CELEX: 51990PC0366
Language: pt
Date: 1990-10-02
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A INTRODUCAO E MANUTENCAO DE METODOS DE PRODUCAO AGRICOLA COMPATIVEIS COM AS EXIGENCIAS DA PROTECCAO DO AMBIENTE, BEM COMO A PRESERVACAO DO ESPACO NATURAL

23. 10. 90                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ° C 267/11
                                                           II
                                                  (Actos preparatórios)
                                                 COMISSÃO
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à introdução e manutenção de métodos
             de produção agrícola compatíveis com as exigências da protecção do ambiente, bem como à
                                            preservação do espaço natural
                                                  COM(90) 366 final
                                 (Apresentada pela Comissão em 3 de Agosto de 1990)
                                                     (90/C 267/07)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          estruturas agrícolas ('), com a última redacção que lhe
                                                                foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 752/90 (2), e defi-
                                                                nido no artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 4115/88 da
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              Comissão (3);
 Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos
 42? e 43?,
                                                                Considerando que a dimensão do problema exige que
                                                                um tal regime seja aplicável a favor de todos os agricul-
                                                                tores na Comunidade;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                Considerando que um tal regime deve igualmente permi-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                tir favorecer a introdução de métodos de produção espe-
                                                               cíficos que visem solucionar problemas próprios da pro-
                                                               tecção do ambiente ou do espaço natural;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
cial,
                                                               Considerando que muitas zonas da Comunidade estão
                                                               cada vez mais ameaçadas por riscos crescentes naturais,
                                                               como a erosão e a inundação, ou por riscos de incêndios
Considerando que o factor «ambiente» deve ser progres-         e que a criação de medidas específicas que visem incenti-
sivamente integrado na política agrícola comum e na            var a conservação das superfícies ou a sua arborização
agricultura europeia;                                          pode reduzir estes riscos;
Considerando que os agricultores podem desempenhar             Considerando que se      verifica ser necessário orientar o
um importante papel, ao serviço da sociedade em geral,         regime de retirada de    terras, a que diz respeito o artigo
ao introduzir ou manter métodos de produção compatí-            1? A do Regulamento     (CEE) n? 797/85, para uma com-
veis com as exigências crescentes da protecção do am-          patibilidade cada vez     maior com as exigências do am-
biente e dos recursos naturais ou com as exigências da         biente;
preservação do espaço natural e da paisagem;
                                                               Considerando que um prolongamento do período du-
Considerando que a criação de um regime de ajuda que           rante o qual é concedido o prémio de retirada de terras
vise incentivar uma redução sensível da utilização dos         pode incentivar os beneficiários a arborizar as terras
adubos ou dos produtos fitofarmacêuticos pode contri-          agrícolas sujeitas ao regime de retirada das terras;
buir não só para uma diminuição dos efeitos poluentes
da agricultura mas também para a adaptação dos diver-
sos sectores de produção às necessidades dos mercados          Considerando que tanto a Comunidade como os Esta-
ao favorecer produções menos intensivas; que, conse-           dos-membros devem reforçar os seus esforços de forma-
quentemente, um tal sistema pode constituir um substi-
tuto do regime de extensificação previsto no artigo 1? B       (') JO n? L93 de 30.3. 1985, p. 1.
do Regulamento (CEE) n? 797/85 do Conselho, de 12              O JO n° L83 de 30.3. 1990, p. 1.
de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das          (5) JO n? L 361 de 29. 12. 1988, p. 13.
 ---pagebreak--- N ? C 267/12                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 23. 10. 90
ção e de informação relativos à introdução de métodos           b) O montante da ajuda em função do compromisso as-
de produção compatíveis com o ambiente e, nomeada-                 sumido pelo beneficiário e das perdas de rendimentos,
mente, à aplicação de um código de boa conduta agrí-               bem como a função incitadora da medida;
cola;
                                                                c) O compromisso a assumir pelo beneficiário no que se
Considerando que as regras estabelecidas pelo Regula-              refere, nomeadamente, a uma verificação de que a
mento (CEE) n? 797/85 para a execução das medidas                  utilização dos adubos e dos produtos fitofarmacêuti-
pelos Estados-membros bem como as que dizem respeito               cos foi efectivamente reduzida;
à taxa de participação da Comunidade se podem aplicar,
 mutatis mutandis, às medidas previstas pelo presente re-       d) As condições em que o prémio pode ser concedido
gulamento,                                                         quando o agricultor não está em condições de assu-
                                                                   mir um compromisso por um período de cinco anos.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                4.    Além da diminuição da utilização dos adubos e dos
                                                                produtos fitofarmacêuticos, os Estados-membros podem
                          Artigo Io.                            alargar a medida à introdução de outras práticas de pro-
                                                                dução compatíveis tanto com a necessidade da protecção
É instituída uma acção comum nos termos do n? 1 do              do ambiente e dos recursos naturais como da preserva-
artigo 2? do Regulamento (CEE) n<? 4256/88 (') e com            ção do espaço natural e da paisagem, bem como às práti-
relação ao objectivo n? 5 a, estatuído no artigo 1? do          cas de conservação do meio tradicionalmente ligadas à
Regulamento (CEE) n? 2052/88 (2), que se destina:               produção, nomeadamente nas zonas sensíveis sob estes
                                                                pontos de vista.
 i) A favorecer a introdução ou a manutenção de práti-
    cas de produção agrícola compatíveis com as exigên-
    cias da protecção do ambiente e dos recursos natu-          5.    O presente regulamento não se aplica à utilização
    rais, contribuindo assim para a adaptação e a orienta-      dos dejectos animais.
    ção das produções agrícolas de acordo com as neces-
    sidades dos mercados;
                                                                                        Artigo 3?
ii) A favorecer a preservação do espaço natural e da pai-       1.    O montante máximo do prémio anual por hectare
    sagem, nomeadamente nas zonas sensíveis sob estes          elegível ao abrigo do Fundo é fixado em:
    pontos de vista e nas zonas ameaçadas por riscos na-
    turais e incêndios.
                                                               — 180 ecus para as culturas anuais e as pastagens,
                         Artigo 2°                             — 300 ecus para os olivais especializados,
1.    Os Estados-membros criarão, relativamente à acção
comum a que diz respeito o artigo 1?, um regime de aju-        — 900 ecus para os citrinos,
das destinadas a incentivar os agricultores a diminuir de
forma sensível a utilização dos adubos e dos produtos
                                                               — 600 ecus para as outras culturas perenes e o vinho.
fitofarmacêuticos, obtendo assim produções menos in-
tensivas compatíveis com a necessidade da protecção do
ambiente.                                                      2.     Nas condições a determinar pela Comissão em con-
                                                               formidade com o processo previsto no artigo 25? do Re-
                                                               gulamento (CEE) n? 797/85, o Fundo pode igualmente
2.    O regime de ajuda consiste num prémio anual por
                                                               participar em prémios anuais por hectare concedidos pe-
hectare concedido aos agricultores que se comprometam,
                                                               los Estados-membros para compensar as perdas de rendi-
durante pelo menos cinco anos, a reduzir a utilização
                                                               mento resultantes da imposição obrigatória das restrições
dos adubos e dos produtos fitofarmacêuticos e a não au-
                                                               a que se refere o artigo 2°., na sequência da execução nos
mentar essa utilização noutras superfícies da sua explora-
                                                               Estados-membros de medidas decididas no âmbito de
ção.
                                                               uma disposição comunitária.
3.    Os Estados-membros determinam:
                                                                                        Artigo 4o.
a) As condições de concessão da ajuda e, nomeada-
    mente, as modalidades de redução da utilização dos         1.    Os Estados-membros podem, em zonas particular-
    adubos e dos produtos fitofarmacêuticos;                   mente ameaçadas por riscos naturais (por exemplo, ero-
                                                               são e inundação) ou incêndios devidos, nomeadamente,
                                                               a um abandono da actividade agrícola ou a um despo-
                                                               voamento importante, instituir um regime de ajuda que
O JO n° L374 de 31. 12. 1988, p. 25.                          vise incentivar a manutenção das terras agrícolas ou flo-
O JO n° L 185 de 15.7. 1988, p. 9.                             restais abandonadas.
 ---pagebreak---  23. 10. 90                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 267/13
 2.     O regime de ajuda consiste num prémio anual por                                  Artigo 6o.
 hectare concedido aos agricultores, nos termos do n? 1,
                                                                Nos limites dos montantes máximos elegíveis ao abrigo
 alínea a), do artigo 2? do Regulamento (CEE) n?
                                                                do artigo 20? do Regulamento (CEE) n? 797/85, o
 797/85, que se comprometam, durante pelo menos cinco
                                                                Fundo pode participar, nas zonas a que se refere o artigo
 anos, a manter superfícies agrícolas ou florestais abando-
                                                                4?, nas arborizações de terras agrícolas realizadas pelas
 nadas.
                                                                autoridades competentes dos Estados-membros.
 3.     Os Estados-membros determinam:
                                                                                         Artigo 7?
 a) As zonas a que se refere o n? 1;
                                                                O regime de ajuda previsto no artigo 21? do Regula-
 b) As medidas a adoptar para a manutenção das superfí-         mento (CEE) n? 797/85 pode aplicar-se a cursos e está-
     cies;                                                      gios de formação relativos às práticas de produção com-
                                                                patíveis com as exigências da protecção do ambiente e
                                                                dos recursos naturais e a preservação do espaço natural e
 c) As condições de concessão do prémio;
                                                                da paisagem e, nomeadamente, à introdução de um có-
                                                                digo de boa conduta agrícola.
 d) O montante do prémio, sem que este possa ser infe-
     rior a 30 ecus por hectare;
                                                                Este regime pode aplicar-se à realização de projectos de
 e) As condições em que o prémio pode, nos casos de             demonstração relativos a práticas de produção compatí-
     indisponibilidade dos agricultores, ser concedido a       veis com a necessidade da protecção do ambiente e, no-
     outras pessoas que não os agricultores.                    meadamente, a aplicação de um código de boa conduta
                                                                agrícola, bem como a uma participação nas iniciativas de
 4.     O montante máximo do prémio anual por hectare           formação e de sensibilização realizadas por organizações
 elegível ao abrigo do Fundo é fixado em 150 ecus.              locais ou não governamentais competentes neste sector.
                          Artigo 5°
                                                                                        Artigo 8°
 1.     Se um beneficiário do regime de retirada de terras
referido no artigo 1?A do Regulamento (CEE) n?                 Para efeitos do presente regulamento, a aplicação do ar-
797/85 se comprometer a aplicar medidas específicas de         tigo 1? B do Regulamento (CEE) n? 797/85 fica limitada
manutenção das superfícies submetidas a este regime            ao método quantitativo de extensificação da produção,
com vista à protecção e melhoria do ambiente, pode ser         definido no artigo 4? do Regulamento (CEE) n?
concedido um prémio suplementar de ajuda à retirada de         4115/88, com base nas quantidades efectivamente redu-
terras com um valor máximo de 100 ecus por hectare.            zidas.
Os Estados-membros determinam as condições deste               Os Estados-membros podem, no entanto, manter os re-
compromisso, bem como o montante do prémio suple-              gimes de extensificação aprovados pela Comissão em
mentar.                                                        conformidade com o disposto no artigo 25? do regula-
                                                               mento referido antes da entrada em vigor do presente
2.     Se um beneficiário do regime de retirada de terras      regulamento.
proceder à arborização das superfícies para as quais é
concedida a ajuda à retirada de terras ou se as utilizar
para fins ecológicos cujo interesse comunitário é reco-
                                                                                        Artigo 9o.
nhecido, esta ajuda pode ser concedida por um período
máximo de 20 anos.                                              1.    São revogados os artigos 19? a 19? C do Regula-
                                                               mento (CEE) n? 797/85. Mantêm-se, no entanto, aplicá-
                                                               veis às ajudas concedidas antes da entrada em vigor do
Os Estados-membros determinam a duração do período
                                                               presente regulamento.
em função das essências ou tipos de árvores utilizadas
para a arborização, bem como a duração e as condições
de utilização para fins ecológicos.
                                                               2.     O montante máximo elegível, ao abrigo do Fundo,
                                                               das ajudas concedidas antes da entrada em vigor do pre-
3.     A Comissão pode, em conformidade com o pro-             sente regulamento, por força do disposto no artigo 19?
cesso previsto no artigo 25? do Regulamento (CEE) n?           do Regulamento (CEE) n? 797/85, é adicionado, no que
797/85, adaptar as condições de concessão das ajudas à         respeita às anuidades que ainda não tiverem sido pagas
arborização previstas no artigo 20? do referido regula-        aquando da introdução das medidas previstas pelo pre-
mento, quando esta for efectuada em terras retiradas à         sente regulamento, ao montante máximo elegível resul-
produção em aplicação do regime comunitário de reti-           tante da aplicação do n? 1 do artigo 3? do presente regu-
rada de terras.                                                lamento.
 ---pagebreak--- N ° C 267/14                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             23. 10. 90
                        Artigo 10°.                             necessárias para dar execução ao presente regulamento
                                                                num prazo de 12 meses a contar da data da sua entrada
O disposto nos artigos 24? a 28?, 31? e 31? A do Regula-        em vigor.
mento (CEE) n? 797/85 é aplicável, mutatis mutandis, à
acção comum presente.
O disposto no artigo 26?, segundo trecho do n? 1, do                                  Artigo 12°.
Regulamento (CEE) n? 797/85 é aplicável às despesas
efectuadas pelos Estados-membros no âmbito das acções           O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
previstas nos n?s 1 e 2 do artigo 5? do presente regula-        seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
mento.                                                          munidades Europeias.
                        Artigo 11°.
                                                                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
Sem prejuízo do disposto no segundo parágrafo do ar-            elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
tigo 8?, os Estados-membros porão em vigor as medidas           -membros.
             Modificação da proposta de regulamento financeiro aplicável à cooperação financeira para o
                               desenvolvimento no âmbito da Quarta Convenção de Lomé
                                                     COM(90) 446 final
                                   (Apresentada pela Comissão em 2 de Outubro de 1990)
                                                       (90/C 267/08)
             A proposta da Comissão para um regulamento financeiro relativo à Quarta Convenção de
             Lomé [COM(90) 243 final], apresentada ao Conselho em 25 de Junho de 1990 ('), é modifi-
             cada como segue:
             o número 2 do artigo 72? é suprimido; no artigo 72?, os números 3, 4, 5 e 6 devem ler-se 2, 3,
             4 e 5, respectivamente.
             (') JO n° C 165 de 6. 7. 1990, p. 8.