CELEX: C2004/094/136
Language: pt
Date: 2004-04-17 00:00:00
Title: Recurso interposto em 3 de Fevereiro de 2004 por Eugene Emile Marie Kimman contra a Comissão das Comunidades Europeias

17.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 94/50
            
         Recurso interposto em 3 de Fevereiro de 2004 por Eugene Emile Marie Kimman contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-44/04)
   (2004/C 94/136)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 3 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Eugene Emile Marie Kimman, residente em Overijse (Bélgica), representado pelo advogado Nicolas Lhoëst, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão da AIPN de 20 de Dezembro de 2002, que confirma a classificação inicial do recorrente no grau B5;
            
         
               —
            
            
               na medida do necessário, anular a decisão da AIPN de 1 de Outubro de 2003, que indeferiu a reclamação do recorrente;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   A decisão impugnada confirmou a classificação do recorrente no grau B5 à data do seu recrutamento e, assim, indeferiu um pedido de reclassificação do recorrente, apresentado na sequência duma alteração das regras relativas aos critérios aplicáveis à nomeação em grau e à classificação em escalão quando do recrutamento, adoptada pela Comissão na sequência do acórdão do Tribunal de Primeira Instância no processo T-17/95 (1).
   Em apoio do seu recurso, o recorrente alega que a Comissão deveria ter aplicado a sua decisão de 6 de Junho de 1973 para a sua classificação quando do seu recrutamento, e não a de 1983, pois esta última ainda não tinha sido adoptada nessa altura.
   Invoca igualmente a falta de fundamentação da decisão impugnada, um erro manifesto de apreciação e ainda uma alegada discriminação entre o recorrente, cujo pedido de reclassificação foi indeferido, e outros funcionários que, possuindo uma experiência profissional tão longa como a sua, puderam beneficiar da reclassificação.
   
      (1)  Acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 5 de Outubro de 1995, publicado no JO C 315 de 25/11/95, p. 14.