CELEX: 31992R2395
Language: pt
Date: 1992-08-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2395/92 da Comissão, de 14 de Agosto de 1992, que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão

N ? L 233/26                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               15. 8 . 92
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2395/92 DA COMISSÃO
                                                   de 14 de Agosto de 1992
                                     que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a que
                                                                   se altere o montante da ajuda actualmente vigente, como
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   se indica no artigo 1 ? do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­
mente, os n?s 3 e 10 do Protocolo n? 4, relativo ao algo­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
dão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o Protocolo n? 14 anexo a                                        Artigo 1 ?
esse Acto e o Regulamento (CEE) n? 4006/87 da Comis­
são ('),                                                           1 . O montante da ajuda relativa ao algodão com
                                                                   semente referido no artigo 5? do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2169/81 do                   n? 2169/81 é fixado em 73,792 ecus por 100 quilogramas.
Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras
gerais do regime de ajuda ao algodão (2), com a última             2. Todavia, o montante da ajuda será confirmado ou
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                   substituído com efeitos a partir de 15 de Agosto de 1992
n° 2053/92 (J), e, nomeadamente, o n? 1 do artigo 5°,              para ter em conta as consequências do regime das quanti­
                                                                   dades máximas garantidas.
Considerando que o montante da ajuda referida no n? 1
do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 foi fixado
pelo Regulamento (CEE) n? 2368/92 da Comissão (4) ;                                        Artigo 2 ?
Considerando que a aplicação dos Regulamentos e moda­              O presente regulamento entra em vigor em 15 de Agosto
lidades retomados no Regulamento (CEE) n? 2368/92 aos              de 1992.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 14 de Agosto de 1992.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
 (') JO  n? L 377  de 31 . 12. 1987, p. 49.
 (2) JO  n? L 211  de 31 . 7. 1981 , p. 2.
 (3) JO  n? L 215  de 30.  7. 1992, p. 12.
 (4) JO  n? L 230  de 13 . 8 . 1992, p. 22.