CELEX: 11985I/PRO/10
Language: pt
Date: 1985-06-12 00:00:00
Title: ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos Tratados, Protocolo n°. 10 relativo à reestruturação da siderurgia espanhola

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11985I/PRO/10

ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos Tratados, Protocolo n°. 10 relativo à reestruturação da siderurgia espanhola  

Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0431

Protocolo n . 10 relativo à reestruturação da siderurgia espanhola1. Os planos de  reestruturação das empresas siderúrgicas espanholas devem conduzir a que a capacidade de produção da  siderurgia espanhola de produtos CECA laminados a quente não exceda 18 milhões de toneladas no termo do  período referido no artigo 51 ., e devem ser compatíveis com os últimos Objectivos Gerais Aço adoptados antes  da adesão.2. A partir da data da adesão, a Comissão e o Governo espanhol avaliarão em conjunto o grau de  cumprimento dos planos já aprovados pelo Governo espanhol e transmitidos oficialmente à Comissão em 24 de  Julho e em 1 de Agosto de 1984, bem como a viabilidade das empresas siderúrgicas a que estes planos dizem  respeito.3. No caso de a viabilidade destas empresas não estar garantida de modo satisfatório no termo de um  período máximo de três anos após a adesão, a Comissão, após ter obtido o parecer do Governo espanhol,  proporá, a partir do fim do primeiro ano após a adesão, um complemento aos referidos planos que permita  alcançar a viabilidade dessas empresas no termo desses planos.4. A Comissão e o Governo avaliarão  igualmente, a partir da data da adesão, a viabilidade das empresas para as quais os planos referidos no n . 2 não  prevejam o pagamento de qualquer auxílio depois da data da adesão. No caso de a respectiva viabilidade não  estar garantida de modo satisfatório no termo de um período máximo de três anos após a adesão, a Comissão,  após ter obtido o parecer do Governo espanhol, proporá medidas de reestruturação a partir do fim do primeiro  ano após a adesão, de modo a alcançar a viabilidade destas empresas o mais tardar no termo do período de três  anos acima mencionado.5. Os eventuais auxílios à siderurgia espanhola no âmbito dos complementos dos  planos previstos no n . 3 ou das medidas previstas no n . 4 serão previamente notificados à Comissão pelo  Governo espanhol, o mais tardar no termo do primeiro ano após a adesão. O Governo espanhol só dará  execução a tais projectos com autorização da Comissão.A Comissão apreciará esses projectos em função dos  critérios e de acordo com os procedimentos referidos no anexo do presente protocolo.6. Durante o período  mencionado no artigo 52 . do Acto de Adesão, os fornecimentos espanhóis de produtos siderúrgicos CECA no  resto do mercado comunitário devem preencher as seguintes condições:a) O nível dos fornecimentos espanhóis  no resto da Comunidade durante o primeiro ano posterior à adesão será o que for fixado pela Comissão após  acordo do Governo espanhol e consulta do Conselho, no decurso do ano que preceder a adesão. No caso de, à  data da adesão, não ter sido possível obter qualquer acordo sobre este ponto, o nível dos fornecimentos será  fixado pela Comissão, após parecer favorável do Conselho, o mais tardar dois meses após a data da  adesão.Todavia, como estes fornecimentos devem ser liberalizados logo que termine o regime transitório, o  respectivo nível poderá ser objecto de um aumento antes do fim do referido regime, tendo em vista preparar uma  transição harmoniosa e sendo o nível do primeiro ano considerado como nível inferior.Qualquer aumento de  nível será efectuado em função:- do estado de adiantamento dos planos de reestruturação espanhóis, tendo em  conta os elementos significativos do restabelecimento da viabilidade das empresas e as medidas necessárias para  atingir esta viabilidade,e- das medidas siderúrgicas que estejam em vigor na Comunidade após a adesão, de  modo que a Espanha não tenha um tratamento menos favorável do que países terceiros.b) O Governo espanhol  compromete-se a pôr em prática a partir da adesão, um mecanismo de fiscalização dos fornecimentos no resto  do mercado comunitário, sob a sua responsabilidade e de acordo com a Comissão, de forma a assegurar que  sejam estritamente respeitados os compromissos quantitativos acordados ou estabelecidos por força da alínea  a).Este mecanismo deve ser compatível com qualquer outra medida de enquadramento do mercado que seja  eventualmente adoptada no decorrer dos três anos seguintes à data da adesão e não comprometer a possibilidade  de fornecer as quantidades acordadas.A Comissão informará regularmente o Conselho sobre a fiabilidade e a  eficácia deste mecanismo. No caso de ele se revelar inadaptado, a Comissão, após parecer favorável do  Conselho, tomará as medidas adequadas.ANEXOProcedimentos e critérios de apreciação dos auxílios1.  Todos os auxílios à siderurgia financiados pelo Estado espanhol ou por meio de recursos do Estado, sob  qualquer forma, específicos ou não, só podem ser considerados compatíveis com o bom funcionamento do  marcado comum se forem conformes com as regras gerais previstas no n . 2 e se corresponderem às disposições  do nos. 3 a 6. Estes auxílios apenas serão postos em execução em conformidade com os procedimentos  estabelecidos no presente anexo.A noção de auxílio inclui os auxílios concedidos por colectividades territoriais  bem como os elementos de auxílio eventualmente contidos nas medidas de financiamento tomadas pelo Estado  espanhol a respeito das empresas siderúrgicas por ele controladas directa ou indirectamente e que não  constituam entradas de capital de risco segundo a prática normal das sociedades de economia de mercado.2. Os  auxílios à siderurgia espanhola podem ser considerados compatíveis com o bom funcionamento do mercado  comum, na condição de:- a empresa beneficiária ou o conjunto de empresas beneficiarias estarem envolvidas na  execução de um programa de reestruturação coerente e preciso que incida sobre os diferentes elementos de  reestruturação (modernização, redução de capacidade e, se for caso disso, reestruturação financeira), programa  esse apto a restabelecer a respectiva competitividade e a torná-las financeiramente viáveis sem auxílio em  condições normais de mercado, o mais tardar no termo do regime transitório;- o programa de reestruturação  em questão ter por resultado a redução da capacidade global de produção da empresa beneficiária ou do  conjunto das empresas beneficiárias sem prever um aumento da capacidade de produção das diversas categorias  de produtos cujo mercado não estejam em crescimento;- o montante e a intensidade dos auxílios concedidos às  empresas siderúrgicas serem progressivamente reduzidos;- os auxílios não provocarem distorções de  concorrência nem alterarem as condições das trocas comerciais na medida em que isso seja contrário ao interesse  comum,- os auxílios serem autorizados o mais tardar quinze meses após a adesão e não originarem nenhum  pagamento posterior ao termo do regime transitório, com excepção das bonificações de juros ou dos  pagamentos a título de garantia de empréstimos concretizados antes desta data.3. Os auxílios a favor dos  investimentos na indústria siderúrgica podem ser considerados compatíveis com o bom funcionamento do  mercado comum na condição de:- a Comissão ter recebido comunicação prévia do programa de investimento  sempre que esta comunicação for exigida nos termos da Decisão 3302/81/CECA da Comissão, de 18 de  Novembro de 1981, relativa às informações que as empresas da indústria do aço são obrigadas a fornecer a  respeito dos respectivos investimentos, ou nos termos de decisão posterior;- o montante e a intensidade dos  auxílios serem justificados pela importância do esforço de restruturação realizado, tendo em consideração os  problemas estruturais existentes na região onde se realizar o investimento, e serem limitados ao necessário para  este fim;- o programa de investimento estar na linha dos critérios definidos no n . 2, bem como dos Objectivos  Gerais Aço, tendo em consideração o parecer fundamentado eventualmente emitido pela Comissão a este  respeito.Ao examinar tais auxílios, a Comissão terá em conta em que medida o programa de investimento em  causa contribui para outros objectivos comunitários, tais como a inovação, as economias de energia e a  protecção do ambiente, entendendo-se que devem ser respeitantes as regras do n . 2.4. Os auxílios destinados a  cobrir as despesas normais ocasionadas pelo encerramento parcial ou total de instalações siderúrgicas podem ser  considerados compatíveis com o bom funcionamento do mercado comum.As despesas susceptíveis de serem  cobertas por estes auxílios são as seguintes:- os subsídios pagos aos trabalhadores despedidos ou reformados  antecipadamente, na medida em que estes subsídios não dependem dos auxílios em aplicação do n . 1, alínea c)  ou do n . 2, alínea b) do artigo 56 . do Tratado;- as indemnizações devidas a terceiros em consequência da  rescisão de contratos relativos, nomeadamente, ao fornecimento de matérias-primas;- as despesas ocasionadas  pela readaptação do terreno, dos edifícios e/ ou das infra-estruturas da instalação encerrada tendo em vista outra  utilização industrial.Os auxílios ao encerramento que não puderem ser previstos nos programas notificados o  mais tardar nos doze meses seguintes à adesão podem, a título excepcional e em derrogação do n . 5 do  Protocolo n . 10 e do quinto travessão do n . 2 do presente anexo, ser notificados à Comissão depois dessa data  e autorizados depois dos quinze primeiros meses posteriores à adesão.5. Os auxílios destinados a facilitar o  funcionamento de certas empresas ou de certas instalações podem ser considerados compatíveis com o bom  funcionamento do mercado comum, sob a condição de:- estes auxílios fazerem parte integrante de um  programa de reestruturação tal como definido no primeiro travessão do n . 2;- que estes auxílios sejam  progressivamente reduzidos, pelo menos uma vez por ano;- à intensidade e montante respectivos serem  limitados ao que é estritamente necessário ao prosseguimento das actividades durante o período de  reestruturação e serem justificados pela importância do esforço de reestruturação posto em prática tendo em  conta os auxílios concedidos, se for caso disso, aos investimentos.Ao examinar tais auxílios, a Comissão terá  em consideração os problemas que a unidade ou unidades em questão enfrentam, bem como a região ou as  regiões em causa, e ainda os efeitos secundários do auxílio sobre a concorrência noutros mercados que não  sejam o do aço, nomeadamente o mercado dos transportes.6. Os auxílios destinados a cobrir as despesas das  empresas siderúrgicas para projectos de investigação e desenvolvimento podem ser considerados compatíveis  com o bom funcionamento do mercado comum na condição de o projecto de investigação e/ ou de  desenvolvimento em causa prosseguir um dos seguintes objectivos:- uma redução dos custos de produção, e  nomeadamente economias de energia ou uma melhor produtividade;- uma melhoria da qualidade do produto;-  uma melhoria da possibilidade de utilização dos produtos siderúrgicos ou uma extensão da gama das utilizações  do aço;- uma melhoria das condições de trabalho no que diz respeito à saúde e à segurança.O montante global  de todos os auxílios concedidos para estes fins não pode ultrapassar 50% dos custos elegíveis do projecto. Por  custos elegíveis para os auxílios devem entender-se os custos directamente ligados ao projecto, com exclusão,  nomeadamente, de todas as despesas de investimento relativas ao processo de produção.7. A Comissão  solicitará o parecer dos Estados-membros sobre os projectos de auxílio que lhe sejam notificados pelo Governo  espanhol antes de tomar posição a tal respeito. A Comissão informará todos os Estados-membros sobre a  posição adoptada em relação a cada projecto de auxílio.Se, depois de ter notificado os interessados para  apresentarem as suas observações, a Comissão verificar que um auxílio não é compatível com as disposições do  presente anexo, informará o Governo espanhol da sua decisão. É aplicável o artigo 88 . do Tratado no caso de o  Governo espanhol não se conformar com a referida decisão.8. O Governo espanhol apresentará relatórios à  Comissão, duas vezes por ano, sobre os auxílios desembolsados no decurso dos seis meses precedentes, sobre a  utilização que lhes foi dada e sobre os resultados obtidos durante o mesmo período em matéria de  reestruturação. Estes relatórios devem incluir informações sobre todas as medidas financeiras tomadas pelo  Estado espanhol ou pelas autoridades regionais ou locais no que diz respeito às empresas públicas siderúrgicas.  Os relatórios devem ser transmitidos num prazo de dois meses a contar do termo de cada semestre e elaborados  sob forma a determinar pela Comissão.O primeiro destes relatórios incidirá sobre os auxílios concretizados no  decurso do primeiro semestre após a adesão.