CELEX: 62021TN0630
Language: pt
Date: 2021-09-29 00:00:00
Title: Processo T-630/21: Recurso interposto em 29 de setembro de 2021 — Çolakoğlu Metalurji e Çolakoğlu Dış Ticaret/Comissão

22.11.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 471/60
            
         
      Recurso interposto em 29 de setembro de 2021 — Çolakoğlu Metalurji e Çolakoğlu Dış Ticaret/Comissão
      (Processo T-630/21)
      (2021/C 471/85)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Çolakoğlu Metalurji AŞ (Istambul, Turquia), Çolakoğlu Dış Ticaret AŞ (Istambul) (representantes: J. Cornelis e F. Graafsma, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o Regulamento de Execução da Comissão (UE) 2021/1100 de 5 de julho de 2021 que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados produtos planos laminados a quente, de ferro, de aço não ligado ou de outras ligas de aço, originários da Turquia (JO 2021, L 238, p. 32); e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas das recorrentes.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      As recorrentes invocam quatro fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 2.o, n.o 10, alínea i) do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) ao fazer um ajustamento do preço de exportação por uma comissão (fictícia) e, mais especificamente,
                  
                              —
                           
                           
                              à violação do artigo 2.o, n.o 10, alínea i) do Regulamento (UE) 2016/1036 na medida em que o ajustamento relativo às comissões excede a comissão efetivamente paga à Çolakoğlu Dış Ticaret AŞ;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              à violação do artigo 2.o, n.o 10, alínea i) do Regulamento (UE) 2016/1036 na medida em que a Çolakoğlu Dış Ticaret AŞ não recebe uma margem de lucro; e
                           
                        
                              —
                           
                           
                              a um erro manifesto de apreciação ao tratar a Çolakoğlu Dış Ticaret AŞ como um agente que trabalha em regime de comissão e consequente violação do artigo 2.o, n.o 10, alínea i) do Regulamento (UE) 2016/1036
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 2.o, n.o 10, alínea b) do Regulamento (UE) 2016/1036 ao exigir o pagamento de direitos de importação como condição de ajustamento a título de draubaque.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação ao recusar efetuar o cálculo trimestral da margem de dumping e consequente violação do texto introdutório do artigo 2.o, n.o 10, alínea i) do Regulamento (UE) 2016/1036.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 2.o, n.o 10, alínea j) do Regulamento (UE) 2016/1036 ao recusar um ajustamento dos ganhos e perdas de cobertura.
               
            
         (1)  Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (JO 2016, L 176, p. 21).