CELEX: 62005CO0200
Language: pt
Date: 2006-03-16 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de Março de 2006. # Carlos Correia de Matos contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Exigências formais - Representação por advogado - Inadmissibilidade. # Processo C-200/05 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de Março de 2006 – Correia de Matos/Comissão
      (Processo C‑200/05 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Exigências formais – Representação por advogado – Inadmissibilidade»
      Processo – Petição inicial – Exigências formais (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 19.°, terceiro parágrafo, e 21.°, primeiro parágrafo; Regulamento
         de Processo do Tribunal de Justiça artigos 37.°, n.° 1, 38.°, n.° 3, e 58.°) (cf. n.os 10‑13)
      
      Objecto:
      
         Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 23 de Fevereiro de 2005, Correia de Matos/Comissão
                  (T‑454/04), que julgou manifestamente inadmissível o pedido de anulação da decisão da Comissão que rejeitou a denúncia efectuada
                  pelo recorrente contra a República Portuguesa, relativa à recusa de os órgãos jurisdicionais desse Estado‑Membro admitirem
                  que um recorrente possa representar‑se a ele próprio perante esses órgãos
               
            Parte decisória:
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O recurso de C. Correia de Matos é inadmissível.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O processo é cancelado do registo do Tribunal de Justiça.