CELEX: C2007/283/11
Language: pt
Date: 2007-11-24 00:00:00
Title: Processo C-377/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 8 de Agosto de 2007 — STEKO Industriemontage GmbH/Finanzamt Speyer-Germersheim

24.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 283/7
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 8 de Agosto de 2007 — STEKO Industriemontage GmbH/Finanzamt Speyer-Germersheim
   (Processo C-377/07)
   (2007/C 283/11)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesfinanzhof
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: STEKO Industriemontage GmbH
   
      Recorrido: Finanzamt Speyer-Germersheim
   Questões prejudiciais
   O artigo 56.o CE é contrário à legislação de um Estado-Membro nos termos da qual a proibição de deduzir as diminuições de lucros em relação à participação de uma sociedade de capitais noutra sociedade de capitais entra em vigor mais cedo para participações estrangeiras do que para participações nacionais?