CELEX: 22009D0045
Language: pt
Date: 2009-06-09 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  45/2009, de 9 de Junho de 2009 , que altera o anexo X (Serviços audiovisuais) e o anexo XI (Serviços de telecomunicações) do Acordo EEE

25.6.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 162/23
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 45/2009
   de 9 de Junho de 2009
   que altera o anexo X (Serviços audiovisuais) e o anexo XI (Serviços de telecomunicações) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo X do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 161/2007, de 7 de Dezembro de 2007 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O anexo XI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 47/2009, de 24 de Abril de 2009 (2).
            
         
               (3)
            
            
               A Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (3), deve ser incorporada no acordo.
            
         
               (4)
            
            
               Os actos referentes aos serviços audiovisuais e actualmente mencionados no anexo X devem, doravante, ser incorporados no anexo XI,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   Os anexos X e XI do acordo são alterados em conformidade com o estabelecido no anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Directiva 2006/123/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (4).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 2009.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Alan SEATTER
         
      
   
   
      (1)  JO L 124 de 8.5.2008, p. 27.
   
      (2)  Ver página 28 do presente Jornal.
   
      (3)  JO L 376 de 27.12.2006, p. 36.
   
      (4)  Foram indicados requisitos constitucionais.
   
      ANEXO
      Os anexos X e XI do acordo são alterados do seguinte modo:
      
                  1.
               
               
                  O texto do anexo X passa a ter a seguinte redacção:
                  «SERVIÇOS EM GERAL
                  
                  
                     Lista prevista no n.o 2 do artigo 36.o
                     
                  
                  INTRODUÇÃO
                  Sempre que os actos referidos no presente anexo contenham noções ou referências a procedimentos específicos da ordem jurídica comunitária, tais como:
                  
                              —
                           
                           
                              preâmbulos,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              destinatários dos actos comunitários,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              referências a territórios ou línguas da CE,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              referências a direitos e obrigações dos Estados-Membros da CE, dos seus organismos públicos, empresas ou particulares nas relações entre si, e
                           
                        
                              —
                           
                           
                              referências a procedimentos de informação e notificação,
                           
                        É aplicável o protocolo n.o 1 relativo às adaptações horizontais, salvo disposição em contrário do presente anexo.
                  ACTOS REFERIDOS
                  
                              1.
                           
                           
                              
                                 32006 L 0123: Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO L 376 de 27.12.2006, p. 36).
                              Para efeitos do acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          No n.o 3 do artigo 3.o, a expressão “regras do Tratado” é substituída pela expressão “regras do Acordo EEE”;
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          No n.o 1 do artigo 4.o, a expressão “artigo 50.o do Tratado” é substituída pela expressão “artigo 37.o do Acordo EEE”;
                                       
                                    
                                          c)
                                       
                                       
                                          Nos n.os 2 e 3 do artigo 4.o, a expressão “artigo 48.o do Tratado” é substituída pela expressão “artigo 34.o do Acordo EEE”;
                                       
                                    
                                          d)
                                       
                                       
                                          No n.o 5 do artigo 4.o, a expressão “artigo 43.o do Tratado” é substituída pela expressão “artigo 31.o do Acordo EEE”;
                                       
                                    
                                          e)
                                       
                                       
                                          O n.o 8 do artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:
                                          “ ‘razões imperiosas de interesse geral’: sem prejuízo do disposto no artigo 6.o do Acordo EEE, razões reconhecidas como tal pela jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nomeadamente pelos seguintes motivos: ordem pública; segurança pública e segurança das pessoas; saúde pública; preservação do equilíbrio financeiro do regime de segurança social; defesa dos consumidores, dos destinatários dos serviços e dos trabalhadores; lealdade das transacções comerciais; combate à fraude; protecção do ambiente e do ambiente urbano; saúde animal; propriedade intelectual; conservação do património histórico e artístico nacional; objectivos de política social e de política cultural;”;
                                       
                                    
                                          f)
                                       
                                       
                                          No n.o 7 do artigo 15.o, após o primeiro parágrafo é inserido o seguinte parágrafo:
                                          “Quando a Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA procedem, em conformidade com a alínea d) do ponto 4 do protocolo n.o 1 do Acordo EEE, ao intercâmbio de informações sobre as notificações recebidas dos Estados-Membros da UE ou dos Estados da EFTA, respectivamente, a Comissão comunica as informações recebidas do Órgão de Fiscalização da EFTA aos Estados-Membros da UE e o Órgão de Fiscalização da EFTA comunica as informações recebidas da Comissão ao Comité Permanente dos Estados da EFTA. Além disso, o Órgão de Fiscalização da EFTA informa o Comité Permanente das notificações recebidas dos Estados da EFTA.”;
                                       
                                    
                                          g)
                                       
                                       
                                          No n.o 2 do artigo 21.o é inserido o seguinte parágrafo:
                                          “Quando a Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA procedem, em conformidade com a alínea a) do ponto 4 do protocolo n.o 1 do Acordo EEE, ao intercâmbio de informações sobre os nomes e elementos de contacto recebidos dos Estados-Membros da UE ou dos Estados da EFTA respectivamente, a Comissão comunica as informações recebidas do Órgão de Fiscalização da EFTA aos Estados-Membros da UE e o Órgão de Fiscalização da EFTA comunica as informações recebidas da Comissão ao Comité Permanente dos Estados da EFTA.”;
                                       
                                    
                                          h)
                                       
                                       
                                          O n.o 1, alínea d), do artigo 22.o não é aplicável em relação aos Estados da EFTA;
                                       
                                    
                                          i)
                                       
                                       
                                          Ao n.o 8 do artigo 28.o é aditado o seguinte:
                                          “Em relação aos Estados da EFTA, cabe ao Órgão de Fiscalização da EFTA informá-los periodicamente sobre o funcionamento das disposições em matéria de assistência mútua.”;
                                       
                                    
                                          j)
                                       
                                       
                                          Ao n.o 2 do artigo 39.o é aditado o seguinte:
                                          “Sem prejuízo do da alínea d) do ponto 4 do protocolo n.o 1 do Acordo EEE, a Comissão transmite os relatórios recebidos dos Estados-Membros da UE ao Órgão de Fiscalização da EFTA para difusão nos Estados da EFTA e o Órgão de Fiscalização da EFTA transmite as informações recebidas de um Estado da EFTA aos outros Estados da EFTA, ao Comité Permanente dos Estados da EFTA e à Comissão para difusão nos Estados-Membros da UE. A Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA procedem ao intercâmbio de informações sobre as observações recebidas dos Estados-Membros da UE e dos Estados da EFTA, respectivamente.”;
                                       
                                    
                                          k)
                                       
                                       
                                          Ao n.o 3 do artigo 39.o é aditado o seguinte:
                                          “Os Estados da EFTA podem igualmente apresentar os seus relatórios e observações a este Comité.”;
                                       
                                    
                                          l)
                                       
                                       
                                          Ao n.o 5 do artigo 39.o é aditado o seguinte parágrafo:
                                          “Quando a Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA procedem, em conformidade com a alínea d) do ponto 4 do protocolo n.o 1 do Acordo EEE, ao intercâmbio de informações sobre as exigências transmitidas pelos Estados-Membros da UE ou pelos Estados da EFTA respectivamente, a Comissão comunica as informações recebidas do Órgão de Fiscalização da EFTA aos Estados-Membros da UE e o Órgão de Fiscalização da EFTA comunica as informações recebidas da Comissão ao Comité Permanente dos Estados da EFTA. Além disso, o Órgão de Fiscalização da EFTA informa o Comité Permanente das exigências transmitidas pelos Estados da EFTA.”.»
                                       
                                    
                        
            
                  2.
               
               
                  O título do anexo XI «SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES» é substituído por «COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS, SERVIÇOS AUDIOVISUAIS E SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO».
               
            
                  3.
               
               
                  No anexo XI, a seguir ao ponto 5.o (Decisão 2006/215/CE da Comissão), é inserido o seguinte:
                  «Serviços audiovisuais
                  
                  
                              5p.
                           
