CELEX: 32021R1203
Language: pt
Date: 2021-07-19 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2021/1203 do Conselho de 19 de julho de 2021 que altera o Regulamento (UE) 2020/1706 no que respeita à inclusão de contingentes pautais autónomos da União para certos produtos da pesca (Texto relevante para efeitos do EEE)

22.7.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 261/1
               
            
         REGULAMENTO (UE) 2021/1203 DO CONSELHO
         de 19 de julho de 2021
         que altera o Regulamento (UE) 2020/1706 no que respeita à inclusão de contingentes pautais autónomos da União para certos produtos da pesca
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2020/1706 do Conselho (1) determina a abertura e o modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para certos produtos da pesca para o período 2021-2023. Para cada contingente pautal foram decididos os volumes necessários para assegurar ao setor da União um abastecimento adequado nesse período.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O abastecimento da União em certos produtos da pesca depende atualmente das importações de países terceiros. Nas últimas décadas, a União tornou-se mais dependente das importações para satisfazer o seu consumo de produtos da pesca. A fim de não pôr em risco a produção de produtos da pesca na União e de assegurar um abastecimento adequado da sua indústria transformadora, é conveniente suspender os direitos de importação aplicáveis à lula-da-patagónia, ao arenque conservado em salmoura, aos arenques congelados, aos filetes e lombos, congelados, de arenques, aos filetes de cantarilho e a várias espécies de peixe congelado, dentro de contingentes pautais de volume adequado.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Acordo de Comércio e Cooperação (2) entre a União e o Reino Unido («ACC») é aplicado a título provisório desde 1 de janeiro de 2021. O ACC prevê um acesso com isenção de direitos e de contingentes para os produtos da pesca originários. Todavia, os países e territórios ultramarinos (PTU) britânicos já não estão associados à União e já não beneficiam de reduções pautais para as exportações de produtos da pesca para a União.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Além disso, os protocolos adicionais com a Islândia (3) e a Noruega (4), que previam contingentes para determinados peixes e produtos da pesca, caducaram em 30 de abril de 2021. Uma vez que as negociações relativas a novos contingentes não foram concluídas antes de caducados os protocolos adicionais, poderá haver um risco de escassez de produtos da pesca com isenção de direitos destinadas à transformação na União.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2020/1706 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Para remediar as consequências da saída do Reino Unido da União no que respeita à perda do estatuto preferencial dos PTU e as consequências da caducidade dos protocolos adicionais com a Noruega e a Islândia, o presente regulamento deverá entrar em vigor com urgência e deve ser aplicável a título retroativo desde 1 de janeiro de 2021,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O Regulamento (UE) 2020/1706 é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        no artigo 4.o, n.o 4, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «b)
                                 
                                 
                                    corte em anéis e corte em tiras para as matérias abrangidas pelos códigos NC 0307 43 35, 0307 43 91, 0307 43 92 e 0307 43 99;».
                                 
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        o anexo é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 19 de julho de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               J. PODGORŠEK
            
         
         
            (1)  Regulamento (UE) 2020/1706 do Conselho de 13 de novembro de 2020 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para certos produtos da pesca no período de 2021 a 2023 (JO L 385 de 17.11.2020, p. 3).
         
            (2)  Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (JO L 149 de 30.4.2021, p. 10).
         
            (3)  Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia (JO L 141 de 28.5.2016, p. 18).
         
            (4)  Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (JO L 141 de 28.5.2016, p. 22).
      
      
         
            ANEXO
            Ao quadro do anexo do Regulamento (UE) 2020/1706 são aditadas as seguintes entradas:
            
               
                           Número de ordem
                        
                        
                           Código NC
                        
                        
                           Código TARIC
                        
                        
                           Descrição
                        
                        
                           Volume anual do contingente (toneladas)  (1)
                           
                        
                        
                           Direito do contingente
                        
                        
                           Período de contingentamento
                        
                     
                           «09.2508
                        
                        
                           ex 0307 43 35 
                        
                        
                           10
                        
                        
                           Potas e lulas da espécie Loligo gahi, congeladas, para transformação
                        
                        
                           75 000 
                        
                        
                           0%
                        
                        
                           1.1.2021-31.12.2023
                        
                     
                           09.2509
                        
                        
                           ex 1604 12 91 
                        
                        
                           13
                           93
                        
                        
                           Arenques, conservados em especiarias e/ou vinagre, ou em salmoura, para transformação
                        
                        
                           15 000  (peso líquido escorrido)
                        
                        
                           0%
                        
                        
                           1.5.2021 -30.4.2022
                        
                     
                           ex 1604 12 99 
                        
                        
                           16
                           17
                        
                        
                           7 500  toneladas (peso líquido escorrido)
                        
                        
                           0%
                        
                        
                           1.5.2022-31.10.2022
                        
                     
                           09.2510
                        
                        
                           ex 0303 51 00 
                        
                        
                           10
                           20
                        
                        
                           Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii), congelados, para transformação  (*1)
                           
                        
                        
                           10 000 
                        
                        
                           0%
                        
                        
                           1.5.2021-30.4.2022
                        
                     
                           5 000 
                        
                        
                            
                        
                        
                           1.5.2022-31.10.2022
                        
                     
                           09.2512
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           Peixes congelados, para transformação:
                        
                        
                           3 300 
                        
                        
                           0%
                        
                        
                           1.5.2021-30.4.2022
                        
                     
                           0303 55 30 
                        
                        
                           10
                        
                        
                           Carapau-chileno (Trachurus murphyi)
                        
                        
                           1 650 
                        
                        
                           0%
                        
                        
                           1.5.2022-31.10.2022
                        
                     
                           ex 0303 55 90 
                        
                        
                           95
                        
                        
                           Outros peixes das espécies Trachurus spp., exceto Trachurus trachurus, Trachurus murphyi e carapaus e chicharros (Caranx trachurus)
                        
                     
                            
                        
                        
                           0303 56 00 
                        
                        
                           10
                        
                        
                           Cobia (bijupirá) (Rachycentron canadum)
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           0303 69 90 
                        
                        
                           10
                        
                        
                           Outros peixes
                        
                     
                           0303 89 90 
                        
                        
                           11
                           21
                           30
                           91
                        
                     
                           0303 82 00 
                        
                        
                           10
                        
                        
                           Raias (Rajidae)
                        
                     
                           0303 89 55 
                        
                        
                           10
                        
                        
                           Dourada (Sparus aurata)
                        
                     
                           09.2513
                        
                        
                           0304 86 00 
                        
                        
                           20
                        
                        
                           Filetes de arenque (Clupea harengus, Clupea pallasii), congelados, para transformação
                        
                        
                           25 000 
                        
                        
                           0%
                        
                        
                           1.5.2021-30.4.2022
                        
                     
                           ex 0304 99 23 
                        
                        
                           10
                           20
                        
                        
                           Lombos de arenque (Clupea harengus, Clupea pallasii), congelados, para transformação (*1)
                           
                        
                        
                           12 500 
                        
                        
                           0%
                        
                        
                           1.5.2022-31.10.2022
                        
                     
                           09.2514
                        
                        
                           0304 49 50 
                        
                        
                           10
                        
                        
                           Filetes de cantarilhos (Sebastes spp.), frescos ou refrigerados, para transformação
                        
                        
                           1 300 
                        
                        
                           0%
                        
                        
                           1.5.2021-30.4.2022
                        
                     
                           650 
                        
                        
                           0%
                        
                        
                           1.5.2022-31.10.2022»
                        
                     
            
               (1)  Expresso em peso líquido, salvo indicação em contrário.
            
               (*1)  De 15 de fevereiro a 15 de junho, o benefício do contingente pautal não será concedido às mercadorias declaradas para introdução em livre prática.