CELEX: 62012TA0409
Language: pt
Date: 2016-01-19 00:00:00
Title: Processo T-409/12: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de janeiro de 2016 — Mitsubishi Electric/Comissão «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos projetos de mecanismos de comutação isolados a gás — Decisão tomada na sequência da anulação parcial da decisão inicial pelo Tribunal Geral — Coimas — Dever de fundamentação — Princípio da boa administração — Direitos de defesa — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade — Erro de apreciação — Montante de partida — Medida da contribuição para a infração — Coeficiente de dissuasão»

29.2.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 78/13
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 19 de janeiro de 2016 — Mitsubishi Electric/Comissão
   (Processo T-409/12) (1)
   
   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos projetos de mecanismos de comutação isolados a gás - Decisão tomada na sequência da anulação parcial da decisão inicial pelo Tribunal Geral - Coimas - Dever de fundamentação - Princípio da boa administração - Direitos de defesa - Igualdade de tratamento - Proporcionalidade - Erro de apreciação - Montante de partida - Medida da contribuição para a infração - Coeficiente de dissuasão»)
   (2016/C 078/21)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Mitsubishi Electric Corp. (Tóquio, Japão), (representantes: R. Denton, J. Vyavaharkar, R. Browne, L. Philippou, M. Roald, J. Robinson, solicitors, e K. Haegeman, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: N. Khan e P. van Nuffel, agentes)
   
      Objeto
   
   A título principal, pedido de anulação da Decisão C (2012) 4381 da Comissão, de 27 de junho de 2012, que altera a Decisão C (2006) 6762 final, de 24 de janeiro de 2007, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o [CE] (atual artigo 101.o TFUE) e do artigo 53.o do Acordo EEE, na medida em que a Mitsubishi Electric Corp. e a Toshiba Corp. eram destinatárias da mesma (processo COMP/39.966 — Mecanismos de comutação isolados a gás — Coimas), na parte aplicável à recorrente, e, a título subsidiário, pedido de alteração do artigo 1.o da referida decisão para efeitos da supressão ou, não sendo esta concedida, da redução do montante da coima aplicada à recorrente.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Mitsubishi Electric Corp. é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 343, de 10.11.2012.