CELEX: 32006R1539
Language: pt
Date: 2006-10-13 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  1539/2006 da Comissão, de 13 de Outubro de 2006 , que adopta um plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros a imputar ao exercício de 2007 para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade

14.10.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 283/14
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1539/2006 DA COMISSÃO
   
   de 13 de Outubro de 2006
   que adopta um plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros a imputar ao exercício de 2007 para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade (1), nomeadamente o artigo 6.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 3.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92 da Comissão, de 29 de Outubro de 1992, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade (3), a Comissão deve adoptar um plano de distribuição a financiar através das dotações disponíveis a título do exercício de 2007. O plano deve determinar, em particular, para cada Estado-Membro que aplique a acção, os meios financeiros máximos colocados à disposição para a execução da respectiva parte do plano, bem como a quantidade de cada tipo de produto a retirar das existências na posse dos organismos de intervenção.
            
         
               (2)
            
            
               Os Estados-Membros interessados no plano para 2007 comunicaram as informações exigidas em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92.
            
         
               (3)
            
            
               Para efeitos da repartição dos recursos, é necessário ter em conta a experiência e a medida em que os Estados-Membros utilizaram os recursos que lhes haviam sido atribuídos nos exercícios precedentes.
            
         
               (4)
            
            
               O n.o 3, alínea c) do ponto 1, do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92 prevê a atribuição de dotações para a aquisição no mercado de produtos temporariamente indisponíveis nas existências de intervenção. Uma vez que as existências de leite em pó desnatado assim como as de arroz actualmente na posse dos organismos de intervenção são muito reduzidas e que foram tomadas disposições para a sua venda no mercado bem como a sua distribuição no âmbito do Regulamento (CEE) 3149/92, e tendo em conta o facto de que nenhuma compra deste género está prevista em 2006, é necessário fixar a dotação que permita adquirir no mercado o leite em pó desnatado e o arroz necessário para o plano de 2007. Além disso, devem ser introduzidas disposições específicas para assegurar a correcta execução do contrato de fornecimento.
            
         
               (5)
            
            
               A fim de ter em conta as necessidades específicas de alguns Estados-Membros, convém autorizar a retirada de cereais como pagamento do fornecimento de arroz e de produtos à base de arroz, em conformidade com a terceira alínea, primeiro parágrafo, ponto b do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92.
            
         
               (6)
            
            
               O n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92 prevê a transferência entre Estados-Membros de produtos que não se encontrem disponíveis nas existências de intervenção do Estado-Membro onde são necessários para a execução do plano anual. As transferências intracomunitárias necessárias para a realização do plano de 2007 devem, por conseguinte, ser autorizadas nas condições previstas no artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92.
            
         
               (7)
            
            
               Tendo em vista a execução do plano, é conveniente considerar como facto gerador na acepção do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98 a data de início do exercício de gestão das existências públicas.
            
         
               (8)
            
            
               Em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92, a Comissão consultará, ao elaborar o plano, as principais organizações familiarizadas com os problemas das pessoas mais necessitadas da Comunidade.
            
         
               (9)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão relevantes,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Relativamente a 2007, a distribuição de géneros alimentícios em benefício das pessoas mais necessitadas da Comunidade ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 3730/87 é efectuada em conformidade com o plano de distribuição constante do anexo I do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   1.   As dotações dos Estados-Membros para a aquisição no mercado do leite em pó desnatado e arroz necessárias para o plano referido no artigo 1.o são fixadas no anexo II.
   2.   O contrato de fornecimento de leite em pó desnatado e de arroz referido no n.o 1 é adjudicado ao proponente seleccionado sob reserva da constituição, pelo proponente, de uma garantia equivalente ao montante da sua oferta a favor do organismo de intervenção.
   Artigo 3.o
   
   As transferências intracomunitárias dos produtos constantes do anexo III do presente regulamento são autorizadas nas condições previstas no artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92.
   Artigo 4.o
   
   Para efeitos da execução do plano referido no artigo 1.o do presente regulamento, a data do facto gerador referido no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98 é 1 de Outubro de 2006.
   Artigo 5.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Jean-Luc DEMARTY
         
         
            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 352 de 15.12.1987, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2535/95 (JO L 260 de 31.10.1995, p. 3).
   
      (2)  JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.
   
      (3)  JO L 313 de 30.10.1992, p. 50. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 133/2006 (JO L 23 de 27.1.2006, p. 11).
   
