CELEX: C1999/160/10
Language: pt
Date: 1999-06-05 00:00:00
Title: Processo C-90/99: Acção proposta em 16 de Março de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

5.6.1999               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 160/5
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
tribunal administratif du Grand-Duché de Luxembourg
(2e chambre), de 11 de Março de 1999, no processo entre                — declarar que ao não ter adoptado as disposições legislativas,
Patrick Zurstrassen e Administration des contributions                      regulamentares e administrativas necessárias para dar
                              directes                                      pleno e correcto cumprimento à Directiva 96/4/CE, Eura-
                                                                            tom da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1996, que altera
                                                                            a Directiva 91/321/CEE relativa às fórmulas para lactentes
                       (Processo C-87/99)                                   e às fórmulas de transição (1), a República Portuguesa não
                                                                            cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
                         (1999/C 160/09)                                    artigo 189.o, terceiro parágrafo, do Tratado CE, e por força
                                                                            do artigo 2.o da Directiva 96/4/CE,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             — declarar, subsidiariamente, que ao não ter informado
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do tribunal            imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a República
administratif du Grand-Duché de Luxembourg (2e chambre),                    Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
de 11 de Março de 1999, no processo entre Patrick Zurstrassen               por força das mesmas disposições,
e Administration des contributions directes, que deu entrada
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Março de 1999.           — condenar a República Portuguesa nas despesas.
O tribunal administratif du Grand-Duché de Luxembourg
(2e chambre) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
sobre a seguinte questão:                                             Fundamentos e principais argumentos
— Opõem-se o artigo 48.o do Tratado da União Europeia e o            Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do
     artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do            processo C-78/99 (2); o prazo de transposição da directiva
     Conselho, relativo à livre circulação dos trabalhadores na       expirou em 31 de Março de 1997.
     Comunidade (1) já referido, a uma regulamentação nacional
     que sujeita o benefı́cio da tributação conjunta dos dois
     cônjuges e da correspondente sujeição ao escalão II do          (1) JO L 49 de 22.2.1996, p. 12.
     imposto, e que em certas condições impõe aos cônjuges           (2) Ver página 3 do presente Jornal Oficial.
     uma carga fiscal mais favorável do que a que sobre eles
     incidiria no caso de uma tributação individual, à condição
     de os dois cônjuges não separados nem de facto nem com
     base em decisão judicial terem os seus domicı́lios fiscais
     respectivos no mesmo Estado-Membro, desse modo
     excluindo do benefı́cio desse regime de tributação o
     cônjuge que se estabelece num Estado-Membro deixando
     o resto da sua famı́lia noutro Estado-Membro?
                                                                       Acção proposta em 17 de Março de 1999 pela Comissão
                                                                       das Comunidades Europeias contra a República
                                                                                                   Portuguesa
(1) JO L 257 de 19.10.1968, p. 2; EE 05 F1, p. 77.
                                                                                               (Processo C-91/99)
                                                                                                 (1999/C 160/11)
                                                                       Deu entrada em 17 de Março de 1999, no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                       Portuguesa proposta pela Comissão das Comunidades Euro-
Acção proposta em 16 de Março de 1999 pela Comissão                  peias, representada por Ana Maria Alves Vieira, membro do
das Comunidades Europeias contra a República                          serviço jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio
                            Portuguesa                                 escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
                                                                       Cruz, igualmente membro do serviço jurı́dico, Centre Wagner,
                                                                       Kirchberg.
                       (Processo C-90/99)
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                         (1999/C 160/10)
                                                                       — declarar que a República Portuguesa, não tendo adoptado
                                                                            no prazo prescrito todas as medidas necessárias para dar
Deu entrada em 16 de Março de 1999, no Tribunal de Justiça                  integral cumprimento à Directiva 96/43/CE do Conselho (1)
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                   de 26 de Junho de 1996 que altera e codifica a Directiva
Portuguesa proposta pela Comissão das Comunidades Euro-                    85/73/CEE (2) e altera as Directivas 90/675/CEE(3) e
peias, representada por Francisco de Sousa Fialho, membro do                91/496/CEE (4), não cumpriu as obrigações que para ela
serviço jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio                   decorrem do Tratado,
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
Cruz, igualmente membro do serviço jurı́dico, Centre Wagner,           — condenar a República Portuguesa ao pagamento das despe-
Kirchberg.                                                                  sas do presente processo.
 ---pagebreak--- C 160/6                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      5.6.1999
Fundamentos e principais argumentos                                   Acção proposta em 17 de Março de 1999 pela Comissão
                                                                      das Comunidades Europeias contra a República
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do                                       Portuguesa
processo C-78/99 (5); o prazo de transposição da directiva
expirou em 1 de Julho de 1997.                                                                 (Processo C-93/99)
                                                                                                 (1999/C 160/13)
( 1) JO L 162 de 1.7.1996, p. 1.
( 2) JO L 32 de 5.2.1985, p. 14.
( 3) JO L 373 de 31.12.1990, p. 1.                                    Deu entrada em 17 de Março de 1999, no Tribunal de Justiça
( 4) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.                                    das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
( 5) Ver página 3 do presente Jornal Oficial.                        Portuguesa proposta pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                      peias, representada por Ana Maria Alves Vieira, membro do
                                                                      serviço jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio
                                                                      escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
                                                                      Cruz, igualmente membro do serviço jurı́dico, Centre Wagner,
                                                                      Kirchberg.
                                                                      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Acção proposta em 17 de Março de 1999 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República                         — declarar que a República Portuguesa, não tendo adoptado
                             Portuguesa                                     no prazo prescrito todas as medidas necessárias para dar
                                                                            integral cumprimento à Directiva 96/22/CE do Conselho (1)
                         (Processo C-92/99)                                 de 29 de Abril de 1996 que revoga as Directivas
                                                                            81/602/CEE (2) e 88/299/CEE(3), não cumpriu as obri-
                                                                            gações que para ela decorrem do Tratado,
                           (1999/C 160/12)
                                                                      — condenar a República Portuguesa ao pagamento das despe-
Deu entrada em 17 de Março de 1999, no Tribunal de Justiça                  sas do presente processo.
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Portuguesa proposta pela Comissão das Comunidades Euro-
peias, representada por Ana Maria Alves Vieira, membro do             Fundamentos e principais argumentos
serviço jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la            Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do
Cruz, igualmente membro do serviço jurı́dico, Centre Wagner,          processo C-78/99 (4); o prazo de transposição da directiva
Kirchberg.                                                            expirou em 1 de Julho de 1997.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 ( 1) JO L 125 de 23.5.1996, p. 10.
                                                                      ( 2) JO L 222 de 7.8.1981, p. 32.
— declarar que a República Portuguesa, não tendo adoptado           ( 3) JO L 128 de 21.5.1988, p. 36.
      no prazo prescrito todas as medidas necessárias para dar       ( 4) Ver página 3 do presente Jornal Oficial.
      integral cumprimento à Directiva 96/23/CE do Conselho (1)
      de 29 de Abril de 1996 que revoga as Directi-
      vas 85/358/CEE(2) e 86/469/CEE(3) e as Decisões
      89/187/CEE (4) e 91/664/CEE(5), não cumpriu as obri-
      gações que para ela decorrem do Tratado,
— condenar a República Portuguesa ao pagamento das despe-            Pedido prejudicial submetido por despacho do Bundes-
      sas do presente processo.                                       vergabeamt, de 5 de Março de 1999, no processo entre
                                                                      ARGE Gewässerschutz e Bundesministerium für Land-
                                                                                              und Forstwirtschaft
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                               (Processo C-94/99)
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do
processo C-78/99 (6); o prazo de transposição da directiva                                      (1999/C 160/14)
expirou em 1 de Julho de 1997.
                                                                      Foi submetido, por despacho do Bundesvergabeamt, de 5 de
                                                                      Março de 1999, um pedido prejudicial no processo entre
( 1) JO L 125 de 23.5.1996, p. 10.
( 2) JO L 191 de 23.7.1985, p. 46.                                    ARGE Gewässerschutz e Bundesministerium für Land- und
( 3) JO L 275 de 26.9.1986, p. 36.                                    Forstwirtschaft, que deu entrada, em 17 de Março de 1999, no
( 4) JO L 66 de 10.3.1989, p. 37.                                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. O Bundesver-
( 5) JO L 368 de 31.12.1991, p. 17.                                   gabeamt solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
( 6) Ver página 3 do presente Jornal Oficial.                        as seguintes questões:
                                                                      I.    A decisão de uma entidade pública adjudicante, que
                                                                            admita certos organismos a concurso público, que recebem