CELEX: 31989R3723
Language: pt
Date: 1989-11-06
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3723/89 DO CONSELHO, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1989, RELATIVO AS RESTRICOES A EXPORTACAO DE TUBOS DE ACO PARA OS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA

N? L 368 / 16                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  18 . 12 . 89
                                         REGULAMENTO (CEE) N? 3723 / 89 DO CONSELHO
                                                     de 6 de Novembro de 1989
                     relativo às restrições à exportação de tubos de aço para os Estados Unidos da América
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                               Considerando que é conveniente , com vista ao controlo das
                                                                     exportações, recorrer a um sistema de licenças e de certifi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   cados de exportação .
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?
                                                                     Considerando que é necessário prever que as licenças de
                                                                     exportação, emitidas a favor das empresas, indiquem a
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                     empresa que produz tubos de aço na Comunidade, estabe­
                                                                     lecida no Estado-membro emissor a quem foi atribuída a
Considerando que a Comunidade concluiu com os Estados                quota ao abrigo do qual a licença é concedida ;
Unidos da América um Convénio (*), a seguir designado
« Convénio », que dispõe que as exportações para os Esta­
                                                                     Considerando que, a fim de ter em conta os interesses das
dos Unidos de alguns tubos de aço originários da Comuni­             empresas distribuidoras, essas licenças devem poder ser
dade são limitados a um certo nível durante um período
                                                                     transferidas , não apenas entre empresas que produzam
determinado ; que, para além disso , é necessário, em apli­          tubos de aço , mas igualmente de empresas produtoras de
cação do referido Convénio, instituir na Comunidade res­             tubos de aço para empresas distribuidoras , nomeadamente
trições ao escoamento desses produtos exportados para o              no caso em que as empresas produtoras de tubos de aço
mercado dos Estados Unidos,
                                                                     decidam vender os seus produtos a tais empresas distribui­
                                                                     doras ;
Considerando que, em conformidade com o Convénio , as
restrições à exportação se referem aos tubos de aço originá­         Considerando que se torna necessário e é actualmente
rios da Comunidade ; que a origem desses produtos é                  suficiente que os Estados-membros assegurem, através da
determinada de acordo com a regulamentação comunitária               aplicação das diversas sanções previstas pelas suas legisla­
aplicável, a saber, o Regulamento (CEE ) n? 802 / 68 do              ções , o respeito das diferentes disposições do regime assim
Conselho , de 27 de Junho de 1968 , relativo à definição             estabelecido ;
comum da noção da origem das mercadorias (2), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE )            Considerando que , para facilitar a aplicação das disposi­
n? 1769 / 89 (3);
                                                                     ções em questão , é conveniente prever um processo que
                                                                     institua uma estreita cooperação entre os Estados-membros
Considerando que as necessidades práticas de gestão levam            e a Comissão no âmbito de um comité ; que basta para esse
a repartir entre os Estados-membros as quantidades relati­           efeito aplicar o processo previsto pelo Regulamento ( CEE )
vamente às quais a Comunidade acordou em limitar as                  n? 1023 / 70 do Conselho , de 25 de Maio de 1970 , que
exportações ; que, para esse efeito, é conveniente definir           estabelece um procedimento comum de gestão dos contin­
um método de repartição ; que cabe , posteriormente, aos             gentes quantitativos (4),
Estados-membros afectar às empresas as quantidades que
lhes serão assim concedidas aplicando critérios objecti­
vos ;                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que a utilização das limitações comunitárias,
baseadas numa repartição entre os Estados-membros efec­                                           Artigo I o.
tuada em tais condições, parece de molde a respeitar o
carácter comunitário dessas limitações, tendo em conta,               1 . São impostas restrições comunitárias para o período
particularmente, que o método de repartição assegura uma             que vai de 1 de Outubro de 1989 a 31 de Dezembro de
utilização óptima das possibilidades de exportação ;                  1990 (a seguir designado « período inicial »), para o ano de
                                                                      1991 e para o período que vai de 1 de Janeiro a 31 de
Considerando que a repartição entre os Estados-membros               Março de 1992 (a seguir designado « período final ») às
das possibilidades totais de exportação oferecidas pelo              exportações da Comunidade para os Estados Unidos da
Convénio deve ter em consideração as correntes de comér­             América (a seguir designados « Estados Unidos ») de tubos
cio tradicionais ;                                                   de aço originários da Comunidade , enumerados no anexo
                                                                     I , que se realizem a partir de 1 de Outubro de 1989 .
Considerando que é necessário tomar medidas adequadas
de modo a evitar concentrações anormais, em determina­               Para efeitos da aplicação do presente regulamento , enten­
dos períodos, das exportações para os Estados Unidos ;               de-se por « Estados Unidos » o território aduaneiro dos
                                                                     Estados Unidos e as zonas de comércio externo dos
                                                                     Estados Unidos, tal como indicado no anexo II .
í 1 ) Ver página 152 do presente Jornal Oficial.
(2) JO n? L 148 de 28 . 6 . 1968 , p. 1 .
( 3 ) JO n? L 174 de 22 . 6 . 1989 , p . 11 .                         (4) JO n? L 124 de 8 . 6 . 1970 , p . 1 .
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2 . A origem dos produtos abrangidos pelo presente regu­                      do artigo 4?, tenham utilizado menos de 40 % e
lamento é determinada em conformidade com as regras em                        menos de 33 % da sua quota, em 30 de Junho de
vigor na Comunidade.                                                          1990 e em 30 de Junho de 1991 , respectivamente.
                                                                              As quantidades provenientes das referidas reduções
                             Artigo 2?                                        serão repartidas pela Comissão após consulta ao
                                                                              Comité do Convénio em 1 de Agosto de 1990 e 1 de
1 . O limite máximo comunitário de exportação de tubos                        Agosto de 1991 , respectivamente, para facilitar
de aço é fixado em 8,82 % do consumo aparente dos                             uma utilização e administração óptimas das possibi­
Estados Unidos.                                                               lidades comunitárias de exportação, atendendo à
                                                                              parcela comunitária de exportações efectuada por
No que respeita aos tubos designados « OCTG », referidos                      cada Estado-membro , relativamente a cada catego­
no anexo I, o limite máximo comunitário , incluído no                         ria de produtos, em 30 de Junho de 1990 e em
limite máximo geral para tubos de aço, é fixado em 9 % do                     30 de Junho de 1991 , respectivamente ;
consumo aparente desses tubos nos Estados Unidos.                         c) No caso de os limites máximos comunitários para
Os limites máximos são calculados pela Comissão à partir                      produtos abrangidos pelo Convénio serem alterados
do nível do consumo aparente desses produtos nos Estados                      por força do n? 3 , quarto travessão , do artigo 2?, a
Unidos, tal como se encontra previsto no Convénio.                            Comissão alterará a repartição dos limites máximos
                                                                              quantitativos , tendo em conta a origem das expor­
2 . Os limites máximos de exportação calculados nos                           tações efectuadas antes da entrada em vigor do
termos do n? 1 serão ajustados pela Comissão em função                        presente regulamento que tenham dado origem a
das alterações do referido consumo aparente nos Estados                       essa alteração<
Unidos .
                                                                      2. A Comissão consultará periodicamente o Comité do
                                                                      Convénio criado pela Decisão n? 3724 / 89 / CECA acerca
3 . Esses limites máximos podem , além disso, ser ajusta­             do estado de emissão das licenças e das medidas a tomar,
dos pela Comissão após consulta do Comité do Convé­                   com vista a assegurar uma utilização óptima do limite
nio :
                                                                      máximo global .
— com vista a utilizações antecipadas ou reportes de
      licenças,                                                                                  Artigo 4°
— para permitir transferências entre categorias de produ­
      tos, incluindo transferências entre produtos abrangidos         1 . As exportações comunitárias referidas no artigo 1?
      pelo presente regulamento, por um lado, e produtos
                                                                      ficam, a partir da data de entrada em vigor do presente
                                                                      regulamento e até 31 de Março de 1992 , subordinadas à
      abrangidos pelo Regulamento (CEE ) n? 3722 / 89 (*) e
                                                                      apresentação, na estância aduaneira competente na Comu­
      pela Decisão n? 3724 / 89 / CECA (2), por outro ,
                                                                      nidade onde são cumpridas as formalidades de exportação,
— para suplemento de quotas em caso de penúria ,                      de uma licença de exportação e de um certificado de
— para atender às exportações efectuadas pela Comunida­               exportação. As licenças de exportação são emitidas pelas
      de entre 1 de Outubro de 1989 e a data de entrada em            instâncias competentes de cada Estado-membro dentro
      vigor do presente regulamento,                                  dos limites da quota que lhe foi atribuída nos termos do
                                                                      artigo 3?
nas condições previstas pelo Convénio.
                                                                      Os Estados-membros fixarão, para cada trimestre , as
                             Artigo 3?
                                                                      quantidades relativamente às quais prevêem emitir licenças,
                                                                      por um lado, para o conjunto dos tubos de aço e, por
                                                                      outro, para os OCTG ; desse facto informarão a Comissão
1 . a) A Comissão repartirá os limites máximos quantita­              nos quinze primeiros dias do trimestre em causa. Proceden­
          tivos de exportação da Comunidade, estabelecidos e          do desse modo, velarão por que a emissão , em cada
          calculados de acordo com o método definido no
                                                                      trimestre, das licenças de exportação assegure uma distri­
          artigo 2°., para o período inicial, para 1991 e para o
                                                                      buição adequada das exportações ao longo do ano, tendo
          período final , em conformidade com o anexo III,            em conta as variações sazonais próprias do comércio de
          com excepção das quantidades eventualmente con­             cada categoria de produtos. Os Estados-membros
          cedidas por força do artigo 7? do Convénio, que
                                                                      abster-se-ão, contudo, salvo autorização da Comissão, de
          serão repartidas pela Comissão, atendendo às cir­
                                                                      emitir em dois trimestres consecutivos licenças relativas a
          cunstâncias e condições em que essas quantidades            quantidades que excedam 52 % das quotas que lhes estão
          tiverem sido concedidas ;
                                                                      atribuídas para o período inicial ou 65 % das suas quotas
      b) Não obstante a alínea a), os limites máximos quan­           para 1991 .
          titativos comunitários à exportação a repartir pela
          Comissão, em conformidade com o anexo III , serão           Sem prejuízo do segundo parágrafo, os Estados-membros
          reduzidos em 10 % no período inicial e em 1991              podem emitir novas licenças no decurso do período inicial,
          relativamente aos Estados-membros que, com base             de 1991 e do período final, respectivamente, a título da
          nos certificados por si emitidos e referidos no n? 1        fracção não utilizada das licenças emitidas e restituídas às
                                                                      suas autoridades competentes , durante o período inicial ,
                                                                      em 1991 e no período final .
( J ) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.                        2. As licenças serão emitidas em conformidade com os
(2) Ver página 21 do presente Jornal Oficial.                         seguintes critérios :
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— respeito das regras estabelecidas no presente regulamen­       licenças e das exportações, serão fixadas pela Comissão .
    to, nomeadamente as relativas à quota atribuída pela
    Comissão em aplicação do artigo 3?,                                                         Artigo 5?
— respeito das correntes tradicionais de exportação das
    empresas tendo em conta os princípios de redução             1 . Os Estados-membros imputarão as quantidades men­
    estabelecidos pelo presente regulamento,                     cionadas nas licenças que emitiram nas respectivas quotas,
— se for caso disso, consideração dos novos produtores de        nos termos do artigo 3?, incluindo as licenças ulteriormente
    tubos, dando sempre preferência às correntes tradicio­       transferidas para uma empresa de outro Estado-membro .
    nais de exportação .
                                                                 2. Os Estados-membros registarão as exportações dos
— respeito das correntes de exportação para os Estados           produtos abrangidos pelo presente regulamento . Os produ
    Unidos na sua distribuição tradicional ao longo do           tos em causa são considerados como exportados à data de
    ano ,                                                        aceitação , pela instância aduaneira do Estado-membro de
— utilização e gestão óptimas das possibilidades de expor­       exportação , da declaração de exportação ou do documento
    tação oferecidas pelo presente regulamento,                  referido no artigo 18? da Directiva 81 / 177 / CEE do Con­
— respeito das possibilidades abertas pelo n? 1 , alínea b),     selho , de 24 de Fevereiro de 1981 , relativa à harmonização
    do artigo 3? do presente regulamento,                        dos procedimentos de exportação das mercadorias comuni­
                                                                 tárias i 1 ).
— utilização óptima das eventuais novas possibilidades
    previstas, quando for caso disso, pelo presente regula­      3 . O grau de utilização da quota de cada Estado-membro
    mento .                                                      é calculado com base nas licenças emitidas nos termos do
                                                                 artigo 4?
Cada licença indicará a empresa produtora de tubos de aço
na Comunidade estabelecida no Estado-membro emissor a
que foi atribuída a quota ao abrigo da qual é concedida a                                       Artigo 6('
licença.
                                                                  1 . As exportações para os Estados Unidos dos produtos
3 . As transferências de lincenças de exportação entre           destinados a ser reexportados pelos Estados Unidos, no seu
empresas produtoras de tubos de aço ou de empresas               estado inalterado ou sem terem sofrido uma transformação
produtoras de tubos de aço para empresas distribuidoras          substancial , são imputadas na quota do Estado-membro
são autorizadas desde que tenham sido previamente objecto        em que a licença foi emitida. Cabe às autoridades desse
de notificação às autoridades do Estado-membro em que            Estado-membro provar que tais reexportações a partir dos
está estabelecida a empresa que transfere a licença . Tais       Estados Unidos foram realizadas , sendo nesse caso aumen­
transferências podem ser efectuadas entre empresas estabe­       tada a quota atribuída a esse Estado-membro, para o
lecidas em Estados-membros diferentes,                           período a que se refere a prova dada, de uma quantidade
                                                                 correspondente.
4 . Deve ser indicado expressamente na licença se se trata
de tubos OCTG ou de outros tubos de aço .                        2. A Comissão pode fixar as regras de execução do
5 . As licenças emitidas num Estado-membro da Comuni­            presente artigo .
dade são válidas em toda a Comunidade.
                                                                                                 Artigo 7"
6 . Os Estados-membros velarão por que qualquer expor­
tação efectuada sem apresentação da licença referida no          A cooperação entre a Comissão e os Estados-membros no
presente artigo e qualquer infracção às outras disposições a      que respeita à aplicação do presente regulamento rege-se
ela referentes dêem lugar a sanções adequadas. Os Esta­          pelo artigo 11 ? do Regulamento ( CEE ) n? 1023 / 70 .
dos-membros informarão regularmente a Comissão, nas
datas que esta última fixar, de todas as infracções às regras
acima referidas e de todas as sanções aplicadas em conse­                                        Artigo 8?
quência .
                                                                  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
7. As regras de execução do presente regulamento , bem           da sua publicação no Jornai Oficial das Comunidades
como as informações a fornecer à Comissão a respeito das         Europeias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todas os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 6 de Novembro de 1989 .
                                                                                             Pelo Conselho
                                                                                               O Presidente
                                                                                                R. DUMAS
                                                                  ( i ) JO n? L 83 de 30 . 3 . 1981 , p . 40 .
 ---pagebreak--- 18 . 12 . 89                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N?L 368 / 19
                                                                    ANEXO I
                                                                Lista de produtos
                               Produto                                 HTS                                 Código NG
             Outros tubos                                7304.10        0)                       7304 10    0)
                                                         7304.31        (0                       7304 31    í1)
                                                         7304.39        0)                       7304 39 . ( i )
                                                         7304.41        (»>                      7304 41    (*)
                                                         7304.49        0)                       7304 49    (»)
                                                         7304.51        (»)                      7304 51    H
                                                         7304.59        0)                       7304 59    0)
                                                         7304.90        0)                       7304 90    í1 )
                                                         7305.11                                 7305 11 00
                                                         7305.12                                 7305 12 00
                                                         7305.19                                 7305 19 00
                                                         7305.31.40     (») !                    7305 31 00 (») (2 )
                                                         7305.31.60     (J)                      7305 39 00 í 1 )
                                                         7305.39        0)                       7305 90 00 (.*)
                                                         7305.90 '      í1)
                                                                                                 7306 10
                                                         7306.10        í1)                      7306 30    (») (2)
                                                         7306.30.10     í1)                      7306 40    í1)
                                                         7306.30.50     0)                       7306 50    (»)H
                                                         7306.40        (')                      7306 60    (■»)
                                                         7306.50.10     (»)                      7306 90 00 0)
                                                         7306.50.50     í1 }
                                                         7306.90        (»)                      8547 90 00 ( 3 )
                                                         8547.90.0020
             OCTG                                        7304.20                                 7304 20
                                                         7305.20                                 7305 20
                                                         7306.20                                 7306 20 00
             As subposições e números dos produtos acima mencionados estão sujeitos a revisão quando a Comunidade ou
             os Estados Unidos adoptarem alterações às suas respectivas nomenclaturas de importação. A outra parte deve
             ser previamente notificada da adopção dessas alterações.
             (') São excluídos os tubos de sondagem usados em perfuração para terra, minerais ou minérios.
             (2) São excluídos os tubos cónicos usados sobretudo como parte de artigos de iluminação.
             (3 ) São incluídos os tubos condutores.
 ---pagebreak--- N? L 368 / 20                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        18 . 12 . 89
                                                               ANEXO II
                       Território aduaneiro dos Estados Unidos e zonas de comércio externo dos Estados Unidos
             O território aduaneiro dos Estados Unidos da América compreende os Estados, o distrito de Colúmbia e Porto
             Rico .
             As zonas do comércio externo dos Estados Unidos são definidas da forma que se segue :
             Trata-se de uma zona isolada, encravada e colocada sob vigilância, explorada sob a forma de serviço público,
             situada na área de um porto de entrada ou a ele adjacente, equipada com instalações de carga, descarga,
             manutenção, armazenagem, manipulação, complemento de fabrico e exposição de mercadorias, bem como
             reexpedição destas por terra, mar ou ar. Qualquer mercadoria estrangeira e nacional, com excepção das
             proibidas por lei óu das que o Board possa excluir por serem prejudiciais ao interesse público, à saúde pública
             ou à segurança pública, pode penetrar numa zona sem estar sujeita às leis aduaneiras dos Estados Unidos que
             regem a entrada das mercadorias ou o pagamento dos respectivos direitos ; qualquer mercadoria autorizada
             numa zona pode ser armazenada, exposta, preparada, combinada ou manipulada de qualquer forma, salvo
             excepção prevista pela lei e pelas :outras regulamentações aplicáveis. A mercadoria pode ser exportada,
             destruída ou expedida da zona para o território aduaneiro, na embalagem inicial ou noutra. Está sujeita a
             direitos aduaneiros se expedida para o território aduaneiro e fica isenta de tais direitos se reexpedida para o
             estrangeiro.
                                                               ANEXO III
                                                 Repartição entre os Estados-membros
                                                    Estados-membros
                                                                                                      Proporção dos
                                                                                                   limites comunitários
             Tubos              Alemanha                                                                 33,57 %
                                 França                                                                  11,07 %
                                 Itália                                                                  23,81 %
                                 Países Baixos                                                            3,33 %
                                 Bélgica                                                                  5 ,72 %
                                 Luxemburgo                                                               2,03 %
                                 Reino Unido                                                              4,76%
                                 Grécia                                                                   6,19%
                                 Dinamarca
                                 Irlanda
                                Espanha                                                                   9,52%
                                Portugal
             OCTG               Alemanha                                                                 38,76 %
                                França                                                                    4,69 %
                                 Itália                                                                  28,76 %
                                Países Baixos                                                             0,18 %
                                Bélgica                                                                   4,42 %
                                Luxemburgo                                                                0,09 %
                                 Reino Unido                                                              4,87%
                                 Grécia                                                                   6,73 %
                                 Dinamarca
                                 Irlanda
                                Espanha                                                                  11,50%
                                Portugal -