CELEX: 32006R0756
Language: pt
Date: 2006-05-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  756/2006 da Comissão, de  18 de Maio de 2006 , relativo à emissão dos certificados de importação de arroz originário dos Estados ACP e dos países e territórios ultramarinos no respeitante aos pedidos apresentados nos cinco primeiros dias úteis do mês de Maio de 2006 nos termos do Regulamento (CE) n. o  638/2003

19.5.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 132/20
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 756/2006 DA COMISSÃO
   
   de 18 de Maio de 2006
   relativo à emissão dos certificados de importação de arroz originário dos Estados ACP e dos países e territórios ultramarinos no respeitante aos pedidos apresentados nos cinco primeiros dias úteis do mês de Maio de 2006 nos termos do Regulamento (CE) n.o 638/2003
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2286/2002 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2002, que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1706/98 (2),
   Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (3),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 638/2003 da Comissão, de 9 de Abril de 2003, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2286/2002 do Conselho e da Decisão 2001/822/CE do Conselho no respeitante ao regime aplicável à importação de arroz originário dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU) (4), nomeadamente o n.o 2 do artigo 17.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos da alínea a) do n.o 2 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 638/2003, a Comissão determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de certificados de importação.
            
         
               (2)
            
            
               O n.o 2 do artigo 3.o, o n.o 2 do artigo 5.o e o n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 638/2003 prevêem que as quantidades relativamente às quais não forem solicitados certificados a título de uma fracção transitarão para a fracção seguinte. As quantidades disponíveis podem ser utilizadas eventualmente para a importação de produtos originários de outros países terceiros, nos termos do n.o 3 do artigo 11.o e do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 638/2003.
            
         
               (3)
            
            
               A análise das quantidades relativamente às quais foram apresentados pedidos a título da fracção de Maio de 2006 permite prever a emissão de certificados para as quantidades que figuram nos pedidos, afectadas, se for caso disso, de uma percentagem de redução, e determinar as quantidades que transitarão para a fracção seguinte e as quantidades totais disponíveis para os diferentes contingentes,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   Para os pedidos de certificados de importação de arroz apresentados durante os cinco primeiros dias úteis de Maio de 2006 em aplicação do Regulamento (CE) n.o 638/2003 e comunicados à Comissão, os certificados são emitidos para as quantidades constantes dos pedidos, afectadas, se for caso disso, das percentagens de redução fixada no anexo do presente regulamento.
   2.   As quantidades disponíveis a título da fracção do mês de Maio de 2006 que transitam para a fracção seguinte e as quantidades totais disponíveis para a fracção do mês de Setembro de 2006 são fixadas no anexo.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor em 19 de Maio de 2006.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         J. L. DEMARTY
         
         
            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 96. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 247/2006 (JO L 42 de 14.2.2006, p. 1).
   
      (2)  JO L 348 de 21.12.2002, p. 5.
   
      (3)  JO L 314 de 30.11.2001, p. 1.
   
      (4)  JO L 93 de 10.4.2003, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2120/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 22).
   
      ANEXO
      Percentagens de redução a aplicar às quantidades pedidas a título da fracção do mês de Maio de 2006 e quantidades que transitam para a fracção seguinte
      
                  Origem/Produto
               
               
                  N.o de ordem
               
               
                  Percentagem de redução
               
               
                  Quantidade transitada para a fracção do mês de Setembro de 2006
                  (em t)
               
               
                  Quantidades totais disponíveis para a fracção do mês de Setembro de 2006
                  (em t)
               
            
                  ACP [n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 638/2003]
                  
                              —
                           
                           
                              códigos NC 1006 10 21 do 1006 10 98, 1006 20 e 1006 30
                           
                        
               
                  09.4187
               
               
                  0 (1)
                  
               
               
                  19 795,739
               
               
                  41 666
               
            
                  ACP [n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 638/2003]
                  
                              —
                           
                           
                              código NC 1006 40 00
                           
                        
               
                  09.4188
               
               
                  0 (1)
                  
               
               
                  18 078
               
               
                  18 078
               
            
                  PTU [alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 638/2003]
                  
                              —
                           
                           
                              código NC 1006
                           
                        
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  
                              a)
                           
                           
                              Antilhas Neerlandesas e Aruba:
                           
                        
               
                  09.4189
               
               
                  0 (1)
                  
               
               
                  12 448,298
               
               
                  20 781,298
               
            
                  
                              b)
                           
                           
                              PTU menos desenvolvidos:
                           
                        
               
                  09.4190
               
               
                  0 (1)
                  
               
               
                  6 667
               
               
                  10 000
               
            
                  ACP/PTU [artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 638/2003]
                  
                              —
                           
                           
                              código NC 1006 (PTU)
                           
                        
                              —
                           
                           
                              códigos NC 1006 10 21, 1006 10 23, 1006 10 25, 1006 10 27, 1006 10 92, 1006 10 94, 1006 10 96, 1006 10 98, 1006 20 e 1006 30
                           
                        
               
                  09.4191
               
               
                  0 (1)
                  
               
               
                  4 767,115
               
               
                  24 562,854
               
            
         (1)  Emissão para a quantidade indicada no pedido.