CELEX: 62018CN0024
Language: pt
Date: 2018-01-08 00:00:00
Title: Processo C-24/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budapesti II. és III. Kerületi Bíróság (Hungria) em 8 de janeiro de 2018 — István Bán/KP 2000 Kft., Edit Kovács

201806080451931552018/C 221/02242018CJC22120180625PT01PTINFO_JUDICIAL201801082211Processo C-24/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budapesti II. és III. Kerületi Bíróság (Hungria) em 8 de janeiro de 2018 — István Bán/KP 2000 Kft., Edit Kovács
 ---documentbreak--- C2212018PT210120180108PT00022121Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budapesti II. és III. Kerületi Bíróság (Hungria) em 8 de janeiro de 2018 — István Bán/KP 2000 Kft., Edit Kovács
   (Processo C-24/18)2018/C 221/02Língua do processo: Húngaro
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Budapesti II. és III. Kerületi Bíróság.
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: István Bán
   
      Recorrida: KP 2000 Kft., Edit Kovács
   
      Questão prejudicial
   
   Institui uma restrição contrária aos artigos 49.o TFUE e 63.o TFUE um regime jurídico nacional que extingue ex lege — sem qualquer compensação económica — os direitos de uso constituídos em terrenos utilizados para fins agrícolas o florestais quando um novo proprietário adquira em processo de execução coerciva o imóvel onerado pelo direito de uso e o usuário do terreno não tenha obtido para esse terreno uma ajuda ao desenvolvimento agrícola ou rural financiada pela União Europeia ou pela Hungria e sujeita à obrigação imposta por norma jurídica de usar o terreno durante determinado período de tempo?