CELEX: 31999D0867
Language: pt
Date: 1999-12-21 00:00:00
Title: 1999/867/CE: Decisão do Conselho, de 21 de Dezembro de 1999, relativa à aplicação provisória de Acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e certos Estados terceiros (Arménia, Azerbaijão, Geórgia, Cazaquistão, Moldávia, Tajiquistão, Turquemenistão e Usbequistão) sobre o comércio de produtos têxteis

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31999D0867

1999/867/CE: Decisão do Conselho, de 21 de Dezembro de 1999, relativa à aplicação provisória de Acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e certos Estados terceiros (Arménia, Azerbaijão, Geórgia, Cazaquistão, Moldávia, Tajiquistão, Turquemenistão e Usbequistão) sobre o comércio de produtos têxteis  

Jornal Oficial nº L 343 de 31/12/1999 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHOde 21 de Dezembro de 1999relativa à aplicação provisória de Acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e certos Estados terceiros (Arménia, Azerbaijão, Geórgia, Cazaquistão, Moldávia, Tajiquistão, Turquemenistão e Usbequistão) sobre o comércio de produtos têxteis(1999/867/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeiro período, do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, acordos sob forma de troca de cartas para rever e prorrogar os acordos bilaterais e protocolos sobre o comércio de produtos têxteis em vigor com certos Estados terceiros (Arménia, Azerbaijão, Geórgia, Cazaquistão, Moldávia, Tajiquistão,Turquemenistão e Usbequistão);(2) Estes acordos devem ser aplicados provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 2000, sob reserva da aplicação provisória recíproca pelos Estados acima referidos.APROVOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oOs acordos sob forma de troca de cartas anexos à presente decisão são aplicados a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2000, até à sua conclusão formal, sob reserva da aplicação provisória recíproca pelos países parceiros(1).Os textos dos acordos figuram em anexo à presente decisão.Artigo 2.oA presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteT. HALONEN(1) A data a partir da qual a aplicação provisória se torna efectiva será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C.