CELEX: 61976CJ0032
Language: pt
Date: 1976-10-13
Title: Acórdão do Tribunal de 13 de Outubro de 1976. # Alfonsa Saieva contra Caisse de compensation des allocations familiales de l'industrie charbonnière des bassins de Charleroi et de la Basse-Sambre. # Pedido de decisão prejudicial: Tribunal du travail de Charleroi - Bélgica. # Prestações familiares. # Processo 32-76.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      13 de Outubro de 1976 (
            *1
         )
      No processo 32/76,
      Alfonsa Saieva
      contra
      Caísse de compensation des allocations familiales de l'industrie charbonníère des bassins de Charleroi et de la Basse-Sambre
      Objecto:
      Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo tribunal du travail de Charleroi, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 42.o, n.o 5, do Regulamento n.o 3 do Conselho da CEE, de 25 de Setembro de 1958, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes (JO 30 de 16.12.1958, p. 561), na versão que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 1 /64 do Conselho da CEE, de 18 de Dezembro de 1963 (JO 1 de 8.1 .1964, p. 1), e do artigo 94.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1408/71 do Conselho da CEE, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149 de 5 .7.1971, p. 2; EE 05 F1 p. 98).
      Decisão:
      
               1)
            
            
               O artigo 42.o, n.o 5, do Regulamento n.o 3 deve ser interpretado no sentido de que designa a legislação aplicável ao pagamento de prestações familiares aos filhos de um trabalhador falecido na sequência de um acidente de trabalho e de que o direito dos filhos do defunto às prestações familiares não está ligado à atribuição de uma pensão de órfão.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 94.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1408/71 deve ser interpretado no sentido de que a instituição competente dum Estado-membro não pode substituir um segurado para efeitos da revisão dos direitos adquiridos por este último antes da entrada em vigor do regulamento.
            
         (
            *1
         )	Língua do processo: francês.