CELEX: 31984R0259
Language: pt
Date: 1984-01-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 259/84 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1984, que introduz a quarta alteração do Regulamento (CEE) n.° 2942/80 relativo às modalidades de compra do azeite pelos organismos de intervenção

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31984R0259

Regulamento (CEE) n.° 259/84 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1984, que introduz a quarta alteração do Regulamento (CEE) n.° 2942/80 relativo às modalidades de compra do azeite pelos organismos de intervenção  

Jornal Oficial nº L 030 de 01/02/1984 p. 0040 - 0040 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 29 p. 0256  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 29 p. 0256 

REGULAMENTO (CEE) No 259/84 DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 1984 que introduz a quarta alteração do Regulamento (CEE) no 2942/80 relativo às modalidades de compra do azeite pelos organismos de intervençãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1413/82 (2) e,  nomeadamente, o no 4 do seu artigo 12o,  Considerando que o no 4 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2942/80, da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3085/83 (4), determina o prazo de pagamento do azeite comprado pelos organismos de intervenção; que  esta disposição torna, em certos casos demasiado atractivo o recurso à intervenção; que, para uma boa gestão do mercado, é conveniente adiar este prazo;  Considerando que o Comité de Gestão das Matérias Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  No artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2942/80, o no 4 passa a ter a seguinte redacção:  «4. O pagamento do azeite comprado pelo organismo de intervenção efectuar-se-á dentro de um prazo a começar cento e vinte dias após a data de tomada a cargo do azeite pelo organismo de intervenção e a terminar cento e quarenta dias após essa data.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável ao pagamento dos produtos oferecidos à intervenção a partir da data da sua entrada em vigor.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 31 de Janeiro de 1984.  Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão   (1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO no L 162 de 12. 6. 1982, p. 6.(3) JO no L 305 de 14. 11. 1980, p. 23.(4) JO no L 301 de 1. 11. 1983, p. 54.