CELEX: 22003D0063
Language: pt
Date: 2003-05-16 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 63/2003, de 16 de Maio de 2003, que altera o anexo XXII (direito das sociedades) do Acordo EEE

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22003D0063

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 63/2003, de 16 de Maio de 2003, que altera o anexo XXII (direito das sociedades) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 193 de 31/07/2003 p. 0052 - 0053

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 63/2003de 16 de Maio de 2003que altera o anexo XXII (direito das sociedades) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XXII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 37/2003 de 14 de Março de 2003(1).(2) A Recomendação 2002/590/CE(2) da Comissão, de 16 de Maio de 2002 - A independência dos revisores oficiais de contas na União Europeia: Um conjunto de princípios fundamentais -, deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oAo anexo XXII do acordo, a seguir ao ponto 11 (Recomendação 2001/256/CE da Comissão) sob o título "ACTOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTA", é aditado o seguinte ponto:"12. 32002 H 0590: Recomendação 2002/590/CE da Comissão, de 16 de Maio de 2002 - A independência dos revisores oficiais de contas na União Europeia: Um conjunto de princípios fundamentais (JO L 191 de 19.7.2002, p. 22).".Artigo 2.oFazem fé os textos da Recomendação 2002/590/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 17 de Maio de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(3) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 137 de 5.6.2003, p. 44.(2) JO L 191 de 19.7.2002, p. 22.(3) Procedimento constitucional não indicado.