CELEX: 31993R2064
Language: pt
Date: 1993-07-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2064/93 da Comissão de 27 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1328/93 que estabelece as normas de execução relativas à concessão de uma restituição especial à exportação para determinados países terceiros no sector da carne de suíno

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31993R2064

Regulamento (CEE) nº 2064/93 da Comissão de 27 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1328/93 que estabelece as normas de execução relativas à concessão de uma restituição especial à exportação para determinados países terceiros no sector da carne de suíno  

Jornal Oficial nº L 187 de 29/07/1993 p. 0025 - 0025

REGULAMENTO (CEE) No 2064/93 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1328/93 que estabelece as normas de execução relativas à concessão de uma restituição especial à exportação para determinados países terceiros no  sector da carne de suínoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1249/89 (2), e,  nomeadamente, o no 6 do seu artigo 15o,  Considerando que o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1328/93 da Comissão (3) fixou um prazo para a aceitação dos pedidos introduzidos pelos operadores junto das autoridades nacionais competentes; que as primeiras experiências revelam que aquele prazo é  excessivamente curto, não permitindo que os operadores assegurem um bom desenrolar e a consumação das suas operações de exportação; que, por conseguinte, se deve alterar aquele prazo, sem todavia pôr em causa o objectivo da imputação das despesas ao  exercício orçamental de 1993;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  No artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1328/93, a data de « 15 de Julho de 1993 » é substituída pela de « 1 de Outubro de 1993 ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 15 de Julho de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.  (2) JO no L 129 de 11. 5. 1989, p. 12.  (3) JO no L 132 de 29. 5. 1993, p. 109.