CELEX: 61999TO0178
Language: pt
Date: 1999-12-06 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 6 de Dezembro de 1999. # Sonia Marion Elder e Robert Dale Elder contra Comissão das Comunidades Europeias. # Transparência - Decisão 94/90/CECA, CE, Euratom da Comissão, de 8 de Fevereiro de 1994, relativa do acesso do público aos documentos da Comissão - Comité Consultivo do Imposto sobre o valor acrescentado - Decisão que recusa o acesso a documentos - Revogação do acto impugnado - Inutilidade superveniente da lide. # Processo T-178/99.

Avis juridique important

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61999B0178

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 6 de Dezembro de 1999.  -  Sonia Marion Elder e Robert Dale Elder contra Comissão das Comunidades Europeias.  -  Transparência - Decisão 94/90/CECA, CE, Euratom da Comissão, de 8 de Fevereiro de 1994, relativa do acesso do público aos documentos da Comissão - Comité Consultivo do Imposto sobre o valor acrescentado - Decisão que recusa o acesso a documentos - Revogação do acto impugnado - Inutilidade superveniente da lide.  -  Processo T-178/99.  

Colectânea da Jurisprudência 1999 página II-03509

Palavras-chave

Recurso de anulação - Recurso de uma decisão - Revogação implícita no decurso da instância da decisão impugnada - Revogação que produz efeitos equivalentes aos de um acórdão de anulação - Recurso destituído de objecto - Inutilidade superveniente da lide (Artigo 230._ CE)