CELEX: 31987R3704
Language: pt
Date: 1987-12-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3704/87 da Comissão, de 10 de Dezembro de 1987, que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte

11 . 12 . 87
N ? L 347/ 62                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3704/87 DA COMISSÃO
                                                     de 10 de Dezembro de 1987
                     que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 mados à base de cereais e de arroz leva a fixação da resti­
                                                                      tuição num montante que visa cobrir o desvio entre os
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    preços na Comunidade e no mercado mundial ;
Económica Europeia,
                                                                      Considerando que a situação do mercado mundial ou as
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                       exigências específicas de determinados mercados podem
Portugal,                                                             tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação
                                                                      a certos produtos, segundo o seu destino ;
Tendo em conta a Regulamento (CEE) n ? 2727/75 do                     Considerando que, para permitir o normal funcionamento
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­              do regime das restituições, é conveniente tomar em consi­
ção comum dos 'mercados no sector dos cereais ('), com a              deração para o cálculo destas :
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1900/87 (2) e, nomeadamente , o n ? 2, quarto parágrafo,           — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
do seu artigo 16?,                                                         um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
                                                                           uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                              corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
                                                                           parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n?
Considerando que, nos termos do artigo 16 ? do Regula­                     1676/85 do Conselho ^, com a última redacção que
mento (CEE) n? 2727/75 , a diferença entre as cotações ou                  lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1636/87
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no                 — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na                baseada na média aritmética da taxa de câmbio, em
 Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                         numerário de cada uma destas moedas, verificada
 exportação ;                                                              durante um perído determinado em relação às moedas
                                                                           da Comunidade referidas no travessão precedente e ao
 Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento                   coeficiente anteriormente citado ;
 (CEE) n? 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de
 1975, que estabelece no sector dos cereais as normas                  Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
gerais relativas à concessão das restituições à exportação e           por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
 aos critérios de fixação do seu montante (3), as restituições         Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de
 devem ser fixadas tendo em consideração a situação e as               Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
 perspectivas de evolução, poi um lado, das disponibili­               restituições à exportação para Portugal ; que o exame da
 dades em cereais bem como do seu preço no mercado da                  situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
 Comunidade e, por outro lado, dos preços dos cereais e                de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
 dos produtos do sector dos cereais no mercado mundial ;               ga1 ;
 que, nos termos do mesmo artigo, importa também asse­
 gurar aos mercados dos cereais uma situação equilibrada e             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 um desenvolvimento natural no plano dos preços e das                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 trocas comerciais e, além disso, tomar em conta o aspecto             de Gestão dos Cereais,
 económico das exportações encaradas e o interesse em
  evitar perturbações no mercado da Comunidade ;
                                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 2744/75 do
  Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime                                        Artigo 1 ?
  de importação e de exportação dos produtos transfor­
  mados à base de cereais e de arroz (4), com a última                 As restituições à exportação do malte, referidas na alínea
  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                     d) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e
  n? 1906/87 (*), definiu os critérios específicos que se deve         submetidas ao Regulamento (CEE) n? 2744/75 são fixadas
                                                                       nos montantes indicados no anexo .
  ter em conta para o cálculo da restituição em relação a
  estes produtos ;                                                      Não é fixada a restituição à exportação para Portugal.
  Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
  ção actual dos mercados no sector dos produtos transfor­                                       Artigo 2?
                                                                        O presente regulamento entra em vigor em 11 de
  (') JO n?  L 281 de  1. 11 . 1975, p. 1 .                             Dezembro de 1987.
  (2) JO n°. L 182 de  3. 7 . 1987 , p . 40 .
  (3) JO n?  L 281 de  1. 11 . 1975, p . 78 .
  (4) JO n?  L 281 de  1. 11 . 1975 , p . 65 .                          O JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
  O   JO n?  L 182 de  3. 7 . 1987 , p . 49 .                           H JO n? L 153 de 13 . 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 11 . 12. 87                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 347/63
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros .
            Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1987.
                                                                       Pela Comissão '
                                                                     Frans ANDRIESSEN
                                                                        Vice-Presidente
                                                       ANEXO
            do regulamento da Comissão de 10 de Dezembro de 1987, que fixa as restituições aplicáveis
                                     à exportação no que respeita ao malte
                                                                                               (em ECUs/t)
                            N? da pauta aduaneira comum                    Montante das restituições
            11.07 A I b)                                                           146,30
            11.07 A II b)                                                          184,36
            11.07 B
                                                                                   214,86