CELEX: 62011CN0322
Language: pt
Date: 2011-06-28 00:00:00
Title: Processo C-322/11: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 28 de Junho de 2011 — K

27.8.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 252/25
            
         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 28 de Junho de 2011 — K
   (Processo C-322/11)
   2011/C 252/46
   Língua do processo: finlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Korkein hallinto-oikeus
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: K.
   
      Outras partes: Veronsaajien oikeudenvalvontayksikkö, valtiovarainministeriö
   
      Questão prejudicial
   
   Devem os artigos 63.o TFUE e 65.o TFUE ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional segundo a qual uma pessoa sujeita a imposto na Finlândia pela totalidade dos seus rendimentos não pode deduzir os prejuízos resultantes da alienação de um bem imóvel situado em França das mais-valias, tributáveis na Finlândia, que recebeu pela alienação de acções, ao passo que uma pessoa sujeita a imposto na Finlândia pela totalidade dos seus rendimentos pode, em certas condições, deduzir dos seus lucros em capital os prejuízos resultantes da alienação de um bem imóvel equivalente situado na Finlândia?