CELEX: 31997R1770
Language: pt
Date: 1997-09-11 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1770/97 DA COMISSÃO de 11 de Setembro de 1997 relativo às propostas comunicadas para a exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1337/97

L 249/ 14              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                12. 9 . 97
                                      REGULAMENTO (CE) N? 1770/97 DA COMISSÃO
                                                  de 11 de Setembro de 1997
                  relativo às propostas comunicadas para a exportação de cevada no âmbito do
                                      concurso referido no Regulamento (CE) n? 1337/97
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              processo previsto no artigo 23 ? do Regulamento (CEE)
                                                                   n? 1766/92, decidir não dar seguimento ao concurso;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                         Considerando que, tendo em conta, nomeadamente, os
                                                                   critérios previstos no artigo 1 ? do Regulamento (CE)
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do
                                                                   n? 1501 /95, não é conveniente proceder à fixação duma
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
                                                                   restituição máxima ou imposição mínima;
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 n ? 923/96 da Comissão (2),                                       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                   de gestão dos cereais,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1501 /95 da
Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece
normas de execução do Regulamento (CEE) n? 1766/92                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui­
ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso
de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                                             Artigo 1 ?
n? 1259/97 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7?,                  Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 5
                                                                   de Setembro a 11 de Setembro de 1997 no âmbito do
Considerando que, pelo Regulamento (CE) n ? 1337/97 da
Comissão (*), foi aberto um concurso para a restituição            concurso para a restituição ou a imposição à exportação de
e/ou a imposição à exportação de cevada para todos os              cevada referido no Regulamento (CE) n ? 1337/97.
países terceiros;
                                                                                            Artigo 2?
Considerando que, em conformidade com o artigo 7? do
Regulamento (CE) n? 1501 /95, a Comissão pode, com                 O    presente   regulamento    entra em vigor em         12
base nas propostas comunicadas, de acordo com o                    de Setembro de 1997 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 11 de Setembro de 1997.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(') JO L  181 de  1 . 7. 1992, p. 21 .
(2  JO L  126 de  24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L  147 de  30 . 6 . 1995, p . 7.
(*) JO L  174 de  2. 7. 1997, p . 10 .
(5  JO L  184 de  12. 7 . 1997, p. 1 .