CELEX: 31979R1106
Language: pt
Date: 1979-06-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1106/79 da Comissão, de 5 de Junho de 1979, que altera o Regulamento (CEE) n.° 3016/78 que estabelece certas regras para aplicação das taxas de câmbio nos sectores do açúcar e da isoglucose

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31979R1106

Regulamento (CEE) n.° 1106/79 da Comissão, de 5 de Junho de 1979, que altera o Regulamento (CEE) n.° 3016/78 que estabelece certas regras para aplicação das taxas de câmbio nos sectores do açúcar e da isoglucose  

Jornal Oficial nº L 138 de 06/06/1979 p. 0010 - 0010 Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 25 p. 0117  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 16 p. 0125  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 16 p. 0125 

REGULAMENTO (CEE) No 1106/79 DA COMISSÃO de 5 de Junho de 1979 que altera o Regulamento (CEE) no 3016/78 que estabelece certas regras para aplicação das taxas de câmbio nos sectores do açúcar e da isoglucoseA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3330/74 do Conselho de 19 de Dezembro de 1974, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1396/78 (2),  Considerando que o artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3016/78 da Comissão (3) prevê, entre outras coisas que, para expressar em moeda nacional o montante da cotização de armazenagem no caso do açúcar preferencial retirado, pode ser utilizada a taxa de  câmbio aplicável no último dia do mês de refinagem da quantidade em causa;  Considerando que convém alterar essa regra e ter em conta o dia efectivo do início de aplicação da nova taxa representativa; que, em consequência, é possível prever como taxa de câmbio relativa ao montante da cotização de armazenagem do referido açúcar  a taxa representativa aplicável no dia da refinação; que convém que estas disposições sejam aplicáveis antes da entrada em vigor do Regulamento (CEE) no 643/79 do Conselho, de 29 de Março de 1979, que altera, no que diz respeito ao franco francês, à  lira italiana, à libra inglesa e à libra irlandesa, o Regulamento (CEE) no 878/77 relativo à taxa de câmbio a aplicar no sector agrícola (4);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O texto relativo às taxas de câmbio a aplicar ao montante da cotização referida na alínea c) do ponto I do Anexo do Regulamento (CEE) no 3016/78 é substituído pelo texto seguinte:  «Taxa representativa aplicável no dia da refinação da quantidade em causa.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Abril de 1979.  O regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 5 de Junho de 1979.  Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente   (1) JO no L 359 de 31. 12. 1974, p. 1.(2) JO no L 170 de 27. 6. 1978, p. 1.(3) JO no L 359 de 22. 12. 1978, p. 11.(4) JO no L 83 de 3. 4. 1979, p. 1.