CELEX: C1995/074/26
Language: pt
Date: 1995-03-25 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 24 de Janeiro de 1995, por José Hodar contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-12/95)

N? C 74/14            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   25 . 3 . 95
 o grau de invalidez permanente parcial complementar que           na lista de funcionários propostos no caso de se demonstrar
 sofreu na sequência do agravamento do seu estado de               que estes últimos possuíam méritos pelo menos equivalentes
 saúde .                                                           aos seus. A este propósito, sublinha que a lista dos
                                                                   funcionários propostos é precisamente elaborada por
                                                                   ordem do mérito, o que implica que o comité de promoção
                                                                  privilegiou ilegalmente o critério da antiguidade sobre o do
                                                                  mérito. Daqui conclui o recorrente que se está perante uma
                                                                  violação das disposições estatutárias e do processo de
Recurso interposto, em 24 de Janeiro de 1995 , por José           promoção.
   Hodar contra a Comissão das Comunidades Europeias
                      (Processo T-12/95 )                          O recorrente salienta, finalmente, que nenhum elemento
                                                                  objectivo permite determinar as razões pelas quais o comité
                          (95/C 74/26 )                           de promoção não incluiu o seu nome na lista em questão,
                                                                  enquanto que os quatro funcionários inscritos depois do
                (Língua do processo: francês)                     recorrente na lista dos propostos foram incluídos; o mesmo
                                                                  sucede no que respeita à inscrição na lista dos funcionários
Deu entrada em 25 de Janeiro de 1995, no Tribunal de              que não figuram na lista de funcionários propostos. O
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso          recorrente considera, em consequência, que a decisão viola a
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto           obrigação de fundamentação, tal como esta decorre do
por José Hodar, residente em Redange (França ), represen­         artigo 25? do Estatuto dos Funcionários.
tado por Jean-Noél Louis, advogado no foro de Bruxelas,
com domicílio escolhido no Luxemburgo na sede da
Fiduciaire Myson sàrl, 1 , rue Glesener.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a decisão da Comissão de não inscrever o                 Recurso interposto, em 24 de Janeiro de 1995 , por Nicolaos
     recorrente na lista dos funcionários considerados com                Kyrpitsis contra o Comité Económico e Social
     mais mérito para efeitos de promoção ao grau D 1 para o                            (Processo T-13/95 )
     exercício de 1994,                                                                    ( 95/C 74/27)
— anular, na medida em que tal seja necessário, todas as
     decisões posteriores adoptadas no âmbito do processo                          (Língua do processo: francês)
     de promoção ao grau D 1 para o exercício de 1994 e,
     mais especificamente, a decisão de não promover o            Deu entrada em 24 de Janeiro de 1995, no Tribunal de
     recorrente a este grau,
                                                                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                  contra o Comité Económico e Social interposto por Nico­
— condenar a recorrida nas despesas da instância.
                                                                  laos Kyrpitsis, com residência em Gendebien, Bélgica,
                                                                  representado por Jean-Noél Louis, advogado do foro de
Fundamentos e principais argumentos                               Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                  escritório da Fiduciare Myson, 1 , rue Glesener.
O recorrente alega que esteve inscrito na lista dos funcio­
nários susceptíveis de serem promovidos ao grau D 1
propostos pela DG IX para o exercício de promoção de              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1994. Contudo, não foi inscrito na lista dos funcionários
considerados com mais mérito, elaborada pelo comité de            — anular as decisões de recusa da sua candidatura aos
promoção, enquanto que este inscreveu na mesma funcio­                 lugares 2/94, 3/94 e 4/94,
nários colocados depois do recorrente na lista das funcio­
nários propostos pela DG IX, assim como funcionários que          — condenar o recorrido nas despesas.
nem sequer tinham sido propostos.
O recorrente sustenta, em primeiro lugar, que a inscrição na      Fundamentos e principais argumentos
lista dos funcionários considerados com mais mérito de
funcionários não propostos e apresentando um «perfil de           Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca a violação do
carreira » (representação estatística da população de promo­      artigo 29? do Estatuto dos Funcionários e do aviso de vaga
vívéis, baseada em elementos objectivos de idade e de             de lugar bem como o erro manifesto de apreciação e a
antiguidade) « normal » viola a decisão da Comissão, de 24        violação do artigo 45? do Estatuto.
de Novembro de 1976, relativa às promoções, que prevê que
tal possibilidade é limitada aos funcionários em carreira         O recorrente observa, com efeito, que a autoridade compe­
« lenta ».                                                        tente para proceder a nomeações (ACPN) reconheceu ter
                                                                  procedido à mutação de um funcionário para um dos
O recorrente alega igualmente que o comité de promoção só         lugares vagos sem ter procedido a um exame comparativo
o podia eliminar da lista dos considerados com mais mérito        dos méritos de todos os funcionários candidatos a esse lugar
em benefício dos funcionários inscritos depois do recorrente      por via de mutação. Daí conclui que a decisão que recusou a