CELEX: 52012DC0302
Language: pt
Date: 2012-05-30 00:00:00
Title: Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas da Bulgária para 2012 e à emissão de um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Bulgária para 2012-2015

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		52012DC0302
		
			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas da Bulgária para 2012 e à emissão de um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Bulgária para 2012-2015 /* COM/2012/0302 final - 2012/ () */
			
				
		
		
			
			   	Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa ao Programa Nacional de Reformas da
Bulgária para 2012 e à emissão de um parecer do Conselho sobre o Programa de
Convergência da Bulgária para 2012-2015
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97
do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das
situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], nomeadamente o artigo 5.º, n.º
2,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º
1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011 sobre
prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos[2], nomeadamente o artigo 6.º, n.º
1,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia[3],
Tendo em conta as resoluções do Parlamento
Europeu[4],
Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Após consulta ao Comité Económico e
Financeiro,
Considerando o seguinte:
(1)       Em 26 de março de 2010, o
Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão Europeia de lançar uma nova
estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior
coordenação das políticas económicas, que incidirá nos domínios fundamentais em
que são necessárias medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de
crescimento sustentável e de competitividade
(2)       Em 13 de julho de 2010, o
Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as
políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21
de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as
políticas de emprego dos Estados-Membros[5],
documentos que, juntos, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros
foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas
políticas económicas e de emprego.
(3)       Em 12 de julho de 2011, o
Conselho adotou uma recomendação sobre o programa nacional de reformas da
Bulgária para 2011 e emitiu o seu parecer sobre o programa de convergência
atualizado da Bulgária para 2011-2014.
(4)       Em 23 de novembro de 2011, a
Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento que marca o início do
segundo Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada da política
económica, consagrado na estratégia Europa 2020. Em 14 de fevereiro de 2012, a
Comissão, com base no Regulamento (CE) n.º 1176/2011, adotou o Relatório sobre
o mecanismo de alerta[6],
que considerava a Bulgária um dos Estados-Membros a exigir uma apreciação
aprofundada.
(5)       Em 2 de março de 2012, o
Conselho Europeu aprovou as prioridades de estabilidade financeira,
consolidação orçamental e as medidas para promover o crescimento (em
conformidade com as conclusões do Conselho de 9 de dezembro de 2011 e na
sequência da Análise Anual do Crescimento da Comissão). Salientou a necessidade
de prosseguir a consolidação orçamental, diferenciada e favorável ao
crescimento para restabelecer as condições normais de concessão de crédito à
economia, a fim de promover o crescimento e a competitividade, combater o
desemprego e as consequências sociais da crise e modernizar a administração
pública.
(6)       Em 2 de março de 2012, o
Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros participantes no Pacto paro
o Euro+ a apresentarem os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos seus
programas de estabilidade ou de convergência, assim como nos respetivos
programas nacionais de reforma.
(7)       Em 13 de abril de 2012, a
Bulgária apresentou o seu programa de convergência para 2012-2015 e o programa
nacional de reformas para 2012. A fim de ter em conta as suas interligações, os
dois programas foram avaliados em simultâneo. A Comissão também avaliou, no
quadro de uma análise aprofundada nos termos do artigo 5.º do Regulamento (UE)
n.º 1176/2011, se a Bulgária é afetada por desequilíbrios macroeconómicos. Na
sua apreciação aprofundada[7],
a Comissão concluiu que a Bulgária apresenta um desequilíbrio macroeconómico
interno, embora não excessivo.
(8)       De acordo com a primeira
notificação de 2012 feita pela Bulgária dos dados relativos ao défice e à
dívida para o período 2008-2011 para efeitos de aplicação do procedimento
relativo aos défices excessivos (PDE), em 2011, o défice das administrações
públicas foi inferior ao valor de referência de 3% do PIB previsto no Tratado.
Além disso, segundo as previsões da primavera de 2012 dos serviços da Comissão,
o défice das administrações públicas deverá manter-se abaixo do valor de
referência do Tratado, registando nova redução durante o período de previsão.
