CELEX: C2006/154/52
Language: pt
Date: 2006-07-01 00:00:00
Title: Processo T-133/06: Recurso interposto em  12 de Maio de 1996  — International Music e TTV 2000/IHMI — Past Perfect (PAST PERFECT)

1.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 154/21
            
         Recurso interposto em 12 de Maio de 1996 — International Music e TTV 2000/IHMI — Past Perfect (PAST PERFECT)
   (Processo T-133/06)
   (2006/C 154/52)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão
   Partes
   
      Recorrente: The International Music Company AG (Hamburgo, Alemanha) e TTV 2000 GmbH Tonträger Vertrieb (Hamburgo, Alemanha) [Representante: G. Kukuk, advogado]
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   
      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Past Perfect Limited
   Pedidos das recorrentes
   
               —
            
            
               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de Fevereiro de 2006, no processo R 150/2005-1, e cancelar o registo da marca comunitária n.o 1 984 269, «Past Perfect»;
            
         
               —
            
            
               Condenar o IHMI na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   
      Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: Marca nominativa «PAST PERFECT» para produtos da classe 9 (Marca comunitária n.o 1 984 269).
   
      Titular da marca comunitária: Past Perfect Limited
   
      Parte que pede a nulidade da marca comunitária: As recorrentes
   
      Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido
   
      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso
   Fundamentos invocados:
   
               —
            
            
               A marca registada não tem carácter distintivo concreto, na acepção do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 (1);
            
         
               —
            
            
               A decisão impugnada violou o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94, porque basta que o motivo de recusa se verifique numa parte da Comunidade;
            
         
               —
            
            
               A decisão impugnada viola, além disso, o artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94, porque a marca registada não é reconhecível como marca e é entendida pelo público como descrição de um produto;
            
         
               —
            
            
               Por último, foi violado o artigo 7.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 40/94, porque a marca registada é constituída por indicações que se tornaram habituais na linguagem corrente ou nos hábitos leais e constantes do comércio.
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).