CELEX: 62014CN0558
Language: pt
Date: 2014-12-05 00:00:00
Title: Processo C-558/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco (Espanha) em 5 de dezembro de 2014 — Mimoun Khachab/Delegación de Gobierno en Álava

9.2.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 46/31
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco (Espanha) em 5 de dezembro de 2014 — Mimoun Khachab/Delegación de Gobierno en Álava
   (Processo C-558/14)
   (2015/C 046/36)
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco.
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Mimoun Khachab.
   
      Recorrida: Delegación de Gobierno en Álava.
   
      Questão prejudicial
   
   Deve o artigo 7.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2003/86/CE (1) do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, que permite recusar o reagrupamento familiar quando o requerente do reagrupamento não dispõe de recursos estáveis e regulares que sejam suficientes para a sua própria subsistência e para a da sua família, com base numa previsão efetuada pelas autoridades nacionais da perspetiva de manutenção dos meios económicos no ano seguinte ao da data da apresentação do pedido e na evolução dos mesmos nos seis meses que antecedem a referida data?
   
      (1)  JO L 251, p. 12.