CELEX: 62008CA0018
Language: pt
Date: 2008-11-20 00:00:00
Title: Processo C-18/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de Novembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal d'instance de Bordeaux — França) — Foselev Sud-Ouest SARL/Administration des douanes et droits indirects ( Imposto sobre os veículos a motor — Directiva 1999/62/CE — Aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas — Artigo 6. o , n. o  2, alínea b) — Decisão da Comissão que aprova uma isenção — Ausência de efeito directo )

10.1.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 6/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de Novembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal d'instance de Bordeaux — França) — Foselev Sud-Ouest SARL/Administration des douanes et droits indirects
   (Processo C-18/08) (1)
   
   («Imposto sobre os veículos a motor - Directiva 1999/62/CE - Aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas - Artigo 6.o, n.o 2, alínea b) - Decisão da Comissão que aprova uma isenção - Ausência de efeito directo»)
   (2009/C 6/14)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal d'instance de Bordeaux
   Partes no processo principal
   
      Demandante: Foselev Sud-Ouest SARL
   
      Demandada: Administration des douanes et droits indirects
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal d'instance de Bordeaux (França) — Interpretação da Decisão da Comissão, de 20 de Junho de 2005, relativa a um pedido de isenção do imposto sobre os veículos a motor apresentado pela França por força do n.o 2, alínea b), do artigo 6.o, da Directiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas (JO L 158, p. 23) — Efeito directo da referida decisão ou, tratando-se de uma decisão de habilitação, necessidade de uma medida nacional de execução?
   Parte decisória
   A Decisão 2005/449/CE da Comissão, de 20 de Junho de 2005, relativa a um pedido de isenção do imposto sobre os veículos a motor apresentado pela França por força do n.o 2, alínea b), do artigo 6.o da Directiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas, não pode ser invocada por um particular contra a República Francesa, destinatária dessa decisão, para obter o beneficio da isenção autorizada pela referida decisão a partir da notificação ou da publicação da mesma.
   
      (1)  JO C 79 de 29.3.2008.