CELEX: 31995R2702
Language: pt
Date: 1995-11-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2702/95 da Comissão, de 22 de Novembro de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 1488/95 no respeitante às regras de pedidos de certificados

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31995R2702

Regulamento (CE) nº 2702/95 da Comissão, de 22 de Novembro de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 1488/95 no respeitante às regras de pedidos de certificados  

Jornal Oficial nº L 280 de 23/11/1995 p. 0030 - 0030

REGULAMENTO  (CE) Nº 2702/95 DA COMISSÃO de 22 de Novembro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1488/95 no  respeitante às regras de pedidos de certificadosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a  organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas  (1), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 da Comissão  (2) e, nomeadamente, o nº 11 do seu  artigo 26º, Considerando que, a fim de evitar pedidos exagerados de certificados com prefixação da restituição,  referidos no artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1488/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, que  estabelece as normas de execução das restituições à exportação no sector das frutas e produtos  hortícolas  (3), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2349/95  (4), há que  limitar, sob pena de inadmissibilidade, a quantidade total que um operador pode pedir para cada  produto; que, no caso dos certificados sem prefixação da restituição, referidos no artigo 5º do  regulamento supracitado, o prazo de um dia útil para a apresentação de um pedido de certificado se  revelou demasiado curto, pelo que é conveniente prolongá-lo; que, por outro lado, aquando da  introdução deste novo regime, foi estabelecido que o pedido de certificado devia ser acompanhado da  constituição de uma garantia; que, contudo, a manutenção de tal exigência se apresenta,  actualmente, destituída de utilidade; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1488/95 é alterado do seguinte modo: 1.  Ao artigo 3º é aditado um novo número, com a seguinte redacção: «  4.  O total dos pedidos de certificado apresentados por um operador para um determinado produto  não pode incidir numa quantidade superior à prevista para esse produto durante o período de  atribuição em causa. Em caso de inobservância desta condição, o Estado-membro indeferirá todos os pedidos do operador  para o período de atribuição e o produto em causa.  ». 2.  No artigo 5º: a)  No nº 2, os termos «  no dia útil seguinte ao do estabelecimento da declaração de exportação  dos produtos  » são substituídos por «  no quinto dia útil seguinte ao da aceitação da declaração  de exportação dos produtos  »; b)  É suprimido o nº 3; c)  No nº 5, último parágrafo, são suprimidos os termos «  e as garantias liberadas  ». 3.  No artigo 8º, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção: «  -  as quantidades em relação às quais tenham sido pedidos certificados, com ou sem prefixação da  restituição, com exclusão das relativas aos pedidos indeferidos em aplicação do nº 4 do artigo 3º,  ou, se for caso disso, a ausência de pedidos,  ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão