CELEX: 62006CA0162
Language: pt
Date: 2007-11-15 00:00:00
Title: Processo C-162/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — International Mail Spain SL/Administración del Estado, Correos (Directiva 97/67/CE — Regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais — Liberalização dos serviços postais — Possibilidade de reservar o correio transfronteiriço ao prestador do serviço postal universal na medida necessária para garantir a manutenção do serviço universal )

12.1.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 8/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — International Mail Spain SL/Administración del Estado, Correos
   (Processo C-162/06) (1)
   
   (Directiva 97/67/CE - Regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais - Liberalização dos serviços postais - Possibilidade de reservar o correio transfronteiriço ao prestador do serviço postal universal «na medida necessária para garantir a manutenção do serviço universal»)
   (2008/C 8/06)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal Supremo
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: International Mail Spain SL
   
      Recorrida: Administración del Estado, Correos
   Objecto
   Interpretação do artigo 7.o, n.o 2, da Directiva 97/67/CE, de 15 de Dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço, na redacção anterior à alteração introduzida pela Directiva 2002/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002 (JO L 15 de 21.1.1998, p. 14) — Serviços postais reservados aos prestadores do serviço universal — Correio transfronteiriço — Critérios de apreciação — Consideração exclusiva do prejuízo para o equilíbrio financeiro do prestador do serviço universal
   Parte decisória
   O artigo 7.o, n.o 2, da Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço, deve ser interpretado no sentido de que só permite aos Estados-Membros reservar o correio transfronteiriço ao prestador do serviço postal universal na medida em que provem:
   
               —
            
            
               que a inexistência dessa reserva obsta ao cumprimento desse serviço universal ou
            
         
               —
            
            
               que essa reserva é necessária para que esse serviço possa ser cumprido em condições economicamente aceitáveis.
            
         
      (1)  JO C 143 de 17.6.2006.