CELEX: 32000D0251
Language: pt
Date: 2000-03-17 00:00:00
Title: 2000/251/CE: Decisão da Comissão, de 17 de Março de 2000, que reconhece, em princípio, a conformidade do processo apresentado para exame pormenorizado com vista à possível inclusão do RPA407213 (fenamidona) no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado [notificada com o número C(2000) 699] (Texto relevante para efeitos do EEE)

Avis juridique important

|

32000D0251

2000/251/CE: Decisão da Comissão, de 17 de Março de 2000, que reconhece, em princípio, a conformidade do processo apresentado para exame pormenorizado com vista à possível inclusão do RPA407213 (fenamidona) no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado [notificada com o número C(2000) 699] (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 078 de 29/03/2000 p. 0026 - 0027

Decisão da Comissãode 17 de Março de 2000que reconhece, em princípio, a conformidade do processo apresentado para exame pormenorizado com vista à possível inclusão do RPA407213 (fenamidona) no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado[notificada com o número C(2000) 699](Texto relevante para efeitos do EEE)(2000/251/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/80/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 6.o,Considerando o seguinte:(1) A Directiva 91/414/CEE (adiante designada por "directiva") prevê o estabelecimento de uma lista comunitária de substâncias activas cuja incorporação em produtos fitofarmacêuticos é autorizada.(2) A Rhône Poulenc Ag. apresentou às autoridades francesas, em 15 de Setembro de 1999, um processo relativo à substância activa RPA407213 (fenamidona).(3) As autoridades mencionadas comunicaram à Comissão os resultados de um primeiro exame da conformidade do processo no que diz respeito às informações previstas no anexo II e, pelo menos para um produto fitofarmacêutico que contenha a substância activa em causa, no anexo III da directiva. Subsequentemente, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 6.o, o processo foi apresentado pelo requerente à Comissão e aos outros Estados-Membros.(4) O processo relativo ao RPA407213 (fenamidona) foi submetido à apreciação do Comité Fitossanitário Permanente em 17 de Janeiro de 2000.(5) O n.o 3 do artigo 6.o da directiva requer que seja confirmado oficialmente a nível da Comunidade que cada processo satisfaz as exigências de informação do anexo II e, pelo menos para um produto fitofarmacêutico que contenha a substância activa em causa, do anexo III da directiva.(6) Essa confirmação é necessária para se passar ao exame pormenorizado do processo e para que possa ser dada aos Estados-Membros a possibilidade de autorizarem provisoriamente produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa em causa, respeitadas as condições estabelecidas no n.o 1 do artigo 8.o da directiva e, em especial, a condição relativa à realização de uma avaliação pormenorizada da substância activa e dos produtos fitofarmacêuticos relativamente às exigências da directiva.(7) Tal decisão não impede que sejam solicitadas novas informações ao requerente no caso de, durante o exame pormenorizado, se verificar que tais elementos são necessários para que possa ser tomada uma decisão.(8) Foi acordado entre os Estados-Membros e a Comissão que a França efectuará o exame pormenorizado do processo relativo ao RPA407213 (fenamidona).(9) A França transmitirá à Comissão o mais rapidamente possível, no prazo máximo de um ano, um relatório de avaliação com as conclusões do seu exame, acompanhadas de eventuais recomendações sobre a inclusão ou não da substância activa no anexo I e de quaisquer condições que lhe estejam associadas. Após recepção desse relatório, o exame pormenorizado prosseguirá, com a participação de todos os Estados-Membros, no âmbito do Comité Fitossanitário Permanente.(10) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oO processo a seguir referido satisfaz, em princípio, as exigências de informação do anexo II e, pelo menos para um produto fitofarmacêutico que contenha a substância activa em causa, do anexo III da directiva, tendo em conta as utilizações propostas:O processo apresentado pela Rhône Poulenc Ag. à Comissão e aos Estados-Membros com vista à inclusão da substância activa RPA407213 (fenamidona) no anexo I da Directiva 91/414/CEE, submetido à apreciação do Comité Fitossanitário Permanente em 17 de Janeiro de 2000.Artigo 2.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2000.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.(2) JO L 210 de 10.8.1999, p. 13.