CELEX: 62019TJ0535
Language: pt
Date: 2020-12-16
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 16 de dezembro de 2020.#H.R. Participations SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).#Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia JCE HOTTINGUER — Marca nacional não registada anterior HOTTINGER — Motivo relativo de recusa — Remissão para o direito nacional que regula a marca anterior — Regime da ação de common law por usurpação de denominação (action for passing off) — Artigo 8.°, n.° 4, e artigo 53.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atuais artigo 8.°, n.° 4, e artigo 60.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001].#Processo T-535/19.