CELEX: 31982D0728
Language: pt
Date: 1982-10-26 00:00:00
Title: 82/728/CEE: Decisão do Conselho, de 26 de Outubro de 1982, relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Indonésia negociado a título do artigo XXVIII do Acordo geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) sobre as concessões pautais da sua lista XXI

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31982D0728

82/728/CEE: Decisão do Conselho, de 26 de Outubro de 1982, relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Indonésia negociado a título do artigo XXVIII do Acordo geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) sobre as concessões pautais da sua lista XXI  

Jornal Oficial nº L 310 de 06/11/1982 p. 0022 - 0022 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 10 p. 0147  Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 16 p. 0098  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 10 p. 0147  Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 16 p. 0098 

DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Outubro de 1982 relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Indonésia negociado a título do artigo XXVIII do Acordo geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) sobre as concessões  pautais da sua lista XXI(82/728/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o.  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Considerando que a Indonésia, invocando o artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), comunicou a sua intenção de desconsolidar a totalidade das concessões pautais da sua lista XXI, na sequência da reforma da pauta aduaneira  indonésia;  Considerando que, sendo a Comunidade beneficiária directa ou principal fornecedora no caso de algumas destas concessões, a Comissão encetou negociações com a Indonésea a título do artigo XXVIII do GATT; que chegou a um acordo satisfatório com esse país,   DECIDE:   Artigo 1o  O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Indonésia negociado a título do artigo XXVIII do GATT sobre a alteração das concessões pautais da sua lista XXI é aprovado em nome da Comunidade.  O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.   Artigo 2o  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.  Feito no Luxemburgo, em 26 de Outubro de 1982.  Pelo Conselho O Presidente U. ELLEMANN-JENSEN      NEGOCIAÇÕES NO ÂMBITO DO ARTIGO XXVIII   Lista XXI - Indonesia As delegações da Indonésia e da Comissão das Comunidades Europeias concluíram as negociações, no âmbito do artigo XXVIII, relativas ao estabelecimento de uma nova lista XXI - Indonésia, constante do relatório junto.  ... Assinado pela Delegação da Indonésia ... Assinado pela Delegação da Comissão das Comunidades Europeias LISTA XXI - INDONÉSIA-CEE   "" ID="1">10.01.190> ID="2">Outros trigos> ID="3">30"> ID="1">28.17.100> ID="2">Hidróxido de sódio (soda cáustica) sólido> ID="3">30"> ID="1">28.17.200> ID="2">Hidróxido de sódio em solução aquosa> ID="3">30"> ID="1">28.17.300>  ID="2">Hidróxido de potássio (potassa cáustica), peróxido de sódio ou de potássio> ID="3">30"> ID="1">28.23.100> ID="2">Óxidos de ferro> ID="3">30"> ID="1">28.30.110> ID="2">Cloretos de amónio para adubos> ID="3">30"> ID="1">28.30.190> ID="2">Outros  cloretos de amónio> ID="3">30"> ID="1">28.30.200> ID="2">Cloreto de cálcio> ID="3">30"> ID="1">28.30.900> ID="2">Outros cloretos> ID="3">30"> ID="1">29.08.900> ID="2">Outros éteres> ID="3">30"> ID="1">29.14.100> ID="2">Ácido