CELEX: 31986R4043
Language: pt
Date: 1986-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4043/86 do Conselho de 22 de Dezembro de 1986 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para o bacalhau seco, salgado ou em salmoura, da subposição ex 03.02 A I b) da pauta aduaneira comum, originário da Noruega (1987)

N ? L 377 / 4                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           31 . 12 . 86
                                      REGULAMENTO ( CEE) N? 4043 / 86 DO CONSELHO
                                                        de 22 de Dezembro de 1986
                  relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para
                  o bacalhau seco, salgado ou em salmoura, da subposição ex 03.02 A I b) da pauta aduaneira
                                                   comum , originário da Noruega ( 1987)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                        Considerando que se deve garantir , nomeadamente, o
                                                                              acesso igual e contínuo de todos os importadores a esses
                                                                              contingentes e a aplicação , sem interrupção , das taxas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                            previstas para esses contingentes a todas as importações até
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo                            ao esgotamento dos mesmos ; que um sistema de utilização
113 ?,                                                                        dos contingentes pautais comunitários, baseado na raparti­
                                                                              ção entre os Estados-membros , parece susceptível de res­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                               peitar a natureza comunitária dos referidos contingentes
Portugal ,                                                                    relativamente aos princípios acima enunciados ; que esta
                                                                              repartição , a fim de representar o melhor possível a evolu­
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                       ção real dos mercados dos produtos em questão , deve ser
                                                                              efectuada proporcionalmente às necessidades, calculadas ,
Considerando que foi celebrado um Acordo entre a Comu­                        por um lado , com base nos dados estatísticos relativos às
nidade Económica Europeia e o Reino da Noruega , em                           importações provenientes da Noruega no decurso de um
14 de Maio de 1973 ;                                                          período de referência representativo e, por outro lado , com
                                                                              base nas perspectivas económicas para o período de contin­
                                                                              gentamento em questão ;
Considerando que o referido acordo prevê a abertura , em
data a fixar de comum acordo , de contingentes pautais
comunitários de direitos reduzidos ou nulos , para o baca­
lhau originário da Noruega ; que importa , portanto , abrir                   Considerando que , durante os três últimos anos para os
os contingentes pautais em questão para o período acorda­                     quais há dados estatísticos disponíveis, as importações dos
do para 1987 , isto é , de 1 de Abril a 31 de Dezembro de                     Estados-membros , provenientes da Noruega , evoluíram do
1987 ;                                                                        seguinte modo :
                                                                                                                                   (em toneladas)
                               ex 03.02 A I b )                        ex 03.02 A I b)                             ex 03.02 A I b)
                         ( Código Nimexe 03.02-11 )              ( Código Nimexe 03.02-12)                   ( Código Nimexe 03.02-13 )
         Estados­
       - membros
                            média
                                            1985           1983             1984           1985         1983            1984             1985
                        1983 / 1984
Benelux                        89               80           469              441            372             0              1                2
Dinamarca                       2                0              2                5              3         761            319                 3
Alemanha                       59               49           628              543            473             1              2                0
Grécia                         44               26           508              223            417          231             148             336
Espanha                         0                0              0                0              0         819            858              430
França                         47               36         3 551            3 816          3 573        1 498          1 044              666
Irlanda                         0                0              0                0              0            0              0                0
Itália                      4 087          4 457          4 632             5 280          4 231        2 415          1 808           2 159
Portugal                        0                0         6 240           13 230          6 217        5 034          5 143            4 235
Reino Unido                    20               35              5                2              6            0             16                0
                            4 348          4 683         16 035            23 540        15 292        10 759          9 339           7 831
Considerando que , durante os anos considerados , os pro­                     dores e , por outro , garantir aos outros Estados-membros o
dutos em questão apenas foram importados por determina­                       acesso ao benefício dos contingentes pautais, quando se
dos Estados-membros , não se tendo verificado quaisquer                       informar da realização de importações nestes últimos ; que
importações nos outros Estados-membros ; que , nestas                         este sistema de repartição permite igualmente a uniformida­
circunstâncias , é oportuno , por um lado , prever a atribui­                 de de aplicação da pauta aduaneira comum ;
ção de quotas-partes iniciais aos Estados-membros importa­
 ---pagebreak---   31 . 12 . 86                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N9 L 377 / 5
  Considerando que , tendo em conta estes elementos , as                           complementar sobre a reserva correspondente ; que esse
  percentagens de participação inicial nos volumes dos con­                        saque deve ser efectuado por cada Estado-membro quando
  tingentes são estabelecidas aproximadamente do seguinte                          cada uma das quotas-partes complementares estiver quase
  modo :                                                                           totalmente utilizada a tantas vezes quantas o permita a
                                                                                   reserva ; que cada uma das quotas-partes iniciais e comple­
                                                            (Em toneladas)         mentares deve ser válida até ao final do períoclo de contin­
                           ex 03.02       ex 03.02          ex 03.02
                                                                                   gentamento ; que este modo de gestão requer uma colabo­
                              A I a)         A I b)             A I b)             ração estreita entre os Estados-membros e a Comissão , a
                            ( Código       ( Código           ( Código             qual deve , nomeadamente , poder acompanhar a situação
                            Nimexe         Nimexe            ( Nimexe              de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar
                          03.02-11 )     03.02-12 )         03.02-13 )             desse facto os Estados-membros ;
  Benelux                      2,05           2,34                0,01
  Dinamarca                    0,05           0,02                3,88             Considerando que, se em data determinada do período de
  Alemanha                     1,36           3,00                0,01             contingentamento existe um saldo importante de uma das
  Grécia                       1,01           2,09                2,56             quotas-partes iniciais em qualquer Estado-membro , é indis­
  Espanha                      —               —
                                                                 7,54              pensável que esse Estado transfira uma percentagem apre­
  França                       1,08          19,94              11,49              ciável para a reserva correspondente, a fim de evitar que
  Irlanda                      —               —                  —
                                                                                   uma parte de qualquer dos contingentes comunitários
  Itália                      93,99          25,78              22,85              permaneça inutilizada num Estado-membro , quando pode­
  Portugal                     —
                                             46,81              51,60              ria ser utilizada noutros ;
  Reino Unido                  0,46           0,02               0,06
                                                                                   Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica , o
  Considerando que , para ter em conta a evolução das                              Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo
  importações dos produtos em questão nos diferentes                               estaram reunidos e representados pela União Económica
  Estados-membros , convém dividir em duas parcelas cada                           do Benelux , qualquer operação relativa à gestão das quo­
  um dos volumes dos contingentes , sendo a primeira parcela                       tas-partes atribuídas a essa união económica pode ser
  repartida entre determinados Estados-membros e constitu­                         efectuado por um dos seus membros ,
  indo a segunda parcela uma reserva destinada a cobrir
  posteriormente as necessidades dos Estados-membros em
  caso de esgotamento das suas quotas-partes iniciais , bem
  como as necessidades que se poderiam manifestar nos
  outros Estados-membros ; que, para garantir aos importa­
  dores de cada Estado-membro uma certa segurança , é                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  indicado fixar a primeira percela dos contingentes comuni­
  tários a um nível que , neste caso , se poderia situar em cerca
  de 85 % dos volumes dos contingentes ;
                                                                                                              Artigo 1 ?
  Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados­
  -membros podem ser esgotadas mais ou menos rapidamen­                             1 . De 1 de Abril a 31 de Dezembro de 1987 , os direitos da
  te ; que , para ter em conta este facto e evitar qualquer                        pauta aduaneira comum para os produtos a seguir designa­
  descontinuidade , importa que qualquer Estado-membro                             dos , originários da Noruega , são suspensos aos níveis e nos
' que tenha utilizado quase totalmente uma das suas quo­                           limites dos contingentes pautais comunitários indicados
  tas-partes iniciais proceda ao saque de uma quota-parte                          para cada um deles :
         N?
                       N9 da pauta                                                                                  Volume        Texas do
      de ordem
                        aduaneira                                   Designação das mercadorias                  dos contingentes   direito
                         comum                                                                                   (em toneladas)    ( en % )
                          03.02               Peixe seco , salgado ou em salmoura ; peixe fumado , mesmo
                                              cozido antes ou durante a defumação :
                                              A. Seco , salgado ou em salmoura :
 l                                                I. Inteiro , descabeçado ou em pedaços :                     |
                                                      ex b ) Bacalhau (Gadus morhua,               Boreogadus
                                                                 saida, Gadus ogac):
      09.0703                                                    — seco e salgado                                   13 250             0
      09.0705                                                    — não seco , salgado ou , em salmoura              10 000             0
      09.0707                                                    — seco e não salgado                               13 900             0
  No âmbito destes contingentes pautais , o Reino de Espa­                         2 . As importações dos produtos em questão apenas bene­
  nha e a República Portuguesa aplicam os direitos respecti­                       ficiam dos contingentes referidos no n " 1 na condição de o
  vos de 5,1 % e de 0 % .                                                          preço franco fronteira , estabelecido pelos Estados­
 ---pagebreak---  N ? L 377 / 6                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                31 . 12 . 86
 -membros nos termos do artigo 21 ? do Regulamento                    -membro procede, sem demora, por via, de notificação à
 ( CEE ) n ? 3796 / 81 , ser pelo menos igual ao preço de             Comissão , ao saque, na medida em que o montante da
 referência eventualmente fixado pela Comunidade para os              reserva o permita , de uma segunda quota-parte igual a
 produtos ou categorias de produtos considerados .                     10 % da sua quota-parte inicial , arredondada eventual­
                                                                      mente para a unidade superior.
 3 . É aplicável o protocolo relativo à definição da noção de
 produtos originários e aos métodos de cooperação adminis­            2 . Se, após esgotamento de qualquer das quotas-partes
 trativa anexo ao Acordo entre a Comunidade Económica                 iniciais, a segunda quota-parte sacada por um Estado­
 Europeia e o Reino da Noruega .                                      -membro for utilizada em 90 % ou mais , esse Estado­
                                                                      -membro procede , nas condições previstas no n? 1 , ao
                                                                      saque , na medida em que o montante da reserva o permita ,
                                                                      de uma terceira quota-parte igual a 5 % da sua quota-parte
                            Artigo 2 ?                                inicial , arredondada eventualmente para a unidade supe­
                                                                     rior .
 1 . Os contingentes pautais referidos no n? 1 do artigo 1 ?
 são divididos em duas parcelas.
                                                                      3 . Se , após esgotamento de qualquer das segundas
                                                                      quotas-partes , a terceira quota-parte sacada por um
 2 . Uma primeira parcela de cada contingente é repartida            Estado-membro for utilizada em 90 % ou mais , esse
 entre determinados Estados-membros ; as quotas-partes                Estado-membro procede , nas condições previstas no n? 1 ,
 que, sem prejuízo do artigo 5° , são válidas até 31 de               ao saque de uma quarta quota-parte igual à terceira.
 Dezembro de 1987 , elevam-se às quantidades a seguir
 indicadas :
                                                                     Este procedimento aplica-se até ao esgotamento de cada
                                                                     uma das reservas .
                                                     (em toneladas)
                         ex 03.02      ex 03.02        ex 03.02      4 . Em derrogação dos n"?s 1 , 2 e 3 , os Estados-membros
                           A I b)        A I b)          A I b)      podem proceder ao saque de quotas-partes inferiores às
                          (Código       (Código         (Código
                          Nimexe        Nimexe          Nimexe
                                                                     fixadas por esses números, se existirem razões para consi­
                         03.02-11 )    03.02-13 )      03.02-13 )    derar que estas não serão esgotadas. Os Estados-membros
                                                                     informarão a Comissão dos motivos que os levaram a
                              68           263                1      aplicar o disposto no presente número .
Benelux
                                2              2           330
 Dinamarca
                               45          338                1
 Alemanha
                               33          235             218
 Grécia                                                                                       Artigo 4 ?
                                                           641
Espanha                        36        2 243             977
França                                                               Cada uma das quotas-partes complementares sacadas em
 Irlanda
 Itália
                           3 101         2 900           1 942       aplicação do artigo 3° é válida até 31 de Dezembro de
                                         5 266           4 385        1987 .
Portugal
Reino Unido
                               15              3              5
                           3 300        11 250           8 500                                Artigo 59
                                                                     Os Estados-membros transferem para a reserva , o mais
 3 . A segunda parcela de cada contingente , ou seja , respec­       tardar em 1 de Outubro de 1987 , a fracção não utilizada
tivamente, 600 , 2 000 e 1 500 toneladas, constitui a reser­         da sua quota-parte inicial que , em 15 de Setembro de 1987,
 va correspondente .                                                 exceda 20 % do volume inicial . Os Estados-membros
                                                                     podem transferir uma quantidade mais importante, se
4 . Se um importador informar da realização iminente de              existirem razões para considerar que esta não será utiliza­
importações dos produtos em questão num Estado­                      da .
-membro que não participa na repartição inicial e pedir o
benefício do contingente, o Estado-membro interessado                Os estados-membros comunicam à Comissão , o mais tar­
procede, por via de notificação à Comissão , ao saque de             dar em 1 de Outubro de 1987 , o total das importações dos
uma quantidade correspondente às suas necessidades , na              produtos em questão efectuadas até 15 de Setembro de
medida em que o saldo disponível da reserva o permita .              1987 e imputadas nos contingentes comunitários , bem
                                                                     como , eventualmente, a fracção de cada uma das suas
                                                                     quotas-partes iniciais que transferem para cada uma das
                                                                     reservas .
                            Artigo 39
í . Se uma das quotas-partes iniciais de um Estado­
-membro , tal como fixadas no n ? 2 do artigo 2 ?, — ou                                       Artigo 6 ?
essa mesma quota-parte deduzida da fracção transferida
para a reserva correspondente em caso de aplicação do                A Comissão registará os montantes das quotas-partes aber­
artigo 5° for utilizada em 90 % ou mais , esse Estado­               tas pelos Estados-mebros em conformidade com os
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 86                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 377 / 7
artigos 2 ? e 3 ? e informará cada um deles , logo que receba     3 . Os Estados-membros procedem à imputação das
as notificações , da situação de esgotamento das reservas .       importações dos produtos em questão nas suas quotas-par­
                                                                  tes , à medida que esses produtos forem apresentados na
                                                                  alfândega a coberto de declarações de introdução em livre
A Comissão informará os Estados-membros , o mais tardar           prática .
em 5 de Outubro de 1987 , sobre o volume de cada uma das
reservas após as transferências efectuadas nos termos do          4 . A situação de esgotamento das quotas-partes dos
artigo 5 ?                                                        Estados-membros é verificada com base nas importações
                                                                  dos produtos em questão originários da Noruega e apresen­
                                                                  tadas na alfândega a coberto de declarações de introdução
A Comissão velará por que o saque que esgota uma das              em livre prática .
reservas se limite ao saldo disponível e , para esse efeito ,
informará com precisão do seu montante o Estado-membro
                                                                                          Artigo 8 ?
que procede a este último saque .
                                                                  A pedido da Comissão , os Estados-membros informá-la-ão
                                                                  sobre as importações dos produtos em questão efectiva­
                                                                  mente imputadas nas suas quotas-partes .
                           Artigo 7­
                                                                                          Artigo 9 ?
1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições
necessárias para que a abertura das quotas-partes comple­         Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
mentares que sacaram em aplicação do artigo 3 ? torne             mente para assegurar a observância do presente regulamen­
possível as imputações , sem descontinuidade , na sua parte       to .
acumulada dos contingentes pautais comunitários .
                                                                                         Artigo 10 ?
2 . Os Estados-membros garantem aos importadores dos
produtos em questão o livre acesso às quotas-partes que           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
lhes são atribuídas .                                             1987 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elememtos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas , em 22 de Dezembro de 1986 .
                                                                                       Pelo Conselho
                                                                                        O Presidente
                                                                                          G. SHAW