CELEX: 61992CC0345
Language: pt
Date: 1993-02-03 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Tesauro apresentadas em 3 de Fevereiro de 1993. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha. # Incumprimento - Não execução de um acórdão do Tribunal de Justiça declarando verificado um incumprimento. # Processo C-345/92.

Advertência jurídica importante

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61992C0345

Conclusões do advogado-geral Tesauro apresentadas em 3 de Fevereiro de 1993.  -  COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS CONTRA REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA.  -  INCUMPRIMENTO - NAO EXECUCAO DE UM ACORDAO DO TRIBUNAL DE JUSTICA QUE DECLAROU UM INCUMPRIMENTO.  -  PROCESSO C-345/92.  

Colectânea da Jurisprudência 1993 página I-01115

Conclusões do Advogado-Geral

++++Senhor Presidente,  Senhores Juízes,  A acção que é objecto do presente processo diz respeito ao não cumprimento pela República Federal da Alemanha do acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de Setembro de 1987, proferido no processo 412/85 (1).  O Governo alemão não contesta a infracção que lhe é imputada, limitando-se a salientar que as alterações normativas necessárias para dar plena execução ao acórdão supracitado foram doravante definidas e devem previsivelmente entrar em vigor dentro de pouco tempo.  Nestas circunstâncias, sugiro que o Tribunal julgue a acção procedente e condene o Estado demandado nas despesas.  (*) Língua original: italiano.  (1) - Acórdão de 17 de Setembro de 1987, Comissão/Alemanha (412/85, Colect., p. 3503).