CELEX: 51986PC0532(01)
Language: pt
Date: 1986-10-07
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 64/433/CEE RELATIVA A PROBLEMAS SANITARIOS EM MATERIA DE COMERCIO INTRACOMUNITARIO DE CARNE FRESCA

1.11. 86                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 276/11
              Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 64/433/CEE relativa a problemas
                               sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca
                                                        COM(86) 532 final
                               (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 16 de Outubro de 1986)
                                                           (86/C 276/07)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               1. À alínea b) do artigo 2? são aditados os seguintes tra-
                                                                       vessões :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,                  «— carnes refrigeradas: as carnes frescas armazenadas
                                                                             às temperaturas estabelecidas no primeiro traves-
                                                                             são do ponto 65 do Capítulo XIII do Anexo I, e
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                       em que não seja atingida a cristalização da água,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                              carnes congeladas: as carnes frescas congeladas de
                                                                             acordo com o disposto na presente directiva e
                                                                             mantidas às temperaturas estabelecidas no se-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                               gundo travessão do ponto 65, do Capítulo XIII
Social,                                                                      do Anexo I,
Considerando que, enquanto as trocas comerciais intra-                  — carnes submetidas a congelação rápida: as carnes
comunitárias forem entravadas por disparidades entre as                      congeladas submetidas a um processo de conge-
exigências sanitárias dos Estados-membros, em relação                        lação adequado conhecido por «congelação rá-
às carnes, o funcionamento harmonioso do mercado co-                         pida», descrito no terceiro travessão do ponto 65
mum e, em especial, da organização comum de mercado                          do Capítulo XIII do Anexo I.»
em causa não terá o efeito desejado, podendo surgir dis-
torções de comércio;
                                                                    2. Ao n? 1, ponto C, do artigo 3? é aditada a seguinte
                                                                       frase:
Considerando que a Directiva 64/433/CEE do Con-
selho ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo                 «As miudezas não devem ser cortadas, com excepção
Regulamento (CEE) n? 3768/85 (2), estabeleceu as bases                 dos fígados que podem ser cortados em fatias em ins-
para uma aproximação, tendo, contudo, alguns pontos                    talações de corte autorizadas.»
de ser ainda harmonizados;
                                                                    3. Ao segundo parágrafo do artigo 13? é aditado o se-
Considerando que, para esse efeito, é conveniente har-                 euinte trecho:
                                                                       guinte
monizar as exigências adicionais que a carne congelada
tem que satisfazer e estabelecer as regras de higiene para
                                                                       «Segundo o mesmo processo, e nas mesmas condi-
o comércio intracomunitário de miudezas em fatias;
                                                                       ções, tendo em conta as alterações na prevalência das
                                                                       doenças e as condições sanitárias existentes nos Esta-
Considerando que pode ser necessário adoptar outros                    dos-membros, podem ser exigidos, durante as inspec-
exames no âmbito das inspecções sanitárias ante e post                 ções sanitárias ante e post mortem, outros exames além
 mortem a fim de tomar em consideração condições locais                dos estabelecidos nos Capítulos V e VII do Anexo I.»
específicas; que tais exigências devem ser determinadas
segundo um processo comunitário no âmbito do Comité
                                                                    4. O Anexo I é alterado do seguinte modo:
Veterinário Permanente,
                                                                       a) Ao ponto 42 do Capítulo VIII é aditada a seguinte
                                                                           frase:
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
                                                                           «O corte dos fígados só é autorizado em instala-
                                                                           ções aprovadas»;
                           Artigo Io.
A Directiva 64/433/CEE é alterada do seguinte modo:                    b) Ao ponto 45, alínea b), do Capítulo VIII é aditada
                                                                           a seguinte frase:
                                                                           «Durante os trabalhos de corte, acondicionamento
                                                                           e embalagem os fígados devem ser mantidos a uma
(') JO n? 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.                                  temperatura interna constante igual ou inferior a
O JO n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.                                       + 3 °C»;
 ---pagebreak--- N? C276/12                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     1.11.86
  c) Ao ponto 54 do Capítulo X é aditada a seguinte                          — as carcaças, meias carcaças e quartos des-
     frase:                                                                       tinados a congelação devem ser congela-
     «No caso de fígados cortados, o número incluído                              dos imediatamente após a estabilização
     no selo deve ser o da instalação de corte em                                 possível,
     causa»;                                                                 — as carnes cortadas destinadas a congelação
                                                                                  devem ser congeladas após o corte,
  d) Ao ponto 59 do Capítulo XI é aditada a seguinte                         — as carnes congeladas devem atingir uma
     frase:                                                                       temperatura interna igual ou inferior a
     «Os fígados cortados devem ser acondicionados                                — 12°C e ser armazenadas em seguida a
     individualmente de modo a que a integridade anató-                           temperaturas não superiores às referidas,
     mica do órgão seja mantida»;                                            — as carnes frescas submetidas a processos de
                                                                                  congelação devem indicar a data em que
  e) O ponto 65, segundo travessão, do Capítulo XIII                              foram congeladas.»
     passa a ter a seguinte redacção:                               f) Ao ponto 65 do Capítulo XIII é aditado um ter-
     «— Durante a congelação devem ser respeitadas                     ceiro travessão com a seguinte redacção:
          as seguintes regras:                                         «— as carnes submetidas a congelação rápida
                                                                             devem ser submetidas a um processo de con-
          — as carnes frescas destinadas a serem conge-                      gelação adequado conhecido por "congelação
              ladas devem provir directamente de um                          rápida", em que a zona de temperatura de
              matadouro ou de uma instalação de corte                        cristalização máxima é atravessada tão
              aprovados,                                                     rapidamente quanto necessário com o resul-
          — a congelação das carnes frescas só pode                          tado de que a temperatura do produto após a
              ser efectuada em dependências do mesmo                         estabilização térmica é igual ou inferior a
              estabelecimento em que a carne foi produ-                      - 1 8 °C.»
              zida ou em entrepostos frigoríficos apro-                                     Artigo 2o.
              vados, por meio de equipamento ade-
              quado,                                            Os Estados-membros porão em vigor as disposições le-
                                                                gislativas, regulamentares e administrativas necessárias
          — as miudezas destinadas a congelação de-             para darem cumprimento à presente directiva, o mais tar-
              vem ser congeladas imediatamente após a           dar em 1 de Julho de 1987 e do facto informarão imedia-
              eventual maturação exigida por razões sa-         tamente a Comissão.
              nitárias,
                                                                                            Artigo 3°
          — os fígados cortados só podem ser armaze-
              nados a uma temperatura igual ou inferior         Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
              a-12°C,                                           tiva.
            Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 72/462/CEE relativa a problemas
            sanitários e de política sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de
                                      carnes frescas provenientes de países terceiros
                                                    COM(86) 532 final
                           (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 16 de Outubro de 1986)
                                                       (86/C 276/08)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
                                                                 Social,
                                                                Considerando que a Directiva 72/462/CEE do Con-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               selho (x), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,            Regulamento (CEE) n? 3768/85 (2), estabelece as exigên-
                                                                cias sanitárias e de polícia sanitária para a importação de
                                                                animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas
                                                                provenientes de países terceiros;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                O JO n° L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                 O JO n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.