CELEX: 31989D0688
Language: pt
Date: 1989-12-22 00:00:00
Title: 89/688/CEE: DECISAO DO CONSELHO, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989, RELATIVA AO REGIME DO OCTROI DE MER NOS DEPARTAMENTOS FRANCESES-ULTRAMARINOS

Avis juridique important

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31989D0688

89/688/CEE: DECISAO DO CONSELHO, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989, RELATIVA AO REGIME DO OCTROI DE MER NOS DEPARTAMENTOS FRANCESES-ULTRAMARINOS  

Jornal Oficial nº L 399 de 30/12/1989 p. 0046 - 0047

DECISÃO DO CONSELHOde 22 de  Dezembro de 1989relativa ao regime do octroi de mer nos departamentos franceses  ultramarinos(89/688/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o n° 2 do  seuartigo 227g. e o seu artigo 235g., Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que, nos termos do n° 2 do artigo 227g. do Tratado, cabe às instituições da Comunidade  velar por que, no âmbito dos processos previstos pelo Tratado, se torne possível o desenvolvimento  económico e social dos departamentos franceses ultramarinos; que, para o caso em apreço, o Tratado  não prevê os poderes de acção requeridos para o efeito e que, em consequência, é conveniente  recorrer ao artigo 235g. do Tratado; Considerando que as medidas que favorecem o desenvolvimento económico e social dos departamentos  franceses ultramarinos foram, no passado, tomadas de modo disperso; que, todavia, pela Decisão  89/687/CEE (4), o Conselho instituiu um programa de acção em favor dessas regiões, designado  Poseidom; que esse programa integra um pacote fiscal que é conveniente pôr em prática; Considerando que o octroi de mer constitui actualmente um elemento de apoio às produções locais que  se encontram sujeitas às dificuldades decorrentes do afastamento e da insularidade; Considerando que se trata, além disso, de um instrumento essencial de autonomia e de democracia  locais cujos recursos devem constituir um meio de desenvolvimento económico e social dos  departamentos franceses ultramarinos; Considerando que o regime octroi de mer, na sua formulação actual, contém, no entanto, elementos  que tornam necessária a sua reforma a fim de integrar completamente os departamentos franceses  ultramarinos no processo de conclusão de mercado interno, tendo sempre em conta a fragilidade das  suas estruturas económicas; Considerando que convém converter, dentro de um prazo apropriado para as autoridades locais e  nacionais, esseregime num regime fiscal interno aplicável ao conjunto dos produtos  comercializados nos departamentos franceses ultramarinos; Considerando, todavia, que, com o fim de permitir a criação, a manutenção e o desenvolvimento de  actividades nos departamentos franceses ultramarinos, se revela oportuno autorizar as autoridades  locais a isentar, total ou parcialmente, de acordo com as necessidades económicas, as actividades  locais da aplicação deste novo octroi de mer  por um período em princípio não superior a dez anos; Considerando que, a fim de velar por que as isenções respeitem as regras do Tratado e de assegurar  a necessária coordenação com os objectivos gerais prosseguidos pela Comunidade, é conveniente que o  Conselho atribua à Comissão a tarefa de se pronunciar, no prazo de dois meses, tendo em conta a  estratégia de desenvolvimento económico e social de cada departamento francês ultramarino, sobre os  regimes de isenção apresentados pelas autoridades regionais que devem ter por objectivo ajudar o  desenvolvimento económico e social dessas regiões em conformidade com on° 2 do artigo 227g. do  Tratado; Considerando que esses regimes de isenção devem ter um carácter temporário e terminar, em  princípio, dez anos após a reforma do regime; que, no termo desse período, o regime fiscal deve,  portanto, em princípio, estar plenamente de acordo com os princípios do artigo 95g. do Tratado,  entendendo-se que podem sempre ser tomadas medidas de apoio com vista aos mesmos objectivos, no  quadro dos auxílios regionais e no respeito do disposto nos artigos 92g., 93g. e 94g. do Tratado;  que a Comissão, antes do termo desse prazo de dez anos, submeterá à apreciação do Conselho um  relatório sobre a aplicação do regime e o seu impacte no desenvolvimento dos departamentos  franceses ultramarinos, relatório esse que, se for caso disso, será acompanhado de uma proposta  destinada a manter a possibilidade de isenções; Considerando que, na pendência da reforma do octroi de mer, a França deve ser autorizada a manter,  o mais tardar até 31 de Dezembro de 1992, o regime do octroi de mer na sua forma actual, sob  reserva de algumas condições que garantam que o mercado comum será o menos possível afectado e que  aquele regime será utilizado unicamente com o objectivo previsto no n° 2 do artigo 227g. do  Tratado, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1°.O mais tardar até 31 de Dezembro de 1992, as autoridades francesas  tomarão as medidas necessárias para que o regime do octroi de mer, actualmente em vigor nos  departamentosultramarinos, seja aplicável indiferentemente, segundo os princípios e regras  constantes dos artigos 2g. e 3g., aos produtos introduzidos e obtidos nessas regiões. Artigo 2g.1.  A receita do imposto será aplicada pelas autoridades competentes de cada  departamento francês ultramarino de modo o favorecer o mais eficazmente possível o seu  desenvolvimento económico e social. O mais brevemente possível, a Comissão será informada das  disposições tomadas pelas autoridades competentes com vista à realização desse objectivo. 2.  As autoridades competentes de cada departamento francês ultramarino fixarão uma taxa básica de  incidência, Essa taxa pode ser modulada consoante as categorias de produtos. Essa modulação não  será em caso algum de molde a manter ou introduzir discriminações em detrimento dos produtos  provenientes da Comunidade. 3.  Tendo em conta os condicionalismos específicos dos departamentos franceses ultramarinos e a fim  de se atingir o objectivo referido no n° 2 do artigo 227g. do Tratado, podem ser autorizadas,  consoante as necessidades económicas, isenções parciais ou totais do imposto a favor das produções  locais, por um período não superior a dez anos a partir da introdução do sistema de imposto em  questão, nas condições previstas no artigo 3g. Essas isenções devem contribuir para a promoção ou  manutenção de uma actividade económica nos departamentos franceses ultramarinos e inserir-se na  estratégia de desenvolvimento económico e social de cada departamento francês ultramarino, tendo em  conta o seu quadro comunitário de apoio, sem que venham necessariamente alterar as condições das  trocas comerciais num sentido oposto ao do interesse comum. Os regimes de isenção adoptados pelas autoridades competentes em cada departamento francês  ultramarino serão notificados à Comissão, que do facto informará os Estados-membros e tomará  posição num prazo de dois meses, com base nos critérios atrás indicados. Se a Comissão não se  pronunciar nesse prazo, o regime será considerado aprovado. A Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre a aplicação do regime de insenção, o mais  tardar cinco anos após a introdução do sistema de imposto em questão. Artigo 3g.O mais tardar um ano antes do termo do prazo previsto no n° 3 do artigo 2g., a Comissão  apresentará ao Conselhoum relatório sobre a aplicação do regime mencionado no artigo 2g., a fim de  verificar o impacte das medidas tomadas sobre a economia dos departamentos franceses ultramarinos e  a respectiva contribuição para a promoção ou manutenção das actividades económicas locais. Esse  relatório deve mencionar especificamente as consequências do sistema de imposto em questão sobre a  recuperação económica e social dos departamentos franceses ultramarinos, adoptando com critérios,  nomeadamente, a taxa de desemprego, a balança comercial e o produto interno bruto regional, bem  como a livre circulação dos produtos no interior da Comunidade e a cooperação regional entre os  departamentos franceses ultramarinos e os países vizinhos. Atendendo às conclusões do relatório referido no primeiro parágrafo, a Comissão, tomando em  consideração o objectivo de desenvolvimento económico e social dos departamentos franceses  ultramarinos, referido no n° 2 do artigo 227g. do Tratado, apresentará simultaneamente ao Conselho,  se necessário, uma proposta tendo em vista a manutenção da possibilidade de isenções. Podem ser tomadas medidas de apoio com os mesmos objectivos, no âmbito das ajudas regionais. Artigo 4g.Na pendência do início da aplicação da reforma do octroi de mer segundo os princípios  consagrados no artigo 1g., a República Francesa fica autorizada a manter, o mais tardar até 31 de  Dezembro de 1992, o regime do octroi de mer actualmente vigente, na condição de qualquer projecto  de alargamento da lista dos produtos sujeitos ao octroi de mer ou de aumento das respectivas taxas  ser notificado à Comissão, que a ele poderá opor-se num prazo de dois meses. A Comissão examinará,  além disso, conjuntamente com as autoridades locais competentes, as modificações ocorridas desde 1  de Janeiro de 1980. Artigo 5g.A República Francesa é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1989. Pelo ConselhoO PresidenteE. CRESSON(1) JO n° C 53 de 2. 3. 1989, p. 12. (2) Parecer emitido em 14 de Dezembro de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO n° C 159 de 26. 6. 1989, p. 56. (4) Ver página 39 do presente Jornal oficial.