CELEX: 32003R0426
Language: pt
Date: 2003-03-06 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 426/2003 da Comissão, de 6 de Março de 2003, que estabelece uma nova atribuição de direitos de importação no âmbito do Regulamento (CE) n.° 995/2002 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação

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32003R0426

Regulamento (CE) n.° 426/2003 da Comissão, de 6 de Março de 2003, que estabelece uma nova atribuição de direitos de importação no âmbito do Regulamento (CE) n.° 995/2002 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação  

Jornal Oficial nº L 064 de 07/03/2003 p. 0027 - 0027

Regulamento (CE) n.o 426/2003 da Comissãode 6 de Março de 2003que estabelece uma nova atribuição de direitos de importação no âmbito do Regulamento (CE) n.o 995/2002 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformaçãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 995/2002 da Comissão, de 11 de Junho de 2002, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação (de 1 de Julho de 2002 a 30 de Junho de 2003)(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 6.o,Considerando o seguinte:O Regulamento (CE) n.o 995/2002 previu a abertura de um contingente pautal de 50700 toneladas de carne de bovino congelada destinada à transformação, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2002 e 30 de Junho de 2003. O artigo 6.o desse regulamento prevê a reatribuição das quantidades não utilizadas mediante, eventualmente, a tomada em consideração da utilização efectiva no final de Fevereiro de 2003 dos direitos de importação atribuídos, no que diz respeito, respectivamente, aos produtos A e aos produtos B,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.o1. As quantidades mencionadas no n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 995/2002 ascendem a um total de 8663,6 toneladas.2. A repartição referida no n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 995/2002 é estabelecida do seguinte modo:- 5200 toneladas destinadas a produtos A,- 3463,6 toneladas destinadas a produtos B.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 7 de Março de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 2003.Pela ComissãoJ. M. Silva RodríguezDirector-Geral da Agricultura(1) JO L 148 de 1.6.2001, p. 37.