CELEX: 62009CJ0508
Language: pt
Date: 2011-03-03
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de Março de 2011. # Comissão Europeia contra República Italiana. # Incumprimento de Estado - Conservação de aves selvagens - Directiva 79/409/CEE - Derrogação ao regime de protecção de aves selvagens. # Processo C-508/09.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de Março de 2011 – Comissão/Itália
      (Processo C‑508/09)
      «Incumprimento de Estado – Conservação de aves selvagens – Directiva 79/409/CEE – Derrogação ao regime de protecção de aves selvagens»
      1.                     Acção por incumprimento – Objecto do litígio – Determinação durante o procedimento pré‑contencioso – Adaptação das acusações
            posteriormente ao parecer fundamentado, devido a uma alteração da legislação nacional – Admissibilidade (Artigo 258.° TFUE)
            (cf. n.os 19 e 20)
      2.                     Ambiente – Conservação das aves selvagens – Directiva 79/409 – Execução pelos Estados‑Membros – Derrogações à proibição de
            matar ou de capturar as espécies protegidas – Requisitos – Referência na legislação nacional à inexistência de outra solução
            satisfatória – Inexistência – Incumprimento [Directiva 79/409 do Conselho, artigos 5.°, alínea a), e 9.°) (cf. n.os 29 e 30)
      3.                     Ambiente – Conservação das aves selvagens – Directiva 79/409 – Execução pelos Estados‑Membros – Derrogações à proibição de
            matar ou de capturar as espécies protegidas – Requisitos – Decisão da autoridade competente que contém uma fundamentação precisa
            e adequada que se refere aos motivos, requisitos e exigências da directiva – Regulamentação regional que não respeita os requisitos
            enunciados pela directiva – Incumprimento [Directiva 79/409 do Conselho, artigos 5.°, alínea a), e 9.°, n.os 1 e 2) (cf. n.os 36 a 38)
      Objecto
      
         
               Incumprimento de Estado – Violação do artigo 9.° da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação
                  das aves selvagens (JO L 103, p. 1; EE 15 F02 p. 125) – Derrogações – Região da Sardenha.
               
            Dispositivo
      1)         Tendo a Região da Sardenha aprovado e aplicado uma legislação relativa à autorização de derrogações ao regime de protecção
         de aves selvagens que não respeita as condições estabelecidas no artigo 9.° da Directiva 79/409/CEE, de 2 de Abril de 1979,
         relativa à conservação das aves selvagens, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo
         9.° dessa directiva.
      
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	A República Italiana é condenada nas despesas.