CELEX: C2002/144/111
Language: pt
Date: 2002-06-15 00:00:00
Title: Processo T-108/02: Recurso interposto em 9 de Abril de 2002 por Jégo-Quéré & Cie S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias

C 144/56              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         15.6.2002
Recurso interposto em 6 de Abril de 2002 por Matratzen                Decisão da Divisão de         Indeferimento do pedido para
Concord GmbH contra o Instituto de Harmonização do                   Oposição:                      produtos das classes 20 e 24.
      Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)                                                    Indeferimento da oposição relati-
                                                                                                      vamente a produtos da classe 10.
                     (Processo T-105/02)                              Decisão da Câmara de           Negado provimento ao recurso da
                                                                      Recurso:                        recorrente
                       (2002/C 144/110)
                                                                      Fundamentos                     —     Inexistência de risco de con-
                                                                                                            fusão na acepção do
(Lı́ngua do processo a determinar em conformdidade com o                                                    artigo 8.o do Regulamento
artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Lı́ngua da                                                (CE) n.o 40/94 (1);
                          petição: alemão)
                                                                                                      —     Inexistência de semelhança
                                                                                                            entre as duas marcas;
                                                                                                      —     Separação inadmissı́vel da
Deu entrada em 6 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira                                                  marca nos seus elementos;
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                                              —     Inobservância da juris-
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
                                                                                                            prudência do Tribunal de
Desenhos e Modelos), interposto por Matratzen Concord
                                                                                                            Justiça relativa à impressão
GmbH, de Colónia (Alemanha), representada por                                                              geral suscitada pela marca
W.-W. Wodrich, Rechtsanwalt, com domicı́lio escolhido no
Luxemburgo. Foi igualmente parte na câmara de recurso Hukla                                           —     Direito de um concorrente
Germany, S.A., de Castellbisbal (Espanha).                                                                  no mercado combinar a
                                                                                                            denominação dos seus pro-
                                                                                                            dutos principais com o nome
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                                       da empresa;
                                                                                                      —     A marca que suscitou a opo-
—     anular a decisão do recorrido (Segunda Câmara de                                                     sição não pode beneficiar de
      Recurso) de 25 de Janeiro de 2002 (processo de recurso                                                protecção.
      R 1045/200-2);
—     indeferir a oposição apresentada em 17 de Dezembro de          (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20.12.1993, sobre
      1998 (processo B 115 057);                                          a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
—     condenar o recorrido e a opositora a pagar todas as
      despesas dos processos perante a Câmara de Recurso e a
      Divisão de Oposição e do presente processo.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Recurso interposto em 9 de Abril de 2002 por Jégo-Quéré
                                                                       & Cie S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias
Requerente da marca             A recorrente
comunitária:                                                                               (Processo T-108/02)
Marca em causa:                 Marca figurativa «MATRATZEN
                                CONCORD» para produtos das                                    (2002/C 144/111)
                                classes 10, 20 e 24 — Pedido
                                n.o 739722
                                                                                        (Lı́ngua do processo: francês)
Titular da marca ou sinal       Hukla Germany, S.A.
objecto da oposição:
Marca ou sinal objecto          Marca nominativa espanhola            Deu entrada em 9 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
da oposição:                   «MATRATZEN» para produtos da          Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                classe 20                             Comissão das Comunidades Europeias interposto por Jégo-
 ---pagebreak--- 15.6.2002              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 144/57
                                                                         Os outros fundamentos e principais argumentos invocados no
-Quéré & Cie S.A., estabelecida em Lorient (França), represen-           presente processo são semelhantes aos já invocados no âmbito
tada por Antonio Creus Carreras, Begõna Uriarte Valiente e              do processo T-177/01.
Albert Agustinoy Guilayn, advogados.
                                                                         (1) Regulamento (CE) n.o 1162/2001 da Comissão, de 14 de Junho
                                                                             de 2001, que estabelece medidas para a recuperação da unidade
                                                                             populacional de pescada nas subzonas CIEM III, IV, V, VI e VII e
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        nas divisões CIEM VIII a, b, d, e, bem como as respectivas
                                                                             condições para o controlo das actividades dos navios de pesca (JO
                                                                             L 159 de 15.6.2001, p. 4).
—     anular os artigos 3.o, alı́nea d), e 5.o do Regulamento (CE)       (2) JO C 289 de 13.10.2001, p. 23.
      n.o 494/2002 da Comissão, de 19 de Março de 2002,                 (3) Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho, de 30 de Março de
                                                                             1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de
      que estabelece medidas técnicas suplementares para a
                                                                             determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de
      recuperação da unidade populacional de pescada nas                    organismos marinhos (JO L 125 de 27.3.1998, p. 1).
      subzonas CIEM III, IV, V, VI e VII e nas divisões CIEM VIII       (4) Regulamento (CEE) n.o 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro
      a, b, d, e;                                                            de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da
                                                                             aquicultura (JO L 389 de 31.12.1992, p. 1).
—     condenar a recorrida nas despesas da instância.
Fundamentos e principais argumentos                                      Recurso interposto em 15 de Abril de 2002 por BaByliss
                                                                              S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                                 (Processo T-114/02)
Através do regulamento contestado no presente processo, a
Comissão prorroga medidas destinadas a reconstituir a unidade                                     (2002/C 144/112)
populacional de pescada em certas zonas de pesca. Estas
medidas já tinham sido estabelecidas para um perı́odo de seis
meses pelo Regulamento 1162/2001 da Comissão (1). A                                          (Lı́ngua do processo: francês)
recorrente contesta este regulamento no processo T-177/01,
Jégo-Quéré & Cie/Comissão (2).
                                                                         Deu entrada em 15 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
A recorrente indica que o regulamento contestado no presente             Comissão das Comunidades Europeias interposto por BaByliss
recurso foi adoptado pela Comissão com base no artigo 45.o,             S.A., estabelecida em Montrouge (França), representada por
n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho (3). Ou                Jacques-Philippe Gunther, advogado.
seja, uma base jurı́dica diferente da do Regulamento n.o 1162/
2001 da Comissão, contestado no processo T-177/01, cujas
medidas são alegadamente prorrogadas. Com efeito, este                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
regulamento anterior foi adoptado com base no artigo 15.o,
n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 3760/92 do Conselho (4). Ora,            —     anular a decisão da Comissão de 8 de Janeiro de 2002,
o prazo máximo de seis meses previsto por esta disposição                    no processo COMP/M.2621 SEB/Moulinex;
para a duração de tais medidas da Comissão expirou, sem que
o próprio Conselho tenha adoptado medidas de conservação.              —     condenar a Comissão nas despesas da instância.
Tal obrigaria a Comissão a procurar, no caso vertente, outra
base jurı́dica a fim de poder prorrogar as medidas em causa, o
que aquela fez através do presente regulamento. Quanto a este
ponto, a recorrente invoca um erro na base jurı́dica utilizada
para a adopção do regulamento em causa, bem como violação              Fundamentos e principais argumentos
do princı́pio da segurança jurı́dica.
                                                                         As sociedades SEB e Moulinex exercem a sua actividade no
                                                                         sector da concepção, do fabrico e da comercialização de
                                                                         aparelhos electrodomésticos, a nı́vel mundial. Foi notificado à
Por outro lado, segundo a recorrente, a recorrida pode ter               Comissão um projecto de concentração destas duas empresas.
cometido um abuso de poder, ao chamar a si competências                  A recorrente no presente processo comunicou à Comissão as
que cabem claramente ao Conselho.                                        suas reservas a respeito da referida concentração. Não obstante,