CELEX: 62016TA0417
Language: pt
Date: 2019-09-12 00:00:00
Title: Processo T-417/16: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2019 – Achemos Grupė e Achema/Comissão («Auxílios de Estado – Auxílio a favor da Klaipėdos Nafta para a construção e gestão de um terminal LNG no porto marítimo de Klaipėda – Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno – Artigo 106.o, n.o 2, TFUE – Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE – Decisão de não levantar objeções – Segurança do abastecimento – Serviço de interesse económico geral»)

25.11.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 399/39
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2019 – Achemos Grupė e Achema/Comissão
      (Processo T-417/16) (1)
      
      («Auxílios de Estado - Auxílio a favor da Klaipėdos Nafta para a construção e gestão de um terminal LNG no porto marítimo de Klaipėda - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno - Artigo 106.o, n.o 2, TFUE - Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE - Decisão de não levantar objeções - Segurança do abastecimento - Serviço de interesse económico geral»)
      (2019/C 399/46)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Achemos Grupė UAB (Vilnius, Lituânia) e Achema AB (Jonava, Lituânia) (representantes: inicialmente R. Martens e C. Maczkovics, em seguida R. Martens e V. Ostrovskis, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: É. Gippini Fournier, N. Kuplewatzky e L. Armati, agentes)
      
         Intervenientes em apoio da recorrida: República da Lituânia (representantes: inicialmente D. Kriaučiūnas e R. Dzikovič, em seguida R. Dzikovič, agentes), Klaipėdos Nafta AB (Klaipėda, Lituânia) (representantes: K. Kačerauskas e V. Vaitkutė Pavan, advogados)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão C(2013) 7884 final da Comissão, de 20 de novembro de 2013, através da qual o Auxílio de Estado SA.36740 (2013/NN), concedido pela Lituânia à Klaipėdos Nafta, foi declarado compatível com o mercado interno (JO 2016, C 161, p. 1).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     É negado provimento ao recurso.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     A Achemos Grupė UAB e a Achema AB são condenadas a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
                  
               
            
                  3)
               
               
                  
                     A República da Lituânia e a Klaipėdos Nafta AB suportarão as suas próprias despesas.
                  
               
            
         (1)  JO C 371, de 10.10.2016.