CELEX: C2003/101/81
Language: pt
Date: 2003-04-26 00:00:00
Title: Processo T-54/03: Recurso interposto em 14 de Fevereiro de 2003 por Lafarge S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias

C 101/46              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                         26.4.2003
Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os seguintes              Recurso interposto em 14 de Fevereiro de 2003 por
fundamentos:                                                           Lafarge S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                              (Processo T-54/03)
—     a recorrida violou o direito de defesa e o princípio da
      igualdade de meios. Mais especificamente, a recorrente
      alega que a recorrida utilizou informações obtidas de um                                  (2003/C 101/81)
      terceiro e informações contidas nas respostas de outras
      partes à recorrente e que essas informações não foram                                (Língua do processo: francês)
      reveladas à recorrente.
—     a prova avançada pela recorrida não fundamenta as suas           Deu entrada em 14 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
      alegações e a recorrida não produziu a prova de alta             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      qualidade que a recorrente considera necessária nestes           contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
      procedimentos.                                                   Lafarge S.A., estabelecida em Paris, representada por Henry
                                                                       Lesguillons, Nathalie Jalbert-Doury, Jean-Cyril Bermond,
                                                                       Antoine Winckler, François Brunet e Igor Simic, avocats.
—     a recorrida incorreu em erros manifestos de apreciação
      da informação o que conduziu a uma decisão incorrecta            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      e a abuso do seu poder.
                                                                       —     anular a decisão da Comissão de 27 de Novembro de
                                                                             2002, adoptada no processo COMP/E-1/37.152, na parte
—     a recorrida violou o artigo 253.o CE, na medida em que                 que respeita à Lafarge S.A. e à Lafarge Gypsum Internatio-
      não fundamentou suficientemente ou adequadamente a                     nal S.A.;
      sua decisão.
                                                                       —     subsidiariamente, anular ou reduzir o montante da coima
                                                                             que lhe foi aplicada por essa decisão;
                                                                       —     condenar a Comissão das Comunidades Europeias na
Além disso, a recorrente alega que, ao fixar a coima, a recorrida            totalidades das despesas.
aplicou mal os poderes que lhe são conferidos pelo artigo 15.o,
n.o 2, do Regulamento n.o 17/62 e as suas próprias orientações
para fixação das coimas, violou princípios do direito comunitá-
rio e agiu irrazoavelmente. Em especial, a recorrente alega que:       Fundamentos e principais argumentos
—     os montantes básicos da coima impostos pela gravidade            A decisão objecto do presente recurso respeita a um conjunto
      e duração são desproporcionados, arbitrários e contrários        de acordos e práticas concertadas entre a BPB, a Gebruder
      aos princípios da proporcionalidade e igualdade de               Kanuf Westdeutsche Gipswerke AG, a Gyproc Benelux e a
      tratamento                                                       recorrente, no mercado dos pavimentos em gesso.
                                                                       Como fundamento do seu pedido, a recorrente alega que a
—     o aumento de 50 % por circunstâncias agravantes é
                                                                       Comissão violou o artigo 81.o do Tratado CE e cometeu erros
      excessivo e desproporcionado e ofende o princípio da             manifestos de apreciação, uma vez que a decisão considera a
      igualdade de tratamento                                          participação da Lafarge S.A. uma infracção única, complexa e
                                                                       continuada, o que a recorrente contesta.
—     a recorrida não teve em consideração nenhuma cir-
      cunstância atenuante                                             A recorrente entende igualmente:
                                                                       —     que a recorrida violou o seu direito a um processo
—     a recorrida errou na aplicação da Comunicação da                       equitativo garantido pelo artigo 6.o da CEDH;
      Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas,
      violando os princípios da igualdade de tratamento e das          —     que a recorrida violou formalidades essenciais e o seu
      legítimas expectativas.                                                direito de defesa. A este respeito, a recorrente sustenta
                                                                             que a recorrida utilizou declarações emitidas pelas partes
                                                                             durante o processo e que este último foi viciado por
                                                                             constantes desigualdades dos meios de defesa;
                                                                       —     que a recorrida violou o princípio da imparcialidade.
 ---pagebreak--- 26.4.2003               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                         C 101/47
A título subsidiário, a recorrente alega que a recorrida violou              escalão, e a remuneração correspondente a uma classifi-
o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17/62 CE, o                         cação no grau e escalão superiores, sendo este saldo
artigo 253. o CE, bem como os princípios da proporcionalidade                aumentado de juros de mora contados à taxa anual de
e da igualdade de tratamento:                                                5,75 % a partir de 16 de Março de 2001;
—      ao aplicar-lhe uma coima superior a 10 % do seu volume           —    condenar a recorrida no pagamento de uma indemni-
       de negócios a nível mundial;                                          zação avaliada, segundo a equidade, em 500 euros
                                                                             mensais contados a partir de 16 de Março de 2001 e até
—      ao aplicar-lhe uma coima global por infracções alegada-               à data do respectivo pagamento;
       mente distintas;
                                                                        —    condenar a recorrida na totalidade das despesas.
—      ao aumentar o «montante de base» da coima, a título de
       efeito dissuasor e de circunstâncias agravantes;
—      ao aplicar um factor multiplicador excessivo;                    Fundamentos e principais argumentos
—      ao não reduzir a coima, nem a título de circunstâncias
       atenuantes, nem em aplicação da Comunicação da Comis-            O recorrente nos presentes autos contesta a recusa da AIPN de
       são sobre a não aplicação ou a redução de coimas                 o classificar no grau A6, escalão 3, quando da sua entrada em
       nos processos relativos a acordos, decisões e práticas           funções ao serviço da recorrida, na sequência do concurso
       concertadas (Comunicação sobre a clemência) ( 1).                EUR/A/154 para recrutamento de administradores (carreira
                                                                        A7/A6) no domínio da auditoria e da contabilidade.
( 1) JO C 207, de 18 de Julho de 1996, p. 4.
                                                                        Em apoio dos seus pedidos, invoca:
                                                                        —    Violação do artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto, da decisão de
                                                                             1 de Setembro de 1983 relativa aos critérios aplicáveis à
                                                                             nomeação no grau e à classificação no escalão quando do
                                                                             recrutamento, bem como do guia administrativo.
Recurso interposto em 12 de Fevereiro de 2003 por
Philippe Brendel contra a Comissão das Comunidades                      —    Violação dos princípios «patere quam ipse legem fecisti»
                             Europeias                                       e da não discriminação.
                        (Processo T-55/03)                              —    Existência no caso em apreço de um erro manifesto de
                                                                             apreciação.
                          (2003/C 101/82)
                                                                        —    Violação dos deveres de solicitude e de fundamentação.
                     (Língua do processo: francês)                      —    Violação do artigo 39.o CE.
Deu entrada em 12 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Philippe Brendel, residente em Bruxelas, representado por
George Vandersanden e Laure Levi, advogados.
                                                                        Acção intentada em 10 de Fevereiro de 2003 por Bioelet-
                                                                        trica S.p.a. contra a Comissão das Comunidades Europeias
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      anular a decisão da autoridade investida do poder de                                    (Processo T-56/03)
       nomeação (AIPN) de 3 de Maio de 2002 que classificou o
       recorrente no grau A7, segundo escalão, com efeitos a                                     (2003/C 101/83)
       contar de 16 de Março de 2001 e, na medida do
       necessário, anular a decisão de 25 de Outubro de 2002,
       notificada em 4 de Novembro de 2002, que inferiu a                                  (Língua do processo: italiano)
       reclamação do recorrente;
—      condenar a recorrida no pagamento do saldo de remune-
       ração que consiste na diferença entre a remuneração              Deu entrada em 10 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
       correspondente a uma classificação no grau A7, segundo           Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção