CELEX: 
Language: pt
Date: 1992-11-24 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 16 de Novembro de 1992, relativa à suspensão das compras de manteiga em determinados Estados-membros

24. 11 . 92                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 341 /7
                                                             II
                            (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                                   COMISSÃO
                                                DECISÃO DA COMISSÃO
                                               de 16 de Novembro de 1992
                 relativa à suspensão das compras de manteiga em determinados Estados­
                                                         -membros
                  (Apenas fazem fé os textos nas línguas dinamarquesa, inglesa, francesa e neerlandesa)
                                                        (92/533/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1547/87 já não é
                                                                 actualmente satisfeita na Grã-Bretanha que é necessário
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               adaptar em conformidade a lista dos Estados-membros em
 Económica Europeia,                                             que se aplica a referida suspensão ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                  Considerando que as medidas previstas na presente deci­
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­        são estão em conformidade com o parecer do Comité de
 nização comum de mercado no sector do leite e dos               gestão do leite e dos produtos lácteos,
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2071 /92 (2), e, nomeada­         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
 mente, o n? 1 , primeiro parágrafo, e o n? 3 do seu
 artigo 7?A,                                                                             Artigo 1 ?
 Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)               As compras de manteiga por concurso previstas no n? 3
 n? 777/87 do Conselho (3), com a última redacção que lhe        do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 777/87 ficam
 foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1634/91 (4), foram           suspensas na Bélgica, na Dinamarca, em França e
definidas as condições em que as compras de manteiga e           no Luxemburgo.
de leite em pó desnatado podiam ser suspensas ou resta­
belecidas e, em caso de suspensão, as medidas alternativas                               Artigo 2?
que poderiam ser tomadas ;                                       É revogada a Decisão 92/51 4/CEE.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1547/87 da                                       Artigo 3 ?
Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo        O Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República
Regulamento (CEE) n? 2011 /91 (6), fixa os critérios com         Francesa, o Grão-Ducado do Luxemburgo e o Reino
base nos quais se procede às compras de manteiga por             Unido são os destinatários da presente decisão.
concurso e à suspensão destas num Estado-membro ou,
no que diz respeito ao Reino Unido e à República Federal
da Alemanha, numa região ;                                       Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1992.
Considerando que a Decisão 92/51 4/CEE da Comissão Ç)                                         Pela Comissão
prevê a suspensão das referidas compras em certos Esta­
                                                                                            Ray MAC SHARRY
dos-membros ; que das informações sobre os preços de
mercado decorre que a condição prevista no n? 3 do                                        Membro da Comissão
(') JO  n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO  n? L 215 de 30. 7. 1992, p. 64.
(3) JO  n? L 78 de 20. 3. 1987, p. 10.
(4) JO  n? L 150 de 15. 6. 1991 , p. 26.
O   JO  n? L 144 de 4. 6. 1987, p. 12.
(*) JO  n? L 185 de 11 . 7. 1991 , p. 5.
O   JO  n? L 319 de 4. 11 . 1992, p. 37.