CELEX: C1996/247/20
Language: pt
Date: 1996-08-24 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Genova, de 18 de Junho de 1996, no processo entre società EDIS-Edilizia Industriale Siderurgica, Srl (anteriormente EDIS Spa) e Ministero della Finanze (Processo C-231/96)

N? C 247/ 10            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       24 . 8 . 96
3 . Se as normas bancárias uniformes impostas pela ABI aos               não cumpriu as obrigações que lhe incumbem em
     seus associados relativamente ao contrato de fiança                 virtude do Tratado CE;
     omnibus para garantia da abertura de crédito — na
     medida em que impostas e aplicadas de modo uniforme           2 . Condenar a República Italiana nas despesas do pro­
     e vinculativo por parte dos bancos associados — são                 cesso .
     compatíveis, em relação às cláusulas aludidas na funda­
     mentação do presente despacho e no seu conjunto, com          Fundamentos e principais argumentos
     o disposto no artigo 85? do Tratado, na medida em que
     são susceptíveis de afectar o comércio entre Estados­         O artigo 189? do Tratado CE, segundo o qual a directiva
     -membros e têm por objectivo ou efeito impedir,               vincula o Estado-membro destinatário quanto ao resultado
     restringir ou falsear a concorrência no mercado               a alcançar, implica a obrigação de os Estados-membros
     comum ;                                                       respeitarem os prazos de transposição fixados nas directi­
                                                                   vas . Este prazo expirou em 5 de Novembro de 1981 , sem
4 . Quais os efeitos que pode produzir o eventual reconhe­         que a República Italiana tivesse adoptado as disposições
     cimento da incompatibilidade referida na terceira ques­       necessárias para dar inteiro cumprimento à directiva men­
     tão sobre as cláusulas correspondentes dos contratos de       cionada nos pedidos da Comissão .
     fiança omnibus e sobre os próprios contratos «a
     jusante », celebrados pelos bancos, uma vez que o             (') JO n? L 281 de 10 . 11 . 1979, p. 47; EE 15 F2 , p. 156 .
     conjunto dos bancos associados na ABI pode ser
     considerado, nos termos e para efeitos do artigo 86? do
     Tratado, como detentor de uma posição dominante
     colectiva no mercado nacional do crédito, cuja aplicação
     concreta das normas em análise se configura como
     exploração abusiva .                                          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
                                                                   Tribunale di Génova, de 18 de Junho de 1996, no processo
                                                                   entre società EDIS-Edilizia Industriale Siderúrgica, Sri
                                                                       ( anteriormente EDIS Spa ) e Ministero delia Finanze
                                                                                         ( Processo C-231/96 )
                                                                                             ( 96/C 247/20 )
Acção intentada, em 28 de Junho de 1996 , pela Comissão
                                                                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 das Comunidades Europeias contra a República Italiana
                                                                   Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
                      ( Processo C-225 /96)                        do Tribunale di Génova, de 18 de Junho de 1996 , no
                          ( 96/C 247/19 )                          processo entre EDIS-Edilizia Industriale Siderúrgica, Sri
                                                                   ( anteriormente EDIS Spa ) e Ministero delia Finanze, que deu
                                                                   entrada na Secretaria do Tribunal de Tustiça em 8 de lulho
Deu entrada em 28 de Junho de 1996, no Tribunal de Justiça         de 1996 .
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Euro­
peias, representada por Antonio Aresu , membro do seu              O Tribunale di Génova solicita ao Tribunal de Justiça que se
Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio            pronuncie sobre as seguintes questões :
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de
la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                                 1 . Para completar e esclarecer o que já foi declarado no
                                                                        acórdão de 20 de Abril de 1993 , nos processos apensos
                                                                         C-71 /91 e C-\7%I9 \{ X ), Ponente Carni Spa/Amminist­
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                  razione delle Finanze dello Stato, as disposições do
                                                                        Tratado devem ser interpretadas no sentido de que se
1 . Declarar que a República Italiana ,                                 opõem à introdução e/ou à manutenção, por um
                                                                        Estado-membro, de uma norma nacional como a
    — ao não designar as águas que necessitam de ser                    adoptada pelo legislador italiano com o n? 2 do
         protegidas ou melhoradas a fim de permitir a vida e o          artigo 13? do D.P.R. n? 641 de 26 de Outubro de 1972 ,
         crescimento dos moluscos, em conformidade com o                quando a aplicação da referida norma implique a
         artigo 4? da Directiva 79/923/CEE do Conselho ( l ),           consequência de limitar no tempo os efeitos de um
         e/ou ao não comunicar essa designação à Comissão,              acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça ?
         de acordo com o artigo 13? da mesma directiva ;
                                                                   2 . O artigo 5? do Tratado CE, tal como é interpretado pela
    — ao não estabelecer programas com o objectivo de                   jurisprudência do Tribunal, é compatível com uma
         reduzir a poluição, nos termos do artigo 5? da                 norma nacional ( artigo 13? do D.P.R. n? 641 /72 ) que,
         referida directiva;                                            para as acções judiciais destinadas a garantir a repetição
                                                                        das taxas pagas em violação da Directiva 69/335/CEE
    — ao não fixar, em aplicação do artigo 3? da mesma                  do Conselho ( 2 ), prevê um prazo de caducidade de três
         directiva, valores para os parâmetros a que se                 anos a contar da data de pagamento, prazo esse não
         referem os n?s 8 e 9 do anexo da directiva , com               previsto, contudo, no ordenamento nacional para as
         excepção do mercúrio e do chumbo;                              acções de repetição do indevido entre particulares ?
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3 . Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, o                        Cancelamento do processo C-306/95 ( )
       ordenamento comunitário é compatível com uma                                           ( 96/C 247/21 )
       norma nacional que preveja que um prazo de caduci­
       dade se esgote ( em prejuízo de um nacional de um
       Estado-membro que, para obter a restituição de uma
       taxa indevidamente cobrada, invoque as normas de uma          Por despacho de 29 de Abril de 1996 , o presidente do
       directiva ) antes de essa directiva ser correctamente         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
       transposta para o direito nacional ?                          cancelamento, no registo do Tribunal , do processo C­
                                                                     - 306/95 : Comissão das Comunidades Europeias contra
                                                                     Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte .
(') Colectânea 1993 , p . 1-1915 .
( 2 ) JO n? L 249 de 3 . 10 . 1969 , p . 25 .
                                                                     (') JO n? C 299 de 11 . 11 . 1995 .
                                                TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                      de 5 de Junho de 1996                                             de 6 de Junho de 1996
no processo T-3 98/94: Kahn Scheepvaart BV contra                    no processo T-262/94 : Jean Baiwir contra Comissão das
            Comissão das Comunidades Europeias (')                                    Comunidades Europeias (')
(Auxílios de Estado — Construção naval — Regime geral de             (Funcionários — Excepção de ilegalidade — Concordância
      auxílios — Recurso de anulação — Admissibilidade)              entre a reclamação e a petição — Novo método de cálculo
                           ( 96/C 247/22 )                           dos perfis de carreira para as categorias B, C e D na
                                                                     Comissão — Lista dos funcionários considerados mais
                                                                     aptos para obter uma promoção — Artigos 5o., n°. 3, e 45°. do
                                                                     Estatuto — Princípio da não discriminação — Erros
                    (Língua do processo: inglês)                     manifestos de apreciação das questões de facto e de direito
                                                                                      — Pedido de indemnização)
                                                                                             ( 96/C 247/23 )
No processo T-398/94, Kahn Scheepvaart BV, com sede em
Roterdão ( Países Baixos ), representada por Thomas Jesta­
edt, advogado no foro de Düsseldorf, e Tom R. Ottervanger,
advogado no foro de Roterdão, com domicílio escolhido no
Luxemburgo no escritório do advogado Carlos Zeyen, 67,                               (Língua do processo: francês)
rue Ermesinde, contra Comissão das Comunidades Euro­
peias ( agentes : Paul Nemitz e Jean-Paul Keppenne ), que tem
por objecto a anulação da decisão da Comissão de 25 de
Outubro de 1994 , que autoriza, para 1994, um regime
alemão de auxílios à construção naval , o Tribunal de
Primeira Instância ( Terceira Secção Alargada ), composto            No processo T-262/94 , Jean Baiwir, funcionário da Comis­
por C. P. Briët, presidente, B. Vesterdorf, P. Lindh, A.             são das Comunidades Europeias, residente em Court­
Potocki e J. D. Cooke, juízes; secretário : J. Palacio Gonzalez,     -Saint-Etienne ( Bélgica ), representado por Georges Vander­
administrador, proferiu, em 5 de Junho de 1996 , um                  sanden, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                          escolhido no Luxemburgo nos escritórios da Fiduciaire
                                                                     Myson SARL, 1 , rue Glesener, contra Comissão das
                                                                     Comunidades Europeias ( agentes : sucessivamente, Joseph
1 . O recurso é julgado inadmissível.                                Griesmar e Julian Currall, assistidos por Denis Waelbroeck,
                                                                     advogado ), que tem por objecto, por um lado, a anulação da
                                                                     lista dos funcionários considerados mais aptos para obter
2 . A recorrente é condenada nas despesas.                           uma promoção para o grau B 4 a título do exercício de 1993
                                                                     na medida em que o nome do recorrente não foi nela
                                                                     inserido e, por outro a reconstituição da sua carreira, como
(') JO n? C 400 de 31 . 12 . 1994 .
                                                                     funcionário B 4, escalão 2 , a partir de 1 de Janeiro de 1993 e
                                                                     uma indemnização pelos danos morais sofridos, o Tribunal
                                                                     ( Quarta Secção ), composto por K. Lenaerts, presidente , P.
                                                                     Lindh e J. D. Cooke, juízes; secretário: B. Pastor, adminis­
                                                                     tradora principal, proferiu, em 6 de Junho de 1996 , um
                                                                     acórdão cuja parte decisória é a seguinte: