CELEX: 62017CJ0205
Language: pt
Date: 2018-07-25 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de julho de 2018.#Comissão Europeia contra Reino de Espanha.#Incumprimento de Estado ‑ Recolha e tratamento de águas residuais urbanas — Diretiva 91/271/CEE — Artigos 3.° e 4.° ‑ Acórdão do Tribunal de Justiça que declara a existência de um incumprimento — Não execução — Artigo 260.°, n.° 2, TFUE — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória e quantia fixa.#Processo C-205/17.