CELEX: 62015TN0292
Language: pt
Date: 2015-06-03 00:00:00
Title: Processo T-292/15: Ação intentada em 3 de junho de 2015 — Vakakis/Comissão

7.9.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 294/73
            
         Ação intentada em 3 de junho de 2015 — Vakakis/Comissão
   (Processo T-292/15)
   (2015/C 294/88)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Vakakis International — Symvouloi gia Agrotiki Anaptixi AE (Atenas, Grécia) (representantes: B. O'Connor, Solicitor, S. Gubel e E. Bertolotto, lawyers)
   
      Demandada: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Condenar a Comissão, nos termos do artigo 340.o TFUE, a indemnizar a totalidade dos danos sofridos pela demandante devido à conduta ilícita da Comissão durante o procedimento de concurso público em questão, incluindo:
               
                           —
                        
                        
                           Custos e despesas da participação no procedimento de adjudicação;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Custos com a impugnação da legalidade da decisão de adjudicação;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Perda de lucros;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Perda de oportunidades.
                        
                     
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão no pagamento das despesas com a presente ação.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio da sua ação, a demandante invoca três fundamentos.
   
               1.
            
            
               No primeiro fundamento, alega que a Comissão violou os princípios da igualdade de tratamento, da boa administração e das expectativas legítimas consagrados no Regulamento n.o 1605/2002 (a seguir «Regulamento Financeiro») e o Guia Prático dos procedimentos contratuais no âmbito das ações externas da União Europeia (a seguir «PRAG») ao não fiscalizar adequadamente o procedimento de adjudicação nem investigar imediatamente e disponibilizar informação completa e total relativa à investigação da denúncia apresentada pela Vakakis;
            
         
               2.
            
            
               No segundo fundamento, alega que a demandante foi lesada pela conduta ilegal da Comissão e pela decisão de adjudicar o contrato à Agriconsulting.
            
         
               3.
            
            
               No terceiro fundamento, alega que a demandante foi lesada pela conduta ilegal da Comissão e pela violação dos princípios gerais da igualdade de tratamento, da boa administração e da proteção das expectativas legítimas bem como pela violação do artigo 94.o do Regulamento e da section 2.3.6. do PRAG.