CELEX: C1998/258/26
Language: pt
Date: 1998-08-15 00:00:00
Title: Recurso interposto em 24 de Abril de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção), de 19 de Fevereiro de 1998, no processo T-42/96, Eyckeler & Malt AG, apoiada pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-163/98 P)

C 258/14               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         15.8.98
Ð Ao naÄo declarar se a consulta entre a DG competente               Fundamentos e principais argumentos
     para tomar uma decisaÄo de classificacËaÄo e a DG que
     podia apreciar as necessidades do servicËo se efectuou e
     se, tendo realmente ocorrido, ocorreu de modo regular,          Ð ViolacËaÄo do disposto no n.o 1 do artigo 13.o do Regula-
     quer dizer, ao naÄo verificar se a AIPN fundamentou a                mento (CEE) n.o 1430/79 do Conselho, relativo ao
     sua decisaÄo em factos materiais inexactos ou incomple-              reembolso ou aÁ dispensa do pagamento dos direitos de
     tos, o Tribunal de Primeira InstaÃncia naÄo exerceu o                importacËaÄo ou de exportacËaÄo (2) ou, a título subsidiaÂ-
     seu controlo jurisdicional sobre a AIPN.                             rio, do disposto no n.o 2 do artigo 239.o do Regula-
                                                                          mento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabelece
                                                                          o Código Aduaneiro comunitaÂrio (a seguir «CAC») (3):
                                                                          o Governo neerlandeÃs entende que a ComissaÄo come-
Ð Irregularidade do procedimento do Tribunal de Pri-                      teu um manifesto erro de apreciacËaÄo ao aplicar no pre-
     meira InstaÃncia: ao informar a recorrente de que naÄo               sente caso a nocËaÄo de «situacËoÄes especiais», na acep-
     teria em consideracËaÄo as observacËoÄes sobre o acórdaÄo            cËaÄo do n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CEE)
     no processo T-12/97, Barnett (2), que ele próprio tinha              n.o 1430/79. Em primeiro lugar, a ComissaÄo naÄo teve
     solicitado, o Tribunal violou a confiancËa legítima da               de modo algum em conta o funcionamento imperfeito
     recorrente. Ao naÄo tomar em consideracËaÄo as observa-              e a permeabilidade aÁs fraudes do sistema de traÃnsito
     cËoÄes da recorrente que conteÃm fundamentos novos                   comunitaÂrio externo. Em segundo lugar, a ComissaÄo
     baseados em elementos de facto e de direito que se                   naÄo teve em consideracËaÄo que a expurgacËaÄo dos docu-
     revelaram durante o processo (sendo estes elementos a                mentos aduaneiros eÂ um processo que leva tanto
     nova jurisprudeÃncia do Tribunal de Primeira InstaÃncia,             tempo que, devido aÁs sucessivas remessas em traÃnsito,
     processo Barnett), o Tribunal de Primeira InstaÃncia                 as fraudes aÁ dívida aduaneira podem atingir rapida-
     naÄo aplicou o artigo 48.o, n.os 1 e 2, primeiro e segundo           mente uma consideraÂvel amplitude. O sistema previsto
     paraÂgrafos, do Regulamento de Processo do Tribunal                  no CAC conduz a que, no caso de fraude atraveÂs da
     de Primeira InstaÃncia, quando se tratava de um caso                 documentacËaÄo apresentada pelo declarante, esta em
     típico preciso relativamente ao qual essa disposicËaÄo foi           muitos casos só seja descoberta passados catorze
     prevista pelo legislador. Do mesmo modo, o despacho                  meses.
     proferido omite decidir nos termos do artigo 48.o, n.o 2,
     terceiro paraÂgrafo, do Regulamento de Processo do
     Tribunal de Primeira InstaÃncia.                                Ð ViolacËaÄo do dever de fundamentacËaÄo: a decisaÄo
                                                                          impugnada estaÂ motivada de um modo extremamente
                                                                          sumaÂrio. A ComissaÄo naÄo avancËa em que medida o
(1) JO C 137 de 2.5.1998, p. 14.                                          disfuncionamento do regime de traÃnsito comunitaÂrio
(2) AcórdaÄo de 5.11.1997, JO C 387 de 20.12.1997, p. 17.                 externo e a impossibilidade de fiscalizar dentro de pra-
                                                                          zos razoaÂveis o correcto funcionamento das formalida-
                                                                          des aduaneiras, bem como a naÄo tomada de medidas
                                                                          destinadas a limitar o prejuízo, determina que a dívida
                                                                          aduaneira naÄo pode ser, ou naÄo pode ser totalmente,
                                                                          imputada ao expedidor aduaneiro.
                                                                     (1) DecisaÄo da ComissaÄo que considera injustificada, num caso
Recurso interposto em 24 de Abril de 1998 pelo Reino                     especial, a dispensa dos direitos de importacËaÄo requerida ao
dos Países Baixos contra a ComissaÄo das Comunidades                     abrigo do n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1430/
                            Europeias                                    /79 do Conselho, de 2 de Julho de 1979.
                                                                     (2) JO L 175 de 12.7.1979, p. 1; EE 02 F6 p. 36.
                      (Processo C-157/98)                            (3) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.
                         (98/C 258/25)
Deu entrada em 24 de Abril de 1998, no Tribunal de Jus-
ticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 Recurso interposto em 24 de Abril de 1998 pela ComissaÄo
ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto pelo                 das Comunidades Europeias do acórdaÄo do Tribunal de
Reino dos Países Baixos, representado por Marc Fierstra e            Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias (Primeira
Corinna Wissels, do MinisteÂrio dos Negócios Estrangeiros,           SeccËaÄo), de 19 de Fevereiro de 1998, no processo T-42/96,
na qualidade de agentes.                                             Eyckeler & Malt AG, apoiada pelo Reino Unido da GraÄ-
                                                                     -Bretanha e da Irlanda do Norte, contra a ComissaÄo das
                                                                                         Comunidades Europeias
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                     (Processo C-163/98 P)
                                                                                               (98/C 258/26)
Anular a decisaÄo da ComissaÄo (1), notificada ao Governo
neerlandeÃs em 19 de Fevereiro de 1998, e condenar a                 Deu entrada em 24 de Abril de 1998, no Tribunal de Jus-
ComissaÄo nas despesas.                                              ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acórdaÄo
 ---pagebreak--- 15.8.98                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 258/15
do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-                 bunal de JusticËa afirma antes muito claramente, que o
peias (Primeira SeccËaÄo) de 19 de Fevereiro de 1998, no                 artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1430/79 e o
processo T-42/96, Eyckeler & Malt AG, apoiada pelo                       artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1697/79
Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do Norte, con-                 «prosseguem o mesmo objectivo, a saber, limitar o
tra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto                    pagamento a posteriori de direitos de importacËaÄo ou
pela ComissaÄo das Comunidades Europeias representada                    de exportacËaÄo aos casos em que tal pagamento se jus-
por Jean-Louis Dewost, Director-geral do ServicËo Jurídico,              tifica e eÂ compatível com um princípio fundamental
e pelo Dr. Götz zur Hausen, consultor jurídico, com domi-                como o da confiancËa legítima.» O Tribunal de JusticËa
cílio escolhido no Luxemburgo, no gabinete de Carlos                     considera portanto existir uma similaridade geral de
Gómez de la Cruz, membro do ServicËo Jurídico da Comis-                  ambas as disposicËoÄes.
saÄo, Centre Wagner, Luxemburgo, Kirchberg.
                                                                    (1) JO C 113 de 11.4.1998, p. 13.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1. anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia de
     19 de Fevereiro de 1998 proferido no processo T-42/
     /96 (1);                                                       AccËaÄo proposta em 8 de Maio de 1998 pela ComissaÄo das
                                                                         Comunidades Europeias contra o Reino da BeÂlgica
                                                                                          (Processo C-170/98)
2. negar provimento ao recurso da primeira instaÃncia;
                                                                                             (98/C 258/27)
3. condenar a ora recorrida nas despesas do processo.
                                                                    Deu entrada em 8 de Maio de 1998, no Tribunal de Jus-
                                                                    ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
Fundamentos e principais argumentos                                 Reino da BeÂlgica intentada pela ComissaÄo das Comunida-
                                                                    des Europeias, representada por Franck Benyon, consultor
                                                                    jurídico e Bernard Mongin, membro do ServicËo Jurídico,
                                                                    com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
Ð Erro de direito relativamente ao fundamento de viola-             Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
     cËaÄo dos direitos processuais: o acórdaÄo recorrido fez
     errada transposicËaÄo de consideracËoÄes aplicaÂveis aos
     processos de defesa da concorreÃncia para o processo
                                                                    A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
     em mateÂria de isencËaÄo de direitos de importacËaÄo, con-
                                                                    que o Tribunal se digne:
     cluindo daí que a ComissaÄo, no processo de dispensa
     dos referidos direitos, deve dar acesso a todos os docu-
     mentos administrativos naÄo confidenciais, incluindo
     aqueles que considera naÄo pertinentes ou que lhe pos-         1. declarar que ao naÄo adaptar o acordo com o Zaire (1)
     sam ser eventualmente prejudiciais. Esta exigeÃncia naÄo            por forma a prever um acesso equitativo, livre e naÄo
     tem em conta as especificidades do processo em mateÂ-               discriminatório dos nacionais da Comunidade, aÁs par-
     ria de isencËaÄo de direitos, em que se decide naÄo apenas          celas de carga que cabem aÁ BeÂlgica, ou ao naÄo denun-
     do comportamento das empresas mas tambeÂm do das                    ciar este acordo, a BeÂlgica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes
     autoridades dos Estados-membros e de países tercei-                 que lhe incumbem por forcËa do Regulamento (CEE)
     ros.                                                                n.o 4055/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986,
                                                                         que aplica o princípio da livre prestacËaÄo de servicËos
                                                                         aos transportes marítimos entre Estados-membros e
                                                                         entre Estados-membros e países terceiros (2), nomeada-
Ð Erro de direito quanto ao fundamento de violacËaÄo do                  mente os seus artigos 3.o e 4.o, n.o 1;
     artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1430/79 do Con-
     selho, relativo ao reembolso ou aÁ dispensa do paga-
     mento dos direitos de importacËaÄo ou de exportacËaÄo: o
     acórdaÄo recorrido considera erradamente que a exis-           2. condenar o Reino da BeÂlgica nas despesas.
     teÃncia de erro (no sentido do n.o 2 do artigo 5.o do
     Regulamento (CEE) n.o 1679/79) da parte das autori-
     dades competentes naÄo eÂ condicËaÄo necessaÂria da dis-       Fundamentos e principais argumentos
     pensa de pagamento de direitos. O Tribunal de Pri-
     meira InstaÃncia interpreta o acórdaÄo do Tribunal de
     JusticËa de 1.4.1993 proferido no processo C-250/91,           O artigo 18.o do acordo com o Zaire preveÃ que as duas
     Hewlett Packard France, de forma demasiado restri-             partes só se comprometem após «o cumprimento das for-
     tiva. Ao contraÂrio do afirmado no n.o 137 do acórdaÄo         malidades exigidas pelas suas respectivas legislacËoÄes».
     recorrido, o Tribunal de JusticËa naÄo invocou apenas a        Estas foram cumpridas pela BeÂlgica com a adopcËaÄo da Lei
     similaridade dos elementos subjectivos de ambas as             de 21.4.1983 relativa aÁ aprovacËaÄo do acordo, notificada
     disposicËoÄes. No n.o 46 do mencionado acórdaÄo, o Tri-        ao Zaire em 13.6.1983, isto eÂ, antes da entrada em vigor