CELEX: 51992PC0118
Language: pt
Date: 1992-03-26
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO SOBRE A CONCLUSÃO DO ACORDO SOB A FORMA DE TROCA DE CARTAS QUE ALTERA O ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA E A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SOBRE O COMÉRCIO DE PRODUTOS TÊXTEIS

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             C0M(92) 118 final
                                             Bruxelas, 26 de Março de 1992
                             Proposta de
                         DECISÃO DO CONSELHO
                    SOBRE A CONCLUSÃO DO ACORDO
    SOB A FORMA DE TROCA DE CARTAS QUE ALTERA O ACORDO ENTRE A
 COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA E A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
               SOBRE O COMÉRCIO DE PRODUTOS TÊXTEIS
                     (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                                          1
                                                                                       <J
                                 EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
 1. Por decisão de 14 de Maio de 1991, o Conselho autorizou a Comissão a negociar
    paralelamente o Protocolo tendo em vista a prorrogação do AMF por um período
    de 17 meses compreendido entre 1 de Agosto de 1991 e 31 de Dezembro de 1992,
    assim como a renovação dos acordos bilaterais têxteis por 12 meses (1992).
2.  Por decisão de 21 de Setembro de 1991, o Conselho aprovou a decisão relativa
    à conclusão do Protocolo respeitante à manutenção em vigor do AMF até 31 de
    Dezembro de 1992, adoptada pelo Comité dos Têxteis em 31 de Julho de 1991.
    A Comissão negociou e rubricou a renovação por forma análoga à dos acordos
    bilaterais têxteis com todos os países terceiros, por um período de um ano.
    Em  19  de   Dezembro  de   1991,  o   Conselho   decidiu   concluir    os   acordos   já
    rubr içados.
3.  Em 20 de Dezembro de 1991, a Comissão rubricou um Acordo sob a forma de Troca
    de Cartas com o Brasil, que aceitou apenas uma renovação do acordo por um
    período de três meses (1 de Janeiro - 31 de Março             1992). Os     contingentes
    acordados    foram  ajustados   oro   rata   temporis.   Este   acordo    foi   aplicado
    provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 1992, por Decisão do Conselho de
    10 de Fevereiro de 1992.
4.  Procedeu-se    seguidamente   a  consultas    que  tiveram    lugar  em    26  e  27   de
    Fevereiro de 1992, na sequência das quais foi rubricado um novo acordo sob a
    forma de Troca de Cartas, que substitui a Troca de Cartas           de 20 de Dezembro
    e prorroga o acordo existente em 1 de Janeiro de 1992 até 31 de Dezembro de
    1992.
5.  Por conseguinte, propõe-se, ao Conselho que aprove, em nome da Comunidade, o
    projecto de decisão relativa à conclusão do Acordo sob a forma de Troca de
    Cartas  que   prorroga  o  Acordo   entre   a Comunidade    Económica    Europeia    e a
    República Federativa do Brasil, para o ano de 1992.
 ---pagebreak---                                                                                   3
                  PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO SOBRE A CONCLUSÃO
               DO ACORDO SOB A FORMA DE TROCA DE CARTAS QUE ALTERA O
             ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA E A REPÚBLICA
             FEDERATIVA DO BRASIL SOBRE O COMÉRCIO DE PRODUTOS TÊXTEIS
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo  em   conta   o  Tratado  que  institui  a Comunidade    Económica  Europeia  e,
nomeadamente, o seu artigo 113o_,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo sob a
forma  de Troca     de Cartas  que  altera   o Acordo  entre  a Comunidade   Económica
Europeia e a República Federativa do Brasil sobre o comércio de produtos têxteis
por um período de 12 meses (de 1 de Janeiro de 1992 a 31 de Dezembro de 1992);
Considerando que as duas Partes concordaram que este Acordo substituía o Acordo
sob a forma de Troca de Cartas, rubricado em 20 de Dezembro de 1991 e posto em
aplicação provisória pelo Conselho, em 10 de Fevereiro de 1992, por um período de
três meses (de 1 de Janeiro de 1992 a 31 de Março de 1992) (1 );
Considerando que é conveniente aprovar este acordo;
DECIDE:
                                       Artigo 1Q
1.  0 Acordo    sob   a  forma  de Troca   de Cartas  que  altera   o Acordo  entre a
    Comunidade    Económica  Europeia e a República Federativa     do Brasil   sobre o
    comércio de produtos têxteis é aprovado em nome da Comunidade.
    O texto do Acordo sob forma de Troca de Cartas figura em anexo à presente
    decisão.
2.  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas mandatadas
    para assinar o acordo previsto no ng. 1 em nome da Comunidade.
(1)       Decisão do Conselho (92/114/CEE) de 10 de Fevereiro de 1992; JO L 43, de
          19.2.92, p. 25.
 ---pagebreak---                                     Artigo 2o
1.  A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte à sua publicação
    no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e é aplicável a partir de 1 de
    Janei ro de 1992.
2.  A Decisão 92/114/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1992, é revogada a
    partir da entrada em vigor da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em                               Pelo Conselho
                                                    0 Presidente
 ---pagebreak---                                                           sT^
                         ACORDO
   sob a forma de Troca de Cartas que altera o Acordo
   entre a Comunidade Económica Europeia e a República
Federativa do Brasil sobre o comércio de produtos têxteis
    rubricado em Bruxelas em 27 de Fevereiro de 1992
 ---pagebreak---                                         ACORDO
                                                                              €
                     sob a forma de Troca de Cartas que altera o
                     Acordo sobre o comércio de produtos têxteis
                      entre a Comunidade Económica Europeia e a
                            República Federativa do Brasil
                                      Carta no. 1
Ex m o Senhor,
1.    Tenho a honra de me referir às consultas realizadas em 26-27 de Fevereiro de
1992 entre as nossas respectivas delegações com o objectivo de alterar o Acordo
sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e a
República Federativa do Brasil, rubricado em 12 de Setembro de 1986 e aplicado
desde 1 de Janeiro de 1987, como prorrogado pela Troca de Cartas rubricada em 20
de Dezembro de 1991.
2.    Em resultado destas consultas, ambas as Partes acordaram em alterar o na 1 do
artigo 17o_ do referido Acordo, de forma a prorrogar o período de aplicação de
todas as disposições do Acordo até 31 de Dezembro de 1992.       Por conseguinte, as
Partes acordaram igualmente em alterar o Anexo II do Acordo no que respeita aos
limites quantitativos das exportações de produtos têxteis da República Federativa
do Brasil para a Comunidade referidos nesse anexo para o período Janeiro-Março de
1992.    0 Anexo II alterado encontra-se em anexo à presente carta (Apêndice 1).
3.    Relativamente ao no. 3 do artigo 13o_ do Acordo, as Partes acordaram tembém em
fixar a percentagem de transferências inter-regionais para o ano de 1992 em 40%.
 ---pagebreak---                                                                                 3
    Entende-se que, se se verificarem, em virtude da aplicação da percentagem
acima referida, graves dificuldades em algumas regiões da Comunidade, decorrentes
de uma alteração significativa da estrutura do comércio, as Partes procederão a
consultas o mais brevemente possível, tendo em vista sanar essa situação.
4.  Ambas as Partes acordaram em que a prorrogação do Acordo entre em vigor em 1
de  Janeiro  de  1992, permaneça  em  vigor até 31  de  Dezembro   do mesmo  ano e
substitua a Troca de Cartas de 20 de Dezembro de 1991. As Partes acordaram em que
o presente Acordo seja aplicado provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 1992.
5.  Muito agradeceria a V. Exa se dignasse confirmar a aceitação do Governo de V.
Ex& sobre o que precede.
6.  Queira   aceitar,   Exmo  Senhor,   os  protestos   da   minha   mais   elevada
consideração.
                                                    Pelo Conselho
                                                    das Comunidades Europeias
 ---pagebreak---                                                                   APÊNDICE 1       8
                                          ANEXQ ||
                           LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS
CATEGORIA             Uj±LQA£jI                           1/1/92 - 31/12/92
  1                      T                                        35 140
  2                      T                                        21 975
  2a)                    T                                         4 593
  3                      T                                         2 086
  6(1)                 1 000 peças                                 2 974
  9                      T                                         6 153
 20                      T                                         3 817
 39                      T                                         2 960
 46                      T                                        17 151
                                     LIMITES REGIONAIS
                  1 000 peças                             F           463
                                                          I         5 110
                                                          UK       3 285
 13               1 000 peças                             ES          360
                                                          PT           63
(1) Para efeitos de imputação das exportações nos limites acordados, pode ser
    aplicada uma taxa de conversão de 5 peças de vestuário (excepto vestuário
    para bebé), de tamanho comercial         não superior a 130 cm, para 3 peças de
    vestuário    de  tamanho    comercial   superior  a  130 cm,   até  5%  dos limites
    quant i tat ivos.
 ---pagebreak---                                             ACQRPQ                                    -9
                       sob a forma de Troca de Cartas que altera o
                Acordo relativo ao comércio de produtos têxteis entre a
          Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil
                                         Carta no. 2
Ex m o Senhor,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Exa de 27 de Fevereiro de 1992
do seguinte teor :
"1. Tenho     a honra    de me   referir  às consultas    realizadas nos dias 26-27 de
Fevereiro de      1992 entre as nossas respectivas delegações com o objectivo de
alterar    o   Acordo   sobre  o   comércio   de produtos   têxteis  entre  a  Comunidade
Económica     Europeia   e  a República    Federativa   do Brasil,  rubricado   em  12 de
Setembro de 1986 e aplicado desde 1 de Janeiro de 1987, tal como prorrogado pela
Troca de Cartas rubricada em 20 de Dezembro de 1991.
2.    Em resultado destas consultas, ambas as Partes acordaram em alterar o na 1 do
artigo 17o. do referido Acordo, de forma a prorrogar o período de aplicação de
todas as disposições do Acordo        até 31 de Dezembro de 1992.     Por conseguinte, as
Partes acordaram também em alterar o Anexo            II do Acordo no que respeita aos
limites quantitativos das exportações de produtos têxteis da República Federativa
do Brasil para a Comunidade referidos nesse anexo para o período Janeiro-Dezembro
de 1992.     0 Anexo II alterado encontra-se em anexo à presente carta (Apêndice 1).
