CELEX: 22006D0728
Language: pt
Date: 2006-10-18 00:00:00
Title: 2006/728/CE: Decisão n. o  2/2006 do Comité Comunidade/Suíça para os transportes aéreos, de 18 de Outubro de 2006 , que altera o anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos

27.10.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 298/25
            
         
      DECISÃO N.o 2/2006 DO COMITÉ COMUNIDADE/SUÍÇA PARA OS TRANSPORTES AÉREOS
   
   de 18 de Outubro de 2006
   que altera o anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos
   (2006/728/CE)
   O COMITÉ COMUNIDADE/SUÍÇA PARA OS TRANSPORTES AÉREOS,
   Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, a seguir denominado «o Acordo», nomeadamente o n.o 4 do artigo 23.o,
   DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   1.   A seguir ao Ponto 5 (Segurança da aviação) do anexo ao Acordo, inserido nos termos do n.o 1 do artigo 1.o da Decisão n.o 1/2005 do Comité Comunidade/Suíça para os transportes aéreos, de 12 de Julho de 2005 (1), é aditado o ponto seguinte:
   
      «6.   Gestão do tráfego aéreo»
   
   2.   O ponto 6 («Outros») do anexo ao Acordo passa a ponto 7.
   Artigo 2.o
   
   1.   A seguir ao texto inserido nos termos do n.o 1 do artigo 1.o da presente decisão, é aditado o texto seguinte:
   
      «N.o 549/2004
      Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu (“regulamento-quadro”).
      A Comissão exercerá na Suíça os poderes que lhe são conferidos nos termos dos artigos 6.o, 8.o (n.o 1), 10.o, 11.o e 12.o
      
      Sem prejuízo da adaptação horizontal prevista no primeiro travessão do anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, as referências aos “Estados-Membros” constantes do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004 ou das disposições da Decisão 1999/468/CE mencionadas naquela disposição não serão interpretadas como sendo aplicáveis à Suíça.».
   
   2.   A seguir ao texto inserido nos termos do n.o 1 do artigo 2.o da presente decisão, é aditado o texto seguinte:
   
      «N.o 550/2004
      Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu (regulamento relativo à prestação de serviços).
      A Comissão exercerá na Suíça os poderes que lhe são conferidos nos termos do artigo 16.o com a redacção que lhe é dada a seguir.
      Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
      
                  a)
               
               
                  O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:
                  No n.o 2, a seguir a “na Comunidade”, é inserida a expressão “e na Suíça”.
               
            
                  b)
               
               
                  O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:
                  Nos n.os 1 e 6, a seguir a “na Comunidade”, é inserida a expressão “e na Suíça”.
               
            
                  c)
               
               
                  O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:
                  No n.o 1, a seguir a “na Comunidade”, é inserida a expressão “e na Suíça”.
               
            
                  d)
               
               
                  O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:
                  No n.o 1, a seguir a “na Comunidade”, é inserida a expressão “e na Suíça”.
               
            
                  e)
               
               
                  O n.o 3 do artigo 16.o passa a ter a seguinte redacção:
                  “3.   A Comissão envia a sua decisão aos Estados-Membros e informa o prestador de serviços em causa, na medida em que tal decisão tenha consequências jurídicas.” ».
               
            
   3.   A seguir ao texto inserido nos termos do n.o 2 do artigo 2.o da presente decisão, é aditado o texto seguinte:
   
      «N.o 551/2004
      Regulamento (CE) n.o 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu (“regulamento relativo ao espaço aéreo”).
      A Comissão exercerá na Suíça os poderes que lhe são conferidos nos termos dos artigos 2.o, 3.o (n.o 5) e 10.o».
   
   4.   A seguir ao texto inserido nos termos do n.o 3 do artigo 2.o da presente decisão, é aditado o texto seguinte:
   
      «N.o 552/2004
      Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo (“regulamento relativo à interoperabilidade”).
      A Comissão exercerá na Suíça os poderes que lhe são conferidos nos termos dos artigos 4.o, 7.o e 10.o (n.o 3).
      Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
      
                  a)
               
               
                  O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:
                  No n.o 2, a seguir a “na Comunidade”, é inserida a expressão “e na Suíça”.
               
            
                  b)
               
               
                  O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:
                  No n.o 4, a seguir a “na Comunidade”, é inserida a expressão “e na Suíça”.
               
            
                  c)
               
               
                  O anexo III é alterado do seguinte modo:
                  Na secção 3, segundo e último travessão, a seguir a “na Comunidade”, é inserida a expressão “e na Suíça”.».
               
            
   5.   A seguir ao texto inserido nos termos do n.o 4 do artigo 2.o da presente decisão, é aditado o texto seguinte:
   
      «N.o 2096/2005
      Regulamento (CE) n.o 2096/2005 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2005, que estabelece requisitos comuns para a prestação de serviços de navegação aérea.
      A Comissão exercerá na Suíça os poderes que lhe são conferidos nos termos do artigo 9.o».
   
   6.   A seguir ao texto inserido nos termos do n.o 5 do artigo 2.o da presente decisão, é aditado o texto seguinte:
   
      «N.o 2150/2005
      Regulamento (CE) n.o 2150/2005 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2005, que estabelece regras comuns para a utilização flexível do espaço aéreo.».
   
   Artigo 3.o
   
   1.   No ponto 3 (Harmonização técnica) do anexo ao Acordo, é suprimido o texto seguinte:
   
      «N.o 93/65
      Directiva 93/65/CEE do Conselho, de 19 de Julho de 1993, relativa à definição e à utilização de especificações técnicas compatíveis para a aquisição de equipamentos e de sistemas para a gestão de tráfego aéreo.
      (Artigos 1.o-5.o e 7.o-10.o)
      N.o 97/15
      Directiva 97/15/CE da Comissão, de 25 de Março de 1997, que adopta as normas Eurocontrol e altera a Directiva 93/65/CEE do Conselho, relativa à definição e à utilização de especificações técnicas compatíveis para a aquisição de equipamentos e de sistemas para a gestão do tráfego aéreo.
      (Artigos 1.o-4.o e 6.o)».
   
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia e na Colectânea Oficial do Direito Federal Suíço. Entra em vigor no primeiro dia do segundo mês que se segue à sua adopção.
   
      Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 2006.
      
         
            Pelo Comité Misto
         
         
            O Chefe da Delegação Comunitária
         
         Daniel CALLEJA CRESPO
         
         
            Chefe da Delegação Suíça
         
         Raymond CRON
         
      
   
   
      (1)  JO L 210 de 12.8.2005, p. 46.