CELEX: C1997/252/04
Language: pt
Date: 1997-08-16 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 5 de Junho de 1997 no processo C-41/96 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Hamburg): V.A.G. Händlerbeirat eV contra SYD-Consult [Artigo 85º, nº 3, do Tratado CE - Regulamento (CEE) nº 123/85 - Sistema de distribuição selectiva - Impermeabilidade do sistema como condição da sua oponibilidade a terceiros]

16 . 8 . 97              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 252/3
2 . Uma regulamentação desse tipo não pode justificar-se            qual um sistema de distribuição selectiva, mesmo isento
     por razões de interesse geral ligadas à manutenção da          em conformidade com essas disposições, só é oponível a
     paz social, como meio de pôr termo a um conflito               terceiros se for impermeável.
     colectivo de trabalho e de evitar assim que um sector
     económico, e portanto a economia de um país, sofra             (') JO n? C 108 de 13 . 4 . 1996.
     as consequências negativas desse conflito.
(') JO n? C 64 de 2 . 3 . 1996 .
                                                                                     ACORDAO DO TRIBUNAL
                                                                                            (Terceira Secção)
                ACORDAO DO TRIBUNAL                                                      de 5 de Junho de 1997
                           ( Sexta Secção)                          nos processos apensos C-64/96 e C-65/96 (pedidos de
                                                                    decisão prejudicial do Landesarbeitsgericht Hamm): Land
                     de 5 de Junho de 1997                          Nordrhein-Westfalen contra Kari Uecker e Vera Jacquet
no processo C-41/96 (pedido de decisão prejudicial do                            contra Land Nordrhein-Westfalen P )
Landgericht Hamburg ): V.A.G. Händlerbeirat eV contra               (Livre circulação de trabalhadores — Direito do cônjuge
                          SYD-Consult (')                           de um nacional comunitário que tem a nacionalidade de
[Artigo 85°., n" 3, do Tratado CE — Regulamento (CEE)               um país terceiro de aceder a uma actividade assalariada —
n°. 123/85 — Sistema de distribuição selectiva — Imper­                  Situação puramente interna de um Estado-membro)
meabilidade do sistema como condição da sua oponibili­                                         ( 97/C 252/05 )
                          dade a terceiros 1
                           ( 97/C 252/04                                             (Língua do processo: alemão)
                (Língua do processo: alemão)
                                                                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                                  na « Colectânea da Jurisprudência»)
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
             na « Colectânea da Jurisprudência »)                   Nos processos apensos C-64/96 e C-65/96 , que têm por
                                                                    objecto dois pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos
                                                                    termos do artigo 177? do Tratado CE, pelo Landesarbeits­
No processo C-41/96, que tem pór objecto um pedido diri­            gericht Hamm ( Alemanha ), destinados a obter, nos litígios
gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do           pendentes neste órgão jurisdicional entre Land Nordrhein­
Tratado CE, pelo Landgericht Hamburg (Alemanha ), des­              -Westfalen e Kari Uecker, e entre Vera Jacquet e Land
tinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional       Nordrhein-Westfalen, uma decisão a título prejudicial
entre V.A.G. Händlerbeirat eV e SYD-Consult, uma deci­              sobre a interpretação do artigo 48 ?, n? 2, do Tratado CE e
são a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 85 ?,      dos artigos 7?, n? 1 , e 11 ? do Regulamento ( CEE ) n? 1612/
n? 3 , do Tratado CE e do Regulamento ( CEE ) n? 123/85             /68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968 , relativo à
da Comissão, de 12 de Dezembro de 1984, relativo à apli­            livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO n?
cação do n? 3 do artigo 85 ? do Tratado CEE a certas cate­          L 257 de 19 . 10 . 1968 , p . 2; EE 05 Fl , p. 77), o Tribunal
gorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e           de Justiça (Terceira Secção), composto por: J. C. Moitinho
pós-venda de veículos automóveis (JO n? L 15 de 18 . 1 .            de Almeida ( relator), presidente de secção, C. Gulmann e
 1985 , p. 16 ; EE 08 F2, p . 150 ), o Tribunal de Justiça          J.-P. Puissochet, juízes; advogado-geral : N. Fennelly; secre­
( Sexta Secção ), composto por: G. F. Mancini, presidente           tário: R. Grass, proferiu, em 5 de Junho de 1997, um
de secção, J. L. Murray, G. Hirsch, H. Ragnemalm e R.               acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
Schintgen (relator ), juízes; advogado-geral: G. Tesauro;
secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu,
em 5 de Junho de 1997, um acórdão cuja parte decisória é             Uma pessoa, nacional de um país terceiro, casada com um
a seguinte :                                                        trabalhador nacional de um Estado-membro, não pode
                                                                    invocar o direito conferido pelo artigo 11 ? do Regula­
                                                                    mento (CEE) n°. 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro
Nem as disposições do artigo 85°, n°. 3, do Tratado CE,             de 1968, relativo ã livre circulação dos trabalhadores na
nem as do Regulamento (CEE) n°. 123/85 da Comissão, de               Comunidade, quando esse trabalhador nunca exerceu o
 12 de Dezembro de 1984, relativo à aplicação do n°. 3 do            direito de livre circulação na Comunidade.
artigo 85? do Tratado CEE a certas categorias de acordos
de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veícu­          O JO n? C 133 de 4 . 5 . 1996 .
los automóveis, devem ser interpretadas no sentido de que
 constituem obstáculo à aplicação de uma jurisprudência
nacional em matéria de concorrência desleal segundo a