CELEX: 32000R1740
Language: pt
Date: 2000-08-04 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1740/2000 da Comissão, de 4 de Agosto de 2000, relativo à abertura de um concurso para a restituição à exportação de centeio para todos os países terceiros

5.8.2000                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          L 199/3
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 1740/2000 DA COMISSÃO
                                                       de 4 de Agosto de 2000
                relativo à abertura de um concurso para a restituição à exportação de centeio para todos os países
                                                                 terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                                                      Artigo 1.o
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do                        1.     Procede-se a um concurso para a restituição à exportação
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-               prevista no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95.
zação comum de mercado no sector dos cereais (1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o               2.     A adjudicação diz respeito ao centeio a exportar para
1666/2000 (2),                                                           todos os países terceiros.
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão,               3.     O concurso está aberto até 17 de Maio de 2001. Durante
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução                a sua duração procede-se a concursos semanais em relação aos
do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz                 quais as quantidades e as datas de apresentação das propostas
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as           são determinadas no anúncio de concurso.
medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos
cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-         Em derrogação do n.o 4 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o
mento (CE) n.o 2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,           1501/95, o prazo de apresentação das propostas para o
                                                                         primeiro concurso parcial termina em 10 de Agosto de 2000.
Considerando o seguinte:
                                                                                                      Artigo 2.o
(1)     Tendo em conta a situação actual no mercado dos
        cereais, se afigura oportuno abrir, em relação ao centeio        Uma proposta só é válida se disser respeito, pelo menos, a
        um concurso para a restituição à exportação referida no          1 000 toneladas.
        artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95.
(2)     As regras de execução do processo de concurso foram                                           Artigo 3.o
        adoptadas em relação à fixação da restituição à expor-
        tação pelo Regulamento (CE) n.o 1501/95. Entre os                A garantia referida no n.o 3, alínea a), do artigo 5.o do Regula-
        compromissos do concurso figura a obrigação de apre-             mento (CE) n.o 1501/95 é de 12 euros por tonelada.
        sentar um pedido de certificado de exportação. Uma
        garantia de concurso de 12 euros por tonelada, a consti-
        tuir aquando da apresentação da proposta, pode asse-                                          Artigo 4.o
        gurar o cumprimento desta obrigação.
                                                                         1.     Em derrogação das disposições do n.o 1 do artigo 21.o do
                                                                         Regulamento (CEE) n.o 3719/88 da Comissão (5), que estabelece
(3)     É necessário prever um prazo de validade específico para
                                                                         normas comuns de execução do regime de certificados de
        os certificados emitidos no âmbito desse concurso. Essa
                                                                         importação, de exportação e de pré-fixação para os produtos
        validade deve corresponder às necessidades do mercado
                                                                         agrícolas, os certificados de exportação emitidos nos termos do
        mundial para a campanha de 2000/2001.
                                                                         n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95, no que
                                                                         respeita à determinação da sua duração de validade, são consi-
(4)     Para assegurar um tratamento igual a todos os interes-           derados como emitidos no dia de apresentação da proposta.
        sados, é necessário prever que a duração de validade dos
        certificados emitidos seja idêntica.                             2.     Os certificados de exportação emitidos no âmbito do
                                                                         presente concurso são válidos a partir da data da sua emissão,
(5)     O bom desenvolvimento de um processo de concurso                 na acepção do n.o 1, até ao fim do quarto mês seguinte.
        para a exportação impõe a previsão de uma quantidade
        mínima, bem como o prazo e a forma da transmissão
        das propostas apresentadas junto dos serviços compe-                                          Artigo 5.o
        tentes.
                                                                         1.     A Comissão decide, de acordo com o processo previsto
                                                                         no artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92:
(6)     As medidas previstas no presente regulamento estão em
        conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos               — ou fixar uma restituição máxima à exportação, tendo em
        Cereais,                                                              conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.o
                                                                              do Regulamento (CE) n.o 1501/95,
(1) JO L  181  de  1.7.1992, p. 21.                                      — ou não dar seguimento ao concurso.
(2) JO L  193  de  29.7.2000, p. 1.
(3) JO L  147  de  30.6.1995, p. 7.
(4) JO L  313  de  21.11.1998, p. 16.                                    (5) JO L 331 de 2.12.1988, p. 1.
 ---pagebreak--- L 199/4              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  5.8.2000
2.    Sempre que seja fixada uma restituição máxima à expor-        Em caso de ausência de propostas, os Estados-Membros infor-
tação, será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) propo-       marão a Comissão desse facto no mesmo prazo que o referido
nente(s) cuja(s) proposta(s) se situe(m) a um nível igual ou        no parágrafo precedente.
inferior ao da restituição máxima.
                                                                                              Artigo 7.o
                           Artigo 6. o
                                                                    As horas fixadas para a apresentação das propostas são as
As propostas apresentadas devem chegar à Comissão por inter-        horas da Bélgica.
médio dos Estados-Membros, o mais tardar uma hora e meia
depois do termo do prazo para a apresentação semanal das                                      Artigo 8.o
propostas, tal como previsto no anúncio de concurso. Devem
ser enviadas em conformidade com o esquema que figura no            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da
anexo I e através dos números que figuram no anexo II.              sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                    todos os Estados-Membros.
                    Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 2000.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                               Pedro SOLBES MIRA
                                                                               Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 5.8.2000         PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          L 199/5
                                                              ANEXO I
                 Concurso semanal para a restituição à exportação de centeio para todos os países terceiros
                                                [Regulamento (CE) n.o 1740/2000]
                                      Fim do prazo para a apresentação das propostas (data/hora)
                            1                                     2                                         3
                      Numeração dos                          Quantidades                         Montante da restituição
                       proponentes                           em toneladas                    à exportação em euros/toneladas
                            1
                            2
                            3
                           etc.
                                                             ANEXO II
         Os únicos números que deverão ser utilizados para contactar com Bruxelas são os seguintes: [DG AGRI (C-1)]:
         — por telex:        22037 AGREC B
                             22070 AGREC B (letras gregas),
         — por fax:          296 49 56
                             295 25 15.