CELEX: C1996/095/04
Language: pt
Date: 1996-03-30 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Terceira Secção) de 8 de Fevereiro de 1996 no processo C-166/94 (pedido de decisão prejudicial da Corte d'appello di Salerno): Pezzullo Molini Pastifici Mangimifici SpA e Ministero delle Finanze (Regime do aperfeiçoamento activo - Legislação nacional que prevê juros de mora sobre os direitos niveladores agrícolas e o IVA relativamente ao período compreendido entre a importação temporária e a importação definitiva)

N? C 95/2              PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        30 . 3 . 96
  O n°. 1 do artigo 4o. da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de             território europeu dos Estados-membros a que se aplica
  19 de Dezembro de 1978, relativa ã realização progressiva               o Tratado, com ressalva da possibilidade de derrogação
  do princípio da igualdade de tratamento entre homens e                  estabelecida no artigo 9o.
  mulheres em matéria de segurança social, deve ser interpre­
  tado no sentido de que um regime legal nacional como o            2 . A directiva referida não se aplica aos espécimes de aves
  instituído pelo IOAW, que prevê prestações destinadas a                 nascidos e criados em cativeiro .
 garantir um nível de rendimentos igual ao mínimo social,
  cuja concessão é independente da existência de património         3 . A referida directiva impõe a um Estado-membro que
 mas sujeita a condições relativas aos antecedentes profissio­            assegure a protecção de uma espécie de aves que viva
 nais do interessado e ã sua idade, não contém uma                        naturalmente no estado selvagem no território europeu
 discriminação em função do sexo, ainda que se verifique que              dos Estados-membros a que se aplica o Tratado, mesmo
 um número bastante mais elevado de homens do que de                      que a espécie considerada não tenha o seu habitat
 mulheres encontram neste regime uma maneira de evitar a                  natural no território do Estado-membro em causa.
 condição relativa ao património, exigida, em contrapartida,
 no quadro de outro regime, como o instituído pela RWW, o          í 1 ) JO n? C 202 de 23 . 7 . 1994 .
 qual, ainda que prevendo prestações do mesmo tipo, é
 menos favorável, na medida em que o legislador nacional
 pôde razoavelmente entender que o regime em questão era
 necessário para alcançar objectivos de política social estra­
 nhos a qualquer discriminação em função do sexo.                                     ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                            ( Terceira Secção )
 (') JO n? C 59 de 26 . 2 . 1994 .
                                                                                       de 8 de Fevereiro de 1996
                                                                   no processo C-166/94 ( pedido de decisão prejudicial da
                                                                   Corte d'appello di Salerno ): Pezzullo Molini Pastifici Man­
                                                                               gimifici SpA e Ministero delle Finanze ( ! )
                 ACORDAO DO TRIBUNAL
                                                                   (Regime do aperfeiçoamento activo — Legislação nacional
                         (Terceira Secção )                        que prevê juros de mora sobre os direitos niveladores
                   de 8 de Fevereiro de 1996                       agrícolas e o IVA relativamente ao período compreendido
                                                                   entre a importação temporária e a importação definitiva)
no processo C-149/94 (pedido de decisão prejudicial
 apresentado pelo tribunal de grande instance de Caen ):                                       ( 96/C 95/04 )
            processo penal contra Didier Vergyí 1 )
                                                                                     (Língua do processo: italiano)
 (Directiva 79/409/CEE do Conselho, relativa à conservação
 das aves selvagens — Proibição de venda — Espécime                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                 nascido e criado em cativeiro)                            na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                            96/C 95/03 )
                                                                  No processo C-166/94 , que tem por objecto um pedido
                 (Língua do processo: francês)                    dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
                                                                  do Tratado CE, pela Corte d'appello di Salerno ( Itália ),
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada        destinado a obter, no litigo pendente neste órgão jurisdicio­
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)            nal entre Pezzullo Molini Pastifici Mangimifici SpA e
                                                                  Ministero delle Finanze, uma decisão a título prejudicial
No processo C-149/94, que tem por objecto um pedido               sobre a interpretação dos artigos 9?, 12?, 13?, 30? e 38 ? do
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?       Tratado CE, do artigo 18 ?, n? 2 , do Regulamento ( CEE )
do Tratado CE, pelo Tribunal de grande instance de Caen           n? 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975 , que
( França ), destinado a obter, no procedimento criminal           estabelece a organização comum de mercado no sector dos
movido neste órgão jurisdicional contra Didier Vergy, uma         cereais (JO L 281 , p . 1 ; EE 03 F9 p . 13 ), e do artigo 16? da
decisão a título prejudicial sobre a interpretação da Direc­      Directiva 69/73/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1969 ,
tiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979,               relativa à harmonização das disposições legislativas, regu­
relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103 , p . 1 ; EE  lamentares e administrativas relativas ao regime do aperfei­
15 F2 p. 125 ), o Tribunal de Justiça ( Terceira Secção ),        çoamento activo (JO L 58 , p . 1 ; EE 02 F1 p . 19 ), o Tribunal
composto por J.-P. Puissochet, presidente de secção, J. C.        de Justiça ( Terceira Secção ), composto por J.-P. Puissochet,
Moitinho de Almeida e C. Gulmann ( relator), juízes;              presidente de secção, J. C. Moitinho de Almeida e C.
