CELEX: 31999R1181
Language: pt
Date: 1999-06-07 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1181/1999 da Comissão, de 7 de Junho de 1999, relativo à emissão de certificados de importação para os alhos originários da China

8. 6. 1999            PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  L 143/3
                                  REGULAMENTO (CE) N.o 1181/1999 DA COMISSÃO
                                                de 7 de Junho de 1999
                 relativo à emissão de certificados de importação para os alhos originários da
                                                          China
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          tadas desde em 1 de Junho de 1999 superam a quantidade
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             mensal máxima mencionada no anexo do referido regula-
Europeia,                                                      mento para o mês de Junho de 1999; que, em conse-
                                                               quência, é conveniente determinar em que medida
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do               podem ser emitidos certificados de importação para esses
Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a           pedidos; que, consequentemente, se justifica recusar a
organização comum de mercado no sector das frutas e            emissão de certificados para os pedidos apresentados após
produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi     1 de Junho e antes de 1 de Julho de 1999,
dada pelo Regulamento (CE) n.o 857/1999 da
Comissão (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1040/1999 da             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Comissão, de 20 de Maio de 1999, relativo a uma medida
de protecção aplicável às importações de alhos originários
da China (3), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,                              Artigo 1.o
Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE)            Tendo em conta as informações recebidas pela Comissão
n.o 1859/93 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento         em 7 de Junho de 1999, os certificados de importação
(CE) n.o 1662/94 (5), a introdução em livre prática na         solicitados em 1 de Junho, a título do artigo 1.o do Regu-
Comunidade de alhos importados dos países terceiros está       lamento (CEE) n.o 1859/93, para os alhos do código
subordinada à apresentação de um certificado de impor-         NC 0703 20 00, originários da China, são emitidos até ao
tação;                                                         limite de 2,70303 % da quantidade pedida.
Considerando que o n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento
(CE) n.o 1040/1999 limita, em relação aos alhos originá-       Serão recusados os pedidos de certificados de importação
rios da China e aos pedidos apresentados entre 1 de            para os produtos mencionados apresentados após 1 de
Junho de 1999 e 31 de Maio de 2000, a emissão de               Junho de 1999 e antes de 1 de Julho de 1999.
certificados de importação a uma quantidade mensal
máxima;
                                                                                       Artigo 2.o
Considerando que, atendendo aos critérios definidos no
n.o 2 do artigo 1.o do referido regulamento e aos certifi-     O presente regulamento entra em vigor em 8 de Junho de
cados de importação já emitidos, as quantidades solici-        1999.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-Membros.
                 Feito em Bruxelas, em 7 de Junho de 1999.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(1) JO L  297 de 21.11.1996, p. 1.
(2) JO L  108 de 27.4.1999, p. 7.
(3) JO L  127 de 21.5.1999, p. 10.
(4) JO L  170 de 13.7.1993, p. 10.
(5) JO L  176 de 9.7.1994, p. 1.