CELEX: C2002/233/58
Language: pt
Date: 2002-09-28 00:00:00
Title: Processo T-233/02: Recurso interposto em 2 de Agosto de 2002 por Charis Alexandratos e Maria Panagiotis contra o Conselho da União Europeia

28.9.2002               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 233/33
Fundamentos e principais argumentos                                     Conselho da União Europeia, interposto por Charis Alexandra-
                                                                        tos e Maria Panagiotis, representados pelo advogado Charis
                                                                        Tagarà
O recorrente, presidente da AIFO (Associazione Italiana Fran-
toiani Oleari) impugna o Regulamento (CE) n.o 1019 da
Comissão, de 13 de Junho de 2002, relativo às normas de                 Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
comercialização do azeite (1).
                                                                        —     dar provimento ao recurso,
Em apoio das suas pretensões, o recorrente alega violação dos
artigos 33.o, 34.o, n.o 2, alínea 2), 153.o, 157.o e 253.o do           —     anular os actos impugnados, condenando o recorrido a
Tratado CE. Considera, a este respeito, que o regulamento                     admitir os recorrentes às provas orais,
impugnado favorece a manutenção das posições dominantes
das grandes empresas do sector, impedindo o desenvolvimento             —     condenar o recorrido nas despesas.
das pequenas e médias empresas, e não dá garantias aos
consumidores quanto à proveniência e genuinidade dos produ-
tos. Em particular, o regulamento prevê que sejam incluídas
no rótulo informações sobre a categoria do azeite insuficientes         Fundamentos e principais argumentos
para garantirem a qualidade intrínseca do produto. Concreta-
mente, prevê-se como meramente facultativa a denominação
                                                                        O presente recurso tem por objecto as decisões do júri do
de origem do azeite virgem e extra-virgem, quando, para os
                                                                        concurso geral A/393 do Conselho de classificar negativamente
consumidores, assume sempre a maior importância a origem
                                                                        os recorrentes numa das provas escritas e de não os admitir às
geográfica das matérias-primas. O mesmo regulamento impõe
                                                                        provas orais.
a apresentação do produto ao consumidor final em embalagem
com a capacidade máxima de 5 litros, em prejuízo dos
pequenos empresários, entre os quais, por exemplo, os lagarei-          Os recorrentes invocam uma violação do artigo 27.o, n.o 1, do
ros, que, regra geral, vendem o produto in loco e a granel.             Estatuto dos Funcionários e do princípio da igualdade de
                                                                        tratamento, consideram que a violação em causa é agravada
O regulamento impugnado não fornece, além disso, garantias              pela recusa do recorrido em acolher os pedidos dos recorrentes
adequadas sobre a proveniência e a genuinidade do produto,              no sentido de serem postos ao corrente das directrizes e dos
criando obstáculos à comercialização dos tipos de azeite da             critérios de avaliação e de comparação das suas provas escritas
qualidade mais elevada e com maiores possibilidades de                  com as provas escritas dos candidatos aprovados.
controlo directo pelo consumidor, tal como o azeite vendido
directamente pelo lagareiro.
                                                                        Por outro lado, tal recusa implica a anulação, em relação aos
                                                                        recorrentes, dos actos impugnados por violação do princípio
De um outro ponto de vista, e em contraste com a finalidade da          da fundamentação de actos lesivos e do princípio da trans-
política agrícola comum, o referido regulamento desfavorece a           parência, em conjugação com o artigo 255.o CE relativo ao
distribuição de azeite de qualidade, como o comercializado              acesso aos documentos.
directamente pelo lagareiro, desincentiva a produção, o pro-
gresso técnico e o desenvolvimento racional da agricultura.
( 1) JO L 155, de 14.6.2002, p. 27.
                                                                        Recurso interposto, em 5 de Agosto de 2002, por Strong-
                                                                        line A/S contra o Instituto de Harmonização do Mercado
                                                                                    Interno (marcas, desenhos e modelos)
Recurso interposto em 2 de Agosto de 2002 por Charis                                          (Processo T-235/02)
Alexandratos e Maria Panagiotis contra o Conselho da
                         União Europeia                                                         (2002/C 233/59)
                       (Processo T-233/02)
                                                                                            (Língua do Processo: inglês)
                         (2002/C 233/58)
                     (Língua do processo: grego)                        Deu entrada, em 5 de Agosto de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                        Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                        desenhos e modelos), interposto por Strongline A/S, represen-
Deu entrada em 2 de Agosto de 2002, no Tribunal de Primeira             tada por Jacob S. Ørndrup de Gorrissen, Federspiel, Kierke-
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                gaard, de Copenhaga (Dinamarca).