CELEX: 51986PC0030(03)
Language: pt
Date: 1986-02-11
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ESTABELECE AS REGRAS GERAIS PARA A APLICACAO DA TAXA DE CO-RESPONSABILIDADE NO SECTOR DOS CEREAIS

N?C 53/10                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  7.3.86
                Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece as regras gerais para a aplicação da taxa
                                         de co-responsabilidade no sector dos cereais
                                                       COM(86) 30 final
                              (Submetida pela Comissão ao Conselho em 12 de Fevereiro de 1986)
                                                         (86/C 53/08)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                          Artigo Io.
Económica Europeia,
                                                                  Os produtores estarão sujeitos à taxa de co-responsabili-
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                  dade prevista no artigo 4? do Regulamento (CEE) n?
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a              2727/75, para as quantidades de cereais referidas nas alí-
organização comum de mercado no sector dos ce-                    neas a) e b) do artigo 1? do mesmo regulamento coloca-
reais ( l ), com a última redacção que lhe foi dada pelo          dos no mercado ou vendidos à intervenção nas condições
Regulamento (CEE) n?             e, nomeadamente, o n°. 4         do presente regulamento.
do seu artigo 4?,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                                      Artigo 2o.
Considerando que o artigo 4? do Regulamento (CEE)                 Com vista à fixação da taxa de co-responsabilidade serão
n? 2727/75 instituiu, a cargo dos produtores, uma taxa            tidos em conta os encargos orçamentais resultantes das
de co-responsabilidade sobre os cereais produzidos na             intervenções, na acepção do Regulamento (CEE) n?
Comunidade e colocados no mercado ou vendidos a um                729/70, para as quantidades de cereais que ultrapassem
organismo de intervenção; que é necessário determinar             um nivel de referência que corresponde às quantidades
as regras gerais de aplicação dessa taxa de co-responsabi-        de cereais utilizadas na Comunidade sem intervenção fi-
lidade no que respeita em particular, por um lado, aos            nanceira, aumentadas das importações dos produtos que
principais elementos a tomar em consideração para a fi-           constam do Anexo D do Regulamento (CEE) n?
xação do seu montante e, por outro lado, à definição das          2727/75.
operações que dão lugar ao seu pagamento;
                                                                                           Artigo 3o.
Considerando que o objectivo da taxa de co-responsabi-
lidade é estimular a sensibilidade dos produtores às reali-       1.    Para efeitos do disposto no presente regulamento,
dades do mercado e fazê-los contribuir para o financia-           entende-se por «colocação no mercado»
mento dos encargos orçamentais ocasionados pela pro-
dução excedentária; que convém entender desse modo               — as vendas dos produtores às empresas de recolha, co-
uma contribuição nos encargos relativos às quantidades                merciais e da indústria transformadora;
de cereais que ultrapassem um nível de referência defi-
                                                                 — as vendas entre produtores;
nido como o conjunto das utilizações que não dão lugar
às diferentes acções de intervenção na acepção do Regu-          — as entregas pelo produtor de cereais para uma trans-
lamento (CEE) n? 729/70 do Conselho (2), com a última                 formação com vista a uma utilização posterior na sua
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°                   exploração.
       , que, todavia, de acordo com o n? 2 do artigo 4?
do Regulamento (CEE) n? 2727/75, o nível de referência           2.     No caso de venda ao organismo de intervenção, só
deve ser aumentado das importações de certos produtos            as vendas directas realizadas pelo produtor darão lugar à
de substituição dos cereais, a fim de ter em conta o             cobrança da taxa.
efeito de substituição destes produtos em detrimento dos
cereais produzidos na Comunidade;
                                                                                           Artigo 4?
Considerando que, tendo em vista o objectivo prosse-
                                                                  Para uma mesma quantidade de cereais, a taxa de co-
guido, com uma preocupação de eficácia económica e a
                                                                  -responsabilidade só pode ser cobrada uma vez.
fim de evitar desvios a mecanismos previstos, e tendo em
conta a isenção concedida a cada produtor para uma
quantidade anual de vinte e cinco toneladas, convém dar                                    Artigo 5o.
uma definição ampla da noção de colocação no mer-                 1.    A taxa será paga, conforme a caso, ao do compra-
cado;                                                            dor ou à empresa que recebe a entrega. A taxa relativa às
Considerando que, a fim de facilitar o controlo do sis-          operações realizadas em cada mês será transferida, no
tema, a aplicação da isenção acima referida deve ser             mês seguinte, para o organismo competente designado
efectuada por via de um reembolso do operador da taxa            para esse efeito por cada Estado-membro.
paga, com base em justificativos apropriados,
                                                                 2.     No caso de uma venda directa ao organismo de in-
                                                                 tervenção, em conformidade com o n? 2 do artigo 3?, a
O JOn?L281 de 1. 11. 1975, p. 1.                                 taxa será deduzida do montante pago pelo organismo de
O JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.                              intervenção ao produtor.
