CELEX: 31985D0486
Language: pt
Date: 1985-10-18 00:00:00
Title: 85/486/CEE: Decisão da Comissão, de 18 de Outubro de 1985, relativa à emissão de certificados de importação para os produtos do sector da carne de bovino originários de Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilándia e do Zimbabwe

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385D0486
29. 10 . 85                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 287/43
                                                  DECISÃO DA COMISSÃO
                                                    de 18 de Outubro de 1985
              relativa à emissão de certificados de importação para os produtos do sector da carne de bovino
                       originários de Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia e do Zimbabwe
                                                          (85 /486/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que parece útil lembrar que esta decisão
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  não prejudica o disposto na Directiva 72/462/CEE do
                                                                    Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos pro­
Económica Europeia,
                                                                    blemas sanitários e de polícia sanitária na importação de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 486/ 85 do                    animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas
Conselho, de 26 de Fevereiro de 1985 , relativo ao regime           provenientes de países terceiros (4), com a última redac­
aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias,            ção que lhe foi dada pela Directiva 8 3/91 /CEE (5),
resultantes da transformação de produtos agrícolas origi­
nários dos Estados de Africa, das Caraíbas e do Pacífico
ou dos países e territórios ultramarinos (') e, nomeada­            ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
mente, o seu artigo 22?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2377/80 da                                                 Artigo 1°
Comissão, de 4 de Setembro de 1980 , que estabelece
modalidades especiais de aplicação do regimè dos certifi­           Os seguintes Estados-membros emitem, em 21 de Outu­
cados de importação e de exportação no sector da carne              bro de 1985 , certificados de importação relativos aos
de bovino (2), com a última redacção que lhe foi dada               produtos do sector da carne de bovino, expressos em
pelo Regulamento (CEE) n? 552/85 (3) e, nomeada­                    carne desossada, originários de certos Estados de Africa,
mente, o n? 6, alínea b) i), do seu artigo 15?,                     das Caraíbas e do Pacífico, para as quantidades e os paí­
                                                                    ses de origem indicados :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 486/85
prevê a possibilidade de emitir certificados de importação          1 ) República Federal da Alemanha :
para os produtos do sector da carne de bovino ; que, to­
davia, as importações devem realizar-se dentro dos limi­                220,0 toneladas originárias do Botsuana,
tes das quantidades previstas para cada um desses países                195,0 toneladas originárias de Suazilândia ;
terceiros exportadores ;
Considerando que os pedidos de certificados introduzi­              2) Reino Unido :
dos de 1 a 10 de Outubro de 1985, expressos em carne
desossada, nos termos do n? 1 , alínea b), do artigo 15?                301,1 toneladas originárias de Botsuana,
do Regulamento (CEE) n? 2377/ 80, não são superiores                    100,0 toneladas originárias de Zimbabwe ;
para os produtos originários do Bosuana, do uénia, de
Madagáscar, da Suazilândia e do Zimbabwe ás quantida­               3) França :
des disponíveis para esses Estados ; que, nessa medida, é
possível emitir certificados de importação para as quanti­              11,9 toneladas originárias de Madagáscar;
dades pedidas ;
Considerando que é conveniente proceder à fixação das               4) Países Baixos :
quantidades restantes para as quais podem ser pedidos
certificados a partir de 1 de Novembro de 1985 , no âm­                 116,5 toneladas originárias de Botsuana,
bito da quantidade total de 30 000 toneladas à qual se                  100,0 toneladas originárias de Suazilândia.
acrescenta automaticamente, se for caso disso, a quanti­
dade suplementar de 8100 toneladas, referidas nos n?s 2                                          Artigo 2?
e 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 486/ 85 ;
                                                                    Os pedidos de certificados podem ser apresentados, nos
                                                                    termos do n? 6, alínea b) ii), do artigo 15? do Regula­
 0) JO n? L 61 de 1 . 3 . 1985, p. 4.
 O JO n? L 241 de 13 . 9 . 1980, p. 5 .                             (4) JO n? L 302 de 31 . 12 . 1972, p. 28 .
 O JO n? L 63 de 2 . 3. 1985, p. 13 .                               O JO n°. L 59 de 5 . 3 . 1983, p. 34 .
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mento (CEE) n°. 2377/ 80, no decorrer dos dez primeiros                               Artigo 3?
dias do mês de Novembro de 1985, para as seguintes
quantidades de carne de bovino :                               Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
                                                               são .
                                                               Feito em Bruxelas em 18 de Outubro de 1985 .
       Botsuana :                7 152,4 toneladas,
       Quénia :                    142,0 toneladas,                                                Pela Comissão
       Madagáscar :              6 395,3 toneladas,                                             Frans ANDRIESSEN
       Suazilândia :             1 427,4 toneladas,
       Zimbabwe :                6 650,0 toneladas.                                                Vice-Presidente