CELEX: 31987R2922
Language: pt
Date: 1987-10-01
Title: Regulamento (CEE) nº 2922/87 da Comissão, de 30 de Setembro de 1987, que fixa a restituição à produção para o açúcar branco utilizado pela indústria química

1 . 10 . 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 278 /29
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2922/87 DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Setembro de 1987
                    que fixa a restituição à produção para o açúcar branco utilizado pela indústria
                                                             química
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              para o açúcar utilizado na indústria química (4), alterado
                                                                   pelo Regulamento (CEE) n? 2079/86 (*), especificou,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 nomeadamente, as disposições para o estabelecimento da
Económica Europeia,                                                restituição à produção ; que o artigo 1 ? do Regulamento
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    (CEE) n? 1729/78 estabelece que a restituição à produção
 Portugal,                                                         para o açúcar branco é fixado trimestralmente para os
                                                                   períodos que começam em 1 de Julho, 1 de Outubro, 1
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                   de Janeiro e 1 de Abril ; que a aplicação das referidas
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         disposições leva à fixação da restituição à produção
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a           conforme indicado no artigo 1 ? para o período nele refe­
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)           rido ;
 n ? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n?6 do seu artigo 9 ? ;
                                                                    Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1826/87 da
 Considerando que o n? 3 do artigo 9 ? do Regulamento               Comissão (6), fixou provisoriamente a restituição à produ­
 (CEE) n ? 1785/81 prevê produtos referidos no n ? 1 ,             ção para o açúcar branco utilizado na indústria química a
 alíneas a) e f), do seu artigo 1 ?, aos xaropes referidos na       partir de 1 de Outubro de 1987 ; que, a fim de tomar em
 alínea d) do mesmo número, que se encontrem numa das              consideração as decisões adoptadas pelo Conselho em
 situações previstas no n? 2 do artigo 9 ? do Tratado, e que        matéria de preços é conveniente fixá-los definitivamente ;
 são utilizados no fabrico de determinados produtos da
 indústria química ;                                                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                    lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1010/86 do                de Gestão do Açúcar,
 Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as
 regras gerais aplicáveis à restituição à produção para deter­
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 minados produtos do sector do açúcar utilizadas na
 indústria química (3), determinou o âmbito no que se
 refere ao estabelecimento das restituções à produção, bem                                    Artigo 1 ?
 como os produtos químicos cujo fabrico permite a
 concessão de uma restituição à produção relativamente aos          A restituição à produção para o açúcar branco referida no
  produtos de base utilizados nesse fabrico ; que os artigos        artigo 4? do Regulamento (CEE) n ? 1010/86 é fixado em
  5?, 6? e 7? do Regulamento n ? 1010/86 prevêem que a              41,298 ECUs por 100 quilogramas para o trimestre que
                                                                    vai de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1987.
  restituição à produção válida para o açúcar em bruto, os
 xaropes de sacarose e a isoglicose sem transformação
  deriva, em condições específicas a cada um destes                                            Artigo 2 ?
  produtos de base, da restituição fixada para o açúcar
  branco ;                                                          O presente regulamento entra em vigor na data da sua
                                                                    publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
  Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1729/78 da               peias.
  Comissão, de 24 de Julho de 1978 , que estabelece as
  modalidades de aplicação relativas à restituição à produção        É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1987.
                     O presente regulamento é obrigatόrio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                     em todos os Estados-membros .
                     Feito em Bruxelas , em 30 de Setembro de 1987 .
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                Frans ANDRIESSEN
                                                                                   Vice-Presidente
  (') JO n ? L 177 de 1 . 7 . 1981 , p . 4.                          (4) JO n ? L 201 de 25. 7. 1978 , p. 26.
  (2) JO n ? L 25 de 28 . 1 . 1987, p . 1 .                          O JO n ? L 179 de 3 . 7. 1986, p. 20 .
  O JO n ? L 94 de 9 . 4. 1986, p . 9 .                              M JO n? L 173 de 30. 6. 1987, p. 7.