CELEX: 32001R0720
Language: pt
Date: 2001-04-10 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 720/2001 da Comissão, de 10 de Abril de 2001, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados em Abril de 2001 para carne de bovino congelada destinada à transformação

L 100/14              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     11.4.2001
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 720/2001 DA COMISSÃO
                                                      de 10 de Abril de 2001
              que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação
                apresentados em Abril de 2001 para carne de bovino congelada destinada à transformação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 (3)    O n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE)
                                                                             n.o 1174/2000 prevê que as quantidades pedidas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                 possam ser reduzidas. Os pedidos apresentados incidem
                                                                             em quantidades globais que excedem as quantidades
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1174/2000 da
                                                                             disponíveis. Nessas condições e a fim de assegurar uma
Comissão, de 31 de Maio de 2000, relativo à abertura e modo
                                                                             repartição equitativa das quantidades disponíveis, é
de gestão de um contingente pautal de importação de carne de
                                                                             conveniente reduzir proporcionalmente as quantidades
bovino congelada destinada à transformação (1 de Julho de
                                                                             pedidas,
2000 a 30 de Junho de 2001) e que altera determinados
regulamentos no sector da carne de bovino (1), e, nomeada-
mente, o n.o 3, segundo parágrafo, do seu artigo 3.o,                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando o seguinte:
                                                                                                  Artigo 1.o
(1)     O n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE)
        n.o 1174/2000 prevê a possibilidade de outra atribuição       Todos os pedidos de direitos de importação apresentados em
        para as quantidades em relação às quais não tenham            conformidade com o disposto no artigo 6.o do Regulamento
        sido apresentados pedidos de certificado até 23 de            (CE) n.o 1174/2000 serão satisfeitos até ao limite das seguintes
        Fevereiro de 2001.                                            quantidades, expressas em carne não desossada;
                                                                      — 0,6438 % da quantidade pedida, para a carne destinada ao
(2)     O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 488/2001 da                  fabrico das conservas referidas na alínea a) do artigo 7.o do
        Comissão, de 9 de Março de 2001, que estabelece uma               Regulamento (CE) n.o 1174/2000.
        nova atribuição de direitos de importação no âmbito do        — 5,2631 % da quantidade pedida, para a carne destinada ao
        Regulamento (CE) n.o 1174/2000 relativo à abertura e              fabrico de produtos referidos na alínea b) do artigo 7.o do
        modo de gestão de um contingente pautal de impor-                 Regulamento (CE) n.o 1174/2000.
        tação de carne de bovino congelada destinada à transfor-
        mação (2) fixou as quantidades de carne de bovino                                         Artigo 2.o
        congelada destinada à transformação que podem ser
        importadas sob condições especiais até 30 de Junho de         O presente regulamento entra em vigor em 11 de Abril de
        2001.                                                         2001.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 10 de Abril de 2001.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L 131 de 1.6.2000, p. 30.
(2) JO L 69 de 10.3.2001, p. 15.