CELEX: 31997R1746
Language: pt
Date: 1997-09-08 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1746/97 DA COMISSÃO de 8 de Setembro de 1997 relativo ao fornecimento de óleo vegetal a título de ajuda alimentar

9. 9. 97          I PT I                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  L 245/ 1
                                                              I
                               (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1746/97 DA COMISSÃO
                                                de 8 de Setembro de 1997
                        relativo ao fornecimento de óleo vegetal a título de ajuda alimentar
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          possibilidade de os proponentes mobilizarem óleo de
                                                                 colza ou óleo de girassol; que o fornecimento de cada lote
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              será atribuído à proposta de preço mais baixo,
  Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1292/96 do                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
  Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à
 gestão da ajuda alimentar e das acções específicas de apoio                             Artigo 1 ?
 à segurança alimentar ('), e, nomeadamente, o n? 1 , alínea    A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na
 b), do seu artigo 24?,                                          Comunidade, a mobilização de óleo vegetal, tendo em
                                                                vista fornecimentos aos beneficiários indicados no anexo,
 Considerando que o citado regulamento estabelece a lista
 dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das
                                                                em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE)
                                                                n ? 2200/87 e com as condições constantes do anexo. A
 acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao
 transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB;
                                                                atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de
                                                                concurso .
 Considerando que, após várias decisões relativas à distri­     O fornecimento diz respeito à mobilização de óleo vegetal
 buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu óleo            produzido na Comunidade. Para o lote A a mobilização
 vegetal a certos beneficiários;                                não pode dizer respeito a um produto fabricado e/ou
                                                                acondicionado sob o regime do aperfeiçoamento activo.
 Considerando que é necessário efectuar esses forneci­
 mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento        Para o lote A, as propostas dizem respeito a óleo de colza
 (CEE) n? 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987,           ou a óleo de girassol. As propostas só são admissíveis se se
 que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni­      indicar de forma precisa o tipo de óleo a que dizem
 dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar        respeito.
 comunitária (2), alterado pelo Regulamento (CEE)               Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da
 n? 790/91 (3);                                                 totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as
                                                                aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na
 Considerando que é necessário precisar, nomeadamente,          sua proposta é considerada como não escrita.
 os prazos e condições de fornecimento bem como o
 procedimento a seguir para determinar as despesas daí                                   Artigo 2?
 resultantes;
                                                                O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
Considerando que, a fim de garantir a realização dos            da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
fornecimentos para um dado lote, é conveniente prever a         Europeias.
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 8 de Setembro de 1997.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(') JO L 166 de 5. 7. 1996, p. 1 .
O JO L 204 de 25. 7. 1987, p. 1 .
P) JO L 81 de 28. 3. 1991 , p. 108.
 ---pagebreak--- L 245/2         ÍPT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      9 . 9. 97
                                                             ANEXO
                                                             LOTE A
          1 . Acção n? ('): 403/96
          2. Programa: 1996
          3. Beneficiário (2): Euronaid, PO Box 12, NL-2501 CA Den Haag, Nederland [telefone: (31-70) 33 05 757;
              telefax: 36 41 701 ; telex: 30960 EURON NL1
          4. Representante do beneficiário: a designar pelo beneficiário
          5. Local ou país de destino: Nicarágua
          6. Produto a mobilizar: óleo vegetal: óleo de colza refinado ou óleo de girassol refinado
          7. Características e qualidade da mercadoria (3) (*) f): ver JO C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 [ponto IILA.l.a)
              ou b)]
          8. Quantidade total (toneladas): 375
          9. Número de lotes: 1
        10. Acondicionamento e marcação (é) (8): ver JO C 267 de 13. 9. 1996, p. 1 (pontos 10.4 A, B e C2)
              ver JO C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 (ponto IIIA3)
              Língua a utilizar na rotulagem: espanhol
        1 1 . Modo de mobilização do produto: mobilização de óleo vegetal refinado produzido na Comunidade. A
              mobilização não pode dizer respeito a um produto fabricado e/ou acondicionado sob o regime do aper­
              feiçoamento activo
        12. Estadio de entrega: entregue no porto de embarque
        13. Porto de embarque: —
        14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: —
        15. Porto de desembarque: —
        16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: —
        17. Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 20. 10 a 9. 11 . 1997
        18. Data limite para o fornecimento: —
        19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso
        20. Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 23. 9. 1997 às 12 horas (hora de
              Bruxelas)
        21 . Em caso de segundo concurso:
              a) Data limite do prazo de submissão: 7. 10. 1997 às 12 horas (hora de Bruxelas)
              b) Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 3 a 23. 11 . 1997
              c) Data limite para o fornecimento: —
        22. Montante da garantia do concurso: 15 ecus por tonelada
        23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expressa em ecus
        24. Endereço para o envio das propostas e das garantias do concurso ('):
              Bureau de l'aide alimentaire, à l'attention de Monsieur T. Vestergaard, Bâtiment « Loi 130», bureau 7/46,
              Rue de la Loi/Wetstraat 200, B- 1 049 Bruxelles/Brussel
              telex: 25670 AGREC B; telefax: (32-2) 296 70 03 / 296 70 04 (exclusivamente)
        25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatario (4): —
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          Notas:
          (') O número de acção deve ser incluído em toda a correspondência.
          (2) O adjudicatário contactará o beneficiário, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os docu­
              mentos de expedição necessários.
          (3) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que
              comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as
              normas em vigor relativas à radiação nuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio
              134 e 137 e de iodo 131 .
          (4) O disposto no n? 3, alínea g), do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 2200/87 não se aplica à apresenta­
              ção das propostas.
          (*) As propostas só são admissíveis se se indicar de forma precisa o tipo de óleo a que dizem respeito.
          (6) Em derrogação do JO C 1 14, o ponto IIIJ\.3.C) passa a ter a seguinte redacção: «A menção "Comunidade
              Europeia"».
          (*) O adjudicatário transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, um certificado sanitá­
              rio.
          (8) A entregar em contentores de 20 pés. Condição: FCL/FCL. O fornecedor suportará o custo de colocação
              dos contentores, empilhados, no terminal de contentores no porto de embarque. O beneficiário suportará
              todos os custos de carregamento subsequentes, incluindo o custo de retirar os contentores do terminal de
              contentores .
              Não são aplicáveis as disposições do n? 2, segundo parágrafo, do artigo 13? do Regulamento (CEE)
              n ? 2200/87.
              O fornecedor deve apresentar ao agente receptor uma relação do conteúdo de cada contentor, especifi­
              cando o número de embalagens de caixas metálicas referentes a cada número de acção tal como especifi­
              cado no anúncio de concurso.
              O fornecedor deve selar cada contentor por meio de um sistema de fecho com numeração (sysko lock­
              tainer 180 seal), cujo número deve ser fornecido ao expeditor do beneficiário.