CELEX: 32010R1106
Language: pt
Date: 2010-11-30 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 1106/2010 da Comissão, de 30 de Novembro de 2010 , que estabelece a lista de medidas excluídas do âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n. ° 485/2008 do Conselho relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia

1.12.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 315/16
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 1106/2010 DA COMISSÃO
   de 30 de Novembro de 2010
   que estabelece a lista de medidas excluídas do âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 485/2008 do Conselho relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 485/2008 do Conselho, de 26 de Maio de 2008, relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 485/2008 diz respeito ao controlo da realidade e da regularidade das operações que fazem directa ou indirectamente parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Garantia Agrícola (FEAGA), com base nos documentos comerciais dos beneficiários ou devedores. Afigura-se adequado excluir do âmbito de aplicação do regulamento as medidas que, por natureza, são inadequadas para controlos ex post de documentos comerciais.
            
         
               (2)
            
            
               A lista de medidas isentas consta do Regulamento (CE) n.o 2311/2000 da Comissão, de 18 de Outubro de 2000, que estabelece a lista de medidas a que o Regulamento (CEE) n.o 4045/89 do Conselho não é aplicável e revoga a Decisão 96/284/CE (2). Considerando as alterações introduzidas na legislação agrícola, torna-se necessário actualizar a lista.
            
         
               (3)
            
            
               Algumas medidas dizem respeito a pagamentos relacionados com o sector ou sem relação com os documentos comerciais que podem ser sujeitos a controlo. Assim sendo, afigura-se adequado excluir tais medidas do âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 485/2008.
            
         
               (4)
            
            
               Há que ter em consideração que determinadas medidas anteriormente financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», são agora financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (3).
            
         
               (5)
            
            
               Por razões de clareza, o Regulamento (CE) n.o 2311/2000 deve ser revogado e substituído por um novo regulamento.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O sistema de controlos estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 485/2008 não se aplica às medidas que figuram no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 2311/2000 é revogado.
   Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2010.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 143 de 3.6.2008, p. 1.
   
      (2)  JO L 265 de 19.10.2000, p. 10.
   
      (3)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.
   
      ANEXO
      
         Medidas a que o sistema de controlo estabelecido no Regulamento (CE) n.o 485/2008 do Conselho não é aplicável
      
      Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), relativamente a:
      
                  a)
               
               
                  organização comum de mercado no sector do linho e de cânhamo destinados à produção de fibras, desde que a ajuda prevista no artigo 91.o do regulamento seja paga ao agricultor;
               
            
                  b)
               
               
                  medidas da organização comum de mercado no sector vitivinícola:
                  
                              i)
                           
                           
                              Regime de arranque, nos termos dos artigos 85.o e 85.o-X;
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              Apoio no âmbito do regime de pagamento único, nos termos do artigo 103.o;
                           
                        
                              iii)
                           
                           
                              Reestruturação e reconversão de vinhas, nos termos do artigo 103.o-Q;
                           
                        
                              iv)
                           
                           
                              Colheita em verde, nos termos do artigo 103.o-R;
                           
                        
                              v)
                           
                           
                              Destilação em álcool de boca, nos termos do artigo 103.o-W.
                           
                        
            
         (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.