CELEX: C2003/101/23
Language: pt
Date: 2003-04-26 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de Fevereiro de 2003 no processo C-82/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie): Agence maritime Lalemant NV contra Malzfabrik Tivoli GmbH, Malteurop GIE, Belgisch Interventie- en Restitutiebureau e entre Malzfabrik Tivoli GmbH contra Belgisch Interventie- en Restitutiebureau ("N.° 3 do artigo 104.° do Regulamento de Processo — Agricultura — Restituições à exportação — Condições de pagamento — Saída do território geográfico da Comunidade — Conceito")

26.4.2003               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                             C 101/13
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                         (Segunda Secção)                                                          (Primeira Secção)
                                                                                            de 27 de Fevereiro de 2003
                   de 12 de Fevereiro de 2003
                                                                          no processo C-82/02 (pedido de decisão prejudicial apre-
no processo C-23/02 (pedido de decisão prejudicial apre-                  sentado pelo Hof van Cassatie): Agence maritime Lale-
sentado pela Cour de cassation): Office national de l’em-                 mant NV contra Malzfabrik Tivoli GmbH, Malteurop
                 ploi contra Mohamed Alami (1)                            GIE, Belgisch Interventie- en Restitutiebureau e entre
                                                                          Malzfabrik Tivoli GmbH contra Belgisch Interventie- en
                                                                                                  Restitutiebureau ( 1)
(«Artigo 104.o , n.o 3, do Regulamento de Processo — Acordo
de Cooperação CEE-Marrocos — Artigo 41.o — Princípio da                   («N. o 3 do artigo 104.o do Regulamento de Processo —
não discriminação em matéria de segurança social — Alcance                Agricultura — Restituições à exportação — Condições de
                  — Prestação de desemprego»)                             pagamento — Saída do território geográfico da Comunidade
                                                                                                      — Conceito»)
                          (2003/C 101/22)
                                                                                                    (2003/C 101/23)
                     (Língua do processo: francês)
                                                                                             (Língua do processo: neerlandês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                          No processo C-82/02, que tem por objecto um pedido dirigido
No processo C-23/02, que tem por objecto um pedido dirigido               ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pela               Hof van Cassatie (Bélgica), destinado a obter, nos litígios
Cour de cassation (Bélgica), destinado a obter, no litígio                pendentes neste órgão jurisdicional entre Agence maritime
pendente neste órgão jurisdicional entre Office national de               Lalemant NV e Malzfabrik Tivoli GmbH, Malteurop GIE,
l’emploi e Mohamed Alami, uma decisão a título prejudicial                Belgisch Interventie- en Restitutiebureau e entre Malzfabrik
sobre a interpretação do artigo 41.o do Acordo de Cooperação              Tivoli GmbH e Belgisch Interventie- en Restitutiebureau, uma
entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de                        decisão a título prejudicial sobre a interpretação do n.o 1 do
Marrocos, assinado em Rabat em 27 de Abril de 1976 e                      artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2730/79 da Comissão, de
aprovado em nome da Comunidade pelo Regulamento (CEE)                     29 de Novembro de 1979, que estabelece regras comuns de
n.o 2211/78 do Conselho, de 26 de Setembro de 1978 (JO                    aplicação do regime das restituições à exportação para os
L 264, p. 1; EE 11 F9 p. 3), o Tribunal de Justiça (Segunda               produtos agrícolas (JO L 317, p. 1; EE 03 F17 p. 3), na
Secção), composto por: R. Schintgen (relator), presidente de              redacção dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3826/85 da
secção, V. Skouris e N. Colneric, juízes, advogado-geral:                 Comissão, de 23 de Dezembro de 1985 (JO L 371, p. 1; EE 03
S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em 12 de Fevereiro de            F40 p. 70), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto
2003 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                       por: M. Wathelet, presidente de secção, P. Jann e A. Rosas
                                                                          (relator), juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário:
O artigo 41.o, n.o 1, do Acordo de Cooperação entre a Comunidade          R. Grass, proferiu em 27 de Fevereiro de 2003 um despacho
Económica Europeia e o Reino de Marrocos, assinado em Rabat em            cuja parte decisória é a seguinte:
27 de Abril de 1976 e aprovado em nome da Comunidade pelo
Regulamento (CEE) n. o 2211/78 do Conselho, de 26 de Setembro             O n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2730/79 da
de 1978, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que o          Comissão, de 29 de Novembro de 1979, que estabelece regras
Estado-Membro de acolhimento recuse conceder a um trabalhador de          comuns de aplicação do regime das restituições à exportação para os
nacionalidade marroquina residente no seu território o benefício de       produtos agrícolas, tal como foi alterado pelo Regulamento (CEE)
um complemento por antiguidade que acresce ao montante de base            n.o 3826/85 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1985, deve ser
do subsídio de desemprego pelo simples motivo de nenhuma convenção        interpretado no sentido de que a expressão «território geográfico da
internacional prever a tomada em consideração dos períodos de             Comunidade» se refere a um conceito físico e que a condição de que o
trabalho efectuados pelo interessado noutro Estado-Membro, quando         produto, para o qual tenham sido pedidas restituições à exportação,
tal condição não é imposta aos trabalhadores nacionais do Estado-         deve ter deixado o território geográfico da Comunidade não é
-Membro de acolhimento.                                                   cumprida pela colocação do produto sob controlo aduaneiro nem pela
                                                                          sua colocação sob o regime aduaneiro do entreposto.
( 1) JO C 97, de 20.4.2002.
                                                                          (1 ) JO C 131 de 1.6.2002.