CELEX: C2004/094/50
Language: pt
Date: 2004-04-17 00:00:00
Title: Processo C-72/94: Acção proposta em 17 de Fevereiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Finlândia

17.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 94/23
            
         Acção proposta em 17 de Fevereiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Finlândia
   (Processo C-72/94)
   (2004/C 94/50)
   Deu entrada em 17 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um a acção contra a República da Finlândia, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por G. Zavvos e M. Huttunen, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1)
            
            
               declarar que, por não ter adoptado as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/64/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Novembro de 2000, que altera as Directivas 85/611/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE e 93/22/CEE do Conselho no que se refere à troca de informações com países terceiros ou, pelo menos, por não ter notificado tais medidas à Comissão, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por foaça da mesmadirectiva;
            
         
               2)
            
            
               condenar a República da Finlândia nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo fixado para a transposição da directiva terminou em 17 de Novembro de 2002.
   
      (1)  JO L 290, p. 27