CELEX: 31999R1443
Language: pt
Date: 1999-06-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1443/1999 da Comissão, de 30 de Junho de 1999, que altera as restituições aplicáveis à exportação em relação ao malte

1. 7. 1999           PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  L 166/81
                                 REGULAMENTO (CE) N.o 1443/1999 DA COMISSÃO
                                                de 30 de Junho de 1999
                     que altera as restituições aplicáveis à exportação em relação ao malte
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          a alteração das restituições à exportação, actualmente em
                                                               vigor, como está indicado no anexo do presente regula-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             mento,
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
organização comum dos mercados no sector dos
cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                Artigo 1.o
Regulamento (CE) n.o 923/96 da Comissão (2), e, nomea-         As restituições à exportação do malte, referidas no n.o 1 da
damente, o n.o 2, quarto parágrafo, do seu artigo 13.o,        alínea c) do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92
Considerando que as restituições aplicáveis à exportação       são alteradas em conformidade com os montantes cons-
do malte foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1171/         tantes do anexo do presente regulamento.
/1999 da Comissão (3);
                                                                                        Artigo 2.o
Considerando que a aplicação das regras, critérios e moda-
lidades constantes do Regulamento (CE) n.o 1171/1999           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
aos dados de que a Comissão dispõe actualmente implica         1999.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-Membros.
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1999.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24.5.1996, p. 37.
(3) JO L 141 de 4.6.1999, p. 14.
 ---pagebreak--- L 166/82     PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          1. 7. 1999
                                                ANEXO
         do regulamento da Comissão, de 30 de Junho 1999, que altera as restituições aplicáveis
                                   à exportação em relação ao malte
                                                                              (Em EUR/t)
                            Código do produto            Montante das restituições
                            1107 10 19 9000                        0,00
                            1107 10 99 9000                        0,00
                            1107 20 00 9000                        0,00