CELEX: 22019D2060
Language: pt
Date: 2018-02-09 00:00:00
Title: Decisão n.o 24/2018 do Comité Misto do EEE, de 9 de fevereiro de 2018, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2019/2060]

12.12.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 323/49
               
            
         DECISÃO N.o 24/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE
         de 9 de fevereiro de 2018
         que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2019/2060]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2017/695 da Comissão, de 7 de abril de 2017, que autoriza os Estados-Membros a adotarem certas derrogações nos termos da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 13c (Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
            
                        «—
                     
                     
                        
                           32017 D 0695: Decisão de Execução (UE) 2017/695 da Comissão, de 7 de abril de 2017 (JO L 101 de 13.4.2017, p. 37).»
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2017/695 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 10 de fevereiro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2018.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               Claude MAERTEN
            
         
         
            (1)  JO L 101 de 13.4.2017, p. 37.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.