CELEX: 62006FA0020(01)
Language: pt
Date: 2013-01-30 00:00:00
Title: Processo F-20/06 RENV: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 30 de janeiro de 2013 De Luca/Comissão ( «Função pública — Funcionários — Remessa ao Tribunal da Função Pública após anulação — Nomeação — Funcionário que acede a um grupo de funções superior através de concurso geral — Candidato inscrito numa lista de reserva antes da entrada em vigor do novo Estatuto — Regras transitórias de classificação em grau aquando do recrutamento — Classificação em grau em aplicação das novas regras — Artigo 12. °, n. ° 3, do anexo XIII do Estatuto» )

25.5.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 147/31
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 30 de janeiro de 2013 De Luca/Comissão
   (Processo F-20/06 RENV)
   (Função pública - Funcionários - Remessa ao Tribunal da Função Pública após anulação - Nomeação - Funcionário que acede a um grupo de funções superior através de concurso geral - Candidato inscrito numa lista de reserva antes da entrada em vigor do novo Estatuto - Regras transitórias de classificação em grau aquando do recrutamento - Classificação em grau em aplicação das novas regras - Artigo 12.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto)
   2013/C 147/55
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Patrizia De Luca (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, e J.-N. Louis, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representante: M. J. Currall, agente)
   
      Objeto
   
   Anulação da decisão da Comissão de 23 de fevereiro de 2005 que nomeou a recorrente, funcionaria já classificada no grau A*10 e aprovada num concurso para os graus A5/A4, para um lugar de administrador na Direção Geral «Justiça, liberdade e segurança», na medida em que altera a sua classificação do grau A*10 para o grau A*9.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               P. De Luca e a Comissão Europeia suportam as respetivas despesas nos dois processos intentados no Tribunal da Função Pública.
            
         
               3.
            
            
               A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por P. De Luca relativas ao processo intentado no Tribunal Geral da União Europeia.
            
         
               4.
            
            
               O Conselho da União Europeia suporta as suas próprias despesas.