CELEX: 51994PC0521
Language: pt
Date: 1994-12-07
Title: Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa aos requisitos de eficiência energética dos frigoríficos e congeladores electrodomésticos e respectivas combinações

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  * I Si
                   COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                                     COM(94) 521 final
                                                                     Bruxelas, 07.12.1994
                                                                     94/0272 (COD)
    5    4J
                                                     Proposta de
                         DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
                   relativa aos requisitos de eficiência energética dos frigoríficos e congeladores
                                    electrodomésticos e respectivas combinações
                                            (Apresentada pela Comissão)
iiSi
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 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                          INDICE
                                                                                     Pagina
Exposição de motivos                                                                      3
I.     A problemática da eficiência energética                                            3
IL     Iniciativas no domínio dos aparelhos domésticos e de refrigeração                  5
III.   Estabelecimento das normas de eficiência                                           7
IV.    Impacto na indústria                                                               9
V.     Disposições administrativas propostas                                             10
VI.    Necessidade de legislação comunitária e de consultas das partes interessadas . .  11
VD.    Âmbito da directiva proposta                                                      16
VIII.  Resultados esperados da directiva proposta e medidas de acompanhamento . . .      16
IX.    Impacto na sociedade como um todo                                                 18
Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho                                19
 ---pagebreak---                                  EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
I.      A problemática da eficiência energética
O aumento da eficiência do consumo de energia é desde há muito um tema central da política
energética da Comunidade Europeia. O aumento da eficiência energética reduz o consumo de
energia, reduzindo-se assim a utilização de recursos energéticos finitos, bem como a
dependência de recursos energéticos importados do exterior da Comunidade. Reduz-se
igualmente a geração de poluentes associada à produção e utilização de energia, incluindo as
emissões para a atmosfera de dióxido de carbono (C0 2 ), que é a mais importante causa do
efeito de estufa. Tal como é abaixo descrito, os Estados-membros chegaram a acordo em
Outubro de 1990 no sentido de estabilizar as emissões de dióxido de carbono na Comunidade
até ao final do século, e o aumento da eficiência energética tem um papel fundamental a
desempenhar na realização desse objectivo. Para além disso, há um campo considerável de
aplicações em que é possível atingir uma maior eficiência energética duma forma
economicamente rentável, i.e., em que o valor das economias de energia cobre os custos
associados ao aumento da eficiência em poucos anos. Esse tipo de acções pode assim melhorar
a competitividade da indústria e comércio comunitários, já que é utilizada menos energia para
o mesmo nível de produção, e, pelas mesmas razões, pode melhorar também a situação
económica dos consumidores domésticos de energia. Consequentemente, foram acordadas a
nível comunitário uma série de iniciativas para aumentar a eficiência energética.
Algumas iniciativas em matéria de eficiência energética têm também implicações a nível do
mercado interno, na medida em que essas iniciativas podem envolver requisitos relativos a
equipamentos consumidores de energia comercializados na Comunidade, como por exemplo
electrodomésticos. Para prevenir entraves potenciais ao comércio, esses requisitos devem ser
harmonizados ao nível comunitário. O mercado interno também exige que, na medida do
possível, a indústria e o comércio operem em condições similares em toda a Comunidade, o
que reforça a necessidade de os Estados-membros desenvolverem esforços comparáveis em
matéria de iniciativas no domínio da energia e das iniciativas associadas no domínio do
ambiente. No entanto, o enquadramento preciso das medidas para melhorar a eficiência
energética terá frequentemente que ter em conta a diversidade das circunstâncias e
oportunidades existentes a nível nacional e, nos casos em que a necessidade de acção a nível
comunitário não seja prevalecente, poderá ser deixado para o nível nacional, em conformidade
com o princípio da subsidiariedade. Estas diferentes considerações, relativas a objectivos
energéticos e ambientais comuns e ao mercado interno e ao princípio da subsidiariedade,
constituem os condicionantes da evolução das iniciativas no domínio da eficiência energética
seguidamente descritas.
Era 15 de Janeiro de 1985(1), o Conselho adoptou uma Resolução convidando os
Estados-membros a prosseguir e aumentar os seus esforços para promover a utilização racional
da energia. A necessidade de esforços vigorosos em matéria de economias da energia foi
novamente sublinhada na Resolução do Conselho de 16 de Setembro de 1986(2) relativa aos
objectivos da política energética para 1995, que incluíam o objectivo de aumentar a eficiência
da utilização da energia em, pelo menos, 20% até essa data. Contudo, no período de baixos
(1)
        J O n ° C 20 de 22.1.1985, p. 1.
(2)
        JO n° C 241 de 25.9.1986, p. 1
 ---pagebreak--- preços energéticos que se seguiu tornou-se evidente que o nível de esforços decimou em gera!
e que o objectivo de eficiência energética para 1995 não seria atingido, apesar cie o aumento
da eficiência energética se continuar a justificar e, em particular, do aumento das preocupações
associadas ao efeito de estufa
Essas preocupações foram reflectidas no Acío Único Europeu, que entrou em vigor em 1987,
que acrescentou um artigo(3) ao Tratado em que se exigia que as acções comunitárias relativas
ao ambiente incluíssem entre os seus objectivos a utilização prudente e racional dos recursos
naturais e a protecção do ambiente.
Devido à importância especial da electricidade no sector da energia, em que a geração de
electricidade representa cerca de 35% da utilização total de energia primária e cerca de 30%
das emissões de C0 2 para a atmosfera causadas pelo homem, o Conselho adoptou em 5 de
Junho de 1989 uma Decisão que estabelece um programa comunitário de acção para melhorar
a eficiência da utilização da electricidade (PACE)(4). Esta Decisão visa a gestão das acções nos
Estados-membros, sendo atribuído à Comissão um papel de coordenação; quando apropriado,
a Comissão fica com a possibilidade de lançar acções próprias.
Em 29 de Outubro de 1990, um Conselho combinado Energia/Ambiente acordou o objectivo
de estabilização das emissões de C0 2 na Comunidade até ao ano 2000 aos níveis de 1990. Foi
subsequentemente preparada e apresentada ao Conselho uma Comunicação da Comissão ao
Conselho(5) que define uma estratégia para contribuir para a realização desse objectivo.
Em especial, prevê-se que a melhoria da eficiência energética venha a ter um importante papel
na redução das emissões de CO, e, em 29 de Outubro de 1991, o Conselho adoptou a Decisão
que cria o programa SAVE((,), para dar um novo ímpeto à promoção da eficiência energética
na Comunidade. Este documento estabelece o tipo de acções a prosseguir no âmbito do
programa, que incluem iniciativas em todas as áreas da economia consumidoras de energia
(habitações, edifícios, sector dos transportes, indústria, etc.), bem como os métodos a adoptar
para a sua promoção (informação, acordos voluntários, legislação relativa a normas, formação,
campanhas promocionais, etc.). Subsequentemente, a Comissão apresentou ao Conselho uma
proposta específica de directiva do Conselho neste contexto que convidava os
Estados-membros a implementarem acções, em conformidade com o princípio da
subsidiariedade, para melhorar a eficiência energética numa série de áreas, incluindo a
certificação energética dos edifícios, a facturação do consumo real de energia nos edifícios
com diversos tipos de ocupação, a inspecção regular das caldeiras e a promoção de auditorias
energéticas nas empresas. A directiva(7) foi adoptada em 13 de Setembro de 1993.
(3)
         Artigo 130°-R do Acto Único Europeu, 1987.
(4)
         JO n° L 157 de 9.6.1989, p. 32 - o acrónimo resulta do nome francês do programa:
         Programme d'action communautaire visant à améliorer l'efficacité de l'utilisation de
         l'électricité.
(5)
         SEC(91)1744 de 14.10.1991.
(6)
         JO n° L 307 de 8.11.1991, p. 34 - Programa de acção especial a favor de uma maior
         eficiência energética, Decisão do Conselho 91/565/CEE de 29.10.1991.
(7)
         JO n° L 237 de 22.9.1993, p. 28.
 ---pagebreak--- II.      Iniciativas no domínio dos aparelhos domésticos e de refrigeração
No entanto, tal como foi acima referido, algumas medidas no domínio da eficiência energética,
em especial as que são aplicáveis aos bens comercializáveis, devem ser estabelecidas de forma
harmonizada ao nível comunitário para impedir a ocorrência de potenciais entraves ao
comércio. A este respeito, quer o programa PACE, quer o SAVE, prevêem iniciativas para
melhorar a eficiência energética dos electrodomésticos. Em 21 de Maio de 1992(8), foi
adoptada uma directiva que estabelece normas relativas ao rendimento energético das caldeiras
domésticas, a primeira deste género, e o Conselho adoptou em 22 de Setembro de 1992(9' uma
direcíiva-quadro relativa à rotulagem e fornecimento de outras indicações uniformes sobre o
consumo energético dos aparelhos domésticos. A Comissão adoptou, em 21 de Janeiro
de Î994(10), a directiva de aplicação para a etiquetagem de aparelhos domésticos de
refrigeração.
Os aparelhos domésticos representam cerca de dois íervc*- Ï*, cn^.iii^ i« „i^ti c . * L 'L
sector doméstico e o potencial de melhoramento da sua 3fi'„ Ci„ \ ? Cibc ,á > ci b r J U
Assim, a Comissão organizou uma workshop em Novembro de 1 °9C pa,a ^ arrima/ i ~t\^i
forma de contribuir para a concretização do potencial de nelhcra'i\e.n c d« -fit/èi c . ~
aparelhos. Foram convidados representantes de todos os prnxipai> d* te r vem entes ãz ^r *> „w
questão, incluindo fabricantes de aparelhos, administrações nacionais, retalhistas, empresas
fornecedoras de electricidade, consumidores, organismos de normalização, investigadores e
outros peritos; participaram na workshop mais de 120 pessoas. A luz das discussões que aí
tiveram lugar, a Comissão tem estado a seguir uma abordagem dupla, promovendo primeiro
uma maior consciencialização por parte dos consumidores da disponibilidade de modelos de
aparelhos mais eficientes em termos energéticos e, em segundo lugar, promovendo
directamente a produção de aparelhos mais eficientes pelos fabricantes.A directiva-quadro
relativa à rotulagem e às indicações uniformes sobre os produtos acima mencionada,
conjuntamente com as directivas de aplicação que se lhe seguirão para os diferentes aparelhos,
corresponde à primeira abordagem. A segunda abordagem, i.e., a promoção directa de
melhorias da eficiência energética ao nível da produção, foi igualmente desenvolvida com base
em duas linhas de acção. A primeira diz respeito aos trabalhos de estabelecimento de normas
obrigatórias de rendimento mínimo em termos da eficiência energética dos aparelhos
domésticos, que devem ser atingidas ou excedidas pelos fabricantes, e a segunda à
investigação das possibilidades de celebração de acordos com os fabricantes de aparelhos para
melhoria da eficiência dos mesmos numa base voluntária. Também é possível que ambas as
linhas possam ser adoptadas em conjunto: uma norma obrigatória relativa a um nível mínimo
de eficiência e um acordo voluntário para aumentos da eficiência para além desse nível
 mínimo.
 Até à data, os esforços da Comissão nesta área concentraram-se nos electrodomésticos de
 refrigeração01} porque estes são os aparelhos domésticos mais importantes do ponto de vista
 do consumo de energia, com o maior potencial de economias de energia, e também porque
os procedimentos para medir o consumo de energia desses aparelhos foram acordados0 2). Para
 além disso, em Janeiro de 1992, a Comissão recebeu uma notificação da administração dos
 (8)     JOn°L 167 de 22.6.1992, p. 17.
(9)
         JO n° L 297 de 13.10.1992, p. 16.
 (10)
         JOn°L 45 de 17.2.1994, p. 1.
 (11)
         Frigoríficos, congeladores e suas combinações.
(12)
         Norma EN 153, de Maio de 1990, do Comité Europeu de Normalização.
 ---pagebreak---                        4
            ^vo             „      '" v i >. ^-^ão de introduzir normas obrigas
                                           S •» S
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     srendov o^sa T ' C I + U S *" - jV; r , ;1 J . " :n Ja< un'c proposta I- âi :,k_ :•..:..„ ^ 10
 rira normes relativas a e^si" apaielhoo, .ou K^s na^ competências qus lhe i>àu «onfciu^ ao
 abrigo da Directiva 83/189/CEE (13)
 Tendo em conta este desenvolvimento, a Comissão organizou uma segunda workshop em
 Abril de 1992 para discutir as metodologias de estabelecimento das normas de eficiência
 energética, em especial no relativo aos aparelhos de refrigeração, para a qual foram de novo
 convidadas todas as partes interessadas. Na workshop, vários representantes da indústria de
 fabrico de aparelhos e de alguns Estados-membros sublinharam a necessidade de se continuar
a investigar todo o potencial de possibilidades de estabelecimento de acordos voluntários pela
indústria para melhorar a eficiência dos aparelhos. Consequentemente, foram efectuadas
 discussões exploratórias sobre este assunto entre representantes da indústria, e em particular
 do CECED, a Associação Europeia dos Fabricantes de Electrodomésticos, e funcionários da
Comissão assistidos por vários peritos.
Realizaram-se várias reuniões e foram trocadas cartas entre Maio e Outubro de 1992 e as
administrações dos Estados-membros foram mantidas continuamente informadas. Durante as
discussões, a Comissão defendou que um acordo voluntário satisfatório deveria incluir três
elementos principais: i) compromissos dos fabricantes responsáveis pela maior parte dos
aparelhos vendidos no mercado comunitário (por exemplo, 80 a 90%, pelo menos); ii)
compromissos quantificados de melhoria significativa da eficiência energética dos aparelhos
produzidos por esses fabricantes durante um prazo de tempo razoável; e, iii) um sistema de
monitorização eficaz com uma certa independência para avaliar o aumento da eficiência
energética atingido.
A eficiência energética dos aparelhos de refrigeração actualmente disponíveis no mercado varia
consideravelmente dentro do mesmo tipo e volume de aparelhos. Alguns modelos chegam a
consumir metade, ou menos, da electricidade que outros consomem. Tão pouco são os
 aparelhos mais eficientes necessariamente mais caros, reflectindo o facto de que a eficiência
pode ser melhorada com custos relativamente baixos. Para além disso, a melhoria da eficiência
energética dos frigoríficos é economicamente interessante visto que o valor das economias de
 electricidade é superior ao baixo custo adicional para o consumidor. O período de recuperação
do melhoramento é da ordem de um a dois anos e, portanto, visto que a vida média de um
frigorífico é de 12 anos, a melhoria traduz-se em vantagens económicas líquidas para o
consumidor.
O fornecimento de informações sobre o consumo energético dos aparelhos de refrigeração, tal
como exigido ao abrigo das directivas relevantes acima mencionadas, levará os consumidores
a incorporarem melhor este aspecto nas suas decisões de compra, mas é provável que o
aumento das vendas dos aparelhos mais eficientes do ponto de vista energético daí resultante
seja algo limitado. Isto resulta de outros factores serem em geral mais importantes para a
decisão de compra do consumidor, tais como a dimensão, o aspecto e as funcionalidades
específicas do aparelho. Consequentemente, é necessário o estabelecimento de um "nível
mínimo" obrigatório de eficiência para impedir que continuem a ser vendidos no mercado
aparelhos com baixa eficiência energética. No entanto, o sistema de rotulagem e de
(13)
          JO n° L 109 de 26.4.1983, p. 8 e JO n° L 81 de 26.3.1988, p. 75.
 ---pagebreak--- informações sobre o produto é necessário para estimular a concorrência acima do "nível
mínimo" e a consciencialização em termos da eficiência energética, e as duas medidas são
consequentemente consideradas complementares e essenciais. Assim, a presente proposta de
directiva foi concebida de modo a ser compatível com a proposta de directiva de aplicação
relativa à rotulagem e fornecimento de informações referentes ao consumo de energia dos
electrodomésticos de refrigeração.
A indústria de fabrico de aparelhos de refrigeração tem outro desafio pela frente resultante das
medidas de protecção ambiental, nomeadamente a eliminação gradual da utilização de CFC
(clorofluorocarbonetos), responsáveis pela destruição da camada de ozono da atmosfera. Foram
desenvolvidos substitutos, quer para o isolamento, quer para o fluído do circuito de
arrefecimento dos aparelhos de refrigeração, que apenas reduzem a eficiência total dos
aparelhos numa fraca percentagem, e em alguns casos nem sequer a reduzem. Algumas das
partes consultadas levantaram esta questão, alegando que dificultava o respeito das normas de
eficiência energética, mas uma vez que as normas de eficiência propostas podem ser atingidas
com uma relativa facilidade com base na tecnologia existente, a eliminação gradual dos CFC
não coloca, por si própria, dificuldades significativas a este nível. Apesar de ser admissível
que os especialistas industriais da concepção e desenvolvimento de produtos estejam
actualmente ocupados com os problemas associados à introdução de substitutos dos CFC, e
portanto com menos tempo disponível para se ocuparem de outras exigências, também é
verdade que eles deveriam ser capazes de, em muitos casos, trabalhar simultaneamente no
desenvolvimento de modelos mais eficientes do ponto de vista energético.
IDL     Estabelecimento das normas de eficiência
Uma vez que o consumo de electricidade dos aparelhos de refrigeração é função do seu
volume, bem como das suas características de funcionamento (por exemplo, número de estrelas
ou capacidade de arrefecimento, descongelação automática, etc.), as normas de eficiência da
proposta de directiva são estabelecidas em função do volume, com uma equação diferente para
cada categoria definida de aparelho. De facto, a principal variável independente utilizada é o
"volume ajustado", que é uma soma ponderada dos volumes dos diferentes compartimentos
de temperatura num dado aparelho. As diferentes categorias reflectem os principais tipos de
aparelhos, com base nas suas características de funcionamento. Por exemplo, é feita uma
distinção entre um frigorífico com um compartimento de congelação de uma estrela e outro
com um compartimento de três estrelas. O primeiro tipo de compartimento deve manter os
alimentos a uma temperatura inferior ou igual a -6o C, enquanto que a temperatura máxima
no segundo não deve ultrapassar -18° C. Assim, os aparelhos têm especificações de
funcionamento diferentes e também é de esperar que o seu consumo de energia seja diferente.
No entanto, os aparelhos de uma mesma categoria podem ser comparados e as diferenças entre
os respectivos consumos de electricidade resultam principalmente das respectivas eficiências
energéticas, por exemplo reflectindo diferenças na espessura do isolamento das paredes dos
aparelhos. Foram adoptadas oito categorias de aparelhos (com um factor especial de correcção
para os dispositivos de frio ventilado), tal como explicado no Anexo I da proposta de
directiva. Algumas partes consultadas sugeriram uma subdivisão mais fina das categorias de
modo a reflectir outras funcionalidades disponíveis com impacto no consumo de energia.
Contudo, a Comissão não considera apropriado levar mais longe a subdivisão das categorias,
visto que a combinação das funcionalidades possíveis aumentaria substancialmente o número
de categorias, tornando o sistema impraticável. Para além disso, é relativamente fácil aos
fabricantes aumentar a eficiência numa dada categoria, se necessário, para compensar eventuais
funcionalidades adicionais com um impacto relativamente pequeno no consumo de energia.
 ---pagebreak---                                 aptacão à indústria de fabrico de aparelhos
                                           . ï
                                                         f_t l i o ï I J ' C
                                                         1
oaScid-se iia denominada "abordageru e~ - ^iict' Nws:a aborJa^-*1', «. ior - as -~o
estabelecidas de forma a eliminar os aparelhe-, menos eficientes do ponto de vista energético,
compreendendo uma determinada proporção de todos os aparelhos correntemente disponíveis
no mercado. Tal como foi observado, é relativamente fácil aumentar a eficiência de muitos
desses modelos, com fracos custos adicionais. Isto reflecte o facto de actualmente não ser dada
grande atenção à eficiência energética de uma parte significativa dos aparelhos produzidos.
Assim, a primeira norma foi estabelecida de forma a dar origem a um aumento médio da
eficiência de cerca de 10% - este aumento relativamente fraco afectará em média cerca de
metade dos aparelhos disponíveis no mercado em 1992. O aumento médio do preço de compra
resultante da introdução do primeiro nível de normas de eficiência energética será ligeiramente
superior a 1%. O preço real de compra e o preço da electricidade são os valores que
determinam o custo do ciclo de vida do ponto de vista do consumidor. Tanto para os preços
da electricidade como para os outros custos das opções (alterações do custo da mão-de-obra,
custo das matérias-primas e outros custos de produção), foram efectuadas análises de
sensibilidade que indicam que não há alterações significativas e que as conclusões gerais são
muito válidas. Embora seja tecnicamente exequível projectar e produzir frigoríficos e
congeladores que consumam significativamente menos energia que os modelos actuais, o
primeiro nível de normas de eficiência energética está muito afastado do custo mínimo do
ciclo de vida e tem um período de recuperação muito curto de um pouco mais de um ano.
Prevê-se que o segundo nível de normas seja definido com base numa abordagem
técnica/económica. Nesta abordagem, a norma de eficiência estabelecida para cada categoria
baseia-se no rendimento de um aparelho hipotético dessa categoria que incorpore todas os
melhoramentos de eficiência energética que sejam no momento em causa tecnicamente
exequíveis e económicos, entendendo-se por económico que o custo adicional das medidas de
melhoramento tem um período de recuperação em termos da electricidade economizada de
cerca de três anos, ou menos. Nas actuais circunstâncias, os níveis de eficiência definidos com
base nesta abordagem são, em média, cerca de 30% mais exigentes que os níveis definidos
com base na abordagem estatística, o que indica que o primeiro nível das normas ainda está
consideravelmente aquém do nível óptimo de eficiência económica definido a partir da
abordagem técnica/económica. Para além disso, apesar do óptimo económico ser efectivamente
o óptimo para o consumidor, seria ainda mais exigente se os custos externos da electricidade
economizada (por exemplo, a redução das emissões de C0 2 ) fossem também levados em
consideração, ou se os preços relativos da electricidade aumentassem. De facto, prevê-se que
este segundo nível de normas e a respectiva data de entrada em vigor sejam fixados
definitivamente com base num novo estudo e consulta das partes interessadas a efectuar cerca
de um ano após a entrada em vigor do primeiro nível de normas. Dessa forma, será possível
ter em consideração todos os dados relevantes mais recentes, como o custo e a exequibilidade
das várias opções técnicas, bem como o funcionamento do primeiro nível de normas.
 ---pagebreak--- O primeiro nível de normas proposto na presente directiva baseia-se nos resultados de um
estudo completo efectuado para a Comissão por um grupo de agências(14) nacionais
independentes para a energia e ambiente, tendo o sector de fabrico de aparelhos, as
administrações dos Estados-membros e outras partes interessadas sido consultadas em todas
as fases. O estudo incluiu a estimação do impacto das normas propostas nos modelos de
aparelhos que são actualmente produzidos pelos diferentes fabricantes.
IV.      Impacto na industria
O impacto da introdução do primeiro nível de normas de eficiência mínima no sector de
fabrico europeu depende de um grande número de factores: a proporção da gama de modelos
de cada fabricante que já excede o nível das normas de eficiência mínima, o ciclo normal de
actualização de modelos e o número de modelos que teriam sido lançados ou actualizados sem
normas de eficiência mínima, as opções disponíveis para introduzir alterações de projecto que
satisfaçam o nível relevante das normas de eficiência mínima e, finalmente, a medida em que
o custo do cumprimento das normas de eficiência mínima, caso existam, pode ser e será
passado aos compradores.
Cerca de 50% da gama de modelos de 1992 teria sido eliminada se o primeiro nível de normas
de eficiência mínima fosse introduzido de um dia para o outro. Trata-se em grande medida de
um cenário hipotético do "pior caso", baseado na hipótese pouco provável de que os
fornecedores não poderão introduzir novos modelos ou modificar modelos existentes de modo
a satisfazer as normas de eficiência mínima, e que a gama de modelos consistirá apenas de
modelos de 1992 ou modelos adicionais com a mesma eficiência energética. Todavia,
considera-se extremamente provável que sejam introduzidos novos modelos pelas seguintes
razões: prevê-se que haja um período de três anos entre a adopção de normas de eficiência
mínima e a respectiva implementação (durante esse período, a maior parte dos fornecedores
terá substituído de qualquer modo um terço das respectivas gamas de modelos, havendo assim
uma grande oportunidade de fazer com que o cumprimento das normas de eficiência mínima
seja um dos critérios de projecto para os novos modelos); a maioria dos modelos de
frigoríficos e congeladores que não satisfazem os níveis das normas de eficiência mínima está
relativamente próxima do nível mínimo de eficiência aceitável, alterações de projecto
relativamente pequenas permitir-lhes-á satisfazer as normas e os materiais e componentes
envolvidos não são protegidos por patentes e estão disponíveis através de vários fornecedores.
Muitos dos modelos que serão eliminados são as variantes menos eficientes de modelos que
cumprem as normas. Nestes casos, os fabricantes envolvidos já possuem uma variante de
modelo que pode satisfazer o nível proposto das normas de eficiência mínima. O único custo
de cumprimento das normas consiste em alterar as suas práticas de obtenção de componentes
para assegurar que os níveis das normas de eficiência mínima sejam constantemente atingidos.
(14)
         Estudo para a Comissão das Comunidades Europeias sobre as normas de eficiência
         energética para os electrodomésticos de refrigeração, realizado conjuntamente por três
         agências nacionais para a energia/ambiente: NOVEM (NL), ADEME (FR) e DEA
         (DK) (Relatório intermédio de Julho de 1992, Relatório final de Março de 1993).
 ---pagebreak---                                                        P i •r"r -pt-l,
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      QOR ri-, n i i p f i n 1 QQ? m.«'. ^r " f.-..
ao elevado grau de saturação de r« ere ado '-omumiano, a& vendas são principalmente devidas
à substituição de aparelhos avariados e à criação de novos lares; assim sendo, as vendas não
são muito sensíveis à flutuação de preços e portanto o aumento muito pequeno destes não
prejudicará as vendas nem provocará distorções do mercado. Os fabricantes serão capazes de
passar o aumento dos custos de produção para os consumidores e a introdução de normas de
eficiência mínima aumentará os resultados dos fabricantes. Simultaneamente, a competitividade
deste sector de fabrico comunitário será aumentada em quase todas as categorias de
frigoríficos. Uma vez que os modelos menos eficientes são importados de países com
infra-estruturas de fabrico menos avançadas, tipicamente da Europa Central e Oriental, as
importações de frigoríficos ineficientes diminuirá e, simultaneamente, a exportação para países
terceiros, em que as normas de eficiência mínima já tenham sido ou serão adoptadas em breve,
aumentarão. Pode-se portanto concluir que não se espera que o nível das normas de eficiência
mínima e o tempo de adopção propostos criem grandes dificuldades aos fabricantes europeus
de frigoríficos e congeladores, mas sim que aumentem a sua competitividade a nível mundial.
V.       Disposições administrativas propostas
No que diz respeito às disposições administrativas propostas, foram desenvolvidos a nível
comunitário sistemas bem definidos de normalização e harmonização técnica, enquanto parte
central da realização do mercado interno. A presente proposta baseia-se nas denominadas
normas europeias harmonizadas (por oposição à anterior alternativa de reconhecimento mútuo
das normas nacionais, quando estas existiam) e, consequentemente, é conforme à "nova
abordagem" da normalização05). Ao abrigo da nova abordagem, as exigências essenciais das
normas legislativas harmonizadas são definidas por directivas.
Também foram adoptados a nível comunitário 06) (17), e incorporados na presente proposta,
métodos de avaliação da conformidade dos produtos com essas normas, baseados na
denominada "abordagem global". Esta abordagem permite a utilização de um ou mais
conjuntos de "módulos" que descrevem os diferentes procedimentos de avaliação da
conformidade de um produto com as normas impostas. Os diferentes módulos estão concebidos
de modo a serem adaptáveis a circunstâncias diferentes e são selectivamente escolhidos de
modo a responder às exigências da directiva em questão.
(15)
         Resolução do Conselho relativa à nova abordagem à harmonização técnica e às
         normas, JO n° C 136 de 4.6.1985, p. 1.
(16)
         Resolução do Conselho relativa a uma abordagem global em matéria de avaliação da
         conformidade, JO n° CIO de 16.1.1990, p.l.
(17)
         Decisão do Conselho 90/683/CEE relativa aos módulos referentes às diversas fases dos
         procedimentos de avaliação da conformidade destinados a ser utilizados nas directivas
         de harmonização técnica, JO n° L 380 de 31.12.1990, p. 13.
                                                    10
 ---pagebreak--- O sector de fabrico de electrodomésticos de refrigeração na Europa engloba cerca de meia
dúzia de empresas muito grandes, à volta de uma dúzia de empresas grandes a médias e cerca
de vinte empresas mais pequenas. A maior parte da produção destinada à Comunidade esta
localizada na própria Comunidade, embora uma parte substanciai da produção esteja localizada
em alguns países da EFTA e haja importações significativas de países da Europa Central e
Oriental. A oferta de aparelhos de refrigeração engloba uma gama muito alargada de modelos,
com diferentes funções, características e dimensões. Estima-se que existam actualmente cerca
de 4 000 modelos de aparelhos de refrigeração no mercado comunitário e os fabricantes
desenvolvem e introduzem continuamente novos modelos para responder às necessidades do
mercado.
Estas observações indicam que um procedimento de ensaio obrigatório "conformidade com o
tipo" a cargo de organismos apropriados designados pelos governos dos Estados-membros
(denominados "organismos notificados") seria extremamente onerosa e implicaria custos
financeiros e de tempo muito consideráveis, quer para os fabricantes, quer para os próprios
organismos notificados. Consequentemente, é proposto um procedimento de avaliação da
conformidade baseado na auto-avaliação. É este também o procedimento exigido para a
avaliação da conformidade noutras directivas que abrangem os aparelhos de refrigeração,
nomeadamente a "Directiva Baixa Tensão"(18) e a "Directiva Compatibilidade
Electromagnética"0 9).
Ao abrigo do módulo de auto-avaliação, os fabricantes devem preparar documentação técnica
e relatórios associados de ensaios para apoiar a declaração de conformidade que também lhes
é exigida. Todos esses documentos devem ser mantidos à disposição para inspecção pelas
autoridades públicas a qualquer momento, especialmente se surgirem dúvidas quanto à
conformidade de um modelo específico de aparelho. Estes procedimentos formais devem ser
executados antes de o fabricante poder legitimamente afixar a marcação CE que permite ao
produto ser colocado e circular livremente no mercado comunitário. Algumas das partes
consultadas expressaram dúvidas quanto à eficácia de um procedimento de auto-avaliação, mas
nas circunstâncias acima descritas condidera-se que é suficiente, sobretudo quando se leve em
consideração a ameaça de procedimento judicial ao abrigo da legislação nacional relevante
relativa às práticas comerciais e a publicidade muito negativa que poderia resultar de uma
declaração falsa sobre a eficiência energética. De qualquer modo, propõe-se que no relatório
a elaborar sobre a aplicação da directiva, de acordo com as orientações desenvolvidas para os
procedimentos de avaliação da conformidade na Comunidade, seja dada especial atenção à
eficácia e eficiência dos procedimentos associados à conformidade.
VL       Necessidade de legislação comunitária e de consultas das partes interessadas
 a)     Quais os objectivos da acção prevista relativamente às obrigações da Comunidade?
        A presente proposta está em acordo completo com a política comunitária de
        harmonização de normas. Baseia-se no artigo 100o-A do Tratado, que prevê
        especificamente medidas comunitárias para harmonizar a regulamentação em toda a
        Comunidade, de forma a garantir o estabelecimento do mercado interno e a impedir
(18)
        JO n° L 77 de 26.3.1993, p. 29.
 (19)
        JO n° L 139 de 23.5.1989, p. 19, com a última redacção que lhe foi dada no JO n° L
         126 de 12.5.1992, p. 11.
                                               11
 ---pagebreak---      OR entraves ao comércio. A não definição de normas a nível comunitário levará à
     introdução nalguns Estados-membros de normas nacionais de eficiência mínima, que
     criarão entraves inaceitáveis ao comércio; é dever da Comunidade tornar iniciativas
     para impedir esses entraves.
     O mercado interno exige que, na medida do possível, a indústria e o comércio operem
     em condições similares em toda a Comunidade, reforçando assim a necessidade de
     harmonização de acções no domínio do ambiente e no da eficiência energética,
     incluindo normas de eficiência mínima. Até agora, nenhum Estado-membro adoptou
     legislação relativa a normas de eficiência mínima para frigoríficos domésticos dado
     que a Comissão anunciou legislação comunitária.
     Contudo, deve notar-se que a directiva proposta não se destina apenas a harmonizar
     as normas relativas aos bens comercializáveis, mas pretende também contribuir para
     a realização de outros objectivos comunitários. Em especial, o estabelecimento de
     normas de eficiência energética para os aparelhos de refrigeração tem também por
     objectivo a redução da utilização de energia e, entre outros, contribuir para a redução
     das emissões de C0 2 para a atmosfera. Tal como foi anteriormente referido, a
     Comunidade fixou o objectivo de estabilizar essas emissões até ao fim do século e, a
     manterem-se as actuais tendências, esse objectivo não será atingido sem melhorias
     significativas adicionais da eficiência energética. A natureza das acções relativas ao
     ambiente ao nível comunitário é estipulada pelo artigo 130°-R do Tratado, que
     determina o respeito pelos seguintes princípios, entre outros: a utilização prudente e
     racional dos recursos naturais; a tomada em consideração dos custos e benefícios das
     acções; e que só devem ser adoptadas acções ao nível comunitário na medida em que
     isso seja mais eficaz que a adopção de acções ao nível dos Estados-membros. Para
     além disso, o artigo 100°-A determina que as propostas em matéria de protecção do
     ambiente se devem basear num "nível de protecção elevado". A directiva proposta
     satisfaz todas essas condições.
     A adopção de normas de eficiência mínima para os aparelhos domésticos de
     refrigeração é especificamente mencionada no programa de acção SAVE adoptado pela
     Comissão(20) como sector prioritário para conseguir poupanças de energia.
b)   A acção prevista é da competência exclusiva da Comunidade ou é simultaneamente da
     competência desta e dos Estados-membros?
     A Resolução do Conselho que define a "nova abordagem" prevê que as "exigências
     essenciais" dessa harmonização legislativa devem ser estabelecidas por uma directiva
     comunitária. A legislação comunitária que impõe normas harmonizadas é assim
     claramente uma área da exclusiva competência comunitária. No que diz respeito à
     eficiência energética (e às reduções associadas das emissões de C0 2 ), a competência
     é partilhada com os Estados-membros. Todos os Estados-membros têm de contribuir
     para atingir no ano 2000 o objectivo das emissões de C0 2 . Todavia, as acções
     ambientais devem ser coordenadas e harmonizadas a nível comunitário quando se
     referirem a mercadorias comercializáveis.
(20)
     J O n ° C 23 de 31.1.1992, p. 8.
                                            12
 ---pagebreak--- c) Qual a dimensão comunitária do problema?
   Para além da dimensão de mercado interno já descrita nas alíneas a) e b), a proposta
   tem também uma dimensão ambiental muito importante. O efeito de estufa é um
   problema global e as acções para reduzir as emissões de C0 2 devem ser tomadas pelo
   menos a nível comunitário para terem um verdadeiro impacto ambiental. A introdução
   por alguns Estados-membros de normas de eficiência mínima para os aparelhos
   domésticos de refrigeração terá um impacto ambiental limitado e não contribuirão
   substancialmente para a redução das emissões de C0 2 . Para que as normas de
   eficiência mínima dêem uma contribuição significativa, devem afectar o maior número
   possível de aparelhos, pelo que devem ser adoptadas pelo menos a nível comunitário.
   A adopção de normas de eficiência mínima terá grandes repercussões também fora da
   Comunidade. Em quase todas as categorias de aparelhos, o modelo menos eficiente é
   importado para a Comunidade de um país com infra-estruturas de fabrico menos
   avançadas. Muitos desses países adoptarão normas semelhantes para evitar que os
   respectivos mercados sejam inundados com frigoríficos de eficiência reduzida banidos
   dos mercados comunitários e também para forçar os respectivos sectores de fabrico a
   produzirem aparelhos mais eficientes para competirem na Comunidade. Alguns países
   terceiros já fizeram perguntas acerca das normas comunitárias propostas com vista a
   as adoptar. A adopção de normas de eficiência mínima na Comunidade estimulará a
   difusão de tecnologias mais eficientes e dessas normas em vários países terceiros,
   contribuindo assim significativamente para a redução do C0 2 .
d) Qual a solução mais efícaz em termos de uma comparação entre os meios da
   Comunidade e os dos Estados-membros?
   Embora a adopção de aparelhos de refrigeração mais eficientes resulte em poupanças
   líquidas para os consumidores e para a sociedade como um todo, as força de mercado
   não conseguiram incorporar essas poupanças potenciais nos modelos existentes e foram
   portanto propostas a nível comunitário duas iniciativas complementares e essenciais:
   a directiva de etiquetagem energética, agora adoptada, e a presente proposta de normas
   de eficiência.
   Num mercado perfeito, a boa informação dos consumidores quanto às poupanças
   conseguidas com aparelhos mais eficientes seria suficiente para se chegar ao
   melhoramento pretendido da eficiência: através da estimulação da procura de aparelhos
   mais eficientes, esta informação melhoraria continuamente a qualidade dos produtos
   no mercado, obviando à necessidade de normas de eficiência mínima. Mas o efeito da
   informação dos consumidores e das etiquetas energéticas é de algum modo limitado
   e a sua eficácia depende de muitos factores, incluindo o grau de promoção e de apoio
   publicitário que o programa de informação receber, isto é devido ao facto de nem
   todos os consumidores serem atingidos ou influenciados nas suas decisões de compra
   pelas etiquetas energéticas. Apesar de vários esforços para efectuar campanhas de
   informação dos consumidores sobre o consumo de energia dos aparelhos
   electrodomésticos, a nível local ou de Estados-membros, estudos recentes indicam que
   a eficiência energética não se encontra entre os primeiros cinco critérios de compra:
   outros factores tais como a dimensão, aspecto, comportamento e preço de compra são
   em geral mais importantes para se chegar à decisão de compra, que muitas vezes e
   tomada num tempo muito curto, sem muita informação, para substituir ura aparelho
   avariado.
                                          13
 ---pagebreak---    •'.)- ccn^uinlô.oï22 podem facilmente comparar preços de compre o cc,,v:,L:::-:ísticas
   visíveis, mas s. informação acerca do consumo de energia é muito mais difícil de
   compreender. Os consumidores devem confiar nos conselhos do pessoal de vendas ou
   na publicidade (fontes que não são necessariamente imparciais, no conhecimento
   pessoal (o consumo de energia exige medições complicadas, fora do alcance de muitos
   indivíduos), na lealdade às marcas (um mau guia para a eficiência energética) ou nos
   ensaios das organizações de consumidores (usualmente à disposição de um número
   limitado de pessoas). Além disso, há segmentos de mercado, tais como grandes
   contratos de aquisição para empreendimentos imobiliários, para os quais o preço de
   compra é o factor mais importante devido ao facto de o comprador não pagar a conta
   de electricidade.
   A Directiva Etiquetagem contribuirá para a informação do consumidor e estimulará a
   procura de aparelhos mais eficientes mas, dadas as razões acima enunciadas, o seu
   impacto na eficiência total será em certa medida limitado. Diferentes tipos de
   etiquetagem foram introduzidos em vários Estados-membros, mas os resultados foram
   sempre muito fracos em termos de melhoramentos globais da eficiência energética.
   Este facto confirma que a informação do consumidor por si só não é capaz de atingir
   o objectivo de melhoramentos da eficiência e que, pelo contrário, as normas de
   eficiência mínima ou um acordo voluntário equivalente com os fabricantes são medidas
   essenciais e complementares para atingir o objectivo.
   Os acordos voluntários podem parecer, por várias razões, preferíveis às normas de
   eficiência mínima obrigatórias, porque permitem uma maior flexibilidade e podem ser
   implementados mais rapidamente, mas seriam extremamente indesejáveis do ponto de
   vista da concorrência.
   Assim sendo, tendo o acordo voluntário falhado (uma última proposta de acordo
   voluntário foi feita ao CECED em Novembro de 1993), a única opção que a
   Comunidade tem de atingir o objectivo de melhoramento da eficiência consiste em
   adoptar normas de eficiência mínima a nível comunitário.
e) Qual a mais-valia concreta decorrente da acção proposta pela Comunidade e qual o
   custo de uma não intervenção?
   As normas de eficiência mínima para os aparelhos domésticos de refrigeração têm de
   ser introduzidas em vários Estados-membros para terem um impacto significativo na
   redução do C0 2 , mas tais iniciativas podem levar à criação de entraves ao comércio,
   se as exigências variarem. A mais-valia proporcionada pela introdução de normas de
   eficiência mínima a nível comunitário consiste em afectar o maior número possível de
   frigoríficos e congeladores (todos os novos aparelhos vendidos na Comunidade) e
   simultaneamente em assegurar o estabelecimento do mercado interno. A experiência
   dos Estados Unidos revela o mesmo padrão: a introdução de normas a nível estadual
   criou entraves indesejados ao comércio entre Estados e elevados custos administrativos
   para que a indústria cumprisse os vários regulamentos; assim, os fabricantes
   solicitaram à administração federal que introduzisse normas federais.
                                          14
 ---pagebreak---     As consequências da não adopção de normas de eficiência mínima a nível comunitário
    serão muito caras: a Comunidade perderá a oportunidade de cumprir os seus
    compromissos no sentido de diminuir as emissões de C0 2 e de conseguir poupanças
    que valem cerca de dois mil milhões de ecus. A adopção de normas de eficiência
    mínima minimizará também os custos de melhoramentos da eficiência para os
    fabricantes, porque os mesmos modelos serão vendidos em todos os mercados
    comunitários em vez de desenvolver modelos para satisfazer normas de cada um dos
    Estados-membros.
f)  Quais as modalidades de acção à disposição da Comunidade (recomendação, apoio
    financeiro, regulamento,reconhecimentomútuo)?
    As principais acções recomendadas por vários peritos como sendo as melhores para
    aumentar a eficiência energética dos aparelhos domésticos de refrigeração são a
    informação do consumidor, as normas dos produtos e os incentivos:
         a informação do consumidor torna os consumidores cientes dos custos de
         funcionamento, persuadindo-os assim a fazer escolhas económicas racionais;
         as normas dos produtos removerão os aparelhos menos eficientes do mercado;
         os incentivos, que podem ser dirigidos aos consumidores (subsídios para a compra
         de aparelhos mais eficientes) ou para os fabricantes (prémios financeiros para o
         desenvolvimento, produção e comercialização de novos aparelhos mais eficientes),
         aceleram a introdução no mercado de aparelhos mais eficientes.
