CELEX: C1995/299/11
Language: pt
Date: 1995-11-11 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 12 de Outubro de 1995 no processo C-236/94: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento pelo Estado - Directiva 91/339/CEE - Não transposição)

11 . 11 . 95                    PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 299/7
2 . A Directiva 90/106/CEE do Conselho , de 7 de Dezem­                   2 . Os Estados-membros não podem, nas trocas comerciais
      bro de 1992 , relativa ao estabelecimento de regras                       com os países terceiros, impor unilateralmente encargos
      comuns para certos transportes combinados de merca­                       de efeito equivalente. Caso a proibição dos encargos de
      dorias entre Estados-membros, não se aplica aos trans­                    efeito equivalente figure em acordo bilaterais ou multi­
     portes combinados de mercadorias entre países terceiros                    laterais celebrados pela Comunidade com um ou diver­
      e Estados-membros e o Regulamento ( CEE) n". 4055/86                      sos países terceiros com vista a eliminar os obstáculos às
      do Conselho , de 22 de Dezembro de 1 986 , que aplica o                   trocas comerciais, bem como em regulamentos do
     princípio da livre prestação de serviços aos transportes                   Conselho que estabeleçam a organização comum dos
      marítimos entre Estados-membros e entre Estados­                          mercados de diferentes produtos agrícolas no que toca
      -membros e países terceiros, não se aplica aos transpor­                  às trocas comerciais com os países terceiros, o alcance
      tes rodoviários das mercadorias desembarcadas de                          dessa probição é o mesmo que lhe é reconhecido no
      navios .                                                                  âmbito do comércio intracomunitário .
(') JO n ? C 146 de 28 . 5 . 1994 .                                       (') JO n '.' C 174 de 25 . 6 . 1994 .
                      ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                  ( Sexta Secção )                                          ACORDÃO DO TRIBUNAL
                          de 5 de Outubro de 1995                                                    ( Sexta Secção )
no processo C-125 /94 ( pedido de decisão prejudicial                                         de 12 de Outubro de 1995
apresentado pelo giudice conciliatore di Milano ): Aprile Srl ,
em liquidação , contra Amministrazione delle Finanze dello                     no processo C-236/94 : Comissão das Comunidades
                                      Stato ( 1 )                                       Europeias contra Reino da Bélgica ( 1 )
(Encargos de efeito equivalente — Proibição — Aplicabili­                 (Incumprimento pelo Estado — Directiva 91/339/CEE —
      dade às trocas comerciais com os países terceiros)                                          Não transposição)
                                  ( 95/C 299/ 10 )                                                    ( 95/C 299/ 11 )
                      (Eíngua do processo: italiano)                                         (Eíngua do processo : francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                           na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal »)
No processo C-125/94 , que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?               No processo C-236/94, Comissão das Comunidades Euro­
do Tratado CE , pelo giudice conciliatore di Milano ( Itália ),           peias ( agente : Hendrik van Lier ) contra Reino da Bélgica
destinado a obter , no litígio pendente neste órgão jurisdi­              ( agente : Jan Devadder ) que tem por objecto obter a
cional entre Aprile Sri , em liquidação , e Amministrazione               declaração de que, ao abster-se de adoptar e , subsidiari­
delle Finanze dello Stato , uma decisão a título prejudicial              amente , de comunicar à Comissão no prazo fixado as
sobre a interpretação dos artigos 3 ?, alíneas a ) e h ), 5 ?, 9'.',      disposições legislativas, regulamentares e administrativas
1 1 ?, 12'.', 1 3 ?, 1 6 ". e 1 89V do Tratado, bem como da Directiva     necessárias para dar cumprimento às disposições da Direc­
83/643/CEE do Conselho, de 1 de Dezembro de 1983 ,                        tiva 91 /339/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1991 , que
relativa à facilitação dos controlos físicos e das formalidades           altera pela décima primeira vez a Directiva 76/769/CEE
administrativas aquando do transporte de mercadorias                      relativa à aproximação das disposições legislativas, regula­
entre Estados-membros (JO L 359 , p . 8 ; EE 07 F3 , p . 187 ),           mentares e administrativas dos Estados-membros respeitan­
após as modificações introduzidas pela Directiva 87/53/                   tes à limitação da colocação no mercado e da utilização de
/CEE do Conselho , de 15 de Dezembro de 1986 (JO 1987,                    determinadas substâncias e preparações perigosas (JO
L 24 , p . 33 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto         L 186 , p . 64 ), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações
por : F. A. Schockweiler ( relator ), presidente de secção, C. N.         que lhe incumbem por força do Tratado CE , o Tribunal de
Kakouris, J. L. Murray , G. Hirsch e H. Ragnemalm, juízes ;               Justiça ( Sexta Secção ), composto por : C. N. Kakouris ,
advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário : L.                  presidente de secção, G. Hirsch ( relator ), G. F. Mancini ,
Hewlett, administradora , proferiu , em 5 de Outubro de                   F. A. Schockweiler e P. J. G. Kapteyn , juízes ; advogado­
1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                     -geral : G. Tesauro; secretário : R. Grass , proferiu , em 12 de
                                                                          Outubro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
1 . Sem prejuízo da aplicação das disposições comunitárias                seguinte :
      especiais em vigor que regulem as trocas comerciais com
      determinados países terceiros, a Directiva 83/643/CEE                1 . Ao não adoptar no prazo fixado as disposições legisla­
      do Conselho, de 1 de Dezembro de 1993 , relativa ã                        tivas , regulamentares e administrativas necessárias para
      facilitação dos controlos físicos e das formalidades                      dar cumprimento à Directiva 91 /339/CEE do Conselho,
      administrativas aquando do transporte de mercadorias                      de í 8 de Junho de 1991 , que altera pela décima primeira
      entre Estados-membros, na versão resultante da Direc­                      vez a Directiva 76/769/CEE relativa à aproximação das
      tiva 87/53 /CEE do Conselho, de 15 de Dezembro de                         disposições legislativas, regulamentares e administrati­
       1 986 , em especial o seu artigo 5o., n". 1 , alínea a), segundo          vas dos Estados-membros respeitantes à limitação da
       travessão , não é aplicável às operações aduaneiras                       colocação no mercado e da utilização de determinadas
       relativas às mercadorias provenientes dos países tercei­                 substâncias e preparações perigosas, o Reino da Bélgica
       ros, designadamente dos países membros da Associação                      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
       Europeia de Comércio Eivre (AECE).                                        do Tratado CE .
 ---pagebreak--- N? C 299/8              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  11 . 11 . 95
2 . O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.                   2 . A República Italiana é condena nas despesas.
(') JO n? C 275 de 1 . 10 . 1994 .                                 (') JO n? C 304 de 29 . 10 . 1994 .
                                                                   Recurso interposto, em 14 de Agosto de 1995 , por Hedwig
                                                                   Kuchlens-Winter      contra    Comissão   das   Comunidades
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                            Europeias
                                                                                         Processo C-281 / 95
                          ( Sexta Secção )
                                                                                            ( 95/C 299/ 13 )
                  de 12 de Outubro de 1995
    no processo C-257/94: Comissão das Comunidades
            Europeias contra República Italiana ( 1 )              Deu entrada em 14 de Agosto de 1995 , no Tribunal de
        (Incumprimento — Directiva 91/685/CEE —                    Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                        Não transposição)                          Comissão das Comunidades Europeias , interposto por
                                                                   Hedwig Kuchlens-Winter, residente no Domaine du Bra­
                          ( 95/C 299/ 12 )                         meschhof, 35 , L-8290 Kehlen ( Grão-Ducado do Luxem­
                                                                   burgo ), representada pelo advogado Dr . Jur . Dieter Rogalla ,
                                                                   com escritório em Eicklöhken 19 , D-45549 Sprockhövel e
                (Língua do processo : italiano)                    domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                                                                   advogado Armin Machmer , rue Roger Barthel , 1 , L-7212
                                                                   Bereldange .
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
No processo C-257/94 , Comissão das Comunidades Euro­              1 . Declarar que a Comissão se absteve ilegalmente de agir
peias ( agente: Eugénio de March ) contra República Italiana            em relação à recorrente , na medida em que, por força do
( agentes : Umberto Leanza e Maurizio Fiorilli ), que tem por           Versorgungsausgleich ( compensação do direito de assis­
objecto obter a declaração de que , ao não adoptar no prazo             tência em caso de divórcio ) de que beneficia nos termos
fixado as disposições legislativas, regulamentares e adminis­           dos parágrafos 1587 e seguintes do BGB ( Código civil
trativas necessárias para dar cumprimento às disposições da             alemão ), a recorrente não deveria ter sido excluída do
Directiva 91 /685/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de                 regime de assistência na doença , direito que a recorrida
1991 , que altera a Directiva 80/217/CEE, que estabelece as             impediu pelo facto de ilegalmente se ter abstido de
medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica              apresentar aos órgãos comunitários competentes a
(JO L 377, p . 1 ), e da Directiva 91 /688/CEE do Conselho, de          correspondente proposta de alteração do Estatuto dos
11 de Dezembro de 1991 , que altera a Directiva 72/                     funcionários .
/462/CEE relativa a problemas sanitários e de polícia
sanitária na importação de animais das espécies bovina ,           2 . Condenar a recorrida nas despesas .
suína , ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à
base de carne provenientes de países terceiros (JO L 377,
p. 18 ), a República Italiana não cumpriu as obrigações que        Fundamentos e principais argumentos
lhe incumbem por força do Tratado CE, ou Tribunal de
Justiça ( Sexta Secção ), composto por: C. N. Kakouris,            A recorrente considera que a Comissão tinha a obrigação de
presidente de secção , F. A. Schockweiler, P. J. G. Kapteyn ,      tomar a iniciativa de uma alteração à regulamentação
J. L. Murray e H. Ragnemalm ( relator ), juízes; advogado­         relativa ao seguro de doença dos funcionários no sentido de
-geral : M. B. Élmer; secretário: R. Grass, proferiu, em 12 de     alargar o benefício do mesmo à esposa divorciada de um
Outubro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a              funcionário que, por força do Versorgungsausgleich , previs­
seguinte :                                                         to nos parágrafos 1587 e seguintes do BGB, beneficia de
                                                                   uma parte da pensão de aposentação do seu ex-cônjuge .
                                                                   Argumenta , em especial , que, sem essa regulamentação, é
 1 . Ao não adoptar no prazo fixado as disposições legisla­         forçada na prática a permanecer no Luxemburgo , uma vez
     tivas, regulamentares e administrativas necessárias para       que só aí, ao contrário do que acontece na Alemanha, pode
     dar cumprimento à Directiva 91 /685/CEE do Conselho,           aderir voluntariamente a um sistema legal de seguro de
     de 11 de Dezembro de 1991 , que altera a Directiva             doença ; considera que este facto constitui uma violação do
     80/217/CEE, que estabelece as medidas comunitárias e           seu direito à livre circulação .
     luta contra a peste suína clássica, a República Italiana
     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
     do artigo 2o. da Directiva 91 /685/CEE .