CELEX: 32018L0411
Language: pt
Date: 2018-03-14 00:00:00
Title: Diretiva (UE) 2018/411 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2016/97 no que respeita à data de aplicação das medidas de transposição dos Estados-Membros (Texto relevante para efeitos do EEE. )

19.3.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 76/28
            
         DIRETIVA (UE) 2018/411 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 14 de março de 2018
   que altera a Diretiva (UE) 2016/97 no que respeita à data de aplicação das medidas de transposição dos Estados-Membros
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 53.o, n.o 1, e o artigo 62.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
   Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) harmoniza as disposições nacionais relativas à distribuição de produtos de seguros e de resseguros, e de produtos de investimento com base em seguros, pelos mediadores de seguros e pelas companhias de seguros, pelos respetivos empregados e por mediadores de seguros a título acessório na União.
            
         
               (2)
            
            
               Nos termos do artigo 42.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/97, os Estados-Membros devem pôr em vigor, até 23 de fevereiro de 2018, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a essa diretiva.
            
         
               (3)
            
            
               Em 21 de setembro de 2017, a Comissão adotou os Regulamentos Delegados (UE) 2017/2358 (3) e (UE) 2017/2359 (4), que complementam a Diretiva (UE) 2016/97.
            
         
               (4)
            
            
               Nas suas decisões de não formular objeções aos Regulamentos Delegados (UE) n.o 2017/2358 e (UE) 2017/2359, o Parlamento Europeu convidou a Comissão a adotar uma proposta legislativa que estabelecesse a data de aplicação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais necessárias para dar cumprimento à Diretiva (UE) 2016/97 em 1 de outubro de 2018, em vez de 23 de fevereiro de 2018. O Parlamento Europeu fundamentou esse pedido realçando a necessidade de dar às empresas de seguros e aos distribuidores de produtos de seguros mais tempo para se prepararem para uma aplicação correta e efetiva da Diretiva (UE) 2016/97 e para aplicarem as mudanças técnicas e organizativas necessárias para dar cumprimento aos Regulamentos Delegados (UE) n.o 2017/2358 e (UE) 2017/2359.
            
         
               (5)
            
            
               Por conseguinte, a Diretiva (UE) 2016/97 deverá ser alterada.
            
         
               (6)
            
            
               Tendo em conta o período muito curto ainda disponível para pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais necessárias para dar cumprimento à Diretiva (UE) 2016/97, e a fim de garantir a segurança jurídica e de evitar potenciais perturbações do mercado, a presente diretiva deverá entrar em vigor com caráter de urgência e deverá ser aplicável com efeitos retroativos a partir de 23 de fevereiro de 2018.
            
         
               (7)
            
            
               Por conseguinte, justifica-se igualmente aplicar no caso em apreço a exceção para casos de urgência prevista no artigo 4.o do Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:
   Artigo 1.o
   
   A Diretiva (UE) 2016/97 é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No artigo 42.o, n.o 1, o primeiro parágrafo é substituído pelos parágrafos seguintes:
               «1.   Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 1 de julho de 2018, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Do facto informam imediatamente a Comissão.
               Os Estados-Membros devem aplicar essas disposições o mais tardar a partir de 1 de outubro de 2018.».
            
         
               2)
            
            
               No artigo 44.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
               «A Diretiva 2002/92/CE, com as alterações introduzidas pelas diretivas enumeradas no Anexo II, Parte A, é revogada com efeitos a partir de 1 de outubro de 2018, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional das diretivas indicadas no Anexo II, Parte B, da presente diretiva.».
            
         Artigo 2.o
   
   A presente diretiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente diretiva é aplicável, com efeitos retroativos, a partir de 23 de fevereiro de 2018.
   Artigo 3.o
   
   Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.
   
      Feito em Estrasburgo, em 14 de março de 2018.
      
         
            Pelo Parlamento Europeu
         
         
            O Presidente
         
         A. TAJANI
      
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         L. PAVLOVA
      
   
   
      (1)  Posição do Parlamento Europeu de 1 de março de 2018 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 9 de março de 2018.
   
      (2)  Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de janeiro de 2016, sobre a distribuição de seguros (JO L 26 de 2.2.2016, p. 19).
   
      (3)  Regulamento Delegado (UE) 2017/2358 da Comissão, de 21 de setembro de 2017, que complementa a Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos de supervisão e governação de produtos aplicáveis às empresas de seguros e aos distribuidores de seguros (JO L 341 de 20.12.2017, p. 1).
   
      (4)  Regulamento Delegado (UE) 2017/2359 da Comissão, de 21 de setembro de 2017, que complementa a Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de informação e às normas de conduta aplicáveis à distribuição de produtos de investimento com base em seguros (JO L 341 de 20.12.2017, p. 8).