CELEX: 31991R1767
Language: pt
Date: 1991-06-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 1767/91 DA COMISSAO, DE 14 DE JUNHO DE 1991, QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 3814/90 QUE ADOPTA, NO SECTOR DO LEITE E PRODUTOS LACTEOS, O NIVEL DOS MONTANTES COMPENSATORIOS DE ADESAO APLICAVEIS NAS TROCAS COMERCIAIS ENTRE ESPANHA E PORTUGAL

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31991R1767

REGULAMENTO ( CEE ) NO 1767/91 DA COMISSAO, DE 14 DE JUNHO DE 1991, QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 3814/90 QUE ADOPTA, NO SECTOR DO LEITE E PRODUTOS LACTEOS, O NIVEL DOS MONTANTES COMPENSATORIOS DE ADESAO APLICAVEIS NAS TROCAS COMERCIAIS ENTRE ESPANHA E PORTUGAL  

Jornal Oficial nº L 158 de 22/06/1991 p. 0042 - 0048

REGULAMENTO (CEE) No 1767/91 DA COMISSÃO  de 14 de Junho de 1991  que altera o Regulamento (CEE) no 3814/90 que adopta, no sector do leite e produtos lácteos, o nível dos montantes compensatórios de adesão aplicáveis nas trocas comerciais entre  Espanha e PortugalA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrícolas entre Espanha e Portugal (1), e, nomeadamente, o seu artigo 13o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3640/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que determina as normas gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector do leite e dos produtos lácteos na segunda etapa de adesão de Portugal (2),  e, nomeadamente, o seu artigo 6o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3814/90 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 663/91 (4), adoptou, no sector do leite e dos produtos lácteos, o nível dos montantes compensatórios de adesão aplicáveis nas trocas comerciais entre  Espanha e Portugal a partir de 1 de Janeiro de 1991;  Considerando que, na sequência da fixação dos montantes compensatórios de adesão aplicáveis nas trocas comerciais entre a Comunidade dos Dez e Espanha na campanha leiteira de 1991/1992 pelo Regulamento (CEE) no 1765/91 da Comissão (5), há que ter em  conta os novos montantes na determinação dos montantes compensatórios de adesão aplicáveis nas trocas comerciais entre Espanha e Portugal na mesma campanha; que, por razões de clareza, se deve alinhar a nomenclatura dos montantes compensatórios de  adesão pela nomenclatura pautal e estatística, como definida no anexo I do Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (6), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE) no 1056/91 da Comissão (7);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O anexo do Regulamento (CEE) no 3814/90 é substituído pelo anexo do presente regulamento.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 17 de Junho de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO no L 367 de 31. 12. 1985, p. 7. (2) JO no L 362 de 27. 12. 1990, p. 3. (3) JO no L 366 de 29. 12. 1990, p. 18. (4) JO no L 73 de 20. 3. 1991, p. 26. (5) Ver página 28 do presente Jornal Oficial. (6) JO no L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. (7)  JO no L 107 de 27. 4. 1991, p. 10.    ANEXO  Montantes compensatórios de adesão aplicáveis nas trocas comerciais entre a Espanha e Portugal  (Montantes a cobrar na importação e a conceder à exportação por Espanha, salvo outra indicação)   Código NC  Designação das mercadorias  Montantes compensatórios em ECU/100 kg peso líquido (salvo outra indicação)         ex 0401  Leite e nata frescos, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes (com exclusão do leite  ou nata de leite de cabra ou de ovelha)  (1) (8)  ex 0402  Leite e nata, concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, com exclusão do leite e da nata de leite de cabra ou de ovelha:   0402 10    Em pó, grânulos ou outras formas  sólidas, de teor, em peso, de matérias gordas não superior a 1,5 %:        Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes:   0402 10 11        Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg:            Destinados à alimentação humana  (2)  7,33 (10)           Outros  -  0402 10 19        Outros:            Destinados a alimentação humana (2)  7,33 (10)           Outros  -       Outros (adicionados de açúcar ou outros edulcorantes)  0,0733 por kg (4) (10)     Em pó, grânulos ou outras  formas sólidas, de teor, em peso, de matérias gordas superior a 1,5 %:   0402 21      Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes:          De teor, em peso, de matérias gordas não superior a 27 %  5,11 (10)         De teor, em peso, de matérias  gordas superior a 27 %:   0402 21 91          Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg:              De teor, em peso, de matérias gordas