CELEX: 62018TB0593
Language: pt
Date: 2019-06-17 00:00:00
Title: Processo T-593/18: Despacho do Tribunal Geral de 17 de junho de 2019 – BS/Parlamento («Função pública – Funcionários – Anúncio de alteração dos direitos à pensão – Subsídio por filho a cargo – Subsídio escolar – Criança portadora de enfermidade que a impede de satisfazer as suas necessidades – Sustento efetivo da criança – Artigo 2.o do anexo VII do Estatuto – Repetição do indevido – Erro manifesto de apreciação – Direito a uma boa administração – Recurso de anulação»)

25.11.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 399/60
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 17 de junho de 2019 – BS/Parlamento
      (Processo T-593/18) (1)
      
      («Função pública - Funcionários - Anúncio de alteração dos direitos à pensão - Subsídio por filho a cargo - Subsídio escolar - Criança portadora de enfermidade que a impede de satisfazer as suas necessidades - Sustento efetivo da criança - Artigo 2.o do anexo VII do Estatuto - Repetição do indevido - Erro manifesto de apreciação - Direito a uma boa administração - Recurso de anulação»)
      (2019/C 399/73)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: BS (representantes: M. Maes e J.-N. Louis, advogados)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: inicialmente D. Boytha e T. Lazian, a seguir T. Lazian e C. González Argüelles, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido, com base no artigo 270.o TFUE, destinado à anulação, por um lado, do anúncio de alteração dos direitos à pensão do recorrente, de 10 de agosto de 2017, estabelecido pelo Parlamento, e, por outro, «na medida do necessário», da decisão de proceder a uma repetição do indevido, no valor de 1 589,16 euros, relativamente aos meses de setembro, outubro e novembro de 2017, e de 4 815,16 euros, conforme resulta da folha de pagamento da pensão do recorrente de dezembro de 2017.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     É negado provimento ao recurso.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     BS suportará as suas próprias despesas e as do Parlamento Europeu.
                  
               
            
         (1)  JO C 427, de 26.11.2018.