CELEX: 62005TA0141
Language: pt
Date: 2008-06-05 00:00:00
Title: Processo T-141/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Junho de 2008 — Internationaler Hilfsfonds/Comissão ( Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. o  1049/2001 — Recusa parcial — Acto irrecorrível — Acto puramente confirmativo — Inadmissibilidade )

19.7.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 183/19
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Junho de 2008 — Internationaler Hilfsfonds/Comissão
   (Processo T-141/05) (1)
   
   («Recurso de anulação - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Recusa parcial - Acto irrecorrível - Acto puramente confirmativo - Inadmissibilidade»)
   (2008/C 183/38)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: Internationaler Hilfsfonds eV (Rosbach, Alemanha) (representante: H. Kaltenecker, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Costa de Oliveira, S. Fries e C. Ladenburger, agentes)
   Objecto
   Pedido de anulação da pretensa decisão que constará do ofício da Comissão de 14 de Fevereiro de 2005, que recusa à recorrente o acesso a certos documentos do processo relativo ao contrato LIEN 97-2011
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               A Internationaler Hilfsfonds eV suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão.
            
         
      (1)  JO C 143 de 11.6.2005.