CELEX: 62007FA0145
Language: pt
Date: 2008-11-25 00:00:00
Title: Processo F-145/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 25 de Novembro de 2008 — Bosman/Conselho (Função pública — Antigo agente contratual — Pensão de aposentação — Abono de lar — Artigo 109. o , n. o  3, do ROA)

10.1.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 6/44
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 25 de Novembro de 2008 — Bosman/Conselho
   (Processo F-145/07) (1)
   
   (Função pública - Antigo agente contratual - Pensão de aposentação - Abono de lar - Artigo 109.o, n.o 3, do ROA)
   (2009/C 6/89)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Pierre Bosman (Lebbeke, Bélgica) (Representantes: T. Bontinck e P. Gennari Curlo, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: M. Bauer e I. Šulce, agentes)
   Objecto do processo
   Anulação da decisão individual de 28 de Fevereiro de 2007 que recusa o abono de lar para efeitos do cálculo dos direitos à pensão de aposentação, com base no artigo 109.o, n.o 3, do Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades.
   Parte decisória
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               P. Bosman suportará todas as despesas, a saber, as suas próprias despesas e as do Conselho da União Europeia.
            
         
      (1)  JO C 79 de 29.3.2008, p. 38.