CELEX: 31993R0978
Language: pt
Date: 1993-04-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 978/93 da Comissão, de 26 de Abril de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n° 1658/91 que institui um regime temporário de vigilância comunitária a posteriori aplicável às importações de salmão-do-atlântico

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31993R0978

Regulamento (CEE) n° 978/93 da Comissão, de 26 de Abril de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n° 1658/91 que institui um regime temporário de vigilância comunitária a posteriori aplicável às importações de salmão-do-atlântico  

Jornal Oficial nº L 101 de 27/04/1993 p. 0006 - 0006

REGULAMENTO (CEE) No 978/93 DA COMISSÃO de 26 de Abril de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1658/91 que institui um regime temporário de vigilância comunitária a posteriori aplicável às importações de salmão-do-atlânticoA COMISSÃO  DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 697/93 (2), e, nomeadamente, o  no 2 do seu artigo 24o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1658/91 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3520/92 (4), instituiu um regime temporário de vigilância comunitária a posteriori aplicável às importações de  salmão-do-atlântico até 30 de Abril de 1993;  Considerando que, devido a graves perturbações do mercado comunitário de salmão, a Comissão, pelo Regulamento (CEE) no 3270/91 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 992/92 (6), submeteu as importações de  salmão-do-atlântico ao respeito de um preço mínimo;  Considerando que, com vista a assegurar o acompanhamento adequado da evolução das importações de salmão-do-atlântico e evitar qualquer degradação ulterior da situação do mercado em causa, é conveniente prorrogar por oito meses o período de aplicação do  regime de vigilância instituído pelo Regulamento (CEE) no 1658/91,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O segundo parágrafo do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1658/91 passa a ter a seguinte redacção: « O presente regulamento é aplicável até 31 de Dezembro de 1993. ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1993.  Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão (1) JO no L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.  (2) JO no L 76 de 30. 3. 1993, p. 12.  (3) JO no L 151 de 15. 6. 1991, p. 51.  (4) JO no L 355 de 5. 12. 1992, p. 23.  (5) JO no L 308 de 9. 11. 1991, p. 34.  (6) JO no L 105 de 23. 4. 1992, p. 14.