CELEX: C1997/212/38
Language: pt
Date: 1997-07-12 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Liverpool Industrial Tribunal, de 28 de Abril de 1997, no processo entre Donna Marie Davis e Girobank, plc (Processo C-197/97)

N? C 212/20             PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     12 . 7. 97
bro do seu Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com                 Fundamentos e principais argumentos
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Gómez de la Cruz, membro do seu Serviço Jurídico, Cen­                   O despacho impugnado afirma, contrariamente ao pedido
tre "Wagner, Kirchberg.                                                  expresso da recorrente, que o verdadeiro objecto da acção
                                                                         é a declaração de uma violação do Tratado por parte da
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo                     República Federal da Alemanha, através da jurisprudência
que o Tribunal se digne :                                                dos seus tribunais, e de que a referida violação lhe causou
                                                                         um prejuízo . Esta interpretação é objectivamente injustifi­
— declarar que, ao não adoptar, nem comunicar no prazo                   cada e processualmente inadmissível .
     estabelecido as disposições necessárias para dar cum­
     primento à Directiva 91 /676/CEE do Conselho, de 12
     de Dezembro de 1991 , relativa à protecção das águas
     contra a poluição causada por nitratos de origem agrí­
     cola (') e, especialmente, ao não respeitar a obrigação             Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     estabelecida pelo artigo 3 ?, n? 2, da referida directiva,          do Liverpool Industrial Tribunal, de 28 de Abril de 1997,
     a República Italiana não cumpriu as obrigações que                     no processo entre Donna Marie Davis e Girobank, plc
     lhe incumbem por força do direito comunitário,                                           ( Processo C-197/9 7 )
— condenar a República Italiana nas despesas .                                                    ( 97/C 212/38 )
Fundamentos e principais argumentos                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                         Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
O artigo 189? do Tratado CE, nos termos do qual a direc­                 do Liverpool Industrial Tribunal, de 28 de Abril de 1997,
tiva vincula o Estado-membro destinatário quanto ao                      no processo entre Donna Marie Davis e Girobank, plc,
resultado a alcançar, implica que os Estados-membros têm                 que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
a obrigação de respeitar os prazos de transposição estabe­               23 de Maio de 1997 .
lecidos nas directivas. Esse prazo terminou sem que a
República Italiana tivesse adoptado as disposições necessá­              O Liverpool Industrial Tribunal solicita ao Tribunal de
rias para dar cumprimento à directiva mencionada nas                     Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
conclusões necessárais para dar cumprimento à directiva                  1 . Contrariam todas ou algumas das seguintes cláusulas
mencionada nas conclusões da Comissão .
                                                                             contratuais o princípio da igualdade de remuneração
                                                                             para trabalho igual previsto no artigo 119? do Tra­
(') JO n? L 375 de 31 . 12 . 1991 , p . 29 .                                 tado, de modo a prejudicarem uma trabalhadora que
                                                                             retoma o trabalho após ter gozado uma licença de
                                                                             maternidade a que tem direito:
                                                                             a ) Uma disposição segundo a qual o seu direito a
Recurso interposto, em 21 de Maio de 1997, por Intertro­                          pensão de reforma ( no âmbito de um regime de
nic F. Cornelis GmbH do acórdão do Tribunal de Primeira                           pensão com base no último vencimento) é calcu­
Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção),                            lado de acordo com uma fórmula que inclui um
de 19 de Fevereiro de 1997, no processo T-l 17/96,                                factor que representa o tempo de serviço que conta
Intertronic    F.  Cornelis    GmbH          contra  Comissão    das              para a reforma, quando qualquer período de
                    Comunidades Europeias                                         licença sem vencimento ( conceito que inclui qual­
                     ( Processo C-196/97 P)                                       quer período de licença de maternidade sem venci­
                                                                                  mento quando a mulher já tenha deixado de rece­
                          ( 97/C 212/37)                                          ber o vencimento correspondente a licença de
                                                                                  maternidade legal ou contratual ) não conta como
Deu entrada, em 21 de Maio de 1997, no Tribunal de Jus­                           tempo de serviço que conta para reforma, sempre
tiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão                             que o trabalhador não pague quotizações para o
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro­                           regime contributivo de pensões da entidade patro­
peias (Terceira Secção ) de 19 de Fevereiro de 1997, no                           nal;
processo T-l 17/96 , Intertronic F. Cornelis GmbH contra
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                            b ) A prática de o direito a pensão de reforma ( no
Intertronic F. Cornelis GmbH, representada por Detlef                             âmbito de um regime de pensão com base no
                                                                                  último salário ) ser calculado de acordo com uma
Schumacher e Wilhelm Wiltfang, advogados em Bremen ,
Heidelberger Str. 7, Bremen .                                                     fórmula que inclui um factor que representa o
                                                                                  último salário que conta para a reforma, o que sig­
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                            nifica que este será o mais elevado de entre ( i) o
                                                                                  montante do vencimento que conta para a reforma
 1 . anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância                          pago nos doze meses que antecedem o seu último
     das Comunidades Europeias (Terceira Secção ) de 19 de                        dia de trabalho, e ( ii ) o montante mais alto do ven­
     Fevereiro de 1997,                                                           cimento que conta para a reforma, recebido pelo
                                                                                  trabalhador durante qualquer um dos últimos
2 . declarar o presente recurso admissível,                                       cinco anos fiscais completos que antecedem o seu
 3 . remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância                         último dia de trabalho, com o resultado de os tra­
     para que conheça do mérito da causa,                                         balhadores que gozem licenças sem vencimento
                                                                                  ( incluindo licenças de maternidade sem venci­
4 . condenar a recorrida nas despesas deste incidente .                           mento ) durante esses períodos terão normalmente
 ---pagebreak--- 12 . 7. 97            fPT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 212/21
         um salário final que conta para a reforma mais               tem direito, receberia o vencimento correspondente à
         baixo de que teriam se não gozassem essas licenças           situação de doença ?
         sem vencimento;
     c ) Uma disposição segundo a qual o direito a indem­
         nização por rescisão do contrato de trabalho por
         mútuo acordo é calculado segundo uma fórmula             Acção intentada, em 23 de Maio de 1997, pela Comissão
         que inclui um factor que representa o tempo de           das Comunidades Europeias contra a República Federal
                                                                                             da Alemanha
          serviço ( que é calculado como o tempo de serviço
          que conta para a reforma nos termos do regime de                              ( Processo C-198/97 )
         pensões, acrescido de todo o tempo de serviço efec­                                ( 97/C 212/39 )
         tivo anterior à inscrição no regime ), quando para
          esse tempo de serviço não contam os períodos de         Deu entrada, em 23 de Maio de 1997, no Tribunal de Jus­
          licença sem vencimento ( conceito que inclui qual­      tiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
          quer período de licença de maternidade sem venci­       República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão
          mento, quando a mulher já tenha deixado de rece­        das Comunidades Europeias, representada por Claudia
          ber o vencimento correspondente a licença de            Schmidt, membro do Serviço Jurídico da Comissão, assis­
          maternidade legal ou contratual ), sempre que o         tida pelo advogado Alexander Bõhlke, com domicílio esco­
          trabalhador não pague quotizações para o regime         lhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
          contributivo de pensões da entidade patronal;           Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comissão, Centre
                                                                  Wagner C 254, Kirchberg.
     d) A prática de o direito a indemnização por rescisão
          do contrato de trabalho por mútuo acordo ser cal­       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
          culado de acordo com uma fórmula que inclui um          a ) declarar que a República Federal da Alemanha não
          factor que representa o vencimento semanal,                 cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
          quando o montante do vencimento semanal é                   dos artigos 4?, n? 1 , e 6?, n? 1 , da Directiva 76/160/
          baseado no salário final que conta para a reforma,          /CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1975 , rela­
          tal como referido na alínea b ) supra, com o resul­         tiva à qualidade das águas balneares (JO n? L 31 de
          tado de o trabalhador que goze uma licença sem              5 . 2 . 1976 , p. 1 ; EE 15 Fl , p . 133 ), na medida em
          vencimento ( incluindo licença de maternidade sem           que, nos Lànder anteriores à reunificação:
          vencimento ) durante os doze meses que antecedem
          o seu último dia de trabalho receber uma indemni­           — não adoptou, no prazo de dois anos a contar da
          zação por rescisão do contrato de trabalho por                   notificação da directiva, ocorrida em 10 de Dezem­
          mútuo acordo menor do que receberia se não                       bro de 1975 , as medidas necessárias para garantir
          tivesse gozado essa licença sem vencimento ?                     que a qualidade das águas balneares correspon­
                                                                           desse aos valores-limite fixados no artigo 3 ?,
2. Que diferença faz, se alguma, para a resposta a dar à              — e não efectuou as amostragens prescritas com a
     questão 1 , ou a qualquer das suas alíneas, se a mulher               frequência mínima exigida no anexo,
     puder fazer com que o tempo de licença de materni­
                                                                  b ) condenar a demandada nas despesas do processo.
     dade sem vencimento conte para efeitos de reforma
     através do pagamento:                                        Fundamentos e principais argumentos
     a ) Das quotizações do trabalhador inscrito para o           — Violação do artigo 4?, n? 1 , da directiva : os dados
          regime de pensões, ou                                       apresentados pela República Federal da Alemanha, tal
                                                                      como decorrem do relatório anual publicado pela
     b ) Das quotizações do trabalhador inscrito e das da             Comissão nos termos do artigo 13 ? da directiva, mos­
          entidade patronal ?                                         tram que, na República Federal da Alemanha, grande
                                                                      parte das águas balneares ainda não cumpre os valores
3 . Que diferença faz, se alguma, para a resposta a dar à             obrigatórios estipulados na directiva . Do relatório da
     questão 1 , ou a qualquer das suas alíneas, se uma pro­          Comissão sobre a época balnear de 1995 retira-se que
     porção consideravelmente maior de mulheres do que                 11,9% das águas balneares das 446 praias de mar não
     de homens receber menos ( quer de pensão de reforma              conseguiam atingir os valores obrigatórios da direc­
     quer de indemnização por rescisão do contrato de tra­            tiva . Se além disso se considerar que 6,5 % das águas
     balho por mútuo acordo ) por terem gozado licenças               balneares das praias de mar alemãs não foram sufi­
     sem vencimento ( incluindo licença de maternidade sem            cientemente fiscalizadas, aquele número não é despre­
     vencimento )?                                                    zível. No que se refere às 1 822 águas balneares inte­
4. Contraria o princípio da igualdade de remunerações                  riores alemãs a situação ainda se apresenta pior. Ape­
     por trabalho igual o facto de uma mulher em gozo de               sar de 42,5 % destas águas balneares não terem sido
     licença de maternidade sem vencimento, após ter rece­             objecto de suficiente fiscalização, 10,3% delas não
      bido o vencimento correspondente a licença de mater­             atingiam os valores obrigatórios .
     nidade contratual ou legal a que tem direito nos ter­             E certo que, pela aceitação pelo Conselho da proposta
     mos da lei nacional e/ou do seu contrato de trabalho,             de alteração da Comissão e, nomeadamente, pela
     deixar de receber vencimento correspondente a licença             supressão do parâmetro microbiológico « coliformes
     de maternidade em circunstâncias em que um traba­                 totais » e sua substituição por um valor obrigatório
      lhador que falte ao trabalho por motivo de doença,               superior para os estreptococos fecais, uma parte das
      pelo mesmo período em que a trabalhadora falta ao                violações detectadas ficaria, embora não fosse essa a
     trabalho por gozo da licença de maternidade a que                 intenção, sem objecto .