CELEX: 52014PC0538
Language: pt
Date: 2014-08-28
Title: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que autoriza a Alemanha a aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o consumo de eletricidade à eletricidade diretamente fornecida às embarcações atracadas nos portos em conformidade com o artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE

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		52014PC0538
		
			Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que autoriza a Alemanha a aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o consumo de eletricidade à eletricidade diretamente fornecida às embarcações atracadas nos portos em conformidade com o artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE /* COM/2014/0538 final - 2014/0247 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A tributação dos produtos energéticos e da
eletricidade na União rege-se pela Diretiva 2003/96/CE do Conselho ([1]) (a seguir designada
por «Diretiva da Tributação da Energia» ou «a diretiva»).
Nos termos do artigo 19.º, n.º 1, da diretiva,
para além do disposto, nomeadamente, nos artigos 5.º, 15.º e 17.º, o Conselho,
deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer
Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções nos níveis de tributação
por motivos relacionados com políticas específicas.
A presente proposta pretende autorizar a
Alemanha a aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o consumo de eletricidade
à eletricidade diretamente fornecida às embarcações atracadas nos portos (a
seguir designada por «eletricidade da rede de terra»). Esta isenção tem por
objetivo oferecer um incentivo económico à utilização de eletricidade da rede
de terra, com vista a reduzir a poluição atmosférica das cidades portuárias.
O pedido e o seu contexto geral
Em 12 de julho de 2011, o Conselho adotou a
Decisão de Execução 2011/445/UE do Conselho que autoriza a Alemanha a aplicar
uma taxa reduzida de imposto sobre o consumo de eletricidade à eletricidade
diretamente fornecida às embarcações atracadas nos portos («eletricidade da
rede de terra»), segundo o disposto no artigo 19.º da Diretiva
2003/96/CE ([2]).
A referida decisão caduca em 16 de julho de 2014.
Por carta de 26 de fevereiro de 2014, as
autoridades alemãs solicitaram uma nova decisão de autorização que permitirá
que a República Federal da Alemanha continue a aplicar a redução de imposto. A
Alemanha solicitou que a redução fosse concedida por um período de seis anos.
A medida solicitada pela Alemanha
permitir-lhe-ia continuar a proporcionar um incentivo para a utilização de
eletricidade da rede de terra, considerada como uma alternativa menos poluente
do que a produção de eletricidade a bordo de embarcações que se encontrem
atracadas num porto. Se a medida não for autorizada, a utilização de eletricidade
da rede de terra terá de ser tributada à taxa geral nacional do imposto sobre o
consumo de eletricidade, que é de 20,50 euros por MWh. 
Por outro lado, o artigo 14.º,
n.º 1, alínea c), da Diretiva da Tributação da Energia obriga os
Estados-Membros a isentar os produtos energéticos fornecidos para utilização
como carburante nas embarcações para a navegação nas águas da UE. Esta isenção
abrange igualmente os produtos energéticos utilizados para produzir
eletricidade a bordo de embarcações atracadas nos portos. Os Estados-Membros
podem igualmente isentar os produtos energéticos utilizados nas embarcações
para a navegação em águas interiores, em conformidade com o artigo 15.º,
n.º 1, alínea f), que abrange também a eletricidade produzida a bordo
de embarcações. Assim, na maioria dos casos, o sistema de tributação com base
na Diretiva da Tributação da Energia não afeta os custos da produção de
eletricidade a bordo de uma embarcação atracada num porto, ainda que essa
produção possa ter efeitos negativos para a saúde e para o ambiente através da
deterioração da qualidade do ar e do aumento dos níveis de emissões sonoras nos
portos.
A Alemanha pretende continuar a aplicar uma
taxa reduzida de 0,50 euros por MWh à eletricidade da rede de terra,
respeitando, assim, a taxa de tributação mínima da eletricidade, conforme
previsto na Diretiva 2003/96/CE. A taxa reduzida de tributação da eletricidade
será aplicável a todos os fornecimentos de eletricidade da rede de terra, tanto
nas águas da UE como em vias navegáveis interiores, com exceção de embarcações
de recreio privadas. Segundo os cálculos das autoridades alemãs, para o período
de três anos de aplicação da medida, a média anual da despesa fiscal era de
cerca de 2,2 milhões de euros. De acordo com as estimativas do Governo
federal, prevê-se que, durante os próximos seis anos, estas despesas
orçamentais hipotéticas possam aumentar gradualmente até 3-4 milhões por
ano.
Com a redução de imposto, a Alemanha pretende
continuar a oferecer um incentivo para que os operadores de embarcações
utilizem eletricidade da rede de terra com vista a reduzir a poluição das
emissões atmosféricas e sonoras das embarcações atracadas, bem como as emissões
de CO2. A aplicação de uma taxa de tributação reduzida reforçaria a
competitividade da eletricidade da rede de terra relativamente à queima de
combustíveis de bancas a bordo, totalmente isentos de tributação.
As autoridades alemãs informaram a Comissão de
que, atualmente, de todos os portos marítimos alemães, só o porto de Lübeck tem
meios para fornecer eletricidade da rede de terra, de carga elétrica mais
elevada. Além das instalações em terra, o porto dispõe também de «centrais
elétricas flutuantes», ou seja, instalações flutuantes para geração combinada
de calor e de eletricidade que funcionam a gás natural liquefeito. Prevê-se
para maio de 2014 a construção de instalações fixas de fornecimento de
eletricidade da rede de terra no porto de Hamburgo em que se inclui,
nomeadamente, equipar dois terminais para navios de cruzeiro com instalações de
fornecimento de eletricidade da rede de terra no terminal Altona. Também está
previsto equipar o terminal HafenCity com «centrais elétricas flutuantes».
Nos portos interiores, os equipamentos de
fornecimento de eletricidade a partir da rede de terra estão mais
generalizados, projetando-se que sejam desenvolvidos.
A Alemanha considera que esta medida está em
consonância com a Recomendação 2006/339/CE da Comissão ([3]) relativa à promoção da
utilização de eletricidade da rede de terra pelos navios atracados nos portos
da Comunidade e com a Comunicação da Comissão intitulada «Objetivos
estratégicos e recomendações para a política da UE de transporte marítimo no
horizonte de 2018» ([4]).
A este respeito, é de sublinhar que, a partir de junho de 2011, os Estados-Membros
têm a obrigação incondicional de respeitar as normas de qualidade do ar
aplicáveis aos poluentes relevantes, nomeadamente as partículas em
suspensão ([5]).
Esta obrigação impõe-lhes que encontrem, quando for o caso, soluções para
problemas como as emissões de navios atracados nos portos, não sendo de excluir
que, nos portos afetados por estes problemas, seja incentivada a utilização de
eletricidade da rede de terra, enquanto um dos elementos de uma estratégia
global de qualidade do ar.
Argumentos das autoridades alemãs
referentes ao impacto da medida no mercado interno
Segundo as autoridades alemãs, a medida não
afetaria o bom funcionamento do mercado interno, nem levaria à distorção da
concorrência. A Alemanha admite que o benefício fiscal seja conferido quer a
título de uma redução do imposto incidente sobre o fornecimento, quer como um
reembolso de imposto. No caso de se optar pela redução ao nível do
fornecimento, o fornecedor de eletricidade pode não repercutir ou repercutir
apenas uma parte do benefício fiscal sobre o consumidor final, ou seja, o
operador do navio. Ainda de acordo com as autoridades alemãs, regra geral, o
benefício fiscal é repercutido. No entanto, mesmo nos casos em que a redução de
imposto é integralmente repercutida sobre os operadores de navios que utilizam
a eletricidade da rede de terra tributada ao nível mínimo nos termos do
disposto pela Diretiva 2003/96/CE, estes não usufruem efetivamente de uma
vantagem económica em relação aos operadores que produzem a sua própria eletricidade
a bordo, dado que neste caso este tipo de eletricidade está isento de
tributação. Segundo as autoridades alemãs, a substituição de eletricidade
produzida a bordo por eletricidade da rede de terra tributada ao nível mínimo
aplicável não conduziria a uma vantagem económica global em termos de custos.
As autoridades alemãs informaram a Comissão de
que, na presente conjuntura, não dispõem de dados sobre o número de operadores
de navios que utilizam instalações de eletricidade da rede de terra, não podendo
fornecer uma avaliação completa da evolução da utilização de eletricidade da
rede de terra devido ao curto período de aplicação da medida. Com base nas
informações disponíveis, consideram que houve um aumento considerável da
utilização de eletricidade da rede de terra, em especial no que se refere às
embarcações atracadas nos portos situados nas vias navegáveis interiores.
Disposições em vigor no domínio da
proposta
Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de
outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos
produtos energéticos e da eletricidade, nomeadamente os artigos 14.º,
n.º 1, alínea c), e 15.º, n.º 1, alínea f).
Avaliação da medida em conformidade com o
artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE
Considerações políticas específicas
O artigo 19.º, n.º 1, primeiro parágrafo, da
diretiva consagra o seguinte:
«Para além do
disposto nos artigos anteriores, nomeadamente nos artigos 5.º, 15.º e 17.º, o
Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar
qualquer Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções por motivos
relacionados com políticas específicas.»
Por meio da redução fiscal em causa, as
autoridades alemãs perseguem o objetivo de continuar a promover uma forma
ambientalmente menos nociva de os navios satisfazerem as suas necessidades em
termos de fornecimento de eletricidade, enquanto se encontram atracados em
portos, e, deste modo, melhorar a qualidade do ar local. Como a Alemanha
referiu, a Comissão já tinha, de facto, recomendado a utilização de
eletricidade da rede de terra como alternativa para a produção de eletricidade
a bordo das embarcações atracadas, reconhecendo assim as vantagens desta medida
em termos de ambiente ([6]).
Sem a medida em causa, a eletricidade fornecida às embarcações atracadas deverá
ser tributada na Alemanha à taxa de 20,50 euros por MWh. A redução
solicitada representa um incentivo adicional para a utilização dessa tecnologia
equivalente a 20 euros por MWh, e, por conseguinte, contribui para o objetivo
político referido.
A Comissão salienta ainda que, atualmente, um
dos importantes obstáculos a uma utilização mais vasta da eletricidade da rede
de terra é a ausência quase total das infraestruturas em terra necessárias nos
portos e que, por consequência, serão provavelmente necessárias iniciativas
suplementares que respondam especialmente à construção dessas infraestruturas,
para que possa realizar-se o objetivo político da isenção fiscal em questão. De
acordo com as informações fornecidas pelas autoridades alemãs, os navios de mar
precisam de instalações capazes de suportar cargas elétricas elevadas e,
atualmente, só o porto de Lübeck dispõe dessas instalações. Está prevista a
construção deste tipo de instalações no porto de Hamburgo. As instalações de
fornecimento de eletricidade a partir da rede de terra estão disponíveis em
maior número nos portos interiores onde, habitualmente, as embarcações exigem
uma carga elétrica menos elevada.
No que se refere à natureza do objetivo
político perseguido, a Comissão recorda que a promoção da utilização de
eletricidade da rede de terra é, de facto, um objetivo político comum, que deve
ser perseguido por toda a União. Tal é claramente indicado na Comunicação da
Comissão «Uma política marítima integrada para a União Europeia» ([7]) e no documento de
trabalho dos serviços da Comissão que a acompanha ([8]). A medida está em
consonância com a proposta de diretiva da Comissão relativa à criação de uma
infraestrutura para combustíveis alternativos, que trate da questão da
instalação de meios de fornecimento de eletricidade a partir da rede de terra
nos portos em que tal seja economicamente rentável e benéfico para o meio
ambiente ([9]).
Na sua proposta de revisão da Diretiva da
Tributação da Energia ([10]),
a Comissão propôs isentar da tributação sobre a energia a eletricidade da rede
de terra fornecida aos navios quando se encontram atracados em portos. Contudo,
esta proposta da Comissão ainda não foi adotada pelo Conselho. Entretanto, os
operadores económicos na Alemanha e as autoridades alemãs deveriam poder dispor
de uma certa segurança jurídica no que se refere às medidas fiscais aplicadas
com o objetivo de promover a utilização de eletricidade da rede de terra.
Atualmente, só o artigo 19.º permite introduzir um tratamento fiscal favorável
à eletricidade fornecida pela rede de terra. No entanto, a finalidade desta
disposição é reagir a circunstâncias específicas nos vários Estados-Membros que
não sejam consideradas na própria diretiva. Por conseguinte, uma derrogação,
com base no artigo 19.º, que persiga o objetivo político de promover a
utilização de eletricidade da rede de terra apenas pode ser concedida como
medida transitória, antes de este objetivo ter sido considerado pelo Conselho
no contexto de uma revisão da Diretiva 2003/96/CE.
Coerência com outras políticas e com os
objetivos da União
A medida solicitada diz respeito sobretudo à
política ambiental da UE. Visto que ajudará na redução da queima de combustível
de bancas a bordo das embarcações nos portos, a medida contribuirá, de facto,
para o objetivo de melhorar a qualidade do ar local. A medida poderia também,
até certo ponto, levar a uma redução das emissões de CO2, embora a importância
deste efeito dependa da fonte da eletricidade a fornecer às embarcações ([11]). Para mostrar a
amplitude do problema ambiental, a Alemanha dá o exemplo do porto de
Lübeck-Travemünde, em que 90 % do dióxido de enxofre e cerca de 80 %
das emissões de óxido de azoto estão ligados à presença dos navios. As
autoridades alemãs forneceram o quadro apresentado infra, que tem por base o
consumo anual de eletricidade de 5 584 MWh e que compara as emissões
anuais estimadas resultantes da utilização de eletricidade da rede de terra no
porto de Lübeck com as provenientes da utilização do gasóleo naval, conforme
com os limites de teor de enxofre estabelecidos na Diretiva relativa ao teor de
enxofre na UE ([12]),
utilizado para produzir eletricidade a bordo:
   || NOx || SO2 || CO2 
 Eletricidade verde a partir da energia hidroelétrica || 0,078 t || 0,056 t || 0 t 
 Gasóleo naval || 3,571 t || 6,026 t || 4 251,9 t 
As estimativas fornecidas pelas autoridades do
porto de Hamburgo indicam que a utilização de eletricidade da rede de terra das
instalações planeadas deve reduzir anualmente as emissões em comparação com a
utilização de gasóleo naval no terminal Altona em cerca de 39 t, ou
74 %, para o NOx, em cerca de 1,1 toneladas, ou 62 %, para o SO2
e em cerca de 0,5 toneladas, ou 5 %, para as partículas finas. O
funcionamento dessas instalações com a combinação normal de fontes de energia
elétrica alemã deveria conduzir a uma redução das emissões de CO2 em
cerca de 1 050 t, ou 19 %, por ano. O fornecimento planeado de
eletricidade a partir de fontes de energia renováveis poderá, dependendo do
funcionamento das instalações de produção de eletricidade, permitir uma redução
muito maior das emissões de CO2 de 3 354 toneladas por
ano. A redução das emissões de poluentes atmosféricos através do uso de
«centrais elétricas flutuantes» alimentadas a gás natural liquefeito para
abastecer de eletricidade os navios de cruzeiro no terminal HafenCity deverá
permitir uma redução de 51 toneladas ou 73 % para as emissões de NOx.
Após dedução de 5 toneladas anuais de emissões de NOx das «centrais
elétricas flutuantes», a redução de emissões é de 46 t por ano, no total.
As emissões devem ser reduzidas em 1,5 t ou 58 % para SOx e
0,7 t ou 48 % por ano para as partículas finas, sem emissões
adicionais a partir de «centrais elétricas flutuantes». As emissões de CO2
podem ser reduzidas em 1 824 t ou 26 % por ano, se em vez de
gasóleo naval for utilizado gás natural liquefeito. Nas estimativas foram tidas
em conta emissões residuais da caldeira auxiliar (para o aquecimento a bordo).
Importa recordar, neste ponto, que uma razão
importante para a situação desfavorável em termos de competitividade da
eletricidade da rede de terra é o facto de a alternativa, ou seja, a
eletricidade produzida a bordo das embarcações enquanto se encontram nos portos
marítimos, beneficiar atualmente de uma isenção fiscal líquida total: tanto
está isento de tributação o combustível de bancas queimado para produção de
eletricidade, o que corresponde à posição normal nos termos do
artigo 14.º, n.º 1, alínea a), da Diretiva 2003/96/CE, como também
está isenta a própria eletricidade produzida a bordo das embarcações (ver artigo
14.º, n.º 1, alínea c), da Diretiva 2003/96/CE). Embora essa isenção
possa, enquanto tal, ser difícil de conciliar com os objetivos ambientais da
União, reflete considerações de praticabilidade. De facto, a tributação da
eletricidade produzida a bordo exigiria uma declaração do proprietário do navio
- muitas vezes estabelecido num país terceiro - ou do operador sobre a
quantidade de eletricidade consumida. Essa declaração teria, ainda, de
determinar a parte da eletricidade consumida nas águas territoriais do
Estado-Membro em que o imposto é devido. Tal criaria encargos administrativos
excessivos para os proprietários dos navios ao terem de efetuar este tipo de
declarações relativas a todos os Estados-Membros em cujas águas territoriais
entrassem. Nestas circunstâncias, pode justificar-se não penalizar a
alternativa menos poluente de eletricidade da rede de terra, autorizando a
Alemanha a aplicar uma taxa reduzida de tributação.
No que respeita à eletricidade consumida pelas
embarcações atracadas nos portos situados ao longo das vias navegáveis
interiores, e contrariamente à situação verificada nos portos marítimos, a
isenção da eletricidade produzida a bordo é meramente facultativa para os
Estados-Membros (artigo 15.º, n.º 1, alínea f)). Portanto, nenhum obstáculo
jurídico deveria impedir os Estados-Membros de concederem um tratamento igual à
eletricidade da rede de terra e à de produção a bordo nos portos situados ao
longo das vias navegáveis interiores. No entanto, a possibilidade de, nos
termos do artigo 15.º, n.º 1, alínea f), da diretiva, não se tributar
a eletricidade produzida a bordo deve, uma vez mais, ser explicada por
considerações de praticabilidade da parte do legislador e, ao mesmo tempo, está
estreitamente ligada às vantagens fiscais facultativas para efeitos da
navegação nas vias navegáveis interiores. A maioria dos Estados-Membros, entre
os quais a Alemanha, decidiu não tributar os combustíveis utilizados para estes
efeitos. Em relação ao Reno e aos seus afluentes, acresce que esta isenção fiscal
está consagrada num acordo internacional ([13]) ratificado pela
Alemanha. Considera-se ainda impraticável tributar separadamente os produtos
energéticos utilizados na produção de eletricidade a bordo ([14]), uma vez que tal
implicaria, pelo menos, uma distinção entre o combustível utilizado para a
produção de eletricidade e para a navegação. Por último, no que se refere à
decisão de eventualmente alargar o âmbito da isenção de tributação aplicável à
navegação marítima aos combustíveis utilizados na navegação em águas
interiores, os Estados-Membros terão em conta uma série de aspetos, incluindo a
concretização de objetivos mais amplos da política nacional de transportes,
como as considerações ambientais, o que poderá levá-los a não tributar os
combustíveis utilizados para esses fins.
Por conseguinte, considera-se justificado, na
presente fase, manter a faculdade de a Alemanha isentar o fornecimento de
eletricidade da rede de terra aos portos de vias navegáveis interiores.
Mercado interno e concorrência leal
Do ponto de vista do mercado interno e da
concorrência leal, a medida solicitada permitiria reduzir as atuais distorções
entre duas fontes concorrentes de energia elétrica para embarcações atracadas,
ou seja, a produção a bordo e a utilização de eletricidade da rede de terra,
causadas pela isenção fiscal dos combustíveis de bancas.
No que diz respeito à concorrência entre os
operadores das embarcações, primeiramente há que reiterar que, segundo as
informações de que a Comissão dispõe, existem atualmente muito poucas
embarcações que utilizam eletricidade da rede de terra numa base comercial. Em
segundo lugar, ainda que a medida proporcione vantagens às companhias de
navegação por poderem adquirir eletricidade a menor custo do que as companhias
que operam noutros setores, não se espera que a medida examinada altere
significativamente a situação concorrencial do setor da navegação. Embora as
projeções dos custos exatos dependam essencialmente da evolução dos preços do
petróleo e sejam, portanto, muito difíceis, as informações disponíveis ([15]) e os dados fornecidos
pela Alemanha indicam que, em geral, mesmo uma isenção fiscal total não
reduziria, na maioria dos casos, os custos operacionais da eletricidade da rede
de terra abaixo dos custos da produção a bordo e que, por conseguinte, não
representaria, de modo algum, uma vantagem concorrencial significativa para os
operadores das embarcações que utilizam eletricidade da rede de terra, por
oposição aos que utilizam a produção a bordo. No caso em apreço, ainda seria
menos de prever uma distorção significativa do tipo referido, uma vez que a
Alemanha irá respeitar o nível mínimo de tributação imposto pela Diretiva
2003/96/CE.
Relativamente à concorrência entre portos,
numa situação em que, como atrás mencionado, é improvável que a utilização de
eletricidade da rede de terra se torne economicamente mais viável do que a
produção a bordo, pelo menos a curto prazo, apesar da redução fiscal, esta
redução de imposto da eletricidade da rede de terra também não deverá distorcer
significativamente a concorrência entre os portos, induzindo embarcações a
alterar o seu itinerário em função da disponibilidade de tal opção. As
autoridades alemãs salientam que a utilização de eletricidade da rede de terra
é limitada não só devido à falta de instalações portuárias ou a custos mais
elevados, mas também devido à falta de normas técnicas acordadas a nível
internacional para a ligação dos navios à rede elétrica.
Por último, pode acrescentar-se que o prazo em
que se propõe autorizar a aplicação de uma taxa de tributação reduzida reflete,
em grande medida, o prazo de oito anos previsto na proposta da Comissão para as
isenções fiscais aplicáveis à eletricidade da rede de terra.  
Período de aplicação da medida e
desenvolvimento do quadro da UE em matéria de tributação da energia
Em princípio, o período de aplicação da
derrogação deveria ser suficientemente longo, a fim de não desincentivar os
operadores portuários de efetuarem os investimentos necessários. Neste caso
específico, o período de aplicação da medida teria sido prorrogado e alargada a
amplitude da redução fiscal através da proposta da Comissão para a revisão da
Diretiva da Tributação da energia, que prevê uma isenção obrigatória para a
eletricidade da rede de terra por um período de oito anos após a sua entrada em
vigor. Contudo, a derrogação não deve pôr em causa a futura evolução do quadro
jurídico vigente e deve ter em conta a eventual adoção pelo Conselho de um ato
jurídico baseado na proposta da Comissão de alteração da Diretiva da Tributação
da Energia. Nestas circunstâncias, afigura-se adequado conceder a autorização
solicitada pelo período máximo de seis anos permitido pela diretiva, sem
prejuízo, todavia, da entrada em vigor de disposições gerais nesta matéria em
data anterior à do termo previsto. Este período de tempo poderia proporcionar
segurança jurídica aos operadores de navios e de portos que têm de planear os
seus investimentos em instalações de eletricidade da rede terra ou equipamentos
de bordo. Permitirá igualmente às autoridades alemãs recolher mais dados para
uma futura revisão da medida.
Regras relativas aos auxílios estatais
A taxa de tributação de 0,50 euros por
MWh prevista pelas autoridades alemãs respeita o nível mínimo de tributação
imposto pelo artigo 10.º da Diretiva 2003/96/CE. A medida satisfaz uma das
condições previstas no artigo 44.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014
da Comissão ([16]),
que determina as condições em que uma tal medida está isenta da obrigação de
notificação de auxílio estatal. No entanto, na presente fase, não é possível
estabelecer se todas as condições enunciadas no regulamento estão preenchidas e
a proposta de decisão de execução do Conselho não impede a Comissão de exigir à
República Federal da Alemanha o cumprimento das regras relativas aos auxílios
estatais.
2.           RESULTADOS DA CONSULTA DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Consulta das partes interessadas
A presente proposta tem por base um pedido
apresentado pela Alemanha e refere-se apenas a este Estado-Membro.
Obtenção e utilização de competências
especializadas
Não foi necessário recorrer a peritos
externos.
Avaliação de impacto
A presente proposta diz respeito a uma
autorização para um Estado-Membro específico, a pedido deste.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
Princípio da subsidiariedade
O domínio da tributação indireta abrangido
pelo artigo 113.º do TFUE não se insere na competência exclusiva da União
Europeia, na aceção do artigo 3.º do mesmo Tratado.
Todavia, o exercício pelos Estados-Membros das
suas competências neste domínio está estritamente circunscrito e limitado pela
legislação da UE em vigor. Nos termos do artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE,
apenas o Conselho se encontra habilitado a autorizar um Estado-Membro a adotar
derrogações ou reduções suplementares, na aceção da referida disposição. Os
Estados-Membros não podem substituir-se ao Conselho.
Por conseguinte, a proposta respeita o
princípio da subsidiariedade.
Princípio da proporcionalidade
A proposta respeita o princípio da
proporcionalidade. A redução fiscal não excede o que é necessário para alcançar
o objetivo em questão (ver as considerações relativas ao mercado interno e à
concorrência leal, já referidas).
Escolha dos instrumentos
Instrumento(s) proposto(s): decisão do
Conselho.
O artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE só prevê
este tipo de medida.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A medida não impõe quaisquer encargos
financeiros ou administrativos para a União. Deste modo, a proposta não tem
incidência no orçamento da União Europeia.
2014/0247 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
que autoriza a Alemanha a aplicar uma taxa
reduzida de imposto sobre o consumo de eletricidade à eletricidade diretamente
fornecida às embarcações atracadas nos portos em conformidade com o artigo 19.º
da Diretiva 2003/96/CE
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, 
Tendo em conta a Diretiva 2003/96/CE do
Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de
tributação dos produtos energéticos e da eletricidade ([17]), nomeadamente o
artigo 19.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Através da Decisão de
Execução 2011/445/UE do Conselho, a Alemanha foi autorizada a aplicar, até 16
de julho de 2014, uma taxa reduzida de imposto sobre o consumo de eletricidade
à eletricidade diretamente fornecida às embarcações atracadas nos portos
(«eletricidade da rede de terra»), nos termos do artigo 19.º da Diretiva
2003/96/CE.
(2)       Por carta de 26 de fevereiro
de 2014, a Alemanha solicitou a autorização para continuar a aplicar uma taxa
reduzida de imposto sobre o consumo de eletricidade à eletricidade da rede de
terra nos termos do artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE.
(3)       Com a redução de imposto que
pretende aplicar, a Alemanha visa continuar a promover uma mais ampla
utilização de eletricidade da rede de terra como forma ambientalmente menos
nociva de os navios satisfazerem as suas necessidades de eletricidade, enquanto
se encontram atracados em portos, relativamente à queima de combustíveis de
bancas a bordo dos navios.
(4)       Na medida em que a utilização
de eletricidade da rede de terra evita as emissões de poluentes do ar
associados à queima de combustíveis de bancas a bordo das embarcações
atracadas, contribui para uma melhoria da qualidade do ar local nas cidades
portuárias. Por conseguinte, espera-se que a medida contribua para os objetivos
da política da União em matéria de ambiente, saúde e clima.
(5)       Autorizar a Alemanha a
aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o consumo de eletricidade da rede de
terra não excede o necessário para aumentar a utilização de eletricidade da
rede de terra, uma vez que a produção a bordo continuará a ser a alternativa
mais competitiva na maioria dos casos. Pela mesma razão, e devido ao atual
nível relativamente baixo de penetração no mercado da tecnologia, a medida não
parece suscetível de provocar distorções significativas na concorrência durante
o seu prazo de vigência e, por conseguinte, não afetará negativamente o bom
funcionamento do mercado interno.
(6)       Decorre do artigo 19.º,
n.º 2, da Diretiva 2003/96/CE que cada autorização concedida ao abrigo
desta disposição tem de ser estritamente limitada no tempo. Tendo em conta que
é conveniente prever um prazo suficientemente longo, a fim de permitir a correta
avaliação da medida, mas também a necessidade de não pôr em causa a futura
evolução do quadro jurídico em vigor, é adequado conceder a autorização
solicitada por um prazo de seis anos, sujeita, todavia, à aplicação de
disposições gerais nesta matéria numa data anterior à do termo assim previsto.
(7)       A fim de proporcionar
segurança jurídica aos operadores de portos e de navios e para evitar um
potencial aumento dos encargos administrativos para os distribuidores e
redistribuidores de eletricidade que possam resultar das alterações da taxa do
imposto especial sobre o consumo de eletricidade da rede de terra, deve
garantir-se que a Alemanha possa aplicar a redução de imposto específico em
vigor a que se refere a presente decisão sem interrupção. A autorização
solicitada deve, portanto, ser concedida com efeitos a partir de 17 de julho de
2014, sem descontinuidade relativamente ao anterior regime ao abrigo da Decisão
2011/445/UE.
(8)       A presente decisão não
prejudica a aplicação das regras da União em matéria de auxílios estatais,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
A Alemanha fica autorizada a aplicar uma taxa
reduzida de imposto sobre o consumo de eletricidade à eletricidade diretamente
fornecida às embarcações, com exceção da navegação de recreio privada, atracadas
em portos («eletricidade da rede de terra»), desde que sejam cumpridos os
níveis mínimos de tributação, nos termos do artigo 10.º da Diretiva 2003/96/CE.
Artigo 2.º
A presente decisão produz efeitos a partir da
data da sua notificação.
É aplicável a partir de 17 de julho de 2014.
A presente decisão caduca em 16 de julho de
2020.
Contudo, se o Conselho, deliberando com base
no disposto no artigo 113.º do Tratado sobre o Funcionamento da União
Europeia, previr regras gerais em matéria de benefícios fiscais para a
eletricidade da rede de terra, a presente decisão deixa de vigorar na data em
que essas regras gerais se tornem aplicáveis.
Artigo 3.º
A destinatária
da presente decisão é a República Federal da Alemanha.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
([1])            Diretiva
2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro
comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (JO L 283
de 31.10.2003, p. 51).
([2])            JO
L 191 de 22.7.2011, p. 22.
([3])            Recomendação
2006/339/CE da Comissão, de 8 de maio de 2006, relativa à promoção da
utilização de eletricidade da rede de terra pelos navios atracados nos portos
da Comunidade (JO L 125 de 12.5.2006).
([4])            COM(2009)
8 final de 21 de janeiro de 2009.
([5])            Cf.
Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008,
relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (JO L 152 de
11.6.2008).
([6])            Cf.
nota 3 supra.
([7])            COM(2007)
575 final de 10 de outubro de 2007.
([8])            SEC(2007)
1278 final de 10 de outubro de 2007.
([9])            COM(2013)
18 final de 24 de janeiro de 2013.
([10])           COM(2011)
169 final de 13 de abril de 2011.
([11])           Segundo
estimativas anteriores da Comissão, a passagem para a eletricidade da rede de
terra provocaria uma redução média das emissões de CO2 de 50 %,
cf. nota de rodapé 2. Todavia, o impacto da medida em questão pode diferir
consideravelmente deste valor médio, visto que depende essencialmente da
intensidade de carbono na área de mercado em causa e do momento exato em que
for efetuado esse pedido de eletricidade adicional.
([12])           Diretiva
1999/32/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à redução do teor de
enxofre de determinados combustíveis líquidos e que altera a Diretiva 93/12/CEE
(JO L 121 de 11.5.1999, p. 13-18).
([13])           Cf.
artigo 1.º do Acordo de 16 de maio de 1952 entre os Estados banhados pelo Reno
e a Bélgica sobre o tratamento alfandegário e fiscal do gasóleo abastecido a
embarcações para navegação no Reno (Bundesgesetzblatt 1953, parte II, p. 531).
([14])           Cf.
artigo 21.º, nº 5, terceiro parágrafo, da Diretiva 2003/96/CE.
([15])           Cf.
Comissão Europeia, Direção-Geral do Ambiente, Service Contract Ship Emissions
(contrato de prestação de serviços, emissões dos navios): Assignment, Abatement
and Market-based Instruments, Task 2a – Shore-Side Electricity, agosto de 2005,
http://ec.europa.eu/environment/air/pdf/task2_shoreside.pdf. A análise de
custos é efetuada em relação aos três portos: Gotemburgo (Suécia), Juneau e
Long Beach (EUA).
([16])           Regulamento
(UE) n.º 651/2014 da Comissão, de 17 de junho de 2014, que declara certas
categorias de auxílios compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos
artigos 107.º e 108.º do Tratado (JO L 187 de 26.6.2014, p. 1).
([17])            JO
L 283 de 31.10.2003, p. 51.