CELEX: C2004/300/12
Language: pt
Date: 2004-12-04 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 14 de Outubro de 2004, no processo C-173/02: Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias («Regulamento (CEE) n.° 3950/92 — Organização comum de mercado do leite e dos produtos lácteos — Decisão da Comissão que proíbe um auxílio destinado à aquisição de quotas leiteiras»)

4.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 300/7
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Primeira Secção)
   de 14 de Outubro de 2004
   no processo C-173/02: Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
   
   («Regulamento (CEE) n.o 3950/92 - Organização comum de mercado do leite e dos produtos lácteos - Decisão da Comissão que proíbe um auxílio destinado à aquisição de quotas leiteiras»)
   (2004/C 300/12)
   Língua do processo: espanhol
   No processo C-173/02, que tem por objecto um recurso de anulação nos termos do artigo 230.o CE, entrado em 13 de Maio de 2002, Reino de Espanha (agente: S. Ortiz Vaamonde) contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: J. L. Buendía Sierra), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann (relator), presidente de secção, A. Rosas e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 14 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 169, de 13.7.2002.