CELEX: 62011FO0061(02)
Language: pt
Date: 2014-09-25 00:00:00
Title: DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Segunda Secção) 25 de setembro de 2014.#Daniele Possanzini contra Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados‑Membros da União Europeia (Frontex).#Função pública ― Tramitação processual ― Fixação das despesas.#Processo F‑61/11 DEP.

Coletânea da Jurisprudência
                  DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA
                                           16 de Novembro de 2011
                                              Processo F-61/11 R
                                             Daniele Possanzini
                                                     contra
           Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos
                               Estados-Membros da União Europeia (Frontex)
         «Função pública — Processo de medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução —
               Inadmissibilidade do recurso no processo principal — Ponderação dos interesses»
   Objecto:      Pedido, apresentado nos termos dos artigos 278.° TFUE e 157.° EA bem como o
                 artigo 279.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA nos termos do seu artigo 106.o-A, através
                 do qual D. Possanzini pede, no essencial, a suspensão das decisões pelas quais a Frontex
                 recusou de renovar o seu contrato de agente temporário.
   Decisão:      O pedido de medidas provisórias do requerente é recusado. Reserva-se para final a decisão
                 quanto às despesas.
                                                    Sumário
   1. Processo de medidas provisórias — Requisitos de admissibilidade — Admissibilidade do recurso
   principal — Falta de pertinência — Limites
   (Artigo 278.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 102.o, n.o 2)
   2. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de
   concessão — Fumus boni juris — Urgência — Carácter cumulativo — Ponderação de todos os
   interesses em causa — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das
   medidas provisórias — Carácter provisório da medida
   (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública,
   artigo 102.o)
   1. A questão da admissibilidade do recurso no processo principal não deve, em princípio, ser
   examinada no âmbito de um processo de medidas provisórias, mas deve ser reservada para a análise
   do referido recurso, excepto na hipótese de este se afigurar, à primeira vista, manifestamente
   inadmissível. Decidir da admissibilidade na fase das medidas provisórias, quando ela não esteja, prima
   facie, totalmente excluída, equivale, com efeito, a antecipar a decisão do juiz no processo principal.
PT
          ECLI:EU:F:2011:183                                                                              1
 ---pagebreak---                                                SUMÁRIO — PROCESSO F-61/11
                                                   POSSANZINI / FRONTEX
Por outro lado, mesmo que a inadmissibilidade manifesta do recurso no processo principal não tenha
sido invocada como argumento de defesa, o juiz das medidas provisórias pode pronunciar-se a esse
respeito pois a inadmissibilidade de um recurso destinado à fiscalização jurisdicional de um acto
constitui um fundamento de ordem pública que pode, e até deve, ser oficiosamente suscitado pelo juiz
da União.
                                                                                                            (cf. n.os 17 e 18)
         Ver:
         Tribunal de Primeira Instância: 4 de Fevereiro de 1999, Peña Abizanda e o./Comissão, T-196/98 R, n.o 10 e
         jurisprudência referida
         Tribunal da Função Pública: 14 de Dezembro de 2006, Dálnoky/Comissão, F-120/06 R, n.o 41
2. Os requisitos relativos à urgência e ao indício de procedência do pedido (fumus boni juris) são
cumulativos, de modo que um pedido de medidas provisórias deve ser rejeitado caso um destes
requisitos não esteja preenchido. O juiz das medidas provisórias procede igualmente, sendo caso disso,
à ponderação dos interesses em presença.
No âmbito dessa análise de conjunto, o juiz das medidas provisórias dispõe de um amplo poder de
apreciação e é livre de determinar, relativamente às especificidades do caso em apreço, o modo como
estes diferentes requisitos devem considerar-se preenchidos, bem como a ordem dessa análise, uma
vez que nenhuma regra de direito lhe impõe um esquema de análise pré-estabelecido para apreciar a
necessidade de ordenar medidas provisórias.
Quando, no âmbito de um pedido de medidas provisórias, o juiz das medidas provisórias, perante o
qual é alegado um risco que o requerente corre de sofrer um prejuízo grave e irreparável, pondera os
diferentes interesses em causa, deve determinar, nomeadamente, se a eventual anulação da decisão
controvertida pelo juiz do mérito permitirá alterar a situação provocada pela sua execução imediata e,
inversamente, se a suspensão da execução dessa decisão pode impedir o seu efeito na hipótese de o
recurso no processo principal ser julgado improcedente.
No que se refere às consequências da concessão da suspensão da execução da recusa de renovar o
contrato de um agente, a simples suspensão da referida recusa não altera a situação do interessado
sendo que não pode, por si própria, atribuir-lhe qualquer direito à renovação do seu contrato nem
mesmo permitir a reapreciação da sua situação. Por conseguinte, tal suspensão é, por si só, desprovida
de efeito e, portanto, de interesse.
                                                                                                  (cf. n.os 41, 42, 50 e 51)
         Ver:
         Tribunal de Justiça: 31 de Julho de 1989, S./Comissão, 206/89 R, n.os 14 e 15
         Tribunal de Primeira Instância: 10 de Setembro de 1999, Elkaïm e Mazuel/Comissão, T-173/99 R, n.o 18; 9 de Agosto
         de 2001, De Nicola/BEI, T-120/01 R, n.o 12; 30 de Abril de 2008, Espanha/Comissão, T-65/08 R, n.o 82 e
         jurisprudência referida
         Tribunal da Função Pública: 31 de Maio de 2006, Bianchi/ETF, F-38/06 R, n.o 20
2                                                                                                   ECLI:EU:F:2011:183