CELEX: 31988R1020
Language: pt
Date: 1988-04-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1020/88 da Comissão, de 18 de Abril de 1988, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

19. 4. 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 100/29
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1020/88 DA COMISSÃO
                                                 de 18 de Abril de 1988
                 que fixa os direitos niyeladorés à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                     açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Comum e das estatísticas do comércio externo da
                                                                Comunidade e que substitui a nomenclatura anterior ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                             Considerando que a aplicação das regras e modalidades
                                                                constantes do Regulamento (CEE) n? 2054/87 aos dados
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
Portugal,                                                       dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
                                                                midade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de .30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3993/87 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu
artigo 16?,                                                                              Artigo 1 ?
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à           Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram          artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2054/87 da                    relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo       branco fixados no anexo.
Regulamento (CEE) n? 1007/88 (4);
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2658/87 do                                       Artigo 2?
Conselho ^, instaurou, a partir de 1 de Janeiro de 1988,
uma nova Nomenclatura Combinada que satisfaz,                   O presente regulamento entra em vigor em 19 de Abril de
simultaneamente, as exigências da Pauta Aduaneira               1988 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 1988.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Pians ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(') JO n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
f)  JO n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 23.
0   JO n? L  192 de 11 . 7. 1987, p. 38.
(*) JO n? L 99 de 16. 4. 1988, p. 43.
0   JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 100/30                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            19. 4. 88
                                                                 AMZ.JÍU
             do regulamento da Comissão, de 18 de Abril de 1988, que fixa os direitos niveladores
                           à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                                (ECUs/100 kg)
                                   Código NC                                      Montante do direito nivelador
                                   1701 11 10                                                  41,36 0
                                   1701 11 90                                                  41,36 (')
                                   1701 12 10                                                  41,36 (l)
                                   1701 12 90                                                  4U60
                                   1701 91 00                                                  49,67
                                   1701 99 10                                                  49,67
                                   1701 99 90                                                  49,67
             (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
                 em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                 dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68.