CELEX: 62008CA0061
Language: pt
Date: 2011-05-24 00:00:00
Title: Processo C-61/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/República Helénica ( «Incumprimento de Estado — Artigo 43. °CE — Liberdade de estabelecimento — Notários — Requisito de nacionalidade — Artigo 45. °CE — Actividades ligadas ao exercício da autoridade pública — Directiva 89/48/CEE» )

9.7.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 204/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-61/08) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Artigo 43.o CE - Liberdade de estabelecimento - Notários - Requisito de nacionalidade - Artigo 45.o CE - Actividades ligadas ao exercício da autoridade pública - Directiva 89/48/CEE)
   2011/C 204/08
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Zavvos e H. Støvlbæk, agentes)
   
      Interveniente em apoio da demandante: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representante: S. Ossowski, agente)
   
      Demandada: República Helénica (representantes: V. Christianos, E.-M. Mamouna e A. Samoni-Rantou, agentes)
   
      Intervenientes da demandada: República Checa (representante: M. Smolek, agente), República Francesa (representantes: G. de Bergues e B. Messmer, agentes), República de Lituânia (representantes: D. Kriaučiūnas e E. Matulionytė, agentes), República da Eslovénia (representantes: V. Klemenc e Ž. Cilenšek Bončina, agentes), República Eslovaca (representantes: J. Čorba e B. Ricziová, agentes)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 43.o CE e 45.o CE e da Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (JO L 19, p. 16) — Legislação nacional que sujeita o acesso à profissão de notário a um requisito de nacionalidade
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Ao impor um requisito de nacionalidade para o acesso à profissão de notário, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 43.o CE.
            
         
               2.
            
            
               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
            
         
               3.
            
            
               A Comissão Europeia, a República Helénica, a República Checa, a República Francesa, a República da Lituânia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportam as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 92, de 12.4.2008.