CELEX: 32006D0503
Language: pt
Date: 2006-07-11 00:00:00
Title: 2006/503/CE: Decisão do Conselho, de  11 de Julho de 2006 , que altera a Decisão 2005/231/CE que autoriza a Suécia a aplicar uma taxa reduzida de tributação à electricidade consumida por determinadas famílias e empresas do sector dos serviços, nos termos do artigo 19. o  da Directiva 2003/96/CE

21.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 199/19
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 11 de Julho de 2006
   que altera a Decisão 2005/231/CE que autoriza a Suécia a aplicar uma taxa reduzida de tributação à electricidade consumida por determinadas famílias e empresas do sector dos serviços, nos termos do artigo 19.o da Directiva 2003/96/CE
   (2006/503/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 19.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Pela Decisão 2005/231/CE do Conselho (2), a Suécia foi autorizada a aplicar uma taxa reduzida de tributação à electricidade consumida por determinadas famílias e empresas do sector dos serviços, em conformidade com o artigo 19.o da Directiva 2003/96/CE. Essa autorização foi concedida até 31 de Dezembro de 2005. Por ofício de 9 de Dezembro de 2005, as autoridades suecas solicitaram à Comissão uma renovação da autorização até ao final de 2011.
            
         
               (2)
            
            
               Nas regiões setentrionais do país, o consumo de electricidade para fins de aquecimento revelou-se superior ao do resto do país, sendo actualmente a diferença de 25 %. Por esta razão, a Suécia aplica, desde Julho de 1981, uma taxa reduzida do imposto sobre a energia cobrado no que respeita ao consumo de electricidade nas regiões setentrionais do país. Em relação à taxa normal, a percentagem da redução concedida diminuiu, no entanto, desde essa data.
            
         
               (3)
            
            
               A redução dos custos da electricidade suportados pelas famílias e empresas do sector dos serviços nas regiões setentrionais da Suécia coloca-as em pé de igualdade com os consumidores das regiões meridionais do país. A medida proposta responde, pois, a objectivos de política regional e de coesão.
            
         
               (4)
            
            
               O nível reduzido de tributação sobre a electricidade consumida no Norte da Suécia, que é actualmente de 22 EUR por MWh, continua a ser consideravelmente mais elevado do que a taxa mínima comunitária fixada pela Directiva 2003/96/CE. Além disso, a redução fiscal deverá permanecer proporcional aos custos suplementares de aquecimento suportados pelas famílias e empresas do sector dos serviços no Norte da Suécia. Esse nível de tributação deverá assegurar a manutenção do efeito do incentivo fiscal para aumentar a eficácia energética.
            
         
               (5)
            
            
               A Comissão examinou a redução solicitada, tendo concluído que esta não provocava distorções de concorrência, não prejudicava o funcionamento do mercado interno e não era incompatível com as políticas comunitárias nos domínios do ambiente, da energia e dos transportes.
            
         
               (6)
            
            
               Sem prejuízo do resultado do exame do Auxílio Estatal N 593/2005 — Suécia «Prorrogação do imposto sobre a energia diferenciado regionalmente aplicável ao consumo de electricidade no sector dos serviços», afigura-se adequado renovar, em conformidade com o n.o 2 do artigo 19.o da Directiva 2003/96/CE, a autorização concedida à Suécia para aplicar uma taxa reduzida de tributação à electricidade consumida no Norte do país, até 31 de Dezembro de 2011.
            
         
               (7)
            
            
               Dever-se-á assegurar a continuidade de aplicação da autorização ao abrigo da Decisão 2005/231/CE, concedida por razões semelhantes mas por um período curto, sem criar uma lacuna entre o termo de vigência dessa decisão e a produção de efeitos da presente decisão.
            
         
               (8)
            
            
               Por conseguinte, a Decisão 2005/231/CE deverá ser alterada em conformidade,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No artigo 2.o da Decisão 2005/231/CE, a expressão «31 de Dezembro de 2005» é substituída por «31 de Dezembro de 2011».
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2006.
   Artigo 3.o
   
   O Reino da Suécia é o destinatário da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 2006.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         E. HEINÄLUOMA
         
      
   
   
      (1)  JO L 283 de 31.10.2003, p. 51. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/75/CE (JO L 157 de 30.4.2004, p. 100).
   
      (2)  JO L 72 de 18.3.2005, p. 27.