Consequentemente, e em conformidade com as disposições do Pacto de Estabilidade
e Crescimento, em 30 de maio, a Comissão adotou uma recomendação de decisão do
Conselho que revoga a decisão relativa à existência de um défice excessivo, de
acordo com o artigo 126.º, n.º 12 do Tratado. 
(9)       Com base na avaliação do
programa de convergência de 2012, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1466/97, o
Conselho considera que o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais
do programa é otimista para o período 2012-2013, devendo o crescimento anual
situar-se em 1,4% em 2012 e 2,5% em 2013. As previsões da primavera de 2012 dos
serviços da Comissão apontam para um crescimento do PIB de 0,5% em 2012 e de
1,9% em 2013. Após a correção do défice excessivo em 2011, o objetivo da
estratégia orçamental descrita no programa é alcançar uma situação orçamental
próxima do equilíbrio, tanto em termos de saldo estrutural como do saldo
orçamental global, até ao final do período de programação. O objetivo
orçamental de médio prazo (OMP), definido em termos estruturais, foi
ligeiramente revisto, passando de um défice de 0,6% do PIB para 0,5% do PIB. O
novo OMP contempla adequadamente os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Com base no défice estrutural (recalculado)[8],
a Bulgária tenciona atingir o seu OMP durante o período de programação. Em
2012-14, a taxa de crescimento das despesas públicas, tendo em conta as medidas
discricionárias relativas às receitas, deverá observar o parâmetro de
referência das despesas do Pacto de Estabilidade e Crescimento, embora o
ultrapasse em 2015. A consolidação orçamental projetada enfrenta importantes
riscos decorrentes de (i) um nível de receitas mais baixo, dado o cenário
macroeconómico otimista, bem como de uma estrutura de crescimento menos baseada
nas receitas fiscais e (ii) das deficiências do setor público, em especial em
matéria de cuidados de saúde e de educação, o que pode provocar grandes
pressões sobre a despesa. O rácio da dívida pública é inferior a 60% do PIB e,
segundo o programa, em 2012 espera-se um máximo próximo dos 20% do PIB para, de
seguida, diminuir durante o período de programação. No que respeita ao
cumprimento fiscal, parece haver bastante terreno para melhorarias e os
progressos nesta área deverão permitir à Bulgária suportar maiores despesas, a
fim de promover o crescimento. Foi adotada uma alteração à lei orgânica do
orçamento para cumprir a exigência de manter o défice orçamental abaixo dos 2%
e de limitar as despesas públicas a 40% do PIB e, por conseguinte, reforçar o
caráter obrigatório do quadro orçamental e aumentar a previsibilidade do
planeamento orçamental. Subsistem, no entanto, alguns problemas no que respeita
a melhorar o conteúdo do quadro orçamental de médio prazo e a reforçar a
comunicação de informações sobre a contabilidade de exercício. 
(10)     O Governo búlgaro realizou
progressos consideráveis na execução de algumas reformas do sistema de pensões,
nomeadamente a idade da reforma para os homens e as mulheres e a duração do
tempo de serviço para o pessoal das forças armadas e da polícia. Contudo, a
abordagem das deficiências observadas na adequação dos regimes de pensões
continua a ser um desafio crucial a médio prazo. As alterações não preveem medidas
para uniformizar a idade legal de passagem à reforma entre homens e mulheres.
Também se revelam insuficientes no que respeita à redução das opções de reforma
antecipada dos trabalhadores. A inclusão das pessoas que não pagam as
contribuições continua a ser um grande desafio, tal como a instauração de
controlos e critérios mais rigorosos para a atribuição das pensões de
invalidez.
(11)     A Bulgária apresenta a taxa
mais elevada da UE de pessoas em risco de privação material grave,
especialmente entre os idosos e as crianças. Por conseguinte, há que tomar
medidas abrangentes, dando prioridade a uma maior eficácia das transferências
sociais. Apenas metade da população cigana economicamente ativa está empregada.
