CELEX: 52013PC0677
Language: pt
Date: 2013-10-02
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração de um Memorando de Entendimento revisto com os Estados Unidos da América, relativo à importação de carne de bovinos não tratados com certas hormonas de crescimento e ao aumento dos direitos aplicados pelos Estados Unidos a certos produtos da União Europeia

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		52013PC0677
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração de um Memorando de Entendimento revisto com os Estados Unidos da América, relativo à importação de carne de bovinos não tratados com certas hormonas de crescimento e ao aumento dos direitos aplicados pelos Estados Unidos a certos produtos da União Europeia /* COM/2013/0677 final - 2013/0324 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Em 13 de maio de 2009, foi assinado em Genebra
um Memorando de Entendimento (ME) entre os Estados Unidos da América e a
Comissão Europeia relativo à importação de carne de bovinos não tratados com
certas hormonas de crescimento e ao aumento dos direitos aplicados pelos
Estados Unidos a certos produtos das Comunidades Europeias. O ME foi confirmado
pelo Conselho por carta de 12 de maio de 2009 como um acordo internacional da
CE. 
O ME prevê diferentes medidas relativas à
importação na UE de carne de bovinos não tratados com hormonas de crescimento,
bem como a imposição de sanções comerciais pelos Estados Unidos contra os
produtos da UE como parte do litígio no âmbito da OMC intitulado EC –
Measures Concerning Meat and Meat Products (Hormones) [CE – Medidas sobre a
carne e os produtos à base de carne (Hormonas)]. Estas medidas estão agrupadas
em três fases. 
No âmbito da fase 1, de agosto de 2009 a
agosto de 2012, a UE abriu um contingente pautal autónomo erga omnes de
20 000 toneladas de «carne de bovinos de alta qualidade»[1] e os EUA
reduziram o nível das sanções aplicadas aos produtos da UE. 
No âmbito da fase 2, de 1 de agosto de 2012 a
1 de agosto de 2013, a UE abriu um contingente pautal maior de
45 000 toneladas de carne de bovinos de alta qualidade[2] e os EUA
suspenderam todas as sanções comerciais sobre os produtos da UE resultantes do
litígio Hormonas.
O ME prevê que, se as Partes não chegarem a um
acordo para entrar na fase 3 até ao termo da fase 2, deve considerar-se que o
ME termina a sua vigência; no entanto, as obrigações fundamentais decorrentes
do ME, de abertura de um contingente de carne de bovinos de alta qualidade e de
suspensão de todas as sanções comerciais, mantêm-se em vigor durante mais seis
meses. 
Neste momento não existe qualquer acordo para
entrar na fase 3, mas o termo da vigência do ME não é do interesse da UE nem
dos EUA. As partes podem acordar em alargar a fase 2 até agosto de 2015,
enquanto continuam os debates sobre a fase 3. 
A alteração do ME também clarifica os
elementos da fase 3, se as Partes acordassem em dar-lhe início no final da
prorrogação da fase 2. As regras do ME relativas à gestão de licenças são
igualmente alteradas de modo a refletir o sistema de ordem cronológica (primeiro
a chegar, primeiro a ser servido) introduzido em 2012[3]. 
O Memorando de Entendimento revisto foi
assinado em [xxx].
2.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
Trata-se de uma proposta da Comissão para uma
decisão do Conselho que endossa o Memorando de Entendimento revisto. 
3.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
Nenhuma. 
2013/0324 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à celebração de um Memorando de
Entendimento revisto com os Estados Unidos da América, relativo à importação de
carne de bovinos não tratados com certas hormonas de crescimento e ao aumento
dos direitos aplicados pelos Estados Unidos a certos produtos da União Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, conjugado com o artigo 218.º,
n.º 6, alínea a),
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Tendo em conta a proposta do Parlamento
Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)       Em conformidade com a Decisão
[XXX] do Conselho de[4],
o Memorando de Entendimento revisto com os Estados Unidos da América, relativo
à importação de carne de bovinos não tratados com certas hormonas de
crescimento e ao aumento dos direitos aplicados pelos Estados Unidos a certos
produtos da União Europeia, foi assinado em…, sob reserva da sua celebração em
data ulterior.
(2)       O acordo deve ser aprovado em
nome da União Europeia,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
O Memorando de Entendimento revisto com os
Estados Unidos da América, relativo à importação de carne de bovinos não
tratados com certas hormonas de crescimento e ao aumento dos direitos aplicados
pelos Estados Unidos a certos produtos da União Europeia é aprovado em nome da
União. 
O texto do Acordo acompanha a presente
decisão.
Artigo 2.º
A presente
decisão entra em vigor em [5].
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO 
Memorando de Entendimento revisto com os
Estados Unidos da América, relativo à importação de carne de bovinos não
tratados com certas hormonas de crescimento e ao aumento dos direitos aplicados
pelos Estados Unidos a certos produtos da União Europeia
Artigo I
 Finalidade e Objetivos
Com este
acordo, os Estados Unidos e a União Europeia pretendem atingir os seguintes
objetivos:
1.           Obter, numa primeira fase
(«fase 1»), de maneira temporária e parcial:
(a)         
O alargamento, pela UE, do acesso ao mercado da
carne de bovinos de alta qualidade e
(b)         
A redução do nível de aumento dos direitos
aplicados pelos Estados Unidos a certos produtos da UE autorizado pela OMC, em
1999 (direitos agravados)
por forma a que as partes possam adquirir
experiência no comércio adicional de carne de bovinos de alta qualidade e
facilitar a transição para condições a longo prazo;
2.           Facultar a oportunidade de
passar para uma segunda fase («fase 2»), com:
(a)         
Mais alargamento, pela UE, do acesso ao mercado da
carne de bovinos de alta qualidade e
(b)         
Redução para zero dos direitos agravados, 
por forma a que as partes possam adquirir
experiência no comércio alargado adicional de carne de bovinos de alta
qualidade e facilitar a transição para condições a longo prazo; assim como
3.           Facultar uma maior
oportunidade de entrar numa terceira fase («fase 3»), no que respeita ao
litígio entre as partes na OMC intitulado EC – Measures Concerning
Meat and Meat Products (Hormones).
Artigo II 
Obrigações fundamentais
1.           No início da fase 1, a UE
estabelecerá um contingente pautal autónomo anual para a carne de bovinos de
alta qualidade de 20 000 toneladas, expressas em peso de produto,
cujo direito aplicável dentro do contingente será zero (0) por cento.
2.           A UE irá abrir o contingente
pautal autónomo referido no n.º 1 até 3 de agosto de 2009. 
3.           No que diz respeito aos
direitos agravados, os Estados Unidos não procederão a alterações de âmbito de
aplicação, nem alterarão a origem dos produtos sujeitos aos direitos agravados
nem aumentarão o nível de tais direitos em vigor a partir de 23 de março de
2009.
4.           Caso os Estados Unidos e a UE
entrem na fase 2, tal como descrito no artigo I, n.º 2, e conforme as
condições de negociação estabelecidas no artigo IV, n.º 2:
(c)         
A UE aumentará a quantidade do contingente pautal
autónomo referido no n.º 1 para 45 000 toneladas métricas de
peso do produto e
(d)         
Os Estados Unidos suspenderão todos os direitos
agravados aplicados relativamente à resolução do litígio no âmbito da OMC
intitulado EC – Measures Concerning Meat and Meat Products (Hormones).
5.           Caso os Estados Unidos e a UE
entrem na fase 3, tal como descrito no artigo I, n.º 3, e conforme as
condições de negociação estabelecidas no artigo IV, n.º 3:
(e)         
A UE manterá a quantidade do contingente pautal
autónomo referido no n.º 1, ao nível especificado no artigo 4.º, alínea
a), e
(f)          
Os Estados Unidos cessarão todos os direitos
agravados aplicados relativamente à resolução do litígio no âmbito da OMC
intitulado EC – Measures Concerning Meat and Meat Products (Hormones).
Artigo III
Gestão dos contingentes pautais
6.           As Partes acordam em que os
contingentes pautais a que se refere o artigo II serão geridos pela
Comissão segundo o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido».
7.           A Comissão aplicará e
administrará o contingente pautal estabelecido no presente memorando, nos
termos do artigo XIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio
(GATT) de 1994, incluindo as suas notas interpretativas. A Comissão envidará
todos os esforços para administrar os contingentes pautais a que se refere o
artigo II de forma a permitir que os importadores o utilizem plenamente.
Artigo IV
Acompanhamento e Consultas
8.            Os Estados Unidos e a UE:
(g)         
Acompanham e analisam o funcionamento do presente
memorando, e 
(h)         
A pedido de qualquer uma das Partes, realizam
consultas bilaterais adicionais relativas ao funcionamento do presente
memorando, incluindo as questões de gestão dos contingentes, o mais tardar 30
(trinta) dias após a receção de um pedido por escrito para a realização de
consultas. 
9.           Os Estados Unidos e a UE, com
início o mais tardar dezoito (18) meses a contar da data especificada no
artigo II, n.º 2, reexaminam o funcionamento da fase 1 com vista a entrar
na fase 2.
10.         Caso os Estados Unidos e a UE
entrem na fase 2, os Estados Unidos e a UE, com início o mais tardar seis (6)
meses a contar da data em que a União Europeia instaurou a obrigação
estabelecida no artigo II, n.º 4, alínea a), reúnem para rever o
funcionamento da fase 2 com vista a entrar na fase 3. Esta revisão procurará,
nomeadamente, tratar das seguintes questões:
(i)           
A duração da fase 3,
(j)           
O estatuto e os efeitos do Memorando de
Entendimento relativamente ao Memorando de Entendimento sobre as Regras e
Processos que Regem a Resolução de Litígios (MERL),
(k)         
As consequências do incumprimento das condições do
Memorando de Entendimento por cada uma das Partes, e
(l)           
O estatuto e a possibilidade de dispor de qualquer
processo de resolução do litígio intitulado EC – Measures Concerning
Meat and Meat Products (Hormones). 
11.         Após conclusão da revisão
referida no n.º 3, se as Partes acordarem em condições de entrada na fase
3, podem, mediante a aplicação do procedimento definido no artigo V, n.º
5, alterar o memorando para refletir as conclusões acordadas na referida
revisão. Tal alteração não altera as obrigações fundamentais referidas no
artigo II, n.º 5. 
12.         No âmbito da presente revisão,
as Partes acordaram em alterar o presente Memorando de Entendimento em data de
[data de assinatura].
Artigo V
 Vigência, denúncia e alteração
13.         A fase 1 terá uma duração de
três (3) anos a contar da data especificada no artigo II, n.º 2.
14.         a fase 2 terá uma duração de
três (3) anos a contar da data de entrada das Partes na mesma. 
15.         A fase 3 terá início com uma
notificação ao Órgão de Resolução de Litígios da OMC para este efeito. 
16.         Quer os Estados Unidos quer a
UE podem denunciar o presente acordo através de notificação escrita à outra
Parte. Se uma das Partes apresentar essa notificação escrita, o presente acordo
termina seis (6) meses a contar da data da notificação. Se ambas as Partes
apresentarem essa notificação escrita, o presente memorando termina seis (6)
meses a contar da data da primeira notificação. Durante este período de seis
(6) meses, as obrigações fundamentais, tal como definidas no artigo II,
aplicáveis no momento da prestação do aviso de denúncia, serão mantidas por
ambas as Partes. 
17.         Os Estados Unidos e a UE podem
alterar o presente acordo por mútuo consentimento escrito. 
Artigo VI
Definições
Para efeitos do presente memorando, entende-se
por «carne de bovinos de alta qualidade»: 
            «Os cortes de carne de bovinos
provêm de carcaças de novilhas e novilhos de idade inferior a 30 meses que,
pelo menos durante os 100 dias anteriores ao abate, tenham sido alimentados
exclusivamente com rações constituídas por, no mínimo, 62 % de
concentrados e/ou de co-produtos de cereais forrageiros, em matéria seca, e
cujo teor de energia metabolizável (EM) seja igual ou superior a 12,26
megajoules (MJ) por quilograma de matéria seca. Os novilhos e novilhas
alimentados a esta dieta são alimentados em média com, pelo menos, 1,4 %
do peso vivo por dia em matéria seca.
            As carcaças de onde provêm os
cortes de carne de bovinos serão avaliadas por um avaliador que é agente das
autoridades nacionais e segue, na avaliação e na subsequente classificação das
carcaças, um método aprovado por essas autoridades. Através do método de
avaliação e das respetivas classificações deve avaliar-se a qualidade da
carcaça com base numa combinação de características de maturidade da carcaça e
de palatabilidade dos cortes. O método de avaliação da carcaça inclui, inter
alia, uma avaliação das características de maturidade respeitantes à cor e
à textura do músculo longissimus dorsi, aos ossos e à ossificação das
cartilagens, assim como uma avaliação das características de palatabilidade,
incluindo uma combinação das características específicas da gordura
intramuscular e da firmeza do músculo longissimus dorsi.
            Os cortes são rotulados em
conformidade com o artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1760/2000.
            A indicação «Carne de bovinos de
alta qualidade» pode ser acrescentada às informações constantes do rótulo». 
Artigo VII
Reserva de direitos
18.         Nenhuma das Partes solicitará
a criação de um painel em conformidade com o artigo 21.º, n.º 5, do
DSU no litígio intitulado EC – Measures Concerning Meat and Meat
Products (Hormones) durante a fase 2 ou a fase 3 do presente memorando. 
19.         A adoção pelas Partes do
presente Memorando de Entendimento ou de qualquer uma das medidas nele
previstas far-se-á sem prejuízo do desacordo entre as Partes quanto à execução
das recomendações e decisões do ORL sobre o litígio intitulado EC –
Measures Concerning Meat and Meat Products (Hormones). 
20.         Exceto quando especificamente
nele previsto, o presente Memorando de Entendimento não prejudica os direitos e
as obrigações dos Estados Unidos e da UE no âmbito dos acordos da OMC. 
Artigo VIII
 Relação com os direitos da OMC
21.         As Partes preveem que a fase 3
pressuponha a cessação da autorização ao abrigo do artigo 22.º, n.º 7.º,
do MERL, adotada pelo ORL na sua reunião de 26 de julho de 1999, e que não seja
tomada qualquer nova ação ao abrigo do MERL relativamente a DS26. 
22.         O presente Memorando de
Entendimento e a medida a título do MERL referida no n.º 1 não prejudicam
o direito de qualquer das Partes de iniciar um novo litígio a título do MERL.
[1]               Regulamento
(CE) n.º 617/2009 do Conselho, de 13 de julho de 2009, que abre um contingente
pautal autónomo de importação de carne de bovinos de alta qualidade, JO L 182
de 15.7.2013, p. 1. 
[2]               Regulamento
(CE) nº 464/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, JO
L 149 de 8.6.2012, p. 1. 
[3]               Regulamento
de Execução (UE) n.º 481/2012 da Comissão, de 7 de junho de 2012 , que
estabelece as regras de gestão de um contingente pautal para a carne de bovino
de alta qualidade, JO L 148 de 8.6.2012, p. 9. 
[4]               JO L de ,
p. .
[5]               A data de
entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União
Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.