CELEX: 31992R1527
Language: pt
Date: 1992-06-12 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1527/92 DA COMISSÃO de 12 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 3061/84, que estabelece as regras de aplicação do regime de ajuda à produção de azeite #

Avis juridique important

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31992R1527

REGULAMENTO (CEE) No 1527/92 DA COMISSÃO de 12 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 3061/84, que estabelece as regras de aplicação do regime de ajuda à produção de azeite  -   

Jornal Oficial nº L 160 de 13/06/1992 p. 0013 - 0013

REGULAMENTO (CEE) No 1527/92 DA COMISSÃO  de 12 de Junho de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 3061/84, que estabelece as regras de aplicação do regime de ajuda à produção de azeiteA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 356/92 (2), e,  nomeadamente, o no 5 do seu artigo 5o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3061/84 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1318/92 (4), estabeleceu o dia 15 de Junho como data limite de apresentação dos pedidos de ajuda pelos olivicultores;  Considerando que, dada a abundante produção da presente campanha, a colheita e a transformação das azeitonas terminarão, em certas regiões, durante o mês de Junho; que é conveniente adaptar em conformidade a data limite de apresentação dos pedidos;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Ao no 3 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3061/84 é aditado o seguinte parágrafo:  « Todavia, para a campanha de 1991/1992, a data de 15 de Junho é substituída pela de 30 de Junho. ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (2) JO no L 39 de 15. 2. 1992, p. 1. (3) JO no L 288 de 1. 11. 1984, p. 52. (4) JO no L 140 de 22. 5. 1992, p. 11.