CELEX: 31992R1764
Language: pt
Date: 1992-06-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1764/92 do Conselho, de 29 de Junho de 1992, que altera o regime aplicável à importação na Comunidade de determinados produtos agrícolas originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, do Líbano, de Malta, de Marrocos, da Síria e da Tunísia

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31992R1764

Regulamento (CEE) nº 1764/92 do Conselho, de 29 de Junho de 1992, que altera o regime aplicável à importação na Comunidade de determinados produtos agrícolas originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, do Líbano, de Malta, de Marrocos, da Síria e da Tunísia  

Jornal Oficial nº L 181 de 01/07/1992 p. 0009 - 0011 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 19 p. 0226  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 19 p. 0226 

REGULAMENTO (CEE) N° 1764/92 DO CONSELHO de 29 de Junho de 1992 que altera o regime aplicável  à importação na Comunidade de determinados produtos agrícolas originários da Argélia, de Chipre, do  Egipto, de Israel, da Jordânia, do Líbano, de Malta, de Marrocos, da Síria e da Tunísia O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  113°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, no contexto global de uma política mediterrânica renovada, e a fim de estreitar  os laços e de aprofundar a cooperação com os países da região, o Conselho e a Comissão adoptaram,  na sessão do Conselho de 18 e 19 de Dezembro de 1990, uma resolução relativa às trocas comerciais  com os países terceiros mediterrânicos; Considerando que nesta resolução foi prevista, nomeadamente, a aplicação de medidas destinadas a  incentivar as exportações agrícolas desses países para a Comunidade e que convém, consequentemente,  estabelecer as modalidades segundo as quais essas medidas serão aplicadas; Considerando que, para o efeito, é conveniente alterar o regime aplicável à importação na  Comunidade tal como resulta dos protocolos aos acordos de associação ou de cooperação celebrados  com a Argélia, Chipre, o Egipto, Israel, a Jordânia, o Líbano, Malta, Marrocos, a Síria e a  Tunísia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1°1.    Os direitos aduaneiros  aplicáveis em 31 de Dezembro de 1991 na Comunidade, na sua composição de 31 de Dezembro de 1985,  são eliminados em duas fracções iguais, em 1 de Janeiro de 1992 e em 1 de Janeiro de 1993, no que  se refere aos produtos incluídos no anexo II do Tratado originários dos países mediterrânicos em  questão e relativamente aos quais o desmantelamento pautal, previsto nos protocolos aos acordos de  associação  ou de cooperação indicados no anexo I do presente regulamento, continuará a efectuar-se  após o dia 1 de Janeiro de 1993. 2.    O disposto no n° 1 aplica-se até aos limites, caso existam, dos contingentes pautais e de  acordo com os calendários fixados nesse número, tendo em conta as disposições especiais previstas  nesses protocolos. 3.    A partir do momento em que, na sequência da aplicação do disposto no n° 1, os direitos  aduaneiros tenham atingido um nível de 2  % ou inferior, a sua cobrança será totalmente suspensa. Esta medida aplica-se mutatis mutandis aos direitos aduaneiros específicos que não ultrapassem 2  %  ad valorem. Artigo 2°1.    Os valores dos contingentes pautais e das quantidades de referência  fixados nos protocolos a que se refere o artigo 1°, para os produtos incluídos no anexo II ao  Tratado, serão aumentados anualmente, de 1992 a 1995, respeitando os calendários referidos no n° 2  do artigo 1°, em quatro fracções iguais representando 5  % desses valores. Este aumento é limitado a 3 % no que respeita aos contingentes pautais relativos aos produtos  referidos no anexo II do presente regulamento. 2.    O aumento do valor dos contingentes pautais será aplicável aos produtos originários de Chipre  apenas no caso de não estar já previsto um aumento no protocolo celebrado entre a Comunidade  Económica Europeia e Chipre referido no anexo I do presente regulamento. Artigo 3°O presente  regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Junho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1992. Pelo ConselhoO PresidenteJorge BRAGA DE MACEDO ANEXO I Lista dos protocolos referidos no artigo 1° -   Protocolo adicional ao acordo  de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular Argelina  (JO n° L 297 de 21. 10. 1987, p. 1), - Protocolo que fixa as condições e processos de aplicação da segunda fase do acordo que cria uma  associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre, e que adapta certas  disposições do acordo (JO n° L 393 de 31. 12. 1987, p. 1), - Protocolo adicional ao acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República  Árabe do Egipto (JO n° L 297 de 21. 10. 1987, p. 10), - Quarto protocolo adicional ao acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel  (JO n° L 327 de 30. 11. 1988, p. 35), - Protocolo adicional ao acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino  Hachemita da Jordânia (JO n° L 297 de 21. 10. 1987, p. 18), - Protocolo adicional ao acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República  Libanesa (JO n° L 297 de 21. 10. 1987, p. 28), - Protocolo adicional ao acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e  Malta (JO n° L 81 de 23. 3. 1989, p. 1), - Protocolo adicional ao acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de  Marrocos (JO n° L 224 de 13. 8. 1988, p. 17), - Protocolo adicional ao acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República  Árabe Síria (JO n° L 327 de 30. 11. 1988, p. 57), - Protocolo adicional ao acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República  da Tunísia (JO n° L 297 de 21. 10. 1987, p. 35).  ANEXO II Lista dos produtos referidos no n° 1 do artigo 2° relativamente aos quais o  aumento anual dos contingentes pautais fixados nos protocolos é limitado a 3  % >POSIÇÃO NUMA  TABELA>