CELEX: 62020CA0341
Language: pt
Date: 2021-09-16 00:00:00
Title: Processo C-341/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de setembro de 2021 — Comissão Europeia / República Italiana («Incumprimento de Estado — Artigo 258.° TFUE — Diretiva 2003/96/CE — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Artigo 14.°, n.° 1, alínea c) — Isenção dos produtos energéticos utilizados como carburante ou combustível para a navegação em águas da União Europeia — Isenção concedida unicamente às embarcações de recreio privadas que sejam objeto de um contrato de fretamento»)

22.11.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 471/9
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de setembro de 2021 — Comissão Europeia / República Italiana
      (Processo C-341/20) (1)
      
      («Incumprimento de Estado - Artigo 258.o TFUE - Diretiva 2003/96/CE - Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade - Artigo 14.o, n.o 1, alínea c) - Isenção dos produtos energéticos utilizados como carburante ou combustível para a navegação em águas da União Europeia - Isenção concedida unicamente às embarcações de recreio privadas que sejam objeto de um contrato de fretamento»)
      (2021/C 471/11)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: F. Moro e A. Armenia, agentes)
      
         Demandada: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistida por A. Maddalo, avvocato dello Stato)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Ao conceder o benefício da isenção do imposto especial de consumo aos carburantes utilizados por embarcações de recreio privadas exclusivamente quando essas embarcações sejam objeto de um contrato de fretamento, independentemente do modo como sejam efetivamente utilizadas, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade.
               
            
                  2)
               
               
                  A República Italiana é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 339, de 12.10.2020.