CELEX: 31996D0486
Language: pt
Date: 1996-08-06 00:00:00
Title: 96/486/CE: Decisão da Comissão de 6 de Agosto de 1996 relativa a medidas de protecção respeitantes à encefalomielite equina venezuelana no México (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31996D0486

96/486/CE: Decisão da Comissão de 6 de Agosto de 1996 relativa a medidas de protecção respeitantes à encefalomielite equina venezuelana no México (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 198 de 08/08/1996 p. 0049 - 0049

DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Agosto de 1996 relativa a medidas de protecção respeitantes à encefalomielite equina venezuelana no México (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/486/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 18º,Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 12º,Considerando que a ocorrência de encefalomielite equina venezuelana foi confirmada no México;Considerando que o surgimento de encefalomielite equina venezuelana no México constitui uma grave ameaça para os equídeos dos Estados-membros, atendendo à circulação frequente daqueles animais;Considerando que é, pois, necessário proibir a readmissão de cavalos registados após exportação temporária, admissão temporária e importação de equídeos provenientes do México;Considerando que, perante as garantias dadas pelas autoridades mexicanas, é possível autorizar a readmissão de cavalos registados, após exportação temporária, provenientes da área metropoilitana de Monterey (México), bem como a admissão temporária de cavalos registados provenientes dessa parte do território mexicano;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º Os Estados-membros proíbem a admissão temporária de cavalos registados, a readmissão de cavalos registados após exportação temporária e a importação de equídeos provenientes do México.Artigo 2º No entanto, os Estados-membros autorizam:- a readmissão de cavalos registados, após exportação temporária, provenientes da área metropolitana de Monterey,- a admissão temporária de cavalos registados provenientes da área metropolitana de Monterey.Artigo 3º Os Estados-membros modificarão as medidas que aplicam relativamente ao México a fim de as tornar conformes à presente decisão. Do facto informarão a Comissão.Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 6 de Agosto de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56.(2) JO nº L 162 de 1. 7. 1996, p. 1.(3) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 42.