não superior a 45 %  1,38 (10)             De teor, em peso, de matérias gordas superior a  45 %  0,31 (10)  0402 21 99          Outros:              De teor, em peso, de matérias gordas não superior a 45 %  1,38 (10)             De teor, em peso, de matérias gordas superior a 45 %  0,31 (10)  0402 29      Outros:          De teor, em peso, de  matérias gordas não superior a 27 %  0,0511 por kg (4) (10)         De teor, em peso, de matérias gordas superior a 27 %:   0402 29 91          Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg:              De teor, em peso, de matérias  gordas não superior a 45 %  0,0138 por kg (4) (10)             De teor, em peso, de matérias gordas superior a 45 %  0,0031 por kg (4) (10)  0402 29 99          Outros:              De teor, em peso, de matérias gordas não superior a 45 %  0,0138 por kg  (4) (10)             De teor, em peso, de matérias gordas superior a 45 %  0,0031 por kg (4) (10)     Outros (excepto em pó, grânulos ou outras farmos sólidas):   0402 91      Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes:          De teor, em peso, de  matérias gordas não superior a 8 %  0,41         De teor, em peso, de matérias gordas superior a 8 % mas não superior a 10 %  0,41         De teor, em peso, de matérias gordas superior a 10 % mas não superior a 45 %  (3)         De teor, em peso, de  matérias gordas superior a 45 %  (3)  0402 99      Outros:          De teor, em peso, de matérias gordas não superior a 9,5 %  2,26 (5) (10)         De teor, em peso, de matérias gordas superior a 9,5 % mas não superior a 45 %  -         De teor, em  peso, de matérias gordas superior a 45 %  (6)  ex 0403  Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte kefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de frutas ou de cacau, com exclusão dos produtos fabricados  exclusivamente a partir de leite e da nata de leite de cabra ou de ovelha:   0403 10    Iogurte        Não aromatizado, nem adicionado de frutas ou de cacau:          Em pó, grânulos ou outras formas sólidas:            Sem adição de açúcar ou de outros  edulcorantes  (3)           Outros  (6)         Outros:            Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes  (1)           Outros  (6)  0403 90    Outros:        Não aromatizados, nem adicionados de frutas ou de cacau:          Em pó, grânulos ou  outras formas sólidas            Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes  (3)           Outros  (6)         Outros:            Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes  (1)           Outros  (6)  ex 0404  Soro de leite, mesmo concentrado ou  adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes; produtos constituídos por componentes naturais do leite, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, não especificados nem compreendidos em outras posições, com exclusão dos produtos fabricados  exclusivamente a partir de leite e da nata de leite de cabra ou de ovelha:   0404 10    Soro de leite, mesmo concentrado ou adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes  -   Código NC  Designação das mercadorias  Montantes compensatórios em ECU/100 kg peso líquido (salvo outra indicação)         0404 90    Outros (9):        Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, de teor, em peso, de proteínas (teor em azoto  × 6,38):          Não superior a 42 % e de teor, em peso, de matérias gordas:   0404 90 11          Não superior a 1,5 %  7,33 (10)  0404 90 13          Superior a 1,5 % mas não superior a 27 %  5,11 (10)  0404 90 19          Superior a 27 %  1,38 (10)          Superior a 42 % e de teor, em peso, de matérias gordas:   0404 90 31          Não superior a 1,5 %  7,33 (10)  0404 90 33          Superior a 1,5 % mas não superior a 27 %  5,11 (10)  0404 90 39          Superior a 27 %  1,38 (10)       Outros,  de teor, em peso, de proteínas (teor em azoto × 6,38):          Não superior a 42 % e de teor, em peso, de matérias gordas:   0404 90 51          Não superior a 1,5 %  0,0733 por kg (4) (10)  0404 90 53          Superior a 1,5 % mas não superior a 27 %   0,0511 por kg (4) (10)  0404 90 59          Superior a 27 %  0,0138 por kg (4) (10)         Superior a 42 % e de teor, em peso, de matérias gordas:   0404 90 91          Não superior a 1,5 %  0,0733 por kg (4) (10)  0404 90 93          Superior a 1,5 %  mas não superior a 27 %  0,0511 por kg (4) (10)  0404 90 99          Superior a 27 %  0,0138 por kg (4) (10)  0405  Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite:   0405 00 10    De teor, em peso, de matérias gordas não superior a 85 %:         De teor, em peso, de matérias gordas inferior a 80 %  0,1184       De teor, em peso, de matérias gordas:          Igual ou superior a 80 % e inferior a 82 %  9,30         Igual ou superior a 82 % e inferior a 84 %  9,71         Igual ou superior a 84 %   0,1184 (7)  0405 00 90    Outras  0,1184 (7) (11)  0406  Queijos e requeijão:   ex 0406 10    Queijos frescos (incluído o queijo de soro) não fermentados e requeijão (com exclusão dos queijos fabricados exclusivamente a partir do leite de ovelha ou de  cabra)  11,67  0406 20    Queijos ralados ou em pó, de qualquer tipo:   0406 20 10      Queijos de Glaris com ervas (denominados schabziger), fabricados à base de leite desnatado e adicionados de ervas finamente moídas  3,33 (10)  0406 20 90      Outros   7,13  0406 30    Queijos fundidos, excepto ralados ou em pó:   0406 30 10      Em cuja fabricação apenas entrem os queijos Emmental, Gruyère, Appenzell, eventualmente, a título adicional, Glaris com ervas (denominado schabziger), acondicionados para  venda a retalho, de teor de matérias gordas, em peso da matéria seca, inferior ou igual a 56 %  7,10  0406 30 31 0406 30 39 0406 30 90      Outros  13,54  ex 0406 40 00    Queijos de pasta azul (com excepção dos queijos fabricados exclusivamente a  partir de leite de ovelha ou de cabra)  3,42  ex 0406 90    Outros queijos, com excepção dos queijos fabricados exclusivamente a partir de leite de ovelha ou de cabra:   ex 0406 90 11      Destinados à transformação  13,54       Outros:   ex 0406 90 13         Emmental  7,10  ex 0406 90 15        Gruyère, Sbrinz  7,10  ex 0406 90 27        Bergkaese, Appenzell, fromage fribourgeois, Vacherin Mont d'Or e Tête de Moine  7,10  ex 0406 90 19        Queijos de Glaris com ervas (denominados schabziger),  fabricados à base de leite desnatado e adicionados de ervas finamente moídas  3,33 (10)  ex 0406 90 21        Cheddar  13,54  ex 0406 90 23        Edam  8,36  ex 0406 90 25        Tilsit  8,36  ex 0406 90 17        Butterkaese  8,36  ex 0406 90 29         Kashkaval  8,36         Feta:   ex 0406 90 31          De ovelha ou búfala, em recipientes com salmoura ou de pele de ovelha ou de cabra  -  ex 0406 90 33          Outros  8,36  ex 0406 90 35        Kefalo-tyri  8,36  ex 0406 90 37        Finlândia   8,36  ex 0406 90 39        Jarlsberg  8,36         Outros:   0406 90 50          Queijos de ovelha ou búfala, em recipientes com salmoura ou odres de pele de ovelha ou de cabra  -           Outros:              De teor, em peso, de matérias gordas não  superior a 40 % de teor, em peso de água, na matéria não gorda:                Não superior a 47 %:   0406 90 61                Grana-Padano, Parmigiano Reggiano  -  0406 90 63                Fiore Sardo, Pecorino  -  ex 0406 90 69                Outros   7,13               Superior a 47 % mas não superior a 72 %  8,36               Superior a 72 %:   ex 0406 90 91                Queijos frescos, fermentados  10,67  ex 0406 90 93                Outros  10,67             Outros:   ex 0406 90 97               Queijos frescos, fermentados  11,00  ex 0406 90 99              Outros  11,00  1702  Outros açúcares, incluídos a lactose, maltose, glicose e frutose (levulose), quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares, sem adição de aromatizantes  ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural; açúcares e melaços caramelizados:   1702 10    Lactose e xarope de lactose (11):   1702 10 90      Outros:  5,36  2106  Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas em  outras posições:   2106 90    Outros:        Xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes:          Outros:   2106 90 51          De lactose  5,36     (1) O montante compensatório por 100 kg de peso líquido destes produtos é igual à  diferença entre os seguintes elementos:  - um montante correspondente à quantidade das matérias gordas lácteas, expressa em percentagem, contida em 100 kg de peso líquido do produto, multiplicado por 0,0428 ecu,  e  - um montante correspondente à quantidade em quilogramas da parte não gorda, contida em 100 kg de peso líquido do produto, multiplicado por 0,009818 ecu.  No caso de o montante calculado em conformidade com o primeiro travessão ser inferior ao calculado em conformidade com o segundo travessão, a diferença dos dois montantes é cobrada na importação ou concedida na exportação por Portugal.  (2) São considerados produtos destinados à alimentação humana os produtos que não tenham sido desnaturados em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) no 1725/79 da Comissão (JO no L 199 de 7. 8. 1979, p. 1) ou do Regulamento (CEE) no  3714/84 da Comissão (JO no L 341 de 29. 12. 1984, p. 65) ou que tenham sido importados em Espanha sob o regime do Regulamento (CEE) no 1624/76 da Comissão (JO no L 180 de 6. 7. 1976, p. 9).  (3) O montante compensatório por 100 kg de peso líquido destes produtos é igual à diferença entre os seguintes elementos:  - um montante correspondente à quantidade de matérias gordas lácteas, expressa em percentagem, contida em 100 kg de peso líquido do produto, multiplicado por 0,0428 ecu,  e  - um montante correspondente à quantidade em quilogramas da parte seca não gorda, contida em 100 kg de peso líquido do produto, multiplicado por 0,107998 ecu.  No caso de o montante calculado em conformidade com o primeiro travessão ser inferior ao calculado em conformidade com o segundo travessão, a diferença dos dois montantes é cobrada na importação ou concedida na exportação por Portugal.  (4) O montante compensatório por 100 kg de peso líquido destes produtos é igual à diferença entre:  - o montante por quilograma indicado, multiplicado pelo peso de leite e nata contidos em 100 kg do produto acabado,  e  - o montante adicional por cada unidade, em percentagem, que constitui o teor de sacarose ou de outros edulcorantes de 100 kg de peso líquido do produto igual ao montante compensatório aplicável a 1 kg de açúcar branco.  No caso de o montante calculado em conformidade com o primeiro travessão ser inferior ao calculado em conformidade com o segundo travessão, a diferença dos dois montantes é cobrada na importação ou concedida na exportação por Portugal.  (5) O montante compensatório por 100 kg de peso líquido destes produtos é igual à diferença entre:  - o montante indicado,  e  - o montante por cada unidade, em percentagem, que constitui o teor de sacarose ou de outros edulcorantes de 100 kg de peso líquido do produto igual ao montante compensatório aplicável a 1 kg de açúcar branco.  No caso de o montante calculado em conformidade com o primeiro travessão ser inferior ao calculado em conformidade com o segundo travessão, a diferença dos dois montantes é cobrada na importação ou concedida na exportação por Portugal.  (6) O montante compensatório por 100 kg de peso líquido destes produtos é igual à diferença entre os seguintes elementos:  - o montante correspondente à quantidade de matérias gordas lácteas, expressa em percentagem, contidos em 100 kg de peso líquido do produto, multiplicado por 0,0428 ecu,  e  - um montante correspondente à quantidade em quilogramas da parte seca láctea não gorda, contida em 100 kg de peso líquido do produto, multiplicado por 0,107998 ecu, acrescido de um montante adicional por cada unidade, em percentagem, que constitui o  teor de sacarose ou de outros edulcorantes de 100 kg de peso líquido do produto igual ao montante compensatório aplicável a 1 kg de açúcar branco.  No caso de o montante calculado em conformidade com o primeiro travessão ser inferior ao calculado em conformidade com o segundo travessão, a diferença dos dois montantes é cobrada na importação ou concedida na exportação por Portugal.  (7) O montante compensatório por 100 kg de peso líquido destes produtos é igual ao montante indicado, multiplicado pelo peso de matérias gordas contido em 100 kg de produto acabado.  (8) No caso de os produtos deste código estarem sujeitos às medidas previstas pelos Regulamentos (CEE) no 3143/85 da Comissão (JO no L 298 de 12. 11. 1985, p. 9), ou (CEE) no 570/88 da Comissão (JO no L 55 de 1. 3. 1988, p. 31) ou (CEE) no 429/90 da  Comissão (JO no L 45 de 21. 2. 1990, p. 8) não é aplicável qualquer montante compensatório de adesão.  (9) O montante compensatório de adesão relativo aos produtos compostos de diferentes produtos lácteos é igual à soma dos montantes compensatórios aplicáveis a cada um dos componentes, atendendo às quantidades incorporadas.  (10) Montante a cobrar na importação e a conceder na exportação por Portugal.  (11) Em conformidade com o Regulamento (CEE) no 504/86 do Conselho (JO no L 54 de 1. 3. 1986, p. 54), o montante compensatório de adesão aplicável aos produtos do código NC 1702 10 10 é o mesmo que o aplicável aos produtos do código NC 1702 10 90.   NB: No que diz respeito ao leite de cabra ou de ovelha, bem como aos produtos fabricados exclusivamente a partir destes produtos:  - o controlo analítico é efectuado por métodos imunoquímicos e/ou electroforéticos e completado, eventualmente, pela análise HPLC,  - o interessado, aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, deve indicar, na declaração prevista para esse efeito, que o leite ou nata em causa é o produto proveniente exclusivamente de ovelha ou de cabra ou que o produto em causa foi fabricado  exclusivamente a partir de leite de ovelha ou de cabra.