CELEX: 31987R4138
Language: pt
Date: 1987-12-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4138/87 da Comissão de 9 de Dezembro de 1987 que determina as condições a que está subordinada a admissão de batatas, de milho doce, de alguns cereais e de algumas sementes e frutos oleaginosos ao benefício de um regime pautal favorável à importação em função do seu destino a sementeira

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31987R4138

Regulamento (CEE) n.° 4138/87 da Comissão de 9 de Dezembro de 1987 que determina as condições a que está subordinada a admissão de batatas, de milho doce, de alguns cereais e de algumas sementes e frutos oleaginosos ao benefício de um regime pautal favorável à importação em função do seu destino a sementeira  

Jornal Oficial nº L 387 de 31/12/1987 p. 0067 - 0069

REGULAMENTO (CEE) Ng. 4138/87 DA COMISSÃOde 9 de  Dezembro de 1987que determina as condições a que está subordinada a admissão de batatas, de milho  doce, de alguns cereais e de algumas sementes e frutos oleaginosos ao benefício de um regime pautal  favorável à importação em função do seu destino a sementeiraA COMMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à  nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), e, nomeadamente, o seu artigo  11g., Considerando que o Regulamento (CEE) n° 950/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, relativo à  Pauta Aduaneira Comum (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3529/87  (3), estabeleceu a Pauta Aduaneira Comum com base na nomenclatura da Convenção de 15 de Dezembro  1950 relativa à nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras; Considerando que, com base no Regulamento (CEE)n° 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969,  relativo às medidas a tomar para a aplicação uniforme da nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum (4),  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2055/84 (5), o Regulamento (CEE)  n° 1536/77 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°  1259/82 (7), determinou as condições de admissão de sementes das subposições 07.01 A I, 10.01 A,  10.05 A, 10.06 A e 12.01 A da Pauta Aduaneira Comum; Considerando que o Regulamento (CEE) n° 2658/87 revogou e substituiu, por um lado, o Regulamento  (CEE)n° 950/68, adoptando a nova nomenclatura patual e estatística (Nomenclatura Combinada)  baseada na Conven-ção Internacional relativa ao Sistema Harmonizado deDesignação e de Codificação  das Mercadorias e, por outro lado, o Regulamento (CEE) n° 97/69; que, consequentemente, se revela  oportuno, por razões de clareza, substituir o Regulamento (CEE) n° 1536/77 por um novo regulamento  que contenha a nova nomenclatura, bem como o novo fundamento jurídico; que, pelas mesmas razões, se  devem igualmente incluir neste novo texto todas as alterações introduzidas até à presente data; que  é conveniente, além disso, acrescentar-lhe o sorgo, dada a criação de um nova posição pautal ad  hoc; Considerando que o Regulamento (CEE) n° 2658/87 diz respeito, nas subposições mencionadas no artigo  1g. do presente regulamento, às batatas, aos cereais e às sementes efrutos oleaginosos  indicados à frente de cada uma delas; que a admissão nestas suposições está sujeita às condições  previstas pelas normas comunitárias adoptadas sobre a matéria; que, para garantir uma aplicação  uniforme da Nomenclatura Combinada, são necessárias normas que estabeleçam essas condições; Considerando que o Conselho adoptou: a Directiva 66/403/CEE, de 14 de Junho de 1966, relativa à  comercialização de batatas de semente (8), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva  87/374/CEE (9), a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à  comercialização de sementes de cereais (10), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva  87/120/CEE (11), que se refere também às sementes de milho doce e a Directiva 69/208/CEE, de 30 de  Junho de 1969, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (12), com  a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/120/CEE; Considerando que os respectivos artigos 15g., 16g. e 15g. dessas três directivas estabelecem que o  Conselho deve determinar se os propágulos e sementes colhidos num país terceiro, e oferecendo as  mesmas garantias quanto às suas características, bem como quanto às disposições tomadas para o seu  exame, para assegurar a sua identidade, para a sua marcação e para o seu controlo, são, a esse  respeito, equivalentes aos propágulos e sementes correspondentes colhidos na Comunidade e conformes  às disposições da referida directiva; Considerando que o Conselho efectuou essas verificações em relação a determinados países  terceiros: - no que respeita à batata de semente, através da sua Quarta Decisão 81/956/CEE, de 16 de Novembro  de 1981, relativa à equivalência de batatas de semente produzidas em países terceiros (13), com a  última redacção que lhe foi dada pela sua Decisão 87/144/CEE (14), - no que respeita ao milho híbrido para sementeira, à espelta, ao arroz com casca, ao sorgo  híbrido, às sementes e frutos oleaginosos, destinadas à sementeira, através da sua Sétima Decisão  85/356/CEE, de 27 deJunho de 1985, relativa à equivalência das sementes pro-duzidas em países  terceiros (15), com a última redacçãoque lhe foi introduzida pela Decisão 87/521/CEE (16)e pela  sua Sétima Decisão 85/355/ CEE, de 27 de Junho¹¹de 1985, relativa à equivalência das  inspecções de campo das culturas produtoras de sementes efectuadas em países terceiros (1), com a  última redacção que lhe foi introduzida pela sua Decisão 87/520/CEE (2); Considerando que a admissão numa das subposições acima referidas, pelo seu próprio texto, apenas  pode realizar-se relativamente a produtos com características específicas que os tornem aptos para  sementeira; Considerando que certas características específicas foram fixadas pelo Conselho quando se verificou  a equivalência entre as plantas e sementes em causa produzidas em certos países terceiros e as  plantas e sementes da mesma espécie colhidas na Comunidade; que é, portanto, oportuno que estas  características constituam as condições de admissão nas subposições em causa; Considerando que, no que respeita à espelta, ao arroz, ao milho ou sorgo e às sementes e frutos  oleaginosos, pertencentes a espécies que não entrem no âmbito de aplicação das referidas Directivas  66/402/CEE e 69/208/CEE, é conveniente, enquanto se espera uma harmonização a nível comunitário das  normas sobre a matéria e tendo em conta que estes produtos são objecto de um reduzido volume de  trocas, subordinar a sua admissão nas respectivas subposições indicadas no artigo 1g. às condições  a estabelecer pelas autoridades competentes dos Estados-membros; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité da Nomenclatura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1g.A admissão da batata de semente, do milho doce, de cereais e de  sementes e frutos oleaginosos, seguidamente referidos, nas subposições da Nomenclatura Combinada  indicadas à frente de cada um destes produtos está sujeita às condições fixadas nos artigos 2g. a  5g.:  >POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2°.A batata de semente deve obedecer às condições fixadas com  base no artigo 15°. da Directiva 66/403/CEE. Artigo 3°.O milho doce, a espelta, o milho híbrido, o arroz e o sorgo híbrido destinados a  sementeira devem obedecer às condições fixadas com base no artigo 16°. da Directiva66/402/CEE. Artigo 4°.As sementes e frutos oleaginosos destinados a sementeira devem obedecer às condições  fixadas com base no artigo 15°. da Directiva 69/208/CEE. Artigo 5°.O milho doce, a espelta, o milho híbrido, o arroz, o sorgo e as sementes e frutos  oleaginosos, pertencentes a espécies que não entrem no âmbito de aplicação das  Directivas66/402/CEE e 69/208/CEE, acima referidas, apenas são incluídos nas subposições indicadas  no artigo 1°. quando o interessado fizer provas suficiente perante as autoridades competentes dos  Estados-membros, que esses produtos são efectivamente destinados a sementeira. Artigo 6°.É revogado o Regulamento (CEE) n° 1536/77. Artigo 7°.Cada Estado-membro informará a Comissão das medidas que tomar a nível da administração  central para a aplicação do presente regulamento. A Comissão comunicará sem demora essas informações aos outros Estados-membros. Artigo 8°.O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1987. Pela ComissãoCOCKFIELDVice-PresidenteSPA:L888UMBP18.93FF: 8UP0;   SETUP: 01;   Hoehe: 1242 mm;    246 Zeilen;   10277 Zeichen; Bediener: MARL   Pr.: C; Kunde: ................................ (1) JO n° L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. (2) JO n° L 172 de 22. 7. 1968, p. 1. (3) JO n° L 336 de 26. 11. 1987, p. 3. (4) JO n° L 14 de 21. 1. 1969, p. 1. (5) JO n° L 191 de 19. 7. 1984, p. 1. (6) JO n° L 171 de 9. 7. 1977, p. 13. (7) JO n° L 147 de 26. 5. 1982, p. 10. (8) JO n° 125 de 11. 7. 1966, p. 2320/66. (9) JO n° L 197 de 19. 7. 1987, p. 36. (10) JO n° 125 de 11. 7. 1966, p. 2309/66. (11) JO n° L 49 de 18. 2. 1987, p. 39. (12) JO n° L 169 de 10. 7. 1969, p. 3. (13) JO n° L 351 de 7. 12. 1981, p. 1. (14) JO n° L 57 de 27. 2. 1987, p. 5. (15) JO n° L 195 de 26. 7. 1985, p. 20. (16) JO n° L 304 de 27. 10. 1987, p. 42.