CELEX: 31988R1493
Language: pt
Date: 1988-05-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1493/88 do Conselho de 3 de Maio de 1988 relativo à conclusão do Protocolo que fixa os direitos de pesca e a contrapartida financeira previstos no Acordo entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia, respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período de 29 de Fevereiro de 1988 a 28 de Fevereiro de 1990

2 . 6 . 88                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N ? L 137 / 1
                                                                      I
                                        (Actos cuja publicação ê uma condição da sua aplicabilidade )
                                           REGULAMENTO (CEE ) N° 1493 / 88 DO CONSELHO
                                                           de 3 de Maio de 1988
                     relativo à conclusão do Protocolo que fixa os direitos de pesca e a contrapartida financeira
                     previstos no Acordo entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Económica
                     Europeia , respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período de 29 de Fevereiro de
                                                      1988 a 28 de Fevereiro de 1990
  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar o
                                                                          Protocolo em questão ,
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 43 ?,
  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal
                                                                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  e, nomeadamente , o n ? 2 , alínea b ), do seu artigo 155 ?,
 Tendo em conta a proposta da Comissão (*),
                                                                                                          Artigo 1 ?
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ),
                                                                          O Protocolo que fixa os direitos de pesca e a contrapartida
 Considerando que, em conformidade com o segundo pará­                    financeira previstos no Acordo entre o Governo da República
 grafo do artigo 17 ? do Acordo entre o Governo da República              do Senegal e a Comunidade Económica Europeia, respeitan­
 do Senegal e a Comunidade Económica Europeia , respeitan­                te à pesca ao largo da costa senegalesa , para o período de 29
 te à pesca ao largo da costa senegalesa ( 3 ), com a última              de Fevereiro de 1988 a 28 de Fevereiro de 1990 , é aprovado
 redacção que lhe foi dada pelo Acordo assinado em 20 de                  em nome da Comunidade .
 Novembro de 1985 ( 4 ), as duas partes procederam a nego­
 ciações com vista a determinar as alterações ou complemen­               O texto do Protocolo vem junto ao presente regulamento .
 tos a introduzir' nesse Acordo no final do período de
 aplicação do Protocolo ;
 Considerando que , na sequência dessas negociações , foi                                                Artigo 2 ?
 rubricado , em 28 de Janeiro de 1988 , um Protocolo que fixa
 os direitos de pesca e a contrapartida financeira previstos no           Com vista a tomar em consideração os interesses das ilhas
Acordo acima referido para o período de 29 de Fevereiro de
 1988 a 28 de Fevereiro de 1990 ;
                                                                         Canárias , o Protocolo referido no artigo 1 ?, bem como , na
                                                                         medida necessária à sua aplicação , as disposições da política
                                                                         comum da pesca relativas à conservação e à gestão dos
Considerando que , nos termos do n ? 2 , alínea b ), do artigo           recursos da pesca são igualmente aplicáveis aos navios
 155 ? do Acto de Adesão , cabe ao Conselho determinar as                arvorando pavilhão de Espanha que estejam registados de
regras adequadas para tomar em consideração todos ou parte               modo permanente nos registos das autoridades competentes
dos interesses das ilhas Canárias , por ocasião da adopção de            no plano local (registos de base) nas ilhas Canárias , nas
decisões , caso a caso , nomeadamente com vista à conclusão              condições definidas na nota 6 do Anexo I do Regulamento
de acordos de pesca com países terceiros ; que é necessário ,            ( CEE ) n ? 1135 / 88 do Conselho , de 7 de Março de 1988 r
para o caso presente , determinar as referidas regras ;                  relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos
                                                                         métodos de cooperação administrativa aplicáveis às trocas
                                                                         comerciais entre o território aduaneiro da Comunidade ,
(') JO n ? C 81 de 29 . 3 . 1988 , p . 3 .                               Ceuta e Melilha e as ilhas Canárias ( 5 ).
( 2 ) JO n ? C 122 de 9 . 5 . 1988 .
( 3 ) JO n? L 226 de 29 . 8 . 1980, p . 17 .
( 4 ) JO n ? L 361 de 31 . 12 . 1985 , p . 87 .                          ( 5 ) JO n ? L 114 de" 2 . 5 . 1988 , p . 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 137 / 2                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   2 . 6 . 88
                         Artigo 3 ?                                                       Artigo 4 ?
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as           O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
pessoas habilitadas a assinar o Protocolo para o efeito de       seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
vincular a Comunidade .                                          nidades Europeias .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas , em 3 de Maio de 1988 .
                                                                                        Pelo Conselho
                                                                                         O Presidente
                                                                                       M. BANGEMANN