CELEX: C2001/317/35
Language: pt
Date: 2001-11-10 00:00:00
Title: Processo C-356/01: Recurso interposto em 20 de Setembro de 2001 pela República da Áustria contra a Comissão das Comunidades Europeias

10.11.2001               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 317/19
b.     Violação do princı́pio da proporcionalidade ao não ter                 artigo 11.o, n.o 2, alı́nea c) do Protocolo n.o 9 anexo ao
       sido concedido ou sequer ponderado o acesso parcial aos                  Acto de Adesão de 1994 (1) e a livre atribuição dos
       documentos em questão;                                                  ecopontos para o ano de 2001 sem qualquer redução.
c.     Violação do princı́pio de que o pedido de acesso a               —      Condenar a Comissão nas despesas.
       documentos deve ser apreciado relativamente a cada um
       dos documentos individualmente;
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
d.     Incumprimento do dever de fundamentação;
                                                                         (Relativamente ao pedido principal)
e.     Falta de objectividade e igualdade na apreciação do
       interesse do recorrente no acesso aos documentos;                 Violação do Tratado CE ou do Protocolo n.o 9 anexo ao Acto
                                                                         de Adesão de 1994, através da recusa definitiva do convite
f.     Violação do dever de revisão independente;                      para agir, apresentado nos termos do artigo 232.o, segundo
                                                                         parágrafo, do Tratado CE: A Comissão procura, sem qualquer
g.     Abuso de poder; e                                                 justificação, deduzir do número total dos trajectos em trânsito
                                                                         declarados no ano de 2000 (1 696 794), os trajectos declara-
h.     Inobservância do dever de cooperação.                            dos como trajectos em trânsito para os quais não existe
                                                                         qualquer informação de saı́da (92 816), bem como os trajectos
                                                                         declarados como trajectos em trânsito relativamente aos quais
(1) JO C 333, 20.11.1999, p. 32.                                         se verificou a entrada e saı́da no mesmo ponto da fronteira
(2) JO 1993, L 340, p. 43.                                               (54 386). O sistema de ecopontos previsto pelo Protocolo
(3) JO 1994, L 46, p. 58.                                                n.o 9 anexo ao Acto de Adesão de 1994 assenta no princı́pio da
                                                                         declaração. Por isso, quando os trajectos são inequivocamente
                                                                         declarados pelos condutores como trajectos em trânsito, são
                                                                         integrados nas estatı́sticas de ecopontos e são relevantes para
                                                                         controlo da ultrapassagem do limite de 108 %, verificado o
                                                                         qual a Comissão é obrigada, nos termos do artigo 11.o, n.o 2,
                                                                         alı́nea c) do Protocolo n.o 9, a tomar as medidas adequadas,
Recurso interposto em 20 de Setembro de 2001 pela                        em conformidade com o Anexo 5, n.o 3, do Protocolo, ou seja,
República da Áustria contra a Comissão das Comunidades                a reduzir o número de ecopontos para o ano seguinte, de
                              Europeias                                  acordo com o método de cálculo previsto no anexo do
                                                                         Protocolo. Tendo subjacente o princı́pio da declaração, não
                                                                         pode impôr-se à República da Áustria, nem do ponto de vista
                        (Processo C-356/01)                              do direito nem de facto, a obrigação de demonstrar caso a caso
                                                                         que, no caso de ter havido uma declaração inequı́voca de
                           (2001/C 317/35)                               trajecto em trânsito, se efectuou realmente um trajecto dessa
                                                                         natureza. A República da Áustria só tem de deduzir, por
                                                                         conseguinte, os trajectos que são declarados como trajectos
Deu entrada em 20 de Setembro de 2001, no Tribunal de
                                                                         em trânsito relativamente aos quais seja inequı́voco que, apesar
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                         duma declaração inequı́voca, não possam constituir trajectos
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Repú-
                                                                         em trânsito (o que se admite relativamente a 9 210 acessos a
blica da Áustria, representada pelo Dr. Harald Dossi, Verfas-
                                                                         «Rollenden Landstaße») (estradas nacionais contı́nuas). Em
sungsdienst na Chancelaria da República da Áustria, com
                                                                         consequência, é, portanto, incontestável que no ano de 2000
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete do embaixa-
                                                                         se ultrapassou o limite de 108 %. Face à sua decisão de 25 de
dor Dr. Christian Strohal na embaixada da Áustria, 3, rue des
                                                                         Julho de 2001, a Comissão não cumpriu, assim, as obrigações
Bains.
                                                                         que lhe impõe o Protocolo n.o 9 anexo ao Acto de Adesão de
                                                                         1994, em especial as previstas no artigo 11.o, n.o 2, alı́nea c),
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    conjugado com o artigo 16.o e o Anexo 5, n.o 3 do mesmo
                                                                         Protocolo, incorrendo assim numa violação do Tratado CE ou
—      Anular a tomada de posição negativa da Comissão, de             do Protocolo n.o 9 anexo ao Acto de Adesão de 1994, que
       25 de Julho de 2001, sob a forma de recusa definitiva do          constitui fundamento de nulidade previsto no n.o 2 do
       convite para agir que lhe foi dirigido pela República da         artigo 230.o do Tratado CE.
       Áustria, nos termos do artigo 232.o, segundo parágrafo,
       do Tratado CE.                                                    ( Q u a n t o a o p e d i d o s u b s i d i á r i o )
—      Condenar a Comissão nas despesas.                                Violação do Tratado CE ou do Protocolo n.o 9 anexo ao Acto
                                                                         de Adesão de 1994: A este respeito, a recorrente remete para
                                                                         os fundamentos que alegou para o primeiro pedido.
A tı́tulo subsidiário, a República da Áustria pede que o Tribunal
se digne:
                                                                         (1) Protocolo n.o 9 — relativo ao transporte rodoviário, ferroviário e
                                                                              combinado na Áustria.
—      Anular a Decisão da Comissão de 25 de Junho de 2001,
       pela qual foi decidida a não aplicação do disposto no