CELEX: 62017TA0107
Language: pt
Date: 2019-05-23 00:00:00
Title: Processo T-107/17: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de maio de 2019 — Steinhoff e o./BCE («Responsabilidade extracontratual — Política económica e monetária — BCE — Bancos centrais nacionais — Restruturação da dívida pública grega — Implicação do setor privado — Cláusulas de ação coletiva — Troca obrigatória dos títulos de crédito gregos — Credores privados — Parecer do BCE — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Princípio pacta sunt servanda — Artigo 17.o, n.os 1 e 2, da Carta dos Direitos Fundamentais — Artigo 63.o, n.o 1, TFUE — Artigo 124.o TFUE»)

8.7.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 230/30
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 23 de maio de 2019 — Steinhoff e o./BCE
      (Processo T-107/17) (1)
      
      («Responsabilidade extracontratual - Política económica e monetária - BCE - Bancos centrais nacionais - Restruturação da dívida pública grega - Implicação do setor privado - Cláusulas de ação coletiva - Troca obrigatória dos títulos de crédito gregos - Credores privados - Parecer do BCE - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares - Princípio pacta sunt servanda - Artigo 17.o, n.os 1 e 2, da Carta dos Direitos Fundamentais - Artigo 63.o, n.o 1, TFUE - Artigo 124.o TFUE»)
      (2019/C 230/36)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Demandantes: Frank Steinhoff (Hamburgo, Alemanha), Ewald Filbry, (Dortmund, Alemanha), Vereinigte Raiffeisenbanken Gräfenberg-Forchheim-Eschenau-Heroldsberg eG (Gräfenberg, Alemanha), Werner Bäcker (Rodgau, Alemanha), EMB Consulting SE (Mühltal, Alemanha) (representantes: O. Hoepner e D. Unrau, advogados)
      
         Demandado: Banco Central Europeu (representantes: O. Heinz e G. Várhelyi, agentes, assistidos de H.-G. Kamann, advogado)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelos demandantes devido ao facto de o BCE não ter, no seu parecer de 17 de fevereiro de 2012 (CON/2012/12), chamado a atenção da República Helénica para o caráter ilegal da restruturação da dívida pública grega prevista pela troca de títulos de crédito obrigatórios.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     A ação é julgada improcedente.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     Frank Steinhoff, Ewald Filbry, Vereinigte Raiffeisenbanken Gräfenberg-Forchheim-Eschenau-Heroldsberg eG, Werner Bäcker e EMB Consulting SE são condenados nas despesas.
                  
               
            
         (1)  JO C 129, de 24.4.2017.