CELEX: 32021R2061
Language: pt
Date: 2021-11-11 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2021/2061 do Conselho de 11 de novembro de 2021 relativo à repartição das possibilidades de pesca previstas no Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (2021-2026)

26.11.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 421/1
               
            
         REGULAMENTO (UE) 2021/2061 DO CONSELHO
         de 11 de novembro de 2021
         relativo à repartição das possibilidades de pesca previstas no Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (2021-2026)
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (a seguir designada «Mauritânia»), aprovado pelo Regulamento (CE) n.o 1801/2006 do Conselho (1), é aplicado a título provisório desde 8 de agosto de 2008. O seu Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas nesse Acordo, aplicado a título provisório desde o mesmo dia, foi substituído várias vezes.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Protocolo atualmente em vigor caduca em 15 de novembro de 2021.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 8 de julho de 2019, o Conselho adotou uma decisão que autorizou a Comissão a encetar negociações com a Mauritânia com vista à celebração de um novo acordo de parceria no domínio da pesca sustentável e de um novo protocolo de aplicação desse acordo.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Entre setembro de 2019 e julho de 2021, foram realizadas oito rondas de negociações com a Mauritânia. Essas negociações foram concluídas e o Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (a seguir designado «Acordo de Parceria») e o seu Protocolo de Aplicação (a seguir designado «Protocolo») foram rubricados em 28 de julho de 2021.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Em conformidade com a Decisão ST 12392/21 do Conselho (2), o Acordo de Parceria e o Protocolo foram assinados em 15 de novembro de 2021.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Importa repartir pelos Estados-Membros as possibilidades de pesca previstas pelo Protocolo para todo o seu período de aplicação.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     O presente regulamento deverá entrar em vigor o mais rapidamente possível, atenta a importância económica das atividades de pesca da União na zona de pesca mauritana e a necessidade de evitar ou reduzir, tanto quanto possível, o período de interrupção dessas atividades, se for caso disso.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     O Protocolo será aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura, a fim de permitir a prossecução das atividades de pesca dos navios da União. O presente regulamento deverá, pois, aplicar-se a partir da mesma data,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            As possibilidades de pesca estabelecidas no âmbito do Protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        Categoria 1 — Navios de pesca de crustáceos com exceção da lagosta e do caranguejo:
                        
                                    Espanha
                                 
                                 
                                    4 150  toneladas
                                 
                              
                                    Itália
                                 
                                 
                                    600  toneladas
                                 
                              
                                    Portugal
                                 
                                 
                                    250  toneladas
                                 
                              Nesta categoria, podem ser utilizados no máximo 15 navios em simultâneo nas águas da Mauritânia;
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        Categoria 2 — Arrastões (não congeladores) e palangreiros de fundo de pesca da pescada-negra:
                        
                                    Espanha
                                 
                                 
                                    6 000  toneladas
                                 
                              Nesta categoria, podem ser utilizados no máximo quatro navios em simultâneo nas águas da Mauritânia;
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        Categoria 2-A — Arrastões (congeladores) de pesca da pescada-negra:
                        Espanha:
                        
                                    Pescada-negra
                                 
                                 
                                    3 500  toneladas
                                 
                              
                                    Lulas
                                 
                                 
                                    1 450  toneladas
                                 
                              
                                    Chocos
                                 
                                 
                                    600  toneladas
                                 
                              Nesta categoria, podem ser utilizados no máximo seis navios em simultâneo nas águas da Mauritânia;
                     
                  
                        4)
                     
                     
                        Categoria 3 — Navios de pesca de espécies demersais, com exceção da pescada-negra, com artes diferentes da rede de arrasto:
                        
                                    Espanha
                                 
                                 
                                    3 000  toneladas
                                 
                              Nesta categoria, podem ser utilizados no máximo seis navios em simultâneo nas águas da Mauritânia;
                     
                  
                        5)
                     
                     
                        Categoria 4 — Atuneiros cercadores (14 000 toneladas — tonelagem de referência):
                        
                                    Espanha
                                 
                                 
                                    17  licenças anuais
                                 
                              
                                    França
                                 
                                 
                                    12  licenças anuais;
                                 
                              
                  
                        6)
                     
                     
                        Categoria 5 — Atuneiros com canas e palangreiros de superfície (7 000 toneladas — tonelagem de referência):
                        
                                    Espanha
                                 
                                 
                                    14  licenças anuais
                                 
                              
                                    França
                                 
                                 
                                    1  licença anual;
                                 
                              
                  
                        7)
                     
                     
                        Categoria 6 — Arrastões congeladores de pesca pelágica:
                        
                                    Alemanha
                                 
                                 
                                    13 038,4  toneladas
                                 
                              
                                    França
                                 
                                 
                                    2 714,6  toneladas
                                 
                              
                                    Letónia
                                 
                                 
                                    55 966,6  toneladas
                                 
                              
                                    Lituânia
                                 
                                 
                                    59 837,6  toneladas
                                 
                              
                                    Países Baixos
                                 
                                 
                                    64 976,1  toneladas
                                 
                              
                                    Polónia
                                 
                                 
                                    27 106,6  toneladas
                                 
                              
                                    Irlanda
                                 
                                 
                                    8 860,1  tonelada
                                 
                              Durante o período de aplicação do Protocolo, os Estados-Membros dispõem do seguinte número de licenças trimestrais:
                        
                                    Alemanha
                                 
                                 
                                    4 
                                 
                              
                                    França
                                 
                                 
                                    2 
                                 
                              
                                    Letónia
                                 
                                 
                                    20 
                                 
                              
                                    Lituânia
                                 
                                 
                                    22 
                                 
                              
                                    Países Baixos
                                 
                                 
                                    16 
                                 
                              
                                    Polónia
                                 
                                 
                                    8 
                                 
                              
                                    Irlanda
                                 
                                 
                                    2 
                                 
                              Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão se determinadas licenças podem ser colocadas à disposição de outros Estados-Membros.
                        Nesta categoria, podem ser utilizados no máximo 19 navios em simultâneo nas águas da Mauritânia;
                     
                  
                        8)
                     
                     
                        Categoria 7 — Navios de pesca pelágica fresca:
                        
                                    Irlanda
                                 
                                 
                                    15 000  toneladas
                                 
                              Em caso de não utilização, estas possibilidades de pesca são transferidas para a categoria 6, de acordo com a chave de repartição da referida categoria.
                        Nesta categoria, podem ser utilizados no máximo dois navios em simultâneo nas águas da Mauritânia.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 15 de novembro de 2021.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 11 de novembro de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               Z. POČIVALŠEK
            
         
         
            (1)  Regulamento (CE) n.o 1801/2006 do Conselho, de 30 de novembro de 2006, relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (JO L 343 de 8.12.2006, p. 1).
         
            (2)  Decisão ST 12392/21 do Conselho, de 11 de novembro de 2021, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia e do seu Protocolo de Aplicação (ainda não publicada no Jornal Oficial).