CELEX: 62012CN0452
Language: pt
Date: 2012-10-09 00:00:00
Title: Processo C-452/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgerichts Krefeld (Alemanha) em 9 de outubro de 2012 — NIPPONKOA Insurance Co (Europe) Ltd/Inter-Zuid Transport BV

26.1.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 26/18
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgerichts Krefeld (Alemanha) em 9 de outubro de 2012 — NIPPONKOA Insurance Co (Europe) Ltd/Inter-Zuid Transport BV
   (Processo C-452/12)
   2013/C 26/32
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Landgerichts Krefeld
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: NIPPONKOA Insurance Co (Europe) Ltd
   
      Demandada: Inter-Zuid Transport BV
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               O artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (1) do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, opõe-se a uma interpretação exclusivamente autónoma de uma convenção, ou os objetivos e valorações do referido regulamento devem ser igualmente tomados em consideração na aplicação dessa convenção?
            
         
               2.
            
            
               O artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, opõe-se à interpretação de uma convenção no sentido de que uma ação de simples apreciação decidida num Estado-Membro não obsta à propositura ulterior de uma ação de condenação noutro Estado-Membro, desde que também seja possível interpretar essa convenção, quanto a esse aspeto, em consonância com o artigo 27.o do Regulamento n.o 44/2001?
            
         
      (1)  JO 2001 L 12, p. 1.