CELEX: 62019CN0398
Language: pt
Date: 2019-05-23 00:00:00
Title: Processo C-398/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammergericht Berlin (Alemanha) em 23 de maio de 2019 — BY

26.8.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 288/24
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammergericht Berlin (Alemanha) em 23 de maio de 2019 — BY
      (Processo C-398/19)
      (2019/C 288/31)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Kammergericht Berlin
      
         Partes no processo principal
      
      
         Pessoa cuja extradição é requerida: BY
      
         Outra parte: Generalstaatsanwaltschaft Berlin
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Os princípios estabelecidos no Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 6 de setembro de 2016 no processo Petruhhin (C-182/15) (1), relativos à aplicação dos artigos 18.o e 21.o TFUE, também são aplicáveis no caso de um pedido de extradição de um cidadão da União apresentado por um Estado terceiro se a pessoa objeto desse pedido tiver transferido o seu centro efetivo de vida para o Estado-Membro requerido num momento em que ainda não era cidadão da União?
               
            
                  2)
               
               
                  O Estado-Membro de origem notificado de um pedido de extradição é obrigado, com base no Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 6 de setembro de 2016 no processo Petruhhin (C-182/15), a solicitar ao Estado terceiro requerente que envie os autos do processo para analisar a instauração da ação penal?
               
            
                  3)
               
               
                  O Estado-Membro a quem um Estado terceiro tenha requerido a extradição de um cidadão da União é obrigado, com base no Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 6 de setembro de 2016 no processo Petruhhin (C-182/15), a recusar a extradição e a exercer a ação penal caso tal seja possível ao abrigo do seu direito nacional?
               
            
         (1)  EU:C:2016:630.