CELEX: 32005R1208
Language: pt
Date: 2005-07-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1208/2005 da Comissão, de 27 de Julho de 2005, que altera, pela sexta vez, o Regulamento (CE) n.° 1763/2004 que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ)

28.7.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 197/19
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1208/2005 DA COMISSÃO
   
   de 27 de Julho de 2005
   que altera, pela sexta vez, o Regulamento (CE) n.o 1763/2004 que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1763/2004 do Conselho que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ) (1), nomeadamente a alínea b) do artigo 10.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1763/2004 enumera as autoridades competentes dotadas de funções específicas relacionadas com a execução do referido regulamento.
            
         
               (2)
            
            
               Os Países Baixos, a Suécia e o Reino Unido solicitaram que os endereços das suas autoridades competentes fossem alterados,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1763/2004 é alterado tal como indicado no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         Benita FERRERO-WALDNER
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 315 de 14.10.2004, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 830/2005 (JO L 137 de 31.5.2005, p. 24; rectificação no JO L 139 de 2.6.2005, p. 29).
   
      ANEXO
      O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1763/2004 é alterado da seguinte forma:
      
                  1)
               
               
                  O endereço que figura a seguir ao cabeçalho «Países Baixos» é substituído pelo seguinte:
                  
                              «Minister van Financiën
                           
                        
                              Directie Financiële Markten/Afdeling Integriteit
                           
                        
                              Postbus 20201
                           
                        
                              2500 EE Den Haag
                           
                        
                              Países Baixos
                           
                        
                              Tel.: (31-70) 342 89 97
                           
                        
                              Fax: (31-70) 342 79 84».
                           
                        
            
                  2)
               
               
                  O endereço que figura a seguir ao cabeçalho «Suécia» é substituído pelo seguinte:
                  
                               
                           
                           
                              «Artigos 3.o e 4.o
                                 
                              
                              
                                          Försäkringskassan
                                       
                                    
                                          SE-103 51 Stockholm
                                       
                                    
                                          Tel.: (46-8) 786 90 00
                                       
                                    
                                          Fax: (46-8) 411 27 89
                                       
                                    
                        
                               
                           
                           
                              
                                 Artigos 6.o e 7.o
                                 
                              
                              
                                          Finansinspektionen
                                       
                                    
                                          Box 6750
                                       
                                    
                                          SE-113 85 Stockholm
                                       
                                    
                                          Tel.: (46-8) 787 80 00
                                       
                                    
                                          Fax: (46-8) 24 13 35».
                                       
                                    
                        
            
                  3)
               
               
                  O endereço que figura a seguir ao cabeçalho «Reino Unido» é substituído pelo seguinte:
                  
                              «HM Treasury
                           
                        
                              Financial Systems and International Standards
                           
                        
                              1, Horse Guards Road
                           
                        
                              London SW1A 2HQ
                           
                        
                              Reino Unido
                           
                        
                              Tel.: (44-20) 72 70 59 77/53 23
                           
                        
                              Fax: (44-20) 72 70 54 30
                           
                        
                              E-mail: financialsanctions@hm-treasury.gov.uk
                           
                        
                     Para Gibraltar:
                  
                  
                              Ernest Montado
                           
                        
                              Chief Secretary
                           
                        
                              Government Secretariat
                           
                        
                              No. 6 Convent Place
                           
                        
                              Gibraltar
                           
                        
                              Tel.: (350) 757 07
                           
                        
                              Fax: (350) 587 57 00».