CELEX: 51995PC0653
Language: pt
Date: 1995-12-13
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à designação de 1997 como «Ano Europeu Contra o Racismo»

Avis juridique important

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51995PC0653

Proposta de decisão do Conselho relativa à designação de 1997 como «Ano Europeu Contra o Racismo»  /* COM/95/0653 FINAL - CNS 95/0355 */  

Jornal Oficial nº C 089 de 26/03/1996 p. 0007

Proposta de decisão do Conselho  relativa à designação de 1997 como «Ano Europeu Contra o Racismo» (96/C  89/07)COM(95) 653 final - 95/0355(CNS)(Apresentada pela Comissão em 22 de Janeiro  de 1996)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, Considerando que, no preâmbulo do Acto Único Europeu, os Estados-membros sublinharam a necessidade  de «promover a democracia com base nos direitos fundamentais reconhecidos nas constituições e  legislações dos Estados-membros, bem como na Convenção de salvaguarda dos direitos humanos e das  liberdades fundamentais e na Carta Social Europeia, nomeadamente a liberdade, a igualdade e a  justiça social», Considerando o artigo F-2 do Tratado da União Europeia que prevê que a União «respeitará os  direitos fundamentais tal como os garante a Convenção europeia de salvaguarda dos direitos do homem  e das liberdades fundamentais, assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950, e tal como resultam das  tradições constitucionais comuns aos Estados-membros, enquanto princípios gerais do direito  comunitário», Considerando que a promoção, em toda a Comunidade, de um elevado nível de emprego e de protecção  social e o aumento do nível e qualidade de vida nos Estados-membros constituem objectivos da  Comunidade Europeia; Considerando que a promoção do progresso económico e social através do reforço da coesão económica  e social é um objectivo da Comunidade Europeia; Considerando que a persistência de atitudes racistas e xenófobas prejudica a coesão económica e  social da União Europeia; Considerando que as atitudes racistas e xenófobas podem constituir um obstáculo ao exercício  efectivo dos direitos de livre circulação; Considerando que o agravamento das dificuldades económicas exclui muitos cidadãos da União Europeia  da participação económica, social e política e constitui um solo fértil para a propagação de  atitudes racistas e xenófobas; Considerando que o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo devem ser combatidos principalmente aos  níveis local, regional e nacional; Considerando que, não obstante, o problema se reveste de uma dimensão europeia e que o intercâmbio  de experiências, bem como a cooperação e a consulta no que respeita a medidas empreendidas contra o  racismo e a xenofobia entre a Comissão, os Estados-membros e os representantes de organismos  envolvidos no combate ao racismo, são importantes para o desenvolvimento da solidariedade no  interior da Comunidade; Considerando que as medidas a adoptar a nível europeu têm como objectivo coordenar e complementar  as medidas empreendidas a vários níveis pelos Estados-membros; Considerando que a declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 5 de  Abril de 1977, prevê que «os direitos fundamentais tal como resultam nomeadamente das constituições  dos Estados-membros, bem como da Convenção europeia de salvaguarda dos direitos humanos e das  liberdades fundamentais» devem ser respeitados pelas instituições  (1); Considerando que, a 11 de Junho de 1986, o Parlamento Europeu, o Conselho, os representantes dos  Estados-membros reunidos em Conselho e a Comissão adoptaram uma declaração conjunta contra o  racismo e a xenofobia que sublinhava «a importância de uma informação adequada e objectiva e da  sensibilização de todos os cidadãos para os perigos do racismo e da xenofobia, bem como a  necessidade de uma vigilância constante para prevenir ou reprimir qualquer acto ou forma de  discriminação»  (1); Considerando que, a 29 de Maio de 1990, o Conselho e os representantes dos Estados-membros reunidos  no seio do Conselho adoptaram uma resolução sobre a luta contra o racismo e a xenofobia  (2); Considerando que o Conselho Europeu por várias vezes condenou o racismo e a xenofobia, exigindo a  adopção de medidas eficazes por parte dos Estados-membros  (3); Considerando que, em Junho de 1994, o Conselho Europeu de Corfu concordou em intensificar os seus  esforços no sentido de desenvolver uma estratégia global a nível da União visando combater o  racismo e a xenofobia; Considerando que, em Junho de 1995, o Conselho Europeu de Cannes, se congratulou pelas conclusões  do relatório final da Comissão Consultiva «Racismo e Xenofobia», datado de 30 de Maio de 1995, e  pelo relatório do Conselho «Justiça e Assuntos Internos»; Considerando que, no seu relatório de 23 de Julho de 1990, a comissão de inquérito sobre o racismo  e a xenofobia do Parlamento Europeu recomendou a designação de um Ano Europeu da Harmonia Racial; Considerando que as resoluções do Parlamento Europeu sobre racismo e xenofobia, nomeadamente as  resoluções de 21 de Abril de 1993, 3 de Dezembro de 1993, 27 de Outubro de 1994, 27 de Abril de  1995 e 27 de Outubro de 1995, condenaram veementemente o racismo e a xenofobia  (4); Considerando que, a 19 de Janeiro de 1995, na sua resolução em resposta ao Livro Branco da Comissão  sobre política social europeia, o Parlamento Europeu convidou a Comissão a apresentar propostas  visando garantir a igualdade de oportunidades no local de trabalho, independentemente da idade,  raça, sexo, deficiência ou credos  (5); Considerando que, a 25 de Novembro de 1992, o Comité Económico e Social sobre racismo, xenofobia e  intolerância religiosa instava os Estados-membros a uma acção urgente e eficaz e apelava ao  Conselho Europeu no sentido de definir linhas de orientação para propor a adopção de medidas  práticas de combate ao preconceito e à violência raciais; Considerando que, nas suas resoluções sobre racismo e xenofobia de 5 e 23 de Outubro de 1995, os  Conselhos «Emprego e Assuntos Sociais» e «Educação», respectivamente, reconheceram a intenção da  Comissão de apresentar uma acção futura com o objectivo de combater o racismo e a xenofobia  (6); Considerando que as Nações Unidas proclamaram 1995 como «Ano Internacional da Tolerância» e que o  Conselho da Europa realizou, com base na declaração de Viena de 9 de Outubro de 1993, uma campanha  europeia da juventude contra o racismo, a xenofobia, o anti-semitismo e a intolerância como parte  das suas actividades neste domínio; Considerando que é importante tirar partido desta experiência a nível da União Europeia, em  especial por forma a evitar a duplicação das acções, tal como foi sublinhado na reunião  quadripartida entre a União Europeia e o Conselho da Europa, realizada em Madrid, a 6 de Novembro  de 1995; Considerando que, em 21 de Outubro de 1995, na cimeira dos parceiros sociais em Florença, foi  adoptada uma declaração conjunta sobre a prevenção da discriminação racial e da xenofobia e a  promoção da igualdade de tratamento no local de trabalho; Considerando que a Comissão dirigiu uma comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho definindo a  sua acção contra o racismo; Considerando que o Tratado não prevê, para a adopção desta decisão, outros poderes que não os  consagrados no artigo 235º, DECIDE: Artigo 1º 1997 é designado «Ano Europeu Contra o Racismo». Artigo 2º Os objectivos do Ano Europeu Contra o Racismo são os seguintes: a) Sensibilizar para e divulgar informações sobre o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo na  Comunidade Europeia; b) Realçar a ameaça constituída pela discriminação em virtude da raça, cor, religião e origens  étnicas ou nacionais à coesão económica e social da Comunidade; c) Divulgar ao público os benefícios das políticas de integração, em especial nos domínios da  educação, formação, habitação e emprego; d)  Incentivar a reflexão e a discussão sobre as acções que se impõem de combate ao racismo, à  xenofobia e ao anti-semitismo na Comunidade; e) empreender uma vasta divulgação de informação relativa às medidas e acções realizadas aos níveis  nacional e europeu na luta contra o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo; f) Promover o princípio da solidariedade entre todos os membros da sociedade; g) Envolver as vítimas de racismo, xenofobia e anti-semitismo no processo da integração europeia. Artigo 3º 1.  As medidas destinadas a cumprir os objectivos fixados no artigo 2º incluirão, em  especial: - o uso de um logotipo comum e de um slogan, - a organização de concursos e prémios a nível comunitário; - a organização de eventos informativos locais e itinerantes a fim de realçar e promover os  resultados de projectos relacionados com a integração social e de campanhas contra o racismo, a  xenofobia e o anti-semitismo aos níveis nacional e comunitário, por parte de organismos públicos e  privados, bem como por parte dos parceiros sociais, - a cooperação com os media em matéria de campanhas de informação, nomeadamente sobre o contributo  dos imigrantes e das minorias étnicas para a prosperidade da Comunidade Europeia, - a publicação de informações aos níveis nacional e comunitário, entre outros, sobre eventos no  âmbito do Ano Europeu. 2.  Os pormenores das medidas determinadas no nº 1 são descritos em anexo. Artigo 4º 1.  A Comissão dará execução à presente decisão. 2.  A Comissão é assistida por um comité de natureza consultiva, composto pelos representantes dos  Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão. O representante da Comissão apresentará ao comité um projecto de medidas a serem adoptadas. O  comité emitirá parecer sobre o projecto, dentro de um prazo fixado pelo presidente de acordo com a  urgência da matéria, e se necessário através de votação. O parecer será registado em acta; cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição  seja registada em acta. A Comissão levará em conta o parecer emitido pelo comité e informará os seus membros do modo como o  seu parecer foi considerado. 3.  Por iniciativa do seu presidente ou a pedido de um dos seus membros, o comité examinará todas  as matérias relacionadas com a execução da presente decisão e das medidas nacionais empreendidas no  âmbito do Ano Europeu. Artigo 5º 1.  Incumbe a cada Estado-membro a criação de um Comité nacional de coordenação ou de  um organismo administrativo equivalente para organizar a participação dos Estados-membros, e,  sempre que conveniente, das autoridades locais e regionais, no Ano Europeu. 2.  O comité nacional ou o organismo administrativo equivalente será representativo de todas as  organizações envolvidas na luta contra o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo. Artigo 6º 1.  As candidaturas a apoio financeiro para as acções previstas em conformidade com o  disposto na secção B do anexo serão apresentadas à Comissão por parte dos Estados-membros  interessados, após consulta do Comité nacional de coordenação criado ao abrigo do artigo 5º2.  As  decisões sobre as acções previstas nas secções A e B do anexo serão tomadas pela Comissão em  conformidade com o processo estatuído no artigo 4º A Comissão garantirá uma distribuição  equilibrada entre os Estados-membros e entre as diferentes organizações envolvidas no combate ao  racismo, à xenofobia e ao anti-semitismo. Artigo 7º A Comissão velará por que as acções previstas na presente decisão sejam coerentes e  complementares de outras acções comunitárias, em especial com os programas de educação e formação,  acções de combate à exclusão social, bem como com as actividades realizadas pelo Conselho da  Europa. Artigo 8º A Comissão informará o Parlamento Europeu, o Conselho, o Comité Económico e Social e o  Comité das Regiões do progresso nos trabalhos e apresentar-lhes-á um relatório final sobre a  execução do programa, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1998. (1) JO nº C 103 de 27. 4. 1977, p. 1.  (1) JO nº C 158 de 25. 6. 1986, p. 1.  (2) JO nº C 157 de 17. 6. 1990, p. 1.  (3) Dublin, Junho de 1990, Maastricht, Dezembro de 1991, Edimburgo, Dezembro de 1992, Copenhaga,  Junho de 1993.  (4) JO nº C 150 de 31. 5. 1993, p. 127; JO nº C 342 de 20. 12. 1993, p. 19; JO nº C 323 de 21. 11.  1994, p. 154; JO nº C  126 de 22. 6. 1995, p. 75. (A resolução de 27 de Outubro de 1995 não foi  ainda publicada.).  (5) JO nº C 43 de 20. 2. 1995, p. 63, ponto 24.  (6) JO nº C 296 de 10. 11. 1995, p. 13; JO nº C 312 de 23. 11. 1995, p. 1.   ANEXO ACÇÕES RELACIONADAS COM AS MEDIDAS REFERIDAS NO ARTIGO 3º A. Projectos a  serem financiados exclusivamente pelo orçamento da Comunidade1. Organização de seminários a nível  europeu a fim de intensificar a cooperação transnacional, incluindo as sessões de abertura e  encerramento do ano europeu. Custo estimado: 17  %. 2. Campanhas de informação de divulgação a nível comunitário, incluindo: - o desenho e a promoção de um logotipo e slogan comuns para o ano europeu, - a preparação e distribuição de material escrito e audiovisual a fim de despertar o interesse  público, - cooperação com os media. Custo estimado: 25  %. 3. Prémios e concursos, incluindo: - a organização de concursos a nível europeu, realçando os resultados conseguidos na luta contra o  racismo, - a atribuição de prémios dos media a nível europeu com o objectivo de recompensar a tolerância e a  compreensão. Custo estimado: 25  %. 4. Outras acçõesInquéritos e estudos com vista à sensibilização para os temas do ano europeu; um  estudo de avaliação relativo ao impacto do ano europeu. Custo estimado: 5  %. 5. Custo administrativo do ano europeuAssistência técnica na realização das actividades  mencionadas no artigo 3º da decisão. B. Medidas co-financiadas pelo orçamento da ComunidadeProjectos e  acontecimentos aos níveis regional e nacional relacionados com os temas do ano europeu. Poderá ser concedido um apoio financeiro até 50  % do custo destas medidas. Os pedidos de reembolso  devem ser apresentados por parte dos Estados-membros à Comissão, que deve proceder a uma selecção  inicial dos projectos com base na contribuição que estes podem dar ao cumprimento dos objectivos da  presente decisão. Custo estimado: 28  %. C. Medidas sem qualquer implicação financeira para o orçamento da  ComunidadeAcções voluntárias a serem empreendidas por operadores públicos e privados: - a utilização do logotipo e slogan comuns do ano europeu em campanhas de sensibilização e em  eventos, - divulgação de informação nos media sobre o ano europeu.