CELEX: C2003/171/27
Language: pt
Date: 2003-07-19 00:00:00
Title: Processo C-235/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Juzgado de 1a Instancia n.° 35 de Barcelona, de 5 de Maio de 2003, no processo QDQ MEDIA, S.A. contra Alejandro Omedas Lecha

19.7.2003               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           C 171/19
3)     Como se deve interpretar a exigência de o uso ser                Acção intentada em 5 de Junho de 2003 pela Comissão
       «necessário» para indicar o destino de um produto? Pode          das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países
       o requisito da necessidade estar preenchido mesmo                                               Baixos
       quando é possível indicar esse destino sem fazer referência
       expressa à marca de outrem, por exemplo, limitando-se a                                 (Processo C-241/03)
       referência ao princípio técnico do funcionamento do
       produto? Qual é, então, a relevância do facto de, para os
       consumidores, o modo de emprego ser, eventualmente,                                        (2003/C 171/28)
       de mais difícil compreensão sem a menção expressa da
       marca de outrem?
4)     Quais os factos a tomar em consideração para se apreciar         Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
       o respeito das práticas honestas em matéria industrial ou        em 5 de Junho de 2003 uma acção contra o Reino dos Países
       comercial? O facto de se mencionar a marca de outrem             Baixos intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
       na comercialização dos seus próprios produtos indica             representada por G. Zavvos e W. Wils, na qualidade de agentes.
       que esses produtos são equivalentes, quer pela sua
       qualidade quer pelas suas características técnicas ou            A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
       outras, aos produtos vendidos sob a marca de outrem?
                                                                        —      Declarar que o Reino dos Países Baixos, ao não adoptar as
5)     O facto de o operador económico que se refere à marca
                                                                               disposições legislativas, regulamentares e administrativas
       de outrem comercializar não só peças sobressalentes ou
       acessórios mas também o próprio produto com o qual se                   necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/26/
                                                                               /CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de
       prevê a utilização dessa peça sobressalente ou desse
       acessório tem influência na regularidade do uso da marca                Maio de 2000, relativa à aproximação das legislações dos
                                                                               Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabili-
       de outrem?
                                                                               dade civil relativo à circulação de veículos automóveis e
                                                                               que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE do
( 1) de 21 de Dezembro de 1988 (JO L 40 de 11.02.1989, p. 1).                  Conselho (Quarta directiva sobre o seguro automóvel)
                                                                               ou, pelo menos, ao não as comunicar à Comissão, não
                                                                               cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
                                                                               mesma;
                                                                        —      Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Juzgado de 1 a Instancia n.o 35 de Barcelona, de 5 de
Maio de 2003, no processo QDQ MEDIA, S.A. contra                        Fundamentos e principais argumentos
                    Alejandro Omedas Lecha
                       (Processo C-235/03)                              O prazo para a transposição da directiva terminou em 20 de
                                                                        Julho de 2002.
                         (2003/C 171/27)
                                                                        (1 ) JO 2000, L 181, p. 65.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Juzgado de 1a Instancia n.o 35 de Barcelona, de
5 de Maio de 2003, no processo QDQ MEDIA, S.A. contra
Alejandro Omedas Lecha, que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de Justiça em 2 de Junho de 2003. O Juzgado de 1a              Acção intentada em 16 de Junho de 2003 pela Comissão
Instancia n.o 35 de Barcelona solicita ao Tribunal de Justiça            das Comunidades Europeias contra a República Francesa
que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
                                                                                               (Processo C-243/03)
No âmbito da protecção ao credor previsto na Directiva 2000/
/35/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de
Junho, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de                                        (2003/C 171/29)
pagamento nas transacções comerciais, é possível considerar
despesas de cobrança da dívida as despesas derivadas da
constituição de Advogado e de Procurador no processo de
                                                                        Deu entrada em 16 de Junho de 2003, no Tribunal de Justiça
injunção intentado para cobrança da referida dívida?                    das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                        Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
( 1) JO L 200 de 8.08.2000, p. 35.                                      representada por E. Traversa, na qualidade de agente, assistido
                                                                        por N. Coutrelis, avocat, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                        burgo.