CELEX: 62008CA0212
Language: pt
Date: 2011-06-30 00:00:00
Title: Processo C-212/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Société Zeturf Ltd/Premier ministre (Regime de exclusividade da gestão das apostas hípicas fora dos hipódromos — Artigo 49. °CE — Restrição à livre prestação de serviços — Razões imperiosas de interesse geral — Objectivos de luta contra a dependência do jogo e contra as actividades fraudulentas e criminosas e de contribuição para o desenvolvimento rural — Proporcionalidade — Medida restritiva que deve visar reduzir as ocasiões de jogo e limitar as actividades de jogos de fortuna e azar de maneira coerente e sistemática — Operador que leva a cabo uma política comercial dinâmica — Política publicitária comedida — Apreciação do entrave à comercialização através dos canais tradicionais e da Internet)

27.8.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 252/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Société Zeturf Ltd/Premier ministre
   (Processo C-212/08) (1)
   
   (Regime de exclusividade da gestão das apostas hípicas fora dos hipódromos - Artigo 49.o CE - Restrição à livre prestação de serviços - Razões imperiosas de interesse geral - Objectivos de luta contra a dependência do jogo e contra as actividades fraudulentas e criminosas e de contribuição para o desenvolvimento rural - Proporcionalidade - Medida restritiva que deve visar reduzir as ocasiões de jogo e limitar as actividades de jogos de fortuna e azar de maneira coerente e sistemática - Operador que leva a cabo uma política comercial dinâmica - Política publicitária comedida - Apreciação do entrave à comercialização através dos canais tradicionais e da Internet)
   2011/C 252/02
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Conseil d'État
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Société Zeturf Ltd
   
      Recorrido: Premier ministre
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Conseil d'État — Interpretação dos artigos 49.o CE e 50.o CE — Admissibilidade de um regime de exclusividade de gestão das apostas hípicas fora dos hipódromos a favor de um operador único sem fins lucrativos mas que, em contrapartida, leva a cabo uma política comercial dinâmica — Necessidade de tomar em conta unicamente as apostas hípicas em linha ou a globalidade do sector das apostas hípicas, seja qual for a forma que assumam
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O artigo 49.o CE deve ser interpretado no sentido de que:
               
                           a)
                        
                        
                           um Estado-Membro que procure assegurar um nível particularmente elevado de protecção dos consumidores no sector dos jogos de fortuna e azar pode considerar, fundadamente, que apenas a concessão de direitos exclusivos a um organismo único, sujeito a uma apertada fiscalização dos poderes públicos, permite controlar os riscos ligados ao referido sector e prosseguir o objectivo de prevenção do incentivo a despesas excessivas ligadas aos jogos e de luta contra a dependência do jogo de forma suficientemente eficaz;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       as autoridades nacionais visavam verdadeiramente, à data dos factos no processo principal, assegurar o referido nível particularmente elevado de protecção e se, atendendo a este nível de protecção pretendido, a criação de um monopólio podia efectivamente ser considerada necessária; e
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       as fiscalizações estatais, a que as actividades do organismo que beneficia dos direitos exclusivos estão, em princípio, sujeitas, são efectivamente levadas a cabo de maneira coerente e sistemática no contexto da prossecução dos objectivos atribuídos a este organismo;
                                    
                                 
                     
                           c)
                        
                        
                           para que seja coerente com os objectivos de luta contra a criminalidade e de redução das oportunidades de jogo, uma legislação nacional que institui um monopólio em matéria de jogos de fortuna e azar deve:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       ter por fundamento a constatação de que as actividades criminosas e fraudulentas ligadas aos jogos e a dependência do jogo constituem um problema no território do Estado-Membro em questão, que pode ser evitado através da expansão das actividades autorizadas e regulamentadas; e
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       apenas permitir que seja feita uma publicidade comedida e estritamente limitada ao necessário para canalizar os consumidores para as redes de jogo controladas.
                                    
                                 
                     
         
               2.
            
            
               Para apreciar a violação da livre prestação de serviços por um sistema que consagra um regime de exclusividade para a organização das apostas hípicas, incumbe aos órgãos jurisdicionais nacionais tomar em conta o conjunto dos canais de comercialização substituíveis destas apostas, a menos que o recurso à Internet tenha como consequência o agravamento dos riscos ligados aos jogos de fortuna e azar para além dos existentes no que respeita aos jogos comercializados pelos canais tradicionais. Perante uma legislação nacional que é aplicável do mesmo modo à oferta de apostas hípicas em linha e à oferta efectuada pelos canais tradicionais, importa apreciar a violação da livre prestação de serviços do ponto de vista das restrições feitas ao conjunto do sector em questão.
            
         
      (1)  JO C 197, de 02.08.2008.