CELEX: E2014J0015
Language: pt
Date: 2015-01-28 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça, de 28 de janeiro de 2015, no Processo E-15/14 — Órgão de Fiscalização da EFTA contra Islândia [Não cumprimento por uma Parte Contratante das suas obrigações — Não transposição — Regulamento (UE) n.° 1007/2011 relativo às denominações das fibras têxteis e à correspondente etiquetagem e marcação da composição em fibras dos produtos têxteis — Regulamento Delegado (UE) n.° 286/2012 da Comissão]

18.6.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 201/9
            
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   de 28 de janeiro de 2015
   no Processo E-15/14
   Órgão de Fiscalização da EFTA contra Islândia
   [Não cumprimento por uma Parte Contratante das suas obrigações — Não transposição — Regulamento (UE) n.o 1007/2011 relativo às denominações das fibras têxteis e à correspondente etiquetagem e marcação da composição em fibras dos produtos têxteis — Regulamento Delegado (UE) n.o 286/2012 da Comissão]
   (2015/C 201/09)
   No processo E-15/14, Órgão de Fiscalização da EFTA contra República da Islândia — PEDIDO para que seja declarado que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o do Acordo EEE ao não ter adotado, no prazo fixado, as medidas necessárias para transpor para o seu direito interno o ato referido no anexo II, capítulo XI, ponto 4d, do Acordo (Regulamento (UE) n.o 1007/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, relativo às denominações das fibras têxteis e à correspondente etiquetagem e marcação da composição em fibras dos produtos têxteis, e que revoga a Diretiva 73/44/CEE do Conselho e as Diretivas 96/73/CE e 2008/121/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, tal como alterado pelo Regulamento Delegado (UE) n.o 286/2012 da Comissão, de 27 de janeiro de 2012, que altera, a fim de incluir uma nova denominação de fibra têxtil, o anexo I, e, para efeitos da sua adaptação ao progresso técnico, os anexos VIII e IX do Regulamento (UE) n.o 1007/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às denominações têxteis e à correspondente etiquetagem e marcação da composição em fibras dos produtos têxteis), tal como adaptado ao Acordo EEE através do seu Protocolo n.o 1, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente e juiz-relator, Per Christiansen e Páll Hreinsson, juízes, proferiu em 28 de janeiro de 2015 um acórdão cujo teor é o seguinte:
   O Tribunal:
   
               1.
            
            
               Declara que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o do Acordo EEE ao não ter adotado as medidas necessárias para transpor para o seu direito interno, no prazo fixado, o ato referido no anexo II, capítulo XI, ponto 4d, do Acordo, Regulamento (UE) n.o 1007/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, relativo às denominações das fibras têxteis e à correspondente etiquetagem e marcação da composição em fibras dos produtos têxteis, e que revoga a Diretiva 73/44/CEE do Conselho e as Diretivas 96/73/CE e 2008/121/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, tal como alterado pelo Regulamento Delegado (UE) n.o 286/2012 da Comissão, de 27 de janeiro de 2012, que altera, a fim de incluir uma nova denominação de fibra têxtil, o anexo I, e, para efeitos da sua adaptação ao progresso técnico, os anexos VIII e IX do Regulamento (UE) n.o 1007/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às denominações têxteis e à correspondente etiquetagem e marcação da composição em fibras dos produtos têxteis, tal como adaptado ao Acordo EEE através do seu Protocolo n.o 1.
            
         
               2.
            
            
               Condena a Islândia no pagamento das despesas do processo.