CELEX: 52018PC0683
Language: pt
Date: 2018-10-12
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE no que respeita à alteração do anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 12.10.2018
            COM(2018) 683 final
            2018/0353(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,no âmbito do Comité Misto do EEE no que respeita à alteração do anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE 
            (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               Os dois projetos de decisão do Comité Misto do EEE (em anexo à proposta de decisão do Conselho) têm por objetivo alterar o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE, a fim de nele incorporar o Regulamento Transferência de Fundos
                  1
                e a Quarta Diretiva Branqueamento de Capitais
                  2
               , incluindo o seu regulamento delegado da Comissão que a completa
                  3
               .
            
            
               As adaptações que figuram nos projetos de decisão do Comité Misto do EEE em anexo vão além do que podem ser consideradas meras adaptações técnicas, na aceção do Regulamento n.º 2894/94 do Conselho. A posição da União deve, por conseguinte, ser estabelecida pelo Conselho.
            
            
               •Coerência com as disposições em vigor no domínio de intervenção
            
            
               Os projetos de decisão do Comité Misto do EEE em anexo alargam a política da UE já existente neste domínio aos Estados da EFTA membros do EEE (Noruega, Islândia e Listenstaine). 
            
            
               •Coerência com as outras políticas da União
            
            
               O alargamento do acervo da UE aos Estados da EFTA membros do EEE, através da incorporação do referido acervo no Acordo EEE, é efetuado em conformidade com os objetivos e princípios desse acordo, que visa criar um Espaço Económico Europeu dinâmico e homogéneo, assente em regras comuns e na igualdade das condições de concorrência. 
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               A legislação a incorporar no Acordo EEE baseia-se no artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
            
            
               O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho
                  4
               , relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determine, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões. 
            
            
               O SEAE, em cooperação com os serviços da Comissão, apresenta os projetos de decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. O SEAE espera poder apresentar a posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.
            
            
               •Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva) 
            
            
               A proposta respeita o princípio da subsidiariedade pelo motivo a seguir indicado. 
            
            
               O objetivo da presente proposta, a saber, garantir a homogeneidade do mercado interno, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido aos seus efeitos, ser mais bem alcançado a nível da União. 
            
            
               O processo de incorporação do acervo da UE no Acordo EEE é conduzido em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que confirma a abordagem adotada. 
            
            
               •Proporcionalidade
            
         
         
            
               Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a presente proposta não excede o estritamente necessário para atingir o seu objetivo.
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o instrumento escolhido é a decisão do Comité Misto do EEE. O Comité Misto do EEE assegura a aplicação e o funcionamento efetivos do Acordo EEE. Para o efeito, adota decisões nos casos previstos no Acordo EEE. 
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               Não aplicável 
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               Não estão previstas quaisquer implicações orçamentais decorrentes da incorporação dos atos acima mencionados no Acordo EEE.
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               Não aplicável 
            
            
               2018/0353 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,
                  no âmbito do Comité Misto do EEE no que respeita à alteração 
                  do anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE 
            
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  5
               , nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3, 
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  6
                («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.
            
         
         
            
               (2)Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o anexo IX do Acordo EEE, que contém disposições em matéria de serviços financeiros.
            
            
               (3)O Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  7
                deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
            
               (4)A Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  8
                deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
            
               (5)O Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 da Comissão
                  9
                deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
            
               (6)Por conseguinte, o anexo IX do Acordo EEE deverá ser alterado em conformidade. 
            
            
               (7)Por conseguinte, a posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá basear-se nos projetos de decisão que acompanham a presente decisão,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre as alterações propostas do anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE baseia-se nos projetos de decisão do Comité Misto do EEE que acompanham a presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1781/2006.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante a identificação dos países terceiros de risco elevado que apresentam deficiências estratégicas.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        JO L 305 de 30.11.1994, p. 6-8.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        JO L 1 de 3.1.1994, p. 3. 
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1781/2006, JO L 141 de 5.6.2015, p. 1-18.
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão, JO L 141 de 5.6.2015, p. 73.
               
               
                  
                     (9)
                  
                        Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante a identificação dos países terceiros de risco elevado que apresentam deficiências estratégicas, JO L 254 de 20.9.2016, p. 1.
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 12.10.2018
            COM(2018) 683 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho  
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE no que respeita à alteração do anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE(Regulamento de Transferência de Fundos)
            
               
         
         
            
               ANEXO 1:
                  
                  DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE 
               
                  N.º
               
                  de 
               
                  que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE
            
            
               O COMITÉ MISTO DO EEE,
            
            
               Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.º,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1781/2006
                  1
               , deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
            
               (2)O Regulamento (UE) 2015/847 revoga o Regulamento (CE) n.º 1781/2006, que está incorporado no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido.
            
            
               (3)O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
            
            
               1.O texto do ponto 23ba (Diretiva 2006/70/CE da Comissão) passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «32015 R 0847: Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1781/2006 (JO L 141 de 5.6.2015, p. 1).
            
            
               Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas do seguinte modo:
            
            
               Em derrogação do disposto nos artigos 4.º e 6.º, no que diz respeito às transferências de fundos em francos suíços efetuadas no Listenstaine, do Listenstaine e para o Listenstaine no âmbito da sua união monetária com a Suíça, as informações requeridas pelos artigos 4.º e 6.º devem ser recolhidas e disponibilizadas quando solicitado pelo prestador de serviços de pagamento do beneficiário no prazo de três dias úteis, mas não têm de ser transmitidas imediatamente com as transferências de fundos, tal como previsto nos artigos 4.º e 6.º. Esta derrogação é aplicável durante um período de transição que termina em 31 de dezembro de 2022.»
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Fazem fé o texto do Regulamento (UE) 2015/847 nas línguas islandesa e norueguesa, que será publicado no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor em […], desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE, *ou no dia de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.º .../…, de .. de ... de …
                  2
                [que incorpora a DLBC IV (celex 32015L0849) no Acordo EEE], consoante a data que for posterior.
            
            
               
                  3Artigo 4.º
            
         
         
            
               A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                     O Presidente
                     
                     
                     
                     Os Secretários
                     do Comité Misto do EEE
                        
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L...*
                        [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]
               
            
      
    ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 12.10.2018
            COM(2018) 683 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE no que respeita à alteração do anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE
            
               
         
         
            
               ANEXO 2
               DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE, 
                  N.º 
               de 
               que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE
            
            
               O COMITÉ MISTO DO EEE,
            
            
               Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.º,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão
                  1
               , deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
            
               (2)O Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante a identificação dos países terceiros de risco elevado que apresentam deficiências estratégicas
                  2
               , deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
            
               (3)A Diretiva (UE) 2015/849 revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  3
                e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão
                  4
               , que estão incorporadas no Acordo EEE e que devem, consequentemente, ser dele suprimidas.
            
            
               (4)O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
            
            
               1.O texto do ponto 23b (Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «32015 L 0849: Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73).
            
            
               Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas do seguinte modo:
            
            
               (a)
                     A alínea d) do artigo 3.º, n.º 4, passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «fraude lesiva dos interesses financeiros da União, pelo menos a fraude grave, tal como a seguir definida:
            
            
               (i)em matéria de despesas, qualquer ato ou omissão intencionais relativos:
            
            
               –à utilização ou apresentação de declarações ou documentos falsos, inexatos ou incompletos, que tenha por efeito o recebimento ou a retenção indevidos de fundos provenientes do Orçamento Geral da União Europeia ou dos orçamentos geridos pela União Europeia ou por sua conta,
            
            
               –não comunicação de uma informação em violação de uma obrigação específica, que produza o mesmo efeito,
            
         
         
            
               –à aplicação ilegítima de tais fundos para fins diferentes daqueles para que foram inicialmente concedidos;
            
            
               (ii)em matéria de receitas, tal como definidas na Decisão do Conselho de 29 de Setembro de 2000 relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias
                  5
               , qualquer ato ou omissão intencionais relativos:
            
            
               –à utilização ou apresentação de declarações ou documentos falsos, inexatos ou incompletos, que tenha por efeito a diminuição ilegal de recursos do orçamento geral da União Europeia ou dos orçamentos por ela geridos ou por sua conta,
            
            
               –não comunicação de uma informação em violação de uma obrigação específica, que produza o mesmo efeito,
            
            
               –à aplicação ilegítima de um benefício, obtido legalmente, que produza o mesmo efeito.
            
            
               Considera-se fraude grave qualquer fraude envolvendo um montante mínimo que não pode ser fixado num valor superior a 50 000 EUR».
            
            
               2.O texto do ponto 23ba (Diretiva 2006/70/CE da Comissão) passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «32016 R 1675: Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante a identificação dos países terceiros de risco elevado que apresentam deficiências estratégicas (JO L 254 de 20.9.2016, p. 1).»
            
            
               3.Ao ponto 31bc (Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
            
            
               «-32015 L 0849: Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015 (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73).»
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Fazem fé os textos da Diretiva (UE) 2015/849 e do Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor em […], desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE*.
            
            
               
                  6Artigo 4.º
            
            
               A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                     O Presidente
                     
                     
                     
                     Os Secretários
                     do Comité Misto do EEE
                     
               
            
            
               
         
         
            
               
            
            
               Declaração dos Estados da EFTA
            
            
               sobre a Decisão n.º […] que incorpora a Diretiva (UE) 2015/849 no Acordo EEE
            
            
               [para adoção com a decisão e publicação no JO]
            
            
               A Diretiva (UE) 2015/849 contém disposições com as referências a atos adotados ao abrigo do Título V do TFUE. Deve recordar-se que a incorporação de atos que incluem tais disposições no Acordo EEE não prejudica o entendimento de que a legislação da UE adotada em aplicação do Título V do TFUE não é abrangida pelo âmbito de aplicação do Acordo EEE.
            
            
               Declaração Conjunta das Partes Contratantes
            
            
               sobre a Decisão n.º […] que incorpora a Diretiva (UE) 2015/849 no Acordo EEE
            
            
               [para adoção com a decisão e publicação no JO]
            
            
            
               As Partes Contratantes acordaram em incluir a fraude grave lesiva dos interesses financeiros da União Europeia na lista de delitos qualificados equivalentes ao branqueamento de capitais. Por razões de ordem prática, a Quarta Diretiva relativa ao branqueamento de capitais (Diretiva (UE) 2015/849) foi incorporada sem um acordo recíproco para proteger também os interesses financeiros dos Estados da EFTA membros do EEE. No entanto, os princípios da reciprocidade e homogeneidade, tal como estabelecido no Acordo EEE, nomeadamente no seu considerando 4 e no artigo 1.º, permanecem plenamente aplicáveis igualmente à proteção mútua contra atividades criminosas lesivas dos interesses financeiros das Partes Contratantes, na aceção da [presente decisão]. 
            
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 141 de 5.6.2015, p. 73.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 254 de 20.9.2016, p. 1.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        JO L 309 de 25.11.2005, p. 15.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        JO L 214 de 4.8.2006, p. 29.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        JO L 253 de 7.10.2000, p. 42.
               
               
                  
                     (6)
                  *
                        [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]