CELEX: 32018D1304
Language: pt
Date: 2018-09-19 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2018/1304 da Comissão, de 19 de setembro de 2018, sobre a iniciativa de cidadania proposta com o título «Eat ORIGINal! Unmask your food» [notificada com o número C(2018) 6054]

28.9.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 244/107
               
            
         DECISÃO (UE) 2018/1304 DA COMISSÃO
         de 19 de setembro de 2018
         sobre a iniciativa de cidadania proposta com o título «Eat ORIGINal! Unmask your food»
         
            
               [notificada com o número C(2018) 6054]
            
         
         (Apenas faz fé o texto na língua inglesa)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, sobre a iniciativa de cidadania (1), nomeadamente o artigo 4.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O objeto da iniciativa de cidadania proposta com o título «Eat ORIGINal! Unmask your food» é o seguinte: «Pedimos à Comissão Europeia que imponha uma declaração de origem obrigatória para todos os produtos alimentares, a fim de prevenir as fraudes, proteger a saúde pública e garantir o direito dos consumidores à informação».
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Os objetivos da iniciativa de cidadania proposta residem no seguinte: «1. Tornar obrigatória a indicação do país de origem para todos os alimentos transformados e não transformados que circulam na UE, sem derrogação para as marcas registadas e as indicações geográficas. 2. No que diz respeito aos alimentos transformados, tornar a rotulagem relativa à origem obrigatória para os ingredientes primários, caso tenham uma origem diferente da do produto final. 3. Melhorar a coerência dos rótulos, incluindo informações harmonizadas acerca dos métodos de produção e de transformação, a fim de garantir a transparência em toda a cadeia alimentar».
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Tratado da União Europeia (TUE) reforça a cidadania da União e melhora o seu funcionamento democrático ao consagrar, entre outros, o direito, que assiste a todos os cidadãos, de participar na vida democrática da União através das iniciativas de cidadania europeia.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Para o efeito, os procedimentos e condições de apresentação de iniciativas de cidadania devem ser claros, simples, fáceis de aplicar e adequados à natureza das mesmas, de modo a estimular a participação dos cidadãos e a tornar a União mais acessível.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Para aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros que têm por objeto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno, com base no artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), poderá ser adotado um ato jurídico da União para efeitos de aplicação dos Tratados.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Pelos motivos expostos, a iniciativa de cidadania proposta não está manifestamente fora da competência da Comissão para apresentar uma proposta de ato jurídico da União para efeitos de aplicação dos Tratados.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Além de ter sido criado um comité de cidadãos e de terem sido designadas as pessoas de contacto, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do regulamento, a iniciativa de cidadania proposta nem é manifestamente abusiva, fantasista ou vexatória nem manifestamente contrária aos valores da União consagrados no artigo 2.o do TUE.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     A iniciativa de cidadania proposta com o título «Eat ORIGINal! Unmask your food» deve, por conseguinte, ser registada,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            É registada a iniciativa de cidadania com o título «Eat ORIGINal! Unmask your food».
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 2 de outubro de 2018.
         
         
            Artigo 3.o
            
            Os destinatários da presente decisão são os organizadores (membros do comité de cidadãos) da iniciativa de cidadania proposta com o título «Eat ORIGINal! Unmask your food», representada por Roberto Moncalvo e Christiane Foulier Lambert, na qualidade de pessoas de contacto.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 19 de setembro de 2018.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Frans TIMMERMANS
               
                  Primeiro-Vice-Presidente
               
            
         
         
            (1)  JO L 65 de 11.3.2011, p. 1.