CELEX: E2020J0010
Language: pt
Date: 2021-06-18 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 18 de junho de 2021 no Processo E-10/20 ADCADA Immobilien AG PCC in Konkurs/Autoridade dos Mercados Financeiros (Finanzmarktaufsicht) (Regulamento (UE) 2017/1129 – Proteção dos investidores – Definição de «oferta de valores mobiliários ao público» – Divulgação de informações – Obrigação de publicar um prospeto – Isenções) 2021/C 417/04

14.10.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 417/23
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
      de 18 de junho de 2021
      no Processo E-10/20
      ADCADA Immobilien AG PCC in Konkurs/Autoridade dos Mercados Financeiros (Finanzmarktaufsicht)
      
         
            (Regulamento (UE) 2017/1129 – Proteção dos investidores – Definição de «oferta de valores mobiliários ao público» – Divulgação de informações – Obrigação de publicar um prospeto – Isenções)
         
      
      (2021/C 417/04)
      No processo E-10/20, ADCADA Immobilien AG PCC in Konkurs/Autoridade para o Mercado Financeiro (Finanzmarktaufsicht) — PEDIDO dirigido ao Tribunal, nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, pelo Tribunal de Recurso da Autoridade para o Mercado Financeiro (Beschwerdekommission der Finanzmarktaufsicht), quanto à interpretação do Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de junho de 2017 relativo ao prospeto a publicar em caso de oferta de valores mobiliários ao público ou da sua admissão à negociação num mercado regulamentado, e que revoga a Diretiva 2003/71/CE, nomeadamente o artigo 1.o, n.o 4 , alínea b), e o artigo 2.o, alínea d), o Tribunal, composto por Páll Hreinsson, presidente (juiz-relator), Per Christiansen and Bernd Hammermann, juízes, proferiu em 18 de junho de 2021 um acórdão com o seguinte teor:
      
                  1.
               
               
                  O facto de serem ou não apresentadas informações suficientes sobre as condições da oferta e dos valores mobiliários para um investidor poder decidir adquirir ou subscrever os referidos valores mobiliários nos termos do artigo 2.o, alínea d), do Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de junho de 2017 relativo ao prospeto a publicar em caso de oferta de valores mobiliários ao público ou da sua admissão à negociação num mercado regulamentado, deve ser avaliado caso a caso.
                  Em circunstâncias como as do processo principal, sob reserva de verificação pelo órgão jurisdicional de reenvio, existe uma «oferta de valores mobiliários ao público» na aceção do artigo 2.o, alínea d), do Regulamento (UE) 2017/1129.
               
            
                  2.
               
               
                  Pode ser pertinente para avaliar se existe uma «oferta de valores mobiliários ao público», na aceção do artigo 2.o, alínea d), do Regulamento (UE) 2017/1129, que a comunicação inclua certas indicações claramente visíveis informando que podem ser obtidas informações complementares noutro local e que as condições completas das obrigações não estejam acessíveis em linha ou disponíveis de outro modo. No entanto, se a comunicação já apresentar informações suficientes para efeitos do artigo 2.o, alínea d), a inclusão de tais indicações ou o facto de as condições integrais da obrigação não estarem acessíveis em linha ou disponíveis de outro modo não é suscetível de alterar a sua qualificação como «oferta de valores mobiliários ao público».
               
            
                  3.
               
               
                  É, em princípio, relevante para efeitos do artigo 1.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1129 que a oferta de valores mobiliários só seja comunicada a potenciais compradores mediante pedido, assegurando simultaneamente que essa comunicação é efetuada a um máximo de 149 pessoas singulares ou coletivas por cada Estado do EEE, que não sejam investidores qualificados. Para se beneficiar, contudo, da isenção prevista no artigo 1.o, n.o 4, alínea b), a oferta de valores mobiliários deve ser dirigida efetivamente a menos de 150 pessoas singulares ou coletivas por cada Estado do EEE, que não sejam investidores qualificados. O limite previsto nesta disposição não pode ser contornado divulgando a oferta num Estado do EEE em vários meios de comunicação social.