CELEX: C2007/155/25
Language: pt
Date: 2007-07-07 00:00:00
Title: Processo C-219/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Bélgica) em 27 de Abril de 2007 — VZW de Nationale Raad van Dierenkwekkers en Liefhebbers e VZW Andibel/Estado belga

7.7.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 155/13
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Bélgica) em 27 de Abril de 2007 — VZW de Nationale Raad van Dierenkwekkers en Liefhebbers e VZW Andibel/Estado belga
   (Processo C-219/07)
   (2007/C 155/25)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Raad van State (Bélgica).
   Partes no processo principal
   
      Recorrentes: VZW de Nationale Raad van Dierenkwekkers en Liefhebbers e VZW Andibel.
   
      Recorrido: Estado belga.
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               O artigo 30.o do Tratado de 25 de Março de 1957 que institui a Comunidade Europeia, considerado em si mesmo ou em conjugação com o Regulamento (CE) n.o 338/97 (1) do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, deve ser interpretado no sentido de que uma proibição de importação e de comercialização de animais, estabelecida em aplicação do artigo 3bis, § 1, da Lei de 14 de Agosto de 1986, relativa à protecção e ao bem-estar dos animais, é injustificada relativamente aos mamíferos importados de outro Estado-Membro da UE e pertencentes à categoria B, C ou D do regulamento ou não constantes do regulamento, sempre que estes mamíferos sejam detidos nesse Estado-Membro nos termos da legislação desse Estado e essa legislação esteja em conformidade com as disposições do regulamento?
            
         
               2)
            
            
               O artigo 30.o do Tratado CE ou o Regulamento (CE) n.o 338/97 opõem-se à regulamentação de um Estado-Membro que, com base na legislação existente em matéria de bem-estar dos animais, proíbe toda e qualquer utilização comercial de espécimes de animais que não sejam expressamente indicados na legislação nacional, quando o objectivo da protecção dessas espécies, previsto no artigo 30.o do Tratado CE, possa ser alcançado de modo igualmente eficaz através de medidas menos restritivas do comércio intracomunitário?
            
         
      (1)  JO 1997 L 61, p. 1.