CELEX: C2006/060/53
Language: pt
Date: 2006-03-11 00:00:00
Title: Processo C-18/06: Acção intentada em  17 de Fevereiro de 2006  pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

11.3.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 60/28
            
         Acção intentada em 17 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa
   (Processo C-18/06)
   (2006/C 60/53)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 17 de Fevereiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por M. Nolin, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/103/CE da Comissão, de 7 de Outubro de 2004, relativa aos controlos de identidade e fitossanitários das plantas, produtos vegetais ou outros materiais enunciados na parte B do anexo V da Directiva 2000/29/CE do Conselho, que podem ser efectuados num local diferente do ponto de entrada na Comunidade ou num local próximo, e que especifica as condições respeitantes a esses controlos (1) ou, de qualquer forma, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da directiva;
            
         
               2.
            
            
               condenar República Francesa nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva expirou em 31 de Dezembro de 2004
   
      (1)  JO L 313 de 12.10.2004, p. 16