      ANEXO I
      PLANO ANUAL DE DISTRIBUIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2007
      
                  a)
               
               
                  Meios financeiros colocados à disposição para a execução do plano em cada Estado-Membro:
                  
                              (em euros)
                           
                        
                              Estado-Membro
                           
                           
                              Dotação
                           
                        
                              Belgique/België
                           
                           
                              5 817 428
                           
                        
                              Česká republika
                           
                           
                              144 453
                           
                        
                              Eesti
                           
                           
                              324 813
                           
                        
                              Elláda
                           
                           
                              6 267 329
                           
                        
                              España
                           
                           
                              54 836 559
                           
                        
                              France
                           
                           
                              48 890 266
                           
                        
                              Ireland
                           
                           
                              217 997
                           
                        
                              Italia
                           
                           
                              70 764 888
                           
                        
                              Latvija
                           
                           
                              348 962
                           
                        
                              Lietuva
                           
                           
                              3 273 261
                           
                        
                              Luxembourg
                           
                           
                              80 707
                           
                        
                              Magyarország
                           
                           
                              7 476 638
                           
                        
                              Malta
                           
                           
                              384 792
                           
                        
                              Polska
                           
                           
                              41 343 047
                           
                        
                              Portugal
                           
                           
                              14 086 552
                           
                        
                              Slovenija
                           
                           
                              1 272 606
                           
                        
                              Suomi/Finland
                           
                           
                              3 383 074
                           
                        
                              Total
                           
                           
                              258 913 372
                           
                        
            
                  b)
               
               
                  Quantidade de cada tipo de produto a retirar das existências de intervenção da Comunidade para distribuição em cada Estado-Membro, até ao limite dos montantes referidos na alínea a):
                  
                              (em toneladas)
                           
                        
                              Estado-Membro
                           
                           
                              Cereais
                           
                           
                              Arroz (arroz paddy)
                           
                           
                              Manteiga
                           
                           
                              Açúcar
                           
                        
                              Belgique/België
                           
                           
                              12 000
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                           
                              2 000
                           
                        
                              Česká republika
                           
                           
                              270
                           
                           
                               
                           
                           
                              26
                           
                           
                              50
                           
                        
                              Eesti
                           
                           
                              3 000
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                              Elláda
                           
                           
                              11 760
                           
                           
                              3 900
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                              España
                           
                           
                              110 000
                           
                           
                               
                           
                           
                              13 650
                           
                           
                              6 443
                           
                        
                              France
                           
                           
                              82 641
                           
                           
                              23 641
                           
                           
                              6 500
                           
                           
                              3 338
                           
                        
                              Ireland
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                           
                              80
                           
                           
                               
                           
                        
                              Italia
                           
                           
                              122 465
                           
                           
                              20 000
                           
                           
                              3 570
                           
                           
                              6 847
                           
                        
                              Latvija
                           
                           
                              3 280
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                              Lietuva
                           
                           
                              12 000
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                           
                              2 760
                           
                        
                              Magyarország
                           
                           
                              52 000
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                           
                              900
                           
                        
                              Malta
                           
                           
                              1 550
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                              Polska
                           
                           
                              120 230
                           
                           
                               
                           
                           
                              2 400
                           
                           
                              8 298
                           
                        
                              Portugal
                           
                           
                              20 000
                           
                           
                              14 000
                           
                           
                              3 300
                           
                           
                              1 435
                           
                        
                              Slovenija
                           
                           
                              2 610
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                           
                              653
                           
                        
                              Suomi/Finland
                           
                           
                              16 500
                           
                           
                               
                           
                           
                              500
                           
                           
                              500
                           
                        
                              Total
                           
                           
                              570 306
                           
                           
                              61 541
                           
                           
                              30 026
                           
                           
                              33 224
                           
                        
            
                  c)
               
               
                  Quantidades de cereais cuja retirada das existências de intervenção é autorizada como pagamento do fornecimento de arroz ou de produtos à base de arroz mobilizados no mercado, até ao limite dos montantes referidos na alínea a):
                  
                              Estado-Membro
                           
                           
                              Toneladas
                           
                        
                              Belgique/België
                           
                           
                              4 146
                           
                        
                              France
                           
                           
                              25 590
                           
                        
                              Lietuva
                           
                           
                              5 000
                           
                        
                              Total
                           
                           
                              34 736
                           
                        
            
   
      ANEXO II
      
                  a)
               
               
                  Dotações dos Estados-Membros para a aquisição no mercado comunitário de leite em pó desnatado, até ao limite dos montantes referidos no anexo I, alínea a):
                  
                              Estado-Membro
                           
                           
                              Euros
                           
                        
                              Belgique/België
                           
                           
                              2 893 618
                           
                        
                              Česká republika
                           
                           
                              17 469
                           
                        
                              Eesti
                           
                           
                              5 190
                           
                        
                              Elláda
                           
                           
                              4 192 560
                           
                        
                              France
                           
                           
                              13 494 861
                           
                        
                              Italia
                           
                           
                              39 261 578
                           
                        
                              Luxembourg
                           
                           
                              76 864
                           
                        
                              Magyarország
                           
                           
                              1 397 520
                           
                        
                              Malta
                           
                           
                              118 789
                           
                        
                              Polska
                           
                           
                              16 770 240
                           
                        
                              Slovenija
                           
                           
                              527 564
                           
                        
                              Total
                           
                           
                              78 756 283
                           
                        
            
                  b)
               
               
                  Dotações dos Estados-Membros para a aquisição no mercado comunitário de arroz, até ao limite dos montantes referidos no anexo I, alínea a):
                  
                              Estado-Membro
                           
                           
                              Euros
                           
                        
                              Eesti
                           
                           
                              300
                           
                        
                              España
                           
                           
                              2 400 000
                           
                        
                              Malta
                           
                           
                              90 750
                           
                        
                              Slovenija
                           
                           
                              90 000
                           
                        
                              Total
                           
                           
                              2 581 050
                           
                        
            
   
      ANEXO III
      Transferências intracomunitárias autorizadas ao abrigo do plano para 2007
      
                  Produto
               
               
                  Quantidades em
                  toneladas
               
               
                  Detentor
               
               
                  Destinatário
               
            
                  
                              1.
                           
                           
                              Trigo mole
                           
                        
               
                  2 207
               
               
                  MMM, Suomi/Finland
               
               
                  Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet, Eesti
               
            
                  
                              2.
                           
                           
                              Trigo mole
                           
                        
               
                  11 760
               
               
                  BLE, Deutschland
               
               
                  OPEKEPE, Elláda
               
            
                  
                              3.
                           
                           
                              Trigo mole
                           
                        
               
                  110 000
               
               
                  ONIGC, France
               
               
                  FEGA, España
               
            
                  
                              4.
                           
                           
                              Trigo mole
                           
                        
               
                  103 429
               
               
                  BLE, Deutschland
               
               
                  AGEA, Italia
               
            
                  
                              5.
                           
                           
                              Trigo mole
                           
                        
               
                  19 036
               
               
                  AMA, Österreich
               
               
                  AGEA, Italia
               
            
                  
                              6.
                           
                           
                              Trigo mole
                           
                        
               
                  5 637
               
               
                  MMM, Suomi/Finland
               
               
                  Agricultural and Food Products Market Regulation Agency, Lietuva
               
            
                  
                              7.
                           
                           
                              Trigo mole
                           
                        
               
                  1 550
               
               
                  ONIGC, France
               
               
                  National Research and Development Centre, Malta
               
            
                  
                              8.
                           
                           
                              Trigo mole
                           
                        
               
                  20 000
               
               
                  ONIGC, France
               
               
                  INGA, Portugal
               
            
                  
                              9.
                           
                           
                              Trigo mole e outros cereais
                           
                        
               
                  2 610
               
               
                  MVH, Magyarország
               
               
                  AAMRD, Slovenija
               
            
                  
                              10.
                           
                           
                              Arroz
                           
                        
               
                  23 641
               
               
                  OPEKEPE, Elláda
               
               
                  ONIGC, France
               
            
                  
                              11.
                           
                           
                              Arroz
                           
                        
               
                  20 000
               
               
                  OPEKEPE, Elláda
               
               
                  Ente Risi, Italia
               
            
                  
                              12.
                           
                           
                              Arroz
                           
                        
               
                  14 000
               
               
                  OPEKEPE, Elláda
               
               
                  INGA, Portugal
               
            
                  
                              13.
                           
                           
                              Manteiga
                           
                        
               
                  3 511
               
               
                  Department of Agriculture and Food, Ireland
               
               
                  Office de l'Elevage, France
               
            
                  
                              14.
                           
                           
                              Açúcar
                           
                        
               
                  3 338
               
               
                  FEGA, España
               
               
                  ONIGC, France
               
            
                  
                              15.
                           
                           
                              Açúcar
                           
                        
               
                  2 760
               
               
                  ARR, Polska
               
               
                  Agricultural and Food Products Market Regulation Agency, Lietuva
               
            
                  
                              16.
                           
                           
                              Açúcar
                           
                        
               
                  1 435
               
               
                  FEGA, España
               
               
                  INGA, Portugal
               
            
                  
                              17.
                           
                           
                              Açúcar
                           
                        
               
                  500
               
               
                  ARR, Polska
               
               
                  MMM, Suomi/Finland