CELEX: 31992R0699
Language: pt
Date: 1992-03-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 699/92 da Comissão, de 20 de Março de 1992, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

N? L 75/8                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    21 . 3 . 92
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 699/92 DA COMISSÃO
                                                de 20 de Março de 1992
                que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que os direitos niveladores aplicaveis a
                                                               importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             lamento (CEE) n? 586/92 da Comissão ^, alterado pelo
Económica Europeia,                                            Regulamento (CEE) n? 634/92 (*),
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
comum do mercado do arroz ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/92 (2), e,                               Artigo 1 ?
nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,
                                                                Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da                 produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras         Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do
Conselho, relativo às importações de arroz da variedade
 Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos NC                                    Artigo 2?
 1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/91 (4), e,           O presente regulamento entra em vigor em 23 de Março
nomeadamente o seu artigo 8?,                                   de 1992.
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1992.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
(') JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(2) JO n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.
(3) JO n? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.                          (0 JO n? L 62 de 7. 3. 1992, p. 44.
O   JO n? L 75 de 21 . 3. 1991 , p. 29.                        (*) JO n? L 69 de 14. 3. 1992, p. 5.
 ---pagebreak--- 21 . 3. 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N? L 75/9
                                                                 ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 20 de Março de 1992, que fixa os direitos niveladores à
                                          importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                  (Em ECU/t)
                                                                          Direitos niveladores Ç)
                     Código NC                    Regime do                        ACP                  Países terceiros
                                             Regulamento (CEE)                  Bangladesh              (excepto ACP)
                                                 n? 3877/86 (6)                  O (0(0(0                      (0
                     1006 10 21                        —                          152,58                    312,37
                     1006 10   23                      —                          142,77                    292,74
                     1006 10  25                       —                          142,77                    292,74
                     100610   27                     219,56                       142,77                    292,74
                     1006 10  92                       —                          152,58                    312,37
                     1006 10 94                        —                          142,77                    292,74
                     100610 96                         —                          142,77                    292,74
                     1006 10 98                      219,56                       142,77                    292,74
                     1006 20 11                        —                          191,63                    390,46
                     1006 20 13                        —                          17936                     365,93
                     1006 20 15                        —                          17936                     365,93
                     1006 20 17                      274,45                       17936                     365,93
                     1006 20 92                        —                          191,63                    390,46
                     1006 20 94                        —                          17936                     365,93
                     1006 20 96                        —                          17936                     365,93
                     1006 20 98                      274,45                       17936                     365,93
                     1006 30 21                        —                          237,22                    498,30(0
                     1006 30 23                        —                          280,17                    584,11 (0
                     1006 30 25                        —                          280,17                    584,11 (0
                     1006 30 27                     438,08(0                      280,17                    584,11 (0
                     1006 30 42                        —                          237,22                    498,30(0
                     1006 30 44                        —                          280,17                    584,1 1 (0
                     1006 30 46                        —                          280,17                    584,11 (0
                     1006 30 48                     438,08(0                      280,17                    584,11 (0
                     1006 30 61                        —                          252^9                     530,69(0
                     1006 30 63                        —                          300,73                    626,17(0
                     1006 30 65                        —                          300,73                    626,17(0
                     1006 30 67                     469,63(0                      300,73                    626,17(0
                     1006 30 92                        —                          252,99                    530,69(0
                     1006 30 94                        —                          300,73                    626,17(0
                     1006 30 96                        —                          300,73                    626,17(0
                     1006 30 98                     469,63(0                      300,73                    626,17(0
                     1006 40 00                        —                           64,34                    134,68
           (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/90.
           (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
               originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente no departamento ultra­
               marino de Reunião.
           (0 O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1?A do
               Regulamento (CEE)" n? 1418/76.
           (") No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
               Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
               e (CEE) n? 862/91 .
           O Aquando da importação por Portugal, o direito nivelador é adicionado do montante previsto no n? 2 do artigo 2?
               do Regulamento (CEE) n? 3778/91 .
           (®) No que se refere às importações de arroz de variedade Basmati aromático de grãos longos, o direito nivelador é
               aplicável no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, alterado pelo Regulamento (CEE)
               n? 3130/91 .
           Ç) fim conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, nio são aplicados direitos niveladores aos
               produtos originários dos PTU.