CELEX: 62014CN0230
Language: pt
Date: 2014-05-12 00:00:00
Title: Processo C-230/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 12 de maio de 2014 — Weltimmo s.r.o/Nemzeti Adatvédelmi és Információszabadság Hatóság

28.7.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 245/5
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 12 de maio de 2014 — Weltimmo s.r.o/Nemzeti Adatvédelmi és Információszabadság Hatóság
   (Processo C-230/14)
   2014/C 245/07
   Língua do processo: húngaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Kúria
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Weltimmo s.r.o
   
      Recorrida: Nemzeti Adatvédelmi és Információszabadság Hatóság.
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Deve o artigo 28.o, n.o 1, da Diretiva 95/46/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (a seguir, «Diretiva relativa à proteção de dados»), ser interpretado no sentido de que a regulamentação nacional de um Estado-Membro pode aplicar-se, no seu território, a um responsável pelo tratamento de dados estabelecido exclusivamente noutro Estado-Membro, que gere una página de Internet de mediação imobiliária onde divulga, entre outros, imóveis situados no território do primeiro Estado-Membro, sendo que os proprietários dos imóveis forneceram os seus dados pessoais a um meio (servidor) de armazenamento e processamento de dados pertencente ao gestor da página Internet e que está situado noutro Estado-Membro?
            
         
               2)
            
            
               Deve o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva relativa à proteção de dados, à luz dos seus décimo oitavo e vigésimo considerandos e dos seus artigos 1.o, n.o 2, e 28.o, n.o 1, ser interpretado no sentido de que a Magyar Adatvédelmi és Információszabadság Hatóság (a seguir, «Autoridade para a proteção de dados») não pode aplicar a lei húngara para a proteção de dados, enquanto direito nacional, a um gestor de uma página Internet de mediação imobiliária estabelecido exclusivamente noutro Estado-Membro, mesmo que este divulgue, entre outros, imóveis húngaros cujos proprietários forneceram, provavelmente a partir do território da Hungria, os dados relativos aos seus imóveis a um meio (servidor) de armazenamento e processamento de dados pertencente ao gestor da página Internet e que está situado noutro Estado-Membro?
            
         
               3)
            
            
               É relevante, para efeitos de interpretação, que o serviço prestado pelo responsável pelo tratamento de dados que gere a página Internet se destine ao território de outro Estado-Membro?
            
         
               4)
            
            
               É relevante, para efeitos de interpretação, que os dados relativos aos imóveis situados no território do outro Estado-Membro e os dados pessoais dos proprietários tenham sido efetivamente carregados a partir do território desse outro Estado-Membro?
            
         
               5)
            
            
               É relevante, para efeitos de interpretação, que os dados pessoais relacionados com os referidos imóveis sejam dados pessoais de cidadãos de outro Estado-Membro?
            
         
               6)
            
            
               É relevante, para efeitos de interpretação, que os proprietários da empresa estabelecida na Eslováquia tenham domicílio na Hungria?
            
         
               7)
            
            
               Se das respostas dadas às perguntas anteriores resultar que a autoridade húngara para a proteção de dados pode instaurar um processo mas não pode aplicar o direito nacional e sim o direito do Estado-Membro de estabelecimento, deve o artigo 28.o, n.o 6, da diretiva relativa à proteção de dados ser interpretado no sentido de que a autoridade húngara para a proteção de dados só pode exercer os poderes previstos no artigo 28.o, n.o 3, da diretiva relativa à proteção de dados em conformidade com o disposto na lei do Estado-Membro de estabelecimento e que, por isso, não tem competência para aplicar uma coima?
            
         
               8)
            
            
               Pode o conceito de «adatfeldolgozás» [processamento de dados], utilizado tanto no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), como no artigo 28.o, n.o 6, da [versão húngara da] Diretiva relativa à proteção de dados ser considerado idêntico ao conceito de «adatkezelés» [tratamento de dados] utilizado na terminologia da referida diretiva?
            
         
      (1)  JO L 281, p. 31.