CELEX: 62014FA0051
Language: pt
Date: 2015-03-18 00:00:00
Title: Processo F-51/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 18 de março de 2015 — Ribeiro Sinde Monteiro/SEAE (Função pública — Pessoal do SEAE — Funcionário — Promoção — Artigos 43.o e 45.o, n.o 1, do Estatuto — Análise comparativa dos méritos de todos os funcionários promovíveis — Funcionários propostos pelos serviços do SEAE e funcionários não propostos — Consideração dos relatórios de notação — Apreciações exclusivamente literais)

4.5.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 146/45
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 18 de março de 2015 — Ribeiro Sinde Monteiro/SEAE
   (Processo F-51/14) (1)
   
   ((Função pública - Pessoal do SEAE - Funcionário - Promoção - Artigos 43.o e 45.o, n.o 1, do Estatuto - Análise comparativa dos méritos de todos os funcionários promovíveis - Funcionários propostos pelos serviços do SEAE e funcionários não propostos - Consideração dos relatórios de notação - Apreciações exclusivamente literais))
   (2015/C 146/61)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Manuel Jaime Ribeiro Sinde Monteiro (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: inicialmente D. de Abreu Caldas, M. de Abreu Caldas e J.-N. Louis, advogados, em seguida J.-N. Louis, advogado)
   
      Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) (Representantes: S. Marquardt e M. Silva, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da decisão de não promover o recorrente ao grau AST 3 no exercício de promoção de 2013 e de lhe conceder uma indemnização pelos danos morais alegadamente sofridos.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A decisão da autoridade investida do poder de nomeação do Serviço Europeu para a Ação Externa, de 9 de outubro de 2013, que estabelece a lista de funcionários promovidos no exercício de promoção de 2013 é anulada na parte em que o nome de M. J. Ribeiro Sinde Monteiro não consta.
            
         
               2)
            
            
               Não há que decidir quanto ao resto dos pedidos do recurso.
            
         
               3)
            
            
               O Serviço Europeu para a Ação Externa suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por M. J. Ribeiro Sinde Monteiro.
            
         
      (1)  JO C 292, de 1.9.2014, p. 62.