CELEX: 31992R2496
Language: pt
Date: 1992-08-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2496/92 da Comissão, de 27 de Agosto de 1992, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

28 . 8 . 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 248/37
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2496/92 DA COMISSÃO
                                                  de 27 de Agosto de 1992
                      que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             sejam mais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo
                                                                  os preços no comércio internacional estabelecidos tendo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                em conta nomeadamente :
Económica Europeia,
                                                                  a) Os preços praticados no mercado de países terceiros ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                   b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente de
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma                   países terceiros, nos países terceiros de destino ;
organização comum de mercado no sector do leite e dos             c) Os preços ao produtor verificados nos países terceiros
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi                exportadores tendo em conta, se for caso disso, os
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2071 /92 (2) e, nomeada­                subsídios concedidos por esses países ;
mente, o n? 4 do seu artigo 17?,
                                                                  d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade ;
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                  Considerando que, ao abrigo do artigo 4? do Regulamento
n? 804/68, a diferença entre os preços no comércio inter­         (CEE) n? 876/68, a situação do mercado mundial ou as
nacional dos produtos referidos no artigo 1 ? daquele regu­       exigências específicas de certos mercados podem tornar
lamento e os preços destes produtos na Comunidade pode            necessária a diferenciação da restituição em relação aos
ser coberta por uma restituição à exportação ;                    produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
                                                                  n? 804/68, consoante o seu destino ;
 Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)
n? 876/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que                Considerando que o n? 1 do artigo 5? do Regulamento
estabelece, no sector do leite e dos produtos lácteos, as         (CEE) n? 876/68 prevê que seja fixada pelo menos uma
 regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­    vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em
 tação e aos critérios de fixação dos seus montantes (3), com     relação aos quais seja concedida uma restituição à exporta­
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              ção bem como o montante desta restituição ; que, no
 (CEE) n? 1344/86 (4), as restituições à exportação em rela­      entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao
 ção aos produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento          mesmo nível durante mais de quatro semanas ;
 (CEE) n? 804/68, exportados no seu estado natural, devem         Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­
 ser fixadas tomando-se em consideração :
                                                                  mento (CEE) n? 1098/68 da Comissão, de 27 de Julho de
 — a situação e as perspectivas de evolução no que                 1968, que estabelece as modalidades de aplicação relativa­
       respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de    mente às restituições à exportação no sector do leite e dos
       produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os           produtos lácteos O, com a última redacção que lhe foi
       preços do leite e dos produtos lácteos no comércio         dada pelo Regulamento (CEE) n? 2767/90 (6), a restituição
       internacional,                                              concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é
                                                                   igual à soma de dois elementos, um para ter em conta a
 — os custos de comercialização e os custos de transporte          quantitade de produtos lácteos e o outro para ter em conta
       mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade           a quantidade de sacarose adicionada ; que, todavia, este
       até aos portos ou outros locais de exportação da            último elemento só é tomado em consideração se a saca­
       Comunidade, bem como os custos de chegada até aos           rose adicionada tiver sido produzida a partir de beterrabas
       países de destino,                                          ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade ; que, em
 — os objectivos da organização comum de mercado no                relação aos produtos dos códigos NC ex 0402 99 11 , ex
       sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse­       0402 99 19, ex 0404 90 51 , ex 0404 90 53, ex 0404 90 91
       gurar a este mercado uma situação equilibrada e um          e ex 0404 90 93, de teor, em peso, de matérias gordas
       desenvolvimento natural no plano dos preços e das           inferior ou igual a 9,5 % e de teor de matéria seca láctica
       trocas comerciais,                                          não gorda igual ou superior a 15 %, em peso, o primeiro
                                                                   elemento acima referido é fixado em relação a 100 kg de
 — o interesse em evitar perturbações no mercado da
       Comunidade,                                                 produto inteiro ; que, em relação aos outros produtos
                                                                   açucarados das posições 0402 e 0404, este elemento é
 — o aspecto económico das exportações previstas ;                 calculado multiplicando o montante de base pelo teor de
                                                                   produtos lácteos do produto em causa ; que este montante
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 3? do              de base é igual à restituição a fixar em relação a 1 kg de
 Regulamento (CEE) n? 876/68, os preços na Comunidade              produtos lácteos contidos no produto inteiro ;
 são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que
                                                                   Considerando que o segundo elemento é calculado multi­
                                                                   plicando, pelo teor em sacarose do produto inteiro, o
 (')  JO  n?  L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
 0    JO  n?  L 215 de 30. 7. 1992, p. 64.
 0    JO  n?  L 155 de 3. 7. 1968, p. 1 .                          O JO n? L 184 de 29. 7. 1968, p. 10.
  (4) JO   n? L 119 de  8. 5. 1986, p. 36.                         (é) JO n ? L 267 de 29. 9 . 1990, p. 14.
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montante de base da restituição em vigor no dia da expor­          caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa
tação em relação aos produtos referidos no n ? 1 , alínea d),      quantidade não deve ser tomada em consideração ;
do artigo i ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                   Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece uma              ção actual dos mercados no sector do leite e dos produtos
organização comum de mercado no sector do açúcar ('),              lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da
(CEE) n? 61 /92 (2) ;                                              restituição em relação aos produtos e aos montantes cons­
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento                tantes do anexo do presente regulamento ;
normal do regime das restituições, é conveniente tomar             Consideranto que o Regulamento (CEE) n? 1432/92 do
em consideração para o cálculo destas últimas :                    Conselho Ç), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2015/
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de                 /92 (8), proibindo as trocas comerciais entre a Comunidade
      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,            Económica Europeia e as Repúblicas da Sérvia e do
      uma taxa de conversão com base na sua taxa central,          Montenegro ; que essa proibição não se aplica a certas
      corrigida pelo coeficiente previsto no n ? 1 , último        actividades enumeradas nos artigos 2? e 3? do referido
      parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)                 regulamento ; que é conveniente ter esse facto em conta
      n? 1676/85 do Conselho (3), com a última redacção            aquando da fixação das restituições ; que é conveniente
      que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/             atender a esse facto aquando da fixação das restituições ;
      /90 (4),                                                     que, além disso, a fim de não penalizar as organizações de
                                                                   benemerência que continuaram a prestar uma ajuda
— para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada             humanitária, apesar da supressão das restituições a partir
      na média das taxas do ECU publicadas no Jornal               de 12 de Junho de 1992, deve prever-se que esta nova
      Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante          medida seja aplicada com efeito retroactivo ;
      um período determinado, afectada do factor referido
      no travessão anterior ;                                      Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Considerando que o nível da restituição em relação aos            de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
queijos é calculado relativamente a produtos destinados ao
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 consumo directo ; que as cascas e os desperdícios de
 queijos não têm tal finalidade ; que, para evitar qualquer                                  Artigo 1 ?
 confusão de interpretação, é necessário precisar que os
 queijos com um valor franco fronteira inferior a 150               1 . As restituições à exportação referidas no artigo 17?
 ecus/100 kg não beneficiam de qualquer restituição ;              do Regulamento (CEE) n? 804/68 em relação aos produtos
                                                                   exportados são fixadas nos montantes do anexo.
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 896/86 da                 2. Não é fixada qualquer restituição relativamente às
 Comissão (*), alterado com a última redacção que lhe foi          exportações para a zona E em relação aos produtos dos
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 222/88 (*), previu dispo­          códigos NC 0401 , 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309.
 sições complementares no que respeita à concessão das
 restituições aquando das mudanças de campanha ; que                                         Artigo 2?
 estas disposições prevêem a possibilidade de diferenciação        O presente regulamento entra em vigor em 28 de Agosto
 das restituições em função da data de fabrico dos produ­          de 1992.
 tos ;
                                                                   As condições de concessão das restituições referidas na
 Considerando que, para o cálculo do montante da restitui­          nota (") de pé-de-página 55 são aplicáveis a partir de 12
 ção para os queijos fundidos, é necessário prever que, no         de Junho de 1992.
                     O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                     em todos os Estados-membros.
                     Feito em Bruxelas, em 27 de Agosto de 1992.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Ray MAC SHARRY
                                                                             Membro da Comissão
 (') JO  n?    L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 O   JO  n?    L 6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.
 (3) JO  n?    L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 (4) JO  nr    L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 O   JO  n?    L 91 de 1 . 4. 1984, p. 71 .                        O JO n? L 151 de 3. 6. 1992, p. 4.
 fó JO n? L 28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .                              (8) JO n? L 205 de 22. 7. 1992, p. 2.
 ---pagebreak--- 28 . 8 . 92                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 248/39
                                                       ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 27 de Agosto de 1992, que fixa as restituições à exportação
                                      no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                     (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                   Código do produto                   Destino (")             Montante das restituições (**)
                    0401 10 10 000                                                            6,36
                    0401 10 90 000                                                            6,36
                    0401 20 11 100          \                                                 6,36
                    0401 20 1 1 500                                                           9,61
                    0401 20 19 100                                                            6,36
                    0401 20 19 500                                                            9,61
                    0401 20 91 100                                                          12,65
                    0401 20 91 500                                                          14,67
                    0401 20 99 100                                                          12,65
                    0401 20 99 500                                                          14,67
                    0401 30 11 100                                                          18,72
                    0401 30 1 1 400                                                         28,65
                    0401 30 11 700                                                          42,84
                    0401 30 19 100                                                          18,72
                    0401 30 19 400                                                          28,65
                    0401 30 19 700                                                          42,84
                    0401 30 31 100          l                                               50,94
                    0401 30 31 400                                                          79,31
                    0401 30 31 700                                                          87,41
                    0401 30 39 100                                                          50,94
                    0401 30 39 400                                                          79,31
                    0401 30 39 700                                                          87,41
                    0401 30 91 100                                                          99,57
                    0401 30 91 400                                                        146,17
                     0401 30 91 700                                                       170,49
                     0401 30 99 100                                                         99,57
                     0401 30 99 400                                                       146,17
                     0401 30 99 700                                                       170,49
                     0402 10 11 000         !                                               65,00
                     0402 10 19 000                                                         65,00
                     0402 10 91 000                                                           0,6500
                     0402 10 99 000         ll                                                0,6500
                     0402 21 11 200         l                                               65,00
                     0402 21 1 1 300                                                        99,72
                     0402 21 11 500         II                                             106,00
                     0402 21 11 900         II                                             112,00
                     0402 21 17 000                                                          65,00
                     0402 21 19 300                                                         99,72
                     0402 21 19 500         \                                              106,00
                     0402 21 19 900         I                                              112,00
                     0402 21 91 100         I                                              1 15,96
                     0402 21 91 200         l                                              116,87
                     0402 21 91 300         !                                              118,53
                     0402 21 91 400         l                                              128,15
                     0402 21 91 500                                                        131,43
                     0402 21 91 600                                                        143,96
                     0402 21 91 700         I                                              151,51
                     0402 21 91 900                                                        159,88
                     0402 21 99 100                                                        115,96
                     0402 21 99 200                                                        116,87
                     0402 21 99 300         l                                              118,53
                     0402 21 99 400                                                        128,15
                     0402 21 99 500                                                        131,43
                     0402 21 99 600                                                        143,96
                     0402 21 99 700                                                        151,51
                     0402 21 99 900                                                        159,88
 ---pagebreak--- N ? L 248/40                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   28 . 8 . 92
                                               (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
             Código do produto                   Destino (*)             Montante das restituições ("")
              0402 29 15 200                                                          0,6500
              0402 29 15 300                                                          0,9972
              0402 29 15 500                                                           1,0600
              0402 29 15 900                                                           1,1500
              0402 29 19 200                                                           0,6500
              0402 29 19 300                                                           0,9972
              0402 29 19 500                                                           1,0600
              0402 29 19 900                                                           1,1500
              0402 29 91 100                                                           1,1596
              0402 29 91 500                                                           1,2815
              0402 29 99 100                                                           1,1596
              0402 29 99 500                                                           1,2815
              0402 91 11 110                                                           6,36
              0402 91 11 120                                                         12,65
              0402 91 11 310                                                         19,53
              0402 91 1 1 350                                                        24,42
              0402 91 11 370                                                         30,28
              0402 91 19 110                                                           6,36
              0402 91 19 120                                                         12,65
              0402 91 19 310                                                         19,53
              0402 91 19 350                                                         24,42
              0402 91 19 370                                                         30,28
              0402 91 31 100                                                         24,60
              0402 91 31 300          \                                              35,78
              0402 91 39 100                                                         24,60
              0402 91 39 300                                                         35,78
              0402 91 51 000                                                         28,65
              0402 91 59 000                                                         28,65
              0402 91 91 000                                                         99,57
              0402 91 99 000                                                         99,57
              0402 99 11 110                                                           0,0636
              0402 99 11 130                                                           0,1265
              0402 99 11 150                                                           0,1967
              0402 99 11 310                                                         22,53
              0402 99 1 1 330                                                        27,52
              0402 99 1 1 350                                                        37,32
              0402 99 19 110                                                           0,0636
              0402 99 19 130                                                           0,1265
              0402 99 19 150                                                           0,1967
              0402 99 19 310                                                         22,53
              0402 99 19 330                                                         27,52
              0402 99 19 350                                                         37,32
              0402 99 31 110                                                           0,2663
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              0402 99 31 300                                                           0,5094
              0402 99 31 500                                                           0,8741
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              0402 99 39 150                                                         38,94
              0402 99 39 300                                                           0,5094
              0402 99 39 500          \                                                0,8741
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              0403 10 04 300                                                          —
              0403 10 04 500                                                          —
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              0403 10 06 000                                                          —
              0403 10 12 000                                                          —
              0403 10 14 200                                                          —
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 ---pagebreak--- 28. 8 . 92                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 248/41
                                             (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
           Código do produto                   Destino (*)             Montante das restituições (**)
            0403 10 14 500
            0403 10 14 900                                                          —
            0403 10 16 000                                                          —
            0403 10 22100                                                            6,36
            0403 10 22 300                                                           9,61
            0403 10 24 000                                                          12,65
            0403 10 26 000                                                          18,72
            0403 10 32 100                                                           0,0636
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            0403 10 36 000                                                           0,1872
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            0403 90 13 300                                                          99,72
            0403 90 13 500                                                        106,00
            0403 90 13 900                                                        115,00
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            0403 90 33 900                                                            1,1500
            0403 90 39 000                                                            1,1596
            0403 90 51 100                                                            6,36
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            0403 90 53 000                                                          12,65
             0403 90 59 110                                                         18,72
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             0403 90 59 310         \                                               50,94
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             0403 90 59 370                                                         87,41
             0403 90 59 510         II                                              99,57
             0403 90 59 540         I                                              146,17
             0403 90 59 570         Il                                             170,49
             0403 90 61 100         ||                                                0,0636
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             0404 90 11 100         \                                               65,00
             0404 90 11 910         \                                                 6,36
             0404 90 11 950         l                                                19,53
             0404 90 13 120                                                         65,00
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             0404 90 13 915                                                          18,72
             0404 90 13 917                                                          28,65
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             0404 90 13 939                                                          37,44
             0404 90 19 110                                                        115,96
             0404 90 19 115                                                        116,87
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             0404 90 19 130                                                        128,15
             0404 90 19 135                                                        131,43
 ---pagebreak--- N? L 248 /42                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   28 . 8 . 92
                                               (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
             Código do produto                   Destino (")             Montante das restituições (")
              0404 90 19 150          I                                             143,96
              0404 90 19 160                                                        151,51
              0404 90 19 180          I                                             159,88
              0404 90 19 900          I                                                —
              0404 90 31 100          I                                               65,00
              0404 90 31 910          I                                                6,36
              0404 90 31 950          l                                               19,53
              0404 90 33 120          I                                               65,00
              0404 90 33 130          l                                               99,72
              0404 90 33 140                                                        106,00
              0404 90 33 150          I                                             115,00
              0404 90 33 91 1                                                          6,36
              0404 90 33 913                                                          12,65
              0404 90 33 915                                                          18,72
              0404 90 33 917                                                          28,65
              0404 90 33 919                                                          42,84
              0404 90 33 931          \                                               19,53
              0404 90 33 933                                                          24,42
              0404 90 33 935                                                          30,28
              0404 90 33 937          l                                               35,78
              0404 90 33 939                                                          37,44
              0404 90 39 110                                                        1 15,96
              0404 90 39 115          I                                             116,87
              0404 90 39 120                                                        118,53
              0404 90 39 130                                                        128,15
              0404 90 39 150                                                        131,43
              0404 90 39 900                                                           —
              0404 90 51 100                                                           0,6500
              0404 90 51 910                                                           0,0636
              0404 90 51 950                                                          22,53
              0404 90 53 110                                                           0,6500
              0404 90 53 130                                                           0,9972
              0404 90 53 150                                                           1,0600
              0404 90 53 170                                                           1,1500
              0404 90 53 911                                                           0,0636
              0404 90 53 913                                                           0,1265
              0404 90 53 915                                                           0,1872
              0404 90 53 917                                                           0,2865
              0404 90 53 919                                                           0,4284
              0404 90 53 931          l                                               22,53
              0404 90 53 933                                                          27,52
              0404 90 53 935                                                          37,32
              0404 90 53 937                                                          38,94
              0404 90 53 939                                                           —
              0404 90 59 130                                                           1,1596
              0404 90 59 150                                                           1,2815
              0404 90 59 930                                                           0,6107
              0404 90 59 950                                                           0,8741
              0404 90 59 990                                                           0,9957
              0404 90 91 100                                                           0,6500
              0404 90 91 910                                                           0,0636
              0404 90 91 950                                                          22,53
              0404 90 93 110                                                           0,6500
              0404 90 93 130                                                           0,9972
              0404 90 93 150                                                           1,0600
 ---pagebreak--- 28. 8. 92                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 248/43
                                            (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
          Código do produto                   Destino ( )             Montante das restituições ("")
           0404 90 93 170                                                            1,1500
           0404 90 93 911                                                            0,0636
           0404 90 93 913                                                            0,1265
           0404 90 93 915                                                            0,1872
           0404 90 93 917                                                            0,2865
           0404 90 93 919                                                            0,4284
           0404 90 93 931                                                          22,53
           0404 90 93 933                                                          27,52
           0404 90 93 935                                                          37,32
           0404 90 93 937                                                          38,94
           0404 90 93 939
           0404 90 99 130                                                            1,1596
           0404 90 99 150                                                            1,2815
           0404 90 99 930                                                            0,6107
           0404 90 99 950                                                            0,8741
           0404 90 99 990                                                            0,9957
           0405 00 10 100
           0405 00 10 200                                                        127,02
           0405 00 10 300                                                         159,80
           0405 00 10 500                                                         163,90
           0405 00 10 700                                                         168,00
           0405 00 90 100                                                         168,00
           0405 00 90 900                                                        215,32
           0406 10 20 100
            0406 10 20 200
           0406 10 20 210
            0406 10 20 230                                                         47,97
                                                 028
                                                 032
                                                 400                                39,03
                                                 404
            0406 10 20 290                                                          47,97
                                                 028
                                                 032
                                                 400                                39,03
                                                 404
            0406 10 20610                                                           89.49
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                                                 038
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 ---pagebreak--- N ? L 248/44                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   28 . 8 . 92
                                                 (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
               Código do produto                   Destino (*)             Montante das restituições (")
                0406 10 20 640                                                        130,00
                                                     028
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                0406 10 20 650                        —
                                                                                      135,35
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                                                     038                                —
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                0406 10 80 000          I                                               —
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                0406 20 90 913                        —
                                                                                       84,94
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                0406 20 90 915                         "•
                                                                                      113,25
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                                                       •"
                0406 20 90 917                                                        120,33
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 ---pagebreak--- 28 . 8 . 92                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 248/45
                                              (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
            Código do produto                   Destino (*)             Montante das restituições (**)
             0406 20 90 919                        ...
                                                                                   134,49
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                                                  032                                —
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             0406 30 10 150                        ...
                                                                                    22,83
                                                  028                                —
                                                  032                                —
                                                  036                                 —
                                                  038                                 —
                                                  400                               20,03
                                                   404                                —
             0406 30 10 200                        ...
                                                                                    48,68
                                                   028                                —
                                                   032                                —
                                                   036                                —
                                                   038                                —
                                                   400                              43,52
                                                   404                                —
             0406 30 10 250                         ...
                                                                                    48,68
                                                   028                                —
                                                   032                                —
                                                   036                                —
                                                   038                                —
                                                   400                              43,52
                                                   404                                —
             0406 30 10 300                         ...
                                                                                     71,42
                                                   028                                —
                                                   032                                —
                                                   036                                —
                                                   038                                —
                                                   400                               63,88
                                                   404                                —
             0406 30 10 350                         »• »
                                                                                    48,68
                                                   028
                                                   032                                —
                                                   036                                —
                                                   038                                —
                                                   400                              43,52
                                                   404                                —
             0406 30 10 400                         ...
                                                                                     71,42
                                                   028                                —
                                                   032                                —
                                                   036                                —
                                                   038                                —
                                                   400                               63,88
                                                   404                                —
             0406 30 10 450                         ...
                                                                                   103,95
                                                   028                                —
                                                   032                                —
                                                   036                                —
                                                   038                                —
                                                   400                               93,03
                                                   404                                —
 ---pagebreak--- N? L 248/46                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   28 . 8 . 92
                                                (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
              Código do produto                   Destino (*)             Montante das restituições (**)
               0406 30 10 500
               0406 30 10 550                        ...
                                                                                      48,68
            I                                       028                                —
                                                    032                                —
                                                    036                                —
                                                    038                                —
            I                                       400                               43,52
                                                    404                               20,00
                                                     ...
               0406 30 10 600                                                         71,42
                                                    028                                —
                                                    032                                —
                                                    036                                —
                                                    038                                —
                                                    400                               63,88
            I                                       404                               28,00
               0406 30 10 650                        ...
                                                                                     103,95
                                                    028                                 —
                                                    032                                 —
                                                    036                                 —
                                                    038                                 —
                                                    400                               93,03
                                                    404                                 —
               0406 30 10 700                        ...
                                                                                     103,95
            I                                       028                                 —
                                                    032                                 —
            I                                       036                                 —
            I                                       038                                 —
                                                    400                                93,03
                                                    404                                 —
               0406 30 10 750                         ...
                                                                                     126,87
            l                                        028                                —
                                                     032                                —
                                                     036                                —
                                                     038                                —
                                                     400                             113,54
                                                     404                                —
               0406 30 10 800                         ...
                                                                                     126,87
                                                     028                                —
                                                     032                                —
                                                     036                                —
                                                     038                                —
                                                     400                             113,54
                                                     404                                —
               0406 30 10 900                                                           —
               0406 30 31 100                                                           —
                                                      ...
               0406 30 31 300                                                          22,83
                                                     028                                —
                                                     032                                —
                                                     036                                —
                                                     038                                —
                                                     400                               20,03
                                                     404                                —
 ---pagebreak--- 28. 8. 92                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 248/47
                                              (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
            Código do produto                   Destino (*)             Montante das restituições (")
             0406 30 31 500
                                                   ...
