CELEX: C2002/202/05
Language: pt
Date: 2002-08-24 00:00:00
Title: Processo C-206/02 P: Recurso interposto em 3 de Junho de 2002, por LR af 1998 A/S, anteriormente Løgstør Rør A/S, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) de 20 de Março de 2002, no processo T-23/99, LR af 1998 A/S, anteriormente Løgstør Rør A/S, contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 202/4                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      24.8.2002
—     em qualquer caso, condenar a Comissão das Comunida-              Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
      des Europeias nas despesas dos processos na primeira              (Quarta Secção) de 20 de Março de 2002, no processo
      instância e na instância de recurso.                              T-23/99, LR af 1998 A/S, anteriormente Løgstør Rør A/S,
                                                                        com sede em Løgstør, Dinamarca, contra a Comissão das
                                                                        Comunidades Europeias, interposto por LR af 1998 A/S,
Fundamentos e principais argumentos                                     anteriormente Løgstør Rør A/S, representada pelos advogados
                                                                        K. Waelbroeck e H. Peytz.
—     Violação de disposições materiais do direito comunitário
      —    Violação do princı́pio da boa administração (igual-
           dade de tratamento e protecção da confiança legı́-          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
           tima em determinada prática administrativa): A
           Comissão não podia afastar-se da prática até ao
           momento seguida nas suas decisões e aplicar as              —     revogar o acórdão impugnado, de 20 de Março de 2002,
           «Orientações», tendo sobretudo em conta que havia                 do Tribunal de Primeira Instância, no processo T-23/99;
           concedido à recorrente certas vantagens pela sua
           cooperação (Comunicação sobre a cooperação).              —     anular a decisão da Comissão, de 21 de Outubro de 1998,
           Segundo a prática habitual, ao aceitar a cooperação,             rectificada pela decisão de 6 de Novembro de 1998 no
           a Comissão ficava vinculada na fixação da coima.                 processo IV/35.691, condutas de aquecimento urbano,
                                                                              que aplica uma coima ao recorrente, ou pelo menos,
      —    Violação do princı́pio da igualdade e da proibição de
                                                                              reduzir substancialmente o montante da coima, ou, a
           discriminação (em relação à duração da infracção):
                                                                              tı́tulo subsidiário, remeter o processo para o Tribunal de
           Enquanto de acordo com o escopo e com a redacção
                                                                              Primeira Instância para novo julgamento;
           das Orientações a progressão da coima deve, em
           princı́pio, estar relacionada com a duração da infrac-
           ção, o acórdão recorrido permite um aumento               —     declarar que as orientações relativas ao método de
           claramente superior ao linear, no caso da recorrente,              cálculo das coimas nos termos do artigo 15.o, n.o 2 do
           que apenas ultrapassou em três meses o perı́odo de                 Regulamento n.o 17/62 (2) e do artigo 65.o, n.o 5.o do
           referência de um ano.                                              Tratado CECA (JO 1998 C 9, p. 3) são ilegais nos termos
                                                                              do artigo 241.o do Tratado CE; e
      —    Violação da proibição da retroactividade ao aplicar
           as «Orientações», na medida em que, ao fixar o
           montante da coima, tiveram em conta o volume                 —     condenar a Comissão nas despesas.
           total de negócios, em vez do volume de vendas do
           produto em causa, como antes se fazia.
—     Violação de formalidades essenciais
      —    Violação do direito de defesa                               Fundamentos e principais argumentos
      —    Violação do dever de fundamentação
(1) Ainda não publicado na Colectânea de Jurisprudência.               Avaliação errada dos critérios de fixação da coima (infracção
                                                                        dos artigos 15.o n.o 2 do Regulamento n.o 17/62 e dos
                                                                        princı́pios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento;
                                                                        má aplicação — ou subsidiariamente — ilegalidade das
                                                                        orientações de 1998): O Tribunal de Primeira Instância não
                                                                        pode alegar ter tido suficientemente em conta todos os factores
                                                                        relevantes para o cálculo da coima ao apoiar o cálculo da
Recurso interposto em 3 de Junho de 2002, por LR af                     coima da Comissão que partiu de um montante de base que,
1998 A/S, anteriormente Løgstør Rør A/S, do acórdão do                no caso da recorrente, foi tão elevado que os ajustamentos
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-                    pela duração, os factores agravantes e atenuantes, ocorreram
peias (Quarta Secção) de 20 de Março de 2002, no                       ou deveriam ter ocorrido a um nı́vel muito acima do limite
processo T-23/99 (1), LR af 1998 A/S, anteriormente                     máximo do montante da coima (10 % do seu volume de
Løgstør Rør A/S, contra a Comissão das Comunidades                     negócios mundial) estabelecido no Regulamento n.o 17/62.
                             Europeias                                  Todo o método de cálculo da coima é deficiente e representa
                                                                        uma interpretação e aplicação erróneas do Regulamento
                                                                        17/62. Este resulta em coimas finais que não reflectem
                     (Processo C-206/02 P)
                                                                        devidamente os factores individuais relevantes e nem sequer
                                                                        reflecte a correspondente dimensão dos montantes de base
                         (2002/C 202/05)                                escolhidos pela Comissão como ajustados para os factores
                                                                        relevantes, mas, em vez disso, — no caso de todas as empresas
                                                                        das categorias 2 e 3 — apenas reflecte a dimensão do volume
Deu entrada em 3 de Junho de 2002, no Tribunal de Justiça               de negócios mundial das empresas, atribuindo assim uma
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do                   importância desproporcionada a estes valores.
