CELEX: 21999D0513(02)
Language: pt
Date: 1998-07-04 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n° 66/98, de 4 de Julho de 1998, que altera o anexo VI (Segurança Social) do Acordo EEE

Avis juridique important

|

21999D0513(02)

Decisão do Comité Misto do EEE n° 66/98, de 4 de Julho de 1998, que altera o anexo VI (Segurança Social) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 123 de 13/05/1999 p. 0060 - 0061

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEN.o 66/98de 4 de Julho de 1998que altera o anexo VI (Segurança Social) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEETendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo" e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando que o anexo VI do acordo foi alterado pela Decisão n.o 24/98 do Comité Misto do EEE, de 27 de Março de 1998(1);Considerando que o Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, que altera e actualiza o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de Segurança Social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, e o Regulamento (CEE) n.o 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71(2), deve ser incorporado no acordo;Considerando que devem ser actualizadas várias adaptações do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho e do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho,DECIDE:Artigo 1.oO ponto 1 [Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho] do anexo VI do acordo é alterado do seguinte modo:1. Os textos de todos os travessões que antecedem as adaptações, incluindo as expressões "actualizado por:" e "posteriormente alterado por", são substituídos pelo seguinte texto: "alterado e actualizado por:- 397 R 0118: Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996 (JO L 28 de 30.1.1997, p. 1).".2. Os textos das adaptações c) e g) são suprimidos.3. Na adaptação m), a alínea a) da rubrica "Q. LIECHTENSTEIN", é suprimida e as alíneas b), c), d), e e), passam a ser, respectivamente, as alíneas a), b) e c) e d).4. Na adaptação n), a expressão "Não existe convenção" da rubrica "116, ISLÂNDIA - ÁUSTRIA" é substituída pelo termo "Nenhuma".5. Na adaptação o), a expressão "Não existe convenção" da rubrica "116. ISLÂNDIA - ÁUSTRIA" é substituída por "artigo 4.o da Convenção relativa à Segurança Social, de 18 de Novembro de 1993)".Artigo 2.oO ponto 2 [Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho] do anexo VI do acordo é alterado do seguinte modo:1. Os textos de todos os travessões que antecedem as adaptações, incluindo as expressões "actualizado por:" e "posteriormente alterado por:", são substituídos pelo seguinte texto: "actualizado por:- 397 R 0118: Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996 (JO L 28 de 30.1.1997, p. 1).".2. Na adaptação g), o termo "Nenhuma" da rubrica "149, NORUEGA - ÁUSTRIA" é substituído pela expressão "Acordo de 17 de Dezembro de 1996, relativo ao reembolso das despesas relativas a prestações no domínio da Segurança Social.".Artigo 3.oFazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 118/97, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 4.oA presente decisão entra em vigor em 5 de Julho de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 5.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 1998.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. BARBASO(1) JO L 310 de 19.11.1998, p. 4.(2) JO L 28 de 30.1.1997, p. 1.