CELEX: 
Language: pt
Date: 1995-10-05 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 18 de Setembro de 1995, relativa à adesão da Comunidade ao Acordo que cria a Comissão, do atum do Oceano Índico #Acordo que cria a Comissão, do atum do Oceano Índico

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31995D0399

95/399/CE: Decisão do Conselho, de 18 de Setembro de 1995, relativa à adesão da Comunidade ao Acordo que cria a Comissão do atum do Oceano Índico  

Jornal Oficial nº L 236 de 05/10/1995 p. 0024 - 0024

DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Setembro de 1995 relativa à adesão da Comunidade ao Acordo que cria a Comissão do atum do Oceano Índico (95/399/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, conjugado com o nº 2, primeiro período, e com o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),Considerando que a Comunidade assinou a convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar que obriga todos os membros da comunidade internacional a cooperar na conservação e na gestão dos recursos biológicos do mar;Considerando que, no respeitante à pesca marítima, incumbe à Comunidade adoptar medidas de conservação e de gestão dos recursos piscatórios e assumir, neste domínio, compromissos externos com países terceiros ou organizações internacionais;Considerando que, para o efeito, a Comunidade participou nas negociações internacionais que terminaram com a aprovação pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura de um acordo que cria a Comissão do atum do Oceano Índico;Considerando que este acordo constitui um quadro útil para o reforço da cooperação internacional, com vista a assegurar a conservação e a utilização racional do atum e espécies afins do Oceano Índico;Considerando que os pescadores comunitários exercem actividades de pesca destas espécies no Oceano Índico e que é, em consequência, do interesse da Comunidade aderir ao referido acordo,DECIDE:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo que cria a Comissão do atum do Oceano Índico.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2º O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, ao depósito do instrumento de adesão em conformidade com o nº 1 do artigo XVII do acordo.Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 1995.Pelo ConselhoO PresidenteP. SOLBES MIRA(1) JO nº C 109 de 1. 5. 1995, p. 277.