CELEX: C2006/294/56
Language: pt
Date: 2006-12-02 00:00:00
Title: Processo C-403/06 P: Recurso interposto em 27 de Setembro de 2006 , por Chafiq Ayadi do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 12 de Julho de 2006 no processo T-253/02, Chafiq Ayadi/Conselho da União Europeia

2.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 294/32
            
         Recurso interposto em 27 de Setembro de 2006, por Chafiq Ayadi do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 12 de Julho de 2006 no processo T-253/02, Chafiq Ayadi/Conselho da União Europeia
   (Processo C-403/06 P)
   (2006/C 294/56)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Chafiq Ayadi (representantes: H. Miller, Solicitor e S. Cox, Barrister)
   
      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular na íntegra a decisão do Tribunal de Primeira Instância;
            
         
               —
            
            
               declarar que os artigos 2.o e 4.o e o anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho (1) são nulos na medida em que dizem directa e individualmente respeito ao recorrente;
            
         
               —
            
            
               condenar o Conselho no pagamento das despesas do recorrente com o presente recurso e com o processo no Tribunal de Primeira Instância.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito:
   
               a)
            
            
               ao sustentar que o artigo 308.o CE, em conjugação com os artigos 60.o e 301.o CE, não atribui competência ao Conselho para adoptar as disposições impugnadas;
            
         
               b)
            
            
               ao não considerar que o exercício das competências impugnadas viola o princípio fundamental da subsidiariedade e/ou o artigo 5., segundo parágrafo, CE;
            
         
               c)
            
            
               ao não considerar que se violou uma formalidade essencial na adopção das disposições impugnadas, designadamente a exigência de que o Conselho justifique adequadamente as razões pelas quais as medidas consideradas necessárias não podem ser decididas pelos próprios Estados-Membros;
            
         
               d)
            
            
               ao considerar que as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (a seguir «CSNU») que têm por destinatários Estados-Membros das Nações Unidas vinculam os Estados-Membros e/ou a Comunidade;
            
         
               e)
            
            
               ao considerar que os órgãos jurisdicionais comunitários apenas podem anular uma medida da Comunidade que aplica uma resolução do CSNU à luz do ius cogens e ao não considerar que estes podem anular uma destas medidas para proteger os direitos humanos reconhecidos pelo ordenamento jurídico das Nações Unidas;
            
         
               f)
            
            
               ao não considerar que as partes impugnadas do Regulamento n.o 881/2002 violam os direitos humanos do recorrente.
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão
   (JO L 139, p. 9).