CELEX: 31985L0172
Language: pt
Date: 1985-02-28 00:00:00
Title: Directiva 84/172/CEE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 1985, que altera pela vigésima terceira vez a Directiva 64/54/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos conservantes que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana

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31985L0172

Directiva 84/172/CEE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 1985, que altera pela vigésima terceira vez a Directiva 64/54/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos conservantes que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana  

Jornal Oficial nº L 065 de 06/03/1985 p. 0022 - 0022 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 14 p. 0157  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 18 p. 0204  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 14 p. 0157  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 18 p. 0204 

 DIRECTIVA DO CONSELHO    de 28 de Fevereiro de 1985    que altera pela vigésima terceira vez a Directiva   64/54/CEE relativa à aproximação das legislações   dos Estados-membros respeitantes aos conservantes   que podem ser utilizados nos géneros destinados   à alimentação humana     ( 85/172/CEE )    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia e , nomeadamente , o seu   artigo 100 º ,    Tendo em conta a proposta da Comissão (1) ,    Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2) ,    Tendo em conta o parecer do Comité Económico   e Social (3) ,    Considerando que a Directiva 64/54/CEE (4) , com a   última redacção que lhe foi dada pela Directiva   84/458/CEE (5) , estabelece uma lista de conservantes   cuja utilização é autorizada para a protecção   dos géneros destinados à alimentação humana   contra as alterações provocadas pelos microrganismos ;    Considerando que a proposta da Comissão actualmente   em estudo visa , por um lado , acrescentar à lista   dos conservantes autorizados o bissulfito de potássio   bem como a natamicina e , por outro lado , autorizar   o tiabendazol para o tratamento em superfície   dos citrinos e das bananas , sem limitação no tempo ;    Considerando que enquanto se aguarda uma decisão do   Conselho sobre esta proposta , no seu conjunto , e sem   prejuízo dos trabalhos em curso sobre esta matéria ,   é necessário , como medida cautelar , prorrogar   a título transitório de 16 de Março de 1985   para 31 de Dezembro de 1985 , a autorização do   tiabendazol para evitar qualquer descontinuidade nas   correntes tradicionais respeitantes aos citrinos   e às bananas ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    Artigo 1 º    No número E 233 , alinea c ) , da Secção I   do Anexo da Directiva 64/54/CEE , a data de 16 de   Março de 1985 é substituída pela de 1 de   Janeiro de 1986 .    Artigo 2 º    Os Estados-membros porão em vigor as disposições   legislativas , regulamentares a administrativas   necessárias para darem cumprimento à presente   directiva e desse facto informarão imediatamente   a Comissão .    Artigo 3 º    Os Estados-membros são destinatários da   presente directiva .    Feito em Bruxelas em 28 de Fevereiro de 1985 .    Pelo Conselho    O Presidente    G. ANDREOTTI    (1) JO n º C 330 de 17 . 12 . 1981 , p. 7 .    (2) JO n º C 125 de 17 . 5 . 1982 , p. 147 .    (3) JO n º C 178 de 15 . 7 . 1982 , p. 4 .    (4) JO n º 12 de 27 . 1 . 1964 , p. 161/64 .    (5) JO n º L 256 de 26 . 9 . 1984 , p. 19 .