CELEX: 61978CC0031
Language: pt
Date: 1978-10-26 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Reischl apresentadas em 26 de Outubro de 1978. # Francesco Bussone contra Ministro dell'agricoltura e foreste. # Pedido de decisão prejudicial: Pretura di Venasca - Itália. # Rotulagem dos ovos. # Processo 31/78.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   GERHARD REISCHL
   apresentadas em 26 de Outubro de 1978 (
         *1
      )
   
            «a)
         
         
            O Regulamento n.o 2772/75 confere aos Estados-membros a possibilidade de reservar à administração pública a fabricação e a comercialização de rótulos e dispositivos de rotulagem previstos no seu artigo 17.o
            
         
      
            b)
         
         
            Segundo o sistema de organização comum do mercado dos ovos, os Estados-membros podem fazer depender a entrega dos rótulos e etiquetas do pagamento duma remuneração. As prestações em dinheiro não devem contudo exceder o que seja necessário para equilibrar os custos de fabricação e comercialização dos rótulos e bem assim cobrir os custos a que dão lugar os controlos previstos de acordo com a organização de mercado.»
         
      (
         *1
      )	Língua original: alemão.