CELEX: 62015TJ0245
Language: pt
Date: 2017-11-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 8 de novembro de 2017.#Oleksandr Viktorovych Klymenko contra Conselho da União Europeia.#Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia – Congelamento de fundos – Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos – Manutenção do nome do recorrente na lista – Dever de fundamentação – Base jurídica – Erro manifesto de apreciação – Direitos de defesa – Direito de propriedade – Direito à reputação – Proporcionalidade – Proteção dos direitos fundamentais equivalente à garantida ao nível da União – Exceção de ilegalidade.#Processo T-245/15.