CELEX: 32008R0630
Language: pt
Date: 2008-07-02 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  630/2008 da Comissão, de 2 de Julho de 2008 , que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar na emissão de certificados de importação dos produtos do sector do açúcar no quadro dos contingentes pautais e dos acordos preferenciais pedidos de 23 a 27 de Junho de 2008

3.7.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 173/10
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 630/2008 DA COMISSÃO
   
   de 2 de Julho de 2008
   que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar na emissão de certificados de importação dos produtos do sector do açúcar no quadro dos contingentes pautais e dos acordos preferenciais pedidos de 23 a 27 de Junho de 2008
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 950/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, normas de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               No periodo de 23 a 27 de Junho de 2008, foram apresentados às autoridades competentes, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 950/2006 ou (CE) n.o 1832/2006 da Comissão, de 13 de Dezembro de 2006, que estabelece medidas transitórias no sector do açúcar devido à adesão da Bulgária e da Roménia (3), pedidos de certificados de importação que totalizam uma quantidade igual ou superior à quantidade disponível para o número de ordem 09.4351 (2007-2008).
            
         
               (2)
            
            
               Nestas circunstâncias, a Comissão deve fixar um coeficiente de atribuição que permita a emissão dos certificados proporcionalmente à quantidade disponível e informar os Estados-Membros de que o limite em causa foi atingido,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Relativamente aos pedidos de certificados de importação apresentados de 23 a 27 de Junho de 2008, ao abrigo do n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006 ou do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1832/2006, os certificados são emitidos nos limites das quantidades indicadas no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 2008.
      
         
            Pela Comissão
         
         Jean-Luc DEMARTY
         
         
            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1260/2007 da Comissão (JO L 283 de 27.10.2007, p. 1). Regulamento (CE) n.o 318/2006 será substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Outubro de 2008.
   
      (2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 371/2007 (JO L 92 de 3.4.2007, p. 6).
   
      (3)  JO L 354 de 14.12.2006, p. 8.
   
      ANEXO
      Açúcar Preferencial ACP-Índia
      Título IV do Regulamento (CE) n.o 950/2006
      Campanha de 2007/2008
      
                  Número de ordem
               
               
                  País em causa
               
               
                  % a deferir das quantidades pedidas na semana de 23.6.2008-27.6.2008
               
               
                  Limite
               
            
                  09.4331
               
               
                  Barbados
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  09.4332
               
               
                  Belize
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  09.4333
               
               
                  Costa do Marfim
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  09.4334
               
               
                  República do Congo
               
               
                  —
               
               
                   
               
            
                  09.4335
               
               
                  Fiji
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  09.4336
               
               
                  Guiana
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  09.4337
               
               
                  Índia
               
               
                  0
               
               
                  Atingido
               
            
                  09.4338
               
               
                  Jamaica
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  09.4339
               
               
                  Quénia
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  09.4340
               
               
                  Madagáscar
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  09.4341
               
               
                  Malavi
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  09.4342
               
               
                  Maurícia
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  09.4343
               
               
                  Moçambique
               
               
                  0
               
               
                  Atingido
               
            
                  09.4344
               
               
                  São Cristóvão e Nevis
               
               
                  —
               
               
                   
               
            
                  09.4345
               
               
                  Suriname
               
               
                  —
               
               
                   
               
            
                  09.4346
               
               
                  Suazilândia
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  09.4347
               
               
                  Tanzânia
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  09.4348
               
               
                  Trindade e Tobago
               
               
                  —
               
               
                   
               
            
                  09.4349
               
               
                  Uganda
               
               
                  —
               
               
                   
               
            
                  09.4350
               
               
                  Zâmbia
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  09.4351
               
               
                  Zimbabué
               
               
                  100
               
               
                  Atingido
               
            
         
      Açúcar Preferencial ACP-Índia
      Título IV do Regulamento (CE) n.o 950/2006
      Campanha de 2008/2009
      
                  Número de ordem
               
               
                  País em causa
               
               
                  % a deferir das quantidades pedidas na semana de 23.6.2008-27.6.2008
               
               
                  Limite
               
            
                  09.4331
               
               
                  Barbados
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  09.4332
               
               
                  Belize
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  09.4333
               
               
                  Costa do Marfim
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  09.4334
               
               
                  República do Congo
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  09.4335
               
               
                  Fiji
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  09.4336
               
               
                  Guiana
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  09.4337
               
               
                  Índia
               
               
                  0
               
               
                  Atingido
               
            
                  09.4338
               
               
                  Jamaica
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  09.4339
               
               
                  Quénia
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  09.4340
               
               
                  Madagáscar
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  09.4341
               
               
                  Malavi
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  09.4342
               
               
                  Maurícia
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  09.4343
               
               
                  Moçambique
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  09.4344
               
               
                  São Cristóvão e Nevis
               
               
                  —
               
               
                   
               
            
                  09.4345
               
               
                  Suriname
               
               
                  —
               
               
                   
               
            
                  09.4346
               
               
                  Suazilândia
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  09.4347
               
               
                  Tanzânia
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  09.4348
               
               
                  Trindade e Tobago
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  09.4349
               
               
                  Uganda
               
               
                  —
               
               
                   
               
            
                  09.4350
               
               
                  Zâmbia
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  09.4351
               
               
                  Zimbabué
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
         
      Açúcar Complementar
      Título V do Regulamento (CE) n.o 950/2006
      Campanha de 2007/2008
      
                  Número de ordem
               
               
                  País em causa
               
               
                  % a deferir das quantidades pedidas na semana de 23.6.2008-27.6.2008
               
               
                  Limite
               
            
                  09.4315
               
               
                  Índia
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  09.4316
               
               
                  Países signatários do Protocolo ACP
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
         
      Açúcar «Concessões CXL»
      Título VI do Regulamento (CE) n.o 950/2006
      Campanha de 2007/2008
      
                  Número de ordem
               
               
                  País em causa
               
               
                  % a deferir das quantidades pedidas na semana de 23.6.2008-27.6.2008
               
               
                  Limite
               
            
                  09.4317
               
               
                  Austrália
               
               
                  0
               
               
                  Atingido
               
            
                  09.4318
               
               
                  Brasil
               
               
                  0
               
               
                  Atingido
               
            
                  09.4319
               
               
                  Cuba
               
               
                  0
               
               
                  Atingido
               
            
                  09.4320
               
               
                  Outros países terceiros
               
               
                  0
               
               
                  Atingido
               
            
         
      Açúcar dos Balcãs
      Título VII do Regulamento (CE) n.o 950/2006
      Campanha de 2007/2008
      
                  Número de ordem
               
               
                  País em causa
               
               
                  % a deferir das quantidades pedidas na semana de 23.6.2008-27.6.2008
               
               
                  Limite
               
            
                  09.4324
               
               
                  Albânia
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  09.4325
               
               
                  Bósnia-Herzegovina
               
               
                  0
               
               
                  Atingido
               
            
                  09.4326
               
               
                  Sérvia, Montenegro e Kosovo
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  09.4327
               
               
                  Antiga República jugoslava da Macedónia
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  09.4328
               
               
                  Croácia
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
         
      Açúcar importado a título excepcional e açúcar importado para fins industriais
      Título VIII do Regulamento (CE) n.o 950/2006
      Campanha de 2007/2008
      
                  Número de ordem
               
               
                  Tipo
               
               
                  % a deferir das quantidades pedidas na semana de 23.6.2008-27.6.2008
               
               
                  Limite
               
            
                  09.4380
               
               
                  Excepcional
               
               
                  —
               
               
                   
               
            
                  09.4390
               
               
                  Industrial
               
               
                  —
               
               
                   
               
            
         
      Importação de açúcar no âmbito dos contingentes pautais transitórios abertos para a Bulgária e a Roménia
      Secção 2 do capítulo 1 do Regulamento (CE) n.o 1832/2006
      Campanha de 2007/2008
      
                  Número de ordem
               
               
                  Tipo
               
               
                  % a deferir das quantidades pedidas na semana de 23.6.2008-27.6.2008
               
               
                  Limite
               
            
                  09.4365
               
               
                  Bulgária
               
               
                  0
               
               
                  Atingido
               
            
                  09.4366
               
               
                  Roménia
               
               
                  0
               
               
                  Atingido