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Violação dos princı́pios da confiança legitima e da não-                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
-retroactividade: O Tribunal de Primeira Instância errou na               digne:
aplicação do direito ao considerar que o poder discricionário
da Comissão para aplicar as coimas e o seu direito de
«aumentar o nı́vel geral das coimas»se sobrepõe ao artigo                1.   Anulando o acórdão do Tribunal de Primeira Instância
7.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das                         das Comunidades Europeias de 20 de Março de 2002,
Liberdades fundamentais, introduzido no direito comunitário                   anular o artigo 1.o da Decisão da Comissão de 21 de
pelo artigo 49.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União                  Outubro de 1998 (C(1998) 3117 final) e de 6 de
Europeia. A recorrente tinha o direito de confiar na prática de               Novembro de 1998 (C(1098) 3415 final e C(1998) 3117
aplicação de coimas da Comissão aplicável na altura em que                  final corr.) (2), na medida em que se imputa à recorrente
abordou a Comissão. Além do mais, o direito de aumentar o                     a participação num cartel e ter efectuado práticas concer-
nı́vel geral das coimas dentro do limite máximo determinado                   tadas contra Powerpipe AB. Pede-se a anulação do artigo
não pode ser comparado com a adopção in casu de uma                          3.o das referidas decisões. Subsidiariamente, a recorrente
verdadeira quase-legislação sob forma de orientações e comu-                 pede que o Tribunal de Justiça reduza, na proporção que
nicações que alteram totalmente o método global de determi-                   considere adequada, o montante da coima aplicada à
nação das coimas.                                                             recorrente no artigo 3.o
Insuficiente consideração das circunstâncias atenuantes.                 2.   Condenar a Comissão nas despesas do processo na
                                                                               primeira instância e na instância de recurso.
Incorrecta aplicação da comunicação sobre a não aplicação ou
redução das coimas.
(1) JO C 86, p. 31.                                                       Fundamentos e principais argumentos
(2) Regulamento CEE n. 17/62, primeiro Regulamento de execução
    dos artigos 85. e 86. do Tratado (JO P 13, p. 204; EE 08 F1 p. 22).
                                                                          —    Violação da proibição de retroactividade, do princı́pio da
                                                                               confiança legı́tima e do princı́pio da boa administração,
                                                                               na fixação do montante da coima: No caso da recorrente,
                                                                               a aplicação retroactiva das «Orientações» leva a aplicar
                                                                               uma coima de cerca do triplo do montante anterior, não
                                                                               sendo isto consequência da ponderação casuı́stica, mas
                                                                               tão-só da aplicação de um regulamento mais rı́gido.
Recurso interposto em 4 de Junho de 2002, por Brugg                       —    Violação do princı́pio da protecção da confiança legı́tima,
Rohrsysteme GmbH, do acórdão do Tribunal de Primeira                         ao alterar o método de cálculo do montante da coima em
Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção)                           caso de cooperação da recorrente. Uma empresa que
de 20 de Março de 2002, no processo T-15/99, Brugg                             coopera tem um interesse legı́timo em que a Comissão
Rohrsysteme GmbH contra Comissão das Comunidades                              não altere, posteriormente, os princı́pios de cálculo das
                              Europeias                                        coimas, de tal modo que a cooperação não produza
                                                                               nenhum resultado.
                       (Processo C-207/02 P)
                                                                          —    Violação do direito de defesa por aplicação de novas
                          (2002/C 202/06)                                      directivas sobre coimas, sem dar à recorrente o direito de
                                                                               ser ouvida.
                                                                          —    Violação do princı́pio da igualdade de tratamento, ao
Deu entrada em 4 de Junho de 2002, no Tribunal de Justiça                      não reduzir-se o montante inicialmente considerado na
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do                          fixação da coima à recorrente: O Tribunal de Primeira
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                       Instância e a Comissão ignoram o alcance e o significado
(Quarta Secção) de 20 de Março de 2002, no processo                           do limite de 10 % fixado no artigo 15.o , n.o 2, do
T-15/99, Brugg Rohrsysteme GmbH contra Comissão das                           Regulamento n.o 17. O que é determinante não é o
Comunidades Europeias (1), interposto por Brugg Rohrsysteme                    montante que, no final, se obtém no cálculo, mas antes
GmbH, representada por Thomas Jestaedt, Hanns-Joachim                          que o montante resultante não ultrapasse o limite dos
Salger e Martin Sura, Rechtsanwälte, do escritório Lovells,                   10 %. Devido à relação de 5 a 1 entre as empresas
em Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, no                        afectadas dos terceiro e quarto grupos — que não foi
gabinete de Philippe Dupont, do escritório Arendt & Meder-                    objecto de litı́gio —, o montante de partida deveria
nach.                                                                          também ter sido reduzido no caso da recorrente.