CELEX: 31988R0231
Language: pt
Date: 1988-01-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 231/88 da Comissão, de 27 de Janeiro de 1988, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o trigésimo sétimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 1092/87

28 . 1 . 88                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 23/ 17
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 231/88 DA COMISSÃO
                                                de 27 de Janeiro de 1988
                que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                o trigésimo sétimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                          público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 1092/87
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
                                                               mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             mundial ;
Económica Europeia,
                                                               Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                adoptar, para o trigésimo sétimo concurso público parcial,
Portugal,                                                      as disposições referidas no artigo 1 ? ;
                                                               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do              lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­      de Gestão do Açúcar,
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3993/87 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,                                                                                 /
                                    /
                                                                                         Artigo Ur      '
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 1092/87 da Comissão, de 15 de Abril de 1987, respei­        Para o trigésimo sétimo concurso público parcial de
tante a um concurso público permanente para a determi­         açúcar branco, efectuado por força do Regulamento (CEE)
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­    n? 1092/87, o montante máximo da restituição à exporta­
tação de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos            ção é fixado em 41,317 ECUs por 100 quilogramas.
públicos parciais para a exportação desse açúcar ;
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9 ? do                                   Artigo 2?
 Regulamento (CEE) n? 1092/87, é fixado um montante
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o     O presente regulamento entra em vigor em 28 de Janeiro
 concurso público parcial em causa, tendo em conta,            de 1988 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1988 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
 (>) JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 O JO n? L 377 de 31 . 12. 1987.
 (3) JO n? L 106 de 22. 4. 1987, p. 9.