CELEX: 62008TA0268
Language: pt
Date: 2012-02-28 00:00:00
Title: Processos apensos T-268/08 e T-281/08: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2012 — Land Burgenland e Áustria/Comissão [ «Auxílios de Estado — Auxílio concedido pelas autoridades austríacas ao grupo grazer wechselseitige (GRAWE) no âmbito da privatização do Bank Burgenland — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que ordena a sua recuperação — Critério do investidor privado em economia de mercado — Aplicação no caso de o Estado agir como vendedor — Determinação do preço do mercado» ]

14.4.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 109/9
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2012 — Land Burgenland e Áustria/Comissão
   (Processos apensos T-268/08 e T-281/08) (1)
   
   (Auxílios de Estado - Auxílio concedido pelas autoridades austríacas ao grupo grazer wechselseitige (GRAWE) no âmbito da privatização do Bank Burgenland - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que ordena a sua recuperação - Critério do investidor privado em economia de mercado - Aplicação no caso de o Estado agir como vendedor - Determinação do preço do mercado)
   2012/C 109/19
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Land Burgenland (Áustria) (representantes: U. Soltész e C. Herbst, advogados); e República da Áustria (representantes: G. Hesse, C. Pesendorfer, E. Riedl, M. Fruhmann e J. Bauer, agentes)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente V. Kreuschitz, N. Khan, K. Gross e T. Maxian Rusche, e em seguida Kreuschitz, Khan e Maxian Rusche, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão 2008/719/CE da Comissão, de 30 de abril de 2008, relativa ao auxílio estatal C 36/06 (ex NN 77/06) concedido pela Áustria em proveito da privatização do Bank Burgenland (JO L 239, p. 32)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento aos recursos.
            
         
               2.
            
            
               A República da Áustria e o Land Burgenland são condenados nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 247, de 27.9.2008.