CELEX: 22001D0153(01)
Language: pt
Date: 2001-12-11 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 153/2001, de 11 de Dezembro de 2001, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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22001D0153(01)

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 153/2001, de 11 de Dezembro de 2001, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 065 de 07/03/2002 p. 0028 - 0029

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 153/2001de 11 de Dezembro de 2001que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 69/2001 de 19 de Junho de 2001(1).(2) A Directiva 2000/37/CE da Comissão, de 5 de Junho de 2000, que altera o capítulo VI A (Farmacovigilância) da Directiva 81/851/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos medicamentos veterinários(2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oAo capítulo XIII do anexo II do acordo, no ponto 5 (Directiva 81/851/CEE do Conselho), é aditado o seguinte travessão: "- 32000 L 0037: Directiva 2000/37/CE da Comissão de 5 de Junho de 2000 (JO L 139 de 10.6.2000, p. 25).".Artigo 2.oFazem fé os textos da Directiva 2000/37/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 12 de Dezembro de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 2001.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteB. Grydeland(1) JO L 238 de 6.9.2001, p. 15(2) JO L 139 de 10.6.2000, p. 25.(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.