CELEX: 52018PC0019
Language: pt
Date: 2018-01-12
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Organização da Aviação Civil Internacional

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 12.1.2018
            COM(2018) 19 final
            2018/0004(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Organização da Aviação Civil Internacional
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, na Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) relativamente à adoção prevista de atos com efeitos jurídicos no domínio da aviação civil.
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.Convenção de Chicago
            
            
               A Organização da Aviação Civil Internacional (a seguir «OACI») foi criada pela Convenção sobre a Aviação Civil Internacional («Convenção de Chicago»), assinada em Chicago em 1944, que entrou em vigor em 4 de abril de 1947. Todos os EstadosMembros da União Europeia são partes contratantes da referida convenção e, por conseguinte, membros da OACI. A União não é parte contratante da Convenção de Chicago, embora tenha um estatuto de observador no âmbito da OACI.
            
            
               2.2.Organização da Aviação Civil Internacional
            
            
               A OACI adota normas internacionais no domínio da aviação civil, em especial em matéria de segurança da aviação, gestão do tráfego aéreo e navegação aérea, ambiente, proteção da aviação, desenvolvimento económico no setor dos transportes aéreos, direitos dos passageiros e princípio da facilitação. Estes temas são abrangidos pelas disposições do Tratado de Lisboa, sendo em grande medida da competência da União Europeia. Tanto quanto possível, a UE pretende assegurar a coerência com as normas internacionais no domínio da aviação civil.
            
            
               2.3.Atos com efeitos jurídicos na Organização da Aviação Civil Internacional
            
            
               As orientações gerais da OACI em cada um dos domínios acima referidos são adotadas na Assembleia da OACI, por um período correspondente ao triénio até à seguinte Assembleia da OACI.
            
            
               Propõe-se que a posição da UE na OACI seja definida segundo uma abordagem em dois níveis. Uma decisão do Conselho estabelece os princípios e as orientações da posição da União numa base plurianual para cada triénio da OACI. Essa posição é posteriormente adaptada para efeitos de cada reunião do Conselho da OACI, mediante documentos oficiosos da Comissão, a discutir no organismo pertinente do Conselho da UE. Atualmente, esta abordagem é aplicada relativamente a outras organizações internacionais, nomeadamente no âmbito do Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto criado pelo Memorando de Acordo de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto
                  1
               . 
            
            
               3. Posição a adotar em nome da União
            
            
               A presente proposta tem por objetivo estabelecer a posição da União no âmbito da OACI, para o triénio em curso, que executa o programa de trabalho da OACI para o período de 2016-2019, em conformidade com as recomendações e conclusões da 39.ª sessão da Assembleia da OACI. 
            
            
               A Comissão propõe uma abordagem em dois níveis no domínio da pesca, devido às características do processo decisório no quadro da OACI. O Conselho da OACI é o órgão responsável pela adoção de atos com efeitos jurídicos na OACI. As regras internas da OACI fixam entre dez dias e 24 horas antes da sessão do Conselho da OACI (em função da natureza dos documentos) o prazo-limite para a apresentação de documentos pelos membros do Conselho da OACI, pelo Presidente do Conselho da OACI e pelo Secretário-Geral da OACI. Só então todas as propostas ficam disponíveis e a Comissão pode analisar a documentação com vista a preparar a posição da União sobre as questões da competência da UE para ser debatida no Conselho da OACI. O lapso de tempo entre a disponibilidade dos documentos e o início da sessão do Conselho da OACI não permite a preparação e a adoção de uma decisão do Conselho nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»). 
            
            
               Por conseguinte, propõe-se a adoção de uma decisão do Conselho com base no artigo 218.º, n.º 9, do TFEU a fim de definir a posição da UE relativamente ao triénio em curso e completá-la com os documentos oficiosos da Comissão destinados a cada sessão do Conselho da OACI.
            
            
               A presente proposta é coerente com as políticas da UE no domínio da aviação civil, em especial em matéria de segurança da aviação, gestão do tráfego aéreo e navegação aérea, ambiente, proteção da aviação, desenvolvimento económico no setor dos transportes aéreos, direitos dos passageiros e princípio da facilitação.
            
            
               4. Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
         
         
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do TFUE prevê decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do TFUE aplica-se independentemente de a União ser membro do organismo ou parte no acordo em causa
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               .
            
            
               A noção de «atos que produzem efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam o organismo em questão. Este conceito inclui ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da UE».
                  3
               
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               A OACI é um organismo criado por um acordo, nomeadamente a Convenção de Chicago.
            
            
               Os atos que a OACI é chamada a adotar constituem atos com efeitos jurídicos. Os atos previstos podem influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da UE no domínio da aviação civil. Tal deve-se ao facto de as normas adotadas pela OACI serem aplicáveis ao abrigo da Convenção de Chicago, exceto se um Estado Contratante comunicar diferenças à OACI (artigo 38.º da Convenção de Chicago). Acresce que, tanto quanto possível, a UE pretende assegurar a coerência com as normas internacionais no domínio da aviação civil.
            
            
               Os atos previstos não completam nem alteram o quadro institucional do acordo.
            
            
               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica substantiva
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra como sendo apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, nomeadamente a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.
            
            
               Se o ato previsto prosseguir simultaneamente diferentes finalidades ou tiver várias componentes, indissociavelmente ligadas sem que uma delas seja acessória em relação a outra, a base jurídica material de uma decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE terá de incluir, excecionalmente, as várias bases jurídicas correspondentes.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               Os atos previstos prosseguem objetivos e tem componentes nos domínios da política comum de transportes e da política da União no domínio do ambiente. Estes aspetos dos atos previstos estão indissociavelmente ligados sem que um seja acessório em relação a outro.
            
            
               A base jurídica material da decisão proposta inclui, por conseguinte, as seguintes disposições: Artigos 100.º, n.º 2 e 191.º do TFUE.
            
            
               4.3.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 78.º, n.º 2, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               2018/0004 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
         
         
            
               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Organização da Aviação Civil Internacional
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, e o artigo 191.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Nos termos do artigo 47.º da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional («Convenção de Chicago»), a Organização da Aviação Civil Internacional («OACI») pode adotar normas internacionais no domínio da aviação civil, em especial em matéria de segurança da aviação, gestão do tráfego aéreo e navegação aérea, ambiente, proteção da aviação, desenvolvimento económico no setor dos transportes aéreos, direitos dos passageiros e princípio da facilitação.
            
            
               (2)É conveniente estabelecer a posição a adotar, em nome da União, no âmbito da OACI,, na medida em que adota atos que são suscetíveis de influenciar decisivamente o teor da legislação da União no domínio da aviação civil.
            
            
               (3)Atendendo a que as regras internas da OACI e, em particular, as regras de procedimento do Conselho da OACI, tornam impossível estabelecer a posição a adotar, em nome da União, em conformidade com o artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia em tempo oportuno, justifica-se, neste caso, estabelecer essa posição numa base plurianual, constituída por princípios orientadores e diretrizes, bem como um quadro para a sua especificação anual. Ao mesmo tempo, a maioria dos temas debatidos, no âmbito da OACI, dizem respeito a matérias abrangidas pelo programa de trabalho da OACI, conforme estabelecido pela sua Assembleia trienal. No caso particular da OACI, é, por conseguinte, possível estabelecer uma posição geral a adotar, em nome da União, no âmbito da OACI.
            
            
               (4)A posição da União deve ser definida em conformidade com os objetivos perseguidos pela União no âmbito da política comum de transportes e da política de ambiente da União, estabelecidas nos termos dos artigos 100.º, n.º 2 e 191.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a fim de promover uma energia segura, fiável, eficiente, eficaz, aberto e economicamente viáveis e respeitadores do sistema de transporte aéreo.
            
            
               (5)A Decisão (UE) 2016/915
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                do Conselho determina a posição a adotar, em nome da União Europeia, no que diz respeito a um instrumento internacional a elaborar pelos órgãos da OACI com vista à aplicação, a partir de 2020, de uma medida única de âmbito mundial baseada no mercado, aplicável às emissões da aviação internacional, cujos elementos estão ainda em discussão no âmbito da OACI. A posição da União relativamente a esta rubrica deve ser exclusivamente regida pela Decisão (UE) 2016/915, mais específica, a este respeito, que a presente decisão.
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar, em nome da União, na Organização da Aviação Civil Internacional («OACI»), quando essa instância for chamada a adotar decisões que produzam efeitos jurídicos consta do anexo I. 
            
            
               Essa posição deve ser apreciada e, se for caso disso, revista pelo Conselho, mediante proposta da Comissão, nomeadamente para refletir os resultados da 40.ª Assembleia da OACI. 
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A especificação pormenorizada da posição a adotar em nome da União nas sessões do Conselho da OACI deve ser efetuada em conformidade com o anexo II. 
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A posição a adotar, em nome da União, deve ser expressa pelos Estados-Membros, agindo conjuntamente no interesse da União, no âmbito dos órgãos da ICAO, e apoiada pela Comissão, em consonância com o estatuto de observador da União.
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               A presente decisão aplica-se sem prejuízo do disposto na Decisão 98/2016/CE.
            
         
         
            
               Artigo 5.º
            
            
               Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Decisão (UE) 2016/381 do Conselho, de 14 de março de 2016, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto criado pelo Memorando de Acordo de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto; JO L 72 de 17.3.2016, p. 53.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Processo C-399/12 — Alemanha/Conselho (OIV), ECLI:EU:C:2014:2258, n.º 64. 
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Processo C-399/12, Alemanha/Conselho (OIV), ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61-64. 
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Decisão (UE) 2016/915 do Conselho, de 30 de maio de 2016, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no que diz respeito a um instrumento internacional a elaborar pelos órgãos da OACI com vista à aplicação, a partir de 2020, de uma medida única de âmbito mundial baseada no mercado, aplicável às emissões da aviação internacional; JO L 153 de 10.6.2016, p. 32.
               
            
      
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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 12.1.2018
            COM(2018) 19 final
            ANEXOS
            da 
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Organização da Aviação Civil Internacional
            
               
         
         
            
               ANEXO I
               
                  POSIÇÃO A ADOTAR, EM NOME DA UNIÃO, NO ÂMBITO DA ORGANIZAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL
            
            
               Princípios orientadores
            
            
               No âmbito da Organização da Aviação Civil Internacional («OACI»), os Estados-Membros, agindo conjuntamente no interesse da União, devem:
            
            
               a)atuar em conformidade com os objetivos perseguidos pela União no âmbito da política de aviação, nomeadamente a promoção de um sistema de transportes aéreos seguro, protegido, eficiente, eficaz, aberto, economicamente viável e respeitador do ambiente; 
            
            
               b)promover o desenvolvimento da cooperação regional e dos sistemas de aviação regional, e apoiar o seu reconhecimento pela OACI e os respetivos Estados contratantes, bem como a integração dos mesmos no quadro da OACI; 
            
            
               c)promover o desenvolvimento de regras e políticas que garantam a segurança das operações de transportes aéreos e a realização de uma supervisão adequada das regras de segurança; 
            
            
               d)promover o desenvolvimento e a implantação de sistemas de navegação aérea eficientes, eficazes e interoperáveis, em consonância com o  Plano Mundial de Navegação Aérea e a modernização por blocos do sistema aeronáutico;
            
            
               e)promover o desenvolvimento de um sistema de transportes aéreos protegido contra atos de interferência ilícita;
            
            
               f)promover o desenvolvimento do transporte aéreo, fazendo com que os seus efeitos sobre o clima e o ambiente sejam limitados;
            
            
               g)promover normas ambientais e climáticas e apoiar uma ação reforçada no âmbito dos compromissos assumidos pela União ao abrigo do Acordo de Paris;     
            
            
               h)promover o desenvolvimento de um ambiente em que o transporte aéreo internacional possa desenvolver-se num mercado mundial, liberalizado e aberto e global e continuar a crescer, sem comprometer a segurança, a proteção e o ambiente, garantindo simultaneamente o estabelecimento das salvaguardas pertinentes; 
            
            
               i)promover o quadro mundial da OACI para a facilitação e apoiar a sua aplicação; 
            
            
               j)continuar a apoiar, incluindo, se for caso disso, mediante assistência técnica e atividades destinadas ao reforço das capacidades, o desenvolvimento, em todos os Estados Contratantes da OACI, de um sistema mundial de transportes aéreos seguro, protegido, eficiente, eficaz, aberto, economicamente viável e respeitador do ambiente.
            
            
               Orientações
            
            
               Os Estados-Membros, agindo conjuntamente no interesse da União, devem envidar esforços para apoiar as seguintes ações pela OACI: 
            
            
               1.
                     Com vista ao desenvolvimento de regras e políticas que garantam a segurança das operações de transporte aéreo e a realização de uma supervisão adequada das regras de segurança; 
            
            
               a)Apoiar o desenvolvimento e a aplicação do Plano Mundial de Navegação Aérea; 
            
            
               b)Apoiar a melhoria contínua da segurança da aviação através de uma redução do número de acidentes e das vítimas mortais nas operações de transporte aéreo em todas as partes do mundo;
            
            
               c)Apoiar a elaboração e a aplicação de regulamentação, políticas e medidas necessárias para proteger os passageiros e a segurança dos voos;
            
         
         
            
               d)Apoiar o desenvolvimento e a aplicação de sistemas de segurança da aviação regional e outros quadros para a cooperação no domínio da segurança regional entre Estados-Membros, bem como uma melhor integração dos mesmos no contexto da OACI;
            
            
               2.
                     Com vista ao desenvolvimento e à implantação eficiente, eficaz e interoperável e de sistemas de navegação aérea: 
            
            
               a)Apoiar o desenvolvimento e a execução do Plano Mundial de Navegação Aérea e o respetivo processo de acompanhamento mediante indicadores de desempenho adequados; 
            
            
               b)Apoiar uma maior harmonização das normas, a interoperabilidade mundial das novas tecnologias e dos novos sistemas e uma maior coordenação das atividades pertinentes na gestão do tráfego aéreo;
            
            
               c)Apoiar a elaboração e a aplicação de regulamentação, políticas e medidas no domínio da gestão do tráfego aéreo e dos serviços de navegação aérea;
            
            
               3.
                     Com vista ao desenvolvimento de um sistema de transportes aéreos protegido contra atos de interferência ilícita:
            
            
               a)Apoiar o desenvolvimento e a aplicação do Plano Mundial de Navegação Aérea; 
            
            
               b)Apoiar as iniciativas e a cooperação necessárias à prevenção de atos de interferência ilícita, incluindo atos terroristas;  
            
            
               c)Apoiar as iniciativas e a cooperação necessárias para combater as ciberameaças à aviação civil;
            
            
               4.
                     Com vista a assegurar um sistema de transportes aéreos respeitador do ambiente:
            
            
               a)Envidar esforços no sentido de limitar ou diminuir:
            
            
               - o número de pessoas afetadas por níveis significativos de ruído das aeronaves; 
            
            
               - os efeitos das emissões da aviação na qualidade do ar local; bem como
            
            
               - os efeitos das emissões de gases com efeito de estufa da aviação no clima a nível mundial, em conformidade com os objetivos do Acordo de Paris;
            
            
               5.
                     Com vista a assegurar o desenvolvimento económico dos transportes aéreos:
            
            
               a)Incentivar a liberalização do acesso ao mercado a um ritmo e de uma forma adequada às necessidades e circunstâncias; 
            
            
               b)Apoiar os esforços tendentes a facilitar a liberalização da propriedade e do controlo das transportadoras aéreas, de uma forma coerente com as regras da União;
            
            
               c)Apoiar a elaboração e a aplicação de regulamentação, políticas e medidas destinadas a garantir a proteção dos consumidores;
            
            
               d)Apoiar a elaboração e a aplicação de regulamentação, políticas e medidas destinadas a prevenir a discriminação e a promover a concorrência leal entre transportadoras aéreas; 
            
            
               e)Apoiar a elaboração e a aplicação de disposições de facilitação, com o objetivo de agilizar o desalfandegamento de aeronaves, passageiros e respetiva bagagem, carga e correio, mantendo simultaneamente a segurança e a eficiência das operações de transporte aéreo;
            
         
         
            
               6.
                     Com vista a dar continuidade à promoção do quadro mundial da OACI para a facilitação em todos os Estados Contratantes da OACI, apoiar os elementos estratégicos do Programa de Identificação dos Viajantes da OACI:
            
            
               a)Aplicação e promoção das normas do documento de viagem de leitura ótica; Especificações e boas práticas, bem como emissão e controlo seguros de documentos de viagem;
            
            
               b)Aplicação e promoção de elementos de prova sólidos em matéria de processos de identificação, incluindo tecnologias de partilha de informações;
            
            
               7.
                     Com vista a prosseguir o apoio ao desenvolvimento de sistema mundial de transportes aéreos seguro, protegido, eficiente, eficaz, aberto, economicamente viável e respeitador do ambiente em todos os Estados Contratantes da OACI:
            
            
               a)Apoiar a iniciativa No Country Left Behind (Nenhum país será esquecido);
            
            
               b)Apoiar o contributo da aviação para a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável;
            
            
               c)Apoiar a continuação, se for caso disso, da assistência técnica e das atividades de reforço das capacidades.
            
            
               ANEXO II
               
                  ESPECIFICAÇÃO ANUAL DA POSIÇÃO A ADOTAR, EM NOME DA UNIÃO, NO ÂMBITO DA ORGANIZAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL
            
            
               Antes de cada sessão do Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional, são tomadas as medidas necessárias para que, em conformidade com os princípios e orientações constantes do anexo I, a posição a comunicar em nome da União tenha em conta todas as informações pertinentes, bem como quaisquer documentos a discutir que se insiram no âmbito de competência da União. Para o efeito, e com base nessas informações, é transmitido pelos serviços da Comissão ao Conselho, ou às suas instâncias preparatórias, um documento preparatório que especifica os pormenores da posição da União para análise e aprovação.