CELEX: 31988R4078
Language: pt
Date: 1988-12-19
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 4078/88 DO CONSELHO  de 19 de Dezembro de 1988  relativo à abertura e modo de gestao de um contingente pautal comunitario para as flores e seus botoes, cortados, frescos, originarios de Israel (1988/1989)

N? L 359/8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              28 . 12. 88
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 4078/88 DO CONSELHO
                                                 de 19 de Dezembro de 1988
                   relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para
                      as flores e seus botões, cortados, frescos, originários de Israel (1988/1989)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            condições de aplicação dos direitos aduaneiros preferen­
                                                                  ciais na importação de certos produtos da floricultura
                                                                  originários de Chipre, de Israel e da Jordânia (3), e que
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               estas vantagens pautais só são aplicáveis às importações
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?,           em relação às quais são respeitadas certas condições de
                                                                  preços ; que, por outro lado, Israel se comprometeu a
                                                                  cumprir a repartição tradicional das correntes de trocas
                                                                  entre as rosas e os cravos :
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
 Considerando que o Protocolo Adicional ao Acordo entre
                                                                  Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o
                                                                  acesso igual e contínuo de todos os importadores da
 a Comunidade Económica Europeia e o Estado de                    Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem inter­
 Israel (') prevê, no seu artigo 2?, que as flores e seus
 botões, cortados, frescos, dos códigos NC mencionados no
                                                                  rupção, da taxa prevista para esse contingente a todas as
                                                                  importações dos produtos em questão em todos os Esta­
 artigo 1 ? e originários desse país, beneficiem, na importa­     dos-membros, até ao esgotamento do contingente ; que é
 ção na Comunidade, de direitos aduaneiros reduzidos,
                                                                  conveniente não prever repartição entre os Estados-mem­
 dentro do limite de um contingente pautal comunitário           bros,sem prejuízo do saque, sobre o volume contingentá­
 anual de 17 000 toneladas ;
                                                                  rio, das quantidades correspondentes às suas necessidades
                                                                  em condições e segundo um procedimento a determinar ;
                                                                 que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita
 Considerando que, dentro do limite desse contingente, os        entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve,
direitos aplicáveis serão progressivamente suprimidos            nomeadamente, poder acompanhar o estado de esgota­
durante os mesmos períodos e aos mesmos ritmos que os            mento do volume do contingente e informar desse facto
previstos no artigos 75? e 243? do Acto de Adesão de             os Estados-membros ;
Espanha e de Portugal ; que, para o período de 1 de
 Dezembro de 1988 a 31 de Outubro de 1989, os direitos
dos contingentes são iguais a 62,5 % dos direitos de base         Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o
de .1 de Dezembro a 31 de Dezembro de 1988 e a 50 %              Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem­
dos direitos de base de 1 de Janeiro a 31 de Outubro de          burgo estarem reunidos e representados pela união econó­
 1989 :
                                                                  mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das
                                                                 quotas-partes sacadas por essa união económica pode ser
                                                                 efectuada por qualquer dos seus membros,
Considerando que, nos limites desse contingente pautal, o
Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão os
direitos calculados nos termos do Regulamento (CEE)
n ? 4162/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987,
que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de
Espanha e de Portugal com Israel e que altera os Regula­
mentos (CEE) n?s 449/86 e (CEE) n? 2573/87 (2) ; que é,          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
pois, conveniente abrir o contingente pautal em questão
para o período que vai de 1 de Dezembro de 1988 a 31 de
Outubro de 1989, em função de um volume que, por
força da cláusula pro rata temporis incluída no citado
Protocolo, se eleva, para esse período, a 15 583 toneladas ;                              Artigo 1 ?
Considerando que as rosas de flor grande e de flor                1.    Durante o período compreendido entre 1 de
pequena e os cravos dos tipos uniflor e multiflor só são          Dezembro de 1988 e 31 de Outubro de 1989, os direitos
admitidos ao benefício desse contingente nas condições           aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade dos
determinadas pelo Regulamento (CEE) n? 4088/87 do                produtos a seguir designados, originários de Israel, são
Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que determina as            suspensos ao nível e no limite de um contingente pautal
                                                                 comunitário indicados em frente de cada um deles :
(>) JO n? L 327 de 30 . 11 . 1988, p. 36.
(2) JO n? L 396 de 31 . 12. 1987, p. 1 .                         (3) JO n? L 382 de 31 . 12. 1987, p. 22.
