CELEX: 31989D0112
Language: pt
Date: 1989-02-07 00:00:00
Title: Decisão da Comissão de 7 de Fevereiro de 1989 que revoga a Decisão 89/13/CEE, relativa à manutenção do estatuto de determinadas regiões do território da República Francesa no que respeita à peste suína clássica (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (89/112/CEE)

Avis juridique important

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31989D0112

Decisão da Comissão de 7 de Fevereiro de 1989 que revoga a Decisão 89/13/CEE, relativa à manutenção do estatuto de determinadas regiões do território da República Francesa no que respeita à peste suína clássica (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (89/112/CEE)  

Jornal Oficial nº L 039 de 11/02/1989 p. 0037 - 0037

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 7 de Fevereiro de 1989  que revoga a Decisão 89/13/CEE, relativa à manutenção do estatuto de determinadas regiões do território da República Francesa no que respeita à peste suína clássica  (Apenas faz fé o texto em língua francesa)  (89/112/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 80/1095/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que fixa as condições destinadas a tornar e a manter o território da Comunidade indemne de peste suína clássica (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/487/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 8º,  Considerando que, pela Decisão 88/567/CEE (3), a Comissão aprovou o plano de erradicação da peste suína clássica apresentado pela França e que este plano se destina a completar a erradicação da peste suína clássica;  Considerando que, no seguimento de uma evolução favorável da situação da doença, a Comissão adoptou a Decisão 87/361/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 88/631/CEE (5), que reconhece determinadas partes do território da República Francesa como sendo oficialmente indemnes de peste suína;  Considerando que, no decurso dos meses de Novembro e Dezembro de 1988, foram detectados focos de peste suína clássica em parte do território da República Francesa reconhecidas, no contexto da erradicação, como regiões oficialmente indemnes de peste suína;  Considerando que os focos detectados estão epizootiologicamente ligados e ocorreram em seis regiões administrativas determinadas, numa área geograficamente limitada;  Considerando que as autoridades francesas tomaram todas as medidas necessárias para controlar a doença e todas as saídas de suínos e de produtos à base de carne de suíno das partes do território expostas a riscos de contaminação;  Considerando que, pela Decisão 89/13/CEE (6), a Comissão manteve o estatuto de determinadas regiões do território francês como oficialmente indemnes de peste suína clássica até 7 de Fevereiro de 1989, na pendência de clarificação e adopção das medidas requeridas;  Considerando que, à luz do desenvolvimento satisfatório da situação da doença, é possível revogar a Decisão 89/13/CEE, de forma a confirmar o estatuto de determinadas regiões do território da República Francesa como oficialmente indemnes de peste suína, tal como definido na Decisão 87/361/CEE;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  É revogada a Decisão 89/13/CEE.  Artigo 2º  A República Francesa é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 325 de 1. 12. 1980, p. 1.  (2) JO nº L 280 de 3. 10. 1987, p. 24.  (3) JO nº L 310 de 16. 11. 1988, p. 35.  (4) JO nº L 194 de 15. 7. 1987, p. 31.  (5) JO nº L 350 de 20. 12. 1988, p. 57.  (6) JO nº L 7 de 10. 1. 1989, p. 34.