CELEX: 31992R2669
Language: pt
Date: 1992-09-15
Title: Regulamento (CEE) nº 2669/92 da Comissão, de 14 de Setembro de 1992, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

N? L 270/ 16                               Jornal Oficial das Comunidades europeias                              15. 9 . 92
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2669/92 DA COMISSÃO
                                                 de 14 de Setembro de 1992
                 que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                             lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Comissão tem conhecimento, implica a alteração dos
                                                                   direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 dade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2071 /92 (2) e, nomeada­                                      Artigo 1 ?
mente, o n? 8 do seu artigo 14?,
                                                                    Os direitos niveladores à importação referidos no
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à               artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram          no   anexo .
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1528/92 da Comissão
(3), com última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
mento (CEE) n ? 2499/92 (4);                                                                 Artigo 2 ?
Considerando que a aplicação das modalidades constantes             O presente regulamento entra em vigor em 16 de
do Regulamento (CEE) n? 1528/92 aos preços de que a                 Setembro de 1992.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 14 de Setembro de 1992.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                 Ray MAC SHARRY
                                                                             Membro da Comissão
 (') JO n? L 148  de 28 . 6. 1968, p. 13 .
 O   JO n? L 215  de 30.  7. 1992, p. 64.
 (3) JO n? L 160  de  13. 6. 1992, p. 14.
 (♦) JO n? L 248  de 28.  8. 1992, p. 59.
 ---pagebreak--- 15. 9 . 92                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 270/ 17
                                                      ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 14 de Setembro de 1992, que fixa os direitos niveladores a
                               importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                    (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                      Código NC                Nota de pé-de-página 0        Montante do direito nivelador
                   0401 10 10                                                               15,91
                   0401 10 90                                                               14,70
                   0401 20 11             \                                                22,29
                   0401 20 19                                                              21,08
                   0401 20 91                                                              27,96
                   0401 20 99                                                               26,75
                   0401 30 11                                                              72,80
                   0401 30 19                                                               71,59
                   0401 30 31                                                             141,08
                   0401 30 39         „                                                   139,87
                   0401 30 91                                                             237,82
                   0401 30 99                                                             236,61
                   0402 10 11                             0                               107,10
                   0402 10 19                           00                                  99,85
                   0402 10 91                           00                        0,9985 / kg + 30,01
                   0402 10 99                           0)(4)                     0,9985 / kg + 22,76
                   0402 21 1 1                            (4)                             181,94
                   0402 21 17                             (4)                             174,69
                   0402 21 19                           (4)(6)                            174,69
                   0402 21 91                           (4)(6)                            214,66
                   0402 21 99                           (4)(é)                            207,41
                   0402 29 1 1                         0)(3)(4)                    1,7469 / kg  + 30,01
                   0402 29 15                           CM4)                       1,7469 / kg  + 30,01
                   0402 29 19                           00                         1,7469 / kg  + 22,76
                   0402 29 91                           00                        2,0741 / kg   + 30,01
                   0402 29 99                           CM4)                      2,0741 / kg   + 22,76
                   0402 91 11                             (4)                               30,28
                   0402 91 19                             (4)                               30,28
                    0402 91 31                            (4)                               37,85
                    0402 91 39                            (4)                               37,85
                    0402 91 51                            (4)                              141,08
                    0402 91 59                            (4)                              139,87
                    0402 91 91                            (4)                             237,82
                    0402 91 99                             (4)                            236,61
                    0402 99 1 1                            (4)                              49,85
                    0402 99 19                             (4)                              49,85
                    0402 99 31                           CM4)                      1,3745 / kg + 26,39
                    0402 99 39                           OK4)                      1,3745 / kg + 25,18
                    0402 99 91                           0 (4)                     2,341 9 / kg + 26,39
                    0402 99 99                           00                        2,341 9 / kg + 25,18
                    0403 10 02                                                             107,10
                    0403 10 04                                                             181,94
 ---pagebreak--- N? L 270/ 18                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    15. 9 . 92
                                               (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
                Codigo NC                 Nota de pe-de-página (*)      Montante do direito nivelador
             0403 10 06                                                             214,66
             0403 10 12                            O                         0,9985 / kg + 30,01
             0403 10 14                            (')                       1,7469 / kg + 30,01
             0403 10 16                            (')                       2,0741 / kg + 30,01
             0403 10 22                                                               24,70
             0403 10 24                                                               30,37
             0403 10 26                                                               75,21
             0403 10 32                             (')                      0,1 866 / kg + 28,80
             0403 10 34                             (')                      0,2433 / kg + 28,80
             0403 10 36                             (')                      0,691 7 / kg + 28,80
             0403 90 11                                                             107,10
             0403 90 13                                                              181,94
             0403 90 19                                                             214,66
             0403 90 31                             O                        0,9985 / kg + 30,01
             0403 90 33                             O                        1,7469 / kg + 30,01
             0403 90 39                             (')                      2,0741 / kg + 30,01
             0403 90 51                                                               24,70
             0403 90 53                                                                30,37
             0403 90 59                                                                75,21
             0403 90 61                             o                        0,1 866 / kg + 28,80
             0403 90 63                             o                        0,2433 / kg + 28,80
             0403 90 69                             (')                      0,691 7 / kg + 28,80
             040410 11 * 11                                                            24,66
             0404 10 11 * 14                                                         181,94
             040410 11 * 17                                                          214,66
             0404 10 11 * 21                                                         107,10
