CELEX: 62012CA0239
Language: pt
Date: 2013-05-28 00:00:00
Title: Processo C-239/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 28 de maio de 2013 — Abdulbasit Abdulrahim/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política Externa e de Segurança Comum (PESC) — Medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibãs — Regulamento (CE) n. ° 881/2002 — Recurso de anulação — Retirada do interessado da lista das pessoas e entidades em causa — Interesse em agir]

3.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 225/34
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 28 de maio de 2013 — Abdulbasit Abdulrahim/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia
   (Processo C-239/12 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política Externa e de Segurança Comum (PESC) - Medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibãs - Regulamento (CE) n.o 881/2002 - Recurso de anulação - Retirada do interessado da lista das pessoas e entidades em causa - Interesse em agir)
   2013/C 225/57
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Abdulbasit Abdulrahim (representantes: P. Moser, QC, e E. Grieves, barrister, mandatados por H. Miller, solicitor)
   
      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: E. Finnegan e G. Étienne, agentes), Comissão Europeia (representantes: E. Paasivirta e G. Valero Jordana, agentes)
   
      Objeto
   
   Recurso do despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 28 de fevereiro de 2012, Abdulrahim/Conselho e Comissão (T-127/09) através do qual o Tribunal Geral declarou que não havia que conhecer do mérito do recurso de anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 1330/2008 da Comissão, de 22 de dezembro de 2008, que altera pela 103.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã (JO L 345, p. 60) — Retirada do interessado da lista das pessoas e entidades em causa
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 28 de fevereiro de 2012, Abdulrahim/Conselho e Comissão (T-127/09), é anulado na parte em que decide que não há que conhecer do mérito do recurso de anulação interposto por Abdulbasit Abdulrahim nesse Tribunal.
            
         
               2.
            
            
               O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia, para este se pronunciar de novo sobre o recurso de anulação de Abdulbasit Abdulrahim.
            
         
               3.
            
            
               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
            
         
      (1)  JO C 200, de 7.7.2012.