CELEX: 31991D0379
Language: pt
Date: 1991-07-04 00:00:00
Title: Decisão da Comissão de 4 de Julho de 1991 que altera a Decisão 86/77/CEE, relativa à aprovação de operações de ajuda alimentar realizadas por organismos com fins humanitários, dispensando-os da aplicação dos montantes compensatórios monetários (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

Avis juridique important

|

31991D0379

91/379/CEE: Decisão da Comissão de 4 de Julho de 1991 que altera a Decisão 86/77/CEE, relativa à aprovação de operações de ajuda alimentar realizadas por organismos com fins humanitários, dispensando-os da aplicação dos montantes compensatórios monetários (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)  

Jornal Oficial nº L 203 de 26/07/1991 p. 0114 - 0114

DECISÃO DA COMISSÃO  de 4 de Julho de 1991  que altera a Decisão 86/77/CEE, relativa à aprovação de operações de ajuda alimentar realizadas por organismos com fins humanitários, dispensando-os da aplicação dos montantes compensatórios monetários   (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)  (91/379/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2205/90 (2), e, nomeadamente, o  seu artigo 12o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3154/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1599/90 (4), estabelece normas de execução para a aplicação administrativa dos montantes compensatórios monetários  instituídos pelo Regulamento (CEE) no 1677/85;  Considerando que as exportações para os países terceiros efectuadas no âmbito de operações de ajuda alimentar, referidas no no 2 do artigo 21o do Regulamento (CEE) no 3154/85, devem ser dispensadas da aplicação dos montantes compensatórios monetários,  quando as referidas exportações são realizadas por organismos com fins humanitários e aprovadas em conformidade com o procedimento comunitário;  Considerando que determinados organismos com fins humanitários foram aprovados pela Decisão 86/77/CEE da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 91/230/CEE (6); que outros organismos podem ser considerados como organismos com  fins humanitários com base na sua aprovação em conformidade com as disposições legislativas nacionais nesta matéria; que « Feed the Children » pode ser considerado como sendo um destes organismos;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão interessados,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  O organismo com fins humanitários « Feed the Children » é aditado ao anexo da Decisão 86/77/CEE, a partir de 17 de Junho de 1991.  Artigo 2o  O Reino Unido é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 164 de 24. 6. 1985, p. 6. (2) JO no L 201 de 31. 7. 1990, p. 9. (3) JO no L 310 de 21. 11. 1985, p. 9. (4) JO no L 151 de 15. 6. 1990, p. 29. (5) JO no L 76 de 21. 3. 1986, p. 54. (6) JO no L 100 de 20. 4. 1991, p. 41.