CELEX: 62008CO0372
Language: pt
Date: 2009-05-05 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de Maio de 2009. # Atlantic Dawn Ltd e outros contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Regulamento (CE) n.º 147/2007 - Redução das quotas de cavala atribuídas à Irlanda para os anos de 2007 a 2012 - Recurso de anulação do Regulamento n.º 147/2007 interposto por um grupo de pescadores irlandeses composto por 20 dos 23 possuidores de licenças da frota pelágica com tanques de água do mar refrigerada - Inadmissibilidade - Recurso manifestamente improcedente. # Processo C-372/08 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de Maio de 2009 – Atlantic Dawn e o./Comissão
      (Processo C‑372/08 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Regulamento (CE) n.° 147/2007 – Redução das quotas de cavala atribuídas à Irlanda para os anos de 2007 a 2012 – Recurso de anulação do Regulamento n.° 147/2007 interposto por um grupo de pescadores irlandeses composto por 20 dos 23 possuidores
         de licenças da frota pelágica com tanques de água do mar refrigerada – Inadmissibilidade – Recurso manifestamente improcedente»
      
      Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito (Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE; Regulamento n.° 2371/2002 do
         Conselho, artigo 20.°, n.° 3; Regulamento n.° 147/2007 da Comissão) (cf. n.os 34, 36, 38‑41)
      
      Objecto 
      
         
               Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 2 de Junho de 2008, Atlantic Dawn e o./Comissão (processo
                  T‑172/07), que julgou inadmissível um pedido de anulação do Regulamento (CE) n.° 147/2007 da Comissão, de 15 de Fevereiro
                  de 2007, que adapta certas quotas de captura de 2007 a 2012 em conformidade com o n.° 4 do artigo 23.° do Regulamento (CE)
                  n.° 2371/2002 do Conselho relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política
                  Comum das Pescas – Exigência de o acto impugnado dizer directamente respeito aos recorrentes
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Os recorrentes Atlantic Dawn Ltd, Antarctic Fishing Co. Ltd, Atlantean Ltd, Killybegs Fishing Enterprises Ltd, Doyle Fishing
                     Co. Ltd, Western Seaboard Fishing Co. Ltd, O’Shea Fishing Co. Ltd, Aine Fishing Co. Ltd, Brendelen Ltd, Cavankee Fishing Co.
                     Ltd, Ocean Trawlers Ltd, Eileen Oglesby, Noel McGing, Mullglen Ltd, Bradan Fishing Co. Ltd, Larry Murphy, Pauric Conneely,
                     Thomas Flaherty, Carmarose Trawling Co. Ltd e Colmcille Fishing Ltd suportarão as respectivas despesas.