CELEX: 51993PC0342
Language: pt
Date: 1993-12-03
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo aos desenhos ou modelos comunitários

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                  COM(93)342  final-C0D463
                                  Bruxelas, 3 de Dezembro de 1993
                        Proposta de
     REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
      relativo aos desenhos ou modelos comunitários
                (Apresentada pela Comissão)
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                                                             página
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS                                         1
PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO  87
TÍTULO I.   DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 12   Desenho ou modelo comunitário                    96
Artigo 22   Instituto comunitário dos Desenhos e Modelos     96
TÍTULO II.  DIREITO RELATIVO AOS DESENHOS E MODELOS
Secção 1:   Requisitos de protecção
Artigo 32   Definições                                       97
Artigo 4fi  Requisitos gerais                                97
Artigo 52   Novidade                                         98
Artigo 6e   Carácter singular                                98
Artigo 72   Data de referência                               99
Artigo 82   Divulgação não prejudicial                       99
Artigo 9Q   Desenhos e modelos técnicos não arbitrários
            e desenhos e modelos de interconexões           100
Artigo 102  Desenhos e modelos contrários à ordem pública   100
Secção 2 :  Âmbito   e termo da protecção
Artigo lia  Âmbito da protecção                             101
Artigo 122  inicio e duração da protecção do desenho ou
            modelo comunitário não registado                101
Artigo 132  inicio e duração da protecção do desenho ou
            modelo comunitário registado                    101
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Secção 3:   Titularidade do direito ao desenho ou modelo
            comunitário
Artigo 14Q  Direito ao desenho ou modelo comunitário       102
Artigo 152  Pluralidade de criadores                       102
Artigo 162  Reivindicação da titularidade de um
            desenho ou modelo comunitário                  103
Artigo 17fi Efeitos da sentença relativa à titularidade
            de um desenho ou modelo comunitário registado  104
Artigo 182  Presunção a favor da pessoa que efectuou
            o registo                                      104
Artigo 192  Direitos específicos do criador                105
Secção 4:   Efeitos do desenho ou modelo comunitário
Artigo 202  Direitos conferidos pelo desenho ou modelo
            comunitário não registado                      105
Artigo 212  Direitos conferidos pelo desenho ou modelo
            comunitário registado                          106
Artigo 222  Limitação dos direitos conferidos por um
            desenho ou modelo comunitário                  106
Artigo 232  Utilização de um desenho ou modelo comunitário
            registado para fins de reparação               107
Artigo 242  Esgotamento                                    107
Artigo 252  Direitos de utilização anterior em relação a
            um desenho ou modelo comunitário registado     108
Secção 5:   Nulidade
Artigo 262  Declaração de nulidade                         108
Artigo 272  Causas de nulidade                             109
Artigo 282  Efeitos da nulidade                            110
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TÍTULO III. OS DESENHOS E MODELOS COMUNITÁRIOS ENQUANTO OBJECTO DE
            PROPRIEDADE
Artigo 292  Equiparação dos desenhos e modelos comunitários
            aos desenhos e modelos nacionais                       111
Artigo 302  Transmissão                                            112
Artigo 312  Direitos reais sobre um desenho ou modelo
            comunitário registado                                  112
Artigo 322  Execução forçada relativamente a um desenho ou
            modelo comunitário registado                           113
Artigo 332  Falência e processos análogos                          113
Artigo 342  Licenças                                               114
Artigo 352  Oponibilidade a terceiros                              115
Artigo 362  o pedido de um desenho ou modelo comunitário
            registado enquanto objecto de propriedade              116
TÍTULO IV.  O PEDIDO DE UM DESENHO OU MODELO COMUNITÁRIO REGISTADO
Secção 1:   Apresentação do pedido e condições que este deve
            satisfazer
Artigo 372  Apresentação do pedido                                 117
Artigo 382  Transmissão do pedido                                  117
Artigo 392  Condições que o pedido deve satisfazer                 118
Artigo 402  Pedidos múltiplos                                      119
Artigo 412  Data de apresentação do pedido                         120
Artigo 422  Classificação                                          120
secção 2 :   Prioridade
Artigo 432  Direito de prioridade                                  121
Artigo 442  Reivindição de prioridade                              122
Artigo 452  Efeitos do direito de prioridade                       122
Artigo 462  Equivalência da apresentação de um pedido comunitário
            ã de um pedido nacional                                123
Artigo 472  Prioridade de exposição                                123
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TÍTULO V.    PROCESSO DE REGISTO
Artigo 482   Verificação dos requisitos formais             124
Artigo 49a   Irregularidades sanáveis                       124
Artigo 502   Registo                                        125
Artigo 512   Publicação                                     125
Artigo 522   Adiamento da publicação                        126
TÍTULO VI.   DURAÇÃO DA PROTECÇÃO DO DESENHO OU MODELO
             COMUNITÁRIO REGISTADO
Artigo 532   Duração da protecção                           128
Artigo 542   Renovação                                      128
TÍTULO VII.  RENÚNCIA E NULIDADE DO DESENHO OU MODELO
             COMUNITÁRIO REGISTADO
Artigo 552   Renúncia                                       129
Artigo 562   Pedido de declaração de nulidade               129
Artigo 572   Exame do pedido                                130
Artigo 582   Participação no processo do suposto infractor,
             da Comissão e dos Est ado s-membro s            131
TITULO VIII. RECURSO DAS DECISÕES DO INSTITUTO
Artigo 592   Decisões susceptíveis de recurso               132
Artigo 602   Pessoas admitidas a interpor recurso e
             a serem partes no processo                     132
Artigo 612   Prazo e forma de recurso                       132
Artigo 622   Revisão preliminar                             133
Artigo 632   Exame do recurso                               133
Artigo 642   Decisão sobre o recurso                        133
Artigo 652   Recurso para o Tribunal de Justiça             134
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TITULO IX. PROCESSO PERANTE O INSTITUTO
Secção 1:  Disposições gerais
Artigo 662 Fundamentação das decisões                  135
Artigo 672 Exame oficioso dos factos pelo instituto    135
Artigo 682 Processo oral                               135
Artigo 692 Instrução                                   136
Artigo 702 Notificação                                 136
Artigo 712 Restitutio in integrum                      137
Artigo 722 Referência aos princípios gerais            138
Artigo 732 Prescrição das obrigações financeiras       139
Secção 2:  Custas
Artigo 742 Repartição das custas                       139
Artigo 752 Execução das decisões que fixam o montante
           das custas                                  141
Secção 3:  Informação do público e das autoridades dos
           Estados-membros
Artigo 762 Registo                                     141
Artigo 772 Publicações periódicas                      142
Artigo 782 Inspecção dos processos                     142
Artigo 792 cooperação administrativa e judicial        143
Artigo 802 intercâmbio de publicações                  143
Secção 4 : Representação
Artigo 812 Princípios gerais de representação          144
Artigo 822 Representação profissional                  145
TITULO X.  COMPETÊNCIA E PROCESSO EM ACÇÕES JUDICIAIS
           RELATIVAS A DESENHOS E MODELOS COMUNITÁRIOS
Secção 1:  Competência e Execução
Artigo 832 Aplicação da Convenção relativa ã
           Competência e à Execução                    147
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Secção 2    Litígios em matéria de infracção e
            validade dos desenhos e modelos comunitários
Artigo 842  Tribunais de desenhos e modelos comunitários       148
Artigo 852  Competência em matéria de infracção e
            validade                                           149
Artigo 862  Competência internacional                          150
Artigo 872  Extensão da competência em matéria de
            infracção                                          151
Artigo 882  Acção ou pedido reconvencional de
            declaração de nulidade de um desenho ou
            modelo comunitário                                 151
Artigo 892  Presunção de validade - Defesa quanto
            ao fundo                                           152
Artigo 902  Sentenças sobre a validade                         152
Artigo 912  Efeitos da sentença sobre a validade               154
Artigo 922  Direito aplicável                                  154
Artigo 932  Sanções em acções de infracção                     155
Artigo 942  Medidas provisórias e cautelares                   156
Artigo 952  Regras específicas em matéria de conexão           157
Artigo 962  Competência dos tribunais de desenhos e modelos
            comunitários de segunda instância - Agravo de
            cassação                                           158
Secção 3:   Outros litígios relativos a desenhos e modelos
            comunitários
Artigo 972  Disposições complementares relativas à competência
            dos tribunais nacionais que não sejam tribunais de
            desenhos e modelos comunitários                    158
Artigo 982  Obrigações dos tribunais nacionais                 159
TÍTULO XI.  INCIDÊNCIA NO DIREITO DOS ESTADOS-MEMBROS
Artigo 992  Acções paralelas com fundamento em desenhos e
            modelos comunitários e em desenhos e modelos
            nacionais                                          160
Artigo 1002 Relação com outras formas de protecção ao
            abrigo do direito nacional                         161
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TÍTULO XII. O INSTITUTO COMUNITÁRIO DOS DESENHOS E MODELOS
Secção 1:   Disposições gerais
Artigo 1012 Estatuto jurídico                              162
Artigo 1022 Serviços administrativos                       162
Artigo 1032 Pessoal                                        163
Artigo 1042 Privilégios e imunidades                       163
Artigo 1052 Responsabilidade                               163
Artigo 1062 competência do Tribunal de Justiça             164
Secção 2 :  Direcção do instituto
Artigo 1072 Competências do Presidente                     164
Artigo 1082 Nomeação de altos funcionários                 165
Secção 3:   Conselho de Administração
Artigo 1092 instituição e competências                     166
Artigo 1102 Composição                                     167
Artigo 1112 Presidência                                    167
Artigo 1122 Reuniões                                       167
Secção 4:   Execução dos processos
Artigo 1132 Competência                                    168
Artigo 1142 Divisões de exame dos Requisitos Formais       169
Artigo 1152 Divisão Jurídica e de Administração dos
            Desenhos e Modelos                             169
Artigo 1162 Divisões de anulação                           169
Artigo 1172 secções de Recurso                             170
Artigo 1182 independência dos membros das Secções de
            Recurso                                        170
Artigo 1192 Exclusão e recusa                              171
Artigo 1202 Nomeação dos membros das Divisões de Anulação
            e das Secções de Recurso durante um período
            transitório                                    172
Secção 5:   Disposições financeiras
Artigo 1212 orçamento                                      173
Artigo 1222 Taxas                                          174
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TÍTULO XIII. DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 1232  Línguas oficiais                           175
Artigo 1242  Disposições comunitárias de execução       175
Artigo 1252  Sistema de intercâmbio de informações      175
Artigo 1262  instituição de um comité e procedimento de
             adopção de regulamentos de execução        176
Artigo 1272  Regulamento relativo às taxas              177
Artigo 1282  Entrada em vigor                           178
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                           EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
                           PRIMEIRA PARTE: GERAL
1.  Introdução
1.1 O  presente   regulamento  tem   por  objectivo     instituir   um   sistema
    comunitário   para  a  protecção    jurídica    dos   desenhos   e   modelos
    industriais.
1.2 Actualmente, a protecção jurídica dos desenhos e modelos surge na
    sequência de um registo. Com excepção do Benelux, onde, desde 1975,
    existe um   sistema de protecção dos desenhos e modelos de            âmbito
    regional, a protecção dos desenhos e modelos assume normalmente um
    carácter nacional. A protecção é concedida mediante apresentação de
    um pedido em relação a cada Estado, o efeito jurídico da protecção
    limita-se   ao  território   do  Estado    em   que   essa  protecção    foi
    concedida.
1.3 Nestas condições, é inevitável que surjam conflitos conducentes à
    criação de obstáculos à livre circulação de mercadorias. Um desenho
    ou modelo elegível para benefício da protecção num Estado-membro pode
    não  preencher   os  requisitos   para   obtenção    de  protecção    noutro
    Estado-membro. Na hipótese de se pretender comercializar, num país em
    que existe uma protecção para os desenhos e modelos, mercadorias
    legalmente produzidas por um concorrente num país onde não existe
    essa protecção, a entrada naquele Estado pode ser proibida por força
    do disposto no artigo 362 do Tratado CEE.      Do mesmo modo, e devido ao
    carácter estritamente nacional da protecção dos desenhos e modelos, o
    mesmo desenho ou modelo pode ser registado por diferentes titulares
    em diferentes Estados-membros. O titular do direito num país pode,
    por  força  do  disposto  no  artigo   362   do  Tratado   CEE,   impedir  a
    importação nesse Estado de mercadorias que iriam infringir os seus
    direitos, mesmo que o desenho ou modelo incorporado nas mercadorias
    tenha sido registado noutro Estado-membro por outro titular.
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1.4 Os  direitos    conferidos   por   um   desenho   ou   modelo   assumiram   uma
    importância crescente na última década, em virtude de os desenhos e
    modelos    terem   adquirido   maior     relevo   enquanto    instrumento    de
    marketing. A procura dos consumidores em relação a muitos produtos
    baseia-se, não apenas na sua função, mas também, ou sobretudo, no seu
    desenho ou modelo. Não é fácil enumerar o tipo de produtos em que são
    incorporados desenhos e modelos. Os "produtos" com incorporação de um
    desenho ou modelo constituem um leque extremamente vasto, abrangendo,
    desde   os    artefactos   e  a   joalharia     à   maquinaria    sofisticada,
    ferramentas,     electrónica    e    electrónica     de   consumo,     veículos
    automóveis, iates, mobiliário e equipamento de escritório, artigos de
    desporto, moda e vestuário e aparelhos de utilização doméstica, para
    só mencionar alguns exemplos das áreas da actividade contemporânea
    típica de aplicação de desenhos e modelos industriais. As barreiras
    artificiais ao comércio terão, por conseguinte, repercussões sobre a
    comercialização da maioria dos produtos, sendo portanto incompatíveis
    com o funcionamento de um mercado interno.
1.5 Para que os produtos com incorporação de um desenho ou modelo possam
    circular   livremente no mercado interno, é necessário instituir um
    sistema de protecção a nível comunitário. Um sistema de protecção de
    âmbtio comunitário     não pode    ser substituído pela       aproximação   das
    legislações    dos  Estados-membros.      Mesmo  os   sistemas   de   protecção
    nacionais que apresentam um carácter uniforme não dariam resposta às
    necessidades do mercado interno, uma vez que a protecção cessaria na
    fronteira do Estado em que tinha sido obtida. Deste modo, e apesar da
    aproximação das legislações, continuaria a verificar-se o risco de
    poderem existir direitos inconciliáveis noutros Estados-membros.
1.6 As medidas     tendentes  à  instituição     de um   sistema comunitário     de
    protecção dos desenhos e modelos apenas podem ser tomadas a nível
    comunitário, não podendo de modo algum ser substituídas por medidas
    tomadas pelos Estados-membros no interior dos seus territórios. Só é
    possível    criar  um  sistema   de   protecção    supranacional    através  de
    medidas de carácter supranacional, o instrumento jurídico previsto
    para este efeito reveste a forma de um regulamento.
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1.7 O   regulamento     está  pois    em   conformidade    com    o    principio    da
    subsidiariedade. A Comunidade tem que legislar porque a legislação em
    questão é necessária para atingir os objectivos do mercado interno e
    porque a legislação necessária para atingir esses objectivos não pode
    ser   adoptada    ao  nível   dos   Estados-membros,    mas    apenas    a  nível
    comunitário.
2. A base legal
2.1 A  proposta    de  regulamento    prossegue,   em   relação     aos   desenhos   e
    modelos   industriais    e aos produtos que os        incorporam,      objectivos
    semelhantes    aos de outras      iniciativas comunitárias       no domínio da
    legislação    em   matéria   de   propriedade    intelectual      e   industrial:
    designadamente, o estabelecimento e funcionamento de um mercado comum
    dos produtos com incorporação de um desenho ou modelo e a sua livre
    circulação, a concorrência leal entre esses produtos e a protecção
    adequada    desta     forma   de    propriedade    industrial       e   comercial
     (artigo 22,    alíneas   a)   e   f)   do  artigo    32   e    artigo    362   do
    Tratado CEE).
2.2 o artigo 8 2 - A do Tratado CEE estabelece que a Comunidade adoptará
    medidas    nos    termos   do   disposto    no   Tratado,     nomeadamente      no
    artigo  1002-A,    destinadas    a   estabelecer   o   mercado      interno,  que
    compreende um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a
    livre circulação de mercadorias, como, por exemplo, os produtos com
    incorporação de um desenho ou modelo.
    O artigo 1002-A do Tratado CEE atribui à Comunidade poderes para
    adoptar   as   "medidas" de aproximação necessárias          à consecução      dos
    objectivos do mercado interno. O termo "medidas" abrange qualquer
    tipo   de  instrumento    jurídico. Por     conseguinte,     "adoptar medidas"
    significa adoptar todas as disposições legais adequadas. Para efeitos
    do   disposto     no   artigo    1002-A,   as   disposições      adequadas     são
    disposições que prosseguem os objectivos definidos no artigo 82-A e
    que,   por   conseguinte,     têm   por   finalidade    o   estabelecimento      e
    funcionamento do mercado interno. A escolha do instrumento depende da
    sua adequabilidade e necessidade para a        consecução do objectivo.
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2.3 O objectivo prosseguido pela medida consiste na criação de um direito
    de âmbito comunitário, que tenha o seu início e o seu termo na mesma
    altura em toda a Comunidade e que confira ao seu titular um direito
    unitário.   Este   objectivo   não   pode  ser   atingido    através   de  uma
    directiva. A directiva permite uma aproximação das legislações dos
    Estados-membros, obtendo-se      desse   modo  legislação    que  protege   os
    desenhos e modelos nas mesmas condições, por um período de tempo
    uniforme e com o mesmo âmbito e conteúdo de protecção em todos os
    Estados-membros da Comunidade. Mas a directiva não pode substituir os
    diferentes   sistemas   de  protecção    nacionais, com     a  sua   aplicação
    exclusiva  nos respectivos territórios, impondo aos utilizadores             a
    efectuação de registos múltiplos, o pagamento de taxas diferentes em
    diferentes Estados-membros e o controlo dos direitos em diferentes
    Estados-membros, por um direito único válido em toda a Comunidade.
    Para este efeito, é necessário um regulamento. Decorre do exposto na
    introdução que a presente situação, em que a protecção dos desenhos e
    modelos é de carácter nacional e se limita à jurisdição em que foi
    concedida, cria barreiras ao comércio entre Estados. A não ser que
    seja introduzido um direito de âmbito comunitário, perpetuar-se-á o
    recurso ao disposto no artigo 362 como legítima defesa para manter
    restrições à importação de bens, pelo que as medidas sugeridas são
    necessárias   para   atingir  os   objectivos   de   realização   do   mercado
    interno.
2.4 A  harmonização   na   acepção   do   disposto  no   artigo   100Q-A   não  se
    restringe à alteração da legislação nacional, abrangendo igualmente o
    complemento   de    disposições   nacionais    ou   a  substituição     dessas
    disposições. A criação de um desenho ou modelo comunitário introduz
    um complemento às disposições nacionais em matéria de protecção dos
    desenhos e modelos, podendo, por conseguinte, ser considerada como
    uma "aproximação" da legislação dos Estados-membros nesta matéria na
    acepção do artigo 100°-A CEE.
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2.5 O instituto a criar nos termos do artigo 22 do regulamento deve, por
    razões de economia, dispor de estruturas administrativas em comum com
    o Instituto Comunitário de Marcas, criado no âmbito do Regulamento
    sobre  a marca   comunitária   a   adoptar   antes   da  adopção   final  do
    presente regulamento.
3. A importância da protecção dos desenhos e modelos para a Comunidade
3.1 Uma protecção adequada dos desenhos e modelos, adaptada à situação
    económica, reveste-se de importância primordial para a comunidade,
    para os seus Estados-membros e para as suas empresas, em especial as
    pequenas e médias empresas.
3.2 Com a melhoria do nível de vida, os consumidores estão a tornar-se
    cada vez mais exigentes no que diz respeito à qualidade dos desenhos
    e modelos, tendo deste modo desencadeado um processo que conduz a que
    os  desenhos  e  modelos   se   estejam   a   tornar   num  instrumento   de
    marketing extremamente importante. Em muitos sectores da indústria,
    as empresas competem essencialmente a nível dos desenhos e modelos.
    Em alguns sectores industriais, a actividade económica cessaria se as
    empresas  não  conseguissem   estimular    a  procura   dirigida   aos  seus
    produtos através de novos desenhos e modelos. Em muitos casos, é o
    desenho ou modelo que decide do êxito ou           fracasso comercial    das
    operações, situação que será provavelmente reforçada com a realização
    do mercado interno. Explorando as condições comerciais que o mercado
    único oferece, as empresas que consigam atrair consumidores através
    do investimento em desenhos e modelos encontrar-se-ão frequentemente
    numa posição que lhes permitirá aumentar a parcela de mercado para os
    seus  produtos   relativamente    aos  seus    concorrentes.   No   panorama
    económico   comunitário,    existem    inúmeros    testemunhos    do   êxito
    comercial  de empresas   que   investem   em   desenhos   e modelos.   Estas
    empresas estão representadas em variadíssimos centros comerciais da
    Comunidade, onde cada vez mais os seus produtos estão presentes.
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3.3 A superioridade dos desenhos e modelos constitui um dos principais
    trunfos das indústrias estabelecidas na Comunidade quando concorrem
    com indústrias de países terceiros, que frequentemente dispõem de
    custos de mão-de-obra inferiores. Muitos produtos com incorporação de
    um desenho ou modelo originários da Comunidade gozam de uma reputação
    invejável  no mercado. Um      dos   objectivos  do   regulamento   consiste
    precisamente em salvaguardar a base dessa reputação, reforçar ainda
    mais o valor das actividades no domínio dos desenhos e modelos e
    promover o investimento em desenhos e modelos, potegendo-os contra
    comportamentos de tipo parasita.
3.4 Frequentemente, os desenhos e modelos são facilmente reproduzidos. Em
    muitos casos, não é necessário nenhum "know-how" para a reprodução de
    produtos com incorporação de um desenho ou modelo. Por conseguinte, a
    contrafacção de desenhos e modelos está generalizada dentro e fora da
    Comunidade, estando os operadores económicos interessados na adopção
    de  legislação   que   ofereça  pelo menos    alguma    protecção  contra   a
    usurpação de desenhos e modelos.
3.5 o sistema comunitário de protecção dos desenhos e modelos constituirá
    um  exemplo   a    seguir  a   nível   internacional,    permitindo   que   a
    Comunidade exerça mais facilmente a sua influência no sentido de
    obter uma protecção equitativa dos desenhos e modelos fora da             sua
    jurisdição.
4. A protecção dos desenhos e modelos nos Estados-membros
4.1 Todos  os   Estados-membros,     com   excepção   da   Grécia,   dispõem   de
    legislação em matéria de protecção jurídica dos desenhos e modelos
    sob  a  forma   de   protecção  específica.   A   protecção   ao  abrigo   da
    legislação específica em matéria de protecção dos desenhos e modelos
    é frequentemente utilizada cumulativamente com a protecção ao abrigo
    da  legislação   em matéria    de  direitos   de  autor. As    condições   de
    aplicação da legislação em matéria de direitos de autor e a medida em
    que este instrumento jurídico é utilizado variam de um Estado-membro
    para outro. Em alguns Estados-membros, o direito de autor regista uma
    aplicação  generalizada.     Esta  situação   tem   por   efeito  reduzir   a
    confiança depositada por vários        sectores  industriais na protecção
    específica dos desenhos e modelos. No entanto, mesmo nesses países,
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    os  desenhos    e   modelos   mais    funcionais   tendem   geralmente     a  ser
    protegidos ao abrigo da legislação específica em matéria de protecção
    dos desenhos e modelos. Por vezes, recorre-se igualmente a outros
    instrumentos jurídicos, como por exemplo as legislações em matéria de
    marcas e de concorrência desleal, nas condições aplicáveis no âmbito
    das   diferentes     áreas   da   legislação    em  matéria     de   propriedade
    industrial e intelectual.
4.2 Onze Estados-membros têm em comum o facto de disporem de um sistema
    de protecção dos desenhos e modelos mediante registo. Recentemente, o
    Reino   Unido   introduziu     igualmente   uma   protecção    dos   desenhos   e
    modelos não registados, em vigor desde            1 de Janeiro de       1989. Os
    desenhos e modelos anteriores beneficiam exclusivamente da legislação
    vigente antes da entrada em vigor da nova legislação, com algumas
    limitações   da protecção      ao abrigo dos direitos       de autor     para os
    desenhos e modelos existentes em relação aos quais                foram tomadas
    medidas transitórias. É ainda cedo para avaliar o efeito do direito
    conferido pelo desenho ou modelo não registado no Reino Unido sobre o
    comportamento dos operadores no mercado.
4.3 A  antiguidade    das    legislações    dos Estados-membros      em matéria    de
    protecção dos desenhos e modelos difere significativamente. Algumas
    são recentes, como por exemplo a legislação em vigor no Reino Unido,
    outras   são   muito    antigas.   A   legislação   francesa    em   matéria   de
    desenhos e modelos, por exemplo, data de 1909, tendo sido objecto de
    alterações técnicas apenas em 1991. No entanto, do ponto de vista dos
    utilizadores     do    sistema,    a   data   de   adopção    das    legislações
    actualmente    em vigor     não tem qualquer      importância. A     origem   das
    legislações em matéria de protecção dos desenhos e modelos remonta ao
    período da industrialização. Nessa altura, as primeiras legislações
    adoptadas     em   matéria     de    protecção    dos   desenhos      e   modelos
    inspiravam-se claramente nos princípios da legislação sobre patentes.
    Apesar    das    alterações      ulteriores    ou   das    novas     iniciativas
    legislativas, as características das legislações iniciais em matéria
    de patentes e de desenhos e modelos mantiveram-se. Deste modo, a
    legislação nacional tem sido incapaz de se adaptar completamente à
    evolução industrial e económica, em detrimento dos utilizadores do
    sistema. É precisamente        esta   situação, herdada dos       primórdios   da
    sociedade industrializada, que muitos sectores industriais lamentam
    actualmente.
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4.4 A   ligação    à    legislação     inicial   sobre    patentes   manifesta-se
    essencialmente a nível dos requisitos para obtenção da protecção; em
    muitos casos, esses requisitos estão associados a             um conceito de
    novidade que não é necessariamente compatível com as características
    dos desenhos e modelos, noutros casos impõe-se a efectuação              de um
    exame antes do registo, sublinhando-se indevidamente a importância de
    registos anteriores dentro de uma determinada zona geográfica, ou uma
    concepção de desenho ou modelo que privilegia a ornamentação dos
    produtos sem atender suficientemente às características do desenho ou
    modelo industrial contemporâneo: a união de forma e função.
4.5 O regulamento tem por objectivo estabelecer um sistema de protecção
    dos desenhos e modelos afirmadamente moderno, que esteja adaptado à
    realidade das actividades no domínio dos desenhos e modelos e às
    necessidades dos utilizadores do sistema.
5. A necessidade de adopção de medidas
5.1 Paralelamente    ao desenvolvimento      da Comunidade    e à realização    do
    mercado   interno, é     necessário    substituir   por  direitos   de  âmbito
    comunitário   os    direitos    de   propriedade   industrial   gerados   numa
    determinada   jurisdição     na   sequência   do  registo,   ou  gradualmente
    abandonar a sua utilização a favor daqueles. Só através da introdução
    de   direitos    de   âmbito     comunitário    será   possível   superar   as
    repercussões     de   efeito    nacional    da   protecção   da   propriedade
    industrial. No que diz respeito às patentes, a Comunidade está a
    envidar todos os seus esforços no sentido de pôr o mais rapidamente
    possível em vigor o Acordo de 15 de Dezembro de 19 89 em matéria de
    Patentes   Comunitárias(1).     Em   relação   à marca,   parece  provável   a
    adopção a breve trecho da Proposta de Regulamento              sobre   a marca
    comunitária. A presente proposta acrescenta mais uma peça ao puzzle
    constituído pelos direitos de propriedade industrial.
(1) 89/695/CEE, JO n2 L 401 de 30.12.1989, p. 1.
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5.2 Para que a indústria possa beneficiar das vantagens de um mercado
    interno, é necessário que os direitos nacionais dêem gradualmente
    lugar a direitos de âmbito comunitário. As pequenas e médias empresas
    e os criadores individuais, essencialmente, não estão equipados para
    obter e controlar     a protecção do seu investimento em desenhos e
    modelos em doze Estados-membros diferentes. Mesmo para as empresas
    que se encontram em posição de utilizar os diferentes sistemas de
    protecção nacional, o processo revela-se pesado e dispendioso. Em
    consequência desta situação, os operadores limitam frequentemente os
    seus  registos    aos   mercados    que   consideram    mais   importantes    no
    momento, o que envolve um sério risco de repercussões ulteriores a
    nível  das   suas   expectativas     comerciais    noutros   países    e  produz
    efeitos negativos muito consideráveis sobre a livre circulação das
    mercadorias.
5.3 Consequentemente, a necessidade de adopção de medidas neste momento
    foi salientada pela esmagadora maioria dos sectores industriais.
6. Os efeitos do regulamento a nível internacional
6.1 A nível internacional, a protecção dos desenhos e modelos sofre as
    consequências    da   inexistência     de   convenções     internacionais    que
    prevejam   um  certo    nível   de   harmonização    através   de   disposições
    relativas a direitos mínimos.
    O artigo    52-guinguies da Convenção de Paris para            a Protecção da
    Propriedade    industrial     estabelece    que    "os   desenhos    e   modelos
    industriais serão protegidos em todos os países da União", mas não
    inclui qualquer disposição relativa aos direitos propriamente ditos.
    A  Convenção    de  Berna   para    a  Protecção    das   Obras   Literárias   e
    Artísticas deixa aos Estados aderentes          à União de Berna a opção de
    proteger    as   "obras   de    artes   aplicadas    e   desenhos    e   modelos
    industriais", quer através de legislação em matéria de direitos de
    autor, quer através de legislação específica            (ou ambas). Devido à
    ausência de disposições vinculativas nas convenções internacionais,
    as legislações em matéria de protecção dos desenhos e modelos são
    muito mais diferentes entre si do que, por exemplo, as legislações em
    matéria    de   direitos     de    autor    e   em    matéria    de    patentes.
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    Consequentemente,     não   é    fácil   para    as   indústrias     sediadas    na
    Comunidade   obter    direitos     e  controlar    esses   direitos     em   países
    terceiros, tratando-se de uma tarefa praticamente impossível para as
    pequenas e médias empresas.
6.2 O Acordo de Haia relativo ao depósito internacional de desenhos e
    modelos industriais tem por objectivo facilitar aos utilizadores a
    apresentação de pedidos de protecção de desenhos e modelos em vários
    países,    instituindo      um      sistema    de     depósito      internacional
    centralizado.    Mediante    depósito     de  um   pedido    junto   da    OMPI,  é
    possível obter protecção num ou vários, ou em todos, os Estados que
    aderiram ao Acordo. É necessário salientar, contudo, que a protecção
    se reveste   de carácter      estritamente     nacional, estando       sujeita às
    condições definidas nas legislações dos países indicados no pedido.
    Cada um dos países indicados no pedido pode recusar a protecção, caso
    os requisitos    para obtenção       da protecção previstos        na   legislação
    nacional não estejam preenchidos. No entanto, este sistema de registo
    internacional    poderia   ser     extremamente     útil   para   as    indústrias
    sediadas na Comunidade, mesmo após a entrada em vigor do sistema
    comunitário de protecção dos desenhos e modelos, se não fosse o facto
    de, para além de sete Estados-membros da Comunidade (os países que
    integram o Benelux, a França, a Alemanha, a Itália e a Espanha), a
    maioria  dos   países    industrializados      não   aderirem    actualmente     ao
    Acordo. Para além da Suíça, entre os vinte Estados que participam no
    esquema    não     se    encontra       nenhum     dos     principais       Estados
    industrializados e, especialmente, nenhum dos países que constituem
    os mercados    de  exportação mais       importantes     para  a Comunidade. A
    revisão do Acordo está actualmente em discussão no âmbito da OMPI,
    com o objectivo, inter       alia,    de facilitar a participação de mais
    Estados, especialmente os Estados Unidos e o Japão.
6.3 Quando o sistema comunitário de protecção dos desenhos e modelos
    entrar em vigor, poderá ser necessário estabelecer uma ligação entre
    o desenho ou modelo comunitário e o Acordo de Haia (revisto). Essa
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    ligação deveria permitir que os cidadãos e empresas adquirissem um
    desenho ou modelo comunitário através de um registo via o sistema de
    Haia,   e   permitir    ao  mesmo     tempo  que   as   empresas    comunitárias
    adquirissem     um   registo     internacional    por    via    do   registo   na
    Comunidade. Poder-se-á       encontrar    um  modelo    para   essa   ligação  no
    Protocolo    referente     ao   Acordo    de   Madrid    relativo    ao   registo
    internacional de marcas, que estabelece uma ligação entre a marca
    comunitária e o Acordo de Madrid.
6.4 Aquilo    que   foi    referido    no   ponto   4.3   sobre    as   desvantagens
    resultantes do facto de as legislações em matéria de protecção dos
    desenhos e modelos terem sido inspiradas nos princípios da legislação
    sobre patentes é ainda mais pertinente em relação a alguns dos países
    que    constituem     os   mais    importantes     parceiros     comerciais    da
    Comunidade, alguns dos quais aplicam directamente as disposições da
    legislação     sobre    patentes    aos   desenhos    e    modelos,    designados
    "patentes de desenhos e modelos". O teor da legislação aplicável em
    países   terceiros    passa    a merecer    a atenção     da  Comunidade    se as
    empresas    comunitárias      puderem    ser   prejudicadas     em   virtude   de
    legislação que, embora sem apresentar um carácter discriminatório,
    não   ofereça    possibilidades      de  fácil   obtenção    de   protecção   das
    características da produção das empresas comunitárias.
6.5 Ao estabelecer legislação adequada dentro da sua própria jurisdição,
    a   Comunidade    aumenta   em   larga medida     as  suas    possibilidades   de
    influenciar a evolução no resto do mundo.
6.6 As disposições do regulamento são totalmente coerentes com o disposto
    em matéria de desenhos e modelos industriais no Projecto de Acordo
    TRIPs, actualmente em fase de negociação.
 ---pagebreak---                                        - 12 -
7. Preparação e consultas
7.1 O regulamento baseia-se em trabalhos preparatórios              aprofundados e
     extensas   consultas    com   os   círculos    directamente    envolvidos.    Em
     Junho de 1991, os serviços da Comissão publicaram um documento de
     consulta: o Livro verde sobre a protecção jurídica dos desenhos e
     modelos industriais (III/F/5131/91).
7.2 Na sequência da publicação do Livro Verde, os serviços da comissão
     receberam    contribuições     escritas    de    um   importante    número    de
     organizações do sector industrial, de profissionais do domínio dos
     direitos  de propriedade      industrial e de       criadores   de desenhos     e
     modelos. Em alguns casos, as organizações industriais criaram grupos
     de trabalho    inter-sectores com o objectivo de discutir            as ideias
     iniciais  avançadas no Livro Verde e de             apresentar   comentários    e
     sugestões   à  comissão. Esses      comentários     apresentados   em  nome   de
     organizações extremamente importantes, que representam uma amostra
     das indústrias de todos os Estados-membros da Comunidade, merecem
     naturalmente uma cuidadosa atenção.
7.3 As contribuições apresentadas foram complementadas por uma audição
     alargada    das    partes    mais    directamente      envolvidas,    incluindo
     organizações     de    consumidores,      organizações      internacionais      e
     representantes    dos   Estados-membros     na   qualidade   de   observadores,
     realizada em 25 e 26 de Fevereiro de 1992. Os serviços da Comissão
     apresentaram    uma acta pormenorizada       da   audição   em  Julho de    1992
      (Ill/F/5252/92). Os peritos em propriedade industrial dos Governos
     dos   Estados-membros     foram    consultados    pessoalmente     durante   uma
     audição   realizada     em    25   de   Março    de    1992.   Finalmente,     em
      16 de Outubro de 1992 foi organizada uma audição sobre a questão mais
     controversa, ou seja, a protecção jurídica dos desenhos e modelos
      aplicados a componentes para automóveis. Apenas foram convidadas a
     participar nesta audição as partes mais directamente envolvidas.
 7.4 O conteúdo do presente regulamento toma em consideração as muitas
      observações apresentadas.
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8. As características essenciais do sistema comunitário de protecção dos
   desenhos e modelos
8.1 O  sistema  comunitário   de protecção   dos  desenhos   e modelos   é um
    sistema a dois níveis, que introduz, por um         lado, uma protecção
    baseada no registo e, por outro lado, uma protecção automática que
    surge na sequência da divulgação dos desenhos e modelos ao público.
8.2 O desenho ou modelo é entendido como as características da aparência
    susceptíveis de serem apreendidas pelos sentidos. Não são aplicados
    quaisquer critérios estéticos. Os desenhos e modelos          estéticos e
    funcionais são igualmente elegíveis para benefício da protecção. No
    entanto, as características necessárias ao desempenho de uma função
    técnica e que excluem toda e qualquer liberdade no que diz respeito a
    elementos arbitrários não são elegíveis para benefício da protecção,
    a fim de não monopolizar funções técnicas através da protecção dos
    desenhos e modelos. Essas características podem ser elegíveis para
    benefício da protecção ao abrigo da legislação         sobre patentes ou
    sobre   modelos   de  utilidade,   desde  que   estejam   preenchidos  os
    requisitos para obtenção dessa protecção.
    A fim de permitir a interoperabilidade dos produtos, os desenhos e
    modelos das interconexões, mesmo que arbitrários, não são elegíveis
    para   beneficio   da   protecção,   com  excepção    dos   referentes  a
    interconexões de produtos modulares.
8.3 Os requisitos básicos para obtenção da protecção são que o desenho ou
    modelo seja novo e possua um carácter individual, o que significa que
    o desenho ou modelo seja apreendido por um utilizador informado como
    diferente dos outros desenhos e modelos que se encontram no mercado.
8.4 O desenho ou modelo comunitário não registado confere ao seu titular
    uma protecção    contra  a reprodução, enquanto    o   desenho ou modelo
    comunitário registado confere ao respectivo titular         um verdadeiro
    direito exclusivo relativamente à utilização do desenho ou modelo.
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8.5  A duração da protecção é de três anos no que se refere ao desenho ou
     modelo comunitário não registado e de cinco anos para o desenho ou
     modelo comunitário registado, sendo renovável por um período máximo
     de vinte e cinco anos.
8.6  É importante para os criadores e para as empresas poder testar um
     desenho ou modelo no mercado, sem desse modo - conforme previsto em
     muitas das legislações vigentes em matéria de protecção dos desenhos
     e modelos - pôr em perigo o carácter novo do desenho ou modelo. Por
     conseguinte, o regulamento prevê que a divulgação ao público pelo
     próprio  criador ou pelo      seu  sucessor, dentro    de um    determinado
     período, não prejudica o carácter novo do desenho ou modelo.
8.7  De acordo com as opiniões manifestadas pelos círculos envolvidos, o
     sistema de registo não se baseia na realização antes do registo de
     um exame material do preenchimento dos requisitos para obtenção da
     protecção.   Este   aspecto   deverá   contribuir  para   um  processo    de
     registo rápido e pouco dispendioso.
8.8  Os desenhos e modelos são publicados na sequência do registo. No
     entanto, algumas indústrias precisam de dispor da possibilidade de
     manter em segredo os seus desenhos e modelos durante determinado
     período. Outras     indústrias, em especial     a indústria    têxtil, que
     produzem um grande número de desenhos e modelos a intervalos curtos,
     precisam de dispor da possibilidade de reduzir os custos através do
     adiamento da publicação.
8.9  O regulamento introduz a possibilidade de um registo múltiplo para
     efeitos   de   redução   dos  custos.   É  possível  registar     um  número
      indefinido de desenhos e modelos relacionados através de um mesmo
     pedido.
8.10 Ao permitir     que  o  Instituto Comunitário    dos  Desenhos    e  Modelos
     partilhe    as   suas   estruturas   administrativas    com   o    Instituto
     Comunitário     de    Marcas,   é   possível    reduzir    os    custos   de
      funcionamento.    Além   disso,  afigura-se    aconselhável    retomar   as
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     disposições   relativas   ao    sistema   judicial,   aos   procedimentos
     administrativos e ao regulamento financeiro previstas no Regulamento
     sobre   a   marca    comunitária,     a   não    ser  que    determinadas
     caractarlsticas específicas dos desenhos e modelos exijam soluções
     diferentes.
9. A protecção dos desenhos e modelos e a concorrência
9.1 Os direitos de propriedade intelectual e industrial conferem ao seu
    titular direitos exclusivos. Dados os objectivos         dos direitos   de
    propriedade   intelectual    e   industrial   no   que  diz   respeito  ao
    investimento   na   inovação   e   na   criatividade,   este   aspecto  da
    propriedade intelectual e industrial não causa geralmente apreensão
    do ponto de vista da política de concorrência, desde que os direitos
    sejam exercidos de modo equitativo e a concorrência no mercado não
    seja afectada pela criação de monopólios em produtos genéricos.
9.2 O regulamento está em total conformidade com estas orientações. A
    protecção   dos   desenhos   e   modelos   não   monopoliza   determinados
    produtos, protegendo antes a aparência individual dada a um produto
    pelo seu criador. A protecção do desenho ou modelo incorporado num
    relógio não impede a concorrência no mercado dos relógios.
9.3 Em casos muito raros, uma protecção dos desenhos e modelos com um
    âmbito tão alargado como a do desenho ou modelo comunitário pode ter
    efeitos secundários indesejados em termos de exclusão ou limitação da
    concorrência no mercado. Isto verifica-se especialmente em relação a
    produtos complexos de custo elevado e longa duração, como por exemplo
    os veículos automóveis, caso em que a protecção do desenho ou modelo
    incorporado nos componentes     que compõem o produto complexo poderia
    criar um verdadeiro mercado cativo a nível das peças sobresselentes.
9.4 Em relação a esses produtos, foi introduzida uma cláusula referente
    às reparações, que permite a reprodução de desenhos e modelos para
    efeitos de produção de peças sobresselentes, passados três anos após
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    a primeira comercialização do produto a que o desenho ou modelo foi
    aplicado. Deste modo, é concedido ao fabricante um direito exclusivo
    durante  um período   de   três  anos,   sem vincular   indefinidamente  o
    consumidor a um único fabricante.
9.5 De qualquer forma, mantém-se aplicável o disposto nos artigos 85° e
    86a  do  Tratado  CEE. Embora,     de  acordo  com  a   jurisprudência  do
                           2
    Tribunal de Justiça^ ), o simples        facto de o proprietário    de um
    desenho ou modelo protegido exercer os seus direitos exclusivos não
    constitua, por si só, um abuso de uma posição dominante, esse abuso
    poderá verificar-se - e consequentemente ser proibido por força do
    artigo 86° CEE - se a empresa que detém uma posição dominante tiver
    um  determinado    tipo   de  comportamento    abusivo,   como   a  recusa
    arbitrária   de  fornecer   peças   sobresselentes  a   independentes  que
    efectuam reparações, a fixação de preços a um nível desleal, ou uma
    decisão de deixar de produzir peças sobresselentes para determinado
    produto, apesar de este se encontrar ainda em circulação, desde que o
    referido   comportamento    seja   susceptível   de   afectar   as  trocas
    comerciais entre os Estados-membros.
(2) TJCE, 5.10.1988, processo 53/87, Circa c. Renault, CJ 1988, 6039.
    TJCE, 5.10.1988, processo 238/87, Volvo c. Veng, CJ 1988, 6211.
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                  SEGUNDA PARTE: DISPOSIÇÕES ESPECIFICAS
                                  TÍTULO I
                            DISPOSIÇÕES GERAIS
                                 Artigo 1*
N*s 1, 2
Esta disposição introduz a expressão "desenho ou modelo comunitário" para
os desenhos e modelos registados e não registados.
N° 3
Esta disposição estabelece o princípio básico: o carácter unitário do
desenho ou modelo comunitário.
                                 Artigo 2*
A introdução do desenho ou modelo comunitário torna necessária a criação
de um instituto Comunitário dos Desenhos e Modelos para o registo dos
desenhos e modelos.
                                 TITULO II
                 DIREITO RELATIVO AOS DESENHOS E MODELOS
                                  Secção 1
                          Requisitos de protecção
                                 Artigo 3*
Esta disposição inclui duas importantes definições: "desenho ou modelo" e
"produto".
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A  definição    de   desenho    ou   modelo    pretende   indicar    que   qualquer
característica   da   aparência    que   possa   ser  apreendida   pelos   sentidos
através da visão e do tacto é uma característica própria do desenho ou
modelo. É irrelevante o facto de o desenho ou modelo possuir um carácter
estético ou funcional, bem como o facto de constituir um factor decisivo
para a escolha do produto por parte do utilizador final.
Foram enumerados alguns elementos específicos que podem estar presentes
num desenho ou modelo. Esta enumeração não é exaustiva. Em alguns casos,
por exemplo, o peso e a flexibilidade podem constituir características
próprias do desenho ou modelo. Escusado será dizer que uma cor em si
mesma ou um material enquanto tal não são elegíveis               para protecção.
Todavia, a escolha de uma cor em conjugação com outros elementos próprios
do desenho ou modelo, ou a combinação de cores num desenho gráfico, podem
contribuir para o carácter individual do desenho ou modelo, podendo, como
tal, constituir um elemento elegível para benefício da protecção quando
aplicado  a um    produto   específico. Um material        ou uma   textura    podem
igualmente   ser    a   expressão     de   uma    ideia  extremamente     original,
constituindo um elemento decisivo para a detecção da presença de um
desenho ou modelo elegível para benefício da protecção.
O termo "produto" refere-se a qualquer artigo ao qual possa ser aplicado
um  desenho   ou    modelo.   A    lista   de   artigos   referida    é   meramente
exemplificativa. No entanto, afigura-se adequado mencionar explicitamente
determinados produtos, como por exemplo os caracteres tipográficos, que
em algumas jurisdições não são considerados "produtos" para efeitos da
protecção dos desenhos e modelos.
Os  desenhos   e   modelos   de   partes    de  produtos   podem   igualmente    ser
protegidos. Seria pois possível requerer a protecção para um elemento
específico de um produto, admitindo que todos os restantes elementos da
aparência  são vulgares. Cada um dos componentes            ou elementos     que se
destinam a ser montados de modo a constituir um produto complexo mais
vasto  pode   ser    protegido     enquanto    produto,   desde   que    possa   ser
comercializado separadamente e o respectivo desenho ou modelo satisfaça
os requisitos de protecção.
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Os  programas   de  computador     e  os   produtos    semicondutores   não  são
considerados "produtos" para efeitos de aplicação do regulamento relativo
aos desenhos e modelos.
No que diz respeito aos programas de computador, a exclusão pode parecer
supérflua, uma vez que estes programas, conforme definido na Directiva
relativa à protecção jurídica dos programas de computador( 3 ), não podem
ser concebidos. No entanto, pode ser conveniente afirmar explicitamente
que a protecção ao abrigo dos direitos de autor concedida no âmbito da
referida directiva não pode ser complementada ou reforçada através de uma
protecção  "do aspecto visual e da sensação táctil" de um programa de
computador no âmbito da protecção dos desenhos e modelos. Isto não exclui
a  protecção  de desenhos     gráficos  específicos, como, por      exemplo, os
aplicados  a   ícones   ou   a  menus,   desde   que   estejam   preenchidos  os
requisitos normais para obtenção da protecção.
No que diz respeito aos produtos semicondutores, a exclusão não é desde
logo evidente. Se     não   fosse explicitamente     excluída,  a concepção   da
topografia dos produtos semicondutores seria provavelmente elegível para
beneficio   da   protecção     nos   termos   do   regulamento.    No   entanto,
considerou-se necessário excluir os produtos semicondutores da protecção,
a fim de não perturbar o equilíbrio estabelecido pela Directiva relativa
à  protecção   jurídica    das   topografias   de  produtos    semicondutores(4)
recentemente adoptada.
                                    Artigo 4*
N* 1
Este artigo estabelece os requisitos para obtenção da protecção.
Esses requisitos são de dois tipos: o desenho ou modelo deve ser novo e
possuir um carácter individual.
(3) Directiva 91/250/CEE do Conselho, JO n2 L 122 de 17.5.1991, p. 42.
(4) Directiva 87/54/CEE do Conselho, JO n2 L 24 de 27.1.1987, p. 36.
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N° 2
No que diz respeito aos desenhos e modelos aplicados a produtos que são
componentes    de   um   produto   complexo,    o   desenho   ou  modelo    de   cada
componente individual deve satisfazer os requisitos em termos de novidade
e carácter individual próprio. Caso contrário, poderá não ser protegido.
Quando um novo modelo de automóvel é comercializado, a protecção dos
desenhos e modelos é frequentemente requerida para o automóvel enquanto
tal e para vários componentes, em especial as peças de carroçaria. O
requisito implica que a novidade e o carácter individual de um pára-
lamas,  por   exemplo, devem      ser   apreciados   com  base   nos  seus   méritos
próprios.   o   seu    carácter   individual    não   pode   derivar   do   carácter
individual do automóvel no seu conjunto. O princípio expresso por esta
disposição   mereceu    o  reconhecimento    geral   e corresponde     ao n°    2 do
artigo 2° da Directiva relativa à protecção jurídica das topografias de
produtos semicondutores.
                                      Artigo 5 °
Esta disposição define a noção de novidade.
N" 1
De   acordo   com    a   opinião    manifestada    pela    maioria   dos    sectores
industriais,    o requisito     básico para    obtenção    da  protecção   é   que  o
desenho ou modelo seja novo. Estamos perante um critério objectivo. É
completamente irrelevante tentar determinar se o desenho ou modelo é o
resultado de uma criação independente por parte do criador ou se foi
copiado. A novidade deve ser avaliada a nível mundial. Se o desenho ou
modelo tiver sido registado, ou divulgado ao público de outro modo, em
qualquer parte do mundo, não pode ser considerado novo. No entanto, só os
desenhos ou modelos anteriores idênticos ou quase idênticos destroem a
novidade, enquanto a "impressão global de similitude" não é suficiente
para produzir     esse efeito. No entanto, pode         ser necessário     tomar em
consideração os desenhos e modelos anteriores não idênticos para avaliar
o carácter individual do desenho ou modelo.
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Ns 2
É definida a noção "divulgado ao público". Qualquer divulgação que não
seja efectuada numa base de confidencialidade conduz a que o desenho ou
modelo passe a ser considerado como divulgado ao público.
                                  Artigo 6°
Ne 1
Esta disposição define o segundo requisito para obtenção da protecção, ou
seja, o carácter   individual. Um desenho ou modelo possui um carácter
individual na medida em que suscite uma impressão global de dissimilitude
em relação a desenhos e modelos pré-existentes. Pouco importa que seja
possível determinar que o segundo desenho ou modelo difere de um desenho
ou  modelo  anterior, mesmo    em   relação a  um   número  significativo  de
aspectos, se a impressão global for de similitude ("déjà vu"). A pessoa a
quem  deve  ser  suscitada  uma   impressão  global   de dissimilitude  é um
"utilizador informado". Poderá tratar-se do consumidor        final, mas não
necessariamente, dado que este pode ignorar completamente a aparência do
produto quando, por exemplo, se trate de uma peça interna de uma máquina
ou de um dispositivo mecânico substituídos durante uma reparação. Nesses
casos,  o  "utilizador   informado"    é  a pessoa   que  substitui  a  peça.
Pressupõe-se um determinado nível de conhecimento ou de sensibilidade em
matéria de desenhos e modelos, conforme o carácter do desenho ou modelo.
Mas a expressão "utilizador informado" pretende igualmente indicar que a
similitude não deve ser apreciada ao nível dos "peritos em matéria de
desenhos e modelos".
Esta disposição introduz um elevado limiar de dissimilitude em relação a
desenhos e modelos pré-existentes, prevendo simultaneamente uma protecção
de âmbito alargado    (artigo 112). se os desenhos e modelos não fossem
sujeitos a este teste, isso implicaria que as alterações de um desenho ou
modelo  pré-existente    seriam   elegíveis  para   benefício   da  protecção
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enquanto novo desenho ou modelo, dado que o critério de novidade previsto
no artigo 52 apenas exclui os desenhos e modelos idênticos. Em algumas
jurisdições, a procura de desenhos ou modelos anteriores tem-se limitado,
com efeito, aos desenhos e modelos idênticos ou quase idênticos, o que
equivale  a   reduzir   o  âmbito   de  protecção    a  zero.   No   entanto,    as
indústrias europeias necessitam de uma protecção que não se limite à
protecção contra reproduções      idênticas e cujo âmbito seja muito mais
alargado. O estabelecimento de uma protecção eficaz desse tipo exige como
contrapartida,   todavia,   a  fixação   de   um  limiar   elevado    no  que   diz
respeito ao carácter individual.
No que se refere à possibilidade de manter e aplicar o limiar elevado,
ver artigos 562 e 582.
Consequentemente, menos desenhos e modelos serão elegíveis para benefício
da protecção ao abrigo do desenho ou modelo comunitário do que ao abrigo
das legislações de alguns Estados-membros. No entanto, a maioria dos
sectores  industriais    salientou  durante    o processo   de   consulta    que  o
requisito parece ser razoável e corresponder aos verdadeiros interesses
da indústria comunitária.
N° 2
Se o carácter individual devesse ser apreciado em relação a todos                os
desenhos e modelos anteriores, o limiar poderia tornar-se exageradamente
difícil de atingir. Além disso, não seria admissível que, durante um
processo  por   infracção, o    suposto   infractor   pudesse  pôr    em  causa   a
validade do desenho ou modelo que supostamente           teria copiado      fazendo
referência a um eventual desenho ou modelo anterior, que há muito tivesse
desaparecido do mercado e apenas pudesse ser encontrado num museu em
local remoto. Este risco de uma procura abusiva de desenhos ou modelos
anteriores foi de facto referido pela indústria como um argumento contra
o requisito de novidade objectiva. Deverão ser tomadas medidas contra
este risco de abuso. Há igualmente quem afirme que, em muitos casos, a
recuperação de desenhos e modelos antigos pode ser meritória e justificar
uma  protecção.   Por  conseguinte,    esta  disposição    define   e   limita   os
desenhos e modelos anteriores em relação aos quais deve ser apreciado o
carácter  individual   de   um  desenho   ou  modelo   comunitário.     Não   serão
tomados em consideração os desenhos e modelos aplicados a produtos que já
não se encontram no mercado - dentro ou fora da Comunidade. Isto implica
que um desenho ou modelo cujo período de protecção terminou impede que um
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terceiro  adquira um direito    exclusivo relativamente   a um desenho     ou
modelo semelhante enquanto o produto a que é aplicado se encontrar no
mercado. No entanto, é também necessário ter em conta os desenhos e
modelos  comunitários   registados  e  os   desenhos  e  modelos    nacionais
registados, que foram publicados e cujo período de protecção ainda não
terminou, independentemente de o produto a que o desenho ou modelo é
aplicado   ser  ou   não   comercializado.   Uma  limitação   aos    produtos
efectivamente comercializados seria incompatível com as obrigações dos
Estados-membros decorrentes da Convenção de Paris para a Protecção da
Propriedade Industrial.
N* 3
Esta disposição   pretende  constituir  uma orientação   para   os  tribunais
quando chamados a decidir se um desenho ou modelo possui o necessário
carácter individual, será atribuída maior importância às características
comuns  do que  às diferenças, porque     aquilo que conta é a      impressão
global. Além disso, ao apreciar o carácter individual é necessário ter em
consideração a liberdade do criador (ver também o n2 2 do artigo 112).
                                 Artigo 7'
Alínea a)
O momento em que os critérios      devem estar preenchidos    é   "a data de
referência". Esta data é diferente, conforme       se trate de desenhos e
modelos comunitários registados ou de desenhos e modelos comunitários não
registados. No que diz respeito aos desenhos e modelos comunitários não
registados, a data considerada é o dia em que surge o desenho ou modelo
não registado, ou seja, o dia em que é divulgado ao público. O artigo 12°
define o modo como é estabelecida esta data.
Alínea b)
No que diz respeito aos desenhos e modelos comunitários registados, a
data de referência é o dia de depósito do pedido de registo ou, caso seja
reivindicada uma prioridade, a data de prioridade.
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                                     Artigo 8*
N* 1
Esta disposição define as divulgações ao público que não têm por efeito
destruir a novidade e o carácter          individual de um desenho ou modelo
comunitário registado.
A disposição prevê que, nos casos em que seja requerida a protecção ao
abrigo de um desenho ou modelo comunitário registado, a divulgação ao
público ocorrida no período de 12 meses que antecede a data de referência
(data de depósito do pedido ou uma data de prioridade                eventualmente
anterior) não afecta a novidade e o carácter individual do desenho ou
modelo  comunitário    registado,     desde   que  essa   divulgação    tenha    sido
efectuada pelo próprio criador ou pelo seu sucessor, ou quando resulte de
um abuso em relação ao criador ou ao seu sucessor.
Isto implica, antes de mais, que o criador pode utilizar o desenho ou
modelo e testá-lo no mercado durante 12 meses, sem o risco de destruir a
novidade  e    o  carácter    individual    do   seu   desenho   ou  modelo.     Esta
disposição produz o efeito de um "período de carência", embora evitando
utilizar esse termo, dado que isso poderia dar origem a confusão com o
conceito distinto de período de carência utilizado no domínio da patente.
Em segundo lugar, esta disposição estabelece o princípio de que todas as
outras divulgações ao público, para além das descritas, têm por efeito
destruir  a novidade     de um desenho ou modelo         posterior, mesmo      que o
criador do desenho ou modelo posterior desconheça o desenho ou modelo
anterior  e    esteja   totalmente    excluída    qualquer    hipótese   de   o   ter
conhecido. Um desenho ou modelo que tenha sido divulgado, por exemplo, na
Sicília e comercializado apenas localmente pode, em teoria, impedir que
um  criador   na   Irlanda   obtenha   protecção    para   um  desenho    ou  modelo
idêntico, mesmo que o desenho ou modelo posterior tenha sido desenvolvido
sem qualquer inspiração no desenho ou modelo anterior. No entanto, na
prática, os efeitos serão provavelmente menos graves. A existência de um
desenho ou modelo comunitário não registado anterior não garante que um
desenho  ou   modelo   posterior    desenvolvido     independentemente     não   seja
registado   de   boa  fé   e  se   mantenha    válido   pelo   facto   de   não   ser
contestado. Além disso, mesmo nos casos em que o titular dos direitos
relativamente    ao  desenho    ou   modelo   anterior    tenha   conhecimento     da
existência do desenho ou modelo comunitário posterior, poderá sem dúvida
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invalidar  o direito  exclusivo  através  de recurso  junto do  Instituto
(artigo 562) ou intentando uma acção perante um tribunal de desenhos e
modelos comunitários  (alínea c) ou d) do artigo 852), mas não poderá
impedir o criador posterior ou o seu sucessor de comercializar o produto
a que o desenho ou modelo é aplicado, dado que o desenho ou modelo não
registado confere ao titular dos direitos uma protecção exclusivamente
contra a reprodução (artigo 202). por estas razões, a disposição parece
não impor na prática uma situação de injustiça.
N* 2
Se um desenho ou modelo divulgado abusivamente, conforme referido no n2 l
do artigo   8°, tiver  dado origem  a um desenho ou modelo    comunitário
registado ou a um desenho ou modelo registado de um Estado-membro, a
natureza abusiva da divulgação deixa de poder ser invocada, visto que o
princípio da segurança jurídica deve prevalecer. No entanto, a pessoa a
quem pertence legitimamente o direito ao desenho ou modelo pode aplicar o
procedimento previsto no artigo 162 e pedir uma transferência do direito
registado obtido na sequência da divulgação abusiva.
                                Artigo 9°
N° 1
O regulamento não estabelece qualquer distinção entre desenhos e modelos
estéticos e funcionais; ambos podem beneficiar de protecção. Em casos
extremamente raros, a forma é adaptada à função, sem que haja qualquer
possibilidade de variação. Nesses casos, o criador não pode pretender que
o resultado se deve à criatividade pessoal. Com efeito, o desenho ou
modelo  não  possui  qualquer  carácter  individual, pelo  que  não  pode
beneficiar de protecção. No entanto, é pouco provável que a totalidade do
desenho ou modelo não possa beneficiar     de protecção. Na maioria   dos
casos, apenas determinadas características específicas são ditadas pela
função, não permitindo qualquer variação. Por conseguinte, a disposição
prevê a não elegibilidade para protecção apenas na medida em que não
exista qualquer liberdade em relação a elementos arbitrários do desenho
ou modelo.
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N° 2
Esta disposição estabelece que o desenho ou modelo de interconexões que
devam necessariamente ser reproduzidas na sua forma e dimensão exactas
não é elegível para protecção, mesmo nos casos em que o desenho ou modelo
do elemento de interconexão é arbitrário, no sentido de que a forma e a
dimensão  não   são  exclusivamente   ditadas   pela   função   técnica.   Esta
disposição tem por objectivo aumentar a interoperabilidade de produtos de
fabricos  diferentes   e  impedir   que  os   fabricantes   de   produtos   com
incorporação de um desenho ou modelo criem mercados cativos, por exemplo
para  periféricos, através    da monopolização   da   forma  e dimensões    das
interconexões.
As dimensões dos elementos de ligação de um tubo de escape, por exemplo,
que são ditadas pela necessidade de montar o tubo de escape num modelo de
automóvel específico, não podem constituir um elemento do desenho ou
modelo elegível para benefício de protecção, uma vez que essas dimensões
são ditadas pelas dimensões da parte inferior do automóvel.
N* 3
É necessário estabelecer uma derrogação ao disposto no ns 2 em relação às
interconexões  de   produtos  modulares,  desde    que,  naturalmente,    essas
interconexões satisfaçam os requisitos de protecção, e particularmente o
que se refere ao carácter individual (artigo 62). Assim, por exemplo, os
elementos de ligação que permitem que uma cadeira de um modelo específico
seja ligada a outras cadeiras do mesmo modelo de modo a formar filas, ou
que permitem empilhar as cadeiras, ou os elementos de interconexão de
brinquedos criados com vista a serem ligados para formar construções,
seriam em princípio elegíveis para protecção. De outro modo, ficaria
aberta  a  possibilidade   de  os concorrentes    acederem   facilmente   a  um
mercado especial em que o carácter      inovador do desenho ou modelo em
questão consiste frequentemente - embora não exclusivamente - no desenho
ou modelo de elementos de interconexão que possibilitam uma infinidade de
interconexões dentro de um determinado sistema.
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                                 Artigo 10*
Existe uma disposição   semelhante relativa à ordem pública e aos bons
costumes em muitas   legislações nacionais em matéria de protecção dos
desenhos e modelos e na legislação uniforme do Benelux.
                                  Secção 2
                            Âmbito da protecção
                                 Artigo 11*
N° 1
Este artigo define o âmbito da protecção, estabelecendo dois princípios
fundamentais.
Em primeiro lugar, ao apreciar se um segundo desenho ou modelo infringe
um desenho ou modelo anterior, aquilo que é decisivo é a impressão global
de similitude e não a possibilidade de detectar diferenças relativamente
a pormenores ou aspectos específicos. Faz-se referência a um utilizador
informado. A noção "utilizador informado" é explicada nas notas relativas
o artigo 62. A impressão global suscitada a um "utilizador informado"
pode ser diferente da impressão global suscitada a um consumidor comum,
no  sentido de  que  o  "utilizador   informado" pode  detectar   diferenças
marcantes que escapariam completamente à atenção de um consumidor comum.
Muita coisa depende do carácter do desenho ou modelo.
N* 2
O n2   2 destina-se  a fornecer   orientações   aos tribunais  em  casos  de
infracção. Aquilo que importa não são as variações insignificantes que um
concorrente  acrescentou  a   um  desenho  ou  modelo  reproduzido   ("cópia
inteligente"), mas sim as características comuns.
Os desenhos e modelos de carácter altamente funcional, em que o criador é
obrigado a respeitar determinados parâmetros, têm maiores probabilidades
de ser semelhantes do que os desenhos e modelos em relação aos quais o
criador dispõe de liberdade total. Por conseguinte, o nfi 2 estabelece
Igualmente o principio de que a liberdade do criador deve ser tida em
consideração aquando da apreciação da similitude      entre um desenho ou
modelo anterior e um outro posterior.
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                                   Artigo 12*
Este   artigo   define   a  duração   da   protecção   do  desenho    ou  modelo
comunitário não registado. A protecção tem início aquando da divulgação
do   desenho ou modelo ao público, o ónus da prova relativamente à data em
que o desenho ou modelo foi divulgado ao público incumbe ao proprietário
do desenho ou modelo. Poderá ser aconselhável, em casos em que a data
possa ser contestada, manter registos da divulgação do desenho ou modelo.
As práticas comerciais variam de uma indústria para outra, pelo que não
pode ser indicada uma regra geral sobre aquilo que deve ser considerado
necessário para determinar a data de divulgação do desenho ou modelo ao
público.
                                   Artigo 13*
Este   artigo   define   a  duração   da   protecção   do  desenho    ou  modelo
comunitário registado. A duração da protecção é de cinco anos, sendo
enovável por novos períodos de cinco anos, até um máximo de quatro, a
contar da data de depósito       do pedido. Se o desenho       ou modelo   tiver
beneficiado   de  protecção   enquanto   desenho  ou   modelo  comunitário   não
registado, em relação ao qual foi depositado um pedido de registo no
termo do período de 12 meses descrito no ns 1 do artigo 82, o período
máximo   de protecção    de um   desenho  ou modelo    comunitário   pode  então
ascender a 26 anos.
                                    Secção 3
          Titularidade do direito ao desenho ou modelo comunitário
                                   Artigo 14*
N* 1
Esta disposição estabelece o importante princípio de que o direito ao
desenho ou modelo pertence      inicialmente   ao criador. No entanto, nada
impede que o criador atribua logo à partida o seu direito a outra pessoa,
o  "sucessor",   que   é normalmente   o fabricante    dos  produtos   em que o
desenho ou modelo é incorporado. Dado que o desenho ou modelo comunitário
apenas    confere    direitos   económicos,    e   não   direitos    morais,   a
transferência do direito do criador para o sucessor é total, excepto no
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que   diz  respeito   ao   direito   estabelecido   pelo  artigo   192    de  ser
mencionado na qualidade de criador perante o Instituto no caso de um
desenho ou modelo comunitário registado.
N* 2
Se um desenho ou modelo for desenvolvido por um criador assalariado no
desempenho das suas funções nos termos do contrato de trabalho, o direito
pertence   ao empregador, salvo disposição contratual em contrário. Na
disposição correspondente da Directiva relativa à protecção jurídica dos
programas de computador<5), o direito do empregador está limitado ao
exercício dos direitos económicos. A diferença resulta do facto de a
protecção prevista na referida directiva ser uma protecção ao abrigo dos
direitos   de   autor,   que,   de   acordo  com  as   legislações    de   alguns
Estados-membros,    confere   ao   autor  uma  protecção   que   não   pode   ser
atribuída na sua totalidade. Não existe qualquer restrição semelhante no
que diz respeito     à atribuição     de direitos  em matéria   de desenhos     e
modelos. Consequentemente, foi prevista uma solução idêntica à prevista o
n2  2   do  artigo  32  da   Directiva   relativa  à  protecção   jurídica    das
                                                6
topografias    de  produtos    semicondutores( ).    No  âmbito    da    referida
directiva, a solução indicada reveste-se apenas de carácter opcional. No
entanto,   no  âmbito  do presente     regulamento,  considerou-se    necessário
prever uma solução uniforme.
                                   Artigo 15°
No caso de duas ou mais pessoas terem desenvolvido em conjunto um desenho
ou modelo, o direito ao desenho ou modelo pertencerá a todas elas em
conjunto. Caso não tenha sido estipulado por contrato o modo de exercício
do direito, este deverá ser exercido conjuntamente. Esta última regra não
foi explicitamente expressa no regulamento.
(5) Directiva 91/250/CEE do Conselho, JO n* L 122 de 17.5.1991, p. 42.
(6) Directiva 17/54/CEE do Conselho, JO n* L 24 de 27.1.1987, p. 36.
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Em  relação   ao   caso   em    que  um   desenho  ou  modelo    foi  desenvolvido
independentemente por dois criadores, ver as observações referentes ao
na 1 do artigo 82.
                                     Artigo 16*
N" 1
Poderá  acontecer    que   um    registo   seja  efectuado  por   uma  pessoa  não
habilitada; por exemplo, quando um criador assalariado efectua o registo
de um desenho ou modelo em relação ao qual o empregador é o legitimo
titular do direito, nos termos do disposto no no 2 do artigo 142. Nesse
caso, o titular do direito pode reivindicar uma transferência do registo
(acção de "reivindicação"). Existe um disposição semelhante no artigo 232
do     Acordo      em      matéria        de     Patentes      Comunitárias     de
                           7
15 de Dezembro de 1989( ).
N° 2
Nos  casos   em   que   o    registo   não   mencione  que   o   direito  pertence
conjuntamente a vários criadores, cada um dos titulares do direito pode
reivindicar uma correcção de acordo com o disposto no ns 1.
N° 3
Com excepção dos casos em que o registo foi efectuado de má fé, parece
necessário estabelecer um prazo para a possibilidade de correcção. Esse
prazo foi fixado em dois anos a contar da data de publicação.
N* 4
A  propositura   de uma acção       judicial com vista     a uma correcção    será
objecto de inscrição no registo, o mesmo é válido para qualquer decisão
sobre a titularidade ou qualquer outra conclusão do processo judicial.
(7) 89/695/CEE, JO n2 L 401 de 30.12.1989, p. 1.
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                                   Artigo 17*
N* 1
Esta disposição descreve os efeitos de uma decisão judicial que reconhece
a transferência de um desenho ou modelo comunitário para o seu legítimo
titular  na  sequência    da  acção   referida    no   artigo   162. Também     esta
disposição segue de perto o disposto no artigo 242 da Convenção sobre a
Patente Comunitária^). o efeito produzido é que as licenças e outros
direitos concedidos por uma pessoa não habilitada extinguem-se a partir
do momento em que foi determinado que foram concedidos por uma pessoa não
habilitada.
N* 2
Nos casos em que tenham sido realizados preparativos sérios e efectivos
para explorar comercialmente a licença ou outro direito, o efeito da
extinção poderá ser desastroso. Para atenuar esse efeito, está prevista a
concessão  de uma    licença, mediante     pedido, inspirada      no   "direito   de
utilização anterior" (artigo 252).
N* 3
No caso de o titular da licença ou de outro direito ter agido de má fé
aquando do início da exploração, são-lhe retirados          todos os direitos.
                                    Artigo 18*
Esta disposição    dá  ao   Instituto   o direito     de presumir    que   a pessoa
habilitada   é   aquela   em   cujo   nome    foi  efectuado    o   registo.    Esta
disposição, que segue o modelo da disposição semelhante incluída no n2 3
do artigo 6O2 da Convenção sobre a Patente Europeia, destina-se a evitar
que a questão da titularidade possa ser levantada num processo perante o
Instituto, chamando     a  atenção   para   o   facto   de  o  Instituto    não  ter
competência   para  decidir    sobre   questões   dessa    natureza,   que   são  da
competência dos tribunais nacionais.
(8) 89/695/CEE, JO N* L 401 de 30.12.1989, p.l.
 ---pagebreak---                                    - 32 -
Caso a questão da titularidade seja levantada no decurso do processo de
registo, o Instituto terá que prosseguir o processo com o requerente
inicial. A pessoa que se reclama como titular        legítimo poderá   então
reivindicar a transferência do direito no âmbito da acção referida no
artigo 162. caso a questão seja levantada no decurso de uma acção de
declaração de nulidade, o Instituto pode, se o considerar conveniente,
suspender o processo e convidar a pessoa que se reclama como titular
legitimo a submeter o assunto à apreciação de um tribunal nacional.
                                Artigo 19*
Esta disposição concede ao criador um direito de paternidade em relação
ao desenho ou modelo a nível dos processos perante o instituto e        para
efeitos do registo dos desenhos e modelos comunitários (ver também o n2 1
do artigo 142).
Em alguns casos, os desenhos e modelos são criados por departamentos de
uma  empresa  ou  por  equipas  de   criadores,  podendo   ser  extremamente
difícil,  por  vezes  mesmo  impossível,   indicar  os  nomes  de  todos  os
participantes no desenvolvimento de um desenho ou modelo. Nesses casos,
basta indicar, por exemplo, que o desenho ou modelo foi desenvolvido pelo
departamento de concepção da empresa em causa. O regulamento de execução
incluirá disposições pormenorizadas destinadas a garantir que o direito
de paternidade do criador fique salvaguardado em circunstâncias deste
tipo.
Não foi considerado exequível exigir que o nome do criador (ou da equipa)
seja mencionado noutros contextos, como por exemplo no próprio produto ou
na embalagem, ou na literatura que acompanha o produto.
 ---pagebreak---                                   - 33 -
                                 Secção 4
                 Efeitos do desenho ou modelo comunitário
                                Artigo 20°
O direito conferido pelo desenho ou modelo comunitário não registado
consiste apenas numa protecção contra a reprodução, não constituindo um
direito de monopólio. Por conseguinte, a redacção é diferente da do ne 1
do artigo 212, que diz respeito ao direito conferido pelo desenho ou
modelo comunitário registado, no sentido de que não é concedido qualquer
direito exclusivo relativamente à utilização do desenho ou modelo. No
caso de cópia não autorizada, o titular do direito pode intentar uma
acção contra infractores secundários, como, por exemplo, os importadores
ou distribuidores, a fim de impedir a comercialização de produtos de
contrafacção.
                                Artigo 21*
N* 1
O direito conferido pelo desenho ou modelo comunitário registado consiste
num direito de monopólio, o titular do direito detém um direito exclusivo
relativamente à utilização do desenho ou modelo, podendo exercer o seu
direito contra qualquer desenho ou modelo semelhante, mesmo nos casos em
que o desenho ou modelo em infracção tenha sido desenvolvido de boa fé.
N* 2
Todavia, se um desenho ou modelo comunitário registado não foi publicado
pelo facto de o seu titular ter recorrido à possibilidade de adiamento da
publicação, o desenho ou modelo comunitário apenas confere ao seu titular
uma protecção contra a reprodução, o direito exclusivo pleno é conferido
na sequência da publicação, evidentemente sem efeitos retroactivos.
Deste  modo,  uma  pessoa  que  tenha  desenvolvido  independentemente um
desenho ou modelo abrangido pelo âmbito da protecção do desenho ou modelo
comunitário registado que só posteriormente é publicado não é afectada
pelo direito exclusivo.
 ---pagebreak---                                    - 34 -
                                Artigo 22*
Esta disposição inclui uma série de limitações dos direitos conferidos
pelo desenho ou modelo comunitário.
N* 1
As alíneas a) e b) correspondem à disposição incluída no artigo 272 do
Acordo em matéria de Patentes Comunitárias de 15 de Dezembro de 1989< 9 ).
A alínea c) inclui uma disposição sobre a utilização legítima para fins
didácticos ou para efeitos de referência, sendo o aspecto essencial que a
utilização não prejudique a exploração normal do desenho ou modelo. A
fonte tem que ser mencionada.
N* 2
As alíneas a) a c) introduzem em relação aos desenhos e modelos excepções
idênticas  às  previstas  em  relação  às  patentes  no  artigo  5Q-ter  da
Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial.
                                Artigo 23°
Esta disposição tem por objectivo evitar a criação de mercados cativos
para determinadas peças sobresselentes.
Em virtude do disposto no n° 2 do artigo 9°, o desenho ou modelo de
interconexões mecânicas não pode ser objecto de uma protecção específica.
Na prática, isso significa que todas as dimensões dos componentes de um
produto complexo podem ser reproduzidas. Além disso, qualquer componente
de   um produto   desse  tipo  pode  ser  considerado   secundário  para  o
utilizador se, por exemplo, o componente de substituição não pode ser
visto. É o que se verifica frequentemente em relação aos componentes
internos de uma máquina, de um motor de automóvel, etc.
(9) 89/695/CEE, JO ne L 401 de 30.12.1989, p. 1.
 ---pagebreak---                                        - 35 -
Se, todavia, o componente em questão for externo e se destinar a ser
visto, e se além disso, do ponto de vista do consumidor final, dever
idealmente harmonizar-se com a aparência global do produto complexo, o
acesso  à reprodução     de dimensões     e outros    elementos  de   interconexão
mecânica seriam insuficientes por si só para permitir a existência de
concorrência em relação aos componentes em questão. O consumidor, que
adquiriu um produto de longa duração e possivelmente dispendioso               (por
exemplo, um automóvel), estaria indefinidamente vinculado ao fabricante
do produto complexo no que diz respeito aos componentes externos. Esta
situação poderia     conduzir   à criação    de  condições   pouco   saudáveis   no
mercado no que se refere à concorrência em relação a componentes, podendo
igualmente, na prática, proporcionar ao fabricante do produto complexo um
monopólio de duração superior à da protecção do seu desenho ou modelo.
se, por exemplo, os concorrentes apenas fossem autorizados a entrar no
mercado após o termo da protecção do desenho ou modelo, é lógico pensar
que nenhuma empresa consideraria existirem vantagens em entrar no mercado
nessa  altura.   Se   se  pretende    promover   a  concorrência,   é   necessário
facilitar   o acesso    ao mercado    numa altura    em que o    investimento    na
produção pode ser considerado em termos realistas.
Esta disposição permite uma incursão nos direitos do titular do desenho
ou modelo, pelo     que   apenas   deverá   ser  aplicável   em  condições   muito
rigorosas.
Em primeiro lugar, prevê-se um período de três anos a contar da primeira
comercialização do produto durante o qual o titular do desenho ou modelo
dispõe de um direito exclusivo.
Em segundo lugar, o desenho ou modelo em questão deve ser aplicado a um
produto   que   seja   um   componente    de  um   produto   complexo    e  esteja
subordinado   à   aparência    desse    produto    complexo.   Esta   condição    é
preenchida,   por   exemplo,    pelo   desenho   ou   modelo  de   uma   porta   de
automóvel, que é concebida de modo a harmonizar-se com as outras portas
do automóvel e com toda a carroçaria, mas não necessariamente com todos
os outros componentes que têm uma função ornamental.
 ---pagebreak---                                     - 36 -
Além disso, o objectivo da reprodução deve ser o de permitir a reparação,
no sentido da restituição da aparência original do produto complexo.
Poderá ser difícil aplicar esta condição na prática. No entanto, o facto
de a reprodução apenas poder ser efectuada passados três anos após a
primeira comercialização torna improvável que um produtor independente de
componentes    possa  entrar  no  mercado   de  subcontratação    que  fornece
componentes destinados à primeira montagem e comercialização do produto
complexo.
A disposição tem por objectivo promover uma concorrência leal no mercado.
Consequentemente, é necessário que o produtor independente de componentes
diga claramente ao público que o seu produto tem uma origem diferente da
do correspondente componente original do produto complexo. É necessário
que não haja qualquer assimilação susceptível de enganar o consumidor.
Deste modo, logicamente que o fabricante original do produto complexo não
é de forma alguma responsável pela qualidade do componente substituído em
questão.
                                  Artigo 24°
Esta  disposição    baseia-se  na  jurisprudência   do  Tribunal   de  Justiça
relativamente ao esgotamento dos "direitos de propriedade industrial e
comercial" na acepção do artigo 362 CEE. A disposição, que se refere à
colocação   no   mercado  no  território  comunitário,   segue   o  modelo  de
disposições     semelhantes    incluídas    noutros    actos    comunitários,
nomeadamente a Convenção sobre a Patente Comunitária e o Projecto de
Regulamento sobre a marca comunitária.
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                                Artigo 25°
Com o depósito de um pedido de registo enquanto desenho ou modelo
comunitário, o desenho ou modelo em questão passa a ser objecto de um
direito exclusivo. Em casos raros, é possível que um desenho ou modelo
abrangido pelo âmbito da protecção do titular do direito sobre o desenho
ou modelo comunitário tenha sido desenvolvido independentemente por um
terceiro, que, comparado com o titular do direito sobre o desenho ou
modelo comunitário registado, se atrasou contudo em divulgar o desenho ou
modelo ao público ou em requerer um registo. É necessário prever como
regra geral que o direito decorrente do desenho ou modelo comunitário
invalida qualquer outro direito. Todavia, em casos excepcionais, o efeito
desta regra pode revelar-se desnecessariamente severo, nomeadamente nos
casos em que o segundo criador realizou preparativos sérios (financeiros
ou outros) para explorar o desenho ou modelo em questão. Para estes
casos, presumivelmente raros, foi previsto um direito de utilização
anterior inspirado na legislação em matéria de patentes.
O direito de utilização anterior não é necessário em relação ao desenho
ou modelo comunitário não registado, uma vez que a pessoa que desenvolveu
independentemente um desenho ou modelo idêntico não pode ser considerada
um infractor (cf. artigo 202).
                                 Secção 5
                                 Nulidade
                                Artigo 26°
N* 1
Esta disposição estabelece o princípio de que a declaração de nulidade de
um desenho ou modelo comunitário só pode ser proferida pelos tribunais
nacionais especializados, denominados tribunais de desenhos e modelos
comunitários (ver artigo 842). No entanto, no caso de um desenho ou
modelo comunitário registado, o exercíco da competência desses tribunais
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está subordinado à condição de a acção de declaração de nulidade ter sido
apresentada sob a forma de pedido reconveneional no âmbito de uma acção
de infracção (ver alínea d) do artigo 852), enquanto a acção directa de
declaração de nulidade deve ser apresentada no serviço competente do
Instituto (ver artigo 562 sa.).
N* 2
Em alguns casos, é possível que haja interesse em obter uma declaração de
nulidade mesmo após o desenho ou modelo ter caducado ou ter sido objecto
de renúncia; por exemplo no caso de o direito decorrente do desenho ou
modelo ter sido aplicado contra uma parte, antes de caducar ou de ser
objecto de renúncia, por meio de uma decisão que não tenha ainda sido
tornada definitiva.
                                 Artigo 27*
Esta  importante  disposição  inclui    a  lista   exaustiva  das   causas  que
permitem que um desenho ou modelo comunitário seja declarado nulo.
N* 1
O primeiro caso, e também o mais óbvio, refere-se ao não preenchimento
dos requisitos de protecção previstos no artigo 42 (alínea a) do no 1 ) .
A segunda causa de nulidade, referida na alínea b) do nc 1, refere-se ao
caso em que as características específicas do desenho ou modelo não são
elegíveis para protecção pelo facto de serem totalmente ditadas por uma
unção técnica, não deixando qualquer liberdade para um desenho ou modelo
arbitrário, ou por constituírem interconexões (n2s 1 e 2 do artigo 92). É
necessário  sublinhar   que,   frequentemente,     esta   causa   de   nulidade
conduzirá apenas a uma nulidade parcial. A disposição será provavelmente
utilizada em processos de infracção em que um suposto infractor alega que
a  característica  do  desenho   ou   modelo   que   é  acusado  de   infringir
constitui um elemento não elegível para protecção.
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As  regras  em  matéria   de  competência  e  procedimento,  incluindo  a
competência da Comissão para intervir (artigos 56* e 58"), relativas à
declaração de nulidade são igualmente aplicáveis no caso de nulidade
parcial.
A terceira causa de nulidade, referida na alínea c) do n2 1, refere-se
aos casos em que um desenho ou modelo é contrário à ordem pública ou aos
bons costumes. Embora provavelmente estes casos venham a ser extremamente
raros, levantam uma difícil questão: a ofensa à ordem pública ou aos bons
costumes deverá ser apreciada com base numa "noção comunitária" ou por
referência a uma sensibilidade nacional específica, que pode variar
profundamente de um país para outro? Apesar de se ter seguido a primeira
abordagem no caso da patente comunitária e no da marca comunitária,
considerou-se que essa opção poderia ser perigosa tratando-se de desenhos
e modelos, dado que implicaria uma interpretação destas noções ao nível
inferior existente na Comunidade, ou então acabaria por ter que ser
desenvolvida uma interpretação autónoma pelo Tribunal de Justiça, o que
poderia deparar com dificuldades a nível político. Por estes motivos, foi
sugerido que a nulidade apenas seja declarada em relação ao Estado-membro
ou Estados-membros em que esta causa de nulidade se verifica, mantendo
assim a validade do desenho ou modelo comunitário em todos os outros
Estados-membros (alínea a) do ns 3).
Uma quarta causa de nulidade (alínea d) do na 1) diz respeito ao caso em
que o titular não é a pessoa legitimamente habilitada, mas, por exemplo,
usurpou o direito ao desenho ou modelo. Esta causa apenas pode ser
invocada pela pessoa legitimamente habilitada, que, por conseguinte, deve
em primeiro lugar iniciar uma acção ao abrigo do disposto no artigo 162 a
fim de obter uma decisão do tribunal que confirme o seu direito ao
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desenho ou modelo. Esta disposição destina-se a apoiar o legítimo titular
los casos em que este prefira destruir com efeitos ex-tunc o direito
usurpado, em vez de continuar a exploração do direito exclusivo sobre o
desenho ou modelo no seu próprio nome com base na decisão que reconhece a
sua titularidade.
N* 2
O n2 2 refere-se a um caso especial de nulidade, os chamados "direitos
anteriores". Esta disposição refere-se ao caso dos pedidos de desenhos e
modelos   registados  ou aos próprios desenhos       e modelos   registados   já
depositados    num  serviço   da   propriedade   industrial,   mas   ainda   não
divulgados ao público na data em que, de acordo com o disposto no artigo
72,   a  novidade   e  o  carácter    individual  de   um  desenho   ou   modelo
comunitário registado posterior devem ser apreciados. Não se trata de um
problema teórico, que se limite aos poucos meses que podem decorrer entre
o depósito do pedido e a publicação do desenho ou modelo: diz igualmente
respeito aos casos em que um desenho ou modelo registado é mantido em
segredo pelo serviço competente ao abrigo da legislação aplicável. No
entanto, no que diz respeito ao desenho ou modelo comunitário registado
cuja publicação foi adiada de acordo com o disposto no artigo 522, o
problema apenas surgirá no caso de reprodução (ver n2 2 do artigo 212).
Esses   desenhos   e modelos   anteriores   ("direitos   anteriores")   não  são
abrangidos pelo disposto nos artigos 52 e 62, não sendo oponíveis a um
desenho ou modelo posterior, uma vez que não são "divulgações" em sentido
técnico.    Por  outro   lado,   seria   impossível   deixar   esses    direitos
anteriores sem qualquer defesa contra registos posteriores: essa hipótese
seria extremamente injusta e, além disso, retiraria todo o sentido ao
mecanismo    de  adiamento   da   publicação   adoptado   em  vários    sistemas
nacionais e - embora associado a uma protecção apenas contra a reprodução
- igualmente previsto para o desenho ou modelo comunitário registado.
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A solução sugerida consiste, por conseguinte, em admitir que os titulares
dos  referidos   direitos  anteriores  possam   invocá-los    como   causa  de
nulidade contra o desenho ou modelo comunitário registado posterior. No
entanto,  a  possibilidade  de  invocar   essa  causa   estaria  limitada   ao
titular  do  direito  anterior,  não  podendo   esse   direito  anterior   ser
invocado por um terceiro suposto infractor.
o tratamento mais favorável dispensado ao desenho ou modelo comunitário
registado posterior relativamente aos referidos direitos anteriores que
não tinham sido divulgados ao público aquando do primeiro depósito do
pedido justifica uma outra limitação desta causa de nulidade no caso em
que os direitos anteriores são direitos sobre desenhos e modelos de um ou
mais Estados-membros, tendo, por conseguinte, uma validade territorial
mais restrita do que o conjunto da Comunidade. Nestes casos, a nulidade
será declarada   apenas em relação a esse Estado ou Estados, deixando
intacta  a  protecção   conferida   pelo   desenho   ou  modelo    comunitário
registado no restante território da Comunidade (alínea b) do n2 3 ) .
                                Artigo 28*
Esta disposição estabelece o princípio do efeito ex-tunc da nulidade. No
n2 2, são indicados dois casos em que este efeito é atenuado: o caso de
uma decisão final do tribunal relativa a uma infracção que já tenha sido
executada e o de uma obrigação contratual que já tenha sido executada.
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                                  TÍTULO III
    OS DESENHOS E MODELOS COMUNITÁRIOS ENQUANTO OBJECTO DE PROPRIEDADE
                              Artigos 29* - 36*
Estes artigos referem-se ao desenho ou modelo comunitário (e ao pedido de
um   desenho   ou  modelo   comunitário   registado)   enquanto   objecto  de
propriedade.    As  disposições   seguem   muito   de  perto   o  modelo  das
disposições semelhantes já adoptadas em relação à patente comunitária e à
marca comunitária. Seria pois supérfluo tecer comentários pormenorizados
sobre cada uma delas.
                                  TITULO IV
          O PEDIDO DE UM DESENHO OU MODELO COMUNITÁRIO REGISTADO
                                   Secção 1
          Depósito do pedido e condições que este deve satisfazer
                             Artigos 37* -    38°
Estes dois artigos determinam o local onde deve ser depositado o pedido
de um desenho ou modelo comunitário registado.
O requerente pode escolher entre efectuar o depósito directamente junto
do Instituto Comunitário dos Desenhos e Modelos ou          junto do  serviço
central da propriedade industrial de um Estado-membro. Esta opção segue o
modelo da prevista no Regulamento sobre a marca comunitária.
Atendendo à extensão geográfica e à variedade linguística da Comunidade,
a  possibilidade   de  fazer  o  depósito  do   pedido  junto  de  um serviço
nacional constitui um aspecto positivo para os requerentes que preferem
estabelecer o primeiro contacto com uma autoridade mais familiar, próximo
do seu domicílio.
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No entanto, a proposta não obriga cada Estado-membro          a colocar à
disposição dos seus residentes a possibilidade de efectuarem o depósito
do pedido no serviço da propriedade industrial nacional, permitindo
apenas que os residentes o façam se a legislação de um Estado-membro o
previr.  É  provável  que  a   maioria  dos   serviços   centrais,  e mais
concretamente os seus "departamentos de desenhos e modelos", estejam
dispostos a desempenhar esta função. A Bélgica, o Luxemburgo e os Países
Baixos poderão encarregar    desta missão o Instituto do Benelux dos
Desenhos e Modelos, sediado em Haia.
Após  um  período  inicial, será    necessário   fazer  uma  apreciação  do
funcionamento  do  esquema  sugerido: a experiência      demonstrará  se a
preferência dos requerentes se manifesta a favor do depósito centralizado
ou descentralizado. O ns 3 do artigo 382 prevê que a Comissão elabore um
relatório sobre o funcionamento do sistema após 10 anos de experiência,
acompanhado,   se   necessário,    de   propostas    com   vista   ao   seu
aperfeiçoamento.
Se o pedido for depositado junto de um serviço nacional, esse serviço é
obrigado a transmitir o pedido ao instituto comunitário no prazo de duas
semanas a contar da data de depósito efectivo. O serviço nacional pode
exigir o pagamento de uma taxa para cobertura dos custos administrativos
da recepção e transmissão do pedido.
O risco de que o pedido possa não chegar ao instituto comunitário, embora
mínimo, não pode ser desprezado (atraso ou perda do processo durante o
envio ou na sequência de um erro da parte do serviço nacional). Para
minimizar as consequências de uma ocorrência deste tipo, foi previsto que
o Instituto comunitário, logo que receba um pedido transmitido por um
serviço nacional, informará o requerente em conformidade. Deste modo, o
requerente poderá detectar muito cedo um eventual atraso ou perda do
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pedido, caso não receba do Instituto comunitário um aviso de recepção do
mesmo num prazo razoável a contar da data de depósito junto do serviço
nacional. A    eventual responsabilidade do serviço nacional no caso de
perda de determinados direitos por parte do requerente na sequência do
atraso ou da perda do pedido seria determinada de acordo com a legislação
nacional aplicável a cada caso específico.
                                 Artigo 39°
Este artigo estabelece as condições que o pedido deve satisfazer.
Um   pedido  é  constituído  por   vários   elementos. Alguns   deles  devem
necessariamente ser incluídos para que o pedido seja considerado válido,
outros são facultativos dependendo das circunstâncias do caso.
N°s 1, 4
Os elementos necessários são os seguintes:
- o requerimento de registo, que consistirá num formulário multilingue
   colocado à disposição dos requerentes pelo Instituto comunitário e por
   cada serviço nacional (alínea a) do n& 1 ) ,
- a identificação do requerente (alínea b) do nQ 1 ) ,
- uma representação gráfica ou fotográfica do desenho ou modelo adequada
  para reprodução   (a representação será utilizada para a publicação do
  desenho ou modelo no Boletim Comunitário dos Desenhos e Modelos : dado
  que é bastante provável que as representações de desenhos e modelos
   comunitários  registados  sejam   armazenadas  pelo Instituto  em  discos
   ópticos, o regulamento de execução poderá estabelecer normas técnicas
   que definam aquilo que é adequado para reprodução) (alínea c) do ns 1),
- a menção do nome do criador ou a indicação da equipa de criadores (n2 4
   - ver também o artigo 162).
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N* 3
Os elementos facultativos são os seguintes:
- uma    descrição  explicativa   da  representação   gráfica  ou  fotográfica
   (estes   textos  podem  ser  úteis   para  identificar  as  características
  específicas    da  aparência  do   produto   que constituem  a  essência  do
  desenho ou modelo e que poderão não ser suficientemente perceptíveis
  numa fotografia ou desenho) (alínea a) do na 3 ) ,
- uma indicação dos produtos em que o desenho ou modelo se destina a ser
  incorporado e a classificação dos produtos em conformidade com o Acordo
  de Locarno (a indicação e classificação serviriam apenas para fins de
  classificação e pesquisa, não tendo qualquer impacto sobre o âmbito de
  protecção do direito sobre o desenho ou modelo) (alíneas b) e c) do
  n2 3 ) ,
- um exemplar ou uma amostra do produto em que o desenho ou modelo é
  incorporado: os exemplares ou amostras poderão referir-se a produtos
  bidimensionais     (essencialmente     têxteis)  e   tridimensionais.   será
  necessário prever regras específicas no regulamento de execução no que
  diz respeito às normas e às dimensões máximas que esses exemplares
  podem atingir, tendo em conta o facto de que terão de ser conservados e
  classificados pelo Instituto (alínea d) do n2 3 ) ,
- um   requerimento    de adiamento    da  publicação  do  desenho  ou  modelo
   (alínea e) do ne 3 - ver artigo 522).
N° 2
A representação do desenho ou modelo adequada para reprodução pode ser
substituída por um exemplar ou uma amostra do desenho ou modelo nas
seguintes circunstâncias:
- se o pedido se referir a um desenho bidimensional
 e
- se for depositado um requerimento de adiamento da publicação do desenho
  ou modelo.
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Esta disposição destina-se a dar resposta a uma necessidade específica da
indústria  têxtil, que poderá      utilizar   o  instrumento   do adiamento    da
publicação a fim de depositar um número de pedidos muito superior ao
número de desenhos e modelos para os quais irá finalmente necessitar de
protecção. Seria    desnecessariamente    severo   exigir  que   esta   indústria
depositasse representações fotográficas ou gráficas de elevado custo em
relação a todos os seus pedidos neste estádio inicial, quando seria mais
fácil  e menos    dispendioso  depositar    um exemplar   ou uma     amostra. No
entanto, no que diz respeito aos desenhos e modelos em relação aos quais
a protecção   irá ser mantida, a publicação no Boletim dos Desenhos e
Modelos terá que ser efectuada no termo do período de adiamento e, para
esse efeito, deverá ser depositada a representação gráfica ou fotográfica
(ver n2 4, alínea b ) , do artigo 522).
N* 5
Relativamente   às taxas, propõe-se que o pedido esteja subordinado ao
pagamento de duas taxas :
- uma taxa de registo,
- uma taxa de publicação.
caso seja requerido o adiamento da publicação, a taxa de publicação será
substituída nesse estádio por uma taxa de adiamento da publicação menos
onerosa, que deverá cobrir, essencialmente, o custo da publicação da
menção de adiamento (ver n2 3 do artigo 522).
O montante   destas    taxas, bem   como  de   quaisquer  outras   previstas   no
regulamento,   será   estabelecido   num  regulamento   relativo    às  taxas  de
acordo com o procedimento definido no artigo 1272.
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                                    Artigo 40*
N* 1
O   instrumento  do  "pedido múltiplo" está        previsto     em vários     sistemas
nacionais   e no Acordo de Haia relativo          ao depósito       internacional de
desenhos e modelos, o seu objectivo consiste em facilitar o depósito de
pedidos por parte dos sectores industriais que produzem um grande número
de   desenhos   e   modelos    e   para    os   quais    os    custos     e   encargos
administrativos   associados     à  obtenção    de   direitos     sobre   desenhos   e
modelos para cada um deles seria demasiado elevado. O sistema do desenho
ou modelo comunitário, que pretensamente será um sistema muito moderno e
interoperável   com   o   sistema  do    depósito   internacional      de   Haia,  não
poderia deixar de prever esta possibilidade.
A disposição permite que vários desenhos ou modelos sejam reunidos num
pedido múltiplo, contrariamente         ao que havia      sido   sugerido    no Livro
Verde,   não  foi  estabelecido    qualquer    limite    máximo    quantitativo.    No
entanto, a condição aplicável é que os produtos em que os desenhos e
modelos se destinam a ser incorporados pertençam todos à mesma subclasse,
conforme   definido    no   Acordo   de   Locarno,    ou   ao   mesmo    conjunto   ou
composição   de  artigos. Estas      limitações    afiguram-se      necessárias   para
evitar que este instrumento seja utilizado como um modo de pagar taxas de
registo e de publicação inferiores reunindo num só pedido desenhos e
modelos destinados a diversos tipos de produtos. Um pedido múltiplo deve
caracterizar-se por um elemento unitário, que reside normalmente no facto
de os produtos pertencerem todos à mesma subclasse (as classes definidas
no Acordo de Locarno       são demasiado vastas       para    se   adequarem   a esta
necessidade de unidade dentro de um mesmo pedido). A referência a uma
subclasse    poderia,     todavia,    conduzir     a    resultados      injustos    em
determinados casos : um mesmo desenho ou modelo poderia ser aplicado a
produtos que, pela sua natureza física, pertencem a diferentes subclasses
ou mesmo classes. Poder-se-á imaginar uma ornamentação que um fabricante
pretende aplicar a um conjunto de diferentes artigos de uso doméstico
 (louça, copos, garfos, colheres e facas, mobiliário de cozinha, etc.).
 ---pagebreak---                                       - 48 -
Seria  indicado    permitir   que   este    fabricante     depositasse   um   pedido
múltiplo para todas essas diferentes utilizações do desenho ou modelo. A
disposição   pretende   igualmente    abranger    as   várias   possibilidades     de
"decoração interior" resultantes de uma concepção unitária: este aspecto
seria abrangido pela referência à "mesma composição de artigos".
N* 2
O tratamento de um pedido múltiplo do ponto de vista das taxas inspira-se
nas sugestões apresentadas pela OMPI para a revisão em curso do Acordo de
Haia. Para além do pagamento das taxas de base de registo e publicação, o
requerente tem que pagar uma taxa adicional de registo e de publicação
que deverá corresponder a uma percentagem das taxas de base para cada
desenho ou modelo adicional. Recorrendo a esta fórmula, é possível evitar
a introdução de um limite máximo do número de desenhos e modelos a reunir
num pedido múltiplo. O montante e uma eventual variação da                  referida
percentagem de acordo com o número de desenhos e modelos terão de ser
decididos de acordo com a politica em matéria de taxas seguida pela
autoridade   que   irá   adoptar   o   regulamento      relativo   às   taxas    (ver
artigo 1272) .
                                   Artigo 41*
Esta disposição define a data de depósito de um pedido                (incluindo um
pedido múltiplo) de um desenho ou modelo comunitário registado como sendo
a  data   em   que   os   documentos     contendo    as   informações    que   devem
necessariamente constar de um pedido (ver nQs 1 e 2 do artigo 392) são
depositados no Instituto ou num serviço central da propriedade industrial
de  um  Estado-membro    (incluindo    o   Instituto    do   Benelux).   O  modo   de
atribuição desta data resulta do disposto nos artigos 48a e 492.
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                                  Artigo 42*
Esta   disposição    estabelece   a   obrigação   geral,   para    efeitos   do
regulamento, de utilizar a classificação prevista no Acordo de Locarno de
1968. Sublinha-se mais uma vez que a utilização dessa classificação, que
se baseia   em  produtos, não    tem   qualquer  impacto  sobre  o   âmbito  da
protecção de um desenho ou modelo comunitário.
                                    Secção 2
                            Direito de prioridade
                              Artigos 43" - 47*
Estes artigos referem-se à questão do direito de prioridade. De acordo
com a Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, os
desenhos e modelos gozam de um direito de prioridade de seis meses. O
desenho  ou  modelo    comunitário   registado,  que  resulta   de   um  acordo
regional  entre   os   Estados-membros   da  CE,  que  são  todos    partes  na
Convenção de Paris, deve por conseguinte beneficiar da possibilidade de
ser invocada uma prioridade resultante de um pedido anterior relativo ao
mesmo desenho ou modelo num ou para um dos Estados partes na Convenção de
Paris.
A possibilidade de invocar a prioridade de um pedido comunitário para
efeitos de obtenção de protecção num ou para um Estado parte na Convenção
de Paris terá que      ser negociada posteriormente    no âmbito da OMPI e
resultará do reconhecimento do desenho ou modelo comunitário registado
enquanto instrumento de protecção válido ao abrigo da Convenção de Paris.
O artigo 462 estabelece já este principio em relação aos Estados-membros
da CE, na medida em que um pedido de um desenho ou modelo comunitário
registado ao qual tenha sido atribuída uma data de depósito é considerado
equivalente a um depósito nacional regular em cada Estado-membro.
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  os artigos 432 a 472 seguem o modelo das disposições quase idênticas
  incluídas na Convenção sobre a Patente Comunitária      e no Projecto de
  Regulamento   sobre  a marca   comunitária. Afigura-se pois desnecessário
  tecer comentários pormenorizados sobre os mesmos.
                                     TITULO V
                              PROCESSO DE REGISTO
                                    Artigo 48*
  Conforme referido na parte introdutória, o processo de registo junto do
  Instituto deve ser simples, pouco dispendioso e rápido. Não está previsto
  antes do registo qualquer exame material para determinar se um desenho ou
  modelo preenche os requisitos de protecção, nem quaisquer processos de
  oposição. O instituto deverá apenas proceder à verificação dos requisitos
  formais, deixando o controlo da validade intrínseca de um desenho ou
  modelo aos processos inter partes perante os tribunais nacionais ou o
  Instituto após o registo.
  N* 1
  Este princípio geral significa que o Instituto não tomará em consideração
  se um pedido obedece aos requisitos de protecção, ou se levanta problemas
  como a eventual natureza técnica não arbitrária das características para
  as   quais  se  procura  obter   protecção,  que é excluída ao  abrigo do
  artigo 92. Tambén» não tomará em consideração o facto de o desenho ou
  modelo não satisfazer os requisitos em matéria de ordem pública ou de
/  bons costumes ao abrigo do artigo 102.
 ---pagebreak---                                      - 51 -
Embora o Instituto não vá verificar os requisitos de protecção materiais,
não poderá exigir-se que registe um pedido formalmente correcto relativo
a algo que manifestamente não é abrangido pela definição de desenho ou
modelo. No caso de ser requerido um direito sobre um desenho ou modelo
para um tema musical (e não a representação gráfica de um conjunto de
compassos) ou para um nome ou um slogan          (e não a sua     representação
gráfica), o Instituto deve poder recusar o pedido logo à partida. O
requerente poderá recorrer dessa decisão de acordo com o disposto no
artigo 592 sa.
N° 2
Esta   disposição    indica   os  elementos   que   o   Instituto    tomará  em
consideração aquando da verificação dos requisitos formais. Em primeiro
lugar, é necessário verificar se o pedido inclui os elementos necessários
que permitem a atribuição de uma data de depósito (elementos mencionados
nos n2s 1 e 2 do artigo 39Q).
Em segundo lugar, o Instituto deve verificar a observância de todas as
restantes condições definidas no artigo 392        (menção do criador ou da
equipa   de   criadores,   elementos   facultativos,   pagamento    das  taxas,
cumprimento dos requisitos de apresentação definidos no regulamento de
execução) e, no caso de um pedido múltiplo, das condições definidas no
artigo   402   (elementos  facultativos,   pagamento  das   taxas   adicionais,
cumprimento dos requisitos de apresentação estabelecidos no regulamento
de execução). Por último, o Instituto deverá verificar os requisitos
relativos a uma eventual reivindicação de prioridade, conforme resultante
do disposto no artigo 442.
                                  Artigo 49°
Este artigo    indica  as consequências   do facto de o pedido       apresentar
algumas   irregularidades   formais. Neste   caso, o   Instituto   convidará  o
requerente a corrigir as irregularidades num prazo determinado.
 ---pagebreak---                                    - 52 -
Se  as  irregularidades    forem  corrigidas    atempadamente,    o   Instituto
atribuirá  uma  data  de  depósito, mas    essa  data    será  fixada  de  modo
diferente conforme a gravidade     das   irregularidades    detectadas. Se as
irregularidades   estiverem    relacionadas    com    a    existência   de   um
requerimento de registo, a identificação do requerente, a representação
do desenho ou modelo ou, quando admissível, o depósito alternativo de um
exemplar ou uma amostra, a data de depósito será a data em que essas
irregularidades    foram   sanadas.    Se   as    irregularidades     estiverem
relacionadas com outras condições que o pedido        (ou o pedido múltiplo)
deve satisfazer, a data de depósito continuará a ser a data em que o
pedido foi apresentado no Instituto ou no serviço nacional.
Se as irregularidades não forem corrigidas atempadamente, incluindo o
pagamento das taxas devidas, o pedido     será recusado. O requerente poderá
recorrer dessa decisão junto do Instituto (artigo 592 ss.).
Quanto aos requisitos relativos ao direito de prioridade, a não correcção
das irregularidades   implicará apenas a perda do direito de prioridade
relativamente ao pedido, que continuará todavia a ser processado, mas que
será então sujeito à verificação do cumprimento dos requisitos materiais
por referência à data de depósito e não à data de prioridade anterior.
                                 Artigo 50*
Logo que tenha sido atribuída uma data de depósito a um pedido, este será
registado  como   desenho   ou  modelo   comunitário    registado.   A  data  a
mencionar no registo será a data de depósito. Atendendo à simplicidade da
verificação dos requisitos formais e aos curtos prazos previstos para a
transmissão do pedido de um serviço nacional ao Instituto, ou para a
correcção das irregularidades detectadas, a data de registo deverá em
principio situar-se dentro dos seis meses seguintes à data de depósito
efectivo.
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                                     Artigo 51*
Na sequência    do registo, o desenho ou modelo comunitário registado será
publicado   logo    que    possível    no   Boletim    dos   Desenhos   e   Modelos
Comunitários. O intervalo entre o registo e a publicação dependerá, por
um lado, do tempo necessário para os aspectos técnicos da elaboração da
publicação e, por outro lado, da frequência de edição do Boletim por
parte  do  Instituto     (p.ex. mensal ou     quinzenal). A disposição       indica
aquilo  que  deve    constar    da   publicação,   deixando    ao  regulamento   de
execução a possibilidade de prescrever outras indicações.
A disposição baseia-se na ideia de que o Boletim dos Desenhos e Modelos
Comunitários    será    editado    sob    a  forma    de   uma  revista    impressa
tradicional, como acontece actualmente no âmbito dos sistemas nacionais
de vários Estados-membros e do sistema de depósito internacional de Haia;
todavia, e atendendo à inovação tecnológica, poderá ser mais adequado
futuramente  permitir     que  o   Instituto   escolha    um modo mais    eficaz  e
contemporâneo    de  "divulgar    o   direito   sobre   o  desenho  ou  modelo   ao
público".
Do ponto de vista do efeito jurídico, importa salientar que, em termos
técnicos, o desenho ou modelo estará disponível para o público a partir
da data em que foi efectivamente registado e não a partir da data em que
foi publicado no Boletim: o acesso ao registo por parte do público é com
efeito garantido a partir daquela data anterior.
                                     Artigo 52°
Este artigo introduz a possibilidade de manter           em segredo um desenho ou
modelo comunitário registado por um período que não exceda 30 meses. Isto
corresponde   a   uma   necessidade     de  vários    sectores   industriais,   que
consideram não poder permitir-se publicar os seus desenhos e modelos
 ---pagebreak---                                    - 54 -
antes de os correspondentes produtos terem sido introduzidos no mercado.
Em particular no domínio da moda (embora o problema seja igualmente comum
no domínio dos automóveis), o facto de dar a conhecer antecipadamente aos
concorrentes a linha geral do desenho ou modelo de uma colecção futura
poderia pôr em perigo o êxito de uma operação           comercial    baseada no
carácter exclusivo dessa linha, dado que a protecção do know-how não
seria suficiente nestes casos para impedir os concorrentes de colocar no
mercado desenhos e modelos semelhantes     (eventualmente    "inteligentemente
semelhantes") simultaneamente ou mesmo antes do titular do direito. O
sigilo é a resposta necessária para estes casos; mas se o sigilo se
limitasse a medidas no interior da empresa, o risco de perda da protecção
devido a um pedido atrasado seria demasiado grande. Por conseguinte, o
adiamento da publicação constitui a resposta certa para esta necessidade.
N' 1
O requerimento de adiamento deve ser apresentado por ocasião do depósito
do pedido. O processo de registo é demasiado curto para permitir que esse
requerimento seja apresentado numa data posterior, o período durante o
qual   o desenho  ou modelo   comunitário   registado   pode   ser mantido    em
segredo não pode exceder 30 meses a contar da data de depósito ou da data
de  prioridade.   Este  período  deverá   garantir   um   equilíbrio    entre  a
necessidade   de  sigilo  atrás  referida   e  a   necessidade    de   segurança
jurídica e transparência    que a existência     de desenhos    e modelos    não
publicados, e no entanto válidos, irá certamente prejudicar.
N*s 2, 3
se tiver sido atribuída uma data de depósito ao pedido acompanhado de um
requerimento   de adiamento da publicação, o correspondente          desenho ou
modelo é registado dentro do mesmo prazo e segundo o mesmo processo que
um   desenho  ou  modelo  comunitário   registado    normal.   No   entanto,   a
inscrição da representação do desenho ou modelo e o processo relativo ao
pedido não serão divulgados ao público.
O público será informado através do registo e do Boletim da identidade do
requerente, da duração do adiamento da publicação da representação do
desenho ou modelo e da data   de depósito do pedido.
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N*s 4, 5, 7
No termo do período de adiamento, ou numa data anterior a pedido do
titular do direito, o Instituto divulgará ao público os elementos que
haviam  sido mantidos   em  segredo   através do registo e do Boletim,
constituindo a data em que tal acontece a data de publicação. Todavia, é
necessário que seja preenchida uma condição: o titular do direito tem que
pagar a taxa de publicação, que tinha economizado aquando do depósito do
pedido ao pagar a taxa menos onerosa de adiamento da publicação. Além
disso, se o titular do direito tinha apresentado uma amostra em vez de
uma representação do desenho ou modelo nos casos previstos no nc 2 do
artigo 392, deve apresentar neste estádio a representação adequada para
reprodução, a fim de permitir a publicação no Boletim; a não observância
de qualquer destas condições conduzirá a que o desenho ou modelo perca os
seus efeitos desde o início.
O titular do desenho ou modelo pode, no entanto, optar pela renúncia.
Nesse caso, não há lugar a qualquer publicação e o titular evita assim
que o desenho ou modelo perca os seus efeitos - protecção contra a
reprodução, cf. n* 2 do artigo 21" - desde o início.
N* 6
Deverá depreender-se daquilo que foi referido anteriormente que o titular
de um desenho ou modelo comunitário registado objecto de uma medida de
adiamento da publicação goza de um direito que pode ser aplicado contra
infractores. No   entanto, dado   que    não se pode  considerar  que os
infractores  tenham conhecimento    do desenho ou modelo devido    à sua
natureza secreta, o direito é conferido apenas contra a reprodução
enquanto não tiver sido efectuada a publicação, e a instauração de uma
acção com vista a fazer valer os direitos está subordinada à comunicação
prévia de todo o processo ao suposto infractor, incluindo a representação
do desenho ou modelo. Isso não implica que a informação deva igualmente
ser levada ao conhecimento do público em geral.
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                                 TÍTULO VI
     DURAÇÃO DA PROTECÇÃO DO DESENHO OU MODELO COMUNITÁRIO REGISTADO
                                Artigo 53*
Esta  disposição,  introduzida  por   razões   de  sistematização,  confirma
aquilo que havia sido referido no artigo 132, ou seja, que a duração da
protecção do desenho ou modelo comunitário registado é de cinco anos a
contar da data de depósito, sendo renovável por períodos de cinco anos
até um máximo de 2 5 anos.
                                Artigo 54"
Este artigo, que segue o modelo do artigo paralelo incluído no Projecto
de Regulamento sobre a marca comunitária, define o procedimento a seguir
para renovar a protecção no termo de cada período de cinco anos.
A renovação é efectuada a pedido do titular do direito ou de uma pessoa
expressamente autorizada por ele: considera-se que a renovação é um acto
suficientemente importante para exigir o envolvimento pessoal do titular,
não podendo   ser deixado, por    exemplo, à exclusiva     iniciativa  de um
licenciado.  A  renovação  implica   ainda   o  pagamento   de  uma  taxa de
renovação que, a longo prazo, será a principal        fonte de receitas do
Instituto.
O Instituto informará o titular do direito com a devida antecedência em
relação ao termo da validade do desenho ou modelo. O pedido de renovação
e o pagamento da taxa devem ocorrer durante o período de seis meses que
antecede o termo da protecção. É todavia concedido um prazo suplementar
de seis meses após o termo da protecção para apresentação do pedido e
pagamento da taxa de renovação, desde que seja paga uma taxa adicional.
 ---pagebreak---                                   - 57 -
                                TÍTULO VII
     RENÚNCIA E NULIDADE DO DESENHO OU MODELO COMUNITÁRIO REGISTADO
                                Artigo 55*
Esta disposição refere-se à renúncia ao desenho ou modelo comunitário
registado por iniciativa ou com o consetimento do titular. A disposição
segue o modelo da disposição semelhante relativa à marca comunitária.
                             Artigos 56" - 58*
Os artigos 562 e 572 retomam o teor das disposições correspondentes que
introduzem as acções de extinção ou de nulidade da marca comunitária,
instituindo um procedimento centralizado junto do Instituto que deverá
constituir o instrumento básico para a efectuação do controlo da validade
de um desenho ou modelo comunitário registado após o seu registo. Este
procedimento pode ser iniciado logo após o registo do desenho ou modelo
comunitário ou a qualquer momento no decurso do seu período de vigência,
ou mesmo   após ter   caducado. Responde  a dois  tipos de exigências: a
exigência   de  uma  reacção  imediata  após   o registo,  por  parte  dos
concorrentes, contra o pedido de obtenção de protecção (esta exigência é
satisfeita   em alguns  Estados-membros  pelo processo  de  oposição) e a
exigência de uma única ofensiva em relação ao direito sobre o desenho ou
modelo para toda a Comunidade a qualquer momento posterior.
No primeiro caso, uma reacção rápida contra um registo por parte de uma
pessoa interessada impediria a aplicação do direito sobre o desenho ou
modelo contra essa pessoa por parte de um tribunal nacional antes de ser
tomada a decisão final sobre a questão da validade, tendo em conta o
 ---pagebreak---                                         - 58 -
disposto no n2 i do artigo 95*. Mesmo que o titular do direito aja mais
rapidamente    do   que   o  terceiro    interessado    e  tente    aplicar   os    seus
direitos antes de ter sido intentada uma acção de nulidade perante o
Instituto,   o    n2   2  do   artigo   952   concede    ainda   ao   terceiro    (que,
tecnicamente, passou       a  ser um    suposto   infractor)    a possibilidade       de
intentar   uma   acção    desse   tipo   e de   pedir   ao   tribunal    nacional    que
suspenda o processo de infracção até que o instituto tenha tomado uma
decisão   sobre    a   questão   da   validade    (esta   disposição     deixa   alguma
discrição   ao tribunal      nacional    a fim de    evitar    processos    abusivos).
Dever-se-á igualmente sublinhar que a duração dos processos perante o
Instituto pode geralmente ser determinada pelo modo como o Presidente
gere a actividade do Instituto. Isso deverá evitar que os processos se
prolonguem desnecessariamente.
No segundo caso, a declaração de nulidade apenas produziria efeitos em
relação ao passado, podendo no entanto ser útil para, por exemplo, obter
indemnizações     em   virtude    de   uma  aplicação     indevida    do   direito.    A
composição internacional dos serviços do Instituto e a qualificação dos
seus membros constituirão fortes garantias do valor e imparcialidade das
decisões do Instituto neste domínio.
o processo pode ser iniciado por qualquer pessoa singular ou colectiva,
incluindo a Comissão e os Estados-membros, que considere existir uma boa
razão para que o desenho ou modelo comunitário registado seja declarado
nulo. Todavia, em dois casos, a acção só pode ser intentada por uma
pessoa que prove um interesse específico: se a causa de nulidade invocada
for  a  não   habilitação     do   titular   do  direito    (na   1,   alínea   d ) , do
artigo 27 2) ou     se a causa      invocada   for  a existência      de   um  "direito
anterior" na acepção do disposto no na 2 do artigo 272.
O processo em causa é um processo inter partes que se desenvolve perante
uma  Divisão    de   Anulação    do  Instituto.    Seria   supérfluo     descrever    em
pormenor as disposições relativas ao modo de instituição de um processo
deste tipo e ao exame do pedido de declaração de nulidade por parte do
serviço competente do Instituto, uma vez que estas disposições retomam
estritamente     o   teor   das   disposições    semelhantes     já   adoptadas     para
 ---pagebreak---                                   - 59 -
processos administrativos inter partes do mesmo tipo em relação à patente
europeia  (processo de oposição), à patente comunitária      (processo de
extinção) e à marca comunitária (processos de extinção e nulidade).
A parte vencida pode introduzir um recurso da decisão do instituto
(artigo 592 ss.).
O artigo 582 facilita o acesso a processos de nulidade, enquanto um
processo de nulidade se encontra pendente perante o Instituto, por parte
de um suposto infractor contra quem o titular tenta aplicar os seus
direitos. Essa pessoa tem direito a intervir no processo e a fazer valer
o seu ponto de vista perante o instituto.
Além disso, é concedido à comissão e aos Estados-membros o direito de
tomar parte no processo. Isso abrangeria, por exemplo,  a situação em que
as partes poderiam chegar a acordo fora do tribunal, sem que tivesse sido
tomada uma decisão final quanto à nulidade. No caso de o interesse
público ser melhor protegido pelo prosseguimento do processo até uma
decisão  final, a comissão e     os Estados-membros   têm  deste modo a
possibilidade de o conseguir.
A Comissão tenciona instituir um comité consultivo que a assista nas suas
funções de controlo dos registos no Instituto. Uma decisão deste tipo
integra-se na esfera de competências da comissão.
O comité, que será presidido por um representante da Comissão, será
composto por representantes dos Estados-membros e, numa base ad hoc, por
representantes da indústria.
Pretende-se deste modo garantir que a prática de registo corresponda às
intenções do regulamento.
 ---pagebreak---                                         - 60 -
                                     TÍTULO VIII
                       RECURSO DAS DECISÕES DO INSTITUTO
                                 Artigos 59* - 65"
Estes artigos referem-se ao recurso que está aberto a qualquer parte num
processo perante o Instituto prejudicada por uma decisão do Instituto.
Poderá   por  conseguinte     ser   interposto   recurso    das  decisões   tomadas
durante o processo de registo (processo ex-parte) ou durante o processo
de nulidade (processo inter partes), bem como de outro tipo de decisões
que o   Instituto possa      ser chamado a tomar ao abrigo do           regulamento
(p. ex.   decisões    relativas    a   representantes    profissionais,    decisões
relativas à restitutio in integrum, etc.).
Este   conjunto   de   disposições      segue  muito   de   perto   o   modelo  das
disposições semelhantes desenvolvidas para a marca comunitária. Dado que
as discussões no conselho sobre essas disposições ainda não tinham sido
concluídas   por   ocasião    da   elaboração   da  presente    proposta,   importa
referir que o teor da presente proposta deverá ser adaptado de modo a ter
em conta eventuais alterações introduzidas ao Regulamento sobre a marca
comunitária   que   sejam   aceitáveis    para  a Comissão    nessa   instância. É
praticamente desnecessário salientar a importância de que se reveste para
os utilizadores dos sistemas da marca comunitária e do desenho ou modelo
comunitário o facto de disporem de um mecanismo de recurso totalmente
unitário.
Atendendo ao que foi referido anteriormente, seria supérfluo comentar em
pormenor cada uma das disposições relativas ao recursp. Basta recordar
que o recurso é interposto perante uma das Secções de Recurso instituídas
no âmbito do Instituto e que possuem um carácter quasi-jurisdieional (ver
também os artigos 1172 a 1202). A S decisões da secção de Recurso são
susceptíveis   de recurso perante        o Tribunal   de   Justiça. Prevê-se, no
entanto, que o Tribunal de Justiça solicitará ao Conselho, de acordo com
o disposto no artigo     1682-A  CEE, que atribua estes processos ao Tribunal
de Primeira Instância, com uma possibilidade de controlo das decisões
deste último em relação a questões de direito ("controle de cassation").
 ---pagebreak---                                      - 61 -
Caso se considere que uma decisão de uma Secção de Recurso não está em
conformidade com o direito comunitário, embora não tenha sido objecto de
recurso pela parte interessada e se tenha assim tornado definitiva, a
Comissão ou um Estado-membro poderão introduzir um "recurso no interesse
do direito" perante o Tribunal de Justiça. A decisão do Tribunal sobre um
recurso   deste   tipo   não  afectará   a   decisão  em  causa,  mas   deverá
estabelecer    a   regra   imperativa    a   aplicar  futuramente   em   casos
semelhantes.
                                   TITULO IX
                         PROCESSO PERANTE O INSTITUTO
                                    Secção 1
                              Disposições gerais
                                    Secção 2
                                     Custas
                                    Secção 3
        Informação do público e das autoridades dos Estados-membros
                               Artigos 66* - 80"
Estes artigos    incluem várias disposições que estabelecem regras gerais a
seguir no decurso de qualquer processo perante o Instituto. Salvo algumas
excepções   que   serão   indicadas   mais   adiante,  estas  regras   retomam
literalmente as regras semelhantes estabelecidas pelo Regulamento sobre a
marca comunitária. Em relação à maioria delas, a forma mais fácil de as
 ---pagebreak---                                      - 62 -
introduzir relativamente ao Instituto Comunitário dos Desenhos e Modelos
teria   sido    fazendo   referência   às   disposições   correspondentes   do
Regulamento sobre a marca e declarando-as aplicáveis      mutatis mutandis no
quadro   do   presente   regulamento.   No  entanto,   após  alguma   reflexão
considerou-se que seria útil para os utilizadores do sistema do desenho
ou modelo comunitário dispor do conjunto completo das regras aplicáveis
exposto   num   único   instrumento,   sem  ser  necessário   recorrer   a  um
regulamento distinto. A presente exposição dos motivos limitar-se-á a
considerar as disposições em que foram previstas regras especificas, ou
seja, os artigos 762, 772 e 782.
o artigo 762 estabelece o registo dos desenhos e modelos comunitários.
Determina que qualquer inscrição no registo deve estar aberta à inspecção
pública, com excepção das que sejam objecto de uma medida de adiamento da
publicação de acordo com o disposto no nfi 2 do artigo 522.
O artigo 772 prevê duas publicações periódicas do Instituto. O Boletim
dos Desenhos e Modelos Comunitários, onde será efectuada a publicação dos
desenhos   e modelos    comunitários   registados, e    o Jornal   Oficial  do
Instituto Comunitário dos Desenhos e Modelos, que incluirá comunicações e
informações de carácter geral para os utilizadores do sistema. Não é de
excluir que, futuramente, o Jornal Oficial do Instituto Comunitário dos
Desenhos e Modelos venha a ser fundido com o Jornal Oficial do Instituto
Comunitário de Marcas, dada a semelhança do seu conteúdo e do público a
que se destina.
o  artigo   782 refere-se    à inspecção dos processos, incluindo alguns
aspectos ditados pela especificidade dos processos relativos a desenhos e
modelos.
 ---pagebreak---                                      - 63 -
O princípio geral (n2 1 do artigo 782) é que os processos relativos a
pedidos de desenhos ou modelos comunitários registados não sejam abertos
à   inspecção pública,    sem o consentimento     do requerente, enquanto    os
desenhos ou modelos comunitários registados em questão não tiverem sido
publicados. Esta disposição é complementada pela exclusão da inspecção
dos processos, sem o consentimento do titular, no que diz respeito aos
processos relativos a um desenho ou modelo comunitário registado objecto
de uma medida de adiamento da publicação. Esta exclusão permanece        válida
até ao termo do adiamento. No caso de o desenho ou modelo comunitário
registado ser objecto de renúncia antes do termo do período de adiamento
ou no final desse período, mas de qualquer modo antes de efectuada a
publicação,    o    processo   continuaria     a   ser   mantido   em   segredo
indefinidamente. Com efeito, não há nenhum motivo para abrir à inspecção
pública um processo relativo a um desenho ou modelo em relação ao qual o
titular desistiu de requerer a protecção com efeitos desde o inicio.
Nenhum   direito   pode  ser  aplicado   com  base   nesse  desenho  ou  modelo
comunitário registado, pelo que parece justo que a pessoa que renunciou
ao direito disponha da possibilidade de manter fora do alcance do público
os   desenhos  ou    modelos  e   ideias   incluídos   no  desenho   ou  modelo
comunitário registado que foi abandonado. Em princípio, e com excepção
desses casos, os processos devem estar abertos à inspecção pública.
O n2 2 do artigo 782 estabelece uma derrogação à regra que impede o
acesso a um processo relativo a um pedido ou a um desenho ou modelo que
não tenha ainda sido publicado, ou a um desenho ou modelo que tenha sido
objecto de renúncia antes de efectuada a publicação. A inspecção sem o
consentimento do requerente ou do titular pode ocorrer com base numa
decisão do Instituto, caso a pessoa que pretende consultar o processo
possa provar um interesse       legítimo. Essa possibilidade     verificar-se-á
especialmente se o requerente ou o titular tiverem iniciado diligências
com vista a invocar contra a pessoa em questão o direito conferido pelo
desenho ou modelo comunitário registado: nestas circunstâncias, é justo
que   a pessoa   ameaçada por uma acção      judicial  tenha  acesso  a provas
documentais que serão cruciais no caso de se confirmar a propositura da
acção.
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                                   Secção 4
                                Representação
                              Artigos 81" - 82°
Estes artigos referem-se à questão da representação perante o Instituto.
Os princípios gerais enunciados no artigo 812 seguem o modelo da regra
incluída no Regulamento    sobre a marca comunitária      (e, tal como esse
regulamento, da regra incluída nas Convenções sobre a Patente Europeia e
a  Patente  Comunitária).   Do   mesmo  modo,  o   artigo  822   estabelece  o
princípio, também incluído no referido regulamento e nas convenções, de
que a representação profissional perante o Instituto apenas pode ser
assegurada por pessoas cujos nomes constem de uma lista de mandatários
autorizados mantida pelo Instituto. Em alternativa, a representação pode
ser assegurada por advogados habilitados a exercer no território de um
Estado-membro, na medida em que possam agir nesse Estado na qualidade de
mandatários em matéria de desenhos e modelos.
As condições a preencher a fim de ser inscrito na lista foram definidas
atendendo aos requisitos específicos que é possível fixar em relação a
uma pessoa que pretenda operar perante um Instituto vocacionado para
lidar com questões de direito em matéria de desenhos e modelos. Para além
da condição de ter o seu domicílio profissional ou local de emprego na
Comunidade, o candidato à inscrição na lista deve estar habilitado a
desenvolver  a  actividade   de  representação   em  matéria   de  propriedade
industrial perante o serviço central da propriedade industrial do Estado
em cujo território tem o seu domicílio profissional ou local de emprego.
Este  requisito muito vasto     abrange  a capacidade   de representação    em
matéria de patentes e/ou marcas. Um prolongamento         lógico desta vasta
abordagem consistiu em incluir igualmente pessoas que constam da lista de
mandatários habilitados para a representação perante o Instituto Europeu
de Patentes, bem como pessoas cujo nome consta da lista de mandatários
autorizados mantida pelo Instituto Comunitário de Marcas.
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 Nos Estados-membros em que a habilitação para o exercício da actividade
 de representação perante o serviço central da propriedade industrial não
 está   condicionada     ao    requisito    de   uma  qualificação    profissional
 específica,    o   que   frequentemente     acontece  no   que  diz   respeito    à
 representação em matéria de marcas, esse requisito é substituído por uma
 experiência  profissional      de pelo menos     cinco anos, a não     ser que a
 legislação   do    Estado-membro     em   causa   reconheça   oficialmente    essa
habilitação à pessoa em questão.
                                       TITULO X
                COMPETÊNCIA E PROCEDIMENTO EM ACÇÕES JUDICIAIS
                  RELATIVAS A DESENHOS E MODELOS COMUNITÁRIOS
                                       Secção 1
                Aplicação da Convenção relativa à Competência
                                     e à Execução
                                       Secção 2
               Litígios em matéria de infracção e validade dos
                         desenhos e modelos comunitários
                                       Secção 3
        Outros litígios relativos a desenhos e modelos comunitários
                                  Artigos 83° - 98°
Os artigos 832 a 982 referem-se ao sistema de litígios em relação a
desenhos e modelos comunitários. seguem em larga medida o modelo das
disposições   correspondentes      do Projecto de Regulamento      sobre  a marca
comunitária, uma vez que, tal como em relação aos processos perante o
Instituto,   também     neste   domínio   é   extremamente   importante   para   os
utilizadores    disporem    de   regras  tão   unitárias  quanto  possível.    Este
conjunto de disposições tem igualmente em conta, tanto quanto possível, o
sistema de litígios muito semelhante estabelecido pelo Protocolo sobre
Litígios anexo ao Acordo em matéria de Patentes Comunitárias, excepto,
por motivos óbvios, as disposições relativas ao papel do COPAC.
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Consequentemente, a presente exposição dos motivos restringir-se-á aos
comentários  relativos  às  características    específicas   do   sistema   de
litígios referente aos direitos sobre desenhos e modelos, sem entrar em
pormenores  relativamente  às  disposições   que   já  foram    aceites   pela
Comunidade ou pelos Estados-membros num outro contexto. Por estas razões,
não são apresentadas quaisquer observações em relação aos artigos 902,
912, 922, 952, 962 e 972.
Em termos gerais, bastará recordar que o sistema de litígios estabelece
as regras relativas à competência e procedimento em acções          judiciais
relacionadas com um direito sobre desenhos e modelos que produz efeitos
em toda a Comunidade e cuja aplicação compete basicamente aos tribunais
dos Estados-membros. Este sistema encontra-se articulado em três secções:
- a Secção 1 consagra o princípio da aplicação da Convenção de Bruxelas
  relativa à Competência e à Execução,
- a Secção 2 inclui um conjunto de regras que substituem ou completam as
  regras correspondentes da Convenção de Bruxelas, aplicáveis a litígios
  em matéria de infracção e validade de um desenho ou modelo comunitário,
- a Secção 3 inclui algumas regras especificas que complementam as regras
  gerais da Convenção de Bruxelas, sendo aplicáveis a outros litígios
  relativos a um desenho ou modelo comunitário.
O artigo 832, que estabelece o princípio da aplicação da Convenção de
Bruxelas, de 27 de Setembro de 196 8, relativa à Competência Judiciária e
à  Execução  de  Decisões  em  Matéria   Civil   e  Comercial,    corresponde
inteiramente às disposições paralelas relativas à marca comunitária e à
patente comunitária.
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As derrogações (frequentemente mais formais do que materiais) em relação
à Convenção de Bruxelas referidas no nfl 2 são necessárias para introduzir
um conjunto de regras completamente unitário relativamente à competência
e execução, abrangendo igualmente os casos que, ao abrigo da Convenção de
Bruxelas, seriam deixados à aplicação das várias regras não harmonizadas
de direito internacional privado dos Estados-membros           (p. ex. quando o
requerido não se encontra domiciliado na Comunidade). Na ausência de um
regime completo e unitário, correr-se-ia um grande risco de              surgirem
conflitos de competência (positivos ou negativos) entre os tribunais de
Estados-membros     diferentes,   de    poderem    ser    proferidas     decisões
contraditórias    sobre  o  mesmo  caso   e,  por  último,    de   a  procura  da
instância mais favorável poder ser utilizada numa medida incompatível com
o funcionamento de um mercado integrado.
O regulamento não prevê uma disposição transitória que abranja o caso em
que, em relação a alguns Estados-membros, a convenção de Bruxelas possa
não  estar   ainda  em vigor   aquando   da  aplicação   do   regulamento. Esse
panorama   parece   tão   improvável,   atendendo   ao   rápido    progresso   da
ratificação da Convenção de San Sebastian de 1989 relativa à adesão de
Espanha e de Portugal à Convenção de Bruxelas          (que já se encontra em
vigor nos outros dez Estados-membros), que seria inadequado prever esta
hipótese    no   regulamento.   Quaisquer    problemas     que    possam   surgir
relativamente a futuros membros da Comunidade ou no âmbito da extensão da
esfera de aplicação do regulamento ao Espaço Económico Europeu, poderão
ser resolvidos nas negociações a levar a efeito nesses contextos.
O artigo 842 exige que os Estados-membros designem um número limitado de
tribunais nacionais de primeira e segunda instância que funcionarão como
"tribunais    de desenhos   e modelos   comunitários",     ou   seja,  que  terão
competência exclusiva em matéria de infracção e validade relativamente a
desenhos e modelos comunitários.
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A disposição retoma inteiramente o teor das disposições correspondentes
relativas    à   criação   dos   tribunais   de   patentes    comunitárias    e   dos
tribunais de marcas comunitárias. Pretende-se que os Estados-membros, ao
designar esses tribunais, se restrinjam aos tribunais referidos no Anexo
ao Protocolo sobre Litígios relativos a patentes comunitárias                (com os
necessários complementos       relativos   a Espanha, a Portugal e aos novos
Lãnder da República Federal da Alemanha).
Os  tribunais     de  desenhos   e modelos    comunitários     (artigo  852)    terão
competência    exclusiva    em  relação   a  acções   de   infracção   relativas    a
desenhos   e   modelos    comunitários,    mas   também,    na  medida   em   que   a
legislação do Estado em cujo território se situa o tribunal o permitir,
em relação a acções relativas a uma ameaça de infracção e a acções com
vista a uma declaração de não infracção. No que diz respeito à validade,
é  necessário      estabelecer    uma   distinção   entre     desenhos   e   modelos
comunitários registados e não registados.
No  que diz    respeito    aos desenhos    e modelos    comunitários    registados,
existe   a possibilidade      de  introduzir    perante   o   instituto  uma    acção
directa com vista à declaração de nulidade ao abrigo do disposto no
artigo 562 ss. do regulamento. A fim de encorajar esta acção central, não
deverá  ser permitida      qualquer   acção directa     perante   os tribunais     de
desenhos e modelos comunitários com vista a uma declaração de nulidade de
um  desenho    ou   modelo   comunitário   registado.    Todavia,   numa   acção   de
infracção, o requerido deverá ser autorizado a levantar esta questão
perante os tribunais de desenhos e modelos comunitários, desde que o faça
por meio de um pedido reconvencional. Poder-se-á questionar o facto de
esta limitação, que foi aceite em relação à patente comunitária e à marca
comunitária, dever ser mantida, tratando-se de um título de protecção
que,  como    no   caso  do   desenho  ou   modelo   comunitário    registado,    foi
concedido sem qualquer exame material prévio ou qualquer possibilidade de
oposição por parte de terceiros interessados. A Comissão considera que,
embora inquestionavelmente o desenho ou modelo comunitário registado não
constitua um título tão forte como a patente comunitária ou a marca
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comunitária, não seria excessivo exigir que uma pessoa que é atacada com
base num direito desse tipo reaja por meio de um pedido reconvencional, e
não simplesmente levantando a questão da validade como defesa quanto ao
fundo, sem simultaneamente exigir que o juiz decida com efeito erga omnes
sobre a validade do direito sobre o desenho ou modelo. A vantagem de
manter o registo dos desenhos e modelos comunitários "limpo" de quaisquer
direitos que tenham sido declarados nulos por uma jurisdição competente
deverá prevalecer sobre o limitado ónus processual imposto ao requerido
ao exigir-lhe que formule um pedido reconvencional.
No que diz respeito aos desenhos e modelos comunitários não registados,
não  foi prevista     qualquer    acção perante    as   instâncias  centrais. Por
conseguinte, é     necessário    estabelecer  regras     de  competência   para  os
casos em que haja necessidade de intentar uma acção com vista a uma
declaração de nulidade. A alínea c) do artigo 852 reconhece competência
exclusiva para decidir sobre uma acção directa desse tipo aos tribunais
de  desenhos    e   modelos   comunitários,    que    obviamente    teriam   também
competência   exclusiva    se a questão da      nulidade    fosse  levantada   pelo
requerido sob a forma de um pedido reconvencional no decurso de uma acção
de infracção. Embora neste caso não seja possível justificar a exclusão
de uma defesa quanto ao fundo apresentada por outra via que não seja um
pedido  reconvencional      por    referência  a    um    registo   "limpo",   será
provavelmente do interesse do público em geral que um desenho ou modelo
comunitário  não registado que tenha sido declarado             nulo por um    juiz
competente já não exija, no caso de ser invocado contra terceiros noutras
circunstâncias, uma segunda consideração da sua validade.
Os  artigos    862   e   872,   que   estabelecem    as   regras   de  competência
internacional,      retomam      inteiramente     o     teor    das    disposições
correspondentes relativas à patente comunitária e à marca comunitária.
Deverá apenas recordar-se que o artigo 862 exigirá, tal como as duas
disposições correspondentes relativas à patente comunitária e à marca
comunitária, negociações com os países da EFTA partes na Convenção de
Lugano de   1988 relativa à Competência e à Execução, dado que               inclui
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regras que colidem com       as obrigações dos Estados-membros            resultantes
dessa Convenção quando o requerido está domiciliado num desses países da
EFTA.  Espera-se     que  seja  possível    encontrar   uma   solução     para   estas
dificuldades no quadro do Espaço Económico Europeu.
Deverá igualmente sublinhar-se que a aplicação do artigo 862 a acções
directas   com   vista   à  declaração   de   nulidade   de   desenhos     e   modelos
comunitários não registados (situação inexistente em relação à patente
comunitária    ou   à marca   comunitária)    resultará    na  instituição      de  um
"fórum" único a nível comunitário, uma vez que a instância alternativa do
local onde foi cometido o acto ilícito, situação típica nos casos de
infracção, pura e simplesmente não seria aplicável. Por conseguinte, a
acção  com   vista     à  declaração   de   nulidade    terá   que    ser    intentada
exclusivamente     no   Estado-membro   em   cujo   território     o   requerido    (o
titular) tem o seu domicílio. Se este critério não for aplicável, a
competência pertencerá ao Estado-membro em cujo território o titular tem
um  estabelecimento      ou,  sucessivamente,     o  requerente      (a   pessoa   que
contesta a validade) tem o seu domicílio ou um estabelecimento ou, por
último, ao Estado-membro onde se situa o Instituto.
O  artigo   89c   exclui   basicamente    a  possibilidade    de   a    nulidade   ser
invocada como defesa numa acção de infracção por outra via que não seja
um pedido reconvencional. Este aspecto foi já comentado em relação ao
artigo 852. No entanto, o n2 3 prevê uma derrogação a esta exclusão,
quando   a  defesa    se  baseia  numa   alegação    de   nulidade    resultante    da
existência de um "direito nacional anterior" na acepção do disposto no
n2 2 do artigo 272. Dado que esses direitos não podem ser                    invocados
contra um desenho ou modelo comunitário por outras pessoas que não sejam
os seus titulares, escusado será dizer que uma defesa deste tipo só
poderá ser invocada pelo titular do direito anterior. Permite-se, neste
caso, que a nulidade seja invocada sem pedido reconvencional pelo facto
de uma eventual conclusão de que o desenho ou modelo comunitário é nulo
resultar apenas numa nulidade parcial, uma vez que seria limitada ao
território do Estado-membro ou Estados-membros em que se verifica a causa
de nulidade.
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Através  do   disposto   no  n2  1 do    artigo    892,   pretende-se   limitar   a
invocação   abusiva  da   nulidade   do  desenho    ou   modelo  comunitário.    No
entanto, esta disposição precisa de ser complementada por uma outra que
inverta o ónus da prova, nos casos em que o titular demonstre que o seu
desenho ou modelo possui um carácter individual, no sentido de que difere
significativamente de outros desenhos ou modelos presentes no mercado. Se
assim for, é altamente provável que o desenho ou modelo em questão tenha
sido criado pelo próprio e não tenha sido copiado. Consequentemente, é
igualmente provável que seja novo. Num caso destes, parece lógico que o
suposto   infractor,   que   contesta    a   validade    do  desenho    ou   modelo
comunitário alegando que o mesmo não é novo, seja obrigado a produzir
provas em apoio dessa afirmação.
Não  parece   ser  necessária   uma   disposição    correspondente    no   que  diz
respeito aos processos com vista a uma declaração de nulidade perante o
Instituto. Sempre que um terceiro apresente perante o Instituto um pedido
relativo à nulidade, naturalmente que o Instituto exigirá a prestação de
mais informações em apoio da sua pretensão.
O artigo 932 refere-se à questão das sanções em acções de infracção. Esta
é uma questão particularmente       sensível. Os círculos mais directamente
envolvidos afirmaram repetidamente que uma aplicação eficaz dos direitos
conferidos pelo desenho ou modelo comunitário e uma maior uniformidade no
modo como os tribunais nacionais reagem contra infracções seriam aspectos
fundamentais para o êxito do projecto do desenho ou modelo comunitário.
Dever-se-á reconhecer que, no estádio actual de integração europeia, é
difícil intervir em questões em que as tradições e as regras materiais e
processuais     de   direito    civil      aplicadas     pelos   tribunais      dos
Estados-membros diferem consideravelmente. Por conseguinte, a regra de
base  deverá   continuar   a ser   que  cada   tribunal    nacional  aplicará    as
sanções previstas pela legislação do Estado-membro            em cujo território
está situado, a fim de assegurar a execução dos direitos violados por uma
infracção. Isso aplicar-se-á em especial          às   "indemnizações",    onde as
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diferenças de abordagem nas várias jurisdições são tão grandes que não
faria sentido tentar encontrar um denominador comum no limitado domínio
específico da protecção dos desenhos e modelos, o problema global de
sanções mais uniformes relativamente a responsabilidades não contratuais
deverá   ser resolvido   a nível   comunitário    em  termos mais   gerais, na
perspectiva do funcionamento do mercado interno.
Na   pendência   de  iniciativas   futuras    nesta   matéria,  recorda-se   as
obrigações dos Estados-membros ao abrigo de tratados internacionais, já
em vigor ou em fase de negociação, relativamente à aplicação dos direitos
de propriedade intelectual.
Apesar das dificuldades, é possível fazer alguns progressos neste domínio
ao prever instrumentos comums e ao exigir que o juiz recorra a esses
instrumentos    caso   estejam   preenchidas    as   condições   previstas   na
disposição, que refere três sanções comuns:
- a ordem do tribunal proibindo o infractor de prosseguir os actos de
   infracção,
- a apreensão dos produtos em infracção,
- a ordem dirigida ao infractor de apresentar informações relativas à
  origem dos produtos em infracção e aos canais através dos quais são
   comercializados.
A proibição de prosseguir os actos de infracção foi já aceite como sanção
comum em relação     à patente   comunitária   e à marca    comunitária. Se o
tribunal verificar que o requerido infringiu ou ameaçou           infringir um
desenho ou modelo comunitário, deve proferir uma ordem de proibição desse
tipo, a não ser que tenha razões especiais para não o fazer. Os meios
legais   para  garantir   o  cumprimento   de   uma  ordem  desse   tipo  serão
determinados pela lex fori.
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A  apreensão     dos   produtos    em   infracção     e   a   ordem   para   apresentar
informações devem igualmente ser proferidas pelo juiz, salvo se tiver
razões especiais para não o fazer, sempre que verifique a infracção de um
desenho ou modelo comunitário (a ameaça de infracção não é considerada
neste caso). Estar-se-ia em presença de razões especiais se, por exemplo,
nas circunstâncias      em   causa,    uma   apreensão    dos   produtos   não   fizesse
sentido ou fosse demasiado severa. De igual modo, em determinados casos a
ordem  para    apresentar    informações     poderia    não   fazer   sentido   se, por
exemplo,   o   infractor    é  o   fabricante     dos   produtos    em   infracção.    No
entanto, o juiz tem que indicar em cada decisão as razões que o levaram a
considerar que, nas circunstâncias em causa, não seria adequado aplicar
uma dessas     sanções, ou ambas, permitindo           assim um controlo       legal da
aplicação desta disposição por parte das instâncias seguintes.
O artigo 942 refere-se às medidas provisórias e cautelares, os n2s 1 e 3
correspondem    literalmente     às disposições      semelhantes     adoptadas para a
patente comunitária e para a marca comunitária, com a única excepção de
que o direito de exigir a apresentação de informações relativas à origem
dos produtos supostamente em infracção (n2 2, alínea a ) , do artigo 932)
foi explicitamente tornado aplicável, o n2 2, que é novo, merece algumas
considerações.
A proibição da invocação da nulidade de um desenho ou modelo comunitário
como defesa por outra via que não seja um pedido reconvencional                      (ver
artigo 892) destina-se a ser aplicada no decurso da acção principal de
infracção. No entanto, normalmente as acções de infracção são precedidas
ou acompanhadas      de pedidos de medidas provisórias             que desempenham     um
papel extraordinariamente importante a nível da táctica processual. Seria
injusto obrigar um requerido a invocar a nulidade como defesa por meio de
um pedido reconvencional no âmbito de um processo relativo a uma medida
provisória. Além disso, muitos sistemas jurídicos não autorizam pedidos
econvencionais durante um processo que, por definição, deve ser célere e
basear-se    em   considerações     de   prima   facie.    Por   outro   lado,   não   se
justificaria proibir o requerido de invocar como defesa a nulidade do
desenho   ou   modelo    comunitário,      uma  vez    que   os   argumentos    por   ele
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desenvolvidos poderiam ser extremamente úteis para o juiz ao tomar a sua
decisão.  Por   estes   motivos,    foi   indicado  expressamente   que,   nesses
processos, o requerido pode invocar a nulidade como defesa por outra via
que não seja um pedido reconvencional. Todavia, o disposto no nQ 2 do
artigo 892 sobre o ónus da prova é igualmente aplicável neste caso.
O artigo 982, que diz respeito às acções relativas a desenhos ou modelos
comunitários que não sejam acções de infracção ou de nulidade, alarga a
essas acções a proibição de invocar a nulidade do desenho ou modelo
comunitário   como    defesa   por    outra   via  que   não  seja    um   pedido
reconvencional,   bem    como  as   duas   excepções  previstas   nos  casos   de
"direitos nacionais anteriores" e de "medidas provisórias e cautelares".
                                    TITULO XI
                 INCIDÊNCIA NO DIREITO DOS ESTADOS-MEMBROS
                                   Artigo 99°
A criação do desenho ou modelo comunitário levanta a questão da relação
deste novo título de protecção com os desenhos e modelos              registados
nacionais  existentes,     que  são   objecto   da  proposta  paralela    de  uma
directiva relativa à harmonização das disposições de base de direito
substantivo que    lhes são aplicáveis. Embora a Comissão espere que o
sistema do desenho ou modelo comunitário, graças à sua concepção moderna
e aos seus mecanismos processuais de baixo custo e fácil utilização,
venha  rapidamente    a ocupar    uma   posição  prevalecente,  seria    ilusório
pensar que os instrumentos jurídicos nacionais existentes e já com provas
dadas  poderiam   ser   imediatamente    abandonados.   os desenhos   e   modelos
registados nacionais e os desenhos e modelos comunitários vão coexistir
nos próximos anos, sendo necessário clarificar a questão da relação entre
ambos.
 ---pagebreak---                                   - 75 -
Contrariamente ao que havia sido sugerido no Livro Verde, as observações
dos círculos mais directamente envolvidos convenceram a Comissão de que,
se as duas formas de protecção vão coexistir, não há nenhuma razão válida
para prever que, se o mesmo desenho ou modelo é protegido por um desenho
ou modelo comunitário e por um desenho ou modelo nacional, o último deixe
de produzir efeitos. É certo que, possivelmente, não fará sentido um
titular manter protecções paralelas para o mesmo desenho ou modelo,
válidas no mesmo território e, após a harmonização, sujeitas a regras
idênticas de direito substantivo e conferindo um âmbito de protecção
idêntico. No   entanto, a decisão    de  abandonar  protecções  nacionais
supérfluas  deve  ser deixada aos titulares e não ser       imposta pelo
legislador. A conclusão é que será perfeitamente exequível um titular
manter para o mesmo desenho ou modelo protecções paralelas consistindo
num desenho ou modelo comunitário e um ou vários desenhos e modelos
registados nacionais. Esta "cumulação" da protecção do mesmo desenho ou
modelo por diferentes títulos  com a mesma natureza tem um precedente no
Projecto de Regulamento sobre a marca comunitária, que também permite a
coexistência de marcas nacionais e comunitárias idênticas nas mãos do
mesmo titular.
Tendo decidido esta linha de acção, a Comissão considerou todavia que,
tal como no caso da marca comunitária, poderia evitar-se que o titular
intentasse acções judiciais abusivas com o mesmo fundamento e envolvendo
as mesmas partes, invocando um dos direitos coexistentes após ter já sido
proferida uma decisão sobre a questão por um tribunal competente com base
no direito paralelo. O artigo 992, que segue o modelo de um artigo
semelhante do Projecto de Regulamento sobre a marca comunitária, confere
poderes aos tribunais para evitar as consequências de acções abusivas
desse tipo.
 ---pagebreak---                                    - 76 -
                                Artigo 100*
Trata-se de uma disposição fundamental, que estabelece a regra que rege a
relação entre a protecção resultante do sistema do desenho ou modelo
comunitário e a protecção que pode ser obtida para o desenho ou modelo ao
abrigo  de  outros   instrumentos   jurídicos   postos   à   disposição  pela
legislação comunitária ou pelas legislações nacionais.
O princípio geral em que se baseia esta disposição é o da "cumulação": se
um desenho ou modelo protegido por um desenho ou modelo comunitário pode
igualmente ser protegido ao abrigo de legislação comunitária ou nacional
por um instrumento    jurídico diferente, a existência da protecção ao
abrigo do sistema do desenho ou modelo comunitário não deverá constituir
obstáculo a que o titular invoque essa outra protecção. Enquanto o n2 1
estabelece este princípio em relação a várias formas específicas de
protecção, os n2s 2 e 3 referem-se à forma de protecção concomitante mais
importante e mais corrente, ou seja, a protecção ao abrigo dos direitos
de autor.
N* 1
O n2   l menciona como formas típicas de protecção que poderiam, em
circunstâncias  específicas, coexistir    com   a protecção    ao  abrigo  do
desenho ou modelo comunitário, as marcas ou outros sinais distintivos
protegidos,  as  patentes   e  os  modelos   de  utilidade,    os  caracteres
tipográficos, a responsabilidade civil e a concorrência desleal.
Por marcas   entende-se, em primeiro     lugar, as marcas      nacionais  dos
Estados-membros, incluindo as resultantes de um depósito internacional ao
abrigo  do Acordo   de Madrid. É     igualmente   possível   a  cumulação  da
protecção de um desenho ou modelo       comunitário    com a de uma marca
comunitária, cuja criação se prevê para breve. A referência a outros
sinais distintivos deverá abranger uma série de direitos reconhecidos ao
abrigo  dos   sistemas   jurídicos  nacionais,    como   por   exemplo  nomes
comerciais ou insígnias.
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A referência a patentes abrange as patentes nacionais e europeias que
designam Estados-membros e abrangerá igualmente as patentes comunitárias.
A referência a modelos de utilidade diz respeito aos Estados-membros que
prevêem esse instrumento (apenas a Alemanha, Itália, Grécia, Espanha e
Portugal   e,  mais   recentemente,  a   Dinamarca), mas  deverá   igualmente
abranger o "direito sobre desenhos e modelos não registados" introduzido
no Reino Unido pelo     Act on Copyright, Designs and Patents de 1988, que
constitui uma resposta diferente à necessidade de protecção da inovação
técnica que não atinge o nível exigido para a protecção conferida pela
patente.
Os   caracteres   tipográficos   foram   mencionados para   garantir   que  a
protecção   específica concedida    a estes desenhos   e modelos   em  alguns
Estados-membros, em particular aqueles que ratificaram a Convenção de
Viena de 1973, seja abrangida.
Por último, foram mencionadas a responsabilidade civil e a concorrência
desleal, que podem revelar-se instrumentos muito úteis para complemento
da protecção específica dos desenhos e modelos.
A cumulação com a protecção das topografias de produtos semicondutores
não foi mencionada pelas razões indicadas nos comentários em relação ao
artigo 32.
N* 2
O n2 2 inclui a regra básica da cumulação da protecção ao abrigo do
sistema do desenho ou modelo comunitário com a protecção ao abrigo da
legislação em matéria de direitos de autor.
A atitude das legislações dos Estados-membros em relação à protecção dos
desenhos e modelos ao abrigo dos direitos de autor varia imenso, conforme
foi   demonstrado   no  Livro  Verde   e  confirmado por  todos   os  estudos
comparativos realizados sobre este assunto.
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A Comissão pretende sublinhar que se mantém ligada à política definida no
Livro Verde sobre este assunto, só se conseguirá um bom funcionamento do
mercado interno a nível dos produtos que incorporam um desenho ou modelo
se o sistema do desenho ou modelo comunitário for complementado por
regras nacionais harmonizadas no âmbito da legislação sobre direitos de
autor relativas à protecção dos desenhos e modelos. Trata-se, no entanto,
de uma tarefa de grande vulto, que requer uma preparação intensa, novos
estudos comparativos e contactos com as autoridades nacionais, bem como
com os círculos mais directamente envolvidos e os círculos académicos. Se
se pretendesse subordinar a introdução do desenho ou modelo comunitário à
realização da referida harmonização, não seria possível satisfazer num
período razoavelmente    curto a necessidade urgente de proporcionar à
indústria que desenvolve desenhos e modelos um instrumento eficaz para o
mercado interno. É, todavia, importante que os Estados-membros estejam
conscientes da intenção da Comissão de prosseguir na direcção indicada. A
aceitação do princípio da "cumulação" da protecção, conforme definido
neste número, constituiria o seu primeiro contributo nesta direcção.
Deverá sublinhar-se igualmente que seria difícil exigir a Estados-membros
que tradicionalmente atribuem uma enorme importância à protecção dos
desenhos e modelos ao abrigo dos direitos de autor, como a França ou os
Estados do Benelux, que aceitassem a "abordagem orientada para o mercado"
prevista  no   presente   regulamento,  se   não  dispusessem  de  garantias
suficientes   de  que   serão  estabelecidas   a  nível  comunitário  regras
harmonizadas em matéria de direitos de autor a fim de proteger o aspecto
criativo da actividade de concepção de desenhos e modelos.
A aceitação do princípio da "cumulação" não deverá, todavia, impedir os
Estados-membros que já aplicam esse princípio sob condições restritivas
(Alemanha, Espanha, Portugal, Dinamarca e Irlanda) de o continuarem a
fazer. Por enquanto, o âmbito e as condições de protecção, incluindo o
nível de originalidade exigido, continuarão a ser determinados de forma
autónoma  por   cada  Estado-membro. Em contrapartida,     a  introdução no
regulamento do principio da "cumulação" terá um impacte imediato em
relação a Itália, onde o princípio da          "cumulação" é excluído pela
legislação em vigor.
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Para além da aceitação do principio da "cumulação", este número exige a
abolição, por parte dos Estados-membros em causa, de algumas disposições
da legislação em matéria de direitos de autor que, devido ao seu carácter
ultrapassado, poriam em perigo a aplicação da cumulação.
Os países de Common Law aplicam uma regra        (os instrumentos    jurídicos
diferem na Irlanda e no Reino Unido, mas o resultado é o mesmo) ao abrigo
da qual a possibilidade de protecção de um desenho ou modelo ao abrigo
dos direitos de autor está ligada ao número de produtos em que o desenho
ou modelo se destina a ser incorporado. Se esse número exceder cinquenta,
deixará de poder ser concedida a protecção ao abrigo da legislação em
matéria de direitos de autor (Irlanda) ou a duração da protecção será
extremamente   reduzida   (Reino  Unido).  Não  faz  sentido   que  um  número
arbitrário desse género, cuja explicação histórica reside na prática dos
serviços nacionais da propriedade industrial no início deste século, se
mantenha   no  âmbito   da   protecção  contemporânea   de   obras   de  artes
aplicadas.
Em Itália, a legislação em matéria de direitos de autor faz       subordinar a
protecção à condição de "scindibilità" (possibilidade de cindir a obra de
artes aplicadas do produto em que a mesma é incorporada). A interpretação
dada pela jurisprudência a esta noção conduziu à impossibilidade de o
desenho ou modelo industrial moderno beneficiar em Itália da protecção ao
abrigo  dos   direitos   de  autor,  mesmo   em  relação   às  criações   mais
prestigiosas e afirmativas de artistas contemporâneos, enquanto pode ser
concedida protecção a desenhos de ornamentação bidimensionais, mesmo com
um nível muito reduzido de originalidade. A Comissão considera, sendo a
sua opinião apoiada pelo pedido veemente nesse sentido expresso por todos
os círculos mais directamente envolvidos, que essa disposição deverá ser
abolida sem aguardar a futura harmonização.
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N" 3
O n2 3 refere-se a outro problema urgente relacionado com a aplicação do
princípio  da   cumulação   da   protecção   dos   desenhos  e  modelos    com  a
protecção ao abrigo dos direitos de autor. O Livro Verde apresentou o
problema colocado por uma disposição da convenção de Berna que permite
que os Estados que são partes nessa Convenção concedam a protecção ao
abrigo da legislação em matéria de direitos de autor aos desenhos e
modelos originários de outro Estado parte na convenção, mas apenas na
base da "reciprocidade". Se no país de origem do desenho ou modelo só
pode ser concedida uma protecção sob a forma específica de um desenho ou
modelo registado, só poderá ser invocada uma protecção sob esta forma nos
outros Estados partes na Convenção de Berna e não ao abrigo da legislação
em matéria de direitos de autor.
Esta disposição, perfeitamente legítima num contexto internacional onde,
na ausência de regras elaboradas como no domínio das patentes ou das
marcas,  é  difícil    confiar  inteiramente    no   princípio  do   "tratamento
nacional",  levanta   algumas   dificuldades   quando   aplicada   num  contexto
intracomunitário.    É   evidente    que   esta    disposição   conduz    a   uma
discriminação a nível do tratamento das pessoas que requerem protecção,
conforme o país de origem do desenho ou modelo. Uma empresa italiana -
mas, muitas vezes, também uma empresa alemã - verão ser-lhes recusada em
França ou nos países do Benelux a protecção dos seus desenhos e modelos
ao abrigo da legislação em matéria de direitos de autor, com base em que
esses  desenhos   e  modelos   não   podem  ser   protegidos,   nos   termos   da
legislação italiana actual (ou só muito raramente podem ser protegidos
nos termos da legislação alemã), pela legislação italiana (ou alemã) em
matéria de direitos de autor. No entanto, os mesmos desenhos e modelos
beneficiariam de uma protecção plena ao abrigo dos direitos de autor em
França ou no Benelux, caso fossem originários desses países.
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A  introdução do principio da      "cumulação" no nfi 2 e a eliminação da
limitação mais notória da protecção ao abrigo dos direitos de autor em
Itália, através da abolição da condição de "scindibilità", deverá levar
os  países  que  concedem   uma  protecção muito   generosa dos   desenhos  e
modelos ao abrigo da sua legislação em matéria de direitos de autor a
aceitar    abandonar   essa    prática    de  discriminação   nas    relações
intracomunitárias.
                                  TITULO XII
               O INSTITUTO COMUNITÁRIO DOS DESENHOS E MODELOS
                                    Secção 1
                              Disposições gerais
                                    Secção 2
                            Direcção do Instituto
                                    Secção 3
                          Conselho de Administração
                             Artigos 101° - 112*
Estes artigos referem-se a aspectos de natureza geral e à direcção do
Instituto Comunitário dos Desenhos e Modelos, o organismo comunitário que
terá por missão conduzir os processos relativos ao desenho ou modelo
comunitário registado ao abrigo do presente regulamento.
Estas disposições reflectem o teor das disposições correspondentes que
constam do Regulamento sobre a marca comunitária. Por exemplo, o estatuto
do pessoal, os seus privilégios e imunidades e as línguas processuais
serão os adoptados para o Instituto Comunitário de Marcas. A sede do
Instituto Comunitário dos Desenhos e Modelos ficará situada na sede do
Instituto Comunitário de Marcas.
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                                    Secção 4
                            Execução dos processos
                             Artigos 113* - 119'
Estas   disposições  enumeram   os  serviços  do   Instituto  Comunitário  dos
Desenhos e Modelos competentes para o tratamento dos processos previstos
no presente regulamento.
Foram previstos quatro serviços:
- as Divisões de Exame dos Requisitos Formais, responsáveis pelo exame
  dos pedidos de desenhos e modelos comunitários registados quanto aos
  requisitos formais, até à decisão de registo,
- a   Divisão   Jurídica  e   de   Administração   dos  Desenhos   e  Modelos,
  competente para tomar qualquer decisão exigida pelo regulamento que não
  seja da competência de uma Divisão de Exame dos Requisitos Formais ou
  de uma Divisão de Anulação; será especialmente competente para tomar
  decisões relativamente a inscrições no registo e à manutenção da lista
  de mandatários autorizados,
- as Divisões de Anulação, responsáveis pelos processos de declaração de
  nulidade,
- as   Secções   de  Recurso,   competentes   para   decidir   sobre  recursos
  apresentados contra decisões de qualquer outro serviço do Instituto.
Atendendo   ao  carácter  quasi-jurisdicional    das  secções  de  Recurso, o
artigo 1182 estabelece garantias de independência dos seus membros, que
seguem o modelo das garantias incluídas no Regulamento sobre a marca
comunitária em relação aos membros das secções de Recurso instituídas por
esse dispositivo.
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                                   Artigo 120°
Durante o período inicial de funcionamento do Instituto comunitário dos
Desenhos e Modelos, o número de casos a tratar pelas Divisões de Anulação
e pelas Secções de Recurso será necessariamente diminuto, devendo em
seguida aumentar progressivamente, eventualmente        a um ritmo    diferente
para cada um dos serviços, até se justificar a contratação de pessoal
para esses serviços em complemento do pessoal permanente do Instituto.
Até  que  esse   estádio   seja   atingido,   considerou-se  adequado   dar  ao
Presidente do Instituto a possibilidade de nomear para as funções a levar
a cabo por estes dois serviços, na base de um contrato a curto prazo,
pessoas que possuam experiência em assuntos do âmbito da legislação em
matéria  de desenhos    e modelos. Os      requisitos  a preencher   por  essas
pessoas  são   diferentes   para    cada  um  dos  serviços  em   causa,  sendo
obviamente mais exigentes      para   a função de membro de     uma  Secção de
Recurso. Também neste último caso, e a fim de salvaguardar o princípio da
independência   dos   membros,   o   contrato  a  curto  prazo   não  pode  ser
celebrado por um período inferior a um ano.
A  competência   para  decidir   sobre   o termo   do período   transitório  em
relação a cada um destes dois serviços, altura a partir da qual terão
igualmente de dispor de pessoal permanente, pertencerá à Comissão sob
proposta do Presidente do Instituto.
                                     Secção 5
                           Disposições financeiras
                             Artigos 121* - 122"
Estes artigos referem-se às regras orçamentais e financeiras aplicáveis
ao instituto Comunitário dos Desenhos e Modelos.
 ---pagebreak---                                     - 84 -
                                 TÍTULO XIII
                             DISPOSIÇÕES FINAIS
                                 Artigo 123°
As  línguas  oficiais  e  as  línguas   processuais   do  Instituto   serão as
previstas para o Instituto Comunitário de Marcas. As normas que regem a
escolha da língua em qualquer dos processos perante o Instituto serão de
certa forma mais simples no que diz respeito ao instituto Comunitário dos
Desenhos e Modelos, dado que não existirá o processo de oposição. As
regras serão fixadas pelos regulamentos de execução, uma vez concluído o
Regulamento sobre a marca comunitária.
                                 Artigo 124°
Esta disposição refere-se ao regulamento de execução. O regulamento de
execução é indispensável para permitir que os vários processos perante o
Instituto sejam objecto de um tratamento claro e eficaz, será necessário
estabelecer   várias   regras   de   natureza    processual   (a   duração   de
determinados prazos, as regras de apresentação dos pedidos, etc.), de
modo  a  que  os  utilizadores   do  sistema   saibam  como  devem   actuar  na
prática, no quadro das regras fundamentais estabelecidas pelo regulamento
principal. A adopção de um regulamento de execução por um processo menos
rigoroso do que o instrumento jurídico principal, a fim de facilitar a
adopção de alterações    com vista a adaptar      as regras   às   necessidades
futuras,  constitui   uma  prática    corrente   no  domínio   da   propriedade
industrial, tendo   já sido utilizada no caso da patente          europeia, da
patente comunitária e da marca comunitária.
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Propõe-se que a competência e o procedimento de adopção do regulamento de
execução sejam idênticos aos previstos para o regulamento relativo às
taxas, pelas razões apresentadas em relação aos artigos 1262 e 127*.
                                   Artigo 125*
O sistema de intercâmbio de informações sobre as decisões tomadas pelos
vários tribunais de desenhos e modelos comunitários e pelos serviços do
Instituto   relativamente   à   interpretação    dos    requisitos  de   protecção
deverá   contribuir    significativamente     para    o   efeito   unificador   da
jurisprudência futura do Tribunal de Justiça neste domínio. Esse sistema
abrangeria   simultaneamente    os   desenhos   e  modelos    comunitários   e  os
desenhos e modelos nacionais. As informações obtidas por este sistema
serão objecto de trocas de impressões a intervalos regulares no âmbito do
Conselho de Administração (artigo 1092). Deste modo, a Comissão poderia
avaliar,   com    perfeito    conhecimento     do   parecer     do   Conselho   de
Administração, se e quando se justificaria uma nova iniciativa com vista
a adaptar as regras relativas aos requisitos de protecção.
                              Artigos 126° - 127°
O artigo 127° refere-se ao regulamento relativo às taxas. Consagra o
principio fundamental de que o montante das taxas deve ser fixado a um
nível que garanta que as receitas correspondentes sejam, em princípio,
suficientes    para   equilibrar    as  receitas     e   despesas   do   Instituto
Comunitário   dos   Desenhos   e   Modelos,   o   carácter    auto-suficiente   do
 ---pagebreak---                                      - 86 -
instituto Comunitário dos Desenhos e Modelos deve pois ser garantido por
um nível adequado das taxas, conforme foi já sublinhado, será atribuída
especial importância neste contexto à taxa de renovação, cuja estrutura
eventualmente  progressiva    deverá   ser determinada      pela  autoridade   que
adopta o regulamento relativo às taxas.
O facto de a adopção do regulamento relativo às taxas, em virtude do seu
carácter  de legislação secundária em relação ao presente              regulamento
principal, dever incumbir à Comissão está em conformidade com o sistema
institucional  comunitário    resultante    da  chamada   decisão   "comitologia"
(artigo 126*) .
                                  Artigo 12 8°
Esta disposição final introduz uma distinção entre o momento em que o
regulamento  entrará    em vigor, ou     seja, passará     a ser   lei com   força
jurídica  na Comunidade, e o momento em que            se  iniciará   a aplicação
efectiva  das   suas  regras,    concretamente    aquele    em  que  o   Instituto
Comunitário dos Desenhos e Modelos abrirá as suas portas ao público.
A entrada em vigor formal pode ser fixada no sexagésimo dia seguinte ao
da publicação do regulamento no JOCE. É necessário um período mais longo
para  preparar    a  abertura   do   Instituto,     que   pressupõe   um   esforço
considerável: elaboração e adopção do regulamento de execução, selecção
dos principais elementos do pessoal com que o instituto irá começar a
funcionar, e em primeiro lugar o presidente, escolha e preparação do
edifício  onde   ficará   situado  o  instituto    Comunitário   dos Desenhos    e
Modelos, para além das muitas outras tarefas que é necessário realizar
antes de o Instituto poder ser aberto ao público. A responsabilidade pela
preparação  da   abertura   incumbirá   aos   serviços   da Comissão, que     irão
necessitar de apoio da parte de especialistas dos vários Estados-membros.
A Comissão espera que seja possível abrir o Instituto Comunitário dos
Desenhos e Modelos ao público três anos após a data de adopção final do
presente regulamento.
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                                  Proposta de
              REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
               relativo aos desenhos ou modelos comunitários
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo   em  conta   o   Tratado   que   institui   a   Comunidade   Europeia,   e
nomeadamente o seu artigo    1002-A,
Tendo em conta a proposta da Comissáoí1),
Tendo em conta o parecer do comité Económico e SocialC 2 ),
(1) Considerando    que   entre  os    objectivos   da   Comunidade,   tal   como
    definidos no Tratado, se conta o estabelecimento de uma união cada
    vez mais estreita entre os povos da Europa, o desenvolvimento de
    relações mais próximas entre os Estados que integram a Comunidade e a
    garantia do progresso económico e social desses Estados através de
    uma acção comum no sentido de eliminar as barreiras que dividem a
    Europa; que, para esse efeito, o Tratado prevê o estabelecimento de
    um mercado    interno,   incluindo   a abolição    dos  obstáculos   à  livre
    circulação das mercadorias e a instituição de um sistema que garanta
    a não distorção da concorrência no mercado comum; que a instituição
    de   um sistema   unificado    para   obtenção  de   um  desenho  ou   modelo
    comunitário, beneficiário de uma protecção uniforme com os mesmos
    efeitos   em  todo    o  território    da  Comunidade,    contribui   para  a
    prossecução desses objectivos;
(1) JO na
(2) JO nfi
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(2) Considerando    que os países do Benelux introduziram          uma  legislação
    uniforme em matéria de protecção dos desenhos e modelos; que, para
    além dessa, a única protecção dos desenhos e modelos existente na
    Comunidade é concedida com base nas legislações nacionais relevantes
    e  circunscreve-se ao território do Estado-membro            em questão; que,
    actualmente, não existe legislação relevante num dos Estados-membros;
    que  desenhos    e  modelos    idênticos   podem   ser   protegidos     de   modo
    diferente em diferentes Estados-membros e em benefício de diferentes
    proprietários; que esta situação conduz inevitavelmente a conflitos
    no comércio entre Estados-membros;
(3) Considerando que as diferenças substanciais que se verificam entre as
    legislações   dos   Estados-membros   em matéria     de   desenhos   e   modelos
    impedem  e   distorcem   a   concorrência   a  nível   comunitário     entre   os
    produtores   de bens    protegidos, uma vez      que, em comparação        com  o
    comércio   e   a  concorrência    a  nível   nacional    entre   produtos     com
    incorporação de um desenho ou modelo, o comércio e a concorrência a
    nível comunitário são impedidos e distorcidos em virtude do elevado
    número   de   pedidos,     serviços,   processos,     legislações,      direitos
    exclusivos     circunscritos      ao   território      nacional     e      custos
    administrativos       associados,      originando       custos      e       taxas
    concomitantemente elevados para o requerente;
(4) Considerando    que o facto de o efeito da protecção dos desenhos e
    modelos estar limitado ao território de cada Estado-membro, quer as
    suas  legislações    tenham   ou não  sido objecto     de   aproximação,     pode
    conduzir   à  divisão   do mercado    interno,    no  que   diz  respeito     aos
    produtos com incorporação de um determinado desenho ou modelo, em
    zonas com diferentes titulares, constituindo           um obstáculo     à livre
    circulação de mercadorias;
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(5) Considerando   que esta situação exige a criação de um desenho ou
    modelo     comunitário     directamente     aplicável      em     todos    os
    Estados-membros, bem como a criação de uma autoridade em matéria de
    desenhos e modelos comunitários com poderes de âmbito comunitário,
    uma vez que só deste modo será possível obter, por meio de um pedido
    dirigido a um instituto dos desenhos e modelos comum, de acordo com
    um processo único e ao abrigo de uma única legislação, um desenho ou
    modelo    válido    num    único    território     englobando      todos   os
    Estados-membros;
(6) Considerando que compete à Comunidade adoptar medidas com vista à
    consecução destes objectivos, que não podem ser atingidos pela acção
    individual dos Estados-membros e que, devido à dimensão e efeitos da
    criação de um desenho ou modelo comunitário e de uma autoridade em
    matéria de desenhos e modelos comunitários, só podem ser alcançados
    pela Comunidade;
(7) Considerando que a qualidade dos desenhos e modelos constitui um
    importante   atributo   da  indústria   comunitária   que   se encontra    em
    concorrência com a indústria de outros países, sendo em muitos casos
    decisiva para o êxito comercial dos produtos correspondentes; que o
    reforço  da protecção     dos desenhos   e modelos    industriais, não     só
    promove a contribuição de criadores        individuais para o mérito da
    Comunidade   neste   domínio,  como   ainda   incentiva   a   inovação   e  o
    desenvolvimento de novos produtos e o investimento na sua produção;
    que é, por conseguinte, essencial para a indústria comunitária a
    instituição de um sistema de protecção dos desenhos e modelos mais
    acessível e adaptado às necessidades do mercado interno;
(8) Considerando que esse sistema de protecção dos desenhos e modelos
    constitui   o   requisito   prévio   para   tentar   obter    uma   protecção
    correspondente dos desenhos e modelos nos mercados de exportação mais
    importantes da Comunidade;
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(9)  Considerando   que  um   desenho  ou    modelo   produzido   com    vista   a
     satisfazer um requisito funcional e que não permita a inclusão de
     quaisquer características arbitrárias deve, contudo, ser excluído de
     tal protecção;
(10) Considerando   que  a   interoperabilidade     de   produtos  de    fabricos
     diferentes não deve ser entravada pela extensão da protecção ao
     desenho ou modelo das ligações mecânicas;
(11) Considerando   que,  em   derrogação   a   esse   princípio,   as   ligações
     mecânicas    podem     constituir     um     importante     elemento      das
     características    inovadoras   dos    produtos    modulares,     concebidas
     especificamente de modo a permitir a ligação simultânea de um número
     ilimitado desses produtos, que podem ser idênticos ou diferentes,
     mas intermutáveis, num sistema modular, devendo por conseguinte ser
     elegíveis para protecção; que esta derrogação não deve impedir a
     substituição  de um componente     de um sistema não modular por um
     componente de fabrico distinto unicamente pelo facto de o componente
     de substituição dever ter uma forma e configuração específicas para
     que os componentes se ajustem ao desempenho da função prevista para
     o sistema;
(12) Considerando que a protecção jurídica dos desenhos e modelos pode,
     em determinadas circunstâncias, permitir a criação de monopólios em
     produtos genéricos e de mercados cativos, ao vincular indevidamente
     os consumidores a produtos de um fabrico específico; que é, por
     conseguinte, necessário introduzir uma disposição a fim de tornar
     possível a reprodução, para fins de reparação e em condições muito
     específicas,  dos   desenhos   e modelos    aplicados    a componentes     de
     produtos complexos;
(13) Considerando que o disposto no presente regulamento não prejudica a
     aplicação das regras de concorrência previstas nos artigos 85" e 86*
     do Tratado;
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(14) Considerando que o desenho ou modelo comunitário deve dar resposta
     às necessidades de todos os sectores da indústria comunitária e que
     esses sectores são muitos e variados;
(15) Considerando que alguns desses sectores produzem grandes quantidades
     de  desenhos  e modelos  para  produtos  que  frequentemente  têm  um
     período de comercialização curto, para os quais uma protecção que
     não implique formalidades de registo constitui uma vantagem, sendo
     de somenos importância a duração da protecção; que, por outro lado,
     há sectores da indústria que atribuem importância às vantagens do
     registo devido à maior segurança jurídica que proporciona, e que
     pretendem dispor da possibilidade de um período de protecção mais
     longo que corresponda ao tempo de comercialização previsível dos
     seus produtos;
(16) Considerando que esta situação exige a criação de duas formas de
     protecção, sendo uma delas de curto prazo e relativa a um desenho ou
     modelo não registado e a outra de prazo mais alargado e relativa a
     um desenho ou modelo registado;
(17) Considerando que o desenho ou modelo comunitário registado exige a
     criação e manutenção de um registo em que sejam inscritos todos os
     pedidos que satisfazem os requisitos formais previstos e aos quais
     tenha sido atribuída uma data de apresentação; que o desempenho
     destas  funções exige  a criação de   um  instituto  comunitário  dos
     desenhos e modelos; que o sistema de registo não deve basear-se num
     exame material para verificação do cumprimento dos requisitos de
     protecção a efectuar antes do registo, reduzindo assim ao mínimo as
     formalidades de registo e a restante carga processual a suportar
     pelos requerentes;
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(18) Considerando    que um   desenho   ou   modelo   comunitário    só   deve  ser
     protegido se esse desenho ou modelo for novo, no sentido de não ser
     idêntico a qualquer outro desenho ou modelo anteriormente divulgado
     ao público, e se possuir carácter singular em comparação com outros
     desenhos e modelos que estejam a ser explorados no mercado, ou que
     tenham   sido   publicados    anteriormente     na   sequência    do   registo
     enquanto desenhos e modelos comunitários ainda válidos ou desenhos e
     modelos de um Estado-membro ainda válidos;
(19) Considerando que é igualmente necessário permitir que o criador ou o
     seu  sucessor   testem  os   produtos   com   incorporação   do   desenho   ou
     modelo no mercado antes de tomar uma decisão sobre se é desejável a
     protecção resultante de um desenho ou modelo comunitário registado;
     que é, por conseguinte, necessário estabelecer que a divulgação do
     desenho ou modelo pelo criador ou pelo seu sucessor, bem como a sua
     divulgação abusiva, durante o período de doze meses que antecede a
     data de apresentação do pedido de obtenção de um desenho ou modelo
     comunitário registado não deve afectar a apreciação da novidade e do
     carácter singular do desenho ou modelo em questão;
(20) Considerando   que  a natureza    exclusiva    do direito    conferido    pelo
     desenho ou modelo comunitário registado está de acordo com a sua
     maior segurança jurídica; que é conveniente que o desenho ou modelo
     comunitário não registado confira um direito apenas contra a sua
     reprodução  e   que  esse  direito    abranja   igualmente   o   comércio   de
     produtos com incorporação de desenhos e modelos resultantes de uma
     infracção;
(21) Considerando que a garantia do exercício destes direitos deve ser
     deixada  ao   direito  nacional,    sendo,   por   conseguinte,    necessário
     estabelecer    algumas    sanções    uniformes     básicas   em    todos    os
     Estados-membros; que essas sanções devem permitir, independentemente
     da jurisdição a que se recorra, pôr termo aos actos de infracção,
     obter  informações   sobre   a  fonte   e os   canais   de distribuição     do
     infractor e apreender os produtos em infracção;
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(22) Considerando que a instituição de um processo, a decorrer num local
     único,   para  as   acções   intentadas   em matéria     de   validade   de um
     desenho ou modelo comunitário registado se traduz numa poupança de
     custos   e  tempo   comparativamente     com  os    processos    que   envolvem
     tribunais nacionais diferentes; que, caso o local único fosse um
     tribunal do país em que o titular do desenho ou modelo se encontra
     domiciliado, uma pessoa de outro país que contestasse a sua validade
     poderia ainda enfrentar custos e dificuldades injustificados; que,
     nestas   circunstâncias,     é   conveniente    que   o   próprio     Instituto
     Comunitário dos Desenhos e Modelos conheça de acções directas de
     contestação     da     validade    intentadas      pela     Comissão,     pelos
     Estados-membros e por terceiros;
(23) Considerando   especialmente     que  a   intervenção    da   Comissão   e  dos
     Estados-membros contribui significativamente para a manutenção de
     uma prática constante no que se refere aos requisitos de protecção;
(24) Considerando   que   é   necessário   prever   salvaguardas,     incluindo   um
     direito de recurso para uma Secção de Recurso, e em última instância
     para   o  Tribunal    de  Justiça   das   Comunidades    Europeias;     que  um
     processo desse tipo favorece o desenvolvimento de uma interpretação
     uniforme   dos    requisitos    de   validade    dos   desenhos     e   modelos
     comunitários ;
(25) Considerando que constitui um objectivo fundamental que o processo
     de obtenção de um desenho ou modelo comunitário registado represente
     um mínimo de custos e dificuldades para os requerentes, tornando-o
     desse modo facilmente acessível às pequenas e médias empresas e aos
     criadores individuais;
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(26) Considerando que os sectores da indústria que produzem em breves
     períodos de tempo grandes quantidades de desenhos e modelos com um
     tempo de vida eventualmente curto, dos quais apenas alguns acabarão
     por  ser comercializados, apreciarão as vantagens          oferecidas    pelo
     desenho   ou   modelo   comunitário   não   registado;   que   é   igualmente
     necessário que estes sectores possam recorrer mais facilmente ao
     desenho  ou modelo comunitário       registado; que    a possibilidade     de
     combinar uma pluralidade de desenhos e modelos num pedido múltiplo
     daria resposta a esta necessidade;
(27) Considerando    que   a  publicação    normal  de   um  desenho    ou  modelo
     comunitário na sequência do registo pode, em alguns casos, anular ou
     pôr em perigo o êxito de uma operação comercial envolvendo esse
     desenho ou modelo; que a possibilidade de obtenção de um adiamento
     da publicação por um período razoável constitui uma solução para
     esses casos;
(28) Considerando que é essencial que o exercício dos direitos conferidos
     pelos desenhos e modelos comunitários seja garantido de modo eficaz
     em todo o território da Comunidade; que, para o efeito, é necessário
     estabelecer    regras   específicas   relativas   a  litígios    relativos  a
     desenhos e modelos comunitários; que, no que diz respeito às acções
     por infracção e às acções com vista a uma declaração de nulidade, a
     limitação do número de tribunais nacionais competentes pode promover
     a especialização dos juízes; que, para o efeito, os Estados-membros
     devem designar tribunais de desenhos e modelos comunitários;
(29) Considerando que o regime dos litígios deve evitar, tanto quanto
     possível,    a  procura    da  instância   mais   favorável;    que   é,  por
     conseguinte, necessário estabelecer        regras   claras   de   competência
     internacional ;
 ---pagebreak---                                     - 95 -
 (30) Considerando que o presente regulamento não exclui a aplicação aos
      desenhos   e   modelos   protegidos   enquanto    desenhos   e   modelos
      comunitários    de   outro   tipo    de    legislação    relevante   dos
      Estados-membros, como a relativa à protecção dos desenhos e modelos
      obtida através do registo ou a relativa a direitos sobre desenhos e
      modelos não registados, marcas, patentes e modelos de utilidade,
      concorrência desleal e responsabilidade civil;
(31) Considerando   que, na pendência    da harmonização    da  legislação em
      matéria de direitos de autor, é importante estabelecer o princípio
      da cumulação da protecção ao abrigo do desenho ou modelo comunitário
      e ao abrigo da legislação em matéria de direitos de autor, deixando
      simultaneamente   aos Estados-membros   a liberdade de estabelecer     o
      alcance da protecção ao abrigo dos direitos de autor e as condições
      em que essa   protecção é conferida; que, no que diz respeito à
      relação entre Estados-membros, a legislação comunitária prevê já a
      proibição de os Estados-membros exigirem que a protecção ao abrigo
      da legislação em matéria de direitos de autor apenas seja concedida
      sob  condição    de  reciprocidade;    que   é  necessário    abolir  as
      disposições legais e as práticas nacionais incompatíveis com este
      princípio,
ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
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                                        TÍTULO I
                                  DISPOSIÇÕES GERAIS
                                       Artigo 12
                           Desenho ou modelo comunitário
1. Os desenhos e modelos que preencham as condições previstas no presente
   regulamento      -a     seguir     designados     por    "desenhos      e    modelos
   comunitários"-      serão    protegidos     por   um   sistema     comunitário     de
   direitos.
2. Nos   termos   do    presente    regulamento,     um  desenho     ou   modelo    será
   protegido:
   a) Enquanto     "desenho     ou   modelo    comunitário    não    registado",     sem
       necessidade de quaisquer formalidades;
   b) Enquanto     "desenho    ou   modelo   comunitário    registado",      caso   seja
       registado conforme previsto no presente regulamento.
3. O  desenho    ou modelo      comunitário    possui   carácter    unitário.     Produz
   efeitos    idênticos     em   toda   a  Comunidade;    só   pode    ser   registado,
   transmitido, ser objecto de renúncia ou de declaração de nulidade em
   relação    a  toda    a   Comunidade.    Este   princípio    é   aplicável,     salvo
   disposição em contrário do presente regulamento.
                                       Artigo 22
                 Instituto Comunitário dos Desenhos e Modelos
É  criado   o   instituto     Comunitário    dos   Desenhos   e   Modelos,    a   seguir
designado "o instituto".
 ---pagebreak---                                       - 97 -
                                    TÍTULO II
                   DIREITO RELATIVO AOS DESENHOS E MODELOS
                                     secção 1
                            Requisitos de protecção
                                    Artigo 32
                                   Definições
Para efeitos do disposto no presente regulamento:
a) "Desenho ou modelo" designa a aparência da totalidade ou de uma parte
   de um produto resultante de características específicas das linhas,
   contornos, cores, forma e/ou materiais do próprio produto e/ou da sua
   ornamentação;
b) "Produto"   designa    qualquer    artigo   industrial   ou   de  artesanato,
   incluindo  os componentes     para montagem     de  um  artigo complexo, os
   conjuntos  ou composições     de   artigos, as    embalagens, as   formas de
   apresentação, os símbolos gráficos e os caracteres tipográficos, mas
   excluindo os programas de computador e os produtos semicondutores;
                                    Artigo 42
                               Requisitos gerais
1. um  desenho   ou   modelo   será   protegido   enquanto   desenho  ou  modelo
   comunitário na medida em que seja novo e possua carácter singular.
2. Considerar-se-á que o desenho ou modelo de um produto que constitui um
   componente   de   um  artigo   complexo   é  novo   e  possui  aspecto  geral
   distinto apenas na medida em que o desenho ou modelo aplicado ao
   componente enquanto tal preencha os requisitos em termos de novidade e
   de carácter singular.
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                                    Artigo 52
                                     Novidade
1. Um desenho ou modelo será considerado novo se nenhum desenho ou modelo
   idêntico tiver sido divulgado ao público antes da data de referência.
   Os  desenhos   ou  modelos    serão   considerados   idênticos   se   as   suas
   características    específicas     diferirem   apenas   em   pormenores     sem
   importância.
2. Considerar-se-á que um desenho ou modelo foi divulgado ao público se
   tiver sido publicado na sequência do registo ou em qualquer outra
   circunstância, apresentado numa exposição, utilizado no comércio ou
   divulgado de qualquer outro modo. No entanto, não se considerará que o
   desenho ou modelo foi divulgado ao público pelo simples facto de ter
   sido divulgado a um terceiro em condições explícitas ou implícitas de
   confidencialidade.
                                    Artigo 62
                              Carácter singular
1. Um desenho ou modelo será considerado como possuindo carácter singular
   se a impressão global que suscitar ao utilizador informado diferir
   significativamente da impressão global causada a esse utilizador por
   qualquer desenho ou modelo referido no n& 2.
2. Para poder ser considerado para efeitos da aplicação do disposto no
   n2 1, um desenho ou modelo deve ser:
   a) Comercializado no mercado, na comunidade ou em qualquer outro lado,
      na data de referência;
   ou
   b) Publicado   na   sequência   do   registo  enquanto   desenho   ou   modelo
      comunitário    registado    ou   enquanto   desenho   ou   modelo    de   um
      Estado-membro, desde que a protecção não tenha caducado na data de
      referência.
3. Para a apreciação do carácter singular, por princípio será atribuída
   maior  importância   às características     comuns do que     às diferenças,
   sendo tomado em consideração o grau de liberdade de que o criador
   dispôs para a realização do desenho ou modelo.
 ---pagebreak---                                    - 99 -
                                 Artigo 72
                             Data de referência
A data de referência na acepção do nfi 1, primeiro período, do artigo 52 e
do n2 2 do artigo 62 será:
a) No caso de um desenho ou modelo comunitário não registado, a data em
   que o desenho ou modelo para o qual é requerida         a protecção foi
   divulgado  ao público   pela  primeira  vez  pelo  criador ou  pelo seu
   sucessor, ou por um terceiro com base em informações fornecidas pelo
   criador ou pelo seu sucessor ou na sequência de medidas por eles
   tomadas ;
b) No caso de um desenho ou modelo comunitário registado, a data de
   apresentação  do pedido   de  registo  ou, caso   seja reivindicada uma
   prioridade, a data de prioridade.
                                 Artigo 82
                        Divulgação não prejudicial
1. Se um desenho ou modelo em relação ao qual é requerida a protecção
   enquanto desenho ou modelo comunitário registado tiver sido divulgado
   ao público pelo criador ou pelo seu sucessor, ou por um terceiro na
   sequência de informações fornecidas pelo criador ou pelo seu sucessor
   ou de medidas por eles tomadas, ou em resultado de um abuso em relação
   ao criador ou ao seu sucessor, durante o período de doze meses que
   antecede a data de apresentação do pedido ou, caso seja reivindicada
   uma prioridade, a data de prioridade, essa divulgação não será tomada
   em consideração para efeitos da aplicação dos artigos 52 e 62.
2. O disposto no n2 1 não é aplicável caso o objecto da divulgação
   abusiva seja um desenho ou modelo que tenha dado origem a um desenho
   ou modelo comunitário    registado ou   a um desenho   ou modelo de um
   Estado-membro.
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                                   Artigo 92
         Desenhos e modelos técnicos não arbitrários e desenhos e
                           modelos de interconexões
1. Um desenho ou modelo não será protegido enquanto desenho ou modelo
   comunitário   na medida    em que    a realização   de  uma  função   técnica
   excluir  toda   a   liberdade  no   que  diz  respeito   às  características
   arbitrárias da aparência.
2. Um desenho ou modelo não será protegido enquanto desenho ou modelo
   comunitário na medida em que deva necessariamente ser reproduzido na
   sua forma e dimensões exactas para permitir que o produto em que o
   desenho ou modelo é incorporado, ou a que é aplicado, seja montado
   mecanicamente ou ligado a outro produto.
3. Em  derrogação    do  disposto   no   n2  2,  um  desenho   ou  modelo   cuja
   finalidade seja permitir a montagem simultânea e infinita ou múltipla
   de produtos idênticos ou intermutáveis, ou a sua ligação, no âmbito de
   um  sistema   modular,    será  protegido    enquanto   desenho   ou   modelo
   comunitário nas condições definidas nos artigos 5Q e 62.
                                  Artigo 10Q
               Desenhos e modelos contrários à ordem pública
Um  desenho  ou modelo    não  será protegido     enquanto  desenho  ou modelo
comunitário  se a sua exploração       ou publicação   for contrária    à ordem
pública ou aos bons costumes.
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                                  Secção 2
                       Âmbito e termo da protecção
                                 Artigo 112
                            Âmbito da protecção
1. O âmbito da protecção conferida por um desenho ou modelo comunitário
   abrangerá  qualquer   desenho   ou  modelo   que  suscite  ao  utilizador
   informado uma impressão global substancialmente semelhante.
2. Para  a  determinação   do  âmbito   da  protecção,  por  princípio  será
   atribuída  maior  importância    às  características  comuns  do  que  às
   diferenças, sendo tomado em consideração o grau de liberdade de que o
   criador dispôs para a realização do seu desenho ou modelo.
                                 Artigo 122
               Início e duração da protecção do desenho ou
                     modelo comunitário não registado
Um desenho ou modelo que preencha os requisitos definidos na Secção 1
será protegido enquanto desenho ou modelo comunitário não registado, sem
necessidade de quaisquer    formalidades, por um período de três anos a
contar da data referida na alínea a) do artigo 72.
                                 Artigo 132
               Início e duração da protecção do desenho ou
                       modelo comunitário registado
Na sequência do registo junto do Instituto, um desenho ou modelo que
preencha os requisitos definidos na secção        1 será protegido  enquanto
desenho ou modelo comunitário registado por um período de cinco anos a
contar da data de apresentação do pedido. A duração da protecção pode ser
prorrogada, de acordo com o disposto no artigo 532.
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                                 Secção 3
         Titularidade do direito ao desenho ou modelo comunitário
                                Artigo 142
                 Direito ao desenho ou modelo comunitário
1. O direito ao desenho ou modelo comunitário pertence ao criador ou ao
   seu sucessor.
2. Se um desenho ou modelo for realizado por um trabalhador por conta de
   outrem no desempenho das suas funções ou segundo instruções dadas pelo
   seu empregador, o direito ao desenho ou modelo comunitário pertence ao
   empregador, salvo disposição contratual em contrário.
                                Artigo 15e
                         Pluralidade de criadores
No caso de duas ou mais pessoas terem realizado em conjunto um desenho ou
modelo, o direito ao desenho ou modelo comunitário pertence a todas elas
em conjunto.
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                                Artigo 16s
                   Reivindicação da titularidade de um
                      desenho ou modelo comunitário
1. No caso de o direito a um desenho ou modelo comunitário não registado
   ser reivindicado  por  uma pessoa   sem direito    a ele  nos  termos  do
   artigo 14e, ou de um desenho ou modelo comunitário registado ter sido
   registado em nome de uma pessoa sem direito a ele nos termos do mesmo
   artigo, a pessoa com direito a tal desenho ou modelo nos termos     dessa
   disposição  pode, sem prejuízo de qualquer      outro meio  a que possa
   recorrer, reivindicar a transferência a seu favor do desenho ou modelo
   comunitário.
2. Qualquer pessoa que partilhe com outras o direito a um desenho ou
   modelo comunitário pode, nos termos do na 1, reivindicar a qualidade
   de co-titular.
3. No caso de um desenho ou modelo comunitário registado, só é possível
   intentar uma acção judicial com vista à obtenção de uma transferência
   nos termos do na 1 no prazo máximo de dois anos a contar da data de
   publicação do desenho ou modelo comunitário registado. Esta disposição
   não  é  aplicável  se  o  titular  do   desenho   ou modelo   comunitário
   registado tinha conhecimento, no momento do seu registo ou da sua
   transferência a seu favor, de que a ele não tinha direito.
4. No caso de um desenho ou modelo comunitário registado, a propositura
   de uma acção judicial nos termos do n2 l será objecto de inscrição no
   registo. Será igualmente registada a decisão final ou qualquer decisão
   pondo termo ao processo.
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                                  Artigo 172
               Efeitos da sentença relativa à titularidade de
                 um desenho ou modelo comunitário registado
1. Sempre que ocorra uma mudança integral de propriedade de um desenho ou
    modelo comunitário registado na sequência de uma acção judicial nos
    termos do nQ 1 do artigo 162, as licenças e outros direitos caducarão
    pela inscrição no registo da pessoa com direito ao desenho ou modelo
    comunitário.
2. Se, antes do registo da propositura da acção judicial nos termos do
    n2 l do   artigo  162, o   titular   do  desenho  ou  modelo   comunitário
    registado ou de uma licença tiver explorado o desenho ou modelo na
    Comunidade ou tiver realizado preparativos sérios e efectivos para
    esse fim, pode prosseguir essa exploração, na condição de pedir uma
    licença não exclusiva ao novo titular inscrito no registo, no prazo
    prescrito pelo regulamento de execução. A licença deve ser concedida
    por um período e em condições razoáveis.
3. O disposto no na 2 não é aplicável se o titular do direito ou da
    licença tiver agido de má fé na altura em que deu inicio à exploração
    do desenho ou modelo ou à realização dos preparativos para esse fim.
                                 Artigo 182
             Presunção a favor da pessoa que efectuou o registo
Nos   processos  perante  o  Instituto,    considerar-se-á   como  pessoa  com
direito   ao  desenho  ou  modelo   comunitário   aquela   em  cujo  nome  foi
apresentado o pedido de desenho ou modelo comunitário registado.
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                                 Artigo 192
                      Direitos específicos do criador
O criador tem o direito, face ao requerente ou ao titular de um desenho
ou  modelo  comunitário   registado,  de   ser mencionado nessa  qualidade
perante o Instituto ou no registo. Se o desenho ou modelo resultar de um
trabalho de equipa, a indicação da equipa pode substituir a menção dos
vários criadores.
                                  Secção 4
                 Efeitos do desenho ou modelo comunitário
                                 Artigo 202
   Direitos conferidos pelo desenho ou modelo comunitário não registado
Um desenho ou modelo comunitário não registado confere ao seu titular o
direito de proibir que um terceiro, sem o seu consentimento, copie o
desenho ou modelo ou utilize um desenho ou modelo abrangido pelo âmbito
da protecção conferida pelo desenho ou modelo comunitário não registado
que tenha resultado desse acto de cópia. A referida utilização abrange,
em especial, o fabrico, a oferta, a colocação no mercado ou a utilização
de um produto em que esse desenho ou modelo seja incorporado, ou a que
seja aplicado, ou a importação, exportação ou armazenagem desse produto
para os mesmos efeitos.
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                                 Artigo 21Q
     Direitos conferidos pelo desenho ou modelo comunitário registado
1. Um desenho ou modelo comunitário registado confere ao seu titular o
   direito exclusivo de utilização do desenho ou modelo e de proibir que
   um terceiro, sem o seu consentimento, utilize um desenho ou modelo
   abrangido pelo âmbito da protecção conferida pelo desenho ou modelo
   comunitário   registado.  Essa   utilização    abrange,   em   especial,   o
   fabrico,  a oferta, a colocação     no mercado    ou  a utilização    de um
   produto em que esse desenho ou modelo foi incorporado, ou a que foi
   aplicado, ou a importação, exportação ou armazenagem desse produto
   para os mesmos efeitos.
2. Em derrogação do disposto no n" 1, um desenho ou modelo comunitário
   registado que seja objecto de uma medida de adiamento da publicação
   nos termos do artigo 522 confere ao seu titular os direitos referidos
   no artigo 202.
                                 Artigo 222
                 Limitação dos direitos conferidos por um
                       desenho ou modelo comunitário
1. Os  direitos  conferidos  por   um  desenho   ou  modelo   comunitário   não
   abrangem:
   a) Actos do domínio privado e sem finalidade comercial;
   b) Actos para fins experimentais;
   c) Actos  de   reprodução  para  efeitos   de   referência   ou  para   fins
      didácticos, desde que esses actos sejam compatíveis com a lealdade
      das práticas comercias, não prejudiquem indevidamente a exploração
      normal do desenho ou modelo e seja mencionada a fonte.
2. Os direitos conferidos por um desenho ou modelo comunitário tão-pouco
   abrangem:
   a) O equipamento a bordo de navios e aeronaves registados num país
      terceiro, quando estes transitam temporariamente no território da
      Comunidade;
   b) A importação na Comunidade de peças sobresselentes e acessórios
      para reparação desses navios e aeronaves.
   c) A execução de reparações nesses navios e aeronaves.
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                                Artigo 232
         Utilização de um desenho ou modelo comunitário registado
                          para fins de reparação
Os direitos conferidos por um desenho ou modelo comunitário registado não
serão exercidos contra terceiros que, passados três anos após a primeira
colocação no mercado de um produto em que esse desenho ou modelo foi
incorporado, ou   a que  foi aplicado, utilizem  o desenho  ou modelo   na
acepção do artigo 21°, desde que:
a) O produto em que o desenho ou modelo foi incorporado, ou a que foi
   aplicado, seja um componente de um produto complexo, a cuja aparência
   o desenho ou modelo protegido esteja subordinado;
b) Essa utilização tenha por finalidade permitir a reparação do produto
   complexo de modo a restituir-lhe a sua aparência original; e
c) O público não seja enganado quanto à origem do produto utilizado para
   a reparação.
                                Artigo 24°
                               Esgotamento
Os direitos conferidos por um desenho ou modelo comunitário não abrangem
os actos relativos a um produto em que foi incorporado, ou a que foi
aplicado,  um  desenho  ou  modelo  abrangido  pelo  âmbito da   protecção
conferida pelo desenho ou modelo comunitário, quando esse produto tenha
sido colocado no mercado comunitário pelo titular do desenho ou modelo
comunitário ou com o seu consentimento.
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                                  Artigo 252
              Direitos de utilização anterior em relação a um
                  desenho ou modelo comunitário registado
Os direitos conferidos por um desenho ou modelo comunitário registado não
são oponíveis a qualquer terceiro que prove que:
a) antes da data de apresentação do pedido, ou
b) caso seja reivindicada uma prioridade, antes da data de prioridade,
iniciou de boa fé a utilização na Comunidade - ou realizou preparativos
sérios para esse fim - de um desenho ou modelo abrangido pelo âmbito da
protecção conferida pelo desenho ou modelo comunitário registado, que foi
realizado  independentemente   deste e que, na data referida, não tinha
ainda sido divulgado ao público. Uma pessoa nestas condições tem direito
a explorar o desenho ou modelo para as necessidades da empresa em que a
utilização teve   lugar ou estava prevista. Este direito     não pode  ser
transferido independentemente da empresa.
                                   Secção 5
                                   Nulidade
                                 Artigo 262
                           Declaração de nulidade
1. Um desenho ou modelo comunitário só pode ser declarado nulo por um
   tribunal de desenhos e modelos comunitários. Um desenho ou modelo
   comunitário   registado   pode    igualmente ser declarado   nulo  pelo
   Instituto de acordo com o processo previsto no Título VII.
2. Pode ser apresentado um pedido de declaração de nulidade mesmo após o
   desenho ou modelo comunitário ter caducado ou ter sido objecto de
   renúncia.
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                                  Artigo 272
                              Causas de nulidade
1. um  desenho  ou modelo    comunitário  só pode   ser declarado  nulo nos
   seguintes casos :
   a) Se  o  desenho   ou  modelo  protegido  não  preencher  os  requisitos
      previstos no artigo 42;
   b) Na  medida   em   que   as  suas  características  técnicas   e/ou  de
      interconexão   específicas não forem elegíveis para protecção nos
      termos dos nus 1 e 2 do artigo 92;
   c) Na medida em que a sua exploração ou publicação for contrária à
      ordem pública ou aos bons costumes;
   d) Se o titular do desenho ou modelo comunitário não tiver direito ao
      mesmo nos termos dos artigos 142 e 152, na sequência de uma decisão
      judicial.
2. Um desenho ou modelo comunitário pode igualmente ser declarado nulo se
   um desenho ou modelo que se lhe opõe, que foi divulgado ao público
   após a data de referência, estiver protegido a partir de data anterior
   por um desenho ou modelo comunitário registado ou um desenho ou modelo
   registado de um ou mais Estados-membros, ou por um pedido de obtenção
   de um desenho ou modelo desse tipo.
3. Em derrogação do disposto no n2 3 do artigo 12:
   a) No caso mencionado na alínea c) do n& 1, a nulidade apenas será
      declarada relativamente ao Estado-membro ou Estados-membros em que
      se verifique a causa de nulidade;
   b) No caso mencionado no na 2, e na medida em que os direitos em
      questão, ou os pedidos de obtenção desses direitos, apenas produzam
      efeitos em relação a um Estado-membro ou a alguns Estados-membros,
      a nulidade   apenas será declarada relativamente     a esse ou esses
      Estados-membros.
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                               Artigo 282
                           Efeitos da nulidade
1. um desenho ou modelo comunitário que tenha sido declarado nulo será
   considerado  como não tendo produzido, desde    o  inicio, os  efeitos
   previstos no presente regulamento.
2. Sob reserva das disposições nacionais relativas, quer a acções de
   indemnização por negligência ou má fé do titular do desenho ou modelo
   comunitário, quer ao enriquecimento sem causa, o efeito retroactivo da
   nulidade do desenho ou modelo comunitário não afecta:
   a) Qualquer decisão relativa a uma infracção que tenha transitado em
      julgado e sido executada anteriormente à decisão de nulidade;
   b) Qualquer contrato celebrado anteriormente à decisão de nulidade, na
      medida em que tenha sido executado antes dessa decisão; todavia, na
      medida em que as circunstâncias o justifiquem, a restituição de
      importâncias pagas ao abrigo do contrato pode ser reclamada por
      razões de equidade.
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                                    TÍTULO III
    OS DESENHOS E MODELOS COMUNITÁRIOS ENQUANTO OBJECTO DE PROPRIEDADE
                                    Artigo 292
              Equiparação dos desenhos e modelos comunitários
                        aos desenhos e modelos nacionais
1. Salvo disposição em contrário dos artigos 302 a 342, um desenho ou
   modelo comunitário enquanto objecto de propriedade será considerado,
   na sua totalidade e em relação        a todo o território comunitário, como
   um desenho ou modelo nacional do Estado-membro em que:
   a) O titular tenha a sua sede ou domicílio na data de referência;
   ou
   b) Caso   a   alínea    a)  não    seja   aplicável,   o  titular   tenha   um
      estabelecimento na data de referência.
2. No caso de um desenho ou modelo comunitário registado, o disposto no
   n2 l será aplicável de acordo com as inscrições no registo.
3. No  caso   de   várias   pessoas    serem  co-titulares,   se  duas  ou   mais
   preencherem a condição prevista na alínea a) do nfi 1 ou, caso esta
   disposição não seja aplicável, a condição prevista na alínea b) do
   mesmo número, o Estado-membro referido no nQ 1 será determinado:
   a) No caso de um desenho oú modelo comunitário não registado, por
      referência ao co-titular por eles designado de comum acordo;
   b) No  caso    de   um  desenho   ou   modelo   comunitário   registado,   por
      referência ao co-titular mencionado em primeiro lugar no registo.
4. sempre  que   o   disposto   nos  nfis 1, 2    e  3 não   seja  aplicável,   o
   Estado-membro referido no n2 i será o Estado-membro em que o Instituto
   está situado.
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                                 Artigo 302
                                 Transmissão
1. O desenho ou modelo comunitário pode ser transmitido.
2. A  transmissão  de   um desenho ou modelo     comunitário   registado  está
   sujeita às seguintes disposições:
   a) A pedido de uma das partes, a transmissão deve ser inscrita no
      registo e publicada;
   b) Enquanto  a   transmissão  não   tiver  sido  inscrita   no  registo,  o
      sucessor não pode invocar os direitos conferidos pelo desenho ou
      modelo comunitário registado;
   c) Quando  devam   ser observados   prazos  em  relação   ao  instituto, o
      sucessor pode fazer perante este as declarações previstas para o
      efeito a partir do momento em que o Instituto tenha recebido o
      pedido de registo da transmissão;
   d) Todos os documentos que devam ser notificados ao titular do desenho
      ou modelo comunitário registado serão dirigidos à pessoa inscrita
      no registo na qualidade de titular ou ao seu representante, caso
      tenha sido designado.
                                  Artigo 312
                Direitos reais sobre um desenho ou modelo
                            comunitário registado
1. Um desenho ou modelo comunitário registado pode ser dado em penhor ou
   ser objecto de direitos reais.
2. A pedido de uma das partes, os direitos mencionados no n2 1 serão
   inscritos no registo e publicados.
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                                  Artigo 322
                Execução forçada relativamente a um desenho
                      ou modelo comunitário registado
1. Um  desenho   ou  modelo  comunitário    registado   pode  ser  objecto de
   execução forçada.
2. Em matéria de processo de execução forçada relativamente a um desenho
   ou modelo comunitário registado, a competência exclusiva pertence aos
   tribunais e às autoridades do Estado-membro determinado de acordo com
   o disposto no artigo 292.
3. A pedido de uma das partes, a execução           forçada  será inscrita no
   registo e publicada.
                                  Artigo 332
                        Falência e processos análogos
1. Até à entrada em vigor nos Estados-membros de disposições comuns nesta
   matéria, um desenho ou modelo comunitário só pode ser tido em conta no
   âmbito   de  um  processo   de   falência  ou   em  processos  análogos no
   Estado-membro em que esses processos        sejam instaurados em primeiro
    lugar nos termos da legislação nacional ou das convenções aplicáveis
   na matéria.
2. Quando um desenho ou modelo comunitário registado for tido em conta no
    âmbito de um processo de falência ou em processos análogos, esse facto
    será inscrito no registo e publicado a pedido da autoridade nacional
    competente.
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                                 Artigo 342
                                   Licenças
1.  Podem ser concedidas licenças relativamente a um desenho ou modelo
    comunitário para a totalidade ou parte da Comunidade. As licenças
    podem ser exclusivas ou não exclusivas.
2. Sem prejuízo do disposto no contrato de licença, o titular da licença
   só pode instaurar um processo por infracção de um desenho ou modelo
   comunitário com o consentimento do respectivo titular. No entanto, o
   titular de uma licença exclusiva pode instaurar um processo desse tipo
   se  o  titular  do   desenho   ou   modelo   comunitário,  após   ter  sido
   notificado nesse sentido, não instaurar ele próprio um processo por
   infracção num prazo razoável.
3. O  titular   da  licença,   pode,    para  efeitos   de  obtenção   de  uma
   indemnização  por danos   por   ele   sofridos, intervir   numa  acção  por
   infracção intentada pelo titular do desenho ou modelo comunitário.
4. No caso de um desenho ou modelo comunitário registado, a concessão ou
   a transmissão de uma licença será inscrita no registo e publicada, a
   pedido de uma das partes.
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                                  Artigo 352
                          Oponibilidade a terceiros
1. A   oponibilidade    a terceiros   dos   actos   jurídicos    referidos   nos
   artigos 30a, 31a, 32a e 342 é regulada pelo direito do Estado-membro
   determinado de acordo com o disposto no artigo 292.
2. No entanto, no que se refere       aos desenhos e modelos       comunitários
   registados, os actos jurídicos referidos nos artigos 30a, 31Q e 34a só
   são oponíveis a terceiros em todos os Estados-membros após inscrição
   no registo. Todavia, tais actos são oponíveis, antes da sua inscrição,
   aos terceiros que tenham adquirido direitos sobre um desenho ou modelo
   comunitário registado após a data do acto em questão, mas que dele
   tinham conhecimento aquando da aquisição desses direitos.
3. O disposto no na 2 não é aplicável em relação a uma pessoa que adquira
   o desenho ou modelo comunitário registado ou um direito a ele relativo
   por   transmissão   da  totalidade  da   empresa   ou  por  qualquer    outra
   sucessão a título universal.
4. Até à entrada em vigor nos Estados-membros de disposições comuns em
   matéria   de  falência, a oponibilidade     a terceiros    de processos    de
   falência    ou   processos   análogos    é   regulada    pelo    direito   do
   Estado-membro em que esses processos sejam instaurados em primeiro
   lugar nos termos da legislação nacional ou das convenções aplicáveis
   na matéria.
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                                Artigo 362
          O pedido de um desenho ou modelo comunitário registado
                     enquanto objecto de propriedade
1. Um pedido de um desenho ou modelo comunitário registado enquanto
   objecto de propriedade    será considerado, na sua totalidade e em
   relação a todo o território comunitário, como um desenho ou modelo
   nacional do Estado-membro determinado de acordo com o disposto no
   artigo 292.
2. O disposto nos artigos 302 a 352 é aplicável mutatis mutandis aos
   pedidos de desenhos e modelos comunitários registados. Sempre que o
   efeito de uma dessas disposições dependa da inscrição no registo, esta
   formalidade terá que ser preenchida na sequência do registo do desenho
   ou modelo comunitário registado resultante do pedido em questão.
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                                   TÍTULO IV
          O PEDIDO DE UM DESENHO OU MODELO COMUNITÁRIO REGISTADO
                                    Secção 1
       Apresentação do pedido e condições que este deve satisfazer
                                  Artigo 372
                           Apresentação do pedido
1. O pedido   de  um  desenho  ou modelo     comunitário  registado  pode  ser
   apresentado, à escolha do requerente:
   a) No Instituto;
   ou
   b) Caso a legislação do Estado-membro o permita, no serviço central da
      propriedade   industrial   de   um  Estado-membro  ou  no  Instituto  do
      Benelux dos Desenhos e Modelos.
2. Um pedido apresentado no serviço central da propriedade industrial de
   um Estado-membro ou no instituto do Benelux dos Desenhos e Modelos
   terá o mesmo efeito que teria se tivesse sido apresentado na mesma
   data no instituto.
                                  Artigo 382
                            Transmissão do pedido
   Sempre   que  um   pedido   seja    apresentado   no  serviço  central   da
   propriedade industrial de um Estado-membro ou no Instituto do Benelux
   dos Desenhos e Modelos, estes devem tomar todas as medidas necessárias
   para transmitir   o pedido ao Instituto no prazo de duas semanas a
   contar da sua apresentação. Podem exigir ao requerente o pagamento de
   uma taxa, que não pode exceder os custos administrativos associados à
   recepção e transmissão do pedido.
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2. Logo que o Instituto tenha recebido um pedido transmitido por um
   serviço central da propriedade industrial ou pelo Instituto do Benelux
   dos   Desenhos  e   Modelos, informará    o  requerente   em  conformidade,
   indicando a data de recepção no Instituto.
3. Dez anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão
   elaborará    um   relatório  sobre    o   funcionamento    do   sistema  de
   apresentação de pedidos de desenhos e modelos comunitários registados,
   acompanhado das propostas de revisão que considerar adequadas.
                                 Artigo 392
                   Condições que o pedido deve satisfazer
1. o pedido de um desenho ou modelo comunitário registado deve incluir:
   a) Um requerimento de registo;
   b) A identificação do requerente;
   c) Uma representação do desenho ou modelo adequada para reprodução.
2. Se   o  objecto   do  pedido for   um   desenho  e  o   pedido   incluir um
   requerimento de adiamento da publicação de acordo com o disposto no
   artigo 522, a representação do desenho pode ser substituída por um
   exemplar ou uma amostra do produto em que o desenho é incorporado, ou
   a que é aplicado.
3. O pedido pode ainda incluir:
   a) Uma descrição explicativa da representação;
   b) Uma indicação dos produtos em que o desenho ou modelo se destina a
       ser incorporado, ou a que se destina a ser aplicado;
   c) A classificação dos produtos em que o desenho ou modelo se destina
       a ser incorporado, ou a que se destina a ser       aplicado, de acordo
       com a classe e subclasse;
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   d) Um exemplar ou uma amostra do produto em que o desenho ou modelo
      reproduzido na representação é incorporado, ou a que é        aplicado;
   e) Um requerimento de adiamento da publicação do pedido de acordo com
      o disposto no artigo 522.
4. O pedido deve mencionar o criador ou indicar a equipa de criadores, se
   o requerente não for o criador ou o único criador, a menção deve
   conter  uma  declaração   indicando   a   origem    do  desenho   ou   modelo
   comunitário.
5. o  pedido  implica  o  pagamento   da   taxa   de   registo  e  da   taxa  de
   publicação.  Sempre  que  seja  requerido    um   adiamento  nos   termos  do
   disposto na alínea e) do na 3, a taxa de publicação será substituída
   pela taxa de adiamento da publicação.
6. O pedido deve satisfazer as condições definidas          no regulamento de
   execução.
                                 Artigo 402
                             Pedidos múltiplos
1. É possível reunir vários desenhos ou modelos num pedido múltiplo de
   desenhos ou modelos comunitários registados. Com excepção do caso das
   ornamentações,  esta   possibilidade   está   sujeita    à  condição   de  os
   produtos em que os desenhos ou modelos se destinam a ser incorporados,
   ou a que se destinam a ser    aplicados, pertencerem à mesma subclasse,
   ou ao mesmo conjunto ou composição de artigos.
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2. Para além do pagamento das taxas referidas no na 5 do artigo 392, um
   pedido múltiplo implica o pagamento de uma taxa de registo adicional e
   uma taxa de publicação adicional. Quando o pedido múltiplo contenha um
   requerimento   de   adiamento     da   publicação,   a   taxa   de   publicação
   adicional   será   substituída     pela  taxa   adicional    de  adiamento   da
   publicação. As taxas adicionais corresponderão a uma percentagem das
   taxas de base para cada desenho ou modelo adicional.
3. O  pedido  múltiplo    deve    satisfazer   as   condições    de   apresentação
   definidas no regulamento de execução.
                                    Artigo 4la
                        Data de apresentação do pedido
A  data  de  apresentação    do   pedido   de  desenho   ou  modelo    comunitário
registado é a data em que os documentos contendo as informações referidas
nos n2s   1 ou 2 do artigo 39 2 foram apresentadas           pelo requerente    no
Instituto, ou, se o pedido tiver sido apresentado no serviço central da
propriedade industrial de um Estado-membro ou no Instituto do Benelux dos
Desenhos e Modelos, num desses serviços, sob reserva do pagamento das
taxas referidas no n2 5 do artigo 392 e, quando aplicável, no n2 2 do
artigo 402, no prazo de dois meses a contar da apresentação dos referidos
documentos.
                                   Artigo 422
                                 Classificação
Para  efeitos  do   disposto   no   presente   regulamento,    será   utilizada  a
classificação dos desenhos e modelos prevista no Anexo ao Acordo que
estabelece uma classificação internacional para os desenhos e modelos
industriais, assinado em Locarno em 8 de outubro de 1968.
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                                   Secção 2
                                 Prioridade
                                 Artigo 432
                           Direito de prioridade
1. Qualquer  pessoa  que  tenha    apresentado   regularmente   um   pedido   de
   desenho ou modelo num ou para um dos Estados partes na Convenção de
   Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, a seguir designada
   "Convenção  de  Paris", ou    o   seu  sucessor,   goza,  para   efectuar   a
   apresentação de um pedido de desenho ou modelo comunitário registado
   para o mesmo desenho ou modelo, de um direito de prioridade de seis
   meses a contar da data de apresentação do primeiro pedido.
2. Qualquer pedido equivalente a um pedido nacional regular nos termos da
   legislação  nacional do Estado em que       foi efectuado    ou de   acordos
   bilaterais ou multilaterais será considerado como dando origem a um
   direito de prioridade.
3. Entende-se  por  pedido   nacional    regular  qualquer   pedido   que   seja
   suficiente para determinar a data em que o mesmo foi apresentado,
   independentemente do destino que lhe esteja reservado.
4. Um pedido ulterior relativo a um desenho ou modelo que tenha sido
   objecto de um primeiro pedido anterior, e que tenha sido apresentado
   no ou em relação ao mesmo Estado, será considerado            como  primeiro
   pedido para efeitos de determinação da prioridade, desde que, na data
   de  apresentação  do pedido    ulterior, o pedido     anterior   tenha   sido
   retirado, abandonado ou recusado, sem estar aberto a inspecção pública
   e  sem deixar pendentes quaisquer direitos associados, e não tenha
   servido  de  base  para   uma   reivindicação   de   prioridade.   O  pedido
   anterior deixa então de poder servir de base para a reivindicação de
   um direito de prioridade.
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5. Se o primeiro pedido tiver sido efectuado num Estado que não seja
   parte na Convenção de Paris, o disposto nos nQs 1 a 4 só é aplicável
   na medida em que esse Estado, de acordo com verificações efectuadas e
   publicadas, conceda, com base num pedido efectuado no Instituto, um
   direito de prioridade sujeito a condições equivalentes às previstas no
   presente regulamento e com efeitos equivalentes.
                                 Artigo 442
                        Reivindicação de prioridade
O requerente de um desenho ou modelo comunitário registado que pretenda
prevalecer-se da prioridade de um pedido anterior deve apresentar uma
declaração de prioridade e uma cópia do pedido anterior. Se o pedido
anterior não for redigido numa das línguas processuais do Instituto, este
pode exigir a sua tradução numa dessas línguas. O processo a seguir para
execução desta disposição será previsto no regulamento de execução.
                                Artigo 452
                     Efeitos do direito de prioridade
Por força do direito de prioridade, a data de prioridade será considerada
como data de apresentação do pedido de desenho ou modelo comunitário
registado para efeitos do disposto nos artigos 52, 62, 82 e 252 e no nfi 2
do artigo 272.
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                                  Artigo 462
          Equivalência da apresentação de um pedido comunitário
                           à de um pedido nacional
A apresentação de um pedido de desenho ou modelo comunitário registado ao
qual tenha sido atribuída uma data de apresentação é equivalente, nos
Estados-membros, à de um pedido nacional regular, sendo considerada, se
existir, a prioridade reivindicada para o referido pedido.
                                  Artigo 472
                          Prioridade de exposição
1. o requerente de um desenho ou modelo comunitário registado que tenha
   exposto produtos em que o desenho ou modelo é incorporado, ou a que é
   aplicado,   numa   exposição    internacional  oficial   ou  oficialmente
   reconhecida que se integre no âmbito do disposto na Convenção sobre
   Exposições Internacionais, assinada em Paris em 22 de Novembro de 1928
   e  revista  pela  última   vez   em  30 de  Novembro  de  1972, pode,  se
   apresentar  o pedido   no prazo de     seis meses  a contar   da data  da
   primeira   exposição   desses    produtos,  reivindicar   um  direito  de
   prioridade a partir dessa data na acepção do disposto no artigo 452.
2. o requerente que pretenda reivindicar uma prioridade nos termos do
   disposto no na i deve apresentar prova da exposição dos produtos em
   que o desenho ou modelo é incorporado, ou a que é aplicado, nas
   condições definidas no regulamento de execução.
3. Uma prioridade de exposição concedida num Estado-membro ou num país
   terceiro não implica a prorrogação do período de prioridade previsto
   no artigo 43a.
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                                     TÍTULO V
                              PROCESSO DE REGISTO
                                    Artigo 482
                      Verificação dos requisitos formais
1. O  Instituto    recusará    qualquer   pedido   de  um   desenho  ou   modelo
   comunitário registado cujo objecto não seja manifestamente abrangido
   pela definição constante do artigo 32.
2. O Instituto verificará se:
   a) O   pedido   preenche   as   condições   previstas  nos   nfis 1  e  2  do
      artigo 392 para a atribuição de uma data de apresentação do pedido;
   b) O pedido preenche as restantes condições definidas no artigo 392 e,
      no caso de um pedido múltiplo, no artigo 402;
   c) Estão    preenchidos   os   requisitos   relativos   à  reivindicação   de
      prioridade, caso seja reivindicada uma prioridade.
                                    Artigo 492
                           Irregularidades sanáveis
1. se o pedido não preencher os requisitos referidos no na 2, alíneas a)
   e b ) , do artigo 482, o Instituto convidará o requerente a corrigir as
   irregularidades detectadas ou a falta de pagamento das taxas no prazo
   prescrito.
2. Se o requerente responder atempadamente ao convite do instituto, este
   considerará como data de apresentação do pedido a data inicial de
   apresentação do pedido afectado por irregularidades. No entanto, se as
   irregularidades sanadas na sequência do convite do Instituto estiverem
   relacionadas com as condições referidas nos nQs 1 ou 2 do artigo 392,
   o Instituto considerará como data de apresentação do pedido a data em
   que essas irregularidades tiverem sido sanadas.
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3. Se as irregularidades ou a falta de pagamento verificadas nos termos
   do n2 1 não forem sanadas no prazo prescrito, o Instituto recusará o
   pedido.
4. A inobservância dos requisitos relativos à reivindicação de prioridade
   implica a perda do direito de prioridade relativamente ao pedido.
                                Artigo 502
                                  Registo
Um pedido ao qual tenha sido atribuída uma data de apresentação será
imediatamente registado como desenho ou modelo comunitário registado. A
data de registo será a data em que foi atribuída a data de apresentação
do pedido.
                                Artigo 512
                                Publicação
Na  sequência  do  registo, o  Instituto publicará   o   desenho  ou modelo
comunitário  registado no Boletim dos Desenhos e Modelos        Comunitários
mencionado na alínea c) do artigo 77a. A publicação incluirá:
a) A identificação do titular do desenho ou modelo comunitário registado;
b) O número e    a data de  apresentação   do pedido   e, caso   tenha  sido
   reivindicada uma prioridade, a data de prioridade;
c) A menção do criador ou a indicação da equipa;
d) A reprodução da representação do desenho ou modelo;
e) Sempre que tenha sido depositado um exemplar ou uma amostra, uma
   referência a esse depósito;
f) Quaisquer outras indicações prescritas no regulamento de execução.
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                                Artigo 522
                         Adiamento da publicação
1. Aquando da apresentação do pedido, o requerente      de um desenho ou
   modelo  comunitário  registado  pode   solicitar que  a  publicação  do
   desenho ou modelo comunitário registado seja adiada por um período que
   não exceda trinta meses a contar da data de apresentação do pedido ou,
   caso seja reivindicada uma prioridade, da data de prioridade.
2. Na sequência de uma solicitação desse tipo, se tiver sido atribuída ao
   pedido  uma data  de  apresentação, o desenho    ou modelo  comunitário
   registado será inscrito no registo, mas nem a representação do desenho
   ou modelo nem qualquer    processo relativo ao pedido    será aberto a
   inspecção pública, sem prejuízo do disposto no n2 2 do artigo 782.
3. O Instituto publicará no Boletim dos Desenhos e Modelos Comunitários
   uma menção do adiamento da publicação do desenho ou modelo comunitário
   registado. Essa menção será acompanhada de indicações que identifiquem
   pelo menos o titular do desenho ou modelo comunitário registado, a
   data de apresentação do pedido, o período de adiamento solicitado e
   quaisquer outras indicações prescritas no regulamento de execução.
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                           /         - 127 -
                        /
4. No termo do período de adiamento, ou numa data anterior a pedido do
   titular do direito, o Instituto abrirá a inspecção pública todas as
   inscrições constantes do registo e o processo relativo ao pedido e
   publicará o desenho ou modelo comunitário registado no Boletim dos
   Desenhos   e  Modelos     comunitários,    desde  que,   dentro   do   prazo
   estabelecido no regulamento de execução:
   a) A taxa de publicação e, no caso de um pedido múltiplo, a taxa de
      publicação adicional tenham sido pagas;
   b) Caso tenha sido utilizada a possibilidade oferecida pelo disposto
      no n2 2 do artigo 39a, o titular do direito tenha depositado no
      Instituto uma representação      do desenho ou modelo      adequada  para
      reprodução.
   se o titular do direito não preencher estes requisitos, o desenho ou
   modelo   comunitário     registado   será   considerado   como   não   tendo
   produzido,   desde    o   início,   os   efeitos   previstos   no   presente
   regulamento, salvo se tiver sido objecto de renúncia nos termos do
   disposto no artigo 552.
5. No caso de um pedido múltiplo, o disposto no presente artigo pode ser
   aplicado a apenas alguns dos desenhos ou modelos nele incluídos.
6. A instauração de um processo judicial relativo a um desenho ou modelo
   comunitário registado durante o período de adiamento da publicação
   está sujeita   à condição de a informação incluída no registo e no
   processo relativo ao pedido ter sido comunicada à pessoa contra a qual
   é instaurado o processo.
7. As referências no presente regulamento à data de publicação do desenho
   ou modelo comunitário registado devem ser entendidas, no caso de um
   desenho  ou modelo    comunitário   registado objecto    de  uma medida   de
   adiamento da publicação, como referindo-se à data em que o Instituto
   procede ao acto previsto no na 4.
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                                TÍTULO VI
     DURAÇÃO DA PROTECÇÃO DO DESENHO OU MODELO COMUNITÁRIO REGISTADO
                                Artigo 532
                           Duração da protecção
A duração da protecção do desenho ou modelo comunitário registado é de
cinco anos a contar da data de apresentação do pedido. Pode ser renovada
nos termos do artigo 542 por períodos de cinco anos, até um máximo de
25 anos a contar da data de apresentação do pedido.
                                Artigo 542
                                 Renovação
1. O registo do desenho ou modelo comunitário registado será renovado a
   pedido do titular ou de qualquer pessoa expressamente autorizada por
   ele, desde que tenha sido paga a taxa de renovação.
2. O Instituto informará com a devida antecedência o titular do desenho
   ou modelo comunitário registado, bem como qualquer pessoa detentora de
   um direito registado sobre o desenho ou modelo comunitário registado,
   do termo da duração do registo. A ausência de informação não implica a
   responsabilidade do Instituto.
3. o pedido de renovação deve ser apresentado e a taxa de renovação deve
   ser paga durante o período de seis meses que antecede o último dia do
   mês em que a protecção termina. Caso tal não se verifique, o pedido
   pode ainda ser apresentado e a taxa paga num prazo suplementar de seis
   meses com início no dia referido no primeiro período, desde que seja
   paga uma taxa adicional no decurso desse prazo suplementar.
4. A  renovação produz efeitos no dia seguinte     ao termo do prazo de
   validade do registo. A renovação será registada.
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                                  TÍTULO VII
      RENÚNCIA E NULIDADE DO DESENHO OU MODELO COMUNITÁRIO REGISTADO
                                  Artigo 552
                                   Renúncia
1. A renúncia a um desenho ou modelo comunitário registado será declarada
   pelo titular ao instituto por escrito. Só produzirá efeitos após o
   respectivo registo.
2. A renúncia só será registada com o acordo do titular de um direito
   inscrito no registo. Se tiver sido registada uma licença, a renúncia
   só   será  inscrita  no  registo   se  o  titular   do  desenho   ou  modelo
   comunitário registado provar ter informado o titular da licença da sua
   intenção   de  renunciar;  a  inscrição   será  feita   no  termo  do  prazo
   prescrito no regulamento de execução.
                                  Artigo 562
                      Pedido de declaração de nulidade
1. A Comissão, os Estados-membros e qualquer outra pessoa singular ou
   colectiva podem apresentar ao Instituto um pedido de declaração de
   nulidade de um desenho ou modelo comunitário registado; no entanto, no
   caso previsto no na 1, alínea d ) , do artigo 272, o pedido apenas pode
   ser apresentado pela pessoa ou pessoas com direito           ao desenho ou
   modelo e, no caso previsto no na 2 do artigo 272, apenas pelo titular
   do direito anterior.
2. O   pedido  será   apresentado   sob  a  forma   de   requerimento   escrito
   fundamentado, só se considerará que foi apresentado após o pagamento
   da respectiva taxa.
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3. O pedido de declaração de nulidade será inadmissível se um pedido com
   o mesmo objecto e o mesmo fundamento, e que envolva as mesmas partes,
   tiver sido objecto de decisão transitada em julgado proferida por um
   tribunal de desenhos e modelos comunitários.
                                Artigo 572
                             Exame do pedido
1. Se o pedido de declaração de nulidade for admissível, o Instituto
   examinará se as causas de nulidade referidas no artigo 272 impedem a
   manutenção do desenho ou modelo comunitário registado.
2. No decurso do exame do pedido, que será efectuado de acordo com o
   disposto no regulamento de execução, o Instituto convidará as partes,
   tantas vezes quantas as necessárias, a apresentar as suas observações,
   num prazo a fixar pelo Instituto, em relação a comunicações emanadas
   das outras partes ou do próprio instituto.
3. A decisão de declaração de nulidade do desenho ou modelo comunitário
   registado será inscrita no registo logo que se torne definitiva.
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                                   Artigo 582
              Participação no processo do suposto infractor,
                     da comissão e dos Estados-membros
1. Na  eventualidade   de   ser   apresentado   um   pedido   de   declaração   de
   nulidade de um desenho ou modelo comunitário registado, e desde que a
   Divisão de Anulação     não tenha     tomado  uma decisão     final, qualquer
   terceiro  que  prove   que   foi   instaurado   contra  si um    processo   por
   infracção do mesmo desenho ou modelo pode intervir no processo de
   declaração de nulidade, desde que notifique essa intervenção no prazo
   de  três  meses   a  contar    da   data  de  instauração    do   processo   de
   infracção, o mesmo é aplicável em relação a qualquer terceiro que
   prove, por um lado, que o titular do desenho ou modelo lhe exigiu que
   pusesse termo à suposta infracção desse desenho ou modelo, e, por
   outro lado, que instaurou um processo com vista à obtenção de uma
   decisão judicial confirmando que não está a infringir o desenho ou
   modelo.
2. A comissão e os Estados-membros        têm direito a intervir como parte
   principal no processo de acordo com as disposições sobre a matéria
   previstas no regulamento de execução.
3. A notificação de intervenção e o pedido de intervenção principal no
   processo devem ser apresentados sob a forma de requerimento escrito
   fundamentado.   só   se   considerará    que   foram   apresentados    após   o
   pagamento da taxa referida no no 2 do artigo 562. A partir dessa
   altura, e sob reserva de eventuais excepções previstas no regulamento
   de execução, a notificação de intervenção e o pedido de intervenção
   principal serão tratados como um pedido de declaração de nulidade.
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                                TÍTULO VIII
                    RECURSO DAS DECISÕES DO INSTITUTO
                                 Artigo 592
                     Decisões susceptíveis de recurso
1. As decisões das Divisões de Exame dos Requisitos Formais, da Divisão
   Jurídica e de Administração dos Desenhos e Modelos e das Divisões de
   Anulação são susceptíveis de recurso. O recurso tem efeito suspensivo.
2. Uma decisão que não ponha termo ao processo em relação a uma das
   partes só pode ser objecto de recurso juntamente com a decisão final,
   salvo  se  a  referida   decisão   previr  a  possibilidade  de  recurso
   independente.
                                 Artigo 602
                  Pessoas admitidas a interpor recurso e
                        a serem partes no processo
Pode interpor recurso qualquer parte num processo prejudicada por uma
decisão.  Quaisquer  outras   partes  nesse  processo  são  automaticamente
partes no processo de recurso.
                                 Artigo 612
                         Prazo e forma de recurso
O recurso deve ser interposto por escrito junto do instituto no prazo de
dois meses a contar da data de notificação da decisão a que se refere. O
recurso só é considerado interposto após o pagamento da taxa de recurso.
Deve ser apresentada uma declaração escrita com os fundamentos do recurso
no prazo de quatro meses a contar da data de notificação da decisão.
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                                  Artigo 622
                              Revisão preliminar
1. Se  o   serviço   cuja   decisão   é  contestada    considerar    o  recurso
   admissível   e  fundamentado,    deve  rectificar    a   sua  decisão.  Esta
   disposição não será aplicável nos casos em que ao recorrente se opuser
   uma outra parte no processo.
2. Se a decisão não for rectificada no prazo de um mês após recepção da
   declaração com os fundamentos, o recurso deve ser enviado sem demora à
   secção de Recurso, sem quaisquer comentários quanto ao fundo.
                                  Artigo 632
                               Exame do recurso
1. Se o recurso for admissível, a Secção de Recurso verificará se o
   recurso tem fundamento.
2. Durante o exame do recurso, a Secção de Recurso convidará as partes,
   tantas   vezes   quantas   forem   necessárias,   a    apresentar   as  suas
   observações, num prazo a fixar pela secção de Recurso, em relação às
   comunicações   emanadas   das  outras  partes  ou   da   própria  Secção  de
   Recurso.
                                  Artigo 642
                           Decisão sobre o recurso
1. Na sequência do exame do fundamento do recurso, a Secção de Recurso
   toma sobre ele uma decisão. A Secção de Recurso pode, quer exercer as
   competências   do  serviço   responsável  pela  decisão    contestada,  quer
   reenviar o processo a esse serviço a fim de lhe ser dado seguimento.
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2. Se a Secção de Recurso reenviar o processo ao serviço cuja decisão foi
   contestada  a fim de    lhe ser dado    seguimento, esse     serviço fica
   vinculado ao ratio decidendi da secção de Recurso, desde que os factos
   se mantenham.
3. A decisão da secção de Recurso só produz efeitos a partir do termo do
   prazo referido no na 5 do artigo 652 ou, caso durante esse prazo tenha
   sido interposto um recurso junto do Tribunal de Justiça, a partir da
   data de recusa deste último.
                                Artigo 652
                    Recurso para o Tribunal de Justiça
1. As  decisões  do   Instituto  emanadas   das   Secções   de   Recurso  são
   susceptíveis de recurso para o Tribunal de Justiça.
2. O  recurso  pode   ser  interposto  com   fundamento   em   incompetência,
   violação de formalidades essenciais, violação do Tratado, do presente
   regulamento ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação, ou
   em desvio de poder.
3. O Tribunal de Justiça é competente para     anular ou alterar a decisão
   contestada.
4. O recurso está aberto a qualquer parte no processo perante a Secção de
   Recurso que tenha sido prejudicada pela sua decisão.
5. O recurso deve ser interposto junto do Tribunal de Justiça no prazo de
   dois meses a contar da data de notificação da decisão da secção de
   Recurso.
6. O Instituto tomará as medidas necessárias para dar cumprimento à
   sentença do Tribunal de Justiça.
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                                   TÍTULO IX
                        PROCESSO PERANTE O INSTITUTO
                                    secção 1
                             Disposições gerais
                                  Artigo 662
                         Fundamentação das decisões
As decisões do Instituto serão fundamentadas. Essas decisões só podem ser
fundamentadas  em  motivos   ou  provas    a respeito  dos   quais  as  partes
envolvidas tenham tido oportunidade de apresentar as suas observações.
                                 Artigo 672
                 Exame oficioso dos factos pelo Instituto
1. No processo perante o Instituto, este procederá ao exame oficioso dos
   factos; contudo, em processos relativos a uma declaração de nulidade,
   o  Instituto   estará   limitado    neste  exame  aos   factos,   provas  e
   argumentos fornecidos pelas partes, bem como à reparação pretendida.
2. O Instituto pode não tomar em consideração os factos ou provas que não
   tenham sido apresentados pelas partes em tempo útil.
                                 Artigo 6 82
                                Processo oral
1. O Instituto recorrerá ao processo oral, quer oficiosamente, quer a
   pedido de uma parte no processo, caso o considere útil.
2. O processo oral, incluindo o proferimento da decisão, será público,
   salvo decisão em contrário do Instituto nos casos em que a admissão do
   público  possa   apresentar   inconvenientes   graves   e   injustificados,
   nomeadamente para uma das partes no processo.
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                                  Artigo 69a
                                   Instrução
1. Em  qualquer   processo  perante    o  Instituto,  podem  ser   tomadas   as
   seguintes medidas de instrução:
   a) Audição das partes;
   b) Pedidos de informação;
   c) Apresentação de documentos e elementos de informação;
   d) Audição de testemunhas;
   e) Pareceres de peritos;
   f) Declarações escritas prestadas sob juramento ou solenemente, ou que
      tenham efeito equivalente segundo a legislação do Estado em que são
      prestadas.
2. O serviço competente do instituto pode encarregar um dos seus membros
   de examinar as provas produzidas.
3. Se  o   Instituto   considerar    necessário  que   uma  das   partes,   uma
   testemunha ou um perito deponha oralmente, convocará a pessoa em causa
   a comparecer perante ele.
4. As partes serão informadas da audição de qualquer testemunha ou perito
   perante o Instituto. As partes têm direito a estar presentes e a fazer
   perguntas à testemunha ou perito.
                                  Artigo 702
                                 Notificação
o  instituto   notificará  oficiosamente    os  interessados  das   decisões  e
convocatórias, bem como de qualquer aviso ou outra comunicação que faça
correr prazo ou cuja notificação aos interessados esteja prevista ao
abrigo de outras disposições do presente regulamento ou do regulamento de
execução, ou tenha sido ordenada pelo Presidente.
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                                    Artigo 712
                            Restitutio in integrum
1. o  requerente   ou  o   titular    de  um   desenho  ou  modelo    comunitário
   registado ou qualquer outra parte num processo perante o Instituto
   que, tendo embora feito prova de toda a diligência requerida pelas
   circunstâncias, não tenha conseguido observar um prazo em relação ao
   Instituto, será, mediante requerimento, reinvestido nos seus direitos
   se, por força do disposto no presente regulamento, a referida não
   observância tiver por consequência directa a perda de um direito ou de
   um meio de reparação.
2. O requerimento deve ser apresentado por escrito no prazo de dois meses
   a contar da cessação do impedimento de observância do prazo. O acto
   omitido deve ser realizado dentro desse prazo. O requerimento só é
   admissível  no   prazo   de   um   ano  a   contar  do  termo   do  prazo  não
   observado. No caso de não apresentação           do pedido de renovação do
   registo  ou  de   falta  de   pagamento    da  taxa  de  renovação,   o  prazo
   suplementar  de   seis meses     previsto    no n2  3,  segundo   período, do
   artigo 542 será deduzido do período de um ano.
3. o  requerimento    deve   ser    fundamentado    e  indicar   os   respectivos
   elementos factuais, só será considerado apresentado após pagamento da
   taxa de restituição de direitos.
4. o serviço do Instituto competente para decidir sobre o acto omitido
   decidirá sobre o requerimento.
5. O disposto no presente artigo não é aplicável aos prazos referidos no
   n2 2 e no n2 1 do artigo 432.
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6. Sempre   que   o  requerente   ou  o   titular  de  um  desenho  ou  modelo
   comunitário registado seja reinvestido nos seus direitos, não poderá
   invocá-los    contra  um  terceiro   que, de boa    fé, durante  o  período
   compreendido entre a perda dos direitos conferidos pelo pedido ou pelo
   desenho ou modelo comunitário registado e a publicação da menção de
   restituição desses direitos, tenha colocado no mercado produtos em que
   é incorporado, ou a que é aplicado, um desenho ou modelo abrangido
   pelo âmbito da protecção do desenho ou modelo comunitário registado.
7. Um terceiro que possa invocar o disposto no na 6 pode deduzir oposição
   de terceiro contra a decisão que restitui os direitos ao requerente ou
   ao titular do desenho ou modelo comunitário registado num prazo de
   dois meses a contar da data de publicação da menção de restituição
   desses direitos.
8. O disposto no presente artigo não limita o direito de um Estado-membro
   de conceder a restitutio in integrum em relação a prazos previstos no
   presente regulamento e que devam ser observados perante as autoridades
   desse Estado.
                                   Artigo 722
                       Referência aos princípios gerais
Na  ausência   de   disposições   processuais   no  presente  regulamento,  no
regulamento   de   execução,  nos   regulamentos   relativos  às taxas  ou  no
regulamento processual das secções de Recurso, o instituto tomará em
consideração os princípios de direito processual geralmente aceites nos
Estados-membros.
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                                Artigo 732
                  Prescrição das obrigações financeiras
1. O direito de o Instituto exigir o pagamento de taxas prescreve quatro
   anos após o final do ano civil em que a taxa se tornou exigível.
2. Os direitos em relação ao Instituto em matéria de reembolso de taxas
   ou de importâncias pagas em excesso aquando do pagamento de taxas
   prescrevem quatro anos após o final do ano civil em que o direito foi
   originado.
3. os prazos previstos nos nas 1 e 2 são interrompidos, no caso referido
   no na 1, por um pedido de pagamento da taxa e, no caso referido no
   n2 2, por um pedido escrito fundamentado. Os prazos recomeçam a correr
   imediatamente após a interrupção e terminam, o mais tardar, seis anos
   após o final do ano em que começaram a correr inicialmente, a não ser
   que, entretanto, tenha sido iniciada uma acção judicial relativa ao
   exercício desses direitos; nesse caso, o prazo terminará, no mínimo,
   um ano após a data em que a decisão tiver transitado em julgado.
                                  Secção 2
                                   Custas
                                 Artigo 742
                           Repartição das custas
1. A parte vencida num processo de declaração de nulidade de um desenho
   ou modelo comunitário registado ou num processo de recurso suportará
   as  taxas  incorridas  pela  outra   parte,  bem  como  todas  as  custas
   incorridas por esta e indispensáveis para o processo, incluindo as
   despesas  de  deslocação  e  estadia   e  a  remuneração  de  um  agente,
   consultor ou advogado, até ao limite das tarifas fixadas para cada
   categoria  de   custas  nas   condições   definidas  no   regulamento  de
   execução.
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2. No entanto, sempre que cada uma das partes vença em alguns pontos e
   seja vencida noutros, ou por razões de equidade, a Divisão de Anulação
   ou Secção de Recurso decidirá uma repartição diferente das custas.
3. A parte que puser termo ao processo mediante renúncia ao desenho ou
   modelo  comunitário  registado  ou  mediante  a  não  renovação do  seu
   registo, ou mediante a retirada do pedido de declaração de nulidade ou
   do recurso, suportará as taxas e as custas incorridas pela outra parte
   nas condições previstas nos nfis 1 e 2.
4. Sempre que um processo não dê origem a uma decisão, a Divisão de
   Anulação ou Secção de Recurso decidirá das custas.
5. Se as partes acordarem perante a Divisão de Anulação ou Secção de
   Recurso  numa   repartição  das  custas   diferente  da  resultante  da
   aplicação dos nas 1 a 4, o serviço em questão registará esse acordo.
6. Mediante requerimento, a secretaria da Divisão de Anulação ou Secção
   de Recurso fixará o montante das custas a pagar nos termos dos nas 1
   a 5. O montante assim determinado pode ser revisto por decisão da
   Divisão de Anulação ou secção de Recurso, na sequência de um pedido
   apresentado no prazo prescrito no regulamento de execução.
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                                  Artigo 752
           Execução das decisões que fixam o montante das custas
1. Uma decisão definitiva do Instituto que fixe o montante das custas
   constitui título executivo.
2. A execução rege-se pelo direito de processo civil em vigor no Estado
   em cujo território seja efectuada. A fórmula executória será aposta à
   decisão,    sem   outra   formalidade    para   além  da   verificação   da
   autenticidade da decisão, pela autoridade nacional que o Governo de
   cada Estado-membro designará para o efeito e de que dará conhecimento
   ao Instituto e ao Tribunal de Justiça.
3. Quando estas    formalidades  tenham sido cumpridas     a pedido da parte
   interessada, esta pode proceder à execução nos termos da legislação
   nacional, submetendo o assunto directamente à autoridade competente.
4. A execução só pode ser suspensa por decisão do Tribunal de Justiça. No
   entanto, os tribunais do Estado-membro em causa são competentes para
   decidir   sobre  reclamações   quanto   à  irregularidade  das  medidas  de
   execução.
                                   Secção 3
       Informação do público e das autoridades dos Estados-membros
                                  Artigo 762
                                    Registo
O Instituto manterá um registo, denominado Registo dos Desenhos e Modelos
Comunitários,   onde   serão  inscritas   as  indicações  cujo   registo  está
previsto no presente regulamento ou no regulamento de execução. O registo
ficará aberto à inspecção pública, sob reserva do disposto no ns 2 do
artigo 522 no que diz respeito a inscrições relativas          a desenhos ou
modelos comunitários registados objecto de adiamento de publicação.
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                                   Artigo 772
                            Publicações periódicas
O Instituto publicará periodicamente:
a) Um  "Boletim     dos  Desenhos   e   Modelos   comunitários",   contendo   as
   inscrições feitas no registo e abertas à inspecção pública, bem como
   outras   indicações   cuja   publicação   seja   determinada  pelo   presente
   regulamento ou pelo regulamento de execução;
b) Um "Jornal Oficial do Instituto Comunitário dos Desenhos e Modelos",
   contendo   comunicações    e informações   de carácter    geral emanadas   do
   Presidente    do   Instituto,   bem   como   quaisquer   outras   informações
   relativas ao presente regulamento ou à sua execução.
                                   Artigo 7 82
                            Inspecção dos processos
1. Os processos relativos a pedidos de desenhos e modelos comunitários
   registados que não tenham ainda sido publicados ou que sejam objecto
   de adiamento de publicação nos termos do disposto no artigo 522, ou
   que, estando abrangidos por uma medida desse tipo, tenham sido objecto
   de renúncia antes do termo do período de adiamento de publicação ou no
   final desse período, só podem ser abertos à inspecção pública com o
   consentimento     do requerente    ou  do  titular   do  desenho   ou  modelo
   comunitário registado.
2. Qualquer pessoa que possa provar ter um interesse legitimo pode ser
   autorizada a consultar um processo, sem o consentimento do requerente
   ou do titular do desenho ou modelo comunitário registado, antes da sua
   publicação ou após ter sido objecto de renúncia no caso previsto no
   ne 1. Esta    possibilidade    verificar-se-á especialmente     se  a  pessoa
   interessada provar que o requerente ou o titular de um desenho ou
   modelo comunitário registado iniciou diligências com vista a invocar
   contra  si o direito      conferido pelo    desenho  ou modelo    comunitário
   registado.
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3. Após  a  publicação   do  desenho   ou modelo     comunitário   registado,  o
   processo pode ser inspeccionado mediante pedido.
4. Todavia,  sempre que um processo       seja   inspeccionado   nos termos   do
   disposto no na 2 ou 3, determinados documentos do processo podem ser
   excluídos da inspecção de acordo com o disposto no regulamento de
   execução.
                                  Artigo 792
                    Cooperação administrativa e judicial
salvo disposição em contrário do presente regulamento ou das legislações
nacionais, o Instituto e os tribunais ou autoridades dos Estados-membros
prestar-se-ão assistência mútua, mediante pedido, através da comunicação
de informações e da abertura de processos à inspecção. Sempre que o
Instituto   abra   os   processos    à   inspecção    pelos  tribunais,    pelos
ministérios   públicos    ou   pelos    serviços    centrais    da   propriedade
industrial, essa inspecção não ficará sujeita às restrições previstas no
artigo 782.
                                  Artigo 802
                         Intercâmbio de publicações
1. O  Instituto   e os  serviços   centrais   da   propriedade   industrial  dos
   Estados-membros    procederão,    a  pedido    e   a  título    gratuito,  ao
   intercâmbio   para utilização    própria   de um    ou mais   exemplares  das
   respectivas publicações.
2. O Instituto pode concluir acordos relativos ao intercâmbio ou envio de
   publicações.
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                                     Secção 4
                                  Representação
                                    Artigo 812
                      Princípios gerais de representação
1. Sob  reserva   do   disposto   no   na  2, ninguém     é  obrigado   a  fazer-se
   representar perante o Instituto.
2. Sem prejuízo    do disposto no segundo período           do n2 3, as pessoas
   singulares ou colectivas que não tenham domicílio, nem sede ou um
   estabelecimento     industrial     ou    comercial    real    e   efectivo,    na
   Comunidade, devem ser representadas perante o Instituto de acordo com
   o disposto no na 1 do artigo 822 em todos os processos perante o
   Instituto    previstos     no   presente      regulamento,    excepto   para    a
   apresentação    de   um   pedido   de   um   desenho   ou   modelo   comunitário
   registado.
3. As pessoas singulares ou colectivas que tenham o seu domicilio, sede
   ou um estabelecimento       industrial ou comercial real e efectivo, na
   Comunidade    podem    ser   representadas     perante   o   instituto   por   um
   empregado, que deve apresentar no Instituto uma procuração assinada
   para inserção no processo, cujos termos são definidos no regulamento
   de  execução,    o  empregado    de   uma   pessoa  colectiva    abrangida   pelo
   disposto no presente número pode igualmente representar outras pessoas
   colectivas que estejam economicamente ligadas àquela, mesmo que essas
   outras   pessoas     colectivas     não    tenham   domicílio,     sede   ou   um
   estabelecimento      industrial     ou   comercial    real    e   efectivo,    na
   Comunidade.
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                               Artigo 822
                      Representação profissional
A  representação   de    pessoas   singulares   ou   colectivas    perante   o
Instituto só pode ser assegurada por:
a) Um advogado habilitado a exercer no território de um Estado-membro
   e que tenha o seu domicílio profissional na comunidade, na medida
   em que possa agir no referido Estado na qualidade de mandatário em
   matéria de propriedade industrial;
ou
b) Mandatários autorizados inscritos numa lista mantida para o efeito
   pelo instituto.
Os representantes perante o Instituto devem apesentar no Instituto uma
procuração   assinada   para  inserção    no  processo,   cujos   termos   são
definidos no regulamento de execução.
Pode ser inscrita na lista de mandatários autorizados qualquer pessoa
singular que preencha as seguintes condições :
a) Tenha   o  seu  domicílio     profissional   ou  local   de    emprego   na
   Comunidade ;
b) Esteja habilitada a representar pessoas singulares ou colectivas:
   - em matéria de patentes, perante o Instituto Europeu de Patentes,
   ou
   - em matéria de marcas, perante o instituto comunitário de Marcas,
   ou
   - em matéria de propriedade industrial, incluindo os desenhos e
     modelos, perante os serviços centrais da propriedade industrial
      do  Estado-membro    em  cujo    território   tem   o   seu   domicílio
     profissional ou local de emprego, sempre que, nesse Estado, a
      habilitação   não    esteja    subordinada   à    exigência    de    uma
     qualificação profissional especial, as pessoas que requeiram a
     inscrição na lista e que intervenham em assuntos de propriedade
     industrial, incluindo os desenhos e modelos, junto dos serviços
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        centrais da propriedade industrial do referido Estado devem ter
        exercido essa actividade com carácter regular' durante pelo menos
        cinco anos. Todavia, as pessoas cuja qualificação profissional
        para representar pessoas singulares ou colectivas em matéria de
        propriedade industrial, incluindo os desenhos e modelos, perante
        os  serviços    centrais  da  propriedade    industrial   de    um  dos
        Estados-membros   seja oficialmente    reconhecida de acordo com a
        regulamentação estabelecida por esse Estado ficam dispensadas da
        condição de exercício da profissão.
3. A inscrição será efectuada mediante requerimento, acompanhado de uma
   declaração fornecida pelos serviços centrais da propriedade industrial
   do Estado-membro em causa, ou pelo Instituto Europeu de Patentes, ou
   pelo  Instituto   Comunitário  de  Marcas,   indicando   que  se   encontram
   preenchidas as condições referidas no na 2.
4. O Presidente do instituto pode conceder uma derrogação relativamente
   ao  requisito  previsto    na alínea  b) , segundo    período   do   terceiro
   travessão, do    na 2, desde   que  o requerente    forneça  prova    de  que
   adquiriu de outro modo a qualificação requerida;
5. As  condições   em  que   uma pessoa   pode   ser  retirada   da   lista   de
   mandatários autorizados são definidas no regulamento de execução.
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                                  TÍTULO X
                 COMPETÊNCIA E PROCESSO EM ACÇÕES JUDICIAIS
                RELATIVAS A DESENHOS E MODELOS COMUNITÁRIOS
                                  Secção 1
                           Competência e Execução
                                 Artigo 83a
               Aplicação da Convenção relativa à Competência
                                e à Execução
1. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, a Convenção
   relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria
   Civil e Comercial, assinada em Bruxelas em 27 de Setembro de 1968, com
   a redacção que lhe foi dada pelas Convenções relativas à adesão a essa
   Convenção  dos Estados aderentes     às Comunidades   Europeias, sendo o
   conjunto dessa Convenção e das Convenções de Adesão a seguir designado
   por "Convenção relativa à Competência e à Execução", é aplicável aos
   processos relativos a desenhos e modelos comunitários e a pedidos de
   desenhos e modelos comunitários registados, bem como aos processos
   relativos a acções com base em desenhos ou modelos comunitários e
   desenhos   ou   modelos  nacionais   que  beneficiam   de   uma  protecção
   simultânea.
2. No que respeita aos processos relativos às acções e pedidos referidos
   no artigo 852:
   a) Não são aplicáveis o artigo 22, o artigo 4a, os nQs 1, 3, 4 e 5 do
      artigo 52 e o artigo 242 da Convenção relativa à competência e à
      Execução;
   b) Os artigos 172 e 18a da referida Convenção são aplicáveis dentro
      dos   limites   previstos  no   na   4  do  artigo   86a   do  presente
      regulamento;
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   c) As disposições do Título II da referida Convenção aplicáveis às
       pessoas domiciliadas num Estado-membro são igualmente aplicáveis às
       pessoas que não estejam domiciliadas num Estado-membro, mas que aí
       tenham um estabelecimento.
3. A observância do disposto no na 3 do artigo 162 da Convenção relativa
   à   competência    e   à  Execução    será   assegurada   pela   instauração   de
   processos relativos às acções ou pedidos referidos nas alíneas c) e d)
   do   artigo    85e   perante   qualquer    tribunal   de   desenhos    e  modelos
   comunitários competente nos termos do artigo 862.
                                       secção 2
               Litígios em matéria de infracção e validade dos
                         desenhos e modelos comunitários
                                     Artigo 84a
                 Tribunais de desenhos e modelos comunitários
1. Os Estados-membros designarão no seu território um número tão limitado
   quanto possível de tribunais nacionais de primeira e segunda instância
    (tribunais    de  desenhos    e   modelos    comunitários),    encarregados   de
   desempenhar     as    funções   que    lhes   são   atribuídas    pelo   presente
   regulamento.
2. Cada Estado-membro comunicará à Comissão, no prazo de três anos a
   contar da entrada em vigor do presente regulamento, uma lista dos
   tribunais    de desenhos     e modelos     comunitários, com     a indicação   da
   respectiva denominação e competência territorial.
3. Serão imediatamente comunicadas à Comissão pelo Estado-membro em causa
   todas as alterações que ocorrerem após a comunicação da lista referida
   no   n2  2   e  relativas    ao  número,    à   denominação   ou   à competência
   territorial dos tribunais de desenhos e modelos comunitários.
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4. A Comissão notificará os Estados-membros das informações referidas nos
   nas 2 e 3, que serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades
   Europeias.
5. Enquanto um Estado-membro não tiver comunicado a lista prevista no
   n2 2, todos os processos relativos a acções referidas no artigo 852, e
   para os quais os tribunais desse Estado sejam competentes nos termos
   do artigo 862, serão instaurados junto dos tribunais desse Estado que
   teriam  competência   territorial   e material   caso se tratasse de  um
   processo relativo a um desenho ou modelo nacional desse Estado.
                                  Artigo 852
              Competência em matéria de infracção e validade
Os tribunais de desenhos e modelos comunitários têm competência exclusiva
em relação a:
a) Acções de infracção e - se a legislação nacional o permitir - acções
   relativas   a  uma   ameaça   de   infracção  a   um  desenho ou  modelo
   comunitário;
b) Acções  de   declaração   de  não   infracção  a   um desenho  ou modelo
   comunitário, se a legislação nacional o permitir;
c) Acções de declaração de nulidade de um desenho ou modelo comunitário
   não registado;
d) Pedidos reconvencionais de declaração de nulidade de um desenho ou
   modelo comunitário apresentados em ligação com acções ao abrigo do
   disposto na alínea a ) .
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                                   Artigo 86a
                           Competência internacional
1. Sem   prejuízo   do  disposto   no   presente    regulamento,   bem   como  das
   disposições    da   Convenção   relativa    à    competência   e   à   Execução
   aplicáveis por força do disposto no artigo 832, os processos relativos
   a acções e pedidos referidos no artigo 852 serão instaurados perante
   os tribunais do Estado-membro em que o requerido tenha o seu domicílio
   ou, se este não se encontrar domiciliado num dos Estados-membros,
   tenha um estabelecimento.
2. Se o requerido não tiver domicílio nem estabelecimento no território
   de um Estado-membro, esses        processos   serão   instaurados   perante  os
   tribunais do Estado-membro em cujo território o requerente tenha o seu
   domicílio ou, se este último não se encontrar domiciliado num dos
   Estados-membros, tenha um estabelecimento.
3. Se nem o requerido nem o requerente estiverem assim domiciliados ou
   tiverem   um  tal   estabelecimento,    esses   processos   serão   instaurados
   perante os tribunais do Estado-membro em cujo território se situa o
   Instituto.
4. Sem prejuízo do disposto nos nos 1, 2 e 3:
   a) É   aplicável   o  disposto   no  artigo   172   da  Convenção   relativa  à
       Competência   e   à  Execução   se   as  partes    acordarem  em   designar
       competente um outro tribunal de desenhos e modelos comunitários;
   b) É aplicável o disposto no artigo 18a da referida Convenção se o
       requerido   comparecer   perante   um   outro   tribunal   de   desenhos  e
       modelos comunitários.
5. Os processos relativos às acções e pedidos referidos nas alíneas a) e
   d) do artigo 85a podem igualmente ser instaurados perante os tribunais
   do Estado-membro em cujo território a infracção tenha sido cometida ou
   exista essa ameaça.
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                                 Artigo 87a
             Extensão da competência em matéria de infracção
1. Um tribunal de desenhos e modelos comunitários cuja competência se
   fundamente no disposto nos n°s 1, 2, 3 ou 4 do artigo 862 é competente
   para decidir sobre os actos de infracção cometidos ou susceptíveis de
   serem cometidos no território de qualquer Estado-membro.
2. Um tribunal de desenhos e modelos comunitários cuja competência se
   fundamente no disposto no na 5 do artigo 862 é apenas competente para
   decidir sobre os actos de infracção cometidos ou susceptíveis de serem
   comtidos no território do Estado-membro em que esse tribunal estiver
   situado.
                                 Artigo 882
       Acção ou pedido reconvencional de declaração de nulidade de
                     um desenho ou modelo comunitário
1. As acções e os pedidos reconvencionais de declaração de nulidade de um
   desenho ou modelo comunitário só podem ser fundamentados nas causas de
   nulidade previstas no artigo 27a.
2. No caso previsto no na 1, alínea d ) , do artigo 272, as acções e os
   pedidos reconvencionais apenas podem ser intentados pela pessoa ou
   pessoas  com direito   ao desenho    ou modelo  comunitário  e,  no caso
   previsto  no  na 2 do    artigo  27 a, apenas  pelo  titular  do  direito
   anterior.
3. Se o pedido reconvencional for apresentado no âmbito de uma acção
   judicial em que o titular do desenho ou modelo comunitário não seja
   parte, este será informado do facto e poderá intervir no processo em
   conformidade com as condições previstas na legislação do Estado-membro
   em cujo território se situa o tribunal.
4. A validade de um desenho ou modelo comunitário não pode ser contestada
   numa acção de declaração de não infracção.
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                                 Artigo 892
              Presunção de validade - Defesa quanto ao fundo
1. Nos processos relativos a uma acção de infracção ou a uma acção por
   ameaça de infracção, o tribunal de desenhos e modelos comunitários
   considerará o desenho ou modelo comunitário como válido, a não ser que
   a sua validade seja contestada pelo requerido por meio de um pedido
   reconvencional de declaração de nulidade.
2. Nos processos relativos a uma acção de infracção ou a uma acção por
   ameaça de infracção, o tribunal de desenhos e modelos comunitários
   deve,  sempre  que  o titular    apresente  provas  que confirmem  a sua
   pretensão  de  que   o  desenho   ou  modelo  possui  carácter  singular,
   considerar o desenho ou modelo como novo na acepção do artigo 52,
   salvo se o requerido na acção principal apresentar prova em contrário
   no âmbito de um pedido reconvencional de declaração de nulidade.
3. Nos processos referidos no na 1, uma excepção relativa à nulidade de
   um desenho ou modelo comunitário invocada por outra via que não seja
   um pedido reconvencional será admissível na medida em que o requerido
   alegue que o desenho ou modelo comunitário deve ser declarado nulo
   devido à existência de um desenho ou modelo nacional na acepção do
   disposto no na 2 do artigo 272 que lhe pertence.
                                  Artigo 90a
                          Sentenças sobre a validade
1. Sempre que, num processo perante um tribunal de desenhos e modelos
   comunitários, um desenho ou modelo comunitário tenha sido contestado
   por meio de um pedido reconvencional de declaração de nulidade:
   a) Se se verificar que alguma das causas referidas no artigo 272 se
      opõe à manutenção do desenho ou modelo comunitário, o tribunal
      declará-lo-á nulo;
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   b) Se se verificar que nenhuma das causas referidas no artigo 272 se
      opõe à manutenção do desenho ou modelo comunitário, o tribunal
      rejeitará o pedido reconvencional.
2. O tribunal de desenhos e modelos comunitários           perante o qual foi
   apresentado um pedido reconvencional de declaração de nulidade de um
   desenho ou modelo comunitário registado informará o Instituto da data
   de apresentação desse pedido. O Instituto procederá à inscrição desse
   facto no registo.
3. O tribunal de desenhos e modelos comunitários chamado a decidir sobre
   um pedido reconvencional de declaração de nulidade de um desenho ou
   modelo comunitário registado pode, a pedido do titular do desenho ou
   modelo  comunitário    registado    e  após   audição   das   outras   partes,
   suspender o processo e convidar o requerido a apresentar um pedido de
   declaração de nulidade no Instituto num prazo que determinará. Se o
   pedido não for apresentado nesse prazo, o processo será retomado; o
   pedido  reconvencional    será    considerado    retirado.    É   aplicável  o
   disposto no n2 3 do artigo 952.
4. Sempre  que  um  tribunal   de   desenhos   e  modelos   comunitários    tenha
   proferido   uma    sentença    tornada     definitiva    sobre     um   pedido
   reconvencional  de declaração      de nulidade    de um   desenho ou modelo
   comunitário registado, deve ser enviada ao Instituto uma cópia da
   sentença. Qualquer das partes pode pedir informações sobre esse envio,
   o Instituto inscreverá no registo uma menção da sentença de acordo com
   o disposto no regulamento de execução.
5. Não  é  admissível   qualquer   pedido   reconvencional    de   declaração  de
   nulidade de um desenho ou modelo comunitário registado se um pedido
   com o mesmo objecto e o mesmo fundamento, e envolvendo as mesmas
   partes, tiver já sido resolvido pelo instituto por decisão tornada
   definitiva.
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                                  Artigo 912
                    Efeitos da sentença sobre a validade
Após ter-se tornado definitiva, uma sentença de um tribunal de desenhos e
modelos comunitários declarando nulo um desenho ou modelo comunitário
produzirá em todos os Estados-membros, sob reserva do disposto no n2 3 do
artigo 272, os efeitos previstos no artigo 282.
                                  Artigo 922
                              Direito aplicável
1. Os tribunais de desenhos e modelos comunitários aplicarão o disposto
   no presente regulamento.
2. Em relação às questões não abrangidas pelo âmbito de aplicação do
   presente regulamento, os tribunais de desenhos e modelos comunitários
   aplicarão   o   seu  direito    nacional,  nomeadamente   o  seu  direito
   internacional privado.
3. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, os tribunais de
   desenhos  e   modelos   comunitários   aplicarão  as  regras  processuais
   aplicáveis ao mesmo tipo de processo relativo a um desenho ou modelo
   nacional no Estado-membro em cujo território esse tribunal estiver
   situado.
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                                     Artigo 932
                        Sanções em acções de infracção
1. Sempre  que, numa      acção   de   infracção   ou  ameaça  de   infracção,   um
   tribunal de desenhos e modelos comunitários verifique que o requerido
   infringiu   ou   ameaça    infringir    um  desenho   ou  modelo   comunitário,
   proferirá, salvo se houver razões especiais para não o fazer, uma
   decisão proibindo-o de prosseguir os actos de infracção ou ameaça de
   infracção do desenho ou modelo comunitário.
2. Sempre que, numa acção de infracção, um tribunal de desenhos e modelos
   comunitários verifique que o requerido infringiu um desenho ou modelo
   comunitário, esse tribunal, salvo se houver razões especiais para não
   o fazer:
   a) Ordenará    ao   infractor    que   apresente    imediatamente    informações
      relativas à origem dos produtos em infracção e aos canais através
      dos quais são comercializados;
   b) Ordenará a apreensão dos produtos em infracção.
3. Os   tribunais    de    desenhos     e  modelos    comunitários    tomarão,   em
   conformidade    com   a  sua   legislação    nacional, medidas    com   vista  a
   garantir o respeito das decisões referidas nos nas 1 e 2.
4. Em relação a todas as outras questões, os tribunais de desenhos e
   modelos comunitários aplicarão a legislação do Estado-membro em cujo
   território   foram    cometidos     os   actos  de   infracção   ou   ameaça  de
   infracção, e nomeadamente o seu direito internacional privado.
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                                  Artigo 942
                       Medidas provisórias e cautelares
1. Podem ser requeridas aos tribunais de um Estado-membro, e nomeadamente
   aos tribunais de desenhos e modelos comunitários, medidas provisórias
   e cautelares em relação a um desenho ou modelo comunitário do tipo
   previsto    pela  legislação  desse  Estado  em   relação   aos desenhos  e
   modelos nacionais, ou decorrentes da aplicação do disposto no n2 2,
   alínea a ) , do artigo 932, mesmo que, por força do disposto no presente
   regulamento, um tribunal de desenhos e modelos comunitários           de um
   outro Estado-membro seja competente para conhecer do fundo da questão.
2. Nos  processos     relativos  a  medidas   provisórias    e  cautelares,  é
   admissível uma excepção relativa à nulidade de um desenho ou modelo
   comunitário invocada pelo requerido por outra via que não seja um
   pedido reconvencional. No entanto, aplicar-se-á mutatis mutandis          o
   disposto no na 2 do artigo 882.
3. Um tribunal de desenhos e modelos comunitários cuja competência se
   fundamente no disposto nos nQs 1, 2, 3 ou 4 do artigo 862 é competente
   para ordenar medidas provisórias e cautelares que, sob reserva de
   qualquer processo necessário para fins de reconhecimento e execução
   nos  termos    do   disposto  no  Título  III   da   Convenção  relativa  à
   Competência e à Execução, são aplicáveis no território de qualquer
   Estado-membro. Nenhum outro tribunal tem esta competência.
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                                  Artigo 952
                  Regras específicas em matéria de conexão
1. Salvo se houver razões especiais para que o processo prossiga, um
   tribunal de desenhos e modelos comunitários em que seja intentada uma
   acção referida no artigo 85a, com excepção de uma acção de declaração
   de  não   infracção,   deve  suspender   a   instância    oficiosamente   após
   audição das partes, ou a pedido de uma das partes e após audição das
   outras partes, sempre que a validade do desenho ou modelo comunitário
   já tenha    sido contestada   perante um outro tribunal de desenhos e
   modelos comunitários por meio de um pedido reconvencional ou, no caso
   de um desenho ou modelo comunitário registado, sempre que tenha já
   sido apresentado no instituto um pedido de declaração de nulidade.
2. Salvo se houver razões especiais para que o processo prossiga, quando
   um   pedido   de  declaração   de   nulidade   de    um   desenho  ou   modelo
   comunitário    registado   for  apresentado     ao    instituto,   este   deve
   suspender   a instância oficiosamente após audição das partes, ou a
   pedido de uma das partes e após audição das outras partes, sempre que
   a validade do desenho ou modelo comunitário registado tenha já sido
   contestada junto de um tribunal de desenhos e modelos comunitários por
   meio   de  um  pedido  reconvencional.    Todavia,    se  uma  das  partes  no
   processo    pendente   perante    o   tribunal    de    desenhos   e   modelos
   comunitários o requerer, esse tribunal pode, após audição das outras
   partes, suspender o processo. Nesse caso, o Instituto prosseguirá o
   processo nele pendente.
3. Sempre que o tribunal de desenhos e modelos comunitários suspenda o
   processo, pode ordenar medidas provisórias e cautelares             aplicáveis
   durante o período de suspensão.
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                                     Artigo 962
       competência dos tribunais de desenhos e modelos comunitários
                   de segunda instância - Agravo de cassação
1. As  decisões     dos   tribunais   de  desenhos  e  modelos   comunitários    de
   primeira   instância     proferidas   em  processos   relativos   às   acções  e
   pedidos   referidos     no  artigo   852 são  susceptíveis   de recurso     para
   tribunais de desenhos e modelos comunitários de segunda instância.
2. As condições em que pode ser interposto recurso para um tribunal de
   desenhos e modelos comunitários de segunda instância são determinadas
   pela   legislação     nacional do Estado-membro em cujo território          esse
   tribunal estiver situado.
3. As   disposições      nacionais   relativas   ao   agravo   de   cassação    são
   aplicáveis     às    decisões    dos   tribunais   de   desenhos     e   modelos
   comunitários de segunda instância.
                                      Secção 3
       Outros litígios relativos a desenhos e modelos comunitários
                                     Artigo 97 2
             Disposições complementares relativas à competência
               dos tribunais nacionais que não sejam tribunais
                       de desenhos e modelos comunitários
1. No  Estado-membro      cujos  tribunais   sejam  competentes   nos    termos  do
   disposto no na       l do artigo 83a, as acções relativas a desenhos e
   modelos comunitários, com excepção das referidas no artigo 852, serão
   intentadas nos tribunais que teriam competência territorial e material
   se se tratasse de acções relativas a desenhos e modelos                nacionais
   nesse Estado.
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   Sempre que, por força do disposto no na 1 do artigo 83a e no na 1 do
   presente  artigo, nenhum tribunal    seja Competente para conhecer  de
   acções relativas a desenhos e modelos comunitários, e com excepção das
   acções referidas no artigo 85a, essas acções poderão ser intentadas
   perante os tribunais do Estado-membro em cujo território está situado
   o Instituto.
                                Artigo 9 8a
                    Obrigações dos tribunais nacionais
Qualquer tribunal nacional chamado a decidir sobre uma acção relativa a
um desenho ou modelo comunitário, com excepção das acções referidas no
artigo 852, deve considerar válido esse desenho ou modelo. No entanto,
aplicar-se-á mutatis mutandis o disposto no n2 2 do artigo 892 e no n2 2
do artigo 942.
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                                 TÍTULO XI
                 INCIDÊNCIA NO DIREITO DOS ESTADOS-MEMBROS
                                Artigo 992
          Acções paralelas com fundamento em desenhos e modelos
              comunitários e em desenhos e modelos nacionais
1. Sempre que acções de infracção ou de ameaça de infracção com o mesmo
   fundamento  e envolvendo as mesmas partes      sejam  intentadas   perante
   tribunais de Estados-membros distintos, num com base num desenho ou
   modelo comunitário e no outro com base num desenho ou modelo que
   confere uma protecção    simultânea, o tribunal demandado em       segundo
   lugar deve declarar-se oficiosamente incompetente a favor do tribunal
   em que a acção foi intentada em primeiro lugar. O tribunal que deveria
   declarar-se incompetente pode suspender a instância no caso de ser
   contestada a competência do outro tribunal.
2. O  tribunal  de  desenhos  e modelos   comunitários  em  que   tenha  sido
   intentada uma acção de infracção ou de ameaça de infracção com base
   num desenho ou modelo comunitário deve rejeitar a acção se tiver sido
   proferida uma decisão definitiva quanto ao fundo sobre a mesma causa
   de pedir e entre as mesmas partes com base num desenho ou modelo que
   confira uma protecção simultânea.
3. O tribunal em que tenha sido intentada uma acção de infracção ou de
   ameaça de   infracção com base num desenho ou modelo nacional deve
   rejeitar a acção se tiver sido proferida uma decisão definitiva quanto
   ao fundo sobre a mesma causa de pedir e entre as mesmas partes com
   base  num desenho   ou modelo comunitário    que  confira  uma   protecção
   simultânea.
4. O disposto nos nQs 1, 2 e 3 não se aplica em relação às medidas
   provisórias e cautelares.
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                               Artigo 1002
                Relação com outras formas de protecção
                     ao abrigo do direito nacional
O disposto no presente regulamento não impede que sejam intentadas
acções relativas a desenhos e modelos protegidos enquanto desenhos e
modelos comunitários ao abrigo de disposições de direito comunitário
ou  de  um   Estado-membro    em  matéria   de  marcas  ou   outros   sinais
distintivos, patentes e modelos de utilidade, caracteres tipográficos,
responsabilidade civil e concorrência desleal.
Na   pendência   de    uma   maior   harmonização   das    legislações   dos
Estados-membros em matéria de direitos de autor, qualquer desenho ou
modelo   protegido    enquanto   desenho   ou   modelo    comunitário   será
igualmente elegível para protecção ao abrigo dessa legislação a partir
da data em que o desenho ou modelo foi criado ou definido sob qualquer
forma, independentemente do número de produtos em que esse desenho ou
modelo  se destina    a  ser  incorporado,   ou  a que   se destina   a ser
aplicado,  e   independentemente    de  o  desenho   ou  modelo   poder  ser
dissociado dos produtos em que se destina a ser incorporado, ou a que
se destina a ser aplicado. Cada Estado-membro determinará o âmbito
dessa protecção e as condições em que é conferida, incluindo o grau de
originalidade exigido.
Cada Estado-membro concederá a protecção ao abrigo da sua legislação
em matéria de direitos de autor a qualquer desenho ou modelo protegido
enquanto  desenho   ou modelo    comunitário   que  preencha   as  condições
exigidas por essa legislação, mesmo que no Estado-membro de origem do
desenho ou modelo este não preencha as condições para benefício da
protecção ao abrigo da legislação desse Estado em matéria de direitos
de autor.
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                                    TÍTULO XII
               O INSTITUTO COMUNITÁRIO DOS DESENHOS E MODELOS
                                     Secção 1
                                Disposições gerais
                                   Artigo 1012
                                Estatuto jurídico
1. O Instituto é um organismo da Comunidade. Tem personalidade jurídica.
2. O Instituto fica situado na sede do Instituto Comunitário de Marcas.
3. Em   todos   os   Estados-membros,     o  Instituto   possui   a   mais  ampla
    capacidade    jurídica     reconhecida    às   pessoas    colectivas    pelas
    legislações nacionais; pode, nomeadamente, adquirir ou alienar bens
    móveis e imóveis e estar em         juízo. Para o efeito, o Instituto é
    representado pelo seu Presidente.
                                    Artigo 1022
                             Serviços administrativos
O Instituto Comunitário dos Desenhos e Modelos pode recorrer aos serviços
administrativos     do   instituto    Comunitário  de   Marcas,   nas   condições
definidas   nos    regulamentos    de   execução  adoptados    em   aplicação  do
Regulamento    (CEE)   n2   .../...   do  Conselho,  de   ...,   [sobre   a marca
comunitária](3) e do presente regulamento.
 (3) JO n2 L ...
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                                   Artigo 1032
                                     Pessoal
1. Sob reserva da aplicação do artigo 1182 aos membros das Secções de
   Recurso,   são   aplicáveis    ao  pessoal   do   instituto   o  Estatuto   dos
   Funcionários das comunidades Europeias, o Regime Aplicável aos outros
   Agentes das comunidades e as regras de execução dessas disposições
   adoptadas    de   comum    acordo   pelas   instituições     das   Comunidades
   Europeias.
2. Sem prejuízo do disposto no artigo          1082, o Instituto exercerá em
   relação ao seu pessoal os poderes atribuídos a cada Instituição pelo
   Estatuto dos Funcionários e pelo Regime Aplicável aos outros Agentes.
                                   Artigo 1042
                            Privilégios e imunidades
É  aplicável   ao    Instituto   o   Protocolo    relativo   aos   Privilégios   e
Imunidades das Comunidades Europeias.
                                   Artigo 1052
                                Responsabilidade
1. A responsabilidade      contratual do instituto rege-se pela         legislação
   aplicável ao contrato em causa.
2. o Tribunal de Justiça das comunidades Europeias é competente para
   decidir   com   fundamento    em  cláusula    compromissória    constante   dos
   contratos celebrados pelo Instituto.
3. Em matéria de responsabilidade não contratual, o Instituto reparará,
   de   acordo   com    os   princípios   gerais    comuns    aos   direitos   dos
   Estados-membros,     as perdas e danos causados pelos seus serviços ou
   pelos seus agentes no exercício das suas funções.
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4. o   Tribunal  de  Justiça   é  competente   para  conhecer   dos   litígios
   relativos à reparação das perdas e danos referidos no na 3.
5. A responsabilidade pessoal dos agentes em relação ao Instituto rege-se
   pelas disposições estabelecidas no respectivo estatuto ou no regime
   que lhes é aplicável.
                                 Artigo 1062
                     Competência do Tribunal de Justiça
O Tribunal de Justiça é competente para conhecer dos recursos interpostos
contra o Instituto nas condições previstas nos artigos 1732 e 1752 do
Tratado, salvo se da decisão em causa couber recurso para uma Secção de
Recurso nos termos do disposto no presente regulamento.
                                   Secção 2
                            Direcção do Instituto
                                 Artigo 1072
                         Competências do Presidente
1. A direcção do Instituto é assegurada pelo seu Presidente.
2. Para   além  das  competências   que  lhe  são  atribuídas  pelo   presente
   regulamento, o Presidente:
    a) Toma   todas  as  medidas    necessárias,   incluindo  a    adopção   de
       instruções administrativas internas e a publicação de comunicações,
       com vista a assegurar o funcionamento do instituto;
   b) Pode   apresentar  à comissão    propostas  de  alteração   do  presente
       regulamento, na medida em que se apliquem aos desenhos e modelos
       comunitários registados, do regulamento de execução, do regulamento
       processual das secções de Recurso, do regulamento relativo às taxas
       e de qualquer outra regulamentação aplicável aos desenhos e modelos
       comunitários    registados,     após   consulta    do    Conselho     de
       Administração;
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   c) Apresenta   anualmente um relatório de actividades à Comissão, ao
       Parlamento Europeu e ao Conselho de Administração;
   d) Exerce, em relação ao pessoal, os poderes referidos no n2 1 do
       artigo 103a;
   e) Pode delegar os seus poderes.
3. O Presidente é assistido por um ou mais vice-Presidentes. Em caso de
   impedimento     do   Presidente,    o   vice-Presidente   ou   um   dos
   Vice-Presidentes assumirá as suas funções de acordo com o processo
   definido pelo conselho de Administração.
                                 Artigo 1082
                       Nomeação de altos funcionários
1. O Presidente do Instituto é nomeado pela Comissão com base numa lista
   de,   no   máximo,   três   candidatos,   elaborada  pelo  conselho  de
   Administração. É demitido pela Comissão sob proposta do Conselho de
   Administração.
2. A duração do mandato do Presidente é de cinco anos, no máximo. O
   mandato é renovável.
3. O ou os Vice-Presidentes do Instituto são nomeados e demitidos de
   acordo com o processo previsto no na i, depois de ouvido o Presidente.
4. A Comissão exerce o poder disciplinar sobre os funcionários referidos
   nos n2s 1 e 3 do presente artigo.
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                                  Secção 3
                         conselho de Administração
                                Artigo 1092
                        Instituição e competências
1. É instituído um Conselho de Administração junto do instituto.
2. Para  além  das   competências    que  lhe   são  atribuídas   por   outras
   disposições do presente regulamento, o conselho de Administração,
   a) Fixa a data a partir da qual podem ser apresentados os pedidos de
      desenhos e modelos comunitários registados, em conformidade com o
      disposto no n2 2 do artigo 1282.
   b) Aconselha o Presidente em matérias da competência do Instituto.
   c) É consultado antes da adopção de orientações relativas ao exame
      quanto aos requisitos formais e aos processos de nulidade perante o
      Instituto,   bem  como   nos   outros   casos  previstos   no   presente
      regulamento.
   d) Procede, a intervalos regulares, a uma troca de impressões sobre o
      desenvolvimento da jurisprudência comunicada ao abrigo do sistema
      de intercâmbio de informações estabelecido pelo artigo 1252.
   e) Pode  emitir   pareceres  e   pedir   informações  ao  Presidente   e  à
      Comissão sempre que o considerar necessário.
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                                Artigo 1102
                                 Composição
1. O Conselho de Administração é composto por um representante de cada
   Estado-membro  e  um  representante   da  Comissão   e   pelos  respectivos
   suplentes.
2. Os membros  do conselho de Administração       podem   ser  assistidos  por
   consultores ou peritos, em conformidade com o disposto no respectivo
   regulamento interno.
                                Artigo 111Q
                                Presidência
1. O  Conselho  de  Administração   elege   de  entre   os   seus  membros  um
   presidente   e   um  vice-presidente.     O   Vice-presidente     substitui
   ex officio o Presidente em caso de impedimento deste.
2. A duração do mandato do Presidente e do Vice-presidente é de três
   anos. O mandato é renovável.
                                Artigo 112Q
                                  Reuniões
1. O Conselho de Administração reúne por convocação do seu presidente.
2. O Presidente do Instituto toma parte nas deliberações, salvo decisão
   em contrário do Conselho de Administração, não tendo direito de voto.
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3. O   Conselho   de  Administração   reúne  uma  vez   por ano   em  reunião
   ordinária; pode ainda reunir por iniciativa do seu presidente ou a
   pedido da comissão ou de um terço dos Estados-membros.
4. O Conselho de Administração estabelece o seu regulamento interno.
5. O   Conselho    de  Administração   delibera  por   maioria   simples  dos
   representantes dos Estados-membros. Todavia, as decisões que competem
    ao conselho de Administração por força do disposto nos n2s 1 e 3 do
    artigo 1082 requerem uma maioria de três quartos dos representantes
    dos Estados-membros. Em ambos os casos, cada Estado-membro disporá de
    um voto.
6. O Conselho de Administração pode convidar observadores a participar
    nas suas reuniões.
7. O    secretariado   do  Conselho   de  Administração   é  assegurado  pelo
    Instituto.
                                    Secção 4
                            Execução dos processos
                                  Artigo 1132
                                  Competência
são competentes para tomar decisões no âmbito dos processos previstos no
presente regulamento os seguintes serviços do instituto:
 a) Divisões de Exame dos Requisitos Formais;
 b) Uma Divisão Jurídica e de Administração dos Desenhos e Modelos;
 c) Divisões de Anulação;
 d) Secções de Recurso.
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                                 Artigo 1142
                  Divisões de Exame dos Requisitos Formais
As Divisões de Exame dos Requisitos Formais são competentes para tomar
decisões relacionadas com os pedidos de desenhos e modelos comunitários
registados.
                                 Artigo 115a
        Divisão Jurídica e de Administração dos Desenhos e Modelos
1. A  Divisão  Jurídica   e  de  Administração    dos   Desenhos   e  Modelos  é
   competente    para  a   tomada    de  decisões   exigidas     pelo   presente
   regulamento que não sejam da competência de uma Divisão de Exame dos
   Requisitos  Formais ou de uma Divisão de Anulação. Esta Divisão é
   especialmente    competente   para   tomar   decisões      relativamente   às
   inscrições no registo.
2. A  Divisão  Jurídica   e  de  Administração    dos   Desenhos   e  Modelos  é
   igualmente competente para manter a lista de mandatários autorizados
   referida no artigo 822.
3. As decisões desta Divisão são tomadas por um membro.
                                 Artigo 1162
                            Divisões de Anulação
1. As   Divisões   de   Anulação   são   competentes     para   tomar   decisões
   relacionadas   com pedidos   de declaração    de   nulidade   de desenhos   e
   modelos comunitários registados.
2. Uma Divisão de Anulação é composta por três membros. Pelo menos dois
   destes membros devem ser juristas.
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                                   Artigo 1172
                               Secções de Recurso
1. As Secções de Recurso são competentes para decidir sobre os recursos
   apresentados   contra   decisões das Divisões de Exame        dos  Requisitos
   Formais, da Divisão Jurídica e de Administração dos Desenhos e Modelos
   e das Divisões de Anulação.
2. Uma Secção de Recurso é composta por três membros. Pelo menos dois
   desses membros devem ser juristas.
                                   Artigo 1182
              Independência dos membros das Secções de Recurso
1. Os   membros    das   Secções    de   Recurso,   incluindo   os   respectivos
   presidentes, são nomeados por um período de cinco anos de acordo com o
   processo definido no artigo 1082 para a nomeação do Presidente. Não
   podem ser destituídos das suas funções durante esse período, a não ser
   que haja motivos graves para tal e que o Tribunal de Justiça, a pedido
   do organismo que os nomeou, tome uma decisão nesse sentido. O seu
   mandato é renovável.
2. os  membros    das   secções   de   Recurso  são   independentes.   Nas   suas
   decisões, não estão vinculados a quaisquer instruções.
3. os membros das Secções de Recurso não podem ser membros de qualquer
   outro   serviço   do  Instituto    nem  de  qualquer   serviço  do   Instituto
   Comunitário    de   Marcas,   com   excepção   das  respectivas   secções   de
   Recurso.
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                                Artigo 1192
                             Exclusão e recusa
1. Os membros das Divisões de Anulação e das Secções de Recurso não podem
   tomar parte nos processos em que tenham um interesse pessoal ou em que
   tenham intervindo anteriormente na qualidade de representantes de uma
   das partes. Os membros das Secções de Recurso não podem tomar parte
   num processo de recurso caso tenham participado       na decisão que é
   objecto de recurso.
2. se, por uma das razões mencionadas no na 1 ou por qualquer outro
   motivo, um membro de uma Divisão de Anulação ou de uma Secção de
   Recurso  considerar  que   não  deve  tomar  parte num   processo,  dará
   conhecimento desse facto à respectiva Divisão ou secção.
3. Os membros das Divisões de Anulação e das Secções de Recurso podem ser
   recusados por qualquer das partes por uma das razões mencionadas no
   na 1, ou se forem suspeitos de parcialidade. A recusa não é admissível
   se, apesar de ter conhecimento de um motivo de recusa, a parte tiver
   efectuado  qualquer  diligência   processual. Nenhuma  recusa  pode  ser
   fundamentada na nacionalidade dos membros.
4. A Divisão de Anulação ou a Secção de Recurso decidem as medidas a
   tomar nos casos referidos nos nQs 2 e 3, sem a participação do membro
   em causa. Para efeitos dessa tomada de decisão, o membro excluído ou
   recusado é substituído pelo seu suplente.
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                                Artigo 12 0Q
               Nomeação dos membros das Divisões de Anulação
         e das Secções de Recurso durante um período transitório
1. Durante  um   período transitório,  cujo  termo  será determinado   pela
   Comissão sob proposta do Presidente do Instituto, o Presidente pode
   nomear na qualidade de membros das Divisões de Anulação, na base de um
   contrato a curto prazo, pessoas empregues nos serviços centrais de
   propriedade industrial dos Estados-membros, no Instituto do Benelux
   dos Desenhos e Modelos ou em tribunais ou outras        autoridades  dos
   Estados-membros, e que possuam experiência em questões relativas à
   validade dos desenhos ou modelos ou pedidos para obtenção de desenhos
   ou modelos nos Estados-membros. Essas pessoas podem manter os seus
   empregos anteriores. Podem ser nomeadas de novo.
2. Durante  um   período transitório,  cujo  termo  será determinado   pela
   Comissão sob proposta do Presidente do Instituto, a Comissão pode
   nomear na qualidade de membros das secções de Recurso os membros de
   tribunais ou outras autoridades da comunidade ou dos Estados-membros,
   que podem prosseguir as suas actividades no tribunal ou autoridade de
   origem. Essas pessoas podem ser nomeadas por um período inferior a
   cinco anos, mas nunca inferior a um ano, e podem ser nomeadas de novo.
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                                     Secção 5
                            Disposições financeiras
                                   Artigo 1212
                                     Orçamento
1. As  receitas   do   instituto   serão constituídas     pelas  taxas pagas  em
   conformidade com o disposto no presente regulamento e, na medida do
   necessário, por uma contribuição da comunidade.
2. As despesas do instituto incluirão os custos referentes ao pessoal, os
   custos   administrativos     e   de   infra-estruturas    e  as   despesas de
   funcionamento.
3. O mais tardar em 15 de Fevereiro de cada ano, o Presidente elaborará
   um anteprojecto de orçamento incluindo uma previsão das despesas e o
   programa   de   trabalho   para    o  exercício   seguinte,   que  enviará ao
   Conselho de Administração juntamente com um quadro dos efectivos.
4. As receitas e despesas devem estar equilibradas.
5. O mais tardar em 31 de Março de cada ano, o Conselho de Administração
   elaborará o projecto de orçamento, que enviará à Comissão juntamente
   com o quadro de efectivos. Com base nesses elementos, a Comissão
   elaborará   as    previsões    adequadas   a  incluir    no  anteprojecto  de
   orçamento geral das Comunidades Europeias.
6. O  Conselho   de    Administração    adoptará   o   orçamento   definitivo do
   Instituto antes do início do exercício, adaptando-o quando necessário
   à contribuição da Comunidade e aos restantes recursos do Instituto.
7. O Presidente executará o orçamento do Instituto.
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8. o controlo da autorização e do pagamento de todas as despesas do
   Instituto e o controlo da existência e da cobrança de todas as suas
   receitas serão efectuados pelo auditor financeiro da Comissão.
9. O Presidente enviará à Comissão, ao Conselho de Administração e ao
   Tribunal de Contas, o mais tardar em 31 de Março de cada ano, as
   contas da totalidade das receitas e despesas do Instituto em relação
   ao exercício precedente.
   O Tribunal de Contas examinará essas contas em conformidade com o
   disposto no artigo 2062-A do Tratado.
10. O Conselho de Administração dará quitação ao Presidente relativamente
    à execução do orçamento.
11. O  Conselho  de  Administração  adoptará  as disposições  financeiras
    internas do Instituto, após consulta da Comissão e do Tribunal de
    Contas.
                               Artigo 1222
                                   Taxas
O montante das taxas previstas no presente regulamento será estabelecido
pela comissão, após consulta do comité referido no artigo 126".
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                                   TÍTULO XIII
                               DISPOSIÇÕES FINAIS
                                   Artigo 1232
                                Línguas oficiais
As  línguas   oficiais    e  as  línguas   processuais   do   instituto   são  as
previstas para o Instituto comunitário de Marcas.
                                   Artigo 1242
                     Disposições comunitárias de execução
As regras de execução do presente regulamento, nomeadamente as relativas
à  apresentação   de   pedidos, aos pedidos múltiplos, à verificação          dos
requisitos    formais,   ao   registo,   à   publicação   e   ao   adiamento   da
publicação, bem como as regras processuais das Secções de Recurso,          serão
fixadas por um regulamento de execução a adoptar de acordo com o processo
previsto no artigo 1262.
                                   Artigo 1252
                    Sistema de intercâmbio de informações
É  estabelecido   um   sistema  de   intercâmbio  de  informações    no  que  diz
respeito   às   decisões    relativas   ao   cumprimento    dos   requisitos   de
protecção, tanto no que se refere aos desenhos e modelos comunitários
como aos desenhos e modelos dos Estados-membros. O modo de funcionamento
do sistema e a autoridade responsável serão definidos no regulamento de
execução.
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                               Artigo 1262
                  instituição de um comité e processo de
                   adopção de regulamentos de execução
A Comissão é assistida por um Comité de natureza consultiva em matéria de
taxas, regras de execução e procedimento das Secções de Recurso, composto
por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da
Comissão.
O representante da Comissão submete à apreciação do Comité um projecto
das medidas a tomar, o Comité emite o seu parecer sobre esse projecto num
prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em
causa, se necessário procedendo a uma votação.
Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem
o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.
A comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité. O Comité
será por ela informado do modo como tomou em consideração o seu parecer.
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                                    Artigo 1272
                         Regulamento relativo às taxas
1. O regulamento relativo às taxas fixará, em especial, o montante das
   taxas e o seu modo de cobrança.
2. Para   além    das    taxas    já    previstas    no   presente   regulamento,
   proceder-se-á à cobrança de taxas, de acordo com as regras previstas
   no regulamento de execução, nos seguintes casos:
      Atraso no pagamento da taxa de registo;
      Atraso no pagamento da taxa de publicação;
      Atraso no pagamento da taxa de adiamento da publicação;
      Atraso   no   pagamento    de   taxas   adicionais   referentes   a pedidos
      múltiplos;
      Fornecimento de uma cópia do certificado de registo;
      Registo   da    transmissão     de   um   desenho  ou   modelo  comunitário
      registado;
      Registo de uma licença ou outro direito relativo a um desenho ou
      modelo comunitário registado;
      Anulação do registo de uma licença ou outro direito;
      Fornecimento de um extracto do registo;
      Inspecção dos processos;
      Fornecimento de cópias de documentos constantes dos processos;
      Comunicação de informações constantes dos processos;
      Revisão do cálculo dos custos processuais a reembolsar;
      Fornecimento de cópias autenticadas do pedido.
3. O montante   das    taxas   será   fixado   a um nível    que  garanta que  as
   receitas   correspondentes       sejam,    em   princípio,   suficientes  para
   equilibrar as receitas e despesas do Instituto.
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                               Artigo 1282
                             Entrada em vigor
1. O presente regulamento entra em vigor no sexagésimo dia seguinte ao da
   sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
2. Os pedidos de desenhos e modelos comunitários registados podem ser
   apresentados no Instituto a partir da data fixada pelo conselho de
   Administração por recomendação do Presidente.
3. Os pedidos de desenhos e modelos comunitários registados apresentados
   durante os três meses imediatamente anteriores à data referida no ns 2
   serão considerados como tendo sido apresentados nessa data.
O  presente  regulamento  é obrigatório   em  todos os  seus  elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                     Pelo Parlamento Europeu             Pelo Conselho
                     O Presidente                         o Presidente
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FICHA FINANCEIRA
1.   Designação
     Proposta de Regulamento    (CEE) do Conselho relativo ao desenho ou
     modelo comunitário
2.   Rubrica orçamental implicada
     B5-305, a criar
3.   Base jurídica
     Artigo 1002-A do Tratado
4.   Descrição da acção
4.1  Objectivos específicos
     O regulamento proposto instituirá um sistema de protecção unitário em
     toda a Comunidade para o trabalho dos criadores e incluirá dois tipos
     de  desenhos  ou  modelos  comunitários, um     direito   registado  e  um
     direito não registado. Através da obtenção deste direito, um criador
     poderá proteger-se das infracções aos seus desenhos ou modelos. Um
     sistema comunitário eliminará os problemas que actualmente resultam
     das  diferentes   legislações   nacionais   em  matéria    de  desenhos  e
     modelos,   em   especial   os    conflitos   de   direitos    que   possam
     eventualmente existir em diferentes Estados-membros, com o impacte
     negativo óbvio no funcionamento do mercado interno.
     O desenho ou modelo registado       implica  a criação de um instituto
     Comunitário dos Desenhos e Modelos, organismo com autonomia legal,
     administrativa e financeira, para desempenhar as funções atinentes ao
     registo.  Prevê-se   que este   Instituto   venha  a  ter   uma  estrutura
     similar à do Instituto comunitário de Marcas, proposto na Comunicação
     da  Comissão ao   Conselho  de   25 de   Novembro de 19 80, e alterada em
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    9 de Agosto   de  1984  (JO n2 c    230 de   31.8.1984),   relativa a um
    Regulamento sobre a marca comunitária. Terá o estatuto de organismo
    comunitário com personalidade jurídica, e exercerá        as funções que
    lhe serão atribuídas pelo regulamento proposto.
    Como previsto, o Instituto terá quatro divisões que se ocuparão,
    respectivamente, dos exames dos requisitos formais, das anulações,
    das  questões   administrativas  e   jurídicas  e   dos recursos. Muitas
    funções administrativas são as mesmas que as do instituto comunitário
    de Marcas, e poder-se-ão realizar economias de escala, por exemplo na
    área administrativa, se os Institutos partilhassem alguns serviços
    administrativos.
4.2 Período de execução
    Serão necessários vários anos para adoptar as necessárias medidas de
    execução do regulamento. Presume-se que serão necessários dois anos
    para que o Instituto Comunitário dos Desenhos e Modelos seja criado e
    possa começar a    funcionar, pensando-se que só se tornará plenamente
    operacional   após   um  novo   período   de   três   a cinco   anos. De
    preferência, este período será de 4 anos - ver ponto 7.4 infra. Nesta
    altura, as despesas do Instituto serão cobertas pelas receitas dos
    registos e outras taxas.
    Não é, no entanto, nesta fase, possível dizer quando é que estas
    medidas terão início, nem quando começará a funcionar o Instituto
    Comunitário dos Desenhos e Modelos, mas não se prevê que seja de
    qualquer modo antes de 1996.
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4.3 População abrangida
    A   protecção    dos  desenhos   e  modelos   comunitários     afectará   os
    requerentes da protecção, os titulares de direitos sobre desenhos e
    modelos comunitários e igualmente aqueles que negoceiam em produtos
    que incorporam desenhos e modelos, bem como aqueles que infringem
    tais direitos. Nos Estados-membros muitos sectores serão afectados.
    Esta medida afectará igualmente algumas instituições comunitárias,
    nomeadamente,    para  além  do  Instituto  Comunitário    dos   Desenhos  e
    Modelos   propriamente   dito, o   instituto   Comunitário    de  Marcas, o
    Tribunal de Justiça, para o qual será possível interpor recursos nos
    termos do regulamento, e a Comissão, devido ao direito de que dispõe
    de participar em certas acções relativas aos direitos e modelos junto
    do Instituto.
5.  Classificação das despesas ou das receitas
5.1 DNO
5.2 DD
6.  Natureza das despesas ou das receitas
6.1 Subsídio a 100%
    Para   os   dois   anos  previstos   antes   da   abertura    do   Instituto
    Comunitárioo dos Desenhos e Modelos, as despesas estimadas são da
    ordem de 1 570 000 ecus para o primeiro ano e de 2 254 540 ecus para
    o segundo ano. Este montante deverá cobrir os custos de criação e
    entrada em funcionamento do Instituto. Dado que durante este período
    não serão recebidas taxas, será necessário um subsídio para cobrir
    este montante. Presume-se que o instituto Comunitário de Marcas já
    terá   sido    criado,   o   que   permitirá    reduzir    os    custos   do
    estabelecimento do Instituto Comunitário dos Desenhos e Modelos.
 ---pagebreak---                                   - 182 -
6 .2 Co-financiamento
     Após a sua abertura, o Instituto começará a receber receitas das
     taxas, só devendo continuar    a ser necessário um subsídio a título
     complementar, para cobrir as despesas durante um período de cerca de
     quatro anos. Decorrido este período, o instituto estará plenamente
     operacional e será auto-suficiente. só no caso de tal não acontecer é
     que seria necessário solicitar à Comunidade um subsídio suficiente
     para se atingir uma situação de equilíbrio. Este subsídio seria, de
     qualquer  forma, degressivo,   e o   seu objectivo    o de permitir  ao
     Instituto  recuperar, o mais rapidamente     possível, os  seus  custos
     através das receitas das taxas. Uma escolha adequada das taxas pode
     em certa medida condicionar a data em que será atingido um equilíbrio
     entre as receitas e as despesas. Este aspecto será explicitado no
     ponto 7.4 infra, que adverte, no entanto, para o carácter precário
     deste exercício, em especial devido ao facto de as taxas de renovação
     só  serem   exigidas a   partir  do   quinto   ano  e   de estas  taxas
     constituírem a principal fonte de receitas.
6.3  Bonificação de juros
     Não
6.4  Outras
     Não
6.5  Reembolso
     Não
6.6  Modificação do nível das receitas
     Não
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7.  Incidência financeira
7.1 Custo total da medida
    Os  custos    iniciais    de  criação    do  instituto  estão   estimados  em
    1 570 000 ecus e em 2 254 540 ecus, respectivamente, para o primeiro
    e segundo anos antes da abertura, o que totaliza 3 824 540 ecus. Deve
    lembrar-se que o ano efectivo de abertura ainda não é conhecido, os
    valores avançados foram estimados em função dos custos directos com o
    pessoal,   nomeadamente     salários, outros    custos  relacionados   com  o
    pessoal, como a segurança social, pensões, seguros, etc., a aquisição
    de serviços pelo Instituto e aquisição de equipamento, nomeadamente
    informático.
    Este equipamento informático inclui mais do que o mero computador
    afectado    às    funções    administrativas    gerais   do   Instituto.   Um
    importante sistema informático constituirá, com efeito, o instrumento
    fundamental    do   sistema   de  registo   dos  desenhos  e modelos   - que
    constitui a razão de ser do Instituto - e terá que efectuar com um
    elevado   grau    de   fiabilidade    as  múltiplas   funções  atinentes   ao
    registo, bem como às eventuais acções subsequentes, nomeadamente as
    acções   judiciais    que   poderão   decorrer   desse  registo   durante  um
    período de tempo que pode         ser bastante    longo. Para assegurar um
    funcionamento eficaz e rentável do Instituto, o computador a utilizar
    deverá   ser    sofisticado    e   moderno,   permitindo   registar   imagens
    gráficas e pictoriais por scaner óptico, associarido-as com texto e
    permitindo reproduzir estes dados sob várias formas em função dos
    pedidos.
    O custo   será obviamente      elevado e surgirá no período       anterior  à
    abertura do instituto. Trata-se, no entanto, de custos a suportar
    apenas uma vez.
 ---pagebreak---                                    - 184 -
7.2   Repartição orçamental - ecus
 Ano                     -2            -1
 Efectivos totais             10           14            22           45
 Efectivos (1.1)         670 000      966 140     1 564 200     3 294 000
 Efectivos (1.2)        200 000       288 400       466 400       983 250
 Equipamento (2)        700 000     1 000 000       750 000       250 000
 Total                1 570 000     2 254 540     2 780 600     4 527 250
      O ano "-2" refere-se ao primeiro dos dois anos     que antecederão a
      abertura do Instituto. Este ano não se poderá  situar antes de 1996 e
      deverá situar-se provavelmente depois. Os valores incluem um factor
      de inflação anual.
7.3   Calendário indicativo
              ecus                      DA                   DP
   Ano - 2   (1996?)                1 570 000             1 570 000
    Ano - 1  (1997?)                2 254 540             2 254 540
   Ano + 1   (1997?)                2 780 000             2 780 600
   Ano + 2   (1998?)                4 527 250             4 527 250
 ---pagebreak---                                     - 185 -
     Parte-se do princípio que o ano - 2 será 1996, m a s , como já referido,
     poderá ser uma data posterior. A partir do ano + 1, as receitas das
     taxas começarão a compensar as despesas, até se atingir uma situação
     de equilíbrio.
7.4  Rendimento estimado das taxas
     Estão previstos diversos tipos de taxas, o quinto ano após a abertura
     (ano + 5) constituirá um marco importante na medida em que começarão
     a   ser  pagas   as   primeiras    taxas    de  renovação.    o   nível    será
     relativamente   elevado, devendo estas      taxas  constituir   uma   fonte  de
     receitas   fundamental. Antes    desta   data, no   entanto,  as   taxas   mais
     importantes   serão  as  atinentes   ao registo,    que  cobrirão   o  registo
     propriamente   dito,  a publicação,     eventuais  pedidos  múltiplos,     etc.
     Para efeitos da presente estimativa, procedeu-se a uma combinação de
     valores teóricos de que resultou uma taxa de registo geral, resumindo
     o  quadro a seguir apresentado o impacte no subsídio comunitário             da
     opção por um montante da taxa de 200, 300 ou 400 ecus. Parte-se da
     hipótese de um aumento mais ou menos linear dos registos durante os
     primeiros cinco anos. Serão igualmente pagas taxas de contestação da
     validade dos registos, mas estas têm um impacte menos           significativo
     para efeitos desta estimativa do que as taxas de registo.
 ANO           -2        -1        +1         +2                             +5
 Subsídio    1570000   2254540   1735600   3247250    2507250   1967250    -192750
 200 ecus
 Subsídio    1570000   2254540   2040600   2747250    1707250    967250 -1192750
 300 ecus
 Subsídio    1570000   2254540   1335600    2247250    907250    -32750 -2192750
 400 ecus
L.
 ---pagebreak---                                  - 186 -
   Se  a  taxa  de  registo  geral   for  de 300   ecus,  registar-se-á um
   excedente no ano +5 e deixará de ser necessário um subsídio. Se a
   taxa de registo for fixada em 200 ecus, a situação de equilíbrio só
   será atingida no ano +5, sem qualquer      margem para imprevistos. As
   taxas de contestação da validade não podem ser fixadas a um nível
   demasiado elevado sob pena de surgirem dificuldades políticas. Se, no
   entanto, as taxas de registo fossem fixadas em 400 ecus, o ano de
   equilíbrio será o ano +4 e já não o ano +5, apesar de isto poder
   conduzir a um excedente de rendimento demasiado elevado relativamente
   às despesas do ano +5 dado que começarão a ser pagas as taxas de
   renovação. Um tal excedente poderá ser difícil de justificar face aos
   utentes, mas esta hipótese é de qualquer forma preferível na medida
   em que a situação de equilíbrio será atingida mais rapidamente. Se
   necessário as taxas poderão ser revistas nesta fase, e nesta revisão
   poder-se-á ter em conta a reacção do público.
8. Disposições anti-fraude
   O Presidente do Instituto deve apresentar anualmente à Comissão e ao
   Tribunal de Contas as contas da totalidade das receitas e despesas do
   Instituto em relação ao exercício precedente. Para além disso, será
   aplicável   ao  Instituto   o   Regulamento   Financeiro   aplicável ao
   Orçamento Geral das comunidades. As disposições anti-fraude parecem
   assim estar abrangidas por estes procedimentos.
 ---pagebreak---                                   - 187 -
9.  Análise custo-eficâcia
9.1 Objectivos
    A medida proposta destina-se a dar resposta ao desejo de criar um
    regime comunitário no âmbito do qual as empresas possam obter através
    de um processo único um direito sobre os desenhos e modelos que
    assegure uma protecção com efeitos uniformes em toda a Comunidade.
    Após  um  período  inicial   de   cinco  anos  a contar   da   abertura, o
    Instituto   Comunitário   dos   Desenhos   e  Modelos   estará   plenamente
    operacional e será auto-suficiente, devendo proceder a 8 000 registos
    por ano. Para além disso, estima-se que será chamado a apreciar a
    validade de 3 600 registos por ano, devendo as Secções de Recurso
    pronunciar-se sobre 500 recursos interpostos contra decisões tomadas
    pelo Instituto.
9.2 Justificação da medida
    As razões que justificam a intervenção financeira da Comunidade são,
    como já referido no ponto 4.1 e pormenorizado infra, que um sistema
    unitário é o único meio de eliminar as barreiras ao mercado interno
    causadas pela existência de conflitos entre direitos nacionais sobre
    desenhos   e  modelos   existentes    nos   Estados-membros.    Medidas   de
    harmonização   não  são, por    si  só,   suficientes  para  atingir    este
    resultado. É igualmente importante notar que o apoio financeiro da
    Comunidade apenas será necessário durante um reduzido número de anos,
    dado que o Instituto, uma vez plenamente operacional, deverá ser
    auto-suficiente mediante uma fixação adequada do nível das taxas a
    cobrar.
 ---pagebreak---                                - 188 -
O regulamento destina-se a instituir um processo único através do
qual pode ser adquirido um direito unitário com um efeito uniforme em
toda a Comunidade. As legislações actuais em matéria de protecção dos
desenhos e modelos diferem significativamente entre Estados-membros,
com consequências nefastas que se traduzem em obstáculos ao comércio
e em distorções da concorrência no que se refere a produtos que
incorporam desenhos e modelos, devido ao grande número de pedidos,
aos diferentes processos a utilizar, legislações diversas e direitos
exclusivos   circunscritos   a nível    nacional, bem como    aos  elevados
custos e taxas decorrentes a suportar pelos criadores que desejam
obter protecção.
Apesar de ser desejável uma aproximação das legislações nacionais em
matéria de desenhos e modelos, não constitui ainda uma alternativa a
um sistema de protecção de nível comunitário e não daria resposta às
necessidades    do mercado interno, uma vez que a protecção continuaria
a estar delimitada pelas fronteiras do Estado em que foi adquirida.
Assim, e não obstante a aproximação das legislações, persistiria o
risco   de    conflito   entre    direitos    existentes   em    diferentes
Estados-membros, sendo a única solução a existência de um sistema de
protecção   supranacional.    Este   sistema   implica  um  direito   sobre
desenhos e modelos directamente aplicável em cada Estado-membro e uma
autoridade   responsável  pelos    desenhos  e modelos   comunitários   com
poderes à escala comunitária, só desta forma é que um criador pode
obter mediante um único pedido apresentado a uma única entidade, de
acordo com um processo único e nos termos de uma única legislação, um
direito sobre desenhos e modelos único relativamente a uma área que
englobe todos os Estados-membros.
O  presente   regulamento   constitui    o  instrumento  jurídico   para  o
efeito. É necessário na medida em que os processos nacionais não
podem, por si só, providenciar esta solução supranacional para o
problema dos conflitos de direitos na perspectiva do mercado interno.
 ---pagebreak---                                      - 189 -
9.3   Acompanhamento e avaliação da acção
9.3.1 Indicadores seleccionados
      Estes indicadores incluem:
           o número de desenhos e modelos registados pelo Instituto
           o número de pedidos de declaração de nulidade examinados pelo
           Instituto
           o número de recuros contra decisões do Instituto            interpostos
           junto das Secções de Recurso.
9.3.2 Avaliação
      O Instituto deve apresentar anualmente um relatório de actividades à
      Comissão e ao Conselho de Administração do Instituto.
9.4   Coerência
9.4.1 Programa financeiro da DG XV (ex DG III)
      o trabalho preparatório desta acção pelos funcionários           competentes
      está previsto no     programa financeiro da DG XV (ex DG III).
9.4.2 Objectivos correspondentes
      O instituto Comunitário dos Desenhos e Modelos partilhará da forma
      mais   adequada   os  seus  serviços    administrativos   com  o   Instituto
      Comunitário    de   Marcas.   o   seu  processo   orçamental    e   controlo
      financeiro    serão   regulados    pela   Secção   5  do   Título    XII  do
      regulamento proposto. Serão preparadas anualmente estimativas das
      receitas e despesas do Instituto Comunitário dos'Desenhos e Modelos,
      que serão totalmente distintas do orçamento do Instituto Comunitário
      de Marcas.
      Existe assim um interesse comum em alcançar estes dois objectivos de
      criação de um Instituto Comunitário de Marcas e de um Instituto
      Comunitário    dos   Desenhos   e   Modelos.   No   entanto,   o   Instituto
      Comunitário dos Desenhos e Modelos deverá constituir uma entidade
      independente e não se prevê que os progressos na adopção da presente
 ---pagebreak---                                   - 190 -
      proposta sejam prejudicados pela ausência de progressos no processo
      de adopção da outra.
9.4.3 Factores de incerteza
      Não se prevê nesta fase quaisquer factores específicos susceptíveis
      de afectar os resultados da acção.
10    Despesas administrativas
10.1  Pessoal da Comissão
      Não   são  necessários  efectivos   suplementares.  Actualmente  estão
      ocupados a tempo inteiro dois funcionários de grau A com o apoio da
      chefia da unidade e de funcionários de grau B. Esta situação deverá
      manter-se para fazer face ao trabalho decorrente da evolução do
      processo  de  adopção  da proposta, nomeadamente    representação  nos
      grupos de trabalho do Conselho e discussão contínua com os grupos de
      interesses.
10.2  Despesas administrativas
      Poderão surgir despesas adicionais a nível de:
      Missões - (Rubrica orçamental A 1300)
      Serão eventualmente necessárias    10 missões por ano, de     1 pessoa
      durante   uma  média   de  2  dias,   numa   das  principais  capitais
      comunitárias, o que implicará custos anuais estimados em 7 000 ecus,
      com início em 1993.
      Reuniões especiais, como reuniões de peritos - (Rubrica orçamental
                                                        A 2 500)
      O custo de 2 reuniões por ano em Bruxelas, contando cada uma com
      2 0 participantes, está estimado em 24 000 ecus por ano com início
      em 1993.
 ---pagebreak---                              - 191 -
               O IMPACTE DA PROPOSTA NAS EMPRESAS
                      (em especial nas PME)
Qual a justificação da legislação comunitária?
Criar um sistema comunitário de protecção dos desenhos e modelos
industriais com o objectivo de:
a)  Assegurar  aos  criadores  e  às empresas  do sector uma  melhor
    protecção através de uma acção única com um efeito directo e
    uniforme em toda a comunidade
b)  Melhorar o funcionamento do Mercado Interno
c)  Melhorar a competitividade da indústria europeia de desenhos e
    modelos, apoiando o reconhecimento da superioridade dos desenhos
    e modelos dos criadores europeus face aos produtos concorrentes
    de outras partes do mundo.
As empresas serão afectadas?
a)  O principal sector afectado será o das empresas transformadoras,
    cujos produtos incorporam, em termos de aparência, desenhos e
    modelos com valor comercial
 ---pagebreak---                                    - 192 -
   b)   são susceptíveis de ser afectadas empresas de todas as dimensões,
        das multinacionais, em que os desenhos e modelos podem constituir
        apenas um aspecto de um produto ou gama de produtos muito mais
        complexa, às PME, e nomeadamente empresas com um número muito
        reduzido de efectivos. Neste último caso, o desenho ou modelo
        pode constituir o aspecto determinante da venda do produto.
   c)   Não existem razões para crer que determinadas áreas geográficas
        serão mais afectadas do que outras.
3. Que terão as empresas que fazer para darem cumprimento à proposta?
   As   empresas   terão   que  proceder    a  um   único  registo    comunitário
   relativamente a cada desenho ou modelo. Deixarão de ter que proceder
   a   registos    nacionais    individuais    segundo    diferentes     processos
   nacionais    em  todos   os  países   em   que   possa   existir   um   mercado
   potencial para o produto. Trata-se de uma grande simplificação para
   as empresas, na medida       em que, para      além disso, gozarão de uma
   protecção automática durante um período inicial por força do desenho
   ou modelo comunitário não registado.
   Por    outro    lado,    foi   argumentado     por   diversas     organizações
   representativas de pequenos e médios produtores de componentes para
   automóveis     que,   contrariamente     às    intenções    da   Comissão,    a
   interpretação susceptível de ser dada pelo Instituto e, em última
   instância,    pelo  Tribunal    de  Justiça     dos  critérios    de   carácter
   individual e de novidade podem conduzir a um limiar de protecção
   inferior ao pretendido.
 ---pagebreak---                                    - 193 -
   Se esta situação se viesse a verificar, alega-se que um grande número
   de produtos com um desenho ou modelo de carácter altamente funcional
   em que o aspecto estético é diminuto ou nulo e cuja forma se encontra
   em  grande medida    pré-determinada,     seria   abrangido  pela   protecção
   assegurada pelo regulamento.
4. Quais os efeitos económicos prováveis da proposta?
   a)   A nível do emprego?
   Uma maior facilidade em garantir uma protecção à escala comunitária
   deverá   estimular  as actividades      dos criadores, em     termos   de  uma
   inovação e de uma comercialização mais amplas, o que terá efeitos
   positivos no emprego, especialmente a nível das empresas de menores
   dimensões.
   Estes   direitos  devem   ser respeitados      por  terceiros,  nomeadamente
   pelos produtores concorrentes e pelos negociantes em produtos que
   incorporem   desenhos   ou modelos     protegidos   de  outras   pessoas. No
   entanto,   a  proposta   contém    medidas   destinadas   a  evitar    efeitos
   demasiado   pesados   para   as   PME  que   negoceiam   em  componentes    de
   substituição de produtos complexos, como os automóveis.
   b)   No investimento e na criação de novas empresas?
   Uma protecção de âmbito comunitário dos seus desenhos e modelos dará
   às empresas uma maior confiança na possibilidade de recuperarem os
    seus custos, o que incentivará o investimento. É difícil apreciar com
   exactidão o impacte a nível das grandes empresas transformadoras em
   que os desenhos e modelos constituem apenas um aspecto de um produto,
   mas   a  indústria  indicou    claramente    a  importância   que  atribui   à
   protecção comunitária dos desenhos e modelos. Por outro lado, deve
   verificar-se um incentivo à criação por parte das pequenas            empresas
   em que a tónica pode residir justamente no desenho ou modelo de um
   dado produto.
 ---pagebreak---                                     - 194 -
   No   que  diz   respeito    às   empresas   que   operam   com   produtos    que
   incorporam    desenhos      ou    modelos    protegidos,    estão      previstas
   disposições que limitam em certa medida o exercício dos direitos
   sobre desenhos e modelos face a empresas que operam no mercado dos
   componentes    de   substituição,     como  por   exemplo   os    fornecedores,
   reparadores   e seguradores     do mercado de      substituição    de   veículos
   automóveis. Ao mesmo tempo que asseguram a protecção no sentido de
   promover a criação, estas disposições permitem uma certa concorrência
   por parte de produtores independentes.
   c)   Na posição concorrencial das empresas?
   A confiança proporcionada por uma protecção de dimensão comunitária
   mais   facilmente     adquirida    deverá   encorajar    um   exercício     mais
   extensivo   das capacidades      de criação e uma maior exploração           dos
   direitos dela decorrentes. Pela sua própria natureza, os desenhos e
   modelos susceptíveis de protecção não esgotam as oportunidades para
   outros   criadores     relativamente     a  uma  determinada     categoria    de
   produtos, e a competitividade acrescida que resulta desta liberdade
   deverá beneficiar as empresas de todas as dimensões, sem constituir
   uma séria ameaça para as empresas mais pequenas.
5. A proposta inclui medidas para ter em conta a situação específica das
   PME?
   Pretende-se fixar as taxas a pagar pelo desenho ou modelo comunitário
   registado   ao   nível    mais   baixo   possível.   Apesar    de   as   medidas
   incluídas   na    proposta    não   serem   destinadas   especificamente      às
   pequenas    e   médias     empresas,     proporcionalmente     estas     poderão
   beneficiar mais da proposta do que as grandes empresas na medida em
   que uma maior simplicidade e custos mais reduzidos na obtenção de uma
   protecção de âmbito comunitário são mais significativos para as PME.
   Actualmente, os criadores mais inovadores e originais têm tendência
   para se concentrar em pequenas PME.
 ---pagebreak---                                     - 195 -
   A proposta    introduz direitos exclusivos para os criadores e seus
   sucessores,     devendo     estes     direitos      ser     respeitados     pelos
   concorrentes.    Relativamente     às   PME   que   operam    com  produtos   que
   incorporam   desenhos    ou modelos     protegidos, não é        adequado  que  a
   legislação   em matéria de propriedade          industrial contenha, em si,
   excepções   relativamente      a   sectores     industriais     específicos.   No
   entanto, pelas razões acima indicadas, os comerciantes e produtores
   de  componentes    de   substituição    disfrutam    de   um   certo  privilégio
   relativamente ao exercício contra si dos direitos que eventualmente
   existam sobre estes componentes. Uma vez que os direitos surgem sem
   que  seja   realizado    qualquer    exame,    o   Instituto    Comunitário   dos
   Desenhos e Modelos deverá       criar um sistema pouco oneroso que permita
   a qualquer pessoa contestar a validade dos direitos sobre desenhos e
   modelos exercidos ou susceptíveis de o serem contra si. A proposta
   prevê expressamente a possibilidade de uma participação activa neste
   processo   da Comissão, bem como dos           Estados-membros, com vista       a
   assegurar   que   as   disposições     relevantes    são   aplicadas    da  forma
   prevista.
   Alguns   sectores    manifestaram     a   sua   preocupação     relativamente   à
   entrada em vigor de tais direitos           sem a realização de um exame,
   argumentando que esta situação daria origem a um número excessivo de
   litígios. No entanto, a experiência de Estados-membros como a França
   e a Alemanha não parece vir confirmar esta preocupação. Os litígios
   não  podem   ser   inteiramente     excluídos    e  quando    surgem   podem  ser
   onerosos.
6. Consulta
   Os serviços da Comissão publicaram um Livro verde sobre "A protecção
   jurídica dos desenhos e modelos industriais"             (III/F/5131/91). Este
   Livro Verde foi objecto de ampla divulgação, tendo sido enviado a
   milhares de pessoas. Com base num considerável número de pedidos das
   principais   organizações     industriais, as partes         interessadas   foram
   convidadas a participar numa Audição que se realizou em Bruxelas em
   25 e 26 de Fevereiro de 1992. As reacções foram, de um modo geral,
   muito favoráveis, e apesar de muitos pormenores deverem ainda ser
 ---pagebreak---                                         - 196 -
     discutidos, persistem apenas alguns pontos difíceis, principalmente
      relacionados com os critérios de protecção e com os tipos de desenhos
     e modelos que podem beneficiar da protecção.
     Algumas pessoas manifestaram a sua preocupação quanto ao facto de a
     produção de certos produtos funcionais poder ser monopolizada pela
     existência de direitos sobre os desenhos e modelos, na medida em que
     não é estabelecida qualquer distinção entre desenhos e modelos de
     carácter estético e de carácter funcional. A experiência revela, no
     entanto, que esta distinção é muito arbitrária, devendo, de qualquer
     modo,    ser   assegurada   uma    certa   forma  de    protecção    aos  desenhos
      funcionais.     O regulamento     faz   depender   a   protecção    da  aparência
     distintiva e, portanto, as preocupações manifestadas não têm razão de
      ser.
     Alguns    sectores    industriais     manifestaram    a   opinião   de  que   seria
     benéfico     para  o   mercado    dos   componentes     de   substituição   que   a
     protecção fosse excluída relativamente a qualquer desenho ou modelo
     determinado totalmente pela necessidade de o produto que o incorpora
     ser ligado mecanicamente a outro produto. A proposta inclui certas
     disposições para o efeito. Estas preocupações surgiram principalmente
     no    sector    automóvel    e   no    sector   informático,      contestando    os
     produtores independentes de componentes de substituição uma eventual
     posição    de   monopólio    dos    fabricantes   originais.     A   ACEA(^),   que
     representa     os   fabricantes     de   automóveis,     defendeu    firmemente   o
     benefício da protecção dos desenhos e modelos relativamente a certos
     componentes de veículos no sentido de os fabricantes recuperarem os
     seus custos com desenhos e modelos, e considera já ter transigido o
     suficiente     ao  aceitar    estas    disposições   de    não  protecção   de   um
     desenho    ou   modelo   determinado     totalmente    pela   necessidade   de   um
     produto      se    adaptar     mecanicamente       a     outro     produto.     Por
(1) ACEA:      Association des Constructeurs Européens d'Automobiles.
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     outro lado, a EAPA< 2 ), a CLEDIPA< 3 ), a AIRC<4>  e a CLEPA<5>, que
     representam  os  produtores  de componentes   e peças  sobresselentes,
     continuam a pronunciar-se firmemente não apenas contra a protecção
     destes desenhos e modelos que devem ser objecto de uma adaptação
     mecânica, mas também contra   a protecção de outros desenhos e modelos
     em que deve haver    uma  adaptação visual, as outras    partes  de um
     produto complexo como o automóvel. Avançaram diversas soluções, tal
     como uma excepção "must-match" à protecção ou uma disposição relativa
     a uma licença obrigatória, declarando não se oporem ao pagamento de
     royalties, mas sim ao facto de serem proibidos de fabricar e vender
     peças sobresselentes.
     Representantes do sector dos seguros e dos consumidores argumentaram
     igualmente que a protecção dos desenhos e modelos de tais componentes
     aumentaria os custos das reparações e os prémios de seguro.
(2) EAPA:    European Automotive Panel Association.
(3) CLEDIPA: Comité de Liaison Européen de la Distribution Indépendante
             de Pièces de rechange et Equipements pour Automobiles
(4) AIRC:    Association Internationale des Réparateurs en Carrosserie
(5) CLEPA:   Comité de Liaison de la Construction d'Equipements      et de
             Pièces d'Automobiles
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                                                             COM(93) 342 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            08
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-414-PT-C
                                                           ISBN 92-77-58379-7
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Lr2985 Luxemburgo