CELEX: C1997/131/29
Language: pt
Date: 1997-04-26 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 5 de Fevereiro de 1997 no processo T-207/95: Maria de los Angeles Ibarra Gil contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Concursos internos - Aviso de concurso - Condição que consiste em ser agente temporário no termo do prazo de apresentação das candidaturas - Princípio da protecção da confiança legítima - Princípio da igualdade de tratamento - Dever de assistência - Acção de indemnização

N? C 131/ 12           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    26 . 4 . 97
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                 peias, residente em Bruxelas, representada por Marc-Al­
                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               bert Lucas, advogado no foro de Liège, com domicílio es­
                   de 5 de Fevereiro de 1997                        colhido no Luxemburgo no escritório de Évelyne Korn,
                                                                    21 , rue de Nassau, contra Comissão das Comunidades Eu­
no processo T-207/95: Maria de los Angeles Ibarra Gil               ropeias ( agente : Ana Vieira ), que tem por objecto, por um
       contra Comissão das Comunidades Europeias ( 1 )              lado, a anulação da decisão do júri do concurso COM/T/
(Funcionários — Concursos internos — Aviso de concurso              /A/95 , de 15 de Novembro de 1994, de não a admitir às
— Condição que consiste em ser agente temporário no ter­            provas escritas do referido concurso e da decisão da Co­
mo do prazo de apresentação das candidaturas — Princí­              missão, de 27 de Julho de 1995 , de não a admitir a outro
pio da protecção da confiança legítima — Princípio da               concurso interno suplementar e, por outro, o pagamento
igualdade de tratamento — Dever de assistência — Acção              de uma indemnização pelos danos patrimonial e moral so­
                         de indemnização                            fridos pela recorrente, o Tribunal ( Quarta Secção ), com­
                                                                    posto por K. Lenaerts, presidente, P. Lindh e J. D. Cooke,
                          ( 97/C 131 /29 )                          juízes; secretário : J. Palacio, administrador, proferiu, em 5
                                                                    de Fevereiro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
                 (Língua do processo: francês)                      seguinte:
No processo T-207/95, Maria de los Angeles Ibarra Gil,
antiga agente temporária da Comissão das Comunidades                1 . E negado provimento ao recurso.
Europeias, residente em Bruxelas, representada por Marc­
-Albert Lucas, advogado no foro de Liège, com domicílio             2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias despe­
escolhido no Luxemburgo no escritório de Évelyne Korn,                    sas .
21 , rue de Nassau, contra Comissão das Comunidades Eu­
ropeias ( agente : Ana Vieira ), que tem por objecto, por um        O JO n ? C 351 de 30 . 12 . 1995 .
lado, a anulação da decisão do júri do concurso COM/T/
/B/95, de 7 de Novembro de 1994, de não a admitir às
provas escritas do referido concurso e da decisão da Co­
missão, de 27 de Julho de 1995 , de não a admitir a outro
concurso interno suplementar e, por outro, o pagamento
de uma indemnização pelos danos patrimonial e moral so­
                                                                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
fridos pela recorrente, o Tribunal ( Quarta Secção ), com­                           DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
posto por K. Lenaerts, presidente, P. Lindh e J. D. Cooke,
juízes; secretário : J. Palacio, administrador, proferiu, em                           de 27 de Fevereiro de 1997
5 de Fevereiro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é            no processo T-106/95 : Fédération française des sociétés
a seguinte:                                                          d'assurances ( FFSA) e outros contra Comissão das Comu­
                                                                                           nidades Europeias (')
 1 . E negado provimento ao recurso.
                                                                     (Auxílios de Estado — Empresa pública — Aplicação con­
2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias despe­           junta dos artigos 92°. e 90°., n°. 2, do Tratado CE — Cus­
      sas .                                                          tos suplementares resultantes do cumprimento de uma
                                                                     missão especial confiada à empresa pública — Actividades
 (') JO n? C 351 de 30 . 12 . 1995 .                                                          concorrenciais)
                                                                                               ( 97/C 131 /31 )
                                                                                      (Língua do processo: francês)
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                 No processo T- 1 06/95, Fédération française des sociétés
                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              d'assurances ( FFSA), com sede em Paris, Union des socié­
                    de 5 de Fevereiro de 1997
                                                                     tés étrangères d'assurances (USEA ), com sede em Paris,
                                                                     Groupe des assurances mutuelles agricoles ( Groupama ),
 no processo T-2 11/95 : Claudine Petit-Laurent contra               com sede em Noisy-le-Grand (França ), Fédération natio­
            Comissão das Comunidades Europeias H                     nale des syndicats d'agents généraux d'assurances (FNSA­
                                                                     GA), com sede em Paris, Fédération française des courtiers
 (Funcionários — Concursos internos — Aviso de concurso
                                                                     d'assurances et de réassurances ( FCA ), com sede em Paris,
 — Condição que consiste em ser agente temporário no ter­
                                                                     Bureau international des producteurs d'assurances et de
 mo do prazo de apresentação das candidaturas — Princí­
                                                                     réassurances ( BIPAR ), com sede em Paris, representadas
 pio de igualdade de tratamento — Princípio de protecção
                                                                     por Dominique Voillemot e Marie-Pia Hutin, advogados
 da confiança legítima — Dever de assistência — Acção de
                                                                     no foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                           indemnização)
                                                                     no escritório do advogado Jacques Loesch, 11 , rue Goethe,
                            ( 97/C 131 /30 )                         contra Comissão das Comunidades Europeias, ( agente:
                                                                     Gérard Rozet ), apoiada por República Francesa ( agentes:
                  (Língua do processo: francês)                       Catherine de Salins e Jean-Marc Belorgey ) e La Poste, com
                                                                     sede em Boulogne-Billancourt ( França ), representada por
 No processo T-211 /95 , Claudine Petit-Laurent, antiga              Hervé Lehmann, advogado no foro de Paris, com domicí­
 agente temporária da Comissão das Comunidades Euro                   lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado