CELEX: 31989R1318
Language: pt
Date: 1989-05-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1318/89 da Comissão, de 12 de Maio de 1989, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N? L 131 /58                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               13 . 5. 89
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1318/89 DA COMISSÃO
                                                   de 12 de Maio de 1989
                 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                       açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
                                                                  dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                midade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                     Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu              Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 16?,                                                       artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à             relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                  branco, fixados no anexo.
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2336/88 (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1290/89 (4);                                                                            Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades             O presente regulamento entra em vigor em 1 3 de Maio de
constantes do Regulamento (CEE) n? 2336/88 aos dados              1989 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 1989.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
 (') JO n? L 177  de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 (2) JO n? L 114  de 27. 4. 1989, p. 1 .
 (3) JO n? L 203  de 28 . 7. 1988 , p. 22.
 (4  JO n? L 127  de 11 . 5. 1989, p. 42.
 ---pagebreak--- 13 . 5. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N? L 131 / 59
                                                                 ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 12 de Maio de 1989, que fixa os direitos niveladores
                          à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                            (Em ECU/100 kg)
                                   Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                   1701 11 10                                                  30,96 (»)■
                                   1701 11 90                                                  30,96 (>)
                                   1701 1210                                                   30,96 0
                                   1701 12 90                                                  30,96 (')
                                   1701 91 00                                                  36,75
                                   1701 99 10                                                  36,75
                                   1701 99 90                                                  36,75 (2)
           (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
               em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
               dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968,
               p. 42).
           (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
               cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
               tizantes ou corantes.