CELEX: 62019TN0043
Language: pt
Date: 2019-01-24 00:00:00
Title: Processo T-43/19: Recurso interposto em 24 de janeiro de 2019 — WV/SEAE

18.3.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 103/52
            
         
      Recurso interposto em 24 de janeiro de 2019 — WV/SEAE
      (Processo T-43/19)
      (2019/C 103/68)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: WV (representante: É. Boigelot, advogado)
      
         Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
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                  anular a decisão que indeferiu o seu pedido de indemnização, adotada em 28 de março de 2018 pela AIPN e, se necessário, a decisão que indeferiu a reclamação de 26 de junho de 2018 e adotada em 26 de outubro de 2018;
               
            
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                  em consequência, julgando procedente o pedido de indemnização tal como formulado pela recorrente ao abrigo do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto e descrito no articulado de 29 de novembro de 2017, reconheça e conceda à recorrente o pagamento da indemnização a cargo do SEAE, avaliada em 690 000 euros, salvo aumento durante o processo, montante fixado ex aequo et bono, a título de reparação dos danos materiais, morais, da ofensa à sua reputação e prejuízos profissionais considerados globalmente, montante determinado em 31 de janeiro de 2019, sob reserva de aumento durante o processo e sem prejuízo de pedir uma indemnização por perda de rendimentos futuros, devido a um eventual afastamento das instituições;
               
            
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                  condenar o recorrido na totalidade das despesas, em conformidade com o artigo 134.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral da União Europeia.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um único fundamento, relativo à violação, nomeadamente dos artigos 12.o, 12.o-A, 22.o-C, 24.o, 25.o e 26.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»), dos artigos 1.o e 2.o do anexo IX do Estatuto, e do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO 2001, L 8, p. 1).
      A recorrente invoca igualmente, nesse fundamento, por um lado, a violação, nomeadamente dos artigos 41.o, 47.o e 52.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a violação da Convenção da Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, dos direitos de defesa, e do princípio do contraditório, bem como do artigo 296.o TFUE.
      Por outro lado, considera que a administração incorreu também em abuso de direito e em uso indevido de processo, além da violação manifesta do princípio de confiança legítima e de igualdade de armas. A recorrente considera que a decisão impugnada enferma de uma violação do princípio que obriga a administração a tomar uma decisão unicamente com base em fundamentos legalmente admissíveis, isto é, pertinentes e que não padeçam de erro(s) manifesto(s) de apreciação, de facto ou de direito, bem como a violação dos princípios da proporcionalidade, do dever de assistência e de solicitude, do prazo razoável e do princípio da boa administração.
      Por conseguinte, a decisão impugnada baseou-se numa apreciação parcial, falaciosa e tendenciosa dos factos e das normas jurídicas aplicáveis.
      A recorrente alega, em substância, que existe indubitavelmente um nexo de causalidade entre as faltas cometidas pela AIPN e os prejuízos sofridos, dado que esses comportamentos ilícitos causaram graves danos à sua integridade profissional, moral e económica. Com efeito, as faltas cometidas mancham ou até aniquilam a reputação da recorrente face aos seus interlocutores internos e externos e causam-lhe uma perda efetiva de oportunidade de desenvolvimento profissional, colocando-a, assim, numa situação de impotência, que deu lugar à ansiedade e/ou estado de inquietação e de incerteza permanente quanto ao futuro.