CELEX: 32007R0850
Language: pt
Date: 2007-07-19
Title: Regulamento (CE) n.°  850/2007 da Comissão, de 19 de Julho de 2007 , que altera o Regulamento (CE) n.°  378/2005 sobre as regras de execução do Regulamento (CE) n.°  1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às competências e funções do Laboratório Comunitário de Referência no respeitante aos pedidos de autorização de aditivos destinados à alimentação animal   (Texto relevante para efeitos do EEE)

20.7.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 188/3
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 850/2007 DA COMISSÃO
   
   de 19 de Julho de 2007
   que altera o Regulamento (CE) n.o 378/2005 sobre as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às competências e funções do Laboratório Comunitário de Referência no respeitante aos pedidos de autorização de aditivos destinados à alimentação animal
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 21.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 estabelece um procedimento comunitário de autorização da introdução no mercado e da utilização de aditivos destinados à alimentação animal. Define que qualquer pessoa que pretenda obter uma autorização para um aditivo destinado à alimentação animal ou para uma nova utilização de um aditivo destinado à alimentação animal deve apresentar um pedido à Comissão em conformidade com esse regulamento («pedido»).
            
         
               (2)
            
            
               Além disso, o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 prevê a criação de um Laboratório Comunitário de Referência (LCR) para assumir certas competências e funções estabelecidas no anexo II desse regulamento. O referido regulamento prevê também que o LCR poderá ser coadjuvado por um consórcio de laboratórios nacionais de referência.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 378/2005 estabelece regras pormenorizadas de execução do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 no tocante às competências e funções do Laboratório Comunitário de Referência (LCR).
            
         
               (4)
            
            
               O n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 378/2005 prevê que o LCR deve cobrar aos requerentes uma taxa por cada pedido («taxa»). Além disso, o anexo II do referido regulamento define uma lista do consórcio de laboratórios nacionais de referência.
            
         
               (5)
            
            
               O montante da taxa nunca foi adaptado desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 378/2005 e deve ser aumentado no sentido de ter em conta a experiência adquirida desde essa data.
            
         
               (6)
            
            
               A República Checa, a Irlanda, a Hungria e a Finlândia informaram a Comissão de alterações no que se refere ao nome e a alguns pormenores dos respectivos laboratórios nacionais de referência que fazem parte do consórcio. Deste modo, o anexo II do Regulamento (CE) n.o 378/2005 deve ser substituído pela lista que consta do anexo do presente regulamento.
            
         
               (7)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 378/2005 deve, pois, ser alterado em conformidade.
            
         
               (8)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 378/2005 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No artigo 4.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   O LCR cobrará uma taxa ao requerente no valor de 6 000 EUR por cada pedido (“taxa”).».
            
         
               2)
            
            
               O anexo II é substituído pelo texto que figura no anexo do presente regulamento.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Markos KYPRIANOU
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 378/2005 da Comissão (JO L 59 de 5.3.2005, p. 8).
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO II
            Laboratório Comunitário de Referência e Consórcio de Laboratórios Nacionais de Referência, referidos no n.o 2 do artigo 6.o
            
            LABORATÓRIO COMUNITÁRIO DE REFERÊNCIA
            Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia. Instituto de Materiais e Medições de Referência. Geel, Bélgica.
            LABORATÓRIOS NACIONAIS DE REFERÊNCIA DOS ESTADOS-MEMBROS
            Belgique/België
            
                        —
                     
                     
                        Federaal Voedingslabo Tervuren (AFSCA-FAVV), Tervuren,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Vlaamse Instelling voor Technologisch Onderzoek (VITO), Mol.
                     
                  Česká republika
            
                        —
                     
                     
                        Ústřední kontrolní a zkušební ústav zemědělský (ÚKZÚZ), Praha.
                     
                  Danmark
            
                        —
                     
                     
                        Plantedirektoratets Laboratorium, Lyngby.
                     
                  Deutschland
            
                        —
                     
                     
                        Schwerpunktlabor Futtermittel des Bayerischen Landesamtes für Gesundheit und Lebensmittelsicherheit (LGL), Oberschleißheim,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Landwirtschaftliche Untersuchungs- und Forschungsanstalt (LUFA) Speyer, Speyer,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Sächsische Landesanstalt für Landwirtschaft, Fachbereich 8 — Landwirtschaftliches Untersuchungswesen, Leipzig,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Thüringer Landesanstalt für Landwirtschaft (TLL), Abteilung Untersuchungswesen. Jena.
                     
                  Eesti
            
                        —
                     
                     
                        Põllumajandusuuringute Keskus (PMK), Jääkide ja saasteainete labor, Saku, Harjumaa,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Põllumajandusuuringute Keskus (PMK), Taimse materjali analüüsi labor, Saku, Harjumaa.
                     
                  Éire/Ireland
            
                        —
                     
                     
                        The State Laboratory, Kildare.
                     
                  España
            
                        —
                     
                     
                        Laboratorio Arbitral Agroalimentario, Ministerio de Agricultura, Pesca y Alimentación, Madrid,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Laboratori Agroalimentari, Departament d’Agricultura, Ramaderia i Pesca, Generalitat de Catalunya, Cabrils.
                     
                  France
            
                        —
                     
                     
                        Laboratoire de Rennes, Direction générale de la concurrence, de la consommation et de la répression des fraudes (DGCCRF), Rennes.
                     
                  Italia
            
                        —
                     
                     
                        Istituto Superiore di Sanità, Dipartimento di Sanità alimentare ed animale, Roma,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Centro di referenza nazionale per la sorveglianza ed il controllo degli alimenti per gli animali (CReAA), Torino.
                     
                  Κύπρος
            
                        —
                     
                     
                        Εργαστήριο Ελέγχου Ζωοτροφών, Τμήμα Γεωργίας, Λευκωσία.
                     
                  Latvija
            
                        —
                     
                     
                        Valsts veterinārmedicīnas diagnostikas centrs (VVMDC), Rīga.
                     
                  Lietuva
            
                        —
                     
                     
                        Nacionalinė veterinarijos laboratorija, Vilnius,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Klaipėdos apskrities VMVT laboratorija, Klaipėda.
                     
                  Luxembourg
            
                        —
                     
                     
                        Laboratoire de contrôle et d'essais — ASTA, Ettelbruck.
                     
                  Magyarország
            
                        —
                     
                     
                        Mezőgazdasági Szakigazgatási Hivatal (MgSzH) Élelmiszer- és Takarmánybiztonsági Igazgatóság, Központi Takarmányvizsgáló Laboratórium – Nemzeti Referencia Laboratórium, Budapest.
                     
                  Nederland
            
                        —
                     
                     
                        RIKILT-Instituut voor Voedselveiligheid, Wageningen,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Rijksinstituut voor Volksgezondheid en Milieu (RIVM), Bilthoven.
                     
                  Österreich
            
                        —
                     
                     
                        Österreichische Agentur für Gesundheit und Ernährungssicherheit (AGES), Wien.
                     
                  Polska
            
                        —
                     
                     
                        Instytut Zootechniki w Krakowie, Krajowe Laboratorium Pasz, Lublin,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Państwowy Instytut Weterynaryjny, Puławy.
                     
                  Portugal
            
                        —
                     
                     
                        Laboratorio Nacional de Investigação Veterinária, Lisboa.
                     
                  Slovenija
            
                        —
                     
                     
                        Univerza v Ljubljani, Veterinarska fakulteta. Nacionalni veterinarski inštitut, Enota za patologijo prehrane in higieno okolja, Ljubljana,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Kmetijski inštitut Slovenije, Ljubljana.
                     
                  Slovensko
            
                        —
                     
                     
                        Skúšobné laboratórium – Oddelenie analýzy krmív, Ústredný kontrolný a skúšobný ústav poľnohospodársky, Bratislava.
                     
                  Suomi/Finland
            
                        —
                     
                     
                        Elintarviketurvallisuusvirasto/Livsmedelssäkerhetsverket (Evira), Helsinki/Helsingfors.
                     
                  Sverige
            
                        —
                     
                     
                        Foderavdelningen, Statens Veterinärmedicinska Anstalt (SVA), Uppsala.
                     
                  United Kingdom
            
                        —
                     
                     
                        The Laboratory of the Government Chemist, Teddington.
                     
                  LABORATÓRIOS NACIONAIS DE REFERÊNCIA DOS PAÍSES DA EFTA
            Noruega
            
                        —
                     
                     
                        LabNett AS, Agricultural Chemistry Laboratory, Stjørdal.»