CELEX: 62010TA0551
Language: pt
Date: 2013-09-13 00:00:00
Title: Processo T-551/10: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2013 — Fri-El Acerra/Comissão (Auxílios de Estado — Subvenção prevista para a compra e a reconversão de uma central termoeléctrica numa central eléctrica alimentada a biocombustível — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Aplicação temporal das orientações relativas aos auxílios de Estado com fins regionais — Confiança legítima — Efeito de incentivo)

26.10.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 313/21
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2013 — Fri-El Acerra/Comissão
   (Processo T-551/10) (1)
   
   (Auxílios de Estado - Subvenção prevista para a compra e a reconversão de uma central termoeléctrica numa central eléctrica alimentada a biocombustível - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno - Aplicação temporal das orientações relativas aos auxílios de Estado com fins regionais - Confiança legítima - Efeito de incentivo)
   2013/C 313/38
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Fri-El Acerra (Acerra, Itália) (representantes: M. Todino e P. Fattori, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Grespan e P. Manzini, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão 2011/110/UE da Comissão, de 15 de setembro de 2010, relativa ao Auxílio de Estado C 8/A/2009 (ex N 357/2008)] que a Itália pretende executar a favor da Fri-El Acerra Srl (JO 2011 L 46, p. 28).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negadoprovimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Fri-El Acerra Srl é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 30 de 29.1.2011