CELEX: 31983R2836
Language: pt
Date: 1983-10-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2836/83 da Comissão, de 11 de Outubro de 1983, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2213/76 relativo à venda de leite em pó desnatado de armazenagem pública

70                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               03 /Fasc. 29
 383R2836
 12 . 10 . 83                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 279 /7
                                         REGULAMENTO (CEE) N? 2836/83 DA COMISSÃO
                                                     de 11 de Outubro de 1983
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 2213/76 relativo à venda de leite em pó desnatado de
                                                        armazenagem pública
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   lamento estão conformes com o parecer do Comité de
                                                                     Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
Económica Europeia,
                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or­                                         Artigo 1?
ganização comum de mercado no sector de leite e dos
produtos lácteosO, com a última redacção que lhe foi                 O Regulamento (CEE) n? 2213 /76 é alterado do se­
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1600/83 (2) e, nomea­                 guinte modo :
damente, o n? 5 do seu artigo 7°,                                    1 ) No artigo 1 ?, a data de «1 de Janeiro de 1981 » é subs­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2213/76 da                       tituída pela de «1 de Junho de 1983».
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada                 2) Nos n?s 1 e 2 do artigo 2°, a expressão «2,40 ECUs
pelo Regulamento (CEE) n? 51 /82 (4), limitou a quanti­                  por 100 quilogramas» é substituída pela expressão
dade de leite em pó desnatado posto à venda pelo orga­                   «0,50 ECUs por 100 quilogramas».
nismo de intervenção dos Estados-membros è que entrou
em armazém antes de 1 de Janeiro de 1981 ;                                                     Artigo 2°
Considerando que, tendo em conta a situação do mer­                  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
cado e do estado das existências, é conveniente substituir           seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
essa data pela de 1 de Junho de 1983 ;                               munidades Europeias.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas em 11 de Outubro de 1983 .
                                                                                              Pela Comissão
                                                                                             Poul DALSAGER
                                                                                           Membro da Comissão
O    JO  n? L 148 de 28 . 6. 1968 , p. 13 .
(2)  JO  n? L 163 de 22 6. 1983, p. 56.
(3)  JO n? L 249 de 11 . 9. 1976, p. 6.
0)   JO  n? L 7 de 12. 1 . 1982, p. 10.