CELEX: 21996A1016(04)
Language: pt
Date: 1996-09-16 00:00:00
Title: Acordo sob a forma de troca de cartas, entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão que mantém em vigor o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Cazaquistão rubricado em Bruxelas, em 15 de Outubro de 1993, alterado pelo acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 15 de Maio de 1995 - Trocas de notas

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21996A1016(04)

Acordo sob a forma de troca de cartas, entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão que mantém em vigor o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Cazaquistão rubricado em Bruxelas, em 15 de Outubro de 1993, alterado pelo acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 15 de Maio de 1995 - Trocas de notas  

Jornal Oficial nº L 263 de 16/10/1996 p. 0015 - 0018

ACORDO SOB A FORMA DE TROCA DE CARTAS entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão que mantém em vigor o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Cazaquistão rubricado em Bruxelas, em 15 de Outubro de 1993, alterado pelo acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 15 de Maio de 1995Carta do Conselho da União Europeia Excelentíssimo Senhor,1. Tenho a honra de me referir ao Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Cazaquistão, rubricado em 15 de Outubro de 1993, alterado pelo acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 15 de Maio de 1995 (a seguir designado o «acordo»).2. Tendo em conta a caducidade do acordo bilateral em 31 de Dezembro de 1995 e em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 20º do acordo, a Comunidade Europeia propõe manter em vigor o acordo por um período adicional de pelos menos três anos, sob reserva das seguintes alterações e condições:2.1. A segunda e a terceira frases do nº 1 do artigo 20º do acordo são substituídas pelo seguinte texto:«É aplicável até 31 de Dezembro de 1998. Em seguida, a aplicação de todas as disposições do presente acordo será prorrogada automaticamente por um período de mais um ano até 31 de Dezembro de 1999, a menos que uma das partes notifique a outra, pelo menos seis meses antes de 31 de Dezembro de 1998, de que não concorda com esta prorrogação.».2.2. O artigo 21º do acordo é substituído pelo seguinte texto:«O presente acordo será redigido em dois exemplares em língua alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e cazaque, fazendo fé qualquer um dos textos.».2.3. Todas as referências que figuram no acordo à «Comunidade Económica Europeia» deverão ser entendidas como referências à «Comunidade Europeia».3. No caso de a República do Cazaquistão se tornar membro da Organização Mundial do Comércio antes da data de caducidade do acordo, as disposições dos nºs 2 a 5 do artigo 2º, dos artigos 3º, 6º, 7º, 8º, 9º, 11º, 12º, 13º, 14º, 15º, 16º, 17º, 18º, 19º, dos protocolos A, B e C, das actas aprovadas nºs 1, 2, 3 e 4 continuarão a ser aplicáveis como acordos administrativos, na acepção do nº 17 do artigo 2º do Acordo OMC sobre produtos têxteis e vestuário.4. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede. Nesse caso, a presente carta, juntamente com o respectivo apêndice e a carta de aceitação de Vossa Excelência, constituirão um acordo sob a forma de troca de cartas que entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao dia em que as partes tenham procedido à notificação mútua da conclusão dos procedimentos jurídicos necessários para o efeito. Entretanto, será aplicado provisoriamente, a partir de 1 de Janeiro de 1996, em condições de reciprocidade.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Conselho da União EuropeiaTROCA DE NOTAS A Direcção-Geral I da Comissão das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Missão da República do Cazaquistão junto das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir ao Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a República do Cazaquistão e a Comunidade Europeia, rubricado em 15 de Outubro de 1993, com a última redacção que lhe foi dada e prorrogado pela troca de cartas rubricada em 20 de Dezembro de 1995.A Direcção-Geral deseja informar a Missão da República do Cazaquistão de que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários para a celebração e a entrada em vigor do acordo alterado, a Comunidade Europeia está disposta a autorizar a aplicação de facto, a partir de 1 de Janeiro de 1996, das disposições do acordo. Fica entendido que qualquer das partes pode, a qualquer momento, pôr termo à aplicação de facto do acordo alterado, desde que desse facto notifique a outra parte com cento e vinte dias de antecedência.A Direcção-Geral agradece à Missão da República do Cazaquistão se digne confirmar o seu acordo sobre o que precede.A Direcção-Geral I da Comissão das Comunidades Europeias aproveita a oportunidade para reiterar à Missão da República do Cazaquistão junto das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.Carta do Governo da República do Cazaquistão Excelentíssimo SenhorTenhor a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência de 20 de Dezembro de 1995 do seguinte teor:«Exmo. Senhor,1. Tenho a honra de me referir ao Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Cazaquistão, rubricado em 15 de Outubro de 1993, alterado pelo acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 15 de Maio de 1995 (a seguir designado o "acordo").2. Tendo em conta a caducidade do acordo bilateral em 31 de Dezembro de 1995 e em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 20º do acordo, a Comunidade Europeia propõe manter em vigor o acordo por um período adicional de pelos menos três anos, sob reserva das seguintes alterações e condições:2.1. A segunda e a terceira frases do nº 1 do artigo 20º do acordo são substituídas pelo seguinte texto:"É aplicável até 31 de Dezembro de 1998. Em seguida, a aplicação de todas as disposições do presente acordo será prorrogada automaticamente por um período de mais um ano até 31 de Dezembro de 1999, a menos que uma das partes notifique a outra, pelo menos seis meses antes de 31 de Dezembro de 1998, de que não concorda com esta prorrogação.".2.2. O artigo 21º do acordo é substituído pelo seguinte texto:"O presente acordo será redigido em dois exemplares em língua alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e cazaque, fazendo fé qualquer um dos textos.".2.3. Todas as referências que figuram no acordo à "Comunidade Económica Europeia" deverão ser entendidas como referências à "Comunidade Europeia".3. No caso de a República do Cazaquistão se tornar membro da Organização Mundial do Comércio antes da data de caducidade do acordo, as disposições dos nºs 2 a 5 do artigo 2º, dos artigos 3º, 6º, 7º, 8º, 9º, 11º, 12º, 13º, 14º, 15º, 16º, 17º, 18º, 19º, dos protocolos A, B e C, das actas aprovadas nºs 1, 2, 3 e 4 continuarão a ser aplicáveis como acordos administrativos, na acepção do nº 17 do artigo 2º do Acordo OMC sobre produtos têxteis e vestuário.4. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede. Nesse caso, a presente carta, juntamente com o respectivo apêndice e a carta de aceitação de Vossa Excelência, constituirão um acordo sob a forma de troca de cartas que entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao dia em que as partes tenham procedido à notificação mútua da conclusão dos procedimentos jurídicos necessários para o efeito. Entretanto, será aplicado provisoriamente, a partir de 1 de Janeiro de 1996, em condições de reciprocidade.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.»Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República do CazaquistãoTROCA DE NOTAS A Missão da República do Cazaquistão junto das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Direcção-Geral I da Comissão das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir ao Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a República Cazaquistão e a Comunidade Europeia, rubricado em 15 de Outubro de 1993, com a última redacção que lhe foi dada e prorrogado pela troca de cartas rubricada em 20 de Dezembro de 1995.A Missão da República do Cazaquistão deseja confirmar à Direcção-Geral I que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários para a celebração e a entrada em vigor do acordo alterado, o Governo da República do Cazaquistão está disposto a autorizar a aplicação de facto, a partir de 1 de Janeiro de 1996, das disposições do acordo. Fica entendido que qualquer das partes pode, a qualquer momento, pôr termo à aplição de facto do acordo alterado, desde que desse facto notifique a outra parte com cento e vinte dias de antecedência.A Missão da República do Cazaquistão junto das Comunidades Europeias aproveita a oportunidade para reiterar à Direcção-Geral I da Comissão das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.