CELEX: C2003/055/88
Language: pt
Date: 2003-03-08 00:00:00
Title: Processo T-395/02: Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2002 por Eva Vega Rodríguez a Comissão das Comunidades Europeias

8.3.2003              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                            C 55/35
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  de o acórdão proferido estar pendente de recurso. Além disso,
                                                                       o recorrente indica que a Comissão criou uma situação que lhe
—     anular a Decisão das Comissão das Comunidades Euro-              permite escapar a todo e qualquer contacto com o Dr. Cog-
                                                                       nigni, que, por seu turno, se volta contra o recorrente.
      peias, adoptada em 27 de Setembro de 2002 e concer-
      nente à reclamação R/272/02, apresentada pelo recor-
      rente em 21 de Maio de 2002;
—     ordenar o pagamento da integralidade das despesas e
      honorários resultantes dos trabalhos efectuados pelo
      Dr. Cognigni no âmbito das comissões de invalidez
      e médica relativas ao recorrente, com reembolso dos
      montantes retidos da pensão do recorrente, sendo todos           Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2002 por Eva
      os montantes acrescidos de juros de mora e de despesas e          Vega Rodríguez a Comissão das Comunidades Europeias
      honorários em justiça, incluindo os honorários dos
      advogados, de tradutores e de huissier de justice;                                     (Processo T-395/02)
—     indemnizar o recorrente dos danos morais sofridos;
                                                                                                (2003/C 55/88)
—     condenar a recorrida em todas as despesas do processo.
                                                                                           (Língua do processo: francês)
Fundamentos e principais argumentos                                    Deu entrada em 27 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                       contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
Antigo funcionário da Comissão, tendo trabalhado no edifício           Eva Vega Rodríguez, residente na Bélgica, representada, por
Berlaymont, o recorrente passou à situação de invalidez em             Juan Ramon Iturriagagoitia e Karine Delvolvé, advogados.
1991. A patologia do recorrente foi, em seguida, reconhecida
como doença profissional. O recorrente tinha designado o
Dr. Cognigni para fazer parte das comissões médica e de                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
invalidez.
                                                                       A título principal
A Comissão não pagou as despesas e os honorários do                    —     anular a decisão da Comissão das Comunidades Europeias
Dr. Cognigni. Em seguida, o recorrente intentou o processo                   proferida em 27 de Setembro de 2002, relativa à recla-
T-75/98 para obter o pagamento das despesas e honorários.                    mação R/297/02, apresentada pela recorrente em 5 de
Este processo foi cancelado no registo na sequência de um                    Junho de 2002;
acordo amigável que fixou um montante a pagar ao recorrente,
a título de pagamento suplementar pelos trabalhos da comissão          —     condenar a recorrida nas despesas.
de invalidez e pelas despesas efectuadas nos órgãos jurisdicio-
nais nacionais. Contrariamente a todas as expectativas, o
Dr. Cognigni insistiu no reembolso da totalidade das suas              A título subsidiário
despesas e honorários. Assim, retomou as suas acções judiciais
contra o recorrente nos tribunais italianos. Na sequência de           —     anular a decisão proferida pela Comissão em 25 de Junho
um acórdão proferido pelo tribunal italiano, o Dr. Cognigni                  de 2002;
ordenou a execução deste acórdão, com penhora da pensão
do recorrente. O recorrente contesta a decisão adoptada pela           —     ordenar a indemnização pelos prejuízos sofridos no
Comissão autorizando a penhora.                                              montante, sob reserva, de 72 292,36 euros, acrescidos de
                                                                             juros moratórios à taxa legal;
O recorrente recorda que, em conformidade com a regulamen-             —     condenar a recorrida nas despesas
tação aplicável às despesas feitas e aos honorários pagos no
âmbito de comissões de invalidez, a totalidade dessas despesas
fica a cargo da Comissão.
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, o recorrente alega ter havido violação
do princípio da proporcionalidade e invoca o carácter abusivo          Com a presente petição, a recorrente opõe-se à sua exclusão
e vexatório da retenção operada pela Comissão. Segundo o               das provas do concurso COM/A/10/01, na fase do teste de
recorrente, a Comissão devia tomar em consideração o facto             pré-selecção.
 ---pagebreak--- C 55/36                 PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                             8.3.2003
Depois de ter constado um erro na redacção da questão de                Fundamentos              do    —     Violação do artigo 7.o, n.o 1,
escolha múltipla n.o 35 do teste b), o júri decidiu neutralizar         recurso:                             alínea b), do Regulamento
esta questão.                                                                                                (CE) n.o 40/94 (1);
                                                                                                       —     Violação do artigo 7.o, n.o 3,
Em apoio dos seus pedidos a recorrente invoca um erro                                                        do Regulamento (CE) n.o 40/
manifesto de apreciação na correcção das questões n.o 21 da                                                  /94.
prova a) e n.o 9 da prova c). Invoca também a existência, no
caso concreto, de desvio de poder.
                                                                        (1 ) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
                                                                             1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
Recurso da August Storck KG contra Instituto de Harmo-
nização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-
        los), interposto em 27 de Dezembro de 2002                      Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2002, por
                                                                        August Storck KG contra Instituto de Harmonização do
                                                                               Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
                       (Processo T-396/02)
                                                                                               (Processo T-402/02)
                          (2003/C 55/89)
                                                                                                  (2003/C 55/90)
                    (Língua do processo: alemão)
                                                                                            (Língua de processo: alemão)
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância em 27 de
Dezembro de 2002 um recurso contra o Instituto de Harmoni-
zação do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos),                  Deu entrada em 27 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
interposto pela August Storck KG, Berlim, representada por              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
H. Wrage-Molkenthin, T. Reher e A. Heise, advogados, com                contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
domicílio escolhido no Luxemburgo.                                      (Marcas, Desenhos e Modelos), interposto por August Storck
                                                                        KG, com sede em Berlim, representada por H. Wrage-Molken-
                                                                        thin, T. Reher e A. Heise, com domicílio escolhido no
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Luxemburgo.
—     anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do
      Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 14 de             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      Outubro de 2002 (R 187/2001-4);
                                                                        —      Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do
—     condenar o Instituto nas despesas.                                       Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 18 de
                                                                               Outubro de 2002 (R-256/2001-2);
                                                                        —      condenar o Instituto nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
Marca          comunitária     Marca tridimensional sob a forma         Fundamentos e principais argumentos
requerida:                     de bombom de caramelo de cor
                               castanha clara — Pedido de
                               registo N.o 784314                       Marca em causa:                Marca figurativa representando
                                                                                                       um rebuçado embalado — pedido
Produtos ou serviços:          Produtos da classe 30 (Doçarias)                                        de registo n.o 784454
Decisão recorrida na           Recusa de registo pela examina-          Produto ou serviço:            Produtos da classe 30 — (rebuça-
Câmara de Recurso:             dora                                                                    dos)
Decisão da Câmara de           Negado provimento ao recurso             Decisão recorrida para a       recusa do registo pelo examinador
Recurso:                                                                Câmara de Recurso