CELEX: 31988R2531
Language: pt
Date: 1988-08-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2531/88 da Comissão, de 11 de Agosto de 1988, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N? L 221 /42                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 12. 8 . 88
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2531/88 DA COMISSÃO
                                               de 11 de Agosto de 1988
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                    açúcar em bruto                                      '
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
                                                                dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              midade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                    Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 2306/88 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu            Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 16?,                                                     artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à          relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                branco fixados no anexo.
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
 fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2336/88 (3), com a
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 n? 2501 /88 (4);                                                                         Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades          O presente regulamento entra em vigor em 12 de Agosto
constantes do Regulamento (CEE) n? 2336/88 aos dados            de 1988 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 11 de Agosto de 1988.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O JO n? L 201 de 27. 7. 1988, p. 65.
O JO n? L 203 de 28. 7. 1988, p. 22.
O JO n? L 219 de 10. 8. 1988, p. 9.
 ---pagebreak--- 12. 8 . 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N? L 221 /43
                                                                 ANEXO
                             \
           do regulamento da Comissão, de 11 de Agosto de 1988, que fixa os direitos niveladores
                          à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                           (Em ECUs/100 kg)
                                   Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                   1701 11 10                                                  31,78 (')
                                   1701 11 90                                                  31,78 0
                                   17011210                                                    31,78 (')
                                   1701 12 90                                                   31,78 (')
                                   1701 91 00                                                  43,05
                                   1701 99 10                                                   43,05
                                   1701 99 90                                                   43,05 0
           (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 %. Se o rendimento do açúcar
               em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito' nivelador aplicável será calculado em conformi­
               dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68.
           (*) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
               cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
               tizantes ou corantes.