CELEX: 62021CN0291
Language: pt
Date: 2021-05-07 00:00:00
Title: Processo C-291/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Liège (Bélgica) em 7 de maio de 2021 — Starkinvest SRL

12.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 278/35
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Liège (Bélgica) em 7 de maio de 2021 — Starkinvest SRL
      (Processo C-291/21)
      (2021/C 278/49)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal de première instance de Liège
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Starkinvest SRL
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Uma decisão judicial notificada, que condena uma parte no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória em caso de violação de uma ordem de cessação, constitui uma decisão que exige ao devedor o pagamento do crédito detido pelo credor, na aceção do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um procedimento de decisão europeia de arresto de contas (1)?
               
            
                  2)
               
               
                  Deve uma decisão judicial que condena uma parte no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória, embora executória no país de origem, ser abrangida pelo conceito de «[d]ecisão judicial» na aceção do artigo 4.o do Regulamento n.o 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um procedimento de decisão europeia de arresto de contas, apesar de não ter sido objeto de liquidação em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento (CE) n.o 1215/12 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (2)?
               
            
         (1)  Regulamento (UE) n.o 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um procedimento de decisão europeia de arresto de contas para facilitar a cobrança transfronteiriça de créditos em matéria civil e comercial (JO 2014, L 189, p. 59).
      
         (2)  JO 2012, L 351, p. 1.