CELEX: 21999D0166
Language: pt
Date: 1999-11-26 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 166/1999, de 26 de Novembro de 1999, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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21999D0166

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 166/1999, de 26 de Novembro de 1999, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 061 de 01/03/2001 p. 0017 - 0018

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 166/1999de 26 de Novembro de 1999que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 7/94 do Comité Misto do EEE, de 21 de Março de 1994(1).(2) A Directiva 98/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 1998, relativa aos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro(2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oA seguir ao ponto 1 (Decisão 93/42/CEE do Conselho) do capítulo XXX do anexo II do acordo, é aditado o seguinte ponto:"2. 398 L 0079: Directiva 98/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 1998, relativa aos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro (JO L 331 de 7.12.1998, p. 1), tal como rectificado pelo JO L 22 de 29.1.1999, p. 75.".Artigo 2.o1. No capítulo XXIV do anexo II do acordo, ao ponto 1 (Directiva 98/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:"- 398 L 0079: Directiva 98/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 1998 (JO L 331 de 7.12.1998, p. 1), tal como rectificado pelo JO L 22 de 29.1.1999, p. 75.".2. No capítulo XXX do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 1 (Directiva 93/42/CEE do Conselho) o seguinte texto:", com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 398 L 0079: Directiva 98/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 1998 (JO L 331 de 7.12.1998, p. 1), tal como rectificado pelo JO L 22 de 29.1.1999, p. 75.".Artigo 3.oFazem fé os textos da Directiva 98/79/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 4.oA presente decisão entra em vigor em 27 de Novembro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 5.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteN. v. Liechtenstein(1) JO L 160 de 28.6.1994, p. 1.(2) JO L 331 de 7.12.1998, p. 1.