CELEX: C2003/171/22
Language: pt
Date: 2003-07-19 00:00:00
Title: Processo C-221/03: Acção intentada em 22 de Maio de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

C 171/16                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                          19.7.2003
Quanto ao segundo processo:                                                      —    relativamente à Região da Valónia, ao não adoptar
                                                                                      as disposições legislativas, regulamentares e adminis-
                                                                                      trativas e ao não tomar as medidas necessárias para
5.    O estado actual do direito comunitário opõe-se a que,
                                                                                      a transposição e aplicação integral dos artigos 3.o,
      enquanto o próprio nacional de um Estado-Membro não
                                                                                      n.os 1 e 2, e 5.o da Directiva 91/676/CEE;
      invoque perante o Estado-Membro em cujo território se
      encontra um direito de permanência na qualidade de
      destinatário de serviços, esse Estado-Membro não consi-
      dere essa pessoa como um cidadão com direito de                      —     condenar o Reino da Bélgica nas despesas
      permanência ao abrigo do direito comunitário?
6.    Deve o conceito de destinatário de serviços a que se refere
      a livre prestação de serviços ser entendido no sentido de
      que, mesmo permanecendo alguém noutro Estado-
      -Membro durante um longo período de tempo, eventual-                 Fundamentos e principais argumentos
      mente superior a seis meses, sendo aí detido pela prática
      de uma infracção, não sabendo indicar o seu domicílio
      ou a sua residência habitual e, ainda, não possuindo
      dinheiro nem bagagem, a permanência noutro Estado-                   A Directiva 91/676/CEE prevê um processo progressivo que
      -Membro constitui motivo bastante para se dever pressu-              os Estados-Membros estão obrigados a seguir para reduzir e
      por que se recebem serviços turísticos ou outros serviços            prevenir a poluição das águas causada ou induzida por nitratos
      associados a uma curta permanência, como, por exemplo,               de origem agrícola. Para o efeito, identificam, em primeiro
      o alojamento e a ingestão de refeições?                              lugar, as águas doces subterrâneas, costeiras ou de superfície
                                                                           do seu território poluídas ou susceptíveis de serem poluídas
                                                                           por nitratos de origem agrícola (artigo 3.o, n.o 1). Uma vez
                                                                           identificadas estas águas, os Estados-Membros devem, em
                                                                           segundo lugar, designar as «zonas vulneráveis» (artigo 3.o,
                                                                           n.o 2). Deverão elaborar um código ou códigos de boa
                                                                           prática agrícola a aplicar voluntariamente pelos agricultores
                                                                           (artigo 4.o). Por último os Estados-Membros criarão programas
                                                                           de acção para as zonas designadas como vulneráveis que devem
                                                                           incluir várias medidas prescritas pela directiva (artigo 5.o). A
Acção intentada em 22 de Maio de 2003 pela Comissão                        directiva prevê que os Estados- Membros apresentem um
   das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                     relatório à Comissão todos os quatro anos (artigo 10.o).
                       (Processo C-221/03)
                                                                           Segundo a Comissão, a Bélgica parece considerar que no
                                                                           direito belga a transposição e a aplicação da directiva cabe nas
                          (2003/C 171/22)                                  competências regionais. Segundo as autoridades belgas a
                                                                           autoridade federal só é competente para a identificação das
                                                                           águas costeiras e marinhas previstas no artigo 3.o, n.o 1 e
                                                                           Anexo I, A.,3, da directiva. Esta tese é irrelevante no direito
                                                                           comunitário. Com efeito cabe às autoridades competentes de
Deu entrada em 22 de Maio de 2003, no Tribunal de Justiça                  cada Estado-Membro assegurar a transposição integral da
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da
                                                                           directiva. Além disso relativamente à autoridade federal a
Bélgica intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                 Comissão não tem conhecimento de qualquer medida que
representada por G. Valero Jordana, na qualidade de agente,                identifique as águas marinhas ou costeiras. No que se refere à
assistido por M. van der Woode e Th. Cellingsworth, avocats,               legislação da Região da Flandres e à Região da Valónia
com domicílio escolhido no Luxemburgo.                                     relativamente à transposição da directiva, a Comissão verifica
                                                                           que:
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           —     a Região da Flandres não adoptou qualquer disposição
                                                                                 que identifique as águas poluídas ou susceptíveis de serem
—     declarar que o Reino da Bélgica não cumpriu as obri-
                                                                                 poluídas em violação do artigo 3.o, n.o 1 da directiva.
      gações que lhe incumbem por força da Directiva 91/676/
                                                                                 Quanto às zonas vulneráveis, não atendeu ao procedi-
      /CEE (1);
                                                                                 mento e aos critérios previstos no artigo 3.o quando da
                                                                                 designação no seu território. Além disso o código fla-
      —     relativamente à Região da Flandres, ao não adoptar                   mengo de boa prática agrícola não cumpre as exigências
            as disposições legislativas, regulamentares e adminis-               do artigo 4.o e do Anexo II da directiva e o programa de
            trativas e ao não tomar as medidas necessárias para                  acção da Região da Flandres também não cumpre as
            a transposição e aplicação integral dos artigos 3.o,                 exigências do artigo 5.o e do Anexo III da directiva, pois
            n.os 1 e 2, 4.o, 5.o e 10.o da Directiva 91/676/CEE;                 que não se aplica em todas as zonas vulneráveis
 ---pagebreak--- 19.7.2003                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          C 171/17
       designadas pela Região da Flandres e que é incompleto.              zione Italiana Produttori Olivicoli (AIPO), representadas por
       Finalmente o relatório relativo à Região da Flandres não            Emilio Cappelli, Paolo De Caterini e Andrea Bandini, advoga-
       recolhe todos os elementos e informações exigidas pelas             dos do foro de Roma.
       disposições conjugadas do artigo 10.o e do Anexo V da
       directiva.
                                                                           As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
—      a Região da Valónia violou os artigos 10.o, n.o 2, e 12.o           —    anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
       da directiva uma vez que o exercício de definição                        Comunidades Europeias — Segunda Secção — de 6 de
       das águas e posteriormente de designação das zonas                       Março de 2003 nos processos apensos T-61/00 e T-62/
       vulneráveis apenas incidiu sobre parte do seu território,                /00.
       foi completado tardiamente e a designação das zonas
       vulneráveis é ainda actualmente insuficiente. Além disso,
       as autoridades competentes da Valónia não tiveram em
       consideração a poluição das águas costeiras e marinhas              Fundamentos e principais argumentos
       quando da identificação das águas atingidas pela poluição
       e da designação das zonas vulneráveis em violação do
       artigo 3.o da directiva. O artigo 5.o da mesma tambem foi           As recorrentes sustentam que o acórdão do Tribunal de
       violado uma vez que, tendo procedido à designação de                Primeira Instância está viciado por:
       duas zonas vulneráveis no seu território a Região da
       Valónia deveria ter criado programas de acção no prazo              —    errada interpretação e falsa aplicação do princípio da
       exigido, sendo certo que os ditos programas não foram                    força maior,
       adoptados até à data.
                                                                           —    errada interpretação e aplicação do princípio da propor-
                                                                                cionalidade, bem como dos artigos 9.o, n.o 1, e 17.o, n.o 2,
                                                                                alínea b), do Regulamento n.o 355/77; fundamentação
( 1) Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991,               insuficiente por falta de lógica e contradições manifestas;
     relativa à protecção das águas contra a poluição causada por
     nitratos de origem agrícola (JO L 375 de 21.12.1991, p. 1).
                                                                           —    violação do direito de defesa por desrespeito da obrigação
                                                                                de proceder a instrução;
                                                                           —    nada referir acerca da importância de uma medida de
                                                                                instrução.
Recurso interposto em 21 de Maio de 2003, por Associa-
zione Produttori Olivicoli Laziali (A.P.O.L.) e Associa-                   Acção intentada em 22 de Maio de 2003 pela Comissão
zione Italiana Produttori Olivicoli (A.I.P.O.) do acórdão                   das Comunidades Europeias contra a República Francesa
proferido pela Segunda Secção do Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias em 6 de Março de
                                                                                                (Processo C-225/03)
2003 nos processos apensos T-61/00 e T-62/00, Associa-
zione Produttori Olivicoli Laziali (APOL) e Associazione
Italiana Produttori Olivicoli (AIPO) contra Comissão                                              (2003/C 171/24)
                              Europeia
                                                                           Deu entrada em 22 de Maio de 2003, no Tribunal de Justiça
                       (Processo C-222/03 P)
                                                                           das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                           Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                           representada por L. Ström e F. Simonetti, na qualidade de
                          (2003/C 171/23)                                  agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                           A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada em 21 de Maio de 2003, no Tribunal de Justiça                  1.   declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
das Comunidades Europeias, um recurso de anulação do                            regulamentares e administrativas necessárias para dar
acórdão da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância                     cumprimento à Directiva 98/79/CE do Parlamento Euro-
das Comunidades Europeias de 6 de Março de 2003 nos                             peu e da Conselho, de 27 de Outubro de 1998, relativa
processos apensos T-61/00 e T-62/00, Associazione Produttori                    aos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro (1), ou de
Olivicoli Laziali (APOL) e Associazione Italiana Produttori                     todo o modo ao não as comunicar à Comissão a
Olivicoli (AIPO) contra Comissão Europeia, interposto por                       República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe
Associazione Produttori Olivicoli Laziali (APOL) e Associa-                     incumbem por força desta directiva;