CELEX: 62010FN0075
Language: pt
Date: 2010-09-10 00:00:00
Title: Processo F-75/10: Recurso interposto em 10 de Setembro de 2010 — Scheefer/Parlamento

6.11.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 301/64
            
         Recurso interposto em 10 de Setembro de 2010 — Scheefer/Parlamento
   (Processo F-75/10)
   ()
   2010/C 301/103
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Séverine Scheefer (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representante: C. L'Hote-Tissier, advogado)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu
   
      Objecto e descrição do litígio
   
   Anulação das decisões do recorrido através das quais este se recusa a proferir uma decisão fundamentada quanto à situação jurídica da recorrente recusando, in fine, a requalificação do contrato de agente temporária da recorrente em contratação por tempo indeterminado, de acordo com o artigo 8.o, primeiro parágrafo, do ROA, bem como a reparação do prejuízo sofrido pela recorrente.
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Suspenção da instância até ser proferida a decisão no processo F-105/09, actualmente pendente no Tribunal da Função Pública da União Europeia;
            
         
               —
            
            
               caso contrário, anulação das decisões de 11 de Fevereiro de 2010 e de 10 de Junho de 2010, através das quais o Parlamento recusou, remetendo simplesmente para a sua carta de 12 de Outubro de 2009, proferir uma decisão fundamentada quanto à sua situação jurídica tendo recusado, in fine, apesar de duas renovações sucessivas, a requalificação do contrato de agente temporária da recorrente em contrato por tempo indeterminado;
            
         
               —
            
            
               anulação da decisão do Parlamento de 12 de Fevereiro de 2009;
            
         
               —
            
            
               anulação da decisão do Parlamento de 12 de Outubro de 2009;
            
         
               —
            
            
               anulação da qualificação jurídica do contrato inicial, bem como da data do seu termo, fixada em 31 de Março de 2009;
            
         
               —
            
            
               requalificação, consequentemente, da contratação da recorrente numa contratação por tempo indeterminado;
            
         
               —
            
            
               reparar do prejuízo sofrido pela recorrente devido ao comportamento do Parlamento;
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário e se, por absurdo, o Tribunal concluísse que apesar da constituição de um contrato por tempo indeterminado a relação de trabalho tinha cessado — quod non — concessão de uma indemnização pela rescisão abusiva do vínculo contratual;
            
         
               —
            
            
               a título ainda mais subsidiário e se, por absurdo, o Tribunal concluísse que não era possível qualquer requalificação — quod non — concessão de uma indemnização pelo prejuízo sofrido pela recorrente devido ao comportamento ilícito do Parlamento Europeu;
            
         
               —
            
            
               reservar à recorrente de todos os eventuais e futuros direitos, créditos, acções e outros meios processuais, nomeadamente, condenação do Parlamento no pagamento da indemnização relativa ao prejuízo sofrido;
            
         
               —
            
            
               condenação do Parlamento Europeu nas despesas.