CELEX: 32006H0220
Language: pt
Date: 2006-03-14 00:00:00
Title: Recomendação do Conselho, de  14 de Março de 2006 , relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (Sexto FED) para o ano financeiro de 2004

18.3.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 81/9
            
         
      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   
   de 14 de Março de 2006
   relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (Sexto FED) para o ano financeiro de 2004
   (2006/220/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Terceira Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 8 de Dezembro de 1984,
   Tendo em conta o Acordo Interno 86/126/CEE relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 29.o,
   Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 11 de Novembro de 1986 aplicável ao sexto Fundo Europeu de Desenvolvimento (Sexto FED) (2), nomeadamente os artigos 66.o a 73.o,
   Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do Sexto FED, adoptados em 31 de Dezembro de 2004, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 2004, acompanhado das respostas da Comissão (3),
   Considerando que, por força do n.o 3 do artigo 29.o do referido Acordo Interno, a quitação da gestão financeira do Sexto FED é dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho,
   Considerando que, no seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do Sexto FED durante o ano financeiro de 2004 foi satisfatória,
   RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Sexto FED para o ano financeiro de 2004.
   
      Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2006.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         K.-H. GRASSER
         
      
   
   
      (1)  JO L 86 de 31.3.1986, p. 210. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 86/281/CEE do Conselho (JO L 178 de 2.7.1986, p. 13).
   
      (2)  JO L 325 de 20.11.1986, p. 42.
   
      (3)  JO C 301 de 30.11.2005, p. 249.