CELEX: 31992R2088
Language: pt
Date: 1992-07-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 2088/92 da Comissão, de 23 de Julho de 1992, relativo ao fornecimento de óleo de colza refinado a título de ajuda alimentar

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31992R2088

Regulamento (CEE) n° 2088/92 da Comissão, de 23 de Julho de 1992, relativo ao fornecimento de óleo de colza refinado a título de ajuda alimentar  

Jornal Oficial nº L 208 de 24/07/1992 p. 0026 - 0031

REGULAMENTO (CEE) No  2088/92 DA COMISSÃOde 23 de Julho de 1992 relativo ao fornecimento de óleo de colza refinado a  título de ajuda alimentar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°  3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à  política e à gestão da ajuda alimentar  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) n°  1930/90  (2), e, nomeadamente, o n°  1, alínea c), do seu artigo 6o, Considerando que o Regulamento (CEE) n°  1420/87 do Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as  regras de execução do Regulamento (CEE) n°  3972/86, relativo à política e à gestão da ajuda  alimentar  (3), estabelece a lista dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das acções  de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao transporte da ajuda alimentar para lá do  estádio FOB; Considerando que, após várias decisões relativas à distribuição da ajuda alimentar, a Comissão  concedeu a certos países e organismos beneficiários 3  305 toneladas de óleo de colza refinado; Considerando que é necessário efectuar esses fornecimentos de acordo com as regras previstas no  Regulamento (CEE) n°  2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987, que estabelece as regras gerais  de mobilização na Comunidade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar comunitária  (4),  alterado pelo Regulamento (CEE) n° 790/91  (5); que é necessário precisar, nomeadamente, os prazos  e condições de fornecimento bem como o procedimento a seguir para determinar as despesas daí  resultantes; Considerando que se verificou que, nomeadamente por razões logísticas, certas acções não são  atribuídas dentro dos primeiro e segundo prazos de apresentação de propostas; que, para evitar  repetir a publicação do anúncio de concurso, convém estabelecer um terceiro prazo para apresentação  de propostas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° A título de ajuda alimentar  comunitária realiza-se, na Comunidade, a mobilização de óleo de colza refinado, tendo em vista  fornecimentos aos beneficiários indicados nos anexos, em conformidade com o disposto no Regulamento  (CEE) n°  2200/87 e com as condições constantes dos anexos. A atribuição dos fornecimentos é  efectuada por via de concurso. Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da totalidade das condições gerais e especiais  aplicáveis e as aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na sua proposta é considerada  como não escrita. Artigo 2° O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua  publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é  obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão    ANEXO I LOTES A, B, C e D 1.  Acções nos (1): ver anexo II 2.  Programa: 1991, 1992 3.   Beneficiário  (2): Euronaid, Postbus 77, NL-2340 AB Oegstgeest 4.  Representante do beneficiário  (8): ver JO n° C 103 de 16. 4. 1987 5.  Local ou país de destino: ver anexo II 6.  Produto a  mobilizar: óleo de colza refinado 7.  Características e qualidade da mercadoria (3): ver a lista  publicada no JO n° C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 [ponto III.A.1.a)] 8.  Quantidade total: 3  305  toneladas líquidas 9.  Número de lotes: 4; ver anexo II 10.  Acondicionamento e marcação (4)   (7): ver a lista publicada no JO n° C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 [pontos III.A.2.1, III.A.2.3 e  III.A.3] Caixas metálicas de 5 litros, sem cruzetas de cartão Inscrições  nas  línguas:  -   francesa (364/92 a 370/92; 373/92 a 377/92; 379/92 a 389/92; 1216/91 a 1217/91; 1219/91) -   portuguesa (358/92; 372/92; 378/92; 390/92 a 392/92; 1220/91) -  inglesa (363/92; 371/92; 393/92 a  403/92) -  espanhola (342/92 a 357/92; 359/92 a 361/92) Inscrições complementares na embalagem:  ver anexo II 11.  Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade 12.  Estádio de entrega:  entregue no porto de embarque 13.  Porto de embarque: - 14.  Porto de desembarque indicado pelo  beneficiário: - 15.  Porto de desembarque: - 16.  Endereço do armazém e, se for caso disso, porto  de desembarque: - 17.  Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 5 a 20. 10. 1992  18.  Data limite para o fornecimento: - 19.  Processo para determinar as despesas de fornecimento  (6): concurso 20.  Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 11. 8. 1992, às 12  horas 21.  A.  Em caso de segundo concurso: a)  Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 25. 8. 1992, às 12 horas b)  Período  de colocação à disposição no porto de embarque: de 19. 10 a 3. 11. 1992 c)  Data limite para o  fornecimento: - B.  Em caso de terceiro concurso: a)  Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 8. 9. 1992, às 12 horas b)  Período  de colocação à disposição no porto de embarque: de 2 a 17. 11. 1992 c)  Data limite para o  fornecimento: - 22.  Montante da garantia do concurso: 15 ecus por tonelada 23.  Montante da  garantia de entrega: 10  % do montante da proposta expressa em ecus 24.  Endereço para o envio das  propostas (5): Bureau de l'aide alimentaire, à l'attention de Monsieur N. Arend, bâtiment «  Loi 120  », bureau 7/46, rue de la Loi 200, B-1049 Bruxelles (telex 22037 AGREC B ou 25670 AGREC B) 25.  Restituição aplicável a pedido do  adjudicatário:  -  Notas: (1)  O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência. (2)  O adjudicatário contactará o beneficiário, o mais rapidamente possível, com vista a determinar  os documentos de expedição necessários e a sua distribuição. (3)  O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e  que comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as  normas em vigor relativas à radiação nuclear. O certificado de radioactividade deve incluir as seguintes informações: a)  O valor da radioactividade em césio 134 e 137; b)  Iodo 131. O adjudicatário transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, os documentos  seguintes: -  certificado fitossanitário, -  certificado de origem. (4)  O fornecedor deverá enviar um duplicado da factura original a: MM. De Keyzer & Schuetz BV, Postbus 1438, Blaak 16, NL-3000 BK Rotterdam. (5)  A fim de não sobrecarregar o telex, solicita-se aos proponentes que forneçam, antes da data e  da hora fixada no ponto 20 do presente anexo, a prova da constituição da garantia de concurso  referida no n° 4, alínea a), do artigo 7° do Regulamento (CEE) n° 2200/87, de preferência: -  por portador, ao serviço referido no ponto 24 do presente anexo, -  ou, por telecopiador, para um dos números seguintes em Bruxelas: -  295  01  30, -  295  01  32, -  296  10  97, -  296  33  04, -  296  20  05. (6)  O disposto no n° 3, alínea g), do artigo 7° do Regulamento (CEE) n° 2200/87 não se aplica à  apresentação das propostas. (7)  A entregar em contentores de 20 pés. Condição: FCL/FCL. O fornecedor suportará o custo de  colocação à disposição dos contentores, empilhados, no terminal de contentores no porto de  embarque. O beneficiário suportará todos os custos de carregamento subsequentes, incluindo o custo  de retirar os contentores do terminal de contentores. Não são aplicáveis as disposições do n° 2,  segundo parágrafo, do artigo 13° do Regulamento (CEE) n° 2200/87. O adjudicatário deve apresentar ao agente receptor uma relação do conteúdo de cada contentor,  especificando o número de embalagens de cartão referentes a cada número de expedição, tal como  especificado no anúncio de concurso. O adjudicatário deve selar cada contentor por meio de um sistema de fecho com numeração, cujo  número deve ser fornecido ao expedidor do beneficiário. (8)  Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário: ver a lista publicada no Jornal Oficial  das Comunidades Europeias n° C 114 de 29 de Abril de 1991, página 33.    ANEXO II - BILAG II - ANHANG II - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ II - ANNEX II - ANNEXE II - ALLEGATO II -  BIJLAGE II - ANEXO II >POSIÇÃO NUMA TABELA>