CELEX: 62020CO0032
Language: pt
Date: 2020-06-04 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de junho de 2020.#TJ contra Balga Srl.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte di appello di Napoli.#Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 30.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Proteção em caso de despedimento injustificado — Artigos 20.°, 21.°, 34.° e 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais — Diretiva 98/59/CE — Despedimento coletivo — Regulamentação nacional relativa à proteção a conceder a um trabalhador em caso de despedimento coletivo injustificado por motivo de violação dos critérios de escolha dos trabalhadores a despedir — Inexistência de situação de aplicação do direito da União, na aceção do artigo 51.°, n.° 1, da Carta dos Direitos Fundamentais — Inaplicabilidade da Carta dos Direitos Fundamentais — Incompetência manifesta.#Processo C-32/20.