CELEX: 31986D0595
Language: pt
Date: 1986-12-03 00:00:00
Title: 86/595/CEE: Decisão do Conselho de 3 de Dezembro de 1986 relativa à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas respeitante à prorrogação provisória do Protocolo anexo ao Acordo entre o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Económica Europeia relativo à pesca ao largo da costa de São Tomé e Príncipe

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31986D0595

86/595/CEE: Decisão do Conselho de 3 de Dezembro de 1986 relativa à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas respeitante à prorrogação provisória do Protocolo anexo ao Acordo entre o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Económica Europeia relativo à pesca ao largo da costa de São Tomé e Príncipe  

Jornal Oficial nº L 344 de 06/12/1986 p. 0028

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 3 de Dezembro de 1986  relativa à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas respeitante à prorrogação provisória do Protocolo anexo ao Acordo entre o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Económica Europeia relativo à pesca ao largo da costa de São Tomé e Príncipe  (86/595/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acordo entre o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Económica Europeia relativo à pesca ao largo da costa de São Tomé e Príncipe (1) e, nomeadamente, o seu artigo 8º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Comunidade e a República Demcrática de São Tomé e Príncipe encetaram negociações, nos termos do artigo 8º do Acordo, para determinarem o regime aplicável após 31 de Agosto de 1986, data de expiração de Protocolo anexo ao Acordo;  Considerando que ambas as partes acordaram, em 22 de Agosto de 1986, em prorrogar esse Protocolo por um período provisório do dois meses a contar de 31 de Agosto de 1986, enquanto se aguarda o resultado definitivo dessas negociações,  DECIDE:  Artigo 1º  É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob a forma de Troca de Cartas respeitante à prorrogação provisória do Protocolo anexo ao Acordo entre o Governo da República Demcrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Económica Europeia, relativo à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe.  O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.  Artigo 2º  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o Acordo em nome da Comunidade.  Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  M. JOPLING  (1) JO nº L 54 de 25. 2. 1984, p. 2.