CELEX: 31997R0836
Language: pt
Date: 1997-05-07 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 836/97 DA COMISSÃO de 7 de Maio de 1997 relativo à emissão de certificados de importação para os alhos originários da China

N ? L 119 /30       | PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   8 . 5 . 97
                                      REGULAMENTO (CE) N? 836/97 DA COMISSÃO
                                                      de 7 de Maio de 1997
                  relativo à emissão de certificados de importação para os alhos originários da
                                                                China
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 tadas em 5 de Maio de 1997 superam a quantidade
                                                                      mensal máxima mencionada no anexo do referido regula­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    mento para o mês de Maio de 1997; que, em consequên­
Europeia,                                                             cia, é conveniente determinar em que medida podem ser
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 2200/96 do                      emitidos certificados de importação para esses pedidos;
Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a                  que, consequentemente, se justifica recusar a emissão de
organização comum de mercado no sector das frutas e                   certificados para os pedidos apresentados após 5 de Maio
produtos hortícolas ('),                                              de 1997 e antes de 1 de Junho de 1997,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 885/96 da
Comissão, de 15 de Maio de 1996, relativo a uma medida                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de protecção aplicável às importações de alhos originários
da China (2), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 1 ?,                                       Artigo IP
Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE)
n ? 1859/93 da Comissão f), alterado pelo Regulamento                 Tendo em conta    as informações recebidas pela Comissão
(CE) n ? 1 662/94 (4) a introdução em livre prática na                em 7 de Maio de    1997, os certificados de importação soli­
Comunidade de alhos importados dos países terceiros está              citados, a título   do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
subordinada à apresentação de um certificado de importa­              n ? 1859/93, em    5 de Maio de 1997, para os alhos do
ção;
                                                                      código NC 0703    20 00, originários da China, são emitidos
                                                                      até ao limite de   0,56399 % da quantidade pedida.
Considerando que o n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento
(CE) n ? 885/96 limita, em relação aos alhos originários da           Serão recusados os pedidos de certificados de importação
China e aos pedidos apresentados entre 1 de Junho de                  para os produtos mencionados apresentados após 5 de
 1996 e 31 de Maio de 1997, a emissão de certificados de              Maio de 1997 e antes de 1 de Junho de 1997.
importação a uma quantidade mensal máxima;
                                                                                               Artigo 2 ?
Considerando que, atendendo aos critérios definidos no
n ? 2 do artigo 1 ? do referido regulamento e aos certifi­            O presente regulamento entra em vigor em 8 de Maio de
cados de importação já emitidos, as quantidades solici­                1997 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1997 .
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                  Franz FISCHLER
                                                                               Membro da Comissão
(') JO n? L  297  de  21 . 11 . 1996, p. 1 .
(2) JO n? L   119 de  16 . 5 . 1996 , p . 12.
O   JO n? L   170 de  13 . 7. 1993, p . 10 .
 4) JO n? L   176 de  9 . 7. 1994, p . 1 .