CELEX: 62018TB0712
Language: pt
Date: 2021-01-19 00:00:00
Title: Processo T-712/18: Despacho do Tribunal Geral de 19 de janeiro de 2021 — Umweltinstitut München/Comissão [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos relativos a uma reunião do Comité Misto de Gestão das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias instituído pelo Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (CETA) — Recusa parcial de acesso — Divulgação do documento solicitado após interposição do recurso — Perda do interesse em agir — Não conhecimento do mérito»]

8.3.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 79/30
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 19 de janeiro de 2021 — Umweltinstitut München/Comissão
      (Processo T-712/18) (1)
      
      («Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos a uma reunião do Comité Misto de Gestão das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias instituído pelo Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (CETA) - Recusa parcial de acesso - Divulgação do documento solicitado após interposição do recurso - Perda do interesse em agir - Não conhecimento do mérito»)
      (2021/C 79/39)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Umweltinstitut München-Verein zur Erforschung und Verminderung der Umweltbelastung eV (Munique, Alemanha) (representante: M. John, advogada)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Ehrbar, F. Erlbacher e C. Vollrath, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido, apresentado ao abrigo do artigo 263.oTFUE, de anulação da Decisão C(2018) 6539 final da Comissão, de 2 de outubro de 2018, que recusou o acesso a certos documentos relativos à reunião do Comité Misto de Gestão das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias instituído pelo Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (CETA), assinado em Bruxelas, em 30 de outubro de 2016, que se realizou em 26 e 27 de março de 2018, em Otava (Canada).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Não há que conhecer do mérito do recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  Cada parte suportará as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 44, de 4.2.2019.