CELEX: 62010CN0366
Language: pt
Date: 2010-07-22 00:00:00
Title: Processo C-366/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice, Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido), em 22 de Julho de 2010 — The Air Transport Association of America, American Airlines, Inc., Continental Airlines, Inc., United Airlines, Inc./The Secretary of State for Energy and Climate Change

25.9.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 260/9
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice, Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido), em 22 de Julho de 2010 — The Air Transport Association of America, American Airlines, Inc., Continental Airlines, Inc., United Airlines, Inc./The Secretary of State for Energy and Climate Change
   (Processo C-366/10)
   ()
   2010/C 260/12
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   High Court of Justice, Queen's Bench Division (Administrative Court)
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandantes: The Air Transport Association of America, American Airlines, Inc., Continental Airlines, Inc., United Airlines, Inc.
   
      Demandado: The Secretary of State for Energy and Climate Change
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Podem algumas ou todas as seguintes normas de direito internacional ser invocadas no presente processo para impugnar a validade da Directiva 2003/87/CE (1), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2008/101/CE (2), de modo a incluir as actividades da aviação no regime de comércio de licenças de emissão na UE (designadas em conjunto por «directiva alterada»):
               
                           a)
                        
                        
                           o princípio do direito consuetudinário internacional segundo o qual cada Estado tem soberania completa e exclusiva sobre o seu espaço aéreo;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           o princípio do direito consuetudinário internacional segundo o qual nenhum Estado pode legitimamente pretender submeter qualquer parte do alto mar à sua soberania;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           o princípio do direito consuetudinário internacional que afirma a liberdade de sobrevoar o alto mar;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           o princípio do direito consuetudinário internacional (cuja existência não é aceite pelo demandado) segundo o qual as aeronaves que sobrevoem o alto mar estão sujeitas à jurisdição exclusiva do país onde estiverem registadas, salvo disposição em contrário expressamente prevista num tratado internacional;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           a Convenção de Chicago (em especial, os artigos 1.o, 11.o, 12.o, 15.o e 24.o);
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           o Acordo de Céu Aberto (em especial, os artigos 7.o, 11.o, n.o 2, alínea c), e 15.o, n.o 3);
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           o Protocolo de Quioto (em especial, o artigo 2.o, n.o 2)?
                        
                     
         Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
   
               2.
            
            
               A directiva alterada é inválida, se e na medida em que aplica o regime de comércio de licenças de emissão às partes dos voos (genericamente ou relativamente às aeronaves registadas em países terceiros) que tenham lugar fora do espaço aéreo dos Estados-Membros da UE, por violação de um ou mais dos princípios do direito consuetudinário internacional acima referidos?
            
         
               3.
            
            
               A directiva alterada é inválida, se e na medida em que aplica o regime de comércio de licenças de emissão às partes dos voos (genericamente ou relativamente a aeronaves registadas em países terceiros) que tenham lugar fora do espaço aéreo dos Estados-Membros da UE:
               
                           a)
                        
                        
                           por violação dos artigos 1.o, 11.o e/ou 12.o da Convenção de Chicago;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           por violação do artigo 7.o do Acordo de Céu Aberto?
                        
                     
         
               4.
            
            
               A directiva alterada é inválida, na medida em que aplica o regime de comércio de licenças de emissão às actividades da aviação:
               
                           a)
                        
                        
                           por violação do artigo 2.o, n.o 2, do Protocolo de Quioto e do artigo 15.o, n.o 3, do Acordo de Céu Aberto;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           por violação do artigo 15.o da Convenção de Chicago, isoladamente ou em conjugação com os artigos 3.o, n.o 4, e 15.o, n.o 3, do Acordo de Céu Aberto;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           por violação do artigo 24.o da Convenção de Chicago, isoladamente ou em conjugação com o artigo 11.o, n.o 2, alínea c), do Acordo de Céu Aberto?
                        
                     
         
      (1)  Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO 2003, L 275, p. 32).
   
      (2)  Directiva 2008/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, que altera a Directiva 2003/87/CE de modo a incluir as actividades da aviação no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO 2009, L 8, p. 3).