CELEX: 31987R1507
Language: pt
Date: 1987-05-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1507/87 da Comissão, de 27 de Maio de 1987, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

30 . 5. 87                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 141 /23
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1507/87 DA COMISSÃO
                                                  de 27 de Maio de 1987
                   que fixa ós direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                            lácteos
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             adopta as modalidades de aplicação para o estabeleci­
                                                                   mento dos preços franco-fronteira e para a fixação dos
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                direitos niveladores no sector do leite e dos produtos
 Económica Europeia,                                               lácteos Ç), o elemento do direito nivelador estabelecido
                                                                   utilizando-se um coeficiente que exprima a relação em
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   peso existente entre o leite em pó contido no produto,
 Portugal,                                                         por um lado, e o próprio produto, por outro, é calculado,
                                                                   em relação aos produtos da subposição 04.02 B I b),
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                   multiplicando o montante de base pela quantidade de
 Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece uma             leite em pó contida no produto ; que o mesmo se verifica
 organização comum de mercados no sector de leite e dos            em relação aos produtos da subposição 04.02 B II b) no
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi           que respeita ao elemento do direito nivelador estabele­
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 773/87 (2), e, nomeada­            cido, utilizando um coeficiente que exprima a relação em
 mente, o n? 8 do seu artigo 14?,                                  peso existente entre os compostos lácteos contidos no
                                                                   produto, por um lado, e o próprio produto, por outro ;
 Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
 Considerando que, nos termos do artigo 14? do Regula­             Considerando que o montante de base deve ser igual a
 mento (CEE) n? 804/68, é cobrado um direito nivelador             um centésimo do direito nivelador referido em relação a
 aquando da importação dos produtos referidos no artigo            cada produto no n? 1 , segundo parágrafo, e no n? 2,
 1 ? deste regulamento ; que estes produtos podem ser              segundo parágrafo, do artigo 9? do Regulamento
 repartidos em grupos ; que os grupos de produtos e o              n? 1073/68 ;
 produto-piloto relativo a cada um deles são determinados
 no Anexo I do Regulamento (CEE) n? 2915/79 do
 Conselho, de 18 de Dezembro de 1979, que determina os             Considerando que o Anexo II do Regulamento (CEE)
 grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao        n? 2915/79 definiu certos produtos do grupo n? 11 , origi­
 cálculo dos direitos niveladores no sector do leite e dos         nários e provenientes de certos países terceiros ; que o
 produtos lácteos e que altera o Regulamento (CEE)                direito nivelador aplicável a estes produtos é fixado no
 n? 950/68 relativo à pauta aduaneira comum (3), com a            Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1767/82 (8), com a
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)           última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 n? 169/87 (4) ;                                                  n? 394/87 (»);
 Considerando que o direito nivelador em relação aos               Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3700/81 da
 produtos de um grupo deve ser igual ao preço-limiar do            Comissão, de 23 de Dezembro de 1981 (10), estabeleceu as
 produto-piloto diminuído do preço franco-fronteira ; que         modalidades de aplicação provisórias dos acordos com a
estes preços-limiar foram fixados, relativamente à                Áustria e a Finlândia relativos aos queijos ;
campanha leiteira de 1986/ 1987, pelo Regulamento (CEE)
 n? 1339/86 do Conselho (*), prorrogado pelo Regulamento
(CEE) n? 1496/87 do Conselho (*) ;                                Considerando que, dentro do limite dos contingentes
                                                                  pautais referidos no Anexo I do Regulamento (CEE)
 Considerando, no entanto, que no Regulamento (CEE)               n? 1767/82, o direito nivelador para 100 quilogramas de
n? 2915/79 foram previstas disposições especiais para o           um produto que faça parte do grupo 10 ou 11 e constante
cálculo do direito nivelador aplicável a certos produtos          das subposições 04.04 E I b) 1 e b) 2 é igual ao montante
assimilados ; que a designação destes produtos e o método         fixado no referido anexo :
de cálculo do direito nivelador que lhes é aplicável vêm
indicados no Anexo II e nos artigos 2? e 11 ? deste regula­
mento ; que este método consiste em efectuar a soma dos           Considerando que, enquanto se verificar que na importa­
diferentes elementos definidos nos referidos artigos ;            ção na Comunidade o preço de um produto assimilado,
                                                                  em relação ao qual o direito nivelador não é igual ao apli­
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                 cável ao seu produto-piloto, é sensivelmente inferior ao
n? 1073/68 da Comissão, de 24 de Julho de 1968, que               preço que existiria numa relação normal com o preço do
                                                                  produto-piloto, o direito nivelador deve ser igual à soma
                                                                  de dois elementos :
(') JO   n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.
O   JO   n? L 78 de 20. 3. 1987, p. 1 .
(3) JO   n? L 329 de 24. 12. 1979, p. 1 .                         O JO n? L 180 de 26. 7. 1968, p. 25.
(4) JO   n? L 21 de 23. 1 . 1987, p. 9.                           (") JO n? L 196 de 5. 7. 1982, p. 1 .
Ó JO n° L 119 de 8. 5. 1986.                                      O JO n? L 40 de 10. 2. 1987, p. 10.
(*) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.                      (10) JO n? L 369 de 24. 12. 1981 , p. 33.
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 — um elemento igual ao montante resultante das dispo­             ajustamento tomando-se em consideração, nomeada­
      sições dos artigos 2? a 7? do Regulamento (CEE)               mente, as diferenças de composição, de maturação, de
      n? 2915/79 que forem aplicáveis ao produto assimi­           qualidade e de apresentação entre o produto assimilado
      lado em causa,                                               em questão e o seu produto-piloto ; que os ajustamentos
                                                                   respeitantes à composição devem ser calculados multipli­
 — um elemento adicional fixado a um nível que permita             cando-se a diferença entre o teor dos componentes lácteos
      restabelecer, tendo em conta a composição e a quali­         do produto-piloto por um lado, e o produto assimilado
      dade dos produtos assimilados, a relação normal dos          em causa por outro, pelo valor atribuído, no comércio
      preços à importação na Comunidade ;                          internacional, a uma unidade de peso do componente
                                                                   lácteo em causa ; que os outros ajustamentos devem ser
  Considerando, que, no que respeita aos produtos em rela­         calculados tendo em conta a diferença existente entre o
 ção aos quais o direito aduaneiro foi consolidado no              valor atribuído, no mercado da Comunidade, a cada uma
 âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e                  das características do produto-piloto, por um lado, e o
  Comércio (GATT), o direito nivelador deve, por força do          atribuído neste mercado à característica correspondente
 n? 3 do artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68, ser            do produto assimilado em causa, por outro ;
 limitado ao montante resultante desta consolidação ;
                                                                   Considerando que, na falta de informações relativas aos
 Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                 preços, o preço franco-fronteira pode, excepcionalmente,
 n? 1073/68, deve ser estabelecido, em relação a cada um           ser estabelecido com base no valor das matérias-primas
 dos produtos-piloto definidos no Anexo I do Regula­               contidas no produto-piloto em causa, calculadas a partir
 mento (CEE) n? 2915/79, um preço franco-fronteira ; que           dos preços de produtos lácteos em relação aos quais
 estes preços devem ser estabelecidos em relação a                 existam preços de custos de transformação médios e de
 produtos omcercializáveis de boa qualidade ;                      rendimentos médios ;
 Considerando que os preços franco-fronteira devem ser             Considerando que um preço franco-fronteira pode, a
 estabelecidos com base nas possibilidades de compra mais          título excepcional, ser mantido sem qualquer alteração
 favoráveis no comércio internacional dos produtos refe­           durante um período limitado, quando o preço, relativa­
 ridos nas partes a 2) e b) a g) do artigo 1 ? do Regulamento      mente a uma dada qualidade ou a uma origem determi­
 (CEE) n? 804/68 com exclusão dos produtos assimilados             nada, que serviu de base para o estabelecimento prece­
 em relação aos quais o direito nivelador não seja igual ao        dente ao preço franco-fronteira não tenha chegado de
 aplicável aos seus produtos-piloto ; que, aquando da verifi­      novo ao conhecimento da Comissão para o estabeleci­
 cação destas possiblidades, a Comissão deve ter em conta          mento do preço franco-fronteira seguinte e se a Comissão
 todas as informações relativas aos preços praticados fran­        julgar que os preços existentes, não sendo suficientemente
 co-fronteira da Comunidade em relação a produtos prove­           representativos da tendência efectiva do mercado, provo­
 nientes de países terceiros e aos preços nos mercados de          cariam alterações bruscas e consideráveis do preço fran­
 países terceiros de que tenha conhecimento, quer através          co-fronteira ;
 dos Estados-membros, quer pelos seus próprios meios ;
                                                                   Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 19? do
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 788/86 ('),               Regulamento (CEE) n? 804/68, a nomenclatura prevista
 alterado pelo Regulamento (CEE) n? 1927/86 (2), fixou os          no presente regulamento consta da pauta aduaneira
valores franco-fronteira espanhola aplicáveis à importação         comum ;
 de determinados quejos originários e provenientes de
Suíça ;
                                                                   Considerando que, por força do artigo 8 ? do Regulamento
                                                                  (CEE) n? 1073/68, os direitos niveladores são fixados todas
Considerando, no entanto, que não se podem ter em                 as quinzenas ; que podem entretanto ser alterados, se tal
conta as informações que digam respeito a uma pequena             se revelar necessário ; que o direito nivelador continua a
quantidade que não seja representativa das trocas comer­
ciais dp produto em causa e aquelas a respeito das quais a
                                                                  ser aplicável até que um outro seja aplicável ;
evolução dos preços em geral ou as informações existentes
permitam à Comissão considerar que o preço em causa               Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
não é representativo da tendência real do mercado ;               normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
                                                                  tomar em consideração para o cálculo destes últimos :
Considerando que se deve proceder a um ajustamento dos
preços considerados, quando eles não se apliquem fran­            — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
co-fronteira da Comunidade ou a produtos comercializá­                 um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
veis de boa qualidade ; que, em relação a um produto assi­             uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
milado relativamente ao qual o direito nivelador seja igual            corrigida pelo coeficiente previsto n? 1 , último
ao aplicável ao seu produto-piloto, deve ser efectuado um              parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                       n? 1676/85 (3),
(l) JO n? L 74 de 19. 3. 1986, p, 20.
O JO n? L 167 de 24. 6. 1986, p. 11 .                             (3) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
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— em relação as outras moedas, uma taxa de conversão            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
     baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
     cada uma destas moedas verificada durante um
                                                                                          Artigo 1 ?
     período determinado, relativamente às moedas da
     Comunidade referidas no travessão anterior, e do           Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
     coeficiente acima referido ;                               artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
                                                                no anexo .
Considerando que resulta da aplicação de todas estas                                      Artigo 2?
disposições que os direitos niveladores em relação ao leite
e aos produtos lácteos devem ser fixados em conformi­           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
dade com o anexo do presente regulamento,                       de 1987.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
 ---pagebreak--- N? L 141 /26                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    30 . 5. 87
                                                         ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 27 de Maio de 1987, que fixa os direitos niveladores à
                                 importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                       (em ECUs/100 kg peso liquido, salvo indicação em contrário)
                                  N? da pauta                                            Montante do direito
                                aduaneira comum                       Código                  nivelador
             04.01 A I a)                                             0110                          33,69
             04.01 A I b)                                             0120                          31,28
             04.01 A II a) 1                                          0130                          31,28
             04.01 A II a) 2                                          0140                          38,35
             04.01 A II b) 1                                          0150                          30,07
             04.01 A II b) 2                                          0160                          37,14
             04.01 B I                                                0200                          77,27
             04.01 B II                                               0300                         163,46
             04.01 B III                                              0400                         252,62
             04.02 A I                                                0500                          32,79
             04.02 A II a) 1                                          0620                         163,92
             04.02 A II a) 2                                          0720                         219,95
             04.02 A II a) 3                                          0820                         222,37
             04.02 A II a) 4                                          0920                         261,46
             04.02 A II b) 1                                           1020                        156,67
             04.02 A II b) 2                                           1120                        212,70
             04.02 A II b) 3                                           1220                        215,12
             04.02 A II b) 4                                           1320                        254,21
             04.02 A III a) 1                                          1420                         30,14
             04.02 A III a) 2                                          1520                         40,69
             04.02 A III b)l                                           1620                        163,46
             04.02 A III b) 2                                          1720                        252,62
             04.02 B I a)                                             1820                          36,27
             04.02 B I b) 1 aa)                                       2220             por kg        1,5667 0
             04.02 B I b) 1 bb)                                       2320             por kg        2,1270 0
             04.02 B I b) 1 cc)                                       2420             por kg        2,5421 (4)
             04.02 B I b) 2 aa)                                       2520             por kg        1,5667 0
             04.02 B I b) 2 bb)                                       2620             por kg        2,1270 0
             04.02 B I b) 2 cc)                                       2720             por kg        2,5421 0
             04.02 B II a)                                            2820                          52,91
             04.02 B II b) 1                                          2910             por kg        1,6346 0
             04.02 B II b) 2                                          3010             por kg        2,5262 0
             04.03 A                                                  3110                         297,20
             04.03 B                                                  3210                         362,58
             04.04 A                                                  3300                         252,56 0
             04.04 B                                                  3900                         385,64 0
             04.04 C                                                  4000                         157,44 0
             04.04 D I a)                                             4410                         212,40 0
             04.04 D I b)                                             4510                         222,51 0
             04.04 D II                                               4610                         319,23
             04.04 E I a)                                             4710                         385,64
             04.04 E I b) 1                                           4800                         255,86 (10)
 ---pagebreak--- 30 . 5 . 87                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 141 /27
                                                  (em ECUs/100 kg peso liquido, salvo indicação em contrário)
                             N? da pauta                                            Montante do direito
                           aduaneira comum                       Código                   nivelador
            04.04 E I b) 2                                       5000                          231,81 (»)
            04.04 E I c) 1                                        5210                         173,86
            04.04 E I c) 2                                        5250                         328,53
            04.04 E II a)                                        5310                          385,64
            04.04 E II b)                                        5410                          328,53
            17.02 A II                                           5500                           41,95 (12)
            21.07 FI                                             5600                           41,95
            23.07 BI a) 3                                        5700                          119,92
            23.07 B I a) 4                                       5800                          155,96
            23.07 B I b) 3                                       5900                          146,34
            23.07 B I c) 3                                       6000                          121,22
            23.07 B II                                           6100                          155,96
 ---pagebreak---  N? L 141 /28                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                       30 . 5. 87
 (') Para efeitos da aplicação desta subposição, consideram-se leites especiais para lactentes, os produtos isentos de germes patogénicos e toxigenos e que
     contenham menos de 10 000 bactérias aeróbias revivificáveis e menos de 2 bactérias coliformes por grama.
 (2) A admissão nesta subposição fica subordinada às condições a determinar pelas autoridades competentes.
 (3) Para o cálculo do teor em matérias gordas, não se deve tomar em consideração o peso do açúcar adicionado.
 (4) O direito nivelador para 100 quilogramas de produto desta subposição é igual à soma dos seguintes elementos :
     (a) O montante por quilograma indicado, multiplicado pelo peso de leite e . nata contido em 100 quilogramas de produto ;
     (b) 7,25 ECUs ;
     (c) 25,98 ECUs.
 (*) O direito nivelador para 1 00 quilogramas de produto desta subposição e igual a soma dos seguintes elementos :
     (a) O montante por quilograma indicado, multiplicado pelo peso de leite e nata contido em 100 quilogramas de produto ;
     (b) 25,98 ECUs.
 (®) O direito nivelador para 100 quilogramas de peso líquido e limitado :
     — a 18,13 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea a) do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados em proveniência da Suíça ou
         em relação aos produtos constantes da alínea c) do referido anexo e importados com proveniência da Áustria e da Finlândia,
     — a 9,07 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea b) do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados com proveniência da Suíça.
 Ç) O direito nivelador é limitado a 6 % do valor aduaneiro em relação às importações com proveniência da Suíça, nos termos do n? 3 do artigo 1 ? do Regula­
     mento n? 1767/82.
 O O direito nivelador para 100 quilogramas de peso líquido é limitado a 50 ECUs em relação aos produtos constantes das alíneas o) e p) do Anexo I do
     Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados com proveniência da Áustria.
 O O direito nivelador para 100 quilogramas de peso liquido é limitado a 36,27 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea g) do Anexo I do Regula­
     mento (CEE) n? 1767/82 importados em proveniência da Suíça ou em relação aos produtos constantes da alínea h) do referido anexo importados com
     proveniência da Áustria e da Finlândia.
(10) O direito nivelador para 100 quilogramas de peso líquido é limitado a :
     — 12,09 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea d) do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados com proveniência do Canadá,
     — 1 5,00 ECUs em relação aos produtos constantes das alíneas e) e f) do referido anexo importados com proveniência da Austrália e da Nova Zelândia
(11) O direito nivelador para 100 quilogramas de peso líquido é limitado a :
     — 77,70 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea i) do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados com proveniência da Roménia
         e da Suíça,
     — 50 ECUs em relação aos produtos constantes das alíneas o) e p) do referido anexo importados com proveniência da Áustria,
     — 101,88 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea k) do referido anexo importados com proveniência da Roménia e da Suíça,
     — 65,61 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea 1 ) do referido anexo importados com proveniência da Bulgária, da Hungria, de Israel, da
         Roménia, da Turquia e da Jugoslávia, e em relação aos produtos constantes da alínea m) do referido anexo importados em proveniência da Bulgária, da
         Hungria, de Israel, da Roménia, da Turquia, do Chipre e da Jugoslávia,
     — 55 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea n) do referido anexo importados com proveniência da Áustria e, em relação aos produtos cons­
         tantes da alínea r) do referido anexo importados em proveniência da Noruega,
     — 60 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea s) do referido anexo importados com proveniência da Finlândia,
     — 18,13 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea q) do referido anexo importados com proveniência da Finlândia,
     — 15,00 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea f) do referido anexo importados com proveniência da Austrália e da Nova Zelândia.
(1J) A lactose e o xarope de lactose da subposição 17.02 A I estão, por força do Regulamento (CEE) n? 2730/75, sujeitos ao mesmo direito nivelador que é apli­
     cável à lactose da subposição 17.02 A II.
(u) Na acepção da subposição ex 23.07 B, entende-se por « produtos lácteos » os produtos constantes das posições 04.01 , 04.02, 04.03, 04.04 e das subposições
     17.02 A e 21.07 FI .