CELEX: C2002/247/30
Language: pt
Date: 2002-10-12 00:00:00
Title: Processo T-227/02: Recurso interposto em 26 de Julho de 2002 pelo Sindicato dos Funcionários Internacionais e Europeus contra Comissão das Comunidades Europeias

12.10.2002             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 247/19
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                Recurso interposto em 26 de Julho de 2002 pelo Sindicato
                                                                     dos Funcionários Internacionais e Europeus contra
                                                                               Comissão das Comunidades Europeias
—     anular a decisão adoptada pela AIPN em 27 de Março de
      2002 e notificada ao recorrente em 16 de Abril de 2002,
      que indefere a reclamação apresentada pelo recorrente
      em 18 de Outubro de 2001, através da qual foi adoptada                              (Processo T-227/02)
      a decisão do Colégio dos Comissários, de 15 de Junho de
      2001, «que aprova» o alegado acordo de 4 de Abril de
      2001 entre o vice-presidente Kinnock e às OSP relativo
      aos recursos à disposição da representação do pessoal                                  (2002/C 247/30)
      e as regras em matéria de recursos à disposição da
      representação do pessoal a partir de 1.1.2002;
                                                                                        (Língua do processo: francês)
—     anular a referida decisão de 15 de Junho de 2001;
—     condenar a recorrida nas despesas.
                                                                     Deu entrada em 26 de Julho de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                     Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                     Comissão das Comunidades Europeias interposto pelo Sindi-
                                                                     cato dos Funcionários Internacionais e Europeus (SFIE), com
Fundamentos e principais argumentos                                  sede em Bruxelas, representado por Lucas Vogel e Dominique
                                                                     Amatulli, advogados.
O recorrente é secretário geral do Sindicato dos Funcionários
Internacionais e Europeus (SFIE). Impugna a decisão que fixa
as regras em matéria de recursos à disposição do pessoal a           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
partir de 1.1.2002 e que aprova um acordo entre certas
organizações sindicais e a Comissão. Uma vez que não se
encontra entre os signatários deste acordo de 4 de Abril             —    anular a decisão adoptada pela AIPN em 27 de Março de
de 2001, o SFIE foi informado de que seria privado das                    2002 e notificada ao recorrente em 16 de Abril de 2002,
disponibilidades orçamentais garantidas por estas normas.                 indeferindo a reclamação do mesmo de 18 de Outubro
                                                                          de 2001, através da qual foi adoptada a decisão do
                                                                          Colégio dos Comissários, de 15 de Junho de 2001, que
                                                                          aprova o alegado acordo de 4 de Abril de 2001 entre o
Em apoio do seu recurso o recorrente invoca, em primeiro                  vice-presidente Kinnock e as OSP relativo aos recursos à
                                                                          disposição da representação do pessoal e as regras em
lugar, a violação dos artigos 11.o e 12.o do acordo entre a
Comissão e as organizações sindicais celebrado em 20 de                   matéria de recursos à disposição da representação do
Setembro de 1974. Segundo o recorrente, a decisão impugnada               pessoal a partir de 1.1.2002;
consiste na simples aprovação do acordo de 4 de Abril de
2001, apesar de o referido acordo não ter sido obtido o
consentimento de todas as organizações sindicais, não                —    anular a referida decisão de 15 de Junho de 2001;
podendo, assim, ser considerado efectivo.
                                                                     —    condenar a recorrida nas despesas.
Em segundo lugar, o recorrente invoca a violação do
artigo 24. o-A do Estatuto, dos artigos 18.o, 19.o e 20.o do
acordo-quadro de 20 de Setembro de 1974, um erro manifesto
de apreciação e a violação do princípio de não discriminação.
Segundo o recorrente, o acordo de 4 de Abril de 2001 tem             Fundamentos e principais argumentos
por efeito repartir os meios financeiros e humanos necessários
ao funcionamento das organizações sindicais, segundo cri-
térios de representatividade. O recorrente considera que estes
critérios são errados e arbitrários, favorecem injustamente
                                                                     Os fundamentos e argumentos invocados neste processo são
certas organizações sindicais e impossibilitam as organizações
sindicais de decidir livremente a sua acção política.                os mesmos que no processo T-226/02.