CELEX: 31999R1780
Language: pt
Date: 1999-08-11 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1780/1999 da Comissão, de 11 de Agosto de 1999, respeitante ao Regulamento (CE) n.° 1218/96 relativo à isenção de direitos niveladores de importação, para certos produtos do sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a Comunidade Europeia e a                República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a República Eslovaca, a República da Bulgária e a República da Roménia

12. 8. 1999            PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    L 212/17
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 1780/1999 DA COMISSÃO
                                                     de 11 de Agosto de 1999
               respeitante ao Regulamento (CE) n. 1218/96 relativo à isenção de direitos niveladores de impor-
                                                     o
               tação, para certos produtos do sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a Comunidade
               Europeia e a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a República
                                  Eslovaca, a República da Bulgária e a República da Roménia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 (2)    Considerando que a Comissão deve fixar um coeficiente
                                                                             único de redução das quantidades de certificados de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                 importação pedidos quando essas quantidades excedam
                                                                             a quantidade do contingente anual; que os pedidos de
                                                                             certificados de importação apresentados em 9 de Agosto
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do                            de 1999 para o trigo mole proveniente da República da
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-                   Roménia dizem respeito a 130 000 toneladas e que a
zação comum de mercado no sector dos cereais (1), com a                      quantidade máxima a autorizar é de 24 000 toneladas
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o                   com um direito de importação reduzido de 80 %,
1253/1999 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,
                                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(1)     Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1218/96 da
        Comissão, de 28 de Junho de 1996, relativo à isenção de
        direitos niveladores de importação, para certos produtos                                  Artigo 1.o
        do sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a         São aceites os pedidos de certificados para o contingente
        Comunidade Europeia e a República da Polónia, a Repú-         «Roménia» previsto no Regulamento (CE) n.o 1218/96 com
        blica da Hungria, a República Checa, a República Eslo-        direito de importação reduzido de 80 % para o trigo mole do
        vaca, a República da Bulgária e a República da                código NC 1001 90 99, apresentados em 9 de Agosto de 1999
        Roménia (3), com a última redacção que lhe foi dada           e comunicados à Comissão, relativamente às tonelagens cons-
        pelo Regulamento (CE) n.o 32/98 (4), prevê nomeada-           tantes do mesmo, afectadas de um coeficiente de 0,184615.
        mente as quantidades de cevada e trigo mole originárias
        das Repúblicas Checa e Eslovaca e da República da                                         Artigo 2.o
        Hungria que podem beneficiar de um acesso preferencial
        nos termos do acordo provisório concluído com esses           O presente regulamento entra em vigor em 12 de Agosto de
        países;                                                       1999.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 11 de Agosto de 1999.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                 Monika WULF-MATHIES
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1998, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 161 de 29.6.1996, p. 51.
(4) JO L 5 de 9.1.1998, p. 4.