CELEX: 52021PC0753
Language: pt
Date: 2021-11-23
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a medidas contra os operadores de transportes que facilitam o tráfico de pessoas ou a introdução clandestina de migrantes no que diz respeito à entrada ilegal no território da União Europeia, ou que neles participem

COMISSÃO EUROPEIA
            Estrasburgo, 23.11.2021
            COM(2021) 753 final
            2021/0387(COD)
            
            Proposta de
            REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            relativo a medidas contra os operadores de transportes que facilitam o tráfico de pessoas ou a introdução clandestina de migrantes no que diz respeito à entrada ilegal no território da União Europeia, ou que neles participem 
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               A União e os Estados-Membros são partes em várias convenções e protocolos das Nações Unidas destinados a combater a criminalidade organizada transnacional, a introdução clandestina de migrantes e o tráfico de seres humanos, nomeadamente:
            
            
               ·a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional
                  1
               ,
            
            
               ·o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças
                  2
               ,
            
            
               ·o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional relativo ao Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea
                  3
               . 
            
            
               Estas atividades ilegais dependem muitas vezes de diferentes meios e modos de transporte, pelo que é necessário envolver estreitamente os operadores de transportes na sua prevenção e na luta contra as mesmas.  
            
            
               Foram já tomadas várias iniciativas setoriais a nível internacional neste domínio. A Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) adotou a Circular 357, intitulada «Guidelines for Reporting Trafficking in Persons by Flight and Cabin Crew» (Diretrizes para a comunicação do tráfico de seres humanos pelas tripulações de voo e de cabine)
                  4
                , bem como a Circular 352, «Guidelines for Training Cabin Crew on Identifying and Responding to Trafficking in Persons
                  5
               » (Diretrizes para a formação das tripulações de voo e de cabine na identificação e resposta ao tráfico de seres humanos). De acordo com estas circulares, as autoridades da aviação civil dos Estados devem exigir que os operadores desenvolvam políticas, procedimentos, formações e orientações para os seus trabalhadores sobre estas matérias. A Associação do Transporte Aéreo Internacional (IATA) emitiu igualmente uma resolução contra o tráfico de seres humanos em 2018 e elaborou material de orientação destinado aos seus membros
                  6
               . A Organização Marítima Internacional (OMI) publicou medidas provisórias para combater as práticas perigosas associadas ao tráfico, à introdução clandestina ou ao transporte marítimo de migrantes
                  7
               . A Câmara Internacional da Marinha Mercante (ICS) emitiu orientações sobre a garantia da segurança intrínseca e extrínseca dos marítimos e das pessoas socorridas
                  8
               . 
            
            
               Muitos operadores de transportes adotaram políticas com o objetivo de evitar, na medida do possível, facilitar o tráfico e o contrabando. No entanto, em alguns casos, essas políticas não estão em vigor ou não são corretamente aplicadas. 
            
            
               Eventos recentes demonstraram também a forma como os migrantes podem ser instrumentalizados para fins políticos e como certos operadores de transportes têm contribuído para operações de introdução clandestina e tráfico de seres humanos e, em determinados casos, beneficiado das mesmas, colocando em risco a vida de pessoas vulneráveis e a segurança extrínseca das fronteiras externas da União. 
            
            
               Por conseguinte, a fim de evitar tais situações, é necessário adotar legislação destinada aos operadores de transportes que facilitam o tráfico de seres humanos ou a introdução clandestina de migrantes, ou que neles participem, em relação com a entrada ilegal no território da União. A fim de prosseguir eficazmente esse objetivo, essa legislação deverá ser aplicável em toda a União. As condições para a sua aplicação devem ser formuladas, na medida do possível, em conformidade com as recomendações incluídas nas convenções da ONU supramencionadas, ratificadas pela esmagadora maioria dos países do mundo, incluindo todos os Estados-Membros da União. Assim, a União poderá utilizar plenamente os instrumentos oferecidos por essas convenções, incluindo nas situações previstas no artigo 15.º, n.º 2, da referida Convenção, nos casos em que as atividades de contrabando ou tráfico sejam cometidas com o objetivo de cometer crimes graves na União.
            
            
               Esse regulamento deve, por conseguinte, estabelecer um quadro jurídico que permita à União adotar medidas contra os operadores de transportes de qualquer modo de transporte (aéreo, marítimo, por vias navegáveis interiores, ferroviário e rodoviário) que participem nas atividades acima referidas. Os tipos de medidas a impor devem ser adequados e proporcionados, tendo em conta as circunstâncias específicas dos casos em apreço. Deverão incluir, em especial, a prevenção de qualquer expansão ou limitação das operações de transporte em curso, a suspensão de licenças ou autorizações concedidas ao abrigo do direito da União, a suspensão do direito de sobrevoar a União, o trânsito no território da União ou as escalas nos seus portos, a suspensão dos direitos de abastecimento ou de manutenção na União ou a suspensão dos direitos de operar para, a partir de e dentro da União.
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               
                  A presente proposta complementa igualmente a ação externa da União, incluindo a sua política externa e de segurança comum. À luz da eventual dimensão de segurança extrínseca, é conveniente que a estratégia global no que respeita às medidas a tomar seja definida em coordenação com o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança. 
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  A proposta baseia-se nos artigos 91.º e 100.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia em matéria de transportes.
               
            
            
               •Subsidiariedade 
            
         
         
            
               Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, garantir uma abordagem harmonizada das medidas contra os operadores de transportes, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido aos seus efeitos, à sua complexidade e ao seu caráter transfronteiriço e internacional, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia.
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  A proposta não excede o necessário para a consecução destes objetivos.
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               A fim de assegurar que os migrantes e outras pessoas afetadas por tais operações ilegais são protegidas de forma uniforme e eficaz, as regras a estabelecer para esse efeito deverão assumir a forma de um regulamento. As medidas atuais deverão ser acompanhadas de medidas humanitárias adequadas.
            
            
               3.CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS 
            
            
               
                  Desde o início da crise nas fronteiras externas da UE com a Bielorrússia, a UE tem vindo a socorrer-se plenamente dos instrumentos diplomáticos e de sensibilização ao seu dispor, tanto a nível político como técnico. 
               
               
                  A Comissão e o Alto Representante intensificaram as visitas aos principais países de origem e de trânsito. As autoridades desses países terceiros foram alertadas para as suas obrigações ao abrigo das convenções internacionais em matéria de tráfico e introdução clandestina, para a situação na fronteira da UE com a Bielorrússia, para os riscos de exploração dos seus cidadãos e das pessoas em trânsito, para a necessidade de informar ativamente os seus cidadãos sobre os riscos e perigos da migração irregular para a Europa e para o potencial impacto negativo nas suas relações com a UE. As ações de sensibilização incluíram contactos diretos com as companhias aéreas e as autoridades da aviação civil. 
               
               
                  Todas as partes consultadas concordaram com a necessidade de assegurar a existência de instrumentos eficazes e adequados para combater a introdução clandestina de migrantes e o tráfico de seres humanos, em especial a utilização de meios de transporte comerciais neste contexto, e de assegurar que sejam tomadas as medidas adequadas para proteger a vida e a segurança intrínseca das pessoas que são instrumentalizadas para fins políticos.
               
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               
                  O tratamento de dados pessoais será realizado de modo a respeitar as obrigações em matéria de proteção destes dados previstas no Regulamento (UE) 2016/679
                     9
                   e no Regulamento (UE) n.º 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho
                     10
                  .
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  A proposta não tem incidência no orçamento da UE.
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação
            
            
               
                  Quaisquer medidas adotadas ao abrigo do presente regulamento serão limitadas no tempo e sujeitas a revisão em conformidade com o artigo 3.º, n.º 2.
               
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               A proposta encontra-se estruturada do seguinte modo:
            
            
               Artigo 1.º: Objeto e âmbito de aplicação
            
            
               Artigo 2.º: Definições 
            
         
         
            
               Artigo 3.º: Medidas relativas aos operadores de transportes
            
            
               Artigo 4.º: Direito a ser ouvido
            
            
               Artigo 5.º: Regras processuais
            
            
               Artigo 6.º: Cooperação com países terceiros
            
            
               Artigo 7.º: Informação e direitos dos passageiros
            
            
               Artigo 8.º: Procedimento de comité
            
            
               Artigo 9.º: Entrada em vigor 
            
            
               2021/0387 (COD)
            
            
               Proposta de
            
            
               REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            
            
               relativo a medidas contra os operadores de transportes que facilitam o tráfico de pessoas ou a introdução clandestina de migrantes no que diz respeito à entrada ilegal no território da União Europeia, ou que neles participem 
               
            
               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º e o artigo 100.º, n.º 2,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos Parlamentos nacionais,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu
                  11
               ,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões
                  12
               ,
            
            
               Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)
                     O tráfico de seres humanos e a introdução clandestina de migrantes colocam em perigo a vida e a segurança dos migrantes e, em especial, das pessoas mais vulneráveis.
            
         
         
            
               (2)
                     A instrumentalização dos migrantes, no contexto da qual os intervenientes estatais facilitam a migração irregular para fins políticos, é um fenómeno cada vez mais preocupante, suscetível de envolver a introdução clandestina de migrantes ou o tráfico de seres humanos em relação com a entrada ilegal no território da União, colocando  em perigo a vida e a segurança desses seres humanos, ao mesmo tempo que representa uma ameaça para a segurança das fronteiras da União.
            
            
               (3)
                     Estas atividades ilegais dependem muitas vezes de diferentes meios e modos de transporte, pelo que é necessário visar os operadores de transporte no quadro da prevenção e da luta contra essas atividades. A fim de combater o tráfico de seres humanos e a introdução clandestina de migrantes, é, pois, necessário prever medidas a tomar em relação aos operadores de transportes comerciais que facilitem tais operações ilegais ou que nelas participem. Tais medidas deverão aplicar-se não só quando os operadores de transportes utilizam os meios de transporte para o tráfico de seres humanos e a introdução clandestina de migrantes, mas também nos casos em que os operadores de transportes participam ativamente nas atividades de grupos criminosos organizados envolvidos no tráfico de seres humanos e na introdução clandestina de migrantes, tendo conhecimento dos objetivos e das atividades em geral desses grupos, da sua intenção de cometer esses crimes, ou quando ajudam ou facilitam a prática desses crimes, incluindo quando esses operadores de transportes e esses grupos criminosos organizados são patrocinados pelo Estado. As medidas em questão podem visar as atividades dos operadores de transportes, mesmo que não transportem pessoas ou migrantes para a União. Essas medidas não deverão afetar as atividades dos operadores não comerciais, em especial as atividades humanitárias. 
            
            
               (4)
                     À luz da eventual dimensão de segurança em causa, é conveniente que a estratégia global no que respeita às medidas a tomar seja definida em coordenação com o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.
            
            
               (5)
                     O procedimento de adoção de medidas contra os operadores de transportes que contribuem para o tráfico de seres humanos ou a introdução clandestina de migrantes deverá permitir que as decisões sejam tomadas rapidamente. Essas medidas devem ser sempre necessárias, proporcionadas e limitadas no tempo. Sempre que necessário, deverá ser possível prorrogá-las. Os tipos de medidas que podem ser tomadas contra os operadores de transportes devem ser suficientemente abrangentes para visar eficazmente a conduta específica dos operadores de transportes em causa.
            
            
               (6)
                     Nos termos do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho 
                  13
               e do artigo 8.º da Diretiva 87/540/CEE do Conselho
                  14
               , os gestores de transportes e os operadores de transportes devem ser idóneos para prestarem determinados serviços de transporte na União. Os Estados-Membros deverão ter em conta quaisquer medidas tomadas pela Comissão nos termos do presente regulamento ao avaliarem se os gestores e os operadores de transportes cumprem ou continuam a cumprir esse requisito.
            
            
               (7)
                     A fim de assegurar que as medidas contra os operadores de transportes possam ser tomadas rapidamente, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão com vista a impor essas medidas através de atos de execução imediatamente aplicáveis. Deverão igualmente ser atribuídas competências de execução à Comissão para adotar regras pormenorizadas sobre os procedimentos a seguir antes da adoção dessas medidas. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  15
               .
            
            
               (8)
                     É fundamental garantir o respeito do direito das pessoas a serem ouvidas antes de ser tomada qualquer medida individual que as afete negativamente. A Comissão deve assegurar que, antes de adotar quaisquer medidas contra os operadores de transportes, estes tenham a oportunidade de ser ouvidos, tendo igualmente em conta a urgência do procedimento. Deverá também ser possível convidar os operadores de transportes a porem imediatamente termo a quaisquer atividades relacionadas com o tráfico de seres humanos ou a introdução clandestina de migrantes, antes de serem tomadas quaisquer medidas.
            
            
               (9)
                     Antes de tomar medidas contra os operadores de transportes estabelecidos em países terceiros, a Comissão deve consultar as autoridades competentes de forma adequada, a fim de coordenar as suas ações. Neste contexto, a Comissão deverá também poder solicitar a essas autoridades que tomem todas as medidas pertinentes.
            
            
               (10)
                     As medidas tomadas contra os operadores de transportes nos termos do presente regulamento devem ser divulgadas ao público. Os atos de execução que impõem essas medidas deverão, por conseguinte, ser publicados sem demora no Jornal Oficial da União Europeia, devendo os intervenientes relevantes nas operações de transporte chamar a atenção dos passageiros para essas medidas, tanto através dos seus sítios Web como, se for caso disso, nas suas instalações.  
            
            
               (11)
                     O presente regulamento não prejudica a aplicação da Diretiva 2011/36/UE
                  16
                relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, que estabelece, nomeadamente, mecanismos adequados para a identificação precoce, a assistência e o apoio às vítimas, determina as sanções e estabelece a responsabilidade das pessoas coletivas que cometem crimes de tráfico de seres humanos.
            
            
               (12)
                     O presente regulamento não afeta os direitos dos passageiros ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.º 261/2004
                  17
               , (CE) n.º 1107/2006
                  18
               , (CE) n.º 1371/2007
                  19
               , (UE) n.º 181/2011
                  20
                e (UE) n.º 1177/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  21
               . Em especial, devem ser salvaguardados os direitos ao reembolso, ao reencaminhamento e à indemnização. Além disso, o cancelamento de operações de transporte devido à aplicação de medidas tomadas pela Comissão não deve ser considerado uma circunstância extraordinária.
            
            
               (13)
                     Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, garantir uma abordagem harmonizada das medidas contra os operadores de transportes, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido aos seus efeitos, à sua complexidade e ao seu caráter transfronteiriço e internacional, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aquele objetivo.
            
            
               (14)
                     Embora o presente regulamento afete a liberdade de empresa consagrada no artigo 16.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, respeita a essência dessa liberdade e limita-a apenas na medida do necessário para cumprir os objetivos de prevenção e luta contra a utilização de meios de transporte comerciais para a introdução clandestina de migrantes e o tráfico de seres humanos.
            
            
               (15)
                     Tendo em conta a urgência decorrente das circunstâncias excecionais suscitadas pela situação nas fronteiras externas da União com a Bielorrússia, considera-se oportuno prever uma exceção ao prazo de oito semanas referido no artigo 4.º do Protocolo n.º 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.
            
            
               (16)
                     Tendo em conta a necessidade imperiosa de abordar sem demora qualquer instrumentalização das pessoas vulneráveis, o presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,
            
            
               APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Objeto e âmbito de aplicação 
            
            
               1. O presente regulamento estabelece regras para prevenir e combater a utilização de meios de transporte comerciais na prática da introdução clandestina de migrantes ou de tráfico de seres humanos. 
            
            
               Em especial, estabelece regras sobre as medidas que podem ser tomadas para impedir ou restringir as atividades dos operadores de transportes que, em relação àentrada ilegal desses migrantes e pessoas no território da União:
            
         
         
            
               a) 
                     Utilizem meios de transporte para a introdução clandestina de migrantes ou o tráfico de seres humanos; ou
            
            
               b) 
                     Com conhecimento dos objetivos e das atividades criminosas em geral de grupos criminosos organizados envolvidos na introdução clandestina de migrantes ou no tráfico de seres humanos, ou da sua intenção de cometer esses crimes, participem ativamente nas atividades criminosas desses grupos; ou 
            
            
               c)
                     Organizem, dirijam, apoiem, facilitem ou aconselhem a prática de introdução clandestina de migrantes ou de tráfico de seres humanos que envolvam um grupo criminoso organizado, ou sejam cúmplices dos mesmos.
            
            
               2. 
                     O presente regulamento estabelece igualmente medidas destinadas a assegurar que os Estados-Membros tenham em conta as medidas tomadas pela Comissão à luz da conduta dos operadores de transportes a que se refere o n.º 1 ao avaliarem a idoneidade dos gestores e dos operadores. 
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Definições
            
            
               Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as seguintes definições:
            
            
               a) 
                     «Tráfico de seres humanos», o recrutamento, transporte, transferência, abrigo ou receção de pessoas, através da ameaça, do uso da força ou de outras formas de coação, rapto, fraude, engano, abuso de poder ou de uma posição de vulnerabilidade, ou ainda a oferta ou aceitação de pagamentos ou vantagens para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra, para efeitos de exploração. 
            
            
               b) 
                     «Introdução clandestina de migrantes», a prática, a fim de obter, direta ou indiretamente, um benefício, da introdução ilegal de uma pessoa na União, que não seja nacional da mesma ou residente permanente;
            
            
               c) 
                     «Crimes graves», atos que constituam uma infração punível com pena máxima privativa de liberdade não inferior a quatro anos ou com pena superior; 
            
            
               d) 
                     «Grupo criminoso organizado», um grupo estruturado, composto por três ou mais pessoas, que existe por um determinado período de tempo e atua de forma concertada com o objetivo de cometer um ou mais crimes graves ou infrações de introdução clandestina de migrantes ou de tráfico de seres humanos, a fim de obter, direta ou indiretamente, um benefício;
            
            
               e) 
                     «Operador de transportes», qualquer pessoa singular ou coletiva que efetue uma operação comercial de transporte por qualquer meio de transporte, nomeadamente por via aérea, marítima, fluvial, ferroviária ou rodoviária;
            
            
               f) 
                     «Entrada ilegal», a passagem de fronteiras sem cumprir os requisitos necessários para a entrada legal num Estado-Membro de acolhimento. 
            
            
               Artigo 3. º
            
            
               Medidas relativas aos operadores de transporte
            
            
               1. Sem prejuízo da aplicação de medidas penais e administrativas nacionais, sempre que um operador de transportes facilite ou pratique uma das atividades referidas no artigo 1.º, n.º 1, a Comissão pode, por meio de atos de execução imediatamente aplicáveis, decidir tomar medidas contra esse operador de transportes. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 8.º, n.º 2. São imediatamente publicados no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               2. As medidas a que se refere o n.º 1 devem ser necessárias e proporcionadas e podem consistir num dos seguintes elementos: 
            
            
               a)
                     Impedir qualquer expansão ou limitação das atuais operações de transporte no mercado da União;
            
            
               b)
                     Suspensão do direito de prestar serviços de transporte de, para ou no interior da União;
            
            
               c)
                     Suspensão do direito de sobrevoar o território da União;
            
         
         
            
               d)
                     Suspensão do direito de abastecimento ou de manutenção na União;
            
            
               e)
                     Suspensão do direito de escala e entrada nos portos da União;
            
            
               f)
                     Suspensão do direito de trânsito no território da União;
            
            
               g)
                     Suspensão de licenças ou autorizações concedidas ao abrigo do direito da União para operar na União ou para o exercício de atividades de transporte internacional de passageiros.
            
            
               O período de aplicação dessas medidas não pode ser superior a um ano. Se necessário, devem ser revistas e podem ser renovadas.
            
            
               3. Os Estados-Membros devem ter em conta as medidas tomadas pela Comissão nos termos do n.º 1 ao avaliarem a idoneidade dos gestores e dos operadores de transportes para efeitos do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1071/2009 e do artigo 8.º da Diretiva 87/540/CEE. 
            
            
               Artigo 4. º
            
            
               Direito a ser ouvido
            
            
               A Comissão assegura que, antes de adotar qualquer uma das medidas referidas no artigo 3.º, será dada ao operador de transportes em causa a oportunidade de ser ouvido, tendo em conta a premência das medidas a adotar. O operador de transportes pode ser convidado a pôr imediatamente termo a quaisquer das atividades referidas no artigo 1.º, n.º 1.
            
            
               Artigo 5. º
            
            
               Regras processuais
            
            
               A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam os procedimentos a seguir para a adoção das medidas a que se refere o artigo 3.º. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 8.º, n.º 3.
            
            
               Artigo 6.º
            
            
               Cooperação com países terceiros
            
            
               Antes de tomar quaisquer medidas nos termos do artigo 3.º contra os operadores de transportes estabelecidos em países terceiros, a Comissão consulta, de forma adequada, as autoridades competentes desse país, a fim de coordenar as suas ações. A Comissão pode solicitar a essas autoridades que tomem todas as medidas pertinentes. 
            
