CELEX: 62018CA0785
Language: pt
Date: 2020-01-29 00:00:00
Title: Processo C-785/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État — França) — GAEC Jeanningros/Institut national de l’origine et de la qualité (INAO), Ministre de l’Agriculture et de l’Alimentation, Ministre de l’Économie et des Finances («Reenvio prejudicial — Agricultura — Proteção das indicações geográficas e das denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios — Denominação de origem protegida “Comté” — Alteração menor do caderno de especificações de um produto — Pedido de alteração objeto de recurso nos órgãos jurisdicionais nacionais — Jurisprudência dos órgãos jurisdicionais nacionais no sentido de o recurso ficar sem objeto quando a Comissão Europeia tiver aprovado a alteração — Proteção jurisdicional efetiva — Dever de conhecer do recurso»)

27.4.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 137/20
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État — França) — GAEC Jeanningros/Institut national de l’origine et de la qualité (INAO), Ministre de l’Agriculture et de l’Alimentation, Ministre de l’Économie et des Finances
      (Processo C-785/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Agricultura - Proteção das indicações geográficas e das denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios - Denominação de origem protegida “Comté” - Alteração menor do caderno de especificações de um produto - Pedido de alteração objeto de recurso nos órgãos jurisdicionais nacionais - Jurisprudência dos órgãos jurisdicionais nacionais no sentido de o recurso ficar sem objeto quando a Comissão Europeia tiver aprovado a alteração - Proteção jurisdicional efetiva - Dever de conhecer do recurso»)
      (2020/C 137/25)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Conseil d’État
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: GAEC Jeanningros
      
         Recorridos: Institut national de l’origine et de la qualité (INAO), Ministre de l’Agriculture et de l’Alimentation, Ministre de l’Économie et des Finances
      
         com a intervenção de: Comité interprofessionnel de gestion du Comté
      
         Dispositivo
      
      O artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, o artigo 6.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, que completa o Regulamento n.o 1151/2012, e o artigo 10.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento n.o 1151/2012, conjugados com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que, se a Comissão deferir um pedido das autoridades de um Estado-Membro de se proceder a uma alteração menor no caderno de especificações de uma denominação de origem protegida, os órgãos jurisdicionais nacionais onde corre o recurso relativo à legalidade da decisão tomada por essas autoridades sobre esse pedido com vista à sua transmissão à Comissão, em conformidade com o artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1151/2012, não podem, só por esse motivo, decidir que já não há que conhecer do litígio neles pendente.
      
         (1)  JO C 72, de 22.5.2019.