CELEX: 62019TN0755
Language: pt
Date: 2019-11-06 00:00:00
Title: Processo T-755/19: Recurso interposto em 6 de novembro de 2019 – BBA International Investments/Comissão

27.1.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 27/54
            
         
      Recurso interposto em 6 de novembro de 2019 – BBA International Investments/Comissão
      (Processo T-755/19)
      (2020/C 27/56)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: BBA International Investments Sàrl (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: N. Niejahr e B. Hoorelbeke, advogados, A. Stratakis e P. O’Gara, Solicitors)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão (UE) 2019/1352 da Comissão, de 2 de abril de 2019, relativa ao auxílio estatal SA.44896, concedido pelo Reino Unido, no que respeita à isenção sobre o financiamento dos grupos no âmbito das sociedades estrangeiras controladas (SEC) (JO 2019, L 216, p. 1), na parte em que considera que a alegada medida de auxílio constitui um auxílio, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, e ordena a respetiva recuperação, acrescido de juros, incluindo junto da recorrente;
               
            
                  —
               
               
                  a título subsidiário, anular os artigos 2.o, 3.o e 4.o da decisão impugnada na parte em que ordena a recuperação do auxílio incompatível, acrescido de juros, incluindo junto da recorrente;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela recorrente no presente processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter violado o artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao considerar que a alegada medida de auxílio confere uma vantagem seletiva:
                  
                              a)
                           
                           
                              às sociedades que recorrem à isenção de 75 % para relações de empréstimo elegíveis de baixo risco, uma vez que a Comissão:
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          cometeu um erro ao considerar o regime britânico aplicável às SEC como sistema de referência;
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          cometeu um erro de direito ao concluir que a isenção de 75 % constitui uma derrogação ao regime fiscal de referência, em razão de:
                                          
                                                      (i)
                                                   
                                                   
                                                      a constatação da derrogação se basear erradamente na técnica regulamentar;
                                                   
                                                
                                                      (ii)
                                                   
                                                   
                                                      o teste relativo às funções humanas significativas não ser o teste fundamental do regime britânico aplicável às SEC; e
                                                   
                                                
                                                      (iii)
                                                   
                                                   
                                                      as relações de empréstimo elegíveis e as relações de empréstimo não elegíveis não se encontrarem na mesma situação factual e jurídica e, em todo o caso, em razão de a Comissão ter cometido um erro de direito ao aplicar por analogia ou ao invocar indevidamente as disposições da Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho (1).
                                                   
                                                
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          cometeu erros de facto e de direito ao concluir que a isenção de 75 % não se justifica pela natureza e economia do regime fiscal da mesma forma que a isenção sobre o financiamentos dos grupos, que é aplicável aos lucros financeiros não comerciais abrangidos pela Section 371EC do Taxation (International and Other Provisions) Act [Lei do Reino Unido relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras)] de 2010.
                                       
                                    
                        
                              b)
                           
                           
                              às sociedades que recorrem às isenções sobre a correspondência dos juros e sobre os recursos elegíveis, uma vez que:
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          cometeu um erro ao considerar as regras britânicas relativas às SEC como sistema de referência;
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          cometeu um erro de direito ao concluir que as isenções sobre a correspondência dos juros e sobre os recursos elegíveis constituem uma derrogação ao regime fiscal de referência, em razão de:
                                          
                                                      (i)
                                                   
                                                   
                                                      a constatação da derrogação se basear erradamente na técnica regulamentar e o teste relativo às funções humanas significativas não ser o teste fundamental das regras britânicas relativas às SEC;
                                                   
                                                
                                                      (ii)
                                                   
                                                   
                                                      os contribuintes que podem beneficiar das isenções sobre a correspondência dos juros e sobre os recursos elegíveis não se encontrarem na mesma situação factual e jurídica dos contribuintes que não podem beneficiar destas isenções.
                                                   
                                                
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          cometeu erros de facto e de direito ao concluir que as isenções sobre a correspondência dos juros e sobre os recursos elegíveis não se justificam pela natureza e economia do regime fiscal.
                                       
                                    
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter violado o artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao não demonstrar que a alegada medida de auxílio era suscetível de afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros e que a mesma ameaçou falsear a concorrência.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, a título subsidiário, relativo ao facto de a Comissão ter violado o artigo 49.o TFUE ao considerar a alegada medida de auxílio como um auxílio de Estado incompatível que não viola a liberdade de estabelecimento consagrada no artigo 49.o TFUE.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter violado o princípio fundamental da igualdade de tratamento/não discriminação:
                  
                              —
                           
                           
                              ao tratar os lucros financeiros não comerciais decorrentes de empréstimos elegíveis da mesma forma que e os lucros financeiros não comerciais decorrentes de empréstimos não elegíveis; e
                           
                        
                              —
                           
                           
                              ao tratar de forma diferente a isenção sobre o financiamento dos grupos consoante os lucros financeiros não comerciais sejam abrangidos pela Section 371EB ou pela Section 371EC da Lei do Reino Unido relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010.
                           
                        
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, a título subsidiário, relativo ao facto de, mesmo que a alegada medida de auxílio seja abrangida pelo âmbito do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, a Comissão ter violado o artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho (2) ao ordenar a recuperação de montantes concedidos a título de um alegado auxílio incompatível junto dos beneficiários da alegada medida de auxílio, uma vez que esta recuperação viola princípios gerais do direito da União, designadamente o princípio da confiança legítima e o princípio da segurança jurídica.
               
            
         (1)  Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho, de 12 de julho de 2016, que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno (JO 2016, L 193, p. 1).
      
         (2)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9).