CELEX: C1997/131/09
Language: pt
Date: 1997-04-26 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 18 de Fevereiro de 1997, pela Kruidvat BVBA, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 12 de Dezembro de 1996, no processo T-87/92, que opôs a Kruidvat BVBA à Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela Parfums Givenchy SA, pelo Comité de liaison des syndicats européens de l'industrie de la parfumerie et des cosmétiques e pela Fédération européenne des parfumeurs détaillants (Processo C-70/97 P)

N? C 131 /4           I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   26 . 4 . 97
qualidade de agentes, assistidos por Alberto Dal Ferro, do          Fundamentos e principais argumentos
foro de Vicenza, com domicílio escolhido no Luxemburgo
no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,              A acção, proposta com base numa cláusula compromissó­
Kirchberg.                                                          ria, visa a recuperação de um auxílio financeiro concedido
                                                                    pela demandante à demandada para esta proceder à reali­
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :              zação de um sistema integrado de recolha e reciclagem de
                                                                    resíduos sólidos numa instalação privada . A Comissão de­
— condenar conjunta e solidariamente Cascina Laura e                cidiu rescindir o contrato de direito italiano celebrado en­
     Gariboldi à restituição de 479 134 ecus, acrescidos de         tre as partes por incumprimento da demandada .
     juros até à data do efectivo pagamento, a saber, men­
     salmente 1 742 ecus a partir de 31 de Julho de 1990 e
     2 464 ecus a partir de 20 de Abril de 1991 , ou seja,
     cumulativamente, 4 206 ecus a partir de 20 de Abril
     de 1991 até ao pagamento efectivo,
                                                                    Recurso interposto, em 18 de Fevereiro de 1997, pela
— condenar conjunta e solidariamente Cascina Laura e                Kruidvat BVBA, do acórdão do Tribunal de Primeira Ins­
      Gariboldi a indemnizar a Comissão da quantia de               tância, de 12 de Dezembro de 1996, no processo T-87/92,
      100 000 ecus ou outra determinada segundo critérios           que opôs a Kruidvat BVBA à Comissão das Comunidades
      de equidade, a título de ressarcimento,                       Europeias, apoiada pela Parfums Givenchy SA, pelo Co­
                                                                    mité de liaison des syndicats européens de l'industrie de la
— condenar conjunta e solidariamente Cascina Laura e                parfumerie et des cosmétiques e pela Fédération euro­
      Gariboldi nas despesas do processo.                                           péenne des parfumeurs détaillants
Fundamentos e principais argumentos                                                       (Processo C-70/97 P)
                                                                                              ( 97/C 131 /09
A acção, proposta com base numa cláusula compromissó­
 ria, visa a recuperação de uma ajuda financeira concedida
 pela demandante às demandadas para que estas procedes­             Deu entrada, em 18 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
 sem à realização de um projecto de produção de energia             Justiça das Comunidades Europeias um recurso do acór­
 eléctrica e calor da biomassa constituída por resíduos da           dão do Tribunal de Primeira Instância, de 12 de Dezembro
 produção de arroz (palha e casca ). A Comissão decidiu-se           de 1996 , no processo Kruidvat BVBA contra Comissão
 pela rescisão do contrato de direito italiano celebrado en­         das Comunidades Europeias, apoiada pela Parfums Given­
 tre as partes por inadimplemento das demandadas .                   chy SA, pelo Comité de liaison des syndicats européens de
                                                                     l'industrie de la parfumerie et des cosmétiques e pela Fédé­
                                                                     ration européenne des parfumeurs détaillants, interposto
                                                                     pela Kruidvat BVBA, representada por O. W. Brouwer, ad­
                                                                     vogado de Amsterdão e F. P. Louis e P. Wytinck, advoga­
                                                                     dos de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
 Acção intentada, em 18 de Fevereiro de 1997, pela Comis­            no escritório do advogado M. Loesch, 11 , rue Goethe .
 são das Comunidades Europeias contra a SNUA srl
               ( Servizi Nettezza Urbana ed Affini )                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                         ( Processo C-69/97)
                                                                     — anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância
                             ( 97/C 131 /08                               das Comunidades Europeias de 12 de Dezembro de
                                                                          1996 , proferido no processo T-87/92, e, se possível,
 Deu entrada, em 18 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de                  declarar admissível o recurso de anulação interposto
 Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a                     pela Kruidvat no Tribunal de Primeira Instância,
  SNUA srl, intentada pela Comissão das Comunidades Eu­
  ropeias, representada por Paolo Stancanelli e Jean-Francis         — condenar a Comissão nas despesas.
