CELEX: 31994D0847
Language: pt
Date: 1994-12-20 00:00:00
Title: 94/847/CE: DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1994 que altera a Decisão 91/449/CEE, que estabelece os modelos de certificados sanitários relativos aos produtos à base de carne importados de países terceiros nos que respeita à República Checa e à República Eslovaca (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31994D0847

94/847/CE: DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1994 que altera a Decisão 91/449/CEE, que estabelece os modelos de certificados sanitários relativos aos produtos à base de carne importados de países terceiros nos que respeita à República Checa e à República Eslovaca (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 352 de 31/12/1994 p. 0056 - 0056 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 65 p. 0203  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 65 p. 0203 

DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1994 que altera a Decisão 91/449/CEE, que estabelece os modelos de certificados sanitários relativos aos produtos à base de carne importados de países terceiros nos que respeita à República Checa e à  República Eslovaca (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/847/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de  carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1601/92 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 21ºA e 22º,  Considerando que, na sequência da divisão da Checoslováquia, é necessário ter em conta, aquando da importação de produtos à base de carne, a situação sanitária dos novos países, e alterar em conformidade a Decisão 91/449/CEE da Comissão (3), com a  última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/668/CE (4);  Considerando que, na sequência de uma missão veterinária da Comunidade, se verificou que, sem prejuízo da situação em termos de sanidade animal, a República Checa e a República Eslovaca são controladas por serviços veterinários suficientemente bem  estruturados e organizados; que a produção de certos produtos à base de carne destinados à exportação para a Comunidade será fiscalizada por um veterinário oficial designado pelo departamento dos serviços veterinários;  Considerando que a vacinação contra a peste suína deixou de ser praticada há mais de doze meses, na República Checa; que, contudo, foram registados focos de peste suína clássica em certos distritos; que, todavia, ela está a decorrer, nos distritos de  Besenov, Ceske Budejovice, Havlickuv Brod, Jihlava, Jindrichuv Hradec, Pelhrimov, Písek, Tábor, Trebic e Zdár nad Sazavou, pelo que os produtos à base de carne de suíno que não tenham sido submetidos a um tratamento completo só podem ser importados das  restantes partes da República Checa;  Considerando que a República Eslovaca pratica a vacinação contra a peste suína clássica e que são registados, ocasionalmente, focos de peste suína clássica; que, por conseguinte, não podem ser importados daquele país produtos à base de carne de suíno  que não tenham sido submetidos a um tratamento térmico completo;  Considerando que, dado que sendo o regime de certificação substancialmente alterado, é necessário prever um prazo para a sua execução;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  A Decisão 91/449/CEE é alterada do seguinte modo:  1. Na parte II do anexo A, a designação « Checoslováquia » é substituída pelas designações:  « República Checa (com excepção dos produtos à base de carne de suíno provenientes dos distritos de Benesov, Ceske Budejovice, Havlickuv Brod, Jihlava, Jindrichuv Hradec, Pelhrimov, Písek, Tábor, Trebic e Zdár nad Sazavou) » « República Eslovaca (com excepção dos produtos à base de carne de suíno) ».  2. Na parte II do anexo B, a designação « Checoslováquia » é substituída pelas designações:  « República Checa » « República Eslovaca » 3. Na parte II do anexo C, são aditadas as designações « República Checa » e « República Eslovaca ».  4. Na parte II do anexo D, a designação « Checoslováquia » é substituída pelas designações:  « República Checa » « República Eslovaca ».   Artigo 2º  A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.   Artigo 3º  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.  (2) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.  (3) JO nº L 240 de 29. 8. 1991, p. 28.  (4) JO nº L 260 de 8. 10. 1994, p. 34.