CELEX: 31988D0607
Language: pt
Date: 1988-11-24 00:00:00
Title: 88/607/CEE: Decisão da Comissão de 24 de Novembro de 1988 que aprova um terceiro programa relativo às vendas por leilao de frutas e produtos horticolas nos Paises Baixos em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)

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31988D0607

88/607/CEE: Decisão da Comissão de 24 de Novembro de 1988 que aprova um terceiro programa relativo às vendas por leilao de frutas e produtos horticolas nos Paises Baixos em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)  

Jornal Oficial nº L 334 de 06/12/1988 p. 0028 - 0028

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 24 de Novembro de 1988  que aprova um terceiro programa relativo às vendas por leilão de frutas e produtos hortícolas nos Países Baixos em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho  (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)  (88/607/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,  Considerando que, em 28 de Setembro de 1987, o Governo neerlandês comunicou um terceiro programa que segue os programas aprovados pelas Decisões 80/306/CEE (3) e 83/618/CEE (4) da Comissão relativas às vendas por leilão de frutas e produtos hortícolas e forneceu informações complementares em 7 de Janeiro de 1988 e 4 de Julho de 1988;  Considerando que esse programa tem por objectivo racionalizar os leilões de frutas e produtos hortícolas, reduzir o seu número e aumentar a competividade do sector através da concentração da oferta de frutas e produtos hortícolas; que constitui um programa nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;  Considerando que o programa contém um número suficiente de dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, que demonstram que os objectivos do artigo 1º desse regulamento podem ser atingidos no sector das vendas por leilão de frutas e produtos hortícolas; que o prazo fixado para a execução do programa não excede o período referido no nº 1 alínea g), do artigo 3º do mesmo regulamento;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  É aprovado o terceiro programa relativo às vendas por leilão de frutas e produtos hortícolas, comunicado pelo Governo neerlandês em 28 de Setembro de 1987 e completado em 7 de Janeiro de 1988 e 4 de Julho de 1988, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77.  Artigo 2º  Os Países Baixos são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.  (2) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 1.  (3) JO nº L 97 de 15. 4. 1980, p. 45.  (4) JO nº L 350 de 13. 12. 1983, p. 22.