CELEX: 51989PC0372
Language: pt
Date: 1989-08-08
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A UM SEGUNDO SISTEMA GERAL DE RECONHECIMENTO DAS FORMACOES PROFISSIONAIS, QUE COMPLETA A DIRECTIVA 89/48/CEE

16. 10. 89                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 263/1
                                                          II
                                                (Actos   preparatórios)
                                               COMISSÃO
            Proposta de directiva do Conselho relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento
                         das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE
                                           COM (89) 372 final ~ SYN 209
                         (Apresentada  pela Comissão ao Conselho em 26 de Julho de 1989)
                                                     (89/C 263/01)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         ensino, quando o interessado já adquiriu todas ou parte
                                                              dessas habilitações noutro Estado-membro; que, por
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade            conseguinte, qualquer Estado-membro de acolhimento,
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu arti-               em que uma profissão esteja regulamentada, deve tomar
go 499, o n? 1 do seu artigo 57? e o seu arti-                em consideração as habilitações adquiridas noutro Esta-
go 669,                                                       do-membro e apreciar se essas habilitações correspon-
                                                              dem às que ele próprio exige;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                              Considerando que a Directiva 89/48/CEE do Conselho,
                                                              de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                       de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que
                                                              sancionam formações profissionais com uma duração
                                                              mínima de três anosí 1 ), contribui para facilitar o res-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                peito dessas obrigações, limitando-se, contudo, às for-
Social,                                                       mações de nível superior;
Considerando que, nos termos do artigo 8? A do Tra-           Considerando que, a fim de facilitar o exercício de todas
tado, o mercado interno compreende um espaço sem              as actividades profissionais dependentes, no Estado-
fronteiras internas, e que, por força da alinea c) do         -membro de acolhimento, da posse de uma formação
artigo 3? do Tratado, a abolição dos obstáculos à livre       de qualquer nível, é conveniente instituir um segundo
circulação de pessoas e serviços entre os Estados-            sistema geral que complete o primeiro;
-membros é um dos objectivos da Comunidade; que
essa abolição implica, nomeadamente, que os nacionais         Considerando que esse sistema complementar deve
dos Estados-membros possam exercer uma profissão              abranger os dois níveis de formação não abrangidos
independente ou assalariada noutro Estado-membro              pelo sistema geral inicial, a saber, o do ensino secundá-
que não seja aquele onde adquiriram as respectivas            rio e o do ensino pós-secundário ministrado pelos esta-
qualificações profissionais;                                  belecimentos de ensino superior ou equiparados, abran-
                                                              gendo formações com uma duração mínima de três
Considerando que, para as profissões para cujo exercí-        anos;
cio a Comunidade não determinou o nível mínimo de
habilitações necessárias, os Estados-membros conser-          Considerando que o sistema geral complementar deve
vam a faculdade de fixar esse nível, com o fim de             basear-se nos mesmos princípios e compreender mutatis
garantir a qualidade das prestações fornecidas no seu          mutandis as mesmas regras do sistema inicial;
território; que os Estados-membros, contudo, não
podem, sem desrespeito das obrigações decorrentes dos          Considerando que, dado que o sistema geral comple-
artigos 59, 489, 529 e 599 do Tratado, impor a um              mentar abrange dois níveis de formação e que o sistema
nacional de um Estado-membro a obrigação de adquirir           geral inicial abrange um terceiro, aquele deve prever
habilitações que os Estados-membros se limitam geral-          se, e em que condições, uma pessoa que possua uma
mente a determinar apenas por referência aos diplomas
emitidos no âmbito do respectivo sistema nacional de           (') JO n? L 19 de 24. 1. 1989, p. 16.
 ---pagebreak--- N? C 263/2                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              16. 10. 89
formação de um certo nível pode exercer num outro               desde que a formação sancionada por esse diploma,
Estado-membro uma profissão cujas habilitações são              certificado ou outro título tenha sido preponderan-
regulamentadas a um outro nível;                                temente adquirida na Comunidade ou desde que o
                                                                seu titular tenha uma experiência profissional de
Considerando que o sistema geral complementar, dado             três anos, certificada pelo Estado-membro que
que abrange profissões cujo exercício pressupõe uma             reconheceu o diploma, certificado ou outro título
formação profissional do nível do ensino secundário             emitido num país terceiro.
e exige habilitações sobretudo manuais, deve prever
igualmente o reconhecimento dessas habilitações                 E equiparado a diploma, na acepção do primeiro
mesmo que tenham sido adquiridas unicamente através             parágrafo, qualquer diploma, certificado ou outro
da experiência profissional num Estado-membro que               título, ou qualquer conjunto de diplomas, certifica-
não regulamenta essas profissões;                               dos e outros títulos, emitido por uma autoridade
                                                                competente de um Estado-membro, desde que san-
Considerando que é igualmente conveniente alargar o             cione uma formação adquirida na Comunidade e
âmbito de aplicação de certas antigas directivas de             reconhecida nesse Estado-membro, por uma autori-
reconhecimento das habilitações profissionais, a fim            dade competente, como sendo de nível equivalente e
de as mesmas passarem a abranger o exercício das                desde que confira nesse Estado-membro os mesmos
actividades regulamentadas, não só na qualidade de              direitos de acesso a uma profissão regulamentada
independente, mas também como assalariado;                      ou os mesmos direitos de exercício dessa profissão;
Considerando, além disso, que o sistema geral com-              b) certificado, qualquer diploma, certificado ou
plementar em nada prejudica a aplicação do n? 4 do                  outro título, ou qualquer conjunto de tais diplo-
artigo 48? e do 55? do Tratado;                                     mas, certificados ou outros títulos:
Considerando que tal sistema, tal como o sistema
inicial, ao reforçar o direito do cidadão europeu a                 — que tenha sido emitido por uma autoridade
utilizar os seus conhecimentos profissionais em qual-                   competente de um Estado-membro, desig-
quer Estado-membro, vem completar e ao mesmo                            nada nos termos das disposições legislativas,
tempo reforçar o seu direito de adquirir tais conheci-                  regulamentares ou administrativas desse
mentos onde desejar;                                                    Estado,
Considerando que, após um certo tempo de aplicação,                 — de que se depreenda que o titular concluiu
os dois sistemas devem ser objecto de uma avaliação                     com êxito um ciclo de estudos secundários,
da eficácia do seu funcionamento para determinar,                       num estabelecimento de ensino geral ou de
nomeadamente em que medida podem ser melhorados,                        formação profissional, e
                                                                    — de que se depreenda que o titular possui as
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:                                           qualificações profissionais requeridas para o
                                                                         acesso a uma profissão regulamentada nesse
                                                                        Estado-membro ou para o seu exercício,
                         Artigo Io.
Para efeitos de aplicação da presente directiva, entende-       desde que a formação sancionada por esse diploma,
-se por:                                                        certificado ou outro título tenha sido preponderan-
                                                                temente adquirida na Comunidade ou desde que o
a) diploma, qualquer diploma, certificado ou outro              seu titular tenha uma experiência profissional de
    título, ou qualquer conjunto de tais diplomas, certi-       dois anos, certificada pelo Estado-membro que
     ficados ou outros títulos:                                 reconheceu o diploma, certificado ou outro título
                                                                emitido num país terceiro.
    — que tenha sido emitido por uma autoridade com-
         petente de um Estado-membro, designada nos
         termos das disposições legislativas, regulamen-        É equiparado a certificado, na acepção do primeiro
         tares ou administrativas desse Estado,                 parágrafo, qualquer diploma, certificado ou outro
                                                                título, ou qualquer conjunto de diplomas, certifica-
    — de que se depreenda que o titular concluiu com
                                                                dos e outros títulos, emitido por uma autoridade
         êxito um ciclo de estudos pós-secundários de
                                                                competente de um Estado-membro, desde que san-
         duração inferior a três anos ou com duração
                                                                cione uma formação adquirida na Comunidade e
         equivalente a tempo parcial, numa universidade
                                                                reconhecida nesse Estado-membro, por uma autori-
         ou num estabelecimento de ensino superior ou
                                                                dade competente, como sendo de nível equivalente e
         noutro estabelecimento com o mesmo nível de
                                                                desde que confira nesse Estado-membro os mesmos
         formação e, se for o caso, que concluiu com
                                                                direitos de acesso a uma profissão regulamentada
         êxito a formação profissional requerida para
                                                                ou os mesmos direitos de exercício dessa profissão;
         além do ciclo de estudos pós-secundários, e
    — de que se depreenda que o titular possui as
         qualificaçãoes profissionais requeridas para o
         acesso a uma profissão regulamentada nesse          c) Estado-membro de acolhimento, o Estado-membro
         Estado-membro ou para o seu exercício,                 em que um nacional de um Estado-membro pede
 ---pagebreak---  16. 10. 89                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 263/3
     autorização para exercer uma profissão regulamen-         g) estágio de adaptação, o exercício de uma profissão
     tada nesse Estado, sem nele ter obtido o diploma              regulamentada efectuado no Estado-membro de
     ou o certificado de que é titular ou sem aí ter               acolhimento sob a responsabilidade de um profissio-
     exercido pela primeira vez a profissão em causa;              nal qualificado e, eventualmente, acompanhado de
                                                                   uma formação complementar. O estágio será
                                                                   objecto de avaliação. As regras do estágio e da
d) profissão regulamentada, a actividade ou o conjunto
                                                                   sua avaliação, bem como o estatuto do estagiário
     de actividades profissionais regulamentadas que
                                                                   migrante, serão determinadas pela autoridade com-
     constituem essa profissão num Estado-membro;
                                                                   petente do Estado-membro de acolhimento;
e) actividade profissional regulamentada, qualquer
                                                               h) prova da aptidão, um controlo incidindo exclusiva-
     actividade profissional cujo acesso ou exercício, ou
                                                                   mente sobre os conhecimentos profissionais do
     uma das modalidades de exercício num Estado-
                                                                   requerente, efectuado pelas autoridades competen-
     -membro se encontrem subordinados, directa ou
                                                                   tes do Estado-membro de acolhimento, com a finali-
     indirectamente, por força de disposições legislativas,
                                                                   dade de avaliar a aptidão do requerente a exercer
     regulamentares ou administrativas, à posse de um
                                                                   nesse Estado-membro uma profissão regulamen-
     diploma ou de um certificado. Constitui designada-
                                                                   tada.
     mente uma modalidade de exercício de uma activi-
     dade profissional regulamentada:
                                                                   Para assegurar esse controlo, as autoridades compe-
                                                                   tentes elaborarão uma lista das matérias que, com
     — o exercício de uma actividade ao abrigo de um               base numa comparação entre a formação exigida
         título profissional, desde que o uso desse título         no Estado a que pertencem e a formação recebida
         apenas seja autorizado aos titulares de um                pelo requerente, não estão abrangidas pelo diploma,
         diploma ou de um certificado fixado em disposi-           certificado ou título(s) apresentado(s) pelo reque-
         ções legislativas, regulamentares ou administra-          rente.
         tivas,
                                                                   Na prova de aptidão deve ter-se em consideração o
     — o exercício de uma actividade profissional no               facto de o requerente ser um profissional qualificado
         domínio da saúde, desde que a remuneração
                                                                   no Estado-membro de origem ou de proveniência.
         e/ou a retribuição dessa actividade se encontrem
                                                                   A prova incidirá sobre matérias a escolher de entre
         subordinadas, ao abrigo do regime nacional de
                                                                   as matérias incluídas na lista e cujo conhecimento
         segurança social, à posse de um diploma.
                                                                   constitua uma condição essencial para o exercício
                                                                   da profissão no Estado-membro de acolhimento. A
     Quando o primeiro parágrafo não for aplicável,                prova pode igualmente incluir o conhecimento da
     considera-se equiparada a actividade profissional             deontologia aplicável às actividades em causa no
     regulamentada a actividade profissional exercida              Estado-membro de acolhimento. As regras da prova
     pelos membros de uma associação ou organização                de aptidão serão estabelecidas pelas autoridades
     que tenha, nomeadamente, por objectivo fomentar               competentes do Estado-membro de acolhimento, no
     e manter um nível elevado na área profissional em             respeito pelas normas do direito comunitário.
     questão e que, para a realização desse objectivo,
     beneficie de reconhecimento sob forma específica
                                                                   As autoridades competentes do Estado-membro de
     num Estado-membro e:
                                                                   acolhimento fixarão o estatuto de que beneficia
                                                                   nesse Estado o requerente que aí deseje preparar-se
     — conceda um diploma aos seus membros,                        para a prova de aptidão.
     — submeta os seus membros a normas de conduta
         profissional por si prescritas, e                                             Artigo 2?
     — confira aos seus membros o direito ao uso de            A presente directiva aplica-se aos nacionais de um Esta-
         um título, de uma designação abreviada ou ao          do-membro que desejem exercer, como independentes
         benefício de um estatuto correspondente a esse        ou assalariados, uma profissão regulamentada num
         diploma.                                              Estado-membro de acolhimento.
                                                               A presente directiva não se aplica às profissões que
     Sempre que um Estado-membro conceder o reco-
     nhecimento referido no segundo parágrafo a uma            sejam objecto de uma directiva específica que institua
     associação ou organização que satisfaça as con-           o reconhecimento mútuo de diplomas entre os Estados-
     dições mencionadas nesse parágrafo, informará             -membros, nem às actividades que sejam objecto de
     desse facto a Comissão, que publicará essa infor-         uma directiva que conste do Anexo A.
     mação no Jornal Oficial das Comunidades          Euro-
     peias;
                                                                                       Artigo 3?
f)  experiência profissional, o exercício efectivo e lícito    Quando, no Estado-membro de acolhimento, o acesso
    da profissão em causa num Estado-membro;                   a uma profissão regulamentada ou o seu exercício
 ---pagebreak--- N? C 263/4                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               16. 10. 89
dependerem da posse de um diploma tal como definido             — não pode ultrapassar o período de formação em
na presente directiva ou na Directiva 89/48/CEE, a                  falta, se esse período se referir a um período de
autoridade competente não pode recusar a um nacional                prática profissional efectuada com a assistência
de um Estado-membro, por falta de habilitações, o                   de um profissional qualificado.
acesso a essa profissão ou o seu exercício, nas mesmas
condições que aos seus nacionais:
                                                            No caso de diplomas na acepção da alínea a), último
a) se o requerente possuir o diploma tal como definido      parágrafo, do artigo 19, a duração da formação reco-
   na presente directiva ou na Directiva 89/48/CEE          nhecida como sendo equivalente calcula-se em função
   exigido por outro Estado-membro para ter acesso          da formação definida na alínea a), primeiro parágrafo,
   a essa mesma profissão no seu território ou nele a       do artigo 19
   exercer e tiver obtido aquele diploma num Estado-
   -membro; ou                                              Na aplicação da presente alínea, deve ser tida em
                                                            conta e experiência profissional referida na alínea b)
b) se o requerente tiver exercido essa profissão a tempo    do artigo 39
   inteiro, durante dois anos, no decurso dos dez anos
   precedentes, num outro Estado-membro que não
   regulamente essa profissão, na acepção da alínea d)      A experiência profissional exigível não pode, em caso
   e da alínea e), primeiro parágrafo, do artigo 19,        algum, exceder quatro anos;
   possuindo um ou vários títulos de formação:
   — que tenham sido emitidos por uma autoridade            b) efectue um estágio de adaptação durante um
       competente num Estado-membro, designada nos              máximo de três anos ou se submeta a uma prova
       termos das disposições legislativas, regulamen-          de aptidão:
       tares ou administrativas desse Estado,
   — de que se depreenda que o titular concluiu com             — quando as matérias abrangidas pela formação
       êxito, a tempo inteiro ou a tempo parcial, um                que recebeu nos termos das alíneas a) e b) do
       ciclo de estudos pós-secundários numa universi-              artigo 39 forem substancialmente diferentes das
       dade ou num estabelecimento de ensino superior               abrangidas pelo diploma, tal como definido na
       ou noutro estabelecimento com o mesmo nível                  presente directiva ou na Directiva 89/48/CEE
       de formação de um Estado-membro e, se for                    exigido no Estado-membro de acolhimento, ou
       o caso, que concluiu com êxito a formação
       profissional requerida para além do ciclo de
       estudos pós-secundários, e                               — quando, no caso previsto na alínea a) do arti-
                                                                    go 39, a profissão regulamentada no Estado-
   — que o tenham preparado para o exercício dessa                  -membro de acolhimento abranger uma ou
       profissão.                                                   várias actividades profissionais regulamentadas
                                                                    que não existam na profissão regulamentada no
   Considera-se equiparado ao título de formação refe-              Estado-membro de origem ou de proveniência
   rido no primeiro parágrafo qualquer título ou con-               do requerente e quando essa diferença se carac-
   junto de títulos que tenha sido emitido por uma                  terizar por uma formação específica exigida no
   autoridade competente dum Estado-membro, desde                   Estado-membro de acolhimento e disser respeito
   que sancione uma formação adquirida na Comuni-                   a matérias substancialmente diferentes das
   dade e seja reconhecido por esse Estado-membro                   abrangidas pelo diploma, tal como definido na
   como sendo de nível equivalente, na condição de                  presente directiva ou na Directiva 89/48/CEE,
   que os outros Estados-membros e a Comissão te-                   apresentado pelo requerente, ou
   nham sido notificados desse reconhecimento.
                                                                — quando, no caso previsto na alínea b) do arti-
                                                                    go 39, a profissão regulamentada no Estado-
                        Artigo 4?                                   -membro de acolhimento abranger uma ou várias
                                                                    actividades profissionais regulamentadas que
1.   O artigo 39 não impede que o Estado-membro de                  não existam na profissão exercida pelo reque-
acolhimento exija igualmente que o requerente:                      rente no Estado-membro de origem ou de prove-
                                                                    niência e essa diferença se caracterizar por uma
a) prove que possui experiência profissional, quando                formação específica que é exigida no Estado-
   a duração da formação que ateste nos termos das                  -membro de acolhimento e respeita a matérias
   alíneas a) e b) do artigo 3? for inferior em pelo                substancialmente diferentes das abrangidas pelo
   menos um ano à exigida no Estado-membro de                       ou pelos títulos apresentados pelo requerente.
   acolhimento. Nesse caso, a duração da experiência
   profissional exigível:
                                                            Se o Estado-membro de acolhimento fizer uso dessa
   — não pode ultrapassar o dobro do período de             possibilidade, deve deixar ao requerente a escolha entre
       formação em falta, se esse período se referir        estágio de adaptação e prova de aptidão. No caso de o
       ao ciclo de estudos pós-secundários e/ou a um        Estado-membro de acolhimento, que exige um diploma
       estágio profissional efectuado sob a supervisão      tal como definido na Directiva 89/48/CEE, pretender
       de um orientador de estágio e sancionado por         establecer derrogações ao direito de escolha do reque-
       um exame,                                            rente, será aplicável o processo previsto no artigo 159
 ---pagebreak--- 16. 10. 89                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 263/5
2.    Contudo, o Estado-membro de acolhimento não            anos quando a formação que recebeu nos termos das
pode aplicar cumulativamente o disposto nas alíneas a)       alíneas a) e b) do artigo 5? abranja matérias que sejam
e b) do n? 1.                                                substancialmente diferentes das abrangidas pelo certifi-
                                                             cado exigido no Estado-membro de acolhimento.
                         Artigo 5?
Quando, no Estado-membro de acolhimento, o acesso
                                                                                      Artigo 7o.
a uma profissão regulamentada ou o seu exercício
dependerem da posse de um certificado a autoridade
competente não pode recusar a um nacional de um              Quando, no Estado-membro de acolhimento, o acesso
Estado-membro, por falta de habilitações, o acesso a         a uma profissão regulamentada ou o seu exercício
essa profissão ou o seu exercício, nas mesmas condições      dependerem apenas da posse de conhecimentos gerais
                                                             do nível de ensino primário ou secundário, a autoridade
que aos seus nacionais:
                                                             competente não pode recusar a um nacional de um
a) se o requerente possuir o diploma, tal como definido      Estado-membro, por falta de habilitações, o acesso a
    na presente directiva ou na Directiva 89/48/CEE ou       essa profissão ou o seu exercício nas mesmas condições
    o certificado exigido por outro Estado-membro para       que aos seus nacionais, se o requerente possuir um
    ter acesso a essa mesma profissão no seu território      título de formação de nível correspondente ao que é
    ou nele a exercer e tiver obtido aquele diploma num      emitido noutro Estado-membro e que dá acesso neste
    Estado-membro; ou                                        Estado, respectivamente ao ensino secundário ou
                                                             superior.
b) se o requerente tiver exercido essa profissão a tempo
    inteiro, durante dois anos, no decurso dos dez anos      Este título de formação deve ter sido emitido por uma
    precedentes, num outro Estado-membro que não             autoridade competente do Estado-membro designada
    regulamente essa profissão, na acepção da alínea d)      nos termos das disposições legislativas, regulamentares
    e da alínea e), primeiro parágrafo, do artigo 1?,        ou administrativas desse Estado.
    possuindo um ou vários títulos de formação:
    — que tenham sido emitidos por uma autoridade
        competente num Estado-membro, designada nos                                   Artigo 8?
