CELEX: C2004/007/37
Language: pt
Date: 2004-01-10 00:00:00
Title: Processo C-457/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Bergamo, de 3 de Agosto de 2003, no processo Azienda Agricola Albergati Giovanni Angelo contra AGEA (Agenzia Erogazioni in Agricoltura) e Coop Latte 2005 scarl

10.1.2004              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                                C 7/23
—     condenar a República Italiana nas despesas.                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                       do Verwaltungsgericht Autonome Sektion für die Provinz
                                                                       Bozen, de 27 de Setembro de 2003, no processo Parking
                                                                       Brixen GmbH contra Gemeinde Brixen e Stadtwerke
                                                                                                  Brixen A.G.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                             (Processo C-458/03)
O prazo para a transposição da directiva terminou em
30 de Julho de 2002.                                                                             (2004/C 7/38)
(1) JO L 213 de 30.7.1998, p. 13.
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                       despacho do Verwaltungsgericht Autonome Sektion für die
                                                                       Provinz Bozen, de 27 de Setembro de 2003, no processo
                                                                       Parking Brixen GmbH contra Gemeinde Brixen e Stadtwerke
                                                                       Brixen A.G., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                       Justiça em 30 de Outubro de 2003. O Autonome Sektion für
                                                                       die Provinz Bozen solicita ao Tribunal de Justiça que se
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                 pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões
do Tribunale di Bergamo, de 3 de Agosto de 2003, no                    relativas à interpretação dos artigos 43.o CE e segs. e artigo 86.o
processo Azienda Agricola Albergati Giovanni Angelo                    do Tratado CE:
contra AGEA (Agenzia Erogazioni in Agricoltura) e Coop
                        Latte 2005 scarl                               1.    No caso de adjudicação da gestão dos parques de
                                                                             estacionamento públicos, em causa no presente processo,
                                                                             em que há obrigatoriedade de pagamento de uma taxa,
                      (Processo C-457/03)                                    trata-se de um contrato público de serviços, na acepção
                                                                             da Directiva 92/50/CEE (1), ou de uma concessão de
                                                                             serviços públicos à qual são aplicáveis as regras da
                          (2004/C 7/37)                                      concorrência da Comunidade Europeia, em particular a
                                                                             obrigação de igualdade de tratamento e de transparência?
                                                                       2.    No caso de se tratar efectivamente de uma concessão de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   serviços relativa à gestão de um serviço público local, a
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                       adjudicação da gestão de parques de estacionamento em
despacho do Tribunale di Bergamo, de 3 de Agosto de 2003,                    que há obrigatoriedade de pagamento de uma taxa,
no processo Azienda Agricola Albergati Giovanni Angelo                       que, nos termos do artigo 44.o, n.o 6, alínea b), da
contra AGEA (Agenzia Erogazioni in Agricoltura) e Coop Latte                 Regionalgesetz n.o 1, de 4.1.1993, alterado pelo
2005 scarl, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                     artigo 10.o da Regionalgesetz n.o 10, de 23.10.1998, e de
Justiça em 29 de Outubro de 2003. O Tribunale di Bergamo                     acordo com o artigo 88.o, n.o 6, alíneas a) e b),do texto
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título                    coordenado das disposições relativas ao ordenamento
prejudicial sobre as seguintes questões:                                     municipal, pode ser efectuada sem abertura de um
                                                                             concurso público, é compatível com o direito comunitá-
                                                                             rio, em particular com os princípios da livre prestação
                                                                             de serviços, da livre concorrência e da proibição de
«O artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 856/84, de                            discriminação, e com as obrigações destes decorrentes da
31 de Março de 1984 (1), e os artigos 1.o a 4.o do Regulamento               igualdade de tratamento, da transparência e da proporcio-
(CEE) n.o 3950/92 (2), de 28 de Dezembro de 1992, devem (ou                  nalidade, quando o concessionário seja uma sociedade
não) ser interpretados no sentido de que as imposições                       anónima resultante da transformação de uma empresa
suplementares sobre o leite e os produtos lácteos têm a                      municipal especial, nos termos do artigo 115.o do
natureza de sanção administrativa e de que o seu pagamento                   Gesetzesvertretenden Dekretes, cujo capital social no
pelos produtores é, consequentemente, apenas devido no                       momento da adjudicação é detido em 100 % pelo próprio
caso de a ultrapassagem das quantidades atribuídas ter sido                  município, mas cujo conselho de administração possui
intencional ou causada por negligência?»                                     os mais amplos poderes de administração ordinária até
                                                                             um valor de 5 000 000,00 euros por negócio?
(1) JO L 90 de 1.4.1984, p. 10; EE 03 F30 p. 61.
(2) JO L 405 de 31.12.1992, p. 1.                                      (1) JO L 209, p. 1.