                                                                                    48,68
                                                  028                                —
                                                  032                                —
                                                  036                                —
                                                  038                                —
                                                  400                               43,52
          \                                       404                                —
                                                   ...
             0406 30 31 710                                                         48,68
                                                  028                                —
                                                  032                                —
                                                  036                                 —
                                                  038                                 —
                                                  400                               43,52
                                                  404                                 —
             0406 30 31 730                                                         71,42
                                                   028
                                                   032                                —
                                                   036                                —
                                                   038                                —
                                                   400                               63,88
                                                   404                                —
             0406 30 31 910                         ...
                                                                                     48,68
          I                                        028                                —
                                                   032                                —
                                                   036                                —
                                                   038                                —
                                                   400                               43,52
                                                   404                                —
                                                    ...
             0406 30 31 930                                                          71,42
                                                   028                                —
                                                   032                                —
                                                   036                                —
                                                   038                                —
                                                   400                               63,88
          1                                        404                                —
             0406 30 31 950                         ...
                                                                                   103,95
                                                   028                                —
                                                   032                                —
                                                   036                                —
                                                   038                                —
                                                   400                               93,03
                                                   404                                —
              0406 30 39 100         I                                                —
                                                    ...
              0406 30 39 300                                                         48,68
                                                   028                                —
                                                   032                                —
                                                   036                                —
                                                   038                                —
                                                   400                               43,52
                                                   404                               20,00
 ---pagebreak--- N? L 248/48                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   28 . 8 . 92
                                                (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
              Código do produto                   Destino Q               Montante das restituições (**)
                                                     ...
               0406 30 39 500                                                         71,42
                                                    028                                 —
                                                    032                                 —
                                                    036                                 —
                                                    038                                 —
                                                    400                                63,88
                                                    404                                28,00
               0406 30 39 700                        ...
                                                                                     103,95
                                                    028                                 —
                                                    032                                 —
                                                    036                                 —
                                                    038                                 __
                                                    400                                93,03
                                                    404                                 —
                                                     ...
               0406 30 39 930                                                        103,95
                                                    028                                 —
                                                    032                                 —
            l                                       036                                 —
                                                    038                                 —
                                                    400                                93,03
                                                    404                                 —
                                                     ...
               0406 30 39 950                                                        126,87
                                                    028                                 —
                                                     032                                —
                                                     036                                —
                                                     038                                —
                                                     400                             113,54
                                                     404                                —
               0406 30 90 000                        ...
                                                                                     126,87
                                                     028                                —
                                                     032                                —
                                                     036                                —
                                                     038                                —
                                                     400                              113,54
                                                     404                                —
               0406 40 00 100                                                           —
                                                      ...
               0406 40 00 900                                                         126,51
                                                     028                                —
                                                     032                                —
                                                     038                                —
                                                     400                              120,00
                                                     404                                —
                                                      ...
               0406 90 13 000                                                         159,34
                                                     028                                —
                                                     032                                —
                                                     036                                —
                                                     038                                —
                                                     400                              113,00
                                                     404                                —
 ---pagebreak--- 28 . 8 . 92                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 248/49
                                              (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
            Código do produto                   Destino (')             Montante das restituições (")
             0406 90 15 100                                                        159,34
                                                  028
                                                  032                                —
                                                  036                                —
                                                  038                                 —
                                                  400                              113,00
                                                  404                                 —
             0406 90 15 900                                                           —
             0406 90 17 100                        ...
                                                                                   1 59,34
                                                  028                                 —
                                                  032                                 —
                                                  036                                 —
                                                  038                                 —
                                                  400                              113,00
                                                  404                                 —
             0406 90 17 900                                                           —
             0406 90 21 100                                                           —
             0406 90 21 900                        ...
                                                                                   151,68
                                                  028                                 —
                                                  032                                 —
                                                  036                                 —
                                                  038                                 —
                                                  400                              130,00
                                                  404                                 —
                                                   732                             139,68
             0406 90 23 100          \                                                —
             0406 90 23 900                        ...
                                                                                   135,35
                                                   028                                —
                                                   032                                —
                                                   036                                —
                                                   038                                —
                                                   400                               65,00
                                                   404                                —
             0406 90 25 100          ||                                               —
             0406 90 25 900                         ...
                                                                                   13535
                                                   028                                —
                                                   032                                —
                                                   036                                —
                                                   038                                —
                                                   400                               65,00
                                                   404                                —
             0406 90 27 100          \                                                —
             0406 90 27 900                         ...
                                                                                    114,71
                                                   028                                —
                                                   032                                —
                                                   036                                —
                                                   038                                —
                                                   400                               56,14
                                                   404                                —
 ---pagebreak--- N? L 248 / 50                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   28 . 8 . 92
                                                  (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                Código do produto                   Destino (')             Montante das restituições (**)
                 0406 90 31 111                                                          —
                 0406 90 31 119
                                                       ...
                                                                                        89,96
                                                      028                                —
                                                      032                                —
                                                      036                                 —
                                                      038                                15,00
                                                      400                               62,48
                                                      404                                16,00
                 0406 90 31 151
                                                       ...
                                                                                        83,83
                                                      028                                 —
              l                                       032                                 —
                                                      036                                 —
                                                       038                                —
                                                       400                               58,40
                                                       404                               14,96
                 0406 90 31 159                                                           —
                 0406 90 31 900                                                           —
                 0406 90 33 111                                                           —
                 0406 90 33 119
                                                        ...
                                                                                         89,96
                                                       028                                —
                                                       032                                —
                                                       036                                —
                                                       038                               15,00
              \                                        400                               62,48
                                                       404                               16,00
                  0406 90 33 151
                                                        ...
                                                                                         83,83
                                                       028                                —
                                                       032                                 —
                                                       036                                 —
                                                       038                                 —
                                                       400                                58,40
                                                       404                                14,96
                  0406 90 33 159                                                           —
                  0406 90 33 911                                                           —
                  0406 90 33 919
                                                         ...
                                                                                          89,96
                                                       028                                 —
                                                        032                                —
                                                        036                                —
                                                        038                               15,00
                                                        400                               62,48
                                                        404                               16,00
                  0406 90 33 951
                                                         •••
                                                                                          83,83
                                                        028                                —
                                                        032                                —
                                                        036                                —
                                                        038                                —
                                                        400                               58,40
                                                        404                               14,96
 ---pagebreak--- 28. 8. 92                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 248/51
                                              (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
            Código do produto                   Destino (*)             Montante das restituições (**)
             0406 90 33 959
             0406 90 35 110                                                          —
             0406 90 35190                                                         158,54
                                                  028
                                                  032
                                                  036                               42,66
                                                  400                              160,00
                                                  404                               90,00
             0406 90 35 910                                                          —
             0406 90 35 990                        ...
                                                                                   130,00
                                                  028                                —
                                                  032                                —
                                                  036                                —
                                                  038                                —
                                                  400                              130,00
          I                                       404                                —
             0406 90 61 000                        ...
                                                                                   185,00
                                                  028                                —
                                                  032                                —
                                                  036                               90,00
                                                  400                              190,00
          I                                       404                              140,00
             0406 90 63 100                        ...
                                                                                   212,12
                                                  028                                —
                                                  032                                —
                                                  036                              105,03
                                                  400                              220,00
                                                  404                              160,00
             0406 90 63 900                        ...
                                                                                   165,00
                                                  028                                —
                                                  032                                —
                                                  036                               70,00
                                                  400                              150,00
                                                  404                               80,00
             0406 90 69 100          \                                               —
                                                   ...
             0406 90 69 910                                                        165,00
                                                  028                                —
                                                  032                                —
                                                  036                               70,00
                                                  400                              150,00
                                                  404                               80,00
             0406 90 69 990          I                                               —
             0406 90 73 100                                                          —
             0406 90 73 900                        ...
                                                                                   151,00
                                                  028                                —
                                                  032                                —
                                                  036                               42,66
                                                  400                              160,00
                                                  404                              120,00
             0406 90 75 100          I                                               —
                                                   ...
             0406 90 75 900                                                        125,96
                                                  028                                —
                                                  032                                —
                                                  036                                —
                                                  400                               65,00
                                                  404                                —
 ---pagebreak--- N? L 248/52                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   28 . 8 . 92
                                                (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrdrio)
              Código do produto                   Destino (")             Montante das restituições (")
                                                      ...
               0406 90 77 100                                                        110,79
                                                    028                               24,00
                                                    032                               24,00
                                                    036                                —
                                                    038                                —
                                                    400                               58,77
                                                    404                                —
               0406 90 77 300                         ...
                                                                                     135,35
                                                    028                                —
                                                    032                                —
                                                    036                                —
                                                    038                                —
                                                    400                               65,00
                                                    404                                —
               0406 90 77 500                         ...
                                                                                     135,35
                                                    028                                —
                                                    032                                —
                                                    036                                —
                                                    038                                —
                                                    400                               75,00
                                                    404                                —
               0406 90 79 100                                                          —
               0406 90 79 900                        ...
                                                                                     114,71
                                                    028                                —
                                                    032                                —
                                                    036                                —
                                                    038                                —
                                                    400                               56,14
                                                    404                                —
               0406 90 81 100                                                          —
               0406 90 81 900                        ...
                                                                                     130,00
                                                    028                                —
                                                    032                                —
                                                    036                                —
                                                    038                                —
                                                    400                              130,00
                                                    404                                —
               0406 90 85 100                                                          —
               0406 90 85 910                        ...
                                                                                     158,54
                                                    028                                —
                                                    032                                —
                                                    036                               42,67
                                                    400                             160,00
                                                    404                               90,00
              0406 90 85 991                         ...
                                                                                    130,00
                                                    028                                —
                                                    032                                —
            \                                       036                                —
                                                    038                                —
                                                   400                              130,00
                                                   404                                 —
 ---pagebreak--- 28. 8. 92                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 248/53
                                              (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
            Código do produto                   Destino (*)             Montante das restituições (**)
             0406 90 85 995                        ...
                                                                                   135,35
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                                                  036                                —
                                                  038                                —
                                                  400                               65,00
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             0406 90 85 999                                                          —
             0406 90 89 100                        ...
                                                                                    89,49
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                                                  038                                —
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             0406 90 89 200                        ...
                                                                                    98,13
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                                                  038                                —
                                                  400                               96,18
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                                                   ...
             0406 90 89 300                                                        110,79
                                                  028                               24,00
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                                                  038                                —
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                                                  404                                —
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                                                                                   151,00
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                                                  032                                —
                                                  036                                —
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                                                   ...
             0406 90 89 971                                                        135,35
                                                  028                               27,50
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                                                  404                                —
 ---pagebreak--- N? L 248 /54                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    28 . 8 . 92
                                                (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
             Código do produto                    Destino (*)             Montante das restituições (")
              0406 90 89 972
                                                     ...
                                                                                      47,97
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                                                    032                                —
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                                                     ...
              0406 90 89 979                                                         135,35
                                                    028                               27,50
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                                                    036                                —
                                                    038                                —
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              2309 10 15 200                                                            1,50
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              2309 10 15 500                                                            3,00
              2309 10 15 700                                                            3,50
              2309 10 15 900                                                           —
              2309 10 19 010                                                           —
              2309 10 19 100                                                           —
              2309 10 19 200                                                            1,50
              2309 10 19 300                                                           2,00
              2309 10 19 400                                                            2,50
              2309 10 19 500                                                            3,00
              2309 10 19 600                                                            3,50
              2309 10 19 700                                                           3,75
              2309 10 19 800                                                           4,00
              2309 10 19 900                                                           —
              2309 10 70 010                                                           —
              2309 10 70 100                                                          19,50
              2309 10 70 200                                                      •   26,00
              2309 10 70 300                                                          32,50
              2309 10 70 500                                                          39,00
              2309 10 70 600                                                          45,50
              2309 10 70 700                                                          52,00
              2309 10 70 800                                                          57,20
              2309 10 70 900                                                           —
              2309 90 35 010                                                           —
              2309 90 35 100                                                           —
              2309 90 35 200                                                            1,50
              2309 90 35 300                                                           2,00
              2309 90 35 400                                                           2,50
              2309 90 35 500                                                           3,00
              2309 90 35 700                                                           3,50
              2309 90 35 900                                                           —
              2309 90 39 010                                                           —
              2309 90 39 100                                                           —
 ---pagebreak--- 28 . 8 . 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                N? L 248/55
                                                                  (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                        Código do produto                           Destino (")                Montante das restituições (**)
                         2309 90 39 200                                                                      1,50
                         2309 90 39 300                                                                      2,00
                         2309 90 39 400                                                                      2,50
                         2309 90 39 500                                                                      3,00
                         2309 90 39 600                                                                      3,50
                         2309 90 39 700                                                                      3,75
                         2309 90 39 800                                                                      4,00
                         2309 90 39 900                                                                      —
                         2309 90 70 010                                                                      —
                         2309 90 70 100                                                                     19,50
                         2309 90 70 200                                                                     26,00
                         2309 90 70 300                                                                     32,50
                         2309 90 70 500                                                                     39,00
                         2309 90 70 600              I                                                      45,50
                         2309 90 70 700              I                                                      52,00
                         2309 90 70 800              I                                                      57,20
                         2309 90 70 900                                                                      —
             (*) Os números de código dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CEE) n? 3518/91 da Comissão.
                 No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada • código produto », o montante da
                 restituição é indicado por ***.
                 No caso de não ser indicado qualquer destino, o montante da restituição e aplicável para a exportação para qual­
                 quer destino, à excepção do referido no n? 2 do artigo 1 ?
            (**) As restituições à exportação para as repúblicas da Sérvia e do Montenegro só podem ser concedidas no âmbito da
                 ajuda comunitária prestada por organizações de beneficência, no respeito das condições estabelecidas na alínea a)
                 de artigo 2? e no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1432/92 do Conselho.
             NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina, são definidos no Regula
                     mento (CEE) n? 3846/87 da Comissão, alterado.