CELEX: C1998/299/36
Language: pt
Date: 1998-09-26 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 29 de Julho de 1998, pela sociedade Metsä-Serla Sales Oy (anteriormente Finnish Board Mills Association - Finnboard), do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, Terceira Secção Alargada, de 14 de Maio de 1998, no processo T-338/94, Finnish Board Mills Association - Finnboard contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-298/98 P)

26.9.98               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 299/23
c) Tem o Tribunal de Primeira InstaÃncia razaÄo ao con-           c) Mesmo que o Tribunal de Primeira InstaÃncia tivesse
    cluir que, ao fazer essa escolha, a ComissaÄo tinha o              direito a considerar que a ComissaÄo tinha escolha ao
    direito de dirigir aÁ SCA Holding Ltd a decisaÄo do car-           dirigir a decisaÄo do cartaÄo aÁ SCA Holding Ltd (ou a
    taÄo?                                                              outra entidade jurídica), errou ao naÄo ter em conta a
                                                                       existeÃncia desta escolha ao analisar os montantes das
                                                                       coimas impostas aÁ SCA Holding Ltd. Considerar a
Em resumo, a posicËaÄo da SCA Holding Ltd sobre estas                  SCA Holding Ltd como uÂnica responsaÂvel pela infrac-
questoÄes eÂ a seguinte:                                               cËaÄo, quando a decisaÄo do cartaÄo podia ter sido diri-
                                                                       gida e as coimas impostas (no todo ou em parte) a
                                                                       entidades pertencentes a outros grupos empresariais, eÂ
a) Suscita-se uma questaÄo de sucessaÄo quando eÂ cometida
                                                                       injusto, desproporcionado e naÄo permite obter qual-
    uma infraccËaÄo por uma empresa que, apesar de uma
                                                                       quer efeito dissuasor.
    ou mais mudancËas de propriedade durante ou após o
    período da infraccËaÄo, manteÂm uma continuidade fun-
    cional e económica durante o período da infraccËaÄo e
                                                                  (1) JO C 386 de 31.12.1994, p. 15.
    ateÂ aÁ data da decisaÄo, continua a existir na sua forma     (2) JO L 243 de 19.9.1994, p. 1.
    essencial aÁ data da decisaÄo e tem personalidade jurí-       (3) Regulamento n.o 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962,
    dica aÁ data da decisaÄo. A conclusaÄo do Tribunal de             primeiro regulamento de execucËaÄo dos artigos 85.o e 86.o do
    Primeira InstaÃncia de que naÄo se coloca qualquer ques-          Tratado (JO 13 de 21.2.1962, p. 204).
    taÄo de sucessaÄo, no presente caso, baseia-se em funda-
    mentacËaÄo deficiente e contraria os princípios jurídicos
    e a jurisprudeÃncia dos Tribunais Europeus.
b) O Tribunal de Primeira InstaÃncia cometeu um erro
    jurídico, ao concluir que a ComissaÄo tinha o direito de
    escolher de entre entidades pertencentes a grupos
    empresariais diferentes, qual a entidade a ser destinataÂ-    Recurso interposto, em 29 de Julho de 1998, pela socie-
    ria da decisaÄo do cartaÄo.                                   dade Metsä-Serla Sales Oy (anteriormente Finnish Board
                                                                  Mills Association Ð Finnboard), do acórdaÄo do Tribunal
                                                                  de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, Ter-
c) A avaliacËaÄo que o Tribunal de Primeira InstaÃncia fez        ceira SeccËaÄo Alargada, de 14 de Maio de 1998, no pro-
    da questaÄo de saber se a ComissaÄo efectuou essa esco-       cesso T-338/94, Finnish Board Mills Association Ð Finn-
    lha eÂ inadequada. Mesmo que a ComissaÄo tivesse o                board contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
    direito (o que se nega) de escolher a entidade, de dife-
    rentes grupos empresariais, a ser destinataÂria da deci-                           (Processo C-298/98 P)
    saÄo do cartaÄo, o Tribunal de Primeira InstaÃncia come-
                                                                                           (98/C 299/36)
    teu um erro jurídico ao considerar que a escolha da
    ComissaÄo naÄo podia ser validamente posta em causa.
Coimas                                                            Deu entrada em 29 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
                                                                  ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acórdaÄo
                                                                  do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
Se o Tribunal de JusticËa considerar que o Tribunal de Pri-       peias, Terceira SeccËaÄo Alargada, de 14 de Maio de 1998,
meira InstaÃncia naÄo errou ao considerar que a SCA Hol-          no processo T-338/94, Finnish Board Mills Association Ð
ding Ltd eÂ a destinataÂria (ou uma das destinataÂrias) cor-      Finnboard contra a ComissaÄo das Comunidades Euro-
recta da decisaÄo do cartaÄo, a SCA Holding Ltd alega que         peias, interposto pela sociedade Metsä-Serla Sales Oy
o Tribunal de Primeira InstaÃncia errou no uso da sua plena       (anteriormente Finnish Board Mills Association Ð Finn-
jurisdicËaÄo para alterar a coima que lhe foi imposta pela        board), representada por Hans Hellmann, LL.M., advo-
ComissaÄo, contrariante ao disposto no artigo 172.o do Tra-       gado do gabinete Schilling, Zutt & Anschütz, em Man-
tado e no artigo 17.o do Regulamento n.o 17 (3). A SCA            nheim, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri-
Holding Ltd invoca treÃs fundamentos nesta parte do seu           tório dos advogados Loesch e Wolter, 11, rue Goethe,
recurso:                                                          boîte postale 1107.
a) O Tribunal de Primeira InstaÃncia cometeu um erro
    jurídico ao considerar que a posicËaÄo adoptada pela
    SCA Holding Ltd no decurso do processo administra-            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    tivo naÄo justificava a reducËaÄo da coima que lhe foi
    imposta.
                                                                  Ð anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia no
b) O Tribunal de Primeira InstaÃncia cometeu um erro                   processo T-338/94, Finnboard/ComissaÄo, proferido em
    jurídico ao considerar que a deficiente fundamentacËaÄo            14 de Maio de 1998, com excepcËaÄo da parte do n.o 1
    da decisaÄo em relacËaÄo aÁs coimas impostas naÄo justifica        da parte decisória relativa aÁ anulacËaÄo do artigo 2.o, pri-
    a anulacËaÄo ou reducËaÄo da coima aplicada aÁ SCA Hol-            meiro a quarto paraÂgrafos, da DecisaÄo, e decida o lití-
    ding Ltd.                                                          gio definitivamente de modo que:
 ---pagebreak--- C 299/24                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       26.9.98
    Ð anule a decisaÄo da recorrida, de 13 de Julho de             Recurso interposto, em 31 de Julho de 1998, pelas socie-
          1994, relativa a um processo de aplicacËaÄo do           dades CPL Imperial 2 SpA e Unifrigo Gadus Srl, do acór-
          artigo 85.o do Tratado CE (IV/C/33. Ð CartaÄo),          daÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades
          notificada aÁ recorrente em 5 de Agosto de 1994 e        Europeias, Terceira SeccËaÄo, de 9 de Junho de 1998, nos
          publicada no Jornal Oficial das Comunidades              processos T-10/97 e T-11/97, Unifrigo Gadus Srl e CPL
          Europeias em 19 de Setembro de 1994, na medida           Imperial 2 SpA contra ComissaÄo das Comunidades Euro-
          em que afecta a recorrente.                                                            peias
                                                                                        (Processo C-299/98 P)
          A título subsidiaÂrio reduza a quantia da coima,
                                                                                            (98/C 299/37)
    Ð condenar a ComissaÄo nas despesas,
                                                                   Deu entrada em 31 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
                                                                   ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acórdaÄo
Ð a título subsidiaÂrio, anular o acórdaÄo recorrido e             do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
    remeta os autos para o Tribunal de Primeira InstaÃncia         peias, Terceira SeccËaÄo, de 9 de Junho de 1998, nos proces-
    para que este decida.                                          sos apensos T-10/97 e T-11/97, Unifrigo Gadus Srl e CPL
                                                                   Imperial 2 SpA contra a ComissaÄo das Comunidades
                                                                   Europeias, interposto pelas sociedades CPL Imperial 2
Fundamentos e principais argumentos                                SpA, com sede em Pescara (ItaÂlia), e Unifrigo Gadus Srl,
                                                                   com sede em NaÂpoles (ItaÂlia), representadas pelo advo-
                                                                   gado Giuseppe Celona do foro de MilaÄo, com domicílio
Ð incumprimento da obrigacËaÄo de fundamentar a decisaÄo
                                                                   escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
    em causa em conformidade com o artigo 190.o do
                                                                   Georges Margue, 20, rue Philippe II.
    Tratado CE: o Tribunal de Primeira InstaÃncia deu
    como provada a existeÃncia de um incumprimento do
    dever de fundamentar em relacËaÄo aos criteÂrios para          As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
    determinar e calcular a quantia da coima, sem extrair
    desse facto a necessaÂria consequeÃncia jurídica de decla-
                                                                   Ð declarar o recurso admissível,
    racËaÄo de nulidade. O Tribunal de Primeira InstaÃncia
    injustificadamente, definiu maÂximas jurídicas aplicaÂ-
    veis no futuro mas naÄo as aplicou no caso pendente.           Ð anular o acórdaÄo de 9 de Junho de 1998 proferido
    Visto que se trata da aplicacËaÄo objectiva de normas               pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia (Terceira SeccËaÄo)
    jurídicas, naÄo pode dar-se qualquer importaÃncia aos               nos processos apensos T-10/97 e T-11/97, e consequen-
    conhecimentos subjectivos da ComissaÄo no momento                   temente anular a decisaÄo da ComissaÄo de 8 de Outu-
    da adopcËaÄo da sua decisaÄo.                                       bro de 1996,
                                                                   a título subsidiaÂrio:
Ð AplicacËaÄo irregular da faculdade de apreciacËaÄo na
    interpretacËaÄo e na aplicacËaÄo do artigo 15.o, n.o 2, do
    Regulamento n.o 17: a concessaÄo de reducËaÄo de 2/3 da        Ð declarar que essa decisaÄo naÄo tem o efeito de determi-
    coima no caso de «confissaÄo», ou de 1/3 no casos de                nar a existeÃncia ou naÄo dos requisitos para que seja
    «naÄo contestacËaÄo» das principais acusacËoÄes carece de           exercido o direito aÁ naÄo cobrancËa a posteriori de direi-
    qualquer fundamento jurídico e viola direitos elemen-               tos aduaneiros, que compete ao juiz nacional decidir,
    tares de defesa da interessada.
                                                                   de qualquer modo:
(A título subsidiaÂrio)
                                                                   Ð condenar a ComissaÄo no pagamento das despesas da
                                                                        segunda instaÃncia.
Ð Erro na interpretacËaÄo e aplicacËaÄo do artigo 15.o, n.o 2,
    do Regulamento n.o 17 relativamente ao volume de
    negócios determinante para o caÂlculo da coima, ao             Fundamentos e principais argumentos
    incluir no caÂlculo as reducËoÄes de empresas terceiras.
                                                                   O acórdaÄo do Tribunal eÂ impugnado pelas sociedades CPL
                                       o  o                        Imperial 2 SpA e Unifrigo Gadus Srl pelos seguintes funda-
Ð Erro na aplicacËaÄo do artigo 15. , n. 2, do Regulamento
                                                                   mentos:
    n.o 17 a respeito da inexisteÃncia de efeitos no mercado
    dos acordos em mateÂria de precËos.
                                                                   Ð ViolacËaÄo do direito de defesa das partes interessadas,
                                                                        por o Tribunal ter negado o dever da ComissaÄo verifi-
Ð Desvio de poder e discriminacËaÄo, por arredondar arbi-               car se o processo continha todos os elementos necessaÂ-
    trariamente a quantia da coima fixada em conformi-                  rios ao exame do caso, nomeadamente vista a auseÃncia
    dade com o meÂtodo de caÂlculo do artigo 15.o, n.o 2, do            total de procedimentos;
    Regulamento n.o 17.
                                                                   Ð ViolacËaÄo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CEE)
                                                                        n.o 1697/79 do Conselho (1) e do artigo 220.o, n.o 2,