CELEX: 31990R1612
Language: pt
Date: 1990-06-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1612/90 da Comissão, de 15 de Junho de 1990, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de concessão de certificados de importação entregues até 8 de Junho de 1990 para as carnes de bovino congeladas e destinadas à transformação

16 . 6 . 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 152/23
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1612/90 DA COMISSÃO
                                                  de 15 de Junho de 1990
                   que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de
                   concessão de certificados de importação entregues até 8 de Junho de 1990 para as
                                carnes de bovino congeladas e destinadas à transformação
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            do Regulamento (CEE) n? 805/68, reduzir proporcional­
                                                                  mente as quantidades pedidas,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector da carne de bovi­                                     Artigo 1 ?
 no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
 lamento (CEE) n? 571 /89 (2), e, nomeadamente, o n? 4,           1 . Todos os pedidos de certificados de importação
 alínea a), do seu artigo 14?,                                    entregues em conformidade com o disposto no Regula­
                                                                  mento (CEE) n? 1136/79 para os primeiro e segundo
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1493/90 da               trimestres de   1990 são satisfeitos até ao limite das
 Comissão (3) fixou a quantidade de carnes de bovino              seguintes quantidades, expressas em carne não desossada :
congeladas destinadas à transformação que pode ser
 importada em condições especiais para os primeiro e              a) 1,767 % da quantidade pedida, para as carnes desti­
                                                                     nadas ao fabrico das conservas referidas no n? 5 do
 segundo trimestres de 1990 ;
                                                                     artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1136/79 ;
 Considerando que o n? 6, alínea a), do artigo 15? do             b) 9,539 % da quantidade pedida, para as carnes desti­
 Regulamento (CEE) n? 2377/80 da Comissão (4), com a                 nadas ao fabrico das conservas referidas no n? 6 do
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)             artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1136/79.
 n? 1494/90 f), prevê que as quantidades pedidas possam
 ser reduzidas ; que os pedidos entregues em conformidade         2. Em conformidade com o n? 3 do artigo 15? do
com o disposto no Regulamento (CEE) n? 1136/79 da                 Regulamento (CEE) n? 2377/80, todos os pedidos prove­
 Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo        nientes de um mesmo interessado são considerados como
 Regulamento (CEE) n? 8 1 7/89 Q, dizem respeito a quan­          um pedido único.
 tidades globais que excedem largamente as quantidades
 disponíveis por força do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)                                 Artigo 2?
 n? 1493/90 ; que, nestas condições e a fim de assegurar
 uma divisão equitativa das quantidades disponíveis, é            O presente regulamento entra em vigor em 18 de Junho
conveniente, para o regime referido no n? 1 do artigo 14?         de 1990.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 1990.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO    n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
O   JO    n? L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.
O   JO    n? L 140 de 1 . 6. 1990, p. 112.
O   JO    n? L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.
í5) JO n? L 140 de 1 . 6. 1990, p. 113.
(«) JO n? L 141 de 9. 6. 1979, p. 10.
o JO n? L 86 de 31 . 3. 1989, p. 37.