CELEX: 
Language: pt
Date: 1987-04-30 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 14 de Abril de 1987, respeitante a certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botswana, de Madagáscar, do Quénia, da Suazilândia e do Zimbabwe

N ? L 113/56                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    30 . 4. 87
                                                 DECISÃO DA COMISSÃO
                                                    de 14 de Abril de 1987
                  respeitante a certificados de importação em relação aos produtos do sector da
                  carne de bovino originários do Botswana, de Madagáscar, do Quénia, da
                                                 Suazilândia e do Zimbabwe
                                                          (87/249/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              rios e de politica sanitária aquando da importação de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 animais das espécies bovina e suína e de carne fresca
Económica Europeia,                                                proveniente de países terceiros (*), com a última redacção
                                                                   que lhe foi dada pela Directiva 86/469/CEE (6),
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                          ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 486/85 do                                            Artigo 1 ?
Conselho, de 26 de Fevereiro de 1985, relativo ao regime
aplicável a produtos agrícolas e determinadas mercadorias          Os seguintes Estados-membros emitem em 21 de Abril de
resultantes da transformação de produtos agrícolas origi­          1987, certificados de importação respeitantes aos produtos
nários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou        do sector da carne de bovino, expressos em carne desos­
dos países e territórios do ultramar ('), com a última redac­      sada, originária de determinados Estados de África, das
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 73/87 (2),          Caraíbas e do Pacífico, em relação às quantidades e aos
e, nomeadamente, o seu artigo 22?,                                 países de origem a seguir indicados :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2377/80 da                   1 . República Federal da Alemanha :
Comissão, de 4 de Setembro de 1980, relativo a modali­                 — 550,0 toneladas originárias do Zimbabwe,
dades especiais de aplicação do regime dos certificados de             — 120,0 toneladas originárias da Suazilândia,
importação e de exportação no sector da carne de bovi­                 — 1 280,0 toneladas originárias do Botswana.
no (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­          2. Reino Unido :
lamento (CEE) n? 520/87 (4), e, nomeadamente, o n? 6,
ponto b), alínea i) do seu artigo 15?,                                 — 260,0 toneladas originárias do Zimbabwe,
                                                                       — 335,0 toneladas originárias do Botswana.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 486/85 prevê
                                                                   3 . Países Baixos :
a possibilidade de emitir certificados de importação em
relação aos produtos do sector da carne de bovino ; que,               — 113,0 toneladas originarias do Botswana.
todavia, as importações devem realizar-se nos limites das
quantidades previstas para cada um destes países terceiros                                 Artigo 2?
exportadores ;                                                     Os pedidos de certificados podem ser depositados, nos
Considerando que os pedidos de certificados apresentados           termos do n? 6, ponto b), alínea ii) do artigo 1 5? do Regu­
de 1 a 10 de Abril de 1987, expressos em carne desossada           lamento (CEE) n? 2377/80 no decurso dos dez primeiros
nos termos do n? 1 , alínea b) do artigo 15? do Regula­            dias do mês de Maio de 1987, em relação às seguintes
mento (CEE) n ? 2377/80 no que se refere aos produtos              quantidades de carne de bovino desossada :
originários do Botswana, de Madagáscar, do Quénia, da              — Botswana :                             1 5 966,0 toneladas,
Suazilândia e do Zimbabwe não são superiores às quanti­            — Quénia :                                   142,0 toneladas,
dades disponíveis para estes Estados ; que, por isso, é            — Madagáscar :                             7 579,0 toneladas,
possível emitir certificados de importação para as quanti­         — Suazilândia :                            2 703,0 toneladas,
dades pedidas ;                                                    — Zimbabwe :                               6 193,0 toneladas.
Considerando que é conveniente proceder à fixação das                                      Artigo 3 ?
restantes quantidades em relação às quais podem ser
pedidos certificados, a partir de 1 de Maio de 1987, no            Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
âmbito da quantidade total de 30 000 toneladas à qual se           são, com excepção de Portugal.
acrescenta, se necessário, automaticamente, a quantidade
suplementar de 8 100 toneladas, referidas nos n?s 2 e 3 do         Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 1987.
artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 486/85 ;                                                       Pela Comissão
Considerando que parece útil recordar que esta decisão                                         Frans ANDRIESSEN
não prejudica a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12
de Dezembro de 1972, respeitante aos problemas sanitá                                             Vice-Presidente
(') JO n? L 61 de 1 . 3. 1985, p. 4.
(2) JO n? L 11 de 13. 1 . 1987, p. 23.
(3) JO n? L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.                              O JO n? L 302 de 31 . 12. 1972, p. 28 .
H JO n? L 52 de 21 . 2. 1987, p. 13.                               ¥) JO n? L 275 de 26. 9. 1986, p. 36.