A estratégia nacional recentemente adotada para a integração dos ciganos visa
eliminar as múltiplas barreiras com que estes se confrontam, mas precisa de ser
apoiada por um plano de ação pormenorizado, para funcionar entre 2015-2020.
(12)     A crise teve um impacto
particularmente forte nos trabalhadores pouco qualificados (que representam
quase 70% dos desempregados) e provocou um grande aumento do desemprego entre
os jovens. Além disso, a partir de 2009, o desemprego de longa duração tem
vindo a subir mais rapidamente do que no resto da UE, refletindo uma
inadequação cada vez maior das competências e um aumento dos desequilíbrios
geográficos, uma vez que a diminuição do emprego atingiu principalmente o
segmento de mão-de-obra menos qualificado. Há que realizar uma análise do
sistema que estabelece os limiares mínimos das contribuições para a segurança
social, a fim de equilibrar a necessidade de reduzir o trabalho não declarado e
assegurar que os trabalhadores menos qualificados não são ejetados do mercado.
As medidas adotadas pelo Governo para congelar os salários dos funcionários
públicos em 2010-2012, constituíram uma resposta justa e adequada e também
contribuíram para aproximar os custos da mão-de-obra dos níveis de
produtividade. Foi lançada uma iniciativa nacional para resolver de forma
consequente a integração dos jovens no mercado de trabalho. Os serviços
públicos de emprego ainda são de qualidade relativamente fraca, havendo que
melhorar a formação dos seus efetivos, em especial os que lidam com a população
de etnia cigana. São necessárias medidas suplementares para melhorar os
serviços relacionadas com a ativação, procura de emprego, seleção de
candidatos, ações de reciclagem e serviços especializados para a mão-de-obra
menos qualificada.
(13)     A Bulgária tem a taxa mais
baixa da UE de alunos com fraco aproveitamento em leitura, matemática e
ciências (de acordo com o PISA 2009), o que denota a existência de obstáculos
estruturais consideráveis a uma educação de qualidade. O baixo sucesso escolar
prende-se com as dificuldades de acesso dos grupos desfavorecidos à educação,
nomeadamente a população cigana, a insuficiente autonomia das escolas, a falta
de incentivos a um melhor desempenho, um sistema de avaliação nacional
deficiente e uma responsabilização pouco consequente. No ensino superior, os progressos
continuam a ser muito limitados, apesar de terem sido envidados recentemente
alguns esforços promissores. O projeto de alteração à lei do ensino superior
tem de ser executado como prioridade absoluta para o crescimento e ser
acompanhado de uma correta governação, investimentos adequados e determinação
política.
(14)     A Bulgária apresenta um baixo
nível de investigação e inovação (R&I). Importa aumentar este nível, a fim
de atingir as metas de 2020, devendo ser definida para o efeito uma estratégia
adequada. A administração responsável pela R&I na Bulgária encontra-se
dispersa por vários serviços. A Bulgária necessita de desenvolver as suas
universidades e de definir uma estratégia para envolver os estabelecimentos de
ensino superior em atividades de inovação. Não existem convénios para promover
a colaboração entre as universidades e o setor privado; as verbas têm de ser
afetadas de forma transparente, competitiva e baseada no mérito. Continuam a
existir entraves ao arranque das empresas e para as PME inovadoras que
pretendam obter financiamento bancário. Os mecanismos de financiamento público
e de garantias para as empresas jovens e inovadoras não são suficientemente
eficazes para ajudar as PME a candidatar‑se aos fundos estruturais da UE
e a garantir o cofinanciamento de que necessitam através de empréstimos
bancários.
(15)     Atualmente, a capacidade
administrativa da Bulgária é insuficiente para gerir e manter corretamente os
projetos de infraestruturas rodoviárias, ferroviárias e hídricas. A reforma administrativa
incidiu principalmente na redução do número de funcionários públicos, mas foram
feitas poucas tentativas para eliminar os outros focos de ineficácia. A taxa de
utilização dos fundos da UE continua a ser reduzida, não obstante os progressos
significativos realizados nos últimos dois anos. A principal razão é a
burocracia administrativa e as dificuldades das empresas em garantir o
cofinanciamento. Também persistem importantes desafios no que respeita à
melhoria do ambiente regulamentar e empresarial e à realização de progressos
para aumentar a capacidade administrativa do setor público. A implementação da
e-governação (administração em linha) tem sido várias vezes adiada. O sistema
fiscal na Bulgária caracteriza-se por importantes fugas ao fisco e pouca
eficiência administrativa. As despesas administrativas da cobrança dos impostos
são elevadas, assim como os custos do cumprimento das obrigações fiscais para
as empresas.
(16)     A nova legislação em matéria
de contratos públicos representa um passo importante na via de um melhor
sistema de vigilância, prevenção e sanção das irregularidades. Estes esforços
devem ser completados em duas vertentes: i) as sanções previstas devem ser
efetivamente aplicadas e (ii) as competências ex officio devem ser
confiadas ao organismo responsável pelos contratos públicos e à agência estatal
de controlo financeiro. 
(17)     Apesar das reformas iniciadas,
a Bulgária mantém ainda algumas restrições à entrada nos setores de rede, como
os transportes, as telecomunicações e a energia. O funcionamento dos mercados
da energia, grossista e retalhista, continua a ser problemático. As áreas que
suscitam especial preocupação e a exigir uma melhoria incluem a ausência de
bolsas da eletricidade e do gás e de um mercado da equilibração funcional,
assim como preços regulamentados para os consumidores. Além disso, a Bulgária
deve garantir a independência regulamentar do sistema de transportes. A
Bulgária é fortemente dependente de uma única via de aprovisionamento de
energia e seu mercado nacional da energia não funciona corretamente, expondo-a
assim a elevados riscos de choques de aprovisionamento. As medidas em vigor
para combater a dependência energética têm de ser aperfeiçoadas. Até à data, a
construção de novas infraestruturas de gás tem sido demasiado lenta. Embora
algumas das reformas previstas tenham sido formalmente adotadas e a produção de
energias renováveis tenha aumentado em 2011, a sua aplicação continua a ser
insatisfatória, devido ao processo de adjudicação dos contratos públicos, ao
controlo das políticas públicas por interesses privados e à má gestão das
empresas públicas do setor da energia. 
(18)     A Bulgária assumiu uma série
de compromissos no âmbito do Pacto para o Euro+. Estes compromissos, e a
execução dos compromissos apresentados em 2011, dizem respeito à melhoria da
sustentabilidade das finanças públicas, à promoção do emprego, ao reforço da
competitividade do setor público e à consolidação da estabilidade financeira. A
Comissão avaliou a execução dos compromissos assumidos no quadro do Pacto para
o Euro+, cujos resultados foram tidos em conta nas recomendações.
(19)     No contexto da Semestre
Europeu, a Comissão procedeu a uma análise global da política económica da
Bulgária, tendo apreciado o seu programa de convergência e o programa nacional
de reformas e apresentado uma apreciação aprofundada. A Comissão tomou em
consideração, não só a importância desses programas e compromissos para a
sustentabilidade da política socioeconómica e orçamental da Bulgária, mas
também a conformidade com as normas e orientações da UE, dada a necessidade de
consolidar a governação económica global da União Europeia através de um
contributo da UE para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações ao
abrigo do Semestre Europeu estão patentes nas recomendações 1 a 7 infra.

(20)     À luz desta avaliação, o
Conselho examinou o programa de convergência da Bulgária, e o seu parecer é
refletido[9],
em especial, na recomendação 1 infra.
(21)     À luz da análise aprofundada
da Comissão e desta avaliação, o Conselho examinou o programa nacional de
reformas da Bulgária para 2012 e o seu programa de convergência. As suas
recomendações, formuladas ao abrigo do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º de
1176/2011, estão refletidas, em especial, nas recomendações 3 e 5 infra,

RECOMENDA que a Bulgária tome medidas
no período 2012-2013 com vista a:
1.           Prosseguir políticas
orçamentais sólidas para alcançar o objetivo orçamental de médio prazo até
2012. Para o efeito, terá de executar a estratégia orçamental como previsto,
para assegurar o cumprimento do valor de referência das despesas, e estar
preparada para tomar medidas suplementares caso os riscos que pesam sobre o
cenário orçamental se concretizarem. Intensificar os esforços para melhorar a
qualidade das despesas públicas, nomeadamente nos setores da educação e da
saúde, e implementar uma estratégia global para melhorar o cumprimento fiscal e
assim aumentar a receita fiscal e resolver o problema da economia paralela.
Continuar a melhorar o conteúdo do quadro orçamental de médio prazo e a
qualidade do sistema de notificação. 
2.           Tomar medidas que reduzam os
riscos para a sustentabilidade e melhorar a adequação do sistema de pensões,
limitando o acesso à reforma antecipada, uniformizando a idade de passagem à
reforma para os homens e as mulheres que tenham contribuído para a segurança
social ao longo das suas carreiras. Aplicar critérios e controlos mais
rigorosos à atribuição das pensões de invalidez. 
3.           Acelerar a implementação da
iniciativa nacional para a promoção do emprego entre os jovens. Assegurar que
os limiares mínimos para as contribuições da segurança social não desencorajam
o trabalho declarado. Intensificar os esforços para melhorar o desempenho dos serviços
públicos de emprego. Reduzir os níveis de pobreza, melhorar a eficácia das
transferências sociais e o acesso a serviços sociais de qualidade por parte das
crianças e dos idosos e implementar a estratégia nacional para a inclusão dos
ciganos.
4.           Acelerar o ritmo da reforma
das legislações pertinentes sobre os estabelecimentos de ensino e o ensino
superior, assim como das medidas de acompanhamento com destaque para a
modernização dos curricula, melhoria da formação dos professores e
garantir o acesso os grupos desfavorecidos à educação. Melhorar o acesso das
PME em fase de arranque ao financiamento, em especial as que desenvolvem
atividades inovadoras.
5.           Intensificar os esforços para
promover a capacidade administrativa e as reformas, reduzindo a burocracia e os
custos associados aos pagamentos e à cobrança de impostos e melhorar ainda mais
a absorção dos fundos da UE, nomeadamente no domínio dos transportes rodoviário
e ferroviário e da gestão dos recursos hídricos. Melhorar a qualidade e a
independência do sistema judicial e acelerar a introdução da e-governação.
Reforçar as capacidades administrativas nos principais setores de transporte e
entidades reguladoras. 
6.           Garantir a correta aplicação
da legislação em matéria de contratos públicos. Reforçar a prevenção de
irregularidades e aplicar efetivamente as sanções previstas na legislação
relativa aos contratos públicos e em matéria de conflitos de interesse. 
7.           Adotar medidas para eliminar
os entraves de acesso ao mercado, os acordos de lucro assegurado e os controlos
de preços. Assegurar a independência dos operadores das redes de transportes e
de distribuição; concluir a organização do mercado, em particular das bolsas de
energia e dos mercados de equilibração, melhorar as conexões de gás e
eletricidade, promover a eficiência energética e aumentar a capacidade de fazer
face às interrupções do serviço.
Feito em Bruxelas, em 30.5.2012
                                                                       Pelo Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 02.08.1997, p. 1.
[2]               JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.
[3]               COM(2012) 302 final
[4]               P7_TA (2012) 0048 e P7_TA (2012) 0047
[5]               Decisão 2012/238/UE do Conselho de 26 de abril de 2012.
[6]               COM(2012) 68 final.
[7]               DTC (2012) 151 final
[8]               Saldo corrigido de variações cíclicas, líquido de
medidas extraordinárias e temporárias, recalculado pelos serviços da Comissão
com base nas informações facultadas no programa, aplicando a metodologia
acordada.
[9]               Nos termos do artigo 9.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º
1466/97 do Conselho.