CELEX: 31996R2357
Language: pt
Date: 1996-12-11 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2357/96 DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 1996 que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar

12. 12. 96        ÍPT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 321 / 1
                                                              I
                               (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                  REGULAMENTO (CE) N ? 2357/96 DA COMISSÃO
                                               de 11 de Dezembro de 1 996
                   que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais
                             aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          nos termos do artigo 7? do Regulamento (CEE)
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             n? 785/68, uma média de vários preços, desde que essa
  Europeia,                                                      média possa ser considerada representativa da tendência
                                                                 efectiva do mercado;
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do
  Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­      Considerando que aquelas informações não são tidas em
  nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a        conta quando a mercadoria não tiver qualidade sã, leal e
  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)         comerciável ou quando o preço de oferta indicado apenas
  n ? 1599/96 (2),                                               se referir a uma pequena quantidade não representativa do
                                                                 mercado; que os preços de oferta que possam ser conside­
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1422/95 da                rados não representativos da tendência efectiva do
  Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as            mercado devem igualmente ser excluídos;
 regras de aplicação relativas à importação de melaços no
 sector do açúcar e que altera o Regulamento (CEE)               Considerando que, a fim de se obterem dados compará­
 n? 785/68 (3), e, nomeadamente, o n ? 2 do seu artigo 1 ? e     veis relativos ao melaço da qualidade-tipo, é necessário,
 o n ? 1 do seu artigo 3 ?,                                      consoante a qualidade do melaço objecto de oferta,
 Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1422/95 prevê           aumentar ou diminuir os preços em função dos resultados
 que o preço CIF de importação do melaço, a seguir               obtidos mediante aplicação do artigo 6? do Regulamento
 designado «preço representativo», é estabelecido em            (CEE) n ? 785/68;
 conformidade com o Regulamento (CEE) n? 785/68 da
 Comissão (4); que este preço se entende fixado para a           Considerando que um preço representativo pode ser
 qualidade-tipo definida no artigo 1 ? do citado regula­        excepcionalmente mantido a um nível constante durante
 mento ;                                                        um período limitado se o preço de oferta que serviu de
                                                                base para o estabelecimento anterior do preço representa­
 Considerando que o preço representativo do melaço é            tivo não tiver chegado ao conhecimento da Comissão e se
 calculado relativamente a um local de passagem da fron­        os preços de oferta disponíveis, afigurando-se insuficiente­
 teira da Comunidade, que é Amesterdão; que esse preço          mente representativos da tendência efectiva do mercado,
deve ser calculado a partir das possibilidades de compra        implicarem alterações bruscas e consideráveis do preço
mais favoráveis no mercado mundial estabelecidas com            representativo;
base nas cotações ou preços desse mercado ajustados em
função das eventuais diferenças de qualidade relativa­          Considerando que, quando o preço de desencadeamento
mente à qualidade-tipo; que a qualidade-tipo do melaço          relativo ao produto em causa e o preço representativo
foi definida pelo Regulamento (CEE) n? 785/68 ;                 forem diferentes, devem ser fixados direitos de importação
Considerando que, para a determinação das possibilidades        adicionais nas condições referidas no artigo 3 ? do Regula­
de compra mais favoráveis no mercado mundial, devem             mento (CE) n ? 1422/95; que, no caso de suspensão dos
ser tidas em conta todas as informações relativas às ofertas    direitos de importação em aplicação do artigo 5? do Regu­
feitas no mercado mundial, aos preços registados nos            lamento (CE) n ? 1422/95, devem ser fixados montantes
mercados importantes de países terceiros e às operações         específicos para esses direitos;
de venda concluídas no âmbito do comércio internacio­
nal, de que a Comissão tem conhecimento, quer através           Considerando que a aplicação dessas disposições conduz à
dos Estados-membros quer pelos seus próprios meios;             fixação dos preços representativos e dos direitos adicionais
que, aquando dessa determinação, se pode tomar por base,        de importação dos produtos em causa conforme indicado
                                                                no anexo do presente regulamento;
(') JO n? L 177 de 1.7. 1981 , p. 4.                            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
(2) JO n? L 206 de 16. 8. 1996, p. 43.
O JO n? L 141 de 24. 6. 1995, p. 12.                            lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
h) JO n? L 145 de 27. 6. 1968, p. 12.                           de gestão do açúcar,
 ---pagebreak--- N ? L 321 /2        rprl                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 12. 12. 96
                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                     Artigo 1 ?
                  Os preços representativos e os direitos adicionais aplicáveis na importação dos produtos
                  referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CE) n ? 1422/95 são fixados conforme indicado no
                  anexo .
                                                                     Artigo 2?
                  O presente regulamento entra em vigor em 12 de Dezembro de 1996.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1996 .
                                                                                              Pela Comissão
                                                                                             Franz FISCHLER
                                                                                         Membro da Comissão
                                                                     ANEXO
             do regulamento que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais
                                    aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar
                                                                                                         Importe em ecus do direito
                                                                                                           a aplicar na importação
                                   Montante em ecus do preço          Montante em ecus do direito             devido à suspensão
                 Código NC       representativo por 1 00 kg líquido   adicional por 100 kg líquido         referida no artigo 5? do
                                        do produto em causa               do produto em causa           Regulamento (CE) n? 1422/95
                                                                                                              por 100 kg líquido
                                                                                                           do produto em causa (2)
             1703 10 00 (')                      7,50                             0,00
             1703 90 00 (')                     11,42                              —
                                                                                                                      0,00
            (') Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 785/68, alterado.
            (2) Este montante substitui, nos termos do artigo 5? do Regulamento (CE) n ? 1422/95, a taxa dos direitos da Pauta Aduaneira
                Comum fixada para esses produtos.