CELEX: 32006R1940
Language: pt
Date: 2006-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o 1940/2006 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2006 , que altera o Regulamento (CE) n. o 1556/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n. o 774/94 do Conselho no que respeita ao regime de importação no sector da carne de suíno

30.12.2006         PT                 Jornal Oficial da União Europeia                         L 407/163
                          Regulamento (CE) n.º 1940/2006 da Comissão
                                     de 21 de Dezembro de 2006
   que altera o Regulamento (CE) n.º 1556/2006 que estabelece normas de execução do
  Regulamento (CE) n.º 774/94 do Conselho no que respeita ao regime de importação no
                                       sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975,
que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno1, nomeadamente
o artigo 22.º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 774/94 do Conselho, de 29 de Março de 1994,
relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de
carne de bovino de alta qualidade, carne de suíno, carne de aves de capoeira, trigo e mistura
de trigo com centeio, sêmeas, farelos e outros resíduos2, nomeadamente o artigo 7.º,
Considerando o seguinte:
(1)     O Regulamento (CE) n.º 1556/2006 da Comissão3 estabelece as normas de execução,
        no sector da carne de suíno, do regime de importação previsto no Regulamento (CE)
        n.º 774/94 do Conselho, relativo à abertura e modo de gestão de determinados
        contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas.
(2)     O Regulamento (CE) n.° 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que
        estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de
        importação de produtos agrícolas, regidos por um regime de certificados de
        importação4, aplica-se aos certificados de importação relativos a períodos de
        contingentamento pautal com início a partir de 1 de Janeiro de 2007. O Regulamento
        (CE) n.º 1301/2006 estabelece em particular as disposições relativas aos pedidos de
        certificados de importação, ao estatuto do requerente e à emissão dos certificados.
        Esse mesmo regulamento limita o período de eficácia dos certificados ao último dia do
        período do contingentamento pautal. As disposições do Regulamento (CE) n.°
        1301/2006 devem ser aplicadas aos certificados de importação emitidos nos termos do
1
        JO L 282 de 1.11.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
        (CE) n.º 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).
2
        JO L 91 de 8.4.1994, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.°
        2198/95 da Comissão (JO L 221 de 19.9.1995, p. 3).
3
        JO L 288 de 19.10.2006, p. 7. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1711/2006 (JO L 321
        de 21.11.2006, p. 5).
4
        JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.
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        Regulamento (CE) n.º 1556/2006, salvo disposições em contrário estabelecidas neste
        último regulamento. Por conseguinte, sempre que for necessário, importa alinhar as
        disposições do Regulamento (CE) n.º 1556/1994 pelo Regulamento (CE) n.º
        1301/2006.
(3)     Atendendo à adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia em 1 Janeiro de
        2007, devem ser aditadas menções em búlgaro e em romeno nos pedidos e nos
        certificados.
(4)     O Regulamento (CE) n.° 1556/2006 deve, pois, ser alterado em conformidade.
(5)     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer
        do Comité de Gestão da Carne de Suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                Artigo 1.º
O Regulamento (CE) n.° 1556/2006 é alterado do seguinte modo:
1) Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º e 5.º passam a ter a seguinte redacção:
                                               "Artigo 1.º
          1. O presente regulamento estabelece as normas de execução do contingente pautal
              de importação das carnes de suíno frescas, refrigeradas ou congeladas dos
              códigos NC 0203 19 13 e 0203 2915, aberto pelo Regulamento (CE) n.º 774/94.
          2. As disposições do Regulamento (CE) n.º 1291/20005 e do Regulamento (CE)
              n.º 1301/2006 da Comissão são aplicáveis, salvo disposição em contrário do
              presente regulamento.
          3. A quantidade de produtos que beneficia do regime a que se refere o n.º 1 e a taxa
              de redução do direito aduaneiro são fixadas no Anexo I.
