CELEX: C2004/168/16
Language: pt
Date: 2004-06-26 00:00:00
Title: Processo T-146/04: Recurso interposto em 20 de Abril de 2004 por Koldo Gorostiaga Atxalandabaso contra o Parlamento Europeu

26.6.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 168/9
            
         Recurso interposto em 20 de Abril de 2004 por Koldo Gorostiaga Atxalandabaso contra o Parlamento Europeu
   (Processo T-146/04)
   (2004/C 168/16)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 20 de Abril de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Parlamento Europeu, interposto por Koldo Gorostiaga Atxalandabaso, com domicílio em Saint Pierre d'Irube (França), representado por Didier Rouget, avocat.
   O recorrentes conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular a Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Fevereiro de 2004, que procede a retenções sobre os subsídios a pagar ao recorrente, até liquidação da alegada dívida deste para com o Parlamento;
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido a suportar as suas próprias despesas e as do recorrente.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Na decisão recorrida, o Parlamento Europeu considerou que, na falta de documentos justificativos da utilização dos diversos subsídios parlamentares, o recorrente, deputado, era devedor da importância de 118 360,18 euros e procedeu, por isso, a uma retenção sobre esses subsídios.
   O recorrente impugna essa decisão, alegando que o Parlamento violou o Regulamento sobre as ajudas de custo e subsídios dos parlamentares europeus, nomeadamente por a decisão ter sido tomada pelo Secretário-Geral do Paralmento e não pela Mesa do Parlamento, conforme prevê o artigo 27.o do referido Regulamento. O recorrente alega, além disso, que a decisão recorrida viola os princípios da objectividade, da imparcialidade, da igualdade e da não discriminação, bem como o princípio do contraditório e o direito de defesa. O recorrente alega, igualmente, que a decisão recorrida está insuficientemente fundamentada e constitui um abuso de poder, pois foi adoptada para concretizar objectivos puramente políticos. Finalmente, o recorrente invoca um erro manifesto de apreciação por parte do Parlamento.