CELEX: 32000D0499
Language: pt
Date: 2000-07-24 00:00:00
Title: 2000/499/CE: Decisão da Comissão, de 24 de Julho de 2000, que altera a Decisão 2000/227/CE relativa à concessão de uma ajuda para a produção de azeitonas de mesa em Itália [notificada com o número C(2000) 2200]

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32000D0499

2000/499/CE: Decisão da Comissão, de 24 de Julho de 2000, que altera a Decisão 2000/227/CE relativa à concessão de uma ajuda para a produção de azeitonas de mesa em Itália [notificada com o número C(2000) 2200]  

Jornal Oficial nº L 200 de 08/08/2000 p. 0058 - 0058

Decisão da Comissãode 24 de Julho de 2000que altera a Decisão 2000/227/CE relativa à concessão de uma ajuda para a produção de azeitonas de mesa em Itália[notificada com o número C(2000) 2200](O texto em língua italiana é o único que faz fé)(2000/499/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2702/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 5.o,Considerando o seguinte:(1) O n.o 1, primeiro travessão, do artigo 4.o da Decisão 2000/227/CE da Comissão, de 7 de Março de 2000, relativa à concessão de uma ajuda para a produção de azeitonas de mesa em Itália(3), prevê que podem ser aprovadas, em condições previstas na referida decisão, as empresas que apresentem um pedido de aprovação até 30 de Junho de 2000.(2) Na Itália não foi possível finalizar as disposições administrativas nacionais antes de 30 de Junho de 2000. É, por conseguinte, imperativo que o prazo em questão seja prorrogado.(3) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oNa Decisão 2000/227/CE, no n.o 1, primeiro travessão, do artigo 4.o, a data "30 de Junho de 2000" é substituída por "31 de Julho de 2000".Artigo 2.oA República Italiana é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2000.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66.(2) JO L 327 de 21.12.1999, p. 7.(3) JO L 71 de 18.3.2000, p. 28.