CELEX: 31992R0854
Language: pt
Date: 1992-04-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 854/92 da Comissão, de 3 de Abril de 1992, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas

4. 4. 92                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 89/ 15
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 854/92 DA COMISSÃO
                                                    de 3 de Abril de 1992
                    que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              superior ao preço de orientação, o direito nivelador aplica­
                                                                   vel, em relação ao direito nivelador de base, é igual a :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 a) 75 %, se o preço de mercado for inferior ou igual a
Económica Europeia,                                                    102% do preço de orientação ;
                                                                   b) 50 % , se o preço de mercado for superior a 102 % e
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                        inferior ou igual a 104 % do preço de orientação ;
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector da carne de                    c) 25 %, se o preço de mercado for superior a 104 % e
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo                inferior ou igual a 106 % do preço de orientação ;
Regulamento (CEE) n? 1628/91 (2), e, nomeadamente, o               d) 0 % , se o preço de mercado for superior a 106 % do
n? 8 do artigo 12?,                                                    preço de orientação ;
Considerando que, por força do artigo 9? do Regulamento            que, se se verificar que o preço de bovinos adultos nos
(CEE) n? 805/68, é aplicável um direito nivelador dos              mercados representativos da Comunidade é igual ou infe­
produtos referidos no n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? desse        rior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicável,
regulamento ; que, no artigo 12? se definiu o montante do          em relação ao direito nivelador de base é igual a :
direito nivelador aplicável relacionando-o com uma
percentagem do direito nivelador de base ;                         a) 100 %, se o preço de mercado for superior ou igual a
                                                                       98 % do preço de orientação ;
Considerando que, relativamente às carnes congeladas               b) 105 %, se o preço de mercado for inferior a 98 % e
constantes da secção b) do anexo do referido regulamento,              superior ou igual a 96 % do preço de orientação ;
dos códigos NC 0202 10 00 e 0202 20 10, o direito nive­
lador determina-se com base na diferença existente entre :         c) 110 %, se o preço de mercado for inferior a 96 % e
                                                                       superior ou igual a 90 % do preço de orientação ;
— o preço de orientação ponderado pelo coeficiente que             d) 114 % , se o preço de mercado for inferior a 90 % do
     representa a relação existente na Comunidade entre o              preço de orientação ;
     preço das carnes frescas de uma categoria concorren­
     cial das carnes congeladas em questão, com igual apre­
     sentação, e o preço médio dos bovinos adultos,                Considerando que os preços de orientação dos bovinos
                                                                   adultos válidos para a campanha de comercialização
     e
                                                                   1991 / 1992 foram fixados pelo Regulamento (CEE)
— o preço de oferta franco-fronteira da Comunidade                 n? 1629/91 do Conselho (*) ; que o Regulamento (CEE)
     relativamente às carnes congeladas acrescido da inci­         n? 786/92 do Conselho ^ estabelece, até 31 de Maio de
     dência do direito aduaneiro e de um montante forfe­            1992, o prolongamento da campanha de comercialização
     tário que representa os custos específicos das opera­         de 1991 / 1992 no sector da carne de bovino ;
     ções de importação ;
                                                                   Considerando que o preço de oferta franco-fronteira da
Considerando que o coeficiente acima referido calculado            Comunidade relativamente às carnes congeladas se deter­
de acordo com as regras constantes do n? 2, alínea a), do          mina em função do preço do mercado mundial estabele­
artigo 11 ? do Regulamento (CEE) n? 805/68, se fixou em            cido em conformidade com as possibilidades de compra
1,69 e que o montante forfetário referido no n? 2, alínea          mais representativas, no que respeita à qualidade e à
b), do artigo 1 1 ? do referido regulamento se fixou em 6,65       quantidade, verificados durante um certo período anterior
ecus por força do Regulamento (CEE) n? 586/77 da                   à determinação do direito nivelador de base, tendo em
Comissão, de 18 de Março de 1977, que fixa as modali­              consideração, nomeadamente, o desenvolvimento previ­
dades de aplicação dos direitos niveladores no sector da           sível do mercado de carnes congeladas, os preços mais
carne de bovino e altera o Regulamento (CEE) n ? 950/68,           representativos no mercado dos países terceiros das carnes
relativo à Pauta Aduaneira Comum (3), com a última                 frescas ou refrigeradas de uma categoria concorrencial das
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                   carnes congeladas e a experiência adquirida ;
n? 3988/87 (4);
                                                                   Considerando que, relativamente às carnes congeladas
Considerando que, se se verificar que nos mercados repre­          constantes da secção b) do anexo, dos códigos NC
sentativos da Comunidade o preço de bovinos adultos é              0202 20 50,     0202 20 90,    0202 30 10,   0202 30 50    e
                                                                   0202 30 90, do Regulamento (CEE) n? 805/68, o direito
                                                                   nivelador de base é igual ao direito nivelador de base
(') JO   n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
(2) JO   n? L 150 de 15. 6. 1991 , p. 16.
O   JO   n? L 75 de 23. 3. 1977, p. 10.                            O JO n? L 150 de 15. 6. 1991 , p. 18.
(4) JO   n? L 376 de 31 . 12. 1987, p. 31 .                        (*) JO n? L 86 de 1 . 4. 1992, p. 1 .
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determinado em relação ao produto dos codigos NC                Unido, os preços médios ponderados dos bovinos adultos
0202 10 00 e 0202 20 10 ponderado pelo coeficiente forfe­       verificados nos mercados representativos da Grã-Bretanha
tário fixado em relação a cada um dos produtos em causa ;       e da Irlanda do Norte são ponderados pelo coeficiente
que esses coeficientes foram fixados no anexo II do Regu­       fixado no anexo II acima referido ;
lamento (CEE) n? 586/77 ;
                                                                Considerando que, se as cotações não derivarem de preços
Considerando que relativamente à determinação dos               em peso, em vivo, isentos de direitos, as cotações das dife­
preços de oferta franco-fronteira, não são tidos em consi­      rentes categorias e qualidades são ponderadas pelos coefi­
deração os preços de oferta que não correspondam às             cientes de conversão em peso, em vivo, fixados no anexo
possibilidades de compra reais ou que incidem em quan­          II do referido regulamento, e relativamente à Itália,
titades não representativas ; que devem igualmente ser          previamente acrescidos ou diminuídos dos montantes de
excluídos os preços de oferta relativamente aos quais a         correcção fixados no referido anexo ;
evolução dos preços em geral ou as informações disponí­
veis permitam considerá-las não representativas da              Considerando que, se um ou vários Estados-membros
tendência real dos preços do país de proveniência ;             tomam medidas, nomeadamente por motivos veterinários
                                                                ou sanitários, que afectam a evolução normal das cotações
                                                                registadas nos seus mercados, a Comissão pode não levar
Considerando que, enquanto o preço de oferta franco­            em consideração as cotações registadas no mercado ou nos
-fronteira relativo à carne congelada diferir de menos de       mercados em causa, ou utilizar as últimas cotações regis­
uma unidade de conta por 100 quilogramas daquele que            tadas no ou nos mercados em causa antes da execução
anteriormente se teve em consideração no cálculo do             dessas medidas ;
direito nivelador, será utilizado este último preço ;
                                                                Considerando que na ausência de informação, as cotações
Considerando que, por força do n? 6 do artigo 12? do            registadas nos mercados representativos da Comunidade
Regulamento (CEE) n? 805/68, o preço de bovinos adultos         se determinam tendo em consideração nomeadamente as
nos mercados representativos da Comunidade é o preço            últimas cotações conhecidas ;
estabelecido a partir de preços verificados durante um
período a determinar no ou nos mercados representativos         Considerando que, enquanto o preço dos bovinos adultos
de cada Estado-membro relativamente às diversas catego­         verificados nos mercados representativos da Comunidade
rias de bovinos adultos ou de carnes provenientes desses        difere de menos de 0,24 ecu por 100 quilogramas em
animais, tendo em consideração a importância de cada            peso, em vivo, do seu preço anteriormente considerado, é
uma dessas categorias e a importância relativa do efectivo      utilizado este último ;
bovino de cada Estado-membro ;
                                                                Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 do
Considerando que os mercados representativos, as catego­        Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
rias e as qualidades dos produtos e os coeficientes de          Regulamento (CEE) n? 444/92 (4), definiu o regime apli­
ponderação estão fixados no anexo II do Regulamento             cável a certos produtos agrícolas e mercadorias que
(CEE) n? 610/77 da Comissão, de 18 de Março de 1977,            resultam da transformação de produtos agrícolas originá­
relativo à determinação dos preços de bovinos adultos           rios dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ;
verificados nos mercados representativos da Comunidade
e recolha dos preços de certos outros bovinos na Comuni­        Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
dade ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo           artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
Regulamento (CEE) n? 3071 /91 (2);
                                                                de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
                                                                rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia Q,
Considerando que, em relação aos Estados-membros com            não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
vários mercados representativos, o preço de cada categoria      nários dos países e territórios ultramarinos ; que, contudo,
e qualidade é igual à média aritmética das cotações regis­      de acordo com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão atrás
tadas em cada um desses mercados ; que, relativamente           mencionada, será cobrado um montante especial na
aos mercados representativos realizados várias vezes            importação de certos produtos originários dos países e
durante o período de sete dias, o preço de cada categoria e     territórios ultramarinos para impedir que os produtos
qualidade é igual à média aritmética das cotações regis­        originários desses países e territórios recebam um trata­
tadas em cada mercado ; que, relativamente à Itália, o          mento mais favorável que os mesmos produtos impor­
preço de cada categoria e qualidade é igual à média             tados de Espanha ou de Portugal para a Comunidade na
ponderada pelos coeficientes de ponderação especiais            sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ;
fixados no anexo II do Regulamento (CEE) n? 610/77 dos
preços registados nas zonas excedentárias e deficitárias ;      Considerando que as diferentes apresentações das carnes
que o preço registado na zona excedentária é igual à            congeladas foram definidas pelo Regulamento (CEE)
média aritmética das cotações registadas em cada um dos         n ? 586/77 :
mercados dentro dessa zona ; que, relativamente ao Reino
                                                                (3) JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
(') JO n? L 77 de 25. 3. 1977, p. 1 .                           (4) JO n? L 52 de 27. 2. 1992, p. 7.
(2) JO n? L 290 de 22. 10. 1991 , p. 19.                        O JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
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Gonsiderando que, por força do n? 2 do artigo 33? do           — para as outras moedas, uma taxa de conversão   baseada
Regulamento (CEE) n? 805/68, a nomenclatura prevista               na média das taxas do ecu publicadas no       Jornal
no presente regulamento consta da Nomenclatura Combi­               Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
nada ;                                                             um período determinado, afectada do factor   referido
                                                                   no travessão anterior ;
Considerando que os direitos niveladores são fixados antes
do dia 27 de cada mês e produzindo efeitos a partir da         Considerando que resulta das disposições dos regula­
primeira segunda-feira do mês seguinte ; que esses direitos    mentos acima mencionados e, nomeadamente, dos dados
niveladores podem ser alterados no intervalo de duas fixa­     e cotações de que a Comissão teve conhecimento, que os
ções no caso de alteração do direito nivelador de base, ou     direitos niveladores relativamente às carnes congeladas
em função da variação dos preços verificados nos               devem ser fixados de acordo com o anexo do presente
mercados representativos da Comunidade ;                       regulamento,
Considerando que para permitir o normal funcionamento
do regime dos direitos niveladores é conveniente utilizar      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
no seu cálculo :
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de                                     Artigo 1 ?
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,          Os direitos niveladores na importação de carnes de
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,       bovinos congelados são fixados no anexo.
     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , ultimo
     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)                                      Artigo 2?
     n? 1676/85 do Conselho ('), com a última redacção
     que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/          O presente regulamento entra em vigor em 6 de Abril de
     /90 a                                                      1992.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 1992.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
0 JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- N? L 89/ 18                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              4. 4. 92
                                                                   ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 3 de Abril de 1992, que fixa os direitos niveladores na
                                      importação de carnes de bovinos congeladas (') (2)
                                                                                                              (Em ECU/100 kg)
                                                Código NC                                                  Montante
                                                                                                      — Peso líquido —
                                                020210 00                                                   172,539
                                                0202 20 10                                                  172,539
                                                0202 20 30                                                  138,031
                                                0202 20 50                                                  215,674
                                                0202 20 90                                                 258,809
                                                0202 30 10                                                  215,674
                                                 0202 30 50                                                 215,674
                                                 0202 30 90                                                 296,767
                                                 0206 29 91                                                 296,767
            (') De acordo com o Regulamento (CEE) n? 715/90, alterado, os direitos niveladores não se aplicam aos produtos
                originários dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico e importados directamente nos departamentos ultramarinos
                franceses.
            (2) fim conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não sio, aplicados direitos niveladores aos
                produtos originários dos PTU.