CELEX: C2001/200/84
Language: pt
Date: 2001-07-14 00:00:00
Title: Processo C-182/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Oberlandesgericht Düsseldorf, de 22 de Março de 2001, no processo Saatgut-Treuhandverwaltungs GmbH contra Werner Jäger

14.7.2001             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 200/47
Recurso interposto em 25 de Abril de 2001, por N, do                  —     Violação dos artigos 72.o e 73.o do Estatuto e do
acórdão proferido em 13 de Fevereiro de 2001 pela                         artigo 2.o, primeiro e segundo parágrafos, da regulamen-
Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das                        tação comum: o Tribunal de Primeira Instância limitou a
Comunidades Europeias no processo T-2/00 entre N e a                        sua apreciação ao aspecto da transmissão do agente
           Comissão das Comunidades Europeias                              patogénico e não tomou em consideração o conceito
                                                                            segundo o qual as consequências do acidente não são
                                                                            limitadas aos seus efeitos imediatos, podendo manifestar-
                    (Processo C-181/01 P)                                   -se ao longo do tempo. Se determinada patologia só pode
                                                                            provir de uma causa determinada, a prova está «in re
                                                                            ipsa»; basta ligar a contaminação à sua causa. O recorrente
                        (2001/C 200/83)                                     assinala de inı́cio que as circunstâncias da sua contami-
                                                                            nação estão circunscritas à via sexual. Observa em seguida
                                                                            que mesmo admitindo — quod non — o argumento do
                                                                            Tribunal de Primeira Instância segundo a qual a CM não
Deu entrada em 25 de Abril de 2001 no Tribunal de Justiça
                                                                            tinha tomado em consideração a ruptura do preservativo
das Comunidades Europeias um recurso interposto por N,
                                                                            como causa da contaminação ou não tinha podido
representada por G. Durazzo, do acórdão proferido em 13 de                determinar precisamente qual era a ruptura em causa,
Fevereiro de 2001 pela Quinta Secção do Tribunal de Primeira
                                                                            todas as outras circunstâncias de facto, cronológicas e
Instância das Comunidades Europeias no processo T-2/00
                                                                            médicas referidas pela CM constituem um elemento de
entre N e a Comissão das Comunidades Europeias.                            presunção que permite qualificar como acidente a afecção
                                                                            sofrida pelo recorrente. Em qualquer caso, se as cir-
                                                                            cunstâncias indicadas não constituı́rem o «evento» pre-
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       visto no artigo 2.o, n.o 1, da regulamentação comum,
                                                                            integram o conceito de «factor» que aı́ é alternativamente
                                                                            mencionado.
—    julgar admissı́vel e procedente o recurso,
                                                                      —     Violação das regras que regem a responsabilidade extra-
—    anular o acórdão recorrido,                                          contratual da Comissão (artigo 288.o CE): o comporta-
                                                                            mento, da AIPN e as irregularidades que cometeu, quanto
—    julgar procedentes os pedidos deduzidos no recurso (1),                mais não seja, pelo atraso que provocou na conclusão do
                                                                            processo, tiveram um efeito psicológico e de stress sobre
                                                                            o recorrente superior ao suportado por uma pessoa em
—    condenar a Comissão nas despesas das duas instâncias e                perfeito estado de saúde ou num caso de contencioso
     no reembolso das despesas efectuadas pelo recorrente                   normal de pessoal. Não sendo directamente quantificável
     para o funcionamento da caixa de previdência.                          esse prejuı́zo, o recorrente submete-o ao prudente arbı́trio
                                                                            do Tribunal de Justiça.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      (1) JO C 79 de 18.3.2000, p. 39.
—    Descaracterização do parecer da comissão médica (CM) e
     violação do princı́pio da autenticidade dos actos; conclu-
     sões inexactas relativamente ao conteúdo do mesmo
     parecer; violação dos princı́pios jurisprudenciais sobre as
     condições relativas à regularidade, à interpretação e ao
     conteúdo dos pareceres das comissões médicas; funda-
     mentação ilógica e contraditória; violação da presunção
     da boa-fé; violação do artigo 18.o da regulamentação
     comum.
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
—    Violação dos artigos 73.o do Estatuto, 2.o, 4.o, 7.o e 19.o     Oberlandesgericht Düsseldorf, de 22 de Março de 2001,
     da regulamentação comum: com o fim de evitar a                  no processo Saatgut-Treuhandverwaltungs GmbH contra
     qualificação como acidente do evento em causa (isto é, a                                    Werner Jäger
     infecção pelo vı́rus HIV), a CM introduziu na discussão
     os conceitos de aceitação do risco, de violência irresistı́vel
     e de equiparação entre afecções de natureza diferente sem                             (Processo C-182/01)
     carácter invalidante. O Tribunal de Primeira Instância,
     depois de se ter declarado competente para analisar se a
     AIPN, confirmando o parecer da CM que se refere, nas                                       (2001/C 200/84)
     suas conclusões, à noção de acidente, respeitou o alcance
     das disposições regulamentares aplicáveis, não referiu,       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     como devia, que essas apreciações eram erradas.                 peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
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do Oberlandesgericht Düsseldorf, de 22 de Março de 2001, no               A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
processo Saatgut-Treuhandverwaltungs GmbH contra Werner                   o Tribunal se digne:
Jäger, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
26 de Abril de 2001. O Oberlandesgericht Düsseldorf solicita              —     Declarar que a República Helénica não cumpriu as
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial                   obrigações que lhe incumbem por força do Tratado e da
sobre as seguintes questões:                                                   Directiva 96/51/CE (1) do Conselho, de 23 de Julho de
                                                                                1996, que altera a Directiva 70/524/CEE relativa aos
1.     a)    Pode uma sociedade de responsabilidade limitada                    aditivos na alimentação para animais, ao não tomar,
             (GmbH) de direito alemão ser uma «organização                    dentro do prazo para tal fixado, as medidas legislativas,
             de titulares» na acepção do artigo 3.o, n.o 2, do                 regulamentares e administrativas necessárias para se
             Regulamento (CE) n.o 1768/95 (1) da Comissão,                     conformar com o nesta disposto.
             de 24 de Julho de 1995 (a seguir «Regulamento
             n.o 1768/95»)?                                               —     Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
       b)    E pode uma tal sociedade invocar, ao abrigo do
             artigo 3.o, n.o 2, os direitos que do artigo 3.o, n.o 1,     Fundamentos e principais argumentos
             do referido regulamento resultam para esses titulares
             de direitos de protecção de variedades vegetais que
             não sejam seus sócios e apenas sejam membros               Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 249.o do Tratado
             de uma associação que, por sua vez, é sócia da             que institui a Comunidade Europeia, as directivas obrigam os
             sociedade?                                                   Estados-Membros aos quais são dirigidas em relação ao
                                                                          resultado a alcançar.
       c)    E pode uma tal sociedade invocar, contra remune-
             ração, ao abrigo do artigo 3.o, n.o 2, os direitos que
                                                                          Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, do Tratado, os
             do artigo 3.o, n.o 1, do referido regulamento resultam
                                                                          Estados-Membros devem tomar todas as medidas gerais e
             para esses titulares de direitos de protecção de
                                                                          especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações
             variedades vegetais que nem sejam seus sócios nem
                                                                          decorrentes do Tratado ou resultantes de actos das instituições
             sejam membros de uma associação que seja sócia da
                                                                          comunitárias.
             sociedade?
2.     Devem as disposições do artigo 14.o, n.o 3, sexto                 Não foi contestado pela República Helénica que estava obri-
       travessão, do Regulamento (CE) n.o 2100/94 (2) do Con-            gada a tomar medidas para transpor a directiva acima referida.
       selho, de 27 de Julho de 1994 (a seguir «Regulamento
       n.o 2100/94), conjugadas com as do artigo 8.o do
       Regulamento n.o 1768/95, ser interpretadas no sentido              A Comissão alega que, até à presente data, a República Helénica
       de que o titular de uma variedade vegetal protegida pelo           não tomou as medidas adequadas à plena transposição da
       Regulamento n.o 2100/94 pode exigir de cada agricultor             directiva em causa na ordem jurı́dica helénica.
       as informações referidas nas referidas disposições inde-
       pendentemente da existência de indı́cios de que o agricul-
                                                                          (1) JO L 235, de 17.09.1996, p. 39.
       tor tenha efectivamente praticado um dos actos previstos
       no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2100/94,
       relativo à variedade vegetal em causa, ou — pelo menos
       — a tenha anteriormente utilizado na sua exploração?»
(1) JO L 173 de 25.7.1995, p. 14.
(2) JO L 227 de 1.9.1994, p. 1.
                                                                          Recurso interposto em 27 de Abril de 2001, por Peter
                                                                          Hirschfeldt, do acórdão proferido em 13 de Fevereiro de
                                                                          2001 pela Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância
                                                                          das Comunidades Europeias no processo T-166/00 entre
                                                                               Peter Hirschfeldt e Agência Europeia do Ambiente
Acção intentada em 27 de Abril de 2001 pela Comissão                                         (Processo C-184/01 P)
 das Comunidades Europeias contra a República Helénica
                                                                                                  (2001/C 200/86)
                        (Processo C-183/01)
                                                                          Deu entrada em 27 de Abril de 2001 no Tribunal de Justiça
                          (2001/C 200/85)                                 das Comunidades Europeias um recurso interposto por Peter
                                                                          Hirschfeldt, representado por Jean-Noël Louis e Véronique
Deu entrada em 27 de Abril de 2001 no Tribunal de Justiça                 Peere, advogados em Bruxelas, com domicı́lio escolhido no
das Comunidades Europeias uma acção contra a República                  Luxemburgo, do acórdão proferido em 13 de Fevereiro de
Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-                  2001 pela Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância
peias, representada por Maria Kontou-Durande, consultora                  das Comunidades Europeias no processo T-166/00 entre Peter
jurı́dica da Comissão.                                                   Hirschfeldt e Agência Europeia do Ambiente.