CELEX: 32014R0124
Language: pt
Date: 2014-02-10 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 124/2014 do Conselho, de 10 de fevereiro de 2014 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

11.2.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 40/8
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 124/2014 DO CONSELHO
   de 10 de fevereiro de 2014
   que altera o Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,
   Tendo em conta a Decisão 2013/255/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria (1),
   Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho (2) dá execução à maioria das medidas previstas na Decisão 2013/255/PESC.
            
         
               (2)
            
            
               Em 10 de fevereiro de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/74/PESC (3), que altera a Decisão 2013/255/PESC.
            
         
               (3)
            
            
               Deverá prever-se no Regulamento (UE) n.o 36/2012 uma derrogação suplementar ao congelamento de bens a fim de autorizar o desbloqueamento de fundos ou de recursos económicos das entidades públicas sírias ou do Banco Central da Síria com vista a efetuar, em nome da República Árabe Síria, pagamentos em favor da Organização para a Proibição de Armas Químicas (OPAQ) para as atividades relacionadas com a missão de verificação da OPAQ e com a destruição das armas químicas sírias.
            
         
               (4)
            
            
               Essa disposição é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado pelo que é necessário tomar medidas regulamentares a nível da União para lhe dar execução, nomeadamente a fim de assegurar a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros.
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 36/2012 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Ao artigo 16.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 36/2012 é aditada a seguinte alínea:
   
               «i)
            
            
               Destinados exclusivamente a pagamentos efetuados em nome da República Árabe Síria em favor da OPAQ, pelo Banco Central da Síria ou por entidades públicas sírias enumeradas nos anexos II e II-A para as atividades relacionadas com a missão de verificação da OPAQ e com a destruição das armas químicas sírias, incluindo em especial pagamentos em favor do fundo fiduciário especial da OPAQ para as atividades relacionadas com a destruição completa das armas químicas sírias fora do território da República Árabe Síria.».
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no data seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 10 de fevereiro de 2014.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         C. ASHTON
      
   
   
      (1)  JO L 147 de 1.6.2013, p. 14.
   
      (2)  Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e que revoga o Regulamento (UE) n.o 442/2011 (JO L 16 de 19.1.2012, p. 1).
   
      (3)  Ver página 63 do presente Jornal Oficial.