CELEX: 52019PC0004
Language: pt
Date: 2019-01-07
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece as condições de acesso a outros sistemas de informação da UE para efeitos do ETIAS e que altera o Regulamento (UE) 2018/1240, o Regulamento (CE) n.º 767/2008, o Regulamento (UE) 2017/2226 e o Regulamento (UE) 2018/1861

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 7.1.2019
            COM(2019) 4 final
            2019/0002(COD)
            Proposta de
            REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            que estabelece as condições de acesso a outros sistemas de informação da UE para efeitos do ETIAS e que altera o Regulamento (UE) 2018/1240, o Regulamento (CE) n.º 767/2008, o Regulamento (UE) 2017/2226 e o Regulamento (UE) 2018/1861
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.
                     CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               Em setembro de 2018, o Conselho e o Parlamento Europeu adotaram dois atos legislativos, o Regulamento que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS)
                  1
                e uma alteração do Regulamento Europol para efeitos da criação do ETIAS
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               .
            
            
               A criação do ETIAS insere-se no âmbito dos esforços que a UE envidou em anos recentes para reforçar a segurança dos cidadãos e prevenir a migração irregular numa Europa aberta, garantindo e prosseguindo o reforço da gestão das fronteiras externas
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               ,
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               . O contexto e a criação do sistema foram anunciados no discurso sobre o Estado da União de 2016. O Presidente Juncker declarou: «Vamos defender as nossas fronteiras e impor controlos rigorosos a todas as pessoas que as atravessem. De cada vez que alguém entrar ou sair da UE deverá haver um registo da data, do local e do motivo. Em novembro [de 2016], vai ser proposta a criação de um sistema europeu de informação e autorização de viagem – um sistema automatizado para determinar quem é autorizado a viajar para a Europa. Deste modo ficaremos a saber quem viaja para a Europa mesmo antes de as pessoas aqui chegarem».
            
            
               O ETIAS preencherá a lacuna de informações sobre os viajantes isentos da obrigação de visto aquando da passagem das fronteiras externas. O sistema determinará a elegibilidade dos nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto antes de viajarem para o espaço Schengen e a eventualidade de essa viagem representar um risco de segurança ou de migração irregular, ou um elevado risco de epidemia. O ETIAS também dará aos viajantes a garantia de poderem atravessar as fronteiras sem problemas. Se necessário, as unidades nacionais ETIAS podem recusar a autorização de viagem ETIAS.
            
            
               A avaliação desses riscos implica o tratamento automatizado dos dados pessoais fornecidos nos pedidos de autorização de viagem. O Regulamento ETIAS estabelece que os dados pessoais constantes dos pedidos serão comparados com os dados existentes nos registos, ficheiros ou indicações registados nos sistemas de informação ou bases de dados da UE (o sistema central ETIAS, o Sistema de Informação de Schengen (SIS), o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), o Sistema de Entrada/Saída (SES) ou o Eurodac), nos dados da Europol ou nas bases de dados da Interpol (na base de dados da Interpol relativa a Documentos de Viagem Furtados e Extraviados (SLTD) ou na base de dados de documentos de viagem associados a notificações (TDAWN))
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               .
            
            
               Embora no seu artigo 20.º o regulamento defina qual o grupo de dados dos processos de pedido ETIAS que se pode utilizar para consultar os outros sistemas, nem todos esses dados são recolhidos ou registados do mesmo modo nos outros sistemas de informação da UE e nos dados da Europol. Por exemplo, num dos sistemas recolhe-se a informação relativa ao «país de emissão do documento de viagem», enquanto noutro os mesmos dados são registados de outro modo, designadamente um «código de três letras do país emissor do documento de viagem». Há outros casos em que um dado sistema recolhe uma categoria de dados, enquanto outro não. Por exemplo, o ETIAS recolhe os «nomes próprios dos progenitores dos requerentes», mas não é esse o caso da maioria dos outros sistemas que o ETIAS poderá consultar.
            
            
               Além disso, quando da adoção da proposta do ETIAS
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               , a situação no atinente aos diferentes sistemas de informação da UE a consultar pelo ETIAS não era a mesma que a atual. Quando da adoção da proposta do ETIAS, propusera-se a criação de dois outros novos sistemas informáticos da UE: estavam em curso discussões sobre o Regulamento SES
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                e a apresentação da proposta da Comissão relativa ao Sistema Europeu de Informação sobre os Registos Criminais de nacionais de países terceiros («ECRIS-TCN»)
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                era iminente. No que diz respeito aos sistemas de informação existentes, os textos jurídicos do SIS estavam a evoluir em virtude das propostas de revisão do quadro jurídico do SIS em dezembro de 2016, que os colegisladores finalmente adotaram em novembro de 2018
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               . A reformulação do Regulamento Eurodac
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                também tinha sido proposta pela Comissão no âmbito da reforma do Sistema Europeu Comum de Asilo, mas os colegisladores ainda não a tinham adotado
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               . O Regulamento Eurodac reformulado continua ainda agora a aguardar adoção pelos colegisladores.
            
            
               Com base nestas considerações, o Regulamento ETIAS estipula, no artigo 11.º, n.º 2, que: «As alterações aos atos jurídicos que estabelecem os sistemas de informação da UE, necessárias para estabelecer a sua interoperabilidade com o ETIAS, assim como o aditamento das disposições correspondentes ao presente regulamento, são objeto de um instrumento jurídico distinto».
            
            
               A presente proposta visa, por conseguinte, estabelecer as alterações técnicas necessárias para a plena criação do sistema ETIAS, alterando os atos jurídicos relativos aos sistemas de tecnologias de informação da UE que são objeto das consultas do ETIAS. A presente proposta estabelece igualmente as disposições correspondentes e altera o Regulamento ETIAS em conformidade.
            
            
               Em primeiro lugar, a presente iniciativa define alterações ao Regulamento ECRIS-TCN, que foi recentemente objeto de um «acordo de princípio» por parte dos colegisladores. Assim, em consonância com a intenção expressa pelos colegisladores no Regulamento ETIAS
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               , é agora possível incluir no ETIAS as disposições necessárias sobre a relação entre o ETIAS e o ECRIS-TCN e alterar o ECRIS-TCN em conformidade.
            
            
               Em segundo lugar, a presente iniciativa visa igualmente estabelecer as relações entre o ETIAS e o SIS. O quadro jurídico revisto do SIS foi adotado em novembro de 2018. A presente proposta inclui as consequentes alterações resultantes da adoção dos novos regulamentos do SIS. Em conformidade com o novo quadro jurídico do SIS, propõe-se incluir a nova categoria de indicações sobre os controlos de verificação
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                para a avaliação dos pedidos. Não se propõe incluir a categoria de indicações sobre as decisões de regresso, uma vez que tais indicações são apagadas no momento em que é aplicada uma decisão de regresso. Tal significa que as pessoas que solicitam uma autorização ETIAS após terem saído da UE não terão, por definição, um registo de regresso no SIS. Em terceiro lugar, a presente iniciativa visa alterar o Regulamento SES para estabelecer tecnicamente a sua relação com o ETIAS.
            
            
               Em quarto lugar, a iniciativa visa igualmente alterar o Regulamento VIS, a fim de permitir que o VIS receba, trate e responda a consultas do ETIAS. Embora, em maio de 2018, a Comissão tenha apresentado uma proposta de alteração do Regulamento VIS a fim de atualizar essa base de dados, a presente iniciativa apresenta alterações ao Regulamento VIS atualmente em vigor, uma vez que as negociações sobre a proposta de VIS melhorado não estão suficientemente avançadas. Contudo, se a proposta de alteração do Regulamento VIS for adotada em primeiro lugar, poderá ser necessário introduzir algumas alterações técnicas na presente proposta, a fim de a alinhar com a versão alterada do Regulamento VIS. Se a presente proposta for adotada em primeiro lugar, poderá ser necessário introduzir algumas alterações técnicas na proposta de alteração do Regulamento VIS antes da sua adoção.
            
            
               Além disso, na sequência da adoção do Regulamento SES e do Regulamento ETIAS, é agora necessário alinhar as modalidades de colaboração entre o SES e o ETIAS de acordo com as modalidades de integração do SES e do VIS para efeitos do processo de controlo das fronteiras e de registo das passagens nas fronteiras no SES. Tal permitirá racionalizar e simplificar o trabalho dos guardas de fronteira através da aplicação de um processo de controlo de fronteira mais uniforme para todos os nacionais de países terceiros que entram para uma estada de curta duração.
            
            
               Todavia, a presente iniciativa não inclui as alterações relativas ao Eurodac, a base de dados da UE no domínio do asilo e da migração irregular, uma vez que ainda não estão concluídas as discussões sobre a proposta legislativa de maio de 2016 que visava reforçar o Eurodac
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               . Além disso, os dados disponíveis no atual Eurodac não são suficientes para efeitos do ETIAS, dado que o Eurodac existente armazena apenas dados biométricos e um número de referência, mas não outros dados pessoais (por exemplo, nome(s), idade, data de nascimento) passíveis de contribuir para os objetivos do ETIAS. A proposta legislativa de reformulação do Regulamento Eurodac, de maio de 2016, visa alargar o objetivo da base de dados à identificação dos nacionais de países terceiros em situação irregular e dos que entraram irregularmente na UE. Em particular, prevê o armazenamento de dados pessoais, como o(s) nome(s), a idade, a data de nascimento, a nacionalidade e documentos de identidade. Estes dados de identificação são essenciais para garantir que o Eurodac pode contribuir para os objetivos do ETIAS.
            
            
               Quando os colegisladores chegarem a um acordo político sobre a reformulação do Regulamento Eurodac, o Regulamento Eurodac reformulado terá de ser complementado com as alterações necessárias para ligar o Eurodac ao ETIAS. Além disso, depois de os colegisladores adotarem as propostas legislativas
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                da Comissão relativas à interoperabilidade dos sistemas de informação no domínio da gestão da segurança, das fronteiras e da migração, e na sequência do acordo político sobre a proposta de reformulação do Regulamento Eurodac, a Comissão aplicará a mesma abordagem no que se refere às alterações necessárias para tornar o Eurodac parte integrante da interoperabilidade dos sistemas de informação.
            
            
               Por último, em conformidade com a comunicação de abril de 2016 intitulada «Sistemas de informação mais sólidos e mais inteligentes para controlar as fronteiras e garantir a segurança», o ETIAS será construído com base na reutilização dos equipamentos e programas informáticos desenvolvidos para o SES
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               . Esta é também a abordagem seguida pelas propostas legislativas sobre a interoperabilidade dos sistemas de informação
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               . O desenvolvimento técnico do repositório comum de dados de identificação e do portal europeu de pesquisa, como previsto nas propostas legislativas sobre a interoperabilidade dos sistemas de informação, será desenvolvido com base nos componentes SES/ETIAS.
            
            
               A presente proposta apresenta, pois, alterações ao Regulamento ETIAS que especificam que o sistema central ETIAS se baseia nos equipamentos e programas informáticos desenvolvidos para o Sistema de Entrada/Saída (SES) com o fito de criar um repositório partilhado de dados de identificação para o armazenamento dos dados alfanuméricos de identificação tanto dos requerentes ETIAS como dos nacionais de países terceiros registados no SES. Este repositório partilhado de dados de identificação constituiria a base para a aplicação do repositório comum de dados de identificação, uma vez que os colegisladores adotem as propostas legislativas sobre a interoperabilidade dos sistemas de informação. Além disso, durante um período de transição, antes de o portal europeu de pesquisa estar disponível, o tratamento automatizado dos pedidos do ETIAS utilizaria uma ferramenta que serviria de base para o desenvolvimento e a aplicação do portal europeu de pesquisa.
            
         
         
            
               Em virtude da geometria variável da participação dos Estados-Membros nas políticas da UE em matéria de liberdade, segurança e justiça, é necessário adotar três instrumentos jurídicos distintos que, apesar disso, sejam executados conjuntamente, de forma harmoniosa, para permitir um funcionamento e uma utilização abrangentes do sistema.
            
            
               •Disposições existentes no domínio da proposta
            
            
               
                  O ETIAS foi estabelecido pelo Regulamento (UE) 2018/1240
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                  . O regulamento especifica os objetivos do ETIAS, define a sua arquitetura técnica e organizacional, estabelece as regras relativas ao funcionamento e à utilização dos dados a introduzir no sistema pelo requerente, estabelece as regras de emissão ou recusa de autorizações de viagem, estabelece os objetivos do tratamento dos dados, identifica as autoridades autorizadas a aceder aos dados e especifica as regras para garantir a proteção dos dados pessoais.
               
               
                  Em conformidade com o Regulamento ETIAS, a presente proposta introduz alterações aos atos jurídicos que estabelecem os sistemas de informação da UE necessárias para estabelecer a sua relação com o ETIAS. Adita igualmente as disposições correspondentes no próprio Regulamento ETIAS.
               
               
                  A presente proposta não prejudica a Diretiva 2004/38/CE
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                  . A proposta não altera de forma alguma a Diretiva 2004/38/CE.
               
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               
                  A presente proposta é coerente com a Agenda Europeia da Migração e as comunicações subsequentes, incluindo a comunicação de 14 de setembro de 2016 intitulada «Reforçar a segurança num mundo de mobilidade: um melhor intercâmbio das informações na luta contra o terrorismo e fronteiras externas mais seguras», bem como com a Agenda Europeia para a Segurança
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                   e os relatórios da Comissão sobre o trabalho e os progressos alcançados rumo a uma União da Segurança genuína e eficaz
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                  .
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  A base jurídica da presente proposta é o artigo 77.º, n.º 2, alíneas a), b) e d), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
               
               
                  Nos termos do artigo 77.º, n.º 2, alíneas a), b), e d) do TFUE, o Parlamento Europeu e o Conselho podem adotar medidas relativas à política comum em matéria de vistos e outras autorizações de residência de curta duração, bem como aos controlos a que são sujeitas as pessoas na passagem das fronteiras externas, e qualquer medida necessária à introdução gradual de um sistema integrado de gestão das fronteiras externas. Estas disposições do Tratado (ou o seu precursor, no caso do artigo 77.º, n.º 2, alínea a), do TFUE) foram a base jurídica para a adoção dos regulamentos que estabelecem o Sistema de Informação sobre Vistos (artigo 62.º, n.º 2, alínea b), subalínea ii) do Tratado da Comunidade Europeia, a que sucedeu o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), do TFUE), o Sistema de Entrada/Saída (artigo 77.º, n.º 2, alíneas b) e d), do TFUE), o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (artigo 77.º, n.º 2, do TFUE) e o Sistema de Informação de Schengen no que diz respeito às fronteiras (artigo 77.º, n.º 2, alíneas b) e d), do TFUE). A presente proposta tem por objetivo alterar esses regulamentos e, para o efeito, tem por base o artigo 77.º, n.º 2, alíneas a), b) e d), do TFUE.
               
            
            
               •Subsidiariedade 
            
            
               
                  A proposta contém alterações aos regulamentos que estabelecem sistemas de informação à escala da UE para gerir as fronteiras externas e a segurança de um espaço sem controlos nas fronteiras internas. Pela sua natureza, esses sistemas informáticos só podem ser criados a nível da UE, e não pelos Estados-Membros atuando individualmente.
               
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  A presente proposta desenvolve mais aprofundadamente os princípios já estabelecidos pelo legislador no Regulamento ETIAS.
               
               
                  Tal torna-se patente tendo em conta os seguintes elementos.
               
               
                  As especificações relativas ao intercâmbio de dados entre o ETIAS e cada um dos outros sistemas de informação da UE estão em consonância com o intercâmbio de dados previsto nos artigos 20.º e 23.º do Regulamento ETIAS.
               
               
                  A concessão de direitos de acesso aos dados de identificação dos sistemas de informação da UE (SES, VIS, SIS, ECRIS-TCN) pela unidade central ETIAS inscreve-se no âmbito das responsabilidades acometidas à unidade central ETIAS nos termos dos artigos 7.º, 22.º e 75.º do Regulamento ETIAS.
               
               
                  A concessão de direitos de acesso aos outros sistemas de informação da UE para o tratamento manual de pedidos pelas unidades nacionais ETIAS inscreve-se no âmbito das responsabilidades acometidas às unidades nacionais ETIAS nos termos do artigo 8.º e do capítulo IV do Regulamento ETIAS.
               
               
                  A inclusão na presente proposta de indicações relativas a um controlo de verificação é coerente com as disposições em matéria de apoio aos objetivos do SIS previstas no artigo 23.º do Regulamento ETIAS.
               
            
         
         
            
               
                  A presente proposta é proporcionada, na medida em que não vai além do que é necessário em termos de ação a nível da UE para alcançar os objetivos.
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               
                  É proposto um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho. A legislação proposta aborda o funcionamento dos sistemas de informação centrais da UE para controlar fronteiras e garantir a segurança, que foram criados, ou estão em vias de criação, no âmbito dos regulamentos. Por conseguinte, o instrumento jurídico escolhido só pode ser um regulamento.
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Consulta das partes interessadas
            
            
               
                  A proposta do ETIAS foi elaborada com base num estudo de viabilidade. No âmbito do referido estudo, a Comissão recolheu pareceres de peritos dos Estados-Membros em matéria de controlo e segurança das fronteiras. Além disso, os principais elementos da proposta do ETIAS foram debatidos no âmbito do Grupo de Peritos de Alto Nível sobre Interoperabilidade, constituído no seguimento da Comunicação intitulada «Sistemas de informação mais sólidos e mais inteligentes para controlar as fronteiras e garantir a segurança», de 6 de abril de 2016. A consulta decorreu igualmente junto de representantes de transportadoras aéreas, marítimas e ferroviárias, bem como de representantes dos Estados-Membros da UE com fronteiras terrestres externas. No âmbito deste estudo de viabilidade, também foi consultada a Agência dos Direitos Fundamentais.
               
               
                  A presente proposta introduz apenas alterações técnicas limitadas, refletindo disposições já estabelecidas no Regulamento ETIAS. Estes ajustamentos técnicos limitados não justificam a realização de consultas separadas das partes interessadas.
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               
                  A presente proposta não é acompanhada de uma avaliação de impacto. A proposta é coerente com o Regulamento ETIAS, cuja proposta se baseou nos resultados do estudo de viabilidade realizado de junho a outubro de 2016.
               
               
                  Uma vez que esta proposta não contém novos elementos políticos, mas apenas introduz alterações técnicas limitadas, refletindo disposições já estabelecidas no Regulamento ETIAS, não é necessária uma avaliação de impacto.
               
            
            
               Direitos fundamentais
            
            
               
                  Em comparação com o Regulamento ETIAS, a presente proposta apenas especifica em mais pormenor quais são os dados a comparar com os dados dos outros sistemas de informação da UE e apresenta as alterações necessárias no que diz respeito à concessão de direitos de acesso a esses outros sistemas às unidades centrais e nacionais ETIAS. Por conseguinte, a presente proposta é conforme com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial no que respeita ao direito à proteção de dados pessoais, e igualmente com o artigo 16.º do TFUE, que garante a todas as pessoas o direito à proteção dos dados de caráter pessoal que lhes digam respeito.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  A presente proposta não tem incidência orçamental.
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Participação
            
            
               
                  A presente proposta tem por base o acervo de Schengen em matéria de passagem das fronteiras externas e de vistos.
               
