CELEX: 62006TO0279
Language: pt
Date: 2009-07-02 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 2 de Julho de 2009. # Evropaïki Dynamiki - Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE contra Banco Central Europeu (BCE). # Contratos públicos de serviços - Concurso público comunitário - Prestação de serviços de consultadoria e de desenvolvimento informáticos ao BCE - Rejeição de uma proposta e decisão de adjudicar o contrato a outros proponentes - Recurso de anulação - Legitimidade - Motivo de exclusão - Autorização que deve ser concedida por uma autoridade nacional - Recurso, em parte, manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico e, em parte, manifestamente inadmissível. # Processo T-279/06.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 2 de Julho de 2009 – Evropaïki Dynamiki/BCE
      (Processo T-279/06)
      «Contratos públicos de serviços – Concurso público comunitário – Prestação de serviços de consultadoria e de desenvolvimento informáticos ao BCE – Rejeição de uma proposta e decisão de adjudicar o contrato a outros proponentes – Recurso de anulação – Legitimidade – Motivo de exclusão – Autorização que deve ser concedida por uma autoridade nacional – Recurso, em parte, manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico e, em parte, manifestamente inadmissível»
      1.                     Direito comunitário – Princípios – Direito a recurso judicial (Artigos 230.°, primeiro parágrafo, CE e 288.° CE) (cf. n.os 45 a 49)
      2.                     Recurso de anulação – Competência do Tribunal de Primeira Instância (Artigo 230.° CE) (cf. n.os 75 e 85)
      3.                     Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Interesse em agir (Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE) (cf. n.os 98 e 99)
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação da decisão do Banco Central Europeu (BCE), de 31 de Julho de 2006, que rejeitou a proposta apresentada
                  pela recorrente no quadro do procedimento por negociação para a prestação de serviços de consultadoria e de desenvolvimento
                  informáticos ao BCE, bem como da decisão de adjudicação do contrato a outros proponentes.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Evropaïki Dynamiki – Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada nas despesas.