CELEX: 51989PC0524
Language: pt
Date: 1989-10-17
Title: PROPOSTA ALTERADA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA AO DIREITO DE VOTO DOS NACIONAIS DOS ESTADOS-MEMBROS NAS ELEICOES MUNICIPAIS DO ESTADO-MEMBRO DE RESIDENCIA

N° C 290/4                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                18. 11. 89
                                                              II
                                                     (Actos preparatórios)
                                                   COMISSÃO
             Proposta alterada de directiva do Conselho relativa ao direito de voto dos nacionais dos
                      Estados-membros nas eleições municipais do Estado-membro de residência (')
                                                     COM(89) 524 final
             (Apresentada pela Comissão, por força do disposto no n°. 2, alínea d), do artigo 149°. do Tratado
                                              CEE em 23 de Outubro de 1989)
                                                        (89/C 290/05)
             (') JO n° C 246 de 20. 9. 1988, p. 3.
                     PROPOSTA INICIAL                                                 PROPOSTA ALTERADA
                       COM(88) 371 final
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                  Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
235°,                                                             235?,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
cial,                                                             cial,
                                                                  Considerando que a questão do direito de voto nas elei-
                                                                  ções municipais constitui uma justa reivindicação inces-
                                                                  santemente repetida pelos cidadãos da Comunidade resi-
                                                                  dentes num país comunitário de que não são originários e
                                                                  sobre a qual o Parlamento Europeu já se debruçou e pro-
                                                                  nunciou em diversas ocasiões;
Considerando que a alínea c) do artigo 3? do Tratado              Considerando que a alínea c) do artigo 3? do Tratado
CEE estabelece que a acção da Comunidade implica a                CEE estabelece que a acção da Comunidade implica a
abolição, entre os Estados-membros, dos obstáculos à li-          abolição, entre os Estados-membros, dos obstáculos à li-
vre circulação de pessoas;                                        vre circulação de pessoas;
Considerando que o artigo 8?A do Tratado CEE prevê                Considerando que o artigo 8?A do Tratado CEE prevê
que a Comunidade adoptará as medidas destinadas a es-             que a Comunidade adoptará as medidas destinadas a es-
tabelecer progressivamente um espaço sem fronteiras in-           tabelecer progressivamente um espaço sem fronteiras in-
ternas, no qual a livre circulação das pessoas é assegu-          ternas, no qual a livre circulação das pessoas é assegu-
rada de acordo com as disposições do Tratado;                     rada de acordo com as disposições do Tratado;
Considerando que o direito de livre circulação exige,             Considerando que o direito de livre circulação exige,
para ser exercido em condições objectivas de liberdade e          para ser exercido em condições objectivas dê liberdade e
de dignidade, que seja assegurada, de facto e de direito,         de dignidade, que seja assegurada, de facto e de direito,
a integração dos nacionais dos outros Estados-membros             a integração dos nacionais dos outros Estados-membros
no Estado-membro de acolhimento;                                  no Estado-membro de acolhimento;
 ---pagebreak---  18. 11. 89                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 290/5
                       PROPOSTA INICIAL                                              PROPOSTA ALTERADA
Considerando que a concessão, a nível municipal, do di-         Considerando que a concessão, a nível municipal, do di-
reito tanto de eleger como de ser elegível no Estado-           reito tanto de eleger como de ser elegível no Estado-
-membro de residência se revela necessária para assegu-         -membro de residência se revela necessária para assegu-
rar essa integração, contribuindo, desse modo, para o           rar essa integração, contribuindo, desse modo, para o
respeito dos direitos democráticos que os Estados-mem-          respeito dos direitos democráticos que os Estados-mem-
bros afirmaram, no Acto Único, desejar promover;                bros afirmaram, no Acto Único, desejar promover;
Considerando que a necessidade de uma acção a favor             Considerando que a necessidade de uma acção a favor
do reconhecimento do direito de voto municipal no Es-           do reconhecimento do direito de voto municipal no Es-
tado-membro de residência foi reafirmada em várias oca-         tado-membro de residência foi reafirmada em várias oca-
siões pelas mais altas instâncias comunitárias, desde a Ci-     siões pelas mais altas instâncias comunitárias, desde a Ci-
meira de Paris em 1974 até ao relatório do Comité ad            meira de Paris em 1974 até ao relatório do Comité ad
hoc «Europa dos Cidadãos», aprovado pelo Conselho               hoc «Europa dos Cidadãos», aprovado pelo Conselho
Europeu de Junho de 1985 em Milão;                              Europeu de Junho de 1985 em Milão;
Considerando que, em vários Estados-membros, o di-              Considerando que, em vários Estados-membros, o di-
reito de voto nas eleições municipais no Estado-membro          reito de voto nas eleições municipais no Estado-membro
de nacionalidade deixou de ser concedido aos cidadãos           de nacionalidade deixou de ser concedido aos cidadãos
dos Estados-membros que residam num outro Estado-               dos Estados-membros que residam num outro Estado-
-membro; que, por consequência, o exercício do direito          -membro; que, por consequência, o exercício do direito
de voto no município de residência deve constituir um           de voto no município de residência deve constituir um
dos objectivos da acção comunitária; que, a este respeito,      dos objectivos da acção comunitária; que, a este respeito,
se revela necessária um acção deste tipo, a fim de que a        se revela necessária um acção deste tipo, a fim de que a
livre circulação das pessoas não se efectue à custa de          livre circulação das pessoas não se efectue à custa de
uma perda dos direitos políticos dos cidadãos a nível mu-       uma perda dos direitos políticos dos cidadãos a nível mu-
nicipal;                                                        nicipal;
Considerando que é conveniente conceder o direito de            Considerando que é conveniente conceder o direito de
ser eleitor nas eleições municipais no Estado-membro de         ser eleitor e de ser elegível nas eleições municipais no
residência aos nacionais dos outros Estados-membros             Estado-membro de residência aos nacionais dos outros
que o solicitarem, desde que possam fazer prova de uma          Estados-membros que o solicitarem, desde que possam
residência ininterrupta nesse Estado-membro correspon-          fazer prova de uma residência ininterrupta nesse Estado-
dente, no máximo, à duração do mandato de uma as-               -membro correspondente, no máximo, à duração do
sembleia municipal; que as restantes normas aplicáveis          mandato de uma assembleia municipal para ser eleitor e
aos nacionais devem ser aplicadas nas mesmas condições          a um máximo de dois mandatos para ser eleito; que as
aos nacionais dos outros Estados-membros;                       restantes normas aplicáveis aos nacionais devem ser apli-
                                                                cadas nas mesmas condições aos nacionais dos outros
Considerando que é conveniente conceder a elegibilidade         Estados-membros;
aos nacionais dos outros Estados-membros no município
em que são eleitores, desde que o período de residência
no Estado-membro de residência corresponda, no má-
ximo, à duração de dois mandatos de uma assembleia
municipal acrescida de um ano; que as restantes normas
aplicáveis aos nacionais devem ser aplicadas nas mesmas
condições aos nacionais dos Estados-membros;
Considerando que é conveniente permitir, no entanto, a          Considerando que é conveniente permitir, no entanto, a
exclusão dos nacionais de outros Estados-membros do             exclusão dos nacionais de outros Estados-membros do
exercício das funções de presidente da câmara e de presi-       exercício das funções de presidente da câmara e de presi-
dente da câmara adjunto, uma vez que ultrapassam o              dente da câmara adjunto, uma vez que ultrapassam o
âmbito municipal, bem como da participação na eleição           âmbito municipal, bem como da participação na eleição
de uma assembleia parlamentar;                                  de uma assembleia parlamentar;
Considerando que é conveniente ter em conta a situação          Considerando que é conveniente ter em conta a situação
dos Estados-membros em que a proporção de nacionais             dos Estados-membros em que a proporção de nacionais
de outros Estados-membros ultrapasse 20 °/o; que, a esse        de outros Estados-membros ultrapasse 20 °/o; que, a esse
título, é conveniente prever a possibilidade de não aplicar     título, é conveniente prever a possibilidade de não aplicar
a directiva nas primeiras eleições; que, além disso, a Co-      a directiva nas primeiras eleições; que, além disso, a Co-
missão deve eleborar um relatório sobre este problema e         missão deve eleborar um relatório sobre este problema e
propor, se for caso disso, outras medidas transitórias          propor, se for caso disso, outras medidas transitórias
para as eleições seguintes;                                     para as eleições seguintes;
 ---pagebreak--- N° C 290/6                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   18. 11. 89
                       PROPOSTA INICIAL.                                                PROPOSTA ALTERADA
Considerando que é conveniente, além disso, prever a             Considerando que é conveniente, além disso, prever a
possibilidade de os Estados-membros poderem limitar —            possibilidade de os Estados-membros poderem limitar —
nas duas primeiras eleições — o número de membros da             nas duas primeiras eleições — o número de membros da
assembleia municipal nacionais de outros Estados-mem-            assembleia municipal nacionais de outros Estados-mem-
bros a 25 % dos efectivos de uma assembleia municipal;           bros a 25 % dos efectivos de uma assembleia municipal;
Considerando, no entanto, ser indispensável que a Co-            Considerando que a Comissão deve apresentar ao Con-
missão apresente ao Conselho, três anos após o fim do            selho, três anos após o fim do período transitório, um
período transitório, um relatório sobre a aplicação das          relatório sobre a aplicação das disposições da presente
disposições da presente directiva;                               directiva;
Considerando que o Tratado não previu os poderes de              Considerando que o Tratado não previu os poderes de
acção específicos para este efeito,                              acção específicos para este efeito,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:                                    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
                          TÍTULO I                                                          TÍTULO I
                      Disposições gerais                                                Disposições gerais
                           Artigo Io.                                                       Artigo Io.
Para efeitos da presente directiva, a expressão:                 Para efeitos da presente directiva, a expressão:
1. Nacionais dos Estados-membros designa as pessoas que          1. Nacionais dos Estados-membros designa as pessoas que
    possuem a nacionalidade de um Estado-membro da                   possuem a nacionalidade de um Estado-membro da
    Comunidade Europeia e que gozam dos direitos cívi-               Comunidade Europeia e que gozam dos direitos cívi-
    cos inerentes a essa nacionalidade;                              cos inerentes a essa nacionalidade;
2. Eleições municipais designa as eleições dos órgãos elei-      2. Eleições municipais designa as eleições definidas como
    tos (assembleias municipais ou presidentes das câma-             tal pelos Estados-membros;
    ras) por sufrágio universal directo, investidos, de
    acordo com as disposições legislativas internas, dos
    poderes para gerir e administrar o primeiro escalão da
    organização política e administrativa;
3. Direito de ser eleitor designa o direito de participar        3. Direito de ser eleitor designa o direito de participar
    numa eleição, mediante voto numa eleição por sufrá-              numa eleição prevista no n? 2;
    gio universal directo;
4. Elegibilidade designa o direito de uma pessoa se apre-        4. Elegibilidade designa o direito de se apresentar e de
    sentar e ser eleita numa votação por sufrágio universal           ser eleito numa eleição prevista no n? 2.
    directo.
                          TÍTULO II                                                         TÍTULO II
                     Direito de ser eleitor                                    Direito de ser eleitor e elegibilidade
                           Artigo 2?                                                         Artigo 2o.
 Os Estados-membros concedem, aos nacionais dos Esta-             Os Estados-membros concedem, aos nacionais dos ou-
 dos-membros que residam habitualmente no seu territó-            tros Estados-membros que residam habitualmente no seu
 rio, o direito de ser eleitor nas eleições municipais do         território, o direito de ser eleitor e de ser elegível nas
 município em que residam, sem prejuízo do respeito das           eleições municipais do município em que residam, sem
 condições referidas nos artigos 3? a 6?                          prejuízo do respeito das condições referidas nos artigos
                                                                  3 o a 6?
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                      PROPOSTA INICIAL                                              PROPOSTA ALTERADA
                          Artigo 3o.                                                     Artigo 3o.
1.    Os nacionais dos Estados-membros que pretendam           1.    Os nacionais dos Estados-membros que pretendam
exercer o direito referido no artigo 2? devem, para o po-      exercer o direito referido no artigo 2? devem, para o po-
derem fazer, apresentar um pedido de inscrição nas listas      derem fazer, apresentar um pedido de inscrição nas listas
eleitorais municipais às autoridades responsáveis pelas        eleitorais municipais às autoridades responsáveis pelas
eleições no seu município de residência.                       eleições no seu município de residência.
As autoridades competentes informarão os nacionais dos         As autoridades competentes informarão os nacionais dos
outros Estados-membros desse direito, nas mesmas con-          outros Estados-membros desse direito, nas mesmas con-
dições e segundo as mesmas modalidades que as utiliza-         dições e segundo as mesmas modalidades que as utiliza-
das para informação dos seus nacionais do respectivo di-       das para informação dos seus nacionais do respectivo di-
reito de voto.                                                 reito de voto.
2.    Para o efeito, esses nacionais devem apresentar um       2.    Para o efeito, esses nacionais devem apresentar um
documento emitido por um consulado do seu Estado-              documento emitido por um consulado do seu Estado-
-membro de origem que certifique:                              -membro de origem que certifique:
— por um lado, que nao foram privados dos seus direi-          — por um lado, que nao foram privados dos seus direi-
    tos cívicos no Estado-membro de origem,                        tos cívicos no Estado-membro de origem,
— e, por outro, que deixaram de exercer o direito de           — e, por outro, que deixaram de exercer o direito de
    voto municipal no seu Estado-membro de nacionali-              voto municipal no seu Estado-membro de nacionali-
    dade, quer devido à sua residência num outro Es-               dade, quer devido à sua residência num outro Es-
    tado-membro quer devido ao seu pedido de transfe-              tado-membro quer devido ao seu pedido de tranfe-
    rência das listas eleitorais do município onde se en-          rência das listas eleitorais do município onde se en-
    contravam anteriormente inscritos, para passarem a             contravam anteriormente inscritos, para passarem a
    exercer esse direito no município da sua residência.           exercer esse direito no município da sua residência.
                          Artigo 4o.                                                     Artigo 4o.
1.    O pedido de inscrição nas listas eleitorais do muni-     1.    O pedido de inscrição nas listas eleitorais do muni-
cípio de residência pode ser formulado por qualquer na-        cípio de residência pode ser formulado por qualquer na-
cional de um outro Estado-membro na sequência de um            cional de um outro Estado-membro na sequência de um
período de residência ininterrupta no Estado-membro de         período de residência ininterrupta no Estado-membro de
acolhimento correspondente, no máximo, à duração do            acolhimento correspondente, no máximo, à duração do
mandato de uma assembleia municipal.                           mandato de uma assembleia municipal para ser eleitor e
                                                               de dois mandatos para ser elegível.
A prova da residência é constituída por um documento           A prova da residência é constituída por um documento
que certifique a residência, emitido pelas autoridades do      que certifique a residência, emitido pelas autoridades do
Estado-membro de acolhimento. O período de residência          Estado-membro de acolhimento. O período de residência
é contado a partir da data do pedido de emissão desse          é contado a partir da data do pedido de emissão desse
documento.                                                     documento.
                                                               O período de residência anterior à entrada em vigor da
                                                               presente directiva será tomado em consideração para este
                                                               efeito.
                                                               Não se considera como interrupção de residência as au-
                                                               sências por motivo de férias ou de força maior (doença,
                                                               maternidade, estudos, serviço militar, etc).
 ---pagebreak--- N° C 290/8                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                18. 11. 89
                      PROPOSTA INICIAL                                             PROPOSTA ALTERADA
2.     Além disso, a inscrição só pode ser solicitada nas      2.    Além disso, a inscrição só pode ser feita nas listas
listas eleitorais do município de residência efectiva, res-    eleitorais do município de residência efectiva, respei-
peitando as disposições da legislação interna, em especial     tando as disposições da legislação interna, em especial no
no que diz respeito a um período de residência mínimo          que diz respeito a um período de residência mínimo no
no município e aos prazos de inscrição.                        município e aos prazos de inscrição.
                         Artigo 5?                                                      Artigo 5?
As disposições previstas na legislação interna do Estado-      As disposições previstas na legislação interna do Estado-
-membro de residência, em matéria                              -membro de residência, em matéria
     de idade mínima para participar nas eleições e            — de idade mínima para participar nas eleições,
     de incapacidades                                          — de incapacidades,
                                                               — de inelegibilidade, e
                                                               — de incompatibilidades
nas eleições municipais, são aplicáveis, nas mesmas con-       nas eleições municipais, são aplicáveis, nas mesmas con-
dições, aos nacionais dos outros Estados membros.              dições, aos nacionais dos outros Estados-membros.
                         Artigo 6o.                                                     Artigo 6o.
O nacional de um outro Estado-membro inscrito nas lis-         O nacional de um outro Estado-membro inscrito nas lis-
tas eleitorais municipais do Estado-membro em que re-          tas eleitorais municipais do Estado-membro em que re-
side está sujeito às obrigações aplicáveis aos nacionais       side está sujeito às obrigações aplicáveis aos nacionais
desse Estado-membro, em especial se nesse Estado-mem-          desse Estado-membro, em especial se nesse Estado-mem-
bro se encontrarem previstas disposições relativas ao voto     bro se encontrarem previstas disposições relativas ao voto
obrigatório.                                                   obrigatório.
                        TÍTULO III
                        Elegibilidade
                         Artigo 7?
Os Estados-membros concedem aos nacionais dos outros
Estados-membros o direito de se apresentarem e de se-
rem eleitos nas eleições municipais, no município em que
sejam eleitores, sem prejuízo do respeito das condições
estabelecidas nos artigos 8? a 10?
                          Artigo 8°
 1.    Um nacional de um Estado-membro pode ser can-
didato às eleições municipais no seu município de resi-
dência situado num outro Estado-membro na sequência
de um período de residência ininterrupta no Estado-
 -membro de acolhimento correspondente, no máximo, à
duração de dois mandatos de uma assembleia municipal.
2.     São igualmente aplicáveis as disposições previstas
 no n? 1, segundo parágrafo, do artigo 4?
 ---pagebreak--- 18. 11. 89                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 290/9
                      PROPOSTA INICIAL                                             PROPOSTA ALTERADA
                         Artigo 9o.
As disposições previstas pela legislação interna do Es-
tado-membro de residência, em matéria
— de idade mínima para se candidatar,
— de incompatibilidade e
— de inelegibilidade
nas eleições municipais, são aplicáveis nas mesmas condi-
ções aos nacionais dos outros Estados-membros.
                         Artigo 10°.                                                    Artigo 7o.
1.    Os Estados-membros podem excluir os nacionais de         1.    Os Estados-membros podem reservar exclusiva-
outros Estados-membros das funções de presidente da            mente aos seus nacionais as funções de presidente da câ-
câmara ou de presidente da câmara adjunto ou de qual-          mara ou de presidente da câmara adjunto ou de qualquer
quer outra função equivalente.                                 outra função equivalente.
2.    Sempre que os membros de uma assembleia munici-          2.    Sempre que os membros de uma assembleia munici-
pal sejam, nessa qualidade, eleitores de uma assembleia        pal sejam, nessa qualidade, eleitores de uma assembleia
parlamentar, os Estados-membros podem estabelecer que          parlamentar, os Estados-membros podem estabelecer que
os nacionais de outros Estados-membros, membros de             os nacionais de outros Estados-membros, membros de
uma assembleia municipal, não podem participar nessa           uma assembleia municipal, não podem participar nessa
eleição. A sua substituição será assegurada por aplicação      eleição. A sua substituição será assegurada por aplicação
das normas de direito nacional que regem a nomeação            das normas de direito nacional que regem a nomeação
de eleitores de segundo grau suplementares.                    de eleitores de segundo grau suplementares.
Sempre que os membros de uma assembleia municipal              Sempre que os membros de uma assembleia municipal
nomeiem, de entre si, os eleitores de uma assembleia par-      nomeiem, de entre si, os eleitores de uma assembleia par-
lamentar, os Estados-membros podem estabelecer que os          lamentar, os Estados-membros podem estabelecer que os
nacionais de outros Estados-membros, membros de uma            nacionais de outros Estados-membros, membros de uma
assembleia municipal, não podem participar nessa elei-         assembleia municipal, não podem participar nessa elei-
ção.                                                           ção.
                        TITULO IV                                                      TITULO III
                  Disposições transitórias                                       Disposições transitórias
                         Artigo 11°.                                                    Artigo 8o.
 Sempre que a proporção de nacionais dos Estados-mem-           Sempre que a proporção de nacionais dos Estados-mem-
 bros que residam num outro Estado-membro ultrapasse            bros que residam num outro Estado-membro ultrapasse
 20 % da população total, o Estado-membro pode não              20 % da população total, o Estado-membro pode não
 aplicar a presente directiva nas primeiras eleições gerais     aplicar a presente directiva nas primeiras eleições gerais
 em que esta seria de aplicar, em conformidade com o            em que esta seria de aplicar, em conformidade com o
 disposto no artigo 14?                                         disposto no artigo 11?
 Após esse prazo, a Comissão apresentará ao Conselho            Após esse prazo, a Comissão apresentará ao Conselho
 um relatório e proporá, se for caso disso, as medidas de       um relatório e proporá, se for caso disso, as medidas de
 aplicação progressiva necessárias.                             aplicação progressiva necessárias.
                          Artigo 12°.                                                    Artigo 9o.
 Os Estados-membros podem prever que, aquando das               Os Estados-membros podem prever que, aquando das
 duas primeiras eleições municipais gerais, no decurso das      duas primeiras eleições municipais gerais, no decurso das
 quais as disposições da presente directiva serão aplicadas,    quais as disposições da presente directiva serão aplicadas,
 os nacionais de outros Estados-membros, membros de             os nacionais de outros Estados-membros, membros de
 uma assembleia municipal, não possam ultrapassar uma           uma assembleia municipal, não possam ultrapassar uma
 proporção correspondente a um quarto do número total           proporção correspondente a um quarto do número total
 dos membros dessa assembleia.                                  dos membros dessa assembleia.
 ---pagebreak--- N? C 290/10                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              18. 11. 89
                    PROPOSTA INICIAL                                             PROPOSTA ALTERADA
                       TÍTULO V                                                      TÍTULO IV
                    Disposições finais                                           Disposições finais
                       Artigo 13?                                                    Artigo 10°.
Três anos após o termo do período transitório previsto        Três anos após o termo do período transitório previsto
nos artigos 11? e 12?, a Comissão apresentará ao Parla-       nos artigos 8? e 9?, a Comissão apresentará ao Parla-
mento e ao Conselho um relatório sobre a aplicação das        mento e ao Conselho um relatório sobre a aplicação das
disposições da presente directiva.                            disposições da presente directiva.
                       Artigo 14°.                                                   Artigo 11°.
Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias           Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias
à transposição da presente directiva, o mais tardar, num      à transposição da presente directiva, o mais tardar, num
prazo de três anos a contar da sua notificação.               prazo de três anos a contar da sua notificação.
Os Estados-membros informarão a Comissão das medi-            Os Estados-membros informarão a Comissão das medi-
das tomadas para esse efeito.                                 das tomadas para esse efeito.
                       Artigo 15°.                                                    Artigo 12°.
Os Estados-membros são destinatários da presente direc-       Os Estados-membros sao destinatários da presente direc-
tiva.                                                         tiva.