CELEX: 31994R2709
Language: pt
Date: 1994-11-09 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2709/94 da Comissão, de 8 de Novembro de 1994, relativo à abertura de um concurso para a redução do direito nivelador de importação de sorgo para Espanha proveniente de países terceiros

9 . 11 . 94                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 288/ 1
                                                              I
                                (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                    REGULAMENTO (CE) N? 2709/94 DA COMISSÃO
                                                de 8 de Novembro de 1994
                   relativo à abertura de um concurso para a redução do direito nivelador de
                           importação de sorgo para Espanha proveniente de países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que o Regulamento (CE) n? 675/94 da
                                                                 Comissão, de 25 de Março de 1994, que estabelece
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               normas de execução dos Regulamentos (CE) n? 3640/93 e
Europeia,                                                        (CE) n? 3670/93 do Conselho no que respeita aos regimes
                                                                 especiais de importação, respectivamente, de milho e de
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1799/94 do                  sorgo em Espanha e de milho em Portugal (*), alterado
Conselho, de 18 de Julho de 1994, relativo ao regime             pelo Regulamento (CE) n? 2660/94 (6), reviu normas
especial de importação de milho e de sorgo em Espanha            complementares específicas necessárias para a realização
para o ano de 1994 ('), e, nomeadamente, o n? 2 do seu           do concurso, nomeadamente as relativas à constituição e
artigo 3? e o seu artigo 8 ?,                                    liberação da garantia a constituir pelos operadores para
                                                                 garantir o respeito das suas obrigações e, nomeadamente, a
Considerando que, no âmbito de um acordo com os                  de transformação ou de utilização no mercado espanhol
Estados Unidos da América, a Comunidade se compro­               do produto importado ;
meteu a importar de Espanha uma determinada quanti­
dade de milho e de sorgo para os anos de 1987 a 1993 ;           Considerando que, dadas as necessidades actuais do
que, pelo seu Regulamento (CE) n? 532/94 (2), que                mercado espanhol, é conveniente abrir um concurso para
prolonga as medidas tomadas ao abrigo do acordo acima            a redução do direito nivelador de importação de sorgo no
referido, o Conselho aprovou a prorrogação desse acordo          âmbito do referido regime especial de importação ;
para 1994 ;
                                                                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Considerando que, em aplicação do n? 3 do artigo 3? do           de gestão dos cereais,
Regulamento (CE) n? 1799/94, a redução do direito nive­
lador é aplicada às importações de sorgo em Espanha
efectuadas com base num certificado válido apenas neste
Estado-membro ;                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 do
Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli­                                  Artigo 1 ?
cável aos produtos e a determinadas mercadorias que
resultam da transformação de produtos agrícolas originá­         1.    É aberto um concurso para a redução do direito
rios dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico           nivelador previsto no artigo 10 ? do Regulamento (CEE) n?
(ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU)(3),         1766/92 do Conselho Ç), do sorgo a importar em Espanha.
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n? 2484/94 (4), prevê, nomeadamente, uma redução            2.    No âmbito do concurso, a redução do direito nive­
de 60 % do direito nivelador aplicável ao sorgo, até ao          lador de importação de sorgo, prevista no artigo 11 ? do
limite de um contingente de 100 000 toneladas por ano            Regulamento (CEE) n? 715/90 do Conselho, não é aplicá­
civil, e de 50 % para além deste contingente ; que a             vel.
acumulação desta vantagem e da redução prevista no
âmbito do presente regulamento pode perturbar o                  3 . O concurso está aberto até 19 de Janeiro de 1995.
mercado espanhol dos cereais ; que, para que o concurso          Durante esse período, proceder-se-á a concursos semanais
funcione adequadamente, é conveniente excluir essa               relativamente aos quais as quantidades e as datas de apre­
acumulação ;                                                     sentação das propostas serão definidas no anúncio de
                                                                 concurso .
(■)  JO  n?  L 189 de 23. 7. 1994, p. 17.
O    JO  n?  L 68 de 11 . 3. 1994, p. 1 .                        O JO n? L 83 de 26. 3. 1994, p. 26.
(3)  JO  n?  L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.                         O JO n? L 284 de 1 . 11 . 1994, p. 29.
(4)  JO   n? L 265 de 15. 10. 1994, p. 3.                        O JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
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4. As disposições do Regulamento (CE) n? 675/94 são           emissão, na acepção do n? 4 do artigo 6? do Regulamento
aplicáveis desde que as disposições do presente regula­       (CE) n? 675/94, até 30 de Abril de 1995.
mento não prevejam o contrário.
                                                                                                 Artigo 3 ?
                       Artigo 2?
                                                              O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
Os certificados de importação emitidos no âmbito dos          seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
presentes concursos são válidos a partir da data da sua        Comunidades Europeias.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 1994.
                                                                           Pela Comissão
                                                                          T*
                                                                          Rene' O* ■ '1 ' T /IT ipir
                                                                                STEICHEN
                                                                       Membro da Comissão