CELEX: 62019TA0027
Language: pt
Date: 2022-02-02 00:00:00
Title: Processo T-27/19: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de fevereiro de 2022 — Pilatus Bank e Pilatus Holding/BCE («Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Atribuições específicas de supervisão conferidas ao BCE — Decisão de revogação da autorização de uma instituição de crédito — Acusação do acionista principal num país terceiro — Critério da idoneidade — Perceção da idoneidade pelo mercado — Presunção de inocência — Proporcionalidade — Direitos de defesa»)

21.3.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 128/16
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 2 de fevereiro de 2022 — Pilatus Bank e Pilatus Holding/BCE
      (Processo T-27/19) (1)
      
      («Política económica e monetária - Supervisão prudencial das instituições de crédito - Atribuições específicas de supervisão conferidas ao BCE - Decisão de revogação da autorização de uma instituição de crédito - Acusação do acionista principal num país terceiro - Critério da idoneidade - Perceção da idoneidade pelo mercado - Presunção de inocência - Proporcionalidade - Direitos de defesa»)
      (2022/C 128/22)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Pilatus Bank plc (Ta’Xbiex, Malta), Pilatus Holding Ltd. (Ta’Xbiex) (representante: O. Behrends, advogado)
      
         Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: E. Yoo, M. Puidokas e A. Karpf, agentes)
      
         Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou, A. Nijenhuis e A. Steiblytė, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão do BCE de 2 de novembro de 2018 que revogou a autorização da Pilatus Bank para o acesso às atividades de uma instituição de crédito.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Pilatus Bank plc e a Pilatus Holding ltd. suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Banco Central Europeu (BCE).
               
            
                  3)
               
               
                  A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 72, de 25.2.2019.