CELEX: 62020CA0484
Language: pt
Date: 2021-12-02 00:00:00
Title: Processo C-484/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de dezembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht München — Alemanha) — Vodafone Kabel Deutschland GmbH/Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V. [«Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva (UE) 2015/2366 — Serviços de pagamento — Artigo 62.°, n.° 4 — Encargos aplicáveis — Artigo 107.°, n.° 1 — Harmonização total — Artigo 115.°, n.os 1 e 2 — Transposição e aplicação — Subscrições de serviços de televisão por cabo e de acesso à Internet — Contratos duradouros celebrados antes da data de transposição desta diretiva — Encargos aplicados às operações de pagamento sem autorização de débito direto iniciadas após essa data»]

31.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 51/12
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de dezembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht München — Alemanha) — Vodafone Kabel Deutschland GmbH/Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V.
      (Processo C-484/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Diretiva (UE) 2015/2366 - Serviços de pagamento - Artigo 62.o, n.o 4 - Encargos aplicáveis - Artigo 107.o, n.o 1 - Harmonização total - Artigo 115.o, n.os 1 e 2 - Transposição e aplicação - Subscrições de serviços de televisão por cabo e de acesso à Internet - Contratos duradouros celebrados antes da data de transposição desta diretiva - Encargos aplicados às operações de pagamento sem autorização de débito direto iniciadas após essa data»)
      (2022/C 51/15)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Oberlandesgericht München
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Vodafone Kabel Deutschland GmbH
      
         Recorrida: Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V.
      
         Dispositivo
      
      O artigo 62.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação ou a uma prática nacionais nos termos das quais, no âmbito de contratos duradouros celebrados com os consumidores, a proibição de cobrar encargos a título da utilização de instrumentos de pagamento e a título dos serviços de pagamento referidos neste artigo 62.o, n.o 4, só se aplica às operações de pagamento iniciadas em execução dos contratos celebrados depois de 13 de janeiro de 2018, pelo que esses encargos continuam a ser aplicáveis às operações de pagamento iniciadas após essa data em execução de contratos duradouros celebrados antes da mesma data.
      
         (1)  JO C 433, de 14.12.2020.