CELEX: 62007CO0323
Language: pt
Date: 2008-04-10 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de Abril de 2008.#Termoraggi SpA contra Comune di Monza.#Pedido de decisão prejudicial: Tribunale amministrativo regionale per la Lombardia - Itália.#Contratos públicos - Contratos públicos de serviços - Adjudicação sem concurso público - Adjudicação por uma colectividade territorial a uma empresa da qual detêm o capital.#Processo C-323/07.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de Abril de 2008 – Termoraggi / Comune di Monza 
      (Processo C‑323/07)
      «Contratos públicos – Contratos públicos de serviços – Adjudicação sem concurso público – Adjudicação por uma colectividade territorial a uma empresa da qual detêm o capital»
      1.                     Aproximação das legislações – Procedimentos de adjudicação de contratos públicos de serviços e de fornecimentos – Directivas
            92/50 e 93/36 – Âmbito de aplicação (Directivas 92/50 e 93/36 do Conselho) (cf. n.os 15 a 22, 26 e disp.)
      2.                     Aproximação das legislações – Procedimentos de adjudicação de contratos públicos de serviços – Directiva 92/50 – Excepção
            prevista no artigo 6.° da directiva – Requisito (Directiva 92/50 do Conselho, artigo 6.°)  (cf. n.os 24 a 26 e disp.)
      Objecto 
      
         
               Pedido de decisão prejudicial – Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia – Interpretação do artigo 6.° da Directiva
                  92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de
                  serviços (JO L 20, p. 1) – Âmbito de aplicação – Disposições nacionais que atribuem, sem sujeição aos procedimentos de celebração
                  de contratos públicos previstos na directiva, a gestão das instalações de aquecimento de determinados imóveis municipais a
                  uma empresa municipal
               
            Dispositivo 
      A Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos
         públicos de serviços, e a Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de
         adjudicação dos contratos públicos de fornecimento, não se aplicam a um contrato celebrado entre uma colectividade territorial
         e uma pessoa juridicamente distinta desta última, na hipótese em que, simultaneamente, a colectividade territorial exerce
         sobre a pessoa em causa um controlo análogo ao que exerce sobre os seus próprios serviços e essa pessoa realiza o essencial
         da sua actividade com a ou as colectividades que a detêm.
      
      O artigo 6.° da Directiva 92/50 só é aplicável se existirem disposições legislativas, regulamentares e administrativas publicadas
         que confiram ao adjudicatário um direito exclusivo a respeito do objecto do contrato adjudicado.