CELEX: C2005/132/08
Language: pt
Date: 2005-05-28 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 14 de Abril de 2005, no processo C-110/03: Reino da Bélgica contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.° 2204/2002 — Auxílios estatais horizontais — Auxílios ao emprego — Segurança jurídica — Subsidiariedade — Proporcionalidade — Coesão das acções comunitárias — Não discriminação — Regulamento (CE) n.° 994/98 — Excepção de ilegalidade)

28.5.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 132/4
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Terceira Secção)
   de 14 de Abril de 2005
   no processo C-110/03: Reino da Bélgica contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
   
   (Recurso de anulação - Regulamento (CE) n.o 2204/2002 - Auxílios estatais horizontais - Auxílios ao emprego - Segurança jurídica - Subsidiariedade - Proporcionalidade - Coesão das acções comunitárias - Não discriminação - Regulamento (CE) n.o 994/98 - Excepção de ilegalidade)
   (2005/C 132/08)
   Língua do processo: francês
   No processo C-110/03, que tem por objecto um recurso de anulação nos termos do artigo 230.o CE, entrado no Tribunal de Justiça em 10 de Março de 2003, Reino da Bélgica (agentes: inicialmente A. Snoecx e, em seguida, E. Dominkovits, assistidas por D. Waelbroeck e D. Brinckman) contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: G. Rozet), apoiada por: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: K. Manji), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, A. Borg Barthet, J.-P. Puissochet, J. Malenovský (relator) e U. Lõhmus, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 14 de Abril de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 112 de 10.05.2003.