CELEX: 31987R3226
Language: pt
Date: 1987-10-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3226/87 da Comissão, de 28 de Outubro de 1987, que fixa os preços de eclusa e os direitos niveladores no sector da carne de aves de capoeira

29 . 10  87
                                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 307/29
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3226/87 DA COMISSÃO
                                                    de 28 de Outubro de 1987
                 que fixa os preços de eclusa e os direitos niveladores no sector da carne de aves
                                                            de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               montantes para o mês de Janeiro de 1988 reservados para
                                                                    uma fixação posterior ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                 Considerando que, aquando da fixação do preço de eclusa
                                                                    em vigor, a partir de 1 de Novembro, de 1 de Fevereiro e
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     de 1 de Maio, apenas dever ser tida em conta a evolução
Portugal,                                                           dos preços dos cereais forrageiros no mercado mundial,
                                                                    quando o preço da quantidade de cereais forrageiros
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2777/75 do                   acusar uma variação mínima em relação à que foi utilizada
Conselho, de 29 de Outubro de 1975 , que estabelece a               para o cálculo do preço de eclusa do trimestre anterior ;
organização comum de mercado no sector da carne de
                                                                    que essa variação foi fixada em 3 % pelo Regulamento
aves de capoeira ('), com a última redacção que lhe foi             (CEE) n ? 2778 /75 ;
dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1475/ 86 (2), e, nomeada­
mente, o seu artigo 3 ? e o n ? 1 do seu artigo 7?,                 Considerando que o preço da quantidade de cereais forra­
                                                                    geiros se afasta em mais de 3 % do que foi tomado em
Considerando que os preços de eclusa e os direitos nivela­          consideração para o trimestre anterior ; que é necessário
dores em relação aos produtos referidos no n ? 1 do artigo          em consequência não alterar os preços de eclusa fixados
1 ? do Regulamento (CEE) n ? 2777/75 devem ser fixados              pelo Regulamento (CEE) n ? 2234/87 até 31 de Dezembro
previamente para cada trimestre, de acordo com os                   de 1987 ;
métodos de cálculo indicados no Regulamento (CEE)
n? 2778/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que               Considerando que, aquando das fixações do direito nive­
determina as regras para o cálculo dos direitos niveladores         lador em vigor a partir de 1 de Novembro, de 1 de Feve­
e do preço de eclusa aplicáveis no sector da carne de aves          reiro e de 1 de Maio, apenas deve ser tida em conta a
de capoeira (3) com a última redacção que lhe foi dada              evolução dos preços dos cereais forrageiros no mercado
pelo Regulamento (CEE) n ? 3233 /86 (4) ;                           mundial, se, na mesma data, se proceder a uma nova fixa­
                                                                    ção do preço de eclusa ;
Considerando que os preços de eclusa e os direitos nivela­
dores no sector da carne de capoeira, tendo sido fixados            Considerando que, não havendo uma nova fixação dos
em último lugar pelo Regulamento (CEE) n ? 2234/87 da               preços de eclusa, é necessário, por conseguinte, não alterar
Comissão (*), relativamente ao período de 1 de Agosto a             os direitos niveladores até 31 de Dezembro de 1987,
31 de Outubro de 1987, se torna necessário proceder a               fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2234/87 ;
uma nova fixação ; que essa fixação deve, em princípio, ser          Considerando que o Regulamento (CEE) n? 631 /86 da
efectuada com base nos preços dos cereais forrageiros em             Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, relativo à aplicação
relação ao período de 1 de Maio a 30 de Setembro de
1987 ;
                                                                     dos direitos niveladores à importação dos produtos do
                                                                    sector das aves, provenientes de Portugal Q, suspendeu a
Considerando que o Regulamento n ? 2658 /87 do                       aplicação dos direitos niveladores às importações dos
Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomencla­               produtos do sector das aves provenientes de Portugal
tura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum,                 devido à diferença mínima de preço praticada na Comu­
instaurou, a partir de 1 de Janeiro de 1988 (6), uma nova            nidade por um lado e em Portugal por outro lado ; que
nomenclatura combinada, que preenche simultaneamente                 esta situação continua a manifestar-se ;
as exigências da pauta aduaneira comum e das estatísticas            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
do comércio externo na Comunidade e que substitui a                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
nomenclatura actual ; que a entrada em vigor da nomen­               de Gestão de Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos ;
clatura combinada implicará uma alteração do Regula­
mento (CEE) n? 2777/75 e, portanto, da lista dos
produtos para os quais são fixados os preços de eclusa e os          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
direitos niveladores ; que, em consequência, não é possível
actualmente determinar todos os montantes para o mês de                                       Artigo 1 ?
Janeiro de 1988 ; que, por conseguinte , é conveniente,
excepcionalmente, limitar a presente fixação ao período              1.    Relativamente ao período compreendido entre 1 de
que termina em 31 de Dezembro de 1987, sendo os                      Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1987, os
                                                                     direitos niveladores previstos no artigo 3? do Regulamento
(') JO  n? L 282  de 1 . 11 . 1975, p. 77.                           (CEE) n? 2777/75 e os preços de eclusa previstos no
O   JO  n? L 133  de 21 . 5. 1986, p . 39 .                          artigo 7? desse regulamento, em relação aos produtos
O   JO  n? L 282  de 1 . 11 . 1975, p. 84.                           abrangidos pelo n? 1 do artigo 1 ? desse mesmo regula­
(4) JO  n? L 301  de 25. 10 . 1986 , p . 3 .
o   JO  n? L 206  de 28 . 7 . 1987, p . 20 .
(*) JO  n? L 256  de 7. 9 . 1987 , p . 1 .                           0 JO n ? L 60 de 1 . 3 . 1986, p . 11 .
 ---pagebreak--- N? L 307/30                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                29. 10. 87
mento, são fixados ao nível dos montantes indicados no        3. Para as importações dos produtos referidos no n? 1
Regulamento (CEE) n? 2234/87 .                                provenientes de Portugal, a aplicação dos direitos nivela­
                                                              dores fica suspensa.
2.   Todavia em relação aos produtos da posição 02.03 e
das subposições 15.01 B e 16.02 B I da pauta aduaneira
comum relativamente aos quais a taxa de direitos foi                                   Artigo 2?
consolidada, no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas
Aduaneiras e Comércio, os direitos niveladores são limi­      O presente regulamento entra em vigor em 1 de
tados aos montantes que resultam dessa consolidação.          Novembro de 1987 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas , em 28 de Outubro de 1987.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                            Vice-Presidente