CELEX: 62013TN0675
Language: pt
Date: 2013-12-16 00:00:00
Title: Processo T-675/13: Recurso interposto em 16 de dezembro de 2013 — K Chimica/ECHA

15.2.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 45/41
            
         Recurso interposto em 16 de dezembro de 2013 — K Chimica/ECHA
   (Processo T-675/13)
   2014/C 45/72
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: K Chimica Srl (Mirano (VE), Itália) (representantes: R. Buizza e M. Rota, advogados)
   
      Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão n.o (2013) 3665 da ECHA, de 15 de outubro de 2013 e reconhecer à K Chimica o estatuto de PME;
            
         
               —
            
            
               Aplicar a redução de taxa prevista para as PME;
            
         
               —
            
            
               Anular a fatura n.o 10029302 de 9 300 euros exigidos a título de diferença devida pela taxa máxima aplicada à K Chimica;
            
         
               —
            
            
               Anular a sanção aplicada pela ECHA no montante de 19 900 euros, emitida pela fatura n.o 10043954.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.
   
               1.
            
            
               O primeiro fundamento é relativo à interpretação da Recomendação CE n.o 2003/361/CE, relativamente aos critérios para a qualificação como PME.
               
                           —
                        
                        
                           A este respeito, alega que, para efeitos da qualificação como PME, é necessário verificar se a empresa em causa é uma empresa autónoma ou se está inserida num grupo de empresas. Consoante o papel desempenhado pela empresa em causa, será necessário considerar os dados financeiros das empresas do grupo e, em especial, os das empresas «associadas» e os das empresas «ligadas».
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Quanto a este ponto, refere que a regra de base para avaliar a dimensão da empresa em causa é aquela segundo a qual devem acrescer aos dados desta:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       Os dados das eventuais empresas associadas à empresa em causa, situadas imediatamente a montante ou a jusante desta última, consoante as participações no capital ou da percentagem dos direitos de voto. Aos dados das empresas associadas à empresa em causa calculados deste modo deve acrescer 100 % dos dados relativos às eventuais empresas «ligadas» a essas empresas «associadas»,
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       A totalidade dos dados relativos a eventuais empresas, direta ou indiretamente «ligadas» à empresa em causa. À totalidade dos dados relativos às empresas ligadas à empresa em causa devem ser juntos, na medida da participação no capital ou da percentagem dos direitos de voto, os dados das eventuais empresas associadas às empresas ligadas à empresa examinada situados imediatamente a montante ou a jusante destas últimas.
                                    
                                 
                     
         
               2.
            
            
               O segundo fundamento é relativo à falta de reconhecimento da K. Chimica como PME.
               
                           —
                        
                        
                           A este respeito, alega que, com base no artigo 6.o do anexo da recomendação, os dados que são relevantes para efeitos da possível classificação da K. Chimica como PME são:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       100 % dos dados relativos à K. Chimica;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       100 % dos dados relativos à ICB. S.r.l;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       40 % dos dados relativos à Medini Ltd;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       36,66 % dos dados relativos à ALO Inmobilien GmbH.