CELEX: 22006D0089
Language: pt
Date: 2006-07-07 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o 89/2006, de 7 de Julho de 2006 , que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

19.10.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 289/28
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.o 89/2006
   de 7 de Julho de 2006
   que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 67/2006, de 2 de Junho de 2006 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2004/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade (2), tal como rectificada pelo JO L 200 de 7.6.2004, p. 50, deve ser incorporada no acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 18a (Directiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte ponto:
   
      
                  «18b.
               
               
                  
                     32004 L 0052: Directiva 2004/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade (JO L 166 de 30.4.2004, p. 124), tal como rectificada pelo JO L 200 de 7.6.2004, p. 50.».
               
            
   Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Directiva 2004/52/CE, tal como rectificada pelo JO L 200 de 7.6.2004, p. 50, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 8 de Julho de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2006.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            A Presidente
         
         Oda Helen SLETNES
         
      
   
   
      (1)  JO L 245 de 7.9.2006, p. 18.
   
      (2)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 124.
   
      (3)  Foram indicados requisitos constitucionais.