CELEX: 32015R0230
Language: pt
Date: 2015-02-12 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2015/230 do Conselho, de 12 de fevereiro de 2015 , que dá execução ao Regulamento (UE) n. ° 267/2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão

14.2.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 39/3
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/230 DO CONSELHO
   de 12 de fevereiro de 2015
   que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (1), nomeadamente o artigo 46.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 23 de março de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 267/2012.
            
         
               (2)
            
            
               No acórdão de 12 de dezembro de 2013 no processo T-58/12, o Tribunal Geral da União Europeia anulou a decisão do Conselho de incluir Gholam Golparvar, Ghasem Nabipour, Mansour Eslami, Mohamad Talai, Mohammad Fard, Alireza Ghezelayagh, Hassan Zadeh, Mohammad Pajand, Ahmad Sarkandi, Seyed Rasool e Ahmad Tafazoly na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012.
            
         
               (3)
            
            
               Gholam Golparvar deverá ser incluído de novo na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas, com base numa nova nota justificativa.
            
         
               (4)
            
            
               No acórdão de 3 de julho de 2014 no processo T-565/12, o Tribunal Geral da União Europeia anulou a decisão do Conselho de incluir a National Iranian Tanker Company na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012.
            
         
               (5)
            
            
               A National Iranian Tanker Company deverá ser incluída de novo na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas, com base numa nova nota justificativa.
            
         
               (6)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 267/2012 deverá ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de fevereiro de 2015.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         E. RINKĒVIČS
      
   
   
      (1)  JO L 88 de 24.3.2012, p. 1.
   
      ANEXO
      
                  I.
               
               
                  A entidade a seguir indicada é inserida na lista constante do Anexo IX, Parte I, do Regulamento (UE) n.o 267/2012:
                  I.   Pessoas e entidades implicadas em atividades nucleares ou atividades relacionadas com mísseis balísticos e pessoas e entidades que prestam apoio ao Governo do Irão
                  
                  B.   Entidades
                  
                  
                               
                           
                           
                              Nome
                           
                           
                              Elementos de identificação
                           
                           
                              Motivos
                           
                           
                              Data de inclusão na lista
                           
                        
                              140.
                           
                           
                              National Iranian Tanker Company (NITC)
                           
                           
                              
                                          35 East Shahid Atefi Street, Africa Ave., 19177 Tehran, P.O. Box: 19395-4833,
                                       
                                    
                                          Tel: +98 21 23801,
                                       
                                    
                                          Correio eletrónico: info@nitc– tankers.com; todas as representações em todo o mundo
                                       
                                    
                           
                              A National Iranian Tanker Company presta apoio ao Governo do Irão através dos seus acionistas, o Fundo Nacional de Pensões do Irão, a Organização Iraniana de Segurança Social e o Fundo de Pensões e Poupança dos Funcionários da Indústria Petrolífera, entidades estas que são controladas pelo Estado. Além disso, a NITC é uma das maiores operadoras de petroleiros do mundo e uma das principais transportadoras de petróleo bruto iraniano. Consequentemente, a NITC fornece apoio logístico ao Governo do Irão, ao assegurar o transporte de petróleo iraniano.
                           
                           
                               
                           
                        
            
                  II.
               
               
                  A pessoa a seguir indicada é inserida na lista constante do Anexo IX, Parte III, do Regulamento (UE) n.o 267/2012:
                  I.   Islamic Republic of Iran Shipping Lines (IRISL)
                  
                  A.   Pessoas
                  
                  
                               
                           
                           
                              Nome
                           
                           
                              Elementos de identificação
                           
                           
                              Motivos
                           
                           
                              Data de inclusão na lista
                           
                        
                              8.
                           
                           
                              Gholam Hossein Golparvar
                           
                           
                              Nascido em 23 de janeiro de 1957, iraniano. B.I. n.o 4207.
                           
                           
                              Gholam Hossein Golparvar atua em nome da IRISL e das empresas a esta associadas. Tem desempenhado os cargos de diretor comercial da IRISL e diretor-geral e acionista da SAPID Shipping Company, diretor não executivo e acionista da HDSL e acionista da Rhabaran Omid Darya Ship Management Company, que são designadas pela UE como atuando em nome da IRISL.