CELEX: 62017TN0755
Language: pt
Date: 2017-11-20 00:00:00
Title: Processo T-755/17: Recurso interposto em 20 de novembro de 2017 — República Federal da Alemanha/ECHA

29.1.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 32/37
            
         Recurso interposto em 20 de novembro de 2017 — República Federal da Alemanha/ECHA
   (Processo T-755/17)
   (2018/C 032/51)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: D. Klebs e T. Henze)
   
      Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão da Câmara de Recurso da ECHA de 8 de setembro de 2017 (processo n.o A-026-2015), porquanto a Câmara de Recurso:
               
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                           anulou a decisão do Comité dos Estados-Membros de 1 de outubro de 2015 sobre a substância «1,4-Benzenediamine, N, N'-mixed phenyl and tolyl derivatives» (a seguir «BENPAT») CAS-n.o 68953-84-4 (n.o CE 273-227-8) na parte em que previa que os declarantes identificassem, durante o estudo, os metabólitos de acordo com o teste OCDE TG 309,
                        
                     
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                           anulou essa decisão na parte em que previa a realização de um estudo de acordo com o teste OCDE TG 308, e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           decidiu que a declaração sobre a bioacumulação tinha de ser retirada da fundamentação da referida decisão;
                        
                     
         
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               e condenar a recorrida nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca seis fundamentos de recurso.
   A recorrente critica, em especial, a Câmara de Recurso por ter excedido as suas competências, na medida em que, no decurso do processo de oposição, examinou e reapreciou a decisão de avaliação na íntegra e concluiu assim (sem razão, formal e materialmente) pela anulação e alteração parciais da decisão dos Estados-Membros.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: incompetência da Câmara de Recurso para as questões materiais relativas aos procedimentos de avaliação.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: violação da jurisprudência Meroni do Tribunal de Justiça, na medida em que a Câmara de Recurso, enquanto órgão de uma agência da União, carecia de poder discricionário próprio para adotar a decisão.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento: violação do princípio da subsidiariedade e do princípio da atribuição de competências, na medida em que a Câmara de Recurso infringiu os direitos dos Estados-Membros, que os mesmos institucionalizaram, através do seu poder decisório, no Comité dos Estados-Membros da ECHA, uma vez que não existe no direito da União base jurídica para a sua ação.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento: violação das disposições do Regulamento REACH (1), na medida em que a Câmara de Recurso não é competente para fiscalizar o mérito das decisões de avaliação.
               A título subsidiário, a recorrente afirma que a Câmara de Recurso tem poderes de fiscalização limitados no que se refere às decisões de avaliação aprovadas ao abrigo do artigo 51.o, n.o 8, do Regulamento REACH.
            
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento: violação do dever de fundamentação previsto no artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE, uma vez que a Câmara de Recurso não demonstrou o seu alegado poder de fiscalização.
            
         
               6.
            
            
               Sexto fundamento: erro e ilegalidade material da decisão impugnada.
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO 2006, L 396, p. 1).