CELEX: 31988R2471
Language: pt
Date: 1988-08-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2471/88 da Comissão, de 5 de Agosto de 1988, relativo à abertura de uma adjudicação da restituição à exportação de trigo duro para os países das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, para a República Democrática Alemã e para as ilhas Canárias

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N? L 213/ 10                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2471/88 DA COMISSÃO
                                                   de 5 de Agosto de 1988
                 relativo à abertura de uma adjudicação da restituição à exportação de trigo duro
                 para os países das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, para a República Demo­
                                          crática Alemã e para as ilhas Canárias
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            respeitar entre a publicação e o primeiro concurso
                                                                 parcial ; que os interessados conhecem já as condições do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               concurso ;
Económica Europeia,
                                                                 Considerando que um bom desenvolvimento de um
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                 processo de adjudicação para a exportação impõe a previ­
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­         são de uma quantidade mínima, bem como o prazo e a
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a          forma da transmissão das ofertas depositadas junto dos
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)          serviços competentes ;
n? 2221 /88 (2),
                                                                 Considerando que as medidas previstas nò presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2746/75 do                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece no            de Gestão dos Cereais,
sector dos cereais as normas relativas à concessão das
restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu
montante (3), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, tendo em conta a situação actual no
mercado dos cereais, manifesta-se oportuno abrir em rela­
ção ao trigo duro uma adjudicação da restituição à expor­                                  Artigo 1 ?
tação referida no artigo 5? do Regulamento (CEE)
n? 2746/75 ; que existem necessidades em certos
mercados específicos, e que, com o fim de assegurar o seu        1 . Procedeu-se a uma adjudicação da restituição à
abastecimento, indica-se que a adjudicação à exportação          exportação prevista no artigo 5? do Regulamento (CEE)
                                                                 n? 2746/75.
seja limitada aos países das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII e
VIII, à República Democrática Alemã e às ilhas Canárias ;
                                                                 2. A adjudicação refere-se a trigo duro a exportar para
Considerando que o objectivo da medida só justifica a            os países das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, para a
concessão da restituição para o trigo duro que corresponde       República Democrática Alemã e para as ilhas Canárias
à qualidade requerida ; que o organismo competente se            referidas no Anexo I do Regulamento (CEE)
                                                                 n ? 1124/77 da Comissão
deve assegurar da conformidade do trigo duro exportado
com essa qualidade ;
                                                                 3. A adjudicação está aberta até 25 de Maio de 1989.
Considerando que as modalidades de aplicação do                  Durante a sua duração procede-se a adjudicações semanais
processo de adjudicação foram adoptadas em relação à             em relação às quais são determinadas as quantidades e as
fixação da restituição à exportação pelo Regulamento             datas de depósito no anúncio de adjudicação.
(CEE) n? 279/75 da Comissão (^)? com a última redacção
que lhe foj dada pelo Regulamento (CEE) n? 2788/86 (*) ;         Com derrogação do n? 2 do artigo 1 ? do Regulamento
que entre os compromissos da adjudicação figura a obriga­        (CEE) n? 2 79/75, o prazo da apresentação das propostas
ção de depositar um pedido de certificado de exportação ;        para o primeiro concurso parcial cessa em 11 de Agosto
                                                                 de 1988 .
que uma caução de adjudicação de 12 ECUs por tonelada,
a constituir aquando da apresentação da oferta, pode asse­
gurar o cumprimento desta obrigação ;
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que, para assegurar um tratamento igual a
todos os interessados, é necessário prever que a duração de      Uma proposta não é válida se não disser respeito pelo
validade dos certificados seja idêntica ;                        menos a 1 000 toneladas.
Considerando que podem ser derrogadas as disposições do
Regulamento (CEE) n? 279/75 relativas ao prazo a                                           Artigo 3 ?
(') JO  n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                        A caução referida no artigo 3? do Regulamento (CEE)
(2) JO  n? L 197 de 26. 7. 1988 , p. 16.                         n? 279/75 é de 12 ECUs por tonelada.
O   JO  n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 78.
f)  JO  n? L 31 de 5. 2. 1975, p. 8.
(*) JO  n? L 257 de 9. 9. 1986, p. 32.                           O JO n? L 134 de 28 . 5. 1977, p. 53.
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                            Artigo 4 ?                             (CEE) n? 1569/77 da Comissão (2), excepto os grãos parti­
                                                                   dos : 8 % no máximo.
1 . Em derrogação das disposições do n? 1 do artigo 21 ?           Para tal, o organismo competente manda proceder, através
do Regulamento (CEE) n? 3183/80 da Comissão (*), os                de um organismo ou de uma sociedade autorizada, a uma
certificados de exportação emitidos nos termos do n? 1 do          análise da mercadoria carregada. As despesas de amos­
artigo 8? do Regulamento (CEE) n? 279/75, no que                    tragem e de análise ficam a cargo do adjudicatário.
respeita à determinação da sua duração de validade, são
 considerados como emitidos no dia do deposito da oferta.           4. • No caso da qualidade não estar em conformidade
                                                                    com a definida no n? 3, a restituição será diminuída de
 2.      Os certificados de exportação emitidos no âmbito da        um montante de 50 ECUs por tonelada.
 presente adjudicação são válidos a partir da data da sua
 emissão na acepção do n? 1 até ao fim do quarto mes                                           Artigo 6?
 seguinte.
                                                                    As ofertas depositadas devem chegar à Comissão por
                                                                     intermédio dos Estados-membros, o mais tardar uma hora
                             Artigo 5 ?
                                                                     e meia depois do termo do prazo para o depósito semanal
  1.      Em derrogação do artigo 5? do Regulamento (CEE)            das ofertas, tal como o previsto no anúncio de adjudica­
 no 279/75, a Comissão decide, segundo o processo                    ção. Devem ser enviadas em conformidade com o
 previsto no artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 :            esquema que figura no anexo.
 — ou sobre a fixação duma restituição máxima à exporta­             Em caso de ausência de ofertas, os Estados-membros
        ção, tendo em conta, nomeadamente, os critérios              informarão a Comissão desse facto no mesmo prazo que o
        previstos nos artigos 2? e 3? do Regulamento (CEE)           referido na alínea precedente.
        n? 2746/75,
  — ou não dar sequência à adjudicação.                                                        Artigo 7?
  2. Sempre que for fixada uma restituição máxima à                  As horas fixadas para o depósito das ofertas são as horas
  exportação, a adjudicação será atribuída ao ou aos concor­         da Bélgica.
  rentes cuja oferta se situe ao nível da restituição máxima à
  exportação ou ao nível inferior.                                                             Artigo 8?
   3.     A restituição só pode ser concedida se a qualidade          O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
   do trigo duro exportado corresponder, pelo menos, à                da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
   qualidade definida no n? 2 do artigo 2? do Regulamento             Europeias.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                      em todos os Estados-membros.
                      Feito em Bruxelas, em 5 de Agosto de 1988 .
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                 Frans ANDRIESSEN
                                                                                    Vice-Presidente
    (') JO n° L 338 de 13. 12. 1980, p. 1 .                            (2) JO n? L 174 de 14. 7. 1977, p. 15.
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                                                            ANEXO
               Adjudicação semanal da restituição a exportação de trigo duro para os países das zonas I,
                II, III, IV, V, VI, VII e VIII, para a República Democrática Alemã e para as ilhas Canárias
                                     Fim do prazo para a apresentação das ofertas (data/hora)
                            1                 2                                     3
                   Numeração dos          Quantidades              Montante da restituição à exportação
                     proponentes         em toneladas                      em ECUs/tonelada
                            1
                           2
                           3
                          etc.