CELEX: 52019PC0563
Language: pt
Date: 2019-10-30
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 30.10.2019
            COM(2019) 563 final
            2019/0245(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO 
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio (OMC), no contexto da prevista adoção de uma decisão sobre o reexame do Memorando de Entendimento relativo às disposições em matéria de gestão dos contingentes pautais para os produtos agrícolas, conforme definidos no artigo 2.º do Acordo sobre a Agricultura.
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio
            
            
               A proposta de decisão do Conselho visa autorizar a Comissão Europeia a apoiar, em nome da União, uma decisão a tomar pelo Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio (OMC). A Organização Mundial do Comércio foi instituída pelo Acordo de Marraquexe («Acordo OMC»), que entrou em vigor em 1 de janeiro de 1995.
            
            
               A União Europeia é Parte no acordo. 
            
            
               2.2.Conferência Ministerial e Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio
            
            
               Nos termos do artigo IV, n.º 1, do Acordo OMC, a Conferência Ministerial é competente para decidir de todas as questões abrangidas por qualquer dos acordos comerciais multilaterais.
            
            
               Nos termos do artigo IV, n.º 2, do Acordo OMC, contudo, no intervalo entre as reuniões da Conferência Ministerial as suas funções são exercidas pelo Conselho Geral da OMC.
            
            
               Nos termos do artigo IX, n.º 1, os organismos da OMC procuram adotar as suas decisões por consenso.
            
            
               2.3.Ato previsto do Conselho Geral da OMC
            
            
               Em dezembro de 2013, na nona sessão da Conferência Ministerial da OMC (Comércio), os ministros adotaram uma decisão sobre o «Memorando de Entendimento relativo às disposições em matéria de gestão dos contingentes pautais para os produtos agrícolas, conforme definidos no artigo 2.º do Acordo sobre a Agricultura» (WT/MIN(13)/39) («memorando sobre os contingentes pautais»). 
            
            
               O objetivo do memorando sobre os contingentes pautais é simplificar a gestão dos contingentes pautais para os produtos agrícolas. No seu ponto 13, o memorando sobre os contingentes pautais prevê o seu próprio reexame à luz da experiência adquirida com o seu funcionamento até essa altura. O reexame deveria ter sido iniciado o mais tardar quatro anos após a adoção do memorando sobre os contingentes pautais. Em 2018, o Comité da Agricultura lançou o processo conducente a esse reexame. No início de 2019, o Secretariado do Comité da Agricultura publicou o projeto de relatório a enviar ao Conselho Geral da OMC, dando conta dos progressos realizados até essa altura. 
            
            
               Dada a falta de consenso entre os membros da OMC quanto às alterações de fundo do memorando sobre os contingentes pautais, o Comité da Agricultura recomendou que o Conselho Geral prorrogasse o período de reexame até ao final de 2021 e reforçasse a transparência da administração dos contingentes pautais (ver anexo 2 do relatório). 
            
            
               Essas recomendações (constantes do anexo 2 do relatório) deverão ser apresentadas em dezembro de 2019 ao Conselho Geral, que as deverá adotar na forma de uma decisão sobre o reexame do memorando sobre os contingentes pautais. 
            
            
               3.Posição a adotar em nome da União
            
            
               O objetivo da presente proposta é permitir que a União assegure a adoção de uma decisão sobre o reexame do memorando sobre os contingentes pautais na reunião de dezembro de 2019 do Conselho Geral da OMC.
            
            
               Na perspetiva da União, a prorrogação do período de reexame até ao final de 2021 é crucial, na medida em que permitirá que o memorando sobre os contingentes pautais em vigor continue a ser aplicado e dará tempo para que os membros da OMC conduzam debates adicionais sobre o respetivo reexame.
            
         
         
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definem «(...) as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
            
            
               A noção de «(...) atos que produzam efeitos jurídicos (...)» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam o organismo em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «(...) tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  1
               .
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O Conselho Geral da OMC é uma instância criada por um acordo, a saber, o Acordo OMC.
            
            
               O ato que o Conselho Geral deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo II, n.º 2, e o artigo IX, n.º 3, do Acordo OMC. 
            
            
               O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional do Acordo.
            
            
               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               
                  O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto dizem respeito à política comercial comum.
               
               
                  A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 207.º do TFUE.
               
            
            
               4.3.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               5.Publicação do ato previsto
            
            
               Uma vez que complementará o Acordo OMC, prorrogando a aplicação do memorando sobre os contingentes pautais e estabelecendo regras sobre a melhor utilização desses mesmos contingentes pautais, é conveniente que o ato do Conselho Geral da OMC seja publicado no Jornal Oficial da União Europeia, após a respetiva adoção.
            
         
         
            
               2019/0245 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo de Marraquexe, que institui a Organização Mundial do Comércio (a seguir designado por «Acordo OMC»), foi celebrado pela União através da Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1994
                  2
               , e entrou em vigor em 1 de janeiro de 1995. 
            
            
               (2)Nos termos do artigo IV, n.º 1, do Acordo OMC, a Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (a seguir designada por «OMC») é competente para decidir de todas as questões abrangidas por qualquer dos acordos comerciais multilaterais. 
            
            
               (3)Nos termos do artigo IV, n.º 2, do Acordo OMC, nos intervalos entre as reuniões da Conferência Ministerial as suas funções deverão ser exercidas pelo Conselho Geral da OMC.
            
            
               (4)Nos termos do artigo IX, n.º 1, os organismos da OMC adotam normalmente as suas decisões por consenso.
            
            
               (5)A nona sessão da Conferência Ministerial da OMC (Bali, dezembro de 2013), adotou uma decisão ministerial sobre o «Memorando de Entendimento relativo às disposições em matéria de gestão dos contingentes pautais para os produtos agrícolas, conforme definidos no artigo 2.º do Acordo sobre a Agricultura» (WT/MIN(13)/39) («memorando sobre os contingentes pautais»), que regulamenta a gestão dos contingentes pautais aplicáveis aos produtos agrícolas.
            
            
               (6)Nos termos do ponto 13 do memorando sobre os contingentes pautais, o processo de reexame do seu funcionamento deveria ser lançado o mais tardar quatro anos após a sua adoção, à luz da experiência adquirida até essa altura. O objetivo desse reexame é promover um processo contínuo de melhoria da utilização dos contingentes pautais.
            
            
               (7)Em conformidade com o ponto 13, o Comité da Agricultura procedeu ao reexame do memorando sobre os contingentes pautais em 2018. Os resultados desse reexame serão apresentados na reunião de dezembro de 2019 do Conselho Geral, sob a forma de um relatório emitido pelo Comité da Agricultura (relatório n.º... «Revisão do funcionamento da decisão de Bali sobre a administração dos contingentes pautais», datado de...).
            
            
               (8)Dada a ausência de consenso entre os membros da OMC quanto às alterações de fundo do memorando de entendimento sobre os contingentes pautais, o relatório recomenda que o período de reexame seja prorrogado até ao final de 2021, para que se possa chegar a um consenso sobre essas alterações de fundo. O relatório inclui ainda recomendações destinadas a aumentar a transparência da administração dos contingentes pautais.
            
            
               (9)Na sua reunião de dezembro de 2019, o Conselho Geral da OMC deverá ser convidado a ponderar a adoção das recomendações estabelecidas no anexo 2 do relatório n.º..., sob a forma de uma decisão relativa ao reexame do memorando de entendimento sobre os contingentes pautais.
            
            
               (10)Importa estabelecer a posição a adotar em nome da União no Conselho Geral da OMC, uma vez que a decisão que vier a ser adotada será vinculativa para a União.
            
            
               (11)A União é representada no Conselho Geral da OMC pela Comissão, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia (TUE).
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
         
         
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar pela Comissão Europeia em nome da União na reunião de dezembro de 2019 do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio deve basear-se no projeto de decisão que adota as recomendações dirigidas ao Conselho Geral pelo Comité da Agricultura no anexo 2 do seu relatório n.º..., de ..., em anexo da presente decisão.
            
            
               Os representantes da União no Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio podem concordar com alterações menores ao projeto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, no Processo C-399/12, Alemanha/Conselho, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64. 
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986-1994) (JO L 336 de 23.12.1994, p. 1).
               
            
      
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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 30.10.2019
            COM(2019) 563 final
            ANEXO 
            da
            Proposta deDECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio 
            
               
         
         
            
               ANEXO 
            
            
               REEXAME DO FUNCIONAMENTO DA DECISÃO DE BALI SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DOS CONTINGENTES PAUTAIS
            
            
               Relatório ao Conselho Geral 
            
            
               (1)Na nona sessão da Conferência Ministerial, os ministros adotaram uma decisão sobre o «Memorando de Entendimento relativo às disposições em matéria de gestão dos contingentes pautais para os produtos agrícolas, conforme definidos no artigo 2.º do Acordo sobre a Agricultura» (WT/MIN(13)/39) (a seguir designada «Decisão de Bali sobre os contingentes pautais»). Os ministros encarregaram o Comité de reexaminar e acompanhar o cumprimento das obrigações dos membros estabelecidas no âmbito da Decisão de Bali sobre os contingentes pautais, com o objetivo de promover um processo contínuo de melhoria da utilização dos contingentes pautais através desse reexame, que deveria ser iniciado o mais tardar em 2017, à luz da experiência adquirida até essa altura
                  1
               . Os debates sobre o reexame tiveram início na reunião do Comité de outubro de 2017
                  2
               . Na sua reunião de fevereiro de 2018, o Comité chegou a acordo sobre os procedimentos e prazos para a realização do reexame, que constam do documento G/AG/W/171
                  3
               . De acordo com o procedimento acordado, o reexame foi conduzido através de reuniões informais abertas do Comité, agendadas em paralelo com as suas reuniões regulares
                  4
               .
            
            
               (2)Os membros debateram o reexame em quatro reuniões informais do Comité, em 20 de fevereiro, 11 de junho, 25 de setembro e 26 de novembro de 2018. Durante a reunião informal de novembro, que contou com a participação de representantes da indústria, teve lugar uma sessão temática sobre a administração dos contingentes pautais e a questão da subutilização. Os debates sobre o reexame beneficiaram igualmente de uma série de contributos escritos dos membros. Do mesmo modo, em resposta aos pedidos dos membros e de acordo com o procedimento e os prazos acordados para a sua realização, o Secretariado preparou um documento de referência
                  5
                sobre a administração dos contingentes pautais e as taxas de utilização, com vista a facilitar o reexame. O anexo 1 inclui uma lista de todos os documentos escritos considerados até à data no quadro do reexame. 
            
            
               (3)Nos debates no quadro do reexame, os membros identificaram os seguintes temas: 1) aplicação efetiva e seguimento dado às obrigações materiais decorrentes da Decisão de Bali sobre os contingentes pautais; 2) requisitos de transparência para os contingentes pautais; 3) mecanismo a aplicar em caso de subutilização. Apresentam-se em seguida alguns dos elementos
                  6
                suscitados em cada um desses âmbitos, nomeadamente durante os debates temáticos que tiveram lugar em novembro.
            
            
               APLICAÇÃO EFETIVA E SEGUIMENTO 
            
            
               i.Reatribuição das licenças não utilizadas no âmbito de um contingente pautal; 
            
            
               ii.Processos de reafetação, nomeadamente no que respeita aos contingentes específicos para um determinado país
                  7
               ;
            
            
               iii.Partilha de experiências e de boas práticas na melhoria da utilização dos contingentes pautais, incluindo a reafetação de contingentes pautais ao abrigo dos ACR.
            
            
               2) REQUISITOS DE TRANSPARÊNCIA PARA OS CONTINGENTES PAUTAIS  
            
            
               i.Notificações atempadas e completas dos contingentes pautais;
            
            
               ii.Comunicação imediata de quaisquer alterações na administração dos contingentes pautais;
            
            
               iii.Comunicação coerente das taxas de utilização por parte de todos os membros com compromissos ao nível dos contingentes pautais;
            
            
               iv.Práticas de notificação harmonizadas (p. ex.: no que respeita aos contingentes pautais não abertos ou aos contingentes pautais programados sem vantagens pautais);
            
            
               v.Comunicação dos motivos da subutilização;
            
            
               vi.Partilha das experiências nacionais e das melhores práticas em matéria de gestão dos contingentes pautais;
            
            
               vii.Tratamento especial e diferenciado (onerosidade dos requisitos de notificação);
            
            
               viii.Ligação aos requisitos de notificação no domínio dos procedimentos em matéria de licenças de importação
            
         
         
            
               ix.Assistência técnica do Secretariado no sentido de um melhor cumprimento dos requisitos de notificação pelos membros.
            
            
               MECANISMO A APLICAR EM CASO DE SUBUTILIZAÇÃO
            
            
               i.Diferentes obrigações dos membros (ponto 4 do anexo A);
            
            
               ii.Tratamento especial e diferenciado;
            
            
               iii.Potenciais futuras lacunas em matéria da universalidade da aplicação;
            
            
               iv.Ligação entre o anexo B e o ponto 4 do anexo A;
            
            
               v.Análise das causas da subutilização;
            
            
               vi.Análise orientada da subutilização dos contingentes pautais em determinados setores específicos;
            
            
               vii.Aplicabilidade prática do mecanismo em caso de subutilização (avaliação dos motivos pelos quais ainda não foi invocado, incluindo a potencial complexidade, partilha de experiências, simplificação dos requisitos processuais);
            
            
               viii.Manutenção de uma lista dos contingentes pautais subutilizados por parte do Secretariado.
            
            
               (4)No que respeita à questão do futuro funcionamento do ponto 4 do mecanismo a aplicar em caso de subutilização e da disposição S&D que lhe está associada, as posições dos membros foram divergentes. Alguns membros que são países em desenvolvimento argumentaram que as disposições S&D constantes da Decisão de Bali sobre os contingentes pautais não devem ser diluídas; outros membros argumentaram que o tratamento S&D para os países em desenvolvimento não deve conduzir a uma isenção das obrigações e que os países em desenvolvimento beneficiários desse tratamento deveriam, isso sim, assumir compromissos quanto à gestão dos contingentes pautais que sejam consentâneos com a respetiva situação em termos de desenvolvimento. 
            
            
               (5)Vários membros consideraram que o âmbito deste reexame estaria limitado à procura de melhorias ao nível da administração dos contingentes pautais, por oposição a negociações no contexto do acesso aos mercados. Outros ainda referiram a possibilidade de as questões relacionadas com os contingentes pautais serem tratadas no âmbito das negociações sobre o acesso aos mercados.
            
            
               (6)Alguns membros consideram que, com base nas observações apresentadas pelos membros, o Comité deveria analisar os motivos pelos quais o mecanismo a aplicar em caso de subutilização ainda não foi invocado.
            
            
               (7)Nos termos dos pontos 13 a 15 da Decisão de Bali sobre os contingentes pautais (WT/MIN (13)/39), o Comité, na sua reunião de 30 de outubro de 2019, chegou a acordo em relação às recomendações incluídas no anexo 2 do presente relatório, que deverão ser apreciadas pelo Conselho Geral.  
            
            
               
            
               Anexo 1
            
            
                     
                        Lista de documentos
                     
                  
               
                     
                        G/AG/W/169
                     
                     
                        10 de outubro de 2017
                     
                  
                  
                     
                        Acompanhamento e reexame das obrigações dos membros estabelecidas por força da Decisão de Bali sobre a administração dos contingentes pautais.
                     
                     
                     
                        Nota do Secretariado
                     
                  
               
                     
                        G/AG/W/171
                     
                     
                        9 de fevereiro de 2018
                     
                  
                  
                     
                        Procedimento proposto para o reexame do funcionamento da Decisão de Bali sobre a administração dos contingentes pautais
                     
                     
                     
                        Nota do Secretariado
                     
                  
               
                     
                        G/AG/W/175
                     
                     
                        18 de maio de 2018
                     
                     
                               
                     
                     
                                 e
                     
                     
                        G/AG/W/175/Add.1
                     
                     
                        7 de maio de 2019
                     
                     
                  
                  
                     
                     
                        Apresentação pela União Europeia ao Comité da Agricultura sobre o processo de reexame do funcionamento da Decisão de Bali sobre a administração dos contingentes pautais
                           8
                        .
                     
                     
                     
                     
                        Comunicações da União Europeia
                     
                  
               
                     
                        G/AG/W/179
                     
                     
                        6 de junho de 2018
                     
                  
                  
                     
                        Reexame do funcionamento da Decisão Ministerial de Bali intitulada «Understanding on Tariff Rate Quota Administration provisions of Agricultural Products…...»
                           9
                        .
                     
                     
                     
                        Observações do Grupo de Cairns
                     
                  
               
                     
                        G/AG/W/183
                     
                     
                        31 de julho de 2018
                     
                  
                  
                     
                        Métodos de administração dos contingentes pautais e taxas de utilização 2007-2016.
                     
                     
                     
                        Documento de referência do Secretariado
                     
                  
               
                     
                        G/AG/W/186
                     
                     
                        19 de setembro de 2018
                     
                  
                  
                     
                        Reexame da Decisão de Bali sobre a administração dos contingentes pautais.
                     
                     
                     
                        Observações da Austrália
                     
                  
               
                     
                        G/AG/W/197
                     
                     
                        24 de maio de 2019
                     
                  
                  
                     
                        Mecanismo a aplicar em caso de subutilização constante da Decisão de Bali sobre a administração dos contingentes pautais
                     
                     
                        Observações em nome do Grupo de Cairns
                     
                  
               
               
            
               Anexo 2
            
            
               (1)O prazo especificado no ponto 14 e na nota de pé de página 2 da Decisão de Bali sobre os contingentes pautais para uma decisão quanto ao ponto 4 do anexo A é prorrogado até ao final de 2021 ou até à CM13, consoante o que ocorrer primeiro. [Para maior clareza, se nem a Conferência Ministerial nem o Conselho Geral decidirem, até ao final de 2021, prorrogar o ponto 4 do anexo A da Decisão de Bali sobre os contingentes pautais na sua forma atual ou numa forma alterada, o ponto 4 do anexo A deixa de ser aplicável, sob reserva do ponto 15 da referida decisão, a partir de 1 de janeiro de 2022 [no que se refere aos membros enumerados no anexo B, bem como a qualquer membro que solicite, antes do final de 2021, a respetiva inclusão no anexo B].]
            
         
         
            
               (2)Entretanto, o Comité da Agricultura (a seguir designado «Comité») continuará a desenvolver os seus debates sobre a aplicação do ponto 4 do anexo A. [Para maior certeza, enquanto esses debates estiverem em curso deve ser mantida em aplicação a Decisão de Bali sobre os contingente pautais, juntamente com os respetivos anexos.]
            
            
               (3)O Comité formulará recomendações ao Conselho Geral sobre a aplicação do ponto 4 [do anexo A e em conformidade com o ponto 14] até ao final de 2021.]
            
            
               (4)Reconhecendo a importância de uma maior transparência na administração dos contingentes pautais e das taxas de utilização, bem como da apresentação atempada das notificações pelos membros, e reconhecendo ainda que o sistema de notificação em linha para a agricultura deverá conduzir a uma maior harmonização, o Comité acorda no seguinte:
            
            
               (a)O Secretariado elaborará uma lista das práticas de notificação em vigor dos membros no que respeita aos contingentes pautais, nomeadamente nos casos em que um contingente programado não tenha sido aberto. 
            
            
               (b)O Comité dará início a debates sobre a harmonização das práticas de notificação dos contingentes pautais pelos membros, nomeadamente no que respeita às respetivas taxas de utilização.  
            
            
               (c)O Comité encoraja os membros a incluírem nos seus quadros com as notificações MA:2 uma explicação dos casos em que certos contingentes pautais programados não foram abertos.
            
            
               (d)O Secretariado atualizará regularmente as informações sobre a administração e as taxas de utilização dos contingentes pautais constantes do documento G/AG/W/183
                  10
               , nomeadamente nos casos em que os membros tenham comunicado as taxas de utilização, e sobre as questões levantadas no Comité sobre a matéria.
            
            
               (e)O Comité analisará, com base nas observações apresentadas pelos membros, os motivos pelos quais o mecanismo a aplicar em caso de subutilização ainda não foi invocado.
            
            
               (5)O Comité concorda em proceder a reexames periódicos do funcionamento da Decisão de Bali sobre os contingentes pautais, a cada 3 anos após a conclusão do presente reexame. Tais reexames periódicos incluirão nomeadamente uma análise do recurso pelos diferentes membros ao mecanismo a aplicar em caso de subutilização, com base nas informações comunicadas por esses mesmos membros.
            
            
               __________
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Ponto 13 do documento WT/MIN (13)/39. Ainda não foi comunicada qualquer experiência no que se refere ao recurso ao mecanismo a aplicar em caso de subutilização.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Ver a secção 2.2.1 do documento G/AG/R/86.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Ver a secção 2.5.1 do documento G/AG/R/87. 
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Na sua reunião de junho de 2019, o Comité acordou em prorrogar o prazo até à reunião de outubro de 2019, a fim de finalizar o relatório do reexame.  
               
               
                  
                     (5)
                  
                        G/AG/W/183.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Não há acordo entre os membros sobre estes elementos ou sobre o tratamento que lhes deverá ser dado nas recomendações.
               
               
                  
                     (7)
                  
                        O ponto 9 da Decisão Ministerial de Bali sobre os contingentes pautais faz referência ao processo de reafetação. Por outro lado, as notas de pé de página 3 e 5 do anexo A da Decisão de Bali fazem referência aos direitos dos membros titulares de uma dotação específica para um determinado país, em concreto no contexto do mecanismo a aplicar em caso de subutilização.
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Documento G/AG/W/171 de 9 de fevereiro de 2018.
               
               
                  
                     (9)
                  
                        WT/MIN (13)/39 AND WT/L/914 , datado de 11 de dezembro de 2013.
               
               
                  
                     (10)
                  
                        A nota de referência do Secretariado poderá incluir especificamente uma lista dos contingentes pautais relativamente aos quais não foi apresentado qualquer quadro com as notificações MA:2 ou cuja taxa de utilização é inferior a 65 %.