CELEX: 51991PC0139
Language: pt
Date: 1991-04-15
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE PRORROGA O DIREITO ANTI-DUMPING PROVISORIO SOBRE AS IMPORTACOES DE PEQUENOS APARELHOS RECEPTORES DE TELEVISAO A CORES ORIGINARIAS DE HONG-KONG E DA REPUBLICA POPULAR DA CHINA

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                        C0M(91)139  final
                                        Bruxelas, 15 de Abril de 1991
                               Proposta de
                      REGULAMENTO (£££) ££ ÇQNSELHQ
que prorroga o direito antl-duroplng provisório sobre as importações
de pequenos aparelhos receptores de televisão a cores originárias de
              Hong-Kong e da República Popular da China
                       (apresentada pela Comissão)
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1. Através do Regulamento (CEE) n" 129/91 a Comissão introduziu um
   direito anti-dumping provisório sobre as Importações de pequenos
   receptores de televisão a cores originárias de Hong-Kong e da
   República Popular da China.
2. 0 exame dos factos ainda não está concluído.
3. A Comissão informou os exportadores de Hong-Kong e da República
   Popular da China em questão da sua intenção de prorrogar o período de
   validade do direito provisório por um período adicional não excedendo
   dois meses. Nenhuma das companhias informadas colocou objecções.
4. Consequentemente, na base do artigo 11(5) do Regulamento do Conselho
   (CEE) n* 2423/88, a Comissão submete ao Conselho uma proposta para um
   regulamento do Conselho prorrogando o direito anti-dumping provisório
   sobre as Importações de pequenos receptores de televisão a cores,
   originárias de Hong-Kong e da República Popular da China, por um
   período não excedendo dois meses.
                                                                         2.
 ---pagebreak---                    REGULAMENTO (CEE) N*    /91 DO CONSELHO
                                 de
     que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações
    de pequenos aparelhos receptores de televisão a cores originárias de
                  Hong-Kong e da República Popular da China
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n' 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho
de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping
ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica
Europeia^), e, nomeadamente, o seu artigo 11*,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) n" 129/91^2^, a Comissão
 introduziu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de
pequenos aparelhos receptores de televisão a cores originárias de Hong-Kong
e da República Popular da China-,
Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a
Comissão informou os exportadores em causa de Hong-Kong e da República
 Popular da China da sua intenção de propor a prorrogação do período de
 validade do direito anti-dumping provisório por um período não superior a
 dois meses; que nenhum dos exportadores em causa formulou qualquer
objecção,
 (1)   JO n" L 209 de 02.08.1988, p. 1
 (2)   JO n* L  14 de 19.01.1991, p. 1
                                                                            ?
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                 Artigo 1*
A validade do direito anti-dumping provisório sobre as Importações de
pequenos aparelhos receptores de televisão a cores originárias de Hong-Kong
e da República Popular da China, introduzido pelo Regulamento (CEE)
n" 129/91, é prorrogado por um per Ido não superior a 2 meses. Este período
de extensão caducará com a entrada em vigor de um acto do Conselho
adoptando medidas definitivas.
                                 Artigo 2"
0 presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                         Pelo Conselho
                                                                            <4
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                                                              COM(91) 139 final
                                                   DOCUMENTOS
PT                                                                                       02
                                      N.° de catálogo : CB-CO-91-161-PT-C
                                                             ISBN 92-77-71376-3
PREÇO DE VECTA            até 30 páginas: 3,50 ECU      cada 10 páginas a mais: 1,25 ECU
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo