CELEX: 31987R4168
Language: pt
Date: 1987-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4168/87 do Conselho de 21 de Dezembro de 1987 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de uvas secas, das subposições 0806 20 11 e 0806 20 19 da Nomenclatura Combinada, originárias de Chipre (1988)

N?L 398 / 14                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         31 . 12 . 87
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 4168/87 DO CONSELHO
                                                      de 21 de Dezembro de 1987
                 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de uvas secas,
                 das subposições 0806 20 11 e 0806 20 19 da Nomenclatura Combinada, orginários de
                                                               Chipre ( 1988 )
 O CONSELHO DAS COMUNIE-ADES EUROPEIAS ,                                   em conta esse facto, prevendo os códigos da nomencla­
                                                                           tura que abrangem os referidos produtos ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                          Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o
 113?,                                                                     acesso igual e contínuo de todos os importadores da Co­
                                                                           munidade a esse contingente e a aplicação, sem interrup­
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                     ção, das taxas previstas para esse contingente a todas as
                                                                           importações do produto em questão em todos os Esta­
 Considerando que o Acordo que cria uma associação en­                     dos-membros até ao esgotamento do contingente ; que,
tre a Comunidade Económica Europeia e a República de                       no caso presente, não convém prever uma repartição en­
Chipre, completado pelo Protocolo que fixa as condições                    tre os Estados-membros, sem prejuízo do saque sobre o
e os processos de aplicação da segunda fase do citado                      volume do contingente, das quantidades que correspon­
Acordo e que adapta certas disposições do Acordo ('),                      dem às suas necessidades, nas condições e de acordo
prevê a abertura de um contingente pautal comunitário                      com o procedimento previsto no n? 2 do artigo 1 ?; que
de 1 500 toneladas de uvas secas, originárias de Chipre,                   este modo de gestão requer uma colaboração estreita en­
das subposições 0806 20 11 e C806 20 19 da Nomencla­                       tre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, no­
tura Combinada com isenção do direito da Nomencla­                         meadamente, poder acompanhar a situação de esgota­
tura Combinada ; que esse volume deve ser acrescido de                     mento do volume do contingente e informar desse facto
5 % ao ano, a partir da entrada em vigor do referido                       os Estados-membros ;
Protocolo, em virtude do seu artigo 18 ?, e que, portanto,
se eleva a 1 575 toneladas para 1983 ; que, no limite                      Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o
desse contingente, o Reino de Espanha e a República                        Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem­
Portuguesa aplicam direitos aduaneiros calculados em'                      burgo estarem reunidos e representados pela união eco­
conformidade com o Protocolo ao Acordo de Associa­                         nómica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão
ção entre a Comunidade Económica Europeia e a Repú­                        das quotas-partes atribuídas à referida união económica
blica de Chipre na sequência da. adesão do Reino de Es­                    pode ser efectuada por um dos seus membros,
panha e da República Portuguesa à Comunidade (2); que
se deve, portanto, abrir esse contingente pautal comuni­                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
tário par o and de 1988 ;
                                                                                                    Artigo 1°
Considerando que, a partir da data de abertura do refe­
rido contingente, a nomenclatura utilizada pela Pauta                      1.    De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1988 , o di­
Aduaneira Comum será substituída pela Nomenclatura                         reito aduaneiro aplicável à importação na Comunidade
Combinada baseada na Convenção Internacional sobre o                       dos produtos a seguir designados é suspenso ao nível e
Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação                         no limite de um contingente pautal comunitário indicado
das Mercadorias ; que o presente regulamento deve ter                      seguidamente :
    N? de                                                                                            Volume do contin­ Direito do contin­
    ordem       Código NC                               Designação das mercadorias                         gente              gente
                                                                                                       (em toneladas)       (em %)
                                    Uvas frescas ou secas (passas):
                                    — Secas (passas):
                                    — Apresentadas em embalagens imediatas de conteúdo lí­
                                          quido inferior ou igual a 2 kg :
               0806 20 11                  Uvas de Corinto
               0806 20 19                  Outras
                                    — Outras :
09.1413     ex 0806 20 91                  Uvas de Corinto apresentadas em embalagens de uso
                                           imediato de um conteúdo líquido inferior ou igual a
                                            15 kg, originárias de Chipre
            ex 0806 20 99
                                                                                                           1 575            Isenção
                                           Outras, apresentadas em embalagens de uso imediato
                                           de um conteúdo líquido inferior ou igual a 15 kg, ori­
                                           ginárias de Chipre
(') JO n? L 393 de 31 . 12 . 1987, p. 2 .
(2) JO n? L 393 de 31 . 12. 1987, p. 37.
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 87                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        N? L 398 / 15
No limite deste contingente pautal, o Reino de Espanha        tanto quanto o saldo do volume do contingente o per­
e a República Portuguesa aplicam direitos calculados de       mita.
acordo com o disposto no Protocolo ao Acordo de asso­
ciação entre a Comunidade Económica Europeia e a Re­          3 . Os Estados-membros procedem à imputação das
pública de Chipre na sequência da adesão do Reino de          importações do produto em questão nos seus saques à
Espanha e da República Portuguesa à Comunidade.               medida que os produtos forem apresentados na alfân­
                                                              dega a coberto de declarações de introdução em livre
2 . Se um importador informar da realização iminente          prática.
de importações do produto em questão num Estado­
-membro e pedir para tal o benefício do contingente, o        4. A situação de esgotamento do contingente é verifi­
Estado-membro interessado procede, por via de notifica­       cada com base nas importações imputadas nas condições
                                                              definidas no n? 3 .
ção à Comissão, ao saque de uma quantidade correspon­
dente às suas necessidades, na medida em que o saldo
disponível do contingente o permita.                                                 Artigo 3
                                                              A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-la­
3 . Os saques efectuados em aplicação do n? 2 são váli­       -ào sobre as importações do produto em questão efecti­
dos até ao fim do período de contingentamento.                vamente imputadas no contingente.
                        Artigo 2?                                                    Artigo 4o.
1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições           Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
necessárias para que os saques que efectuaram em aplica­      mente para assegurar a observância do presente regula­
ção do n? 2 do artigo 1 ? tornem possíveis as imputações,     mento .
sem descontinuidade, nas suas partes acumuladas do
contingente comunitário.                                                             Artigo 5?
2. Os Estados-membros garantem aos importadores               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
do produto em questão o livre acesso ao contingente           de 1988 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicá­
                vel em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1987.
                                                                                   Pelo Conselho
                                                                                    O Presidente
                                                                                   B. HAARDER