CELEX: 51988PC0084(04)
Language: pt
Date: 1988-02-27
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 775/87 RELATIVO A SUSPENSAO TEMPORARIA DE UMA PARTE DAS QUANTIDADES DE REFERENCIA MENCIONADAS NO NO 1 DO ARTIGO 5C DO REGULAMENTO ( CEE ) NO 804/68 QUE ESTABELECE A ORGANIZACAO COMUM DE MERCADO NO SECTOR DO LEITE E PRODUTOS LACTEOS

31. 3. 88                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 84/25
regiões; que é conveniente manter esta disposição, devido à             mentar » são substituídos pelos termos « Durante os oito
flexibilidade que permite, tendo em conta determinadas                  períodos de aplicação do regime da imposição suple-
situações, durante toda a duração do regime da imposição                mentar».
suplementar;
                                                                    2. No n? 4, primeiro parágrafo, do artigo 9? os termos
Considerando que o n? 1, primeiro parágrafo, do artigo                   « Durante os cinco períodos de aplicação do regime da
5?-C do Regulamento (CEE) n? 804/68 institui o regime da                imposição suplementar » são substituídos pelos termos
imposição suplementar par oito períodos consecutivos de                  «Durante os oito períodos de aplicação do regime da
doze meses; que é, por conseguinte, necessário estabelecer              imposição suplementar».
os montantes das quantidades globais garantidas das
vendas directas, por Estado-membro, até 31 de Março de              3. O Anexo passa a ter a seguinte redacção:
1992,
                                                                                              Artigo 2?
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                    O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                           Artigo Io.
                                                                    seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
O Regulamento (CEE) n? 857/84 é alterado do seguinte                Comunidades Europeias.
modo:
                                                                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
1. No n? 1 do artigo 4?-A os termos «Durante os cinco               elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
     períodos de aplicação do regime da imposição suple-            -membros
                 Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 775/87
               relativo à suspensão temporária de uma parte das quantidades de referência mencionadas no
              n? 1 do artigo 5?-C do Regulamento (CEE) n° 804/68 que estabelece a organização comum de
                                        mercado no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                        COM(88) 84 final
                            (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 25 de Fevereiro de 1988)
                                                           (88/C 84/14)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que o n? 1, terceiro parágrafo, do artigo 2?
                                                                    do Regulamento (CEE) n? 775/87 prevê que a suspensão
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  temporária das quantidades de 1,5 % suplementares
Económica Europeia,                                                 relativas ao quinto período possa ser compensada pelo
                                                                    pagamento de uma indemnização ou pela redução
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                     adequada do nível da imposição de co-responsabilidade
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a                 que, visto que esta suspensão de quantidades deve ser
 organização comum de mercado no sector do leite e dos              compensada até ao termo do oitavo período do regime de
 produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi            imposição suplementar pelo pagamento directo de uma
 dada pelo Regulamento (CEE) n? .../88, e, nomeadamente,            indemnização, a alternativa prevista na disposição acima
 o n? 6 do seu artigo 5?-C,                                         referida deixa de ter objecto;
 Tendo em conta a proposta da Comissão,                             Considerando que, atendendo às alterações introduzidas
                                                                    no regime de imposição suplementar, é necessário adaptar
 Considerando que o Regulamento (CEE) n° 775/87 do                  determinadas disposições do Regulamento (CEE) n? 775/
 Conselho (2) prevê a suspensão temporária de uma parte              87,
 das quantidades de referência mencionadas no artigo 5?-C
 do Regulamento (CEE) n? 804/68 a partir do quarto                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 período de aplicação do regime de imposição suplementar;
 que este regime foi prorrogado por três períodos de doze                                      Artigo 2?
 meses pelo Regulamento (CEE) n? .../88; que é, por
 conseguinte, necessário fixar o montante da indemnização            O Regulamento (CEE) n? 775/87 é alterado do seguinte
 para as quantidades suspensas durante estes três períodos;          modo:
                                                                     1. No n? 1, segundo parágrafo, do artigo 1?, os termos
 (!) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.                                   « para o quinto período » são substituídos pelos termos
 (2) JO n? L 78 de 20. 3. 1987, p. 5.                                     «para cada um dos quatro períodos sucessivos».
 ---pagebreak--- N? C 84/26                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  31. 3. 88
2. O n? 1 do artigo 2? passa a ter a seguinte redacção:              4. O n? 2 do artigo 5? passa a ter a seguinte redacção:
    «1. É concedida aos produtores em causa uma
                                                                         « 2. No final do quarto período de doze meses e no
    indemnização para as quantidades suspensas. A
                                                                         final de cada um dos períodos sucessivos de aplicação
    indemnização é fixada:
                                                                         do regime de imposição suplementar, a Comissão
    — para o quarto e o quinto períodos de doze meses, a 10              procederá à avaliação dos resultados obtidos em
       ECUs por 100 kg,                                                  aplicação dos artigos 3? e 4? e, se necessário,
                                                                         apresentará ao Conselho propostas adequadas».
    — para o sexto período de doze meses, a 8 ECUs por
       100 kg,
    — para o sétimo período de doze meses, a 7 ECUs por              5. O artigo 8? é suprimido.
       100 kg,
    — para o oitavo período de doze meses, a 6 ECUs por
                                                                                              Artigo 2?
       100 kg.
    Para cada período de doze meses, a indemnização é paga           O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
    aos beneficiários durante o último trimestre do período          seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
    de doze meses em causa».                                         Comunidades Europeias.
3. No segundo parágrafo do artigo 4?, os termos « durante            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
    o quarto e o quinto períodos de doze meses» são                  elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
    suprimidos.                                                      -membros.
               Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 777/87 do
                 Conselho no que diz respeito ao período de aplicação das medidas relativas às compras à
                                      intervenção para a manteiga e o leite em pó desnatado
                                                         COM(88) 84 final
                           (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 25 de Fevereiro de 1988)
                                                            (88/C 84/15)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                regulamento sejam aplicáveis até ao final do quinto período
                                                                     de doze meses de aplicação da imposição suplementar
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   referida no artigo 5?-C do Regulamento (CEE) n? 804/68;
Económica Europeia,                                                  que, tendo em conta a prorrogação deste regime por um
                                                                     período suplementar de três períodos de doze meses, o
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                      período de aplicação das medidas, referido pelo Regula-
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a                   mento (CEE) n? 777/87, deve ser igualmente prorrogado,
organização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? .../88, e, nomeadamente,              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
o n? 1, primeiro parágrafo, do seu artigo 7?-A,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                                              Artigo 1?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 777/87 do
Conselho, de 16 de Março de 1987, que altera o regime de
compras à intervenção para a manteiga e o* leite em pó               O Regulamento (CEE) n? 777/87 é alterado do seguinte
desnatado (2), previu que as medidas objecto deste                   modo:
(!) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO n? L 78 de 20. 3. 1987, p. 10.                                1. O n? 2 do artigo 1? passa a ter a seguinte redacção: