CELEX: 31988R3774
Language: pt
Date: 1988-12-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3774/88 da Comissão, de 2 de Dezembro de 1988, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

3 . 12. 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 332/7
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3774/88 DA COMISSÃO
                                                 de 2 de Dezembro de 1988
                  que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               n? 3732/88 0 ;
 Económica Europeia,                                              Considerando que a aplicação das modalidades referidas
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  no Regulamento (CEE) n? 2699/88 aos preços de oferta e
 Portugal,                                                        às cotações desta data, de que a Comissão tem conheci­
                                                                  mento, leva a alterar os direitos niveladores actualmente
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização         em vigor, em conformidade com o anexo do presente
                                                                  regulamento,
 comum do mercado do arroz ('), com a última redacção
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2229/88 (2),
 e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da
 Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras                                   Artigo 1 ?
 de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do
 Conselho, relativo às importações de arroz da variedade          Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
 Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos NC              produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
 1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), e, nomeadamente o seu            Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no 1 anexo.
 artigo 8 ?,
                                                                                           Artigo 2?
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
 importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­        O presente regulamento entra em vigor em 5 de
 lamento (CEE) n? 2699/88 da Comissão (4), com a última           Dezembro de 1988 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1988 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
                                                                                                                        f
                                                   \
(') JO  n?  L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(2) JO  n?  L 197 de 26. 7. 1988, p. 30.
(3) JO  n?  L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.
(4) JO  ri? L 307 de 12. 11 . 1988, p. 17.                       O JO n? L 328 de 1 . 12. 1988, p. 5
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N ? L 332/8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                                                    ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 2 de Dezembro de 1988, que fixa os direitos niveladores a
                                            importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                         (Eni ECUs/1)
                                                                  Países terceiros       ACP ou PTOM                 Regime do
                     Código NC                Portugal             (excepto ACP                                 Regulamento (CEE)
                                                                                              orno                   n ? 3877/86
                                                                   ou PTOM) (3)
                     1006 10 91                                       303,29                  148,04
                     1006 10 99 (4)                                   301,42                  147,11                    226,07
                     1006 20 10                                        379,1 1                185,95
                     1006 20 90 (4)                                    376,77                 184,78                    282,58
                     1006 30 11                 13,05                  503,06                 239,60
                     1006 30 19 (4)             12,97                  586,42                 281,32                    439,82
                     1006 30 91                 13,90                  535,76                 255,53
                      1006 30 99 (4)            13,90                  628,65                 301,97                    471,49
                      1006 40 00                  0                    119,58                   56,79
             (>) Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 10? e 11 ? do Regulamento (CEE) n? 486/85 e do Regulamento
                  (CEE) n? 551 /85.
             (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 486/85, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
                  originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e dos territórios ultramarinos e impor­
                  tados nos departamentos ultramarinos franceses.
             (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1 ? A do
                  Regulamento (CEE) n? 1418/76.
              (4) O montante é aplicável ao arroz de grãos médios e ao arroz de grãos longos, tais como são definidos no n? 2 do
                   anexo do Regulamento (CEE) n? 1418/76, alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3877/87 (JO n? L 365 de 24. 12.
                   1987, p. 1 ).
               N.B. Os direitos niveladores devem ser convertidos em moeda nacional com recurso a taxas de
                       conversão agrícolas específicas fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 3294/86 da Comissão (JO n?
                       L 304 de 30. 10. 1986, p. 25).