CELEX: 62019TN0545
Language: pt
Date: 2019-08-05 00:00:00
Title: Processo T-545/19: Recurso interposto em 5 de agosto de 2019 — Global Steel Wire e o./Comissão

23.9.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 319/30
            
         
      Recurso interposto em 5 de agosto de 2019 — Global Steel Wire e o./Comissão
      (Processo T-545/19)
      (2019/C 319/31)
      Língua do processo: espanhol
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Global Steel Wire, SA (Cerdanyola del Vallés, Espanha), Moreda-Riviere Trefilerías, SA (Gijón, Espanha), Global Special Steel Products, SA (Corrales de Buelna, Espanha) (representantes: F. González Díaz, J. Blanco Carol e B. Martos Stevenson, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar admissível o presente recurso;
               
            
                  —
               
               
                  anular a Decisão da Comissão Europeia de 24 de maio de 2019 e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão Europeia nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O presente recurso, relativo a um pedido de incapacidade contributiva apresentado em fevereiro de 2000, no âmbito do processo COMP/38.344 — Aço para pré-esforçado, foi interposto contra a decisão da Comissão Europeia que indefere o pedido de prorrogação do pagamento atendendo à situação financeira das recorrentes, de 20 de dezembro de 2018.
      As recorrentes invocam cinco fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa, pelo facto de a Comissão ter adotado a decisão impugnada sem conceder às recorrentes a possibilidade de exporem o seu ponto de vista a esse respeito.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à falta de fundamentação da decisão de indeferimento do pedido apresentado pelas recorrentes.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter incorrido em erros de facto e de direito ao avaliar a situação financeira das recorrentes e a sua capacidade contributiva para proceder ao pagamento da coima.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter adotado a decisão impugnada em violação do princípio geral de colegialidade, incorrendo, desta forma, num vício de incompetência.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade.