CELEX: 31988D0564
Language: pt
Date: 1988-11-07 00:00:00
Title: 88/564/CEE: Decisão da Comissão de 7 de Novembro de 1988 relativa à afectação à Bélgica de parte dos recursos a imputar ao exercício orçamental de 1989 para o fornecimento de alimentos provenientes das existências de intervenção às organizações designadas para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade

N ? L 309 /44                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                15 . 11 . 88
                                                  DECISÃO DA COMISSÃO
                                                 de 7 de Novembro de 1988
                 relativa à afectação à Bélgica de parte dos recursos a imputar ao exercício
                 orçamental de 1989 para o fornecimento de alimentos provenientes das existên­
                 cias de intervenção às organizações designadas para distribuição às pessoas mais
                                                 necessitadas na Comunidade
                                                          (88/564/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que, nos termos do disposto no n? 4 do
                                                                   artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3744/87, a Comissão
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 procurou obter o parecer das principais organizações espe­
Económica Europeia,                                                cializadas nas questões relativas às pessoas mais necessi­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3730/87 do                   tadas na Comunidade, aquando da elaboração da presente
Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as             decisão,
regras gerais para o fornecimento a determinadas organi­
zações de géneros alimentícios provenientes das existên­           ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
cias de intervenção para distribuição às pessoas mais                     *
necessitadas na Comunidade ('),
                                                                                            Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3744/87 da
Comissão, de 14 de Dezembro do 1987, que estabelece as             1 . Das dotações referidas no artigo 2? do Regulamento
normas de execução para o fornecimento de géneros                  (CEE) n? 3744/87, imputáveis ao orçamento de 1989, será
alimentícios provenientes das existências de intervenção a         atribuída uma afectação de recursos para a Bélgica de
organizações designadas para distribuição às pessoas mais          640 000 ECUs.
necessitadas na Comunidade (2), com a última redacção              Este montante deve ser convertido em moeda nacional à
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3315/88 (3),            taxa aplicável em 4 de Janeiro de 1988 e publicada no
e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 2?,
                                                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C.
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1676/85 do
Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da             2.     Dentro do limite estabelecido no n? 1 , podem ser
                                                                   retiradas da intervenção 215 toneladas de carne de bovino,
unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no
âmbito da política agrícola comum (4), com a última                para distribuição na Bélgica.
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                   3. As retiradas referidas no n? 2 podem ser efectuadas a
n? 1 636/87 (*), e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 2?,         partir de 7 de Novembro de 1988 .
Considerando que em 28 de Outubro de 1988, a Bélgica
solicitou à Comissão autorização para dar início, ainda em                                  Artigo 2?
 1988, à acção no seu território, a financiar por recursos
                                                                   Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
imputáveis ao orçamento de 1989, e indicou as quanti­               são. A presente decisão é aplicável a partir de -7 de
dades de produtos que pretende distribuir ; que é desejável         Novembro de 1988 .
dar início ao programa na Bélgica, procedendo a uma
afectação de recursos a esse país ; que esta afectação não
deve exceder 50 % dos recursos atribuídos pela decisão da           Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 1988 .
Comissão à Bélgica, no que respeita ao plano para 1988 ;
Considerando que, a fim de facilitar a realização deste                                           Pela Comissão
programa, é necessário especificar a taxa de câmbio a                                           Frans ANDRIESSEN
utilizar na conversão de ECUs em moeda nacional,
devendo a mesma reflectir a realidade económica ;                                                  Vice-Presidente
 (>) JO n? L 352  de  15. 12. 1987, p. 1 .
 (2) JO n? L 352  de  15. 12. 1987, p. 33.
 (3) JO n? L 293  de  27. 10. 1988, p. 68.
 (*) JO n? L 164  de  24. 6. 1985, p. 1 .
 O   JO n? L 153  de  13. 6. 1987, p. 1 .