CELEX: 62018TB0317
Language: pt
Date: 2019-06-17 00:00:00
Title: Processo T-317/18: Despacho do Tribunal Geral de 17 de junho de 2019 — Fugro/Comissão («Recurso de anulação — Programa de navegação por satélite Galileu — Especificações técnicas e operacionais — Não afetação direta — Inadmissibilidade manifesta»)

2.9.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 295/37
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 17 de junho de 2019 — Fugro/Comissão
      (Processo T-317/18) (1)
      
      («Recurso de anulação - Programa de navegação por satélite Galileu - Especificações técnicas e operacionais - Não afetação direta - Inadmissibilidade manifesta»)
      (2019/C 295/48)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Fugro NV (Leidschendam, Países Baixos) (representantes: inicialmente T. Snoep e V. van Weperen, em seguida V. van Weperen, H. Gornall e J. de Pree, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, L. Armati e B. Sasinowska, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido, apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE, de anulação, a título principal, da Decisão de Execução (UE) 2018/321 da Comissão, de 2 de março de 2018, que altera a Decisão de Execução (UE) 2017/224 que determina as especificações técnicas e operacionais que permitem ao serviço comercial oferecido pelo sistema resultante do programa Galileu cumprir a função prevista no artigo 2.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1285/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2018, L 62, p. 34), e, a título subsidiário, do artigo 1.o, ponto 2, da mesma decisão.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     A Fugro NV é condenada nas despesas.
                  
               
            
         (1)  JO C 240, de 9.7.2018.