CELEX: 31985R0203
Language: pt
Date: 1985-01-25
Title: Regulamento (CEE) n.° 203/85 da Comissão, de 25 de Janeiro de 1985, que estabelece a lista dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas para os quais a concessão dos certificados de importação está sujeita a condições especiais

03 / Fasc. 33                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            143
385R0203
N? L 23 /24                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     26 . 1 . 85
                                         REGULAMENTO (CEE) N? 203/85 DA COMISSÃO
                                                           de 25 de Janeiro de 1985
              que estabelece a lista dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas para os
                        quais a concessão dos certificados de importação está sujeita a condições especiais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                      última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                          (CEE) n? 186/ 85 (4) previu que a Comissão pode decidir,
Económica Europeia,                                                        para produtos em relação aos quais pareça necessário se­
                                                                           guir de forma especial a evolução das importações a fim
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°. 516/77 do                            de avaliar o risco de perturbação ou ameaça de perturba­
Conselho, de 14 de Março de 1977 , que estabelece a or­                    ção do mercado, que os certificados de importação, com
ganização comum de mercado no sector dos produtos                          ou sem fixação antecipada do direito nivelador, sejam
transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('),                  emitidos nos cinco dias úteis seguintes ao dia da entrega
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­                        do pedido ;
mento (CEE) n? 988 /84 (2) e, nomeadamente, o n? 3 do                       Considerando que os cogumelos de cultura de estufa em
seu artigo 9? e o n? 3 do seu artigo 10?                                   salmoura e os cogumelos de cultura de ar livre em vina­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1303 / 83 da                       gre constituíram objecto de medidas de protecção ; que,
Comissão, de 20 de Maio de 1983 , que estabelece regras                    tendo estas medidas sido revogadas, se considera opor­
especiais de aplicação do regime dos certificados de im­                   tuno que, para a passagem dos certificados de importa­
portaçõ e de prefixação no sector dos produtos transfor­                   ção para estes produtos, se aplique o disposto no n? 2 do
mados à base de frutas e produtos hortícolas (3), com a                     artigo 2° do Regulamento (CEE) n? 1303 / 83 ,
              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                    Artigo Io.
              O disposto no n? 2 do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1303/ 83 aplica-se aos seguintes
              produtos :
                     N? da
                pauta aduaneira            Código                              Designação das mercadorias
                                          NIMEX
                    comum
                  ex 07.03 E            ex 07.03-61      Cogumelos de cultura contidos em água salgada, sulfurosa ou adi­
                                                         cionada de outras substâncias destinadas a assegurar provisoriamente
                                                         a sua conservação mas não especialmente preparados para consumo
                                                         imediato
                  ex 20.01 C            ex 20.01-30      Cogumelos de ar livre preparados ou conservados em vinagre ou em
                                                         ácido acético
                                                                    Artigo 2o.
              O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1985 .
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 25 de Janeiro de 1985 .
                                                                                                   Pela Comissão
                                                                                               Frans ANDRIESSEN
                                                                                              Membro da Comissão
(') JO n? L 73 de 21 . 3 . 1977, p. 1 .
O JO n? L 103 de 16. 4. 1984, p. 11 .
(3) JO n? L 138 de 27. 5 . 1983, p. 25 .                                    (4) JO n?L 21 de 25 . 1 . 1985, p. 8 .