CELEX: C1999/246/70
Language: pt
Date: 1999-08-28 00:00:00
Title: Processo T-105/99: Recurso interposto em 28 de Abril de 1999 contra a Comissão das Comunidades Europeias pelo Conselho dos Municípios e Regiões da Europa

C 246/34                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   28.8.1999
Recurso interposto em 24 de Abril de 1999 pela Campina                      Recurso interposto em 28 de Abril de 1999 contra a
Melkunie B. V. contra a Comissão das Comunidades                           Comissão das Comunidades Europeias pelo Conselho dos
                               Europeias                                                  Municı́pios e Regiões da Europa
                         (Processo T-100/99)                                                      (Processo T-105/99)
                                                                                                     (1999/C 246/70)
                           (1999/C 246/69)
                                                                                               (Lı́ngua de processo: francês)
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                            Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                            des Europeias em 28 de Abril de 1999 um recurso contra a
Deu entrada em 24 de Abril de 1999, no Tribunal de Primeira                 Comissão das Comunidades Europeias interposto por pelo
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                    Conselho dos Municı́pios e Regiões da Europa, «CMRE»,
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Cam-                   associação com sede em Paris representada por Francis Herbert,
pina Melkunie B. V., de Rosmalen (Paı́ses Baixos), representada             advogado do foro de Bruxelas, que designa como domicı́lio no
por P. Glazener e G. W. A. van de Meent, advogados no foro                  Luxemburgo o escritório da advogada Katia Manhaeve, 56-58,
de Amesterdão, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na                   rue Charles Martel.
residência de Loeff Claeys Verbeke, Rue Charles Martel 58.
                                                                            O recorrente conlui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                            — anular a decisão da Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                contida na nota de débito 97002489 N, de 15 de Fevereiro
— anular a decisão da Comissão de 3 de Fevereiro de 1999                      de 1999, de não transferir determinados montantes para o
     relativa ao apuramento das contas dos Estados-Membros                      «CMRE»;
     relativas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de
     Orientação e de Garantia Agrı́cola, secção «Garantia»,               — condenar a Comissão nas despesas.
     exercı́cio financeiro de 1995;
— condenar a Comunidade na indemnização dos prejuı́zos                     Fundamentos e principais argumentos
     sofridos pela Campina Melkunie, que até ao presente se
     elevam a HFL 9 108 538;                                                A Associação recorrente, o Conselho dos Municı́pios e Regiões
                                                                            da Europa, impugna a decisão da Comissão, contida na nota
— condenar a Comissão nas despesas do processo.                            de débito 97002489 N, de 15 de Fevereiro de 1999, em que
                                                                            esta procedeu uma compensação entre, por um lado, o
                                                                            montante de 195 991,00 Euros alegadamente devidos a tı́tulo
Fundamentos e principais argumentos                                         dos programas MED-URBS 1994? MED-URBS 1995 e MED-
                                                                            -URBS MIGRATION 1995 e, por outro, os montantes que
                                                                            admite dever ao CMRE a tı́tulo de:
A recorrente produz um determinado tipo de caseinato que,
nos termos da decisão impugnada, não cumpre as condições                 1. documentos de atribuição seguintes:
para a concessão da ajuda comunitária por desrespeito das
condições estabelecidas na Directiva 83/417/CEE (1) e no                       — Seminários regionais nas zonas objectivo 2 (DG XIV)
Regulamento n.o 2921/90 (2).                                                        até ao montante de 39 447,39 Euros;
                                                                                — Declaração B4-3040/98/208/jnb/d3 (DG XI) até ao
Invoca que a relação entre os dois diplomas que estabelece a                       montante de 82 800,00 Euros;
Comissão é incompatı́vel com as suas respectivas bases
jurı́dicas e equivale à atribição de um efeito directo às condições       2. do subsı́dio atribuı́do ao CMRE pelo Parlamento Europeu
da Directiva em prejuı́zo dos particulares. Além disso, invoca                  que tem por tı́tulo «Subsı́dio Programa 1998» (Secreta-
a violação do princı́pio da protecção da confiança legı́tima e                riado-Geral) até ao montante de 50 000,00 Euros; bem
da segurança jurı́dica, por a Comissão não ter dado a conhecer                como,
o seu ponto de vista a esse respeito, e violação do dever de
fundamentação.                                                             3. da Convenção SC 98 101185 05D05 (DG V) até ao
                                                                                montante de 23 743,61 Euros (num total de
                                                                                31 405,08 Euros).
(1) Directiva do Conselho, de 25 de Julho de 1983, relativa à
    aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a        Em apoio do seu pedido a Associação recorrente refere antes
    determinadas lácteo — proteı́nas (caseı́nas a caseinatos) destinadas   de mais que a decisão impugnada deve ser anulada por falta de
    à alimentação (JO L 237, p. 25; EE 13 F 14 p. 154).                    base jurı́dica para recusar o pagamento das contribuições
(2) Regulamento da Comissão, de 10 de Outubro de 1990, relativo à          comunitárias aı́ referidas. Afirma-se a este propósito que a
    concessão de ajudas ao leite desnatado com vista ao fabrico de         existência de eventuais créditos por parte da Comissão sobre o
    caseı́na e de caseinatos (JO L 279, p. 22).
                                                                            recorrente, no âmbito dos programas MED, não constitui uma
                                                                            das causas admitidas de suspensão de pagamento dos subsı́dios
                                                                            em causa. Em seu entender, não há qualquer regra geral em
                                                                            que a Comissão se pudesse basear. De qualquer modo, não
 ---pagebreak--- 28.8.1999                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 246/35
pode admitir-se que a Comissão efectue compensações entre,             No entendimento da recorrente, os referidos artigos 115.o e
por um lado, as dı́vidas que resultam de obrigações regulamen-          1.o, n.o 1, alı́nea j), são inválidos e inaplicáveis por violação do
tares não contratuais e, por outro, créditos contratuais regidos        artigo 12.o CE (ex-artigo 6.o) e do artigo 1.o do Regulamento
pelo direito de um Estado-Membro, no caso o direito belga,               n.o 1 do Conselho (2). É certo que os pedidos de marca
para o qual remetem os contratos MED-URBS.                               comunitária podem ser depositados em lı́ngua neerlandesa,
                                                                         mas tanto nos processos subsequentes como nos processos de
O recorrente alega igualmente violação dos princı́pios da               oposição deverá ser utilizada uma das cinco lı́nguas do
certeza jurı́dica e da protecção da confiança legı́timo, bem            Instituto. Este regime linguı́stico coloca a recorrente em
como do dever de fundamentação dos actos.                               posição concorrencial desvantajosa face aos mandatários de
                                                                         marca de Estados-Membros cuja lı́ngua corresponda a uma das
                                                                         lı́nguas oficiais do Instituto.
                                                                         (1) Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro
                                                                              de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do
                                                                              Conselho sobre a marca comunitária (JO 1995, L 95, p. 1).
Recurso interposto em 19 de Maio de 1999, no Tribunal                    (2) Regulamento do Conselho, de 15 de Abril de 1958, que estabelece
de Primeira Instância das Comunidades Europeias, por                          o regime linguı́stico da Comunidade Económica Europeia (JO
                                                                              1958, p. 385; EE 01 F1 p. 8).
C. Kik contra o Instituto de Harmonização do Mercado
            Interno (marcas, desenhos e modelos)
                        (Processo T-120/99)
                          (1999/C 246/71)
                                                                         Recurso interposto em 21 de Maio de 1999 por Enrique
                                                                         Gutiérrez de Quijano y Llorens contra o Parlamento
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)                                                      Europeu
Deu entrada, em 19 de Maio de 1999, no Tribunal de Primeira                                        (Processo T-125/99)
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                                               (1999/C 246/72)
desenhos e modelos), interposto por C. Kik, mandatária de
marca da Haia (Paı́ses Baixos), representada por G. L. Kooy,
advogado nesse foro, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo                                   (Lı́ngua do processo: espanhol)
no escritório do advodago N. Decker, Avenue Marie-Thérèse
16.                                                                      Deu entrada em 21 de Maio de 1999, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                         Parlamento Europeu, interposto por Enrique Gutiérrez de
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Quijano y Llorens, representado pelo advogado Juan Ramón
                                                                         Iturriagagoitia Bassas, com domicı́lio escolhido no Luxem-
1. julgar o recurso procedente;                                          burgo no escritório do advogado Stephan Le Goueff, 9,
                                                                         av. Guillaume.
2. anular ou reformar a decisão da Terceira Câmara de
    Recurso que recusou o seu pedido de registo da marca
    (comunitária) KIK ou, conhecendo de novo do mérito,                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    anular a decisão do Instituto de 19 de Março de 1999;               — suspender parcialmente o aviso de concurso geral
                                                                               PE/215/LA da Secretaria Geral do Parlamento Europeu —
3. a tı́tulo subsidiário, declarar que o requerimento de registo
                                                                               concretamente a «opção 02» — publicada no Jornal Oficial
    da marca KIK preenche todos os requisitos formais;
                                                                               das Comunidades Europeias n.o C-53 A, de 24 de Fevereiro
4. a tı́tulo ainda mais subsidiário, declarar que a recorrente                de 1999;
    não está obrigada a indicar apenas uma das lı́nguas oficiais       — condenar o recorrido nas despesas.
    do Instituto como segunda lı́ngua;
5. condenar o Instituto nas despesas da instância.                       Fundamentos e principais argumentos
                                                                         O recorrente, funcionário do Tribunal de Justiça e antigo
Fundamentos e principais argumentos                                      funcionário do Parlamento Europeu, opõe-se ao aviso de
                                                                         concurso geral PE/215/LA, na parte em que, num dos pontos,
A recorrente apresentou o requerimento de registo da marca               prevê a constituição de uma lista de reserva de intérpretes de
«KIK» para «consultadoria em matéria de situações de con-               lı́ngua espanhola. Recorda a este propósito que, por acórdão
corrência desleal no mercado comunitário (classe 42)» em                de 22 de Maio de 1996 (1), confirmado por acórdão do
neerlandês. Como segunda lı́ngua foi também indicado o                   Tribunal de Justiça, de 19 de Novembro de 1998 (2), o Tribunal
neerlandês. O pedido foi recusado por incumprimento do                   de Primeira Instância anulou a decisão da Instituição recorrida
disposto na alı́nea j) do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento             que indeferiu a reclamação do recorrente contra a rejeição da
n.o 2868/95 (1) e do n.o 3 do artigo 115.o do Regulamento                sua candidatura ao lugar objecto do concurso PE/LA91, lugar
n.o 40/94 no que toca à indicação da segunda lı́ngua. A                 a prover, por mutação, de um lugar de intérprete de lı́ngua
Câmara de Recurso confirmou a decisão do recorrido.                     espanhola.