CELEX: 62015CN0395
Language: pt
Date: 2015-07-22 00:00:00
Title: Processo C-395/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social no 33 de Barcelona (Espanha) em 22 de julho de 2015 — Mohamed Daouidi/Bootes Plus S.L.

26.10.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 354/19
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social no 33 de Barcelona (Espanha) em 22 de julho de 2015 — Mohamed Daouidi/Bootes Plus S.L.
   (Processo C-395/15)
   (2015/C 354/22)
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Juzgado de lo Social no 33 de Barcelona
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Mohamed Daouidi
   
      Demandadas: Bootes Plus S. L., Fondo de Garantía Salarial e Ministerio Fiscal
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Deve a proibição geral de discriminação proclamada no artigo 21.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (1) ser interpretada de forma a poder abranger, no seu âmbito de proibição e tutela, a decisão da entidade patronal de despedir um trabalhador, até àquele momento bem conceituado profissionalmente, pelo simples facto de se encontrar em situação de incapacidade temporária — de duração incerta — devido a um acidente de trabalho, quando estava a receber cuidados médicos e prestações de natureza financeira da Segurança Social?
            
         
               2)
            
            
               Deve artigo 30.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretado no sentido de que a proteção adequada a conceder a um trabalhador vítima de um despedimento manifestamente arbitrário e destituído de fundamento deve ser a prevista na lei nacional para qualquer despedimento que viole um direito fundamental?
            
         
               3)
            
            
               A decisão da entidade patronal de despedir um trabalhador, até àquele momento bem conceituado profissionalmente, pelo simples facto de se encontrar em situação de incapacidade temporária — de duração incerta — devido a um acidente de trabalho, quando está a receber cuidados médicos e prestações de natureza financeira da Segurança Social, enquadra-se no âmbito de afetação e/ou proteção dos artigos 3.o, 15.o, 31.o, 34.o, n.o 1 e 35.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (um, algum ou todos eles)?
            
         
               4)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa às três questões anteriores (ou a alguma delas) e caso se interprete que a decisão da entidade patronal de despedir um trabalhador, até àquele momento bem conceituado profissionalmente, pelo simples facto de se encontrar em situação de incapacidade temporária — de duração incerta — devido a um acidente de trabalho quando está a receber cuidados médicos e prestações de natureza financeira da Segurança Social, enquadra-se no âmbito de afetação e/ou proteção de alguns ou algum dos artigos da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia? Podem estes ser aplicados pelo juiz nacional para a resolução de um litígio entre particulares, por se entender que — segundo se trate de um «direito» ou «princípio» — gozam de eficácia horizontal ou por aplicação do «princípio da interpretação conforme»?
               Em caso de resposta negativa às quatro questões anteriores, formula-se uma quinta questão:
            
         
               5)
            
            
               Enquadra-se no conceito de «discriminação direta em razão de uma deficiência» enquanto motivo de discriminação contemplado nos artigos 1.o, 2.o e 3.o da Diretiva 2000/78 (2) a decisão da entidade patronal de despedir um trabalhador, até àquele momento bem conceituado profissionalmente, pelo simples facto de se encontrar em situação de incapacidade temporária — de duração incerta — devido a um acidente de trabalho?
            
         
      (1)  JO 2000, C 364, p. 1.
   
      (2)  Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO L 303, p. 16).