CELEX: 31987R0873
Language: pt
Date: 1987-03-27
Title: Regulamento (CEE) nº 873/87 da Comissão, de 26 de Março de 1987, que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos para animais

N? L 83/32                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                27. 3 . 87
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 873/87 DA COMISSÃO
                                                    de 26 de Março de 1987
                    que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos
                                                           para animais
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              e territórios ultramarinos (*) com a ultima redacção que
                                                                    lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 625/87 (®) ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                                Considerando que o artigo 272? do Acto de Adesão prevê
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    que, durante a primeira etapa, a Comunidade, na sua
 Portugal,                                                         composição em 31 de Dezembro de 1985, aplique à
                                                                    importação dos produtos referidos no artigo 1 ? do Regula­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                   mento (CEE) n? 2727/75 e no artigo 1 ? do Regulamento
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma            (CEE) n? 1418/76 do Conselho Q, com a última redacção
 organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),         que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1449/86 (8),
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            provenientes de Portugal o regime aplicável em relação a
 (CEE) n? 1579/86 (2), n? 4, do seu artigo 14?,                    esse país antes da adesão ; que por força do artigo 4? do
                                                                    Regulamento (CEE) n? 3792/85 do Conselho, de 20 de
 Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                      Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas
                                                                   trocas comerciais de produtos agrícolas entre a Espanha e
 Considerando que as regras a aplicar para calcular o              Portugal (9) esse mesmo regime é aplicável em Espanha ;
 elemento móvel do direito nivelador à importação dos              que esse regime conduz a aplicar um direito nivelador ;
 alimentos compostos são editados no n? IA do artigo 14?           que esse direito nivelador deve ser calculado de acordo
 do Regulamento (CEE) n? 2727/75 ; que a incidência no             com as regras estabelecidas pelo Regulamento n? 156/
 preço de custo desses alimentos dos direitos niveladores           67/CEE da Comissão (l0), com a última redacção que lhe
 aplicáveis aos seus produtos de base é determinada por            foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 31 /76 (u), tendo em
 força do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2743/75 do             conta a situação dos preços de mercado em Portugal ; que,
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime            no que respeita às importações em Espanha, esse direito
 aplicável aos alimentos compostos para animais à base de          nivelador deve ser diminuído dos montantes compensató­
 cereais (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2560/             rios de adesão aplicáveis entre a Espanha e a Comunidade
 77 (*), em função da média dos direitos niveladores aplicá­       na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ;
 veis, ao longo dos vinte e cinco primeiros dias do mês
 anterior ao da importação, às quantidades dos produtos de         Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
 base considerados como tendo entrado no fabrico dos               normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
 referidos alimentos compostos, sendo essa média ajustada          tomar em consideração para o cálculo desses últimos :
 em função do preço limiar dos produtos de base conside­
 rados em vigor no mês da importação ;                             — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
                                                                        um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
 Considerando que o direito nivelador determinado desse                 uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
 modo, depois da adição do elemento fixo, é válido para                 corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
um mês ; que o elemento fixo do direito nivelador foi                   parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
 adoptado pelo artigo 6? do Regulamento (CEE)                           n? 1676/85 do Conselho (12),
 n? 2743/75 ;                                                      — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
                                                                        baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
 Considerando que, a fim de ter em conta os interesses dos              cada uma destas moedas verificada durante em
estados de África, das Caraíbas e do Pacífico assim como
dos países e territórios ultramarinos, o direito nivelador a            período determinado, relativamente às moedas da
                                                                        Comunidade referidas no travessão anterior, e do
eles respeitante deve ser diminuído, em relação a certos                coeficiente acima referido ;
produtos transformados à base de cereais, do montante do
elemento fixo, assim como, em relação a alguns desses
produtos, de uma parte do elemento móvel ; que essa                Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
diminuição deve ser efectuada em conformidade com o                artigo 18 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75, a nomen­
artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 486/85 do Conselho,             clatura prevista no presente regulamento consta da pauta
de 26 de Fevereiro de 1985, relativo ao regime aplicável           aduaneira comum,
aos produtos agrícolas e a certas mercadorias que resultam
da transformação de produtos agrícolas, originários dos            O JO n? L 61 de 26. 2. 1986, p. 4.
estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países        («) JO n? L 58 de 28 . 2. 1987, p. 102.
                                                                   O JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
                                                                   (8) JO n? L 133 de 21 . 5. 1986, p. 1 .
0)  JO   n?  L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                       O JO n ? L 367 de 31 . 12. 1985, p. 7.
O   JO   n?  L 139  de 24. 5. 1986, p. 29.                         (10) JO n? 128 de 27. 6. 1967, p. 2533/67.
(3) JO   n?  L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 60.                       (») JO n? L 5 de 10. 1 . 1976, p. 18 .
(4) JO   n?  L 303  de 28. 11 , 1977, p. 1 .                       H JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p: 1 .
 ---pagebreak--- 27. 3 . 87                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 83/33
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                              (CEE) n? 2727/75 e abrangidos pelo Regulamento (CEE)
                                                              n? 2743/75 são fixados no anexo.
                        Artigo 1 ?                                                      Artigo 2?
Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
dos alimentos compostos constantes do Regulamento             1987.
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1987.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                            Vice-Presidente
 ---pagebreak--- N? L 83/34                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            27. 3 . 87
                                                                  ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 26 de Março de 1987, que fixa os direitos niveladores
                                aplicáveis à importação dos alimentos compostos para animais
                                                                                                                               (em ECUs/t)
     N? da pauta
                     I                                                                                    Direitos niveladores
   aduaneira comum                        Nomenclatura prática simplificada                                 Países terceiros
                                                                                                            (com excepção      ACP ou
                                                                                                 Portugal                       PTOM
                                                                                                                ACP ou
                                                                                                                 PTOM)
                       Preparados para a alimentação de animais, abrangidos pelo Regula­
                       mento (CEE) n? 968/68 que contenham, isolada ou conjuntamente,
                       mesmo misturados com outros produtos, amido ou fécula, glicose ou
                       xarope de glicose classificáveis pelas subposições 17.02 B e 21.07 F II
                       e produtos lácteos (das posições ou subposições 04.01 , 04.02, 04.03,
                       04.04, 17.02 A ou 21.07 FI) que contenham amidos ou fécula ou
                       glicose ou xarope de glicose :
                       que não contenham nem amido nem fécula ou com um teor, em
                       peso, destas matérias inferior ou igual a 10 % :                        I
23.07 B I a) 1         — que não contenham produtos lácteos ou com um teor, em peso,
                           destes produtos inferior a 10 %                                        10,88           40,34          29,46
23.07 B I a) 2         — com um teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a
                           10 % e inferior a 50 %                                                 10,88          819,89         809,01
                       com um teor, em peso, de amido superior a 10 % e inferior ou igual
                       a 30 % e :
23.07 B I b) 1         — que não contenham produtos lácteos ou com um teor, em peso,
                           destes produtos inferior a 10 %                                        10,88          102,95          92,07
23.07 B I b) 2         — com um teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a
                           10 % e inferior a 50 %                                                 10,88          882,50         871,62
                       com um teor, em peso, de amido superior a 30 % e :
23.07 B I c) 1         — que não contenham produtos lácteos ou com um teor, em peso,
                           destas matérias inferior a 10 %                                        10,88          195,02         184,14
23.07 B I c) 2         — com um teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a
                           10 % e inferior a 50 %                                                 10,88          974,57         963,69