CELEX: 31991R1387
Language: pt
Date: 1991-05-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 1387/91 DA COMISSAO, DE 27 DE MAIO DE 1991, QUE ADOPTA DETERMINADAS MEDIDAS TRANSITORIAS RELATIVAS A APLICACAO DO REGULAMENTO ( CEE ) NO 4042/89 DO CONSELHO, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1989, NA ANTIGA REPUBLICA DEMOCRATICA ALEMA

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31991R1387

REGULAMENTO ( CEE ) NO 1387/91 DA COMISSAO, DE 27 DE MAIO DE 1991, QUE ADOPTA DETERMINADAS MEDIDAS TRANSITORIAS RELATIVAS A APLICACAO DO REGULAMENTO ( CEE ) NO 4042/89 DO CONSELHO, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1989, NA ANTIGA REPUBLICA DEMOCRATICA ALEMA  

Jornal Oficial nº L 133 de 28/05/1991 p. 0029 - 0029

REGULAMENTO (CEE) No 1387/91 DA COMISSÃO  de 27 de Maio de 1991  que adopta determinadas medidas transitórias relativas à aplicação do Regulamento (CEE) no 4042/89 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1989, na antiga República Democrática AlemaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3571/90 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990, que adopta determinadas medidas relativas à aplicação da política comum da pesca na antiga República Democrática Alema (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4o,  Considerando que a Comissão aprovou, pela Decisão 91/241/CEE (2), o quadro comunitário de apoio referido no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3575/90 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990, relativo à intervenção dos fundos estruturais no território da  antiga República Democrática Alema (3), que inclui o sector da transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura;  Considerando que o sector da transformação e comercialização dos produtos da pesca no território da antiga República Democrática Alema deve ser adaptado, na medida do possível, a curto prazo, a fim de ser harmoniosamente integrado na política comum da  pesca;  Considerando que as estruturas do sector da tranformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura neste território e as informações disponíveis sobre a situação deste sector não permitem, neste estádio, o estabelecimento do plano  sectorial referido nos artigos 2o, 3o e 5o do Regulamento (CEE) no 4042/89 (4);  Considerando que é conveniente prever, até 31 de Dezembro de 1991, a contribuição financeira da Comunidade para investimentos no sector da transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura no território da antiga República  Democrática Alema, sem que seja necessário o prévio estabelecimento de um plano sectorial para este território;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas da Pesca,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Até 31 de Dezembro de 1991, a Alemanha fica autorizada a apresentar à Comissão os pedidos de contribuição referidos nos títulos II e III do Regulamento (CEE) no 4042/89, no que se refere aos investimentos no território da antiga República  Democrática Alema, sem que seja necessário estabelecer previamente o plano sectorial referido nos artigos 2o, 3o, 4o e 5o do Regulamento (CEE) no 4042/89 para todo o território.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 3 de Outubro de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1991. Pela Comissão  Manuel MARÍN  Vice-Presidente  (1) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 10. (2) JO no L 114 de 7. 5. 1991, p. 30. (3) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 19. (4) JO no L 388 de 30. 12. 1989, p. 1.