CELEX: 62018CN0614
Language: pt
Date: 2018-09-28 00:00:00
Title: Processo C-614/18: Ação intentada em 28 de setembro de 2018 — Comissão Europeia/República Eslovaca

10.12.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 445/8
            
         
      Ação intentada em 28 de setembro de 2018 — Comissão Europeia/República Eslovaca
      (Processo C-614/18)
      (2018/C 445/10)
      Língua do processo: eslovaco
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Tokár e C. Cattabriga, agentes)
      
         Demandada: República Eslovaca
      
         Pedidos da recorrente
      
      A Comissão Europeia pede que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar que a República Eslovaca, ao negar aos cidadãos de países terceiros que não sejam familiares de cidadãos da União Europeia e cujo pedido de visto tenha sido indeferido, ou cujo visto tenha sido anulado ou revogado, o direito de recorrer judicialmente, conforme definido no direito da União, não deu cumprimento às obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 19.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia e no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em conjugação com o disposto no artigo 32.o, n.o 3, o artigo 34.o, n.o 7, e o artigo 35.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 810/2009 (1) (Código de Vistos);
               
            
                  —
               
               
                  condenar a República Eslovaca nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio da sua ação, a Comissão alega que as questões jurídicas controvertidas no processo em apreço foram claramente respondidas pelo acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-403/16, El Hassani, no qual o Tribunal declarou que o artigo 32.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 610/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013 (2), lido à luz do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que a obrigação dos Estados-Membros devem prever um procedimento de recurso contra as decisões de recusa de visto, cujas modalidades estão definidas no ordenamento jurídico de cada Estado-Membro no respeito dos princípios da equivalência e da efetividade. Tal procedimento deve incluir, numa determinada fase do processo, um recurso jurisdicional.
      Por conseguinte, a Comissão conclui que os argumentos aduzidos pela República Eslovaca durante a fase pré-contenciosa do processo em apreço não podem proceder e reitera a sua posição segundo a qual a República Eslovaca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem indicadas na petição inicial.
      
         (1)  Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) (JO 2009, L 243, p. 1).
      
         (2)  Regulamento (UE) n.o 610/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, os Regulamentos (CE) n.o 1683/95 e (CE) n.o 539/2001 do Conselho e os Regulamentos (CE) n.o 767/2008 e (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2013, L 182, p. 1).