CELEX: 
Language: pt
Date: 2020-04-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 1206/2011 que estabelece os requisitos aplicáveis à identificação das aeronaves para efeitos da vigilância no céu único europeu e o Regulamento de Execução (UE) n.º 1207/2011 que estabelece requisitos para o desempenho e a interoperabilidade da vigilância no céu único europeu

COMISSÃO
                              EUROPEIA
                                                        Bruxelas, 29.4.2020
                                                        C(2020) 2620 final
                REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO
                                           de 29.4.2020
    que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 1206/2011 que estabelece os requisitos
   aplicáveis à identificação das aeronaves para efeitos da vigilância no céu único europeu e
        o Regulamento de Execução (UE) n.º 1207/2011 que estabelece requisitos para o
            desempenho e a interoperabilidade da vigilância no céu único europeu
                               (Texto relevante para efeitos do EEE)
PT                                                                                            PT
 ---pagebreak---                 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO
                                                   de 29.4.2020
     que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 1206/2011 que estabelece os requisitos
   aplicáveis à identificação das aeronaves para efeitos da vigilância no céu único europeu e
        o Regulamento de Execução (UE) n.º 1207/2011 que estabelece requisitos para o
             desempenho e a interoperabilidade da vigilância no céu único europeu
                                    (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4
   de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil, que cria a Agência da
   União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005,
   (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e
   2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o
   552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE)
   n.o 3922/91 do Conselho1, nomeadamente o artigo 44.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:
   (1)    A fim de assegurar operações seguras e eficientes das aeronaves, dos aeródromos, da
          gestão do tráfego aéreo, da navegação aérea e da rede europeia de gestão do tráfego
          aéreo, é necessário introduzir determinadas melhorias nas regras de exploração
          relacionadas com a utilização do espaço aéreo, dos equipamentos das aeronaves e da
          gestão do tráfego aéreo, bem como dos sistemas de serviços de navegação aérea e seus
          componentes necessários para a utilização do espaço aéreo. O Regulamento de
          Execução (UE) n.o 1206/2011 da Comissão2 e o Regulamento de Execução (UE) n.o
          1207/2011 da Comissão3 devem, pois, incluir novos requisitos atualizados de
          interoperabilidade no que respeita à segurança.
   (2)    Tendo em conta a experiência adquirida com a implementação em curso da capacidade
          de vigilância aérea e a capacidade dos sistemas no solo para tratar os dados, é
          necessária uma instalação eficaz e atempada dos equipamentos das aeronaves, a fim de
          permitir que toda a cadeia de vigilância atinja os benefícios esperados dentro dos
          prazos estabelecidos. Os critérios de isenção dos requisitos de equipamento das
          aeronaves devem ser alterados de modo a deixar claro quais as aeronaves que devem
          ser equipadas e quais as que devem beneficiar de isenção dos mesmos. Ao mesmo
          tempo, o número total de aeronaves equipadas deve continuar a ser eficaz e não deve
          impor um ónus indevido do ponto de vista económico.
   1
          JO L 212 de 22.8.2018, p. 1.
   2
          Regulamento de Execução (UE) n.o 1206/2011 da Comissão, de 22 de novembro de 2011, que
          estabelece os requisitos aplicáveis à identificação das aeronaves para efeitos da vigilância no céu único
          europeu (JO L 305 de 23.11.2011, p. 23).
   3
          Regulamento de Execução (UE) n.o 1207/2011 da Comissão, de 22 de novembro de 2011, que
          estabelece os requisitos para o desempenho e a interoperabilidade da vigilância no céu único europeu
          (JO L 305 de 23.11.2011, p. 35).
PT                                                         1                                                        PT
 ---pagebreak---    (3) Um número significativo de aeronaves equipadas já se encontra certificado em
       conformidade com a norma internacional relativa a peças e equipamentos aeronáuticos
       para sistemas de vigilância, correspondente ao anexo 10 da Convenção de Chicago,
       volume IV, 3.a edição, incluindo todas as emendas até ao n.º 77. Esta norma é
       plenamente compatível com os sistemas de vigilância previstos. Criar a obrigação de
       aplicar a norma correspondente ao anexo 10 da Convenção de Chicago, volume IV, 4.a
       edição, incluindo todas as emendas até ao n.º 85, tal como atualmente previstas no
       anexo II do Regulamento (UE) n.º 1207/2011, imporia um encargo económico
       indevido. Por conseguinte, a norma correspondente ao anexo 10 da Convenção de
       Chicago, volume IV, 3.a edição, incluindo todas as emendas até ao n.º 77, deve ser
       considerada como o requisito mínimo. Por conseguinte, devem ser alteradas as normas
       técnicas mínimas que os operadores de aeronaves devem cumprir, estabelecidas no
       Regulamento de Execução (UE) n.º 1207/2011.
   (4) As aeronaves do Estado que operam em regime de tráfego aéreo geral devem estar
       equipadas com transponders de radar de vigilância secundário operacionais, em
       conformidade com os requisitos aplicáveis às aeronaves civis previstos no artigo 5.º,
       n.º 5, alíneas a) e c), do Regulamento de Execução (UE) n.º 1207/2011. Os
       procedimentos e as condições relativos às aeronaves do Estado que não possam ser
       equipados com transponders de radar de vigilância secundário operacionais devem
       continuar a ser os estabelecidos no artigo 8.º do Regulamento de Execução (UE)
       n.º 1207/2011.
   (5) Os requisitos relativos às disposições formais para a transferência de dados de
       vigilância entre os prestadores de serviços de navegação aérea devem ser atualizados a
       fim de refletir os diferentes cenários existentes de distribuição de dados com o duplo
       objetivo de facilitar o intercâmbio de dados de vigilância e de obviar restrições
       onerosas para o prestador que procede à transmissão.
   (6) A fim de assegurar a eficácia das operações de aeronaves do Estado, deve prever-se a
       capacidade de o sistema ATM europeu assegurar que as aeronaves do Estado que
       efetuam operações sensíveis e de formação possam operar com a atribuição de códigos
       SSR discretos, pelo que o Regulamento de Execução (UE) n.º 1206/2011 deve ser
       alterado em conformidade.
   (7) O surto da pandemia da COVID-19 e o seu consequente impacto no setor da aviação
       suscitaram obstáculos imprevisíveis nas atividades dos operadores de aeronaves que
       devem cumprir determinados requisitos do Regulamento de Execução (UE)
       n.º 1207/2011. Consequentemente, o prazo para os operadores de aeronaves,
       estabelecido no artigo 5.º, n.º 5, no artigo 8.º, n.º 1, e no artigo 8.º, n.º 2, do
       Regulamento de Execução (UE) n.º 1207/2011 deve ser prorrogado até 7 de dezembro
       de 2020 e o Regulamento de Execução (UE) n.º 1207/2011 deve ser alterado em
       conformidade.
   (8) O Regulamento de Execução (UE) n.o 1206/2011 e o Regulamento (UE)
       n.o 1207/2011 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.
   (9) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer
       do comité a que se refere o artigo 127.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1139,
PT                                             2                                              PT
 ---pagebreak---    ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                Artigo 1.º
   O anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.º 1206/2011 é alterado em conformidade
   com o anexo I do presente regulamento.
                                                Artigo 2.º
   O Regulamento de Execução (UE) n.º 1207/2011 é alterado do seguinte modo:
   (1)     No artigo 2.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
           «2. O presente regulamento aplica-se a todos os voos operados como tráfego aéreo
           geral de acordo com as regras de voo por instrumentos no espaço aéreo do Céu
           Único Europeu, com exceção do artigo 7.º, n. os 3 e 4, que se aplicam a todos os voos
           operados como tráfego aéreo geral»;
   (2)     No artigo 4.º, é suprimido o n.º 4;
   (3)     No artigo 7.o, os n.os 5 e 6 passam a ter a seguinte redação:
           «5. Até 7 de dezembro de 2020, os operadores devem assegurar que:
                 (a)   As aeronaves que operam os voos a que se refere o artigo 2.º, n.º 2,
                       encontram-se equipadas com transponders de radar de vigilância
                       secundário operacionais que cumprem as seguintes condições:
                       i)     possuem as capacidades definidas na parte A do anexo II;
                       ii)    são dotados de continuidade suficiente para evitar apresentar um
                              risco operacional;
                 (b)   as aeronaves com massa máxima certificada à descolagem superior a
                       5 700 kg ou velocidade de cruzeiro verdadeira máxima superior a
                       250 nós, que operam os voos a que se refere o artigo 2.º, n.º 2, cujo
                       primeiro certificado de aeronavegabilidade tenha sido emitido em 7 de
                       junho de 1995 ou em data posterior, estão equipadas com transponders de
                       radar de vigilância secundário operacionais que cumprem as seguintes
                       condições:
                       i)     possuem as capacidades definidas nas partes A e B do anexo II;
                       ii)    são dotados de continuidade suficiente para evitar apresentar um
                              risco operacional;
                 (c)   as aeronaves de asa fixa com massa máxima certificada à descolagem
                       superior a 5 700 kg ou velocidade de cruzeiro verdadeira máxima
                       superior a 250 nós, que operam os voos a que se refere o artigo 2.º, n.º 2,
                       cujo primeiro certificado de aeronavegabilidade tenha sido emitido em 7
                       de junho de 1995 ou em data posterior, estão equipadas com transponders
                       de radar de vigilância secundário operacionais que cumprem as seguintes
                       condições:
                       i)     dispõem das capacidades definidas nas partes A, B e C do anexo II;
                       ii)    são dotados de continuidade suficiente para evitar apresentar um
                              risco operacional.
PT                                                  3                                              PT
 ---pagebreak---        As alíneas b) e c) do primeiro parágrafo não se aplicam às aeronaves que operam no
       espaço aéreo do Céu Único Europeu e que pertencem a uma das seguintes categorias:
                    i)     estejam a ser operadas para fins de manutenção;
                    ii)    estejam a ser operadas para exportação;
                    iii)   as suas operações cessarão até 31 de outubro de 2025.
       Os operadores de aeronaves cujo primeiro certificado de aeronavegabilidade tenha
       sido emitido antes de 7 de dezembro de 2020 devem cumprir o disposto nas alíneas
       b) e c) do primeiro parágrafo até 7 de junho de 2023, sob reserva das seguintes
       condições:
                    i)     devem ter estabelecido, antes de 7 de dezembro de 2020, um
                           programa de retroapetrechamento que demonstre a conformidade
                           com as alíneas b) e c) do primeiro parágrafo;
                    ii)    essas aeronaves não devem ter beneficiado de qualquer
                           financiamento da União concedido para a sua colocação em
                           conformidade com os requisitos estabelecidos nas alíneas b) e c) do
                           primeiro parágrafo.
       No caso das aeronaves cuja capacidade dos transponders para cumprirem os
       requisitos do primeiro parágrafo, alíneas b) e c), se encontre temporariamente
       inoperacional, os operadores devem ter o direito de as operar no espaço aéreo do Céu
       Único Europeu por um período máximo de 3 dias consecutivos.
       6. Os operadores devem assegurar que as aeronaves equipadas de acordo com o n.o 5
       e com massa máxima certificada à descolagem superior a 5700 kg ou velocidade de
       cruzeiro verdadeira máxima superior a 250 nós operam com diversidade de antena,
       em conformidade com os requisitos de desempenho mínimo estabelecidos no ponto
       3.1.2.10.4 do anexo 10 da Convenção de Chicago, volume IV, 4.a edição, incluindo o
       conjunto de emendas até ao n.o 77.
   (4) No artigo 5.º, é suprimido o n.º 7.
   (5) No artigo 6.º, é suprimido o n.º 2.
   (6) No artigo 7.º, é suprimido o n.º 2.
   (7) No artigo 7.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redação:
       «3. Os Estados-Membros devem assegurar que a atribuição de endereços ICAO de
       24 bits às aeronaves equipadas com transponders de Modo S está em conformidade
       com o anexo 10, capítulo 9, e respetivo apêndice, da Convenção de Chicago, volume
       III, segunda edição, incluindo todas as emendas até ao n.o 90.»;
   (8) No artigo 8.o, os n.os 1 e 2 são substituídos pelos seguintes:
       «1. Os Estados-Membros devem assegurar que, o mais tardar até 7 de dezembro de
       2020, as aeronaves do Estado cumpram o disposto no artigo 5.º, n.º 5, alínea a).
       2. Os Estados-Membros devem assegurar que, o mais tardar até 7 de dezembro de
       2020, as aeronaves de Estado do tipo transporte cumpram o disposto no artigo 5.º,
       n.º 5, alínea c).»;
   (9) No artigo 8.º é aditado o seguinte n.o 8:
       «8. No caso das aeronaves de Estado cuja capacidade dos transponders para
       cumprirem os requisitos do primeiro parágrafo se encontre temporariamente
PT                                              4                                              PT
 ---pagebreak---             inoperacional, os Estados-Membros devem ter o direito de autorizar a sua operação
            no espaço aéreo do Céu Único Europeu por um período máximo de 3 dias
            consecutivos.»;
   (10)     É suprimido o artigo 14.º.
   (11)     É inserido o seguinte artigo 14.o-A:
            «Artigo 14.º-A
            Planos de voo
            Os operadores de aeronaves do Estado não equipadas, que sejam objeto de
            comunicação de acordo com o artigo 8.º, n.º 3, e os operadores de aeronaves não
            equipadas em conformidade com o artigo 5.º, n.º 5, que operam no espaço aéreo do
            Céu Único Europeu devem incluir os indicadores SUR/EUADSBX, SUR/EUEHSX
            ou SUR/EUELSX, ou uma combinação dos mesmos, no ponto 18 do plano de voo.»;
   (12)     O anexo II é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
   (13)     O anexo IV é alterado em conformidade com o anexo III do presente regulamento.
                                              Artigo 2.º
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no
   Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em
   todos os Estados-Membros.
   Feito em Bruxelas, em 29.4.2020
                                                 Pela Comissão
                                                 A Presidente
                                                 Ursula VON DER LEYEN
PT                                                 5                                          PT
 ---documentbreak---                               COMISSÃO
                              EUROPEIA
                                                      Bruxelas, 29.4.2020
                                                      C(2020) 2620 final
                                                      ANNEXES 1 to 3
                                           ANEXOS
                                               do
                             Regulamento de Execução da Comissão
    que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 1206/2011 que estabelece os requisitos
   aplicáveis à identificação das aeronaves para efeitos da vigilância no céu único europeu e
        o Regulamento de Execução (UE) n.º 1207/2011 que estabelece requisitos para o
            desempenho e a interoperabilidade da vigilância no céu único europeu
PT                                                                                            PT
 ---pagebreak---                                                ANEXO I
   O ponto 3 do anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.º 1206/2011 é alterado do
   seguinte modo:
   (1)      A alínea c) passa a ter a seguinte redação:
            «c) No caso de uma aeronave elegível para atribuição do código de conspicuidade
            estabelecido de acordo com o disposto no artigo 4.o, n.o 6, alínea c), sair ou ser
            desviada do volume de espaço aéreo a que se refere o ponto 1;»;
   (2)      É aditada a seguinte alínea d):
            «d) As aeronaves do Estado envolvidas em operações sensíveis ou de formação a
            nível nacional que exijam segurança e confidencialidade.».
PT                                                 1                                           PT
 ---pagebreak---                                             ANEXO II
   O anexo II do Regulamento (UE) n.º 1207/2011 é alterado do seguinte modo:
           (1)   A parte A é alterada do seguinte modo:
                 (a)   O ponto 1 passa a ter a seguinte redação:
           «1. A capacidade mínima do transponder de radar de vigilância secundário deve ser o
           Modo S, nível 2, devendo cumprir os critérios de desempenho e de funcionalidade
           estabelecidos no anexo 10 da Convenção de Chicago, volume IV, 3.a edição,
           incluindo todas as emendas até ao n.o 77.»;
                 (b)   O ponto 5 passa a ter a seguinte redação:
           «5. Os elementos de dados referidos no ponto 4 só devem ser transmitidos pelo
           transponder através do Protocolo Modo S. O processo de certificação da aeronave e
           do equipamento deve abranger a transmissão desses elementos de dados.»;
                 (c)   O ponto 6 é suprimido;
           (2)   A parte B é alterada do seguinte modo:
                 (a)   O ponto 1 passa a ter a seguinte redação:
           «1. A capacidade mínima do transponder de radar de vigilância secundário deve ser o
           Modo S, nível 2, devendo cumprir os critérios de desempenho e de funcionalidade
           estabelecidos no anexo 10 da Convenção de Chicago, volume IV, 4.a edição,
           incluindo todas as emendas até ao n.o 77.»;
                 (b)   O ponto 15 passa a ter a seguinte redação:
           «15. Com exceção dos formatos reservados a aplicações militares, os elementos de
           dados a que se refere o ponto 14 só devem ser transmitidos pelo transponder através
           do Protocolo ADS-B de emissão não solicitada alargada. O processo de certificação
           da aeronave e do equipamento deve abranger a transmissão desses elementos de
           dados. »;
                 (c)   O ponto 16 é suprimido;
           (3)   A parte C é alterada do seguinte modo:
                 (a)   No ponto 2, o proémio passa a ter a seguinte redação:
           «2. Os transponders devem transmitir os seguintes elementos de dados, se
           disponíveis num bus digital, a pedido da cadeia de vigilância em terra, através do
           Protocolo Modo S e em conformidade com os formatos especificados no documento
           n.o 9871 da ICAO (2.a edição):»;
                 (b)   O ponto 4 passa a ter a seguinte redação:
           «4. Os elementos de dados referidos no ponto 3 só devem ser transmitidos pelo
           transpônder através do Protocolo Modo S. O processo de certificação da aeronave e
           do equipamento deve abranger a transmissão desses elementos de dados.».
PT                                               2                                             PT
 ---pagebreak---                                             ANEXO III
   O anexo IV do Regulamento de Execução (UE) n.º 1207/2011 é alterado do seguinte modo:
           (1)     O ANEXO IV passa a ter a seguinte redação:
                                                 «Anexo IV
           Requisitos para o estabelecimento dos acordos formais a que se refere o artigo 5
           o
             , n.o 2
           Os acordos formais entre prestadores de serviços de navegação aérea para o
           intercâmbio ou a prestação de dados de vigilância devem incluir, no mínimo, os
           seguintes elementos:
           a) As partes nos acordos;
           b) O prazo de validade dos acordos;
           c) O âmbito dos dados de vigilância;
           d) As fontes dos dados de vigilância;
           e) O formato do intercâmbio de dados de vigilância;
           f) O ponto de entrega dos dados de vigilância;
           g) Os níveis de serviço acordados no que se refere ao seguinte:
           — Desempenho relativo aos dados de vigilância em conformidade com o artigo 4.º,
           n.º                                                                                 3;
           — Procedimentos em caso de inoperacionalidade;
           h) Procedimentos de gestão da mudança;
           i) Mecanismos de comunicação de informações no que respeita ao desempenho e à
           disponibilidade, incluindo as interrupções imprevistas;
           j) Mecanismos em matéria de gestão e de coordenação;
           k) Dispositivos de salvaguarda da cadeia de vigilância em terra e de notificação.».
PT                                               3                                                PT