CELEX: C2003/213/21
Language: pt
Date: 2003-09-06 00:00:00
Title: Processo C-267/03: Pedido de decisão prejudicial apresentadao por decisão do Högsta Domstol de 10 de Abril de 2003 no processo entre Lars Erik Staffan Lindberg e Riksåklagaren (Ministério Público)

C 213/12              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                            6.9.2003
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  aplique a um desportista profissional de nacionalidade russa,
                                                                       contratado regularmente por um clube espanhol de futebol,
1.   declarar que a República Francesa, ao sujeitar a uma              como o da causa principal, uma regulamentação por força da
     condição de reciprocidade a concessão de um cartão de             qual os clubes só podem utilizar nas competições de âmbito
     residência permanente aos cidadãos dos outros Estados-            estatal um número limitado de jogadores procedentes de
     -Membros referidos no artigo 1.o, alíneas a, c, f, h, i, j do     Estados terceiros não pertencentes ao Espaço Económico
     Decreto n.o 94-221, de 11 de Março de 1994, que regula            Europeu?»
     as condições de entrada e permanência em França
     dos cidadãos dos Estados-Membros das Comunidades
     Europeias beneficiários da livre circulação de pessoas, não
     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
     artigo 12.o CE;
2.   condenar a República Francesa nas despesas.
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentadao por decisão
Fundamentos e principais argumentos                                    do Högsta Domstol de 10 de Abril de 2003 no processo
                                                                       entre Lars Erik Staffan Lindberg e Riksåklagaren (Minis-
                                                                                                 tério Público)
A regulamentação francesa que determina as condições de
atribuição dos cartões de residência permanente aos cidadãos
dos Estados-Membros e aos membros da sua família sujeita a
                                                                                             (Processo C-267/03)
concessão destes cartões a uma condição de reciprocidade, a
saber, ser-se cidadão de um Estado-Membro que atribui um
cartão de residência com validade permanente aos cidadãos
                                                                                                (2003/C 213/21)
franceses que exerceram o seu direito à livre circulação. Tal
condição é manifestamente contrária ao artigo 12.o CE,
conjugado com os artigos 17.o e 18.o, n.o 1, 39. o e 43.o CE.
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Högsta
                                                                       Domstol, de 10 de Abril de 2003, no processo entre Lars Erik
                                                                       Staffan Lindberg e Riksåklagaren (Ministério Público), que deu
                                                                       entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 de Junho
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da               de 2003. O Högsta Domstol solicita ao Tribunal de Justiça que
Audiencia Nacional, Sala de lo Contencioso-Administra-                 se pronuncie sobre as seguintes questões de interpretação da
tivo, Sección Tercera, de 9 de Maio de 2003, no processo               Directiva 83/189/CEE do Conselho (1) (alterada pela Directiva
entre Igor Simutenkov e Ministerio de Educación y                      88/182/CE (2) e pela Directiva 94/10/CE do Parlamento Euro-
       Cultura e Real Federación Española de Futbol                    peu e do Conselho ( 3) no que se refere às alterações legislativas
                                                                       à lotterilag (lei das lotarias) que entraram em vigor em 1 de
                                                                       Janeiro de 1997:
                     (Processo C-265/03)
                                                                       1.    A introdução numa legislação nacional duma probição
                       (2003/C 213/20)                                       de utilização dum produto pode constituir uma regra
                                                                             técnica que deve ser notificada nos termos da directiva?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             2.    A introdução numa legislação nacional duma proibição
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão da Audien-                dum serviço que tem influência sobre a utilização do
cia Nacional, Sala de lo Contencioso-Administrativo, Sección                 produto pode constituir uma regra técnica que deve ser
Tercera, de 9 de Maio de 2003, no processo entre Igor                        notificada nos termos da directiva?
Simutenkov e Ministerio de Educación y Cultura e Real
Federación Española de Futbol, que deu entrada na Secretaria           3.    A redefinição numa legislação dum serviço que está
do Tribunal de Justiça em de 17 de Junho de 2003. A                          ligado à concepção dum produto pode constituir uma
Audiencia Nacional solicita ao Tribunal de Justiça que se                    regra técnica que deve ser notificada nos termos da
pronuncie sobre a seguinte questão:                                          directiva se a nova definição tiver influência sobre a
                                                                             utilização do produto?
«O artigo 23.o do Acordo de Parceria e Cooperação entre as
Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um                4.    Que significado têm para o obrigação de notificação nos
lado, e a Federação Russa, por outro, assinado em Corfu em                   termos da directiva determinadas circunstâncias, tais
24 de Junho de 1994, opõe-se a que uma federação desportiva                  como uma alteração na legislação nacional passando da
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       exigência de autorização à proibição, o maior ou menor              sendo as mercadorias posteriormente transportadas por um
       valor do produto/serviço, a dimensão do mercado do                  outro tractor rodoviário para o destinatário, estabelecido fora
       produto/serviço ou o efeito duma nova disposição nacio-             do território aduaneiro da Comunidade?
       nal sobre a utilização, ou seja, se o efeito é uma proibição
       total de utilização ou se a utilização é proibida ou limitada
       num ou mais domínios de aplicação possíveis?                        (1 ) JO L 253, de 11 de Outubro de 1993, p. 1.
( 1) de 28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de
     informação no domínio das normas e regulamentações técnicas
     (JO L 109 de 26/4/83, p. 8; EE 13 F14 p. 34).
( 2) de 22 de Março de 1988 que altera a Directiva 83/189/CEE (JO
     L 81 de 26/3/88, p. 75).                                              Acção proposta em 25 de Junho de 2003 pela Comissão
( 3) de 23 de Março de 1994 que altera substancialmente pela segunda       das Comunidades Europeias contra a República Portu-
     vez a Directiva 83/189/CEE (JO L 100 de 19/4/94, p. 30).                                             guesa
                                                                                                  (Processo C-275/03)
                                                                                                    (2003/C 213/23)
                                                                           Deu entrada em 25 de Junho de 2003, no Tribunal de Justiça
                                                                           das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                           Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                           peias, representada por António Caeiros e Klaus Wiedner, na
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                   qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
Bundesfinanzhof, de 13 de Maio de 2003, no processo
                                                                           burgo.
Hauptzollamt Neubrandenburg contra Jens Christian Siig,
agindo sob o nome comercial «Internationale Transport»
                           Export-Import                                   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           —      declarar verificado que, ao não transpor a Directiva 89/
                        (Processo C-272/03)                                       /665/CEE do Conselho ( 1), de 21 de Dezembro de 1989,
                                                                                  que coordena as disposições legislativas, regulamentares
                                                                                  e administrativas relativas à aplicação dos procedimentos
                                                                                  de recurso em matéria de celebração dos contratos de
                          (2003/C 213/22)                                         direito público de fornecimentos e de obras, de forma
                                                                                  correcta e completa, a República Portuguesa não respei-
                                                                                  tou as obrigações que lhe incumbem por força do direito
                                                                                  comunitário;
                                                                           —      condenar a República Portuguesa nas despesas.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Bundesfinanzhof, de 13 de Maio de 2003, no processo
Hauptzollamt Neubrandenburg contra Jens Christian Siig,                    Fundamentos e principais argumentos
agindo sob o nome comercial «Internationale Transport»
Export-Import, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Justiça em 24 de Junho de 2003. O Bundesfinanzhof solicita                 O direito português actual condiciona a concessão de uma
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial               indemnização por violação do direito comunitário em matéria
sobre a seguinte questão:                                                  de contratos de direito público ou das regras nacionais que
                                                                           transpõem esse direito à prova, pelas pessoas lesadas, de que
                                                                           os actos ilícitos do Estado ou das pessoas colectivas públicas
                                                                           foram praticados culposamente ou dolosamente pelos respecti-
O artigo 718.o, n.o 3, alínea d), do Regulamento (CEE)                     vos órgãos ou titulares dos órgãos ou agentes administrativos.
n.o 2454/93 ( 1), em conjugação com o artigo 670.o, alínea p),             A produção de uma tal prova pode ser extremadamente difícil
do mesmo diploma, deve ser interpretado no sentido de que é                ou mesmo impossível. A dificuldade ou a impossibilidade de
proibido utilizar um tractor rodoviário matriculado fora do                produzir uma tal prova pode levar a que a pessoa lesada não
território aduaneiro da Comunidade para transportar um semi-               obtenha a indemnização que requereu e a que teria direito. É,
-reboque de um ponto situado no território aduaneiro da                    pois, evidente que a obrigação imposta às pessoas lesadas, que
Comunidade, onde o semi-reboque é carregado com mercado-                   não está prevista na directiva 89/665, é susceptível de pôr em
rias, para outro ponto situado no território aduaneiro da                  causa o efeito útil do disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da
Comunidade, onde o semi-reboque é apenas estacionado,                      referida directiva.