CELEX: 12016E/PRO/32
Language: pt
Date: 2016-06-07 00:00:00
Title: Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia#PROTOCOLO (n.o 32) RELATIVO À AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS NA DINAMARCA

PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 202/317
            
         PROTOCOLO (n.o 32)
   RELATIVO À AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS NA DINAMARCA
   AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,
   DESEJANDO resolver certos problemas específicos que interessam à Dinamarca,
   ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia:
   Não obstante as disposições dos Tratados, a Dinamarca fica autorizada a manter a legislação em vigor em matéria de aquisição de bens imóveis que sejam utilizados como residências secundárias.