CELEX: 31993D0220
Language: pt
Date: 1993-03-26 00:00:00
Title: 93/220/CEE: Decisão da Comissão, de 26 de Março de 1993, que aprova uma alteração do programa de reconversão varietal para o sector do lúpulo apresentado pela República Federal da Alemanha a título do Regulamento (CEE) nº 2997/87 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua alemã)

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31993D0220

93/220/CEE: Decisão da Comissão, de 26 de Março de 1993, que aprova uma alteração do programa de reconversão varietal para o sector do lúpulo apresentado pela República Federal da Alemanha a título do Regulamento (CEE) nº 2997/87 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua alemã)  

Jornal Oficial nº L 094 de 20/04/1993 p. 0033 - 0034

DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Março de 1993 que aprova uma alteração do programa de reconversão varietal para o sector do lúpulo apresentado pela República Federal da Alemanha a título do Regulamento (CEE) no 2997/87 do Conselho (Apenas faz fé o  texto em língua alemã)(93/220/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2997/87 do Conselho, de 22 de Setembro de 1987, que fixa, no sector do lúpulo, o montante da ajuda aos produtores para a colheita de 1986 e prevê medidas especiais a favor de determinadas regiões de produção (1),  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3338/92 (2), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 2o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3889/87 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1987, que estabelece as normas de execução das medidas especiais a favor de certas regiões de produção do lúpulo (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CEE) no 345/91 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,  Considerando que, em conformidade com o no 5 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2997/87, a República Federal da Alemanha transmitiu à Comissão, em 28 de Março de 1988, um programa de reconversão varietal para o sector do lúpulo; que este programa,  alterado em 3 de Julho de 1989, foi aprovado pela Decisão 89/482/CEE da Comissão (5);  Considerando que a República Federal da Alemanha transmitiu à Comissão, em 22 de Dezembro de 1989, alterações a este programa que foram aprovadas - na sequência de novas alterações decididas em 4 de Maio de 1990 - pela Decisão 90/341/CEE (6);  Considerando que a República Federal da Alemanha transmitiu à Comissão, em 8 de Janeiro de 1993, novas alterações a este programa;  Considerando que as alterações propostas incidem, por um lado, na inclusão dos novos Laender da região Elbe-Saale no programa de reconversão alemão e, por outro, na actualização dos planos que foram objecto do programa aprovado pela Comissão;  Considerando que o programa, tal como alterado, respeita os objectivos prosseguidos pelo regulamento em causa e contém os dados exigidos pelo artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3889/87;  Considerando que o programa apresentado pela República Federal da Alemanha não prevê nenhuma contribuição financeira a cargo do orçamento nacional; que os custos efectivos referidos no no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2997/87 podem incluir  factores que permitam avaliar a perda líquida dos rendimentos resultante da execução do plano de reconversão; que, todavia, apenas os factores ligados à perda líquida de rendimento sofrida após a data de adopção do Regulamento (CEE) no 2997/87 podem ser  introduzidos no cálculo dos custos efectivos;  Considerando que as medidas pevistas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do lúpulo,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  É aprovada a alteração, transmitida em 8 de Janeiro de 1993, do programa de reconversão varietal para o sector do lúpulo apresentado pela República Federal da Alemanha a título do Regulamento (CEE) no 2997/87. Os elementos principais deste  programa alterado são apresentados no anexo.  Artigo 2o  A República Federal da Alemanha informará semestralmente a Comissão do desenrolar do programa.  Artigo 3o  A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 284 de 7. 10. 1987, p. 19.  (2) JO no L 336 de 20. 11. 1992, p. 3.  (3) JO no L 365 de 24. 12. 1987, p. 41.  (4) JO no L 41 de 14. 2. 1991, p. 18.  (5) JO no L 235 de 12. 8. 1989, p. 33.  (6) JO no L 162 de 28. 6. 1990, p. 46.    ANEXO  1. Lista dos agrupamentos de produtores abrangidos pelo programa - Hopfenverwertungsgenossenschaft Spalt e.G.  - Hopfenverwertungsgenossenschaft Hallertau e.G.  - Hopfenverwertungsgenossenschaft Jura e.G.  - Hopfenverwertungsgenossenschaft Elbe-Saale e.G.  2. Duração do programa De 1 de Abril de 1988 a 31 de Dezembro de 1994.  Em todos os casos, as últimas plantações devem ser efectuadas antes de 31 de Dezembro de 1994.  3. Superfície abrangida pelo programa HVG Spalt e.G. 15 ha (1) HVG Hallertau e.G. 758 ha HVG Jura e.G. 27 ha HVG Elbe-Saale e.G. 200 ha Total 1 000 ha 4. Variedades para as quais se efectua a reconversão e superfícies abrangidas  /* Quadros: ver JO */    (1) Já terminado desde Março de 1991.