CELEX: 31992R2128
Language: pt
Date: 1992-07-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 2128/92 da Comissão, de 28 de Julho de 1992, que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a determinados produtos originários da Hungria, beneficiários de limites pautais previstos no Regulamento (CEE) n° 521/92 do Conselho

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31992R2128

Regulamento (CEE) n° 2128/92 da Comissão, de 28 de Julho de 1992, que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a determinados produtos originários da Hungria, beneficiários de limites pautais previstos no Regulamento (CEE) n° 521/92 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 213 de 29/07/1992 p. 0018 - 0019

REGULAMENTO (CEE) No 2128/92 DA COMISSÃO  de 28 de Julho de 1992  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a determinados produtos originários da Hungria, beneficiários de limites pautais previstos no Regulamento (CEE) no  521/92 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 521/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo à aberturas e modo de gestão de contingentes e de limites pautais comunitários máximos para determinados produtos agrícolas e industriais, originários da  Hungria, da Polónia e da República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE) (1), e, nomeadamente, o seus artigos 1o e 3o,  Considerando que, por força do disposto no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 521/92, o benefício do regime pautal preferencial é concedido à Hungria, à Polónia e à República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE), designadamente, no âmbito dos limites  pautais preferenciais fixados na coluna 5 do anexo I do regulamento em causa; que, nos termos do artigo 3o do referido regulamento, logo que tenham sido atingidos os limites, a Comissão pode restabelecer, através de regulamento, até ao fim do ano civil,  a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos países terceiros em questão;  Considerando que as importações na Comunidade desses produtos originários da Hungria atingiram o tecto supramencionado; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros para os produtos em questão é necessário em  razão da situação do mercado comunitário,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  De 24 de Julho a 31 de Dezembro de 1992, a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros é restabelecida na importação na Comunidade dos produtos indicados em anexo, originários da Hungria.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1992. Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão   (1) JO no L 56 de 29. 2. 1992, p. 12.    ANEXO        Número  de ordem  Código NC  Designação das mercadorias         21.0175  7207 19 39  7207 20 79  Produtos semimanufacturados de ferro ou aço não ligado      7216 60 11  7216 60 19  7216 60 90  7216 90 50  7216 90 60  7216 90 91  7216 90 93  7216 90 95  7216 90 97  7216 90 98  Perfis, simplesmente obtidos ou completamente acabados a frio  Outros