            
               Artigo 7.º
            
            
               Informação e direitos dos passageiros
            
            
            
               1. Os atos de execução adotados pela Comissão nos termos do artigo 3.º são publicados imediatamente no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               2. Os operadores de transportes, as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da lei, a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, a Agência Ferroviária da União Europeia, a Agência Europeia da Segurança Marítima e as entidades gestoras de portos, aeroportos, estações e outras infraestruturas relevantes no território dos Estados-Membros devem chamar a atenção dos passageiros para as medidas tomadas pela Comissão nos termos do artigo 3.º, tanto através dos seus sítios Web como, se for caso disso, nas suas instalações. 
            
         
         
            
               3. O presente regulamento não afeta os direitos dos passageiros ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.º 261/2004, (CE) n.º 1107/2006, (CE) n.º 1371/2007, (UE) n.º 181/2011 e (UE) n.º 1177/2010. 
            
            
               4. Para efeitos desses regulamentos, o cancelamento de operações de transporte devido à aplicação de medidas tomadas pela Comissão ao abrigo do artigo 3.º não deve ser considerado uma circunstância extraordinária.
            
            
               Artigo 8.º
            
            
               Procedimento de comité
            
            
               1. A Comissão é assistida por um comité. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
            
            
               2. Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 8.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011, em conjugação com o artigo 5.º do mesmo regulamento. 
            
            
               3. Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
            
            
               Artigo 9. º
            
            
               Entrada em vigor
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Estrasburgo, em
            
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
                        O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        
                  https://www.unodc.org/documents/treaties/UNTOC/Publications/TOC%20Convention/TOCebook-e.pdf
                   
               
               
                  
                     (2)
                  
                        
                  https://www.unodc.org/documents/treaties/UNTOC/Publications/TOC%20Convention/TOCebook-e.pdf
                  
               
               
                  
                     (3)
                  
                        
                  https://www.unodc.org/documents/treaties/UNTOC/Publications/TOC%20Convention/TOCebook-e.pdf
               
               
                  
                     (4)
                  
                        
                  https://www.icao.int/safety/airnavigation/OPS/CabinSafety/Documents/Cir.352.alltext.en.pdf
               
               
                  
                     (5)
                  
                        
                  https://www.icao.int/safety/airnavigation/OPS/CabinSafety/Documents/Circ.357.EN.pdf
               
               
                  
                     (6)
                  
                        
                  https://www.iata.org/contentassets/8e5bb5f5bfa04057a8826cf042cd4df9/human-trafficking-guidelines-v1.pdf
                   e 
                  https://www.iata.org/contentassets/8e5bb5f5bfa04057a8826cf042cd4df9/resolution-trafficking-persons-agm2018.pdf
               
               
                  
                     (7)
                  
                        
                  https://wwwcdn.imo.org/localresources/en/OurWork/Facilitation/Documents/MSC.1-Circ.896-Rev.2.pdf
                   
               
               
                  
                     (8)
                  
                        
                  https://wwwcdn.imo.org/localresources/en/OurWork/Facilitation/Documents/large-scale-rescue-at-sea.pdf
                   
               
               
                  
                     (9)
                  
                        Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).
               
               
                  
                     (10)
                  
                        Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001 e a Decisão n.º 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).
               
               
                  
                     (11)
                  
                        JO C , , p. .
               
               
                  
                     (12)
                  
                        JO C , , p. .
               
               
                  
                     (13)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho (JO L 300 de 14.11.2009, p. 51).
               
               
                  
                     (14)
                  
                        Diretiva n.º 87/540/CEE do Conselho, de 9 de novembro de 1987, relativa ao acesso à profissão de transportador de mercadorias por via navegável no domínio dos transportes nacionais e internacionais e tendo em vista o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos respeitantes a essa profissão (JO L 322 de 12.11.1987, p. 20).
               
               
                  
                     (15)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
               
               
                  
                     (16)
                  
                        Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho (JO L 101 de 15.4.2011, p. 1).
               
               
                  
                     (17)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 295/91 (JO L 46 de 17.2.2004, p. 1).
               
               
                  
                     (18)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 1107/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo (JO L 204 de 26.7.2006, p. 1).
               
               
                  
                     (19)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários (JO L 315 de 3.12.2007, p. 14). 
               
               
                  
                     (20)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 181/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, respeitante aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 (JO L 55 de 28.2.2011, p. 1).
               
               
                  
                     (21)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 1177/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo aos direitos dos passageiros do transporte marítimo e por vias navegáveis interiores e que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 (JOL 334 de 17.12.2010, p. 1).