CELEX: C2006/165/58
Language: pt
Date: 2006-07-15 00:00:00
Title: Processo T-135/06: Recurso interposto em  5 de Maio de 2006  — Al-Faqih/Conselho

15.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 165/29
            
         Recurso interposto em 5 de Maio de 2006 — Al-Faqih/Conselho
   (Processo T-135/06)
   (2006/C 165/58)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Al-Bashir Mohammed Al-Faqih (Birmingham, Reino Unido) [representantes: N. Garcia, Solicitor, S. Cox, Barrister]
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Pedidos do recorrente/demandante
   
               —
            
            
               Anulação do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 561/2003 do Conselho, de 27 de Março de 2003 e pelo Regulamento (CE) n.o 246/2006 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2006 e da referência ao recorrente no Anexo I;
            
         
               —
            
            
               condenar o Conselho nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente é um cidadão líbio residente no Reino Unido. Pede a anulação, entre outros, do Regulamento n.o 246/2006 (1) mediante o qual o seu nome foi acrescentado à lista de pessoas grupos ou entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, aos quais se aplica um congelamento de fundos e outros recursos financeiros por força do artigo 2.o do Regulamento n.o 881/2002 (2).
   O recorrente alega que o Conselho carecia de competência para adoptar o artigo 2.o do Regulamento n.o 881/2002, como alterado, na medida em que os artigos 60.o CE, 301.o CE e 308.o CE não conferem esse poder ao Conselho. Além disso, o Conselho e a Comissão cometeram um desvio de poder na medida em que o artigo 2.o do Regulamento n.o 881/2002, como alterado, não prossegue os objectivos dos artigos 60.o CE, 301.o CE e 308.o CE.
   O recorrente alega ainda que o artigo 2.o do Regulamento n.o 881/2002, como alterado, viola os princípios fundamentais de direito comunitário, em particular, os princípios da subsidiariedade, da proporcionalidade e do respeito pelos direitos fundamentais.
   Finalmente, o recorrente alega a violação de um requisito processual essencial na adopção do artigo 2.o do Regulamento n.o 881/2002, como alterado, a saber, o requisito que exige que o Conselho e a Comissão apresentem motivos adequados para decidirem que as medidas consideradas necessárias não podem ser individualmente adoptadas pelos Estados-Membros.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 246/2006 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2006, que altera pela sexagésima terceira vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho (JO L 40, p. 13).
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão (JO L 139 p. 9).