CELEX: C2003/146/80
Language: pt
Date: 2003-06-21 00:00:00
Title: Processo T-145/03: Recurso interposto em 23 de Abril de 2003, pela Festival Crociere S.p.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

21.6.2003              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                         C 146/45
Recurso interposto em 23 de Abril de 2003, pela Festival               —    em segundo lugar, a Comissão não apreciou correcta-
Crociere S.p.A. contra a Comissão das Comunidades                           mente cada uma das circunstâncias económicas específi-
                           Europeias                                        cas mencionadas no n.o 11 da decisão, relativas nomeada-
                                                                            mente: à permanência de concorrentes, à perspectiva de
                                                                            crescimento do mercado, também à importância dos
                      (Processo T-145/03)                                   impedimentos à entrada e às reais perspectivas concorren-
                                                                            ciais do poder de mercado dominante da Carnival-P&O.
                                                                            A este respeito, a Comissão não só não fundamentou as
                        (2003/C 146/80)                                     suas conclusões com uma justificação objectiva coerente,
                                                                            mas também não avaliou a influência que a nova estrutura
                                                                            financeira da operação exercia em relação aos principais
                   (Língua do processo: italiano)                           factores concorrenciais, essenciais para a apreciação do
                                                                            caso em apreço. Essa influência, se fosse analisada
                                                                            correctamente, deveria levar a Comissão a não limitar-se
                                                                            a remeter sem críticas para a primeira decisão, mas a
Deu entrada em 23 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira                 reconsiderar as apreciações atempadamente formuladas
                                                                            e, portanto, a efectuar, pelo menos, uma instrução
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                            aprofundada.
Comissão das Comunidades Europeias interposto pela Festival
Crociere S.p.A., representada pelos advogados Prof. Gian
Michele Roberti, Guido Bellitti e Isabella Perego.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    anular a decisão impugnada;
                                                                       Recurso interposto, em 6 de Maio de 2003, pela Nuova
—    condenar a recorrida nas despesas do processo.                    Agricast S.r.l. contra Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                                      peias
                                                                                              (Processo T-151/03)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                                (2003/C 146/81)
Pelo presente recurso, a sociedade recorrente impugna a
decisão da Comissão de 10 de Fevereiro de 2003, relativa à
                                                                                           (Língua do processo: italiano)
autorização nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do
Regulamento (CEE) n.o 4064/89, da operação de concentração
Carnival Cruises/P&O Princess II.
                                                                       Deu entrada, em 6 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega:                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Nuova
—    em primeiro lugar, que a Comissão não apreciou correcta-          Agricast S.r.l., representada por Michele Arcangelo Calabrese.
     mente a nova configuração societária da operação e as
     implicações que dela derivam no plano económico-
     financeiro. Sobre este aspecto, a Comissão deveria inferir        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     que a estrutura da DLC era por si mesma adequada a
     conferir à Carnival vantagens concorrenciais, também em           —    anular a decisão impugnada;
     termos de financial strength, extremamente significativos
     e capazes de lhe atribuir um poder de mercado domi-
     nante, que deixou de ser competitiva por parte dos outros         —    condenar a Comissão no pagamento das despesas.
     competitors. Nessa perspectiva, a decisão parece estar
     viciada de um erro manifesto de apreciação — além de
     falta de fundamentação — na medida em que a Comissão
     não considerou uma circunstância essencial para efeitos
     de uma correcta avaliação da concorrência na operação:            Fundamentos e principais argumentos
     uma circunstância que, se fosse adequadamente exami-
     nada, deveria por si mesma levar a Comissão a proibir a
     operação ou, pelo menos, a dar início a um processo               Os fundamentos e principais argumentos são os mesmos que
     instrutório aprofundado nos termos do artigo 6.o, n.o 1,          os invocados no processo T-139/03, Nuova Agricast S.r.l./
     alínea c), do regulamento;                                        /Comissão das Comunidades Europeias ( 1).