CELEX: 31990R3609
Language: pt
Date: 1990-12-11 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3609/90 DO CONSELHO, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1678/85, QUE FIXA AS TAXAS DE CONVERSAO APLICAVEIS NO SECTOR AGRICOLA

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31990R3609

REGULAMENTO ( CEE ) NO 3609/90 DO CONSELHO, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1678/85, QUE FIXA AS TAXAS DE CONVERSAO APLICAVEIS NO SECTOR AGRICOLA  

Jornal Oficial nº L 351 de 15/12/1990 p. 0001 - 0001

REGULAMENTO (CEE) Nº 3609/90 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 1678/85, que fixa as taxas de conversão aplicáveis no sector agrícola  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2205/90 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,  Considerando que as taxas de conversão agrícola actualmente aplicáveis foram fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 1678/85 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3578/90 (4);  Considerando que os montantes forfetários que servem, nomeadamente, para o financiamento da armazenagem de produtos em intervenção, referidos no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 787/89 (6), são fixados em ecus de maneira uniforme ; que, atendendo à natureza e ao objectivo dos montantes em questão, é conveniente convertê-los mediante uma taxa de conversão agrícola de valor igual em todos os Estados-membros e para todos os sectores abrangidos ; que essa taxa deve manter-se próxima da realidade económica,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:     Artigo 1º Ao Regulamento (CEE) nº 1678/85 é aditado o artigo seguinte:  «Artigo 2ºC  A conversão em moeda nacional dos montantes forfetários referidos no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 é efectuada através da aplicação das taxas referidas no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1676/85.».    Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  V. SACCOMANDI  (1) JO nº L 164 de 24.6.1985, p. 1. (2) JO nº L 201 de 31.7.1990, p. 9. (3) JO nº L 164 de 24.6.1985, p. 11. (4) JO nº L 349 de 13.12.1990, p. 1. (5) JO nº L 216 de 5.8.1978, p. 1. (6) JO nº L 85 de 30.3.1989, p. 1.