CELEX: 31987R3789
Language: pt
Date: 1987-12-18
Title: Regulamento (CEE) nº 3789/87 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1987, relativo aos pedidos de certificados MCT apresentados durante os dez primeiros dias de Dezembro de 1987 no sector do leite e dos produtos lácteos

N ? L 356/ 16                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            18 . 12. 87
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3789/87 DA COMISSÃO
                                                 de 16 de Dezembro de 1987
            relativo aos pedidos de certificados MCT apresentados durante os dez primeiros dias
                           de Dezembro de 1987 no sector do leite e dos produtos lácteos
            A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
            Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
            Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
            Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 574/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que
            determina as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais
            (MCT) ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2159/87 (2), e,
            nomeadamente, o n ? 4 do seu artigo 6?,
            Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 606/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que
            determina as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais dos
            produtos lácteos importados em Espanha provenientes da Comunidade dos Dez (3), com a última
            redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3952/86 (4), e, nomeadamente, o n? 2 do
            seu artigo 3 ?,
            Considerando que, com base no n? 3 do artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 574/86, a Comissão
            recebeu, durante os dez primeiros dias de Dezembro de 1987, a comunicação dos pedidos de
            certificados MCT no sector do leite e dos produtos lácteos ; que é conveniente adoptar as
            disposições necessárias quanto à aceitação dos referidos pedidos,
            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                             Artigo 1 ?
            Os pedidos de certificados MCT apresentados durante os dez primeiros dias de Dezembro de
             1987 e comunicados à Comissão, serão aceites para as quantidades que constam dos pedidos
            afectados do coeficiente abaixo indicado no que respeita aos seguintes produtos e às categorias
            referidas no artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 606/86 :
                N ? da pauta
                  aduaneira                             Designação das mercadorias                Coeficiente
                   comum
            ex 04.01            Leite e nata, frescos, não concentrados nem açucarados :
                                — Em embalagens de uso imediato de conteúdo líquido inferior ou
                                    igual a 3 litros                                               1,00
                                — Outros                                                           1,00
                 04.03          Manteiga          I                                                0,03680
            ex 04.04            Queijos :
                                — Categoria     1   Emmental, gruyère                              0,15159
                                — Categoria     2   Roquefort                                      0,00291
                                — Categoria     3   Queijos de pasta salpicada                     0,03703
                                — Categoria     4   Queijos fundidos                               0,00257
                                — Categoria     5   Parmigiano reggiano, grana padano              0,06622
                                — Categoria     6   Havarti (60 % de matérias gordas)              0,00856
                                — Categoria     7   Edam em bolas, gouda                           0,02660
                                — Categoria     8   Queijos de pasta mole com cura       completa
                                                    provenientes de leite de vaca                  0,00510
                                — Categoria     9   Cheddar, chester                               0,03331
                                — Categoria   10    Outros                                         0,03099
            (') JO n ? L 57 de 1 . 3 . 1986, p. 1 .
            (2) JO n ? L 202 de 23 . 7. 1987, p. 30.
            (3) JO n? L 58 de 1 . 3 . 1986, p. 28 .
            (4) JO n? L 365 de 24. 12. 1986, p. 49 .
 ---pagebreak--- 18 . 12 . 87                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 356/ 17
                                                      Artigo 2 ?
             O presente regulamento entra em vigor em 18 de Dezembro de 1987.
             O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
             todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas , em 16 de Dezembro de 1987 .
                                                                         Pela Comissão
                                                                       Frans ANDRIESSEN
                                                                          Vice-Presidente