CELEX: C1998/055/05
Language: pt
Date: 1998-02-20 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 9 de Dezembro de 1997 no processo C-265/95: Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pelo Reino de Espanha e pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, contra República Francesa (Livre circulação de mercadorias - Produtos agrícolas - Entraves resultantes de actos de particulares - Obrigações dos Estados-membros)

C 55/4                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        20.2.98
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                3. O Reino de Espanha e o Reino Unido da GraÄ-Breta-
                                                                          nha e da Irlanda do Norte suportaraÄo as suas próprias
                   de 9 de Dezembro de 1997                               despesas.
no processo C-265/95: ComissaÄo das Comunidades Euro-
peias, apoiada pelo Reino de Espanha e pelo Reino Unido              (1) JO C 268 de 14.10.1995.
da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do Norte, contra RepuÂblica
                           Francesa (1)
(Livre circulacËaÄo de mercadorias Ð Produtos agrícolas Ð
Entraves resultantes de actos de particulares Ð ObrigacËoÄes
                     dos Estados-membros)
                          (98/C 55/05)                                               ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                       de 9 de Dezembro de 1997
                                                                     no processo C-353/95 P: TierceÂ Ladbroke SA contra
                 (Língua do processo: franceÃs)
                                                                     ComissaÄo das Comunidades Europeias, apoiada por
                                                                                         RepuÂblica Francesa (1)
                                                                     (ConcorreÃncia Ð Auxílios de Estado Ð ImposicËaÄo sobre
                                                                     os montantes das apostas das corridas de cavalos Ð
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     TransfereÃncia de recursos para uma empresa com sede
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                                       noutro Estado-membro)
                                                                                              (98/C 55/06)
No processo C-265/95, ComissaÄo das Comunidades Euro-
peias (agentes: Hendrik van Lier e Jean-Francis Pasquier),                            (Língua do processo: ingleÃs)
apoiada por Reino de Espanha (agentes: Alberto JoseÂ
Navarro GonzaÂlez e Rosario Silva de Lapuerta) e por
Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do Norte
(agente: John E. Collins, assitido por Stephen Richards e
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
Mark Hoskins), contra RepuÂblica Francesa (agentes: Jean-
                                                                                  na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
-FrancËois Dobelle, Catherine de Salins, Anne de Bourgoing
e Philippe Martinet), que tem por objecto a declaracËaÄo de
que, ao naÄo tomar todas as medidas necessaÂrias e propor-
cionadas a fim de que accËoÄes de particulares naÄo entravem         No processo C-353/95 P, TierceÂ Ladbroke SA, sociedade
a livre circulacËaÄo de frutas e produtos hortícolas, a RepuÂ-       de direito belga, representada por Jeremy Lever, QC,
blica Francesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que decorrem             Christopher Vajda, Barrister, e Stephen Kon, Solicitor, com
das organizacËoÄes comuns de mercado dos produtos agríco-            domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
las e do artigo 30.o do Tratado CE, conjugado com o                  advogados Winandy e Err, 60, avenue Gaston Diderich,
artigo 5.o do mesmo Tratado, o Tribunal de JusticËa, com-            que tem por objecto um recurso interposto do acórdaÄo
posto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gul-              proferido pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comuni-
mann, H. Ragnemalm, M. Wathelet, R. Schintgen (rela-                 dades Europeias (Primeira SeccËaÄo Alargada) em 18 de
tor), presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho         Setembro de 1995, TierceÂ Ladbroke/ComissaÄo (T-471/93,
de Almeida, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O.                 Colect., p. II-2537), em que se pede a anulacËaÄo deste acór-
Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch e P. Jann, juízes; advo-         daÄo, sendo recorrida ComissaÄo das Comunidades Euro-
gado-geral: C. O. Lenz; secretaÂrio: H. A. Rühl, administra-         peias (agente: Eric White), apoiada por RepuÂblica Fran-
dor principal, proferiu, em 9 de Dezembro de 1997, um                cesa (agentes: Jean-FrancËois Dobelle, Catherine de Salins e
acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                         Jean-Marc Belorgey), o Tribunal de JusticËa, composto por
                                                                     G. C., Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gulmann, H.
                                                                     Ragnemalm, R. Schintgen, presidentes de seccËaÄo, G. F.
                                                                     Mancini, P. J. G. Kapteyn (relator), J. L. Murray, D. A. O.
1. Ao naÄo tomar todas as medidas necessaÂrias e propor-             Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch e P. Jann, juízes; advo-
    cionadas a fim de que accËoÄes de particulares naÄo              gado-geral: G. Cosmas; secretaÂrio: H. von Holstein, secre-
    entravem a livre circulacËaÄo de frutas e produtos hortí-        taÂrio-adjunto, proferiu, em 9 de Dezembro de 1997, um
    colas, a RepuÂblica Francesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes        acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
    que decorrem do artigo 30.o do Tratado CE, em conju-
    gacËaÄo com o artigo 5.o do mesmo Tratado, e das orga-
    nizacËoÄes comuns de mercado dos produtos agrícolas.
                                                                     1. EÂ negado provimento ao recurso.
2. A RepuÂblica Francesa eÂ condenada nas despesas.                  2. A TierceÂ Ladbroke SA eÂ condenada nas despesas.