CELEX: 32018D0111(02)
Language: pt
Date: 2017-05-08 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 8 de maio de 2017, sobre a compatibilidade com o direito da União das medidas a adotar pela Irlanda nos termos do artigo 14.° da Diretiva 2010/13/UE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual»)

11.1.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 8/10
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 8 de maio de 2017
   sobre a compatibilidade com o direito da União das medidas a adotar pela Irlanda nos termos do artigo 14.o da Diretiva 2010/13/UE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual»)
   (2018/C 8/04)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual») (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 2,
   Tendo em conta o parecer do comité instituído nos termos do artigo 29.o da Diretiva 2010/13/UE,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Por ofício de 7 de fevereiro de 2017, a Irlanda notificou à Comissão determinadas medidas a adotar nos termos do artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2010/13/UE, a fim de atualizar as medidas em vigor, aprovadas pela Decisão de 25 de junho de 2007 da Comissão (2). As medidas a adotar dizem respeito à designação de uma lista de dois acontecimentos que se acrescentam às medidas em vigor.
            
         
               (2)
            
            
               No prazo de três meses a contar da data de receção dessa notificação, a Comissão verificou a compatibilidade das medidas a adotar com o direito da União, em especial no que respeita à sua proporcionalidade e à transparência do procedimento nacional de consulta.
            
         
               (3)
            
            
               Ao examinar as medidas a adotar, a Comissão tomou em consideração os dados disponíveis sobre o mercado audiovisual irlandês, em especial no que se refere ao impacto no mercado da televisão.
            
         
               (4)
            
            
               Após uma ampla consulta pública, a Irlanda elaborou de modo claro e transparente a lista de dois acontecimentos de grande importância para a sociedade, que se acrescentam às medidas em vigor.
            
         
               (5)
            
            
               Com base em elementos comprovativos pormenorizados e nos dados sobre os níveis de audiência apresentados pelas autoridades irlandesas, a Comissão verificou que a lista dos dois acontecimentos elaborada em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2010/13/UE, que se acrescentam às medidas em vigor, satisfazia, no mínimo, dois dos seguintes critérios, considerados indicadores fiáveis da importância de cada acontecimento para a sociedade: i) ter ressonância geral especial no Estado-Membro e não simplesmente significado para quem acompanha habitualmente o desporto ou a atividade em causa; ii) ter importância cultural específica e generalizadamente reconhecida para a população do Estado-Membro, nomeadamente como acontecimento catalisador da sua identidade cultural; iii) implicar a participação da seleção nacional numa competição ou torneio de importância internacional; iv) tratar-se de um acontecimento tradicionalmente transmitido nos canais de televisão de acesso livre e registar grandes níveis de audiência.
            
         
               (6)
            
            
               A lista notificada dos acontecimentos que se acrescentam às medidas em vigor é constituída por dois acontecimentos designados considerados de grande importância para a sociedade, a saber, All-Ireland Senior Ladies’ Football Final e All-Ireland Senior Camogie Final.
            
         
               (7)
            
            
               Como demonstrado pelas autoridades irlandesas, a All-Ireland Senior Ladies’ Football Final tem uma ressonância geral especial e importância cultural para a sociedade irlandesa, e não apenas para quem acompanha habitualmente este desporto. Este acontecimento capta igualmente elevados níveis de audiência televisiva e é tradicionalmente transmitido nos canais de televisão de acesso livre.
            
         
               (8)
            
            
               A All-Ireland Senior Camogie Final, como igualmente demonstrado pelas autoridades irlandesas, tem uma ressonância geral especial e importância cultural para a sociedade irlandesa, e não apenas para quem acompanha habitualmente este desporto. Este acontecimento capta igualmente elevados níveis de audiência televisiva e é tradicionalmente transmitido nos canais de televisão de acesso livre.
            
         
               (9)
            
            
               As medidas designadas não vão além do necessário para alcançar o objetivo pretendido, a saber, a proteção do direito à informação e o acesso alargado do público à cobertura televisiva de acontecimentos de grande importância para a sociedade. Esta conclusão tem em conta os métodos de difusão dos acontecimentos em causa, a definição de «organismo de radiodifusão elegível», o papel do Supremo Tribunal na resolução de litígios no decurso da aplicação das medidas, e o facto de a designação não dever ter qualquer impacto nos contratos em vigor relativos aos direitos de transmissão. Por conseguinte, pode concluir-se que os efeitos no direito de propriedade, previsto no artigo 17.o da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais, não vão além dos intrinsecamente associados à inclusão dos acontecimentos na lista prevista no artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2010/13/UE.
            
         
               (10)
            
            
               Pelas mesmas razões, as medidas a adotar parecem ser proporcionadas para justificar uma derrogação à liberdade fundamental de prestação de serviços consagrada no artigo 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O interesse público superior é o de assegurar o acesso alargado do público à cobertura televisiva de acontecimentos de grande importância para a sociedade. Além disso, as referidas medidas não constituem qualquer discriminação, nem impedimento de acesso ao mercado, contra os organismos de radiodifusão, os titulares de direitos ou outros operadores económicos dos restantes Estados-Membros.
            
         
               (11)
            
            
               As medidas em questão são, além disso, compatíveis com as regras da concorrência da União. A definição dos organismos de radiodifusão elegíveis para a transmissão dos acontecimentos constantes da lista assenta em critérios objetivos, que permitem uma concorrência real e potencial para a aquisição dos direitos de transmissão desses acontecimentos. Além disso, o número de acontecimentos designados não é desproporcionado ao ponto de falsear a concorrência nos mercados da televisão de acesso livre e da televisão paga, a jusante. Por conseguinte, pode considerar-se que os efeitos na liberdade de concorrência não vão além dos intrinsecamente associados à inclusão dos acontecimentos na lista prevista no artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2010/13/UE.
            
         
               (12)
            
            
               A Comissão comunicou as medidas a tomar pela Irlanda aos restantes Estados-Membros e apresentou os resultados da sua verificação ao comité instituído nos termos do artigo 29.o da Diretiva 2010/13/UE. O comité emitiu um parecer favorável,
            
         DECIDE:
   Artigo único
   1.   As medidas a adotar pela Irlanda nos termos do artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2010/13/UE, notificadas à Comissão nos termos do artigo 14.o, n.o 2, da mesma diretiva, são compatíveis com o direito da União.
   2.   As medidas tomadas pela Irlanda são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 8 de maio de 2017.
      
         
            Pela Comissão
         
         Andrus ANSIP
         
            Vice-Presidente
         
      
   
   
      (1)  JO L 95 de 15.4.2010, p. 1.
   
      (2)  Decisão 2007/478/CE da Comissão, de 25 de junho de 2007 (JO L 180 de 10.7.2007, p. 17).