CELEX: 31999D0730
Language: pt
Date: 1999-11-15 00:00:00
Title: 1999/730/PESC: Decisão do Conselho, de 15 de Novembro de 1999, que executa a Acção Comum 1999/34/PESC relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras no Camboja

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31999D0730

1999/730/PESC: Decisão do Conselho, de 15 de Novembro de 1999, que executa a Acção Comum 1999/34/PESC relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras no Camboja  

Jornal Oficial nº L 294 de 16/11/1999 p. 0005 - 0006

DECISÃO DO CONSELHOde 15 de Novembro de 1999que executa a Acção Comum 1999/34/PESC relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras no Camboja(1999/730/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Acção Comum 1999/34/PESC, de 17 de Dezembro de 1998, relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras(1), nomeadamente o artigo 6.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,Considerando o seguinte:(1) A acumulação e proliferação excessivas e descontroladas de armas de pequeno calibre e de armas ligeiras representam uma ameaça para a paz e a segurança e limitam as perspectivas de desenvolvimento sustentável; este é claramente o caso do Camboja;(2) Para atingir os objectivos definidos no artigo 1.o da Acção Comum 1999/34/PESC, a União Europeia tenciona actuar nas instâncias internacionais competentes no sentido de promover medidas geradoras de confiança e incentivos à entrega voluntária de armas de pequeno calibre ilegais ou em excesso, à desmobilização dos combatentes e à sua posterior reabilitação e reintegração; a presente decisão destina-se a dar execução à Acção Comum 1999/34/PESC;(3) A União Europeia entende que um contributo financeiro e a assistência técnica contribuirão para influenciar a opinião pública a favor do desarmamento civil, consolidando e reforçando a participação da sociedade civil na recolha e eliminação de armamento recolhido e/ou tomado supérfluo por via da desmobilização;(4) A União Europeia tenciona, por conseguinte, prestar apoio financeiro e assistência técnica nos termos do Título II da Acção Comum 1999/34/PESC,DECIDE:Artigo 1.o1. A União Europeia deve contribuir para promover o controlo, a recolha e a destruição de armas no Camboja.2. Para o efeito, a União Europeia deve:a) Prestar assistência ao Governo do Camboja na elaboração de legislação e regulamentação adequadas sobre a posse, detenção, utilização, venda e transferência de armas e munições,b) Prestar assistência ao Governo do Camboja e às forças policiais e de segurança na definição de directrizes para aperfeiçoar o registo e a segurança das armas por elas detidas,c) Prestar assistência ao Governo do Camboja e às forças policiais e de segurança no desenvolvimento de processos de entrega voluntária de armas de pequeno calibre e na identificação e destruição do excedente dessas armas, especialmente em conexão com o plano de desmobilização e reestruturação das forças armadas,d) Apoiar os programas da sociedade civil destinadas a sensibilizar a opinião pública para os problemas relacionados com as armas de pequeno calibre e as armas ligeiras e a consolidar a cooperação da sociedade civil no processo de recolha e destruição de armas, apoiando nomeadamente as actividades das ONG.Artigo 2.o1. A Presidência deve nomear um Gestor de Projecto para Phnom Penh, a fim de cumprir os objectivos definidos no artigo 1.o2. O Gestor de Projecto deve desempenhar as suas funções sob a responsabilidade da Presidência de acordo com o mandato incluído no Anexo.3. O Gestor de Projecto deve informar regularmente o Conselho ou os órgãos por ele designados através da Presidência, assistida pelo Secretário-Geral/Alto Representante para a PESC.4. No desempenho das suas funções, o Gestor de Projecto deve cooperar, sempre que tal for adequado, com as missões locais dos Estados-Membros e da Comissão.Artigo 3.o1. O montante de referência financeiro para os fins enunciados no artigo 1.o é de 500000 euros.2. O Conselho regista que a Comissão orientará a sua acção para o cumprimento dos objectivos e das prioridades da presente decisão, propondo ou aplicando medidas comunitárias adequadas.Artigo 4.oA presente decisão produz efeitos na data da sua adopção.A presente decisão caduca em 15 de Novembro de 2000.Artigo 5.oA presente decisão será revista seis meses após a data da sua aprovação.Artigo 6.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteT. HALONEN(1) JO L 9 de 15.1.1999, p. 1.ANEXOMANDATO DO GESTOR DE PROJECTO1. Para efeitos do disposto no n.o 2, alínea a), do artigo 1.o, o Gestor de Projecto, com o apoio de peritos nessa matéria, deve trabalhar em estreita cooperação com os funcionários governamentais competentes do Conselho de Ministros, do Ministério do Interior e de outros ministérios apropriados, na elaboração da legislação e regulamentação adequadas. Para tal, o Gestor de Projecto pode organizar visitas de formação e de informação destinadas aos funcionários governamentais competentes.2. Para efeitos no disposto no n.o 2, alínea b), do artigo 1.o, devem ser organizados localmente, com a supervisão do Gestor de Projecto, encontros de trabalho e consultas em que participarão autoridades competentes do Camboja, com o objectivo de aumentar a sensibilização para os requisitos e "melhores práticas" internacionais em matéria de registo, gestão e segurança de existências de armas, e a definição de políticas, directrizes e práticas nesta matéria.3. Para efeitos do disposto no n.o 2, alínea c), do artigo 1.o, o Gestor de Projecto, com o apoio de peritos nessa matéria, deve ajudar o Governo do Camboja, as forças policiais e de segurança e o Conselho Nacional de Desmobilização a definir políticas e procedimentos para identificar os excedentes de armas e para a sua recolha e destruição, nomeadamente no contexto dos programas iniciais de desmobilização e reintegração previstos para duas províncias em 2000, e controlará os progressos registados nessas matérias durante o processo de desmobilização.4. Para efeitos do disposto no n.o 2, alínea d), do artigo 1.o, o Gestor de Projecto deve prestar uma ajuda financeira destinada a apoiar actividades desenvolvidas por organizações não-governamentais no Camboja, - designadamente a coligação "Grupo para a Redução de Armas no Camboja" - tais como uma maior sensibilização para o problema, o intercâmbio de informações e programas de educação e de formação. Essas actividades podem-se realizar em regiões seleccionadas do Camboja, de acordo com a decisão tomada pelo Gestor do Projecto em conjunto com as organizações pertinentes.5. O Gestor de Projecto deve garantir que sejam adoptados procedimentos adequados para o controlo e a avaliação eficazes das actividades e deve, para o efeito, procurar obter a plena cooperação do Governo do Camboja e das forças policiais e de segurança.