CELEX: 62019CA0301
Language: pt
Date: 2021-01-20 00:00:00
Title: Processo C-301/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de janeiro de 2021 — Comissão Europeia/Printeos, SA [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101.° TFUE — Coimas — Anulação — Reembolso do montante principal da coima — Artigo 266.° TFUE — Juros de mora — Distinção entre juros de mora e juros compensatórios — Cálculo de juros — Artigo 90.°, n.° 4, alínea a), segundo período, do Regulamento Delegado (UE) n.° 1268/2012»]

8.3.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 79/5
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de janeiro de 2021 — Comissão Europeia/Printeos, SA
      (Processo C-301/19 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101.o TFUE - Coimas - Anulação - Reembolso do montante principal da coima - Artigo 266.o TFUE - Juros de mora - Distinção entre juros de mora e juros compensatórios - Cálculo de juros - Artigo 90.o, n.o 4, alínea a), segundo período, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012»)
      (2021/C 79/06)
      Língua do processo: espanhol
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Comissão Europeia (representantes: F. Dintilhac, P. Rossi e F. Jimeno Fernández, agentes)
      
         Outra parte no processo: Printeos, SA (representantes: H. Brokelmann e P. Martínez-Lage Sobredo, abogados)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  É anulado o n.o 2 do dispositivo do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 12 de fevereiro de 2019, Printeos/Comissão (T-201/17, EU:T:2019:81).
               
            
                  3)
               
               
                  A Comissão Europeia é condenada a pagar à Printeos SA juros, calculados à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as suas operações principais de refinanciamento, acrescida de 3,5 pontos percentuais, sobre o montante de 184 592,95 euros pelo período compreendido entre 31 de março de 2017 e a data do integral pagamento.
               
            
                  4)
               
               
                  A Comissão Europeia suporta, além das suas próprias despesas relativas tanto ao processo em primeira instância que correu sob o número T-201/17 como ao processo no Tribunal de Justiça, as despesas efetuadas pela Printeos SA relativas aos mesmos processos.
               
            
         (1)  JO C 238, de 15.7.2019.