CELEX: 62015CN0102
Language: pt
Date: 2015-03-02 00:00:00
Title: Processo C-102/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Ítélőtábla (Hungria) em 2 de março de 2015 — Gazdasági Versenyhivatal/Siemens Aktiengesellschaft Österreich

26.5.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 171/19
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Ítélőtábla (Hungria) em 2 de março de 2015 — Gazdasági Versenyhivatal/Siemens Aktiengesellschaft Österreich
   (Processo C-102/15)
   (2015/C 171/22)
   Língua do processo: húngaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Fővárosi Ítélőtábla
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Gazdasági Versenyhivatal
   
      Demandada: Siemens Aktiengesellschaft Österreich
   
      Questão prejudicial
   
   Pode ser considerado relativo a «matéria extracontratual», na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho (1), de 22 de dezembro de 2000, o pedido, decorrente do reembolso de uma coima aplicada num processo relativo à repressão de práticas anticoncorrenciais, paga pela contraparte, que tem sede social noutro Estado-Membro, à qual foi reconhecido o direito ao reembolso posteriormente declarado injustificado, pedido esse apresentado pela autoridade da concorrência contra a contraparte com vista à devolução dos juros legais devidos em caso de reembolso e pagos pela referida autoridade?
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1).