CELEX: 62014CO0502
Language: pt
Date: 2016-06-30 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de junho de 2016.#Buzzi Unicem SpA e o. contra Comitato nazionale per la gestione della Direttiva 2003/87/CE e o.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato.#Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia — Diretiva 2003/87/CE — Artigo 10.°‑A, n.° 5 — Método de atribuição de licenças — Atribuição de licenças a título gratuito — Método de cálculo do fator de correção uniforme transetorial — Decisão 2011/278/UE — Artigo 15.°, n.° 3 — Decisão 2013/448/UE — Artigo 4.° — Anexo II — Validade.#Processo C-502/14.