CELEX: 62019TN0155
Language: pt
Date: 2019-03-12 00:00:00
Title: Processo T-155/19: Recurso interposto em 12 de março de 2019 — AP/FEI

6.5.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 155/53
            
         
      Recurso interposto em 12 de março de 2019 — AP/FEI
      (Processo T-155/19)
      (2019/C 155/62)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: AP (representante: L. Levi, advogado)
      
         Recorrido: Fundo Europeu de Investimento
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular as decisões do recorrido de 30 de agosto de 2018 e 3 de outubro de 2018 que indeferiram o pedido da recorrente de 20 de junho de 2018;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido no pagamento das prestações previstas no artigo 33.o do Estatuto dos Funcionários, com efeitos retroativos a 1 de abril de 2018, acrescidas de juros de mora calculados ao nível da taxa do Banco Central Europeu, acrescida de 2 pontos percentuais até que o recorrente receba o pagamento na íntegra;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido a indemnizar os danos morais, que podem ser avaliados, ex aequo et bono, no montante de, pelo menos, 20 000 euros;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, em que se alega que a doença da recorrente determinou a suspensão do período de pré-aviso e a aplicação do regime de segurança social. A recorrente sustenta que uma solução contrária determinaria a violação do Estatuto dos Funcionários, do dever de diligência e do princípio da confiança legítima.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, em que se alega que a recusa em aceitar a retratação da demissão da recorrente viola o dever de diligência.