CELEX: C1998/055/66
Language: pt
Date: 1998-02-20 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 30 de Dezembro de 1997, por E. contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-2/98)

C 55/34                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     20.2.98
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     nitaÂrio, de 1 de Janeiro de 1989 a 30 de Setembro de
                                                                          1995, sobre as remuneracËoÄes que recebeu pelos seus
Ð declarar o pedido admissível e procedente,                              trabalhos de inteÂrprete free-lance prestados aÁ recor-
                                                                          rida,
Ð declarar a responsabilidade dos demandados pelos
     danos sofridos pela demandante,
                                                                      Ð condenar a recorrida a reembolsar o imposto comuni-
Ð condenar, em consequeÃncia, in solidum, os demanda-                     taÂrio pago pela parte recorrente desde 1 de Janeiro de
     dos no pagamento de uma quantia provisoriamente                      1989 a 30 de Setembro de 1995, actualmente fixado
     fixada em 10 377 559 FB, sem prejuízo de aumento ou                  pela parte recorrente em 43 265 ecus, acrescido dos
     de diminuicËaÄo eventual no decurso da instaÃncia, acres-            juros aÁ taxa de 8 % ou aÁ taxa legal em vigor,
     cida de juros aÁ taxa de 8 % a partir de 1 de Janeiro de
     1993, data em que se produziu o dano, ateÂ ao dia do             Ð subsidiariamente:
     seu pagamento integral,
                                                                          condenar a recorrida a indemnizar a parte recorrente
Ð condenar igualmente in solidum os demandados nas                        pelo prejuízo actualmente fixado em 642 199 BFR,
     despesas da instaÃncia.                                              bem como pelo prejuízo a fixar posteriormente devido
                                                                          aos suplementos reclamados pelo fisco belga e/ou
Fundamentos e principais argumentos                                       pelos organismos de segurancËa social relativamente ao
                                                                          período compreendido entre 1 de Janeiro de 1989 e
Os fundamentos e principais argumentos invocados saÄo                     30 de Setembro de 1995, durante o qual a recorrida
anaÂlogos aos do processo T-611/97 (1).                                   reteve o imposto comunitaÂrio sobre os rendimentos da
                                                                          parte recorrente,
(1) Ver paÂgina 33 do presente Jornal Oficial.
                                                                      Ð condenar a recorrida nas despesas da parte recorrente.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
                                                                      A recorrida naÄo tinha o direito de cobrar um imposto
Recurso interposto, em 30 de Dezembro de 1997, por E.
                                                                      comunitaÂrio.
       contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
                        (Processo T-2/98)                             1. Ao sujeitar a parte recorrente ao imposto comunitaÂrio,
                           (98/C 55/66)                                   a ComissaÄo naÄo teve em consideracËaÄo o direito comu-
                                                                          nitaÂrio e, nomeadamente, o artigo 13.o do Protocolo
                (Língua do processo: neerlandeÃs)                         relativo aos PrivileÂgios e Imunidades e suas regulamen-
                                                                          tacËoÄes de aplicacËaÄo e do artigo 28.o do Tratado, bem
Deu entrada, em 30 de Dezembro de 1997, no Tribunal
                                                                          como o princípio da legalidade; ao fazeÃ-lo a recorrida
de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
                                                                          cometeu um abuso de poder ou, pelo menos, um des-
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                          vio de poder.
interposto por E., residente em Bruxelas, representada por
G. van der Wal, advogado inscrito no Hoge Raad em                     2. Pelas razoÄes acima referidas, a recusa da recorrida res-
Haja, e L. Y. J. M. Parret, advogado no foro de Bruxelas,                 tituir o imposto comunitaÂrio que a parte recorrente
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                    pagou desde 1989 eÂ ilegal; assim, haÂ que restituir o
advogado A. May, 31, Grand-rue.                                           que a parte recorrente pagou indevidamente.
A parte recorrente conclui pedindo que o Tribunal se
                                                                      3. A recusa de proceder aÁ restituicËaÄo eÂ igualmente contraÂ-
digne:
                                                                          ria ao princípio da confiancËa legítima e ao princípio
Ð anular a decisaÄo contida na carta da recorrida, de                     da igualdade.
     31 de Outubro de 1997, pela qual indefere o pedido
     de reembolso do imposto comunitaÂrio pago pela parte             Se o Tribunal considerar que naÄo pode ordenar aÁ recorrida
     recorrente desde 1 de Janeiro de 1989,                           que restitua o imposto comunitaÂrio que a parte recorrente
                                                                      pagou, esta uÂltima solicita ao Tribunal que declare que a
Ð declarar que o artigo 8.o, do acordo com a A.I.I.C. eÂ              recorrida eÂ responsaÂvel pelos danos que a parte recorrente
     nulo ou, de qualquer modo, naÄo pode ser invocado                sofreu devido ao acto ilegal da recorrida (artigo 215.o do
     contra a parte recorrente para reter um imposto comu-            Tratado CE).