CELEX: 31986R1283
Language: pt
Date: 1986-05-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1283/86 da Comissão, de 30 de Abril de 1986, que fixa as taxas das restituições aplicáveis, a partir de 1 de Maio de 1986, a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado

1 . 5. 86                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 114/39
                                       REGULAMENTO (GEE) N? 1283/86 DA COMISSÃO
                                                         de 30 de Abril de 1986
                      que fixa as taxas das restituições aplicáveis, a partir de 1 de Maio de 1986, a
                      certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                          Anexo II do Tratado
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                     comunitários e aquelas que utilizam produtos de países
                                                                            terceiros em regime de tráfego de aperfeiçoamento
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        activo ;
  Económica Europeia,
                                                                        Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento
  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                       (CEE) n? 3035/80 prevê que, para a fixação das taxas de
  Portugal,                                                             restituição, devem ser tomadas em consideração, se for
                                                                        caso disso, as restituições à produção, os auxílios ou outras
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
                                                                        medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos
  Conselho, de de 27 de Junho de 1968 , relativo à organiza­            os Estados-membros, nos termos do regulamento relativo
  ção comum dos mercados do sector do leite e lacticí­
                                                                        à organização comum dos mercados, no sector conside­
  nios ('), com a última redacção que lhe foi dado pelo                 rado, no respeitante aos produtos de base referidos no
  Regulamento (CEE) n? 3768/85 (2) e, nomeadamente,                    Anexo A do citado regulamento ou produtos que lhes
  pelo n? 5 do seu artigo 17?,                                          sejam equiparados ;
  Considerando que, nos termos de n? 1 do artigo 17? do
  Regulamento (CEE) n? 804/68, a diferença entre os                     Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 11 ? do
                                                                        Regulamento (CEE) n? 804/68 , é concedido um auxílio
  preços do comércio internacional dos produtos referidos
  nas alíneas a), b), c) e e) do artigo 1 ? deste regulamento e         para o leite desnatado, produzido na Comunidade, e trans­
                                                                        formado em caseína no caso de esse leite e a caseína,
  os preços da Comunidade poder ser coberta por uma                     fabricada com esse leite, responderem a certas condições
  restituição à exportação ; que o Regulamento (CEE)                    fixadas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 987/68 do
  n? 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980,
                                                                        Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece regras
  estabelece para certos produtos agrícolas, exportados sob a          gerais respeitantes à concessão de um auxílio para o leite
  forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do                  desnatado, transformado em caseína e em caseínatos (*),
  Tratado, regras gerais respeitantes à concessão de restitui­          com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de
  ções à exportação e os critérios que fixam os respectivos            Adesão (6) ;
  montantes (3), com a última redacção que lhe foi dada
  pelo Regulamento (CEE) n ? 1982/85 (4), estabeleceu para              Considerando que o Regulamento (CEE) n? 262/79 da
  quais dos citados produtos se deve uma taxa de restituição            Comissão, de 12 de Fevereiro de 1979, relativo à venda, a
  aplicável quando da sua exportação, sob a forma de                    preço reduzido, de manteiga destinada ao fabrico de
  mercadorias, referidas no anexo do Regulamento (CEE)                  produtos de pastelaria, gelados e outros produtos alimen­
  n? 804/68 ;
                                                                        tares Ç), com a última redacção que lhe foi dada pelo
, Considerando que, nos termos do n? 1 , primeiro pará­                 Regulamento (CEE) n? 665/86 (8), o Regulamento (CEE)
                                                                        n? 442/84 da Comissão, de 21 de Fevereiro de 1984, rela­
  grafo, do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80, a
  taxa de restituição por 100 kg, de cada um dos produtos               tivo à concessão de um auxílio para a manteiga de arma­
  de base considerados, deve ser fixada para todos os meses ;           zenamento privado, destinada ao fabrico de produtos de
                                                                       pastelaria, gelados e outros produtos alimentares, e que
  Considerando que, nos termos do n? 2 desse mesmo                     altera o Regulamento (CEE) n? 1245/83 (9) e o Regula­
  artigo, é necessário, para a determinação da referida taxa,           mento (CEE) n? 1932/81 da Comissão, de 13 de Julho de
  tomar, essencialmente, em consideração :                              1981 , relativo à concessão de um auxílio para a manteiga
                                                                       e para a manteiga concentrada destinadas ao fabrico de
  a) Por um lado, os custos médios de abastecimento em                  produtos de pastelaria, de gelados e outros - produtos
        produtos de base considerados originários das                  alimentares (l0), com a última redacção que lhe foi dada
        indústrias transformadoras, no mercado da Comuni­               pelo Regulamento (CEE) n? 698/86 ("), autorizam a
        dade e, por outro lado, dos preços praticados no               entrega de manteiga a preço reduzido às indústrias que
        mercado mundial ;                                              fabricam determinadas mercadorias ;
  b) O nível das restituições aplicáveis à exportação, dos
        produtos agrícolas transformados, abrangidos pelo               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
       Anexo II do Tratado, cujas condições de fabrico são             lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
        comparáveis ;                                                  do Leite e dos Lacticínios,
  c) a necessidade de assegurar as mesmas condições de
        concorrência para as indústrias que utilizam produtos          o JO n?      L 169 de 18 . 7. 1968 , p. 6.
                                                                       (6) JO n?    L 73 de 27. 3 . 1972, p. 14.
                                                                       O JO n ?    L 41 de 16 . 2. 1979, p. 1 .
  (')  JO  n?  L  148 de 28 . 6. 1968 , p . 13 .                       (8) JO n ?  L 66 de 8 . 3 . 1986, p. 38 .
  (2)  JO  n?  L 362  de 31 . 12. 1985, p. 8 .                         O JO n?     L 52 de 23 . 2. 1984, p. 12.
  (3)  JO  n?  L 323  de 29 . 11 . 1980, p . 27.                       H JO n ?      L 191 de 14. 7. 1981 , p. 6.
  (4)  JO  n?  L  186 de 19 . 7. 1985, p. 8 .                            ") JO n ?   L 64 de 6. 3 . 1986, p. 12.
 ---pagebreak--- N? L 114/40                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1 . 5. 86
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                              mento (CEE) n? 804/68 , são fixadas conforme indicado
                                                              no  anexo .
                      Artigo 1 ?                              2.    Não são fixadas taxas de restituição para os produtos
                                                              referidos no n ? anterior e não indicados no anexo.
1 . As taxas de restituição aplicáveis a partir de 1 de
Maio de 1986 aos produtos de base que figuram no Anexo                                Artigo 2?
A do Regulamento (CEE) n? 3035/80 e referidos no
artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 804/68, exportados         O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Maio
sob a forma de mercadorias, referidas no anexo ao Regula­     de 1986 .
               O presente regulamento e obrigatόrio em todos os seus elementos e directamente aplicάvel
               em todos os Estados-membros.
               Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1986.
                                                                          Pela Comissão
                                                                           COCKFIELD
                                                                          Vice-Presidente
 ---pagebreak--- 1 . 5. 86                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? L 114/41
                                                        ANEXO
          ao regulamento da Comissão de 30 de Abril de 1986 que fixa as taxas de restituição aplicá­
          veis, a partir de 1 de Maio de 1986, a certos lacticínios exportados sob a forma de mercado­
                                  rias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado
                                                                                             (em ECUs/100 kg)
             N? da pauta                                                                           Taxas de
               aduaneira                          Designação das mercadorias                      restituição
                comum
          ex 04.02 A II         Leite em pó, obtido pelo processo Spray, de teor em matérias
                               gordas inferior a 1,5 % em peso e de teor em água inferior a
                                5 % em peso (PG 2)
                                a) No caso de exportação de mercadorias ' abrangidas pela
                                   posição 35.01 da pauta aduaneira comum
                                   no caso de exportação de outras mercadorias                       85,86
          ex 04.02 A II         Leite em pó, obtido pelo peso Spray, de teor em matérias
                               gordas, de 26 % em peso e de teor, em água, inferior a 5 %
                               (PG 3)                                                               116,10
          ex 04.02 A III        Leite concentrado de teor, em matérias gordas de 7,5 % , em
                               peso e de teor, em granulado, igual a 25 % , em peso (PG 4)           30,65
          ex 04.03             Manteiga de teor, em matérias gordas, de 82 % , em peso
                               (PB 6)
                               a) No caso de exportação de mercadorias, contendo manteiga
                                   a preço reduzido, fabricadas nas condições previstas nos
                                   Regulamentos (CEE) n? 262/79, (CEE) n? 442/84 e (CEE)
                                   n ? 1932/81
                               b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelas
                                   subposições 21.07 G VII a IX da pauta aduaneira comum            194,45
                               c) No caso de exportação de outras mercadorias                       181,45