acético e seus sais>  ID="3">30"> ID="1">29.14.910> ID="2">Ácido fórmico> ID="3">30"> ID="1">29.16.100> ID="2">Ácido láctico> ID="3">30"> ID="1">29.16.200> ID="2">Citratos de cálcio> ID="3">30"> ID="1">29.16.900> ID="2">Outros ácidos carboxílicos> ID="3">30">  ID="1">29.25.900> ID="2">Outros compostos de função carboxiamida> ID="3">30"> ID="1">29.35.100> ID="2" ASSV="4" ACCV="4.1.2">Ácidos nucleidos e outros compostos heterocíclicos à excepção do mercurocromo> ID="3">30"> ID="1">29.35.920> ID="3">30">  ID="1">29.35.930> ID="3">30"> ID="1">29.35.990> ID="3">30"> ID="1">29.36.000> ID="2">Sulfamidas> ID="3">30"> ID="1">29.38.100> ID="2" ASSV="9" ACCV="9.1.2">Provitaminas e vitaminas> ID="3">30"> ID="1">29.38.200> ID="3">30"> ID="1">29.38.310>  ID="3">30"> ID="1">29.38.320> ID="3">30"> ID="1">29.38.370> ID="3">30"> ID="1">29.38.390> ID="3">30"> ID="1">29.38.400> ID="3">30"> ID="1">29.38.500> ID="3">30"> ID="1">29.38.900> ID="3">30"> ID="1">29.42.900> ID="2">Outros alcalóides vegetais>  ID="3">30"> ID="1">30.03.100> ID="2">Medicamentos anticoncepcionais> ID="3">30"> ID="1">30.03.200> ID="2">Preparados vitaminados mesmo que contenham hormonas, minerais incluindo os seus óleos> ID="3">50"> ID="1" ASSV="2">30.03.300> ID="2">Preparados  compreendendo principalmente substâncias vegetais, animais e minerais, não enumeradas na farmacopeia indonésia:> ID="3">50"> ID="2">Outros:  Medicamentos para medicina veterinária:"> ID="1">30.03.911> ID="2">Que contenham antibióticos> ID="3">30"> ID="1">30.03.912> ID="2">Que contenham sulfamidas> ID="3">30"> ID="1">30.03.913> ID="2">Que contenham antelmínticos> ID="3">30">  ID="1">30.03.914> ID="2">Que contenham vitaminas> ID="3">30"> ID="1">30.03.919> ID="2">Outros:  Medicamentos para medicina humana:"> ID="1">30.03.921> ID="2">Que contenham antibióticos> ID="3">30"> ID="1">30.03.922> ID="2">Que contenham sulfamidas> ID="3">30"> ID="1">30.03.929> ID="2">Outros> ID="3">30"> ID="1">31.02.900> ID="2">Adubos  minerais ou químicos azotados (outros)> ID="3">30"> ID="1">31.03.900> ID="2">Adubos minerais ou químicos fosfatados (outros)> ID="3">30"> ID="1">31.04.900> ID="2">Adubos minerais ou químicos potássicos (outros)> ID="3">30"> ID="1">31.05.110> ID="2"  ASSV="2" ACCV="2.1.2.">Matérias corantes orgânicas sintéticas> ID="3" ASSV="2">30"> ID="1">31.05.190"> ID="1">33.04.000> ID="2">Misturas de duas ou mais substâncias odoríferas, naturais ou artificiais, e misturas à base de uma ou mais dessas  substâncias (compreendendo as simples soluções num álcool), que constituem matérias básicas para as indústrias de perfumaria, de alimentação e outras> ID="3">30"> ID="1">37.01.900> ID="2">Outras chapas fotográficas e películas planas> ID="3">30">  ID="1">48.01.942> ID="2">Outros papéis para cigarros> ID="3">50"> ID="1">73.13.110> ID="2">Chapas estanhadas, mesmo lacadas> ID="3">30"> ID="1">73.14.910> ID="2">Fio metálico para o fabrico de raios de bicicleta> ID="3">30"> ID="1">74.14.920>  ID="2">Fio metálico para o fabrico de pneus> ID="3">30"> ID="1">73.14.990> ID="2">Outros"> ID="1">73.17.110> ID="2">Tubos de diâmetro igual ou inferior a 10 cm> ID="3">50"> ID="1">73.17.120> ID="2">Tubos de diâmetro superior a 10 cm mas igual ou  inferior a 25 cm> ID="3">30"> ID="1">73.17.130> ID="2">Tubos de diâmetro superior a 25 cm> ID="3">30"> ID="1">73.17.900> ID="2">Outros> ID="3">30"> ID="1">73.19.000> ID="2">Condutas forçadas de aço, mesmo com peças de reforço, do tipo utilizado em  instalações hidroeléctricas> ID="3">30"> ID="1">74.10.000> ID="2">Cabos, cordame, entrançados e semelhantes, de fio de cobre, com exclusão dos artefactos isolados para usos eléctricos> ID="3">50"> ID="1">76.02.911> ID="2" ASSV="2"  ACCV="2.1.2.">Barras, etc. de alumínio, não tratadas na superfície> ID="3" ASSV="2">30"> ID="1">76.02.919"> ID="1">76.04.100> ID="2">Simples folhas de alumínio, não tratadas na superfície, gofradas, recortadas, perfuradas, estampadas, fixas em papel,  cartão, matérias plásticas ou suportes análogos, polidas ou trabalhadas de outro modo ou tratadas na superfície> ID="3">30"> ID="1">76.04.221> ID="2">Para fios eléctricos/cabos (estampados ou fixos em polietileno)> ID="3">30"> ID="1">76.04.229>  ID="2">Outros> ID="3">30"> ID="1">76.12.000> ID="2">Cabos, cordame, entrançados e semelhantes, de fio de alumínio, com exclusão dos artefactos isolados para usos eléctricos> ID="3">50"> ID="1">82.03.100> ID="2">Chaves de porcas> ID="3">50">  ID="1">82.03.210> ID="2">Limas> ID="3">50"> ID="1">82.03.220> ID="2">Grosas> ID="3">50"> ID="1">82.03.910> ID="2">Saca-Bocados> ID="3">50"> ID="1">82.03.920> ID="2">Tenazes> ID="3">50"> ID="1">82.03.930> ID="2">Corta-tubos> ID="3">50">  ID="1">82.03.940> ID="2">Pinças> ID="3">50"> ID="1">82.03.990> ID="2">Outros> ID="3">50"> ID="1">84.01.113> ID="2" ASSV="2" ACCV="2.1.2.">Caldeiras a vapor híbridas e caldeiras de água sobreaquecida> ID="3">30"> ID="1">84.01.120> ID="3">30">  ID="1">84.02.111> ID="2" ASSV="5" ACCV="5.1.2.">Aparelhos auxiliares para caldeiras do no 84.01> ID="3" ASSV="3">30"> ID="1">84.02.112"> ID="1">84.02.113"> ID="1">84.02.114"> ID="1">84.02.119"> ID="1">84.02.120> ID="2" ASSV="2">Condensadores para  máquinas a vapor> ID="3">30"> ID="1">84.08.919> ID="3">30"> ID="1">84.08.922> ID="2" ASSV="3">Partes e peças separadas de outros motores e máquinas motoras> ID="3">30"> ID="1">84.08.929> ID="3">50"> ID="1">84.08.999> ID="3">30"> ID="1">84.20.190>  ID="2">Outros aparelhos e instrumentos de pesagem> ID="3">30"> ID="1">84.30.600> ID="2">Máquinas e aparelhos para a indústria do açucar> ID="3">30"> ID="1">84.34.290> ID="2">Outras chapas, placas, cilindros impressores e pedras litrográficas>  ID="3">30"> ID="1">84.35.100> ID="2">Máquinas de impressão rotativas"> ID="1">84.35.200> ID="2">Máquinas de impressão designadas «prensas de platina»> ID="3">30"> ID="1">84.35.300> ID="2">Outras máquinas e aparelhos para impressão e artes gráficas>  ID="3">30"> ID="1">84.35.400> ID="2">Aparelhos auxiliares de impressão> ID="3">30"> ID="1">84.37.100> ID="2">Teares> ID="3">30"> ID="1">84.56.100> ID="2" ASSV="6" ACCV="6.1.2.">Máquinas e aparelhos para separar, lavar, triturar terra, pedras, etc.  (no 84.56 no seu conjunto)> ID="3">30"> ID="1">84.56.200> ID="3">30"> ID="1">84.56.310> ID="3">30"> ID="1">84.56.390> ID="3">30"> ID="1">84.56.410> ID="3">30"> ID="1">84.56.490> ID="3">30"> ID="1">84.56.900> ID="2" ASSV="6" ACCV="6.1.2.">Máquinas  e aparelhos não especificados nem compreendios noutras posições> ID="3">30"> ID="1">84.59.200> ID="3">30"> ID="1">84.59.300> ID="3">30"> ID="1">84.59.400> ID="3">30"> ID="1">84.59.600> ID="3">30"> ID="1">84.59.700> ID="3">30"> ID="1">85.13.122>  ID="2">Aparelhos receptores telegráficos impressores> ID="3">30"> ID="1">85.13.129> ID="2">Outros aparelhos telegráficos> ID="3">30"> ID="1">89.05.000> ID="2">Apetrechos flutuantes com excepção dos barcos> ID="3">30"> ID="1">90.20.000>  ID="2">Aparelhos de raios X> ID="3">30">