CELEX: 32000R0218
Language: pt
Date: 2000-01-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 218/2000 da Comissão, de 28 de Janeiro de 2000, que introduz uma derrogação do n.o 1 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2366/98, que estabelece as normas de execução do regime de ajuda à produção de azeite para as campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2000/2001

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32000R0218

Regulamento (CE) n.o 218/2000 da Comissão, de 28 de Janeiro de 2000, que introduz uma derrogação do n.o 1 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2366/98, que estabelece as normas de execução do regime de ajuda à produção de azeite para as campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2000/2001  

Jornal Oficial nº L 024 de 29/01/2000 p. 0015 - 0015

REGULAMENTO (CE) N.o 218/2000 DA COMISSÃOde 28 de Janeiro de 2000que introduz uma derrogação do n.o 1 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2366/98, que estabelece as normas de execução do regime de ajuda à produção de azeite para as campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2000/2001A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2702/1999(2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1638/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que altera o Regulamento n.o 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas(3), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 2.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1639/98(5), e, nomeadamente, o seu artigo 19.o,Considerando o seguinte:(1) O n.o 1 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2366/98 da Comissão(6), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1273/1999(7), prevê a apresentação, por parte das organizações de produtores ou, se for caso disso, das respectivas uniões, das declarações de cultura dos seus membros e das alterações eventualmente introduzidas nas mesmas, ao organismo competente do Estado-Membro em causa, antes do dia 1 de Janeiro de cada campanha de comercialização.(2) O Regulamento (CE) n.o 2711/1999(8) da Comissão, de 20 de Dezembro de 1999, que introduz uma derrogação do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2366/98, estabeleceu, no referente à campanha de comercialização de 1999/2000, uma prorrogação de 15 dias à data de apresentação das declarações de cultura por parte dos produtores. É conveniente conceder igualmente uma prorrogação às organizações de produtores, ou, se for caso disso, às uniões respectivas, de modo a restabelecer um período suficiente para a conclusão dos procedimentos administrativos entre a entrega das declarações pelos produtores e a apresentação das declarações por parte das organizações de produtores.(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oEm derrogação do n.o 1 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2366/98, e no referente à campanha de comercialização de 1999/2000, as organizações de produtores ou, se for caso disso, as uniões respectivas são autorizadas a apresentar as declarações de cultura dos seus membros ou as alterações eventualmente introduzidas nas mesmas até ao dia 12 de Fevereiro de 2000.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável com efeitos a partir de 1 de Novembro de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2000.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66.(2) JO L 327 de 21.12.1999, p. 7.(3) JO L 210 de 28.7.1998, p. 32.(4) JO L 208 de 3.8.1984, p. 3.(5) JO L 210 de 28.7.1998, p. 38.(6) JO L 293 de 31.10.1998, p. 50.(7) JO L 151 de 18.6.1999, p. 12.(8) JO L 327 de 21.12.1999, p. 27.