CELEX: 31986R2406
Language: pt
Date: 1986-07-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2406/86 da Comissão de 30 de Julho de 1986 que fixa, para o mês de Agosto de 1986, o montante da quotização aplicável em Espanha aos produtos submetidos ao regime do controlo dos preços

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31986R2406

Regulamento (CEE) n.° 2406/86 da Comissão de 30 de Julho de 1986 que fixa, para o mês de Agosto de 1986, o montante da quotização aplicável em Espanha aos produtos submetidos ao regime do controlo dos preços  

Jornal Oficial nº L 208 de 31/07/1986 p. 0026

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2406/86 DA COMISSÃO  de 30 de Julho de 1986  que fixa, para o mês de Agosto de 1986, o montante da quotização aplicável em Espanha aos produtos submetidos ao regime do controlo dos preços  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1183/86 da Comissão, de 21 de Abril de 1986, que adopta as modalidades do regime do controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 14º,  Considerando que o artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1183/86 prevê que, para o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986, será cobrada uma quotização aquando da importação em Espanha dos produtos submetidos ao regime de controlo e aquando da introdução no consumo do óleo de soja produzido a partir das sementes importadas; que esta quotização é fixada com base na diferença entre, por um lado, o preço médio do óleo de soja praticado em Espanha no decurso da campanha de 1984/1985 e, por outro lado, o preço deste óleo no mercado mundial, acrescido dos direitos cobrados em Espanha sobre as importações em proveniência dos países terceiros;  Considerando que convém fixar o montante desta quotização ao nível a seguir indicado,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A quotização referida no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1183/86 é fixada, para o mês de Agosto de 1986, em 464,87 ECUs por toneladada de óleo.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 107 de 24. 4. 1986, p. 17.