CELEX: 31999R2805
Language: pt
Date: 1999-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 2805/1999 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, que altera o Regulamento (CE) n.o 2211/94 que estabelece regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 3759/92 do Conselho no que respeita à comunicação dos preços de importação dos produtos da pesca

Avis juridique important

|

31999R2805

Regulamento (CE) n.o 2805/1999 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, que altera o Regulamento (CE) n.o 2211/94 que estabelece regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 3759/92 do Conselho no que respeita à comunicação dos preços de importação dos produtos da pesca  

Jornal Oficial nº L 340 de 31/12/1999 p. 0051 - 0054

REGULAMENTO (CE) N.o 2805/1999 DA COMISSÃOde 22 de Dezembro de 1999que altera o Regulamento (CE) n.o 2211/94 que estabelece regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 3759/92 do Conselho no que respeita à comunicação dos preços de importação dos produtos da pescaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que adoptar a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3318/94(2), e, nomeadamente, os seus artigos 22.o e 23.o,Considerando o seguinte:(1) É necessário fixar as regras que permitem assegurar, de forma rápida e fiável, a transmissão dos dados necessários para o controlo dos preços de referência;(2) É atribuído um código Taric a cada produto enumerado nos anexos I, II, III, IV e V do Regulamento (CEE) n.o 3759/92, para o qual é fixado um preço de referência;(3) O Regulamento (CE) n.o 2211/94 da Comissão(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2431/98(4), estabelece que as informações recolhidas devem ser discriminadas por espécie ou produto, categoria ou apresentação comercial. Dado que um código Taric adicional identifica o produto em causa, deixa de ser necessário descrever o referido produto com os parâmetros supracitados;(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Regulamento (CE) n.o 2211/94 é alterado do seguinte modo:1. O n.o 1 do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção: "1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão os preços franco-fronteira dos produtos constantes dos anexos I, II, III, IV e V do Regulamento (CEE) n.o 3759/92 para os quais é fixado um preço de referência e que sejam colocados em livre prática. Estas informações devem ser discriminadas por código Taric, bem como por dia de apresentação da declaração da importação.".2. O anexo II é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 2000.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 388 de 31.12.1992, p. 1.(2) JO L 350 de 31.12.1994, p. 15.(3) JO L 238 de 13.9.1994, p. 1.(4) JO L 302 de 12.11.1998, p. 13.ANEXO"ANEXO II1. Formato dos dados>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Formato de mensagemO ficheiro é um ficheiro texto composto por quatro tipos de registos.- cada dado está separado do seguinte por um ponto e vírgula,- cada linha da mensagem é seguida de um código de fim de linha.Apresenta-se da seguinte forma:&lt; TTL &gt;2211B&lt; RMS &gt;C(3)&lt; RPP &gt;DDMMAAAA&lt; DAT &gt;DDMMAAAA; N(3); C(10); C(4); C(4); N(15); C(3); N(15);&lt; DAT &gt;DDMMAAAA; N(3); C(10); C(4); C(4); N(15); C(3); N(15);&lt; DAT &gt;DDMMAAAA; N(3); C(10); C(4); C(4); N(15); C(3); N(15);.........3. CódigosQuadro 1Códigos dos Estados-Membros>POSIÇÃO NUMA TABELA>Quadro 2Códigos moeda>POSIÇÃO NUMA TABELA>"