CELEX: C2000/316/15
Language: pt
Date: 2000-11-04 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de Setembro de 2000 no processo C-276/97: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Incumprimento — Artigo 4.°, n.° 5, da Sexta Directiva IVA — Colocação à disposição de estradas mediante o pagamento de uma portagem — Não sujeição a IVA — Regulamentos (CEE, Euratom) n.os 1552/89 e 1553/89 — Recursos próprios provenientes do IVA)

C 316/8                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       4.11.2000
1)    O protocolo n.o 2 relativo ao artigo 119.o do Tratado que            1)    É negado provimento ao recurso.
      institui a Comunidade Europeia, anexo ao Tratado CE, aplica-
      se a uma compensação como a compensação complementar de            2)    O Parlamento Europeu é condenado nas despesas.
      pensão antecipada prevista pela convenção colectiva de trabalho
      n.o 17, tornada obrigatória pelo Decreto Real de 16 de Janeiro
      de 1975 e prevista na convenção colectiva de trabalho de 23 de      (1) JO C 246 de 28.8.1999.
      Maio de 1984, celebrada na subcomissão paritária n.o 315.1.
2)    Uma compensação complementar que, como a em apreço,
      constitua uma remuneração na acepção do artigo 119.o do
      Tratado CE (os artigos 117.o a 120o do Tratado CE foram
      substituı́dos pelos artigos 136.o CE a 143.o CE) não está
      abrangida pelo artigo 5.o da Directiva 76/207/CEE do                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização
      do princı́pio da igualdade de tratamento entre homens e
      mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e                           de 12 de Setembro de 2000
      promoção profissionais e às condições de trabalho.
                                                                           no processo C-276/97: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                         peias contra República Francesa (1)
(1) JO C 188, de 3.7.1999.
                                                                           (Incumprimento — Artigo 4.o, n.o 5, da Sexta Directiva IVA
                                                                           — Colocação à disposição de estradas mediante o pagamento
                                                                           de uma portagem — Não sujeição a IVA — Regulamentos
                                                                           (CEE, Euratom) n.os 1552/89 e 1553/89 — Recursos pró-
                                                                                               prios provenientes do IVA)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                            (2000/C 316/15)
                           (Quinta Secção)
                                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                      de 13 de Julho de 2000
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
no processo C-174/99 P: Parlamento Europeu contra                                              «Colectânea da Jurisprudência»)
                          Pierre Richard (1)
                                                                           No processo C-276/97, Comissão das Comunidades Europeias
(«Funcionários — Processo de recrutamento — Aplicação do
                                                                           (agentes: H. Michard e E. Traversa) contra República Francesa
                  artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto»)
                                                                           (agentes: K. Rispal-Bellanger e G. Mignot), que tem por objecto
                                                                           obter a declaração de que:
                           (2000/C 316/14)
                                                                           —     ao não sujeitar a imposto sobre o valor acrescentado as
                                                                                 portagens de auto-estrada cobradas em contrapartida do
                     (Lı́ngua do processo: francês)                              serviço prestado aos utentes, contrariando o disposto nos
                                                                                 artigos 2.o e 4.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do
                                                                                 Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmoni-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                zação das legislações dos Estados-Membros respeitantes
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                              aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema
                                                                                 comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
No processo C-174/99 P, Parlamento Europeu (agente: J.                           colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), e
Sant’Anna, assistido por D. Waelbroeck) que tem por objecto
um recurso de anulação do acórdão proferido pelo Tribunal               —     ao não pôr à disposição da Comissão, a tı́tulo de recursos
de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta                          próprios, os montantes correspondentes, acrescidos dos
Secção) em 9 de Março de 1999, Richard/Parlamento                               juros de mora,
(T-273/97, ColectFP, p. I-A-45 e p. II-235), sendo recorrido:
Pierre Richard, funcionário do Parlamento Europeu, residente              a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe
no Luxemburgo, representado por A. Lutgen e J. Feltgen,                    incumbem por força do Tratado CE, o Tribunal de Justiça,
advogados no foro do Luxemburgo, com domicı́lio escolhido                  composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moi-
no seu escritório, 1, rue Jean-Pierre Brasseur, O Tribunal                tinho de Almeida (relator), L. Sevón e R. Schintgen, presidentes
de Justiça (Quinta Secção), composto por: D. A. O. Edward,                de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, J.-P. Puissochet,
presidente de secção, P. J. G. Kapteyn, P. Jann, H. Ragnemalm             P. Jann, H. Ragnemalm, V. Skouris e F. Macken, juı́zes, advo-
(relator), e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo,              gado-geral: S. Alber, secretários: D. Louterman-Hubeau e
secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em              H. A. Rühl, administradores principais, proferiu, em 12 de
13 de Julho de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a                 Setembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                  seguinte:
 ---pagebreak--- 4.11.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 316/9
1)    Ao não sujeitar a imposto sobre o valor acrescentado as            obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE, o
      portagens de auto-estrada cobradas em contrapartida do serviço      Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias,
      prestado aos utentes, quando este não é fornecido por um           presidente, J. C. Moitinho de Almeida (relator), L. Sevón e
      organismo de direito público na acepção do artigo 4.o, n.o 5,     R. Schintgen, presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gul-
      da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio            mann, J.-P. Puissochet, P. Jann, H. Ragnemalm, V. Skouris e
      de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-     F. Macken, juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretários: D. Lou-
      -Membros respeitante aos impostos sobre o volume de negócios       terman-Hubeau e H. A. Rühl, administradores principais, pro-
      — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:              feriu, em 12 de Setembro de 2000, um acórdão cuja parte
      matéria colectável uniforme, e ao não pôr à disposição           decisória é a seguinte:
      das Comunidades Europeias, a tı́tulo dos recursos próprios
      provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, os montan-      1)    Ao não sujeitar a imposto sobre o valor acrescentado as
      tes correspondentes ao imposto que deveria ter sido cobrado               portagens cobradas pela utilização de certas estradas e pontes
      sobre as referidas portagens, acrescidos dos juros de mora, a             em contrapartida do serviço prestado aos utentes, quando este
      República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incum-            não é fornecido por um organismo de direito público na acepção
      bem por força dos artigos 2.o e 4.o da referida directiva e dos           do artigo 4.o, n.o 5, da Sexta Directiva 77/388/CEE do
      Regulamentos (CEE, Euratom) n.os 1553/89 do Conselho, de                  Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
      29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo              das legislações dos Estados-Membros respeitante aos impostos
      de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre          sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto
      o Valor Acrescentado, e 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio                sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, e ao
      de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE,                    não pôr à disposição da Comissão das Comunidades Europeias,
      Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comuni-             a tı́tulo dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o
      dades.                                                                    valor acrescentado, os montantes correspondentes ao imposto
                                                                                que deveria ter sido cobrado sobre as referidas portagens,
2)    A República Francesa é condenada nas despesas.                           acrescidos dos juros de mora, a Irlanda não cumpriu as
                                                                                obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o e 4.o
(1) JO C 295 de 27.9.1997.                                                      da referida directiva e dos Regulamentos (CEE, Euratom)
                                                                                n.os 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo
                                                                                ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos
                                                                                próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, e
                                                                                1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                      aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao
                                                                                sistema de recursos próprios das Comunidades.
                  de 12 de Setembro de 2000
                                                                          2)    A Irlanda é condenada nas despesas.
no processo C-358/97: Comissão das Comunidades Euro-
                      peias contra Irlanda (1)                            (1) JO C 387 de 20.12.1997.
(Incumprimento — Artigo 4.o, n.o 5, da Sexta Directiva IVA
— Colocação à disposição de estradas mediante o pagamento
de uma portagem — Não sujeição ao IVA — Regulamentos
(CEE, Euratom) n.os 1552/89 e 1553/89 — Recursos pró-
                    prios provenientes do IVA)                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (2000/C 316/16)                                                     de 12 de Setembro de 2000
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                        no processo C-359/97: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                          peias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
                                                                                                          Norte (1)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        (Incumprimento — Artigo 4.o, n.o 5, da Sexta Directiva IVA
                                                                          — Colocação à disposição de estradas mediante o pagamento
No processo C-358/97, Comissão das Comunidades Europeias                 de uma portagem — Não sujeição a IVA — Regulamentos
(agentes: H. Michard e B. Doherty) contra Irlanda (agente:
                                                                          (CEE, Euratom) n.os 1552/89 e 1553/89 — Recursos pró-
M. A. Buckley, assistido por D. Sherlock, T. McCann, e D. Mo-                                  prios provenientes do IVA)
loney), que tem por objecto obter a declaração de que, ao não
sujeitar ao imposto sobre o valor acrescentado as portagens                                           (2000/C 316/17)
cobradas pela utilização de certas estradas e pontes na Irlanda,
contrariando o disposto nos artigos 2.o e 4.o, n.os 1, 2, e 5, da
Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de                                         (Lı́ngua do processo: inglês)
1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-
-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de                      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor                                             «Colectânea da Jurisprudência»)
acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE
09 F1 p. 54), e ao não pôr à disposição da Comissão, na                No processo C-359/97, Comissão das Comunidades Europeias,
sequência desta infracção, os montantes dos recursos próprios           (agentes: H. Michard e B. Doherty) contra Reino Unido da Grã-
e os respectivos juros de mora, a Irlanda não cumpriu as                 -Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: J. E. Collins, assistido