CELEX: C2003/070/50
Language: pt
Date: 2003-03-22 00:00:00
Title: Processo T-27/03: Recurso interposto em 30 de Janeiro de 2003 pela S.P. S.p.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

22.3.2003              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                             C 70/31
Recurso interposto, em 28 de Janeiro de 2003, pela LEP                 A recorrente declara, além disso, que agiu de boa fé e não é
International B.V. contra a Comissão das Comunidades                   culpada das irregularidades. Segundo a recorrente, tão-pouco
                           Europeias                                   lhe pode ser imputada uma negligência manifesta. Em seu
                                                                       entender, o facto de a recorrente não ter feito um seguro não
                                                                       configura uma negligência. Pelo contrário, os empresários
                       (Processo T-26/03)                              podem livremente decidir se, e de que modo, querem proteger-
                                                                       -se de eventuais riscos.
                         (2003/C 70/49)
                                                                       (1 ) Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro
                  (Língua do processo: neerlandês)                          de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO
                                                                            L 302, p. 1).
Deu entrada, em 28 de Janeiro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pela LEP International B.V., com sede em Schipol-Rijk (Países
Baixos), representada por Cornelis de Bie e Paul Bakker.
                                                                       Recurso interposto em 30 de Janeiro de 2003 pela
                                                                       S.P. S.p.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
Instância se digne:
                                                                                               (Processo T-27/03)
—     anular a decisão da Comissão Europeia.
                                                                                                 (2003/C 70/50)
Fundamentos e principais argumentos                                                        (Língua do processo: italiano)
A recorrente pede a anulação da Decisão da Comissão Europeia
de 7 de Outubro de 2002, no processo REM 08/003, relativa              Deu entrada em 30 de Janeiro de 2003, no Tribunal de
a um pedido de dispensa de pagamento de direitos de                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
importação com base no artigo 239.o do Regulamento (CEE)               contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
n.o 2913/92 (1).                                                       pela S.P. S.p.A., representada pelos advogados Gianluca Belotti
                                                                       e Nicola Pisani.
A recorrente emitiu documentos por conta da Hector Interna-
tional Tpt. Ltd com vista ao transporte de carne para Marrocos         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
ao abrigo do regime de trânsito comunitário externo. A
recorrente declara que esse transporte não foi, no entanto,            —      a título principal, declarar inexistente e/ou nula ou, em
correctamente apurado, em resultado da actuação de terceiros,                 todo o caso, anular a decisão impugnada
tendo a recorrente sido instada, na qualidade de titular
dos documentos, a pagar os direitos aduaneiros em dívida.
                                                                       —      a título subsidiário, anular ou reduzir a coima aplicada à
Apresentou assim às autoridades neerlandesas um pedido de
                                                                              S.P.
dispensa de pagamento dos direitos de importação em dívida.
O pedido foi transmitido à Comissão, que o indeferiu na
decisão controvertida.                                                 —      em todo o caso, condenar a recorrida na totalidade das
                                                                              despesas da instância.
A recorrente alega que a decisão controvertida viola o
artigo 239.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, comporta
uma apreciação incorrecta dos factos e não está devidamente            Fundamentos e principais argumentos
fundamentada.
                                                                       Entre os vários fundamentos de anulação, a recorrente sustenta
De acordo com a recorrente, o facto de as autoridades                  a total incompetência da Comissão para adoptar, em 17 de
aduaneiras terem tido conhecimento, logo numa primeira fase,           Dezembro de 2000, uma decisão com base no artigo 65.o do
de que o regime de trânsito comunitário externo não seria              Tratado CECA, tendo este Tratado expirado em 22 de Julho
apurado e não terem informado disso a recorrente configura             de 2002, e, por conseguinte, que a decisão é nula. A Comissão
uma circunstância especial. A recorrente sustenta ainda que            não terá poderes para adoptar a referida decisão na falta de
existe uma circunstância especial no facto de um funcionário           uma decisão expressa tomada nesse sentido pelos Estados-
espanhol estar provavelmente envolvido nos factos.                     -Membros.
