CELEX: 31992R1505
Language: pt
Date: 1992-06-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1505/92 da Comissão, de 10 de Junho de 1992, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o sexto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 920/92

11 . 6. 92                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 158/27
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1505/92 DA COMISSÃO
                                                 de 10 de Junho de 1992
                 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                 o sexto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público
                                 permanente referido no Regulamento (CEE) n? 920/92
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que, pelo seu Regulamento (CEE) n?
                                                                1 432/92 (4), o Conselho proibiu as trocas comerciais entre
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             a Comunidade e as Repúblicas da Sérvia e do Montene­
 Económica Europeia,
                                                               gro ; que é necessário ter em conta esse facto aquando da
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                fixação das restituições ;
 Portugal,
                                                                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­      de Gestão do Açúcar,
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 61 /92 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),
 primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
 n? 920/92 da Comissão, de 10 de Abril de 1992, respei­                                  Artigo 1 ?
 tante a um concurso público permanente para a determi­
 nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­    1.    Para o sexto concurso público parcial de açúcar
 tação de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos           branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CEE)
 públicos parciais para a exportação desse açúcar ;            n? 920/92, o montante máximo da restituição à exporta­
                                                               ção é fixado em 41,675 ecus/ 100 quilogramas.
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do
 Regulamento (CEE) n? 920/92, é fixado um montante              2. Não serão fixadas restituições à exportação para as
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o      Repúblicas de Sérvia e do Montenegro.
 concurso público parcial em causa, tendo em conta,
 nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
 mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
 mundial ;
                                                                                         Artigo 2?
 Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
 adoptar, para o sexto concurso público parcial, as disposi­   O presente regulamento entra em vigor em 1 1 de Junho
 ções referidas no artigo 1 ? ;                                de 1992.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 1992.
                                                                              Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.
(3) JO n? L 98 de 11 . 4. 1992, p. 11 .                        O JO n? L 151 de 3. 6. 1992, p. 4.