CELEX: 
Language: pt
Date: 2011-09-27 00:00:00
Title: 2011/568/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o exercício de 2009#Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o exercício de 2009

27.9.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 250/130
            
         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o exercício de 2009
   (2011/568/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   
               —
            
            
               atendendo às contas anuais definitivas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2009,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas do Centro (1),
            
         
               —
            
            
               tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o seu artigo 276.o e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (3), nomeadamente o seu artigo 12.o-A,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0106/2011),
            
         
               1.
            
            
               Dá quitação ao Director do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2009;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução que se segue;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Director do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Jerzy BUZEK
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Klaus WELLE
      
   
   
      (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 130.
   
      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (3)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.
   
      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   
      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 10 de Maio de 2011
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o exercício de 2009
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      
                  —
               
               
                  atendendo às contas anuais definitivas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2009,
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas do Centro (1),
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o seu artigo 276.o e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (3), nomeadamente o seu artigo 12.o-A,
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0106/2011),
               
            
                  A.
               
               
                  Considerando que o Tribunal de Contas referiu que obtivera garantias razoáveis de que as contas anuais do exercício de 2009 são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares,
               
            
                  B.
               
               
                  Considerando que, em 5 de Maio de 2010, o Parlamento deu quitação ao Director do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2008 (5), e que, na sua resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento
                  
                              —
                           
                           
                              chama a atenção para o facto de o Centro ter mais uma vez transitado dotações (o que corresponde a 25 % de dotações para pagamentos ou 1 400 000 EUR),
                           
                        
                              —
                           
                           
                              assinalou que esta situação revelava insuficiências na programação e controlo das dotações não diferenciadas para actividades operacionais,
                           
                        
            
                  C.
               
               
                  Considerando que o orçamento do Centro para 2009 ascendia a 18 530 000 EUR, o que representa um aumento de 1 % relativamente ao exercício de 2008,
               
            
         Desempenho
      
      
                  1.
               
               
                  Chama a atenção para a confirmação pelo Tribunal de Contas de que as contas anuais do Centro, que correspondem a um orçamento de 18 500 000 EUR, reflectem fielmente a situação financeira em 31 de Dezembro de 2009, e de que as operações e os fluxos de tesouraria do Centro relativos ao exercício de 2009 estão em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro;
               
            
                  2.
               
               
                  Expressa a sua satisfação pelo facto de o Tribunal de Contas ter declarado legais e regulares as operações subjacentes às contas anuais do Centro relativas ao exercício de 2009; acolhe favoravelmente a intenção do Centro de disponibilizar, em relação a 2011, diagramas de Gantt para todas as actividades operacionais fundamentais; recorda ao Centro que estes diagramas apresentam concisamente o período de tempo despendido num projecto por cada membro do pessoal e encoraja uma abordagem orientada para os resultados;
               
            
                  3.
               
               
                  Felicita o Centro pela introdução de um sistema de medição do desempenho (PMS) em 2009 referente às suas prioridades a médio prazo 2009-2011 e ao seu programa de trabalho anual, bem como pela criação de um quadro de indicadores de desempenho visando o acompanhamento dos progressos e a medição dos resultados e do impacto; considera, em particular, que a introdução de um PMS ajuda o Centro a gerir e avaliar o seu impacto, eficiência, eficácia e relevância; entende, além disso, que esse sistema poderia incluir novas melhorias para o orçamento baseado nas actividades e um acompanhamento mais estrito das dotações de pagamento, a fim de evitar situações de dotações transitadas;
               
            
                  4.
               
               
                  Exorta o Centro a apresentar, num quadro a anexar ao próximo relatório do Tribunal de Contas, uma comparação clara das suas operações durante o ano objecto da quitação e durante o exercício precedente, para permitir à autoridade de quitação avaliar mais eficazmente o seu desempenho de ano para ano;
               
            
                  5.
               
               
                  Está interessado nas actividades desenvolvidas pelo Centro com a Noruega e com a Islândia e assinala que lançou um plano destinado a harmonizar a utilização das contribuições da Noruega e da Islândia com a utilização da subvenção da União e que deve ser executado até 2013;
               
            
         Recursos humanos
      
      
                  6.
               
               
                  Observa que o Centro introduziu alterações nos seus processos de recrutamento na sequência das observações do Tribunal de Contas no seu relatório de 2009 no sentido de o Centro melhorar a transparência; congratula-se com a iniciativa do Centro de introduzir, desde Junho de 2010, perguntas nos testes escritos e entrevistas antes da pré-selecção;
               
            
         Dotações transitadas
      
      
                  7.
               
               
                  Chama a atenção para o facto de o Centro ter transitado dotações para o exercício seguinte (31 % das despesas administrativas – Título II) e cancelado dotações de pagamento (24 % do total de dotações relativas a actividades operacionais); exorta, assim, o Centro a continuar a melhorar a programação e o controlo e a respeitar mais plenamente o princípio da anualidade;
               
            
         Gestão orçamental
      
      
                  8.
               
               
                  Exorta o Centro a aplicar mais eficazmente os princípios orçamentais da especificação e transparência; reconhece que, em Junho de 2010, o Centro informou o Conselho de Administração de todas as transferências relativas a 2009 e 2010, e que, desde então, informa constantemente o Conselho de Administração sobre as transferências, e clarificou a regra dos 10 % nas suas novas disposições de execução das regras financeiras adoptadas pelo Conselho de Administração em Dezembro de 2010;
               
            
         Auditoria interna
      
      
                  9.
               
               
                  Reconhece que o Centro transmitiu à autoridade de quitação um relatório elaborado pelo seu Director, sintetizando o teor das recomendações do Serviço de Auditoria Interna (SAI), nos termos do n.o 5 do artigo 72.o do Regulamento Financeiro quadro; exorta, porém, o Director do Centro a fornecer informações específicas sobre o teor das 15 recomendações abertas em 31 de Dezembro de 2008 e das novas 14 recomendações abertas em 31 de Dezembro de 2009, emanadas em ambos os casos do SAI;
               
            
                  10.
               
               
                  Congratula-se com a criação pelo Centro de uma ferramenta de compras em linha, em 2009, com o objectivo de melhorar o planeamento e controlo do plano anual de compras;
               
            
                  11.
               
               
                  Observa que, em 2009, o Centro finalizou um procedimento actualizado de anulação de dotações, visando melhorar a transparência do inventário; observa, além disso, que, no mesmo ano, o Centro começou a documentar os principais processos de controlo; convida, assim, o Centro a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas a este respeito;
               
            
                  12.
               
               
                  Congratula-se com o facto de o Centro ser a primeira Agência a empreender voluntariamente uma auditoria-piloto sobre o quadro ético em 2009;
               
            
                  13.
               
               
                  Remete, no respeitante às demais observações que acompanham a decisão de quitação, que são de natureza transversal, para a sua resolução de 10 de Maio de 2011 (6) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das Agências.
               
            
         (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 130.
      
         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
      
         (3)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.
      
         (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
      
         (5)  JO L 252 de 25.9.2010, p. 124.
      
         (6)  Textos aprovados, P7_TA (2011) 0163 (ver a página 269 do presente Jornal Oficial).