CELEX: 52005SC0258
Language: pt
Date: 2005-02-23
Title: Projecto Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Protocolo n° 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade

Advertência jurídica importante

|

52005SC0258

Projecto Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Protocolo n° 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade  /* SEC/2005/0258 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 23.2.2005SEC(2005) 258 finalProjectoDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Protocolo n° 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades- Projecto de proposta comum da Comunidade -(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. O Protocolo nº 31 do Acordo EEE contém disposições específicas sobre a cooperação entre a Comunidade e os Estados EFTA do EEE em domínios não abrangidos pelas quatro liberdades.2. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo destina-se a alterar o Protocolo nº 31, a fim de alargar a cooperação no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico. Estabelece um quadro para a cooperação e define as modalidades para a participação dos Estados EFTA do EEE nos programas e acções comunitários, a partir de 1 de Janeiro de 2005. Relaciona-se com a seguinte rubrica orçamental do Orçamento Geral 2005 da UE:-  Rubrica Orçamental 08.14.01 : Acção preparatória de reforço da investigação para a segurança europeia (2005)3. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE prevê que o Conselho adopte, sob proposta da Comissão, a posição da Comunidade em relação a este tipo de decisões.4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é submetido à aprovação do Conselho, após o que a Comissão apresentará a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE logo que seja possível.ProjectoDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Protocolo n° 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo n° 31 do Acordo foi alterado pela Decisão n° …/… de … do Comité Misto do EEE[1];(2) É conveniente alargar a cooperação das partes contratantes do Acordo a fim de incluir a acção preparatória de reforço da investigação para a segurança europeia (2005);(3) Por conseguinte, o Protocolo n°31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação possa produzir efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005,DECIDE:Artigo 1°O artigo 1° do Protocolo n° 31 do Acordo é alterado do seguinte modo:1. O texto do n° 1 deve ser alterado do seguinte modo:“1. Os Estados EFTA devem, a partir de 1 de Janeiro de 1994, participar na execução dos programas-quadro das actividades da Comunidade no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico referido no n° 5 e, a partir de 1 de Janeiro de 2005, em actividades referidas no n° 8, através da participação nos seus programas específicos.”2. O texto do n° 2 deve ser alterado do seguinte modo:“2. Os Estados EFTA devem contribuir financeiramente para as actividades referidas nos n°s 5 e 8, em conformidade com o disposto no n° 1, alínea a), do artigo 82° do Acordo.”3. O texto do n° 6 deve ser alterado do seguinte modo:“6. A avaliação e um redireccionamento importante das actividades dos programas-quadro das actividades da Comunidade no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico referidos nos n°s 5 e 8 devem ser geridos pelo procedimento referido no n° 3 do artigo 79° do Acordo.”4. A seguir ao n° 7 deve ser aditado o seguinte número:“8. Os Estados EFTA devem, a partir de 1 de Janeiro de 2005, participar nas acções da Comunidade relacionadas com a seguinte rubrica orçamental, inserida no Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2005:- Rubrica Orçamental 08.14.01 : Acção preparatória de reforço da investigação para a segurança europeia (2005).”Artigo 2°A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no n°1 do artigo 103° do Acordo*.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005.Artigo 3°A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas, emPelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretários Pelo Comité Misto do EEE [1] JO L …* [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]