CELEX: C1997/199/85
Language: pt
Date: 1997-06-28 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 29 de Abril de 1997, por Eugénio Branco Lda contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-142/97)

N? C 199/36             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         28 . 6 . 97
Recurso interposto, em 25 de Abril de 1997, pela socie­                   na medida em que esse procedimento não permitiu à
dade Kesko Oy contra a Comissão das Comunidades                           recorrente propor, dentro de um período de tempo ra­
                             Europeias                                    zoável, medidas apropriadas para restabelecer as con­
                      ( Processo T-134/97 )
                                                                          dições de concorrência efectiva . Deste modo, a Comis­
                                                                          são violou os princípios da não discriminação, propor­
                          ( 97/C 199/84                                   cionalidade e boa administração. Além disso, o não
                                                                          apresentar motivos para alterar essa prática, a Comis­
                                                                          são infringiu o artigo 190? do Tratado CE.
                  (Língua do processo: inglês)
                                                                   3 . O artigo 8 ?, n? 4, da decisão, impõe o restabelecimen­
                                                                          to da situação anterior à concentração e ao fazê-lo vai
Deu entrada, em 25 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri­                  além do que é previsto para o restabelecimento das
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                     condições de concorrência efectiva . Excluindo soluções
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                   a priori que não restabelecem o status quo ante, a Co­
pela sociedade Kesko Oy, representada por Gerwin Van                      missão excedeu os poderes que lhe são conferidos nos
Gerven, advogado do foro de Bruxelas, e Sarah Beeston da                  termos do artigo 8 ?, n? 4, do regulamento de concen­
Law Society of England and Wales, com domicílio escolhi­                  tração de empresas e violou os princípios da propor­
do no Luxemburgo no escritório da Loesch & Wolter, 11 ,                   cionalidade e boa administração.
rue Goethe .
                                                                   O Regulamento ( CEE ) n? 4064/89 do Conselho, de 21 de De­
                                                                         zembro de 1989, relativo ao controlo das operações de con­
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                   centração de empresas (JO n? L 395 de 30 . 12 . 1989, p . 1 ).
                                                                   ( 2 ) JO n? C 131 de 26 . 4 . 1997, p . 17.
— anular a decisão da Comissão de 19 de Fevereiro de
     1997, Kesko/Tuko (IV/M.748 ),
— condenar a Comissão no pagamento das despesas da                 Recurso interposto, em 29 de Abril de 1997, por
     recorrente .
                                                                   Eugénio Branco Lda contra a Comissão das Comunidades
                                                                                                   Europeias
                                                                                           ( Processo T-142/97 )
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                                ( 97/C 199/85 )
Em 20 de Novembro de 1996, a Comissão declarou, nos                                  (Língua do processo: português)
termos do artigo 8 ?, n? 3 , do regulamento de concentração
de empresas (*), incompatível com o mercado comum e o              Deu entrada, em 29 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri­
funcionamento do acordo EEE a concentração entre a re­
                                                                   meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
corrente e a Tuko Oy, empresa de direito finlandês. Em se­
                                                                   contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
guida, em 19 de Fevereiro de 1997, a Comissão adoptou
outra decisão com medidas destinadas a restabelecer uma            por Eugénio Branco, Lda, sociedade comercial por quotas
                                                                   de responsabilidade limitada, com sede na Rua ^Rodrigo
concorrência efectiva na acepção do artigo 8 ?, n? 4, do re­
                                                                   da Fonseca, n? 9, em Lisboa, representada pelo Dr. Bolota
gulamento de concentração de empresas .
                                                                    Belchior, advogado no foro de Vila Nova de Gaia, inscrito
                                                                    na Ordem dos Advogados do Conselho distrital do Porto,
                                                                    e com domicílio escolhido no escritório da sociedade de
Por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal de            advogados « Faltz & Associés », Dr. Jacques Schroeder, 6,
Justiça em 31 de Janeiro de 1997 e registrada sob o n?              rue Heine, Luxemburgo .
