CELEX: 21993A0126(06)
Language: pt
Date: 1993-01-26 00:00:00
Title: Acordo sob a forma de troca de cartas que prorroga a adaptação do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Austrália sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino #

Avis juridique important

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21993A0126(06)

Acordo sob a forma de troca de cartas que prorroga a adaptação do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Austrália sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino  -   

Jornal Oficial nº L 017 de 26/01/1993 p. 0019

ACORDO  sob a forma de troca de cartas que prorroga a adaptação do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Austrália sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprinoA. Carta da Comunidade  Excelentíssimo Senhor,  Tenho a honra de me referir à troca de cartas que constitui um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Austrália respeitante à adaptação do Acordo principal celebrado em 1980 entre a Comunidade e a Austrália sobre o comércio das carnes de  carneiro, de borrego e de caprino.  Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o acordo estabelecido na troca de cartas acima referida continue em vigor a partir de 31 de Dezembro de 1992, com as seguintes alterações:  1. O ponto A da cláusula 1a do acordo passará a ter a seguinte redacção: « Na cláusula 2a do acordo principal, com a redacção que lhe foi dada pela cláusula 6a do acordo principal, o valor limite de 17 500 toneladas, expresso em peso-carcaça, inclui um  máximo de 1 500 toneladas métricas de carne de borrego importadas da Austrália para a Comunidade sob a forma de carne que nunca tenha sido congelada, em 1989, um máximo de 2 000 toneladas métricas em 1990, um máximo de 2 500 toneladas métricas em 1991,  um máximo de 3 000 toneladas métricas em 1992 e um máximo de 3 500 toneladas métricas em 1993. ».  2. Na cláusula 4a do acordo, a expressão « até 31 de Dezembro de 1992 » é substituída pela expressão « até 31 de Dezembro de 1993 ».  3. No ponto 5 do anexo, a expressão « até final de 1992 » é substituída pela expressão « até final de 1993 ».  Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva resposta de confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Austrália nesta  matéria.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.  Em nome do Conselho das Comunidades Europeias   B. Carta do Governo da Austrália  Excelentíssimo Senhor,  Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte teor:  « Tenho a honra de me referir à troca de cartas que constitui um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Austrália respeitante à adaptação do Acordo principal celebrado em 1980 entre a Comunidade e a Austrália sobre o comércio das carnes de  carneiro, de borrego e de caprino.  Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o acordo estabelecido na troca de cartas acima referida continue em vigor a partir de 31 de Dezembro de 1992, com as seguintes alterações:  1. O ponto A da cláusula 1a do acordo passará a ter a seguinte redacção: "Na cláusula 2a do acordo principal, com a redacção que lhe foi dada pela cláusula 6a do acordo principal, o valor limite de 17 500 toneladas, expresso em peso-carcaça, inclui um  máximo de 1 500 toneladas métricas de carne de borrego importadas da Austrália para a Comunidade, sob a forma de carne que nunca tenha sido congelada, em 1989, um máximo de 2 000 toneladas métricas em 1990, um máximo de 2 500 toneladas métricas em 1991,  um máximo de 3 000 toneladas métricas em 1992 e um máximo de 3 500 toneladas métricas em 1993.".  2. Na cláusula 4a do acordo, a expressão "até 31 de Dezembro de 1992" é substituída pela expressão "até 31 de Dezembro de 1993".  3. No ponto 5 do anexo, a expressão "até final de 1992" é substituída pela expressão "até final de 1993".  Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva resposta de confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Austrália nesta  matéria. ».  Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de Vossa Excelência.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.  Pelo Governo da Austrália