CELEX: 52006PC0351
Language: pt
Date: 2006-06-29
Title: Proposta de regulamento do Conselho que altera os estatutos da empresa comum Galileo, que figuram no anexo do Regulamento (CE) n.° 876/2002 do Conselho

Advertência jurídica importante

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52006PC0351

Proposta de regulamento do Conselho que altera os estatutos da empresa comum Galileo, que figuram no anexo do Regulamento (CE) n.° 876/2002 do Conselho  /* COM/2006/0351 final - CNS 2006/0115 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 29.6.2006COM(2006) 351 final2006/0115 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera os estatutos da empresa comum Galileo, que figuram no anexo do Regulamento (CE) n.° 876/2002 do Conselho(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTA |110 | Justificação e objectivos da proposta A presente proposta tem por objectivo alterar os estatutos da empresa comum Galileo, de modo a prever a cessação da sua actividade em 31 de Dezembro de 2006. |120 | Contexto geral 1) O Programa GALILEO O objectivo do Programa GALILEO é criar a primeira infra-estrutura mundial de radionavegação e de determinação da posição por satélite concebida especificamente para fins civis. Apresenta uma dimensão simultaneamente tecnológica, política e económica. O programa compreende as quatro fases seguintes: - uma fase de definição, que decorreu entre 1999 e 2001, durante a qual foi desenhada a arquitectura do sistema e definidos os serviços oferecidos; - uma fase de desenvolvimento e validação, que devia inicialmente abranger o período de 2002 a 2005, e que compreende o desenvolvimento dos satélites e das componentes terrestres do sistema, bem como a validação em órbita; - uma fase de implantação, que devia inicialmente incluir os anos de 2006 e 2007, com a construção e o lançamento dos satélites e a realização plena da componente terrestre da infra-estrutura; - uma fase de exploração, que devia inicialmente ter início em 2008, e que inclui a gestão do sistema e a sua manutenção e aperfeiçoamento permanentes. 2) A empresa comum Galileo A empresa comum Galileo foi criada pelo Regulamento (CE) n.º 876/2002 do Conselho, de 21 de Maio de 2002, com base nas disposições do artigo 171º do Tratado, para realizar a fase de desenvolvimento do Programa GALILEO e preparar as fases seguintes. Os seus membros fundadores são a Comunidade Europeia e a Agência Espacial Europeia. Conta também com a participação de duas empresas públicas, uma chinesa e outra israelita. A fórmula adoptada assegura uma gestão eficaz e com características únicas do programa. A empresa comum GALILEO tem duas missões principais. Em primeiro lugar, compete-lhe dirigir e coordenar as acções de investigação e desenvolvimento necessárias. Para o efeito, celebrou um acordo com a Agência Espacial Europeia, a quem foi confiada a realização dessas acções. Além disso, está incumbida de desenvolver as actividades relacionadas com as aplicações e serviços que poderão vir a ser oferecidos pelo GALILEO. Em segundo lugar, cabe-lhe gerir o processo de selecção do futuro concessionário do sistema. Este último será responsável pela gestão das fases de implantação e de exploração, pela injecção do capital privado necessário e pelo sucesso comercial da exploração. 3) A autoridade supervisora A Autoridade Europeia Supervisora do Sistema Global de Navegação por Satélite - GNSS (a seguir designada por "Autoridade Supervisora") foi instituída pelo Regulamento (CE) n.º 1321/2004 do Conselho, de 12 de Julho de 2004, relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite. Tem vindo a ser progressivamente instalada desde o Verão de 2005, devendo estar plenamente operacional em 2006. O seu objectivo é garantir a gestão dos interesses públicos relacionados com os programas europeus de radionavegação por satélite, EGNOS e GALILEO, e desempenhar o papel de autoridade outorgante em relação ao futuro concessionário. Note-se que os dois sistemas EGNOS e GALILEO pertencerão à Autoridade Supervisora, mantendo-se propriedade inteiramente pública; apenas a gestão das fases de implantação e de exploração será concedida ao concessionário, por um período de cerca de 20 anos. 4) Período de vigência da empresa comum Galileo previsto na actual versão dos estatutos Criada para levar a bom termo a fase de desenvolvimento, a empresa comum Galileo tem uma vigência decalcada da duração desta fase, que devia inicialmente abranger o período de 2002 a 2005 inclusive. O primeiro parágrafo do artigo 20º dos estatutos da empresa comum, que figuram no anexo ao Regulamento n.º 876/2002 do Conselho, prevê o seguinte: "a empresa comum é constituída por quatro anos, a contar da data de publicação dos presentes estatutos no Jornal Oficial das Comunidades Europeias". Como os estatutos foram publicados no Jornal Oficial de 28 de Maio de 2002, o período de quatro anos termina às 00h00 do dia 28 de Maio de 2006. No entanto, para ter em conta o eventual prolongamento da fase de desenvolvimento, o segundo parágrafo do artigo 20º dos estatutos estabelece o seguinte: “De acordo com os progressos alcançados na realização das funções da empresa comum, definido no artigo 2º, este prazo pode ser prolongado por alteração dos presentes estatutos, nos termos do disposto no artigo 23º. Este prazo será, em todo o caso, prorrogado para garantir o cumprimento das obrigações decorrentes do acordo referido no artigo 3º.” O artigo 3º dos estatutos, por seu lado, prevê a celebração de um acordo entre a empresa comum e a Agência Espacial Europeia nos termos do qual a Agência é encarregada “da execução das acções necessárias durante a fase de desenvolvimento no que respeita ao segmento espacial e ao segmento terrestre associado ao sistema [...]”. Da articulação destes textos, conclui-se que o período de vigência da empresa comum Galileo deverá ser prolongado até à realização completa das actividades requeridas durante a fase de desenvolvimento no que diz respeito aos segmentos espacial e terrestre do sistema, ou seja, na prática, até à conclusão da fase de desenvolvimento. A necessidade de prolongamento prende-se com o facto de, conforme referido, o período de vigência da empresa comum ser decalcado da duração da fase de desenvolvimento. |130 | Disposições em vigor no domínio da proposta 1) Da necessidade de alterar os estatutos da empresa comum para pôr termo à sua vigência antes da conclusão da fase de desenvolvimento No actual estado de adiantamento do Programa GALILEO, a fase de desenvolvimento não será concluída antes de finais de 2008. Os quatro satélites, que serão construídos e lançados pela Agência Espacial Europeia no quadro da chamada fase de "validação em órbita", só então estarão operacionais. A colocação em serviço destes quatro satélites corresponde à realização do segmento espacial da fase de desenvolvimento e o seu carácter operacional implica também a entrada em serviço do correspondente segmento terrestre. Donde se conclui que, na actual versão dos seus estatutos, a empresa comum Galileo não deverá cessar a sua actividade antes de finais de 2008, o que significa que terá um período de vigência superior em cerca de três anos ao inicialmente previsto. O prolongamento do período de vigência da empresa comum para além do ano de 2006 revela-se inútil e dispendioso, uma vez que a Autoridade Supervisora estará em condições de assumir progressivamente, ao longo do ano de 2006, e levar a efeito o conjunto das actividades actualmente exercidas pela empresa comum. Equivale a uma duplicação de estruturas e de custos, num momento em se torna evidente que a fase de desenvolvimento do programa será mais cara do que inicialmente previsto. Antes do final de 2006, a Autoridade Supervisora disporá dos meios necessários, nomeadamente em termos de recursos humanos, para cumprir as missões da empresa comum, designadamente para concluir a fase de desenvolvimento e preparar as fases seguintes do programa. Para que a Autoridade Supervisora possa retomar as actividades da empresa comum de forma optimizada, é desejável que as duas estruturas possam coexistir durante alguns meses e que, nesse intervalo, a Autoridade Supervisora seja estreitamente associada às actividades da empresa comum. De facto, a empresa comum dispõe de uma experiência adquirida e de um repositório de conhecimentos que é indispensável transmitir à Autoridade Supervisora. A título de exemplo, refira-se o caso das negociações do contrato de concessão, que devem prosseguir e ser concluídas pela empresa comum durante o ano de 2006. Logo, é razoável prever a cessação da actividade da empresa comum em 31 de Dezembro de 2006 e a sua consequente liquidação. Em face do exposto, é conveniente alterar os estatutos da empresa comum Galileo para prever a cessação da sua actividade em 31 de Dezembro de 2006. Esta alteração consiste em revogar as disposições do artigo 20º dos seus estatutos, substituindo-as por um novo artigo 20º, com a seguinte redacção: “A empresa comum é constituída para o período compreendido entre 28 de Maio de 2002 e 31 de Dezembro de 2006. " A prossecução das actividades da empresa comum até 31 de Dezembro de 2006 não tem incidência financeira no orçamento comunitário para o ano de 2006. Com efeito, o financiamento das actividades da empresa comum durante este período já consta do orçamento comunitário aprovado. 