CELEX: C2003/070/16
Language: pt
Date: 2003-03-22 00:00:00
Title: Processo C-25/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof, de 29 de Agosto de 2002, no processo Finanzamt Bergisch Gladbach contra Hans U. Hundt-Eβwein

C 70/10                 PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                           22.3.2003
2.     Arma zen ag em pú bl i ca de cer eai s                               despacho do Bundesfinanzhof, de 29 de Agosto de 2002, no
                                                                            processo Finanzamt Bergisch Gladbach contra Hans U. Hundt-
A Comissão contesta que a suprimida AIMA, no decurso                        Eβwein, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
das aquisições de milho efectuadas durante a campanha de                    em 23 de Janeiro de 2003. O Bundesfinanzhof solicita ao
comercialização de 1997/1998, não fixou o primeiro dia de                   Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre
entrega na comunicação de admissibilidade da proposta,                      as seguintes questões:
fazendo, pelo contrário, decorrer os prazos para a definição do
preço a partir do momento da primeira entrega materialmente                 1.     Uma pessoa que adquire ou constrói uma casa, para
efectuada. Na opinião da Comissão, houve maiores despesas                          habitação própria, está sujeita ao imposto, quando pre-
por parte do FEOGA, relativamente ao que o FEOGA deveria                           tenda utilizar uma divisão do prédio como um chamado
atribuir se o AIMA, apesar de não estar fixada previamente a                       escritório doméstico para uma actividade independente
data de entrega, contudo, tivesse tomado como referência o                         paralela à sua actividade profissional?
dia a seguir à carta de aceitação da proposta, data em que,
potencialmente, tal entrega poderia ser iniciada. O organismo
pagador AGEA, não concorda com a posição assumida pela
                                                                            Em caso de resposta afirmativa à questão n.o 1:
Comissão, na medida em que o Regulamento n.o 689/92 (4),
não prevê de modo algum que a data do dia seguinte à carta
de aceitação da proposta seja tomada como base de cálculo                   2.     A encomenda, em conjunto, de um bem de investimento
para a definição do preço a pagar pela aquisição do produto,                       por uma compropriedade por fracções ou entre cônjuges
além de que o próprio regulamento delega no organismo de                           que não exerce, ela própria, actividade comercial, pode
intervenção a definir o plano de entrega do produto, do qual                       considerar-se uma aquisição por quem não é sujeito
resulta que a AIMA faz seu o programa acordado entre o                             passivo de imposto e não tem direito à dedução do
operador e o verificador.                                                          imposto sobre o valor acrescentado que incide sobre a
                                                                                   aquisição, ou são os comproprietários os destinatários da
                                                                                   prestação?
3.     P rémi o no s ecto r do t aba co em ra ma
                                                                            Se a questão n.o 2 obtiver uma resposta afirmativa:
Um controlo do Tribunal de Contas das Comunidades Euro-
peias detectou um erro na falta do cumprimento do limite de
garantia relativo ao grupo varietal tabaco 01 em relação à                  3.     O direito à dedução do imposto, no caso de aquisição de
campanha de 1998.                                                                  um bem de investimento por cônjuges em comproprie-
                                                                                   dade, quando o bem apenas é utilizado por um dos
                                                                                   comproprietários para os seus fins empresariais, recai,
Esse erro não determinou a ultrapassagem dos limites de
garantia específicos dos restantes grupos varietais para a
campanha em questão.                                                               a)    sobre este comproprietário, apenas pelo valor pro-
                                                                                         porcional do montante do imposto a deduzir que
                                                                                         incide sobre a sua quota, na qualidade de adquirente
( 1) JO L 306 de 8.11.2002, p. 26. Decisão da Comissão que exclui
     do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas                       ou
     pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação
     e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia».
( 2) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.                                                 b)    o comproprietário tem direito, nos termos do
( 3) JO L 100 de 17.04.1997, p. 22.                                                      artigo 17.o, n.o 2, alínea a), da Directiva 77/388/
( 4) JO L 74 de 20.03.1992, p. 18.                                                       /CEE (1), ao montante do imposto que incide sobre a
                                                                                         quota da sua utilização empresarial da totalidade
                                                                                         do bem (sem prejuízo dos requisitos das facturas
                                                                                         segundo a questão n.o 4)?
                                                                            4.     Para o exercício do direito à dedução, nos termos do
                                                                                   artigo 18.o da Directiva 77/388/CEE, é necessário uma
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                             factura, na acepção do artigo 22.o, n.o 3, da Directiva 77/
do Bundesfinanzhof, de 29 de Agosto de 2002, no                                    /388/CEE, emitida apenas em nome daquele cônjuge/
processo Finanzamt Bergisch Gladbach contra Hans                                   /comproprietário — contendo os valores do preço e do
                         U. Hundt-Eβwein                                           imposto que sobre ele incidem proporcionalmente —
                                                                                   ou é suficiente uma factura emitida em nome dos
                        (Processo C-25/03)                                         comproprietários/cônjuges, sem uma discriminação
                                                                                   daquela natureza?
                           (2003/C 70/16)
                                                                            (1 ) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por