CELEX: 31980R1837
Language: pt
Date: 1980-06-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1837/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino

03 / Fasc . 18                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       171
 380R1837
 16 . 7 . 80                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N?L 183 / 1
                                        REGULAMENTO (CEE) N? 1837/80 DO CONSELHO
                                                      de 27 de Junho de 1980
                  que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               muito difícil ; que, por outro lado, nas regiões em que as
                                                                     medidas de compra pelos organismos de intervenção não
                                                                    são aplicadas, convém prever a possibilidade de atribuir
                                                                    um prémio variável ao abate de ovinos ; que, em compen­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   sação, em caso de exportação de carne e de animais vi­
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos                 vos destinados ao abate para fora do território do
 42? e 43?,                                                          Estado-membro considerado, a fim de evitar uma distor­
                                                                    ção de concorrência, convém recuperar um montante
                                                                    equivalente a este prémio ;
Tendo em conta a proposta da Comissão ('),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
                                                                    Considerando que é conveniente prever a fixação de um
                                                                    preço de base que sirva, por um lado, para desencadear
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­                  as medidas de intervenção e, por outro, para proteger o
cial O ,                                                            mercado comunitário contra as flutuações de preço de
                                                                    certos produtos do sector no mercado mundial ;
Considerando que o funcionamento e o desenvolvimento
do mercado comum para os produtos agrícolas devem
ser acompanhados do estabelecimento de uma política
agrícola comum e que esta deve, nomeadamente, incluir
uma organização comum dos mercados agrícolas que                    Considerando que a realização de um mercado único
pode tomar diversas formas, segundo os produtos ;                   para a Comunidade no sector das carnes de ovino e car­
                                                                    pino implica o estabelecimento de um regime único de
                                                                    trocas nas frontieras exteriores desta ; que um regime de
                                                                    trocas associado ao regime de intervenções e compor­
Considerando que, tendo em vista atingir os objectivos              tando, relativamente a certos produtos, um sistema de
do artigo 39? do Tratado e nomeadamente estabilizar os              direitos niveladores à importação em substituição do di­
mercados e assegurar um nível de vida equitativo à popu­            reito aduaneiro, serve, em princípio , para estabilizar o
lação agrícola em questão, é necessário tomar medidas               mercado comunitário evitando, nomeadamente, que as
que permitam facilitar a adaptação da oferta às exigên­             flutuações dos preços no mercado mundial, quando estes
cias do mercado e também medidas de intervenção ; que,              são inferiores ao preço de base , perturbem os preços pra­
no âmbito das primeiras e a fim de preencher as condi­              ticados no interior da Comunidade ;
ções previstas no n? 3 , alínea a), do artigo 43? do Tra­
tado, convém prever um prémio a conceder aos produto­
res comunitários de carne de ovino ; que, no que respeita
às medidas de intervenção, estas podem tomar a forma
de ajudas à armazenagem privada, dado que estas ajudas
são as que menos afectam a comercialização normal dos               Considerando que, com vista à aplicação do regime de
produtos e que o tipo de compras a efectuar pelos orga­             direitos niveladores, convém fixar os preços de oferta
nismos de intervenção só se justifica durante os períodos           franco fronteira da Comunidade com base nas cotações
do ano em que o mercado poderia ficar em situação                   registadas nos mercados mais representativos de países
                                                                    terceiros e fixar um direito nivelador especial para os
(') JO n°C 93 de 18 . 4 . 1978 , p. 5 .                             produtos em questão no caso de os preços de oferta fei­
(2) JO n? C 239 de 9. 10 . 1978 , p. 43.                            tos por um ou vários países terceiros serem anormal­
O JO n? C 171 de 9. 7. 1979, p. 22 .                                mente baixos ;
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Considerando que, no que diz respeito aos produtos             Considerando que a organização comum de mercado no
classificáveis pela subposição 02.01 A IV da pauta adua­       sector da carne de ovino e caprino deve ter em conta,
neira comum , relativamente aos quais o valor do direito       paralelamente e de maneira apropriada, os objectivos
está consolidado no GATT, os direitos niveladores de­          previstos nos artigos 39? e 110? do~Tratado ;
vem ser limitados ao montante que resulta dessa consoli­
dação ou ao que resulta dos acordos de autolimitação ;
                                                               Considerando que a realização de um mercado único as­
                                                               sente num sistema de preços comuns seria comprometida
Considerando que, a fim de seguir a evolução das impor­        pela concessão de certas ajudas ; que, portanto, convém
tações e das exportações, convém prever a possibilidade        que as disposições do Tratado que permitem apreciar as
de um recurso a um regime de certificados de importa­          ajudas concedidas pelos Estados-membros e proibir as
ção ou de exportação que inclua a constituição de uma          que são incompatíveis com o mercado comum, sejam
caução que garanta a importação ou a exportação ;              tornadas aplicáveis no sector das carnes de ovino e ca­
                                                               prino ;
Consinderando que é conveniente prever a possibilidade         Considerando que a nomenclatura pautal resultante do
de conceder, aquando da exportação para países tercei­         presente regulamento é retomada no anexo do Regula­
ros, uma restituição igual à diferença entre os preços na      mento (CEE) n? 950/68 do Conselho, de 28 de Junho de
Comunidade e no mercado mundial ;                              1968 , relativo à pauta aduaneira comum (*), com a úl­
                                                               tima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                               n? 3000/79 (2);
Considerando que, como complemento do sistema atrás
descrito, convém prever a possibilidade de proibir total
ou parcialmente, na medida em que a situação do mer­           Considerando que a passagem do regime existente em
cado o exigir, o recurso aos regimes de aperfeiçoamento        cada um dos Estados-membros ao instaurado pelo pre­
activo ou passivo ;                                            sente regulamento se deve efectuar nas melhores condi­
                                                               ções ; que, portanto, se podem tornar necessárias medidas
                                                               transitórias 'para facilitar esta passagem ; que, contudo, é
                                                               conveniente limitar estas medidas ao período estrita­
                                                               mente necessário para evitar perturbações nas trocas que
Considerando que o regime dos direitos aduaneiros ou           ponham em risco os objectivos da alínea b) do n? do ar­
dos direitos niveladores permite renunciar a qualquer          tigo 39? do Tratado ;
outra medida de protecção nas fronteiras exteriores da
Comunidade ; que, contudo, o mecanismo dos preços dos
direitos aduaneiros e dos direitos niveladores comuns
pode ser insuficiente em circunstâncias excepcionais ; que     Considerando que as despesas em que os Estados-mem­
a fim de não deixar, nesses casos, o mercado comunitá­
                                                               bros incorrem em consequência das obrigações resultan­
rio sem defesa contra as perturbações que daí podem re­        tes da aplicação do presente regulamento são da compe­
sultar quando os obstáculos à importação anteriormente         tência da Comunidade, nos termos do Regulamento
existentes tiverem sido suprimidos, convém permitir à          (CEE) n? 729 /70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970,
Comunidade tomar rapidamente todas as medidas neces­           relativo ao financiamento da política agrícola comum (3),
sárias ;
                                                               com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
                                                               mento (CEE) n? 929/79 (4);
Considerando que as restrições à livre circulação resul­
tantes da aplicação de medidas destinadas a combater a         Considerando que devido ao facto de os preços para a
propagação de doenças dos animais podem provocar di­           primeira campanha fazerem parte integrante da entrada
ficuldades no mercado de um ou vários Estados-mem­             em vigor do regime de preços , é conveniente fixá-los no
bros ; que é necessário prever a possibilidade de aplicar      âmbito do presente regulamento e, em particular, fixar
medidas excepcionais de apoio ao mercado destinadas a          um preço de intervenção derivado para a Irlanda, devido
remediar a situação ;                                          à situação particular deste mercado e do seu afastamento
                                                               das regiões para as quais este país envia tradicionalmente
                                                               os seus produtos, .
Considerando que, para facilitar a execução das disposi­       O   JO  n? L 172 de 22 . 7 . 1968 , p. 1 .
ções propostas, convém prever um processo que estabe­          (2) JO  n? L 342 de 31 . 12 . 1979, p . 1 .
leça uma estreita cooperação entre os Estados-membros          O   JO  n? L 94 de 28 .. 4. 1970, p. 13 .
e a Comissão no âmbito de um Comité de Gestão ;                (4) JO  n? L 117 de 12. 5 . 1979, p. 4 .
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 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                          a) Medidas tendentes a permitir uma melhor orientação
                                                                               da criação de gado ;
                                                                          b) Medidas tendentes a promover uma melhor organiza­
                                                                               ção da produção, da transformação e da comerciali­
                                                                               zação ;
                                 Artigo Io.
A organização comum de mercado no sector da carne de                      c) Medidas tendentes a melhorar a qualidade ;
 ovino e caprino inclui um regime de preços e um regime                   d) Medidas tendentes a permitir o estabelecimento de
 de trocas e abrange os seguintes produtos :
                                                                               previsões a curto e a longo prazo através do conheci­
                                                                               mento dos meios de produção utilizados ;
                                                                          e) Medidas tendentes a facilitar a verificação da evolu­
         N? da pauta                  Designação das mercadorias
      aduaneira comum                                                          ção dos preços no mercado.
                                                                          As regras gerais relativas a etas medidas serão adoptadas
a) 01.04 B                      Gado vivo ovino e caprino, excepto        de acordo com o processo previsto no n? 2 do artigo 43?
                             . os reprodutores de raça pura               do Tratado .
    02.01 AIV                   Carnes das espécies ovina e caprina,
                                frescas, refrigeradas ou congeladas                                 TITULO I
    02.06 C II a)              Carnes das espécies ovina e caprina,            Regime dos preços, dos prémios e das intervenções
                               salgadas ou em salmoura, secas ou
                               fumadas
                                                                                                    Artigo 3?
                                                                          1 . Será fixado anualmente, de acordo com o processo
b) 01.04 A                     Gado vivo ovino e caprino, reprodu­        previsto no n? 2 do artigo 43? do Tratado, para a cam­
                               tores de raça pura (a)                     panha de comercialização a iniciar no ano seguinte, um
                                                                          preço de base para as carcaças de ovinos, frescas ou re­
    ex 02.01 B II d)           Miudezas comestíveis das espécies          frigeradas e um preço de referência para cada uma das
                               ovina e caprina, excepto as destina­
                               das ao fabrico de produtos farmacéu­       seguintes regiões :
                               ticos, frescas, refrigeradas ou conge­
                               ladas                                      — região 1 : Itália,
    02.06 C II b)              Miudezas comestíveis das espécies          — região 2 : França,
                               ovina e caprina, salgadas ou em sal­
                               moura, secas ou fumadas                    — região 3 : Dinamarca, Benelux, República Federal da
                                                                               Alemanha,
    15.02 B II                 Sebo de ovinos e caprinos, em bruto
                               ou obtidos por fusão ou pela acção
                               de solventes, compreendendo os se­         — região 4 : Irlanda,
                               bos de primeira pressão
                                                                          — região 5 : Reino-Unido .
c) 16.02 B III b) 2 aa)
                                                                          Por derrogação do primeiro parágrafo, para a campanha
                               Outros preparados e conservas de           de 1980/ 1981 , o preço de base e os preços de referência
                               carne ou de miudezas de ovinos ou
                               caprinos , com exclusão das que con­       serão fixados nos níveis indicados no artigo 31 ?
                               têm carne ou miudezas das espécies
                               suína doméstica ou bovina
                                                                          2.     O preço de base será fixado tendo em conta no­
                                                                          meadamente :
(a) A admissão nesta subposição está subordinada a condições a determi­
    nar pelas autoridades competentes.                                    a) A situação do 'mercado no sector da carne de ovino
                                                                              durante o ano em curso ;
                                                                          b) As perspectivas de desenvolvimento da produção e do
                                                                              consumo da carne de ovino ;
                                Artigo 2?                                 c) Os custos de produção da carne de ovino ;
Com vista a encorajar as iniciativas profissionais e inter­               d) A situação do mercado nos outros sectores de produ­
profissionais que permitam facilitar a adaptação da                           tos animais e, nomeadamente, no sector da carne de
oferta às exigências do mercado, poderão ser tomadas                          bovino ;
para os produtos mencionados no artigo 1 ? as seguintes
medidas comunitárias :                                                    e) A experiência adquirida.
 ---pagebreak---  174                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              03 / Fasc. 18
 3 . O preço de base será ajustado sazonalmente pelo              Esta diferença será multiplicada pela tonelagem de carne
Conselho, deliberando por maioria qualificada sob pro­            produzida em cada região em causa, durante o ano que
posta da Comissão, para ter em conta as variações sazo­           precede o ano em curso. O montante total assim obtido
nais normais dó mercado comunitário da carne de ovino .           será revisto no fim da campanha, de acordo com o pro­
                                                                  cesso previsto no artigo 26?, para ter em conta a evolu­
                                                                  ção real dos preços de mercado e a fim de que o nível do
4.     Os preços de referência serão fixados :                    prémio corresponda à perda efectiva de rendimento.
a) Para o primeiro ano, com base nos preços de mer­
    cado verificados no ou nos mercados representativos           3.    Contudo, em caso de aplicação das medidas de
    de cada região em causa no decurso do ano de 1979             intervenção previstas no n? 1 , alínea b), do artigo 6?,
    ou , nas regiões em que se verificaram condições parti­       para a cálculo do montante total referido no n? 2 tem-se
    culares em 1979, com base nos preços de mercado               em conta que, para as regiões e durante o período em
    previstos para o ano de 1980 ;                                que se aplicam estas medidas, o prémio é limitado a um
                                                                  valor máximo igual à diferença entre o preço de referên­
                                                                  cia e o preço de intervenção sazonalmente ajustado.
b) Para os anos seguintes, tendo em conta os critérios
    referidos no n? 2 , a fim de instituir um preço de refe­
    rência comunitário único, através da convergência             Do mesmo modo, em caso de aplicação do prémio previ­
    dos preços de referência nacionais, segundo etapas            sto no artigo 9? para o cálculo do montante total refe­
    anuais iguais durante um período de quatro anos .             rido no n? 2 , tem-se em conta que é estabelecido um li­
                                                                  mite máximo ao prémio referido no n? 1 , para as regiões
                                                                  em que é concedido o prémio previsto no artigo 9?. O
5 . Salvo derrogação decidida pelo Conselho, delibe­              limite é obtido subtraindo ao montante total referido no
rando por maioria qualificada sob proposta da Comissão,           n? 2 o montante global do prémio concedido ao abrigo
a campanha de comercialização tem início na primeira 2?           do artigo 9?.
feira do mês de Abril e termina no ano seguinte, na vés­
pera desse dia.
                                                                  4.    O montante total referido no n? 2 será dividido,
                                                                  para cada uma das regiões envolvidas, pelo número de
                           Artigo 4°                              ovelhas recenseadas nessa região. O resultado obtido dá
                                                                  o montante estimado do premio a pagar por ovelha e por
Será estabelecido, de acordo com o processo previsto no           região .
artigo 26?, um preço para as carcaças de ovinos, frescas
ou refrigeradas, verificado nos mercados representativos
da Comunidade, a partir dos preços verificados no ou
nos mercados representativos de cada Estado-membro                Contudo, a pedido dos interessados , o montante do pré­
para as diversas categorias de carcaças de ovinos frescas         mio a pagar por ovelha na região 1 poderá ser igual ao
ou refrigeradas , tendo em conta, por um lado, a impor­           determinado na região 2 , sempre que os beneficiários
tância de cada uma destas categorias e, por outro lado, a         tenham demonstrado de modo satisfatório à autoridade
importância relativa do efectivo ovino de cada Estado­            competente que os borregos nascidos destas ovelhas não
- membro .                                                        foram abatidos antes dos dois meses de idade .
                           Artigo 5o.                             5 . Será pago um adiantamento sobre o prémio após o
 1 . Na medida do necessário para compensar a perda
                                                                  terceiro mês e antes do sétimo de cada campanha. O
                                                                  saldo será pago no fim da campanha, após o ajustamento
de rendimento que pode resultar da entrada em funcio­
namento da organização comum de mercado prevista                  do montante do prémio, tendo em conta a revisão previs­
                                                                  ta nos n?s 2 e 3 e o número efectivo de ovelhas relativa­
pelo presente regulamento , será concedido um prémio
                                                                  mente ao qual foi pago o adiantamento.
em benefício dos produtores de carne de ovino.
2 . Tendo em conta a evolução previsível dos preços de            6.    No caso de a verificação do número de ovelhas re­
mercado de cada região em causa, todos os anos , no               censeadas levantar obstáculos administrativos numa re­
início da campanha de comercialização, será estimada              gião, o ou os Estados-membros em causa podem ser
uma perda de rendimento, de acordo com o processo                 autorizados a dividir o montante total referido no n? 2
previsto no artigo 26?. Esta perda de rèndimento repre­           pelos abates de borregos previsíveis para a campanha em
senta a eventual diferença entre o preço de referência            curso . Neste caso, o ajustamento do montante do prémio
para uma região e o preço de mercado previsível para              referido no n? 4 será efectuado tendo em conta o nú­
esta região durante a campanha em curso, a estabelecer            mero de borregos efectivamente abatidos ou a quanti­
nos termos do artigo 4?.                                          dade de carne efectivamente produzida.
 ---pagebreak---  03 / Fasc. 18                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      175
 7 . As regras gerais do regime previsto no presente ar­          Se a situação do mercado o exigir, o Conselho, delibe­
 tigo serão adoptadas pelo Conselho, deliberando por              rando por maioria qualificada sob proposta da Comissão,
 maioria qualificada sob proposta da Comissão .                   pode decidir a aplicação destas medidas relativamente a
                                                                  uma região ou a todas as regiões que não apliquem o
                                                                  prémio variável ao abate .
 8 . As modalidades de aplicação do presente artigo, e
nomeadamente as modalidades de pagamento do prémio,
as medidas que visam evitar perturbações nas trocas e             Os organismos designados pelos Estados-membros en­
nas compras à intervenção que possam resultar da aplica­          volvidos compram as carnes frescas ou refrigeradas origi­
ção do presente artigo, assim como as medidas relativas           nárias da Comunidade, com qualidades susceptíveis de
ao controlo da aplicação do n? 6, serão adoptadas de              assegurar o melhor possível o apoio ao mercado .
acordo com o processo previsto no artigo 26?
                                                                  3.     Será fixado pelo Conselho, deliberando por maioria
9.     As despesas efectuadas no âmbito do regime previs­         qualificada sob proposta da Comissão , um preço de
to no presente artigo são consideradas como fazendo               intervenção derivado para certas regiões excedentárias
parte das intervenções destinadas à regularização dos             em carne de ovino de origem comunitária, que tradicio­
mercados agrícolas.                                               nalmente enviem esta carne para outras regiões, tendo
                                                                  em conta os encargos de comercialização e nomeada­
                                                                  mente os encargos de transporte.
                           Artigo 6°
 1.    Poderão ser tomadas medidas de intervenção sob a           4 . As medidas de intervenção previstas no n? 2, só po­
forma de :                                                        derão ser tomadas relativamente às qualidades definidas
                                                                  nos termos desse número, cujo preço no ou nos Estados­
                                                                  - membros em causa se situar abaixo de um preço de
a) Ajudas à armazenagem privada ;                                 compra calculado para cada uma destas qualidades, com
                                                                  base no preço de intervenção sazonalmente ajustado ou,
                                                                  se for caso disso, no preço de intervenção derivado.
b) Compras efectuadas pelos organismos de intervenção
    para as carnes de ovino frescas que se apresentem sob
    a forma de carcaças ou meias-carcaças .                       5.    As medidas de intervenção previstas no n? 2 serão
                                                                  suspensas sempre que o preço verificado nos termos do
                                                                  artigo 4?, for superior, durante um certo período , ao
                                                                  preço de intervenção sazonalmente ajustado .
2 . O Conselho, deliberando por maioria qualificada
sob proposta da Comissão, pode modificar a lista dos
produtos referidos na alínea b) do n? 1 .
                                                                  6 . O Conselho, deliberando por maioria qualificada
                                                                  sob proposta da Comissão, determina, em aplicação dos
                                                                  n?s 2 e 3 , o preço de intervenção, o preço de intervenção
                           Artigo 7?                              sazonalmente ajustado e o preço de intervenção derivado
1.     Sempre que o preço verificado nos termos do artigo         sazonalmente ajustado e adopta as regras gerais de apli­
4? se situar a um nível inferior a 90 % do preço de base e        cação do presente artigo.
for susceptível de se manter abaixo deste nível , podem
ser tomadas as medidas de intervenção previstas no n? 1 ,
alínea a), do artigo 6?                                           7.    De acordo com o processo previsto no artigo 26?:
2 . Sempre que, durante o período que vai de 15 de                a) Serão determinados os produtos admitidos à armaze­
Julho a 15 de Dezembro de cada ano, o preço verificado                nagem privada, assim como as qualidades sobre as
em conformidade com o artigo 4? for igual ou inferior a               quais incidem as medidas de intervenção ;
um preço de intervenção sazonalmente ajustado corres­
pondente a 85 % do preço de base sazonalmente ajusta­
do e, simultaneamente, o preço verificado nos mercados            b) Serão decididas as medidas de intervenção referidas
representativos de uma região determinada for igual ou                no n? 1 e no primeiro parágrafo do n? 2, assim como
inferior ao preço de intervenção sazonalmente ajustado                o fim da sua aplicação ;
ou , conforme o caso, ao preço de intervenção deri­
vado sazonalmente ajustado, as medidas de intervenção
previstas no n? 1 , alínea b) do artigo 6? serão aplicadas, a     c) Serão adoptadas as outras modalidades de aplicação
pedido de um ou de vários Estados-membros, relativa­                  do presente artigo e nomeadamente as condições ne­
mente ao ou aos Estados-membros em questão .                          cessárias à execução das medidas de intervenção.
 ---pagebreak---  176                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 03 / Fasc. 18
                            Artigo 8°.                                                      Artigo 11°
Sempre que, durante o período que vai de 16 de Dezem­             Os direitos niveladores à importação serão fixados todos
bro de um ano a 14 de Julho do ano seguinte, se verifi­           os meses pela Comissão .
car uma situação grave que exija um apoio ao mercado
através das medidas de intervenção referidas no n? 2 , pri­
                                                                  A Comissão poderá, entretanto e em caso de necessi­
meiro parágrafo, do artigo 7?, tais medidas poderão ser           dade, modificar os direitos niveladores .
decididas de acordo com o processo previsto no artigo
26 ?
                                                                                            Artigo 12°
                           Artigo 9°                              1 . Relativamente à carcaças frescas ou refrigeradas
                                                                  que figuram no Anexo I na sub-posição 02.01 A IV a) 1 ,
1 . Nas regiões em que as medidas de intervenção pre­             o direito nivelador será igual à diferença entre o preço
vistas no n? 1 , alínea b), do artigo 6? não sejam aplicadas      de base sazonalmente ajustado e o preço de oferta
o Estado-membro ou os Estados-membros em causa po­                franco fronteira da Comunidade .
dem conceder um prémio variável ao abate de ovinos,
sempre que os preços verificados no ou nos mercados re­           2 . O preço de oferta franco fronteira da Comunidade
presentativos do ou dos Estados-membros em causa se
                                                                  referido no n? 1 será estabelecido em função das possibi­
situarem abaixo de um « nível director» correspondente a
                                                                  lidades de compra mais representativas , no que diz res­
85 % do preço de base . Este nível director é ajustado            peito à qualidade e à quantidade verificadas durante um
sazonalmente do mesmo modo que o preço de base .
                                                                  período a fixar e que preceda a determinação do direito
                                                                  nivelador, tendo en conta nomeadamente :
2.     O montante do prémio referido no n? 1 é igual à
diferença entre o nível director e o preço de mercado             a) A situação da oferta e da procura da carne de ovino
verificado no ou nos Estados-membros em causa. .                      fresca ou refrigerada ;
                                                                  b) Os preços , no mercado mundial, da carne de ovino
3.     Serão tomadas as medidas necessárias para permitir             congelada de uma categoria concorrencial da carne
que, em caso de pagamento do prémio referido no n? 1 ,                de ovino fresca ou refrigerada ;
seja cobrado um montante equivalente ao deste prémio
sobre os produtos referidos na alínea a) do artigo 1° à           c) A experiência adquirida.
saída do território do Estado-membro em causa .
                                                                  Em caso de necessidade, o preço de oferta franco fron­
                                                                  teira será estabelecido em função das possibilidades de
4 . As modalidades de aplicação do presente artigo se­            compra mais representativas verificadas para os . ovinos
rão adoptadas de acordo com o processo previsto no ar­            vivos .
tigo 26?
                                                                  3.      Para os animais vivos da sub-posição 01.04 B, assim
5 . As despesas efectuadas no âmbito do regime previs­            como para as carne que figuram no Anexo I nas sub-po­
to no presente artigo serão consideradas como fazendo             sições 02.01 A IV a), 2 , 3 , 4 e 5 e 02.06 C II a), o direito
parte das intervenções destinadas à regularização dos             nivelador é igual ao direito nivelador determinado para o
mercados agrícolas.                                               produto referido no n? 1 , afectado de um coeficiente fixo
                                                                  (forfaitaire) estipulado para cada um dos produtos em
                                                                  questão .
                          TÍTULO II
                                                                  4 . O direito nivelador a cobrar será o que se aplica no
           Regime de trocas com países terceiros                  dia da importação.
                                                                  5 . As modalidades de aplicação do presente artigo se­
                           Artigo 10°                             rão adoptadas de acordo com o processo previsto no ar­
                                                                  tigo 26?.
 1 . Aos produtos referidos nas alíneas b) e c) do artigo
1 ? serão aplicados os valores dos direitos da pauta adua­
neira comum .                                                                               Artigo 13°
                                                                  1 . Para as carnes congeladas que figuram no Anexo I
2 . Os valores dos direitos da pauta aduaneira comum              na sub-posição 02.01 A IV b) 1 , o direito nivelador será
não serão aplicados aos produtos referidos na alínea b)           igual à diferença entre :
do artigo 1 ?. Para estes produtos , será aplicado um di­
reito nivelador à importação, nas condições previstas             a) O preço de base afectado de um coeficiente que re­
pelo presente regulamento.                                            presenta a relação existente na Comunidade entre o
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 18                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       177
    preço das carnes frescas de uma categoria concorren­         niveladores serão limitados ao montante resultante desta
    cial das carnes congeladas em questão, com a mesma           consolidação ou ao que resultar dos acordos de auto-li­
    apresentação , e o preço médio das carcaças de ovino         mitação .
    frescas e refrigeradas, por um lado
    e                                                                                      Artigo 16°
                                                                 1 . Qualquer importação para a Comunidade e qual­
b) Por outro, o preço de oferta franco fronteira da Co­          quer exportação para fora desta dos produtos referidos
    munidade para estas carnes congeladas .                      na alínea a) e c) do artigo 1 ? será submetida à apresenta­
                                                                 ção de um certificado de importação ou de exportação
                                                                 emitido pelos Estados-membros a todos os interessados
2 . O preço de oferta franco fronteira da Comunidade,            que o requeiram qualquer que seja o lugar do seu estabe­
referido na alínea b) do n? 1 será estabelecido em função        lecimento na Comunidade .
das possibilidades de compra da carne congelada mais
representativas no que diz respeito a qualidade e quanti­
dade, verificadas no decurso de um período a fixar e que         O certificado de importação ou de exportação é válido
preceda a determinação do direito nivelador, tendo em            em toda a Comunidade .
conta nomeadamente :
                                                                 A emissão destes certificados estará sujeita à constituição
a) O desenvolvimento previsível do mercado de carnes             de uma caução que garante o compromisso de importar
    congeladas ;                                                 ou de exportar durante a duração da validade do certifi­
                                                                 cado. Esta caução ficará retida, na totalidade ou em
b) Os preços mais representativos nos mercados de paí­           parte, se a operação não se realizar neste período ou só
    ses terceiros das carnes frescas ou refrigeradas de uma      se realizar parcialmente .
    categoria concorrencial das carnes congeladas ;
                                                                 2.     As modalidades de aplicação do presente artigo que
c) A experiência adquirida.                                      podem prever nomeadamente um prazo para a emissão
                                                                 dos certificados, serão adoptadas de acordo com o pro­
3 . Para as carnes congeladas que figuram no Anexo I             cesso previsto no artigo 26?
nas sub-posições 02.01 A IV b) 2 , 3 , 4 e 5 , o direito
nivelador é igual ao direito nivelador determinado para o
produto referido no n? 1 , afectado de um coeficiente fixo                                Artigo 17°
(forfaitaire) estipulado para cada um dos produtos em            1.     Na medida do necessário para permitir a exporta­
questão .
                                                                 ção dos produtos referidos no artigo 1 ?, a diferença en­
                                                                 tre os preços destes produtos no mercado mundial e os
4 . O direito nivelador a cobrar será o que se aplica no         preços na Comunidade pode ser coberta por uma resti­
dia da importação.                                               tuição à exportação.
5 . As modalidades de aplicação do presente artigo se­           2 . A restituição é a mesma para toda a Comunidade .
rão adoptadas de acordo com o processo previsto no ar­           Pode ser diferente segundo os destinos .
tigo 26?
                                                                 A restituição fixada será concedida a pedido do interes­
                          Artigo 14°.                            sado .
1.     Pode ser fixado um direito nivelador especial para        3.     O Conselho, deliberando por maioria qualificada
os produtos originários ou provenientes de um ou de vá­          sob proposta da Comissão, adoptará as regras gerais re­
rios países terceiros, no caso de as exportações destes
                                                                 lativas à concessão e à fixação adiantada das restituições
produtos se efectuarem a preços anormalmente baixos.
                                                                 à exportação .
2 . As modalidades de aplicação do presente artigo se­
rão adoptadas de acordo com o processo previsto no ar­           4.     A fixação das restituições terá lugar periodicamente
tigo 26?                                                         de acordo com o processo previsto no artigo 26?. Em
                                                                 caso de necessidade, a Comissão, a pedido de um
                                                                 Estado-membro ou por sua própria iniciativa, pode
                          Artigo 15°.                            entretanto modificar as restituições .
Por derrogação dos artigos 12?, 13? e 14?, no que diz
respeito aos produtos da sub-posição 02.01 A IV da               5 . As modalidades de aplicação do presente artigo se­
pauta aduaneira comum para os quais o valor do direito           rão adoptadas de acordo com o processo previsto no ar­
tenha sido consolidado no âmbito do GATT, os direitos            tigo 26?
 ---pagebreak--- 178                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              03 / Fasc. 18
                        Artigo 18°                             O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob
                                                               proposta da Comissão, adoptará as modalidades de apli­
O presente regulamento aplicar-se-á respeitando as obri­       cação do presente número e definirá os casos e os limites
gações decorrentes dos acordos que obrigam a Comuni­           em que os Estados-membros podem tomar medidas
dade no plano internacional .                                  cautelares .
                        Artigo 19°                             2 . Se surgir a situação referida no n? 1 , a Comissão, a
                                                               pedido de um Estado-membro ou por sua própria inicia­
Na medida do necessário para o bom funcionamento da            tiva, decidirá as medidas necessárias, que serão comuni­
organização comum de mercado no sector da carne de             cadas aos Estados-membros e são de aplicação imediata.
ovino, o Conselho, deliberando por maioria qualificada         Se um Estado-membro submeter um pedido à Comissão,
sob proposta da Comissão, poderá excluir, total ou par­        esta tomará uma decisão a este respeito nas vinte e qua­
cialmente, o recurso ao regime de aperfeiçoamento              tro horas que se seguem à recepção do pedido .
activo ou passivo, relativamente aos produtos referidos
no artigo 1°
                                                               3 . Qualquer Estado-membro pode submeter à aprecia­
                                                               ção do Conselho a medida tomada pela Comissão no
                        Artigo 20°                             prazo de três dias úteis que se seguem ao dia da comuni­
                                                               cação . O Conselho reunir-se-á sem demora. O Conselho
1 . Na classificação dos produtos abrangidos pelo pre­         pode, por maioria qualificada, modificar ou anular a me­
sente regulamento serão aplicadas as regras gerais de          dida em questão .
interpretação da pauta aduaneira e as regras particulares
da sua aplicação ; a nomenclatura pautal resultante da
aplicação do presente regulamento será a da pauta adua­
neira comum .
                                                                                       TITULO III
                                                                                   Disposições gerais
O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob
proposta da Comissão , pode adaptar o presente regula­
mento, sempre que esta adaptação for efectuada no se­
guimento de uma modificação da nomenclatura da pauta                                    Artigo 221
aduaneira comum , e modificar a nomenclatura utilizada
no presente regulamento .                                      A fim de ter em conta as limitações à livre circulação que
                                                               poderiam resultar da aplicação de medidas destinadas a
                                                               combater a propagação de doenças dos animais , pod_em
                                                               ser tomadas medidas excepcionais de apoio ao mercado
2 . Salvo disposições contrárias do presente regula­           afectado por estas limitações de acordo com o processo
mento ou derrogação decidida pelo Conselho , delibe­           previsto no artigo 26?. Estas medidas só podem ser toma­
rando por maioria qualificada sob proposta da Comissão,        das na medida e durante o período estritamente necessá­
são proibidas nas trocas com países terceiros :                rio para o apoio a esse mercado .
— a cobrança de qualquer taxa de efeito equivalente a                                   Artigo 23°
    um direito aduaneiro ,
                                                               Salvo disposições contrárias do presente regulamento, se­
                                                               rão aplicados à produção e ao comércio dos produtos
— a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou me­        referidos no artigo 1 ? os artigos 92?, 93? e 94? do Tra­
                                                               tado .
    dida de efeito equivalente.
                        Artigo 21°                                                      Artigo 24°
                                                               Os Estados-membros e a Comissão comunicarão reci­
1.    Se o mercado na Comunidade de um ou vários
produtos referidos no artigo 1 ? sofrer, em consequência       procamente os dados necessários à aplicação do presente
das importações ou das exportações, graves perturbações        regulamento .
susceptíveis de pôr em perigo os objectivos do artigo 39?
do Tratado, ou correr esse risco, podem ser aplicadas
medidas apropriadas nas trocas com países terceiros até        As modalidade de comunicação e di difusão dos dados
que esta perturbação ou ameaça de perturbação tenha            serão adoptadas de acordo com o processo previsto no
desaparecido.                                                  artigo 26?
 ---pagebreak--- 03 / Fasc . 18                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         179
                         Artigo 25°                             tos enumerados no Anexo II do Tratado ('), com a úl­
 1.   Será instituído um Comité de Gestão « Ovinos e
                                                                tima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                n? 114 / 80 (2) :
Caprinos», adiante denominado « Comité», constituído
por representantes dos Estados-membros e presidido por
um representante da Comissão .                                  a) são suprimidas as seguintes posições e sub-posiçõès da
                                                                    pauta aduaneira comum :
                                                                    — 01.04 ,
2.    No Comité, aos votos dos Estados-membros é atri­
                                                                    — ex 02.01 A IV,
buída a ponderação prevista no n? 2 do artigo 148 ? do
Tratado. O presidente não participa na votação .                    — 15.02 BIII :
                                                                b) — o texto da sub-posição ex 02.01 B II d) é substi­
                         Artigo 26°                                     tuído pelo seguinte texto :
1 . Nos casos em que se faz referência ao processo de­                  «outras, com excepção das miudezas de ovinos ou
finido no presente artigo, o Comité é convocado pelo                    de caprinos»,
seu presidente, quer por sua iniciativa, quer a pedido de
um representante de um Estado-membro .                              — na sub-posição 02.06 C , os termos «ex II . outras,
                                                                        com excepção da carne e das miudezas de ovinos
                                                                        das espécies domésticas» são substituídas por « III.
2 . O representante da Comissão apresenta um pro­                       outras ».
jecto de medidas a tomar. O Comité emite o seu parecer
sobre estas medidas num prazo que o presidente pode
fixar em função da urgência das questões submetidas a           O anexo «pauta aduaneira comum» do Regulamento
exame. O Comité pronuncia-se por maioriá qualificada.           (CEE) n? 950/68 será alterado em conformidade com o
                                                                Anexo II do presente regulamento.
3 . A Comissão adopta medidas que são imediatamente
aplicáveis . Todavia, se essas medidas não estiverem em
conformidade com o parecer do Comité, serão imediata­
                                                                                          TITULO IV
mente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Neste
caso, a Comissão poderá adiar por um mês no máximo,                    Regime de preços para a campanha 1980/ 1981
a contar da data desta comunicação, a aplicação das me­
didas por ela decididas.
                                                                                           Artigo 31°.
O Conselho deliberando por maioria qualificada, poderá
tomar uma decisão diferente no prazo de um mês.                 Para a campanha 1980 / 1981 , no sector da carne de
                                                                ovino :
                         Artigo 27?  •                          1 . O preço de base é fixado, de acordo com o segundo
                                                                    parágrafo do n? 1 do artigo 3?, em 345 ECUs por 100
O Comité pode examinar qualquer outra questão apre­                 quilogramas .
sentada pelo seu presidente, quer por sua iniciativa quer
a pedido do representante de um Estado-membro.                  2 . O preço de intervenção, determinado de acordo com
                                                                    o n? 6 do artigo 7?, é igual a 293,2 ECUs por 100
                                                                    quilogramas ;
                         Artigo 28°
O presente regulamento deve ser aplicado de tal maneira         3 . O preço de intervenção derivado que se aplica na re­
que se tenha em conta, paralelamente e de maneira apro­             gião 4 é fixado, de acordo com o n? 3 do artigo 7?,
priada, os objectivos previstos nos artigos 39? e 110? do           em 276,2 ECUs por 100 quilogramas ;
Tratado .
                                                                4 . Os preços de referência são fixados de acordo como
                                                                    segundo parágrafo do n? 1 do artigo 3?, em :
                         Artigo 29°.
Os anexos poderão ser modificados pelo Conselho, deli­              —   375 ECUs por     100 quilogramas para a região 1,
berando por maioria qualificada sob proposta da Comis­              —   345 ECUs por     100 quilogramas para a região 2,
são .
                                                                    —   315 ECUs por     100 quilogramas para a região 3,
                                                                    —   310 ECUs por     100 quilogramas para a região 4,
                         Artigo 30°                                 —   293 ECUs por     100 quilogramas para a região 5.
No Anexo I do Regulamento (CEE) n? 827 /68 do Con­
selho, de 28 de Junho de 1968 , que estabelece a organi­        C) JO n? L 151 de 30. 6. 1968 , p. 16.
zação comum de mercado relativamente a certos produ­            ('HO n? L 16 de 22 . 1 . 1980, p. 3 .
 ---pagebreak--- 180                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   03 / Fasc. 18
                                                  Artigo 32°
    Os preços mencionados no n? 1 , 2 e 3 do artigo 31 ?, ajustados sazonalmente nos termos do
    n? 3 do artigo 3? e do n? 6 do artigo 7?, são indicados no quadro seguinte :
                                                                             (em ECUs/l 00 kg — taxa verde)
                                                                         Preço de             Preço de
            Semana com início em           Semana         Preço de base intervenção         intervenção
                                                                                              derivado
     7 de Abril                                 1             376 ,-       319,6               302,6
    14                                         2              379,5        322,6               305,6
    21                                         3              3 77 ,-      320,5               303,5
    28                                         4              376,5        320 ,-              303 ,-
     5 de Maio                              ■  5              375 —        318,8               301,8
    12                                         6              373,5        317,5               300,5 '
    19                                         7              373 ,-       317 ,—              300 ,-
    26                                         8              372,5        316,6               299,6
     2 de Junho                                9              37 1 ,-r     315,4               298,4
     9                                        10              369,5        314,1               297,1
    16                                        11              367 ,-       311,9               294,9
    23                                        12              363 ,-       308,6               291,6
    30                                        13              360 ,-       306 ,-              289 ,-
     7 de Julho                               14              357 ,-       303,5               286,5
    14                                        15              354,2        301,1               284,1
    21                                        16              352 ,—      299,2                282,2
    28                                        17              349 ,—      296,6                279,6
     4 de Agosto                              18              3.45 ,—     293,2                276,2
    11                                        19              341,5       290,3                273,3
    18                                        20              337 ,-      286,5                269,5
    25                                        21              333 ,—      283 ,—               266 ,—
     1 de Setembro                            22              328 ,—      278,8                261,8
     8                                        23  .           323 ,-      274,6                257,6
    15                                        24              320 ,—      272 ,—               255 ,—
    22                                        25              318 ,-      270,3                253,3
    29                                        26              315,5       268,2                251,2
     6 de Outubro                        "    27              314 ,—      266,9                249,9
    13                                        28              313 ,—      266,- .              249 ,-
    20                                        29              312 ,—      265,2                248,2
    27                                        30              311 ,—      264,4                247,4
     3 de Novembro                            31              312 ,-      265,2                248,2
    10                                        32              313 ,—      266 ,-               249 ,—
    17                                        33              314,5       267,3                250,3
    24                                        34              315,5       268,2                251,2
     1 de Dezembro                            35              317,—       269,4                252,4
     8                                        36              319,3       271,4                254,4
    15                                        37              322,5       274,1                257,1
    22                                        38              325 ,-      276,2                259,2
    29                                        39              333,5       283,5                266,5
     5 de Janeiro 1981                        40              341 ,—      289,9                272,9
    12                                        41              343,5       292 ,-               275 ,-
    19                                        42              345,8       293,9                276,9
    26                                        43              347,2       295,1                278,1
     2 de Fevereiro                           44              348,8       296,5                279,5
     9                                        45              349,8       297,3                280,3
    16                                        46              351,4       298,7                281,7
    23                                        47              353,5       300,5                283,5
     2 de Março                               48              355,5       302,2                285,2
     9                                        49              359 ,-      305,1                288,1
    16                                        50              365 ,—      310,2                293,2
    23                                        51              371 ,—      315,4                298,4
    30                                        52            ■ 379,5       322,6                305,6
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 18                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    181
                        TITULO V                                2.    O relatório da Comissão deverá ter em conta os
                                                                elementos seguintes :
                     Disposições finais
                                                                — evolução do mercado e dos rendimentos dos produ­
                         Artigo 33?                                 tores de carne de ovino na Comunidade e em cada
                                                                    um dos Estados-membros,
A fim de facilitar a passagem do regime existente antes
da aplicação do " presente regulamento em cada um dos           — evolução das importações provenientes de países ter­
Estados-membros ao regime instituído pelo presente re­              ceiros,
gulamento, a Comissão pode adoptar as medidas apro­
priadas .                                                       — incidências desta evolução no orçamento comunitá­
                                                                    rio .
As modalidades de aplicação do presente artigo serão
adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo
26? e, se for caso disso, de acordo com o processo no           3 . Contudo, se as despesas relativas à organização co­
artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 729 / 70 .                   mum de mercado vierem a ultrapassar as previsões, o
                                                                exame previsto no presente artigo terá lugar a partir do
                         Artigo 34°                             momento em que estas previsões forem ultrapassadas e o
                                                                Conselho, deliberando por maioria qualificada sob pro­
1.    A Comissão apresentará ao Conselho, antes de 1 de         posta da Comissão, decidirá as medidas apropriadas.
Outubro de 1983 , um relatório sobre o funcionamento
da organização comum de mercado e nomeadamente so­                                     Artigo 35?
bre os regimes de intervenção e de prémios a fim de per­
mitir ao Conselho examinar estes regimes e, deliberando         O presente regulamento é aplicável a partir da data da
por maioria qualificada sob proposta da Comissão antes          aplicação dos acordos resultantes do mandato de nego­
de 1 de Abril de 1984 , tomar, se for caso disso, as medi­      ciação conferido à Comissão pelo Conselho em 20 de
das apropriadas.                                                Dezembro de 1979 .
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 27 de Junho de 1980 .
                                                                                        Pelo Conselho
                                                                                         O Presidente
                                                                                           A. SARTI
 ---pagebreak--- 182                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              03 / Fasc. 18
                                               ANEXO I
    Secção a)
    02.01 A IV a) Carnes das espécies ovina e caprina, frescas ou refrigeradas :
                  1 . Carcaças ou meias-carcaças
                  2 . Cofre ou meio cofre
                  3 . Lombo e/ou sela ou meio lomboe /ou meia sela
                  4 . Pernas ou perna
                  5 . Outras :
                      aa) Peças não desossadas
                      bb) Peças desossadas
    Secção b)
    02.06 C II a) Carnes das espécies ovina e caprina, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas :
                  1 . Não desossadas
                  2 . desossadas
    Secção c)
    02.01 A IV b) Carnes das espécies ovina a caprina, congeladas :
                  1 . Carcaças e meias-carcaças
                  2 . Cofre ou meio cofre
                  3 . Lombo e / ou sela ou meio lombo e /ou meia sela
                  4 . Pernas ou perna
                  5 . Outras :
                      aa) Peças não desossadas
                      bb) Peças desossadas
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 18                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                       183
                                                                      ANEXO II
A pauta aduaneira comum passa a ter a seguinte redacção :
1 . A posição 01.04 é substituída pelo seguinte texto :
                                                                                                                         Valor dos direitos
                                                                                                                autónomos
    N? da pauta                                      Designação das mercadorias                                      O/o
                                                                                                                                     convencionais
                                                                                                                ou direitos
                                                                                                                                            %
                                                                                                                niveladores
                                                                                                                   (DN)
          1                                                       2                                                   3                     4
       01.04          Gado vivo ovino e caprino :
                      A. Reproductores de raça pura (a) :
                            I. Ovinos                                                                            isenção                isenção
                           II. Caprinos                                                                               5                    —
                      B. Outros :
        -
                            I. Ovinos                                                                            15 (DN)                   —
                           II . Caprinos                                                                          5 (DN)                   —
    (a) A admissão nesta. subposição está subordinada às condições a determinar pelas autoridades competentes.»
