CELEX: 31988R1494
Language: pt
Date: 1988-05-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n 1494/88 do Conselho de 3 de Maio de 1988 relativo à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores

N ? L 137 / 18                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  2 . 6 . 88
                                        REGULAMENTO (CEE ) N ? 1494 / 88 DO CONSELHO
                                                        de 3 de Maio de 1988
                   relativo à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República
                                Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                            Artigo i ?
Económica Europeia , e , nomeadamente , o seu artigo 43 ?,
                                                                      O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a
                                                                      República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca
                                                                      ao largo das Comores é aprovado em nome da Comuni­
Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ),                          dade .
                                                                      O texto do Acordo vem junto ao presente regulamento .
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ),
                                                                                              Artigo 2 ?
Considerando que e a Comunidade e a República Federal                 O presidente do Conselho fica autorizado a designar as
Islâmica das Comores procederam a negociações e rubrica­              pessoas habilitadas a assinar o Acordo para o efeito de
ram um Acordo respeitante à pesca ao largo das Comores;               vincular a Comunidade .
que o referido Acordo garante as possibilidades de pesca aos
pescadores da Comunidade nas águas sob soberania ou
jurisdição das Comores ;                                                                      Artigo 3 ?
                                                                      O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar                 seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
esse Acordo ,                                                         Comunidades Europeias.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                    todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1988 .
                                                                                            Pelo Conselho
                                                                                             O Presidente
                                                                                           M. BANGEMANN
(») JO n ? C 73 de 19 . 3 . 1988 , p . 6 .
( 2 ) JO n ? C 122 de 9 . 5 . 1988 .