CELEX: C1999/071/39
Language: pt
Date: 1999-03-13 00:00:00
Title: Recurso interposto em 25 de Janeiro de 1999 pela República Francesa contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-17/99)

C 71/22                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      13.3.1999
     AleÂm disso, a recorrente observa que o Tribunal de             ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto pela
     Primeira InstaÃncia procedeu a uma errada aplicacËaÄo           RepuÂblica Francesa, representada por Kareen Rispal-Bel-
     dos criteÂrios relativos aÁ determinacËaÄo do nexo de cau-      langer, subdirectora do Direito Económico Internacional e
     salidade.                                                       Direito ComunitaÂrio, no MinisteÂrio dos Negócios Estran-
                                                                     geiros, e FreÂdeÂrik Million, encarregado de missaÄo, na qua-
                                                                     lidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                     burgo na Embaixada de FrancËa, 8 b, Boulevard Joseph II.
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo da
Cour administrative do GraÄo-Ducado do Luxemburgo, de                A RepuÂblica Francesa conclui pedindo que o Tribunal se
21 de Janeiro de 1999, no processo entre Ministre de la              digne:
                      SanteÂ e Jeff Erpelding
                       (Processo C-16/99)                            Ð anular a DecisaÄo COM(1988) 3515 final da ComissaÄo,
                                                                         de 4 de Novembro de 1988, respeitante aÁ ajuda a
                          (1999/C 71/38)                                 favor da Nouvelle filature lainieÁre de Roubaix, na qual
                                                                         qualificou as ajudas concedidas como incompatíveis
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                    com o mercado comum,
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por acórdaÄo
da Cour administrative do GraÄo-Ducado do Luxemburgo,
                                                                     Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
de 21 de Janeiro de 1999, no processo Ministre de la
SanteÂ contra Jeff Erpelding, que deu entrada na Secretaria
do Tribunal de JusticËa em 25 de Janeiro de 1999.                    Fundamentos e principais argumentos
A Cour administrative do GraÄo-Ducado do Luxemburgo                  Ð ViolacËaÄo de uma regra essencial reguladora do proce-
solicita ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as               dimento de controlo das ajudas estatais: a ComissaÄo
seguintes questoÄes:                                                     adoptou a decisaÄo impugnada «com base em informa-
Ð Pode conceder-se o benefício da aplicacËaÄo do                         cËoÄes de que dispunha», ao passo que a jurisprudeÃncia
     artigo 19. da Directiva 93/16/CEE (1), destinada a                 do Tribunal e a regra que a ComissaÄo se impoÄe a si
     facilitar a livre circulacËaÄo dos meÂdicos e o reconheci-          mesma, tanto nas suas publicacËoÄes (1) como na sua
     mento muÂtuo dos seus diplomas, certificados e outros               praÂtica decisional, teriam imposto que intimasse, atra-
     títulos, num Estado que tem disposicËoÄes legislativas na           veÂs de uma decisaÄo provisória, o Estado-Membro em
     mateÂria, a um requerente que invoca um título obtido               causa a lhe comunicar as informacËoÄes necessaÂrias para
     num outro Estado-Membro, mas que naÄo figura na                     a sua decisaÄo.
     lista das formacËoÄes especializadas contida no artigo 7.
     da Directiva, e que solicita com base na sua formacËaÄo         Ð ViolacËaÄo do artigo 190. do Tratado CE.
     adquirida num outro Estado-Membro a autorizacËaÄo
     da utilizacËaÄo do título profissional correspondente no        Ð ViolacËaÄo do artigo 92. do Tratado CE: erro manifesto
     Estado de acolhimento;                                              de apreciacËaÄo, ao declarar as ajudas em questaÄo como
                                                                         incompatíveis com o mercado comum com funda-
e no caso de resposta negativa a esta primeira questaÄo,
                                                                         mento no artigo 92., n. 3, alínea c), do Tratado CE.
Ð se a disposicËaÄo do artigo 10. da directiva em questaÄo
     confere aos titulares de títulos acadeÂmicos adquiridos             Ð Os argumentos da ComissaÄo em apoio da sua con-
     num outro Estado-Membro a mera faculdade de utili-                        clusaÄo de que a empresa em questaÄo naÄo seraÂ com-
     zar o seu título acadeÂmico e, eventualmente, da sua                      petitiva e, por essa razaÄo, naÄo seraÂ viaÂvel a longo
     abreviatura ou se, pelo contraÂrio, o texto da Directiva                  prazo saÄo ou desprovidos de pertineÃncia ou pro-
     deve ser interpretado no sentido de que apenas pode                       fundamente viciados. Ainda que, efectivamente, o
     ser autorizado o título de formacËaÄo na língua do país                   exercício de 1996 tenha integrado o preÂmio de
     onde foi obtido, com exclusaÄo de títulos equivalentes                    investimento de 22 milhoÄes FRF, esse ano Ð na
     na língua e segundo a nomenclatura do Estado de aco-                      medida em que comportava esse elemento excep-
     lhimento.                                                                 cional Ð naÄo poderia servir de base de refereÃncia
                                                                               para a apreciacËaÄo da evolucËaÄo Ð pretensamente
(1) JO L 165 de 7.7.1993, p. 1.                                                negativa Ð do resultado líquido dos anos seguintes
                                                                               e, portanto, da competitividade da empresa. O
                                                                               encerramento de uma actividade («fil fantasie» Ð
                                                                               fio fantasia) em 1998 naÄo permite concluir por
                                                                               uma diminuicËaÄo da competitividade do conjunto
Recurso interposto em 25 de Janeiro de 1999 pela                               das actividades da empresa, posto que se trata de
RepuÂblica Francesa contra a ComissaÄo das Comunidades                         uma actividade marginal e naÄo, como afirma a
                             Europeias                                         ComissaÄo, de uma parte importante das activida-
                       (Processo C-17/99)                                      des da nova empresa. Por uÂltimo e a menos que
                                                                               considerasse que uma empresa em dificuldade cujo
                          (1999/C 71/39)                                       posicionamento eÂ de gama meÂdia/alta em termos
                                                                               de precËos deve necessariamente substituir a sua
Deu entrada em 25 de Janeiro de 1999, no Tribunal de                           estrateÂgia por uma estrateÂgia de dumping nos pre-
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra a                        cËos Ð o que naÄo parece estar no espírito das linhas
 ---pagebreak--- 13.3.1999               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 71/23
          directrizes Ð, a ComissaÄo naÄo podia deduzir deste        Ð anular o despacho do Tribunal de Primeira InstaÃncia
          elemento uma falta de competitividade.                          das Comunidades Europeias de 30 de Novembro de
                                                                          1998 no processo T-97/94,
     Ð A constatacËaÄo da ComissaÄo de que existe uma des-           Ð declarar admissível o recurso interposto pelo recor-
          proporcËaÄo entre os fundos puÂblicos e as entradas             rente em 9 de MarcËo de 1994 e conceder-lhe provi-
          dos novos sócios naÄo tem de forma alguma em                    mento,
          conta a situacËaÄo particular destes, que saÄo quadros
          da empresa, que entram com quantias que corres-
                                                                     Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
          pondem aÁs suas próprias economias e assim fazem
          prova do seu empenho no plano de reestruturacËaÄo.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
          AleÂm disso, a ComissaÄo naÄo tem em conta a quali-
          dade de PME da empresa beneficiaÂria e a sua loca-
          lizacËaÄo numa zona de «objectivo 2», apesar do            Ð ViolacËaÄo do artigo 6. da ConvencËaÄo Europeia dos
          que preveÃem as linhas directrizes. EÂ erradamente              Direitos do Homem, discriminacËaÄo, violacËaÄo do prin-
          que a ComissaÄo calcula as entradas dos novos                   cípio de que ningueÂm pode obter benefício dos seus
          sócios como correspondendo a 12 % dos fundos                    próprios actos ilegítimos: embora o recorrente jaÂ naÄo
          puÂblicos mobilizados, ao passo que, comparadas                 estivesse ao servicËo da ComissaÄo no momento da inter-
          com o equivalente «subvencËaÄo», representam 22 %               posicËaÄo do seu recurso, estava-o no momento da recla-
          destes. Finalmente, as medidas de reestruturacËaÄo              macËaÄo que desencadeou o contencioso. Ao notificar a
          (encerramento de cerca de 60 % das capacidades                  sua decisaÄo de indeferimento com um atraso que exce-
          de producËaÄo, despedimentos, etc.) demonstram cla-             deu os quatro meses pevistos no Estatuto dos funcio-
          ramente a participacËaÄo da empresa nesse esforcËo.             naÂrios, a ComissaÄo criou ela própria as circunstaÃncias
                                                                          que lhe permitiam invocar a falta de interesse em agir.
     Ð No que respeita ao criteÂrio da prevencËaÄo das dis-          Ð ViolacËaÄo do princípio da proteccËaÄo e do respeito da
          torcËoÄes da concorreÃncia, o governo franceÃs entende          personalidade: o Tribunal de Primeira InstaÃncia naÄo
          que a apreciacËaÄo da ComissaÄo naÄo tem em conta               tem em conta o facto de os relatórios de notacËaÄo posi-
          indicacËoÄes que ela forneceu e que a decisaÄo naÄo eÂ          tivos poderem sempre dar direito a um funcionaÂrio,
          suficientemente precisa e circunstanciada.                      mesmo após a cessacËaÄo das suas funcËoÄes, a provar as
                                                                          suas capacidades científicas e profissionais em caso de
                                                                          prosseguimento das suas actividades profissionais,
(1) «Droit de la concurrance dans les CommunauteÂs europeÂennes»
    (Direito da concorreÃncia nas Comunidades Europeias), vol.
                                                                          mesmo fora do quadro comunitaÂrio.
    II B, p. 38.
                                                                                  Cancelamento do processo C-204/98 (1)
                                                                                              (1999/C 71/41)
Recurso interposto em 29 de Janeiro de 1999, por N., do
despacho proferido em 30 de Novembro de 1998 pela                    Por despacho de 10 de Dezembro de 1998 o Presidente do
Quinta SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das               Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
Comunidades Europeias no processo T-97/94, N. contra                 cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
             ComissaÄo das Comunidades Europeias                     C-204/98: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra
                       (Processo C-21/99 P)                          RepuÂblica HeleÂnica.
                          (1999/C 71/40)                             (1) JO C 234 de 25.7.1998.
Deu entrada em 29 de Janeiro de 1999, no Tribunal de
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do despa-
cho proferido em 30 de Novembro de 1998 pela Quinta
SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunida-                         Cancelamento do processo C-308/98 (1)
des Europeias no processo T-97/94, contra a ComissaÄo das                                     (1999/C 71/42)
Comunidades Europeias, interposto por N., representado
pelo advogado Georges Sakellaropoulos, do foro de Ate-               Por despacho de 16 de Dezembro de 1998 o Presidente do
nas.                                                                 Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                     cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                                     C-308/98: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                Irlanda.
                                                                     (1) JO C 299 de 26.9.1998.
Ð julgar o presente recurso admissível e conceder-lhe
     provimento,