CELEX: 61970CJ0058
Language: pt
Date: 1971-03-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 10 de Março de 1971. # Compagnie continentale (France) SA e Compagnie continentale d'importation (Hollande) NV contra Hoofdproduktschap voor akkerbouwprodukten e Produktschap voor granen, zaden en peulvruchten. # Pedido de decisão prejudicial: College van Beroep voor het Bedrijfsleven - Países Baixos. # Processo 58-70.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   10 de Março de 1971 (
         *1
      )
   No processo 58/70,
   Compagnie continentale (France) SA e Compagnie continentale d'importation (Hollande) NV
   contra
   Hoofdproduktschap voor akkerbouwprodukten e Produktschap voor granen, zaden en peulvruchten
   Objecto:
   Pedido apresentado ao Tribunal, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo College van beroep het bedrijfsleven, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da alínea b) do n.o 3, artigo 8.o, do Regulamento n.o 473/67/CEE da Comissão, de 21 de Agosto de 1967, relativo aos certificados de importação e de exportação de cereais, de produtos transformados à base de cereais, de arroz, de trincas de arroz, e de produtos transformados à base de arroz.
   Decisão:
   A expressão «direito nivelador fixado antecipadamente», que figura na alínea b) do n.o 3 do artigo 8.o do Regulamento n.o 473/67/CEE da Comissão, de 21 de Agosto de 1967, designa o montante do direito nivelador fixado para o mês da importação previsto, no pedido, pelo titular do certificado de importação.
   (
         *1
      )	Língua processo: neerlandês.