CELEX: 31994R0260
Language: pt
Date: 1994-02-04 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 260/94 da Comissão, de 3 de Fevereiro de 1994, que suspende a fixação antecipada do direito nivelador de importação para as trincas de arroz

N ? L 31 /28                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    4. 2. 94
                                   REGULAMENTO (CE) N? 260/94 DA COMISSÃO
                                                   de 3 de Fevereiro de 1994
                   que suspende a fixação antecipada do direito nivelador de importação para as
                                                        trincas de arroz
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             /91 (4), preve um regime de importação de trincas de arroz
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                em proveniência dos Estados ACP ; que esse regime prevê
  Europeia,                                                         a fixação antecipada do direito nivelador de importação ;
                                                                    que, para permitir a sua aplicação, é conveniente manter a
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                   prefixação dos direitos niveladores de importação das
  Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­          trincas de arroz em proveniência dos Estados ACP ;
  nização comum de mercado no sector do arroz ('), com a
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 n? 1544/93 (2), e, nomeadamente, o n? 7, primeiro pará­            lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 grafo, do seu artigo 13 ?,                                        de Gestão dos Cereais,
 Considerando que o n ? 7 do artigo 13? do Regulamento
 (CEE) n? 1418/76 prevê a 'possibilidade de suspender a
 aplicação das disposições relativas à fixação antecipada do       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 direito nivelador se a situação do mercado permitir veri­
 ficar a existência de dificuldades devidas à aplicação destas
 disposições ou se houver riscos de tais dificuldades se                                    Artigo 1 ?
 virem a verificar ; que tal medida só pode ser aplicada
 durante o período estritamente necessário ; que, por               1 . A fixação antecipada do direito nivelador de impor­
 conseguinte, é conveniente suspender a aplicação dessas           tação em relação aos produtos referidos na alínea b) do
 disposições até 4 de Março de 1994, para apreciar o               artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 é suspensa
 impacte da medida nos fluxos comerciais ;                         de 4 de Fevereiro a 4 de Março de 1994.
 Considerando que a manutenção do regime actual, tendo             2. O disposto no n? 1 não é aplicável às importações
 em conta a diminuição do direito nivelador aplicável às           efectuadas no âmbito do regime previsto no Regulamento
 trincas de arroz, pode implicar a fixação antecipada dos          (CEE) n ? 999/90.
 direitos niveladores em relação a quantidades considera­
 velmente maiores do que aquelas que podem ser previstas
 em condições normais ;                                                                     Artigo 2?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 999/90 da               O presente regulamento entra em vigor em 4 de Fevereiro
 Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 560/            de 1994.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1994.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                René STEICHEN
                                                                             Membro da Comissão
(') JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
0 JO n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 5.
0 JO n? L 101 de 21 . 4. 1990, p. 20.                             O JO n? L 62 de 8 . 3. 1991 , p. 26.