CELEX: 62002TA0210
Language: pt
Date: 2012-03-07 00:00:00
Title: Processo T-210/02 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de março de 2012 — British Aggregates/Comissão ( «Auxílios de Estado — Imposto ambiental sobre os granulados no Reino Unido — Decisão da Comissão de não levantar objeções — Vantagem — Caráter seletivo» )

21.4.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 118/21
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de março de 2012 — British Aggregates/Comissão
   (Processo T-210/02 RENV) (1)
   
   (Auxílios de Estado - Imposto ambiental sobre os granulados no Reino Unido - Decisão da Comissão de não levantar objeções - Vantagem - Caráter seletivo)
   2012/C 118/33
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: British Aggregates Association (Lanark, Reino Unido) (representantes: C. Pouncey, J. Coombes, solicitors, e L. Van den Hende, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Afonso, J. Flett e B. Martenczuk, agentes)
   
      Interveniente em apoio da recorrida: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: inicialmente T. Harris, em seguida S. Ossowski, agentes, assistidos por M. Hall e G. Facenna, barristers)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação parcial da Decisão da Comissão C(2002) 1478 final, de 24 de Abril de 2002, relativa ao auxílio de Estado N 863/01 — Reino Unido/Impostos sobre os granulados
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A Decisão da Comissão C(2002) 1478 final, de 24 de abril de 2002, relativa ao processo de auxílio de Estado N 863/01 — Reino Unido/Imposto sobre os granulados, é anulada, salvo no que respeita à isenção da Irlanda do Norte.
            
         
               2.
            
            
               A Comissão suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela British Aggregates Association no Tribunal de Justiça e no Tribunal Geral.
            
         
               3.
            
            
               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do norte suportará as suas próprias despesas efetuadas no Tribunal de Justiça e no Tribunal Geral.
            
         
      (1)  JO C 219 de 14.9.2002.