CELEX: 31992R2127
Language: pt
Date: 1992-07-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 2127/92 da Comissão, de 28 de Julho de 1992, relativo à cessação das imputações ao benefício do limite máximo pautal aberto para 1992, no quadro das preferências generalizadas, pelo Regulamento (CEE) n° 3831/90 do Conselho para certos produtos industriais originários da Polónia

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31992R2127

Regulamento (CEE) n° 2127/92 da Comissão, de 28 de Julho de 1992, relativo à cessação das imputações ao benefício do limite máximo pautal aberto para 1992, no quadro das preferências generalizadas, pelo Regulamento (CEE) n° 3831/90 do Conselho para certos produtos industriais originários da Polónia  

Jornal Oficial nº L 213 de 29/07/1992 p. 0016 - 0017

REGULAMENTO (CEE) No 2127/92 DA COMISSÃO  de 28 de Julho de 1992  relativo à cessação das imputações ao benefício do limite máximo pautal aberto para 1992, no quadro das preferências generalizadas, pelo Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho  para certos produtos industriais originários da PolóniaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado para 1992  pelo Regulamento (CEE) no 3587/91 (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 9o,  Considerando que, por força dos artigos 1o e 6o do Regulamento (CEE) no 3831/90, a suspensão dos direitos aduaneiros no âmbito dos limites máximos pautais preferenciais foi acordada para 1992 no limite dos montantes individuais fixados na coluna 6 do  anexo I do mesmo regulamento, relativamente a cada um dos produtos ou grupo de produtos considerados; que, por força do no 2 do artigo 9o do referido regulamento, a Comissão pode tomar medidas de cessação das imputações num ou noutro limite pautal  preferencial se esses limites tivessem sido ultrapassados, nomeadamente, na sequência de regularizações de importações efectivamente realizadas no decurso do exercício preferencial;  Considerando que, face ao artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1509/92 do Conselho (3), a Polónia foi retirada da lista dos países beneficiários prevista no anexo III do Regulamento (CEE) no 3831/90, a partir de 1 de Março de 1992; que, por consequência,  para este país o exercício preferencial terminou a 29 de Fevereiro de 1992;  Considerando que, para os produtos dos números de ordem 10.0407, 10.0408 e 10.0420, originários da Polónia, os limites máximos individuais se estabeleceram em 2 541 000, 1 420 000 e 5 072 000 ecus; que, à data de 25 de Fevereiro de 1992, a soma das  imputacões efectuadas durante o exercício preferencial de 1992 ultrapassou o limite máximo em questão;  Considerando que é conveniente tomar uma medida de cessação das imputações sobre os limites máximos dos referidos produtos relativamente à Polónia,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  As imputações sobre o limite máximo pautal, aberto para 1992 pelo Regulamento (CEE) no 3831/90, relativo aos produtos indicados no quadro abaixo, originários da Polónia, deixam de ser admitidas a partir de 1 de Agosto de 1992.       Número  de ordem  Código NC  Designação das mercadorias         10.0407  3102 40 10  3102 40 90  Misturas de nitrato de amónio com carbonato de cálcio ou com outras matérias inorgânicas desprovidas de poder fertilizante      10.0408  3102 80 00  Misturas de ureia e de nitrato de amónio      10.0420  3105  Adubos ou fertilizantes  minerais ou químicos, contendo dois ou três dos seguintes elementos fertilizantes: azoto, fósforo e potássio; outros adubos ou fertilizantes; produtos do presente capítulo apresentados em tabletes ou formas semelhantes, ou ainda em embalagens com peso  bruto não superior a 10 kg      Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1992. Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão   (1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 1. (2) JO no L 341 de 12. 12. 1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1509/92 do Conselho (JO no L 159 de 12. 6. 1992, p. 1). (3) JO no L 159 de 12. 6. 1992,  p. 1.