CELEX: 31987R3298
Language: pt
Date: 1987-10-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3298/87 da Comissão, de 30 de Outubro de 1987, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

31 . 10 . 87                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 309/ 103
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3298/87 DA COMISSÃO
                                                de 30 de Outubro de 1987
                que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                            qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            a Comissão tem conhecimento conduz a alteração das
                                                                 restituições à exportação, actualmente em vigor, em
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 conformidade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto' de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­                                 Artigo 1 ?
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com          As restituições à exportação dos produtos referidos     na
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)    n?
(CEE) n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n ? 4, segundo           1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo do
 parágrafo, do seu artigo 19?,                                   Regulamento (CEE) n? 3204/87 são modificadas            de
 Considerando que as restituições aplicáveis à exportação        acordo com os montantes referidos no anexo.
 para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram
 fixadas pelo Regulamento (CEE) n ? 3204/87 da Comissão                                    Artigo 2?
 O;
 Considerando que a aplicação das modalidades estabele­          O presente regulamento entra em vigor em 1 de
 cidas no Regulamento (CEE) n? 3204/87 aos dados de que           Novembro de 1987.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1987.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
 (>) JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 (2) JO n? L 25 de 28. 1 . 1987, p. 1 .
 (3) JO n? L 306 de 28 . 10. 1987, p. 5.
 ---pagebreak--- N ? L 309 / 104                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  31 . 10 . 87
                                                                       ANEXO
                    do regulamento da Comissão, de 30 de Outubro de 1987, que altera as restituições na
                                      exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual
                                                                                                                                             (Em ECUs)
                                                                                                                       Montante da restituição
  N ? da pauta
    aduaneira                                     Designação das mercadorias                                                      por 1 % de teor
     comum
                                                                                                              por 100 kg    em sacarose e por 100 kg
                                                                                                                                líquidos do produtc
                                                                                                                                      em  causa
17.01               Açúcar de beterraba e de cana, no estado sólido :
                    A. Açúcares brancos ; açúcares aromatizados ou corados :
                          (I) Açúcares brancos :
                              (a) Açúcar cândi                                                                   44,99
                              (b) Outros                                                                         43,46
                         (II) Açúcares aromatizados ou corados                                                                         0,4499
                     B. Açúcar em bruto :                                                                  li
                         (II) Outros :
                              (a) Açúcar cândi                                                                   41,39 (')
                              (b) Açúcar adicionado de antiaglomerantes                                                                0,4499
                              (c) Açúcar em bruto, em embalagem de uso imediato, não ultrapas­
                                  sando 5 kg líquidos do produto                                                 38,79 (')
                              (d) Outros açúcares em bruto                                                         (2)
(') O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
    montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as disposições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68.
(2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n ? 2689/85 (JO n ? L 255, de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
    (CEE) n? 3251 /85 (JO n°. L 309 , de 21 . 11 . 1985, p. 14).