CELEX: 62010TA0083
Language: pt
Date: 2014-12-09 00:00:00
Title: Processo T-83/10: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2014 — Riva Fire/Comissão [ «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos varões de betão em barras ou rolos — Decisão que declara uma infração ao artigo 65. °do Tratado CECA, após o termo de vigência do Tratado CECA, com base no Regulamento (CE) n. ° 1/2003 — Fixação dos preços e dos prazos de pagamento — Limitação ou controlo da produção ou das vendas — Preterição de formalidades essenciais — Competência da Comissão — Base jurídica — Consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes — Direitos de defesa — Definição do mercado geográfico — Aplicação do princípio da lex mitior — Violação do artigo 65. °do Tratado CECA — Coimas — Gravidade e duração da infração — Circunstâncias atenuantes — Proporcionalidade — Aplicação da comunicação sobre a cooperação de 1996» ]

2.2.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 34/23
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2014 — Riva Fire/Comissão
   (Processo T-83/10) (1)
   
   ([«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos varões de betão em barras ou rolos - Decisão que declara uma infração ao artigo 65.o do Tratado CECA, após o termo de vigência do Tratado CECA, com base no Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Fixação dos preços e dos prazos de pagamento - Limitação ou controlo da produção ou das vendas - Preterição de formalidades essenciais - Competência da Comissão - Base jurídica - Consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes - Direitos de defesa - Definição do mercado geográfico - Aplicação do princípio da lex mitior - Violação do artigo 65.o do Tratado CECA - Coimas - Gravidade e duração da infração - Circunstâncias atenuantes - Proporcionalidade - Aplicação da comunicação sobre a cooperação de 1996»])
   (2015/C 034/25)
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Riva Fire SpA (Milão, Itália) (representantes: M. Merola, M. Pappalardo e T. Ubaldi, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente R. Sauer e B. Gencarelli, em seguida R. Sauer e R. Striani e por último R. Sauer, agentes, assistidos por P. Mazini, advogado)
   
      Objeto
   
   A título principal, pedido de anulação da Decisão C (2009) 7492 final da Comissão, de 30 de setembro de 2009, relativa a um processo de aplicação do artigo 65.o do Tratado CECA (processo COMP/37.956 — Varões para betão armado, readoção), conforme alterada pela Decisão C (2009) 9912 final da Comissão, de 8 de dezembro de 2009, e, a título subsidiário, pedido de redução do montante da coima aplicada à recorrente.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O montante da coima aplicada à Riva Fire SpA é fixado em 2 6 0 93  000 euros.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               A Riva Fire suportará as suas próprias despesas e três quartos das despesas efetuadas pela Comissão Europeia. A Comissão suportará um quarto das suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 100, de 17.4.2010.