CELEX: 32000R2758
Language: pt
Date: 2000-12-15 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2758/2000 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2000, que rectifica os Regulamentos (CE) n.° 2643/2000 e (CE) n.° 2653/2000 relativos à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector dos frutos e produtos hortícolas

L 318/24                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     16.12.2000
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 2758/2000 DA COMISSÃO
                                                   de 15 de Dezembro de 2000
                que rectifica os Regulamentos (CE) n.o 2643/2000 e (CE) n.o 2653/2000 relativos à emissão de
                     certificados de exportação do sistema B no sector dos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         que fixa as restituições à exportação no sector das frutas
                                                                              e produtos hortícolas (5).
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                      (2)     Verificou-se existir um erro no que respeita à data final
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho,                    do período em causa,
de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização
comum de mercado no sector das frutas e produtos hortí-
colas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
mento (CE) n.o 2699/2000 (2), e, nomeadamente, o n.o 11 do
seu artigo 35.o,                                                                                    Artigo 1.o
Considerando o seguinte:                                              No artigo 1.o dos Regulamentos (CE) n.o 2643/2000 e (CE) n.o
                                                                      2653/2000, a data «16 de Janeiro de 2001» é substituída por
(1)     Os Regulamentos da Comissão (CE) n.o 2643/2000 (3) e          «17 de Janeiro de 2001».
        (CE) n.o 2653/2000 (4) interromperam a emissão de
        certificados de exportação do sistema B para as uvas de                                     Artigo 2.o
        mesa e as maçãs, no que respeita ao período de expor-
        tação em curso, na acepção do Regulamento (CE) n.o            O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi-
        2432/2000 da Comissão, de 31 de Outubro de 2000,              cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2000.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L  297  de 21.11.1996, p. 1.
(2) JO L  311  de 12.12.2000, p. 9.
(3) JO L  302  de 1.12.2000, p. 56.
(4) JO L  303  de 2.12.2000, p. 11.                                   (5) JO L 279 de 1.11.2000, p. 30.