CELEX: C2001/173/32
Language: pt
Date: 2001-06-16 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 15 de Março de 2001 no processo C-165/98 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal correctionnel d'Arlon): André Mazzoleni contra Inter Surveillance Assistance SARL ("Livre prestação de serviços — Afectação temporária de trabalhadores para execução de um contrato — Directiva 96/71/CE — Salário mínimo garantido")

16.6.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 173/19
1)    Uma regulamentação de um Estado-Membro, que, por um lado,           artigo 49.o CE) e 260.o do Tratado CE (actual artigo 50.o
      obriga as empresas privadas de fornecimento de electricidade a       CE), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:
      comprar a electricidade produzida na sua zona de fornecimento        D. A. O. Edward (relator), exercendo funções de presidente da
      a partir de fontes de energia renováveis a preços mı́nimos          Quinta Secção, J.-P. Puissochet e L. Sevón, juı́zes, advogado-
      superiores ao valor económico real deste tipo de electricidade e,   -geral: S. Alber, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,
      por outro, reparte o encargo financeiro resultante desta obri-       proferiu, em 15 de Março de 2001, um acórdão cuja parte
      gação entre as referidas empresas de fornecimento de electrici-     decisória é a seguinte:
      dade e os exploradores privados das redes de electricidade
      situadas a montante, não constitui um auxı́lio de Estado na
      acepção do artigo 92.o, n.o 1, do Tratado.                          Os artigos 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
                                                                           artigo 49.o CE) e 60.o do Tratado CE (actual artigo 50.o CE) não se
                                                                           opõem a que um Estado-Membro obrigue uma empresa estabelecida
2)    Na fase actual do direito comunitário relativo ao mercado da
                                                                           noutro Estado-Membro que efectue uma prestação de serviços no
      electricidade, uma regulamentação como a da Stromeinspei-
                                                                           território do primeiro Estado-Membro a pagar aos seus trabalhadores
      sungsgesetz alterada não é incompatı́vel com o artigo 30.o do
                                                                           a remuneração mı́nima estabelecida pelas normas nacionais desse
      Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 28.o CE).
                                                                           Estado. A aplicação de tais regras pode, contudo, revelar-se despropor-
                                                                           cionada quando se trate de assalariados de uma empresa estabelecida
(1) JO C 397, de 19.12.1998.                                               numa região fronteiriça que sejam conduzidos a efectuar, a tempo
                                                                           parcial e durante breves perı́odos, uma parte do respectivo trabalho
                                                                           no território de um ou até mesmo vários Estados-Membros que não
                                                                           o de estabelecimento da empresa. Incumbe, em consequência, às
                                                                           autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento determi-
                                                                           nar se e em que medida a aplicação de uma regulamentação nacional
                                                                           que imponha um salário mı́nimo a tal empresa é necessária e
                                                                           proporcionada para garantir a protecção dos trabalhadores em causa.
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                           (1) JO C 209, de 4.7.1998.
                           (Quinta Secção)
                     de 15 de Março de 2001
no processo C-165/98 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Tribunal correctionnel d’Arlon): André
 Mazzoleni contra Inter Surveillance Assistance SARL (1)
                                                                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
(«Livre prestação de serviços — Afectação temporária de
trabalhadores para execução de um contrato — Directiva                                                (Quinta Secção)
            96/71/CE — Salário mı́nimo garantido»)
                                                                                                 de 15 de Março de 2001
                           (2001/C 173/32)
                                                                           no processo C-265/99: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                           peias contra República Francesa (1)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           [«Incumprimento de Estado — Artigo 95.o do Tratado (que
                                                                           passou, após alteração, a artigo 90.o CE) — Imposto sobre
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                     veı́culos a motor»]
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                                       (2001/C 173/33)
No processo C-165/98, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunal correction-
nel d’Arlon (Bélgica), destinado a obter, no processo penal                                      (Lı́ngua do processo: francês)
pendente neste órgão jurisdicional contra André Mazzoleni e
Inter Surveillance Assistance SARL, civilmente responsável,
com intervenção de: Éric Guillaume e o., uma decisão a tı́tulo          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
prejudicial sobre a interpretação da Directiva 96/71/CE do                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Dezembro de
1996 relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de
uma prestação de serviços (JO L 18, p. 1), bem como dos                   No processo C-265/99, Comissão das Comunidades Europeias
artigos 50.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a                (agentes: E. Traversa e H. Michard) contra República Francesa