CELEX: 62018CN0235
Language: pt
Date: 2018-03-28 00:00:00
Title: Processo C-235/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 28 de março de 2018 — Vega International Car Transport and Logistic — Trading GmbH

201806150351954872018/C 231/172352018CJC23120180702PT01PTINFO_JUDICIAL20180328141411Processo C-235/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 28 de março de 2018 — Vega International Car Transport and Logistic — Trading GmbH
 ---documentbreak--- C2312018PT1410120180328PT0017141141Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 28 de março de 2018 — Vega International Car Transport and Logistic — Trading GmbH
   (Processo C-235/18)2018/C 231/17Língua do processo: polaco
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Naczelny Sąd Administracyjny
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente de cassação: Vega International Car Transport and Logistic — Trading GmbH
   
      Interveniente: Dyrektor Izby Skarbowej w Warszawie (atualmente Dyrektor Izby Administracji Skarbowej w Warszawie)
   
      Questão prejudicial
   
   O artigo 135.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (
         1
      ), abrange a disponibilização de cartões de combustível, assim como a negociação, o financiamento e a contabilização das aquisições de combustível com recurso a esses cartões, ou pode-se considerar que essas várias operações constituem transações em série, cuja finalidade principal é o fornecimento de combustível?
   (
         1
      )	JO 2006, L 347, p. 1