CELEX: 31997R0851
Language: pt
Date: 1997-05-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 851/97 DA COMISSÃO de 13 de Maio de 1997 que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de certos produtos lácteos e determina a medida em que podem ser atribuídos os certificados de exportação pendentes

N ? L 122/ 12      rpT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  14 . 5 . 97
                                    REGULAMENTO (CE) N? 851/97 DA COMISSÃO
                                                   de 13 de Maio de 1997
                   que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de
                   certos produtos lácteos e determina a medida em que podem ser atribuídos os
                                          certificados de exportação pendentes
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,
                                                                                          Artigo 1 ?
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 804/68 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­       1.    É suspensa, para o período compreendido entre 14 e
 nização comum de mercado no sector do leite e dos               20 de Maio de 1997, a emissão de certificados de exporta­
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi         ção dos produtos lácteos do código NC 0406.
 dada pelo Regulamento (CE) n ? 1 587/96 (2),
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1466/95 da                 2.    É dado seguimento aos pedidos de certificados para
 Comissão, de 27 de Junho de 1995, que estabelece as             os produtos lácteos do código NC 0406 apresentados até
 regras especiais de execução das restituições à exportação      ao dia 12 de Maio de 1997 que se encontram pendentes.
 no sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                 3 . Não é dado seguimento aos pedidos de certificados
 n? 417/97 (4), e, nomeadamente, o n ? 3 do seu artigo 8 ?,      para os produtos lácteos do código NC 0406 apresentados
                                                                 a partir de 12 de Maio de 1997 que se encontram
 Considerando que o mercado de determinados produtos             pendentes e cuja emissão deveria ocorrer a partir de 19 de
 lácteos é caracterizado pela incerteza; que é necessário        Maio de 1997.
 evitar pedidos especulativos, que podem conduzir a uma
 distorção da concorrência entre operadores ou ameaçar a
 continuidade das exportações durante o resto do período
 em causa; que há que suspender temporariamente a emis­                                  Artigo 2?
 são dos certificados para os produtos em questão e não
 emitir os certificados para produtos cujo pedido esteja        O presente regulamento entra em vigor em 14 de Maio de
 pendente,                                                       1997.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 1997.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 148 de 28 . 6. 1968 , p. 13.
(2) JO n? L 206 de 16. 8 . 1996, p. 21 .
P) IO n ? L 144 de 28 . 6. 1995, p. 22.
O JO n? L 64 de 5. 3. 1997, p. 1 .