CELEX: C1997/094/04
Language: pt
Date: 1997-03-22 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 6 de Fevereiro de 1997 no processo C-205/96: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Directiva 92/42/CEE relativa às exigências de rendimento para novas caldeiras de água quente alimentadas com combustíveis líquidos ou gasosos - Não transposição)

N? C 94/2              n?T                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     22 . 3 . 97
Regulamento ( CEE ) n? 2001 /83 do Conselho, de 2 de Ju­                  — no processo C-156/95 , do Regulamento ( CE ) n? 510/
nho de 1983 ( 3 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ),                       /95 da Comissão, de 7 de Março de 1995 , relativo à
composto por: L. Sevón, presidente da Primeira Secção,                            atribuição, a título excepcional, de uma quantidade su­
exercendo funções de presidente da Quinta Secção,                                 plementar ao contingente pautal de importação de ba­
D. A. O. Edward , J.-P. Puissochet ( relator ), P. Jann e M.                      nanas para o primeiro trimestre de 1995 , na sequência
Wathelet, juízes, advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer,                        da tempestade Debbie ( 3 ),
secretário: R. Grass, proferiu , em 30 de Janeiro de 1997,
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                            o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Igle­
                                                                          sias, presidente, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida
Para efeitos de aplicação dos artigos 14". A e 14°C do Re­                ( relator) e J. L. Murray, presidentes de secção, P. J. G.
gulamento (CEE) n". 1408/71 do Conselho, de 14 de Ju­                     Kapteyn, C. Gulmann, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet,
nho de 1971 , relativo à aplicação dos regimes de seguran­                G. Hirsch, P. Jann e H. Ragnemalm , juízes; advogado-ge­
ça social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores               ral : M. B. Élmer, secretário : D. Louterman-Hubeau, admi­
não assalariados e membros da sua família que se deslo­                   nistradora principal , proferiu, em 4 de Fevereiro de 1997,
cam no interior da Comunidade, na versão alterada e ac­                   um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
tualizada pelo Regulamento (CEE) n ". 2001 /83 do Conse­
lho, de 2 de Junho de 1983, deve entender-se que                          1 . E negado provimento aos recursos.
«actividade assalariada » e «actividade não assalariada »
são as actividades como tal consideradas para efeitos de                  2 . Os recorrentes são condenados nas despesas.
aplicação da legislação de segurança social do Estado­
-membro em cujo território essas actividades são exercidas.               3 . As partes intervenientes suportarão as suas próprias
                                                                                  despesas.
(') JO n ? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
( 2 ) JO n ? L 149 de 5 . 7. 1971 , p . 2 .                                (') JO    n? C 54 de 4 . 3 . 1995 ,
(') JO n ? L 230 de 22 . 8 . 1983 , p . 6 ; EE 05 F3 , p . 53 .                  JO  n° C 74 de 25 . 3 . 1995 ,
                                                                                 JO  n? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
                                                                           ( 2 ) JO  n? L 296 de 17. 10 . 1994, p . 33 .
                                                                           ( 3 ) JO  n? L 51 de 8 . 3 . 1995 , p . 10 .
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                     de 4 de Fevereiro de 1997
nos processos apensos C-9/95 , C-23/95 e C-156/95 : Reino                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
da Bélgica e República Federal da Alemanha contra Co­
missão das Comunidades Europeias, apoiada pelo Reino                                                     ( Quinta Secção )
Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e pela                                              de 6 de Fevereiro de 1997
                        República Francesa ( 1 )
                                                                           no processo C-205/96: Comissão das Comunidades Euro­
 (Bananas — Organização comum de mercado — Catástro­                                         peias contra Reino da Bélgica (')
 fe natural — Contingente de importação — Adaptação e
                                repartição)                                 (Directiva 92/42/CEE relativa às exigências de rendimento
                                                                           para novas caldeiras de água quente alimentadas com
                              ( 97!C 94/03 )                                     combustíveis líquidos ou gasosos — Não transposição)
            (Línguas do processo: neerlandês e alemão)                                                      ( 97/C 94/04 )
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                                   (Língua do processo: francês)
         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
 Nos processos apensos C-9/95 , C-23/95 e C-156/95 , Reino                           na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
 da Bélgica ( agente : J. Devadder ) e República Federal da
 Alemanha ( agente: E. Röder) contra Comissão das Comu­                     No processo C-205/96 , Comissão das Comunidades Euro­
 nidades Europeias ( nos processos C-9/95 e C-156/95 —                      peias ( agentes: Richard Wainwright e Jean-Francis Pas­
  agente : T. van Rijn/no processo C-23/95 — agentes: D.                    quier ) contra Reino da Bélgica ( agente: Raymonde Fou­
  Booß e K.-D . Borchardt ), apoiada, nos processsos C-9/95 ,               cart ), que tem por objecto a declaração de que, ao não
  C-23/95 e C-156/95 , pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e                    adoptar, no prazo previsto, as disposições legislativas, re­
  da Irlanda do Norte ( agente : S. Braviner, assistido por D.               gulamentares e administrativas necessárias para dar cum­
  Anderson ), e, no processo C-156/95 , pela República Fran­                 primento à Directiva 92/42/CEE do Conselho, de 21 de
  cesa ( agentes : C. de Salins e F. Pascal ), que têm por objec­            Maio de 1992 , relativa às exigências de rendimento para
  to a anulação :                                                            novas caldeiras de água quente alimentadas com combustí­
                                                                             veis líquidos ou gasosos ( 2 ), o Reino da Bélgica não cum­
  — nos processos C-9/95 e C-23/95 , do Regulamento ( CE)                    priu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado
        n? 2791 /94 da Comissão, de 16 de Novembro de                        CE, o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto por:
        1994, relativo à atribuição, a título excepcional, de                J. C. Moitinho de Almeida ( relator), presidente de secção,
        uma quantidade suplementar ao contingente pautal de                  C. Gulmann e D. A. O. Edward, juízes, advogado-geral :
        importação de bananas para 1994, na sequência da                     N. Fennelly, secretário: R. Grass, proferiu, em 6 de Fevereiro
        tempestade Debbie ( 2 ), e,                                          de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- 22 . 3 . 97               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N? C 94/3
1 . Ao não adoptar, no prazo previsto, as disposições le­             Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
       gislativas, regulamentares e administrativas necessárias       Sozialgericht Hamburg, de 31 de Julho de 1996, no pro­
       para dar cumprimento à Directiva 92/42/CEE do Con­             cesso entre Mechthild Kehrl e Allgemeine Ortskranken­
       selho, de 21 de Maio de 1992, relativa às exigências              kasse Hamburg; interveniente: Bundesanstalt für Arbeit
       de rendimento para novas caldeiras de água quente ali­                               ( Processo C-414/96 )
       mentadas com combustíveis líquidos ou gasosos, o
       Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe                                        ( 97/C 94/06 )
       incumbem por força do artigo 9°., n°. 1 , da directiva.
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                      Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
2 . O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
                                                                      Sozialgericht Hamburg — 22a Secção, de 31 de Julho de
                                                                      1996, no processo entre Mechthild Kehrl e Allgemeine
(') JO n? C 247 de 24 . 8 . 1996 .                                    Ortskrankenkasse Hamburg; interveniente: Bundesanstalt
( 2 ) JO n ? L 167 de 22 . 6 . 1992 , p . 17.                         für Arbeit, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                      Justiça em 30 de Dezembro de 1996 .
                                                                      O Sozialgericht Hamburg solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                      que se pronuncie sobre as seguintes questões :
                   DESPACHO DO TRIBUNAL                               a ) Constitui violação do artigo 4 ? da Directiva 79/7/CEE
                                                                           do Conselho ('), como « discriminação indirecta », o
                           ( Primeira Secção )
                                                                           facto de se excluírem da obrigação legal de seguro de
                      de 21 de Janeiro de 1997                             desemprego os trabalhadores ou trabalhadoras que tra­
                                                                           balham menos de 18 horas por semana, se esta exclu­
no processo C-156/96 P: Calvin Williams contra Tribunal                    são abranger um número desproporcionadamente mai­
             de Contas das Comunidades Europeias (')                       or de mulheres do que de homens ?
(Recurso para o Tribunal de Justiça — Funcionários —
Obrigações — Actos contrários à dignidade da função —                 b ) Constitui violação do artigo 4 ? da Directiva 79/7/CEE,
     Dever de lealdade — Processo disciplinar — Demissão)                  como « discriminação indirecta », o facto de se excluí­
                                                                           rem da obrigação legal de seguro de desemprego os
                               ( 97/C 94/05 )                              trabalhadores ou trabalhadoras que trabalham menos
                                                                           de 18 horas por semana, quando uma trabalhadora ou
                    (Língua do processo: francês)                          um trabalhador têm várias relações laborais que, no
                                                                           seu conjunto, equivalem a mais de 90% duma relação
                                                                           laboral a tempo inteiro, se esta exclusão abranger um
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada               número desproporcionadamente maior de mulheres do
         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                   que de homens ?
No processo C-156/96 P, Calvin Williams, antigo funcio­               n JO n ? L 6 de 10 . 1 . 1979 , p . 24; EE 05 F02 , p . 174 .
nário do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias,
residente no Luxemburgo, representado pelo advogado
Eric Boigelot, do foro de Bruxelas, com domicílio escolhi­
do no Luxemburgo no escritório do advogado Louis
Schiltz, 2 , rue du Fort Rheinsheim, recorrente, que tem
por objecto um recurso em que se pede a anulação do                   Recurso interposto, em 30 de Dezembro de 1996, pelo
acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das             Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades
Comunidades Europeias ( Quinta Secção ) em 7 de Março                                               Europeias
de 1996, Williams/Tribunal de Contas (T-146/94 , Colectâ­                                   ( Processo C-4 15/96 )
nea FP, p. 11-329 ), sendo recorrido o Tribunal de Contas                                        ( 97/C 94/07 )
das Comunidades Europeias ( agentes: Jean-Marie Stenier,
Jan Inghelram e Paolo Giusta ), o Tribunal de Justiça ( Pri­
meira Secção ), composto por: L. Sevón, presidente de sec­            Deu entrada em 30 de Dezembro de 1996 , no Tribunal de
ção, P. Jann ( relator ) e M. Wathelet, juízes, advogado-ge­          Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
ral : A. La Pergola, secretário : R. Grass, proferiu , em 21 de       Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo
Janeiro de 1997, um despacho cuja parte decisória é a se­             Reino de Espanha, representado por Luis Pérez de Ayala
guinte:                                                               Becerril, Abogado dei Estado, do Servicio Jurídico ante el
                                                                      Tribunal de Justicia, na qualidade de agente, com domicí­
                                                                      lio escolhido no Luxemburgo na Embaixada de Espanha,
 1 . O recurso é rejeitado.                                           4 e 6 boulevard E. Servais .
 2 . O recorrente é condenado nas despesas.                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                       1 . Anular a decisão adoptada pela Comissão das Comu­
 o JO n ? C 180 de 22 . 6 . 1996 .                                         nidades Europeias em 18 de Setembro de 1996, pela
                                                                            qual foi alterada a Decisão 92/317/CEE, de 25 de
                                                                            Março ( ] );