CELEX: 31993R2173
Language: pt
Date: 1993-08-04
Title: Regulamento (CEE) nº 2173/93 da Comissão, de 2 de Agosto de 1993, que fixa as normas relativas à entrega gratuita de carne de bovino em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 330/92 do Conselho, relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de produtos agrícolas destinados, nomeadamente, às populações de Moscovo

4. 8 . 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 195/ 11
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2173/93 DA COMISSÃO
                                                de 2 de Agosto de 1993
                  que fixa as normas relativas à entrega gratuita de carne de bovino em conformi­
                  dade com o Regulamento (CEE) n? 330/92 do Conselho, relativo a uma acção de
                  urgência para o fornecimento de produtos agrícolas destinados, nomeadamente,
                                               às populações de Moscovo
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          execução das operações e definir as obrigações do adjudi­
                                                               catário ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                            Considerando que os produtos detidos pelos organismos
                                                               de intervenção e destinados à exportação estão sujeitos ao
                                                               disposto no Regulamento (CEE) n? 3002/92 da Comis­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 330/92 do                são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
Conselho, de 10 de Fevereiro de 1992, relativo a uma           lamento (CEE) n? 1938/93 (4); que, além disso, a prova
acção para o fornecimento de produtos agrícolas destina­       que a carne de bovino foi tomada a cargo pelas autori­
dos, nomeadamente, às populações de Moscovo e de São           dades de Moscovo é apresentada mediante um certificado
Petersburgo ('), e, nomeadamente, o seu artigo 5°,             especial ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do               Considerando que, para limitar as despesas de transporte,
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo ao valor         é oportuno concentrar os pontos de desarmazenagem e
da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar          fixar uma quantidade mínima a desarmazenar em cada
                                                               armazém ;
no âmbito da política agrícola comum (2), e, nomeada­
mente, o n? 2 do seu artigo 6?,
                                                               Considerando que, nos termos do ponto 5 do artigo 2? do
                                                               Regulamento (CEE) n? 330/92, não são atribuídas restitui­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 330/92 prevê           ções à exportação sobre a carne exportada que é objecto
uma acção para o fornecimento gratuito de produtos agrí­       do fornecimento ;
colas, nomeadamente, às populações de Moscovo e de São
Petersburgo ; que os custos de entrega desses produtos         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
devem ser suportados pela Comunidade Europeia ; que,           lamento estão em conformidade com o parecer do comité
com vista à realização da acção, é conveniente estabelecer     previsto no n? 2 do artigo 5? do Regulamento (CEE)
as normas de execução para o sector da carne de bovino ;       n? 598/91 do Conselho 0,
Considerando que, dado o volume e a localização das exis­
tências de intervenção comunitária da carne de bovino,
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
convém desbloquear 1 5 000 toneladas de quartos
dianteiros e traseiros armazenadas, quer em França quer
na Alemanha, para executar a acção acima referida ;
                                                                                        Artigo 1 ?
Considerando que em vista da experiência e das mani­
festas    dificuldades    experimentadas     anteriormente
                                                               1.     É aberto um processo de concurso para a fixação dos
no decurso de operações do mesmo tipo, é conveniente           custos de entrega de 1 5 000 toneladas de carne de bovino,
                                                               em três lotes, como indicado no anexo I.
prever que a atribuição do fornecimento não seja determi­
nado sistemática e unicamente na base da proposta mone­
tária mais baixa, mas que possa ter em consideração            2. A fim de assegurar a execução menos onerosa, os
outros elementos fundamentais propostos para a execução        organismos de intervenção em causa organizarão, para
do fornecimento, e apresentando garantias, nomeada­            cada lote referido no anexo I, a desarmazenagem mínima
mente, para a boa conservação da qualidade e do estado         de 500 toneladas de produtos por armazém frigorífico e
                                                               escolherão armazéns convenientemente situados em rela­
sanitário dos produtos, bem como pelas boas condições de
encaminhamento até ao destino ; que, para este efeito, as      ção ao destino final. A lista dos entrepostos e as quanti­
                                                               dades a eles relativas são indicadas no anexo II.
propostas devem conter todas as informações necessárias
para apreciar o desenvolvimento do fornecimento nas
condições propostas ;                                          3. A carne será entregue nos armazéns constantes do
                                                               anexo III, em conformidade com os Regulamentos (CEE)
                                                               n? 330/92, (CEE) n? 3002/92 e o disposto no presente
Considerando que é conveniente fixar todas as modali­          regulamento.
dades complementares no sentido de assegurar a boa
                                                               (3) JO n? L 301 de 17. 10. 1992, p. 17.
(') JO n? L 36 de 13. 2. 1992, p. 1 .                          (4) JO n? L 176 de 20. 7. 1993, p. 12.
 2 JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .                        O JO n ? L 67 de 14. 3 . 1991 , p. 19 .
 ---pagebreak--- N ? L 195/ 12                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  4. 8 . 93
                            Artigo 2?                             do lote em causa, nomeadamente no que se refere a perda
                                                                  e à deterioração dos produtos.
 1 . As propostas serão apresentadas por escrito à Comis­
são até às 1 2 horas (hora de Bruxelas) do dia 1 1 de Agosto
de 1993, no seguinte endereço :                                                              Artigo 3 ?
Comissão das Comunidades Europeias,
 Divisão VI/D.2,                                                  1 . Consoante as propostas apresentadas, a Comissão
 Rue de la Loi 130 (escritório 8/20),                             pode decidir, em relação a cada lote :
 B-1049 Bruxelas.
                                                                 — não proceder a qualquer atribuição
As propostas devem ser encerradas em sobrescrito fechado               ou
que exibirá, para além do nome e o endereço acima indi­           — atribuir o fornecimento na base do preço proposto e
cados, a seguinte menção : — « Regulamento (CEE)                       dos outros elementos propostos que apresentem as
n ? 2173/93 — Proposta de (razão social) — A abrir exclu­              melhores garantias de entrega nas melhores condições
sivamente pela comissão de abertura das propostas ».                   técnicas e sanitárias bem como o respeito dos detalhes
                                                                       prescritos. A Comissão informará os organismos de
2.       Para ser considerada válida, a proposta deve :                intervenção das propostas aceites.
a) Indicar o nome e o endereço do proponente ;
                                                                  2. Após a decisão ter sido tomada nos termos do n? 1 ,
b) Incidir na quantidade total de um lote referida no n? 1        a Comissão informará os proponentes, logo que possível,
      do artigo 1 ? ;                                             neste caso por telecomunicação escrita, do resultado da
c) Fazer prova da constituição duma garantia de 1 00 ecus         sua participação no processo de concurso e notificará os
      por tonelada a favor do organismo de intervenção ;          adjudicatários da atribuição dol fornecimento.
d) Ser acompanhada de uma declaração escrita do propo­
      nente em que este se compromete a entregar, o mais
      tardar até às datas previstas para cada lote, nos arma­                                Artigo 4?
      zéns referidos no anexo III, a totalidade do lote
      tomado a cargo no estado em que a tomou a cargo             1 . Se a proposta não for seleccionada, a garantia refe­
      no armazém frigorífico da intervenção ;                     rida no n? 2, alínea c), do artigo 2? será liberada. As
e)    Precisar o ou os meios de transporte utilizados, indi­      exigências principais na acepção do artigo 20? do Regula­
    . cando todos os detalhes técnicos (capacidade, tipo de       mento (CEE) n ? 2220/85 da Comissão (') são as seguin­
                                                                  tes :
      equipamento, idade, etc) ;
f)    Indicar o ou os nomes e endereços de todos os transi­       a) Não retirar a proposta ;
      tários e subcontratados utilizados na operação, tanto       b) Constituir a garantia de entrega referida no n? 2 para a
      em território nacional como nos países terceiros ;              quantidade prevista no n? . 1 do artigo 1 ? do presente
g)    Precisar o percurso seguido, incluindo os pontos de             regulamento, em relação a cada lote e para o período
      fronteira a atravessar e os eventuais pontos de trans­          fixado ;
      bordo dum meio de transporte para outro ;                   c) Tomar a cargo a quantidade para a qual foi constituída
h) Incluir o cálculo detalhado da composição do preço                 a garantia referida na alínea b).
