CELEX: 62019CB0292
Language: pt
Date: 2019-10-24 00:00:00
Title: Processo C-292/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 24 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság - Hungria) – PORR Építési Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága [«Reenvio prejudicial – Artigo 99.o do Processo de Regulamento do Tribunal de Justiça – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Base tributável – Redução – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 90.o – Princípio da neutralidade fiscal – Crédito que se tornou incobrável na sequência de um processo de insolvência»]

10.2.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 45/12
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 24 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság - Hungria) – PORR Építési Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága
      (Processo C-292/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Processo de Regulamento do Tribunal de Justiça - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Base tributável - Redução - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 90.o - Princípio da neutralidade fiscal - Crédito que se tornou incobrável na sequência de um processo de insolvência»)
      (2020/C 45/08)
      Língua do processo: húngaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: PORR Építési Kft.
      
         Recorrido: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága
      
         Dispositivo
      
      O artigo 90.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro deve permitir a redução da base tributável do imposto sobre o valor acrescentado quando o sujeito passivo puder demonstrar que o crédito que detém dobre o seu devedor, apresenta um caráter definitivamente incobrável, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, uma vez que esta situação não constitui um caso de não pagamento suscetível de ser abrangido pela derrogação à obrigação de redução da base tributável do imposto sobre o valor acrescentado, prevista no n.o 2 deste artigo.
      
         (1)  JO C 220, de 1.7.2019.