CELEX: 62019CA0316
Language: pt
Date: 2020-12-17 00:00:00
Title: Processo C-316/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de dezembro de 2020 — Comissão Europeia/República da Eslovénia [«Incumprimento de Estado — Artigo 343.° TFUE — Privilégios e imunidades da União Europeia — Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) e do Banco Central Europeu (BCE) — Artigo 39.° — Privilégios e imunidades do BCE — Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia — Artigos 2.°, 18.° e 22.° — Princípio da inviolabilidade dos arquivos do BCE — Apreensão de documentos nas instalações do Banco Central da Eslovénia — Documentos relacionados com o desempenho das atribuições do SEBC e do Eurosistema — Artigo 4.°, n.° 3, TUE — Princípio da cooperação leal»]

15.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 53/6
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de dezembro de 2020 — Comissão Europeia/República da Eslovénia
      (Processo C-316/19) (1)
      
      («Incumprimento de Estado - Artigo 343.o TFUE - Privilégios e imunidades da União Europeia - Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) e do Banco Central Europeu (BCE) - Artigo 39.o - Privilégios e imunidades do BCE - Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia - Artigos 2.o, 18.o e 22.o - Princípio da inviolabilidade dos arquivos do BCE - Apreensão de documentos nas instalações do Banco Central da Eslovénia - Documentos relacionados com o desempenho das atribuições do SEBC e do Eurosistema - Artigo 4.o, n.o 3, TUE - Princípio da cooperação leal»)
      (2021/C 53/06)
      Língua do processo: esloveno
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn e B. Rous Demiri, agentes)
      
         Demandada: República da Eslovénia (representantes: V. Klemenc, A. Grum, N. Pintar Gosenca e K. Rejec Longar, agentes)
      
         Interveniente em apoio da demandante: Banco Central Europeu (BCE) (representantes: K. Kaiser, C. Zilioli, F. Malfrère e A. Šega, agentes, assistidos por D. Sarmiento Ramírez-Escudero, abogado)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Ao proceder unilateralmente à apreensão de documentos relacionados com o desempenho das atribuições do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Eurosistema nas instalações do Banka Slovenije (Banco Central da Eslovénia) e, quanto ao período posterior a esta apreensão, ao não cooperar lealmente com o Banco Central Europeu a este respeito, a República da Eslovénia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 343.o TFUE, do artigo 39.o do Protocolo (n.o 4) relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, dos artigos 2.o, 18.o e 22.o do Protocolo (n.o 7) relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia e do artigo 4.o, n.o 3, TUE.
               
            
                  2)
               
               
                  A República da Eslovénia suporta, além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão Europeia.
               
            
                  3)
               
               
                  O Banco Central Europeu suporta as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 187, de 3.6.2019.