CELEX: 31990D0019
Language: pt
Date: 1989-12-20 00:00:00
Title: 90/19/CEE: Decisão da Comissão, de 20 de Dezembro de 1989, que aprova o dispositivo de diferenciação entre produtores de borregos pesados e produtores de borregos leves em Espanha (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

Avis juridique important

|

31990D0019

90/19/CEE: Decisão da Comissão, de 20 de Dezembro de 1989, que aprova o dispositivo de diferenciação entre produtores de borregos pesados e produtores de borregos leves em Espanha (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)  

Jornal Oficial nº L 011 de 13/01/1990 p. 0051 - 0051

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 20 de Dezembro de 1989  que aprova o dispositivo de diferenciação entre produtores de borregos pesados e produtores de borregos leves em Espanha  (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)  (90/19/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º,  Considerando que o nº 4 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 prevê a introdução por parte dos Estados-membros, o mais tardar relativamente à campanha de 1991, de um dispositivo que permita diferenciar os produtores de borregos pesados dos produtores de borregos leves; que a introdução de um tal dispositivo é condição para a aplicação, durante a campanha de 1990, do regime previsto no nº 8 do artigo 22º;  Considerando que a Espanha comunicou à Comissão, em 28 de Novembro de 1989, um projecto de dispositivo que estabelece a diferenciação entre produtores de borregos pesados e produtores de borregos leves; que os elementos do dispositivo previsto por Espanha são de natureza a assegurar uma aplicação adequada das disposições previstas no nº 3 do artigo 4º e no nº 4 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3013/89, até à aplicação das medidas comunitárias a adoptar nesta matéria,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  É aprovado o dispositivo que permite diferenciar os produtores de borregos pesados dos produtores de borregos leves, comunicado por Espanha em 28 de Novembro de 1989.  Artigo 2º  A Espanha é a destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1.