CELEX: C2004/262/05
Language: pt
Date: 2004-10-23 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 9 de Setembro de 2004, no processo C-195/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 91/439/CEE — Carta de condução — Reconhecimento mútuo — Registo e troca obrigatórios — Condições de renovação das cartas emitidas antes da transposição da directiva)

23.10.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 262/3
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Segunda Secção)
   de 9 de Setembro de 2004
   no processo C-195/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 91/439/CEE - Carta de condução - Reconhecimento mútuo - Registo e troca obrigatórios - Condições de renovação das cartas emitidas antes da transposição da directiva)
   (2004/C 262/05)
   Língua do processo: espanhol
   No processo C-195/02, que tem por objecto uma acção por incumprimento ao abrigo do artigo 226.o CE, entrada em 27 de Maio de 2002, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: F. Castillo de la Torre e W. Wils), contra Reino de Espanha (agente: N. Díaz Abad), apoiado por: Reino dos Países Baixos (agentes: H. G. Sevenster e S. Terstal), e por: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: P. Ormond, assistida por A. Robertson) o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, J.-P. Puissochet, R. Schintgen (relator), F. Macken e N. Colneric, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em 9 de Setembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               Ao adoptar os artigos 22.o a 24.o e 25.o, n.o 2, do Reglamento de conductores (regulamento dos condutores), de 30 de Maio de 1997, bem como a sétima disposição transitória do mesmo regulamento, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.o, n.o 2, e 7.o, n.o 1, alínea a), bem como do anexo I, ponto 4, da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/47/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996.
            
         
               2)
            
            
               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
            
         
               3)
            
            
               O Reino dos Países Baixos e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as respectivas despesas.
            
         
      (1)  JO C 191 de 10.8.2002.