CELEX: 62019TN0235
Language: pt
Date: 2019-04-04 00:00:00
Title: Processo T-235/19: Recurso intentado em 4 de abril de 2019 — HIM/Comissão

17.6.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 206/87
            
         
      Recurso intentado em 4 de abril de 2019 — HIM/Comissão
      (Processo T-235/19)
      (2019/C 206/76)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Health Information Management (HIM) (Bruxelas, Bélgica) (representante: P. Zeegers, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar admissível e, portanto, procedente o presente pedido;
               
            
                  —
               
               
                  declarar que a recorrente não é devedora das notas de débito com os n.os 3241901815 (94 445,00 euros) e 3241901886 (121 517,00 euros), emitidas em 4 de fevereiro de 2019, e que, se necessário, decrete a nulidade destas notas de débito em conformidade com os artigos 263.o e 264.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão Europeia no pagamento da totalidade das despesas, cujo montante é provisoriamente fixado em 8 000 euros.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio da sua ação, a recorrente invoca 2 fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento relativo à falta de comunicação do relatório de auditoria definitivo e à impossibilidade de a recorrente apresentar o seu ponto de vista com conhecimento de causa. Essa falta de comunicação tem por efeito que as notas de débito emitidas pela Comissão não sejam justificadas.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento relativo à inobservância, pelo auditor e pela Comissão, das regras que determinam os custos elegíveis. A recorrente contesta a posição da Comissão que, através da sua decisão, acrescentou um requisito não previsto pelos diplomas aplicáveis, nomeadamente em matéria de teletrabalho, e, como tal, adotou um comportamento contraditório com o que ela própria tinha adotado por ocasião de auditorias precedentes envolvendo a recorrente.