CELEX: 31988R3794
Language: pt
Date: 1988-12-05 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 3794/88 DA COMISSAO  de 5 de Dezembro de 1988  que altera o Regulamento (CEE) n* 1599/84 no que diz respeito à introduçao de um pedido de ajuda antecipada relativamente aos produtos transformados à base de frutas e produtos horticolas

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31988R3794

REGULAMENTO  (CEE) N* 3794/88 DA COMISSAO  de 5 de Dezembro de 1988  que altera o Regulamento (CEE) n* 1599/84 no que diz respeito à introduçao de um pedido de ajuda antecipada relativamente aos produtos transformados à base de frutas e produtos horticolas  

Jornal Oficial nº L 334 de 06/12/1988 p. 0015 - 0015

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3794/88 DA COMISSÃO  de 5 de Dezembro de 1988  que altera o Regulamento (CEE) nº 1599/84 no que diz respeito à introdução de um pedido de ajuda antecipada relativamente aos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2247/88 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,  Considerando que o artigo 11ºA do Regulamento (CEE) nº 1599/84 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2396/88 (4), prevê as condições para o pagamento antecipado de uma parte da ajuda à produção de produtos à base de tomate; que, com base na experiência, é conveniente permitir que os transformadores que concluam o seu ciclo de transformação antes de 31 de Outubro possam introduzir o seu pedido de ajuda antecipada antes dessa data, a fim de possibilitar um pagamento em princípio mais rápido da ajuda antecipada;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Ao nº 1 do artigo 11º A do Regulamento (CEE) nº 1599/84 é aditado o seguinte parágrafo:  « Todavia, se o transformador concluir a sua campanha de produção antes de 31 de Outubro, poderá introduzir o pedido de ajuda antecipada a partir de 10 de Outubro. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.  (2) JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 21.  (3) JO nº L 152 de 8. 6. 1984, p. 16.  (4) JO nº L 205 de 30. 7. 1988, p. 85.