CELEX: 51989PC0040(04)
Language: pt
Date: 1989-01-31
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA, PARA A CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1989/90, O MONTANTE DA AJUDA PARA O TRIGO DURO

3. 4. 89                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 82/5
                                                           Proposta de
                                       REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO
                                                              de...
               que fixa, para a campanha de comercialização de 1989/90, o montante da ajuda para o trigo
                                                              duro
                                                          (89/C 82/04)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               fim de atenuar o impacto da baixa do preço de intervenção
                                                                    para o trigo duro sobre os rendimentos dos produtores, é
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  aconselhável aumentar a ajuda para a campanha de 1989/
Económica Europeia e nomeadamente, o seu artigo 43?,                90;
                                                                    Considerando que as regras de aproximação das ajudas
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal
                                                                    previstas no n? 2 do artigo 79? do Acto de Adesão
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89?,
                                                                    conduzem, em relação a Espanha, à fixação do montante de
                                                                    ajuda indicado no presente regulamento,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a
organização comum de mercado no sector dos cereais (*),             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? ... (2) e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 10?,
                                                                                              Artigo Io.
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                    Para a campanha de 1989/90, a ajuda para o trigo duro
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                     referida no artigo 10? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 é
                                                                    fixada, para as regiões indicadas no Anexo do Regulamen-
                                                                    to (CEE) n? 3103/76, em
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
                                                                    — 152,30 ecus por hectare para a Comunidade dos Dez,
Considerando que o objectivo da ajuda ao trigo duro é
assegurar um nível de vida equitativo aos produtores das            — 78,94 ecus por hectare para Espanha.
regiões da Comunidade onde esta produção constitui uma
parte tradicional e significativa da produção agrícola; que
essas regiões foram fixadas pelo Regulamento (CEE)                                            Artigo 2?
n? 3103/76 do Conselho (3), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1583/86 ( 4 ); que, a
                                                                    O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                    seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
                                                                    Comunidades Europeias.
(!) JO n? L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.
(2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.
(3) JO n? L 351 de 21. 12. 1976, p. 1.                              O presente regulamento é aplicável a partir do início da
(4) JO n? L 139 de 24. 5. 1986, p. 40.                              campanha de comercialização de 1989/90.
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros.
              Feito em ...
                                                                                    Pelo Conselho