CELEX: 31992R0422
Language: pt
Date: 1992-02-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 422/92 da Comissão, de 21 de Fevereiro de 1992, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

22. 2. 92                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? L 47/5
                                REGULAMENTO (CEE) N? 422/92 DA COMISSÃO
                                             de 21 de Fevereiro de 1992
                que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), com a ultima redacção que
                                                               lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/91 (4), e,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             nomeadamente o seu artigo 8?,
 Económica Europeia,
                                                               Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­
Portugal,                                                      lamento (CEE) n? 359/92 da Comissão 0,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
comum do mercado do arroz ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1806/89 (2),                                  Artigo 1 ?
e, nomeadamente, o n ? 2 do seu artigo 11 ?,                   Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
                                                               produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
                                                               Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras                                  Artigo 2?
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do
Conselho, relativo às importações de arroz da variedade        O presente regulamento entra em vigor em 24 de Feve­
Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos NC            reiro de 1992.
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 1992.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
                                                              (3) JO n? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.
(') JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                        (4) JO n?- L 75 de 21 . 3. 1991 , p. 29.
O JO n? L 177 de 24. 6. 1989, p. 1 .                          O JO n? L 39 de 15. 2. 1992, p. 8 .
 ---pagebreak--- N ? L 47/6                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            22. 2. 92
                                                                 ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 21 de Fevereiro de 1992, que fixa os direitos niveladores à
                                          importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                   (Em ECU/t)
                                                                          Direitos niveladores 0
                     Código NC                     Regime do                       ACP                  Países terceiros
                                              Regulamento (CEE)                 Bangladesh              (excepto ACP)
                                                 n? 3877/86 0                    C)(2)(3) C)                   (3)
                     1006 10 21                        —                          153,48                    314,16
                     1006 10 23                        —                          143,38                    293,96
                     1006 10 25                        —                          143,38                    293,96
                     1006 10 27                      220,47                       143,38                    293,96
                     1006 1092                         —                   .      153,48                    314,16
                     1006 10 94                        —                          143,38                    293,96
                     1006 10 96                        —                          143,38                    293,96
                     1006 10 98                      220,47                       143,38                    293,96
                     1006 20 11                        —                          192,75                    392,70
                     1006 20 13                        —                          180,12                    367,45
                     1006 20 15                        —                          180,12                    367,45
                     1006 20 17                      275,59                       180,12                    367,45
                     1006 20 92                        —              x           192,75                    392,70
                     1006 20 94                   ' — ^                           180,12                    367,45
                     1006 20 96                        —                          180,12                    367,45
                     1006 20 98                      275,59         '             180,12                    367,45
                     1006 30 21             .          —                          238,74                    501,34 Q
                     1006 30 23                        —                          280,02                    583,82 0
                     1006 30 25                        —                          280,02                    583,82(0
                     1006 30 27                     437,87(0                      280,02                    583,82 O
                     1006 30 42                        —                          238,74                    501,34 0
                     1006 30 44                        —                          280,02                    583,82 0
                     1006 30 46                        —                          280,02                    583,82 0
                     1006 30 48                     437,87 0                      280,02                    583,82 0
                     1006 30 61                        —                          254,61                    533,93 0
                     1006 30 63                        —                          300,58                    625,86 0
                     1006 30 65                        —                          300,58                    625,86 0
                     1006 30 67                     469,40 0                      300,58                    625,86 0
                     1006 30 92                        —                          254,61                    533,93 0
                     1006 30 94                        —                          300,58                    625,86 0
                     1006 30 96                        —                          300,58                    625,86 0
                     1006 30 98                     469,40 0                      300,58                    625,86 0
                     1006 40 00                        —                           63,22                    132,45
           (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/90.
           (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
               originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente no departamento ultra­
               marino de Reunião.
           (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 11?A do
               Regulamento (CEE) n? 1418/76.
           C) No que se refere.às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
               Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
               e (CEE) n? 862/91 .
           (0 Aquando da importação por Portugal, o direito nivelador é adicionado do montante previsto no n? 2 do artigo 2?
               do Regulamento (CEE) n? 3808/90.
           (') No que se refere às importações de arroz de variedade Basmati aromático de grãos longos, o direito nivelador é
               aplicável no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE) n ? 3877/86, alterado pelo Regulamento (CEE)
               n ? 3130/91 .
           Ç) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
               produtos originários dos PTU.