CELEX: 62017TN0617
Language: pt
Date: 2017-09-07 00:00:00
Title: Processo T-617/17: Ação proposta em 7 de setembro de 2017 — Vialto Consulting/Comissão

27.11.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 402/42
            
         Ação proposta em 7 de setembro de 2017 — Vialto Consulting/Comissão
   (Processo T-617/17)
   (2017/C 402/56)
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Demandante: Vialto Consulting Kft. (Budapeste, Hungria) (representante: V. Christianos, advogado)
   
      Demandada: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Condenar a Comissão a pagar à demandante o montante de 190 951,93euros, por prejuízos emergentes causados à demandante e o montante de 129 992,63 euros, a título de lucros cessantes, com juros de mora a partir da prolação do acórdão no presente processo até ao pagamento total;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão a pagar à demandante o montante de 150 000 euros, como indemnização pelos danos causados à reputação profissional da demandante, com juros de mora a partir da prolação do acórdão no presente processo até ao pagamento total, e
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas efetuadas pela demandante.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Na presente ação, a sociedade por ações denominada «Vialto Consulting Korlátolt Felelősségű Társaság» (a seguir «Vialto») pede ao Tribunal Geral da União Europeia, nos termos do artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE, em conjugação com o disposto no artigo 268.o TFUE, o ressarcimento dos prejuízos sofridos devido à conduta ilícita do Organismo Europeu de Luta Antifraude (a seguir «OLAF)» e de outros serviços da Comissão Europeia (a seguir «Comissão»), na execução do contrato de prestação de serviços financiado pela União Europeia n.o TR2010/0311.01-02/001 celebrado entre a Unidade central de financiamentos e concursos (a seguir «CFCU») da República da Turquia e o consórcio de empresas em que a Vialto participou.
   Em especial, a Comissão — quer através do OLAF, quer através de outros serviços seus — causou os seguintes prejuízos à Vialto: a) um prejuízo material no montante de 190 951,93 euros, por danos emergentes; b) um prejuízo material no montante de 129 992,63 euros, a título de lucros cessantes; c) um prejuízo não patrimonial no montante de 150 000 euros, como indemnização pelos danos causados à sua reputação profissional.
   A Vialto alega ter sofrido os referidos prejuízos devido a atos e omissões da Comissão quer durante a inspeção no local efetuada pelo OLAF, quer na sequência da mesma. A Vialto sustenta, ainda, que a Comissão violou as seguintes normas que atribuem direitos aos particulares:
   
               —
            
            
               O artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento 2185/1996 no que respeita à condução das inspeções por parte do OLAF, e em especial em relação à competência atribuída, limitada à inspeção efetuada pelo referido Organismo;
            
         
               —
            
            
               O princípio da boa administração, o princípio da tutela da confiança legítima e o principio da proporcionalidade, relativamente à inspeção efetuada pelo OLAF;
            
         
               —
            
            
               O direito de ser ouvido, em relação às atividades da Direção Geral da Política de Vizinhança e do Alargamento, da Comissão, na sequência da inspeção feita pelo OLAF.