CELEX: 31994R1236
Language: pt
Date: 1994-06-01 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1236/94 da Comissão, de 31 de Maio de 1994, que fixa os direitos niveladores à importação para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar

1 . 6. 94                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 137/3
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1236/94 DA COMISSÃO
                                                  de 31 de Maio de 1994
                  que fixa os direitos niveladores à importação para os xaropes e alguns outros
                                               produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           do mês seguinte àquele em relação ao qual o direito de
                                                                base é aplicável, se o direito nivelador aplicável ao açúcar
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              branco se afastar pelo menos 0,73 ecu da média aritmética
Europeia,                                                        acima referida ou do direito nivelador sobre o açúcar
                                                                 branco que tenha servido para a fixação do montante de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 base ; que, neste caso, o montante de base deve ser igual a
                                                                 um centésimo do direito nivelador sobre o açúcar branco
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , relativo à organização
comum dos mercados no sector do açúcar ('), com a                utilizado para a modificação ;
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n? 1 33/94 (2) e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,        Considerando que o montante de base assim determinado
                                                                 deve ser ajustado em função das variações do preço-limiar
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 16? do            do açúcar branco ocorridas entre o mês da fixação do
Regulamento (CEE) n? 1785/81 , é cobrado um direito              montante de base e o período de aplicação ; que este ajus­
nivelador aquando da importação dos produtos referidos           tamento, igual a um centésimo da diferença entre estes
no n? 1 do artigo 1 ? deste regulamento ;                        dois preços-limiar, deve ser deduzido do montante de base
                                                                 ou acrescentado a este último, nas condições previstas no
Considerando que o direito nivelador sobre os produtos           n? 6 do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 837/68 ;
referidos na alínea d) do n? 1 do artigo 1 ? do Regula­
mento (CEE) n? 1785/81 deve ser calculado, eventual­             Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1724/93 da
mente, forfetariamente, com base no teor de sacarose, ou
                                                                 Comissão (*) determinou os preços e os montantes fixados
no teor de outros açúcares convertidos em sacarose, do
                                                                 em ecus aplicáveis no sector do açúcar para a campanha
produto em causa e do direito nivelador sobre o açúcar           de comercialização de 1993/1994 na sequência dos reali­
branco ; que, todavia, os direitos niveladores aplicáveis ao     nhamentos monetários ocorridos durante a campanha de
açúcar de ácer e ao xarope de ácer são limitados ao               1992/1993 ;
montante que resulta da aplicação da taxa do direito
consolidado no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas
Aduaneiras e Comércio (GATI) ;                                   Considerando que o direito nivelador sobre os produtos
                                                                 referidos nas alíneas f) e g) do n? 1 do artigo 1 ? do Regu­
 Considerando que, nos termos do artigo 7? do Regula­            lamento (CEE) n? 1785/81 é composto, nos termos do
mento (CEE) n? 837/68 da Comissão, de 28 de Junho de             n? 6 do artigo 16?, por um elemento móvel e por um
 1968, relativo às modalidades de aplicação do direito nive­     elemento fixo, sendo o elemento fixo igual, para 100
 lador no sector do açúcar (3), com a última redação que lhe     quilogramas de matéria seca, ao décimo do montante do
 foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1428/78 (4), o               elemento fixo estabelecido de acordo com o n? 1 , ponto
 montante de base do direito nivelador para 100 quilo­            B, do artigo 11 ? do Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
gramas de produto deve ser fixado em relação a um teor            Conselho (*), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2193/93
 de sacarose de 1 % ;                                             da Comissão Q, para a fixação do direito nivelador à
                                                                  importação dos produtos dos códigos NC 1702 30 91 ,
 Considerando que o montante de base do direito nive­             1702 30 99, 1702 40 90 e 1702 90 50, e sendo o elemento
 lador deve ser igual a um centésimo da média aritmética          móvel igual, para 100 quilogramas de matéria seca, a cem
                                                                 vezes mais o montante de base do direito nivelador à
 dos direitos niveladores aplicáveis por 100 quilogramas de
 açúcar branco durante os vinte primeiros dias do mês             importação aplicável a contar do primeiro dia de cada
 anterior àquele em que o montante de base do direito             mês, em relação aos produtos referidos no n? 1 , alínea d),
 nivelador é fixado ; que, todavia, a média aritmética dos        do artigo 1 ? acima citado ; que o direito nivelador deve ser
 direitos niveladores deve ser substituída pelo direito nive­     fixado todos os meses ;
 lador aplicável ao açúcar branco no dia da fixação do
 montante de base, quando esse direito nivelador se afaste        Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
 pelo menos 0,73 ecu dessa média ;                                artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
                                                                  de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
 Considerando que o montante de base deve ser fixado              rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (8),
 todos os meses ; que o deve ser, todavia, durante o período      não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
 compreendido entre o dia da sua fixação e o primeiro dia         nários dos países e territórios ultramarinos ;
(') JO  n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                          O JO n? L 159 de 1 . 7. 1993, p. 127.
O   JO  n? L  22 de 27. 1 . 1994, p. 7.                           H JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
O   JO  n? L  151 de 30. 6. 1968, p. 42.                          O JO n? L 196 de 5. 8. 1993, p. 22.
(4) JO  n? L  171 de 28. 6. 1978, p. 34.                          (8) JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 137/4                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                          1 . 6. 94
Considerando que as taxas representativas de mercado,                            em causa, tal como é indicado no anexo do presente regu­
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92                          lamento,
do Conselho ('), alterado pelo Regulamento (CE) n?
3528/93 (2), são utilizadas para converter o montante
                                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
de determinação das taxas de conversão agrícolas das
moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação                                                          Artigo 1 ?
e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
                                                                                 Os direitos niveladores aplicáveis à importação dos
cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (3),                           produtos referidos nas alíneas d), f) e g) do n? 1 do artigo
alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 (4) ;                                   1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são fixados como é
                                                                                 indicado no anexo.
                                                                                                                 Artigo 2?
Considerando que a aplicação destas disposições conduz a                         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
fixação de direitos niveladores à importação dos produtos                        de 1994.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1994.
                                                                                                 Pela Comissão
                                                                                               René STEICHEN
                                                                                           Membro da Comissão
                                                                        ANEXO
                do regulamento da Comissão, de 31 de Maio de 1994, que fixa o montante de base do direito nive­
                      lador à importação para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar
                                                                                                                                              (Em ECU)
                                                              Montante de base para 1 %
                                                                  de teor em sacarose e                         Montante do direito nivelador
                     Código NC                                     para 100 kg líquidos                        para 100 kg de matéria seca (')
                                                                 do produto em causa (')
                     1702 20 10                                          0,3800                                               —
                     1702 20 90                                          0,3800                                               —
                     1702 30  10                                           —                                                47,67
                     1702 40  10                                           —                                                47,67
                     1702 60  10                                           —                                                47,67
                     1702 60  90                                         0,3800                                               —
                     1702 90  30                                           —                                                47,67
                     1702 90  60                                         0,3800                                               —
                     1702 90  71                                         0,3800                                               —
                     1702 90  90                                         0,3800                                               —
                     2106 90  30                                           —                                                47,67
                     2106 90 59                                          0,3800                                               —
    (') Em conformidade com o n ? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.
0)  JO   n? L  387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(2) JO   n? L  320 de 22. 12. 1993, p. 32.
(3) JO   n? L  108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(4) JO   n? L  69 de 12. 3. 1994, p. 1 .