CELEX: C2007/297/32
Language: pt
Date: 2007-12-08 00:00:00
Title: Affaire C-461/06 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 10 de Julho de 2007 — AEPI Elliniki Etaireia pros Prostasian tis Pnevmatikis Idioktisias AE/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Recurso de anulação — Recusa da Comissão de iniciar um procedimento por incumprimento — Inadmissibilidade)

8.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/19
            
         Despacho do Tribunal de Justiça de 10 de Julho de 2007 — AEPI Elliniki Etaireia pros Prostasian tis Pnevmatikis Idioktisias AE/Comissão das Comunidades Europeias
   (Affaire C-461/06 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Recurso de anulação - Recusa da Comissão de iniciar um procedimento por incumprimento - Inadmissibilidade)
   (2007/C 297/32)
   Língua do processo: grego
   Partes
   
      Recorrente: AEPI Elliniki Etaireia pros Prostasian tis Pnevmatikis Idioktisias AE (representante: T. Asprogerakas-Grivas, Δικηγόρος)
   
      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: T. Christoforou e F. Castillo de la Torre, agentes)
   Objecto
   Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 5 de Setembro de 2006, AEPI/Comissão (T-242/05) — Inadmissibilidade de um pedido de anulação de uma decisão de não iniciar um procedimento por incumprimento contra a República Helénica
   Parte decisória do acórdão
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               AEPI Elliniki Etaireia pros Prostasian tis Pnevmatikis Idioktisias AE é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 356 de 30.12.2006.