CELEX: 31995R0837
Language: pt
Date: 1995-04-10 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 837/95 do Conselho de 10 de Abril de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3381/94, que institui um regime comunitário de controlo da exportação de bens de dupla utilização

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31995R0837

Regulamento (CE) nº 837/95 do Conselho de 10 de Abril de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3381/94, que institui um regime comunitário de controlo da exportação de bens de dupla utilização  

Jornal Oficial nº L 090 de 21/04/1995 p. 0001 - 0001

REGULAMENTO (CE) nº 837/95 DO CONSELHO de 10 de Abril de 1995 que altera o  Regulamento (CE) nº 3381/94, que institui um regime comunitário de controlo da exportação de bens  de dupla utilizaçãoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3381/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, que institui  um regime comunitário de controlo da exportação de bens de dupla utilização (1), e a Decisão  94/942/PESC do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho  com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao controlo da exportação de bens  de dupla utilização (2), constituem um sistema integrado; Considerando que estava prevista a aplicação destes diplomas a partir de 1 de Março de 1995; que,  no entanto, o número do Jornal Oficial em que estes diplomas deviam ser publicados não estava  disponível nessa data; que, para garantir a aplicação correcta destes diplomas, é conveniente  alterar a data em questão e, em consequência, modificar o Regulamento (CE) nº 3381//94, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 24º do Regulamento (CE) nº 3381/94 passa a ter a seguinte  redacção: «Artigo 24º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades  Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 10 de Abril de 1995. Pelo Conselho O Presidente A. JUPPÉ (1) JO nº L 367 de 31. 12. 1994, p. 1. (2) JO nº L 367 de 31. 12. 1994, p. 8.