CELEX: 51991PC0104
Language: pt
Date: 1991-04-11
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A AJUDA FINANCEIRA E TECNICA E A COOPERACAO ECONOMICA COM OS PAISES EM VIAS DE DESENVOLVIMENTO DA AMERICA LATINA E DA ASIA

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                              C0MC91) 104 final
                              Bruxelas, 11 de Abril de 1991
                       Proposta de
             PEQUIAMENTQ (ÇEg) DQ ÇQNSEIHQ
        RELATIVO A AJUDA FINANCEIRA E TÉCNICA E
                 A COOPERAÇÃO ECONÓMICA
       COM OS PAISES EM VIAS DE DESENVOLVIMENTO
              DA AMÉRICA LATINA E DA ASIA
              (Apresentado pela Comissão)
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                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1.  A    política    de    cooperação     comunitária      com    os    países   em
    desenvolvimento da América Latina e da Ásia assenta principalmente
    em   dois  eixos,    a   ajuda   financeira     e   técnica  e   a   cooperação
    económi ca.
    A ajuda financeira e técnica, aplicada desde 1976, representa o
    principal    instrumento    de cooperação      para o    desenvolvimento. Os
    objectivos    e modalidades      desta   forma    de  ajuda  são    actualmente
    regidos pelo Regulamento (CEE) no 442/81 do Conselho.
    A   cooperação    económica,      instituída    mais    recentemente,    contém
    diferentes    instrumentos     (promoção   das exportações, promoção        dos
     investimentos europeus, formação, cooperação industrial, cientifica
    e técnica e no domínio da energia). Relativamente heterogénea e com
    um volume de ajuda reduzido, não foi regulamentada até ao presente.
2.  Tendo em conta a profunda evolução registada tanto nos países em
    desenvolvimento em questão como na própria Comunidade, desde o
     inicio dessas    formas de cooperação, o Conselho e o               Parlamento
    convidaram a Comissão a propor novas orientações a longo prazo, a
    fim de adaptar a politica comunitária à nova situação e de aumentar
    a sua eficácia.
3.  A   Comissão   apresentou    tal   documento    de   reflexão,   em   Junho  de
    1990(D,    com   base   no qual     o Conselho     adoptou, em     Dezembro  de
    1990, conclusões sobre as grandes linhas de orientação a seguir no
    que respeita à cooperação comunitária com os PVDALA no decurso do
    próximo decénio.
(1) Doe COM (90) 176 final de 11.6.1990
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   À luz dessas conclusões e em resposta ao desejo manifestado pelo
   Parlamento Europeu de ajustar as bases regulamentares da cooperação
   comunitária a fim de responder às novas realidades e de garantir
   uma maior eficácia e transparência, a Comissão comprometeu-se a
   apresentar    um    novo    regulamento     relativo     a    esta   politica    de
   cooperação.
4. Este novo regulamento foi elaborado a fim de permitir a realização
   do  conjunto     das   acções    de    ajuda   financeira      e   técnica   e   de
   cooperação económica na perspectiva das orientações propostas pela
   Comissãod).
   Fundamentalmente, as novas orientações implicam :
   4.1 Uma   maior    atenção     à  questão    dos   direitos      do   Homem  e   da
       democracia.
       A     cooperação        tem,    efectivamente,         por      objectivo     o
       desenvolvimento       humano.    Pressupõe,     pois, a      participação    da
       mulher e do homem na sua execução. Além disso, o respeito dos
       direitos do Homem é reconhecido como um factor fundamental de
       um   verdadeiro      desenvolvimento,      sendo    a    própria    cooperação
       concebida     como     uma   contribuição      para     a   promoção    desses
       direitos.
       Numa    tal   perspectiva,      a   politica    de    desenvolvimento      e  a
       cooperação têm em conta o respeito e o gozo dos direitos e
       liberdades     fundamentais do Homem, assim como dos princípios
       democráticos. Nesta ordem de ideias, é conveniente prever um
       apoio    comunitário      acrescido    aos   países    mais    empenhados    na
       defesa desses princípios e, nomeadamente, às suas iniciativas
       concretas tendo em vista a sua aplicação. Em caso de violação
       dos   direitos     do    Homem   e   de   não    respeito     dos   princípios
       democráticos,       a    Comunidade     pode    alterar      a   execução    da
       cooperação,      limitando-a unicamente        às acções que        beneficiam
       directamente os grupos necessitados da população.
 ---pagebreak--- 4.2 A necessidade de integrar sistematicamente a dimensão ambiental
    em todas as acções de ajuda e de cooperação e de lhe afectar
    uma parte importante dos recursos totais, não inferior a 10%,
    para o financiamento de projectos específicos em matéria de
    protecção do ambiente.
    A cooperação com os PVDALA no domínio do ambiente assume com
    efeito um significado essencial devido ao carácter global dos
    problemas especificos dos PVD (floresta tropical e defesa do
    ambiente), assim como à necessidade manifesta de apoio técnico,
    tanto no domínio do ambiente        natural, como no do       ambiente
    índustr ial e urbano.
4.3 A continuação e o reforço da ajuda financeira e técnica devem
    ter   como   objectivo   uma   maior   adaptação    às   necessidades
    nacionais e locais.
    Esta   ajuda,   que,  à  semelhança    do   passado,   deve   ter  por
    objectivo   principal   a melhoria    das   condições   de   vida  das
    camadas mais desfavorecidas da população, destina-se aos países
    mais pobres, embora exista uma possibilidade de extensão, em
    certos casos, aos países relativamente mais avançados.
    Tal   ajuda   constitui,  com   efeito,   o   principal    instrumento
    comunitário    da  ajuda   para   o  desenvolvimento,     que   contém
     igualmente a ajuda alimentar, o instrumento de estabilização
    das    receitas   de   exportação,    as   possibilidades     de   co-
    finanei amento das acções realizadas pelas ONG europeias, bem
    como diferentes formas de ajuda de emergência e humanitária que
     importa coordenar e, se for caso disso, integrar.
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    A ajuda   para o   desenvolvimento corresponde    em geral    a uma
    necessidade de solidariedade por parte da Comunidade para com
    os PVD da América Latina e da Ásia, que enfrentam         problemas
    consideráveis     (de    natureza    demográfica,     de     pobreza
    generalizada, de ordem financeira e ambiental) para os quais
    não conseguem libertar todos os recursos necessários, bem como
    o saber-fazer correspondente.
    Na panóplia dos instrumentos, a ajuda financeira e técnica tem
    como objectivo uma transferência dos recursos financeiros e do
    saber-fazer  orientado para determinadas acções      (projectos ou
    programas de diferente natureza), a fim de contribuir para a
    solução dos problemas de ordem geral ou sectorial ou ainda de
    realizar  experiências-piloto    tendo  em  vista  a ultimação    de
    novas estratégias.
    0 sector rural continua a constituir o dominio privilegiado de
    intervenção da ajuda financeira e técnica, dado que a maior
    parte  da  população   PVDALA  pertence   a esse  sector   e  que a
    Comunidade dispõe de uma experiência importante nesse dominio.
    Além disso, devem ser tidos em conta outros dominios, tais como
    a    cooperação     regional,     a    dimensão    estrutural     do
    desenvolvimento, as catástrofes naturais, etc. Na definição das
    acções, deve ser conferida uma importância especial a aspectos
    como o papel    da mulher, os problemas      demográficos, a    luta
    contra a droga, etc.
4.4 0 reforço especial da cooperação económica deve constituir a
    segunda base estruturada e permitindo resultados visíveis da
    cooperação com os PVDALA.
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Efectivamente, a cooperação com os PVDALA, nomeadamente os mais
avançados,   não   se   pode    limitar    à   ajuda,    devendo    antes
constituir um apoio que permita a esses países tirarem o melhor
partido  das   perspectivas    abertas   pelo    aumento   do   comércio
internacional, incluindo nomeadamente o grande mercado europeu.
Simultaneamente,   deve   facilitar    uma   presença   cada   vez   mais
activa dos operadores, da tecnologia e do saber-fazer europeus,
que permitam, deste modo, à Comunidade beneficiar a médio e a
longo prazo da expansão económica e comercial, tecnológica e
cultural   desses    países    de   potencialidades      consideráveis.
Finalmente,   agirá   como   catalisador,     a  fim   de   facilitar   a
transferência, de acordo com as condições do contrato,                dos
recursos    (capital,     tecnologia,      saber-fazer,       redes    de
comercialização) dos operadores       económicos     europeus para     os
PVDALA.
A cooperação económica contém necessariamente uma panóplia de
instrumentos, alguns dos quais são objecto de bases                legais
separadas,   quer   devido   à   sua   ligação    a  outras    politicas
comunitárias   (investigação, energia,        telecomunicações),     quer
devido ao seu carácter especifico e horizontal (EC-IIP).
Este último instrumento tem mais especialmente por objectivo a
possibilidade   de   a Comunidade     promover    as   empresas    comuns
(ioint-ventures).    reforçando    deste   modo   a   possibilidade    de
promoção dos investimentos europeus nos PVDALA, que constitui
um dos objectivos pretendidos da cooperação económica.
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        A aplicação de todos estes instrumentos deve ser efectuada de
        modo integrado de acordo com a ajuda financeira e técnica. A
        cooperação económica pode igualmente destinar-se a facilitar a
        cooperação regional.
   4.5 Tendo em conta os novos elementos acima mencionados, bem como a
        revisão   das perspectivas     financeiras   verificada    em Maio   de
        1990, um aumento dos recursos orçamentais afectados à ajuda e à
        cooperação.
        Este   aumento   inscrever-se-á    no   âmbito   de   uma   perspectiva
        quinquenal 1991-1995 no que respeita ao conjunto dos recursos
         inscritos no Orçamento a título da cooperação específica com os
        PVDALA   (capitulo B7-30), a fim de permitir          uma   programação
         indicativa  da   ajuda   e  da    cooperação   a   médio    prazo.  Os
        respectivos valores indicativos constam da ficha financeira em
        anexo.
5. Esta    politica   de   cooperação    comunitária    renovada     implica  o
   ajustamento das respectivas modalidades de execução.
   5.1 Um diálogo crescente constitui o meio pelo qual poderão ser
        definidas as prioridades na aplicação do apoio comunitário a
        cada pais. Tal     diálogo decorrerá nomeadamente no âmbito          de
        Comissões Mistas no que respeita aos PVDALA que têm Acordos de
        Cooperação com a Comunidade, diz, antes do mais, respeito às
       orientações     globais,    aos    objectivos    e    às   prioridades,
        nomeadamente sectoriais, que a ajuda e a cooperação poderiam
        ajudar a realizar e basear-se-á na avaliação das necessidades
       especificas dos países e na identificação de todas as acções de
       cooperação mais adequadas para serem tomadas a cargo.
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5.2 Sempre    que   possível,     graças  à  existência    de   perspectivas
    financeiras plurianuais para a cooperação comunitária com os
    PVDALA, será definida uma programação plurianual por objectivos
    para cada país e, eventualmente, região. Esta programação, que
    terá um carácter       indicativo, deve permitir aumentar o impacto
    da acção comunitária sobre politicas gerais estabelecidas pelos
    países    e   terá   em   conta  a possível   contribuição     de  outros
    instrumentos de ajuda e de cooperação.
5.3 A  afectação      dos   recursos  e  a  selecção   das   acções   para  a
    cooperação     financeira    e técnica   ó efectuada    tendo em    conta
    nomeadamente :
         o   nível   dos recursos e das necessidades         dos   diferentes
         países;
         o valor     intrínseco das acções para o desenvolvimento e a
         sua    contribuição     para  politicas   macroeconómicas     sãs  e
         realístas;
         a possibilidade de mobilizar o interesse do pais e/ou de
         recursos adicionais a favor de certos sectores;
         a participação das populações em causa.
    No que respeita à cooperação económica, a            identificação e a
    selecção das acções têm em conta iniciativas e interesses dos
    operadores directamente interessados
5.4 A      intervenção       comunitária    diz     respeito      a    acções
     individualizadas e bem definidas em          termos de objectivos a
    atingir e de meios a utilizar e, nomeadamente, a projectos e
    programas, incluindo, se for caso disso, projectos integrados e
    programas sectoriais.
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   5.5 A  integração eficaz de todos os       instrumentos de   cooperação
       comunitária, quer sejam de ajuda financeira e técnica, quer de
       cooperação económica, quer ainda de outro tipo, deve permitir
       obter uma maior sinergia, que deve ser procurada, não somente
       através de uma concepção global da cooperação por pais, mas
       igualmente da ultimação de todos os projectos ou programas.
       Esta integração diz mais especialmente respeito aos fundos de
       contrapartida da ajuda alimentar e do Stabex.
       Convém   igualmente   tirar    o  melhor   partido   possivel    dos
       ensinamentos conseguidos através da acção das ONG europeias,
       nomeadamente no âmbito dos numerosos projectos co-finaneiados
       pela Comunidade.
   5.6 A coordenação com outros dadores deve também ser reforçada,
       nomeadamente com as ajudas bilaterais dos Estados-membros, o
       que permite além do mais desenvolver a presença europeia.
       Os co-finaneiamentos constituem a forma de coordenação mais
       estreita, merecendo a esse título esforços especiais que devem
       ser simultaneamente dirigidos no sentido de reduzir ao mínimo o
       peso e a lentidão que o número de decisores e a diversidade das
       regras de cada um deles podem introduzir no processo decisório
       e na execução.
6. Á luz destas orientações, a execução desta politica de cooperação
   comunitária   renovada   conduz     a  uma   revisão   substancial    da
   regulamentação existente.
   A cooperação comunitária deve, pois, ser adaptada a fim de ter em
   conta as novas prioridades acordadas para a cooperação financeira e
   técnica e ser complementada mediante a introdução de disposições e
   regras  de  gestão  que,   pela  primeira   vez,  vão   regulamentar   a
   cooperação económica relativamente a todos os instrumentos que não
   são objecto de bases legais separadas.
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7. Consequentemente, a Comissão apresenta ao Conselho e ao Parlamento,
   tendo  em  vista   a sua   adopção  o mais   rapidamente   possivel, a
   proposta em anexo que diz respeito :
       a um projecto de novo regulamento destinado a substituir o
       Regulamento   442/81  no   que  respeita  à  parte  da   cooperação
       financeira   e   técnica   e   torná-lo  extensivo   à   cooperação
       económ i ca.
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                               Proposta de
                     REGULAMENTO (ÇEg) DQ ÇQNSEIHQ
                RELATIVO A AJUDA FINANCEIRA E TÉCNICA E
                         A COOPERAÇÃO ECONÓMICA
               COM OS PAISES EM VIAS DE DESENVOLVIMENTO
                      DA AMÉRICA LATINA E DA ASIA
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia
e, nomeadamente, o seu artigo 235o,
Tendo em conta as propostas da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando que a Comunidade, nas suas relações com os países em vias
de desenvolvimento da América Latina e da Ásia (PVDALA) aplica, desde
1976, um sistema de cooperação financeira e técnica a que foi mais
recentemente acrescentada uma cooperação económica-, que estas formas de
cooperação se inscrevem no âmbito de uma politica global relativamente
ao conjunto dos PVD, que inclui igualmente a expansão das suas trocas
comerciais, tanto através da sua integração no sistema multilateral de
trocas comerciais, como de medidas adequadas tomadas no âmbito das
organizações internacionais competentes e de medidas especificas como o
sistema comunitário das preferências generalizadas;
Considerando que o processo em curso da construção europeia, assim como
o aumento da presença da Comunidade no mundo Justificam a prossecução
dos esforços de cooperação económica de interesse mútuo e de ajuda
comunitária para o desenvolvimento dos PVDALA, o alargamento a outros
países ou sectores, a afectação de meios acrescidos, assim como a
procura de uma maior adaptação às necessidades nacionais e locais de
cada região;
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Considerando que o Conselho Europeu confirmou em diversas ocasiões a
vontade politica da Comunidade de reforçar as acções de cooperação com
as   regiões   do   mundo   em  que o   nivel  de   desenvolvimento  continua
insuficiente, através de um esforço acrescido, coordenado e multiforme
da Comunidade e dos Estados-membros-,
Considerando que o Parlamento Europeu, após ter examinado a matéria de
modo aprofundado em várias das suas sessões, se manifestou a favor
desse reforço, assim como de uma revisão das bases regulamentares em
vigor a fim de garantir uma melhor eficácia e uma maior transparência;
Considerando     que   o   Conselho   adoptou   conclusões,   propostas   pela
Comissão, que apoiam as orientações a longo prazo desta cooperação no
que respeita     às prioridades e sectores a considerar,        assim como à
oportunidade     de   aumentar   os  recursos    a  afectar  e   de  abrir   a
possibilidade de os programar a médio prazo de modo indicativo;
Considerando que o Conselho e o Parlamento Europeu, ao confirmarem os
domínios   de acção     tradicionais,   identificaram simultaneamente    novas
prioridades, em especial no que respeita ao ambiente, à dimensão humana
do desenvolvimento e à cooperação económica concebida num espirito de
 interesse mútuo da Comunidade e dos pai ses parceiros;
Considerando    que é conveniente     fixar as regras de gestão da       ajuda
