CELEX: 31989R3473
Language: pt
Date: 1989-11-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3473/89 da Comissão, de 20 de Novembro de 1989, relativo à venda, no âmbito do processo definido no Regulamento (CEE) nº 3143/85, de manteiga na posse de determinados organismos de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada

N? L 337/ 16                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               21 . 11 . 89
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3473/89 DA COMISSÃO
                                                de 20 de Novembro de 1989
                   relativo à venda, no âmbito do processo definido no Regulamento (CEE)
                   n? 3143/85, de manteiga na posse de determinados organismos de intervenção
                        destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             4. Os preços mínimos referidos no n? 3 do artigo 2?A
                                                                  do Regulamento (CEE) n? 3143/85 estão indicados no
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                anexo 1.
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                   5. Só são tomadas em consideração as propostas que
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­          cheguem aos organismos de intervenção em causa, o mais
nização comum de mercado no sector do leite e dos                 tardar, às 12 horas do dia 28 de Novembro de 1989 e os
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi           pedidos de compra apresentados a partir do quinto dia
dada pelo Regulamento (CEE) n? 763/89 (2), e, nomeada­            útil seguinte à data limite atrás fixada.
mente, o n? 7 do seu artigo 6?,
                                                                  6. As informações relativas às quantidades, bem como
Considerando que o artigo 2?A do Regulamento (CEE)                ao local em que se encontram armazenados os produtos,
n? 3143/85 da Comissão, de 11 de Novembro de 1985,                podem ser obtidas pelos interessados nos endereços indi­
relativo ao escoamento a preço reduzido da manteiga de            cados no anexo II .
intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de
manteiga concentrada (3), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2690/89 (*), intro­                                     Artigo 2?
duziu a possibilidade de vender a manteiga de intervenção
em duas fases : primeiro, por concurso e, em seguida, a           1 . Os interessados participam no concurso quer através
preços fixados forfetária e antecipadamente ;                     de carta registada quer por apresentação da proposta
Considerando que, na actual situação das existências de           escrita ao organismo de intervenção contra recibo quer
manteiga, é possível introduzir a venda nas condições             por qualquer meio de telecomunicação escrita.
definidas nos anexos do presente regulamento ;
                                                                  2.     A proposta indicará, nomeadamente :
Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos
Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo             a) O nome e o endereço do proponente ;
limite estabelecido pelo seu presidente,                          b) O preço proposto por 100 quilogramas de manteiga
                                                                      com o teor de matéria gorda desejado, sem ter em
                                                                      conta imposições internas, à saída do entreposto frigo­
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                      rífico, expresso na moeda do Estado-membro em cujo
                                                                      território a manteiga está armazenada ;
                           Artigo 1 ?                             c) A quantidade de manteiga solicitada, especificando o
                                                                      seu teor de matéria gorda ;
1 . Procede-se, nos termos do artigo 2?A do Regula­
mento (CEE) n? 3143/85, à venda em duas fases das quan­           d) O estabelecimento onde toda a manteiga será transfor­
tidades seguintes de manteiga de intervenção destinada ao             mada em manteiga concentrada e embalada, em
consumo directo sob a forma de manteiga concentrada :                 conformidade com os artigos 4? e 5? do Regulamento
— 1 400 toneladas na posse do organismo de intervenção                (CEE) n? 3143/85, e, se for caso disso, o estabeleci­
      do Reino Unido e entradas em armazém antes de 1 de              mento onde toda a manteiga concentrada será emba­
      Junho de 1987,                                                  lada para ser comercializada. Todavia, após acordo do
                                                                      organismo competente, a totalidade da manteiga
— 1 400 toneladas na posse do organismo de intervenção                concentrada pode ser embalada para ser comercializada
      irlandês e entradas em armazém antes de 1 de Junho              num outro estabelecimento diferente do indicado na
      de 1987.
                                                                      proposta ;
2. Os organismos de intervenção referidos no n? 1
vendem, prioritariamente, a manteiga cujo período de              e) Eventualmente, o Estado-membro em cujo território
armazenagem é o mais longo.                                           sejam efectuadas a transformação da manteiga em
                                                                      manteiga concentrada e a adição dos marcadores.
3.      As vendas realizam-se em conformidade com o
disposto no Regulamento (CEE) n? 3143/85 e com o                  3.     Uma proposta só é válida se :
disposto no presente regulamento.
                                                                  a) For acompanhada do compromisso escrito de utilizar,
                                                                      em conformidade com o Regulamento (CEE)
(')  JO   n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.                             n? 3143/85, a quantidade de manteiga indicada na
(2)  JO   n? L 84 de 29. 3. 1989, p. 1 .
O    JO   n? L 299 de 12. 11 . 1985, p. 9.                            proposta para a transformação em manteiga concen­
 {*) JO   n? L 261 de 7. 9. 1989, p. 6.                               trada :
 ---pagebreak--- 21 . 11 . 89                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 337/ 17
b) Apenas disser respeito a manteiga com o mesmo teor           dias, mencionado no n? 6 do artigo 2?A do Regulamento
    de matéria gorda ;                                          (CEE) n? 3143/85, por cada quantidade que pretende
c) Disser respeito a uma quantidade de, pelo menos, uma         levantar, o montante correspondente à sua proposta.
    tonelada. Todavia, no caso de a quantidade obtida pelo
    adjudicatário, em caso de repartição, ser inferior a uma    2. Salvo caso de força maior, se o adjudicatário não
    tonelada, a quantidade obtida constitui a quantidade        efectuar o pagamento no prazo prescrito, além da perda
    mínima para a proposta ;                                    da garantia de concurso referida no artigo 3?, a venda é
d) For apresentada prova de que o proponente constituiu,        rescindida em relação às quantidades restantes.
    para o concurso em causa e antes do termo do prazo
    para apresentação das propostas, a garantia de concurso
    referida no n? 1 do artigo 3?                                                       Artigo 7?
4. A proposta não pode ser retirada após o termo do             1 . Logo que o pagamento do montante referido no
prazo referido no n? 5 do artigo 1 ? para a apresentação        n? 1 do artigo 6? tenha sido efectuado e a garantia de
das propostas relativas ao concurso em causa.                   destino constituída, o organismo de intervenção emitirá
                                                                uma nota de levantamento indicando :
                          Artigo 3?
1 . No âmbito do presente regulamento, a manutenção             a) A quantidade em relação à qual estão satisfeitas as
da proposta após o termo do prazo para a apresentação               condições mencionadas in limine e a proposta, identi­
das propostas, o pagamento do preço e a constituição da             ficada por um número de ordem, a que se refere ;
garantia de destino referida no n? 5 dõ artigo 2?A do           b) O entreposto frigorífico onde está armazenada ;
Regulamento (CEE) n? 3143/85 constituem exigências              c) A data limite de levantamento da manteiga ;
principais cuja execução é assegurada pela constituição de
uma garantia de concurso de 150 ecus por tonelada.              d) A data limite de transformação e embalagem.
2. A garantia de concurso é constituída no Estado­              2. Caso o pagamento mencionado no n? 1 do artigo 6?
-membro em que a proposta é apresentada.                        tenha sido efectuado sem que se tenha verificado o levan­
                                                                tamento da manteiga no prazo acima mencionado, a
Contudo, se a proposta indicar, de acordo com o n? 2 do         armazenagem da manteiga fica a cargo do adjudicatário, a
artigo 2?, que o fabrico de manteiga concentrada e a            contar do dia seguinte ao dia referido no n? 1 , alínea c).
adição dos marcadores, referidos no n? 2 do artigo 5? do        Este levantamento pode ser fraccionado.
Regulamento (CEE) n? 3143/85, se efectua num Estado­
-membro diferente do Estado-membro em que a proposta            3.     A manteiga é entregue pelo organismo de interven­
foi apresentada, a garantia de concurso pode ser consti­        ção em embalagens que ostentam, em caracteres clara­
tuída junto da autoridade competente que for designada          mente visíveis e legíveis, a menção referida no n? 2 do
pelo Estado-membro em que a transformação for efec­             artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 3143/85.
tuada, que entregará ao proponente a prova referida no
n? 3, alínea d), do artigo 2?
                                                                A manteiga é mantida na sua embalagem de origem até
                          Artigo 4?                             ao início das operações de utilização, nos termos do artigo
                                                                4? do mesmo regulamento.
1 . A proposta será recusada se o preço proposto for
inferior ao preço mínimo fixado para o concurso em
causa.
                                                                                        Artigo 8?
2.     Os direitos e obrigações decorrentes do concurso não
são transmissíveis.                                             1 . As condições de apresentação e de admissibilidade
                                                                dos pedidos de compra, referidos no n? 5 do artigo 1 ?,
                          Artigo 5?                             são, mutatis mutandis, as fixadas nos n?s 1 , 2, alíneas a),
                                                                c) e d) e n? 3, alíneas a), b) e c), do artigo 2?
1 . Cada proponente será informado, pelo organismo de
intervenção, do resultado da sua participação no concurso       2.     O contrato é celebrado nas condições referidas no
especial no prazo referido no n? 3, quarto parágrafo, do        n? 4 do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 3143/85.
artigo 2?A do Regulamento (CEE) n? 3143/85.
2.     Caso o proponente seja decifrado adjudicatário, esta
informação indicará, nomeadamente :                                                     Artigo 9?
a) A quantidade de manteiga vendida ;
                                                                O montante da garantia de destino referida no n? 1 do
b) O montante da garantia de destino ;                          artigo 3? é fixado em 200 ecus por 100 quilogramas.
c) A data limite de transformação em manteiga concen­
    trada e sua embalagem da quantidade de manteiga
    indicada na proposta.                                                               Artigo 10?
                          Artigo 6?                             O presente regulamento entra em vigor na data da sua
1 . O adjudicatário pagará ao organismo de intervenção,         publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
antes do levantamento da manteiga e no prazo de quinze          peias.
 ---pagebreak--- N? L 337/ 18                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               21 . 11 . 89
             O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros.
             Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1989 .
                                                                                 Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
                                                          ANEXO I
                      Estado-membro
                                                 Produtos           Quantidade        Preços mínimos expressos
                                                 (em %)           (em toneladas)         em ecus por 100 kg
             Irlanda                          Manteiga > 80           1 400                     175
             Reino Unido                      Manteiga > 80           1 400                     175
                                                          ANEXO II
             Endereços dos organismos de intervenção :
             — Department of Agriculture and Food, Dairying (Trade) Division,
                 Agriculture House, Kildare Street, IRL-Dublin 2,
                 (telefone 35 31 78 90 1 1 ;
                 telex 93 607 agri-ei ;
                 telefax 616263)
             — Internai Market Division,
                 Intervention Board for Agricultural Produce,
                 Fountam House,
                 2 Queens Walk,
                 UK-Reading, Berks RG1 7QW
                 (telefone (44) 734-58 36 26 ;
                 telex 848302)