        termos das disposições legislativas, regulamen-
        tares ou administrativas desse Estado, e             Quando, no Estado-membro de acolhimento, o acesso
                                                             a uma profissão regulamentada ou o seu exercício
    — de que se depreenda que o titular concluiu com         dependerem da posse de um certificado de formação
        êxito um ciclo de estudos pós-secundários numa       profissional, a autoridade competente não pode recusar
        universidade ou num estabelecimento de ensino        a um nacional de um Estado-membro, por falta de
        superior ou noutro estabelecimento com o             habilitações, o acesso a essa profissão ou o seu exercí-
        mesmo nível de formação de um Estado-mem-            cio, nas mesmas condições que aos seus nacionais:
        bro e, se for o caso, que concluiu com êxito a
        formação profissional requerida para além do
        ciclo de estudos pós-secundários, ou                 a) se o requerente que não possui qualquer diploma,
                                                                  certificado ou título de formação profissional tiver
    — de que se depreenda que o titular concluiu com              exercido, a tempo inteiro, essa profissão num outro
        êxito, a tempo inteiro ou a tempo parcial, um             Estado-membro que não regulamente essa profis-
        ciclo de estudos secundários num estabeleci-              são, na acepção da alínea d) do primeiro parágrafo
        mento de ensino geral ou de formação profissio-           e da alínea e) do artigo 1?, durante três anos conse-
        nal, e                                                    cutivos, no decurso dos dez anos precedentes; e
    — que o tenham preparado para o exercício dessa          b) se o requerente se sujeitar a um estágio de adaptação
        profissão.                                               de dois anos no máximo.
    Considera-se equiparado ao título de formação refe-
    rido no primeiro parágrafo qualquer título ou con-
    junto de títulos que tenha sido emitido por uma                                   Artigo 9?
    autoridade competente de um Estado-membro,
    desde que sancione uma formação adquirida na             Quando, no Estado-membro de acolhimento, o acesso
    Comunidade e seja reconhecido por esse Estado-           a uma profissão regulamentada ou o seu exercício
    -membro como sendo de nível equivalente, na con-         dependerem da posse de um diploma, a autoridade
    dição de que os outros Estados-membros e a Comis-        competente não pode recusar a um nacional de um
    são tenham sido notificados desse reconhecimento.        Estado-membro, por falta de habilitações, o acesso a
                                                             essa profissão ou o seu exercício, nas mesmas condições
                                                             que aos seus nacionais:
                         Artigo 6°.
                                                             a) se o requerente possuir o certificado exigido por
O artigo 5? não impede que o Estado-membro de                    outro Estado-membro para ter acesso a essa mesma
acolhimento exija igualmente que o requerente efectue            profissão no seu território ou nele a exercer e tiver
um estágio de adaptação durante um máximo de dois                obtido aquele certificado num Estado-membro, ou
 ---pagebreak--- N9 C 263/6                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 16. 10. 89
    se o requerente tiver exercido essa profissão a tempo    2.     Sempre que a autoridade competente do Estado-
    inteiro, durante dois anos, no decurso dos dez anos      -membro de acolhimento exigir aos nacionais desse
    precedentes, num outro Estado-membro que não             Estado-membro, para o acesso a uma profissão regula-
    regulamente essa profissão, na acepção da alínea d)      mentada ou para o seu exercício, um documento rela-
    e da alínea e), primeiro parágrafo, do artigo 19,        tivo à saúde física ou mental, aceitará como prova
    possuindo um ou vários títulos de formação:              suficiente para esse efeito o documento exigido no
                                                             Estado-membro de origem ou de proveniência.
    — que tenham sido emitidos por uma autoridade
        competente num Estado-membro, designada nos
        termos das disposições legislativas, regulamen-      Sempre que o Estado-membro de origem ou de prove-
                                                             niência não exigir qualquer documento dessa natureza
        tares ou administrativas desse Estado,
                                                             para o acesso à profissão em causa ou para o seu
    — de que se depreenda que o titular concluiu com         exercício, o Estado-membro de acolhimento aceitará
        êxito, um ciclo de estudos secundários num esta-     dos nacionais do Estado-membro de origem ou de
        belecimento de ensino geral ou de formação           proveniência um certificado emitido por uma autori-
        profissional que o tenham preparado para o           dade competente desse Estado correspondente aos certi-
        exercício dessa profissão; e                         ficados do Estado-membro de acolhimento.
b) se o requerente tiver efectuado um estágio de adap-
    tação de três anos no máximo ou se tiver submetido       3.     A autoridade competente do Estado-membro de
    a uma prova de aptidão. O Estado-membro de               acolhimento pode exigir que os documentos ou certifi-
    acolhimento deve deixar ao requerente a escolha          cados referidos nos n9s 1 e 2 não tenham sido emitidos
    entre o estágio de adaptação e prova de aptidão.         há mais de três meses.
                                                             4.     Sempre que a autoridade competente do Estado-
                                                             -membro de acolhimento exigir aos nacionais desse
                        Artigo 10°.                          Estado-membro que façam um juramento ou decla-
                                                             ração solene para o acesso a uma profissão regulamen-
Sem prejuízo do disposto nos artigos 3? a 99, qualquer       tada ou o seu exercício e quando a fórmula desse
Estado-membro de acolhimento pode permitir que, a            juramento ou dessa declaração não puder ser utilizada
título de equivalência e com vista a melhorar as suas        pelos nacionais dos outros Estados-membros, a autori-
possibilidades de adaptação ao meio profissional nesse       dade competente do Estado-membro de acolhimento
Estado, o requerente adquira aí, com a assistência de        procurará que seja apresentada aos interessados uma
um profissional qualificado, a parte da formação profis-     fórmula apropriada e equivalente.
sional constituída pela prática profissional que o reque-
rente não tenha adquirido no Estado-membro de origem
ou de proveniência.
                                                                                       Artigo 12°.
                                                              1.     A autoridade competente do Estado-membro de
                        Artigo 11°.
                                                              acolhimento reconhece aos nacionais dos Estados-mem-
                                                              bros, que preencham as condições de acesso e de exercí-
1.    A autoridade competente do Estado-membro de            cio de uma profissão regulamentada no seu território,
acolhimento, que subordine o acesso a uma profissão           o direito ao uso do título profissional do Estado-mem-
regulamentada à apresentação de provas de honorabili-         bro de acolhimento correspondente a essa profissão.
dade, de boa conduta ou de não estar em situação de
falência, ou que suspenda ou proíba o exercício dessa
profissão em caso de falta profissional grave ou de          2.      A autoridade competente do Estado-membro de
infracção penal, aceitará, como prova suficiente para os      acolhimento reconhece aos nacionais dos Estados-mem-
nacionais dos Estados-membros que pretendam exercer           bros, que preencham as condições de acesso e de exercí-
essa profissão no seu território, a apresentação de          cio de uma actividade profissional regulamentada no
documentos, emitidos pelas autoridades competentes            seu território, o direito ao uso do seu título de formação
do Estado-membro de origem ou de proveniência, com-           lícito do Estado-membro de origem ou de proveniência
provativos de que estão reunidas essas condições.            e eventualmente da sua abreviatura na língua desse
                                                             Estado. O Estado-membro de acolhimento pode deter-
Quando os documentos referidos no primeiro parágrafo         minar que esse título seja seguido dos nomes e do local
não forem emitidos pelas autoridades competentes do          do estabelecimento ou do júri que o emitiu.
Estado-membro de origem ou de proveniência, serão
substituídos por uma declaração, feita sob juramento
— ou, nos Estados-membros onde um tal juramento              3.      Sempre que uma profissão for regulamentada no
não exista, por uma declaração solene —, feita pelo          Estado-membro de acolhimento por uma associação
interessado perante uma autoridade judicial ou admi-         ou organização de entre as referidas na alínea e) do
nistrativa competente ou, eventualmente, perante um          artigo 19, os nacionais dos Estados-membros apenas
notário ou um organismo profissional qualificado do          terão direito ao uso do título profissional conferido
Estado-membro de origem ou de proveniência, que              por essa organização ou associação, ou da respectiva
emitirá um atestado fazendo fé desse juramento ou            designação abreviada, mediante prova de que são mem-
declaração solene.                                           bros dessa organização ou associação.
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Se a associação ou organização subordinar a admissão         criado pelos Estados-membros no âmbito da Resolução
à posse de determinadas habilitações, só o pode fazer        do Conselho e dos Ministros da Educação, reunidos em
nas condições previstas na presente directiva, e, nomea-     Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976í 1 ), e, eventual-
damente, nos seus artigos 39, 4? e 99 em relação a           mente, pelas associações ou organizações profissionais
nacionais de outros Estados-membros que possuam              adequadas. A Comissão tomará as medidas necessárias
quer um diploma na acepção da alínea a) do artigo 19,        para assegurar o desenvolvimento e a coordenação do
quer um certificado na acepção da alínea b) do arti-         fornecimento das informações necessárias.
go 19 ou ainda um título de formação na acepção da
alínea b) do artigo 39 ou do artigo 79 ou da alínea a)
do artigo 99                                                                            Artigo 25?
                         Artigo 13?                           1.    Se, em aplicação do n9 1, segundo período do
                                                             segundo parágrafo da alínea b), do artigo 49 ou do
1.    O Estado-membro de acolhimento aceitará como           segundo período da alínea b) do artigo 99, um Estado-
prova de que se encontram reunidas as condições enun-        -membro pretender, para uma profissão na acepção da
ciadas nos artigos 39 a 99 os certificados e documentos        presente directiva, não dar ao requerente o direito de
emitidos pelas autoridades competentes dos Estados-          escolha entre o estágio de adaptação e a prova de
-membros que o interessado deve apresentar em                aptidão, comunicará imediatamente à Comissão o pro-
instrução do seu pedido de exercício da profissão em         jecto da correspondente disposição. Simultaneamente,
causa.                                                       informará a Comissão dos motivos que tornam necessá-
                                                             ria a adopção de uma tal disposição.
2.    O processo de análise de um pedido de exercício
de uma profissão regulamentada deve ser concluído            A Comissão informará imediatamente do projecto os
com a maior brevidade possível e sancionado por uma          outros Estados-membros; pode igualmente consultar o
decisão fundamentada da autoridade competente do             grupo de coordenação, referido no n9 2 do arti-
Estado-membro de acolhimento, o mais tardar quatro           go 149, sobre esse projecto.
meses a contar da apresentação da documentação com-
pleta do interessado. Essa decisão, ou ausência de deci-
                                                             2.     Sem prejuízo da possibilidade de a Comissão ou
são, é susceptível de recurso judicial de direito interno.
                                                             os demais Estados-membros apresentarem observações
                                                             ao projecto, o Estado-membro em causa só pode adop-
                                                             tar a disposição se, num prazo de três meses, a Comis-
                         Artigo 14°.                         são não a tiver contestado mediante uma decisão.
 1.   Os Estados-membros designarão, no prazo pre-
visto no artigo 189, as autoridades competentes habilita-    3.     A pedido de um Estado-membro ou da Comissão,
das a receber os pedidos e a tomar as decisões referidas     os Estados-membros comunicar-lhe-ão imediatamente
na presente directiva. Os Estados-membros informarão         o texto definitivo de qualquer disposição que resulte da
desse facto os outros Estados-membros e a Comissão.           aplicação do presente artigo.
2.    O coordenador designado por cada Estado-mem-                                      Artigo 16?
bro nos termos do n9 2 do artigo 99 da Directiva
89/48/CEE terá igualmente por função promover a
                                                              As directivas indicadas no Anexo B são igualmente
uniformidade da aplicação da presente directiva a todas
                                                              aplicáveis aos nacionais dos Estados-membros que, nos
as profissões abrangidas.
                                                              termos do Regulamento (CEE) n9 1612/68 do Con-
                                                              selho (2), queiram exercer como assalariados as activi-
O grupo de coordenação instituído pelo artigo acima           dades referidas nessas directivas.
referido da Directiva 89/48/CEE terá igualmente por
função:
                                                                                        Artigo 17°.
— facilitar a execução da presente directiva,
— coligir todas as informações úteis sobre a sua apli-        A partir do termo do prazo previsto no artigo 189, os
    cação nos Estados-membros.                                Estados-membros apresentarão, bienalmente, à Comis-
                                                              são um relatório sobre a aplicação do sistema instituído.
A Comissão pode consultar o grupo sobre as alterações
susceptíveis de serem introduzidas no sistema em vigor.       Além dos comentários gerais, o relatório compreenderá
                                                              um apuramento estatístico das decisões tomadas, bem
                                                             como uma descrição dos principais problemas decor-
3.    Os Estados-membros tomarão medidas para pre-            rentes da aplicação da presente directiva.
star as informações necessárias sobre o reconhecimento
dos diplomas e certificados no âmbito da presente direc-
tiva. Os Estados-membros podem ser assistidos, para
esse efeito, pelo centro de informação sobre o reconheci-    (') JO n? C 38 de 19. 2. 1976, p. 1.
mento académico de diplomas e períodos de estudos,           (2) JO n? L 257 de 19. 10. 1968, p. 2.
 ---pagebreak--- N? C 263/8                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              16. 10. 89
                            Artigo 18°.                                                               Artigo 19°.
                                                                          O mais tardar cinco anos após a data fixada no arti-
                                                                          go 189, a Comissão apresentará um relatório ao Parla-
                                                                          mento Europeu e ao Conselho sobre o estado da apli-
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias                         cação da presente directiva.
para dar cumprimento à presente directiva, o mais
tardar em 1 de Julho de 1991. Desse facto informarão                      Depois de ter procedido a todas as consultas necessá-
imediatamente a Comissão.                                                  rias, a Comissão apresentará então as suas conclusões
                                                                          quanto às modificações susceptíveis de ser introduzidas
                                                                          na presente directiva. Simultaneamente, a Comissão
                                                                          apresentará, se for caso disso, propostas destinadas a
As normas adoptadas por força do primeiro parágrafo                       melhorar as regulamentações existentes, no sentido de
referir-se-ão expressamente à presente directiva.                         facilitar a liberdade de circulação, o direito de estabele-
                                                                          cimento e a livre prestação de serviços.
                                                                                                      Artigo 20°.
Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto
das normas essenciais de direito interno que adoptarem                     Os Estados-membros são os destinatários da presente
no domínio regido pela presente directiva.                                directiva.
                                                                  ANEXO
                    LISTA DAS DIRECTIVAS REFERIDAS NO SEGUNDO PARÁGRAFO DO ARTIGO 2?
             1. 64/429/CEE
                 Directiva do Conselho, de 7 de Julho de 1964, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da
                 livre, prestação de serviços quanto às actividades não assalariadas de transformação das classes 23-40 da
                 International Standard Industrial Classification of ali economic activities (CITI) (indústria e artesanato) (').
                 64/427/CEE
                 Directiva do Conselho, de 7 de Julho de 1964, relativa às modalidades das medidas transitórias no
                 domínio das actividades não assalariadas dependentes das indústrias transformadoras abrangidas pelas
                 classes 23-40 CITI (indústria e artesanato) (2).
             3. 68/365/CEE
                 Directiva do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa à realização da liberdade de estabelecimento
                 e da livre prestação de serviços nas actividades não assalariadas dependentes das indústrias alimentares e
                 da fabricação de bebidas (classes 20 e 21 CITI) (3).
                 68/366/CEE
                 Directiva do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa às modalidades das medidas transitórias no
                 domínio das actividades não assalariadas dependentes das indústrias alimentares e da fabricação de
                 bebidas (classes 20 e 21 CITI) (4).
             3. 64/223/CEE
                 Directiva do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, relativa à realização da liberdade de estabelecimento
                 e da livre prestação de serviços nas actividades relacionadas com o comércio por grosso (5).
                 64/224/CEE
                 Directiva do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, relativa à realização da liberdade de estabelecimento
                 e da livre prestação de serviços em relação às actividades de intermediários do comércio, da indústria e
                 do artesanato (6).
             (!) JO n? 117 de 23. 7. 1964, p. 1880.
             (2) JO n? 117 de 23. 7. 1964, p. 1863. Alterada pela Directiva de 4 de Março de 1969 (67/77/CEE),
                 JO n? 059 de 10. 3. 1969.
             (3) JO n? L 260 de 22. 10. 1968, p. 9.
             (4) JO n? L 260 de 22. 10. 1968, p. 12.
