CELEX: 62018CA0230
Language: pt
Date: 2019-05-08 00:00:00
Title: Processo C-230/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Tirol — Áustria) — PI/Landespolizeidirektion Tirol («Reenvio prejudicial — Artigo 49.o TFUE — Artigo 15.o, n.o 2, e artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços — Restrição — Decisão de encerramento imediato de um estabelecimento comercial — Falta de fundamentação — Razões imperiosas de interesse geral — Prevenção da prática de infrações penais contra as pessoas que se dediquem à prostituição — Proteção da saúde pública — Caráter proporcionado da restrição da liberdade de estabelecimento — Artigos 47.o e 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais — Eficácia da fiscalização jurisdicional — Direitos de defesa — Princípio geral do direito a uma boa administração»)

8.7.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 230/15
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Tirol — Áustria) — PI/Landespolizeidirektion Tirol
      (Processo C-230/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Artigo 49.o TFUE - Artigo 15.o, n.o 2, e artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços - Restrição - Decisão de encerramento imediato de um estabelecimento comercial - Falta de fundamentação - Razões imperiosas de interesse geral - Prevenção da prática de infrações penais contra as pessoas que se dediquem à prostituição - Proteção da saúde pública - Caráter proporcionado da restrição da liberdade de estabelecimento - Artigos 47.o e 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais - Eficácia da fiscalização jurisdicional - Direitos de defesa - Princípio geral do direito a uma boa administração»)
      (2019/C 230/17)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Landesverwaltungsgericht Tirol
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: PI
      
         Recorrida: Landespolizeidirektion Tirol
      
         Dispositivo
      
      O artigo 49.o TFUE, o artigo 15.o, n.o 2, e os artigos 16.o, 47.o e 52.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como o princípio geral do direito a uma boa administração, devem ser interpretados no sentido de que, em circunstâncias como as do litígio no processo principal, se opõem a uma legislação nacional que prevê que uma autoridade administrativa pode decidir encerrar, com efeitos imediatos, um estabelecimento comercial por suspeitar do exercício, neste estabelecimento, de uma atividade de prostituição sem a autorização exigida por esta legislação na medida em que esta última, por um lado, não exige que essa decisão seja fundamentada, de facto e de direito, por escrito e comunicada ao seu destinatário e, por outro, exige que seja fundamentado um pedido de anulação desta decisão, apresentado pelo referido destinatário.
      
         (1)  JO C 249, de 16.7.2018.