CELEX: 31994R0184
Language: pt
Date: 1994-01-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 184/94 da Comissão, de 28 de Janeiro de 1994, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de concessão de certificados de importação, apresentados no mês de Janeiro de 1994, para determinados produtos do sector da carne de suíno

29 . 1 . 94                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 24/ 57
                                  REGULAMENTO (CE) N? 184/94 DA COMISSÃO
                                                   de 28 de Janeiro de 1994
                  que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de
                  concessão de certificados de importação, apresentados no mês de Janeiro de
                          1994, para determinados produtos do sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que é oportuno chamar a atenção dos
                                                                  operadores sobre o facto de as licenças só poderem ser
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  utilizadas para produtos que estejam em regra com todas
Europeia,
                                                                   as disposições veterinárias actualmente em vigor na
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3834/90 do                   Comunidade.
Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que reduz, para o
ano de 1991 , os direitos niveladores para certos produtos
agrícolas originários de países em vias de desenvolvimen­
to ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
mento (CE) n? 3668 /93 (2),
Considerando que o volume dos montantes fixos é o que
consta do anexo do Regulamento (CEE) n? 3834/90 do
                                                                                            Artigo 1 ?
Conselho ; que o Regulamento (CE) n? 3668/93 do
Conselho prorrogou, para o período de 1 de Janeiro a 30
de Junho de 1994, a aplicação do Regulamento (CEE) n ?             1 . Todos os pedidos de certificados de importação,
3834/90 ;                                                         apresentados em conformidade com o disposto no Regu­
                                                                   lamento (CE) n? 3674/93 e relativo ao período compreen­
Considerando que o Regulamento (CE) n ? 3674/93 da                 dido entre 1 de Janeiro a 31 de Março de 1994, serão
Comissão (3) fixou as quantidades dos produtos do sector           satisfeitos até ao limite de 100 % , que diz respeito aos
da carne de suíno que podem ser importadas com direitos            produtos referidos no número de ordem 59.0080 do
niveladores reduzidos para o período compreendido entre            Regulamento (CEE) n? 3834/90.
1 de Janeiro a 31 de Março de 1994 ;
Considerando que, no que diz respeito ao número de                 2.    As licenças só podem ser utilizadas para produtos
ordem 59.0080 do Regulamento (CEE) n? 3834/90, as                  que estejam em regra com todas as disposições veteriná­
quantidades objecto de apresentação de pedidos de certifi­         rias actualmente em vigor na Comunidade.
cados são inferiores às quantidades disponíveis ; que,
consequentemente, esses pedidos podem ser satisfeitos na
íntegra ;                                                                                   Artigo 2?
Considerando que não foi apresentado qualquer pedido
de certificado para os produtos referidos nos números de           O presente regulamento entra em vigor em 29 de Janeiro
ordem 59.0010, 59.0040, 59.0060 e 59.0070 ;                        de 1994.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1994.
                                                                                Pela Comissão
                                                                                René STEICHEN
                                                                             Membro da Comissão
(') JO n? L 370 de 31 . 12. 1990, p . 121 .
12) JO n? L 338 de 31 . 12. 1993, p. 22.
h JO n? L 338 de 31 . 12. 1993, p. 50.