CELEX: 62010TN0402
Language: pt
Date: 2010-09-09 00:00:00
Title: Processo T-402/10: Recurso interposto em 9 de Setembro de 2010 — Villeroy & Boch — Bélgica/Comissão

6.11.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 301/53
            
         Recurso interposto em 9 de Setembro de 2010 — Villeroy & Boch — Bélgica/Comissão
   (Processo T-402/10)
   ()
   2010/C 301/85
   Língua do processo: neerlandês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Villeroy & Boch — Belgium (Bruxelas, Bélgica) (representantes: O. Brouwer e J. Blockx, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Anular a decisão impugnada na medida em que diz respeito à Villeroy & Boch Belgium N.V./S.A.;
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário, reduzir a coima aplicada à recorrente;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente pede a anulação parcial da Decisão C(2010) 4185 final da Comissão Europeia, de 23 de Junho de 2010, relativa ao Processo COMP/39092 — Instalações sanitárias, relativa a uma infracção ao artigo 101.o, n.o 1, TFUE no mercado das torneiras, cabines de duche e produtos sanitários de cerâmica.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega sete fundamentos:
   
               —
            
            
               violação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE, assim como de jurisprudência reiterada, por ter concluído indevidamente que existia uma infracção única e continuada;
            
         
               —
            
            
               violação do dever de fundamentação previsto no artigo 296.o, n.o 2, TFUE devido a uma fundamentação insuficiente e equívoca da suposta infracção única e continuada;
            
         
               —
            
            
               violação do dever de fundamentação no que respeita à suposta participação da recorrente na infracção que lhe é imputada no mercado belga, e ausência de provas de que a recorrente tenha participado na referida infracção no mercado belga;
            
         
               —
            
            
               a imputação à recorrente e à sua sociedade-mãe de uma responsabilidade solidária pela coima é contrária ao princípio nulla poena sine lege constante do artigo 49.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do princípio de que a «sanção não pode ser superior à culpa» nos termos do artigo 49.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 48.o, n.o 1, da Carta, e violação do artigo 23.o do Regulamento n.o 1/2003;
            
         
               —
            
            
               determinação incorrecta do montante da coima, dado que esta se refere também a volumes de negócios sem relação com a infracção estabelecida;
            
         
               —
            
            
               não concessão injustificada de uma redução da coima pela duração desmesuradamente elevada do procedimento, contrária ao artigo 41.o da Carta;
            
         
               —
            
            
               violação do artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1/2003 devido à determinação incorrecta da coima em relação com a gravidade da infracção e determinação incorrecta do «factor de dissuasão», assim como carácter desproporcionado da coima, em sentido absoluto.