CELEX: 62019CA0425
Language: pt
Date: 2021-03-02 00:00:00
Title: Processo C-425/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de março de 2021 — Comissão Europeia/República Italiana, Banca Popolare di Bari Società Cooperativa per Azioni, Fondo interbancario di tutela dei depositi, Banca d'Italia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Intervenção de um consórcio de direito privado entre bancos a favor de um dos seus membros — Autorização da intervenção por parte do banco central do Estado-Membro — Conceito de “auxílio de Estado” — Imputabilidade ao Estado — Recursos do Estado — Indícios que permitem concluir pela imputabilidade de uma medida — Desvirtuação dos elementos de direito e de facto — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno»)

26.4.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 148/4
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de março de 2021 — Comissão Europeia/República Italiana, Banca Popolare di Bari Società Cooperativa per Azioni, Fondo interbancario di tutela dei depositi, Banca d'Italia
      (Processo C-425/19 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Intervenção de um consórcio de direito privado entre bancos a favor de um dos seus membros - Autorização da intervenção por parte do banco central do Estado-Membro - Conceito de “auxílio de Estado” - Imputabilidade ao Estado - Recursos do Estado - Indícios que permitem concluir pela imputabilidade de uma medida - Desvirtuação dos elementos de direito e de facto - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno»)
      (2021/C 148/04)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Comissão Europeia (representantes: P. Stancanelli, L. Flynn, A. Bouchagiar e D. Recchia, agentes)
      
         Outras partes no processo: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistida por P. Gentili e S. Fiorentino, avvocati dello Stato), Banca Popolare di Bari SCpA, anteriormente Tercas-Cassa di risparmio della provincia di Teramo SpA (Banca Tercas SpA) (representantes: inicialmente A. Santa Maria, M. Crisostomo, E. Gambaro e F. Mazzocchi, avvocati, e em seguida A. Santa Maria, M. Crisostomo e E. Gambaro, avvocati), Fondo interbancario di tutela dei depositi (representantes: M. Siragusa, G. Scassellati Sforzolini, G. Faella e A. Comino, avvocati), Banca d'Italia (representantes: M. Perassi, M. Todino, L. Sciotto e O. Capolino, avvocati)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 238, de 15.07.2019.