CELEX: 31981R1580
Language: pt
Date: 1981-06-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 1580/81 da Comissão, de 12 de Junho de 1981, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1495/80 que estabelece as disposições de execução de certas disposições dos artigos 1.°, 3.° e 8.° do Regulamento (CEE) n.° 1224/80 do Conselho relativo ao valor aduaneiro das mercadorias

268                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                02/ Fasc. 08
 38 1 R 1 580
 13.6 . 81                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N?L 154/36
                                           REGULAMENTO (CEE) N? 1580/81 DA COMISSÃO
                                                          de 12 de Junho de 1981
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 1495/80 que estabelece as disposições de execução de certas
                   disposições dos artigo 1?, 3? e 8? do Regulamento (CEE) n? 1224/80 do Conselho relativo ao
                                                     valor aduaneiro das mercadorias
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   Considerando que o comprador não deve satisfazer
                                                                        nenhuma outra condição senão a de ser parte no con­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      trato de venda ;
Económica Europeia,
                                                                        Considerando que as medidas previstas no presente
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1224/80 do                        regulamento estão conformes com o parecer do Comité
Conselho, de 28 de Maio de 1980, relativo ao valor                      do Válor Aduaneiro,
aduaneiro das mercadorias ('), com a redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3193 /80 (2) e,
nomeadamente, o n? 1 , alínea b), do seu artigo 19?,                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que é necessário assegurar a aplicação                                              Artigo Io.
uniforme das disposições do Regulamento (CEE)
1224/80 e adoptar disposições de aplicação excluindo,                   O Regulamento (CEE) n? 1495 /80 é alterado como
para este efeito, qualquer divergência de interpretação ;               segue :
                                                                        1.   Ao artigo 4? acrescenta-se a seguinte frase :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1495 /80
da Comissão (3) estabelece as disposições de execução                        « Uma repartição proporcional do preço efectiva­
de certas disposições dos artigos 1 ?, 3? e 8? do Regula­                    mente pago ou a pagar aplica-se igualmente em
mento (CEE) n? 224/80 ;                                                      caso de perda parcial ou em caso de danos anterio­
                                                                             res à introdução em livre prática das mercadorias a
                                                                             avaliar.»
Considerando que é necessário fixar normas de avalia­
ção aplicáveis em caso de perda parcial ou de danos                     2.   O artigo 6? passa a ter a seguinte redacção :
antes da introdução em livre prática das mercadorias a                       « Para efeitos do artigo 3 ? do Regulamento (CEE)
avaliar ;
                                                                             n? 1224/80, o facto de as mercadorias objecto de
                                                                             uma venda serem declaradas para introdução em
Considerando que, no caso da existência de um con­                           livre prática na Comunidade deve ser considerado
trato de venda, a utilização do valor transaccional                          como uma indicação suficiente de que elas foram
impõe-se a priori mesmo quando as mercadorias a ava­                         vendidas com vista à exportação para o território
liar tenham sido objecto de sucessivas vendas antes da                       aduaneiro da Comunidade. Esta indicação existe
avaliação ;                                                                  igualmente em caso de sucessivas vendas antes da
                                                                             avaliação, podendo qualquer dos preços resultan­
Considerando que, quando as mercadorias foram usa­                           tes destas vendas ser tomado como base de avalia­
das em um país terceiro, entre o momento da sua                              ção sem prejuízo do disposto no Regulamento
venda e o da sua introdução em livre prática na Comu­                        (CEE) n? 1496/80. Contudo, em caso de utilização
nidade, essa venda poderá ser considerada como não                           em livre prática, não é obrigatório o recurso ao
tendo sido efectuada para efeitos de exportação com                          método do valor transaccional .
destino ao território aduaneiro da Comunidade, e que,                        O comprador apenas deve satisfazer a condição de
portanto, não se impõe a avaliação com base no valor                         ser parte no contrato de venda.»
transaccional ;
                                                                                                  Artigo 2o.
(')    JO n? L 134 de 31 . 5 . 1980, p . 1 .                             O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
O      JO n? L 333 de 1 1 . 12 . 1980, p . 1 .                           seguinte ao da sua publicacção no Jornal Oficial das
O      JO n? L 154 de 21 . 6 . 1980, p . 14.                             Comunidades Europeias.
 ---pagebreak--- 02/Fase. 08                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         269
              presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicáuel
            em todos os Estados-membros.                                                    p
            Feito em Bruxelas em 12 de Junho de 1981 .
                                                                        Pela Comissão
                                                                      Karl-Heinz NARJES
                                                                     Membro da Comissão