CELEX: C1999/086/10
Language: pt
Date: 1999-03-27 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 28 de Janeiro de 1999 no processo C-303/97 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof): Verbraucherschutzverein eV contra Sektkellerei G. C. Kessler GmbH und Co. (Marca - Vinho espumante - Artigo 13.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2333/92 - Designação do produto - Protecção do consumidor - Risco de confusão)

C 86/6                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      27.3.1999
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                        (Quinta SeccËaÄo)                                                      (Sexta SeccËaÄo)
                   de 28 de Janeiro de 1999                                             de 4 de Fevereiro de 1999
no processo C-303/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do
                                                                     no processo C-103/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do
Bundesgerichtshof): Verbraucherschutzverein eV contra
                                                                     Tiroler Landesvergabeamt): Josef Köllensperger GmbH &
        Sektkellerei G. C. Kessler GmbH und Co. (1)
                                                                     Co KG, Atzwanger AG contra Gemeindeverband Bezirks-
(Marca Ð Vinho espumante Ð Artigo 13., n. 2,                                           krankenhaus Schwaz (1)
alínea b), do Regulamento (CEE) n. 2333/92 Ð Designa-
cËaÄo do produto Ð ProteccËaÄo do consumidor Ð Risco de              (NocËaÄo de «órgaÄo jurisdicional nacional» na acepcËaÄo do
                           confusaÄo)                                artigo 177. do Tratado CE Ð Processos de adjudicacËaÄo
                                                                     de contratos de direito puÂblico de obras e de fornecimen-
                        (1999/C 86/10)                                  tos Ð InstaÃncia responsaÂvel pelos processos de recurso)
                                                                                              (1999/C 86/11)
                (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                                      (Língua do processo: alemaÄo)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
No processo C-303/97, que tem por objecto um pedido                               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.
do Tratado CE, pelo Bundesgerichtshof (Alemanha), desti-
nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional
entre Verbraucherschutzverein eV e Sektkellerei G. C.                No processo C-103/97, que tem por objecto um pedido
Kessler GmbH und Co., uma decisaÄo a título prejudicial              dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.
sobre a interpretacËaÄo do artigo 13., n. 2, alínea b), do         do Tratado CE, pelo Tiroler Landesvergabeamt (AÂustria),
Regulamento (CEE) n. 2333/92 do Conselho, de 13 de                  destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdi-
Julho de 1992, que estabelece as regras gerais para a desig-         cional entre Josef Köllensperger GmbH & Co KG,
nacËaÄo e a apresentacËaÄo dos vinhos espumantes e dos               Atzwanger AG e Gemeindeverband Bezirkskrankenhaus
vinhos espumosos (JO L 231 de 13.8.1992, p. 9), o Tribu-             Schwaz, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpre-
nal (Quinta SeccËaÄo), composto por J.-P. Puissochet, presi-         tacËaÄo do artigo 2., n. 8, da Directiva 89/665/CEE do
dente de seccËaÄo, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann,            Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as
D. A. O. Edward e M. Wathelet (relator), juízes, advo-               disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas
gado-geral: N. Fennelly, secretaÂrio: D. Louterman-Hubeau,           relativas aÁ aplicacËaÄo dos processos de recurso em mateÂria
administradora principal, proferiu, em 28 de Janeiro de              de adjudicacËaÄo dos contratos de direito puÂblico de obras e
1999, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                de fornecimentos (JO L 395 de 30.12.1989, p. 33), o Tri-
                                                                     bunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por P. J. G.
                                                                     Kapteyn (relator), presidente de seccËaÄo, G. Hirsch, G. F.
A alínea b) do n. 2 do artigo 13. do Regulamento (CEE)             Mancini, H. Ragnemalm e R. Schintgen, juízes, advogado-
n. 2333/92 do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que                 -geral: A. Saggio, secretaÂrio: H. A. Rühl, administrador
estabelece as regras gerais para a designacËaÄo e a apresenta-       principal, proferiu, em 4 de Fevereiro de 1999, um acór-
cËaÄo dos vinhos espumantes e dos vinhos espumosos, deve             daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
ser interpretada no sentido de que, para que a proibicËaÄo
dela constante seja aplicaÂvel, naÄo basta verificar que uma
marca que conteÂm uma palavra constante da designacËaÄo
de um dos produtos mencionados nesse artigo eÂ, em si                As condicËoÄes enunciadas no artigo 2., n. 8, da Directiva
mesma, susceptível de ser confundida com esta designacËaÄo.          89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989,
EÂ necessaÂrio que se prove, aleÂm disso, que a utilizacËaÄo da      que coordena as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e
marca eÂ efectivamente susceptível de induzir em erro os             administrativas relativas aÁ aplicacËaÄo dos processos de
consumidores em causa e, por conseguinte, de afectar o               recurso em mateÂria de adjudicacËaÄo dos contratos de
seu comportamento económico. Compete ao juiz nacional                direito puÂblico de obras e de fornecimentos, naÄo se apli-
tomar em consideracËaÄo a expectativa presumível em rela-            cam a disposicËoÄes tais como as que regem a composicËaÄo e
cËaÄo a essa indicacËaÄo de um consumidor meÂdio, normal-            o funcionamento do Tiroler Landesvergabeamt.
mente informado e razoavelmente atento e advertido.
                                                                     (1) JO C 142 de 10.5.1997.
(1) JO C 318 de 18.10.1997.