CELEX: 31994R0131
Language: pt
Date: 1994-01-24 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 131/94 DO CONSELHO de 24 de Janeiro de 1994 relativo à abertura de um contingente pautal comunitário para a carne de búfalo congelada do código NC 0202 30 90 (1994)

Avis juridique important

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31994R0131

REGULAMENTO (CE) Nº 131/94 DO CONSELHO de 24 de Janeiro de 1994 relativo à abertura de um contingente pautal comunitário para a carne de búfalo congelada do código NC 0202 30 90 (1994)  

Jornal Oficial nº L 022 de 27/01/1994 p. 0005 - 0005

REGULAMENTO (CE) Nº 131/94 DO CONSELHO de 24 de Janeiro de 1994 relativo à abertura de um contingente pautal comunitário para a carne de búfalo congelada do código NC 0202 30 90 (1994)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, no que diz respeito à carne de búfalo congelada do código NC 0202 30 90, a Comunidade se comprometeu, no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a abrir um contingente pautal comunitário anual com um direito  nivelador, cujo volume total, expresso em peso de carne desossada, é fixado em 2 250 toneladas; que é, pois, conveniente abrir o referido contingente para 1994;  Considerando que importa, nomeadamente, garantir o acesso igual e contínuo de todos os operadores interessados da Comunidade ao referido contingente e a aplicação, sem interrupção, do direito previsto para esse contingente a todas as importações dos  produtos em questão até que seja esgotado o volume contingentário; que, para o efeito, se afigura oportuno prever um sistema de utilização do contingente pautal comunitário baseado na apresentação de um certificado de autenticidade que garanta a  natureza, a proveniência e a origem dos produtos;  Considerando que as modalidades de aplicação do presente regulamento devem ser adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no  sector da carne de bovino (1),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  1. É aberto, para 1994, um contingente pautal comunitário para a carne de búfalo congelada do código NC 0202 30 90, com um volume total de 2 250 toneladas, expresso em peso de carne desossada.  2. No âmbito do contingente previsto no nº 1, o direito da Pauta Aduaneira Comum aplicável é fixado em 20 % e o direito nivelador em 0 %.   Artigo 2º  As modalides de aplicação do presente regulamento e, nomeadamente:  a) As disposições que garantam a natureza, a proveniência e a origem do produto, e b) As disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita comprovar as garantias referidas na alínea a),  serão adoptados de acordo com o procedimento previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68.   Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1994.  Pelo Conselho O Presidente G. MORAITIS  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 125/93 (JO nº L 18 de 27. 1. 1993, p. 1).