CELEX: 62019TA0126
Language: pt
Date: 2021-06-16 00:00:00
Title: Processo T-126/19: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de junho de 2021 — Krajowa Izba Gospodarcza Chłodnictwa i Klimatyzacji/Comissão [«Ambiente — Regulamento (UE) n.° 517/2014 — Gases fluorados com efeito de estufa — Atribuição de quotas para colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado — Exceção de ilegalidade — Artigo 16.° e Anexos V e VI do Regulamento n.° 517/2014 — Princípio da não-discriminação — Dever de fundamentação»]

2.8.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 310/18
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 16 de junho de 2021 — Krajowa Izba Gospodarcza Chłodnictwa i Klimatyzacji/Comissão
      (Processo T-126/19) (1)
      
      («Ambiente - Regulamento (UE) n.o 517/2014 - Gases fluorados com efeito de estufa - Atribuição de quotas para colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado - Exceção de ilegalidade - Artigo 16.o e Anexos V e VI do Regulamento n.o 517/2014 - Princípio da não-discriminação - Dever de fundamentação»)
      (2021/C 310/21)
      Língua do processo: polaco
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Krajowa Izba Gospodarcza Chłodnictwa i Klimatyzacji (Varsóvia, Polónia) (representante: A. Galos, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland, A. Becker, K. Herrmann e M. Jáuregui Gómez, agentes)
      
         Intervenientes em apoio da recorrida: Parlamento Europeu (representantes: L. Visaggio, A. Tamás e W. Kuzmienko, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: K. Michoel e I. Tchórzewska, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão da Comissão, de 11 de dezembro de 2018, que atribui à recorrente uma quota de 4 096 toneladas de equivalente de CO2 de hidrofluorocarbonetos para 2019.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  Krajowa Izba Gospodarcza Chłodnictwa i Klimatyzacji suportará as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia.
               
            
                  3)
               
               
                  O Conselho da União Europeia e o Parlamento Europeu suportarão as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 148, de 29.4.2019.