CELEX: 62007TJ0070
Language: pt
Date: 2008-11-12
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 12 de Novembro de 2008. # Cantieri Navali Termoli SpA contra Comissão das Comunidades Europeias. # Auxílios de Estado - Construção naval - Auxílios ao funcionamento ligados a contratos relativos a navios - Pedido de prorrogação do prazo de entrega de um navio, previsto no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1540/98 - Nexo de causalidade entre o evento extraordinário e o atraso. # Processo T-70/07.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 12 de Novembro de 2008 – Cantieri Navali Termoli/Comissão
      (Processo T‑70/07)
      «Auxílios de Estado – Construção naval – Auxílios ao funcionamento ligados a contratos relativos a navios – Pedido de prorrogação do prazo de entrega de um navio, previsto no artigo 3.° do Regulamento (CE) n.° 1540/98 – Nexo de causalidade entre o evento extraordinário e o atraso»
      1.                     Recurso de anulação – Fundamentos – Falta ou insuficiência de fundamentação – Distinção relativamente ao erro manifesto de
            apreciação (Artigo 253.° CE) (cf. n.° 37)
      2.                     Auxílios concedidos pelos Estados – Proibição – Derrogações – Auxílios à construção naval (Regulamento n.° 1540/98 do Conselho,
            artigo 3.°, n.° 2) (cf. n.os 53‑58)
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação da Decisão 2006/948/CE, de 4 de Julho de 2006, relativa ao auxílio estatal que a Itália prevê conceder
                  a favor dos estaleiros navais Cantieri Navali Termoli SpA (JO L 383, p. 53).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Cantieri Navali Termoli SpA é condenada nas despesas.