CELEX: 52005DP0347
Language: pt
Date: 2005-09-27 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de levantamento da imunidade do Deputado Marios Matsakis (2004/2194(IMM))

Advertência jurídica importante

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52005DP0347

Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de levantamento da imunidade do Deputado Marios Matsakis (2004/2194(IMM))  

Jornal Oficial nº 227 E de 21/09/2006 p. 0044 - 0045

		P6_TA(2005)0344Acordo CE-Croácia sobre certos aspectos dos serviços aéreos *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2005)0159 — C6-0173/2005 — 2005/0059(CNS))(Processo de consulta)O Parlamento Europeu,- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2005)0159) [1],- Tendo em conta o n.o 2 do artigo 80.o e a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o do Tratado CE,- Tendo em conta o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0173/2005),- Tendo em conta o artigo 51.o e o n.o 7 do artigo 83.o do seu Regimento,- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0259/2005),1. Aprova a celebração do acordo;2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Croácia.[1] Ainda não publicada em JO.--------------------------------------------------