CELEX: C2002/084/73
Language: pt
Date: 2002-04-06 00:00:00
Title: Processo C-460/01: Acção intentada em 28 de Novembro de 2001 contra o Reino dos Países Baixos pela Comissão das Comunidades Europeias

C 84/42                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         6.4.2002
consequentemente a obrigação de os Estados-Membros respei-                      tarde do que resulta da aplicação do Regulamento
tarem o prazo estabelecido na directiva para a sua transposição.                (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho, de 3 de
Este prazo terminou sem que a Irlanda tivesse adoptado as                        Junho de 1971, relativo à determinação das regras
disposições necessárias para transpor as directivas referidas no               aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos (JO
pedido da Comissão.                                                             L 124, p. 1; EE 01 F1 p. 149),
                                                                           —     ao não pôr atempadamente à disposição da Comis-
(1) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31-50.                                            são os recursos próprios obtidos com essa operação,
(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 1.                                                  e
                                                                           —     ao recusar o pagamento dos juros de mora in-
                                                                                 corridos.
                                                                      2.   Condenar o Reino dos Paı́ses Baixos nas despesas.
Acção intentada em 28 de Novembro de 2001 contra o
Reino dos Paı́ses Baixos pela Comissão das Comunidades               Fundamentos e principais argumentos
                             Europeias
                                                                      —    Violação do artigo 11.o-A, n.o 2, segundo parágrafo,
                                                                           segundo perı́odo, do Regulamento n.o 1062/87, do
                       (Processo C-460/01)                                 artigo 49.o, n.o 2, terceiro perı́odo, do Regulamento
                                                                           n.o 1214/92 e do artigo 379.o, n.o 2, terceiro perı́odo, do
                           (2002/C 84/73)                                  Regulamento n.o 2454/93 (a seguir «regulamento de
                                                                           aplicação»). Dos artigos 96.o do Regulamento (CEE)
                                                                           n.o 2913/92 (5) do Conselho (a seguir «Código Aduaneiro
                                                                           Comunitário» ou «CAC») e 356.o e 379.o do seu regula-
Deu entrada em 28 de Novembro de 2001, no Tribunal de                      mento de aplicação resulta a existência de uma série
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino               de prazos peremptórios para os actos que devem ser
dos Paı́ses Baixos, intentada pela Comissão das Comunidades               realizados pelo declarante e as instâncias aduaneiras de
Europeias, representada por H. M. H. Speyart e G. Wilms, na                partida e de destino no âmbito do regime do trânsito
qualidade de agentes.                                                      comunitário externo, em concreto quando uma remessa
                                                                           realizada sob esse regime não seja apresentada dentro do
                                                                           prazo na instância aduaneira de destino. Os Paı́ses Baixos
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      e a Comissão não concordam no que toca à aplicação
                                                                           adequada do prazo de três meses que começa a correr no
1.    declarar que o Reino dos Paı́ses Baixos, entre 1 de Janeiro          dia da notificação da não apresentação (artigo 379.o,
      de 1991 e 31 de Dezembro de 1995, não cumpriu as                    n.o 2, do regulamento de aplicação e disposições similares
      obrigações que lhe incumbem por força do arti-                      vigentes anteriormente). Este prazo é vinculativo, em
      go 11.o-A, n.o 2, segundo parágrafo, segundo perı́odo, do           primeiro lugar, para o declarante, o qual deve em todos
      Regulamento (CEE) n.o 1062/87 (1) da Comissão, de 27 de             os casos apresentar, dentro desse prazo, a prova de que a
      Março de 1987, que estabelece normas de execução e                  operação de trânsito foi realizada regularmente. Mas o
      medidas de simplificação do regime de trânsito comunitá-           referido prazo também é vinculativo para o Estado-
      rio, do artigo 49.o, n.o 2, terceiro perı́odo, do Regula-            -Membro da instância aduaneira de partida, no sentido de
      mento (CEE) n.o 1214/92 (2) da Comissão, de 21 de Abril             que se deduz do penúltimo perı́odo do artigo 317.o, n.o 2,
      de 1992, que estabelece normas de execução e medidas                do regulamento de aplicação que, uma vez terminado o
      de simplificação do regime de trânsito comunitário, e do           referido prazo e não tendo o declarante apresentado as
      artigo 379.o, n.o 2, terceiro perı́odo, do Regulamento               referidas provas, está obrigado a proceder, dentro do
      (CEE) n.o 2454/93 (3) da Comissão, de 2 de Julho de 1993,           prazo, ao cálculo e à cobrança da dı́vida aduaneira
      que fixa determinadas disposições de aplicação do Regula-          correspondente. No primeiro dia do quarto mês seguinte
      mento (CEE) n.o 2913/92, bem como dos artigos 2.o e 9.o              ao envio da notificação de não apresentação, a instância
      a 11.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 (4)                 aduaneira de partida dispõe de todos os dados necessários
      do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação            para o cálculo da dı́vida aduaneira correspondente [arti-
      da Decisão 88/366/CEE, Euratom, relativa ao sistema de              gos 217.o, n.o 1, e 218.o, n.o 3, parte inicial e alı́nea a) do
      recursos próprios das Comunidades,                                  CAC] e para a determinação da identidade do devedor,
                                                                           nesse caso, o declarante [artigo 218.o, n.o 3, parte
      —     ao não proceder, nos casos em que o declarante de             inicial e alı́nea b) do CAC]. Em conformidade com os
            um procedimento do trânsito comunitário externo               artigos 218.o e 219.o do CAC, o Estado-Membro deve
            não apresenta, no prazo de três meses a contar da             proceder ao cálculo da dı́vida num prazo de dois dias e,
            notificação por parte da instância aduaneira de               em determinadas circunstâncias, de 14 dias. Por essa
            partida de que a remessa não foi apresentada                  razão e sem prejuı́zo de uma eventual prorrogação nos
            na instância aduaneira de destino, a prova da                  termos do artigo 219.o do CAC, o Estado-Membro
            regularidade da operação de trânsito em causa, o              não dispõe de um poder discricionário no que toca à
            mais tardar até ao terceiro dia seguinte a essa data,          determinação do momento em que deve proceder à
            ao cálculo e à cobrança dos correspondentes direitos          determinação da correspondente dı́vida aduaneira. Em
            aduaneiros e demais encargos, ou ao fazê-lo mais               conformidade com o artigo 221.o, n.o 1, do CAC, após a
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       determinação da dı́vida, o Estado-Membro deve proceder          1)    O artigo 28.o do Tratado de Roma permite que um
       imediatamente à comunicação do montante dos direitos                  Estado-Membro proı́ba o cultivo e outras formas de
       a cujo pagamento deve proceder o devedor. Os Paı́ses                   manipulação do denominado cânhamo industrial que é
       Baixos consideram incorrectamente que podem tomar o                    autorizado nos termos de regulamentos comunitários?
       tempo que desejem para levar a cabo uma apreciação
       cuidadosa «que tenha em conta a amplitude e a complexi-
       dade das provas apresentadas em determinado caso».               2)    Se assim não for, pode contudo haver lugar a uma
       Esta afirmação do Governo neerlandês só pode ser                     derrogação nos termos do artigo 30.o do Tratado de
       interpretada no sentido de que se refere à aplicação do               Roma, que implique que aquela proibição não é contrária
       disposto no artigo 219.o do CAC. Contudo, os arti-                     ao direito comunitário?
       gos 218.o e 219.o do CAC são disposições que se destinam
       a proteger os interesses económicos da Comunidade, para
       a qual as receitas aduaneiras constituem um recurso              3)    Se não for esse o caso, pode a proibição sueca ser
       próprio e que, por conseguinte, tem interesse na determi-             justificada por outra razão?
       nação rápida das referidas receitas. Portanto, os Estados-
       -Membros não podem invocar sem mais perante a
       Comissão as prorrogações autorizadas pelo artigo 219.o
       do CAC. Pelo contrário, os Estados-Membros devem
       sempre justificar as razões pelas quais entendem ser
       necessária uma prorrogação dos prazos de determinação
       da dı́vida aduaneira.
—      Violação dos artigos 9.o e 10.o do Regulamento
       n.o 1552/89.
—      Violação do artigo 11.o do Regulamento n.o 1552/89. As          Acção proposta em 4 de Dezembro de 2001 contra a
       quantias referidas nos dois últimos fundamentos são a          República da Áustria pela Comissão das Comunidades
       consequência necessária da violação descrita no primeiro                                    Europeias
       fundamento. No perı́odo em causa, os Paı́ses Baixos não
       procederam ao pagamento da quantia principal. Também
       se recusaram até ao presente momento a proceder ao                                      (Processo C-465/01)
       pagamento dos correspondentes juros. Já em 1996,
       os serviços da Comissão reclamaram às autoridades
       neerlandesas      o    pagamento        da    quantia     de
                                                                                                  (2002/C 84/75)
       5 323 395,06 NLG respeitante aos juros de mora.
( 1) JO 1987, L 107, p. 1.
( 2) JO 1992, L 132, p. 1.
( 3) JO 1993, L 253, p. 1.
( 4) JO 1989, L 155, p. 1.                                              Deu entrada em 4 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
( 5) JO 1992, L 302, p. 1.                                              Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                        República da Áustria, proposta pela Comissão das Comunida-
                                                                        des Europeias, representada por Jörn Sack, consultor jurı́dico
                                                                        da Comissão das Comunidades Europeias, com domicı́lio
                                                                        escolhido no Luxemburgo no gabinete de Luis Escobar-
                                                                        Guerrero, membro do Serviço Jurı́dico da Comissão, Centre
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                 Wagner, Kirchberg, Luxemburgo.
do Halmstads Tingsrätt (Suécia), de 8 de Novembro
de 2001, no processo Ministério Público contra Ulf
                            Hammarsten
                                                                        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                       (Processo C-462/01)
                                                                        1.    Declarar que:
                           (2002/C 84/74)
                                                                              a)    ao excluir os trabalhadores de outros Estados-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                          -Membros da Comunidade do direito de serem
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                             eleitos para as «Arbeiterkammer» (câmaras de trabal-
despacho do Halmstads Tingsrätt (Suécia), de 8 de Novem-                            hadores), a República da Áustria não cumpriu as
brode 2001, no processo Ministério Público contra Ulf                              obrigações que lhe incumbem nos termos do
Hammarsten, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                            artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 (1),
Justiça em 3 de Dezembro de 2001. O Halmstads Tingsrätt                             relativo à livre circulação dos trabalhadores na
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo                          Comunidade e do artigo 28.o do Acordo sobre o
prejudicial sobre as seguintes questões:                                           Espaço Económico Europeu;