CELEX: C1997/252/21
Language: pt
Date: 1997-08-16 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 3 de Julho de 1997 no processo C-330/95 [pedido de decisão prejudicial do Value Added Tax Tribunal, Manchester Tribunal (Centre)]: Goldsmiths (Jewellers) Ltd contra Commissioners of Customs & Excise [IVA - Sexta Directiva - Faculdade de derrogação prevista no artigo 11º, alínea c), nº 1 - Exclusão das operações de troca do reembolso em caso de não pagamento]

16 . 8 . 97            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N°C 252/ 11
                 ACORDAO DO TRIBUNAL                                     de nulidade do contrato onde se inscreve a referida
                                                                         cláusula.
                         ( Sexta Secção )
                     de 3 de Julho de 1997
                                                                   (') JO n? C 268 de 14 . 10. 1995 .
no processo C-269/95 (pedido de decisão prejudicial do
Oberlandesgericht München): Francesco Benincasa contra
                        Dentalkit Sri (')
(Convenção de Bruxelas — Conceito de consumidor —
                Pacto atributivo de jurisdição)
                         ( 97/C 252/20                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                             ( Sexta Secção )
                 (Língua do processo: alemão)                                           de 3 de Julho de 1997
                                                                   no processo C-330/95 [pedido de decisão prejudicial do
                                                                   Value Added Tax Tribunal, Manchester Tribunal ( Cen­
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                   tre)]: Goldsmiths (Jewellers ) Ltd contra Commissioners of
              na « Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                        Customs & Excise H
                                                                   [IVA — Sexta Directiva — Faculdade de derrogação pre­
No processo C-269/95, que tem por objecto um pedido                vista no artigo 11°., alínea c), n°. 1 — Exclusão das opera­
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do protocolo             ções de troca do reembolso em caso de não pagamento]
de 3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribu­
nal de Justiça da Convenção, de 27 de Setembro de 1968 ,                                     ( 97/C 252/21 )
relativa à competência judiciária e à execução de decisões
em matéria civil e comercial, pelo Oberlandesgericht Mün­
chen ( Alemanha ), destinado a obter, no litígio pendente                            (Língua do processo: inglês)
neste órgão jurisdicional entre Francesco Benincasa e Den­
talkit Sri, uma decisão a título prejudicial sobre a interpre­
tação dos artigos 13 ?, primeiro parágrafo, 14?, primeiro
parágrafo, e 17?, primeiro parágrafo, da Convenção de 27            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
de Setembro de 1968 , já referida (JO n? L 299 de 31 . 12 .                      na « Colectânea da Jurisprudência »)
1972, p. 32; EE 01 Fl , p. 186 ), após as alterações introdu­
zidas pela Convenção, de 9 de Outubro de 1978 , relativa
à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino              No processo C-330/95 , que tem por objecto um pedido
Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO n?                 dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
L 304 de 31 . 10 . 1978 , p . 1 e — texto modificado —             do Tratado CE, pelo Value Added Tax Tribunal, Manches­
p . 77; EE 01 F2, p . 131 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Sec­    ter Tribunal Centre, e destinado a obter, no litígio pen­
ção ), composto por: G. F. Mancini, presidente de secção,          dente neste órgão jurisdicional entre Goldsmiths (Jewel­
J. L. Murray, C. N. Kakouris ( relator), P. J. G. Kapteyn e        lers ) Ltd contra Commissioners of Customs & Excise,
H. Ragnemalm, juízes; advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo              uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
Colomer; secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu,         artigo 11 ?, alínea c ), n? 1 , da Sexta Directiva 77/388/CEE
em 3 de Julho de 1997, um acórdão cuja parte decisória é           do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmoni­
a seguinte :                                                       zação das legislações dos Estados-membros respeitantes
                                                                   aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema
                                                                   comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
I. Os artigos 13°, primeiro parágrafo, e 14°, primeiro             colectável uniforme (JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p. 1 ; EE
     parágrafo, da Convenção, de 27 de Setembro de 1968,           09 Fl , p . 54 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção), com­
     relativa à competência judiciária e à execução de deci­       posto por G. F. Mancini, presidente de secção, C. N.
     sões em matéria civil e comercial, após as modificações       Kakouris (relator ), P. J. G. Kapteyn, G. Hirsch, e R.
     introduzidas pela Convenção, de 9 de Outubro de               Schintgen, juízes; advogado-geral : A. La Pergola; secretá­
     1978, relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da             rio: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 3 de Julho
     Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da                 de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
     Irlanda do Norte, devem ser interpretados no sentido
     de que um demandante que celebrou um contrato com
     vista ao exercício de uma actividade profissional não         A derrogação prevista no artigo 11°., alínea c), n°. 1 ,
     actual mas futura não pode ser considerado como con­          segundo parágrafo, da Sexta Directiva 77/388/CEE do
     sumidor.                                                      Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmoniza­
                                                                   ção das legislações dos Estados-membros respeitantes aos
                                                                   impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum
2 . O órgão jurisdicional de um Estado contratante, desig­         do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
     nado num pacto atributivo de jurisdição validamente           uniforme — deve ser interpretada no sentido de não auto­
     celebrado na perspectiva do artigo 17?, primeiro pará­        rizar que um Estado-membro adopte disposições com vista
     grafo, da Convenção, também tem competência exclu­            a autorizar o reembolso do IVA em caso de não paga­
     siva quando a acção visa, nomeadamente, a declaração          mento total ou parcial da contrapartida ao excluir tal
 ---pagebreak--- N? C 252/ 12              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   16 . 8 . 97
reembolso na hipótese de a contrapartida não paga ser em                2 . A República Francesa é condenada nas despesas.
espécie, quando concede o reembolso se a contrapartida
for monetária.                                                          O JO n ? C 133 de 4 . 5 . 1996 .
(') JO n? C 333 de 9 . 12 . 1995 .
                                                                                         ACORDAO DO TRIBUNAL
                                                                                             de 9 de Julho de 1997
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                        nos processos apensos C-34/95 , C-35/95 e C-36/95 (pedi­
                             ( Sexta Secção )                           dos de decisão prejudicial do Marknadsdomstol): Konsu­
                         de 3 de Julho de 1997                          mentombudsman (KO) contra De Agostini ( Svenska) För­
                                                                        lag AB e Konsumentombudsman (KO ) contra TV-Shop i
no processo C-60/96: Comissão das Comunidades Euro­                                               Sverige AB H
                peias contra República Francesa H
                                                                        (Directiva «televisão sem fronteiras» — Publicidade televi­
 (Incumprimento pelo Estado — IVA — Sexta Directiva —                   siva transmitida a partir de um Estado-membro — Proibi­
Isenções — Locação de tendas, caravanas e residências                   ção da publicidade enganosa — Proibição da publicidade
                                  móveis)                                                     dirigida às crianças)
                              ( 97/C 252/22 )                                                     ( 97/C 252/23 )
                   (Língua do processo: francês)                                          (Língua do processo: sueco)
                                                                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                          na « Colectânea da Jurisprudência »)
               na « Colectânea da Jurisprudência »)
                                                                        Nos processos apensos C-34/95 , C-35/95 e C-36/95 , que
 No processo C-60/96, Comissão das Comunidades Euro­                    têm por objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça,
 peias ( agentes: Hélène Michard e Enrico Traversa ), contra            em aplicação do artigo 177? do Tratado CE, pelo Mark­
 República Francesa ( agente: Catherine de Salins e Gautier             nadsdomstol ( Suécia ) e destinados a obter, nos litígios pen­
 Mignot), que tem por objecto a declaração de que, a                    dentes neste órgão jurisdicional entre Konsumentombuds­
 República Francesa, ao instituir e manter em vigor uma                 man ( KO ) e De Agostini ( Svenska ) Förlag AB ( C-34/95 ), e
 disposição administrativa que torna extensiva à locação de             entre Konsumentombudsman ( KO ) e TV-Shop i Sverige
 certos bens móveis a isenção do imposto sobre o valor                  AB ( C-35/95 e C-36/95 ), uma decisão a título prejudicial
 acrescentado que o artigo 13 ?, parte B, alínea b ), da Sexta           sobre a interpretação dos artigos 30? e 59? do Tratado
 Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de                      CE, bem como da Directiva 89/552/CEE do Conselho, de
  1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados­             3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas
 -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de                    disposições legislativas, regulamentares e administrativas
 negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor                       dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades
 acrescentado: matéria colectável uniforme (JO n? L 145 de               de radiodifusão televisiva (JO n? L 298 de 17. 10 . 1989,
  13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 ) reserva exclusivamente      p . 23 ), o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodrí­
 à locação de bens imóveis, não cumpriu as obrigações que                guez Iglesias, presidente, G. F. Mancini , J. C. Moitinho de
 lhe incumbem por força do artigo 2? desta directiva, o Tri­             Almeida, J. L. Murray ( relator) e L. Sévon, presidentes de
 bunal ( Sexta Secção ), composto por: G. F. Mancini, presi­             secção, C. N. Kakouris, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann,
 dente de secção, J. L. Murray, C. N. Kakouris, P. J. G.                 D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e H.
 Kapteyn ( relator) e R. Schintgen, juízes; advogado-geral:              Ragnemalm, juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs; secretá­
  G.    Cosmas; secretário: H. von Holstein, secretário                  rio: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 9
  adjunto, proferiu, em 3 de Julho de 1997, um acórdão                   de Julho de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
 cuja parte decisória é a seguinte :                                     seguinte :
  1 . Ao instituir e manter em vigor uma disposição admi­                1 . A Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outu­
       nistrativa que torna extensiva à locação de certos bens                bro de 1989, relativa à coordenação de certas disposi­
       móveis a isenção do imposto sobre o valor acrescen­                    ções legislativas, regulamentares e administrativas dos
       tado que o artigo 13°, parte B, alínea b), da Sexta                    Estados-membros relativas ao exercício de actividades
       Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de                     de radiodifusão televisiva, não obsta a que, em aplica­
       1977, relativa à harmonização das legislações dos                      ção de uma regulamentação geral relativa à protecção
       Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o                      dos consumidores contra a publicidade enganosa, um
       volume de negócios — Sistema comum do imposto                          Estado-membro tome medidas contra um anunciante
       sobre o valor acrescentado : matéria colectável uni­                   devido a publicidade televisiva transmitida a partir de
       forme, reserva exclusivamente à locação de bens imó­                   outro Estado-membro, desde que tais medidas não
       veis, a República Francesa não cumpriu as obrigações                   impeçam a transmissão propriamente dita no seu terri­
       que lhe incumbem por força do artigo 2 ? desta direc­                  tório das emissões de radiodifusão televisiva prove­
       tiva .                                                                 nientes desse outro Estado-membro .