CELEX: C1998/094/66
Language: pt
Date: 1998-03-28 00:00:00
Title: Acção proposta, em 8 de Dezembro de 1997, contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias por Jimmy Hull (Processo T-305/97)

28.3.98                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 94/25
Ð que a adjudicacËaÄo parece ter ocorrido após 14 de Abril        contra o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das
    de 1997, data do termo do prazo de validade das pro-          Comunidades Europeias, proposta por W. J. C. Hilsdon,
    postas, sem que os proponentes tenham sido convida-           representado por Rory Hutchings, Solicitor, da Messrs.
    dos a confirmar ou naÄo a manutencËaÄo dos seus precËos,      Dawson & Co., 2, New Square, Lincoln's Inn, Londres
    e                                                             WC2A 3RZ, Inglaterra.
Ð que, sem prejuízo de posterior apreciacËaÄo do processo         O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    administrativo, se deve dar como assente que a pro-
    posta considerada naÄo eÂ conforme ao conjunto das            Ð condenar o Conselho e/ou a ComissaÄo no pagamento
    obrigacËoÄes do caderno especial de encargos, o que                de uma indemnizacËaÄo, nos termos do anexo 1 aÁ peti-
    vicia necessariamente a decisaÄo de escolher a referida            cËaÄo inicial,
    proposta.
                                                                  Ð condenar o Conselho e/ou a ComissaÄo a suportar as
                                                                       despesas do demandante.
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
Recurso interposto, em 5 de Dezembro de 1997, pela                O demandante queixa-se das consequeÃncias nocivas resul-
SPRL EÂcole de maîtrise automobile contra a ComissaÄo             tantes do facto de, ao contraÂrio da situacËaÄo dos produto-
                 das Comunidades Europeias                        res de leite abrangidos pelos SLOM I e II, o demandante,
                     (Processo T-303/97)                          enquanto produtor de leite abrangido pelo SLOM III, naÄo
                                                                  ter recebido compensacËaÄo pela auseÃncia de quota anterior-
                          (98/C 94/64)                            mente aÁ introducËaÄo da quota SLOM.
                (Língua do processo: franceÃs)                    Os fundamentos e principais argumentos invocados pelo
                                                                  demandante saÄo ideÃnticos aos constantes dos processos
Deu entrada, em 5 de Dezembro de 1997, no Tribunal de             T-195/94 e T-202/94, Quiller e Heusmann/Conselho e
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                 ComissaÄo (1) e T-10/96, Lay/Conselho e ComissaÄo (2).
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
interposto pela SPRL EÂcole de maîtrise automobile, com           No que respeita ao prazo de cinco anos previsto no
sede no Luxemburgo, representada por Luc Van Damme,               artigo 43.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal
advogado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido             de JusticËa da Comunidade Europeia, o demandante afirma
no Luxemburgo no escritório do advogado Farida Chorfi,            que o mesmo só comecËou a correr na data em que o Tri-
8, rue des Girondins.                                             bunal de JusticËa decidiu que era ilegal a naÄo atribuicËaÄo da
                                                                  quota ao grupo abrangido pelo SLOM III. A título subsi-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:             diaÂrio, a omissaÄo da atribuicËaÄo de uma quota SLOM III
                                                                  constituiu uma violacËaÄo contínua ateÂ aÁ data da sua intro-
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo, de data desconhecida,           ducËaÄo em 1993, e o Conselho e a ComissaÄo saÄo, por isso,
    de adjudicacËaÄo aÁ sociedade Jesco Auto Training School      responsaÂveis pela contínua violacËaÄo das legítimas expecta-
    do contrato de prestacËaÄo de servicËos de formacËaÄo aos     tivas do demandante desde o termo do regime de naÄo
    motoristas da ComissaÄo,                                      comercializacËaÄo ateÂ aÁ referida data.
Ð anular a decisaÄo taÂcita de indeferimento daí decorrente       (1) JO C 188 de 9.7.1994, p. 16, e
    de naÄo escolher a proposta da recorrente.                        JO C 218 de 6.8.1994, p. 22.
                                                                  (2) JO C 133 de 4.5.1996, p. 23.
Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e argumentos saÄo ideÃnticos aos invocados
no processo T-302/97.
                                                                  AccËaÄo proposta, em 8 de Dezembro de 1997, contra
                                                                  o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das
                                                                              Comunidades Europeias por Jimmy Hull
                                                                                          (Processo T-305/97)
AccËaÄo proposta, em 8 de Dezembro de 1997, contra                                            (98/C 94/66)
o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das
       Comunidades Europeias por W. J. C. Hilsdon                                     (Língua do processo: ingleÃs)
                     (Processo T-304/97)
                                                                  Deu entrada, em 8 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
                          (98/C 94/65)                            Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
                                                                  contra o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das
                 (Língua do processo: ingleÃs)                    Comunidades Europeias, proposta por Jimmy Hull, re-
                                                                  presentado por Rory Hutchings, Solicitor, da Messrs.
