CELEX: 31994R1363
Language: pt
Date: 1994-06-16 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1363/94 da Comissão, de 15 de Junho de 1994, relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima terceira adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) nº 3142/93

16 . 6. 94                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 150/25
                                      REGULAMENTO (CE) N? 1363/94 DA COMISSÃO
                                                    de 15 de Junho de 1994
                    relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima
                    terceira adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto
                                               pelo Regulamento (CE) n? 3142/93
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base
 décima primeira Tendo em conta o Tratado que institui a           nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
  Comunidade Europeia,                                             montantes máximos das restituições à exportação ; que a
                                                                   adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta
 Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                     se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a             num nível inferior ;
 organização comum de mercado no sector das matérias
 gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo           Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
 Regulamento (CE) n? 3179/93 (2),                                  conduz à fixação das restituições máximas à exportação
                                                                   nos montantes constantes do anexo ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
 Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,     lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 nomeadamente, o seu artigo 7?,                                    de gestão das matérias gordas,
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 3142/93 da
 Comissão (4) abriu um concurso permanente para a deter­           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 minação das restituições à exportação de azeite ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do                                          Artigo 1 ?
 Conselho (*) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
 peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e             As restituições máximas à exportação de azeite para a
 Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­         décima terceira adjudicação parcial efectuada no âmbito
 nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos               do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE)
 artigos 2?, 4?, 5? e 7° do mesmo regulamento ; que este           n? 3142/93 são fixadas no anexo com base nas propostas
 facto deve ser tomado em consideração na fixação das              apresentadas, até 9 de Junho de 1994.
 restituições ;
                                                                                            Artigo 2?
 Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do
 Regulamento (CE) n ? 3142/93, tendo em conta nomeada­             O presente regulamento entra em vigor em 16 de Junho
 mente a situação e evolução previsível do mercado do              de 1994.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 1994.
                                                                               Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(>) JO   n? 172 de 30. 9.  1966, p. 3025/66.
(2) JO   n? L 28 5 de 20.  11 . 1993, p. 9.
0   JO  n?  L 145 de 30 . 5. 1986, p. 8 .
(4) JO  n?  L 281 de 16.   11 . 1993, p. 3.
(j JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- N? L 150/26                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              16. 6 . 94
                                                              ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 15 de Junho de 1994, que fixa as restituições máximas a
            exportação de azeite para a décima terceira adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                       concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) n? 3142/93
                                                                                         (Em ECU/100 kg)
                                   Código dos produtos                   Montante da restituição (')
                                      1509 10 90 100                                38,00
                                      1509 10 90 900                                58,00
                                      1509 90 00 100                                45,00
                                      1509 90 00 900                                71,00
                                      1510 00 90 100                                10,00
                                      1510 00 90 900
                        (') As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Servia e
                            Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                            Regulamento (CEE) n ? 990/93.
                        NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-pagina,
                               são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                               alterado .