CELEX: 62014CN0077
Language: pt
Date: 2014-02-12 00:00:00
Title: Processo C-77/14: Ação intentada em 12 de fevereiro de 2014 — Comissão Europeia/República Helénica

7.4.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 102/25
            
         Ação intentada em 12 de fevereiro de 2014 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-77/14)
   2014/C 102/35
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e A. Marcoulli)
   
      Demandada: República Helénica
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo adotado no prazo previsto todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio a favor da Aluminium of Greece SA (auxílio SA 26117 — C 2/10, ex NN 62/09), declarado ilegal e incompatível com o mercado comum na aceção do artigo 1.o da Decisão C(2011) 4916 final (1) da Comissão, de 13 de julho de 2011, ou, em todo o caso, não tendo informado corretamente a Comissão das medidas adotadas nos termos do seu artigo 4.o, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 3.o e 4.o dessa decisão e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;
            
         
               —
            
            
               condenar a República Helénica nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A ação da Comissão tem por objeto o incumprimento, por parte da República Helénica, da decisão da Comissão relativa ao auxílio de Estado ilegal a favor da sociedade Aluminium SA, o qual que deve ser recuperado da Public Power Corporation (PPC).
   A Comissão observa que a Grécia estava obrigada a garantir a execução da decisão no prazo de quatro meses a contar da respetiva data da notificação. A decisão foi notificada em 14 de julho de 2011 e a Comissão não concedeu qualquer prorrogação do prazo para a execução da decisão. Por conseguinte, no plano formal, o prazo para o seu cumprimento expirou em 14 de novembro de 2011.
   A Comissão recorda que, segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, o único motivo justificado que um Estado-membro pode invocar no quadro de uma ação por incumprimento intentada pela Comissão na aceção do artigo 108.o, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consiste na impossibilidade absoluta da correta execução da decisão.
   Todavia, no presente processo, as autoridades helénicas nunca invocaram o argumento da impossibilidade absoluta de execução. Pelo contrário, manifestaram desde o início a sua vontade de cumprir a decisão logo que fosse possível. No entanto, a Comissão sublinha que, até à data da propositura da presente ação, não tinham adotado qualquer ato que constituísse execução, nem sequer parcial, da decisão.
   Além disso, a Comissão observa que, com a sentença do Monomeles Protodikeio Athinon (tribunal de juiz singular de primeira instância de Atenas) foi suspensa a injunção de pagamento do montante do auxílio garantido pela PPC relativamente à Aluminium SA. Segundo a Comissão, o órgão jurisdicional nacional em causa, com a suspensão da execução da injunção de pagamento, não teve em conta as condições estabelecidas pela jurisprudência constante do Tribunal de Justiça a respeito da suspensão das execuções de uma medida nacional adotada em aplicação do direito da União. (2)
   
   A Comissão considera que a Grécia não tomou as medidas necessárias para a execução da decisão nem nos termos da solução acordada entre os seus serviços e as autoridades helénicas nem por qualquer outro meio adequado.
   
      (1)  JO L 166, de 27 de junho de 2012, pp 83 a 89.
   
      (2)  Processo C-143/99 e C-92/89, de 21 de fevereiro de 1991, Zuckerfabrik Süderdithmarschen A.G. e C-465/93, de 9 de novembro de 1995, Atlanta Fruchthanddelsgesellschaft mbH e o.