CELEX: C2004/085/09
Language: pt
Date: 2004-04-03 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de Fevereiro de 2004 no processo C-18/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbejdsret): Danmarks Rederiforening contra LO Landsorganisationen i Sverige ("Convenção de Bruxelas — Artigo 5.°, ponto 3 — Competência em matéria extracontratual — Lugar onde o facto danoso se produziu — Medida tomada por um sindicato num Estado contratante contra o armador de um navio matriculado noutro Estado contratante")

3.4.2004               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                                    C 85/7
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO
                                                                       1997, C 15, p. 1), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
                                                                       composto por: V. Skouris, exercendo as funções de presidente
                                                                       da Sexta Secção, J. N. Cunha Rodrigues (relator), J.-P. Puisso-
                          (Sexta Secção)                               chet, R. Schintgen e F. Macken, juízes, advogado-geral:
                                                                       F. G. Jacobs, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto,
                                                                       proferiu em 5 de Fevereiro de 2004 um acórdão cuja parte
                                                                       decisória é a seguinte:
                   de 5 de Fevereiro de 2004
no processo C-18/02 (pedido de decisão prejudicial apre-               1.    a)    O artigo 5.o, ponto 3, da Convenção de 27 de Setembro
sentado pelo Arbejdsret): Danmarks Rederiforening con-                             de 1968, relativa à competência judiciária e à execução
           tra LO Landsorganisationen i Sverige (1)                                de decisões em matéria civil e comercial, com a redacção
                                                                                   que lhe foi dada pela Convenção de 9 de Outubro de
                                                                                   1978, relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da
                                                                                   Irlanda e do Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda
(«Convenção de Bruxelas — Artigo 5.o, ponto 3 — Com-                               do Norte, pela Convenção de 25 de Outubro de 1982,
petência em matéria extracontratual — Lugar onde o facto                           relativa à adesão da República Helénica, pela Convenção
danoso se produziu — Medida tomada por um sindicato                                de 26 de Maio de 1989, relativa à adesão do Reino de
num Estado contratante contra o armador de um navio                                Espanha e da República Portuguesa e pela Convenção de
           matriculado noutro Estado contratante»)                                 29 de Novembro de 1996, relativa à adesão da República
                                                                                   da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da
                                                                                   Suécia, deve ser interpretado no sentido de que se insere
                                                                                   no conceito de «matéria extracontratual» uma acção
                          (2004/C 85/09)                                           judicial referente à legalidade de uma acção colectiva
                                                                                   para cujo conhecimento tem competência exclusiva, em
                                                                                   conformidade com o direito do Estado contratante em
                                                                                   questão, um órgão jurisdicional diferente do competente
                 (Língua do processo: dinamarquês)                                 para decidir dos pedidos de indemnização do prejuízo
                                                                                   causado por esta acção colectiva.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                           b)    Para a aplicação do artigo 5.o, ponto 3, da referida
                                                                                   Convenção a uma situação como a do processo principal,
                                                                                   basta que a acção colectiva seja uma condição necessária de
                                                                                   acções de solidariedade susceptíveis de ocasionar prejuízos.
No processo C-18/02, que tem por objecto um pedido dirigido                  c)    A aplicação do artigo 5.o, ponto 3, da mesma Convenção
ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo de 3 de Junho                      não é afectada pelo facto de a realização da acção colectiva
de 1971, relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da                      ter sido suspensa pela parte que apresentou o pré aviso
Convenção de 27 de Setembro de 1968, relativa à competência                        para aguardar a decisão sobre a legalidade dessa acção.
judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial,
pelo Arbejdsret (Dinamarca), destinado a obter, no litígio
pendente neste órgão jurisdicional entre Danmarks Rederifore-          2.    Em circunstâncias como as do processo principal, o artigo 5.o,
ning, que age em representação da DFDS Torline A/S, e LO                     ponto 3, da referida Convenção deve ser interpretado no sentido
Landsorganisationen i Sverige, que age em representação da                   de que os danos resultantes de uma acção colectiva realizada
SEKO Sjöfolk Facket för Service och Kommunikation, uma                       por um sindicato num Estado contratante no qual navega um
decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 5.o,            navio matriculado noutro Estado contratante não devem
ponto 3, da Convenção de 27 de Setembro de 1968, já referida                 necessariamente ser considerados ocorridos no Estado do pavi-
(JO 1972, L 299, p. 32; edição em língua portuguesa, JO 1989,                lhão do navio, de modo a que o armador aí possa intentar uma
L 285, p. 24), com a redacção que lhe foi dada pela Convenção                acção de indemnização contra esse sindicato.
de 9 de Outubro de 1978, relativa à adesão do Reino da
Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da
Irlanda do Norte (JO L 304, p. 1, e — texto alterado — p. 77;
edição em língua portuguesa, JO 1989, L 285, p. 41), pela
Convenção de 25 de Outubro de 1982, relativa à adesão da               (1) JO C 109 de 4.5.2002.
República Helénica (JO L 388, p. 1; edição em língua
portuguesa, JO 1989, L 85, p. 54), pela Convenção de 26 de
Maio de 1989, relativa à adesão do Reino de Espanha e da
República Portuguesa (JO L 285, p. 1), e pela Convenção de
29 de Novembro de 1996, relativa à adesão da República da