  Pasquier, do respectivo serviço jurídico, na qualidade de
  agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo, no ga­             Fundamentos e principais argumentos
  binete de Carlos Gómez de la Cruz, rue Alcide de Gasperi ,
  bâtiment Wagner, Kirchberg.                                        — Violação do artigo 173 ?, quarto parágrafo, do Tratado
                                                                          CE :
  A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                          — por interpretação inexacta e aplicação incorrecta
  — condenar a SNUA na restituição do montante de                              das condições de participação no processo em ma­
       195 397 ecus, acrescido de juros a 43,09 ecus por dia,                  téria de concorrência, enquanto elemento de indi­
       contados a partir de 1 de Abril de 1988 e até à data                    vidualização na acepção do artigo 173 ?, quarto pa­
       de efectivo pagamento,                                                  rágrafo, do Tratado CE,
  — condenar a SNUA a pagar à Comissão a quantia de                       — na medida em que o Tribunal de Primeira Instância
       60 000 ecus, ou outra soma determinada segundo cri-                     considerou que a decisão impugnada não dizia di
       térios de equidade, a título de indemnização,                           recta e individualmente respeito à Kruidvat, apesar
                                                                               de no momento da adopção da referida decisão a
  — condenar a SNUA nas despesas do processo.                                  Kruidvat estar já implicada num processo em que
 ---pagebreak--- 26. 4. 97           | PT 1                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 131 /5
        a Givenchy tinha recorrido ao órgão jurisdicional         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
        nacional e em que punha expressamente em causa            do Juzgado de lo Social n? 1 de Pontevedra, de 28 de Ja­
        a validade do sistema de distribuição selectiva da        neiro de 1997, no processo entre Mercedes Gómez Monta­
        Parfums Givenchy SA,                                      ña e Claro Sol, SA e Red Nacional de Ferrocarriles Espa­
                                                                                              ñoles (Renfe)
    — por apreciação errada da infracção à posição con­                                  ( Processo C-74/97)
        correncial causada pela decisão impugnada e por
         apreciação errada da importância desse critério                                     ( 97/C 131 /11
         para efeitos da resposta à questão de saber se um
         particular era individualmente abrangido,                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                  Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
     — na medida em que ao declarar inadmissível o re­            do Juzgado de lo Social n? 1 de Pontevedra, de 28 de Ja­
         curso da Kruidvat, o Tribunal de Primeira Instân­        neiro de 1997, no processo entre Mercedes Gomez Monta­
         cia não lhe concedeu uma protecção jurídica plena        ria e Claro Sol SA e Red Nacional de Ferrocarriles Espano­
         e eficaz .
                                                                  les ( Renfe ), que deu entrada na Secretaria do Tribunal em
                                                                  20 de Fevereiro de 1997 .
— Violação do artigo 190? do Tratado CE.
                                                                  O Juzgado de lo Social n ? 1 de Pontevedra solicita ao Tri­
                                                                  bunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte ques­
                                                                  tão :
                                                                  E abrangida pelo âmbito de aplicação da Directiva 77/
Recurso interposto, em 20 de Fevereiro de 1997, pela Re­          /187/CEE ( ] ) a extinção de um contrato de prestação de
pública Francesa do acórdão do Tribunal de Primeira Ins­          serviços com uma empresa de limpezas que levou ao des­
tância das Comunidades Europeias ( Quarta Secção), de 11          pedimento da trabalhadora empregada pela empresa pres­
de Dezembro de 1996, no processo T-70/94, Comafrica               tadora de serviços, tendo a empresa prestatária, que se de­
SpA e Dole Fresh Fruit Europe Ltd & Co. contra Comis­             dica ao transporte por caminho-de-ferro, passado a
são das Comunidades Europeias, apoiada pelo Reino                 executar o serviço com os seus próprios empregados ?
                               Unido
                      (Processo C-73/97 P)                        O JO n ? L 61 de 5 . 3 . 1977, p . 26 ; EE 05 F2, p. 122 .
                          ( 97/C 131 /10 )
Deu entrada, em 20 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias um recurso do acór­
dão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades             Recurso interposto, em 19 de Fevereiro de 1997, pelo
Europeias ( Quarta Secção ) de 11 de Dezembro de 1996,            Reino da Bélgica contra a Comissão das Comunidades
no processo T-70/94, Comafrica SpA e Dole Fresh Fruit                                            Europeias
Europe Ltd & Co . contra Comissão das Comunidades Eu­                                     ( Processo C-75/97)
ropeias, apoiada pelo Reino Unido, interposto pela Repú­
                                                                                              ( 97/C 131 /12 )
blica Francesa, representada por Catherine de Salins e Fré­
déric Pascal, na qualidade de agentes, com domicílio
escolhido no Luxemburgo na Embaixada de França, 9,                 Deu entrada, em 19 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
boulevard du Prince Henri .                                       Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra a
                                                                   Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anu­          Reino da Bélgica, representado por Gerwin Van Gerven e
lar parcialmente o acórdão do Tribunal de Primeira Ins­            Koen Coppenholle, advogados em Bruxelas, com domicílio
tância das Comunidades Europeias de 11 de Dezembro de              escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Fred­
 1996 (processo T-70/94 ), na medida em que indeferiu a            dy Brausch, 11 , rue Goethe.
questão prévia de inadmissibilidade suscitada pela então
 recorrida .                                                       O Reino da Bélgica conclui pedindo que o Tribunal se dig­
                                                                   ne :
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   — julgar procedente o recurso de anulação contra a Deci­
                                                                        são SG(96 ) 4080 def., de 4 de Dezembro de 1996, no­
 Ao considerar que as empresas recorrentes em primeira
 instância são directa e individualmente afectadas pelos ter­           tificado por carta com o número de registo S/11511 ,
 mos do artigo 1 ? do regulamento impugnado, o Tribunal                 de 10 de Dezembro de 1996 , relativa aos auxílios pre­
 de Primeira Instância ignorou o alcance geral ou o carácter            vistos pela Bélgica no âmbito da operação Maribel bis/
                                                                        /ter,
 normativo do regulamento, que produz os seus efeitos em
 relação ao conjunto dos operadores das categorias A e B.          — condenar a Comissão nas despesas .
 As recorrentes não demonstraram em que é que se distin­
 guem de outros operadores da categoria A e que justifica­         Fundamentos e principais argumentos
 ria que pudessem ser consideradas individualmente afecta­
 das pelo regulamento.                                             — Violação dos artigos 92? e 190 ? do Tratado CE
                                                                        — Maribel bis/ter não constitui um auxílio