CELEX: 52004PC0486(01)
Language: pt
Date: 2004-07-14
Title: Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (reformulação) {SEC(2004) 921}

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 ---pagebreak---                     COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                     Bruxelas, 14.7.2004
                                                     COM(2004) 486 final
                                                     2004/0155 (COD)
                                                     2004/0159 (COD)
                                                     Volume I
                                         Proposta de
           DIRECTIVAS DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   que reformulam a Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20
    de Março de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu
     exercício e a Directiva 93/6/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativa à
     adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de
                                           crédito.
                                 (apresentada pela Comissão)
                                      {SEC(2004) 921}
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 ---pagebreak---                                        EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.       ASPECTOS GERAIS
   Um mercado financeiro único na União Europeia será um factor fundamental para a
   promoção da competitividade da economia europeia e para a redução dos custos de capital das
   empresas. O Plano de Acção para os Serviços Financeiros anuncia a adopção de uma directiva
   relativa a novas regras em matéria de adequação dos fundos próprios das instituições de
   crédito e das empresas de investimento em 2004, em conformidade com os progressos
   registados a nível do G-10 no Comité de Basileia de Supervisão Bancária1.
   A conclusão pelo Comité de Basileia de Supervisão Bancária do G-10, do denominado
   Acordo de Baliseia de 1988 (Basileia I) levou à adopção de requisitos mínimos de fundos
   próprios em 100 países2. Este acordo foi praticamente contemporâneo à adopção de directivas
   fundamentais da União Europeia (Directiva 89/299/CEE, de 17.4.1989, relativa aos fundos
   próprios, Directiva 89/647/CEE, de 18.12.1989, relativa a um rácio de solvabilidade,
   codificadas na Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20.3.2000,
   relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício).
   Estas directivas tratam dos riscos assumidos pelas instituições de crédito decorrentes das suas
   actividades de concessão de crédito. A Directiva 93/6/CEE de 15.3.1993 relativa à
   adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito
   tornou as regras em matéria de risco de crédito e de risco de mercado extensíveis às empresas
   de investimento.
   1) Necessidade de melhorar os requisitos europeus.
   As regras existentes contribuíram de forma significativa para o mercado único e para a
   adopção de padrões elevados em matéria prudencial. Contudo, foram identificadas diversas
   deficiências importantes.
   1. As estimativas pouco rigorosas dos riscos de crédito apenas permitem uma avaliação
   extremamente imprecisa do risco e poderão levar a uma situação de perda de credibilidade.
   2. Margem para arbitragem em matéria de fundos próprios: as inovações nos mercados
   permitem que as instituições financeiras realizem uma arbitragem efectiva do desfasamento
   entre a afectação, feita pelas próprias instituições, dos fundos próprios aos riscos e os
   requisitos mínimos de fundos próprios.
   3. Não reconhecimento de uma redução do risco efectiva: as actuais directivas não prevêem
   níveis adequados de reconhecimento das técnicas de redução do risco.
   1
           O Comité de Basileia de Supervisão Bancária foi instituído pelos governadores dos Bancos Centrais do
           Grupo dos Dez (G-10). É composto por representantes da autoridade responsável pela supervisão
           prudencial no sector bancário dos seguintes países: Bélgica, Canadá, França, Alemanha, Itália, Japão,
           Luxemburgo, Países Baixos, Espanha, Suécia, Suíça, Reino Unido e Estados Unidos. A Comissão
           Europeia, juntamente com o Banco Central Europeu, participa na qualidade de observador.
   2
           Embora tenha sido formalmente acordado pelas autoridades do G-10 de países industrializados para
           aplicação a bancos que desenvolvem actividades a nível internacional, o Acordo de 1988 tem sido
           aplicado em todo o mundo a instituições bancárias de todas as dimensões e níveis de complexidade.
PT                                                      2                                                        PT
 ---pagebreak---    4. Carácter incompleto dos riscos abrangidos pelas directivas vigentes, incluindo o risco
   operacional, que não estão sujeitos a quaisquer requisitos de fundos próprios.
   5. Ausência de uma obrigação no sentido de as autoridades de supervisão avaliarem o
   verdadeiro perfil de risco das instituições de crédito, por forma a certificarem-se de que
   existem os fundos próprios, tendo em conta esse perfil de risco.
   6. Ausência de uma obrigação de cooperação em matéria de supervisão: num mercado que
   ultrapassa cada vez mais as fronteiras nacionais, as autoridades devem cooperar entre si de
   forma efectiva no domínio da supervisão dos grupos transfronteiras, a fim de reduzir a carga
   regulamentar.
   7. Inexistência de informações de mercado adequadas: as actuais directivas não promovem
   uma disciplina de mercado efectiva, por forma a que os participantes no mercado disponham
   de informações fiáveis a fim de procederem a avaliações devidamente fundamentadas.
   8. Falta de flexibilidade no quadro regulamentar: o actual sistema da União Europeia não
   proporciona a flexibilidade necessária para acompanhar o ritmo da rápida evolução registada
   nos mercados financeiros e nas práticas de gestão de risco e o aperfeiçoamento alcançado
   pelos instrumentos regulamentares e de supervisão.
   O que aconteceria se a actual situação fosse mantida?
   Existe um forte consenso de que a presente situação é insustentável. Continuariam a existir
   desfasamentos entre os requisitos de fundos próprios e os riscos, o que levaria a uma redução
   da eficácia das regras prudenciais e a um aumento dos riscos para os consumidores e para a
   estabilidade financeira. Continuariam a não ser contemplados na íntegra os riscos que
   algumas instituições financeiras assumem. Além disso, não seriam activamente promovidas
   ou reconhecidas as técnicas de gestão de risco mais recentes e eficazes e os grupos de serviços
   financeiros, que desenvolvem actividades em mais do que um Estado-Membro, continuariam
   a estar sujeitos a uma carga regulamentar desproporcionada resultante de múltiplos níveis de
   regulamentação e de supervisão. Por último, a União Europeia não poderia beneficiar
   adequadamente da evolução que se vier a registar no futuro, dada a dificuldade em actualizar
   rapidamente o actual quadro regulamentar comunitário. Tendo em vista a proposta de
   aplicação a nível mundial do novo acordo de Basileia, o sector dos serviços financeiros da
   União Europeia estaria numa posição de séria desvantagem comparativamente à dos seus
   concorrentes estrangeiros.
   2) A abordagem da Directiva
   No Plano de Acção para os Serviços Financeiros da Comissão, de 1998, afirmou-se que a
   União Europeia necessitava de normas prudenciais rigorosas, coerentes a nível internacional e
   actualizadas. Essas normas deveriam também ser proporcionais, reconhecendo a redução das
   posições em risco decorrente do contexto em que são assumidas, nomeadamente a concessão
   de empréstimos aos consumidores e às pequenas ou médias empresas. As regras devem
   aplicar-se tanto às instituições de crédito como às empresas de investimento (igualdade de
   tratamento), mas devem também ser proporcionais e tomar plenamente em consideração a
   “biodiversidade” das instituições financeiras da União Europeia.
PT                                                3                                                PT
 ---pagebreak---    2.        CONSULTA E AVALIAÇÃO DO IMPACTO
   a) Consulta dos intervenientes e das partes interessadas
   A Comissão tem vindo a realizar consultas com os intervenientes e partes interessadas desde
   Novembro de 1999. Em 22.11.1999, 5.2.2001 e 1.7.2003 foram publicados três documentos
   de consulta muito completos, tendo sido organizado em 18.11.2002 um debate exaustivo e
   estruturado com os intervenientes. Foram publicados documentos de consulta sobre aspectos
   técnicos específicos (sector imobiliário e obrigações cobertas, em 7.4.2003; ‘perdas esperadas
   e perdas não esperadas’ em 26.11.2003; organismos de investimento colectivo, em 3.2.2004).
   Na generalidade, foram tecidos comentários favoráveis relativamente à maior parte dos
   objectivos do projecto. O reforço da sensibilidade face ao risco, destinado a permitir uma
   maior estabilidade financeira, é considerado positivo. Existe actualmente uma necessidade
   premente de actualização das regras, a fim de darem resposta à evolução significativa das
   técnicas de avaliação de risco e de gestão dos serviços financeiros e a fim de reflectirem o
   maior grau de sofisticação regulamentar e em matéria de supervisão. A posição da Comissão,
   segundo a qual o quadro comunitário em matéria de fundos próprios devia ser revisto em
   conformidade como novo quadro internacional, mas diferenciado, sempre que necessário,
   para dar resposta às especificidades da União Europeia, conta com um forte apoio.
   Instituições menos complexas
   A aplicação das novas regras europeias a todas as instituições de crédito e prestadoras de
   serviços de investimento, independentemente da sua natureza jurídica e da complexidade da
   instituição, para evitar que sejam criadas instituições de “segunda classe” se algumas delas
   forem excluídas, conta com um apoio alargado e significativo. Esta posição reflecte a
   percepção de que o novo quadro proposto se coaduna com um âmbito de aplicação alargado.
   Flexibilidade da nova directiva
   Continua a registar-se um forte e amplo apoio relativamente à abordagem proposta, destinada
   a garantir que o novo quadro dê resposta às inovações do mercado e em matéria de
   supervisão, a fim de preservar uma eficiência optimizada e a competitividade do sector
   comunitário dos serviços financeiros. Os interessados apoiam a abordagem segundo a qual a
   parte do articulado da directiva fixa princípios e objectivos duradouros que proporcionam a
   base necessária para as disposições mais pormenorizadas e técnicas incluídas nos anexos. O
   procedimento de alteração dos anexos deve assegurar uma consulta plena e efectiva das partes
   interessadas.
   Empresas de investimento
   Foram introduzidas alterações significativas por forma a dar resposta às preocupações
   expressas por alguns intervenientes do sector das empresas de investimento, quanto ao facto
   de poderem ser sujeitos a requisitos em matéria de fundos próprios que consideram mais
   adequados às instituições de crédito.
   Complexidade
   Alguns inquiridos reivindicaram uma maior simplificação e uma redução da carga
   regulamentar. A Comissão reforçou a clareza e a facilidade de utilização do texto. A sua
   estrutura será atraente para as instituições que pretendem aplicar regras simples ou que
PT                                                 4                                              PT
 ---pagebreak---    desejam avançar gradualmente para regras mais complexas em matéria de fundos próprios. O
   novo quadro proposto contém uma série de opções e abordagens com diferentes níveis de
   sofisticação.
   Desde 1999, têm vindo igualmente a realizar-se diversas consultas sobre questões de
   pormenor. A proposta tomou em consideração observações muito pormenorizadas e úteis
   provenientes das partes interessadas, em especial do sector bancário e das empresas de
   investimento.
   b) Avaliação do impacto
   Foi efectuada uma ampla avaliação do impacto para determinar se é necessária uma acção a
   nível da União Europeia e, em caso afirmativo, qual o tipo de acção necessária.
   O Comité de Basileia publicou um estudo de impacto quantitativo (QIS3) que abrangia
   instituições de crédito em 40 países, destinado a avaliar o impacto das novas propostas de
   Basileia sobre os requisitos mínimos de fundos proóprios aplicáveis ao sector bancário. A
   Comissão contribuiu, alargando este estudo aos países da União Europeia não representados
   em Basileia. A principal conclusão foi a de que as novas regras reduzirão, em geral, os
   requisitos em matéria de fundos próprios das instituições de crédito da União Europeia em
   cerca de 5% comparativamente com os níveis actuais. Além disso, os resultados dos
   diferentes métodos são compatíveis com os objectivos – principalmente combinar a
   neutralidade em matéria de capitais com incentivos adequados para que as instituições
   evoluam para métodos mais sofisticados. Por último, as pequenas instituições de crédito
   nacionais que adoptam um método simples irão beneficiar de uma ligeira redução das suas
   dotações de fundos próprios; para as instituições de crédito de maiores dimensões, com
   actividades a nível internacional e que adoptarem o método mais avançado não se verificarão
   alterações significativas em termos de requisitos de fundos próprios. As instituições de crédito
   da União Europeia, de pequenas dimensões mas especializadas e sofisticadas, que adoptem o
   método avançado poderão beneficiar de requisitos em matéria de fundos próprios
   significativamente mais baixos do que actualmente. É importante referir o facto de a principal
   fonte de redução dos requisitos de fundos próprios ser a carteira “a retalho”, que é
   principalmente composta por empréstimos a pequenas e médias empresas (PME) que não
   atingem 1 milhão de euros e por empréstimos hipotecários destinados à aquisição de
   habitação. O novo requisito de fundos próprios no que se refere ao risco operacional constitui
   o principal meio de compensação desta diminuição nos requisitos de fundos próprios das
   instituições de crédito.
   Além disso, na sequência do pedido do Conselho Europeu de Barcelona, a Comissão
   encomendou um estudo sobre as consequências do projecto de proposta relativa aos novos
   requisitos de fundos próprios para as instituições de crédito e empresas de investimento na
   União Europeia3. O relatório final, elaborado pela empresa PricewaterhouseCoopers, é
   positivo no que se refere ao impacto (com apenas duas áreas em que são apresentadas críticas
   – as empresas de investimento e de capitais de risco – que foram ambas tratadas nas propostas
   da Comissão)4. As principais conclusões vão no sentido de o novo quadro em matéria de
   requisitos de fundos próprios dever revelar-se positivo para a União Europeia e para a
   3
           JO S 167 de 29/08/2002.
   4
           Disponível             no           sítio          web            da Comissão          -
           http://europa.eu.int/comm/internal_market/regcapital/index_en.htm
PT                                                      5                                           PT
 ---pagebreak---    regulação prudencial comunitária. Os requisitos de fundos próprios das instituições de crédito
   da União Europeia deverão diminuir em cerca de 5% (90 mil milhões de euros), o que se
   traduzirá num aumento anual dos lucros de cerca de 10 a 12 mil milhões de euros. Não se
   verifica nenhuma desvantagem para as instituições de crédito de menores dimensões, nem
   indícios de que o novo regime forçará a realização de fusões ou de operações de consolidação.
   A decisão de fazer com que todas as instituições de crédito sejam abrangidas pelo âmbito da
   directiva não irá colocar as empresas da União Europeia em desvantagem concorrencial; a
   decisão dos Estados Unidos no sentido de aplicar apenas métodos avançados a cerca de 20
   grandes instituições de crédito não constituirá também um factor concorrencial significativo.
   Os custos da aplicação da nova legislação para as instituições de crédito da União Europeia
   não resultam apenas do Acordo de Basileia II, visto que muitos destes investimentos
   (provavelmente até 80%) teriam de qualquer forma ocorrido, embora durante um período
   mais longo. É significativo o facto de não se verificar um impacto negativo sobre a
   disponibilidade e custo do financiamento para as PME na maior parte dos Estados-Membros
   da União Europeia (os efeitos “pró-cíclicos” são menos numerosos – e menos prejudiciais –
   do que os das actuais regras). Os receios das PME resultam de uma má compreensão de
   Basileia II. Os efeitos macroeconómicos de Basileia II sobre a economia da União Europeia
   são reduzidos – poderá registar-se um choque positivo do lado da oferta, reduzindo o custo do
   capital para as empresas e gerando um aumento de 0,07% do PIB da União Europeia. Na
   generalidade, o novo quadro em matéria de fundos próprios reduzirá a vulnerabilidade do
   sistema bancário, através de um conhecimento mais rigoroso dos riscos, de uma melhoria da
   gestão do risco, e de uma afectação mais eficiente do capital, o que deverá ter, a longo prazo,
   consequências benéficas para a economia da União Europeia.
   3.        BASE JURÍDICA
   As propostas baseiam-se no n.º 2 do artigo 47.º do Tratado, que constitui a base jurídica para a
   adopção de medidas comunitárias destinadas a realizar o mercado interno nos serviços
   financeiros. O instrumento escolhido é uma directiva, visto tratar-se do mais adequado para
   alcançar os objectivos e pelo facto de serem alteradas directivas existentes, que abrangem as
   mesmas questões técnicas. As suas disposições não ultrapassam o necessário para alcançar os
   objectivos prosseguidos.
   4.        OBSERVAÇÕES SOBRE O ARTICULADO
   As propostas aplicam a “técnica da reformulação” (Acordo interinstitucional 2002/C 77/01)
   que permite alterações substantivas à legislação existente sem uma directiva autónoma de
   alteração. Esta técnica reduz a complexidade e torna a legislação da União Europeia mais
   acessível e compreensível.
   Foram feitas alterações de natureza não material a muitas disposições das directivas para
   melhorar a estrutura, redacção e legibilidade das directivas.
   A.        DIRECTIVA 2000/12/CE
   Artigo 4.º: Definições
   O artigo 4.º contém algumas novas definições relativas a conceitos essenciais, a fim de
   clarificar o seu significado e contribuir para uma melhor compreensão.
PT                                                  6                                               PT
 ---pagebreak---    Artigo 22.º:
   A actual redacção foi alterada, a fim de clarificar e alargar a obrigação, para as instituições de
   crédito, de estarem dotadas de sistemas internos eficazes de gestão de risco. Dada a
   diversidade das instituições de crédito abrangidas, estas exigências devem ser cumpridas de
   forma proporcional. No Anexo V encontram-se as disposições técnicas relevantes.
   Artigos 56.º-67.º:
   Foi introduzido um pequeno número de alterações. Embora não se pretenda rever a definição
   de “fundos próprios”, são necessárias algumas alterações devido a uma alteração no método
   utilizado para as perdas esperadas no âmbito do Comité de Basileia (“Decisão de Madrid”).
   Artigos 68.º-75.º:
   As instituições de crédito devem deter fundos próprios adequados numa base permanente e
   devem prestar informações acerca do nível mínimo desses fundos próprios. As disposições
   especificam a forma como deve ser dado cumprimento aos requisitos se a instituição de
   crédito fizer parte de um grupo (é mantida a actual possibilidade de as autoridades dos
   Estados-Membros renunciarem a determinadas exigências, mas é introduzida uma maior
   precisão). O cálculo dos requisitos foi clarificado à luz da introdução do Regulamento (CE)
   n.º 1606/2002 relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade.
   Artigos 76.º-101.º:
   Estas disposições vêem substituir os actuais requisitos em matéria de rácio de solvabilidade
   para o risco de crédito e introduzem dois métodos para calcular os montantes das posições
   ponderadas pelo risco.
   O Método Padrão (artigos 78.º-83.º) baseia-se no actual quadro, com ponderações de risco
   determinadas pela afectação dos activos e dos elementos extrapatrimoniais a um número
   limitado de escalões de risco. A sensibilidade ao risco foi reforçada através do aumento do
   número de classes de risco e de escalões de risco (artigo 79.º). Existem coeficientes de
   ponderação de risco inferiores para os empréstimos não hipotecários da carteira de retalho
   (75%) e para os empréstimos hipotecários para habitação (35%). É introduzida uma
   ponderação de risco de 150% para os créditos vencidos há mais de 90 dias (100% para os
   empréstimos hipotecários para habitação). É autorizada a utilização das notações das agências
   de notação de crédito, quando disponíveis (“notações externas”) para atribuir ponderações de
   risco (artigos 81.º-83.º). As disposições técnicas relevantes encontram-se no Anexo VI.
   O Método das Notações Internas (IRB) (artigos 84.º-89.º), permite que as instituições de
   crédito utilizem as suas próprias estimativas dos parâmetros de risco inerentes às diferentes
   posições sujeitas a risco de crédito. Estes parâmetros constituem os elementos de um cálculo
   prescrito, destinado a proporcionar solidez a um nível de confiança de 99,9%. O método de
   “base” permite que instituições de crédito utilizem as suas próprias estimativas da
   probabilidade do risco de incumprimento, aplicando simultaneamente os valores prescritos a
   nível regulamentar para outros factores de risco. Segundo o método ‘avançado’ as instituições
   de crédito podem utilizar as suas próprias estimativas para as perdas devido a incumprimento
   e a sua exposição face a este risco. As instituições de crédito podem utilizar um conjunto de
   dados reunidos em comum para estimar os parâmetros de risco. Esta possibilidade permite
PT                                                  7                                                 PT
 ---pagebreak---    que as instituições de crédito de menores dimensões apliquem uma abordagem com uma
   maior sensibilidade ao risco no cálculo dos seus requisitos de fundos próprios.
   As regras de transição (roll-out) propostas (artigos 85.º) para a abordagem baseada nas
   notações internas (IRB) prevêem uma flexibilidade suficiente para permitir às instituições
   transferir, num período razoável, diferentes ramos de actividade e diferentes categorias de
   activos para o Método IRB de Base ou Avançado. É autorizada uma utilização "parcial” do
   Método IRB para os ramos de actividade e as categorias de activos menos importantes (os
   requisitos de fundos próprios podem ser calculados em conformidade com o Método Padrão,
   mesmo que a instituição de crédito utilize a abordagem IRB para outras classes de activos). O
   quadro comunitário proposto reconhece que, em relação às pequenas instituições de crédito, a
   obrigação de instituir um sistema de notações relativamente a determinadas contrapartes
   representa potencialmente uma carga demasiado pesada. É assim proposta uma aplicação
   parcial duradoura para estas categorias de riscos, mesmo se representarem uma posição em
   risco significativa face a essas contrapartes para as instituições de crédito em causa (artigo
   89.º).
   As disposições técnicas relevantes relativas à abordagem IRB encontram-se no Anexo VI.
   Artigos 90.º-93.º:
   As regras identificam questões comuns no que se refere às técnicas de diminuição do risco e
   tratam de forma coerente os riscos ou efeitos económicos subjacentes comuns. Trata-se
   nomeadamente do reconhecimento de um leque mais alargado do que actualmente de
   prestadores de cauções e garantias/instrumentos derivados de crédito. O Método IRB de Base
   proporciona um nível de reconhecimento adequado do ponto de vista prudencial tanto às
   garantias financeiras como reais. As instituições de crédito poderão optar entre diversos
   métodos que apresentam diferentes graus de complexidade (um método simples baseado no
   regime facilmente aplicável de “substituição das ponderações de risco”; ou um método global
   – que pressupõe a aplicação de ajustamentos ao valor de garantia financeira prestada em
   função da volatilidade). Para o cálculo dos ajustamentos em função da volatilidade são
   propostas abordagens com diversos graus de complexidade (uma abordagem prudencial (“de
   Supervisão”) simples em que os ajustamentos de referência em relação à volatilidade são
   apresentados num quadro; ou uma abordagem com uma maior sensibilidade ao risco, baseada
   nas “estimativas próprias”). As disposições técnicas relevantes encontram-se no Anexo VIII.
   Artigos 94.º-101.º:
   Estes artigos introduzem pela primeira vez um conjunto de regras harmonizadas para os
   requisitos de fundos próprios aplicáveis às actividades e investimentos de titularização. Estas
   regras proporcionam um quadro significativamente melhorado em matéria de requisitos de
   fundos próprios, permitindo que as instituições de crédito beneficiem a nível do
   financiamento, da gestão da estrutura patrimonial e de outras vantagens decorrentes de tais
   transacções. Permitirá igualmente que a titularização deixe de ser em larga medida
   considerada como um instrumento de arbitragem de fundos próprios. As disposições técnicas
   relevantes encontram-se no Anexo IX.
   Artigos 102.º-105.º:
   Estas disposições introduzem requisitos destinados a fazer face ao risco operacional com que
   se confrontam as instituições de crédito. Estão disponíveis três metodologias diferentes. Um
PT                                                 8                                               PT
 ---pagebreak---    método simples (artigo 103.º) baseado num indicador único de receitas (Método do Indicador
   Básico - MIB). Este método prevê uma cobertura de fundos próprios para fazer face ao risco
   operacional, sem exigir que as instituições de crédito criem sistemas de informação
   sofisticados e onerosos para avaliar a sua posição em risco. Um método mais preciso baseado
   nos ramos de actividade (Método Padrão - MP) (artigo 104.º), tem uma maior sensibilidade ao
   risco, uma vez que os requisitos de fundos próprios para o risco operacional são diferenciados
   em função dos riscos relativos de cada ramo de actividade. Esta abordagem poderá revelar-se
   atraente para um elevado número de instituições de crédito de menores dimensões e menos
   complexas. Em relação às metodologias mais sofisticadas (Método de Medição Avançada -
   MMA) (artigo 105.º) as instituições efectuam as suas próprias medições do risco operacional,
   em conformidade com normas mais rigorosas de gestão do risco. Serão sobretudo as grandes
   instituições de crédito activas a nível internacional e instituições de crédito especializadas de
   menor dimensão, que irão desenvolver sistemas avançados de controlo de risco no que se
   refere às suas actividades principais em que deverão progressivamente adoptar o MMA. As
   disposições técnicas relevantes encontram-se no Anexo X.
   Artigos 106.º-119.º:
   Um pequeno número de alterações introduz uma maior coerência entre os requisitos de
   fundos próprios e as regras relativas aos grandes riscos, em especial a fim de reflectir o
   reconhecimento generalizado das técnicas de diminuição do risco de crédito.
   Artigos 123.º-124.º:
   Estes artigos reflectem o ‘segundo pilar’ do Acordo de Capital do Comité de Basileia. O
   artigo 51.ºA exige que as instituições de crédito disponham de procedimentos internos para a
   avaliação e gestão dos seus riscos e detenham um nível de fundos próprios “internos” que
   consideram adequado para cobrir esses riscos. As autoridades competentes devem confirmar o
   cumprimento (artigo 124.º), pelas instituições de crédito, das diversas obrigações
   estabelecidas pela legislação em matéria de organização e de controlo de risco, e avaliar os
   riscos assumidos pelas instituições de crédito. Esta avaliação será utilizada pelas autoridades
   de supervisão para determinar se existem deficiências a nível do controlo e dos fundos
   próprios detidos. As disposições técnicas relevantes encontram-se no Anexo XIII.
   Artigos 125.º-143.º:
   As actividades transfronteiras na União Europeia atingem níveis cada vez mais elevados e
   verifica-se uma tendência para a centralização da gestão dos riscos, no âmbito dos grupos
   transfronteiras. Esta situação exige um maior reforço da coordenação e cooperação entre as
   autoridades de supervisão nacionais na União Europeia. Assim, as actuais funções, já bem
   estabelecidas, da autoridade de supervisão numa base consolidada foram desenvolvidas. Nos
   termos do artigo 136.º as autoridades de supervisão disporão de um leque harmonizado
   mínimo de poderes para exigir que as instituições de crédito solucionem eventuais
   deficiências quanto ao cumprimento dos requisitos da directiva.
   Artigo 144.º:
   Está previsto um conjunto de requisitos básicos de divulgação de informações para permitir
   que as autoridades dos Estados-membros melhorem a convergência de aplicação e introduzam
   uma maior transparência.
PT                                                 9                                                 PT
 ---pagebreak---    Artigos 145.º-149.º:
   Estas disposições reflectem o ‘terceiro’ pilar do novo Acordo de Capital do Comité de
   Basileia. A divulgação de informações por parte das instituições de crédito junto dos
   intervenientes no mercado contribui para uma maior solidez e estabilidade financeiras,
   garante condições de igualdade de tratamento e respeita a sensibilidade de determinadas
   informações. O artigo 147.º exige a divulgação de informações numa base mínima anual, no
   que se refere à maior parte das instituições de crédito, mas poderá ser necessária uma
   divulgação mais frequente à luz de critérios específicos. As disposições técnicas relevantes
   encontram-se no Anexo XII.
   Artigo 150.º:
   A directiva tem de acompanhar a evolução do mercado. A flexibilidade necessária é obtida
   com uma distinção entre regras essenciais e regras técnicas (principalmente nos anexos da
   directiva), que poderão necessitar de adaptações a curto ou a médio prazo. O artigo 150.º
   introduz novas áreas técnicas relativamente às previstas na Directiva 2000/12/CE
   (introduzidas em 1989) e propõe que os novos anexos técnicos possam ser alterados seguindo
   o mesmo procedimento acelerado.
   B.       DIRECTIVA 93/6/CEE RELATIVA À ADEQUAÇÃO DOS FUNDOS PRÓPRIOS DAS
            EMPRESAS DE INVESTIMENTO E DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO
   Artigo 2.º: Âmbito
   O artigo 2.º especifica a forma como os requisitos se aplicam às empresas de investimento
   individuais, aos grupos de empresas de investimento e aos grupos mistos.
   Artigo 3.º: Definições
   Estão previstas algumas definições novas e algumas definições alteradas relativamente a
   conceitos essenciais, para clarificar o seu significado e contribuir para uma melhor
   compreensão.
   Artigo 11.º: Tratamento da carteira de negociação em matéria de fundos próprios
   Foi incluída uma definição mais aperfeiçoada de ‘carteira de negociação’ para aumentar a
   segurança quanto aos requisitos aplicáveis em matéria de fundos próprios e para restringir
   uma possível arbitragem quanto à delimitação entre ‘carteira bancária’ e ‘carteira de
   negociação’. As disposições técnicas relevantes encontram-se no Anexo VII.
   Artigos 18.º e 20.º:
   O artigo 18.º prevê, para as instituições de crédito e para as empresas de investimento, os
   requisitos mínimos de fundos próprios para o risco de mercado. O tratamento das
   participações em organismos de investimento colectivo e em derivados de crédito e diversas
   outras alterações destinadas a garantir uma maior sensibilidade ao risco são novos. As
   disposições técnicas relevantes encontram-se nos Anexos I a VII. O artigo 20.º torna as regras
   relativas aos requisitos de fundos próprios para o risco de crédito e para o risco operacional,
   previstas na Directiva 2000/12, extensíveis às empresas de investimento, tal como acontece
   actualmente. Os novos elementos do risco de crédito incluem o tratamento dos derivados de
PT                                               10                                                PT
 ---pagebreak---    crédito e uma alteração da medição da posição em risco no que se refere a operações de
   recompra e a operações de financiamento de valores mobiliários ou de mercadorias. No que se
   refere ao risco operacional, estão previstas alterações significativas para tomar em
   consideração as características específicas do sector das empresas de investimento, com uma
   opção no sentido de continuar a ser aplicado o “requisito baseado nas despesas gerais” para as
   empresas de investimento pertencentes às categorias de risco baixo, médio e médio/alto.
   Artigo 28.º: Grandes riscos
   As disposições técnicas relevantes encontram-se no Anexo VI. Mantém-se a situação actual
   em que as instituições de crédito e as empresas de investimento estão sujeitas às mesmas
   regras, sem prejuízo das alterações relativas aos grandes riscos para as transacções no âmbito
   da carteira de negociação. Foi introduzido um novo elemento, ou seja, uma alteração da
   medição do risco no que se refere a operações de recompra e a operações de financiamento de
   valores mobiliários ou de mercadorias.
   Artigo 33.º: Avaliação das posições para efeitos de prestação de informações
   Estão previstos requisitos mais rigorosos no que se refere à avaliação das posições da carteira
   de negociação com o objectivo de obter uma maior solidez prudencial no contexto das regras
   destinadas a estabelecer o valor das posições da carteira de negociação numa base diária. As
   disposições técnicas relevantes encontram-se no Anexo VII.
   Artigo 22.º: Requisitos numa base consolidada
   A possibilidade actual de que dispõem as autoridades competentes de renunciarem à aplicação
   dos requisitos numa base consolidada no que se refere aos grupos compostos por empresas de
   investimento mantém-se, sujeita a condições mais sólidas em termos prudenciais.
   Artigo 34.º: Gestão de risco e avaliação dos fundos próprios
   O artigo 34.º inclui a obrigação, para as instituições de crédito (artigo 17.º da Directiva
   2000/12), e para as empresas de investimento, de disporem de sistemas internos eficazes de
   gestão de risco. Dada a diversidade das instituições abrangidas, estas exigências terão de ser
   preenchidas numa base proporcional. Aplica, igualmente, o requisito previsto no artigo 51.º-A
   da Directiva 2000/12 no sentido de as empresas de investimento disporem de procedimentos
   internos de avaliação e gestão dos riscos a que estão expostas e do nível de fundos próprios
   (capitais “internos”) que consideram adequado para cobrir tais riscos. Vem acrescentar novas
   disposições às exigências actuais em matéria de gestão do risco para as empresas de
   investimento previstas na Directiva 2004/39/CE.
   Artigo 37.º: Supervisão
   Este artigo aplica mutatis mutandis às empresas de investimentos as regras previstas na
   Directiva 2000/12.
   Artigo 42.º
   Tal como acontece com a Directiva 2000/12, a Directiva 93/6 necessita de acompanhar a
   evolução do mercado. A flexibilidade necessária é proporcionada estabelecendo uma
   distinção entre regras essenciais e regras técnicas (principalmente nos anexos), que poderão
   necessitar de adaptações a curto ou a médio prazo. Os anexos técnicos deverão ser alterados
PT                                                11                                               PT
 ---pagebreak---    seguindo um procedimento acelerado. Por forma a reflectir outros desenvolvimentos
   importantes na prática regulamentar nos próximos anos, é incluída uma cláusula de revisão
   para o tratamento do risco de contraparte.
PT                                            12                                             PT
 ---pagebreak---                                                                      2000/12/CE
                                                             2004/0155 (COD)
                                                 Proposta de
               DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
          relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício
                                              (reformulação)
                                                                     texto renovado
                                (Texto relevante para efeitos do EEE)
                                                                     2000/12/CE (adaptado)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o n.o 2,
   primeiro e terceiro períodos, do artigo 47.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social5,
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado6 ,
   Considerando o seguinte:
                                                                     2000/12/CE considerando 1
                                                                  (adaptado)
   (1)     A Directiva 73/183/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1973, relativa à supressão
           das restrições à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços em
           matéria de actividades não assalariadas dos bancos e outras instituições financeiras7,
           a primeira Directiva (77/780/CEE) do Conselho, de 12 de Dezembro de 1977,
           relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas
           respeitantes ao acesso à actividade dos estabelecimentos de crédito e ao seu
           exercício8, a Directiva 89/299/CEE do Conselho, de 17 de Abril de 1989, relativa aos
   5
          JO C 157 de 25.5.1998, p. 13⌦ […] ⌫ .
   6
          Parecer do Parlamento Europeu de 18 de Janeiro de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial)
          ⌦ […] ⌫ e decisão do Conselho de 13 de Março de 2000 (ainda não publicada no Jornal Oficial)
          ⌦ […] ⌫ .
   7
          JO L 194 de 16.7.1973, p. 1.
   8
          JO L 322 de 17.12.1977, p. 30. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva
          98/33/CE (JO L 204 de 21.7.1998, p. 29).
PT                                                   13                                                  PT
 ---pagebreak---         fundos próprios das instituições de crédito9, a segunda Directiva (89/646/CEE) do
        Conselho, de 15 de Dezembro de 1989, relativa à coordenação das disposições
        legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade das
        instituições de crédito e ao seu exercício10, a Directiva 89/647/CEE do Conselho, de
        18 de Dezembro de 1989, relativa a um rácio de solvabilidade das instituições de
        crédito11, a Directiva 92/30/CEE do Conselho, de 6 de Abril de 1992, relativa à
        supervisão das instituições de crédito numa base consolidada12 e a Directiva
        92/121/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, relativa à supervisão e ao
        controlo dos grandes riscos das instituições de crédito13 foram por diversas vezes
        alteradas de modo substancial; por uma questão de lógica e clareza, é conveniente
        proceder à codificação das referidas directivas num único texto. ⌦ A Directiva
        2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa
        ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício14 foi por diversas
        vezes alterada de forma substancial. Uma vez que devem ser introduzidas novas
        alterações, é conveniente proceder à sua reformulação por uma questão de
        clareza.⌫
                                                                       2000/12/CE considerando 2
                                                                    (adaptado)
        Em aplicação do Tratado, é proibido qualquer tratamento discriminatório em matéria
        de estabelecimento e de prestação de serviços, em razão, respectivamente, da
        nacionalidade ou de a empresa não estar estabelecida no Estado-Membro em que a
        prestação for executada.
                                                                       2000/12/CE considerando 3
   (2)  A fim de facilitar o acesso à actividade das instituições de crédito e o seu exercício, é
        necessário eliminar as diferenças mais perturbadoras entre as legislações dos
        Estados-Membros no que se refere ao regime a que estas instituições estão sujeitas.
                                                                       2000/12/CE considerando 4
                                                                    (adaptado)
   (3)  A presente directiva constitui um instrumento essencial da realização do mercado
        interno decidida pelo Acto Único Europeu e programada pelo livro branco da
        Comissão, sob o duplo aspecto da liberdade de estabelecimento e da liberdade de
        prestação de serviços, no sector das instituições de crédito.
   9
       JO L 124 de 5.5.1989, p. 16. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva
       92/30/CEE (JO L 110 de 28.4.1992, p. 52).
   10
       JO L 386 de 30.12.1989, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva
       95/26/CE (JO L 168 de 18.7.1995, p. 7).
   11
       JO L 386 de 30.12.1989, p. 14. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva
       98/33/CE.
   12
       JO L 110 de 28.4.1992, p. 52.
   13
       JO L 29 de 5.2.1993, p. 1. Directiva alterada pelo Acto de Adesão de 1994.
   14
       JO L 126 de 26.5.2000, p.1., com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/xx/CE (JO L
       […]).
PT                                                    14                                                   PT
 ---pagebreak---                                                               2000/12/CE considerando 5
                                                           (adaptado)
   (4) Os trabalhos de coordenação em matéria de instituições de crédito devem, tanto para
       a protecção da poupança, como para criar as condições de igualdade de concorrência
       entre estas instituições, aplicar-se ao conjunto destas. É preciso, porém, ter em conta,
       se for caso disso, as diferenças objectivas existentes entre os seus estatutos e as suas
       funções próprias previstas pelas legislações nacionais.
                                                              2000/12/CE considerando 6
                                                           (adaptado)
   (5) É necessário, portanto, que o âmbito de aplicação dos trabalhos de coordenação seja
       o mais amplo possível e abranja todas as instituições cuja actividade consista em
       recolher do público fundos reembolsáveis, tanto sob a forma de depósitos como sob
       outras formas, como a emissão contínua de obrigações e de outros títulos
       comparáveis, e em conceder créditos por sua própria conta. Devem prever-se
       excepções relativamente a certas instituições de crédito às quais a presente directiva
       não se pode aplicar. A presente directiva não prejudica ⌦ deve prejudicar ⌫ a
       aplicação das legislações nacionais em que se prevejam autorizações especiais
       complementares que permitam às instituições de crédito exercer actividades
       específicas ou efectuar tipos específicos de operações.
                                                              2000/12/CE considerando 7
                                                           (adaptado)
   (6) A filosofia adoptada consiste na realização da ⌦ É adequado proceder apenas à ⌫
       harmonização essencial, necessária e suficiente para obter um reconhecimento mútuo
       das autorizações e dos sistemas de supervisão prudencial que permita a concessão de
       uma autorização única válida em toda a Comunidade e a aplicação do princípio da
       supervisão pelo Estado-Membro de origem. Pelo que a exigência de um programa de
       actividade não pode, nesta óptica, ser considerada senão como um elemento que
       conduza as autoridades competentes a decidir com base numa informação mais
       rigorosa, no quadro de critérios objectivos. É ⌦ Deverá ser ⌫ possível, no entanto,
       uma certa flexibilidade no que se refere às exigências relativas às formas jurídicas
       das instituições de crédito e à ⌦ com vista à ⌫ protecção das denominações.
                                                              texto renovado
   (7) Como os fins da acção prevista não podem ser suficientemente realizados pelos
       Estados-Membros e podem, devido às dimensões e efeitos da acção, ser alcançados
       de forma mais adequada a nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas,
       segundo o princípio da subsidiariedade previsto no artigo 5.º do Tratado. De acordo
       com o princípio da proporcionalidade, mencionado no referido artigo, a presente
       directiva limita-se ao mínimo necessário para atingir esses objectivos e não excede o
       necessário para o efeito.
PT                                             15                                               PT
 ---pagebreak---                                                                2000/12/CE considerando 8
   (8)  São necessárias exigências financeiras equivalentes, a satisfazer pelas instituições de
        crédito, para assegurar garantias similares aos aforradores, bem como condições de
        concorrência equitativas entre os estabelecimentos de uma mesma categoria.
        Enquanto se aguarda uma melhor coordenação, convirá estabelecer relações de
        estrutura apropriadas de modo a permitir, no quadro da cooperação entre autoridades
        nacionais, observar, segundo métodos unificados, a situação de categorias de
        instituições de crédito comparáveis; e. Este modo de proceder é adequado para
        facilitar a aproximação progressiva dos sistemas de coeficientes definidos e
        aplicados pelos Estados-Membros. É todavia necessário distinguir os coeficientes
        que visam assegurar a solidez da gestão das instituições de crédito, daqueles que têm
        finalidades de política económica e monetária.
                                                               2000/12/CE considerando 9
                                                            (adaptado)
   (9)  Os princípios de reconhecimento mútuo e do controlo exercido pelo Estado-Membro
        de origem exigem que as autoridades competentes de cada Estado-Membro não
        concedam ou retirem a ⌦ uma ⌫ autorização nos casos em que, a partir de
        elementos como o conteúdo do plano de actividades, a localização ⌦ das
        actividades ⌫ ou as actividades efectivamente exercidas, se conclua
        inequivocamente que a instituição de crédito optou pelo sistema jurídico de um
        Estado-Membro com o intuito de se subtrair às normas mais rigorosas em vigor
        noutro Estado-Membro em cujo território tenciona exercer ou exerce a maior parte
        da sua actividade. Uma instituição de crédito que seja uma pessoa colectiva deve ser
        autorizada no Estado-Membro onde se situa a respectiva sede estatutária; u. Uma
        instituição de crédito que não seja uma pessoa colectiva deve ter uma administração
        central no Estado-Membro onde foi autorizada. Além disso, os Estados-Membros
        devem exigir que a administração central de uma instituição de crédito esteja sempre
        situada no seu Estado-Membro de origem e que aí opere de maneira efectiva.
                                                               2000/12/CE considerando 10
                                                            (adaptado)
   (10) As autoridades competentes não devem conceder ou manter uma autorização a uma
        instituição de crédito sempre que as relações estreitas que liguem esta a outras
        pessoas singulares ou colectivas possam entravar o bom exercício das suas funções
        de supervisão. As instituições de crédito já autorizadas devem igualmente satisfazer
        as exigências das autoridades competentes neste domínio. A definição de «relações
        estreitas» da presente directiva é constituída por critérios mínimos e não obsta a que
        os Estados-Membros tenham igualmente em vista situações diferentes das previstas
        por essa definição. O simples facto de adquirir uma percentagem significativa do
        capital de uma sociedade não constitui uma participação a tomar em conta na
        acepção da noção de «relações estreitas» se essa aquisição for feita apenas como
        investimento temporário e não permitir exercer influência sobre a estrutura e a
        política financeira da empresa.
PT                                            16                                                PT
 ---pagebreak---                                                                  2000/12/CE considerando 11
   (11)    A referência ao bom exercício, pelas autoridades de controlo, das respectivas funções
           de supervisão inclui a supervisão num base consolidada, que deve ser exercida sobre
           as instituições de crédito sempre que o direito comunitário preveja esse tipo de
           supervisão. Nesse caso, as autoridades a quem é pedida a autorização devem poder
           identificar as autoridades competentes para a supervisão numa base consolidada
           dessa instituição de crédito.
                                                                 2000/12/CE considerando 12
                                                              (adaptado)
   O Estado-Membro de origem pode estabelecer, por seu lado, regras mais severas do que as
           fixadas no n.o 1, primeiro parágrafo, e no n.o 2 do artigo 5.o e nos artigos 7.o, 16.o,
           30.o, 51.o e 65.o, no que respeita às instituições autorizadas pelas autoridades
           competentes desse mesmo Estado-Membro.
                                                                 2000/12/CE considerando 13
                                                              (adaptado)
   A supressão da autorização exigida para as sucursais de instituições de crédito comunitárias
           implica necessariamente a supressão do fundo de dotação.
                                                                 2000/12/CE considerando 14
                                                              (adaptado)
   (12)    A perspectiva adoptada visa, graças ao reconhecimento mútuo, permitir às As
           instituições de crédito autorizadas num Estado-Membro de origem o exercício
           ⌦ devem poder exercer ⌫, em toda a Comunidade, da totalidade ou parte das
           actividades que figuram no Anexo I, através do estabelecimento de uma sucursal, ou
           por via da prestação de serviços. O exercício das actividades não constantes da citada
           lista beneficia das liberdades de estabelecimento e de prestação de serviços, nos
           termos das disposições gerais do Tratado.
                                                                 2000/12/CE considerando 15
                                                              (adaptado)
   (13)    No entanto, é É conveniente alargar o benefício do reconhecimento mútuo às
           actividades constantes da referida lista, quando sejam exercidas por uma instituição
           financeira filial de uma instituição de crédito, desde que essa filial seja incluída na
           supervisão em base consolidada à qual está sujeita a empresa-mãe e preencha
           requisitos estritos.
                                                                 2000/12/CE considerando 16
                                                              (adaptado)
   (14)    O Estado-Membro de acolhimento pode ⌦ deve poder ⌫, para o exercício do
           direito de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços, impor a
PT                                               17                                                PT
 ---pagebreak---         observância das disposições específicas das suas próprias legislações e
        regulamentações nacionais às instituições que não sejam autorizadas como
        instituições de crédito no Estado-Membro de origem ou às actividades que não
        figuram na citada lista desde que, por um lado, essas disposições sejam compatíveis
        com o direito comunitário e se justifiquem por razões de interesse geral e que, por
        outro, essas instituições ou essas actividades não estejam sujeitas a regras
        equivalentes por força da legislação ou regulamentação do Estado-Membro de
        origem.
                                                              2000/12/CE considerando 17
   (15) Os Estados-Membros devem providenciar no sentido de que não exista qualquer
        obstáculo a que as actividades que beneficiem do reconhecimento mútuo possam ser
        exercidas do mesmo modo que no Estado-Membro de origem, desde que estas não
        contrariem as disposições legais de interesse geral em vigor no Estado-Membro de
        acolhimento.
                                                              2000/12/CE considerando 18
                                                           (adaptado)
        Existe uma ligação necessária entre o objectivo prosseguido pela presente directiva e
        a liberalização do movimento de capitais realizada por meio de outros actos
        legislativos comunitários. De qualquer modo, as medidas de liberalização dos
        serviços bancários devem estar em harmonia com as medidas de liberalização dos
        movimentos de capitais.
                                                              2000/12/CE considerando 19
                                                           (adaptado)
   (16) O regime aplicado às sucursais das instituições de crédito, que tenham a sede fora da
        área da Comunidade, deve ser análogo em todos os Estados-Membros. É importante
        prever que esse regime não possa ser mais favorável que o das sucursais das
        instituições provenientes de um Estado-Membro. É conveniente definir que a A
        Comunidade pode ⌦ deve poder ⌫ concluir acordos com países terceiros prevendo
        a aplicação de disposições que concedam a essas sucursais um tratamento idêntico
        em todo o seu território, tendo em consideração o princípio da reciprocidade. As
        sucursais das instituições de crédito, que tenham a sede fora da área da Comunidade,
        não beneficiam ⌦ devem beneficiar ⌫ da liberdade de prestação de serviços por
        força do segundo parágrafo do artigo 49.o do Tratado nem da liberdade de
        estabelecimento em Estados-Membros diferentes daquele em que se encontrem
        estabelecidas. Todavia, os pedidos de autorização de uma filial ou de tomada de uma
        participação por parte de uma empresa regida pela lei de um país terceiro estão
        sujeitos a um processo que tem por objectivo garantir que as instituições de crédito
        da Comunidade beneficiem de um regime de reciprocidade nos países terceiros em
        questão.
PT                                             18                                             PT
 ---pagebreak---                                                             2000/12/CE considerando 20
                                                         (adaptado)
        As autorizações de instituições de crédito que sejam concedidas pelas autoridades
        nacionais competentes têm um âmbito comunitário, de acordo com as disposições da
        presente directiva, e já não nacional, e as cláusulas de reciprocidade existentes
        deixaram, em consequência, de produzir efeitos a partir desse momento. Torna-se
        assim necessário um procedimento flexível que permita avaliar a reciprocidade numa
        base comunitária. O objectivo deste procedimento não é fechar os mercados
        financeiros da Comunidade, mas como a Comunidade se propõe manter os seus
        mercados financeiros abertos ao resto do mundo, melhorar a liberalização dos
        mercados financeiros globais noutros países terceiros. Para o efeito, a presente
        directiva prevê procedimentos de negociação com países terceiros ou em último
        caso, a possibilidade de tomar medidas que consistem em suspender novos pedidos
        de autorização ou em limitar novas autorizações.
                                                            2000/12/CE considerando 21
                                                         (adaptado)
   (17) É conveniente que sejam ⌦ Devem ser ⌫ celebrados acordos, numa base de
        reciprocidade, entre a Comunidade e os países terceiros, para permitir o exercício
        concreto da supervisão consolidada numa base geográfica tão ampla quanto possível.
                                                            2000/12/CE considerando 22
                                                         (adaptado)
   (18) A responsabilidade em matéria de supervisão da estabilidade financeira das
        instituições de crédito e, em especial, da sua solvabilidade, compete ⌦ deve
        competir ⌫ à autoridade competente do ao Estado-Membro de origem daquelas. As
        autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento mantém as suas
        responsabilidades ⌦ devem ser responsáveis ⌫ em matéria de supervisão da
        liquidez ⌦ das filiais ⌫ e das políticas monetárias. A supervisão do risco de
        mercado deve ser objecto de uma estreita cooperação entre as autoridades
        competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento.
                                                            2000/12/CE considerandos 23 e
                                                         24 (adaptado)
                                                            texto renovado
   (19) O funcionamento harmonioso do mercado interno bancário necessita, para além das
        normas jurídicas, de uma cooperação estreita e regular       e de uma convergência
        significativamente melhorada das práticas regulamentares e de supervisão  entre as
        autoridades competentes dos Estados-Membros. No que respeita ao ⌦ Para o efeito,
        deverá, em especial, proceder-se ao ⌫ exame individual dos problemas relativos a
        uma instituição de crédito      e ao intercâmbio mútuo de informações  , no
           Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária  Grupo de Contacto
PT                                          19                                              PT
 ---pagebreak---          criado pela Decisão 2004/5/CE da Comissão15  entre as autoridades de controlo
         dos bancos continua a ser a instância mais adequada. Este grupo constitui uma
         instância adequada para informação recíproca prevista no artigo 28.º. De qualquer
         modo, este procedimento de informação recíproca não substitui ⌦ deve
         substituir ⌫ a colaboração ⌦ cooperação ⌫ bilateral instituída pelo artigo 28.o.
         Sem prejuízo das competências de controlo próprio, as autoridades competentes dos
         Estados-Membros de acolhimento pode continuar ⌦ devem poder verificar ⌫ ,
         quer no caso de urgência, por sua iniciativa, quer por iniciativa das autoridades
         competentes do Estado-Membro de origem, a verificar se a actividade de uma
         instituição no seu território é conforme às leis e aos princípios da boa organização
         administrativa e contabilística e de um adequado controlo interno.
                                                                2000/12/CE considerando 25
                                                             (adaptado)
   (20)  Convém permitir trocas de informações entre as autoridades competentes e as
         autoridades ou organismos que contribuam, por força das suas funções, para o
         reforço da estabilidade do sistema financeiro. Para preservar o carácter confidencial
         das informações transmitidas, a lista dos destinatários das informações deve ser
         mantida estritamente confidencial ⌦ limitada ⌫ .
                                                                2000/12/CE considerando 26 e
                                                             27 (adaptados) (adaptado)
   (21)  Certos actos, como fraudes, delitos de iniciados e outros semelhantes, são
         susceptíveis, mesmo quando abranjam outras empresas diferentes das instituições de
         crédito, de afectar a estabilidade do sistema financeiro, incluindo a sua integridade. É
         necessário prever as condições em que serão ⌦ será ⌫ autorizadas ⌦ , nestes
         casos, ⌫ as trocas de informações acima referidas.
                                                                2000/12/CE considerando 28
                                                             (adaptado)
   (22)  Sempre que se preveja que só podem ser divulgadas informações com o acordo
         explícito das autoridades competentes, estas podem ⌦ devem poder ⌫
         eventualmente subordinar o seu acordo à observância de condições estritas.
                                                                2000/12/CE considerando 29
   (23)  É igualmente conveniente autorizar as trocas de informações entre, por um lado, as
         autoridades competentes e, por outro, os bancos centrais e outros organismos de
         vocação semelhante, enquanto autoridades monetárias, e eventualmente outras
         autoridades públicas com competência para supervisão dos sistemas de pagamento.
   15
        JO L 3 de 7.1.2004, p. 28.
PT                                              20                                                PT
 ---pagebreak---                                                               2000/12/CE considerando 30
                                                           (adaptado)
   (24) Para reforçar a supervisão prudencial das instituições de crédito e a protecção dos
        clientes das mesmas, é necessário prever uma disposição segundo a qual um os
        revisores devem informar rapidamente as autoridades competentes sempre que, nos
        casos previstos na presente directiva, tenham, no exercício das suas funções,
        conhecimento de determinados factos susceptíveis de afectar gravemente a situação
        financeira ou a organização administrativa e contabilística de uma instituição de
        crédito. Tendo em conta o objectivo a atingir, é desejável que ⌦ Pelo mesmo
        motivo, ⌫ os Estados-Membros determinem ⌦ devem também determinar ⌫ que
        esta obrigação é aplicável sempre que esses factos sejam constatados por um revisor
        no exercício das suas funções numa empresa que tenha relações estreitas com uma
        instituição de crédito. A obrigação, imposta aos revisores, de comunicar às
        autoridades competentes, quando for caso disso, determinados factos e decisões
        relativos a uma instituição de crédito constatados no exercício das suas funções numa
        empresa não financeira, não altera ⌦ não deve, por si só, alterar ⌫ a natureza das
        suas funções nessa empresa, nem a forma como devem desempenhar as respectivas
        funções nessa empresa.
                                                              2000/12/CE considerandos 31 a
                                                           35 (adaptados) (adaptado)
        A existência de regras de base comuns relativas aos fundos próprios das instituições
        de crédito constitui um elemento-chave na criação de um mercado interno no sector
        bancário, dado que os fundos próprios permitem assegurar a continuidade da
        actividade das instituições de crédito e proteger a poupança. Essa harmonização
        reforça a supervisão exercida sobre as instituições de crédito e facilita as restantes
        acções de coordenação no sector bancário.
        Essas regras devem aplicar-se a todas as instituições de crédito autorizadas na
        Comunidade.
        Os fundos próprios de uma instituição de crédito podem servir para absorver as
        perdas que não forem cobertas por um suficiente volume de lucros. Além disso, os
        fundos próprios constituem, para as autoridades competentes, um importante critério,
        em especial para avaliar a solvabilidade das instituições de crédito, bem como para
        outros fins de supervisão.
        Num mercado interno no domínio bancário, as instituições de crédito estão em
        concorrência directa entre si, pelo que as definições e as regras relativas aos fundos
        próprios devem ser equivalentes. Para o efeito, os critérios aplicados na determinação
        da composição dos fundos próprios não devem ser deixados unicamente à apreciação
        dos Estados-Membros. Por conseguinte, a adopção de regras de base comuns servirá
        da melhor forma possível os interesses da Comunidade, na medida em que evitará
        distorções na concorrência, reforçando ao mesmo tempo o sistema bancário da
        Comunidade.
        A definição de fundos próprios prevista na presente directiva compreende o maior
        número possível de elementos e montantes limitativos, deixando-se à discrição dos
PT                                            21                                               PT
 ---pagebreak---         Estados-Membros a utilização de todos ou parte desses elementos ou a fixação de
        plafonds inferiores aos montantes limitativos.
                                                               2000/12/CE considerando 36
                                                            (adaptado)
   (25) A presente directiva especifica ⌦ que devem ser identificados ⌫ os critérios a que
        devem obedecer certos elementos dos fundos próprios, ⌦ sem prejuízo da
        possibilidade de ⌫ deixando aos Estados-Membros a liberdade de aplicar
        ⌦ aplicarem ⌫ disposições mais rigorosas.
                                                               2000/12/CE considerando 37
                                                            (adaptado)
        Numa primeira fase, as regras de base comuns são definidas de forma
        suficientemente genérica para abranger o conjunto dos elementos que constituem os
        fundos próprios nos vários Estados-Membros.
                                                               2000/12/CE considerando 38
   (26) A presente directiva estabelece uma distinção, em função da qualidade dos elementos
        que compõem os fundos próprios, entre, por um lado, os elementos que constituem
        os fundos próprios de base e, por outro, os elementos que constituem os fundos
        próprios complementares.
                                                               2000/12/CE considerando 39
   (27) A fim de ter em conta o facto de que os elementos que constituem os fundos próprios
        complementares não têm a mesma qualidade que os que constituem os fundos
        próprios de base, é conveniente não incorporar aqueles primeiros elementos nos
        fundos próprios por um montante superior a 100% dos fundos próprios de base.
        Além disso, a incorporação de determinados elementos dos fundos próprios
        complementares deve ficar limitada a 50% dos fundos próprios de base.
                                                               2000/12/CE considerando 39
   (28) Para evitar distorções de concorrência, as instituições públicas de crédito não devem
        incluir no cálculo dos seus fundos próprios as garantias que lhes sejam concedidas
        pelos Estados-Membros ou pelas autoridades locais.
                                                               2000/12/CE considerando 40
   (29) Quando, no âmbito da supervisão, seja necessário determinar a importância dos
        fundos próprios consolidados de um grupo de instituições de crédito, esse cálculo
        deve ser efectuado nos termos da presente directiva.
PT                                           22                                               PT
 ---pagebreak---                                                                  2000/12/CE considerando 41
                                                              (adaptado)
                                                                 texto renovado
   (30)  A técnica contabilística específica a utilizar para o cálculo dos fundos próprios , a
         sua adequação relativamente ao risco a que uma instituição de crédito está exposta 
         e do rácio de solvabilidade, bem como para a determinação da concentração dos
         riscos deve ter em conta o disposto na Directiva 86/635/CEE do Conselho, de 8 de
         Dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e
         outras instituições financeiras16, que contém certas adaptações da Directiva
         83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983, baseada no n.o 2, alínea g), do
         artigo 44.o do Tratado e relativa às contas consolidadas ⌦ 17 ⌫                    ou no
         Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de
         Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade18,
         consoante o que reger a contabilidade das instituições de crédito por força da
         legislação nacional .
                                                                 2000/12/CE considerandos 43 a
                                                              47 (adaptados) (adaptado)
         As disposições relativas aos fundos próprios enquadram-se no esforço internacional
         desenvolvido a uma mais vasta escala, no sentido de uma aproximação das normas
         vigentes nos principais países em matéria de adequação de fundos próprios.
         A Comissão elaborará um relatório e procederá periodicamente à análise das
         disposições relativas aos fundos próprios a fim de as reforçar e desse modo atingir
         uma maior convergência na definição comum dos fundos próprios. Essa
         convergência permitirá melhorar a adequação dos fundos próprios das instituições de
         crédito da Comunidade.
         As disposições relativas ao rácio de solvabilidade resultam dos trabalhos do Comité
         Consultivo Bancário, que tem a responsabilidade de apresentar à Comissão quaisquer
         sugestões, tendo em vista a coordenação dos coeficientes aplicáveis nos Estados-
         Membros.
         O estabelecimento de um rácio de solvabilidade adequado é de fulcral importância
         para a supervisão das instituições de crédito.
         Um rácio, em que os elementos do activo e extrapatrimoniais sejam ponderados em
         função do respectivo grau de risco de crédito, constitui uma medida de solvabilidade
         particularmente útil.
   16
        JO L 372 de 31.12.1986, p. 1.
   17
        JO L 193 de 18.7.1983, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva
        ⌦ 2003/51/CE (JO L 178 de 17.7.2003, p.16) ⌫ .
   18
        JO L 243 de 11.9.2002, p.1.
PT                                               23                                                  PT
 ---pagebreak---                                                                texto renovado
   (31) Os requisitos mínimos de fundos próprios desempenham um papel fundamental na
        supervisão das instituições de crédito e no reconhecimento mútuo das técnicas de
        supervisão. Neste contexto, as disposições relativas aos requisitos mínimos de fundos
        próprios devem ser analisadas em articulação com outros instrumentos específicos
        que também harmonizam as técnicas fundamentais de supervisão das instituições de
        crédito.
   (32) Por forma a evitar distorções da concorrência e a reforçar o sistema bancário no
        mercado interno, é adequado estabelecer requisitos mínimos comuns de fundos
        próprios.
   (33) Para que seja garantida uma solvência adequada, é conveniente estabelecer requisitos
        mínimos de fundos próprios que ponderem os activos e os elementos
        extrapatrimoniais em função do grau de risco.
                                                               2000/12/CE considerandos 48 a
                                                            51 (adaptados) (adaptado)
        A fixação de normas comuns sobre os fundos próprios em função de elementos do
        activo e extrapatrimonais sujeitos a risco de crédito constitui, por conseguinte, um
        dos elementos essenciais da harmonização necessária à obtenção de um
        reconhecimento mútuo das técnicas de supervisão e, desse modo, da concretização
        do mercado interno no domínio bancário.
        A este propósito, as disposições relativas ao rácio de solvabilidade devem ser
        consideradas em articulação com outros instrumentos específicos que harmonizam
        igualmente as técnicas fundamentais de supervisão das instituições de crédito.
        As instituições de crédito têm de concorrer directamente entre si num mercado
        interno no domínio bancário e as normas comuns de solvabilidade sob a forma de um
        rácio mínimo têm como efeito evitar distorções de concorrência e reforçar o sistema
        bancário da Comunidade.
        A presente directiva estabelece diferentes coeficientes de ponderação a atribuir às
        garantias emitidas pelas diferentes instituições financeiras. A Comissão compromete-
        se, por conseguinte, a analisar se a presente directiva, considerada no seu conjunto,
        distorce significativamente a concorrência entre as instituições de crédito e as
        empresas de seguros e a considerar, em função dessa análise, se se justifica tomar
        medidas para corrigir essa situação.
                                                               texto renovado
   (34) É fundamental tomar em consideração a diversidade das instituições de crédito na
        Comunidade, prevendo métodos alternativos para o cálculo dos requisitos mínimos
        de fundos próprios para cobertura do risco de crédito, que englobem diferentes níveis
        de sensibilidade ao risco e que impliquem diferentes graus de sofisticação. A
        utilização de notações externas e de estimativas próprias das instituições de crédito,
        relativamente aos parâmetros do risco de crédito, representa uma melhoria
PT                                            24                                               PT
 ---pagebreak---           significativa da sensibilidade ao risco e da solidez prudencial das regras em matéria
          de riscos de crédito. Devem prever-se incentivos adequados para que as instituições
          de crédito adoptem métodos com uma maior sensibilidade ao risco.
   (35)   Os requisitos mínimos de fundos próprios devem ser proporcionais ao risco em
          causa. Em especial, a redução dos níveis de risco decorrente da existência de um
          grande número de posições em risco com um valor relativamente pequeno deve ser
          tomada em consideração nos requisitos.
   (36)   As técnicas de redução do risco de crédito devem ser objecto de um maior
          reconhecimento, num quadro de regras concebidas para garantir que a solvabilidade
          não seja prejudicada por um reconhecimento indevido.
   (37)   A fim de garantir que os riscos e as reduções de riscos decorrentes das actividades e
          investimentos de titularização das instituições de crédito são reflectidos de forma
          adequada nos seus requisitos mínimos de fundos próprios, é necessário incluir
          disposições que prevejam um tratamento dessas actividades e investimentos que seja
          sensível ao risco e rigoroso, do ponto de vista prudencial.
                                                                 2000/12/CE considerando 52
                                                              (adaptado)
   O anexo III estabelece o tratamento a dar aos elementos extrapatrimonais no contexto do
          cálculo dos requisitos de fundos próprios impostos às instituições de crédito. Tendo
          em vista o bom funcionamento do mercado interno, e em particular com o objectivo
          de garantir condições iguais de concorrência, os Estados-Membros devem procurar
          assegurar uma apreciação uniforme dos acordos de novação e de compensação
          contratual por parte das suas autoridades competentes. O anexo III tem em conta os
          trabalhos de uma instância internacional de supervisão bancária, respeitantes ao
          reconhecimento da compensação bilateral, em especial a possibilidade de calcular os
          requisitos de fundos próprios para cobertura de determinadas operações, com base
          num montante líquido e não num montante bruto, desde que existam acordos
          juridicamente vinculativos que garantam que o risco de crédito se limita ao montante
          líquido. As regras adoptadas a um nível internacional mais amplo irão permitir
          melhorar, num vasto grupo de países terceiros, o tratamento prudencial dos
          instrumentos derivados do mercado de balcão das instituições e grupos de
          instituições de crédito que exercem a sua actividade a nível internacional e em
          concorrência com as instituições de crédito comunitárias. Esta melhoria traduz-se
          numa cobertura obrigatória pelos fundos próprios mais adequada, uma vez que toma
          em consideração o facto de os acordos de compensação reconhecidos pelas
          autoridades competentes terem por efeito a redução dos riscos de crédito potenciais
          futuros. A compensação de instrumentos derivados do mercado de balcão efectuada
          por câmaras de compensação actuando como contraparte central desempenha um
          papel importante em alguns Estados-Membros. É conveniente reconhecer os
          benefícios dessa compensação em termos de redução do risco de crédito e do risco
          sistémico com ele relacionado no tratamento prudencial do risco de crédito. É
          necessário garantir plenamente os riscos actuais e os riscos potenciais futuros
          inerentes aos contratos relativos a instrumentos derivados do mercado de balcão e
          eliminar a possibilidade de o risco para a câmara de compensação exceder o valor de
PT                                              25                                              PT
 ---pagebreak---            mercado das garantias constituídas, por forma a que os instrumentos derivados do
           mercado de balcão objecto de compensação usufruam transitoriamente do mesmo
           tratamento prudencial que os instrumentos derivados negociados em bolsa. As
           autoridades competentes devem certificar-se do nível das margens iniciais e de
           manutenção exigidas e da qualidade e do nível de protecção proporcionados pela
           garantia constituída. O anexo III faculta às instituições de crédito constituídas nos
           Estados-Membros uma possibilidade equivalente de reconhecimento das
           compensações bilaterais pelas autoridades competentes, proporcionando-lhes assim
           condições de concorrência idênticas. As regras em questão são equilibradas e
           adequadas ao reforço da aplicação das medidas de supervisão prudencial às
           instituições de crédito. As autoridades competentes dos Estados-Membros devem
           certificar-se de que o cálculo dos factores de risco de crédito potencial se baseia em
           montantes nacionais efectivos e não em montantes aparentes.
                                                                   texto renovado
   (38)    O risco operacional é um risco significativo para as instituições de crédito, que
           necessita de uma cobertura através de fundos próprios. É fundamental tomar em
           consideração a diversidade das instituições de crédito na Comunidade, prevendo
           métodos alternativos para o cálculo dos requisitos mínimos de fundos próprios para o
           risco operacional, que englobem diferentes níveis de sensibilidade ao risco e que
           impliquem diferentes graus de sofisticação. Devem prever-se incentivos adequados
           para que as instituições de crédito adoptem métodos com uma maior sensibilidade ao
           risco. Tendo em vista os instrumentos mais modernos de avaliação e gestão do risco
           operacional, as regras devem ser objecto de uma análise e actualização permanentes
           incluindo, se necessário, em matéria de requisitos para os diferentes tipos de
           actividades e de reconhecimento das técnicas de redução do risco.
   (39)    A fim de garantir uma solvabilidade adequada das instituições de crédito
           pertencentes a um grupo, é fundamental que os requisitos mínimos de fundos
           próprios sejam aplicados com base na situação financeira consolidada do grupo. A
           fim de garantir que os fundos próprios são distribuídos adequadamente no âmbito do
           grupo e se encontram disponíveis para proteger a poupança quando necessário, os
           requisitos mínimos de fundos próprios devem aplicar-se individualmente às
           instituições de crédito pertencentes a um grupo, excepto quando este objectivo puder
           ser alcançado de outro modo de forma eficaz.
                                                                   2000/12/CE considerando 53
                                                                (adaptado)
   O rácio mínimo previsto na presente directiva reforça o nível dos fundos próprios das
           instituições de crédito da Comunidade. A taxa de 8% foi fixada na sequência de um
           inquérito estatístico sobre as exigências de capital em vigor no início de 1988.
                                                                   2000/12/CE considerando 54
   (40)    É conveniente harmonizar as regras fundamentais de fiscalização dos grandes riscos
           das instituições de crédito. Deve ser deixada aos Estados-Membros a possibilidade
           de adoptarem disposições mais estritas do que as previstas na presente directiva.
PT                                               26                                               PT
 ---pagebreak---                                                                2000/12/CE considerando 55
                                                            (adaptado)
   (41) A fiscalização e o controlo dos riscos das instituições de crédito fazem ⌦ devem
        fazer ⌫ parte integrante da fiscalização dessas instituições. ⌦ Assim, ⌫ Uuma
        excessiva concentração de riscos em relação a um único cliente ou grupo de clientes
        ligados entre si pode resultar em perdas inaceitáveis; u. Uma situação dessas pode-se
        revelar prejudicial à solvabilidade de uma instituição de crédito.
                                                               2000/12/CE considerando 56
                                                            (adaptado)
   (42) Com efeito, num mercado interno no domínio bancário, ⌦ Uma vez que ⌫ as
        instituições de crédito ⌦ no mercado interno ⌫ estão em concorrência directa,
        entre si, pelo que as obrigações em matéria de supervisão aplicáveis no conjunto da
        Comunidade devem ser equivalentes ⌦ em toda a Comunidade ⌫ . Para esse fim,
        os critérios aplicados para a determinação da concentração dos riscos devem ser
        objecto de regras juridicamente vinculativas a nível da Comunidade e não podem ser
        deixados inteiramente ao arbítrio dos Estados-Membros. A adopção de regras
        comuns será, assim, a forma de melhor servir os interesses da Comunidade, pois
        evitará diferenças nas condições de concorrência, reforçando, ao mesmo tempo, o
        sistema bancário da Comunidade.
                                                               2000/12/CE considerando 57
                                                            (adaptado)
                                                               texto renovado
   (43) As disposições relativas a um rácio de solvabilidade das instituições de crédito
        contêm uma nomenclatura dos riscos de crédito suportados pelas instituições de
        crédito. Justifica-se, portanto, recorrer também a essa nomenclatura para a definição
        dos riscos na acepção da limitação dos grandes riscos. Não é, contudo,        Embora
        seja adequado basear a definição de riscos, para efeitos dos limites dos grandes
        riscos, na definição prevista para efeitos dos requisitos mínimos de fundos próprios
        para o risco de crédito, não é adequado  remeter, por princípio, para os coeficientes
        de ponderação e graus de risco estabelecidos nas referidas disposições. Com efeito,
        esses coeficientes de ponderação e graus de risco foram concebidos a fim de
        estabelecer uma exigência de solvabilidade geral para cobrir o risco de crédito das
        instituições de crédito. No âmbito de uma regulamentação relativa aos grandes
        riscos, o objectivo consiste em ⌦ Por forma a ⌫ limitar o risco máximo de perdas
        de uma instituição de crédito sobre um cliente ou um grupo de clientes ligados entre
        si. Hhá, pois, que adoptar uma metodologia prudente que consiste em considerar,
        como regra geral os riscos pelo seu valor nominal, ⌦ regras para a determinação
        dos grandes riscos que tomem em consideração o valor nominal dos riscos⌫, sem
        aplicar coeficientes de ponderação ou graus de risco.
                                                               texto renovado
   (44) Embora seja desejável, na pendência de uma nova revisão das disposições relativas
        aos grandes riscos, permitir o reconhecimento dos efeitos da redução do risco de
PT                                             27                                              PT
 ---pagebreak---         crédito de modo semelhante ao autorizado para efeitos de requisitos mínimos de
        fundos próprios, por forma a limitar as obrigações em matéria de cálculo, as
        disposições relativas à redução do risco de crédito foram concebidas no contexto do
        risco de crédito geral e diversificado proveniente dos riscos incorridos relativamente
        a um grande número de contrapartes. Desta forma, o reconhecimento dos efeitos
        destas técnicas, para efeitos da limitação dos grandes riscos, com o objectivo de
        limitar as perdas máximas relativas a um só cliente ou grupo de clientes ligados entre
        si deve ser objecto de salvaguardas prudenciais.
                                                               2000/12/CE considerando 58
                                                            (adaptado)
   (45) Impõe-se uma especial prudência sempre que uma instituição de crédito incorra em
        riscos sobre a sua empresa-mãe ou sobre as outras filiais dessa empresa. A gestão dos
        riscos assumidos pelas instituições de crédito deve ser conduzida de forma
        plenamente autónoma, no estrito respeito dos princípios de uma sã gestão bancária,
        não devendo em caso algum sofrer a influência de ⌦ quaisquer outras ⌫
        considerações estranhas a esses princípios. O disposto na presente directiva prevê
        que, n No caso de a influência exercida por pessoas que detenham directa ou
        indirectamente uma participação qualificada numa instituição de crédito ser
        susceptível de se processar em detrimento de uma gestão sã e prudente da instituição,
        as autoridades competentes tomam ⌦ devem tomar ⌫ as medidas adequadas para
        pôr termo a essa situação. No domínio dos grandes riscos, é igualmente conveniente
        prever normas específicas ⌦ , incluindo restrições mais rigorosas, ⌫ no que se
        refere aos riscos assumidos por uma instituição de crédito sobre as empresas do seu
        próprio grupo, nomeadamente, normas que fixem em relação a estes riscos limites
        mais estritos do que para os outros riscos. Esses limites mais estritos ⌦ Estas
        normas ⌫ não deverão, contudo, ser aplicadoas sempre que a empresa-mãe seja
        uma companhia financeira ou uma instituição de crédito e as outras filiais sejam
        instituições de crédito, instituições financeiras ou empresas de serviços bancários
        auxiliares, desde que todas estas empresas sejam incluídas na supervisão em base
        consolidada da instituição de crédito. Neste caso, a supervisão em base consolidada
        do conjunto assim constituído permite uma supervisão suficientemente eficaz, sem
        que seja indispensável prever normas mais rigorosas de limitação dos riscos. Deste
        modo, os grupos bancários serão igualmente incentivados a organizar as respectivas
        estruturas, de forma a permitir o exercício da supervisão em base consolidada,
        resultado esse desejável por permitir a instituição de uma supervisão mais completa.
                                                               texto renovado
   (46) As instituições de crédito devem assegurar-se de que dispõem de capital interno que,
        tendo em conta os riscos a que estão, ou são susceptíveis de estar, expostas, são
        adequados em termos de quantidade, qualidade e distribuição. Desta forma, as
        instituições de crédito devem estar dotadas de estratégias e procedimentos destinados
        a avaliar e manter a adequação do seu capital interno.
   (47) Incumbe às autoridades competentes certificarem-se de que as instituições de crédito
        dispõem de uma boa organização e de fundos próprios adequados, tendo em conta os
        riscos a que as instituições de crédito estão ou são susceptíveis de estar expostas.
PT                                             28                                              PT
 ---pagebreak---    (48) Para permitir o funcionamento eficiente do mercado interno no domínio bancário, o
        Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária deve contribuir para uma
        aplicação coerente da presente directiva e para a convergência das práticas de
        supervisão em toda a Comunidade.
   (49) Pelos mesmo motivos, e a fim de garantir que as instituições de crédito da
        Comunidade que desenvolvem actividades em diversos Estados-Membros não
        suportam encargos desproporcionados resultantes das responsabilidades que
        continuam a incumbir às autoridades competentes dos Estados-Membros em matéria
        de autorização e supervisão, é fundamental melhorar significativamente a cooperação
        entre autoridades competentes. Neste contexto, o papel da autoridade de supervisão
        numa base consolidada deve ser reforçado. O Comité das Autoridades Europeias de
        Supervisão Bancária deve apoiar e reforçar esta cooperação.
                                                              2000/12/CE considerando 65
                                                           (adaptado)
   (50) A supervisão das instituições de crédito numa base consolidada deve ter ⌦ tem, ⌫
        nomeadamente, por objectivo a protecção dos interesses dos depositantes dessas
        mesmas ⌦ das ⌫ instituições ⌦ de crédito ⌫ e garantir a estabilidade do sistema
        financeiro.
                                                              2000/12/CE considerando 59
                                                           (adaptado)
   (51) ⌦ Consequentemente, ⌫ Ppara que a supervisão numa base consolidada seja
        eficaz, deve poder ser aplicada a todos os grupos bancários, incluindo aqueles em
        que a empresa-mãe não é uma instituição de crédito; a. As autoridades competentes
        devem ser dotadas dos instrumentos jurídicos necessários ao exercício dessa
        supervisão.
                                                              2000/12/CE considerando 60
                                                           (adaptado)
   (52) Quanto aos grupos cujas actividades são diversificadas e cujas empresas-mãe
        controlem pelo menos uma filial que seja uma instituição de crédito, as autoridades
        competentes devem estar habilitadas a avaliar a situação financeira da instituição de
        crédito no contexto desses grupos. Os Estados-Membros podem, até coordenação
        posterior, estipular as técnicas de consolidação adequadas, com vista à realização do
        objectivo prosseguido pela presente directiva. As autoridades competentes devem,
        pelo menos, dispor dos meios necessários para obter de todas as empresas do grupo
        as informações necessárias ao exercício das suas atribuições; d. Deve ser instituída
        uma colaboração entre as autoridades responsáveis pela supervisão dos diferentes
        sectores financeiros no caso dos grupos de empresas que exercem actividades
        financeiras variadas. ⌦ Os Estados-Membros devem poder, até coordenação
        posterior, estipular as técnicas de consolidação adequadas, com vista à realização do
        objectivo prosseguido pela presente directiva. ⌫
PT                                            29                                              PT
 ---pagebreak---                                                                  2000/12/CE considerando 61
                                                              (adaptado)
   (53) Os Estados-Membros ⌦ devem poder ⌫ podem ainda recusar ou retirar a
        autorização bancária no caso de determinadas estruturas de grupo que considerem
        inadequadas ao exercício das actividades bancárias, nomeadamente, devido ao facto
        de essas estruturas não poderem ser supervisionadas de forma satisfatória. As
        autoridades competentes dispõem ⌦ devem ⌫ , para este fim, ⌦ dispor ⌫ dos
        poderes ⌦ necessários ⌫ referidos no n.o 1, primeiro parágrafo, e n.o 2 do artigo
        7.o, n.o 1, alínea c), do artigo 14.o e no artigo 16.o, a fim de garantir uma gestão sã e
        prudente das instituições de crédito.
                                                                 2000/12/CE considerandos 62 a
                                                              64 (adaptados) (adaptado)
        Os Estados-Membros podem igualmente instaurar a supervisão, segundo técnicas
        apropriadas, dos grupos que possuam estruturas não abrangidas pela presente
        directiva. Será necessário completar as disposições da presente directiva para
        abranger essas estruturas, caso estas se venham a generalizar.
        A supervisão numa base consolidada deve englobar todas as actividades definidas no
        anexo I. Assim sendo, todas as empresas que exercem essas actividades devem ser
        incluídas na supervisão numa base consolidada. Por conseguinte, a definição de
        instituição financeira deve englobar essas actividades.
        A Directiva 86/635/CEE fixou as regras de consolidação em matéria de contas
        consolidadas publicadas pelas instituições de crédito, conjuntamente com a Directiva
        83/349/CEE. É desde então possível especificar melhor os métodos a utilizar na
        supervisão prudencial exercida numa base consolidada.
                                                                 texto renovado
   (54) Para permitir um funcionamento cada vez mais eficaz do mercado interno no
        domínio bancário e para que sejam proporcionados aos cidadãos da Comunidade
        níveis adequados de transparência, é necessário que as autoridades competentes
        divulguem, publicamente e de forma a permitir uma comparação com significado, as
        modalidades de aplicação da presente directiva.
   (55) A fim de reforçar a disciplina do mercado e incentivar as instituições de crédito a
        melhorarem a sua estratégia do mercado, o controlo do risco e a organização da sua
        gestão interna, deve ser prevista uma divulgação pública de informações por parte
        das instituições de crédito.
PT                                               30                                               PT
 ---pagebreak---                                                                         2000/12/CE considerando 66
                                                                     (adaptado)
   (56)  O exame dos problemas que se levantam nos domínios abrangidos pela presente
         directiva, bem como pelas outras directivas relativas à actividade das instituições de
         crédito, em particular na perspectiva de uma coordenação mais avançada, exige a
         cooperação das autoridades competentes e da Comissão. no quadro de um comité
         consultivo. Esse Comité Consultivo Bancário das autoridades competentes dos
         Estados-Membros não exclui outras formas de cooperação entre autoridades de
         fiscalização no domínio do acesso e da supervisão das instituições de crédito e,
         nomeadamente, a cooperação instituída no quadro do grupo de contacto criado entre
         as autoridades de fiscalização dos bancos.
                                                                        2000/12/CE considerando 67
                                                                     (adaptado)
   (57)  Pode ser necessário introduzir periodicamente modificações técnicas nas regras de
         execução contidas na presente directiva, a fim de corresponder a uma nova evolução
         no sector bancário. Consequentemente, a Comissão deve efectuar as alterações
         necessárias, após consulta do Comité Consultivo Bancário, dentro dos limites dos
         poderes de execução delegados à Comissão pelas disposições do Tratado. As
         medidas necessárias à execução da presente directiva devem ser aprovadas nos
         termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as
         regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão19.
                                                                        texto renovado
   (58)  Por forma a evitar perturbações nos mercados e para garantir a continuidade nos
         níveis globais de fundos próprios, é necessário prever disposições transitórias
         específicas.
   (59)  Tendo em conta a sensibilidade ao risco das regras relativas aos requisitos mínimos
         de fundos próprios, é conveniente avaliar regularmente se tais disposições têm
         efeitos significativos sobre o ciclo económico. A Comissão, tomando em
         consideração a contribuição do Banco Central Europeu, deve apresentar um relatório
         sobre estes aspectos ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
                                                                        2000/12/CE considerando 68
                                                                     (adaptado)
         O n.o 1 do artigo 36.o da presente directiva permite que os compromissos solidários
         dos mutuários das instituições de crédito constituídas sob a forma de sociedades
         cooperativas ou de fundos sejam tratados de modo análogo aos elementos dos fundos
         próprios enunciados no n.o 2, ponto 7, do artigo 34.o O Governo dinamarquês
         manifestou o veemente desejo de que as suas poucas instituições de crédito
         hipotecário constituídas sob a forma de sociedades cooperativas ou de fundos sejam
   19
        JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45)
PT                                                    31                                           PT
 ---pagebreak---         transformadas em sociedades anónimas. É indispensável, a fim de facilitar essa
        transformação ou de a tornar possível, estabelecer uma derrogação temporária que
        permita a essas instituições a inclusão de parte dos compromissos solidários nos
        fundos próprios. Esta derrogação temporária não deve provocar distorções de
        concorrência entre as instituições de crédito.
                                                              2000/12/CE considerandos 69 a
                                                           71 (adaptados) (adaptado)
   (69) A aplicação de um coeficiente de ponderação de 20% à detenção de obrigações
        hipotecárias por uma instituição de crédito pode causar perturbações em mercados
        financeiros nacionais onde esses instrumentos desempenham um papel
        preponderante. Neste caso, serão tomadas medidas provisórias para aplicar um
        coeficiente de ponderação dos riscos de 10% a esses activos. O mercado da
        titularização está em rápido desenvolvimento; é pois desejável que a Comissão
        analise em conjunto com os Estados-Membros o tratamento prudencial dos títulos
        garantidos por activos e apresente, antes de 22 de Junho de 1999, propostas
        destinadas a adaptar a legislação existente de forma a definir um tratamento
        prudencial adequado dos títulos garantidos por activos. As autoridades competentes
        podem autorizar um coeficiente de ponderação de 50% aos activos garantidos por
        hipotecas sobre escritórios e instalações comerciais de vários ramos até 31 de
        Dezembro de 2006. Os bens imóveis sobre que recai a hipoteca devem ser sujeitos a
        critérios rigorosos de avaliação e a uma reavaliação regular para ter em conta a
        evolução do mercado imobiliário de espaços comerciais. Esses mesmos imóveis
        devem estar ocupados ou ter sido arrendados pelo proprietário. Os empréstimos para
        promoção imobiliária estão excluídos do coeficiente de ponderação de 50%.
   (70) A fim de assegurar uma aplicação harmoniosa das disposições relativas aos grandes
        riscos, convém permitir que os Estados-Membros procedam à aplicação dos novos
        limites em duas fases; para as pequenas instituições de crédito, pode-se justificar um
        período transitório mais longo, dado que uma aplicação mais rápida da norma dos
        25% poderia reduzir de forma demasiado brusca a sua actividade de crédito.
   (71) Por outro lado, encontra-se actualmente em curso a harmonização das condições de
        saneamento e liquidação das instituições de crédito.
                                                              2000/12/CE considerando 72
                                                           (adaptado)
   (60) Deve-se iniciar ⌦ Proceder-se-á ⌫ igualmente a à harmonização dos instrumentos
        necessários ao controlo dos riscos de liquidez.
                                                              2000/12/CE considerando 73
                                                           (adaptado)
        A presente directiva não deve prejudicar as obrigações dos Estados-Membros
        relativas aos prazos de transposição previstos na parte B do anexo V,
PT                                            32                                               PT
 ---pagebreak---                                                                  texto renovado
   (61) A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios
   reconhecidos, em especial, na carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia como
   princípios gerais da legislação comunitária.
   (62) A obrigação de transposição da presente directiva para o direito nacional deve
   limitar-se às disposições que constituem uma alteração significativa relativamente às
   directivas anteriores. A obrigação de transposição das disposições que permanecem
   inalteradas decorre das directivas anteriores.
   (63) A presente directiva não prejudica as obrigações dos Estados-Membros relativamente
   aos prazos de transposição para o direito nacional das directivas referidas na parte B do
   Anexo XIII.
                                                                 2000/12/CE
   ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
                                                                 texto renovado
                                               ÍNDICE
   TÍTULO I         OBJECTO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES
   TÍTULO II        CONDIÇÕES DE ACESSO À ACTIVIDADE DAS INSTITUIÇÕES DE
                    CRÉDITO E DO SEU EXERCÍCIO
   TÍTULO III       DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO E À
                    LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
   Secção 1         Instituições de crédito
   Secção 2         Instituições financeiras
   Secção 3         Exercício do direito de estabelecimento
   Secção 4         Exercício da liberdade de prestação de serviços
   Secção 5         Poderes das autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento
   TÍTULO IV        RELAÇÕES COM PAÍSES TERCEIROS
   Secção 1         Notificações relativas a empresas de países terceiros e condições de acesso
                    aos mercados desses países
   Secção 2         Cooperação em matéria de supervisão numa base consolidada com as
                    autoridades competentes de países terceiros
   TÍTULO V         PRINCÍPIOS E INSTRUMENTOS TÉCNICOS DA SUPERVISÃO
PT                                                33                                            PT
 ---pagebreak---                PRUDENCIAL E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES
   Capítulo 1  Princípios da supervisão prudencial
   Secção 1    Competências do Estado-Membro de origem e do Estado-Membro de
               acolhimento
   Secção 2    Troca de informações e segredo profissional
   Secção 3    Obrigações das pessoas encarregadas da revisão legal das contas
               individuais e das contas consolidadas
   Secção 4    Poderes sancionatórios e recursos jurisdicionais
   Capítulo 2  Instrumentos técnicos da supervisão prudencial
   Secção 1    Fundos próprios
   Secção 2    Provisão para riscos
   Subsecção 1 Nível de aplicação
   Subsecção 2 Cálculo dos requisitos
   Subsecção 3 Nível mínimo dos fundos próprios
   Secção 3    Requisitos mínimos de fundos próprios para o risco de crédito
   Subsecção 1 Método padrão
   Subsecção 2 Método das notações internas
   Subsecção 3 Redução do risco de crédito
   Subsecção 4 Operações de titularização
   Secção 4    Requisitos de fundos próprios para o risco operacional
   Secção 5    Grandes riscos
   Secção 6    Participações qualificadas fora do domínio financeiro
   Capítulo 3  Processo de auto-avaliação das instituições de crédito
   Capítulo 4  Supervisão e divulgação de informações pelas autoridades competentes
   Secção 1    Supervisão
   Secção 2    Divulgação de informações pelas autoridades competentes
   Capítulo 5  Divulgação de informações pelas instituições de crédito
   TÍTULO VI   PODERES DE EXECUÇÃO
PT                                          34                                      PT
 ---pagebreak---    TÍTULO VII       DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
   Capítulo 1       Disposições transitórias
   Capítulo 2       Disposições finais
   ANEXO I          LISTA DAS OPERAÇÕES QUE BENEFICIAM DE RECONHECIMENTO
                    MÚTUO
   ANEXO II         CLASSIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS EXTRAPATRIMONIAIS
   ANEXO III        REGIME DOS INSTRUMENTOS DERIVADOS
   ANEXO IV         TIPOS DE INSTRUMENTOS DERIVADOS
   ANEXO V
   ANEXO XIII       Directivas revogadas e suas sucessivas alterações (referidas no artigo 66.o)
   Parte A
   ANEXO XIII       Prazos de transposição (referidos no artigo 66.o)
   Parte B
   ANEXO XIV        QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA
                                                                   2000/12/CE (adaptado)
                                             TÍTULO I
         ⌦ OBJECTO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E ⌫ DEFINIÇÕES E
                                  ÂMBITO DE APLICAÇÃO
                                                                   2000/12/CE nºs 1 e 2 do artigo
                                                                2º (adaptado)
                                               Artigo 1.o
   1. A presente directiva diz respeito ⌦ estabelece regras relativas ⌫ ao acesso à actividade
   das instituições de crédito e ao seu exercício ⌦, bem como à sua supervisão prudencial ⌫ .
   A presente directiva aplica-se a todas as instituições de crédito.
   2. Os artigos ⌦ 39.º ⌫ 25.o e 52.o a 56.o ⌦ e a Secção 1, do Capítulo 4, do Título V ⌫ são
   também aplicáveis às companhias financeiras e às companhias mistas que tenham a sua sede
   na Comunidade.
PT                                                 35                                             PT
 ---pagebreak---    3. Para efeitos do disposto nos artigos 25.o e 52.o a 56.o ⌦ 39.º e na Secção 1, do Capítulo 4,
   do Título V ⌫ , são consideradas instituições financeiras as instituições excluídas a título
   permanente pelo n.o 3 ⌦ nos termos do artigo 5.º ⌫ , com excepção, contudo, dos bancos
   centrais dos Estados-Membros.
                                                                 2000/12/CE n.º 3 do artigo 2.
                                               Artigo 2.º
   A presente directiva não diz respeito à actividade:
   –        dos bancos centrais dos Estados-Membros,
   –        dos serviços de cheques postais,
   –        na Bélgica, do «Institut de Réescompte et de Garantie/Herdiscontering- en
            Waarborginstituut»,
   –        na Dinamarca, do «Dansk Eksportfinansieringsfond»                   do     «Danmarks
            Skibskreditfond», e do «Dansk Landbrugs Realkreditfond»,
   –        na Alemanha, da «Kreditanstalt für Wiederaufbau», dos organismos que, nos termos
            do «Wohnungsgemeinnützigkeitsgesetz», são reconhecidos como órgãos da política
            nacional em matéria de habitação e cujas operações bancárias não constituem a
            actividade preponderante, bem como dos organismos que, por força dessa lei, são
            reconhecidos como organismos de interesse público em matéria de habitação,
   –        na Grécia da «Ελληνική Τράπεζα Βιομηχανικής Αναπτύξεως» (Ellinikí Trápeza
            Viomichanikís Anaptýxeos), do «Ταμείο Παρακαταθηκών και Δανείων» (Tamío
            Parakatathikón kai Daneíon) e do «Ταχυδρομικό Ταμιευτήριο» (Tachydromikó
            Tamieftírio),
   –        em Espanha, do «Instituto de Crédito Oficial»,
   –        em França, da «Caisse des dépôts et consignations»,
   –        na Irlanda, das «Credit Unions» e das «Friendly Societies»,
   –        em Itália, da «Cassa Depositi e Prestiti»,
   –        nos Países Baixos, da «Nederlandse Investeringsbank voor Ontwikkelingslanden
            NV», da «NV Noordelijke Ontwikkelingsmaatschappij», da «NV Industriebank
            Limburgs Instituut voor ontwikkeling en financiering» e da «Overijsselse
            Ontwikkelingsmaatschappji NV»,
   –        na Áustria, das empresas reconhecidas como associações de construção civil de
            interesse público e da «Österreichische Kontrollbank AG»,
   –        em Portugal, das caixas económicas existentes em 1 de Janeiro de 1986 exceptuando,
            por um lado, as que revestem a forma de sociedades anónimas e, por outro, a «Caixa
            Económica Montepio Geral»,
PT                                                 36                                              PT
 ---pagebreak---    –         na Finlândia, da «Teollisen yhteistyön rahasto Oy/Fonden för industriellt samarbete
             Ab», e da «Kera Oy/Kera Ab»,
   –         na Suécia, da «Svenska Skeppshypotekslassan»,
   –         no Reino Unido, do «National Savings Bank», da «Commonwealth Development
             Finance Company Ltd», da «Agricultural Mortgage Corporation Ltd», da «Scottish
             Agricultural Securities Corporation Ltd», dos «Crown Agents for Overseas
             Governments and Administrations», das «Credit Unions», e dos «Municipal Banks».
                                                                  Acto de adesão de 2003
   –         na Letónia, das “kra¯jaizdevu sabiedrı¯bas”, sociedades reconhecidas no âmbito do
             “kra¯jaizdevu sabiedrı¯bu likums” como sociedades cooperativas que prestam
             serviços financeiros apenas aos seus membros,
   –         na Lituânia, do “kredito unijos”, que não o “Centrine˙ kredito unija”,
   –         na Hungria, do “Magyar Fejlesztési Bank Rt.” E do “Magyar Export-Import Bank
             Rt.”,
   –         na Polónia, do “Spółdzielcze Kasy Oszcze˛dnos´ciowo - Kreditowe” e do “Bank
             Gospodarstwa Krajowego”.’
                                                                  Directiva 2004/xx/CE n.º 1 do
                                                               artigo 3.º (adaptado)
   4.      A Comissão, em conformidade com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 60º
   decidirá as eventuais alterações à lista incluída no nº 3.
                                                                  2000/12/CE n.ºs 5 e 6 do artigo
                                                               2. (adaptado)
                                                Artigo 3.º
   1. ⌦ Uma ou mais ⌫ As instituições de crédito que, a 15 de Dezembro de 1977, existam
   num mesmo Estado-Membro e que estejam filiadas de modo permanente num organismo
   central que as fiscaliza e que esteja estabelecido nesse ⌦ no ⌫ mesmo Estado-Membro,
   podem ser dispensadas das condições ⌦ constantes do artigo 7.º e do n.º 1 do artigo 11.º ⌫
   n.o 1 do artigo 6.o, bem como dos artigos 8.o e 59.o se, o mais tardar até 15 de Dezembro de
   1979, o direito nacional dispuser que:
   a)      Os compromissos do organismo central e das instituições nele filiadas constituem
   compromissos solidários ou que os compromissos destas instituições são totalmente
   garantidos pelo organismo central;
   b)      A solvabilidade e a liquidez do organismo central e de todas as instituições nele
   filiadas são fiscalizados no seu conjunto com base em contas consolidadas;
PT                                                  37                                            PT
 ---pagebreak---    c)      A direcção do organismo central está habilitada a dar instruções à direcção das
   instituições nele filiadas.
   As instituições de crédito de âmbito local que estejam filiadas ⌦ de modo permanente ⌫
   posteriormente a 15 de Dezembro de 1977, num organismo central, na acepção do primeiro
   parágrafo, podem beneficiar das condições aí fixadas se constituírem uma extensão normal da
   rede dependente do organismo central.
                                                                   Directiva 2004/xx/CE n.º 2 do
                                                               artigo 3.º (adaptado)
   Desde que se trate de instituições de crédito que não sejam as que forem criadas em regiões
   recentemente subtraídas do mar ou que tenham resultado da fusão ou da cisão de instituições
   existentes integradas no organismo central, a Comissão, em conformidade com o
   procedimento estabelecido no nº 2 do artigo 60º ⌦ artigo 150.º ⌫, pode fixar regras
   suplementares para a aplicação do segundo parágrafo, incluindo a revogação das isenções
   previstas no primeiro parágrafo, sempre que considerar que a filiação de novas instituições
   que beneficiam do regime previsto no segundo parágrafo seria susceptível da afectar de forma
   negativa a concorrência.
                                                                   2000/12/CE n.ºs 5 e 6 do artigo
                                                               2.º (adaptado)
   2. As instituições de crédito que, da forma definida ⌦ referidas ⌫ no primeiro parágrafo do
   n.o 5 ⌦ 1, ⌫ estejam filiadas num organismo central situado no mesmo Estado-Membro
   podem também ser isentas do disposto nos artigos 5.o ⌦ 9.º e 10.º ⌫ , nos artigos 40.o a 51.o
   e no artigo 65.o ⌦ e nas Secções 2, 3, 4, 5 e 6 do Capítulo 2 e no Capítulo 3 do Título V ⌫ ,
   desde que, sem prejuízo da aplicação dessas disposições ao organismo central, o conjunto
   constituído pelo organismo central e pelas instituições nele filiadas esteja sujeito às referidas
   ⌦ a essas ⌫ disposições numa base consolidada.
   Em caso de isenção, os artigos ⌦ 16.º, 23.º, 24.º, 25.º, os n.ºs 1 a 3 do artigo 26.º, e os artigos
   28.º e 29.º a 37.º ⌫ 13.o, 18.o, 19.o, os n.os 1 a 6 do artigo 20.o e os artigos 21.o e 22.o
   aplicam-se ao conjunto constituído pelo organismo central e pelas instituições nele filiadas.
                                                                   2000/12/CE artigo 1.º
                                                               (adaptado)
                                              Artigo 4.º
                                              Definições
   Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
                                                                   2000/28/CE n.ºs 1 a 5 do artigo
                                                               1.º (adaptado)
   (1)       «Instituição de crédito»:
PT                                                38                                                   PT
 ---pagebreak---              a)     Uma empresa cuja actividade consiste em receber do público depósitos ou
                    outros fundos reembolsáveis e em conceder créditos por sua própria conta; ou
             b)     Uma instituição de moeda electrónica na acepção da Directiva 2000/46/CE do
                    Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000 relativa ao
                    acesso à actividade das instituições de moeda electrónica e ao seu exercício,
                    bem como à sua supervisão prudencial20. ;
   Para efeitos da supervisão numa base consolidada, são consideradas instituições de crédito,
             qualquer instituição de crédito na acepção do primeiro parágrafo, qualquer empresa
             privada ou pública que corresponda à definição do primeiro parágrafo e que tenha
             sido autorizada num país terceiro.;
             Para efeitos da supervisão e do controlo dos grandes riscos, são consideradas
             instituições de crédito, qualquer instituição de crédito na acepção do primeiro
             parágrafo, incluindo as suas sucursais num país terceiro e qualquer empresa privada
             ou pública, incluindo as suas sucursais, que corresponda à definição do primeiro
             parágrafo e que tenha sido autorizada num país terceiro.;
   2)      «Autorização»: acto emanado das autoridades, qualquer que seja a sua forma, de que
   resulte a faculdade de exercer a actividade de instituição de crédito.;
   3)      «Sucursal»: um centro de exploração que constitua uma parte, desprovida de
   personalidade jurídica, de uma instituição de crédito e efectue directamente, no todo ou em
   parte, as operações inerentes à actividade de instituição de crédito; vários centros de
   exploração criados no mesmo Estado-Membro por uma instituição de crédito com sede social
   noutro Estado-Membro serão considerados como uma única sucursal.
   4)      «Autoridades competentes»: as autoridades nacionais habilitadas, nos termos de uma
   lei ou regulamento, a controlar as instituições de crédito.;
   5)      «Instituição financeira»: uma empresa que não seja uma instituição de crédito cuja
   actividade principal consista em tomar participações ou em exercer uma ou mais das
   actividades referidas nos pontos 2 a 12 da lista do Anexo ⌦ I ⌫.;
                                                                   texto renovado
   6)      “Instituições”: para efeitos das Secções 2 e 3 do capítulo 2 do Título V, as instituições
   definidas no [n.º 3 do artigo 2.º da Directiva 96/3/CEE21];
                                                                   2000/12/CE n.ºs 6 a 8 do artigo
                                                                1.º (adaptado)
   7)      «Estado-Membro de origem»: o Estado-Membro no qual uma instituição de crédito
   tenha sido autorizada nos termos dos artigos 4.o a 11.o ⌦ 6.º a 9.º e 11.º a 14.º; ⌫
   20
           JO L 275 de 27.10.2000, p. 39.
   21
           JO L 141 de 11.6.1993, p. 1.
PT                                                 39                                                PT
 ---pagebreak---    8)      «Estado-Membro de acolhimento»: o Estado-Membro no qual uma instituição de
   crédito tenha uma sucursal ou preste serviços.;
   9)      «Controlo»: a relação que existe entre uma empresa-mãe e uma filial, tal como
   prevista no artigo 1.o da Directiva 83/349/CEE, ou uma relação da mesma natureza entre
   qualquer pessoa singular ou colectiva e uma empresa.;
                                                                    2002/87/CE n.º 1, alínea a), do
                                                                 artigo 29.º (adaptado)
   10)     «Participação» para efeitos da supervisão numa base consolidada e para efeitos dos
   pontos ⌦ do n.º 2, alíneas (o) e (p), do artigo 57.º, dos artigos 71.º a 73.º e do Capítulo 4 do
   Título V ⌫ 15 e 16 do n.o 2 do artigo 34.o: uma participação na acepção do primeiro período
   do artigo 17.o da Directiva 78/660/CEE ⌦ do Conselho 22 ⌫ ou o facto de deter, directa ou
   indirectamente, 20 % ou mais dos direitos de voto ou do capital de uma empresa.;
                                                                    2000/12/CE n.ºs 10 a 13 do
                                                                 artigo 1.º (adaptado)
   11)     «Participação qualificada»: a detenção, numa empresa, de forma directa ou indirecta,
   de pelo menos 10% do capital ou dos direitos de voto ou que inclua a possibilidade de exercer
   uma influência significativa na gestão ⌦ dessa ⌫ da empresa em que exista uma
   participação.;
   12 «Capital inicial»:o capital na acepção do n.o 2, pontos 1 e 2, do artigo 34.o
   12)     «Empresa-mãe»:
   (a)     uma empresa-mãe na acepção dos artigos 1.o e 2.o da Directiva 83/349/CEE.
   (b)     Para efeitos da supervisão numa base consolidada e da supervisão dos grandes riscos,
   ⌦ dos artigos 71.º a 73.º, da Secção 5, do Capítulo 4, do Título V ⌫ são consideradas como
   empresa-mãe, qualquer empresa-mãe na acepção do n.o 1 do artigo 1.o da Directiva
   83/349/CEE, bem como qualquer empresa que exerça efectivamente, na opinião das
   autoridades competentes, uma influência dominante sobre outra empresa.;
   13)     «Filial»:
   (a)     uma empresa filial, na acepção dos artigos 1.o e 2.o da Directiva 83/349/CEE.
   (b)     Para efeitos da supervisão numa base consolidada e da supervisão dos grandes riscos,
   são consideradas como filial, ⌦ dos artigos 71.º a 73.º, da Secção 5 do Capítulo 2, e do
   Capítulo 4 do Título V ⌫ qualquer empresa filial, na acepção do n.o 1 do artigo 1.o da
   Directiva 83/349/CEE, bem como qualquer empresa sobre a qual uma empresa-mãe exerça
   efectivamente, na opinião das autoridades competentes, uma influência dominante.
           Qualquer empresa filial de uma empresa filial é igualmente considerada como filial da
   empresa-mãe de que essas empresas dependem.;
   22
           JO L 222 de 14.8.1978, p.11.
PT                                                40                                                PT
 ---pagebreak---                                                                     texto renovado
   14)     “Instituição de crédito-mãe num Estado-Membro”: Uma instituição de crédito que
   possua uma instituição de crédito ou instituição financeira como filial ou que detenha uma
   participação numa instituição dessa natureza e que não seja, ela própria, uma filial de outra
   instituição de crédito autorizada no mesmo Estado-Membro, ou de uma companhia financeira
   estabelecida no mesmo Estado-Membro e na qual nenhuma outra instituição de crédito
   autorizada no mesmo Estado-Membro detenha uma participação;
   15)     “Companhia financeira-mãe num Estado-Membro”: uma companhia financeira que
   não seja, ela própria, uma filial de uma instituição de crédito autorizada no mesmo
   Estado-Membro, ou de uma companhia financeira estabelecida no mesmo Estado-Membro;
   16)     “Instituição de crédito-mãe na UE”: uma instituição de crédito-mãe num
   Estado-Membro que não seja uma filial de outra instituição de crédito autorizada em qualquer
   Estado-Membro, ou de uma companhia financeira estabelecida em qualquer Estado-Membro
   e na qual nenhuma outra instituição de crédito autorizada em qualquer Estado-Membro
   detenha uma participação;
   17)     “Companhia financeira-mãe na UE”: uma companhia financeira-mãe num
   Estado-Membro que não seja uma filial de uma instituição de crédito autorizada em qualquer
   Estado-Membro
                                                                    2000/12/CE nº. 14 a 18 do
                                                                 artigo 1.º (adaptado)
   14) «Zona A»: todos os Estados-Membros e todos os outros países membros de pleno direito
   da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e ainda os países que
   tenham celebrado acordos especiais de empréstimo com o Fundo Monetário Internacional
   (FMI) e no âmbito dos acordos gerais de empréstimo (AGE) do FMI. Todos os países que
   procedam ao reescalonamento da sua dívida externa oficial são, contudo, excluídos da «Zona
   A» por um período de cinco anos.
   15) «Zona B»: todos os países que não sejam os da Zona A.
   16) «Instituições de crédito da Zona A»: todas as instituições de crédito autorizadas nos
   Estados-Membros, nos termos do artigo 4.o, incluindo as suas sucursais nos países terceiros e
   todas as empresas privadas ou públicas que correspondam à definição do primeiro parágrafo
   do ponto 1, autorizadas noutros países da Zona A, incluindo as suas sucursais.
   17) «Instituições de crédito da Zona B»: todas as empresas, privadas ou públicas, autorizadas
   fora da Zona A que correspondam à definição do primeiro parágrafo do ponto 1, incluindo as
   suas sucursais na Comunidade.
   18) «Sector não bancário»: o conjunto de todos os mutuários que não sejam instituições de
   crédito, tal como definidas nos pontos 16 e 17, bancos centrais, administrações centrais,
   regionais e locais, as Comunidades Europeias, o Banco Europeu de Investimento (BEI) ou os
   bancos multilaterais de desenvolvimento, tal como definidos no ponto 19.
PT                                                 41                                            PT
 ---pagebreak---                                                                    2004/69/CE artigo 1.º
                                                                (adaptado)
   «Bancos multilaterais de desenvolvimento»: o Banco Internacional para a Reconstrução e
   Desenvolvimento e a Sociedade Financeira Internacional, o Banco Inter-Americano de
   Desenvolvimento, o Banco Asiático de Desenvolvimento, o Banco Africano de
   Desenvolvimento, o Fundo de Restabelecimento do Conselho da Europa, o «Nordic
   Investment Bank», o Banco de Desenvolvimento das Caraíbas, o Banco Europeu de
   Reconstrução e Desenvolvimento, o Fundo Europeu de Investimento e a Sociedade
   Interamericana de Investimento.
                                                                   2000/12/CE n.º 20 do artigo 1.º
                                                                (adaptado)
   20) «Elementos extrapatrimoniais de «risco elevado», «risco médio», «risco médio/baixo» e
   «risco baixo»»: os elementos extrapatrimoniais referidos no n.o 2 do artigo 43.o e que constam
   do anexo II.
                                                                   texto renovado
   18)     “Entidades do sector público”: Organismos administrativos não comerciais que
   respondem perante as administrações centrais, as administrações regionais ou as autoridades
   locais, ou as autoridades que, na opinião das autoridades competentes, exerçam as mesmas
   responsabilidades que as autoridades regionais e locais;
                                                                   2002/87/CE n.º 1, alínea b) do
                                                                artigo 29.º (adaptado)
   19)     «Companhia financeira»: uma instituição financeira cujas filiais são exclusiva ou
   principalmente instituições de crédito ou instituições financeiras, sendo pelo menos uma
   destas filiais uma instituição de crédito, e que não é uma companhia financeira mista na
   acepção da Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro
   de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e
   empresas de investimento de um conglomerado financeiro23.;
   20)     «Companhia mista»: uma empresa-mãe que não é uma companhia financeira ou uma
   instituição de crédito ou uma companhia financeira mista na acepção da Directiva
   2002/87/CE, sendo pelo menos uma das filiais uma instituição de crédito.;
                                                                   2000/12/CE n.º 23 do artigo 1.º
                                                                (adaptado)
   21)     «Empresa de serviços bancários auxiliares»: qualquer empresa cuja actividade
   principal consista na detenção ou na gestão de imóveis, na gestão de serviços informáticos, ou
   em qualquer outra actividade similar que tenha um carácter auxiliar relativamente à actividade
   principal de uma ou várias instituições de crédito.;
   23
           JO L 35 de 11.2.2003, p. 1.
PT                                                  42                                             PT
 ---pagebreak---                                                                     texto renovado
   22)     “Risco operacional”: risco de perdas resultantes de uma inadequação ou deficiência de
   procedimentos internos, do pessoal e dos sistemas ou de acontecimentos externos e que
   incluem os riscos jurídicos;
                                                                     2000/12/CE n.º 24 do artigo 1.º
                                                                 (adaptado)
   «Riscos» para efeitos dos artigos 48.o, 49.oe 50.o : s activos e os elementos extrapatrimoniais
   enumerados no artigo 43.o e nos anexos II e IV, sem aplicação dos coeficientes de ponderação
   ou graus de risco previstos nessas disposições; os riscos referidos no anexo IV serão
   calculados segundo um dos métodos descritos no anexo III, sem aplicação dos coeficientes de
   ponderação previstos em função da contraparte; podem ser excluídos da definição de risco,
   mediante aprovação das autoridades competentes, todos os elementos cobertos a 100% por
   fundos próprios desde que estes últimos não entrem no cálculo do rácio de solvabilidade e dos
   outros rácios de supervisão previstos na presente directiva e em outros actos comunitários. Os
   riscos não incluem: no caso das operações cambiais, os riscos incorridos no decurso do
   processo normal de liquidação no período de 48 horas após o pagamento, ou
   –        no caso das operações de compra e venda de títulos, os riscos incorridos no decurso
            do processo normal de liquidação no período de cinco dias úteis a contar do
            momento em que o pagamento for efectuado ou em que os títulos forem entregues,
            consoante o que se verificar primeiro.
                                                                    texto renovado
   23)     “Bancos centrais”: incluem o Banco Central Europeu, salvo se indicado em contrário;
   24)     “Risco de redução do montante dos valores a receber ”: o risco de um montante
   devido virá a ser reduzido por força de créditos monetários ou não monetários concedidos ao
   devedor;
   25)     “Probabilidade de incumprimento”: probabilidade de incumprimento de uma
   contraparte durante o período de um ano;
   26)     “Perda”: perda económica, incluindo efeitos significativos de desconto, e custos
   significativos directos e indirectos, associados à cobrança do instrumento;
   27)     “Perda dado o incumprimento”: rácio entre a perda incorrida sobre uma posição em
   risco devida ao incumprimento de uma contraparte e o montante devido no momento do
   incumprimento;
   28)     “Factor de conversão”: rácio entre o montante actualmente não utilizado de uma linha
   de crédito sujeita a um limite autorizado, que será utilizado e que constituirá um valor exposto
   a risco em caso de incumprimento e o montante actualmente não utilizado da linha de crédito;
   29)     “Perdas esperadas (EL)”: rácio entre o montante esperado das perdas incorridas sobre
   uma posição em risco devido a um incumprimento potencial de uma contraparte ou a redução
PT                                                 43                                                PT
 ---pagebreak---    do montante dos valores a receber durante o período de um ano e o montante exposto a risco
   no momento do incumprimento;
   30)     “Redução do risco de crédito”: técnica utilizada por uma instituição de crédito para
   reduzir o risco de crédito associado a uma posição ou posições que a instituição de crédito
   continua a deter;
   31)     “Protecção real de crédito”: técnica de redução do risco de crédito, em que a redução
   do risco de crédito a que está exposta uma instituição de crédito decorre do direito dessa
   instituição de crédito – em caso de incumprimento da contraparte ou de ocorrência de outras
   situações especificadas relativas ao crédito relacionadas com a contraparte - de liquidar, de
   obter transferência ou posse, de reter determinados activos ou montantes, de reduzir o
   montante da posição em risco ou de a substituir pelo valor correspondente à diferença entre o
   montante da posição em risco e o montante de um crédito sobre a instituição;
   32)     “Protecção pessoal de crédito”: técnica de redução do risco de crédito em que a
   redução do risco de crédito sobre a posição em risco de uma instituição de crédito decorre do
   compromisso assumido por um terceiro de pagar um determinado montante em caso de
   incumprimento do mutuário ou da ocorrência de outras situações especificadas;
   33)     “Venda com acordo de recompra”: qualquer transacção regida por um acordo abrangido
   pela definição de “venda com acordo de recompra” ou de “compra com acordo de revenda”
   prevista [no ponto m) do artigo 3.º da Directiva 93/6/CEE];
   34)     “Operações de concessão ou contracção de empréstimos de valores mobiliários ou
   mercadorias”: qualquer transacção abrangida pela definição de “concessão de empréstimos de
   valores mobiliários ou mercadorias” ou de “contracção de empréstimos de valores mobiliários
   ou mercadorias” prevista no [ponto n) do artigo 3.º da Directiva 93/6/CEE];
   35)     “Instrumento similar a numerário”: certificado ou depósito ou outro instrumento
   similar emitido pela instituição de crédito mutuante;
   36)     “Titularização”: Operação ou mecanismo, através do qual o risco de crédito associado a
   uma posição ou conjunto de posições é dividido em “tranches” e que apresenta as seguintes
   características:
   a)       os pagamentos relativos à operação ou mecanismo dependem dos resultados obtidos
   pela posição ou conjunto de posições;
   b)      a subordinação das “tranches” determina a distribuição das perdas durante o período
   de vigência da operação ou mecanismo;
   37)     “Titularização tradicional”: titularização que implica a transferência económica das
   posições objecto de titularização para uma entidade de titularização emitente dos títulos criada
   com esse objectivo específico. Esta operação é realizada através da transferência de
   propriedade da posição objecto de titularização da instituição de crédito cedente ou através de
   subparticipação. Os títulos emitidos não constituem obrigações de pagamento da instituição
   de crédito cedente;
   38)     “Titularização sintética”: titularização em que a divisão em “tranches” é realizada
   através da utilização de instrumentos derivados de crédito ou garantias, e o conjunto das
   posições não é retirado do balanço da instituição de crédito cedente;
PT                                                  44                                              PT
 ---pagebreak---    39)     “Tranche”: segmento, estabelecido contratualmente, do risco de crédito associado a
   uma posição ou conjunto de posições, em que uma posição no segmento implica um risco de
   perda de crédito superior ou inferior a uma posição do mesmo montante em cada um dos
   outros segmentos, sem tomar em consideração a protecção de crédito fornecida por terceiros
   directamente aos detentores de posições nesse segmento ou noutros segmentos;
   40)     “Posição de titularização”: posição em risco sobre uma titularização
   41)     “Entidade cedente”: quer:
   a)      Uma entidade que, por si própria ou através de entidades relacionadas, participou
   directa ou indirectamente no acordo inicial que fixou as obrigações efectivas ou potenciais do
   devedor, que deram origem à posição objecto da titularização;
   b)      Uma entidade que adquire as posições em risco de um terceiro, incluindo-os no seu
   balanço, e que, subsequentemente, procede à sua titularização.
   42)     “Patrocinador”: instituição de crédito, que não a instituição de crédito cedente que cria
   e gere um programa de papel comercial garantido por activos ou outro regime de titularização,
   no quadro do qual adquire posições em risco de entidades terceiras;
   43)     “Melhoria do risco de crédito”: acordo contratual através do qual a qualidade de
   crédito de uma posição numa titularização é melhorada relativamente àquela que existiria se a
   melhoria não tivesse ocorrido, incluindo a melhoria decorrente de “tranches” com uma
   hierarquia mais baixa na titularização e de outros tipos de protecção de crédito;
   44)     “Entidade de titularização com objecto específico”: “Trust” ou outra entidade jurídica,
   que não uma instituição de crédito, criada para realizar uma ou mais titularizações, cujas
   actividades se limitam à realização deste objectivo e cuja estrutura se destina a isolar as suas
   obrigações das obrigações da instituição de crédito cedente, tendo os detentores de um
   interesse económico nessa entidade o direito de dar em garantia ou transaccionar livremente
   esse interesse;
                                                                    2000/12/CE n.ºs 25 a 27 do
                                                                artigo 1.º (adaptado)
   45) «Grupo de clientes ligados entre si»:
   a)      Duas ou mais pessoas, singulares ou colectivas, que constituam, até prova em
   contrário, uma única entidade do ponto de vista do risco, porque uma delas detém, directa ou
   indirectamente, o poder de controlo sobre a outra ou as outras,;      ou
   b)      Duas ou mais pessoas, singulares ou colectivas, entre as quais não exista qualquer
   relação de controlo na acepção do primeiro travessão, ⌦ da alínea a), ⌫ mas que devam ser
   consideradas como uma única entidade do ponto de vista do risco por estarem de tal forma
   ligadas que, na eventualidade de uma delas deparar com problemas financeiros, a outra ou
   todas as outras terão provavelmente dificuldades de reembolso.;
   46)     «Relação estreita»: uma relação em que duas ou mais pessoas singulares ou colectivas
   se encontrem ligadas através de ⌦ de uma das seguintes formas ⌫ :
PT                                                 45                                                PT
 ---pagebreak---    a)       Uma participação ⌦ sob a forma ⌫ , ou seja, o facto de deter ⌦ detenção ⌫,
            directamente ou através de uma relação de controlo, ⌦ de ⌫ 20% ou mais dos
            direitos de voto ou do capital de uma empresa;
            ou
   b)       Uma relação de cControlo, ou seja, a relação existente entre uma empresa-mãe e uma
            filial, tal como prevista nos n.os 1 e 2 do artigo 1.o da Directiva 83/349/CEE, ou uma
            relação da mesma natureza entre qualquer pessoa singular ou colectiva e uma
            empresa; uma empresa filial de uma empresa filial é igualmente considerada como
            filial da empresa-mãe de que essas empresas dependem.
   c)       É igualmente considerada como constituindo uma relação estreita entre duas ou mais
            pessoas singulares ou colectivas, uUma situação em que essas pessoas se encontrem
            ligadas de modo duradouro a uma mesmao ⌦ terceiro ⌫ pessoa através de uma
            relação de controlo.
   47)     «Mercado reconhecido»: um mercado reconhecido ⌦ enquanto tal ⌫ pelas
   autoridades competentes ⌦ e ⌫ que ⌦ preencha as seguintes condições ⌫ :
   a)       Funcione regularmente;
   b)       Obedeça a regras, estabelecidas ou aprovadas pelas respectivas autoridades do país
            de origem do mercado, que definam as condições de funcionamento do mercado, as
            condições de acesso ao mercado e as condições a que tem de obedecer um contrato
            antes de poder ser efectivamente negociado no mercado;
   c)       Disponha de um mecanismo de compensação que preveja ⌦ segundo o qual ⌫ que
            os contratos enumerados no anexo IV são sejam sujeitos à exigência de margens
            diárias, que forneçam, na opinião das autoridades competentes, uma protecção
            adequada.
                                                                     2000/12/CE artigo 3.º
                                                                  (adaptado)
                                                Artigo 5.o
         Interdição da actividade de recepção do público de depósitos ou outros fundos
                 reembolsáveis por empresas que não sejam instituições de crédito
   Os Estados-Membros proibirão que pessoas ou empresas que não sejam instituições de crédito
   exerçam, a título profissional, a actividade de recepção do público de depósitos ou outros
   fundos reembolsáveis.
   Esta proibição ⌦ O primeiro parágrafo ⌫ não se aplica à recepção de depósitos ou outros
   fundos reembolsáveis por um Estado-Membro, por autoridades regionais ou locais de um
   Estado-Membro ou por organismos públicos internacionais de que façam parte um ou mais
   Estados-Membros, nem aos casos expressamente referidos nas legislações nacionais ou
   comunitária, desde que essas actividades estejam sujeitas a regulamentações e controlos que
PT                                                  46                                             PT
 ---pagebreak---    tenham por objectivo a protecção dos depositantes e dos investidores e aplicáveis a esses
   casos.
                                                                   2000/12/CE
                                             TÍTULO II
      CONDIÇÕES DE ACESSO À ACTIVIDADE DAS INSTITUIÇÕES DE
                            CRÉDITO E DO SEU EXERCÍCIO
                                                                   2000/12/CE artigo 4.º
                                                                (adaptado)
                                                                   1 Directiva 2004/xx/CE artigo
                                                                3.º (adaptado)
                                                Artigo 6.o
                                              Autorização
   Os Estados-Membros estabelecerão que as instituições de crédito devem obter uma
   autorização antes de iniciar as suas actividades. ⌦ Sem prejuízo do disposto nos artigos 7.o a
   9.o, 11.º e 12.º, ⌫ Oos Estados-Membros fixarão as ⌦ respectivas ⌫ condições, sem
   prejuízo do disposto nos artigos 5.o a 9.o, e notificá-las-ão 1 à Comissão  .
                                                                   2000/12/CE artigo 8.º
                                                                (adaptado)
                                                Artigo 7.o
                      Programa de actividades e estrutura da organização
   Os Estados-Membros estabelecerão que o pedido de autorização deve ser acompanhado de
   um programa de actividades em que sejam indicadas, nomeadamente, a natureza das
   operações consideradas e a estrutura da organização da instituição.
                                                                   2000/12/CE Artigo 9.º
                                                                (adaptado)
                                                Artigo 8.o
                                      Necessidades económicas
   Os Estados-Membros não podem estabelecer que o pedido de autorização seja examinado em
   função das necessidades económicas do mercado.
PT                                                  47                                            PT
 ---pagebreak---                                                                    2000/12/CE n.º 1 do artigo 5.º
                                                                (adaptado)
                                               Artigo 9.o
                                            Capital inicial
   1. Sem prejuízo de outras condições gerais exigidas pelas regulamentações nacionais, as
   autoridades competentes não concederão a autorização quando a instituição de crédito não
   apresenta fundos próprios específicos ou quando o capital inicial for inferior a cinco milhões
   de euros.
                                                                   2000/12/CE n.º 11 do artigo 1.º
                                                                (adaptado)
   Capital inicial ⌦ inclui ⌫ o capital ⌦ e as reservas ⌫ na acepção do n.o 2, pontos 1 e 2,
   do artigo 34.o⌦ referidos nas alíneas a) e b) do artigo 57. ⌫.
                                                                   2000/12/CE n.ºs 1 e 2 do artigo
                                                                5.º (adaptado)
   Os Estados-Membros podem permitir a continuação da actividade das instituições de crédito
   que não satisfaçam a condição relativa aos fundos próprios específicos e que existam a 15 de
   Dezembro de 1979. Os Estados-Membros podem dispensar essas empresas da obrigação de
   respeitar a condição prevista no n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 6.o ⌦ 11.º. ⌫
   2. Todavia, os Estados-Membros terão a faculdade de ⌦ podem, ⌫ conceder a autorização
   a categorias especiais de instituições de crédito cujo capital inicial seja inferior ao exigido
   ⌦ especificado ⌫ no número anterior. Neste caso ⌦ , desde que se verifiquem as seguintes
   condições: ⌫
   a)       O capital inicial não deve ser inferior a 1 milhão de euros;
   b)       Os Estados-Membros interessados devem notificar à Comissão as razões pelas quais
            fazem uso da ⌦ desta ⌫ faculdade prevista no presente número;
   c)       Quando da publicação na lista referida no artigo 11.o ⌦ Na lista referida no artigo
            14.º ⌫ o nome da instituição de crédito deve ser seguido de uma anotação indicativa
            de que esta não atinge o capital mínimo ⌦ especificado ⌫ no n.o 1.
                                                                   2000/12/CE nºs 3 a 7 do artigo
                                                                5.º (adaptado)
                                              Artigo 10.º
   1. Os fundos próprios de uma instituição de crédito não podem tornar-se inferiores ao
   montante do capital inicial exigido por força ⌦ do artigo 9.º ⌫ dos n.os 1 e 2 no momento da
   respectiva autorização.
PT                                                 48                                              PT
 ---pagebreak---    2. Os Estados-Membros podem decidir que as instituições de crédito existentes a 1 de Janeiro
   de 1993 e cujos fundos próprios não atinjam os níveis fixados pelos n.os 1 e 2 ⌦ artigo 9.º ⌫
   para o capital inicial possam prosseguir o exercício das suas actividades. Neste caso, os
   fundos próprios não podem tornar-se inferiores ao montante máximo que tenham atingido a
   partir de 22 de Dezembro de 1989.
   3. Se o controlo de uma instituição de crédito que se inclua na categoria referida no número
   anterior for tomado por uma pessoa singular ou colectiva diferente da que anteriormente
   controlava a instituição, os fundos próprios dessa instituição ⌦ de crédito ⌫ devem pelo
   menos atingir o nível fixado ⌦ especificado ⌫ para o capital inicial nos ⌦artigo 9.º ⌫
   n.os 1 e 2 .
   4. Em certas circunstâncias específicas e com o consentimento das autoridades competentes,
   sempre que ocorrer uma fusão entre duas ou mais instituições de crédito pertencentes à
   categoria referida no n.o 4 ⌦ 2 ⌫ , os fundos próprios da instituição ⌦ de crédito ⌫
   resultante da fusão não podem descer a um nível inferior ao do total dos fundos próprios das
   instituições ⌦ de crédito ⌫ fusionadas à data da fusão, enquanto não tiverem sido atingidos
   os níveis adequados ⌦ especificados no artigo 9.º ⌫ previstos nos n.os 1 e 2.
   5. Se, nos casos referidos nos n.os 3, 4 e 6 ⌦ 1, 2 e 4 ⌫ , se verificar uma diminuição dos
   fundos próprios, as autoridades competentes podem, sempre que as circunstâncias o
   justifiquem, conceder um prazo limitado para que a instituição ⌦ de crédito ⌫ regularize a
   sua situação ou cesse as suas actividades.
                                                                  2000/12/CE artigo 6.º
                                                               (adaptado)
                                              Artigo 11.o
       Responsáveis da direcção e localização da administração central das instituições de
                                               crédito
   1. As autoridades competentes apenas concederão a autorização à instituição de crédito desde
   que, pelo menos, duas pessoas determinem efectivamente a orientação da actividade da
   instituição de crédito.
   Além disso, as autoridades nNão concederão a autorização quando essas pessoas não possuam
   a honorabilidade necessária ou a experiência adequada para exercer essas funções.
   2. Os Estados-Membros exigirão:
   a)       Que a administração central das instituições de crédito que sejam pessoas colectivas e
   que, nos termos do respectivo direito nacional, tenham uma sede estatutária, se situe no
   mesmo Estado-Membro que a respectiva sede estatutária,
   b)       Que a administração central das demais instituições de crédito se situe no
   Estado-Membro que tiver emitido a autorização e no qual estas operem de forma efectiva.
PT                                                49                                               PT
 ---pagebreak---                                                                          2000/12/CE artigo 7.º
                                                                      (adaptado)
                                                  Artigo 12.o
                                          Accionistas e associados
   1. As autoridades competentes não concederão a uma instituição de crédito a autorização de
   acesso à actividade antes de terem ⌦ se não tiverem ⌫ obtido a comunicação da identidade
   dos accionistas ou associados, directos ou indirectos, pessoas singulares ou colectivas, que
   nela detenham uma participação qualificada e do montante dessa participação.
   Para fins de aplicação ⌦ determinar se existe ⌫ da noção ⌦ uma ⌫ participação
   qualificada no ⌦ quadro do ⌫ presente artigo, são tomados em consideração os direitos de
   voto previstos no artigo 7.o ⌦ 92.º ⌫ da Directiva 88/627/CEE do Conselho24
   ⌦ 2001/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho25 ⌫ .
   2. As autoridades competentes recusarão a autorização se, atendendo à necessidade de
   garantir uma gestão sã e prudente da instituição de crédito, não se encontrarem convencidas
   da idoneidade dos referidos accionistas e/ou associados.
   3. Além disso, sempre que existam relações estreitas entre a instituição de crédito e outras
   pessoas singulares ou colectivas, as autoridades competentes só concederão a autorização se
   essas relações não entravarem o bom exercício das suas funções de supervisão.
   As autoridades competentes recusarão igualmente a autorização se as disposições legislativas,
   regulamentares ou administrativas de um país terceiro a que estejam sujeitas uma ou mais
   pessoas singulares ou colectivas com as quais a instituição de crédito tenha relações estreitas,
   ou dificuldades inerentes à sua aplicação ⌦ dessas disposições legislativas, regulamentares
   ou administrativas ⌫ , entravarem o bom exercício das suas funções de supervisão.
   As autoridades competentes exigirão que as instituições de crédito lhes prestem as
   informações que solicitarem para se certificarem do cumprimento permanente das condições
   previstas no presente número.
                                                                         2000/12/CE artigos 8.º e 9.º
                                                                      (adaptado)
                                                   Artigo 8.o
                         Programa de actividades e estrutura da organização
   24
           Directiva 88/627/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1988, relativa às informações a publicar por
           ocasião da aquisição ou alienação de uma participação importante numa sociedade cotada na bolsa (JO
           L 348 de 17.12.1988, p. 62).
   25
           JO L 184 de 6.7.2001, p.1.
PT                                                     50                                                      PT
 ---pagebreak---    Os Estados-Membros estabelecerão que o pedido de autorização deve ser acompanhado de
   um programa de actividades em que sejam indicadas, nomeadamente, a natureza das
   operações consideradas e a estrutura da organização da instituição.
                                              Artigo 9.o
                                      Necessidades económicas
   Os Estados-Membros não podem estabelecer que o pedido de autorização seja examinado em
   função das necessidades económicas do mercado.
                                                                  2000/12/CE artigo 10.º
                                                               (adaptado)
                                              Artigo 13.o
                                        Recusa de autorização
   Qualquer recusa de autorização deve ser fundamentada e notificada ao requerente no prazo de
   seis meses a contar da recepção do pedido ou, se este for incompleto, no prazo de seis meses a
   contar da apresentação pelo requerente dos esclarecimentos necessários à decisão. A decisão
   será em qualquer caso tomada no prazo de 12 meses a contar da recepção do pedido.
                                                                  2000/12/CE artigo 11.º
                                                               (adaptado)
                                              Artigo 14.o
                               Notificação da autorização à Comissão
   A Comissão será notificada de todas as autorizações.
   Todas as instituições de crédito serão inscritas ⌦ A designação de cada instituição de crédito
   a que tenha sido concedida uma autorização será inscrita ⌫ numa lista., cuja publicação no
   ⌦ A Comissão publicará essa lista, bem como as respectivas actualizações no ⌫ Jornal
   Oficial das Comunidades Europeias, bem como as actualizações, serão efectuadas pela
   Comissão ⌦ da União Europeia ⌫ .
                                                                  2000/12/CE artigo 12.º
                                                               (adaptado)
                                              Artigo 15.o
            Consulta prévia às autoridades competentes dos outros Estados-Membros
   1.      Deve ser objecto de consulta prévia às ⌦ Antes de conceder uma autorização a uma
   instituição de crédito, a autoridade competente deve consultar as ⌫ autoridades competentes
PT                                                51                                              PT
 ---pagebreak---    do outro Estado-Membro a autorização de qualquer instituição de crédito que seja
   ⌦ envolvido, nos seguintes casos ⌫ :
   ⌦ (a) A instituição de crédito em causa é uma ⌫ quer filial de uma instituição de crédito
   autorizada noutro Estado-Membro;
   ⌦ (b) A instituição de crédito em causa é uma ⌫ quer filial da empresa-mãe de uma
   instituição de crédito autorizada noutro Estado-Membro;
   ⌦ (c) A instituição de crédito em causa é ⌫ quer controlada pelas mesmas pessoas
   singulares ou colectivas que controlam uma instituição de crédito autorizada noutro
   Estado-Membro.
                                                                 2002/87/CE n.º 2 do artigo 29.º
                                                              (adaptado)
   2.       ⌦ Antes de conceder uma autorização a uma instituição de crédito ⌫ Aa autoridade
   competente ⌦ deve consultar as autoridades competentes ⌫ de um Estado-Membro
   envolvido, responsáveis pela supervisão das empresas de seguros ou empresas de
   investimento, são consultadas previamente à concessão de uma autorização a uma instituição
   de crédito que seja ⌦ nos seguintes casos ⌫ :
   a)        ⌦ A instituição de crédito em causa é ⌫ Uuma filial de uma empresa de seguros
             ou de uma empresa de investimento autorizadas na Comunidade; ou
   b)        ⌦ A instituição de crédito em causa é ⌫ Uuma filial de uma empresa-mãe de uma
             empresa de seguros ou de uma empresa de investimento autorizadas na Comunidade;
             ou
   c)        ⌦ A instituição de crédito em causa é ⌫ Ccontrolada pela mesma pessoa singular
             ou colectiva que controla uma empresa de seguros ou uma empresa de investimento
             autorizadas na Comunidade.
   3.       As autoridades competentes relevantes referidas no primeiro e segundo parágrafos
   consultam-se ⌦ nos n.ºs 1 e 2 consultar-se-ão ⌫ mutuamente ⌦ em especial ⌫ quando
   avaliarem a adequação dos accionistas e a idoneidade e competência dos dirigentes
   envolvidos na gestão de outra entidade do mesmo grupo. Comunicam igualmente entre si
   quaisquer ⌦ Essas autoridades trocarão ⌫ informações relativas à adequação dos
   accionistas e à idoneidade e competência dos dirigentes, na medida em que essas informações
   sejam de interesse para as outras autoridades competentes envolvidas, para a concessão de
   uma autorização ou para a avaliação permanente da conformidade com as condições de
   exercício da actividade.
                                                                 2000/12/CE artigo 13.º
                                                              (adaptado)
                                             Artigo 16.o
             Sucursais de instituições de crédito autorizadas noutro Estado-Membro
PT                                                52                                             PT
 ---pagebreak---    A autorização e o capital de dotação não podem ser exigidos pelos Estados-Membros de
   acolhimento no que respeita às sucursais de instituições de crédito autorizadas noutros
   Estados-Membros. O estabelecimento e a supervisão dessas sucursais obedecerão ao disposto
   ⌦ nos artigos 22.º e 25.º, nos n.ºs 1 a 3 do artigo 26.º, nos artigos 29.º a 37.º e no artigo
   40.º. ⌫ no artigo 17.o, nos n.os 1 a 6 do artigo 20.o e nos artigos 22.o e 26.o
                                                                    2000/12/CE artigo 14.º
                                                                 (adaptado)
                                              Artigo 17.o
                                     Revogação da autorização
   1.      As autoridades competentes apenas podem revogar a autorização a uma instituição de
   crédito quando a instituição:
   a)       Não fizer uso da autorização num prazo de 12 meses, renunciar expressamente a
            fazê-lo ou cessar o exercício da sua actividade durante um período superior a seis
            meses, a não ser que o Estado-Membro em causa preveja que nestes casos a
            autorização caducará;
   b)       Tiver obtido a autorização por meio de falsas declarações ou de qualquer outra forma
            irregular;
   c)       Não satisfazer as condições às quais a autorização estiver ligada;
   d)       Deixar de possuir fundos próprios suficientes ou deixar de oferecer a garantia de
            poder satisfazer as suas obrigações para com os seus credores e, em particular, já não
            proporcionar segurança aos fundos que lhe foram confiados;
   e)       Se encontrar nos outros casos de revogação previstos na regulamentação nacional.
   2.      Qualquer revogação de autorização deverá ser fundamentada e comunicada aos
   interessados;. a A Comissão será notificada da revogação.
                                                                    2000/12/CE artigo 15.º
                                                                 (adaptado)
                                              Artigo 18.o
                                            Denominação
   As instituições de crédito podem, no exercício da sua actividade, utilizar no território da
   Comunidade a mesma denominação que utilizam no Estado-Membro da sua sede social, não
   obstante as disposições ⌦ do Estado-Membro de acolhimento ⌫ relativas ao uso dos termos
   «banco», «caixa económica» ou outras denominações similares que possam existir no Estado-
   Membro de acolhimento. No caso em que exista um risco de confusão, os Estados-Membros
   de acolhimento podem exigir, para fins de clarificação, a junção à denominação de uma
   referência explicativa.
PT                                                 53                                              PT
 ---pagebreak---                                                                    2000/12/CE n.º 1 do artigo 16.º
                                                                (adaptado)
                                               Artigo 19.o
                        Participação qualificada numa instituição de crédito
   1.       Os Estados-Membros legislarão no sentido de que qualquer pessoa singular ou
   colectiva que pretenda deter, directa ou indirectamente, uma participação qualificada numa
   instituição de crédito deva informar previamente do facto as autoridades competentes e
   comunicar o montante dessa participação.
            A referida pessoa singular ou colectiva deve igualmente informar as autoridades
   competentes da sua eventual intenção de aumentar a respectiva participação qualificada de
   modo tal que a percentagem de direitos de voto ou de partes de capital por ela detida atinja ou
   ultrapasse os limiares de 20%, 33% ou 50% ou que a instituição de crédito se transforme em
   sua filial.
   Sem prejuízo do disposto no n.o 2, as autoridades competentes disporão de um prazo máximo
   de três meses a contar da data da informação prevista no ⌦ primeiro e segundo ⌫
   parágrafos anterior para se oporem ao referido projecto se, atendendo à necessidade de
   garantir uma gestão sã e prudente da instituição de crédito, não estiverem convencidas da
   adequação da referida pessoa singular ou colectiva. Quando não houver oposição, as
   autoridades podem fixar um prazo máximo para a realização do projecto a que se refere o
   parágrafo anterior.
                                                                   2002/87/CE n.º 3 do artigo 29.º
                                                                (adaptado)
   2. Se o adquirente de ⌦ a pessoa que se propõe adquirir ⌫ uma participação referida no n.o
   1 for uma instituição de crédito, uma empresa de seguros ou uma empresa de investimento
   autorizadas noutro Estado-Membro, ou a empresa-mãe de uma instituição de crédito, empresa
   de seguros ou empresa de investimento autorizadas noutro Estado-Membro, ou uma pessoa
   singular ou colectiva que controle uma instituição de crédito, empresa de seguros ou empresa
   de investimento autorizadas noutro Estado-Membro, e se, por força da aquisição, a instituição
   ⌦ de crédito ⌫ na qual o adquirente tenciona deter uma participação passar a ser uma filial
   sua ou a ficar sujeita ao seu controlo, a avaliação da aquisição fica sujeita ao procedimento de
   consulta prévia previsto no artigo ⌦ 15.º ⌫. 12.o
                                                                   2000/12/CE n.º 3 do artigo 16.º
                                               Artigo 20.o
   3. Os Estados-Membros legislarão no sentido de que qualquer pessoa singular ou colectiva
   que tencione deixar de deter, directa ou indirectamente, uma participação qualificada numa
   instituição de crédito deva informar previamente do facto as autoridades competentes e
   comunicar o novo montante da sua participação. A referida pessoa singular ou colectiva deve
   igualmente informar as autoridades competentes da sua eventual intenção de diminuir a
PT                                                 54                                               PT
 ---pagebreak---    respectiva participação qualificada de modo tal que a proporção de direitos de voto ou partes
   de capital por ela detida desça a um nível inferior aos limiares de 20%, 33% ou 50% ou que a
   instituição deixe de ser sua filial.
                                                                  2000/12/CE n.ºs 4 a 6 do artigo
                                                               16.º (adaptado)
                                              Artigo 21.º
   14.     As instituições de crédito comunicarão às autoridades competentes, logo que delas
   tiverem conhecimento, as aquisições ou cessões de participação no capital em consequência
   das quais a sua participação ultrapasse, para mais ou para menos, um dos limiares referidos
   nos n.os 1 e 3 ⌦ no n.º 1 do artigo 19.º e no artigo 20.º ⌫ .
   As instituições de crédito comunicarão igualmente ⌦ às autoridades competentes ⌫ , pelo
   menos uma vez por ano, a identidade dos accionistas ou sócios que possuam participações
   qualificadas e o montante dessas participações, com base designadamente nos dados
   registados na assembleia geral anual dos accionistas ou sócios, ou tal como resultem das
   informações recebidas ao abrigo das obrigações relativas às sociedades cotadas numa bolsa de
   valores.
   25.     Os Estados-Membros legislarão no sentido de que, no caso de a influência exercida
   pelas pessoas referidas no ⌦ n.º 1 do artigo 19.º ⌫ n.o 1 ser susceptível de se fazer em
   detrimento de uma gestão sã e prudente da instituição, as autoridades competentes tomem as
   medidas apropriadas para pôr termo a tal situação. Essas medidas podem consistir,
   nomeadamente, em injunções, em sanções aplicáveis aos dirigentes ou na suspensão do
   exercício dos direitos de voto correspondentes às acções ou outras partes do capital social
   detidas pelos accionistas ou sócios em questão.
   Serão aplicadas medidas semelhantes às pessoas singulares ou colectivas que não observem a
   obrigação de informação prévia referida no n.o 1 do presente artigo ⌦ 19.º ⌫ . Sempre que,
   apesar da oposição das autoridades competentes, for adquirida uma participação, os
   Estados-Membros, independentemente de outras sanções a adoptar, estabelecerão a suspensão
   do exercício dos direitos de voto correspondentes, ou a nulidade ou anulabilidade dos votos
   expressos.
   36.     Para efeitos da noção ⌦ determinar a existência ⌫ de ⌦ uma ⌫ participação
   qualificada e de outras taxas de participação ⌦ referidas ⌫ previstas no presente artigo, são
   tomados em consideração os direitos de voto previstos no artigo 7.o ⌦ 92.º ⌫ da Directiva
   88/627/CEE ⌦ 2001/34/CE ⌫.
                                                                  2000/12/CE artigo 17.º
                                                               (adaptado)
                                                                  texto renovado
                                              Artigo 22.o
                         Organização e procedimento de controlo interno
PT                                                55                                              PT
 ---pagebreak---    1.      As autoridades competentes do Estado-Membro de origem exigirá exigirão que cada
   instituição de crédito disponha de uma boa organização administrativa e contabilística e de
   procedimentos de controlo interno adequados dispositivos sólidos em matéria de governo
   da sociedade, incluindo uma estrutura organizativa clara, com linhas de responsabilidade bem
   definidas, transparentes e coerentes, processos eficazes de identificação, gestão, controlo e
   comunicação dos riscos a que está ou seja susceptível de estar exposta e mecanismos
   adequados de controlo interno, incluindo procedimentos administrativos e contabilísticos
   sólidos 
   2.       Os dispositivos, procedimentos e mecanismos referidos no n.º 1 devem ser completos
   e proporcionais à natureza, nível e complexidade das actividades das instituições de crédito.
   Deverão ser tomados em consideração os critérios técnicos previstos no Anexo V.
                                                                     2000/12/CE (adaptado)
                                             TÍTULO III
        DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO LIVRE ⌦ À LIBERDADE ⌫ DE
         ESTABELECIMENTO E À LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
                                                                     2000/12/CE (adaptado)
                                             ⌦ SECÇÃO 1
                                  INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO ⌫
                                                                     2000/12/CE artigo 18.º
                                                                  (adaptado)
                                                Artigo 23.o
                                          Instituições de crédito
   Os Estados-Membros legislarão no sentido de que as actividades referidas na lista do anexo I
   possam ser exercidas nos respectivos territórios, nos termos ⌦ do artigo 25.º, dos n.ºs 1 a 3
   do artigo 26.º, dos n.ºs 1 e 2 do artigo 28.º e dos artigos 29.º a 37.º ⌫ dos n.os 1 a 6 do artigo
   20.o, dos n.os 1 e 2 do artigo 21.o e do artigo 22.o, através do estabelecimento de uma sucursal
   ou por meio de prestação de serviços, por qualquer instituição de crédito autorizada e
   supervisionada pelas autoridades competentes de outro Estado-Membro, sob reserva de essas
   actividades se encontrarem abrangidas pela autorização.
PT                                                  56                                                PT
 ---pagebreak---                                                                      2000/12/CE (adaptado)
                                            ⌦ SECÇÃO 2
                                 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS            ⌫
                                                                     2000/12/CE primeiro e terceiro
                                                                  parágrafos do artigo 19.º
                                                                  (adaptado)
                                                Artigo 24.o
                                        Instituições financeiras
   1.      Os Estados-Membros estabelecerão igualmente que as actividades da lista do anexo I
   possam ser exercidas nos respectivos territórios, nos termos ⌦ do artigo 25.º, dos n.ºs 1 a 3
   do artigo 26.º, dos n.ºs 1 e 2 do artigo 28.º e dos artigos 29.º a 37.º ⌫ dos n.os 1 a 6 do artigo
   20.o, dos n.os 1 e 2 do artigo 21.o e do artigo 22.o, através do estabelecimento de uma sucursal
   ou por meio de prestação de serviços, por qualquer instituição financeira de outro Estado-
   Membro, filial de uma instituição de crédito, ou filial comum de várias instituições de crédito,
   cujo estatuto legal permita o exercício dessas actividades e preencha cumulativamente as
   seguintes condições:
   a)      Aa ou as empresas-mãe serem autorizadas como instituições de crédito no
   Estado-Membro a cuja ordem jurídica a filial ⌦ instituição financeira ⌫ se encontra
   sujeita,;
   b)      Aas actividades em questão serem efectivamente exercidas no território do mesmo
   Estado-Membro;,
   c)      Aa ou as empresas-mãe deterem 90% ou mais dos direitos de voto correspondentes à
   detenção de partes do capital social ou de acções da ⌦ instituição financeira; ⌫ filial,
   d)      Aa ou as empresas-mãe deverem, a contento das autoridades competentes, justificar da
   gestão prudente da filial ⌦ instituição financeira ⌫ e se terem declarado, com o acordo das
   autoridades competentes do Estado-Membro de origem, solidariamente garantes dos
   compromissos assumidos pela filial, ⌦ instituição financeira; ⌫
   e)      Aa filial ⌦ instituição financeira ⌫ ser efectivamente incluída, em especial no que
   respeita às actividades em questão, na supervisão em base consolidada a que está sujeita a
   respectiva empresa-mãe ou cada uma das empresas-mãe, conforme os artigos 52.o a 56.o ⌦ a
   Secção 1, do Capítulo 4, do Título V ⌫ , nomeadamente no que se refere ao cálculo do rácio
   de solvabilidade, ao controlo dos grandes riscos e à limitação das participações prevista no
   artigo 51.o ⌦ 120.º. ⌫
   Estas condições devem ser verificadas pelas autoridades competentes do Estado-Membro de
   origem, as quais passarão à filial ⌦ instituição financeira ⌫ um atestado, que deverá ser
PT                                                  57                                                PT
 ---pagebreak---    apenso às notificações referidas nos n.os 1 a 6 do artigo 20.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 21.o
   ⌦ artigos 25.º e 28.º. ⌫
   As autoridades competentes do Estado-Membro de origem assegurarão a supervisão da filial
   ⌦ instituição financeira ⌫ nos termos do n.o 3 do artigo 5.o e dos artigos 16.o, 17.o, 26.o,
   28.o, 29.o, 30.o e 32.o ⌦ n.º 1 do artigo 10.º e dos artigos 19.º a 22.º, 40.º, 42.º a 52.º e
   54.º. ⌫
                                                                  2000/12/CE sexto parágrafo do
                                                               artigo 19.º (adaptado)
   2.      Se a instituição financeira que beneficie das disposições do presente
   artigo ⌦ referida no primeiro parágrafo do n.º 1 ⌫ deixar de preencher alguma das
   condições fixadas, o Estado-Membro de origem deve informar do facto as autoridades
   competentes do Estado-Membro de acolhimento e a actividade desenvolvida por essa
   instituição ⌦ financeira ⌫ no Estado-Membro de acolhimento ficará sujeita à legislação
   deste último.
                                                                  2000/12/CE quarto parágrafo do
                                                               artigo 19.º (adaptado)
   3.      As disposições referidas no presente artigo ⌦ nos n.ºs 1 e 2 ⌫ aplicam-se, mutatis
   mutandis, às filiais ⌦ de uma instituição de crédito referida no primeiro parágrafo do n.º 1
   ⌫ . Em particular, onde se lê: «instituições de crédito» deve ler-se «instituições financeiras
   que preencham as condições referidas no artigo 19.o» e onde se lê «autorização» deve ler-se
   «estatuto legal».
                                                                  2000/12/CE quinto e sexto
                                                               parágrafos do artigo 19.º
                                                               (adaptado)
   O n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 20.o deve ler-se do seguinte modo:
   «A autoridade competente do Estado-Membro de origem comunicará igualmente o montante
   dos fundos próprios da instituição financeira filial e o rácio de solvabilidade consolidada da
   instituição de crédito que constitui a respectiva empresa-mãe.»
   Se a instituição financeira que beneficie das disposições do presente artigo deixar de
   preencher alguma das condições fixadas, o Estado-Membro de origem deve informar do facto
   as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento e a actividade desenvolvida
   por essa instituição no Estado-Membro de acolhimento ficará sujeita à legislação deste
   último.
PT                                                 58                                             PT
 ---pagebreak---                                                                   2000/12/CE (adaptado)
                                           ⌦ SECÇÃO 3
                    EXERCÍCIO DO DIREITO DE ESTABELECIMENTO ⌫
                                                                  2000/12/CE nºs 1 e 2 e primeiro
                                                               e segundo parágrafos do n.º 3 do
                                                               artigo 20.º (adaptado)
                                             Artigo 25.o
                              Exercício do direito de estabelecimento
   1.      Qualquer instituição de crédito que pretenda estabelecer uma sucursal no território de
   outro Estado-Membro deve notificar desse facto as autoridades competentes do Estado-
   Membro de origem.
   2.      Os Estados-Membros exigirão que a instituição de crédito que pretenda estabelecer
   uma sucursal noutro Estado-Membro faça acompanhar a notificação referida no número
   anterior ⌦ n.º 1 ⌫ das seguintes informações:
   a)       Estado-Membro em cujo território tenciona estabelecer a sucursal;
   b)       Programa de actividades, no qual serão nomeadamente indicados o tipo de operações
            que tem em vista e a estrutura organizativa da sucursal;
   c)       Endereço onde os documentos lhe possam ser reclamados, no Estado-Membro de
            acolhimento;
   d)       Nome dos dirigentes ⌦ que serão ⌫ responsáveis pela sucursal.
   3.      A menos que, tendo em conta o projecto em questão, a autoridade competente do
   Estado-Membro de origem tenha razões para duvidar da adequação das estruturas
   administrativas ou da situação financeira da instituição de crédito, comunicará as informações
   referidas no número anterior ⌦ n.º 2 ⌫ à autoridade competente do Estado-Membro de
   acolhimento, no prazo de três meses a contar da recepção de todas essas informações, e
   informará do facto a instituição ⌦ de crédito ⌫ visada.
   A autoridade competente do Estado-Membro de origem comunicará igualmente o montante
   dos fundos próprios e do rácio de solvabilidade da instituição de crédito.
                                                                  2000/12/CE quinto parágrafo do
                                                               artigo 19.º (adaptado)
   ⌦ Em derrogação do segundo parágrafo, no caso referido no artigo 24.º ⌫ «A a autoridade
   competente do Estado-Membro de origem comunicará igualmente o montante dos fundos
PT                                               59                                               PT
 ---pagebreak---    próprios da instituição financeira filial e o rácio de solvabilidade consolidada da instituição de
   crédito que constitui a respectiva empresa-mãe.
                                                                     2000/12/CE terceiro parágrafo
                                                                  do n.º 3 do artigo 20.º (adaptado)
   4.      Sempre que as autoridades competentes do Estado-Membro de origem recusem
   comunicar as informações mencionadas ⌦ no n.º 2 ⌫ no número anterior às autoridades
   competentes do Estado-Membro de acolhimento, darão a conhecer as razões dessa recusa à
   instituição de crédito em causa, no prazo de três meses a contar da recepção de todas as
   informações.
   A recusa, ou a falta de resposta, pode ser objecto de recurso judicial no Estado-Membro de
   origem.
                                                                     2000/12/CE n.ºs 4 a 7 do artigo
                                                                  20.º (adaptado)
                                                Artigo 26.º
   14.     Antes de a sucursal da instituição de crédito iniciar o exercício das suas actividades, a
   autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento disporá de um período de dois
   meses a contar da data de recepção da comunicação referida no ⌦ artigo 25.º ⌫ número
   anterior para organizar a supervisão da instituição de crédito nos termos do artigo 22.o ⌦ da
   Secção 5⌫ e para assinalar, se for caso disso, as condições em que, por razões de interesse
   geral, essas actividades devem ser exercidas no Estado-Membro de acolhimento.
   25.     A partir da recepção de uma comunicação da autoridade competente do
   Estado-Membro de acolhimento ou, em caso de silêncio desta, decorrido o prazo previsto no
   n.o 14, a sucursal pode ser estabelecida e ⌦ pode ⌫ iniciar as suas actividades.
   36.     Em caso de modificação do conteúdo de uma das informações notificadas nos termos
   das alíneas b), c) e ou d) do n.o 2 ⌦ artigo 25.º ⌫ , a instituição de crédito notificará por
   escrito a modificação em causa às autoridades competentes do Estado-Membro de origem e
   do Estado-Membro de acolhimento, pelo menos um mês antes de proceder a essa
   modificação, a fim de que a autoridade competente do Estado-Membro de origem se
   pronuncie nos termos do n.o 3 ⌦ artigo 25.º ⌫ e de que a autoridade competente do Estado-
   Membro de acolhimento se pronuncie nos termos do n.o 14 ⌦ do presente artigo ⌫ .
   47.     As sucursais que tenham iniciado a sua actividade, de acordo com as disposições do
   Estado-Membro de acolhimento, antes de 1 de Janeiro de 1993, serão consideradas como
   tendo sido objecto do procedimento previsto ⌦ no artigo 25.º ⌫ e nos n.os 1 ⌦ e 2 ⌫ a 5
   do presente artigo. A partir desta data, essas sucursais regular-se-ão pelo disposto no n.o 6
   ⌦ 3 ⌫ do presente artigo e ⌦ no artigo 23.º, nas secções 2 e 5 e no artigo 43.º. ⌫ no
   artigos 18.o, 19.o, 22.o e 29.o
PT                                                  60                                                PT
 ---pagebreak---                                                                   2000/12/CE n.º 3, último
                                                               período, do artigo 1.º
                                             Artigo 27.º
   Vvários centros de exploração criados no mesmo Estado-Membro por uma instituição de
   crédito com sede social noutro Estado-Membro serão considerados como uma única sucursal.
                                                                  2000/12/CE (adaptado)
                                          ⌦ SECÇÃO 4
                EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS⌫
                                                                  2000/12/CE artigo 21.º
                                                               (adaptado)
                                             Artigo 28.o
                          Exercício da liberdade de prestação de serviços
   1.      As instituições de crédito que desejem exercer, pela primeira vez, as suas actividades
   no território de outro Estado-Membro no âmbito da livre prestação de serviços, devem
   notificar a autoridade competente do Estado-Membro de origem das actividades que
   pretendem exercer, de entre as constantes da lista do anexo I.
   2.      A autoridade competente do Estado-Membro de origem comunicará à autoridade
   competente do Estado-Membro de acolhimento a notificação ⌦ prevista ⌫ referida no n.o 1,
   no prazo de um mês a contar da sua recepção.
   3.      O presente artigo não prejudica os direitos adquiridos pelas instituições de crédito que
   operavam mediante prestação de serviços antes de 1 de Janeiro de 1993.
PT                                               61                                                 PT
 ---pagebreak---                                                                 2000/12/CE (adaptado)
                                          ⌦ SECÇÃO 5
          PODERES DAS AUTORIDADES COMPETENTES DO ESTADO-MEMBRO DE
                                        ACOLHIMENTO ⌫
                                                                2000/12/CE n.º 1 do artigo 22.º
                                                             (adaptado)
                                            Artigo 29.o
             Poderes das autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento
   1. O Estado-Membro de acolhimento pode exigir, para efeitos estatísticos, que qualquer
   instituição de crédito que tenha uma sucursal no seu território apresente às autoridades
   competentes desse Estado um relatório periódico acerca das operações efectuadas no seu
   território.
   Para o exercício das responsabilidades que lhe incumbem por força do artigo ⌦ 41.º ⌫ 27.o,
   o Estado-Membro de acolhimento pode exigir das sucursais de instituições de crédito
   originárias de outros Estados-Membros as mesmas informações que exige, para esse efeito,
   das instituições de crédito nacionais.
                                                                2000/12/CE n.ºs 2 a 4 do artigo
                                                             22.º (adaptado)
                                            Artigo 30.º
   12.      Sempre que as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento
   verificarem que uma instituição ⌦ de crédito ⌫ que tem uma sucursal ou que opera em
   regime de prestação de serviços no seu território não observa as disposições legais adoptadas
   pelas autoridades competentes desse Estado-Membro em aplicação das disposições da
   presente directiva que prevejam a competência das autoridades de acolhimento, essas
   autoridades exigirão à instituição ⌦ de crédito ⌫ em causa que ponha termo a essa situação
   irregular.
   23.      Se a instituição ⌦ de crédito ⌫ em causa não adoptar as medidas necessárias, as
   autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento informarão as autoridades
   competentes do Estado-Membro de origem desse facto.
   Estas tomarão, o mais rapidamente possível, todas as medidas adequadas para que a
   instituição ⌦ de crédito ⌫ em causa ponha termo a essa situação irregular. A natureza
   destas medidas será comunicada às autoridades competentes do Estado-Membro de
   acolhimento.
PT                                               62                                              PT
 ---pagebreak---    34.     Se, apesar das medidas assim tomadas pelas autoridades competentes do
   Estado-Membro de origem ou porque essas medidas se afigurem inadequadas ou não tenham
   sido tomadas nesse Estado, a instituição ⌦ de crédito ⌫ persistir em violar as disposições
   legais referidas no n.o ⌦ 1 ⌫ 2, em vigor no Estado-Membro de acolhimento, este último
   pode, após informar desse facto as autoridades competentes do Estado-Membro de origem,
   tomar as medidas adequadas para prevenir ou reprimir novas irregularidades e, na medida em
   que isso se revele necessário, impedir a instituição ⌦ de crédito ⌫ em causa de iniciar
   novas operações no seu território. Os Estados-Membros providenciarão para que os
   documentos necessários à tomada dessas medidas possam ser levados ao conhecimento, no
   seu território, das instituições de crédito.
                                                                 2000/12/CE n.º 5 do artigo 22.º
                                                              (adaptado)
                                                Artigo 31.º
   5. O disposto nos ⌦ artigos 29.º e 30.º ⌫ n.os 1 a 4 não afecta a possibilidade de o
   Estado-Membro de acolhimento tomar medidas ⌦ adequadas ⌫ , destinadas a evitar ou
   reprimir as irregularidades cometidas no seu território que sejam contrárias às disposições
   legais por ele adoptadas por razões de interesse geral. Essa possibilidade inclui a de impedir
   essa instituição ⌦ de crédito ⌫ de iniciar novas operações no seu território.
                                                                 2000/12/CE n.º 6 do artigo 22.º
                                                              (adaptado)
                                                Artigo 32.º
   6. Todas as medidas adoptadas em aplicação do disposto nos ⌦ n.ºs 2 e 3 do artigo 30.º ou
   no artigo 31.º ⌫ n.os 3, 4 e 5 e que incluam sanções e restrições ao exercício da prestação de
   serviços, devem ser devidamente fundamentadas e comunicadas à instituição ⌦ de crédito
   ⌫ interessada. Essas medidas podem ser objecto de recurso judicial, a interpor perante os
   tribunais do Estado-Membro que as tiver tomado.
                                                                 2000/12/CE n.º 7 do artigo 22.º
                                                              (adaptado)
                                                Artigo 33.º
   7. Antes de iniciar o procedimento previsto ⌦ no artigo 30.º ⌫ nos n.os 2, 3 e 4, as
   autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento podem, em caso de urgência,
   tomar as medidas cautelares indispensáveis à protecção dos interesses dos depositantes,
   investidores ou outras pessoas a quem sejam fornecidos serviços. A Comissão e as
   autoridades competentes dos outros Estados-Membros interessados devem ser informadas
   dessas medidas no mais curto prazo.
   A Comissão, após consulta às autoridades competentes dos Estados-Membros interessados,
   pode decidir que o Estado-Membro em causa tenha de alterar ou abolir essas medidas.
PT                                                  63                                            PT
 ---pagebreak---                                                                 2000/12/CE n.º 8 do artigo 22.º
                                                             (adaptado)
                                             Artigo 34.º
   8. O Estado-Membro de acolhimento pode tomar medidas adequadas para evitar ou reprimir
   as irregularidades no seu território, exercendo as competências que lhe são atribuídas por
   força da presente directiva. Esta possibilidade inclui a de impedir uma instituição ⌦ de
   crédito ⌫ de iniciar novas operações no seu território.
                                                                2000/12/CE n.º 9 do artigo 22.º
                                                             (adaptado)
                                             Artigo 35.º
   9. Em caso de revogação da autorização, as autoridades competentes do Estado-Membro de
   acolhimento serão informadas desse facto e adoptarão as medidas apropriadas para impedir
   que a instituição ⌦ de crédito ⌫ em causa inicie novas operações no respectivo território e
   para salvaguardar os interesses dos depositantes. De dois em dois anos, a Comissão enviará
   um relatório sobre esses casos ao Comité Consultivo Bancário.
                                                                2000/12/CE n.º 10 do artigo
                                                             22.º (adaptado)
                                             Artigo 36.º
   10. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o número e a natureza dos casos em que
   se tenha verificado uma recusa nos termos ⌦ dos artigos 25.º e 26.º ⌫ dos n.os 1 a 6 do
   artigo 20.o, ou em que tenham sido tomadas medidas nos termos do n.o ⌦ 3 do artigo 30.º ⌫
   4 do presente artigo. De dois em dois anos, a Comissão enviará um relatório sobre esses casos
   ao Comité Consultivo Bancário.
                                                                2000/12/CE n.º 11 do artigo
                                                             22.º (adaptado)
                                             Artigo 37.º
   11. O disposto ⌦ na presente secção ⌫ no presente artigo não obsta a que as instituições de
   crédito cuja sede se situe noutro Estado-Membro façam publicidade aos seus serviços através
   de todos os meios de comunicação disponíveis no Estado-Membro de acolhimento, desde que
   observem as normas que eventualmente rejam a forma e o conteúdo desta publicidade,
   adoptadas por razões de interesse geral.
PT                                               64                                              PT
 ---pagebreak---                                                                  2000/12/CE
                                           TÍTULO IV
                         RELAÇÕES COM PAÍSES TERCEIROS
                                                                 2000/12/CE (adaptado)
                                           ⌦ SECÇÃO 1
   NOTIFICAÇÕES RELATIVAS A EMPRESAS DE PAÍSES TERCEIROS E CONDIÇÕES DE
                          ACESSO AOS MERCADOS DESSES PAÍSES⌫
                                                                 2000/12/CE artigo 23.º
                                                              (adaptado)
      Notificação das filiais de empresas de países terceiros e das condições de acesso aos
                                       mercados desses países
   1. As autoridades competentes dos Estados-Membros informarão a Comissão:
   a)        De qualquer autorização de filial directa ou indirecta, cuja ou cujas empresas-mãe
             estejam sujeitas à ordem jurídica de um país terceiro. A Comissão informará desse
             facto o Comité Consultivo Bancário;
   b)        De qualquer tomada de participação de uma empresa-mãe numa instituição de
             crédito da Comunidade, tornando-a assim sua filial. A Comissão informará desse
             facto o Comité Consultivo Bancário.
   Sempre que for concedida uma autorização a uma filial directa ou indirecta de uma ou mais
   empresas-mãe sujeitas à ordem jurídica de um país terceiro, a estrutura do grupo deve ser
   especificada na notificação que as autoridades competentes enviarão à Comissão, nos termos
   do artigo 11.o
   2. Os Estados-Membros informarão a Comissão sobre quaisquer dificuldades de ordem geral
   com que as suas instituições de crédito deparem para se estabelecerem ou exercerem as suas
   actividades bancárias num país terceiro.
   3. A Comissão elaborará, periodicamente, um relatório em que se analise o tratamento dado
   nos países terceiros às instituições de crédito da Comunidade, na acepção dos n.os 4 e 5, no
   que se refere ao estabelecimento e ao exercício das suas actividades bancárias, bem como às
   tomadas de participação em instituições de crédito de países terceiros. A Comissão transmitirá
   estes relatórios ao Conselho, acompanhando-os eventualmente de propostas adequadas.
   4. Sempre que a Comissão verificar, com base nos relatórios referidos no n.o 3 ou noutras
   informações, que um país terceiro não concede às instituições de crédito comunitárias um
PT                                                65                                              PT
 ---pagebreak---    acesso efectivo ao mercado comparável ao concedido pela Comunidade às instituições de
   crédito desse país terceiro, pode apresentar propostas ao Conselho no sentido de obter um
   mandato de negociação adequado para obter oportunidades de concorrência comparáveis para
   as instituições de crédito da Comunidade. O Conselho decidirá por maioria qualificada.
   5. Sempre que a Comissão verificar, com base nos relatórios referidos no n.o 3 ou noutras
   informações, que as instituições de crédito comunitárias não beneficiam num país terceiro do
   tratamento nacional que oferece as mesmas oportunidades de concorrência que às instituições
   de crédito nacionais e que as condições de acesso efectivo ao mercado não se encontram
   preenchidas, pode iniciar negociações destinadas a obviar a essa situação.
   Nas circunstâncias referidas no parágrafo anterior, pode igualmente ser decidido, em qualquer
   altura e cumulativamente com a iniciativa das negociações, nos termos do n.o 2 do artigo 60.o,
   que as autoridades competentes dos Estados-Membros devam limitar ou suspender as suas
   decisões sobre pedidos de autorização já depositados no momento da decisão ou
   posteriormente, e as tomadas de participação por parte de empresas-mãe directas ou indirectas
   sujeitas à ordem jurídica do país terceiro em causa. A duração das medidas referidas não pode
   ultrapassar três meses.
   Antes do termo do referido prazo de três meses e em função dos resultados da negociação, o
   Conselho pode decidir, por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, se essas medidas
   continuam a ser aplicadas.
   Uma limitação ou suspensão desse tipo não pode ser aplicada à criação de filiais por
   instituições de crédito ou suas filiais devidamente autorizadas na Comunidade, nem à tomada
   de participações, por parte de tais estabelecimentos ou filiais, numa instituição de crédito da
   Comunidade.
   6. Sempre que a Comissão proceder à verificação referida nos n.os 4 e 5, os Estados-Membros
   informá-la-ão, a seu pedido:
   a)        De qualquer pedido de autorização de uma filial directa ou indirecta efectuado por
             uma ou mais empresas-mãe sujeitas à legislação do país terceiro em questão;
   b)        De qualquer projecto de tomada de participação que lhes seja apresentado por força
             do artigo 16.o por uma empresa desse tipo numa instituição de crédito comunitária,
             que a tornasse sua filial.
   Esta obrigação de informação cessa a partir do momento em que tenha sido celebrado um
   acordo com um dos países terceiros mencionados nos n.os 4 ou 5 ou quando as medidas
   referidas no n.o 5 deixarem de ser aplicáveis.
   7. As medidas adoptadas nos termos do presente artigo devem ser conformes às obrigações
   que incumbem à Comunidade por força de acordos internacionais, bilaterais ou multilaterais,
   que regulamentam o acesso à actividade das instituições de crédito e o seu exercício.
PT                                                66                                               PT
 ---pagebreak---                                                                   2000/12/CE artigo 24.º
                                                               (adaptado)
                                                                  1 Directiva 2004/xx/CE n.º 7 do
                                                               artigo 3.º (adaptado)
                                               Artigo 38.o
             Sucursais de instituições de crédito com sede social fora da Comunidade
   1. Os Estados-Membros não aplicarão às sucursais de instituições de crédito com sede social
   fora da Comunidade, para o acesso à sua actividade e para o seu exercício, disposições que
   conduzam a um tratamento mais favorável do que aquele a que estiverem sujeitas as sucursais
   de instituições de crédito com sede social na Comunidade.
   2. As autoridades competentes notificarão a Comissão e o 1 Comité Bancário Europeu 
   das autorizações de sucursais concedidas às instituições de crédito com sede social fora da
   Comunidade.
   3. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, a Comunidade pode, mediante acordos concluídos nos
   termos do Tratado com um ou vários países terceiros, estabelecer a aplicação de disposições
   que, com base no princípio da reciprocidade, concedam às sucursais de uma instituição de
   crédito com sede social fora da área da Comunidade o mesmo tratamento sobre o conjunto do
   território da Comunidade.
                                                                  texto renovado
                                              SECÇÃO 2
    COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE SUPERVISÃO NUMA BASE CONSOLIDADA COM AS
                     AUTORIDADES COMPETENTES DE PAÍSES TERCEIROS
                                                                  2000/12/CE artigo 25.º
                                                               (adaptado)
                                               Artigo 39.o
       Cooperação em matéria de supervisão numa base consolidada com as autoridades
                                   competentes de países terceiros
   1.       A Comissão pode submeter à apreciação do Conselho, a pedido de qualquer
   Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, propostas que visem a negociação de acordos
   com um ou mais países terceiros, relativos às regras de execução da supervisão numa base
   consolidada ⌦ realizada ⌫ :
   a)       Ààs instituições de crédito cuja empresa-mãe tenha sede num país terceiro,;
PT                                                 67                                             PT
 ---pagebreak---              e
   b)      Ààs instituições de crédito situadas num país terceiro cuja empresa-mãe seja uma
   instituição de crédito ou uma companhia financeira com sede na Comunidade.
   2.      Os acordos referidos no n.o 1 destinar-se-ão, em especial, a garantir a possibilidade:
   a)      por um lado, Dde as autoridades competentes dos Estados-Membros obterem as
   informações necessárias à supervisão, com base na situação financeira consolidada, de uma
   instituição de crédito ou de uma companhia financeira situada na Comunidade e que tenha
   como filial uma instituição de crédito ou uma instituição financeira situada fora da
   Comunidade ou que detenha uma participação em tais instituições,;
   b)      por outro, Dde as autoridades competentes de países terceiros obterem as informações
   necessárias à supervisão das empresas-mãe cuja sede social esteja situada no seu território e
   que tenham como filial uma instituição de crédito ou uma instituição financeira situada num
   ou mais Estados-Membros, ou que detenham participações em tais instituições.
                                                                  Directiva 2004/xx/CE n.º 8 do
                                                               artigo 3.º
   3.      Sem prejuízo dos n.ºs 1 e 2 do Artigo 300º do Tratado que institui a Comunidade
   Europeia, a Comissão, com a assistência do Comité Bancário Europeu, analisará os resultados
   das negociações referidas no nº 1, bem como a situação que delas resultar.
PT                                                68                                              PT
 ---pagebreak---                                                                 2000/12/CE
                                            TÍTULO V
                                                                2000/12/CE
                                                                texto renovado
        PRINCÍPIOS E INSTRUMENTOS TÉCNICOS DA SUPERVISÃO
           PRUDENCIAL              E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES 
                                                                2000/12/CE
                                          CAPÍTULO 1
                    PRINCÍPIOS DE SUPERVISÃO PRUDENCIAL
                                                                texto renovado
                                             SECÇÃO 1
     COMPETÊNCIAS DO ESTADO-MEMBRO DE ORIGEM E DO ESTADO-MEMBRO DE
                                          ACOLHIMENTO
                                                                2000/12/CE artigo 26.º
                                                             (adaptado)
                                             Artigo 40.o
                    Competência de supervisão do Estado-Membro de origem
   1. A supervisão prudencial das instituições de crédito, incluindo a das actividades por elas
   exercidas, nos termos dos artigos 18.o e 19.o ⌦ 23.º e 24.º ⌫ , incumbe às autoridades
   competentes do Estado-Membro de origem, sem prejuízo das disposições da presente
   directiva que prevejam a competência das autoridades do Estado-Membro de acolhimento.
   2. O disposto no n.o 1 não prejudica a supervisão numa base consolidada por força da presente
   directiva.
PT                                               69                                              PT
 ---pagebreak---                                                                   2000/12/CE artigo 27.º
                                                               (adaptado)
                                               Artigo 41.o
                         Competências do Estado-Membro de acolhimento
   Até posterior coordenação, o Estado-Membro de acolhimento continua encarregado, em
   colaboração com a autoridade competente do Estado-Membro de origem, da supervisão da
   liquidez das sucursais das instituições de crédito.
   Sem prejuízo das medidas necessárias ao reforço do sistema monetário europeu, o
   Estado-Membro de acolhimento conservará a inteira responsabilidade pelas medidas
   resultantes da execução da sua política monetária.
   Estas medidas não podem prever um tratamento discriminatório ou restritivo pelo facto de a
   instituição de crédito ter sido autorizada noutro Estado-Membro.
                                                                  2000/12/CE artigo 28.º
                                                               (adaptado)
                                               Artigo 42.o
                                Cooperação em matéria de supervisão
   As autoridades competentes dos Estados-Membros em causa colaborarão estreitamente a fim
   de fiscalizar a actividade das instituições de crédito que actuam, nomeadamente por neles
   terem criado sucursais, num ou em vários Estados-Membros que não sejam o da sua sede
   social. Essas autoridades comunicarão entre si todas as informações relativas à direcção,
   gestão e propriedade dessas instituições de crédito, susceptíveis de facilitar a sua supervisão e
   o exame das condições da sua autorização, bem como todas as informações susceptíveis de
   facilitar a supervisão dessas instituições, especialmente em matéria de liquidez, de
   solvabilidade, de garantia dos depósitos, de limitação dos grandes riscos, de organização
   administrativa e contabilística e de controlo interno.
                                                                  2000/12/CE artigo 29.º
                                                               (adaptado)
                                               Artigo 43.o
            Verificação in loco das sucursais estabelecidas num outro Estado-Membro
   1.       Os Estados-Membros de acolhimento estabelecerão que, quando uma instituição de
   crédito autorizada noutro Estado-Membro exerça a sua actividade por intermédio de uma
   sucursal, a autoridade competente do Estado-Membro de origem possa, depois de ter
   previamente informado do facto a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento,
PT                                                 70                                                PT
 ---pagebreak---    proceder, directamente ou por intermédio de pessoas que tenha mandatado para o efeito, à
   verificação in loco das informações referidas no artigo ⌦ 42.º. ⌫ 28.o
   2.      A autoridade competente do Estado-Membro de origem pode igualmente recorrer,
   para a fiscalização das sucursais, a outro dos procedimentos previstos no ⌦ artigo 141.º. ⌫
   n.o 7 do artigo 56.o
   3.      O presente artigo ⌦ Os n.ºs 1 e 2 ⌫ não prejudicam o direito da autoridade
   competente do Estado-Membro de acolhimento de proceder à verificação in loco das
   sucursais estabelecidas no seu território, com vista ao exercício das responsabilidades que lhe
   incumbem por força da presente directiva.
                                                                  2000/12/CE (adaptado)
                                           ⌦ SECÇÃO 2
                  TROCA DE INFORMAÇÕES E SEGREDO PROFISSIONAL ⌫
                                                                  2000/12/CE n.ºs 1 a 3 do artigo
                                                               30.º (adaptado)
                                              Artigo 44.o
                            Troca de informações e segredo profissional
   1.      Os Estados-Membros estabelecerão que todas as pessoas que exerçam ou tenham
   exercido uma actividade para as autoridades competentes, bem como os revisores ou peritos
   mandatados pelas autoridades competentes, fiquem sujeitos a segredo profissional.
   Este segredo implica que aAs informações confidenciais que recebam a título profissional não
   podem ser divulgadas a nenhuma pessoa ou autoridade, excepto de forma sumária ou
   agregada, de modo a que as instituições ⌦ de crédito ⌫ individuais não possam ser
   identificadas, sem prejuízo dos casos que pertençam ao foro penal.
   Contudo, nos casos relativos a instituições de crédito que tenham sido declaradas em estado
   de falência ou cuja liquidação compulsiva tenha sido ordenada judicialmente, as informações
   confidenciais que não digam respeito a terceiros implicados em tentativas de recuperação da
   instituição podem ser divulgadas no âmbito dos processos civil ou comercial.
   2.      O disposto no número anterior ⌦ n.º 1 ⌫ não obsta a que as autoridades
   competentes dos diferentes Estados-Membros procedam às trocas de informações previstas na
   presente directiva assim como em outras directivas aplicáveis às instituições de crédito. Essas
   informações ficam abrangidas pelo segredo profissional referido no n.o 1.
PT                                                71                                               PT
 ---pagebreak---                                                                   2000/12/CE n.º 4 do artigo 30.º
                                                               (adaptado)
                                             Artigo 45.º
   4. As autoridades competentes que recebam informações confidenciais ao abrigo do
   disposto ⌦ no artigo 44.º ⌫ nos n.os 1 e 2 apenas podem utilizá-las no exclusivo exercício
   das suas funções ⌦ e para os seguintes fins ⌫ :
   a)       pPara o exame das condições de acesso à actividade das instituições de crédito e para
   facilitar o controlo, numa base individual e numa base consolidada, das condições de
   exercício da actividade, especialmente em matéria de supervisão da liquidez, da solvabilidade,
   dos grandes riscos, da organização administrativa e contabilística e do controlo interno,;
             ou
   b)       pPara a imposição de sanções,;
             ou
   c)       nNo âmbito de um recurso administrativo contra uma decisão da autoridade
   competente,;
             ou
   d)       nNo âmbito de processos judiciais iniciados por força do artigo ⌦ 55.º ⌫ 33.o ou de
   disposições especiais previstas pela presente directiva assim como por outras directivas
   adoptadas em matéria de instituições de crédito.
                                                                  2000/12/CE n.º 3 do artigo 30.º
                                                               (adaptado)
                                             Artigo 46.º
   3.       Os Estados-Membros só podem celebrar acordos de cooperação que prevejam trocas
   de informações com as autoridades competentes de países terceiros ou com autoridades ou
   organismos destes países definidos ⌦ no artigo 47.º e no n.º 1 do artigo 48.º ⌫ nos n.os 5 e
   6, se as informações comunicadas beneficiarem de garantias de segredo profissional no
   mínimo equivalentes às referidas no presente artigo. Estas trocas de informações deverão ter
   por objectivo o desempenho das funções de supervisão das autoridades ou organismos
   mencionados.
   Quando as informações tiverem origem noutro Estado-Membro, apenas poderão ser
   divulgadas com o acordo expresso das autoridades competentes que as tenham transmitido e,
   se for caso disso, exclusivamente para os efeitos para os quais essas autoridades deram o seu
   acordo.
PT                                               72                                               PT
 ---pagebreak---                                                                    2000/12/CE n.º 5 do artigo 30.º
                                                                (adaptado)
                                              Artigo 47.º
   5. O disposto nos n.os 1 e 4 ⌦ O n.º 1 do artigo 44.º e o artigo 45.º ⌫ não obstam à troca de
   informações entre as autoridades competentes, no interior de um mesmo Estado-Membro,
   quando nele existam várias autoridades competentes, ou entre Estados-Membros ⌦ e as
   seguintes entidades ⌫ :
   a)      e as aAutoridades investidas da missão pública de supervisão das outras instituições
   financeiras e das companhias de seguros, bem como as autoridades encarregadas da
   supervisão dos mercados financeiros,;
   b)      e os óÓrgãos implicados na liquidação e na falência das instituições de crédito e
   noutros processos análogos,;
   c)      e as pPessoas encarregadas do controlo legal das contas das instituições de crédito e
   das outras instituições financeiras,
   para cumprimento da sua missão de supervisão., e
   Nnão obstam igualmente à transmissão, aos organismos encarregados da gestão dos sistemas
   de garantia dos depósitos, das informações necessárias ao cumprimento da sua função.
   ⌦ Em ambos os casos, ⌫ Aas informações recebidas por essas autoridades, organismos e
   pessoas ficam sujeitas ao segredo profissional a que se refere o n.o 1 ⌦ do artigo 44.º ⌫.
                                                                   2000/12/CE n.ºs 6 e 7 do artigo
                                                                30.º (adaptado)
                                              Artigo 48.º
   16.     Sem prejuízo do disposto nos ⌦ artigos 44.º a 46.º ⌫ n.os 1 a 4, os Estados-Membros
   podem autorizar trocas de informações entre as autoridades competentes e ⌦ as seguintes
   entidades ⌫ :
   a)      aAs autoridades com competência para a supervisão dos organismos intervenientes na
   liquidação e falência das instituições de crédito e noutros processos análogos;,
            ou
   b) aAs autoridades com competência para supervisão das pessoas encarregadas da revisão
   legal das contas das empresas de seguros, das instituições de crédito, das empresas de
   investimento e de outras instituições financeiras.
   ⌦ Nestes casos, ⌫ Oos Estados-Membros que façam uso da faculdade prevista no primeiro
   parágrafo exigirão que sejam preenchidas ⌦ o cumprimento ⌫ das seguintes condições
   mínimas:
PT                                                 73                                              PT
 ---pagebreak---    a)      aAs informações devem destinar-se ao exercício das funções de supervisão a que se
   refere o primeiro parágrafo,;
   b)      aAs informações recebidas nesse contexto ficarão sujeitas ao segredo profissional a
   que se refere o n.o 1 ⌦ do artigo 44.º ⌫ ,;
   c)      sSe as informações forem provenientes de outro Estado-Membro, só podem ser
   comunicadas com o acordo explícito das autoridades competentes que as transmitiram e, se
   for caso disso, exclusivamente para os efeitos para os quais essas autoridades deram o seu
   acordo.
   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão e aos outros Estados-Membros a identidade
   das autoridades que podem receber informações nos termos do presente número.
   2.      Sem prejuízo do disposto nos ⌦ artigos 44.º a 46.º ⌫ n.os 1 a 4, os
   Estados-Membros, com o objectivo de reforçar a estabilidade do sistema financeiro, incluindo
   a integridade deste, podem autorizar a troca de informações entre as autoridades competentes
   e as autoridades ou organismos encarregados por lei da detecção das infracções ao direito das
   sociedades e das investigações sobre essas infracções.
   ⌦ Nestes casos, ⌫ Oos Estados-Membros que façam uso da faculdade prevista no primeiro
   parágrafo exigirão ⌦ o cumprimento ⌫ que sejam preenchidas das seguintes condições
   mínimas:
   a) aAs informações devem destinar-se ao exercício da função a que se refere o primeiro
   parágrafo,;
   b) aAs informações recebidas neste contexto ficarão ⌦ estão ⌫ sujeitas ao segredo
   profissional a que se refere o n.o 1 ⌦ do artigo 44.º ⌫ ,;
   c) sSe as informações forem provenientes de outro Estado-Membro, só poderão ser
   divulgadas com o acordo explícito das autoridades competentes que as comunicaram e, se for
   o caso, exclusivamente para os fins relativamente aos quais as referidas autoridades tiverem
   dado o seu acordo.
   Se num Estado-Membro os organismos previstos no primeiro parágrafo exercerem as suas
   funções de detecção ou de investigação recorrendo, por força das suas competências
   específicas, a pessoas mandatadas para o efeito que não pertençam à função pública, a
   possibilidade de troca de informações previstas no primeiro parágrafo poderá ser tornada
   extensiva a essas pessoas, nas condições especificadas no segundo parágrafo.
   Para efeitos do terceiro travessão do segundo parágrafo, as autoridades ou os organismos a
   que se refere o primeiro parágrafo comunicarão às autoridades competentes que tenham
   enviado as informações, a identidade e o mandato preciso das pessoas a quem serão
   transmitidas essas informações.
   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão e aos outros Estados-Membros a identidade
   das autoridades ou organismos que podem receber informações nos termos do presente
   ⌦ artigo ⌫ número.
   A Comissão elaborará, até 31 de Dezembro do ano 2000, um relatório sobre a aplicação do
   presente ⌦ artigo ⌫ número.
PT                                                74                                             PT
 ---pagebreak---                                                                   2000/12/CE n.º 8 do artigo 30.º
                                                              (adaptado)
                                             Artigo 49.º
   8. O disposto ⌦ na presente secção ⌫ no presente artigo não obsta a que uma autoridade
   competente transmita ⌦ informações às seguintes entidades, destinadas ao exercício das suas
   funções ⌫ :
   a) aAos bancos centrais e outros organismos de vocação semelhante, enquanto autoridades
   monetárias,;
   b) eEventualmente, a outras autoridades com competência para a supervisão dos sistemas de
   pagamento,.
   informações destinadas ao exercício das suas funções, nem ⌦ Não obsta igualmente ⌫ a
   que essas autoridades ou organismos comuniquem às autoridades competentes as informações
   de que necessitem para efeitos do ⌦ artigo 45.º ⌫ n.o 4.
   As informações recebidas neste contexto ficarão sujeitas ao segredo profissional a que se
   refere o presente artigo ⌦ n.º 1 do artigo 44.º ⌫ .
                                                                  2000/12/CE primeiro e segundo
                                                              parágrafos do n.º 9 do artigo 30.º
                                                              (adaptado)
                                             Artigo 50.º
   9. Além disso, e nNão obstante as disposições ⌦ do n.º 1 do artigo 44.º e do artigo 45.º ⌫
   dos n.os 1 e 4, os Estados-Membros podem autorizar, por força de disposições legislativas, a
   comunicação de certas informações a outros departamentos das respectivas administrações
   centrais responsáveis pela legislação de supervisão das instituições de crédito, das instituições
   financeiras, dos serviços de investimento e das companhias de seguros, bem como aos
   inspectores mandatados por estes departamentos.
   Estas comunicações só podem no entanto ser efectuadas quando isso se revele necessário por
   razões de controlo prudencial.
                                                                  2000/12/CE terceiro parágrafo
                                                              do n.º 9 do artigo 30.º (adaptado)
                                             Artigo 51.º
   Todavia, oOs Estados-Membros legislarão no sentido de que as informações recebidas ao
   abrigo ⌦ do n.º 2 do artigo 44.º e do artigo 47.º ⌫ dos n.os 2 e 5, e as ⌦ informações ⌫
   obtidas por meio das verificações in loco referidas nos n.os 1 e 2 do artigo ⌦ 43.º ⌫ 29.o,
   não possam em caso algum ser objecto das comunicações referidas no presente ⌦ artigo ⌫
PT                                                75                                                 PT
 ---pagebreak---    número, salvo autorização expressa da autoridade competente que tiver comunicado as
   informações ou da autoridade competente do Estado-Membro onde a verificação in loco tenha
   sido efectuada.
                                                                         2000/12/CE n.º 10 do artigo
                                                                      30.º (adaptado)
                                                  Artigo 52.º
   10. O disposto ⌦ na presente secção ⌫ no presente artigo não obsta a que as autoridades
   competentes ⌦ de um Estado-Membro ⌫ comuniquem as informações a que se referem os
   n.os 1 a 4 ⌦ artigos 44.º a 46.º ⌫ a uma câmara de compensação ou a qualquer outro
   organismo semelhante reconhecido pela lei nacional para garantir serviços de compensação
   ou de liquidação de contratos num dos mercados do respectivo Estado-Membro, se
   considerarem que essa comunicação é necessária para assegurar o funcionamento regular
   desses organismos em relação ao incumprimento, mesmo potencial, por parte dos
   intervenientes nesse mercado. As informações recebidas neste contexto ficam sujeitas ao
   segredo profissional a que se refere o n.o 1 ⌦ do artigo 44.º ⌫ .
   Os Estados-Membros devem, no entanto, assegurar que as informações recebidas nos termos
   do n.o 2 ⌦ n.º 2 do artigo 44.º ⌫ não possam ser divulgadas, no caso previsto no presente
   número ⌦ artigo ⌫ , sem o consentimento expresso das autoridades competentes que as
   tenham comunicado.
                                                                         texto renovado
                                                  SECÇÃO 3
      OBRIGAÇÕES DAS PESSOAS ENCARREGADAS DA REVISÃO LEGAL DAS CONTAS
                            INDIVIDUAIS E DAS CONTAS CONSOLIDADAS
                                                                         2000/12/CE artigo 31.º
                                                                      (adaptado)
                                                  Artigo 53.o
      Obrigações das pessoas encarregadas do controlo legal das contas anuais e das contas
                                                 consolidadas
   1.      Os Estados-Membros determinarão as seguintes ⌦ enquanto ⌫ condições mínimas:
   ⌦ que ⌫ a) Aas pessoas autorizadas, na acepção da ⌦ Oitava ⌫ Directiva 84/253/CEE
   do Conselho26 , que exerçam junto de uma instituição de crédito as funções descritas no artigo
   26
           Oitava Directiva (84/253/CEE) do Conselho, de 10 de Abril de 1984, fundada no n.o 2, alínea g), do
           artigo 44.o do Tratado CEE, relativa à aprovação das pessoas encarregadas da fiscalização legal dos
           documentos contabilísticos (JO L 126 de 12.5.1984, p. 20).
PT                                                     76                                                      PT
 ---pagebreak---    51.o da ⌦ Quarta ⌫ Directiva 78/660/CEE do Conselho27, no artigo 37.o da Directiva
   83/349/CEE ⌦ do Conselho ⌫ , no artigo 31.o da Directiva 85/611/CEE do Conselho28 ou
   quaisquer outras funções legais, têm a obrigação de comunicar rapidamente às autoridades
   competentes qualquer facto ou decisão respeitante a essa instituição ⌦ de crédito ⌫ de que
   tenham tido conhecimento no desempenho das suas funções, que seja susceptível de:
   a) cConstituir uma violação de fundo das disposições legislativas, regulamentares ou
   administrativas que estabelecem as condições de autorização ou que regem de modo
   específico o exercício da actividade das instituições de crédito,;
           ou
   b) aAfectar a continuidade da exploração da instituição de crédito,;
           ou
   c) aAcarretar a recusa da certificação das contas ou a emissão de reservas;
   ⌦ Os Estados-Membros determinarão enquanto condições mínimas que ⌫ b)A a mesma
             obrigação se aplica a essas pessoas no que respeita aos factos e ⌦ ou ⌫ decisões
             de que venham a ter conhecimento no contexto de funções como as descritas ⌦ no
             primeiro parágrafo ⌫ na alínea a), exercidas numa empresa que mantenha uma
             relação estreita decorrente de uma relação de controlo com a instituição de crédito na
             qual essas pessoas desempenham ⌦ tais ⌫ as referidas funções.
   2.      A divulgação de boa fé às autoridades competentes, pelas pessoas autorizadas na
   acepção da Directiva 84/253/CEE, de factos ou decisões referidos no n.o 1, não constitui
   violação de nenhuma restrição à divulgação de informações imposta por contrato ou por
   disposição legislativa, regulamentar ou administrativa e não acarreta para essas pessoas
   qualquer tipo de responsabilidade.
   27
           Quarta Directiva (78/660/CEE) do Conselho, de 25 de Julho de 1978, baseada no artigo 44.o, n.o 2,
           alínea g) do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de sociedade (JO L 222 de 14.8.1978,
           p. 11). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/60/CE (JO L 62 de
           26.6.1999, p. 65).
   28
           Directiva 85/611/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que coordena as disposições
           legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de invenstimento
           colectivo em valores mobiliários (OICVM) (JO L 375 de 31.12.1985, p. 3). Directiva com a última
           redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/26/CE (JO L 168 de 18.7.1995, p. 7).
PT                                                       77                                                       PT
 ---pagebreak---                                                                   2000/12/CE (adaptado)
                                           ⌦ SECÇÃO 4
                PODERES SANCIONATÓRIOS E RECURSO JURISDICIONAL⌫
                                                                  2000/12/CE artigo 32.º
                                                               (adaptado)
                                             Artigo 54.o
                           Poder de sanção das autoridades competentes
   Sem prejuízo dos processos de revogação da autorização e das disposições de direito penal, os
   Estados-Membros disporão no sentido de que as respectivas autoridades competentes possam
   aplicar sanções às instituições de crédito ou aos respectivos dirigentes responsáveis que
   infrinjam disposições legislativas, regulamentares ou administrativas em matéria de controlo
   ou de exercício da actividade, ou tomar, em relação a eles, medidas cuja aplicação vise pôr
   termo às infracções verificadas ou às suas causas.
                                                                  2000/12/CE artigo 33.º
                                                               (adaptado)
                                             Artigo 55.o
                                        Recurso jurisdicional
   Os Estados-Membros estabelecerão que as decisões tomadas a respeito de uma instituição de
   crédito em aplicação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas aprovadas
   nos termos da presente directiva, podem ser objecto de recurso jurisdicional;. oO mesmo é
   aplicável no caso de não ter sido tomada uma decisão no prazo de seis meses a seguir à sua
   introdução, relativamente a um pedido de autorização acompanhado de todos os elementos
   requeridos pelas disposições em vigor.
                                                                  2000/28/CE n.º 2 do artigo 1.º
                                                               (adaptado)
                                             Artigo 33.oA
   O artigo 3.o da Directiva 2000/46/CE é aplicável às instituições de crédito.
PT                                                78                                             PT
 ---pagebreak---                                                                   2000/12/CE
                                           CAPÍTULO 2
         INSTRUMENTOS TÉCNICOS DA SUPERVISÃO PRUDENCIAL
                                              SECÇÃO 1
                                        FUNDOS PRÓPRIOS
                                                                  2000/12/CE n.º 1 do artigo 34.º
                                                               (adaptado)
                                               Artigo 56.o
                                           Princípios gerais
   1. Sempre que um Estado-Membro, em execução da legislação comunitária relativa à
   supervisão prudencial a exercer sobre uma instituição de crédito em actividade, adoptar, por
   via legislativa, regulamentar ou administrativa, uma disposição que utilize o termo fundos
   próprios ou se refira a esse conceito, esse mesmo Estado-Membro providenciará para que esse
   termo ou esse conceito coincidam com a definição dada nos números 2, 3 e 4 e nos artigos
   ⌦ 57.º a 61.º e 63.º a 66.º. ⌫ 35.o a 38.o
                                                                  2000/12/CE primeiro parágrafo
                                                               do n.º 2 do artigo 34.º (adaptado)
                                               Artigo 57.o
   2. Sob reserva dos limites definidos no artigo ⌦ 66.º ⌫ 38.o, os fundos próprios não
   consolidados das instituições de crédito são constituídos pelos seguintes elementos:
   1.a)     O capital, na acepção do artigo 22.o da Directiva 86/635/CEE, na medida em que
            tenha sido realizado, acrescido dos prémios de emissão, mas com exclusão das
            acções preferenciais cumulativas.;
   2.b)     As reservas, na acepção do artigo 23.o da Directiva 86/635/CEE, e os resultados
            transitados por afectação do resultado final; . Os Estados-Membros só podem
            autorizar a tomada em consideração dos lucros intercalares antes de ter sido tomada
            uma decisão formal, se esses lucros tiverem sido verificados por pessoas
            encarregadas do controlo das contas e se se provar, a contento das autoridades
            competentes, que o respectivo montante foi apurado em conformidade com os
            princípios que constam da Directiva 86/635/CEE e é líquido de qualquer encargo
            previsível e previsão para dividendos.
PT                                                 79                                             PT
 ---pagebreak---    3.c)   Os fundos para riscos bancários gerais, na acepção do artigo 38.o da Directiva
          86/635/CEE.;
   4.d)   As reservas de reavaliação, na acepção do artigo 33.o da Directiva 78/660/CEE.;
   5.e)   As correcções de valor, na acepção do n.o 2 do artigo 37.o da Directiva 86/635/CEE.;
   6.f)   Os outros elementos, na acepção do artigo ⌦ 63.º; ⌫ 35.o
   7.g)   Os compromissos dos membros das instituições de crédito constituídas sob a forma
          de sociedade cooperativa e os compromissos solidários dos mutuários de certas
          instituições de crédito com o estatuto de fundos, referidos no n.o 1 do artigo
          ⌦ 64.º; ⌫ 36.o
   8.h)   As acções preferenciais cumulativas remíveis em data certa, assim como os
          empréstimos subordinados referidos no n.o 3 do artigo ⌦ 64.º; ⌫ 36.o
   Em conformidade com o artigo ⌦ 66.º ⌫ 38.o, serão deduzidos os seguintes elementos:
   9.i)   As acções próprias detidas pela instituição de crédito pelo seu valor de inscrição no
          activo.;
   10.j)  Os activos incorpóreos na acepção do ponto 9, do artigo 4.o(«Activo») da Directiva
          86/635/CEE.;
   11.k)  Os resultados negativos de certa importância do exercício em curso.;
                                                                 2002/87/CE n.º 4, alínea a), do
                                                              artigo 29.º (adaptado)
   12.l)  As participações noutras instituições de crédito e em instituições financeiras
          superiores a 10 % do capital dessas instituições.;
   13.m)  Os créditos subordinados e os instrumentos referidos no artigo ⌦ 63.º ⌫ 35.o e no
          n.o 3 do artigo ⌦ 64.º ⌫ 36.o que a instituição de crédito detenha sobre instituições
          de crédito ou sobre instituições financeiras nas quais detenha uma participação
          superior a 10 % do respectivo capital.;
   14.n)  As participações noutras instituições de crédito e em instituições financeiras
          inferiores ou iguais a 10 % do capital dessas instituições, os créditos subordinados e
          os instrumentos referidos no artigo ⌦ 63.º ⌫ 35.o e no n.o 3 do artigo ⌦ 64.º ⌫
          36.o que a instituição de crédito detenha sobre instituições de crédito ou sobre
          instituições financeiras que não as referidas nos pontos 12 e 13 do ⌦ no ⌫ presente
          parágrafo relativamente ao montante total dessas participações, créditos
          subordinados e instrumentos que ultrapasse 10 % dos fundos próprios da instituição
          de crédito, calculados antes da dedução dos elementos dos pontos ⌦ (l) a (p) ⌫ 12
          a 16 do presente parágrafo.;
   15.o)  As participações na acepção ⌦ do n.º 10 do artigo 4.º ⌫ do ponto 9 do artigo 1.o
          detidas por uma instituição de crédito em:
PT                                              80                                               PT
 ---pagebreak---    i) eEmpresas de seguros na acepção do artigo 6.o da ⌦ Primeira ⌫ Directiva 73/239/CEE
   ⌦ do Conselho29 ⌫, do artigo 6.o da ⌦ Primeira ⌫ Directiva 79/267/CEE ⌦ do
   Conselho30 ⌫ ou da alínea b) do artigo 1.o da Directiva 98/78/CE do Parlamento Europeu e
   do Conselho 31.;
   ii) eEmpresas de resseguros na acepção da alínea c) do artigo 1.o da Directiva 98/78/CE,;
   iii) sSociedades gestoras de participações no sector dos seguros na acepção da alínea i) do
   artigo 1.o da Directiva 98/78/CE.
   16.p)     Cada um dos seguintes elementos que a instituição de crédito detenha relativamente
             às entidades definidas ⌦ no ponto o) ⌫ no ponto 15 em que detém uma
             participação:
   i) oOs instrumentos referidos no n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 73/239/CEE,
   ii) oOs instrumentos referidos no n.o 3 do artigo 18.o da Directiva 79/267/CEE.
                                                                   texto renovado
   q)      Para as instituições de crédito que calculam os montantes das posições ponderadas
   pelo risco nos termos da Subsecção 2 da Secção 3, os montantes negativos resultantes do
   cálculo previsto no ponto 34 da Parte 1 do Anexo VII e as perdas esperadas calculadas nos
   termos dos pontos 30 e 31 da Parte 1 do Anexo VII;
   r)      O montante exposto a risco de posições de titularização a que é aplicada uma
   ponderação de risco de 1250% nos termos da Parte 4 do Anexo IX, calculado da forma nele
   especificada.
                                                                   2000/12/CE n.º 2, ponto 2,
                                                                último período do artigo 34.º
                                                                (adaptado)
                                                                   texto renovado
   ⌦ Para efeitos da alínea b), ⌫ Oos Estados-Membros só podem autorizar a tomada em
   consideração dos lucros intercalares antes de ter sido tomada uma decisão formal, se esses
   lucros tiverem sido verificados por pessoas encarregadas do controlo ⌦ da revisão ⌫ das
   contas e se se provar, a contento das autoridades competentes, que o respectivo montante foi
   apurado em conformidade com os princípios que constam da Directiva 86/635/CEE e é
   líquido de qualquer encargo previsível e previsão para dividendos.
       No caso de uma instituição de crédito cedente de uma operação de titularização, os lucros
   líquidos resultantes da capitalização de receitas futuras provenientes dos activos titularizados
   e que permitam uma melhoria do risco de crédito das posições na titularização devem ser
   excluídos dos elementos especificados na alínea b). 
   29
           ⌦ JO L 228 de 16.8.1973, p.3. ⌫
   30
           ⌦ JO L 63 de 13.3.1979, p.1. ⌫
   31
           JO L 330 de 5.12.1998, p. 1.
PT                                                 81                                               PT
 ---pagebreak---                                                                    2002/87/CE n.º 4, alínea b) do
                                                                artigo 29.º (adaptado)
                                              Artigo 58.o
   Sempre que haja detenção temporária de acções de uma outra instituição de crédito,
   instituição financeira, empresa de seguros ou de resseguros ou sociedade gestora de
   participações no sector dos seguros para efeitos de uma operação de assistência financeira,
   destinada a sanear e recuperar essa entidade, a autoridade competente pode autorizar
   derrogações às disposições em matéria de dedução a que se referem ⌦ os pontos l) a p) ⌫
   os pontos 12 a 16.
                                              Artigo 59.o
   Em alternativa à dedução dos elementos referidos ⌦ nos pontos o) a p) ⌫ nos pontos 15 e
   16, os Estados-Membros podem autorizar as suas instituições de crédito a aplicar, mutatis
   mutandis, os métodos 1, 2 ou 3 do Anexo I da Directiva 2002/87/CE. O método 1
   («Consolidação contabilística») só é ⌦ pode ser ⌫ aplicado se a autoridade competente
   estiver segura do nível de gestão integrada e controlo interno das entidades a incluir no
   âmbito da consolidação. O método escolhido é aplicado de modo consistente ao longo do
   tempo.
                                              Artigo 60.o
   Os Estados-Membros podem prever que, para o cálculo dos fundos próprios numa base
   individual, as instituições de crédito sujeitas a supervisão numa base consolidada nos termos
   ⌦ da secção 1 do capítulo 4 ⌫ 3, ou a supervisão complementar em conformidade com a
   Directiva 2002/87/CE, possam não deduzir os elementos referidos ⌦ nos pontos l) a p) ⌫
   nos pontos 12 a 16 que sejam detidos em instituições de crédito, instituições financeiras,
   empresas de seguros ou de resseguros ou sociedades gestoras de participações no sector de
   seguros abrangidas pela consolidação ou pela supervisão complementar.
   A presente disposição é válida para o conjunto das regras prudenciais harmonizadas por actos
   comunitários.
                                                                   2000/12/CE n.º 3 do artigo 34.º
                                                                (adaptado)
                                              Artigo 61.o
   3. O conceito de fundos próprios definido ⌦ nos pontos a) a h) ⌫ nos pontos 1 a 8 do
   ⌦ artigo 57. ⌫ n.o 2 compreende o maior número possível de elementos e de montantes.
   Ficam ao critério dos Estados-Membros a utilização desses elementos ou a fixação de
   plafonds inferiores, bem como a dedução de outros elementos que não os enumerados nos
   pontos 9 a 13 ⌦ nos pontos i) a r) ⌫ do ⌦ artigo 57. ⌫ n.o 2. No entanto, os Estados-
   Membros devem prever um reforço da convergência com vista à adopção de uma definição
   comum dos fundos próprios.
PT                                                 82                                              PT
 ---pagebreak---    Para esse efeito, o mais tardar até 1 de Janeiro de 1996, a Comissão apresentará ao
   Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente artigo e dos
   artigos 35.o a 39.o, acompanhado, se for caso disso, de propostas de alterações que considere
   necessárias. O mais tardar até 1 de Janeiro de 1998, o Parlamento Europeu e o Conselho,
   deliberando segundo o procedimento estabelecido pelo artigo 251.o do Tratado e após consulta
   ao Comité Económico e Social, procederão à análise da definição de fundos próprios com
   vista à aplicação uniforme da definição comum.
                                                                   2000/12/CE n.º 4 do artigo 34.º
                                                                (adaptado)
   4. Os elementos enumerados ⌦ nos pontos a) a e) ⌫ nos pontos 1 a 5 do ⌦ artigo 57.º ⌫
   n.o 2 devem poder ser utilizados imediatamente e sem restrição pela instituição de crédito para
   cobrir riscos ou perdas logo que esses riscos ou perdas se verificarem. O seu montante deve
   estar isento de qualquer imposto previsível no momento em que é calculado ou ser
   correctamente ajustado, na medida em que esse imposto reduza o montante até ao qual esses
   elementos são susceptíveis de ser afectados à cobertura de riscos ou perdas.
                                                                   texto renovado
                                              Artigo 62.º
   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão os progressos alcançados em termos de
   convergência, tendo em vista uma definição comum de fundos próprios. Com base nestes
   relatórios a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, se adequado, o mais
   tardar em 1 de Janeiro de 2009, uma proposta de alteração do presente artigo e dos artigos
   35.º a 39.º.
                                                                   2000/12/CE artigo 35.º
                                                                (adaptado)
                                              Artigo 63.o
                                          Outros elementos
   1.      O conceito de fundos próprios utilizado por um Estado-Membro pode incluir outros
   elementos, desde que se trate de elementos que, independentemente da sua denominação
   jurídica ou contabilística, apresentem as seguintes características:
   a)        Possam ser utilizados livremente pela instituição de crédito para cobrir riscos
             normalmente ligados ao exercício da actividade bancária, sempre que as perdas ou
             menos-valias ainda não tenham sido identificadas;
   b)        A sua existência conste da contabilidade interna;
   c)        O seu montante seja fixado pela direcção da instituição de crédito, verificado por
             revisores de contas independentes, comunicado às autoridades competentes e sujeito
             à supervisão dessas autoridades.
PT                                                83                                               PT
 ---pagebreak---    2.      Podem igualmente ser considerados como outros elementos os títulos de duração
   indeterminada e outros instrumentos que preencham as seguintes condições:
   a)       Não possam ser reembolsáveis por iniciativa do portador ou sem o acordo prévio da
            autoridade competente;
   b)       O respectivo contrato de emissão dê à instituição de crédito a possibilidade de diferir
            o pagamento dos juros do empréstimo;
   c)       Os direitos do credor sobre a instituição de crédito estejam totalmente subordinados
            aos de todos os credores não subordinados;
   d)       Os documentos que regulam a emissão dos títulos prevejam a capacidade de a dívida
            e os juros não pagos absorverem os prejuízos, permitindo assim à instituição de
            crédito prosseguir a sua actividade;
   e)       Sejam tomados em conta apenas os montantes efectivamente realizados.
   Acrescentam-se, como complemento, as acções preferenciais cumulativas, que não as
   referidas no n.o 2, ⌦ no ponto h) ⌫ ponto 8, do artigo ⌦ 57.º. ⌫ 34.o
                                                                  texto renovado
   3.      Para as instituições de crédito que calculam os montantes das posições ponderadas
   pelo risco nos termos da Subsecção 2 da Secção 3, os montantes positivos resultantes do
   cálculo previsto no ponto 34 da Parte 1 do Anexo VII, podem, até 0,06% das posições
   ponderadas pelo risco calculadas nos termos da Subsecção 2, ser aceites como outros
   elementos. Para estas instituições de crédito, os ajustamentos de valor e as provisões incluídos
   no cálculo previsto no ponto 34 da Parte 1 da Secção 3 do Anexo VII, e os ajustamentos de
   valor e as provisões para riscos referidos no ponto e) do artigo 57.º só podem ser incluídos
   nos fundos próprios de acordo com a presente disposição. Para o efeito, as posições
   ponderadas pelo risco não incluirão os calculados relativamente a posições de titularização a
   que é aplicada uma ponderação de risco de 1250%.
                                                                  2000/12/CE artigo 36.º
                                                               (adaptado)
                                              Artigo 64.o
                         Outras disposições relativas aos fundos próprios
   1.      Os compromissos dos membros das instituições de crédito constituídas sob a forma de
   sociedades cooperativas referidos ⌦ no ponto g) ⌫ no n.o 2, ponto 7, do artigo ⌦ 57.º ⌫
   34.o são constituídos pelo capital não realizado dessas sociedades e pelos compromissos
   legais dos membros dessas sociedades cooperativas no sentido de efectuarem pagamentos
   adicionais não reembolsáveis no caso de perdas sofridas pela instituição de crédito, caso em
   que os pagamentos devem poder ser imediatamente exigíveis.
   No caso das instituições de crédito com o estatuto de fundos, os compromissos solidários dos
   mutuários são assimilados aos elementos que precedem.
PT                                                 84                                               PT
 ---pagebreak---    O conjunto desses elementos pode ser incluído nos fundos próprios, desde que, nos termos da
   legislação nacional, sejam tomados em consideração nos fundos próprios das instituições
   deste tipo.
   2.      Os Estados-Membros não podem incluir nos fundos próprios das instituições de
   crédito públicas as garantias que eles próprios ou as respectivas autoridades locais concedam
   a essas instituições.
   3.      Os Estados-Membros ou as autoridades competentes podem incluir nos fundos
   próprios as acções preferenciais cumulativas remíveis em data certa referidas ⌦ no ponto
   h) ⌫ no n.o 2, ponto 8, do artigo ⌦ 57.º ⌫ 34.o, assim como os empréstimos subordinados
   referidos naquela mesma disposição, se existirem acordos com força vinculativa nos termos
   dos quais, em caso de falência ou liquidação da instituição de crédito, esses empréstimos
   tenham prioridade inferior aos créditos de todos os outros credores e não tenham de ser
   reembolsados enquanto as dívidas pendentes nesse momento não tiverem sido liquidadas.
   Os empréstimos subordinados devem igualmente preencher as seguintes condições adicionais:
   a)        Apenas sejam tidos em conta os fundos efectivamente realizados;
   b)        Tenham um prazo de vencimento inicial de pelo menos cinco anos; após esse prazo,
             podem ser objecto de reembolso; se a data de vencimento da dívida não estiver
             fixada, só sejam reembolsáveis mediante um pré-aviso de cinco anos, excepto se
             deixarem de ser considerados fundos próprios ou se tiver sido formalmente requerido
             o acordo prévio das autoridades competentes para o seu reembolso antecipado. As
             autoridades competentes podem autorizar o reembolso antecipado desses fundos
             desde que o pedido nesse sentido tenha sido feito por iniciativa do emitente e a
             solvabilidade da instituição de crédito não seja afectada;
   c)        O montante até ao qual podem ser incluídos nos fundos próprios seja
             progressivamente reduzido durante, pelo menos, os últimos cinco anos do prazo de
             vencimento;
   d)        O contrato de empréstimo não inclua quaisquer cláusulas que determinem que, em
             circunstâncias determinadas que não a liquidação da instituição de crédito, a dívida
             deva ser reembolsada antes do prazo de vencimento acordado.
                                                                    2000/12/CE n.º 3, alínea b) do
                                                                 artigo 36.º, excluindo as primeiras
                                                                 19 palavras
                                                                    texto renovado
      Para efeitos da alínea b) do segundo parágrafo,  se a data de vencimento da dívida não
   estiver fixada, só sejam reembolsáveis mediante um pré-aviso de cinco anos, excepto se
   deixarem de ser considerados fundos próprios ou se tiver sido formalmente requerido o
   acordo prévio das autoridades competentes para o seu reembolso antecipado. As autoridades
   competentes podem autorizar o reembolso antecipado desses fundos desde que o pedido nesse
   sentido tenha sido feito por iniciativa do emitente e a solvabilidade da instituição de crédito
   não seja afectada.
PT                                                 85                                                PT
 ---pagebreak---                                                                  texto renovado
   4.      As instituições de crédito não incluirão nos fundos próprios nem as reservas de justo
   valor relativas a ganhos ou perdas decorrentes de coberturas baseadas nos fluxos de tesouraria
   de instrumentos de caixa avaliados ao custo amortizado, nem os ganhos ou perdas sobre os
   elementos próprios do passivo avaliados ao justo valor, devido a alterações na qualidade de
   crédito da própria instituição de crédito.
                                                                 2000/12/CE artigo 37.º
                                                              (adaptado)
                                              Artigo 65.o
                       Cálculo dos fundos próprios numa base consolidada
   1.      Sempre que o cálculo tiver de ser efectuado numa base consolidada, os elementos
   enunciados no n.o 2 do artigo ⌦ 57.º ⌫ 34.o serão considerados segundo os respectivos
   montantes consolidados nos termos das regras fixadas pelos artigos 52.o a 56.o ⌦ pela Secção
   1 do Capítulo 4 ⌫. Além disso, para o cálculo dos fundos próprios, podem ser equiparados a
   reservas consolidadas, quando forem de crédito ⌦ tiverem um saldo credor ⌫
   («negativos»), os seguintes elementos:
   (a)     Participações minoritárias, na acepção do artigo 21.o da Directiva 83/349/CEE, em
   caso de utilização do método da integração global,;
   b)      Diferença de primeira consolidação, na acepção dos artigos 19.o, 30.o e 31.o da
   Directiva 83/349/CEE,;
   c)      Diferenças de conversão incluídas nas reservas consolidadas nos termos do n.o 6 do
   artigo 39.o da Directiva 86/635/CEE,;
   d)      Diferença resultante da inscrição de determinadas participações segundo o método
   descrito no artigo 33.o da Directiva 83/349/CEE,;
   2.      Quando forem de débito («positivos»), os elementos acima descritos devem ser
   deduzidos no cálculo dos fundos próprios consolidados. ⌦ Quando tiverem um saldo
   devedor, («positivos»), os elementos referidos nos pontos a) a d) devem ser deduzidos no
   cálculo dos fundos próprios consolidados. ⌫
                                                                 2000/12/CE n.º 1 do artigo 38.º
                                                              (adaptado)
                                                                 texto renovado
                                              Artigo 66.o
                                          Deduções e limites
PT                                                86                                              PT
 ---pagebreak---    1.     Os elementos referidos no n.o 2, pontos 4 a 8, ⌦ nos pontos d) a h) ⌫ do artigo 34.o
   ⌦ 57.º ⌫ estão sujeitos aos seguintes limites:
   (a)      O total dos elementos dos pontos 4 a 8 ⌦ dos pontos d) a h) ⌫ não pode
            ultrapassar um máximo equivalente a 100% dos elementos ⌦ dos pontos a) mais b)
            e c)⌫ dos pontos 1 mais 2 e 3 menos ⌦ i) a k) ⌫ 9, 10 e 11 e 50% dos
            montantes dos elementos do ponto q)  ;
   (b)      O total dos elementos dos pontos 7 e 8 ⌦ dos pontos g) a h) ⌫ não pode
            ultrapassar um máximo equivalente a 50% dos elementos ⌦ dos pontos a) mais b) e
            c) ⌫ dos pontos 1 mais 2 e 3 menos i) a k) 9, 10 e 11         e 50% dos montantes dos
            elementos do ponto q)  ;
   c)       O total dos elementos dos pontos 12 e 13 ⌦ dos pontos l) a q) ⌫ será deduzido do
            total dos elementos.
                                                                   texto renovado
   2.     Os elementos referidos no ponto r) do artigo 57.ºdevem ser deduzidos do total dos
   elementos especificados nos pontos a) a h) do mesmo artigo, a não ser que a instituição de
   crédito inclua os primeiros desses elementos no seu cálculo dos montantes das posições
   ponderadas pelo risco, para efeitos do artigo 75.º, tal como previsto na Parte 4 do Anexo IX.
                                                                   2000/12/CE n.º 2 do artigo 38.º
   23. As autoridades competentes podem autorizar as instituições de crédito a exceder, em
   circunstâncias temporárias e excepcionais, os limites previstos no n.o 1.
                                                                   2000/12/CE artigo 39.º
                                                                (adaptado)
                                              Artigo 67.o
                                 Prova às autoridades competentes
   O cumprimento das condições referidas ⌦ na presente secção ⌫ nos n.os 2, 3 e 4 do artigo
   34.o e nos artigos 35.o a 38.o deve ser comprovado de acordo com as exigências das
   autoridades competentes.
PT                                                87                                               PT
 ---pagebreak---                                                                  texto renovado
                                             SECÇÃO 2
                                      PROVISÃO PARA RISCOS
                             SUBSECÇÃO 1 – NÍVEL DE APLICAÇÃO
                                              Artigo 68.o
   1.       As instituições de crédito devem dar cumprimento às obrigações previstas nos artigos
   22.º e 75.º e na Secção 5 numa base individual.
   2.       Qualquer instituição de crédito que não seja nem uma filial no Estado-Membro em
   que está autorizada e é objecto de supervisão, nem uma empresa-mãe, e qualquer instituição
   de crédito não incluída na consolidação nos termos do artigo 73.º, devem dar cumprimento às
   obrigações previstas nos artigos 120.º e 123.º, numa base individual.
   3.       Qualquer instituição de crédito que não seja nem uma empresa-mãe nem uma filial e
   qualquer instituição de crédito não incluída na consolidação nos termos do artigo 73.º, devem
   dar cumprimento às obrigações previstas no Capítulo 5, numa base individual.
                                              Artigo 69.o
   1.       Os Estados-Membros podem optar por não aplicar o n.º 1 do artigo 68.º a qualquer
   filial de uma instituição de crédito, sempre que tanto a filial como a instituição de crédito
   estejam sujeitas a autorização e supervisão pelo Estado-Membro em causa e a filial esteja
   incluída na supervisão numa base consolidada da instituição de crédito que é a empresa-mãe,
   e estejam cumulativamente preenchidas todas as condições que se seguem, por forma a
   garantir que os fundos próprios são distribuídos de forma adequada entre a empresa-mãe e as
   filiais:
   a)       Não exista nenhum impedimento, actual ou previsto, material ou jurídico, a uma
   transferência rápida de fundos próprios ou ao pronto reembolso de créditos por parte da
   empresa-mãe;
   b)       A empresa-mãe tenha assumido uma obrigação incondicional, expressa e irrevogável
   de transferir fundos próprios para a filial e cumpra os seus compromissos, ou os riscos nas
   filiais apresentem um interesse pouco significativo;
   c)       Os procedimentos de avaliação, medição e controlo de risco da empresa-mãe
   abrangem a filial;
   d)       A empresa-mãe tenha o direito de nomear ou destituir a maioria dos membros do
   órgão de direcção da filial.
PT                                                88                                             PT
 ---pagebreak---    2.      Os Estados-Membros podem utilizar a opção prevista no n.º 1 quando a empresa-mãe
   for uma companhia financeira estabelecida no mesmo Estado-Membro que a instituição de
   crédito, desde que esteja sujeita à mesma supervisão que a exercida sobre as instituições de
   crédito, em especial no que se refere às normas previstas no n.º 1 do artigo 71.º.
                                               Artigo 70.º
   As autoridades competentes podem autorizar, numa base casuística, que as instituições de
   crédito-mãe de um Estado-Membro incorporem, no cálculo do requisito que lhes é aplicável
   nos termos do n.º 1 do artigo 68.º, as filiais na Comunidade que preencham as condições
   estabelecidas nas alíneas a), c) e d) do n.º 1 do artigo 69.º e cujas posições em risco e passivos
   significativos sejam incorridos face à instituição de crédito-mãe nesse Estado-Membro.
                                               Artigo 71.º
   1.      Sem prejuízo do disposto nos artigos 68.º a 70.º, as instituições de crédito-mãe de um
   Estado-Membro devem dar cumprimento, na medida e na forma estipuladas no artigo 133.º,
   às obrigações previstas nos artigos 75.º, 120.º e 123º e na Secção 5, com base na sua situação
   financeira consolidada.
   2.      Sem prejuízo do disposto nos artigos 68.º a 70.º, as instituições de crédito controladas
   por uma companhia financeira-mãe de um Estado-Membro devem dar cumprimento, na
   medida e na forma estipuladas no artigo 133.º, às obrigações previstas nos artigos 75.º, 120.º e
   123º e na Secção 5, com base na situação financeira consolidada dessa companhia financeira.
           Sempre que mais do que uma instituição de crédito for controlada por uma companhia
   financeira-mãe de um Estado-Membro, o primeiro parágrafo aplica-se apenas à instituição de
   crédito a que se aplica a supervisão numa base consolidada nos termos dos artigos 125.º e
   126.º.
                                               Artigo 72.º
   1.      As instituições de crédito-mãe da União Europeia devem dar cumprimento às
   obrigações previstas no Capítulo 5, com base na sua situação financeira consolidada.
           Todavia, no que se refere às suas filiais importantes, devem comunicar as informações
   especificadas no ponto 5, da Parte 1 do Anexo XII, numa base individual ou subconsolidada.
   2.      As instituições de crédito controladas por uma companhia financeira-mãe da União
   Europeia devem dar cumprimento às obrigações previstas no Capítulo 5, com base na situação
   financeira consolidada dessa companhia financeira.
           Todavia, no que se refere às suas filiais importantes, devem comunicar as informações
   especificadas no ponto 5, da Parte 1 do Anexo XII, numa base individual ou subconsolidada.
   3.      As autoridades competentes incumbidas de exercer a supervisão numa base
   consolidada, nos termos dos artigos 125.º a 131.º, podem decidir não aplicar total ou
   parcialmente os n.ºs 1 e 2 às instituições de crédito que são incluídas em divulgações de
PT                                                  89                                                PT
 ---pagebreak---    informações semelhantes, fornecidas numa base consolidada por uma empresa-mãe
   estabelecida num país terceiro.
                                                                   2000/12/CE n.º 3 do artigo 52.º
                                                                (adaptado)
                                              Artigo 73.º
   31.     Os Estados-Membros ou as autoridades competentes incumbidas de exercer a
   supervisão numa base consolidada, nos termos dos artigos 53.o ⌦ 125.º a 131.º ⌫ , podem
   renunciar, nos casos ⌦ seguintes ⌫ a seguir enumerados, à inclusão na consolidação de
   uma instituição de crédito ou de uma instituição financeira ou de uma empresa de serviços
   bancários auxiliares que seja uma filial ou na qual seja detida uma participação:
   a) qQuando a empresa ⌦ em causa ⌫ a incluir estiver situada num país terceiro em que
   existam obstáculos jurídicos à transferência de informação necessária,;
   b) qQuando a empresa a incluir ⌦ em causa ⌫ apresentar, na opinião das autoridades
   competentes, um interesse pouco significativo relativamente aos objectivos da supervisão das
   instituições de crédito e, de qualquer forma, quando o total do balanço da empresa ⌦ em
   causa ⌫ a incluir for inferior ao mais baixo dos dois montantes seguintes:
   (i)     10 milhões de euros;
   (ii)    ou 1% do total do balanço da empresa-mãe ou da empresa possuidora da participação.
   Se várias empresas satisfizerem os critérios acima mencionados, devem, não obstante, ser
   incluídas na consolidação, caso o conjunto dessas empresas apresente um interesse não
   negligenciável relativamente aos objectivos referidos,
           ou
   c) qQuando, na opinião das autoridades competentes incumbidas de exercer a supervisão
   numa base consolidada, a consolidação da situação financeira da empresa ⌦ em causa ⌫ a
   incluir seja inadequada ou susceptível de induzir em erro do ponto de vista dos objectivos da
   supervisão das instituições de crédito.
                                                                   2000/12/CE segundo travessão,
                                                                período final, do n.º 3 do artigo
                                                                52.º (adaptado)
   Se ⌦, nos casos referidos na alínea (b) do n.º 1 ⌫ várias empresas satisfizerem os critérios
   acima ⌦ nela ⌫ mencionados, devem, não obstante, ser incluídas na consolidação, caso o
   conjunto dessas empresas apresente um interesse não negligenciável relativamente aos
   objectivos referidos ⌦ especificados ⌫ , ou .
                                                                   texto renovado
   2.      As autoridades competentes exigirão que as instituições de crédito que sejam filiais
   apliquem o disposto nos artigos 75.º, 120.º e 123.º e na Secção 5 numa base subconsolidada se
PT                                                90                                               PT
 ---pagebreak---    essas instituições de crédito, ou a empresa-mãe, quando se tratar de uma companhia
   financeira, detiverem uma instituição de crédito ou uma instituição financeira ou uma
   sociedade de gestão de activos, na acepção do n.º 5 do artigo 2.º da Directiva 2002/97/CE,
   como filial num país terceiro, ou detiverem uma participação numa empresa desse tipo.
   3.      As autoridades competentes exigirão que as empresas-mãe e as filiais abrangidas pela
   presente directiva dêem cumprimento às obrigações previstas no artigo 22.º numa base
   consolidada ou subconsolidada por forma a garantir que as suas disposições, procedimentos e
   mecanismos sejam coerentes e bem integrados e que possam ser apresentados todos os dados
   ou informações relevantes para efeitos de supervisão.
                          SUBSECÇÃO 2 – CÁLCULO DOS REQUISITOS
                                             Artigo 74.o
   1.      Salvo disposição em contrário, a avaliação dos activos e dos elementos
   extrapatrimoniais será efectuada em conformidade com o quadro contabilístico a que a
   instituição de crédito está sujeita, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 e da
   Directiva 86/635/CEE.
   2.      Sem prejuízo do disposto nos artigos 68.º a 72.º, as autoridades competentes
   garantirão que os cálculos destinados a verificar o cumprimento, pelas instituições de crédito,
   das obrigações previstas no artigo 75.º são efectuados pelo menos duas vezes por ano.
           Os cálculos serão efectuados quer pelas próprias instituições de crédito, que nesse
   caso comunicarão às autoridades competentes os resultados e todos os elementos de cálculo
   necessários, quer pelas autoridades competentes, com base nos dados fornecidos pelas
   instituições de crédito.
                   SUBSECÇÃO 3 – NÍVEL MÍNIMO DOS FUNDOS PRÓPRIOS
                                             Artigo 75.o
   Sem prejuízo do disposto no artigo 136.º, os Estados-Membros determinarão que as
   instituições de crédito disponham de fundos próprios que sejam, em todas as circunstâncias,
   superiores ou equivalentes à soma dos seguintes requisitos de fundos próprios:
   a)      No que se refere ao risco de crédito e ao risco de redução do montante dos valores a
   receber, relativamente a todas as actividades excepto as da carteira de negociação e activos
   ilíquidos se forem deduzidos dos fundos próprios nos termos do [n.º 2, alínea d), do artigo13.º
   da Directiva 93/6/CEE], 8% do total das posições ponderadas pelo risco calculadas em
   conformidade com a Secção 3;
   b)      Relativamente às suas actividades de carteira de negociação, no que se refere ao risco
   de posição, ao risco de liquidação e ao risco de contraparte e, na medida em que puderem ser
   excedidos os limites previstos nos artigos 111.º a 117.º, aos grandes riscos que excedem esses
   limites, os requisitos de fundos próprios determinados em conformidade com a [Secção 4 do
   Capítulo V, da Directiva 93/6/CEE];
PT                                                91                                               PT
 ---pagebreak---    c)      Relativamente a todas as suas actividades, no que se refere ao risco cambial e ao risco
   sobre mercadorias, os requisitos de fundos próprios determinados em conformidade com [o
   artigo 18.º da Directiva 93/6/CEE];
   d)      Relativamente a todas as suas actividades, no que se refere ao risco operacional, os
   requisitos de fundos próprios determinados em conformidade com a Secção 4.
                                                                  2000/12/CE (texto renovado)
                                             SECÇÃO 2
                                   RÁCIO DE SOLVABILIDADE
                                              Artigo 40.o
                                           Princípios gerais
   1. O rácio de solvabilidade exprime a proporção existente entre os fundos próprios, definidos
   nos termos do artigo 41.o, e os elementos do activo e extrapatrimoniais ponderados em função
   do risco, de acordo com o estabelecido no artigo 42.o
   2. O rácio de solvabilidade de instituições de crédito que não sejam empresas-mãe, na
   acepção do artigo 1.o da Directiva 83/349/CEE, ou filiais das mesmas empresas será calculado
   numa base individual.
   3. O rácio de solvabilidade de instituições de crédito que sejam empresas-mãe será calculado
   numa base consolidada, de acordo com os métodos definidos na presente directiva, bem como
   na Directiva 86/635/CEE.
   4. As autoridades competentes responsáveis pela autorização e supervisão da empresa-mãe
   que seja uma instituição de crédito podem, igualmente, exigir o cálculo de um rácio
   parcialmente consolidado ou não consolidado da mesma, bem como de qualquer filial desta
   que dependa da sua autorização e supervisão. Se não for efectuado esse controlo da repartição
   adequada do capital no interior do grupo bancário, devem ser tomadas outras medidas para
   assegurar este objectivo.
   5. Sem prejuízo do cumprimento do disposto nos n.os 2, 3 e 4 do presente artigo e nos n.os 8 e
   9 do artigo 52.o pelas instituições de crédito, as autoridades competentes providenciarão no
   sentido de que os rácios sejam calculados, pelo menos, duas vezes por ano, quer pela própria
   instituição de crédito, que fornecerá às autoridades competentes os resultados obtidos e todos
   os elementos de cálculo necessários, quer pelas autoridades competentes, com base nos dados
   fornecidos pelas instituições de crédito.
   6. A avaliação dos elementos do activo e extrapatrimoniais deve ser efectuada nos termos do
   disposto na Directiva 86/635/CEE.
PT                                                92                                               PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 41.o
                                    Numerador: fundos próprios
   Os fundos próprios, tal como definidos pela presente directiva, constituem o numerador do
   rácio de solvabilidade.
                                              Artigo 42.o
      Denominador: activos e elementos extrapatrimoniais ponderados em função do risco
   1. São atribuídos às rubricas do activo, nos termos do disposto nos artigos 43.o e 44.o e,
   excepcionalmente, nos artigos 45.o, 62.o e 63.o, graus de risco de crédito expressos em
   coeficientes percentuais de ponderação. O valor de balanço de cada activo é, então,
   multiplicado pelo coeficiente de ponderação apropriado, de modo a obter-se um valor
   ponderado.
   2. No caso dos elementos extrapatrimoniais referidos no anexo II, será efectuado um cálculo
   em duas etapas, descrito no n.o 2 do artigo 43.o
   3. No caso dos elementos extrapatrimoniais referidos no n.o 3 do artigo 43.o, os custos
   potenciais de substituição de contratos em caso de incumprimento da contraparte serão
   calculados por aplicação de um dos dois métodos descritos no anexo III. Esses custos serão
   multiplicados pela ponderação relativa à contraparte referida no n.o 1 do artigo 43.o, com
   excepção do coeficiente de ponderação de 100% aí previsto, que será substituído por um
   coeficiente de ponderação de 50%, obtendo-se assim valores ajustados ao risco.
   4. A soma dos valores ponderados dos elementos do activo e extrapatrimoniais, referidos nos
   n.os 2 e 3, constitui o denominador do rácio de solvabilidade.
                                              Artigo 43.o
                                       Ponderação dos riscos
   1. Devem ser aplicados aos elementos do activo abaixo indicados os coeficientes de
   ponderação a seguir referidos, podendo no entanto as autoridades competentes estabelecer
   outros coeficientes mais elevados, se o considerarem adequado.
   a)        Coeficiente de ponderação zero
             1.    Caixa e elementos equivalentes.
             2.    Elementos do activo constitutivos de créditos sobre administrações centrais e
                   bancos centrais da zona A.
             3.    Elementos do activo representativos de créditos sobre as Comunidades
                   Europeias.
             4.    Elementos do activo representativos de créditos que gozem da garantia
                   expressa das administrações centrais e bancos centrais da zona A, bem como
                   das Comunidades Europeias.
PT                                                93                                             PT
 ---pagebreak---       5.   Elementos do activo representativos de créditos sobre administrações centrais e
           bancos centrais da zona B, expressos na moeda nacional dos mutuários e
           financiados nessa mesma moeda.
      6.   Elementos do activo representativos de créditos que gozem de garantia
           expressa das administrações centrais e bancos centrais da zona B, expressos e
           financiados na moeda nacional comum ao garante e ao mutuário.
      7.   Elementos do activo que as autoridades competentes considerem total e
           completamente cobertos por garantias, sob a forma de títulos emitidos por
           administrações centrais ou bancos centrais da zona A, pelas Comunidades
           Europeias ou ainda por depósitos em numerário, junto da instituição mutuante
           ou por certificados de depósito ou instrumentos similares emitidos por esta
           última e nela colocados.
   b) Coeficiente de ponderação de 20%
      1.   Elementos do activo representativos de créditos sobre o BEI.
      2.   Elementos do activo representativos de créditos sobre bancos multilaterais de
           desenvolvimento.
      3.   Elementos do activo representativos de créditos que gozem de garantia
           expressa do BEI.
      4.   Elementos do activo representativos de créditos que gozem de garantia
           expressa de bancos multilaterais de desenvolvimento.
      5.   Elementos do activo representativos de créditos sobre autoridades regionais e
           locais da zona A, sem prejuízo do disposto no artigo 44.o
      6.   Elementos do activo representativos de créditos que gozem de garantia
           expressa de autoridades regionais e locais da zona A, sem prejuízo do disposto
           no artigo 44.o
      7.   Elementos do activo representativos de créditos sobre instituições de crédito da
           zona A que não constituam fundos próprios dessas instituições.
      8.   Elementos do activo representativos de créditos com prazo de vencimento
           inferior ou igual a um ano, sobre instituições de crédito da zona B, que não
           sejam títulos emitidos por essas instituições e reconhecidos como fazendo parte
           dos seus fundos próprios.
      9.   Elementos do activo que gozem de garantia expressa de instituições de crédito
           da zona A.
      10.  Elementos do activo representativos de créditos com prazo de vencimento
           inferior ou igual a um ano, que gozem de garantia expressa de instituições de
           crédito da zona B.
PT                                        94                                                PT
 ---pagebreak---         11.    Elementos do activo que as autoridades competentes considerem total e
               completamente cobertos por garantias sob a forma de títulos emitidos pelo BEI
               ou por bancos multilaterais de desenvolvimento.
        12.    Valores líquidos em cobrança.
   c)   Coeficiente de ponderação de 50%
        1.     Empréstimos que as autoridades competentes considerem total e
               completamente garantidos por hipoteca sobre imóveis destinados a habitação
               que sejam ou venham a ser ocupados ou arrendados pelo mutuário, e
               empréstimos total e integralmente garantidos, a contento das autoridades
               competentes, por acções de empresas finlandesas de construção de imóveis
               destinados à habitação, que actuem de acordo com a Lei finlandesa da
               construção de habitações, de 1991, em relação a imóveis para habitação
               destinados a ser habitados ou arrendados pela pessoa que contraiu o
               empréstimo;
               «Títulos garantidos por créditos hipotecários» que possam ser equiparados aos
               empréstimos referidos no primeiro parágrafo ou no n.o 1 do artigo 62.o, desde
               que as autoridades competentes considerem, tendo em conta o quadro jurídico
               vigente em cada Estado-Membro, que são equivalentes em termos de risco de
               crédito. Sem prejuízo dos tipos de títulos que podem ser incluídos neste ponto
               1 e que preenchem as condições nele estabelecidas, os «títulos garantidos por
               créditos hipotecários» podem abranger instrumentos na acepção da secção B,
               alíneas a) e b), do ponto 1 do anexo da Directiva 93/22/CEE do Conselho32. As
               autoridades competentes devem em especial assegurar que:
               i)     Esses títulos sejam completa e directamente garantidos por um conjunto
                      de créditos hipotecários da mesma natureza que os definidos no primeiro
                      parágrafo ou no n.o 1 do artigo 62.o e que sejam perfeitamente válidos e
                      eficazes aquando da criação desses títulos;
               ii)    Exista uma garantia especial adequada com elevado grau de prioridade
                      onerando os bens hipotecados subjacentes ao título, detida directamente
                      pelos investidores em títulos garantidos por créditos hipotecários ou, em
                      seu nome, por um administrador fiduciário ou representante mandatado,
                      na proporção dos títulos por eles detidos.
        2.     Contas de regularização: estes elementos do activo estão sujeitos a um
               coeficiente de ponderação correspondente à contraparte, nos casos em que a
               instituição de crédito estiver apta a determinar esse coeficiente de acordo com
               o disposto na Directiva 86/635/CEE; caso contrário, se a instituição de crédito
               não puder determinar a contraparte, aplicará a esses elementos do activo um
               coeficiente de ponderação único de 50%.
   d)   Coeficiente de ponderação de 100%
   32
      Directiva 93/22/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993, relativa aos serviços de investimento no
      domínio dos valores mobiliários (JO L 141 de 11.6.1993, p. 27). Directiva com a última redacção que
      lhe foi dada pela Directiva 97/9/CE (JO L 84 de 26.3.1997, p. 22).
PT                                                 95                                                     PT
 ---pagebreak---             1.    Elementos do activo representativos de créditos sobre administrações centrais e
                  bancos centrais da zona B, excepto quando forem expressos na moeda nacional
                  dos mutuários e financiados nessa mesma moeda.
            2.    Elementos do activo representativos de créditos sobre administrações regionais
                  e locais da zona B.
            3.    Elementos do activo representativos de créditos, com prazo de vencimento
                  superior a um ano, sobre instituições de crédito da zona B.
            4.    Elementos do activo representativos de créditos sobre os sectores não bancários
                  da zona A e da zona B.
            5.    Activos corpóreos, na acepção dos activos a que se refere o ponto 10 do artigo
                  4.o«Activo» da Directiva 86/635/CEE.
            6.    Carteiras de acções, de participações e de outros elementos constitutivos de
                  fundos próprios de outras instituições de crédito que não sejam deduzidos dos
                  fundos próprios das instituições mutuantes.
            7.    Todos os restantes elementos do activo, excepto quando forem deduzidos dos
                  fundos próprios.
   2. Aos elementos extrapatrimoniais que não sejam abrangidos pelo n.o 3 do presente artigo
   aplicar-se-á o seguinte tratamento: os elementos serão inicialmente agrupados em função dos
   graus de risco constantes do anexo II. Os elementos de risco elevado serão considerados pelo
   seu valor total; os elementos de risco médio serão considerados por 50% do seu valor; os
   elementos de risco médio/baixo serão considerados por 20% do seu valor; o valor dos
   elementos que apresentem um risco baixo será reduzido a zero. A segunda fase consistirá em
   multiplicar os valores dos elementos extrapatrimoniais, corrigidos pelo método acima
   descrito, pelos coeficientes de ponderação atribuídos às contrapartes respectivas, de acordo
   com o tratamento previsto para os activos no n.o 1 do presente artigo e no artigo 44.o No caso
   de vendas de activos com acordos de recompra e de compra de activos a prazo fixo, os
   coeficientes de ponderação dizem respeito aos próprios activos em causa e não às contrapartes
   nas transacções. Pode ser aplicado um coeficiente de ponderação de 20% à fracção não
   realizada do capital subscrito do Fundo Europeu de Investimento.
   3. Os métodos descritos no anexo III aplicam-se aos elementos extrapatrimoniais enumerados
   no anexo IV, com excepção dos seguintes:
   –        contratos negociados em mercados reconhecidos,
   –        contratos relativos a taxas de câmbio (com excepção dos contratos relativos ao ouro)
            com prazo de vencimento inicial igual ou inferior a 14 dias de calendário.
   Até 31 de Dezembro de 2006, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem
   isentar da aplicação dos métodos descritos no anexo III os contratos relativos aos
   instrumentos derivados do mercado de balcão objecto de compensação por câmaras de
   compensação reconhecidas pelas autoridades competentes quando estas actuem na qualidade
   de contraparte legal e todos os participantes garantam plenamente, numa base diária, o risco
   que apresentam para a câmara de compensação, fornecendo uma protecção contra o risco
   actual e o risco futuro potencial. As autoridades competentes devem certificar-se de que as
PT                                                96                                              PT
 ---pagebreak---    garantias constituídas fornecem o mesmo nível de protecção que as garantias que respeitam os
   requisitos do ponto 7 da alínea a) do n.o 1 e de que é eliminada a possibilidade de o risco para
   a câmara de compensação exceder o valor de mercado das garantias constituídas. Os Estados-
   Membros informarão a Comissão do uso que fizerem desta faculdade.
   4. Quando os elementos extrapatrimoniais beneficiarem de garantias expressas, devem ser
   ponderados tal como se tivessem sido contratados por conta do garante e não da contraparte
   real. Quando o risco decorrente das transacções extrapatrimoniais estiver total e
   completamente garantido, a contento das autoridades competentes, por um dos elementos do
   activo, reconhecidos como garantia adequada no ponto 7 da alínea a) e no ponto 11 da alínea
   b) do n.o 1, aplicar-se-ão os coeficientes de ponderação de 0% ou 20%, consoante a garantia
   em questão.
   Os Estados-Membros podem aplicar um coeficiente de ponderação de 50% aos elementos
   extrapatrimoniais constituídos por cauções ou garantias com carácter de substitutos de
   créditos e que sejam integralmente garantidos, a contento das autoridades competentes, por
   hipotecas que satisfaçam as condições estabelecidas no ponto 1 da alínea c) do n.o 1, sob
   reserva de que o garante beneficie de um direito directo sobre essa garantia.
   5. Quando os elementos do activo e os elementos extrapatrimoniais forem afectados de um
   coeficiente de ponderação mais baixo devido à existência de uma garantia explícita ou de uma
   garantia aceitável para as autoridades competentes, o coeficiente de ponderação mais baixo só
   é aplicável à parte garantida ou integralmente coberta pela garantia.
                                              Artigo 44.o
        Ponderação dos créditos sobre as administrações regionais ou locais dos Estados-
                                              Membros
   1. Sem prejuízo dos requisitos previstos no n.o 1, alínea b), do artigo 43.o, os Estados-
   Membros podem fixar um coeficiente de ponderação de 0% para as suas próprias
   administrações regionais e locais, caso não exista uma diferença significativa de risco entre os
   créditos sobre estas entidades e os créditos sobre as suas administrações centrais, devido aos
   poderes de exigir receitas de que disponham as administrações regionais e locais e à
   existência de disposições institucionais específicas que reduzam as possibilidades de falta de
   pagamento por parte destas últimas. Aos créditos sobre as administrações regionais e locais
   em questão e aos elementos extrapatrimoniais negociados por sua conta, bem como aos
   créditos sobre terceiros e aos elementos extrapatrimoniais negociados por conta de terceiros e
   garantidos pelas referidas administrações regionais e locais ou garantidos, a contento das
   autoridades competentes, por uma garantia sob a forma de títulos emitidos por essas
   administrações regionais ou locais, aplicar-se-á um coeficiente de ponderação zero, fixado de
   acordo com estes critérios.
   2. Os Estados-Membros notificarão a Comissão sempre que considerarem justificada a
   atribuição de um coeficiente de ponderação zero, de acordo com os critérios referidos no
   número anterior. A Comissão difundirá essa informação e os restantes Estados-Membros
   podem dar às instituições de crédito, sujeitas à supervisão das suas autoridades competentes, a
   possibilidade de aplicarem um coeficiente de ponderação zero nas suas relações com as
   referidas administrações regionais e locais ou quando sejam detentoras de créditos garantidos
   por essas mesmas administrações, incluindo as garantias sob a forma de títulos.
PT                                                 97                                               PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 45.o
                                        Outras ponderações
   1. Sem prejuízo do n.o 1 do artigo 44.o, os Estados-Membros podem aplicar um coeficiente de
   ponderação de 20% aos elementos do activo que se encontrem garantidos, a contento das
   autoridades competentes, por uma garantia sob a forma de títulos emitidos pelas
   administrações regionais ou locais da zona A, por depósitos junto de instituições de crédito da
   zona A, com excepção da instituição mutuante, ou por certificados de depósito ou
   instrumentos similares emitidos por essas instituições de crédito.
   2. Os Estados-Membros podem aplicar uma ponderação de 10% aos créditos sobre as
   instituições especializadas nos mercados interbancários e da dívida pública no Estado-
   Membro de origem da sede, sujeitas a uma estreita supervisão das autoridades competentes,
   sempre que os referidos elementos do activo se encontrem total e completamente garantidos, a
   contento das autoridades competentes do Estado-Membro de origem, por uma combinação
   dos elementos do activo referidos no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 43.o, reconhecida por
   aquelas autoridades como garantia adequada.
   3. Os Estados-Membros notificarão a Comissão das disposições adoptadas em aplicação dos
   n.os 1 e 2 e dos motivos que justificam estas disposições. A Comissão transmitirá estas
   informações aos Estados-Membros. A Comissão procederá periodicamente à análise das
   implicações das referidas disposições, a fim de garantir que estas não dêem origem a
   distorções de concorrência.
                                              Artigo 46.o
                 Organismos administrativos e empresas com fins não lucrativos
   Para efeitos do n.o 1, alínea b), do artigo 43.o, as autoridades competentes podem incluir no
   conceito de «administração regional e autoridade local» organismos administrativos com fins
   não lucrativos, responsáveis perante as administrações regionais ou as autoridades locais e
   empresas com fins não lucrativos, pertencentes a administrações centrais, administrações
   regionais ou autoridades locais ou autoridades que, na opinião da autoridade competente,
   garantam as mesmas responsabilidades que as administrações regionais e as autoridades
   locais.
   As autoridades competentes podem ainda incluir no conceito de «administração regional e
   autoridade local» as igrejas e as comunidades religiosas que assumam a forma de pessoa
   colectiva de direito público, desde que estas cobrem impostos em conformidade com
   legislação que lhes confira esse direito. No entanto, neste caso, não se aplica a possibilidade
   prevista no artigo 44.o
                                              Artigo 47.o
                                   Nível do rácio de solvabilidade
   1. A instituições de crédito devem manter permanentemente o rácio definido no artigo 40.o a
   um nível de, pelo menos, 8%.
PT                                                98                                               PT
 ---pagebreak---    2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, as autoridades competentes podem, se o considerarem
   adequado, estabelecer rácios mínimos superiores.
   3. No caso de o rácio descer a um nível inferior a 8%, as autoridades competentes assegurarão
   que a instituição de crédito em questão tome, tão rapidamente quanto possível, as medidas
   adequadas para que esse rácio volte a atingir o nível mínimo estabelecido.
                                                                    texto renovado
                                                SECÇÃO 3
        REQUISITOS MÍNIMOS DE FUNDOS PRÓPRIOS PARA O RISCO DE CRÉDITO
                                                Artigo 76.º
   Para o cálculo dos montantes das suas posições ponderadas pelo risco, para efeitos da alínea
   a) do artigo 75.º, as instituições de crédito aplicarão quer o Método Padrão previsto nos
   artigos 78.º a 83.º, quer, se tal for autorizado pelas autoridades competentes em conformidade
   com o artigo 84.º, o Método das Notações Internas, previsto nos artigos 84.º a 89.º.
                                                Artigo 77.º
   Para efeitos da presente secção, entende-se por “posição em risco” um activo ou um elemento
   extrapatrimonial.
                                SUBSECÇÃO 1 – MÉTODO PADRÃO
                                                Artigo 78.º
   1.      Sem prejuízo do disposto no n.º 2, a posição em risco de um elemento do activo será o
   seu valor no balanço e a posição em risco de um elemento extrapatrimonial incluído na lista
   do anexo II será correspondente à seguinte percentagem do seu valor: 100% se se tratar de um
   elemento de risco elevado, 50% se se tratar de um elemento de risco médio, 20% se se tratar
   de um elemento de risco médio/baixo, 0% se se tratar de um elemento de risco baixo. Os
   elementos extrapatrimoniais referidos no primeiro período do presente número, deverão ser
   afectados a categorias de risco, tal como indicado no Anexo II.
   2.      A posição em risco de um instrumento derivado incluído na lista do Anexo IV será
   determinado em conformidade com um dos dois métodos apresentados no Anexo III, sendo os
   efeitos dos contratos de novação e outros acordos de compensação tomados em consideração
   na aplicação destes métodos, em conformidade com o Anexo III.
   3.      Sempre que uma posição estiver sujeita a protecção real de crédito, a posição em risco
   aplicável a esse elemento pode ser alterada em conformidade com a Subsecção 3.
PT                                                  99                                            PT
 ---pagebreak---    4.      No caso de uma instituição de crédito que utilize o Método Integral sobre Cauções
   Financeiras, nos termos da Parte 3 do Anexo VIII, sempre que uma posição em risco assumir
   a forma de valores mobiliários ou mercadorias vendidos, dados em garantia ou objecto de
   empréstimo ao abrigo de uma operação de recompra ou de uma operação de contracção ou
   concessão de empréstimo de valores mobiliários ou mercadorias, a posição em risco
   corresponde ao montante dos valores mobiliários ou mercadorias determinado em
   conformidade com o n.º 1 do artigo 74.º e será acrescido do ajustamento da volatilidade
   adequado a tais valores mobiliários ou mercadorias, em conformidade com os pontos 35 a 60
   da parte 3 do Anexo VIII.
                                              Artigo 79.º
   1. Cada posição em risco será afectada a uma das seguintes classes de risco:
   a)      Créditos ou créditos eventuais sobre administrações centrais ou sobre bancos centrais;
   b)      Créditos ou créditos eventuais sobre administrações regionais ou autoridades locais;
   c)      Créditos ou créditos eventuais sobre órgãos administrativos e empresas sem carácter
   comercial;
   d)      Créditos ou créditos eventuais sobre bancos multilaterais de desenvolvimento;
   e)      Créditos ou créditos eventuais sobre organizações internacionais;
   f)      Créditos ou créditos eventuais sobre instituições;
   g)      Créditos ou créditos eventuais sobre empresas;
   h)      Créditos ou créditos eventuais sobre a carteira de retalho;
   i)      Créditos ou créditos eventuais garantidos por bens imóveis;
   j)      Elementos vencidos;
   k)      Elementos pertencentes a categorias regulamentares de risco elevado;
   l)      Créditos sob a forma de obrigações cobertas;
   m)      Posições de titularização;
   n)      Créditos a curto prazo sobre instituições e empresas;
   o)      Créditos sob a forma de organismos de investimento colectivo (OIC);
   p)      Outros elementos.
   2.      Para ser elegível para a carteira de retalho referida na alínea h) do n.º 1, a posição em
   risco deve preencher as seguintes condições:
   a)      Incidir sobre uma pessoa ou pessoas a título individual, ou sobre uma pequena ou
   média entidade;
PT                                                100                                                PT
 ---pagebreak---    b)       A posição em risco deve constituir uma de entre um número significativo de posições
   em risco com características semelhantes, por forma a que os riscos associados a tal operação
   de concessão de empréstimo sejam significativamente reduzidos;
   c)       O montante total devido à instituição de crédito e a qualquer empresa-mãe e suas
   filiais, incluindo eventuais riscos vencidos, pelo cliente devedor ou grupo de clientes
   devedores ligados entre si não deve exceder, tanto quanto seja do conhecimento da instituição
   de crédito, 1 milhão de euros. A instituição de crédito deve efectuar diligências razoáveis para
   obter esta informação.
            Os valores mobiliários não serão elegíveis para a classe de risco sobre a carteira de
   retalho.
                                              Artigo 80.º
   1.       Para o cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco, serão aplicados
   coeficientes de ponderação a todas as posições, excepto os deduzidos aos fundos próprios, nos
   termos do disposto na Parte 1 do Anexo VI. A aplicação de coeficientes de ponderação
   basear-se-á na classe a que o risco for afectado e, na medida do disposto na parte 1 do Anexo
   VI, da sua qualidade de crédito. A qualidade de crédito pode ser determinada com base nas
   avaliações de crédito das agências de notações externas (ECAI), nos termos do disposto nos
   artigos 81.º a 83.º, ou nas avaliações de crédito das agências de crédito à exportação, como
   descrito na Parte 1 do Anexo VI.
   2.       Para efeitos da aplicação de um coeficiente de ponderação de risco, tal como referido
   no n.º 1, o valor da posição em risco será multiplicado pelo coeficiente de ponderação
   especificado ou determinado em conformidade com a presente subsecção.
   3. Para efeitos do cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco no que se refere a
   posições sobre instituições, as autoridades competentes decidirão se devem adoptar o método
   baseado na qualidade de crédito da administração central do país em que a instituição de
   crédito está sedeada ou o método baseado na qualidade de crédito da instituição contraparte,
   em conformidade com o Anexo VI.
   4.       Sem prejuízo do disposto no n.º 1, sempre que uma posição em risco for objecto de
   uma cobertura do risco de crédito, o coeficiente de ponderação de risco aplicável a esse
   elemento pode ser alterado em conformidade com a Subsecção 3.
   5.       Os montantes das posições ponderadas pelo risco no que se refere a posições objecto
   de uma operação de titularização serão calculados em conformidade com a Subsecção 4.
   6.       Será aplicada uma ponderação de 100% às posições relativamente às quais o cálculo
   dos montantes ponderados pelo risco não está previsto na presente subsecção.
   7.       Com excepção das posições em risco que dão origem a passivos sob a forma dos
   elementos referidos nos pontos 1) a 8) do n.º 1 do artigo 57.º, as autoridades competentes
   podem isentar dos requisitos previstos no n.º 1 do presente artigo as posições de uma
   instituição de crédito sobre uma contraparte que seja sua empresa-mãe, sua filial ou filial da
   sua empresa-mãe, desde que se encontrem preenchidas as seguintes condições:
PT                                                101                                               PT
 ---pagebreak---    a)      A contraparte seja uma instituição ou uma companhia financeira, uma instituição
   financeira, uma sociedade de gestão de activos ou uma empresa de serviços auxiliares, sujeita
   a requisitos prudenciais adequados;
   b)      A contraparte esteja incluída, pelo método integral, no mesmo perímetro de
   consolidação que a instituição de crédito;
   c)      A contraparte esteja sujeita aos mesmos procedimentos de avaliação, medição e
   controlo de risco que a instituição de crédito;
   d)      A contraparte esteja estabelecida no mesmo Estado-Membro que a instituição de
   crédito;
   e)      Não exista nenhum impedimento, actual ou previsto, material ou jurídico, a uma
   transferência rápida de fundos próprios ou ao pronto reembolso de dívidas pela contraparte à
   instituição de crédito.
             Neste caso, será aplicado um coeficiente de ponderação de risco de 0%.
                                                Artigo 81º
   1.        Apenas pode ser utilizada uma avaliação externa do crédito para determinar o
             coeficiente de ponderação de uma posição em risco, nos termos do artigo 80.º, se a
             ECAI que a fornece for reconhecida como elegível para o efeito pelas autoridades
             competentes. Essa ECAI é seguidamente designada “ECAI elegível’.
   2.        As autoridades competentes apenas reconhecerão uma ECAI como elegível para
             efeitos do artigo 80.º se se certificarem que a sua metodologia de avaliação observa
             os requisitos da objectividade, independência, actualização permanente e
             transparência e que as avaliações de crédito resultantes preenchem os requisitos de
             credibilidade e transparência. Para o efeito, as autoridades competentes devem tomar
             em consideração os critérios técnicos previstos na Parte 2 do Anexo VI.
   3.        Sempre que uma ECAI for reconhecida como elegível pelas autoridades competentes
             de um Estado-Membro, as autoridades competentes de outros Estados-membros
             podem reconhecer essa ECAI como elegível, sem levarem a cabo o seu próprio
             processo de avaliação.
   4.        As autoridades competentes devem divulgar publicamente uma explicação do
             processo de reconhecimento e uma lista das ECAI elegíveis.
                                                Artigo 82.º
   1.        As autoridades competentes determinarão, tomando em consideração os critérios
             técnicos previstos na Parte 2 do Anexo VI, a que graus de qualidade de crédito,
             previstos na Parte 1 do mesmo Anexo, estão associadas as avaliações de crédito
             relevantes de uma ECAI elegível. Essas decisões serão objectivas e coerentes.
PT                                                  102                                           PT
 ---pagebreak---    2. Na sequência da decisão das autoridades competentes de um Estado-Membro, nos
      termos do n.º 1, as autoridades competentes de outros Estados-Membros podem
      reconhecer essa decisão sem levarem a cabo o seu próprio processo de avaliação.
                                         Artigo 83.º
   1. A utilização das avaliações em matéria de crédito das ECAI para o cálculo dos
      montantes das posições ponderadas pelo risco de uma instituição de crédito será
      coerente e estará em conformidade com a Parte 3 do Anexo VI. As avaliações em
      matéria de crédito não serão utilizadas de forma selectiva.
   2. As instituições de crédito utilizarão avaliações em matéria de crédito solicitadas.
      Contudo, mediante a autorização da autoridade competente relevante, podem utilizar
      avaliações em matéria de crédito não solicitadas.
              SUBSECÇÃO 2 – MÉTODO DAS NOTAÇÕES INTERNAS
                                         Artigo 84.º
   1. Em conformidade com a presente subsecção, as autoridades competentes podem
      permitir que as instituições de crédito calculem as suas posições ponderadas pelo
      risco utilizando o Método das Notações Internas, (a seguir designado “Método RB”).
      É necessária uma autorização expressa para o efeito relativamente a cada instituição
      de crédito.
   2. A autorização só será concedida se a autoridade competente se certificar que os
      sistemas de que a instituição de crédito dispõe para a gestão e notação das posições
      sujeitas a risco de crédito são sólidos e aplicados com integridade e, em especial, que
      preenchem as seguintes condições, em conformidade com a Parte 4 do Anexo VII:
      a)    Os sistemas de notação da instituição de crédito permitam uma avaliação
            adequada do devedor e das características da operação, uma diferenciação
            pertinente do risco e estimativas quantitativas de risco rigorosas e coerentes;
      b)    As notações internas e as estimativas de incumprimento e perdas utilizadas no
            cálculo dos requisitos de fundos próprios e sistemas e processos associados
            desempenhem um papel fundamental na gestão do risco e no processo de
            tomada de decisão, e também na aprovação de créditos, na afectação do capital
            interno e nas funções de governo da instituição de crédito;
      c)    A instituição de crédito disponha de uma unidade de controlo de risco
            responsável pelos seus sistemas de notação que tenha um grau adequado de
            independência e não esteja sujeita a influências indevidas;
      d)    A instituição de crédito recolha e armazene todos os dados relevantes
            destinados a apoiar, de forma efectiva, os seus processos de avaliação e gestão
            do risco de crédito;
PT                                           103                                              PT
 ---pagebreak---       e)     A instituição de crédito documente os seus sistemas de notação e os
             fundamentos subjacentes à sua concepção e valide esses sistemas.
      Sempre que uma instituição de crédito-mãe da União Europeia e as suas filiais ou
      uma instituição financeira-mãe da União Europeia e as suas filiais aplicam o método
      IRB numa base unificada, as autoridades competentes podem autorizar que os
      requisitos mínimos previstos na Parte 4 do Anexo VII, sejam preenchidos pela
      empresa-mãe e suas filiais, consideradas em conjunto.
   3. Uma instituição de crédito que solicite a utilização do Método IRB deve demonstrar
      que tem vindo a utilizar para as classes de risco IRB em questão, sistemas de
      avaliação que, na generalidade, preenchem os requisitos mínimos previstos nesse
      anexo para efeitos de avaliação e gestão internas do risco pelo menos nos três anos
      anteriores à sua elegibilidade para a utilização do Método IRB. Esta exigência
      aplicar-se-á a partir de 31 de Dezembro de 2010.
   4. Uma instituição de crédito que solicite a utilização de estimativas próprias de LGD
      e/ou factores de conversão deve demonstrar que tem vindo a efectuar e a empregar
      estimativas próprias de LGD e/ou factores de conversão de uma forma que, na sua
      generalidade, preenche os requisitos mínimos relativos à utilização de estimativas
      próprias para esses parâmetros previstos nesse anexo, pelo menos nos três anos
      anteriores à sua elegibilidade para a utilização de estimativas próprias de LGD e/ou
      factores de conversão. Esta exigência aplicar-se-á a partir de 31 de Dezembro de
      2010.
   5. Caso uma instituição de crédito deixe de observar o disposto na presente subsecção,
      deve apresentar à autoridade competente um plano relativo ao restabelecimento
      atempado da sua observância ou demonstrar que o efeito da não observância é
      negligenciável.
   6. Quando o Método IRB se destina a ser utilizado pela instituição de crédito-mãe da
      União Europeia e suas filiais, ou pela companhia financeira-mãe da União Europeia e
      suas filiais, as autoridades competentes das diversas entidades jurídicas cooperarão
      estreitamente, de acordo com o disposto nos artigos 129.º a 132.º.
                                        Artigo 85.º
   1. Sem prejuízo do disposto no artigo 89.º, as instituições de crédito e qualquer
      empresa-mãe e suas filiais aplicarão o Método IRB relativamente a todas as posições
      em risco.
      Mediante aprovação das autoridades competentes, pode proceder-se a uma aplicação
      sequencial das diferentes classes de risco referidas no artigo 86.º, no âmbito do
      mesmo centro de actividade, em diversos centros de actividade do mesmo grupo ou
      para a utilização de estimativas próprias de LGD ou factores de conversão para o
      cálculo dos coeficientes de ponderação de risco das posições sobre empresas,
      instituições, e administrações centrais e bancos centrais.
      No caso da classe dos riscos sobre a carteira de retalho referida no artigo 86.º, pode
      proceder-se a uma aplicação sequencial das categorias de risco a que as diversas
      correlações previstas nos pontos 9, 10 e 11 da Parte 1 do Anexo VIII correspondem.
PT                                          104                                              PT
 ---pagebreak---    2.      A aplicação referida no n.º 1 deve ser efectuada dentro de um prazo razoável a ser
           acordado com as autoridades competentes. A aplicação obedecerá a condições
           estritas determinadas pelas autoridades competentes. Tais condições devem garantir
           que a flexibilidade prevista no n.º 1 não será utilizada de forma selectiva com o
           objectivo de obter uma redução dos requisitos mínimos de fundos próprios
           relativamente às classes de risco ou centros de actividade que devem ainda ser
           incluídas no Método IRB ou na utilização de estimativas próprias de LGD e factores
           de conversão.
   3.      As instituições de crédito que utilizam o Método IRB para qualquer classe de risco
           utilizarão simultaneamente o Método IRB para a classe dos riscos sobre acções.
   4.      Sem prejuízo no disposto nos n.ºs 1 a 3 e no artigo 89.º, as instituições de crédito
           autorizadas, nos termos do artigo 84.º, a utilizar o Método IRB não devem voltar a
           utilizar a Subsecção 1 para o cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo
           risco, salvo por motivos devidamente fundamentados e mediante aprovação das
           autoridades competentes.
   5.      Sem prejuízo do disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 89.º, as instituições de crédito
           autorizadas, nos termos do n.º 9 do artigo 87.º a utilizar estimativas próprias de LGD
           e factores de conversão, não devem voltar a utilizar os valores LGD e os factores de
           conversão referidos no n.º 8 do artigo 87.º, salvo por motivos devidamente
           fundamentados e mediante aprovação das autoridades competentes.
                                             Artigo 86.º
   1.     Cada posição deve ser afectada a uma das classes de risco seguintes:
           a)     Créditos ou créditos eventuais sobre administrações centrais ou sobre bancos
                  centrais;
           b)     Créditos ou créditos eventuais sobre instituições;
           c)     Créditos ou créditos eventuais sobre empresas;
           d)     Créditos ou créditos eventuais sobre a carteira de retalho;
           e)     Créditos sobre acções;
           f)     Posições de titularização;
           g)     Outros activos que não obrigações de crédito.
   2.     As posições que se seguem devem ser tratadas como posições em risco sobre
   administrações centrais e bancos centrais:
           a)     Posições em risco sobre administrações regionais e autoridades locais que
                  sejam tratadas como posições sobre administrações centrais ao abrigo da
                  Subsecção 1;
PT                                               105                                              PT
 ---pagebreak---              b)    Posições em risco sobre bancos multilaterais de desenvolvimento e
                   organizações internacionais que recebam um coeficiente de ponderação de
                   risco de 0% ao abrigo da Subsecção 1.
   3.      As posições que se seguem devem ser tratadas como posições em risco sobre
   instituições:
             a)    Posições em risco sobre administrações regionais e autoridades locais que não
                   sejam tratadas como posições sobre administrações centrais ao abrigo da
                   Subsecção 1;
             b)    Posições em risco sobre entidades do sector público que sejam tratadas como
                   riscos sobre instituições ao abrigo da Subsecção 1;
             c)    Posições em risco sobre bancos multilaterais de desenvolvimento às quais não
                   seja aplicado um coeficiente de ponderação de risco de 0% ao abrigo da
                   Subsecção 1.
   4.      Para serem elegíveis para a classe dos riscos sobre a carteira a retalho referida na
   alínea d) do n.º 1, as posições em risco devem preencher as seguintes condições:
             a)    Devem tratar-se de posições sobre uma pessoa ou pessoas a título individual,
                   ou sobre uma entidade de dimensão pequena ou média, desde que, neste último
                   caso, o montante total devido à instituição de crédito e a qualquer empresa-mãe
                   e suas filiais pelo cliente devedor ou grupo de clientes devedores ligados entre
                   si não exceda, tanto quanto é do conhecimento da instituição de crédito, um
                   milhão de euros; a instituição de crédito deve efectuar as diligências razoáveis
                   para confirmar esta situação
             b)    Sejam tratados pela instituição de crédito, no âmbito da sua gestão de risco, de
                   forma coerente ao longo do tempo e de modo semelhante;
             c)    Não sejam geridos individualmente de forma comparável às posições
                   pertencentes à classe de riscos sobre empresas;
             d)    Representem, cada um, um número significativo de posições em risco geridas
                   de forma semelhante.
   5.      As posições que se seguem serão classificadas como posições em risco sobre acções:
             a)    Posições em risco, que não sejam posições sobre títulos de dívida, que
                   impliquem um crédito subordinado e residual sobre os activos ou rendimentos
                   do emitente;
             b)    Posições em risco sobre títulos de dívida cuja importância económica seja
                   semelhante às posições especificadas na alínea a).
   6.      No âmbito da classe das posições em risco sobre empresas, as instituições de crédito
   devem identificar separadamente como posições associadas à concessão de empréstimos
   especializados, as posições que possuam as seguintes características:
PT                                                 106                                              PT
 ---pagebreak---              a)    A posição em risco seja incorrida sobre uma entidade especificamente criada
                   para financiar e/ou gerir activos físicos;
             b)    As disposições contratuais dêem ao mutuante um nível significativo de
                   controlo sobre os activos e rendimentos que produzem;
             c)    A principal fonte de reembolso da obrigação seja o rendimento produzido pelos
                   activos objecto de financiamento, e não a capacidade independente de uma
                   empresa comercial mais ampla.
   7.      Qualquer obrigação de crédito não afectada às classes de risco referidas nas alíneas a),
   b) e d) a f) do n.º 1 será afectada à classe de risco referida na alínea c) do mesmo número.
   8.      A classe de risco referida na alínea g) do n.º 1 incluirá o valor residual dos imóveis
   arrendados, salvo disposição em contrário na presente directiva.
   9.      A metodologia utilizada pela instituição de crédito para afectar as posições às
   diferentes classes de risco será adequada e coerente ao longo do tempo.
                                                Artigo 87.º
   1.      Os montantes das posições ponderadas pelo risco para as posições que pertencem a
   uma das classes de risco referidas nas alíneas a) a e) ou g) do n.º 1 do artigo 86.º devem ser
   calculados, excepto se deduzidos aos fundos próprios, em conformidade com os pontos 1 a 25
   da Parte 1 do Anexo VII.
   2.      Os montantes das posições ponderadas pelo risco no que se refere ao risco de redução
   do montante dos créditos adquiridos será calculado em conformidade com o ponto 26 da Parte
   1 do Anexo VII.
   3.      O cálculo das posições ponderadas pelo risco para efeitos do risco de crédito e do
   risco de redução do montante dos valores a receber basear-se-á nos parâmetros relevantes
   associados à posição em questão. Estes incluirão a probabilidade de incumprimento (PD), a
   perda dado o incumprimento (LGD), o prazo de vencimento (M) e o valor da posição em
   risco. A PD e a LGD podem ser consideradas separadamente ou em conjunto, em
   conformidade com a Parte 2 do Anexo VII.
   4.      Sem prejuízo do disposto no n.º 3, os montantes das posições ponderadas pelo risco no
   que se refere ao risco de crédito relativo a todas as posições pertencentes à classe de risco
   referida na alínea e) do n.º 1 do artigo 86.º, serão calculados em conformidade com os pontos
   15 a 24 da Parte 1 do Anexo VII, mediante aprovação das autoridades competentes. As
   autoridades competentes só autorizarão uma instituição de crédito a utilizar o método previsto
   nos pontos 24 a 25 da Parte 1 do Anexo VII se preencher os requisitos mínimos previstos nos
   pontos 114 a 122 da Parte 4 do Anexo VII.
   5.      Sem prejuízo do disposto no n.º 3, o cálculo dos montantes das posições ponderadas
   pelo risco no que se refere ao risco de crédito para compromissos especializados de concessão
   de empréstimos pode ser efectuado em conformidade com o ponto 5 da Parte 1 do Anexo VII.
   As autoridades competentes publicarão orientações sobre a forma como as instituições devem
   afectar os coeficientes de ponderação de risco aos compromissos especializados de concessão
PT                                                  107                                             PT
 ---pagebreak---    de empréstimos, nos termos do ponto 5 da Parte 1 do Anexo VII e aprovarão as metodologias
   de afectação das instituições.
   6.      No que se refere às posições pertencentes às classes de risco referidas nas alíneas a) a
   d) do n.º 1 do artigo 86.º as instituições de crédito fornecerão as suas próprias estimativas de
   PD, em conformidade com o artigo 84.º e com a Parte 4 do Anexo VII.
   7.      No que se refere às posições pertencentes à classe de risco referida na alínea d) do
   n.º 1 do artigo 86.º, as instituições de crédito fornecerão estimativas próprias de LGD e de
   factores de conversão, em conformidade com o artigo 84.º e com a Parte 4 do Anexo VII.
   8.      No que se refere às posições pertencentes às classes de risco referidas nas alíneas a) a
   c) do n.º 1 do artigo 86.º, as instituições de crédito aplicarão os valores LGD estabelecidos no
   ponto 8, alíneas a) a c), da Parte 2 do Anexo VII e os factores de conversão previstos no ponto
   11, alíneas a) a c), da Parte 3 do Anexo VII.
   9.      Sem prejuízo do disposto no n.º 8, no que se refere a todas as posições pertencentes às
   classes de risco referidas nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 86.º, as autoridades competentes
   podem permitir que as instituições de crédito utilizem estimativas próprias de LGD e de
   factores de conversão, em conformidade com o artigo 84.º e com a Parte 4 do Anexo VII.
   10.     Os montantes das posições ponderadas pelo risco no que se refere às posições
   decorrentes de operações de titularização e às posições pertencentes à classe de risco referida
   na alínea f) do n.º 1 do artigo 86.º, serão calculados em conformidade com a Subsecção 4.
   11.     Sempre que as posições em risco face a um organismo de investimento colectivo
   (OIC) preencherem os critérios estabelecidos nos pontos 74 e 75 da Parte 1 do Anexo VI e a
   instituição de crédito tiver conhecimento de todas as posições subjacentes ao OIC, a
   instituição de crédito tomará em consideração tais posições subjacentes para calcular as
   posições ponderadas pelo risco e as perdas esperadas, em conformidade com os métodos
   previstos na presente subsecção.
   Caso a instituição de crédito não preencha as condições necessárias para utilizar os métodos
   previstos na presente subsecção, as posições ponderadas pelo risco e as perdas esperadas
   serão calculadas em conformidade com os seguintes métodos:
             a)    No que se refere às posições pertencentes à classe de risco referida na alínea e)
                   do n.º 1 do artigo 86.º, o método previstos nos pontos 17 a 19 da Parte 1 do
                   Anexo VII. Se para este efeito, a instituição de crédito não estiver em
                   condições de estabelecer a diferenciação entre capitais não abertos à subscrição
                   pública, acções negociadas na bolsa e outros riscos sobre acções, tratará as
                   posições em causa como outras posições em risco sobre acções.
             b)    No que se refere a todas as outras posições em risco subjacentes, o método
                   previsto na Subsecção 1, com as seguintes alterações:
                   i)     As posições serão afectadas à classe de risco adequada, sendo-lhes
                                aplicado um coeficiente de ponderação do grau de qualidade de
                                crédito imediatamente superior ao grau de qualidade de crédito que
                                seria normalmente atribuído à posição;
PT                                                  108                                               PT
 ---pagebreak---                   ii)   Às posições em risco afectadas aos graus de qualidade de crédito
                              superiores, a que seria normalmente aplicado um coeficiente de
                              ponderação de risco de 150%, será aplicado um coeficiente de
                              ponderação de risco de 200%.
   12.     Sempre que as posições em risco sobre um OIC não preencherem os critérios
   estabelecidos nos pontos 74 a 75 da Parte 1 do Anexo VI, ou sempre que a instituição de
   crédito não tiver conhecimento de todos os riscos subjacentes ao OIC, a instituição de crédito
   tomará em consideração os riscos subjacentes e calculará os montantes das posições
   ponderadas pelo risco e das perdas esperadas em conformidade com o método estabelecido
   nos pontos 17 a 19 da Parte 1 do Anexo VII. Se, para o efeito, a instituição de crédito não
   estiver em condições de estabelecer a diferenciação entre capitais não abertos à subscrição
   pública, acções negociadas na bolsa e outras posições sobre acções, tratará as posições em
   causa como outras posições em risco sobre acções. Para o efeito, as posições que não sejam
   posições sobre acções serão afectados a uma das classes (capitais não abertos à subscrição
   pública, acções negociadas na bolsa ou outras acções) previstas no ponto 17 da Parte 1 do
   Anexo VII e os riscos não conhecidos serão afectados a outras classes de acções.
   Em alternativa ao método acima descrito, as instituições de crédito podem recorrer a um
   terceiro para calcular e comunicar quais os montantes médios das posições ponderadas pelo
   risco com base nos riscos subjacentes ao OIC e calculados em conformidade com os seguintes
   métodos, desde que seja devidamente garantida a correcção do cálculo e da informação
   comunicada:
            a)    No que se refere às posições pertencentes à classe de risco referida na alínea e)
                  do n.º 1 do artigo 86.º, o método estabelecido nos pontos 17 a 19 da Parte 1 do
                  Anexo VII. Se, para o efeito, a instituição de crédito não estiver em condições
                  de estabelecer a diferenciação entre capitais não abertos à subscrição pública,
                  acções negociadas na bolsa e outras posições sobre acções, tratará as posições
                  em causa enquanto outras posições em risco sobre acções.
            b)    No que se refere a todos os outros riscos subjacentes, a abordagem prevista na
                  Subsecção 1, com as seguintes alterações:
                  i)    Os riscos serão afectados à classe de risco adequada, sendo-lhes aplicado
                        um coeficiente de ponderação do grau de qualidade de crédito
                        imediatamente superior ao grau de qualidade de crédito que seria
                        normalmente atribuído ao risco;
                  ii)   Aos riscos afectados aos graus de qualidade de crédito superiores, a que
                        seria normalmente aplicado um coeficiente de ponderação de risco de
                        150%, será aplicado um coeficiente de ponderação de risco de 200%.
                                              Artigo 88.º
   1.      O montante das perdas esperadas no que se refere às posições pertencentes a uma das
   classes de risco referidas nas alíneas a) a e) do n.º 1 do artigo 86.º será calculado em
   conformidade com os métodos apresentados nos pontos 27 a 33 da Parte 1 do Anexo VII.
   2.      O cálculo do montante das perdas esperadas em conformidade com os pontos 27 a 33
   da Parte 1 do Anexo VII basear-se-á, para cada posição, nos valores de PD, LGD e no valor
PT                                                109                                               PT
 ---pagebreak---    exposto a risco, correspondentes aos utilizados para o cálculo dos montantes das posições
   ponderadas pelo risco em conformidade com o artigo 87.º.
   3.      O montante das perdas esperadas no que se refere às posições em risco objecto de uma
   operação de titularização será calculado em conformidade com a Subsecção 4.
   4.      O montante das perdas esperadas no que se refere às posições pertencentes à classe de
   risco referida na alínea g) do n.º 1 do artigo 86.º será nulo.
   5.      O montante das perdas esperadas para o risco de redução do montante dos valores a
   receber, que tenham sido adquiridos, será calculado em conformidade com os métodos
   previstos no ponto 33 da Parte 1 do Anexo VII.
   6.      O montante das perdas esperadas para as posições em risco referidas nos n.ºs 11 e 12
   do artigo 87.º será calculado em conformidade com os métodos previstos nos pontos 27 a 33
   da Parte 1 do Anexo VII.
                                                Artigo 89.º
   1.      Desde que tal seja aprovado pelas autoridades competentes, as instituições de crédito
   podem utilizar o Método IRB para o cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo
   risco e dos montantes das perdas esperadas para uma ou mais classes de risco podem aplicar a
   Subsecção 1 nos seguintes casos:
             a)    À classe de risco referida na alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º, sempre que o
                   número de contrapartes importantes for reduzido e quando a aplicação de um
                   sistema de notação relativamente a tais contrapartes se afigure demasiado
                   pesada para a instituição de crédito;
             b)    À classe de risco referida na alínea b) do n.º 1 do artigo 86.º, sempre que o
                   número de contrapartes importantes for reduzido e quando a aplicação de um
                   sistema de notação relativamente a tais contrapartes se afigure demasiado
                   pesada para a instituição de crédito;
             c)    Às posições em risco em centros de actividades não significativos, bem como
                   às classes de risco negligenciáveis em termos de dimensão e de perfil de risco;
             d)    Às posições em risco sobre administrações centrais do Estado-Membro de
                   origem e respectivas administrações regionais, autoridades locais e órgãos
                   administrativos desde que:
                   i)    Não exista qualquer diferença, em termos de risco, entre as posições em
                         riscos sobre essas administrações centrais e as outras posições devido a
                         disposições públicas específicas;
                   ii)   As posições em risco sobre as administrações centrais sejam associadas
                         ao grau de qualidade de crédito 1, em conformidade com a Subsecção 1.
             e)    Às posições em risco de uma instituição de crédito sobre uma contraparte que
                   seja sua empresa-mãe, sua filial ou filial da sua empresa-mãe desde que a
                   contraparte seja uma instituição ou uma companhia financeira, uma instituição
PT                                                  110                                            PT
 ---pagebreak---                    financeira, uma sociedade de gestão de activos ou uma empresa de serviços
                   auxiliares, sujeitas aos requisitos prudenciais adequados.
             f)    Às posições em risco sobre acções de entidades cujas obrigações de crédito
                   sejam elegíveis para um coeficiente de ponderação de risco de zero, em
                   conformidade com a Subsecção 1 (incluindo as entidades com uma natureza
                   pública sempre que puder ser aplicado um coeficiente de ponderação de zero).
             g)    Às posições em risco sobre acções incorridas nos termos de programas
                   regulamentados destinados a promover sectores específicos da economia, que
                   concedam subsídios importantes à instituição de crédito para os seus
                   investimentos e impliquem uma forma de controlo governamental e restrições
                   em termos de investimentos em acções. Esta exclusão está limitada a um valor
                   agregado correspondente a 10% dos fundos próprios de base acrescidos dos
                   fundos próprios complementares.
             O presente número não impede que as autoridades competentes de outro
             Estado-Membro autorizem a aplicação do disposto na Subsecção 1 às posições em
             risco sobre acções relativamente às quais este tratamento tenha sido autorizado
             noutros Estados-Membros.
   2.      Para efeitos da alínea c), a classe das posições em risco sobre acções de uma
   instituição de crédito será considerada significativa se o seu valor agregado, excluindo os
   riscos sobre acções incorridos ao abrigo de programas regulamentados referidos na alínea g),
   exceder, em média, durante o ano anterior, 10% dos fundos próprios da instituição de crédito.
   Se o número dessas posições sobre acções for inferior a 10 participações individuais, esse
   limiar passará para 5% dos fundos próprios da instituição de crédito.
                       SUBSECÇÃO 3 – REDUÇÃO DO RISCO DE CRÉDITO
                                                Artigo 90.º
   Para efeitos da presente subsecção, entende-se por ‘instituição de crédito mutuante’ a
   instituição que detiver a posição em questão, quer este provenha ou não de um empréstimo.
                                                Artigo 91.º
   As instituições de crédito que utilizam o Método Padrão previsto nos artigos 78.º a 83.º ou o
   Método IRB previsto nos artigos 84.º a 89.º, mas que não utilizam estimativas próprias de
   LGD e factores de conversão em conformidade com os artigos 87.º e 88.º, podem reconhecer
   a redução do risco de crédito, em conformidade com a presente subsecção, no cálculo dos
   montantes das posições ponderadas pelo risco para efeitos da alínea a) do artigo 75.º ou,
   consoante os casos, dos montantes das perdas esperadas para efeitos do cálculo referido no
   ponto q) do artigo 57.º e no n.º 3 do artigo 63.º.
PT                                                  111                                          PT
 ---pagebreak---                                        Artigo 92.º
   1. A técnica utilizada para fornecer uma cobertura do risco de crédito juntamente com
      as acções e medidas adoptadas e os procedimentos e políticas aplicados pela
      instituição de crédito mutuante devem resultar em disposições de cobertura do risco
      de crédito que produzam efeitos legais e sejam de aplicação obrigatória em todas as
      jurisdições relevantes.
   2. A instituição de crédito mutuante tomará todas as medidas necessárias para garantir a
      eficácia das disposições de cobertura do risco de crédito e para dar resposta aos
      riscos conexos.
   3. No caso de protecção real de crédito, os activos utilizados só são elegíveis para
      reconhecimento desde que sejam suficientemente líquidos e o seu valor ao longo do
      tempo suficientemente estável para proporcionar uma segurança adequada quanto à
      cobertura do risco de crédito alcançada, tendo em conta o método utilizado para o
      cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco e o grau de
      reconhecimento autorizado. A elegibilidade deve limitar-se aos activos previstos na
      Parte 1 do Anexo VIII.
   4. No caso de protecção real de crédito, a instituição de crédito mutuante terá o direito
      de liquidar ou reter, atempadamente, os activos em que se baseia a cobertura na
      ocorrência de incumprimento, insolvência ou falência - ou qualquer outro
      acontecimento de crédito, previsto na documentação da transacção – e, quando
      aplicável, da entidade responsável pela custódia que detém a caução. O nível de
      correlação entre o valor dos activos utilizados para a cobertura e a qualidade de
      crédito do mutuário não deve ser excessivo.
   5. Em caso de protecção pessoal de crédito e para que seja elegível para
      reconhecimento, a parte que assume o compromisso deve ser suficientemente fiável,
      e o acordo de protecção deve produzir efeitos legais nas jurisdições relevantes, para
      proporcionar uma segurança adequada quanto à cobertura do risco de crédito
      alcançada, tendo em conta o método utilizado para o cálculo dos montantes das
      posições ponderadas pelo risco e o grau de reconhecimento autorizado. A
      elegibilidade limitar-se-á aos prestadores de cobertura e aos tipos de acordos de
      cobertura previstos na Parte 1 do Anexo VIII.
   6. Serão observados os requisitos mínimos previstos na Parte 2 do Anexo VIII.
                                       Artigo 93.º
   1. Sempre que se encontrem preenchidos os requisitos previstos no artigo 92.º, o
      cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco e, quando relevante, das
      perdas esperadas pode ser alterado em conformidade com as partes 3 a 6 do Anexo
      VIII.
   2. As posições em risco relativamente às quais é obtida uma redução do risco do crédito
      não podem produzir um montante ponderado pelo risco ou um montante de perdas
      esperadas superior a uma posição em tudo o resto idêntico, relativamente à qual não
      se verifique qualquer redução do risco do crédito.
PT                                         112                                               PT
 ---pagebreak---    3.       Sempre que o montante da posição ponderada pelo risco tomar já em consideração a
            cobertura do risco de crédito nos termos dos artigos 78.º a 83.º ou 84.º a 93.º,
            conforme relevante, o cálculo da cobertura do risco de crédito deixará de ser
            reconhecido ao abrigo da presente subsecção.
                      SUBSECÇÃO 4 – OPERAÇÕES DE TITULARIZAÇÃO
                                             Artigo 94.º
   Sempre que uma instituição de crédito utilize o Método Padrão previsto na Subsecção 1 para
   o cálculo dos montantes ponderados pelo risco para a classe de risco à qual as posições
   objecto de titularização serão afectadas nos termos do artigo 79.º, calculará o montante da
   posição ponderada pelo risco para uma posição de titularização nos termos dos pontos 6 a 35
   da Parte 4 do Anexo IX.
   Em todos os outros casos, calculará o montante da posição ponderada pelo risco em
   conformidade com os pontos 36 a 74 da Parte 4 do Anexo IX.
                                             Artigo 95.º
   1.      Sempre que um risco de crédito significativo, associado a posições em risco objecto de
   operações de titularização for transferido da instituição de crédito cedente em conformidade
   com o disposto na Parte 2 do Anexo IX, essa instituição de crédito pode:
            a)    No caso de uma titularização tradicional, excluir do cálculo dos montantes das
                  posições ponderadas pelo risco e, se relevante, dos montantes das perdas
                  esperadas, as posições objecto de titularização;
            b)    No caso de uma titularização sintética, calcular os montantes das posições
                  ponderadas pelo risco e, se adequado, os montantes das perdas esperadas, em
                  relação às posições objecto de titularização em conformidade com a Parte 2 do
                  Anexo IX.
   2.      Nos casos em que o n.º 1 é aplicável, a instituição de crédito cedente calculará os
   montantes das posições ponderadas pelo risco estabelecidos no Anexo IX para as posições
   que eventualmente detenha na titularização.
   Sempre que a instituição de crédito cedente não transferir um risco de crédito significativo em
   conformidade com o n.º 1, não necessita de calcular os montantes das posições ponderadas
   pelo risco para eventuais posições que detenha na titularização em questão.
                                             Artigo 96.º
   1.      No cálculo do montante ponderado pelo risco de uma posição de titularização, serão
   aplicados coeficientes de ponderação de risco ao valor exposto a risco da posição, em
   conformidade com o Anexo IX, com base na qualidade de crédito da posição, que pode ser
   determinada por referência a uma avaliação de crédito de uma ECAI ou de outra forma, tal
   como previsto no Anexo IX.
PT                                               113                                               PT
 ---pagebreak---    2.       Quando exista uma posição sobre diferentes “tranches” de uma titularização, a posição
   em risco sobre cada “tranche” deve ser considerado como uma posição de titularização
   distinta. Considera-se que os prestadores de cobertura de risco de crédito para posições de
   titularização detêm posições na titularização. As posições de titularização incluirão as
   posições sobre uma titularização decorrentes de contratos sobre a taxa de juro ou de
   instrumentos derivados sobre divisas.
   3.       Sempre que uma posição de titularização esteja sujeita a uma protecção real de crédito
   ou a uma protecção pessoal de crédito, o coeficiente de ponderação de risco a aplicar a essa
   posição pode ser alterado em conformidade com os artigos 90.º a 93.º, em articulação com o
   Anexo IX.
   4.       Sem prejuízo do ponto r) do artigo 57.º e do n.º 2 do artigo 66.º, o montante da posição
   ponderada pelo risco será incluído nos montantes totais das posições ponderadas pelo risco da
   instituição de crédito para efeitos da alínea a) do artigo 75.º.
                                               Artigo 97.º
   1.       Uma avaliação em matéria de crédito de uma ECAI apenas pode ser utilizada para
   determinar o coeficiente de ponderação de risco de uma posição de titularização, nos termos
   do artigo 96.º, se a ECAI tiver sido reconhecida como elegível, para o efeito, pelas
   autoridades competentes. Essa ECAI será seguidamente designada “ECAI elegível”.
   2.       As autoridades competentes apenas reconhecerão uma ECAI como elegível para
   efeitos do n.º 1 se se certificarem que essa ECAI cumpriu o disposto no artigo 81.º, tomando
   em consideração os critérios técnicos previstos na Parte 2 do Anexo VI, e que demonstrou
   capacidades na área da titularização, que podem ser comprovadas através de uma forte
   aceitação do mercado.
   3.       Sempre que uma ECAI for reconhecida como elegível pelas autoridades competentes
   de um Estado-Membro para efeitos do n.º 1, as autoridades competentes de outros
   Estados-Membros podem reconhecer essa ECAI como elegível para o mesmo efeito, sem
   levarem a cabo o seu próprio processo de avaliação.
   4.       As autoridades competentes devem divulgar publicamente uma nota explicativa sobre
   o processo de reconhecimento e uma lista das ECAI elegíveis.
   5.       Para que possa ser utilizada para este efeito, uma avaliação de uma ECAI elegível
   deve observar os princípios de credibilidade e transparência apresentados na Parte 3 do Anexo
   IX.
                                               Artigo 98.º
   1.       Para efeitos de aplicação dos coeficientes de ponderação de risco às posições de
   titularização, as autoridades competentes determinarão a que graus de qualidade de crédito,
   previstos no Anexo IX, estão associadas as avaliações de crédito relevantes de uma ECAI
   elegível. Essas determinações serão objectivas e coerentes.
PT                                                 114                                               PT
 ---pagebreak---    2.      Na sequência da decisão da autoridade competente de um Estado-Membro nos termos
   do n.º 1, as autoridades competentes de outros Estados-Membros podem reconhecer essa
   decisão sem levarem a cabo a sua própria avaliação.
                                             Artigo 99.º
   A utilização de avaliações em matéria de crédito das ECAI para o cálculo dos montantes das
   posições ponderadas pelo risco de uma instituição, nos termos do artigo 96.º, será coerente e
   estará em conformidade com a Parte 3 do Anexo IX. As avaliações de crédito não serão
   utilizadas de forma selectiva.
                                             Artigo 100.º
   1.       Em caso de titularização de posições em risco renováveis, sujeitas a uma cláusula de
            amortização antecipada, a instituição de crédito cedente ou a instituição de crédito
            patrocinadora calculará, em conformidade com o Anexo IX, uma posição adicional
            ponderada pelo risco relativamente ao risco de os níveis de risco de crédito a que está
            exposto poderem aumentar na sequência do accionamento da cláusula de
            amortização antecipada.
   2.       Para este efeito, entende-se por posição em risco renovável uma posição cujo
            montante utilizado pode ser alterado pelo cliente dentro de um limite aprovado, e por
            cláusula de amortização antecipada uma cláusula contratual que exige, caso ocorram
            factos especificados, que as posições dos investidores sejam resgatadas antes do
            vencimento inicialmente previsto dos títulos emitidos.
   3.       No caso de titularizações, sujeitas a uma cláusula de amortização antecipada, de
            posições sobre a carteira a retalho que não sejam confirmados e revogáveis
            unilateralmente sem aviso prévio, em que a amortização antecipada é provocada por
            um valor quantitativo relativo a um outro elemento que não a média de três meses da
            margem excedentária de fluxos de caixa, as autoridades competentes podem aplicar
            um tratamento muito próximo do estabelecido nos pontos 27 a 30 da Parte 4 do
            Anexo IX para determinar o valor de conversão indicado.
   4.       Sempre que uma autoridade competente tencione aplicar um tratamento em
            conformidade com o n.º 3 no que se refere a uma titularização específica, deverá em
            primeiro lugar informar as autoridades competentes relevantes de todos os outros
            Estados-Membros. Antes da aplicação desse tratamento passar a integrar o
            tratamento geral da autoridade competente relativamente às titularizações que
            contêm cláusulas de amortização antecipada do tipo em questão, a autoridade
            competente consultará as autoridades competentes relevantes de todos os outros
            Estados-Membros e tomará em consideração as opiniões expressas. As opiniões
            expressas nessa consulta e o tratamento adoptado serão divulgados publicamente
            pela autoridade competente em questão.
PT                                               115                                                PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 101.º
   1.       Uma instituição de crédito cedente ou uma instituição patrocinadora não fornecerão,
   com o objectivo de reduzir as perdas potenciais ou efectivas dos investidores, um apoio à
   titularização superior ao previsto nas suas obrigações contratuais.
   2.       Se uma instituição de crédito cedente ou uma instituição de crédito patrocinadora não
   cumprir o disposto no n.º 1 no que se refere a uma titularização, a autoridade competente
   exigirá que essa instituição de crédito detenha, no mínimo, fundos próprios suficientes para
   fazer face a todas as posições em risco objecto de titularização, como se não tivessem sido
   titularizadas. A instituição de crédito divulgará publicamente que forneceu apoio não
   contratual e comunicará o impacto dessa situação, em termos de requisitos de fundos
   próprios.
                                              SECÇÃO 4
             REQUISITOS DE FUNDOS PRÓPRIOS PARA O RISCO OPERACIONAL
                                             Artigo 102.º
   1.       As autoridades competentes exigirão que as instituições de crédito detenham fundos
   próprios para a cobertura do risco operacional, em conformidade com os métodos
   apresentados nos artigos 103.º, 104.º e 105.º.
   2.       Sem prejuízo do disposto no n.º 4, as instituições de crédito que utilizam o método
   previsto no artigo 104.º não devem voltar a utilizar o método previsto no artigo 103.º, salvo
   por motivos devidamente fundamentados e mediante autorização das autoridades
   competentes.
   3.       Sem prejuízo do disposto no n.º 4, as instituições de crédito que utilizam o método
   previsto no artigo 105.º não devem voltar a utilizar os métodos previstos nos artigos 103.º ou
   104.º salvo por motivos devidamente fundamentados e mediante autorização das autoridades
   competentes.
   4.       As autoridades competentes podem autorizar as instituições de crédito a utilizar uma
   combinação dos métodos, em conformidade com a Parte 4 do Anexo X.
                                             Artigo 103.º
   Os requisitos de fundos próprios para o risco operacional, nos termos do Método do Indicador
   Básico, corresponderão a uma determinada percentagem do indicador relevante, em
   conformidade com os parâmetros previstos na Parte 1 do Anexo X.
                                             Artigo 104.º
   1.        Nos termos do Método Padrão, as instituições de crédito dividirão as suas actividades
             em diversos segmentos de actividade, tal como previsto na Parte 2 do Anexo X.
PT                                                116                                              PT
 ---pagebreak---    2.       Relativamente a cada segmento de actividade, as instituições de crédito calcularão os
            requisitos de fundos próprios para o risco operacional como uma determinada
            percentagem do indicador relevante, em conformidade com os parâmetros
            estabelecidos na Parte 2 do Anexo X.
   3.       Para determinados segmentos de actividade, as autoridades competentes podem, em
            determinadas condições, autorizar a instituição de crédito a utilizar um indicador
            alternativo para determinar os seus requisitos de fundos próprios para o risco
            operacional.
   4.       Os requisitos de fundos próprios para risco operacional, nos termos do Método
            Padrão, corresponderão à soma dos requisitos de fundos próprios para o risco
            operacional em cada um dos segmentos de actividade.
   5.       Os parâmetros relativos ao Método Padrão estão estabelecidos na Parte 2 do Anexo
            X.
   6.       Para poderem utilizar o Método Padrão, as instituições de crédito devem preencher
            as condições previstas na Parte 2 do Anexo X.
                                             Artigo 105.º
   1.     As instituições de crédito podem utilizar Métodos de Medição Avançada, baseados
   nos seus próprios sistemas internos de avaliação de risco, desde que a autoridade competente
   aprove expressamente a utilização dos modelos em causa para o cálculo dos requisitos de
   fundos próprios.
   2.     As instituições de crédito devem comprovar às autoridades competentes que
   preenchem os critérios de qualificação previstos na Parte 3 do Anexo X.
   3.     Sempre que uma instituição de crédito-mãe na União Europeia e suas filiais ou sempre
   que as filiais de uma companhia financeira-mãe na União Europeia pretendam utilizar o
   Método de Medição Avançada, as autoridades competentes das diversas entidades jurídicas
   cooperarão estreitamente, de acordo com as modalidades previstas nos artigos 128.º a 132.º. O
   pedido incluirá os elementos enumerados na Parte 3 do Anexo X.
   4.     Sempre que uma instituição de crédito-mãe na União Europeia e suas filiais ou sempre
   que uma instituição financeira-mãe na União Europeia e suas filiais utilizem o Método de
   Medição Avançada numa base unificada para a empresa-mãe e as suas filiais, as autoridades
   competentes podem permitir que os critérios de elegibilidade previstos na Parte 3 do Anexo X
   sejam preenchidos pela empresa-mãe e as suas filiais consideradas em conjunto.
PT                                               117                                              PT
 ---pagebreak---                                                                  2000/12/CE
                                            SECÇÃO 35
                                         GRANDES RISCOS
                                                                 2000/12/CE n.º 24 do artigo 1.º
                                                              (adaptado)
                                                                 texto renovado
                                             Artigo 106.º
   1.      ⌦ Entende-se por ⌫ «riscos» para efeitos dos artigos 48.º, 49.ºe 50.º ⌦ da presente
   secção ⌫ os activos ⌦ todos os activos ⌫ ou elementos extrapatrimoniais enumerados no
   artigo 43.o e nos anexos II e IV ⌦ na Subsecção 1 da Secção 3 ⌫, sem aplicação dos
   coeficientes de ponderação ou graus de risco previstos nessas disposições.;
   Os riscos ⌦ decorrentes dos elementos ⌫ referidos no Anexo IV serão calculados segundo
   um dos métodos descritos no Anexo III.,
   sem aplicação dos coeficientes de ponderação previstos em função da contraparte; Ppodem
   ser excluídos da definição de risco, mediante aprovação das autoridades competentes, todos
   os elementos cobertos a 100% por fundos próprios desde que estes últimos não entrem nos
   fundos próprios da instituição de crédito,  no cálculo do rácio de solvabilidade para
   efeitos do artigo 75.º ou no cálculo  e dos outros rácios de supervisão previstos na presente
   directiva e em outros actos comunitários.
   2.      Os riscos não incluem:
   a)      Nno caso das operações cambiais, os riscos incorridos no decurso do processo normal
   de liquidação no período de 48 horas após o pagamento;,
            ou
   b)      Nno caso das operações de compra e venda de títulos, os riscos incorridos no decurso
   do processo normal de liquidação no período de cinco dias úteis a contar do momento em que
   o pagamento for efectuado ou em que os títulos forem entregues, consoante o que se verificar
   primeiro.
                                                                 2000/12/CE n.º 1, terceiro
                                                              parágrafo, do artigo 1.º (adaptado)
                                             Artigo 107.º
   Para efeitos da supervisão e do controlo dos grandes riscos, ⌦ da presente secção ⌫ são
   consideradas instituições de crédito, ⌦ a expressão “instituição de crédito” inclui ⌫
PT                                               118                                              PT
 ---pagebreak---    a)      Qqualquer instituição de crédito na acepção do primeiro parágrafo, incluindo as suas
   sucursais num país terceiro; e
   b) Qqualquer empresa privada ou pública, incluindo as suas sucursais, que corresponda à
   definição do primeiro parágrafo ⌦ de “instituição de crédito” ⌫ e que tenha sido autorizada
   num país terceiro.;
                                                                  2000/12/CE n.º 1 do artigo 48.º
                                                               (adaptado)
                                                                  texto renovado
                                              Artigo 108.o
                                     Notificação dos grandes riscos
   1. Um risco assumido por uma instituição de crédito em relação a um cliente ou grupo de
   clientes ligados entre si é considerado como um grande risco quando o seu valor atinja ou
   exceda 10% dos seus fundos próprios.
      Para este efeito, a Secção 1 pode ser considerada sem incluir o ponto (q) do artigo 57.º e o
   n.º 3 do artigo 63.º e deve ser lida sem tomar em consideração o n.º 2 do artigo 66.º. 
                                                                  2000/12/CE n.º 4, primeiro
                                                               parágrafo, do artigo 48.º
                                                               (adaptado)
                                              Artigo 109.o
   4. As autoridades competentes exigirão que todas as instituições de crédito usem
   procedimentos administrativos e contabilísticos correctos e disponham de mecanismos de
   controlo interno adequados para a identificação e a contabilização de todos os grandes riscos e
   das alterações supervenientes aos mesmos, em conformidade com as definições e exigências
   da ⌦ a ⌫ presente directiva, e para a supervisão desses riscos, tendo em conta a política de
   riscos da própria instituição de crédito.
                                                                  2000/12/CE n.º 2 do artigo 48.º
                                                               (adaptado)
                                              Artigo 110.o
                                     Notificação dos grandes riscos
   21.     As instituições de crédito devem notificar as autoridades competentes de todos os
   grandes riscos, tal como são definidos no n.o 1.
   Para a realização dessa notificação, os Estados-Membros optarão por uma das seguintes
   fórmulas:
PT                                                119                                              PT
 ---pagebreak---    a)      Nnotificação, pelo menos uma vez por ano, de todos os grandes riscos, acompanhada
   da comunicação ao longo do ano de todos os novos grandes riscos e de qualquer aumento nos
   grandes riscos existentes de pelo menos 20% relativamente à última comunicação efectuada;,
   b)      Nnotificação, pelo menos quatro vezes por ano, de todos os grandes riscos.
                                                                  2000/12/CE n.º 3 do artigo 48.º
                                                               (adaptado)
                                                                  texto renovado
   32.        Excepto no caso de instituições de crédito que utilizem o artigo 114.º para o
   reconhecimento da caução no cálculo do valor dos riscos para efeitos dos n.ºs 1, 2 e 3 do
   artigo 111.º  pPodem, todavia, ser dispensados da notificação, na acepção do n.o ⌦ 1 ⌫ 2,
   os riscos isentos por força do n.o ⌦ 3 ⌫ 7, alíneas a), b), c), d), f), g) e h), do artigo
   ⌦ 111.º ⌫ 49.o. A frequência da notificação prevista no n.o ⌦ 1, ⌫ 2, ⌦ alínea (b), ⌫
   segundo travessão, pode ser reduzida para duas vezes por ano no que se refere aos riscos
   referidos no n.o 7 ⌦ 3 ⌫ , alíneas e) e i) ⌦ do artigo 111.º e nos artigos 115.º e 116.º. ⌫ a
   s), bem como nos n.os 8, 9 e 10 do artigo 49.o.
                                                                  2000/12/CE n.º 4, segundo
                                                               parágrafo, do artigo 48.º
                                                               (adaptado)
   Sempre que uma instituição de crédito invoque o benefício do n.o ⌦ 2 ⌫ 3, conservará
   provas dos motivos invocados durante um ano a contar do facto gerador da dispensa, a fim de
   permitir às autoridades competentes verificar o fundamento desta.
                                                                  texto renovado
   3.      Os Estados-Membros podem exigir a prestação de informações sobre a concentração e
   os riscos face a entidades emitentes das cauções aceites pela instituição de crédito.
                                                                  2000/12/CE n.ºs 1 a 5 do artigo
                                                               49.º (adaptado)
                                                                  1 2004/xx/CE n.º 7 do artigo 3.º
                                                                  texto renovado
                                             Artigo 111.º
                                Limites aplicáveis aos grandes riscos
   1.      Em relação a um mesmo cliente ou a um mesmo grupo de clientes ligados entre si, as
   instituições de crédito não podem assumir riscos cujo montante total exceda 25% dos seus
   fundos próprios. Para este efeito e para efeito das restantes disposições do presente artigo, a
   Secção 1 pode ser considerada sem incluir o ponto (q) do artigo 57.º e o n.º 3 do artigo 63.º e
   deve ser considerada sem tomar em conta o n.º 2 do artigo 66.º. 
   2.      Quando esse cliente ou grupo de clientes ligados entre si for a empresa-mãe ou a filial
   da instituição de crédito e/ou uma ou mais filiais dessa empresa-mãe, a percentagem prevista
PT                                                120                                              PT
 ---pagebreak---    no n.o 1 é reduzida para 20%. Todavia, os Estados-Membros podem isentar deste limite de
   20% os riscos assumidos sobre esses clientes, desde que prevejam um controlo especial dos
   riscos em causa através de outras medidas ou processos. Os Estados-Membros informarão a
   Comissão e o 1 Comité Bancário Europeu  do teor dessas medidas ou processos.
   3.      As instituições de crédito não podem assumir grandes riscos cujo montante agregado
   exceda 800% dos seus fundos próprios.
                                                                    2000/12/CE n.º 4 do artigo 49.º
                                                                (adaptado)
   4. Os Estados-Membros podem prever o estabelecimento de limites mais estritos que os
   previstos nos n.os 1, 2 e 3.
                                                                    2000/12/CE n.ºs 1 a 5 do artigo
                                                                49.º
   54.     Uma instituição de crédito deve, no que respeita aos riscos por si assumidos, respeitar
   de modo permanente os limites fixados nos n.os 1, 2 e 3. Se, num caso excepcional, os riscos
   assumidos ultrapassarem esses limites, tal deverá ser imediatamente notificado às autoridades
   competentes que poderão, sempre que as circunstâncias o justifiquem, conceder um prazo
   limitado para que a instituição de crédito passe a respeitar os limites previstos.
                                                                    texto renovado
                                              Artigo 112.º
   1.      Para efeitos dos artigos 113.º a 117.º, o termo “garantia” inclui os derivados de crédito
   reconhecidos nos termos dos artigos 90.º a 93.º, que não sejam títulos de dívida indexados a
   crédito (credit linked notes).
   2.      Sem prejuízo do disposto no n.º 3, sempre que, nos termos dos artigos 113.º a 117.º,
   possa ser permitido o reconhecimento da protecção real ou da protecção pessoal de crédito, tal
   reconhecimento ficará sujeito ao cumprimento dos requisitos de elegibilidade e outros
   requisitos mínimos, previstos nos artigos 90.º a 93.º para efeitos do cálculo dos montantes das
   posições ponderadas pelo risco, em conformidade com os artigos 78.º a 83.º.
   3.      Sempre que uma instituição de crédito recorrer à aplicação do disposto no n.º 2 do
   artigo 114.º, o reconhecimento da protecção de crédito ficará sujeito aos requisitos relevantes
   em conformidade com os artigos 84.º a 89.º.
                                                                    2000/12/CE n.ºs 4 e 6 do artigo
                                                                49.º (adaptado)
                                              Artigo 113.º
   1.      Os Estados-Membros podem prever o estabelecimento de limites mais estritos que os
   previstos nos n.os 1, 2 e 3 ⌦ no artigo 111.º ⌫ .
PT                                                 121                                               PT
 ---pagebreak---    62.    Os Estados-Membros podem isentar, total ou parcialmente, da aplicação ⌦ do artigo
   111.º ⌫ dos n.os 1, 2, e 3 os riscos assumidos por uma instituição de crédito sobre a sua
   empresa-mãe, sobre as outras filiais da empresa-mãe e sobre as suas próprias filiais, desde que
   essas empresas estejam incluídas na supervisão numa base consolidada a que está sujeita a
   própria instituição de crédito, em conformidade com a presente directiva ou com normas
   equivalentes vigentes num país terceiro.
                                                                  2000/12/CE n.º 7 do artigo 49.º
                                                               (adaptado)
                                                                  texto renovado
   73.    Os Estados-Membros podem isentar total ou parcialmente da aplicação dos n.os 1, 2 e
   3 ⌦ artigo 111.º ⌫ os seguintes riscos:
   a)       Activos representativos de créditos sobre as administrações centrais ou sobre os
            bancos centrais da zona A; aos quais, se não fossem caucionados, seria aplicado
            um coeficiente de ponderação de risco de 0%, nos termos dos artigos 78.º a 83.º; 
   b)       Activos representativos de créditos sobre as Comunidades Europeias organizações
            internacionais ou bancos multilaterais de desenvolvimento, aos quais, se não fossem
            caucionados, seria aplicado um coeficiente de risco de 0%, nos termos dos artigos
            78.º a 83.º;  ;
   c)       Activos representativos de créditos que gozem da garantia expressa das
            administrações centrais ou dos bancos centrais, da zona A, bem como das
            Comunidades Europeias;          das organizações internacionais ou dos bancos
            multilaterais de desenvolvimento, sempre que aos riscos não caucionados sobre a
            entidade que fornece a garantia, fosse aplicado um coeficiente de ponderação de
            risco de 0%, nos termos dos artigos 78.º a 83.º; 
   d)       Outros riscos sobre, ou garantidos por, as administrações centrais ou os bancos
            centrais, da zona A ou as Comunidades Europeias; organizações internacionais ou
            bancos multilaterais de desenvolvimento, sempre que a um risco não caucionado
            sobre a entidade a quem o risco é atribuível ou pela qual é garantido, seja aplicável
            um coeficiente de ponderação de risco de 0%, nos termos dos artigos 78.º a 83.º; 
   e)       Activos representativos de créditos e outros riscos sobre as administrações centrais
            ou sobre os bancos centrais da zona B, não referidos na alínea a)  expressos e,
            sendo o caso, financiados na moeda nacional do mutuário;
   f)       Activos e outros riscos caucionados, a contento das autoridades competentes, por
            títulos     de dívida  emitidos pelas administrações centrais ou pelos bancos
            centrais, da zona A, pelas Comunidades Europeias ou pelas administrações regionais
            ou locais dos Estados-Membros em relação aos quais é aplicada uma ponderação de
            0% em matéria de solvabilidade, nos termos do artigo 44.o;               organizações
            internacionais ou bancos multilaterais de desenvolvimento ou administrações
            regionais ou locais dos Estados-Membros, cujos títulos constituam um crédito sobre
            o emissor, em relação ao qual seria aplicado um coeficiente de ponderação de risco
            de 0%, nos termos dos artigos 78.º a 83.º;
PT                                               122                                               PT
 ---pagebreak---    g) Activos e outros riscos caucionados, a contento das autoridades competentes, por
      depósitos em numerário junto da instituição ⌦ de crédito ⌫ mutuante ou de uma
      instituição de crédito que seja a empresa-mãe ou uma filial da instituição mutuante;
   h) Activos e outros riscos caucionados, a contento das autoridades competentes, por
      certificados de depósito emitidos pela instituição ⌦ de crédito ⌫ mutuante ou por
      uma instituição de crédito que seja a empresa-mãe ou uma filial da instituição ⌦ de
      crédito ⌫ mutuante e depositados em qualquer delas;
   i) Activos representativos de créditos e outros riscos sobre instituições de crédito, com
      prazo ⌦ de vencimento ⌫ igual ou inferior a um ano, que não façam parte dos
      fundos próprios dessas instituições de crédito;
   j) Activos representativos de créditos e outros riscos, com prazo ⌦ de vencimento ⌫
      inferior ou igual a um ano, sobre instituições que, não sendo instituições de crédito,
      satisfaçam as condições enunciadas no n.o 2 do artigo 45.o ponto 82 da Parte 1 do
      Anexo VI  e garantidos nos termos desse mesmo n.o 2 ponto  .
   k) Efeitos comerciais e outros títulos de dívida equivalentes, com prazo ⌦ de
      vencimento ⌫ inferior ou igual a um ano, que contenham a assinatura de outras
      instituições de crédito;
   l) Obrigações definidas no n.o 4 do artigo 22.o da Directiva 85/611/CEE Obrigações
      cobertas, de acordo com a definição que lhes é dada nos artigos 78.º a 83.º ;
                                                             2000/12/CE (adaptado)
   m) Até coordenação posterior, participações nas companhias de seguros referidas no n.o
      3 do artigo 51.o ⌦ 1 do artigo 122.º ⌫ até ao limite máximo de 40% dos fundos
      próprios da instituição de crédito participante;
   n) Activos representativos de créditos sobre instituições de crédito regionais ou centrais
      às quais a instituição de crédito mutuante se encontre associada no âmbito de uma
      rede, por força de disposições legais ou estatutárias, e que estejam incumbidas, nos
      termos dessas disposições, de proceder à compensação da liquidez a nível da rede;
                                                             2000/12/CE (adaptado)
   o) Riscos caucionados, a contento das autoridades competentes, por outros títulos que
      não os referidos na alínea f); desde que esses títulos não sejam emitidos pela própria
      instituição de crédito, pela sua empresa-mãe ou por uma filial destas, nem pelo
      cliente ou grupo de clientes ligados entre si em questão. Os títulos dados em caução
      devem ser avaliados pelo valor de mercado, ter um sobrevalor em relação aos riscos
      garantidos e ser, quer cotados numa bolsa, quer efectivamente negociáveis e
      regularmente cotados num mercado que funcione por intermédio de operadores
      profissionais reconhecidos e que assegure, a contento das autoridades competentes
      do Estado-Membro de origem da instituição de crédito, a possibilidade de determinar
      um preço objectivo que permita verificar, em qualquer momento, o sobrevalor destes
      títulos. O sobrevalor exigido é de 100 %; todavia, esse sobrevalor será de 150 % no
      caso das acções e de 50 % no caso das obrigações emitidas por instituições de
      crédito, pelas administrações regionais ou locais dos Estados-Membros não previstas
PT                                          123                                               PT
 ---pagebreak---            no artigo 44.o e no caso das obrigações emitidas pelo Banco Europeu de
           Investimento e pelos bancos multilaterais de desenvolvimento. Os títulos dados em
           caução não podem constituir fundos próprios de instituições de crédito;
                                                               2000/12/CE (adaptado)
   p)      Empréstimos garantidos, a contento das autoridades competentes, por hipotecas
           sobre imóveis destinados a habitação ou por acções de empresas finlandesas de
           construção de habitação que actuem de acordo com a Lei finlandesa de construção de
           habitação de 1991, ou legislação posterior equivalente, e operações de locação
           financeira sobre imóveis destinados a habitação nos termos das quais o locador
           conserve a propriedade plena da habitação locada enquanto o locatário não exercer a
           sua opção de compra, em ambos os casos até ao montante de 50% do valor do imóvel
           destinado a habitação em causa; . O valor desse imóvel será calculado, a contento das
           autoridades competentes, com base em critérios de avaliação rigorosos e definidos
           por disposições legislativas, regulamentares ou administrativas. A avaliação realizar-
           se-á pelo menos uma vez por ano. Para efeitos desta alínea, entende-se por imóvel
           destinado a habitação o imóvel que seja ou venha a ser ocupado ou cedido em
           arrendamento pelo mutuário;
                                                               texto renovado
   q)      Os seguintes riscos, sempre que lhes fosse aplicado um coeficiente de ponderação de
           risco de 50%, nos termos dos artigos 78.º a 83.º, e que correspondam a 50% ou
           menos do valor do imóvel em causa:
   i)      Riscos cobertos por hipotecas sobre imóveis destinados a escritórios ou outras
           instalações comerciais, ou por acções de empresas finlandesas de construção de
           habitação que actuem de acordo com a Lei finlandesa de construção de habitação de
           1991, ou legislação posterior equivalente, no que se refere a imóveis destinados a
           escritórios ou outras instalações comerciais;
   ii)     Riscos relacionados com operações de locação financeira sobre imóveis destinados a
           escritórios ou outras instalações comerciais;
   Para efeitos da alínea (ii) as autoridades competentes de cada Estado-Membro podem
           autorizar as instituições de crédito a reconhecerem, até 31 de Dezembro de 2011,
           100% do valor do imóvel em causa. No termo deste período, este tratamento será
           objecto de revisão. Os Estados-Membros informarão a Comissão da utilização deste
           tratamento preferencial.
                                                               2000/12/CE (adaptado)
   qr)     50% dos elementos extrapatrimoniais de risco médio/baixo referidos no Anexo II;
   rs)     Mediante acordo das autoridades competentes e com excepção das garantias sobre
           créditos distribuídos, as garantias com fundamento legal ou regulamentar dadas aos
           seus próprios clientes associados pelas sociedades de garantia mútua que tenham o
           estatuto de instituição de crédito sob reserva de um coeficiente de ponderação de
           20% do seu montante.
PT                                              124                                               PT
 ---pagebreak---              Os Estados-Membros informarão a Comissão da utilização desta possibilidade, a fim
             de assegurar que a mesma não implique distorções de concorrência;
   st)       Elementos extrapatrimoniais de baixo risco referidos no Anexo II, desde que tenha
             sido concluído um acordo com o cliente ou grupo de clientes ligados entre si nos
             termos do qual o risco só poderá ser incorrido na condição de ter sido verificado que
             não implicará que sejam excedidos os limites aplicáveis nos termos dos ⌦ n.ºs 1 a 3
             do artigo 111.º ⌫ n.os 1, 2 e 3.
                                                                  texto renovado
   Considera-se que os montantes recebidos ao abrigo de um título de dívida indexado a crédito
   emitido pela instituição de crédito e empréstimos e depósitos de uma contraparte junto da
   instituição de crédito, sujeitos a um acordo de compensação entre elementos patrimoniais
   reconhecido nos termos dos artigos 90.º a 93.º, são abrangidos pela alínea g).
                                                                  2000/12/CE segundo e terceiro
                                                               períodos da alínea (o), do artigo
                                                               49.º (adaptado)
                                                                  texto renovado
   ⌦ Para efeitos da alínea (o), os ⌫ Os títulos dados em caução devem ser avaliados pelo
   valor de mercado, ter um sobrevalor em relação aos riscos garantidos e ser, quer cotados
   numa bolsa, quer efectivamente negociáveis e regularmente cotados num mercado que
   funcione por intermédio de operadores profissionais reconhecidos e que assegure, a contento
   das autoridades competentes do Estado-Membro de origem da instituição de crédito, a
   possibilidade de determinar um preço objectivo que permita verificar, em qualquer momento,
   o sobrevalor destes títulos. O sobrevalor exigido é de 100 %;. Ttodavia, esse sobrevalor será
   de 150 % no caso das acções e de 50 % no caso das obrigações emitidas por instituições de
   crédito, pelas administrações regionais ou ⌦ autoridades Õ locais dos Estados-Membros não
   previstas no artigo 44.o ⌦ na alínea f) ⌫ e no caso das obrigações emitidas pelo Banco
   Europeu de Investimento e pelos bancos multilaterais de desenvolvimento com excepção
   daquelas a que é aplicado um coeficiente de ponderação de risco de 0%, ao abrigo do Método
   Padrão. Quando se verificar um desfasamento entre o prazo de vencimento do risco e o prazo
   de vencimento da cobertura do risco de crédito, a caução não será reconhecida  ⌦ Os
   títulos dados em caução não podem constituir fundos próprios de instituições de crédito. ⌫
                                                                  2000/12/CE segundo, terceiro e
                                                               quarto períodos da alínea (p), do
                                                               artigo 49.º (adaptado)
   ⌦ Para efeitos da alínea p), o ⌫ O valor desse imóvel será calculado, a contento das
   autoridades competentes, com base em critérios de avaliação rigorosos e definidos por
   disposições legislativas, regulamentares ou administrativas. A avaliação realizar-se-á pelo
   menos uma vez por ano. Para efeitos desta ⌦ da ⌫ alínea ⌦ p) ⌫ , entende-se por imóvel
   destinado a habitação o imóvel que seja ou venha a ser ocupado ou cedido em arrendamento
   pelo mutuário;.
PT                                               125                                               PT
 ---pagebreak---                                                                      2000/12/CE 2º parágrafo alínea
                                                                  r) do artigo 49º (adaptado)
   Os Estados-Membros informarão a Comissão ⌦ de qualquer isenção concedida nos termos
   da alínea s) ⌫ , da utilização desta disponibilidade, a fim de assegurar que a mesma não
   implique distorções de concorrência.
                                                                     texto renovado
                                                Artigo 114.º
   1.      Sem prejuízo do disposto no n.º 3, para o cálculo do valor dos riscos para efeitos dos
   n.ºs 1 a 3 do artigo 111.º os Estados-Membros podem, relativamente às instituições de crédito
   que utilizam o Método Integral sobre Cauções Financeiras, em conformidade com os artigos
   90.º a 93.º, e enquanto alternativa a concederem as isenções totais ou parciais autorizadas ao
   abrigo das alíneas f), g), h) e o) do n.º 3 do artigo 113.º, autorizar que essas instituições de
   crédito utilizem um valor inferior ao valor do risco, mas nunca inferior ao total dos valores
   expostos a risco totalmente ajustados aos riscos sobre o cliente ou grupo de clientes ligados
   entre si.
   Para este efeito, entende-se por “valor em risco totalmente ajustado ”o valor calculado nos
   termos dos artigos 90.º a 93.º, tomando em consideração a redução do risco de crédito, os
   ajustamentos da volatilidade e eventuais desfasamentos entre prazos de vencimento (E*).
   Sempre que o presente número for aplicável a uma instituição de crédito, não lhe serão
   aplicadas as alíneas f), g), h) e o) do n.º 3 do artigo 113.º.
   2.      Sem prejuízo do disposto no n.º 3, uma instituição de crédito autorizada a utilizar
   estimativas próprias de LGD e factores de conversão relativamente a uma classe de risco
   prevista nos artigos 84.º a 89.º, pode ser autorizada pela autoridade competente, quando
   considerar que estão reunidas as condições para estimar os efeitos das cauções financeiras
   sobre os seus riscos separadamente de outros aspectos relevantes em termos de LGD, a
   reconhecer tais efeitos no cálculo do valor exposto a risco para efeitos do n.º 3 do artigo 113.º.
   As autoridades competentes certificar-se-ão da adequação das estimativas elaboradas pela
   instituição de crédito, a serem utilizadas na redução do valor exposto a risco para efeitos do
   disposto no artigo 111.º.
   As instituições de crédito autorizadas a utilizar estimativas próprias dos efeitos das cauções
   financeiras fa-lo-ão de forma coerente, a contento das autoridades competentes. Este método
   deve, em especial, ser adoptado para a totalidade dos grandes riscos.
   As instituições de crédito autorizadas a utilizar estimativas próprias de LGD e factores de
   conversão relativamente a uma classe de risco, por força dos artigos 84.º a 89.º e que não
   calculam o valor dos seus riscos através da utilização do método referido no n.º 1, podem ser
   autorizadas a utilizar o método previsto no n.º 1 ou o método previsto no n.º 3, alínea o), do
   artigo 113.º para o cálculo do valor dos riscos. A instituição de crédito apenas utilizará um
   destes métodos.
PT                                                  126                                               PT
 ---pagebreak---    3.      As instituições de crédito autorizadas a utilizar os métodos descritos nos n.ºs 1 e 2
   para o cálculo do valor dos riscos para efeitos dos n.ºs 1 a 3 do artigo 111.º, efectuarão
   regularmente testes de esforço das suas concentrações de riscos de crédito, incluindo no que
   se refere ao valor realizável de eventuais cauções aceites.
   Tais testes abrangerão os riscos decorrentes de alterações potenciais das condições de
   mercado susceptíveis de produzir um impacto negativo na adequação de fundos próprios das
   instituições de crédito e os riscos decorrentes da realização de cauções em situações de tensão.
   A instituição de crédito dará às autoridades competentes garantias de que os testes de esforço
   realizados são adequados e apropriados para a avaliação de tais riscos.
   Caso um teste de esforço indique como valor realizável de uma caução aceite um valor
   inferior ao permitido nos termos dos n.ºs 2 ou 3, consoante adequado, o valor da caução que
   pode ser reconhecido para o cálculo do valor dos riscos, para efeitos dos n.ºs 1 a 3 do artigo
   111.º, será reduzido em conformidade.
   Tais instituições de crédito incluirão os seguintes elementos nas suas estratégias em matéria
   de risco de concentração:
   a)      Políticas e procedimentos destinados aos riscos decorrentes de desfasamentos de datas
   de vencimento entre os riscos e eventuais medidas de protecção dos créditos correspondentes
   a esses riscos;
   b)      Políticas e procedimentos destinados ao risco de concentração decorrente da aplicação
   de técnicas de redução de risco e, em especial, grandes riscos de crédito indirectos (por
   exemplo, sobre um único emissor de valores mobiliários aceites como caução).
   4.      Nos casos em que os efeitos da caução são reconhecidos nos termos dos n.ºs 1 ou 2, os
   Estados-Membros podem tratar qualquer parte coberta do risco como tendo sido incorrida
   sobre o emissor da caução e não sobre o cliente.
                                                                   2000/12/CE n.ºs 8 e 9.º do
                                                                artigo 49.º (adaptado)
                                                                   texto renovado
                                              Artigo 115.º
   81. Os Estados-Membros podem, para efeitos da aplicação dos ⌦ n.ºs 1 a 3 do artigo
   111.º ⌫ n.os 1, 2 e 3, atribuir um coeficiente de ponderação de 20% aos activos
   representativos de créditos sobre administrações regionais e ⌦ autoridades ⌫ locais dos
   Estados-Membros         nos casos em que, a esses créditos, seria atribuído um coeficiente de
   ponderação de risco de 20% nos termos dos artigos 78.º a 83.º, ou a outros riscos sobre essas
   administrações e autoridades ou garantidos por créditos dessas administrações ou autoridades,
   desde que lhes fosse atribuído um coeficiente de ponderação de crédito de 20% nos termos
   dos artigos 78.º a 83.º  e a outros riscos sobre essas administrações ou por elas garantidos;
   porém, nas condições previstas no artigo 44.o, os Estados-Membros podem reduzir esse
   coeficiente a 0%.
PT                                                127                                               PT
 ---pagebreak---       Contudo, os Estados-Membros podem reduzir o coeficiente para 0% relativamente aos
   activos representativos de créditos sobre administrações regionais e autoridades locais dos
   Estados-Membros nos casos em que, a esses créditos, seria atribuído um coeficiente de
   ponderação de risco de 0% nos termos dos artigos 78.º a 83.º ou relativamente a outros riscos
   sobre essas administrações e autoridades ou garantidos por créditos dessas administrações ou
   autoridades, desde que lhes fosse atribuído um coeficiente de ponderação de risco de 0% nos
   termos dos artigos 78.º a 83.º 
   9.2. Os Estados-Membros podem, para efeitos dos ⌦ n.ºs 1 a 3 do artigo 111.º ⌫ n.os 1, 2 e
   3, atribuir um coeficiente de ponderação de 20% aos activos representativos de créditos e a
   outros riscos sobre instituições de crédito com prazo ⌦ de vencimento ⌫ superior a um ano
   mas inferior ou igual a três anos, e um coeficiente de ponderação de 50% aos activos
   representativos de créditos sobre instituições de crédito com prazo superior a três anos, desde
   que estes últimos sejam representados por instrumentos de dívida emitidos por uma
   instituição de crédito e desde que esses instrumentos de dívida sejam, na opinião das
   autoridades competentes, efectivamente negociáveis num mercado constituído por operadores
   profissionais e cotados diariamente nesse mercado, ou desde que a sua emissão tenha sido
   autorizada pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem da instituição de
   crédito emissora. Em qualquer dos casos, estes activos não podem representar fundos
   próprios.
                                                                   2000/12/CE n.º 10 do artigo
                                                                49.º (adaptado)
                                               Artigo 116.º
   10. Em derrogação do disposto ⌦ no n.º 3, alínea i), do artigo 113.º e no n.º 2 do artigo 115.º
   ⌫ na alínea i) do n.o 7 e no n.o 9, os Estados-Membros podem atribuir um coeficiente de
   ponderação de 20% aos activos representativos de créditos e outros riscos sobre instituições
   de crédito, independentemente do seu prazo.
                                                                   2000/12/CE n.º 11 do artigo
                                                                49.º (adaptado)
                                               Artigo 117.º
   11.1. Sempre que um risco sobre um cliente esteja garantido por ⌦ um ⌫ terceiro ou
   caucionado por títulos emitidos por ⌦ um ⌫ terceiro, nas condições definidas ⌦ no n.º 3,
   alínea o), do artigo 113.º ⌫ na alínea o) do n.o 7, os Estados-Membros podem:
             a)    Considerar o risco como tendo sido incorrido sobre o ⌦ garante ⌫ terceiro e
                   não sobre o cliente, se o risco estiver directa e incondicionalmente garantido
                   por esse terceiro, a contento das autoridades competentes,;
             b)    Considerar o risco como tendo sido incorrido sobre o terceiro e não sobre o
                   cliente, se o risco referido ⌦ no n.º 3, alínea o), do artigo 113.º ⌫ na alínea
                   o) do n.o 7 estiver caucionado nas condições mencionadas nessa alínea.
PT                                                 128                                             PT
 ---pagebreak---                                                                     texto renovado
   2.       Sempre que os Estados-Membros aplicarem o tratamento previsto na alínea (a) do n.º
   1:
             a)    Quando a garantia for expressa numa moeda diferente daquela em que o risco
                   está expresso, o montante do risco considerado coberto será calculado de
                   acordo com as disposições relativas ao tratamento do desfasamento entre
                   moedas no que se refere à protecção pessoal, previstas no Anexo VIII;
             b)    Qualquer desfasamento entre a data de vencimento do risco e a data de
                   vencimento da protecção será tratado de acordo com as disposições relativas ao
                   tratamento do desfasamento entre datas de vencimento, previstas no Anexo
                   VIII;
             c)    Poderá ser reconhecida a cobertura parcial, em conformidade com o tratamento
                   previsto no Anexo VIII.
                                                                    2000/12/CE n.º 2 do artigo 49.º
                                                                 (adaptado)
   12. O mais tardar até 1 de Janeiro de 1999, o Conselho, com base num relatório da Comissão,
   analisará o tratamento dos riscos interbancários previsto na alínea i) do n.o 7 e nos n.os 9 e 10.
   O Conselho, sob proposta da Comissão, decidirá as eventuais alterações a introduzir.
                                                                    2000/12/CE artigo 50.º
                                                                 (adaptado)
                                                                    texto renovado
                                              Artigo 118.o
            Supervisão dos grandes riscos numa base consolidada ou não consolidada
   1. Sempre que a instituição de crédito não seja uma empresa-mãe nem uma filial, o
   cumprimento das obrigações constantes dos artigos 48.o e 49.o ou de qualquer outra disposição
   comunitária aplicável neste domínio será supervisionado numa base não consolidada.
   2. Nos outros casos, o cumprimento das obrigações fixadas nos artigos 48.o e 49.o ou em
   qualquer outra disposição comunitária aplicável neste domínio será supervisionado numa base
   consolidada nos termos dos artigos 52.o a 56.o
   3. Os Estados-Membros podem não submeter à supervisão do cumprimento das obrigações
   fixadas nos artigos 48.o e 49.o ou em qualquer outra disposição comunitária aplicável neste
   domínio, numa base individual ou subconsolidada, as instituições de crédito que, enquanto
   empresas-mãe, estejam sujeitas a supervisão numa base consolidada, bem como quaisquer
   filiais dessas instituições de crédito que estejam sujeitas à sua autorização e supervisão e que
   estejam incluídas na supervisão numa base consolidada.
PT                                                 129                                                PT
 ---pagebreak---    Os Estados-Membros podem igualmente não exercer essa supervisão quando a empresa-mãe
   for uma companhia financeira estabelecida no mesmo Estado-Membro que a instituição de
   crédito, desde que essa companhia financeira esteja sujeita ao mesmo tipo de supervisão que
   as instituições de crédito.
   Nos casos referidos no primeiro e no segundo parágrafos,
     Sempre que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 69.º, se verificar uma derrogação ao
   cumprimento das obrigações fixadas na presente secção por parte de uma instituição de
   crédito numa base individual ou subconsolidada, ou sempre que o disposto no artigo 70.º for
   aplicado no caso de instituições de crédito-mãe num Estado-Membro,  haverá que tomar
   medidas para assegurar a distribuição satisfatória dos riscos entre as empresas do grupo.
                                                                  texto renovado
                                              Artigo 119.º
   Até 31 de Dezembro de 2007, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho
   um relatório sobre o funcionamento da presente secção, acompanhado de eventuais propostas
   adequadas.
                                                                  2000/12/CE
                                              SECÇÃO 6
              PARTICIPAÇÕES QUALIFICADAS FORA DO DOMÍNIO FINANCEIRO
                                                                  2000/12/CE n.ºs 1 e 2 do artigo
                                                               51.º (adaptado)
                                              Artigo 120.o
                     Limitações das participações qualificadas não financeiras
   1. Uma instituição de crédito não pode deter uma participação ⌦ qualificada ⌫ cujo
   montante ultrapasse 15% dos seus fundos próprios numa sociedade que não seja uma
   instituição de crédito, uma instituição financeira ou uma sociedade cuja actividade se encontre
   referida no n.o 2, ⌦ segundo parágrafo ⌫ da alínea f), do artigo 43.o da Directiva
   86/635/CEE.
   2. O montante total das participações qualificadas em sociedades que não sejam instituições
   de crédito, instituições financeiras ou sociedades cujas actividades se encontrem referidas no
   n.o 2, ⌦ segundo parágrafo ⌫ da alínea f), do artigo 43.o da Directiva 86/635/CEE, não
   pode ultrapassar 60% dos fundos próprios da instituição de crédito.
PT                                                130                                              PT
 ---pagebreak---                                                                   2002/87/CE n.º 5 do artigo 29.º
                                                               (adaptado)
   3. Os Estados-Membros podem não aplicar os limites fixados nos n.os 1 e 2 às participações
   em empresas de seguros, tal como definidas nas Directivas 73/239/CEE e 79/267/CEE, ou em
   empresas de resseguros, tal como definidas na Directiva 98/78/CE.
                                                                  2000/12/CE n.º 4 do artigo 51.º
                                                               (adaptado)
   4. As acções ou partes do capital social detidas temporariamente por força de uma operação
   de assistência financeira destinada ao saneamento ou à recuperação de uma empresa ou em
   virtude da tomada firme de uma emissão de títulos durante o período normal dessa tomada
   firme, ou em nome próprio mas por conta de terceiros, não serão consideradas participações
   qualificadas para efeitos do cálculo dos limites fixados nos n.os 1 e 2. As acções ou partes do
   capital social que não tenham o carácter de imobilizações financeiras na acepção do n.o 2 do
   artigo 35.o da Directiva 86/635/CEE, não serão consideradas participações qualificadas.
                                                                  2000/12/CE n.º 5 do artigo 51.º
                                                               (adaptado)
   5.3. Os limites fixados nos n.os 1 e 2 apenas podem ser ultrapassados em circunstâncias
   excepcionais. Neste caso, todavia, a autoridade competente exigirá que a instituição de crédito
   aumente os seus fundos próprios ou tome outras medidas de efeito equivalente.
                                                                  2000/12/CE n.º 6 do artigo 51.º
                                                               (adaptado)
   6. Os Estados-Membros podem prever que as autoridades competentes não apliquem os
   limites fixados nos n.os 1 e 2 quando prevejam que os excedentes de participação qualificada
   relativamente aos referidos limites devem ser cobertos a 100% por fundos próprios e que estes
   não entrem no cálculo do rácio de solvabilidade. Se existirem excedentes em relação aos
   limites fixados nos n.os 1 e 2, o montante a cobrir pelos fundos próprios será o mais elevado
   dos excedentes.
                                                                  2000/12/CE n.º 4 do artigo 51.º
                                                               (adaptado)
                                             Artigo 121.º
   4. As acções ou partes do capital social detidas temporariamente por força de uma operação
   de assistência financeira destinada ao saneamento ou à recuperação de uma empresa ou em
   virtude da tomada firme de uma emissão de títulos durante o período normal dessa tomada
   firme, ou em nome próprio mas por conta de terceiros, não serão consideradas participações
   qualificadas para efeitos do cálculo dos limites fixados nos n.os 1 e 2. As acções ou partes do
   capital social que não tenham o carácter de imobilizações financeiras na acepção do n.o 2 do
   artigo 35.o da Directiva 86/635/CEE, não serão consideradas participações qualificadas.
PT                                               131                                               PT
 ---pagebreak---                                                                  2002/87/CE n.º 5 do artigo 29.º
                                                              (adaptado)
                                            Artigo 122.º
   3.1.    Os Estados-Membros podem não aplicar os limites fixados nos n.ºs 1 e 2 às
   participações em empresas de seguros, tal como definidas nas Directivas 73/239/CEE e
   79/267/CEE, ou em empresas de resseguros, tal como definidas na Directiva 98/78/CE.
                                                                 2000/12/CE n.º 6 do artigo 51.º
                                                              (adaptado)
   6.2.    Os Estados-Membros podem prever que as autoridades competentes não apliquem os
   limites fixados nos n.os 1 e 2 ⌦ do artigo 120.º ⌫ quando prevejam que os excedentes de
   participação qualificada relativamente aos referidos limites devem ser cobertos a 100% por
   fundos próprios e que estes não entrem no cálculo do rácio de solvabilidade. Se existirem
   excedentes em relação aos limites fixados nos n.os 1 e 2 ⌦ do artigo 120.º ⌫ , o montante a
   cobrir pelos fundos próprios será o mais elevado dos excedentes.
                                                                 texto renovado
                                         CAPÍTULO 3
          PROCESSO DE AUTO-AVALIAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE
                                           CRÉDITO
                                            Artigo 123.o
   As instituições de crédito devem dispor de estratégias e processos sólidos, eficazes e
   completos para avaliar e manter numa base permanente os montantes, tipos e distribuição de
   capital interno que consideram adequados para cobrir a natureza e o nível dos riscos a que
   estejam ou possam vir a estar expostas.
   Estas estratégias e processos devem ser objecto de análise interna regular, a fim de garantir o
   seu carácter exaustivo e a sua proporcionalidade relativamente à natureza, nível e
   complexidade das actividades da instituição de crédito em causa.
PT                                              132                                                PT
 ---pagebreak---                                                                  2000/12/CE (adaptado)
                                         CAPÍTULO 34
         SUPERVISÃO ⌦ E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELAS
      AUTORIDADES COMPETENTES ⌫ NUMA BASE CONSOLIDADA
                                                                 2000/12/CE (texto renovado)
                                                                 1 2002/87/CE n.º 6 do artigo
                                                              29.º
                                             Artigo 52.o
                   Supervisão numa base consolidada das instituições de crédito
   1. Todas as instituições de crédito que tenham como filial uma instituição de crédito ou uma
   instituição financeira ou que detenham uma participação nessas instituições estão sujeitas a
   supervisão com base na sua situação financeira consolidada, na medida e segundo as regras
   previstas no artigo 54.o Esta supervisão é aplicada, pelo menos, aos domínios referidos nos
   n.os 5 e 6.
   2. Todas as instituições de crédito cuja empresa-mãe seja uma companhia financeira estão
   sujeitas a supervisão com base na situação financeira consolidada da companhia financeira, na
   medida e segundo as regras previstas no artigo 54.o Esta supervisão é aplicada, pelo menos,
   aos domínios referidos nos n.os 5 e 6.                                                   o
                                                1 Sem prejuízo do disposto no artigo 54. A, a
   consolidação da situação financeira da companhia financeira não implica para as autoridades
   competentes a obrigação de sujeitarem a supervisão numa base individual a companhia
   financeira. 
                                                                 2000/12/CE n.º 3 do artigo 52.º
                                                              (adaptado)
   3. Os Estados-Membros ou as autoridades competentes incumbidas de exercer a supervisão
   numa base consolidada, nos termos do artigo 53.o, podem renunciar, nos casos a seguir
   enumerados, à inclusão na consolidação de uma instituição de crédito ou de uma instituição
   financeira ou de uma empresa de serviços bancários auxiliares que seja uma filial ou na qual
   seja detida uma participação:
   quando a empresa a incluir estiver situada num país terceiro em que existam obstáculos
   jurídicos à transferência de informação necessária,
   quando a empresa a incluir apresentar, na opinião das autoridades competentes, um interesse
   pouco significativo relativamente aos objectivos da supervisão das instituições de crédito e,
   de qualquer forma, quando o total do balanço da empresa a incluir for inferior ao mais baixo
   dos dois montantes seguintes: 10 milhões de euros ou 1% do total do balanço da empresa-mãe
   ou da empresa possuidora da participação. Se várias empresas satisfizerem os critérios acima
PT                                               133                                             PT
 ---pagebreak---    mencionados, devem, não obstante, ser incluídas na consolidação, caso o conjunto dessas
   empresas apresente um interesse não negligenciável relativamente aos objectivos referidos,
           ou
   quando, na opinião das autoridades competentes incumbidas de exercer a supervisão numa
   base consolidada, a consolidação da situação financeira da empresa a incluir seja inadequada
   ou susceptível de induzir em erro do ponto de vista dos objectivos da supervisão das
   instituições de crédito.
                                                                  2000/12/CE n.ºs 5 a 8 do artigo
                                                               52.º (adaptado)
   5. A supervisão da solvabilidade, da adequação dos fundos próprios aos riscos de mercado e o
   controlo dos grandes riscos, são efectuados numa base consolidada, nos termos do presente
   artigo e dos artigos 53.o a 56.o Se necessário, os Estados-Membros aprovarão as medidas
   necessárias para incluir as companhias financeiras na supervisão consolidada, nos termos do
   n.o 2.
   A observância dos limites fixados nos n.os 1 e 2 do artigo 51.o será objecto de supervisão e de
   controlo com base na situação financeira consolidada ou subconsolidada da instituição de
   crédito.
   6. As autoridades competentes estipularão que, no conjunto de empresas abrangidas pela
   supervisão numa base consolidada a que estão sujeitas as instituições de crédito nos termos
   dos n.os 1 e 2 supra, existam procedimentos de controlo interno adequados à produção de
   informações e esclarecimentos úteis para o exercício da supervisão numa base consolidada.
   7. Sem prejuízo das disposições específicas contidas noutras directivas, os Estados-Membros
   podem não aplicar numa base subconsolidada ou individual as regras enunciadas no n.o 5 às
   instituições de crédito que, enquanto empresas-mãe, estejam sujeitas a supervisão numa base
   consolidada, bem como a qualquer filial dessas instituições de crédito que dependa da sua
   autorização e supervisão e esteja incluída na supervisão numa base consolidada da instituição
   de crédito que seja a empresa-mãe. Admite-se a mesma faculdade de isenção sempre que a
   empresa-mãe seja uma companhia financeira com sede no mesmo Estado-Membro que a
   instituição de crédito, desde que sujeita à supervisão que for exercida sobre as instituições de
   crédito e, nomeadamente, às regras enunciadas no n.o 5.
   Em ambos os casos referidos no primeiro parágrafo, devem ser tomadas medidas que
   garantam uma repartição adequada do capital dentro do grupo bancário.
   Caso as autoridades competentes apliquem essas normas numa base individual, podem, para o
   cálculo dos fundos próprios, recorrer à disposição prevista no n.o 2, último parágrafo, do
   artigo 34.o
   8. Quando uma instituição de crédito, filial de uma empresa-mãe que seja uma instituição de
   crédito, tiver sido autorizada e estiver situada noutro Estado-Membro, as autoridades
   competentes que concederam essa autorização aplicarão a essa instituição as regras
   enunciadas no n.o 5 numa base individual ou, se for caso disso, subconsolidada.
PT                                                134                                               PT
 ---pagebreak---                                                                    2000/12/CE n.º 9 do artigo 52.º
                                                               (adaptado)
                                                                  1 2004/xx/CE n.º 9 do artigo 3.º
   9. Não obstante o disposto no n.o 8, as autoridades competentes responsáveis pela autorização
   de uma filial de uma empresa-mãe que seja uma instituição de crédito podem delegar a sua
   responsabilidade de supervisão, por acordo bilateral, nas autoridades competentes que tenham
   autorizado e fiscalizem a empresa-mãe para que estas se encarreguem da supervisão da filial
   nos termos do disposto na presente directiva. A Comissão deve ser informada da existência e
   do conteúdo de tais acordos 1 e transmitir essa informação às autoridades competentes dos
   outros Estados-Membros. 
                                                                  texto renovado
                                     SECÇÃO 1 - SUPERVISÃO
                                             Artigo 124.º
   1.      Tomando em consideração os critérios técnicos previstos no Anexo XI, as autoridades
   competentes analisarão as disposições, estratégias, processos e mecanismos aplicados pelas
   instituições de crédito para dar cumprimento à presente directiva e avaliarão os riscos a que as
   instituições de crédito estejam ou possam vir a estar expostas.
   2.      O âmbito da análise e avaliação referidas no n.º 1 corresponderá ao disposto na
   presente directiva.
   3.      Com base na análise e avaliação referidas no n.º 1, as autoridades competentes
   decidirão se as disposições, estratégias, processos e mecanismos aplicados pelas instituições
   de crédito e os fundos próprios que detêm garantem uma gestão sólida e a cobertura dos seus
   riscos.
   4.      As autoridades competentes determinarão a frequência e a intensidade da análise e
   avaliação referidas no n.º 1, tomando em consideração a importância sistémica, a natureza, o
   nível e a complexidade das actividades da instituição de crédito em causa. A análise e
   avaliação serão actualizadas pelo menos anualmente.
   5.      A análise e avaliação efectuadas pelas autoridades competentes incluirão a exposição
   das instituições de crédito ao risco de taxa de juro resultante de actividades fora da carteira
   bancária. Serão necessárias medidas no caso de instituições cujo valor económico sofra uma
   redução correspondente a mais de 20% dos respectivos fundos próprios, na sequência de uma
   alteração súbita e inesperada das taxas de juro, devendo o respectivo âmbito ser determinado
   pelas autoridades competentes e ser igual para todas as instituições de crédito.
PT                                               135                                                PT
 ---pagebreak---                                                                2000/12/CE n.º 1 e primeiro
                                                            parágrafo do n.º 2 do artigo 53.º
                                                            (adaptado)
                                                               texto renovado
                                            Artigo125.º
   Autoridades competentes incumbidas do exercício da supervisão numa base consolidada
   1.      Sempre que a empresa-mãe for uma instituição de crédito             crédito-mãe num
   Estado-Membro ou uma instituição de crédito-mãe na União Europeia  , a supervisão numa
   base consolidada será exercida pelas autoridades competentes que tenham concedido a
   autorização referida no artigo ⌦ 6.º. ⌫ 4.o
   2.      Sempre que uma instituição de crédito tiver como empresa-mãe uma companhia
   financeira     financeira num Estado-Membro ou uma companhia financeira na União
   Europeia  , a supervisão numa base consolidada será exercida pelas autoridades
   competentes que tiverem concedido ⌦ a essa instituição de crédito ⌫ a autorização referida
   no artigo ⌦ 6.º. ⌫ 4.o
                                                               2000/12/CE segundo e terceiro
                                                            parágrafos do n.º 2 e n.º 3 do artigo
                                                            53.º (adaptado)
                                                               texto renovado
                                           Artigo 126.º
   1.      Contudo, sSempre que instituições de crédito autorizadas em mais de um
   Estado-Membro tiverem como empresa-mãe a mesma companhia financeira                 financeira
   num Estado-Membro ou a mesma companhia financeira na União Europeia  , a supervisão
   numa base consolidada será exercida pelas autoridades competentes da instituição de crédito
   autorizada no Estado-Membro em que tiver sido constituída a companhia financeira.
   Caso não exista uma instituição de crédito filial autorizada no Estado-Membro em que a
   companhia financeira foi constituída, as autoridades competentes dos Estados-Membros em
   causa (incluindo as do Estado-Membro onde a companhia financeira foi constituída)
   concertar-se-ão para designar, de comum acordo, as que, de entre elas, exercerão a supervisão
   numa base consolidada. Na falta de tal acordo, a supervisão numa base consolidada será
   exercida pelas autoridades competentes que concederam a autorização à instituição de crédito
   que possui o total do balanço mais elevado; em caso de igualdade dos totais dos balanços, a
   supervisão, numa base consolidada, será exercida pelas autoridades competentes que
   concederam em primeiro lugar a autorização referida no artigo 4.o
   3.      As autoridades competentes em questão podem derrogar, de comum acordo, as regras
   previstas nos primeiro e segundo parágrafos do n.o 2.
PT                                              136                                               PT
 ---pagebreak---                                                                    texto renovado
           Sempre que instituições de crédito autorizadas em mais de um Estado-Membro
   tiverem como empresas-mãe mais do que uma companhia financeira com sedes em diferentes
   Estados-Membros e existir uma instituição de crédito em cada um desses Estados-Membros, a
   supervisão numa base consolidada será exercida pelas autoridades competentes da instituição
   de crédito cujo total do balanço apresentar o valor mais elevado.
   2.      Sempre que duas ou mais instituições de crédito autorizadas na Comunidade tiverem
   como empresa-mãe a mesma companhia financeira e nenhuma dessas instituições de crédito
   tiver sido autorizada no Estado-Membro em que a companhia financeira foi estabelecida, a
   supervisão numa base consolidada será exercida pela autoridade competente que autorizou a
   instituição de crédito cujo total do balanço apresentar o valor mais elevado, que será
   considerada, para efeitos da presente directiva, como a instituição de crédito controlada pela
   companhia financeira-mãe na União Europeia.
                                                                   2000/12/CE n.º 4 do artigo 53.º
                                                               (adaptado)
   4. Os acordos referidos no terceiro parágrafo do n.o 2 e no n.o 3 preverão as medidas concretas
   de cooperação e de transmissão das informações que permitirão atingir os objectivos da
   supervisão numa base consolidada.
                                                                   texto renovado
   3.      Em casos específicos, as autoridades competentes podem, por comum acordo,
   derrogar as condições referidas nos n.ºs 1 e 2, se a sua aplicação for considerada inadequada,
   tomando em consideração as instituições de crédito e a importância relativa das suas
   actividades em diferentes países, e nomear uma autoridade competente diferente para exercer
   a supervisão numa base consolidada. Neste caso, antes de tomar uma decisão, as autoridades
   competentes darão à instituição de crédito-mãe na União Europeia, à companhia
   financeira-mãe na União Europeia, ou à instituição de crédito cujo total do balanço apresentar
   o valor mais elevado a oportunidade de se pronunciarem relativamente a essa decisão.
   4.      As autoridades competentes notificarão à Comissão os acordos abrangidos pelo n.º 3.
                                                                   2000/12/CE último período do
                                                               n.º 2 do artigo 52.º
                                                                   texto renovado
                                             Artigo 127.º
   1.         Os Estados-Membros adoptarão as medidas necessárias, sempre que adequado, para
   incluir as companhias financeiras na supervisão em base consolidada. Sem prejuízo do artigo
   135.º,  a consolidação da situação financeira da companhia financeira não implica para as
   autoridades competentes a obrigação de sujeitarem a supervisão numa base individual a
   companhia financeira.
PT                                               137                                               PT
 ---pagebreak---                                                                       2000/12/CE n.º 4 do artigo 52.º
                                                                   (adaptado)
   4.2.    Quando, num dos casos previstos no segundo e terceiro travessões do n.o 3 ⌦ no n.º
   1, alíneas (b) e (c), do artigo 73.º ⌫ , as autoridades competentes de um Estado-Membro não
   incluírem uma instituição de crédito filial na supervisão numa base consolidada, as
   autoridades competentes do Estado-Membro em que se situa essa instituição podem solicitar à
   empresa-mãe as informações necessárias para facilitar o exercício da supervisão dessa
   instituição de crédito.
                                                                      2000/12/CE n.º 10 do artigo
                                                                   52.º (adaptado)
   10.3. Os Estados-Membros estipularão que as suas autoridades competentes incumbidas de
   exercer a supervisão numa base consolidada possam solicitar às filiais de qualquer instituição
   de crédito ou companhia financeira não incluída na supervisão numa base consolidada as
   informações referidas no artigo ⌦ 137.º. ⌫ 55.o Nesse caso, são aplicáveis os
   procedimentos de transmissão e de verificação das informações previstos no mesmo artigo.
   55.o
                                                                      2000/12/CE n.º 5 do artigo 53.º
                                                                   (adaptado)
                                                Artigo 128.º
   5. Sempre que exista nos Estados-Membros mais do que uma autoridade competente para a
   supervisão prudencial das instituições de crédito ou das instituições financeiras, os
   Estados-Membros tomarão as medidas necessárias à organização da coordenação entre as
   mesmas.
                                                                      texto renovado
                                                Artigo 129.º
   1.      A autoridade competente responsável pelo exercício da supervisão em base
   consolidada das instituições de crédito-mãe da União Europeia e das instituições de crédito
   controladas por companhias financeiras-mãe da União Europeia, terá a seu cargo:
             a)    A supervisão prudencial e avaliação do cumprimento do disposto no artigo
                   71.º, nos n.ºs 1 e 2 do artigo 72.º e no n.º 3 do artigo 73.º;
             b)    A coordenação da recolha e divulgação de informações relevantes ou
                   essenciais em condições normais de exploração ou em situação de emergência;
             c)    O planeamento e coordenação das actividades de supervisão em condições
                   normais de exploração ou em situações de emergência, incluindo no que se
                   refere às actividades referidas no artigo 124.º, em colaboração com as
                   autoridades competentes envolvidas e no que se refere aos artigos 43.º e 141.º.
PT                                                  138                                               PT
 ---pagebreak---    2.      No caso de pedidos relativos às autorizações referidas no n.º 1 do artigo 84.º, no n.º 9
   do artigo 87.º e no artigo 105.º, respectivamente, apresentados por uma instituição de
   crédito-mãe na União Europeia e suas filiais, ou conjuntamente pelas filiais de uma
   companhia financeira-mãe na União Europeia, as autoridades competentes decidirão em
   conjunto, em plena concertação, se devem ou não conceder a autorização solicitada,
   estabelecendo igualmente as eventuais condições de tal autorização.
           Os pedidos referidos no primeiro parágrafo apenas podem ser apresentados à
   autoridade competente referida no n.º 1.
           As autoridades competentes acordarão em conjunto, num documento único e no prazo
   máximo de seis meses, a decisão a tomar relativamente ao pedido. Este documento será
   transmitido ao requerente. Na ausência de decisão no prazo de seis meses, a autoridade
   competente referida no n.º 1, tomará a sua própria decisão relativamente ao pedido.
                                             Artigo 130.º
   1.      Quando se verificar uma situação de emergência, susceptível de pôr em risco a
   estabilidade do sistema financeiro, incluindo a sua integridade, as autoridades competentes
   responsáveis pelo exercício da supervisão numa base consolidada alertarão para tal situação,
   tão rapidamente quanto possível e sem prejuízo do disposto na Secção 2, do Capítulo 1, do
   Título V, as autoridades referidas na alínea a) do artigo 49.º e no artigo 50.º. Esta obrigação
   aplicar-se-á a todas as autoridades competentes identificadas nos artigos 125.º e 126.º
   relativamente a um grupo específico, e à autoridade competente identificada no n.º 1 do artigo
   129.º.
   2.      Sempre que necessitar de informações já fornecidas a outra autoridade competente, a
   autoridade competente responsável pela supervisão numa base consolidada contactará, sempre
   que possível, essa outra autoridade a fim de evitar uma duplicação de prestação de
   informações às diversas autoridades envolvidas na supervisão.
                                             Artigo 131.º
   A fim de facilitar a supervisão e garantir a sua eficácia, a autoridade competente responsável
   pela supervisão numa base consolidada e as outras autoridades competentes concluirão
   acordos escritos em matéria de coordenação e cooperação.
   Nos termos destes acordos, podem ser confiadas responsabilidades adicionais à autoridade
   competente responsável pela supervisão numa base consolidada e podem ser especificados
   procedimentos em matéria de tomada de decisão e de cooperação com outras autoridades
   competentes.
                                                                   2000/12/CE n.º 9 do artigo 52.º
                                                                (adaptado)
   9. Não obstante o disposto no n.o 8, as ⌦ As ⌫ autoridades competentes responsáveis pela
   autorização de uma filial de uma empresa-mãe que seja uma instituição de crédito podem
   delegar a sua responsabilidade de supervisão, por acordo bilateral, nas autoridades
   competentes que tenham autorizado e fiscalizem a empresa-mãe para que estas se
PT                                               139                                                PT
 ---pagebreak---    encarreguem da supervisão da filial nos termos do disposto na presente directiva. A Comissão
   deve ser informada da existência e do conteúdo de tais acordos e transmitir essa informação às
   autoridades competentes dos outros Estados-Membros e ao Comité Consultivo Bancário.
                                                                  texto renovado
                                              Artigo 132.º
   1.       As autoridades competentes colaborarão estreitamente entre si. Trocarão todas as
   informações essenciais ou relevantes para o exercício das funções de supervisão das outras
   autoridades, nos termos da presente directiva. Neste contexto, as autoridades competentes
   transmitirão, mediante pedido, todas as informações relevantes e comunicarão, por sua
   própria iniciativa, todas as informações essenciais.
            Em especial, as autoridades competentes responsáveis pela supervisão em base
   consolidada das empresas da União Europeia certificar-se-ão de que são fornecidas todas as
   informações relevantes às autoridades competentes de outros Estados-Membros que exercem
   a supervisão de filiais dessas empresas-mãe. Para determinar o âmbito das informações
   relevantes, será tomada em consideração a importância dessas filiais no sistema financeiro
   desses Estados-Membros.
            As informações essenciais referidas no primeiro parágrafo incluirão, nomeadamente,
   os seguintes elementos:
             a)    Identificação da estrutura de grupo das principais instituições de crédito a ele
                   pertencentes, bem como as autoridades competentes das instituições de crédito
                   do grupo;
             b)    Procedimentos em matéria de recolha de informações junto das instituições de
                   crédito de um grupo e verificação dessas informações;
             c)    Qualquer evolução negativa na situação das instituições de crédito ou outras
                   entidades de um grupo, susceptíveis de afectar significativamente as
                   instituições de crédito;
             d)    Sanções importantes e medidas excepcionais adoptadas pelas autoridades
                   competentes ao abrigo da presente directiva, incluindo a imposição de um
                   requisito adicional de fundos próprios nos termos do artigo 136.º e a imposição
                   de limites à utilização do Método de Medição Avançada para o cálculo dos
                   requisitos de fundos próprios, nos termos do artigo 105.º.
   2.       As autoridades competentes responsáveis pela supervisão das instituições de crédito
   controladas por uma instituição de crédito-mãe na União Europeia contactarão a autoridade
   competente referida no n.º 1 do artigo 129.º, sempre que necessitarem de informações
   relativas à aplicação dos métodos e metodologias previstos na presente directiva, que possam
   estar já à disposição dessa autoridade competente.
   3.       As autoridades competentes em causa, procederão, antes da sua decisão, a consultas
   mútuas no que se refere aos elementos indicados seguidamente, sempre que tais decisões
   forem relevantes para as funções de supervisão de outras autoridades competentes:
PT                                                140                                               PT
 ---pagebreak---             a)    Alteração na estrutura de accionistas, organizativa ou de gestão das instituições
                  de crédito de um grupo, que impliquem aprovação ou autorização das
                  autoridades competentes;
            b)    Sanções importantes e medidas excepcionais adoptadas pelas autoridades
                  competentes, incluindo a imposição de um requisito adicional de fundos
                  próprios nos termos do artigo 136.º e a imposição de limites à utilização do
                  Método de Medição Avançada para o cálculo dos requisitos de fundos
                  próprios, nos termos do artigo 105.º.
   Para efeitos da alínea b), a autoridade competente responsável pela supervisão numa base
   consolidada será sempre consultada.
   Contudo, uma autoridade competente pode decidir não proceder à consulta em situações de
   emergência ou sempre que tal consulta seja susceptível de prejudicar a eficácia das decisões.
   Neste caso, a autoridade competente informará de imediato as outras autoridades
   competentes.
                                                                    2000/12/CE n.º 1 do artigo 54.º
                                                                 (adaptado)
                                             Artigo 133.º
                                 Forma e extensão da consolidação
   1.     As autoridades competentes incumbidas do exercício da ⌦responsáveis pela ⌫
   supervisão numa base consolidada devem ⌦ exigirão ⌫ , para fins de supervisão, exigir a
   consolidação integral das instituições de crédito e das instituições financeiras que sejam filiais
   da empresa-mãe.
   Todavia, ⌦ as autoridades competentes podem apenas exigir ⌫ pode ser determinada a
   consolidação proporcional nos casos em que, na ⌦ sua ⌫ opinião das autoridades
   competentes, a responsabilidade da empresa-mãe que detém uma parte do capital esteja
   limitada a essa parte do capital, em virtude da ⌦ tendo em vista a ⌫ responsabilidade dos
   outros accionistas ou sócios e da solvabilidade satisfatória destes últimos. A responsabilidade
   dos outros accionistas e sócios deve ser claramente estabelecida, se necessário através de
   compromissos explicitamente subscritos.
                                                                    2002/87/CE n.º 7, alínea a) do
                                                                 artigo 29.º
   Nos casos em que existam relações entre as empresas na acepção do n.o 1 do artigo 12.o da
   Directiva 83/349/CEE, as autoridades competentes determinam as modalidades da
   consolidação.
                                                                    2000/12/CE n.ºs 2 e 3 do artigo
                                                                 54.º (adaptado)
   2.     As autoridades competentes ⌦ responsáveis pela ⌫ incumbidas do exercício da
   supervisão numa base consolidada devem, para fins de supervisão, exigir ⌦ exigirão ⌫ a
PT                                               141                                                  PT
 ---pagebreak---    consolidação proporcional das participações detidas nas instituições de crédito ou instituições
   financeiras dirigidas por uma empresa incluída na consolidação em conjunto com uma ou
   várias empresas não incluídas na consolidação, sempre que desse facto resultar uma limitação
   da responsabilidade das referidas empresas em função da parte de capital que detêm.
   3.        Nos casos de participações ou de outros vínculos em capital diferentes dos referidos
          os
   nos n. 1 e 2, as autoridades competentes determinarão se a consolidação deve ser efectuada e
   sob que forma. Poderão, designadamente, permitir ou estipular a utilização do método de
   equivalência. Este método não constitui, contudo, uma inclusão das empresas em causa na
   supervisão numa base consolidada.
                                                                    2000/12/CE primeiro parágrafo
                                                                do n.º 4 do artigo 54.º (adaptado)
                                              Artigo 134.º
   4.1.      Sem prejuízo ⌦ do artigo 133.º ⌫ dos n.os 1, 2 e 3, as autoridades competentes
   determinarão se e sob que forma a consolidação deve ser efectuada nos seguintes casos:
              a)   qQuando uma instituição de crédito exercer, na opinião das autoridades
                   competentes, uma influência considerável sobre uma ou várias instituições de
                   crédito ou instituições financeiras sem, no entanto, deter uma participação ou
                   outros vínculos em capital nessas instituições,;
              b)   qQuando duas ou várias instituições de crédito ou instituições financeiras
                   estiverem sob direcção única sem que esta tenha de ser estabelecida por
                   contrato ou por cláusulas estatutárias.
                                                                    2002/87/CE n.º 7, alínea b), do
                                                                artigo 29.º
   ---
                                                                    2000/12/CE segundo parágrafo
                                                                do n.º 4 do artigo 54.º
   As autoridades competentes podem, em especial, permitir ou estipular a utilização do método
   previsto no artigo 12.o da Directiva 83/349/CEE. Este método não constitui, todavia, uma
   inclusão das empresas em causa na supervisão numa base consolidada.
                                                                    2000/12/CE n.º 5 do artigo 54.º
                                                                (adaptado)
                                                                    texto renovado
   5.2. Quando a supervisão numa base consolidada for estipulada em aplicação dos ⌦ artigos
   125.º e 126.º ⌫ dos n.os 1 e 2 do artigo 52.o, as empresas de serviços bancários auxiliares e
   as empresas de gestão de activos, definidas na Directiva 2002/87/CE  serão incluídas na
   consolidação nos mesmos casos e de acordo com os métodos estipulados nos n.os 1 a 4, ⌦ no
   n.º 1 do artigo 133.º ⌫ do presente artigo.
PT                                                142                                               PT
 ---pagebreak---                                                                    2002/87/CE n.º 8 do artigo 29.º
                                                                (adaptado)
                                                Artigo 135.º
                             Órgão de gestão das companhias financeiras
   Os Estados-Membros exigem das pessoas que dirigem efectivamente as companhias
   financeiras que tenham a idoneidade e competência necessárias para desempenhar essas
   funções.
                                                                   texto renovado
                                                Artigo 136.º
   1. As autoridades competentes exigirão que as instituições de crédito que não preenchem os
   requisitos da presente directiva adoptem rapidamente as medidas ou acções necessárias para
   resolver a situação.
   Para o efeito, as medidas à disposição das autoridades competentes incluirão as seguintes:
   a)       Exigir que as instituições de crédito detenham fundos próprios superiores ao nível
            mínimo estabelecido no artigo 75.º;
   b)       Reforçar as disposições e estratégias criadas para dar cumprimento aos artigos 22.º e
            123.º;
   c)       Exigir que as instituições de crédito apliquem um política específica de
            provisionamento ou de tratamento dos activos em termos de requisitos de fundos
            próprios;
   d)       Restringir ou limitar as actividades, operações ou redes das instituições de crédito;
   e)       Reduzir o risco inerente às actividades, produtos e sistemas das instituições de
            crédito.
   A adopção destas medidas ficará sujeita ao disposto na Secção 2 do Capítulo 1 do Título V.
   2.      As autoridades competentes imporão um requisito específico de fundos próprios
   superior ao nível mínimo previsto no artigo 75.º pelo menos às instituições de crédito que não
   disponham de disposições, processos, mecanismos e estratégias adequados para a gestão e
   cobertura dos respectivos riscos, sempre que a aplicação de outras medidas não se afigure
   suficiente, por si só, para reforçar tais disposições num prazo adequado.
PT                                                  143                                            PT
 ---pagebreak---                                                                    2000/12/CE n.º 1 do artigo 55.º
                                                                (adaptado)
                                              Artigo 137.o
                    Informações a fornecer pelas companhias mistas e suas filiais
   1.       Até à coordenação posterior dos métodos de consolidação, os Estados-Membros
   providenciarão para que, sempre que a empresa-mãe de uma ou várias instituições de crédito
   for uma companhia mista, as autoridades competentes responsáveis pela autorização e
   supervisão dessas instituições de crédito exijam da companhia mista e das suas filiais, quer
   dirigindo-se directamente a elas, quer através das instituições de crédito filiais, a comunicação
   de todas as informações úteis para o exercício da supervisão das instituições de crédito filiais.
                                                                   2000/12/CE n.º 2 do artigo 55.º
                                                                (adaptado)
   2.       Os Estados-Membros providenciarão para que as suas autoridades competentes
   possam proceder ou mandar proceder por revisores externos à verificação no local das
   informações recebidas das companhias mistas e das suas filiais. Se a companhia mista ou uma
   das suas filiais for uma empresa seguradora, poder-se-á também recorrer ao processo previsto
   no ⌦ n.º 1 do artigo 140.º. ⌫ n.o 4 do artigo 56.o Se a companhia mista ou uma das suas
   filiais estiver situada num Estado-Membro que não seja aquele em que se situa a instituição
   de crédito filial, a verificação das informações no local far-se-á segundo o processo previsto
   no n.o 7 do artigo 56.o ⌦ n.º 1 do artigo 140.º. ⌫
                                                                   2002/87/CE n.º 9 do artigo 29.º
                                                                (adaptado)
                                              Artigo 138.º
                          Operações intragrupo com as companhias mistas
   1.       Sem prejuízo das disposições da Secção 3 ⌦ 5 ⌫ do Capítulo II do Título V, , da
   presente directiva, os Estados-Membros zelam por que, sempre que a empresa-mãe de uma ou
   mais instituições de crédito for uma companhia mista, as autoridades competentes
   responsáveis pela supervisão destas instituições de crédito exercem uma supervisão global das
   operações que estas efectuem com a companhia mista e as suas filiais.
   2.       As autoridades competentes exigem às instituições de crédito que possuam processos
   de gestão dos riscos e mecanismos de controlo interno adequados, incluindo procedimentos
   de prestação de informações e contabilísticos sólidos que lhes permitam identificar, medir,
   acompanhar e controlar, de modo adequado, as operações com a companhia mista sua
   empresa-mãe e as suas filiais. As autoridades competentes exigem às instituições de crédito
   que lhes notifiquem quaisquer operações significativas com essas entidades, que não os casos
   referidos no artigo 48.o ⌦ 110.º. ⌫ Estes procedimentos e operações significativas são
   objecto de supervisão por parte das autoridades competentes.
PT                                                144                                                PT
 ---pagebreak---    Sempre que estas operações intragrupo constituírem uma ameaça para a situação financeira de
   uma instituição de crédito, a autoridade competente responsável pela supervisão desta
   instituição toma as medidas adequadas.
                                                                    2000/12/CE n.ºs 1 a 3 do artigo
                                                                 56.º (adaptado)
                                             Artigo 139.o
                Medidas destinadas a facilitar a supervisão numa base consolidada
   1.       Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para que nenhum obstáculo de
   natureza jurídica impeça ⌦ o intercâmbio, entre ⌫ as empresas incluídas na supervisão
   numa base consolidada, ou as companhias mistas e respectivas filiais, ou as filiais previstas no
   n.o 10 do artigo 52.o ⌦ n.º 3 do artigo 127.º ⌫ , de trocarem entre si as informações úteis
   para o exercício da supervisão, nos termos dos artigos 52.o a 55.o ⌦ 124.º a 138.º ⌫ e do
   presente artigo.
   2.       Quando uma empresa-mãe e a ou as instituições de crédito que são suas filiais
   estiverem situadas em Estados-Membros diferentes, as autoridades competentes de cada
   Estado-Membro comunicarão entre si todas as informações úteis susceptíveis de permitir ou
   facilitar o exercício da supervisão numa base consolidada.
   Quando as autoridades competentes do Estado-Membro em que a empresa-mãe está situada
   não exercerem elas próprias a supervisão numa base consolidada por força do disposto no
   artigo 53.o ⌦ nos artigos 125.º e 126.º ⌫ , podem ser convidadas pelas autoridades
   competentes incumbidas de exercer essa supervisão a solicitar à empresa-mãe as informações
   úteis para o exercício da supervisão numa base consolidada e a transmiti-las às referidas
   autoridades.
   3.       Os Estados-Membros autorizarão a troca das informações referidas no n.o 2 entre as
   respectivas autoridades competentes, no pressuposto de que, no caso de companhias
   financeiras, instituições financeiras ou empresas de serviços bancários auxiliares, a recolha ou
   a posse de informações não significa de modo algum que as autoridades competentes exerçam
   uma função de supervisão sobre essas instituições ou empresas consideradas individualmente.
   De igual modo, os Estados-Membros autorizarão a troca das informações referidas no artigo
   55.o ⌦ 137.º ⌫ entre as respectivas autoridades competentes, no pressuposto de que a
   recolha ou a posse de informações não implica de modo nenhum que as autoridades
   competentes exerçam uma função de supervisão sobre a companhia mista e suas filiais que
   não sejam instituições de crédito, ou sobre as filiais referidas no n.o 10 do artigo 52.o ⌦ n.º 3
   do artigo 127.º. ⌫
PT                                               145                                                 PT
 ---pagebreak---                                                                    2000/12/CE n.ºs 4 a 6 do artigo
                                                                56.º (adaptado)
                                              Artigo 140.o
   4.1. Quando uma instituição de crédito, uma companhia financeira ou uma companhia
   mista controlarem uma ou mais filiais que sejam empresas de seguros ou outras empresas que
   ofereçam serviços de investimento sujeitas a um regime de autorização, as autoridades
   competentes e as autoridades investidas da função pública de supervisão das empresas de
   seguros ou das referidas outras empresas que ofereçam serviços de investimento colaborarão
   estreitamente. Sem prejuízo das respectivas competências, essas autoridades comunicarão
   entre si todas as informações susceptíveis de facilitar a realização das suas atribuições e de
   permitir o controlo da actividade e da situação financeira do conjunto das empresas sujeitas à
   sua supervisão.
   5.2.    As informações recebidas no âmbito da supervisão numa base consolidada e,
   designadamente, as trocas de informações entre autoridades competentes previstas pela
   presente directiva, estão sujeitas a segredo profissional nos termos do artigo 30.o ⌦ Secção 2
   do Capítulo 1 do Título V. ⌫
   6.3.    As autoridades competentes incumbidas do exercício da supervisão numa base
   consolidada estabelecerão uma lista das companhias financeiras referidas no n.o 2 do artigo
   52.o ⌦ 71.º. ⌫ Esta lista será comunicada às autoridades competentes dos outros Estados-
   Membros e à Comissão.
                                                                   2000/12/CE n.º 7 do artigo 56.º
                                                                (adaptado)
                                                                   1 2002/87/CE n.º 10 do artigo
                                                                29.º
                                              Artigo 141.o
   7. Se, no âmbito da aplicação da presente directiva, as autoridades competentes de um
   Estado-Membro desejarem, em determinados casos, verificar informações respeitantes a uma
   instituição de crédito, a uma companhia financeira, a uma instituição financeira, a uma
   empresa de serviços bancários auxiliares, a uma companhia mista ou a uma filial referida no
   artigo ⌦ 137.º ⌫ 55.o, ou a uma filial referida no ⌦ n.º 3 do artigo 127.º ⌫ n.o 10 do
   artigo 52.o, situadas noutro Estado-Membro, devem solicitar ⌦ solicitarão ⌫ às autoridades
   competentes do outro Estado-Membro que seja efectuada essa verificação. As autoridades
   competentes que tiverem recebido o pedido devem, nos limites da sua competência, dar-lhe o
   devido seguimento, quer procedendo elas próprias a essa verificação, quer permitindo que as
   autoridades que apresentaram o pedido a efectuem, quer ainda permitindo que um revisor ou
   um perito a realize.        1 Quando não efectue ela própria a verificação, a autoridade
   competente que apresentou o pedido pode, se o desejar, participar na verificação. 
PT                                                146                                              PT
 ---pagebreak---                                                                  2000/12/CE n.º 8 do artigo 56.º
                                                             (adaptado)
                                            Artigo 142.o
   8. Os Estados-Membros determinarão que, sem prejuízo das respectivas disposições de direito
   penal, possam ser aplicadas às companhias financeiras e às companhias mistas ou aos seus
   dirigentes responsáveis que infrinjam disposições legislativas, regulamentares ou
   administrativas aprovadas em aplicação do presente artigo e dos artigos 52.o a 55.o ⌦ 124.º a
   141.º ⌫ , sanções ou medidas destinadas a pôr fim às infracções verificadas ou às suas
   causas. Em determinados casos, estas medidas poderão exigir a intervenção das autoridades
   judiciais.
   As autoridades competentes cooperarão estreitamente entre si a fim de que ⌦ tais ⌫ as
   referidas sanções ou medidas permitam obter os efeitos pretendidos, em especial quando a
   sede social da companhia financeira ou da companhia mista não for o local em que se situa a
   sua administração central ou o seu estabelecimento principal.
                                                                 2002/87/CE n.º 11 do artigo
                                                             29.º (adaptado)
                                                                 1 2004/xx/CE n.º 3 do artigo
                                                             10.º
                                            Artigo 143.º
                            Empresas-mãe sedeadas em países terceiros
   1.      Quando uma instituição de crédito, cuja empresa-mãe seja uma instituição de crédito
   ou uma companhia financeira sedeada ⌦ num país terceiro ⌫ fora da Comunidade, não
   estiver sujeita a supervisão numa base consolidada em conformidade com o disposto ⌦ nos
   artigos 125.º e 126.º ⌫ no artigo 52.o, as autoridades competentes verificam se a instituição
   de crédito está sujeita, por parte de uma autoridade competente do país terceiro, a uma
   supervisão numa base consolidada equivalente daquela regida pelos princípios estabelecidos
   no artigo 52.o ⌦ na presente directiva. ⌫
           A verificação é efectuada pela autoridade competente que seria responsável pela
   supervisão numa base consolidada caso fosse aplicável ⌦ o n.º 3 ⌫ o quarto parágrafo, a
   pedido da empresa-mãe ou de qualquer uma das entidades regulamentadas autorizadas na
   Comunidade ou por iniciativa própria. A referida autoridade competente consulta as demais
   autoridades competentes envolvidas.
   2.         1 A Comissão Europeia pode solicitar ao Comité Bancário Europeu que formule 
   orientações gerais destinadas a avaliar em que medida os regimes de supervisão numa base
   consolidada das autoridades competentes dos países terceiros atingem os objectivos da
   supervisão numa base consolidada, conforme definidos no presente capítulo, relativamente às
   instituições de crédito cuja empresa-mãe esteja sedeada ⌦ num país terceiro ⌫ fora da
   Comunidade. O comité procede à revisão dessas orientações e tem em conta todas as
PT                                              147                                              PT
 ---pagebreak---    alterações aos regimes de supervisão numa base consolidada aplicados por essas autoridades
   competentes.
   A autoridade competente que efectuar a verificação referida no ⌦ primeiro ⌫ segundo
   parágrafo ⌦ do n.º 1 ⌫ tem em conta essas orientações. Para este efeito, a autoridade
   consulta o comité antes de tomar uma decisão.
   3.      Na ausência de uma supervisão equivalente, os Estados-Membros aplicam à
   instituição de crédito, por analogia, o disposto no artigo 52.o ⌦ da presente directiva ou
   permitirão que as respectivas autoridades competentes apliquem outras técnicas de supervisão
   adequadas que alcancem os objectivos de supervisão das instituições de crédito numa base
   consolidada ⌫.
   Em alternativa, os Estados-Membros autorizam as suas autoridades competentes a recorrer a
   outras técnicas de supervisão adequadas que permitam atingir os objectivos da supervisão
   numa base consolidada das instituições de crédito.
   Estes métodos ⌦ Estas técnicas de supervisão ⌫ devem, ⌦ após consultas das demais
   entidades competentes envolvidas, ser aprovadas ⌫ ser aprovados pela autoridade
   competente que seria responsável pela supervisão numa base consolidada, depois de
   consultadas as demais autoridades competentes envolvidas.
   As autoridades competentes podem exigir nomeadamente a constituição de uma companhia
   financeira sedeada na Comunidade e aplicar à posição consolidada dessa companhia
   financeira as disposições sobre a supervisão numa base consolidada.
   Estes métodos ⌦ As técnicas de supervisão ⌫ devem ainda ⌦ ser concebidos de forma
   a ⌫ permitir a prossecução dos objectivos da supervisão numa base consolidada, tal como
   definidos no presente capítulo, devendo ser notificadas às restantes autoridades competentes
   envolvidas e à Comissão.
                                                                texto renovado
                                             SECÇÃO 2
          DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELAS AUTORIDADES COMPETENTES
                                             Artigo 144.º
   1.      As autoridades competentes divulgarão as seguintes informações:
   a)        Os textos das disposições legislativas, regulamentares e administrativas e as
             orientações de carácter geral adoptadas nos respectivos Estados-Membros no
             domínio da regulamentação prudencial;
   b)        A forma de exercer as opções e faculdades discricionárias previstas na legislação
             comunitária;
PT                                               148                                            PT
 ---pagebreak---    c)        Os critérios e metodologias gerais que utilizam na análise a avaliação referidas no
             artigo 124.º;
   d)        Sem prejuízo do disposto na Secção 2 do Capítulo 1 do Título V, dados estatísticos
             agregados relativos a aspectos fundamentais da aplicação do quadro prudencial em
             cada Estado-Membro.
   A divulgação de informações prevista no primeiro parágrafo deve ser suficiente para permitir
             uma comparação com significado dos métodos adoptados pelas autoridades
             competentes dos diferentes Estados-Membros.
                                         CAPÍTULO V
     DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELAS INSTITUIÇÕES
                                         DE CRÉDITO
                                              Artigo 145º
   1.       Para efeitos da presente directiva, as instituições de crédito divulgarão publicamente
   as informações previstas na Parte 2 do Anexo XII, sem prejuízo do disposto no artigo 146.º.
   2.       O reconhecimento por parte das autoridades competentes, nos termos das subsecções 2
   e 3 da Secção 3 do Capítulo 2 e do artigo 105.º, dos instrumentos e metodologias referidos na
   Parte 3 do Anexo XII ficará condicionado à divulgação pública, por parte das instituições de
   crédito, das informações neles contidas.
   3.       As instituições de crédito adoptarão uma política formal destinada a dar cumprimento
   aos requisitos em matéria de divulgação de informações previstos nos n.ºs 1 e 2 e disporão de
   políticas destinadas a avaliar a adequação das suas divulgações de informações, incluindo a
   respectiva verificação e frequência.
                                              Artigo 146º
   1.       Sem prejuízo do disposto no artigo 145.º, as autoridades competentes permitirão que
   as instituições de crédito não efectuem uma ou várias divulgações de informações enumeradas
   na Parte 2 do Anexo XII, se a instituição de crédito em causa considerar que as informações
   assim fornecidas não devem ser consideradas relevantes, à luz das condições especificadas no
   ponto 1 da Parte 1 do Anexo XII.
   2.       Sem prejuízo do disposto no artigo 145.º, as autoridades competentes permitirão que
   as instituições de crédito não publiquem um ou vários elementos de informação incluídos nas
   divulgações de informações enumeradas na Parte 2 do Anexo XII, se a instituição de crédito
   em causa considerar que tais elementos incluiriam informações que devam ser consideradas
   privativas ou confidenciais, à luz das condições especificadas nos pontos 2 e 3 da Parte 1 do
   Anexo XII.
PT                                                149                                              PT
 ---pagebreak---    3.      Nos casos excepcionais referidos no n.º 2, a instituição de crédito em causa deve
   declarar na sua divulgação de informações o facto de não serem divulgados determinados
   elementos de informação, a razão da não divulgação e deve publicar informações de carácter
   mais geral sobre a matéria objecto do pedido de divulgação.
                                              Artigo 147º
   1.      As instituições de crédito publicarão as informações exigidas nos termos do artigo
   145.º, pelo menos anualmente. As informações serão publicadas o mais rapidamente possível.
   2.      As instituições de crédito determinarão igualmente se a publicação deve ser mais
   frequente que o previsto no n.º 1, à luz das condições especificadas no ponto 4 da Parte 1 do
   Anexo XII.
                                              Artigo 148º
   1.      As autoridades competentes autorizarão que as instituições de crédito determinem o
   meio de comunicação, o local e as modalidades de verificação adequadas para dar efectivo
   cumprimento aos requisitos em matéria de divulgação de informações previstos no artigo
   145.º. Na medida do possível, todas as divulgações de informações serão efectuadas num
   único meio de comunicação ou local.
   2.      Pode considerar-se que as divulgações de informações equivalentes, efectuadas pelas
   instituições de crédito por força de requisitos em matéria de contabilidade, admissão à cotação
   ou outros, dão cumprimento ao disposto no artigo 145.º. Se as divulgações de informações
   não forem incluídas nos mapas financeiros, as instituições financeiras indicarão onde podem
   ser encontradas.
                                              Artigo 149º
   Sem prejuízo do disposto nos artigos 146.º a 148.º, os Estados-Membros dotarão as
   autoridades competentes de poderes para exigirem que as instituições de crédito:
   a)        Procedam a uma ou mais divulgações referidas nas partes 2 e 3 do Anexo XII;
   b)        Publiquem uma ou várias divulgações de informações com uma frequência superior à
             anual e fixem prazos de publicação;
   c)        Utilizem meios de comunicação e locais específicos para as divulgações de
             informações, para além dos mapas financeiros;
   d)        Utilizem modalidades de verificação específicas para as divulgações de informações
             não abrangidas pela revisão legal de contas.
                                                                  2004/xx/CE n.º 11 do artigo 3.º
   -------
PT                                                 150                                             PT
 ---pagebreak---                                                                       2000/12/CE
                                              TÍTULO VI
                                   PODERES DE EXECUÇÃO
                                                                      2000/12/CE artigo 60.º
                                                                   (adaptado)
                                                                      texto renovado
                                                Artigo 150.o
                                           Adaptações técnicas
   1.      Sem prejuízo, no que respeita aos fundos próprios, do relatório referido no n.o 3,
   segundo parágrafo, do artigo 34.o, da proposta a apresentar pela Comissão nos termos do
   artigo 62.º  as alterações de carácter técnico relativas aos seguintes pontos da presente
   directiva, serão adoptadas nos termos do ⌦ procedimento previsto no artigo 151.º ⌫ n.o 2:
            a)     A clarificação das definições, para ter em conta, na aplicação da presente
                   directiva, a evolução dos mercados financeiros,;
            b)     A clarificação das definições, para garantir uma aplicação uniforme da presente
                   directiva na Comunidade,;
            c)     O alinhamento da terminologia e da formulação das definições pelas dos actos
                   ulteriores relativos às instituições de crédito e matérias conexas,;
            a definição de zona A no ponto 14 do artigo 1.o ,
            a definição de bancos multilaterais de desenvolvimento no ponto 19 do artigo 1.o,
            d)        Alterações à lista incluída no artigo 2.º  ;
            e)     Alteração do montante do capital inicial requerido no artigo ⌦ 9.º ⌫ 5.o, para
                   ter em conta os desenvolvimentos económicos e monetários,;
            f)     Alteração do conteúdo da lista referida nos artigos ⌦ 23.º e 24.º ⌫ 18.o e 19.o
                   e constante do Anexo I ou adaptação da terminologia da lista, a fim de ter em
                   conta o desenvolvimento dos mercados financeiros,;
            g)     Domínios nos quais as autoridades competentes devem trocar informações,
                   referidos no artigo ⌦ 42.º ⌫ 28.o,;
            h)        Alterações aos artigos 56.º a 67.º a fim de ter em conta o desenvolvimento a
                   nível das normas contabilísticas ou dos requisitos fixados pela legislação
                   comunitária; 
PT                                                  151                                            PT
 ---pagebreak---             i)     A modificação da ⌦ lista de classes de riscos ⌫ definição dos activos,
                   constantes ⌦ dos artigos 79.º e 86.º ⌫ do artigo 43.o, a fim de tomar em
                   conta os desenvolvimentos dos mercados financeiros,;
            j)        O montante especificado no n.º 2, alínea c), do artigo 79.º e no n.º 4, alínea
                   a), do artigo 86.º, a fim de tomar em conta os efeitos da inflação; 
            k)     A lista e a classificação dos elementos extrapatrimoniais constantes dos anexos
                   II e IV e o respectivo tratamento      na determinação dos valores expostos a
                   risco para efeitos da Secção 3 do Capítulo 2 do Título V  para efeitos do
                   cálculo do rácio, tal como referido nos artigos 42.o, 43.o, e 44.o e no anexo III ,;
            l)        O ajustamento das disposições previstas nos anexos V a XII a fim de ter em
                   conta os desenvolvimentos dos mercados financeiros, nomeadamente os novos
                   produtos financeiros, das normas contabilísticas ou dos requisitos fixados pela
                   legislação comunitária. 
   ⌦ 2. A Comissão pode adoptar as seguintes medidas de execução nos termos do
   procedimento previsto no artigo 151.º.⌫
            a)    Especificação do âmbito de alterações súbitas e inesperadas nas taxas de juros
                   referidas no n.º 5 do artigo 124.º. 
            b)     Uma redução temporária do rácio ⌦ nível ⌫ mínimo ⌦ de fundos
                   próprios ⌫ estabelecido no artigo ⌦ 75.º ⌫ 47.o ou das ponderações fixadas
                   no ⌦ dos coeficientes de ponderação de risco fixados na Secção 3 do Capítulo
                   2 do Título V ⌫ artigo 43.o, a fim de tomar em conta circunstâncias
                   específicas,;
            c)        Sem prejuízo do relatório referido no artigo 119.º  clarificação das
                   isenções previstas ⌦ no n.º 4 do artigo 111.º e nos artigos 113.º, 115.º e
                   116.º; ⌫ nos n.os 5 a 10 do artigo 49.o
            d)        Especificação dos aspectos fundamentais da divulgação dos dados
                   estatísticos agregados, nos termos do n.º 1, alínea d), do artigo 144.º; 
            e)        Especificação do formato, estrutura, lista do conteúdo e data de publicação
                   anual das divulgações de informações previstas no artigo 114.º 
                                                                    2004/xx/CE n.º 12 do artigo 3.º
                                                                 (adaptado)
   1.     A Comissão é assistida pelo Comité Bancário Europeu instituído pela Decisão
   2004/10/CE (a seguir denominado "Comité”), composto por representantes dos
   Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.
   2.     Sempre que seja feita referência ao presente número, ⌦ artigo ⌫ é aplicável o
   procedimento de “comitologia” estabelecido no artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE, tendo em
   conta o n.º 3 do seu artigo 7.º e o seu artigo 8.º.
PT                                                 152                                                  PT
 ---pagebreak---    3.      O prazo previsto no n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três
   meses.
                                                                 2000/12/CE
                                           TÍTULO VII
                       DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
                                           CAPÍTULO 1
                              DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
                                                                 2000/12/CE n.º 2 do artigo 60.º
                                                              (adaptado)
                                              Artigo 61.o
                          Disposições transitórias relativas ao artigo 36.o
   As autoridades dinamarquesas podem autorizar as suas instituições de crédito hipotecário
   constituídas antes de 1 de Janeiro de 1990 sob a forma de sociedades cooperativas ou de
   fundos, e transformadas em sociedades anónimas, a continuar a incluir nos seus fundos
   próprios os compromissos solidários dos seus membros ou dos mutuários referidos no n.o 1 do
   artigo 36.o, devendo os créditos sobre estes últimos ser equiparados aos referidos
   compromissos solidários, sob reserva dos seguintes limites:
   a)       A base de cálculo da parcela dos compromissos solidários dos mutuários é
            constituída pelo total das rubricas previstas no n.o 2 do artigo 34.o, pontos 1 e 2
            menos os elementos visados no n.o 2 do artigo 34.o, pontos 9, 10 e 11;
   b)       A base de cálculo em 1 de Janeiro de 1991 ou, no caso de transformação numa data
            posterior, na data da transformação, é a base máxima de cálculo. A base de cálculo
            não poderá exceder em caso algum a base máxima de cálculo;
   c)       A partir de 1 de Janeiro de 1997, a base máxima de cálculo deverá ser reduzida em
            metade do produto das emissões de novo capital, tal como definido no n.o 2, ponto 1
            do artigo 34.o, realizadas após essa data,
            e
   d)       O montante máximo dos compromissos solidários dos mutuários a ser incluído nos
            fundos próprios não poderá exceder em caso algum:
            50 em 1991 e 1992,
PT                                                153                                            PT
 ---pagebreak---             45% em 1993 e 1994,
            40% em 1995 e 1996,
            35% em 1997,
            30% em 1998,
            20% em 1999,
            10% em 2000
            e
            0% após 1 de Janeiro de 2001
            da base de cálculo.
                                                                  2000/12/CE (adaptado)
                                              Artigo 62.o
                           Disposições transitórias relativas ao artigo 43.o
   1. Até 31 de Dezembro de 2006, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem
   autorizar as suas instituições de crédito a aplicar uma ponderação de risco de 50% aos
   empréstimos que considerem estar total e completamente garantidos por hipotecas sobre
   imóveis polivalentes destinados a escritórios ou comércio, situados no território dos Estados-
   Membros que permitem uma ponderação de risco de 50%, nas seguintes condições:
   i)       A ponderação de risco de 50% aplica-se à parte do empréstimo que não excede o
            limite calculado nos termos das alíneas a) ou b):
            a)    50% do valor comercial do imóvel em questão.
                  O valor comercial do imóvel deve ser calculado por dois avaliadores
                  independentes que efectuem avaliações independentes no momento em que o
                  empréstimo é feito. O empréstimo deve ser baseado no valor mais baixo das
                  duas avaliações.
                  O imóvel será reavaliado pelo menos uma vez por ano por um avaliador. Para
                  empréstimos que não excedam 1 milhão de euros e 5% dos fundos próprios da
                  instituição de crédito, o imóvel será reavaliado pelo menos de três em três anos
                  por um avaliador;
            b)    50% do valor comercial do imóvel ou 60% do valor do empréstimo
                  hipotecário, segundo o valor mais baixo, nos Estados-Membros que
                  estabeleceram critérios rigorosos de avaliação do valor dos empréstimos
                  hipotecários, definidos em disposições legais ou regulamentares.
PT                                                154                                              PT
 ---pagebreak---                    Por «valor do empréstimo hipotecário» entende-se o valor do bem imóvel
                   determinado por um avaliador que faça uma avaliação prudente da
                   possibilidade de futura comercialização do imóvel, tendo em conta os seus
                   elementos duradouros, as condições normais e locais de mercado, a utilização
                   actual e as utilizações alternativas adequadas do imóvel. Os elementos
                   especulativos não devem ser tomados em consideração na avaliação do valor
                   do empréstimo hipotecário. O valor do empréstimo hipotecário deve ser
                   documentado de forma transparente e clara.
                   Pelo menos de três em três anos ou se o mercado registar uma descida superior
                   a 10%, o valor do empréstimo hipotecário e, em particular, as hipóteses
                   consideradas para a evolução do mercado em causa devem ser reavaliados.
             Tanto na alínea a) como na alínea b), entende-se por «valor comercial» o preço pelo
             qual o bem imóvel poderá ser vendido mediante contrato privado entre um vendedor
             interessado e um comprador com capacidade para realizar a transacção, à data da
             avaliação, no pressuposto de que o imóvel é posto à venda publicamente, de que as
             condições de mercado permitem uma transmissão regular do bem e de que se dispõe
             de um período normal, tendo em conta a natureza do imóvel, para a negociação da
             venda;
   ii)       A ponderação de risco de 100% aplica-se à parte do empréstimo que excede os
             limites fixados na alínea i);
   iii)      O imóvel deve estar ocupado ou ter sido arrendado pelo proprietário.
   O primeiro parágrafo não impede as autoridades competentes de um Estado-Membro que
   aplique uma ponderação de risco mais elevado no seu território permitirem, nas condições
   acima definidas, a aplicação de uma ponderação de risco de 50% a este tipo de empréstimos
   no território dos Estados-Membros que permitam uma ponderação de risco de 50%.
   As autoridades competentes dos Estados-Membros podem permitir que as suas instituições de
   crédito apliquem uma ponderação de risco de 50% aos empréstimos em curso em 21 de Julho
   de 2000 desde que estejam preenchidas as condições enunciadas no presente número. Nesse
   caso, o imóvel será avaliado de acordo com os critérios de avaliação acima estabelecidos, o
   mais tardar em 21 de Julho de 2003.
   Para os empréstimos concedidos antes de 31 de Dezembro de 2006, a ponderação de risco de
   50% continua a ser aplicável até ao seu vencimento, se a instituição de crédito estiver
   vinculada ao cumprimento dos termos contratuais.
   Até 31 de Dezembro de 2006, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem
   também autorizar as suas instituições de crédito a aplicar a ponderação de risco de 50% à
   parte dos empréstimos que considerem estar total e completamente garantidas por acções de
   empresas finlandesas de construção de habitações que actuem de acordo com a lei finlandesa
   da construção de habitações de 1991 ou com a legislação posterior equivalente, desde que
   estejam preenchidas as condições estabelecidas no presente número.
   Os Estados-Membros informarão a Comissão da aplicação do disposto no presente número.
   2. Os Estados-Membros podem aplicar uma ponderação de risco de 50% às operações de
   locação financeira imobiliária celebradas antes de 31 de Dezembro de 2006, que incidam
PT                                               155                                             PT
 ---pagebreak---    sobre bens para uso profissional situados no país da sede social e reguladas por disposições
   legais pelas quais o proprietário conserve a propriedade integral do bem locado até o locatário
   exercer o seu direito de opção de compra. Os Estados-Membros informarão a Comissão da
   aplicação deste número.
   3. O n.o 3 do artigo 43.o não prejudica o reconhecimento, pelas autoridades competentes, dos
   contratos bilaterais de novação celebrados:
   –        para a Bélgica, antes de 23 de Abril de 1996,
   –        para a Dinamarca, antes de 1 de Junho de 1996,
   –        para a Alemanha, antes de 30 de Outubro de 1996,
   –        para a Grécia, antes de 27 de Março de 1997,
   –        para a Espanha, antes de 7 de Janeiro de 1997,
   –        para a França, antes de 30 de Maio de 1996,
   –        para a Irlanda, antes de 27 de Junho de 1996,
   –        para a Itália, antes de 30 de Julho de 1996,
   –        para o Luxemburgo, antes de 29 de Maio de 1996,
   –        para os Países Baixos, antes de 1 de Julho de 1996,
   –        para a Áustria, antes de 30 de Dezembro de 1996,
   –        para Portugal, antes de 15 de Janeiro de 1997,
   –        para a Finlândia, antes de 21 de Agosto de 1996,
   –        para a Suécia, antes de 1 de Junho de 1996, e
   –        para o Reino Unido, antes de 30 de Abril de 1996.
                                              Artigo 63.o
                           Disposições transitórias relativas ao artigo 47.o
   1. As instituições de crédito cujo rácio mínimo não atingia, em 1 de Janeiro de 1991, os 8%
   previstos no n.o 1 do artigo 47.o devem aproximar-se progressivamente deste nível, através de
   patamares sucessivos. Enquanto não tiverem atingido este objectivo, não podem permitir que
   o nível do rácio desça a um nível inferior ao do patamar atingido. Se, no entanto, se verificar
   uma flutuação deste tipo, esta deve ser temporária, devendo ainda o respectivo motivo ser
   comunicado às autoridades competentes.
   2. Durante um período que não poderá exceder cinco anos a contar de 1 de Janeiro de 1993,
   os Estados Membros podem aplicar a ponderação de 10 às obrigações definidas no n.o 4 do
   artigo 22.o da Directiva 85/611/CEE e mantê-la para as instituições de crédito quando e se o
PT                                                156                                              PT
 ---pagebreak---    considerarem necessário para evitar perturbações graves no funcionamento dos respectivos
   mercados. Estas derrogações devem ser participadas à Comissão.
   3. O disposto no n.o 1 do artigo 47.o não será aplicável ao Banco da Agricultura da Grécia
   durante um período que não pode ultrapassar sete anos, a contar de 1 de Janeiro de 1993. Não
   obstante, aquela instituição deve aproximar-se do nível referido no n.o 1 do artigo 47.o por
   etapas sucessivas, de acordo com o método descrito no n.o 1 do presente artigo.
                                                                    2000/12/CE (adaptado)
                                                                    1 Directiva 2004/xx/CE n.º 13
                                                                do artigo 3.º
                                              Artigo 64.o
                           Disposições transitórias relativas ao artigo 49.o
   1. Se, à data de 5 de Fevereiro de 1993, uma instituição de crédito tiver já aceite um risco ou
   riscos que excedam os limites aplicáveis aos grandes riscos ou o limite aplicável ao agregado
   de grandes riscos, previstos no artigo 49.o, as autoridades competentes exigirão que a
   instituição de crédito em causa tome as medidas necessárias para reduzir o risco ou os riscos
   em questão ao nível previsto no artigo 49.o
   2. O processo de redução do risco ou riscos ao nível autorizado será concebido, adoptado,
   implementado e concluído dentro do prazo que as autoridades competentes julgarem
   compatível com o princípio de uma boa gestão e de uma concorrência leal. As autoridades
   competentes informarão a Comissão e o 1 Comité Bancário Europeu  do calendário do
   processo geral adoptado.
   3. As instituições de crédito não podem tomar medidas que tenham como efeito aumentar os
   riscos referidos no n.o 1 em relação ao nível a que se situavam em 5 de Fevereiro de 1993.
   4. O prazo aplicável por força do n.o 2 expirará, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2001.
   Os riscos com prazo de vencimento mais longo em relação aos quais a instituição mutuante
   seja obrigada a respeitar as condições contratuais podem ser prosseguidos até ao seu
   vencimento.
                                                                    2000/12/CE n.ºs 5 a 7 do artigo
                                                                64.º (texto renovado)
                                                                    1 2004/xx/CE n.º 13 do artigo
                                                                3.º
   5. Até 31 de Dezembro de 1998, os Estados-Membros podem elevar o limite estabelecido no
   n.o 1 do artigo 49.o a 40% e o limite previsto no n.o 2 do artigo 49.o a 30%. Nesse caso, e sem
   prejuízo do disposto nos n.os 1 a 4, o prazo para reduzir os riscos existentes no final desse
   período aos níveis previstos no artigo 49.o expira em 31 de Dezembro de 2001.
   6. No que se refere às instituições de crédito cujos fundos próprios não sejam superiores a sete
   milhões de euros, e unicamente no caso de tais instituições, os Estados-Membros podem
   prorrogar por cinco anos os prazos previstos no n.o 5. Os Estados-Membros que fizerem uso
   da faculdade prevista no presente número devem tomar medidas para evitar distorções de
PT                                                157                                               PT
 ---pagebreak---    concorrência e informar a Comissão e o      1 Comité Bancário Europeu  das disposições que
   tomarem para o efeito.
   7. Nos casos a que se referem os n.os 5 e 6, um risco pode considerar-se grande risco se o seu
   valor for igual ou superior a 15% dos fundos próprios.
                                                                  2000/12/CE n.º 8 do artigo 64.º
                                                               (adaptado)
   8. Até 31 de Dezembro de 2001, os Estados-Membros podem substituir a frequência de
   notificação dos grandes riscos referida no n.o 2, segundo travessão, do artigo 48.o por uma
   frequência de, pelos menos, duas vezes por ano.
                                                                  2000/12/CE n.º 9 do artigo 64.º
                                                               (adaptado)
   9. Os Estados-Membros podem isentar total ou parcialmente da aplicação dos n.os 1, 2 e 3 do
   artigo 49.o os riscos assumidos por uma instituição de crédito que consistam em empréstimos
   hipotecários na acepção do n.o 1 do artigo 62.o concedidos antes de 1 de Janeiro de 2002, bem
   como as operações de locação financeira imobiliária na acepção no n.o 2 do artigo 62.o
   celebradas antes de 1 de Janeiro de 2002, em ambos os casos até 50% do valor dos bens
   imóveis em causa.
   O mesmo se aplica aos empréstimos garantidos, a contento das autoridades competentes, por
   acções de empresas finlandesas de construção de imóveis destinados a habitação, que actuem
   de acordo com a Lei finlandesa da construção de habitação, de 1991, ou legislação posterior
   equivalente, semelhantes às hipotecas a que se refere o primeiro parágrafo.
                                                                  2000/12/CE artigo 65.º
                                                               (adaptado)
                                             Artigo 65.o
                           Disposições transitórias relativas ao artigo 51.o
   As instituições de crédito que, em 1 de Janeiro de 1993, ultrapassavam os limites fixados nos
   n.os 1 e 2 do artigo 51.o disporão de um prazo até 1 de Janeiro de 2003, para darem
   cumprimento ao disposto nesses números.
                                                                  texto renovado
                                             Artigo 152.º
   1.      As instituições de crédito que calculam os montantes das posições ponderadas pelo
   risco, em conformidade com os artigos 84.º a 89.º ou utilizando o Método de Medição
   Avançada especificado no artigo 105.º, para o cálculo dos seus requisitos de fundos próprios
   para o risco operacional deterão, durante os primeiro, segundo e terceiros períodos de 12
PT                                               158                                              PT
 ---pagebreak---    meses subsequentes à data estipulada no artigo 157.º fundos próprios que serão, em todas as
   circunstâncias, superiores ou iguais aos montantes indicados nos n.ºs 2, 3 e 4.
   2.      No que se refere ao primeiro período de 12 meses mencionado no n.º 1, o montante de
   fundos próprios corresponderá a 95% do montante total mínimo de fundos próprios que a
   instituição de crédito deveria deter durante esse período nos termos do artigo 4.º da Directiva
   93/6/CEE, em conformidade com o disposto nessa directiva e na Directiva 2000/12/CE,
   aplicável antes da data especificada no artigo 157.º da presente directiva.
   3.      No que se refere ao segundo período de 12 meses mencionado no n.º 1, o montante de
   fundos próprios corresponderá a 90% do montante total mínimo de fundos próprios que a
   instituição de crédito deveria deter durante esse período nos termos do artigo 4.º da Directiva
   93/6/CEE, em conformidade com o disposto nesta directiva e na Directiva 2000/12/CE,
   aplicável antes da data especificada no artigo 157.º da presente directiva.
   4.      No que se refere ao terceiro período de 12 meses mencionado no n.º 1, o montante de
   fundos próprios corresponderá a 80% do montante total mínimo de fundos próprios que a
   instituição de crédito deveria deter durante esse período nos termos do artigo 4.º da Directiva
   93/6/CEE, em conformidade com o disposto nessa directiva e na Directiva 2000/12/CE,
   aplicável antes da data especificada no artigo 157.º da presente directiva.
   5.      Para dar cumprimento ao disposto nos n.ºs 1 a 4 utilizar-se-ão como base os montantes
   de fundos próprios totalmente ajustados por forma a reflectir as diferenças entre o cálculo dos
   fundos próprios nos termos das Directivas 2000/12/CE e 93/6/CEE, em conformidade com o
   estabelecido nestas directivas e aplicável anteriormente à data especificada no artigo 157.º da
   presente directiva, e o cálculo dos fundos próprios nos termos da presente directiva,
   decorrente dos tratamentos separados das perdas esperadas e das perdas não esperadas nos
   termos dos artigos 84.º e 89.º da presente directiva.
   6.      Para efeitos dos n.ºs 1 a 5 do presente artigo, aplicam-se os artigos 68.º a 73.º.
   7.      Até 31 de Dezembro de 2007, as instituições de crédito podem considerar que os
   artigos relativos ao Método Padrão previsto na Subsecção 1 da Secção 3 do Capítulo 2 do
   Título V foram substituídos pelos artigos 42.º a 46.º da Directiva 2000/12/CE, tal como
   aplicáveis antes da data referida no artigo 157.º.
   8.      Quando for exercida a faculdade referida no n.º 7, aplicar-se-ão as seguintes
   disposições relativamente à Directiva 2000/12/CE:
                  a)     Aplicar-se-ão as disposições dessa directiva, referidas nos artigos 42.º a
                         46.º, em conformidade com o nelas estabelecido anteriormente à data
                         referida no artigo 157.º;
                  b)     Entende-se pela expressão ‘valor ponderado’, referida no n.º 1 do
                         artigo 42.º dessa directiva, o ‘montante da posição ponderada pelo risco’;
                  c)     Os valores obtidos pela aplicação do n.º 2 do artigo 42.º dessa directiva
                         serão considerados montantes das posições ponderadas pelo risco;
                  d)     Os ‘derivados de crédito’ serão incluídos na lista de elementos de ‘Risco
                         elevado’ constante do Anexo II dessa directiva;
PT                                                 159                                              PT
 ---pagebreak---                    e)    O tratamento previsto no n.º 3 do artigo 43.º dessa directiva aplicar-se-á
                         aos instrumentos derivados enumerados no Anexo IV da mesma
                         directiva, independentemente de se tratar de elementos patrimoniais ou
                         extrapatrimoniais e os valores resultantes do tratamento previsto nesse
                         anexo serão considerados montantes das posições ponderadas pelo risco;
   9.      Sempre que for exercida a faculdade referida no n.º 7, aplicar-se-ão as seguintes
   disposições ao tratamento das posições em risco relativamente às quais é utilizado o Método
   Padrão:
                   a)    Não será aplicado o disposto na Subsecção 3 da Secção 3, do Capítulo 2
                         do Título V relativamente ao reconhecimento da redução do risco de
                         crédito;
                   b)    As autoridades competentes podem renunciar à aplicação da Subsecção 4
                         da Secção 3 do Capítulo 2 do Título V relativamente ao tratamento da
                         titularização;
                   c)    Não serão aplicadas as seguintes disposições do Anexo XII, que fixam os
                         requisitos em matéria de divulgação de informações para as instituições
                         de crédito:
                         i)     Ponto 4, alínea b), da Parte 2,
                         ii)    Ponto 6 da Parte 2,
                         iii)   Ponto 10 da Parte 2.
   10.     Sempre que for exercida a faculdade referida no n.º 7, os requisitos de fundos próprios
   para o risco operacional nos termos da alínea e) do artigo 75.º serão reduzidos na percentagem
   correspondente ao rácio entre o valor das posições em risco das instituições de crédito
   relativamente às quais são calculados montantes ponderados pelo risco em conformidade com
   a faculdade referida no n.º 7 e o valor total das suas posições em risco.
   11.     Sempre que uma instituição de crédito calcular os montantes das posições ponderadas
   pelo risco relativamente a todas as suas posições em conformidade com a faculdade referida
   no n.º 7, podem aplicar-se os artigos 48.º a 50.º da Directiva 2000/12/CE relativos aos grandes
   riscos, em conformidade com o nelas estabelecido e aplicável anteriormente à data referida no
   artigo 157.º;
   12.       Sempre que for exercida a faculdade referida no n.º 7, as referências aos artigos 46.º
             a 52.º da presente directiva devem entender-se como referências aos artigos 42.º a
             46.º da Directiva 2000/12/CE, em conformidade com o estabelecido em tais artigos e
             aplicável anteriormente à data referida no artigo 157.º.
                                               Artigo 153.º
   No cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco no que se refere às posições
   decorrentes de operações de locação de imóveis destinados a escritórios ou outras instalações
   comerciais, situados no seu território, e que preencham as condições previstas no ponto 51 da
   Parte 1 do Anexo VI, as autoridades competentes podem, até 31 de Dezembro de 2012,
PT                                                  160                                             PT
 ---pagebreak---    autorizar um coeficiente de ponderação de risco de 50%, sem que sejam aplicados os pontos
   55 e 56 da Parte 1 do Anexo VI.
   Até 31 de Dezembro de 2010, as autoridades competentes podem, para efeitos da definição da
   parte coberta de um empréstimo vencido para efeitos do Anexo VI, reconhecer outras cauções
   para além das cauções elegíveis, previstas nos artigos 90.º a 93.º.
                                             Artigo 154.º
   1.       O disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 84.º aplicar-se-á a partir de 31 de Dezembro de
            2009.
   2.       Até 31 de Dezembro de 2010, o montante médio ponderado das LGD para todas as
            posições sobre a carteira a retalho garantidas por imóveis residenciais e que não
            beneficiam de garantias de administrações centrais não poderá ser inferior a 10%.
   3.       Até 31 Dezembro de 2017, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem
            isentar do tratamento IRB determinadas posições em risco sobre acções detidas em
            31 de Dezembro de 2007.
            A posição isenta será medida pelo número de acções nessa data e quaisquer acções
            adicionais directamente resultantes da propriedade dessas participações, desde que
            não aumentem a parte proporcional de propriedade numa empresa gestora de
            carteiras.
            Se uma aquisição aumentar a parte proporcional de propriedade numa participação
            específica, a parte excedente da participação não será objecto de isenção. A isenção
            não se aplicará também a participações que beneficiavam inicialmente de isenção,
            mas que tenham sido vendidas e novamente adquiridas.
            As posições em risco sobre acções abrangidas pela presente disposição transitória
            ficarão sujeitos aos requisitos de fundos próprios calculados nos termos da
            Subsecção 1 da Secção 3, do Capítulo 2, do Título V.
   4.       Até 31 de Dezembro de 2011, no que se refere às posições em risco sobre empresas,
            as autoridades competentes de cada Estado-Membro podem fixar o número de dias a
            partir do qual o crédito se considera vencido e que todas as instituições de crédito no
            seu território devem observar, nos termos da definição de incumprimento prevista no
            ponto 44 da Parte 4 do Anexo VII, para posições sobre contrapartes situadas nesse
            Estado-Membro. O prazo específico deverá estar compreendido entre 90 e 180 dias
            se as condições locais o permitirem. No que se refere às posições sobre contrapartes
            situadas nos territórios de outros Estados-Membros, as autoridades competentes
            fixarão o número de dias a partir do qual o crédito se considera vencido, não
            podendo ser superior ao número fixado pela autoridade competente do
            Estado-Membro respectivo.
   5.       No que se refere ao período de observação referido no ponto 66 da Parte 4 do
            Anexo VII, os Estados-Membros podem permitir que as instituições de crédito, que
            não estão autorizadas a utilizar estimativas próprias de LGD ou factores de
            conversão, disponham, ao aplicarem o Método IRB, mas o mais tardar em 31 de
PT                                               161                                                PT
 ---pagebreak---             Dezembro de 2007, de dados relevantes que abranjam um período de dois anos. Até
            31 de Dezembro de 2010, o período a cobrir será anualmente aumentado de um ano.
   6.       No que se refere ao período de observação referido nos pontos 71, 85 e 94 da Parte 4
            do Anexo VII os Estados-Membros podem permitir que as instituições de credito
            disponham, ao aplicarem o Método IRB, mas o mais tardar em 31 Dezembro de
            2007, de dados relevantes que abranjam um período de dois anos. Até 31 de
            Dezembro de 2010, o período a cobrir será anualmente aumentado de um ano.
                                               Artigo 155.º
   Até 31 de Dezembro de 2012, no que se refere às instituições de crédito cujo indicador
   relevante relativo às actividades de negociação e vendas represente pelo menos 50% do total
   dos indicadores relevantes de todas as suas actividades, em conformidade com os pontos 1 a 8
   da Parte 2 do Anexo X, os Estados-Membros podem aplicar uma percentagem de 15% à
   actividade “negociação e vendas”.
                                                                     2000/12/CE
                                           CAPÍTULO 2
                                    DISPOSIÇÕES FINAIS
                                                                     texto renovado
                                               Artigo 156.º
   A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, e tomando em consideração a
   contribuição do Banco Central Europeu, verificará periodicamente se a presente directiva no
   seu conjunto, juntamente com a Directiva [93/6/CEE], tem efeitos significativos sobre o ciclo
   económico e, à luz dessa análise, determinará se são necessárias medidas de correcção.
   Com base nessa análise e tomando em consideração a contribuição do Banco Central
   Europeu, a Comissão elaborará um relatório bienal e apresentá-lo-á ao Parlamento Europeu e
   ao Conselho, acompanhado de eventuais propostas adequadas.
                                               Artigo 157.º
   1.      Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar até 31 de Dezembro de
   2006, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
   cumprimento aos artigos 4.º, 22.º, 57.º, 61.º, 62.º, 63.º, 64.º, 66.º, 68.º a 106.º, 108.º, 110.º a
   115.º, 117.º a 119.º, 123.º a 127.º, 129.º a 132.º, 133.º, 136.º, 144.º a 149.º, 152.º a 155.º e aos
   anexos II, III e V a XII. Comunicarão de imediato à Comissão o texto destas disposições e
   uma tabela de correspondência entre tais disposições e a presente directiva.
PT                                                 162                                                  PT
 ---pagebreak---              Sem prejuízo do disposto no n.º 2, os Estados-Membros aplicarão estas disposições a
             partir de 31 de Dezembro de 2006.
             As disposições adoptadas pelos Estados-Membros conterão uma referência à
             presente directiva ou serão acompanhadas de tal referência por ocasião da sua
             publicação oficial. Incluirão igualmente uma declaração no sentido de que as
             referências nas disposições legislativas, regulamentares e administrativas existentes,
             para a[s] directiva[s] revogada[s] pela presente directiva se entendem como
             referências à presente directiva. Os Estados-Membros determinarão o modo de
             efectuar tal referência e a formulação dessa declaração.
             Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições do
             direito nacional que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.
   2.      Os Estados-Membros aplicarão, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2007 e não antes
   dessa data, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
   cumprimento ao n.º 9 do artigo 87.º e ao artigo 105.º.
                                                                   2000/12/CE artigo 66.º
                                                                (adaptado)
                                               Artigo 66.o
                                        Informação da Comissão
   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão os textos das principais disposições
   legislativas, regulamentares e administrativas ⌦ do direito nacional ⌫ que adoptarem nas
   matérias reguladas pela presente directiva.
                                                                   2000/12/CE artigo 67.º
                                                                (adaptado)
                                              Artigo 158.o
                                          Directivas revogadas
   1. As Directivas 73/183/CEE, 77/780/CEE, 89/299/CEE, 89/646/CEE, 89/647/CEE,
   92/30/CEE e 92/121/CEE, ⌦ A Directiva 2000/12/CE ⌫ tais tal como alteradas pelas
   directivas que constam da parte A do anexo V ⌦ XV ⌫ são ⌦ é ⌫ revogadas, sem
   prejuízo das obrigações dos Estados-Membros relativamente aos prazos de transposição das
   referidas directivas que constam da parte B do anexo ⌦ XV ⌫ V.
   2. As remissões para as directivas revogadas devem entender-se como sendo feitas para a
   presente directiva e passam a ler-se nos termos da tabela de correspondência que consta do
   anexo VI ⌦ XVI ⌫.
PT                                                 163                                              PT
 ---pagebreak---                                                                2000/12/CE artigo 68.º
                                                            (adaptado)
                                          Artigo 159.o
                                       Entrada em vigor
   A presente directiva entra em vigor 20 dias depois da sua publicação no Jornal Oficial das
   Comunidades Europeias ⌦ da União Europeia ⌫.
                                                               2000/12/CE artigo 69.º
                                                            (adaptado)
                                          Artigo 160.o
                                         Destinatários
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
   Feito em Bruxelas, em […].
                                             Pelo Parlamento Europeu
                                             O Presidente
                                             Pelo Conselho
                                             O Presidente
PT                                            164                                             PT
 ---pagebreak---                                                                            2000/12/CE (adaptado)
                                                    ANEXO I
   LISTA DAS OPERAÇÕES QUE BENEFICIAM DE RECONHECIMENTO MÚTUO
   1. Recepção de depósitos ou de outros fundos reembolsáveis.
   2. Empréstimos incluindo nomeadamente: crédito ao consumo, crédito hipotecário, factoring
   com ou sem recurso, financiamento de transacções comerciais (incluindo o desconto sem
   recurso).33
   3. Locações financeiras.
   4. Operações de pagamento.
   5. Emissão e gestão de meios de pagamento (cartões de crédito, cheques de viagem, cartas de
   crédito).
   6. Concessões de garantias e outros compromissos.
   7. Transacções efectuadas por conta da própria instituição de crédito ou por conta da
   respectiva clientela sobre:
   a)         Instrumentos do mercado monetário (cheques, letras e livranças, certificados de
              depósito, etc.);
   b)         Mercado de câmbios;
   c)         Instrumentos financeiros a prazo ⌦ Futuros financeiros ⌫ e opções;
   d)         Instrumentos sobre divisas ou sobre taxas de juro;
   e)         Valores mobiliários.
   8. Participações em emissões de títulos e prestação de serviços relativos a essa participação.
   9. Consultadoria às empresas em matéria de estruturas do capital, de estratégia industrial e de
   questões conexas, e consultadoria, bem como serviços no domínio da fusão e da compra de
   empresas.
   10. Intermediação nos mercados interbancários.
   33
            Incluindo nomeadamente:
   crédito ao consumo,
   crédito hipotecário,
   factoring com ou sem recurso,
   financiamento de transacções comerciais (incluindo o desconto sem recurso).
PT                                                      165                                        PT
 ---pagebreak---    11. Gestão ou consultadoria em gestão de patrimónios.
   12. Conservação e administração de valores mobiliários.
   13. Informações comerciais.
   14. Aluguer de cofres.
                                                                   2004/39/CE artigo 68.º
                                                               (adaptado)
   Os serviços e actividades previstos nas secções A e B do Anexo I da Directiva 2004/39/CE do
   Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Abril de 2004, relativa aos mercados de
   instrumentos financeiros34 quando se refiram aos instrumentos financeiros previstos na secção
   C do Anexo 1 dessa directiva, ficarão igualmente sujeitos ao reconhecimento mútuo nos
   termos da presente directiva.
                                                                   2000/12/CE
                                              ANEXO II
                                                                   2000/12/CE (adaptado)
                                                                   texto renovado
   CLASSIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS EXTRAPATRIMONIAIS
   Risco elevado
   –        Garantias com a natureza de substitutos de crédito,
   –           Derivados de crédito, 
   –        Aceites,
   –        Endossos de letras e livranças em que não conste a assinatura de outra instituição de
            crédito,
   –        Transacções com recurso a favor do comprador,
   –        Cartas de crédito irrevogáveis stand-by com a natureza de substitutos de crédito,
   –        Compra de activos a prazo fixo,
   –        Depósitos prazo contra prazo (forward forward deposits),
   –        Parcela por realizar de acções e títulos parcialmente realizados,
   –           Vendas de activos com acordo de recompra, como definidas nos n.ºs 3 e 5 do
            artigo 12.º da Directiva 86/653/CEE, 
   34
           JO L 145 de 30,4,2004, p.1.
PT                                                166                                             PT
 ---pagebreak---    –       Outros elementos que igualmente apresentem risco elevado.
   Risco médio
   –       Créditos documentários, emitidos e confirmados (ver igualmente risco médio/baixo)
   –       Garantias e indemnizações (incluindo as garantias de contratos de direito público, de
           boa execução de contratos e as garantias aduaneiras e fiscais) e garantias que não
           tenham a natureza de substitutos de crédito,
   –       Vendas de activos com acordo de recompra, como definidas nos n.os 3 e 5 do artigo
           12.o da Directiva 86/635/CEE
   –       Cartas de crédito irrevogáveis stand-by que não tenham a natureza de substitutos de
           crédito,
   –       Linhas de crédito não utilizadas (acordos de concessão de empréstimos, de compra
           de títulos, de concessão de garantias e de aceites) com um prazo de vencimento
           inicial superior a um ano,
   –       Facilidades de emissão de letras e livranças [Note issuance facilities (NIF)] e
           facilidades renováveis com tomada firme [Revolving underwriting facilities (RUF)],
   –       Outros elementos que igualmente apresentem risco médio       tal como comunicados à
           Comissão, 
   Risco médio/baixo
   –       Créditos documentários em relação aos quais os documentos de embarque sirvam de
           garantia e outras transacções de liquidação potencialmente automática,
   –          Linhas de crédito não utilizadas (acordos de concessão de empréstimos, de
           compra de títulos, de concessão de garantias ou de aceites) com um prazo de
           vencimento inicial inferior ou igual a um ano ou que possam ser incondicionalmente
           anuladas em qualquer momento e sem pré-aviso ou que não prevejam efectivamente
           uma anulação automática devido à deterioração da fiabilidade creditícia do
           mutuário 
   –       Outros elementos que igualmente apresentem risco médio/baixo               tal como
           comunicados à Comissão. 
   Risco baixo
   –       Linhas de crédito não utilizadas (acordos de concessão de empréstimos, de compra
           de títulos, de concessão de garantias e de aceites) com um prazo de vencimento
           inicial inferior ou igual a um ano ou que possam ser incondicionalmente anuladas em
           qualquer momento e sem pré-aviso Linhas de crédito não utilizadas (acordos de
           concessão de empréstimos, de compra de títulos, de concessão de garantias e de
           aceites) que possam ser incondicionalmente anuladas em qualquer momento e sem
           pré-aviso ou que prevejam efectivamente uma anulação automática devido à
           deterioração da fiabilidade creditícia do mutuário. As linhas de crédito sobre
           operações a retalho podem ser consideradas como incondicionalmente anuláveis se
PT                                              167                                              PT
 ---pagebreak---              as condições permitirem que a instituição de crédito as anule na medida do permitido
             ao abrigo da legislação de defesa dos consumidores e legislação conexa 
   –         Outros elementos que igualmente apresentem risco baixo                 tal como comunicados à
             Comissão. 
   Os Estados-Membros comprometem-se a informar a Comissão logo que aceitem a introdução
   de qualquer novo elemento extrapatrimonial num dos últimos travessões de cada uma das
   classes de risco. Este elemento será definitivamente classificado a nível comunitário logo que
   esteja concluído o processo previsto no artigo 60.o
                                                  ANEXO III
                                                                            2000/12/CE (adaptado)
                                                                            texto renovado
   REGIME DOS               ELEMENTOS             EXTRAPATRIMONIAIS                      INSTRUMENTOS
   DERIVADOS 
   1. ESCOLHA DO MÉTODO
   A fim de avaliar os ricos de créditos associados aos                      determinar o valor exposto a
   risco dos  contratos enumerados nos pontos 1 e 2 do Anexo IV, as instituições de crédito
   podem, com o acordo das respectivas autoridades competentes, escolher um dos métodos a
   seguir referidos ⌦ no presente anexo ⌫ . As instituições de crédito que devem observar o
   disposto ⌦ nos n.ºs 1 e 2 do artigo 33.º ⌫ no n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 93/6/CEE35 são
   obrigadas a utilizar o método 1 a seguir estabelecido ⌦ no presente anexo ⌫ . Para avaliar
   os riscos de crédito associados aos            determinar o valor exposto a risco dos  contratos
   enumerados no ponto 3 do Anexo IV, todas as instituições de crédito devem utilizar o método
   1 a seguir estabelecido ⌦ no presente anexo ⌫ .
                                                                            texto renovado
   Os contratos negociados em bolsas reconhecidas e os contratos sobre divisas (excepto os
   relativos a ouro) com um prazo de vencimento inicial igual ou inferior a 14 dias de calendário
   ficam isentos da aplicação dos métodos estabelecidos no presente anexo e ser-lhes-á atribuído
   um valor exposto a risco nulo.
   As autoridades competentes podem isentar da aplicação dos métodos estabelecidos no
   presente anexo e atribuir uma valor exposto a risco nulo aos contratos do mercado de balcão
   (OTC) compensados numa câmara de compensação, sempre que esta actuar como a
   contraparte legal e todos os participantes garantirem plenamente através de caução, numa base
   diária, os riscos que apresentam à câmara de compensação, fornecendo assim uma protecção
   que cobre tanto o risco actual como o risco futuro potencial.
   35
           Directiva 93/6/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativa à adequação dos fundos próprios
           das empresas de investimento e das instituições de crédito (JO L 141 de 11.6.1993, p. 1.) Directiva
           alterada pela Directiva 98/33/CE (JO L 204 de 21.7.1998, p. 29).
PT                                                     168                                                     PT
 ---pagebreak---    A caução apresentada deve:
   a)        Ser elegível para um coeficiente de ponderação de risco de 0%, ou
   b)        Ser constituída por depósitos em numerário junto da instituição mutuante, ou
   c)        Ser constituída por certificados de depósito ou instrumentos similares emitidos e
             depositados junto da instituição mutuante.
   As autoridades competentes devem certificar-se de que é eliminada a possibilidade de os
             riscos da câmara de compensação serem superiores ao valor de mercado da caução
             apresentada.
                                                                            2000/12/CE (adaptado)
   2. MÉTODOS
   Método 1: Perspectiva da «avaliação ao preço de mercado»
   Etapa a):        Obtenção do custo de substituição de todos os contratos de valor positivo
             através da determinação do preço corrente de mercado dos contratos (avaliação ao
             preço de mercado).
   Etapa b):        Com vista a quantificar o risco de crédito futuro potencial36, ⌦ Eexcepto no
             caso de swaps de taxas de juro «variável/variável» na mesma divisa, em que está
             calculado apenas o custo de substituição. ⌫ Os montantes do capital nocional ou os
             valores subjacentes serão multiplicados pelas seguintes percentagens
             ⌦ apresentadas no Quadro 1 ⌫ :
                                                  QUADRO 13738
      Vencimento          Contratos         Contratos         Contratos         Contratos           Contratos
       residual39        sobre taxas       sobre taxas           sobre        sobre metais             sobre
                            de juro        de câmbio e        títulos de       preciosos à         mercadorias
                                               ouro             capital       excepção do        que não sejam
                                                                                  ouro                metais
                                                                                                    preciosos
   Um ano ou            0%                1%                6%               7%                  10%
   36
           Excepto no caso de swaps de taxas de juro «variável/variável» na mesma divisa, em que está calculado
           apenas o custo de substituição.
   37
           Os contratos que não sejam abrangidos por uma das cinco categorias referidas no presente quadro
           deverão ser tratados como contratos sobre produtos de base que não sejam metais preciosos.
   38
           No caso de contratos que prevejam múltiplas trocas de capital, as percentagens devem ser multiplicadas
           pelo número de pagamentos ainda por efectuar nos termos neles previstos.
   39
           No caso de contratos que prevejam a liquidação das posições obtidas na sequência de determinadas
           datas de pagamento e cujas condições sejam reformuladas a fim de que o seu valor de mercado seja
           nulo nas referidas datas, considera-se que o prazo de vencimento residual será o prazo que decorrerá até
           à data de reformulação seguinte. No caso de contratos sobre taxas de juro que satisfaçam estes critérios
           e que tenham um vencimento residual superior a um ano, a percentagem não deverá ser inferior a 0,5%.
PT                                                       169                                                        PT
 ---pagebreak---    menos
   Mais de um ano 0,5%              5%             8%            7%               12%
   e não mais de
   cinco anos
   Mais de cinco      1,5%          7,5%           10%           8%               15%
   anos
            Para calcular o risco futuro potencial de acordo com a etapa b), as autoridades
            competentes podem permitir que, até 31 de Dezembro de 2006, as instituições de
            crédito apliquem as seguintes percentagens em vez das referidas no Quadro 1, desde
            que as instituições recorram à opção estabelecida no artigo 11.oA da Directiva
            93/6/CEE em relação aos contratos abrangidos pelas alíneas b) e c) do ponto 3 do
            anexo IV.
                                            QUADRO 1ª
    Vencimento residual          Metais       Metais de       Produtos         Outros, incluindo
                                preciosos        base         agrícolas            produtos
                             (excepto ouro)                  (perecíveis)         energéticos
   Um ano ou menos          2%                2,5%        3%                  4%
   Mais de um ano e não     5%                4%          5%                  6%
   mais de cinco anos
   Mais de cinco anos       7,5%              8%          9%                  10%
                                                                2000/12/CE (adaptado)
   Etapa c):      A soma do custo da substituição actual e do risco de crédito futuro potencial é
            multiplicada pelas ponderações de risco atribuídas no artigo 43.o às contrapartes em
            questão. ⌦ corresponde ao valor em risco. ⌫
                                                                2000/12/CE (adaptado)
   Método 2: Perspectiva do «risco inicial»
   Etapa a):      O montante do capital nocional de cada instrumento é multiplicado pelas
            percentagens seguintes ⌦ apresentadas no Quadro 2 ⌫ :
PT                                              170                                               PT
 ---pagebreak---                                                    QUADRO 2
         Vencimento inicial40               Contratos sobre taxas          Contratos sobre taxas de câmbio e
                                                    de juro                              sobre ouro
   Um ano ou menos                        0,5%                             2%
   Mais de um ano e não mais de           1%                               5%
   dois anos
   Por cada ano suplementar               1%                               3%
                                                                             2000/12/CE (adaptado)
                                                                             texto renovado
   Etapa b):        O risco inicial assim obtido é multiplicado pelas ponderações de risco
            atribuídas no artigo 43.o às contrapartes em questão corresponde ao valor exposto
            a risco  .
   Para os métodos 1 e 2, as autoridades competentes deverão garantir que o montante teórico
   ⌦ nocional ⌫ a considerar constitui uma medida adequada de avaliação dos riscos inerentes
   ao contrato. Sempre que, por exemplo, o contrato preveja uma multiplicação dos fluxos de
   caixa, o montante teórico ⌦ nocional ⌫ deve ser ajustado a fim de tomar em conta os
   efeitos da multiplicação sobre a estrutura de risco desse contrato.
                                                                             2000/12/CE (adaptado)
   3.    CONTRATOS DE NOVAÇÃO E                                  ACORDOS             DE     COMPENSAÇÃO
            (COMPENSAÇÃO CONTRATUAL)
   a) Tipos de compensação que podem ser reconhecidos pelas autoridades competentes
   Para efeitos do disposto noa presente ⌦ secção ⌫ ponto, entende-se por «contraparte»,
   qualquer entidade (incluindo as pessoas singulares) habilitada a celebrar acordos de
   compensação contratual.
   As autoridades competentes podem reconhecer como factores de redução de risco os
   seguintes tipos de compensação contratual:
   i)       Contratos bilaterais de novação entre uma instituição de crédito e a sua contraparte,
            nos termos dos quais os direitos e obrigações recíprocos são automaticamente
            compensados, de tal modo que a novação implica a fixação de um montante líquido
            único cada vez que exista novação, dando assim origem a um novo contrato único,
            juridicamente vinculativo, que extingue os contratos anteriores;
   40
           No caso dos contratos relativos a taxas de juro, as instituições de crédito poderão escolher, sob reserva
           do assentimento das autoridades competentes, o vencimento inicial ou o vencimento residual.
PT                                                      171                                                          PT
 ---pagebreak---    ii)      Outros acordos bilaterais de compensação entre a instituição de crédito e a sua
            contraparte;
   b) Condições de reconhecimento
   As autoridades competentes apenas podem reconhecer a compensação contratual como factor
   de redução de risco, se se encontrarem preenchidas as seguintes condições:
   i)       A instituição de crédito tiver celebrado com a sua contraparte um acordo de
            compensação contratual que crie uma obrigação jurídica única, abrangendo todas as
            operações incluídas, de tal modo que, na eventualidade de incumprimento da
            contraparte, por mora, falência ou liquidação, ou por qualquer outra circunstância
            semelhante, a instituição de crédito tenha o direito de receber ou a obrigação de
            pagar apenas o montante líquido da soma dos valores positivos e negativos não
            realizados, avaliados a preços de mercado, de todas as operações abrangidas;
   ii)      A instituição de crédito deve ter posto à disposição das autoridades competentes
            pareceres jurídicos, escritos e devidamente fundamentados, que permitam concluir
            que, na eventualidade de um litígio, os tribunais e as autoridades administrativas
            competentes entenderiam que, nos casos descritos em i), os direitos e obrigações da
            instituição de crédito se limitariam ao montante líquido da soma, referido em i), nos
            termos:
            –      da legislação aplicável no território em que a contraparte está sedeada e, no
                   caso de estar em causa uma sucursal estrangeira de uma empresa, também nos
                   termos da legislação aplicável no território em que se situa essa sucursal;
            –      da legislação que regula as operações específicas abrangidas;
                   e
            –      da legislação que regula qualquer contrato ou acordo necessário para dar
                   execução à compensação contratual;
   iii)     A instituição de crédito deve ter criado mecanismos adequados para que a validade
            jurídica da sua compensação contratual seja verificada de modo permanente à luz de
            eventuais alterações das legislações aplicáveis.
   As autoridades competentes, se necessário após consulta de outras autoridades competentes
   pertinentes, devem estar convencidas da validade jurídica da compensação contratual face às
   diferentes legislações aplicáveis. Se alguma das autoridades competentes não se considerar
   convencida a este respeito, o acordo de compensação contratual não será reconhecido como
   factor de redução de risco em relação a qualquer das contrapartes.
   As autoridades competentes poderão aceitar pareceres jurídicos fundamentados, elaborados
   por tipos de compensação contratual.
   Os contratos que incluam uma disposição que permita a uma contraparte não faltosa efectuar
   apenas pagamentos limitados ou não efectuar quaisquer pagamentos à massa falida, mesmo se
   o faltoso for credor líquido (cláusula de excepção ou walkaway clause), não serão
   reconhecidos como factores de redução de risco.
PT                                                172                                             PT
 ---pagebreak---    As autoridades competentes podem reconhecer como factores de redução do risco os acordos
   de compensação que abrangem contratos sobre taxas de câmbio de duração inicial igual ou
   inferior a 14 dias de calendário, opções vendidas e elementos extrapatrimoniais semelhantes,
   aos quais não é aplicável o disposto no presente anexo, em virtude de o risco de crédito a eles
   inerente ser nulo ou negligenciável. Se, consoante o valor de mercado destes contratos for
   positivo ou negativo, a respectiva inclusão num outro acordo de compensação resultar num
   aumento ou numa diminuição dos requisitos de capital, as autoridades competentes obrigarão
   as respectivas instituições de crédito a utilizarem um método coerente;
   c) Efeitos do reconhecimento
   i) Contratos de novação
   Podem ponderar-se os montantes líquidos únicos estabelecidos pelos contratos de novação,
   em lugar dos montantes brutos envolvidos. Assim, aplicando o método 1:
   –         Etapa a): o custo de substituição actual,
             e
   –         Etapa b): os montantes totais do capital nocional ou os valores subjacentes
   podem ser determinados tendo em conta o contrato de novação. Aplicando o método 2 para a
   etapa a), o montante do capital nocional pode ser calculado tendo em conta o contrato de
   novação; aplicam-se as percentagens que figuram no quadro 2;
   ii) Outros acordos de compensação
   Aplicando o método 1:
   –         na etapa a): o custo de substituição actual dos contratos incluídos num acordo de
             compensação pode ser obtido tendo em conta o custo de substituição líquido teórico
             actual que resulta do acordo; no caso de a operação de compensação resultar numa
             obrigação líquida para a instituição de crédito que calcula o custo de substituição
             líquido, considera-se que o custo de substituição actual é igual a «0»,
   –         na etapa b): o montante do risco de crédito potencial futuro relativo a todos os
             contratos incluídos num acordo de compensação pode ser reduzido de acordo com a
             seguinte equação: PCEred = 0.4 * PCEgross + 0.6 * NGR * PCEgross
   em que:
   —     PCEred          =     é o montante reduzido do risco de crédito potencial futuro relativo a
                               todos os contratos celebrados com uma dada contraparte e incluídos
                               num acordo de compensação bilateral juridicamente válido,
   —     PCEgross        =     é a soma dos montantes dos riscos de crédito potenciais futuros
                               relativos a todos os contratos celebrados com uma dada contraparte
                               e incluídos num acordo de compensação bilateral juridicamente
                               válido, calculados mediante a multiplicação do capital teórico
                               ⌦ nocional ⌫ pelas percentagens indicadas no quadro 1,
PT                                                 173                                               PT
 ---pagebreak---    —     NGR            =    é o «rácio valor líquido/bruto»; de acordo com o critério das
                             autoridades competentes, o seu valor poderá ser um dos seguintes:
                             i)        Cálculo individualizado: o quociente entre o custo de
                                       substituição líquido para todos os contratos celebrados com
                                       uma dada contraparte e incluídos num acordo de
                                       compensação bilateral juridicamente válido (numerador) e
                                       o custo de substituição bruto para todos os contratos
                                       celebrados com essa contraparte e incluídos num acordo de
                                       compensação         bilateral     juridicamente       válido
                                       (denominador);
                                       ou
                             ii)       Cálculo agregado: o quociente entre a soma dos custos de
                                       substituição líquidos calculados numa base bilateral para
                                       todas as contrapartes, tomando em consideração os
                                       contratos incluídos em acordos de compensação
                                       juridicamente válidos (numerador) e os custos de
                                       substituição brutos de todos os contratos incluídos em
                                       acordos de compensação juridicamente válidos
                                       (denominador).
                                       Se os Estados-Membros permitirem às instituições de
                                       crédito a opção por um dos métodos, o método escolhido
                                       deve ser utilizado de forma coerente.
   Para o cálculo do risco de crédito potencial futuro de acordo com a fórmula acima referida, os
   contratos perfeitamente correspondentes incluídos num acordo de compensação podem ser
   considerados como um único contrato, cujo capital teórico é equivalente ao respectivo
   montante líquido. São perfeitamente correspondentes os contratos a prazo sobre divisas ou
   contratos semelhantes cujo capital teórico ⌦ nocional ⌫ é equivalente aos fluxos de caixa,
   no caso de estes serem exigíveis na mesma data-valor e serem expressos total ou parcialmente
   na mesma moeda.
   Na aplicação do método 2, na etapa a):
   –        os contratos perfeitamente correspondentes incluídos num acordo de compensação
            podem ser considerados como um único contrato, cujo capital nocional é equivalente
            ao respectivo montante líquido; os montantes do capital teórico ⌦ nocional ⌫ são
            multiplicados pelas percentagens constantes do quadro 2,
   –        para todos os demais contratos abrangidos pelo acordo de compensação, as
            percentagens aplicáveis podem ser reduzidas de acordo com o indicado no quadro 3.
PT                                                174                                               PT
 ---pagebreak---                                                   QUADRO 3
            Vencimento inicial41                    Contratos sobre taxas de                Contratos sobre
                                                                 juro                            divisas
   Um ano ou menos                               0,35%                                  1,50%
   Mais de um ano e não mais de dois             0,75%                                  3,75%
   anos
   Por cada ano suplementar                      0,75%                                  2,25%
                                                                            2000/12/CE
                                                  ANEXO IV
                                                                            2000/12/CE (adaptado)
                                                                            texto renovado
   TIPOS          DE             INSTRUMENTOS                      DERIVADOS                   ELEMENTOS
   EXTRAPATRIMONIAIS
                                                                            2000/12/CE (adaptado)
   1. Contratos sobre taxas de juro:
   a)       Swaps de taxas de juro na mesma divisa;
   b)       Swaps de taxas de juro variáveis de natureza diferente («swaps de base»);
   c)       Contratos a prazo relativos a taxas de juro;
   d)       Operações a futuro ⌦ Futuros ⌫ sobre taxas de juro;
   e)       Opções sobre taxas de juro adquiridas;
   f)       Outros contratos de natureza idêntica.
   2. Contratos sobre taxas de câmbio e contratos sobre ouro:
   a)       Swaps de taxas de juro em divisas diferentes;
   b)       Contratos a prazo sobre divisas;
   c)       Futuros sobre divisas;
   41
          No caso dos contratos relativos a taxas de juro, as instituições de crédito poderão escolher, sob reserva
          do assentimento das autoridades competentes, o vencimento inicial ou o vencimento residual.
PT                                                     175                                                          PT
 ---pagebreak---    d)         Opções sobre divisas adquiridas;
   e)         Outros contratos de natureza idêntica;
   f)         Contratos sobre outro, de natureza idêntica aos das alíneas a) a e).
   3. Contratos de natureza idêntica aos referidos nas alíneas a) a e) do ponto 1 e nas alíneas a) a
   d) do ponto 2 relativos a outros elementos de referência ou índices relacionados com:
   a)         Títulos de capital;
   b)         Metais preciosos com excepção do ouro;
   c)         Mercadorias que não sejam metais preciosos;
   d)         Outros contratos de natureza similar.
                                                                   texto renovado
                                             ANEXOS V A XII
   [OMISSOS]
                                                                   texto renovado
                                                ANEXO XIII
   PARTE A
   DIRECTIVAS REVOGADAS E SUAS ALTERAÇÕES SUCESSIVAS
   (referidas no artigo 158.o)
   Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000,
   relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício
   Directiva 2000/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000,
   que altera a Directiva 2000/12/CE do Conselho relativa ao acesso à actividade das instituições
   de crédito e ao seu exercício
   Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002,
   relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e
   empresas de investimento de um conglomerado financeiro e que altera as Directivas
   73/239/CEE, 79/267/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE, 93/6/CEE e 93/22/CEE do Conselho e as
   Directivas 98/78/CE e 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
   Unicamente o n.º 1, alíneas a) e b), n.º 2 , n.º 4, alíneas a) e b), n.º 5, n.º 6, n.º 7, alíneas a) e
   b), n.º 8, n.º 9, n.º 10 e n.º 11 do artigo 29.
   Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa
   aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Directivas 85/611/CEE e 93/6/CEE
PT                                                 176                                                    PT
 ---pagebreak---    do Conselho e a Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a
   Directiva 93/22/CEE do Conselho,
           Unicamente o artigo 68.º
   Directiva 2004/69/CE da Comissão, de 27 de Abril de 2004, que altera a Directiva
   2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à definição de "bancos
   multilaterais de desenvolvimento" (Texto relevante para efeitos do EEE)
   Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004 que
   altera as Directivas 73/239/CEE, 85/611/CEE, 91/675/CEE, 92/49/CEE, 93/6/CEE e
   94/19/CE do Conselho e as Directivas 98/78/CE, 2000/12/CE, 2001/34/CE, 2002/83/CE e
   2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, com vista a estabelecer uma nova
   estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros,
           Unicamente o artigo 3.º
   ALTERAÇÕES NÃO REVOGADAS
   Acto de Adesão de 2003.
   PARTE B
   PRAZOS DE TRANSPOSIÇÃO
   (referidos no artigo 158.o)
                    Directiva                                            Prazo de transposição
   2000/12/CE                                                        ---
   2000/28/CE                                                        27.4.2002
   2002/87/CE                                                        11.8.2004
   2004/39/CE                                                        Ainda não disponível
   2004/69/CE                                                        30.6.2004
   2004/xx/CE                                                        Ainda não disponível
PT                                              177                                            PT
 ---pagebreak---                                                   ANΕΧO XIV
   QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA
   Presente directiva  Directiva        Directiva        Directiva         Directiva      Directiva
                                  2000            2000               2001            2004           2004
                                  /12/            /28/               /87/            /69/           /xx/
                                  CE              CE                 CE              CE             CE
   Artigo 1.º          N.ºs 1 e 2 do
                                  artig
                                  o 2.º
   N.º 1 do artigo 2.º N.º 3 do artigo
                                  2.º
                       Acto de Adesão
   N.º 2 do artigo 2.º N.º 4 do artigo
                                  2.º
   Artigo 3.º          N.ºs 5 e 6 do
                                  artig
                                  o 2.º
   N.º 1 do artigo                                                                        N.º 2 do artigo
               3.º,                                                                                 3.º
               último
               períod
               o
   Ponto 1 do n.º 1    N.º 1 do artigo
               do                 1.º
               artigo
               4.º
   Pontos 2 a 5 do                      N.ºs 2 a 5 do
               n.º 1                              artig
               do                                 o 1.º
               artigo
               4.º
   Pontos 7 a 9 do                      N.ºs 6 a 8 do
               n.º 1                              artig
               do                                 o 1.º
               artigo
               4.º
   Ponto 10 do n.º 1                                     N.º 1, alínea a)
               do                                                    do
               artigo                                                artig
               4.º                                                   o
                                                                     29.º
   Pontos 11 a 14 do   N.ºs 10, 12 e 13
               n.º 1              do
               do                 artig
               artigo             o 1.º
               4.º
   Pontos 21 e 22 do                                     N.º 1, alínea b),
               n.º 1                                                 do
               do                                                    artig
PT                                                      178                                               PT
 ---pagebreak---                artigo                               o
               4.º                                  29.º
   Ponto 23 do nº 1    Nº 23 do artigo
               do                  1º
               artigo
               4º
   Pontos 45 a 47 do   Nºs 25 a 27 do
               nº 1                artig
               do                  o 1º
               artigo
               4º
   Nº 2 do artigo 4º   Segundo
                                   pará
                                   graf
                                   o do
                                   nº 1
                                   do
                                   artig
                                   o 1º
   Artigo 5º           Artigo 3º
   Artigo 6º           Artigo 4º
   Artigo 7º           Artigo 8º
   Artigo 8.º          Artigo 9.º
   N.º 1 do artigo 9.º N.º 1 do artigo
                                   5.º e
                                   n.º
                                   11
                                   do
                                   artig
                                   o 1.º
   N.º 2 do artigo 9.º N.º 2 do artigo
                                   5.º
   Artigo 10.º         N.ºs 3 a 7 do
                                   artig
                                   o 5.º
   Artigo 11.º         Artigo 6.º
   Artigo 12.º         Artigo 7.º
   Artigo 13.º         Artigo 10.º
   Artigo 14.º         Artigo 11.º
   N.º 1 do artigo     Artigo 12.º
               15.º
   Nºs 2 e 3 do                           N.º 2 do artigo
               artigo                               29.º
               15.º
   Artigo 16.º         Artigo 13.º
PT                                       179              PT
 ---pagebreak---    Artigo 17.º        Artigo 14.º
   Artigo 18.º        Artigo 15.º
   N.º 1 do artigo    N.º 1 do artigo
               19.º               16.º
   N.º 2 do artigo                        N.º 3 do artigo
               19.º                                 29.º
   Artigo 20.º        N.º 3 do artigo
                                  16.º
   Artigo 21.º        N.ºs 4 a 6 do
                                  artig
                                  o
                                  16.º
   Artigo 22.º        Artigo 17.º
   Artigo 23.º        Artigo 18.º
   N.º 1 do artigo    Primeiro         a
               24.º               terce
                                  iro
                                  pará
                                  graf
                                  os
                                  do
                                  artig
                                  o
                                  19.º
   N.º 2 do artigo    Sexto parágrafo
               24.º               do
                                  artig
                                  o
                                  19.º
   N.º 3 do artigo    Quarto
               24.º               pará
                                  graf
                                  o do
                                  artig
                                  o
                                  19.º
   N.ºs 1 a 3 do      N.ºs 1 e 2 e
               artigo             prim
               25.º               eiro
                                  e
                                  segu
                                  ndo
                                  pará
                                  graf
                                  os
                                  do
                                  n.º 3
                                  do
                                  artig
                                  o
                                  20.º
PT                                       180              PT
 ---pagebreak---    N.º 3 do Artigo  Quinto
               25.º             pará
                                graf
                                o do
                                artig
                                o
                                19.º
   N.º 4 do artigo  Terceiro
               25.º             pará
                                graf
                                o do
                                n.º 3
                                do
                                artig
                                o
                                20.º
   Artigo 26.º      N.ºs 4 a 7 do
                                artig
                                o 20
                                .º
   Artigo 27.º      N.º   3,  último
                                perío
                                do,
                                do
                                artig
                                o 1.º
   Artigo 28.º      Artigo 21.º
   Artigo 29.º      Artigo 22.º
   Artigo 30.º      N.ºs 2 a 4 do
                                artig
                                o
                                22.º
   Artigo 31.º      N.º 5 do artigo
                                22.º
   Artigo 32.º      N.º 6 do artigo
                                22.º
   Artigo 33.º      N.º 7 do Artigo
                                22.º
   Artigo 34.º      N.º 8 do artigo
                                22.º
   Artigo 35.º      N.º 9 do artigo
                                22.º
   Artigo 36.º      N.º 10 do artigo
                                22.º
   Artigo 37.º      N.º 11 do artigo
                                22.º
   Artigo 38.º      Artigo 24.º
   N.ºs 1 e 2 do    Artigo 25.º
PT                                    181 PT
 ---pagebreak---                artigo
               39.º
   N.º 2 do artigo                           N.º 8 do artigo
               39.º                                    3.º
   Artigo 40.º        Artigo 26.º
   Artigo 41.º        Artigo 27.º
   Artigo 42.º        Artigo 28.º
   Artigo 43.º        Artigo 29.º
   Artigo 44.º        N.ºs 1 a 3 do
                                  artig
                                  o
                                  30.º
   Artigo 45.º        N.º 4 do artigo
                                  30.º
   Artigo 46.º        N.º 3 do artigo
                                  30.º
   Artigo 47.º        N.º 5 do Artigo
                                  30.º
   Artigo 48.º        N.ºs 6 e 7 do
                                  artig
                                  o
                                  30.º
   Artigo 49.º        N.º 8 do artigo
                                  30.º
   Artigo 50.º        Primeiro         e
                                  segu
                                  ndo
                                  pará
                                  graf
                                  os
                                  do
                                  n.º 9
                                  do
                                  artig
                                  o
                                  30.º
   Artigo 51.º        Terceiro
                                  pará
                                  graf
                                  o do
                                  n.º 9
                                  do
                                  Arti
                                  go 3
                                  0.º
   Artigo 52.º        N.º 10 do artigo
                                  30.º
   Artigo 53.º        Artigo 31.º
PT                                       182                 PT
 ---pagebreak---    Artigo 54.º        Artigo 32.º
   Artigo 55.º        Artigo 33.º
   Artigo 56.º        N.º 1 do artigo
                                  34.º
   Artigo 57.º        Primeiro           N.º 4, alínea a),
                                  pará               do
                                  graf               artig
                                  o do               o
                                  nº 2               29.º
                                  do
                                  artig
                                  o 34º
                      N.º 2, ponto 2,
                                  últi
                                  mo
                                  perío
                                  do,
                                  do
                                  artig
                                  o 34º
   Artigo 58.º                           N.º 4, alínea b),
                                                     do
                                                     artig
                                                     o
                                                     29.º
   Artigo 59.º                           N.º 4, alínea b),
                                                     do
                                                     artig
                                                     o
                                                     29.º
   Artigo 60.º                           N.º 4, alínea b),
                                                     do
                                                     artig
                                                     o
                                                     29.º
   Artigo 61.º        N.ºs 3 e 4 do
                                  artig
                                  o
                                  34.º
   Artigo 63.º        Artigo 35.º
   Artigo 64.º        Artigo 36.º
   Artigo 65.º        Article 37
   N.ºs 1 e 2 do      N.ºs 1 e 2 do
               artigo             artig
               66.º               o
                                  38.º
   Artigo 67.º        Artigo 39.º
   Artigo 73.º        N.º 3 do artigo
                                  52.º
PT                                      183                PT
 ---pagebreak---    Artigo 106.º      N.º 24 do artigo
                                 1.º
   Artigo 107.º      Terceiro
                                 pará
                                 graf
                                 o do
                                 n.º 1
                                 do
                                 artig
                                 o 1.º
   Artigo 108.º      N.º 1 do artigo
                                 48.º
   Artigo 109.º      Primeiro
                                 pará
                                 graf
                                 o do
                                 n.º 4
                                 do
                                 artig
                                 o
                                 48.º
   Artigo 110.º      N.ºs 2 e 3 e
                                 segu
                                 ndo
                                 pará
                                 graf
                                 o do
                                 n.º 4
                                 do
                                 artig
                                 o
                                 48.º
   Artigo 111.º      N.ºs 1 a 5 do
                                 artig
                                 o
                                 49.º
   N.ºs 1 a 3 do     N.ºs 4, 6 e 7 do
              artigo             artig
              113.º              o
                                 49.º
   N.ºs 1 e 2 do     N.ºs 8 e 9 do
              artigo             artig
              115.º              o
                                 49.º
   Artigo 116.º      N.º 10 do artigo
                                 49.º
   Artigo 117.º      N.º 11 do Artigo
                                 49.º
   Artigo 118.º      Artigo 50.º
   Artigo 120.º      N.ºs 1, 2 e 5 do
                                 artig
                                 o
PT                                     184 PT
 ---pagebreak---                                 51.º
   Artigo 121.º       N.º 4 do artigo
                                51.º
   N.ºs 1 e 2 do      Nº 6 do Artigo   Nº 5 do artigo
               artigo           51º                29º
               122.º
   Artigo 125º        Nºs 1 e 2 do
                                Arti
                                go
                                53º
   Artigo 126º        Nº 3 do artigo
                                53º
   Artigo 128.º       N.º 5 do artigo
                                53.º
   N.º 1 do artigo    N.º 1 da artigo  N.º 7, alínea a),
               133.º            54.º               do
                                                   artig
                                                   o
                                                   29.º
   N.ºs 2 e 3 do      N.ºs 2 e 3 do
               Artigo           artig
               133.º            o
                                54.º
   N.º 1 do artigo    Primeiro
               134.º            pará
                                graf
                                o do
                                n.º 4
                                do
                                artig
                                o
                                54.º
   N.º 2 do artigo    Segundo
               134.º            pará
                                graf
                                o do
                                n.º 4
                                do
                                artig
                                o
                                54.º
   Artigo 135.º                        N.º 8 do artigo
                                                   29.º
   Artigo 137.º       N.ºs 1 e 2 do
                                artig
                                o
                                55.º
   Artigo 138.º                        N.º 9 do artigo
                                                   29.º
   Artigo 139.º       N.ºs 1 a 3 do
                                artig
PT                                    185                PT
 ---pagebreak---                                  o
                                 56.º
   Artigo 140.º      N.ºs 4 a 6 do
                                 artig
                                 o
                                 56.º
   Artigo 141.º      N.º 7 do artigo    N.º 10 do artigo
                                 56.º              29.º
   Artigo 142.º      N.º 8 do artigo
                                 56.º
   Artigo 143.º                         N.º 11 do artigo             Nº 10 do artigo
                                                   29.º                        3º
   Artigo 150º       N.º 1 do Artigo
                                 60.º
   Artigo 151.º      N.º 2 do artigo                                 Nº 10 do artigo
                                 60.º                                          3º
   Artigo 158.º      Artigo 67.º
   Artigo 159.º      Artigo 68.º
   Artigo 160.º      Artigo 69.º
   Anexo I           Anexo I
   Anexo I cláusula                                      Artigo 68.º
               final
   Anexo II          Anexo II
   Anexo III         Anexo III
   Anexo IV          Anexo IV
PT                                     186                                           PT