CELEX: 51995EC1172
Language: pt
Date: 2006-12-08
Title: Proposta de regulamento (CE) n.º …/... do Parlamento Europeu e do Conselho de […] relativo às estatísticas das trocas de bens da Comunidade e dos seus Estados-Membros com países terceiros (Versão codificada)

PT
|[pic]                     |COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                                                                               |

                                        Bruxelas,
                                        COM

                                                                   Proposta de

                                          REGULAMENTO (CE) N.º …/... DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

                                                                      de […]

                    relativo às estatísticas das trocas de bens da Comunidade e dos seus Estados-Membros com países terceiros

                                                               (Versão codificada)

                                                               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.    A Comissão atribui, no contexto da Europa dos cidadãos, uma grande importância à simplificação e clarificação da legislação comunitária,  a
       fim de torná-la mais acessível e fácil de compreender pelo cidadão comum, o que lhe permitirá novas oportunidades  e  a  possibilidade  de
       beneficiar dos direitos específicos que lhe são atribuídos.

       Este objectivo não pode ser alcançado enquanto se verificar uma dispersão de numerosas disposições, alteradas em diversas ocasiões, muitas
       vezes de forma substancial, facto que obriga a uma leitura tanto do acto original como dos actos que o alteram. Deste modo é necessário um
       trabalho de análise considerável para identificar as regras vigentes, com base na comparação de uma multiplicidade de actos diferentes.

       Por esta razão, e a fim de garantir a clareza e a transparência da legislação comunitária, é necessária uma  codificação  das  regras  que
       tenham sido objecto de alterações frequentes.

2.    Assim, em 1 de Abril de 1987, a Comissão decidiu[1]  solicitar  aos  seus  serviços  que  procedessem  à  codificação  de  todos  os  actos
       legislativos após a ocorrência de, no máximo, dez alterações, salientando que se trata de um requisito mínimo  e  que  os  serviços  devem
       tomar todas as medidas para codificar, com maior frequência, os textos pelos quais são responsáveis, a fim de garantir que as  disposições
       comunitárias sejam claras e facilmente compreensíveis.

3.    As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo (Dezembro de 1992) confirmaram este aspecto[2], salientando a importância  da
       codificação, uma vez que proporciona segurança quanto à lei aplicável a uma dada questão num determinado momento.

       A codificação deve ser efectuada respeitando integralmente o processo legislativo comunitário normal.

       Posto que da codificação não pode resultar qualquer alteração de fundo nos actos que dela são objecto, o Parlamento Europeu, o Conselho  e
       a Comissão celebraram, em 20 de Dezembro de 1994, um Acordo Interinstitucional sobre um método de trabalho  acelerado  tendo  em  vista  a
       adopção rápida dos actos codificados.

4.    O objectivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação do Regulamento (CE) n.° 1172/1995 do Conselho, de  22  de  Maio  de
       1995, relativo às estatísticas das trocas de bens da Comunidade e dos seus Estados-Membros com países  terceiros[3].  O  novo  regulamento
       substituirá os diversos actos nele integrados[4]. A presente proposta preserva integralmente o conteúdo dos actos codificados,  limitando-
       se a reuni-los e apenas com as alterações formais exigidas pelo próprio processo de codificação.

5.    A proposta de codificação foi elaborada com base numa consolidação  preliminar  do  Regulamento  (CE)  n.° 1172/95,  em  todas  as  línguas
       oficiais, e dos instrumentos que o alteram, realizada pelo Serviço das Publicações Oficiais  das  Comunidades  Europeias,  através  de  um
       sistema de processamento de dados. Sempre que os artigos passaram a ter novos números, é apresentada a correspondência entre os antigos  e
       os novos números num quadro constante do Anexo II do regulamento codificado.

                                            ê 1172/95 (adaptado)

                                                                   Proposta de

                                           REGULAMENTO (CE) N.° …/… DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

                                                                      de […]

                    relativo às estatísticas das trocas de bens da Comunidade e dos seus Estados-Membros com países terceiros

                                                      (Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo Ö 285.º Õ ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[5],

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.° do Tratado[6],

Considerando o seguinte:

                                            ê .

   1) O Regulamento (CE) n.° 1172/1995 do Conselho, de 22 de Maio de 1995, relativo às estatísticas das trocas de bens da Comunidade e  dos  seus
      Estados-Membros com países terceiros[7], foi por várias vezes alterado de modo substancial[8], sendo conveniente, por uma questão de lógica
      e clareza, proceder à codificação do referido regulamento.

                                            ê 1172/95 Considerando 1

   2) As estatísticas comunitárias do comércio externo constituem um instrumento indispensável para as necessidades da política comercial  comum.
      Estas devem ser elaboradas segundo uma metodologia comum a todos os Estados-Membros.

                                            ê 1172/95 Considerando 2

   3) No entanto, segundo o princípio da subsidiariedade e por uma questão de eficácia, a organização e a execução da recolha e do apuramento dos
      dados devem ser confiadas aos Estados-Membros. A Comissão deve assegurar a integração e divulgação dos resultados comunitários.

                                            ê 1172/95 Considerando 6

   4) Entre essas estatísticas, as do trânsito, dos entrepostos aduaneiros, das zonas francas e dos entrepostos francos não foram  ainda  objecto
      de uma regulamentação harmonizada.

                                            ê 1172/95 Considerando 7

   5) É preferível que as disposições técnicas relativas à elaboração de estatíticas do comércio externo  sejam  integradas  nas  disposições  de
      aplicação do presente regulamento.

                                            ê .

   6) Há que adoptar as medidas necessárias para a aplicação do presente Regulamento em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28
      de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[9],

                                            ê 1172/95

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

                                                                    CAPÍTULO I

                                                                  Generalidades

                                                                    Artigo 1.o

A Comunidade e os seus Estados-Membros elaborarão as estatísticas das trocas de  bens  da  Comunidade  e  dos  seus  Estados-Membros  com  países
terceiros, de acordo com as regras definidas no presente regulamento.

                                                                    Artigo 2.o

Para efeitos do presente regulamento e sem prejuízo de disposições especiais, entende-se por:

a)    «Trocas de bens com países terceiros», qualquer deslocação de mercadorias entre um país terceiro e a Comunidade ou vice-versa;

b)    «Mercadorias», todos os bens móveis, incluindo a corrente eléctrica;

c)    «Mercadorias comunitárias», as mercadorias referidas no n.º 7 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) no 2913/92 do Conselho[10];

d)    «Mercadorias não comunitárias», as mercadorias referidas no n.º 8 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92;

e)    «País terceiro», qualquer país ou território que não faça parte do território estatístico da Comunidade na acepção do artigo 3.o.

                                                                    Artigo 3.o

1. O território estatístico da Comunidade e dos seus Estados-Membros corresponde ao território aduaneiro da Comunidade, definido  no  artigo  3.o
do Regulamento (CEE) n.o 2913/92.

                                            ê 476/97 Art. 1, pt. 1

2. Em derrogação do n.o 1, o território estatístico da Comunidade abrange a ilha da Heligolândia.

                                            ê 1172/95

                                                                    Artigo 4.o

1. Todas as mercadorias que, tendo entrado no território estatístico da Comunidade ou antes de  o  deixarem,  recebam  um  destino  aduaneiro  na
acepção do ponto 15 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2913/92, serão objecto de estatísticas de trocas  de  bens  da  Comunidade  e  dos  seus
Estados-Membros com países terceiros.

                                            ê 1172/95 (adaptado)

Serão Ö igualmente Õ incluídas nas ditas estatísticas, segundo as regras definidas pela Comissão nos termos do procedimento Ö referido Õ  no  n.º
2 do artigo 21.o, certas mercadorias que não sejam objecto de deslocação ou que não recebam um destino aduaneiro.

                                            ê 1172/95

2. O n.o 1 refere-se a mercadorias não comunitárias e a comunitárias, independentemente de serem ou não objecto de uma transacção comercial.

                                                                    Artigo 5.o

1. As estatísticas das trocas de bens da Comunidade  e  dos  seus  Estados-Membros  com  países  terceiros  abrangem  as  seguintes  estatísticas
especiais:

a)    estatísticas do comércio externo;

b)    estatísticas de trânsito;

c)    estatísticas dos entrepostos aduaneiros;

d)    estatísticas das zonas francas e entrepostos francos.

2. Entre as mercadorias referidas no artigo 4.o, as mesmas mercadorias podem ser objecto de várias estatísticas especiais.

                                            ê 1172/95 (adaptado)

A Comissão adoptará as disposições que permitam quantificar as sobreposições de estatísticas, nos termos do procedimento Ö referido Õ  no  n.º  2
do artigo 21.o.

                                            ê 1172/95

                                                                   CAPÍTULO II

                                                         Estatísticas do comércio externo

                                                                    Artigo 6.o

1. Entre as mercadorias referidas no artigo 4.o, serão objecto das estatísticas do comércio externo:

a)    As mercadorias que, tendo entrado no território estatístico da Comunidade, aí sejam colocadas sob  o  regime  aduaneiro  de  introdução  em
       livre prática, de aperfeiçoamento activo ou de transformação sob controlo aduaneiro;

b)    As mercadorias que, destinando-se a sair do território estatístico da Comunidade:

       i)   sejam colocadas sob o regime aduaneiro de exportação ou de aperfeiçoamento passivo;

       ii)  tenham como destino aduaneiro a reexportação após aperfeiçoamento  activo  ou,  se  for  o  caso,  após  transformação  sob  controlo
           aduaneiro;

                                            ê 374/98 Art. 1, pt. 1, alínea c)

c)    As mercadorias referidas no segundo parágrafo, n.o 1 do artigo 4.o.

                                            ê 1172/95 (adaptado)

2. A Comissão pode adoptar disposições complementares, nos termos do procedimento Ö referido Õ no n.º 2 do artigo 21.o,  por  forma  a  manter  o
alcance das disposições referidas no n.o 1 Ö do presente artigo Õ , tendo em conta a  evolução  da  regulamentação  aduaneira  comunitária  e  as
disposições resultantes de convenções internacionais celebradas pela Comunidade e pelos seus Estados-Membros  relacionadas  com  estatísticas  ou
que tenham incidência em matéria de estatística.

                                                                    Artigo 7.o

Sem prejuízo do artigo 24.º, o formulário do documento administrativo  único  no  qual  —  nos  termos  do  artigo  205.o  do  Regulamento  (CEE)
n.o 2454/93 da Comissão[11] — é feita a declaração tendo em vista um dos destinos aduaneiros previstos no artigo 6.o Ö do presente  regulamento Õ
, será utilizado como suporte de informação estatística.

                                            ê 1172/95

                                                                    Artigo 8.o

1. No suporte de informação estatística  e  sem  prejuízo  do  artigo  24.º,  as  mercadorias  serão  designadas  por  espécies,  nos  termos  da
regulamentação aduaneira.

2. Para cada espécie de mercadorias deve ser mencionado, na importação, o número de código TARIC previsto no  artigo  3.o  do  Regulamento  (CEE)
n.o 2658/87 do Conselho[12], e, na exportação, o número de código da nomenclatura combinada.

3. As mercadorias devem ser designadas nos termos dos n.os 1 e 2, mesmo quando outras regulamentações  comunitárias  exijam  que  as  mercadorias
sejam designadas simultaneamente de acordo com outras nomenclaturas.

                                            ê 1172/95 (adaptado)

                                                                    Artigo 9.o

1. Sem prejuízo da regulamentação aduaneira e do artigo 24.º, os países serão designados,  no  suporte  da  informação  estatística,  de  modo  a
poderem ser classificados na rubrica a que pertencem na nomenclatura dos países relativa às estatísticas do comércio externo e do comércio  entre
os Estados-Membros, que a Comissão instituir nos termos do procedimento Ö referido Õ no n.º 2 do artigo 21.º.

                                            ê 374/98 Art. 1, pt. 2, alínea a)

2. O código previsto pela nomenclatura dos países a que se refere o n.o 1 deve ser mencionado em relação a cada país.

                                            ê 1172/95 (adaptado)

                                                                   Artigo 10.o

1. Sem prejuízo das disposições relativas ao documento administrativo único para cada espécie de mercadorias Ö designadas Õ nos termos  do  n.o 1
do artigo 8.o, serão mencionados os seguintes dados no suporte da informação estatística:

a)    O destino aduaneiro ou o regime estatístico;

b)    Para as mercadorias importadas a que se refere o n.o 1 do artigo 6.o, o país de origem ou, nos casos a definir pela Comissão nos termos  do
       procedimento Ö referido Õ no n.º 2 do artigo 21.o, o país de proveniência;

c)    Para as mercadorias exportadas a que se refere a alínea b), n.o 1 do artigo 6.o, o país de destino;

d)    A quantidade das mercadorias, em massa líquida e em unidades suplementares;

e)    O valor estatístico das mercadorias;

f)    O modo de transporte na fronteira;

g)     O modo de transporte interior;

h)    A preferência, segundo a codificação prevista na regulamentação aduaneira;

i)    A nacionalidade do meio de transporte que passa a fronteira;

j)    O contentor.

