CELEX: 31990R3901
Language: pt
Date: 1990-12-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3901/90 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1990, que fixa o montante do prémio forfetário relativo a determinados produtos da pesca durante a campanha de 1991

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31990R3901

Regulamento (CEE) n.° 3901/90 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1990, que fixa o montante do prémio forfetário relativo a determinados produtos da pesca durante a campanha de 1991  

Jornal Oficial nº L 371 de 31/12/1990 p. 0025 - 0025

REGULAMENTO (CEE) No 3901/90 DA COMISSÃO  de 19 de Dezembro de 1990  que fixa o montante do prémio forfetário relativo a determinados produtos da pesca durante a campanha de 1991 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2886/89 (2),  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 4176/88 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1988, que estabelece as regras de execução relativas à concessão de uma ajuda forfetária para determinados produtos da pesca (3), e, nomeadamente, o seu artigo 11o,  Considerando que o prémio deve incitar as organizações de produtores a evitar a destruição dos produtos retirados do mercado;  Considerando que o montante do prémio deve ser fixado de modo a ter em conta a interdependência dos mercados em causa e a necessidade de evitar distorções da concorrência;  Considerando que o montante do prémio não pode ser superior a 50 % do nível referido no no 1, alínea a), do artigo 14oB do Regulamento (CEE) no 3796/81, nem ao montante das despesas técnicas de transformação ou de armazenagem observadas no decurso da  campanha de pesca anterior, à excepção das despesas mais elevadas;  Considerando que, com base nos dados relativos às despesas técnicas de transformação observadas na Comunidade, é oportuno fixar, para a campanha de 1991, o montante do prémio aos níveis a seguir indicados;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1o  1. Para a campanha de pesca de 1991, o montante do prémio forfetário para os produtos constantes do anexo VI do Regulamento (CEE) no 3796/81, é fixado do seguinte modo:   a) Congelação e armazenagem de produtos inteiros, eviscerados, com cabeça ou cortados:  80 ecus/tonelada;  b) Filetagem, congelação e armazenagem:  142 ecus/tonelada. 2. No caso de o limite de 50 % do nível referido no no 1, alínea a), do  artigo 14oB do Regulamento (CEE) no 3796/81 ser excedido, os Estados-membros devem reduzir, na proporção devida, os montantes acima referidos.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991.   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1990. Pela Comissão  Manuel MARÍN  Vice-Presidente   (1) JO no L 379 de 31. 12. 1981, p. 1. (2) JO no L 282 de 2. 10. 1989, p. 1. (3) JO no L 367 de 31. 12. 1988, p. 63.