CELEX: C2001/118/19
Language: pt
Date: 2001-04-21 00:00:00
Title: Processo C-63/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division, de 17 de Maio de 2000, no processo entre Samuel Sidney Evans, por um lado, e Secretary of State for the Environment, Transport and the Regions e Motor Insurers' Bureau, por outro

C 118/12               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       21.4.2001
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      b)    Se a resposta à questão a) for afirmativa, a partir de
                                                                                 que data e em que base devem esses juros ser
—     Condenar a demandada a restituir à Comissão, um                           calculados?
      montante de 263 656 Euro, acrescido de juros a contar
      de 14 de Julho de 1999 e até integral pagamento;                2.   A correcta interpretação do artigo 1.o, ponto 4, da
                                                                           Segunda Directiva de responsabilidade civil automóvel,
—     Condenar a demandada nas despesas da instância.                      quando o próprio organismo que tem a missão de pagar
                                                                           a reparação tem a obrigação de investigar os prejuı́zos
                                                                           materiais e corporais sofridos pela vı́tima (e suportar as
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           respectivas despesas, incluindo o custo dos relatórios
                                                                           médicos e de outros relatórios) é de que:
A presente acção, proposta ao abrigo de uma cláusula
compromissória, destina-se a obter a restituição de montantes            a)    Devem as disposições relativas à atribuição da
pecuniários adiantados no quadro do contrato n.o 70317,                         compensação pelo organismo prever o pagamento
celebrado em 13 de Novembro de 1996, no âmbito do Plano                          das despesas suportadas pela vı́tima com a prepa-
de acção 16:9, destinado a promover a difusão de programas                     ração e apresentação do seu pedido de compensação
de televisão de alta definição na Europa.                                      a esse organismo?
O beneficiário, durante o prazo estipulado no contrato, só               b)    Se a resposta à questão a) for afirmativa, com que
transmitiu 43 horas e 20 minutos de programas em formato                         base é que as despesas devem ser calculadas quando
16:9, em vez das 500 horas propostas e contratualmente                           esse organismo tenha proposto à vı́tima um mon-
estabelecidas. A Comissão decidiu, em consequência, resolver                    tante superior ao que ela finalmente recebe, tendo a
o contrato de direito belga vigente entre as partes com                          vı́tima recusado a aceitação dessa proposta?
fundamento em incumprimento da demandada.
                                                                      3.   A interpretação correcta do artigo 1.o, ponto 4, da
                                                                           Segunda Directiva relativa ao seguro de responsabilidade
                                                                           civil automóvel é de que, se o pedido da vı́tima de
                                                                           compensação for avaliado por um organismo que não
                                                                           seja um tribunal, deve esta dispor do direito de recurso
                                                                           integral dessa decisão para um tribunal, tanto sobre a
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                    matéria de facto como sobre a matéria de direito, em vez
da High Court of Justice (England & Wales), Queen’s                        de recurso para um árbitro independente que tem as
Bench Division, de 17 de Maio de 2000, no processo entre                   seguintes caracterı́sticas principais:
Samuel Sidney Evans, por um lado, e Secretary of State
for the Environment, Transport and the Regions e Motor                     i)    a vı́tima pode recorrer para o árbitro tanto sobre a
                  Insurers’ Bureau, por outro                                    matéria de facto como sobre a matéria de direito;
                                                                           ii)   ao interpor recurso, a vı́tima pode fazer novas
                       (Processo C-63/01)
                                                                                 declarações e apresentar novas provas ao organismo
                                                                                 competente para pagar a indemnização, na sequên-
                         (2001/C 118/19)
                                                                                 cia dos quais o referido organismo pode alterar a
                                                                                 sua decisão antes do recurso;
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho da High               iii)  é fornecida adiantadamente à vı́tima uma cópia de
Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division,                      todos os documentos a serem entregues ao árbitro e
de 17 de Maio de 2000, no processo entre Samuel Sidney                           é-lhe dada a oportunidade de acrescentar quaisquer
Evans, por um lado, e Secretary of State for the Environment,                    documentos que deseje como resposta;
Transport and the Regions e Motor Insurers’ Bureau, por outro,
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de              iv)   o árbitro profere a sua decisão, sem audiência, na
Fevereiro de 2001. A High Court of Justice (England & Wales),                    qual estabelece que compensação o organismo a que
Queen’s Bench Division solicita ao Tribunal de Justiça que se                    incumbe a reparação deve pagar e fornece as razões
pronuncie sobre as seguintes questões:                                          dessa decisão;
1.    A correcta interpretação da Directiva 84/5/CEE (1) do               v)    se a vı́tima não ficar satisfeita com essa decisão, tem
      Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, relativa à                            direito a recorrer da decisão do árbitro para os
      aproximação das legislações dos Estados-Membros respei-                  tribunais, mas apenas o pode fazer com base em
      tantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da                  sérias irregularidades que afectem a decisão ou sobre
      circulação de veı́culos automóveis (a seguir «Segunda                    uma questão de direito (incluindo a de saber se há
      Directiva sobre responsabilidade civil automóvel») é de                   provas para apoiar alguma conclusão em especial
      que:                                                                       do árbitro ou se o árbitro deveria ter chegado a
                                                                                 qualquer conclusão especı́fica com base nos elemen-
      a)    As disposições relativas à atribuição de uma repa-                 tos de prova) e, no caso de recurso de uma questão
            ração pelo organismo criado ou autorizado nos                       de direito, deve ser obtida autorização de recurso
            termos do artigo 1.o, ponto 4, devem incluir disposi-                por parte da Court, a qual não será dada a não ser
            ções prevendo o pagamento de juros sobre os                         que a decisão do árbitro esteja obviamente errada e
            montantes considerados devidos pelos prejuı́zos                      seja correcto e justo em todas as circunstâncias que
            materiais ou corporais sofridos?                                     a Court decida a questão?
