CELEX: 51999PC0704
Language: pt
Date: 1999-12-17
Title: Proposta de regulamento do Conselho que rectifica o Regulamento nº 2075/92 que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama

Avis juridique important

|

51999PC0704

Proposta de regulamento do Conselho que rectifica o Regulamento nº 2075/92 que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama  /* COM/99/0704 final */  

Jornal Oficial nº C 089 E de 28/03/2000 p. 0080 - 0080

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que rectifica o Regulamento n° 2075/92 que estabelece  a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA presente proposta de regulamento do Conselho tem por objectivo rectificar o texto do nº 4 do artigo 9º do Regulamento (CEE) n° 2075/92, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama.A rectificação é necessária porque, no texto actual daquele nº 4, que prevê a possibilidade de os Estados-Membros efectuarem a transferência de quantidades que restem disponíveis, do limiar de garantia de um grupo de variedades para o de outro grupo de variedades, antes da data limite prevista para a conclusão dos contratos de cultura, ficou a parte de frase "de acordo com o nº 3". Esta referência ao nº 3 deve ser suprimida, dado que diz respeito ao processo de distribuição das quotas de produção, e não à medida de transferência, que pretende dar aos Estados-Membros uma certa margem de flexibilidade para terem em conta a evolução do mercado.Esta medida deve aplicar-se a partir da colheita de 1999.1999/0283 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque rectifica o Regulamento n° 2075/92 que estabelece  a organização comum de mercado no sector do tabaco em ramaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 37º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C  de , p. .Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],[2]  JO C  de , p. .Considerando o seguinte:(1) O nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2075/92 [3] prevê que as quotas de produção sejam distribuídas pelos produtores proporcionalmente à média das quantidades entregues durante os três anos anteriores ao ano da última colheita.[3]  JO L 215 de 30.7.1992, p. 70. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 660/1999 (JO L 83 de 27.3.1999, p. 10).(2) O nº 4 do artigo 9º do mesmo regulamento prevê que os Estados-Membros podem, antes da data-limite estabelecida para a celebração dos contratos de cultura, transferir quantidades do limiar de garantia, de acordo com o nº 3, para outro grupo de variedades; a parte da frase « de acordo com o nº 3 » provém de uma disposição anterior da adopção da medida de transferência; é, pois, conveniente suprimir, no nº 4, a referência ao nº 3 ; atendendo a que a realização das transferências não pode ser efectuada de acordo com o nº 3 sem prejudicar os produtores que, tendo já recebido quotas de produção proporcionalmente à média das quantidades entregues durante os três anos anteriores ao ano da última colheita, pedem para cultivar outras variedades a fim de darem resposta à procura do mercado; efectivamente, a aplicação dessa referência ao nº 3 implicaria que as quantidades transferidas fossem distribuídas aos produtores proporcionalmente à média das quantidades que entregaram durante os três anos que precederam o ano da última colheita, sem tomar em consideração o direito adquirido pelo produtor que solicitou a transferência.(3) A medida em questão deve aplicar-se a partir da colheita de 1999,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO Regulamento (CEE) n° 2075/92 é rectificado do seguinte modo:No artigo 9º, o primeiro parágrafo do nº 4 passa a ter a seguinte redacção:« Antes da data-limite prevista para a celebração dos contratos de cultura, os Estados-Membros podem ser autorizados a transferir quantidades de limiar de garantia de um grupo de variedades para outro grupo de variedades. »Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir da colheita de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente>POSIÇÃO NUMA TABELA>