CELEX: 61975CC0010
Language: pt
Date: 1975-07-08
Title: Conclusões do advogado-geral Mayras apresentadas em 8 de Julho de 1975. # Procureur junto da Cour d'appel d'Aix-en-Provence e Fédération nationale des producteurs de vins de table et vins de pays contra Paul Louis Lahaille e outros. # Pedidos de decisão prejudicial: Cour d'appel d'Aix-en-Provence - França. # Presunção de sobrealcoolização do vinho. # Processos apensos 10 a 14-75.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   HENRI MAYRAS
   apresentadas em 8 de Julho de 1975 (
         *1
      )
   
            1) 
         
         
            Para beneficiar da denominação comunitária de «vinhos de mesa», basta que os vinhos, objecto do Regulamento n.o 816/70 do Conselho, obedeçam às normas analíticas previstas no n.o 10 do anexo II deste regulamento;
         
      
            2) 
         
         
            Para serem aceites em livre circulação entre Estados-membros, basta, por outro lado, que estes vinhos sejam acompanhados do documento designado por «certificado de acompanhamento» previsto à época da introdução em França dos vinhos de mesa originários de Itália em causa no presente processo, pelo Regulamento n.o 1022/70 da Comissão;
         
      
            3) 
         
         
            Para ser aceite para consumo humano directo no território de um Estado-membro, um vinho de mesa deve satisfazer as prescrições da regulamentação deste Estado no que respeita ao controlo e repressão das fraudes; a este propósito, nem o Regulamento n.o 816/70 do Conselho, nem os diplomas adoptados para a sua execução se opõem a que um Estado-membro recorra, para este fim, a uma presunção de sobrealcoolizaçâo baseada na relação álcool/extracto seco reduzido;
         
      
            4) 
         
         
            O Regulamento n.o 1539/71 da Comissão não exclui o emprego do método de análise a 100o com vista à determinação desta relação;
         
      
            5) 
         
         
            A aplicação da presunção nacional de sobrealcoolizaçào não deve, tendo em conta designadamente os valores limites da relação álcool/extracto seco reduzido escolhidos e das condições de admissão de prova em contrário, conduzir a uma discriminação de facto entre operadores económicos ou constituir uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa.
         
      (
         *1
      )	Língua original: francês.