    Durante dez anos (1980-1990), as iniciativas nacionais nos Estados-membros
    (principalmente campanhas de informação do consumidor) e noutros países como os
    Estados Unidos e o Canadá (normas dos produtos, etiquetagem e incentivos) mostraram
    que apenas uma combinação dessas medidas conseguirá qualquer coisa como as
    poupanças potenciais. Além disso, acções como o esquema de etiquetagem e as normas
    de eficiência mínima são mais adequadas e conseguem os melhores resultados a nível
    comunitário, conforme se demonstrou anteriormente, enquanto que os incentivos são
    talvez igualmente bem sucedidos a nível nacional ou mesmo local.
    Este facto justificará a adopção de um esquema de etiquetagem e das normas de
    eficiência mínima propostas. Para promover as medidas de "incentivo", a Comissão
    está actualmente a analisar a necessidade de uma proposta sobre a promoção mais
    sistemática da gestão do lado da procura na Comunidade.
 g) Será necessária uma directiva comregulamentaçãodetalhada ou será sufíciente uma
    directiva que estabeleça os objectivos gerais, deixando a cargo dos Estados-membros
    as medidas de execução?
    Dada a diferença das eficiências energéticas médias dos aparelhos de refrigeração entre
    os Estados-membros, o estabelecimento de objectivos gerais para melhorar a eficiência,
    tais como melhoramentos da eficiência média a conseguir por cada Estado-membro,
    imporá obrigações diferentes aos Estados-membros (por exemplo, na Alemanha, em
    que já foram conseguidos bons resultados, um novo aumento de 10% da eficiência será
    mais caro do que noutros Estados-membros). Além disso, deixar a escolha e a
                                           15
 ---pagebreak---         ;mp]erncitação das medidas aos Estados-membros conduzirá à rdopção                  de
        regulamentos e normas diferentes, com todas as desvantagens acima descritas.
        Embora as normas de eficiência propostas impliquem aumentos significativos da
        eficiência energética ao longo do tempo, os fabricantes beneficiam de um período de
        tempo suficiente para se adaptarem às normas exigidas, nomeadamente através de uma
        abordagem em duas fases. Os procedimentos de avaliação da conformidade também
        foram concebidos de forma a causarem o mínimo de encargos possível à indústria
        compatível com a garantia de realização dos objectivos da directiva, isto está também
        de acordo com o disposto no artigo 3°-B do Tratado que determina que a legislação
        comunitária não deve ser excessivamente onerosa ou exceder os seus limites de
        competência.
        No que diz respeito às consultas, tal como foi anteriormente descrito as normas de
        eficiência energética foram discutidas em duas workshops alargadas organizadas pela
        Comissão especificamente com esse objectivo, para as quais foram convidadas todas
        as partes interessadas. Para além disso, foram enviadas a todas as partes interessadas,
        incluindo todos os fabricantes conhecidos de aparelhos de refrigeração, cópias de um
        estudo inicial preparado para a Comissão sobre o assunto em causa, bem como cópias
        do relatório provisório e final de um estudo similar mas mais completo, tendo sido
        solicitados comentários sobre os mesmos. Foram igualmente realizadas discussões com
        os representantes do sector de fabrico de aparelhos e, em especial, com a respectiva
        federação europeia, CECED, que representa a grande maioria dos produtores de
        aparelhos da Comunidade e de outros países da Europa Ocidental. Os representantes
        das administrações dos Estados-membros foram também estreitamente envolvidos no
        processo de consultas, tendo sigo igualmente consultados, numa base restrita, em
        reuniões dos comités consultivos relevantes com a Comissão (no âmbito dos programas
         SAVE e PACE). Assim, nos últimos anos realizou-se um processo de consultas muito
        alargado com todas as partes interessadas.
Vil     Âmbito da directiva proposta
A directiva proposta abrange os electrodomésticos de refrigeração novos alimentados a partir
da rede eléctrica, que incluem a vasta maioria dos vendidos para uso doméstico com exclusão
dos aparelhos com refrigeração por absorção. O equipamento de refrigeração para fins
comerciais é muito mais variado e não se enquadraria nas categorias de aparelhos criadas. De
qualquer modo, é de esperar que as decisões de compra de equipamento para fins comerciais
dêem muito mais atenção às implicações em termos do consumo de energia.
VIU      Resultados esperados da directiva proposta e medidas de acompanhamento
A presente proposta apenas afecta os aparelhos de refrigeração novos vendidos no mercado
comunitário. Uma vez que apenas cerca de 8 a 10%, em média, do parque doméstico de
aparelhos de refrigeração é substituído anualmente, o impacto das normas no consumo de
electricidade será relativamente lento, embora continuamente crescente ao longo do tempo. Foi
estimado que as normas previstas na presente directiva proporcionarão as seguintes reduções
do consumo de electricidade e, consequentemente, das emissões de C0 2 (21) :
(2I)
         Com base na previsão da geração comunitária de electricidade a partir de todas as
         fontes para o período em questão.
                                               16
 ---pagebreak---                       Redução estimada do consumo de electricidade e
                 das emissões de CQ2 resultantes da geração de electricidade
      na Comunidade, decorrentes das normas relativas aos aparelhos de refrigeração
                         entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2000
                                               1995     2002     2010    2020
               Consumo de electricidade
               do conjunto do parque
               comunitário de frigoríficos
               domésticos (TWh/ano)
               - sem normas                       108      107     104     100
               - com normas                       108       93      73       60
               economias com normas                 -       14      31       40
               Emissões de C 0 2 evitadas                    6      14       17
               com as normas (IO6
               toneladas/ano)
As economias absolutas tornam-se muito substanciais ao longo do tempo, atingindo em 2020
o consumo total actual de electricidade de Portugal e da Irlanda em conjunto. Para além disso,
a própria natureza das medidas de aumento da eficiência energética determina que elas devam
ser aplicadas às inúmeras e diversas utilizações da energia nas nossas economias modernas.
Os electrodomésticos de refrigeração constituem a área com o maior potencial individual de
economias de energia, e a área adequada para se começar, mas este tipo de acções terá de ser
complementado com iniciativas similares noutras áreas.
Dado o impacto relativamente lento, embora constante, das normas no parque instalado de
aparelhos de refrigeração, algumas das opiniões expressas apontavam para a necessidade de
adopção de medidas para acelerar o processo de renovação dos aparelhos. A Comissão tem
a intenção de contribuir para incentivar uma maior consciencialização dos aspectos da
eficiência energética dos aparelhos de refrigeração através da exigência de rotulagem relativa
ao consumo de energia e, por exemplo, de publicidade dada às actividades de rotulagem e de
normalização através das publicações das várias associações europeias de consumidores. Os
órgãos consultivos no domínio da energia e, em alguns casos, as empresas fornecedoras de
electricidade nos Estados-membros também promovem a consciencialização neste domínio
através de várias publicações, incluindo listas com o consumo de energia dos aparelhos de
refrigeração disponíveis no mercado. Mais recentemente, algumas empresas fornecedoras de
electricidade na Comunidade começaram a subvencionar a compra de aparelhos eficientes em
termos do consumo de energia, como alternativa parcial à construção de nova capacidade de
geração. Dado o amplo leque de oportunidades de melhoria da eficiência energética, como um
complemento não poluente e muitas vezes económico às opções do lado da oferta, essas
iniciativas só podem ser aplaudidas e encorajadas. De facto, a Comissão está actualmente a
estudar propostas relativas a uma promoção mais sistemática da gestão da procura na
Comunidade.
                                               17
 ---pagebreak--- "".L    Impacte- na sociedade como um tode
Estima-se que a implementação dos primeiros níveis recomendados de normas ce eficiência
mínima para os frigoríficos e congeladores tenha os seguintes impactos na economia.
comunitária, considerando vendas totais de frigoríficos e congeladores de 14 milhões por ano:
        o consumo anual de electricidade para os aparelhos de refrigeração será 14 TWh/ano
        (13%) inferior no ano 2002 do que seria sem normas de eficiência mínima;
        as emissões anuais de dióxido de carbono associadas serão 6 milhões de toneladas
        (10%) inferiores no ano 2002 do que seriam sem normas de eficiência mínimas;
        a implementação do primeiro nível de normas de eficiência mínima pode levar a um
        aumento do preço médio a retalho um pouco superior a 1%, a uma redução de 10%
        do custo da electricidade da duração de vida e a uma redução de 5,5% do custo
        agregado do ciclo de vida para os consumidores;
        o aumento total do custo de compra após o primeiro nível de normas ser introduzido
        será de cerca de 140 Mecus por ano. Este valor será mais que compensado pelas
        poupanças de energia (actualizadas) de 1 400 Mecus por ano com a compra de
        frigoríficos e congeladores mais eficientes.
Tudo isto é interpretado como tendo um impacto custo/benefício favorável, isto é, a redução
estimada do consumo de energia e das emissões de C0 2 e a poupança económica satisfazem
os critérios de Hno-regret".
                                               18
 ---pagebreak---                                           Proposta de
              DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
        relativa aos requisitos de eficiência energética dos frigoríficos e congeladores
                          electrodomésticos e respectivas combinações
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 100o-A,
Tendo em conta a proposta da Comissão,(1)
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,(2)
Considerando que é importante promover medidas destinadas a apoiar o estabelecimento
progressivo do mercado interno; considerando que o mercado interno é um espaço sem
fronteiras internas em que está assegurada a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos
serviços e do capital;
Considerando que a Resolução do Conselho de 15 de Janeiro de 1985 relativa ao
melhoramento dos programas de economia de energia dos Estados-membros(3) convidou os
Estados-membros a prosseguir, e se necessário aumentar, os seus esforços de promoção de
uma utilização mais racional da energia através de um maior desenvolvimento de políticas
integradas de economia da energia;
Considerando que a Resolução do Conselho de 16 de Setembro de 1986(4) fixou novos
objectivos da política energética comunitária para 1995, e nomeadamente o objectivo de
aumento da eficiência da procura de energia final (Rácio da procura final de energia
relativamente ao produto nacional bruto (PNB)) de, pelo menos, 20% até 1995, e chamou a
atenção para a necessidade de convergência das políticas dos Estados-membros;
Considerando que os electrodomésticos de refrigeração são responsáveis por uma parte
significativa do consumo doméstico de electricidade na Comunidade e, consequentemente, do
consumo total de electricidade; que o consumo de electricidade dos diferentes modelos de
aparelhos de refrigeração disponíveis no mercado comunitário com o mesmo volume e
funcionalidades, i.e., a sua eficiência energética, varia amplamente;
d)
      JOn°C
(2)
      JOn°C
(3)
      JOn°C 20 de 22.1.1985, p. 1.
(4)
      JOn°C 241 de 25.9.1986, p. 1.
