CELEX: C1996/180/89
Language: pt
Date: 1996-06-22 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 22 de Abril de 1996, por Livio Costantini contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-57/96)

22 . 6 . 96             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 180/37
Recurso interposto, em 22 de Abril de 1996, por Alberto            procedimento de recrutamento em causa por um lugar de
Maccaferri contra a Comissão das Comunidades Euro­                 agente temporário do grau B 1 numa outra Direcção-Geral ,
                                peias                              e que nem o recorrente nem os outros seleccionados foram
                       ( Processo T-56/96 )                        informados dessa troca nem das razões claras, precisas e
                                                                   completas que a justificam . O recorrente acrescenta que, na
                           ( 96/C 180/88 )                         medida em que a AIPN organizou o referido concurso de
                                                                   selecção para prover o referido lugar do grau A 5/A 4 na DG
                  (Língua do processo: francês)                    XIII, foi em violação das regras de provimento dos lugares
                                                                   vagos que a instituição recorrida derrogou, no caso em
                                                                   apreço, a regra que lhe impõe prover o lugar através da
Deu entrada, em 22 de Abril de 1996 , no Tribunal de               nomeação de um candidato inscrito na lista de candidatos
Primeira instância das Comunidades Europeias um recurso            susceptíveis de ser nomeados elaborada pelo júri de selec­
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto            ção .
por Alberto Maccaferri , residente em Bolonha ( Itália ),
representado por Jean-Noël Louis, Thierry Demaseure e              Desvio de poder, na medida em que, segundo o recorrente,
Ariane Tornei , advogados no foro de Bruxelas, com                 parece que a fundamentação real da troca de lugares em
domicílio escolhido no Luxemburgo, Fiduciaire Myson, 1 ,           causa é o recrutamento, como agente temporário do grau
rue Glesener .                                                     B 1 , de um candidato antecipadamente escolhido, quando as
                                                                   necessidades do serviço obrigaram a Comissão a celebrar
                                                                   um contrato de prestação de serviços com uma empresa
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :             privada , a fim de colocar o recorrente à sua disposição .
— anular a decisão de não nomear o recorrente para o lugar         Violação da confiança legítima. Com efeito, tanto o
     que foi objecto da selecção 62/T/XXIII/93 para prover o       recorrente como os outros aprovados da selecção 62/
     lugar de agente temporário A 5/A 4 na DG XXIII                /XIII/93 podiam legitimamente esperar que o lugar em
      « Política empresarial, comércio, turismo e comunica­        concurso fosse provido pelo recrutamento de um deles .
     ção; sector de aplicação das simplificações administra­
     tivas na Comunidade »,
— anular a decisão de transferir o número orçamental de
     um lugar de agente temporário de nível A 5/A 4 da DG
     XXIII para uma outra Direcção-Geral e de o substituir
     pelo número orçamental de um lugar de agente tempo­           Recurso interposto, em 22 de Abril de 1996, por Livio
     rário de nível B,                                              Costantini contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                         ( Processo T-57/96 )
— condenar a recorrida nas despesas .                                                        ( 96/C 180/ 89 )
Fundamentos e principáis argumentos                                                 (Lingua do processo: italiano)
O recorrente impugna a decisão da Comissão de não o                Deu entrada, em 22 de Abril de 1996 , no Tribunal de
nomear para o lugar A 5/A 4 na DG XIII , que foi objecto do        Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
aviso de selecção 62/T/XXIII/93 , apesar de ter estado             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
inscrito na lista dos seleccionados . Por nota do director da      por Livio Costantini , funcionário do quadro científico e
Direcção B « Acções comunitárias em prol das empresas »,           técnico da Comissão, em serviço na Agência Internacional
foi pedido ao director-geral da DG XXIII que « adoptasse            de Energia Atómica, em Viena , representado por Giuseppe
medidas úteis » para que ele pudesse ser recrutado o mais          Marchesini, advogado inscrito na Corte di Cassazione delia
rapidamente possível . Este pedido não obteve resposta .            Repubblica Italiana, com domicílio escolhido no Luxem­
                                                                    burgo no escritório do advogado Ernest Arendt, 8-10 , rue
                                                                    Mathias Hardt .
O recorrente recorda que entrou ao serviço da Comissão em
 1993 como agente auxiliar e , no termo do seu contrato de
agente auxiliar, foi recrutado por uma sociedade privada a          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
 fim de ser colocado à disposição da DG XXIII da Comissão
 para exercer o lugar que exercia como agente auxiliar .
                                                                    — anular a decisão de, no caso em apreço, não pagar ao
                                                                         recorrente o subsídio de instalação e as ajudas de
 O recorrente baseia o seu recurso nos seguintes fundamen­               custo ,
 tos :
                                                                    — declarar que a Comissão é obrigada a pagar as quantias
 Violação das regras de provimento dos lugares vagos e da                em causa por força dos artigos 5? e 10? do anexo VII do
 obrigação de fundamentação. No processo litigioso, parece               Estatuto dos Funcionários ou as que pudessem resultar
 que a entidade competente para proceder a nomeações                     de uma redefinição das suas competências nos termos do
 ( AIPN ) trocou o número orçamental que é objecto do                    artigo 38 ? do Estatuto,
 ---pagebreak--- N: C 180/38           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      22 . 6 . 96
— sendo tais quantias acrescidas de juros à taxa de 8 %           Recurso interposto, em 25 de Abril de 1996, por Jean-Louis
     desde o vencimento até à data de efectivo pagamento,                     Burban contra Parlamento Europeu
                                                                                       ( Processo T- 59/96 )
— condenar a recorrida nas despesas e .honorários de                                        ( 96/C 180/90 )
     advogado.
                                                                                  (Língua do processo: francês)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  Deu entrada, em 25 de Abril de 1996 , no Tribunal de
                                                                  Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
O recorrente, funcionário do quadro científico e técnico da       contra o Parlamento Europeu, interposto por Jean-Louis
 Comissão no Centro Comum de Investigação Nuclear em              Burban, representado por Jean-Pierre Spitzer, advogado no
Ispra , alega a ilegalidade da recusa em lhe pagarem o            foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
subsídio de instalação e as ajudas de custo no termo de um        escritório do advogado Aloyse May, 31 , Grand-rue .
período de serviço prestado no exterior junto da Agência
Internacional de Energia Atómica, em Viena. A decisão             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
impugnada tem por fundamento o facto de o interessado
não ter deparado com dificuldades especiais para se               — conceder-lhe uma indemnização de 100 000 ecus pelo
reintegrar no ambiente de origem, nem ter tido necessidade            prejuízo material e de 100 000 ecus pelo prejuízo moral
de efectuar uma nova mudança , pois tinha recuperado a                que teve de suportar,
habitação que possuia em Itália .
                                                                  — condenar o recorrido na totalidade das despesas .
De acordo com o recorrente, as disposições do Estatuto em
sede subsídio de instalação referem-se exclusivamente ao          Fundamentos e principais argumentos
facto objectivo de o interessado ser obrigado a mudar de
                                                                  O recorrente, funcionário de grau A 4 no Parlamento
residência para cumprir as obrigações previstas no
                                                                  Europeu, pretende ser indemnizado pelos prejuízos moral e
artigo 20? do Estatuto . De facto, este artigo não exige a
                                                                  material que teve de suportar em virtude da elaboração
satisfação de mais nenhuma condição, nem toma em
                                                                  tardia dos seus relatórios de classificação para os períodos
consideração qualquer outro elemento .                            de 1991-1992 e 1993-1994 .
Embora a jurisprudência tenha esclarecido qual o alcance          Em seu entender, o recorrido não só violou o princípio da
das disposições estatutárias, fê-lo no âmbito de situações de     elaboração regular e periódica dos relatórios de classifica­
facto caracterizadas por não se encontrarem reunidos os           ção, como também se absteve de adoptar medidas alterna­
pressupostos legais ( manutenção na mesma residência ou           tivas susceptíveis de remediar a sua inexistência no
não transferência dos familiares, transferência a seu pedido      momento do exame comparativo dos méritos dos funcio­
ou no seu interesse, etc.) ou em casos de comportamentos          nários candidatos .
com fraude à lei. Isto nada tem a ver com o caso em apreço,
em que regularmente se verificou a transferência do in­           A este respeito, o recorrente sublinha o carácter contestável
teressado e da sua família para outro Estado-membro, o            do único relatório, o correspondente ao ano de 1989, com
arrendamento de uma residência na Áustria e o regresso, por       base no qual a AIPN examinou todas as candidaturas do
deveres do cargo, a Itália .                                      recorrente a partir de 1 990 . O antigo director do gabinete de
                                                                  informação da instituição recorrida para a França teria
                                                                  abusado, aquando da elaboração desse relatório, do seu
Quanto à recuperação da habitação italiana , isso implicou        poder de classificação com o objectivo de ser substituído,
um verdadeiro sacrifício económico para o recorrente pois         não pelo recorrente, seu sucessor natural na sua qualidade
— quer em virtude do prazo certo para o regresso quer pelas       de director adjunto, mas por um amigo pessoal exterior ao
dificuldades legais que existem para se recuperar as habita­      Parlamento Europeu, através de um processo de concurso
ções em Itália após terem sido arrendadas — teve de               externo .
suportar durante todo o período em questão os encargos
financeiros e as despesas de manutenção das duas residên­
cias .
No que se refere à recusa em pagar as ajudas de custo, o        ' Recurso interposto, em 30 de Abril de 1996, por José
recorrente sustenta que o pagamento dessas ajudas assenta         Francisco Meoro Avilés contra a Comissão das Comunida­
no pressuposto já referido, ou seja , na mudança de                                        des Europeias
residência para cumprir as obrigações previstas no
artigo 20? do Estatuto . A única diferença relativamente ao                            ( Processo T-61 /96 )
subsídio de instalação consiste no facto de a ajuda de custo                               ( 96/C 180/91 )
ser paga até à eventual mudança de residência ou , se esta não
ocorrer, por um período máximo de seis meses . Assim, a                         (Lîngua do processo: espanhol)
diferença reside apenas no aspecto temporal .
                                                                  Deu entrada, em 30 de Abril de 1996 , no Tribunal de
                                                                  Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                  contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto