CELEX: 32013R0680
Language: pt
Date: 2013-07-15 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 680/2013 do Conselho, de 15 de julho de 2013 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 1259/2012 relativo à repartição das possibilidades de pesca previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, ao abrigo do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira por um período de dois anos

18.7.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 195/15
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 680/2013 DO CONSELHO
   de 15 de julho de 2013
   que altera o Regulamento (UE) n.o 1259/2012 relativo à repartição das possibilidades de pesca previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, ao abrigo do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira por um período de dois anos
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 30 de novembro de 2006, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 1801/2006 relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (1) (a seguir designado «o Acordo de Parceria»).
            
         
               (2)
            
            
               Um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria (a seguir designado «o novo Protocolo») é aplicado a título provisório desde 16 de dezembro de 2012, data da sua assinatura, nos termos da Decisão 2012/827/UE (2). O novo protocolo atribui aos navios da UE possibilidades de pesca nas águas em que a Mauritânia exerce a sua jurisdição em matéria de pesca. A repartição das possibilidades de pesca concedidas à União a título do novo protocolo foi efetuada através do Regulamento (UE) n.o 1259/2012 (3).
            
         
               (3)
            
            
               Em 20 de fevereiro de 2013, de acordo com o artigo 4.o do novo Protocolo, a Comissão Mista composta pela União Europeia e a Mauritânia (a seguir designada «Comissão Mista»), criada pelo artigo 10.o do Acordo de Parceria, adotou medidas que implicam a revisão das possibilidades de pesca. Entre essas medidas contam-se a redefinição da repartição das possibilidades de pesca entre as categorias 5 (atuneiros cercadores) e 6 (atuneiros com canas e palangreiros de superfície).
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 1259/2012 deverá, por conseguinte, ser alterado. Uma vez que a decisão da Comissão Mista é aplicável a partir de 20 de fevereiro de 2013, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente após a sua publicação e ser aplicável com efeitos desde 20 de fevereiro de 2013,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No Regulamento (UE) n.o 1259/2012, no artigo 1.o, n.o 1, as alíneas e) e f) passam a ter a seguinte redação:
   
               «e)
            
            
               Categoria 5 – Atuneiros cercadores
               
                           Espanha
                        
                        
                           17 licenças
                        
                     
                           França
                        
                        
                           8 licenças
                        
                     
         
               f)
            
            
               Categoria 6 – Atuneiros com canas e palangreiros de superfície
               
                           Espanha
                        
                        
                           18 licenças
                        
                     
                           França
                        
                        
                           1 licença».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável com efeitos desde de 20 de fevereiro de 2013.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de julho de 2013.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         V. JUKNA
      
   
   
      (1)  JO L 343 de 8.12.2006, p. 1.
   
      (2)  Decisão 2012/827/UE do Conselho, de 3 de dezembro de 2012, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia por um período de dois anos (JO L 361 de 31.12.2012, p. 43).
   
      (3)  JO L 361 de 31.12.2012, p. 87.