CELEX: 62012FN0108
Language: pt
Date: 2012-09-28 00:00:00
Title: Processo F-108/12: Recurso interposto em 28 de setembro de 2012 — ZZ/Comissão

8.12.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 379/34
            
         Recurso interposto em 28 de setembro de 2012 — ZZ/Comissão
   (Processo F-108/12)
   2012/C 379/56
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ZZ (representantes: D. Abreu Caldas, A. Coolen, J.-N. Louis, É. Marchal e S. Orlandi, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Anulação da decisão relativa à transferência dos direitos à pensão do recorrente para o regime de pensões da União, decisão que aplica as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Anulação da decisão de 9 de dezembro de 2011 relativa à transferência dos direitos à pensão do recorrente nos termos do artigo 11.o, n.os 2 e 3, do anexo VIII do Estatuto para o regime de pensões da União Europeia;
            
         
               —
            
            
               na medida do necessário, anulação da decisão de indeferimento da sua reclamação de 20 de junho de 2012 que tinha por objeto a decisão de 9 de dezembro de 2011;
            
         
               —
            
            
               condenação da Comissão nas despesas.