CELEX: 31990R3778
Language: pt
Date: 1990-12-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3778/90 DA COMISSAO, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE REVOGA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1175/81, QUE DETERMINA AS ZONAS DE DESTINO PARA A APLICACAO DAS RESTITUICOES NOS SECTORES DOS OVOS E DA CARNE DE AVES DE CAPOEIRA

N ? L 364/8                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               28 . 12. 90
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 3778/90 DA COMISSÃO
                                                    de 19 de Dezembro de 1990
                  que revoga o Regulamento (CEE) n? 1175/81 , que determina as zonas de destino
                  para a aplicação das restituições nos sectores dos ovos e da carne de aves de
                                                               capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 fixação das restituições diferenciadas de uma forma mais
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    flexível que a permitida pelas zonas previamente fixadas
Económica Europeia,                                                   pelo Regulamento (CEE) n? 1175/81 da Comissão (*) ;
                                                                      que, em consequência, é adequado proceder à revogação
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2771 /75 do                     do mesmo regulamento ;
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a
organização comum de mercado no sector dos ovos ('),                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
(CEE) n? 1235/89 (2), e, nomeadamente, o n? 3 do seu                  de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos ;
artigo 9 ?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2777/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma
                                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
organização comum de mercado no sector da carne de
aves de capoeira (3), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1235/89, e, nomeada­
mente, o n? 3 do seu artigo 9?,                                                                 Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2774/75 do                    Fica revogado o Regulamento (CEE) n? 1175/81 .
Conselho (4) e o Regulamento (CEE) n? 2779/75 do
Conselho (*) estabeleceram as regras gerais relativas à
concessão das restituições à exportação e os critérios de
fixação do seu montante ;                                                                       Artigo 2?
Considerando que a situação no mercado mundial dos                    O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
ovos e da carne de aves de capoeira tornou necessária a               de 1991 .
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1990 .
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                 Ray MAC SHARRY
                                                                               Membro da Comissão
(') JO n?   L 282 de  1 . 11 . 1975,  p. 49.
(2) JO n?   L 128 de 11 . 5.   1989,  p. 29.
f3) JO n?   L 282 de 1 . 11 .  1975,  p. 77.
(4) JO n?   L 282 de 1 . 11 .  1975,  p. 68 .
0   JO n?   L 282 de 1 . 11 .  1975,  p. 90.                          (6) JO n ? L 120 de 1 . 5. 1981 , p. 77.