CELEX: 11951K/PRO/CJ/33
Language: pt
Date: 1951-04-18 00:00:00
Title: Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço - Título III - Processo - Processo de urgência, Artigo 33º

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11951K/PRO/CJ/33

Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço - Título III - Processo - Processo de urgência, Artigo 33º  

Artigo 33 .O presidente do Tribunal pode decidir em processo sumário que  derrogue, se necessário, certas disposições deste Estatuto e que será estabelecido no regulamento  processual, sobre os pedidos tendentes a obter quer a suspensão prevista no segundo parágrafo do  artigo 39 . do Tratado, quer a aplicação de medidas provisórias nos termos do terceiro parágrafo do  mesmo artigo, quer a suspensão da execução em conformidade com o disposto no terceiro parágrafo  do artigo 92 . do Tratado.Em caso de impedimento do presidente, este será substituído por outro  juiz, nas condições estabelecidas no regulamento previsto no artigo 18 . do presente Estatuto.A  decisão proferida pelo presidente ou pelo seu substituto tem carácter meramente provisório e em  nada prejudica a decisão do Tribunal sobre o fundo da causa.