CELEX: 61974CJ0007
Language: pt
Date: 1974-07-03
Title: Acórdão do Tribunal de 3 de Julho de 1974. # Reiniera Charlotte Brouerius van Nidek contra Inspecteur der Registratie en Successie. # Pedido de decisão prejudicial: Gerechtshof 's-Gravenhage - Países Baixos. # Processo 7-74.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   3 de Julho de 1974 (
         *1
      )
   No processo 7/74,
   Reiniera Charlotte Brouerius van Nidek
   contra
   Inspecteur der Registratie en Sucessie
   Objecto:
   Pedido apresentado ao Tribunal, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pela secção fiscal do Gerechtshofs-Gravenhage, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 13 o, segundo parágrafo, do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, anexo ao Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias.
   Decisão:
   
            1)
         
         
            O artigo 13.o, segundo parágrafo, do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias aplica-se à pensão de sobrevivência paga, nos termos do Estatuto dos Funcionários e Agentes das Comunidades, à viúva de um funcionário ou agente.
         
      
            2)
         
         
            O imposto sucessório, na medida em que é aplicado de forma não discriminatória aos herdeiros dos funcionários ou agentes das Comunidades e a todos os outros contribuintes, não constitui um dos «impostos nacionais que incidam sobre os vencimentos, salários e emolumentos pagos pelas Comunidades», referidos no artigo 13.o, segundo parágrafo, do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades.
         
      (
         *1
      )	Língua do processo: neerlandês.