CELEX: 62017TN0830
Language: pt
Date: 2017-12-22 00:00:00
Title: Processo T-830/17: Recurso interposto em 22 de dezembro de 2017 — Szentes/Comissão

19.2.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 63/20
            
         Recurso interposto em 22 de dezembro de 2017 — Szentes/Comissão
   (Processo T-830/17)
   (2018/C 063/27)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Gyula Szentes (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante): F. Moyse, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão de 24 de fevereiro de 2017 e, na medida do necessário, o ato de indeferimento da reclamação apresentada pelo recorrente de 29 de setembro de 2017;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à ilegalidade do anúncio de concurso. O recorrente sustenta que o artigo 6.4 do Anexo III, que exclui que os pedidos de reexame apresentados no âmbito da impugnação da avaliação efetuada pelo júri do concurso conduzam a um resultado positivo, é ilícito, sendo contrário ao direito à ação previsto no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais. A decisão impugnada, ao basear-se naquela disposição, é, em consequência, igualmente ilícita.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação. A decisão impugnada limita-se a citar extratos de jurisprudência e não comunica a lista dos critérios de seleção adotada pelo júri antes dos trabalhos de avaliação das candidaturas.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo ao desvirtuamento dos factos e a um erro manifesto de apreciação. O recorrente censura deste modo a forma como o júri apreciou os dados apresentados na candidatura.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, relativo à violação do anúncio de concurso. O recorrente alega que o júri se absteve de relacionar entre si os diferentes separadores da candidatura para decidir se o recorrente preenchia um dos requisitos de admissão ao concurso.