2. Sem prejuízo da regulamentação aduaneira, a Comissão pode, nos termos do procedimento Ö referido Õ no n.º 2 do artigo 21.o, aditar à lista  do
n.o 1 Ö do presente artigo Õ os dados seguintes, determinando para cada um deles a data a partir da qual os mesmos serão mencionados  no  suporte
da informação estatística:

a)    O montante facturado;

b)    A natureza da transacção;

c)    As condições de entrega.

3. Os Estados-Membros podem exigir, para responder a necessidades nacionais, que sejam mencionadas no  suporte  da  informação  estatística  Ö os
dados seguintes Õ :

a)    para as mercadorias referidas na alínea a), n.o 1 do artigo 6.o, o Estado-Membro de destino e, para  as  mercadorias  referidas  no  n.o 1,
       alínea b), do artigo 6.o, o Estado-Membro de exportação real;

b)    outros dados além dos previstos no n.o 1, desde que o fornecimento desses dados seja compatível com as disposições relativas  ao  documento
       administrativo único.

4. Sem prejuízo da regulamentação aduaneira, serão determinadas pela Comissão, nos termos do procedimento Ö referido Õ no n.º 2 do artigo 21.o:

a)    a definição dos dados referidos nos n.os 1 e 2 e na alínea a) do n.o 3;

b)    as regras de menção Ö dos Õ dados Ö referidos nos n.os 1 e 2 e na alínea a) do n.º 3 Õ no suporte da informação estatística.

                                                                   Artigo 11.o

A Comunidade e os Estados-Membros elaborarão estatísticas do comércio externo a partir dos dados referidos no n.o 1 do  artigo  10.o,  de  acordo
com as disposições adoptadas pela Comissão nos termos do procedimento Ö referido Õ no n.º 2 do artigo 21.o.

                                            ê 1172/95

                                                                   Artigo 12.o

1. O limiar estatístico define-se como o limite expresso em valor ou em massa líquida, abaixo do qual não se elaboram resultados.

                                            ê 1172/95 (adaptado)

2. Os limiares estatísticos serão fixados pela Comissão nos termos do procedimento Ö referido Õ no n.º 2 do artigo 21.º.

                                            ê 1172/95

                                                                   Artigo 13.o

1. Os Estados-Membros transmitirão mensalmente as estatísticas mensais do comércio com países terceiros, elaboradas nos termos  do  artigo  11.o,
incluindo os dados considerados confidenciais, nos termos da legislação  e  da  prática  nacionais  sobre  segredo  estatístico,  nos  termos  do
Regulamento [(Euratom, CEE) n.o 1588/90 do Conselho][13]. O tratamento confidencial da informação regular-se-á pelo referido regulamento.

                                            ê 1172/95 (adaptado)

2. As regras técnicas Ö da Õ transmissão Ö referida no n.º 1 Õ serão  adoptadas,  se  necessário,  pela  Comissão,  nos  termos  do  procedimento
Ö referido Õ no n.º 2 do artigo 21.º.

                                            ê 1172/95

                                                                   Artigo 14.o

Os resultados das estatísticas do comércio externo da Comunidade e dos  seus  Estados-Membros  serão  elaborados  pela  Comissão,  com  base  nos
resultados que lhe forem transmitidos pelos Estados-Membros, e  por  ela  postos  à  disposição  dos  utilizadores,  segundo  as  subposições  da
nomenclatura combinada.

                                            ê 1172/95 (adaptado)

                                                                   Artigo 15.o

Sem prejuízo da regulamentação aduaneira, as disposições de simplificação das informações estatísticas serão adoptadas pela Comissão  nos  termos
do procedimento Ö referido Õ no n.º 2 do artigo 21.º.

                                            ê 1172/95

                                                                   CAPÍTULO III

           Estatísticas de trânsito, estatísticas dos entrepostos aduaneiros e estatísticas das zonas francas e dos entrepostos francos

                                                                   Artigo 16.o

1. A elaboração pelos Estados-Membros das estatísticas referidas nos artigos 17.o a 19.o é facultativa.

2. As disposições dos Estados-Membros nestas matérias manter-se-ão aplicáveis na falta de uma harmonização comunitária.

                                                                   Artigo 17.o

Entre as mercadorias referidas no artigo 4.o, serão objecto de estatísticas de trânsito as mercadorias que entrem no  território  estatístico  de
um Estado-Membro, aí permaneçam, aí sejam objecto de paragens inerentes ao transporte e dele saiam, sob um regime aduaneiro de trânsito.

                                                                   Artigo 18.o

Entre as mercadorias referidas no artigo 4.o, serão objecto das estatísticas dos entrepostos aduaneiros as mercadorias que sejam colocadas sob  o
regime do entreposto aduaneiro ou para as quais o dito regime é apurado, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2913/92.

                                                                   Artigo 19.o

Entre as mercadorias referidas no artigo 4.o, serão objecto das estatísticas das zonas francas e  dos  entrepostos  francos  as  mercadorias  que
entrem nas zonas francas e nos entrepostos francos ou que deles saiam, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2913/92.

                                                                   CAPÍTULO IV

                                         Comité de estatísticas de trocas de bens com os países terceiros

                                            ê 1882/2003 Art. 2 e anexo II, pt. 17 (adaptado)

Artigo 20.o

As Ö medidas Õ necessárias à Ö execução Õ do presente regulamento são adoptadas nos termos do Ö procedimento  referido  no Õ  n.o 2  Ö do  artigo
21.º Õ .

                                            ê 1172/95 (adaptado)

                                                                   Artigo 21.o

1. Ö A Comissão será assistida por Õ um Comité de estatísticas das trocas de bens com os países terceiros, adiante designado «Comité».

                                            ê 1882/2003 Art. 2 e anexo II, pt. 17

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto  no
seu artigo 8.o.

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

                                            ê 1172/95

3. O Comité adoptará o seu regulamento interno.

                                            ê 1172/95 Art. 20, n.º 3

Artigo 22.º

O Comité pode apreciar qualquer questão relativa à aplicação do presente regulamento apresentada pelo seu presidente, por sua própria  iniciativa
ou a pedido do representante de um Estado-Membro.

                                            ê 1172/95

                                                                    CAPÍTULO V

                                                                Disposições finais

                                                                   Artigo 23.o

1. Os resultados estatísticos elaborados nos termos do presente regulamento serão divulgados. Todavia, a pedido do exportador  ou  do  importador
às autoridades nacionais competentes, os resultados estatísticos que permitem a  sua  identificação  indirecta  não  serão  divulgados  ou  serão
agrupados por forma a que a sua divulgação não prejudique o segredo estatístico.

                                            ê 1172/95 (adaptado)

2. As medidas necessárias para assegurar a aplicação uniforme do n.o 1 serão adoptadas pela Comissão nos termos do procedimento  Ö referido Õ  no
n.º 2 do artigo 21.º.

                                                                   Artigo 24.o

1. Sem prejuízo da regulamentação aduaneira, a Comissão pode instituir, nos termos do procedimento Ö referido Õ no n.º 2 do artigo  21.o,  formas
simplificadas de recolha de informação que criem, nomeadamente, condições para uma maior utilização do tratamento  automático  e  da  transmissão
electrónica de informações.

                                            ê 1172/95

2. Contudo, e até à instituição das formas simplificadas de recolha de informações referidas no no 1 ou para  ter  em  conta  a  sua  organização
administrativa particular, continuarão a ser aplicáveis as disposições dos Estados-Membros sobre a matéria.

                                            ê .

                                                                   Artigo 25.º

O Regulamento (CE) n.° 1172/95 é revogado.

As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento, e devem ser lidas de acordo com o  quadro
de correspondência constante do Anexo II.

                                            ê 1172/95 (adaptado)

                                                                   Artigo 26.o

O presente regulamento entra em vigor no Ö vigésimo Õ dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu      Pelo Conselho
O Presidente     O Presidente
[…]   […]

                                            é

                                                                     ANEXO I

                                                Regulamento revogado com as sucessivas alterações

|Regulamento (CE) n.° 1172/95 do Conselho                                                |                                          |
|(JO L 118 de 25.5.1995, p. 10)                                                          |                                          |
|Regulamento (CE) n.° 476/97 do Conselho                                                    |                                     |
|(JO L 75 de 15.3.1997, p. 1)                                                               |                                     |
|Regulamento (CE) n.° 374/98 do Conselho                                                    |                                     |
|(JO L 48 de 19.2.1998, p. 6)                                                               |                                     |
|Regulamento (CE) n.° 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho                         |Unicamente o anexo II, ponto 17      |
|(JO L 284 de 31.10.2003, p. 1)                                                             |                                     |

                                                                  _____________

                                                                     ANEXO II

                                                            quadro de correspondência

|Regulamento (CE) n.° 1172/95                                         |Presente Regulamento                                                 |
|________                                                             |Capitulo I                                                           |
|Artigo 1                                                             |Artigo 1                                                             |
|Capítulo I                                                           |________                                                             |
|Artigo 2                                                             |Artigo 2                                                             |
|Artigo 3                                                             |Artigo 3                                                             |
|Artigo 4, número 1, primeiro e segundo parágrafos                    |Artigo 4, número 1, primeiro e segundo parágrafos                    |
|Artigo 4, número 1, terceiro parágrafo                               |________                                                             |
|Artigo 4, número 2                                                   |Artigo 4, número 2                                                   |
|Artigo 5, número 1, primeiro a quarto travessões                     |Artigo 5, número 1, alíneas a) a d)                                  |
|Artigo 5, número 2                                                   |Artigo 5, número 2                                                   |
|Capítulo II                                                          |Capítulo II                                                          |
|Artigo 6, número 1, alínea a), travessão                             |Artigo 6, número 1, alínea a)                                        |
|Artigo 6, número 1, alínea b), primeiro e segundo travessões         |Artigo 6, número 1, alínea b), subalíneas i) e ii)                   |
|Artigo 6, número 1, alínea c)                                        |Artigo 6, número 1, alínea c)                                        |
|Artigo 6, número 2                                                   |Artigo 6, número 2                                                   |
|Artigos 7, 8 e 9                                                     |Artigos 7, 8 e 9                                                     |
|Artigo 10, número 1                                                  |Artigo 10, número 1                                                  |
|Artigo 10, número 2                                                  |Artigo 10, número 2                                                  |
|Artigo 10, número 3, primeiro e segundo travessões                   |Artigo 10, número 3, alíneas a) e b)                                 |
|Artigo 10, número 4, primeiro e segundo travessões                   |Artigo 10, número 4, alíneas a) e b)                                 |
|Artigos 11 a 15                                                      |Artigos 11 a 15                                                      |
|Capítulo III                                                         |Capítulo III                                                         |
|Artigos 16 a 19                                                      |Artigos 16 a 19                                                      |
|Capítulo IV                                                          |Capítulo IV                                                          |
|Artigo 20, número 1                                                  |Artigo 21, número 1                                                  |
|Artigo 20, número 2                                                  |Artigo 21, número 3                                                  |
|Artigo 20, número 3                                                  |Artigo 22                                                            |
|Artigo 21, número 1                                                  |Artigo 20                                                            |
|Artigo 21, número 2                                                  |Artigo 21, número 2                                                  |
|Capítulo V                                                           |Capítulo V                                                           |
|Artigo 22                                                            |Artigo 23                                                            |
|Artigo 23                                                            |Artigo 24                                                            |
|________                                                             |Artigo 25                                                            |
|Artigo 24, primeiro parágrafo                                        |Artigo 26                                                            |
|Artigo 24, segundo parágrafo                                         |________                                                             |
|________                                                             |Anexo I                                                              |
|________                                                             |Anexo II                                                             |

                                                                  _____________

                                                             -----------------------
[1]   COM(87) 868 PV.
[2]   Ver Anexo 3 da Parte A das conclusões.
[3]   Realizada de acordo com a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Codificação do acervo  comunitário,  COM(2001)  645
      final.
[4]   Ver Anexo I da presente proposta.
[5]   JO C
[6]   JO C
[7]   JO L 118 de 25.5.1995, p. 10. Regulamento alterado pela última vez pelo Regulamento (CE) n.° 1882/2003 do Parlamento Europeu e do  Conselho
      (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).
[8]   Ver Anexo I.
[9]   JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
[10]  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.
[11]  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.
[12]  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.
[13]  JO L [151 de 15.6.1990, p. 1].