CELEX: 31994R0213
Language: pt
Date: 1994-01-31 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 213/94 DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2137/93, que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola

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31994R0213

REGULAMENTO (CE) Nº 213/94 DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2137/93, que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola  

Jornal Oficial nº L 027 de 01/02/1994 p. 0044 - 0045

REGULAMENTO (CE) Nº 213/94 DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2137/93, que fixa as restituições à exportação no sector vitivinícolaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1566/93 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do  seu artigo 56º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2137/93 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3345/93 (4), que fixou as restituições à exportação no sector vitivinícola no que diz respeito a certos destinos, incluindo certos países da Europa de  Leste, deve ser alterado;  Considerando que determinadas perturbações verificadas no mercado mundial e a necessidade de continuar a aplicar medidas de controlo exigem a prorrogação da suspensão temporária das restituições à exportação para a Bósnia-Herzegovina, a Croácia, a  Eslovénia, a antiga República Jugoslava da Macedónia, as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro, a Bulgária, a República Checa, a República Eslovaca, a Hungria e a Roménia;  Considerando que o Comité de gestão do vinho não emitiu qualquer parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O anexo do Regulamento (CEE) nº 2137/93 é substituído pelo anexo do presente regulamento.  Não podem ser apresentados pedidos de restituição à exportação, relativamente aos países referidos no ponto 09, alínea b), da nota 1 do anexo, antes de 1 de Abril de 1994.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 39.  (3) JO nº L 191 de 31. 7. 1993, p. 91.  (4) JO nº L 300 de 7. 12. 1993, p. 1.      ANEXO   >(1)"> ID="1">2009 60 11 2009 60 19 2009 60 51 2009 60 71 2204 30 91 2204 30 99> ID="2">100> ID="3">01; 02; 04> ID="4">1,04 ecus/%/vol/hl (2)"> ID="1">2204 21 25 2204 21 35 2204 29 25 2204 29 35> ID="2">110> ID="3">02; 09> ID="4">4,40 ecus/hl">  ID="1">2204 21 25 2204 21 29 2204 21 35 2204 21 39 2204 29 25 2204 29 29 2204 29 35 2204 29 39> ID="2">190> ID="3">02 09> ID="4">1,44 ecus/%/vol/hl (3) 1,32 ecus/%/vol/hl (3)"> ID="1">2204 21 25 2204 29 25> ID="2">910> ID="3">02; 09> ID="4">4,40  ecus/hl"> ID="1">2204 21 49 2204 21 59 2204 29 49 2204 29 59> ID="2">910> ID="3">02; 09> ID="4">13,80 ecus/hl""  Nota: Os códigos dos produtos são definidos no Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (JO nº L 366 de 24. 12. 1987, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3567/93 (JO nº L 327 de 28. 12. 1993, p. 1).  > (1) São os seguintes os destinos:  01 Venezuela;  02 Todos os países do continente africano, com excepção dos explicitamente excluídos em 09;  04 Todos os outros destinos, com excepção da Suécia e dos explicitamente excluídos em 09;  09 Todos os outros destinos, com excepção dos seguintes países terceiros e territórios:  a) - todos os países do continente americano, na acepção do Regulamento (CEE) nº 208/93 da Comissão (JO nº L 25 de 2. 2. 1993, p. 11),  - África do Sul,  - Argélia,  - Austrália,  - Áustria,  - Chipre,  - Israel,  - Marrocos,  - Suíça,  - Tunísia e - Turquia.  b) - e até 31 de Março de 1994:  - Bulgária,  - República Checa,  - República Eslovaca,  - Hungria,  - Roménia,  - Bósnia-Herzegovina, Croácia, Eslovénia e a antiga República Jugoslava da Macedónia, Repúblicas da Sérvia e do Montenegro.  (2) Título alcoométrico volúmico em potência, tal como definido no anexo II do Regulamento (CEE) nº 822/87.  (3) Título alcoométrico volúmico total, tal como definido no anexo II do Regulamento (CEE) nº 822/87.