CELEX: 31993R1505
Language: pt
Date: 1993-06-18 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1505/93 DA COMISSÃO de 18 de Junho de 1993 que adopta medidas especiais relativas à aplicação do Regulamento (CEE) no 650/93 no sector da carne de suíno

Avis juridique important

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31993R1505

REGULAMENTO (CEE) No 1505/93 DA COMISSÃO de 18 de Junho de 1993 que adopta medidas especiais relativas à aplicação do Regulamento (CEE) no 650/93 no sector da carne de suíno  

Jornal Oficial nº L 148 de 19/06/1993 p. 0032 - 0032

REGULAMENTO (CEE) No 1505/93 DA COMISSÃO de 18 de Junho de 1993 que adopta medidas especiais relativas à aplicação do Regulamento (CEE) no 650/93 no sector da carne de suínoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 650/93 da Comissão, de 19 de Março de 1993, relativo às condições especiais de concessão de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6o,  Considerando que o exame da situação evidenciou um risco de recurso excessivo, por parte dos interessados, ao regime de ajudas à armazenagem privada instaurado pelo Regulamento (CEE) no 650/93; que, por conseguinte, é necessário suspender a aplicação do  referido regulamento e rejeitar os pedidos pendentes,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  1. É suspensa a aplicação do Regulamento (CEE) no 650/93 da Comissão a partir de 19 de Junho e até 25 de Junho de 1993.  2. São rejeitados os pedidos introduzidos antes desse período de suspensão relativamente aos quais a decisão de aceitação deveria ter sido tomada durante esse período.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 69 de 20. 3. 1993, p. 32.