CELEX: 31988R1918
Language: pt
Date: 1988-07-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1918/88 da Comissão, de 30 de Junho de 1988, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado

1 . 7. 88                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 168/ 129
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1918/88 DA COMISSÃO
                                                    de 30 de Junho de 1988
                   que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a
                           forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento
                                                                    (CEE) n? 3035/80 prevê que, para a fixação das taxas de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  restituição, devem ser tomadas em consideração, se for
Económica Europeia,                                                 caso disso, as restituições à produção, os auxílios ou outras
                                                                    medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                     os Estados-membros, nos termos do regulamento relativo
Conselho, de de 27 de Jupho de 1968 , relativo à organiza­          à organização comum dos mercados, no sector conside­
ção comum dos mercados do sector do leite e lacticí­                rado, no respeitante aos produtos de base referidos no
nios ('), com a última redacção que lhe foi dado pelo               Anexo A do citado regulamento ou produtos que lhes
Regulamento (CEE) n? 1109/88 (2) e, nomeadamente,                   sejam equiparados ;
pelo n? 5 do seu artigo 17?,
                                                                    Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 11 ? do
Considerando que, nos termos de n? 1 do artigo 17? do               Regulamento (CEE) n? 804/68, é concedido um auxílio
Regulamento (CEE) n? 804/68 , a diferença entre os                  para o leite desnatado, produzido na Comunidade, e trans­
preços do comércio internacional dos produtos referidos             formado em caseína no caso de esse leite e a caseína,
nas alíneas a), b), c) e e) do artigo 1 ? deste regulamento e       fabricada com esse leite, responderem a certas condições
os preços da Comunidade poder ser coberta por uma                   fixadas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 987/68 do
restituição à exportação ; que o Regulamento (CEE)                  Conselho, de 15 de Julho de 1968 , que estabelece regras
n? 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980,
                                                                    gerais respeitantes à concessão de um auxílio para o leite
estabelece para certos produtos agrícolas, exportados sob a         desnatado, transformado em caseína e em caseínatos (*),
forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do                com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de
Tratado, regras gerais respeitantes à concessão de restitui­        Adesão (6) ;
ções à exportação e os critérios que fixam os respectivos
montantes (3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n? 4055/87 (4), estabeleceu para             Considerando que o Regulamento (CEE) n? 442/84 da
quais dos citados produtos se deve uma taxa de restituição          Comissão, de 21 de Fevereiro de 1984, relativo à conces­
aplicável quando da sua exportação, sob a forma jde                 são de um auxílio para a manteiga de armazenamento
mercadorias, referidas no anexo do Regulamento (CEE)                privado, destinada ao fabrico de produtos de pastelaria,
n? 804/68 ;                                                         gelados e outros produtos alimentares, e que altera o
                                                                    Regulamento (CEE) n? 1245/83 Ç), com a última redacção
Considerando que, nos termos do n? 1 , primeiro pará­               que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 698/86 (8), e
grafo, do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80, a              o Regulamento (CEE) n? 570/88 da Comissão, de 16 de
taxa de restituição por 100 kg, de cada um dos produtos              Fevereiro de 1988 , relativo à venda a preço reduzido de
de base considerados, deve ser fixada para todos os meses ;         manteiga e à concessão de um auxílio para a manteiga e
                                                                    para a manteiga concentrada destinadas ao fabrico de
Considerando que, nos termos do n ? 2 desse mesmo                   produtos de pastelaria, de gelados e outros produtos
artigo, é necessário, para a determinação da referida taxa,         alimentares (9), com a última redacção que lhe foi dada
tomar, essencialmente, em consideração :                             pelo Regulamento (CEE) n? 1690/88 (10), autorizam a
                                                                     entrega de manteiga a preço reduzido às indústrias que
a) Por um lado, os custos médios de abastecimento em                 fabricam determinadas mercadorias ;
    produtos de base considerados originários das
     indústrias transformadoras, no mercado da Comuni­
                                                                     Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2658/87, de
    dade e, por outro lado, dos preços praticados no                 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e
     mercado mundial ;
                                                                     estatística e à Pauta Aduaneira Comum ("), com a última
b) O nível das restituições aplicáveis à exportação, dos             redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
     produtos agrícolas transformados, abrangidos pelo               n? 1058/88 (12), estabeleceu, a partir de 1 de Janeiro de
    Anexo II do Tratado, cujas condições de fabrico são              1988 , uma nova Nomenclatura Combinada destinada a
    comparáveis ;                                                    satisfazer as exigências da pauta aduaneira comum e das
c) A necessidade de assegurar as mesmas condições de                 estatísticas do comércio externo da Comunidade que
     concorrência para as indústrias que utilizam produtos           substitui a nomenclatura da Convenção de 15 de
     comunitários e aquelas que utilizam produtos de países
     terceiros em regime de tráfego de aperfeiçoamento               O JO n? L 169 de 18 . 7. 1968, p. 6.
     activo :                                                        (6) JO n? L 73 de 27. 3. 1972, p. 14.
                                                                     O JO n? L 52 de 23. 2. 1984, p. 12.
                                                                     (8) JO n? L 64 de 6. 3. 1986, p. 12. •
(') JO   n? L  148 de 28 . 6. 1968, p. 13.                           O JO n? L 55 de 1 . 3. 1988, p. 31 .
(2) JO   n? L  110 de 29.  4. 1988, p. 27.                           (10) JO n? L 143 de 10. 6. 1988, p. 23.
(3) JO   n? L 323  de 29.  11 . 1980, p. 27.                         (») JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .
(4) JO   n? L 379  de 31 . 12. 1987, p. 1 .                          H JO n? L 104 de 23. 4. 1988, p. 1 .
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Dezembro de 1950 ; que, por consequência, é necessário                (CEE) n? 804/ 68, exportados sob a forma de mercadorias,
indicar as correspondentes posições pautais aplicáveis                referidas no anexo aò Regulamento (CEE) n? 804/68, são
segundo a terminologia da Nomenclatura Combinada ;                    fixadas conforme indicado no anexo.
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão                2.     Não são fixadas taxas de restituição para os produtos
do Leite e dos Produtos Lácteos,                                      referidos no n ? anterior e não indicados no anexo .
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                         Artigo 1 ?                                                             Artigo 2?
1 . As taxas de restituição aplicáveis aos produtos de                                               J
base que figuram no Anexo A do Regulamento (CEE)                      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
n? 3035/80 e referidos no artigo 1 ? do Regulamento                   1988 .
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1988 .
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                    COCKFIELD
                                                                                   Vice-Presidente
                                                             ANEXO
                ao regulamento da Comissão, de 30 de Junho de 1988, que fixa as taxas de restituição apli­
                cáveis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                     Anexo II do Tratado
                                                                                                  (Em ECUs/100 kg)
                                                                                                       Taxas de
                    Código NC                          Designação das mercadorias
                                                                                                       restituição
                ex 0402 10 19       Leite em pó, obtido pelo processo Spray, de teor em matérias
                                    gordas inferior a 1,5 % em peso e de teor em água inferior a
                                    5 % em peso (PG 2)
                                    a) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pela
                                       posição 3501 da Nomenclatura Combinada
                                    b) No caso de exportação de outras mercadorias                        80,00
                ex 0402 21 19       Leite em pó, obtido pelo peso Spray, de teor em matérias
                                    gordas, de 26 % em peso e de teor, em água, inferior a 5 %
                                    (PG 3)                                                               130,00
                ex 0405 00 10       Manteiga de teor, em matérias gordas, de 82 % , em peso
                                    (PB 6)
                                    a) No caso de exportação de mercadorias, contendo manteiga          «
                                       a preço reduzido, fabricadas nas condições previstas nos
                                       Regulamentos (CEE) n? 442/84, (CEE) n? 2409/86 e (CEE)
                                       n ? 570/88
                                    b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pela
                                       subposição 2106 90 99 da Nomenclatura Combinada de
                                       teor em matérias gordas de leite igual ou superior a 40 %         220,00    -
                                    c) No caso de exportação de outras mercadorias                       208,00