advogado-geral : N. Fennelly, secretário : H. von Holstein,       Gulmann ( relator ), juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs,
proferiu, em 8 de Fevereiro de 1996 , um acórdão cuja parte       proferiu, em 30 de Novembro de 1995 , um acórdão cuja
decisória é a seguinte :                                          parte decisória é a seguinte :
1 . A Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de          1 . A Directiva 69/73/CEE do Conselho, de 4 de Março de
     1979, relativa à conservação das aves selvagens, exige              1 969, relativa ã harmonização das disposições legislati­
     aos Estados-membros que proíbam a comercialização                   vas, regulamentares e administrativas relativas ao
     dos espécimes pertencentes a uma espécie de aves que                regime do aperfeiçoamento activo, em vigor na altura
     não consta dos seus anexos, desde que se trate de uma               dos factos, permitia que um Estado-membro previsse
     espécie que viva naturalmente no estado selvagem no                 que, caso as mercadorias anteriormente submetidas ao
 ---pagebreak--- 30 . 3 . 96          | PI                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 95/3
     regime do aperfeiçoamento activo dessem entrada no              Colectânea , p . 1-1781 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ),
     consumo comunitário, o direito nivelador agrícola fosse         composto por C. N. Kakouris, presidente de secção, G. F.
     acrescido de juros de mora relativamente ao período             Mancini , F. A. Schockweiler ( relator ), J. L. Murray e H.
     compreendido entre a importação temporária e a                  Ragnemalm, juízes; advogado-geral : G. Tesauro, secretário :
     importação definitiva.                                          L. Hewlett, administradora , proferiu , em 8 de Fevereiro de
                                                                     1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
2 . A Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
     1977, relativa à harmonização das legislações dos               1 . O exame das questões não revelou qualquer elemento
     Estados-membros respeitantes aos impostos sobre                     susceptível de afectar a validade do ri! 1 do artigo 4" do
     volume de negócios — sistema comum do imposto sobre                  Regulamento (CEE) ri! 1633/84 da Comissão, de 8 de
     valor acrescentado: matéria colectável uniforme, opõe­              Junho de 1 984, que estabelece as modalidades de
     -se a que um Estado-membro imponha a cobrança de                     aplicação de prémio variável ao abate de ovinos e revoga
     juros de mora sobre o IVA devido em caso de introdução               o Regulamento (CEE) ri! 2661 /80, na versão dada pelo
     no consumo na Comunidade de mercadorias anterior­                   artigo 1 " do Regulamento (CEE) ri! 1922/92 da Comis­
     mente submetidas ao regime do aperfeiçoamento activo,                são, de 13 de Julho de 1992, que altera o Regulamento
     relativamente ao período compreendido entre a impor­                 (CEE) ri! 1633/84 e que estabelece as condições para o
     tação temporária e a importação definitiva.                          reembolso do clawback, na sequência do acórdão do
                                                                          Tribunal de Justiça proferido nos processos apensos
(') JO n? C 218 de 6 . 8 . 1994 .                                         C-38/90 e C-151 /90, bem como do artigo 2? do
                                                                          Regulamento (CEE) ri! 1922/92 .
                                                                     2 . A exigência de prova contida no ri! 1 do artigo 4°. do
                                                                          Regulamento (CEE) ri! 1633/84, já referido, na versão
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                      dada pelo artigo I o. do Regulamento (CEE) ri! 1922/92,
                          ( Sexta Secção )                                também já referido, e no artigo 2°. deste último
                                                                          regulamento, deve ser interpretada no sentido de que os
                   de 8 de Fevereiro de 1996                              operadores devem apresentar às autoridades competen­
no processo C-212/94 ( pedido de decisão prejudicial da                   tes do Reino Unido prova bastante, nos termos do
High Court of Justice, Queen's Bench Division ): FMC pic e                direito nacional e no prazo especificado no Regula­
outros contra Intervention Board for Agricultural Produce,                mento (CEE) ri! 1922/92, do montante do prémio
        Ministry of Agriculture, Fisheries and Food (')                   efectivamente concedido relativamente aos produtos
(Organização comum de mercado no sector das carnes de                     sujeitos ao clawback, na condição de as normas
ovino e de caprino — Clawback — Método de cálculo —                       nacionais aplicáveis não afectarem o alcance e eficácia
                                                                          do direito comunitário.
         Validade — Prova — Repetição do indevido)
                            ( 96/C 95/05 )                           3 . No que se refere aos pedidos de reembolso do clawback
                                                                          indevidamente pago antes de 10 de Março de 1 992, o
                  (Eíngua do processo: inglês)                            ri! 30 do acórdão Lomas deve ser interpretado no
                                                                          sentido de que os operadores ou seus sucessores que
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada                antes dessa data tenham intentado uma acção judicial ou
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                     apresentado uma reclamação equivalente, ã luz do
                                                                          direito nacional aplicável, podem invocar a invalidade
No processo C-2 12/94 , que tem por objecto um pedido                     dos ri!' 1 e 2 do artigo 4" do Regulamento (CEE)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?                ri! 1 633/84, já referido, a partir da sua entrada em vigor,
do Tratado CE, pela High Court of Justice, Queen's Bench                  sob reserva da aplicação, dentro dos limites impostos
Division, destinado a obter, no litígio pendente neste órgão              pelo direito comunitário, de eventuais disposições
jurisdicional entre FMC plc, FMC ( Meat) Ltd, DT Duggins                  nacionais que limitem o período, prévio ã apresentação
Ltd , Marshall ( Lamberhurst ) Ltd, Montelupo Ltd, North                  do pedido, relativamente ao qual pode ser obtida a
Devon Meat Ltd e Intervention Board for Agricultural                      repetição do indevido.
Produce, Ministry of Agriculture, Fisheries and Food, uma
decisão a título prejudicial sobre a validade e interpretação        4 . Relativamente às questões não regidas pelo artigo 2°. do
do n'.' 1 do artigo 4? do Regulamento ( CEE ) n? 1633/84 da               Regulamento (CEE) ri! 1922/92, já referido, os órgãos
Comissão, de 8 de Junho de 1984, que estabelece as                        jurisdicionais nacionais chamados a pronunciar-se
modalidades de aplicação do prémio variável ao abate de                   sobre um pedido de reembolso do clawback indevida­
ovinos e revoga o Regulamento ( CEE ) n? 2661 /80 (JO                     mente cobrado devem aplicar o respectivo direito
L 154 , p . 27; EE 03 F31 p . 16 ), na versão dada pelo artigo 1 ?        nacional, na medida em que as modalidades neste
do Regulamento ( CEE ) n? 1922/92 da Comissão, de 13 de                   previstas não sejam menos favoráveis que as relativas às
Julho de 1992 , que altera o referido Regulamento ( CEE )                 reclamações internas de idêntica natureza e não tornem
n? 1633/84 e que estabelece as condições para o reembolso                 impossível, na prática, ou excessivamente difícil o
do clawback , na sequência do acórdão do Tribunal de                      exercício dos direitos conferidos pela ordem jurídica
Justiça proferido nos processos apensos C-38/90 e                         comunitária .
C-151 /90 (JO L 195 , p . 10 ), bem como do artigo 2". do
referido Regulamento ( CEE ) n? 1922/92, e sobre a inter­            (') JO n? C 275 de 1 . 10 . 1994 .
pretação do n1.' 30 do acórdão do Tribunal de Justiça de 10
de Março de 1992 , Lomas e outros ( C-38/90 e C-151 /90 ,