CELEX: 31992R0449
Language: pt
Date: 1992-02-27
Title: Regulamento (CEE) nº 449/92 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1992, que fixa os direitos niveladores na importação de bovinos vivos bem como de carnes de bovinos não congeladas

N? L 52/ 18                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 27. 2. 92
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 449/92 DA COMISSÃO
                                                de 26 de Fevereiro de 1992
                  que fixa os direitos niveladores na importação de bovinos vivos bem como de
                                           carnes de bovinos não congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          rior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicavel
                                                               em relação ao direito nivelador de base é igual a :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                            a) 100 %, se o preço de mercado for superior ou igual a
                                                                    98 % do preço de orientação ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                b) 105 %, se o preço de mercado for inferior a 98 % e
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­            superior ou igual a 96 % do preço de orientação ;
nização comum de mercados no sector da carne de                c) 110 %, se o preço de mercado for inferior a 96 % e
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo             superior ou igual a 90 % do preço de orientação ;
Regulamento (CEE) n? 1628/91 (2), e, nomeadamente, o
n? 8 do artigo 12?,                                            d) 114 %, se o preço de mercado for inferior a 90 % do
                                                                    preço de orientação ;
Considerando que um direito nivelador é aplicável por
força do artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 805/68, aos         Considerando que, por força do n? 4 do artigo 10? do
produtos referidos no n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? desse    Regulamento (CEE) n? 805/68, o direito nivelador de base
regulamento ; que no artigo 12? se definiu o montante do       em relação às carnes constantes das alíneas a), c) e d) do
direito nivelador aplicável relacionando-o com uma             anexo é igual ao direito nivelador de base determinado
percentagem do direito nivelador de base ;                     relativamente aos bovinos, ponderado por um coeficiente
                                                               forfetário fixado em relação a cada um dos produtos em
Considerando que o direito nivelador de base relativa­         causa ; que esses coeficientes são fixados pelo Regula­
mente aos bovinos se determina com base na diferença           mento (CEE) n? 586/77 da Comissão, de 18 de Março de
existente entre o preço de orientação e o preço de oferta       1977, que fixa as modalidades de aplicação dos direitos
franco-fronteira da Comunidade acrescido da incidência          niveladores no sector da carne de bovino e altera o Regu­
do direito aduaneiro ; que o preço de oferta franco-fron­       lamento (CEE) n ? 950/68, relativo à Pauta Aduaneira
teira da Comunidade é estabelecido em função das possi­         Comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
bilidades de compra mais representativas, no que respeita      Regulamento (CEE) n? 3988/87 (4) ;
à qualidade e à quantidade, verificadas durante um certo
período, relativamente aos bovinos assim como às carnes         Considerando que os preços de orientação dos bovinos
frescas ou refrigeradas constantes da secção a) do anexo do     adultos válidos para a campanha de comercialização
referido regulamento dos códigos NC 0201 10 10,                 1991 / 1992 foram fixados pelo Regulamento (CEE) n?