      proposto ;
i) Designar a instituição financeira que dará a garantia          2. Antes da tomada a cargo da carne, o adjudicatário
      mencionada no n? 2 do artigo 4? ;                           constituirá, junto do organismo de intervenção e para cada
                                                                 um das quantidades tomadas a cargo, uma garantia de um
j) Indicar o montante em ecus, exigido para a entrega de          montante igual a 3 000 ecus por tonelada.
      carne, desde o cais de carga dos armazéns da Comuni­
      dade até aos armazéns frigoríficos em questão, entregue
      no cais de descarga do armazém frigorífico.                A exigência principal, na acepção do artigo 20? do Regu­
                                                                  lamento (CEE) n? 2220/ 85, é o fornecimento da totali­
O montante, em ecus, referido no n? 1 do artigo 1 ?               dade da carne em conformidade com as disposições em
                                                                 vigor.
incluirá todas as despesas veterinárias directamente ligadas
às operações de desarmazenagem, bem como os custos de
manutenção originados pelo carregamento dos meios de              3 . O adjudicatário tomará a cargo as mercadorias em
transporte utilizados.                                           conformidade com as regras do organismo de intervenção
                                                                 aplicáveis à desarmazenagem.
3.       Os montantes, em ecus, referidos no n? 2, no n? 2
do artigo 4? tal como no artigo 5? serão convertidos em          4. A garantia definida no n? 2 e a prevista no artigo 5?
moeda nacional por meio de taxa agrícola em vigor                serão liberadas mediante a apresentação da prova de que
no último dia de apresentação das propostas.                     toda a carne de um lote referida no n? 1 do artigo 1 ? foi
                                                                 entregue, em conformidade com disposto no presente
4. Salvo caso de força maior, o adjudicatario suportará
todos os riscos relacionados com o transporte e a entrega        (') JO n? L 205 de 3 . 8 . 1985, p. 5.
 ---pagebreak--- 4. 8 . 93                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 195/ 13
regulamento, nos armazéns frigoríficos referidos no n? 3       do Estado-membro onde esta situado o local de armazena­
do artigo 1 ? antes de 15 de Outubro de 1993, no estado        gem. Este controlo incidirá na quantidade, estado sanitá­
em que foi tomada a cargo no armazém frigorífico da            rio, qualidade e identidade da carne.
intervenção. Serão perdidas na proporção das quantidades
                                                               Na sequência do controlo, o organismo emitirá um ates­
para as quais a prova não foi entregue.                        tado de conformidade .
5. Sempre que se verificarem atrasos de entrega, a             2. No país de destino, será efectuado, por um orga­
garantia prevista no artigo 5? ficará perdida, no que          nismo Ou uma empresa de vigilância, um controlo de
respeita à parte correspondente às quantidades entregues       conformidade do fornecimento relativamente à quanti­
fora do prazo, até ao limite de um ecu por tonelada e por      dade, estado sanitário, identidade e à qualidade. Na
dia de atraso. A partir do décimo primeiro dia de atraso, o    sequência deste controlo, será emitido e directamente
montante a reter é aumentado para 1,5 ecus por tonelada        comunicado ao organismo de intervenção um atestado de
e por dia suplementar. Estas disposições serão aplicáveis      conformidade.
quando a origem do atraso nas entregas for imputável ao
adjudicatário.                                                 3. No âmbito de um transporte terrestre, o organismo
                                                               referido no n? 1 procederá à selagem dos meios de trans­
6. O documento de transporte, as provas de conformi­           porte no momento do carregamento.
dade visadas no n? 2 do artigo 6?, bem como o certificado
de tomada a cargo constante do anexo IV devidamente            4. As despesas relativas ao controlo referido no n? 1
preenchido, visado e assinado por uma pessoa devida­           serão suportadas pelo adjudicatário.
mente mandatada pelas autoridades de Moscovo, consti­
tuem a prova referida no n? 4.                                                         Artigo 7?
                                                               A ordem de retirada referida no artigo 3? do Regulamento
                          Artigo 5 ?                           (CEE) n? 3002/92, a declaração de exportação e qualquer
                                                               documento elaborado para o efeito devem mencionar a
O montante retido no n? 2, alínea j), do artigo 2? será        indicação suplementar seguinte :
pago ao adjudicatário na data de tomada a cargo do total
do lote contra a apresentação da prova de constituição         « Acção a favor de Moscovo. Produtos de intervenção para
duma garantia por montante equivalente a favor do orga­        os quais não será paga qualquer restituição (Regulamento
nismo de intervenção.                                          (CEE) n? 2173/93)»
                                                                                       Artigo 8?
                          Artigo 6?
                                                               O presente regulamento entra em vigor na data da sua
1 . O adjudicatário submeter-se-á a qualquer controlo          publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
efectuado pelo ou por conta do organismo de intervenção        peias.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 1993 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
 ---pagebreak--- N ? L 195/ 14                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            4. 8 . 93
                                                 ANEXO I
              Lote 1 :        5 000 toneladas (50 % quartos traseiros, 50 % quartos dianteiros).
                              Data final para a tomada a cargo : 31 . 8. 1993,
                              Data final para a entrega em Moscovo : 10. 9. 1993.
              Lote II :       5 000 toneladas (50 % quartos traseiros, 50 % quartos dianteiros).
                              Data final para a tomada a cargo : 27. 8 a 15. 9. 1993,
                              Data final para a entrega em Moscovo : 29. 9. 1993.
              Lote III :      5 000 toneladas (50 % quartos traseiros, 50 % quartos dianteiros).
                              Data final para a tomada a cargo : 15 a 30. 9. 1993,
                              Data final para a entrega em Moscovo : 15. 10. 1993.
              Endereços dos organismos de intervenção :
              Alemanha :             Bundesanstalt für landwirtschaftliche Marktordnung,
                                     BALM, Abteilung 31 ,
                                     Adickesallee 40,
                                     D — 60322 Frankfurt am Main
                                     [tel. (069) 15 64-772/773
                                     telefax (069) 15 64-790/791
                                     telex 4117271.
              França :               OFIVAL,
                                     Tour Montparnasse,
                                     33, Avenue du Maine,
                                     F — 75755 Paris Cedex 15
                                     (tel. 45 38 84 00
                                     telex 205476 F
                                     teléfax 45 38 36 77).
 ---pagebreak--- 4. 8 . 93                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 195/ 15
                                                           ANEXO II
              Entrepostos frigoríficos visados no n? 2 do artigo 1 ? e quantidades efectivas a tomar a cargo
                                                          ALEMANHA
                                                            Lote n? I
                                                                                                   (em toneladas)
                                     Entrepostos visados                            Quartos         Quartos
                                    no n? 2 do artigo 1 ?                          dianteiros       traseiros
          Manfred Janßen GmbH                                                         250,0            250,0
          26180 Rastede-Liethe
          Nordfrost Kühl- und Lagerhaus GmbH & Co. KG                                 250,0            250,0
          Im Gewerbegebiet
          Heidmühle 22
          26419 Schortens
          Kühlhaus Chemnitz GmbH                                                      250,0            250,0
          Landgraben
          09358 Wüstenbrand
          Kühlhaus Kalthoff                                                           250,0            250,0
          Uferstraße 73—101
          45881 Gelsenkirchen
          Vereinigte Molkereizentralen GmbH & Co. KG                                  250,0            250,0
          Goltzstraße 18 — 20
          12307 Berlin         '
          Frigotransit Gefrierhaus GmbH & Co. KG                                      250,0            250,0
          Magdeburger Str. 6
          20457 Hamburg
          Nordfrost Kühl- und Lagerhaus GmbH & Co. KG                                 250,0            250,0
          Thielebachstraße 6
          24568 Kaltenkirchen
          Nordfrost Kühl- und Lagerhaus                                               250,0            250,0
          Im Gewerbegebiet
          Heidmühle 22
          34346 Hann . Münden-Volkmarshausen
          Frigoscandia GmbH                                                           250,0            250,0
          Beckerfelder Straße 96
          47269 Duisburg (Großenbaum)
          Frigoscandia GmbH                                                           250,0            250,0
          Emscherstraße 43
          45861 Gelsenkirchen-Buer
                                                                       Total        2 500,0         2 500,0
                                                           Lote n ? II
                                                                                                   (em toneladas)
                                    Entrepostos visados                             Quartos          Quartos
                                   no n? 2 do artigo 1 ?                           dianteiros       traseiros
          Nordfrost Kühl- und Lagerhaus GmbH Sc Co. KG                                250,0            250,0
          Im Gewerbegebiet
          Heidmühle 22
          26419 Schortens
          Frisch- u. Gefrierdienst GmbH                                               250,0            250,0
          Brachwitzer Straße 38
          06 1 1 Q U„11­
 ---pagebreak--- N ? L 195/ 16                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         4. 8 . 93
                                                                                          (em toneladas)
                                     Entrepostos visados                       Quartos     Quartos
                                    no n ? 2 do artigo 1 ?                    dianteiros   traseiros
             Berliner Kühlhaus GmbH Frankfurt/Oder                                250,0       250,0
             Schubertstraße
             15234 Frankfurt/Oder
             Nordfrost Kühl- und Lagerhaus GmbH & Co. KG                          250,0       250,0
             Bredowstraße 21
             22113 Hamburg
             Kühl- und Lagerhaus Rüdiger Thomsen                                  250,0       250,0
             Bösterredder 23
             24601 Wankendorf
             Manfred Janßen GmbH                                                  250,0       250,0
             26180 Rastede-Liethe
             Kühlhaus Bocholt                                                     250,0       250,0
             Im Industriepark
             Ruenhorst 1 1
             46395 Bocholt
             Flensburger Kühl- und Lagerhaus H. Redlefsen GmbH & Co. KG          250,0       250,0
             Brauereiweg 20
             24939 Flensburg
             Kühlhaus Kuhlke GmbH & Co. KG                                       250,0       250,0
            Werner-von-Siemens-Str. 5
         ,  24568 Kaltenkirchen
            Kühlhaus Wittrock GmbH                                               250,0       250,0
            Albaxer Straße 42
            37621 Hõxter
                                                                        Total  2 500,0    2 500,0
                                                           Lote n ? III
                                                                                         (em toneladas)
                                     Entrepostos visados                       Quartos    Quartos
                                   no n? 2 do artigo 1 ?                      dianteiros  traseiros
            Thúringer Kühlhaus Erfurt                                            252,2       247,8
            Industriegebiet
            99713 Ebeleben
            Kühlhäuser GmbH                                                      250,0       250,0
            Nord-Ost Neustrelitz
            17109 Demmin
            Nordfrost Kühl- und Lagerhaus GmbH & Co. KG                          223,9       276,1
            Im Gewerbegebiet
            Heidmühle 22
            26419 Schortens
            Erwin Gooß GmbH & Co. KG                                             266,6       233,4
            Tiefkühlhäuser
            Cuxhavener Straße 36 — 40
            21762 Otterndorf
            Kühlhaus Bocholt                                                     —           500,0
            Im Industriepark
            Ruenhorst 11
            46395 Bocholt
            Manfred Janßen GmbH                                                  500,0       —
            26180 Rastede-Liethe
 ---pagebreak--- 4. 8 . 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      N? L 195/ 17
                                                                                          (em toneladas)
                                      Entrepostos visados                       Quartos    Quartos
                                    no n? 2 do artigo 1 ?                      dianteiros  traseiros
          MUK Kühlhaus GmbH & Co. KG                                              257,3       242,7
          Falderbaumstraße 37
          34123 Kassel-Waldau
          Kühltransit-AG                                                          250,0       250,0
          Nehlsstraße 12
          20457 Hamburg
          KLM Kühl- und Lagerhaus Münsterland GmbH                                250,0       250,0
          Emsdettener Straße 227
          48484 Neuenkirchen
          Markt- und Kühlhallen AG                                                250,0       250,0
          Kleyerstraße 82
          60326 Frankfurt am Main
                                                                         Total  2 500,0    2 500,0
                                                              FRANÇA
                                                             Lote n ? I
                                                                                          (em toneladas)
                                      Entrepostos visados                       Quartos    Quartos
                                    no n? 2 do artigo 1 ?                      dianteiros  traseiros
          Quimperlé, Finistère (29)                                               220,0       280,0
          Morlaix, Finistère (29)                                                 200,0       300,0
          Carhaix, Finistère (29)                                                  —          500,0
          Concarneau EFN, Finistère (29)                                          320,0       180,0
          Bédée, Ille-et-Vilaine (35)                                             180,0       320,0
          Lorient, Morbihan (56)                                                  180,0       320,0
          Lavai, Mayenne (53)                                                     100,0       400,0
          Nantes CEFO, Loire-Atlantique (44)                                      300,0       200,0
          La Rochelle, Charente-Maritime (17)                                     500,0        —
          Saint-Lô, Manche (50)                                                   500,0
                                                                         Total  2 500,0    2 500,0
                                                             Lote n ? II
                                                                                          (em toneladas)
                                      Entrepostos visados                       Quartos    Quartos
                                    no n? 2 do artigo 1 ?                      dianteiros  traseiros
          Guingamp, Côtes-d'Armor (22)                                            500,0       —
          Saint-Brieuc, Côtes-d'Armor (22)                                        —           500,0
          Saint-Malo, Entrepôts frigorifiques, Ille-et-Vilaine (35)               —           500,0
          Pontivy, Morbihan (56)                                                  500,0       —
          La Roche-sur-Yon, Vendée (85)                                           500,0       —
          Loudéac, Côtes-d'Armor (22)                                             —           500,0
          Concarneau Nicot, Finistère (29)                                        —           500,0
          Lanvallay, Côtes-d'Armor (22)                                           200,0       300,0
          Saint-Nazaire, Loire-Atlantique (44)                                    500,0       —
          Saint-Méloir-des-Ondes, Ille-et-Vilaine (35)                            300,0       200,0
                                                                         Total  2 500,0    2 500,0
 ---pagebreak--- N? L 195/ 18                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    4. 8 . 93
                                                             Lote n ? III
                                                                                                        (em toneladas)
                                         Entrepostos visados                           Quartos           Quartos
                                       no n? 2 do artigo 1 ?                          dianteiros         traseiros
            Paris Marne-la-Vallée, Seine-et-Marne (77)                                   —                  500,0
            Paris Plaine-Saint-Denis, Seine-Saint-Denis (93)                             340,0              160,0
            Bar-le-Duc, Meuse (55)                                                       160,0              340,0
           Strasbourg, Bas-Rhin (67)                                                     500,0              —
            Fougères, Ille-et-Vilaine (35)                                               500,0              —
            Les Sables-d'01onne, Vendée (85)                                             —                  500,0
           Chamalières, Puy-de-Dome (63)                                                 500,0              —
            Dun-le-Palestel, Creuse (23)                                                 500,0              —
            Brest, Finistère (29)                                                        —                  500,0
           Poullaouen, Finistère (29)                                                    —                  500,0
                                                                          Total        2 500,0           2 500,0
                                                             ANEXO III
                Entrepostos frigoríficos situados em Moscovo e quantidades a entregar
                1 . Entrepostos frigoríficos
                    N? 7 = Khoroshovskoy Shosse 25, Moscovo,
                    N? 9 = Ogorodny proezd 16, Moscovo,
                    N? 12 = Otkrytoye Shosse 1 /3, Moscovo,
                    N? 14 ■» Riabinskaya 47, Moscovo,
                    N? 15 = Izhorskaya ul . 3, Moscovo.
                2. Para cada lote as quantidades a entregar elevam-se a 1 000 toneladas por entreposto.
 ---pagebreak--- 4. 8 . 93                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      N ? L 195/ 19
                                                      ANEXO IV
                                       CERTIFICADO DE TOMADA A CARGO
          Eu, abaixo assinado
                                                         (apelido, nome próprio, função)
          agindo por conta de
          certifico que foram tomadas a cargo as mercadorias a seguir indicadas :
               Produto :
               Acondicionamento :
               Quantidade total em toneladas (líquido) :
               Local e data de tomada a cargo :
               Número dos vagões / nome do navio/
               /número de matrícula dos camiões (') :
               Nome e endereço da firma encarregada do trans­
               porte :
                          Nome da sociedade de vigilancia :
                          Nome e assinatura do seu representante no local :
          Observações ou reservas :
                                                                                         Assinatura
                                                                                         (carimbo)
          (') Riscar o que não interessa.