CELEX: 22019A0121(03)
Language: pt
Date: 2018-04-25 00:00:00
Title: Acordo entre a União Europeia e a Comunidade das Baamas que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Comunidade das Baamas sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

21.1.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 18/18
               
            
         ACORDO
         entre a União Europeia e a Comunidade das Baamas que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Comunidade das Baamas sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração
         A UNIÃO EUROPEIA,
         por um lado, e
         A COMUNIDADE DAS BAAMAS (a seguir designada «as Baamas»),
         por outro lado,
         a seguir designadas conjuntamente por «Partes Contratantes»,
         TENDO EM CONTA o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Comunidade das Baamas sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (1) (a seguir designado «o Acordo»), que entrou em vigor em 1 de abril de 2010;
         REAFIRMANDO a importância de facilitar os contactos diretos entre as pessoas;
         TOMANDO NOTA de que o Acordo funciona para a satisfação dos cidadãos das Partes Contratantes;
         TENDO EM CONTA que a definição de estada de curta duração prevista no Acordo (estada de três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da primeira entrada) não é suficientemente precisa e, em especial, o conceito de «data da primeira entrada» pode dar origem a incertezas e questões;
         ATENDENDO a que o Regulamento (UE) n.o 610/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) introduziu alterações horizontais no acervo em matéria de vistos e fronteiras da União Europeia e definiu estada de curta duração como estada de «90 dias em qualquer período de 180 dias»;
         TENDO EM CONTA que o Sistema de Entrada/Saída a ser estabelecido pela União Europeia exige o recurso a uma definição clara e uniforme de estada de curta duração que seja aplicável a todos os nacionais de países terceiros;
         DESEJANDO assegurar o bom fluxo de viajantes nos pontos de passagem das fronteiras das Partes Contratantes;
         REAFIRMANDO que o Acordo abrange os cidadãos de todos os Estados-Membros da União Europeia com exceção do Reino Unido e da Irlanda;
         TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda no domínio da liberdade, segurança e justiça e o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições do presente Acordo de alteração não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda,
         ACORDARAM NO SEGUINTE:
         
            Artigo 1.o
            
            O Acordo é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        No título, no artigo 3.o, n.o 5, no artigo 4.o, n.o 3, no artigo 6.o, n.o 1, e no artigo 8.o, n.o 7, os termos «Comunidade» e «comunitário» são substituídos respetivamente pelos termos «União» e «da União»;
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        No artigo 1.o, os termos «três meses no decurso de um período de seis meses» são substituídos pelos termos «90 dias num período de 180 dias»;
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        O artigo 4.o é alterado do seguinte modo;
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                       «1.   Os cidadãos da União Europeia podem permanecer no território das Baamas por um período máximo de 90 dias num período de 180 dias.»;
                                    
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                       «2.   Os nacionais das Baamas podem permanecer no território dos Estados-Membros que apliquem integralmente o acervo de Schengen por um período máximo de 90 dias num período de 180 dias. Esse período é calculado independentemente de qualquer estada num Estado-Membro que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen.
                                       Os nacionais das Baamas podem permanecer no território de cada Estado-Membro que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen por um período máximo de 90 dias num período de 180 dias, independentemente da duração da estada calculada para o território dos Estados-Membros que aplicam integralmente o acervo de Schengen.»;
                                    
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    No n.o 3, os termos «três meses» são substituídos pelos termos «90 dias»;
                                 
                              
                  
                        4)
                     
                     
                        No artigo 8.o, n.o 4, a última frase passa a ter a seguinte redação:
                        «A Parte Contratante que tiver suspendido a aplicação do presente Acordo informa imediatamente a outra Parte e levanta a referida suspensão, caso deixem de existir os motivos que a justificavam.».
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            O presente Acordo de alteração é ratificado ou aprovado pelas Partes Contratantes de acordo com as suas formalidades próprias e entra em vigor no primeiro dia do sexto mês seguinte à data em que a última Parte tiver notificado à outra a conclusão das formalidades acima referidas.
            Feito em duplo exemplar, em língua alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.
         
         
            Съставено в Брюксел на двадесет и пети април две хиляди и осемнадесета година.
            Hecho en Bruselas, el veinticinco de abril de dos mil dieciocho.
            V Bruselu dne dvacátého pátého dubna dva tisíce osmnáct.
            Udfærdiget i Bruxelles den femogtyvende april to tusind og atten.
            Geschehen zu Brüssel am fünfundzwanzigsten April zweitausendachtzehn.
            Kahe tuhande kaheksateistkümnenda aasta aprillikuu kahekümne viiendal päeval Brüsselis.
            Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι πέντε Απριλίου δύο χιλιάδες δεκαοκτώ.
            Done at Brussels on the twenty fifth day of April in the year two thousand and eighteen.
            Fait à Bruxelles, le vingt-cinq avril deux mille dix-huit.
            Sastavljeno u Bruxellesu dvadeset petog travnja godine dvije tisuće osamnaeste.
            Fatto a Bruxelles, addì venticinque aprile duemiladiciotto.
            Briselē, divi tūkstoši astoņpadsmitā gada divdesmit piektajā aprīlī.
            Priimta du tūkstančiai aštuonioliktų metų balandžio dvidešimt penktą dieną Briuselyje.
            Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizennyolcadik év április havának huszonötödik napján.
            Magħmul fi Brussell, fil-ħamsa u għoxrin jum ta’ April fis-sena elfejn u tmintax.
            Gedaan te Brussel, vijfentwintig april tweeduizend achttien.
            Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego piątego kwietnia roku dwa tysiące osiemnastego.
            Feito em Bruxelas, em vinte e cinco de abril de dois mil e dezoito.
            Întocmit la Bruxelles la douăzeci și cinci aprilie două mii optsprezece.
            V Bruseli dvadsiateho piateho apríla dvetisícosemnásť.
            V Bruslju, dne petindvajsetega aprila leta dva tisoč osemnajst.
            Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäviidentenä päivänä huhtikuuta vuonna kaksituhattakahdeksantoista.
            Som skedde i Bryssel den tjugofemte april år tjugohundraarton.
            
               За Европейския съюз
               Рог la Unión Europea
               Za Evropskou unii
               For Den Europæiske Union
               Für die Europäische Union
               Euroopa Liidu nimel
               Για την Ευρωπαϊκή Ένωση
               For the European Union
               Pour l'Union européenne
               Za Europsku uniju
               Per l'Unione europea
               Eiropas Savienības vārdā –
               Europos Sąjungos vardu
               Az Európai Unió részéről
               Għall-Unjoni Ewropea
               Voor de Europese Unie
               W imieniu Unii Europejskiej
               Pela União Europeia
               Pentru Uniunea Europeană
               Za Európsku úniu
               Za Evropsko unijo
               Euroopan unionin puolesta
               För Europeiska unionen
               
                  
            
            
               За Бахамската общност
               Por la Commonwealth de las Bahamas
               Za Bahamské společenství
               For Commonwealth of the Bahamas
               Für das Commonwealth der Bahamas
               Bahama Ühenduse nimel
               Για την Κοινοπολιτεία των Μπαχαμών
               For the Commonwealth of the Bahamas
               Pour le Commonwealth des Bahamas
               Za Zajednicu Bahama
               Per il Commonwealth delle Bahamas
               Bahamu Salu Sadraudzības vārdā —
               Bahamų Sandraugos vardu
               A Bahamai Közösség részéről
               Għall-Commonwealth tal-Bahamas
               Voor het Gemenebest van de Bahama’s
               W imieniu Wspólnoty Bahamów
               Pela Comunidade das Baamas
               Pentru Uniunea Bahamas
               Za Bahamské spoločenstvo
               Za Zvezo Bahami
               Bahaman liittovaltion puolesta
               För Samväldet Bahamas
               
                  
            
         
         
            (1)  JO L 169 de 30.6.2009, p. 24.
         
            (2)  Regulamento (UE) n.o 610/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, os Regulamentos (CE) n.o 1683/95 e (CE) n.o 539/2001 do Conselho e os Regulamentos (CE) n.o 767/2008 e (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 182 de 29.6.2013, p. 1).
      
      
         
            DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À ISLÂNDIA, À NORUEGA, À SUÍÇA E AO LIECHTENSTEIN
            É desejável que as autoridades da Noruega, da Islândia, da Suíça e do Liechtenstein, por um lado, e as autoridades das Baamas, por outro, celebrem, o mais rapidamente possível, acordos bilaterais sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração em termos idênticos aos do presente Acordo de alteração.
         
      
      
         
            DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE «PERÍODO DE 90 DIAS NUM PERÍODO DE 180 DIAS».
            As Partes Contratantes entendem que o período máximo de 90 dias num período de 180 dias, como previsto no artigo 4.o do Acordo, significa uma estada ininterrupta ou várias visitas consecutivas, cuja duração não excede 90 dias por cada período de 180 dias no total.
            A noção de «num período» implica a aplicação de um período de referência móvel de 180 dias, considerando retrospetivamente cada dia da estada durante o último período de 180 dias, a fim de verificar se o requisito de 90 dias num período de 180 dias continua a ser respeitado. Tal significa, nomeadamente, que a ausência durante um período ininterrupto de 90 dias permite uma nova estada de, no máximo, 90 dias.