CELEX: 62007CN0538
Language: pt
Date: 2007-12-03 00:00:00
Title: Processo C-538/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia em 3 de Dezembro de 2007 — Assitur Srl/Camera di Commercio, Industria, Artigianato e Agricoltura di Milano

9.2.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 37/16
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia em 3 de Dezembro de 2007 — Assitur Srl/Camera di Commercio, Industria, Artigianato e Agricoltura di Milano
   (Processo C-538/07)
   (2008/C 37/22)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Assitur Srl
   
      Recorrida: Camera di Commercio, Industria, Artigianato e Agricoltura di Milano
   Questùao prejudicial
   O artigo 29.o da Directiva 92/50/CEE (1), ao estabelecer sete causas de exclusão da participação nos concursos de serviços, configura um «numerus clausus» de causas impeditivas e, consequentemente, obsta a que o artigo 10.o, n.o 1, bis, da Lei n.o 109/94 (substituído pelo artigo 34.o, último parágrafo, do Decreto Legislativo n.o 136/06) proíba a participação simultânea num concurso de empresas que se encontrem, entre si, em relação de domínio?
   
      (1)  JO L 209, p. 1.