CELEX: 62008CN0559
Language: pt
Date: 2009-02-09 00:00:00
Title: Processo C-559/08 P: Recurso interposto em 9 de Fevereiro de 2009 pela Deepak Rajani (Dear!Net Online) do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 26 de Novembro de 2008 no processo T-100/06, Deepak Rajani (Dear!Net Online)/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

4.4.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/10
            
         Recurso interposto em 9 de Fevereiro de 2009 pela Deepak Rajani (Dear!Net Online) do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 26 de Novembro de 2008 no processo T-100/06, Deepak Rajani (Dear!Net Online)/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-559/08 P)
   (2009/C 82/19)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Deepak Rajani (Dear!Net Online) (Representante: A. Kockläuner, Rechtsanwalt)
   
      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Artoz-Papier AG
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anulação integral do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Novembro de 2008, processo T-100/06;
            
         
               —
            
            
               Condenação do IHMI na totalidade das despesas incorridas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente alega que o acórdão recorrido deve ser anulado com base nos seguintes fundamentos:
   
               —
            
            
               ao rejeitar o primeiro fundamento, o Tribunal de Primeira Instância interpretou erradamente as disposições combinadas do artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 40/94 e do artigo 4.o, n.o 1, do Acordo de Madrid;
            
         
               —
            
            
               ao rejeitar o primeiro fundamento, o Tribunal de Primeira Instância violou o artigo 6.o do Tratado da União Europeia (versão consolidada), bem como as disposições combinadas do artigo 6.o e do artigo 14.o da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais;
            
         
               —
            
            
               ao rejeitar o primeiro fundamento, o Tribunal de Primeira Instância violou as disposições combinadas do artigo 10.o e do artigo 1.o da Directiva 89/104/CEE (1);
            
         
               —
            
            
               ao rejeitar o segundo fundamento, o Tribunal de Primeira Instância violou o artigo 79.o do Regulamento n.o 40/94, por não tomar em consideração o facto de a oponente ter agido de má fé;
            
         
               —
            
            
               ao rejeitar o segundo fundamento, o Tribunal de Primeira Instância, considerou erradamente que as marcas em questão eram similares ao ponto de poderem ser confundidas, violando, assim, o artigo 8.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 40/94;
            
         
               —
            
            
               ao rejeitar o segundo fundamento, o Tribunal de Primeira Instância violou o artigo 135.o, n.o 4, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância por não tomar em consideração os elementos de prova constantes dos autos anexos à petição;
            
         
               —
            
            
               ao rejeitar o segundo fundamento, o Tribunal de Primeira Instância, violou as disposições combinadas dos artigos 49.o e 50.o e do artigo 220.o do Tratado da União Europeia (versão consolidada);
            
         
               —
            
            
               ao rejeitar o segundo fundamento, o Tribunal de Primeira Instância não teve em consideração o abuso de poder por parte do IHMI.
            
         
      (1)  Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO L 40, p. 1).