CELEX: 22003D0166
Language: pt
Date: 2003-12-05 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 166/2003, de 5 de Dezembro de 2003, que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

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22003D0166

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 166/2003, de 5 de Dezembro de 2003, que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 088 de 25/03/2004 p. 0032 - 0034

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 166/2003de 5 de Dezembro de 2003que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 140/2003 de 7 de Novembro de 2003(1).(2) A Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano(2), deve ser incorporada no acordo.(3) As regras de polícia sanitária estabelecidas pelas Directivas 72/461/CEE(3), 80/215/CEE(4), 91/494/CEE(5), 91/495/CEE(6), 92/45/CEE(7), 92/46/CEE(8) e 94/65/CE(9) do Conselho, que são incorporadas no acordo, deixam de ser aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2005.(4) A presente decisão não é aplicável à Islândia nem ao Liechtenstein,DECIDE:Artigo 1.oO capítulo I do anexo I do acordo é alterado do seguinte modo:1. Na parte 5.1, após o ponto 6 (Directiva 92/45/CEE do Conselho), é aditado o seguinte:"Produtos de origem animal destinados ao consumo humano6a. 32002 L 0099: Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (JO L 18 de 23.1.2003, p. 11).".2. O título "Produtos de outros animais", antes do ponto 7 (Directiva 92/118/CEE do Conselho) na parte 5.1, é suprimido e passa a ter a seguinte redacção:"Outros produtos de origem animal".3. Na parte 5.1, nos pontos 1 (Directiva 72/461/CEE do Conselho), 2 (Directiva 91/494/CEE do Conselho), 3 (Directiva 80/215/CEE do Conselho), 4 (Directiva 92/46/CEE do Conselho), 5 (Directiva 91/495/CEE do Conselho) e 6 (Directiva 92/45/CEE do Conselho), é aditado o seguinte travessão:"- 32002 L 0099: Directiva 2002/99/CE do Conselho de 16 de Dezembro de 2002 (JO L 18 de 23.1.2003, p. 11).".4. Na parte 6.1, no ponto 6 (Directiva 94/65/CE do Conselho), é aditado o seguinte:", alterado por:- 32002 L 0099: Directiva 2002/99/CE do Conselho de 16 de Dezembro de 2002 (JO L 18 de 23.1.2003, p. 11).".5. Na parte 6.1, nos pontos 11 (Directiva 92/46/CEE do Conselho), 13 (Directiva 91/495/CEE do Conselho) e 14 (Directiva 92/45/CEE do Conselho), é aditado o seguinte travessão:"- 32002 L 0099: Directiva 2002/99/CE do Conselho de 16 de Dezembro de 2002 (JO L 18 de 23.1.2003, p. 11).".6. Na parte 8.1, no ponto 10 (Directiva 94/65/CE do Conselho), é aditado o seguinte:", alterado por:- 32002 L 0099: Directiva 2002/99/CE do Conselho de 16 de Dezembro de 2002 (JO L 18 de 23.1.2003, p. 11).".7. Na parte 8.1, nos pontos 9 (Directiva 91/494/CEE do Conselho), 13 (Directiva 92/46/CEE do Conselho) e 14 (Directiva 92/45/CEE do Conselho), é aditado o seguinte travessão:"- 32002 L 0099: Directiva 2002/99/CE do Conselho de 16 de Dezembro de 2002 (JO L 18 de 23.1.2003, p. 11).".Artigo 2.oOs textos da Directiva 2002/99/CE, na língua norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 6 de Dezembro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(10).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteH. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein(1) JO L 41 de 12.2.2004, p. 9.(2) JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.(3) JO L 302 de 31.12.1972, p. 24.(4) JO L 47 de 21.2.1980, p. 4.(5) JO L 268 de 24.9.1991, p. 35.(6) JO L 268 de 24.9.1991, p. 41.(7) JO L 268 de 14.9.1992, p. 35.(8) JO L 268 de 14.9.1992, p. 1.(9) JO L 368 de 31.12.1994, p. 10.(10) Não foram indicados requisitos constitucionais.