CELEX: 62017CN0388
Language: pt
Date: 2017-06-29 00:00:00
Title: Processo C-388/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen (Suécia) em 29 de junho de 2017 — Konkurrensverket/SJ AB

4.9.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 293/19
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen (Suécia) em 29 de junho de 2017 — Konkurrensverket/SJ AB
   (Processo C-388/17)
   (2017/C 293/23)
   Língua do processo: sueco
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Högsta förvaltningsdomstolen
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Konkurrensverket
   
      Demandado: SJ AB
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Deve o artigo 5.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2004/17/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, ser interpretado no sentido de que existe uma rede de serviços de transporte quando são prestados serviços de transporte numa rede ferroviária, gerida pelo Estado, para o tráfego ferroviário nacional e internacional, em conformidade com as disposições de direito nacional que transpõem a Diretiva 2012/34/UE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário único, que têm por efeito que a repartição das capacidades de infraestrutura ferroviária se baseia nos pedidos das empresas ferroviárias e que, na medida do possível, todos esses pedidos devem ser satisfeitos?
            
         
               2)
            
            
               Deve o artigo 5.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Diretiva 2004/17/CE ser interpretado no sentido de que uma atividade exercida por uma empresa ferroviária, como referida na Diretiva 2012/34/UE, e que consiste na prestação de serviços de transporte ao público numa rede ferroviária, constitui a disponibilização ou a exploração de uma rede para efeitos da referida disposição?
            
         
      (1)  Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO 2004, L 134, p. 1).
   
      (2)  Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu (JO 2012, L 343, p. 32).