CELEX: 31992R0018
Language: pt
Date: 1992-01-07 00:00:00
Title: Regulamento ( CEE ) n° 18/92 da Comissão, de 7 de Janeiro de 1992, relativo à suspensão da pesca do linguado legítimo por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro

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31992R0018

Regulamento ( CEE ) n° 18/92 da Comissão, de 7 de Janeiro de 1992, relativo à suspensão da pesca do linguado legítimo por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro  

Jornal Oficial nº L 003 de 08/01/1992 p. 0006 - 0006

REGULAMENTO (CEE) No 18/92 DA COMISSÃO  de 7 de Janeiro de 1992  relativo à suspensão da pesca do linguado legítimo por navios arvorando pavilhão de um Estado-membroA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3483/88 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo  11o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3926/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1991 e certas  condições em que podem ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3602/91 (4), estabelece os totais admissíveis de capturas de linguados legítimos para 1991;  Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um  Estado-membro são consideradas como tendo esgotado o total admissível de capturas atribuído;  Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de linguados legítimos nas águas das divisões CIEM II e IV efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, atingiram o total  admissível de capturas atribuído para 1991,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  As capturas de linguados legítimos nas águas das divisões CIEM II e IV efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro são consideradas como tendo esgotado o total admissível de capturas para 1991.   A pesca do linguado legítimo nas águas das divisões CIEM II e IV efectuada por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado  pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 1992. Pela Comissão  Manuel MARÍN  Vice-Presidente   (1) JO no L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. (2) JO no L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. (3) JO no L 378 de 31. 12. 1990, p. 1. (4) JO no L 343 de 13. 12. 1991, p. 4.