CELEX: 31987D0209
Language: pt
Date: 1987-02-09 00:00:00
Title: 87/209/CEE: Decisão do Conselho de 9 de Fevereiro de 1987 relativa à celebração do Protocolo de adesão do México ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio

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31987D0209

87/209/CEE: Decisão do Conselho de 9 de Fevereiro de 1987 relativa à celebração do Protocolo de adesão do México ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio  

Jornal Oficial nº L 081 de 25/03/1987 p. 0042 - 0042 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0435  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0435 

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 9 de Fevereiro de 1987  relativa à celebração do Protocolo de adesão do México ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio  (87/209/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 113º,  Considerando que o México iniciou com a Comunidade e as outras partes contratantes do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio negociações tendo em vista a sua adesão a este Acordo Geral;  Considerando que o resultado dessas negociações é aceitável para a Comunidade,  DECIDE:  Artigo 1º  O Protocolo de adesão do México ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio é aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia.  O texto do Acordo consta do anexo à presente decisão.  Artigo 2º  O Presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Protocolo para efeitos de vincular a Comunidade.  Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  M. EYSKENS