 ---pagebreak--- 21.4.2001                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 118/13
4.    Se a resposta às questões 1(a) e/ou 2 (a) e/ou 3 for                    do artigo 4.o, n.o 1, e dos pontos 2.1, 2.2, 2.3 e 2.8 do
      afirmativa, considera-se que um Estado-Membro autori-                    anexo 1 da Directiva 89/655/CEE (1) do Conselho, de
      zou devidamente um organismo nos termos do artigo 1.o,                   30 de Novembro de 1989, relativa às prescrições mı́nimas
      ponto 4, da Segunda Directiva, relativa à responsabilidade               de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalha-
      civil automóvel, quando um organismo existente tem a                    dores de equipamentos de trabalho no trabalho (segunda
      função de pagar compensações às vı́timas apenas nos                    directiva especial na acepção do artigo 16.o, n.o 1, da
      termos de um acordo com a autoridade competente do                       Directiva 89/391/CEE) (2);
      Estado-Membro que, nesse aspecto, não preenche as
      condições da Segunda Directiva relativa à responsabili-           —     condenar a República Italiana no pagamento nas despesas
      dade civil automóvel, e:                                                processuais.
      a)     esse acordo cria uma obrigação legal para com a            Fundamentos e principais argumentos
             autoridade competente do Estado-Membro de pagar
             uma compensação às vı́timas, que é directamente            A Comissão declara que nenhum dos textos referidos pelas
             invocável pela autoridade competente e não confere        autoridades italianas contém disposições correspondentes a
             a tais vı́timas um direito legal directamente tutelável    certos pontos do anexo 1 da Directiva 89/655/CEE, concreta-
             contra esse organismo, mas a vı́tima pode recorrer à        mente o ponto 2.1, a segunda frase do ponto 2.2, o segundo
             Court pedindo-lhe que esta ordene à autoridade              parágrafo do ponto 2.3 e o segundo parágrafo do ponto 2.8.
             competente que ponha em prática o acordo, se
             aquela autoridade o não fizer; e                           A Comissão conclui que a República Italiana não transpôs as
                                                                         disposições em questão da Directiva 89/655, violando, assim,
      b)     o organismo cumpre essa obrigação aceitando e              as suas obrigações em relação à legislação comunitária.
             satisfazendo pedidos das vı́timas nos termos desse
             acordo; e                                                   (1) JO L 393, de 30.12.1989, p. 13.
                                                                         (2) JO L 183, de 29.06.1989, p. 1.
      c)     o Estado-Membro considerou de boa fé que a
             celebração desse acordo garante às vı́timas uma
             protecção pelo menos tão boa quanto a exigida pela
             Segunda Directiva relativa ao seguro de responsabili-       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
             dade automóvel?                                            do Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg, de 7 de
5.    Se a resposta a qualquer uma das questões 1(a) ou 2 (a) ou        Fevereiro de 2001, no processo Manfred Hückel, contra
      3 for afirmativa, e/ou a resposta à questão 4 for negativa, a     Bezirkshauptmannschaft Salzburg — Umgebung (autori-
      falta de cumprimento da Segunda Directiva, relativa ao                  dade administrativa da aglomeração de Salzburgo)
      seguro de responsabilidade automóvel, neste aspecto,
      constitui uma violação suficientemente séria por um                                (Processos C-66/01 a C-74/01)
      Estado-Membro, de modo a provocar a sua responsabili-
                                                                                                  (2001/C 118/21)
      dade pelos eventuais prejuı́zos em termos de direito comu-
      nitário, se se provar a existência desse prejuı́zo?               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
(1) JO L 8, de 11.01.1984, p. 17.                                        Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg, de 7 de Fevereiro
                                                                         de 2001, no processo Manfred Hückel contra Bezirkshau-
                                                                         ptmannschaft Salzburg — Umgebung (autoridade administra-
                                                                         tiva da aglomeração de Salzburgo), que deu entrada na
                                                                         Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Fevereiro de
                                                                         2001. O Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg solicita ao
Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2001 pela Comis-                  Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
são das Comunidades Europeias contra a República Ita-                  questões:
                                 liana
                                                                         1.    O artigo 2.o, n.o 1, alı́nea b), da Directiva 79/112/CEE
                                                                               do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à
                          (Processo C-65/01)                                   aproximação das legislações dos Estados-Membros respei-
                                                                               tantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros
                            (2001/C 118/20)                                    alimentı́cios destinados ao consumidor final (actualmente
                                                                               Directiva codificada 2000/13/CE do Parlamento Europeu
Deu entrada em 14 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de                         e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproxi-
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a                          mação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à
República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades                  rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros ali-
Europeias, representada por Antonio Aresu, na qualidade de                     mentı́cios; JO L 109, de 6.5.2000, p. 29, a seguir Directiva
agente.                                                                        relativa à rotulagem), segundo o qual a rotulagem e as
                                                                               modalidades em que é realizada não devem, sem prejuı́zo
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                          das disposições comunitária aplicáveis às águas minerais
                                                                               naturais e aos géneros alimentı́cios destinados a uma ali-
—     declarar que a República Italiana, ao não adoptar as                   mentação especial, atribuir a um género alimentı́cio pro-
      disposições legislativas e regulamentares necessárias para             priedades de prevenção, tratamento e cura de doenças
      dar cumprimentos aos requisitos mı́nimos vinculativos, e                 humanas, nem mencionar tais propriedades, opõe-se a
      portanto, ao não garantir a protecção dos trabalhadores,               uma disposição nacional nos termos da qual é proibido, na
      não cumpriu as obrigações que lhe incumben por força                   comercialização de géneros alimentı́cios,