CELEX: 62022CN0197
Language: pt
Date: 2022-03-11 00:00:00
Title: Processo C-197/22: Ação intentada em 11 de março de 2022 — Comissão Europeia/República Italiana

25.4.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 171/22
            
         
      Ação intentada em 11 de março de 2022 — Comissão Europeia/República Italiana
      (Processo C-197/22)
      (2022/C 171/28)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara, E. Sanfrutos Cano, agentes)
      
         Demandada: República Italiana
      
         Pedidos da demandante
      
      A Comissão conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  1)
               
               
                  declarar que, não tendo adotado medidas adequadas para assegurar o respeito pelos valores estabelecidos na parte B do anexo I da Diretiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (JO 1998, L 330, p. 32)
                  
                              —
                           
                           
                              no que diz respeito ao nível de concentração de arsénio, no Comune de Bagnoregio a partir de 2018, no Comune de Civitella d’Agliano no primeiro semestre de 2018, no segundo semestre de 2019 e a partir de 2020, exceto no segundo semestre de 2021, no Comune de Fabrica di Roma em 2013 e a partir de 2015, no Comune de Farnese em 2013 e a partir de 2018, no Comune de Ronciglione em 2013, no primeiro semestre de 2018, no primeiro semestre de 2019 e a partir de 2020, no Comune de Tuscania a partir de 2018 exceto no primeiro semestre de 2019, e
                           
                        
                              —
                           
                           
                              no que diz respeito ao nível de concentração de fluoreto, no Comune de Bagnoregio desde 2018 até ao primeiro semestre de 2019 e no Comune de Fabrica di Roma em 2018, no primeiro semestre de 2019 e no segundo semestre de 2021,
                           
                        a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 4.o, n.o 1, em conjugação com o anexo I, parte B, da Diretiva 98/83/CE;
               
            
                  2)
               
               
                  e que, não tendo adotado, o mais rapidamente possível, as medidas necessárias para restabelecer a qualidade da água nos Comuni de Bagnoregio, Civitella d’Agliano, Fabrica di Roma, Farnese, Ronciglione e Tuscania no que diz respeito ao nível de concentração de arsénio, e nos Comuni de Bagnoregio e de Fabrica di Roma no que diz respeito ao nível de concentração de fluoreto, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 98/83/CE;
               
            
                  3)
               
               
                  condenar a República Italiana no pagamento das despesas do processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Com o primeiro fundamento de recurso, a Comissão alega que, não tendo assegurado o respeito dos valores estabelecidos no anexo I, parte B, da Diretiva 98/83/CE relativamente ao arsénio e ao fluoreto, a República Italiana não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força do disposto no artigo 4.o, n.o 1, em conjugação com o anexo I, parte B, da mesma diretiva. Mais especificamente, em relação ao valor da concentração de arsénio, essa violação diz respeito ao Comune de Bagnoregio a partir de 2018, ao Comune de Civitella d'Agliano no primeiro semestre de 2018, no segundo semestre de 2019 e a partir de 2020, exceto no segundo semestre de 2021, ao Comune de Fabrica di Roma em 2013 e a partir de 2015, ao Comune de Farnese em 2013 e a partir de 2018, ao Comune de Ronciglione em 2013, no primeiro semestre de 2018, no primeiro semestre de 2019 e a partir de 2020, ao Comune de Tuscania desde 2018 até à presente data, exceto no primeiro semestre de 2019. As referidas violações continuam em curso. Em relação ao valor da concentração de fluoreto, a violação da obrigação prevista no artigo 4.o, n.o 1, em conjugação com o disposto no anexo I da Diretiva 98/83/CE diz respeito ao Comune de Bagnoregio desde 2018 até ao primeiro semestre de 2019 e ao Comune de Fabrica di Roma em 2018, no primeiro semestre de 2019 e no segundo semestre de 2021.
      Com o segundo fundamento de recurso, a Comissão considera que, não tendo adotado o mais rapidamente possível as medidas necessárias para restabelecer a qualidade da água nos Comuni de Bagnoregio, Civitella d'Agliano, Fabrica di Roma, Farnese, Ronciglione e Tuscania, no que diz respeito ao nível de concentração de arsénio, e nos Comuni de Bagnoregio e de Fabrica di Roma, no que diz respeito ao nível de concentração de fluoreto, a República Italiana não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força do artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 98/83/CE.