CELEX: 31986R0101
Language: pt
Date: 1986-01-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 101/86 da Comissão, de 20 de Janeiro de 1986, que fixa os direitos niveladores a importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

21 . 1 . 86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 15/ 15
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 101 /86 DA COMISSÃO
                                                      de 20 de Janeiro de 1986
                     que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                            açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                     de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
                                                                          dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                          midade com o anexo do presente regulamento,
 Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com
a último redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                                                 Artigo 1 ?
(CEE) n? 1482/85 (2) e, nomeadamente, o n? 8 do seu
artigo 16?,                                                               Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
                                                                          artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                     relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram                    branco, fixados no anexo .
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1809/85 (3), com a
último redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 72/86 (4);                                                                                       Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades                     O presente regulamento entra em vigor em 21 de Janeiro
constantes do Regulamento (CEE) n? 1809/85 aos dados                      de 1986 .
                    O presente regulamento é obrigatόrio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas em 20 de Janeiro de 1986.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                     Frans ANDRIESSEN
                                                                                        Vice-Presidente
(') JO   n?  L 177, de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n?  L 151 , de 10. 6. 1985, p. 1 .
(3) JO   n?  L 169, de 29. 6. 1985, p. 77.
(4) JO   n?  L 12, de 16. 1 . 1986, p. 23.
                                                                   ANEXO
                     do regulamento da Comissão, de 20 de Janeiro de 1986, que fixa os direitos niveladores à
                                    importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                            (ECUs/100 kg)
                       N? da pauta                                                                            Montante
                        aduaneira                         Designação das mercadorias                         do direito
                         comum                                                                                nivelador
                     17.01             Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido :
                                       A. Açúcar branco ; açúcar aromatizado ou corado                        48,76
                                       B. Açúcar em bruto                                                     44,71 (')
                    (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 %. Se o rendi­
                        mento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável
                        será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE)
                        n ? 837/ 68 .