CELEX: 31997R2170
Language: pt
Date: 1997-10-31 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2170/97 DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 1997 que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz

1 . 11 . 97            PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  L 298 /49
                                       REGULAMENTO (CE) N ? 2170/97 DA COMISSÃO
                                                  de 31 de Outubro de 1997
                         que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que as restituições à produção a fixar no
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 presente regulamento devem ser afectadas dos coeficientes
 Europeia,                                                        indicados no anexo II do Regulamento (CEE) n? 1722/93,
                                                                  a fim de se determinar o montante exacto a pagar;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­         Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com          emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          seu presidente,
n ? 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n ! 3 do
seu artigo 7?,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 3072/95 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a
organização comum de mercado do arroz Q, e , nomeada­                                      Artigo 1 ?
mente , o n ? 2 do seu artigo 7°,
                                                                  1 . A restituição, expressa por tonelada de amido, de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1722/93 da                 milho, de trigo, de fécula de batata, de arroz ou de trincas
Comissão, de 30 de Junho de 1993 , que determina as
                                                                  de arroz, referida no n? 2 do artigo 3 ? do Regulamento
normas de execução aos regimes de restituições à produ­           (CEE) n ? 1722/93 , é fixada em 2,62 ecus por tonelada.
ção no sector dos cereais e do arroz (4), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                   2.    A restituição, expressa por tonelada de amido, de
n ? 151 6/95 (5), e, nomeadamente, o seu artigo 3 ?,              cevada e de aveia, referida no n? 3 do artigo 3 ? do Regu­
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1722/93                  lamento (CEE) n ? 1722/93, é fixada em 1,84 ecus por
                                                                  tonelada.
definiu as condições para a concessão da restituição à
produção; que a base de cálculo foi determinada no artigo
3 ? desse regulamento; que a restituição assim calculada                                   Artigo 2 ?
deve ser fixada uma vez por mês e pode ser alterada se os
preços do milho e/ou do trigo e/ou da cevada sofrerem            O presente regulamento entra em vigor em 1 de
uma alteração significativa;                                      Novembro de 1997 .
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1997 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
')   JO   L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
2)   JO   L 126 de 24 . 5 . 1996, p. 37 .
■')  JO   L 329 de 30 . 12. 1995, p . 18 .
4)   JO   L 159 de 1 . 7. 1993 , p . 112 .
j JO L 147 de 30 . 6. 1995, p. 49.