CELEX: C2005/082/26
Language: pt
Date: 2005-04-02 00:00:00
Title: Processo C-32/05: Acção intentada em 31 de Janeiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

2.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/12
            
         Acção intentada em 31 de Janeiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-32/05)
   (2005/C 82/26)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 31 de Janeiro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Sara Pardo Quintillán e Joanna Hottiaux, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias concluiu pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (1), ou, de qualquer modo, ao não as ter comunicado à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;
            
         
               2.
            
            
               condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos invocados:
   O prazo de transposição da directiva para a ordem jurídica interna expirou em 22 de Dezembro de 2003.
   
      (1)  JO L 327, de 22.12.2000, p. 1.