CELEX: 62017TN0227
Language: pt
Date: 2017-04-19 00:00:00
Title: Processo T-227/17: Recurso interposto em 19 de abril de 2017 — Falmouth University/Comissão

10.7.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 221/29
            
         Recurso interposto em 19 de abril de 2017 — Falmouth University/Comissão
   (Processo T-227/17)
   (2017/C 221/42)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Falmouth University (Falmouth, Reino Unido) (representada por: V. Sloane, Barrister, F. Harmel, lawyer e T. Kotsonis, Solicitor)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão da Comissão Europeia relativa ao período de programação do FEDER para o período 2007-2013, na parte em que considerou existirem irregularidades na operação «Enhancing the Creative Knowledge Base of Cornwall» e que impôs uma correção financeira fixa de 25 %;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão Europeia a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela recorrente.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.
   
               1.
            
            
               Com o primeiro fundamento, alega que a Comissão considerou erradamente que os critérios de seleção violavam o artigo 44.o, n.o 2, da Diretiva 2004/18/CE (1).
            
         
               2.
            
            
               Com o segundo fundamento, alega a falta de legitimidade da Comissão para invocar as alegadas três irregularidades adicionais.
            
         
               3.
            
            
               Com o terceiro fundamento, alega que, em qualquer caso, a Comissão considerou erradamente que existiam três irregularidades adicionais alegadas.
            
         
               4.
            
            
               Com o quarto fundamento, alega que a Comissão atuou de forma manifestamente irracional e desproporcional ao fixar o montante da correção financeira em 25 %.
            
         
      (1)  Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO 2004, L 134, p. 114)