CELEX: 51994PC0479
Language: pt
Date: 1994-11-10
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que fixa, para 1995, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão de certos países terceiros na zona de 200 milhas situada no largo do departamento francés da Guiana

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                        C0M(94) 479 f i n a l
                                                        B r u x e l a s , 10.11.1994
                                     P r o p o s t a de
                            REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
que fixa, para 1995, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca
  aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão de certos países terceiros na zona de
           200 milhas situada no largo do departamento francês da Guiana
                             (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1. A proposta de regulamento fixa o regime de pesca aplicável aos navios de países
   terceiros, na zona de pesca do departamento Francês da Guiana, durante o período de
   1 de Janeiro de 1995 até o 31 de Dezembro de 1995.
2. O presente regulamento inspira-se nos princípios reconhecidos no passado, em
   particular pelo regulamento CEE n° 3681/93 do Conselho1 que fixa o regime para o
   período de 1 de Janeiro de 1994 até o 31 de Dezembro de 1994.
3. Em 1994 foram concedidas licenças para a pesca de mero e tubarão na Venezuela.
   Tendo em conta os pareceres científicos sobre a evolução destas unidades
   populacionais, propõe-se que, em 1995, as quotas e licenças previstas para 1994 sejam
   mantidas.
   JOn°L 341, 31.12.1993
                                                                               ~v -
 ---pagebreak---                                                  PROPOSTA DE
                                 REGULAMENTO (CE) N°            DO CONSELHO
                                                     de
              que fixa, para 1995, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca
           aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão de certos países terceiros na zona de 200 milhas
                               situada no largo do departamento francês da Guiana
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA;
                                                            Considerando que é conveniente assegurar a
 Tendo em conta o Tratado que institui a                    continuidade desse regime, nomeadamente
 Comunidade Europeia;                                       mantendo o limite de esforço da pesca sobre a
                                                            unidade populacional de camarões nessa zona, a
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92              fim de a conservar e de assegurar uma
 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992 que                 rentabilidade adequada das actividades dos
 institui um regime comunitário de pesca e da               pescadores em causa;
 aquicultura0\ e, nomeadamente, o n° 4 do seu
 artigo 8 o ;                                               Considerando que a indústria de transformação
                                                            instalada no território do departamento francês da
 Tendo em conta a proposta da Comissão;                     Guiana depende dos desembarques dos navios de
                                                            países terceiros que operam na zona de pesca
 Considerando que, nos termos do artigo 8 o do              situada ao largo desse departamento;
 Regulamento (CEE) n° 3760/92, o Conselho
 determina, para cada pescaria ou grupo de                  Considerando que é conveniente, assim, assegurar
 pescarias, e caso a caso, o total admissível de            as actividades de pesca dos navios obrigados por
 captura e/ou o esforço de pesca total admissível a         contrato a desembarcar as suas apanhas no
 fim de assegurar uma gestão racional e responsável         departamento francês da Guiana;
 dos recursos numa base durável;
                                                            Considerando que são emitidas, aos países terceiros
 Considerando que, desde 1977, a Comunidade                 cujos navios operem na zona do referido
 estableceu um regime de conservação e de gestão            departamento, licenças para a pesca de camarões,
 dos recursos da pesca, aplicável aos navios que            calculadas com base em pareceres científicos e que,
 arvoram pavilhão de certos países terceiros na zona        assim, o número de uma parte dessas licenças está
 de 200 milhas situada no largo das costas do               sujeito a alterções em função dessas pareceres
 departamento francês da Guiana, com a última               científicos;
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n° 3681/93C), que a validade desse regulamento              Considerando que as actividades de pesca
termina em 31 de Dezembro de 1994;                          abrangidas pelo presente regulamento estão
                                                            submetidas às medidas de controlo pertinentes
                                                            previstas pelo Regulamento (CEE) n° 2847/93 do
                                                            Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui
                                                            um regime de controlo aplicável à política comum
                                                            das pescas(3).
(1)       JOn° L 389 de 31.12.1992, p.l
(2)       JOn° L 341 de 31.12.1993, p.53
(3)       JO n° L 261 de 20.10.1993, p. 1
 ---pagebreak---  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                      Comissão e que respeitam aos limites indicados, em
                                                       relação a cada país, no ponto 1 do anexo I.
                      Artigo 1 °
                                                       3. O período de validade de cada uma das licenças
 Os navios que arvoram pavilhão de um dos países       referidas n o n 0 1 é limitado ao período de pesca
 mencionados no anexo I são autorizados, durante o     previsto no plano de pesca com base no qual foi
 período que vai de 1 de Janeiro o 31 de Dezembro      concedida a licença.
 de 1995, a pescar as espécies indicadas no referido
 anexo na parte da zona de pesca de 200 milhas ao      4. As licenças referidas no n° 1, que forem
 largo das costas do departamento francês da           emitidas aos navios de um país terceiro, deixarão
 Guiana, situada para além de 12 milhas calculadas     de ser válidas logo que se verifique esgotar a quota
 a partir das linhas de base, nas condições fixadas    fixada para esse país, no ponto 1 do anexo I.
 no presente regulamento.
                                                                             Artigo 4o
                                o
                      Artigo 2
                                                       1. Podem ser concedidas licenças para a pesca das
 1. O exercício de actividades de pesca na zona        espécies que não sejam camarões, a navios que
 referida no artigo I o é subordinado à detenção a     arvoram pavilhão de um dos países mencionados no
 bordo de uma licença, emitida pela Comissão por       ponto 2 do anexo I. O número máximo dessas
 conta da Comunidade, e ao respeito das condições      licenças é indicado, em relação a cada país, no
 mencionadas nessa licença, bem como às medidas        ponto 2 do anexo I.
 de controlo e de outras disposiçiões que regulam as
 actividades de pesca na referida zona.                2. A concessão de licenças destinadas à pesca de
                                                       meros-castanholas é subordinada à obrigação do
2. Os pedidos de licença são apresentados pelas        armador do navio em causa, desembarcar 75 % das
autoridades dos países terceiros em causa, junto dos   apanhas no departamento francês da Guiana.
 serviços da Comissão, o mais tardar quinze dias
 úteis antes da data desejada do início de validade.   3. A concessão de licenças destinadas à pesca de
 As licenças serão emitidas às autoridades dos países  tubarões é subordinada à obrigação de o armador
 terceiros em causa.                                   do navio em causa desembarcar 50% das apanhas
                                                       no departamento francês da Guiana.
 3. As letras e números de matrícula de cada navio
 que detenha uma licença, devem ser marcados
 distintamente dos dois lados da frente do navio e,
 de cada lado das superstruturas, no local mais                             Artigo 5 o
 visível. As letras e números serão pintados numa
cor que contraste com a do casco ou das                1. Aquando do depósito de cada pedido de licença
 superstruturas e não serào apagados, alterados,      junto da Comissão, serão fornecidas as informações
cobertos ou escondidos de qualquer modo.              seguintes:
                                                      a)        Nome do navio;
                      Artigo 3 o                      b)        Número de matrícula;
 1. Podem ser concedidas licenças para a pesca de     c)        Letras e números           exteriores   de
camarões, aos navios que arvoram pavilhão de um                 identificação;
dos países mencionados no ponto 1 do anexo I. As
quantidades de capturas autorizadas por força das     d)        Porto de matrícula;
licenças, o número máximo desses licenças e o
número máximo dos dias de mar durante os quais        e)        Nome e morada do proprietário ou do
são válidas essas licenças, são indicados, em                   fretador;
relação a cada país, no ponto 1 do anexo I.
                                                      0         Tonelagem bruta e comprimento exterior;
2. As licenças referidas no n° 1 serão concedidas
com base num plano de pesca apresentado pelas         g)        Potência do motor;
autoridades do país interessado, aprovado pela
                                                                                                   -  \     -
 ---pagebreak---  h)         Indicativo de chamada e frequência rádio;     realizada por navios que utilizam a rede de arrasto,
                                                          são autorizadas as apanhas acessórias.
 i)        Método de pesca previsto;
                                                          2. A pesca dos tunídeos é autorizada apenas aos
j)          Espécies de peixe que está previsto pescar;   navios que utilizam linhas de fundo.
 k)        Período em relação ao qual foi pedida uma      3. As pesca aos meros-castanholas é autorizada
           licença.                                       apenas aos navios que ulizam linhas de fundo ou
                                                          rede lagosteira.
 2. Cada licença será válida para um único navio.
 Se vários navios participarem na mesma operação          4. A pesca aos tubarões é autorizada apenas aos
 de pesca, cada navio deve ter uma licença.               navios que utilizam linhas de fundo ou a rede de
                                                          malhas com uma malhagem mínima de
                                                          100 milímetros e é proibida nas águas com menos
                                                          de 30 metros de profundidade.
                        Artigo 6o
 1. Para obter uma licença destinada à pesca de
 meros-castanholas e de tubarões, referida no                                  Artigo 9°
 artigo 4 o , é necessário justificar a existência e, em
 relação a cada um dos navios interessados, de um         Deve ser preenchida uma ficha de pesca, cujo
 contrato que vincule o armador que pede a licença        modelo consta do anexo II, após cada operação de
 a uma empresa de transformação, instalada no            pesca. Uma cópia dessa ficha será transmitida à
 departamento francês da Guiana, e que comporte a        Comissão por intermédio das autoridades francesas,
 obrigação de desembarcar 75% das apanhas de             no prazo de 30 dias, a contar do último dia de cada
 meros-castanholas ou 50% das apanhas de tubarões        viagem.
 do navio em causa, nesse departamento, a fim de
 os fazer tratar nas instalações dessa empresa.
 2. O contrato mencionado no n° 1 deve ter o visto                            Artigo 10°
 das autoridades francesas, que velam pela sua
 conformidade com os limites das capacidades reais        1. O comandante de cada navio que possui uma
 da empresa de transformação contratante e com os        licença referida no artigo 3 o e no n° 1 do artigo 4 o
 objectivos de desenvolvimento da economia               deve respeitar as condições especiais previstas no
 guianesa. Deve ser anexada, ao pedido de licença,       anexo III, no que diz respeito à pesca dos tunídeos
 uma cópia desse contrato visado.                        e, nomeadamente, comunicar as informações aí
                                                         especificadas. Estas condições fazem parte da
 3. Em caso de recusa do visto mencionado no n° 2,       licença.
as autoridades francesas comunicarão essa recusa,
acompanhada de um parecer fundamentado, ao               2. O comandante de cada navio que possui uma
interessado, bem como à Comissão.                        licença referida nos n09 2 e 3 do artigo 4 o ,
                                                         submeterá às autoridades francesas, aquando da
                                                         colocação em terra, após cada vigem, uma
                                                         declaração de que é o único responsável pela
                       Artigo 7o                         exactidão, e dando conhecimento das quantidades
                                                         capturadas e retidas a bordo desde a sua última
As licenças pod^*n ser anuladas tendo em vista a         declaração. Esta declaração faz-se por meio do
emissão de novas licenças. A anulação produz             formulário cujo modelo consta do anexo IV.
efeitos no data da emissão da nova licença pela
Comissão.
                                                                              Artigo 11°
                       Artigo 8o                         1. As modalidades francesas tomarão as medidas
                                                         necessárias para verificar a exactidão das
1. É proibida a pesca de camarão Penaeus subtilis        declarações referidas no n° 2 do artigo 10°,
e Penaeus brasilensis nas águas com menos de             comparando-as, nomeadamente, com a ficha de
30 metros de profundidade. Durante essa pesca,           pesca referida no artigo 9 o . Depois da verificação,
 ---pagebreak--- a declaração será assinada pelo          funcionário Não será concedida nenhuma licença a esse navio,
competente.                                          durante um período que vai de quatro a doze
                                                     meses, a contar da data em que foi cometida a
2. As autoridades francesas velarão por que todas    infracção.
as colocações em terra, no departamento francês da
Guiana, por navios que possuam a licença referida    2. No caso de exercício da pesca na zona referida
nos n " 2 e 3 do artigo 4°, sejam objecto da         no artigo I o , por um navio sem licença válida, que
declaração referida non" 2 do artigo 10°.            pertença a um armador ou cuja gestão esteja
                                                     assegurada por uma pessoa singular ou colectiva
3. As autorídades francesas transmitirão à           que possua ou exerça a gestão de um ou vários
Comissão, antes do fim de cada mês, as               outros navios, aos quais foram concedidas licenças,
declarações referidas no n° 2, relativas ao mês      uma destas pode ser retirada.
anterior.
                                                     3. A concessão de uma licença pode ser recusada
                                                     durante o período indicado non" 1, a um ou vários
                                                     navios que pertençam a um aramador que possua
                    Artigo 12°                       um navio ao qual foi retirada uma licença, por
                                                     força do presente artigo, ou que tenha pescado sem
A concessão de licenças aos navios de países         licença na zona referida no artigo I o .
terceiros é subordinada à obrigação do armador, de
permitir, a pedido da Comissão, o embarque de um
observador a bordo.
                                                                          Artigo 15°
                                                     Se, durante o período de um mês a Comissão não
                    Artigo 13°                       receber a comunicação referida no n°l do
                                                     artigo 10°, relativa a um navio que possua uma
 1. As autorídades francesas tomarão as medidas      licença referida nos artigos 3 o e 4 o , a licença desse
adequadas, incluindo visitas regulares aos navios,   navio será retirada.
para assegurar o cumprimento das obrigações
definidas no presente regulamento.
2. Em caso de infracção, devidamente verificada,                          Artigo 16°
as autoridades francesas informarão imediatamente
a Comissão, mas o mais tardar, nos 30 dias a         As licenças válidas em 31 de Dezembro de 1994
contar da data em que a infracção foi verificada, do por força do artigo I o do Regulamento (CEE)
nome do navio em causa e das medidas                 n° 3681/93, podem ser prorrogadas até 31 de
eventualmente tomadas.                               Janeiro de 1995, a pedido das autorídades de país
                                                     interessado. As licenças assim prorrogadas serão
                                                     imputadas, durante o período dessa prorrogação, no
                                                     número de licenças correspondentes fixado no
                    Artigo 14°                       anexo I, sem que esse total possa ter ultrapassado.
 1. Será retirada a licença de um navio que não
cumpriu as obrigações previstas no presente
regulamento, incluindo a obrigação de desembarque                         Artigo 17°
de todas ou parte das capturas, estipulada por um
contrato, referido no artigo 6 o .                   O presente regulamento entra em vigor em 1 de
                                                     Janeiro de 1995.
                                                     É aplicável até 31 de Dezembro de 1995.
                                                                                                           C
 ---pagebreak--- O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,
                                                          Pelo Conselho
                                                          O Presidente
                                                                                      -L
 ---pagebreak---                                                 ANEXO I
1. Licenças referidas no artigo 3 (
     Navio que arvora       Quantidades autorizadas     Número máximo de        Número máximo de
        pavilhão de                 de capturas         navios que possuem         dias no mar
                                 (em toneladas)             uma licença
  Barbados                              24                       5                     200
 Guyana                                 24                       5                     200
  Suriname                             p.m.                    p.m.                    p.m.
 Trinidade e Tobago                     60                       8                     350
2. Licenças referidas no artigo 4*
          Espécie            Naviro que arvora pavilhão             Número máximo licenças
                                          de
 a) Tunídeos                Japão                                           p.m.
                            Coreia                                          p.m.
 b) Meros-castanholas       Venezuela                                        41
                            Barbados                                          5
 c) Tubarões                Venezuela                                         4
                                                                                                 }
 ---pagebreak--- FICHE DE PÊCHE                                        LOG SHEET
Nom    du navire                                      Nation
V«sfl   name
N"  d'immatriculation                                 N " d e l.cence Z E E
Officia! N o                                          Fishing licence      No
Nom    du capitaine —                                 Nbre     equipage
Captain's   name                                      N o in crew
De pan de                                             Date
Depart   from
Débarquement                                          Date
Landed at
                                    No*nbtT óf It*      Total             Queues     Crevettes Crevettes conservées a bord
                                                      heures de         de crevette   entières Shrimps retained on board
                        Jour ou nun                                                                                        Vivaneaux Requins  Thonides
                  Sonde                                 pec ht         • Head^ff-   • Headon-
                        Da» or mghi  Tt»\t- N u m bet                                           Penaeus                     Snapper   Shark    Tuna
                  Depth                                 Hours             shrimp      shrimp                 Xrphopenaeus
                          (D or S                                                                subtilis
                                                        fished             (kg,         I kg:                   kroveru
                                                                                               brasiliensis
                           D
                                N
                                N
                           D
                                                                                                                                             - S -
 ---pagebreak---                                               ANEXO m
                                         Condições especiais
1.  Os navios que possuam na licença referida no artigo 3 o e no n° 1 do artigo 4 o (tum'deos) devem
   comunicar informações à Comissão das Coimunidades Europeias em Bruxelas (tlex 24189 FIXEU-B),
   por intermédio das autorídades francesas, de acordo com o calendário seguinte:
   a)        Aquando da cada entrada na zona que se estende até 200 milhas marítimas, situada ao largo
             das costas do departamento francês da Guiana, a seguir denominado "zona";
   b)        Aquando de cada saída da zona;
   c)        Aquando da cada entrada num porto de um Estado-membro;
   d)        Aquando de cada saída de um porto de um Estado-membro;
   e)        Todas as semanas, relativamente à semana precedente, a contar da data da entrada na zona
             referida na alínea a) ou a partir da data da saída do porto referida na alínea d).
2. As comunicações transmitidas por força da licença com o calendário previsto no n° 1, devem indicar.
   eventualmente, os elementos seguintes e ser transmitidas pela ordem a seguir indicada:
             o nome do navio,
             o indicativo rádio,
             o número da licença,
             o número cronológico da transmissão para a maré em causa,
             a indicação do tipo de transmissão por força dos diferentes pontos mencionados no n° 1,
             a data,
             a hora,
             a posição geográfica,
             a quantidade, por espécie, durante a operação de pesca (em quilogramas),
             a quantidade, por espécie, após a informação anterior (em quilogramas),
             a coordenadas da posição geográfica em que foram efectuadas as capturas,
             as quantidades de capturas transbordadas para outros navios (em quilogramas), por espécie,
             após a informação anterior,
             o nome, o número de chamada bem como, eventualmente, o número da licença do navio para
             o qual foi feito o transbordo,
             o nome do comandante.
3. Será utilizado o seguinte código para indicar as espécies detidas a bordo, de acordo com o n° 2.
   PEN:      camarão (Penaeidae),
   BOB:      camarão sea bob atlantique (Xyphopenaeus Kroyeriï),
   TUN:      atum,
   SKH:      tubarão,
   XXX:     outros.
4. Se, por motivo de força maior, a comunicação não puder ser transmitida pela embarcação que tem na
   licença, a mensagem pode ser transmitida por intermédio de outra embarcação, en nome da primeira.
                                                                                                        c
                                                                                                          1
 ---pagebreak---                                                 ANEXO IV
                          Declaração produzida de acordo com o n° 2 do artigo 10°
                              DECLARAÇÃO DE DESEMBARQUE d)
   Nome do navio:                                                          Numérode
                                                                           matrícula:
   Nome do comandante:                                                     Nome do
                                                                           representante:
   Assinatura do
   comandante:
   Maré de
   Porto de desembarque
                                Quantidades desembarcadas (em quilogramas)
   Caudas da camarões:                                                        kg
                                            ou seja (     x 1,6) =            kg camarões inteiros
   Camarões inteiros:                                                         kg
   Tunídeos:                                kg         Meros-castanhola (Lutjanidae) :           kg
   Tubarões:                                kg         Outras espécies                           kg
d)       Será conservado um exemplar pelo comandante, um segundo exemplar será conservado pelo
         funcinoárío encarregado do controlo e um terceiro será enviado à Comissão das Comunidades
         Europeias.
                                                                                                    \o -
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(94) 479 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-505-PT-C
                                                           ISBN 92-77-81696-1
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                                                                u