CELEX: C2002/169/19
Language: pt
Date: 2002-07-13 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de Maio de 2002 no processo C-323/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Directiva 98/101/CE — Pilhas e acumuladores contendo determinadas matérias perigosas")

13.7.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 169/11
da Irlanda do Norte (agente: R. Magrill, assistido por R. Ander-           reconhecimento das formações profissionais, que completa a
son, barrister), que tem por objecto obter a declaração de que,           Directiva 89/48/CEE (JO L 209, p. 25), ao manter em vigor o
ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e             primeiro parágrafo do artigo 12.o da legge n.o 81, Legge-
administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva              -quadro per la professione di maestro di sci e ulteriori
96/48/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à                   disposizioni in materia di ordinamento della professione di
interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta            guida alpina, de 8 de Março de 1991 (GURI n.o 64, de 16 de
velocidade (JO L 235, p. 6), o Reino Unido da Grã-Bretanha e              Março de 1991, p. 3), que subordina o reconhecimento do
da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe                    diploma de monitor de esqui a uma condição de reciprocidade,
incumbem por força da referida directiva, o Tribunal de Justiça            o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: S. von
(Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção,          Bahr, presidente de secção, D. A. O. Edward (relator) e
M. Wathelet e A. Rosas (relator), juı́zes, advogado-geral:                 C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo
L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 30 de Maio              Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 16 de Maio de 2002
de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                   um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,      1)    A República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
      regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-             incumbem por força da Directiva 92/51/CEE do Conselho, de
      mento à Directiva 96/48/CE do Conselho, de 23 de Julho de                  18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de
      1996, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário                reconhecimento das formações profissionais, que completa a
      transeuropeu de alta velocidade, o Reino Unido da Grã-                    Directiva 89/48/CEE, ao manter em vigor o primeiro parágrafo
      -Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações                do artigo 12.o da legge n.o 81, Legge-quadro per la professione
      que lhe incumbem por força da referida directiva.                          di maestro di sci e ulteriori disposizioni in materia di
                                                                                 ordinamento della professione di guida alpina, de 8 de Março
2)    O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é                     de 1991, que subordina o reconhecimento do diploma de
      condenado nas despesas.                                                    monitor de esqui a uma condição de reciprocidade.
                                                                           2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
(1) JO C 28, de 27.1.2001.
                                                                           (1) JO C 150, de 19.5.2001.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (Quarta Secção)
                                                                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                     de 16 de Maio de 2002
                                                                                                    (Terceira Secção)
no processo C-142/01: Comissão das Comunidades Euro-
               peias contra República Italiana (1)                                             de 30 de Maio de 2002
(«Incumprimento de Estado — Directiva 92/51/CEE —                          no processo C-323/01: Comissão das Comunidades Euro-
Sistema de reconhecimento das formações profissionais —                                  peias contra República Italiana (1)
                         Monitor de esqui»)
                                                                           («Incumprimento de Estado — Directiva 98/101/CE —
                          (2002/C 169/18)                                  Pilhas e acumuladores contendo determinadas matérias peri-
                                                                                                          gosas»)
                    (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                                                     (2002/C 169/19)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                                             (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
No processo C-142/01, Comissão das Comunidades Europeias                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
(agentes: M. Patakia e A. Aresu) contra República Italiana
(agente: U. Leanza, assistido por G. Aiello, avvocato dello
Stato), que tem por objecto obter a declaração de que a
República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incum-             No processo C-323/01, Comissão das Comunidades Europeias
bem por força da Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de                 (agentes: R. Wainwright e R. Amorosi) contra República
Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de                      Italiana (agente: U. Leanza, assistido por M. Fiorilli), que tem
 ---pagebreak--- C 169/12                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        13.7.2002
por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar                     no mercado (JO L 123, p. 1), e, de qualquer forma, ao não as
as disposições legislativas, regulamentares e administrativas              comunicar à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não
necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/101/CE da                  cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta
Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que adapta ao                         directiva, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto
progresso técnico a Directiva 91/157/CEE do Conselho relativa               por: P. Jann, presidente de secção, M. Wathelet (relator) e
às pilhas e acumuladores contendo determinadas matérias                     A. Rosas, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário:
perigosas (JO 1999, L 1, p. 1), ou, de qualquer forma, ao não              R. Grass, proferiu em 16 de Maio de 2002 um acórdão cuja
as comunicar à Comissão, a República Italiana não cumpriu as             parte decisória é a seguinte:
obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva, o
Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: F. Macken,            1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
presidente de secção, C. Gulmann (relator) e J.-P. Puissochet,                   regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário:                     mento à Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do
R. Grass, proferiu em 30 de Maio de 2002 um acórdão cuja                        Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de
parte decisória é a seguinte:                                                    produtos biocidas no mercado, o Grão-Ducado do Luxemburgo
                                                                                  não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
1)    Ao não adoptar, no prazo previsto, as disposições legislativas,           mesma.
      regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
      mento à Directiva 98/101/CE da Comissão, de 22 de                    2)    O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
      Dezembro de 1998, que adapta ao progresso técnico a Directiva
      91/157/CEE do Conselho relativa às pilhas e acumuladores
                                                                            (1) JO C 317, de 10.11.2001.
      contendo determinadas matérias perigosas, a República Italiana
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
      referida directiva.
2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
(1) JO C 317, de 10.11.2001.                                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                      (Primeira Secção)
                                                                                                  de 30 de Maio de 2002
                                                                            no processo C-376/01: Comissão das Comunidades Euro-
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                         peias contra Irlanda (1)
                           (Primeira Secção)                               («Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
                                                                                                          98/8/CE»)
                       de 16 de Maio de 2002
                                                                                                       (2002/C 169/21)
no processo C-372/01: Comissão das Comunidades Euro-
        peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo(1)                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
(«Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                               98/8/CE»)                                                        «Colectânea da Jurisprudência»)
                            (2002/C 169/20)
                                                                            No processo C-376/01, Comissão das Comunidades Europeias
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        (agente: R. Wainwright) contra Irlanda (agente: D. J. O’Hagan),
                                                                            que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           antes de 14 de Maio de 2000, as disposições legislativas,
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
                                                                            mento à Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do
                                                                            Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de
                                                                            produtos biocidas no mercado (JO L 123, p. 1), ou, pelo
No processo C-372/01, Comissão das Comunidades Europeias                   menos, ao não informar a Comissão desse facto, a Irlanda não
(agente: M. Nolin) contra Grão-Ducado do Luxemburgo                        cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta
(agente: J. Faltz), que tem por objecto obter a declaração de              directiva, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto
que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares           por: P. Jann, presidente de secção, M. Wathelet (relator), e
e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva             A. Rosas, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass,
98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de                       proferiu em 30 de Maio de 2002 um acórdão cuja parte
Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas               decisória é a seguinte: