CELEX: 62009TB0210
Language: pt
Date: 2011-05-19 00:00:00
Title: Processo T-210/09: Despacho do Tribunal Geral de 19 de Maio de 2011 — Formenti Seleco/Comissão ( «Acordo de Associação CEE-Turquia — Importação de televisores a cores provenientes da Turquia — Acção de indemnização — Prescrição — Inadmissibilidade» )

9.7.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 204/23
            
         Despacho do Tribunal Geral de 19 de Maio de 2011 — Formenti Seleco/Comissão
   (Processo T-210/09) (1)
   
   (Acordo de Associação CEE-Turquia - Importação de televisores a cores provenientes da Turquia - Acção de indemnização - Prescrição - Inadmissibilidade)
   2011/C 204/42
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Demandante: Formenti Seleco SpA (Milão, Itália) (representantes: A. Malatesta, G. Terracciano e S. Malatesta, advogados)
   
      Demandada: Comissão Europeia (representantes: T. Scharf e D. Grespan, agentes)
   
      Objecto
   
   Acção de indemnização destinada a obter reparação do dano pretensamente sofrido pela demandante em virtude da não adopção, pela Comissão, de medidas que impeçam as autoridades turcas de violarem o acordo que instituiu uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, aquando da determinação da proveniência dos televisores a cores importados na Comunidade provenientes da Turquia.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A acção é julgada inadmissível.
            
         
               2.
            
            
               A Formenti Seleco SpA é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 167, de 18.7.2009