CELEX: 62018CJ0731
Language: pt
Date: 2020-06-25
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de junho de 2020.#Bank for Development and Foreign Economic Affairs (Vnesheconombank) contra Conselho da União Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medidas restritivas tomadas tendo em conta as ações da Federação da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia — Inscrição e posterior manutenção do nome da recorrente na lista das entidades às quais se aplicam medidas restritivas — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Desvio de poder — Direito de propriedade — Igualdade de tratamento.#Processo C-731/18 P.