CELEX: 22004D0079
Language: pt
Date: 2004-06-08 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 79/2004, de 8 de Junho de 2004, que altera o anexo XIV (Concorrência), o Protocolo n.° 21 (relativo à aplicação das regras de concorrência aplicáveis às empresas) e o Protocolo n.° 24 (relativo à cooperação no domínio do controlo das operações de concentração) do Acordo EEE

19.6.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 219/24
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 79/2004
   de 8 de Junho de 2004
   que altera o anexo XIV (Concorrência), o Protocolo n.o 21 (relativo à aplicação das regras de concorrência aplicáveis às empresas) e o Protocolo n.o 24 (relativo à cooperação no domínio do controlo das operações de concentração) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XIV do acordo foi alterado pelo Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu, assinado em 14 de Outubro de 2003 no Luxemburgo (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Protocolo n.o 21 do acordo foi alterado pelo Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu, assinado em 14 de Outubro de 2003 no Luxemburgo.
            
         
               (3)
            
            
               O Protocolo n.o 24 do acordo não foi anteriormente alterado pelo Comité Misto do EEE.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (regulamento das concentrações comunitárias) (2) foi integrado no acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 78/2004 de 8 de Junho de 2004 (3).
            
         
               (5)
            
            
               Os artigos 13.o e 22.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 não foram integrados pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 78/2004 de 8 de Junho de 2004.
            
         
               (6)
            
            
               Os artigos 13.o e 22.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 devem ser integrados no acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No ponto 1 [Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho] do anexo XIV do acordo, o texto de adaptação [alínea a)] será substituído pelo seguinte:
   
      «No n.o 1 do artigo 1.o, após a expressão “Sem prejuízo do n.o 5 do artigo 4.o e do artigo 22.o” é inserida a frase “ou das disposições correspondentes previstas no Protocolo n.o 21 e no Protocolo n.o 24 do Acordo EEE”;
      Além disso, a expressão “dimensão comunitária” é substituída por “dimensão comunitária ou a nível da EFTA”;»
   
   Artigo 2.o
   
   O texto do ponto 1 do n.o 1 [Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho] do artigo 3.o do Protocolo n.o 21 do acordo passa a ter a seguinte redacção:
   
      «32004 R 0139: N.os 4 e 5 do artigo 4.o e artigos 6.o a 26.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (regulamento das concentrações comunitárias) (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1).».
   
   Artigo 3.o
   
   O Protocolo n.o 24 do acordo será alterado da seguinte forma:
   
               1)
            
            
               É inserido no artigo 6.o o seguinte n.o 3:
               «3.   Quando a concentração for susceptível de afectar o comércio entre um ou mais Estados-Membros da CE e um ou mais Estados da EFTA, a Comissão das Comunidades Europeias informará sem demora o Órgão de Fiscalização da EFTA dos pedidos que recebeu de um Estado-Membro da CE nos termos do disposto no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004.
               Um ou mais Estados da EFTA podem associar-se a um pedido, tal como referido no primeiro parágrafo, quando a concentração afectar o comércio entre um ou mais Estados-Membros da CE e um ou mais Estados da EFTA e ameaçar afectar significativamente a concorrência no território do Estado ou dos Estados da EFTA que se associam ao pedido.
               Após recepção de uma cópia de um pedido, tal como referido no primeiro parágrafo, todos os prazos nacionais relativos à concentração são suspensos nos Estados da EFTA até que tenha sido decidido onde a concentração será examinada. Logo que um Estado da EFTA tenha informado a Comissão e as empresas em causa que não pretende associar-se ao pedido, terminará a suspensão dos seus prazos nacionais.
               Quando a Comissão decide examinar a concentração, o Estado ou os Estados da EFTA que se associaram ao pedido deixam de aplicar à concentração a sua legislação nacional de concorrência.».
         
               2)
            
            
               São inseridos no artigo 8.o os seguintes n.os 4, 5 e 6:
               «4.   A pedido da Comissão das CE, o Órgão de Fiscalização da EFTA procederá a investigações no seu território.
               5.   A Comissão das CE está habilitada a fazer se representar e a participar activamente nas investigações realizadas nos termos do disposto no n.o 4.
               6.   Todas as informações obtidas no decurso das investigações serão transmitidas, mediante pedido, à Comissão das CE imediatamente após a conclusão das mesmas.».
         
               3.
            
            
               No segundo parágrafo do artigo 13.o, a expressão «n.os 4 e 5 do artigo 4.o e n.os 2 e 6 do artigo 9.o» é substituída por «n.os 4 e 5 do artigo 4.o, n.os 2 e 6 do artigo 9.o e n.o 2 do artigo 22.o».
            
         Artigo 4.o
   
   A presente decisão entrará em vigor em 9 de Junho de 2004, desde que tenham sido comunicadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (4).
   Artigo 5.o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 2004.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         S. GILLESPIE
         
      
   
   
      (1)  JO L 130 de 29.4.2004, p. 3.
   
      (2)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.
   
      (3)  Ver página 13 do presente Jornal Oficial.
   
      (4)  Foram indicados requisitos constitucionais.