CELEX: 31996R1027
Language: pt
Date: 1996-06-06 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1027/96 DA COMISSÃO de 6 de Junho de 1996 relativo à emissão de certificados de importação para os alhos originários da China

N? L 136/26          PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  7. 6. 96
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1027/96 DA COMISSÃO
                                                  de 6 de Junho de 1996
                   relativo à emissão de certificados de importação para os alhos originários da
                                                            China
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            cados de importação ja emitidos, as quantidades solici­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               tadas em 3 de Junho de 1996 superam a quantidade
 Europeia,
                                                                  mensal máxima fixada para Maio de 1996; que, em conse­
                                                                  quência, é conveniente determinar em que medida
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                 podem ser emitidos certificados de importação para esses
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          pedidos; que, consequentemente, se justifica recusar a
 nização comum de mercado no sector das frutas e                  emissão de certificados para os pedidos apresentados após
 produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi       3 de Junho de 1996 e antes de 5 de Julho de 1996,
 dada pelo Regulamento (CE) n? 1363/95 (2),
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 885/96 da                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 Comissão, de 15 de Maio de 1996, relativo a uma medida
 de protecção aplicável às importações de alhos originários                               Artigo 1 ?
 da China (3), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 1 ?,
 Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE)             Tendo em conta as informações recebidas pela Comissão
 n? 1859/93 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento           em 5 de Junho de 1996, os certificados de importação
 (CE) n? 1 662/94 0 a introdução em livre prática na             solicitados, a título do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
 Comunidade de alhos importados dos países terceiros está        n? 1859/93, em 3 de Junho de 1996, para os alhos do
 subordinada à apresentação de um certificado de importa­        código NC 0703 20 00, originários da China, são emitidos
 ção;
                                                                 até ao limite de 0,68489 % da quantidade pedida.
 Considerando que o n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento            Serão recusados os pedidos de certificados de importação
 (CE) n? 885/96 limita, em relação aos alhos originários da      para os produtos mencionados apresentados após 3 de
 China e aos pedidos apresentados entre 1 de Junho de            Junho de 1996 e antes de 5 de Julho de 1996.
 1996 e 31 de Maio de 1997, a emissão de certificados de
 importação a uma quantidade mensal máxima;                                               Artigo 2?
 Considerando que, atendendo aos critérios definidos no          O presente regulamento entra em vigor em 7 de Junho
 n? 2 do artigo 1 ? do referido regulamento e aos certifi­       de 1996.
                   O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 1996.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n?  L  118  de 20. 5. 1972, p. 1.
(2) JO n?  L  132  de 16. 6. 1995, p. 8.
(3) JO n?  L  119  de 16. 5. 1996, p. 12.
(4) JO n?  L  170  de 13. 7. 1993, p. 10.
 4 JO n? L 176 de 9. 7. 1994, p. 1 .