0201 10 90, 0201 20 11 e 0201 20 19, tendo em considera­        1629/91 do Conselho Q ;
ção, nomeadamente, a situação da oferta e da procura, dos
preços do mercado mundial das carnes congeladas de uma
categoria convencional das carnes frescas ou refrigeradas e     Considerando que no Regulamento (CEE) n? 586/77 se
a experiência adquirida ;                                       prevê que o direito nivelador de base é calculado de
                                                                acordo com o método constante do artigo 3? e com base
                                                                no conjunto dos preços de oferta franco-fronteira repre­
Considerando que, se se verificar que o preço de bovinos        sentativos da Comunidade, estabelecidos relativamente a
adultos nos mercados representativos da Comunidade é            cada uma das categorias e apresentações previstas no
superior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicá­    artigo 2? e que resultam nomeadamente dos preços indi­
vel, em relação ao direito nivelador de base, é igual a :       cados nos documentos aduaneiros que acompanham os
                                                                produtos importados provenientes de países terceiros ou
a) 75 % , se o preço de mercado for inferior ou igual a         de outras informações relativas aos preços praticados na
     102 % do preço de orientação ;                             exportação por esses países terceiros ;
b) 50 %, se o preço de mercado for inferior a 102 % e
    inferior ou igual a 104 % do preço de orientação ;          Considerando, todavia, que não devem ser considerados os
c) 25 %, se o preço de mercado for superior a 104 % e           preços de oferta que não correspondam às possibilidades
     inferior ou igual a 106 % do preço de orientação ;         de compra reais ou que não incidam sobre quantidades
d) 0 % , se o preço de mercado for superior a 106 % do          não representativas ; que devem igualmente ser excluídos
     preço de orientação ;                                      os preços de oferta relativamente aos quais a evolução dos
                                                                preços em geral ou as informações disponíveis permitem
                                                                considerá-los não representativos da tendência real dos
que, se se verificar que o preço de bovinos adultos nos         preços dos países de proveniência ;
mercados representativos da Comunidade é igual ou infe­
                                                                (3) JO n? L 75 de 23. 3. 1977, p. 10.
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.                          (4) JO n? L 376 de 31 . 12. 1987, p. 31 .
(2) JO n? L 150 de 15. 6. 1991 , p. 16.                         O JO n? L 150 de 15. 6. 1991 , p. 18.
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Considerando que, em relação a uma ou varias das catego­        Considerando que os; mercados representativos, as catego­
rias de animais vivos ou de apresentações de carnes, um         rias, as qualidades dos produtos e os coeficientes de
preço de oferta franco-fronteira não pode ser verificado,       ponderação estão fixados no anexo II do Regulamento
no cálculo deve ser tido em consideração o último preço         (CEE) n? 610/77 da Comissão, de 18 de Março de 1977,
disponível ;                                                    relativo à determinação dos preços de bovinos adultos
                                                                verificados nos mercados representativos da Comunidade
                                                                e à recolha dos preços de certos bovinos na Comunida­
Considerando que se o preço de oferta franco-fronteira          de (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
difere de menos de 0,60 ecu por 100 quilogramas de peso,        lamento (CEE) n? 3071 /91 (4) ;
em vivo, do anteriormente considerado no cálculo do
direito nivelador deve ser considerado este último preço ;
                                                                Considerando que, em relação aos Estados-membros com
Considerando que, por força do n? 3 do artigo 10? do            vários mercados representativos, o preço de cada categoria
Regulamento (CEE) n? 805/68, um direito nivelador de            e qualidade é igual à média aritmética das cotações regis­
base específico se determina em relaç "ao a certos países       tadas em cada um desses mercados ; que, em relação aos
terceiros com base na diferença existente entre o preço de      mercados representativos realizados várias vezes durante o
orientação e a média dos preços verificados durante um          período de sete dias, o preço de cada categoria e qualidade
certo período acrescida da incidência do direito adua­          é igual à média aritmética das cotações registadas em cada
neiro ;                                                         mercado ; que relativamente à Itália, o preço de cada cate­
                                                                goria e qualidade é igual à média ponderada pelos coefi­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 611 /77 da              cientes de ponderação especiais fixados no anexo II do
Comissão ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo       Regulamento (CEE) n? 610/77 dos preços registados nas
Regulamento (CEE) n? 925/77 (2), se previu a determina­         zonas excedentárias e deficitárias ; que o preço registado
ção do direito nivelador específico relativamente aos           na zona excedentária é igual à média aritmética das cota­
produtos originários e provenientes da Áustria, da Grécia       ções registadas em cada um dos mercados no interior
e da Suíça com base na média ponderada das cotações de          dessa zona ; que, relativamente ao Reino Unido, os preços
bovinos adultos verificadas nos mercados representativos        médios ponderados de bovinos adultos verificados nos
desses países terceiros ; que os coeficientes de ponderação     mercados representativos da Grã-Bretanha e Irlanda do
e os mercados representativos são fixados nos anexos do         Norte são afastados pelo coeficiente fixado no referido
Regulamento (CEE) n? 611 /77 ;                                  anexo II ;
 Considerando que a média dos preços relativamente ao
cálculo do direito nivelador específico só é tida em consi­     Considerando que, se as cotações n ~ao resultarem de
deração quando o montante for pelo menos superior a             preço, peso em vivo, taxas não incluídas, as cotações das
 1,25 ecus por quilograma, em peso, em vivo, ao preço de        diferentes categorias e qualidades são afectadas pelos
oferta franco-fronteira determinado de acordo com o n ? 2       coeficientes de conversão, peso em vivo, fixados no anexo
do artigo 10? do Regulamento (CEE) n? 805/68 ;                  II do referido regulamento e, relativamente à Itália,
                                                                previamente acrescidos ou diminuídos dos montantes de
                                                                correcção fixados no referido anexo :
 Considerando que, se a média dos preços difere em
menos de 0,60 ecu por 100 quilogramas, em peso, em
vivo, da anteriormente tida em consideração no cálculo do       Considerando, que, se um ou vários Estados-membros
direito nivelador, pode ser tida em consideração esta           tomam medidas, nomeadamente por razões veterinárias
última ;
                                                                ou sanitárias, que afectam a evolução normal das cotações
                                                                registadas nos respectivos mercados, a Comissão pode não
Considerando que, se um ou vários países terceiros acima        levar em consideração as cotações registadas no mercado
referidos tomam medidas, nomeadamente, por motivos              ou mercados em causa ou considerar as últimas cotações
sanitários, que afectam as cotações registadas no respectivo    registadas no ou nos mercados em causa antes da execu­
mercado, a Comissão pode levar em consideração as               ção dessas medidas ;
últimas cotações registadas antes da execução dessas medi­
das ;
                                                                Considerando que, na falta de informação, as cotações
Considerando que, por força do n? 6 do artigo 12? do            registadas nos mercados representativos da Comunidade
Regulamento (CEE) n? 805/68, o preço de bovinos adultos         são determinadas tendo em consideração, nomeadamente,
dos mercados representativos da Comunidade é o preço            as últimas cotações conhecidas ;
estabelecido a partir dos preços verificados durante um
período a determinar no ou nos mercados representativos
de cada Estado-membro relativamente às diversas catego­         Considerando que, enquanto os preços de bovinos adultos
rias de bovinos adultos ou de carnes provenientes desses        verificados nos mercados representativos da Comunidade,
animais, tendo em consideração a importância de cada            diferem de menos de 0,24 ecu por 100 quilogramas de
uma dessas categorias e a importância relativa do efectivo      peso, em vivo, do seu preço anteriormente considerado,
bovino de cada Estado-membro ;                                  será mantido este último ;
(') JO n? L 77 de 25. 3. 1977, p. 14.                           (3) JO n? L 77 de 25. 3. 1977, p. 1 .
(2) JO n? L 109 de 30. 4. 1977, p. 1 .                          (4) JO n? L 290 de 22. 10. 1991 , p. 19.
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Considerando que os direitos niveladores devem ser              do direito nivelador de base, do direito nivelador de base
fixados de modo a respeitar as obrigações que decorrem          específico ou em função da variação dos preços verificados
dos acordos internacionais concluídos pela Comunidade ;         nos mercados representativos da Comunidade ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 do               Considerando que, para permitir o normal funcionamento
Conselho ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo       do regime dos direitos niveladores, é conveniente utilizar
                                                                no seu cálculo :
Regulamento (CEE) n? 523/91 (2), definiu o regime apli­
cável a certos produtos agrícolas e mercadorias que             — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
resultam da transformação de produtos agrícolas originá­             um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %
rios dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou            uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
de países e territórios ultramarinos ;                               corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
                                                                     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
Considerando que, em conformidade com o n? 1 do                      n? 1676/85 do Conselho (4), com a última redacção
artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25               que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90
de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­       O.
rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (3),          — para as outras moedas, uma taxa de conversão     baseada
não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­           na média das taxas do ecu publicadas no        Jornal
nários dos países e territórios ultramarinos ; que, contudo,         Oficial das Comunidades Europeias, série C,   durante
de acordo com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão atrás                um período determinado, afectada do factor    referido
mencionada, será cobrado um montante especial na                     no travessão anterior ;
importação de certos produtos originários dos países e
territórios ultramarinos para impedir que os produtos           Considerando que resulta das disposições dos regula­
originários desses países e territórios recebam um trata­       mentos acima mencionados e, nomeadamente, dos dados
mento mais favorável que os mesmos produtos impor­              e cotações de que a Comissão teve conhecimento, que os
tados de Espanha ou de Portugal para a Comunidade na            direitos niveladores relativamente aos bovinos adultos e às
sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ;                      carnes bovinas não congeladas, devem ser fixados de
                                                                acordo com o anexo do presente regulamento,
Considerando que as diferentes apresentações das carnes
de bovinos foram definidas pelo Regulamento (CEE)
n? 586/77 ;                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, em conformidade com o n? 2 do                                           Artigo 1 ?
artigo 33? do Regulamento (CEE) n? 805/68 , a nomencla­
tura prevista no presente regulamento consta da Nomen­          Os direitos niveladores na importação de bovinos vivos
clatura Combinada ;                                             assim como de carnes de bovinos não congeladas são
                                                                fixados no anexo do presente regulamento.
Considerando que os direitos niveladores e os direitos
niveladores específicos são fixados antes do dia 27 de cada                               Artigo 2?
mês e aplicáveis a partir da primeira segunda-feira do mês
seguinte ; que esses direitos niveladores podem ser alte­       O presente regulamento entra em vigor em 2 de Março de
rados no intervalo de duas fixações em caso de alteração        1992.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1992.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
Ò JO n? L 149 de 14. 6. 1991 , p. 29.                           (4) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(3) JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .                         O JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- 27. 2. 92                                Tornai Oficial das Comunidades Europeias                                                  N ? L 52/21
                                                                 ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1992, que fixa os direitos niveladores na
               importação de bovinos vivos bem como de carnes de bovinos não congeladas (')
                                                                                                                  (Em ECU/100 kg)
                                   XI „                         Áustria / Suécia /                        Outros países
                          Codigo NC                                   c ,                                   .    • /*
                               °                                      Suiça                                 terceiros (2)
                                                                                 — Peso em vivo —
                          0102 90 10                                 17,790                                (') 131,663
                          0102 90 31                                 17,790                                (') 131,663
                          0102 90 33                                 17,790                                (') 131,663
                          0102 90 35                                 17,790                                (') 131,663
                          0102 90 37                                 17,790                                0   131,663
                                                                                   — Peso líquido —
                          0201 10 10                                33,801                                 (') 250,160
                          0201 10 90                                33,801                                 O 250. 1 60
                          0201 20 21                                33,801                                 0 250,160
                          0201 20 29                                33,801                                 (>) 250,160
                          0201 20 31                                27,041                                 (') 200,128
                          0201 20 39                                27,041                                 O 200» 128
                          0201 20 51                                40,560                                 (•) 300,192
                          0201 20 59                                40,560                                 O 300.192
                          0201 20 90                                50,700                                 (') 375,240
                          0201 30 00                                57,994                                 (') 429,221
                          0206 10 95                                57,994                                 0 429,221
                          021020 10                                 50,700                                     375,240
                          0210 20 90                                57,994                                     429,221
                          0210 90 41                                57,994                                     429,221
                          0210 90 90                                57,994                                     429,221
                          1602 50 10                                57,994                                     429,221
                          1602 90 61                                57,994                                     429,221
          (') De acordo com o Regulamento (CEE) n? 715/90 alterado, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
              originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, ou dos países e territórios ultramarinos e importados
              directamente nos departamentos ultramarinos franceses.
          (2) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são, aplicados direitos niveladores aos
              produtos originários dos PTU.