CELEX: 52004PC0295
Language: pt
Date: 2004-04-21
Title: Proposta de Directiva du Conselho que adapta a Directiva 77/388/CEE, em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia

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52004PC0295

Proposta de Directiva du Conselho que adapta a Directiva 77/388/CEE, em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia  /* COM/2004/0295 final */  

Proposta de DIRECTIVA DU CONSELHO que adapta a Directiva 77/388/CEE, em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Introdução e historialEm aplicação das recomendações do Conselho Europeu de 11 e 12 de Dezembro de 1998, em especial a "Estratégia de Viena para a Europa", o Conselho adoptou, em 22 de Outubro de 1999, a Directiva 1999/85/CE [1] que altera a Directiva 77/388/CEE [2] (sexta Directiva IVA) no que diz respeito à possibilidade de aplicação a título experimental de uma taxa reduzida de IVA a serviços com grande intensidade do factor trabalho. Esta directiva tem por objectivo permitir aos Estados-Membros que o desejem testar os efeitos de uma redução do IVA aplicado a estes sectores específicos em termos de criação de emprego e de diminuição da economia paralela.[1]  JO L 277 de 28.10.1999 p. 34.[2]  JO L 145 de 13.06.1977, p. 1 - Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/15/CE de 10 de Fevereiro de 2004. JO L 52 de 21.02.2004, p. 61.Todos os Estados-Membros que pretendam introduzir esta medida devem dar conhecimento do facto à Comissão o mais tardar até 1 de Novembro de 1999 [3].[3]  Os pedidos introduzidos foram objecto da Decisão 2000/185/CE adoptada pelo Conselho em 28 de Fevereiro de 2000- JO L 59 de 04.03.2000, p. 10.O nº 6 do artigo 28º da sexta Directiva IVA autorizava inicialmente a aplicação a título experimental de uma taxa reduzida de IVA a serviços com grande intensidade do factor trabalho até 31 de Dezembro de 2002. Este prazo foi posteriormente prolongado até 31 de Dezembro de 2003 pela Directiva 2002/93/CE de 3 de Dezembro de 2002 [4], a fim de permitir uma avaliação adequada dos resultados desta experiência.[4]  JO L 331 de 07.12.2002, p. 27Com base nos relatórios de avaliação estabelecidos pelos Estados-Membros que aplicaram esta taxa reduzida, a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação global desta experiência [5]. O relatório de avaliação da experiência de aplicação de taxas reduzidas a serviços com grande intensidade do factor trabalho que foi adoptado pela Comissão em 2 de Junho de 2003 conclui que não é possível identificar de forma concludente um efeito favorável no que diz respeito ao emprego, nem uma diminuição da economia paralela na sequência da redução da taxa de IVA. Quando comparado com as medidas que têm como objectivo a redução directa do custo do trabalho, o impacto da redução da taxa de IVA sobre o emprego apresenta um custo orçamental sempre mais elevado por posto de trabalho criado. Todavia, não se constatou que tais medidas comprometessem o bom funcionamento do mercado interno.[5]  COM(2003) 309 final de 02.06.2003.Em 23 de Julho de 2003, a Comissão adoptou uma proposta de directiva que procedia a uma revisão global das taxas reduzidas de IVA [6] tendo em vista a sua simplificação e a sua racionalização. Esta proposta tem em conta as conclusões deste relatório de avaliação e inscreve-se no quadro definido pela Comunicação da Comissão sobre a estratégia para melhorar o funcionamento do sistema do IVA no mercado interno [7].[6]  COM(2003) 397 final de 23.07.2003[7]  COM(2000) 348 final de 07.06.2000. COM(2003)614 final de 20.10.2003.Não tendo ainda conseguido chegar a uma decisão unânime para a adopção desta proposta de directiva, o Conselho decidiu, a fim de evitar toda a insegurança jurídica a partir de 1 de Janeiro de 2004 e de dispor do tempo necessário para deliberar sobre a proposta global relativa às taxas reduzidas de IVA, alterar o primeiro parágrafo do nº 6 do artigo 28º da Directiva 77/388/CE e, paralelamente, o primeiro parágrafo do artigo 1º da Decisão 2000/185/CE, prevendo uma prorrogação por dois anos do prazo de validade da autorização até 31 de Dezembro de 2005 [8]. Esta prorrogação tem como efeito permitir aos nove Estados-Membros que foram autorizados a aplicar um taxa reduzida de IVA aos serviços com grande intensidade do factor trabalho, continuar esta prática durante mais dois anos, em condições idênticas, sem alterar ou alargar o domínio de aplicação da experiência.[8]  Directiva 2004/15/CE de 10 de Fevereiro de 2004. JO L 52 de 21.02.2004, p. 61.2. A consulta dos países aderentesNo período que precede o alargamento, foi criado um procedimento de informação e consulta dos dez países aderentes no contexto da adopção de determinadas decisões do Conselho susceptíveis de serem consideradas como um novo acervo comunitário.Por ocasião da adopção da prorrogação da experiência de aplicação de taxas reduzidas de IVA aos serviços com grande intensidade do factor trabalho, determinados países aderentes manifestaram a sua preocupação pela impossibilidade com que se deparavam de solicitar igualmente uma autorização de aplicação, nas mesmas condições que os actuais Estados-Membros, de taxas reduzidas aos serviços abrangidos por esta experiência. Com efeito, visto que esta experiência deveria ser concluída em 31 de Dezembro de 2003, o Anexo K da sexta Directiva IVA deveria desaparecer definitivamente antes de 1 de Maio de 2004, data da sua adesão à Comunidade.No quadro do acto relativo às condições de adesão à União Europeia dos dez países aderentes, e às adaptações dos tratados em que instituem a União Europeia  [9], o artigo 57º estabelece que:[9]  JO L 236 de 23.09.2003" 1. Quando os actos das Instituições, anteriores à adesão, devam ser adaptados em virtude da adesão, e as adaptações necessárias não estiverem previstas no presente Acto ou nos seus Anexos, estas devem ser efectuadas nos termos do n.o 2. Essas adaptações entram em vigor a partir da adesão.2. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, ou a Comissão, consoante a Instituição que tenha adoptado os actos iniciais, elaborará os textos necessários para o efeito."Na sequência da prorrogação do Anexo K até 31 de Dezembro de 2005, a República Checa e a Polónia anunciaram o seu desejo de poder aplicar taxas reduzidas a certos serviços com grande intensidade do factor trabalho.3. análise dos serviços da ComissãoA Directiva 2004/15/CE do Conselho foi adoptada em 10 de Fevereiro de 2004 [10]. Entrou em vigor no dia da sua adopção e é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004.[10]  JO L 52 de 21.02.2004Por ocasião das negociações anteriores à adesão, a possibilidade de aplicar taxas reduzidas a certos serviços com grande intensidade do factor trabalho não foi considerada como pertinente, visto que esta experiência deveria ser concluída definitivamente em 31 de Dezembro de 2003, ou seja, antes do alargamento da União. Nestas condições, não era necessário prever nenhuma medida específica para os países aderentes.A prorrogação desta medida constitui um novo elemento susceptível de provocar um reexame da situação. Trata-se de um acervo que não foi possível tomar em consideração anteriormente.A Comissão considera que é conveniente oferecer a mesma oportunidade aos novos Estados-Membros. Com efeito, na ausência desta possibilidade, estes deveriam transferir da taxa reduzida para uma taxa normal serviços com grande intensidade do factor trabalho actualmente sujeitos a uma taxa reduzida, ao mesmo tempo que esta obrigação não é imposta aos actuais Estados-Membros, que podem beneficiar da prorrogação da taxa reduzida até 31 de Dezembro de 2005, prevista pela directiva de 10 de Fevereiro de 2004.Por conseguinte, os países aderentes que manifestaram o desejo poderão, tal como foi o caso para os actuais Estados-Membros, optar pela aplicação de uma taxa reduzida a determinados serviços com grande intensidade do factor trabalho enumerados no Anexo K. Com efeito, foi aberta a todos os actuais Estados-Membros a oportunidade de participar nesta experiência, desde que introduzissem o pedido o mais tardar até 1 de Novembro de 1999.Por conseguinte, a Comissão apresenta uma proposta de directiva, ao abrigo do artigo 57º do Tratado de Adesão, que altera a Directiva 77/388/CEE tendo em vista autorizar os países aderentes que introduziram tal pedido a aplicar uma taxa reduzida a certos serviços enumerados no Anexo K, desde que respeitem os limites e as condições fixados na Directiva 1999/85/CE de 22 de Outubro de 1999, por ocasião do lançamento da experiência.Comentários relativos aos artigosArtigo 1ºEste artigo tem por objectivo aditar um novo nº 7 ao artigo 28º que introduz um procedimento de deliberação por unanimidade pelo Conselho que poderá autorizar os novos Estados-Membros que introduzirem tal pedido, a aplicar uma taxa reduzida a certos serviços com grande intensidade do factor trabalho.Artigos 2º a 4ºEstes artigos estabelecem as medidas de entrada em vigor da directiva.Proposta de  DIRECTIVA DU CONSELHO que adapta a Directiva 77/388/CEE, em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da EslováquiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e, nomeadamente o nº 3 do seu artigo 2º,Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e, nomeadamente o nº 1 do seu artigo 57º,Tendo em conta a proposta da Comissão  [11],[11]  JO C de , p. .Considerando o seguinte:(1) Em conformidade com o nº 6 do artigo 28º da Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme [12], com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/15/CE, as taxas reduzidas previstas no nº 3, alínea a), terceiro travessão, do artigo 12º da Directiva 77/388/CEE podem igualmente ser aplicadas aos serviços com grande intensidade do factor trabalho, enumerados nas categorias incluídas no Anexo K por um período máximo de seis anos compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2005.[12]  JO L 145 de 13.6.1977, p.1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/15/CE (JO L 52 de 21.02.2004, p. 61).(2) A Decisão 2000/185/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2000, que autoriza os Estados-Membros a aplicar uma taxa reduzida de IVA a certos serviços com grande intensidade do factor trabalho, em conformidade com o procedimento previsto no nº 6 do artigo 28º da Directiva 77/388/CEE  [13], com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/161/CE [14] permite a determinados Estados-Membros aplicar uma taxa reduzida de IVA a certos serviços com grande intensidade do factor trabalho até 31 de Dezembro de 2005.[13]  JO L 59 de 04.03.2000, p.10.[14]  JO L 52 de 21.02.2004, p. 62.(3) É conveniente conceder aos novos Estados-Membros que manifestaram esse desejo, a possibilidade de aplicar uma taxa reduzida a certos serviços com grande intensidade do factor trabalho, desde que respeitem os limites e as condições fixados na Directiva 77/388/CEE.(4) Deve ser adoptada antes da adesão a necessária adaptação da Directiva 77/388/CEE de modo a entrar em vigor a partir da adesão.(5) É, por conseguinte, necessário alterar a Directiva 77/388/CEE nessa conformidade,APROVOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1ºAo artigo 28º da Directiva 77/388/CEE é aditado o seguinte nº 7:"7. Caso a República Checa, a Estónia, o Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia ou a Eslováquia pretenderem introduzir, a partir de 1 de Maio de 2004, a medida prevista no nº 6, informarão desse facto a Comissão antes de 1 de Maio de 2004 e comunicar-lhe-ão, antes dessa mesma data, todos os dados úteis de apreciação e, nomeadamente, os previstos no quarto parágrafo do referido nº 6. »Artigo 2ºOs Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva [o mais tardar] até 1 de Maio de 2002. Do facto informarão imediatamente a Comissão.As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades daquela referência incumbem aos Estados-Membros.Artigo 3ºA presente directiva entra em vigor sob reserva e na data da entrada em vigor do Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia.Artigo 4ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente