CELEX: C2007/269/96
Language: pt
Date: 2007-11-10 00:00:00
Title: Processo T-332/07: Recurso interposto em 4 de Setembro de 2007 — Alemanha/Comissão

10.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 269/53
            
         Recurso interposto em 4 de Setembro de 2007 — Alemanha/Comissão
   (Processo T-332/07)
   (2007/C 269/96)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: M. Lumma e C. von Donat, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anular a Decisão C(2007) 2619 final, da Comissão, de 25 de Junho de 2007, que reduz a contribuição financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, concedida através da decisão n.o C(94) 3379, a favor do documento único de programação das intervenções estruturais comunitárias nas regiões do Land Nordrhein-Westfalen, na República Federal da Alemanha, abrangidas pelo objectivo 2 (FEDER n.o 94.02.13.012);
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas do processo.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Com a decisão impugnada, a Comissão reduziu a contribuição financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) para o programa de intervenções estruturais comunitárias nas regiões do Land Nordrhein-Westfalen abrangidas pelo objectivo 2.
   Para fundamentar o recurso, a recorrente alega que a recorrida cometeu um erro de apreciação dos factos na decisão impugnada.
   Sustenta ainda que não estão reunidos os pressupostos para uma redução, nos termos do artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento 4253/88 (1). Neste contexto, a recorrente alega que as reafectações realizadas não constituem uma alteração importante do programa. Além disso, entende que uma simples referência às «Linhas de orientação para o encerramento financeiro das intervenções operacionais (1994-1999) dos Fundos estruturais» [SEC (1999) 1316] não é suficiente para demonstrar a importância da alteração.
   Mesmo que existisse uma alteração importante do programa, a recorrente defende que a Comissão devia ter exercido o poder discricionário de que dispõe, nos termos do artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento 4253/88, atendendo à execução concreta do programa. Segundo a recorrente, a recorrida devia ter examinado a proporcionalidade de uma redução da contribuição do FEDER.
   
      (1)  Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes Fundos Estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374 de 31.12.1988, p. 1).