CELEX: 31995D0049
Language: pt
Date: 1995-02-27 00:00:00
Title: 95/49/CE: DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Fevereiro de 1995 que altera a Decisão 94/941/CE que estabelece medidas transitórias aplicáveis às importações de produtos da pesca provenientes de países terceiros

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31995D0049

95/49/CE: DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Fevereiro de 1995 que altera a Decisão 94/941/CE que estabelece medidas transitórias aplicáveis às importações de produtos da pesca provenientes de países terceiros  

Jornal Oficial nº L 053 de 09/03/1995 p. 0030 - 0030

DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Fevereiro de 1995 que altera a Decisão 94/941/CE que estabelece medidas transitórias aplicáveis às importações de produtos da pesca provenientes de países terceiros (95/49/CE)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que, com a Decisão 94/941/CE (3), os Estados-membros foram autorizados a manter as condições existentes em relação à importação de produtos da pesca, especialmente o modelo de certificado sanitário, até 1 de Março de 1995;  Considerando que os trabalhos de estabelecimento de normas de aplicação harmonizadas ainda não foram concluídos; que é, portanto, conveniente prorrogar essa autorização até 30 de Junho de 1995,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  No artigo 1º da Decisão 94/941/CE, a data de « 1 de Março de 1995 » é substituída pela de « 30 de Junho de 1995 ».   Artigo 2º  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1995.  Pelo Conselho O Presidente J. PUECH  (1) JO nº C 208 de 28. 7. 1994, p. 9.  (2) JO nº C 276 de 3. 10. 1994, p. 13.  (3) JO nº L 366 de 31. 12. 1994, p. 34.