CELEX: 31987R0552
Language: pt
Date: 1987-02-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 552/87 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 1987, que altera o Regulamento (CEE) nº 3752/86 relativo a uma medida especial de intervenção para o trigo mole panificável na Alemanha

N? L 56/8                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                26. 2. 87
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 552/87 DA COMISSÃO
                                                 de 25 de Fevereiro de 1987
                  que altera o Regulamento (CEE) n? 3752/86 relativo a uma medida especial de
                                 intervenção para o trigo mole panificável na Alemanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                de Gestão dos Cereais,
 Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),
com a última redacção que he foi dada pelo Regulamento                                     Artigo 1 ?
(CEE) n? 1 579/86 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu
artigo 8 ?,                                                       Ao artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 3752/86 é aditado
                                                                  o seguinte número :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3752/86 da
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 239/                 « 4. No caso de a qualidade não estar em conformi­
/87 (4), prevê uma medida de intervenção para o trigo                 dade com a definida no n ? 3, a restituição será dimi­
mole panificável na Alemanha, sob a forma de um                       nuída de um montante de 20 ECUs por tonelada. »
concurso da restituição à exportação ; que esse equipa­
mento prevê, nomeadamente, a qualidade do trigo que                                        Artigo 2?
deve ser exportado ;
                                                                  O presente regulamento entra em vigor na data da sua
Considerando que é oportuno prever, no caso de o trigo            publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
não corresponder à qualidade exigida, a aplicação de uma         peias.
redução da restituição em vez da perda total desta ; que
esta medida, que constitui uma flexibilização da regula­          O presente regulamento é aplicável às exportações efec­
mentação, deve ser aplicada a qualquer exportação efec­           tuadas a partir de 11 de Dezembro de 1986 no âmbito do
tuada no âmbito deste concurso ;                                  concurso previsto no Regulamento (CEE) n? 3752/86.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1986.
                                                                             • Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO  n?  L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
 2) JO  n?  L 139 de 24. 5. 1986, p. 29.
(3) JO  n?  L 348 de 10. 12. 1986, p. 36.
(4) JO  n?  L 25 de 28. 1 . 1987, p. 15.