CELEX: 52019PC0115
Language: pt
Date: 2019-03-08
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar em nome da União Europeia na Comissão Interamericana do Atum Tropical e na Reunião das Partes no Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos e que revoga a Decisão 10126/14

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.3.2019
            COM(2019) 115 final
            2019/0064(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a tomar em nome da União Europeia na Comissão Interamericana do Atum Tropical e na Reunião das Partes no Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos e que revoga a Decisão 10126/14
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito a uma decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, nas sessões da Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC) e na Reunião das Partes do Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos, no período 2019–2023, sobre a adoção prevista de medidas.
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.Convenção de Antígua e Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos
            
            
               Com a criação da IATTC, a Convenção para o Reforço da Comissão Interamericana do Atum Tropical estabelecida pela Convenção de 1949 entre os Estados Unidos da América e a República da Costa Rica (Convenção de Antígua) visa assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável das unidades populacionais abrangidas pela Convenção de Antígua. A Convenção de Antígua entrou em vigor em 10 de outubro de 2008.
            
            
               O Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos (Acordo IDCP) visa, com a criação da Reunião das Partes no AIDCP, reduzir progressivamente para níveis próximos de zero a mortalidade acidental de golfinhos na Convenção de Antígua. Ao abrigo do artigo XIV da Convenção de Antígua, a IATTC deve desempenhar um papel central na coordenação da execução do Acordo e na execução das medidas adotadas no quadro do AIDCP. O Acordo entrou em vigor em 15 de fevereiro de 1999.
            
            
               A União é parte na IATTC e no AIDCP, tendo aprovado a Convenção de Antígua e o AIDCP pela Decisão 2006/539/CE
                  1
                e pela Decisão 2005/938/CE
                  2
                do Conselho, respetivamente.
            
            
               2.2.Comissão Interamericana do Atum Tropical e Reunião das Partes no Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos
            
            
               A IATTC é o órgão responsável pela gestão e conservação dos recursos haliêuticos na área da Convenção de Antígua e foi criada por esta Convenção. Adota medidas de conservação e de gestão para assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável das unidades populacionais abrangidas pela Convenção.
            
            
               A Reunião das Partes no AIDCP é o órgão criado pelo AIDCP para assegurar a sustentabilidade a longo prazo dos recursos marinhos vivos associados à pescaria do atum com redes de cerco com retenida na área da Convenção de Antígua. A IATTC tem importantes responsabilidades pela execução das medidas adotadas pela Reunião das Partes no AIDCP e assegura o secretariado do AIDCP.
            
            
               As medidas adotadas pela IATTC e pela Reunião das Partes no AIDCP podem tornar-se vinculativas para a União.
            
            
               Enquanto membro da IATTC e da Reunião das Partes no AIDCP, a União tem o direito de participar e de votar. A IATTC e a Reunião das Partes no AIDCP tomam as suas decisões por consenso.
            
            
               2.3.Decisões adotadas pela IATTC e pela Reunião das Partes no AIDCP
            
            
               A IATTC tem autoridade para adotar medidas de conservação e de gestão («resoluções») das pescarias sob a sua alçada, sendo essas medidas vinculativas para as partes contratantes.
            
            
               Em conformidade com o artigo IX, n.º 7, da Convenção da Antígua, as resoluções entram em vigor 45 dias depois de a IATTC as notificar às partes contratantes.
            
            
               A Reunião das Partes no AIDCP tem autoridade para adotar decisões destinadas a atingir os objetivos do AIDCP, sendo essas decisões, uma vez adotadas, vinculativas para as partes contratantes.
            
            
               3.Posição a adotar em nome da União
            
            
               A posição a adotar em nome da União nas reuniões anuais das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) é atualmente estabelecida em duas etapas. Uma decisão do Conselho define os princípios e as orientações para o estabelecimento da posição da União numa base plurianual; tal posição é posteriormente adaptada para cada reunião anual através de documentos informais da Comissão a debater no grupo de trabalho do Conselho.
            
         
         
            
               No caso da IATTC, esta abordagem é aplicada pela Decisão 10126/14 do Conselho, de 23 de maio de 2014, que estabelece a posição da União no âmbito da IATTC e da Reunião das Partes no AIDCP para o período 2014–2018. A decisão contém princípios e orientações gerais, mas tem igualmente em conta, na medida do possível, as especificidades da IATTC e do AIDCP. Determina igualmente o processo normalizado para o estabelecimento da posição anual da União, conforme pedido pelos Estados-Membros.
            
            
               A Decisão 10126/14 prevê o reexame da posição da União antes da sessão anual de 2019. Por conseguinte, a presente proposta define a posição da União no âmbito da IATTC para o período 20192023, substituindo assim a Decisão 10126/14.
            
            
               A Decisão 10126/14 integrava os princípios e as orientações da nova política comum das pescas (PCP), estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  3
               , tendo igualmente em conta os objetivos da Comunicação da Comissão sobre a dimensão externa da PCP
                  4
               . Pela mesma decisão, a posição da União foi ajustada ao Tratado de Lisboa.
            
            
               No referente ao impacto da pesca, esta revisão tem em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Uma Estratégia Europeia para os Plásticos na Economia Circular»
                  5
               , a Comunicação Conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão intitulada «Governação Internacional dos Oceanos: uma agenda para o futuro dos oceanos»
                  6
               , bem como as conclusões do Conselho sobre esta comunicação conjunta
                  7
               .
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
            
            
               A noção de «atos que produzem efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem o organismo em questão e os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  8
               .
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso vertente
            
            
               A IATTC e a Reunião das Partes no AIDCP são órgãos criados por um acordo, nomeadamente a Convenção de Antígua e o AIDCP.
            
            
               Os atos que a IATTC e a Reunião das Partes no AIDCP são chamadas a adotar produzem efeitos jurídicos. Os atos previstos são vinculativos por força do direito internacional, em conformidade com o artigo IX da Convenção de Antígua e o artigo VII do AIDCP, podendo influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da UE, nomeadamente dos seguintes atos:
            
            
               ·Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN)
                  9
               ; 
            
            
               ·Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas
                  10
               ; - 
            
            
               ·Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas
                  11
               .
            
            
               Os atos previstos não completam nem alteram o quadro institucional da Convenção de Antígua nem do AIDCP.
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão com fundamento no artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se esse ato tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo a principal e a outra como sendo apenas acessória, a decisão a adotar com fundamento no artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve ter uma única base jurídica substantiva, concretamente a determinada pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
            
         
         
            
               4.2.2.Aplicação ao caso vertente
            
            
               O objetivo e o conteúdo principais do ato previsto estão relacionados com a pesca. O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 é a base jurídica cujos princípios a posição deve refletir.
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica substantiva da decisão proposta é o artigo 43.º, n.º 2, do TFUE. A presente decisão substitui a Decisão 10126/14, que abrange o período 2014–2018.
            
            
               4.3.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 43.º, n.º 2, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               2019/0064 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a tomar em nome da União Europeia na Comissão Interamericana do Atum Tropical e na Reunião das Partes no Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos e que revoga a Decisão 10126/14
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Pela Decisão 2006/539/CE do Conselho
                  12
               , a União Europeia aprovou a Convenção para o reforço da Comissão Interamericana do Atum Tropical estabelecida pela Convenção de 1949 entre os Estados Unidos da América e a República da Costa Rica (Convenção de Antígua), que criou a Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC).
            
            
               (2)A IATTC é o órgão responsável pela gestão e conservação dos recursos haliêuticos da área da Convenção de Antígua e foi criado por esta Convenção. Adota medidas de conservação e de gestão para assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável das unidades populacionais abrangidas pela Convenção. Essas medidas podem tornar-se vinculativas para a União.
            
            
               (3)Pela Decisão 2005/938/CE do Conselho
                  13
               , a União Europeia aprovou o Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos (AIDCP), que criou a Reunião das Partes no Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos. Ao abrigo do artigo XIV da Convenção de Antígua, a IATTC deve desempenhar um papel central na coordenação da execução do AIDCP e na execução das medidas adotadas no quadro deste. O secretariado do AIDCP é assegurado pela IATTC.
            
            
               (4)A Reunião das Partes no AIDCP é o órgão criado pelo AIDCP para reduzir progressivamente para níveis próximos de zero a mortalidade acidental de golfinhos nas pescarias do atum com redes de cerco com retenida na área da Convenção de Antígua. A Reunião das Partes no AIDCP adota decisões destinadas a assegurar a sustentabilidade a longo prazo dos recursos marinhos vivos associados à pescaria do atum com redes de cerco com retenida na área da Convenção de Antígua. Essas medidas podem tornar-se vinculativas para a União.
            
            
               (5)Nos termos do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  14
               , a União deve garantir a sustentabilidade ambiental a longo prazo das atividades da pesca e da aquicultura e a sua gestão de forma consentânea com os objetivos de obter benefícios económicos, sociais e de emprego e de contribuir para o abastecimento de produtos alimentares. O mesmo regulamento dispõe igualmente que a União deve aplicar a abordagem de precaução à gestão das pescas e visar a exploração dos recursos biológicos marinhos vivos de forma a restabelecer e manter as populações das espécies exploradas acima dos níveis suscetíveis de gerar o rendimento máximo sustentável. Dispõe ainda que a União deve adotar medidas de gestão e de conservação com base nos melhores pareceres científicos disponíveis e, para tal, apoiar o desenvolvimento de conhecimentos e pareceres científicos, eliminar progressivamente as devoluções, promover métodos que contribuam para uma pesca mais seletiva, para a prevenção e redução, na medida do possível, das capturas indesejadas, e para uma pesca de baixo impacto no ecossistema marinho e nos recursos haliêuticos. Além disso, o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 dispõe expressamente que esses objetivos e princípios devem ser aplicados pela União na condução das suas relações externas neste domínio.
            
            
               (6)Decorre da Comunicação Conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia intitulada «Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos oceanos»
                  15
               , bem como das conclusões do Conselho sobre esta comunicação conjunta
                  16
               , que a promoção de medidas destinadas a apoiar e aumentar a eficácia das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) e, se for caso disso, melhorar a sua governação é fundamental para a ação da União nestes fóruns.
            
            
               (7)A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Uma Estratégia Europeia para os Plásticos na Economia Circular»
                  17
                menciona medidas concretas para reduzir a poluição causada por plásticos e a poluição marinha, bem como a perda e o abandono de artes de pesca no mar.
            
         
         
            
               (8)É conveniente estabelecer a posição a adotar em nome da União nas sessões da IATTC e da Reunião das Partes no AIDCP para o período 2019–2023, uma vez que as medidas de conservação e de execução da IATTC e as decisões da Reunião das Partes no AIDCP serão vinculativas para a União e poderão influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da União, nomeadamente os Regulamentos (CE) n.º 1005/2008
                  18
                e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho
                  19
                e o Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  20
               .
            
            
               (9)Atualmente, a posição a adotar em nome da União nas sessões da IATTC é estabelecida pela Decisão 10126/14 do Conselho
                  21
               . Convém revogar a Decisão 10126/14 e substituí-la por uma nova decisão para o período 2019–2023.
            
            
               (10)Atento o caráter evolutivo dos recursos haliêuticos na área da Convenção de Antígua e a consequente necessidade de a posição da União ter em conta novos elementos, incluindo novos dados científicos e outras informações pertinentes transmitidas antes ou durante as sessões da IATTC e da Reunião das Partes no AIDCP, é necessário definir procedimentos, em conformidade com o princípio da cooperação leal entre as instituições da União, consagrado no artigo 13.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia, para a fixação anual dos elementos específicos da posição da União para o período 2019–2023,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar, em nome da União, nas sessões da Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC) e da Reunião das Partes no Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos (AIDCP) é estabelecida no anexo I.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Os elementos específicos da posição a adotar pela União nas sessões da IATTC e da Reunião das Partes no AIDCP devem ser fixados anualmente em conformidade com o anexo II.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A posição da União estabelecida no anexo I é apreciada e, se for caso disso, revista pelo Conselho, mediante proposta da Comissão, o mais tardar para a sessão anual da IATTC em 2024.
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               É revogada a Decisão 10126/14, de 23 de maio de 2014.
            
