CELEX: 62018CA0016
Language: pt
Date: 2019-12-19 00:00:00
Title: Processo C-16/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof – Áustria) – Michael Dobersberger/Magistrat der Stadt Wien («Reenvio prejudicial – Artigos 56.o e 57.o TFUE – Livre prestação de serviços – Diretiva 96/71/CE – Aplicabilidade – Artigo 1.o, n.o 3, alínea a) – Destacamento de trabalhadores efetuado no âmbito de uma prestação de serviços – Prestação de serviços a bordo de comboios internacionais – Regulamentação nacional que impõe obrigações administrativas relacionadas com o destacamento de trabalhadores»)

24.2.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 61/2
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof – Áustria) – Michael Dobersberger/Magistrat der Stadt Wien
      (Processo C-16/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Artigos 56.o e 57.o TFUE - Livre prestação de serviços - Diretiva 96/71/CE - Aplicabilidade - Artigo 1.o, n.o 3, alínea a) - Destacamento de trabalhadores efetuado no âmbito de uma prestação de serviços - Prestação de serviços a bordo de comboios internacionais - Regulamentação nacional que impõe obrigações administrativas relacionadas com o destacamento de trabalhadores»)
      (2020/C 61/02)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Verwaltungsgerichtshof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Michael Dobersberger
      
         Recorrido: Magistrat der Stadt Wien
      
         Dispositivo
      
      O artigo 1.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, deve ser interpretado no sentido de que não é aplicável à prestação, no âmbito de um contrato celebrado por uma empresa estabelecida num Estado-Membro e uma empresa estabelecida noutro Estado-Membro e contratualmente ligada a um operador ferroviário estabelecido nesse mesmo Estado-Membro, de serviços de bordo, de limpeza ou de restauração para os passageiros, efetuados por trabalhadores assalariados da primeira empresa, ou por trabalhadores colocados à disposição desta por uma empresa igualmente estabelecida no primeiro Estado-Membro, em comboios internacionais que atravessam o segundo Estado-Membro, quando esses trabalhadores executam uma parte importante do trabalho inerente a esses serviços no território do primeiro Estado-Membro e aí iniciam ou terminam o seu serviço.
      
         (1)  JO C 123, de 9.4.2018.