CELEX: C2005/281/10
Language: pt
Date: 2005-11-12 00:00:00
Title: Processo C-313/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Wojewódzki Sąd Administracyjny w Warszawie de 22 de Junho de 2005 no processo Maciej Brzeziński contra Dyrektora Izby Celnej w Warzawie (director da câmara alfandegária de Varsóvia)

12.11.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 281/5
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Wojewódzki Sąd Administracyjny w Warszawie de 22 de Junho de 2005 no processo Maciej Brzeziński contra Dyrektora Izby Celnej w Warzawie (director da câmara alfandegária de Varsóvia)
   (Processo C-313/05)
   (2005/C 281/10)
   Língua do processo: polaco
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Wojewódzki Sąd Administracyjny w Warszawie, de 22 de Junho de 2005 no processo Maciej Brzeziński contra Dyrektora Izby Celnej w Warzawie (director da câmara alfandegária de Varsóvia), que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 9 de Agosto de 2005.
   O Wojewódzki Sąd Administracyjny w Warszawie solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:
   
               1)
            
            
               O artigo 25.o do Tratado CE que proíbe entre os Estados-Membros os direitos aduaneiros de importação e de exportação ou os encargos de efeito equivalente obsta à aplicação do artigo 80.o da Lei de 23 de Janeiro de 2004, relativa aos impostos especiais sobre o consumo (Dz.U n.o 29, n.o 257, na versão alterada), numa situação em que o imposto especial sobre o consumo é cobrado na aquisição de todo e qualquer veículo, independentemente do seu local de origem, antes do primeiro registo no território nacional?
            
         
               2)
            
            
               O artigo 90.o, primeiro parágrafo, do Tratado CE, nos termos do qual nenhum Estado-Membro fará incidir, directa ou indirectamente, sobre os produtos dos outros Estados-Membros imposições internas, qualquer que seja a sua natureza, superiores às que incidam, directa ou indirectamente, sobre produtos nacionais similares permite que um Estado-Membro institua um imposto especial sobre o consumo sobre veículos usados importados de outros Estados-Membros, isentando desses impostos a venda de veículos usados já registados na Polónia, numa situação em que o imposto especial sobre o consumo incide sobre todos os veículos não registados no território nacional, em conformidade com o artigo 80.o da lei polaca relativa ao imposto especial sobre o consumo?
            
         
               3)
            
            
               O artigo 90.o, segundo parágrafo, do Tratado CE, nos termos do qual nenhum Estado-Membro fará incidir sobre os produtos dos outros Estados-Membros imposições internas de modo a proteger indirectamente outras produções permite que um Estado-Membro institua impostos especiais sobre o consumo cuja taxa varia de acordo com a idade do veículo e a cilindrada do motor, como previsto num regulamento de execução polaco (artigo 7.o do Decreto do Ministro das Finanças de 22 de Abril de 2004, relativo à redução da taxa dos impostos especiais sobre o consumo — Dz.U n.o 87, n.o 825, na versão alterada) sobre os veículos usados importados de outros Estados-Membros, quando os impostos sobre a venda de veículos usados dentro do país efectuada antes do seu primeiro registo no território nacional são calculados segundo a mesma fórmula e esses impostos, em seguida, alteram o preço do veículo na sua posterior venda?
            
         
               4)
            
            
               O artigo 28.o do Tratado CE, por força do qual são proibidas, entre os Estados-Membros, as restrições quantitativas à importação, bem como todas as medidas de efeito equivalente, conjugado com o artigo 3.o, n.o 3, da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, impede que um Estado-Membro adopte disposições como as do artigo 81.o da lei polaca relativa aos impostos especiais sobre o consumo, nos termos das quais as pessoas que procedam à compra de veículos particulares dentro da Comunidade não registados no território nacional na acepção das disposições relativas à circulação rodoviária são obrigadas, na importação para o território nacional, a apresentar uma declaração simplificada ao director dos serviços aduaneiros competente no prazo de cinco dias a contar do dia da compra dentro da Comunidade?