CELEX: 21996D0919(06)
Language: pt
Date: 1996-06-05 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 36/96 de 5 de Junho de 1996 que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

Avis juridique important

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21996D0919(06)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 36/96 de 5 de Junho de 1996 que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 237 de 19/09/1996 p. 0045 - 0045

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 36/96 de 5 de Junho de 1996 que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo XX do acordo foi alterado pela decisão do Comité Misto do EEE nº 75/95 (1);Considerando que a Decisão 95/533/CE da Comissão, de 1 de Dezembro de 1995, que estabelece os critérios para a atribuição do rótulo ecológico comunitário às lâmpadas eléctricas com um casquilho (2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1º Ao anexo XX do acordo, a seguir ao ponto 2ef (Decisão 95/365/CE da Comissão) é aditado o seguinte ponto:«2eg. 395 D 0533: Decisão 95/533/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 1995, que estabelece os critérios para a atribuição do rótulo ecológico comunitário às lâmpadas eléctricas com um casquilho (JO nº L 302 de 15. 12. 1995, p. 42).».Artigo 2º Faz fé o texto da Decisão 95/533/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 6 de Junho de 1996, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 4º A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 1996.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. BENAVIDES(1) JO nº L 57 de 7. 3. 1996, p. 41.(2) JO nº L 302 de 15. 12. 1995, p. 42.