CELEX: C1996/031/18
Language: pt
Date: 1996-02-03 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 20 de Novembro de 1995, por TWD Textilwerke Deggendorf GmbH contra o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção alargada), de 13 de Setembro de 1995, nos processos apensos T-244/93 e T-486/93 : TWD Textilwerke Deggendorf GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-355/95 P)

3 . 2 . 96           [JT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N? C 31 /9
3 . Condenar a Comissão no pagamento das despesas                 seja de outro modo, conceder um tratamento vantajoso a
     efectuadas pela Tiercé Ladbroke SA em ambas as               determinadas formas de actividade económica sujeitas à
     instâncias .                                                 jurisdição desse Estado-membro . Portanto, o facto de o
                                                                  artigo 15? ( III ) constituir legislação primária e determinar
                                                                  que as retenções legais e fiscais sobre apostas efectuadas em
Fundamentos e principais argumentos                               França sobre corridas belgas serão idênticas às que na
                                                                  Bélgica são aplicadas a essas apostas — mas diferentes
A conclusão do Tribunal de Primeira Instância de que a            daquelas a que são sujeitas as apostas sobre corridas
abertura do mercado francês à PMU belga não é, em si              francesas — não implica que essa diferença de tratamento
mesma, contrária ao artigo 92". do Tratado só por ter o           escape do âmbito de aplicação do artigo 92? O direito
efeito de aumentar as receitas da PMU belga                       interno deve ser conforme ao direito comunitário .
Quando um Estado-membro abre o seu mercado a uma                  A conclusão do Tribunal de Primeira Instância de que o
empresa estrangeira é necessário analisar se as receitas          tratamento que é dado pelo artigo 15" (III) às apostas
recebidas por essa empresa estrangeira provêm directa­            francesas sobre as corridas belgas não constituiu um auxílio
mente do Estado-membro ou resultam de uma transferência           de Estado porque não envolve uma derrogação ao sistema
de fundos dirigida pelo Estado . Caso assim seja , verifica-se a  geral
existência de um auxílio do Estado, a menos que se
demonstre que as receitas recebidas constituem um paga­           Antes da entrada em vigor dos dois acordos PMU e do
mento normal dos serviços prestados por essa empresa              Decreto n? 91-118 , as únicas apostas permitidas na França
estrangeira quer ao Estado quer a quem tenha transferido os       eram as referentes às corridas francesas . Era este o « sistema
fundos .
                                                                  geral ». O artigo 15 ? ( III ) não era aplicável . A introdução , em
                                                                  1991 , de um regime novo e diferente não significa que esse
O erro do Tribunal de Primeira Instância consiste em não ter      regime diferente passou a constituir agora o « sistema geral »,
analisado:                                                        especialmente quando apenas uma empresa , designada­
                                                                  mente a PMU belga , pode beneficiar do novo regime . O
 i ) se as receitas obtidas pela PMU belga resultaram de um       artigo 92? não permite que um Estado-membro trate o
      sistema de imposição obrigatória e de pagamento por         comércio externo sujeito à sua jurisdição de modo diferente
      transferência; e                                            do que trata o comércio interno . De igual modo, as medidas
                                                                  de que apenas beneficia uma determinada empresa não
ii ) na afirmativa , que parte dessas receitas, a existirem, se   podem ser consideradas como fazendo parte de um sistema
      pode afirmar que correspondem ao pagamento de               geral.
      serviços prestados pela PMU belga à PMU .
                                                                  (') JO n? C 286 de 28 . 10 . 1995 , p . 12 .
A conclusão do Tribunal de Primeira Instância de que a
Comissão não cometeu qualquer erro manifesto no que toca
ã matéria de facto que considerou assente ou na sua
apreciação dos elementos de prova ao se pronunicar no
sentido de que a PMU belga não retirou qualquer vantagem
real da aplicação dos dois acordos PMU
                                                                  Recurso interposto, em 20 de Novembro de 1995 , por TWD
As partes estão de acordo em que a PMU belga recebe entre         Têxtilwerke Deggendorf GmbH contra o acórdão do
25 e 28 % das apostas feitas na Bélgica sobre corridas belgas     Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
e 23,1 % das apostas feitas em França sobre corridas belgas .     (Terceira Secção alargada), de 13 de Setembro de 1995 , nos
O litígio versa sobre a questão de saber se esses factos sobre    processos apensos T-244/93 e T-486/93 ( l ): TWD Textil­
os quais as partes estão em acordo são constitutivos de um        werke Deggendorf GmbH contra Comissão das Comunida­
auxílio de Estado . Ou existe um auxílio nos termos do n? 1
                                                                                              des Europeias
do artigo 92? do Tratado ou não existe . No presente litígio
                                                                                       ( Processo C-355/95 P)
não há qualquer margem de apreciação . Por conseguinte, o
Tribunal de Primeira Instância errou ao considerar que a                                        ( 96/C 31 / 18
 Comissão dispunha de uma margem de apreciação para
 determinar se a matéria de facto assente correspondia a um        Deu entrada em 20 de Novembro de 1995 , no Tribunal de
 auxílio de Estado .
                                                                  Justiça das Comunidades Europeias (Terceira Secção alar­
                                                                   gada ), um recurso contra o acórdão do Tribunal de Primeira
A conclusão do Tribunal de Primeira Instância de que, ao           Instância das Comunidades Europeias de 13 de Setembro de
 determinar se a PMU belga recebeu qualquer vantagem real,         1995 , nos processos apensos T-244/93 e T-486/93 ; TWD
 a Comissão tinha o direito de ter em conta o disposto no          Textilwerke Deggendorf GmbH contra Comissão das
 artigo 15°. (III) da lei de 23 de Dezembro de 1964                Comunidades Europeias, interposto por TWD Textilwerke
                                                                   Deggendorf GmbH, representada pelos advogados Walter
 A questão de saber se uma medida adoptada a favor de uma          Forstner, Lutz Radtke e Karl-Heinz Schlupp, do foro de
 determinada empresa constitui um auxílio de Estado deve           Deggendorf, assistidos pelo Professor Dr . Michael Schweit­
 ser decidida pelo direito comunitário e não pelo direito          zer, de Passau, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
 nacional . O princípio fundamental é de que um Estado­            gabinete de Stein, Bayerische Landesbank International SA,
 -membro não deve, seja através da sua legislação primária         7-9 , boulevard Royai .
 ---pagebreak--- N? C 31/10             fPT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     3 . 2 . 96
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                  Comunidades Europeias, representada por Francisco Enri­
                                                                        que González-Díaz e Richard Lyal, membros do Serviço
1.     Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das           Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido
       Comunidades Europeias (Terceira Secção alargada ) de             no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
       13 de Setembro de 1995 , nos processos apensos                   Centre Wagner, Kirchberg.
       T-244/93 e T-486/93 : TWD Textilwerke Deggendorf
       GmbH contra Comissão das Comunidades Euro­
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
       peias;
                                                                        — anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância ,
2 . Anular o artigo 2? da Decisão 91 /391 /CEE da Comissão,                 Primeira Secção ( formação alargada ), de 1 8 de Setembro
       de 26 de Março de 1991 , relativa a auxílios concedidos              de 1995 , no processo T-548/93 : Ladbroke Racing Ltd
       pelo Governo alemão à empresa Deggendorf GmbH (JO                    contra Comissão das Comunidades Europeias, na
       L 215 , p . 16 ), bem como o artigo 2? da Decisão                    medida em que neste se anula a decisão da Comissão
       92/330/CEE da Comissão, de 18 de Dezembro de 1991 ,                  constante da carta de 29 de Julho de 1 993 de não acolher
       relativa a um auxílio da República Federal da Alemanha               a denúncia da Ladbroke Racing Ltd de 24 de Novembro
       à Textilwerke Deggendorf (JO L 183 , p . 36 );                       de 1989 ( processo IV/33.374 ),
3 . Condenar a Comissão nas despesas do processo .                      — negar provimento ao recurso interposto ao abrigo do
                                                                            artigo 173?,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        — condenar o requerente no pagamento das despesas de
                                                                            ambas as instâncias .
Violação do direito comunitário : a recorrente continua a
sustentar as suas alegações em primeira instância ( 2 ) e alega ,
quanto ao restante, que o Tribunal de Primeira Instância                Fundamentos e principais argumentos
retirou de maneira inadmissível das decisões em causa a
conclusão de que a Comissão tinha declarado que os novos                A Comissão alega que o acórdão do Tribunal de Primeira
auxílios eram incompatíveis com o mercado comum, na                     Instância está ferido de erros de direito e deve ser anulado .
medida em que os auxílios anteriores não fossem devolvi­                Em primeiro lugar , o acórdão contém um erro de direito ao
dos . Para aquele efeito, o Tribunal de Primeira Instância teve         ter formulado um princípio geral , nos termos do qual a
que ignorar o teor e a inserção sistemática da decisão da               Comissão deve analisar a compatibilidade com o Tratado da
Comissão, só podendo basear-se nos considerandos da                     legislação que impõe obrigações previamente incluídas em
decisão . Estes, contudo, encontram-se subordinados à parte             acordos privados antes de analisar a aplicabilidade dos
decisória do diploma . Por outro lado, a reinterpretação do             artigos 85? e 86? a esses acordos . Em segundo, o acórdão
artigo 1 ? da decisão é inadmissível , desde logo, porque só            ignora o facto de que, independentemente da compatibili­
tinha sido impugnado o artigo 2".                                       dade da legislação francesa com o Tratado, a Comissão
                                                                        verificou não existir uma violação dos artigos 85? e 86? do
(') JO n? C 286 de 28 . 10 . 1995 , p . 8 .                             Tratado . Ou seja , a Comissão tinha suficientes fundamentos
( 2 ) Ver JO n? C 212 de 14 . 8 . 1991 , p . 10 , quanto ao processo    para não acolher a denúncia do queixoso no que toca à
      T-244/93 , originariamente C-161 /91 , e JO n? C 167 de 4 . 7 .   alegada violação dos artigos 85? e 86? pelas empresas sem
      1992 , quanto ao processo T-486/93 , originariamente C-220/       ter que determinar se a legislação francesa era ou não
      /92 .                                                             compatível com o Tratado. Em terceiro, o acórdão não está
                                                                        adequadamente fundamentado .
                                                                        (') JO n? C 286 de 28 . 10 . 1995 , p . 12 .
Recurso interposto, em 22 de Novembro de 1995 , pela
Comissão das Comunidades Europeias do acórdão do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro­
peias, Primeira Secção ( formação alargada ), de 18 de                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Setembro de 1995 , no processo T-548/93 ( l ): Ladbroke                 Tribunale di Salerno, de 12 de Outubro de 1995 , no
Racing Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias,                   processo entre Somalfruit SpA, Camar SpA e Ministério das
                 apoiada pela República Francesa                                 Finanças, Ministério do Comércio Externo
                       ( Processo C-359/95 P                                                  ( Processo C-369/95 )
                             ( 96/C 31 / 19                                                        ( 96/C 31 /20 )
Deu entrada em 22 de Novembro de 1995 , no Tribunal de                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão                Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
 do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro­                Tribunale di Salerno, de 12 de Outubro de 1995 , no
peias, Primeira Secção ( formação alargada ), de 18 de                   processo entre Somalfruit SpA, Camar SpA e Ministério das
 Setembro de 1995 , no processo T-548/93 : Ladbroke Racing               Finanças, Ministério do Comércio Externo, que deu entrada
 Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias , apoiada                 na Secretaria do Tribunal de lustiça em 28 de Novembro de
 pela República Francesa , interposto pela Comissão das                  1995 .