CELEX: C2005/082/62
Language: pt
Date: 2005-04-02 00:00:00
Title: Processo T-16/05: Recurso interposto em 20 de Janeiro de 2005 por Viasat Broadcasting UK Ltd. contra a Comissão das Comunidades Europeias

2.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/33
            
         Recurso interposto em 20 de Janeiro de 2005 por Viasat Broadcasting UK Ltd. contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-16/05)
   (2005/C 82/62)
   Língua do processo: dinamarquês
   Deu entrada em 20 de Janeiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Viasat Broadcasting UK Ltd., com sede em West Drayton (Reino Unido), representadas por Simon Evers Hjelmborg.
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               anular o n.o 55 da Decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 6 de Outubro de 2004, proferida no processo relativo a auxílio de Estado N 313/2004 – Dinamarca (C(2004)3632 final) e respeitante à recapitalização da TV2/DANMARK A/S;
            
         
               2.
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A decisão recorrida diz respeito ao plano de recapitalização da sociedade de capitais públicos TV2/DANMARK A/S, prestadora do serviço público de radiodifusão. A recapitalização, que envolve a injecção de capital por parte do Estado dinamarquês e a conversão de dívidas em capitais próprios, foi julgada necessária em consequência da decisão da Comissão de 19 de Maio de 2004 (1), em que esta impôs à Dinamarca o reembolso do auxílio de Estado ilegalmente concedido à TV2/DANMARK A/S, que se traduziria contudo na falência técnica desta sociedade.
   Resulta da decisão recorrida que a Comissão não pode excluir que a projectada recapitalização da TV2 inclui elementos de auxílio de Estado na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE. Não obstante, no n.o 55 da decisão recorrida, a Comissão declarou que qualquer elemento de auxílio de Estado relacionado com a prevista recapitalização da TV2 era compatível com o mercado comum, nos termos do artigo 86.o, n.o 2, CE.
   A recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de direito ao não declarar que o plano de recapitalização era compatível com o artigo 87.o, n.o 1, CE. Este argumento assenta, nomeadamente, nos seguintes fundamentos:
   
               —
            
            
               A projectada recapitalização da TV2/DANMARK A/S deveu-se à exigência de reembolso de um auxílio de Estado ilegal, muito embora a autorização de concessão de um novo auxílio (a recapitalização) implicasse que o artigo 87.o, n.o 1, CE e a decisão da Comissão, de 19 de Maio de 2004 perderiam o seu significado próprio;
            
         
               —
            
            
               Uma recapitalização no âmbito da qual os capitais próprios permitem concretizar uma estrutura de capitais ideal não pode ser considerada conforme ao princípio do investidor privado numa economia de mercado;
            
         
               —
            
            
               Em 2003, sem auxílios de Estado, a TV2/DANMARK A/S gerou lucros, o que indica que a sociedade está em condições de constituir, por si só, os capitais próprios pretendidos; e
            
         
               —
            
            
               Uma estrutura de capitais ideal não é necessária para a TV2/DANMARK A/S cumprir a sua missão de serviço público.
            
         Além disso, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de direito ao declarar que qualquer elemento de auxílio de Estado relacionado com a recapitalização é compatível com o mercado comum, nos termos do artigo 86.o, n.o 2, CE. Este argumento assenta, nomeadamente, nos fundamentos seguintes:
   
               —
            
            
               O âmbito de aplicação do artigo 86.o, n.o 2, CE é limitado à compensação dos custos líquidos suplementares relacionados com a prestação de serviços de interesse económico geral (serviço público), embora essa disposição não abranja os investimentos do Estado nas sociedades que devem prestar estes serviços;
            
         
               —
            
            
               Os investimentos do Estado dinamarquês na TV2 DANMARK A/S (recapitalização) não constituem a contrapartida da prestação de um serviço público e, portanto, a compensação dos custos líquidos suplementares resultantes das obrigações de serviço público;
            
         
               —
            
            
               A TV2/DANMARK parece não ter custos líquidos suplementares relacionados com a sua obrigação de serviço público;
            
         
               —
            
            
               A Comissão não reapreciou a definição de serviço público, tendo aceite, assim, uma definição muito ampla do mesmo, por força da qual a grelha de programas da TV2/DANMARK está integralmente abrangida pelo serviço público, o que esvazia de sentido útil o critério da proporcionalidade constante do artigo 86.o, n.o 2, CE; e
            
         
               —
            
            
               O artigo 86.o, n.o 2, CE não permite a declaração da legalidade de auxílios de Estado concedidos com o objectivo de tornar as sociedades de capitais públicos atractivas quando da sua venda pelo Estado.
            
         Por último, a recorrente sustenta que a Comissão estava obrigada a apreciar a recapitalização prevista apenas à luz do disposto no artigo 87.o, n.o 2, CE e no artigo 87.o, n.o 3, CE, em especial no artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE, e nas Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (2) e que a recapitalização prevista não preenche as condições impostas por aquelas disposições e orientações para que seja declarada a sua legalidade.
   
      (1)  Decisão da Comissão C(2004)1814 final, de 19 de Maio de 2004, no processo C 2/2003 (ex- NN 22/2002), relativo às medidas tomadas pela Dinamarca a favor da TV2/DANMARK.
   
      (2)  Comunicação da Comissão, JO C 244 de 1 de Outubro de 2004, p. 2.