 ---pagebreak--- 3.  Relativamente ao no. 3 do artigo 13o_ do Acordo, as Partes acordaram tembém em
fixar a percentagem de transferências inter-regionais para o ano de 1992 em 40%.
    Entende-se que, se se verificarem, em virtude da aplicação da percentagem
acima referida, graves dificuldades em algumas regiões da Comunidade, decorrentes
de uma alteração significativa da estrutura do comércio, as Partes procederão a
consultas o mais brevemente possível, tendo em vista sanar essa situação.
4.  Ambas as Partes acordaram em que a prorrogação do Acordo entre em vigor em 1
de  Janeiro  de 1992, permaneça     em  vigor  até 31  de  Dezembro  do mesmo ano e
substitua a Troca de Cartas de 20 de Dezembro de 1991. As Partes acordaram em que
o presente Acordo seja aplicado provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 1992.
5.  Muito agradeceria a V. Exa se dignasse confirmar a aceitação do Governo de V.
Exa sobre o que precede.
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo ao teor da carta de V.Exa..
Queira aceitar, E x m o Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                       Pelo Governo da República Federativa do Brasi
 ---pagebreak---                                                                 APÊNDICE 1
                                        ANEXO II
                           LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS
CATEGQRIA              UUlDAQi                          1/1/92 - 31/12/92
   1                     T                                      35 140
   2                     T                                      21 975
   2a)                   T                                        4 593
   3                     T                                        2 086
   6(1)                1 000 pecas                                2 974
   9                     T                                        6 153
  20                     T                                        3 817
  39                     T                                        2 960
  46                     T                                       17 151
                                    LIMITES REGIONAIS
                   1 000 peças                          F           463
                                                        I         5 110
                                                        UK        3 285
  13               1 000 peças                          ES          360
                                                        PT           63
 (1) Para efeitos de imputação das exportações nos limites acordados, pode ser
     aplicada uma taxa de conversão de 5 peças de vestuário (excepto vestuário
     para bebé), de tamanho comercial não superior a 130 cm, para 3 peças de
     vestuário de tamanho comercial        superior a 130 cm, até 5% dos   limites
     quant i tat ivos.
 ---pagebreak---                                    Troca de notas
        A   Direcção-Geral  das  Relações  Externas  da  Comissão  das  Comunidades
Europeias apresenta os seus cumprimentos à Missão da República       Federativa do
Brasil  junto das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir ao Acordo
sobre produtos    têxteis negociado entre a República Federativa    do Brasil   e a
Comunidade, rubricado em 12 de Setembro de 1986 e aplicado desde 1 de Janeiro de
1987, tal como prorrogado pela Troca de Cartas rubricada em 21 de Fevereiro de
1992.
        A Direcção-Geral deseja informar a Missão que, enquanto aguarda o termo
dos procedimentos necessários para a conclusão e a entrada em vigor do Acordo
prorrogado, a Comunidade está disposta a aceitar que as disposições do Acordo
sejam aplicadas de facto a partir de 1 de Janeiro de 1992.        Considera-se que
qualquer das partes pode, em qualquer momento, pôr termo à aplicação de facto do
Acordo prorrogado, desde que desse facto notifique a outra Parte com 60 dias de
antecedência.
         A Direcção-Geral das Relações Externas agradece que a Missão confirme o
seu acordo sobre o que precede.
         A Direcção-Geral   das Relações  Externas aproveita   a oportunidade  para
renovar   à  Missão   da República  Federativa  do  Brasil  junto  das  Comunidades
Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.
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                                    Troca de notas
        A  Missão  da   República    Federativa   do  Brasil  junto  das   Comunidades
Europeias apresenta os seus cumprimentos à Direcção-Geral das Relações Externas
da Comissão das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir á Nota da
Direcção-Geral de          relativa ao Acordo sobre o comércio de produtos têxteis
negociado entre a República Federativa do Brasil e a Comunidade, rubricado em 12
de Setembro em 1986 e aplicado desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela Troca
de Cartas rubricada em 27 de Fevereiro de 1992.
        A Missão deseja confirmar à Direcção-Geral que, enquanto aguarda o termo
dos procedimentos necessários para a conclusão e a entrada em vigor do Acordo
prorrogado, o Governo da República Federativa do Brasil está disposto a aceitar
que as disposições do Acordo prorrogado sejam aplicadas de facto a partir de 1 de
Janeiro de 1992.  Considera-se que qualquer das Partes pode, em qualquer momento,
pôr  termo  à aplicação   de  facto   do Acordo   prorrogado, desde  que  desse  facto
notifique a outra Parte com 60 dias de antecedência.
        A  Missão  da   República    Federativa   do  Brasil  junto  das   Comunidades
Europeias aproveita   a oportunidade para     renovar  à Direcção-Geral  das Relações
Externas os protestos da sua mais elevada consideração.
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                                                             COM (92) 118 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                             n
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-129-PT-C
                                                           ISBN 92-77-42372-2
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo