CELEX: 31991R3858
Language: pt
Date: 1991-12-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3858/91 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1991, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

31 . 12. 91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 362/81
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3858/91 DA COMISSÃO
                                                 de 30 de Dezembro de 1991
                   que fixa os direitos niveladores a importação em relstção ao açúcar branco e ao
                                                       açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 corrigida pelo factor de correcção previsto no n? 1 ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    último parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
Económica Europeia,                                                   n? 1676/85 do Conselho 0, com a última redacção
                                                                      que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                      /90 0,
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                    Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
(CEE) n? 464/91 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu                   um período determinado, afectada do factor referido
artigo 16?,                                                           no travessão anterior,
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à             sendo estas cotações as verificadas em 27 de Dezembro de
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram            1991 ,
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1849/91 da Comis­
são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 3827/91 (4) ;                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
constantes do Regulamento (CEE) n? 1849/91 aos dados                                       Artigo 1 ?
de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­         Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
midade com o anexo do presente regulamento ;                      artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                  relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento               branco, fixados no anexo.
normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
considerar para o cálculo desses últimos :
                                                                                           Artigo 2?
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,             O presente regulamento entra em vigor em 31 de
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,          Dezembro de 1991 .
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 1991 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro 'da Comissão
(') JO   n? L 1 77 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n? L 54 de 28. 2. 1991 , p. 22.
0   JO   n? L 168 de 29. 6. 1991 , p. 16.                        O JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(4) JO   n? L 357 de 28. 12. 1991 , p. 96.                       (6) JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- N? L 362/82                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             31 . 12. 91
                                                                   ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 30 de Dezembro de 1991 , que fixa os direitos niveladores
                           à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                              (Em ECU/100 kg)
                                    Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                    1701 11 10                                                  39,34 (')
                                    1701 11 90                                                   39,34 (')
                                    1701 12 10                                                  39,34 (')
                                    1701 12 90                                                   39,34 (')
                                    1701 91 00                                                  46,07
                                    1701 99 10                                                  46,07
                                    1701 99 90                                                  46,07 0
            (') O montante do direito nivelador aplicável sera calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
                do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968, p. 42).
            (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                tizantes ou corantes .