CELEX: 42002D0621(01)
Language: pt
Date: 2002-05-15 00:00:00
Title: Decisão do Comité de Representantes Permanentes de 15 de Maio de 2002 relativa à instituição de um grupo ad hoc de alto nível em matéria de tributação da energia

Avis juridique important

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42002D0621(01)

Decisão do Comité de Representantes Permanentes de 15 de Maio de 2002 relativa à instituição de um grupo ad hoc de alto nível em matéria de tributação da energia  

Jornal Oficial nº C 148 de 21/06/2002 p. 0001 - 0001

Decisãodo Comité de Representantes Permanentesde 15 de Maio de 2002relativa à instituição de um grupo ad hoc de alto nível em matéria de tributação da energia(2002/C 148/01)O COMITÉ DE REPRESENTANTES PERMANENTES,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 207.o,Tendo em conta o Regulamento Interno do Conselho e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 19.o,Considerando o seguinte:(1) Em Barcelona, o Conselho Europeu solicitou ao Conselho que, em paralelo com o acordo sobre a abertura dos mercados da energia, chegasse a acordo quanto à adopção da directiva sobre a tributação da energia até Dezembro de 2002, tendo presentes as necessidades dos profissionais do sector dos transportes rodoviário de mercadorias.(2) Em 7 de Maio de 2002, o Conselho acordou em que fosse instituído um grupo ad hoc de alto nível em matéria de tributação da energia para preparar os trabalhos futuros do Conselho a fim de se chegar a um consenso sobre as orientações relativas à tributação de produtos energéticos na sessão do Conselho de 4 de Junho de 2002.DECIDE:Artigo 1.oÉ instituído um grupo ad hoc de alto nível em matéria de tributação da energia (a seguir designado por "Grupo") para preparar os trabalhos futuros do Conselho a fim de se chegar a um consenso sobre as orientações relativas à tributação de produtos energéticos na sessão do Conselho de 4 de Junho de 2002 e a um acordo quanto à adopção da directiva sobre a tributação da energia até Dezembro de 2002.Artigo 2.oO grupo é composto por representantes de alto nível designados pelos Estados-Membros. A Comissão designa um representante de alto nível que participará nos trabalhos do grupo.Artigo 3.oO mandato do grupo terminará em 31 de Dezembro de 2002, salvo decisão em contrário do Conselho.Artigo 4.oA presente decisão entra em vigor no dia da sua aprovação.Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 2002.Pelo Comité de Representantes PermanentesO PresidenteF. J. Conde de Saro