Deu entrada, em 8 de Dezembro de 1997, no Tribunal de             Dawson & Co., 2, New Square, Lincoln's Inn, Londres
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo        WC2A3RZ, Inglaterra.
 ---pagebreak--- C 94/26                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     28.3.98
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:               Os fundamentos e principais argumentos invocados pelos
                                                                    demandantes saÄo ideÃnticos aos constantes do processo
Ð condenar o Conselho e/ou a ComissaÄo no pagamento                 T-304/97, Hilsdon/Conselho e ComissaÄo.
    de uma indemnizcËaÄo, nos termos do anexo 1 aÁ peticËaÄo
    inicial,
Ð condenar o Conselho e/ou a ComissaÄo a suportar as
    despesas do demandante.
                                                                    AccËaÄo proposta, em 8 de Dezembro de 1997, contra
                                                                    o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das
Fundamentos e principais argumentos                                 Comunidades Europeias por B. G. S. Rowlands e
                                                                                            E. H. S. Rowlands
O demandante queixa-se das consequeÃncias nocivas resul-                                   (Processo T-307/97)
tantes do facto de, ao contraÂrio da situacËaÄo dos produto-
res de leite abrangidos pelos SLOM I e II, o demandante,                                       (98/C 94/68)
enquanto produtor de leite abrangido pelo SLOM III, naÄo
ter recebido compensacËaÄo pela auseÃncia de quota anterior-                           (Língua do processo: ingleÃs)
mente aÁ introducËaÄo da quota SLOM.
                                                                    Deu entrada, em 8 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
Os fundamentos e principais argumentos invocados pelo               Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
demandante saÄo ideÃnticos aos constantes do processo               contra o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das
T-304/97, Hilsdon/Conselho e ComissaÄo.                             Comunidades Europeias, proposta por B. G. S. Rowlands
                                                                    e E. H. S. Rowlands, representados por Rory Hutchings,
                                                                    Solicitor, da Messrs. Dawson & Co., 2, New Square, Lin-
                                                                    coln's Inn, Londres WC2A3RZ, Inglaterra.
                                                                    Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se
                                                                    digne:
AccËaÄo proposta, em 8 de Dezembro de 1997, contra
o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das
Comunidades Europeias por M. C. Lewis, M. A. Lewis e                Ð condenar o Conselho e/ou a ComissaÄo no pagamento
                            D. C. Lewis                                 de uma indemnizacËaÄo, nos termos do anexo 1 aÁ peti-
                                                                        cËaÄo inicial,
                       (Processo T-306/97)
                           (98/C 94/67)                             Ð condenar o Conselho e/ou a ComissaÄo a suportar as
                                                                        despesas dos demandantes.
                   (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada, em 8 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo          Os demandantes queixam-se das consequeÃncias nocivas
contra o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das              resultantes do facto de, ao contraÂrio da situacËaÄo dos pro-
Comunidades Europeias, proposta por M. C. Lewis, M. A.              dutores de leite abrangidos pelos SLOM I e II, os deman-
Lewis e D. C. Lewis, representados por Rory Hutchings,              dantes, enquanto produtores de leite abrangidos pelo
Solicitor, da Messrs. Dawson & Co., 2, New Square, Lin-             SLOM III, naÄo terem recebido compensacËaÄo pela auseÃncia
coln's Inn, Londres WC2A3RZ, Inglaterra.                            de quota anteriormente aÁ introducËaÄo da quota SLOM.
Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se                   Os fundamentos e principais argumentos invocados pelos
digne:                                                              demandantes saÄo ideÃnticos aos constantes do processo
                                                                    T-304/97, Hilsdon/Conselho e ComissaÄo.
Ð condenar o Conselho e/ou a ComissaÄo no pagamento
    da uma indemnizacËaÄo, nos termos do anexo 1 aÁ peti-
    cËaÄo inicial,
Ð condenar o Conselho e/ou a ComissaÄo a suportar as
    despesas dos demandantes.                                       AccËaÄo proposta, em 8 de Dezembro de 1997, contra
                                                                    o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das
                                                                    Comunidades Europeias por J. Ward, B. Ward e M. Lewis
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                           (Processo T-308/97)
Os demandantes queixam-se das consequeÃncias nocivas                                           (98/C 94/69)
resultantes do facto de, ao contraÂrio da situacËaÄo dos pro-
dutores de leite abrangidos pelos SLOM I e II, os deman-                               (Língua do processo: ingleÃs)
dantes, enquanto produtores de leite abrangidos pelo
SLOM III, naÄo terem recebido compensacËaÄo pela auseÃncia          Deu entrada, em 8 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
de quota anteriormente aÁ introducËaÄo da quota SLOM.               Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo