CELEX: 62018CA0092
Language: pt
Date: 2020-06-25 00:00:00
Title: Processo C-92/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de junho de 2020 — República Francesa/Parlamento Europeu [«Recurso de anulação — Direito institucional — Protocolo relativo à localização das sedes das instituições e de certos órgãos, organismos e serviços da União Europeia — Parlamento Europeu — Conceito de “sessão orçamental” realizada em Estrasburgo (França) — Artigo 314.° TFUE — Exercício do poder orçamental durante uma sessão plenária ordinária realizada em Bruxelas (Bélgica)»]

24.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 279/2
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de junho de 2020 — República Francesa/Parlamento Europeu
      (Processo C-92/18) (1)
      
      («Recurso de anulação - Direito institucional - Protocolo relativo à localização das sedes das instituições e de certos órgãos, organismos e serviços da União Europeia - Parlamento Europeu - Conceito de “sessão orçamental” realizada em Estrasburgo (França) - Artigo 314.o TFUE - Exercício do poder orçamental durante uma sessão plenária ordinária realizada em Bruxelas (Bélgica)»)
      (2020/C 279/02)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: República Francesa (representantes: inicialmente por E. de Moustier, A.-L. Desjonquères, J.-L. Carré, F. Alabrune, D. Colas e B. Fodda, e em seguida por E. de Moustier, A.-L. Desjonquères, A. Daly e J.-L. Carré, agentes)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: R. Crowe, U. Rösslein e S. Lucente, agentes)
      
         Interveniente em apoio da recorrente: Grão-Ducado do Luxemburgo (representantes: inicialmente por D. Holderer, C. Schiltz e T. Uri, e em seguida por C. Schiltz e T. Uri, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A República Francesa é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas do Parlamento Europeu.
               
            
                  3)
               
               
                  O Grão-Ducado do Luxemburgo suporta as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 44, de 4.2.2019.