CELEX: 22007D0039
Language: pt
Date: 2007-04-27 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.°  39/2007, de 27 de Abril de 2007 , que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

9.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 209/70
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 39/2007
   de 27 de Abril de 2007
   que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 142/2006, de 8 de Dezembro de 2006 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1730/2006 da Comissão, de 23 de Novembro de 2006, relativo à autorização de ácido benzóico (VevoVitall) como aditivo em alimentos para animais (2) deve ser incorporado no acordo.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1743/2006 da Comissão, de 24 de Novembro de 2006, relativo à autorização definitiva de um aditivo na alimentação para animais (3) deve ser incorporado no acordo.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1750/2006 da Comissão, de 27 de Novembro de 2006, relativo à autorização de selenometionina como aditivo em alimentos para animais (4) deve ser incorporado no acordo.
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1876/2006 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2006, relativo à autorização provisória e definitiva de determinados aditivos em alimentos para animais (5), tal como rectificado no JO L 43 de 15.2.2007, p. 42, deve ser incorporado no acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No capítulo II do anexo I do acordo, a seguir ao ponto 1zzzb — Regulamento (CE) n.o 1447/2006 da Comissão — são inseridos os seguintes pontos:
   
      
                  «1zzzc.
               
               
                  
                     32006 R 1730: Regulamento (CE) n.o 1730/2006 da Comissão, de 23 de Novembro de 2006, relativo à autorização de ácido benzóico (VevoVitall) como aditivo em alimentos para animais (JO L 325 de 24.11.2006, p. 9).
               
            
                  1zzzd.
               
               
                  
                     32006 R 1743: Regulamento (CE) n.o 1743/2006 da Comissão, de 24 de Novembro de 2006, relativo à autorização definitiva de um aditivo na alimentação para animais, (JO L 329 de 25.11.2006, p. 16).
               
            
                  1zzze.
               
               
                  
                     32006 R 1750: Regulamento (CE) n.o 1750/2006 da Comissão, de 27 de Novembro de 2006, relativo à autorização de selenometionina como aditivo em alimentos para animais (JO L 330 de 28.11.2006, p. 9).
               
            
                  1zzzf.
               
               
                  
                     32006 R 1876: Regulamento (CE) n.o 1876/2006 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2006, relativo à autorização provisória e definitiva de determinados aditivos em alimentos para animais (JO L 360 de 19.12.2006, p. 126), tal como rectificado no JO L 43 de 15.2.2007, p. 42.».
               
            
   Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 1730/2006, (CE) n.o 1743/2006, (CE) n.o 1750/2006 e (CE) n.o 1876/2006, tal como rectificado no JO L 43 de 15.2.2007, p. 42, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 28 de Abril de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (6).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2007.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Alan SEATTER
      
   
   
      (1)  JO L 89 de 29.3.2007, p. 8.
   
      (2)  JO L 325 de 24.11.2006, p. 9.
   
      (3)  JO L 329 de 25.11.2006, p. 16.
   
      (4)  JO L 330 de 28.11.2006, p. 9.
   
      (5)  JO L 360 de 19.12.2006, p. 126.
   
      (6)  Não foram indicados requisitos constitucionais.