CELEX: 62018CN0097
Language: pt
Date: 2018-02-12 00:00:00
Title: Processo C-97/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Noord-Nederland (Países Baixos) em 12 de fevereiro de 2018 — Openbaar Ministerie / ET

28.5.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 182/7
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Noord-Nederland (Países Baixos) em 12 de fevereiro de 2018 — Openbaar Ministerie / ET
   (Processo C-97/18)
   (2018/C 182/06)
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Rechtbank Noord-Nederland
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Openbaar Ministerie
   
      Recorrido: ET
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Pode o artigo 12.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2006/783/JBZ (1) ser interpretado no sentido de que, no caso da execução nos Países Baixos de uma decisão de perda de bens transmitida pelo Estado-Membro de emissão, pode ser aplicada uma detenção para o pagamento de uma prestação pecuniária («lijfsdwang»), na aceção do artigo 577.o-C do Código de Processo Penal neerlandês, atendendo designadamente à decisão do Hoge Raad, de 20 de dezembro de 2011 (2), no sentido de que a detenção para o pagamento de uma prestação pecuniária («lijfsdwang») deve ser considerada uma pena na aceção do artigo 7.o, n.o 1, da CEDH?
            
         
               2)
            
            
               É relevante, para a aplicação de uma detenção para pagamento de uma prestação pecuniária («lijfsdwang»), que no direito do Estado-Membro de emissão também exista a possibilidade de aplicação de uma detenção para o pagamento de uma prestação pecuniária?
            
         
      (1)  Decisão-Quadro 2006/783/JAI do Conselho, de 6 de outubro de 2006, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda (JO 2006, L 328, p. 59).
   
      (2)  NL:HR:201:BP9449.