CELEX: 31992R2037
Language: pt
Date: 1992-07-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2037/92 da Comissão, de 22 de Julho de 1992, que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT apresentados de 13 a 17 de Julho de 1992 no sector do leite e dos produtos lácteos relativamente a Espanha provenientes da Comunidade dos Dez

N? L 207/40                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 23 . 7. 92
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2037/92 DA COMISSÃO
                                                de 22 de Julho de 1992
                que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT
                apresentados de 13 a 17 de Julho de 1992 no sector do leite e dos produtos lácteos
                          relativamente a Espanha provenientes da Comunidade dos Dez
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          lar, a emissão de novos certificados relativos aos produtos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                               em causa ; que, em conformidade com o Regulamento
                                                               (CEE) n? 1811 /92 da Comissão (3), poderão ser apresen­
Económica Europeia,
                                                               tados novos pedidos relativos a estes produtos a partir de
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                20 de Julho de 1992,
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 85?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 606/86 da              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão (') com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 705/92 (2), que determina as regras                               Artigo 1 ?
de execução do mecanismo complementar às trocas
comerciais dos produtos lácteos importados em Espanha,         1 . Os pedidos de certificados MCT referidos no Regu­
provenientes da Comunidade dos Dez e de Portugal,              lamento (CEE) n? 606/86, apresentados pela Comunidade
fixou, para 1992, os limites indicativos para os produtos      dos Dez de 13 a 17 de Julho de 1992 e comunicados à
do sector do leite e dos produtos lácteos e previu o frac­     Comissão relativamente aos produtos lácteos :
cionamento destes limites ;
                                                              — da categoria 4 do código NC ex 0406, são aceites até
Considerando que os pedidos de certificados MCT apre­               ao limite de 63,37 %,
sentados na Comunidade dos Dez para queijos de catego­         — da categoria 5A do código NC ex 0406, são aceites até
rias 4 e 5A atingiram o limite indicativo previsto para o           ao limite de 4,20 % .
mês de Julho de 1992 ;
                                                               2. A emissão de certificados MCT para a Comunidade
Considerando que o n? 1 do artigo 85? do Acto de               dos Dez é provisoriamente suspensa para os produtos das
Adesão prevê que a Comissão pode decidir, de acordo            categorias 4 e 5A.
com um procedimento de urgência, as medidas cautelares
que se revelarem necessárias sempre que a situação tenha                               Artigo 2?
como resultado atingir ou exceder o limite indicativo ;
que, para esse efeito, é necessário suspender, unicamente      O presente regulamento entra em vigor em 27 de Julho
para a Comunidade dos Dez, e a título de medida caute          de 1992.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1992.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 58 de 1 . 3. 1986, p. 28.
O JO n? L 75 de 21 . 3. 1992, p. 29.                           O JO n? L 183 de 3. 7. 1992, p. 16.