2 . No capítulo 2 , é inserida a seguinte nota complementar :
    «2. A. Consideram-se como :
             a) Carcaça, na acepção das subposições 02.01 A IV a) 1 e b) 1, o corpo inteiro do animal abatido tal como se
                apresenta depois das operações de sangria, evisceração e esfola, com ou sem a cabeça, com ou sem os pés e com ou
                sem as outras miudezas não separadas. Quando as carcaças se apresentam sem a cabeça, esta última deve ser
                separada da carcaça ao nível da articulação atlóido-occipital. Quando se apresentam sem os pés, estes devem ser
                seccionados ao nível das articulações carpo-metacárpicas ou tarso-metatársicas;
             b) Meia carcaça, na acepção das subposições 02.01 A IV a) 1 e b) 1, o produto obtido por divisão da carcaça inteira
                segundo um plano de simetria que passe pelo meio de cada vértebra cervical, dorsal, lombar e sagrada e pelo meio
                do esterno e da sínfise ísquio-pública;
             c) Cofie,   na acepção das subposições 02.01 A IVa) 2 e b) 2, a parte anterior da carcaça, com ou sem o peito,
                compreendendo todos os ossos assim como as espáduas, o cachaço e as costelas descobertas, cortadas perpendicular­
                mente à coluna vertebral e com um mínimo de cinco e um máximo de sete pares de costelas, inteiras ou cortadas;
             d) Meio cofie,     na acepção das subposições 02.01 A IV a) 2 e b) 2, a parte anterior da meia carcaça, com ou sem o
                peito, compreendendo todos os ossos assim como a espádua, o cachaço e as costelas descobertas, cortada perpendi­
                cularmente à coluna vertebral e com um mínimo de cinco e um máximo de sete costelas, inteiras ou cortadas;
             e) Lombo e sela, na acepção das subposições 02.01 A IVa) 3 e b) 3, a parte restante da carcaça depois da ablação da
                perna e do cofie,    com ou sem os rins; a sela, separada do lombo, deve ter um mínimo de cinco vértebras lombares;
                o lombo separado da sela deve ter um mínimo de cinco pares de costelas inteiras ou cortadas;
            fi Meio lombo e meia sela, na acepção das subposições 02.01 A IVa) 3 e b) 3, a parte restante da meia carcaça
                depois da ablação da meia perna e do meio cofie,            com ou sem os rins; a meia sela, separada do meio lombo, deve
                ter um mínimo de cinco vértebras lombares; o meio lombo, separado da meia sela, deve ter um mínimo de cinco
                costelas inteiras ou cortadas;
 ---pagebreak--- 184                                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  03 / rasc. 18
            g) Pernas, na acepção das subposições 02.01 A IVa) 4 e b) 4, a parte posterior da carcaça compreendendo todos os
                 ossos e massas musculares, cortada perpendicularmente à coluna vertebral ao nível da 6a. vértebra lombar ligeira­
                 mente abaixo do ílio ou ao nível da 4a. vértebra sagrada, cortando o ílio antes da sínfise ísquio-pública;
            h) Perna, na acepção das subposições 02.01 A IV a) 4 e b) 4, a parte posterior da meia carcaça, compreendendo todos
                 os ossos e massas musculares, cortada perpendicularmente à coluna vertebral ao nível da 6a. vértebra lombar,
                ligeiramente abaixo do ílio ou ao nível da 4* vértebra sagrada, cortando o ílio antes da sínfise ísquio-pública.
         B. Para a determinação do número de costelas inteiras ou cortadas mencionadas em A, apenas se consideram as costelas
            inteiras ou cortadas não separadas da coluna vertebral.»
3 . As notas complementares 2 e 3 passam a 3 e 4.
4. As subposições 02.01 A IV, 02.06 C, 15.02 B e 16.02 B III, são substituídas pelo seguinte texto :
                                                                                                              Valor dos direitos
                                                                                                       autónomos
    «N? da pauta                                     Designação das mercadorias                            %
                                                                                                                          convencionais
                                                                                                       ou direitos
                                                                                                                                 %
                                                                                                      niveladores
                                                                                                          (DN)
         1                                                       2                                          3                     4
       02.01           Carnes e miudezas, comestíveis, dos animais incluídos nos n?s 01.01 a 01.04,
                       inclusive, frescas, refrigeradas ou congeladas :
                       A. Carnes :                                                                                      -
                           IV. Das espécies ovina e caprina :
                                a) frescas o refrigeradas :
                                    1 . Carcaças ou meias carcaças                                      20 (DN)                  20
                                    2 . Cofre ou meio cofre                                             20 (DN)                  20
                                    3 . Lombo e / ou sela ou meio lombo e/ ou meia sela                 20 (DN)                  20
                                    4 . Pernas ou perna                                                 20 (DN)                  20
                                    5 . Outras :
                                        aa) Peças não desossadas                                        20 (DN)                  20
                                        bb) Peças desossadas                    -                       20 (DN)                  20
                                b) Congeladas :
                                    1 . Carcaças ou meias carcaças                                      20 (DN)                  20
                                    2 . Cofre ou meio cofre                                             20 (DN)                  20
                                    3 . Lombo e / ou sela ou meio lombo e / ou meia sela                20 ( DN)                 20
                                    4 . Pernas ou perna                                                 20 (DN)                  20
                                    5 . Outras :
                                        aa) Peças não desossadas                                        20 (DN)                  20
                                        bb) Peças desossadas                                            20 (DN)                  20
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 18                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          185
                                                                                                     Valor dos direitos
                                                                                              autónomos
    N? da pauta                              Designação das mercadorias                            %
                                                                                                                 convencionais
                                                                                              ou direitos
                                                                                                                        %
                                                                                              niveladores
                                                                                                 (DN)
         1                                               2                                         3                    4
       02.06    Carnes e miudezas, comestíveis, da qualquer espécie (com exclusão dos fígados
                de aves de capoeira), salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas :
                C. Outras :
                     I. (sem alteração)
                    II. Das espécies ovina e caprina :
                        a) Carnes :
                            1 . Não desossadas                                                24 (DN)                  —
                            2 . Desossadas                                                    24 (DN)                  —
                        b) Miudezas                                                           24                       —
                   III. Não especificadas                                                     24                       —
       15.02    Sebo de bovinos, ovinos e caprinos, em bruto ou obtido por fusão ou pela
                acção de solventes compreendendo o sebo de primeira pressão :
                B. Outros :
                     I. (sem alteração)
                    II. Sebo de ovinos e caprinos, compreendendo o sebo de primeira pres­
                        são                                                                    10                     6,8
       16.02    Outros preparados e conservas de carne ou de miudezas :
                B. Outros :
                   III. Não especificados :
                        a) (sem alteração)
                        b) Outros :
                            1 , (sem alteração)
                            2 . Não especificados :
                                aa) De ovinos ou de caprinos                                   26                     20 »