 ---pagebreak--- C 70/32               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                         22.3.2003
Ainda em apoio do seu recurso, a recorrente contesta a                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
apreciação económica a que, em sede do mérito, procedeu a
Comissão, a qual, por um lado, definiu como relevante o                 —     Anular a decisão de 11 de Novembro de 2002 do
mercado geográfico italiano e, por outro, não teve de forma                   Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), que,
alguma em conta que o preço médio do varão para o betão                       enquanto serviço interno próprio da Comissão das Comu-
armado foi sempre, em média, inferior na Itália ao praticado                  nidades Europeias, decidiu não admitir a reclamação
nos demais países.                                                            apresentada pela Junta de Andalucía.
Além disso, a S.P. contesta a utilização feita pela Comissão de
certos documentos para corroborar as respectivas conclusões             Fundamentos e principais argumentos
e, em especial, uma nota de uma empresa que colaborou na
investigação e que, no entender da Comissão, terá fornecido
elementos úteis para compreender o funcionamento do acordo              A recorrente no presente processo opõe-se à rejeição da
proibido, sem que estes tenham sido levados ao conhecimento             reclamação apresentada pelo Conselheiro da Agricultura e
da recorrente durante a tramitação do processo. Por outras              Pesca ao Director Geral do Organismo Europeu de Luta
palavras, embora dela se tenha servido, a Comissão escondeu             Antifraude (OLAF), depois de se ter tomado conhecimento da
a utilidade desta cooperação, impedindo que a recorrente                existência do relatório IO/2000/7057, sobre as investigações
tomasse utilmente posição sobre as acusações que lhe foram              levadas a cabo pelo mesmo, relativamente a determinadas
formuladas. Também a este respeito, a recorrente pede a                 irregularidades no sector do azeite em Espanha, centradas
anulação da decisão por violação caracterizada do direito de            particularmente no âmbito territorial da Comunidad Autó-
defesa.                                                                 noma de Andalucía.
A S.P. contesta ainda a errada aplicação do direito, em especial        Em apoio do seu pedido, a recorrente alega:
do artigo 65.o CECA, sustentando que as acusações formuladas
e que são contestadas não assentam em elementos probatórios             —     Violação dos princípios da legalidade, pelo facto de a
bastantes para corroborar a existência ou sequer a hipótese de                actividade do OLAF consagrar zonas isentas de fiscali-
um acordo ou de uma prática concertada.                                       zação jurisdicional, e da igualdade, na medida em que,
                                                                              com tal actuação, é discriminada toda a pessoa singular
                                                                              ou colectiva em que não se verifique a condição de
Por último, a recorrente contesta as modalidades seguidas pela                funcionário, agente ou pessoal das instituições comunitá-
Comissão para a determinação da coima aplicada, em especial                   rias, únicos sujeitos aos quais o OLAF admite reclamações
o efeito multiplicador, a majoração relacionada com a pretensa                administrativas dos seus actos.
duração, sem solução de continuidade, das infracções declara-
das e a pretensa extrema gravidade, não demonstrada, destas             —     Violação do direito fundamental de defesa.
infracções.
                                                                        —     Que o OLAF é obrigado a admitir a reclamação em causa,
                                                                              por aplicação do disposto no artigo 14.o do Regulamento
                                                                              n.o 1073/1994 por analogia, bem como a responder às
                                                                              questões de fundo que nessa reclamação se suscitavam.
Recurso interposto em 27 de Janeiro de 2003 pela
Comunidad Autónoma de Andalucía contra a Comissão
                 das Comunidades Europeias
                                                                        Recurso interposto em 30 de Janeiro de 2003 pela
                      (Processo T-29/03)                                Confederação Geral dos Trabalhadores da Dinamarca
                                                                        (Specialarbeijderforbundet i Danmark, «SID») contra a
                                                                                    Comissão das Comunidades Europeias
                         (2003/C 70/51)
                                                                                                (Processo T-30/03)
                  (Língua do processo: espanhol)
                                                                                                  (2003/C 70/52)
Deu entrada em 27 de Janeiro de 2003, no Tribunal de                                         (Língua do processo: inglês)
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pela Comunidad Autónoma de Andalucía, com sede em
Sevilha (Espanha), representada por Carmen Carretero Espi-              Deu entrada em 30 de Janeiro de 2003, no Tribunal de
nosa de los Monteros, advogada.                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso