CELEX: 31987R0676
Language: pt
Date: 1987-03-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 676/87 da Comissão, de 3 de Março de 1987, relativo ao fornecimento de vários lotes de butteroil a título de ajuda alimentar

11 . 3 . 87                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 67 / 1
                                                                      I
                                        (Actos cuja publicação e uma condição da sua aplicabilidade)
                                            REGULAMENTO (CEE ) N? 676 / 87 DA COMISSÃO
                                                           de 3 de Março de 1987
                            relativo ao fornecimento de vários lotes de butteroil a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                   Considerando que se deve , por conseguinte, proceder a
                                                                         esses fornecimentos segundo as regras previstas no Regula­
                                                                         mento ( CEE ) n ? 1354 / 83 da Comissão , de 17 de Maio de
                                                                         1983 , que estabelece as regras gerais de mobilização de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       fornecimento de leite desnatado em pó , de manteiga e de
Económica Europeia ,
                                                                         butteroil, a título de ajuda alimentar ( 5 ), com a última
                                                                         redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE )
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n9 3331 / 82 do                     n ? 3826 / 85 ( 6 ); que é necessário fixar , nomeadamente , os
Conselho , de 3 de Dezembro de 1982 , relativo à política e              prazos e condições de fornecimento bem como o processo a
à gestão da ajuda alimentar e que altera o Regulamento                   seguir para determinar os encargos que daí resultam ;
( CEE ) n9 2750 / 75 (*), e , nomeadamente , o n ? 1 , primeiro
parágrafo , do seu artigo 39 ,                                           Considerando que as medidas previstas no presente regula­
                                                                         mento estão em conformidade com o parecer do Comité de
                                                                         Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos ,
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n ? 232 / 86 do
Conselho , de 27 de Janeiro de 1986 , que fixa as regras de
execução para 1986 do Regulamento ( CEE ) n9 3331 / 82                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
relativo à política e à gestão da ajuda alimentar ( 2 ),
                                                                                                        Artigo 1 °
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n ? 804 / 68 do
Conselho , de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a                     Os organismos de intervenção fazem proceder, de acordo
organização comum de mercados no sector do leite e dos                   com as disposições do Regulamento ( CEE ) n9 1354 / 83 , ao
produtos lácteos ( 3 ), com a última redacção que lhe foi                fornecimento de butteroil, a título de ajuda alimentar nas
dada pelo Regulamento ( CEE ) n? 231 / 87 ( 4 ), e , nomeada­            condições especiais que figuram no anexo .
mente , o n? 7 do seu artigo 69 ,
                                                                                                        Artigo 2 ?
Considerando que , após várias decisões relativas à distri­
buição da ajuda alimentar , a Comissão concedeu a certos                 O presente regulamento entra em vigor no terceiro
países e organismos beneficiários 375 toneladas de butter­               dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
oil a fornecer FOB , CIF ou entregue no destino ;                        Comunidades Europeias.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas , em 3 de Março de 1987 .
                                                                                               Pela Comissão
                                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                               V ice-Presidente
(») JO   n? L 352 de 14 . 12 . 1982 , p . 1 .
(2) JO   n? L 29 de 4 . 2 . 1986 , p . 3 .
(3) JO   n? L 148 de 28 . 6 . 1968 , p . 13 .                            ( s ) JO n ? L 142 de 1 . 6 . 1983 , p . 1 .
(4) JO   n? L 25 de 28 . 1 . 1987 , p . 3 .                              ( 6 ) JO n ? L 371 de 31 . 12 . 1985 , p . 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 67 / 2                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            11 . 3 . 87
                                                                 ANEXO
                                                         Anúncio de concurso ( 1 )
                Designação do lote                                                             A
 1 . Programa :                                                                 1986 — Acção n ? 59 / 87
     a ) Base jurídica                                               Regulamento ( EEC ) n ? 232 / 86 do Conselho
     b ) Afectação                                                 Decisão da Comissão de 10 de Fevereiro de 1986
 2 . Beneficiário                                                                            PAM
 3 . País de destino                                          .                           Paquistão
 4 . Estádio e local de entrega                                                              FOB
 5 . Representante do beneficiário ( 2 ) ( 3 )                                                —
 6 . Quantidade total                                                                       300 t
 7 . Proveniência do butteroil                                      A fabricar a partir de manteiga de intervenção
 8 . Organismo de intervenção detentor do                                                   Belga
     stock
 9 . Características específicas                                                              —
10 . Embalagem                                                                               5 kg
11 . Inscrições complementares na embala­         « ACTION N° 59 / 87 / PAKISTAN 0230901 / ACTION OF THE WORLD FOOD
     gem                                                                   PROGRAMME / KARACHI »
12 . Período de embarque                                                    Antes de 15 de Maio de 1987
13 . Data da expiração do prazo para a                                             23 de Março de 1987
     apresentação das ofertas
14 . Em caso de segunda adjudicação no
     âmbito do n ? 2 do artigo 14 ? do
     Regulamento ( CEE ) n ? 1354 / 83 :
     a ) Período de embarque                                                  Antes de 31 Maio de 1987
     b ) Data da expiração do prazo para a                                          6 de Abril de 1987
         apresentação das ofertas
15 . Diversos                                                                         (4) (s) (6) (7) (8)
 ---pagebreak--- 11 . 3 . 87                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N ? L 67 / 3
                Designação do lote                                                            B
 1 . Programa :                                                                  1986 — Acção n ? 46 / 87
     a ) Base jurídica                                                 Regulamento ( CEE ) N ? 232 / 86 do Conselho
     b ) Afectação                                                     Decisão da Comissão de 10 Fevereiro de 1986
 2 . Beneficiário                                                                          PAM
 3 . País de destino                                                                       Nepal
 4 . Estádio e local de entrega                                                             FOB
 5 . Representante do beneficiário ( 2 ) ( 3 )                                               —
 6 . Quantidade total                                                                       35 t
 7 . Proveniência do butteroil                                        A fabricar a partir de manteiga de intervenção
 8 . Organismo de intervenção detentor do                                                  Belga
     stock
 9 . Características específicas                                                             —
10 . Embalagem                                                                              5 kg
11 . Inscrições complementares na embala­           « ACTION N° 46 / 87 / NEPAL 0070902 / ACTION OF THE WORLD FOOD
     gem                                                         PROGRAMME / CALCUTTA IN TRANSIT TO NEPAL »
12 . Período de embarque                                                       Antes de 30 de Abril de 1987
13 . Data da expiração do prazo para a                                                       —
     apresentação das ofertas
14 . Em caso de segunda adjudicação no
     âmbito do n ? 2 do artigo 14 ? do
     Regulamento ( CEE ) n ? 1354 / 83 :
     a ) Período de embarque                                                                 —
     b ) Data da expiração do prazo para a                                                   —
         apresentação das ofertas
15 . Diversos                                       As despesas de fornecimento são determinadas pelo organismo de intervenção belga
                                                    em conformidade com o artigo 159 do Regulamento ( CEE ) n ? 1354 / 83 ( 4 ) ( s ) ( 6 ) ( 7 )
                                                                                             o
 ---pagebreak--- N ? L 67 / 4                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           11 . 3 . 87
                  Designação do lote                                                          C
 1 . Programa :                                                                   1986 — Acção n ? 48 / 87
       a ) Base jurídica                                                Regulamento ( CEE ) n ? 232 / 86 do Conselho
       b ) Afectação                                                  Decisão da Comissão de 10 de Fevereiro de 1986
 2 . Beneficiário                                                                         LICROSS
 3 . País de destino                                                                    Moçambique
 4 . Estádio e local de entrega                                                         CIF Maputo
 5 . Representante do beneficiário ( 2 ) ( 3 )                                                —
 6 . Quantidade total                                                                        40 t
 7 . Proveniência do butteroil                                         A fabricar a partir de manteiga de intervenção
 8 . Organismo de intervenção detentor do                                                   Belga
       stock
 9 . Características específicas                                                              —
10 . Embalagem                                                                               5 kg
11 . Inscrições complementares na embala­                                  Uma cruz vermelha de 10 x 10 cm e :
       gem                                          « ACÇÃO N9 48 / 87 / ACÇÃO DA CRUZ VERMELHA / DESTINADO A
                                                                        DISTRIBUIÇÃO GRATUITA / MAPUTO »
12 . Período de embarque                                                       Antes de 30 de Abril de 1987
13 . . Data da expiração do prazo para a                                                      —
       apresentação das ofertas
14 . Em caso de segunda adjudicação no
       âmbito do n ? 2 do artigo 14 ? do
       Regulamento ( CEE ) n ? 1354 / 83 :
       a ) Período de embarque
       b ) Data da expiração do prazo para a                                                  —
           apresentação das ofertas
15 . Diversos                                       As despesas de fornecimento são determinadas pelo organismo de intervenção belga em
                                                        conformidade com o artigo 15 ? do Regulamento ( CEE ) n ? 1354 / 83 ( 4 ) ( 5 )
 ---pagebreak--- 11 . 3 . 87                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N ? L 67 / 5
            Notas :
            (*) O presente anexo, juntamente com o anúncio publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                  n ? C 208 de 4 de Agosto de 1983 , página 9 , serve de anúncio de concurso .
            ( 2 ) Ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n° C 229 de 26 de Agosto de 1983 ,
                  página 2 .
            ( 3 ) Logo que o adjudicatário tenha sido informado da atribuição do mercado , entrará imediatamente em
                  contacto com o beneficiário ou o seu representante, a fim de determinar os documentos de expedição
                  necessários , bem como todos os termos relativos a demoras , cadência , local , ou outras circunstâncias
                  respeitantes ao embarque .
            (4 ) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário : ver a lista publicada no Jornal Oficial das
                  Comunidades Europeias n "? C 227 de 7 de Setembro de 1985 , página 4 .
            ( 5 ) A pedido do beneficiário o adjudicatário apresentar-lhe-á um certificado passado por uma instância oficial e
                  que comprove que para o produto a entregar , não foram ultrapassadas , no Estado-membro em causa , as
                  normas em vigor relativas à radiação nuclear .
            ( 6 ) Certificado veterinário , emitido por um organismo oficial , atestando que o produto , proveniente de animais
                  saudáveis , foi transformado em excelentes condições sanitárias controladas por pessoal técnico qualificado ,
                  e de que a zona de produção do leite cru esteve isenta de febre aftosa .
            ( 7 ) O adjudicatário transmite aos representantes dos beneficiários , no momento da entrega , um certificado
                  sanitário .
            ( 8) O adjudicátário transmite aos representantes dos beneficiários, no momento da entrega , um certificado de
                  origem .