CELEX: C1995/208/57
Language: pt
Date: 1995-08-12 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 17 de Março de 1995, por Bernard Laga contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-93/95)

12. 8 . 95           [~PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 208/25
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                             francos franceses ), acrescida de juros legais desde a data
                    de 21 de Junho de 1995                             do presente recurso e com capitalização dos juros ou o
                                                                       equivalente em ecus,
no processo T-370/94 : Jacques Vigel contra Comissão das
                  Comunidades Europeias O                          — condenar a recorrida a pagar ao recorrente a quantia de
(Funcionários — Admissibilidade — Acto lesivo — Processo               sessenta mil francos franceses ( 60 000 francos france­
                           de promoção)                                ses ), a título de despesas irrecuperáveis ou o seu
                           ( 95/C 208/55 )                             equivalente em ecus,
                                                                   — condenar a recorrida na totalidade das despesas da
                (Língua do processo: francês)                          instância .
No processo T-370/94 , Jacques Vigel , funcionário da
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bergen
( Países Baixos ), representado por Constantin Nikis, advo­        O recorrente, gerente de um Groupement Agricole d'Explo­
gado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no               itation en Commun ( GAEC ), que tinha beneficiado em 1978
Luxemburgo no escritório do advogado Louis Schiltz, 2, rue         de um prémio de reconversão de gado leiteiro para a
du Fort Rheinsheim, contra Comissão das Comunidades                produção de carne de bovino ou ovino, ao qual tinha sido
Europeias ( agente : Ana Maria Alves Vieira ), que tem por         atribuído em 1991 , ao abrigo do Regulamento ( CEE )
objecto a anulação do aviso ao pessoal n? PE/A/637 do              n? 857/84 , uma quantidade de referência específica, e que
Centro Comum de Investigação de Petten ( Países Baixos ), de       recebeu, ao abrigo do Regulamento ( CEE ) n? 2187/93 , uma
20 de Abril de 1994, do qual resulta que o recorrente não          proposta de indemnização no montante de 543 871,13
figura na lista dos membros do pessoal susceptíveis de serem       francos franceses, impugna a decisão do Office National
tomados em consideração para uma promoção ou um                    Interprofessionnel du lait ( Onilait) de recusa de pagamento
escalão suplementar no âmbito das promoções de 1994,               dessa indemnização , pelo facto de a sua quantidade de
bem como a atribuição de uma indemnização de 75 000                referência específica não poder ser considerada definitiva ,
francos belgas e de 250 000 francos belgas pelos prejuízos         uma vez que a produção leiteira não foi pessoalmente
morais e materiais sofridos pelo recorrente, o Tribunal            retomada . Deve precisar-se a este propósito que, em 1992,
( Quarta Secção ), composto por: K. Lenaerts , presidente , R.     os sócios do GAEC decidiram a constituição de uma Société
Schintgen e R. García-Valdecasas, juízes; secretário : H.          Civile d'Exploitation Agricole ( SCEA ), sem criação, porém,
Jung, proferiu, em 21 de Junho de 1995 , um despacho cuja          de uma nova pessoa colectiva .
parte decisória é a seguinte :
                                                                   O recorrente considera que a decisão impugnada é fruto de
 1 . O recurso é julgado inadmissível.                             uma errada apreciação dos factos da causa pela autoridade
2 . Cada uma das partes suportará as suas despesas.                competente . Cotn efeito, a realidade das relações jurídicas
                                                                   impõe que se considere, por um lado, que o único titular
H J O n? C 380 de 31 . 12 . 1994 .                                 legítimo da quantidade de referência inicialmente atribuída
                                                                   era a EARL BENIN, para a qual tinha sido transferido o
                                                                   conjunto dos activos necessários à produção, e nomeada­
                                                                   mente o direito de arrendamento da quinta, e, por outro,
                                                                   que a transformação da EARL BENIN em SCEA se efectuou
                                                                   sem criação de uma nova pessoa colectiva jurídica .
Recurso interposto, em 16 de Março de 1995 , por René
    Bébin contra a Comissão das Comunidades Europeias              Em consequência , a decisão impugnada assenta numa
                       ( Processo T-84/95 )                        errónea interpretação dos conceitos de exploração e de
                            ( 95/C 208/56                          produtor, na acepção do artigo 12? do Regulamento ( CEE )
                                                                   n? 3950/92 . Além disso , a criação da EARL BENIN e a sua
                                                                   transformação em SCEA é apenas uma « adaptação neces­
                 (Língua do processo: francês)
                                                                   sária », na acepção do Regulamento ( CEE) n? 804/68 , que
                                                                   não afecta , de modo nenhum, o controlo da produção
Deu entrada , em 16 de Março de 1995 , no Tribunal de              leiteira .
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias , interposto
por René Bébin, sócio co-gerente da SCEA R.D.M. ,
residente em Le Rheu ( França ), representado por Philippe
Olive, advogado no foro de Rennes, com domicílio esco­
lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse               Recurso interposto, em 17 de Março de 1995 , por Bernard
May, 31 , Grand Rue .                                                 Laga contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                        ( Processo T-93/95 )
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                                      ( 95/C 208/57)
— condenar a Comissão das Comunidades Europeias a
     pagar a René Bébin, na sua qualidade de sócio co-gerente                      (Língua do processo: francês)
     da SCEA R.D.M. e em benefício desta, a quantia de
     quinhentos e quarenta e três mil oitocentos e sententa e      Deu entrada, em 17 de Março de 1995 , no Tribunal de
     um francos franceses e treze cêntimos ( 543 871,13            Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
 ---pagebreak--- N? C 208/26         | PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   12 . 8 . 95
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto           Recurso interposto, em 17 de Março de 1995 , por Jean­
por Bernard Laga, produtor no quadro do GAEC Landuyt­             -Pierre Landhuyt contra a Comissão das Comunidades
-Laga, com sede social em Grisolles ( França ), representado                                    Europeias
por Jean-François Le Petit, advogado no foro de Rennes,                                 ( Processo T-94/95 )
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório no
advogado Aloyse May, 31 , Grand Rue .                                                       ( 95/C 208/58 )
                                                                                  (Língua do processo: francês)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                  Deu entrada, em 17 de Março de 1995 , no Tribunal de
                                                                  Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
— condenar a Comissão das Comunidades Europeias a                 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
    pagar a indemnização prevista na proposta de regula­          por Jean-Pierre Landuyt, produtor no quadro do GAEC
    mento de 13 de Maio de 1993 do Conselho das
                                                                  Landuyt-Laga, com sede social em Grisolles ( França ),
    Comunidades Europeias ( 93/C 157/12 ), impondo-lhe ,          representado por Jean-François Le Petit, advogado no foro
    em consequência , a liquidação do montante respectivo         de Rennes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
    nos termos dessa mesma proposta de regulamento,               escritório do advogado Aloyse May, 31 , Grand Rue.
— solicitar juros de mora à taxa de 8 % , a partir de 19 de       O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
    Março de 1992, nos termos do artigo 12? dessa mesma
    proposta de regulamento,                                      — condenar a Comissão das Comunidades Europeias a
                                                                       pagar a indemnização prevista na proposta de regula­
                                                                       mento de 13 de Maio de 1993 do Conselho das
— condenar a Comissão das Comunidades Europeias no                     Comunidades Europeias ( 93/C 157/12 ), impondo-lhe,
     pagamento de um montante de 50 000 francos franceses              em consequência, a liquidação do montante respectivo
     ( cinquenta mil francos franceses ), a título de despesas         nos termos dessa mesma proposta de regulamento,
     irrecuperáveis ou o seu equivalente em ecus, bem como
     nas despesas da instância .                                  — solicitar juros de mora à taxa de 8 % , a partir de 19 de
                                                                       Maio de 1992, nos termos do artigo 12? dessa mesma
                                                                       proposta de regulamento,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  — condenar a Comissão das Comunidades- Europeias no
O recorrente, um produtor que tinha assumido um com­                   pagamento de um montante de 50 000 francos franceses
promisso de não comercialização de leite ao abrigo do                  (cinquenta mil francos franceses ), a título de despesas
Regulamento ( CEE ) n? 1078/77, ao qual tinha sido atribu­             irrecuperáveis ou o seu equivalente em ecus, bem como
ída em 1989 um quantidade de referência específica , e que             nas despesas da instância .
recebeu, ao abrigo do Regulamento ( CEE) n? 2187/93 , uma
proposta de indemnização, centra o seu recurso na impug­          Fundamentos e principais argumentos
nação da decisão do Office National Interprofessionnel du         Os fundamentos e principais argumentos são os mesmos do
lait ( Onilait) de recusa de pagamento dessa indemnização,        processo T-93/95 Laga .
pelo facto de a sua quantidade de referência específica não
poder ser considerada definitiva, uma vez que a produção
leiteira não foi pessoalmente retomada , em violação do
disposto no artigo 3 ?, n? 3 , do Regulamento ( CEE )             Recurso interposto, em 11 de Abril de 1995 , pela Enosi
n? 857/ 84 .
                                                                  Tsimentoviomichanion Ellados contra a Comissão das
                                                                                      Comunidades Europeias
 O recorrente considera que a decisão impugnada é fruto de                             ( Processo T-103/95 )
 uma errada apreciação dos factos da causa pela autoridade
competente . Alega designadamente que, em consequência                                       ( 95/C 208/59
 do atraso da decisão da prefeitura de lhe conceder uma
 quantidade de referência provisória específica , as rotações                      (Língua do processo: grego)
 da sua exploração, com uma superfície de 188,0020                 Deu entrada, em 11 de Abril de 1995 , no Tribunal de
 hectares no quadro do GAEC Landhuiyt-Laga , tinham já             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
 sido efectuadas para o trigo e a colza , quando, para a           interposto pela Enosi Tsimentoviomichanion Ellados
 alimentação dos bovinos, teria sido necessário prever a           ( ETE ), com sede em Atenas, representada por Ioannis
 rotação para o milho . Foi por esta razão que o recorrente se     Georgakis e Maria Gkolfinopoulou, advogados no foro de
 viu na obrigação de proceder à locação de vacas, e isto           Atenas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri­
 imperativamente, dada a incapacidade em que se encon­             tório do advogado Tom Loesch, 11 , rue Goethe, L-1011 ,
 trava de reconstituir um rebanho em tempo útil. Ora , essa        contra a Comissão das Comunidades Europeias .
 locação provisória não é de modo nenhum contrária às
 práticas e usos, uma vez que ele tinha as instalações             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
 necessárias para a produção de leite, e que a relação das
 análises Uriane demonstra que essas vacas dependiam da            — anular a Decisão 94/815/CE da Comissão, de 30 de
 exploração globalmente gerida pelo recorrente .                       Novembro de 1994, relativa a um processo de aplicação
                                                                       do artigo 85? do Tratado CE ( Processos IV/33.126 e
                                                                       33.322 — Cimento ) (*), na parte em que esta diz respeito
                                                                       à recorrente ,