CELEX: 52019PC0130
Language: pt
Date: 2019-03-14
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde (2019-2024)

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.3.2019
            COM(2019) 130 final
            2019/0072(NLE)
            Proposta de
            REGULAMENTO DO CONSELHO
            relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde (2019-2024)
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Justificação e objetivos da proposta
            
            
               
                  Com base nas diretrizes de negociação
                     1
                  , a Comissão negociou com o Governo da República de Cabo Verde (a seguir designada por «Cabo Verde») um novo protocolo do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde 
                     2
                  . Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 12 de outubro de 2018. Este protocolo abrange um período de cinco anos a contar da data de início da sua aplicação provisória, ou seja, a contar da data da sua assinatura, como estipulado no seu artigo 15.º. 
               
               
                  O objetivo principal do novo protocolo consiste em proporcionar possibilidades de pesca aos navios da União nas águas de Cabo Verde, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis e no respeito das recomendações da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA). O novo protocolo tem em conta os resultados de uma avaliação do protocolo anterior (2014-2018) e uma apreciação prospetiva da oportunidade da celebração de um novo protocolo, ambas realizadas por peritos externos. O protocolo permitirá igualmente à União Europeia e à República de Cabo Verde colaborar mais estreitamente para promover a exploração responsável dos recursos haliêuticos nas águas de Cabo Verde e apoiar os esforços deste país para desenvolver a economia azul, no interesse de ambas as partes.
               
               
                  O protocolo prevê possibilidades de pesca nas seguintes categorias:
               
            
            
               (a)28 atuneiros cercadores congeladores;
            
            
               (b)27 palangreiros de superfície;
            
            
               (c)14 atuneiros com canas.
            
            
               
                  Convém estabelecer a chave de repartição das possibilidades de pesca entre os Estados-Membros.
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               A base jurídica escolhida é o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, cujo artigo 43.º, n.º 3, estabelece que o Conselho adota, mediante proposta da Comissão, a repartição das possibilidades de pesca. 
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)
            
            
               O domínio de ação é uma competência exclusiva da União Europeia. 
            
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
            
            
               
                  As partes interessadas foram consultadas no âmbito das avaliações ex post e ex ante de um eventual novo protocolo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde. Os peritos dos Estados-Membros e do setor foram também consultados aquando de reuniões técnicas. As consultas levaram à conclusão de que a celebração de um novo protocolo do acordo no domínio da pesca seria benéfica para a União Europeia e a República de Cabo Verde.
               
            
         
         
            
               •Consulta das partes interessadas
            
            
               
                  No quadro da avaliação, foram consultados os Estados-Membros, os representantes do setor e organizações internacionais da sociedade civil, bem como a administração das pescas e representantes da sociedade civil de Cabo Verde. Realizaram-se também consultas no âmbito do Conselho Consultivo para a Frota de Longa Distância.
               
            
            
               •Obtenção e utilização de competências especializadas
            
            
               A Comissão recorreu a um consultor independente para as avaliações ex post e ex ante, em conformidade com o disposto no artigo 31.º, n.º 10, do regulamento relativo à política comum das pescas. 
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               O projeto de regulamento não tem implicação financeira para o orçamento da União.
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, avaliação e prestação de informações
            
            
               O presente procedimento é iniciado em conjunto com os procedimentos respeitantes à decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União, do protocolo do acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde e à decisão do Conselho relativa à sua celebração. O presente regulamento deve ser aplicado a partir do momento em que as atividades de pesca sejam possíveis por força do acordo, isto é, na data de aplicação provisória do protocolo. 
            
            
               2019/0072 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               REGULAMENTO DO CONSELHO
            
            
               relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde (2019-2024)
               
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º,
            
            
               n.º 3,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em 19 de dezembro de 2006, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.º 2027/2006
                  3
               , relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde (a seguir designado por «acordo»), que entrou em vigor em 30 de março de 2007 e que tem sido tacitamente renovado, encontrando-se ainda em vigor.
            
            
               (2)O último protocolo do acordo caducou em 22 de dezembro de 2018.
            
         
         
            
               (3)A Comissão negociou, em nome da União Europeia, um novo protocolo de aplicação do acordo (a seguir designado por «protocolo»). Na sequência das negociações, o protocolo foi rubricado em 12 de outubro de 2018. 
            
            
               (4)Em conformidade com a Decisão 2018/…/UE do Conselho
                  4
               , foi assinado em… [inserir a data de assinatura] o Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde.
            
            
               (5)Importa repartir pelos Estados-Membros as possibilidades de pesca no período de aplicação do protocolo.
            
            
               (6)O protocolo deve ser aplicado provisoriamente a partir da data da sua assinatura para garantir um início expedito das atividades de pesca dos navios da União. Por conseguinte, convém estabelecer que o presente regulamento se aplicará igualmente a partir da mesma data,
            
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               1.
                     As possibilidades de pesca estabelecidas ao abrigo do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde (2019-2024) (a seguir designado por «protocolo») são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:
            
            
               a)
                     Atuneiros cercadores:
            
            
               Espanha:
                     
                     [16]
                     navios
            
            
               França:
                     
                     [12]
                     navios
            
            
               b)
                     Palangreiros de superfície:
            
            
               Espanha:
                     
                     [21]
                     navios
            
            
               Portugal:
                     
                     [6]
                     navios
            
            
               c)
                     Atuneiros com canas:
            
            
               Espanha:
                     
                     [8]
                     navios
            
            
               França: 
                     
                     [4]
                     navios
            
            
               Portugal:
                     
                     [2]
                     navios
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
         
         
            
               O presente regulamento é aplicável a partir da data de aplicação do protocolo.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Adotadas no Conselho Justiça e Assuntos Internos de 4 e 5 de junho de 2018.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 414 de 30.12.2006, p. 3.
               
               
                  
                     (3)
                  
                  
                        Regulamento (CE) n.º 2027/2006 do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde (JO L 414 de 30.12.2006, p. 1).
                  
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Decisão … (JO L ... de ..., p…) .