                                                19
 ---pagebreak---   ".'':• :';•;;]cie."ande qy* a^ims Estados-Membros se ocupam neste momento ecr ..   _tj    rt,
 Gísposicões no que á,:z respeito ao desempenho dos refrigeradores ou congeladora ; <t.u uso
 doméstico, de forma a criar entraves às trocas desses produtos no seio da Comumaacie;
 Considerando que é adequado tomar um nível de protecção elevado como base para as
 medidas de aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos
 Estados-membros em matéria de saúde, de segurança, de protecção do ambiente e de protecção
 dos consumidores e que a directiva presente assegura um nível elevado de protecção do
 meio-ambiente e dos consumidores, e tem em vista, ao mesmo tempo, a melhoria sensível do
 rendimento energético desses aparelhos;
 Considerando que a adopção dessas medidas é da competência comunitária, e que os requisitos
 da presente directiva não excedem os necessários para atingir os seus objectivos, sendo
portanto a directiva conforme ao disposto no artigo 3°-B do Tratado;
Considerando que o artigo 130°-R do Tratado determina a necessidade da protecção e melhoria
 do ambiente, bem como da utilização prudente e racional dos recursos naturais; que a geração
e o consumo de electricidade são responsáveis por cerca de 30% das emissões de dióxido de
 carbono (C0 2 ) causadas pela actividade humana e por cerca de 35% da utilização de energia
primária na Comunidade, e ainda que estas percentagens estão a aumentar;
 Considerando que a Decisão 89/364/CEE do Conselho(5) relativa à adopção de um programa
comunitário com vista a melhorar a eficácia da utilização de electricidade tem como objectivos
incentivar a preferência dos consumidores por aparelhos e equipamento com elevada eficiência
eléctrica, bem como melhoramentos da eficiência dos aparelhos e equipamento;
 Considerando que em 29 de Outubro de 1990 o Conselho fixou o objectivo de estabilização
das emissões de dióxido de carbono (C0 2 ) na Comunidade no ano 2000 aos níveis de 1990;
Considerando que a Decisão 91/565/CEE do Conselho(6) criou um programa (o programa
 SAVE) para apoiar e promover o aumento da eficiência energética na Comunidade;
Considerando que os dispositivos de economia de energia incorporados nos modelos de
aparelhos de refrigeração mais eficientes disponíveis não aumentam excessivamente o seu
custo de produção e que o período de recuperação desses dispositivos,com base nas economias
de energia, não é superior a alguns anos; considerando que nesse cálculo não são tidos em
conta os benefícios adicionais resultantes da redução dos custos externos associados à geração
de electricidade, como a emissão de dióxido de carbono (C0 2 ) e de outros poluentes;
 Considerando que a Directiva-quadro 92/75/CEE do Conselho(7), e a Directiva de
 execução 94/2/CE da Comissão(8), que exigem a rotulagem obrigatória dos aparelhos e o
fornecimento de outras informações sobre o seu consumo de energia, elevarão o grau de
 consciencialização dos consumidores relativamente à eficiência energética dos
electrodomésticos de refrigeração; que esta medida também aumentará consequentemente a
 concorrência no domínio da eficiência energética dos aparelhos, num nível superior ao exigido
(5)
             J O n ° L 157 de 9.6.1989, p. 32.
(6)
             J O n ° L 307 de 8.11.1991, p. 34.
(7)
             J O n ° L 297 de 13.10.1992, p. 16.
(8)
             J O n ° L 4 5 de 17.2.1994.
                                                   20
 ---pagebreak--- pela presente directiva; que, contudo, o fornecimento de informações aos consumidores apenas
teria, caso não fosse acompanhada por normas, um efeito parcial no aumento da eficiência
média global dos aparelhos vendidos;
Considerando que a presente directiva, que tem por objectivo a eliminação de entraves
técnicos em relação à eficiência energética dos electrodomésticos de refrigeração, deve seguir
a "nova abordagem" estabelecida na Resolução do Conselho de 7 de Maio de 1985(9), que
determina especificamente que a harmonização legislativa está limitada à adopção, através de
directivas, dos requisitos essenciais que os produtos colocados no mercado devem satisfazer;
Tendo em conta a Decisão 93/465/CEE do Conselho(,0) relativa aos procedimentos de
avaliação da conformidade a utilizar nas directivas de harmonização técnica;
Considerando que, no interesse do comércio internacional, devem ser utilizadas normas
internacionais sempre que apropriado; que o consumo de electricidade de um aparelho de
refrigeração é definido pela norma EN 153, de Maio de 1990, do Comité Europeu de
Normalização, baseada numa norma internacional;
 Considerando que os electrodomésticos de refrigeração conformes aos requisitos de eficiência
 energética da presente directiva devem ostentar a marcação CE e as informações associadas,
 de modo a poderem circular livremente na Comunidade e a serem colocados em serviço em
 conformidade com o respectivo propósito;
 Considerando que o âmbito de aplicação da presente directiva se limita aos electrodomésticos
 de refrigeração de alimentos (excluindo aqueles com uma parte insignificante no consumo de
 energia total), i.e., os aparelhos domésticos de refrigeração alimentados a partir da rede
 eléctrica; e que o equipamento de refrigeração para uso comercial é muito mais variado e a
 sua inclusão na presente directiva não é apropriada,
 ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
                                             Artigo Io
 A presente directiva é aplicável aos frigoríficos, compartimentos para alimentos congelados,
 congeladores para alimentos e combinações destes aparelhos, para uso doméstico e
 alimentados a partir da rede eléctrica, tal como definidos no Anexo I, subsequentemente
 designados na presente directiva por "aparelhos de refrigeração". Todavia, os aparelhos de
 refrigeração que funcionam segundo o princípio da absorção estão excluídos.
 (9)
       JOn°C 136 de 4.6.1985, p. 1.
 (10)
       JO n° L 220 de 30.8.1993, p. 23.
                                                21
 ---pagebreak---                                             Artigo 2o
Os Estados-membros tomarão todas as medidas apropriadas para garantir que os a> ye!.iOS de
refrigeração apenas possam ser colocados no mercado e colocados em serviço, se o consumo
de eiecíricidade de tipo de aparelho ao qual o aparelho em causa pertencer for menor ou igual
ao valor máximo permitido, calculado de acordo com os procedimentos definidos no Anexo I.
Considerar-se-á que os aparelhos de refrigeração pertencem ao mesmo tipo, designado na
presente directiva por "tipo de aparelho", se forem produzidos pelo mesmo fabricante ou, sob
licença, por um fabricante diferente e apenas diferirem em aspectos que não afectem
significativamente sob qualquer forma o seu consumo de energia na utilização.
                                            Artigo 3 o
1.     Os Estados-membros não podem proibir, restringir ou impedir a colocação no mercado
       ou a colocação em serviço no seu território de aparelhos de refrigeração que ostentem
       a marcação CE, que atesta a sua conformidade com todas as disposições da presente
       directiva.
2.     Os Estados-membros presumirão que os aparelhos de refrigeração com a marcação CE
       exigida ao abrigo do artigo 5o são conformes a todas as disposições da presente directiva.
3.     Em feiras comerciais, exposições, demonstrações, etc., os Estados-membros não
       impedirão a exibição de aparelhos de refrigeração não conformes ao disposto na presente
       directiva, desde que uma indicação visível indique claramente que os aparelhos em causa
       não são conformes e que não se destinam a venda enquanto o seu fabricante ou
       respectivo mandatário estabelecido na Comunidade não assegurar a sua conformidade.
                                             Artigo 4 o
Os procedimentos de avaliação da conformidade a aplicar a um dado tipo de aparelho de
refrigeração para que ele possa ostentar a marcação CE são indicados no Anexo II.
                                             Artigo 5 o
A marcação CE será constituída pelas iniciais "CE". A forma da marcação a utilizar é a
 mostrada no Anexo III. A marcação CE será afixada ao aparelho de refrigeração de modo
 distinto e visível.
                                             Artigo 6 o
 1.    Nos casos em que um Estado-membro concluir que uma marcação CE foi afixada
       indevidamente, o fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade será
       obrigado a tornar o produto conforme e a rectificar a situação ilegal nas condições
       impostas pelo Estado-membro.
2.     Nos casos em que a situação de não-conformidade se mantiver, o Estado-membro deve
       tomar todas as medidas apropriadas para restringir ou proibir a colocação no mercado do
       produto em questão ou para garantir que o mesmo seja retirado do mercado.
                                                22
 ---pagebreak---                                           Artigo 7o
Todas as decisões tomadas nos termos da presente directiva que incluam restrições à colocação
no mercado e/ou colocação em serviço de aparelhos de refrigeração especificarão em termos
precisos a respectiva fundamentação. Essas decisões serão notificadas sem demoras ao
interessado directo, que será simultaneamente informado das soluções legais ao seu dispor ao
abrigo da lei em vigor no Estado-membro em questão e dos prazos legais a que essas soluções
estão sujeitas.
                                           Artigo 8 o
Antes do termo de um período de quatro anos a contar da data de adopção da presente
directiva, a Comissão, em consulta com os interessados directos, fará uma avaliação dos
resultados obtidos e previstos. Após essa avaliação, a Comissão considerará a necessidade de
uma nova proposta de lei comunitária para estabelecer um segundo nível de normas de
eficiência energética para os aparelhos electrodomésticos de refrigeração. Se tal proposta for
apresentada, as suas normas de eficiência energética e o respectivo calendário de entrada em
vigor basear-se-ão em níveis de eficiência energética que possam ser económica e
tecnicamente justificados à luz das circunstâncias prevalecentes na ocasião. A proposta pode
igualmente conter quaisquer outras disposições consideradas necessárias para melhorar a
eficácia da presente directiva.
                                           Artigo 9o
[pressupondo adopção final pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho no início de 1995]
 1.   Antes de 1 de Janeiro de 1996, os Estados-membros adoptarão e publicarão as
      disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
      cumprimento à presente directiva e comunicá-las-ão à Comissão.
      As disposições adoptadas pelos Estados-membros devem incluir uma referência à
      presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação
      oficial. As modalidades da referência são adoptadas pelos Estados-membros.
      Os Estados-membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Janeiro de 2000.
 2.   Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno
      que adoptem no domínio regido pela presente directiva.
 3.   Durante o período até 1 de Janeiro de 2000, os Estados-membros devem permitir a
      colocação no mercado e/ou a colocação em serviço de aparelhos de refrigeração que
      sejam conformes aos regulamentos em vigor nos Estados-membros à data de adopção da
      presente directiva.
                                          Artigo 10°
 A presente Directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
 Oficial das Comunidades Europeias.
                                               23
 ---pagebreak---                                        Artigo 11°
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                              Pelo Conselho
O Presidente                                         O Presidente
                                            24
 ---pagebreak---                                            Anexo I
                Procedimentos para o Cálculo do Consumo Máximo Permitido
               de Electricidade de um dado Tipo de Aparelho de Refrigeração
                     e para a Verificação da Conformidade dos Aparelhos
0 consumo de electricidade de um aparelho de refrigeração (que pode ser expresso em KWh
por 24 horas) é função da categoria de aparelhos à qual pertence (por exemplo, frigorífico de
uma estrela, congelador horizontal, etc.), do seu volume e da eficiência energética da sua
construção (por exemplo, espessura do isolamento, eficiência do compressor, etc.).
Consequentemente, o estabelecimento de normas de eficiência energética deve ter em conta
os principais factores exógenos que influenciam o consumo de energia (i.e., a categoria do
aparelho e o seu volume). Por esta razão, os consumos máximos de electricidade permitidos
para um dado tipo de aparelho de refrigeração03 são definidos através de uma equação linear
em função do volume do aparelho, sendo definida uma equação diferente para cada categoria
de aparelho.
Assim, para calcular o consumo máximo de electricidade permitido de um dado tipo de
aparelho, é necessário começar por se determinar em que categoria da lista seguidamente
apresentada ele se inclui:
Categoria                                     Descrição
1                Frigorífico sem Compartimento para Alimentos Congelados(2)
2               Frigorífico com Compartimento para Alimentos Congelados de 1 Estrela
3               Frigorífico com Compartimento para Alimentos Congelados de 2 Estrelas
4               Frigorífico com Compartimento para Alimentos Congelados de 3 Estrelas
5               Frigorífico com Congelador de 4 Estrelas
6                Frigorífico-garrafeira
7               Congelador horizontal
8               Congelador vertical
Uma vez que os aparelhos de refrigeração contêm diferentes compartimentos em que são
mantidas diferentes temperaturas individuais (o que influencia claramente o seu consumo de
electricidade), o consumo máximo de electricidade permitido é de facto definido em função
do volume ajustado, que é uma soma ponderada dos volumes dos diferentes compartimentos.
Assim, para os efeitos da presente directiva, o volume ajustado (Vaj) de um aparelho de
refrigeração é definido como:
           Vaj = I Vc x Wc x Fc,
em que Vc é o volume líquido de um dado tipo de compartimento no aparelho, Wc é o
coeficiente de ponderação desse tipo de compartimento e Fc é um factor cujo valor é 1,2 para
compartimentos com frio ventilado e 1 para outros compartimentos. Quer o volume ajustado,
quer os volumes líquidos, são expressos em litros. Os coeficientes de ponderação para os
diferentes tipos de compartimentos são os seguintes:
(1)
      A definição de tipo de aparelho de refrigeração é dada no artigo 2o.
(2)
      Qualquer compartimento com temperatura inferior a -6°C.
                                              25
 ---pagebreak---                                 Wc (coeficiente de ponderação)
      Compartimento-garrafeira                                                0.75
      Compartimento para alimentos frescos                                     1.00
      Compartimento de 0°C                                                     1.25
      Compartimento de 0 Estrelas                                              1.25
      Compartimento de 1 Estrela                                               1.55
      Compartimento de 2 Estrelas                                              1.85
      Compartimento de 3 ou 4 Estrelas                                        2.15
O consumo máximo de electricidade permitido, Eraax (em KWh por 24 horas, com duas casas
decimais), de um tipo de aparelho com um volume ajustado Vaj, é definido pelas seguintes
equações, para cada categoria de aparelhos:
Categoria                   Descrição                      E ^ (KWh/24 horas)
 1              Frigorífico sem CAC(3)                     (0.225  x Vaj + 237)/365
2               Frigorífico com CAC de 1 Estrela           (0.599  x Vaj + 178)/365
3               Frigorífico com CAC de 2 Estrelas          (0.437  x Vaj + 238)/365
4               Frigorífico com CAC de 3 Estrelas          (0.616  x Vaj + 221)/365
5               Frigorífico com congelador de 4 Estrelas   (0.778  x Vaj + 303)/365
6               Frigorífico-garrafeira                     (0.225  x Vaj + 237)/365
7               Congelador horizontal                      (0.480  x Vaj + 195)/365
8               Congelador vertical                        (0.478  x Vaj + 289)/365
Procedimentos de ensaio para se verificar se um tipo de aparelho é conforme aos requisitos
de consumo de electricidade da presente directiva
Se o consumo de electricidade de um aparelho de refrigeração representativo da produção do
tipo de aparelho sujeito à verificação for menor ou igual ao valor máximo permitido do
consumo de electricidade Eraax (tal como acima definido) mais 15%, considera-se que o tipo
de aparelho ao qual o aparelho pertence é conforme aos requisitos relativos ao consumo de
electricidade estabelecidos na presente directiva. Se o consumo de electricidade do aparelho
for superior ao valor máximo permitido do consumo de electricidade mais 15%, deve ser
medido o consumo de electricidade de mais três aparelhos do mesmo tipo. Se a média
aritmética dos consumos de electricidade desses três aparelhos for menor ou igual que o valor
máximo permitido do consumo de electricidade mais 10%, considera-se que o tipo de aparelho
ao qual eles pertencem é conforme aos requisitos relativos ao consumo de electricidade
estabelecidos na presente directiva. Se a média aritmética exceder o valor máximo permitido
do consumo de electricidade mais 10%, considera-se que o tipo de aparelho ao qual os
aparelhos ensaiados pertencem não é conforme aos requisitos relativos ao consumo de
electricidade da presente directiva.
Definições
Os termos usados neste anexo são definidos tal como na Norma Europeia EN 153 de Maio
de 1990 do Comité Europeu de Normalização.
(3)
      Compartimento para alimentos congelados.
                                              26
 ---pagebreak---                                          Anexo II
                Procedimentos de Avaliação da Conformidade (Módulo A)
1. Este módulo descreve o procedimento mediante o qual o fabricante ou o seu mandatário
   estabelecido na Comunidade, que executa o prescrito no ponto 2, garante e declara que
   o tipo de aparelho de refrigeração03 satisfaz os requisitos relevantes da presente directiva.
   O fabricante aporá a marcação CE a todos os aparelhos de refrigeração do tipo em
   questão que fabricar e elaborará uma declaração de conformidade por escrito.
2. O fabricante elaborará a documentação técnica descrita no ponto 3 infra; o fabricante, ou
   o seu mandatário estabelecido na Comunidade, manterá essa documentação à disposição
   das autoridades nacionais relevantes, para efeitos de inspecção, por um prazo de, pelo
   menos, 3 anos, contados a partir da última data de fabrico do tipo de aparelho de
   refrigeração.
   Quando nem o fabricante nem o seu mandatário se encontrarem estabelecidos na
   Comunidade, a obrigação de manter a documentação técnica à disposição das autoridades
   cabe à pessoa responsável pela introdução do tipo de aparelho de refrigeração no
   mercado comunitário.
3. A documentação técnica deverá permitir a avaliação da conformidade do tipo de aparelho
   de refrigeração com os requisitos relevantes da presente directiva. A documentação
   deverá abranger a concepção, o fabrico e o funcionamento do tipo de aparelho de
   refrigeração e incluir, na medida do relevante para a avaliação:
   i)    nome e endereço do fabricante;
   ii)   uma descrição geral do modelo que permita identificá-lo univocamente;
   iii) informações, incluindo os desenhos relevantes, sobre as principais características de
         concepção do modelo e, em especial, sobre as características que afectem
         significativamente o seu consumo de electricidade, como por exemplo, as
         dimensões, o(s) volume(s), as características do compressor, funcionalidades
         especiais, etc.;
   iv) instruções de utilização, caso existam;
   v)    relatórios dos ensaios de medição do consumo de electricidade efectuados tal como
         descrito no ponto 5;
   vi) informações pormenorizadas sobre a conformidade desses ensaios de medição
         relativamente aos requisitos respeitantes ao consumo de energia tal como
         estabelecidos no Anexo I.
4. Quando as diferenças entre modelos não tenham efeitos significativos no consumo de
   energia destes, i.e., os modelos pertençam ao mesmo tipo de aparelho tal como definido
   no artigo 2o, os fabricantes podem utilizar os dados de um "modelo de base". Neste caso,
d)
   A definição de tipo de aparelho de refrigeração é dada no artigo 2C
                                              27
 ---pagebreak--- a documentação técnica consistirá nas informações acima referidas para o modelo de
base, complementadas, para cada um dos modelos diferentes produzidos pelo fabricante,
com uma descrição das diferenças entre esse modelo e o modelo de base. A
documentação técnica criada para dar cumprimento a outra legislação comunitária pode
ser utilizada desde que respeite o disposto no presente ponto.
Os fabricantes dos aparelhos de refrigeração serão responsáveis pela determinação do
consumo de electricidade de cada tipo de aparelho de refrigeração coberto pela presente
directiva em conformidade com os procedimentos especificados na norma europeia
EN 153, bem como pela conformidade dos tipos de aparelhos com o disposto no
artigo 2o.
O fabricante ou o seu mandatário devem conservar, com a documentação técnica, um
exemplar da declaração de conformidade.
O fabricante adoptará todas as medidas necessárias para que o processo de fabrico
garanta a conformidade dos aparelhos de refrigeração fabricados com a documentação
técnica referida no ponto 2 e com os requisitos relevantes da presente directiva.
                                         28
 ---pagebreak---                                         Anexo III
1. Marcação CE de conformidade
   A marcação CE de conformidade consistirá nas iniciais "CE" com a seguinte forma:
   Se a marcação for reduzida ou aumentada, as proporções do desenho graduado acima
   devem ser respeitadas.
   Os vários componentes da marcação CE devem ter praticamente a mesma dimensão
   vertical, que não pode ser inferior a 5 mm.
                                            29
 ---pagebreak---                           FICHA DE AVALIAÇÃO DE IMPACTO
                     Impacto da proposta nas empresas, nomeadamente nas
                              pequenas e médias empresas (PME)
Título da Proposta          directiva relativa às Normas de Eficiência Energética dos
Electrodomésticos de Refrigeração
Número de Referência do Documento
A proposta
1.   Tendo em consideração o princípio da subsidiariedade, porque é que é necessária
     legislação comunitária nesta área e quais são os seus principais objectivos ?
     A presente proposta baseia-se no artigo 100°-A do Tratado, que prevê especificamente
     medidas comunitárias para harmonizar os regulamentos em toda a Comunidade de modo
     a garantir o estabelecimento do mercado interno e a impedir os entraves à livre circulação
     de, entre outras, mercadorias. A proposta do governo neerlandês relativa a normas de
     eficiência energética para os aparelhos de refrigeração, suspensa pela Comissão, fornece
     o fundamento dessa harmonização. Para além disso, a Resolução do Conselho que define
     a "nova abordagem" prevê que as "exigências essenciais" dessa harmonização legislativa
     devem ser estabelecidas por uma directiva comunitária. A legislação comunitária relativa
     a normas harmonizadas é assim claramente uma área da exclusiva competência
     comunitária.
O impacto nas empresas
2.   Quem será afectado pela proposta ?
           Que sectores empresariais ?
           i)   Os fabricantes de aparelhos electrodomésticos, nomeadamente os fabricantes
                de frigoríficos, congeladores e suas combinações. Os fabricantes de
                compressores, que frequentemente são fabricados separadamente.
           Qual a dimensão dos sectores empresariais afectados (qual é a concentração de
           pequenas e médias empresas) ?
           ii)  O mercado dos aparelhos domésticos de refrigeração é muito concorrencial. O
                elevado nível de concorrência tem resultado numa reorganização significativa
                entre as principais empresas e tem tido impacto nas áreas de inovação do
                produto e na predisposição dos fabricantes em dar resposta às preferências dos
                consumidores. O mercado europeu da refrigeração doméstica continua
                relativamente fragmentado com mais de cem marcas e cerca de 40 fabricantes
                independentes. O sector inclui cerca de meia dúzia de empresas muito grandes
                que, através de uma série de fusões e aquisições desencadeadas pelas
                expectativas relativas ao mercado interno europeu, passaram a dominar o
                mercado. Os três líderes do mercado representam cerca de 40% do mercado
                                               30
 ---pagebreak---               dos aparelhos de refrigeração. Este processo de consolidação resultou numa
              situação muito complicada, em que muitos dos grupos de fabricantes produzem
              os seus produtos em países diferentes e os comercializam em toda a
              Comunidade sob várias marcas diferentes. Há também ainda cerca de uma
              dúzia de empresas grandes a médias e cerca de vinte empresas mais pequenas.
              A maior parte da produção destinada à Comunidade está localizada na própria
              Comunidade, embora uma parte substancial da produção esteja localizada em
              alguns países da EFTA e haja importações significativas de países da Europa
              Central e Oriental. Outra complicação resulta da existência de grandes cadeias
              de distribuição que não produzem aparelhos, mas comercializam sob a sua
              própria marca aparelhos produzidos por outros fabricantes, dos quais uma
              grande parte é actualmente produzida na Europa de Leste.
         Essas empresas estão localizadas em áreas geográficas específicas da Comunidade?
         iii) As empresas de dimensão muito grande têm as suas fábricas localizadas nos
              seguintes países europeus: Alemanha, Itália, França e Espanha. As empresas
              médias e mais pequenas estão localizadas na Alemanha, Espanha, Portugal,
              Itália, França, Dinamarca, Reino Unido e Países Baixos.
3. Que terão as empresas de fazer para darem cumprimento ao disposto na proposta?
   Para darem cumprimento ao disposto na proposta, os fabricantes têm de melhorar a
   eficiência energética dos modelos menos eficientes actualmente disponíveis no mercado.
   Para dar ao sector de fabrico dos aparelhos de refrigeração tempo para se adaptar
   enquanto assegura o progresso rumo a um nível atingível e económico de eficiências,
   estão previstos dois níveis de normas de eficiência mínima: o primeiro, que terá efeito
   três anos após a adopção da directiva e, na sequência de um novo estudo e consulta das
   partes interessadas, a efectuar mais ou menos na ocasião da entrada em vigor do primeiro
   nível, pode ser proposto um segundo nível mais exigente de normas . A primeira norma
   foi portanto estabelecida de modo a dar origem a um aumento médio das eficiências de
   cerca de 10% - afectando este relativamente modesto melhoramento em média cerca de
   metade dos modelos actualmente disponíveis no mercado. (Trata-se em grande medida
   de um cenário hipotético do "pior caso", baseado na hipótese pouco provável de que os
   fornecedores não podem introduzir, ou não introduzirão, novos modelos ou modificar
   modelos existentes de modo a melhorar a eficiência energética, e que na altura da entrada
   em vigor das normas, a gama de modelos consistirá apenas de modelos de 1992 ou
   modelos adicionais com a mesma eficiência energética). Todavia, considera-se
   extremamente provável que sejam introduzidos novos modelos porque, durante o período
   de 1992 a 1998 (data prevista da entrada em vigor das normas), a maior parte dos
   fabricantes terá substituído de qualquer modo um terço das respectivas gamas de
   modelos, e o melhoramento das normas de eficiência mínima pode ser um dos critérios
   de projecto para os novos modelos.
                                            31
 ---pagebreak---    A maioria dos frigoríficos que não satisfazem os níveis das normas está relativamente
   próxima do nível mínimo de eficiência aceitável e alterações de projecto relativamente
   pequenas permitir-lhes-á satisfazê-las. A eficiência de muitos desses modelos pode ser
   melhorada com relativa facilidade e apenas com um modesto custo extra. O GE A (!) e
   outros estudos semelhantes sugerem que não existe uma correlação directa entre a
   eficiência e o preço, que em muitos casos os frigoríficos mais eficientes são menos caros
   e que, para um dado preço e dimensão dos aparelhos, a sua eficiência energética varia
   até 50%.
   As opções técnicas a seguir resultam nos períodos de recuperação mais curtos:
   Substituição de compressores standard por uma versão mais eficiente, o que resultará
   num consumo de electricidade cerca de 12% inferior a um custo médio para os
   fabricantes de cerca de 6 ecus e um período médio de recuperação simples de 1,5 anos.
   Melhor isolamento das paredes: custo da opção de cerca de 12 ecus, melhoramento
   médio da eficiência de 12%, período de recuperação simples 2,5 anos.
   Melhor isolamento das portas: custo da opção cerca de 6 ecus, melhoramento médio da
   eficiência 8%, período de recuperação simples 1,5 anos.
   Combinando as 3 opções, conseguem-se consideráveis poupanças de energia. Os níveis
   de consumo de energia conseguidos ao custo mínimo do ciclo de vida mostram que são
   possíveis grandes poupanças com soluções técnicas exequíveis actualmente na produção
   em massa. Isto não representa de modo nenhum um limite superior em relação ao modo
   como frigoríficos e congeladores eficientes podem ser fabricados no futuro. Actualmente,
   estão a ser desenvolvidos painéis de vácuo para a produção em massa e compressores
   ainda mais eficientes. E provável que dentro de dez anos existam soluções técnicas que
   possam fazer poupar cerca de dois terços da energia consumida pelos frigoríficos.
   Embora seja tecnicamente exequível projectar e produzir frigoríficos e congeladores que
   consomem significativamente menos energia que os modelos actuais, o primeiro nível das
   normas de eficiência energética está muito afastado do custo mínimo do ciclo de vida da
   análise técnica e tem um período de recuperação muito curto de um pouco mais de um
   ano.
4. Que efeitos económicos prováveis terá a proposta?
         No emprego
         i)   Uma vez que os aumentos de custo dos novos aparelhos de refrigeração
              decorrentes da primeira fase são de facto relativamente pequenos (à volta de
              1 a 2%) em muitos casos e que frigoríficos mais eficientes actualmente
              disponíveis no mercado não são mais caros que frigoríficos menos eficientes
              de dimensões equivalentes - as vendas serão apenas marginalmente afectadas,
              ou não serão sequer afectadas.
d) Estudo para a Comissão das Comunidades Europeias sobre as normas de eficiência
   energética para os electrodomésticos de refrigeração, realizado conjuntamente por três
   agências nacionais para a energia/ambiente: NOVEM (NL), ADEME (FR) e DEA (DK)
   (Relatório intermédio de Julho de 1992, Relatório final de Março de 1993).
                                            32
 ---pagebreak---           No investimento e na criação de novas empresas
          ii)  A presente proposta e outras iniciativas comunitárias e dos Estados-membros
               de promoção da consciencialização dos consumidores quanto à economia de
               energia nos aparelhos domésticos podem estimular a procura de frigoríficos
               mais eficientes e, consequentemente, as vendas. De qualquer modo, os
               fabricantes de componentes verão a procura de compressores mais eficientes
               aumentar. Para além disso, um grande número de frigoríficos ineficientes está
               a ser importado de fora da Comunidade, em especial da Europa Central e
               Oriental. A directiva impedirá a importação de frigoríficos baratos e
               ineficientes e ao mesmo tempo contribuirá para aumentar as exportações de
               frigoríficos comunitários para países fora da Comunidade. Consequentemente,
               é pouco provável que o emprego seja afectado.
          Na competitividade das empresas
          iii) Os módicos aumentos médios de eficiência são relativamente fáceis de realizar
               e é previsto um período de adaptação alargado de três anos, de modo a que
               nenhum fabricante seja indevidamente desfavorecido pelas normas propostas.
5.  A proposta inclui medidas para tomar em consideração a situação específica das pequenas
    e médias empresas (requisitos menores ou diferentes, etc.)?
          O período de adaptação de 3 anos foi previsto especialmente para as pequenas e
          médias empresas que, de outro modo, poderiam ser penalizadas pela introdução de
          normas, dado o investimento necessário para mudar ou modificar os modelos de
          frigoríficos.
Consultas
6.  Lista das organizações que foram consultadas sobre a proposta e descrição dos seus
    principais pontos de vista
          A Comissão tem vindo a trabalhar desde há vários anos no aumento da eficiência
          energética dos aparelhos domésticos, num processo de consultas com as
          organizações relevantes. A Comissão organizou em Novembro de 1990 uma
          workshop para a qual foram convidados todos os principais intervenientes nesta
          área. Mais de 120 participantes estiveram presentes, entre representantes dos
          fabricantes de aparelhos, das administrações nacionais, dos retalhistas, das empresas
          fornecedoras de electricidade, dos consumidores, dos organismos de normalização,
          investigadores e outros peritos, tendo havido reacções positivas por parte da maioria
          dos representantes. Em Abril de 1992, a Comissão organizou uma segunda
          workshop para discutir as metodologias de estabelecimento das normas de eficiência
          energética para os frigoríficos domésticos, para a qual foram novamente convidadas
          todas as partes interessadas. Na workshop, vários representantes da indústria de
          fabrico de aparelhos sublinharam a necessidade de se investigar todo o potencial de
          possibilidades de estabelecimento de acordos voluntários pela indústria para
          melhorar a eficiência dos aparelhos. Tiveram lugar várias discussões sobre este
          assunto entre representantes da indústria e, em particular, do CECED, a Associação
          Europeia dos Fabricantes de Electrodomésticos, e funcionários da Comissão
                                               33
 ---pagebreak--- assistidos por peritos. Os progressos realizados foram também discutidos em várias
reuniões efectuadas corn as administrações dos Estados-membros. Devido à estrutura
muito competitiva do sector, tornava-se muito difícil chegar a um qualquer acordo
voluntário significativo à escala comunitária e os fabricantes puseram de parte esta
alternativa. Recentemente (em Novembro de 1993), foi feita uma última oferta de
acordo voluntário ao CECED, mas a alternativa de estabelecimento de acordos deste
tipo foi definitivamente recusada por esta organização. Depois de várias reuniões
entre representantes da Comissão e fabricantes, o Secretário-Geral do CECED,
Sr. Collins, aceitou implicitamente a legislação prevista na sua carta à DG XVII de
7 de Maio de 1993.
                                    34
 ---pagebreak---                                                           ISSN 02S7-9S53
                                                COM(94) 521 final
                                DOCUMENTOS
PT                                                                0606
                       N° de catálogo: CB-CO-94-558-PT-C
                                              ISBN 92-77-82749-1
Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                     35