CELEX: 51993PC0011
Language: pt
Date: 1993-01-26
Title: Proposta reexaminada de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados pelos consumidores

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                           C0M(93) 11 final - SYN 285
                                                        de
                                           Bruxelas, 26    Janeiro de 1993
                      Proposta reexaminada de
                        pi RECTI VA PQ CONSELHO
   relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados pelos
   consumidores
    (apresentada pela Comissão por força do disposto no n° 2,
            alinéa d ) , do artigo 149° do tratado CEE)
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                           Exposição de mot ivos
Em 15 e 16 de Dezembro de 1992, o Parlamento Europeu concluiu a segunda
leitura da proposta de directiva do Conselho relativa às cláusulas
abusivas nos contratos celebrados pelos consumidores e propôs sete
alterações à posição comum adoptada pelo Conselho de Ministros em 22 de
Setembro de 1992.
0 texto da proposta reexaminada incorpora claramente duas destas
alterações, a saber, nos 3 e 5. A proposta incorpora ainda a alteração
no 4, no seu espirito. Em consequência das modificações introduzidas no
dispositivo da proposta de directiva, foram alterados o décimo sétimo e
o vigésimo primeiro considerandos.
A Comissão rejeitou as alterações nos 1, 2, 6 e 7.
A alteração no 3 reintroduz o segundo critério geral de apreciação do
carácter abusivo das cláusulas contratuais, que figurava na proposta
modificada (de Março de 1992) da Comissão.
Segundo este critério, um cláusula é considerada abusiva quando, a
despeito da exigência de boa-fé, der origem a que a execução do
contrato seja significativamente diferente daquela que o consumidor
legitimamente podia esperar. Se é verdade que esta situação pode ser
considerada, em certa medida, Já abrangida pelo critério contido na
posição comum, verifica-se, no entanto, que a presença deste segundo
critério pode contribuir para precisar melhor a noção de "cláusula
abusiva", tendo a vantagem de mostrar claramente que a obrigação de
observar a boa-fé não se limita exclusivamente às circunstâncias
presentes no momento da formação do contrato, mas incide igualmente
sobre a tomada em consideração das consequências prováveis da sua
execução para o consumidor.
A alteração no 5 é sobretudo de carácter redaccional. A sanção civil
prevista no no 1 do artigo 6o_ da posição comum ("inoponibiI idade" das
cláusulas abusivas) tem um objectivo concreto, a saber, que nenhuma
cláusula abusiva possa ter força executiva relativamente ao consumidor.
A qualificação Jurídica precisa deste efeito,(nul idade, anulabilidade,
inexistência, inoponibiI idade, etc) deverá ser deixada ao regime
Jurídico de cada Estado-membro. Ao que parece, o termo
"inoponibiI idade" não é ainda suficientemente "neutro" para o efeito. É
por esse motivo que se propõe a nova formulação: "(...) não vinculem os
consumidores (...)".
A alteração no 4 diz respeito à natureza Jurídica do anexo e visa
reintroduzir o principio da "lista negra", ou seja, de uma lista das
cláusulas consideradas sempre abusivas. No entanto, o carácter "negro"
da lista está, em certa medida, mal adaptado à actual redacção das
cláusulas do anexo, em especial tendo em conta os termos
discr icionár ios contidos em muitas cláusulas.
Além disso, as discussões travadas no decurso dos trabalhos do Conselho
demonstraram que a solução da lista "absolutamente negra" dificilmente
seria aceitável para a maioria dos Estados-membros.
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No entanto, a solução encarada na posição comum também não se afigura
 inteiramente satisfatória. A noção de lista "indicativa" é demasiado
imprecisa para permitir uma adequada compreensão dos objectivos
visados. A transposição desta parte do texto torna-se igualmente mais
complexa devido à imprecisão desta noção.
A Com i ssão pensa, ass im, que ser í a út iI prec i sar o va I or jur i d i co do
anexo. Desta forma, integra na proposta o espirito da alteração no 4,
ao adoptar o principio, de uma lista de tipos de cláusulas que se
presume abusivas. Em termos gerais, tal presunção Justifica-se em
relação a todas essas cláusulas. Se for o caso, poderá ser ilidida pelo
profissional que se sirva dessas cláusulas numa situação específica.
Todas as outras alterações votadas pelo P.E. foram rejeitadas pela
Com i ssão.
