CELEX: 51993PC0418
Language: pt
Date: 1993-09-02
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 805/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino

30 . 9 . 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 265 / 9
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 805/68, que
                        estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino
                                                         (93 / C 265 /07)
                                                        COM(93) 418 final
                                     (.Apresentada pela Comissão em 2 de Setembro de 1 993)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               relativamente àqueles que efectivamente a tal tinham di­
                                                                     reito, tendo desse modo suscitado dificuldades graves à
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   atribuição harmoniosa dos referidos direitos ; que é, por
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,                conseguinte, oportuno elevar o número de direitos adi­
                                                                     cionais ao prémio à vaca em aleitamento concedidos ao
                                                                     referido Estado-membro, a partir do momento do esta­
Tendo em conta a proposta da Comissão,                               belecimento dos mencionados direitos adicionais,
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                                               Artigo Io.
Considerando que a aplicação do novo regime de pré­
mios instaurado pela reforma levantou um certo número                O Regulamento (CEE) n? 805 /68 é alterado do seguinte
de problemas adicionais ; que surgiram diversas dificulda­           modo :
des relacionadas com o abastecimento de jovens bovinos
machos destinados à engorda ; que, consequentemente, é               1 . É revogado o n? 7A do artigo 4?D.
oportuno adaptar o Regulamento (CEE) n? 805 /68 (1),                 2. É aditado o n? 4A seguinte ao artigo 4?G :
alterado pelo Regulamento (CEE) n? 125 /93 (2);
                                                                         «4A. Os Estados-membros podem aplicar medidas
                                                                         de protecção do ambiente adequadas em função da
Considerando que os Estados-membros podem limitar                        situação especial das terras afectadas à criação de bo­
ou suprimir os pagamentos no âmbito do regime do pré­                    vinos machos ou de vacas em aleitamento elegíveis
mio à vaca em aleitamento quando o produtor não tenha                    para o benefício do regime de prémios . Os Estados­
cumprido as normas adoptadas em matéria ambiental ;                      -membros que utilizem essa faculdade fixam penalida­
que, por motivos de coerência, é conveniente aplicar o                   des adequadas, proporcionais à gravidade das conse­
mesmo dispositivo no âmbito do regime do prémio espe­                    quências ecológicas do incumprimento das medidas
cial destinado aos produtores de bovinos machos ; que,                   em causa. Essas penalidades podem prever uma redu­
para efeitos de clareza jurídica, é oportuno agrupar o                   ção ou, se for caso disso, uma supressão das vanta­
dispositivo aplicável à vaca em aleitamento e aos bovinos                gens relacionadas com os regimes dos prémios respec­
machos ;                                                                 tivos . Os Estados-membros informam a Comissão das
                                                                         medidas que tomarem em aplicação da presente dis­
                                                                         posição .»
Considerando que, no intuito de, por um lado, dar uma
resposta positiva aos pedidos dos países terceiros, no­             3    No n? 4, alínea a), do artigo 13?, o peso de «220»
meadamente daqueles que figuram nos acordos provisó­                     quilogramas é substituído pelo de « 160 » quilogramas .
rios de associação e, por outro lado, para proceder ao              4    No anexo II, o valor de «760 » direitos adicionais
alinhamento com as definições de produtos da nomen­                      acrescentados à reserva nacional do Luxemburgo é
clatura comunitária, é conveniente redefinir os pesos dos                substituído pelo de «3 000 ».
animais no âmbito do balanço dos animais vivos destina­
dos à engorda, referido no artigo 13? do Regulamento                                           Artigo 2o.
(CEE) n? 805 /68 ;
                                                                    O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia se­
Considerando que a aplicação estrita dos dados estatís­             guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
tiutilizados na grelha de repartição dos direitos adicio­           nidades Europeias.
nais ao prémio à vaca em aleitamento, criados no âmbito             No entanto :
do aumento da quantidade de referência individual de
leite até 120 000 quilogramas de leite, não tinha tomado            — o ponto 3 do artigo 1 ? é aplicável a partir de 1 de
                                                                          Janeiro de 1994, e
em consideração a situação especial da criação de bovi­
nos no Luxemburgo, ao delimitar o acesso aos novos di­              — o ponto 4 do artigo 1 ? é aplicável a partir de 1 de
reitos a um número excessivamente reduzido de animais                     Janeiro de 1993 .
                                                                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
O JO n? L 148 de 28 . 6 . 1968 , p. 24 .                            elementos e directamente aplicável em todos os Estados­
O JO n? L 18 de 27. 1 . 1993, p. 1 .                                - membros .