CELEX: 31986R1513
Language: pt
Date: 1986-05-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1513/86 da Comissão, de 20 de Maio de 1986, que suprime o direito de compensação na importação de aboborinhas originárias de Espanha (excepto as Ilhas Canárias)

21 . 5. 86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 132/ 15
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1513/86 DA COMISSÃO
                                                    de 20 de Maio de 1986
                  que suprime o direito de compensação na importação de aboborinhas
                                     originárias de Espanha (excepto as Ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              registados ou calculados em conformidade com o disposto
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 no artigo 5? do referido regulamento, permite constatar
Económica Europeia,                                                que a aplicação do n ? 1 , primeiro parágrafo, do artigo 26?
                                                                   do Regulamento (CEE) n? 1035/72 levaria à fixação do
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    montante do direito de compensação em zero ; que em
Portugal,                                                          consequência, as condições previstas no n ? 1 , segundo
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1035/72 do                  parágrafo, do artigo 26? do Regulamento (CEE)
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­            n ? 1035/72 são satisfeitas para a revogação da taxa
nização comum de mercados no sector das frutas e                   compensatória à importação destes produtos originários
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi         de Espanha (excepto as Ilhas Canárias),
dada pelo Regulamento (CEE) 1351 /86 (2), e, nomeada­
mente, o n ? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1413/86 da
Comissão, de 13 de Maio de 1986 (1), instituiu um direito                                    Artigo 1 ?
de compensação na importação de aboborinhas originárias
de Espanha (excepto as Ilhas Canárias) ;                           O Regulamento (CEE) n ? 1413/86 é revogado.
Considerando que a evolução dos preços destes produtos                                      Artigo 2?
verificados nos mercados representativos referidos no
Regulamento (CEE) n ? 21 18/74 (4), com a última redacção          O presente regulamento entra em vigor em 21 de Maio de
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3811 /85 f5),           1986 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1986 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
(') JO  n°. L 118 de 20 . 5 . 1972, p . 1 .
(2) JO  n?  L 119 de 8 . 5. 1986, p. 46 .
O   JO  n?  L 128 de 14. 5. 1986, p. 31 .
o   JO  n?  L 220 de 10 . 8 . 1974, p. 20 .
O   JO  n?  L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .