CELEX: C1995/087/31
Language: pt
Date: 1995-04-08 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 2 de Fevereiro de 1995, por Nuno do Paço Quesado contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-15/95)

N? C 87/14               PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     8 . 4 . 95
     poder discricionário ao abrigo do artigo 92?, n? 3 ,          — na medida do necessário, anular a decisão da Comissão
     alínea c ), e agindo de forma incompatível com as suas            de 19 de Outubro de 1994, que indeferiu expressamente
     próprias orientações sobre a reestruturação de empresas           a reclamação do recorrente,
     em dificuldade,
                                                                   — condenar a Comissão nas despesas.
— ao afirmar, contrariamente ao disposto no n? 1 do
     artigo 92?, que a terceira injecção de capital não            Fundamentos e principais argumentos
     constituiu um auxílio estatal, através de uma errada
     aplicação do critério do « investidor privado » e de um       O recorrente, funcionário da carreira LA da Comissão,
     modo que é incompatível com as suas próprias orienta­         impugna a decisão da Entidade competente para proceder a
     ções e com o comportamento de um verdadeiro investi­          nomeações que o classificou no grau LA 5 , 1 ? escalão, na
     dor privado, a Union Carbide Corporation,                     sequência da sua reintegração, em 1 de Abril de 1994, no
                                                                   serviço de origem, após ter estado destacado, a seu pedido,
— ao não dar início ao procedimento previsto no n? 2 do            no Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação
     artigo 93? em relação à terceira injecção de capital,         Profissional ( CEDEFOP ) durante um período de sete
     privando assim as partes em causa das suas garantias          anos .
     processuais nos termos dos n?s 2 e 3 do artigo 93 ?, como
     interpretados na jurisprudência constante do Tribunal         A este respeito recorda que, durante o referido período de
     de Justiça ,                                                  destacamento, passou um concurso destinado à consti­
                                                                   tuição de uma lista de reserva de tradutores principais/
— ao não ter verificado a informação e ao não ter                  revisores, tendo sido nomeado no grau LA 5 , 1 ? escalão,
     controlado as propostas apresentadas pelas autoridades        com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1990 . Consequen­
     italianas e por essas razões não ter aplicado correcta­       temente, a sua reintegração no 1 ? escalão do grau LA 5 não
     mente o critério do « investidor privado » e ao não se ter    teve em conta, para a antiguidade no escalão, o período em
     assegurado de que as alegadas reduções da capacidade          que trabalhou no CEDEFOP .
     tinham sido ou seriam tornadas permanentes e eram de
     alcance suficiente para serem do interesse da Comuni­         Alega, designadamente, violação das disposições do Esta­
     dade .                                                        tuto relativas ao destacamento, e, mais em especial, do
                                                                   artigo 37? do Estatuto, na medida em que esta disposição
                                                                   prevê que, durante o destacamento , o funcionário continua
(!) JO n? C 151 de 2 . 6 . 1994, p. 3 .
                                                                   a beneficiar, em conformidade com o disposto nos arti­
                                                                   gos 38 ? e 39?, de todos os seus direitos . A este respeito,
                                                                   salienta que o artigo 39? do Estatuto, que regula o
                                                                   destacamento a pedido do funcionário, não contém qual­
                                                                   quer disposição especial no que toca aos seus direitos à
                                                                   progressão e à possibilidade de promoção. Ora, sendo este
                                                                   artigo uma norma derrogatória do regime comum, deve ser
                                                                   interpretado em sentido estrito .
Recurso interposto, em 2 de Fevereiro de 1995 , por Nuno
do Paço Quesado contra a Comissão das Comunidades
                             Europeias                             Daqui decorre que, por não terem sido expressamente
                                                                   excluídos por esta disposição , os funcionários destacados a
                       ( Processo T-15/95 )                        seu pedido devem continuar a beneficiar da subida automá­
                            95/C 87/31 )                           tica de escalão . Efectivamente, outra interpretação ofende o
                                                                   princípio da « continuidade da carreira ».
                  (Língua do processo: francês)
Deu entrada em 2 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                   Recurso interposto, em 7 de Fevereiro de 1995 , por SA Adia
por Nuno do Paço Quesado, residente em Trier (Alemanha ),
                                                                    Intérim contra a Comissão das Comunidades Europeias
representado por Jean-Noél Louis e Véronique Leclercq,
advogados do foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no                                (Processo T-19/95 )
Luxemburgo no escritório da Fiduciaire Myson SARL, 1 ,                                       ( 95/C 87/32 )
rue Glesener.
                                                                                   (Língua do processo: francês)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                   Deu entrada em 7 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
— anular a decisão da Comissão de 1 de Março de 1994 na            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
    medida em que classifica o recorrente no grau LA 5 , 1 ?       contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
    escalão, com antiguidade de grau e de escalão reportadas       por SA Adia Intérim, com sede social em Bruxelas,
    a 1 de Abril de 1994,                                          representada por Vincent Thiry, advogado no foro de Liège,