               
                  Por conseguinte, devem ser tidas em conta as consequências seguidamente descritas relativamente aos vários protocolos e acordos celebrados com os países associados.
               
               
                  Dinamarca: Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo (n.º 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia (TUE) e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a Dinamarca não participa na adoção pelo Conselho de medidas referidas na parte III, título V, do TFUE. Uma vez que o presente regulamento constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen, a Dinamarca decidirá, nos termos do artigo 4.º do referido Protocolo, no prazo de seis meses a contar da adoção do presente regulamento pelo Conselho, se procede à sua transposição para o direito interno.
               
               
                  Reino Unido e Irlanda: Nos termos dos artigos 4.º e 5.º do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen, e da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen, o Reino Unido e a Irlanda não participam nos instrumentos jurídicos que organizam e apoiam a supressão dos controlos nas fronteiras internas e as medidas de acompanhamento em matéria de controlos nas fronteiras externas e de vistos.
               
            
         
         
            
               
                  O presente regulamento constitui um desenvolvimento deste acervo e, por conseguinte, o Reino Unido e a Irlanda não participam na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculados nem sujeitos à sua aplicação.
               
               
                  Islândia e Noruega: Os procedimentos estabelecidos no Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen são aplicáveis, dado que a presente proposta se baseia no acervo de Schengen, tal como definido no anexo A do referido Acordo
                     22
                  .
               
               
                  Suíça: O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen
                     23
                  .
               
               
                  Listenstaine: O presente regulamento constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen
                     24
                  .
               
               
                  Croácia, Chipre, Bulgária e Roménia: Na medida em que altera o Regulamento que cria o ETIAS, a presente proposta tem por base as condições de entrada tal como descritas no artigo 6.º do Regulamento (UE) 2016/399, a aplicar por esses Estados-Membros quando da adesão à União Europeia. Na medida em que a presente proposta visa alterar os regulamentos que estabelecem o VIS, o SIS e o SES, a aplicação integral pelos quatro Estados-Membros em causa depende de uma decisão unânime do Conselho relativa à supressão dos controlos nas fronteiras internas com esses países – no entretanto, tomem-se já em consideração as Decisões 2010/365/UE
                     25
                  , (UE) 2017/733
                     26
                  , (UE) 2017/1908
                     27
                   e (UE) 2018/934
                     28
                   do Conselho.
                        
               
            
            
               2019/0002 (COD)
            
            
               Proposta de
            
            
               REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            
            
               que estabelece as condições de acesso a outros sistemas de informação da UE para efeitos do ETIAS e que altera o Regulamento (UE) 2018/1240, o Regulamento (CE) n.º 767/2008, o Regulamento (UE) 2017/2226 e o Regulamento (UE) 2018/1861
            
            
               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.º, n.º 2, alíneas a), b) e d),
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu
                  29
               , 
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões
                  30
               ,
            
            
               Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  31
                criou o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) para os nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto para transporem as fronteiras externas. Estabeleceu as condições e os procedimentos para emitir ou recusar uma autorização de viagem.
            
            
               (2)O ETIAS permite determinar se a presença desses nacionais de países terceiros no território dos Estados-Membros poderá representar um risco de segurança ou de imigração ilegal, ou um elevado risco de epidemia.
            
            
               (3)Para permitir a verificação referida no artigo 20.º do Regulamento (UE) 2018/1240, é necessário estabelecer a interoperabilidade referida no artigo 11.º do mesmo regulamento. Sem essa interoperabilidade, o ETIAS não pode entrar em funcionamento.
            
         
         
            
               (4)O presente regulamento estabelece o modo de aplicação desta interoperabilidade e as condições para a consulta dos dados armazenados noutros sistemas de informação da UE e nos dados da Europol pelo processo automatizado ETIAS para efeitos de identificação de respostas positivas. Por conseguinte, é necessário alterar os Regulamentos (UE) 2018/1240, (CE) n.º 767/2008
                  32
               , (UE) 2017/2226
                  33
                e (UE) 2018/1861 (SIS para controlos de fronteira)
                  34
                do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de conectar o sistema central ETIAS aos outros sistemas de informação da UE e aos dados da Europol e de especificar os dados a enviar de e para os referidos sistemas de informação da UE e os dados da Europol.
            
            
               (5)Por razões de eficiência e a fim de diminuir os custos, o ETIAS, como previsto no artigo 6.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2018/1240, deve reutilizar os equipamentos e os programas informáticos desenvolvidos para o Sistema de Entrada/Saída (SES) para o desenvolvimento do repositório partilhado de dados de identificação. O desenvolvimento deste repositório – utilizado para o armazenamento dos dados alfanuméricos de identificação dos requerentes do ETIAS e dos nacionais de países terceiros registados no SES – deve ser de molde a permitir que, numa versão ampliada, se torne o futuro repositório comum de dados de identificação. No mesmo espírito, o desenvolvimento de uma ferramenta que permita ao ETIAS comparar dados com os de qualquer outro sistema consultado através de uma pesquisa única deve ser de molde a permitir que a sua evolução se torne o futuro portal europeu de pesquisa.
            
            
               (6)Devem definir-se modalidades técnicas que permitam ao ETIAS verificar periodicamente e de forma automática noutros sistemas se as condições para a conservação dos processos de pedido, tal como estabelecidas no Regulamento (UE) 2018/1240, continuam a ser cumpridas.
            
            
               (7)A fim de assegurar a plena realização dos objetivos do ETIAS, bem como de prosseguir os objetivos do Sistema de Informação Schengen (SIS), é necessário incluir no âmbito de aplicação das verificações automáticas uma nova categoria de indicações introduzida pela recente revisão do SIS, nomeadamente a indicação sobre pessoas sujeitas a controlos de verificação.
            
            
               (8)A autorização de viagem ETIAS pode ser revogada na sequência do registo no SIS de novas indicações de não admissão e de interdição de permanência, ou relativamente a um documento de viagem declarado perdido, roubado, desviado ou invalidado. A fim de o sistema central ETIAS receber do SIS a informação automática dessas novas indicações, há que estabelecer um processo automatizado entre o SIS e o ETIAS.
            
            
               (9)Com vista a racionalizar e simplificar o trabalho dos guardas de fronteira através da aplicação de um processo de controlo nas fronteiras mais uniforme para todos os nacionais de países terceiros que entram para uma estada de curta duração, na sequência da adoção do Regulamento (UE) 2017/2226 e do Regulamento (UE) 2018/1240, é agora desejável alinhar as modalidades de funcionamento entre o SES e o ETIAS de acordo com as modalidades de integração do SES e do VIS para efeitos do processo de controlo das fronteiras e de registo das passagens de fronteira no SES.
            
            
               (10)As condições em que a unidade central ETIAS e as unidades nacionais ETIAS podem consultar os dados armazenados noutros sistemas de informação da UE para efeitos do ETIAS devem assentar em regras claras e precisas relativas ao acesso, por parte da unidade central ETIAS e das unidades nacionais ETIAS, aos dados armazenados noutros sistemas de informação da UE, ao tipo de pesquisas e às categorias de dados. Os dados consultados devem sempre limitar-se ao estritamente necessário para o exercício das funções das respetivas unidades. Na mesma ordem de ideias, os dados armazenados no processo de pedido do ETIAS só devem ser visíveis para os EstadosMembros que operam os sistemas de informação subjacentes de acordo com as modalidades da sua participação. A título de exemplo, as disposições do presente regulamento relativas ao Sistema de Informação de Schengen e ao Sistema de Informação sobre Vistos constituem disposições baseadas em todas as disposições do acervo de Schengen, relativamente às quais são relevantes as decisões do Conselho
                  35
                relativas à aplicação das disposições do acervo de Schengen respeitantes ao Sistema de Informação de Schengen e ao Sistema de Informação sobre Vistos.
            
            
               (11)Em conformidade com o artigo 73.º do Regulamento (UE) 2018/1240, a Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça («eu-LISA»), criada pelo Regulamento (UE) 2018/1726 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  36
               , deve ser responsável pela fase de conceção e desenvolvimento do Sistema de Informação ETIAS.
            
            
               (12)O presente regulamento não prejudica a Diretiva 2004/38/CE
                  37
               .
            
            
               (13)Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que o presente regulamento constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen, a Dinamarca decidirá, nos termos do artigo 4.º do referido Protocolo, no prazo de seis meses a contar da adoção do presente regulamento pelo Conselho, se procede à sua transposição para o direito interno.
            
            
               (14)O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho
                  38
               ; por conseguinte, o Reino Unido não participa na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculado nem sujeito à sua aplicação.
            
            
               (15)O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho
                  39
               ; por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.
            
            
               (16)Em relação à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen
                  40
               , que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.º, pontos A e B, da Decisão 1999/437/CE do Conselho
                  41
               .
            
            
               (17)Em relação à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na aceção do Acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen
                  42
               , que se insere no domínio referido no artigo 1.º, pontos A e B, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, conjugado com o artigo 3.º da Decisão 2008/146/CE do Conselho
                  43
                e com o artigo 3.º da Decisão 2008/149/JAI do Conselho
                  44
               .
            
            
               (18)Em relação ao Listenstaine, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen
                  45
               , que se insere no domínio referido no artigo 1.º, pontos A e B, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, conjugado com o artigo 3.º da Decisão 2011/350/UE do Conselho
                  46
                e com o artigo 3.º da Decisão 2011/349/UE do Conselho
                  47
               .
            
            
               (19)Em relação a Chipre, à Bulgária, à Roménia e à Croácia, as disposições do presente regulamento que alteram o regulamento que cria o ETIAS constituem disposições baseadas no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionadas, na aceção, respetivamente, do artigo 3.º, n.º 1, do Ato de Adesão de 2003, do artigo 4.º, n.º 1, do Ato de Adesão de 2005 e do artigo 4.º, n.º 1, do Ato de Adesão de 2011, respetivamente.
            
            
               (20)Em relação a Chipre, à Bulgária, à Roménia e à Croácia, as disposições do presente regulamento respeitantes ao SIS e ao VIS constituem disposições baseadas no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionadas, na aceção, respetivamente, do artigo 3.º, n.º 2, do Ato de Adesão de 2003, do artigo 4.º, n.º 2, do Ato de Adesão de 2005 e do artigo 4.º, n.º 2, do Ato de Adesão de 2011, em conjugação com as Decisões 2010/365/UE
                  48
               , (UE) 2017/733
                  49
               , (UE) 2018/1908
                  50
                e (UE) 2018/934
                  51
                do Conselho.
            
            
               (21)Por conseguinte é necessário alterar os Regulamentos (UE) 2018/1240, (CE) n.º 767/2008, (UE) 2017/2226 e (UE) 2018/1861 (SIS para controlos de fronteira) do Parlamento Europeu e do Conselho.
            
            
               (22)A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o artigo 41.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  52
               ,
            
            
               ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
            
         
         
            
               CAPÍTULO I: ALTERAÇÕES DO REGULAMENTO (UE) 2018/1240
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Alterações do Regulamento (UE) 2018/1240 [ETIAS]
            
            
            
               (1)Ao artigo 3.º, n.º 1, é aditado o seguinte ponto:
            
            
               «23) «Outros sistemas de informação da UE», o Sistema de Entrada/Saída (SES), o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), o Sistema de Informação de Schengen (SIS) e o Sistema Europeu de Informação sobre os Registos Criminais de nacionais de países terceiros (ECRIS-TCN).»;
            
            
            
               (2)Ao artigo 4.º é aditada a seguinte alínea:
            
            
               
                     53
                  «h) Apoia os objetivos do SES.»;
            
            
               _____________
            
            
               *     A numeração tem em conta a alteração do presente regulamento pela proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE (fronteiras e vistos), COM (2018) 478 final»;
            
            
            
               (3)Ao artigo 6.º, n.º 3, são aditados os seguintes parágrafos:
            
            
               «Em particular, o sistema central ETIAS baseia-se nos equipamentos e programas informáticos desenvolvidos para o sistema central do SES com o fito de criar um repositório partilhado de dados de identificação para o armazenamento dos dados alfanuméricos de identificação tanto dos requerentes ETIAS como dos nacionais de países terceiros registados no SES. Os dados alfanuméricos de identificação dos requerentes ETIAS armazenados no repositório partilhado de dados de identificação fazem parte do sistema central ETIAS. [Este repositório partilhado de dados de identificação deve constituir a base para a aplicação do Repositório Comum de Dados de Identificação («CIR») criado pelo Regulamento Interoperabilidade.]
            
            
               Tal não obsta a que os dados do SES e do ETIAS permaneçam logicamente separados e estejam sujeitos às regras de acesso definidas nos regulamentos que estabelecem os respetivos sistemas de informação.»;
            
            
            
               (4)O artigo 11.º passa a ter a seguinte redação:
            
            
                «Artigo 11.º 
            
            
               Interoperabilidade com outros sistemas de informação da UE e dados da Europol»;
            
            
               1.É estabelecida a interoperabilidade entre o sistema de informação ETIAS, outros sistemas de informação da UE e os dados da Europol para permitir o tratamento automatizado a que se referem os artigos 20.º, 23.º, 24.º, n.º 6, alínea c), subalínea ii), 41.º e 54.º, n.º 1, alínea b).
            
         
         
            
               [A interoperabilidade deve basear-se no Portal de Pesquisa Europeu (ESP), instituído pelo artigo 6.º do Regulamento (UE) 2018/XXX (interoperabilidade). Durante um período transitório, antes de o ESP estar disponível, o tratamento automatizado baseia-se numa ferramenta desenvolvida pela eu-LISA para efeitos do presente número. Esta ferramenta serve de base para o desenvolvimento e a execução do ESP, em conformidade com o artigo 52.º do referido regulamento].
            
            
               2.Para efeitos da realização das verificações referidas no artigo 20.º, n.º 2, alínea i), o tratamento automatizado referido no artigo 11.º, n.º 1, permite ao sistema central ETIAS consultar o VIS, instituído pelo Regulamento (CE) n.º 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho*, com os seguintes dados relativos ao artigo 17.º, n.º 2, alíneas a), ab
                  54
               ), c) e d), do presente regulamento:
            
            
               (a)Apelido;
            
            
               (a)Apelido de nascimento;
            
            
               (b)Nome(s) próprio(s);
            
            
               (c)Data de nascimento;
            
            
               (d)Local de nascimento;
            
            
               (e)País de nascimento:
            
            
               (f)Sexo;
            
            
               (g)Nacionalidade atual;
            
            
               (h)Outras nacionalidades (se for o caso);
            
            
               (i)Tipo, número, país de emissão do documento de viagem.
            
            
               3.Para efeitos da realização das verificações referidas no artigo 20.º, n.º 2, alíneas g) e h), o tratamento automatizado referido no artigo 11.º, n.º 1, permite ao sistema central ETIAS consultar o SES, instituído pelo Regulamento (UE) 2017/2226, com os seguintes dados referidos no artigo 17.º, n.º 2, alíneas a) a d), do presente regulamento:
            
            
               (a)Apelido;
            
            
               (b)Apelido de nascimento;
            
            
               (c)Nome(s) próprio(s);
            
            
               (d)Data de nascimento;
            
            
               (e)Sexo;
            
            
               (f)Nacionalidade atual;
            
            
               (g)Outros nomes (pseudónimo(s));
            
         
         
            
               (h)Nome(s) artístico(s);
            
            
               (i)Nome(s) habitual(ais);
            
            
               (j)Outras nacionalidades (se for o caso);
            
            
               (k)Tipo, número, país de emissão do documento de viagem.
            
            
               4.Para efeitos da realização das verificações referidas no artigo 20.º, n.º 2, alíneas c), m), subalínea ii), e o), o tratamento automatizado referido no artigo 11.º, n.º 1, permite ao sistema central ETIAS consultar o SES, instituído pelo Regulamento (UE) 2018/1860 (controlos de fronteira), com os seguintes dados relativos ao artigo 17.º, n.º 2, alíneas a) a d), e ao artigo 17.º, n.º 2, alínea k), do presente regulamento: 
            
            
               (a)Apelido;
            
            
               (b)Apelido de nascimento;
            
            
               (c)Nome(s) próprio(s);
            
            
               (d)Data de nascimento;
            
            
               (e)Local de nascimento;
            
            
               (f)Sexo;
            
            
               (g)Nacionalidade atual;
            
            
               (h)Outros nomes (pseudónimo(s));
            
            
               (i)Nome(s) artístico(s);
            
            
               (j)Nome(s) habitual(ais);
            
            
               (k)Outras nacionalidades (se for o caso);
            
            
               (l)Tipo, número, país de emissão do documento de viagem;
            
            
               (m)Para os menores: apelido e nome(s) próprio(s) da pessoa que exerce a autoridade parental ou a tutela legal.
            
            
               5.Para efeitos da realização das verificações referidas no artigo 20.º, n.º 2, alíneas a), d) e m), subalínea i), e no artigo 23.º, n.º 1, o tratamento automatizado referido no artigo 11.º, n.º 1, permite ao sistema central ETIAS consultar o SIS, instituído pelo Regulamento (UE) 2018/1862 (polícia), com os seguintes dados relativos ao artigo 17.º, n.º 2, alíneas a) a d), e ao artigo 17.º, n.º 2, alínea k), do presente regulamento:
            
            
               (a)Apelido;
            
         
         
            
               (b)Apelido de nascimento;
            
            
               (c)Nome(s) próprio(s);
            
            
               (d)Data de nascimento;
            
            
               (e)Local de nascimento;
            
            
               (f)Sexo;
            
            
               (g)Nacionalidade atual;
            
            
               (h)Outros nomes (pseudónimo(s));
            
            
               (i)Nome(s) artístico(s);
            
            
               (j)Nome(s) habitual(ais);
            
            
               (k)Outras nacionalidades (se for o caso);
            
            
               (l)Tipo, número, país de emissão do documento de viagem;
            
            
               (m)Para os menores: apelido e nome(s) próprio(s) da pessoa que exerce a autoridade parental ou a tutela legal.
            
            
               6.Para efeitos da realização das verificações referidas no artigo 20.º, n.º 2, alínea n), o tratamento automatizado referido no artigo 11.º, n.º 1, permite ao sistema central ETIAS consultar os dados ECRIS-TCN [no CIR], sistema instituído pelo [Regulamento (UE) 2018/XXXX], com os seguintes dados relativos ao artigo 17.º, n.º 2, alíneas a) a d), do presente regulamento:
            
            
               (a)Apelido;
            
            
               (b)Apelido de nascimento;
            
            
               (c)Nome(s) próprio(s);
            
            
               (d)Data de nascimento;
            
            
               (e)Local de nascimento;
            
            
               (f)Sexo;
            
            
               (g)Nacionalidade atual;
            
         
         
            
               (h)Outros nomes (pseudónimo(s));
            
            
               (i)Nome(s) artístico(s);
            
            
               (j)Nome(s) habitual(ais); 
            
            
               (k)Outras nacionalidades (se for o caso); 
            
            
               (l)Tipo, número, país de emissão do documento de viagem;
            
            
               7.Para efeitos da realização das verificações referidas no artigo 20.º, n.º 2, alínea j), o tratamento automatizado referido no artigo 11.º, n.º 1, permite ao sistema central ETIAS consultar os dados da Europol, com a informação do artigo 17.º, n.º 2 enumerada no artigo 20.º, n.º 2, do presente regulamento.
            
            
               8. Se se identificarem respostas positivas, a ferramenta referida no artigo 11.º disponibiliza temporariamente à unidade central ETIAS os resultados no processo de pedido, até ao termo do seu tratamento manual, nos termos do artigo 22.º, n.º 2, e do artigo 23.º, n.º 2. Se os dados disponibilizados corresponderem aos do requerente ou se persistirem dúvidas, o código de identificação único dos dados que desencadearam uma resposta positiva é mantido no processo de pedido.
            
            
               Se forem identificadas respostas positivas nos termos do presente número, o tratamento automatizado é objeto de uma notificação adequada em conformidade com o artigo 21.º, n.º 1-A, do Regulamento (UE) 2016/794.
            
            
               9.É desencadeada uma resposta positiva sempre que todos ou alguns dos dados do processo de pedido do ETIAS utilizados para a pesquisa correspondam total ou parcialmente aos dados constantes de um registo, indicação ou ficheiro dos outros sistemas de informação da UE consultados. A Comissão, por meio de um ato de execução, define a correspondência parcial, incluindo um grau de probabilidade.
            
            
               10.Para efeitos do n.º 1, a Comissão define, por meio de um ato de execução, as modalidades técnicas para a aplicação do artigo 24.º, n.º 6, alínea c), subalínea ii), e do artigo 54.º, n.º 1, alínea b), no atinente à conservação de dados.
            
            
               11.Para efeitos do artigo 25.º, n.º 2, do artigo 28.º, n.º 8, e do artigo 29.º, n.º 9, ao registar os dados relativos às respostas positivas no processo de pedido do ETIAS, é indicada a origem dos dados. Tal inclui o tipo de indicação, com exceção das indicações a que se refere o artigo 23.º, n.º 1, a fonte dos dados (qual dos outros sistemas de informação da UE ou dados da Europol), o número de identificação único utilizado na fonte dos dados que desencadearam a resposta positiva e o Estado-Membro que introduziu ou forneceu os dados que desencadearam a resposta positiva e, quando disponíveis, a data e a hora em que os dados foram inseridos nos outros sistemas de informação da UE ou dados da Europol.
            
            
               ____________
            
            
               * Regulamento (CE) n.º 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração (Regulamento VIS) (JO L 218 de 13.8.2008, p. 60).»;
            
            
            
               (5)É inserido o seguinte artigo:
            
            
               «Artigo 11.º-A
               Apoio aos objetivos do SES
            
            
            
               Para efeitos dos artigos 6.º, 14.º e 17.º do Regulamento (UE) 2017/2226, um processo automatizado, utilizando a infraestrutura de comunicação segura do artigo 6.º, n.º 2, alínea d), do presente regulamento, pesquisa e importa do sistema central ETIAS as informações referidas no artigo 47.º, n.º 2, do presente regulamento, bem como o número do pedido e o prazo de validade de uma autorização de viagem ETIAS, e atualiza em conformidade o registo de entrada/saída no SES.»;
            
            
            
               (6)No artigo 12.º, o parágrafo único passa a n.º 1 e é aditado o seguinte número:
            
         
         
            
               «2.
                     Para efeitos do n.º 1, é celebrado um acordo de cooperação entre a União Europeia e a Interpol. Este acordo de cooperação deve prever as modalidades de intercâmbio de informações e garantias em matéria de proteção de dados pessoais.»;
            
            
            
               (7)Ao artigo 20.º, n.º 2, é aditada a seguinte alínea:
            
            
               «n)Se o requerente corresponde a uma pessoa cujos dados estão registados no ECRIS-TCN para infrações terroristas e outras infrações penais graves.»;
            
            
            
               (8)Ao artigo 22.º, é aditado o seguinte número:
            
            
               «7. O sistema de informação ETIAS conserva os registos de todas as operações de tratamento de dados efetuadas para efeitos das avaliações referidas nos n.os 1 a 6 pela unidade central ETIAS. Esses registos são criados e inseridos automaticamente no processo de pedido. Devem indicar a data e a hora de cada operação, os dados relacionados com a resposta positiva recebida, o membro do pessoal que efetuou o tratamento manual nos termos dos n.os 1 a 6 e o resultado da verificação e respetiva justificação.»;
            
            
            
               (9)O artigo 23.º é alterado do seguinte modo:
            
            
               (a)No n.º 1, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «c) Indicação relativa a uma pessoa procurada para efeitos de vigilância discreta, controlos de verificação ou de controlos específicos.»;
            
            
               (b)O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «2.Quando a comparação referida no n.º 1 identificar uma ou várias respostas positivas, o sistema central ETIAS envia uma notificação automatizada à unidade central ETIAS. Uma vez notificada, a unidade central ETIAS tem acesso ao processo de pedido e aos processos de pedido conexos e verifica se os dados pessoais do requerente correspondem aos dados pessoais constantes da indicação que desencadeou essa resposta positiva; em caso de confirmação dessa correspondência, o sistema central ETIAS envia uma notificação automatizada ao gabinete SIRENE do Estado-Membro que inseriu a indicação. O gabinete SIRENE em causa verifica novamente se os dados pessoais do requerente correspondem aos dados pessoais constantes da indicação que desencadeou a resposta positiva e toma as medidas de seguimento adequadas.»;
            
            
               (c)É aditado o seguinte número:
            
            
               «5.O sistema de informação ETIAS conserva os registos de todas as operações de tratamento de dados efetuadas para efeitos das avaliações referidas nos n.os 1 a 4 pela unidade central ETIAS. Esses registos são criados e inseridos automaticamente no processo de pedido. Devem indicar a data e a hora de cada operação, os dados relacionados com a resposta positiva recebida, o membro do pessoal da unidade central que efetuou o tratamento manual nos termos dos n.os 1 a 4 e o resultado da verificação e respetiva justificação.»;
            
            
            
            
            
            
               (10)É inserido o seguinte artigo:
            
         
         
            
               «Artigo 25.º-A
               Utilização de outros sistemas de informação da UE para o tratamento manual do pedido pelas unidades nacionais ETIAS
            
            
            
               1.Sem prejuízo do disposto no artigo 13.º, n.º 1, do presente regulamento, as unidades nacionais ETIAS têm acesso direto e podem consultar, em formato só de leitura, os outros sistemas de informação da UE para analisar os pedidos de autorização de viagem e adotar decisões relativas a esses pedidos, em conformidade com o artigo 26.º do presente regulamento. As unidades nacionais ETIAS podem consultar os dados referidos nas seguintes disposições:
            
            
               (a)Artigos 16.º a 18.º do Regulamento (UE) 2017/2226;
            
            
               (b)Artigos 9.º a 14.º do Regulamento (CE) n.º 767/2008;
            
            
               (c)Artigos 24.º e 25.º do Regulamento SIS (UE) 2018/1861 (controlos nas fronteiras);
            
            
               (d)Artigos 26.º, 32.º, 34.º, 36.º e 38.º, n.º 2, alíneas k) e l), do Regulamento SIS (UE) 2018/1862 (polícia);
            
            
               2.As unidades nacionais ETIAS também têm acesso aos registos criminais nacionais, a fim de obter as informações sobre nacionais de países terceiros e apátridas condenados por infrações terroristas ou outras infrações penais graves para os efeitos referidos no n.º 1.»;
            
            
            
               (11)No artigo 26.º, n.º 3, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «b) Avalia o risco de segurança ou de imigração ilegal e decide da emissão ou recusa da autorização de viagem se a resposta positiva corresponder a qualquer das verificações referidas no artigo 20.º, alínea b) e alíneas d) a n).»;
            
            
            
               (12)No artigo 41.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «3.Sem prejuízo do n.º 2, no caso de ser registada no SIS uma nova indicação de recusa de entrada e estada ou uma nova indicação de um documento de viagem extraviado, furtado, desviado ou inválido, o SIS informa o sistema central ETIAS. O sistema central ETIAS verifica se a nova indicação corresponde a uma autorização de viagem válida. Se for esse o caso, o sistema central ETIAS transfere o processo de pedido para a unidade nacional ETIAS do Estado-Membro que inseriu a indicação. Em caso de nova indicação de recusa de entrada e de estada, a unidade nacional ETIAS revoga a autorização de viagem. Sempre que a autorização de viagem esteja ligada a um documento de viagem declarado extraviado, furtado, desviado ou inválido no SIS ou na base de dados SLTD, a unidade nacional ETIAS trata manualmente o processo de pedido.»;
            
            
            
               (13)O artigo 88.º é alterado do seguinte modo:
            
            
               (a)No n.º 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «a)Entraram em vigor as alterações necessárias aos atos jurídicos que estabelecem os sistemas de informação da UE referidos no artigo 11.º, com os quais deve ser estabelecida a interoperabilidade, na aceção do artigo 11.º do presente regulamento, com o sistema de informação ETIAS, com exceção do Eurodac reformulado;»
            
            
               (b)A alínea d) passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «d)Foram adotadas as medidas referidas no artigo 11.º, n.ºs 8 e 9, no artigo 15.º, n.º 5, no artigo 17.º, n.os 3, 5 e 6, no artigo 18.º, n.º 4, no artigo 27.º, n.ºs 3 e 5, no artigo 33.º, n.os 2 e 3, no artigo 36.º, n.º 3, no artigo 38.º, n.º 3, no artigo 39.º, n.º 2, no artigo 45.º, n.º 3, no artigo 46.º, n.º 4, no artigo 48.º, n.º 4, no artigo 59.º, n.º 4, no artigo 73.º, n.º 3, alínea b), no artigo 83.º, n.os 1, 3 e 4, e no artigo 85.º, n.º 3;»;
            
         
         
            
               (c)São aditados os seguintes números:
            
            
               «6.A interoperabilidade, a que se refere o artigo 11.º, com o ECRIS-TCN tem início quando [o CIR] entrar em funcionamento, o que está programado para 2022. O ETIAS começa a funcionar independentemente de estar viabilizada a interoperabilidade com o ECRIS-TCN.
            
            
               7.O ETIAS começa a funcionar independentemente de se ter celebrado um acordo de cooperação entre a União Europeia e a Interpol, conforme referido no artigo 12.º, n.º 2, e independentemente de ser possível consultar as bases de dados da Interpol.»;
            
            
            
               (14)No artigo 96.º, o segundo parágrafo é alterado do seguinte modo:
            
            
               «O presente regulamento é aplicável a contar da data estabelecida pela Comissão nos termos do artigo 88.º, com exceção dos artigos 6.º, 11.º, 11.º-A, 12.º, 33.º, 34.º, 35.º, 59.º, 71.º, 72.º, 73.º, 75.º a 79.º, 82.º, 85.º, 87.º, 89.º, 90.º, 91.º, 92.º, n.os 1 e 2, 93.º e 95.º, bem como das disposições relativas às medidas referidas no artigo 88.º, n.º 1, alínea d), que são aplicáveis a partir de 9 de outubro de 2018.»
            
            
            
               CAPÍTULO II: ALTERAÇÕES DE OUTROS INSTRUMENTOS DA UNIÃO
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Alterações do Regulamento (CE) n.º 767/2008 [VIS]
            
            
            
               O Regulamento (CE) n.º 767/2008 é alterado do seguinte modo:
            
            
            
               (1)No artigo 6.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «2.O acesso ao VIS para fins de consulta dos dados é exclusivamente reservado ao pessoal devidamente autorizado das autoridades nacionais competentes, incluindo o pessoal devidamente autorizado das unidades nacionais do ETIAS, designadas nos termos do artigo 8.º do Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho*, que sejam competentes para os efeitos previstos nos artigos 15.º a 22.º, e ao pessoal devidamente autorizado das autoridades nacionais de cada Estado-Membro e dos organismos da UE competentes para os efeitos previstos no [artigo 20.º e no artigo 21.º do Regulamento n.º 2018/xx relativo à interoperabilidade], na medida em que estes dados sejam necessários para a execução das suas tarefas conformes com essas finalidades e proporcionados aos objetivos prosseguidos.»;
            
            
               _____________
            
            
               * Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2018, que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e altera os Regulamentos (UE) n.º 1077/2011, (UE) n.º 515/2014, (UE) 2016/399, (UE) 2016/1624 e (UE) 2017/2226 (JO L 236 de 19.9.2018, p. 1).»;
            
            
            
               (2)São inseridos os seguintes artigos:
            
            
               «Artigo 18.º-B
               Interoperabilidade com o ETIAS, na aceção do artigo 11.º do Regulamento (UE) 2018/1240
            
         
         
            
               1.A partir da entrada em funcionamento do ETIAS, como previsto no artigo 88.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2018/1240, o CS-VIS é ligado à ferramenta referida no artigo 11.º do Regulamento (UE) 2018/1240, a fim de permitir o tratamento automatizado referido nesse artigo.
            
            
               2.O tratamento automatizado referido no artigo 11.º do Regulamento (UE) 2018/1240 permite as verificações previstas no artigo 20.º desse regulamento e as verificações ulteriores previstas nos artigos 22.º e 26.º do mesmo regulamento.
                  
                  Para efeitos da realização das verificações referidas no artigo 20.º, n.º 2, alínea i), do Regulamento (UE) 2018/1240, o sistema central ETIAS utiliza a ferramenta referida no artigo 11.º desse regulamento para comparar os dados no ETIAS com os dados no VIS, em conformidade com o artigo 11.º, n.º 8, do mesmo regulamento, utilizando as correspondências indicadas no quadro do anexo II.
            
            
            
               Artigo 18.º-C
               Acesso aos dados do VIS pela unidade central ETIAS
            
            
               1.A unidade central ETIAS, criada no âmbito da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento (UE) 2018/1240, tem, para efeitos do exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo Regulamento (UE) 2018/1240, o direito de acesso e de consulta dos dados pertinentes no VIS, em conformidade com o artigo 11.º, n.º 8, do referido regulamento.
            
            
               2.Sempre que a verificação da unidade central ETIAS confirmar a correspondência entre os dados registados no processo de pedido do ETIAS e os dados introduzidos no SES ou sempre que subsistam dúvidas, aplica-se o procedimento previsto no artigo 26.º do Regulamento (UE) 2018/1240, sem prejuízo do disposto no artigo 24.º do Regulamento (UE) 2018/1240.
            
            
            
               Artigo 18.º-D
               Utilização do VIS para o tratamento manual pelas unidades nacionais ETIAS
            
            
               1.A consulta do VIS pelas unidades nacionais ETIAS é efetuada utilizando os mesmos dados alfanuméricos utilizados para o tratamento automatizado referido no artigo 18.º-B, n.º 2.
            
            
               2.As unidades nacionais ETIAS, designadas nos termos do artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2018/1240, têm acesso e podem consultar o VIS, em formato só de leitura, para efeitos do exame dos pedidos de autorização de viagem nos termos do artigo 8.º, n.º 2, do referido regulamento. As unidades nacionais ETIAS podem consultar os dados referidos nos artigos 9.º a 14.º do presente regulamento.
            
            
               3.Na sequência de um acesso nos termos do n.º 1, o pessoal devidamente autorizado das unidades nacionais ETIAS só regista o resultado da avaliação e regista esse resultado nos processos de pedido do ETIAS.»;
            
            
            
               (3)É inserido o seguinte artigo:
            
            
               «Artigo 34.º-A
               Conservação de registos
            
            
               No caso das consultas enumeradas no artigo 18.º-B, é conservado um registo de cada operação de tratamento de dados realizada no VIS e no ETIAS em conformidade com o artigo 34.º do presente regulamento e com o artigo 69.º do Regulamento (UE) 2018/1240.»;
            
            
            
               (4)O anexo é numerado como «Anexo I» e é aditado o seguinte anexo:
            
            
               «Anexo II
            
            
               Quadro de correspondência referido no artigo 18.º-B
            
            
                     
                        Dados do artigo 17.º, n.º 2, do Regulamento 2018/1240 enviados pelo sistema central ETIAS
                     
                  
                  
                     
                        Dados correspondentes do VIS constantes do artigo 9.º, n.º 4, do presente regulamento, a cruzar com os dados do ETIAS
                     
                  
               
                     
                        apelido
                     
                  
                  
                     
                        apelidos
                     
                  
               
                     
                        apelido de nascimento
                     
                  
                  
                     
                        apelidos de nascimento (apelido(s) anterior(es))
                     
                  
               
                     
                        nome(s) próprio(s)
                     
                  
                  
                     
                        nome(s) próprio(s)
                     
                  
               
                     
                        data de nascimento
                     
                  
                  
                     
                        data de nascimento
                     
                  
               
                     
                        local de nascimento
                     
                  
                  
                     
                        local de nascimento
                     
                  
               
                     
                        país de nascimento
                     
                  
                  
                     
                        país de nascimento
                     
                  
               
                     
                        sexo
                     
                  
                  
                     
                        sexo
                     
                  
               
                     
                        nacionalidade atual
                     
                  
                  
                     
                        nacionalidade atual e nacionalidade de nascimento
                     
                  
               
                     
                        outras nacionalidades (se for o caso)
                     
                  
                  
                     
                        nacionalidade atual e nacionalidade de nascimento
                     
                  
               
                     
                        tipo de documento de viagem
                     
                  
                  
                     
                        tipo de documento de viagem
                     
                  
               
                     
                        número do documento de viagem
                     
                  
                  
                     
                        número do documento de viagem
                     
                  
               
                     
                        país de emissão do documento de viagem
                     
                  
                  
                     
                        autoridade que emitiu o documento de viagem
                     
                  
               
         
            
                »
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               Alteração do Regulamento (UE) 2017/2226 [SES]
            
            
            
               O Regulamento (UE) 2017/2226 é alterado do seguinte modo: 
            
            
            
               (1)Ao artigo 6.º, n.º 1, é aditada a seguinte alínea:
            
            
               
                     55
                  «k) Apoiar os objetivos do ETIAS estabelecidos pelo Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho*.
            
            
               _____________
            
            
               * Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2018, que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e altera os Regulamentos (UE) n.º 1077/2011, (UE) n.º 515/2014, (UE) 2016/399, (UE) 2016/1624 e (UE) 2017/2226 (JO L 236 de 19.9.2018, p. 1).»;
            
            
            
               (2)São inseridos os seguintes artigos:
            
            
               «Artigo 8.º-A
               Tratamento automatizado com o ETIAS
            
            
               O tratamento automatizado, utilizando a infraestrutura de comunicação segura do artigo 6.º, n.º 2, alínea d), do Regulamento (UE) 2018/1240, permite ao SES criar ou atualizar no SES o registo de entrada/saída ou o registo de recusa de entrada de um nacional de país terceiro isento de visto, em conformidade com os artigos 14.º e 17.º do presente regulamento.
            
            
               Sempre que for criado um registo de entrada/saída de um nacional de país terceiro isento de visto, o tratamento automatizado permite ao sistema central do SES o seguinte:
            
            
               (a)Consultar e importar do sistema central ETIAS as informações referidas no artigo 47.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2018/1240, o número do pedido e o termo do prazo de validade de uma autorização de viagem ETIAS;
            
            
               (b)Atualizar o registo de entrada/saída no SES, em conformidade com o artigo 17.º, n.º 2, do presente regulamento.
            
            
               Artigo 8.º-B
               Interoperabilidade com o ETIAS, na aceção do artigo 11.º do Regulamento (UE) 2018/1240
            
            
               1.A partir da entrada em funcionamento do ETIAS, como previsto no artigo 88.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2018/1240, o sistema central do SES é ligado à ferramenta referida no artigo 11.º do Regulamento (UE) 2018/1240, a fim de permitir o tratamento automatizado referido nesse artigo.
            
            
               2.Sem prejuízo do artigo 24.º do Regulamento (UE) 2018/1240, o tratamento automatizado referido no artigo 11.º do Regulamento (UE) 2018/1240 permite as verificações previstas no artigo 20.º desse regulamento e as verificações ulteriores previstas nos artigos 22.º e 26.º do mesmo regulamento.
            
         
         
            
               Para efeitos da realização das verificações referidas no artigo 20.º, n.º 2, alíneas g) e h), do Regulamento (UE) 2018/1240, o sistema central ETIAS utiliza a ferramenta referida no artigo 11.º desse regulamento para comparar os dados no ETIAS com os dados no SES, em conformidade com o artigo 11.º, n.º 8, do mesmo regulamento, utilizando as correspondências indicadas no quadro do anexo III.
            
            
               As verificações não prejudicam as regras específicas previstas no artigo 24.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2018/1240.»;
            
            
            
               (3)No artigo 9.º, é aditado o seguinte n.º 2-A:
            
            
               «2-A. O pessoal devidamente autorizado das unidades nacionais ETIAS, designado nos termos do artigo 8.º do Regulamento (UE) 2018/1240, tem acesso ao SES para consultar os dados em formato só de leitura.»;
            
            
            
               (4)No artigo 17.º, n.º 2, é aditado o seguinte parágrafo:
            
            
               «No registo de entrada/saída são igualmente introduzidos os seguintes dados:
            
            
               (a)O número do pedido;
            
            
               (b)O termo do prazo de validade de uma autorização de viagem ETIAS;
            
            
               (c)No caso de uma autorização de viagem com validade territorial limitada, o(s) Estado(s)-Membro(s) para o qual é válida.»;
            
            
            
               (5)São inseridos os seguintes artigos:
            
            
               «Artigo 25.º-A
               Acesso aos dados do SES pela unidade central ETIAS
            
            
               1.A unidade central ETIAS, criada no âmbito da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento (UE) 2018/1240, tem, para efeitos do exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo Regulamento (UE) 2018/1240, o direito de acesso e de consulta dos dados no SES, em conformidade com o artigo 11.º, n.º 8, do referido regulamento.
            
            
            
               2.Sempre que a verificação da unidade central ETIAS confirmar a correspondência entre os dados registados no processo de pedido do ETIAS e os dados introduzidos no SES ou sempre que subsistam dúvidas, aplica-se o procedimento previsto no artigo 26.º do Regulamento (UE) 2018/1240.
            
            
                Artigo 25.º-B
               Utilização do SES para o tratamento manual pelas unidades nacionais ETIAS
            
            
               1.A consulta do SES pelas unidades nacionais ETIAS, referida no artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2018/1240, é efetuada utilizando os mesmos dados alfanuméricos utilizados para o tratamento automatizado referido no artigo 8.º-B, n.º 2, do presente regulamento.
            
            
               2.As unidades nacionais ETIAS têm acesso e podem consultar o SES, em formato só de leitura, para efeitos do exame dos pedidos de autorização de viagem, nos termos do artigo 8.º, n.º 2, do referido regulamento. As unidades nacionais ETIAS podem consultar os dados referidos nos artigos 16.º a 18.º do presente regulamento, sem prejuízo do artigo 24.º do Regulamento (UE) 2018/1240.
            
         
         
            
               3.Na sequência de um acesso nos termos do n.º 1, o pessoal devidamente autorizado das unidades nacionais ETIAS regista apenas o resultado da avaliação e regista esse resultado nos processos de pedido do ETIAS.»;
            
            
            
               (6)O artigo 28.º passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «Artigo 28.º
               Conservação dos dados extraídos do SES
            
            
               Os dados extraídos do SES nos termos dos artigos 24.º, 25.º 26.º e 27.º podem ser conservados nos ficheiros nacionais e os dados extraídos do SES nos termos do artigo 25.º-A podem ser conservados nos processos de pedido do ETIAS apenas quando necessário para um caso individual, em conformidade com os fins para os quais foram extraídos e com o direito aplicável da União, particularmente em matéria de proteção de dados, e por um período não superior ao estritamente necessário nesse caso individual.»;
            
            
            
               (7) Ao artigo 46.º, n.º 2, é aditado um segundo parágrafo com a seguinte redação:
            
            
               «No caso das consultas enumeradas nos artigos 8.º-A, 8.º-B e 25.º-A deste regulamento, é conservado um registo de cada operação de tratamento de dados realizada no SES e no ETIAS em conformidade com o presente artigo e com o artigo 69.º do Regulamento (UE) 2018/1240.»;
            
            
            
               (8)É aditado o seguinte anexo:
            
            
            
               «Anexo III
            
            
               Quadro de correspondência referido no artigo 8.º-B
            
            
                     
                        Dados do artigo 17.º, n.º 2, do Regulamento 2018/1240 enviados pelo sistema central ETIAS
                     
                  
                  
                     
                        Dados correspondentes do SES constantes do artigo 17.º, n.º 1, alínea a), do presente regulamento, a cruzar com os dados do ETIAS
                     
                  
               
                     
                        apelido
                     
                  
                  
                     
                        apelidos
                     
                  
               
                     
                        apelido de nascimento
                     
                  
                  
                     
                        apelidos
                     
                  
               
                     
                        nome(s) próprio(s)
                     
                  
                  
                     
                        nome ou nomes próprios
                     
                  
               
                     
                        outros nomes (pseudónimos, nomes artísticos, nomes habituais)
                     
                  
                  
                     
                        nome ou nomes próprios
                     
                  
               
                     
                        data de nascimento
                     
                  
                  
                     
                        data de nascimento
                     
                  
               
                     
                        sexo
                     
                  
                  
                     
                        sexo
                     
                  
               
                     
                        nacionalidade atual
                     
                  
                  
                     
                        nacionalidade ou nacionalidades
                     
                  
               
                     
                        outras nacionalidades (se for o caso)
                     
                  
                  
                     
                        nacionalidade ou nacionalidades
                     
                  
               
                     
                        tipo de documento de viagem
                     
                  
                  
                     
                        tipo de documento de viagem
                     
                  
               
                     
                        número do documento de viagem
                     
                  
                  
                     
                        número do documento de viagem
                     
                  
               
                     
                        país de emissão do documento de viagem
                     
                  
                  
                     
                        código de três letras do país emissor do documento de viagem
                     
                  
               
               »
            
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               Alterações do Regulamento (UE) 2018/1861 [SIS para controlos de fronteira]
            
            
            
               O Regulamento (UE) n.º 2018/1861 é alterado do seguinte modo:
            
         
         
            
            
               (1)No capítulo III, é aditado o seguinte artigo:
            
            
               «Artigo 18.º-A
               Conservação de registos para efeitos de interoperabilidade com o ETIAS, na aceção do artigo 11.º do Regulamento (UE) 2018/1240
            
            
               Os registos de cada operação de tratamento de dados efetuada no âmbito do SIS e do ETIAS, nos termos do artigo 36.º-A e do artigo 36.º-B do presente regulamento, são conservados em conformidade com o artigo 18.º do presente regulamento e com o artigo 69.º do Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho.*
            
            
               _____________
            
            
               * Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2018, que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e altera os Regulamentos (UE) n.º 1077/2011, (UE) n.º 515/2014, (UE) 2016/399, (UE) 2016/1624 e (UE) 2017/2226 (JO L 236 de 19.9.2018, p. 1).»;
            
            
            
               (2)Ao artigo 34.°, n.º 1, é aditada a seguinte alínea:
            
            
            
               «g) Tratamento manual dos pedidos do ETIAS pela unidade nacional ETIAS, nos termos do artigo 8.º do Regulamento (UE) 2018/1240.»;
            
            
            
               (3)São inseridos os seguintes artigos:
            
            
               «Artigo 36.º-A
               Acesso aos dados do SIS pela unidade central ETIAS 
            
            
               1.A unidade central ETIAS, criada no âmbito da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento (UE) 2018/1240, tem, para efeitos do exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo Regulamento (UE) 2018/1240, o direito de acesso e de consulta dos dados pertinentes no SIS. As disposições do artigo 36.º, n.º 4 a n.º 8, aplicam-se a este acesso e consulta.
            
            
               2.Sem prejuízo do artigo 24.º do Regulamento (UE) 2018/1240, sempre que a verificação da unidade central ETIAS confirmar a correspondência dos dados registados no processo de pedido do ETIAS a uma indicação no SIS, é aplicável o procedimento previsto no artigo 26.º do Regulamento (UE) 2018/1240.
            
            
               Artigo 36.º-B
               Interoperabilidade com o ETIAS, na aceção do artigo 11.º do Regulamento (UE) 2018/1240
            
            
               1.A partir da entrada em funcionamento do ETIAS, como previsto no artigo 88.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2018/1240, o sistema central do SIS é ligado à ferramenta referida no artigo 11.º do Regulamento (UE) 2018/1240, a fim de permitir o tratamento automatizado referido nesse artigo.
            
            
               2.Para efeitos de proceder às verificações referidas no artigo 20.º, n.º 2, alínea c), alínea m), subalínea ii), e alínea o), do Regulamento (UE) 2018/1240, o sistema central ETIAS utiliza a ferramenta, referida no artigo 11.º do mesmo regulamento, para comparar os dados referidos no artigo 11.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2018/1240, com os dados do SIS, em conformidade com o artigo 11.º, n.º 8, do mesmo regulamento.
            
            
               3.Sempre que seja introduzida no SIS uma nova indicação a que se refere o artigo 41.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2018/1240, o sistema central transmite as informações relativas a essa verificação, utilizando o tratamento automatizado e a ferramenta referida no artigo 11.º do mesmo regulamento, ao sistema central ETIAS, a fim de verificar se esta nova indicação corresponde a uma autorização de viagem existente.»;
            
            
         
         
            
               CAPÍTULO III: DISPOSIÇÕES FINAIS
            
            
               Artigo 5.º
            
            
               Entrada em vigor
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é aplicável a partir da data fixada em conformidade com o artigo 96.º, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 2018/1240.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
                        O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2018, que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e altera os Regulamentos (UE) n.º 1077/2011, (UE) n.º 515/2014, (UE) 2016/399, (UE) 2016/1624 e (UE) 2017/2226 (JO L 236 de 19.9.2018, p. 1).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Regulamento (UE) 2018/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2018, que altera o Regulamento (UE) 2016/794 para efeitos da criação de um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) (JO L 236 de 19.9.2018, p. 72).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        COM(2016) 602 final.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        COM(2016) 205 final.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Artigo 20.º, n.º 2, e artigo 23.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2018/1240, referido na nota de rodapé (1).
               
               
                  
                     (6)
                  
                        COM(2016) 731 final.
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Regulamento (UE) 2226/2017, de 9 de dezembro de 2017, que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (SES), JO L 327, p. 20.
               
               
                  
                     (8)
                  
                        COM(2017) 344 final.
               
               
                  
                     (9)
                  
                        COM(2016) 883 final, COM(2016) 882 final, COM(2016) 881 final.
               
               
                  
                     (10)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) n.º 604/2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei e que altera o Regulamento (UE) n.º 1077/2011 que cria uma Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (JO L 180 de 29.6.2013, p. 1).
               
               
                  
                     (11)
                  
                        O Regulamento ETIAS manteve referências ao Eurodac, que faziam parte da proposta da Comissão relativa ao ETIAS, especificando, no artigo 96.º do Regulamento (UE) 2018/1240, que as disposições relativas à consulta do Eurodac só serão aplicáveis quando a reformulação do Eurodac for aplicável.
               
               
                  
                     (12)
                  
                        Considerando 58 do Regulamento (UE) 2018/1240, referido na nota de rodapé (1).
               
               
                  
                     (13)
                  
                        Regulamento (UE) 2018/1862 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal, que altera e revoga a Decisão 2007/533/JAI do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.º 1986/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2010/261/UE da Comissão.
               
               
                  
                     (14)
                  
                        COM(2016) 272 final.
               
               
                  
                     (15)
                  
                        COM(2018) 478 final e COM(2018) 480 final.
               
               
                  
                     (16)
                  
                        Regulamento (UE) 2017/2226, de 9 de dezembro de 2017, que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (SES), JO L 327, p. 20.
               
               
                  
                     (17)
                  
                        COM(2018) 478 final e COM(2018) 480 final.
               
               
                  
                     (18)
                  
                        Ver nota de rodapé (1).
               
               
                  
                     (19)
                  
                        Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.º 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158 de 30.4.2004, p. 77).
               
               
                  
                     (20)
                  
                        COM(2015) 185 final.
               
               
                  
                     (21)
                  
                        COM(2018) 470 final.
               
               
                  
                     (22)
                  
                        JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.
               
               
                  
                     (23)
                  
                        JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.
               
               
                  
                     (24)
                  
                        JO L 160 de 18.6.2011, p. 19.
               
               
                  
                     (25)
                  
                        Decisão 2010/365/UE do Conselho, de 29 de junho de 2010, relativa à aplicação das disposições do acervo de Schengen respeitantes ao Sistema de Informação Schengen na República da Bulgária e na Roménia (JO L 166 de 1.7.2010, p. 17).
               
               
                  
                     (26)
                  
                        Decisão (UE) 2017/733 do Conselho, de 25 de abril de 2017, relativa à aplicação, na República da Croácia, das disposições do acervo de Schengen referentes ao Sistema de Informação de Schengen (JO L 108 de 26.4.2017, p. 31).
               
               
                  
                     (27)
                  
                        Decisão (UE) 2017/1908 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, relativa à aplicação das disposições do acervo de Schengen respeitantes ao Sistema de Informação sobre Vistos na República da Bulgária e na Roménia (JO L 269 de 19.10.2017, p. 39). 
               
               
                  
                     (28)
                  
                        Decisão (UE) 2018/934 do Conselho, de 25 de junho de 2018, relativa à aplicação das disposições restantes do acervo de Schengen relativas ao Sistema de Informação Schengen na República da Bulgária e na Roménia (JO L 165 de 2.7.2018, p. 37).
               
               
                  
                     (29)
                  
                        JO C  de , p. .
               
               
                  
                     (30)
                  
                        JO C  de , p. .
               
               
                  
                     (31)
                  
                        Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2018, que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e altera os Regulamentos (UE) n.º 1077/2011, (UE) n.º 515/2014, (UE) 2016/399, (UE) 2016/1624 e (UE) 2017/2226 (JO L 236 de 19.9.2018, p. 1).
               
               
                  
                     (32)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração (Regulamento VIS) (JO L 218 de 13.8.2008, p. 60).
               
               
                  
                     (33)
                  
                        Regulamento (UE) 2017/2226 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2017, que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (SES) para registo dos dados das entradas e saídas e dos dados das recusas de entrada dos nacionais de países terceiros aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros, que determina as condições de acesso ao SES para efeitos de aplicação da lei, e que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e os Regulamentos (CE) n.º 767/2008 e (UE) n.º 1077/2011 (JO L 327 de 9.12.2017, p. 20).
               
               
                  
                     (34)
                  
                        Regulamento (UE) 2018/1861 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio dos controlos de fronteira e que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e altera e revoga o Regulamento (CE) n.º 1987/2006 (JO L 312 de 7.12.2018, p. 14).
               
               
                  
                     (35)
                  
                        Decisão 2010/365/UE do Conselho, de 29 de junho de 2010, relativa à aplicação das disposições do acervo de Schengen respeitantes ao Sistema de Informação Schengen na República da Bulgária e na Roménia (JO L 166 de 1.7.2010, p. 17); Decisão (UE) 2017/733 do Conselho, de 25 de abril de 2017, relativa à aplicação, na República da Croácia, das disposições do acervo de Schengen referentes ao Sistema de Informação de Schengen (JO L 108 de 26.4.2017, p. 31); Decisão (UE) 2017/1908 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, relativa à aplicação das disposições do acervo de Schengen respeitantes ao Sistema de Informação sobre Vistos na República da Bulgária e na Roménia (JO L 269 de 19.10.2017, pp. 39-43); Decisão (UE) 2018/934 do Conselho, de 25 de junho de 2018, relativa à aplicação das disposições restantes do acervo de Schengen relativas ao Sistema de Informação Schengen na República da Bulgária e na Roménia (JO L 165 de 2.7.2018, p. 37).
               
               
                  
                     (36)
                  
                        Regulamento (UE) 2018/1726 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, relativo à Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), que altera o Regulamento (CE) n.º 1987/2006 e a Decisão 2007/533/JAI do Conselho, e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1077/2011 (JO L 295 de 21.11.2018, p. 99).
               
               
                  
                     (37)
                  
                        JO L 158 de 30.4.2004, p. 77.
               
               
                  
                     (38)
                  
                        Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).
               
               
                  
                     (39)
                  
                        Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).
               
               
                  
                     (40)
                  
                        JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.
               
               
                  
                     (41)
                  
                        Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 176 de 10.7.1999, p. 31).
               
               
                  
                     (42)
                  
                        JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.
               
               
                  
                     (43)
                  
                        Decisão 2008/146/CE do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 1).
               
               
                  
                     (44)
                  
                        Decisão 2008/149/JAI do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 50).
               
               
                  
                     (45)
                  
                        JO L 160 de 18.6.2011, p. 21.
               
               
                  
                     (46)
                  
                        Decisão 2011/350/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita à supressão dos controlos nas fronteiras internas e à circulação das pessoas (JO L 160 de 18.6.2011, p. 19).
               
               
                  
                     (47)
                  
                        Decisão 2011/349/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita em especial à cooperação judiciária em matéria penal e à cooperação policial (JO L 160 de 18.6.2011, p. 1).
               
               
                  
                     (48)
                  
                        Decisão 2010/365/UE do Conselho, de 29 de junho de 2010, relativa à aplicação das disposições do acervo de Schengen respeitantes ao Sistema de Informação Schengen na República da Bulgária e na Roménia (JO L 166 de 1.7.2010, p. 17).
               
               
                  
                     (49)
                  
                        Decisão (UE) 2017/733 do Conselho, de 25 de abril de 2017, relativa à aplicação, na República da Croácia, das disposições do acervo de Schengen referentes ao Sistema de Informação de Schengen (JO L 108 de 26.4.2017, p. 31).
               
               
                  
                     (50)
                  
                        Decisão (UE) 2017/1908 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, relativa à aplicação das disposições do acervo de Schengen respeitantes ao Sistema de Informação sobre Vistos na República da Bulgária e na Roménia (JO L 269 de 19.10.2017, p. 39).
               
               
                  
                     (51)
                  
                        Decisão (UE) 2018/934 do Conselho, de 25 de junho de 2018, relativa à aplicação das disposições restantes do acervo de Schengen relativas ao Sistema de Informação Schengen na República da Bulgária e na Roménia (JO L 165 de 2.7.2018, p. 37).
               
               
                  
                     (52)
                  
                        Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001 e a Decisão n.º 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).
               
               
                  
                     (53)
                  
                        A numeração tem em conta a alteração do presente regulamento pela proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE (fronteiras e vistos), COM (2018) 478 final.
               
               
                  
                     (54)
                  
                        A numeração tem em conta a alteração do presente regulamento pela proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE (fronteiras e vistos), COM (2018) 478 final.
               
               
                  
                     (55)
                  
                        A numeração tem em conta a alteração do presente regulamento pela proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE (fronteiras e vistos), COM (2018) 478 final.