CELEX: C2007/170/11
Language: pt
Date: 2007-07-21 00:00:00
Title: Processo C-76/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de  7 de Junho de 2007 — Britannia Alloys & Chemicals Ltd./Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Coimas — Conceito de exercício social anterior para efeitos do cálculo do limite máximo da coima)

21.7.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 170/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de Junho de 2007 — Britannia Alloys & Chemicals Ltd./Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-76/06 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Coimas - Conceito de «exercício social anterior» para efeitos do cálculo do limite máximo da coima)
   (2007/C 170/11)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Britannia Alloys & Chemicals Ltd. (representantes: S. Mobley e M. Commons, Solicitors)
   
      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representante: F. Castillo de la Torre, agente)
   Objecto
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 29 de Novembro de 2005 no processo T-33/02, Britannia Alloys and Chemicals Ltd/Comissão das Comunidades Europeias, que negou provimento por não ser procedente um pedido de anulação parcial da Decisão C(2001)4237 final da Comissão, de 11 de Dezembro de 2001, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE (Processo COMP/E 1/37.027 — Fosfato de zinco) ou, a título subsidiário, a redução da coima aplicada à recorrente — Violação do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17/62 — Violação dos princípios da igualdade e da certeza jurídica
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Britannia Alloys & Chemicals Ltd é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 108, de 6.5.2006.