CELEX: 62008CN0303
Language: pt
Date: 2008-07-08 00:00:00
Title: Processo C-303/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 8 de Julho de 2008 — Metin Bozkurt/Land Baden-Württemberg

27.9.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 247/6
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 8 de Julho de 2008 — Metin Bozkurt/Land Baden-Württemberg
   (Processo C-303/08)
   (2008/C 247/09)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesverwaltungsgericht
   Partes no processo principal
   
      Demandante: Metin Bozkurt
   
      Demandado: Land Baden-Württemberg
   
      Outra parte: Der Vertreter des Bundesinteresses beim Bundesverwaltungsgericht
   Questões prejudiciais
   
               1.
            
            
               O direito ao emprego e à residência adquirido pelo cônjuge, ao abrigo do artigo 7.o, primeiro parágrafo, segundo travessão, da Decisão 1/80 do Conselho de Associação CEE Turquia, como membro da família de um trabalhador turco integrado no mercado regular de trabalho de um Estado-Membro, mantém-se mesmo depois do divórcio?
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
            
         
               2.
            
            
               Existe invocação abusiva do direito de residência decorrente do direito da ex mulher, ao abrigo do artigo 7.o, primeiro parágrafo, segundo travessão, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação CEE Turquia, quando o nacional turco, depois de adquirir essa posição jurídica, a violou e agrediu e este comportamento foi punido com uma pena de prisão de dois anos?