CELEX: 52004PC0175
Language: pt
Date: 2004-03-12
Title: Proposta alterada de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 2000/821/CE, de 20 de Dezembro de 2000, relativa a um programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais europeias (MEDIA Plus - Desenvolvimento, Distribuição e Promoção) (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)

Advertência jurídica importante

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52004PC0175

Proposta alterada de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 2000/821/CE, de 20 de Dezembro de 2000, relativa a um programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais europeias (MEDIA Plus - Desenvolvimento, Distribuição e Promoção) (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)  /* COM/2004/0175 final - COD 2003/0067 */  

Proposta alterada de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Decisão 2000/821/CE, de 20 de Dezembro de 2000, relativa a um programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais europeias (MEDIA Plus - Desenvolvimento, Distribuição e Promoção) (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)2003/0067 (COD)Proposta alterada de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Decisão 2000/821/CE, de 20 de Dezembro de 2000, relativa a um programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais europeias (MEDIA Plus - Desenvolvimento, Distribuição e Promoção)1. AntecedentesProposta apresentada ao Conselho e ao Parlamento Europeu [COM (2003) 191 - 2003/0067 (COD)]: 16 de Abril de 2003.Parecer emitido pelo Comité Económico e Social Europeu: 24 de Setembro de 2003.Parecer emitido pelo Comité das Regiões: 9 de Outubro de 2003.Parecer emitido pelo Parlamento Europeu em primeira leitura: 12 de Fevereiro de 2004.2. Objectivos da proposta da ComissãoO Programa MEDIA Plus, adoptado pelo Conselho em 20 de Dezembro de 2000 para um período de cinco anos com um orçamento de 350 milhões de euros (EU-15), será concluído em 31 de Dezembro de 2005. O objectivo da presente proposta de decisão é prolongar o programa por mais um ano (2006) sem alterações. Prevê-se um orçamento de 85,6 milhões de euros para esse ano suplementar, para ter em conta que a Europa passará a ser constituída por vinte e cinco Estados-Membros. Este montante será adicionado aos actuais 350 milhões de euros (obtendo-se, assim, um orçamento de 435,6 milhões de euros).3. Objectivo da proposta alteradaA proposta de alteração adapta a proposta original tomando em consideração o impacto do alargamento em 2004 e 2005, enquanto a proposta da Comissão apenas considerava esse impacto relativamente ao ano de prolongamento de 2006. Deste modo, ficará claro qual o enquadramento orçamental do restante período de vigência do programa.4. Parecer da Comissão sobre as alterações adoptadas pelo ParlamentoDuas alterações foram adoptadas em sessão plenária.A alteração 1 introduz um novo considerando 2 bis com o requisito de que a Comissão apresente um relatório de avaliação completo e detalhado sobre o Programa MEDIA Plus, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2005, a tempo de o Parlamento Europeu e o Conselho poderem examinar a proposta de um novo programa comunitário no sector do audiovisual, anunciado para 2004, cujo início está previsto para 2007.A alteração 2 modifica o orçamento proposto pela Comissão. O montante de 435,6 milhões de euros é substituído por um montante de 453,6 milhões de euros. O montante adicional de 18 milhões de euros visa ter em conta o impacto do alargamento em 2004 e 2005.4.1 Alterações aceites na íntegra pela ComissãoNum espírito de compromisso, a Comissão aceitou as duas alterações propostas pelo Parlamento. A Comissão pretende apresentar um relatório de avaliação sobre os programas MEDIA, até 31 de Dezembro de 2005, como especifica o novo considerando, mas considera que isto não afecta o seu direito de iniciativa para apresentar antes dessa data possíveis propostas relativas a um novo programa para o sector do audiovisual europeu, a ter início depois de concluídos os programas MEDIA Plus e MEDIA Formação, e que o novo considerando não invalida o dever de as outras instituições examinarem qualquer proposta desse tipo, de acordo com as disposições estabelecidas no Tratado.4.2 Proposta alteradaDe acordo com o n.º 2 do artigo 250.º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta em conformidade com o acima exposto.