CELEX: 61988CJ0013
Language: pt
Date: 1989-02-14 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Segunda Secção) de 14 de Fevereiro de 1989. # Knoeckel, Schmidt & Cie, Papierfabriken AG contra Hauptzollamt Landau/Pfalz. # Pedido de decisão prejudicial: Finanzgericht Rheinland-Pfalz - Alemanha. # Restituições à produção no sector dos cereais e do arroz - Amido proveniente em parte de milho e em parte de produtos à base de açúcar. # Processo 13/88.

Avis juridique important

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61988J0013

ACORDAO DO TRIBUNAL (SEGUNDA SECCAO) DE 14 DE FEVEREIRO DE 1989.  -  SOCIEDADE KNOECKEL, SCHMIDT & CIE, PAPIERFABRIKEN AG CONTRA HAUPTZOLLAMT LANDAU.  -  PEDIDO DE DECISAO PREJUDICAL DO FINANZGERICHT RHEINLAND-PFALZ.  -  RESTITUICOES A PRODUCAO NO SECTOR DOS CEREAIS E DO ARROZ - AMIDO DERIVATO PARCIALMENTE DE MILHO E PARCIALMENTE DE PRODUTOS A BASE DE ACUCAR.  -  PROCESSO 13/88.  

Colectânea da Jurisprudência 1989 página 00337 Pub.RJ página Pub somm

SumárioPartes
Palavras-chave

++++Agricultura - Organização comum de mercado - Cereais - Arroz - Restituições à produção pela utilização de amido e de fécula - Condições de concessão - Utilização de produtos provenientes exclusivamente de matérias-primas específicas - Amido obtido em parte a partir de outros produtos - Exclusão - Legalidade  (Regulamento n.° 1009/86 do Conselho; Regulamento n.° 2169/86 da Comissão, artigo 4.°, n.° 3)  

Sumário

O artigo 6.° do Regulamento n.° 1009/86 do Conselho, que estabelece as regras gerais aplicáveis às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz, habilita a Comissão a adoptar as respectivas modalidades de aplicação.  Para determinar a extensão das competências, que o Conselho desta forma confere à Comissão, convém interpretar a noção de execução, referida no artigo 155.° do Tratado, de forma extensiva (ver acórdão de 30 de Outubro de 1975, Rey Soda, 23/75, Recueil, p. 1279), sendo a Comissão autorizada a adoptar todas as medidas de execução necessárias ou úteis para a implementação da regulamentação de base, desde que não sejam contrárias a esta ou à regulamentação do Conselho (ver acórdão de 15 de Maio de 1984, Zuckerfabrik Franken, 121/83, Recueil, p. 2039).  O n.° 3 do artigo 4.° do Regulamento n.° 2169/86 da Comissão, que estabelece as regras de execução relativas ao controlo e ao pagamento das restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz, pode validamente fazer depender a concessão das restituições à produção de uma declaração, feita pelo fabricante, indicando que o amido ou a fécula a utilizar não foram obtidos a partir de outra matéria-prima que não o milho, o trigo, o arroz ou a batata.  Com efeito, tendo em conta as divergências das regulamentações comunitárias relativas às restituições nos diferentes sectores abrangidos pelas organizações comuns de mercado e a impossibilidade, para as autoridades nacionais, de determinar, com meios de controlo normais, a parte dos produtos de base utilizados no fabrico de certas mercadorias obtidas, parcialmente, de amido de cereais ou de arroz e, parcialmente, de produtos à base de açúcar, existe um risco sério, que a Comissão pôde legitimamente decidir afastar, de que alguns produtores tentem obter restituições indevidamente.  

Partes

No processo 13/88,  que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, pelo "Finanzgericht Rheinland-Pfalz" (tribunal tributário da Renânia-Palatinado) e destinado a obter, no processo perante este órgão jurisdicional, entre  Knoeckel, Schmidt & Cie, Papierfabriken AG, sociedade constituída ao abrigo do direito alemão, com sede em Lambrecht (República Federal da Alemanha), por um lado,  e  Hauptzollamt Landau, por outro,  uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do Regulamento n.° 1009/86 do Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as regras gerais aplicáveis às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz (JO L 94, p. 6), e sobre a validade do Regulamento n.° 2169/86 da Comissão, de 10 de Julho de 1986, que estabelece as regras de execução relativas ao controlo e ao pagamento das restituições à produção no sector dos cereais e do arroz (JO L 189, p. 12),  O TRIBUNAL (Segunda Secção),  constituído pelos Srs. T. F. O' Higgins, presidente de secção, G. F. Mancini e F. A. Schockweiler, juízes,  pronunciando-se sobre a questão que lhe foi apresentada pelo Finanzgericht Rheinland-Pfalz por acórdão de 16 de Dezembro de 1987, declara:  O n.° 3 do artigo 4.° do Regulamento n.° 2169/86 da Comissão, de 10 de Julho de 1986, que estabelece as regras de execução relativas ao controlo e ao pagamento das restituições à produção no sector dos cereais e do arroz, pode, validamente, fazer depender a concessão das restituições à produção de uma declaração, feita pelo fabricante, indicando que o amido ou a fécula a utilizar não foram obtidos a partir de outra matéria prima que não o milho, o trigo, o arroz ou a batata.