CELEX: 62019TB0561
Language: pt
Date: 2020-06-11 00:00:00
Title: Processo T-561/19: Despacho do Tribunal Geral de 11 de junho de 2020 — Lípidos Santiga/Comissão [«Recurso de anulação — Energia — Diretiva (UE) 2018/2001 relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis — Limitação do uso de biocombustíveis produzidos a partir de culturas destinadas à alimentação humana ou animal — Regulamento Delegado (UE) 2019/807 — Definição das matérias-primas com elevado risco de alterações indiretas do uso do solo (CIAS) — Óleo de palma — Legitimidade — Falta de afetação direta — Inadmissibilidade»]

3.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 255/17
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 11 de junho de 2020 — Lípidos Santiga/Comissão
      (Processo T-561/19) (1)
      
      («Recurso de anulação - Energia - Diretiva (UE) 2018/2001 relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis - Limitação do uso de biocombustíveis produzidos a partir de culturas destinadas à alimentação humana ou animal - Regulamento Delegado (UE) 2019/807 - Definição das matérias-primas com elevado risco de alterações indiretas do uso do solo (CIAS) - Óleo de palma - Legitimidade - Falta de afetação direta - Inadmissibilidade»)
      (2020/C 255/22)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Lípidos Santiga, SA (Santa Perpètua de Mogoda, Espanha) (representante: P. Muñiz Fernández, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland e Y. Marinova, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação parcial do Regulamento Delegado (UE) 2019/807 da Comissão, de 13 de março de 2019, que complementa a Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à determinação das matérias-primas com elevado risco de alterações indiretas do uso do solo relativamente às quais se observa uma expansão significativa da superfície de produção para terrenos com elevado teor de carbono e à certificação de biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos com baixo risco de alterações indiretas do uso do solo (JO 2019, L 133, p. 1).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O recurso é julgado inadmissível.
               
            
                  2)
               
               
                  A Lípidos Santiga, SA, é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 328, de 30.9.2019.