CELEX: C1997/142/13
Language: pt
Date: 1997-05-10 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 20 de Março de 1997 no processo C-13/96 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'Etat de Belgique): Bic Benelux SA contra Reino da Bélgica (Obrigação de notificação prévia por força da Directiva 83/189/CEE - Regras e especificações técnicas - Marcação dos produtos onerados com uma ecotaxa)

N? C 142/6             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10 . 5 . 97
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                               do Tratado CE, pelo tribunal de commerce de Pontoise
                           ( Sexta Secção)                        ( França ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
                                                                  jurisdicional entre Phytheron International SA e Jean Bour­
                  de 20 de Março de 1997                          don SA, uma decisão a título prejudicial sobre a interpre­
no processo C-323/95 (pedido de decisão prejudicial               tação dos artigos 30? e 36 ? do Tratado CE, o Tribunal de
do Saarländisches Oberlandesgericht): David Charles               Justiça ( Quinta Secção), composto por J. C. Moitinho de
Hayes, Jeanette Karen Hayes contra Kronenberger GmbH,             Almeida, presidente de Secção, C. Gulmann ( relator),
                 sociedade em liquidação H                        D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet e M. Wathelet, juízes;
                                                                  advogado-geral: F. G. Jacobs; secretário: H. von Holstein,
(Igualdade de tratamento — Discriminação em razão da              secretário-adjunto, proferiu, em 20 de Março de 1997, um
          nacionalidade — Cautio judicatum solvi
                                                                  acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                             97/C 142/ 11
                                                                  O artigo 7? da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conse­
                (Língua do processo: alemão)                      lho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legis­
                                                                  lações dos Estados-membros em matéria de marcas, deve
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada       ser interpretado no sentido de que se opõe à aplicação de
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)             uma norma nacional do Estado-membro A ao abrigo da
                                                                  qual o titular de um direito de marca pode impedir a im­
No processo C-323/95 , que tem por objecto um pedido di­          portação de um produto protegido pela marca numa situa­
rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?          ção em que:
do Tratado CE, apresentado pelo Saarländisches Oberlan­
desgericht (Alemanha ) e destinado a obter, no litígio pen­       — o produto foi fabricado num país terceiro,
dente neste órgão jurisdicional entre David Charles Hayes,
Jeanette Karen Hayes e Kronenberger GmbH, sociedade               —■ foi importado para o Estado-membro B pelo titular da
em liquidação, uma decisão a título prejucidial sobre a in­              marca ou por uma outra sociedade que pertence ao
terpretação do artigo 6 ?, primeiro parágrafo, do Tratado                mesmo grupo do titular da marca,
CE, o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por          — foi adquirido licitalmente do Estado-membro B por
G. F. Mancini, presidente de secção, J. L. Murray, P. J. G.              um comerciante independente, que o exportou para o
Kapteyn ( relator), G. Hirsch e H. Ragnemalm, juízes; ad­                Estado-membro A,
vogado-geral : A. La Pergola; secretário: R. Grass, proferiu,
em 20 de Março de 1997, um acórdão cuja parte decisória           — não sofreu qualquer transformação e a sua embalagem
é a seguinte:                                                            não foi alterada, com excepção do acrescento, na eti­
                                                                         queta, de determinadas menções destinadas a cumprir
O artigo 6° primeiro parágrafo, do Tratado deve ser inter­               as exigências da legislação do Estado-membro de im­
pretado no sentido de que se opõe a que um Estado-mem­                   portação, e
bro exija o pagamento de uma cautio judicatum solvi a
um cidadão de outro Estado-membro que proponha, num               — os        direitos   de   marca      são detidos nos  Estados­
dos seus tribunais cíveis, uma acção contra um dos seus                  -membros A e B pelo mesmo grupo.
nacionais, quando tal exigência não pode ser imposta aos
nacionais desse Estado, numa situação em que a acção              ( ] ) JO n ? C 351 de 30 . 12 . 1995 .
está relacionada com o exercício das liberdades fundamen­
tais garantidas pelo direito comunitário.
(') JO n? C 333 de 9 . 12 . 1995 .
                                                                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                             (Quinta Secção)
                                                                                        de 20 de Março de 1997
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                               no processo C-13/96 (pedido de decisão prejudicial do
                         ( Quinta Secção)                         Conseil d'Etat de Belgique ): Bic Benelux SA contra Reino
                                                                                               da Bélgica (')
                   de 20 de Março de 1997
                                                                   (Obrigação de notificação prévia por força da Directiva
no processo C-352/95 (pedido de decisão prejudicial do             83/189/CEE — Regras e especificações técnicas — Marca­
tribunal de commerce de Pontoise ): Phytheron Interna­                      ção dos produtos onerados com uma ecotaxa)
            tional SA contra Jean Bourdon SA (')
                                                                                              ( 97/C 142/ 13 )
(Artigos 30°. e 36°. do Tratado CE — Directiva sobre as
marcas — Produto fitossanitário — Importação paralela                                 (Língua do processo: francês)
                        — Esgotamento)
                             97/C 142/ 12                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                           na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                (Língua do processo: francês)                     No processo C-13/96, que tem por objecto um pedido diri­
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada       gido ao Tribunal de Justiça, em aplicação do artigo 177?
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)              do Tratado CE, pelo Conseil d'Etat de Belgique, destinado
                                                                   a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
No processo C-352/95 , que tem por objecto um pedido di­           Bic Benelux SA e Reino da Bélgica, uma decisão a título
rigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?          prejudicial sobre a interpretação do artigo 1 ?, pontos 1 e
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5, da Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março             ward, J.-J. Puissochet e P. Jann, juízes; advogado-geral :
de 1983 , relativa a um procedimento de informação no              C. O. Lenz; secretário: R. Grass, proferiu, em 20 de Mar­
domínio das normas e regulamentações técnicas (JO n?               ço de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
L 109 de 26 . 4 . 1983 , p . 8 ; EE 13 F14, p . 34 ), conforme
alterada pela Directiva 88/182/CEE do Conselho (JO n?
L 81 de 26 . 3 . 1988 , p. 75 ), o Tribunal ( Quinta Secção ),     1 . Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legis­
composto por J. C. Moitinho de Almeida, presidente de                   lativas, regulamentares e administrativas necessárias
secção, L. Sevón, C. Gulmann ( relator ), D. A. O. Edward               para dar cumprimento à Directiva 93/42/CEE do Con­
e P. Jann, juízes; advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer;             selho, de 14 de Junho de 1993 , relativa aos dispositi­
secretário: D. Louterman-Hubeau, administradora princi­                 vos médicos, o Reino da Bélgica não cumpriu as obri­
pal, proferiu, em 20 de Março de 1997, um acórdão cuja                  gações que lhe incumbem por força do artigo 22°.
                                                                        desta directiva.
parte decisória é a seguinte:
                                                                   2 . O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
Uma obrigação de apor símbolos distintivos determinados
em produtos sujeitos a um imposto que os onera em razão
das perturbações ecológicas que se considera provocarem,           (') JO n°. C 318 de 26 . 10 . 1996 .
como a prevista nos artigos 11 " e 18°. do despacho minis­
terial de 24 de Dezembro de 1993, relativo aos regimes
dos produtos sujeitos à ecotaxa, constitui uma especifica­
ção técnica na acepção da Directiva 83/189/CEE, de 28
de Março de 1983, relativa a um procedimento de infor­
mação no domínio das normas e regulamentações técnicas,                            DESPACHO DO TRIBUNAL
conforme alterada pela Directiva 88/182/CEE do Conse­
lho, de 22 de Março de 1988, e a norma nacional que a                                       ( Primeira Secção )
institui é uma regra técnica, na acepção da mesma directi­                             de 6 de Março de 1997
va .
                                                                         no processo C- 15 0/96 P: Roberto Galtieri contra
C ) JO n? C 64 de 2 . 3 . 1996 .                                                       Parlamento Europeu (')
                                                                   (Recurso de acórdão do Tribunal de Primeira Instância
                                                                                   manifestamente improcedente)
                                                                                               ( 97/C 142/15 )
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                               (Língua do processo: francês)
                          ( Quinta Secção )
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                    de 20 de Março de 1997                                na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
     no processo C-294/96: Comissão das Comunidades
              Europeias contra Reino da Bélgica (*)                No processo C-150/96 P: Roberto Galtieri , agente tempo­
(Incumprimento de Estado — Não transposição da Direc­              rário do Parlamento Europeu, residente em bruxelas, re­
            tiva 93/42/CEE — Dispositivos médicos)                 presentado por Pietro Cuomo, advogado no foro de Nápo­
                                                                   les, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório
                            ( 97/C 142/14 )                        do advogado Stef Oostvogels, 13 , rue Aldringen, caixa
                                                                   postal 221 , que tem por objecto um recurso em que se
                  (Língua do processo: francês)                    pede a anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Ins­
                                                                   tância das Comunidades Europeias ( Primeira Secção ) de
                                                                   27 de Fevereiro de 1996, Galtieri/Parlamento ( T-235/94,
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada        Colectânea, p . 11-129 ), sendo recorrido o Parlamento Eu­
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)            ropeu ( agente : Manfred Peter), o Tribunal ( Primeira Sec­
                                                                   ção ), composto por L. Sevón, presidente de secção ( rela­
                                                                   tor), D. A. O. Edward e P. Jann, juízes; advogado-geral:
No processo C-294/96, Comissão das Comunidades Euro­               G. Cosmas; secretário: R. Grass, proferiu, em 6 de Março
peias ( agentes: Hendrik van Lier e Jean-Francis Pasquier)         de 1997, um despacho cuja parte decisória é a seguinte :
contra Reino da Bélgica ( agente : Jan Devadder), que tem
por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar, no
prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e        1 . O recurso é rejeitado.
administrativas necessárias para dar cumprimento à Direc­
tiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993 , re­           2 . O recorrente é condenado nas despesas.
lativa aos dispositivos médicos (JO n ? L 169 de 12 . 7.
1993 , p . 1 ), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações       (') JO n ? C 197 de 6 . 7. 1996 .
que lhe incumbem por força do Tratado CE, o Tribunal
( Quinta Secção ), composto por J. C. Moitinho de Almei­
da, presidente de secção ( relator), L. Sevón, D. A. O. Ed­