CELEX: 31990R1666
Language: pt
Date: 1990-06-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1666/90 da Comissão, de 20 de Junho de 1990, que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão

21 . 6 . 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N°. L 155/27
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1666/90 DA COMISSÃO
                                                  de 20 de Junho de 1990
                                   que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que o abatimento do montante da ajuda
                                                                 que resulta, se for caso disso, do regime das quantidades
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               máximas garantidas para a campanha de 1990/ 1991 ainda
Económica Europeia,                                              não foi fixado ; que o montante de ajuda para a campanha
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  de 1990/ 1991 foi calculado provisoriamente com base
Portugal,                                                        num abatimento de 24,00 ecus por 100 quilogramas,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­
mente, os n?s 3 e 10 do Protocolo n? 4, relativo ao algo­
dão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Portugal e, nomeadamente, o Protocolo n? 14 anexo a
esse Acto e o Regulamento (CEE) n? 4006/87 ('),
                                                                                          Artigo 1°
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2169/81 do
Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras            1 . O montante da ajuda relativa ao algodão com
gerais do regime de ajuda ao algodão (2), com a última           semente referido no artigo 5? do Regulamento (CEE)
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                 n? 2169/81 é fixado em 41,540 ecus por 100 quilogramas.
n? 791 /89 (3), e, nomeadamente, o n? 1 do artigo 5?,
Considerando que o montante da ajuda referida no n? 1            2. Todavia, o montante da ajuda será confirmado ou
do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 foi fixado          substituído com efeitos a partir de 21 de Junho de 1990
pelo Regulamento (CEE) n? 1479/90 da Comissão (4), alte­         para se ter em consideração a aplicação do regime das
rado pelo Regulamento (CEE) n? 1571 /90 0 ;                      quantidades máximas garantidas.
Considerando que a aplicação dos Regulamentos e moda­
lidades retomados no Regulamento (CEE) n°. 1479/90 aos                                    Artigo 2?
dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a que
se altere o montante da ajuda actualmente vigente, como          O presente regulamento entra em vigor em 21 de Junho
se indica no artigo 1 ? do presente regulamento ;                de 1990.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 1990.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
 (') JO n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 49.
 0 JO n? L 211 de 31 . 7. 1981 , p. 2.
 (') JO n? L 85 de 30 . 3 . 1989, p. 7.
 M JO n? L 140 de 1 . 6. 1990, p. 75.
 O JO n ? L 149 de 13. 6. 1990 , p. 5.