CELEX: C2004/118/86
Language: pt
Date: 2004-04-30 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 15 de Março de 2004, no processo T-66/02, Idiotiko Institouto Epaggelmatikis Katartisis N. Avgerinopoulou Anagnorismenes Technikes Idiotikes Epaggelmatikes Scholes AE, Panellinia Enosi Idiotikon Institouton Epaggelmatikis Katartisis e Panellinia Enosi Idiotikis Technikis Epaggelmatikis Ekpaidefsis kai Katartisis contra Comissão das Comunidades Europeias (Fundos estruturais — Quadro comunitário de apoio — Programa operacional — Pedido de alteração — Acção por omissão — Tomada de posição que põe fim à omissão — Extinção da Instância)

30.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 118/40
            
         
      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
   
   de 15 de Março de 2004
   no processo T-66/02, Idiotiko Institouto Epaggelmatikis Katartisis N. Avgerinopoulou Anagnorismenes Technikes Idiotikes Epaggelmatikes Scholes AE, Panellinia Enosi Idiotikon Institouton Epaggelmatikis Katartisis e Panellinia Enosi Idiotikis Technikis Epaggelmatikis Ekpaidefsis kai Katartisis contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
   
   (Fundos estruturais - Quadro comunitário de apoio - Programa operacional - Pedido de alteração - Acção por omissão - Tomada de posição que põe fim à omissão - Extinção da Instância)
   (2004/C 118/86)
   Língua do processo: grego
   No processo T-66/02, as sociedades Idiotiko Institouto Epaggelmatikis Katartisis N. Avgerinopoulou Anagnorismenes Technikes Idiotikes Epaggelmatikes Scholes AE, Panellinia Enosi Idiotikon Institouton Epaggelmatikis Katartisis e Panellinia Enosi Idiotikis Technikis Epaggelmatikis Ekpaidefsis kai Katartisi, com sede em Atenas (Grécia), representadas por T. Antoniou e C. Tsiliotis, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. Condou-Durande e L. Flynn), que tem por objecto uma acção por omissão nos termos do artigo 232.o CE e com vista a obter a declaração de que a Comissão não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais (JO L 161, p. 1), e do Tratado CE, ao não abolir a discriminação ilegal entre institutos de formação profissional privados e públicos na Grécia donde resulta que apenas estes últimos são financiados pelo III Quadro Comunitário de Apoio e, mais precisamente, pelo Programa Operacional «educação e formação profissional inicial», o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por H. Legal, presidente, V. Tiili e M. Vilaras, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 15 de Março de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               É extinta a instância por inutilidade superveniente da lide.
            
         
               2.
            
            
               Cada parte suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 109 de 04.05.2002.