CELEX: 62005CJ0173
Language: pt
Date: 2007-06-21 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Junho de 2007.#Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana.#Incumprimento de Estado - Artigos 23.º CE, 25.º CE e 133.º CE - Acordo de cooperação CEE-Argélia - Imposto ambiental sobre os gasodutos instalados no território da Região da Sicília - Encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro.#Processo C-173/05.

Processo C‑173/05
      Comissão das Comunidades Europeias
      contra
      República Italiana
      «Incumprimento de Estado – Artigos 23.° CE, 25.° CE e 133.° CE – Acordo de cooperação CEE‑Argélia – Imposto ambiental sobre os gasodutos instalados no território da Região da Sicília – Encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro»
      Conclusões do advogado‑geral P. Léger apresentadas em 5 de Outubro de 2006 
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Junho de 2007 
      Sumário do acórdão
      1.     Livre circulação de mercadorias – Direitos aduaneiros – Encargo de efeito equivalente 
      (Artigos 23.º CE e 133 CE; Acordo de cooperação CEE‑Argélia, artigo 9.º)
      2.     Livre circulação de mercadorias – Direitos aduaneiros – Encargo de efeito equivalente 
      (Artigo 25.º CE)
      1.     Um imposto ambiental sobre o gás metano proveniente da Argélia com vista à distribuição e ao consumo desse gás no território
         de um Estado‑Membro é contrário aos artigos 23.° CE e 133.° CE e ao artigo 9.° do Acordo de cooperação CEE‑Algéria.
      
      (cf. n.os 39‑40, disp.)
      
      2.     Na medida em que o gás metano proveniente da Argélia que é sujeito a um imposto ambiental num Estado‑Membro seja exportado
         posteriormente para outros Estados‑Membros, o encargo controvertido pode afectar o comércio intracomunitário, em violação
         do artigo 25.° CE.
      
      (cf. n.o 41, disp.)
      
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)
      21 de Junho de 2007 (*)
      
      «Incumprimento de Estado – Artigos 23.° CE, 25.° CE e 133.° CE – Acordo de cooperação CEE‑Argélia – Imposto ambiental sobre os gasodutos instalados no território da Região da Sicília – Encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro»
      No processo C‑173/05,
      que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.° CE, entrada em 19 de Abril de 2005,
      Comissão das Comunidades Europeias, representada por E. Traversa e J. Hottiaux, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
      
      demandante,
      contra
      República Italiana, representada por I. M. Braguglia, na qualidade de agente, assistido por A. Cingolo, avvocato dello Stato, com domicílio escolhido
         no Luxemburgo,
      
      demandada,
      O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção),
      composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, R. Schintgen, P. Kūris, J. Makarczyk (relator) e L. Bay Larsen, juízes,
      advogado‑geral: P. Léger,
      secretário: R. Grass,
      vistos os autos,
      ouvidas as conclusões do advogado‑geral na audiência de 5 de Outubro de 2006,
      profere o presente
      Acórdão
      1       Através da sua petição, a Comissão das Comunidades Europeias pede ao Tribunal de Justiça que declare que, ao criar e manter
         em vigor o «imposto ambiental» sobre os gasodutos, previsto no artigo 6.° da Lei regional siciliana n.° 2, relativa às disposições
         programáticas e financeiras para o ano de 2002 (legge n. 2, Disposizioni programmatiche e finanziarie per l’anno 2002), de
         26 de Março de 2002 (GURS n.° 14, de 27 de Março de 2002, parte I, p. 1, a seguir «lei siciliana»), a República Italiana não
         cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 23.° CE, 25.° CE, 26.° CE e 133.° CE, bem como dos artigos 4.°
         e 9.° do Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia, assinado
         em Argel, em 26 de Abril de 1976, e aprovado em nome da Comunidade pelo Regulamento (CEE) n.° 2210/78 do Conselho, de 26 de
         Setembro de 1978 (JO L 263, p. 1; EE 11 F8 p. 70; a seguir «acordo de cooperação»).
      
       Quadro jurídico
       Regulamentação comunitária 
       Acordo de cooperação 
      2       Nos termos do artigo 1.° deste acordo:
      «O presente Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Argélia tem por objectivo promover uma cooperação global entre
         as Partes Contratantes tendo em vista contribuir para o desenvolvimento económico e social da Argélia e favorecer o reforço
         das suas relações. Para este efeito, serão aprovadas e executadas disposições e acções no domínio da cooperação económica,
         técnica e financeira, bem como nos domínios comercial e social.»
      
      3       Para efeitos do disposto no artigo 4.°, n.° 1, do referido acordo, a cooperação entre a Comunidade e a República Democrática
         e Popular da Argélia tem por finalidade favorecer, nomeadamente:
      
      «[…]
      –       a comercialização e a promoção de vendas dos produtos exportados pela Argélia,
      […]
      –       a participação dos operadores da Comunidade nos programas de investigação, de produção e de transformação dos recursos da
         Argélia e em todas as actividades cujo objectivo seja o de valorizar localmente estes recursos, bem como a boa execução de
         contratos de cooperação e de investimento celebrados para este efeito entre os operadores respectivos,
      
      […]»
      4       O artigo 9.°, n.° 1, do acordo de cooperação dispõe que «os produtos que não os constantes da lista do anexo II do Tratado
         que institui a Comunidade Económica Europeia, originários da Argélia, são admitidos à importação na Comunidade sem restrições
         quantitativas nem medidas de efeito equivalente e com isenção de direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente».
      
      5       O gás metano faz parte dos produtos referidos no artigo 9.° do acordo de cooperação.
       Legislação nacional 
      6       O artigo 6.° da lei siciliana dispõe:
      «[…]
      1.      É instituído um imposto ambiental com o objectivo de financiar os investimentos destinados a reduzir e a prevenir os riscos
         para o ambiente resultantes da presença de gasodutos contendo gás metano instalados no território da Região da Sicília. As
         receitas servirão para financiar iniciativas de preservação, defesa e melhoria da qualidade do ambiente, nomeadamente nas
         zonas atravessadas por essas condutas.
      
      […]
      3.      […] O facto gerador do imposto é a propriedade dos gasodutos contendo o gás, que atravessam o território da Região da Sicília.
      4.      Estão sujeitos ao imposto os proprietários dos gasodutos com canalizações classificadas como canalizações de tipo 1, no n.° 3
         supra, que exerçam pela menos uma das actividades seguintes: transporte, distribuição, venda e compra.
      
      5.      Para efeitos do imposto, entende‑se por gasoduto o conjunto das condutas, curvas, juntas, válvulas e outros componentes especiais
         que servem, no seu todo, para o transporte e a distribuição do gás natural.
      
      6.      A base de tributação do imposto é constituída pelo volume, expresso em metros cúbicos, dos gasodutos classificados como canalizações
         de tipo 1 na acepção do Decreto ministerial de 24 de Novembro de 1984, que regula, para efeitos de segurança, as instalações
         de transporte e de distribuição de gás natural através de canalizações.
      
      7.      O imposto é determinado para o período de tributação anual sobre a base de tributação referida no n.° 6.
      […]
      10.      O imposto é devido pelos sujeitos passivos referidos no n.° 4 por ano civil, proporcionalmente aos meses do ano durante os
         quais foram proprietários;
      
      […]»
      7       Nos termos da secção 1, ponto 1.3., do anexo do Decreto ministerial de 24 de Novembro de 1984 (suplemento ordinário ao GURI
         n.° 12, de 15 de Janeiro de 1985), as canalizações de tipo 1 são as canalizações de pressão superior a 24 b.
      
       Fase pré‑contenciosa
      8       Durante os anos de 2002 e 2003, a Comissão pediu às autoridades italianas esclarecimentos sobre as modalidades de aplicação
         do imposto ambiental instituído pela lei siciliana.
      
      9       Por carta de 9 de Setembro de 2003, as autoridades italianas informaram a Comissão de que o imposto não tinha tido aplicação
         concreta na ordem jurídica italiana, uma vez que o Tribunal Administrativo Regional da Lombardia tinha considerado essa lei
         contrária às regras do direito comunitário.
      
      10     Tendo considerado que as observações atrás referidas não eram exaustivas quanto à matéria de facto nem fundadas do ponto de
         vista jurídico, a Comissão enviou à República Italiana, em 19 de Dezembro de 2003, uma notificação de incumprimento na qual
         referia que o imposto em causa era contrário aos artigos 23.° CE, 25.° CE, 26.° CE e 133.° CE, bem como aos artigos 4.° e
         9.° do acordo de cooperação.
      
      11     Uma vez que essa notificação não obteve resposta, apesar da prorrogação do prazo concedido, a Comissão emitiu, em 9 de Julho
         de 2004, um parecer fundamentado convidando a República Italiana a adoptar as medidas necessárias para lhe dar cumprimento
         no prazo de dois meses a contar da sua recepção. 
      
      12     Não tendo a República Italiana respondido ao referido parecer, a Comissão decidiu intentar a presente acção. 
       Quanto à acção 
       Argumentos das partes 
      13     A Comissão sustenta, em primeiro lugar, que existe no território da Região da Sicília uma única infra‑estrutura de gasodutos
         de transporte de gás natural que preenche os requisitos de tributação previstos na legislação italiana. A referida infra‑estrutura,
         que está ligada aos gasodutos transmediterrânicos, transporta gás natural proveniente da Argélia com vista, por um lado, à
         sua distribuição e consumo no território italiano e, por outro, à sua exportação para outros Estados‑Membros.
      
      14     A Comissão sustenta que, atenta a redacção da lei siciliana, o verdadeiro objectivo do imposto em causa não é onerar a infra‑estrutura
         enquanto tal, mas sim o produto transportado, ou seja, o gás metano. Com efeito, nos termos da legislação siciliana, por um
         lado, o facto gerador deste imposto é a propriedade dos gasodutos que contêm o gás e, por outro, os sujeitos passivos do referido
         imposto são os proprietários dos gasodutos que efectuam, pelo menos, uma das actividades de transporte, de venda ou de compra
         de gás. Por outro lado, a Comissão precisa que a base de tributação é constituída pelo volume dos gasodutos que contêm o gás.
      
      15     Consequentemente, a mercadoria proveniente de um país terceiro e colocada em livre prática ou em trânsito no território italiano
         está sujeita, segundo a Comissão, a um encargo pecuniário que constitui um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro
         de importação (na hipótese de o gás ser importado para a Comunidade) ou de exportação (na hipótese de o gás ser transportado
         para outros Estados‑Membros). Ora, segundo jurisprudência assente, a instauração de novos impostos ou medidas de efeito equivalente
         sobre as mercadorias importadas directamente de países terceiros é proibida (acórdãos de 13 de Dezembro de 1973, Indiamex
         e De Belder, 37/73 e 38/73, Colect., p. 633, n.os 10 a 18, e de 16 de Março de 1983, SIOT, 266/81, Recueil, p. 731, n.° 18).
      
      16     A Comissão alega igualmente que resulta do sistema da união aduaneira que os direitos aduaneiros e os encargos de efeito equivalente
         aplicáveis às mercadorias que circulam entre os Estados‑Membros são proibidos independentemente de qualquer consideração da
         finalidade para a qual foram instituídos. O conceito de encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro é, com efeito,
         um conceito jurídico objectivo de direito comunitário (acórdão de 14 de Setembro de 1995, Simitzi, C‑485/93 e C‑486/93, Colect.,
         p. I‑2655, n.° 14).
      
      17     A Comissão sustenta que a introdução do imposto ambiental viola a pauta aduaneira comum e, consequentemente, os artigos 23.° CE,
         25.° CE, 26.° CE e 133.° CE, na medida em que esse imposto altera a igualização dos encargos aduaneiros que, nas fronteiras
         exteriores da Comunidade, recaem sobre as mercadorias importadas de países terceiros, podendo assim provocar desvios de tráfego
         nas relações com esses países e distorções na livre circulação de mercadorias ou nas condições de concorrência entre os Estados‑Membros
         (acórdão de 22 de Abril de 1999, CRT France international, C‑109/98, Colect., p. I‑2237, n.os 22 a 23 e jurisprudência referida).
      
      18     Salienta, em segundo lugar, que a proibição dos encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros, quando está prevista
         nos acordos bilaterais ou multilaterais celebrados pela Comunidade com um ou vários países terceiros tendo por objecto eliminar
         os entraves às trocas comerciais, tem alcance idêntico ao que lhe é reconhecido no âmbito do comércio intracomunitário (acórdão
         de 5 de Outubro de 1995, Aprile, C‑125/94, Colect., p. I‑2919, n.os 38 e 39).
      
      19     Por outro lado, a Comissão observa que, segundo jurisprudência assente, um Estado‑Membro não pode aplicar direitos de trânsito
         ou qualquer outro imposto relativo à passagem de mercadorias no seu território, uma vez que esses direitos produzem efeitos
         equivalentes a um direito aduaneiro na exportação (acórdão SIOT, já referido, n.os 18, 19 e 23, e acórdão de 27 de Fevereiro de 2003, Comissão/Alemanha, C‑389/00, Colect., p. I‑2001, n.os 50 e 51).
      
      20     O Governo italiano entende que o imposto controvertido não pode ser qualificado de encargo de efeito equivalente a um direito
         aduaneiro.
      
      21     O referido governo considera que a Comissão não teve em conta a finalidade do imposto ambiental, que deve ser encarado como
         um imposto que põe em prática os princípios em matéria de ambiente que figuram no Tratado CE, designadamente o princípio da
         precaução.
      
      22     O Governo italiano alega, além disso, que o imposto controvertido possui características próprias e específicas ligadas ao
         respeito do princípio da precaução.
      
      23     A este respeito, sustenta que o imposto em causa apenas deve ser pago se o gás estiver efectivamente presente na infra‑estrutura
         e se o proprietário exercer uma das actividades de transporte, de distribuição, de venda ou de compra do gás. Esta forma de
         proceder corresponde, assim, à vontade do legislador nacional de tributar apenas actividades que apresentam um risco potencial
         de danos para o ambiente.
      
      24     O Governo italiano recorda que a receita do imposto em causa se destina ao financiamento dos investimentos que visam reduzir
         e prevenir os riscos potenciais para o ambiente que decorrem da presença das infra‑estruturas instaladas no território da
         Região da Sicília. Assim, a protecção do ambiente, que corresponde a objectivos que o direito comunitário considera fundamentais,
         constitui a única finalidade do imposto controvertido. Esta ligação intrínseca entre o imposto e o seu objectivo ambiental
         é a prova irrefutável da natureza não aduaneira do imposto.
      
      25     Por outro lado, este governo precisa que o imposto ambiental não onera a mercadoria, mas exclusivamente a infra‑estrutura
         de transporte, constituindo a relação entre o montante do imposto e o volume do gás transportado um mero parâmetro técnico
         destinado a estabelecer uma correspondência com a dimensão efectiva do risco criado para o ambiente. Acrescenta que a repercussão
         do imposto no preço do produto é meramente eventual e depende não do próprio imposto, mas da vontade do proprietário do gasoduto.
      
      26     Atento o exposto, o Governo italiano pede que o Tribunal de Justiça julgue a acção improcedente.
       Apreciação do Tribunal de Justiça
       Observações preliminares 
      27     Antes de passar ao exame da presente acção, recorde‑se que, nos termos do artigo 23.°, n.° 1, CE, a Comunidade assenta numa
         união aduaneira que abrange a totalidade do comércio de mercadorias. Esta união implica, por um lado, a proibição, entre os
         Estados‑Membros, de quaisquer direitos aduaneiros de importação e de exportação e de quaisquer encargos de efeito equivalente
         a esses direitos e, por outro, a adopção de uma pauta aduaneira comum nas trocas comerciais entre os Estados‑Membros e os
         países terceiros.
      
      28     Constitui um encargo de efeito equivalente, na acepção dos artigos 23.° CE e 25.° CE, qualquer encargo pecuniário unilateralmente
         imposto, sejam quais forem a sua denominação e a sua técnica, que onere as mercadorias pelo facto de passarem a fronteira,
         quando não seja um direito aduaneiro propriamente dito, mesmo quando o referido encargo pecuniário não seja cobrado em benefício
         do Estado (v., neste sentido, acórdãos de 8 de Novembro de 2005, Jersey Produce Marketing Organisation, C‑293/02, Colect.,
         p. I‑9543, n.° 55, e de 8 de Junho de 2006, Koornstra, C‑517/04, Colect., p. I‑5015, n.° 15).
      
      29     Por sua vez, a pauta aduaneira comum visa realizar a igualização dos encargos aduaneiros suportados, nas fronteiras da Comunidade,
         pelos produtos importados de países terceiros, com o objectivo de evitar qualquer distorção na livre circulação interna ou
         nas condições de concorrência (acórdão Indiamex e De Belder, já referido, n.° 9, e acórdão de 7 de Novembro de 1996, Cadi
         Surgelés e o., C‑126/94, Colect., p. I‑5647, n.° 14).
      
      30     Com efeito, tanto a unicidade do território aduaneiro comunitário como a uniformidade da política comercial comum seriam gravemente
         lesadas se os Estados‑Membros estivessem autorizados a impor, unilateralmente, encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros
         sobre as importações provenientes de países terceiros (v., neste sentido, acórdão Aprile, já referido, n.° 34).
      
      31     Por outro lado, a união aduaneira implica necessariamente que seja assegurada a livre circulação de mercadorias entre os Estados‑Membros.
         Esta liberdade não poderia ser completa se os Estados‑Membros pudessem de algum modo obstar ou perturbar a circulação das
         mercadorias em trânsito. Assim, há que reconhecer, como consequência da união aduaneira e no interesse recíproco dos Estados‑Membros,
         a existência de um princípio geral de liberdade do trânsito das mercadorias no interior da Comunidade (acórdão SIOT, já referido,
         n.° 16).
      
      32     Os Estados‑Membros infringiriam o princípio da liberdade do trânsito comunitário se aplicassem às mercadorias em trânsito
         no seu território, incluindo às directamente importadas de países terceiros, direitos de trânsito ou qualquer outro encargo
         relacionado com esse trânsito (v., neste sentido, acórdão SIOT, já referido, n.os 18 e 19).
      
      33     Acrescente‑se que não existe qualquer motivo para interpretar a proibição dos encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros
         de forma diferente conforme esteja em causa o comércio intracomunitário ou as trocas comerciais com os países terceiros reguladas
         por acordos como o acordo de cooperação (v. acórdão Aprile, já referido, n.° 39).
      
      34     É à luz destes princípios que se deve proceder à apreciação do mérito.
       Quanto ao mérito
      35     É pacífico que, no caso vertente, a lei siciliana institui um imposto ambiental que visa financiar os investimentos destinados
         a reduzir e a prevenir os riscos para o ambiente resultantes da presença de gasodutos contendo gás metano instalados no território
         da Região da Sicília. O transporte e a distribuição do gás metano em causa são feitos através dos gasodutos com canalizações
         classificadas «de tipo 1», na acepção do Decreto ministerial de 24 de Novembro de 1984, ligados às redes transmediterrânicas
         de gasodutos que transportam esse gás natural proveniente da Argélia.
      
      36     Por força do artigo 6.°, n.° 3, da lei siciliana, o facto gerador do imposto ambiental é a propriedade dos gasodutos contendo
         o gás que atravessam o território da Região da Sicília.
      
      37     A este respeito, nas suas observações, o Governo italiano afirma que o imposto controvertido não visa a mercadoria, mas exclusivamente
         a infra‑estrutura de transporte. Todavia, segundo o mesmo governo, o imposto controvertido só é devido se houver efectivamente
         gás na infra‑estrutura.
      
      38     Por outro lado, o referido governo não contesta que a única instalação que preenche os requisitos de tributação definidos
         na lei siciliana é a que está ligada aos gasodutos transmediterrânicos e que transporta gás natural proveniente da Argélia.
      
      39     Consequentemente, há que declarar que o imposto instituído por força da lei siciliana constitui um encargo fiscal, que onera
         uma mercadoria importada de um país terceiro, ou seja, o gás metano argelino, com vista à distribuição e ao consumo desse
         gás no território italiano ou ao seu trânsito para outros Estados‑Membros. 
      
      40     Ora, como resulta da jurisprudência referida nos n.os 28 a 33 do presente acórdão, um imposto deste tipo sobre uma mercadoria importada de um país terceiro, ou seja, a República
         Democrática e Popular da Argélia, é contrário tanto aos artigos 23.° CE e 133.° CE como ao artigo 9.° do acordo de cooperação.
      
      41     Recorde‑se, além do mais, que, na medida em que o gás argelino tributado por força da lei siciliana é importado para Itália
         e exportado posteriormente para outros Estados‑Membros, o encargo controvertido pode afectar o comércio intracomunitário,
         em violação do artigo 25.° CE. 
      
      42     Por fim, quanto ao argumento do Governo italiano segundo o qual a acção da Comissão carece de fundamento uma vez que o imposto
         controvertido foi instituído unicamente com o objectivo de proteger o ambiente, tendo em conta, nomeadamente, as exigências
         do princípio da precaução, basta recordar que os encargos de efeito equivalente são proibidos independentemente de qualquer
         consideração relativa à finalidade para a qual foram instituídos e ao destino das receitas por eles proporcionadas (v. acórdão
         de 9 de Setembro de 2004, Carbonati Apuani, C‑72/03, Colect., p. I‑8027, n.° 31).
      
      43     Quanto aos artigos 26.° CE e 4.° do acordo de cooperação, observe‑se que estas disposições, em si, não fornecem nenhum critério
         jurídico suficientemente preciso para permitir fazer uma apreciação sobre o imposto instituído por força da lei siciliana.
      
      44     Atento o exposto, há que declarar que, ao instituir um imposto ambiental sobre o gás metano proveniente da Argélia, a República
         Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 23.° CE, 25.° CE e 133.° CE, bem como do artigo
         9.° do acordo de cooperação.
      
       Quanto às despesas
      45     Por força do disposto no artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte
         vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação da República Italiana e tendo esta sido vencida quanto ao
         essencial dos seus argumentos, há que condená‑la nas despesas.
      
      Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção) decide:
      1)      Ao instituir um imposto ambiental sobre o gás metano proveniente da Argélia, a República Italiana não cumpriu as obrigações
            que lhe incumbem por força dos artigos 23.° CE, 25.° CE e 133.° CE, bem como do artigo 9.° do Acordo de cooperação entre a
            Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular da Algéria, assinado em Argel, em 26 de Abril de 1976, e
            aprovado em nome da Comunidade pelo Regulamento (CEE) n.° 2210/78 do Conselho, de 26 de Setembro de 1978.
      2)      A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
      3)      A República Italiana é condenada nas despesas.
      Assinaturas
      * Língua do processo: italiano.