CELEX: 22019D0187
Language: pt
Date: 2017-05-05 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 75/2017, de 5 de maio de 2017, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/187]

7.2.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 36/12
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
         N.o 75/2017
         de 5 de maio de 2017
         que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2019/187]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2016/2150 da Comissão, de 7 de dezembro de 2016, relativo à autorização das preparações de Lactobacillus plantarum DSM 29025 e Lactobcillus plantarum NCIMB 42150 como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2016/2260 da Comissão, de 15 de dezembro de 2016, que altera os Regulamentos (CE) n.o 226/2007, (CE) n.o 1293/2008, (CE) n.o 910/2009, (CE) n.o 911/2009, (UE) n.o 1120/2010, (UE) n.o 212/2011 e os Regulamentos de Execução (UE) n.o 95/2013 e (UE) n.o 413/2013 no que se refere à designação do detentor da autorização de Pediococcus acidilactici CNCM MA 18/5M e Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1077 (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2016/2261 da Comissão, de 15 de dezembro de 2016, relativo à autorização de óxido de cobre(I) como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (3) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo I do Acordo EEE, o capítulo II é alterado do seguinte modo:
            
                        1.
                     
                     
                        Aos pontos 1zzzl [Regulamento (CE) n.o 226/2007 da Comissão] e 1zzzzzf [Regulamento (CE) n.o 1293/2008 da Comissão], é aditado o seguinte travessão:
                        
                                    «—
                                 
                                 
                                    
                                       32016 R 2260: Regulamento de Execução (UE) 2016/2260 da Comissão, de 15 de dezembro de 2016 (JO L 342 de 16.12.2016, p. 14).»
                                 
                              
                  
                        2.
                     
                     
                        Nos pontos 1zzzzzp [Regulamento (CE) n.o 910/2009 da Comissão], 1zzzzzq [Regulamento (CE) n.o 911/2009 da Comissão], 2s [Regulamento (UE n.o 1120/2010 da Comissão], 2w [Regulamento (UE) n.o 212/2011 da Comissão], 75 [Regulamento de execução (UE) n.o 95/2013 da Comissão] e 83 [Regulamento de Execução (UE) n.o 413/2013 da Comissão] é introduzido o seguinte texto:
                        «Com a redação que lhe foi dada por:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    
                                       32016 R 2260: Regulamento de Execução (UE) 2016/2260 da Comissão, de 15 de dezembro de 2016 (JO L 342 de 16.12.2016, p. 14).»
                                 
                              
                  
                        3.
                     
                     
                        A seguir ao ponto 178 [Regulamento de Execução (UE) 2016/2023 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:
                        
                                    «179.
                                 
                                 
                                    
                                       32016 R 2150: Regulamento de Execução (UE) 2016/2150 da Comissão, de 7 de dezembro de 2016, relativo à autorização da preparação de Lactobacillus plantarum DSM 29025 e Lactobacillus plantarum NCIMB 42150 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 333 de 8.12.2016, p. 44).
                                 
                              
                                    180.
                                 
                                 
                                    
                                       32016 R 2261: Regulamento de Execução (UE) 2016/2261 da Comissão, de 15 de dezembro de 2016 relativo à autorização de óxido de cobre (I) como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 342 de 16.12.2016, p. 18).»
                                 
                              
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2016/2150, (UE) 2016/2260 e (UE) 2016/2261 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 6 de maio de 2017,desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 5 de maio de 2017.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               Claude MAERTEN
            
         
         
            (1)  JO L 333 de 8.12.2016, p. 44.
         
            (2)  JO L 342 de 16.12.2016, p. 14.
         
            (3)  JO L 342 de 16.12.2016, p. 18.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.