CELEX: 31996R1826
Language: pt
Date: 1996-09-20 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1826/96 DA COMISSÃO de 20 de Setembro de 1996 relativo ao fornecimento de produtos lácteos a título de ajuda alimentar

N? L 241 /20      fFrl                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                21 . 9 . 96
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1826/96 DA COMISSÃO
                                                de 20 de Setembro de 1996
                     relativo ao fornecimento de produtos lácteos a título de ajuda alimentar
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           procedimento a seguir para determinar as despesas dai
                                                                 resultantes,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1292/96 do                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à
 gestão da ajuda alimentar e das acções específicas de apoio                              Artigo 1 ?
 à segurança alimentar ('), e, nomeadamente, o n? 1 , alínea
 b), do seu artigo 24?,                                         A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na
                                                                Comunidade, a mobilização de produtos lácteos, tendo em
 Considerando que o citado regulamento estabelece a lista       vista fornecimentos aos beneficiários indicados no anexo,
 dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das      em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE)
 acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao   n ? 2200/87 e com as condições constantes do anexo. A
 transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB;          atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de
 Considerando que, após várias decisões relativas à distri­     concurso .
 buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu leite em        Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da
 pó a certos beneficiários;                                     totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as
 Considerando que é necessário efectuar esses forneci­          aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na
 mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento        sua proposta é considerada como não escrita.
(CEE) n? 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987,
 que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni­                                Artigo 2?
 dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar
 comunitária (2), alterado pelo Regulamento (CEE)               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
 n? 790/91 (3); que é necessário precisar, nomeadamente,        da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
os prazos e condições de fornecimento bem como o                Europeias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 1996.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n ? L 166 de 5. 7. 1996, p. 1 .
 2) JO n? L 204 de 25. 7. 1987, p. 1 .
P) JO n? L 81 de 28 . 3. 1991 , p. 108 .
 ---pagebreak--- 21 . 9 . 96             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N ? L 241 /21
                                                                  ANEXO
                                                                  LOTE A
               1 . Acção n? ('): 1860/94
              2. Programa: 1994
              3. Beneficiario (2): UNHCR (attn. Mme Seinet), case postale 2500, CH-1211 Genève 2 dépôt [tel.: (41­
                    -22)739 81 37; telefax: 739 85 63]
              4. Representante do beneficiario: UNHCR, BP 4405 Nouakchott [tel.: (222) 25 63 27; telefax: 25 61 76;
                    telex: 5729 MTN]
              5. Local ou país de destino ('): Mauritania
              6. Produto a mobilizar: leite gordo em pó
              7. Características e qualidade da mercadoria (3)(6): ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 (ponto I.C.l )
              8. Quantidade total (toneladas): 55
              9. Número de lotes: 1
            10. Acondicionamento e marcação f): ver JO n? C 1 14 de 29. 4. 1991 , p. 1 (pontos I.C.2, IA.2.3 e I.C.3)
                    Língua a utilizar na rotulagem: francês
            1 1 . Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade
                    O fabrico do leite gordo em pó deve ser efectuado após a atribuição do fornecimento
            12. Estádio de entrega: entregue no porto de desembarque, desembarcado
            13. Porto de embarque: —
            14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: —
            15. Porto de desembarque: Nouakchott
            16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: —
            17. Período de colocação à disposição no porto de embarque, caso da atribuição do fornecimento
                   ocorrer no estádio porto de embarque: de 28 . 10 a 10 . 11 . 1996
            18 . Data limite para o fornecimento: 1 . 12. 1996
            19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso
            20. Data do final do prazo para apresentação das propostas: 7. 10. 1996, às 12 horas (hora de Bruxelas)
            21 . Em caso de segundo concurso:
                   a) Data limite do prazo de submissão: 21 . 10. 1996, às 12 horas (hora de Bruxelas)
                   b) Período de colocação à disposição no porto de embarque, no caso da atribuição do fornecimento
                       ocorrer no estádio porto de embarque: de 1 1 a 24. 11 . 1996
                   c) Data limite para o fornecimento: 15. 12. 1996
            22. Montante da garantia do concurso: 20 ecus por tonelada
            23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expressa em ecus
            24. Endereço para o envio das propostas e das garantias do concurso ('):
                   Bureau de l'aide alimentaire, à l'attention de Monsieur T. Vestergaard, bâtiment «Loi 130», bureau 7/46,
                   rue de la Loi/Wetstraat 200, B- 1 049 Bruxelles
                   [Telex: 25670 AGREC B; telefax: (32-2) 296 70 03 / 296 70 04]
            25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (4): restituição aplicável em 17. 9. 1996, fixada pelo
                   Regulamento (CE) n? 1776/96 da Comissão (JO n? L 232 de 13. 9. 1996, p. 19)
 ---pagebreak--- N? L 241 /22       ( PTl                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         21 . 9 . 96
           Notas:
            (') O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.
            (2) O adjudicatário contactará o beneficiário, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os docu­
                mentos de expedição necessários.
            (3) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que
                comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as
                normas em vigor relativas à radiação nuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio
                 134 e 137 e de iodo 131 .
            (4) O Regulamento (CEE) n? 2330/87 da Comissão (JO n? L 210 de 1 . 8 . 1987, p. 56), com a última redacção
                que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2226/89 (JO n? L 214 de 25. 7. 1989, p. 10), é aplicável no
                que diz respeito à restituição à exportação. A data referida no artigo 2? do regulamento atrás citado é a
                referida no ponto 25 do presente anexo.
                O montante da restituição é convertido em moeda nacional por meio da taxa de conversão agrícola apli­
                cável no dia do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação. Não são aplicáveis a este
                montante as disposições dos artigos 13? a 17? do Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (JO n? L
                 108 de 1.5. 1993, p. 106), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1482/96
                (JO n? L 188 de 27. 7. 1996, p. 22).
            (*) Delegação da Comissão a contactar pelo adjudicatário: ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 33.
            (6) O adjudicatário transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, os documentos
                seguintes:
                — certificado sanitário .
            I7) Em derrogação do JO n? C 1 14, o ponto I.C.3.c) passa a ter a seguinte redacção: «A menção "Comunidade
                Europeia"».