CELEX: 62013CA0344
Language: pt
Date: 2014-10-22 00:00:00
Title: Processos apensos C-344/13 e C-367/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Commissione tributaria provinciale di Roma — Itália) — Cristiano Blanco (C-344/13), Pier Paolo Fabretti (C-367/13)/Agenzia delle Entrate — Direzione Provinciale I di Roma — Ufficio Controlli ( «Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Restrições — Legislação fiscal — Rendimentos provenientes de prémios de jogos de fortuna e azar — Diferença de tributação entre os prémios obtidos no estrangeiro e os provenientes de casas de jogo nacionais» )

8.12.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 439/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Commissione tributaria provinciale di Roma — Itália) — Cristiano Blanco (C-344/13), Pier Paolo Fabretti (C-367/13)/Agenzia delle Entrate — Direzione Provinciale I di Roma — Ufficio Controlli
   (Processos apensos C-344/13 e C-367/13) (1)
   
   ((«Reenvio prejudicial - Livre prestação de serviços - Restrições - Legislação fiscal - Rendimentos provenientes de prémios de jogos de fortuna e azar - Diferença de tributação entre os prémios obtidos no estrangeiro e os provenientes de casas de jogo nacionais»))
   (2014/C 439/11)
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Commissione tributaria provinciale di Roma
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Cristiano Blanco (C-344/13), Pier Paolo Fabretti (C-367/13)
   
      Recorrida: Agenzia delle Entrate — Direzione Provinciale I di Roma — Ufficio Controlli
   
      Dispositivo
   
   Os artigos 52.o TFUE e 56.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação de um Estado-Membro que sujeita ao imposto sobre o rendimento os prémios de jogos de fortuna e azar obtidos em casas de jogo situadas noutros Estados-Membros e isenta do referido imposto os rendimentos semelhantes quando provenham de casas de jogo situadas no seu território nacional.
   
      (1)  JO C 260, de 07.09.2013.