CELEX: 51987PC0419
Language: pt
Date: 1987-08-31 00:00:00
Title: RECOMENDACAO DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A CONCLUSAO DE UM PROTOCOLO QUE FIXA AS CONDICOES E PROCESSOS DE APLICACAO DA SEGUNDA FASE DO ACORDO QUE CRIA UMA ASSOCIACAO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA DE CHIPRE, E QUE ADAPTA CERTAS DISPOSICOES DO ACORDO

21. 12. 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 343/1
                                                               II
                                                      (Actos preparatórios)
                                                     COMISSÃO
               Recomendação de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Protocolo que fixa as condições e
               processos de aplicação da segunda fase do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade
                  Económica Europeia e a República de Chipre, e que adapta certas disposições desse Acordo
                                                       COM(87) 419 final
                             (Apresentada pela Comissão ao Conselho, em 3 de Setembro de 1987)
                                                         (87/C 343/01)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                               Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade
                                                                   Económica Europeia e a República de Chipre e que adapta
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 certas disposições do Acordo, os anexos, a Acta Final, as
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                   declarações e a Troca de Cartas a ele anexos. Os textos do
238?,                                                              Protocolo e da Acta Final figuram em anexo à presente
Tendo em conta a recomendação da Comissão,                         decisão.
Em cooperação com o Parlamento Europeu,
Considerando que é necessário aprovar o Protocolo que fixa
as condições e processos de aplicação da segunda fase do                                    Artigo 2?
Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade
Económica Europeia e a República de Chipre e que adapta
certas disposições desse Acordo, assinado em Bruxelas em 19       O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista
de Dezembro de 1977 0 ,                                           no artigo 36? do Protocolo (2).
DECIDE:
                                                                                            Artigo 3?
                           Artigo 1 ?
Sao aprovados em nome da Comunidade o Protocolo que               A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua
fixa as condições e processos de aplicação da segunda fase do     publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                                                                  (2) A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no
                                                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretaria-
H JO n? L 133 de 2 1 . 5. 1973, p. 2.                                 do-Geral do Conselho.