CELEX: 51994PC0276
Language: pt
Date: 1994-06-28
Title: Proposta alterada de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para touros, novilhas e vacas, com exclusão das destinados ao abate, de certas raças alpinas e de montanha

COMISSÃO DAS CGMUNIDADES EUROPEIAS
                                           COM(94) 276 final
                                           Bruxelas, 28.06.1994
                                           94/0156 (ACC)
                          Proposta alterada de
                      REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
        relativo â abertura e modo de gestão de contingentes
pautais comunitários para touros, novilhas e vacas, com exclusão das
     destinados ao abate, de certas raças alpinas e de montanha
   (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n'
                    do artigo 189*-A do Tratado CE)
 ---pagebreak---                                       £
                                EXPOSIÇÃO DÉ MOTIVOS
      No âmbito das negociações multilaterais do GATT, a Comunidade
      Europeia comprometeu-se a abrir anualmente determinados contingentes
      pautais e designadamente, no sector agrícola, os abaixo indicados :
No da pauta    Designação das mercadorias      Volume dos     Direito dos
aduaneira                                      cont ingentes  cont ingentes
comum
ex 01.02       Novilhas e vacas,,com exclu-
               são das destinadas ao abate,
               das seguintes raças de mon-
               tanha : cinzenta, castanha,
               amarela, de Simmental e de
               Pinzgau (nas condições a de-
               terminar pelas autoridades
               competentes do Estado-mem-
               bro de dest ino)                20 000 cabeças    6%
ex 01.02       Touros, novilhas e vacas,
               com exclusão dos destinados
               ao abate, das seguintes ra-
               ças : de Simmental, de
               Schwyz e de Friburgo. Para
               ser admitido ao benefício
               deste contingente, os ani-
               mais das referidas raças
               devem satifazer as seguin-
               tes ex igências :
               - touros: certificado de as-
                 cendência
               - fêmeas: certificado de as-
                 cendência ou certificado de
                  inscrição no "Herdbook" com-
                 provativo da pureza da raça 5 000 cabeças       4%
       Para responder à solicitação expressa pelas autoridades suíças e
       austríacas, os contingentes pauta is em questão têm sido abertos desde
       1 de Julho de 1970, para cobrir o período de 1 de Julho de cada ano
       até 30 de Junho do ano seguinte.
       Em troca de cartas com data de 21 de Julho de 1972 com a Áustria, a
      Comunidade aceitou aumentar de forma autónoma o limite do primeiro
       contingente citado de 20 000 para 30 000 cabeças e de diminuir o
       direito aplicável de 6 para 4%. A partir do fim de 1977 o volume do
       contingente foi aumentado, de forma autónoma, para 38 000 cabeças.
 ---pagebreak---    Entretanto o volume deste contingente foi aumentado para 42 600
   cabeças, a partir de 1 de Julho de 1986, em conformidade com o acordo
   sob forma de troca de cartas de 14 de Julho de 1986, aprovado pela
   Decisão do Conselho de 15 de Setembro de 1986 (J.O. no L 328 de
   22.11.1986, p. 57).
4. Para ter em conta ao consequências da Adesão da Áustria à Comunidade
   a partir de 1 de Janeiro de 1995, parece oportuno dividir o volume de
   42 600 cabeças em duas partes semestrais, ou seja 21 300 cabeças até
   31.12.1994 (metade do volume anual consolidado no GATT mais metade do
   volume anual autónomo) e 10 000 cabeças até 30.06.1995 (metade do
   volume anual consolidado).        A Comunidade reserva-se o direito de
   adaptar a quantidade da segunda parte em função das consequências de
   uma eventual renegociação no âmbito do GATT, que tenham incidências
   sobre o contingente pautal.
5. Estes contingentes foram abertos, pela última vez, pelos Regulamentos
    (CEE) no_s 1918/93 e 1919/93 de 12 de Julho de 1993 (J.O. no L 174 de
    17.7.1993) para o período de 1 de Julho de 1993 a 30 de Junho de
    1994.
6.  Para satisfazer as obrigações da Comunidade, há necessidade de
    adoptar, através de regulamento, as disposições relativas á abertura
   e ao modo de gestão desses contingentes pautais comunitários, por um
    lado, para     o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1994 e de 1
    de Janeiro a 30 de Junho de 1995 e, por outro lado, de 1 de Julho de
    1994 a 30 de     Junho de 1995.
7.  Tal como no caso dos outros contingentes pautais comunitários, a
    proposta não prevê    a repartição entre os Estados-membros dos volumes
    dos contingentes mas a possibilidade destes Estados-membros
    beneficiarem dos volumes dos contingentes, através da utilização de
    cer t i f i cados de par t i c i pação.
8.  A fim de corresponder ao pedido de determinados       Estados-membros que,
    fazendo face a importações consideráveis de animais vivos, receiam as
    dificuldades de gestão bem coroo os problemas de especulação neste
    domínio, julgou-se oportuno limitar o número de beneficiários não-
    tradicionais destes contingentes aos beneficiários que possam provar
 ---pagebreak--- ter importado e/ou exportado durante o ano precedente pelo menos 15
animais vivos.
A fim de permitir respeitar a condição de não abate, julga-se
oportuno prever que o tratamento pautal favorável em questão, seja
subordinado a uma vigilância aduaneira do destino especial destes
animais.
Tal é o objectivo da proposta anexa.
 ---pagebreak---                                                 €~
                                     Proposta alterada de
                                 REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
                      (apresentada pela Comissão ao abrigo do no 2
                                  do Artigo 189 A do Tratado)
                 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes
       pautais comunitários para touros, novilhas e vacas, com exclusão das
             destinados ao abate, de certas raças alpinas e de montanha
  0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
Tendo em conta o Trotado que institui o             Considerando que incumbe à Comunidade decidir
Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu          do abertura, porá execução das suas obrigações
artigo 113»,                                         internacionais, de contingentes pautais; que
                                                    nado se opõe a que, para osseguror a eficácia
Tendo em conta a proposta da Comissão,              da gestão comum destes contingentes,
                                                    certificados de participação sejam concedidos o
considerando que, em relação aos touros, vacas      fim de distibruir os volumes dos contingentes
e novilhas, com exclusão dos destinados ao          em função das necessidades expressas pelos
obate, da raça malhada do Simmental e das raças      importodores; que, todavia, este modo de gestão
de Schwyz e de Fribourg assim como para as          requer uma colaboração estreita entre os
vacas e novilhas, com exclusão das destinadas a     Estados-membros e a Comissão, o qual deve.
abate, das raças cinzenta, mozena, amarela,         nomeadamente, poder acompanhar a situação de
malhado do Simmental e raça de Pinzgau, a           esgotamento dos volumes dos contingentes e
Comunidade Europeia comprometeu-se, no âmbito        informar desse facto os Estados-membros;
do GATT (Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e
Comércio), a abrir contingentes pautais
comunitários de 5 000 cabeças coro um direito de    Considerando que, pelo facto de a Bélgica, os Países
4 % e de 20 000 cabeças com um direito de 6 %;      Baixos e o Luxemburgo estarem reunidos e representados
                                                    peta uniio económica do Benelux, qualquer operação
 que. numa troca de cartas com a Áustria, em 21     relativa à gestão das quantidades sacadas pela referida
 de Julho de 1972, o Comunidade se comprometeu,     união económica pode ser efectuada por u m dos seus
 autonomamente, a oumentar o volume do              membros,
 contingente pautal em questão de 20 000 para
 30 000 cabeças e a diminuir o direito do
 contingente de 6% para 45S; que, entretanto,
 esse volume foi, autonomamente, aumentado poro       ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
 38 000 cabeças; que, nos termos do Acordo sob
 formo de troca de cartas entre a Comunidade                                Artigo la
 Económico Europeia e a República a Áustria
 relativo ao domínio do agricultura, de 14 de
                                                      1.     0 direito aplicóvel à importação dos
 Julho de 1986, aprovado pela Oecisão
                                                      animais abaixo indicados no Comunidade, e
 86/555/CEEv1), o volume desse contingente foi
                                                      suspenso ao nível, durante o período e até ao
 aumentado para 42 600 cabeças, a partir de 1
                                                      limite dos contingentes pautois comunitários
 de Julho de 1986;
                                                      indicados em frente:
considerando que os animais importados devem
ser sujeitos a um controlo de não abate
durante um determinado período- que o
Regulamento (CEE) n* 2913/92(2) do Conselho,
prevê no seu Artigo 82a, umo vigilando
aduaneira para as mercadorias colocadas em
