CELEX: 62006TO0209
Language: pt
Date: 2006-10-26 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Outubro de 2006. # European Association of Im- and Exporters of Birds and live Animals e outros contra Comissão das Comunidades Europeias. # Medidas provisórias - Pedido de medidas provisórias e suspensão da execução - Admissibilidade - Urgência - Inexistência). # Processo T-209/06 R.

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Outubro de 2006 – European Association of Im- and Exporters
            of Birds and live Animals e o./Comissão
      (Processo T‑209/06 R)
      Medidas provisórias – Pedido de medidas provisórias e suspensão da execução – Admissibilidade – Urgência – Inexistência)»
      Medidas provisórias - Suspensão da execução - Medidas provisórias - Condições de atribuição - Prejuízo grave e irreparável
         - Conceito (Artigos 242.º CE e 243.º CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.º, n.º 2) (cf.
         n.os 32, 34‑35)
      
      Objecto
      
         Pedido que visa, por um lado, a suspensão da execução da Decisão 2006/522/CE da Comissão, de 25 de Julho de 2006, que altera
                  as Decisões 2005/759/CE e 2005/760/CE no que se refere a determinadas medidas de protecção contra a gripe aviária de alta
                  patogenicidade e à deslocação de certas aves vivas para a Comunidade (JO L 205, p. 28) e, por outro, que sejam decretadas
                  quaisquer outras medidas provisórias necessárias.
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.