CELEX: 31978R2644
Language: pt
Date: 1978-11-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2644/78 da Comissão, de 10 de Novembro de 1978, que altera o Regulamento (CEE) nº 2448/77 no que diz respeito às condições para a cedência das laranjas retiradas do mercado às indústrias de transformação

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31978R2644

Regulamento (CEE) nº 2644/78 da Comissão, de 10 de Novembro de 1978, que altera o Regulamento (CEE) nº 2448/77 no que diz respeito às condições para a cedência das laranjas retiradas do mercado às indústrias de transformação  

Jornal Oficial nº L 318 de 11/11/1978 p. 0055 - 0055 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 10 p. 0121  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 23 p. 0036  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 10 p. 0121  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 15 p. 0043  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 15 p. 0043 

REGULAMENTO (CEE) No 2644/78 DA COMISSÃO de 10 de Novembro de 1978 que altera o Regulamento (CEE) no 2488/77 no que diz respeito às condições para a cedência das laranjas retiradas do mercado às indústrias de transformaçãoA COMISSÃO  DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comúm de mercado no sector dos frutos e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1766/78 (2)  e, nomeadamento, o no 4 do seu artigo 21o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1766/78 alterou o no 1, alínea c) do artigo 21o do Regulamento (CEE) no 1035/72, eliminando a limitação às campanhas 1977/1978, 1978/1979 e 1979/1980, da possibilidade de ceder as laranjas pigmentadas retiradas do  mercado à indústria de transformação; que, por isso, é conveniente adaptar o artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2448/77 da Comissão, de 8 de Novembro de 1977, que fixa as condições para a cedência das laranjas retiradas do mercado às indústrias de  transformação e que altera o Regulamento (CEE) no 1687/76 (3);  Considerando que, de acordo com o artigo 10o do Regulamento (CEE) no 2448/77, a caução a constituir pelo adjudicário ou o arrematante é pelo menos igual à diferença entre 90 % da média aritmética dos preços de retirada dos produtos da categoria III e o  preço de venda ao concurso que, podendo esta categoria de qualidade ser retirada do mercado apenas no caso de ser admitida à comercialização no estado fresco, é conveniente prever que a caução será calculada na base da categoria mais baixa admitida à  comercialização;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité de Gestão dos Frutos e dos Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 2448/77 é alterado do seguinte modo:  1. No artigo 1o os termos «durante as campanhas de 1977/1978, 1978/1979 e 1979/1980» são eliminados.  2. O primeiro parágrafo, primeiro travessão do artigo 10o passa a ter a seguinte redacção:  «- 90 % da médida aritmética dos preços aos quais, durante o período considerado, as laranjas da variedade Sanguinello, classificadas na categoria de qulidade mais baixa admitida à comercialização no estado fresco, podem ser retirados do mercado nos  termos do artigo 18o do Regulamento (CEE) no 1035/72.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 10 de Novembro de 1978.  Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente   (1) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.(2) JO no L 204 de 28. 7. 1978, p. 12.(3) JO no L 285 de 9. 11. 1977, p. 5.