CELEX: 22005D0082
Language: pt
Date: 2005-06-10 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 82/2005, de 10 de Junho de 2005, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

13.10.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 268/13
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 82/2005
   de 10 de Junho de 2005
   que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 68/2005 de 29 de Abril de 2005 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia (2), tal como rectificado pelo JO L 220 de 21.6.2004, p. 3, tem por objectivo reforçar o grau de interoperabilidade dos sistemas ferroviários e desenvolver uma abordagem comum no domínio da segurança do sistema ferroviário europeu.
            
         
               (3)
            
            
               As actividades da Agência poderão afectar o grau de interoperabilidade e o nível de segurança no Espaço Económico Europeu.
            
         
               (4)
            
            
               Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 881/2004 deve ser incorporado no acordo tendo em vista permitir a plena participação dos Estados EEE-EFTA na Agência Ferroviária Europeia,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O anexo XIII do acordo é alterado de acordo com o anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 881/2004 redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 11 de Junho de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 2005.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Richard WRIGHT
         
      
   
   
      (1)  JO L 239 de 15.9.2005, p. 57.
   
      (2)  JO L 164 de 30.4.2004, p. 1.
   
      (3)  Foram indicados requisitos constitucionais.
   
      ANEXO
      Ao anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 42e (Directiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte:
      
                  «42f.
               
               
                  
                     32004 R 0881: Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia (JO L 164 de 30.4.2004, p. 1), tal como rectificado pelo JO L 220 de 21.6.2004, p. 3.
                  Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
                  
                              a)
                           
                           
                              Salvo disposição em contrário adiante, e não obstante as disposições do protocolo n.o 1 do acordo, o termo “Estado(s)-Membro(s)”, bem como outros termos referentes a entidades públicas constantes do regulamento, devem entender-se, para além da sua acepção no próprio regulamento, por “Estados da EFTA” ou pelas respectivas entidades públicas. É aplicável o n.o 11 do protocolo n.o 1.
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              No que respeita aos Estados da EFTA, se e quando oportuno, a Agência prestará assistência ao Órgão de Fiscalização da EFTA ou ao Comité Permanente, consoante o caso, na execução das funções que lhes incumbem.
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Os grupos de trabalho estabelecidos pela Agência devem integrar uma representação adequada dos Estados da EFTA.
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              Ao artigo 23.o é aditado o seguinte parágrafo:
                              “Os Estados da EFTA aplicarão à Agência e ao seu pessoal o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, bem como as regras adoptadas em sua conformidade.”
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              Ao artigo 24.o é aditado o seguinte número:
                              “5.   Em derrogação do n.o 2, alínea a), do artigo 12.o do regime aplicável aos outros agentes das comunidades europeias, os nacionais dos Estados da EFTA que gozem plenamente dos seus direitos de cidadãos podem ser contratados pelo director executivo da Agência.”
                           
                        
                              f)
                           
                           
                              No n.o 2, alínea b), do artigo 25.o, onde se lê “ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão” deve ler-se “ao Conselho, ao Parlamento Europeu, à Comissão e ao Órgão de Fiscalização da EFTA”.
                           
                        
                              g)
                           
                           
                              Ao artigo 26.o é aditado o seguinte número:
                              “5.   Os Estados da EFTA participarão plenamente no Conselho de Administração, e gozam dos mesmos direitos e obrigações que os Estados Membros da UE, excepto no que respeita ao direito de voto.”
                           
                        
                              h)
                           
                           
                              Ao artigo 33.o é aditado o seguinte número:
                              “4.   Se a visita for efectuada a um Estado da EFTA, a Agência enviará também esse relatório ao Órgão de Fiscalização da EFTA.”
                           
                        
                              i)
                           
                           
                              Ao n.o 1 do artigo 37.o é aditado o seguinte parágrafo:
                              “A Agência aplica os princípios estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (1), a quaisquer pedidos de documentos da Agência no que respeita aos Estados da EFTA.
                           
                        
                              j)
                           
                           
                              Ao artigo 38.o é aditado o seguinte número:
                              “10.   Os Estados da EFTA participarão na contribuição financeira da Comunidade referida no primeiro travessão do n.o 2. Para o efeito, são aplicáveis mutatis mutandis os procedimentos definidos no n.o 1, alínea a), do artigo 82.o e no protocolo n.o 32 do acordo.” »
                           
                        
            
         (1)  JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.”