CELEX: C2007/069/28
Language: pt
Date: 2007-03-24 00:00:00
Title: Processo C-60/07: Acção intentada em 7 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa

24.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 69/12
            
         Acção intentada em 7 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa
   (Processo C-60/07)
   (2007/C 69/28)
   Língua do processo: Checo
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Smerdová e L. Pignataro, agentes)
   
      Demandada: República Checa
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Que se declare que a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 2004/33/CE da Comissão, de 22 de Março de 2004, que dá execução à Directiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a determinadas exigências técnicas relativas ao sangue e aos componentes sanguíneos (1), por não ter adoptado as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à referida Directiva ou, em qualquer caso, por não ter comunicado essas disposições à Comissão.
            
         
               —
            
            
               Que se condene a República Checa nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para transpor a directiva para o direito interno expirou a 8 de Fevereiro de 2005.
   
      (1)  JO L 91, p. 25.