CELEX: 62008CJ0214
Language: pt
Date: 2009-05-20
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de Maio de 2009. # Philippe Guigard contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Acção de indemnização - Condições de envolvimento da responsabilidade contratual e da responsabilidade extracontratual da Comunidade - Artigos 313.º, n.º 2, alínea k), 314.º e 317.º, alínea a), da Quarta Convenção de Lomé, conforme revista pelo Acordo assinado na Maurícia. # Processo C-214/08 P.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de Maio de 2009 – Guigard/Comissão
      (Processo C‑214/08 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Acção de indemnização – Condições de envolvimento da responsabilidade contratual e da responsabilidade extracontratual da Comunidade – Artigos 313.°, n.° 2, alínea k), 314.° e 317.°, alínea a), da Quarta Convenção de Lomé, conforme revista pelo Acordo assinado
         na Maurícia»
      
      Tramitação processual – Acção de indemnização (Artigos 225.°, n.° 1, CE, 235.° CE, 238.° CE e 240.° CE) (cf. n.os 39‑43)
      Objecto
      
         
               Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 11 de Março de 2008, Guigard/Comissão
                  (T‑301/05), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância julgou improcedente a acção de indemnização do recorrente com vista
                  a obter a reparação do prejuízo sofrido devido ao comportamento da Comissão aquando da não renovação do seu contrato de trabalho
                  celebrado no âmbito da cooperação técnica entre a Comunidade e a República da Nigéria, financiada pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento
                  – Condições de envolvimento da responsabilidade extracontratual da Comunidade – Violação dos artigos 313.°, n.° 2, alínea
                  k), e 314.° da Quarta Convenção de Lomé (JO L 229, p. 1), conforme revista pelo Acordo assinado na Maurícia (JO L 156, p. 3)
                  – Violação do dever de fundamentação e dos direitos de defesa.
               
            Dispositivo 
      1)         O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 11 de Março de 2008, Guigard/Comissão (T‑301/05)
         é anulado na medida em que julgou a acção de P. Guigard admissível.
      
      2)         A acção de P. Guigard no processo T‑301/05 é julgada improcedente.
      3)         Não há que conhecer do recurso para o Tribunal de Justiça interposto por P. Guigard.
      4)         P. Guigard é condenado a suportar as despesas efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias no Tribunal de Justiça das
         Comunidades Europeias e no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.