CELEX: 62018CA0071
Language: pt
Date: 2019-09-04 00:00:00
Title: Processo C-71/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret – Dinamarca) – Skatteministeriet/KPC Herning [«Reenvio prejudicial – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Venda de um terreno em que está implantado um edifício no momento da entrega – Qualificação – Artigos 12.o e 135.o – Conceito de “terreno para construção” – Conceito de “edifício” – Apreciação da realidade económica e comercial – Avaliação de elementos objetivos – Intenção das partes»]

11.11.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 383/18
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret – Dinamarca) – Skatteministeriet/KPC Herning
      (Processo C-71/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Venda de um terreno em que está implantado um edifício no momento da entrega - Qualificação - Artigos 12.o e 135.o - Conceito de “terreno para construção” - Conceito de “edifício” - Apreciação da realidade económica e comercial - Avaliação de elementos objetivos - Intenção das partes»)
      (2019/C 383/17)
      Língua do processo: dinamarquês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Vestre Landsret
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Skatteministeriet
      
         Recorrido: KPC Herning
      
         Dispositivo
      
      O artigo 12.o, n.o 1, alíneas a) e b), e n.os 2 e 3, bem como o artigo 135.o, n.o 1, alíneas j) e k), da Diretiva 2006/112 do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que uma operação de entrega de um terreno em que existe, à data dessa entrega, um edifício não pode ser qualificada de entrega de um «terreno para construção», quando essa operação é economicamente independente de outras prestações e não forma com estas uma operação única, mesmo que a intenção das partes seja a de demolir total ou parcialmente o edifício para dar lugar a um novo edifício.
      
         (1)  JO C 134, de 16.4.2018.