CELEX: 62005TO0345(01)
Language: pt
Date: 2007-06-27 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Junho de 2007. # V contra Parlamento Europeu. # Processo de medidas provisórias - Levantamento da imunidade de um membro do Parlamento Europeu - Pedido de suspensão de execução - Pedido de medidas provisórias - Admissibilidade - Urgência. # Processo T-345/05 R II.

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Junho de 2007 – V/Parlamento
      (Processo T‑345/05 R II)
      «Pedido de medidas provisórias – Levantamento da imunidade de um membro do Parlamento Europeu – Pedido de suspensão da execução – Urgência»
      1.                     Processo de medidas provisórias – Medidas provisórias – Condições de concessão – Urgência – «Fumus boni juris» – Carácter
            cumulativo – Ponderação de todos os interesses em causa (Artigo 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira
            Instância, artigo 104.°, n.°  2) (cf. n.os 16‑17)
      2.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Indeferimento do pedido (Regulamento de Processo do Tribunal de
            Primeira Instância, artigo 109.°) (cf. n.os 32‑34)
      3.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Condições de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável
            – Ónus da prova (Artigo 242.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.° 39)
      Objecto 
      
         
               Pedido que visa o reexame do seu primeiro pedido de medidas provisórias, indeferido pelos despacho do Presidente do Tribunal
                  de Primeira Instância de 16 de Março de 2007, V/Parlamento, T‑345/05 R, não publicado na Colectânea.
               
            Parte decisória 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Reserva‑se para final a decisão sobre as despesas.