CELEX: 62020TN0573
Language: pt
Date: 2020-09-14 00:00:00
Title: Processo T-573/20: Recurso interposto em 14 de setembro de 2020 — MG/BEI

3.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 371/28
            
         
      Recurso interposto em 14 de setembro de 2020 — MG/BEI
      (Processo T-573/20)
      (2020/C 371/32)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: MG (representantes: L. Levi e A. Blot, advogados)
      
         Recorrido: Banco Europeu de Investimento
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar o presente recurso admissível e procedente;
               
            consequentemente:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão do BEI de 11 de outubro de 2018 através da qual foi retirado ao recorrente o benefício das prestações familiares (incluindo nomeadamente as despesas de infantário e de CPE indevidamente deduzidas pelo BEI do salário do recorrente até novembro de 2019) e os direitos financeiros derivados (incluindo nomeadamente as deduções fiscais e o reembolso das despesas médicas dos filhos suportadas pelo recorrente);
               
            
                  —
               
               
                  na medida do necessário, anular a carta/Decisão de 7 de janeiro de 2019 que indefere todos os pedidos do recorrente;
               
            
                  —
               
               
                  na medida do necessário, anular a Decisão do BEI de 30 de julho de 2020 que declara que não houve conciliação e confirma a Decisão de 11 de outubro de 2018;
               
            
                  —
               
               
                  reparar os prejuízos material e moral do recorrente;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido na totalidade das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca seis fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação do direito a ser ouvido.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação. A título subsidiário, o recorrente invoca uma exceção de ilegalidade das disposições administrativas relativas às prestações familiares, com o fundamento de que estas são contrárias aos princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo, por um lado, à violação do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 260/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968, que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias (JO 1968, L 56, p. 8), e, por outro, a um erro manifesto de apreciação.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO 2018, L 295, p. 39), à violação do artigo 12.o do Regulamento do Pessoal e à violação do princípio da boa administração e do dever de diligência. Em apoio deste fundamento, o recorrente alega o acesso ilegal aos seus dados pessoais, a recusa do recorrido em dar início a um inquérito e o apoio indevido deste último à sua ex-mulher.
               
            
                  6.
               
               
                  Sexto fundamento, relativo à violação do artigo 41.o do Regulamento do Pessoal e à violação do princípio da boa administração e do dever de diligência.