             0404 10 11 * 24                                                         181,94
             0404 10 11 * 27                                                         214,66
             0404 10 19 * 11                        o                        0,2466 / kg +    22,76
             0404 10 19 * 14                        o                         1,7469 / kg +   30,01
             0404 10 19 * 17                        (')                      2,0741 / kg +    30,01
             0404 10 19*21                           (')                     0,9985 / kg +    30,01
             0404 10 19*24                           o                        1,7469 / kg +   30,01
             0404 10 19*27                           (')                      2,0741 / kg +   30,01
             0404 10 91 * 11                         o                       0,2466 / kg
             0404 10 91 * 14                         o                        1,7469 / kg +    6,04
             040410 91 * 17                          o                        2,0741 / kg +    6,04
             0404 10 91 * 21                         o                        0,9985 / kg +    6,04
              0404 10 91 * 24                        (2)                      1,7469 / kg +    6,04
             0404 10 91 * 27                         o                        2,0741 / kg +    6,04
             0404 10 99 * 11                         (2)                      0,2466 / kg +   22,76
              0404 10 99 * 14                        o                        1,7469 / kg +   28,80
              0404 10 99 * 17                        (2)                      2,0741 / kg +   28,80
              0404 10 99*21                          (2)                      0,9985 / kg +   28,80
              0404 10 99*24                          (2)                      1,7469 / kg +   28,80
              0404 10 99*27                          (2)                      2,0741 / kg +   28,80
              0404 90 11                                                             107,10
              0404 90 13                                                              181,94
              0404 90 19                                                             214,66
              0404 90 31                                                              107,10
              0404 90 33                                                              181,94
              0404 90 39                                                             214,66
              0404 90 51                             (')                      0,9985 / kg  +  30,01
              0404 90 53                           00                         1,7469 / kg  +  30,01
              0404 90 59                              o                       2,0741 / kg  +  30,01
              0404 90 91                             o                        0,9985 / kg  +  30,01
              0404 90 93                           00                         1,7469 / kg  +  30,01
              0404 90 99                              o                       2,0741 / kg   + 30,01
 ---pagebreak--- 15. 9 . 92             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     JN : L Z /U/ l ?
                                         (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
             Código NC              Nota de pé-de-página (5)       Montante do direito nivelador
           0405 00 10                          (6)                            245,12
           0405 00 90                                                         299,05
           0406 10 20                        (4)(6)                           232,43
           0406 10 80                        OH6)                             285,03
           0406 20 10                      (3)(4)(6)                          420,77
           0406 20 90                        (4)(6)                           420,77
           0406 30 10                      (3)(4)(é)                          183,90
           0406 30 31                      (3)(4)(é)                          174,99
           0406 30 39                      (3)(4)(6)                          183,90
           0406 30 90                      (3)(4)(6)                          280,62
           0406 40 00                      (3)(4)(6)                          148,14
           0406 90 11                      (3)(4)(6)                          222,94
           0406 90 13                      (3)(4)(6)                          172,10
           0406 90 15                      (3)(4)(6)                          172,10
           0406 90 17                      (3)(4)(6)                          172,10
           0406 90 19                      (3)(4)(6)                          420,77
           0406 90 21                      (3)(4)(6)                          222,94
           0406 90 23                      (3)(4)(6)                          188,31
           0406 90 25                      (3)(4)(6)                          188,31
           0406 90 27                      (3)(4)(6)                          188,31
           0406 90 29                      (3)(4)(6)                          188,31
           0406 90 31                      (3)(4)(6)                          188,31
           0406 90 33                        (4)(6)                           188,31
           0406 90 35                      (3)(4)(6)                          188,31
           0406 90 37                      (3)(4)(6)                          188,31
           0406 90 39                      (3)(4)(6)                          188,31
           0406 90 50                      (3)(4)(6)                          188,31
           0406 90 61                        (4)(é)                           420,77
           0406 90 63                        m                                420,77
           0406 90 69         (*M')                                           420,77
           0406 90 73                        no                               188,31
           0406 90 75                        no                               188,31
           0406 90 77                        no                               188,31
           0406 90 79                        no                               188,31
           0406 90 81                         (4)(6)                          188,31
           0406 90 85                         no                              188,31
           0406 90 89                       00 (6)                             188,31
           0406 90 93                         no                              232,43
           0406 90 99                         no                              285,03
           1702 10 10                                                           23,09
           1702 10 90                                                           23,09
           2106 90 51                                                           23,09
           2309 10 15                                                           77,31
           2309 10 19                                                          100,27
           2309 10 39                                                           94,70
           2309 10 59         I                                                 79,85
           2309 10 70                                                          100,27
           2309 90 35                                                           77,31
           2309 90 39         I                                                100,27
           2309 90 49                                                           94,70
           2309 90 59                                                           79,85
           2309 90 70                                                          100,27
 ---pagebreak--- N ? L 270/20                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              15. 9. 92
             (') O direito nivelador para 1 00 kg de produto deste código e igual à soma dos seguintes elementos :
                 a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria láctica contida em 100 kg de produto ;
                 b) Do outro montante indicado.
             (2) O direito nivelador para 1 00 kg de produto deste código é igual à soma dos seguintes elementos :
                 a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 1 00 kg de produto e,
                    se for caso disso, acrescida,
                 b) Do outro montante indicado.
             (') Os produtos deste código importados de um país terceiro no âmbito de um acordo especial celebrado entre esse
                 país e a Comunidade, e para os quais é apresentado um certificado IMA1 emitido nas condições previstas no
                 Regulamento (CEE) n? 1767/82, estão sujeitos aos direitos niveladores que constam do anexo I do citado regula­
                 mento.
             (4) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 715/90.
             (*) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                 produtos originários dos PTU.
             (6) Os produtos deste código importados da Polónia, da Checoslováquia ou da Hungria no âmbito dos acordos provi­
                 sórios concluídos entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EUR1
                 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 584/92, estão sujeitos aos direitos niveladores indi­
                 cados no anexo do mesmo regulamento.