CELEX: C1996/133/18
Language: pt
Date: 1996-05-04 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Primeira Secção) de 29 de Fevereiro de 1996 no processo C-300/94 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Andalucía): Tirma SA contra Administración General del Estado (Protocolo nº 2 do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal - Ilhas Canárias - Território aduaneiro da Comunidade - Produtos agrícolas transformados - Isenção dos direitos aduaneiros - Artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3033/80 - Elemento variável ou móvel)

4 . 5 . 96              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 133/9
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL                                                 ACORDÃO DO TRIBUNAL
                          ( Sexta Secção )                                                  ( Primeira Secção )
                   de 29 de Fevereiro de 1996                                          de 29 de Fevereiro de 1996
no processo C-239/94: Comissão das Comunidades Euro­                no processo C-300/94 ( pedido de decisâo prejudicial do
                      peias contra Irlanda (^                       Tribunal Superior de Justicia de Andalucía): Tirma SA
(Incumprimento — Directiva 91/263/CEE — Não transpo­                          contra Administración General del Estado f 1 )
                                sição)                              (Protocolo n . 2 do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal
                                                                    — Ilhas Canárias — Território aduaneiro da Comunidade
                           ( 96/C 133/17 )
                                                                    — Produtos agrícolas transformados — Isenção dos direitos
                                                                    aduaneiros — Artigo S°. do Regulamento (CEE) n°. 3033/80
                                                                                     — Elemento variável ou móvel)
                   (Língua do processo: inglês)
                                                                                               ( 96/C 133/ 18 )
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                                     (Ltngua do processo: espanbol)
No processo C-239/94, Comissão das Comunidades Euro­
peias ( agentes : Thomas F. Cusack e David Mclntyre ) contra        (Traduçao provisória; a tradução definitiva será publicada
Irlanda ( agente : Michael A. Buckley ), que tem por objecto                na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
obter a declaração de que, a título principal, ao não adoptar
no prazo fixado as disposições legislativas, regulamentares e
administrativas necessárias para dar cumprimento às dispo­
sições da Directiva 91 /263/CEE do Conselho, de 29 de Abril
de 1991 , relativa à aproximação das legislações dos                No processo C-300/94 , que tem por objecto um pedido
Estados-membros respeitantes aos equipamentos terminais
                                                                    dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
de telecomunicações, incluindo o reconhecimento mútuo da
                                                                    do Tratado CE, pelo Tribunal Superior de Justicia de
sua conformidade (JO n? L 128 , p . 1 ), e, a título subsidiário,   Andalucía ( Espanha ) destinado a obter, no processo pen­
ao não informar a Comissão de tais medidas, a Irlanda não           dente neste órgão jurisdicional entre Tirma SA e Admini­
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da                 stración General dei Estado, uma decisão a título prejudicial
                                                                    sobre a interpretação do Regulamento ( CE ) n? 3033/80 do
directiva , em especial do seu artigo 17?, bem como por força
                                                                    Conselho, de 11 de Novembro de 1980 , que determina o
 do artigo 189?, terceiro parágrafo, do Tratado CE, o
                                                                    regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes
Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por C. N.
 Kakouris, presidente de secção, G. Hirsch, G. F. Mancini            da transformação de produtos agrícolas (JO n? L 323 , p . 1 ;
                                                                     EE 03 F19 p . 175 ), no que diz respeito ao elemento móvel da
 ( relator), F. A. Schockweiler e P. J. G. Kapteyn, juízes;
                                                                     imposição aplicável às mercadorias resultantes da transfor­
 advogado-geral : C. O. Lenz; secretário : R. Grass, proferiu,
 em 29 de Fevereiro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória        mação de produtos agrícolas, o Tribunal ( Primeira Secção ),
                                                                     composto por D. A. O. Edward ( relator), presidente de
 é a seguinte :
                                                                     secção, P. Jann e M. Wathelet, juízes; advogado-geral : N.
                                                                     Fennelly, secretário : R. Grass, proferiu, em 29 de Fevereiro
                                                                     de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
 1 . Ao não adoptar no prazo fixado as disposições legisla­
       tivas, regulamentares e administrativas necessárias para
       dar cumprimento às disposições da Directiva 91 /
       /263/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1991 , relativa       O elemento móvel da imposição relativa aos produtos
       à aproximação das legislações dos Estados-membros             agrícolas transformados, previsto no artigo 5? do Regula­
       respeitantes aos equipamentos terminais de telecomuni­        mento (CEE) n°. 3033/80 do Conselho, de 11 de Novembro
       cações, incluindo o reconhecimento mútuo da sua               de 1 980, que determina o regime de trocas aplicável a certas
       conformidade, a Irlanda não cumpriu as obrigações que         mercadorias resultantes da transformação e de produtos
       lhe incumbem por força do artigo 1 7? da directiva, bem       agrícolas, é abrangido pelo regime estabelecido no artigo t ",
       como por força do artigo 189", terceiro parágrafo, do         n°. s 1 a 3, do protocolo n'! 2 do Acto de Adesão do Reino de
       Tratado CE .
                                                                     Espanha e da República Portuguesa e não pela isenção
                                                                     prevista no artigo 2", deste protocolo .
  2 . A Irlanda é condenada nas despesas.
                                                                      (') JO n? C 370 de 24 . 12 . 1994 .
  C ) JO n . C 288 de 15 . 10 . 1994 .