CELEX: 31999R2522
Language: pt
Date: 1999-11-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2522/1999 da Comissão, de 29 de Novembro de 1999, relativo ao fornecimento de cereais a título de ajuda alimentar

L 305/22               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  30. 11. 1999
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 2522/1999 DA COMISSÃO
                                                    de 29 de Novembro de 1999
                                 relativo ao fornecimento de cereais a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                        precisar, nomeadamente, os prazos e condições de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                 fornecimento para determinar as despesas daí resul-
                                                                             tantes,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1292/96 do Conselho,
de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à gestão da ajuda
alimentar e das acções específicas de apoio à segurança               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
alimentar (1), e, nomeadamente, o n.o 1, alínea b), do seu artigo
24.o,                                                                                             Artigo 1.o
Considerando o seguinte:
                                                                      A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na Comuni-
(1)     O citado regulamento estabelece a lista dos países e          dade, a mobilização de cereais, tendo em vista fornecimentos
        organismos susceptíveis de beneficiar da ajuda comuni-        aos beneficiários indicados no anexo, em conformidade com o
        tária e determina os critérios gerais relativos ao trans-     disposto no Regulamento (CE) n.o 2519/97 e com as condi-
        porte da ajuda alimentar para lá do estádio fob;              ções constantes do anexo.
(2)     Após várias decisões relativas à distribuição da ajuda
                                                                      Considera-se que o proponente tomou conhecimento da totali-
        alimentar, a Comissão concedeu cereais a certos benefi-
                                                                      dade das condições gerais e especiais aplicáveis e as aceitou.
        ciários;
                                                                      Qualquer outra condição ou reserva contida na sua proposta é
(3)     É necessário efectuar esses fornecimentos de acordo com       considerada como não escrita.
        as regras previstas no Regulamento (CE) n.o 2519/97 da
        Comissão, de 16 de Dezembro de 1997, que estabelece                                       Artigo 2.o
        as regras gerais de mobilização de produtos a fornecer a
        título do Regulamento (CE) n.o 1292/96 do Conselho            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da
        para a ajuda alimentar comunitária (2). É necessário          sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1999.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                 Membro da Comissão
(1) JO L 166 de 5.7.1996, p. 1.
(2) JO L 346 de 17.12.1997, p. 23.
 ---pagebreak--- 30. 11. 1999         PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         L 305/23
                                                                     ANEXO
                                                                     LOTE A
             1. Acções n.os: 706/97 (A1); 264/98 (A2)
             2. Beneficiário (2): Euronaid, PO Box 12, NL-2501 CA Den Haag, Nederland. tel.: (31-70) 33 05 757; fax: 36 41 701;
                telex: 30960 EURON NL
             3. Representante do beneficiário: a designar pelo beneficiário
             4. País de destino: A1: Haiti; A2: Nicarágua
             5. Produto a mobilizar: arroz branqueado (códigos de produto 1006 30 92 9900 ou 1006 30 94 9900 ou
                1006 30 96 9900 ou 1006 30 98 9900)
             6. Quantidade total (toneladas líquidas): 1 347
             7. Número de lotes: Um em duas partes (A1: 1 252 toneladas; A2: 95 toneladas)
             8. Características e qualidade do produto (3) (5): ver JO C 114 de 29.4.1991, p. 1 (ponto II.A.1.f)
             9. Acondicionamento (7) (8): ver JO C 267 de 13.9.1996, p. 1 (pontos 1.0 A 1.c, 2.c e B.6)
            10. Etiquetagem e marcação (6): ver JO C 114 de 29.4.1991, p. 1 (ponto II.A.3)
                — Língua a utilizar na marcação: A1: francês; A2: espanhol
                — Indicações complementares: —
            11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade
            12. Estádio de entrega previsto: entregue no porto de embarque
            13. Estádio de entrega alternativo: —
            14. a) Porto de embarque: —
                b) Endereço de carregamento: —
            15. Porto de desembarque: —
            16. Local de destino: —
                — porto ou armazém de trânsito: —
                — via de transporte terrestre: —
            17. Período ou data-limite de entrega no estádio previsto:
                — primeiro prazo: de 17.1.2000 a 6.2.2000
                — segundo prazo: de 31.1.2000 a 20.2.2000
            18. Período ou data-limite de entrega no estádio alternativo:
                — primeiro prazo: —
                — segundo prazo: —
            19. Prazo para a apresentação das propostas (às 12 horas, hora de Bruxelas):
                — primeiro prazo: 14.12.1999
                — segundo prazo: 4.1.2000
            20. Montante da garantia do concurso: 5 EUR por tonelada
            21. Endereço para o envio das propostas e das garantias de concurso (1): Bureau de l'aide alimentaire, à l'attention
                de Monsieur T. Vestergaard, Bâtiment Loi 130, bureau 7/46, Rue de la Loi 200, B-1049 Bruxelles telex: 25670
                AGREC B; fax: (32-2) 296 70 03/296 70 04 (exclusivamente)
            22. Restituição à exportação (4): restituição aplicável em 30.11.1999, fixada pelo Regulamento (CE) n.o 2300/1999 da
                Comissão (JO L 280 de 30.10.1999, p. 15)
 ---pagebreak--- L 305/24           PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            30. 11. 1999
         Notas:
         (1) Informações complementares: André Debongnie (tel.: (32-2) 295 14 65),
                                            Torben Vestergaard (tel.: (32-2) 299 30 50).
         (2) O fornecedor contactará o beneficiário ou o seu representante, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os
             documentos de expedição necessários.
         (3) O fornecedor apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que comprove que, para o
             produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-Membro em causa, as normas em vigor relativas à radiação
             nuclear. O certificado de radioactividade deverá indicar o teor de césio 134 e 137 e do iodo 131.
         (4) O Regulamento (CE) n.o 259/98 da Comissão (JO L 25 de 31.1.1998, p. 39) é aplicável no que diz respeito à
             restituição à exportação. A data referida no artigo 2.o do regulamento atrás citado é a referida no ponto 22 do
             presente anexo.
             Chama-se a atenção do fornecedor para o n.o 1, último parágrafo, do artigo 4.o do referido regulamento. A cópia do
             certificado será transmitida logo após a aceitação da declaração de exportação [número de fax a utilizar: (32-
             -2) 296 20 05].
         (5) O fornecedor transmite ao beneficiário ou ao seu representante aquando da entrega, os documentos seguintes:
              — certificado fitossanitário,
              — certificado de fumigação; antes do embarque, os cereais/derivados de cereais serão fumigados com fosforeto de
                  magnésio (mínimo: 2 g/m3) durante um período mínimo de 5 (cinco) dias entre a aplicação do fumigante e o
                  processo de evacuação. O correspondente certificado deve ser apresentado no momento do embarque.
              — A2: os certificados de radioactividade e de origem devem ser legalizados pela representação diplomática no país de
                  origem da mercadoria.
         (6) Em derrogação do JO C 114 de 29.4.1991, o ponto II.A.3.c) passa a ter a seguinte: «A menção “Comunidade
             Europeia”».
         (7) Com vista a uma eventual reensacagem, o adjudicatário deverá fornecer 2 % de sacos vazios, da mesma qualidade de
             que contêm a mercadoria, com a inscrição seguida de um «R» maiúsculo.
         (8) A entregar em contentores de 20 pés. Condição: FCL/FCL.
             O fornecedor suportará o custo de colocação à disposição dos contentores, empilhados, no terminal de contentores no
             ponto de embarque. O beneficário suportará todos os custos de carregamento subsequentes, incluindo o custo de
             retirar os contentores do terminal de contentores.
             O fornecedor deve apresentar ao agente receptor uma relação completa de cada contentor, especificando o número de
             sacos referentes a cada número de acção, tal como especificado no anúncio de concurso.
             O fornecedor deve selar cada contentor por meio de um sistema de fecho com numeração (Oneseal, Sysko Locktainer
             180 ou dispositivos similares de selagem de alta segurança), cujo número deve ser fornecido ao representante do
             beneficiário.