CELEX: 32000R1945
Language: pt
Date: 2000-09-14 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1945/2000 da Comissão, de 14 de Setembro de 2000, relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de trigo mole panificável das colheitas anteriores a 1999 armazenado pelo organismo de intervenção francês

15.9.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        L 233/3
                                        REGULAMENTO (CE) N.o 1945/2000 DA COMISSÃO
                                                    de 14 de Setembro de 2000
               relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de trigo mole panificável das
                         colheitas anteriores a 1999 armazenado pelo organismo de intervenção francês
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                                               Artigo 2.o
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,           1.     O concurso refere-se a uma quantidade máxima de
                                                                       1 000 000 de toneladas de trigo mole panificável das colheitas
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do                      anteriores a 1999 a exportar para todos os países terceiros.
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-
zação comum de mercado no sector dos cereais (1), com a                2.     As regiões nas quais as 1 000 000 de toneladas de trigo
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o             mole panificável das colheitas anteriores a 1999 estão armaze-
1666/2000 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,          nadas são as mencionadas no anexo I.
Considerando o seguinte:                                                                            Artigo 3.o
(1)     O Regulamento (CEE) n.o 2131/93 da Comissão (3), com           1.     Em derrogação do terceiro parágrafo do artigo 16.o do
        a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            Regulamento (CEE) n.o 2131/93, o preço a pagar para a expor-
        (CE) n.o 1630/2000 (4), fixa os processos e as condições       tação é o referido na proposta.
        da colocação à venda dos cereais armazenados pelos
        organismos de intervenção.                                     2.     Não são aplicadas restituições ou imposições à expor-
                                                                       tação nem majorações mensais relativas às exportações reali-
(2)     Na actual situação do mercado, é oportuno abrir um             zadas a título do presente regulamento.
        concurso permanente para a exportação de 1 000 000
        de toneladas de trigo mole panificável das colheitas ante-     3.     Não é aplicável o disposto no n.o 2 do artigo 8.o do
        riores a 1999 armazenadas pelo organismo de inter-             Regulamento (CEE) n.o 2131/93.
        venção francês.
                                                                                                    Artigo 4.o
(3)     Devem ser fixadas normas especiais para garantir a regu-
        laridade das operações e o respectivo controlo. Para tal,      1.     Os certificados de exportação são válidos a partir da data
        convém prever um sistema de garantia que assegure o            da sua emissão, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CEE)
        respeito dos objectivos pretendidos, sem criar encargos        n.o 2131/93, até ao fim do quarto mês seguinte.
        excessivos para os operadores. É conveniente, por conse-
        guinte, estabelecer derrogações a determinadas normas,         2.     As propostas apresentadas no âmbito do presente
        nomeadamente do Regulamento (CEE) n.o 2131/93.                 concurso não podem ser acompanhadas de pedidos de certifi-
                                                                       cados de exportação efectuados no âmbito do artigo 44.o do
(4)     Caso a retirada do trigo mole panificável das colheitas        Regulamento (CEE) n.o 3719/88 da Comissão (5).
        anteriores a 1999 sofra um atraso superior a cinco dias,
        ou caso a liberação de uma das garantias exigidas seja
        adiada por motivos imputáveis ao organismo de inter-                                        Artigo 5.o
        venção, o Estado-Membro em causa deverá pagar indem-
                                                                       1.     Em derrogação do n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento
        nizações.
                                                                       (CEE) n.o 2131/93, o prazo da apresentação das propostas para
                                                                       o primeiro concurso parcial termina em 21 de Setembro de
(5)     As medidas previstas no presente regulamento, estão em
                                                                       2000, às 9 horas (hora de Bruxelas).
        conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos
        Cereais,                                                       2.     O prazo da apresentação das propostas para o concurso
                                                                       parcial seguinte cessa todas as quintas-feiras, às 9 horas (hora
                                                                       de Bruxelas).
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                        3.     O último concurso parcial cessa em 17 de Maio de 2001,
                                                                       às 9 horas (hora de Bruxelas).
                              Artigo 1.o                               4.     As propostas devem ser apresentadas junto do organismo
                                                                       de intervenção francês.
Sob reserva do disposto no presente regulamento, o organismo
de intervenção francês pode proceder, nas condições fixadas
                                                                                                    Artigo 6.o
pelo Regulamento (CEE) n.o 2131/93, a um concurso perma-
nente para a exportação de trigo mole panificável das colheitas        1.     O organismo de intervenção, o armazenista e o adjudica-
anteriores a 1999 em sua posse.                                        tário, se este o desejar, procederão de comum acordo, antes do
                                                                       levantamento do lote adjudicado ou aquando da saída do
(1) JO L  181 de  1.7.1992, p. 21.                                     armazém segundo a vontade do adjudicatário, a colheitas de
(2) JO L  193 de  29.7.2000, p. 1.
(3) JO L  191 de  31.7.1993, p. 76.
(4) JO L  187 de  26.7.2000, p. 24.                                    (5) JO L 331 de 2.12.1988, p. 1.
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amostras contraditórias, de acordo com a frequência de, pelo                incluindo as cauções, depois de ter informado, no mais
menos, uma colheita por cada 500 toneladas, bem como à                      breve prazo, a Comissão e o organismo de intervenção, em
análise dessas amostras. O organismo de intervenção pode ser                conformidade com o anexo II; no entanto, pode solicitar ao
representado por um mandatário, desde que este não seja o                   organismo de intervenção que lhe forneça outro lote de
armazenista.                                                                trigo mole panificável de intervenção da qualidade prevista,
                                                                            sem despesas suplementares. Neste caso, a caução não será
Os resultados das análises serão comunicados à Comissão em                  liberada. A substituição do lote deve ocorrer no prazo
caso de contestação.                                                        máximo de três dias a contar do pedido do adjudicatário. O
                                                                            adjudicatário informará do facto, no mais breve prazo, a
                                                                            Comissão, em conformidade com o anexo II.
A colheita de amostras contraditórias e a respectiva análise
serão realizadas no prazo de sete dias úteis, a contar do pedido
do adjudicatário, ou de três dias úteis se a colheita de amostras      2.      No entanto, se o levantamento do trigo mole panificável
for realizada à saída do silo. Se o resultado final das análises       ocorrer antes de conhecidos os resultados das análises, todos os
realizadas com essas amostras indicar uma qualidade:                   riscos ficam a cargo do adjudicatário a partir do levantamento
                                                                       do lote, sem prejuízo do eventual recurso apresentado pelo
a) Superior à descrita no anúncio de concurso, o adjudicatário         adjudicatário em relação ao armazenista.
     deve aceitar o lote com as características verificadas;
b) Superior às características mínimas exigíveis para inter-           3.      O adjudicatário, se no prazo máximo de um mês após o
     venção, mas inferior à qualidade descrita no anúncio de           seu pedido de substituição, na sequência de substituições suces-
     concurso, permanecendo no entanto no interior de um               sivas, não tiver obtido um lote de substituição da qualidade
     intervalo que pode ir até:                                        prevista, ficará exonerado de todas as suas obrigações,
                                                                       incluindo as cauções, após ter informado, no mais breve prazo,
     — 2 quilogramas por hectolitro para o peso específico, sem        a Comissão e o organismo de intervenção, em conformidade
         ser inferior a 72 quilogramas por hectolitro,                 com o anexo II.
     — um ponto percentual para o teor de humidade,
     — vinte pontos percentuais para o índice da queda de
                                                                       4.      As despesas relativas à colheita de amostras e às análises
         Hagberg.
                                                                       mencionadas no n.o 1, salvo daquelas em que o resultado final
     — meio ponto percentual para as impurezas referidas,              das análises indicar uma qualidade inferior às características
         respectivamente, nos pontos B.2 e B.4 do anexo do             mínimas exigíveis para intervenção, serão a cargo do FEOGA
         Regulamento (CEE) n.o 689/92 da Comissão (1),                 até ao limite de uma análise por cada 500 toneladas, com
     — meio ponto percentual para as impurezas referidas no            excepção das despesas de transilagem. As despesas de transi-
         ponto B.5 do anexo do Regulamento (CEE) n.o 689/92,           lagem e as eventuais análises adicionais solicitadas pelo adjudi-
         sem no entanto alterar as percentagens admissíveis para       catário serão suportadas por este último.
         os grãos prejudiciais e a gravagem,
     o adjudicatário deve aceitar o lote com as características
     verificadas;
                                                                                                      Artigo 7.o
c) Superior às características mínimas exigíveis para inter-
     venção mas inferior à qualidade descrita no anúncio de
     concurso e que indique uma diferença para além do inter-          Em derrogação do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 3002/
     valo referido na alínea b), o adjudicatário pode:                 /92 da Comissão (2), os documentos relativos à venda de trigo
                                                                       mole panificável em conformidade com o presente regual-
     — aceitar o lote com as características verificadas ou            mento, nomeadamente o certificado de exportação, a ordem de
     — recusar-se a tomar a cargo o lote em causa. O adjudica-         retirada referida no n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regula-
         tário só fica exonerado de todas as suas obrigações           mento (CEE) n.o 3002/92, a declaração de exportação e, se for
         relativamente ao lote em causa, incluindo as cauções,         caso disso, o exemplar T5 devem incluir a menção:
         depois de ter informado, no mais breve prazo, a               — Trigo blando panificable de intervención sin aplicación de
         Comissão e o organismo de intervenção, em conformi-                 restitución ni gravamen, Reglamento (CE) no 1945/2000
         dade com o anexo II; no entanto, se solicitar ao orga-
         nismo de intervenção que lhe forneça um outro lote de         — Bageegnet blød hvede fra intervention uden restitutionsy-
         trigo mole panificável de intervenção da qualidade                  delse eller -afgift, forordning (EF) nr. 1945/2000
         prevista, sem despesas suplementares, a caução não será
         liberada. A substituição do lote deve ocorrer num prazo       — Interventions-Brotweichweizen ohne Anwendung von
         máximo de três dias após o pedido do adjudicatário. O               Ausfuhrerstattungen oder Ausfuhrabgaben, Verordnung
         adjudicatário informará do facto, no mais breve prazo, a            (EG) Nr. 1945/2000
         Comissão, em conformidade com o anexo II;                     — Μαλακός αρτοποιήσιµος σίτος παρέµβασης χωρίς εφαρµογή
                                                                             επιστροφής ή φόρου, κανονισµός (ΕΚ) αριθ. 1945/2000
d) Inferior às características mínimas exigíveis para inter-
     venção, o adjudicatário não pode proceder ao levantamento         — Intervention common wheat of breadmaking quality
     do lote em causa. O adjudicatário só fica exonerado de                  without application of refund or tax, Regulation (EC) No
     todas as suas obrigações relativamente ao lote em causa,                1945/2000
(1) JO L 74 de 20.3.1992, p. 18.                                       (2) JO L 301 de 17.10.1992, p. 17.
 ---pagebreak--- 15.9.2000             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      L 233/5
— Blé tendre d'intervention panifiable ne donnant pas lieu à          — o montante de 25 euros por tonelada deve ser liberado
    restitution ni taxe, règlement (CE) no 1945/2000                      num prazo de 20 dias úteis após a data de apresentação,
— Frumento tenero d'intervento panificabile senza applica-                pelo adjudicatário, da prova de que o trigo mole panificável
    zione di restituzione né di tassa, regolamento (CE) n. 1945/          retirado deixou o território aduaneiro da Comunidade,
    /2000                                                             — o montante de 50 euros por tonelada deve ser liberado
— Zachte tarwe van bakkwaliteit uit interventie, zonder                   num prazo de 15 dias úteis após a data de apresentação da
    toepassing van restitutie of belasting, Verordening (EG) nr.          prova, pelo adjudicatário, da prova referida no n.o 3 do
    1945/2000                                                             artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93.
— Trigo mole panificável de intervenção sem aplicação de              3.    Salvo casos excepcionais devidamente justificados,
    uma restituição ou imposição, Regulamento (CE) n.o 1945/          nomeadamente no caso de abertura de um inquérito adminis-
    /2000                                                             trativo, a liberação das garantais previstas no presente artigo
— Interventioleipävehnää, johon ei sovelleta vientitukea eikä         fora dos prazos indicados no mesmo dará lugar a uma indem-
    vientimaksua, asetus (EY) N:o 1945/2000                           nização, por parte do Estado-Membro, igual a 0,015 euro por
— Interventionsvete, av brödkvalitet, utan tillämpning av             10 toneladas, por cada dia de atraso.
    bidrag eller avgift, förordning (EG) nr 1945/2000.
                                                                      A referida indemnização não poderá ficar a cargo do Fundo
                            Artigo 8. o                               Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA).
1.     A garantia constituída nos termos do n.o 4 do artigo 13.o                                  Artigo 9.o
do Regulamento (CEE) n.o 2131/93 será liberada imediata-
mente após a entrega dos certificados de exportação aos adjudi-       O organismo de intervenção francês comunica à Comissão, o
catários.                                                             mais tardar duas horas após o termo do prazo de apresentação,
2.     A obrigação de exportação nos países terceiros será            as propostas recebidas. Estas devem ser transmitidas em
coberta por uma garantia de 75 euros por tonelada, dos quais          conformidade com o esquema que figura no anexo III e através
50 euros por tonelada a depositar aquando da emissão de               dos números que figuram no anexo IV.
certificado de exportação e os restantes 25 euros por tonelada
a depositar antes da retirada dos cereais.                                                       Artigo 10.o
Em derrogação ao n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CEE)            O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi-
n.o 3002/92:                                                          cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 14 de Setembro de 2000.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
 ---pagebreak--- L 233/6       PT                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   15.9.2000
                                                                 ANEXO I
                                                                                            (em toneladas)
                                              Local de armazenagem                     Quantidades
                             Amiens                                                     137 500
                             Châlons                                                    125 800
                             Clermont-Ferrand                                            36 000
                             Dijon                                                       31 800
                             Lille                                                       56 700
                             Lyon                                                        24 800
                             Nancy                                                       73 300
                             Nantes                                                      19 200
                             Orléans                                                    122 300
                             Paris                                                         5 500
                             Poitiers                                                    36 300
                             Rennes                                                     166 300
                             Rouen                                                      120 100
                             Toulouse                                                    44 400
                                                                ANEXO II
        Comunicação de recusa de lotes no âmbito do concurso permanente para a exportação de trigo mole panificável
                     das colheitas anteriores a 1999 na posse do organismo de intervenção francês
                                   [N.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1945/2000]
        — Nome do proponente declarado adjudicatário:
        — Data da adjudicação:
        — Data da recusa do lote pelo adjudicatário:
             Número             Quantidades             Endereço
                                                                              Justificação da recusa de tomada a cargo
             do lote           em toneladas              do silo
                                                                       — PE (kg/hl)
                                                                       — % grãos germinados
                                                                       — % impurezas diversas (Schwarzbesatz)
                                                                       — % de elementos que não são cereais de base de
                                                                         qualidade perfeita
                                                                       — Outros
 ---pagebreak--- 15.9.2000            PT                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       L 233/7
                                                                        ANEXO III
          Concurso permanente para a exportação de trigo mole panificável das colheitas anteriores a 1999 armazenado
                                                     pelo organismo de intervenção francês
                                                         [Regulamento (CE) n.o 1945/2000]
                    1                 2                   3                    4                 5                6         7
                                                                                           Bonificações
                                                                            Preço               (+)
                                                                                                              Encargos
               Numeração            Número           Quantidade           de oferta          Reduções
                                                                                                             comerciais
                   dos                do                 em              (em euros              (–)                       Destino
                                                                                                             (em euros
              proponentes            lote             toneladas        por tonelada)        (em euros
                                                                                                            por tonelada)
                                                                              (1)         por tonelada)
                                                                                        (para referência)
                    1
                    2
                    3
                   etc.
          (1) Este preço inclui as bonificações ou as reduções relativas ao lote para o qual foi submetida a proposta.
                                                                        ANEXO IV
          Os números de telex e fax de Bruxelas são os seguintes na DG AGRI/C/1:
          — fax:             296 49 56
                             295 25 15,
          — telex:           22037 AGREC B
                             22070 AGREC B (letras gregas).