CELEX: 32022R0363
Language: pt
Date: 2022-01-02 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2022/363 da Comissão de 24 de janeiro de 2022 que altera e retifica o anexo IX do Regulamento de Execução (UE) 2021/405 no que se refere à lista de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União de determinados produtos da pesca (Texto relevante para efeitos do EEE)

4.3.2022   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 69/40
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/363 DA COMISSÃO
         de 24 de janeiro de 2022
         que altera e retifica o anexo IX do Regulamento de Execução (UE) 2021/405 no que se refere à lista de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União de determinados produtos da pesca
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 53.o, n.o 1, alínea b),
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (2), nomeadamente o artigo 127.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2019/625 da Comissão (3) estabelece os requisitos para a entrada na União de remessas de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo humano provenientes de países terceiros ou regiões de países terceiros, com o intuito de assegurar que cumprem os requisitos pertinentes estabelecidos pelas regras de segurança dos alimentos referidas no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/625, ou requisitos reconhecidos como sendo pelo menos equivalentes. Em particular, a entrada na União dessas mercadorias e animais está sujeita ao requisito de serem provenientes de um país terceiro ou de uma região de um país terceiro constantes de uma lista em conformidade com o artigo 126.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/625.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2021/405 da Comissão (4) estabelece as listas de países terceiros e regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo humano, em conformidade com o artigo 126.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/625. O anexo IX desse regulamento estabelece a lista de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de determinados produtos da pesca, entre os quais produtos provenientes da aquicultura.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2022/367 da Comissão (5) incluiu a Bielorrússia, Israel (6), os Emirados Árabes Unidos, a Moldávia, a Suíça, a Turquia, e o Uruguai no anexo da Decisão 2011/163/UE da Comissão (7) no que se refere à subcategoria «Caviar (produto de peixes ósseos)» da categoria «Produtos da aquicultura». Por conseguinte, é adequado incluir esses países terceiros no anexo IX do Regulamento de Execução (UE) 2021/405 com a observação «Aquicultura: caviar (produto de peixes ósseos)».
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Canadá, a China e os Estados Unidos estavam anteriormente listados para «Aquicultura» no anexo da Decisão 2011/163/UE e, nesta base, exportavam caviar proveniente da aquicultura. O plano de vigilância de resíduos para peixes ósseos que apresentaram estava em conformidade com os requisitos gerais da União aplicáveis à aquicultura e abrangia igualmente o caviar. Por conseguinte, esses países terceiros foram retirados da lista relativamente a «Produtos à base de peixes ósseos (p. ex., caviar)» constante do anexo da Decisão 2011/163/UE, com a redação que lhe foi dada pela Decisão de Execução (UE) 2021/2315. A Decisão de Execução (UE) 2022/367 incluiu o Canadá, a China e os Estados Unidos no anexo da Decisão 2011/163/UE no que se refere à subcategoria «Caviar (produto de peixes ósseos)» da categoria «Produtos da aquicultura». Por conseguinte, é adequado incluir esses países terceiros no anexo IX do Regulamento de Execução (UE) 2021/405 no que se refere a todos os produtos da pesca da categoria da aquicultura.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Omã foi retirado da lista de países elegíveis no que se refere aos produtos da aquicultura constante do anexo da Decisão 2011/163/UE pela Decisão de Execução (UE) 2021/2315 da Comissão (8), uma vez que o plano de vigilância de resíduos aprovado por Omã não era satisfatório. Omã foi retirado do anexo IX do Regulamento de Execução (UE) 2021/405 pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/34 da Comissão (9) no que se refere aos produtos da aquicultura, mas também, inadvertidamente, no que se refere aos peixes capturados em meio selvagem, para os quais não é exigido um plano de vigilância de resíduos. Por conseguinte, a entrada relativa a Omã relativa aos peixes capturados em meio selvagem no anexo IX do Regulamento de Execução (UE) 2021/405 deve ser retificada.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O anexo IX do Regulamento de Execução (UE) 2021/405 deve, por conseguinte, ser alterado e retificado em conformidade.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A fim de minimizar as perturbações do comércio e garantir a segurança jurídica e a coerência com a Decisão 2011/163/UE, o presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo IX do Regulamento de Execução (UE) 2021/405 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 24 de janeiro de 2022.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
         
            (2)  JO L 95 de 7.4.2017, p. 1.
         
            (3)  Regulamento Delegado (UE) 2019/625 da Comissão, de 4 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos para a entrada na União de remessas de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo humano (JO L 131 de 17.5.2019, p. 18).
         
            (4)  Regulamento de Execução (UE) 2021/405 da Comissão, de 24 de março de 2021, que estabelece as listas de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo humano, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 114 de 31.3.2021, p. 118).
         
            (5)  Decisão de Execução (UE) 2022/367 da Comissão, de 2 de março de 2022, que altera a Decisão 2011/163/UE relativa à aprovação dos planos apresentados por países terceiros em conformidade com o artigo 29.o da Diretiva 96/23/CE do Conselho (ver página 107 do presente Jornal Oficial).
         
            (6)  No presente regulamento, entendido como o Estado de Israel, excluindo os territórios sob administração israelita desde junho de 1967, nomeadamente os Montes Golã, a Faixa de Gaza, Jerusalém Oriental e o resto da Cisjordânia.
         
            (7)  Decisão 2011/163/UE da Comissão, de 16 de março de 2011, relativa à aprovação dos planos apresentados por países terceiros em conformidade com o artigo 29.o da Diretiva 96/23/CE do Conselho (JO L 70 de 17.3.2011, p. 40).
         
            (8)  Decisão de Execução (UE) 2021/2315 da Comissão, de 17 de dezembro de 2021, que altera a Decisão 2011/163/UE relativa à aprovação dos planos apresentados por países terceiros em conformidade com o artigo 29.o da Diretiva 96/23/CE do Conselho (JO L 464 de 28.12.2021, p. 17).
         
            (9)  Regulamento de Execução (UE) 2022/34 da Comissão, de 22 de dezembro de 2021, que altera os anexos III, VIII, IX e XI do Regulamento de Execução (UE) 2021/405 no que se refere às listas de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União de determinadas aves de caça selvagens destinadas ao consumo humano, de remessas de determinados moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos, de determinados produtos da pesca e de coxas de rã e caracóis, e que revoga a Decisão 2007/82/CE (JO L 8 de 13.1.2022, p. 1).
      
      
         
            ANEXO
            O anexo IX do Regulamento de Execução (UE) 2021/405 é alterado do seguinte modo:
            
                        a)
                     
                     
                        a entrada relativa aos Emirados Árabes Unidos passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «AE
                                 
                                 
                                    Emirados Árabes Unidos
                                 
                                 
                                    Aquicultura: peixes ósseos e caviar (produto de peixes ósseos)
                                    Apenas matérias-primas provenientes dos Estados-Membros ou de outros países terceiros aprovados para a importação dessas matérias-primas na União»;
                                 
                              
                  
                        b)
                     
                     
                        a entrada relativa à Bielorrússia passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «BY
                                 
                                 
                                    Bielorrússia
                                 
                                 
                                    Aquicultura: peixes ósseos e caviar (produto de peixes ósseos)»;
                                 
                              
                  
                        c)
                     
                     
                        a entrada relativa ao Canadá passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «CA
                                 
                                 
                                    Canadá  (*1);
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                  
                        d)
                     
                     
                        a entrada relativa à Suíça passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «CH
                                 
                                 
                                    Suíça  (*2)
                                    
                                 
                                 
                                    Aquicultura: peixes ósseos e caviar (produto de peixes ósseos);
                                 
                              
                  
                        e)
                     
                     
                        a entrada relativa à China passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «CN
                                 
                                 
                                    China  (*3);
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                  
                        f)
                     
                     
                        a entrada relativa a Israel passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «IL
                                 
                                 
                                    Israel  (*4)
                                    
                                 
                                 
                                    Aquicultura: peixes ósseos e caviar (produto de peixes ósseos);
                                 
                              
                  
                        g)
                     
                     
                        a entrada relativa à Moldávia passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «MD
                                 
                                 
                                    Moldávia
                                 
                                 
                                    Aquicultura: peixes ósseos e caviar (produto de peixes ósseos)»;
                                 
                              
                  
                        h)
                     
                     
                        entre as entradas relativas à Nova Zelândia e ao Panamá, é inserida a seguinte entrada:
                        
                                    «OM
                                 
                                 
                                    Omã
                                 
                                 
                                    Apenas captura selvagem»;
                                 
                              
                  
                        i)
                     
                     
                        A entrada relativa à Turquia passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «TR
                                 
                                 
                                    Turquia
                                 
                                 
                                    Aquicultura: peixes ósseos e caviar (produto de peixes ósseos)»;
                                 
                              
                  
                        j)
                     
                     
                        a entrada relativa aos Estados Unidos passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «US
                                 
                                 
                                    Estados Unidos  (*5);
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                  
                        k)
                     
                     
                        a entrada relativa ao Uruguai passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «UY
                                 
                                 
                                    Uruguai
                                 
                                 
                                    Aquicultura: peixes ósseos e caviar (produto de peixes ósseos)»
                                 
                              
                  
               (*1)  Estes países terceiros ou regiões de países terceiros podem exportar todos os produtos da pesca [peixes ósseos, caviar (produto de peixes ósseos) e crustáceos].»
            
               (*2)  Em conformidade com o Acordo de 21 de junho de 1999 entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (JO L 114 de 30.4.2002, p. 132).»
            
               (*3)  Estes países terceiros ou regiões de países terceiros podem exportar todos os produtos da pesca [peixes ósseos, caviar (produto de peixes ósseos) e crustáceos].»
            
               (*4)  No presente regulamento, entendido como o Estado de Israel, excluindo os territórios sob administração israelita desde junho de 1967, nomeadamente os Montes Golã, a Faixa de Gaza, Jerusalém Oriental e o resto da Cisjordânia.»
            
               (*5)  Estes países terceiros ou regiões de países terceiros podem exportar todos os produtos da pesca [peixes ósseos, caviar (produto de peixes ósseos) e crustáceos].»