do Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este (CECAF) no período de 1 de julho de 2020 a 30 de junho de 2021 foi fixado em zero, na pendência do parecer científico relativo a esse período. O CIEM só emitirá o seu parecer para esta unidade populacional no final de junho de 2020. Para que a atividade de pesca possa prosseguir até ser fixado um TAC com base nos mais recentes pareceres científicos, deverá ser estabelecido um TAC provisório de 4 018 toneladas, em função das capturas efetuadas no terceiro trimestre de 2019, que deverá ser alterado em conformidade com o parecer científico do CIEM.
            
            
               Arenque no mar do Norte
            
            
               Na Ata Aprovada das consultas entre a União Europeia e a Noruega para 2020, de 19 de dezembro de 2019, as partes convieram em que, para além das 50 000 toneladas de arenque (Clupea harengus) acordadas que a Noruega pode pescar da sua quota nas águas da União das divisões 4a e 4b e que a UE pode pescar em águas norueguesas, será concedida uma quantidade adicional de 10 000 toneladas, no máximo, se ambas as partes o solicitarem. Este acordo deve refletir-se no direito da União.
            
            
               SPRFMO
            
            
               Na sua reunião anual de fevereiro de 2020, a Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul (SPRFMO) adotou novos limites de captura para o carapau-chileno (Trachurus murphyi). As medidas aplicáveis deverão ser transpostas para o direito da União.
            
            
               NAFO
            
            
               Na sua reunião anual realizada de 23 a 27 de setembro de 2019, a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) decidiu encerrar a pesca do imperador‑de‑costa-estreita (Beryx splendens) na subzona 6 da NAFO, devido a um possível esgotamento da unidade populacional. Tais medidas deverão assim ser transpostas para o direito da União e, para ter em conta esta proibição, a lista de espécies proibidas deverá ser alterada em conformidade.
            
            
               CICTA
            
         
         
            
               A Recomendação 16-05 da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) introduziu, para 2020, o TAC de espadarte do Mediterrâneo (Xiphias gladius). Esse TAC foi transposto para o direito da União. Contudo, em janeiro de 2020, o Secretariado da CICTA emitiu orientações sobre o cálculo do TAC desta espécie. Consequentemente, é necessário atualizar a quota da UE em conformidade.
            
            
               IOTC
            
            
               Na sua reunião anual realizada de 17 a 21 de junho de 2019, a Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) adotou novos limites de captura para o atum-albacora (Thunnus albacares), que não afetam os limites de captura da União no quadro da IOTC. No entanto, adotou medidas que limitam a possibilidade de utilizar dispositivos de concentração de peixes (DCP), navios auxiliares e boias instrumentadas. Por conseguinte, são necessárias alterações suplementares no Regulamento (UE) 2020/123 para assegurar que as normas de execução refletem adequadamente as decisões tomadas pelas partes na IOTC.
            
            
               SIOFA
            
            
               Na sexta sessão ordinária do Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (SIOFA), que teve lugar de 1 a 5 de julho de 2019, foram decididas medidas para a pesca de fundo e a limitação do esforço na zona do Acordo. As medidas acordadas nessa sessão deverão ser transpostas para o direito da União e as medidas de execução atualmente vigentes deverão ser atualizadas de modo a refletir as novas medidas acordadas na reunião sobre os limites para a pesca de fundo.
            
            
               Licenças para lutjanídeos da Guiana
            
            
               A Comissão Europeia concede a certos navios que arvoram o pavilhão venezuelano licenças de pesca para lhes permitir capturar lutjanídeos nas águas europeias ao largo da costa da Guiana. O Regulamento (UE) 2020/123 prevê a concessão de 45 licenças. Todavia, para que essas autorizações possam ser emitidas, deve ser apresentada prova de que foi celebrado um contrato válido entre o proprietário do navio e uma empresa de transformação localizada na Guiana. Na pendência da conclusão dos procedimentos, deverão ser adotadas disposições para assegurar a continuidade das operações de pesca entre dois períodos abrangidos por contratos. Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho deverá ser alterado de modo a refletir tais medidas.
            
            
               Consulta do Reino Unido
            
            
               Uma vez que o presente regulamento deverá ser adotado durante o período de transição previsto no Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a Comissão consultará o Reino Unido em conformidade com o artigo 130.º, n.º 1, desse acordo.
            
            
               
            
               2020/0087 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               REGULAMENTO DO CONSELHO
            
            
               que altera o Regulamento (UE) 2019/1838 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca para 2020 no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) 2020/123 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca para 2020 em águas da União e em águas não União
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Regulamento (UE) 2019/1838 do Conselho
                  5
                fixa, para 2020, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico. Estabelece períodos de defeso para desova para as duas unidades populacionais de bacalhau do mar Báltico, com uma isenção para os navios de pesca com menos de 12 metros de comprimento de fora a fora que pescam com determinadas artes passivas. A pesca com palangres derivantes não é abrangida pela exceção. Todavia, considera-se que a utilização de palangres derivantes deverá ser autorizada e, por conseguinte, incluída na exceção, à semelhança do previsto nos regulamentos anteriores relativos às possibilidades de pesca. O Regulamento (UE) 2019/1838 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
            
               (2)O Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho
                  6
                fixa, para 2020, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União.
            
         
         
            
               (3)A mortalidade por pesca (F) do bacalhau do mar do Norte (Gadus morhua) aumentou desde 2016 e estima-se que seja agora superior ao Flim (isto é, ao limite de mortalidade por pesca que, a longo prazo, conduzirá a uma dimensão média da unidade populacional ao nível do Blim; pescar a níveis acima do Flim resultará numa diminuição da unidade populacional para níveis inferiores ao Blim). Consequentemente, a biomassa reprodutora (SSB) diminuiu desde 2015 e estima-se que seja inferior ao Blim (isto é, ao ponto de referência indicado nos melhores pareceres científicos disponíveis, em especial do CIEM, abaixo do qual a capacidade de reprodução pode ser reduzida), enquanto o recrutamento, que é baixo desde 1998, foi excecionalmente fraco em 2016 e 2018.
            
            
               (4)O plano plurianual para o mar do Norte
                  7
                dispõe, no artigo 7.º, n.º 2, que, caso os pareceres científicos indiquem que a SSB de qualquer das unidades populacionais referidas no seu artigo 1.º, n.º 1, se encontra abaixo do Blim, devem ser tomadas medidas corretivas adicionais para assegurar o retorno rápido da unidade populacional para níveis acima do nível capaz de produzir o rendimento máximo sustentável (MSY). Tais medidas corretivas podem incluir, em particular, a suspensão da pesca dirigida à unidade populacional em causa e a redução adequada das possibilidades de pesca para essas unidades populacionais ou outras unidades populacionais nas pescarias em que se verifiquem capturas acessórias de bacalhau, ou ambas.
            
            
               (5)Na ausência de uma recomendação comum do grupo regional dos Estados-Membros do mar do Norte, a Comissão propõe a introdução de medidas técnicas suplementares em conformidade com os compromissos assumidos entre a União Europeia e a Noruega, coerentes com a declaração conjunta da Comissão Europeia e do Conselho
                  8
               .
            
            
               (6)Para reduzir as capturas das unidades populacionais para as quais são fixados totais admissíveis de capturas (TAC) para as capturas acessórias, as possibilidades de pesca para as pescarias em que são capturados peixes dessas unidades populacionais deverão ser fixadas a níveis que contribuam para que a biomassa das unidades populacionais vulneráveis recupere para níveis sustentáveis. Convém igualmente estabelecer medidas técnicas e de controlo associadas, no plano funcional, às possibilidades de pesca, a fim de evitar as devoluções ilegais. Na sua panorâmica sobre as pescarias mistas no mar do Norte, o Conselho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM)
                  9
                estima que, na ausência de alterações dos padrões de pesca e tendo em conta as devoluções ilegais, as capturas de bacalhau atinjam quantidades da ordem das 40 000 t, para um TAC acordado de 17 679 t. A fim de minimizar o risco de as capturas excederem significativamente o TAC acordado, são necessárias medidas adicionais para limitar ainda mais as capturas.
            
            
               (7)Em conformidade com o procedimento previsto nos acordos ou protocolos sobre as relações em matéria de pesca com a Noruega
                  10
               , a União realizou com esse país consultas sobre os direitos de pesca. As partes acordaram em recomendar às suas autoridades respetivas a introdução de medidas corretivas adicionais para complementar o TAC já acordado em dezembro de 2019, a fim de assegurar uma proteção suplementar para o bacalhau, tanto juvenil como adulto, numa base temporária ao longo de 2020. Estas medidas deverão incluir períodos de defeso sazonais para a proteção dos juvenis, zonas de acesso restrito com condições de acesso específicas e a introdução de novas medidas baseadas nas artes de pesca, bem como, numa base voluntária e se os operadores individuais assim o desejarem em alternativa, a possibilidade de se dotarem de equipamentos que permitam a plena documentação das pescarias, a fim de permitir o acesso a essas zonas de acesso restrito.
            
            
               (8)Em 9 de março de 2020, o CIEM emitiu um parecer sobre as capturas de camarão‑ártico (Pandalus borealis) nas divisões CIEM 3a e 4a Este (Skagerrak, Kattegat e mar do Norte setentrional, fossa norueguesa). Com base nesse parecer, e após consultas com a Noruega, é conveniente fixar em 3 266 toneladas a quota da União para o camarão-ártico na divisão CIEM 3a, em linha com o rendimento máximo sustentável.
            
            
               (9)De acordo com o parecer do CIEM de 14 de abril de 2020, as capturas de espadilha (Sprattus sprattus) no mar do Norte, mar da Noruega, Skagerrak e Kattegatt não deverão exceder XXX toneladas no período de 1 de julho de 2020 a 30 de junho de 2021. As possibilidades de pesca de espadilha na divisão CIEM 2a (mar da Noruega), na subzona CIEM 4 (mar do Norte) e na divisão CIEM 3a para esse período deverão ser fixadas em conformidade.
            
            
               (10)O TAC de biqueirão (Engraulis encrasicolus) nas subzonas CIEM 9 e 10 e águas da União da zona 34.1.1 do Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este (CECAF) no período de 1 de julho de 2020 a 30 de junho de 2021 foi fixado em zero, na pendência do parecer científico relativo a esse período. O CIEM emitirá o seu parecer para esta unidade populacional no final de junho de 2020. Para que a atividade de pesca possa prosseguir até ser fixado um TAC com base nos mais recentes pareceres científicos, deverá ser estabelecido um TAC provisório de 4 018 toneladas, em função das capturas efetuadas no terceiro trimestre de 2019. O TAC será alterado em conformidade com o parecer científico do CIEM.
            
            
               (11)Na Ata Aprovada das consultas no âmbito da pesca entre a Noruega e a União Europeia para 2020
                  11
               , de 19 de dezembro de 2019, as partes convieram em que, para além das 50 000 toneladas de arenque (Clupea harengus) acordadas que a Noruega pode pescar da sua quota nas águas da União das divisões 4a e 4b e que a UE pode pescar da sua quota em águas norueguesas, será concedida uma quantidade adicional de 10 000 toneladas, no máximo, se a Noruega ou a União Europeia pedirem tal aumento. Esse acordo deverá ser transposto para o direito da União.
            
            
               (12)Na sua reunião anual de 2020, realizada de 14 a 18 de fevereiro de 2020, a Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul (SPRFMO) examinou a medida de conservação do carapau-chileno (Trachurus murphyi). As medidas aplicáveis deverão ser transpostas para o direito da União.
            
            
               (13)Na sua reunião anual realizada de 23 a 27 de setembro de 2019, a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) decidiu encerrar a pesca do imperador‑de-costa-estreita (Beryx splendens) na subzona 6 da NAFO, devido a um possível esgotamento da unidade populacional. Estas medidas deverão, por conseguinte, ser transpostas para o direito da União e a lista de espécies proibidas deverá ser alterada em conformidade.
            
            
               (14)A Recomendação 16-05 da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA), que reduziu o TAC do espadarte do Mediterrâneo em 2020, já foi transposta para o direito da União. Contudo, em janeiro de 2020, o Secretariado da CICTA emitiu orientações sobre o cálculo do TAC desta espécie. Consequentemente, é necessário atualizar a quota da UE em conformidade.
            
            
               (15)Na sua reunião anual de 2019, realizada de 17 a 21 de junho de 2019, a Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) adotou novos limites de captura para o atum‑albacora (Thunnus albacares), que não afetam os limites de captura da União no quadro da IOTC. No entanto, a IOTC reduziu as possibilidades de utilizar dispositivos de concentração de peixes (DCP), navios auxiliares e boias instrumentadas. Por conseguinte, são necessárias alterações suplementares no Regulamento (UE) 2020/123 para assegurar que as normas de execução refletem adequadamente as decisões tomadas pelas partes na IOTC.
            
            
               (16)Na reunião anual de julho de 2019 do Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (SIOFA), foram decididas medidas para a pesca de fundo e limitações do esforço na zona do acordo. Essas medidas foram transpostas para o direito da União pelo Regulamento (UE) 2020/123. Todavia, são necessárias alterações suplementares para assegurar que as normas de execução refletem adequadamente as decisões do SIOFA sobre os limites para a pesca de fundo.
            
            
               (17)A Comissão Europeia concede a certos navios que arvoram o pavilhão venezuelano licenças de pesca para lhes permitir capturar lutjanídeos nas águas europeias ao largo da costa da Guiana Francesa. O Regulamento (UE) 2020/123 prevê a concessão de 45 licenças. Para efeitos de emissão destas autorizações, é necessário apresentar prova de que foi celebrado um contrato válido entre o proprietário do navio e uma empresa de transformação situada no departamento da Guiana Francesa. Durante o processo de autorização, e entre dois anos, deverá ser autorizada a continuidade das operações de pesca, mediante determinadas condições.
            
            
               (18)O Regulamento (UE) 2020/123 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
            
               (19)Os limites de captura fixados nos Regulamentos (UE) 2019/1838 e (UE) 2020/123 do Conselho devem aplicar-se com efeitos desde 1 de janeiro de 2020. As disposições relativas aos limites de captura introduzidas pelo presente regulamento de alteração deverão, por conseguinte, entrar em vigor o mais rapidamente possível e aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2020. A aplicação retroativa não prejudica os princípios da segurança jurídica nem da proteção das legítimas expectativas, uma vez que as possibilidades de pesca em questão não estão ainda esgotadas.
            
            
               (20)O Reino Unido foi consultado em conformidade com o artigo 130.º, n.º 1, do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica,
            
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
         
         
            
               Artigo 1.º
            
            
               Alteração do Regulamento (UE) 2019/1838
            
            
               O anexo do Regulamento (UE) 2019/1838 é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Alteração do Regulamento (UE) 2020/123
            
            
               O Regulamento (UE) 2020/123 é alterado do seguinte modo:
            
            
               (1)
                     O artigo 14.º passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «Artigo 14.º
            
            
               Medidas corretivas para o bacalhau no mar do Norte
            
            
               1.
                     As zonas interditas à pesca, com exceção das artes pelágicas (redes de cerco com retenida e redes de arrasto), e os períodos durante os quais se aplicam as interdições são estabelecidos no anexo IV.
            
            
               2.
                     Os navios que pescam com redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes‑arrastantes com uma malhagem mínima de 70 mm, redes de emalhar e palangres
                  12
                são proibidos de exercer atividades de pesca nas águas da União das divisões CIEM 4a, a norte de 58º 30′00 N e a sul de 61º 30′00 N e nas águas da União das divisões CIEM 3a.20 (Skagerrak), 4a e 4b, a norte de 57º 00′00 N e a leste de 005 00’00 E.
            
            
               3.
                     Em derrogação do n.º 2, os navios de pesca a que se refere o n.º 2 podem pescar nas zonas referidas no n.º 1, desde que preencham pelo menos um dos seguintes critérios:
            
            
               (a)A percentagem de capturas de bacalhau não excede 5 % das capturas totais por viagem de pesca;
            
            
               (b) Utilizam uma rede de arrasto pelo fundo ou rede envolvente-arrastante regulamentada e altamente seletiva, que, segundo um estudo científico, permite uma redução de pelo menos 50 % das capturas de bacalhau, em comparação com os navios que pescam com artes com uma malhagem de 120 mm. Esses estudos podem ser avaliados pelo CCTEP. Se, com base numa avaliação negativa do CCTEP, essas artes deixarem de poder ser consideradas válidas para utilização nas zonas definidas no n.º 2;
            
            
               (c)No caso dos navios que operam com redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes de malhagem igual ou superior a 100 mm [TR1], são utilizadas as seguintes artes altamente seletivas:
            
            
               –redes de arrasto de barriga (belly trawl) com uma malhagem mínima na barriga inferior de 600 mm,
            
            
               –cabo de entralhe elevado (0,6 m),
            
            
               –painel de separação horizontal com janela de saída de malhas largas;
            
            
               (d)No caso dos navios que operam com redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes de malhagem igual ou superior a 70 mm e inferior a 100 mm [TR2], são utilizadas as seguintes artes altamente seletivas:
            
            
               –uma grelha separadora horizontal com uma distância máxima entre barras de 50 mm que separe os peixes chatos e os peixes redondos, com uma saída desobstruída para os peixes redondos,
            
         
         
            
               –pano Seltra de malha quadrada de 300 mm,
            
            
               –uma grelha separadora com uma distância máxima entre barras de 35 mm, com uma saída desobstruída para os peixes;
            
            
               (e)Estão sujeitos a um plano nacional de evitamento das capturas de bacalhau, concebido para que essas capturas sejam inferiores em pelo menos 50 % aos níveis de 2019, graças a medidas espaciais ou técnicas, ou a uma combinação de ambas. Esses planos devem ser avaliados, o mais tardar dois meses após a respetiva implementação, pelo CCTEP, no caso dos Estados-Membros da UE, e pelo organismo científico nacional competente, no caso dos países terceiros, e, se isso for considerado necessário, devem ser examinados ulteriormente se dessas avaliações decorrer que o objetivo de reduzir as capturas de bacalhau em 50 % não será atingido;
            
            
               (f) Dispõem de equipamento eletrónico com ligação à distância instalado em conformidade com o artigo 15.º, n.º 13, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, de modo a assegurar a plena documentação das atividades de pesca.
            
            
               4. 
                     Os navios a que se refere o n.º 3 do presente artigo devem ser objeto de acompanhamento, controlo e vigilância reforçados e possuir uma autorização de pesca nos termos do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009. As condições especificadas no n.º 2, alíneas a) a e), do presente artigo devem ser controladas e verificadas através de um programa de observação científica ou de inspeções no mar com análise do último lanço.»;
            
            
            
               (2)
                     O artigo 16.º, n.º 1, é alterado do seguinte modo:
            
            
               É aditada a seguinte alínea o):
            
            
               «o) Imperador-de-costa-estreita (Beryx splendens) na subzona 6 da NAFO.»;
            
            
            
               (3)
                     O artigo 27.º passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «Artigo 27.º
               DCP derivantes e navios auxiliares
            
            
               1.
                     Cada cercador com rede de cerco com retenida não pode utilizar mais de 300 DCP derivantes ativos num dado momento.
            
            
               2.
                     O número de boias instrumentadas que podem ser adquiridas anualmente por cada cercador com rede de cerco com retenida não pode exceder 500. Nenhum cercador com rede de cerco com retenida pode ter mais de 500 boias instrumentadas (boias em reserva e operacionais) em qualquer momento.
            
            
               3.
                     O número de navios auxiliares não pode ser superior a dois para, no mínimo, cinco cercadores com rede de cerco com retenida, devendo todos eles arvorar o pavilhão do mesmo Estado-Membro. A presente disposição não se aplica aos Estados-Membros que utilizem apenas um navio auxiliar.
            
            
               4.
                     Um cercador com rede de cerco de retenida não pode ser apoiado por mais de um único navio auxiliar do mesmo Estado-Membro de pavilhão em qualquer momento.
            
            
               5.
                     A União não pode inscrever nenhum navio auxiliar novo ou suplementar no registo da IOTC de navios autorizados.»;
            
            
            
               (4) 
                     O artigo 46.º passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «Artigo 46.º
               Limites para a pesca de fundo
            
         
         
            
               Os Estados-Membros asseguram que os navios que arvoram o seu pavilhão que pescam na zona do Acordo SIOFA:
            
            
               a)Limitam o seu esforço anual de pesca e as suas capturas anuais na pesca de fundo ao seu nível médio anual nos anos em que os seus navios estiveram ativos na zona, durante um período representativo para o qual existam dados declarados à Comissão;
            
            
               b)Não alargam a distribuição espacial do esforço de pesca de fundo, excluindo os métodos de pesca com linha e com armadilhas, para além das zonas de pesca dos últimos anos;
            
            
               c)Não são autorizados a pescar nas zonas protegidas temporariamente do banco Atlantis, do monte submarino Coral, do planalto submarino Fools Flat, do monte submarino Middle of What e do baixio de Walter, conforme definidas no anexo I K, exceto com linhas e com armadilhas e na condição de, sempre que pesquem nessas zonas, terem permanentemente a bordo um observador científico.»;
            
            
            
               (5)
                     Os anexos I A, I D, I H e V são alterados em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
            
            
               Artigo 3.º
               
            
               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de janeiro de 2020.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        
                  http://www.ices.dk/community/advisory-process/Pages/Latest-advice.aspx
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Regulamento (UE) 2018/973 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais demersais do mar do Norte e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais, que especifica os pormenores da aplicação da obrigação de desembarque no mar do Norte e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 676/2007 e (CE) n.º 1342/2008 do Conselho (JO L 179 de 16.7.2018, p. 1).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (JO L 226 de 29.8.1980, p. 48).
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Anexo IV do Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Regulamento (UE) 2019/1838 do Conselho, de 30 de outubro de 2019, que fixa, para 2020, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) 2019/124, em relação a determinadas possibilidades de pesca noutras águas (JO L 281 de 31.10.2019, p. 1).
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho, de 27 de janeiro de 2020, que fixa, para 2020, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 25 de 30.1.2020, p. 1).
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Regulamento (UE) 2018/973 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais demersais do mar do Norte e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais, que especifica os pormenores da aplicação da obrigação de desembarque no mar do Norte e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 676/2007 e (CE) n.º 1342/2008 do Conselho (JO L 179 de 16.7.2018, p. 1).
               
               
                  
                     (8)
                  
                        ST 6841/20 REV1 ADD1
               
               
                  
                     (9)
                  
                        Parecer do CIEM de 2019 — «ICES Greater North Sea Ecoregion — Fisheries overviews, including mixed fisheries considerations», pp. 3–15. Relatório do comité consultivo do CIEM, 2019. Parecer do CIEM 2019, secção 9.2. 42 pp. 
                  https://doi.org/10.17895/ices.advice.5710
                   
                  http://www.ices.dk/sites/pub/Publication%20Reports/Advice/2019/2019/FisheriesOverview_GreaterNorthSea_2019.pdf
               
               
                  
                     (10)
                  
                        Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (JO L 226 de 29.8.1980, p. 48).
               
               
                  
                     (11)
                  
                        https://ec.europa.eu/fisheries/sites/fisheries/files/docs/body/2020-norway-fisheries-consultations-north-sea_en.pdf
               
               
                  
                     (12)
                  
                        Códigos das artes: OTB, OTT, OT, TBN, TBB, TBS, TB, TX, PTB, SDN, SSC, SX, GN, GNS, LL, LLS.
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 20.5.2020
            COM(2020) 205 final
            ANEXOS
            da
            Proposta de Regulamento do Conselho
            que altera o Regulamento (UE) 2019/1838 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca para 2020 no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) 2020/123 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca para 2020 em águas da União e em águas não União
            
               
         
         
            
               ANEXO I
            
            
               O anexo do Regulamento (UE) 2019/1838 é alterado do seguinte modo:
            
            
               (1)
                     A nota de rodapé 2 do quadro de possibilidades de pesca de bacalhau nas subdivisões CIEM 25-32 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «(2) É proibida a pesca desta quota nas subdivisões 25 e 26 de 1 de maio a 31 de agosto.
            
            
               Em derrogação do primeiro parágrafo, podem ser realizadas operações de pesca, exclusivamente para fins de investigação científica, desde que essas investigações sejam realizadas em plena conformidade com as condições estabelecidas no artigo 25.º do Regulamento (UE) 2019/1241.
            
            
               Em derrogação do primeiro parágrafo, esse período de encerramento não se aplica aos navios de pesca da União de comprimento de fora a fora inferior a 12 metros que pescam com redes de emalhar, redes de enredar ou tresmalhos, com palangres fundeados e outros palangres, linhas de mão e toneiras ou outras artes passivas em zonas com águas de profundidade inferior a 20 metros de acordo com as coordenadas da carta de marear oficial emitida pelas autoridades nacionais competentes. Os capitães desses navios de pesca devem assegurar a possibilidade de acompanhamento da sua atividade de pesca em qualquer momento pelas autoridades de controlo do Estado-Membro.»;
            
            
               (2)
                     A nota de rodapé 2 do quadro de possibilidades de pesca de bacalhau nas subdivisões CIEM 22-24 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «(2) É proibida a pesca desta quota nas subdivisões 22 e 23 de 1 de fevereiro a 31 de março e na subdivisão 24 de 1 de junho a 31 de julho.
            
            
               Em derrogação do primeiro parágrafo, podem ser realizadas operações de pesca, exclusivamente para fins de investigação científica, desde que essas investigações sejam realizadas em plena conformidade com as condições estabelecidas no artigo 25.º do Regulamento (UE) 2019/1241.
            
            
               Em derrogação do primeiro parágrafo, esse período de encerramento não se aplica aos navios de pesca da União de comprimento de fora a fora inferior a 12 metros que pescam com redes de emalhar, redes de enredar ou tresmalhos, com palangres fundeados e outros palangres, linhas de mão e toneiras ou outras artes passivas em zonas com águas de profundidade inferior a 20 metros de acordo com as coordenadas da carta de marear oficial emitida pelas autoridades nacionais competentes. Os capitães desses navios de pesca devem assegurar a possibilidade de acompanhamento da sua atividade de pesca em qualquer momento pelas autoridades de controlo do Estado-Membro.».
            
            
            
               ANEXO II
            
            
               Os anexos I A, I D, I H e V do Regulamento (UE) 2020/123 são alterados do seguinte modo:
            
            
               (1)O anexo I A é alterado do seguinte modo:
            
            
               (a)O quadro de possibilidades de pesca de camarão-ártico na divisão CIEM 3a é substituído pelo seguinte quadro:
            
            
                     
                        «Espécie:
                     
                  
                  
                     
                        Camarão-ártico
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     
                        3a
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Pandalus borealis
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        (PRA/03A.)
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        Dinamarca
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        2 123
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        TAC analítico
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        Suécia
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1 143
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        União
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        3 266
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TAC
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        6 116»
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
               ;
            
            
               (b)
                     É inserido o seguinte quadro de possibilidades de pesca para a espadilha e capturas acessórias associadas na divisão CIEM 3a:
            
            
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        «Espécie:
                     
                  
                  
                     
                        Espadilha e capturas acessórias associadas
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     
                        3a
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Sprattus sprattus
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        (SPR/03A.2)
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        Dinamarca
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                        TAC analítico
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        Alemanha
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Suécia
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        União
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TAC
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        (2)»
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        _____________
                           (1)
                     
                  
                  
                     
                     
                        Até 5% da quota pode ser constituída por capturas acessórias de badejo e arinca (OTH/*03A.2). As capturas acessórias de badejo e arinca imputadas à quota ao abrigo da presente disposição e as capturas acessórias de espécies imputadas à quota nos termos do artigo 15.º, n.º 8, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 não podem exceder, no total, 9 % da quota.
                     
                  
               
                     
                        (2)
                     
                  
                  
                     
                        Esta quota só pode ser pescada de 1 de julho de 2020 a 30 de junho de 2021. Podem ser efetuadas transferências desta quota para as águas da União das zonas 2a, 4. Todavia, as transferências devem ser previamente notificadas à Comissão.
                     
                  
               
         
            
               ;
            
            
               (c)
                     O quadro de possibilidades de pesca para a espadilha e capturas acessórias associadas nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4 é substituído pelo seguinte quadro:
            
            
                     
                        «Espécie:
                     
                  
                  
                     
                        Espadilha e capturas acessórias associadas
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     
                        Águas da União das zonas 2a, 4
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Sprattus sprattus
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        (SPR/2AC4-C)
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        Bélgica
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                        TAC analítico
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        Dinamarca
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Alemanha
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        França
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Países Baixos
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Suécia
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        (1) (2)(3)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Reino Unido
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        (1)(2)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        União
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Noruega
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Ilhas Faroé
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        (1)(4)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TAC
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        pm
                     
                  
                  
                     
                        (1)»
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        _______________
                           (1)
                     
                  
                  
                     
                     
                        A quota só pode ser pescada de 1 de julho de 2020 a 30 de junho de 2021.
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        (2)
                     
                  
                  
                     
                        Até 2 % da quota pode ser constituída por capturas acessórias de badejo (OTH/ *2AC4C). As capturas acessórias de badejo imputadas à quota ao abrigo da presente disposição e as capturas acessórias de espécies imputadas à quota nos termos do artigo 15.º, n.º 8, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 não podem exceder, no total, 9 % da quota.
                     
                  
               
                     
                        (3)
                     
                  
                  
                     
                        Incluindo galeota.
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        (4)
                     
                  
                  
                     
                        Pode conter até 4 % de capturas acessórias de arenque.
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
               ;
            
            
               (d)
                     O quadro de possibilidades de pesca para o biqueirão nas subzonas CIEM 9 e 10 e nas águas da União da zona CECAF 34.1.1 é substituído pelo seguinte quadro:
            
            
                     
                        «Espécie:
                     
                  
                  
                     
                        Biqueirão
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     
                        9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1
                     
                  
               
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Engraulis encrasicolus
                     
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        (ANE/9/3411)
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        Espanha
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        1 922
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                        TAC de precaução
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        Portugal
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2 096
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        União
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        4 018
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TAC
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        4 018
                     
                  
                  
                     
                        (1)»
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                        A quota só pode ser pescada de 1 de julho de 2020 a 30 de junho de 2021.
                     
                  
               
               ;
            
            
               (e)
                     O quadro de possibilidades de pesca para o arenque nas águas da União e nas águas norueguesas da subzona 4 a norte de 53º 30' N é substituído pelo seguinte quadro:
            
            
                     
                        «Espécie:
                     
                  
                  
                     
                        Arenque(1)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     
                        Águas da União e águas norueguesas da subzona 4 a norte de 53º 30' N
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Clupea harengus
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        (HER/4AB.)
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Dinamarca
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        59 468
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        TAC analítico
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Alemanha
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        39 404
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        É aplicável o artigo 7.º, n.º 2, do presente regulamento.
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        França
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        20 670
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Países Baixos
                     
                  
                  
                     
                        51 717
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Suécia
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        3 913
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Reino Unido
                     
                  
                  
                     
                        55 583
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        União
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        230 755
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Ilhas Faroé
                     
                  
                  
                     
                        250
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Noruega
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        111 652
                     
                  
                  
                     
                        (2)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TAC
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        385 008
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                        Capturas de arenque efetuadas na pesca com redes de malhagem igual ou superior a 32 mm.
                     
