CELEX: 31986R1582
Language: pt
Date: 1986-05-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1582/86 do Conselho de 23 de Maio de 1986 relativo às medidas especiais de intervenção no sector dos cereais

N?L 139 / 38                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    24. 5 . 86
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 1582/86 DO CONSELHO
                                                       de 23 de Maio de 1986
                                 relativo às medidas especiais de intervenção no sector dos cereais
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 relativo às medidas especiais de intervenção no sector
                                                                      dos cereais ; que é, pois, necessário revogar o referido
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    regulamento,
Económica Europeia,
                                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727 /75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975 , que estabelece a
                                                                                               Artigo Io.
organização comum de mercado no sector dos
cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 1579/ 86 (2), e, nomeadamente,                   As medidas especiais de intervenção, referidas no
o n? 2 do seu artigo 8?,                                              artigo 8? do Regulamento (CEE) n? 2727 /75 , podem
                                                                      ser tomadas sempre que, em uma ou várias regiões da
                                                                      Comunidade, a evolução dos preços do mercado reve­
Tendo em conta a proposta da Comissão (3),                            lar um abaixamento significativo em relação aos preços
                                                                      de intervenção .
Considerando que o n? 1 do artigo 8? do Regulamento
(CEE) n? 2727 /75 prevê a possibilidade de adopção de                                          Artigo 2o.
medidas especiais de intervenção quando a situação do
mercado o exigir ; que é conveniente precisar que o
                                                                      As medidas especiais de intervenção podem, nomeada­
recurso a essas medidas, em uma ou várias regiões da
                                                                      mente, consistir em compras de cereais que apresen­
Comunidade, deve assentar, a fim de evitar perturba­
                                                                      tem , pelo menos, as características qualitativas exigidas
ções, na apreciação da evolução do mercado dos diver­
                                                                      para a intervenção .
sos cereais em relação ao preço de intervenção aplicá­
vel ; que, em consequência, as medidas especiais adop­
tadas apenas podem incidir sobre cereais que corres­                                           Artigo 3o.
pondam , em matéria de características técnicas e
tecnológicas, pelo menos às exigências mínimas fixa­                   1 . Sempre que tiverem sido realizadas medidas espe­
das para as compras pelos organismos de intervenção,                  ciais de intervenção sob a forma de compras de cereais ,
em aplicação do artigo 7? do Regulamento (CEE)                        estes serão posteriormente postos à venda por con­
n? 2727/75 ; que, na sua aplicação, as medidas espe­                  curso :
ciais devem ser adaptadas às diversas situações encon­
tradas ;                                                              a) Quer tendo em vista a sua nova colocação no mer­
                                                                           cado da Comunidade, com base em condições de
                                                                           preços que permitam evitar perturbações no mer­
Considerando que a colocação em venda em posse dos                         cado ;
organismos pelos organismos de intervenção no segui­
mento de medidas especiais de intervenção deve efec­                  b) Quer tendo em vista a sua exportação, com base
tuar-se sem discriminações entre os compradores da                         em condições de preços a determinar para cada
Comunidade e a níveis de preços que não provoquem                          caso, de acordo com a evolução e as necessidades
perturbações no mercado ; que o sistema de concurso                        do mercado .
permite alcançar os objectivos referidos ; que, todavia,
se este procedimento não for seguido ou se os cereais                 Nos casos de o concurso se referir à nova colocação no
que foram objecto de medidas especiais de intervenção                 mercado da Comunidade de cereais comprados pelos
não se encontrarem na posse dos organismos de inter­                  organismos de intervenção, pode ser aberto com vista a
venção, é necessário permitir, caso a situação do mer­                afectações determinadas .
cado o exija, a fixação de condições específicas na pre­
visão de nova colocação no mercado ou de qualquer                     2 . Quando as medidas especiais de intervenção forem
outra afectação para os cereais em causa ;                            realizadas sob forma diferente da referida no n? 1 ,
                                                                      podem ser previstas condições específicas quanto à
Considerando que as disposições do presente regula­                   nova colocação no mercado ou a qualquer outra afec­
mento substituem as do Regulamento (CEE)                              tação .
n? 1146/76 de Conselho, de 17 de Maio de 1976 (4),
                                                                      3 . Se tal for recessário, em consequência de situações
                                                                      especiais, o Conselho, deliberando por maioria qualifi­
(■)   JOn?L281 de 1 . 11 . 1975 , p. 1 .
(2)   Ver página 29 do presente Jornal Oficial .
(3)   JOn?C53de7 . 3 . 1986, p . 12 .
(4)   JOn?L 130 de 19 . 5 . 1976, p . 9 .
 ---pagebreak--- 24 . 5 . 86                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        N?L 139 / 39
cada, sob proposta da Comissão, pode determinar                                       Artigo 5o.
outros procedimentos de colocação em venda, além
dos previstos no n? 1 .                                      É revogado o Regulamento (CEE) n? 1 146/76.
                                                                                      Artigo 6o.
                        Artigo 4o.
                                                             O presente regulamento entra em vigor na data da sua
Sempre que, em aplicação do presente regulamento, se         publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
proceder a um concurso, as suas condições devem asse­        peias.
gurar a igualdade de acesso e de tratamento a qualquer
interessado, qualquer que seja o local do seu estabele­      O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de
cimento na Comunidade .                                      Julho de 1986 .
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente apli­
               cável em todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 1986 .
                                                                           Pelo Conselho
                                                                             O Presidente
                                                                              G. BRAKS