CELEX: C2002/044/09
Language: pt
Date: 2002-02-16 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de Dezembro de 2001 no processo C-340/00 P: Comissão das Comunidades Europeias contra Michael Cwik ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Artigo 17.°, segundo parágrafo, do Estatuto — Liberdade de expressão — Limites — Fundamentação")

16.2.2002               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                C 44/5
por S. von Bahr, presidente da Quarta Secção, exercendo                  entre Henri Mouflin e Recteur de l’académie de Reims, sendo
funções de presidente da Quinta Secção, D. A. O. Edward,                interveniente: Syndicat général de l’Éducation nationale et de
A. La Pergola, L. Sevón (relator) e C. W. A. Timmermans,                 la Recherche publique CFDT de la Marne (SGEN CFDT 51),
juı́zes, advogado-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass,            uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do
proferiu em 13 de Dezembro de 2001 um acórdão cuja parte                artigo 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do
decisória é a seguinte:                                                  Tratado CE foram substituı́dos pelos artigos 136.o CE a
                                                                          143.o CE) e da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de
O artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 3508/92 do Conselho, de             Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do
27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de            princı́pio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres
gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas           em matéria de segurança social (JO, L 6, 1979, p. 24;
comunitários, conjugado com a Directiva 92/102/CEE do Conselho,          EE 05 F2 p. 174), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção),
de 27 de Novembro de 1992, relativa à identificação e ao registo de      composto por N. Colneric, presidenta de secção, R. Schintgen e
animais, e com os artigos 6.o, n.o 5, e 13.o do Regulamento (CEE)         V. Skouris (relator), juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário:
n.o 3887/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que                  R. Grass, proferiu em 13 de Dezembro de 2001 um acórdão
estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de    cuja parte decisória é a seguinte:
controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias,
alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1648/95 da Comissão, de 6 de          As pensões atribuı́das ao abrigo de um regime como o regime francês
Julho de 1995, deve ser interpretado no sentido de que o direito à        de aposentação dos funcionários estão abrangidas pelo âmbito de
indemnização compensatória deve ser excluı́do, salvo caso de força      aplicação do artigo 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o
maior, pelo simples facto da ausência de toda e qualquer referência       do Tratado CE foram substituı́dos pelos artigos 136.o CE a
no registo de animais mantido pelo produtor.                              143.o CE).
(1) JO C 163, de 10.6.2000.                                               O princı́pio da igualdade de remunerações entre trabalhadores
                                                                          masculinos e trabalhadores femininos, previsto no artigo 119.o do
                                                                          Tratado, é violado por uma disposição nacional como o artigo L. 24-
                                                                          -I-3.o, alı́nea b), do code des pensions civiles et militaires de retraite
                                                                          francês, que, ao apenas conferir o direito ao gozo imediato de uma
                                                                          pensão de aposentação aos funcionários do sexo feminino cujo
                                                                          cônjuge sofre de enfermidade ou doença incurável que o impossibilita
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                de exercer qualquer profissão, exclui desse direito os funcionários do
                                                                          sexo masculino que se encontrem na mesma situação.
                         (Segunda Secção)
                                                                          (1) JO C 211, de 22.7.2000.
                  de 13 de Dezembro de 2001
no processo C-206/00 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo tribunal administratif de Châlons-en-
-Champagne): Henri Mouflin contra Recteur de l’académie
                            de Reims (1)
                                                                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Reenvio prejudicial — Polı́tica social — Igualdade de
                                                                                              de 13 de Dezembro de 2001
tratamento entre homens e mulheres — Aplicabilidade do
artigo 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do
Tratado CE foram substituı́dos pelos artigos 136.o CE a                   no processo C-340/00 P: Comissão das Comunidades
143.o CE) ou da Directiva 79/7/CEE — Regime francês das                                   Europeias contra Michael Cwik (1)
pensões de aposentação civis e militares — Direito ao gozo
imediato de uma pensão de aposentação reservada aos                     («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
                 funcionários do sexo feminino»)                         Funcionários — Artigo 17.o, segundo parágrafo, do Estatuto
                                                                           — Liberdade de expressão — Limites — Fundamentação»)
                          (2002/C 44/08)
                                                                                                      (2002/C 44/09)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                               «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-206/00, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,           No processo C-340/00 P, Comissão das Comunidades Euro-
pelo tribunal administratif de Châlons-en-Champagne (França),             peias (agente: J. Currall, assistido por D. Waelbroeck), que tem
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional       por objecto um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira
 ---pagebreak--- C 44/6                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        16.2.2002
Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) de 14 de             1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
Julho de 2000, Cwik/Comissão (T-82/99, ColectFP, pp. I-A-                      regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
-155 e II-713), em que se pede a anulação desse acórdão,                     mento à Directiva 96/48/CE do Conselho, de 23 de Julho de
sendo a outra parte no processo: Michael Cwik, funcionário da                  1996, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas                      transeuropeu de alta velocidade, a Irlanda não cumpriu as
(Bélgica), representado por N. Lhoëst, advogado, o Tribunal de                  obrigações que lhe incumbem por força da mesma.
Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,
P. Jann, F. Macken, N. Colneric e S. von Bahr, presidentes de             2)    A Irlanda é condenada nas despesas.
secção, A. La Pergola, J.-P. Puissochet, L. Sevón, M. Wathelet
(relator), R. Schintgen e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral:
                                                                          (1) JO C 355, de 9.12.2000.
D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: L. Hewlett, administradora,
proferiu em 13 de Dezembro de 2001 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:
1)    É negado provimento ao recurso.
2)    A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      despesas.
                                                                                                    (Terceira Secção)
(1) JO C 355, de 25.11.2000.
                                                                                             de 13 de Dezembro de 2001
                                                                          no processo C-446/00 P: Pascual Juan Cubero Vermurie
                                                                                 contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                          («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           Funcionários — Promoção — Mobilidade»)
                          (Primeira Secção)                                                         (2002/C 44/11)
                  de 13 de Dezembro de 2001                                                    (Lı́ngua do processo: francês)
no processo C-372/00: Comissão das Comunidades Euro-                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      peias contra Irlanda (1)                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 96/48/CE — Inter-
operabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta                No processo C-446/00 P, Pascual Juan Cubero Vermurie,
                              velocidade»)                                funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, resi-
                                                                          dente em Bruxelas (Bélgica), representado por E. Boigelot,
                            (2002/C 44/10)                                advogado, que tem por objecto um recurso do acórdão do
                                                                          Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                          (Quinta Secção) de 3 de Outubro de 2000, Cubero Vermurie/
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                        /Comissão (T-187/98, ColectFP, pp. I-A-195 e II-885), em que
                                                                          se pede a anulação desse acórdão e que seja dado provimento
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         aos pedidos apresentados pelo recorrente na primeira instância,
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        sendo a outra parte no processo: Comissão das Comunidades
                                                                          Europeias (agente: C. Berardis-Kayser, assistida por B. Wägen-
                                                                          baur), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por
                                                                          C. Gulmann, exercendo funções de presidente da Terceira
No processo C-372/00, Comissão das Comunidades Europeias                 Secção, J.-P. Puissochet e J. N. Cunha Rodrigues (relator),
(agente: M. Wolfcarius) contra Irlanda (agente: D. J. O’Hagan),           juı́zes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: L. Hewlett,
que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar           administradora, proferiu em 13 de Dezembro de 2001 um
as disposições legislativas, regulamentares e administrativas            acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
necessárias para dar cumprimento à Directiva 96/48/CE do
Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à interoperabilidade           1)    É negado provimento ao recurso.
do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade
(JO L 235, p. 6), a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe           2)    P. Cubero Vermurie é condenado nas despesas.
incumbem por força da referida directiva, o Tribunal de Justiça
(Primeira Secção), composto por P. Jann, presidente de secção,
L. Sevón (relator) e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: L. A.         (1) JO C 45, de 10.2.2001.
Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 13 de Dezembro
de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte: