CELEX: 31988R1518
Language: pt
Date: 1988-06-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1518/88 da Comissão, de 31 de Maio de 1988, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

1 . 6. 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 135/59
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1518/88 DA COMISSÃO
                                                   de 31 de Maio de 1988
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco é ao
                                                       açúcar em bruto
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
 Económica Europeia,                                              midade com o anexo do presente regulamento,
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                    Artigo 1 ?
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 3993/87 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu .           Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
 artigo 16?,                                                      artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                  relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            branco fixados no anexo.
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
 fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2054/87 da
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? 1436/88 (4);                                                         Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
 constantes do Regulamento (CEE) n? 2054/87 aos dados             de 1988 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1988 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(')  JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O    JO  n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 23.
0    JO  n? L 192 de 11 . 7. 1987, p. 38.
(<)  JO  n? L 131 de 27. 5. 1988, p. 59.
 ---pagebreak--- N? L 135/60                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            1 . 6. 88
                                                               ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 31 de Maio de 1988, que fixa os direitos niveladores
                          à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                               (ECUs/100 kg)
                                  Código NC                                      Montante do direito nivelador
                                  1701 11 10                                                  39,470
                                  17011190                                                    39,47 (')
                                  1701 12 10                                                  39,47 0
                                  1701 12 90                                                  39,47 0
                                  1701 91 00                                                  48,38
                                  1701 99 10                                                  48,38
                                  1701 99 90                                                  48,38
            (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
                em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 .