CELEX: 31995R0780
Language: pt
Date: 1995-04-05 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 780/95 DA COMISSÃO de 5 de Abril de 1995 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

6. 4. 95             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 77/23
                                    REGULAMENTO (CE) N? 780/95 DA COMISSÃO
                                                 de 5 de Abril de 1995
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                     açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
                                                                midade com o anexo do presente regulamento ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                      Considerando que, para permitir o funcionamento normal
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­      para o cálculo destes últimos a taxa representativa do
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a         mercado, verificada no decurso do período de referência
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          de 4 de Abril de 1995 no que respeita às moedas
n? 283/95 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,       flutuantes,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
política agrícola comum (3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1 50/95 (4), e,                                    Artigo 1 ?
nomeadamente, o seu artigo 5?,
                                                                Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à          artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram         relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
fixados pelo Regulamento (CE) n? 1957/94 da Comis­              branco, fixados no anexo.
são (^ com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CE) n? 759/95 i6);
                                                                                         Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
constantes do Regulamento (CE) n? 1957/94 aos dados de          O presente regulamento entra em vigor em 6 de Abril de
que a Comissão tem conhecimento implica a alteração              1995.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 5 de Abril de 1995.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n?  L 34 de 14. 2. 1995, p. 3.
O   JO n?  L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1
(4) JO n?  L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
(Ó JO n? L 198 de 30. 7. 1994, p. 88
(é) JO n? L 75 de 4. 4. 1995, p. 12.
 ---pagebreak--- N? L 77/24     I PT I                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           6. 4. 95
                                                                 ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 5 de Abril de 1995, que fixa os direitos niveladores
                            à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                           (Em ECU/100 kg)
                                    Código NC                                     Montante do direito nivelador (3)
                                    1701 11 10                                                37,95 (')
                                    17011190                                                  37,95 (')
                                    1701 1210                                                 37,95 (')
                                    1701 12 90                                                37,95 (■)
                                    1701 91 00                                                49,51
                                    1701 99 10                                                49,51
                                    1701 99 90                                                49,51 0
           (') O montante do direito nivelador aplicavel sera calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
                do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968, p. 42), com a última redacção que
                lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1428/78 (JO n? L 171 de 28. 6. 1978, p. 34).
           (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente
                aplicável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não
                aromatizantes ou corantes.
           (3) Em conformidade com on? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                produtos originários dos PTU.