CELEX: 62016TN0257
Language: pt
Date: 2016-05-19 00:00:00
Title: Processo T-257/16: Recurso interposto em 19 de maio de 2016 – NM/Conselho Europeu

11.7.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 251/43
            
         Recurso interposto em 19 de maio de 2016 – NM/Conselho Europeu
   (Processo T-257/16)
   (2016/C 251/49)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: NM (Ilha de Lesbos, Grécia) (representante: B. Burns, Solicitor, e P. O'Shea, BL)
   
      Recorrido: Conselho Europeu
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular o acordo entre o Conselho Europeu e a Turquia, de 18 de março de 2016, intitulado «Declaração UE-Turquia, 18 de março de 2016»;
            
         
               —
            
            
               condenar nas despesas incorridas pelo recorrente.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca cinco fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, em que se alega que o acordo entre o Conselho Europeu e a Turquia, de 18 de março de 2016, intitulado «Declaração UE-Turquia, 18 de março de 2016», é incompatível com os direitos fundamentais da UE, em particular com os artigos 1.o, 18.o e 19.o dos Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, em que se alega que a Turquia não é um país terceiro seguro, na aceção do artigo 36.o da Diretiva 2005/85/CE de 1 de dezembro de 2005 relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros (JO L 326, p. 13).
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, em que se alega que deveria ter sido aplicada a Diretiva 2001/55/CE de 20 de julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de proteção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento (JO L 212, p. 12).
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, em que se alega que o acordo impugnado é na realidade um Tratado juridicamente vinculativo ou um «ato» com efeitos jurídicos relativamente ao recorrente e que a violação do artigo 218.o TFUE e/ou do artigo 78.o, n.o 3, TFUE, em conjunto ou separadamente, determinam a invalidade do acordo impugnado.
            
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento, em que se alega que foi violada a proibição das expulsões coletivas, na aceção do artigo 19.o, n.o 1 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.