CELEX: 31997R0247
Language: pt
Date: 1997-02-11 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 247/97 DA COMISSÃO de 11 de Fevereiro de 1997 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) nº 2514/96 relativo à importação de vacas e de novilhas de determinadas raças de montanha

N? L 41 /2         | PT I               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   12. 2. 97
                                    REGULAMENTO (CE) N? 247/97 DA COMISSÃO
                                                  de 11 de Fevereiro de 1997
                    que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos
                    de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n ? 2514/96 relativo
                       à importação de vacas e de novilhas de determinadas raças de montanha
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,
                                                                                            Artigo 1 ?
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 2514/96 da
  Comissão, de 23 de Dezembro de 1996, que estabelece,            Cada pedido de direito de importação, apresentado em
  para o ano de 1997 as normas de execução relativas a um         conformidade com o disposto no Regulamento (CE)
  contingente pautal de importação para vacas e novilhas,         n ? 2514/96, é satisfeito até ao limite das seguintes quanti­
  com exclusão das destinadas ao abate, de certas raças de        dades :
  montanha originárias de determinados países terceiros ('),
  e, nomeadamente, o n ? 1 do seu artigo 5?,                      a) 7,7302 % das quantidades importadas durante o
                                                                      período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30
  Considerando que o n? 2, do artigo 2? do Regulamento                de Junho de 1996 no que respeita aos importadores
  (CE) n ? 2514/96 prevê que as quantidades reservadas aos            referidos no n? 1 , alínea a), do artigo 2? do Regula­
  importadores ditos tradicionais serão atribuídas proporcio­         mento (CE) n ? 2514/96;
  nalmente às importações realizadas durante o período
  compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho             b) 3,0211 % das quantidades pedidas pelos operadores
  de 1996;                                                            referidos no n? 1 , alínea b), do artigo 2? do Regula­
  Considerando que, no que diz respeito aos operadores                mento (CE) n ? 2514/96.
  referidos no n ? 3, do artigo 2? do referido regulamento, a
 repartição das quantidades disponíveis será efectuada
 proporcionalmente às quantidades pedidas; que, dado que                                    Artigo 2 ?
 as quantidades pedidas excedem as quantidades disponí­
 veis, é necessário fixar uma percentagem única de redu­          O presente regulamento entra em vigor em 12 de Feve­
 ção,                                                             reiro de 1997.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 1997 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L 345 de 31 . 12. 1996, p. 39.