CELEX: 62018TA0255
Language: pt
Date: 2019-09-24 00:00:00
Title: Processo T-255/18: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2019 – US/BCE («Função pública – Pessoal do BCE – Contrato por tempo determinado – Recusa de requalificação de um contrato por tempo determinado como contrato por tempo indeterminado – Dever de fundamentação – Erro manifesto de apreciação»)

9.12.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 413/48
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2019 – US/BCE
      (Processo T-255/18) (1)
      
      («Função pública - Pessoal do BCE - Contrato por tempo determinado - Recusa de requalificação de um contrato por tempo determinado como contrato por tempo indeterminado - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação»)
      (2019/C 413/57)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: US (representantes: L. Levi e A. Blot, advogados)
      
         Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: F. von Lindeiner e M. Rötting, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)
      
         Objeto
      
      Pedido nos termos do artigo 270.o TFUE e do artigo 50.o-A do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia que visa, por um lado, a anulação da decisão do BCE de não requalificar o contrato do recorrente como contrato por tempo indeterminado e, por outro lado, a reparação do prejuízo que o recorrente alegadamente sofreu na sequência dessa decisão.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     É negado provimento ao recurso.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     US é condenado nas despesas.
                  
               
            
         (1)  JO C 231, de 2.7.2018.