CELEX: C2007/183/10
Language: pt
Date: 2007-08-04 00:00:00
Title: Processo C-366/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Optimus-Telecomunicações, SA/Fazenda Pública (Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais — Directiva 69/335/CEE, na redacção dada pela Directiva 85/303/CEE — Artigo 7.° , n.°  1 — Imposto sobre as entradas de capital — Isenção — Condições — Situação em 1 de Julho de 1984 )

4.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 183/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Optimus-Telecomunicações, SA/Fazenda Pública
   (Processo C-366/05) (1)
   
   (Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais - Directiva 69/335/CEE, na redacção dada pela Directiva 85/303/CEE - Artigo 7.o, n.o 1 - Imposto sobre as entradas de capital - Isenção - Condições - Situação em 1 de Julho de 1984)
   (2007/C 183/10)
   Língua do processo: português
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Supremo Tribunal Administrativo
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Optimus-Telecomunicações, SA
   
      Recorrida: Fazenda Pública
   
      Interveniente: Ministério Público
   Objecto
   Prejudicial — Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) — Interpretação dos artigos 4.o, n.o 2, 7.o, n.o 1, 8.o e 10.o da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 249, p. 25), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985 (JO L 156, p. 23) — Tributação de uma sociedade anónima em Imposto do Selo relativamente a uma operação de aumento do capital social em numerário, quando este tipo de operações estava isento de imposto até 1 de Julho de 1984
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               No caso de um Estado, como a República Portuguesa, que aderiu às Comunidades Europeias com efeitos a 1 de Janeiro de 1986, na falta de disposições derrogatórias no acto de adesão deste Estado ou noutro acto comunitário, o artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, na redacção dada pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, deve ser interpretado no sentido de que a isenção obrigatória prevista nesta disposição vale para todas as operações abrangidas pelo âmbito de aplicação desta directiva que, em 1 de Julho de 1984, estivessem isentas do imposto sobre as entradas de capital no Estado em causa ou que neste estivessem sujeitas a esse imposto a uma taxa reduzida, igual ou inferior a 0,50 %.
            
         
               2)
            
            
               No caso de um Estado, como a República Portuguesa, que aderiu às Comunidades Europeias com efeitos a 1 de Janeiro de 1986, os artigos 7.o, n.o 1, e 10.o da Directiva 69/335, na redacção dada pela Directiva 85/303, proíbem a introdução, depois de 1 de Janeiro de 1986, de um imposto de selo sobre uma operação de aumento do capital social abrangida pelo âmbito de aplicação desta directiva que, em 1 de Julho de 1984, estivesse isenta do referido imposto ao abrigo do direito nacional.
            
         
      (1)  JO C 330 de 24.11.2005.