CELEX: C1996/197/08
Language: pt
Date: 1996-07-06 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 2 de Maio de 1996 no processo C-231/94 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof): Faaborg-Gelting Linien A/S contra Finanzamt Flensburg (Pedido de decisão prejudicial - IVA - Serviços de restauração a bordo de um navio - Lugar de tributação)

N? C 197/4             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     6 . 7. 96
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                         ( Sexta Secção )                                                 ( Sexta Secção )
                    de 2 de Maio de 1996                                              de 2 de Maio de 1996
no processo C-133/94 : Comissão das Comunidades Euro­            no processo C-231 /94 (pedido de decisão prejudicial do
               peias contra Reino da Bélgica ( 1 )               Bundesfinanzhof): Faaborg-Gelting Linien A/S contra
(Avaliação dos efeitos de determinados projectos no                                  Finanzamt Flensburg (')
      ambiente — Directiva 85/337/CEE do Conselho)                (Pedido de decisão prejudicial — IVA — Serviços de
                         { 96/C 197/07 )
                                                                 restauração a bordo de um navio — Lugar de tributa­
                                                                                                ção)
                                                                                            96/C 197/08 )
                                                                                  (Língua do processo: alemão)
               (Língua do processo: neerlandês)
                                                                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada       No processo C-231 /94, que tem por objecto um pedido
                                                                 dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)            do Tratado CE, pelo Bundesfinanzhof ( Alemanha ), desti­
                                                                 nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
                                                                 entre Faaborg-Gelting Linien A/S e Finanzamt Flensburg,
                                                                 uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da
No processo C-133/94, Comissão das Comunidades Euro­             Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
peias ( agentes : Rolf Wägenbaur e Marc H. van der Woude )        1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados­
contra Reino da Bélgica ( agente : Jan Devadder ), apoiado       -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
por República Federal da Alemanha ( agente : Ernst Röder ),      negócios — sistema comum do imposto sobre o valor
que tem por objecto obter a declaração de que, ao não            acrescentado : matéria colectável uniforme (JO L 145 , p . 1 ;
transpor completa e correctamente para o direito belga a         EE 09 F1 p . 54 ), designadamente dos seus artigos 5?, 6?, 8 ? e
Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de              9?, o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por C. N.
1985 , relativa à avaliação dos efeitos de determinados          Kakouris, presidente de secção , G. Hirsch, G. F. Mancini
projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175 , p . 40 ;   ( relator ), F. A. Schockweiler e P. J. G. Kapteyn, juízes;
EE 15 F6 , p . 9 ), o Reino da Bélgica não cumpriu as            advogado-geral : G. Cosmas; secretário : H. von Holstein,
obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva e dos      secretário adjunto, proferiu, em 2 de Maio de 1 996 , um
artigos 5? e 189? do Tratado CE, o Tribunal de Justiça           acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
( Sexta Secção ), composto por C. N. Kakouris ( relator ),
presidente de secção, G. Hirsch, G. F. Mancini, F. A.            As operações de restauração consistentes no serviço de
Schockweiler e P. J. G. Kapteyn, juízes; advogado-geral : P.     pratos destinados a ser consumidos no local do forneci­
Léger; secretário : D. Louterman-Hubeau , administradora         mento devem ser consideradas como prestações de serviços
principal , proferiu, em 2 de Maio de 1996 , um acórdão cuja     — na acepção do n". 1 do artigo 6". da Sexta Directiva
                                                                 77/388/CEE do Conselho, de i 7 de Maio de 1 977, relativa à
parte decisória é a seguinte :                                   harmonização das legislações dos Estados-membros respei­
                                                                 tantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
                                                                 comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
                                                                 colectável uniforme —, os quais se entende serem prestados
1 . Ao não transpor completa e correctamente para o
                                                                 no lugar onde o prestador tenha a sede da sua actividade
     direito belga a Directiva 85/337/CEE do Conselho, de        económica, nos termos do disposto no n". 1 do artigo 9", da
     27 de Junho de 1985, relativa ã avaliação dos efeitos de    mesma directiva.
     determinados projectos públicos e privados no
     ambiente, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações      (') JO n? C 288 de 15 . 10 . 1994 .
     que lhe incumbem por força dessa directiva e do
     artigo 189". do Tratado CE .
                                                                      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                                                                                      de 3 de Maio de 1996
2 . O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
                                                                 no processo C-399/95 R: República Federal da Alemanha,
                                                                 apoiada por Neue Maxhütte Stahlwerke GmbH, contra
                                                                            Comissão das Comunidades Europeias ( ] )
3 . A República Federal da Alemanha suportará as suas
     próprias despesas.                                          (Medidas provisórias — Suspensão de execução — Auxílios
                                                                                  de Estado — Tratado CECA)
                                                                                          ( 96/C 197/09 )
(') JO n? C 174 de 25 . 6 . 1994 .                                                (Língua do processo : alemão)
                                                                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                 No processo C-399/95 R, República Federal da Alemanha
                                                                 ( agentes : Ernst Röder e Bernd Kloke ), apoiada por Neue