CELEX: 62008TN0496
Language: pt
Date: 2008-11-14 00:00:00
Title: Processo T-496/08: Recurso interposto em 14 de Novembro de 2008 — Ryanair Ltd/Comissão das Comunidades Europeias

7.2.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 32/41
            
         Recurso interposto em 14 de Novembro de 2008 — Ryanair Ltd/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-496/08)
   (2009/C 32/80)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Ryanair Ltd (Dublin, Irlanda) (representantes: E. Vahid e I. Metaxas-Maragkidis, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               declarar, em conformidade com os artigos 230.o CE e 231.o CE, que a decisão tácita da Comissão de recusar o acesso aos documentos solicitado pela recorrente num pedido datado de 25 de Junho de 2008 é nula;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão das Comunidades Europeias no pagamento das despesas efectuadas pela recorrente no presente processo; e
            
         
               —
            
            
               tomar todas as demais medidas que o Tribunal considere adequadas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Com o presente recurso, a recorrente pretende obter a anulação da decisão tácita da Comissão que indeferiu o pedido da recorrente, ao abrigo do Regulamento n.o 1049/2001 (1), de acesso a documentos relativos a um processo de auxílios de Estado que tem por objecto um suposto auxílio de Estado concedido através de um acordo celebrado com a entidade que explora o aeroporto de Berlim-Schönefeld.
   Os fundamentos e principais argumentos invocados pela recorrente são idênticos aos invocados no processo T-494/08, Ryanair/Comissão.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).