CELEX: 51995PC0199(02)
Language: pt
Date: 1995-05-23
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 1101/89 relativo ao saneamento estrutural da navegação interior

Avis juridique important

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51995PC0199(02)

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 1101/89 relativo ao saneamento estrutural da navegação interior  /* COM/95/199 FINAL - SYN 95/0122 */  

Jornal Oficial nº C 318 de 29/11/1995 p. 0011

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1101/89 relativo ao saneamento estrutural da navegação interior (1*) (95/C 318/09) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(95) 199 final - 95/0122(SYN)(Apresentada pela Comissão em 15 de Setembro de 1995)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Em cooperação com o Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1108/89 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº . . ./95, criou um regime de saneamento estrutural no sector da navegação interior; que este regulamento tem em vista reduzir o excesso de capacidade das frotas de navegação interior através de acções de desmantelamento de embarcações, coordenadas a nível comunitário;Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1108/89 prevê a possibilidade de um financiamento comunitário para os anos 1995 a 1998 e que devem determinar-se as modalidades referentes aos anos 1996 a 1998;Considerando que o sistema de saneamento estrutural, actualmente em vigor, se baseia no princípio de que o seu financiamento incumbe, em primeiro lugar, aos operadores do sector em causa mediante quotizações anuais;Considerando que as contribuições públicas devem ser concedidas anualmente de acordo com as contribuições fornecidas pelo sector profissional em causa; que a acção terá uma duração de três anos, de 1996 a 1998, e deverá ser objecto de uma avaliação anual,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º São aditados os seguintes números ao artigo 4ºA do Regulamento (CEE) nº 1101/89:«4. O montante das contribuições financieras da Comunidade para 1996, 1997 e 1998 não pode ultrapassar o dobro do montante das quotizações do sector profissional.5. Os Estados-membros em causa colocarão conjuntamente à disposição dos seus fundos montantes semelhantes aos da Comunidade, durante os anos referidos no nº 4. A parte de cada Estado-membro em causa é calculada proporcionalmente à capacidade da sua frota activa comparativamente à dos outros Estados-membros. Estes montantes são determinados pela Comissão em colaboração com as autoridades dos vários fundos de desmantelamento.6. No início de cada ano, durante a acção de desmantelamento, 1996 a 1998, a Comissão determinará, no âmbito do presente regulamento, as modalidades da acção de desmantelamento do ano em curso, em função das disponibilidades financieras, da evolução do mercado e das medidas de liberalização aplicadas.».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.(1*) Doc. COM(95) 200 final (JO nº C 292 de 7. 11. 1995, p. 16).(2) JO nº L 116 de 28. 4. 1989, p. 25.