CELEX: 62015CA0532
Language: pt
Date: 2016-12-08 00:00:00
Title: Processos apensos C-532/15 e C-538/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Zaragoza, Juzgado de Primera Instancia de Olot — Espanha) — Eurosaneamientos SL, Entidad Urbanística Conservación Parque Tecnológico de reciclado López Soriano, UTE PTR Acciona Infraestructuras SA/ArcelorMittal Zaragoza, SA (C-532/15), Francesc de Bolós Pi/Urbaser SA (C-538/15) «Reenvio prejudicial — Serviços prestados pelos procuradores — Tarifa — Tribunais — Impossibilidade de derrogação»

6.2.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 38/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Zaragoza, Juzgado de Primera Instancia de Olot — Espanha) — Eurosaneamientos SL, Entidad Urbanística Conservación Parque Tecnológico de reciclado López Soriano, UTE PTR Acciona Infraestructuras SA/ArcelorMittal Zaragoza, SA (C-532/15), Francesc de Bolós Pi/Urbaser SA (C-538/15)
   (Processos apensos C-532/15 e C-538/15) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Serviços prestados pelos procuradores - Tarifa - Tribunais - Impossibilidade de derrogação»)
   (2017/C 038/05)
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Audiencia Provincial de Zaragoza, Juzgado de Primera Instancia de Olot
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Eurosaneamientos SL, Entidad Urbanística Conservación Parque Tecnológico de reciclado López Soriano, UTE PTR Acciona Infraestructuras SA (C-532/15), Francesc de Bolós Pi (C-538/15)
   
      Recorrida: ArcelorMittal Zaragoza, SA (C-532/15), Urbaser SA (C-538/15)
   
      sendo interveniente: Consejo General de Procuradores de España (C-532/15)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O artigo 101.o TFUE, lido em conjugação com o artigo 4.o, n.o 3, TUE, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional como a que está em causa nos processos principais, que sujeita os honorários dos procuradores a uma tarifa que só pode ser majorada ou minorada em 12 %, e cuja aplicação estrita os tribunais nacionais se limitam a verificar, não tendo a possibilidade, em condições excecionais, de afastar os limites fixados nessa tarifa.
            
         
               2)
            
            
               O Tribunal de Justiça da União Europeia não tem competência para responder à segunda e terceira questões do processo C-532/15 nem à terceira a quinta questões do processo C-538/15, colocadas, respetivamente, pela Audiencia Provincial de Zaragoza (Tribunal Provincial de Saragoça, Espanha) e pelo Juzgado de Primera Instancia de Olot (Tribunal de Primeira Instância de Olot, Espanha).
            
         
      (1)  JO C 429, de 21.12.2015.