CELEX: 31978K0811
Language: pt
Date: 1978-04-21 00:00:00
Title: Recomendação n.° 811/78/CECA da Comissão, de 21 de Abril de 1978, que institui um direito "anti-dumping" definitivo sobre certas chapas de ferro macio ou de aço, originárias da Bulgária, da República Democrática Alemã e da Roménia

11 / Fasc . 28                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                       3
   378L0811
  N? L 108 / 26                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              22 . 4 . 78
                                             RECOMENDAÇÃO N? 811 / 78 / CECA DA COMISSÃO
                                                                de 21 de Abril de 1978
                 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre certas chapas de ferro macio ou de aço,
                                 originárias da Bulgária, da República Democrática Alemã e da Roménia
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                       sório , a Comissão deu às partes interessadas a oportunida­
                                                                               de de apresentarem por escrito o seu ponto de vista ; que a
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                           Comissão deu às partes directamente interessadas que o
  Europeia do Carvão e do Aço e , nomeadamente , os seus                       solicitaram a oportunidade de apresentarem oralmente o
  artigos 74 ? e 86 ?,                                                         seu ponto de vista ;
  Tendo em conta a Recomendação 77 / 329 / CECA da                             Considerando contudo que , na medida em que as partes
  Comissão relativa à defesa contra as práticas de dumping,                    interessadas não aproveitaram a oportunidade de apresen­
  prémios ou subvenções por parte dos países não membros                       tarem o seu ponto de vista ou a sua argumentação , a
  da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço 0 ), alterada                      Comissão teve que basear as suas conclusões nos dados
  pela Recomendação n ? 3004 / 77 / CECA ( 2 ), e , nomeada­                   disponíveis ;
  mente , os seus artigos 17 ? e 19 ?,
                                                                               Considerando que, na determinação do dumping que afec­
  Ouvidos os pareceres expressos no âmbito do Comité                           ta as importações acima referidas , a Comissão teve que ter
  Consultivo previsto pela Recomendação 77 / 329 / CECA,                       em conta o facto de o seu comércio ser objecto de um
                                                                               monopólio total ou quase total e que os seus preços são
  Considerando que a Comissão recebeu uma denúncia apre­                       fixados pelo Estado e que, por conseguinte, uma compara­
  sentada em nome da produção comunitária em causa , que                       ção exacta entre o preço de exportação desse produto para
  incluia elementos de prova quanto à existência de práticas                   a Comunidade e o preço interno não é apropriada ;
  de dumping no que diz respeito a certas chapas de ferro
  macio ou de aço , originárias de Bulgária , da República                     Considerando que , por todas estas razões , a Comissão
  Democrática Alemã e da Roménia e de outros países , bem                      baseou o cálculo do dumping nos custos de produção num
  como dé um prejuízo importante daí resultante ;                             país considerado como um dos produtores mais eficientes
                                                                              do produto em causa , estabelecidos a partir dos últimos
  Considerando que, tendo as informações recebidas reve­                      dados publicados disponíveis ;
 lado que a denúncia era admissível e que poderiam ser
  necessárias medidas de defesa contra o dumping, a Comis­                    Considerando que esses custos de produção foram calcula­
  são avisou oficialmente desse facto os exportadores e os                    dos tomando em consideração , inter alia , os seguintes
  importadores manifestamente interessados , publicou no                      elementos : matérias-primas ( incluindo o minério de ferro ,
 Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 24 de Janeiro                    o sinter, as peletes , a sucata , as ligas de ferro e outros
 de 1978 um aviso de início de um inquérito relativo às                       materiais que contenham ferro , bem como os fundentes),
 importações em causa ( 3 ) e iniciou o exame dos factos em                   custos de enejrgia (coque , fuel-oil, electricidade), custos de
 colaboração com os Estados-membros ;                                         mão-de-obra que compreendem os custos sociais , outros
 Considerando que, tendo o exame preliminar dos factos                        custos de exploração ( incluindo as despesas de manutenção
 demonstrado a existência de dumping e de elementos de                        e de transporte) e custos do capital , elementos a que foi
 prova suficientes de um prejuízo e que os interesses da                      adicionado um montante razoável para despesas de admi­
                                                                              nistração , de venda e outras , bem como para os lucros ;
 Comunidade exigiam uma acção imediata , a Comissão
.tinha , pelas Recomendações n? 121 / 78 / CECA e n? 160 /
 / 78 / CECA ( 4 ), instituído um direito anti-dumping provisó­
                                                                              Considerando que os cálculos acima mencionados confir­
                                                                              maram a justeza dos preços de base publicados pela
 rio sobre as importações em causa ;
                                                                              Comissão ( 5 );
 Considerando que , no decurso do exame dos factos, com­
 pletado após a instituição do direito anti-dumping provi­                    Considerando que os preços de importação , na Comuni­
                                                                              dade, dos produtos objecto da denúncia foram comparados
                                                                              com esses preços de base ;
 (>)  JO n ? L 114 de 5 . 5 . 1977 , p . 6 .
