CELEX: 51989PC0040(19)
Language: pt
Date: 1989-01-31
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA, PARA A CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1989/90, A AJUDA PARA AS SEMENTES DE CANHAMO

N? C 82/24                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   3. 4. 89
                                                         Proposta de
                                       REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO
                                                            de...
                 que fixa, para a campanha de comercialização de 1989/90, a ajuda para as sementes de
                                                          cânhamo
                                                        (89/C 82/19)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que a aplicação dos critérios atrás referidos
                                                                  conduz à fixação do montante da ajuda ao nível adiante
                                                                  indicado,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3698/88 do
Conselho, de 24 de Novembro de 1988, que prevê medidas                                    Artigo Io.
especiais para as sementes de cânhamo (*), e, nomeada-
mente, o n? 1 do seu artigo 1?,
                                                                  Para a campanha de 1989/90, o montante da ajuda para as
                                                                  sementes de cânhamo é fixado em 25 ecus/100 kg.
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                                          Artigo 2?
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                  A ajuda referida no artigo 1? diz respeito às sementes a
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,            granel de qualidade sã, íntegra e comercializável.
Considerando que o n? 1 do artigo 1? do Regulamento                                       Artigo 39
(CEE) n? 3698/88 prevê que o montante da ajuda para as
sementes de cânhamo seja fixado anualmente a um nível
                                                                  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
equitativo para os produtores, tendo em conta as
                                                                  seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
necessidades de aprovisionamento da Comunidade;
                                                                  Comunidades Europeias.
                                                                  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Agosto
(!) JO n? L 325 de 29. 11. 1988, p. 2.                            de 1989.
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
             todos os Estados-membros.
             Feito em ...
                                                                                 Pelo Conselho