CELEX: 32015R1407
Language: pt
Date: 2015-08-19 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1407 da Comissão, de 19 de agosto de 2015, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 170/2013 que estabelece medidas transitórias no setor do açúcar devido à adesão da Croácia

20.8.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 219/1
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1407 DA COMISSÃO
   de 19 de agosto de 2015
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 170/2013 que estabelece medidas transitórias no setor do açúcar devido à adesão da Croácia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão da Croácia,
   Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia (1), nomeadamente os artigos 41.o e 16.o, em conjugação com a secção 3, alínea a), ponto 4, do anexo IV,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 170/2013 da Comissão (2) estabelece medidas transitórias no setor do açúcar devido à adesão da Croácia à União. O capítulo II, secção 2, desse regulamento trata a determinação e eliminação das quantidades excedentárias de açúcar existentes na Croácia à data da adesão. São nomeadamente fixados os prazos para a determinação das quantidades excedentárias de açúcar, para a sua eliminação e para a apresentação das provas da eliminação pelos operadores identificados na Croácia. São também fixados períodos de referência a utilizar no cálculo dos montantes a cobrar à Croácia caso não sejam eliminadas as quantidades excedentárias de açúcar.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 1345/2014 da Comissão (3) determinou as quantidades excedentárias de açúcar na Croácia acumuladas antes da sua adesão e que devem ser eliminadas do mercado da União a expensas da Croácia em conformidade com os prazos estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) n.o 170/2013, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 968/2014 da Comissão (4).
            
         
               (3)
            
            
               Por ofício de 19 de maio de 2015, a Croácia informou a Comissão de que, embora não questione a obrigação de assegurar a eliminação das quantidades excedentárias de açúcar do mercado até 30 de setembro de 2015 conforme determinado pela Comissão, se viu confrontada com dificuldades processuais imprevistas na execução da obrigação de impor aos operadores em causa a eliminação dessas quantidades excedentárias e necessita de um período suplementar para superar as referidas dificuldades. É, por conseguinte, adequado prorrogar por seis meses os prazos previstos no Regulamento de Execução (UE) n.o 170/2013.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 170/2013 deve, pois, ser alterado em conformidade.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento de Execução (UE) n.o 170/2013 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No artigo 9.o, n.o 1, a data de «30 de setembro de 2015» é substituída por «31 de março de 2016».
            
         
               2)
            
            
               O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           a data de «30 de setembro de 2015» é substituída por «31 de março de 2016»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           a data de «31 de maio de 2016» é substituída por «30 de novembro de 2016».
                        
                     
         
               3)
            
            
               O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           no n.o 1, a data de «31 de dezembro de 2015» é substituída por «30 de junho de 2016»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           no n.o 2, quarto parágrafo, a data de «30 de setembro de 2015» é substituída por «31 de março de 2016».
                        
                     
         
               4)
            
            
               O artigo 12.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           no n.o 1, a data de «31 de janeiro de 2016» é substituída por «31 de julho de 2016»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           o n.o 2 é alterado do seguinte modo:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       no primeiro parágrafo, a data de «30 de setembro de 2015» é substituída por «31 de março de 2016»,
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       no segundo parágrafo, a data de «31 de maio de 2016» é substituída por «30 de novembro de 2016»,
                                    
                                 
                                       iii)
                                    
                                    
                                       no terceiro parágrafo, a data de «31 de março de 2016» é substituída por «30 de setembro de 2016».
                                    
                                 
                     
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de agosto de 2015.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 112 de 24.4.2012, p. 10.
   
      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 170/2013 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2013, que estabelece medidas transitórias no setor do açúcar devido à adesão da Croácia (JO L 55 de 27.2.2013, p. 1).
   
      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1345/2014 da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, relativo à determinação das quantidades excedentárias de açúcar, isoglicose e frutose na Croácia (JO L 363 de 18.12.2014, p. 80).
   
      (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 968/2014 da Comissão, de 12 de setembro de 2014, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 170/2013 que estabelece medidas transitórias no setor do açúcar devido à adesão da Croácia (JO L 272 de 13.9.2014, p. 6).