CELEX: C2001/118/97
Language: pt
Date: 2001-04-21 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2000 no processo T-105/99, Conseil des communes et régions d'Europe (CCRE) contra Comissão das Comunidades Europeias (Direito comunitário — Princípio da eficácia do direito comunitário — Princípio da boa gestão financeira — Compensação entre um crédito da Comissão e montantes devidos a título de contribuições comunitárias)

C 118/34                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         21.4.2001
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   de 14 de Dezembro de 2000                                                   de 5 de Dezembro de 2000
                                                                            no processo T-197/99, Anthony Gooch contra Comissão
no processo T-105/99, Conseil des communes et régions                                        das Comunidades Europeias (1)
d’Europe (CCRE) contra Comissão das Comunidades
                              Europeias (1)
                                                                            («Funcionários — Recurso de anulação — Responsabilidade
                                                                            extracontratual da Comunidade — Local de recrutamento —
(Direito comunitário — Princı́pio da eficácia do direito                  Revogação de um acto administrativo — Presunção de
comunitário — Princı́pio da boa gestão financeira — Com-                               legalidade de um acto administrativo»)
pensação entre um crédito da Comissão e montantes devidos
             a tı́tulo de contribuições comunitárias)
                                                                                                       (2001/C 118/98)
                            (2001/C 118/97)
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: francês)
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        No processo T-197/99, Anthony Gooch, funcionário da
                                                                            Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas,
                                                                            representado por J.-N. Louis, G.-F. Parmentier e V. Peere,
                                                                            advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no
No processo T-105/99, Conseil des communes et régions                       Luxemburgo na Société de gestion fiduciaire SARL, 13, avenue
d’Europe (CCRE), com sede em Paris, representado por F. Her-                du Bois, contra Comissão das Comunidades Europeias (agente:
bert e F. Renard, advogados no foro de Bruxelas, com                        C. Berardis-Kayser), que tem por objecto, por um lado, um
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado               pedido de anulação da decisão da Comissão de 7 de Agosto de
K. Manhaeve, 56-58, rue Charles Martel, contra Comissão das                1998 que indeferiu o pedido de indemnização apresentado
Comunidades Europeias (agentes: P. Oliver, K. Simonsson e                   pelo recorrente e, por outro, um pedido de indemnização pelo
V. Neirinck), que tem por objecto um pedido de anulação da                 prejuı́zo material alegadamente sofrido, o Tribunal de Primeira
decisão da Comissão, contida na carta de 15 de Fevereiro de               Instância (Quinta Secção), composto por: R. Garcı́a-Valdecasas,
1999, que notifica ao recorrente a compensação dos seus                    presidente; P. Lindh e J. D. Cooke, juı́zes; secretário: J. Palacio
créditos recı́procos, o Tribunal (Quarta Secção), composto por             González, administrador, proferiu, em 5 de Dezembro de
V. Tiili, presidente, R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi, juı́zes;             2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
secretário: G. Herzig, administrador, proferiu, em 14 de
Dezembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                   1)    É anulada a decisão da Comissão de 7 de Agosto de 1998, que
                                                                                  indeferiu o pedido de indemnização do recorrente.
1)    É anulada a decisão da Comissão, contida na carta de 15 de
      Fevereiro de 1999, que opõe ao recorrente a compensação dos         2)    A Comissão é condenada a pagar ao recorrente o montante de
      seus créditos recı́procos.                                                  154 109 BEF a tı́tulo de indemnização pelo prejuı́zo material
                                                                                  sofrido. Este montante será acrescido de juros de mora à taxa
                                                                                  de 6,75 % ao ano a contar de 28 de Abril de 1998.
2)    A Comissão é condenada na totalidade das despesas.
                                                                            3)    A Comissão é condenada nas despesas.
(1) JO C 246 de 28.8.1999.
                                                                            (1) JO C 333, de 20.11.99.