CELEX: C2004/179/16
Language: pt
Date: 2004-07-10 00:00:00
Title: Processo C-211/04: Recurso interposto em 12 de Maio de 2004 pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias

10.7.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 179/8
            
         Recurso interposto em 12 de Maio de 2004 pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-211/04)
   (2004/C 179/16)
   Deu entrada em 12 de Maio de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela República Italiana, representada por Ivo Maria Braguglia, advogado, na qualidade de agente, assistido por Maurizio Fiorilli, Avvocato dello Stato.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular o Regulamento (CE) n.o 316/2004 (1) que altera o Regulamento (CE) n.o 753/2002 (2) que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 (3) do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas, em especial no que diz respeito às modificações dos artigos 24.o, 36.o e 37.o do referido Regulamento n.o 753/2002 relativos à protecção das menções tradicionais.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   A recorrente sustenta que o regulamento que altera o Regulamento n.o 753/2002 está viciado por:
   
               —
            
            
               ilegalidade do processo para adopção do regulamento por violação das normas processuais e do princípio do contraditório;
            
         
               —
            
            
               não ponderação dos interesses dos produtores comunitários relativamente aos não comunitários;
            
         
               —
            
            
               falta de poder e violação das normas do Conselho;
            
         
               —
            
            
               violação do artigo 24.o, n.o 3, do acordo relativo aos aspectos do direito de propriedade intelectual relacionados com o comércio (ADPIC).
            
         
      (1)  JO L 55 de 24.2.2004, p. 16.
   
      (2)  JO L 118 de 4.5.2002, p. 1.
   
      (3)  JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.