CELEX: 61992CC0384
Language: pt
Date: 1993-10-27
Title: Conclusões do advogado-geral Gulmann apresentadas em 27 de Outubro de 1993. # Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda. # Incumprimento - Directivas relativas aos animais reprodutores das espécies suína, ovina e caprina - Não transposição. # Processo C-384/92.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
      CLAUS GULMANN
      apresentadas em 27 de Outubro de 1993 (
            *1
         )
      
         Senhor Presidente,
      
      
         Senhores Juízes,
      
      
               1. 
            
            
               Com a presente acção, a Comissão pretende obter que o Tribunal de Justiça declare que a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE, ao não ter posto em vigor a Directiva 88/661/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, relativa às normas zootécnicas aplicáveis aos animais reprodutores da espécie suína (
                     1
                  ), da Directiva 89/361/CEE do Conselho, de 30 de Maio de 1989, relativa aos animais reprodutores de raça pura das espécies ovina e caprina (
                     2
                  ), da Directiva 90/118/CEE do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativa à admissão à reprodução de suínos reprodutores de raça pura (
                     3
                  ), e da Directiva 90/119/CEE do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativa à admissão à reprodução de suínos reprodutores de raça híbrida (
                     4
                  ). Estas directivas impunham que os Estados-membros pusessem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para lhes dar cumprimento, o mais tardar, até 1 de Janeiro de 1991.
            
         
               2. 
            
            
               Na sua contestação, o Governo irlandês reconhece que ainda não adoptou as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a estas directivas e limita-se a alegar que as directivas estão a ser respeitadas na prática administrativa.
            
         
               3. 
            
            
               O Governo irlandês não contesta a sua obrigação de adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à transposição das directivas. Portanto, não contesta ter actuado contrariamente ao direito comunitário, na medida em que é jurisprudência constante do Tribunal que as simples práticas administrativas, por natureza modificáveis à vontade da administração e desprovidas de publicidade adequada, não podem ser consideradas como constituindo uma execução válida das obrigações impostas pelo Tratado (
                     5
                  ),
            
         Conclusão
      
               4.
            
            
               Portanto, proponho que o Tribunal de Justiça julgue procedente o pedido da Comissão e condene a Irlanda no pagamento das despesas.
            
         (
            *1
         )	Língua original: dinamarquês.
      (
            1
         )	JO L 382, p.36.
      (
            2
         )	JO L 153, p. 30.
      (
            3
         )	JO L 71, p. 34.
      (
            4
         )	JO L 71, p.36.
      (
            5
         )	V., por exemplo, o acórdão de 15 de Outubro de 1986, Comissão/Itália (168/85, Colect., p.2945, n.° 13), confirmado pelo acórdão de 17 de Novembro de 1992, Comissão/Irlanda (C-236/91, Colect., p. I-5933, n.° 6).