CELEX: 62020TN0494
Language: pt
Date: 2020-07-27 00:00:00
Title: Processo T-494/20: Recurso interposto em 27 de julho de 2020 — Satabank / BCE

3.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 371/16
            
         
      Recurso interposto em 27 de julho de 2020 — Satabank / BCE
      (Processo T-494/20)
      (2020/C 371/19)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Satabank plc (St. Julians, Malta) (representante: O. Behrends, advogado)
      
         Recorrido: Banco Central Europeu
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão de 15 de maio de 2020 pela qual o BCE recusou assumir a supervisão direta e dar instruções à Pessoa Competente a fim de garantir que deixe de ser negado ao Banco o acesso aos seus escritórios, informações, sistemas, ficheiros, documentos, pessoal e recursos;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca oito fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao facto de o BCE ter assumido erradamente que a ação requerida extravasa as suas competências e ao facto de não ter fundamentado suficientemente a sua decisão.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo ao facto de a decisão recorrida violar o direito da recorrente consagrado no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo ao facto de o BCE ter violado o direito da recorrente consagrado no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo ao facto de o BCE ter violado o direito da recorrente consagrado no artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo ao facto de o BCE violar o direito da recorrente consagrado no artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
               
            
                  6.
               
               
                  Sexto fundamento, relativo ao facto de o BCE não cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 5, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (1) e do artigo 67.o do Regulamento (UE) n.o 468/2014 (2) do Banco Central Europeu.
               
            
                  7.
               
               
                  Sétimo fundamento, relativo ao facto de o BCE violar o princípio segundo o qual deve atuar de forma que torne possível o cumprimento de obrigações regulamentares.
               
            
                  8.
               
               
                  Oitavo fundamento, relativo ao facto de o BCE ter cometido um desvio de poder (détournement de pouvoir).
               
            
         (1)  Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO 2013 L 287, p. 63).
      
         (2)  Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, que estabelece o quadro de cooperação, no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, entre o Banco Central Europeu e as autoridades nacionais competentes e com as autoridades nacionais designadas (Regulamento-Quadro do MUS) (JO 2014 L 141, p. 1).