CELEX: 51999PC0335
Language: pt
Date: 1999-07-14
Title: Proposta alterada de Regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação para o desenvolvimento com a África do Sul

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                Bruxelas, 14.07.1999
                                                COM(1999)335 final
                                                99/0070 (COD)
                            Proposta alterada de
REGULAMENTO (CE) DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
    relativo à cooperação para o desenvolvimento com a África do Sul
    (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2
                       do artigo 250° do Tratado CE)
 ---pagebreak---                           EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O regulamento proposto define os objectivos e as modalidades das acções financiadas no
âmbito da rubrica orçamental B7-3200.
A primeira versão desta proposta foi apresentada pela Comissão em 12 de Março
de 1999.
Com base no relatório elaborado pelo deputado Raimondo Fassa, o Parlamento
aprovou, em 5 de Maio de 1999 (em primeira leitura), a proposta da Comissão, com
seis alterações.
A Comissão comunicou ao Parlamento a sua posição quanto às alterações propostas,
indicando que uma poderia ser aceite integralmente, duas poderiam ser aceites
parcialmente e três não poderiam ser aceites.
A Comissão deve, por conseguinte, redigir uma proposta alterada que incorpore as
alterações que aceitou (ver texto sublinhado), que se destinam a assegurar uma maior
coordenação e durabilidade dos programas levados a cabo.
As alterações que a Comissão não pode aceitar dizem respeito a determinados
procedimentos de comitologia (rejeitados na medida em que os objectivos de clareza e
de coerência exigem que se assegure a continuidade em matéria de comitologia), a
uma coordenação sistemática com o BEI no país beneficiário (considerada
impraticável, na medida em que o BEI não dispõe de representação permanente), bem
como à institucionalização da transmissão de avaliações e de relatórios à Assembleia
Nacional da África do Sul, o que criaria um precedente invulgar.
A proposta inicial da Comissão foi discutida no âmbito do grupo de trabalho “África”
do Conselho, ainda não tendo sido acordada qualquer posição comum.
                                           2
 ---pagebreak---                                     Proposta alterada de
  REGULAMENTO (CE) DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
         relativo à cooperação para o desenvolvimento com a África do Sul
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o
seu artigo 179,
Tendo em conta a proposta da Comissão1,
Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251 do Tratado,
(1)     Considerando que, após as eleições de Abril de 1994 e a constituição de um
        governo democrático, a Comunidade se orientou para uma estratégia de apoio
        às políticas e reformas conduzidas pelas autoridades sul-africanas;
(2)     Considerando que o Conselho adoptou o Regulamento (CE) nº 2259/96 do
        Conselho, de 22 de Novembro de 1996, relativo à cooperação para o
        desenvolvimento com a África do Sul2;
(3)     Considerando que o regulamento acima referido caduca em 31 de Dezembro
        de 1999;
(4)     Considerando que o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação
        entre a Comunidade Europeia e República da África do Sul estabelece, no
        capítulo VII, que a assistência financeira sob a forma de subvenções será
        coberta por uma facilidade de financiamento especial criada no âmbito do
        orçamento da Comunidade, e que a Comunidade se declara disposta a manter a
        cooperação financeira com a África do Sul a um nível substancial, adoptando
        as decisões necessárias para o efeito com base numa proposta da Comissão;
(5)     Considerando que, após a entrada em vigor do referido acordo, poderão ser
        disponibilizados outros instrumentos financeiros adequados, nomeadamente no
        âmbito do futuro acordo de cooperação CE/ACP e da elegibilidade da África
        do Sul para o Fundo Europeu de Desenvolvimento;
(6)     Considerando que referido acordo contém no Capítulo V disposições relativas
        aos objectivos, às prioridades, aos métodos e à execução da cooperação para o
        desenvolvimento com a África do Sul;
1
        COM(1999) 124 final, 12.3.1999.
2
        JO L 306, 28.11.1996.
                                             3
 ---pagebreak--- (7)    Considerando que, à luz da aplicação do Regulamento (CE) nº 2259/96 do
       Conselho, de 22 de Novembro de 1996 acima referido, bem como do Relatório
       Especial no. 7/98 do Tribunal de Contas sobre o Programa Comunitário de
       Ajuda ao Desenvolvimento relativo à África do Sul (1986-1996), o
       Regulamento (CE) nº 2259/96 do Conselho de 22 de Novembro de 1996 tem
       de ser adaptado, em especial no que se refere à simplificação dos
       procedimentos, à maior ênfase a atribuir às prioridades sectoriais e ao processo
       descentralizado de tomada de decisões;
(8)    Considerando que a assistência prestada ao abrigo do presente regulamento
       deve ser executada de forma coerente com as acções dos outros doadores,
       incluindo as instituições multilaterais;
(9)    Considerando que a Decisão 87/373/CEE do Conselho, de 13 de Julho de
       19873, fixa as modalidades de exercício da competência de execução atribuída
       à Comissão e o modo de funcionamento do Comité que assiste a Comissão;
(10)   Considerando que o funcionamento deste Comité deve seguir o procedimento
       de gestão ou o procedimento consultivo quando o primeiro destes
       procedimentos não for julgado adequado;
(11)   Considerando que o Regulamento (CE, Euratom) nº 2988/95 do Conselho, de
       18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das
       Comunidades Europeias4 estabelece um quadro jurídico comum para todos os
       domínios dos recursos próprios e despesas das Comunidades;
(12)   Considerando que o Regulamento (CE, Euratom) nº 2185/96 do Conselho,
       relativo às inspecções e verificações efectuadas no local pela Comissão para
       proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude
       e outras irregularidades5 se aplica a todos os domínios de actividade das
       Comunidades sem prejuízo das disposições específicas constantes das
       regulamentações comunitárias sectoriais,
ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
                                        Artigo 1º
                                      Objectivos
A Comunidade estabelecerá uma cooperação financeira e técnica com a África do Sul
para apoiar as políticas e reformas conduzidas pelas autoridades nacionais deste país
num contexto de parceria e diálogo estratégico.
O programa de cooperação comunitário, intitulado «Programa Europeu para a
Reconstrução e o Desenvolvimento da África do Sul», tem por objectivo contribuir
para um desenvolvimento económico e social sustentável e harmonioso deste país e
3
       JO L 197, 18.7.1987.
4
       JO L 312, 23.12.1995.
5
       JO L 292, 15.11.1996.
                                            4
 ---pagebreak--- para a sua inserção na economia mundial, bem como consolidar as bases de uma
sociedade democrática e de um Estado de Direito no pleno respeito pelos direitos do
Homem e pelas liberdades fundamentais.
Neste contexto, a Comunidade apoiará prioritariamente as acções que contribuam
para lutar contra a pobreza.
                                        Artigo 2º
                               Domínios de cooperação
A cooperação para o desenvolvimento a realizar no âmbito do presente regulamento
incidirá, principalmente, nos seguintes domínios:
-       apoio às políticas, instrumentos e programas destinados a assegurar a
        integração progressiva da economia sul-africana na economia e no comércio
        mundiais, para a criação de emprego, o desenvolvimento do sector privado, a
        cooperação e integração regionais. Neste último contexto, será dada especial
        atenção à concessão de apoio aos esforços de ajustamento que se revelarão
        necessários na região em virtude da criação da zona de comércio livre ao
        abrigo do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação,
        especialmente na SACU. Pode igualmente prever-se a promoção da
        cooperação de interesse mútuo geral entre as empresas da União Europeia e da
        África do Sul;
–       melhoria das condições de vida e prestação de serviços sociais de base;
-       apoio à democratização, protecção dos direitos humanos, boa gestão pública,
        reforço das autoridades locais e participação da sociedade civil no processo de
        desenvolvimento.
Serão promovidos o diálogo e a parceria entre as autoridades públicas e os parceiros
de desenvolvimento e outros intervenientes não-governamentais.
Os programas incidirão na luta contra a pobreza, terão em conta as necessidades das
comunidades desfavorecidas e reflectirão as dimensões ambiental e de género do
desenvolvimento.
                                        Artigo 3º
                      Elegibilidade dos parceiros da cooperação
Os parceiros da cooperação que podem obter assistência financeira por força do
presente regulamento são as autoridades e entidades públicas nacionais, provinciais e
locais, as organizações não governamentais e as organizações colectivas de base, as
organizações regionais e internacionais, as instituições e os operadores públicos ou
privados. Qualquer outro organismo pode obter assistência financeira, se for
designado para o efeito por ambas as Partes.
                                            5
 ---pagebreak---                                        Artigo 4º
   Meios, natureza das despesas, informações sobre o programa e coordenação
1.      Os meios a utilizar no âmbito das acções de cooperação referidas no artigo 2º
        incluem nomeadamente, estudos, assistência técnica, formação ou a
        prestação de outros serviços, fornecimentos e empreitadas, bem como
        auditorias e missões de avaliação e controlo.
2.      O financiamento comunitário, em divisas ou em moeda local, consoante as
        necessidades e a natureza das acções de cooperação, pode cobrir:
        –      despesas orçamentais para apoiar as reformas e a execução de políticas
               nos sectores prioritários identificados através de um diálogo
               estratégico, sob a forma de apoio orçamental sectorial directo,
        –      investimentos e equipamento,
        –      em certos casos e, em especial, sempre que um programa seja
               executado por um parceiro não-governamental, tendo em conta o facto
               de que o programa deve visar tanto quanto possível a viabilidade a
               longo prazo, as despesas recorrentes (que englobem as despesas de
               administração, de manutenção e de funcionamento).
        Parte do financiamento pode ser canalizado, de um modo bem preciso (por
        exemplo, empresas nascentes), para empréstimos do Banco Europeu de
        Investimento sob a forma de capital de risco ou de bonificações de juro.
3.      Em princípio, será requerida uma contribuição financeira dos parceiros
        referidos no artigo 3º para cada acção de cooperação. Essa contribuição será
        solicitada de acordo com as possibilidades dos parceiros em causa e em
        função da natureza de cada acção, em especial quando o projecto em causa
        se destine a lançar uma acção com uma duração indeterminada, a fim de
        assegurar a sua sustentabilidade após a cessação do financiamento por
        parte da Comunidade, e poderá ser prestada em espécie. Em casos
        específicos e quando o parceiro for uma organização não governamental ou
        uma organização colectiva de base, a contribuição pode não ser requerida.
4.      A Comissão pode tomar todas as medidas úteis para divulgar o carácter
        comunitário das ajudas prestadas ao abrigo do presente regulamento.
5.      Poderão ser procuradas possibilidades de co-financiamento com outros
        doadores, especialmente com os Estados-membros.
6.      A fim de cumprir os objectivos de coerência e de complementaridade
        referidos no Tratado e de optimizar a ajuda, a Comissão pode adoptar todas
        as medidas de coordenação necessárias, nomeadamente:
        a)     A criação de um sistema de intercâmbio sistemático de informações
               sobre as acções financiadas e as acções cujo financiamento está
               previsto pela Comunidade e pelos Estados-membros ou pelo BEI;
                                           6
 ---pagebreak---         b)     Uma coordenação no local de execução das acções, através de reuniões
               regulares e do intercâmbio de informações entre os representantes da
               Comissão e dos Estados-membros no país beneficiário.
7.      A Comissão, em articulação com os Estados-membros, pode tomar todas as
        iniciativas necessárias para assegurar uma boa coordenação com os restantes
        doadores envolvidos.
                                       Artigo 5º
                             Forma de apoio financeiro
O apoio financeiro concedido por força do presente regulamento assumirá a forma de
subvenções.
                                       Artigo 6º
                                    Programação
1.      A programação indicativa trienal baseada em objectivos específicos será
        efectuada no contexto de contactos estreitos com o Governo sul-africano e
        tendo em conta os resultados da coordenação referida nos nos 6 e 7 do
        artigo 4º. O processo de programação indicativa deverá respeitar na íntegra
        o princípio da programação centrada nas necessidades do beneficiário. Esta
        programação deverá permitir que a ajuda incida anualmente num número
        limitado de sectores identificados de entre os domínios referidos no artigo 2º.
        Se necessário, serão adoptadas disposições a fim de assegurar a
        prossecução de determinadas iniciativas por períodos mais longos.
2.      A fim de preparar cada exercício de programação, a Comissão elaborará - no
        âmbito de uma coordenação reforçada com os Estados-membros, incluindo
        no local - um documento de síntese sobre a estratégia de cooperação
        (Documento de Estratégia), que será analisado pelo comité referido no
        artigo 8º, a seguir designado "o comité". Este documento de estratégia terá
        em conta os resultados da avaliação global mais recente das acções
        financiadas ao abrigo do Regulamento nº 2259/96 e do presente regulamento,
        bem como os resultados de outras avaliações periódicas das acções. Este
        documento será discutido a pedido da Comissão ou de um ou mais membros
        do comité. Neste caso, sempre que não seja possível chegar a um consenso
        desejável sobre o documento de estratégia, o comité dará o seu parecer em
        conformidade com o procedimento previsto no artigo 8º.
3.      A Comissão enviará ao Comité, para informação, um Programa Indicativo
        Trienal elaborado com base nessa análise, que deverá ser assinado pela
        Comissão e pelo Governo sul-africano. Proceder-se-á anualmente a uma
        troca de pontos de vista, com base na apresentação das orientações gerais
        para as acções a realizar no ano seguinte, efectuada pelo representante da
        Comissão.
                                           7
 ---pagebreak---                                  Artigo 7º
                              Procedimentos
1. A Comissão será responsável pela instrução, decisão e gestão das acções
   realizadas ao abrigo do presente regulamento, em conformidade com os
   procedimentos orçamentais e outros procedimentos em vigor, nomeadamente
   os previstos no Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das
   Comunidades Europeias.
2. No caso específico da contribuição do PERD para os programas regionais na
   zona da SADC financiados pelo FED, essa contribuição pode ser utilizada de
   acordo com as modalidades previstas na Convenção de Lomé, desde que
   sejam respeitados os das disposições do Regulamento Financeiro aplicável
   ao orçamento geral das Comunidades Europeias.
3. A fim de assegurar a transparência e a realização dos objectivos referidos no
   nº 6 do artigo 4º, a Comissão comunicará aos Estados-membros e aos seus
   representantes no local as fichas de identificação dos projectos, logo que for
   tomada a decisão de proceder à instrução dos mesmos. Posteriormente, a
   Comissão actualizará essas fichas de identificação e transmitirá essas
   informações aos Estados-membros.
4. Qualquer convenção ou contrato de financiamento celebrado ao abrigo do
   presente regulamento deve prever, nomeadamente, que a Comissão e o
   Tribunal de Contas possam proceder a controlos no local segundo as regras
   habituais definidas pela Comissão no âmbito das disposições em vigor, em
   especial as do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das
   Comunidades Europeias.
   Além disso, a Comissão pode proceder a controlos e a inspecções no local
   em conformidade com o Regulamento nº 2185/96.
   As medidas adoptadas pela Comissão em conformidade com o procedimento
   descrito no artigo 8º assegurarão uma protecção adequada dos interesses
   financeiros da Comunidade Europeia em conformidade com o
   Regulamento nº 2988/95.
5. Sempre que as acções impliquem a celebração de acordos de financiamento
   entre a Comunidade e a África do Sul, tais acordos devem prever que os
   impostos, direitos e encargos não serão suportados pela Comunidade.
6. Podem participar, em igualdade de condições, nos concursos e convites à
   apresentação de propostas todas as pessoas singulares e colectivas dos
   Estados-membros, da África do Sul e dos outros Estados ACP. A
   participação pode ser tornada extensiva a países terceiros em casos
   devidamente justificados e com o objectivo de assegurar a melhor relação
   custo/eficácia.
7. Os fornecimentos deverão ser originários dos Estados-membros da
   Comunidade Europeia, da África do Sul ou dos outros Estados ACP. Em
                                     8
 ---pagebreak---    casos excepcionais devidamente justificados, os fornecimentos podem ser
   originários de outros países.
8. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, os contratos serão
   assinados pelo Governo sul-africano. Além disso, se um contrato não for
   coberto por um acordo de financiamento, os contratos serão celebrados pela
   Comissão.
   Em aplicação do artigo 111º do Regulamento Financeiro aplicável ao
   orçamento geral das Comunidades Europeias, os pagamentos serão
   efectuados através de um pagador delegado a nível local, escolhido de
   comum acordo pelas autoridades sul-africanas e a Comissão, que será
   responsável pela abertura das contas bancárias em moeda local e em euros. O
   pagador delegado deve manter um registo completo das operações efectuadas
   a partir destas contas, estando sujeito a controlos da Comissão e do Tribunal
   de Contas.
   Em aplicação do artigo 109º do Regulamento Financeiro aplicável ao
   orçamento geral das Comunidades Europeias, um Gestor Nacional poderá vir
   a ser nomeado.
                                  Artigo 8º
                                Comitologia
1. A Comissão será assistida por um comité, composto por representantes dos
   Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto
   das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num
   prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O
   parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do
   Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob
   proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes
   dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo.
   O presidente não participa na votação.
   A Comissão adopta medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se
   tais medidas não forem conformes ao parecer emitido pelo Comité, serão
   imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Neste caso, a
   Comissão pode diferir a aplicação das medidas que aprovou por um período
   não superior a um mês a contar da data dessa comunicação.
   O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão
   diferente no prazo referido no parágrafo anterior.
3. Em derrogação do nº 2, para as decisões de financiamento relativas a uma
   acção cujo custo seja superior a 5 milhões de euros e inferior a 25 milhões de
   euros, ou a qualquer adaptação de uma acção que implique um aumento de
   mais de 20% do montante inicialmente acordado, e para as propostas
                                      9
 ---pagebreak---           resultantes de alterações substanciais na execução de um projecto para o qual
          já tenha sido efectuada uma autorização, o Comité emite o seu parecer sobre
          o projecto num prazo que o Presidente pode fixar em função da urgência da
          questão em causa, se necessário procedendo a votação. Esse parecer é
          exarado em acta. Além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar
          que a sua posição conste da acta.
          A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité. O
          Comité será por ela informado do modo como tomou em consideração o seu
          parecer.
4.       A Comissão informa sucintamente o Comité das decisões de financiamento
          que tenciona tomar relativamente a projectos e programas de um montante
          inferior a 5 milhões de euros. Essas informações devem ser comunicadas,
          pelo menos, uma semana antes de ser tomada a decisão.
5.        Quando o aumento acima referido no nº 3 for superior a 5 milhões de euros
          mas inferior a 20% da autorização inicial, o parecer do Comité deve ser
          obtido por procedimento simplificado e acelerado.
6.       No caso de programas aprovados pelo Comité e financiados através de
          parcelas que digam respeito a mais de um exercício orçamental, a Comissão
          tomará subsequentemente decisões de financiamento anuais, sem exceder o
          montante máximo de despesas fixado para o programa aprovado e dentro dos
          limites dos recursos financeiros disponibilizados pela autoridade orçamental,
          não sendo necessária nova comunicação ao Comité.
                                         Artigo 9º
                              Acompanhamento e avaliação
Após cada exercício orçamental, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao
Conselho um relatório anual sobre a aplicação do presente regulamento. Esse relatório
exporá os resultados da execução do orçamento no que diz respeito às autorizações e
aos pagamentos, bem como aos projectos e programas financiados durante o ano e
incluirá estatísticas sobre os contratos adjudicados para a execução dos projectos e
programas.
Além disso, a Comissão acompanhará os progressos efectuados em função dos
objectivos fixados para cada acção em termos de rendimento e resultados, através de
indicadores objectivamente verificáveis.
A Comissão avaliará regularmente as acções financiadas pela Comunidade, para
determinar se foram atingidos os objectivos fixados para essas acções e para definir
directrizes tendo em vista melhorar a eficácia das acções futuras. Os resumos dos
relatórios de avaliação serão comunicados aos Estados-membros. Os relatórios
completos serão facultados aos Estados-membros, a pedido destes.
Até 31 de Outubro de 2003 e dezoito meses antes do termo de vigência do presente
regulamento, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma
avaliação global das acções financiadas pela Comunidade no âmbito do programa
                                            10
 ---pagebreak--- trienal 2000-2002 ao abrigo do presente regulamento, acompanhada, se necessário,
por propostas de alteração desse programa e, neste último caso, de sugestões para o
futuro regulamento.
                                     Artigo 10º
                                  Dotações anuais
As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental nos limites das
perspectivas financeiras.
Anualmente, a descrição orçamental fixará um montante máximo da dotação anual
para os contratos de Assistência Técnica a celebrar pela Comissão para a execução de
acções comuns em benefício mútuo da Comissão e do beneficiário.
                                     Artigo 11º
                                      Duração
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e caduca em 31 de Dezembro de 2006.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                     Pelo Conselho
O Presidente                                O Presidente
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