 ---pagebreak--- 28 , 12. 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? L 359/9
                                                                                            ' Volume
     Nr                                                                         Pais
                                                                                           do contingente    Direito do contingente
  de ordem   Codigo NC               Designação das mercadorias              dé origem                               (em %)
                                                                                           (em toneladas)
   09.1306   0603 10  51  Flores e seus botões, cortados para ramos ou         Israel          15 583      De 1 de Dezembro a 31 de
             0603 10  53  para ornamentação, frescos, secos, branqueados,                                  Dezembro de 1988 : 10,6
             0603 10  55  tingidos, impregnados ou preparados de outro
             0603 10  61  modo :                                                                           De 1 de Janeiro a 31 de
             0603  10 65                                                                                   Maio de 1989 : 8,5
                          — Frescos :
             0603  10 69
                           — — De 1 de Novembro a 31 de Maio
                                                                                                           De 1 de Junho a 31 de
             0603  10 11                                                                                   Outubro 1989 : 12
             0603  10 13
                           — — De 1 de Junho a 31 de Outubro
             0603  10 15
             0603  10 21
             0603  10 25
             0603  10 29
 No limite deste contingente pautal, o Reino de Espanha e              Se um Estado-membro não utilizar as quantidades saca­
a República Portuguesa aplicarão os direitos calculados                das, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do
nos termos do Regulamento (CEE) n? 4162/87.                            contingente.
                                                                       Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo
2. A concessão do benefício do contingente referido no                 disponível do contingente, a atribuição será feita propor­
número anterior pode ser interrompida em relação às                    cionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão
 rosas de flor grande, às rosas de flor pequena e aos cravos           informados pela Comissão segundo as mesmas regras.
dos tipos uniflor e multiflor, se se verificar, ao nível
 comunitário, que as condições de preços fixadas pelo
 Regulamento (CEE) n? 4088/87 não são respeitadas.                                                Artigo 4?
                                                                       1.    Os Estados-membros tomarão todas as medidàs
 Nestes casos, a Comissão restabelecerá por meio de regu­              necessárias para que a abertura das quotas-partes que
 lamento a cobrança dos direitos aplicáveis aos produtos               tenham sacado em aplicação do disposto no artigo 3?
 em questão e, se for caso disso, voltará a aplicar o presente         torne possíveis as impurtações, sem descontinuidade, nas
 regulamento nas datas e para os produtos e períodos que               suas partes acumuladas do contingente comunitário.
jforem indicados nos regulamentos em questão.
                                                                       2. Os Estados-membros garantirão aos importadores
                                                                       dos produtos em questão o livre acesso ao contingente,
                          Artigo 2?                                    tanto quanto o saldo do volume do contingente o permita.
                                                                       3. Os Estados-membros procederão à imputação na sua
 O contingente pautal referido no artigo anterior é gerido             quota-parte das importações dos produtos em questão, à
 pela Comissão, que pode tomar todas as medidas adminis­               medida que os produtos forem apresentados na alfândega
 trativas consideradas necessárias para garantir eficazmente           a coberto de declarações de introdução em livre prática.
 a respectiva gestão.
                                                                       4. A situação de esgotamento do contingente é verifi­
                                                                       cada com base nas importações imputadas nas condições
                                                                       definidas no número anterior.
                          Artigo 3 ?
 Se um importador apresentar num Estado-membro uma                                                Artigo 5 ?
 declaração de introdução em livre prática que inclua um               A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-la-ão
 pedido do benefício preferencial para um produto referido             das importações dos produtos em questão efectivamente
 neste regulamento, e se essa declaração for aceite pelas              imputadas ao contingente.
 autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa proce­
 derá, por via de notificação à Comissão, ao saque sobre o
 volume do contingente de uma quantidade correspon­                                               Artigo 6?
 dente a essas necessidades .
                                                                       Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
                                                                       mente para garantir a osbservância do presente regula­
 Os pedidos de que, com a indicação da data de aceitação               mento .
 da referida declaração, deve ser transmitido sém demora, à
 Comissão.
                                                                                                  Artigo 7?
 Os saques são concedidos pela Comissão em função da                   O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 data de aceitação das declarações de introdução em livre              publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
 prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro                 peias.
 em causa, na medida em que o saldo disponível o
 permita.                                                              É aplicável a partir de 1 de Dezembro de 1988.
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               O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
               em todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1988 .
                                                                          Pelo Conselho
                                                                           0 Presidente
                                                                         Th . PANGALOS