CELEX: 62020CN0522
Language: pt
Date: 2020-10-19 00:00:00
Title: Processo C-522/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 19 de outubro de 2020 — OE/VY

1.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 35/24
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 19 de outubro de 2020 — OE/VY
      (Processo C-522/20)
      (2021/C 35/36)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Oberster Gerichtshof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: OE
      
         Recorrida: VY
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 3.o, [n.o 1], alínea a), do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 (1) do Conselho, de 27 de novembro de 2003, viola a proibição de discriminação consagrada no artigo 18.o TFUE, ao estabelecer, no seu sexto travessão, como condição para a competência dos tribunais do Estado-Membro de residência, um período de residência do requerente mais curto do que o previsto no seu quinto travessão, em função da nacionalidade do requerente?
               
            
                  2)
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
                  Essa violação da proibição de discriminação implica que, nos termos da regra geral do artigo 3.o, [n.o 1], alínea a), quinto travessão, do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativamente a qualquer requerente, independentemente da sua nacionalidade, se exija um período de residência de 12 meses para que possa invocar a competência dos tribunais do seu lugar de residência, ou deve considerar-se que o período de residência exigido a qualquer requerente é de seis meses?
               
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (JO 2003, L 338, p. 1).