CELEX: 62014TB0284
Language: pt
Date: 2015-04-28 00:00:00
Title: Processo T-284/14: Despacho do Tribunal Geral de 28 de abril de 2015 — Dyckerhoff Polska/Comissão («Recurso de anulação — Prazo de recurso — Intempestividade — Inexistência de força maior ou de caso fortuito — Inadmissibilidade manifesta — Exceção de ilegalidade»)

22.6.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 205/32
            
         Despacho do Tribunal Geral de 28 de abril de 2015 — Dyckerhoff Polska/Comissão
   (Processo T-284/14) (1)
   
   ((«Recurso de anulação - Prazo de recurso - Intempestividade - Inexistência de força maior ou de caso fortuito - Inadmissibilidade manifesta - Exceção de ilegalidade»))
   (2015/C 205/43)
   Língua do processo: polaco
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Dyckerhoff Polska sp. z o.o. (Nowiny, Polónia) (representante: K. Kowalczyk, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: E. White e K. Herrmann, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão 2013/448/UE da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 240, p. 27).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               Não há que conhecer do mérito dos pedidos de intervenção do Conselho da União Europeia e do Parlamento Europeu.
            
         
               3)
            
            
               A Dyckerhoff Polska sp. z o.o. é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 245 de 28.07.2014.