CELEX: 62010TO0271
Language: pt
Date: 2010-07-22 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 22 de Julho de 2010.#H contra Conselho da União Europeia e Comissão Europeia.#Processo de medidas provisórias - Política externa e de segurança comum - Funcionário nacional destacado junto da Missão de Polícia da União Europeia na Bósnia e Herzegovina - Decisão de reafectação e de retrogradação - Pedido de suspensão de execução - Admissibilidade - Falta de urgência.#Processo T-271/10 R.

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Julho de 2010 – H/Conselho e o.
      (Processo T‑271/10 R)
      «Processo de medidas provisórias – Política externa e de segurança comum – Funcionário nacional destacado junto da Missão de Polícia da União Europeia na Bósnia e Herzegovina – Decisão de reafectação e de retrogradação – Pedido de suspensão de execução – Admissibilidade – Falta de urgência»
      1.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Carácter cumulativo – Ponderação de todos os interesses em causa – Poder de apreciação
            do juiz das medidas provisórias (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 104.°,
            n.° 2) (cf. n.os 13 a 15)
      2.                     Tramitação processual – Petição inicial – Processo de medidas provisórias – Identificação da parte requerida – Recurso dirigido
            contra o Conselho, a Comissão e a missão de polícia da União Europeia não dotada de personalidade jurídica – Possibilidade
            de clarificação pelo juiz das medidas provisórias (Artigo 263.°, primeiro e quarto parágrafos, TFUE; Regulamento de Processo
            do Tribunal de Justiça, artigo 44.°, n.° 1; Decisão 2009/906 do Conselho) (cf. n.os 18 a 21)
      3.                     Processo de medidas provisórias – Requisitos de admissibilidade – Petição – Requisitos de forma – Indicação precisa do objecto
            do pedido [Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 44.°, n.° 1, alínea d),
            e 104.°, n.° 3] (cf. n.° 22)
      4.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo
            moral que pode obter maior reparação no processo de medidas provisórias do que no processo principal – Inexistência (Artigos
            278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 29 a 37)
      Objecto 
      
         
               Pedido de suspensão da execução da decisão de 7 de Abril de 2010 do Chefe da Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na
                  Bósnia e Herzegovina que tem por efeito a retrogradação e a reafectação da recorrente.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia são considerados como os únicos recorrentes.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.