CELEX: 62009CN0455
Language: pt
Date: 2009-11-20 00:00:00
Title: Processo C-455/09: Acção intentada em 20 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

30.1.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 24/33
            
         Acção intentada em 20 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia
   (Processo C-455/09)
   2010/C 24/61
   Língua do processo: polaco
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: S. Pardo Quintillán e Ł. Habiak, agentes)
   
      Demandada: República da Polónia
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declaração de que a República da Polónia, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar à Directiva 2006/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2006, relativa à gestão da qualidade das águas balneares e que revoga a Directiva 76/160/CEE (1) e, de qualquer modo, ao não as ter comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 18.o dessa directiva;
            
         
               —
            
            
               Condenação da República da Polónia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo de transposição da Directiva 2006/7/CE terminou em 24 de Março de 2008.
   
      (1)  JO L 64, p. 37.