CELEX: C2003/184/25
Language: pt
Date: 2003-08-02 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de Junho de 2003 no processo C-438/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation): Design Concept SA contra Flanders Expo SA ("Sexta Directiva IVA — Artigo 9.°, n.° 2, alínea e) — Lugar das operações tributáveis — Conexão para efeitos fiscais — Prestação de serviços de publicidade")

2.8.2003                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                               C 184/13
2)     A República Italiana é condenada nas despesas.                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                       (Quinta Secção)
(1) JO C 31 de 2.2.2002.
                                                                                                 de 12 de Junho de 2003
                                                                            no processo C-425/01: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                          peias contra República Portuguesa (1)
                                                                            («Incumprimento de Estado — Transposição incompleta da
                                                                            Directiva 89/391/CEE — Segurança e saúde dos trabalha-
                                                                                                            dores»)
                                                                                                       (2003/C 184/24)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                       (Língua do processo: português)
                            (Quinta Secção)                                 No processo C-425/01, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            (agentes: H. Kreppel e M. França) contra República Portuguesa
                                                                            (agentes: L. Fernandes e F. Ribeiro Lopes), que tem por objecto
                      de 26 de Junho de 2003                                obter a declaração de que a República Portuguesa não cumpriu
                                                                            as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o e
                                                                            10.o a 12.o da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de
no processo C-422/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
                                                                            Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a
sentado pelo Regeringsrätten): Försäkringsaktiebolaget
                                                                            promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalha-
  Skandia (publ), Ola Ramstedt contra Riksskatteverket (1)
                                                                            dores no trabalho (JO L 183, p. 1), o Tribunal de Justiça
                                                                            (Quinta Secção), composto por: M. Wathelet, presidente de
(«Seguro complementar de reforma por capitalização —                        secção, C. W. A. Timmermans, P. Jann, S. von Bahr (relator) e
Subscrição numa companhia estabelecida noutro Estado-                       A. Rosas, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário:
-Membro — Diferença de tratamento fiscal — Compatibili-                     R. Grass, proferiu em 12 de Junho de 2003 um acórdão cuja
                     dade com o artigo 49.o CE»)                            parte decisória é a seguinte:
                                                                            1)     A acção é julgada improcedente.
                            (2003/C 184/23)                                 2)     A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
                                                                                   despesas.
                       (Língua do processo: sueco)
                                                                            (1) JO C 348 de 8.12.2001.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
                        tânea da Jurisprudência»)
                                                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                       (Quinta Secção)
No processo C-422/01, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,                                    de 5 de Junho de 2003
pelo Regeringsrätten (Suécia), destinado a obter, no litígio                no processo C-438/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
pendente neste órgão jurisdicional entre Försäkringsaktiebolaget            sentado pela Cour de cassation): Design Concept SA
Skandia (publ), Ola Ramstedt e Riksskatteverket, uma decisão a                                  contra Flanders Expo SA (1)
título prejudicial sobre a interpretação do Tratado CE, designa-
damente do artigo 49.o CE, o Tribunal de Justiça (Quinta                    («Sexta Directiva IVA — Artigo 9.o, n.o 2, alínea e) — Lugar
Secção), composto por: M. Wathelet (relator), presidente de                 das operações tributáveis — Conexão para efeitos fiscais —
secção, C. W. A. Timmermans, A. La Pergola, P. Jann e                                      Prestação de serviços de publicidade»)
A. Rosas, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass,
                                                                                                       (2003/C 184/25)
proferiu em 26 de Junho de 2003 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:                                                                           (Língua do processo: francês)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
O artigo 49.o CE opõe-se a que um seguro subscrito numa companhia                                   tânea da Jurisprudência»)
estabelecida noutro Estado-Membro e que satisfaça todas as condições
de um seguro complementar de reforma previstas pelo direito nacional,
com a excepção da de ter sido subscrito num segurador estabelecido no       No processo C-438/01, que tem por objecto um pedido
território nacional, seja tratado diferentemente de um ponto de vista       dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
fiscal, com efeitos em matéria de impostos sobre o rendimento que, em       pela Cour de cassation (Luxemburgo), destinado a obter, no
função das circunstâncias do caso, podem ser menos favoráveis.              litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Design Concept
                                                                            SA e Flanders Expo SA, uma decisão a título prejudicial sobre
                                                                            a interpretação do artigo 9.o, n.o 2, alínea e), da Sexta Directiva
(1) JO C 84 de 6.4.2002.                                                    77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
                                                                            harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes
                                                                            aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum
 ---pagebreak--- C 184/14                PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                               2.8.2003
do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável                    de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor
uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal de                     acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1;
Justiça (Quinta Secção), composto por: M. Wathelet, presidente               EE 09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
de secção, C. W. A. Timmermans, D. A. O. Edward, A. La                       composto por: J.-P. Puissochet, presidente de secção,
Pergola e S. von Bahr (relator), juízes, advogado-geral:                     C. Gulmann, F. Macken, N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues
F. G. Jacobs, secretário: M.-F. Contet, administradora principal,            (relator), juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secre-
proferiu em 5 de Junho de 2003 um acórdão cuja parte                         tário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 26 de
decisória é a seguinte:                                                      Junho de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
O artigo 9.o, n.o 2, alínea e), da Sexta Directiva 77/388/CEE do             Uma sociedade civil que admite um sócio mediante entrega de
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das                 numerário não efectua a esse sócio uma prestação de serviços a título
legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o            oneroso na acepção do artigo 2.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388/
volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor                  /CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no          das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre
sentido de que se aplica a prestações de serviços de publicidade             o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor
fornecidas indirectamente ao anunciante e facturadas a um destinatário       acrescentado: matéria colectável uniforme.
intermediário que as factura por sua vez ao anunciante. A circun-
stância de este último não produzir um bem ou um serviço em cujo
preço é susceptível de entrar o custo das prestações não é pertinente        (1) JO C 56 de 2.3.2002.
para efeitos de determinar o lugar das prestações de serviços fornecidos
ao destinatário intermediário.
(1) JO C 84 de 6.4.2002.
                                                                                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                      (Terceira Secção)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                  de 12 de Junho de 2003
                            (Sexta Secção)
                                                                             no processo C-446/01: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                             peias contra Reino de Espanha (1)
                     de 26 de Junho de 2003
                                                                             («Incumprimento de Estado — Directiva 75/442/CEE —
no processo C-442/01 (pedido de decisão prejudicial apre-                                    Ambiente — Gestão de resíduos»)
sentado pelo Bundesfinanzhof): KapHag Renditefonds 35
Spreecenter Berlin-Hellersdorf 3. Tranche GbR contra
                   Finanzamt Charlottenburg (1)                                                        (2003/C 184/27)
(«Sexta Directiva IVA — Âmbito — Prestações de serviços a                                        (Língua do processo: espanhol)
título oneroso — Admissão de um sócio numa sociedade civil
                 mediante entrega de numerário»)
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
                                                                                                    tânea da Jurisprudência»)
                           (2003/C 184/26)
                     (Língua do processo: alemão)                            No processo C-446/01, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                             (agente: G. Valero Jordana) contra Reino de Espanha (agente:
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-        L. Fraguas Gadea), que tem por objecto obter a declaração de
                       tânea da Jurisprudência»)                             que, ao não adoptar as medidas necessárias para assegurar, em
                                                                             relação a determinados aterros, a aplicação dos artigos 4.o, 9.o
                                                                             e, sendo caso disso, 13.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho,
                                                                             de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (JO L 194, p. 39;
No processo C-442/01, que tem por objecto um pedido                          EE 15 F1 p. 129), com a redacção dada pela Directiva 91/156/
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,              /CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 (JO L 78, p. 32),
pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), destinado a obter, no litígio               o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe
pendente neste órgão jurisdicional entre KapHag Renditefonds                 incumbem por força desta directiva, o Tribunal de Justiça
35 Spreecenter Berlin-Hellersdorf 3. Tranche GbR e Finanzamt                 (Terceira Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presidente de
Charlottenburg, uma decisão a título prejudicial sobre a inter-              secção, C. Gulmann e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juízes,
pretação da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de                 advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu
Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos                    em 12 de Junho de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume                     seguinte: