CELEX: 
Language: pt
Date: 1991-12-31 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à conclusão da alteração do protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozónio, adoptada em Junho de 1990, em Londres, pelas partes no protocolo

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31991D0690

91/690/CEE: Decisão do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à conclusão da alteração do protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozónio, adoptada em Junho de 1990, em londres, pelas partes no protocolo  

Jornal Oficial nº L 377 de 31/12/1991 p. 0028 - 0040

DECISÃO DO CONSELHO de 12 de  Dezembro de 1991 relativa à conclusão da alteração do protocolo de Montreal relativo às substâncias  que empobrecem a camada de ozónio, adoptada em Junho de 1990, em Londres, pelas partes no protocolo  (91/690/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  130oS, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que está demonstrado que o prosseguimento, aos níveis actuais, das emissões de  substâncias que diminuem o ozónio provoca prejuízos importantes na camada de ozónio; que existe um  consenso internacional sobre a necessidade de reduzir consideravelmente quer a produção quer o  consumo de tais substâncias; que as Decisões 80/372/CEE (4) e 82/795/CEE (5) prevêem controlos de  efeito limitado e abrangem apenas duas dessas substâncias (CFC 11 e CFC 12); Considerando que a Comunidade e todos os seus Estados-membros assinaram a convenção de Viena  relativa à protecção da camada de ozónio, a seguir denominada «convenção de Viena»; Considerando que, em 16 de Setembro de 1987, foi negociado e adoptado um protocolo adicional à  convenção de Viena, o protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de  ozónio, a seguir denominado «protocolo de Montreal»; que esse protocolo foi assinado pela  Comunidade e por todos os seus Estados-membros; Considerando que, face às suas responsabilidades em matéria de ambiente e trocas comerciais, a  Comunidade aprovou a convenção de Viena e o protocolo de Montreal através da Decisão 86/540/CEE  (6): Considerando que os dados científicos mais recentes indicam que, para uma protecção eficaz da  camada de ozónio, é necessário um controlo mais rigoroso dos clorofluorcarbonetos e halons que o  previsto pelo protocolo de Montreal; que os mesmos dados indicam que devem ser previstos controlos  suplementares relativamente a todos os outros clorofluorcarbonetos totalmente halogenados, ao  tetracloreto de carbono e ao 1,1,1-tricloroetano; Considerando que, em Junho de 1990, foram adoptadas em Londres uma alteração e uma adaptação do  protocolo de Montreal que estabelecem estes controlos, e que somente a alteração necessita de ser  aprovada; Considerando que, para a protecção, promoção e melhoria do ambiente, é necessário iniciar a  aplicação da alteração do protocolo de Montreal, que se baseia no princípio de uma acção preventiva  com vista a evitar novos danos da camada de ozónio e nos dados científicos e técnicos disponíveis  por ocasião da sua adopção; Considerando que, para esse efeito, a Comunidade deverá aprovar a referida alteração; Considerando, nomeadamente, que é necessário que a Comunidade aprove a alteração do protocolo de  Montreal porque algumas da suas disposições só poderão ser apreciadas se a Comunidade e todos os  seus Estados-membros procederem à sua aprovação; Considerando que, a fim de permitir a observância adequada de todas as obrigações decorrentes dessa  alteração, é necessária igualmente a sua aprovação por parte de todos os Estados-membros; Considerando que todos os Estados-membros deverão concluir, no mais breve prazo, os processos  respectivos de ratificação da referida alteração, a fim de permitirem o depósito, tanto quanto  possível simultâneo, dos instrumentos de aprovação, aceitação ou ratificação pela Comunidade e  pelos Estados-membros, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1o É aprovada, em nome da Comunidade, a alteração do protocolo de  Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozónio. O texto da alteração é junto à presente decisão. Os textos originais em árabe, chinês, espanhol, francês, inglês e russo são igualmente autênticos. Artigo 2o O presidente do Conselho depositará o acto de aprovação da alteração do protocolo de  Montreal, em nome da Comunidade, junto do secretário-geral das Nações Unidas, nos termos das  disposições conjuntas do artigo 13o da convenção de Viena e do artigo 2o da alteração do protocolo  de Montreal. Artigo 3o Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para permitirem o depósito, tanto  quanto possível simultâneo e antes de 31 de Dezembro de 1991, dos instrumentos de ratificação,  aceitação ou aprovação da alteração do protocolo de Montreal pela Comunidade e pelos seus  Estados-membros. Os Estados-membros informarão a Comissão, se possível antes de 15 de Dezembro de 1991, da sua  decisão de ratificação ou da data prevista de conclusão dos processos de ratificação respectivos. A  Comissão, em cooperação com os Estados-membros, fixará, para a Comunidade e os Estados-membros que  estejam prontos para esta operação, uma data para o depósito simultâneo dos instrumentos, a qual  deverá ser, se possível, anterior a 31 de Dezembro de 1991. Artigo 4o Os Estados-membros são destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 31 de Dezembro de 1991. Pelo ConselhoO PresidenteJ. G. M. ALDERS      (1) JO n° C 11 de 17. 1. 1991, p. 19.  (2) JO n° C 280 de 28. 10. 1991, p. 29.  (3) JO n° C 120 de 6. 5. 1991, p. 14.  (4) JO n° L 90 de 3. 4. 1980, p. 45.  (5) JO n° L 329 de 25. 11. 1982, p. 29.  (6) JO n° L 297 de 31. 10. 1988, p. 8.