CELEX: 62018TA0053
Language: pt
Date: 2019-07-09 00:00:00
Title: Processo T-53/18: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de julho de 2019 — Alemanha/Comissão [«Aproximação das legislações — Regulamento (UE) n.o 305/2011 — Regulamento (UE) n.o 1025/2012 — Produtos de construção — Normas harmonizadas EN 13341:2005 + A1:2011 e EN 12285-2:2005 — Dever de fundamentação»]

30.9.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 328/46
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 9 de julho de 2019 — Alemanha/Comissão
      (Processo T-53/18) (1)
      
      («Aproximação das legislações - Regulamento (UE) n.o 305/2011 - Regulamento (UE) n.o 1025/2012 - Produtos de construção - Normas harmonizadas EN 13341:2005 + A1:2011 e EN 12285-2:2005 - Dever de fundamentação»)
      (2019/C 328/50)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: inicialmente T. Henze e J. Möller, em seguida J. Möller, agentes, assistidos por M. Winkelmüller, F. van Schewick e M. Kottmann, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Hermes e A. Sipos, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido, assente artigo 263.o TFUE, de anulação, em primeiro lugar, da Decisão (UE) 2017/1995 da Comissão, de 6 de novembro de 2017, que mantém no Jornal Oficial da União Europeia a referência da norma harmonizada EN 13341:2005 + A1:2011 sobre reservatórios termoplásticos estáticos para armazenagem acima do solo de óleos de aquecimento doméstico, querosene e combustíveis de motores diesel em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2017, L 288, p. 36), e, em segundo lugar, da Decisão (UE) 2017/1996 da Comissão, de 6 de novembro de 2017, que mantém no Jornal Oficial da União Europeia a referência da norma harmonizada EN 12285-2:2005 relativa a reservatórios de aço produzidos em oficina em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2017, L 288, p. 39).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     É negado provimento ao recurso.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     A República Federal da Alemanha suportará as suas despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
                  
               
            
         (1)  JO C 112, de 26.3.2018.