CELEX: C2000/079/26
Language: pt
Date: 2000-03-18 00:00:00
Title: Processo C-512/99: Recurso interposto em 28 de Dezembro de 1999 pela República Federal da Alemanha contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 79/14                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       18.3.2000
As disposições da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de                   estabelecida pelo legislador comunitário, entre os dois
17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que                 números do artigo 100.o-A, não pode ser quebrada
incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 249, de 3 de                 posteriormente recorrendo a outra base jurı́dica. Uma vez
Outubro de 1969, p. 25; EE 9 F01, p. 22), e em especial o seu             que o Governo federal actuou dentro da legalidade ao
artigo 6.o, deve ser interpretada no sentido de que é vedado a            basear a sua exposição dos factos nos requisitos do (antigo)
um Estado-Membro cobrar o imposto sobre as sociedades                     artigo 100.o-A, n.o 4, do Tratado CE, a Comissão deve
sobre o montante do capital dos comanditários duma socie-                também basear a sua decisão nesta disposição. O facto de
dade em comandita pelo facto de ingressar na sociedade como               esta não impor à Comissão nenhum prazo para responder
comanditada uma sociedade de responsabilidade limitada,                   não pode, em nenhuma circunstância, levar a que a data
quando o capital social sobre o qual deve incidir o imposto já           da resposta seja exclusivamente fixada pela Comissão.
foi sujeito a uma imposição como a referida no § 33 TP 16,               Neste contexto também se deve aplicar o princı́pio da
n.o 1, alı́nea b) da Gebührengesetz 1957, BGBI 267/1957,                  obrigação de colaboração leal constante do artigo 10.o CE
antes da entrada em vigor da Directiva 69/335/CEE?                        (ex-artigo 5.o do Tratado CE).
                                                                          Embora, conforme resulta da sua redacção, o (antigo)
                                                                          artigo 100.o-A, n.o 4, do Tratado CE só seja aplicável a
                                                                          medidas de harmonização adoptadas pelo Conselho, o seu
                                                                          sentido e finalidade impõem a sua aplicação analógica às
                                                                          directivas da Comissão, pelo menos àquelas cuja adopção
Recurso interposto em 28 de Dezembro de 1999 pela
                                                                          se realize mediante votação em comités de adaptação, nos
República Federal da Alemanha contra a Comissão das
                                                                          quais as decisões são aprovadas por maioria qualificada e
                   Comunidades Europeias
                                                                          o Estado requerente perca a votação.
                      (Processo C-512/99)
                                                                          Subsidiariamente: o pedido alemão deveria ter sido anali-
                         (2000/C 79/26)                                   sado na perspectiva do artigo 95.o, n.o 4. A expressão
                                                                          «manter» deve ser entendida no sentido de que também
                                                                          inclui medidas adoptadas em sede de adaptação do direito
Deu entrada em 28 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
                                                                          nacional a medidas de harmonização.
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Repú-
blica Federal da Alemanha, representada por Wolf-Dieter               — Violação dos direitos de defesa e incumprimento da
Plessing, Ministerialrat, e Dra. Bettina Muttelsee-Schön, Regie-          obrigação de colaboração imposta pelo artigo 10.o CE: a
rungsdirektorin, Ministério Federal das Finanças, Graur-                  Comissão não concedeu ao Governo federal um prazo
heindorfer Str. 108, D-53117 Bona.                                        susceptı́vel de lhe permitir adaptar a sua comunicação,
                                                                          incluindo uma relação de factos complementar que eventu-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     almente fosse necessária, à nova situação jurı́dica.
1. anular a Decisão da Comissão de 26.10.1999 —                     — (Subsidiariamente) Apreciação errada dos requisitos do
    K(1999)3490 final (1);                                                artigo 95.o, n.o 5, do Tratado CE:
2. condenar a recorrida nas despesas.
                                                                          — a Comissão nega indevidamente que existam novos
                                                                              conhecimentos cientı́ficos sobre os efeitos cancerı́ge-
Fundamentos e principais argumentos                                           nos de determinadas fibras minerais artificiais.
— Base jurı́dica incorrecta: em vez de ter baseado a sua
                                                                          — a Comissão nega indevidamente a existência de um
    decisão no artigo 95.o, n.o 5, do Tratado CE, a Comissão
                                                                              problema que se verifica exclusivamente na República
    deveria ter recorrido ao (antigo) artigo 100.o-A, n.o 4, do
                                                                              Federal da Alemanha. Devido às suas condições climáti-
    Tratado CE ou ao artigo 95.o, n.o 4. O pedido do Governo
                                                                              cas e a uma polı́tica ambiental que se preocupa cada
    federal não pode senão basear-se nos requisitos impostos
                                                                              vez mais com o isolamento térmico, a Alemanha
    para esse efeito. O facto de o Governo federal ter respeitado
                                                                              tem o maior consumo de materiais de isolamento
    os requisitos do (antigo) artigo 100.o-A, n.o 4, do Tratado
                                                                              elaborados à base de fibras minerais artificiais da União
    CE até ao momento em que este deixou de estar em vigor
                                                                              Europeia; por conseguinte, o número de trabalhadores
    não pode, no termo do prazo, redundar num prejuı́zo em
                                                                              em perigo é, com toda a probabilidade, claramente
    seu desfavor.
                                                                              superior ao de outros Estados-Membros.
    A aplicação do (antigo) artigo 100.o-A, n.o 4, do Tratado CE
    também teria sido correcta do ponto de vista sistemático. A      — Apreciação errada dos conhecimentos cientı́ficos em
    regulamentação em causa corresponde estritamente ao                  matéria de fibras minerais artificiais: no relatório técnico
    (antigo) artigo 100.o-A, n.o 1, do Tratado CE. O (antigo)             elaborado por peritos falta uma análise pormenorizada
    artigo 100.o-A, n.o 4, do Tratado CE regula a possibilidade,          dos conhecimentos cientı́ficos invocados pela Alemanha.
    prevista pela lei, de um Estado-Membro adoptar uma                    Como é óbvio, o Comité cientı́fico «Toxicidade, Ecotoxici-
    medida nacional derrogatória no caso de se ter encontrado            dade e Ambiente», cujo parecer é invocado pela Comissão,
    em minoria na votação de aprovação de uma medida de                 não tinha conhecimento das análises cientı́ficas em que o
    harmonização adoptada por maioria qualificada. A relação,           Governo federal baseou o seu pedido.
 ---pagebreak--- 18.3.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 79/15
     Mesmo não existindo uma resposta cientı́fica definitiva, a          da Salzburger Grundverkehrsgesetz 1997, na redacção do
     Comissão actuou indevidamente ao impor às medidas                   LBGI n.o 11/1999, segundo as quais quem pretender adquirir
     adoptadas pelo Estado-Membro mais requisitos dos que os              um terreno para construção no Bundesland Salzburg deve
     que impõe a si própria. Em qualquer caso, numa situação           sujeitar-se a um processo de notificação ou de aprovação,
     de insegurança geral, em que a própria Comissão considera          configurando, assim, o caso concreto a violação, ao proprietá-
     que não se podem fazer juı́zos definitivos quanto à                 rio, de uma liberdade fundamental prevista nas disposições da
     perigosidade e em que a directiva de adaptação prevê uma            União Europeia?
     revisão a breve prazo, o Estado-Membro deve poder dispor
     de um poder discricionário de apreciação no que respeita
     à necessidade de adoptar medidas nacionais mais rigorosas
     destinadas a evitar riscos. É este precisamente o sentido da
     reserva de soberania constante do (antigo) artigo 100.o-A,
     n.o 4, do Tratado CE e o mesmo se pode dizer quanto ao               Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     artigo 95.o, n.o 5, CE.                                              da Secção V der Finanzlandesdirektion für Wien, Nie-
                                                                          derösterreich und Burgenland (Áustria), de 2 de Dezem-
                                                                          bro de 1999, no processo entre Walter Schmid e Finan-
                                                                                   zamt für den 9., 18. und 19. Bezirk in Wien
(1) Decisão da Comissão, de 26.10.1999, relativa às medidas comuni-
    cadas pela Alemanha no que respeita à lã de minério que derrogam
    o disposto na Directiva 97/69/CE da Comissão, que adapta pela                               (Processo C-516/99)
    vigésima terceira vez ao progresso técnico a Directiva 67/548/CEE
    do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas,                              (2000/C 79/28)
    regulamentares e administrativas respeitantes à classificação,
    embalagem e rotulagem das substâncias perigosas.                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                          peias um pedido de decisão prejudicial por despacho da Secção
                                                                          V der Finanzlandesdirektion für Wien, Niederösterreich und
                                                                          Burgenland (Áustria), de 2 de Dezembro de 1999, no processo
                                                                          entre Walter Schmid e Finanzamt für den 9., 18. und 19.
                                                                          Bezirk in Wien, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                          Justiça em 30 de Dezembro de 1999. A Secção V der
                                                                          Finanzlandesdirektion für Wien, Niederösterreich und Burgen-
                                                                          land solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
                                                                          seguintes questões:
Pedido prejudicial submetido por despacho da Unabhängi-
ger Verwaltungssenat Salzburg, de 22 de Dezembro de                       1. O disposto no artigo 73.o b, n.o 1, conjugado com o
1999, nos recursos em que são partes 1) Hans Reisch e 28                      disposto no artigo 73.o-D, n.o 1, alı́neas a) e b), e n.o 3, do
outros; 2) Burgomestre da Landeshauptstadt Salzburg;                           Tratado CE [actualmente artigo 56.o, n.o1, conjugado com
3) Grundverkehrsbeauftragte do Land Salzburg; 4) Grund-                        o artigo 58.o, n.o 1, alı́neas a) e b), e n.o 3, CE] é contrário
        verkehrslandeskommission do Land Salzburg                              a uma norma como a do § 97 da EStG 1998 (lei do imposto
                                                                               sobre o rendimento) (BGBl 1988/400, na redacção da
                                                                               BGBl 1996/797) — nos termos da qual, com base no § 1,
            (Processos C-515/99, C-519 a C-540/99)                             n.o 1, 1, alı́nea c), da Endbesteuerungsgesetz (lei sobre
                                                                               tributação liberatória), BGBl 1993/11 — se não admite a
                                                                               tributação definitiva no caso de dividendos, juros e demais
                           (2000/C 79/27)
                                                                               rendimentos provenientes de acções detidas no estrangeiro,
                                                                               pelo que a carga tributária que incide sobre as acções
Foram submetidos, por despacho da Unabhängiger Verwal-                         possuı́das dentro do paı́s é de 25 %, enquanto a que
tungssenat Salzburg, de 22 de Dezembro de 1999, pedidos                        corresponde a acções possuı́das no estrangeiro pode atingir
prejudiciais nos recursos em que são partes 1) Hans Reisch e                  50 %?
28 outros; 2) Burgomestre da Landeshauptstadt Salzburg;
3) Grundverkehrsbeauftragte do Land Salzburg; 4) Grundver-                2. O disposto no artigo 73.o-B, n.o 1, conjugado com o
kehrslandeskommission do Land Salzburg, que deram entrada,                     disposto no artigo 73.o-D, n.o 1, alı́neas a) e b) e n.o 3, do
em 30 de Dezembro de 1999, no Tribunal de Justiça das                          Tratado CE [actualmente artigo 56.o, n.o 1, conjugado com
Comunidades Europeias. A Unabhängiger Verwaltungssenat                         o artigo 58.o, n.o 1, alı́neas a) e b), e n.o 3, CE] é contrário
Salzburg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre                a uma norma como a do § 37.o, n. os 1 e 4, da EStG 1988
a seguinte questão:                                                           (BGBl/400), nos termos da qual os proventos de qualquer
                                                                               tipo resultantes da participação através de acções em
                                                                               sociedades no próprio paı́s são tributados a um nı́vel
Devem-se interpretar as disposições dos artigos 56.o CE e ss.                 reduzido para metade do nı́vel médio correspondente à
no sentido de que se opõem à aplicação dos                                   totalidade do rendimento, enquanto não beneficiam da
                                                                               referida redução os proventos de qualquer tipo resultantes
                                                                               da participação em sociedades com domicı́lio e sede
— §§ 12 a 14 [processos C-519/99 a C-526/99] ou                                administrativa em outro Estado-Membro da União Euro-
                                                                               peia ou num Estado terceiro?
— §§ 12, 36 e 43 [processos C-515/99 e C-527/99 a
     C-540/99],