                                                Artigo 2.º
          A quantidade fixada no Anexo I é distribuída do seguinte modo, em subperíodos,
          durante o período de contingentamento pautal de importação:
          –     25 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março,
          –     25 % durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho,
          –     25 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro,
          –     25 % durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro.
5
        JO L 152 de 24.6.2000, p.1.
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                                              Artigo 3.º
          1. Sem prejuízo do disposto no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1301/2000, os
             estabelecimentos retalhistas ou de restauração que vendam os seus produtos aos
             consumidores finais estão excluídos do contingente pautal a que se refere o n.º 1
             do artigo 1.º do presente regulamento e não podem apresentar pedidos de
             certificados de importação a esse título.
          2. O pedido de certificado deve mencionar o número de ordem e pode referir-se a
             produtos de dois códigos da Nomenclatura Combinada (NC) diferentes e
             originários de um único país; nesse caso, todos os códigos NC e correspondentes
             designações devem ser inscritos, respectivamente, nas casas 16 e 15; o pedido de
             certificado deve dizer respeito, no mínimo, a 20 toneladas e, no máximo, a 20 %
             da quantidade disponível durante o subperíodo do contingentamento pautal de
             importação.
          3. O pedido de certificado e o certificado incluirão, na casa 8, o país de origem.
          4. O pedido de certificado e o certificado incluirão, na casa 20, uma das menções do
             Anexo II, parte A.
          5. O certificado incluirá, na casa 24, uma das menções do Anexo II, parte B.
                                              Artigo 4.º
         1. O pedido de certificado deve ser apresentado nos primeiros sete dias do mês que
             antecede cada subperíodo definido no artigo 2.º.
             Todavia, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2007,
             o pedido de certificado deve ser apresentado nos primeiros quinze dias de Janeiro
             de 2007.
         2. Em derrogação ao n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.° 1301/2006, cada
             requerente pode apresentar vários pedidos de certificados de importação para os
             produtos referidos no Anexo I, se esses produtos forem originários de vários
             países diferentes. Os pedidos, um para cada país de origem, devem ser
             apresentados simultaneamente à autoridade competente de um Estado-membro.
             No que respeita ao máximo referido no n.º 2 do artigo 3.º, os pedidos são
             considerados um único pedido.
         3. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, o mais tardar no terceiro dia útil
             seguinte ao do termo do prazo de apresentação dos pedidos, a quantidade total
             solicitada expressa em quilogramas.
         4. O certificado é emitido logo que possível após a tomada de decisão pela
             Comissão.
         5. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, antes do final do quarto mês
             subsequente a cada período anual, as quantidades efectivamente colocadas em
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             livre prática nos termos do presente regulamento durante o período em causa,
             distribuídas por origem e expressas em quilogramas.
                                              Artigo 5.º
          1. O período de eficácia dos certificados de importação é de cento e cinquenta dias a
             contar da data da sua emissão efectiva, nos termos do n.º 2 do artigo 23.º do
             Regulamento (CE) n.º 1291/2000.
          2. Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º
             1291/2000, a transmissão dos direitos que decorrem dos certificados está limitada
             aos cessionários que satisfaçam as condições de elegibilidade definidas no artigo
             5.º do Regulamento (CE) n.º 1301/2006 e n.º 1 do artigo 3.º do presente
             regulamento."
2) O artigo 7.º é suprimido.
3) O Anexo II é substituído pelo Anexo II do presente regulamento.
4) Os Anexos III, IV e V são suprimidos.
                                              Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial
da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2006.
