CELEX: 62011TO0369
Language: pt
Date: 2012-09-13 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 13 de setembro de 2012.#Diadikasia Symvouloi Epicheiriseon AE contra Comissão Europeia e o.#Ação de indemnização ― Instrumento de assistência à pré‑adesão ― Estado terceiro ― Contrato público nacional ― Gestão descentralizada ― Inadmissibilidade ― Incompetência.#Processo T‑369/11.

Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 13 de setembro de 2012 — Diadikasia Symbouloi Epicheiriseon/Comissão e o.
      (Processo T-369/11)
      «Ação de indemnização — Instrumento de assistência à pré-adesão — Estado terceiro — Contrato público nacional — Gestão descentralizada — Inadmissibilidade — Incompetência»
      1.                     Ação de indemnização — Objeto — Pedido de indemnização que alega a ilegalidade de uma decisão tomada por uma autoridade nacional
            num procedimento de adjudicação de contratos públicos organizado no âmbito da gestão descentralizada de um programa da União
            — Inexistência de obrigação por parte das instituições da União de adotarem uma decisão a esse respeito — Incompetência do
            órgão jurisdicional da União (Artigo 340.°, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento n.° 1085/2006 do Conselho) (cf. n.os 47 e 48, 52 e 53, 61 e 62)
      2.                     Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Falta de um dos requisitos
            — Improcedência da ação na sua totalidade (Artigo 340.°, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 50, 58)
      3.                     Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Identificação do objeto do litígio [Regulamento de Processo do
            Tribunal Geral, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.° 51)
      Objeto 
      
         
               Pedido de reparação do prejuízo decorrente da decisão da CFCU de 5 de abril de 2011 e de toda a decisão subsequente que anule
                  a adjudicação do contrato «Alargamento da Rede Europeia de Centros de Negócios Turcos em Sivas, Antakya, Batman e Van (EuropeAid/128621/D/SER/TR)»
                  ao consórcio Diadikasia business Consultants SA (GR) — Wyg International Ltd (UK) — Deleeuw International Ltd (TR) — Cyberpark
                  (TR), devido a declarações alegadamente falsas.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	A ação é julgada improcedente.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Diadikasia Symbouloi Epicheiriseon AE suportará as suas próprias despesas bem como as despesas da Comissão Europeia.