CELEX: 31979R1392
Language: pt
Date: 1979-07-04
Title: Regulamento (CEE) n.° 1392/79 da Comissão, de 4 de Julho de 1979, que altera o Regulamento n.° 282/67/CEE relativo às modalidades de intervenção para sementes oleaginosas

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31979R1392

Regulamento (CEE) n.° 1392/79 da Comissão, de 4 de Julho de 1979, que altera o Regulamento n.° 282/67/CEE relativo às modalidades de intervenção para sementes oleaginosas  

Jornal Oficial nº L 167 de 05/07/1979 p. 0020 - 0020 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 11 p. 0025  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 25 p. 0199  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 11 p. 0025  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 16 p. 0157  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 16 p. 0157 

REGULAMENTO (CEE) No 1392/79 DA COMISSÃO de 4 de Julho de 1979 que latera o Regulamento no 282/67/CEE relativo à modalidades de intervenço para sementes oleaginosasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 590/79 (2) e,  nomeadamente, o no 3 do seu artigo 26o,  Considerando que o artigo 2o do Regulamento no 282/67/CEE da Comissão (1), com a última redacção que lhe foid ada pelo Regulamento (CEE) no 1512/78 (2), prevê que a quantidade mínima de um lote homogéneo de sementes de colza, de nabita ou de girassol  que pode ser proposta ao organismo de intervenção é fixada em 50 toneladas; que a experiência adquirida mostrou que esta quantidade é demasiado pequena; que, portanto, é necessário aumentá-la;  Considerando que, no artigo 3o do mesmo regulamento, a intervenção é limitada às sementes de girassol e nabita cujo óleo tenha um teor máximo em ácido erúcico de 10 %; que este teor deve ser progressivamente reduzido para 5 %;  Considerando que o artigo 7o do citado regulamento prevê a aplicação de bonificações e penalizações para sementes propostas à intervenção que não correspondam à qualidade-tipo; que, tendo em conta a evolução dos preços no decurso da campanha de  1978/1979, parece apropriado alterar as bonificações e penalizações referidas no Anexo I do Regulamento no 282/67/CEE;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O Regulamento no 282/67/CEE é alterado do seguinte modo:  1. No artigo 2o a quantidade «50 toneladas» é substituída pela quantidade «100 toneladas».  2. No no 2, primeiro travessão, do artigo 3o, a percentagem «10 %» é substituída pela percentagem «5 %» e é aditada a seguinte frase:  «No entanto, esta última percentagem é fixada em 9 % para a campanha 1979/1980 e 7 % para a campanha de 1980/1981.» «Teor em óleo Bonificação ou penalização de 0,037 ECU por 100 gramas de óleo, acima ou abaixo de 40 quilogramas contidos em 100 quilogramas de sementes, cujo peso é determinado e acordo com o método definido no Anexo do Regulamento (CEE) no 1204/72 e cujo teor em  óleo é ajustado em conformidade.» 4. Na parte II do Anexo I, o montante «0,037 unidades de conta» é substituído, a partir de 1 de Setembro de 1979, pelo montante «0,050 ECU».   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1979.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em de 4 de Julho de 1979.  Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente   (1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO no L 78 de 30. 3. 1979, p. 1.(3) JO no 151 de 13. 7. 1967, p. 1.(4) JO no L 178 de 1. 7. 1978, p. 58.