CELEX: C2002/031/17
Language: pt
Date: 2002-02-02 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Novembro de 2001 nos processos apensos T-83/99 e T-84/99 DEP, Carlo Ripa di Meana e Leoluca Orlando contra Parlamento Europeu (Fixação das despesas)

2.2.2002                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 31/9
1)    As «regras de actuação relativas aos nı́veis, à instância e aos     DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
      procedimentos de concertação» acordadas entre a Comissão e a
      maioria das organizações sindicais e profissionais em 19 de
      Janeiro de 2000, são anuladas na parte em que excluem o                                de 19 de Setembro de 2001
      sindicato Action et défense da instância de concertação.
2)    A Comissão suportará a totalidade das despesas.                    no processo T-332/99, Paul Jestädt contra Conselho da
                                                                           União Europeia e Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                                         peias (1)
(1) JO C 61, de 24.2.2001.
                                                                           (Acção de indemnização — Responsabilidade extracontra-
                                                                           tual — Leite — Imposição suplementar — Quantidades de
                                                                           referência — Regulamento (CE) n.o 2330/98 — Indemni-
                                                                           zação dos produtores — Prescrição — Acção manifestamente
                                                                                                      inadmissı́vel)
                                                                                                     (2002/C 31/18)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                               (Lı́ngua do processo: alemão)
                   de 15 de Novembro de 2001
nos processos apensos T-83/99 e T-84/99 DEP, Carlo Ripa
di Meana e Leoluca Orlando contra Parlamento Europeu (1)
                                                                           No processo T-332/99, Paul Jestädt, com domicı́lio em
                       (Fixação das despesas)                             Größenlüder (Alemanha), representada por R. J. Seitmz, advo-
                                                                           gado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Con-
                                                                           selho da União Europeia (agente: A.-M. Colaert) e Comissão da
                            (2002/C 31/17)                                 Comunidades Europeias (agente: M. Niejahr), que tem por
                                                                           objecto um pedido de indemnização, nos termos dos arti-
                     (Lı́ngua do processo: italiano)                       gos 235.o CE e 288.o, segundo parágrafo, CE, do prejuı́zo
                                                                           alegadamente sofrido pela demandante por ter sido impedido
                                                                           de comercializar o leite ao abrigo do Regulamento (CEE)
                                                                           n.o 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que
                                                                           estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição
Nos processos apensos T-83/99 e T-84/99 DEP, Carlo Ripa di                 suplementar referida no artigo 5.o C do Regulamento (CEE)
Meana, ex-deputado do Parlamento Europeu, residente em                     n.o 804/68 no sector do leite e produtos lácteos (JO L 90, p. 1
Montecastello di Vibio (Itália) e Leoluca Orlando, ex-deputado            13), tal como completado pelo Regulamento (CEE)
do Parlamento Europeu, residente em Palermo (Itália), repre-              n.o 1371/84 da Comissão, de 16 de Maio de 1984, que fixa as
sentados por W. Viscardini Donà e G. Donà, advogados,                      regras de aplicação da imposição suplementar referida no
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Parlamento                  artigo 5.o C do Regulamento (CEE) n.o 804/68 (JO L 132,
Europeu (agentes: A. Caiola e G. Ricci), destinados a obter a              p. 11), o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção),
fixação das despesas a reembolsar pelo recorrido aos recorren-            composto por: P. Mengozzi, presidente, V. Tiili e R. M. Moura
tes em cumprimento do acórdão do Tribunal de Primeira                    Ramos, juı́zes, secretário: H. Jung, proferiu em 19 de Setembro
Instância de 26 de Outubro de 2000, Ripa di Meana e                        de 2001 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
o./Parlamento Europeu (T-83/99 a T-85/99, Colect., p. II-
-3493), o Tribunal (Quarta Secção), composto por M. Vilaras,
presidente, V. Tiili e P. Lindh, juı́zes; secretário: H. Jung,
proferiu em 15 de Novembro de 2001 um despacho cuja parte                  1)    A acção é julgada improcedente por manifestamente inadmis-
decisória é a seguinte:                                                         sı́vel.
O montante total das despesas a reembolsar pelo Parlamento Europeu         2)    O demandante é condenado nas despesas.
aos recorrentes é fixado em 40 000 000 de ITL.
                                                                           (1) JO C 63, de 4.3.00.
(1) JO C 160, de 5.6.1999.