                           
                              
                                 389 L 0552: Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (JO L 298 de 17.10.1989, p. 23), alterada por:
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          
                                             397 L 0036: Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997 (JO L 202 de 30.7.1997, p. 60).
                                       
                                    Para efeitos do acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          No n.o 5 do artigo 2.o, a expressão “artigo 52.o e seguintes do Tratado que institui a Comunidade Europeia” é substituída pela expressão “artigo 31.o e seguintes do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu”.
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          No que se refere aos Estados da EFTA, as obras referidas no n.o 1, alínea c) do artigo 6.o da Directiva englobam as obras realizadas, tal como descrito no n.o 3 do artigo 6.o, por ou com produtores estabelecidos em países terceiros europeus com os quais os Estados da EFTA em questão concluíram acordos para este efeito.
                                          Se uma Parte Contratante tencionar concluir um acordo tal como referido no n.o 3 do artigo 6.o, deve informar o Comité Misto do EEE. Podem ser previstas consultas relativas ao conteúdo de tais acordos a pedido de uma das Partes Contratantes.
                                       
                                    
                                          c)
                                       
                                       
                                          Ao artigo 15.o da Directiva é aditado o seguinte:
                                          “Os Estados da EFTA podem obrigar as empresas de televisão por cabo que operem nos seus territórios a codificar ou a perturbar de outro modo a recepção dos spots publicitários de bebidas alcoólicas em programas de emissoras cujo público principal se encontre num Estado EFTA do EEE. Para avaliar se um programa ou spot publicitário específicos são abrangidos por esta adaptação, é importante ter em conta os seguintes factores, nomeadamente:
                                          
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      se a transmissão é, de facto, recebida em primeiro lugar num dos Estados EFTA do EEE,
                                                   
                                                
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      se os bens ou os serviços anunciados estão disponíveis no país de recepção,
                                                   
                                                
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      se a língua do país em que são recebidas as transmissões é utilizada nos programas ou spots publicitários,
                                                   
                                                
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      se os pontos de venda no país de recepção são referidos ou mencionados nos spots publicitários,
                                                   
                                                
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      se os preços são expressos na moeda do país de recepção.
                                                      A codificação ou qualquer outra perturbação de spots publicitários não restringirá a retransmissão de partes de programas televisivos, excepto os spots publicitários de bebidas alcoólicas.
                                                      Esta excepção será reexaminada conjuntamente pelas Partes Contratantes em 2003.”
                                                   
                                                
                                    Regras de aplicação para a associação do Liechtenstein, da Islândia e da Noruega, em conformidade com o artigo 101.o do acordo:
                              Cada Estado EFTA pode designar um representante da autoridade competente designada por esse Estado para participar nas reuniões do Comité de Contacto das Actividades de Radiodifusão Televisivas a que é feita referência no artigo 23.o-A da Directiva 89/552/CEE do Conselho.
                              A Comissão da CE deve informar atempadamente os participantes das datas das reuniões do Comité de Contacto e transmitir-lhes a documentação pertinente.
                           
                        
                              5q.
                           
                           
                              
                                 398 L 0084: Directiva 98/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Novembro de 1998, relativa à protecção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional (JO L 320 de 28.11.1998, p. 54).»
                           
                        
            
                  4.
               
               
                  No anexo XI, a seguir ao ponto 30 (Resolução 96/C 376/01 do Conselho), é inserido o seguinte:
                  «Serviços audiovisuais
                  
                  
                              31.
                           
                           
                              
                                 394 Y 0702(02): Resolução 94/C 181/02 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, relativa a um quadro para a política comunitária da radiodifusão vídeo digital (JO C 181 de 2.7.1994, p. 3).
                           
                        
                              32.
                           
                           
                              
                                 398 X 0560: Recomendação 98/560/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, relativa ao desenvolvimento da competitividade da indústria europeia de serviços audiovisuais e de informação através da promoção de quadros nacionais conducentes a um nível comparável e eficaz de protecção dos menores e da dignidade humana (JO L 270 de 7.10.1998, p. 48).
                           
                        
                              33.
                           
                           
                              
                                 499 Y 0205(01): Resolução 1999/C 30/01 do Conselho e dos Representantes dos Governos e dos Estados-Membros, reunidos no Conselho de 25 de Janeiro de 1999, relativa ao serviço público de radiodifusão (JO C 30 de 5.2.1999, p. 1).
                           
                        
                              34.
                           
                           
                              
                                 32005 H 0865: Recomendação 2005/865/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005, relativa ao património cinematográfico e à competitividade das actividades industriais conexas (JO L 323 de 9.12.2005, p. 57).»