T-22/97 (2 ), a recorrente interpôs um recurso, nos termos
do artigo 173 ? do Tratado CE, para anulação do artigo 8 ?,
n? 3 da decisão . Com o presente recurso, a recorrente              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
pede a anulação do artigo 8 ?, n? 4, da decisão .
                                                                    — anular a decisão da Comissão comunicada à recorren­
                                                                           te, por carta do DAFSE de 24 de Fevereiro de 1997,
 1 . O artigo 8 ?, n? 4, da decisão, deve ser anulado na me­               que aprovou o pedido de pagamento de saldo relativo
     dia em que depende da validade do artigo 8 ?, n? 3 , da               a processo de contribuição do Fundo Social Europeu,
     decisão. A partir do momento em que o artigo 8?, n? 3 ,               considerando não elegíveis despesas apresentadas pela
     da decisão for anulado, como foi pedido pela recorren­                recorrente, e que lhe impôs a restituição da quantia de
     te no seu recurso de 31 de Janeiro de 1997, o artigo 8 ?,             17 565 320 escudos portugueses, sendo 423 507 escu­
     n? 4, da decisão, deve ser anulado automaticamente .                  dos portugueses, que recebera a título de adiantamen­
                                                                           tos concedidos pelo Fundo Social Europeu, e da quan­
                                                                           tia de 17 141 813 escudos portugueses, que recebera a
 2 . O procedimento seguido para a adopção do artigo 8 ?,                  título de adiantamentos da contribuição pública nacio­
     n? 4, da decisão, está em contradição com a anterior                  nal do Estado português, reduzindo a contribuição do
     prática da Comissão relativamente às concentrações,                   FSE para 30 672 242 escudos portugueses,
 ---pagebreak--- 28 . 6 . 97             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 199/37
— condenar a Comissão nas despesas.                                      recorrente . Por último, ocorreu violação do princípio
                                                                         da proporcionalidade.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   (') JO n? C 31 de 3 . 2 . 1996, p . 18 .
                                                                   ( 2) JO n? L 289 de 22. 10 . 1983, p. 1 (EE 05 F4, p. 22).
A recorrente apresentou ao Departamento para os Assun­             C ) JO n? L 289 de 22 . 10 . 1983 ( EE 05 F4, p. 26 ).
tos do Fundo Social Europeu ( DAFSE), no dia 31 de Julho
de 1987 a sua candidatura ao financiamento a conceder
pelo Fundo Social Europeu ( FSE ) relativamente a acção de
formação profissional a decorrer no período compreendi­
do entre 2 de Janeiro de 1988 e 31 de Dezembro de 1988 .
O projecto de formação foi globalmente aprovado por de­
cisão da Comissão notificada à recorrente pelo DAFSE em            Acção intentada, em 29 de Abril de 1997, por G. M. van
25 de Maio de 1988 . De tal forma que, em 12 de Agosto                         den Berg contra a Comunidade Europeia
de 1988 a recorrente recebe a quantia de 31 095 749 escu­                                 (Processo T-143/97)
dos portugueses a título desse adiantamento de 50% da                                         ( 97/C 199/86 )
comparticipação do FSE e 25 441 977 escudos portugue­
ses, a título de comparticipação do Estado português . E a
recorrente iniciou, prosseguiu e concluiu a acção de forma­                        (Língua do processo: neerlandês)
ção referida, tendo-a terminado no período acordado .
