CELEX: 32001D0710
Language: pt
Date: 2001-09-27 00:00:00
Title: 2001/710/CE: Decisão do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, que autoriza a Dinamarca a aplicar uma taxa diferenciada de imposto especial sobre o consumo de gasolina distribuída por estações de serviço que respeitam certas normas de equipamento e de exploração, nos termos do n.° 4 do artigo 8.° da Directiva 92/81/CEE

Advertência jurídica importante

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32001D0710

2001/710/CE: Decisão do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, que autoriza a Dinamarca a aplicar uma taxa diferenciada de imposto especial sobre o consumo de gasolina distribuída por estações de serviço que respeitam certas normas de equipamento e de exploração, nos termos do n.° 4 do artigo 8.° da Directiva 92/81/CEE  

Jornal Oficial nº L 262 de 02/10/2001 p. 0012 - 0013

Decisão do Conselhode 27 de Setembro de 2001que autoriza a Dinamarca a aplicar uma taxa diferenciada de imposto especial sobre o consumo de gasolina distribuída por estações de serviço que respeitam certas normas de equipamento e de exploração, nos termos do n.o 4 do artigo 8.o da Directiva 92/81/CEE(2001/710/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas dos impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais(1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 8.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Nos termos do n.o 4 do artigo 8.o da Directiva 92/81/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir isenções ou reduções no imposto especial sobre o consumo aplicado aos óleos minerais motivadas por considerações políticas específicas.(2) A Dinamarca solicitou autorização para aplicar uma redução do imposto especial sobre o consumo de gasolina distribuída por estações de serviço que respeitam normas reforçadas em matéria de equipamento e de exploração, num montante máximo de 0,03 coroas dinamarquesas por litro, até 31 de Dezembro de 2004.(3) Estas normas, que serão de aplicação obrigatória a partir de 1 de Janeiro de 2005, têm por objectivo facilitar a realização de investimentos destinados a proteger os solos e as águas subterrâneas contra as fugas de éter metil-t-butílico (MTBE) provenientes de cisternas enterradas.(4) Os outros Estados-Membros foram informados do pedido apresentado pelas autoridades dinamarquesas.(5) A redução de imposto especial de consumo prevista constitui um incentivo fiscal conforme ao objectivo prosseguido.(6) A Comissão aprovou uma decisão em que estabelece a compatibilidade dos auxílios estatais instituídos pela medida em questão.(7) Embora as infiltrações de MTBE nas águas subterrâneas não representem um verdadeiro problema de saúde, já que esta substância só é nociva em concentrações muito elevadas, mesmo quantidades mínimas de MTBE nas águas subterrâneas conferem à água um odor e um gosto desagradáveis, pelo que a água potável com quantidades negligenciáveis de MTBE se torna imprópria para consumo. Por conseguinte, a derrogação solicitada prossegue um objectivo de natureza ambiental, encontrando-se estabelecido que a medida em questão apresenta uma vantagem em termos de protecção dos recursos aquíferos.(8) A presente decisão não prejudica as futuras conclusões da avaliação dos riscos ligados ao MTBE, efectuada no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes(2).(9) A medida prevista pela Dinamarca respeita as taxas mínimas de imposto especial de consumo previstas nos artigos 3.o e 4.o da Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais(3).(10) O Conselho deve poder reexaminar a presente decisão, com base numa proposta da Comissão, até 31 de Dezembro de 2004, data em que caduca a autorização concedida pela presente decisão,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA Dinamarca é autorizada, nos termos do n.o 4 do artigo 8.o da Directiva 92/81/CEE, a aplicar uma redução do imposto especial sobre o consumo de gasolina distribuída pelas estações de serviço que respeitam normas reforçadas em matéria de equipamento e de exploração destinadas a diminuir as infiltrações de MTBE nas águas subterrâneas, num montante máximo de 0,03 coroas dinamarquesas por litro.Artigo 2.oAs reduções de impostos especiais de consumo a que se refere o artigo 1.o devem observar as obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE, nomeadamente as taxas mínimas fixadas nos artigos 3.o e 4.oArtigo 3.oA presente decisão caduca em 31 de Dezembro de 2004.Até essa data, o Conselho pode reexaminar a decisão com base numa proposta da Comissão.Artigo 4.oO Reino da Dinamarca é o destinatário da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteM. Verwilghen(1) JO L 316 de 31.10.1992, p. 12. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).(2) JO L 84 de 5.4.1993, p. 1.(3) JO L 316 de 31.10.1992, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE.