CELEX: 62018CA0460
Language: pt
Date: 2019-12-19 00:00:00
Title: Processo C-460/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de dezembro de 2019 – HK/Comissão Europeia, Conselho da União Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral – Função pública – Estatuto dos Funcionários da União Europeia – Artigo 1.o-D – Artigo 17.o, primeiro parágrafo, do anexo VIII – Pensão de sobrevivência – Requisitos de concessão – Conceito de “cônjuge sobrevivo” de um funcionário da União – Casamento e parceria não matrimonial – Coabitação – Princípio da não discriminação – Situação comparável – Inexistência – Requisito de duração do casamento – Luta contra a fraude – Justificação»)

2.3.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 68/11
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de dezembro de 2019 – HK/Comissão Europeia, Conselho da União Europeia
      (Processo C-460/18 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Função pública - Estatuto dos Funcionários da União Europeia - Artigo 1.o-D - Artigo 17.o, primeiro parágrafo, do anexo VIII - Pensão de sobrevivência - Requisitos de concessão - Conceito de “cônjuge sobrevivo” de um funcionário da União - Casamento e parceria não matrimonial - Coabitação - Princípio da não discriminação - Situação comparável - Inexistência - Requisito de duração do casamento - Luta contra a fraude - Justificação»)
      (2020/C 68/08)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: HK (representantes: A. Champetier e S. Rodrigues, avocats)
      
         Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara e B. Mongin, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e R. Meyer, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 3 de maio de 2018, BHK/Comissão (T-574/16, não publicado, EU:T:2018:252), é anulado.
               
            
                  2)
               
               
                  É negado provimento ao recurso interposto por HK destinado à anulação da decisão da Comissão Europeia que lhe recusou a concessão do benefício de uma pensão de sobrevivência e à indemnização dos danos materiais e morais alegadamente sofridos.
               
            
                  3)
               
               
                  HK, a Comissão Europeia e o Conselho da União Europeia suportam as suas próprias despesas relativas ao processo em primeira instância e ao presente recurso.
               
            
         (1)  JO C 381, de 22.10.2018.