CELEX: 31991R3505
Language: pt
Date: 1991-12-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3505/91 da Comissão, de 2 de Dezembro de 1991, relativo à abertura de um concurso para a redução do direito nivelador de importação de sorgo proveniente de países terceiros

N? L 331 / 12                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                3 . 12. 91
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3505/91 DA COMISSÃO
                                                 de 2 de Dezembro de 1991
                 relativo à abertura de um concurso para a redução do direito nivelador de
                                   importação de sorgo proveniente de países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             obrigação de transformação ou de utilização do produto
                                                                  importado no mercado espanhol ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                Considerando que é materialmente impossível a importa­
 Económica Europeia,                                              ção física em Espanha das quantidades de milho e de
                                                                  sorgo em causa até 28 de Fevereiro de 1992, tal como
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1799/87 do                 previsto no acordo ; que é, por conseguinte, conveniente
 Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativo ao regime             aplicar o disposto no artigo 6? do Regulamento (CEE)
 especial de importação de milho e de sorgo em Espanha            n? 1799/87 e efectuar a importação das quantidades
 para o período de 1987 a 1990 0, alterado pelo Regula­           previstas a título de 1991 durante o período compreen­
mento (CEE) n? 3391 /91 (2) e, nomeadamente, o n? 2 do            dido entre 1 de Janeiro e 30 de Abril de 1992 ;
seu artigo 3? e o seu artigo 8?,
                                                                  Considerando que, para evitar perturbações do mercado
                                                                  espanhol, deve facilitar-se o escalonamento das importa­
Considerando que, no âmbito de um acordo com os                   ções até ao mês de Abril ; que, para o efeito, é adequado
Estados Unidos da América, a Comunidade se compro­                aumentar a redução do direito nivelador do montante das
meteu a importar em Espanha uma determinada quanti­               majorações mensais ;
dade de sorgo para os anos de 1987 a 1990 ; que, pela sua
Decisão 91 /30/CEE (3), relativa à troca de cartas suple­         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
mentares ao acordo acima referido, o Conselho aprovou a           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
prorrogação desse acordo para 1991 , prorrogação essa que         de Gestão dos Cereais,
é prevista sem prejuízo dos direitos e obrigações decor­
rentes do acordo inicial ;
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, no termos do n? 3 do artigo 3? do
Regulamento (CEE) n? 1799/87, a redução do direito                                         Artigo 1 ?
nivelador é aplicada às importações de sorgo efectuadas
em Espanha com base num certificado válido apenas                 1.     É aberto um concurso para a redução do direito
neste Estado-membro ;                                             nivelador de importação de sorgo a importar em Espanha.
                                                                  2.     No âmbito do concurso, a redução do direito nive­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 do
Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli­         lador de importação de sorgo, prevista no artigo 11 ? do
cável aos produtos e a determinadas mercadorias que               Regulamento (CEE) n? 715/90 do Conselho, não é aplicá­
                                                                 vel .
resultam da transformação de produtos agrícolas originá­
rios dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico           3.      O concurso está aberto até 19 de Dezembro de 1990 .
(ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU)(4),         Durante esse período, proceder-se-á a concursos semanais
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          relativamente aos quais as quantidades e as datas de apre­
(CEE) n? 523/91 (*), prevê, nomeadamente, uma redução            sentação das propostas serão definidas no anúncio de
de 60 % do direito nivelador aplicável ao sorgo, no limite       concurso .
de um contingente de 100 000 toneladas por ano civil, e
de 50 % para além deste contingente ; que a acumulação
deste vantagem e da redução prevista no âmbito do                                          Artigo 2?
presente regulamento pode perturbar o mercado espanhol
dos cereais ; que, para que o concurso funcione adequada­         1.     Os interessados participarão nos concursos, quer
mente, é conveniente excluir essa acumulação ;                   apresentando uma proposta escrita, contra recibo, ao
                                                                 serviço competente quer dirigindo-a a esse serviço através
                                                                 de telex, telegrama ou telecópia.
Considerando que é conveniente determinar as regras
complementares específicas necessárias à realização do           2.      A proposta deve indicar :
concurso, nomeadamente as relativas à constituição e à
                                                                 — a referência ao concurso,
liberação da garantia a constituir pelos operadores para
garantir o respeito das suas obrigações e, em especial, da       — o nome e o endereço exacto do proponente, incluindo
                                                                       o número de telex ou telecopiadora,
(•) JO n?  L 170 de 30. 6. 1987, p. 1 .                          — a natureza e a quantidade do produto a importar,
(2) JO n?  L 320 de 22. 11 . 1991 , p. 1 .                       — o montante, por tonelada, da redução do direito nive­
O   JO n?  L 17 de 23. 1 . 1991 , p. 17.                               lador de importação, expresso em ecus,
(") JO n?  L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
O   JO n?  L 58 de 5. 3. 1991 , p. 1 .                           — a origem do cereal a importar.
 ---pagebreak---  3 . 12. 91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 331 / 13
 3.     A proposta so é valida se :                               — fixar uma redução maxima do direito nivelador de
                                                                       importação ou
 a) Não exceder a quantidade máxima disponível em cada
     período de apresentação das propostas ;                      — não dar seguimento ao concurso.
 b) Antes do termo do prazo previsto para a apresentação
     das propostas, for produzida prova de que o propo­           Sempre que seja fixada uma redução máxima do direito
     nente constituiu uma garantia de concurso. O                 nivelador de importação, será (serão) declarado(s) adjudica­
     montante da garantia a constituir, por tonelada, deve        tário^) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situe(m) ao
     ser igual ao da redução indicada na proposta ;               nível dessa redução máxima ou a um nível inferior.
 c) For acompanhada de um compromisso escrito de apre­
                                                                  2.    O montante da redução do direito nivelador de
     sentar ao organismo competente, em relação à quanti­
                                                                  importação, adjudicado em conformidade com o n? 1 ,
     dade atribuída, nos dois dias seguintes à recepção da        será aumentado de :
     comunicação de adjudicação referida no n? 2 do artigo
     4?, um pedido de certificado de importação acompa­
     nhado de um pedido de prefixação do direito nivelador        — 1,5 ecus por tonelada, em relação ao milho importado
     de importação correspondente à redução indicada na                em Janeiro de 1992,
     proposta e de um pedido de prefixação do montante            — 3 ecus por tonelada, em relação ao milho importado
     compensatório monetário espanhol ;                                em Fevereiro de 1992,
 d) Disser respeito a, pelo menos, 1 0 000 toneladas.             — 4,5 ecus por tonelada, em relação ao milho importado
                                                                       em Março de 1992,
 4. Não é válida a proposta que não seja apresentada em           — 6 ecus por tonelada, em relação ao milho importado
 conformidade com o disposto nos n?s 1 , 2 e 3 ou que                  em Abril de 1992.
 contenha condições que não as previstas no anúncio de
 concurso.
                                                                  3. O serviço competente do Estado-membro comuni­
 5.    A proposta apresentada não pode ser retirada.              cará por escrito a todos os proponentes o resultado da sua
                                                                  participação no concurso, logo que esteja tomada a deci­
                                                                  são da Comissão prevista no n! 1 .
                            Artigo 3 ?
 1 . Em derrogação do disposto no n? 1 do artigo 21 ? do
Regulamento (CEE) n? 3719/88 da Comissão ('), os certifi­                                  Artigo 5?
cados de importação emitidos serão considerados, para
determinação do seu prazo de validade, como emitidos no
último dia do prazo fixado para a apresentação da                 1 . Sempre que o adjudicatário apresentar o pedido de
                                                                 certificado de importação referido no n? 3, alínea c), do
proposta.
                                                                  artigo 2? nos prazos prescritos, o certificado será emitido
2. Os certificados de importação emitidos no âmbito               para as quantidades relativamente às quais o proponente
do presente concurso serão válidos de 1 de Janeiro a 30           tiver sido declarado adjudicatário.
de Abril de 1992.
                                                                 2. Quando o compromisso referido no n? 3, alínea c),
3. Em derrogação do n? 2 do artigo 2? do Regulamento             do artigo 2?, não for respeitado, a garantia será conside­
(CEE) n? 891 /89 da Comissão (2), é aplicável aos certifi­       rada perdida.
cados emitidos no âmbito do presente regulamento o
disposto no n? 2 do artigo 5? do Regulamento (CEE)
n? 3105/87 da Comissão (3).
                                                                                           Artigo 6?
4.     Em derrogação do artigo 9? do Regulamento (CEE)
n? 3719/88, os direitos decorrentes dos certificados de
importação não são transmissíveis.                                1.    A garantia será liberada :
                                                                 a) Quando a proposta não tiver sido escolhida ;
                            Artigo 4?
                                                                 b) Quando o adjudicatário apresentar a prova de que o
 1 . Com base nas propostas apresentadas e transmitidas,              produto importado foi transformado ou utilizado em
a Comissão decidirá, de acordo com o processo previsto                Espanha ; essa prova pode ser apresentada por meio de
                                                                     uma factura de venda a um transformador ou a um
no artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho (4) :                                                       consumidor em Espanha ;
                                                                 c) Quando o adjudicatário apresentar a prova de que o
(■) JO   n? L 331 de 2. 12. 1988 , p. 1 .                            produto importado se tornou impróprio para todos os
O   JO   n? L 94 de 7. 4. 1989, p. 13.
(3) JO   n? L 294 de 17. 10. 1987, p. 15.                            usos e quando a importação não tiver podido ser efec­
(4) JO   n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                           tuada devido a um caso de força maior.
 ---pagebreak--- N? L 331 / 14                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   3 . 12. 91
2. As disposições do artigo 33? do Regulamento (CEE)                  Em caso de inexistência de propostas, a Espanha infor­
n? 3719/88 aplicar-se-ão em relação à garantia.                       mará a Comissão desse facto no prazo referido no
                                                                      primeiro parágrafo.
                                                                                              Artigo 8?
                           Artigo 7?
                                                                      As horas referidas no presente regulamento são as horas
                                                                      de Bruxelas.
As propostas apresentadas devem chegar à Comissão, por
intermédio do organismo competente espanhol, o mais                                           Artigo 9?
tardar duas horas após o termo do prazo para a apresenta­
ção das propostas previsto no anúncio de concurso. As                 O presente regulamento entra em vigor na data da sua
propostas devem ser transmitidas em conformidade com o                publicação no Jornal Oficial das Comunidades
esquema que consta do anexo.                                           Europeias.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1991 .
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                Ray MAC SHARRY
                                                                              Membro da Comissão
                                                             ANEXO
             Concurso semanal para a fixação da redução do direito nivelador de importação de sorgo em
                                               proveniência dos países terceiros
                                                 [Regulamento (CEE) n? 3505/91 ]
                                  Termo do prazo para a apresentação das propostas (data/hora)
                        1                  2                      3                   4                  5
                                                        Montante da redução       Montante
                Numeração dos          Quantidade                                                     Origem
                                     (em toneladas)
                                                        do direito nivelador    compensatório        do cereal
                  proponentes
                                                           à importação           prefixado
                       1
                       2
                       3
                       4
                       5
                      etc.