CELEX: C2002/109/98
Language: pt
Date: 2002-05-04 00:00:00
Title: Processo T-18/02: Recurso interposto em 5 de Fevereiro de 2002 por Anita Jannice Österholm contra Comissão das Comunidades Europeias

C 109/50               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       4.5.2002
—    A ausência de uma articulação clara, feita pela Comissão          —     anular a decisão da Direcção Geral do Pessoal e Adminis-
     na notificação de acusações, dos fundamentos jurı́dicos                 tração da Comissão europeia, de 13 de Julho de 2001,
     com base nos quais se propunha aplicar uma coima à                        relativa às prestações familiares;
     BASF constitui um erro jurı́dico que prejudicou os direitos
     de defesa da BASF. Esta notificação de acusações foi feita
     em termos gerais e vagos no que toca aos elementos que
                                                                         —     anular a decisão tomada sob a forma de «Notice of
     se relacionam com o cálculo da coima. A este respeito, a
                                                                               Amendment n.o 3», em 13 de Julho de 2001, pela
     recorrente também observa que o «ponto inicial de
                                                                               Direcção Geral do Pessoal e Administração da Comissão
     cálculo» da coima é arbitrário, desproporcionado e con-
                                                                               europeia, relativa às prestações familiares;
     trário ao princı́pio da igualdade de tratamento e que o
     aumento de 100 % a que foi sujeita a tı́tulo de medida de
     prevenção é inexplicado, excessivo e não poderia ser
     razoavelmente previsto.                                             —     declarar que a recorrente e as suas enteadas têm direito às
                                                                               prestações familiares suspensas por decisão da Comissão
—    A Comissão errou ao atribuir à BASF simultaneamente o                    tomada em 13 de Julho de 2001, acrescidas de juros de
     papel de dirigente e de instigador do alegado acordo                      mora, ao abrigo do artigo 67.o do Estatuto;
     proibido.
—    A recorrente preenche todas as condições para a conces-            —     Condenar a Comissão europeia no pagamento da quantia
     são de uma redução mais ampla da coima que lhe foi                      de 395,35 euros, acrescida de juros à taxa legal, a tı́tulo
     aplicada ao abrigo da Parte B da Comunicação sobre a                     de indemnização pelos danos morais sofridos, por um
     não aplicação ou a redução de coimas. Em todo o caso                   lado, por causa da falta de resposta à reclamação apresen-
     e independentemente desta comunicação sobre a não                       tada em 14 de Setembro de 2001 e, por outro, devido
     aplicação ou a redução de coimas, a cooperação da BASF                 às informações imprecisas e falaciosas prestadas pela
     merece uma mais ampla redução da coima aplicada.                         recorrida à Escola Europeia;
—    A divulgação pela Comissão da coima aplicada à BASF
     aos meios de comunicação antes da adopção da decisão             —     condenar a recorrida na totalidade das despesas do
     impugnada constitui um erro jurı́dico material.                           processo, incluindo honorários de advogado resultantes
                                                                               do procedimento iniciado ao abrigo do artigo 90.o do
                                                                               Estatuto;
                                                                         A tı́tulo subsidiário:
                                                                         —     condenar a Comissão europeia no pagamento da quantia
Recurso interposto em 5 de Fevereiro de 2002 por Anita                         de 2 353,40 euros, acrescida de juros à taxa legal, a tı́tulo
Jannice Österholm contra Comissão das Comunidades                            de reparação do prejuı́zo causado pela facturação dos
                            Europeias                                          direitos de escolarização das enteadas da recorrente na
                                                                               Escola Europeia.
                       (Processo T-18/02)
                         (2002/C 109/98)
                   (Lı́ngua do processo: francês)                        Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 5 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 A decisão recorrida suspende o abono de lar, o abono por
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por             filho a cargo e o abono escolar da recorrente. Em apoio do seu
Anita Jannice Österholm, com domicı́lio em Estocolmo,                   recurso, a recorrente invoca, em primeiro lugar, um erro de
representada por Juan Ramón Iturriagagoitia.                            apreciação dos factos e desvio de poder cometidos pela
                                                                         Comissão. A recorrente considera que preenche todas as
                                                                         condições para beneficiar do abono de lar, do abono por filho
                                                                         a cargo e do abono escolar, tal como previsto no artigo 67.o e
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    no Anexo VII do Estatuto , e também que apresentou à
                                                                         Comissão todas as provas necessárias para a concessão destas
—    A tı́tulo principal:                                                prestações.
