CELEX: 31995R0671
Language: pt
Date: 1995-03-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 671/95 da Comissão, de 29 de Março de 1995, que atribui uma quantidade de referência específica a determinados produtores de leite e de produtos lácteos da Austria e da Finlândia

N? L 70/2         fprl                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 30 . 3. 95
                                   REGULAMENTO (CE) N? 671/95 DA COMISSÃO
                                                   de 29 de Março de 1995
                  que atribui uma quantidade de referência específica a determinados produtores
                               de leite e de produtos lácteos da Áustria e da Finlândia
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               rior, num programa de não comercialização de leite e
                                                                     de produtos lácteos ; ou
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                       b) Tenham interrompido, total ou parcialmente, as
                                                                     entregas ou vendas directas, mantendo, nos termos da
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3950/92 do                    legislação nacional em vigor antes de 1 de Janeiro de
 Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma               1995, o direito de as retomar, no prazo previsto na
 imposição suplementar no sector do leite e dos produtos             mesma legislação, até ao limite das quantidades de que
 lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo            dispunham anteriormente ; ou
 Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e,
 nomeadamente, o n? 2, sétimo parágrafo, do artigo 3?,           c) Tenham estado sujeitos a regras nacionais relativas às
                                                                     características geográficas do local de produção, sem
                                                                     disporem de uma quantidade de referência completa
 Considerando que o n? 2 do artigo 3? do Regulamento                 nos termos da legislação nacional em vigor antes de 1
 (CEE) n? 3950/92, prevê que as quantidades globais                  de Janeiro de 1995, e sejam produtores na acepção da
 austríaca e finlandesa possam ser aumentadas até um                 alínea c) do artigo 9? do Regulamento (CEE)
 máximo de, respectivamente, 1 80 000 toneladas e 200 000            n? 3950/92,
 toneladas, a fim de possibilitar a atribuição de quantidades
 de referência aos produtores cujo direito a retomar a
 produção seja afectado pela adesão ;                            receberão provisoriamente, a seu pedido, quer até ao
                                                                 limite da quantidade de referência de que dispunham
 Considerando que, nestes dois novos Estados-membros,            antes da interrupção total ou parcial da produção, quer
 certos empresários participaram, durante um período             com base nas quantidades comercializadas nos doze meses
 determinado, num programa de reconversão ou de não              anteriores ao pedido ou na média das quantidades comer­
 comercialização de leite ou de produtos lácteos, enquanto       cializadas nos três últimos períodos de doze meses, quan­
 outros, devido à situação geográfica das suas explorações,      tidades de referência específicas entregas e/ou vendas
 podiam produzir sem quantidade de referência ; que, em          directas, desde que :
 ambos os casos, é conveniente permitir aos produtores a
 retomada ou a prossecução da produção leiteira em               — provem ter respeitado quer o compromisso de não
conformidade com a regulamentação comunitária ;                       comercialização ou de reconversão, quer as regras
                                                                      específicas de produção no quadro da legislação nacio­
                                                                      nal,
 Considerando que foram atribuídas quantidades de refe­
 rência a produtores comunitários que se encontravam em          — não tenham cedido a totalidade das respectivas explo­
situação análogas, desde que estes satisfizessem determi­             rações à data do pedido,
nadas condições ; que é conveniente impor as mesmas                   e
condições aos empresários em causa dos novos Estados­
-membros ;                                                       — provem, em apoio dos respectivos pedidos, e com base
                                                                      em critérios a fixar na legislação nacional, dispor de
Considerando que o Comité de gestão do leite e dos                    condições para produzir, nas suas explorações, as
produtos lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo              quantidades de referência específicas requeridas.
seu presidente,
                                                                 2.     Em caso de venda ou de arrendamento de uma parte
                                                                 da exploração antes da data do pedido, as quantidades
                                                                 atribuídas serão diminuídas proporcionalmente à super­
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                 fície vendida ou arrendada.
                                                                 3. As quantidades atribuídas ao produtor nas condições
                         Artigo 1 ?                              referidas no n? 1 alíneas a) e b), serão afectadas de um
                                                                 coeficiente de redução análogo ao aplicado em relação aos
1.     Os produtores cujas explorações estejam situadas no       produtores em actividade, sem prejuízo do respeito da
território geográfico da Áustria ou da Finlândia e que :         quantidade global prevista no n? 2, quinto e sexto pará­
                                                                 grafos, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 3950/92.
a) Tenham participado, por um período determinado com
    termo em 31 de Dezembro de 1994 ou em data ulte­
                                                                 4. As quantidades atribuídas ao produtor nas condições
                                                                 referidas na alínea c) do n? 1 não podem exceder 60 000
0 JO n? L 405 de 31 . 12. 1992, p. 1 .                           toneladas.
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                         Artigo 2?                             que as suas vendas directas e/ou entregas atingiram, nos
                                                               doze meses anteriores, um nível igual ou superior a 80 %
O pedido referido no artigo 1 ? deve ser apresentado pelo      da quantidade de referência provisória, a quantidade de
produtor interessado à autoridade competente designada         referência específica ser-lhe-á atribuída a título definitivo.
pelo Estado-membro, de acordo com as regras por este           Se tal não for o caso, a quantidade de referência que lhe
determinadas :                                                 será atribuída a título definitivo será igual à quantidade
— antes do dia 1 de Maio anterior ao termo do período          efectivamente entregue ou directamente vendida.
     de interrupção total ou parcial da produção ou antes
     de 1 de Maio de 1995, no caso de o período em causa                                Artigo 4?
     terminar em 1995,                                         1.    Em caso de venda ou arrendamento da totalidade ou
— antes de 1 de Maio de 1995, no caso dos pedidos apre­        de parte da exploração, ou de cessão temporária da quanti­
    sentados ao abrigo do n? 1 , alínea c), do artigo 1 ?      dade de referência antes da sua atribuição definitiva, a
                                                               quantidade de referência será diminuída quer proporcio­
                         Artigo 3?                             nalmente à superfície vendida ou arrendada, quer da
                                                               quantidade objecto de cessão temporária.
1 . A autoridade competente acusará a recepção do
pedido e procederá à verificação do respeito das condições     2. As quantidades de referência específicas atribuídas
enunciadas no n? 1 do artigo 1 ?                               provisoriamente nos termos do presente regulamento não
                                                               podem ser objecto de nenhum programa de abandono da
2. Entre os critérios a utilizar para o estabelecimento da     produção leiteira durante um período de três anos a
capacidade de o produto produzir, na sua exploração, a         contar da data da sua atribuição provisória.
quantidade de referência específica requerida, incluem-se
designadamente :                                                                         Artigo 5?
— o número e a raça dos bovinos domésticos fêmeas              O disposto no presente regulamento é igualmente apli­
     com idade igual ou superior a seis meses, aptos para a    cável no caso de a exploração ou parte de exploração em
     produção de leite destinado a ser comercializado, de      causa ter sido recebida do produtor, tal como referido no
    que o produtor dispõe na sua exploração,                   n? 1 do artigo 1 ?, por herança ou de forma análoga.
— a superfície agrícola útil explorada,
— os investimentos realizados com vista a aumentar a                                     Artigo 6?
     produção leiteira obtida na exploração,                   Os Estados-membros comunicarão à Comissão :
— a possibilidade de alimentar o efectivo, durante uma         — antes de 1 de Abril de 1995, a autoridade competente
     parte do ano, com a produção de pastagens longe da            e as normas de execução do artigo 1 ?, bem como os
     exploração,                                                   critérios definidos em complemento dos enumerados
3. Antes de 1 de Agosto, a autoridade competente                   no n? 2 do artigo 3?,
comunicará ao requerente a quantidade de referência            — anualmente, antes de 1 de Outubro, o número de
específica que lhe tiver sido provisoriamente atribuída.           pedidos e as quantidades abrangidas.
4. Se, no prazo de dois anos a contar da data de atribui­                                Artigo 7?
ção provisória da quantidade de referência específica, o
produtor puder fazer prova bastante perante a autoridade       O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
competente de que efectivamente retomou as vendas              seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
directas e/ou entregas há, pelo menos, doze meses e de          Comunidades Europeias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1995.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão