CELEX: 51993PC0475
Language: pt
Date: 1993-12-06
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo à distribuição gratuita, fora da Comunidade, de frutas e produtos hortícolas retirados do mercado durante a campanha 1993/1994

COMISSÃO DAS COMUNIDADES                          EUROPEIAS
                                         C0M(93) 475 final
                                         Bruxelas, 6 de Dezembro de 1993
                             Proposta de
                    REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
   relativo à distribuição gratuita, fora da Comunidade, de frutas e
 produtos hortícolas retirados do mercado durante a campanha 1993/1994
                     (apresentada pela Comissão)
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                          EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Assunto :  Proposta de Regulamento (CE ) na        do Conselho relativo à
           distribuição  gratuita,   fora  da  comunidade,   de  frutos e
           produtos hortícolas retirados do mercado durante a campanha
           1993/1994.
1.  A regulamentação comunitária prevê que os produtos do sector dos
    frutos e produtos hortícolas retirados do mercado sejam distribuídos
    gratuitamente a organizações de caridade, escolas, etc. Os custos de
    transporte suportados por essas organizações     são tomados a cargo
    pelo FEOGA de acordo com um tabela forfetária.
2.  A colheita de maçãs e laranjas na Comunidade atingirá este ano um
    volume  superior  ao  do  consumo  comunitário.   Por  conseguinte, é
    conveniente permitir que os produtos retirados do mercado possam ser
    enviados, através de organizações de caridade, para destinos em que
    o abastecimento das populações o justifique. É esse o objectivo da
    presente proposta.
3.  Dado que o domínio das retiradas dos excedentes       agrícolas  é da
    competência exclusiva da Comunidade, as medidas devem ser tomadas a
    nível comunitário.
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                     REGULAMENTO (CE) NO       DO CONSELHO
                                de
    relativo à distribuição gratuita, fora da Comunidade, de frutas e
  produtos hortícolas retirados do mercado durante a campanha 1993/1994
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nu 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio
de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das
frutas e podutos hortícolas(*), e, nomeadamente, o seu artigo 35c,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a colheita comunitária de frutas e produtos hortícolas
na  campanha   de   1993/1994,   nomeadamente   de  maçãs  é  particularmente
abundante sendo de prever importantes retiradas do mercado;
Considerando que o artigo 21& do Regulamento (CEE) ne 1035/72 definiu os
destinos a dar aos produtos que tenham sido objecto de intervenções;
Considerando   que,   para   melhorar   as condições   de  abastecimento  das
populações   de   certos   países   terceiros,   nomeadamente  as  populações
vítimas do conflito na ex-Jugoslávia, é oportuno que possa ser expedidas
para esses países terceiros por intermédio de organizações de caridade
maçãs ou eventualmente outras frutas e produtos hortícolas retirados do
mercado;
(1) JO nfi L 118 de 20.5.1972, p. 1. Regulamento com a última redacção
    que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nfi 638/93 (JO nfi L 69 de
    20.3.1993, p.7).
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Considerando   que    essa    acção   náo   está   prevista   no   artigo    21o  do
Regulamento   (CEE) no     1035/72; que, todavia, devido, por          um   lado, a
dificuldades   de   abastecimento     que   afectam   as  populações    vitimas   do
conflito na ex-Jugoslávia e, por outro, à colheita excedentária de maçãs
na Comunidade, é conveniente         estabelecer, a título excepcional, uma
derrogação   do   referido      artigo   21Q,    para   permitir   a   entrega    às
organizações em causa de maçãs retiradas do mercado com vista à sua
distribuição gratuita às populações em questão; que tal operação deve
poder ser rapidamente alargada a outras frutas e produtos hortícolas ou
a outros destinos, em caso de graves dificuldades de abastecimento,
Considerando   que   é    possível    aplicar   a   partir   deste   momento    esta
operação   ás laranjas da campanha 1993/1994,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                     Artigo 10
1. Em derrogação do no 1 do artigo 21fi do Regulamento (CEE) nfi 1035/72,
   as maçãs de mesa e as laranjas de origem comunitária retiradas do
   mercado nos termos desse regulamento poderão, durante a campanha de
   1993/1994,   ser   postas     à  disposição    de  organizações    de   caridade
   reconhecidas pelos Estados-membros para o efeito, com vista à sua
   distribuição    gratuita      às    populações    vítimas    do   conflito     na
   ex-Jugoslávia.
2. Sem prejuízo das disposições comunitárias aplicáveis na matéria, as
   despesas de encaminhamento das maçãs e laranjas referidas no no 1
   serão tomadas a cargo pelas organizações de caridade que procedam a
   essas operações.
3. As maçãs e as laranjas expedidas em aplicação do no 1 não beneficiam
   de  restituições     à   exportação    no   sector   das   frutas   e   produtos
   hortícolas. O documento aduaneiro de exportação, o título de trânsito
   e o documento T5 eventualmente emitido serão completados pela menção
   "sem restituição".
 ---pagebreak---                                   Artigo 2Q
Aã normas de execução do presente regulamento, nomeadamente as relativas
à coordenação no âmbito do plano de ajuda de urgência comunitária na
ex-Jugoslávia, serão decididas de acordo com o processo           previsto no
artigo 330 do Regulamento (CEE) na 1035/72.
Nos termos  do mesmo    processo, a Comissão     pode decidir,    em caso de
dificuldades graves de abastecimento, que o disposto no artigo lfi do
presente regulamento seja aplicado a outras frutas e produtos hortícolas
retirados do mercado ou a outros destinos.
                                  Artigo 3fi
o presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal  Oficial  das Comunidades     Europeias.
E aplicável a partir de 15 de Outubro de 1993.
O  presente  regulamento    é obrigatório    em todos   os   seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros
Feito em       , em                                 Pelo Conselho
 ---pagebreak---  FICHA FINANCEIRA                                                                  O
                                                                 DATA f
 1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 1501         DOTAÇÕES : (PO 1993) 393 milhões de ECU
 2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Proposta de regulamento   do Conselho que estabelece uma
    derrogação ao artigo 210 do Regulamento (CEE)   no 1035/72 no que respeita à
    distribuição gratuita, fora da Comunidade, de   frutos e produtos hortícolas
    retirados do mercado em relação à campanha de   1993/94.
 3. BASE JURÍDICA : Regulamento (CEE) nfi 1035/72 do Conselho
 4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Autorizar que as maçãs e laranjas retiradas do mercado
    possam ser expedidas para ex-Jugoslávia
                                      PERÍODO DE       EXERCÍCIO EM     EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS            12 MESES        CURSO (93)      SEGUINTE
                                                                          (94)
5.0 DESPESAS A CARGO
    - DO ORÇAMENTO DA CE
      (INTERVENÇÕES)
5.1 RECEITAS
    - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE
      (DIREITOS NIVELADORES/
      (DIREITOS ADUANEIROS)
    - NO PLANO NACIONAL
                                 1995          1996             1997        1998
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CALCULO :
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE
    DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                     SIM
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
    EM EXECUÇÃO                                                                  SIM
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                      NAO
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                  NAO
OBSERVAÇÕES :
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                                                            COM(93) 475 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       03 11
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-678-PT-C
                                                           ISBN 92-77-62431-0
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L-2985 Luxemburgo