CELEX: 31991R0907
Language: pt
Date: 1991-04-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 907/91 da Comissão, de 11 de Abril de 1991, que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT apresentados durante o período de 1 a 5 de Abril de 1991 para as trocas comerciais com a Espanha no sector da carne de bovino

N? L 91 /22                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 12. 4. 91
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 907/91 DA COMISSÃO
                                                 de 11 de Abril de 1991
                  que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT
                  apresentados durante o período de 1 a 5 de Abril de 1991 para as trocas
                              comerciais com a Espanha no sector da carne de bovino
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           conseguinte, oportuno, a título de medida cautelar, emitir
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              os certificados até ao limite de uma percentagem das
 Económica Europeia,                                             quantidades pedidas para esses produtos e suspender, a
                                                                 título provisório, qualquer nova emissão de certificados,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 85?,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3690/90 da
 Comissão, de 19 de Dezembro de 1990, que determina as
 regras de execução do mecanismo complementar aplicável                                   Artigo 1 ?
 às trocas comerciais no sector da carne de bovino entre a
 Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de              Para os animais vivos da espécie bovina, com excepção
 1985 e a Espanha ('), fixou, nomeadamente, os limites          dos reprodutores de raça pura e dos animais para toura­
 indicativos aplicáveis no sector da carne de bovino, bem       das :
como as quantidades máximas relativamente às quais               1 . Os pedidos de certificados MCT apresentados durante
podem ser emitidos trimestralmente certificados MCT ;                o período de 1 a 5 de Abril de 1991 e comunicados à
Considerando que o n? 1 do artigo 85? do Acto de Adesão              Comissão serão aceites até ao limite de 9,837 % .
prevê que a Comissão pode tomar as medidas cautelares           2. A emissão dos certificados MCT relativa aos pedidos
necessárias, quando a situação conduza a atingir ou a                apresentados a partir de 8 de Abril de 1991 é proviso­
exceder o limite indicativo para o ano em curso ou parte             riamente suspensa.
deste ;
Considerando que o exame dos pedidos de certificados                                      Artigo 2?
apresentados durante o período de 1 a 5 de Abril de 1991
revelou que a quantidade máxima aplicável ao segundo            O presente regulamento entra em vigor em 1 5 de Abril de
trimestre foi excedida para os animais vivos ; que é, por        1991 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 1991 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 357 de 20. 12. 1990 , p. 27.