 ---pagebreak--- 7. 3. 86                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 53/11
                         Artigo 6?                                gurar a cobrança da taxa, assim como as sanções admi-
                                                                  nistrativas aplicáveis em caso de não observância do dis-
Para a aplicação do n°. 1, segundo parágrafo, do artigo           posto no presente regulamento.
4? do Regulamento (CEE) n° 2727/75, o organismo
competente reembolsará o produtor em causa da taxa                                           Artigo 8o.
paga até ao limite de 25 toneladas, com base em prova             O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
de que uma quantidade pelo menos igual de cereais foi             seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
colocada no mercado ou vendida directamente a um or-               munidades Europeias.
ganismo de intervenção.
                                                                   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho
                         Artigo 7?                                de 1986.
A Comissão determinará, em conformidade com o pro-                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
cedimento previsto no artigo 26? do Regulamento (CEE)             elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
n? 2727/75, as regras de controlo necessárias para asse-           -membros.
              Proposta de Regulamento do Conselho que fixa as regras gerais de intervenção no sector dos
                                                           cereais
                                                      COM(86) 30 final
                             (Submetida pela Comissão ao Conselho em 12 de Fevereiro de 1986)
                                                        (86/C 53/09)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              as despesas de transporte e de saída do armazém, dado
                                                                   que, nesta última hipótese, o proponente não teve de su-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 portar tais despesas;
Económica Europeia,
                                                                   Considerando que, no actual regime, o organismo de in-
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                   tervenção é obrigado a tomar a seu cargo, fisicamente, a
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a               mercadoria que lhe é proposta, nos armazéns disponíveis
organização comum de mercado no sector dos ce-                     para esse fim; que essa obrigação pode levar, em deter-
reais O , com a última redacção que lhe foi dada pelo              minados casos, a que o organismo de intervenção pro-
Regulamento (CEE) n?             e, nomeadamente, o n ° 4          cure locais disponíveis para armazenagem em zonas
do su artigo 7°,                                                   muito afastadas do local onde se encontra a mercadoria
                                                                   no momento da proposta, o que acarretará despesas de
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             transporte elevadas; que é, pois, aconselhável prever a
                                                                   possibilidade de o organismo de intervenção exigir que o
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2738/75 do                armazenamento seja efectuado no armazém do propo-
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que fixa as regras            nente;
 gerais de intervenção no sector dos cereais (2), foi adop-
 tado num momento em que os preços de intervenção
 eram fixados em niveis diferentes conforme os centros de          Considerando que as existências de intervenção devem
 intervenção; que essa regionalização de preços foi, desde         ser geridas de acordo com a evolução do mercado dos
 então, substituída por um regime de preço de interven-            cereais na Comunidade, no decorrer da campanha; que,
 ção único; que, em consequência, é conveniente adaptar             nesse sentido, é conveniente prever condições de nova
 as disposições em questão a esta nova situação;                    colocação em venda, de modo a permitir uma rápida e
                                                                    eficaz adaptação àquela evolução;
 Considerando que, nos casos em que a mercadoria pro-
 posta à intervenção deva ser expedida para o armazém               Considerando que a colocação em venda dos cereais em
 indicado pelo organismo de intervenção, caberá ao pro-             posse dos organismos de intervenção deve efectuar-se
 ponente suportar as despesas de transporte, bem como as            sem discriminação entre os compradores da Comunidade
 despesas de saída do seu armazém, em conformidade                  e a níveis de preços que evitem perturbações no mer-
 com o objectivo do preço de intervenção, o qual é fixado           cado; que o sistema de concurso permite, em principio,
 em relação a uma mercadoria colocada em armazém,                   alcançar esse objectivo; que, todavia, em situações espe-
 não descarregada; que, numa preocupação de equidade,               ciais, outras medidas de colocação em venda devem ser
 é conveniente, em caso de tomada a cargo no armazém                possíveis;
 do proponente, deduzir ao preço de intervenção a pagar
                                                                    Considerando que as disposições do presente regula-
 0) JOn?L281 de 1. 11. 1975, p. 1.                                  mento substituem as do Regulamento (CEE) n? 2738/75;
 O JOn?L281 de 1. 11. 1975, p. 49.                                  que é, pois, necessário revogá-lo,