CELEX: 62018TJ0169
Language: pt
Date: 2020-02-12
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção alargada) de 12 de fevereiro de 2020.#Roger Kibelisa Ngambasai contra Conselho da União Europeia.#Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo – Congelamento de fundos – Prorrogação da inclusão do nome do recorrente na lista das pessoas visadas – Dever de fundamentação – Direitos de defesa – Dever do Conselho de comunicar os novos elementos que justificam a renovação das medidas restritivas – Erro de direito – Erro manifesto de apreciação – Proporcionalidade – Artigo 76.°, alínea d), do Regulamento de Processo – Exceção de ilegalidade.#Processo T-169/18.