CELEX: 21994A1231(44)
Language: pt
Date: 1994-12-19 00:00:00
Title: Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Letónia sobre transportes marítimos

Avis juridique important

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21994A1231(44)

Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Letónia sobre transportes marítimos  

Jornal Oficial nº L 374 de 31/12/1994 p. 0216 - 0216

ACORDOsob forma de troca de cartas entre a Comunidade  Europeia e a República da Letónia sobre transportes marítimosA. Carta da Comunidade  Excelentíssimo Senhor, Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo da Letónia sobre o  seguinte: Quando o Acordo de comércio livre entre as Comunidades Europeias e a Letónia foi assinado, as  partes comprometeram-se a comunicar devidamente entre si as questões relativas ao transporte  marítimo, designadamente quando tal pudesse prejudicar a evolução do comércio. Procurar-se-ão  soluções mutuamente satisfatórias sobre o transporte marítimo na observância do princípio da  concorrência livre e leal numa base comercial. Ficou igualmente acordado que estas questões seriam discutidas no comité misto. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Pelo Conselhoda União EuropeiaB. Carta da República da Letónia Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência e de confirmar o acordo do meu  Governo sobre o seguinte: «Quando o Acordo de comércio livre entre as Comunidades Europeias e a Letónia foi assinado, as  partes comprometeram-se a comunicar devidamente entre si as questões relativas ao transporte  marítimo, designadamente quando tal pudesse prejudicar a evolução do comércio. Procurar-se-ão  soluções mutuamente satisfatórias sobre o transporte marítimo na observância do princípio da  concorrência livre e leal numa base comercial. Ficou igualmente acordado que estas questões seriam discutidas no comité misto.». Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Pelo Governoda República da  Letónia