CELEX: 32000R0546
Language: pt
Date: 2000-03-14 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 546/2000 da Comissão, de 14 de Março de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 2367/1999 que abre a destilação preventiva referida no artigo 38.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho para a campanha de 1999/2000

Avis juridique important

|

32000R0546

Regulamento (CE) n.o 546/2000 da Comissão, de 14 de Março de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 2367/1999 que abre a destilação preventiva referida no artigo 38.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho para a campanha de 1999/2000  

Jornal Oficial nº L 067 de 15/03/2000 p. 0007 - 0007

REGULAMENTO (CE) N.o 546/2000 DA COMISSÃOde 14 de Março de 2000que altera o Regulamento (CE) n.o 2367/1999 que abre a destilação preventiva referida no artigo 38.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho para a campanha de 1999/2000A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1677/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 38.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 2367/1999 da Comissão(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 286/2000(4), abriu a destilação preventiva referida no artigo 38.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87.(2) Os dados definitivos da campanha em curso em matéria de disponibilidades já são conhecidos. É necessário alterar o volume global comunitário provisório com base nestes dados e aumentar o volume de 10 milhões de hectolitros para 12 milhões de hectolitros de vinhos de mesa e é necessário, por conseguinte, rever a repartição deste volume por região de produção.(3) É necessário, por motivos de uma boa gestão administrativa da medida, tornar o regulamento aplicável a partir da data de comunicação referida no n.o 5 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2367/1999.(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Regulamento (CE) n.o 2367/1999 é alterado do seguinte modo:1. No n.o 1 do artigo 1.o, e no n.o 5 do artigo 1.o, o volume de 10 milhões de hectolitros é substituído pelo volume de 12 milhões hectolitros.2. O quadro do n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 1.o é substituído pelo seguinte quadro: ">POSIÇÃO NUMA TABELA>".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável com efeitos desde 24 de Fevereiro de 2000.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2000.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 84 de 27.3.1987, p. 1.(2) JO L 199 de 30.7.1999, p. 8.(3) JO L 283 de 6.11.1999, p. 10.(4) JO L 31 de 5.2.2000, p. 81.