CELEX: 31991R2435
Language: pt
Date: 1991-08-08 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 2435/91 DA COMISSÃO de 8 de Agosto de 1991 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão do Reino Unido #

Avis juridique important

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31991R2435

REGULAMENTO (CEE) No 2435/91 DA COMISSÃO de 8 de Agosto de 1991 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão do Reino Unido  -   

Jornal Oficial nº L 222 de 10/08/1991 p. 0022 - 0022

REGULAMENTO (CEE) No 2435/91 DA COMISSÃO  de 8 de Agosto de 1991  relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão do Reino UnidoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3483/88 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo  11o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3928/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que reparte, para o ano de 1991, certas quotas de captura entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona  situada em torno de Jan Mayen (3), estabelece as quotas de bacalhau para 1991;  Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um  Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;  Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas do bacalhau nas águas das divisões CIEM I, II (águas norueguesas ao norte de 62° norte), efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido,  atingiram a quota atribuída para 1991; que o Reino Unido proibira a pesca deste stock a partir de 31 de Julho de 1991; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  As capturas do bacalhau nas águas das divisões CIEM I, II (águas norueguesas ao norte de 62° norte) efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ao  Reino Unido para 1991.  A pesca de bacalhau nas águas das divisões CIEM I, II (águas norueguesas ao nortede 62° norte) efectuada por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque  deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 31 de Julho de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 8 de Agosto de 1991. Pela Comissão  Jean DONDELINGER  Membro da Comissão   (1) JO no L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. (2) JO no L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. (3) JO no L 378 de 31. 12. 1990, p. 46.