CELEX: C2000/233/50
Language: pt
Date: 2000-08-12 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Junho de 2000 nos processos apensos T-79/96, T-260/97 e T-117/98, Camar srl e Tico srl contra Comissão das Comunidades Europeias e Conselho da União Europeia (Organização comum de mercado — Bananas — Pedido de certificados de importação suplementares — Adaptação do contingente pautal em caso de necessidade — Medidas transitórias)

12.8.2000                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 233/27
                                                      TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              causados pelo comportamento da Comissão e, nos processos
                                                                           T-260/97 e T-117/98, alegadamente sofridos na sequência
                       de 8 de Junho de 2000                               dessas decisões de indeferimento, o Tribunal de Primeira
                                                                           Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção), com-
nos processos apensos T-79/96, T-260/97 e T-117/98,                        posto por: R. M. Moura Ramos, presidente de Secção, V. Tiili e
Camar srl e Tico srl contra Comissão das Comunidades                      P. Mengozzi, juı́zes, secretário: J. Palacio González, administra-
           Europeias e Conselho da União Europeia (1)                     dor, proferiu, em 8 de Junho de 2000, um acórdão cuja parte
                                                                           decisória é a seguinte:
(Organização comum de mercado — Bananas — Pedido de
certificados de importação suplementares — Adaptação do                  1)    No processo T-79/96, a Comissão não cumpriu as obrigações
contingente pautal em caso de necessidade — Medidas                              que lhe incumbem por força do artigo 30.o do Regulamento
                             transitórias)                                      (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993,
                                                                                 que estabelece a organização comum de mercado no sector das
                                                                                 bananas, ao não tomar as medidas necessárias, na acepção
                           (2000/C 233/50)                                       desse artigo, no que respeita à demandante.
                     (Lı́ngua do processo: italiano)                       2)    No processo T-260/97, a decisão da Comissão de 17 de Julho
                                                                                 de 1997, que indefere o pedido apresentado pela recorrente com
                                                                                 base no artigo 30.o do Regulamento n.o 404/93, é anulada.
Nos processos apensos T-79/96, T-260/97 e T-117/98, Camar
srl, com sede em Florence (Itália), recorrente nos processos
T-79/96, T-260/97 e T-117/98, e Tico srl, com sede em Pádua               3)    No processo T-117/98, a decisão da Comissão de 23 de Abril
(Itália), recorrente no processo T-117/98, representadas por                    de 1998, que indefere o pedido apresentado pelas recorrentes
W. Viscardini Donà, M. Paolin e S. Donà, advogados no foro                       com base no artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento n.o 404/93, é
de Pádua, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-                   anulada.
rio do advogado E. Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, sendo a
recorrente no processo T-79/96 apoiada por República Italiana             4)    Nos processos T-79/96 e T-117/98, o pedido de indemnização
(agentes: U. Leanza e F. Quadri), contra Comissão das Comuni-                   é julgado inadmissı́vel.
dades Europeias (agentes: no processo T-79/96, E. de March,
no processo T-260/97, H. van Vliet e A. Dal Ferro e, no                    5)    No processo T-260/97, a Comissão é condenada a reparar o
processo T-117/98, F. Ruggeri Laderchi, H. van Vliet e por                       prejuı́zo sofrido pela recorrente em virtude da decisão de 17 de
A. Dal Ferro) e Conselho da União Europeia, recorrido no                        Julho de 1997 que indefere o pedido apresentado pela recorrente
processo T-260/97 (agentes: J. P. Hix e A. Tanca), apoiados                      com base no artigo 30.o do Regulamento n.o 404/93.
por República Francesa (agentes: no processo T-79/96, C. de
Salins e F. Pascal, e, no processo T-260/97, K. Rispal-Bellanger
                                                                                 As partes informarão o Tribunal, num prazo de seis meses a
e C. Vasak), que tem por objecto, por um lado, no processo
                                                                                 contar da data de prolação do presente acórdão, do acordo a
T-79/96, obter a declaração de que foi ilegalmente que
                                                                                 que chegaram no que toca aos montantes a pagar.
a Comissão se absteve de, nos termos do artigo 30.o do
Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Feverei-
ro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado                       Na ausência de acordo, apresentarão ao Tribunal, dentro do
no sector das bananas (JO L 47, p. 1), tomar as medidas                          mesmo prazo, os seus pedidos quantificados.
que teriam permitido à recorrente abastecer-se em bananas
provenientes de paı́ses terceiros, na sequência da situação               6)    A Comissão é condenada nas despesas dos processos T-79/96
decorrente da guerra civil na Somália, no processo                              e T-117/98.
T-260/97, a anulação da decisão da Comissão de 17 de Julho
de 1997 que indefere o pedido apresentado pela recorrente                  7)    A Comissão é condenada a suportar 90 % das despesas no
com o objectivo de, nos termos do artigo 30.o do referido                        processo T-260/97.
regulamento, obter a adopção de medidas provisórias passı́veis
de permitir que a quantidade anual que lhe é atribuı́da para               8)    O Conselho é condenado a suportar 10 % das despesas no
efeitos da obtenção de certificados de importação de bananas                   processo T-260/97.
não tradicionais ACP seja calculada por referência às quantida-
des que comercializou durante os anos de 1988, 1989 e 1990
e, no processo T-117/98, a anulação da decisão da Comissão              9)    A República Italiana e a República Francesa suportarão as suas
de 23 de Abril de 1998 que indefere o pedido de revisão,                        próprias despesas.
apresentado pelas recorrentes nos termos do artigo 16.o,
n.o 3, do mesmo regulamento, do contingente pautal para as
importações de bananas para o primeiro semestre de 1998,                  (1) JO C 233, de 10.8.1996, C 357, de 22.11.1997 e C 327, de
para que se atenda às consequências das inundações ocorridas                  24.10.1998.
na Somália a partir de 28 de Outubro de 1987 e, por outro,
nesses três processos, um pedido de indemnização destinado a
ressarcir os prejuı́zos, no processo T-79/96, alegadamente