CELEX: C2001/118/10
Language: pt
Date: 2001-04-21 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justica de 14 de Dezembro de 2000 nos processos apensos C-300/98 e C-392/98 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Arrondissementsrechtbank 's-Gravenhage e pelo Hoge Raad der Nederlanden): Parfums Christian Dior SA contra Tuk Consultancy BV (C-300/98) e Assco Gerüste GmbH, Rob van Dĳk, agindo sob o nome comercial "Assco Holland Steigers Plettac Nederland" contra Wilhelm Layher GmbH & Co. KG, Layher BV C-392/98) ("Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio — Acordo TRIPs — Artigo 177.° do Tratado CE (actual artigo 234.° CE) — Competência do Tribunal de Justiça — Artigo 50.° do Acordo TRIPs — Medidas provisórias — Interpretação — Efeito directo")

21.4.2001                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 118/7
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTICA                                     de direitos de propriedade intelectual que se englobam no
                                                                               âmbito de aplicação do Acordo TRIPs.
                  de 14 de Dezembro de 2000
                                                                         2)    No que se refere a um domı́nio a que o Acordo TRIPs se aplique
nos processos apensos C-300/98 e C-392/98 (pedidos de                          e no qual a Comunidade já tenha legislado, as autoridades
decisão prejudicial apresentados pelo Arrondisse-                             judiciais dos Estados-Membros estão obrigadas, por força do
mentsrechtbank ’s-Gravenhage e pelo Hoge Raad der                              direito comunitário, quando são chamadas a aplicar as suas
Nederlanden): Parfums Christian Dior SA contra Tuk                             normas nacionais com vista a ordenar medidas provisórias
Consultancy BV (C-300/98) e Assco Gerüste GmbH, Rob                            destinadas à protecção dos direitos que se englobam num tal
van Dijk, agindo sob o nome comercial «Assco Holland                           domı́nio, a fazê-lo na medida do possı́vel à luz da letra e da
Steigers Plettac Nederland» contra Wilhelm Layher GmbH                         finalidade do artigo 50.o do Acordo TRIPs.
               & Co. KG, Layher BV (C-392/98) (1)
                                                                               No que se refere a um domı́nio em que a Comunidade ainda
                                                                               não tenha legislado e que, por consequência, se inclui na
(«Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio                       competência dos Estados-Membros, a protecção dos direitos de
— Acordo TRIPs — Artigo 177.o do Tratado CE (actual                            propriedade intelectual e as medidas tomadas para esse fim
artigo 234.o CE) — Competência do Tribunal de Justiça —                        pelas autoridades judiciais não dependem do direito comunitá-
Artigo 50.o do Acordo TRIPs — Medidas provisórias —                           rio. Assim, o direito comunitário não obriga nem proı́be que a
                 Interpretação — Efeito directo»)                             ordem jurı́dica de um Estado-Membro reconheça aos particula-
                                                                               res o direito de se fundamentarem directamente na norma
                          (2001/C 118/10)                                      prevista pelo artigo 50.o, n.o 6, do Acordo TRIPs ou que tal
                                                                               ordem jurı́dica imponha ao juiz a obrigação de aplicar
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)                           oficiosamente essa norma.
                                                                         3)    O artigo 50.o do Acordo TRIPs deixa às partes contratantes,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na              no quadro dos seus próprios sistemas jurı́dicos, o cuidado de
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                            precisar se o direito de agir em juı́zo ao abrigo das disposições
                                                                               gerais do direito nacional relativas a um acto ilı́cito, em especial
Nos processos apensos C-300/98 e C-392/98, que têm por                         em matéria de concorrência desleal, a fim de proteger um
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos                   modelo industrial contra as imitações, deve ser qualificado de
do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo                   direito de propriedade intelectual na acepção do artigo 50.o,
Arrondissementsrechtbank ’s-Gravenhage (Paı́ses Baixos)                        n.o 1, do Acordo TRIPs.
(C-300/98) e pelo Hoge Raad der Nederlanden (Paı́ses Baixos)
(C-392/98), destinados a obter, nos litı́gios pendentes nestes           (1) JO C 299, de 26.9.1998.
órgãos jurisdicionais entre Parfums Christian Dior SA e Tuk
Consultancy BV (C-300/98), e entre Assco Gerüste GmbH,
Rob van Dijk, agindo sob o nome comercial «Assco Holland
Steigers Plettac Nederland» e Wilhelm Layher GmbH & Co.
KG, Layher BV (C-392/98), uma decisão a tı́tulo prejudicial
sobre a interpretação do artigo 50.o do Acordo sobre os
Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
com o Comércio, que constitui o anexo 1 C do Acordo que
institui a Organização Mundial do Comércio, aprovado em                                    de 14 de Dezembro de 2000
nome da Comunidade, em relação às matérias da sua com-
petência, pela Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de                  no processo C-344/98 (Pedido de decisão prejudicial da
Dezembro de 1994 (JO L 336, p. 1), o Tribunal de Justiça,                Supreme Court): Masterfoods Ltd contra HB Ice Cream
composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, C. Gul-             Ltd e HB Ice Cream Ltd contra Masterfoods Ltd, actuando
mann, A. La Pergola, M. Wathelet e V. Skouris, presidentes de                        sob o nome comercial «Mars Ireland» (1)
secção, D. A. O. Edward (relator), J.-P. Puissochet, P. Jann,
L. Sevón, R. Schintgen e F. Macken, juı́zes, advogado-geral:            («Concorrência — Artigos 85.o e 86.o do Tratado CE (actuais
G. Cosmas, secretário: H. von Holstein, secretário-adjunto,            artigos 81.o CE e 82.o CE) — Processos paralelos nos órgãos
proferiu, em 14 de Dezembro de 2000, um acórdão cuja parte                         jurisdicionais nacionais e comunitários»)
decisória é a seguinte:
                                                                                                    (2001/C 118/11)
1)    O Tribunal de Justiça, demandado nos termos do Tratado CE
      e, nomeadamente, do artigo 177.o do Tratado CE (actual
      artigo 234.o CE), é competente para interpretar o artigo 50.o                            (Lı́ngua do processo: inglês)
      do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade
      Intelectual Relacionados com o Comércio (Acordo TRIPs), que
      constitui o anexo 1 C do Acordo que institui a Organização        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
      Mundial do Comércio, aprovado em nome da Comunidade,                                   «Colectânea da Jurisprudência»)
      em relação às matérias da sua competência, pela Decisão
      94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994,                  No processo C-344/98, relativo a um pedido apresentado ao
      quando as autoridades judiciais dos Estados-Membros são           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos
      chamadas a ordenar medidas provisórias destinadas à protecção    do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE),