CELEX: 51993PC0018
Language: pt
Date: 1993-01-26
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que cria um sistema comunitário de informação sobre os acidentes domésticos e em actividades de lazer

N° C 59 / 10                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     2 . 3 . 93
                                                                      II
                                                            (Actos preparatórios)
                                                          COMISSÃO
                Proposta de decisão do Conselho que cria um sistema comunitário de informação sobre os aci­
                                                dentes domésticos e em actividades de lazer
                                                               (93 / C 59 /07)
                                                             COM(93) 18 final
                                          (Apresentada pela Comissão em 9 de Fevereiro de 1 993)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                    para a execução homogénea das acções realizadas a nível
                                                                           nacional, encorajando a transmissão de informações so­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        bre os acidentes domésticos e em actividades de lazer a
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                          todas as autoridades competentes ;
235° ,
                                                                           Considerando que um enquadramento e um apoio finan­
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                    ceiro comunitário são necessários para evitar importantes
                                                                          distorções , devidas ao facto de alguns Estados-membros
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                           não estarem em condições de liberar os meios necessá­
                                                                          rios para obterem eles próprios os dados sobre os aciden­
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­                        tes domésticos e em actividades de lazer que contribuam
cial ,                                                                    para a execução de uma política de protecção dos consu­
                                                                          midores ; que importa assegurar uma qualidade global
Considerando que a instituição de um sistema comunitá­                    dos dados mediante a homogeneidade dos métodos de
rio de informação sobre os acidentes domésticos e em                      base e, no contexto do mercado interno e da Directiva
actividades de lazer é um elemento indispensável de uma                   92 / 59 / CEE do Conselho , de 29 de Junho de 1992 , rela­
política de protecção do consumidor ; que a sua impor­                    tiva à segurança geral dos produtos (3), permitir a todos
tância, nesta perspectiva, resulta das utilizações concretas              os Estados-membros que recolham as informações rela­
que fazem vários Estados-membros dos dados recolhidos                     cionadas com o acompanhamento dos produtos implica­
no âmbito do projecto de demonstração — Decisão                           dos nos acidentes ;
86 / 138 / CEE do Conselho ('), alterada pela Decisão
90/ 534 / CEE (2) — para adoptar medidas de segurança                     Considerando que os aspectos comunitários da recolha
relativamente aos produtos ;                                              de dados impõem aos Estados-membros uma obrigação
                                                                          de homogeneidade metodológica de recolha e de produ­
Considerando que a abertura do mercado interno em 1                       ção das informações a fornecer à Comissão ; que esta
de Janeiro de 1993 ocasiona uma circulação acrescida de                   obrigação não tem carácter desproporcionado em rela­
produtos no território comunitário ; que, neste contexto ,                ção ao objectivo visado ;
para a detecção dos produtos implicados em acidentes ,
bem como para a identificação dos concursos de circuns­
tâncias que os favorecem, é desejável que as autoridades                  Considerando que o fornecimento pelos Estados-mem­
nacionais disponham de instrumentos suficientemente                       bros, a pedido da Comissão, de indicações pontuais so­
homogéneos para que as conclusões de um Estado-mem­                       bre os produtos ou grupos de produtos implicados em
bro possam, se necessário, ser exploradas nos outros Es­                  acidentes constitui um elemento de informação necessá­
tados-membros , bem como a nível comunitário ;                            rio para o desenvolvimento de uma política comunitária
                                                                          de segurança dos produtos ;
Considerando que, embora a gestão da segurança dos
consumidores seja, antes de mais, da responsabilidade de                  Considerando que os Estados-membros devem igual­
cada Estado-membro, um impulso financeiro comunitá­                       mente poder apresentar à Comissão relatórios anuais de
rio é útil para permitir que os Estados-membros ultrapas­                 síntese ; que as conclusões tiradas pelos Estados-membros
sem as dificuldades de estabelecimento da recolha de da­                  nesses relatórios devem permitir à Comissão, em coope­
dos no plano nacional ; que , nesta perspectiva, a Comis­                 ração com eles , a determinação das acções que deverão
são deve assegurar um papel de coordenação e contribuir                   ser empreendidas a nível comunitário ;
(') JO n? L 109 de 26 . 4 . 1986 , p . 23 .
i 1 ) JO n ? L 296 de 27 . 10 . 1990 , p . 64 .                           (3) JO n? L 228 de 11 . .8 . 1992 , p. 24 .
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 Considerando, finalmente, que a instituição de um sis­                                   Artigo 3°
tema de informação sobre os acidentes domésticos e em
actividades de lazer se afigura, nestas condições, neces­       A Comissão favorecerá a compatibilidade das metodolo­
sária a nível comunitário para apoiar e completar a polí­        gias utilizadas nos Estados-membros, em especial no que
tica empreendida pelos Estados-membros num domínio               respeita às bases de recolha de dados e aos relatórios na­
 importante para a realização de um nível elevado de pro­       cionais de exploração dos dados.
tecção dos consumidores e não excede o que é necessá­           A Comissão participará no financiamento da execução
rio para promover a prevenção desses acidentes ; que ob­        dos sistema pelos Estados-membros, nos termos previstos
serva, pois, o princípio da subsidariedade ;                    no anexo II. A autoridade orçamental determinará os
                                                                créditos disponíveis em cada exercício.
Considerando que, para adopção da presente decisão, o
Tratado não prevê poderes diferentes dos estatuídos no          Após a recepção dos relatórios anuais nacionais , a Co­
artigo 235?,                                                    missão assegurará, de forma adequada, a exploração,
                                                                síntese e difusão dos dados a nível comunitário .
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :                                                              Artigo 4o.
                                                                Os Estados-membros designarão a ou as autoridadaes
                           Artigo 1°.                           responsáveis pela recolha e transmissão das informações,
                                                                por força do artigo 2?, e comunicarão à Comissão o res­
 1.      É criado, por um período de cinco anos, um sis­        pectivo nome e endereço.
tema comunitário de informação sobre acidentes domés­
ticos e em actividades de lazer, a seguir designado por                                   Artigo 5°.
«sistema», cujas características figuram no anexo I.
                                                                A Comissão e os Estados-membros velarão por que,
                                                                aquando da recolha e transmissão das informações, estas
2 . Os objectivos do sistema são a recolha de dados so­         sejam expurgadas de todos os elementos identificativos
bre os acidentes domésticos e de tempos livres, com vista       das vítimas, a fim de que a identidade das mesmas per­
a promover a prevenção destes acidentes , a melhoria da         maneça confidencial .
segurança dos produtos de consumo e também a infor­
mação e educação dos consumidores para uma melhor                                        Artigo G°.
utilização dos produtos .
                                                               A Comissão elaborará, até 31 de Dezembro de 1994 , um
                                                                relatório de avaliação sobre o funcionamento do sistema,
3.       A presente decisão não se aplica aos acidentes de      acompanhado de eventuais propostas de alteração respei­
trabalho e aos acidentes de circulação rodoviária, ferro­
                                                                tantes, nomeadamente, às condições do seu apoio finan­
viária, marítima e aérea.                                       ceiro .
                                                               Até 31 de Dezembro de 1997 , a Comissão elaborará um
                           Artigo 2o.                           relatório final sobre a execução e a eficácia do sistema.
Os Estados-membros assegurarão o funcionamento do
sistema, realizarão uma exploração directa dos dados re­        Os relatórios serão transmitidos ao Parlamento Europeu,
colhidos e transmitirão à Comissão um relatório anual           ao Conselho e ao Comité Económico e Social .
contendo uma síntese e uma avaliação, a nível nacional,
dos resultados obtidos .                                                                 Artigo 7o.
                                                               A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Ja­
Os Estados-membros fornecerão à Comissão, a pedido              neiro de 1993 .
desta e nos prazos que forem fixados, os dados relativos
à segurança de certos produtos ou categorias de produ­                                   Artigo 8°
tos implicados em acidentes domésticos e em actividades
de lazer e às circunstâncias em que ocorrem esses aci­         Os Estados-membros são os destinatários da presente de­
dentes .                                                       cisão .
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                                                                   ANEXO I
                                                           Características do sistema
             1 . O sistema aplica-se aos acidentes domésticos e em actividades de lazer que obriguem os sinistrados a
                 receber cuidados médicos e que ocorram no lar ou nas suas imediações, nomeadamente em jardins,
                 pátios e garagens , bem como durante actividades de lazer, práticas desportivas e na escola.
             2 . A recolha dos dados de base é efectuada junto dos serviços de urgência de hospitais designados pelos
                 Estados-membros , dentro dos limites fixados no n? 5 .
                 Poderão ser aceites informações provenientes de fontes alternativas de valor equivalente.
             3 . Para a elaboração dos seus relatórios nacionais, os Estados-membros tomarão em consideração, em
                 toda a medida do possível, as fontes complementares de informações, em especial as provenientes dos
                 centros antivenenos , das certidões de óbito, dos médicos de clínica geral, dos serviços de queimados,
                 dos serviços de incêndio e dos sistemas de alerta.
             4 . Os dados de base recolhidos deverão apresentar as melhores características de validade possíveis .
                 Os dados incluirão , pelo menos, informações sobre :
                 — o local do acidente ,
                 — a data do acidente ,
                 — o local do tratamento,
                 — a actividade da vítima no momento do acidente,
                 — o tipo de acidente,
                 — o tipo de produto implicado no acidente,
                 — a idade da vítima ,
                 — o sexo da vítima,
                 — o tipo de lesões ,
                 — as panes do corpo lesadas,
                 — a duração do tratamento,
                 — a descrição sumária do acidente e suas causas (incluindo, na medida do possível, as características
                      principais e os elementos de identificação do produto implicado).
                 Estas informações serão codificadas segundo um sistema fundado em bases homogéneas no plano co­
                 munitário .
             5 . A repartição dos hospitais entre os Estados-membros é a seguinte :
                                        Estado-membro                                      Número de hospitais
                 Bélgica                                                                          4
                 Dinamarca                                                                        5
                 Alemanha                                                                        — C)
                 Grécia                                                                           4
                 Espanha                                                                          8
                 França                                                                           8
                 Irlanda                                                                          2
                 Itália                                                                           7
                 Luxemburgo                                                                      —O
                 Países Baixos                                                                    7
                 Portugal                                                                         6
                 Reino Unido                                                                     11
                                                                                                62
                 (') A participação da República Federal da Alemanha e do Grão-Ducado do Luxemburgo será assegurada por meio de
                     inquéritos aos agregados familiares.
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                                                                ANEXO II
                                                     Processamento do apoio financeiro
                 O apoio financeiro da Comunidade aos hospitais que participam na recolha de dados seria atribuído se­
                gundo uma taxa uniforme, que é de 80 % dos custos reais, até um montante máximo de apoio de 28 000
                 ecus por hospital e por ano.
                Além disso, será previsto um apoio financeiro comunitário para contribuir para o reforço das infra-estrutu­
                 ras nacionais menos desenvolvidas, designadamente mediante o desenvolvimento de redes informáticas ade­
                 quadas .
                 Por fim, será previsto um apoio financeiro da Comunidade para que os Estados-membros que disponham
                de um sistema de recolha operacional possam fornecer aos outros Estados-membros uma assistência técnica
                bilateral .
                Proposta alterada de directiva do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas,
                regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes a embarcações de recreio (')
                                                              (93 /C 59/08)
                                                    COM(93) 23 final — SYN 410
                 (.Apresentada pela Comissão, em 9 de Fevereiro de 1993, em conformidade com o n°. 3 do artigo
                                                         149? do Tratado CEE)
A proposta é alterada do seguinte modo :                                 4. O primeiro travessão do ponto 3.5 do anexo I passa
  1 . O segundo considerando passa a ter a seguinte re­                      a ter a seguinte redacção :
       dacção :                                                              «— cockpits e poços autoescoantes ou».
       «Considerando que o comprimento mínimo das em­
       barcações de recreio deverá ser de 2,5 metros, visto              5 . O ponto 3.8 do anexo I passa a ter a seguinte redac­
                                                                             ção :
       embarcações de comprimento inferior não poderem
       ser consideradas como embarcações de recreio ; con­                   « 3.8 . Compartimentação
       siderando que o comprimento máximo de 24 metros
       das embarcações de recreio deriva das normas                                  As embarcações devem ser compartimentadas
       ISO(2) [supressão da anterior nota de rodapé (*)].                            de acordo com o respectivo grupo de classifi­
                                                                                     cação (ponto 1.1 ), estabilidade (ponto 3.2) e
 2 . O n? 3 do artigo 1 ? é alterado da seguinte forma :                             flutuabilidade (ponto 3.3), dando especial aten­
       Quarto travessão :                                                            ção às anteparas estanques .».
       «— pranchas motorizadas , veículos náuticos a mo­                 6. O ponto 3.10 do anexo I passa a ter a seguinte re­
            tor e outros similares ;»;                                       dacção :
       Sexto travessão :
                                                                             « 3.10 . Escotilhas de salvamento para barcos multicasco
       «— embarcações experimentais, caso não se verifi­
            que transferência de propriedade ;»;                                      As embarcações com cascos múltiplos habitá­
       Sétimo travessão :
                                                                                      veis dos tipos A e B nos termos do ponto 1.1
                                                                                       devem estar equipadas com escotilhas de sal­
      «— embarcações com tripulação e que transportem                                 vamento que possibilitem a saída de um barco
            passageiros, com fins comerciais, nos termos da                            multicasco virado .».
            Directiva 82 / 714 / CEE ;».
                                                                         7. O ponto 3.11 do anexo I passa a ter a seguinte re­
 3 . O ponto 2.4.1 do anexo I passa a ter a seguinte re­                     dacção :
      dacção :
                                                                             « 3.11 . Amarração e reboque
      « Nos barcos a motor, a principal posição de governo
      deve, em condições normais de velocidade e de                                   As embarcações devem dispor de meios para
      carga, proporcionar ao operador uma boa visibili­                                arrumação e utilização de cordas ou cabos de
      dade directa dianteira e lateral enquanto manobra os                             amarração, tendo em conta o respectivo
      comandos de aceleração, de embraiagem e do                                      grupo de classificação (ponto 1.1 ) e as carac­
      leme .».                                                                        terísticas .».
                                                                         8 . O terceiro parágrafo do ponto 5.5 do anexo I passa
O JO n? C 123 de 15 . 5 . 1992, p . 7.                                       a ter a seguinte redacção :