CELEX: 31990R2731
Language: pt
Date: 1990-09-26
Title: Regulamento (CEE) nº 2731/90 da Comissão, de 25 de Setembro de 1990, que abre concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de borrego

26. 9 . 90                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 262/23
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2731/90 DA COMISSÃO
                                                  de 25 de Setembro de 1990
                  que abre concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e
                                                   meias-carcaças de borrego
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              concursos separadamente para cada zona onde estão
                                                                   reunidas as condições ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                       /           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do                   de Gestão dos Ovinos e Caprinos,
Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a
organização comum de mercado no sector das carnes de
ovino e caprino ('), e, nomeadamente, o n? 5 do seu artigo
7?«                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2659/80 da
Comissão, de 17 de Outubro de 1980, que contém as                                          Artigo 1 ?
modalidades de aplicação da concessão de ajudas à arma­
zenagem privada de produtos do sector das carnes de                São abertos concursos separados na Dinamarca, Irlanda,
ovino e caprino (a), alterado pelo Regulamento (CEE)               Irlanda do Norte, República Federal da Alemanha e nos
n? 3496/88 (3), estabelece regras específicas relativas ao         Países Baixos, com vista à concessão da ajuda à armaze­
aviso de concurso ;                                                nagem privada de carcaças e meias-carcaças de borrego.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 287/90 da                  Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE)
Comissão, de 1 de Fevereiro de 1990, que fixa determi­             n? 287/90, podem ser apresentadas propostas aos orga­
nadas regras pormenorizadas para a ajuda à armazenagem             nismos de intervenção dos Estados-membros interessados.
privada de carne de borrego no período de 1 de Janeiro a
30 de Abril de 1990 (4), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2567/90 (5), prevê,                                         Artigo 2?
nomeadamente, a lista de produtos elegíveis e as quanti­
dades mínimas que podem ser objecto de uma proposta ;              As propostas devem ser apresentadas, o mais tardar, às 14
                                                                   horas de 12 de Outubro de 1990, ao organismo de inter­
Considerando que a aplicação do disposto no n? 3 do                venção competente.
artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 3013/89 resulta na
abertura de concursos para a concessão de ajudas à arma­
zenagem privada ;                                                                          Artigo 3?
Considerando que o artigo atrás referido prevê a aplicação         O presente regulamento entra em vigor na data da sua
dessas medidas com base na situação de cada zona de                publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
cotação ; que é adequado, por conseguinte, abrir os                peias.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 1990.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  n?  L 289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
0   JO  n?  L 276 de 20. 10. 1980, p. 12.
0   JO  n?  L 306 de 11 . 11 . 1988, p. 28.
(4) JO  n?  L 31 de 2. 2. 1990, p. 11 .
0   JO  n?  L 243 de 6. 9. 1990, p. 10.