CELEX: 31995D0211
Language: pt
Date: 1995-06-07 00:00:00
Title: 95/211/CE: Decisão da Comissão, de 7 de Junho de 1995, que altera a Decisão 93/244/CEE, relativa a garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky para suínos destinados a determinadas partes da Alemanha

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31995D0211

95/211/CE: Decisão da Comissão, de 7 de Junho de 1995, que altera a Decisão 93/244/CEE, relativa a garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky para suínos destinados a determinadas partes da Alemanha  

Jornal Oficial nº L 132 de 16/06/1995 p. 0021 - 0021

DECISÃO DA COMISSÃO de  7 de Junho de 1995 que altera a Decisão 93/244/CEE, relativa a garantias adicionais quanto à doença  de Aujeszky para suínos destinados a determinadas partes da Alemanha (Texto relevante para efeitos  do EEE) (95/211/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de  fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e  suína  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e  da Suécia, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º, Considerando que a Alemanha está a aplicar um programa de erradicação da doença de Aujeszky; que  esse programa foi aprovado pela Decisão 95/210/CE da Comissão  (2); Considerando que é adequado propor certas garantias adicionais para salvaguardar os progressos já  efectuados e para assegurar a boa conclusão do programa; Considerando que as autoridades da Alemanha aplicam, à circulação nacional de suínos para  reprodução e produção, regras pelo menos equivalentes às previstas na presente decisão; Considerando que não devem ser pedidas as garantias adicionais referidas aos Estados-membros ou  suas regiões considerados indemnes da doença de Aujeszky ao abrigo da Decisão 93/24/CEE da Comissão   (3), por os suínos dessas áreas constituírem um risco mínimo de propagação da doença; Considerando que a Decisão 93/244/CEE da Comissão  (4) prevê garantias adicionais quanto à doença  de Aujesky relativamente a suínos destinados a determinadas partes do território da Comunidade e  estabelece uma lista dessas regiões no seu anexo I; Considerando que as partes da Alemanha onde o programa aprovado pela decisão da Comissão se aplica  devem ser aditadas ao anexo I da Decisão 93/244/CEE; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do  Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Ao anexo I da Decisão 93/244/CEE é aditado o seguinte texto: «  Alemanha: todas as regiões, excepto os Laender de Sachsen, Brandenburg e Thuringen  ». Artigo 2º A presente decisão entra em vigor em 15 de Junho de 1995. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 7 de Junho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão