CELEX: 22003D0037
Language: pt
Date: 2003-03-14 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 37/2003, de 14 de Março de 2003, que altera o anexo XXII (direito das sociedades) do Acordo EEE

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22003D0037

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 37/2003, de 14 de Março de 2003, que altera o anexo XXII (direito das sociedades) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 137 de 05/06/2003 p. 0044 - 0045

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 37/2003de 14 de Março de 2003que altera o anexo XXII (direito das sociedades) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XXII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 93/2002, de 31 de Junho de 2002(1).(2) O Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade(2), deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo XXII do acordo, a seguir ao ponto 10a [Regulamento (CE) n.o 2157/2001 do Conselho], é aditado o seguinte ponto:"10b. 32002 R 1606: Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (JO L 243 de 11.9.2002, p. 1).".Artigo 2.oFazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, anexos às respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 15 de Março de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 266 de 3.10.2002, p. 69.(2) JO L 243 de 11.9.2002, p. 1.(3) Foram indicados requisitos constitucionais.