CELEX: 62017TA0828
Language: pt
Date: 2019-06-18 00:00:00
Title: Processo T-828/17: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de junho de 2019 — Quadri di Cardano/Comissão («Função pública — Agentes contratuais — Subsídio de expatriação — Artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do anexo VII do Estatuto — Repetição do indevido — Artigo 85.o, primeiro parágrafo, do Estatuto — Caráter evidente da irregularidade do pagamento»)

2.9.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 295/24
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 18 de junho de 2019 — Quadri di Cardano/Comissão
      (Processo T-828/17) (1)
      
      («Função pública - Agentes contratuais - Subsídio de expatriação - Artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do anexo VII do Estatuto - Repetição do indevido - Artigo 85.o, primeiro parágrafo, do Estatuto - Caráter evidente da irregularidade do pagamento»)
      (2019/C 295/31)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Alessandro Quadri di Cardano (Alicante, Espanha) (representantes: inicialmente N. de Montigny e J.–N. Louis, depois N. de Montigny, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Bohr e L. Radu Bouyon, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido com base no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação da Decisão do Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (PMO) da Comissão, de 28 de fevereiro de 2017, relativa à restituição dos montantes indevidamente pagos ao recorrente a título do subsídio de expatriação e das despesas de viagem anual para o período de atividade exercido na Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas (EASME), de 16 de maio de 2014 a 15 de julho de 2016, e, na medida do necessário, das folhas de vencimento «regularizadas» no seguimento desta decisão.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     É negado provimento ao recurso.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     Alessandro Quadri di Cardano é condenado nas despesas.
                  
               
            
         (1)  JO C 63, de 19.2.2018.