CELEX: 21994A0103(31)
Language: pt
Date: 1992-05-02 00:00:00
Title: Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Protocolo nº 30 relativo a disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio da estatística

Avis juridique important

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21994A0103(31)

Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Protocolo nº 30 relativo a disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio da estatística  

Jornal Oficial nº L 001 de 03/01/1994 p. 0197 - 0197

PROTOCOLO Nº 30relativo a disposições específicas sobre a  organização da cooperação no domínio da estatística1.  Será criada uma conferência de  representantes dos institutos nacionais de estatística das Partes Contratantes, do Serviço de  Estatística das Comunidades Europeias (Eurostat) e do Serviço de Consultadoria Estatística dos  Estados da EFTA (OSA EFTA). A conferência orientará a cooperação estatística, desenvolverá  programas e procedimentos para a cooperação estatística em estreita colaboração com os da  Comunidade e fiscalizará a sua aplicação. 2.  A partir da entrada em vigor do Acordo, os Estados da EFTA participarão no âmbito de planos de  acções prioritárias no domínio da informação estatística  (1). Os Estados da EFTA contribuirão financeiramente para essas acções nos termos do nº 1, alínea a), do  artigo 82º do Acordo e do respectivo Regulamento Financeiro. Os Estados da EFTA participarão plenamente nos comités comunitários que assistem a Comissão na  gestão ou no desenvolvimento dessas acções, na medida em que os assuntos se enquadrem no âmbito do  Acordo. 3.  As informações estatísticas provenientes dos Estados da EFTA relacionadas com assuntos que se  enquadrem no âmbito do Acordo serão coordenadas pelo OSA EFTA e transmitidas, através deste, ao  Eurostat. A armazenagem e o processamento de dados serão efectuados no Eurostat. 4.  O Eurostat e o OSA EFTA assegurarão a divulgação das estatísticas do EEE junto dos diferentes  utilizadores e do público. 5.  Os Estados da EFTA pagarão os custos adicionais em que incorrer o Eurostat pela armazenagem,  processamento e divulgação de dados provenientes desses mesmos países, nos termos do disposto no  Acordo. Os montantes em causa serão periodicamente fixados pelo Comité Misto do EEE. 6.  Os dados estatísticos confidenciais só poderão ser utilizados para fins estatísticos. (1)  Ou seja, futuros planos de natureza idêntica aos definidos na Resolução do Conselho  389 Y 0628(01), de 19 de Junho de 1989, relativa à execução de um plano de acções prioritárias no  domínio da informação estatística: programa estatístico das Comunidades Europeias (1989/1992) (JO  nº C 161 de 28.6.1989, p. 1).