CELEX: 62019CN0454
Language: pt
Date: 2019-06-14 00:00:00
Title: Processo C-454/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Heilbronn (Alemanha) em 14 de junho de 2019 — Processo penal contra ZW

19.8.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 280/27
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Heilbronn (Alemanha) em 14 de junho de 2019 — Processo penal contra ZW
      (Processo C-454/19)
      (2019/C 280/36)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Amtsgericht Heilbronn
      
         Partes no processo principal
      
      ZW
      
         Outra parte no processo: Staatsanwaltschaft Heilbronn
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve o direito primário e/ou derivado da União, em particular a Diretiva 2004/38/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, que garante aos cidadãos da União um amplo direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros, ser interpretado no sentido de que também abrange as normas penais nacionais?
               
            
                  2)
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
                  
                               
                           
                           
                              A interpretação do direito primário e/ou derivado da União impede a aplicação de uma norma penal nacional que pune a retenção de um menor no estrangeiro, subtraindo-o ao seu curador, se a disposição não diferencia entre Estados da União Europeia e Estados terceiros?
                           
                        
            
         (1)  Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO 2004, L 158, p. 77).