CELEX: 31988R0326
Language: pt
Date: 1988-02-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 326/88 da Comissão, de 3 de Fevereiro de 1988, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o trigésimo oitavo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 1092/87

4. 2. 88                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 32/17
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 326/88 DA COMISSÃO
                                                  de 3 de Fevereiro de 1988
                 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                 o trigésimo oitavo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                          público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 1092/87
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
                                                                  mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                mundial ;
Económica Europeia,
                                                                  Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   adoptar, para o trigésimo oitavo concurso público parcial,
Portugal,                                                         as disposições referidas no artigo 1 ? ;
                                                                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         de Gestão do Açúcar,
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3993/87 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,
                                                                                           Artigo 1 ?
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 1092/87 da Comissão, de 15 de Abril de 1987, respei­           Para o trigésimo oitavo concurso público parcial de açúcar
tante a um concurso público permanente para a determi­            branco, efectuado por força do Regulamento (CEE) n?
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­        1092/87, o montante máximo da restituição à exportação
tação de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos               é fixado em 42,790 ECUs por 100 quilogramas.
 públicos parciais para a exportação desse açúcar ;
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do                                       Artigo 2?
 Regulamento (CEE) n? 1092/87, é fixado um montante
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o        O presente regulamento entra em vigor em 4 de Fevereiro
 concurso público parcial em causa, tendo em conta,               de 1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 1988 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
 (') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 (2) JO n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 23 .
 (3) JO n? L 106 de 22. 4. 1987, p. 9.