 (2)  JO n ? L 352 de 31 . 12 . 1977 , p . 13 .
 ( 3) JO n ? C 19 de 24 . 1 . 1978 , p . 7 .                                  ( 5 ) Ver Comunicação da Comissão de 31 de Dezembro de 1977
 (4)  JOn ? L 19 de 24 . 1 . 1978 , p . 9 . eJO n ? L 23 de 28 . 1 . 1978 ,         relativa aos preços de base de certos produtos siderúrgicos (JO
      p . 33 .                                                                      n ? L 353 de 31 . 12 . 1977 , p . 1 ).
 ---pagebreak--- 4                                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 11 / Fase . 28
Considerando que esta comparação de preços foi efectuada                preços , já muito baixos , praticados pelos produtores comu­
numa base franco-fronteira comunitária desalfandegada .                 nitários , acentuando a depressão dos preços comuni­
                                                                        tários .
Considerando que o exame dos factos demonstrou que os
produtos em causa eram oferecidos para a importação na                  Considerando , por conseguinte , que ressalta da verificação
Comunidade a preços inferiores aos preços de base e que                 definitiva dos factos que um prejuízo importante foi causa­
existia dumping , sendo a margem de dumping constituída                 do à produção da Comunidade , ou que um tal prejuízo
por essa subcotação ;                                                   poderia ter sido causado se não tivessem sido aplicadas
                                                                        medidas provisórias , pelas importações originárias da Bul­
                                                                        gária , da República Democrática Alemã e da Roménia ,
Considerando que , no que diz respeito ao prejuízo causado              bem como pelas importações originárias da Áustria, da
à produção em questão , ressalta dos elementos de prova                 Checoslováquia , da Finlândia , do Japão , da Polónia , da
apresentados à Comissão que , por um lado , as importações              Espanha e da Suécia , que são igualmente objecto de
na Comunidade dos produtos em causa aumentaram, uma                     medidas de defesa ou que provêm de países que concluíram
vez que passaram , em termos globais , de 1 155 000 tonela­             acordos com a Comunidade no domínio do aço ;
das em 1974 para 903 000 toneladas nos seis primeiros
meses de 1977 e que , por outro lado , as importações
originárias da Bulgária , da República Democrática Alemã e              Considerando que , nas circunstâncias graves que atravessa
da Roménia passaram de 167 000 toneladas para 108 000                   a indústria siderúrgica comunitária , os interesses da Comu­
toneladas durante o mesmo período, passando a deter uma                 nidade exigem a instituição de um direito anti-dumping
parte do mercado comunitário de 19 % no total e de 12 %                 definitivo e a cobrança definitiva do montante garantido a
no que diz respeito às importações originárias da Bulgária ,            título do direito provisório ;
da República Democrática Alemã e da Roménia conjunta­
mente com as da Áustria , da Checoslováquia , da Filândia,
do Japão , da Polónia , de Espanha e da Suécia , que já são             Considerando que o montante deste direito definitivo deve
objecto de medidas de defesa na Comunidade ou de                        corresponder à diferença entre o preço de base publicado
acordos com a CECA ; que, por outro lado , entre 1974 e                 pela Comissão para os produtos em questão e os preços de
1977 , a indústria siderúrgica comunitária se encontra                  importação na Comunidade , tendo em conta todas as
numa situação de crise, caracterizada por uma redução de                diminuições de valor solicitadas pelos importadores e pro­
cerca de 40 % da produção dos produtos em causa na                      vadas às autoridades nacionais competentes,
Comunidade e por despedimentos e reduções de horário
para o pessoal das empresas em questão , que entre 1974 e
1977 passou de 780 000 para 720 000 pessoas ; que ,
finalmente , a indústria siderúrgica comunitária registou               FORMULA A SEGUINTE RECOMENDAÇÃO :
uma redução dos lucros ou o aparecimento de graves
perdas na maior parte das empresas em causa ;
                                                                                                   Artigo 1 ?
Considerando que , a fim de sanar esta situação , a Comis­              1 . É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre
são instituiu , nomeadamente , um sistema de preços de                  os produtos seguintes , originários da Bulgária , da Repú­
orientação (*) para as vendas na Comunidade de determi­                 blica Democrática Alemã e da Roménia :
nados produtos siderúrgicos fabricados pela indústria euro­
peia ;
                                                                        — chapas de ferro macio ou de aço , com exclusão das
                                                                             magnéticas , simplesmente laminadas a quente, de uma
Considerando que os preços de importação na Comuni­                          espessura de 2 milímetros ou mais :
dade dos produtos originários da Bulgária , da República
Democrática Alemã e da Roménia são largamente inferio­
res a esses preços de orientação ; que tais subcotações                 — posição da pauta aduaneira comum : 73.13 B I a ),
impedem os produtores europeus de obterem os preços de
orientação , comprometem o equilíbrio do conjunto do                    — códigos Nimexe : 73.13-17 , 19 , 21 , 23 e 26 .
sistema de preços , causando ou ameaçando causar pre­
juízos importantes aos produtores comunitários ou a uma
grande parte de entre eles ;                                            2 . O montante deste direito é igual à diferença entre o
                                                                        preço efectivo (preço de base, mais extras ) contratual
                                                                        franco-fronteira desalfandegado e o preço efectivo (preço
Considerando que os preços de importação dos forneci­                   de base , mais extras) mais recente publicado pela Comissão
mentos originários da Bulgária , da República Democrática               para esse produto , no momento da sua introdução no
Alemã e da Roménia são consideravelmente inferiores aos
                                                                        consumo na Comunidade .
                                                                        3 . O montante desse direito deve ser reduzido na medida
(>) JO n ? L 114 de 5 . 5 . 1977 , p . l.,JO n? C 174 de 27 . 7 . 1977  em que o importador declare às autoridades nacionais
    e JO n ? L 352 de 31 . 12 . 1 977 , p . 17 .                        competentes que a diferença de preço , referida no n ? 2 , se
 ---pagebreak--- 11 / Fase . 28                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   5
deve a uma redução de valor que resulta do facto de a                                    Artigo 39
qualidade dos produtos ser inferior à qualidade mais baixa
descrita na última publicação dos preços de base efectuada        A presente recomendação é notificada aos Estados-mem­
pela Comissão .                                                   bros .
4 . Os direitos anti-dumping são cobrados de acordo com           A presente recomendação entra em vigor para cada
as mesmas regras que os direitos aduaneiros .                     Estado-membros na data da sua publicação no Jornal
                                                                  Oficial das Comunidades Europeias.
                          Artigo 29
                                                                  Feito em Bruxelas em 21 de Abril de 1978 .
Os montantes garantidos a título do direito provisório , por
força das Recomendações n ? 121 / 78 / CECA e n ? 160 /
/ 78 / CECA , relativas aos produtos originários da Bulgária ,                                    Pela Comissão
da República Democrática Alemã e da Roménia serão                                               Antonio GIOLITTI
cobrados definitivamente , na medida em que não excedam
a taxa do direito fixada na presente recomendação .                                           Membro da Comissão