CELEX: C1997/331/05
Language: pt
Date: 1997-11-01 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Primeira Secção) de 16 de Setembro de 1997 no processo C-362/95 P: Blackspur DIY Ltd, sociedade de direito inglês Steven Kellar, J. M. A. Glancy e Ronald Cohen contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias [Recurso de decisão da primeira instância - Responsabilidade extracontratual da Comunidade - Nexo de causalidade - Direitos antidumping - Regulamentos (CEE) nº 3052/88 da Comissão e (CEE) nº 725/89 do Conselho]

1 . 11 . 97             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 331 /3
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                         (Primeira Secção)                                                     ( Sexta Secção)
                                                                                     de 16 de Setembro de 1997
                 de 16 de Setembro de 1997
                                                                  no processo C-l 39/96: Comissão das Comunidades Euro­
no processo C-362/95 P: Blackspur DIY Ltd, sociedade de                  peias contra República Federal da Alemanha (')
direito inglês Steven Kellar, J. M. A. Glancy e Ronald
Cohen contra Conselho da União Europeia e Comissão                (Incumprimento de Estado — Directivas 93/48/CEE, 93/
               das Comunidades Europeias (')                      /49/CEE e 93/61/CEE — Não transposição no prazo
                                                                                                   fixado)
[Recurso de decisão da primeira instância — Responsabili­                                      ( 97/C 331/06 )
dade extracontratual da Comunidade — Nexo de causali­
dade — Direitos antidumping — Regulamentos (CEE)
n°. 3052/88 da Comissão e (CEE) n°. 725/89 do Conselho]                             (Língua do processo: alemão)
                            97/C 331 /05 )                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                                na « Colectânea da Jurisprudência »)
                 (Língua do processo: inglês)                     No processo C-139/96, Comissão das Comunidades Euro­
                                                                  peias ( agente : Klaus Dieter Borchardt) contra República
                                                                  Federal da Alemanha ( agentes: Ernst Röder, Bernd Kloke e
                                                                  Sabine Maass), que tem por objecto obter a declaração de
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada       que, ao não adoptar no prazo fixado as medidas necessá­
             na « Colectânea da Jurisprudência »)                 rias para dar cumprimento às directivas:
                                                                  — 93/48/CEE da Comissão, de 23 de Junho de 1993 , que
                                                                      estabelece a ficha contendo as condições a satisfazer
No processo C-362/95 P, Blackspur DIY Ltd, sociedade de               pelas fruteiras e material de propagação de fruteiras
direito inglês com sede em Unsworth, Bury (Reino Unido),              destinados à produção de frutos, em conformidade
Steven Kellar, J. M. A. Glancy e Ronald Cohen, residentes             com a Directiva 92/34/CEE do Conselho (JO L 250 de
em Manchester ( Reino Unido), respresentados por K. P. E.              7. 10 . 1993 , p . 1 ),
Lasok, QC, mandatado por C. Khan, Solicitor, com domi­
cílio escolhido no Luxemburgo no escritório da advogada
Maria Dennewald, 12, avenue de la Porte-Neuve, que tem            — 93/49/CEE da Comissão, de 23 de Junho de 1993 , que
por objecto um recurso em que se pede a anulação do                    estabelece a ficha contendo as condições a satisfazer
acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das             pelas plantas ornamentais e materiais de propagação
Comunidades Europeias (Primeira Secção Alargada ) em 18                de plantas ornamentais, em conformidade com a
de Setembro de 1995 , Blackspur e o./Conselho e Comissão               Directiva 91/682/CEE do Conselho (JO L 250 de 7. 10.
(T-168/94, Colect., p . 11-2627 ), bem como a devolução do             1993 , p. 9 ), e
processo ao Tribunal de Primeira Instância, sendo recorri­
dos Conselho da União Europeia ( agente : Y. Crétien, assis­      — 93/61/CEE da Comissão, de 2 de Julho de 1993 , que
tido por H. J. Rabe e G. M. Berrisch ) e Comissão das                 estabelece a ficha relativa às condições a satisfazer
Comunidades Europeias (agente : N. Khan, assistido por                 pelos materiais de propagação e plantação de produtos
H.-J. Rabe e G. M. Berrisch ), o Tribunal de Justiça (Pri­             hortícolas, com excepção das sementes, em conformi­
meira Secção), composto por L. Sevón, presidente de sec­               dade com a Directiva 92/33/CEE do Conselho (JO
ção, D. A. O. Edward e M. Wathelet (relator), juízes;                  L 250 de 7. 10 . 1993 , p. 19 ),
advogado-geral : G. Tesauro; secretário: L. Hewlett, admi­
nistradora, proferiu, em 16 de Setembro de 1997, um               a República Federal da Alemanha não cumpriu as obriga­
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                        ções que lhe incumbem por força do Tratado CE e das
                                                                  referidas directivas, o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção),
                                                                  composto por G. F. Mancini, presidente de secção, J. L.
1 . É negado provimento ao recurso.                               Murray, C. N. Kakouris ( relator), P. J. G. Kapteyn e H.
                                                                  Ragnemalm, juízes; advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colo­
                                                                  mer; secretário: R. Grass, proferiu, em 16 de Setembro de
                                                                  1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
2 . A Blackspur DIY Ltd, bem como Steven Kellar, J. M. A.
     Glancy e Ronald Cohen, suportarão as suas próprias           1 . Ao não adoptar no prazo fixado as medidas necessá­
     despesas e as efectuadas pelo Conselho e pela Comis­              rias para dar cumprimento às directivas:
     são .
                                                                       — 93/48/CEE da Comissão, de 23 de Junho de 1993,
                                                                           que estabelece a ficha contendo as condições a
P ) JO C 16 de 20 . 1 . 1996 .
                                                                            satisfazer pelas fruteiras e material de propagação
                                                                            de fruteiras destinados à produção de frutos, em
                                                                            conformidade com a Directiva 92/34/CEE do Con­
                                                                            selho,