CELEX: 31996R1859
Language: pt
Date: 1996-09-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1859/96 DA COMISSÃO de 27 de Setembro de 1996 que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz

28 . 9 . 96          Frl                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 247/ 1
                                                               I
                                (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                    REGULAMENTO (CE) N ? 1859/96 DA COMISSÃO
                                                 de 27 de Setembro de 1996
                    que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à
                                                 base de cereais e de arroz
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            das exportações em questão e o interesse em evitar pertur­
                                                                   bações no mercado da Comunidade;
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,                                                        Considerando que o Regulamento (CE) n? 1518/95 do
                                                                   Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CE) n? 2993/
                                                                   /95 (*), relativo ao regime de importação e de exportação
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do                dos produtos transformados à base de cereais e de arroz,
  Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização         definiu, no seu artigo 4?, os critérios específicos que se
  comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a              devem ter em conta para o cálculo da restituição em rela­
  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           ção a estes produtos;
  n ? 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n ? 3 do
  seu artigo 13 ?,
                                                                  Considerando que e conveniente graduar a restituição a
                                                                  atribuir a determinados produtos transformados, conforme
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 3072/95 do                 os produtos, em função do seu teor em cinzas, em celu­
 Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à organi­          lose bruta, em tegumentos, em proteínas, em matérias
 zação comum do mercado do arroz (3), e, nomeadamente,            gordas ou em amido, sendo este teor particularmente
 o n ? 3 do seu artigo 13 ?,                                      significativo da quantidade de produto de base incorpo­
                                                                  rado, de facto, no produto transformado;
 Considerando que, nos termos do artigo 13 ? do Regula­
 mento (CEE) n ? 1766/92 e do artigo 13? do Regulamento           Considerando que, no que diz respeito às raízes de
 (CE) n ? 3072/95, a diferença entre as cotações ou os            mandioca e outras raízes e tubérculos tropicais, bem como
 preços no mercado mundial dos produtos referidos no              às suas farinhas, o aspecto económico das exportações que
 artigo 1 ? destes regulamentos e os preços destes produtos       poderiam ser previstas, tendo em conta subretudo a natu­
 na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à             reza e a origem destes produtos, não necessita actualmente
 exportação;                                                      de fixação de uma restituição à exportação; que, em rela­
                                                                  ção a determinados produtos transformados à base de
                                                                  cereais, a fraca importância da participação da Comuni­
 Considerando que, por força do artigo 13 ? do Regula­            dade no comércio mundial não torna actualmente neces­
 mento (CE) n ? 3072/95, as restituições devem ser fixadas        sária a fixação de uma restituição à exportação;
 tomando em consideração a situação e as perspectivas de
 evolução, por um lado, das disponibilidades em cereais,
 em arroz e em trincas de arroz, bem como o seu preço no         Considerando que a situação do mercado mundial ou as
 mercado da Comunidade, e , por outro lado, os preços dos        exigências específicas de determinados mercados podem
cereais, do arroz, das trincas de arroz e dos produtos do        tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação
sector dos cereais no mercado mundial; que, por força dos        a certos produtos, segundo o seu destino;
mesmos artigos, importa também assegurar aos mercados
dos cereais e do arroz uma situação equilibrada e um
desenvolvimento natural no plano dos preços e das trocas
comerciais e, por outro, ter em conta o aspecto económico        Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
                                                                 por mês; que pode ser alterada no intervalo;
(') JO n ? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO n ? L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.                          (4) JO n? L 147 de 30. 6. 1995, p. 55.
(3) JO n? L 329 de 30. 12. 1995, p. 18 .                         (s) JO n? L 312 de 23. 12. 1995, p. 25.
 ---pagebreak---   N? L 247/2          ( PTl               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  28 . 9 . 96
  Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93 do               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Conselho ('), alterado pelo Regulamento (CE) n ? 1380/
  /95 (2), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
  a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
 gro); que esta proibição não se aplica a determinadas                                      Artigo 1 ?
 situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento
 (CE) n ? 462/96 do Conselho (3); que este facto deve ser          As restituições aplicáveis à exportação dos produtos refe­
 tomado em consideração na fixação das restituições;               ridos no n ? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento
                                                                   (CEE) n ? 1766/92 e no n ? 1 , alínea c), do artigo 1 ? do
 Considerando que certos produtos transformados à base             Regulamento (CE) n? 3072/95 e submetidos ao Regula­
 de milho podem ser submetidos a um tratamento térmico             mento (CE) n ? 1518/95 são fixadas em conformidade
 que pode dar origem à concessão de uma restituição que            com o anexo do presente regulamento.
 não corresponde à qualidade do produto; que é conve­
 niente especificar que estes produtos, que contêm amido
 pré-gelatinizado, não podem beneficiar de restituições à
 exportação;                                                                                Artigo 2?
 Considerando que o Comité de gestão dos cereais não
 emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
 seu presidente,                                                  de 1996 .
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1996.
                                                                               Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
(2) JO n ? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
h) JO n? L 65 de 15. 3. 1996, p. 1 .
 ---pagebreak---   28 . 9 . 96              ÍPT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   N ? L 247/3
                                                                            ANEXO
                        do regulamento da Comissão, de 27 de Setembro de 1996, que fixa as restituições à
                                    exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                                   (Em ECU/t)                                                                       (Em ECU/t)
                                                  Montante das                                                                     Montante das
           Código do produto                                                                 Código do produto
                                                   restituições (')                                                                 restituições (')
           1102 20 10 200 (2)                          40,45                                 1104 23 10 100                             43,34
                                                                                             1104 23 10 300                             33,22
           1102 20 10 400 (2)                          34,67
                                                                                             1104 29 11 000                               6,51
           1102 20 90 200 (2)                          34,67
           1102 90 10 100                                                                    1104 29 51 000                               6,38
                                                       43,62
           1102 90 10 900                                                                    1104 29 55 000                               6,38
                                                       29,66
                                                                                             1104 30 10 000                               1,60
           1102 90 30 100                              37,57
                                                                                            1104 30 90 000                                7,22
           1103 1200 100                               37,57
                                                                                            1107 10 11 000                              11,36
          1103   13  10  100 (2)                       52,00
                                                                                            1107 10 91 000                              51,76
          1103   13  10 300 (2)                        40,45
                                                                                            1108 11 00 200                              12,76
          1 103  13  10 500 (2)                        34,67
                                                                                            1108 11 00 300                              12,76
          1103   13  90 100 (2)                        34,67
                                                                                            1108 12 00 200                              46,22
          1103 19 10 000                               24,10
                                                                                            1108 12 00 300                             46,22
          1103 19 30 100                               45,07                                1108 13 00 200                              37,74
          1103 21 00 000                                 6,51                               1108 13 00 300                              37,74
          1103 29 20 000                               29,66                                1108 19 10 200                              21,86
          1 1 04 1 1 90 1 00                           43,62                                1108 19 10 300                             21,86
          1104 12 90 100                              41,74                                 1109 00 00 100                                0,00
          1104 12 90 300                              33,39                                 1702 30 51 000 (3)                         48,62
          1104 19 10 000                                 6,51                               1702 30 59 000 (3)                         37,22
          1104 19 50 110                              46,22                                 1702 30 91 000                             48,62
          1104 19 50 130                              37,56                                 1702 30 99 000                             37,22
          1104 21 10 100                              43,62                                 1702 40 90 000                             37,22
          1104 21 30 100                              43,62                                 1702 90 50 100                             48,62
          1104 21 50 100                              58,16                                 1702 90 50 900                             37,22
          1104 21 50 300                              46,53                                 1702 90 75 000                             50,94
          1104 22 20 100                              33,39                                 1702 90 79 000                             35,36
          1104 22 30 100                              35,48                                 2106 90 55 000                             37,22
(') As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Servia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
    nos Regulamentos (CEE) n ? 990/93 alterado e (CE) n ? 462/96.
(2) Não é concedida qualquer restituição para os produtos que tenham sido sujeitos a um tratamento térmico que provoque uma pré-gelatinização do amido.
(3) As restituições são concedidas em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 2730/75 (JO n ? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 20), alterado.
NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n ? 3846/87 da Comissão (JO
       n ? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), alterado .