CELEX: 31990L0487
Language: pt
Date: 1990-09-17 00:00:00
Title: Directiva 90/487/CEE do Conselho de 17 de Setembro de 1990 que altera a Directiva 79/196/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao material eléctrico utilizável em atmosfera explosiva que emprega certos tipos de protecção

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31990L0487

Directiva 90/487/CEE do Conselho de 17 de Setembro de 1990 que altera a Directiva 79/196/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao material eléctrico utilizável em atmosfera explosiva que emprega certos tipos de protecção  

Jornal Oficial nº L 270 de 02/10/1990 p. 0023 - 0024 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 19 p. 0248  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 19 p. 0248 

*****DIRECTIVA  DO CONSELHO  de 17 de Setembro de 1990  que altera a Directiva 79/196/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao material eléctrico utilizável em atmosfera explosiva que emprega certos tipos de protecção  (90/487/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Em cooperação com o Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que a Directiva 76/117/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao material eléctrico para utilização em atmosfera explosiva (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e Portugal à Comunidade, definiu, nomeadamente, os procedimentos de exame que esse material deve satisfazer para poder ser importado, comercializado e utilizado livremente após ter sido sujeito aos controlos e ter sido munido das marcas e marcações previstas;  Considerando que a Directiva 76/117/CEE prevê, no nº 4 do seu artigo 4º, que certas directivas especiais indicarão, para este material, quais as normas harmonizadas aplicáveis em todos os Estados-membros;  Considerando que a Directiva 79/196/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/665/CEE (5), realizou a livre circulação do material eléctrico que emprega os tipos de protecção enumerados no seu artigo 1º e precisa, no seu anexo I, as normas harmonizadas a ele relativas;  Considerando que, tendo em conta o actual estado da técnica, estão disponíveis normas harmonizadas para outros tipos de protecção, bem como para material especial; que, para realizar a livre circulação do material que emprega esses novos tipos de protecção, se impõe, ainda, a extensão do campo de aplicação da Directiva 79/196/CEE a esses tipos; que é, consequentemente, necessário alterar a referida directiva,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  A Directiva 79/196/CEE é alterada como segue:  1. Ao artigo 1º são aditados os seguintes travessões:  « - encapsulamento ''m",  - sistemas eléctricos de segurança intrínseca ''i" ».  2. Ao anexo I são aditadas as referências das seguintes normas europeias:  1.2.3.4 //  //  //  //  // « EN 50028   // - Material eléctrico para atmosferas explosivas: encapsulamento ''m"  // 1   // Fevereiro de 1987   // EN 50039   // - Material eléctrico para atmosferas explosivas: sistemas eléctricos de segurança intrínseca ''i"   // 1   // Março de 1980   // EN 50050   // - Equipamento manual de projecção electrostática  // 1   // Janeiro de 1986   // EN 50053 PARTE 1   // - Pistolas manuais de projecção electrostática de tinta com uma energia limite de 0,24 mJ e seus acessórios   // 1  // Fevereiro de 1987 (*)   // EN 50053 PARTE 2   // - Pistolas manuais de projecção electrostática de pó com uma energia limite de 5 mJ e seus acessórios   // 1   // Junho de 1989 (*)  // EN 50053 PARTE 3   // - Pistolas manuais de projecção electrostática de pulverização com uma energia limite de 0,24 mJ ou 5 mJ e seus acessórios   // 1   // Junho de 1989 (*)  //    //   //   //  (*) Apenas são aplicáveis os números relativos à construção do material previstos nas normas EN 50053, partes 1,  2 et 3. »  Artigo 2º  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Julho de 1992. Do facto informarão imediatamente a Comissão.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.  Artigo 3º  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  P. ROMITA  (1) JO nº C 149 de 18. 6. 1990, p. 143, e decisão de 12 de Setembro de 1990 (ainda não publicada no Jornal Oficial).  (2) JO nº C 168 de 10. 7. 1990, p. 4.  (3) JO nº L 24 de 30. 1. 1976, p. 45.  (4) JO nº L 43 de 20. 2. 1979, p. 20.  (5) JO nº L 382 de 31. 12. 1988, p. 42.