CELEX: 61967CC0012
Language: pt
Date: 1967-11-08
Title: Conclusões do advogado-geral Roemer apresentadas em 8 de Novembro de 1967. # Jules Guissart contra Estado Belga. # Pedido de decisão prejudicial: Conseil d'Etat - Bélgica. # Processo 12-67.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   KARL ROEMER
   apresentadas em 8 de Novembro de 1967 (
         *1
      )
   
            1) 
         
         
            O Regulamento n.o 3 não confere ao segurado o direito de optar entre a aplicação das disposições do regulamento e a das legislações dos Estados-membros ao abrigo das quais tenha cumprido períodos de seguro, o que não implica, contudo, que, em cada caso, seja necessário proceder a um cálculo proporcional.
         
      
            2) 
         
         
            Na aplicação da forma de cálculo prevista no artigo 28.o do Regulamento n.o 3, é necessário contar, para o cálculo do montante teórico, com o mesmo número de anos que se tem em consideração para o cálculo proporcional, ou seja, a totalidade dos períodos de seguro e dos períodos equiparados. Mas, quando se sobrepõem os períodos equiparados ao abrigo da legislação de um Estado-membro e os períodos de seguro efectivamente cumpridos noutro Estado-membro, é necessário descontar estes últimos dos períodos equiparados para efeito do cálculo proporcional.
         
      (
         *1
      )	Língua original: alemão.