CELEX: 62019CB0701
Language: pt
Date: 2021-02-04 00:00:00
Title: Processo C-701/19 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de fevereiro de 2021 — Pilatus Bank plc/Banco Central Europeu [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso manifestamente improcedente — Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Medidas de suspensão adotadas pela autoridade de supervisão nacional — Designação de uma pessoa de contacto — Comunicação condicional com o Banco Central Europeu (BCE) — Revogação da autorização antes da interposição do recurso — Recurso de anulação — Inadmissibilidade — Falta de uma exposição suficientemente clara e precisa dos fundamentos alegados perante o Tribunal Geral — Falta de demonstração de um interesse em agir — Qualificação errada de ato preparatório — Substituição de fundamentos]

10.5.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 182/22
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de fevereiro de 2021 — Pilatus Bank plc/Banco Central Europeu
      (Processo C-701/19 P) (1)
      
      (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Recurso manifestamente improcedente - Política económica e monetária - Supervisão prudencial das instituições de crédito - Medidas de suspensão adotadas pela autoridade de supervisão nacional - Designação de uma pessoa de contacto - Comunicação condicional com o Banco Central Europeu (BCE) - Revogação da autorização antes da interposição do recurso - Recurso de anulação - Inadmissibilidade - Falta de uma exposição suficientemente clara e precisa dos fundamentos alegados perante o Tribunal Geral - Falta de demonstração de um interesse em agir - Qualificação errada de ato preparatório - Substituição de fundamentos)
      (2021/C 182/30)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Pilatus Bank plc (representantes: inicialmente O. H. Behrends e M. Kirchner, Rechtsanwälte e, em seguida, O. H. Behrends)
      
         Outra parte no processo: Banco Central Europeu (representantes: E. Yoo, M. Anastasiou e A. Karpf, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1.
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2.
               
               
                  A Pilatus Bank plc é condenada no pagamento das despesas.
               
            
         (1)  JO C 406, de 2.12.2019.