CELEX: 61997CO0151
Language: pt
Date: 1997-06-17 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de 17 de Junho de 1997. # National Power plc e PowerGen plc contra British Coal Corporation e Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Despacho do Tribunal de Primeira Instância que indefere os pedidos de intervenção - Interesse na resolução do litígio. # Processos apensos C-151/97 P(I) e C-157/97 P(I).

Avis juridique important

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61997O0151

Despacho do presidente do Tribunal de 17 de Junho de 1997.  -  National Power plc e PowerGen plc contra British Coal Corporation et Comissão das Comunidades Europeias.  -  Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Despacho do Tribunal de Primeira Instância que indefere os pedidos de intervenção - Interesse na resolução do litígio.  -  Processos apensos C-151/97 P(I) e C-157/97 P(I).  

Colectânea da Jurisprudência 1997 página I-03491

Sumário
Palavras-chave

Processo - Intervenção - Pessoas interessadas - Apreciação pelo Tribunal de Justiça do interesse em intervir[Estatuto (CECA) do Tribunal de Justiça, artigo 34._; Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 37._; Estatuto (CEEA) do Tribunal de Justiça, artigo 38._]  

Sumário

Para admitir a intervenção, o Tribunal de Justiça verifica se os intervenientes são directamente afectados pela decisão impugnada e que é certo o seu interesse na resolução do litígio. De igual modo, considera ser necessária a existência de um interesse directo e actual na procedência das próprias conclusões e não um interesse referente aos fundamentos invocados. O interesse que é exigido para este efeito não deve versar apenas sobre teses jurídicas abstractas, mas deve existir relativamente às próprias conclusões de uma das partes no recurso.