Após o que, a recorrente efectuou o pedido de pagamento            Deu entrada, em 29 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri­
de saldo. Em 17 de Dezembro de 1993 , através de carta
                                                                   meira Instância das Comunidades Europeias uma acção
do DAFSE, a recorrente recebe a notificação de decisão da
                                                                   contra a Comunidade Europeia, intentada por G. M. van
Comissão, por via da qual esta aprovou o pedido de paga­
                                                                   den Berg, com domicílio em Dalfsen ( Países Baixos ), repre­
mento de saldo e que não elegeu determinadas despesas              sentado por E. FI. Pijnacker Hordijk, advogado no foro de
apresentadas pela recorrente, reduzindo a contribuição do          Amsterdão, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
FSE. Dessa decisão da Comissão interpôs a recorrente               escritório do advogado L. Frieden, 62 , avenue Guillaume .
adequado recurso de anulação, que correu termos sob o
n? T-85/94 no Tribunal de Primeira Instância . Esse recurso
foi julgado procedente tendo sido anulada a referida deci­         O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
são, por acordão proferido em 12 de Janeiro de 1995 (').
Em vez de dar cumprimento ao referenciado acordão . A
Comissão vem praticar uma decisão igual àquela que foi             — julgar a Comunidade responsável pelos prejuízos que o
anulada, com a particularidade de, desta vez, ter funda­                 demandante sofreu no passado e pelos que venham
mentado essa decisão e de ter notificado a recorrente para               ainda a resultar do facto de ao demandante, a partir
                                                                         do momento, em 23 de Fevereiro de 1985 , em que as­
se pronunciar previamente.
                                                                         sumiu o compromisso de não comercialização de leite,
                                                                         na acepção do Regulamento ( CEE) n? 1078/77 do
A recorrente sustenta que o acto recorrido é ilegal e deve               Conselho, de 17 de Maio de 1977, não ter sido atri­
ser anulado, com base nos seguintes vícios :                             buída uma quantidade de referência pela simples razão
                                                                         de o demandante já não dispor, no todo ou em parte,
                                                                         da exploração na qual produzia leite antes de assumir
— Violação do princípio da confiança legítima e da segu­                 o referido compromisso de não comercialização,
     rança jurídica :
                                                                   — condenar a Comunidade na reparação dos prejuízos
     A decisão da Comissão, apesar de não estar vinculada                sofridos pelo demandante na quantia de 606 315 flo­
     a prazo certo, tem, todavia, que obedecer a um prazo                rins neerlandeses, acrescida de juros à taxa anual de
     razoável para ser praticada . Se a Comissão entendesse,             8 % , contados desde a data da propositura desta acção
     poderia ter praticado o acto que agora entendeu prati­              e até à data do efectivo pagamento,
     car no início de 1995 , logo que foi proferido o acor­
     dão deste Tribunal de 12 de Janeiro de 1995 . Com a
     prática de decisão recorrida, após o decurso do longo         — condenar a Comunidade nas despesas.
     prazo, a Comissão incorreu em violação do princípio
     da confiança legítima e da segurança jurídica .
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
— Violação de lei:
                                                                   O demandante adquiriu de livre vontade em 1986 uma
                                                                   nova exploração de vacas leiteiras após o termo do seu
     Ocorreu, por parte da decisão recorrida, violação do          compromisso SLOM com a intenção de aí retomar a pro­
     Regulamento ( CEE ) n? 2950/83 do Conselho (2 ) e da          dução de leite . Contudo e na sequência da decisão definiti­
     Decisão 83/516/CEE do Conselho ( ! ), dado que a re­          va das autoridades neerlandesas, foi-lhe recusada, ao abri­
     corrente cumpriu rigorosamente as leis, regulamentos,         go do artigo 3?A, n? 1 , do Regulamento ( CEE) n? 1546/
     directivas, critérios, imposições e pressupostos exigidos     /88 H , recusada a atribuição de uma quota leiteira . Com
     aquando da decisão inicial de aprovação da acção de           base no acórdão do Tribunal de Justiça, entende, todavia,
     formação do FSE, por parte da Comissão . A decisão            que a Comunidade é responsável pela perda de rendimento
     impugnada violou, também, direitos adquiridos pela            ocorrida no passado e pela que venha ainda a verificar-se;