CELEX: 32020D0961
Language: pt
Date: 2020-06-29 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2020/961 do Conselho de 29 de junho de 2020 que concede autorização a Jeppe Tranholm-Mikkelsen para aceder às informações classificadas até ao nível TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET

3.7.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 211/18
               
            
         DECISÃO (UE) 2020/961 DO CONSELHO
         de 29 de junho de 2020
         que concede autorização a Jeppe Tranholm-Mikkelsen para aceder às informações classificadas até ao nível TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta a Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (1), nomeadamente o ponto 18, alínea a), do anexo I,
         Tendo em conta a Decisão (UE) 2017/262 do Conselho, de 6 de fevereiro de 2017, que determina, no Secretariado-Geral do Conselho, a autoridade investida do poder de nomeação e a autoridade competente para a contratação de pessoal e revoga a Decisão 2013/811/UE (2),
         Tendo em conta a Decisão (UE) 2020/618 do Conselho, de 30 de abril de 2020, que nomeia o secretário-geral do Conselho da União Europeia para o período compreendido entre 1 de julho de 2020 e 30 de junho de 2025 (3),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 11 de junho de 2020, a autoridade de segurança competente dinamarquesa deu uma garantia positiva quanto ao acesso de Jeppe TRANHOLM-MIKKELSEN às informações classificadas até ao nível TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     É necessário, atendendo ao exercício das suas funções e às necessidades de serviço, que Jeppe TRANHOLM-MIKKELSEN tenha acesso às informações classificadas até ao nível TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET de que o Conselho e o Conselho Europeu disponham,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.
            
               1.   Para efeitos do exercício das suas funções, é concedida a Jeppe TRANHOLM-MIKKELSEN autorização para aceder às informações classificadas até ao nível TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET de que o Conselho e o Conselho Europeu disponham.
            
            
               2.   A autorização a que se refere o n.o 1 é válida pela duração das funções para as quais é concedida, não podendo a sua validade exceder um período de cinco anos a contar da data em que a presente decisão produz efeitos.
            
         
         
            Artigo 2.
            A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de julho de 2020.
         
         
            Artigo 3.
            O destinatário da presente decisão é Jeppe TRANHOLM-MIKKELSEN.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 29 de junho de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               A. METELKO-ZGOMBIĆ
            
         
         
            (1)  JO L 274 de 15.10.2013, p. 1.
         
            (2)  JO L 39 de 16.2.2017, p. 4.
         
            (3)  JO L 143 de 6.5.2020, p. 11.