CELEX: 62019CN0760
Language: pt
Date: 2019-10-16 00:00:00
Title: Processo C-760/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 16 de outubro de 2019 – JCM Europe (UK) Ltd/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

20.1.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 19/15
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 16 de outubro de 2019 – JCM Europe (UK) Ltd/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs
      (Processo C-760/19)
      (2020/C 19/19)
      Língua do processo: inglês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      First-tier Tribunal (Tax Chamber)
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: JCM Europe (UK) Ltd
      
         Recorrida: Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1.
               
               
                  O [Regulamento de Execução (UE) 2016/1760 (1) da Comissão, de 28 de setembro de 2016, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada (NC)] é inválido, na medida em que classifica o validador de notas de banco e as caixas de dinheiro especificados no [Regulamento 2016/1760] no código NC 84729070 e não no código NC 90314990?
               
            
                  2.
               
               
                  Em particular, o [Regulamento 2016/1760] é inválido, na medida em que:
                  
                              a)
                           
                           
                              restringe indevidamente o âmbito da posição 9031;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              amplia indevidamente o âmbito da posição 8472;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              tem em consideração fatores inadmissíveis;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              não tem em devida conta as Notas Explicativas, as posições da NC e/ou as Regras Gerais de Interpretação quando classifica o produto conforme descrito neste regulamento?
                           
                        
            
         (1)  JO 2016, L 269, p. 6.