CELEX: 31993R1163
Language: pt
Date: 1993-05-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1163/93 da Comissão, de 13 de Maio de 1993, relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda, no mercado interno, de 12000 toneladas de milho detidas pelo organismo de intervenção espanhol

N? L 118/8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 14. 5. 93
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1163/93 DA COMISSÃO
                                                   de 13 de Maio de 1993
                 relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda, no mercado
                 interno, de 12 000 toneladas de milho detidas pelo organismo de intervenção
                                                            espanhol
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                        Artigo 1 ?
 Económica Europeia,
                                                                  O organismo de intervenção espanhol procede, nas condi­
                                                                  ções fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 1836/82, a um
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                  concurso permanente para a revenda no mercado interno
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a             de 12 000 toneladas de milho que detém.
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                                   Artigo 2?
(CEE) n? 1738/92 (2), e, nomeadamente, o n? 6 do seu
artigo 7?,                                                        1 . O prazo para a apresentação das propostas para o
                                                                  primeiro concurso parcial é fixado em 27 de Maio de
                                                                  1993.
Considerando que o artigo 3? do Regulamento (CEE)
n? 1581 /86 do Conselho, de 23 de Maio de 1986, que fixa          2. O prazo de apresentação para o último concurso
as regras gerais da intervenção no sector dos cereais (3),        parcial termina em 29 de Julho de 1993.
alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2203/90 (4), estabe­
lece que a colocação a venda dos cereais detidos pelo             3. As propostas devem ser apresentadas junto do orga­
organismo de intervenção se efectue por concurso ;                nismo de intervenção espanhol :
                                                                      Servicio Nacional de Productos Agrarios (SENPA)
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1836/82 da                    c/Beneficencia 8, Madrid 28004 (telex : 41818, 23427
Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo             SENPA E ; telecópia : 5219832, 5224387).
Regulamento (CEE) n? 966/93 (6), fixa os processos e as
condições da colocação à venda dos cereais detidos pelos                                  Artigo 3 ?
organismos de intervenção ;
                                                                  O organismo de intervenção espanhol comunica à Comis­
                                                                  são, o mais tardar na terça-feira da semana seguinte ao
Considerando que, na situação actual do mercado, é                termo do prazo para a apresentação das propostas, a quan­
conveniente abrir um concurso permanente para a
                                                                  tidade e os preços médios dos diferentes lotes vendidos.
revenda, no mercado interno, de 12 000 toneladas de
milho detidas pelo organismo de intervenção espanhol ;
                                                                                          Artigo 4?
Considerando que as medidas previstas no presente regu­           O presente regulamento entra em vigor na data da sua
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité             publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
de gestão dos cereais,                                            peias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 1993.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n?  L 281 de  1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO n?  L 180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .
O   JO n?  L 139 de 24. 5. 1986, p. 36.
(4) JO n?  L 201 de 31 . 7. 1990, p. 5.
O   JO n?  L 202 de 9. 7. 1982, p. 23.
M JO n? L 98 de 24. 4. 1993, p. 25.