CELEX: C1997/357/07
Language: pt
Date: 1997-11-22 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 2 de Outubro de 1997 no processo C-259/95: Parlamento Europeu contra Conselho da União Europeia, apoiado pelo Reino da Suécia e pela Comissão das Comunidades Europeias (Anulação da Decisão 95/184/CE do Conselho - Prerrogativas do Parlamento)

C 357/4           ,   1 PT 1                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 22 . 11 . 97
     terços do horário normal apenas contam a dois terços            administrador principal, proferiu, em 2 de Outubro de
     não se enquadra nem no artigo 119'.' do Tratado nem             1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
     na Directiva 75/117/CEE do Conselho, de 10 de Feve­
     reiro de 1975, relativa à aproximação das legislações
     dos Estados-membros no que se refere à aplicação do             O artigo 3 a., n°. 1 , da Directiva 76/207/CEE do Conselho,
     princípio da igualdade de remuneração entre os traba­           de 9 de Fevereio de 1976, relativa à concretização do prin­
     lhadores masculinos e femininos.                                cípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres
                                                                     no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e pro­
3 . A Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Feve­
                                                                     moção profissionais e às condições de trabalho, opõe-se a
                                                                     uma legislação nacional que prevê que, no caso de uma
     reiro de 1976, relativa à concretização do princípio da         actividade a tempo parcial reduzida, no máximo, a metade
     igualdade de tratamento entre homens e mulheres no              do período normal de trabalho, a duração do exercício
     que se refere ao acesso ao emprego, à formação e pro­           das funções profissionais exigida para a dispensa do
     moção profissionais e às condições de trabalho, opõe­           exame de acesso à profissão de consultor fiscal é prolon­
     -se a uma legislação nacional que determina que, na             gada por um período correspondente, quando essas dispo­
     contagem da antiguidade dos trabalhadores da função             sições atingem um número bem mais elevado de trabalha­
     pública, os períodos de serviço de meio tempo a dois            dores femininos do que de trabalhadores masculinos, a
     terços do horário normal apenas contam a dois terços,           menos que a referida legislação seja justificada por crité­
     a menos que a referida legislação seja justificada por          rios objectivos e alheios a qualquer discriminação baseada
     critérios objectivos e estranhos a qualquer discrimina­         no sexo .
     ção baseada no sexo.
                                                                     (') JO C 137 de 3 . 6 . 1995 .
(') JO C 54 de 4 . 3 . 1995 .
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                                  ACORDAO DO TRIBUNAL
                           ( Sexta Secção )                                                     ( Sexta Secção)
                    de 2 de Outubro de 1997                                              de 2 de Outubro de 1997
no processo C-100/95 (pedido de decisão prejudicial do               no processo C-259/95 : Parlamento Europeu contra Con­
Finanzgericht Bremen): Brigitte Kording contra Senator               selho da União Europeia, apoiado pelo Reino da Suécia e
                          fiir Finanzen (')
                                                                            pela Comissão das Comunidades Europeias (')
(Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Fun­              (Anulação da Decisão 95/184/CE do Conselho — Prerro­
cionário — Trabalho a tempo parcial — Direito de ser dis­
                                                                                           gativas do Parlamento)
pensado do exame de acesso à uma profissão — Discrimi­
                          nação indirecta)                                                      ( 97/C 357/07 )
                           ( 97IC 357/06 )
                                                                                       (Língua do processo: francês)
                 (Língua do processo: alemão)
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
              na « Colectânea da Jurisprudência »)                                na « Colectânea da Jurisprudência »)
No processo C- 100/95, que tem por objecto um pedido                 No processo C-259/95, Parlamento Europeu ( agentes:
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?           Christian Pennera e Auke Baas ) contra Conselho da União
do Tratado CE, pelo Finanzgericht Bremen ( Alemanha ),               Europeia ( agente: Guus Houttuin ), apoiado pelo Reino da
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi­          Suécia ( agente : Lotty Nordling) e pela Comissão das
cional entre Brigitte Kording e Senator fiir Finanzen, uma           Comunidades Europeias ( agentes : John Forman e Domini­
decisão a título prejudicial sobre a interpretação do                que Maidani ), que tem por objecto um recurso de anula­
artigo 3 ?, n? 1 , da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de           ção da Decisão 95/ 184/CE do Conselho, de 22 de Maio de
9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princí­          1995 , que altera a Decisão 3092/94/CE, que cria um sis­
pio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres               tema comunitário de informação relativa aos acidentes
no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e pro­             domésticos e em actividades de lazer (JO L 120 de 31 . 5 .
moção profissionais e às condições de trabalho (JO L 39              1995 , p . 36 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), com­
de 14 . 2 . 1976 , p . 40; EE 05 F2 p . 70 ), o Tribunal de Jus­     posto por G. F. Mancini, presidente de secção, J. L. Mur­
tiça ( Sexta Secção ), composto por J. L. Murray ( relator ),        ray, G. Hirsch ( juiz relator ), H. Ragnemalm e R. Schint­
presidente da Quarta Secção, exercendo funções de presi­             gen, juízes, advogado-geral : A. La Pérgola, secretário : H.
dente da Sexta Secção, P. J. G. Kapteyn e G. Hirsch, juí­            von Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 2 de Outu­
zes; advogado-geral : A. La Pérgola, secretário: H. A. Rúhl ,        bro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
 ---pagebreak--- 22 . 11 . 97            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 357/5
1 . É negado provimento ao recurso.                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                            ( Sexta Secção )
2 . O Parlamento Europeu é condenado nas despesas.                                   de 2 de Outubro de 1997
3 . O Reino da Suécia e a Comissão suportarão as suas             no processo C-144/96 (pedido de decisão prejudicial
     próprias despesas.                                           da Cour du Travail de Bruxelas ): Office National des
                                                                             Pensions ( ONP) contra Maria Cirotti ( x )
(') JO C 248 de 23 . 9 . 1995 .                                   [Segurança Social — Artigos 46°. e 51°. do Regulamento
                                                                                          (CEE) n° .. 1408/71]
                                                                                             ( 97/C 357/09 )
                                                                                   (Língua do processo: francês)
                ACÓRDAO DO TRIBUNAL
                          ( Sexta Secção )
                   de 2 de Outubro de 1997                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                               na « Colectânea da Jurisprudência »)
no processo C-122/96 ( Pedido de decisão prejudicial do
Oberster Gerichtshof): Stephen Austin Saldanha e MTS
    Securities Corporation contra Hiross Holding AG ( 1 )
                                                                  No processo C-144/96, que tem por objecto um pedido
(Igualdade de tratamento — Discriminação em razão da              dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
nacionalidade — Dupla nacionalidade — Âmbito de apli­             do Tratado CE, pela Cour du Travail de Bruxelas, desti­
         cação do Tratado — Cautio judicatum solvi/               nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
                                                                  entre Office National des Pensions ( ONP ) e Maria Cirotti,
                           ( 97/C 357/08 )
                                                                  uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
                                                                  artigos 46? e 51 ? do Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 do
                 (Língua do processo: alemão)                     Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo à aplicação
                                                                  dos regimes de segurança social aos trabalhadores assala­
                                                                  riados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada       da sua família que se deslocam no interior da Comunidade
             na « Colectânea da Jurisprudência »)                 (JO L 149 de 5 . 7. 1971 , p . 2; EE 05 F1 p . 98 ), na versão
                                                                  alterada e actualizada pelo Regulamento ( CEE ) n? 2001 /
                                                                  /83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983 (JO L 230 de
No processo C-122/96, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça , em aplicação do                 22 . 8 . 1983 , p. 6 ; EE 05 F3 p 53 ), o Tribunal de Justiça
                                                                  ( Sexta Secção ), composto por G. F. Mancini , presidente de
artigo 177? do Tratado CE, pelo Oberster Gerichtshof
(Áustria ), destinado a obter, no litígio pendente neste          secção, J. L. Murray ( relator), P. J. G. Kapteyn, G. Hirsch
                                                                  e H. Ragnemalm, juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs,
órgão jurisdicional entre Stephen Austin Saldanha e MTS
Securities Corporation e Hiross Holding AG, uma decisão           secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu,
a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 6 ?, pri­    em 2 de Outubro de 1997, um acórdão cuja parte decisó­
                                                                  ria é a seguinte :
meiro parágrafo, do Tratado CE> o Tribunal de Justiça
( Sexta Secção ), composto por G. F. Mancini , presidente de
secção, P. J. G. Kapteyn ( relator ) e H. Ragnemalm, juízes;
advogado-geral : A. La Pergola, secretário : H. A. Rühl ,         O disposto nos artigos 46? e 51°., n°.. 1 , do Regulamento
administrador principal, proferiu, em 2 de Outubro de             (CEE) n°.. 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971 ,
1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :              relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos
                                                                  trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assala­
                                                                  riados e aos membros da sua família que se deslocam no
O artigo 6", primeiro parágrafo, do Tratado CE deve ser           interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada
interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado­           pelo Regulamento (CEE) n". 2001 /83 do Conselho, de 2 de
-membro exija a prestação de uma cautio judicatum solvi a         Junho de 1 983, deve ser interpretado no sentido de que se
um nacional de outro Estado-membro que é também                   opõe a que a parte de uma prestação de velhice de um tra­
nacional de um país terceiro, onde tem domicílio, quando          balhador assalariado concedida, nos termos da legislação
esse nacional, que não tem domicílio nem bens no pri­             aplicável num Estado-membro, ao cônjuge dele separado
meiro Estado-membro, tenha, na qualidade de accionista,           seja calculada de novo em função dos aumentos que,
intentado num dos seus tribunais cíveis uma acção contra          devido ã evolução geral da situação económica e social,
uma sociedade nele estabelecida, quando essa exigência            sofreu uma prestação de invalidez recebida pelo referido
não seja imposta aos seus próprios nacionais que nele não         cônjuge ao abrigo da legislação de outro Estado-membro.
têm bens nem domicílio.
                                                                  (') JO C 180 de 22 . 6 . 1996 .
(•) JO C 180 de 22 . 6 . 1996 .