CELEX: E2013P0016
Language: pt
Date: 2013-07-09 00:00:00
Title: Ação intentada em 9 de julho de 2013 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia (Processo E-16/13)

10.10.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 294/7
            
         Ação intentada em 9 de julho de 2013 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia
   (Processo E-16/13)
   2013/C 294/07
   Em 9 de julho de 2013, deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra a Islândia intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na rue Belliard, 35 — 1040 Bruxelles, Belgium, e representado por Markus Schneider e Catherine Howdle, na qualidade de agentes.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que:
   
               1.
            
            
               Declare que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do ato a que se refere o anexo XIX, ponto 7b, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Diretiva 2008/122/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009, sobre a proteção do consumidor relativamente a determinados aspetos dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca («ato»)], adaptada ao Acordo pelo seu Protocolo n.o 1, e do artigo 7.o do Acordo ao não adotar as medidas necessárias para aplicar o ato ou não notificar tais medidas ao Órgão de Fiscalização da EFTA, no prazo estabelecido.
            
         
               2.
            
            
               Condene a Islândia no pagamento das despesas.
            
         Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados
   
               —
            
            
               O pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA refere-se ao não-acatamento pela Islândia, até 11 de setembro de 2012, de um parecer fundamentado emitido pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em 11 de julho de 2012 sobre a não-transposição do ato para a ordem jurídica islandesa, nos termos do anexo XIX, ponto 7b, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a este adaptado pelo seu Protocolo n.o 1.
            
         
               —
            
            
               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega não dispor de informações sobre a eventual transposição do ato na íntegra.