CELEX: 31997D0839
Language: pt
Date: 1997-12-03 00:00:00
Title: 97/839/CE: Decisão da Commissão de 3 de Dezembro de 1997 respeitante a um pedido de derrogação introduzido pela Bélgica por força do n° 2, alínea c), do artigo 8º da Directiva 70/156/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)

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31997D0839

97/839/CE: Decisão da Commissão de 3 de Dezembro de 1997 respeitante a um pedido de derrogação introduzido pela Bélgica por força do n° 2, alínea c), do artigo 8º da Directiva 70/156/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)  

Jornal Oficial nº L 349 de 19/12/1997 p. 0066 - 0066

DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Dezembro de 1997 respeitante a um pedido de derrogação introduzido pela Bélgica por força do nº 2, alínea c), do artigo 8º da Directiva 70/156/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (97/839/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), e, nomeadamente, o nº 2, alínea c), do seu artigo 8º,Considerando que o pedido introduzido pela Bélgica em 14 de Março de 1997 e recebido pela Comissão em 18 de Março de 1997 era acompanhado de um relatório que incluía os elementos requeridos no nº 2, alínea c), do artigo 8º; que esse pedido diz respeito à instalação num modelo de veículo a motor de dois tipos de fárois equipados com dois tipos de lâmpadas de descarga em gás; que esses dois tipos de faróis e de lâmpadas são objecto de uma derrogação concedida nos termos do nº 2, alínea c), do artigo 8º;Considerando que a instalação desses novos tipos de faróis equipados com lâmpadas de descarga em gás satisfaz as exigências do Regulamento das Nações Unidas para a Europa (ECE) nº 48 da Comissão Económica que se justifica portanto permitir ao modelo de veículo a motor que beneficie da concessão de uma recepção CE, desde que o modelo de veículo em questão seja equipado com um sistema automático de nivelamento dos faróis, um sistema de lava-faróis e um sistema que garanta a iluminação do feixe de cruzamento (médios), mesmo quando o feixe de estrada (máximos) estiver aceso;Considerando que a directiva comunitária envolvida será objecto de alterações a fim de permitir a instalação de faróis equipados com lâmpadas de descarga em gás em um modelo de veículo a motor;Considerando que a medida prevista na presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité de Adaptação ao Progresso Técnico instituído pela Directiva 70/156/CEE,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º É aprovado o pedido de derrogação da Bélgica no que diz respeito à instalação num modelo de veículo a motor de dois tipos de faróis equipados com dois tipos de lâmpadas de descarga em gás desde que o modelo de veículo em questão esteja equipado com um sistema automático de nivelamento dos faróis, um sistema de lava-faróis e um sistema que garanta a iluminação do feixe de cruzamento (médios), mesmo quando o feixe de estrada (máximos) estiver aceso.Artigo 2º O Reino da Bélgica é o destinatário da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1997.Pela ComissãoMartin BANGEMANNMembro da Comissão(1) JO L 42 de 23. 2. 1970, p. 1.(2) JO L 233 de 25. 8. 1997, p. 1.