CELEX: C2002/180/58
Language: pt
Date: 2002-07-27 00:00:00
Title: Processo T-172/02: Recurso interposto em 30 de Maio de 2002 por Laurent Druet contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 180/34               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     27.7.2002
Recurso interposto em 30 de Maio de 2002 por Laurent                     Recurso interposto em 4 de Junho de 2002 por Nicole
  Druet contra a Comissão das Comunidades Europeias                       Wieme contra a Comissão das Comunidades Europeias
                      (Processo T-172/02)                                                       (Processo T-174/02)
                                                                                                   (2002/C 180/59)
                         (2002/C 180/58)
                                                                                             (Lı́ngua do processo: francês)
                   (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                         Deu entrada em 4 de Junho de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Deu entrada em 30 de Maio de 2002, no Tribunal de Primeira               Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Nicole
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 Wieme, residente em Bruxelas, representada por Eric Boigelot,
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Laurent               advogado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
Druet, residente em Bruxelas, representado por Jean-Noël
Louis, Etiene Marchal e Albert Coolen, advogados, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         —     anular a decisão da AIPN, de 13 de Julho de 2001, que
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                          não escolheu a candidatura da recorrente para o lugar de
                                                                               chefe da unidade DG TAXUD/A/3;
—    anular a decisão do Comité de Promoção de não inscrever          —     anular a decisão expressa de rejeição da sua reclamação,
     o nome do recorrente na lista dos funcionários considera-                cuja recepção foi acusada pela recorrente em 8 de Março
     dos com mais méritos e a decisão da Comissão de não o                  de 2002;
     promover ao grau B4 no exercı́cio das promoções de
     2001, que resultam da publicação das informações
     administrativas n.o 71/2001, de 10 de Agosto de 2001,               —     anular a nomeação no lugar de chefe da unidade DG
     da lista de funcionários considerados com mais mérito e                  TAXUD/A/3, que deu lugar, nomeadamente, à não
     n.o 72/2001, de 14 de Agosto de 2001, da lista dos                        escolha da candidatura da recorrente para o lugar vago;
     funcionários promovidos a esse grau;
                                                                         —     de qualquer forma, condenar a recorrida nas despesas.
—    condenar a recorrida nas despesas.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca a violação dos
                                                                         artigos 29.o, n.o 1, alı́nea a) e 45.o, n.o 1, do Estatuto, a
                                                                         irregularidade do procedimento, o desvio de poder, bem como
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca a violação da              a não tomada em consideração dos princı́pios gerais de direito
obrigação de fundamentação bem como a violação do                     como a protecção da confiança legı́tima, a igualdade de
artigo 45.o do Estatuto, dos princı́pios da igualdade de                 tratamento, a vocação à carreira, a igualdade das oportunidades
tratamento, de vocação à carreira, da boa administração e da           e a igualdade entre homens e mulheres.
boa gestão.
                                                                         A recorrente alega, nomeadamente, que ao não escolher a sua
Segundo o recorrente, a recorrida decidiu promover em seu                candidatura e ao nomear outra pessoa, a recorrida não aplicou
lugar certos funcionários com méritos claramente inferiores             correctamente as disposições estatutárias e os princı́pios
aos seus.                                                                gerais de direito enunciados, baseando a sua decisão em
                                                                         fundamentações de facto e de direito inexactas.