             (5) JO n? 56 de 4. 4. 1964, p. 863.
             (6) JO n? 56 de 4. 4. 1964, p. 869.
 ---pagebreak--- 16. 10. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N° C 263/9
               64/222/CEE
               Directiva do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, relativa às modalidades das medidas transitórias no
               domínio das actividades de comércio por grosso e das actividades de intermediários no comércio, na
               indústria e no artesanato (').
           4. 68/363/CEE
               Directiva do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa à realização da liberdade de estabelecimento
               e de livre prestação de serviços nas actividades não assalariadas relacionadas com o comércio a retalho
               (ex grupo 612 CITI) (2).
               68/364/CEE
               Directiva do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa às modalidades das medidas transitórias no
               domínio das actividades não assalariadas do comércio a retalho (ex grupo 612 CITI) (3).
           5. 70/522/CEE
               Directiva do Conselho, de 30 de Novembro de 1970, relativa à realização da liberdade de estabelecimento
               e da livre prestação dos serviços nas actividades não assalariadas do comércio por grosso do carvão nas
               actividades dos intermediários no comércio de carvão (ex grupo 6112 CITI) (4).
               70/523/CEE
               Directiva do Conselho, de 30 de Novembro de 1970, relativa às modalidades das medidas transitórias no
               domínio das actividades não assalariadas do comércio por grosso do carvão e das actividades dos
               intermediários no comércio de carvão (ex grupo 6112 CITI) (5).
           6. 74/557/CEE
               Directiva do Conselho, de 4 de Junho de 1974, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da
               livre prestação de serviços nas actividades não assalariadas e actividades dos intermediários do comércio
               e distribuição de produtos tóxicos (6).
               74/556/CEE
               Directiva do Conselho, de 4 de Junho de 1974, relativa às modalidades das medidas transitórias no
               domínio das actividades do comércio e da distribuição de produtos tóxicos e das actividades que implicam
               a utilização profissional destes produtos, incluindo as actividades de intermediários (7).
           7. 68/367/CEE
               Directiva do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa à realização da liberdade de estabelecimento
               e da livre prestação de serviços nas actividades não assalariadas inseridas nos serviços pessoais (ex classe
               85 CITI) ( 8 ):
               1. Restaurantes e estabelecimentos de bebidas (grupo 852 CITI)
               2. Hotéis e estabelecimentos similares, parques de campismo (grupo 853 CITI)
               68/368/CEE
               Directiva do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa às modalidades das medidas transitórias no
               domínio das actividades não assalariadas inseridas nos serviços pessoais (ex classe 85 CITI) ( 9 ):
               1. Restaurantes e estabelecimentos de bebidas (grupo 852 CITI)
               2. Hotéis e estabelecimentos similares, parques de campismo (grupo 853 CITI)
           8. 77/92/CEE
               Directiva do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, relativa às medidas destinadas a facilitar o exercício
               efectivo da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades de agente e de
               corretor de seguros (ex grupo 630 CITI), e contendo, nomeadamente, medidas transitórias para estas
               actividades (10).
            (!) J O n? 56 de 4. 4. 1964., p. 857.
            (2) J O n?L 260 de 22. 10. 1968, P- 1.
            (3) J O n?L 260 de 22. 10. 1968, P- 6.
            (4) J O n?L 267 de 10. 12. 1970, P- 14.
            (5) J O n?L 267 de 10. 12. 1970, P- 18.
            (6) J O n?L 307 de 18. 11. 1974, P- 5.
            (7) J O n<?L 307 de 18. 11. 1974, P- 1.
            (8) J O n?L 260 de 22. 10. 1968, P- 16.
            (9) J O n?L 260 de 22. 10. 1968, P- 19.
           (10) J O n?L 26 de 31. L. : 1977, p.14.
 ---pagebreak--- N<? C 263/10                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         16. 10. 89
           9. 82/470/CEE
               Directiva do Conselho, de 29 de Junho de 1982, relativa às medidas destinadas a favorecer o exercício
               efectivo da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços das actividades não assalariadas
               em determinados serviços auxiliares dos transportes e das agências de viagens (grupo 718 CITI) bem
               como nos entrepostos (grupo 720 CITI) ( ! ).
           10. 82/489/CEE
               Directiva do Conselho, de 19 de Julho de 1982, relativa às medidas destinadas a favorecer o exercício
               efectivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços dos cabeleireiros (2).
           11. 75/368/CEE
               Directiva do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa a medidas destinadas a favorecer o exercício
               efectivo da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços em várias actividades (ex
               classe 01 a classe 85 CITI) e contendo, nomeadamente, medidas transitórias para estas actividades (3).
           12. 75/369/CEE
               Directiva do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa às medidas destinadas a favorecer o exercício
               efectivo da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades exercidas de
               modo ambulante e contendo, nomeadamente, medidas transitórias para estas actividades (4).
           Observação
           É conveniente salientar que diversas directivas, referidas nos quadros acima, foram objecto de aditamentos
           devido aos Actos de Adesão da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido (JO n? L 73 de 27. 3. 1972), da
           Grécia (JO n? L 291 de 19. 11. 1979) e da Espanha e de Portugal (JO n? L 302 de 15. 11. 1985).
           í1) JO  n? L 213 de  21. 7. 1982, p. 1.
           (2) JO  n? L 218 de  27. 7. 1982, p. 24.
           (3) JO  n? L 167 de  30. 6. 1975, p. 22.
           (4) JO  n? L 167 de  30. 6. 1975, p. 29.