CELEX: 62012CN0428
Language: pt
Date: 2012-09-28 00:00:00
Title: Processo C-428/12: Ação intentada em 20 de setembro de 2012 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

8.12.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 379/15
            
         Ação intentada em 20 de setembro de 2012 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
   (Processo C-428/12)
   2012/C 379/26
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: I. Galindo Martin e G. Wilms, agentes)
   
      Demandado: Reino de Espanha
   
      Pedidos da recorrente
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne
   
               —
            
            
               Declarar que, tendo estabelecido na Portaria FOM/734/2007, de 20 de março, na qual se definem as modalidades de aplicação do Regulamento relativo à Lei de ordenamento dos transportes terrestres em matéria das autorizações de transporte rodoviário de mercadorias, a obrigatoriedade, para obtenção de uma «autorização de transporte privado complementar de mercadorias», de que o primeiro veículo da frota de uma empresa não tenha mais de cinco meses contados desde a sua primeira matrícula e não tendo justificado esta obrigatoriedade, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 34.o e 35.o do Tratado de Funcionamento da União Europeia.
            
         
               —
            
            
               condenar Reino de Espanha nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A obrigatoriedade, para obtenção de uma «autorização de transporte privado complementar de mercadorias», de o primeiro veículo da frota de uma empresa não ter mais de cinco meses contados desde a sua primeira matrícula constitui uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa à importação contrária ao artigo 34.o do Tratado de Funcionamento da União Europeia. Esta restrição não é justificada nem por uma das razões de interesse geral enumeradas no artigo 36.o TFUE nem por uma exigência imperativa.
   No que diz respeito à existência de uma restrição à livre circulação de mercadorias, a legislação em causa restringe, na prática, a importação de veículos já matriculados noutros Estados-Membros de uma forma mais gravosa que a aquisição de veículos matriculados em Espanha. Por outro lado, uma vez que os veículos matriculados noutros Estados-Membros já cumprem com os requisitos técnicos europeus e/ou nacionais para poderem circular no Estado-Membro de origem, a legislação viola o principio do reconhecimento mútuo, visto que um veículo apto a circular noutro Estado-Membro está também apto a circular em Espanha. A medida constitui, além isso, uma restrição da utilização, tais como as examinadas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia nos seus acórdãos de 10 de fevereiro de 2009, Comissão/Itália (C-110/05, Colet. 2009, p. I-519), e de 4 de junho de 2009, Mickelsson e Ross (C-142/05, Colet. 2009, p. I-4273).
   No que respeita às justificações invocadas pelo Reino de Espanha, ou seja, a segurança rodoviária e a proteção do meio ambiente, a Comissão considera que a legislação controvertida não é proporcional aos objetivos prosseguidos e não contribui para a sua realização de forma coerente e sistemática.
   O facto de um veículo ter sido matriculado pela primeira vez há mais de cinco meses não constitui uma indicação de que não é tecnicamente apto para a realização de atividades comerciais nem do impacto do seu uso no meio ambiente. Em contrapartida, uma inspeção técnica permitiria, pelo menos em certa medida, determinar o estado técnico do veículo e constituiria uma medida menos restritiva. De igual modo, um exame das características técnicas do veículo em conjunto com uma eventual inspeção técnica do mesmo permitiria avaliar o nível de poluição emitido pelo referido veículo.
   Por outro lado, não se compreende que o Reino de Espanha estabeleça para o primeiro veículo um limite de antiguidade de cinco meses mas permita que outros veículos se juntem à frota sem qualquer restrição, exceto a imposição da antiguidade média da mesma não ser superior a seis anos.