CELEX: 62016CN0138
Language: pt
Date: 2016-03-07 00:00:00
Title: Processo C-138/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgerichts Wien (Áustria) em 7 de março de 2016 – Staatlich genehmigte Gesellschaft der Autoren, Komponisten und Musikverleger Reg. Gen. mbH (AKM)/Zürs.net Betriebs GmbH

20.6.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 222/2
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgerichts Wien (Áustria) em 7 de março de 2016 – Staatlich genehmigte Gesellschaft der Autoren, Komponisten und Musikverleger Reg. Gen. mbH (AKM)/Zürs.net Betriebs GmbH
   (Processo C-138/16)
   (2016/C 222/02)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Handelsgerichts Wien
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Staatlich genehmigte Gesellschaft der Autoren, Komponisten und Musikverleger Reg. Gen. mbH (AKM)
   
      Recorrida: Zürs.net Betriebs GmbH
   
      Questões prejudiciais
   
   Devem os artigos 3.o, n.o 1, ou 5.o, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (1), ou o artigo 11.o
      bis, n.o 1, 2.o ponto, da Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, revista em Estocolmo/Paris 1967/1971, ser interpretados no sentido de que um regime nos termos do qual a transmissão de emissões de radiodifusão mediante «instalações de antena coletivas», como as da recorrida no processo principal,
   
               a)
            
            
               não é considerada uma nova emissão de radiodifusão se à instalação não estiverem ligados mais de 500 utilizadores e/ou
            
         
               b)
            
            
               é considerada parte da emissão de radiodifusão originária quando se trate da transmissão simultânea, completa e inalterada de emissões da radiodifusão austríaca (ORF) por cabo em território nacional (Áustria),
            
         e estas utilizações não são abrangidas por outro direito exclusivo de comunicação ao público à distância, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE e, consequentemente, não dependem da autorização do autor nem estão sujeitas a retribuição,
   é contrário ao direito da União ou às disposições da Convenção de Berna, enquanto acordo internacional que faz parte do ordenamento jurídico da União?
   
      (1)  JO L 167, p. 10.