CELEX: C1995/137/14
Language: pt
Date: 1995-06-03 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Sozialgerichts Nürnberg, de 16 de Janeiro de 1995, no processo entre Francisco Bastos Moriana e seis outros recorrentes contra Bundesanstalt für Arbeit, Kindergeldstelle (Processo C-59/95)

N? C 137/8           fpf                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     3 . 6 . 95
montante de uma contravenção aplicável por um tribunal              Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
penal alemão; a Comissão não pode deixar de tomar em                Sozialgerichts Niirnberg, de 16 de Janeiro de 1995 , no
consideração a determinação dos factos feita pelo tribunal          processo entre Francisco Bastos Moriana e seis outros
criminal .                                                                   recorrentes contra Bundesanstalt fiir Arbeit,
                                                                                               Kindergeldstelle
Não há qualquer base jurídica para a aplicação de uma
multa . O Governo alemão fez à Comissão a comunicação                                       ( Processo C-59/95 )
prevista nos artigos 3? e 5?, n? 2 , do Regulamento ( CEE )                                     ( 95/C 137/ 14 )
n? 595/91 ; além disso, o referido regulamento não institui
qualquer obrigação de fazer a comunicação o mais tardar             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
até um determinado dia .
                                                                    Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Quanto ao ponto 4                                                   Sozialgerichts Nurnberg, de 16 de Janeiro de 1995 , no
                                                                    processo entre Francisco Bastos Moriana e seis outros
Não tem fundamento a acusação de que as autoridades                 contra Bundesanstalt fur Arbeit, Kindergeldstelle, que deu
alemãs não aplicaram de modo regular a disposição do                entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de Março
artigo 47?, n? 4, do Regulamento ( CEE ) n? 3665/87. Nas            de 1995 . O Sozialgerichts Nurnberg solicita ao Tribunal de
circunstâncias referidas , o Hauptzollamt partiu da conside­        Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
ração de que a Firma Sudfleisch fez tudo o que estava ao seu
alcance para apresentar a tempo o certificado de chegada da         1 . O artigo 77?, n? 2, alínea b ), em conjugação com o
mercadoria ao Líbano; a acusação de que a Firma Sudfleisch               artigo 79?, n? 1 , do Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 (')
teria querido retardar algo podia ter tornado ilegal a decisão           deve ser interpretado no sentido de que aos descendentes
a tomar segundo o ponto de vista do direito estatual                     a cargo de titulares de pensões ou rendas a que tenham
( especialmente segundo o princípio da igualdade de trata­               direito num Estado-membro não exclusivamente por
mento constante do artigo 3? da Constituição ).                          força da legislação desse Estado-membro, mas por força
Aquando do exercício do seu poder de apreciação, a respeito              das disposições coordenadoras do direito social comu­
da concessão de um prolongamento do prazo, não podia o                   nitário, deve ser pago um suplemento de abono de
Hauptzollamt acusar a Firma Sudfleisch de ter apresentado                família correspondente à diferença entre o montante do
com intenção fraudulenta ou com grave negligência o —                    abono de família previsto nesse Estado-membro e o do
objectivamente falso — documento comprovativo da en­                     abono de família previsto ou pago no Estado-membro
trega da mercadoria num determinado lugar; este ponto de                 de residência onde os titulares de pensão ou renda não
                                                                         residem ?
vista foi confirmado pelo Ministério Público e pelos serviços
de inquérito aduaneiros . Na medida em que o direito
comunitário — como sucede no caso — dá aos Estados­                 2 . O artigo 78?, n? 2, alínea b ), em conjugação com o
- membros um poder de apreciação, não compete à Comis­                   artigo 79?, n? 1 , do Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 deve
são submeter à sua própria censura o exercício desse poder               ser interpretado no sentido de que aos órfãos de um
de apreciação .                                                          trabalhador assalariado ou não assalariado falecido que
                                                                         esteve sujeito às legislações de vários Estados-membros,
Quanto ao ponto 5                                                        não existindo direito a abono para órfãos num Estado­
                                                                         -membro a cuja legislação o falecido esteve sujeito nem
As autoridades alemãs não violaram qualquer dever jurídico               por força da legislação deste Estado-membro nem por
cujo incumprimento pudesse dar lugar a uma imputação                     força das disposições coordenadoras do direito social
financeira , não tendo especialmente violado a obrigação,                comunitário, deve ser pago abono suplementar corres­
que para elas resulta das disposições conjugadas dos                     pondente à diferença entre o montante da prestação
artigos 5? do Tratado CE e 8? do Regulamento ( CEE )                     prevista neste Estado-membro e o da prestação paga ou
n? 729/70 , de recuperarem os montantes indevidamente                    prevista no Estado-membro em que os órfãos não
concedidos . Com base nos factos apurados pelas autorida­                residem ?
des alemãs , deve presumir-se que as mercadorias em causa
foram inicialmente enviadas para o mercado da Africa do
                                                                    3 . Se, mediante resposta afirmativa à primeira e segunda
Sul e que nele foram negociadas; que os correspondentes                  perguntas, existir o direito a prestações familiares, o
certificados de salubridade tenham posteriormente sido                   montante do abono suplementar deve ser reduzido
encontrados no Zimbabwe é algo com pouca importância ,
                                                                         tendo em conta a relação entre os períodos de seguro no
na medida em que tais certificados não dão qualquer                      Estado-membro e os períodos de seguro da mesma
esclarecimento sobre o efectivo percurso das mercadorias e
                                                                         natureza no Estado-membro de residência ( ou noutro
que possivelmente estas foram depois abusivamente mistu­                 Estado-membro ) ?
radas com quantidades de carne diferentes daquelas para
que os certificados foram emitidos.
                                                                    4 . Opõe-se à existência de direito a abono suplementar a
Quanto ao ponto 6                                                        circunstância de uma renda ou pensão concedidas nos
                                                                         termos de um acordo em matéria de segurança social
Para a fundamentação deste ponto, a recorrente remete para               não poderem ser revistas nos termos do artigo 94?, n? 5 ,
o processo C-41 /94 ( 3 ), ainda pendente.                               do Regulamento ( CEE) n? 1408/71 ?
(') JO n? L 352 de 31 . 12 . 1994 , p . 82 .
( 2 ) JO n? C 189 de 13 . 7 . 1993 , p . 7.                         (') JO n? L 149 de 5 . 7. 1971 , p . 2 .
( 3 ) JO n? C 90 de 26 . 3 . 1994, p . 6 .