CELEX: 52016PC0145
Language: pt
Date: 2016-03-22
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo de Execução do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.3.2016
            COM(2016) 145 final
            2016/0078(NLE)
            Proposta de
            REGULAMENTO DO CONSELHO
            relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo de Execução do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               Com base nas diretrizes de negociação
                  1
               , a Comissão negociou com o Governo das Ilhas Cook um novo acordo de parceria no domínio da pesca sustentável entre a União Europeia e as Ilhas Cook, e seu protocolo de execução. Na sequência dessas negociações, foram rubricados, em 21 de outubro de 2015, um novo acordo e seu protocolo. Esses atos cobrem um período de, respetivamente, oito e quatro anos a contar da data de início da sua aplicação provisória, ou seja, nos termos do artigo 16.º do Acordo e do artigo 12.º do Protocolo, da data da sua assinatura.
            
            
            
               Com o novo acordo pretende-se obter um quadro que tenha em conta as prioridades da política comum das pescas reformada e a sua dimensão externa, na perspetiva do estabelecimento de uma parceria estratégica entre a União Europeia e as Ilhas Cook.
            
            
            
               O objetivo principal do novo protocolo consiste em proporcionar possibilidades de pesca aos navios da União na zona de pesca das Ilhas Cook, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, no respeito das medidas de conservação e gestão da Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC) e, sempre que possível, nos limites do excedente disponível. A posição da Comissão baseou-se, em parte, nos resultados de uma apreciação prospetiva da oportunidade da celebração de um novo acordo e de um novo protocolo, realizada por peritos externos. Pretende-se, igualmente, redinamizar a cooperação entre a União Europeia e as Ilhas Cook, a fim de favorecer uma política das pescas sustentável e a exploração responsável dos recursos haliêuticos na zona de pesca cookense, no interesse de ambas as Partes.
            
            
            
               
                  O Protocolo prevê possibilidades de pesca para quatro atuneiros cercadores.
               
               
                  Há que definir o método de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros. 
               
               
                  A Comissão propõe, pois, que o Conselho adote o presente regulamento.
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               Em conformidade com o artigo 3.º, n.º 1, alínea d), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a conservação dos recursos biológicos do mar é da competência exclusiva da União Europeia. O princípio da subsidiariedade não se aplica, uma vez que os Estados-Membros não têm o direito de negociar acordos de pesca com países terceiros.
            
            
               A base jurídica da proposta de regulamento do Conselho sobre a repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo de Execução do novo acordo é o artigo 43.º, n.º 3, do TFUE.
            
            
               
                  O presente procedimento é iniciado em conjunto com os procedimentos respeitantes à decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e aplicação provisória do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook, e seu protocolo de execução, assim como à decisão do Conselho sobre a celebração destes instrumentos, com a aprovação do Parlamento Europeu.
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               As partes interessadas foram consultadas no âmbito da avaliação ex ante sobre um eventual acordo de parceria no domínio da pesca sustentável, e seu protocolo, entre a União Europeia e as Ilhas Cook. O relatório de avaliação foi publicado na íntegra no sítio web Europa, da Comissão Europeia. Em reuniões técnicas, foram também consultados peritos dos Estados-Membros e do setor. A avaliação e estas consultas levaram à conclusão de que a celebração de um novo acordo de parceria no domínio da pesca sustentável, e seu protocolo de execução, seria benéfica para a UE e as Ilhas Cook.
            
            
               Em conformidade com a política comum das pescas reformada, o Acordo contém uma disposição sobre o respeito dos direitos humanos, dos princípios democráticos e do Estado de Direito (artigo 3.º, n.º 4). O Acordo e o Protocolo de Execução preveem também a possibilidade da sua suspensão (artigos 13.º e 6.º, respetivamente) ou denúncia (artigos 14.º e 7.º, respetivamente) em caso de violação, por uma das partes, dos direitos humanos.
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
         
         
            
               A contribuição financeira anual é de 735 000 EUR para o primeiro e o segundo anos, e de 700 000 EUR para o terceiro e o quarto anos, com base:
            
            
               a) Numa tonelagem de referência de 7 000 toneladas, para os montantes ligados ao acesso de 385 000 EUR para o primeiro e o segundo anos, e de 350 000 EUR para o terceiro e o quarto anos; 
            
            
               b) Num apoio ao desenvolvimento da política setorial das pescas das Ilhas Cook, no valor de 350 000 EUR para o primeiro, o segundo, o terceiro e o quarto anos. Este apoio coaduna-se com os objetivos da política nacional das pescas, nomeadamente as necessidades das Ilhas Cook em termos de apoio à investigação científica e à pesca artesanal, assim como de acompanhamento, controlo e vigilância da pesca e de luta contra a pesca ilegal.
            
            
               2016/0078 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               REGULAMENTO DO CONSELHO
            
            
               relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo de Execução do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em 21 de outubro de 2015, a União Europeia e as Ilhas Cook rubricaram um acordo de parceria no domínio da pesca sustentável (a seguir designado por «Acordo») e um protocolo de execução desse Acordo (a seguir designado por «Protocolo») que atribuem aos navios da União possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição, em matéria de pesca, das Ilhas Cook.
            
            
               (2)Em […], o Conselho adotou a Decisão 2016/…/UE
                  2
                relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo e do Protocolo de Execução.
            
            
               (3)Importa definir o método de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, tanto para o período de aplicação provisória como para o período de vigência do Protocolo.
            
            
               (4)Por força do artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho
                  3
               , caso se verifique que as possibilidades de pesca atribuídas à União ao abrigo do Protocolo não foram plenamente utilizadas, a Comissão deve informar desse facto os Estados-Membros em causa. A falta de resposta no termo do prazo que o Conselho fixar será considerada uma confirmação de que os navios do Estado-Membro interessado não utilizam plenamente as respetivas possibilidades de pesca no período em causa,
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               (1)As possibilidades de pesca fixadas no Protocolo de Execução do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e as Ilhas Cook (a seguir designado por «Protocolo») são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:
            
            
               Atuneiros cercadores com rede de cerco com retenida:
            
            
                     
                        Espanha:
                     
                  
                  
                     
                           3
                              navios
                     
                  
               
                     
                        França:
                     
                  
                  
                     
                           1
                              navio
                     
                  
               
         
            
               (2)O Regulamento (CE) n.º 1006/2008 aplica-se sem prejuízo do Acordo.
            
            
               (3)Se os pedidos de autorização de pesca dos Estados-Membros referidos no n.º 1 não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no Protocolo, a Comissão toma em consideração os pedidos de autorização de pesca apresentados por qualquer outro Estado-Membro, nos termos do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1006/2008.
            
            
               (4)O prazo para os Estados-Membros confirmarem que não estão a utilizar a totalidade das possibilidades de pesca que lhes foram atribuídas ao abrigo do Protocolo, a que se refere o artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1006/2008, é de dez dias úteis a contar da data da comunicação daquela informação a esses Estados-Membros pela Comissão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é aplicável a partir da data de assinatura do Protocolo.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  Adotadas pela 3253ª reunião do Conselho (Agricultura e Pescas) em 15 de julho de 2013.
               
               
                  
                     (2)
                  JO L ... de ... , p...
               
               
                  
                     (3)
                  Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativo às autorizações para as atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias, que altera os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93 e (CE) n.º 1627/94 e que revoga o Regulamento (CE) n.º 3317/94 (JO L 286 de 29.10.2008, p. 33).