CELEX: 31997R0980
Language: pt
Date: 1997-05-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 980/97 DA COMISSÃO de 30 de Maio de 1997 que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

N ? L 141 / 34        PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    31 . 5 . 97
                                    REGULAMENTO (CE) N ? 980/97 DA COMISSÃO
                                                   de 30 de Maio de 1997
                  que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar
                  exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             que a situação de mercado para os meses futuros não pode
                                                                  ser determinada neste momento;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  Considerando que        os compromissos assumidos             em
Europeia,
                                                                  matéria de restituições que podem ser concedidas à expor­
                                                                  tação de produtos agrícolas incorporados em mercadorias
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                 não abrangidas pelo anexo II do Tratado podem ser postas
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         em causa pela fixação prévia de taxas de restituição eleva­
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a           das; que, por consequência, é conveniente tomar medidas
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)            para salvaguardar essas situações, sem prejuízo da conclu­
n ? 1 599/96 (2), e, nomeadamente, o n ? 5, alínea a), e o        são de contratos a longo prazo; que a fixação de uma taxa
n ? 15 do seu artigo 17?,                                         de restituição específica para a fixação prévia das restitui­
                                                                  ções é uma medida que permite ir ao encontro destes
                                                                  diferentes objectivos;
Considerando que , nos termos dos n ?s 1 e 2 do artigo 17?
do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , a diferença entre os            Considerando que , nos termos do n ? 5, alínea b), do artigo
preços no comércio internacional dos produtos referidos           4? do Regulamento (CE) n ? 1222/94, quando o compro­
no n ? 1 , alíneas a), c), d), f), g) e h) do artigo 1 ? desse    vativo referido no n ? 5, alínea a), do artigo 4? deste regula­
regulamento e os preços na Comunidade pode ser coberta            mento não é entregue , deve fixar-se uma taxa de restitui­
por uma restituição à exportação quando esses produtos            ção reduzida tendo em conta o montante da restituição à
forem exportados sob a forma de mercadorias indicadas             produção aplicado ao produto de base utilizado, nos
no anexo do referido regulamento; que o Regulamento               termos do Regulamento (CEE) n ? 1010/86 do Conse­
(CE) n? 1222/94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994,               lho Q, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados          lamento (CE) n ? 1126/96 da Comissão (6), válido no
sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II            período considerado de fabricação destas mercadorias;
do Tratado, as normas comuns de aplicação relativas à
concessão das restituições à exportação e os critérios de          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
fixação do seu montante (3), com a última redacção que             lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 229/96 (4), especi­         de gestão do açúcar,
ficou de entre esses produtos aqueles para os quais é
necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por
ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias
 indicadas no anexo I do Regulamento (CEE) n? 1785/81 ;
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 4? do
 Regulamento (CE) n ? 1222/94, a taxa da restituição por
 100 quilogramas de cada um dos produtos de base consi­                                      Artigo 1 ?
 derados deve ser fixada em relação a cada mês;
                                                                    As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base
                                                                    que figuram no anexo A do Regulamento (CE)
 Considerando que o n? 3 do artigo 17? do Regulamento               n ? 1222/94 e referidos nos n ?s 1 e 2 do artigo 1 ? do
 (CEE) n? 1 785/81 , assim como o artigo 11 ? do Acordo             Regulamento (CEE) n ? 1785/81 , exportados sob a forma
 sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações            de mercadorias abrangidas pelo anexo I do Regulamento
  multilaterais do « Uruguay Round », impõe que a restitui­         (CEE) n? 1785/81 , são fixadas como se indica no anexo
  ção concedida à exportação de um produto incorporado              do presente regulamento .
  numa mercadoria não pode ser superior à restituição apli­
  cável a esse produto exportado em estado natural;
                                                                                             Artigo 2 ?
  Considerando que as restituições fixadas pelo presente
  regulamento podem constituir objecto de fixação prévia;           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
                                                                    de 1997 .
  (') JO n ? L 177 de 1.7. 1981 , p. 4.
  h) JO n ? L 206 de 16. 8. 1996, p. 43.                            (5) JO n ? L 94 de 9. 4. 1986, p. 9.
  Ç) JO n° L 136 de 31 . 5. 1994, p. 5 .
  (4) JO n ? L 30 de 8 . 2. 1996, p. 24.                            (") JO n ? L 150 de 25. 6. 1996, p. 3 .
 ---pagebreak--- 31 . 5 . 97            IPT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N ? L 141 /35
                    O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas , em 30 de Maio de 1997 .
                                                                                                Pela Comissão
                                                                                            Martin BANGEMANN
                                                                                          Membro da Comissão
                                                                      ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 30 de Maio de 1997 , que fixa as taxas das restituições aplicáveis a
              certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                              anexo II do Tratado
            l                                                                          Taxas das restituições em ECU/ 1 00 kg
                                           Produto                                   em caso de
                                                                                    fixação prévia                    outros
                                                                                   das restituições
             Açúcar branco :
             — em aplicação do n ? 5, alínea b), do artigo 4? do                          3,26                          3,26
                   Regulamento (CE) n ? 1222/94
             — em todos os outros casos                                                 39,87                         39,87
             Açúcar em bruto:
             — em aplicação do n? 5, alínea b), do artigo 4? do                           2,99                          2,99
                   Regulamento (CE) n ? 1222/94
             — em todos os outros casos                                                 36,68                         36,68
             Xaropes de beterraba ou de cana, outros que não
             sejam os xaropes obtidos por dissolução de açúcar
             branco ou em bruto no estado sólido, que
             contenham, em peso, no estado seco, 85 % ou mais
             de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso
             em sacarose):
             — em aplicação do n ? 5, alínea b), do artigo 4? do                   3,26 (4) x S (')               3,26 (4) x S (')
                   Regulamento (CE) n ? 1222/ 94                                         100                           100
             — em todos os outros casos                                           39,87 (4) x S (')              39,87 (4) x S (')
            l                                                                            100                           100
             Para os xaropes obtidos por dissolução de açúcar                a taxa fixada acima para os 100 kg de açúcar branco
             branco ou em bruto, no estado sólido, sendo a                   ou em bruto utilizados na dissolução
             diluição seguida ou não de uma inversão:
             Melaços                                                                      —                             —
             Isoglicose (2):
             — em aplicação do n ? 5, alínea b), do artigo 4? do                          3,26 f)                      3,26 f)
                   Regulamento (CE) n? 1222/94
             — em todos os outros casos                                                 39,87 0                       39,87 f)
             (') « S » representa:
                 — o teor de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) do xarope em questão, quando a pureza deste
                       for igual ou superior a 98 % ,
                 — o teor do açúcar extraível do xarope em questão, quando a pureza deste for igual ou superior a 85 % , mas inferior a
                       98 % ,
                 em 100 quilogramas de xarope.
             (2) Produtos obtidos por isomerização de glicose, que tenham um teor em peso, no estado seco, de, pelo menos, 41 % de
                 fructose e cujo teor total, em peso, no estado seco, de polissacarídeos e de oligossacarídeos, incluindo o teor de
                 dissacarídeos ou trissacarídeos, não exceda 8,5 % .
             f) Montante da restituição por 100 quilogramas de matéria seca .
             (4) O montante de base não é aplicável ao produto definido no ponto 2 do anexo do Regulamento (CEE) n? 3513/92 da
                 Comissão (JO n? L 355 de 5. 12. 1992, p. 12).