CELEX: C1996/233/40
Language: pt
Date: 1996-08-10 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 27 de Junho de 1996, por Maria Elisabeth Wolf contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-101/96)

10. 8 . 96          L_PI                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 233/23
     proporcionado, de obrigaçoes de contribuição para os         recorrente foi retirado no quadro de alternância ao ter sido
     encargos do serviço universal .                              colocado definitivamente .
(') JO n? L 74 de 13 . 3 . 1996 , p. 13 .                         Em segundo lugar, o recorrente considera que não foi
                                                                  respeitada a decisão de 26 de Julho de 1988 na medida em
                                                                  que, por um lado, a decisão recorrida foi proferida fora de
                                                                  prazo e, por outro, o processo que levou à mesma decisão
                                                                  não foi transparente, não tendo sido garantido qualquer
                                                                  diálogo com o recorrente, o que o colocou perante o facto
                                                                  consumado .
Recurso interposto, em 21 de Junho de 1996, por Mario
Costacurta contra Comissão das Comunidades Europeias              Em terceiro lugar, a decisão recorrida não obedece ao dever
                      ( Processo T-98/96 )                        de fundamentação .
                          ( 96/C 233/39 )
                                                                  Por último, o recorrente alega que a Comissão violou,
                                                                  relativamente a si, os princípios da confiança legítima e da
                (Língua do processo: francês)                     certeza do direito, ofendeu os seus legítimos direitos morais
                                                                  e financeiros, e cometeu um desvio de processo .
Deu entrada em 21 de Junho de 1996 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Mario Costacurta, residente em Kinshasa ( República do
Zaire ), representado por Nicolas Decker, advogado no foro
do Luxemburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo              Recurso interposto, em 27 de Junho de 1996, por Maria
                                                                  Elisabeth Wolf contra Comissão das Comunidades Euro­
no seu escritório, 16 , avenue Marie-Thérèse .
                                                                                               peias
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                                ( Processo T-101/96 )
                                                                                          ( 96/C 233/40 )
— anular a decisão do Comité de Direcção dos Serviços
    Externos da Comissão das Comunidades Europeias,                              (Língua do processo: francês)
    confirmada pela autoridade investida do poder de
    nomeação, contida nas notas n'.)S 17493 , de 14 de            Deu entrada em 27 de Junho de 1996 , no Tribunal de
    Dezembro de 1 995 , 8908 , de 30 de Abril de 1996 , e         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
     14515 , de 31 de Maio de 1996 , bem como o acto de           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
    nomeação de 31 de Maio de 1996 , que colocou o                por Maria Elisabeth Wolf, residente em Mamer ( Grão­
    recorrente no Serviço das Publicações Oficiais das            -Ducado do Luxemburgo ), representada por Jean-Noël
     Comunidades Europeias no Luxemburgo,                         Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornei, advogados no
                                                                  foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
— condenar a Comissão das Comunidades Europeias na                na sede da Fiduciaire Myson SARL, 1 , rue Glesener .
    totalidade dos encargos e despesas do presente processo,
     bem como do de medidas provisórias .
                                                                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Fundamentos e principais argumentos                               — anular a decisão de não admitir a participação da
                                                                      recorrente no concurso COM/A/955 ,
O recorrente, funcionário da Comissão, colocado na
delegação da mesma no Zaire desde há três anos, impugna a         — condenar a Comissão a pagar à recorrente, a título de
decisão da entidade competente para proceder a nomeações              indemnização pelos danos morais sofridos, o montante
( ECPN ) que o colocou no Serviço das Publicações Oficiais            simbólico de um ecu,
das Comunidades Europeias ( OPOCE ), no Luxemburgo .
                                                                  — condenar a recorrida nas despesas .
Alega , em primeiro lugar, violação do sistema de rotação tal
como foi instituído pela decisão da Comissão, de 26 de            Fundamentos e principais argumentos
Julho de 1988 , relativa às orientações sobre o novo sistema
de rotação . Esta decisão foi adoptada com base nos               A recorrente sustenta que, contrariamente ao afirmado na
artigos 2? e 3? do anexo X do Estatuto que, relativamente         fundamentação da decisão impugnada, que assenta na
aos funcionários colocados num país terceiro, prevêem a           inexistência da experiência profissional exigida no aviso de
alternância entre a delegação e a sede . Estas disposições        concurso ( um mínimo de doze anos ), demonstrou ter
foram violadas a partir do momento em que o Comité de             experiência profissional de nível universitário, adquirida
Direcção dos Serviços Externos ( CDSE) e a ECPN incluíram         posteriormente à obtenção do diploma universitário que dá
o OPOCE na rotação, que é um organismo não abrangido              acesso ao concurso, de duração superior a doze anos . Com
pelo sistema de rotação e que não pode ser qualificado como       efeito, considera que não pode ser seriamente contestado
sede . Além disso, o recorrente não tinha ainda cumprido          que os trabalhos de investigação levados a cabo para a
oito anos de delegação, o que implica que o período de            redacção da sua tese de doutoramento levaram-na a exercer
alternância delegação/sede , que é actualmente de oito anos,      tarefas relacionadas com o domínio estatístico, tal como
não tenha sido respeitado no presente caso . Acresce que o        descrito no aviso de concurso .
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A recorrente entende assim que o júri cometeu um erro            ao seu futuro profissional, que durou vários meses. Sofreu
manifesto de apreciação e violou o aviso de concurso ao          assim danos morais que a recorrida tem que reparar .
afastar, sem fundamentação , a experiência adquirida ao
longo dos quatro anos e meio dedicados à redacção da tese
de doutoramento .
                                                                           Cancelamento do processo T-228/95 ( )
Afirma, por outro lado, que a Comissão cometeu uma falta
de serviço ao indicar-lhe , na carta de 15 de Fevereiro de                                  96/C 233/41 )
1996 , uma fundamentação errónea da decisão do júri de
                                                                                 (Língua do processo: inglês)
não admitir a sua participação nas provas do concurso,
concretamente, de não ter apresentado dentro dos prazos os       Por despacho de 21 de Junho de 1996 , o presidente da
documentos destinados a comprovar a sua experiência              Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
profissional . Com efeito, verificou-se depois que os docu­      Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis­
mentos em questão tinham sido entregues dentro dos               to do Tribunal , do processo T-228/95 , S. Lehrfreund Ltd
prazos . A recorrente sublinha que este erro, indesculpável ,    contra Conselho da União Europeia e Comissão das
face à escassa participação no concurso, teve por conse­         Comunidades Europeias .
quência mergulhá-la num estado de incerteza e angústia
quanto à sua eventual admissão a participar no concurso e        (') JO n? C 64 de 2 . 3 . 1996 .