CELEX: C2000/233/10
Language: pt
Date: 2000-08-12 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de Maio de 2000 no processo C-206/98: Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica ("Incumprimento de Estado — Directiva 92/49/CEE — Seguro directo não-vida")

12.8.2000                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 233/5
2)    Na fase actual da regulamentação comunitária, a Directiva         Europeias (agente: M. H. Van Vliet), que tem por objecto a
      89/398 e as directivas adoptadas em sua execução não              anulação parcial da Decisão 97/333/CE da Comissão, de 23 de
      se opõem a que um Estado-Membro mantenha em vigor,                 Abril de 1997, relativa ao apuramento das contas dos Estados-
      posteriormente à transposição da Directiva 89/398, uma             -Membros relativas às despesas financiadas pelo Fundo Euro-
      regulamentação nacional anterior, como a em causa no processo      peu de Orientação e de Garantia Agrı́cola (FEOGA), secção
      principal, que versa sobre os aditivos autorizados no fabrico de    «Garantia», exercı́cio financeiro de 1993 (JO L 139, p. 30), na
      géneros alimentı́cios destinados a uma alimentação especial,       medida em que excluiu do financiamento comunitário despe-
      mesmo quando esta regulamentação se funda numa classificação      sas no montante de 413 309 611 BEF efectuadas no Estado-
      diferente da utilizada pela Directiva 89/398.                       -Membro recorrente no âmbito do pagamento antecipado de
                                                                          restituições à exportação, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
3)    Na falta de disposições que resultem da Directiva 89/398 ou        composto por R. Schintgen, presidente da Segunda secção,
      das directivas adoptadas em execução do seu artigo 4.o e           exercendo funções de presidente da Sexta Secção, P. J. G. Kap-
      respeitantes à composição dos géneros alimentı́cios destinados a   teyn, G. Hirsch, H. Ragnemalm e V. Skouris (relator), juı́zes,
      uma alimentação especial ou sobre a utilização de aditivos ou     advogado-geral: S. Alber, secretário: H. von Holstein, secretário
      de substâncias com objectivo nutricional especial no fabrico        adjunto, proferiu, em 18 de Maio de 2000, um acórdão cuja
      deste tipo de géneros, não existe, na fase actual do direito       parte decisória é a seguinte:
      comunitário, qualquer regulamentação comunitária relevante de
      que se pudesse prevalecer um particular para se opor a tal          1)    É negado provimento ao recurso.
      regulamentação nacional, no que respeita aos aditivos e às
      substâncias com objectivo nutricional autorizados no fabrico de     2)    O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
      alimentos como os em causa no processo principal.
4)    Os Estados-Membros estão submetidos, no que toca ao controlo       (1) JO C 271, de 6.9.1997.
      da composição dos géneros alimentı́cios destinados a uma
      alimentação especial e, especificamente, dos aditivos e das
      substâncias com objectivo nutricional que entram no seu fabrico,
      às exigências decorrentes dos princı́pios gerais reconhecidos no
      direito comunitário, e designadamente do princı́pio da protecção
      da confiança legı́tima. Todavia, no processo na causa principal,
      a regulamentação comunitária relevante não pôde criar, na
      esfera jurı́dica da Arkopharma, uma confiança legı́tima que                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      possa utilmente invocar. Incumbe ao tribunal nacional decidir
      se as normas relativas à livre circulação das mercadorias no                                  (Sexta Secção)
      interior da Comunidade são aplicáveis a uma actividade como
      a em causa no processo principal.
                                                                                               de 18 de Maio de 2000
(1) JO C 142 de 10.5.1997.
                                                                          no processo C-206/98: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                         peias contra o Reino da Bélgica (1)
                                                                          («Incumprimento de Estado — Directiva 92/49/CEE —
                                                                                              Seguro directo não-vida»)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                    (2000/C 233/10)
                            (Sexta Secção)
                        de 18 de Maio de 2000                                                 (Lı́ngua do processo: francês)
no processo C-242/97: Reino da Bélgica contra Comissão
                  das Comunidades Europeias (1)                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                             «Colectânea da Jurisprudência»)
(«FEOGA — Apuramento das contas — Exercı́cio de 1993
                   — Cereais e Carne de bovino»)                          No processo C-206/98 entre a Comissão das Comunidades
                                                                          Europeias e o Reino da Bélgica, que tem por objecto obter a
                           (2000/C 233/09)                                declaração de que, ao manter em vigor o artigo 2.o da Lei de
                                                                          9 de Julho de 1975 relativa ao controlo das empresas de
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     seguros, na redacção dada pelo Decreto real de 12 de Agosto
                                                                          de 1994 (Moniteur belge de 16 de Setembro de 1994, p. 23525),
                                                                          o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         incumbem por força da Directiva 92/49/CEE do Conselho, de
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                      18 de Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições
                                                                          legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao
No processo C-242/97, Reino da Bélgica (agente: J. Devadder,              seguro directo não-vida e que altera as Directivas 73/239/CEE
assistido por H. Gilliams) contra Comissão das Comunidades               e 88/357/CEE (Terceira Directiva sobre o seguro não-vida)
 ---pagebreak--- C 233/6                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              12.8.2000
(JO L 228, p. 1), e do Tratado CE, o Tribunal de Justiça (Sexta           e da Eslovénia e das repúblicas jugoslavas da Bósnia-Herzegovi-
Secção), composto por J. C. Moitinho de Almeida (relator),               na, da Macedónia e do Montenegro (JO L 63, p. 1), e 859/92
presidente de secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, G. Hirsch e          da Comissão, de 3 de Abril de 1992, que estabelece as regras
F. Macken, juı́zes; advogado-geral: A. Saggio; secretário:               de aplicação para a importação de determinados produtos no
D. Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu em                sector da carne de bovino originários das repúblicas da Croácia
18 de Maio de 2000 um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:            e da Eslovénia e das repúblicas jugoslavas de Bósnia-
                                                                          -Herzegovina, da Macedónia e do Montenegro (JO L 89,
1.    Ao adoptar e manter em vigor o artigo 2.o da Lei de 9 de Julho      p. 26), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto
      de 1975 relativa ao controlo das empresas de seguros, na            por: R. Schintgen (relator), presidente de secção, G. Hirsch e
      redacção dada pelo Decreto real de 12 de Agosto de 1994, o         V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,
      Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem       secretário: R. Grass, proferiu, em 18 de Maio de 2000, um
      por força da Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho        acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas,
      regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo     O artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 545/92 do Conselho, de
      não-vida e que altera as Directivas 73/239/CEE e                   3 de Fevereiro de 1992, relativo ao regime aplicável às importações
      88/357/CEE (Terceira Directiva sobre o seguro não-vida).           na Comunidade de produtos originários das repúblicas da Croácia e
                                                                          da Eslovénia e das repúblicas jugoslavas da Bósnia-Herzegovina, da
2.    O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.                        Macedónia e do Montenegro, e o Regulamento (CEE) n.o 859/92 da
                                                                          Comissão, de 3 de Abril de 1992, que estabelece as regras de
                                                                          aplicação para a importação de determinados produtos do sector da
(1) JO C 258 de 15.8.1998.                                                carne de bovino originários das repúblicas da Croácia e da Eslovénia
                                                                          e das repúblicas jugoslavas da Bósnia-Herzegovina, da Macedónia e
                                                                          do Montenegro, devem ser interpretados no sentido de que as
                                                                          importações na Comunidade, efectuadas em Setembro e Outubro de
                                                                          1992, relativas a lotes de carne de bovino de tipo baby-beef originária
                                                                          e proveniente da antiga república jugoslava da Macedónia cujos
                                                                          certificados de proveniência foram emitidos pelo organismo jugoslavo
                                                                          que era competente antes da denúncia pela Comunidade do acordo de
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República
                                                                          Socialista Federativa da Jugoslávia, não são susceptı́veis de beneficiar
                          (Segunda Secção)                               do regime de redução do direito nivelador na importação previsto no
                                                                          artigo 7.o do Regulamento n.o 545/92, mesmo que o novo organismo
                                                                          competente para a antiga república jugoslava da Macedónia não
                     de 18 de Maio de 2000                                tivesse ainda sido designado na data em que as importações tiveram
                                                                          lugar.
no processo C-230/98 (pedido de decisão prejudicial do
Tribunale civile e penale di Treviso): Amministrazione                    (1) JO C 278 de 5.9.1998.
    delle Finanze dello Stato contra Schiavon Silvano (1)
(Polı́tica comercial comum — Regulamentos (CEE)
n.os 545/92 e 859/92 — Importação na Comunidade de                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
carne de bovino de tipo baby-beef originária e proveniente
da antiga república jugoslava da Macedónia — Organismo                                             (Quinta Secção)
    competente para emitir os certificados de proveniência)                                       de 18 de Maio de 2000
                                                                          no processo C-301/98 (pedido de decisão prejudicial
                           (2000/C 233/11)
                                                                          apresentado pelo College van Beroep voor het Bedrijfsle-
                                                                          ven): KVS International BV contra Minister van Land-
                                                                                         bouw, Natuurbeheer en Visserij (1)
                    (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                          («Agricultura — Polı́cia sanitária no sector veterinário em
                                                                          matéria de trocas intracomunitárias e de importações de
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         sémen congelado de animais da espécie bovina — Certifi-
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        cação do sémen de bovino destinado à exportação para
                                                                          um Estado-Membro — Directiva 88/407/CEE e Directiva
No processo C-230/98, que tem por objecto um pedido                                      93/60/CEE — Aplicação no tempo»)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do                                       (2000/C 233/12)
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunale civile e
penale di Treviso (Itália), destinado a obter, no litı́gio pendente                          (Lı́ngua do processo: neerlandês)
neste órgão jurisdicional entre Amministrazione delle Finanze
dello Stato e Schiavon Silvano, em situação de falência,                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos                                  «Colectânea da Jurisprudência»)
Regulamentos (CEE) n.os 545/92 do Conselho, de 3 de Feverei-
ro de 1992, relativo ao regime aplicável às importações na              No processo C-301/98, que tem por objecto um pedido
Comunidade de produtos originários das repúblicas da Croácia           dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do