CELEX: 62010CN0208
Language: pt
Date: 2010-04-30 00:00:00
Title: Processo C-208/10: Acção intentada em 30 de Abril de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa

3.7.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 179/24
            
         Acção intentada em 30 de Abril de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-208/10)
   2010/C 179/39
   Língua do processo: português
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Nijenhuis e M. Teles Romão, agentes)
   
      Demandada: República Portuguesa
   
      Pedidos
   
   
               —
            
            
               Declarar que, não pondo em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/44/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que altera a Directiva 92/49/CEE do Conselho e as Directivas 2002/83/CE, 2004/39/CE, 2005/68/CE e 2006/48/CE no que se refere a normas processuais e critérios para a avaliação prudencial das aquisições e dos aumentos de participações em entidades do sector financeiro e, em qualquer caso, não as comunicando à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força desta directiva;
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Portuguesa nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo de transposição da directiva expirou em 20 de Março de 2009.
   
      (1)  JO L 247, p. 1