CELEX: 62013CO0167
Language: pt
Date: 2013-11-28 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de Novembro de 2013. # Processo disciplinar - Jean Devillers. # Pedido de decisão prejudicial: Conseil régional d'expression française de l'ordre des médecins vétérinaires - Bélgica. # Reenvio prejudicial - Artigo 53.º, n.º 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Conseil regional d’expression française de l’ordre des médecins vétérinaires - Conceito de «órgão jurisdicional nacional» na aceção do artigo 267.º TFUE - Incompetência do Tribunal de Justiça. # Processo C-167/13.