CELEX: 31996Y0318(01)
Language: pt
Date: 1996-03-04 00:00:00
Title: Recomendação do Conselho de 4 de Março de 1996 relativa à cooperação consular local em matéria de vistos

Avis juridique important

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31996Y0318(01)

Recomendação do Conselho de 4 de Março de 1996 relativa à cooperação consular local em matéria de vistos  

Jornal Oficial nº C 080 de 18/03/1996 p. 0001 - 0001

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHOde 4 de Março de 1996relativa à  cooperação consular local em matéria de vistos(96/C 80/01)O CONSELHO DA UNIÃO  EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo  K.1, Considerando que convém preparar uma maior harmonização em matéria de política e de prática de  emissão de vistos; Considerando que, até que sejam eventualmente definidas instruções comuns na matéria, a emissão de  vistos regular-se-á pela legislação nacional de cada Estado-membro; Considerando que, ao emitir os seus próprios vistos, cada Estado-membro deve dispor das informações  necessárias para poder ter em conta os interesses dos outros Estados-membros, em especial a  protecção da segurança nacional e da ordem pública, bem como a prevenção da imigração clandestina, RECOMENDA AOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS: Que tomem as medidas necessárias para facilitar, sempre que se faça sentir a  necessidade na prática, que: 1. Os serviços consulares estabeleçam uma cooperação consular local em matéria de vistos que  consista na comunicação mútua dos critérios para o tratamento de pedidos de vistos e no intercâmbio  de informações sobre os riscos para a segurança nacional ou para a ordem pública, bem como sobre os  riscos de imigração clandestina; 2. Os chefes dos serviços consulares dos Estados-membros e os seus colaboradores em matéria de  vistos se reúnam para o intercâmbio de informações referido no ponto 1; 3. Os serviços consulares dos Estados-membros organizem entre si visitas dos funcionários  encarregados do tratamento dos pedidos de vistos a fim de melhorar o intercâmbio de informações e o  conhecimento mútuo; 4. Os serviços consulares dos Estados-membros elaborem, a pedido do Conselho, relatórios conjuntos  sobre as questões locais em matéria de vistos que possam revestir-se de interesse para os trabalhos  do Conselho; 5. Os serviços consulares dos Estados-membros adoptem conjuntamente as medidas adequadas para  verificar a existência de pedidos de vistos simultâneos ou em cadeia, bem como para tomar  eventualmente conhecimento da existência de recusas anteriores de vistos noutro Estado-membro. 6. Os serviços consulares dos Estados-membros troquem informações que contribuem para verificar a  boa fé dos requerentes de visto e a reputação de que gozam, no pressuposto de que o facto de o  requerente ter obtido um visto válido para um Estado-membro, não isenta os restantes  Estados-membros da obrigação de procederem a uma análise individual do pedido de visto e às  averiguações necessárias por razões de segurança, de ordem pública e de risco de imigração  clandestina. A troca de informações prevista na presente recomendação deverá observar as normas aplicáveis em  matéria de protecção de dados. Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1996. Pelo ConselhoO PresidenteP. BARATTA