CELEX: 31986R1849
Language: pt
Date: 1986-06-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1849/86 da Comissão, de 13 de Junho de 1986, que institui uma taxa compensatória na importação de pêssegos, incluindo os nectarines, originários da Espanha (com excepção das Ilhas Canárias)

N? L 159/24                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                14. 6 . 86
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1849/86 DA COMISSÃO
                                                  de 13 de Junho de 1986
                  que institui uma taxa compensatória na importação de pêssegos, incluindo os
                        nectarines, originários da Espanha (com excepção das Ilhas Canárias)
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que o preço de entrada assim calculado
                                                                  relativamente aos pêssegos, incluindo os nectarines, origi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                nários da Espanha (com excepção das Ilhas Canárias) se
 Económica Europeia,                                              manteve durante dois dias de mercado sucessivos em nível
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
                                                                  inferior ao preço de referência em pelo menos 0,6 ECUs ;
 Portugal,
                                                                 que, por isso, deve ser instituída uma taxa compensatória
                                                                 relativamente aos pêssegos, incluindo os nectarines ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          Considerando que para permitir o normal funcionamento
nização comum de mercados no sector das frutas e                 do regime é conveniente utilizar no cálculo do preço de
                                                                 entrada :
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1351 /86 (2) e, nomeada­         — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
mente, o segundo parágrafo do n? 2 do artigo 27?,                     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
                                                                      uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
Considerando que no n? 1 do artigo 25? do Regulamento                 corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
(CEE) n? 1035/72 se prevê que, se o preço de entrada de               parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
um produto importado proveniente de um país terceiro se               n? 1676/85 (%
mantém durante dois dias de mercados sucessivos a um
nível inferior ao do preço de referência, em, pelo menos,        — relativamente às restantes moedas, uma taxa de
                                                                      conversão baseada na média aritmética das taxas de
0,6 ECUs, se institui, salvo motivo excepcional, uma taxa
compensatória relativamente à proveniência em causa ;                 câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,
que essa taxa deve ser igual à diferença entre o preço de             verificadas em relação às moedas da Comunidade refe­
referência e a média aritmética dos dois últimos preços de            ridas no travessão anterior durante um período deter­
                                                                      minado e no coeficiente referido ;
entrada disponíveis em relação a essa proveniência ;
Considerando que, no Regulamento (CEE) n? 1127/86 da             Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
Comissão, de 18 de Abril de 1986, que fixa os preços de          Acto de Adesão de Espanha e de Portugal Ç), durante a
referência dos pêssegos, incluindo os nectarines, relativa­      primeira fase do período de transição, o regime aplicável
mente à campanha de 1986 (3), se determina em relação a          às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
esses produtos da categoria de qualidade I o preço de refe­      um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
rência de 80,73 ECUs por 100 quilogramas de peso                 Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
                                                                 antes da adesão ;
líquido, no que respeita ao período de 1 1 a 20 de Junho
de 1986 ;
                                                                 Considerando que o n? 1 do artigo 140? prevê uma redu­
Considerando que o preço de entrada em relação a uma             ção de 2 % das taxas compensatórias resultantes da apli­
determinada proveniência é igual à cotação representativa        cação do Regulamento (CEE) n? 1035/72 durante o
inferior ou igual à média das cotações representativas infe­     primeiro ano seguinte à data de adesão,
riores verificadas relativamente, pelo menos, a 30 % das
quantidades da proveniência em causa, comercializadas no
conjunto dos mercados representativos em relação aos             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
quais haja cotações disponíveis, sendo essa ou essas cota­
ções diminuídas dos direitos e taxas referidos no n ? 3 do
artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ; que a                                         Artigo 1 ?
noção de cotação representativa está definida no n? 2 do
artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ;                     Na importação de pêssegos, incluindo os nectarines (sub­
                                                                 posição 08.07 B da pauta aduaneira comum) originárias da
Considerando que, por força do disposto no n? 1 do artigo        Espanha (com excepção das Ilhas Canárias) será cobrado
3? do Regulamento (CEE) n? 211 8/74 (4), com a última            um direito compensatório cujo montante é fixado em
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                 10,29 ECUs por 100 quilogramas de peso líquido.
n? 381 1 /85 Q, as cotações a tomar em consideração
devem verificar-se nos mercados representativos ou, sob
                                                                                           Artigo 2?
certas condições, noutros mercados ;
                                                                 O presente regulamento entra em vigor em 17 de Junho
(') JO n?  L  118 de 20. 5. 1972, p. 1 .                         de 1986.
(2  JO n?  L  119 de 8 . 5. 1986, p. 46.
(3) JO n?  L  103 de 19. 4. 1986, p. 18 .
(") JO n?  L 220  de 10. 8 . 1974, p. 20 .                       (*) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(4 JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .                          P) JO n? L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9.
 ---pagebreak--- 14. 6. 86                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 159/25
          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
          em todos os Estados-membros.
          Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 1986.
                                                                     Pela Comissão
                                                                   Frans ANDRIESSEN
                                                                      Vice-Presidente