CELEX: 22002D0015
Language: pt
Date: 2002-03-01 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 15/2002, de 1 de Março de 2002, que altera o Anexo II ( Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

Avis juridique important

|

22002D0015

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 15/2002, de 1 de Março de 2002, que altera o Anexo II ( Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 110 de 25/04/2002 p. 0009 - 0010

Decisão do Comité Misto do EEEN.o 15/2002de 1 de Março de 2002que altera o Anexo II ( Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo" e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O Capítulo XX do Anexo II do Acordo não foi anteriormente alterado.(2) A Resolução 2000/C 141/02 do Conselho, de 28 de Outubro de 1999, relativa ao reconhecimento mútuo(1), deve ser incorporada no Acordo,DECIDE:Artigo 1.oAo Capítulo XX do Anexo II do Acordo, após o ponto 2 (Comunicação da Comissão COM(85) 310 final) é aditado o seguinte ponto: "3. 32000 Y 0529(2): Resolução 2000/C 141/02 do Conselho, de 28 de Outubro de 1999, relativa ao reconhecimento mútuo (JO C 141 de 19.5.2000, p. 5)."Artigo 2.oOs textos da Resolução 2000/C 141/02 nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazem fé.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 2 de Março de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo(2).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO C 141 de 19.5.2000, p. 5.(2) Requisitos institucionais não indicados.