                  
               
                     
                        (2)
                     
                  
                  
                     
                        As capturas realizadas no âmbito desta quota devem ser deduzidas da parte da Noruega no TAC. No limite desta quota, não pode ser pescada, nas águas da União das divisões 4a, 4b (HER/*4AB-C), uma quantidade superior à abaixo indicada. Será concedida uma quantidade suplementar máxima de 10 000 toneladas se a Noruega pedir esse aumento.
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        50 000
                     
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Condição especial: Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas pela União, nas águas norueguesas a sul de 62º N, quantidades superiores às indicadas abaixo. Será concedida uma quantidade suplementar máxima de 10 000 toneladas se a União Europeia pedir esse aumento.
                     
                     
                        Águas norueguesas a sul de 62 ° N
                     
                     
                        (HER/*04N-)(1)
                     
                  
               
                     
                                                            
                     
                  
                  
                     
                        50 000
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                     
                  
                  
                     
                        »
                     
                  
               
               ;
            
            
               (2)No anexo I D, o quadro de possibilidades de pesca para o espadarte no Mediterrâneo é substituído pelo seguinte quadro:
            
            
                     
                        «Espécie:
                     
                  
                  
                     
                        Espadarte
                     
                     
                        Xiphias gladius
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     
                        Mar Mediterrâneo
                     
                     
                        (SWO/MED)
                     
                  
               
                     
                        Croácia
                     
                  
                  
                     
                        14,60
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                        TAC analítico
                     
                     
                        Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
                     
                     
                        Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
                     
                  
               
                     
                        Chipre
                     
                  
                  
                     
                        53,85
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Espanha
                     
                  
                  
                     
                        1 663,34
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        França
                     
                  
                  
                     
                        115,93
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Grécia
                     
                  
                  
                     
                        1 101,10
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Itália
                     
                  
                  
                     
                        3 409,98
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Malta
                     
                  
                  
                     
                        404,55
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        União
                     
                  
                  
                     
                        6 763,35
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TAC
                     
                  
                  
                     
                        9 583,07»
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                        Esta quota só pode ser pescada de 1 de abril a 31 de dezembro.
                     
                  
               
                     
                        ;
                     
                  
               
               (3)No anexo I H, o quadro de possibilidades de pesca para o carapau-chileno na área da Convenção SPRFMO é substituído pelo seguinte quadro:
            
            
                     
                        «Espécie:
                     
                  
                  
                     
                        Carapau-chileno
                     
                     
                        Trachurus murphyi
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     
                        Área da Convenção SPRFMO
                     
                     
                        (CJM/SPRFMO)
                     
                  
               
                     
                        Alemanha
                     
                  
                  
                     
                        10 446,80
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        TAC analítico
                     
                     
                        Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
                     
                     
                        Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
                     
                  
               
                     
                        Países Baixos
                     
                  
                  
                     
                        11 323,26
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Lituânia
                     
                  
                  
                     
                        7 269,16
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Polónia
                     
                  
                  
                     
                        12 498,78
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        União
                     
                  
                  
                     
                        41 538
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TAC
                     
                  
                  
                     
                        Sem efeito»
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
               
               ;
            
            
               (4)No anexo V, no quadro da parte B, intitulado «Número máximo de autorizações de pesca para os navios de países terceiros que pescam nas águas da União», a nota de rodapé 1 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «(1) Para que estas autorizações de pesca sejam emitidas, deve ser produzida prova da existência de um contrato válido entre o proprietário do navio que solicita a autorização de pesca e um estabelecimento de transformação situado no departamento francês da Guiana, que inclua uma obrigação de desembarcar pelo menos 75 % de todas as capturas de lutjanídeos do navio em causa no referido departamento, para transformação nesse estabelecimento de transformação. O contrato deve ser homologado pelas autoridades francesas, que devem assegurar-se da sua compatibilidade tanto com a capacidade real da empresa de transformação contratante como com os objetivos de desenvolvimento da economia da Guiana. Deve ser apensa ao pedido de autorização de pesca uma cópia do contrato devidamente homologado. Sempre que essa homologação for recusada, as autoridades francesas notificam a parte interessada e a Comissão da recusa e dos seus fundamentos. Um navio de pesca que arvore o pavilhão da Venezuela autorizado a exercer atividades de pesca em 2020 pode continuar a pescar até 1 de abril de 2021 na pendência da renovação da sua autorização de pesca e na condição de:
            
            
               — o operador do navio ter assinado um novo contrato de fornecimento para 2021,
            
            
               — os procedimentos de renovação da autorização para esse navio estarem em curso,
            
            
               — o operador do navio ter cumprido as suas obrigações no tocante à prestação de informações e as suas obrigações contratuais em matéria de desembarques em 2020.
            
         
         
            
               Esta prorrogação expira na data de entrada em vigor da decisão da Comissão que emite uma autorização de pesca ao navio para 2021, ou no momento em que a Comissão notifique que a autorização é recusada.».
            
            
            
               ANEXO […]