CELEX: 31992R0198
Language: pt
Date: 1992-01-30
Title: Regulamento (CEE) nº 198/92 da Comissão, de 29 de Janeiro de 1992, que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

30 . 1 . 92                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 21 /25
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 198/92 DA COMISSÃO
                                               de 29 de Janeiro de 1992
                              que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               ultimo parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                    n? 1676/85 do Conselho (*), com a última redacção
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                    que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90
Económica Europeia,
                                                                    n
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do               — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­           na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com             Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                 um período determinado, afectada do factor referido
(CEE) n? 61 /92 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo          no travessão anterior,
16?,
Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­      sendo estas cotações as verificadas em 28 de Janeiro de
                                                               1992,
ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CEE)
n? 1854/91 da Comissão (3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 141 /92 (4) ;
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
indicadas no Regulamento (CEE) n? 1854/91 nos dados
que a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar o                                     Artigo 1 ?
direito nivelador actualmente em vigor em conformidade
com o artigo 1 ? do presente regulamento ;                     O direito nivelador à importação, referido no n? 1 do
                                                               artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 é fixado,
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento            para o melaço, mesmo descorado (códigos NC 1703 10 00
normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente       e 1703 90 00), em 0,69 ecu/ 100 kg.
considerar para o cálculo desses últimos :
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de                                      Artigo 2?
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,       O presente regulamento entra em vigor em 30 de Janeiro
     corrigida pelo factor de correcção previsto no n? 1 ,     de 1992.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1992.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.
O JO n? L 168 de 29. 6. 1991 , p. 27.                          O JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
b) JO n? L 16 de 23. 1 . 1992, p. 9.                           (6) JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.