CELEX: 52018DC0431
Language: pt
Date: 2018-05-23 00:00:00
Title: Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO com vista a corrigir o desvio significativo identificado relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo na Hungria

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 23.5.2018
            COM(2018) 431 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            com vista a corrigir o desvio significativo identificado relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo na Hungria
            {SWD(2018) 368 final}
            
               
         
         
            
            
               
            
            
               Recomendação de
            
            
               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            
            
               com vista a corrigir o desvio significativo identificado relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo 
               
                  na Hungria
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 4,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 10.º, n.º 2, segundo parágrafo,
            
            
               Tendo em conta a Recomendação da Comissão,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em conformidade com o artigo 121.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os Estados-Membros devem promover a solidez das finanças públicas a médio prazo através da coordenação das políticas económicas e da supervisão multilateral, para evitar a ocorrência de défices orçamentais excessivos.
            
            
               (2)O Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) baseia-se no objetivo de assegurar a solidez das finanças públicas como forma de reforçar as condições propícias à estabilidade dos preços e a um crescimento forte e sustentável, favorável à criação de emprego.
            
            
               (3)Em 12 de julho de 2016, o Conselho recomendou que a Hungria alcançasse um ajustamento orçamental de 0,6 % do PIB em 2017, a menos que o objetivo de médio prazo fosse cumprido com menor esforço. 
            
            
               (4)Com base nas previsões da primavera de 2018 da Comissão e nos dados da execução em 2017 validados pelo Eurostat, o crescimento da despesa pública, líquido de medidas discricionárias do lado da receita e de medidas extraordinárias, foi bastante superior à taxa de referência das despesas aplicável em 2017, apontando para um desvio significativo relativamente ao ajustamento estrutural exigido (desvio de 2,4 % do PIB). O saldo estrutural, que atingiu -1,8 % do PIB potencial em 2016, deteriorou-se em 2017 para -3,1 % do PIB, o que aponta também, por sua vez, para um desvio significativo (desvio de 1,4 % do PIB). A avaliação global indicou que o valor de referência para as despesas foi negativamente afetado por três elementos, designadamente uma taxa de crescimento potencial a médio prazo e um deflator do PIB subjacente a essa mesma referência para as despesas demasiado baixos, associados a efeitos permanentes sobre as receitas. Após correção para esses fatores, o valor de referência para as despesas parece refletir adequadamente o esforço orçamental e aponta para um desvio significativo. Esta conclusão é confirmada pela avaliação do pilar do saldo estrutural, que, mesmo tendo em conta os impactos da diminuição das despesas com juros, da volatilidade do investimento e de uma quebra das receitas, continua a apontar para um desvio significativo. Por conseguinte, a avaliação global conduz à conclusão de que o desvio identificado em relação ao objetivo orçamental de médio prazo em 2017 é significativo.
            
            
               (5)Em [23 de maio] de 2018, na sequência de uma avaliação global, a Comissão identificou um desvio significativo relativamente ao objetivo orçamental de médio prazo na Hungria e dirigiu uma advertência a este Estado-Membro em conformidade com o artigo 121.º, n.º 4, do TFUE, e com o artigo 10.º, n.º 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1466/97.
            
            
               (6)Nos termos do artigo 10.º, n.º 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1466/97, o Conselho dirige, no prazo de um mês a contar da data de adoção da referida advertência, uma recomendação ao Estado-Membro em causa indicando as medidas que devem ser tomadas. O regulamento prevê que a recomendação fixe um prazo não superior a cinco meses para o Estado-Membro corrigir o desvio. Com base nessa disposição, o prazo de 15 de outubro de 2018 para a Hungria proceder à correção supramencionada afigura-se adequado. Dentro desse prazo, a Hungria deve comunicar as medidas tomadas em resposta à presente recomendação. 
            
            
               (7)É estimado que o saldo estrutural da Hungria em 2017 terá sido superior em 1,6 % do PIB ao seu objetivo orçamental de médio prazo, que era um défice estrutural de -1,5 % do PIB. Pode inferir-se, a partir das previsões da primavera de 2018 da Comissão quanto ao hiato do produto, que a Hungria se encontra numa conjuntura económica favorável em 2018. O rácio da dívida das administrações públicas deste Estado-Membro ultrapassa o valor de referência de 60 % do PIB. O esforço estrutural mínimo exigido prescrito pelo Regulamento (CE) n.º 1466/97 e pela matriz de requisitos, que integra nos cálculos as circunstâncias económicas do momento e as questões ligadas à sustentabilidade, ascende a pelo menos 1 % do PIB em 2018. As previsões da primavera de 2018 da Comissão apontam para uma nova deterioração do saldo estrutural em 0,5 % do PIB em 2018. Por conseguinte, uma melhoria estrutural mínima de 1 % do PIB em 2018 traduz-se na necessidade de adotar medidas com um efeito total de 1,5 % do PIB em comparação com o atual nível de base das previsões da primavera de 2018 da Comissão. Tendo em conta a dimensão importante do esforço de consolidação estrutural necessário, resultante do ajustamento mínimo exigido, afigura-se oportuno não exigir qualquer ajustamento adicional para além do requisito mínimo de 1 % do PIB.
            
            
               (8)A exigência de uma melhoria do saldo estrutural de 1 % do PIB em 2018 é compatível com uma taxa de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas não superior a 2,8 % em 2018.
            
            
               (9)É oportuno que a presente recomendação seja tornada pública.
            
         
         
            
               (10)Para alcançar os objetivos orçamentais recomendados, é fundamental que a Hungria adote e aplique rigorosamente as medidas necessárias e siga de perto a evolução das despesas correntes,
            
            
               RECOMENDA:
            
            
               (1)A Hungria deve tomar as medidas necessárias para assegurar que a taxa de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas não seja superior a 2,8 % em 2018, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 1 % do PIB, colocando assim o país numa trajetória adequada de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo. 
            
            
               (2)A Hungria deve canalizar quaisquer receitas excecionais para a redução do défice. As medidas de consolidação orçamental deverão assegurar uma melhoria duradoura do saldo estrutural das administrações públicas de uma forma favorável ao crescimento.
            
            
               (3)A Hungria deve informar o Conselho, até 15 de outubro de 2018, sobre as medidas tomadas em resposta à presente recomendação. As informações a apresentar devem incluir medidas suficientemente especificadas e anunciadas de forma credível, com indicação do respetivo impacto orçamental em cada caso, bem como projeções orçamentais atualizadas e pormenorizadas em relação a 2018.
            
            
               O destinatário da presente recomendação é a Hungria.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 209 de 2.8.1997, p. 1