CELEX: 31988R3030
Language: pt
Date: 1988-10-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3030/88 da Comissão, de 30 de Setembro de 1988, que fixa as restituições à exportação relativamente às sementes oleaginosas

1 . 10 . 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 271 /81
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3030/88 DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Setembro de 1988
                   que fixa as restituições à exportação relativamente às sementes oleaginosas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que, para determinar o montante da resti­
                                                                   tuição, é conveniente ter em atenção, entre os elementos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 de cálculo, as últimas propostas da Comissão ao Conselho
Económica Europeia,                                                relativas a preços e medidas conexas ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                          Considerando que, por força do artigo 28 ? do Regula­
                                                                   mento n? 136/66/CEE, pode ser concedida uma restitui­
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                      ção na exportação para países terceiros de sementes olea­
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece                ginosas produzidas na Comunidade ; que o montante
uma organização comum dos mercados no sector das                   dessa restituição pode, no máximo, ser igual à diferença
substâncias gordas ('), com a última redacção que lhe foi          existente entre os preços na Comunidade e as cotações
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2210/88 (2),                        mundiais quando os primeiros são superiores aos segun­
                                                                   dos ; que, por força do artigo 21 ? do Regulamento
Tendo em conta o Regulamento n? 142/67/CEE do                      n? 136/66/CEE, o artigo 28 ? deste regulamento aplica-se
Conselho, de 21 de Junho de 1967, relativo às restituições         actualmente apenas às sementes de colza, nabita e giras­
à exportação das. sementes de colza, nabita e girassol (3),        sol ;
com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de
Adesão da Grécia (4), e, nomeadamente, a primeira frase
do n? 3 do artigo 2?,                                              Considerando que a restituição para as sementes de colza
                                                                   e de nabita produzidas em Espanha e em Portugal se
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1678/85 do                   ajusta ao Regulamento (CEE) n? 478/86 do Conselho (13) ;
Conselho, de 11 de Junho de 1985, que fixa às taxas de
câmbio a aplicar no sector agrícola (*), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                   Considerando que, por força do artigo 3? do Regulamento
                                                                   n? 142/67/CEE, a restituição deve ser calculada tomando
n? 2792/88 (*),
                                                                   em consideração os preços praticados na Comunidade nos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1569/72 do                   diversos mercados representativos relativos à transforma­
Conselho, de 20 de Julho de 1972, que prevê medidas                ção e exportação, as cotações mais favoráveis verificadas
especiais relativamente às sementes de colza, de nabita e          nos diferentes mercados dos países terceiros importadores,
de girassol Q, com a última redacção que lhe foi dada              assim como os encargos de aproximação no mercado
pelo Regulamento (CEE) n? 2216/88 (8), e, nomeada­                 mundial ; que, além disso, o montante da restituição deve
mente, o n? 3 do artigo 2?,                                        ser fixado tendo em consideração o nível dos preços de
                                                                   mercado, na Comunidade, das sementes de oleaginosas
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2041 /75 da                  referidas no artigo 21 ? do Regulamento n? 136/66/CEE,
Comissão, de 25 de Julho de 1975, que estabelece regras            assim como as perspectivas de evolução desses preços ;
especiais de execução do regime dos certificados de                que, além disso, essa fixação deve ter em consideração o
importação, e de pré-fixação no sector das matérias                aspecto económico das exportações previstas e da situação,
gordas (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo            na Comunidade, das disponibilidades dessas sementes em
Regulamento (CEE) n? 2662/87 (10), e, nomeadamente, o              relação à procura ;
seu artigo 13?,
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                      Considerando que o abatimento do montante da ajuda
                                                                   para as sementes de colza e de nabita, que resulta do
Considerando que o preço indicativo e os acréscimos                regime das quantidades máximas garantidas para a
mensais do preço indicativo das sementes de colza, de              campanha de comercialização de 1988/ 1989, foi fixado
nabita e de girassol para a campanha de 1988/ 1989 foram           pelo Regulamento (CEE) n? 2761 /88 da Comissão (M) ;
fixados pelos Regulamentos (CEE) n? 2213/88 (M) e (CEE)
n? 2214/88 do Conselho (12) ;                                      Considerando que, por força do artigo 1 ? do Regulamento
                                                                   (CEE) n? 651 /71 da Comissão, de 29 de Março de 1971 ,
(') JO   n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                        relativo a certas modalidades de aplicação das restituições
(2) JO   n? L 197 de 26.  7. 1988, p. 1 .                          à exportação de sementes oleaginosas (,5), com a última
O   JO   n? 125 de 26. 6. 1967, p. 2461 /67.                       redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
(4) JO   n? L 291 de 19.  11 . 1979, p. 17.
$ JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 11 .                              n? 1815/84 (16), o montante da restituição deve ser calcu­
(«) JO n? L 250 de 9. 9. 1988, p. 12.                              lado com base no peso das sementes exportadas ; que deve
O JO n? L 167 de 25. 7. 1972, p. 9.
(") JO n? L 197 de 26. 7. 1988, p. 10.
f) JO n? L 213 de 11 . 8. 1975, p. 1 .                             (1J) JO n? L  53 de 1 . 3. 1986, p. 55.
H JO n? L 252 de 3. 9. 1987, p. 6,                                 ('«) JO n? L  247 de 6. 9. 1988, p. 7.
(") JO n? L 197 de 26. 7. 1988, p. 6.                              H    JO n? L  75 de 30. 3. 1971 , p. 16.
H JO n? L 197 de 26. 7. 1988, p. 8.                                H    JO n? L  170 de 29. 6. 1984, p. 46.
 ---pagebreak--- N? L 271 /82                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1 . 10. 88
ser ajustado em função das diferenças porventura exis­           campanhas de 1984/ 1985 a 1986/ 1987, a diferença mone­
tentes entre as percentagens de humidade e impurezas             tária se calcula tendo em consideração um coeficiente
verificadas e as consideradas relativamente à definição de       aplicado à taxa de conversão resultante da taxa central ;
qualidade-tipo para a qual se fixa o preço indicativo ; que,     que esse coeficiente foi fixado pelo Regulamento (CEE)
neste ajustamento, o peso das sementes exportadas deve           n? 91 /87 da Comissão (4);
ser acrescido com o montante das diferenças entre a
quantidade de humidade e impurezas efectivamente exis­           Considerando que, por força do n? 2 do artigo 2? do
tente e a considerada relativamente à qualidade-tipo se a        Regulamento (CEE) n? 1 569/72, são determinados
primeira quantidade for inferior à segunda ; que, caso           montantes diferenciais a prazo, quando a taxa a prazo
                                                                 relativamente a uma ou várias moedas comunitárias se
contrário, o peso das sementes exportadas deve ser dimi­
nuído ao montante dessa mesma diferença ;                        afasta, pelo menos, de uma percentagem determinada da
                                                                 taxa em numerário ; que se fixou essa percentagem em
Considerando que a qualidade-tipo acima referida se              0,5% no Regulamento (CEE) n? 1813/84 ;
definiu no artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1102/84
do Conselho (') ;                                                Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1813/84 de­
                                                                 terminou as taxas de câmbio em numerário e a prazo
Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­             assim como o período a tomar em consideração para o
mento n? 142/67/CEE, a restituição pode ser fixada em            cálculo dos montantes diferenciais ; que, no caso de as
níveis diferentes, consoante o destino, quando a situação        taxas de câmbio a prazo, relativas a um ou vários meses
do mercado mundial ou as exigências de certos mercados           não estarem disponíveis, se utiliza consoante o caso a taxa
o exijam ;                                                       considerada em relação ao mês anterior ou ao mês
                                                                 seguinte ;
Considerando que, no artigo 4? do Regulamento (CEE)
651 /71 se prevê a publicação da restituição final resultante    Considerando que, da aplicação de todas essas disposições
da conversão, em cada uma das moedas nacionais, do               à situação actual dos mercados de sementes oleaginosas,
 montante da restituição em ECUs, acrescido ou dimi­             nomeadamente às cotações ou preços desses produtos,
 nuído do montante diferencial ; que no artigo 1 ? do            resulta que, por força do artigo 4? do Regulamento (CEE)
 Regulamento (CEE) n? 1813/84 da Comissão (2), com a             n? 651 /71 , o montante da restituição, em ECUs, e nomea­
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)          damente da restituição final em cada moeda nacional,
 n? 2138/87 (3), definiram os elementos componentes dos          deve, em relação à colza e à nabita, ser fixado em confor­
 montantes diferenciais ; que esses elementos são iguais à        midade com o anexo do presente regulamento e que não
 incidência no preço indicativo diminuído de 7,5 % ou na          há motivo para fixar a restituição relativamente ao giras­
 restituição do coeficiente derivado da percentagem refe­         sol ;
 rida no n? 1 do artigo 2? do Regulamento (CEE) n?
  1 569/72 ; que, por força dessas disposições essa percen­       Considerando que o artigo 13? do Regulamento (CEE) n?
                                                                  2041 /75 prevê a possibilidade de reduzir o prazo de
 tagem representa :
                                                                  eficácia do certificado de fixação antecipada da restituição
 a) Em relação aos Estados-membros cujas moedas se                à exportação sempre que a situação do mercado o justifi­
      mantêm entre si dentro de uma margem máxima de              car ; que é conveniente reduzir o prazo de eficácia do
      2,25 % , a diferença existente entre :                      certificado com a preocupação de uma boa, gestão do
      — a taxa de conversão utilizada na política agrícola        mercado dos produtos em causa ;
          comum ,
                                                                  Considerando que as medidas prevista^ no presente regu­
          e                                                       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
      — a taxa de conversão resultante da taxa central ;          de Gestão das Substâncias Gordas,
 b) Relativamente aos outros Estados-membros a diferença
 -    existente entre :                                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
      — a relação entre a taxa de conversão utilizada no
          âmbito da política agrícola comum em relação à                                    Artigo 1 ?
          moeda do Estado-membro em causa e a taxa                 1.    Os montantes da restituição referidos no n? 1 do
          central de cada uma das moedas dos Estados-mem­
                                                                  artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 651 /71 constam do
          bros acima referidos na alínea a),                      anexo relativo à colza e à nabita.
          e
                                                                   2.    Não será fixada restituição relativamente ao girassol.
      — a taxa de câmbio, em numerário, relativa à moeda
          do Estado-membro em causa em relação a cada              3.    O certificado de fixação antecipada da restituição à
          moeda dos Estados-membros acima referidos na             exportação é eficaz a partir da data da sua emissão e até ao
          alínea a), verificada durante um período a determi­      termo do primeiro mês seguinte.
          nar ;
   Considerando todavia que, por força do artigo 2? A do                                    Artigo 2?
   Regulamento (CEE) n?           1569/72, relativamente às        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
                                                                   de 1988 .
  (') JO n? L 113 de 28. 4. 1984, p. 8.
  O JO n? L 170 de 29. 6. 1984, p. 41 .
   O JO n? L 200 de 21 . 7. 1987, p. 9.                            O JO n? L 13 de 15. 1 . 1987, p. 13.
 ---pagebreak---   1 . 10 . 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? L 271 /83
                    O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas,' em 30 de Setembro de 1988 .         \
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                 Frans ANDRIESSEN
                                                                                    Vice-Presidente
                                                               ANEXO
               do regulamento da Comissão, de 30 de Setembro de 1988, que fixa as restituições à exportação
                                       relativamente às sementes de colza e de nabita
                                                                                                                 (Montantes por 100 kg)
                                                Corrente     1 ? período   2? período     3? período      4? período      5? período
                                                   10             11           12              1               2               3
1 . Restituições globais (ECUs) :                          I             I                                    — '
     — Espanha                                     15,342         15,660       —              —                               —
     ■— Portugal                                   19,502         19,820       —              —               —               —
     — Outros Estados-membros                      15,318         13,318       —              —               —               —
2. Restituições finais :                                   \             \                              I              \
     Sementes produzidas e exportadas de : I               l             l                                             l
     — República Federal da Alemanha                                                                                   Il
        (DM)                                       35,89          36,64        —■             —               —               —
     — Holanda (Fl)                                39,92          40,76        —              —               —               —
     — UEBL (FB/Flux)                        -    715,80         731,08        —
                                                                                              _      í.       —               —
     — França (FF)                                103,32         105,69        —
                                                                                              —   '           —               —
     — Dinamarca (Dkr)                            127,22         130,00        —              —               —               —
     — Irlanda (£ Irl)                             11,473         11,737       —              —               —               —
     — Reino Unido (£)                              7,960          8,169       —              —               —               —
     — Itália (Lit)                            20 950        21 457            —              —    ■          —               —
     — Grécia (Dra)                             1 303,50       1 303,69        —              —               —               —
     — Espanha (Pta)                            2 336,90       2 385,94        —              —               —               —
     — Portugal (Esc)                           3 586,01 .     3 645,79        —              —               —               —