CELEX: 21977A0208(03)
Language: pt
Date: 1977-02-08 00:00:00
Title: Acta final respeitante à conclusão do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel bem como do Protocolo relativo à Cooperação Financeira - Declaração Comum - Declaração da Comunidade Económica Europeia - Declaração do Representante do Governo da República Federal da Alemanha - Trocas de Cartas

Advertência jurídica importante

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21977A0208(03)

Acta final respeitante à conclusão do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel bem como do Protocolo relativo à Cooperação Financeira - Declaração Comum - Declaração da Comunidade Económica Europeia - Declaração do Representante do Governo da República Federal da Alemanha - Trocas de Cartas  

Jornal Oficial nº L 270 de 27/09/1978 p. 0015 - 0019 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 8 p. 0017  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 8 p. 0017  edição especial em língua checa Capítulo 11 Fascículo 13 p. 261  - 265 edição especial em língua estónia Capítulo 11 Fascículo 13 p. 261  - 265 edição especial em língua húngara Capítulo 11 Fascículo 13 p. 261  - 265 edição especial em língua lituana Capítulo 11 Fascículo 13 p. 261  - 265 edição especial em língua letã Capítulo 11 Fascículo 13 p. 261  - 265 edição especial em língua maltesa Capítulo 11 Fascículo 13 p. 261  - 265 edição especial em língua polaca Capítulo 11 Fascículo 13 p. 261  - 265 edição especial em língua eslovaca Capítulo 11 Fascículo 13 p. 261  - 265 edição especial em língua eslovena Capítulo 11 Fascículo 13 p. 261  - 265

		ACTA FINALOs plenipotenciários deSua Majestade o Rei dos Belgas,Sua Majestade a Rainha da Dinamarca,O Presidente da República Federal da Alemanha,O Presidente da República Francesa,O Presidente da Irlanda,O Presidente da República Italiana,Sua Alteza Real o Grão-Duque do Luxemburgo,Sua Majestade a Rainha dos Países Baixos,Sua Majestade a Rainha do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Nortee do Conselho das Comunidades Europeias,por um lado,e do Estado de Israel,por outro,Reunidos em Bruxelas, aos oito de Fevereiro de mil novecentos e setenta e sete, para a assinatura do Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel e do Protocolo relativo à Cooperação Financeira,Aquando da assinatura destes Protocolos:- adoptaram a Declaração Comum relativa à noção de partes contratantes,- tomaram nota das Declarações a seguir enumeradas:1. Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa à unidade de conta europeia, referida no artigo 2o do Protocolo Financeiro;2. Declaração do Representante do Governo da República Federal da Alemanha relativa à aplicação, do Protocolo Adicional e do Protocolo Financeiro a Berlim;3. Declaração do Representante da República Federal da Alemanha relativa à definição de nacionais da Alemanha,- tomaram nota das Trocas de Cartas à seguir enumeradas:1. Troca de Cartas relativa à aplicação dos protocolos antes da sua entrada em vigor;2. Troca de Cartas sobre a cooperação nos domínios científico, tecnológico e de protecção do ambiente.As Declarações e Trocas de Cartas acima referidas vêm anexas à presente Acta final.Os plenipotenciários acordaram em que as Declarações e as Trocas de Cartas serão submetidas, caso necessário, nas mesmas condições que os Protocolos, aos procedimentos necessários para assegurar a sua validade.--------------------------------------------------Declaração Comum relativa à noção de partes contratantesAs Partes Contratantes acordam em interpretar o Protocolo Adicional e o Protocolo Financeiro no sentido de a expressão «Partes Contratantes» constante daqueles Protocolos, significar, por um lado, a Comunidade e os Estados-membros ou unicamente, quer a Comunidade, quer os Estados-membros e, por outro, o Estado de Israel. O sentido a dar em cada caso a esta expressão será deduzido das disposições correspondentes do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia.--------------------------------------------------Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa à unidade de conta europeia referida no artigo 2o do Protocolo Financeiro1. A unidade de conta europeia utilizada para exprimir os montantes indicados no artigo 2o do Protocolo Financeiro, é definida pela soma dos seguintes montantes das moedas dos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia:| |Marco alemão | 0,828 |Libra esterlina | 0,0885 |Franco francês | 1,15 |Lira italiana | 109 |Florim neerlandês | 0,286 |Franco belga | 3,66 |Franco luxemburguês | 0,14 |Coroa dinamarquesa | 0,217 |Libra irlandesa | 0,00759 |2. O valor da unidade de conta europeia numa determinada moeda é igual, à soma dos contravalores nessa moeda dos montantes indicados no no 1. É determinado pela Comissão com base nas cotações verificadas diariamente nos mercados de câmbio.As taxas diárias de conversão nas várias moedas nacionais são publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.--------------------------------------------------Declaração do Representante do Governo da República Federal da Alemanha relativa à aplicação do Protocolo Adicional e do Protocolo Financiero a BerlimO Protocolo Adicional e o Protocolo Financeiro são igualmente aplicados a Berlim, se o Governo da República Federal da Alemanha não fizer, às outras Partes Contratantes, no prazo de três meses a partir da entrada em vigor dos referidos Protocolos, declaração em contrário.--------------------------------------------------Declaração do Representante do Governo da República Federal da Alemanha relativa à definição de nacionais alemãesSão considerados nacionais da República Federal da Alemanha todos os alemães, na acepção da Lei Fundamental da República Federal da Alemanha.--------------------------------------------------Troca de Cartas relativa à aplicação dos Protocolos antes da sua entrada em vigorBruxelas, 8 de Fevereiro de 1977Senhor Presidente,Tenho a honra de o informar de que, a partir da data de assinatura dos Protocolos e dos documentos internos da Comunidade a eles relativos, a Comunidade está disposta, com a colaboração do Vosso Governo a:- encetar os trabalhos preparatórios para a realização da cooperação, de modo a poderem ser realizadas acções concretas, a partir da entrada em vigor do Protocolo Adicional,- prosseguir neste sentido, os trabalhos a cargo do grupo de trabalho instituido pela Comissão Mista CEE-Israel, em 7 de Junho de 1976, com vista à recolha e à análise dos elementos que permitam identificar as possibilidades de cooperação, com base nos pedidos apresentados, nessa ocasião, por Israel,- proceder, no âmbito das disposições relativas à cooperação financeira, à instrução dos projectos apresentados por Israel, ou com o acordo deste pelos outros beneficiários da cooperação, mesmo se estes projectos só podem ser aprovados definitivamente após a entrada em vigor do Protocolo Financeiro.Muito agradeço a V. Exa. se digne acusar a recepção da presente carta.Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais elevada consideração.Maurice FOLEYPresidente da Delegaçãoda Comunidade Económica EuropeiaBruxelas, 8 de Fevereiro de 1977Senhor Presidente,Por carta de hoje dignou-se V. Exa. comunicar-me o seguinte:«Tenho a honra de o informar de que, a partir da data de assinatura dos Protocolos e dos documentos internos da Comunidade a eles relativos, a Comunidade está disposta, com a colaboração do Vosso Governo a:- encetar os trabalhos preparatórios para a realização da cooperação, de modo a poderem ser realizadas acções concretas, a partir da entrada em vigor do Protocolo Adicional,- prosseguir neste sentido, os trabalhos a cargo do grupo de trabalho instituido pela Comissão Mista CEE-Israel, em 7 de Junho de 1976, com vista à recolha e à análise dos elementos que permitam identificar as possibilidades de cooperação, com base nos pedidos apresentados, nessa ocasião, por Israel,- proceder, no âmbito das disposições relativas à cooperação financeira, à instrução dos projectos apresentados por Israel, ou com o acordo deste, pelos outros beneficiários da cooperação, mesmo se estes projectos só podem ser aprovados definitivamente após a entrada em vigor do Protocolo Financeiro.Muito agradeço a V. Exa. se digne acusar a recepção da presente carta.»Tenho a honra de acusar a recepção da vossa carta.Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais elevada consideração.Eliashiv BEN-HORINPresidenteda Delegação israelita--------------------------------------------------Troca de cartas relativa à cooperação nos domínios científico, tecnológico e de protecção do ambienteBruxelas, 8 de Fevereiro de 1977Senhor Presidente,Tenho a honra de o informar de que, no que se refere à cooperação nos domínios científico, tecnológico e de protecção do ambiente, referidos no artigo 4o do Protocolo Adicional, o Governo de Israel tem a intenção de apresentar ao Conselho de Cooperação, pedidos relativos, nomeadamente:- à participação de Israel em algumas acções de investigação de interesse comunitário, em relação às quais Israel tem uma competência específica,- à troca de informações de carácter científico e tecnológico, de interesse recíproco,- à realização de programas comuns de investigação entre Israel e a Comunidade, nos domínios da tecnologia, das ciências aplicadas e da investigação- desenvolvimento industrial,- à inclusão de instituições científicas israelitas entre os contratantes de acções indirectas de investigação científica da Comunidade.Muito agradeço a V. Exa. se digne acusar a recepção da presente carta.Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais elevada consideração.Eliashiv BEN-HORINPresidenteda Delegação israelitaBruxelas, 8 de Fevereiro de 1977Senhor Presidente,Por carta de hoje, dignou-se comunicar-me o seguinte:«Tenho a honra de o informar de que, no que se refere à cooperação nos domínios científico, tecnológico e de protecção do ambiente, referidos no artigo 4o do Protocolo adicional, o Governo de Israel tem a intenção de apresentar ao Conselho de Cooperação, pedidos relativos, nomeadamente:- à participação de Israel em algumas acções de investigação de interesse comunitário, em relação às quais Israel tem uma competência específica,- à troca de informações de carácter científico e tecnológico, de interesse recíproco,- à realização de programas comuns de investigação entre Israel e a Comunidade, nos domínios da tecnologia, das ciências aplicadas e da investigação- desenvolvimento industrial,- à inclusão de instituições científicas israelitas entre os contratantes de acções indirectas de investigação científica da Comunidade.Muito agradeço a V. Exa. se digne acusar a recepção da presente carta.»Tenho a honra de acusar a recepção da vossa carta.Posso precisar, que os pedidos apresentados ao Conselho de Cooperação serão examinados, de acordo com os seus méritos próprios em conformidade com os procedimentos e disposições previstas no Acordo e no seu Protocolo Adicional no domínio da realização da cooperação.Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais alta consideração.Maurice FOLEYPresidente da Delegaçãoda Comunidade Económica Europeia--------------------------------------------------