CELEX: 62021TN0677
Language: pt
Date: 2021-10-18 00:00:00
Title: Processo T-677/21: Recurso interposto em 18 de outubro de 2021 — TL/Comissão

13.12.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 502/40
            
         
      Recurso interposto em 18 de outubro de 2021 — TL/Comissão
      (Processo T-677/21)
      (2021/C 502/60)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: TL (representante: L. Levi e N. Flandin, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o relatório de avaliação de carreira (a seguir «RAC») da recorrente relativo a 2019;
               
            
                  —
               
               
                  a título subsidiário, anular o RAC na medida em que contém comentários impugnados;
               
            
                  —
               
               
                  bem como, e na medida do necessário, anular a decisão da recorrida de 8 de julho de 2021 que indefere a reclamação apresentada pela recorrente contra o RAC;
               
            
                  —
               
               
                  ordenar o pagamento de indemnização pelos danos morais sofridos pela recorrente; e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida no pagamento das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca três fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Com o primeiro fundamento, alega que, uma vez que não foram fixados objetivos para 2019, a recorrida não pôde efetuar uma avaliação justa e adequada do desempenho da recorrente em 2019. A recorrente alega que esta falta de objetivos resultou em erros manifestos de apreciação, numa violação do dever de diligência e do princípio da boa administração.
               
            
                  2.
               
               
                  Com o segundo fundamento, alega que a recorrida violou o artigo 43.o do Estatuto do Funcionários e as suas Orientações para Avaliadores. Alega que a recorrida cometeu erros manifestos de apreciação e cometeu um desvio de poder. A recorrente também alega que a recorrida violou o seu dever de diligência e o seu dever da boa administração.
               
            
                  3.
               
               
                  Com o terceiro fundamento, alega que a recorrida violou o artigo 292.o, n.o 2, TFUE, em conjugação com o artigo 25.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários e o artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.