            
               Artigo 5.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Decisão 2006/539/CE do Conselho, de 22 de maio de 2006, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção para o reforço da Comissão Interamericana do Atum Tropical estabelecida pela Convenção de 1949 entre os Estados Unidos da América e a República da Costa Rica (JO L 224 de 16.8.2006, p. 22).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Decisão 2005/938/CE do Conselho, de 8 de dezembro de 2005, relativa à aprovação em nome da Comunidade Europeia do Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos (JO L 348 de 30.12.2005, p. 26).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).
               
               
                  
                     (4)
                  
                        COM(2011) 424 de 13.7.2011.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        COM(2018) 28 final, de 16.1.2018.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        JOIN(2016) 49 final, de 10.11.2016.
               
               
                  
                     (7)
                  
                        7348/1/17 REV 1, de 24.3.2017.
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.
               
               
                  
                     (9)
                  
                        JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.
               
               
                  
                     (10)
                  
                        JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
               
               
                  
                     (11)
                  
                        JO L 347 de 28.12.2017, p. 81.
               
               
                  
                     (12)
                  
                        Decisão do Conselho, de 22 de maio de 2006, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção para o reforço da Comissão Interamericana do Atum Tropical estabelecida pela Convenção de 1949 entre os Estados Unidos da América e a República da Costa Rica (JO L 224 de 16.8.2006, p. 22).
               
               
                  
                     (13)
                  
                        Decisão 2005/938/CE do Conselho, de 8 de dezembro de 2005, relativa à aprovação em nome da Comunidade Europeia do Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos (JO L 348 de 30.12.2005, p. 26).
               
               
                  
                     (14)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).
               
               
                  
                     (15)
                  
                        JOIN(2016) 49 final de 10.11.2016.
               
               
                  
                     (16)
                  
                        7348/1/17 REV 1 de 24.3.2017.
               
               
                  
                     (17)
                  
                        COM(2018) 28 final, de 16.1.2018.
               
               
                  
                     (18)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1936/2001 e (CE) n.º 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 1093/94 e (CE) n.º 1447/1999 (JO L 286 de 29.10.2008, p. 1).
               
               
                  
                     (19)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime da União de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.º 847/96, (CE) n.º 2371/2002, (CE) n.º 811/2004, (CE) n.º 768/2005, (CE) n.º 2115/2005, (CE) n.º 2166/2005, (CE) n.º 388/2006, (CE) n.º 509/2007, (CE) n.º 676/2007, (CE) n.º 1098/2007, (CE) n.º 1300/2008, (CE) n.º 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1627/94 e (CE) n.º 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).
               
               
                  
                     (20)
                  
                        Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho (JO L 347 de 28.12.2017, p. 81).
               
               
                  
                     (21)
                  
                        Decisão do Conselho, de 23 de maio de 2014, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC).
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.3.2019
            COM(2019) 115 final
            ANEXOS
            da
            proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a tomar em nome da União Europeia na Comissão Interamericana do Atum Tropical e na Reunião das Partes no Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos e que revoga a Decisão 10126/14
            
               
         
         
            
               ANEXO I
            
            
               Posição a adotar em nome da União na Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC) e na Reunião das Partes do Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos (AIDCP)
            
            
               1.PRINCÍPIOS
            
            
               No âmbito da IATTC e da Reunião das Partes no AIDCP, a União:
            
            
               a) Age em conformidade com os seus princípios e objetivos no âmbito da política comum das pescas, em particular o princípio da abordagem de precaução e os objetivos relacionados com o rendimento máximo sustentável, estabelecidos no artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, para promover a aplicação de uma abordagem ecossistémica da gestão das pescas, para reduzir e evitar na medida do possível as capturas indesejadas e eliminar progressivamente as devoluções, e para minimizar o impacto das atividades de pesca nos ecossistemas marinhos e seus habitats, bem como através da promoção, na União, de pescas economicamente viáveis e competitivas, para assegurar um nível de vida adequado às populações que dependem das atividades de pesca e ter em conta os interesses dos consumidores;
            
            
               b) Fomenta a participação adequada das partes interessadas na fase preparatória das medidas da IATTC e do AIDCP e assegura que as medidas adotadas no âmbito da IATTC e da Reunião das Partes no AIDCP estejam em conformidade com a Convenção de Antígua e o Acordo AIDCP, respetivamente;
            
            
               c) Assegura que as medidas adotadas no âmbito da IATTC e da Reunião das Partes no AIDCP sejam coerentes com o direito internacional, em particular com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982, do Acordo das Nações Unidas relativo à Conservação e Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores de 1995, do Acordo para a promoção do cumprimento das medidas internacionais de conservação e de gestão pelos navios de pesca no alto mar de 1993 e do Acordo da FAO relativo às medidas dos Estados do porto de 2009;
            
            
               d) Promove posições coerentes com as boas práticas das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) na mesma zona;
            
            
               e) Procura a coerência e sinergias com a política que pratica no âmbito das suas relações bilaterais com países terceiros no domínio das pescas e assegura a coerência com as suas restantes políticas, nomeadamente nos domínios das relações externas, do emprego, do ambiente, do comércio, do desenvolvimento e da investigação e inovação;
            
            
               f)Garante o respeito dos compromissos que assume no plano internacional;
            
            
               g) Atua em consonância com as conclusões do Conselho de 19 de março de 2012 sobre a Comunicação da Comissão relativa à dimensão externa da política comum das pescas
                  1
               ;
            
            
               h) Procura criar condições equitativas para a frota da União na área da Convenção IATTC, com base em princípios e normas idênticos aos aplicáveis por força do direito da União, e promove a sua aplicação uniforme;
            
            
               i) Atua em consonância com a Comunicação Conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia intitulada «Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos oceanos»
                  2
               , bem como com as conclusões do Conselho sobre esta comunicação conjunta
                  3
               , e promove medidas destinadas a apoiar e reforçar a eficácia da IATTC e do AIDCP e, se for caso disso, melhorar a sua governação e desempenho (em particular na ciência, no cumprimento das normas, na transparência e na tomada de decisões), contribuindo para a gestão sustentável dos oceanos em todas as suas dimensões;
            
            
               j) Promove a coordenação entre as ORGP e as convenções marinhas regionais e a cooperação com organizações mundiais, conforme aplicável, no âmbito dos seus mandatos, onde adequado;
            
            
               k)Promove a coordenação e a cooperação com outras ORGP atuneiras sobre questões de interesse comum, nomeadamente através da reativação do chamado «processo de Kobe» para as ORGP do atum e do seu alargamento a todas as ORGP.
            
            
               2.ORIENTAÇÕES
            
            
               Sempre que se justifique, a União procurará apoiar a adoção das seguintes ações pela IATTC e pelo AIDCP:
            
            
               a) Medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos na área da Convenção de Antígua, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, incluindo totais admissíveis de capturas (TAC) e quotas ou medidas de regulação do esforço aplicáveis aos recursos biológicos marinhos vivos regulamentados pela IATTC, que permitam atingir a taxa de rendimento máximo sustentável progressiva e gradualmente até 2020, o mais tardar. Se necessário, essas medidas de conservação e de gestão incluirão medidas específicas para as unidades populacionais que são alvo de sobrepesca, a fim de manter o esforço de pesca adaptado às possibilidades de pesca disponíveis;
            
            
               b) Medidas de prevenção, dissuasão e eliminação das atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) na área da Convenção, incluindo listas de navios INN;
            
         
         
            
               c) Medidas de monitorização, controlo e vigilância na área da Convenção de Antígua, incluindo a adoção de medidas do Estado do porto e o reforço do Sistema de Monitorização dos Navios (VMS), a fim de garantir a eficiência do controlo e o cumprimento das medidas adotadas no âmbito da IATTC;
            
            
               d) Medidas destinadas a minimizar o impacto negativo das atividades de pesca na biodiversidade e nos ecossistemas marinhos e seus habitats, incluindo medidas de redução da poluição marinha e prevenção da descarga de plásticos no mar, e de redução do impacto dos plásticos presentes no mar na biodiversidade e nos ecossistemas marinhos, medidas de proteção dos ecossistemas marinhos sensíveis da área da Convenção de Antígua em conformidade com as resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas, e medidas destinadas a evitar e a reduzir, tanto quanto possível, as capturas indesejadas, particularmente de espécies marinhas vulneráveis, e a eliminar progressivamente as devoluções;
            
            
               e)Medidas destinadas a gerir a utilização de dispositivos de concentração de peixes (DCP), nomeadamente para melhorar a recolha de dados, quantificar, rastrear e monitorizar com exatidão a utilização dos DCP, reduzir o impacto nas populações de atum vulneráveis, atenuar os seus efeitos potenciais nas espécies-alvo e não alvo, bem como no ecossistema, e reduzir a contribuição para o lixo marinho;
            
            
               f)Medidas destinadas a reduzir o impacto das artes de pesca perdidas, abandonadas e descartadas no oceano e a facilitar a sua identificação e recuperação;
            
            
               g) Medidas destinadas a reforçar o sistema de controlo do cumprimento na organização e a assegurar o seguimento efetivo das ações dos Estados de pavilhão para resolver questões de incumprimento;
            
            
               h) Medidas destinadas a proibir as atividades de pesca exercidas exclusivamente para fins de remoção das barbatanas de tubarões, exigindo que todos os tubarões sejam desembarcados com todas as barbatanas ligadas naturalmente ao corpo;
            
            
               i)Abordagens comuns com outras ORGP, em especial as que participam na gestão das pescas na mesma zona;
            
            
               j) Medidas técnicas suplementares baseadas em pareceres de organismos e grupos de trabalho da IATTC e da Reunião das Partes no AIDCP; 
            
            
               k)Redução progressiva, para níveis próximos de zero, da mortalidade acidental de golfinhos nas pescarias do atum com redes de cerco com retenida e avaliações regulares da população de golfinhos;
            
            
               l)Recomendações, se adequado e na medida em que o permitam os documentos constitutivos, que incentivem a aplicação da Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Trabalho no Setor das Pescas; 
            
            
               m)Medidas destinadas a garantir a eficiência da organização, incluindo a realização de avaliações regulares do seu desempenho.
            
            
            
            
               ANEXO II
            
            
               Fixação anual dos elementos específicos da posição a adotar pela União na Comissão Interamericana do Atum Tropical e na Reunião das Partes no Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos 
            
            
            
               Antes de cada sessão da IATTC e da Reunião das Partes no AIDCP, sempre que esses órgãos sejam chamados a adotar decisões que produzam efeitos jurídicos para a União, serão tomadas as medidas necessárias para que a posição a exprimir em nome da União tenha em conta os mais recentes dados científicos e outras informações pertinentes transmitidas à Comissão, em conformidade com os princípios e orientações constantes do anexo I.
            
            
               Para o efeito, e com base nessas informações, a Comissão deve enviar ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias, com antecedência suficiente em relação a cada sessão da IATTC e da Reunião das Partes no AIDCP, um documento escrito em que apresente pormenorizadamente, para debate e aprovação, os elementos específicos propostos para a posição a exprimir em nome da União.
            
            
               Na impossibilidade de se alcançar um acordo no decurso de uma sessão da IATTC ou da Reunião das Partes no AIDCP, inclusive in situ, para que a posição da União tenha em conta os novos elementos, a questão deve ser submetida ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias.
            
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        7087/12 REV 1 ADD 1 COR 1. 
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JOIN(2016) 49 final, de 10.11.2016.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        7348/1/17 REV 1, de 24.3.2017.