CELEX: 62019CA0555
Language: pt
Date: 2021-02-03 00:00:00
Title: Processo C-555/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de fevereiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Stuttgart — Alemanha) — Fussl Modestraße Mayr GmbH / SevenOne Media GmbH, ProSiebenSat.1 TV Deutschland GmbH, ProSiebenSat.1 Media SE («Reenvio prejudicial — Diretiva 2010/13/UE — Oferta de serviços de comunicação social audiovisual — Artigo 4.°, n.° 1 — Livre prestação de serviços — Igualdade de tratamento — Artigo 56.° TFUE — Artigos 11.° e 20.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Comunicação comercial audiovisual — Legislação nacional que proíbe os operadores televisivos de inserirem, nos programas que emitem para todo o território nacional, publicidade televisiva cuja difusão é limitada a nível regional»)

29.3.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 110/9
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de fevereiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Stuttgart — Alemanha) — Fussl Modestraße Mayr GmbH / SevenOne Media GmbH, ProSiebenSat.1 TV Deutschland GmbH, ProSiebenSat.1 Media SE
      (Processo C-555/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Diretiva 2010/13/UE - Oferta de serviços de comunicação social audiovisual - Artigo 4.o, n.o 1 - Livre prestação de serviços - Igualdade de tratamento - Artigo 56.o TFUE - Artigos 11.o e 20.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Comunicação comercial audiovisual - Legislação nacional que proíbe os operadores televisivos de inserirem, nos programas que emitem para todo o território nacional, publicidade televisiva cuja difusão é limitada a nível regional»)
      (2021/C 110/07)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Landgericht Stuttgart
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: Fussl Modestraße Mayr GmbH
      
         Demandadas: SevenOne Media GmbH, ProSiebenSat.1 TV Deutschland GmbH, ProSiebenSat.1 Media SE
      
         Dispositivo
      
      O artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual»), e o artigo 11.o da Carta do Direitos Fundamentais da União Europeia devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional que proíbe os operadores televisivos de inserirem, nos programas que emitem para todo o território nacional, publicidade televisiva cuja difusão é limitada a nível regional.
      O artigo 56.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a tal legislação nacional, desde que seja adequada a garantir a realização do objetivo de proteção do pluralismo dos meios de comunicação social ao nível regional e local que prossegue e não vá além do necessário para alcançar esse objetivo, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
      O artigo 20.o da Carta dos Direitos Fundamentais deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a tal legislação nacional, desde que não gere uma desigualdade de tratamento entre os operadores televisivos nacionais e os fornecedores de publicidade na Internet no que respeita à difusão de publicidade a nível regional, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
      
         (1)  JO C 357, de 21.10.2019.