                                                Pela Comissão
                                                Mariann FISCHER BOEL
                                                Membro da Comissão
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                                              Anexo
                                          "ANEXO II
PARTE A
Menções referidas no n.º 4 do artigo 3.º:
— em búlgaro            :   Регламент (ЕО) № 1556/2006
— em espanhol           :   Reglamento (CE) no 1556/2006
— em checo              :   Nařízení (ES) č. 1556/2006
— em dinamarquês        :   Forordning (EF) nr. 1556/2006
— em alemão             :   Verordnung (EG) Nr. 1556/2006
— em estónio            :   Määrus (EÜ) nr 1556/2006
— em grego              :   Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1556/2006
— em inglês             :   Regulation (EC) No 1556/2006
— em francês            :   règlement (CE) no 1556/2006
— em italiano           :   Regolamento (CE) n. 1556/2006
— em letão              :   Regula (EK) Nr. 1556/2006
— em lituano            :   Reglamentas (EB) Nr. 1556/2006
— em húngaro            :   1556/2006/EK rendelet
— em maltês             :   Ir-Regolament (KE) Nru 1556/2006
— em nerlandês          :   Verordening (EG) nr. 1556/2006
— em polaco             :   Rozporządzenie (WE) nr 1556/2006
— em português          :   Regulamento (CE) n.º 1556/2006
— em romeno             :   Regulamentul (CE) nr 1556/2006
— em eslovaco           :   Nariadenie (ES) č. 1556/2006
— em esloveno           :   Uredba (ES) št. 1556/2006
— em finlandês          :   Asetus (EY) N:o 1556/2006
— em sueco              :   Förordning (EG) nr 1556/2006
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PARTE B
Menções referidas no n.º 5 do artigo 3.º:
— em búlgaro          : Мито, определено на 0%, съгласно Регламент (ЕО) №
                          1556/2006
— em espanhol         : Derecho de aduana del 0 % en aplicación del Reglamento (CE)
                          no 1556/2006
— em checo            : Clo stanoveno na 0 % podle nařízení (ES) č. 1556/2006
— em dinamarquês : Told fastsat til 0 % i henhold til forordning (EF) nr. 1556/2006
— em alemão           : Auf 0 v. H. festgesetzter Zoll gemäß der Verordnung (EG)
                          Nr. 1556/2006
— em estónio          : Vastavalt määrusele (EÜ) nr 1556/2006 on kinnitatud 0 % tollimaks
— em grego            : Δασμός καθοριζόμενος σε 0 % κατ’ εφαρμογή του κανονισμού
                          (ΕΚ) αριθ. 1556/2006
— em inglês           : Customs duty fixed at 0 % pursuant to Regulation (EC) No
                          1556/2006
— em francês          : droit de douane fixé à 0 % en application du règlement (CE) no
                          1556/2006
— em italiano         : Dazio doganale fissato allo 0 % in applicazione del regolamento
                          (CE) n. 1556/2006
— em letão            : Noteikts 0 % muitas nodoklis, ievērojot Regulu (EK) Nr.
                          1556/2006
— em lituano          : 0 % muitas, nustatytas pagal Reglamentą (EB) Nr. 1556/2006
— em húngaro          : 0 %-os vámtétel a(z) 1556/2006/EK rendelet alapján
— em maltês           : Rata ta’ dazju doganali ffissat għal 0 % skond ir-Regolament (KE)
                          Nru 1556/2006
— em neerlandês       : Douanerecht 0 % op grond van Verordening (EG) nr. 1556/2006
— em polaco           : Cło ustalone na poziomie 0 % na podstawie Rozporządzenia (WE)
                          nr 1556/2006
— em português        : Direito aduaneiro fixado em 0 %, nos termos do Regulamento (CE)
                          n.o 1556/2006
 ---pagebreak--- 30.12.2006   PT          Jornal Oficial da União Europeia                      L 407/169
— em romeno     : Taxe vamale fixate la 0% in conformitate cu Regulamentul (CE) nr.
                  1556/2006
— em eslovaco   : Clo stanovené na úrovni 0 % podľa nariadenia (ES) č. 1556/2006
— em esloveno   : 0 % dajatev v skladu z Uredbo (ES) št. 1556/2006
— em finlandês  : Tulliksi vahvistettu 0 % asetuksen (EY) N:o 1556/2006 mukaisesti
— em sueco      : Tullsats fastställd till 0 % i enlighet med Förordning (EG) nr
                  1556/2006
                                _____________