CELEX: 32015H0818(22)
Language: pt
Date: 2015-07-14 00:00:00
Title: Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2015, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 de Malta e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Malta para 2015

18.8.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 272/80
            
         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 14 de julho de 2015
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 de Malta e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Malta para 2015
   (2015/C 272/21)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, conhecida por estratégia «Europa 2020», assente numa maior coordenação das políticas económicas. A referida estratégia centra-se nos domínios essenciais em que são necessárias medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e competitividade.
            
         
               (2)
            
            
               Em 14 de julho de 2015, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma Recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta essas orientações nas respetivas políticas económicas e de emprego.
            
         
               (3)
            
            
               Em 8 de julho de 2014, o Conselho adotou uma Recomendação (3) sobre o Programa Nacional de Reformas de Malta de 2014 e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado de Malta de 2014. Em 28 de novembro de 2014, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Comissão apresentou o seu parecer sobre o projeto de plano orçamental de Malta para 2015.
            
         
               (4)
            
            
               Em 28 de novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2015. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, no qual Malta não foi identificada como um dos Estados-Membros que seriam objeto de uma apreciação aprofundada.
            
         
               (5)
            
            
               Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu aprovou as prioridades destinadas a fomentar o investimento, intensificar as reformas estruturais e prosseguir uma consolidação orçamental responsável e favorável ao crescimento.
            
         
               (6)
            
            
               Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório de 2015 relativo a Malta. Nesse relatório eram avaliados os progressos realizados por Malta em resposta às recomendações específicas por país adotadas em 8 de julho de 2014.
            
         
               (7)
            
            
               Em 17 de abril de 2015, Malta apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2015 e, em 30 de abril de 2015, o seu Programa de Estabilidade de 2015. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.
            
         
               (8)
            
            
               Malta encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento na sequência da revogação do procedimento relativo ao défice excessivo em junho de 2015 (6). No seu Programa de Estabilidade de 2015, o Governo prevê uma correção gradual do défice nominal de 1,6 % do PIB em 2015 e de outros 0,2 % do PIB em 2018. Com base nas previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, pode considerar-se que o défice excessivo foi corrigido em 2014. De acordo com o Programa de Estabilidade, o Governo pretende cumprir o objetivo de médio prazo de uma situação orçamental equilibrada em termos estruturais até 2019, ou seja, um ano após o período do programa. De acordo com o Programa de Estabilidade, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir gradualmente para 61,2 % em 2018. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. Afigura-se que existe um risco de um certo desvio em relação ao ajustamento exigido de 0,6 % do PIB no sentido do objetivo de médio prazo em 2015 e 2016. Em 2015, a melhoria do saldo estrutural é estimada em 0,1 % do PIB abaixo do nível requerido. Embora o ajustamento projetado para 2016 esteja em consonância com o nível requerido, verifica-se o risco de um certo desvio no conjunto do período 2015-2016. As medidas destinadas a realizar os objetivos previstos em matéria de défice a partir de 2016 ainda não foram suficientemente especificadas. Por conseguinte, será necessário adotar medidas adicionais em 2015 e 2016. Com base na sua avaliação do Programa de Estabilidade e tendo em conta as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, o Conselho considera que, de um modo geral, Malta está em condições de respeitar as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
            
         
               (9)
            
            
               A sustentabilidade das finanças públicas de Malta está em risco a longo prazo, particularmente tendo em conta o aumento projetado das despesas ligadas ao envelhecimento demográfico. No que respeita ao sistema de pensões, o aumento da idade legal de reforma, que foi inscrito na lei, está a ser introduzido a um ritmo muito lento e não existe qualquer relação específica entre a idade legal de reforma e a esperança de vida. A fim de fazer face aos desafios do seu sistema de pensões, Malta adotou medidas a nível do mercado de trabalho e introduziu um regime de pensões do terceiro pilar, bem como apresentou novas medidas estratégicas no quadro do seu Programa Nacional de Reformas, mas ainda não foram anunciadas nem aplicadas as medidas destinadas a melhorar substancialmente a sustentabilidade e adequação do sistema. Teve já início a execução da estratégia de 2014 para o sistema nacional de saúde, com o objetivo de maximizar a eficiência do sistema de cuidados saúde, assegurando simultaneamente a sua sustentabilidade financeira. Este processo deve ser objeto de acompanhamento.
            
         
               (10)
            
            
               Malta adotou medidas para ajudar a sua população a gerir a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, em especial através de incentivos fiscais, da continuidade da disponibilização gratuita de centros de acolhimento de crianças e da introdução de regimes de trabalho flexível. Ao mesmo tempo, o aumento da procura de cuidados continuados informais e a falta de qualificações adequadas podem constituir obstáculos para que as mulheres mais velhas possam entrar no mercado de trabalho. A estratégia nacional de literacia e a estratégia de prevenção do abandono escolar foram publicadas em junho de 2014. Estão também a ser desenvolvidos esforços com vista ao alinhamento dos resultados educativos pelas necessidades do mercado de trabalho, embora ainda não sejam visíveis resultados tangíveis.
            
         
               (11)
            
            
               Foram envidados esforços no sentido de criar um enquadramento para a utilização de fundos de capital de risco e para facilitar o acesso aos mercados de capitais, especialmente através da revisão do regime de criação de empresas Malta Enterprise e do anunciado programa de capital inicial. Estão também em curso os trabalhos sobre a criação de um banco de desenvolvimento, devendo este processo ser objeto de acompanhamento.
            
         
               (12)
            
            
               Os esforços de Malta para combater a evasão fiscal e incentivar o cumprimento das obrigações fiscais através de um quadro simplificado de cobrança de receitas vão na direção certa. Embora estejam a ser desenvolvidos esforços, verifica-se a necessidade de medidas concretas para acelerar a utilização de pagamentos eletrónicos.
            
         
               (13)
            
            
               A duração dos procedimentos dos contratos públicos foi significativamente reduzida através da introdução da obrigatoriedade da contratação eletrónica e do reforço dos serviços administrativos responsáveis. Será ainda mais reduzida através da aplicação das medidas anunciadas, nomeadamente o recrutamento de pessoal suplementar e a introdução de um sistema de rastreio. Os custos de transporte desempenham um papel substancial na economia de Malta. A reforma do setor dos transportes foi lançada recentemente, mas o Governo ainda tem de apresentar uma estratégia global em matéria de transportes.
            
         
               (14)
            
            
               O Programa Nacional de Reformas define medidas destinadas a reformar o sistema judiciário para além das apresentadas no relatório relativo a Malta. Como resultado, Malta realizou alguns progressos em resposta à recomendação específica de 2014 a si dirigida relativa ao reforço da eficiência do sistema judiciário. Além disso, está a ser finalizado um projeto de lei que, quando tiver sido adotado e aplicado, deverá contribuir para melhorar a eficiência do sistema judiciário, especialmente através da digitalização de processos judiciais e da promoção de mecanismos de resolução alternativa de litígios.
            
         
               (15)
            
            
               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica de Malta, a qual foi publicada no relatório de 2015 relativo a este país. Avaliou igualmente o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas a Malta em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica de Malta, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo à escala da UE para as futuras decisões a nível nacional. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 4 abaixo.
            
         
               (16)
            
            
               À luz dessa avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade, estando o seu parecer (7) refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo.
            
         
               (17)
            
            
               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu conjunto. Com base nessa análise, o Conselho formulou recomendações específicas destinadas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro (8). Como país cuja moeda é o euro, também Malta deverá garantir a execução plena e atempada dessas recomendações,
            
         RECOMENDA que, no período 2015-2016, Malta tome medidas no sentido de:
   
               1.
            
            
               Na sequência da correção da situação de défice excessivo, realizar um ajustamento orçamental de 0,6 % do PIB em direção ao objetivo orçamental de médio prazo em 2015 e 2016.
            
         
               2.
            
            
               Tomar medidas para melhorar as qualificações básicas e reduzir ainda mais o abandono escolar precoce, através da promoção do desenvolvimento profissional contínuo dos docentes.
            
         
               3.
            
            
               Garantir a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, prosseguir a reforma do sistema de pensões em curso, designadamente acelerando o aumento, já aprovado, da idade legal de passagem à reforma, e articulando-o em seguida com a evolução da esperança de vida.
            
         
               4.
            
            
               Melhorar o acesso das pequenas e microempresas ao financiamento, em especial através de instrumentos não bancários.
            
         
      Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2015.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         P. GRAMEGNA
      
   
   
      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
   
      (2)  Orientações mantidas pela Decisão 2014/322/UE do Conselho, de 6 de maio de 2014, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2014 (JO L 165 de 4.6.2014, p. 49).
   
      (3)  Recomendação do Conselho, de 8 de julho de 2014, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 de Malta e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Malta para 2014 (JO C 247 de 29.7.2014, p. 83).
   
      (4)  Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro (JO L 140 de 27.5.2013, p. 11).
   
      (5)  Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).
   
      (6)  Decisão (UE) 2015/1025 do Conselho, de 19 de junho de 2015, que revoga a Decisão 2013/319/UE sobre a existência de um défice excessivo em Malta (JO L 163 de 30.6.2015, p. 35).
   
      (7)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.
   
      (8)  JO C 272 de 18.8.2015, p. 98.