CELEX: 32020D1331
Language: pt
Date: 2020-09-15 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2020/1331 do Banco Central Europeu de 15 de setembro de 2020 que designa chefes de serviço para a adoção de decisões delegadas sobre adequação e idoneidade e que revoga a Decisão (UE) 2017/936 (BCE/2020/39)

25.9.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 312/34
               
            
         DECISÃO (UE) 2020/1331 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
         de 15 de setembro de 2020
         que designa chefes de serviço para a adoção de decisões delegadas sobre adequação e idoneidade e que revoga a Decisão (UE) 2017/936 (BCE/2020/39)
         A COMISSÃO EXECUTIVA DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 11.o-6,
         Tendo em conta a Decisão (UE) 2017/933 do Banco Central Europeu, de 16 de novembro de 2016, sobre o quadro geral de delegação de poderes de decisão para a adoção de instrumentos jurídicos relativos às atribuições de supervisão (BCE/2016/40) (1), nomeadamente os artigos 4.o e 5.o,
         Tendo em conta a Decisão (UE) 2017/935 do Banco Central Europeu, de 16 de novembro de 2016, sobre a delegação de poderes para a adoção de decisões relativas à adequação e idoneidade e a avaliação dos requisitos de adequação e idoneidade (BCE/2016/42) (2), nomeadamente o artigo 2.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Para fazer face à grande quantidade de decisões que o Banco Central Europeu (BCE) deve adotar no âmbito do exercício das suas atribuições de supervisão, foi criado um procedimento para a adoção de decisões delegadas específicas.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A decisão de delegação produz efeitos na data da adoção pela Comissão Executiva de uma decisão que designe um ou mais chefes de serviço para a adoção de decisões ao abrigo da decisão de delegação
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Na designação dos chefes de serviço, a Comissão Executiva deve ter em conta a importância da decisão de delegação e o número de destinatários das decisões delegadas.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A Decisão (UE) 2017/936 do Banco Central Europeu (BCE/2017/16) (3) especifica os chefes de serviço para a adoção de decisões delegadas ao abrigo do artigo 2.o da Decisão (UE) 2017/935 (BCE/2016/42).
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O artigo 10.o-1 da Decisão BCE/2004/2 (4) prevê que a Comissão Executiva decidirá sobre o número, nome e competências respetivas de cada um dos serviços do BCE.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Em 1 de outubro de 2020, serão introduzidas alterações organizacionais na função de supervisão bancária do BCE, incluindo a criação de duas novas áreas de atividade, a redistribuição de atribuições e a mudança de designação de áreas de atividade. Consequentemente, a Decisão (UE) 2017/936 (BCE/2017/16) deixará de refletir a estrutura organizativa da função de supervisão bancária do BCE.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A Presidente do Conselho de Supervisão foi consultada sobre os chefes de serviço a quem devem ser delegados poderes para a adoção de decisões sobre adequação e idoneidade,
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     A Decisão (UE) 2017/936 (BCE/2017/16) deve, por conseguinte, ser revogada,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Decisões delegadas sobre adequação e idoneidade
            As decisões delegadas ao abrigo do artigo 2.o da Decisão (UE) 2017/935 (BCE/2016/42) são adotadas pelo diretor-geral ou pelo diretor-geral adjunto da Direção-Geral de Governo e Operações do MUS – ou, em caso de impedimento destes, pelo chefe da Divisão de Avaliação de Adequação e Idoneidade - e por um dos seguintes chefes de serviço:
            
                        a)
                     
                     
                        O diretor-geral ou um diretor-geral adjunto da Direção-Geral de Bancos Sistémicos e Internacionais, se a supervisão da entidade ou do grupo supervisionados em causa for realizada pela Direção-Geral de Bancos Sistémicos e Internacionais;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        O diretor-geral ou um diretor-geral adjunto da Direção-Geral de Instituições de Crédito Universais e Diversificadas, se a supervisão da entidade ou do grupo supervisionados em causa for realizada pela Direção-Geral de Instituições de Crédito Universais e Diversificadas;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        O diretor-geral ou um diretor-geral adjunto da Direção-Geral de Instituições de Crédito Especializadas e Menos Significativas, se a supervisão da entidade ou do grupo supervisionados em causa for realizada pela Direção-Geral de Instituições de Crédito Especializadas e Menos Significativas.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Revogação e entrada em vigor
            
               1.   É revogada a Decisão (UE) 2017/936 (BCE/2017/16).
            
            
               2.   A presente decisão entra em vigor em 1 de outubro de 2020.
            
         
         
            Feito em Frankfurt am Main, em 15 de setembro de 2020.
            
               
                  A Presidente do BCE
               
               Christine LAGARDE
            
         
         
            (1)  JO L 141 de 1.6.2017, p.14.
         
            (2)  JO L 141 de 1.6.2017, p. 21.
         
            (3)  Decisão (UE) 2017/936 do Banco Central Europeu, de 23 de maio de 2017, que designa chefes dos serviços para a adoção de decisões delegadas relativas à adequação e idoneidade (BCE/2017/16) (JO L 141 de 1.6.2017, p. 26).
         
            (4)  Decisão BCE/2004/2, de 19 de fevereiro de 2004, que adota o Regulamento Interno do Banco Central Europeu (JO L 80 de 18.3.2004, p. 33).