CELEX: 31997R0049
Language: pt
Date: 1997-01-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 49/97 DA COMISSÃO de 14 de Janeiro de 1997 que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação para os produtos do sector da carne de bovino

15. 1 . 97            PT I                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 12/29
                                         REGULAMENTO (CE) N ? 49/97 DA COMISSÃO
                                                     de 14 de Janeiro de 1997
                     que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de
                                   exportação para os produtos do sector da carne de bovino
    A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            dar seguimento aos pedidos de certificados de exportação
                                                                     no sector da carne de bovino apresentados depois de 10
    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                    de Janeiro de 1997,
    Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 805/68 do
    Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
   nização comum de mercado no sector da carne de bovi­
   no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­                                Artigo 1 ?
   lamento (CE) n ? 2222/96 (2),
                                                                    Em conformidade com o n? 2 do artigo 10 ? do Regula­
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1445/95 da                 mento (CE) n ? 1445/95, não será dado seguimento aos
   Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as              pedidos de certificados de exportação com fixação anteci­
   normas de execução do regime dos certificados de impor­          pada das restituições para os produtos do sector da carne
   tação e de exportação no sector da carne de bovino e que         de bovino apresentados durante o período de 10 a 14 de
  revoga o Regulamento (CEE) n? 2377/80 (3), com a última           Janeiro de 1997.
  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ?
  2051 /96 (4) e, nomeadamente, o seu artigo 10 ?,
                                                                                            Artigo 2?
  Considerando que o volume dos pedidos de fixação ante­
  cipada das restituições é superior ao escoamento normal­          O presente regulamento entra em vigor em 15 de Janeiro
  mente verificado; que, em consequência, foi decidido não          de 1997.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 14 de Janeiro de 1997.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(')  JO   n? L 148 de 28.  6. 1968 , p. 24.
i1)  JO  n?  L 296 de 21 . 11 . 1 996, p. 50.
(3)  JO  n?  L 143 de 27.  6. 1995, p. 35.
(4)  JO  n?  L 274 de 26.  10. 1996, p. 18 .