CELEX: 31993R2393
Language: pt
Date: 1993-08-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2393/93 da Comissão, de 27 de Agosto de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

28 . 8 . 93                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 218/51
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2393/93 DA COMISSÃO
                                                de 27 de Agosto de 1993
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                     açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              midade com o anexo do presente regulamento ;
Económica Europeia,                                             Considerando que, para permitir o funcionamento normal
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­      para o cálculo destes últimos a taxa representativa do
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a         mercado, verificada no decurso do período de referência
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)         de 26 de Agosto de 1993 no que respeita às moedas
                                                                flutuantes,
n? 1548/93 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o seu artigo                               Artigo 1 ?
5?,
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à           Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram          artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1695/93 da Comis­             relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                branco, fixados no anexo.
são (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 2367/93 (*) ;
                                                                                         Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
constantes do Regulamento (CEE) n? 1695/93 aos dados            O presente regulamento entra em vigor em 28 de Agosto
de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração          de 1993 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Agosto de 1993 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 10.
(3) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO n? L 159 de 1 . 7. 1993, p. 40 .
O JO n? L 217 de 27. 8. 1993, p. 24.
 ---pagebreak--- N? L 218/52                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              28 . 8 . 93
                                                                  ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 27 de Agosto de 1993, que fixa os direitos niveladores
                           à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                              (Em ECU/100 kg)
                                    Código NC                                      Montante do direito nivelador (3)
                                    1701 11 10                                                   36,08 (')
                                    1701 11 90                                                   36,08 0
                                    1701 12 10                                                   36,08 0)
                                    1701 12 90                                                   36,08 (')
                                    1701 91 00                                                  41,62
                                    1701 99 10                                                  41,62
                                    1701 99 90                                                   41,62 (2)
            (') O montante do direito nivelador aplicavel sera calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
                do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão.
            (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                tizantes ou corantes .
            (3) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                produtos originários dos PTU.