CELEX: 62016CA0228
Language: pt
Date: 2017-05-31 00:00:00
Title: Processo C-228/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 31 de maio de 2017 — Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI)/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Decisão de arquivamento — Recusa da Comissão Europeia em prosseguir com a análise da denúncia da recorrente — Inexistência de um auxílio no termo da fase preliminar de análise — Decisão puramente confirmativa — Condições para a legalidade da revogação de uma decisão de arquivamento»

31.7.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 249/9
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 31 de maio de 2017 — Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI)/Comissão Europeia
   (Processo C-228/16 P) (1)
   
   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Decisão de arquivamento - Recusa da Comissão Europeia em prosseguir com a análise da denúncia da recorrente - Inexistência de um auxílio no termo da fase preliminar de análise - Decisão puramente confirmativa - Condições para a legalidade da revogação de uma decisão de arquivamento»)
   (2017/C 249/12)
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI) (representantes: E. Bourtzalas, avocat, A. Oikonomou, E. Salaka, C. Synodinos, C. Tagaras, dikigoroi, e D. Waelbroeck, avocat)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Bouchagiar e É. Gippini Fournier, agentes)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 9 de fevereiro de 2016, DEI/Comissão (T-639/14, não publicado, EU:T:2016:77), é anulado.
            
         
               2)
            
            
               O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.
            
         
               3)
            
            
               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
            
         
      (1)  JO C 211, de 13.6.2016.