CELEX: 31987R1543
Language: pt
Date: 1987-06-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1543/87 da Comissão, de 3 de Junho de 1987, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

4. 6. 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 144/5
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1543/87 DA COMISSÃO
                                               de 3 de Junho de 1987
                que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                          qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          a Comissão tem conhecimento conduz a alteração das
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                               restituições à exportação, actualmente em vigor, em
Económica Europeia,                                            conformidade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­                                Artigo 1 ?
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com        As restituições à exportação dos produtos referidos     na
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)    n?
(CEE) n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo          1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo do
parágrafo, do seu artigo 19?,                                  Regulamento (CEE) n? 1483/87 são modificadas            de
Considerando que as restituições aplicáveis à exportação       acordo com os montantes referidos no anexo.
para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram
fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 1483/87 da Comis­                                      Artigo 2?
são (3) ;
Considerando que a aplicação das modalidades estabele­         O presente regulamento entra em vigor em 4 de Junho
cidas no Regulamento (CEE) n? 1483/87 aos dados de que         de 1987.
                O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 1987.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O JO n? L 25 de 28 . 1 . 1987, p. 1 .
M JO n? L 138 de 28. 5. 1987, p. 89.
 ---pagebreak--- N? L 144/6                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 4. 6. 87
                                                                       ANEXO
                    do regulamento da Comissão, de 3 de Junho de 1987, que altera as restituições na
                                       exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual
                                                                                                                                          (Em ECUs)
                                                                                                                  Montante da restituição
   N? da pauta
     aduaneira                                    Designação das mercadorias                                                  por 1 % de teor
      comum
                                                                                                           por 100 kg   em sacarose e por 100 kg
                                                                                                                            líquidos do produto
                                                                                                                                  em causa
17.01               Açúcar de beterraba e de cana, no estado sólido :
                    A. Açúcares brancos ; açúcares aromatizados ou corados :
                          (I) Açúcares brancos :
                              (a) Açúcar cândi                                                               45,04
                              (b) Outros                                                                     44,70
                         (II) Açúcares aromatizados ou corados                                                                     0,4504
                    B. Açúcar em bruto :
                         (II) Outros :
                              (a) Açúcar cândi                                                               41,43 (')
                              (b) Açúcar adicionado de antiaglomerantes                                                            0,4504
                              (c) Açúcar em bruto, em embalagem de uso imediato, não ultrapas­
                                  sando 5 kg líquidos do produto                                             39,64 (')
                              (d) Outros açúcares em bruto                                                     0
(') O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
    montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as disposições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68.
0 Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 (JO n? L 255, de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
    (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309, de 21 . 11 . 1985, p. 14).