CELEX: C2006/281/88
Language: pt
Date: 2006-11-18 00:00:00
Title: Processo F-113/06: Recurso interposto em 29 de Setembro de 2006 — Bouis e o./Comissão

18.11.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 281/49
            
         Recurso interposto em 29 de Setembro de 2006 — Bouis e o./Comissão
   (Processo F-113/06)
   (2006/C 281/88)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrentes: Didier Bouis (Overijse, Bélgica) e outros (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos dos recorrentes
   
               —
            
            
               declarar que o artigo 13.o das Disposições gerais de execução do artigo 45.o do Estatuto (DGE) é ilegal;
            
         
               —
            
            
               anular a lista de mérito bem como a lista de funcionários promovidos no grau A*13 a título do exercício de promoção de 2005, na medida em que o nome dos recorrentes não figura nessas listas;
            
         
               —
            
            
               anular as decisões de atribuir aos recorrentes pontos de prioridade transitórios, na medida em que estes se limitam a um ponto por ano de antiguidade no grau, com um máximo de 7 pontos, sem ter em conta os méritos efectivos;
            
         
               —
            
            
               anular as decisões de não conceder aos recorrentes nem os pontos de prioridade atribuídos pelos directores e os directores gerais, nem os pontos atribuídos pelos comités de promoção, designadamente, em reconhecimento das tarefas desempenhadas no interesse da instituição para os exercícios de promoção de 2003 e de 2004;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Em apoio do seu recurso, os recorrentes alegam que as decisões impugnadas violam o alcance do artigo 45.o do Estatuto, que impõe à Entidade Competente para Proceder a Nomeações escolher os funcionários a promover essencialmente com base na apreciação comparativa dos seus méritos.
   Invocam igualmente que o artigo 13.o das DGE, tal como interpretado e aplicado pela Comissão é ilegal, na medida em que viola o alcance da disposição que deve precisar, bem como o princípio geral da igualdade de tratamento e da não-discriminação.