CELEX: 62006CA0353
Language: pt
Date: 2008-10-14 00:00:00
Title: Processo C-353/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de Outubro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Flensburg — Alemanha) — Acção proposta por Stefan Grunkin, Dorothee Regina Paul (Direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros — Direito internacional privado em matéria de apelidos — Conexão exclusiva com a nacionalidade para a determinação da lei aplicável — Menor nascido e residente num Estado-Membro e com a nacionalidade de outro Estado-Membro — Não reconhecimento no Estado-Membro da nacionalidade do nome dado no Estado-Membro de nascimento e residência)

6.12.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 313/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de Outubro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Flensburg — Alemanha) — Acção proposta por Stefan Grunkin, Dorothee Regina Paul
   (Processo C-353/06) (1)
   
   (Direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros - Direito internacional privado em matéria de apelidos - Conexão exclusiva com a nacionalidade para a determinação da lei aplicável - Menor nascido e residente num Estado-Membro e com a nacionalidade de outro Estado-Membro - Não reconhecimento no Estado-Membro da nacionalidade do nome dado no Estado-Membro de nascimento e residência)
   (2008/C 313/04)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Amtsgericht Flensburg
   Parte no processo nacional
   Stefan Grunkin, Dorothee Regina Paul
   em presença de:
   Leonhard Matthias Grunkin-Paul, Standesamt Niebüll
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Amtsgericht Flensburg — Interpretação dos artigos 12.o e 18.o do Tratado CE — Norma de conflitos nacional alemã que, no que respeita às normas que regem a determinação do apelido de uma pessoa, tem por base exclusivamente a nacionalidade — Recusa do Estado-Membro da nacionalidade de reconhecer um apelido de um menor, composto pelos apelidos respectivos dos seus progenitores, na medida em que o menor nasceu e reside num Estado-Membro diferente daquele em que foi registado com este apelido duplo
   Parte decisória
   Em condições como as do processo principal, o artigo 18.o CE opõe-se a que as autoridades de um Estado-Membro, em aplicação do direito nacional, recusem o reconhecimento do apelido de um menor, tal como determinado e registado noutro Estado-Membro onde esse menor nasceu e reside desde essa data, que, como os seus pais, tem unicamente a nacionalidade do primeiro Estado-Membro.
   
      (1)  JO C 281 de 18.11.2006.