CELEX: 62012FO0108(02)
Language: pt
Date: 2016-06-07 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 7 de junho de 2016.#Marco Verile contra Comissão Europeia.#Função pública — Funcionários — Pensões — Artigo 11.°, n.° 2, do anexo VIII do Estatuto — Transferência dos direitos à pensão adquiridos num regime de pensões nacional para o regime de pensões da União — Proposta de bonificação de anuidades — Recurso — Anulação — Recurso em segunda instância — Requalificação do pedido de anulação da proposta de bonificação de anuidades — Interpretação do pedido de anulação como pedido de anulação da decisão de reconhecimento de uma bonificação de anuidades na sequência da transferência dos direitos a pensão — Improcedência do pedido — Acórdão proferido em sede de recurso que transitou em julgado — Não conhecimento do mérito.#Processo F-108/12.