CELEX: 51986PC0173
Language: pt
Date: 1986-04-02
Title: Projecto de DECISÃO DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA ACP-CEE que prorroga as Decisões do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CEE n.°s 1/85, 2/85 e 3/85, que estabelecem derrogações à definição de "produtos originários" em relação a determinados produtos fabricados na Jamaica, no Malawi, no Quénia e na Ilha Maurícia (apresentado pela Comissão ao Conselho)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (86) 173
Vol. 1986/0065
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983
concernant l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique
européenne et de la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983,
p. 1), tel que modifié par le règlement (CE, Euratom) n° 1700/2003 du 22 septembre 2003
(JO L 243 du 27.9.2003, p. 1), ce dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents
classifiés présents dans ce dossier ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit
règlement.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983
concerning the opening to the public of the historical archives of the European Economic
Community and the European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as
amended by Regulation (EC, Euratom) No 1700/2003 of 22 September 2003 (OJ L 243,
27.9.2003, p. 1), this file is open to the public. Where necessary, classified documents in this
file have been declassified in conformity with Article 5 of the aforementioned regulation.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1.
Februar 1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen
Wirtschaftsgemeinschaft und der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983,
S. 1), geändert durch die Verordnung (EG, Euratom) Nr. 1700/2003 vom 22. September 2003
(ABI. L 243 vom 27.9.2003, S. 1), ist diese Datei der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit
erforderlich, wurden die Verschlusssachen in dieser Datei in Übereinstimmung mit Artikel 5
der genannten Verordnung freigegeben.
 ---pagebreak--- COMI S S Â 0 DAS                          COMUNIDADES                                EUROPEIAS
                                                                C0MC86) 173 f i n a l
                                                                B ru x e la s , 2 de A b r i l de 1986
                                                         P ro je c to de
                          DECISÅO DO COMITÉ DE COOPERAÇAO ADUANEIRA ACP-CEE
                                       que p ro rro g a as Decisôes do Comité
                     de Cooperaçio Aduaneira ACP-CEE n .° s 1/8 5 , 2/85 e 3/8 5 ,
                                  que estabelecem derrogaçôes à d e f i n i ç i o
          de "p ro d u to s o r i g i n â r i o s " em r e l a ç i o a determinados produtos fa b ric a d o s
                        na Jamaica, no M alawi, no Quénia e na I lh a M auricia
                             (apresentado pela Comissâo ao Conselho)
  C0MC86) 173 f i n a l
 ---pagebreak---                        EXPOSE DES MOTIFS
 Le Comité de Coopération douanière ACP-CEE a adopté trois décisions
 (nos. 1, 2 et 3/85), portant dérogation à la définition de "produits
 originaires  exposée dans le protocole n o . 1 de la seconde Convention de
Lomé, au profit de certains produits fabriqués au Malawi, Kenya, Ile
Maurice et Jamaïque.
 Il a toujours été prévu que ces dérogations devaient s'appliquer jusqu'au
 2 octobre 1986 (décision no. 1/85 pour les tapis tuftés fabriqués en
Jamaïque), 29 février 1988 (décision no. 3/85 pour les thons mis en
conserve à 1 Ile Maurice) et jusqu'à l'entrée en vigueur de la Convention
de Lomé III (dont le protocole no. 1 introduit une nouvelle règle à
titre permanent - décision no. 2/85 pour les produits de la pêche de
Malawi, Kenya et Ile Maurice).
Toutefois, dans la mesure où ces dérogations étaient fondées sur la
décision no. 2/85 du Conseil des Ministres ACP-CEE dont il était prévu
qu'elle expire au plus tard le 28 février 1986, dans le cas où la Conven­
tion de Lomé III ne serait pas alors entrée en vigueur, les trois déci­
sions du Conseil de Coopération douanière ne pouvaient pas continuer de
s'appliquer après cette date.
Dans la mesure où la décision du Conseil de Ministres ACP-CEE a été
prorogée par une décision du Comité des Ambassadeurs ACP-CEE (no.        ),
la date d'expiration desdites dérogations peut être modifiée en conséquence
 ---pagebreak---                                                      P r o je c to de
                       DECISÀO DO COMITÉ DE COOPERALO ADUANEIRA ACP-CEE
                                  que p ro rro g a as Decisoes do Comite
                  de Cooperapao Aduaneira ACP-CEE n . ° s 1 /8 5 , 2/85 e 3 /8 5 ,
                              que estabelecem derrogagoes à d e f in ig a o
    de "p ro d u to s o r i g i n à r i o s " em rela p à o a determinados produtos fa b ric a d o s
                     na Jamaica, no M alawi, no Quénia e na I l h a M a u ricia
0 COMITÉ DE COOPERALO ADUANEIRA ACP-CEE,
Tendo em conta a segunda Convengo ACP-CEE, assinada em Lomé em 31 de Outu-
bro de 1979,
Considerando que a Decisào n . °                     ...     /86 do Comité dos Embaixadores ACP-CEE
de . . .    /1986      (1 ),   p ro rro g o u    a Decisào n . °         2/85 do Conselho de M in is tr o s
ACP-CEE ( 2 ) .............................. ;
Considerando           que    as    Decisoes        do    Comité     de     C o o p e r a lo Aduaneira   ACP-CEE
n . ° 1 /8 5 ,    n . ° 2/85    e n . ° 3/85        (3 ),     sào a p l ic à v e is  até 28 de F e v e re iro de
1986, em conformidade com a Decisào n . ° 2/85 do Conselho de M in is tr o s ACP-
CEE, data em que se p r e v ia cessar a a p lica p à o desta ù ltim a d e c is à o , caso a
te rc e ira     Convenivo ACP-CEE assinada em Lomé em 8 de Dezembro de 1984 nào
houvesse e n tra d o em v ig o r nessa d a ta ;
Considerando que a derrogagào i n s t i t u i d a pela Decisào n . ° 1/85 do Comité de
Cooperagào Aduaneira se d e s tin a v a a ser a p lic a d a até 2 de Outubro de 1986;
que a i n s t i t u i d a    pela Decisào n . ° 2/85 se a p l i c a r i a até à entrada em v ig o r
da t e r c e i r a    Convengào ACP-CEE e que a i n s t i t u i d a pela Decisào                   n . ° 3/85 se
a p lic a ria     até    29 de       F e v e re iro   de     1988;       considerando que é nece ssàrio
d e te rm in a r a prorrogagào das r e f e r i d a s d e c is o e s ,
DECIDE
 ---pagebreak---                                                       A r t ig o 2 .°
             ï
1. A data          L im ite    de "28 de         F e v e re iro   de 1986" p r e v is t a no a r t i g o    5 . ° da
     D e c is io n . °     1 /8 5 , no a r t i g o   4 . ° da D e c is io n . °      2/85 e no a r t i g o 5 .° da
     D e cisio n . ° 3 /8 5 , do Comité de Cooperaçao Aduaneira ACP-CEE, é s u b s t i -
     t u id a pela de "30 de Junho de 1986".
1. Sem p r e ju iz o         das datas        re fe rid a s     no a r t i g o  2 .°   da D e c is io n . ° 1/85 e
     no a r t i g o    2 . ° da D e c is io n . ° 3/85 do Comité de Cooperaçao ACP-CEE, caso
     a    D e c is io   n .°     2/85   do     Conselho de M in is t r o s          ACP-CEE seja      prorrogada
     para além de 30 de Junho de 1986, a data L im ite r e f e r i d a no n . ° 1 deve-
     ré ser s u b s t it u i d a      peLa fix a d a nas d is p o s iç ô e s de p ro rro g a ç a o , nao sen-
     do nece ssà ria a adoppio de nova d e c i s io para esse e f e i t o .
                                                      A r t ig o 2 . °
A presen te d e c i s io e n tr a em v ig o r no d ia da sua adopçâo.
A presente d e c i s io é apLicéveL a p a r t i r de 1 de Março de 1986.
F e ito em BruxeLas, em
                                                                            PeLo Comité
                                                                           de Cooperaçao Aduaneira
                                                                           ACP-CEE
                                                                           Os P ré sid e n te s