 livre pratica com benefício de um direito
reduzido, em relação ao seu destino especial;
que na perspectiva da adesão à Comunidode da
Austria e do nova situação que daí decorrerá,
hâ que prever a abertura do contingente pautal
com o na de ordem 09.0001 em duas partes
semestrais e de reservar paro a Comunidode a
possibilidade de proceder às odoptacões
necessárias em função das consequências desse
atorgamento; que 6 conveniente, portanto,
abrir os contingentes pautais acima referido
para os períodos e os volumes abaixo indicados;
                                                           d)       JO no L 328 de 22.11.1986, p
                                                           (2)      JO n- L 302 de 19.10.1992, p
 ---pagebreak---                                                                                                                        Direito do
    Número                                                                                            Volume do       contingente
                  Código NC                         Designa-lo das mercadorias
   de ordem                                                                                           contingente
                      (1)
    09.000!       ex  0102 90 05   Vacas e novilhas, com exclusão das destinadas ao abate, das I 21300 cabeças             4%
                  ex  0102 90 29   seguintes raças de montanha : raças cinzenta, morena, de 1.07 a
                  ex  0102 90 49   amarela, malhada do Simmental e malhada do Pinzgau ( 3 ) 31.12.1994
                  ex  0102 90 52
                  ex  0102 90 69                                                                   10 000 cabeças          6%
                                                                                                   de 1.01 a
    09 0003       ex  0102 90 OS   Touros, vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao        30.06.1995(b)
                  ex  0102 90 29   abate, das seguintes raças alpinas : raça malhada do
                  ex  0102 9o 49   Si m mental e raças de Schwyz e de Fribourg ( a )
                                                                                                    5 000 cabeças           4*
                  ex  0102 90 59
                  ex  0102 90 69                                                                   de 1.07 1994
                  ex  0102 90 79                                                                   o 30.06.1995
  ( 7 ) (a) Código*. Tanc no anr»
       a) 0 controlo da utilização para este destino
       especial faz-se pela aplicação das disposições
       comunitárias editadas sobre a matéria.
       b) A Comunidade reserva-se o direito de adaptar
       esta quantidade em função das consequências do
        alargamento.
2. Para efeitos do presente regulamento, são                                   A primeira parte dos volume de 21 300 cabeças e
considerados como não destinados ao abate os                                   de 10 000 cabeças (na de ordem 09.0001), que
animais referidos no parágrafo 1 que não são                                   representa 17 040 cobeças para o primeiro
abatidos num prazo de quotro meses a contar da                                 semestre e 8 000 cabeças para o segundo
data de aceitação da declaração de introdução                                  semestre, e o volume de 5 000 cabeças (n* de
em I ivre prát ica.                                                            ordem 09.0003), das quais 4 000 cabeças estão
                                                                               reservadas para os importadores tradicionais
                                                                               que possam justificar ter importado animais que
Todavia, podem ser concedidas derrogações em casos de                          são objecto do presente contingente durante os
 força maior, devidamente comprovados por meio de ates-                        três últimos anos.
tado de uma autoridade local mencionando as razões que
motivaram o abate.                                                             A segunda parte dos volumes de 21 300 cabeças e
                                                                               de 10 000 cabeças, que representa 4 260 cabeças
  3.-A admissão ao benefício do contingente                                    para o primeiro semestre e 2 000 cabeças para o
                                                                               segundo semestre bem como o de 5 000 cabeças,
  pautal com o n* de ordem 09.0003 está sufeita d
                                                                               das quais 1 000 cabeças estão reservadas aos
  apresentação:
                                                                               requerentes que possam justificar ter
                                                                                importado, durante o ano precedente, pelo menos
  -         para os touros: de um certificado de
                                                                               15 animais vivos da espécie bovina do código NC
           ascendência
                                                                               0102 e que estejam inscritos num registo
                                                                               público do Estado-membro.
  -         para as fêmeas: de um certificado de
           ascendência ou de um certificado de
                                                                               2. A repartição do primeira parte pelos
            registo no "Herdbook" atestando a pureza
                                                                               diferentes importadores é efectuada ao prorata
            da raça.
                                                                               das importações anteriores dos três anos
                              Art igo 2»                                       considerados ou das quantidades pedidas se
                                                                               estas forem inferiores às importações
   1. Os volumes dos contingentes referidos no ns                              anteriores, enquanto que a repartição da
   1 do artigo 1* são subdivididos em duas partes                              segunda parte é efectuada ao prorata dos
   respectivamente de 80 % e 20 % cada uma;                                    pedidos de participação apresentados pelos
                                                                                importadores. Neste último caso:
                                                                                 a) Os pedidos de participação referentes a quantidades
                                                                                    superiores a 50 cabeças serão automaticamente redu-
                                                                                    zidos a esse número ;
 ---pagebreak--- H           Os pedidos que            dêem lugar a um           Os certificados de participação, cujo modelo vem anexo
            c e r t i f i c a d o de  participação referente a  ao presente regulamento, serão emitidos mediante uma
            uma quantidade            inferior a 15 cabeços não cauçio de 20 ecus por cabeça, que será liberada quando os
             serão tidos em           conto;                    certificados forem restituídos ao organismo emissor, com
                                                                as anotações das autoridades aduaneiras que verificaram a
c)          No caso das quant idade» que não tenham             importação dos animais.
             sido atribuídos devido d limitação o um
            mínimo de 15 cabeças, o atribuição será             Os certificados de participação são intransmisstveis e só
            efectuada por sorteio (com um número de             podem conferir o direito ao benefício do contingente
             15 cabeças).                                       pautal se forem emitidos com os mesmos nomes que as
                                                                declarações de introdução em livre prática que os acom-
 3. As quantidades eventualmente não pedidas e nio              panham.
 repartidas, no âmbito de uma das partes do contingente
 pautal referidas no n? fc, serão transferidas sutoffiastica-
 mente para a outra parte.                                      As normas constantes do Regulamento (CEE) n? 3719/88
                                                                da Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece
                                                                normas comuns de execução do regime de certificados dé
                                                                importação, de exportação e de prefixação para os
                                     Artigo 3*                  produtos agrícolas ('), com a última redacção que lhe foi
 1. Os pedidos de participação em cad* ume das partes           dado pelo Regulamento (CEE) na 3519/93(2),
 d* contíngenteSpauu^Sdcvem ser introduzidos junto das          poro a liberação ou transformoção do caução dos
 instancias competentes dos Estados-mcmbíos, segundo as         certificados de importação em recce i t a s são
                                                                aplicáveis à caução referida no segundo
 regras e dentro dos prazos findos por estas, acompanha-
                                                                parágrafo.
 dos, se for caso disso, de elementos comprovativos das
  importações anteriores, mediante o apresentação
 da documento de introdução em I rvre prática, a                 4.           As quantidades que não tenham sido
 obliterar pelos referidas instâncios. após ter                  objecto de emissão de c e r t i f i c a d o s de
  sido apresentado como comprovativo.                            portiâipaçõo até 31 de Outubro de 1994 ou até
                                                                 31 de Março de 1995 serão objecto de uma última
  Sé pode ser depositado um único pedido por um                  atribuição, reservada aos importadores
  mesmo interessado. Este pedido só deve referir—                interessados que pediram c e r t i f i c a d o s de
   se a uma das portes do mesmo contingente                      participação para todas as quantidades para os
  poutal.                                                        quais tinham d i r e i t o , segundo as mesmas regras
                                                                 que as referidos nos números anteriores.
  Essas instâncias transmïtirão d Comissão, &
  mais tardar o t á 31 dé Julho d* Í994 ou até 31                Para e s t e e f e i t o , os Estados-membros
  d* Janeiro' de 1995, os dadas assim recolhidos                 comunicarão d Comissão, o mais tardar a t é 10 de
  e, nomeadamente:                                               Novembre de 1994 ou até 10 de Abril de 1995 as
                                                                 quantidades que não foram objecto de emissão de
 — o número de requerentes e o numero de cabeças                 c e r t i f i c a d o s de participação até 31 de Outubro
       requeridas em cada unta das categorias de importa-        de 1994 ou até 31 de Março de 1995, bem como os
       dores,                                                    dados o que 6 f e i t a referência no terceiro
                                                                 parágrafo do ns 1.
          o medido de importações anteriores
          dec!orados por cada um dos requerentes no              A Comissão fixará novas percentagens de
           âmbito dos quantidades reservadas aos                 participação em coda uma dos categorias e
           importadores tradicional*.                            cornu»icô w tas i -4. o mais tardar em í 5 de Novembro
                                                                 de 1994 au em 15 de Abri I de 1995, aos Estados-
                                                                 membros r que em i t i rão cert i f i cados de
   2.          A Comissão comunicará ao» Estados—                participação aos requerentes nas mesmas
  membro», a t é 6 de Ao/os to de T994, ou a t é 6 de            condições que as referidas n<s n» 3 . com um
  Fevereiro de T995> as quantidades qam devem ser                prazo de e f i c á c i a que não pode ir para além de
   atribuí dos a cada un* dos requerentes,                       31 de Dezembro de 1994 ou de 30 de Junho de
   eventualmente sob, a forma de percentdgen do seu              1995.
  pedido i n i c i a l ou dos suas importações
   precedentes.                                                                                Ar t i go 4»
  3.           Com base nos dados referidos no n» 2, os          Os Estados-membros tomarão todas as disposições
  Estados-membros emitirão aos requerentes                       necessárias paro reservar o beneficio do
   c e r t i f i c a d o s de participação indicando o número    contingente pautal em questão aos animais que
  d* cabeças poro o qual são váI idos. 0 prazo de                satisfazem as condições previstos no na í do
  vol idade dos c e r t i f i c a d o s não pode ir arem de      ortigo 1-a.
   31 de Dezembro de 1994 ou de 30 de Junho de
   1995, consoante o caso.
  W J Q -ir? L 311 de 21 fl t m             P *
 (2>         J0 Oâ 320 de 22.T2.1993. p. t(
 ---pagebreak---                        Artigo 5*
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita-
mente para garantir a observância do presente regula-
mento.
                        Artigo 6*
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 199*.
            O presente regulamento c obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos o* Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em
                                                                      Pelo Conselho
                                                                       0 Presidente
 ---pagebreak---  .CMUNIDADE            EUROPEIA                                                                                                        ANEXO 1
I C E R T I F I C A D O D E P A R T I C I P A Ç Ã O N?
  CONTINGENTES PAUTAIS COMUNITÁRIOS PARA
  — novilhas a vacas, com exclusão das destinadas ao abate, d* certas raças de montanha
  — touros, vacas e novilhas, com exclusão doa destinados ao abate, de certas races etpiaas
  1. Titular (nome, endereço completo e Estado membro)                        2 Entidade emissora
  NOTAS                                                                       3 0 presente certificado é válido
  A. 0 presente certificado é válido em todos os Estados-membros da
     Comunidade.                                                                                 Ota  I Mes
                                                                                                        Me    Ano     incluído
  B. O presente certificado deve ser junto a declaração de entrada em
      livre pratica e esta deve ser preenchida em nome do titular do
      referido certificado.
  C. A estância aduaneira respectiva imputa as quantidades postas em              Lugar e data de emissão
      livra prática e remete o certificado ao titular ou ao seu represen
      tante.
  0. 0 titular deve restituir o certificado à entidade emissora para obter        Assinatura e carimbo da entidade emissora
      a libertação da garantia
  4. Oesignação dos animais                                                                                    5 Código NC
                                                                                                              6. Número de cabeças, em algarismos
  1. Numero de cabeças, por extenso
  8. IMPORTAÇÕES PELAS ESTÂNCIAS AOUANElRAS (indicar na parte 1 da coluna 9 a quantidade disponível e na parte 2 a quantidade impu-
       tada)
  9. Número de cabeças,       10. Número de cabeças, por extenso       11. Número e data de aceitação da       12 Nome. Estado-membro. assina
     em algarismos                para a quantidade imputada               declaração de entrada em Nvre          tura e carimbo da estância
                                                                           prática                                aduaneira
   1
                                                                           •
  2.
  1.
  2.                              -
  1                                               •
  2
 ---pagebreak---                                isVU
                    ANEXO    II
                  Códigos Tarie
  Número de ordem    Código NC       Código Tiric
09.0001           ex 0102 90 05     0102 90 05*20
                                               •40
                  ex 0102 90 29     0I02 90 29'20
                                               •40
                  ex 0102 90 49     0102 90 49*20
                                               •40
                  ex 0102 90 59     0102 90 59*11
                                               " 19
                                               •31
                                               '39
                  ex 0102 90 69     0102 90 69*10
                                               •30
09.0003            ex 0102 90 05    0102 90 05*30
                                               •40
                                               '50
                   ex 0102 90 29    0102 90 29*30
                                               *40
                                               '50
                   ex 0102 90 49    0102 90 49*30
                                               '40
                                               '50
                   ex 0102 90 59    0102 90 59*21
                                               *29
                                               *3I
                                               •39
                   ex 0102 90 69    0102 90 69'20
                                               "30
                   ex 0102 90 79    0102 90 79*21
                                               *29
 ---pagebreak---                                      AA
FICHA FINANCEIRA
1.    Linha orçamental implicada : Cap. 12 Art. 120
2.    Base jurídica : Art. 113 do Tratado
3.    Titulo da medida pautal : proposta alterada de regulamento do
      Conselho relativos â abertura e modo de gestão de contingentes
      pautais comunitários para touros, novilhas e vacas, com exclusão das
      destinados ao abate, de certas raças alpinas e de montanha.
4.    Object ivo : respeitar os compromissos da Comunidade.
5.    Modo de cá leu lo :
      21 300 cabeças con direito reduzido a 4%
       10 000 cabeças con direito reduzido a 6%
        5 000 cabeças con direito reduzido a 4%
       Direitos normais:    16%+AGR
6.     Perda de receitas :
       a) Perdas de direitos aduaneiros
               Valor das 31 300 cabeças    24 129 481 ecus
               Valor das 5 000 cabeças      4 352 250 ecus
                                           28 481 731 ecus
Perda:   12% (1£ semestre)                 1 970 445 ecus
Perda:   10% (2o_ semestre)                  777 091 ecus
                                           2 747 536 ecus
       b) Perdas de direitos niveladores agrícolas
                Peso das 31 300 cabeças:    15 180 t
                Peso das 5 000 cabeças:      2 425 t
                                            17 615  t
                    Perda: 13,143 ecus/100 kg
                         ou seja 131,433 ecus x 17 615 T    2 315 192 ecus
                                                            5 062 728 ecus
       Custo da operação (período 93/94) : 7.352.788 ecus
       Custo da operação (período 94/95) : 7.497.423 ecus
Proposta alterada: aumento das receitas de 2 434 695 ecus em relação á
                     proposta inicial.
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                                                                 ISSN 0257-9553
                                                           COM (94) 276 final
                                                DOCUMENTOS
FT                                                                      03 02
                                    N.° de catálogo : CB-CO-94-293-PT-C
                                                          ISBN 92-77-71276-7
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L-2985 Luxemburgo