CELEX: 32013D0332
Language: pt
Date: 2013-06-10 00:00:00
Title: 2013/332/UE: Decisão do Conselho, de 10 de junho de 2013 , relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo de aplicação da Convenção Alpina de 1991 no domínio dos transportes (Protocolo "Transportes" )

28.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 177/13
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 10 de junho de 2013
   relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo de aplicação da Convenção Alpina de 1991 no domínio dos transportes (Protocolo "Transportes")
   (2013/332/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v), e o n.o 8, primeiro parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Convenção sobre a Proteção dos Alpes (Convenção Alpina) foi celebrada, em nome da Comunidade Europeia, pelo Conselho por intermédio da Decisão 96/191/CE (2).
            
         
               (2)
            
            
               Através da Decisão 2007/799/CE (3), o Conselho decidiu a assinatura, em nome da Comunidade, do Protocolo de aplicação da Convenção Alpina de 1991 no domínio dos transportes (Protocolo "Transportes").
            
         
               (3)
            
            
               O Protocolo "Transportes" constitui um passo importante para a aplicação da Convenção Alpina, em cujos objetivos a União se encontra empenhada.
            
         
               (4)
            
            
               Os problemas económicos, sociais e ecológicos transfronteiriços dos Alpes permanecem um importante desafio a enfrentar nesta região altamente sensível.
            
         
               (5)
            
            
               O Protocolo "Transportes" estabelece um quadro, assente nos princípios da precaução, da prevenção e do poluidor-pagador, para garantir a mobilidade sustentável e a proteção do ambiente, relativamente a todos os modos de transporte na região alpina, à luz do artigo 2.o da Convenção Alpina.
            
         
               (6)
            
            
               As disposições do Protocolo "Transportes" são conformes com a política comum de transportes da União e estão em perfeita sintonia com a Comunicação da Comissão intitulada "Tornar o transporte mais ecológico", adotada em 2008.
            
         
               (7)
            
            
               A ratificação do Protocolo "Transportes" permitirá reforçar a cooperação transfronteiriça com os países que não são membros da União, a saber, o Liechtenstein, o Mónaco e a Suíça, o que contribuirá para assegurar a partilha dos objetivos da União com os parceiros regionais e a cobertura de toda a região alpina pelas iniciativas a adotar.
            
         
               (8)
            
            
               O Protocolo "Transportes" deverá, pois, ser aprovado,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É aprovado, em nome da União Europeia, o Protocolo de aplicação da Convenção Alpina de 1991 no domínio dos transportes (Protocolo "Transportes") (4).
   Artigo 2.o
   
   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para depositar, em nome da União, o instrumento de aprovação junto da República da Áustria, em conformidade com o artigo 24.o do Protocolo "Transportes", e para fazer a seguinte declaração:
   
      "Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia e desde essa data exerce todos os direitos e assume todas as obrigações da Comunidade Europeia. Por conseguinte, as referências à "Comunidade Europeia" ou à "Comunidade" no texto do Protocolo devem ser lidas, quando adequado, como referências à "União Europeia" ou à "União"."
   
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito no Luxemburgo, em 10 de junho de 2013.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         L. VARADKAR
      
   
   
      (1)  JO C 184 E de 8.7.2010, p. 183, e JO C E 81 de 15.3.2011, p 1.
   
      (2)  JO L 61 de 12.3.1996, p. 31.
   
      (3)  JO L 323 de 8.12.2007, p. 13.
   
      (4)  O Protocolo foi publicado no JO L 323 de 8.12.2007, p. 15, juntamente com a decisão relativa à sua assinatura.