CELEX: C1998/137/31
Language: pt
Date: 1998-05-02 00:00:00
Title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 28 de Janeiro de 1998 no processo T-172/97, Camar Srl contra Comissão das Comunidades Europeias (Agricultura - Organização comum de mercado - Bananas - Pedido de concessão de certificados de importação adicionais - Acção por omissão - Acção de indemnização - Inutilidade superveniente da lide - Cancelamento)

C 137/14               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     2.5.98
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                                  DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                      DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                       de 13 de Fevereiro de 1998
2. Cada parte suportaraÂ as suas despesas.
                                                                    no processo T-195/96, Spyridoula Alexopoulou contra
                                                                                ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
(1) JO C 233 de 10.8.1996.
                                                                    (FuncionaÂrios Ð Artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto Ð Pedidos
                                                                    manifestamente inadmissíveis ou sem qualquer funda-
                                                                                             mento jurídico)
                                                                                             (98/C 137/30)
                                                                                      (Língua do processo: franceÃs)
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                             No processo T-195/96, Spyridoula Alexopoulou, funcionaÂ-
                   de 19 de MarcËo de 1998                          rio da ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente
                                                                    em Bruxelas, representada por Constantin Nikis, advo-
no processo T-83/96, Gerard van der Wal contra Comis-
                                                                    gado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
             saÄo das Comunidades Europeias (1)
                                                                    Luxemburgo no escritório do advogado Louis Schiltz, 2,
(Acesso aÁ informacËaÄo Ð DecisaÄo 94/90/CECA, CE, Eura-            rue du Fort Rheinsheim, contra ComissaÄo das Comunida-
tom da ComissaÄo, relativa ao acesso do puÂblico aos docu-          des Europeias (agentes: Gianluigi Valsesia e Julian Cur-
mentos da ComissaÄo Ð Recusa de acesso Ð Alcance da                 rall), que tem por objecto, por um lado, um pedido de
excepcËaÄo relativa aÁ proteccËaÄo do interesse puÂblico Ð Pro-     anulacËaÄo, em primeiro lugar, de decisaÄo da ComissaÄo de 8
cessos judiciais Ð ConvencËaÄo Europeia dos Direitos do             de Janeiro de 1996, que classifica a recorrente no grau A 7,
                       Homem, artigo 6.o)                           escalaÄo 5, e que recusa tacitamente classificaÂ-la no grau
                                                                    A 6, em segundo lugar, da decisaÄo de 28 de Agosto de
                         (98/C 137/29)                              1996, que indefere uma reclamacËaÄo dirigida contra esta
                                                                    decisaÄo, e, por outro lado, um pedido de reparacËaÄo do
               (Língua do processo: neerlandeÃs)                    prejuízo material sofrido pela recorrente, o Tribunal (Pri-
                                                                    meira SeccËaÄo), composto por A. Saggio, presidente, B. Ves-
                                                                    terdorf e J. Pirrung, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu,
No processo T-83/96, Gerard van der Wal, residente em               em 13 de Fevereiro de 1998, um despacho cuja parte deci-
Kraainem (BeÂlgica), representado inicialmente por Caro-            sória eÂ a seguinte:
line P. Bleeker e Laura Y. J. M. Parret, advogadas, respec-
tivamente, nos foros da Haia e de Bruxelas, depois por              1. EÂ negado provimento ao recurso.
Laura Y. J. M. Parret, com domicílio escolhido no Luxem-
burgo no escritório de Aloyse May, 31, Grand-rue,                   2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
apoiado pelo Reino dos Países Baixos (agentes: Marc                       sas.
Fierstra e Johannes S. van den Oosterkamp) contra Comis-
saÄo das Comunidades Europeias (agentes: Wouter Wils e              (1) JO C 54 de 22.2.1997.
Ulrich Wölker), que tem por objecto um pedido de anula-
cËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo, de 29 de MarcËo de 1996,
que recusa ao recorrente o acesso a cartas enviadas pela
DG IV a órgaÄos jurisdicionais nacionais, no contexto da
comunicacËaÄo sobre a coooperacËaÄo entre a ComissaÄo e os
tribunais nacionais no que diz respeito aÁ aplicacËaÄo dos                           DESPACHO DO TRIBUNAL
artigos 85.o e 86.o do Tratado CEE, o Tribunal de Primeira                            DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
InstaÃncia das Comunidades Europeias (Quarta SeccËaÄo),                                 de 28 de Janeiro de 1998
composto por K. Lenaerts, presidente, P. Lindh e J. D.
                                                                    no processo T-172/97, Camar Srl contra ComissaÄo das
Cooke, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 19 de
                                                                                       Comunidades Europeias (1)
MarcËo de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
seguinte:                                                           (Agricultura Ð OrganizacËaÄo comum de mercado Ð Bana-
                                                                    nas Ð Pedido de concessaÄo de certificados de importacËaÄo
                                                                    adicionais Ð AccËaÄo por omissaÄo Ð AccËaÄo de indemniza-
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                 cËaÄo Ð Inutilidade superveniente da lide Ð Cancelamento)
                                                                                             (98/C 137/31)
2. O recorrente eÂ condenado nas despesas da recorrida.
                                                                                     (Língua do processo: italiano)
3. O Reino dos Países Baixos suportaraÂ as suas próprias            No processo T-172/97, Camar Srl, com sede em FlorencËa
     despesas.                                                      (ItaÂlia), representada por Wilma Viscardini DonaÁ, assistida
                                                                    por Mariano Paolin e Simonetta DonaÁ, advogados no foro
(1) JO C 233 de 10.8.1996.                                          de PaÂdua, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                    escritório do advogado Ernst Arendt, 8-10, rue Mathias
                                                                    Hardt, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                    (agentes: Hubertus van Vliet, Paolo Ziotti e Alberto Dal
 ---pagebreak--- 2.5.98                 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 137/15
Ferro), que tem por objecto, por um lado, obter a declara-        1. O recurso eÂ julgado inadmissível.
cËaÄo de que a ComissaÄo se absteve de decidir relativamente
ao pedido da demandante de concessaÄo de certificados de          2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
importacËaÄo de bananas de países terceiros ou países naÄo             sas.
tradicionais ACP para o ano de 1997 e seguintes com base
nas quantidades que comercializou em 1988, em 1989 e
                                                                  (1) JO C 331 de 1.11.1997.
em 1990, e por outro, um pedido de condenacËaÄo da
ComissaÄo a indemnizar os prejuízos decorrentes da refe-
rida omissaÄo, o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Quarta
SeccËaÄo), composto por P. Lindh, presidente, K. Lenaerts e
J. D. Cooke, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 28 de
Janeiro de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a
seguinte:                                                               DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                                                                                    DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
1. O Tribunal naÄo tem de se pronunciar quanto aÁ accËaÄo                           de 10 de Dezembro de 1997
      por omissaÄo.                                               no processo T-260/97 R, Camar Srl contra ComissaÄo das
                                                                     Comunidades Europeias e Conselho da UniaÄo Europeia
2. O processo T-172/97 eÂ cancelado do registo do Tribu-
                                                                  (OrganizacËaÄo comum de mercado Ð Bananas Ð Pedido
     nal de Primeira InstaÃncia.
                                                                  de medidas provisórias Ð Pedido de emissaÄo de certifica-
                                                                                         dos de importacËaÄo)
3. Cada uma das partes suportaraÂ as suas despesas,
     incluindo as relativas ao pedido de medidas provisó-                                  (98/C 137/33)
     rias.
                                                                                   (Língua do processo: italiano)
4. A parte interveniente no processo de medidas provisó-
     rias suportaraÂ as suas despesas.                            No processo T-260/97 R, Camar Srl, com sede em Flo-
                                                                  rencËa (ItaÂlia), representada por Wilma Viscardini DonaÁ,
(1) JO C 271 de 6.9.1997.                                         assistida por Mariano Paolin e Simonetta DonaÁ, advoga-
                                                                  dos do foro de PaÂdua, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                  burgo no escritório do advogado Ernst Arendt, 8-10, rue
                                                                  Mathias Hardt, contra ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                  peias (agentes: Hubertus van Vliet e A. Dal Ferro) e Con-
                                                                  selho da UniaÄo Europeia (agentes: Jan-Peter Hix e Antonio
                                                                  Tanca), apoiados pela RepuÂblica Francesa (agente: FreÂdeÂ-
                 DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                  ric Pascal), que tem por objecto um pedido, apresentado
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                           ao abrigo dos artigos 185.o e 186.o do Tratado CE, desti-
                    de 13 de MarcËo de 1998                       nado a obter que o presidente do Tribunal: a) suspenda a
no processo T-247/97, Maria Lonuzzo-Murgante contra               decisaÄo da ComissaÄo, de 17 de Julho de 1997, de indeferi-
                     Parlamento Europeu (1)                       mento do pedido apresentado pela Camar de adopcËaÄo de
                                                                  medidas específicas, na acepcËaÄo do artigo 30.o do Regula-
(FuncionaÂrios Ð Pedido de equiparacËaÄo a filho a cargo Ð        mento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro
Prazos de interposicËaÄo de recurso Ð Regulamento (CEE,           de 1993, que estabelece a organizacËaÄo comum de mercado
  Euratom) n.o 1182/71 do Conselho Ð Inadmissibilidade)           no sector das bananas (JO L 47 de 25.2.1993, p. 1), e b)
                          (98/C 137/32)                           ordene aÁ ComissaÄo o caÂlculo dos certificados da
                                                                  categoria B a favor da Camar, para o ano de 1998, com
                                                                  base na quantidade de refereÃncia obtida no trieÂnio de
                 (Língua do processo: franceÃs)
                                                                  1988-1990 e, a título subsidiaÂrio, o caÂlculo desses mesmos
                                                                  certificados com base na quantidade de refereÃncia obtida
No processo T-247/97, Maria Lonuzzo-Murgante, funcio-             no trieÂnio de 1989-1991 ou, por aplicacËaÄo dos criteÂrios
naÂrio do Parlamento Europeu, residente no Luxemburgo,            definidos pelo Parlamento Europeu na sua alteracËaÄo n.o 8
representada por Jean-NoeÈl Louis, Thierry Demaseure e            aÁ proposta da ComissaÄo, apresentada em 8 de MarcËo de
Ariane Tornel, advogados no foro de Bruxelas, com domi-           1996, de alteracËaÄo do referido Regulamento (CEE) n.o 404/
cílio escolhido no Luxemburgo junto da fiduciaire Myson           /93 e, a título ainda mais subsidiaÂrio, que atribua aÁ Camar
SARL, 30, rue de Cessange, contra Parlamento Europeu              uma ajuda financeira igual ao valor de mercado dos certi-
(agentes: Manfred Peter e Yannis Pantalis), que tem por           ficados da categoria B calculada segundo um dos criteÂrios
objecto um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo do Parlamento         acima indicados, o presidente do Tribunal de Primeira Ins-
de 6 de Fevereiro de 1997, que indefere o pedido da recor-        taÃncia proferiu, em 10 de Dezembro de 1997, um despa-
rente de equiparar a sua filha a filho a cargo e, caso neces-     cho cuja parte decisória eÂ a seguinte:
saÂrio, um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo taÂcita de indeferi-
mento de 6 de Setembro de 1997 da reclamacËaÄo da recor-
                                                                  1. O pedido de medidas provisórias eÂ indeferido.
rente contra a mesma decisaÄo, o Tribunal (Quarta SeccËaÄo),
composto por P. Lindh, presidente, K. Lenaerts e J. D.
Cooke, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 13 de           2. Reserva-se para final a decisaÄo quanto aÁs despesas.
MarcËo de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a
seguinte: