CELEX: 31986R2709
Language: pt
Date: 1986-08-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2709/86 da Comissão de 28 de Agosto de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2183/81 que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para o algodão

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31986R2709

Regulamento (CEE) n.° 2709/86 da Comissão de 28 de Agosto de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2183/81 que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para o algodão  

Jornal Oficial nº L 246 de 30/08/1986 p. 0077

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2709/86 DA COMISSÃO  de 28 de Agosto de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 2183/81 que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para o algodão  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o Protocolo nº 4 relativo ao algodão, alterado pelo Protocolo nº 14 do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2169/81 do Conselho, de 27 de Julho de 1981, que fixa as regras gerais do regime de ajuda para o algodão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)  nº 1976/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2183/81 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2428/85 (4), determina, no nº 2 do seu artigo 1º, o montante estimado das despesas de descaroçamento do algodão, no nº 2, alínea e) do seu artigo 2º, as despesas de desembarque e de encaminhamento do algodão descaroçado para o Pireu, e no nº 1 do seu artigo 4º, as despesas de trituração; que tendo estas despesas diminído desde então convém, consequentemente, alterar o seu montante;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Linho e do Cânhamo,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 2183/81 é alterado do seguinte modo:  1. No nº 2 do artigo 1º, o número « 14,25 » é substituído pelo número « 13,25 »;  2. No nº 2, alínea e) do artigo 2º, o número « 1,08 » é substituído pelo número « 1 »;  3. No nº 1 do artigo 4º, o número « 8,00 » é substituído pelo número « 7,45 ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Agosto de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente