CELEX: 22009D0095
Language: pt
Date: 2009-09-25 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  95/2009, de 25 de Setembro de 2009 , que altera o anexo VII (Reconhecimento mútuo das qualificações profissionais) do Acordo EEE

19.11.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 304/6
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 95/2009
   de 25 de Setembro de 2009
   que altera o anexo VII (Reconhecimento mútuo das qualificações profissionais) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo VII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 127/2008, de 5 de Dezembro de 2008 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 279/2009 da Comissão, de 6 de Abril de 2009, que altera o anexo II da Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (2), deve ser incorporado no Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No anexo VII do Acordo, ao ponto 1 (Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
   
               «—
            
            
               
                  32009 R 0279: Regulamento (CE) n.o 279/2009 da Comissão, de 6 de Abril de 2009 (JO L 93 de 7.4.2009, p. 11).».
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 279/2006 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 26 de Setembro de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 2009.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            A Presidente
         
         Oda Helen SLETNES
         
      
   
   
      (1)  JO L 25 de 29.1.2009, p. 33.
   
      (2)  JO L 93 de 7.4.2009, p. 11.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.