CELEX: E1994P0908(01)
Language: pt
Date: 1994-05-07 00:00:00
Title: Acção proposta, em 7 de Maio de 1994, por Alexander Flandorfer Friedman, Erna Flandorfer Friedman e GFG Bau Dachdecker Spengler GmbH contra a República da Áustria

Avis juridique important

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E1994P0908(01)

Acção proposta, em 7 de Maio de 1994, por Alexander Flandorfer Friedman, Erna Flandorfer Friedman e GFG Bau Dachdecker Spengler GmbH contra a República da Áustria  

Jornal Oficial nº C 250 de 08/09/1994 p. 0007 - 0007

Acção proposta, em 7 de Maio de 1994, por Alexander Flandorfer Friedman, Erna Flandorfer Friedman e GFG Bau Dachdecker Spengler GmbH contra a República da Áustria (94/C 250/05)Em 7 de Maio de 1994, foi proposta uma acção contra a República da Áustria no Tribunal da AECL por Alexander Flandorfer Friedman, cidadão esloveno, Erna Flandorfer Friedman, ambos residentes em Viena (Áustria), e GFG Bau Dachdecker Spengler GmbH, Viena. Os requerentes declararam que foi recusada ao primeiro requerente a concessão de uma autorização de residência permanente na Áustria.Os requerentes solicitam que sejam tomadas medidas contra a requerida:a) Por ter infringido os artigos 6º e 7º, os nºs 1, 2 e 3 do artigo 28º, os artigos 31º e 34º do Acordo sobre o EEE, os artigos 10º e 11º do Regulamento (CEE) nº 1612/68 do Conselho e o nº 4 do artigo 4º da Directiva 68/360/CEE do Conselho; eb) Por ter violado os direitos dos requerentes à liberdade de circulação ao abrigo dos artigos 31º e 34º do Acordo sobre o EEE e do nº 1 do artigo 8º e do artigo 12º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.Os requerentes solicitam igualmente que lhes seja concedida assistência judiciária, incluindo a nomeação de um advogado.