CELEX: 62008TN0044
Language: pt
Date: 2008-01-24 00:00:00
Title: Processo T-44/08: Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2008 — Shetland Islands Council/Comissão

26.4.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 107/27
            
         Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2008 — Shetland Islands Council/Comissão
   (Processo T-44/08)
   (2008/C 107/46)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Shetland Islands Council (Lerwick, Reino Unido) (representantes: E. Whiteford, barrister, R. Murray, solicitor, e R. Thompson, QC)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               anulação dos artigos 1, n.o 2, 3.o, 4.o e 5.o da decisão; e
            
         
               —
            
            
               condenação da recorrida nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente é uma autoridade pública que efectuou pagamentos a favor do sector das pescas ao abrigo de duas medidas gerais de auxílio, intituladas «Aid to Fish Catching and Processing Industry» (Auxílio à captura de peixe e ao sector da transformação) e «Aid to the Fish Farming Industry» (Auxílio ao sector piscícola), que abrangiam diferentes tipos de regimes de auxílio. Um destes regimes era o «First Time Shareholders Scheme» (Regime para aquisição de parte de um primeiro navio). A Comissão considerou que o auxílio concedido pelo Reino Unido com base neste regime era incompatível com o mercado comum, na medida em que se destinava à primeira aquisição de uma parte num navio de pesca em segunda-mão.
   Com o seu recurso, o recorrente pretende obter a anulação parcial, ao abrigo do artigo 230.o CE, da Decisão C 39/2006 (ex NN 94/2005), de 13 de Novembro de 2007, respeitante ao regime para aquisição de parte de um primeiro navio aplicado no Reino Unido. Em particular, o recorrente pretende obter a anulação dos artigos 1.o, n.o 2, 3.o, 4.o e 5.o da decisão impugnada pelas seguintes razões:
   
               (1)
            
            
               A Comissão cometeu um erro de direito ao considerar que todos os pagamentos efectuados com vista à primeira aquisição de uma parte num navio de pesca em segunda-mão eram incompatíveis com o mercado comum e tinham de ser restituídos;
            
         
               (2)
            
            
               A Comissão cometeu um erro de direito ao considerar que a restituição desses pagamentos seria compatível com:
               
                           (a)
                        
                        
                           o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (1); e
                        
                     
                           (b)
                        
                        
                           os princípios gerais da segurança jurídica, da protecção da confiança legítima e da igualdade de tratamento.
                        
                     
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO 1999, L 83, p. 1).