CELEX: 62016CA0246
Language: pt
Date: 2017-11-23 00:00:00
Title: Processo C-246/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria provinciale di Siracusa — Itália) — Enzo Di Maura / Agenzia delle Entrate — Direzione Provinciale di Siracusa «Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Matéria coletável — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigo 11.°, C, n.° 1, segundo parágrafo — Limitação do direito à redução da matéria coletável em caso de não pagamento pela contraparte — Margem de apreciação de que dispõem os Estados-Membros na transposição — Caráter proporcional do período de pré-financiamento pelo operador»

22.1.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 22/9
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria provinciale di Siracusa — Itália) — Enzo Di Maura / Agenzia delle Entrate — Direzione Provinciale di Siracusa
   (Processo C-246/16) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Matéria coletável - Sexta Diretiva 77/388/CEE - Artigo 11.o, C, n.o 1, segundo parágrafo - Limitação do direito à redução da matéria coletável em caso de não pagamento pela contraparte - Margem de apreciação de que dispõem os Estados-Membros na transposição - Caráter proporcional do período de pré-financiamento pelo operador»)
   (2018/C 022/10)
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Commissione tributaria provinciale di Siracusa
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Enzo Di Maura
   
      Recorrida: Agenzia delle Entrate — Direzione Provinciale di Siracusa
   
      Dispositivo
   
   O artigo 11.o, C, n.o 1, segundo parágrafo, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro não pode fazer depender a redução da matéria coletável do IVA do caráter infrutífero de um processo de execução coletiva, quando esse processo for suscetível de durar mais de dez anos.
   
      (1)  JO C 260, de 18.7.2016.