CELEX: 31991R3151
Language: pt
Date: 1991-10-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 3151/91 DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 2678/91 que adopta, para o ano de 1992, as medidas com vista à melhoria da qualidade da produção de azeite #

Avis juridique important

|

31991R3151

REGULAMENTO (CEE) No 3151/91 DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 2678/91 que adopta, para o ano de 1992, as medidas com vista à melhoria da qualidade da produção de azeite  -   

Jornal Oficial nº L 299 de 30/10/1991 p. 0029 - 0029

REGULAMENTO (CEE) No 3151/91 DA COMISSÃO  de 29 de Outubro de 1991  que altera o Regulamento (CEE) no 2678/91 que adopta, para o ano de 1992, as medidas com vista à melhoria da qualidade da produção de azeiteA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1720/91 (2), e,  nomeadamente, o no 5 do seu artigo 5o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2678/91 da Comissão (3) adoptou, relativamente a 1992, as medidas com vista à melhoria da qualidade da produção de azeite; que, a fim de facilitar a aplicação destas medidas em determinados Estados-membros, é  conveniente rever as regras administrativas de execução e permitir a concessão de adiantamentos sucessivos após justificação das despesas realizadas;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 2678/91 é alterado do seguinte modo:  1. O no 3, segundo parágrafo, do artigo 6o passa a ter a seguinte redacção:  « Os contratos ou convenções com os centros, organismos ou organizações de produtores, ou as disposições administrativas adoptadas pelo Estado-membro relativamente a esses centros, organismos ou organizações encarregados da execução das acções serão  celebrados ou adoptados antes de 1 de Março de 1992. ».  2. O artigo 8o passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 8o  Os pagamentos relativos:  - aos contratos e convenções celebrados pelos Estados-membros com os centros, organismos ou organizações referidos no no 1, alínea c), do artigo 6o ou  - às disposições administrativas adoptadas pelo Estado-membro relativamente aos referidos centros, organismos ou organizações,  são efectuados com base na apresentação dos documentos comprovativos das despesas realizadas e após verificação pelas autoridades competentes.  A partir da assinatura do contrato ou da convenção, ou da adopção da disposição administrativa, podem ser pagos adiantamentos, até ao limite máximo de 30 %, mediante constituição de uma garantia de um montante equivalente; todavia, o Estado-membro pode  constituir-se garante dos centros e organismos referidos no no 1, alínea c), do artigo 6o que tenham estatuto de entidade pública.  Podem ser decididos adiantamentos sucessivos na medida em que o Estado-membro disponha de documentos comprovativos das despesas realizadas com os adiantamentos anteriores. ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (2) JO no L 162 de 26. 6. 1991, p. 27. (3) JO no L 253 de 10. 9. 1991, p. 18.