CELEX: C2007/211/58
Language: pt
Date: 2007-09-08 00:00:00
Title: Processo C-342/07: Acção intentada em 24 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

8.9.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 211/30
            
         Acção intentada em 24 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-342/07)
   (2007/C 211/58)
   Língua do processo: grego
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: M. Patakia e B. Schima, agentes)
   
      Demandada: República Helénica
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declarar que, a República Helénica, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa ao desempenho energético dos edifícios (1) ou, em todo o caso, não as tendo comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar a República Helénica nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2002/91/CE para o ordenamento jurídico interno terminou em 4 de Janeiro de 2006.
   
      (1)  JO L 1, de 4.1.2003, p. 65.