CELEX: 32005R1795
Language: pt
Date: 2005-10-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1795/2005 da Comissão, de 28 de Outubro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.° 2366/98 que estabelece as normas de execução do regime de ajuda à produção de azeite para as campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2004/2005

Advertência jurídica importante

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32005R1795

Regulamento (CE) n.° 1795/2005 da Comissão, de 28 de Outubro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.° 2366/98 que estabelece as normas de execução do regime de ajuda à produção de azeite para as campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2004/2005  

Jornal Oficial nº L 288 de 29/10/2005 p. 0040 - 0041

		Regulamento (CE) n.o 1795/2005 da Comissãode 28 de Outubro de 2005que altera o Regulamento (CE) n.o 2366/98 que estabelece as normas de execução do regime de ajuda à produção de azeite para as campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2004/2005A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas [1], nomeadamente o artigo 5.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1638/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que altera o Regulamento n.o 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas [2], nomeadamente o artigo 4.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 2366/98 da Comissão [3] estabeleceu, para as campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2004/2005, as normas de execução do regime de ajuda à produção de azeite previsto no artigo 5.o do Regulamento n.o 136/66/CEE.(2) É conveniente adaptar o artigo 12.oA do Regulamento (CE) n.o 2366/98 da Comissão, a fim de proceder ao cálculo da produção das oliveiras suplementares não elegíveis para ajuda durante a campanha de 2004/2005 e permitir assim os controlos da produção dessas oliveiras.(3) O Regulamento (CE) n.o 2366/98 deve ser alterado em conformidade.(4) A fim de permitir que o pagamento das ajudas se possa iniciar tão cedo quanto possível, é conveniente prever a entrada em vigor do presente regulamento no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oAo artigo 12.oA do Regulamento (CE) n.o 2366/98, são aditados os seguintes quinto e sexto parágrafos:"Para a campanha de comercialização de 2004/2005, a estimativa da produção de azeite virgem das oliveiras suplementares, referida no primeiro parágrafo, é determinada multiplicando o rendimento médio por oliveira adulta pela soma:- do número de oliveiras suplementares plantadas de 1 de Maio a 31 de Outubro de 1998, multiplicado por 1, e- do número de oliveiras suplementares plantadas de 1 de Novembro de 1998 a 31 de Outubro de 1999, multiplicado por 0,90, e- do número de oliveiras suplementares plantadas de 1 de Novembro de 1999 a 31 de Outubro de 2000, multiplicado por 0,70, e- do número de oliveiras suplementares plantadas de 1 de Novembro de 2000 a 31 de Outubro de 2001, multiplicado por 0,35.Para a campanha de 2004/2005, o rendimento médio por oliveira adulta é calculado dividindo a quantidade de azeite virgem produzida, referida no n.o 1, alínea b), do artigo 12.o, pela soma:- do número de oliveiras em produção plantadas antes de 1 de Maio de 1998, e- do número de oliveiras em produção plantadas de 1 de Maio a 31 de Outubro de 1998, multiplicado por 1, e- do número de oliveiras em produção plantadas de 1 de Novembro de 1998 a 31 de Outubro de 1999, multiplicado por 0,90, e- do número de oliveiras em produção plantadas de 1 de Novembro de 1999 a 31 de Outubro de 2000, multiplicado por 0,70, e- do número de oliveiras em produção plantadas de 1 de Novembro de 2000 a 31 de Outubro de 2001, multiplicado por 0,35.".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 2005.Pela ComissãoMariann Fischer BoelMembro da Comissão[1] JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 865/2004 (JO L 161 de 30.4.2004, p. 97).[2] JO L 210 de 28.7.1998, p. 32. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 865/2004.[3] JO L 293 de 31.10.1998, p. 50. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1432/2004 (JO L 264 de 11.8.2004, p. 6).--------------------------------------------------