CELEX: 31999R2698
Language: pt
Date: 1999-12-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2698/1999 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino

18. 12. 1999           PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      L 326/49
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 2698/1999 DA COMISSÃO
                                                    de 17 de Dezembro de 1999
                                que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                          carnes ou miudezas constantes do anexo I sob o código
                                                                               NC 1602 50 10;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                       (6)     Considerando que, tendo em conta as características
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho,                     muito diversas dos produtos incluídos nos códigos de
de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum                     produtos NC 0201 20 90 700 e 0202 20 90 100 utili-
de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última                      zados em matéria de restituições, é conveniente
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1633/                      conceder a restituição apenas relativamente aos pedaços
/98 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 13.o,                                   em que o peso dos ossos não represente mais de um
                                                                               terço;
(1)     Considerando que, por força do artigo 13.o do Regula-
        mento (CEE) n.o 805/68, a diferença entre os preços dos
        produtos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CEE)          (7)     Considerando que existem, relativamente às carnes de
        n.o 805/68 no mercado mundial e na Comunidade pode                     animais da espécie bovina desossadas, salgadas e secas,
        ser coberta por uma restituição à exportação;                          correntes comerciais tradicionais com destino à Suíça;
                                                                               que, na medida necessária para manter esse comércio, é
                                                                               conveniente fixar a restituição num montante que cubra
(2)     Considerando que condições de concessão de restitui-                   a diferença entre os preços no mercado suíço e os
        ções especiais à exportação, relativamente a certas carnes             preços de exportação dos Estados-Membros; que há
        de bovino e a certas conservas, foram determinadas pelo                possibilidades de exportar esta carne salgada, seca e
        Regulamento (CEE) n.o 32/82 (3), com a última redacção                 fumada para certos países terceiros de África, do
        que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2326/97 (4),                Próximo Oriente e do Médio Oriente; que é necessário
        e pelo Regulamento (CEE) n.o 1964/82 (5), com a última                 tomar em consideração esta situação e fixar uma restitu-
        redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o                    ição em conformidade;
        1452/1999 (6), e pelo Regulamento (CEE) n.o 2388/
        /84 (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo
        Regulamento (CEE) n.o 3661/92 (8);
                                                                       (8)     Considerando que, em relação a certas outras apresenta-
                                                                               ções e conservas de carne ou miudezas constantes do
(3)     Considerando que a aplicação dessas regras e critérios à               anexo I sob os códigos NC 1602 50 31 a 1602 50 80, a
        situação previsível dos mercados no sector da carne de                 participação da Comunidade no comércio internacional
        bovino levou a que se fixasse a restituição do modo a                  pode ser mantida concedendo uma restituição de um
        seguir indicado;                                                       montante definido tendo em conta a concedida aos
                                                                               exportadores até ao presente;
(4)     Considerando que a situação actual do mercado na
        Comunidade e as possibilidades de escoamento, nomea-
                                                                       (9)     Considerando que, relativamente aos outros produtos do
        damente em certos países terceiros, conduzem à
                                                                               sector da carne de bovino, a fraca importância da parti-
        concessão de restituições à exportação relativamente,
                                                                               cipação da Comunidade no comércio mundial torna
        por um lado, aos bovinos destinados a abate com peso
                                                                               inoportuna a fixação de uma restituição;
        vivo superior a 220 quilogramas mas não superior a
        300 quilogramas e, por outro, aos bovinos adultos com
        peso vivo igual ou superior a 300 quilogramas;
                                                                       (10)    Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da
                                                                               Comissão (9), com a última redacção que lhe foi dada
(5)     Considerando que é conveniente conceder restituições à                 pelo Regulamento (CE) n.o 1230/1999 (10), estabeleceu a
        exportação, para certos destinos, de determinadas carnes               nomenclatura aplicável para as restituições à exportação
        frescas ou refrigeradas constantes do anexo I sob o                    dos produtos agrícolas;
        código NC 0201, determinadas carnes congeladas cons-
        tantes do anexo I sob o código NC 0202, de determi-
        nadas miudezas constantes do anexo I sob o código NC
        0206 e determinados outros preparados e conservas de           (11)    Considerando que, a fim de simplificar aos operadores as
                                                                               formalidades aduaneiras na exportação, é conveniente
                                                                               alinhar os montantes das restituições para o conjunto
(1) JO L  148 de 28.6.1968, p. 24.
(2) JO L  210 de 28.7.1998, p. 17.                                             das carnes congeladas pelos montantes das restituições
(3) JO L  4 de 8.1.1982, p. 11.                                                concedidas para as carnes frescas ou refrigeradas que
(4) JO L  323 de 26.11.1997, p. 1.                                             não as provenientes de bovinos adultos;
(5) JO L  212 de 21.7.1982, p. 48.
(6) JO L  167 de 2.7.1999, p. 17.
(7) JO L  221 de 18.8.1984, p. 28.                                     (9) JO L 366 de 24.12.1987, p. 1.
(8) JO L  370 de 19.12.1992, p. 16.                                    (10) JO L 149 de 16.6.1999, p. 3.
 ---pagebreak--- L 326/50               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  18. 12. 1999
(12)    Considerando que, em certos casos, a experiência               (16)   Considerando que o Comité de gestão da carne de
        demonstrou que é frequentemente difícil quantificar as                bovino não emitiu qualquer parecer no prazo limite
        outras carnes relativamente às que provêm de animais                  estabelecido pelo seu presidente,
        da espécie bovina contidas nas preparações e conservas
        com o código NC 1602 50; que é, por conseguinte,
        necessário isolar os produtos provenientes de animais da       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        espécie bovina e criar uma nova posição para as
        misturas de carne ou miudezas; que, a fim de reforçar o                                    Artigo 1.o
        controlo dos produtos à excepção das misturas de carnes
        ou de miudezas, é conveniente prever que alguns desses         1.    É fixada no anexo I do presente regulamento a lista dos
        produtos possam apenas beneficiar de uma restituição           produtos para cuja exportação é concedida a restituição refe-
        em caso de fabrico no âmbito do regime previsto no             rida no artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 805/68 e os
        artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 565/80 do                  montantes dessa restituição.
        Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao paga-
        mento antecipado das restituições à exportação para os         2.    Os destinos são identificados no anexo II do presente
        produtos agrícolas (1), alterado pelo Regulamento (CEE)        regulamento.
        n.o 2026/83 (2);
                                                                                                   Artigo 2.o
(13)    Considerando que, a fim de evitar abusos na exportação
        de determinados reprodutores de raça pura, há que              A concessão da restituição para o produto do código
        proceder a uma diferenciação da restituição para as            0102 90 59 9000 da nomenclatura das restituições e para as
        fêmeas, em função da idade respectiva;                         exportações para os países terceiros da zona 10 do anexo II do
(14)    Considerando que existem possibilidades de exportação          presente regulamento fica subordinada à apresentação,
        de novilhas não destinadas a abate para certos países          aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras de
        terceiros mas que, para evitar abusos, é necessário fixar      exportação, do original e de uma cópia do certificado veteri-
        critérios de controlo para assegurar que os animais têm        nário assinado por um veterinário oficial, que ateste que se
        uma idade não superior a 36 meses;                             trata efectivamente de novilhas de idade inferior ou igual a 36
                                                                       meses. O original do certificado é restituído ao exportador e a
(15)    Considerando que, apesar da subdivisão da Nomencla-            cópia, autenticada pelas autoridades aduaneiras, é anexada ao
        tura Combinada para as preparações e conservas com             pedido do pagamento da restituição.
        exclusão das não cozidas do código NC 1602 50, a
        experiência demonstrou que é possível suprimir na                                          Artigo 3.o
        nomenclatura restituições dos vários produtos do código
        NC 1602 50 31 a adaptar a lista dos produtos do código         O presente regulamento entra em vigor em 18 de Dezembro de
        NC 1602 50 80;                                                 1999.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      Franz FISCHLER
                                                                                   Membro da Comissão
(1) JO L 62 de 7.3.1980, p. 5.
(2) JO L 199 de 22.7.1983, p. 12.
 ---pagebreak--- 18. 12. 1999          PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         L 326/51
                                                                    ANEXO I
              ao regulamento da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999, que fixa as restituições à exportação no sector da
                                                                carne de bovino
                                                       (EUR/100 kg)                                                         (EUR/100 kg)
        Código                                 Montante das                       Código                            Montante das
                             Destino                                                               Destino
     dos produtos                              restituições (7)                 dos produtos                        restituições (7)
                                              — Peso vivo —                                                       — Peso líquido —
0102 10 10 9120                01                   60,00                  0201 20 20 9120           02                  46,00
0102 10 10 9130                02                   22,00                                            03                  31,50
                               03                   15,00                                            04                  16,00
                               04                     7,50                 0201 20 30 9110 (1)       02                  89,50
0102 10 30 9120                01                   60,00                                            03                  62,00
0102 10 30 9130                02                   22,00                                            04                  30,00
                               03                   15,00                  0201 20 30 9120           02                  33,00
                               04                     7,50                                           03                  23,50
0102 10 90 9120                01                   60,00                                            04                  11,50
0102 90 41 9100                02                   57,50
                                                                           0201 20 50 9110 (1)       02                155,00
0102 90 51 9000                02                   22,00                                            03                103,50
                               03                   15,00                                            04                  51,50
                               04                     7,50
                                                                           0201 20 50 9120           02                  58,50
0102 90 59 9000                02                   22,00
                                                                                                     03                  40,00
                               03                   15,00
                                                                                                     04                  20,00
                               04                     7,50
                               10                   57,50 (9)              0201 20 50 9130 (1)       02                  89,50
0102 90 61 9000                02                   22,00                                            03                  62,00
                               03                   15,00                                            04                  30,00
                               04                     7,50
                                                                           0201 20 50 9140           02                  33,00
0102 90 69 9000                02                   22,00                                            03                  23,50
                               03                   15,00                                            04                  11,50
                               04                     7,50
                                                                           0201 20 90 9700           02                  33,00
0102 90 71 9000                02                   57,50
                                                                                                     03                  23,50
                               03                   37,50
                                                                                                     04                  11,50
                               04                   19,00
0102 90 79 9000                02                   57,50                  0201 30 00 9050          05 (4)               47,50
                               03                   37,50                                           07 (4a)              47,50
                               04                   19,00
                                                                           0201 30 00 9100 (2) (6)   02                216,00
                                                                                                     03                148,00
                                             — Peso líquido —
                                                                                                     04                  74,50
                                                                                                     06                191,00
0201 10 00 9110 (1)            02                   89,50
                               03                   62,00                  0201 30 00 9120 (2) (6)   08                119,00
                               04                   30,00                                            09                110,50
0201 10 00 9120                02                   33,00                                            03                  81,50
                               03                   23,50                                            04                  41,00
                               04                   11,50                                            06                104,50
0201 10 00 9130 (1)            02                 122,50                   0201 30 00 9150 (6)       08                  16,50
                               03                   82,00                                            09                  15,00
                               04                   41,50                                            03                  13,00
0201 10 00 9140                02                   46,00                                            04                    7,00
                               03                   31,50                                            06                  15,00
                               04                   16,00                  0201 30 00 9190 (6)       02                  46,00
0201 20 20 9110 (1)            02                 122,50                                             03                  30,00
                               03                   82,00                                            04                  14,50
                               04                   41,50                                            06                  37,00
 ---pagebreak--- L 326/52            PT          Jornal Oficial das Comunidades Europeias              18. 12. 1999
                                          (EUR/100 kg)                                    (EUR/100 kg)
       Código                     Montante das                 Código             Montante das
                       Destino                                           Destino
     dos produtos                 restituições (7)          dos produtos          restituições (7)
                                — Peso líquido —                                 — Peso líquido —
0202 10 00 9100          02            33,00           1602 50 10 9120     02          53,00 (8)
                         03            23,50                               03          42,50 (8)
                         04            11,50                               04          42,50 (8)
0202 10 00 9900          02            46,00           1602 50 10 9140     02          47,50 (8)
                         03            31,50                               03          37,50 (8)
                         04            16,00                               04          37,50 (8)
                                                       1602 50 10 9160     02          37,50 (8)
0202 20 10 9000          02            46,00                               03          30,00 (8)
                         03            31,50                               04          30,00 (8)
                         04            16,00
                                                       1602 50 10 9170     02          25,00 (8)
0202 20 30 9000          02            33,00                               03          20,00 (8)
                         03            23,50                               04          20,00 (8)
                         04            11,50
                                                       1602 50 10 9190     02          25,00
                                                                           03          20,00
0202 20 50 9100          02            58,50
                                                                           04          20,00
                         03            40,00
                         04            20,00           1602 50 10 9240     02           —
                                                                           03           —
0202 20 50 9900          02            33,00                               04           —
                         03            23,50
                         04            11,50           1602 50 10 9260     02           —
                                                                           03           —
0202 20 90 9100          02            33,00                               04           —
                         03            23,50           1602 50 10 9280     02           —
                         04            11,50                               03           —
                                                                           04           —
0202 30 90 9100         05 (4)         47,50
                        07 (4a)        47,50           1602 50 31 9125     01        100,00 (5)
                                                       1602 50 31 9135     01          34,00 (8)
0202 30 90 9400 (6)      08            16,50
                         09            15,00           1602 50 31 9195     01          16,50
                         03            13,00
                                                       1602 50 31 9325     01          89,00 (5)
                         04              7,00
                         06            15,00           1602 50 31 9335     01          30,00 (8)
0202 30 90 9500 (6)      02            46,00           1602 50 31 9395     01          16,50
                         03            30,00           1602 50 39 9125     01        100,00 (5)
                         04            14,50
                         06            37,00           1602 50 39 9135     01          34,00 (8)
                                                       1602 50 39 9195     01          16,50
0206 10 95 9000          02            46,00
                         03            30,00           1602 50 39 9325     01          89,00 (5)
                         04            14,50
                                                       1602 50 39 9335     01          30,00 (8)
                         06            37,00
                                                       1602 50 39 9395     01          16,50
0206 29 91 9000          02            46,00
                                                       1602 50 39 9425     01          34,00 (5)
                         03            30,00
                         04            14,50           1602 50 39 9435     01          20,00 (8)
                         06            37,00
                                                       1602 50 39 9495     01          14,50
0210 20 90 9100          02            38,50           1602 50 39 9505     01          14,50
                         04            23,00
                                                       1602 50 39 9525     01          34,00 (5)
0210 20 90 9300          02            47,50           1602 50 39 9535     01          20,00 (8)
0210 20 90 9500 (3)      02            47,50           1602 50 39 9595     01          14,50
 ---pagebreak--- 18. 12. 1999                PT                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                           L 326/53
                                                                      (EUR/100 kg)                                                                           (EUR/100 kg)
            Código                                            Montante das                          Código                                           Montante das
                                       Destino                                                                                Destino
         dos produtos                                         restituições (7)                   dos produtos                                        restituições (7)
                                                            — Peso líquido —                                                                       — Peso líquido —
1602 50 39 9615                          01                        14,50                   1602 50 80 9495                      01                        14,50
1602 50 39 9625                          01                          7,00                  1602 50 80 9505                      01                        14,50
1602 50 39 9705                          01                         —                      1602 50 80 9515                      01                          7,00
1602 50 39 9805                          01                         —                      1602 50 80 9535                      01                        20,00 (8)
1602 50 39 9905                          01                         —                      1602 50 80 9595                      01                        14,50
1602 50 80 9135                          01                        30,00 (8)               1602 50 80 9615                      01                        14,50
1602 50 80 9195                          01                        14,50                   1602 50 80 9625                      01                          7,00
1602 50 80 9335                          01                        27,00 (8)               1602 50 80 9705                      01                         —
1602 50 80 9395                          01                        14,50                   1602 50 80 9805                      01                         —
1602 50 80 9435                          01                        20,00 (8)               1602 50 80 9905                      01                         —
(1) A admissão nesta subposição está dependente da apresentação do certificado que consta do anexo do Regulamento (CEE) n.o 32/82 alterado.
(2) A concessão da restituição fica subordinada ao respeito das condições previstas no Regulamento (CEE) n.o 1964/82 alterado.
(3) A restituição para a carne de bovino em salmoura é concedida sobre o peso líquido da carne, dedução feita do peso da salmoura.
(4) Efectuadas de acordo com o Regulamento (CEE) n.o 2973/79 da Comissão (JO L 336 de 29.12.1979, p. 44), alterado.
(4a) Efectuadas de acordo com o Regulamento (CE) n.o 2051/96 da Comissão (JO L 274 de 26.10.1996, p. 18), alterado.
(5) JO L 221 de 19.8.1984, p. 28.
(6) O teor de carne de bovino magra com exclusão da gordura é determinado de acordo com o processo de análise que consta do anexo do Regulamento (CEE) n.o
     2429/86 da Comissão (JO L 210 de 1.8.1986, p. 39).
     A expressão «teor médio» refere-se à quantidade da amostra, de acordo com a definição do n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2457/97 (JO L 340 de
     11.12.1997, p. 29). A amostra é retirada da parte do lote em questão que apresente maior risco.
(7) Por força do n.o 10 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 805/68 alterado, não será concedida nenhuma restituição na exportação dos produtos importados de
     países terceiros e reexportados para países terceiros.
(8) A concessão de uma restituição está sujeita ao fabrico no âmbito do regime previsto pelo artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 565/80 do Conselho alterado.
(9) A concessão da restituição fica subordinada ao cumprimento das condições estabelecidas no artigo 2.o do presente regulamento.
NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 alterado.
 ---pagebreak--- L 326/54                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 18. 12. 1999
                                                                 ANEXO II
Zone 01: Todos os países terceiros
Zone 02: zonas 08 e 09
                     Zona 03                                      Zona 07                                  Zona 09
  022  Ceuta e Melilha                         404   Canadá                              224   Sudão
  024  Islândia                                                                          228   Mauritânia
  028  Noruega                                                                           232   Mali
  041  Ilhas Faroé                                                                       236   Burkina Faso
                                                                                         240   Níger
  043  Andorra
                                                                                         244   Chade
  044  Gibraltar
                                                                                         247   Cabo Verde
  045  Cidade do Vaticano
                                                                                         248   Senegal
  053  Estónia                                                                           252   Gâmbia
  054  Letónia                                                    Zona 08                257   Guiné-Bissau
  055  Lituânia                                                                          260   Guiné
  060  Polónia                                 046   Malta                               264   Serra Leoa
  061  República Checa                         052   Turquia                             268   Libéria
                                               072   Ucrânia                             272   Costa do Marfim
  063  Eslováquia
                                               073   Bielorrússia                        276   Gana
  064  Hungria                                 074   Moldávia
  066  Roménia                                                                           280   Togo
                                               075   Rússia
                                                                                         284   Benim
  068  Bulgária                                076   Geórgia
                                                                                         288   Nigéria
  070  Albânia                                 077   Arménia
                                                                                         302   Camarões
  091  Eslovénia                               078   Azerbaijão
                                                                                         306   República Centrafricana
  092  Croácia                                 079   Cazaquistão
                                                                                         310   Guiné Equatorial
                                               080   Turquemenistão
  093  Bósnia-Herzegovina                                                                311   São Tomé e Príncipe
                                               081   Usbequistão
  094  República Federativa da Jugoslávia      082   Tajiquistão                         314   Gabão
  096  Antiga       República   Jugoslava  da  083   Quirguizistão                       318   Congo (República)
       Macedónia                               204   Marrocos                            322   Congo (República Democrática)
  109  Municípios de Livigno en Campione       208   Argélia                             324   Ruanda
       d'Itália. Ilha de Helgoland             212   Tunísia                             328   Burundi
  406  Gronelândia                             216   Líbia                               329   Santa Helena e dependências
  600  Chipre                                  220   Egipto                              330   Angola
  950  Abastecimento e provisões de bordo      604   Líbano                              334   Etiópia
       [destinos a que se refere o artigo 34.o 608   Síria                               336   Eritreia
       do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da     612   Iraque                              338   Djibuti
       Comissão, alterado]                     616   Irão                                342   Somália
                                               624   Israel                              350   Uganda
                                               625   Cisjordânia/Faixa de Gaza           352   Tanzânia
                                               628   Jordânia                            355   Seicheles e dependências
                     Zona 04                   632   Arábia Saudita                      357   Território britânico do Oceano Índico
                                               636   Kuwait                              366   Moçambique
  039  Suíça                                   640   Barém                               373   Maurícia
                                               644   Qatar                               375   Comores
                                               647   Emiratos Árabes Unidos              377   Mayotte
                                               649   Omã                                 378   Zâmbia
                                               653   Iémen                               386   Malawi
                     Zona 05
                                               662   Paquistão                           388   África do Sul
                                               669   Sri Lanka                           395   Lesoto
  400  Estados Unidos da América
                                               676   Mianmar (antiga Birmânia)
                                               680   Tailândia
                                               690   Vietname
                                               700   Indonésia
                     Zona 06                   708   Filipinas
                                               720   China                                                 Zona 10
  809  Nova Caledónia                          724   Coreia do Norte
  822  Polinésia Francesa                      740   Hong Kong                           075   Rússia
NB: Os países são os definidos pelo Regulamento (CE) n.o 2317/97 da Comissão (JO L 321 de 22.11.1997, p. 19).