 ---pagebreak--- 4.5.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 109/51
Além disso, a recorrente invoca falta de fundamentação e                activa benzatina penicilina. A substância é um antibiótico
violação do direito da defesa, bem como violação dos princı́-          utilizado em medicamentos veterinários injectáveis para ani-
pios da boa administração e de diligência. De acordo com a              mais de produção alimentar.
recorrente, verifica-se uma violação da Carta dos Direitos
Fundamentais da União Europeia uma vez que a Comissão não
tomou uma decisão num prazo razoável.                                  O recurso é interposto das decisões da Agência Europeia de
                                                                         Avaliação dos Medicamentos (AEAM) de 15 de Novembro de
                                                                         2001, que impõe às recorrentes, com base no artigo 20.o da
                                                                         Directiva 81/851 (1), que respondam a questões colocadas pelo
                                                                         Comité dos Medicamentos Veterinários (CMV) relativas a
                                                                         medicamentos com benzatina penicilina até 25 de Março de
                                                                         2002, no âmbito de um processo de arbitragem accionado
                                                                         pelas autoridades irlandesas e que exigem de cada uma o
Recurso interposto em 25 de Janeiro de 2001 por Albert                   pagamento da quantia de 10 000 euros à AEAM.
Albrecht GmbH + Co. KG e 17 outros contra Comissão
das Comunidades Europeias e Agência Europeia de Ava-
                   liação dos Medicamentos
                                                                         Em apoio do seu pedido, as recorrentes alegam que:
                        (Processo T-19/02)
                                                                         —     as decisões recorridas violam o artigo 20.o da Directiva
                                                                               81/851, apenas aplicável no contexto do processo de
                          (2002/C 109/99)                                      reconhecimento mútuo e não a autorizações de colocação
                                                                               no mercado estritamente nacionais.
                    (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                         —     Uma vez que as directivas são dirigidas aos Estados-
                                                                               -Membros, desse modo não podendo impor obrigações
                                                                               directamente aos particulares, a decisão em causa deve
Deu entrada em 25 de Janeiro de 2001, no Tribunal de                           ser anulada, visto que o artigo 20.o da Directiva 81/851
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                       não pode constituir uma base legal para obrigar as
contra a Comissão das Comunidades Europeias e a Agência                       recorrentes a dar-lhe cumprimento. A AEAM não pode,
Europeia de Avaliação dos Medicamentos, interposto por                        portanto, obrigar as recorrentes a pagar uma taxa de
Albert Albrecht GmbH + Co. KG e 17 outros, representados                       arbitragem de 10 000 euros.
por Dirk Brinckman e Denis Waelbroeck da Liedekerke Siméon
Wessing Houthoff, Bruxelas (Bélgica).
                                                                         —     Mesmo a entender-se que o processo de arbitragem
                                                                               do artigo 20.o se aplica a medicamentos veterinários
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                       autorizados ao abrigo de processos de autorização pura-
                                                                               mente nacionais, o que não é o caso, o processo só
                                                                               pode ter efeitos, de qualquer forma, na autorização
—    anular as decisões recorridas que exigem que as recorren-                de colocação no mercado directamente afectada pela
     tes apresentem elementos nos termos do processo de                        arbitragem. Além disso, decorre da própria redacção do
     recurso previsto no artigo 20.o da Directiva 81/851 e que                 artigo 20.o que só o responsável pela colocação do
     lhe impõem o pagamento da quantia de 10 000 euros,                       medicamento veterinário em causa no mercado tem que
     cada;                                                                     fornecer ao CMV todas as informações relativas a essa
                                                                               matéria. O processo do artigo 20.o não pode permitir que
—    a tı́tulo subsidiário, declarar nulas as decisões recorridas;           os detentores das autorizações nacionais de diferentes
                                                                               medicamentos sejam obrigados a apresentar elementos.
—    julgar inválida a comunicação às recorrentes na medida
     em que possa ser interpretada no sentido de que o
     processo de recurso previsto no artigo 20.o se aplica a             —     O processo de arbitragem pode-se aplicar na falta de
     autorizações de colocação no mercado emitidas ao abrigo                 processos de reconhecimento mútuo, o que não é o caso:
     do direito nacional;                                                      no máximo, permite que sejam pedidas informações
                                                                               ao detentor da autorização nacional de colocação no
                                                                               mercado, cujo produto esteja directamente relacionado
—    condenar as recorridas nas despesas.
                                                                               com o processo de recurso.
Fundamentos e principais argumentos                                      (1) Directiva 81/851/CEE do Conselho, de 28 de Setembro de 1981,
                                                                             relativa à aproximação das legislações das Estados-Membros
                                                                             respeitantes aos medicamentos veterinários (JO L 317, p. 1; EE 13
Todas as recorrentes nos presentes autos são sociedades                     F12, p. 3).
detentoras de autorizações, emitidas pelas autoridades nacio-
nais competentes, de colocação no mercado de um medica-
mento veterinário que contém a substância farmacológica