CELEX: 31988R3209
Language: pt
Date: 1988-10-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3209/88 do Conselho de 17 de Outubro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3035/80 do Conselho, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante

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31988R3209

Regulamento (CEE) n.° 3209/88 do Conselho de 17 de Outubro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3035/80 do Conselho, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante  

Jornal Oficial nº L 286 de 20/10/1988 p. 0006 - 0006

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3209/88 DO CONSELHO  de 17 de Outubro de 1988  que altera o Regulamento (CEE) nº 3035/80 do Conselho, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1109/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 17º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o coeficiente constante do Regulamento (CEE) nº 3035/80 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4055/87 (4), utilizado na conversão do leite desnatado líquido numa quantidade de leite desnatado em pó, já não corresponde à realidade e deve, por consequência, ser revisto,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No artigo 3º, nº 1, alínea a), segundo travessão do Regulamento (CEE) nº 3035/80, o número « 8,62 » é substituído pelo número « 9,1 ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 17 de Outubro de 1988.  Pelo Conselho  O Presidente  Y. POTTAKIS  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 27.  (3) JO nº L 323 de 11. 11. 1980, p. 27.  (4) JO nº L 379 de 31. 12. 1987, p. 1.