CELEX: 22001D0024
Language: pt
Date: 2001-02-23 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 24/2001, de 23 de Fevereiro de 2001, que altera o anexo XXI (estatísticas) do Acordo EEE

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22001D0024

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 24/2001, de 23 de Fevereiro de 2001, que altera o anexo XXI (estatísticas) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 117 de 26/04/2001 p. 0033 - 0034

Decisão do Comité Misto do EEEN.o 24/2001de 23 de Fevereiro de 2001que altera o anexo XXI (estatísticas) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão n.o 98/2000 do Comité Misto do EEE, de 27 de Outubro de 2000(1).(2) O Regulamento (CE) n.o 264/2000 da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2000, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho no que se refere às estatísticas conjunturais sobre finanças públicas(2), deve ser incorporado no acordo.(3) O Regulamento (CE) n.o 2223/96 não se aplica ao Listenstaine,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo XXI do acordo, a seguir ao ponto 19d [Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho] é aditado o seguinte ponto: "19da. 32000 R 0264: Regulamento (CE) n.o 264/2000 da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2000, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho no que se refere às estatísticas conjunturais sobre finanças públicas (JO L 29 de 4.2.2000, p. 4).Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:O presente regulamento não se aplica ao Listenstaine.".Artigo 2.oFazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 264/2000, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 24 de Fevereiro de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(3) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 2001.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 7 de 11.1.2001, p. 27.(2) JO L 29 de 4.2.2000, p. 4.(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.