CELEX: C2000/020/20
Language: pt
Date: 2000-01-22 00:00:00
Title: Processo C-409/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgerichtshof (Áustria), de 22 de Setembro de 1999, no processo 1. Metropol Treuhand WirtschaftstreuhandgmbH contra Finanzlandesdirektion für Steiermark e 2. Michael Stadler contra Finanzlandesdirektion für Voralberg

C 20/10                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    22.1.2000
— desvio de poder porque a ordem de suspensão foi adoptada               n.o 1, da Directiva 96/54/CE terminou em 31 de Março de
     por motivos diferentes da aplicação do artigo 88.o, n.o 3,          1998, sem que a Bélgica tenha adoptado as medidas necessárias
     CE (ex artigo 93.o);                                                 para efectuar as adaptações respeitantes aos anexos I e III da
                                                                          Directiva 67/458/CEE.
— declaração de existência e de ilegalidade do auxı́lio viciado
     pela incerteza, falta de inquérito e de fundamentação.
                                                                          (1) JO L 248 de 30.09.1996, p. 1.
     Inexistência de condições de facto.
(1) SG (99)D6463, relativa ao inı́cio de um processo de inquérito
    quanto aos auxı́lios concedidos pela República Italiana a empresas
    do Gruppo Tirrenia di Navigazione, na parte em que prevê a
    suspensão dos auxı́lios declarados ilegais.
(2) JO L 83 de 27 de Março de 1999, p. 1.
                                                                          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                          do Verwaltungsgerichtshof (Áustria), de 22 de Setembro
                                                                          de 1999, no processo 1. Metropol Treuhand Wirtschafts-
                                                                          treuhandgmbH contra Finanzlandesdirektion für Steier-
                                                                          mark e 2. Michael Stadler contra Finanzlandesdirektion
                                                                                                     für Voralberg
                                                                                                (Processo C-409/99)
Acção proposta em 22 de Outubro de 1999 pela Comissão
   das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
                                                                                                    (2000/C 20/20)
                        (Processo C-405/99)
                                                                          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                          peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do
                           (2000/C 20/19)                                 Verwaltungsgerichtshof (Áustria), de 22 de Setembro de 1999,
                                                                          no processo 1. Metropol Treuhand WirtschaftstreuhandgmbH
                                                                          contra Finanzlandesdirektion für Steiermark e 2. Michael
Deu entrada em 22 de Outubro de 1999, no Tribunal de                      Stadler contra Finanzlandesdirektion für Voralberg, que deu
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                    entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Outubro
Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades                de 1999. O Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal de
Europeias, representada por Götz zur Hausen, consultor                    Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de la Cruz, Centre                    1. O artigo 17.o, n.o 6, da Sexta Directiva do Conselho, de
Wagner, Kirchberg.                                                             17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legis-
                                                                               lações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                          sobre o volume de negócios, 77/388/CEE (1), deve ser
                                                                               interpretado no sentido de que um Estado-Membro está
                                                                               proibido de excluir determinados veı́culos do direito a
— declarar que ao não adoptar todas as disposições legislati-
                                                                               dedução do imposto pago a montante depois da entrada
     vas, regulamentares e administrativas necessárias para se
                                                                               em vigor da directiva, no caso de, antes da entrada em
     conformar com a Directiva 96/54/CE da Comissão, de
                                                                               vigor da directiva, a dedução do imposto pago a montante
     30 de Julho de 1996, que, pela vigésima segunda vez,
                                                                               em relação aos referidos veı́culos ser autorizada pelas
     adapta ao progresso técnico a Directiva 67/548/CEE do
                                                                               autoridades administrativas com base numa prática efec-
     Conselho relativa à aproximação das disposições legislati-
                                                                               tiva?
     vas, regulamentares e administrativas respeitantes à classifi-
     cação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (1)
     e, designadamente com o seu artigo 1.o, n.os 1 e 2, e                2. Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, o
     artigo 2.o, n.o 1, o Reino da Bélgica não cumpriu as                     artigo 17.o, n.o 7, da Sexta Directiva do Conselho, de
     obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;                   17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legis-
                                                                               lações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos
                                                                               sobre o volume de negócios, 77/388/CEE, deve ser inter-
— condenar o Reino da Bélgica nas despesas.                                    pretado no sentido de que autoriza um Estado-Membro,
                                                                               sem recorrer à consulta prévia prevista no artigo 29.o da
                                                                               directiva, a alargar indefinidamente as exclusões da
Fundamentos e principais argumentos                                            dedução do modo descrito na primeira questão, para
                                                                               efeitos de consolidação do orçamento?
Resulta da natureza vinculativa das directivas, prevista no
artigo 249.o, terceiro parágrafo, e do artigo 10.o, primeiro             (1) JO L 145 de 13.6.1977; EE 09 F1 p. 54.
parágrafo, CE que os Estados-Membros destinatários de uma
directiva estão vinculados quanto ao resultado a alcançar nos
prazos que a mesma menciona. O prazo fixado no artigo 2.o,