financeira e técnica e da cooperação económica com os PVDALA,
Considerando que é conveniente, por conseguinte, revogar o Regulamento
(CEE) no. 442/81 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1981, relativo ao
auxilio financeiro e técnico a favor dos pai ses em desenvolvimento não
associados* 1 ^, e substitui-lo pelo presente regulamento;
(1) JO no L 48 de 21.2.1981, p. 8
 ---pagebreak---                                     - 13 -
Considerando    que   o  Tratado  não  prevê   para    a adopção  do   presente
regulamento outros poderes de acção para além dos previstos no artigo
235p_;
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                   Artigo 1o
A Comunidade    prossegue e aumenta uma cooperação comunitária          com os
países em vias de desenvolvimento da América Latina e da Ásia que não
pertencem aos países signatários da Convenção de Lomé e não beneficiam
da politica comunitária de cooperação relativa à região mediterrânica,
a seguir denominados PVDALA. Esta cooperação abrange a ajuda financeira
e   técnica  para   o   desenvolvimento  e   a   cooperação  económica.   Neste
contexto, a Comunidade atribui uma       importância primordial à promoção
dos direitos do Homem e da liberdade das trocas comerciais, incluindo
na sua dimensão cultural, e à protecção do ambiente, através de um
maior diálogo no que respeita às questões de ordem politica, económica
e social numa perspectiva de interesse mútuo.
                                   Artigo 2p
Todos os PVDALA são elegíveis para a ajuda financeira e técnica e para
a cooperação económica.
Podem ser beneficiários e parceiros, para além dos Estados e regiões,
as    administrações     descentralizadas,    os    organismos   públicos,   as
comunidades    locais ou    tradicioanis, os      institutos e os    operadores
privados,    incluindo    as cooperativas,   bem    como  as organizações   não
governamentais.
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                          AJUDA FINANCEIRA E TÉCNICA
                                   Artigo 30
A   ajuda  financeira    e  técnica    tem   principalmente   por  objectivo   a
melhoria   das   condições   de   vida    das  camadas   mais  necessitadas   da
população e a execução de acções nos domínios em que os                 recursos
internos são dificilmente mobilizados mas que assumem uma importância
estratégica, quer para o desenvolvimento desses pai ses, quer para a
comunidade internacional no seu conjunto.
A ajuda financeira e técnica tem por objectivo prioritário os esforços
dos PVDALA mais pobres.
                                    Ar t i ao 4o
A   ajuda   financeira    e  técnica    tem   especialmente   por  objectivo   o
desenvolvimento do sector       rural e a melhoria do grau de segurança
ai imentar.
Além disso, em todas as acções, são tomadas em consideração a protecção
do    ambiente   e    dos   recursos     naturais,    a   dimensão   humana   do
desenvolvimento,     nomeadamente    o    papel   das   mulheres,  as   questões
demográficas e as questões ligadas às relações cidade-campo.
Uma parte    importante da ajuda é afectada a projectos que têm mais
especificamente por objectivo a protecção do ambiente.
A ajuda pode igualmente assumir a forma de acções de luta contra a
droga, de melhoria das condições de vida nas grandes cidades e da
dimensão estrutural do desenvolvimento.
Uma parte da ajuda pode ser mobilizada para acções de reabilitação e de
reconstrução após desastres ou catástrofes de qualquer natureza, bem
como para a sua prevenção.
 ---pagebreak---                                   - 15 -
A cooperação regional    entre PVD deve ser considerada como um sector
importante da ajuda financeira e técnica, nomeadamente nos seguintes
dom i n i os :
     cooperação no dominio do ambiente
     desenvolvimento do comércio intra-regional
     reforço das instituições regionais
     apoio à integração e à aplicação das politicas e actividades comuns
     aos PVD
     comunicações, sobretudo em matéria de normas, redes e serviços,
     incluindo as telecomunicações
     investigação e formação ligadas ao desenvolvimento
     cooperação no dominio da energia.
                                 Artigo 5o
A ajuda financeira e técnica pode ser alargada aos pai ses da América
Latina e da Ásia relativamente mais avançados, nos domínios e casos
específicos em que a intervenção comunitária se verifica na sequência
de catástrofes ou executa     novas acções ou politicas, essenciais   no
plano regional ou internacional, nos seguintes sectores :
     droga
     ambiente e recursos naturais
     reforço institucional
     experiências-pi loto a favor das camadas da população especialmente
     desfavorecidas
     cooperação regional.
 ---pagebreak---                                        - 16 -
                               COOPERAÇÃO ECONÓMICA
                                     Art igo 60
A cooperação económica contribui para o desenvolvimento dos PVDALA, na
medida   em que os ajuda a tirar o melhor               partido das     perspectivas
abertas pelo aumento do comércio            internacional,     incluindo o     grande
mercado    europeu,   e   em   que  reforça    a   presença   dos   operadores,    da
tecnologia e do saber-fazer europeus.
A cooperação económica destina-se em especial a apoiar os países que
aplicam politicas macroeconómicas e estruturais de abertura ao comércio
e   ao    investimento     favoráveis     às    transferências     de    tecnologia,
assegurando    nomeadamente      a  protecção     dos   direitos    de   propriedade
intelectual e industrial.
                                     Ar t i go 7o
A cooperação económica realiza-se nomeadamente em três sectores :
1.  A melhoria das potencialidades científicas e tecnológicas                   e do
     contexto económico, social        e cultural      em geral, que se efectua
     através de acções de formação e da transferência de saber-fazer.
     Destina-se essencialmente aos quadros, responsáveis                pela tomada
     de decisões a nível económico e formadores, compreendendo todos os
     domínios de carácter económico, técnico e científico, nomeadamente
    em   matéria   de    energia,   de   ecologia     industrial   e   urbana   e  de
     tecnologia de serviços.
2.  A melhoria     do    apoio   institucional     a fim   de   tornar   o  ambiente
     legislativo,       regulamentar      e     social     mais      favorável     ao
    desenvolvimento.
 ---pagebreak---                                      - 17 -
3.  O apoio às empresas que se concretiza nomeadamente por acções de
    formação   e   de   assistência     técnica,    pelo   estabelecimento  de
    contactos entre empresas, por medidas que favorecem o acesso a
    mercados   alargados     sem   prejuízo    das   disposições   especificas
    relativas às empresas comuns definidas pelo Regulamento (CEE) no.
    do Conselho (EC I IP)< 1 ).
    A   cooperação    regional    deve   ser   considerada    como  um  sector
     importante da cooperação económica e em especial :
         a cooperação no que respeita à ecologia industrial e urbana
         o comércio intra-regional
         as instituições regionais de integração económica
         as politicas regionais
         as comunicações, incluindo as telecomunicações
         a investigação e a formação
         a cooperação no domínio da energia
                           MQPAU PAPES PE EXEÇUÇfo
                                   Artigo 80
A ajuda financeira e técnica e a cooperação económica assumem, regra
geral,   a  forma  de    subvenções    não   reembolsáveis   provenientes  dos
recursos   financeiros    fixados   pelo   Orçamento   Geral   das Comunidades
Europeias. Procurar-se-á o co-finane lamento com os Estados-membros ou
outros dadores através de uma maior coordenação. A natureza comunitária
da ajuda deve, no entanto, ser mantida na medida do possível.
                                   Artigo 9Q
1.  A ajuda financeira e técnica pode abranger o conjunto das despesas
de importação, assim como dos custos locais decorrentes da realização
dos projectos e programas.
(1) JO no.
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As despesas de manutenção e de funcionamento nomeadamente podem ser
tomadas a cargo no que respeita às acções de cooperação económica, aos
programas de formação e de      investigação, assim como aos projectos e
programas   de  desenvolvimento,    ficando,    no   entanto,   entendido   que,
relativamente a estes últimos, a tomada           a cargo pode     verifícar-se
unicamente na fase de arranque e de modo degressivo.
2.  A participação financeira dos parceiros          (países, colectividades,
empresas,   beneficiários    individuais)     deve   ser   procurada   de   modo
sistemático na medida das suas possibilidades e tendo             igualmente em
conta  a   natureza   de  cada   acção.    São   excluídos   do   financiamento
comunitário o pagamento de quaisquer impostos ou outras imposições, bem
como a aquisição de terrenos.
3.  São normalmente tomadas a cargo pelos recursos comunitários, quer
no âmbito do financiamento das acções individuais, quer separadamente,
as despesas de estudos e de peritagem a curto e a longo prazo com o
objectivo de ajudar os beneficiários e a Comissão na definição das
politicas   gerais,  na  identificação e      na   ultimação   das  acções,   no
controlo e na avaliação.
                                 Ar t i go 10o
A participação nos concursos e contratos está aberta, em igualdade de
condições, a todas as pessoas singulares e colectivas dos Estados-
membros.
No que   respeita   à ajuda  financeira     e técnica, esta participação é
normalmente alargada ao Estado beneficiário, podendo igualmente sê-lo,
numa base casuística, a outros países em desenvolvimento.
Em casos excepcionais e devidamente justificados, o recurso a outras
origens pode ser admitido relativamente a componentes específicas.
 ---pagebreak---                                   - 19 -
                                Artigo 11*
1.  Os projectos e programas que      impliquem a concessão de uma ajuda
cujo custo a cargo da Comunidade ultrapasse 2 milhões de ecus, bem como
as alterações  importantes e as ultrapassagens de custos eventualmente
necessárias  para essas mesmas     acções superiores   a 20% do    montante
inicialmente  decidido,   serão   adoptados   de  acordo  com   o  processo
definido no n" 2 do artigo 12".
2.  Serão adoptados, se necessário segundo o processo definido no n" 3
do artigo 12', os actos necessários para definir:
    a coordenação entre as acções de cooperação comunitária e as que
    podem ser realizadas numa base bilateral pelos Estados-membros;
    os orientações plurianuais     indicativas aplicáveis aos principais
    países parceiros;
    os domínios de intervenção da cooperação, por tema ou sector.
                                Artigo 12o
1.  A Comissão é assistida por um Comité composto por        representantes
dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.
2.  0  representante  da Comissão    submete   à apreciação   do Comité  um
projecto das medidas a tomar. 0 Comité emite o seu parecer sobre esse
projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da
questão em causa. 0 parecer é emitido por maioria, nos termos previstos
no no. 2 do artigo 148o do Tratado para a adopção das decisões que o
Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no
seio do Comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão
sujeitos  à ponderação   definida   no mesmo    artigo. O   presidente  não
participa na votação.
 ---pagebreak---                                   - 20 -
A Comissão adopta medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se
tais medidas não forem conformes ao parecer emitido pelo Comité, elas
serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Neste caso,
a Comissão pode diferir, por um período de um mês, a aplicação das
medidas que aprovou.
0 Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão
diferente no prazo previsto no segundo parágrafo.
3.  0  representante  da Comissão    submete à apreciação do Comité um
projecto das medidas a tomar. 0 Comité emite o seu parecer sobre esse
projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da
questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.
Esse parecer deve ser exarado em acta. Além disso, cada Estado-membro
tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.
A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité. 0
Comité será por eia informado do modo como tomou em consideração o seu
parecer.
                               Ar t i go 13o
A Comissão apresenta ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório
anual sobre a execução do presente regulamento contendo os resultados
da execução, assim como os projectos e programas financiados no decurso
do ano.
Além disso, no final de cada período quinquenal, será apresentado um
relatório global   contendo os resultados da avaliação efectuada    com
regular idade.
 ---pagebreak---                                  - 21 -
                               Ar 11 go 14o
É revogado o Regulamento (CEE) no. 442/81.
Qualquer referência ao referido regulamento deve ser entendida como uma
referência ao presente regulamento.
                               Artigo 1§p
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                         Pelo Conselho
                                         O Presidente
 ---pagebreak---                                       - 22
                                 FICHE FINANCIERE
                                   IMPLICATIONS FINANCIERES
1.  Intitulé de l'action
   Projet de règlement relatif à la mise en oeuvre de l'aide technique
   et financière et coopération économique avec les pays en voie de
   développement d'Amérique Latine et d'Asie.
2. Lignes budgétaires concernées
   B.7.   3000   3001 - 3002 - 3003         3004
   B.7.   3010   3011 - 3012 - 3013         3014
   B.8.   7300   7301 et 7304
   B.8.   7310   7311 et 7314
   Base légale
   Art icle 235 du Traité
   Description de l'action
   4.1 Objectifs spécifiques de l'action
        Accroissement    de        l'effort    de  l'aide   communautaire  au
        développement notamment dans les PVD-ALA les plus pauvres dans
         l'objectif de répondre à une demande pressante d'extension du
        champ d'application de cette forme d'aide              (protection de
        l'environnement, dimension humaine du développement, coopération
        régionale, dimension structurelle du développement, catastrophes
        naturel les, etc . . . ) .
        Renforcement et diversification de la coopération économique
        afin d'accélérer, essentiellement dans les PVD les plus avancés,
        le développement par un transfert de "Know-How" européen dans un
        esprit de bénéfices mutuels afin que ces pays puissent tirer
        avantage de perspectives nouvelles ouvertes par le grand marché
        européen.
 ---pagebreak---                               - 23
   4.2 Durée
       Indéterminée
   4.3 Population visée par l'action
       Les populations de tous les pays d'Amérique Latine et d'Asie,
       soit plus de 3.500 millions de personnes dans 41 pays - et en
       particulier les couches de population les plus défavorisées dans
       les pays les plus pauvres.
5. Classification de la dépense ou des recettes
   5.1 D.N.O.
   5.2 CD sauf B 7 3002 et B7 3012 et les lignes "minibudget" qui sont
       CND
   5.3 Ce règlement n'engendre pas de recettes spécifiques
6. Nature de la dépense
   6.1 Subvention à 100 % : oui sauf co-financement au titre de
       l'article 16 du règlement
   6.2 Dans certains cas, subvention par co-financement avec d'autres
       donateurs d'aide
   6.3 Aucune bonification d'intérêt
   6.4 Autres : r ien
   6.5 Pas de remboursement prévu
   6.6 Pas de recettes
 ---pagebreak---                                  - 24
7. Incidence    financière sur  les crédits d'intervention    (partie B du
   budget)
   7.1 Mode de calcul
        La dotation anime Ile sera fixée par l'autorité budgétaire. La
        Commission, dans son document COM (90) 176 a proposé pour la
        période 1991 - 1995 un montant global au prix de 1991 de
        2.900 MECU. Il s'agit d'un montant indicatif(1).
   7.2 La part du mini-budget
        Cette part se situe entre 2,5 % et 3 %
   7.3 Echéancier indicatif des crédits d'engagements et de paiements
        Sur l'ensemble des lignes citées en 1.2, l'échéancier estimatif
         se présente à ce stade de la façon suivante :
                                  1991    1992  1993*   1994*  1995*
        Crédits engagements       428     518    537     558    588
        Crédits de paiements      293     329    390     470    540
         (*) Prix 1992. Sous réserve des résultats d'une reconduction
         éventuelle de la perspective financière dans le cadre de
         l'accord inter-institutionnel sur la discipline budgétaire.
8. Dispositions anti-fraude prévues dans la proposition.
    Il s'agit de dépenses essentiellement mises en oeuvre par les pays
   tiers et par la Commission qui exerce sur la totalité des dépenses
   son contrôle normal.
    (1) réparti comme suit :
   Chapitre B7-30                       crédits pour engagements en m.écus
    1991     1992    1993    1994     1995
   448       580      600     620      652
   A noter que le Conseil pour sa part a accepté le 18 décembre 1990 un
   montant global de 2.750 m.écus.
 ---pagebreak---                                   - 25 -
   FICHE D'IMPACT DE CERTAINS ACTES LEGISLATIFS SUR LES PME ET L'EMPLOI
1.   OBLIGATIONS ADMINISTRATIVES DECOULANT      DE   L'APPLICATION DE   LA
     LEGISLATION POUR LES ENTREPRISES
          AUCUNE
2.   AVANTAGE POUR L'ENTREPRISE
          OUI
          LESQUELLES
          La coopération au développement pourra engendrer des avantages
          pour les PME dans les domaines services et fournitures de
          mater iel.
3.    INCONVENIENTS POUR L'ENTREPRISE
          NON
          CONSEQUENCES
4.   EFFETS SUR L'EMPLOI
          Aucun effet négatif prévisible sur l'emploi dans la Communauté
5.   A-T-IL EU CONCERTATION PREALABLE AVEC LES PARTENAIRES SOCIAUX ?
          NON
          AVIS DES PARTENAIRES SOCIAUX
6.   Y A-T-IL UNE APPROCHE ALTERNATIVE MOINS CONTRAIGNANTE ?
          NON
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                              - 26 -
                                                                              TcoxT / w e n QSC5
                                                               COM (91) 104 final
                                                    DOCUMENTOS
PT                                                                                           il
                                      N.° de catálogo : CB-CO-91-128-PT-C
                                                              ISBN 92-77-70546-9
PREÇO DE VENDA            até 30 páginas: 3,50 ECU      cada 10 páginas a mais: 1,25 ECU
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo