CELEX: 62011TB0037
Language: pt
Date: 2012-06-19 00:00:00
Title: Processo T-37/11: Despacho do Tribunal Geral de 19 de junho de 2012 — Hungria/Comissão [ «Recurso de anulação — Instrumento temporário destinado a financiar ações às novas fronteiras externas da União para a implementação do acervo de Schengen e o controlo das fronteiras (dispositivo de Schengen) — Contribuição a favor da Hungria para o período de 2004 a 2006 — Recuperação de uma parte do montante pago — Ato impugnável — Inadmissibilidade» ]

18.8.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 250/14
            
         Despacho do Tribunal Geral de 19 de junho de 2012 — Hungria/Comissão
   (Processo T-37/11) (1)
   
   (Recurso de anulação - Instrumento temporário destinado a financiar ações às novas fronteiras externas da União para a implementação do acervo de Schengen e o controlo das fronteiras (dispositivo de Schengen) - Contribuição a favor da Hungria para o período de 2004 a 2006 - Recuperação de uma parte do montante pago - Ato impugnável - Inadmissibilidade)
   2012/C 250/26
   Língua do processo: húngaro
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Hungria (representantes: Z. Fehér, K. Szíjjártó e G. Koós, agentes)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka e F. Coudert, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação parcial da nota de débito n.o 3241011280, emitida pela Comissão em 28 de outubro de 2010 na sequência do envio à Hungria do relatório final relativo ao apuramento das contas do dispositivo de Schengen, respeitante aos auxílios concedidos à Hungria durante o período compreendido entre 2004 e 2006.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O recurso é declarado inadmissível.
            
         
               2.
            
            
               A Hungria é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 95 de 26.3.2011.