CELEX: 31988D0583
Language: pt
Date: 1988-11-10 00:00:00
Title: 88/583/CEE: Decisão da Comissão de 10 de Novembro de 1988 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas no Reino de Espanha (País Basco), em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

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31988D0583

88/583/CEE: Decisão da Comissão de 10 de Novembro de 1988 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas no Reino de Espanha (País Basco), em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)  

Jornal Oficial nº L 315 de 22/11/1988 p. 0035 - 0036

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 10 de Novembro de 1988  relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas no Reino de Espanha (País Basco), em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho  (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)  (88/583/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 25º,  Considerando que o Governo espanhol comunicou, nos termos do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas que constam do anexo da presente decisão relativas à execução do Regulamento (CEE) nº 797/85 na região autónoma do País Basco;  Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir se, em função da conformidade das disposições mencionadas no supracitado regulamento e tendo em conta os objectivos deste, bem como a ligação necessária entre as várias medidas, estão reunidas as condições da participação financeira da Comunidade na acção comum referida no mencionado regulamento;  Considerando que as medidas previstas pelas disposições comunicadas correspondem às condições e aos objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85;  Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado quanto aos aspectos financeiros;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  As disposições legislativas, regulamentares e administrativas da região autónoma do País Basco que constam do anexo da presente decisão e que foram comunicadas pelo Governo espanhol nos termos do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85 satisfazem as condições de participação financeira da Comunidade na acção comum mencionada no artigo 1º do referido regulamento.  Artigo 2º  O Reino de Espanha é destinatário da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.  (2) JO nº L 108 de 29. 4. 1988, p. 1.  ANEXO  Lista das disposições legislativas regulamentares e administrativas que são objecto da presente decisão  Decreto 402/1985 de 30 de diciembre, sobre ayudas a las explotaciones agrarias del País Vasco.  Decreto 394/1985 de 30 de diciembre, sobre régimen específico de la agricultura de montaña en la Comunidad Autónoma del País Vasco.  Decreto 27/1988 de 16 de febrero, sobre ayudas a las explotaciones agrarias del País Vasco.  Decreto foral 1626/1987 de 22 de diciembre, sobre indemnizaciones en zonas declaradas de montaña o desfavorecidas de la Excma. Diputación Foral de Álava.  Decreto foral 142/1987 de 2 de diciembre, sobre indemnizaciones en zonas de agricultura de montaña o desfavorecidas, de la Excma. Diputación Foral de Vizcaya.  Decreto foral 64/1987 de 1 de diciembre, por el que se dictan normas complementarias de indemnizaciones compensatorias en zonas de agricultura de montaña y zonas desfavorecidas de la Excma. Diputación Foral de Guipúzcoa.  Decreto foral 1698/1987 del Consejo de Diputados de 29 de diciembre, por el que se establecen las ayudas para el fomento de la producción y conservación forestal en el territorio histórico de Álava.  Decreto foral de la Diputación Foral no 2/1988 de 13 de enero, sobre ayudas para el fomento de la producción y conservación forestal en el territorio histórico de Vizcaya.  Decreto foral 66/1987 de 15 de diciembre, sobre ayudas para el fomento de la producción y conservación forestal en el territorio de Guipúzcoa.