CELEX: 51994PC0005
Language: pt
Date: 1994-01-20
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um acordo sob a forma de troca de cartas que altera o anexo IV b do acordo provisório entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República da Polónia, por outro, e o acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                            C0M(94) 5 final
                                            Bruxelas, 20 de Janeiro de 1994
                              Proposta de
                         DECISÃO DO CONSFI MO
relativa à conclusão de um acordo sob a forma de troca de cartas que
altera o anexo IV b do acordo provisório entre a Comunidade Europeia do
Carvão e do Aço e a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a
República da Polónia, por outro, e o acordo europeu entre as Comunidades
Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da
Polónia, por outro
                     (apresentada pela Comissão)
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                           EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O Anexo IV b do acordo provisório e do acordo europeu entre a Comunidade e
a Polónia prevê, nos nfls 2 e 3, um contingente pautal anual de direito
nulo para a importação na Polónia de determinados veículos automóveis
originários da Comunidade. Uma parte relativamente reduzida deste
contingente diz respeito aos veículos dotados de equipamento catalítico.
Por nota verbal de 17.9.1993, a Missão da República da Polónia propôs à
Comissão que o Anexo IV b do acordo provisório e do acordo europeu seja
alterado de forma a que, a partir de 1994, a totalidade do contingente
pautal de direito nulo previsto nos n&s 2 e 3 do Anexo IV b diga respeito
aos veículos dotados de equipamento catalítico.
Depois de ter examinado esta proposta com     as autoridades polacas e no
âmbito do grupo Europa Oriental, a Comissão   chegou a um acordo sobre uma
solução aceitável para as partes polaca      e comunitária. Essa solução
consiste nos textos dos projectos de troca   de cartas e de declaração da
Comunidade em anexo.
A Comissão rubricou esses textos em 15.12.1993.
A Comissão convida, pois, o Conselho a adoptar a proposta de decisão do
Conselho em anexo.
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                      PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO
relativa à conclusão de um acordo sob a forma de troca de cartas que
altera o anexo IV b do acordo provisório entre a Comunidade Europeia do
Carvão e do Aço e a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a
República da Polónia, por outro, e o acordo europeu entre as Comunidades
Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da
Polónia, por outro.
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que         institui  a  Comunidade   Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 1132,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, na sequência de um pedido das autoridades polacas, deve
ser alterado o Anexo IV b do acordo provisório e do acordo europeu,
através da conclusão de um acordo sob forma de trocas de cartas,
DECIDE :
                                 Artigo la
O acordo sob forma de troca de cartas que altera o Anexo IV b do acordo
provisório entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade
Económica Europeia, por um lado, e a República da Polónia, por outro, e o
acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros,
por um lado, e a República da Polónia, por outro, é aprovado em nome da
Comunidade Europeia.
os textos do acordo e de uma declaração da Comunidade acompanham a
presente decisão.
                                 Artigo 2a
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes
para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.
Feito em Bruxelas, em ...
                                                      Pelo Conselho
                                                      o Presidente
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                    Acordo sob forma de troca de cartas
           entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia
             relativo ao Anexo IV b do acordo provisório e do
             acordo europeu assinado em Bruxelas em 16.12.1991
A) Carta da Comunidade
Excelentíssimo Senhor,
Entre a comunidade Europeia e a República da Polónia, foi acordado que os
nas 2 e 3 do Anexo IV b do acordo provisório e do acordo europeu seriam
alterados do seguinte modo :
   2.   Os produtos originários da Comunidade a seguir enumerados
        beneficiam de uma suspensão dos direitos aduaneiros na importação
        nos limites de um contingente pautal preferencial anual de 25 000
        veículos automóveis aberto em 1 de Janeiro de 1994
                                  8703 21 10
                                  8703 22 19
                                  8703 23 19
                                  8703 24 10
                                  8703 31 10
                                  8703 32 19
                                  8703 33 19
                                  8703 90 90
   3.   Os produtos originários da Comunidade a seguir enumerados
        beneficiam de uma suspensão dos direitos aduaneiros na importação
        nos limites de um contingente pautal preferencial anual de 8 500
        veículos automóveis, aberto em 1 de Janeiro de 1994 e aumentado
        anualmente, a partir de 1 de Janeiro de 1995, de 1 750 veículos
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                                 8703 21 10  <*)
                                 8703 22 19   (*)
                                 8703 23 19   (*)
                                 8703 24 10  (*)
                                 8703 31 10   (*)
                                 8703 32 19   (*)
                                 8703 33 19   (*)
                                 8703 90 90   (*)
   (*)  dotados de equipamento catalítico.
   3a.  Se, no ano a que se refere, o contingente pautal preferencial
        anual descrito no na 3 for esgotado, os produtos enumerados no
        na 3 podem beneficiar do contingente pautal preferencial anual do
        mesmo ano descrito no na 2.
   3b.  Na   atribuição  dos   documentos   de    importação dos  veículos
        mencionados no na 2, assegurar-se-á que os veículos elegíveis
        tanto para o contingente mencionado no na 2 como para o
        contingente mencionado no na 3 beneficiem de um mesmo tratamento.
   3c.  Subentende-se que os veículos diesel serão elegíveis para o mesmo
        tratamento que os outros veículos mencionados nos contingentes nos
        nas 2 e 3 acima.
O presente acordo, sob forma de troca de cartas, é aprovado pelas partes
contratantes segundo os procedimentos que lhes são próprios. Entrará em
vigor na data da notificação pela parte polaca declarando que estão
concluídos todos os procedimentos internos. As alterações nele previstas
serão aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1994. Poderão, se necessário,
ser aplicadas de forma provisória a partir dessa data enquanto se aguarda
a entrada em vigor do presente acordo.
Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo da
República da Polónia sobre o que precede.
Queira aceitar, Ex. Senhor, os protestos da minha mais alta consideração.
                                      Em nome da Comunidade
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B) - Carta da República da Polónia.
Exmo. senhor,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V. Exa. do seguinte
teor:
   2.   Os produtos originários da Comunidade a seguir enumerados
        beneficiam de uma suspensão dos direitos aduaneiros na importação
        nos limites de um contingente pautal preferencial anual de 25 000
        veículos automóveis aberto em 1 de Janeiro de 1994
                                 8703 21 10
                                 8703 22 19
                                 8703 23 19
                                 8703 24 10
                                 8703 31 10
                                 8703 32 19
                                 8703 33 19
                                 8703 90 90
   3.   Os produtos originários da Comunidade a seguir enumerados
        beneficiam de uma suspensão dos direitos aduaneiros na importação
        nos limites de um contingente pautal preferencial anual de 8 500
        veículos automóveis, aberto em 1 de Janeiro de 1994 e aumentado
        anualmente, a partir de 1 de Janeiro de 1995, de 1 750 veículos
                                 8703 21 10  (*)
                                 8703 22 19  (*)
                                 8703 23 19  (*)
                                 8703 24 10  (*)
                                 8703 31 10  (*)
                                 8703 32 19  (*)
                                 8703 33 19  (*)
                                 8703 90 90  (*)
   (*)  dotados de equipamento catalítico.
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   3a. se, no ano a que se refere, o contingente pautal preferencial
        anual descrito no na 3 for esgotado, os produtos enumerados no
        na 3 podem beneficiar do contingente pautal preferencial anual do
        mesmo ano descrito no na 2.
   3b. Na atribuição dos documentos de importação dos veículos
        mencionados no na 2, assegurar-se-á que os veículos elegíveis
        tanto para o contingente mencionado no na 2 como para o
        contingente mencionado no na 3 beneficiem de um mesmo tratamento.
   3c.  Subentende-se que os veículos diesel serão elegíveis para o mesmo
        tratamento que os outros veículos mencionados nos contingentes nos
        nas 2 e 3 acima.
O presente acordo, sob forma de troca de cartas, é aprovado pelas partes
contratantes segundo os procedimentos que lhes são próprios. Entrará em
vigor na data da notificação pela parte polaca declarando que estão
concluídos todos os procedimentos internos. As alterações nele previstas
serão aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1994. Poderão, se necessário,
ser aplicadas de forma provisória a partir dessa data enquanto se aguarda
a entrada em vigor do presente acordo.
Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo da
República da Polónia sobre o que precede.
Queira aceitar, Ex. Senhor, os protestos da minha mais alta consideração."
Tenho a honra de confirmar o acordo da República da Polónia quanto ao
conteúdo da carta de V. Exa.
Queira aceitar,    Exmo.   Senhor,  os   protestos   da  minha   mais  alta
consideração.
                                       Em nome da República da Polónia.
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                         DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE
Fica entendido que a Comunidade só poderá comprometer-se a exportar
exclusivamente, no âmbito dos contingentes acima referidos, veículos que
satisfaçam as normas anti-poluição comunitárias em vigor no ano
considerado, a partir do momento em que a Polónia imponha normas
semelhantes à primeira entrada em circulação dos veículos.
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                                                              COM(94) 5 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                        11 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-005-PT-C
                                                           ISBN 92-77-64186-X
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L-2985 Luxemburgo