CELEX: C2006/086/84
Language: pt
Date: 2006-04-08 00:00:00
Title: Processo T-63/06: Recurso interposto em  16 de Fevereiro de 2006  — Eyropaïki Dynamiki/OEDT

8.4.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 86/45
            
         Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2006 — Eyropaïki Dynamiki/OEDT
   (Processo T-63/06)
   (2006/C 86/84)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Eyropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) [Representante: N. Korogiannakis, advogado]
   
      Recorrido: Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anulação da decisão do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência de não aprovação da proposta do recorrente e adjudicação do contrato a outro proponente;
            
         
               —
            
            
               condenação do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência no pagamento nas despesas do processo e outros encargos, bem como dos danos decorrentes do processo de adjudicação.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente apresentou uma proposta no concurso público aberto pelo recorrido para programação de software e serviços de consultadoria (JO 2005/S 187-183846). A recorrente contesta a decisão de rejeição da sua proposta e de adjudicação do contrato a outro proponente.
   Como fundamento do seu pedido, a recorrente alega que a decisão impugnada violou o princípio da não discriminação e da transparência, bem como a Directiva 92/50 (1) e o Regulamento Financeiro (2). Segundo a recorrente, a sua proposta foi rejeitada com base em critérios que não constavam do aviso de concurso público. A recorrente também alega que o recorrido não lhe pediu esclarecimentos e, consequentemente, infringiu o princípio da boa administração. Por último, a recorrente alega que a decisão impugnada contém erros evidentes de apreciação.
   
      (1)  Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1).
   
      (2)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1).