CELEX: 62017TJ0231
Language: pt
Date: 2018-01-16 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 16 de janeiro de 2018.#SE contra Conselho da União Europeia.#Função pública — Funcionários — Remuneração — Abonos de família — Artigo 2.°, n.° 2, terceiro parágrafo, do Anexo VII do Estatuto — Conceito de “filho a cargo” — Conceito de “criança que o funcionário tenha a responsabilidade de sustentar por força de uma decisão judicial baseada na legislação dos Estados‑Membros em matéria de proteção de menores” — Recusa em conferir o estatuto de filho a cargo à neta do funcionário.#Processo T-231/17.