2) Da necessidade de alterar os estatutos da empresa comum para corrigir a utilização imprópria do termo "capital". Os estatutos da empresa comum Galileo comportam, nos seus artigos 1º e 8º, respectivamente sete e duas ocorrências do termo "capital" para designar os fundos colocados à disposição da empresa comum pelos seus membros. Trata-se de uma denominação imprópria, que não corresponde à verdadeira natureza económica dos montantes em causa. De facto, as participações dos membros na empresa comum serão entregues a fundo perdido e não darão origem a qualquer contrapartida, uma vez que, com o desaparecimento da empresa, os seus activos corpóreos e incorpóreos serão cedidos à Autoridade Supervisora a título gracioso, conforme previsto no n.º 1 do artigo 3º do Regulamento n.º 1321/2004 do Conselho. Na realidade, essas participações consistem em contribuições financeiras ou em espécie para um programa de investigação, pois, além de dever despender todos os montantes colocados à sua disposição, a empresa comum não tem quaisquer fins lucrativos. Logo, para eliminar qualquer ambiguidade quanto à natureza dos fundos colocados à disposição da empresa comum, é necessário, antes do seu desaparecimento, proceder à revisão dos seus estatutos e substituir, nas várias partes do texto onde foi utilizado, o termo "capital" pelos termos "contribuições" ou "fundos". 3) Da necessidade de alterar os estatutos da empresa comum para permitir o financiamento dos custos adicionais da fase de desenvolvimento No n.º 4, segundo parágrafo, do artigo 1.º dos estatutos da empresa comum Galileo, é referido que as contribuições financeiras dos membros fundadores da empresa comum ascendem, respectivamente, a 520 milhões de euros para a Comunidade Europeia e 50 milhões de euros para a Agência Espacial Europeia. Estes montantes decorrem da estimativa inicial do custo da fase de desenvolvimento do programa, correspondente a 1,1 mil milhões de euros. Entretanto, tornou-se evidente que o custo real da fase de desenvolvimento será superior em cerca de 400 milhões de euros ao custo inicialmente previsto de 1,1 mil milhões de euros. Assim, para que a empresa comum possa financiar parte destes custos adicionais antes do seu desaparecimento, em 31 de Dezembro de 2006, é necessário alterar os seus estatutos, aditando o texto seguinte no final do segundo parágrafo: "Se necessário, estes (os membros fundadores) podem efectuar contribuições complementares para financiar a fase de desenvolvimento." 4) Do processo de alteração dos estatutos da empresa comum O processo de alteração dos estatutos da empresa comum Galileo decorre das disposições do seu artigo 23º, que prevê o seguinte: «Os membros da empresa comum podem submeter ao Conselho de Administração propostas de alteração dos presentes estatutos. Caso o Conselho de Administração aceite essas propostas por maioria de 75% dos votos, a Comissão proporá a sua aprovação pelo Conselho, de acordo com o procedimento previsto no primeiro parágrafo do artigo 172º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.” O primeiro parágrafo do artigo 172º do Tratado, por outro lado, estabelece que « o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, e após consulta ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social, adoptará as disposições a que se refere o artigo 171º". Em face do exposto e atendendo a que o artigo 171º do Tratado prevê a criação de empresas comuns pela Comunidade, conclui-se que, a partir do momento em que a Comissão tenha apresentado uma proposta de alteração, o procedimento de revisão dos estatutos da empresa comum é idêntico ao que foi utilizado para a sua criação e passa pela adopção de um regulamento do Conselho. Ora, a Comissão só poderá apresentar uma proposta de regulamento para alterar os estatutos da empresa comum se o Conselho de Administração desta tiver previamente aprovado as alterações em causa por maioria de 75% dos votos expressos. No caso em apreço, a Comissão, em representação da Comunidade Europeia, membro fundador da empresa comum, apresentou ao Conselho de Administração da empresa comum o projecto de alteração em questão, tendo o ponto sido inscrito na ordem de trabalhos da reunião do Conselho de Administração de 2 de Junho de 2006. De harmonia com as disposições do artigo 3º, terceiro parágrafo, do Regulamento n.º 876/2002 do Conselho, a Comissão havia previamente submetido esse ponto à apreciação do Conselho Fiscal da empresa comum. Na sua reunião de 13 de Março de 2006, o Conselho Fiscal aprovou a alterações propostas. Entretanto, em 2 de Junho de 2006, o Conselho de Administração da empresa comum aprovou essas mesmas alterações por maioria. A partir de agora, a Comissão passa, por conseguinte, a ter legitimidade para propor ao Conselho a adopção das alterações em causa. |141 | Coerência com outras políticas e objectivos da União Não se aplica. |CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO |Consulta das partes interessadas |219 | Não se aplica. |Obtenção e utilização de pareceres especializados |229 | Não foi necessário recorrer a peritos externos. |230 | Avaliação de impacto Não existe outra solução, que não seja a alteração do regulamento, para atingir o resultado pretendido. O impacto da cessação da actividade da empresa comum é reduzido, na medida em que essas actividades serão retomadas pela Autoridade Europeia Supervisora do GNSS. |ASPECTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |305 | Resumo das medidas propostas É oportuno pôr termo à vigência da empresa comum Galileo em 31 de Dezembro de 2006. Para o efeito, é necessário alterar os estatutos da empresa. Além disso, é necessário corrigir a utilização imprópria, nos referidos estatutos, do termo “capital”, de modo a dar à empresa comum a possibilidade de financiar os custos adicionais da fase de desenvolvimento. O processo de alteração dos estatutos inclui etapas prévias, já vencidas no caso em análise, e conclui-se com a adopção de um regulamento do Conselho. |ie | Base jurídica A base jurídica foi indicada anteriormente. |329 | Princípio da subsidiariedade A proposta incide sobre um domínio da competência exclusiva da Comunidade. Por esse motivo, não é aplicável o princípio da subsidiariedade. |Princípio da proporcionalidade A proposta está em conformidade com o princípio da proporcionalidade pelo seguinte motivo: |331 | As alterações propostas não vão além do necessário. |332 | Essas alterações não provocam o aumento dos encargos financeiros. |Escolha dos instrumentos |341 | Instrumento proposto: regulamento. |342 | Não seriam adequados outros instrumentos pela seguinte razão: Só é possível alterar um regulamento por meio de outro regulamento. |IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS |409 | A proposta não tem quaisquer implicações no orçamento da Comunidade. |INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES |520 | Revogação de disposições legislativas em vigor A adopção da proposta implicará a revogação de certas disposições legislativas em vigor. |Reapreciação/revisão/cláusula de caducidade |533 | A proposta inclui uma cláusula de caducidade de parte ou da totalidade do acto legislativo, quando as condições predefinidas estiverem preenchidas. |2006/0115 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera os estatutos da empresa comum Galileo, que figuram no anexo do Regulamento (CE) n.° 876/2002 do ConselhoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 171º,Tendo em conta a proposta da Comissão[1],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[2],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[3],Considerando o seguinte:1.  A empresa comum Galileo foi criada pelo Regulamento (CE) n.º 876/2002 do Conselho, de 21 de Maio de 2002[4], para realizar a fase de desenvolvimento do Programa GALILEO e preparar as fases seguintes.2.  Os estatutos da empresa comum Galileo prevêem, no seu artigo 20º, que a empresa comum terá uma vigência decalcada da da fase de desenvolvimento, que devia inicialmente abranger o período de 2002 a 2005 inclusive.3.  No entanto, no actual estado de adiantamento do Programa GALILEO, a fase de desenvolvimento não será concluída antes de finais de 2008. Consequentemente, de acordo com a actual versão dos seus estatutos, a empresa comum Galileo não deverá cessar a actividade antes de finais de 2008, o que corresponde a um período de vigência superior em cerca de três anos ao inicialmente previsto.4.  Ora, o prolongamento do período de vigência da empresa comum para além de 2006 revela-se inútil e dispendioso, uma vez que a Autoridade Europeia Supervisora do GNSS, criada pelo Regulamento (CE) n.º 1321/2004 do Conselho, de 12 de Julho de 2004[5], poderá assumir progressivamente, ao longo do ano de 2006, e levar a efeito o conjunto das actividades actualmente exercidas pela empresa comum.5.  Para que a Autoridade Europeia Supervisora do GNSS possa retomar as actividades da empresa comum de forma optimizada, é desejável que as duas estruturas coexistam durante alguns meses e que, durante esse período, a Autoridade Supervisora seja estreitamente associada às actividades da empresa comum. Assim, é razoável prever a cessação da actividade da empresa comum em 31 de Dezembro de 2006.6.  Em face do exposto, é conveniente alterar as disposições do artigo 20º dos estatutos da empresa comum Galileo.7.  Além disso, para corrigir a utilização imprópria do termo "capital" nos texto dos estatutos da empresa comum e eliminar toda e qualquer ambiguidade sobre a verdadeira natureza económica dos fundos colocados à sua disposição pelos seus membros, convém alterar os estatutos da empresa e substituir, nos artigos 1º e 8º, o termo "capital" pelos termos "contribuições" ou "fundos".8.  Acresce que, a actual redacção do artigo 1º dos estatutos da empresa comum refere as participações dos membros fundadores da empresa, cujos montantes são calculados com base na estimativa inicial do custo da fase de desenvolvimento. Esses montantes não têm em conta os custos suplementares desta fase. Além disso, para que a empresa comum possa financiar os custos adicionais da fase de desenvolvimento, é necessário proceder à alteração dos seus estatutos, para que, se necessário, os membros fundadores da empresa possam efectuar contribuições complementares.9.  O procedimento de alteração dos estatutos da empresa comum Galileo previsto nas disposições do seu artigo 23º passa, logo que as alterações propostas sejam aprovadas pelo Conselho de Administração da empresa, pela adopção de um regulamento do Conselho, segundo um procedimento idêntico ao usado para a criação da empresa comum.10.  Uma vez que, na sua reunião de 2 de Junho de 2006, o Conselho de Administração da empresa comum aprovou as alterações ao artigo 20º dos estatutos da empresa, o Conselho está em condições de adoptar o regulamento que introduz essas alterações nos estatutos da empresa comum Galileo,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºOs estatutos da empresa comum Galileo, que figuram no anexo do Regulamento (CE) n.° 876/2002, são alterados do seguinte modo:(1) O n.º 4 do artigo 1º é alterado do seguinte modo:(a) no primeiro parágrafo, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:"Os fundos da empresa comum são constituídos pelas contribuições dos seus membros."(b) o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:“Os membros fundadores fornecem a sua parte nas contribuições financeiras de acordo com os montantes indicados nas respectivas declarações de compromisso, de 520 milhões de euros para a Comunidade Europeia, e de 50 milhões de euros para a Agência Espacial Europeia. Se necessário, poderão efectuar contribuições complementares para financiar a fase de desenvolvimento.”(c) no quarto parágrafo, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:“O Conselho de Administração decide sobre os montantes dessas contribuições, que devem ser efectuadas proporcionalmente à parte nas contribuições financeiras fornecidas por cada membro.”(d) o quinto parágrafo passa a ter a seguinte redacção:“Os compromissos financeiros da empresa comum não excederão a soma das contribuições à sua disposição."(2) No n.º 1, alínea b), do artigo 8º, o segundo período passa a ter a seguinte redacção:"Cada membro da empresa comum dispõe de um número de votos proporcional à sua parte nas contribuições fornecidas.”(3) O artigo 20º passa ter a seguinte redacção:"Artigo 20ºA empresa comum é constituída para o período compreendido entre 28 de Maio de 2002 e 31 de Dezembro de 2006.”Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no [terceiro] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [1] JO C […] de […], p. […].[2] JO C […] de […], p. […].[3] JO C […] de […], p. […].[4] JO L 138 de 28.5.2002, p. 1[5] JO L 246 de 20.7.2004, p. 1.