As alterações nos 1 e 2 baseiam-se na consideração de que o termo
"imperativas" está utilizado num sentido que se refere à distinção
entre as normas "imperativas" e "supletivas" de direito civil; visam,
assim, eliminar a alegada contradição entre o artigo 1o, no 2, e o
décimo terceiro considerando. Esta contradição, no entanto, é apenas
aparente, pois o termo "imperativas" contido no no 2 do artigo 1o nada
tem a ver com esta distinção civilista, visando outros objectivos de
carácter mais geral.
A alteração no 6 é inadequada para os efeitos pretendidos.
Efectivamente, substituir a obrigação, por parte dos Estados-membros,
de prever a existência de "meios adequados e eficazes para pôr termo à
utilização das cláusulas abusivas" pela obrigação de "proibir" as
cláusulas abusivas não conduz necessariamente a um reforço da protecção
dos consumidores. Por outro lado, as discussões travadas no decurso dos
trabalhos do Conselho demonstraram que a palavra "proibir" origina
dificuldades de natureza interpretativa respeitantes â obrigação de
prever sanções de natureza penal. Ora, a Comissão não considera, de
forma alguma, que o controlo das cláusulas abusivas por intermédio do
direito penal, ainda que possa constituir um meio eficaz de execução da
directiva, seja o único método adequado para eliminar a utilização das
cláusulas abusivas.
Finalmente, a alteração no 7 visa introduzir um "prazo de reflexão" de
14 dias em beneficio do consumidor, no que respeita à celebração de
contratos de "timeshare"..Embora figurasse uma disposição análoga na
proposta inicial da Comissão, esta apresentou entretanto uma proposta
especifica de directiva destinada a proteger os consumidores no âmbito
da celebração de contratos relativos à utilização de objectos
imobiliários em regime de fruição a tempo repartido (COM (92) 220
final , de 24/7/92).
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Esta proposta de directiva estabelece já o principio de um "prazo de
reflexão", em certos casos até mais longo que o prazo pedido pelo
Parlamento Europeu, garantindo simultaneamente ao consumidor uma
protecção muito mais completa.
Por outro lado, a alteração no 7 Já não tem lugar na economia do actual
texto da posição comum.
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          Proposta reexaminada de direct iva do Conse1 ho relat iva
               às cláusulas abusivas nos contratos celebrados
                               pelos consumidores
(Apresentada pela Comissão nos termos do artigo 149o, no 2, alínea d,
do Tratado CEE)
Posi cio comam do Conselho               Proposta reexaminada
         Do primeiro ao décimo sexto considerandos sem alterações
Décimo sétimo considerando              Décimo sétimo considerando
Considerando que, para efeitos da       Considerando que, para efeitos da
presente directiva, a lista das         presente directiva, é conveniente
cláusulas constante do Anexo terá       prever num anexo uma I ista de
um carácter meramente indicativo         cláusulas eue se presume abusivas;
e que, devido a esse carácter            que, por outro iado. em
mínimo, poderá ser alargada ou           conseauênc i a do carácter mínimo da
limitada, nomeadamente quanto ao        direct iva. essa Iista poderá ser
alcance de tais cláusulas, pelos        alargada ou limitada, nomeadamente
Estados-membros no âmbito das           quanto ao alcance de tais
respectivas legislações;                cláusulas, pelos Estados-membros no
                                        âmb i to das respect i vas I eg i s Iações;
         Do décimo oitavo ao vigésimo considerando sem alterações
Vigésimo primeiro considerando          Vigésimo primeiro considerando
Considerando que os Estados-
-membros devem tomar as medidas         Considerando que os Estados-membros
necessárias para evitar a               devem tomar as medidas necessárias
presença de cláusulas abusivas em       para evitar a presença de cláusulas
contratos celebrados entre              abusivas em contratos celebrados
profissionais e consumidores; que       entre profissionais e consumidores;
se, apesar de tudo, essas               que se, apesar de tudo, essas
cláusulas constarem dos                 cláusulas constarem dos contratos,
contratos, devem ser                    não vincularão o consumidor,
consideradas, pelo menos,                continuando o contrato a vincular
i nopon í ve i s ao consum i dor,        as partes nos mesmos termos, desde
continuando o contrato a vincular       que possa subsistir sem as
as partes nos mesmos termos,            cláusulas abusivas;
desde que possa subsistir sem as
cláusulas abusivas;
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Posição comum do ConseIho                 Proposta reexaminada
Do vigésimo segundo ao vigésimo quarto considerandos sem alterações
                        Artigos 1o e 2o sem alterações
                                          Ar t i go 3o
Ar t i go 3p_
                                          1.
1.
                                          1. Um cláusula contratual que não
1. Uma cláusula contratual que            tenha sido objecto de negociação
não tenha sido objecto de                 individual é considerada abusiva
negociação individual é                   quando, a despeito da exigência de
considerada abusiva quando, a             boa-fé:
despeito da exigência de boa-fé,
der origem a um desequilíbrio             - der origem a um desequilíbrio
significativo, em detrimento do           significativo, em detrimento do
consumidor, entre os direitos e           consumidor, entre os direitos e
obrigações das partes decorrentes         obrigações das partes, decorrentes
do contrato.                              do contrato;
                                          ou
                                          - der or l œ m a. que a_ execução do
                                          contrato seia s i an 1fI cat i vãmente
                                          diferente daaue1 a que o consumidor
                                          podia legitimamente esperar.
2.                                        2. Sem alterações
3. O anexo contém uma lista               3. O Anexo contém uma lista de
indicativa de cláusulas que podem         cláusulas que se presume abusivas.
ser consideradas abusivas.
                        Artigos 4o e 5p_ sem alterações
Art igo 6o                                Ar t i go 6o
1.                                        1.
Os Estados-membros estipularão            Os Estados-membros estabelecerão
que, nas condições fixadas pelos          que, nas condições fixadas pelos
respectivos direitos nacionais,           respectivos direitos nacionais, as
as cláusulas abusivas constantes          cláusulas abusivas constantes de um
de um contrato celebrado com um           contrato celebrado com um
consumidor por um profissional            consumidor por um profissional não
se Jam i nopon i ve i s ao consum i dor < vinculem os consumidores e que o
que o contrato continue a                 contrato continue a vincular as
vincular as partes segundo os             partes segundo os mesmos termos,
mesmos termos, caso possa                 caso possa subsistir sem as
subsistir sem as cláusulas                cláusulas abusivas.
abusivas.
 ---pagebreak---                           -7
Posição comum do Conselho           Proposta reexaminada
2.                                  2. Sem alterações
                    Artigos 7o a 11o sem alterações
                         Anexo sem alterações.
 ---pagebreak---                                         £-
        Alterações do Par lamento Europeu rejeitadas pela Comissão
                                  (Alteração no 1)
                            Décimo terceiro considerando
... que, neste contexto, a.                 A supr imír
expressão "disposições
legislat ivas ou regulamentares
imBeraJ+vas" abrange Igualmente
as normas apliçáveis por lei às
partes contratantes quando não
t iverem sido acordadas Quaisquer
outras d i S P O S i coes ;
                                  (Alteração no 2)
                                  Art igo 1o, no 2
2. As disposições da presente               2. As disposições da presente
directiva não se aplicam às                 directiva não se aplicam às
cláusulas contratuais decorrentes           cláusulas contratuais decorrentes
de disposições legislativas, ou             de disposições legislativas ou
regulamentares imperativas. bem             regulamentares, bem como das
como das disposições ou dos                 d i spos i ções ou dos pr i ne i p i os
princípios previstos nas                    previstos nas convenções
convenções internacionais de que            internacionais de que os Estados-
os Estados-membros ou a                     -membros ou a Comunidade sejam
Comunidade sejam parte,                     parte, nomeadamente no domínio dos
nomeadamente no domínio dos                 transportes.
transportes.
                                  (Alteração no 6)
                                     Ar t i go 7o
1. Os Estados-membros                       1. Os Estados-membros proibirão a.
providenciarão para que, no                 ut iIizacão de cláusulas abusivas em
interesse dos consumidores e. dos           qualquer contrato celebrado com um
profissionais concorrentes.                 consum i dor por um profissional :
ex istam meios adequados e                  esta d i S P O S i cão não prejudica o
eficazes para pôr termo à.                  direito do vendedor de obter uma
ut iIizacão das cIáusuIas abusivas          compensação do seu própr io
nos contratos celebrados com os             fornecedor.
consumidores por um profissional.
                                  (Alteração no 7)
                    Alínea g)a) do no 1 do Anexo (texto novo)
                                            F ixar. em relação a. um contrato
                                            para aquisição de um imóvel em
                                            regime de muit ipropr iedade. a data
                                            de celebração do contrato, de forma
                                            que se negue ao consum i dor a.
                                            possibiI idade de o rescindir num
                                            prazo de 14 dias após a. sua
                                            celebração.
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                                                                    KSN 0257-9553
                                                             COM (93) 11 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       10 06
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-015-PT-C
                                                           ISBN 92-77-51952-5
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                                                                   stet: