CELEX: C2002/219/56
Language: pt
Date: 2002-09-14 00:00:00
Title: Processo T-214/02: Recurso interposto em 15 de Julho de 2002 por María-Angeles Martínez Valls contra o Parlamento Europeu

C 219/24               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     14.9.2002
Fundamentos e principais argumentos                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente apresentou uma proposta para o fornecimento
de bóias para portos no Cazaquistão, Azerbaijão e Turqueme-             —    anular a decisão do júri do concurso PE/90/A, de 3 de
nistão na sequência de um aviso de concurso emitido pela                     Abril de 2002, que não admitiu a recorrente às fases
Comissão. O aviso foi sujeito a uma correcção, na sequência                  seguintes do processo de concurso devido à pontuação
da qual foi dada à recorrente a possibilidade de alterar a sua               insuficiente atribuída numa das provas escritas (prova c)
proposta. Uma vez que a correcção não tinha qualquer                         e anular a decisão do júri do concurso PE/90/A de 31 de
incidência sobre a posição da recorrente, esta enviou de novo                Maio de 2002 que confirmou a decisão de 3 de Abril
a mesma proposta sem qualquer alteração à Comissão. Após                     de 2002, indeferindo o pedido da recorrente de acesso a
isto, foi a recorrente informada de que a sua proposta tinha                 determinados documentos;
sido rejeitada por não respeitar o período de validade de
90 dias fixado para a validade de uma proposta a contar da
data da sua apresentação.
                                                                        —    anular na íntegra as operações do concurso;
A recorrente considera que a decisão da Comissão contém um
erro de facto. O termo do prazo de validade da proposta, ou             —    anular, pelo menos, o conjunto das operações e actos do
seja, 28 de Julho de 2002, foi calculado a contar da data do                 concurso posteriores às ilegalidades contidas nas decisões
prazo inicial de 29 de Abril de 2002. Esta data não foi alterada             individuais de 3 de Abril de 2002 e 31 de Maio de 2002
na sequência da segunda apresentação da proposta, após a                     e, designadamente, a lista dos candidatos aprovados e as
correcção do aviso por parte da Comissão, por a recorrente ter               decisões de nomeação adoptadas com base na referida
enviado a mesma proposta. Contudo, a recorrente invoca que                   lista;
resulta claro das circunstâncias contextuais e das demais
indicações constantes da proposta que esta era válida por um
período de 90 dias a contar do prazo revisto que começou a
correr em 11 de Junho de 2002.                                          —    em qualquer hipótese, condenar o recorrido a adoptar
                                                                             todas as medidas que se impõem a fim de reintegrar a
                                                                             recorrente nos seus direitos enquanto candidata aprovada
Além disso, a recorrente alega que a Comissão violou o                       nas provas a), b) e c) do concurso em questão;
ponto 19.5 das Instruções aos Proponentes, o dever de
diligência e o princípio da proporcionalidade. Segundo o
ponto 19.5 destas instruções, a Comissão pode requerer aos
proponentes que forneçam esclarecimentos sobre a proposta               —    no mínimo, condenar o recorrido no pagamento de
dentro de um prazo de 24 horas. A recorrente alega que as                    uma indemnização calculada, à data da interposição do
demais declarações da proposta e as circunstâncias contextuais               recurso, em 10 389,46 euros, sem prejuízo de ampliação
em geral deveriam ter suscitado uma dúvida que exigia um                     do pedido;
esclarecimento sobre a duração da validade da proposta.
Contudo, a Comissão não fez uso dessa possibilidade.
                                                                        —    condenar o recorrido a apresentar a cópia corrigida da
                                                                             prova escrita c), dos critérios gerais e objectivos de
                                                                             avaliação e de correcção, a identificar os documentos de
                                                                             acesso público nos quais o júri se baseou para apreciar a
                                                                             prova escrita c) e o relatório fundamentado do júri;
Recurso interposto em 15 de Julho de 2002 por María-
   Angeles Martínez Valls contra o Parlamento Europeu                   —    condenar o recorrido na totalidade das despesas.
                      (Processo T-214/02)
                        (2002/C 219/56)
                   (Língua do processo: francês)
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 15 de Julho de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Parlamento Europeu, interposto por María-Angeles Martínez               Em apoio do recurso, a recorrente invoca violação do dever de
Valls, residente em Bruxelas, representada por Georges Vander-          fundamentação, violação do princípio geral da transparência,
sanden e Laure Levi, avocats.                                           violação do princípio «patere legem quem ipse fecisti» e violação
 ---pagebreak--- 14.9.2002             PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 219/25
do princípio da não discriminação. No entender da recorrente,                     Cancelamento do processo T-124/00 (1)
o Parlamento tinha a obrigação de lhe proporcionar o acesso
à sua prova escrita corrigida e aos critérios segundo os quais o                               (2002/C 219/57)
júri procedeu à respectiva apreciação.
                                                                                          (Língua do processo: italiano)
A recorrente invoca ainda violação do anúncio de concurso e            Por despacho de 21 de Junho de 2002, o presidente da
um erro manifesto de apreciação. Em sua opinião, o júri do             Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
concurso fixou a si próprio critérios demasiado estritos para          das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
apreciação da prova.                                                   registo do Tribunal, do processo T-124/00, Federazione Asso-
                                                                       ciazioni Imprese Distribuzione e o. contra a Comissão das
                                                                       Comunidades Europeias.
                                                                       (1) JO C 192, de 8.7.2000.