CELEX: 22018D1826
Language: pt
Date: 2017-03-17 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 62/2017, de 17 de março de 2017, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2018/1826]

29.11.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 305/29
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
         N.o 62/2017
         de 17 de março de 2017
         que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2018/1826]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A lista de países terceiros reconhecidos no que respeita aos sistemas de formação e certificação dos marítimos, para efeitos da Diretiva 2008/106/CE (situação em 1 de agosto de 2015)(2015/C 261/04) (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            
               Artigo 1.o
               
            
            No anexo XIII do Acordo EEE, a seguir ao ponto 56js (Decisão de Execução 2014/935/UE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:
            
               
                           «56jt.
                        
                        
                           
                              52015XC0808(02): Lista de países terceiros reconhecidos no que respeita aos sistemas de formação e certificação dos marítimos, para efeitos da Diretiva 2008/106/CE (situação em 1 de agosto de 2015)(2015/C 261/04) (JO C 261 de 8.8.2015, p. 25).»
                        
                     
         
         
            
               Artigo 2.o
               
            
            Fazem fé os textos da lista 2015/C 261/04 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
            
         
         
            
               Artigo 3.o
               
            
            A presente decisão entra em vigor em 18 de março de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            
               Artigo 4.o
               
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 17 de março de 2017.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               Claude MAERTEN
            
         
         
            (1)  JO C 261 de 8.8.2015, p. 25.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.