CELEX: C2002/289/49
Language: pt
Date: 2002-11-23 00:00:00
Title: Processo T-267/02: Recurso interposto em 4 de Setembro de 2002 pela REWE-ZENTRAL AG contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

23.11.2002             PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 289/25
Recurso interposto em 22 de Agosto de 2002 contra o                     Além disso, o artigo 2.o do regulamento viola princípios
Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunida-                   fundamentais de direito comunitário, em especial os princípios
                des Europeias por Chafiq Ayadi                          da subsidariedade, da proporcionalidade e do respeito pelos
                                                                        direitos humanos.
                      (Processo T-253/02)
                                                                        Os Estados-Membros estão em melhor posição para determinar
                                                                        quais as medidas que são proporcionadas, e a negação absoluta,
                         (2002/C 289/48)                                a um particular, de qualquer rendimento ou assistência não
                                                                        decorrente do trabalho mostra-se desproporcionada. O artigo
                    (Língua do processo: inglês)                        2.o viola os direitos humanos na medida em que priva um
                                                                        particular do acesso à sua propriedade e aos meios de
                                                                        subsistência sem proporcionar qualquer meio processual de
                                                                        impugnar a referida privação.
Deu entrada em 22 de Agosto de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                Por último, o recorrente afirma que foi violado um requisito
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das                    processual essencial na adopção do artigo 2o , designadamente
Comunidades Europeias, interposto por Chafiq Ayadi, Dublim              o requisito de que o Conselho e a Comissão refiram fundamen-
(Irlanda), representado por A. Lyon, solicitor e S. Cox, barrister.     tos adequados que justifiquem que as medidas consideradas
                                                                        necessárias não possam ser determinadas por cada Estado-
                                                                        -Membro.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        (1 ) JO L 139, p. 9.
—     anular o artigo 2. do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do
      Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas
      medidas restritivas específicas contra determinadas pes-
      soas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede
      Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento
      (CE) n.o 467/2001 que proíbe a exportação de certas
      mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão,
      reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento             Recurso interposto em 4 de Setembro de 2002 pela
      de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos          REWE-ZENTRAL AG contra o Instituto de Harmonização
      talibã do Afeganistão ( 1) bem como a parte do                          do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
      artigo 4.o que se refere ao artigo 2.o ;
                                                                                              (Processo T-267/02)
—     condenar o Conselho nas despesas.
                                                                                                 (2002/C 289/49)
                                                                        (Língua do processo: a determinar nos termos do artigo 131. o, n.o 2,
Fundamentos e principais argumentos:
                                                                        do Regulamento de Processo — Língua em que foi redigido o recurso:
                                                                                                      alemão)
O recorrente é referido no Anexo I do regulamento impugnado
como pessoa a quem é aplicável o artigo 2. Nos termos
desta disposição, as contas bancárias do recorrente foram               Deu entrada em 4 de Setembro de 2002, no Tribunal de
congeladas.                                                             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                        contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
                                                                        (marcas, desenhos e modelos), interposto pela REWE-ZEN-
O recorrente afirma que as disposições que permitem ao                  TRAL AG, com sede em Colónia (Alemanha), representada
Conselho de Segurança das Nações Unidas solicitar aos seus              pelos advogados H. Eichmann, G. Barth, U. Blumenröder, Chr.
membros que apliquem determinadas medidas não impõem                    Niklas-Falter, M. Kinkeldey, K. Brandt, A. Franke, U. Stephani,
aos membros das Nações Unidas o dever de aplicar as mesmas              B. Allekotte, E. Pfrang, K. Lochner e B. Ertle, com domicílio
medidas. Os membros têm a liberdade de escolher a forma de              escolhido no Luxemburgo, sendo contraparte no processo que
dar resposta à solicitação do Conselho de Segurança.                    decorreu na Câmara de Recurso a Fritidsresor AB, com sede
                                                                        em Estocolmo (Suécia).
O recorrente alega ainda que o Conselho não tinha competên-
cia para adoptar o artigo 2.o do regulamento na medida em               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
que os artigos 60.o e 301.o CE não lhe conferem poderes para
o efeito. O Conselho e Comissão fizeram um uso indevido dos             —      Revogar a decisão R 0888/2001 da Primeira Câmara de
seus poderes na medida em que o artigo 2.o do regulamento                      Recurso do IHMI, de 1.07.2002;
não obedece, de facto, aos objectivos dos artigos 60.o e
301.o CE.                                                               —      Condenar o recorrido nas despesas.
 ---pagebreak--- C 289/26               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  23.11.2002
Fundamentos e principais argumentos                                     Recurso interposto em 5 de Setembro de 2002 por
                                                                        National Resource for Innovative Training Research and
                                                                        Employment Actions Limited (NRITEA) contra a Comis-
                                                                                       são das Comunidades Europeias
Requerente da marca            A recorrente
comunitária:
                                                                                             (Processo T-268/02)
Marca comunitária soli-        Marca nominal e figurativa «atlas-
citada:                        reisen» para produtos das classes                               (2002/C 289/50)
                               16, 36, 39, 41, e 42 (pedido de
                               registo n.o 376210)
                                                                                           (Língua do Processo: inglês)
Titular do direito de          Fritidsresor AB
marca ou sinal que se
opôs ao pedido:                                                         Deu entrada em 5 de Setembro de 2002, no Tribunal de
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                        contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Direito de marca ou sinal      Marca nominal e figurativa nacio-        National Resource for Innovative Training Research and
que se opôs ao pedido:         nal sueca «atlasresor» para serviços     Employment Actions Limited (NRITEA), de Newcastle Upon
                               da classe 39 (Programação de via-        Tyne (Reino Unido), representada por Alison Tate, Solicitor.
                               gens e serviços de agência de
                               viagens)
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Decisão da divisão de          Recusa do pedido de registo para
oposição:                      as prestações de serviços de             —    anular a decisão da Comissão de 23 de Maio de 2002 e
                               «Mediação de serviços de trans-               condenar a Comissão a entregar à recorrente uma análise
                               porte por água, rodoviário e                  detalhada de todos e de cada um dos processos em que
                               aéreo; organização e mediação de              se alega haver um problema, concedendo-lhe tempo
                               viagens em transportes por água,              suficiente para responder;
                               rodoviários e aéreos; organização
                               e mediação de serviços turísticos        —    alternativamente, anular a decisão de 23 de Maio de 2002
                               em viagens; Realização de espectá-            e declarar que ao presente caso deve ser aplicado o
                               culos de diversão e venda de bilhe-           artigo 23.o, e não o artigo 24.o, do Regulamento (CEE)
                               tes; Mediação de serviços de aloja-           n.o 4253/88.
                               mento e alimentação em hotéis e
                               restaurantes» e admissão do
                               registo para os restantes produtos
                               e serviços.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
Decisão da Câmara de           Negou provimento ao recurso da
Recurso:                       recorrente                               A recorrente é uma instituição particular de solidariedade
                                                                        social sob a forma de company limited by guarantee que,
                                                                        no Reino Unido, dá assistência a pessoas desfavorecidas e
Fundamentos do pre-            —     A oponente não fez prova           necessitadas, promovendo a sua formação e desenvolvimento.
sente recurso:                       bastante de ter adquirido o        Nesta matéria, a recorrente trabalhava em conjunto com a The
                                     direito de marca pelo uso;         MARI Group Limited, uma sociedade comercial especializada
                                                                        em formação.
                               —     violação do artigo 8.o, n.o 1,
                                     do Regulamento 40/94 (1).
                                     Na opinião da recorrente,          Ambas as sociedades foram objecto de várias auditorias
                                     não existe qualquer risco de       pormenorizadas. Na sequência delas e em resultado do apura-
                                     confusão entre as marcas.          mento de várias irregularidades na execução dos projectos, a
                                                                        Comissão decidiu reduzir a assistência total fornecida pelo
                                                                        Fundo Social Europeu. Esta decisão é contestada pela recor-
                                                                        rente no presente processo.
( 1) Regulamento (CE) n. 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro
     de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
                                                                        A recorrente alega que a Comissão violou uma formalidade
                                                                        essencial ao não lhe ter permitido defender-se. De acordo com
                                                                        a recorrente, a Comissão nunca lhe forneceu directamente
                                                                        detalhes suficientes dos factos alegados.