CELEX: 62014TA0755
Language: pt
Date: 2016-09-15 00:00:00
Title: Processo T-755/14: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Herbert Smith Freehills/Comissão «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos referentes às discussões prévias à adoção da diretiva relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção dos pareceres jurídicos — Direitos de defesa — Interesse público superior»

24.10.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 392/30
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Herbert Smith Freehills/Comissão
   (Processo T-755/14) (1)
   
   («Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos referentes às discussões prévias à adoção da diretiva relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção dos pareceres jurídicos - Direitos de defesa - Interesse público superior»)
   (2016/C 392/36)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Herbert Smith Freehills LLP (Londres, Reino Unido) (representante: P. Wytinck, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Van Nuffel, J. Baquero Cruz e F. Clotuche Duvieusart, agentes)
   
      Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: E. Rebasti, J. Herrmann e M. Veiga, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido que tem por base o artigo 263.o TFUE e se destina à anulação da decisão Gestdem 2014/2070 da Comissão, de 24 de setembro de 2014, que indeferiu o pedido da recorrente de acesso a determinados documentos respeitantes à Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE (JO 2014, L 127, p. 1).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Herbert Smith Freehills LLP suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
               3)
            
            
               O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 26, de 26.1.2015