CELEX: 32006D0138
Language: pt
Date: 2006-02-20 00:00:00
Title: 2006/138/CE: Decisão do Conselho, de  20 de Fevereiro de 2006 , que prorroga o período de aplicação da Decisão 82/530/CEE que autoriza o Reino Unido a permitir às autoridades da ilha de Man a aplicação de um sistema de certificados especiais de importação para as carnes de ovino e de bovino

24.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 54/32
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 20 de Fevereiro de 2006
   que prorroga o período de aplicação da Decisão 82/530/CEE que autoriza o Reino Unido a permitir às autoridades da ilha de Man a aplicação de um sistema de certificados especiais de importação para as carnes de ovino e de bovino
   (2006/138/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o protocolo n.o 3 do Acto de Adesão de 1972, nomeadamente o n.o 2 do artigo 1.o e o segundo parágrafo do artigo 5.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A regulamentação comunitária relativa ao comércio com países terceiros de produtos agrícolas abrangidos por uma organização comum de mercado é aplicável à ilha de Man em conformidade com o n.o 2 do artigo 1.o do protocolo n.o 3 do Acto de Adesão e com o Regulamento (CEE) n.o 706/73 do Conselho relativo à regulamentação comunitária aplicável às ilhas anglo-normandas e à ilha de Man no que diz respeito às trocas comerciais de produtos agrícolas (1).
            
         
               (2)
            
            
               A produção pecuária é uma actividade tradicional da ilha de Man e desempenha um papel essencial na agricultura da ilha.
            
         
               (3)
            
            
               No contexto do regime comercial instaurado com determinados países terceiros ao abrigo da organização comum de mercado aplicável à ilha de Man, sob reserva das disposições comunitárias que regem as relações entre a ilha e a Comunidade, é conveniente autorizar as autoridades da ilha a aplicarem determinadas medidas tendo em vista proteger a sua produção própria e o funcionamento do seu próprio sistema de apoio agrícola.
            
         
               (4)
            
            
               Por conseguinte, a Decisão 82/530/CEE do Conselho (2) autorizou o Reino Unido a permitir às autoridades da ilha de Man a aplicação de um regime de certificados especiais de importação para carne de ovino e de bovino originária de países terceiros e de Estados-Membros da Comunidade, sem prejuízo das medidas relativas às trocas comerciais com os países terceiros previstas no Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (3) e do Regulamento (CE) n.o 2529/2001 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (4). Esta autorização foi concedida para um período que terminou em 31 de Dezembro de 2005.
            
         
               (5)
            
            
               Durante o período de aplicação do regime, manteve-se a actividade dos sectores ovino e bovino na ilha de Man. Todavia, a Comissão informou o Conselho de que os problemas estruturais do sector poderiam impedir a sustentabilidade da produção pecuária na ilha a longo prazo. Por conseguinte, o regime actual é prorrogado pela última vez para permitir a reestruturação da indústria das carnes de ovino e de bovino na ilha de Man.
            
         
               (6)
            
            
               A fim de prever a aplicação contínua do regime após 31 de Dezembro de 2005, a data de aplicação da presente decisão deverá ser fixada em 1 de Janeiro de 2006.
            
         
               (7)
            
            
               Por conseguinte, a Directiva 82/530/CEE deverá ser alterada em conformidade,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O artigo 2.o da Decisão 82/530/CEE passa a ter a seguinte redacção:
   
      «Artigo 2.o
      
      A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2010.».
   
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.
   Artigo 3.o
   
   O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 2006.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J. PRÖLL
         
      
   
   
      (1)  JO L 68 de 15.3.1973, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 1174/86 (JO L 107 de 24.4.1986, p. 1).
   
      (2)  JO L 234 de 9.8.1982, p. 7. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/665/CE (JO L 278 de 31.10.2000, p. 25).
   
      (3)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).
   
      (4)  JO L 341 de 22.12.2001, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005.