CELEX: 31991R1023
Language: pt
Date: 1991-04-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1023/91 da Comissão, de 24 de Abril de 1991, relativo à suspensão da emissão dos certificados de importação de animais vivos da espécie bovina

N ? L 105/50                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 25. 4. 91
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1023/91 DA COMISSÃO
                                                  de 24 de Abril de 1991
                  relativo à suspensão da emissão dos certificados de importação de animais vivos
                                                      da espécie bovina
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            suspender a emissão de certificados a partir de 25 de Abril
                                                                 de 1991 ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 Considerando que, tanto o regime de importação especial
Económica Europeia,
                                                                 previsto pelo Regulamento (CEE) n? 611 /77 da Comissão,
                                                                 de 18 de Março de 1977, relativo à determinação do
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                  direito nivelador específico para os bovinos vivos e as
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­         carnes de bovino não congeladas (•'), alterado pelo Regula­
nização comum de mercado no sector da carne de bovi­             mento (CEE) n ? 925/77 (6), como os contingentes de
no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­        importação especiais abertos pelo Regulamento (CEE)
lamento (CEE) n? 3577/90 (2), e, nomeadamente, o n ? 2           n ? 2207/90 do Conselho, de 24 de Julho de 1990, rela­
do seu artigo 21 ?,                                              tivo à abertura e modo de gestão de um contingente
                                                                 pautal comunitário para novilhas e vacas, com exclusão
                                                                 das destinadas ao abate, de certas raças de montanha Q,
Considerando que o Conselho, no âmbito do regime de              pelo Regulamento (CEE) n? 2208/90 do Conselho, de 24
importação aplicável aos novilhos destinados à engorda,          de Julho de 1990, relativo à abertura e modo de gestão de
estabeleceu, para o período de 1 de Janeiro a 31 de              um contingente pautal comunitário para touros, vacas e
Dezembro de 1991 , uma estimativa de 198 000 cabeças ;           novilhas, com exclusão dos destinados ao abate, de certas
que, tendo em conta o nível médio das importações nos            raças alpinas (8), e pela Decisão 87/604/CEE do Conselho,
anos anteriores e o conjunto dos parâmetros que influen­         de 21 de Dezembro de 1987, relativa à celebração do
ciam a evolução previsível do mercado no sector da carne         segundo protocolo sobre a cooperação financeira entre a
de bovino, nomeadamente as quantidades a importar fora            Comunidade Económica Europeia e a República Socia­
da estimativa, esta última traduz as capacidades de absor­       lista Federativa da Jugoslávia (9), foram tomados em consi­
ção do mercado comunitário ;                                     deração aquando do estabelecimento da estimativa ; que é
                                                                 conveniente excluir esses regimes especiais da aplicação
                                                                 das medidas de vigilância atrás citadas,
Considerando que todas as importações de animais vivos
da espécie bovina estão submetidas à apresentação de um
certificado de importação, em conformidade com o Regu­
lamento (CEE) n? 2377/80 da Comissão, de 4 de.
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Setembro de 1980, que estabelece as modalidades espe­
ciais de aplicação do regime de certificados de importação
e de exportação no sector da carne de bovino (J), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                                     Artigo 1 ?
n? 815/91 (4);
                                                                 A emissão de certificados de importação solicitados a
                                                                 título das alíneas a) e c) do artigo 3 ? do Regulamento
Considerando que o número de certificados de importa­            (CEE) n ? 2377/80, com excepção dos certificados de
ção emitidos até 16 de Abril de 1991 em relação a vitelos
                                                                  importação solicitados no âmbito dos regimes especiais
com um peso não superior a 220 quilogramas, a importar            previstos pelos Regulamentos (CEE) n? 611 /77, (CEE)
fora da estimativa, se eleva a cerca de 230 000 cabeças ;
                                                                  n ? 2207/90 e (CEE) n? 2208/90 e pela Decisão 87/604/
que, com este ritmo de importação, o mercado da carne             /CEE, é suspensa a partir de 25 de Abril de 1991 em rela­
de bovino, caracterizado por intervenções maciças, um             ção aos animais vivos da especie bovina do código
nível insatisfatório dos preços de mercado e possibilidades       NC 0102 90 10, referidos no n ? 1 , alínea a), do artigo 1 ?
reduzidas de exportação para o mercado mundial, será              do Regulamento (CEE) n? 80S/68 .
gravemente desequilibrado e poderá comprometer os
objectivos da política agrícola comum ;
                                                                                            Artigo 2?
Considerando que, em consequência, é necessário o
recurso a medidas de vigilância ; que essas medidas se            O presente regulamento entra em vigor em 25 de Abril de
revestem de um carácter de urgência para evitar situações          1991 .
irreversíveis ; que, em consequência, é conveniente
                                                                  O   JO  n? L 77 de 25. 3 . 1977, p . 14.
[') JO n ? L 148 de 28 . 6. 1968 , p. 24.                         (6) JO  n? L 109 de 30. 4. 1977, p. 1 .
í2) JO n ? L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.                          (7) JO  n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 13.
(') JO n ? L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.                            («) JO  n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 19.
f4) ÏO n ? L 83 de 3 . 4. 1991 , p . 6.                          n JO n? L 389 de 31 . 12. 1987, p. 65.
 ---pagebreak--- 25. 4. 91                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 105/51
          O presente regulamento é obrigatόrio em todos os seus elementos e directamente aplicável
          em todos os Estados-membros .
          Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 1991 .
                                                                     Pela Comissão
                                                                   Ray MAC SHARRY
                                                                 Membro da Comissão