CELEX: 21998D1117(01)
Language: pt
Date: 1998-10-30 00:00:00
Title: Decisão nº 2/98 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro de 30 de Outubro de 1998 que adopta os termos e as condições de participação da Lituânia em programas comunitários nas áreas da formação, da juventude e da educação

Avis juridique important

|

21998D1117(01)

Decisão nº 2/98 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro de 30 de Outubro de 1998 que adopta os termos e as condições de participação da Lituânia em programas comunitários nas áreas da formação, da juventude e da educação  

Jornal Oficial nº L 307 de 17/11/1998 p. 0015 - 0018

DECISÃO Nº 2/98 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro de 30 de Outubro de 1998 que adopta os termos e as condições de participação da Lituânia em programas comunitários nas áreas da formação, da juventude e da educação (98/642/CE)O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,Tendo em conta o Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro (1), e, nomeadamente, o seu artigo 110º,Considerando que, nos termos do artigo 110º do acordo europeu e o do anexo XX, a Lituânia pode participar em programas-quadro, programas, projectos ou outras acções específicos da Comunidade, designadamente nas áreas da formação, da juventude e da educação;Considerando que, nos termos do mesmo artigo, os termos e as condições de participação da Lituânia nas referidas actividades são decididos pelo Conselho de Associação,DECIDE:Artigo 1º A Lituânia participará nos programas da Comunidade Europeia Leonardo da Vinci, «Juventude para a Europa» e Socrates, nos termos e nas condições dos anexos I e II, que são parte integrante da presente decisão.Artigo 2º A presente decisão é aplicável durante a vigência dos programas Leonardo da Vinci, «Juventude para a Europa» e Socrates.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua adopção pelo Conselho de Associação.Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1998.Pelo Conselho de AssociaçãoO PresidenteW. SCHÜSSEL(1) JO L 51 de 20. 2. 1998, p. 3.ANEXO I TERMOS E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO DA LITUÂNIA NOS PROGRAMAS LEONARDO DA VINCI, «JUVENTUDE PARA A EUROPA» E SOCRATES 1. Salvo disposição em contrário da presente decisão, a Lituânia participará em todas as actividades dos programas Leonardo da Vinci, «Juventude para a Europa» e Socrates (a seguir designados «os programas»), segundo os objectivos, critérios, procedimentos e prazos definidos na Decisão 94/819/CE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1994, que estabelece um programa de acção para a execução de uma política em matéria de formação profissional da Comunidade Europeia (1), na Decisão nº 818/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 1995, relativa à adopção da terceira fase do programa «Juventude para a Europa» (2) e na Decisão nº 819/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 1995, que cria o programa de acção comunitário Socrates (3).2. Os termos e as condições de apresentação, avaliação e selecção das candidaturas de instituições, organizações e pessoas singulares elegíveis da Lituânia serão os mesmos que os aplicáveis às instituições, organizações e pessoas singulares elegíveis da Comunidade.As acções de preparação e de formação linguísticas dizem respeito às línguas oficiais da Comunidade. Em circunstâncias excepcionais, podem ser aceites outras línguas quando a execução dos programas assim o exigir.3. A fim de assegurar a dimensão comunitária dos programas, as acções e os projectos transnacionais propostos pela Lituânia devem incluir um número mínimo de parceiros dos Estados-membros da Comunidade. Este número mínimo será decidido no âmbito da execução dos programas, tendo em conta a natureza das diversas actividades, o número de parceiros de um dado projecto e o número de países que participam no programa. Os projectos e as acções desenvolvidos exclusivamente entre a Lituânia e os Estados da EFTA que são partes do Acordo EEE ou qualquer outro país terceiro, incluindo os países que tenham acordos de associação com a Comunidade e aos quais esteja aberta a participação nos programas, não poderão beneficiar do apoio financeiro da Comunidade.4. Segundo as disposições aplicáveis das decisões relativas aos programas Leonardo da Vinci, «Juventude para a Europa» e Socrates, a Lituânia criará as estruturas e os mecanismos adequados a nível nacional e tomará todas as medidas necessárias para assegurar a coordenação e organização da execução dos programas a nível nacional.5. A Lituânia pagará uma contribuição anual para o orçamento das Comunidades Europeias, destinada a custear as despesas decorrentes da sua participação nos programas (ver anexo II).Se necessário, o Comité de Associação pode decidir adaptar essa contribuição.6. Os Estados-membros da Comunidade e a Lituânia envidarão todos os esforços, no âmbito das disposições existentes, para facilitarem a livre circulação e a estadia de estudantes, docentes, gestores universitários, jovens e outras pessoas elegíveis que se desloquem entre a Lituânia e os Estados-membros da Comunidade, para participarem em acções abrangidas pela presente decisão.7. Sem prejuízo das responsabilidades da Comissão e do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias quanto ao acompanhamento e à avaliação dos programas nos termos das decisões Leonardo da Vinci, «Juventude para a Europa» e Socrates (artigos 10º, 9º e 8º, respectivamente), a participação da Lituânia será permanentemente acompanhada com base numa parceria entre a Lituânia e a Comissão das Comunidades Europeias. A Lituânia apresentará à Comissão os relatórios pertinentes e participará em outras actividades específicas da Comunidade neste contexto.8. Sem prejuízo do disposto no artigo 6º da decisão relativa ao programa Leonardo da Vinci, no artigo 6º da decisão relativa ao programa «Juventude para a Europa» e no artigo 4º da decisão relativa ao programa Socrates, a Lituânia será convidada a participar em reuniões de coordenação sobre quaisquer questões relativas à aplicação da presente decisão que antecedem as reuniões ordinárias dos comités. A Comissão comunicará à Lituânia os resultados dessas reuniões ordinárias.9. A língua a utilizar nos processos de candidatura, nos contratos, nos relatórios e em todos os outros documentos administrativos dos programas será uma das línguas oficiais da Comunidade.(1) JO L 340 de 29. 12. 1994, p. 8.(2) JO L 87 de 20. 4. 1995, p. 1.(3) JO L 87 de 20. 4. 1995, p. 10.ANEXO II CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA LITUÂNIA PARA OS PROGRAMAS LEONARDO DA VINCI, SOCRATES E «JUVENTUDE PARA A EUROPA» 1. A contribuição financeira da Lituânia cobrirá:- as subvenções ou quaisquer outros apoios financeiros concedidos aos participantes lituanos no âmbito dos programas,- o eventual apoio financeiro dos programas ao funcionamento de agências nacionais,- as despesas administrativas complementares relacionadas com a gestão dos programas pela Comissão decorrentes da participação da Lituânia.2. Em cada exercício orçamental, o montante global das subvenções ou de quaisquer outros apoios financeiros concedidos no âmbito dos programas aos beneficiários lituanos e às agências nacionais da Lituânia não deve exceder a contribuição paga pela Lituânia, após dedução das despesas administrativas complementares.Se a contribuição paga pela Lituânia para o orçamento geral da União Europeia, após dedução das despesas administrativas complementares, for superior ao montante global de subvenções ou de outros apoios financeiros recebidos pelos beneficiários lituanos e pelas agências nacionais da Lituânia no âmbito dos programas, a Comissão transferirá o saldo para o exercício orçamental seguinte, deduzindo esse montante da contribuição do ano seguinte. Se após a conclusão dos programas se registar um saldo positivo, o montante correspondente será reembolsado à Lituânia.3. Leonardo da Vinci A contribuição anual da Lituânia é de 1 390 000 ecus a partir de 1998. Desse montante, 90 000 ecus destinam-se a custear as despesas administrativas complementares relativas à gestão do programa pela Comissão, decorrentes da participação da Lituânia.4. Socrates A contribuição anual da Lituânia é de:- 493 000 ecus em 1998 pela sua participação no capítulo II (ensino básico e secundário, Comenius) e no capítulo III (medidas horizontais). Desse montante, 32 000 ecus destinam-se a custear as despesas administrativas complementares relativas à gestão do programa pela Comissão, decorrentes da participação da Lituânia,- 1 312 000 ecus em 1999 para a sua participação em todo o programa Socrates, incluindo o capítulo I (Erasmus). Desse montante, 86 000 ecus destinam-se a custear as despesas administrativas complementares relativas à gestão do programa pela Comissão, decorrentes da participação da Lituânia.5. «Juventude para a Europa» A contribuição anual da Lituânia é de:- 192 600 ecus em 1998 pela sua participação nas acções AI e BI,- 364 000 ecus em 1999 pela sua participação em todas as acções do programa, com excepção da acção D.Desse montante, 12 600 ecus em 1998 e 24 000 ecus em 1999 destinam-se a cobrir as despesas administrativas complementares relativas à gestão do programa pela Comissão, decorrentes da participação da Lituânia.6. O regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral da União Europeia aplicar-se-á, designadamente, à gestão da contribuição da Lituânia.Após a entrada em vigor da presente decisão e no início de 1999, a Comissão enviará à Lituânia um pedido de pagamento dos fundos correspondentes à sua contribuição para as despesas previstas na presente decisão.Essa contribuição será expressa em ecus e depositada numa conta bancária em ecus da Comissão.O cálculo da contribuição anual será baseado na participação durante todo o exercício orçamental. Se a decisão do Conselho de Associação entrar em vigor no decurso do ano, a contribuição para esse ano será adaptada em função da situação da execução dos programas nesse mesmo ano.A Lituânia efectuará o pagamento da sua contribuição para as despesas anuais ao abrigo da presente decisão, de acordo com o pedido de mobilização dos fundos, o mais tardar três meses a contar da data de envio do pedido. Qualquer atraso no pagamento da contribuição dará origem ao pagamento de juros pela Lituânia sobre o montante em falta a contar da data do vencimento. A taxa de juros será a aplicada pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária no mês da data do vencimento, relativamente às suas operações em ecus (1), majorada de 1,5 %.7. A Lituânia custeará as despesas administrativas complementares referidas nos nºs 3, 4 e 5, a partir do seu orçamento nacional.8. A Lituânia pagará 10 % em 1998 e 30 % em 1999 do remanescente da sua contribuição anual para os programas, referida nos nºs 3, 4 e 5.Sob reserva dos procedimentos de programação habituais do programa Phare, o montante remanescente de 90 % (1998) e de 70 % (1999) será coberto pelos programas anuais Phare para a Lituânia.(1) Taxa publicada mensalmente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias - Série C.