CELEX: 51988PC0120(26)
Language: pt
Date: 1988-04-05
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 2194/85 QUE ADOPTA AS REGRAS GERAIS RELATIVAS AS MEDIDAS ESPECIAIS PARA AS SEMENTES DE SOJA

30. 5. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 139/29
     — que tenham feito prova de venda ou de entrega dos          O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de
        grãos de soja a um transformador.»                        Setembro de 1988.
                           Artigo 2°
 O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
 seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das              elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
 Comunidades Europeias.                                           -membros.
                Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 2194/85
                     que adopta as regras gerais relativas às medidas especiais para as sementes de soja
                                                        (88/C 139/26)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                        Artigo 1°
 Económica Europeia,
                                                                  O Regulamento (CEE) n? 2194/85 é alterado do seguinte
                                                                  modo:
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1491/85 do
 Conselho, de 23 de Maio de 1985, que prevê medidas               1. O artigo 2? passa a ter a seguinte redacção:
 especiais para as sementes de soja (l), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? ..., e,         «Artigo 2°
 nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 2°,
                                                                      1. A ajuda prevista no n? 2 do artigo 2? do
                                                                     Regulamento (CEE) n? 1491/85 é concedida a pedido de
Tendo em conta a proposta da Comissão,                               qualquer transformador de sementes de soja colhidas e
                                                                     transformadas na Comunidade que:
 Considerando que a produção comunitária de sementes de              a) Obedeça, pelo menos, às seguintes condições:
soja aumentou significativamente durante os últimos anos                 — tenha uma contabilidade de existências que
e que é necessário ajustar o regime de controlo do direito à                corresponda às prescrições a estabelecer,
ajuda a esta nova situação, bem como o montante da ajuda
a conceder em caso de fixação prévia;                                    — se comprometa a fornecer outros documentos
                                                                            comprovativos eventualmente necessários para o
                                                                            controlo do direito à ajuda,
Considerando que, para melhor adaptar o montante da
ajuda à situação do mercado, é conveniente, no caso de                   — se comprometa a declarar os casos referidos no n?
fixação prévia da ajuda, corrigir o seu montante em função                   1, segundo parágrafo, do artigo 6?;
das alterações do preço de objectivo e das tendências dos
preços do mercado mundial;                                           b) Apresente, antes de uma data a estabelecer, junto do
                                                                         organismo competente do Estado-membro em que
                                                                         as sementes serão colhidas:
Considerando que, no caso de uma situação anormal correr
o risco de provocar uma perturbação do mercado, é                        — um contrato celebrado com o produtor, especifi-
conveniente suspender a possibilidade de fixar previamente                  cando determinadas condições,
o montante da ajuda; que esta suspensão deve poder ser
decidida e posta em execução de forma urgente;                           — uma declaração indicando a quantidade de
                                                                            sementes de soja efectivamente entregue, deven-
                                                                            do este documento ser assinado pelas duas partes.
Considerando que é necessário adaptar em conformidade o
                                                                     2. Se um Estado-membro possuir uma legislação
Regulamento (CEE) n? 2194/85 do Conselho (2), com a
                                                                     nacional que organize a comercialização das sementes
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                     de soja e se essa organização fornecer garantias
n? ....
                                                                     suficientes em matéria de controlo do direito à ajuda, o
                                                                     Estado-membro pode conceder a ajuda a primeiros
                                                                     compradores que não sejam transformadores, na
(!) JO n? L 151 de 10. 6. 1985, p. 15.                               condição de que sejam previamente aprovados, que
(2) JO n° L 204 de 2. 4. 1985, p. 1.                                 preencham as condições previstas para os transforma-
 ---pagebreak--- N? C 139/30                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                30. 5. 88
   dores e que submetam ao organismo designado pelo               que assegure o cumprimento das obrigações previstas
   Estado-membro em causa uma declaração que indique a            no segundo parágrafo do n? 2.
   quantidade de sementes de soja vendida ou entregue a
   um transformador.»                                             Salvo caso de força maior, esta garantia considera-se
                                                                  perdida no todo ou em parte, se as condições acima
                                                                  mencionadas não forem preenchidas ou se só forem
2. No artigo 3?, o último parágrafo passa a ter seguinte          parcialmente preenchidas no prazo fixado.»
   redacção:
   «Todavia, a pedido do primeiro comprador, a ajuda           4. É inserido um novo artigo 4?-A com a seguinte
   pode ser paga adiantadamente mediante apresentação             redacção:
   da declaração de entrega referida no n? 1, alínea b), do
   artigo 2?, desde que seja constituída uma garantia             «Artigo 4°.-A
   equivalente ao montante mais elevado da ajuda
   pedida.»                                                       No caso de a ajuda ser fixada previamente, o montante
                                                                  da ajuda aplicável no dia da apresentação do pedido de
                                                                  ajuda será ajustado em função:
3. O artigo 4? passa a ter a seguinte redacção:
                                                                  — da diferença entre o preço de objectivo válido nesse
   «Artigo 4o                                                         mesmo dia e, conforme o caso referido no n? 2 do
                                                                      artigo 4?, o preço de objectivo válido no dia da
   1. O montante da ajuda é o que estiver em vigor no dia            transformação, ou no dia da entrega ou da venda,
   em que o interessado apresentar junto do organismo
   competente do Estado-membro produtor um pedido de              — de um montante corrector calculado tendo em conta
   ajuda. Esse montante da ajuda é aplicável a quantidades            a tendência dos preços, a prazo, no mercado
   de sementes transformadas ou, conforme o caso,                     mundial.»
   entregues ou vendidas pelo primeiro comprador
   durante o mês em que foi apresentado o pedido de
   ajuda.                                                      5. É inserido um novo artigo 4?-B com a seguinte
                                                                  redacção:
   Todavia, o montante da ajuda válido no dia da
   apresentação do pedido de ajuda, ajustado de acordo            «Artigo 4°-B
   com o artigo 4?-A, é aplicado, a pedido do interessado
   juntamente com o pedido de ajuda, a quantidades de             1. Em caso de situação anormal e se essa situação
   sementes transformadas ou, conforme o caso, entregues          provocar ou correr o risco de provocar uma perturba-
   ou vendidas nos prazos referidos no segundo parágrafo          ção no mercado comunitário das sementes de soja, pode
   do n? 2.                                                       ser decidido suspender a fixação prévia da ajuda em
                                                                  relação ao período necessário ao restabelecimento do
                                                                  equilíbrio do mercado.
   2. O pedido de ajuda incide sobre a totalidade da
   produção a entregar a título de um ou de vários
   contratos ou sobre a totalidade da quantidade recebida         2. A suspensão referida no n? 1 pode ser alargada aos
   a título de uma ou de várias declarações de entrega            pedidos de ajuda previamente fixada que tiverem sido
   referente a um ou a vários contratos assinados pelo            apresentados durante os três dias úteis anteriores ao da
   produtor e o primeiro comprador. O pedido de ajuda             sua entrada em vigor, no caso de:
   deve ser apresentado após a apresentação dos referidos
   contratos ou declarações.                                      a) Haver um erro material no montante da ajuda que é
                                                                      publicada,
   Se o pedido de ajuda for apresentado pelo:
                                                                  b) Certos factores poderem criar uma discriminação
                                                                      entre as partes interessadas.
   a) Primeiro comprador que transforma as sementes de
       soja, o mesmo obriga-o a transformar a produção ou
       a quantidade indicada num prazo a determinar e o           3. A suspensão da fixação prévia é decidida segundo o
       pedido de ajuda deve ser apresentado antes da              processo previsto no artigo 38? do Regulamento n? 136/
       transformação;                                             66/CEE.
                                                                  Todavia, em caso de urgência, a Comissão pode decidir
   b) Primeiro comprador que não transforme as sementes
                                                                  essa suspensão; nesse caso, a suspensão não pode
       de soja, o mesmo obriga-o a entregar ou a vender a
                                                                  exceder cinco dias.»
       produção ou a quantidade indicada a um transfor-
       mador dentro de um prazo a determinar e o pedido
       de ajuda deve ser apresentado antes da saída dos        6. Ao n? 1 do artigo 6°, é aditado o seguinte parágrafo:
       produtos.
                                                                  « Sempre que a quantidade entregue por um produtor a
   3. No caso referido no segundo parágrafo do n? 1, o            um primeiro comprador exceda a que pode ser
   pedido de ajuda deve ser acompanhado de uma garantia           normalmente produzida na superfície em causa e em
 ---pagebreak--- 30. 5. 88                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 139/31
    caso de dúvida, o Estado-membro procederá aos                                                Artigo 2?
    controlos adequados.»
7. Ao artigo 8?, é aditado o seguinte parágrafo:                      O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                      seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
    «Para poderem aprovar primeiros compradores que                   Comunidades Europeias.
    não são transformadores, os Estados-membros comuni-
    carão à Comissão as disposições nacionais em matéria              O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de
    de comercialização das sementes de soja referidas no n?           Setembro de 1988.
    2 do artigo 2? e tomarão em consideração o parecer
    sobre a eficácia dos critérios de aprovação e dos                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
    controlos previstos emitido pela Comissão antes do                elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
    final do mês seguinte ao da referida comunicação.»                -membros.
              Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de
              1988/1989 o preço-limiar de desencadeamento da ajuda, o preço de objectivo e o preço mínimo
                                   para as ervilhas, as favas, as favarolas e os tremoços doces
                                                             (88/C 139/27)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 seja representativa da qualidade média dos bagaços de soja
                                                                      vendidos no mercado comunitário;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                   Considerando que o n? 3 do artigo 2? do Regulamento
                                                                      (CEE) n? 1431/82 prevê que o preço de objectivo deve ser
                                                                      fixado para as ervilhas, as favas e as favarolas destinadas à
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal              alimentação humana a um nível equitativo para os
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89?,                            produtores, tendo em conta as necessidades de abasteci-
                                                                      mento da Comunidade; que este preço deve referir-se a
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1431/82 do                      uma qualidade-tipo;
Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas
especiais para as ervilhas, as favas e as favarolas ( ! ), com a      Considerando que o artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)               1431/82 prevê a fixação de um período mínimo que, tendo
n? ..., e, nomeadamente, os n?s 1 e 5 do seu artigo 2? e n? 3         em conta as variações do mercado, bem como as despesas
do seu artigo 3?,                                                     de transporte dos produtos em causa das zonas de
                                                                      produção para as zonas de transformação, permita aos
                                                                      produtores obter uma remuneração equitativa;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                      Considerando que a aplicação do artigo 68? do Acto de
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                       Adesão conduziu, em Espanha, a um nível de preços
                                                                      diferente do dos preços comuns para o tremoço doce; que,
                                                                      por força do n? 1 do artigo 70? do Acto de Adesão, é
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,                necessário aproximar os preços espanhóis dos preços
                                                                      comuns, anualmente, no início da campanha de comerciali-
Considerando que o n? 2 do artigo 2? do Regulamento                   zação; que os critérios previstos para esta aproximação
(CEE) n? 1431/82 prevê que um preço-limiar de desenca-                conduzem à fixação dos preços espanhóis no nível a seguir
deamento da ajuda para as ervilhas, as favas, as favarolas e          indicado,
os tremoços doces deve ser fixado em relação aos bagaços
de soja a um nível que, assegurando um rendimento                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
equitativo aos produtores, permita a utilização das
ervilhas, das favas, das favarolas e dos tremoços doces nos
alimentos para animais em condições de concorrência                                              Artigo Io.
normal com os bagaços;
                                                                      1. Para a campanha de comercialização de 1988/1989, o
Considerando que este preço-limiar de desencadeamento                     preço-limiar de desencadeamento da ajuda referido no
da ajuda para as ervilhas, as favas, as favarolas e os                    artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1431/82 é fixado:
tremoços doces deve ser referido a uma qualidade-tipo que
                                                                          a) Para Espanha, em:
                                                                              — 44,76 ECUs por 100 quilogramas, para as
(!) JO n? L 162 de 12. 6. 1982, p. 28.                                           ervilhas, as favas e as favarolas,