CELEX: 31996R1052
Language: pt
Date: 1996-06-12 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1052/96 DA COMISSÃO de 12 de Junho de 1996 que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar

13. 6. 96            PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 140/3
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1052/96 DA COMISSÃO
                                                de 12 de Junho de 1996
                   que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais
                             aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         se referir a uma pequena quantidade não representativa do
                                                               mercado; que os preços de oferta que possam ser conside­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             rados não representativos da tendência efectiva do
 Europeia,                                                     mercado devem igualmente ser excluídos;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do              Considerando que, a fim de se obterem dados compará­
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­     veis relativos ao melaço da qualidade-tipo, é necessário,
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a       consoante a qualidade do melaço objecto de oferta,
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)        aumentar ou diminuir os preços em função dos resultados
 n? 1101 /95 (2),                                              obtidos mediante aplicação do artigo 6? do Regulamento
                                                               (CEE) n ? 785/68;
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1422/95 da
 Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as           Considerando que um preço representativo pode ser
 regras de aplicação relativas à importação de melaços no      excepcionalmente mantido a um nível constante durante
 sector do açúcar e que altera o Regulamento (CEE)             um período limitado se o preço de oferta que serviu de
 n? 785/68 (3), e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 1 ? e    base para o estabelecimento anterior do preço representa­
 o n? 1 do seu artigo 3?,                                      tivo não tiver chegado ao conhecimento da Comissão e se
                                                               os preços de oferta disponíveis, afigurando-se insuficiente­
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 1422/95 prevê          mente representativos da tendência efectiva do mercado,
 que o preço CIF de importação do melaço, a seguir             implicarem alterações bruscas e consideráveis do preço
 designado «preço representativo», é estabelecido em           representativo;
 conformidade com o Regulamento (CEE) n? 785/68 (4);
 que este preço se entende fixado para a qualidade-tipo        Considerando que, quando o preço de desencadeamento
 definida no artigo 1 ? do citado regulamento;                 relativo ao produto em causa e o preço representativo
                                                               forem diferentes, devem ser fixados direitos de importação
 Considerando que o preço representativo do melaço é           adicionais nas condições referidas no artigo 3? do Regula­
 calculado relativamente a um local de passagem da fron­       mento (CE) n? 1422/95; que, no caso de suspensão dos
 teira da Comunidade, que é Amesterdão; que esse preço         direitos de importação em aplicação do artigo 5? do Regu­
 deve ser calculado a partir das possibilidades de compra      lamento (CE) n ? 1422/95, devem ser fixados montantes
 mais favoráveis no mercado mundial estabelecidas com          específicos para esses direitos;
base nas cotações ou preços desse mercado ajustados em
 função das eventuais diferenças de qualidade relativa­        Considerando que a aplicação dessas disposições conduz à
 mente à qualidade-tipo; que a qualidade-tipo do melaço        fixação dos preços representativos e dos direitos adicionais
 foi definida pelo Regulamento (CEE) n? 785/68;                de importação dos produtos em causa conforme indicado
                                                               no anexo do presente regulamento;
 Considerando que, para a determinação das possibilidades
de compra mais favoráveis no mercado mundial, devem            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
ser tidas em conta todas as informações relativas às ofertas   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
feitas no mercado mundial, aos preços registados nos           de gestão do açúcar,
mercados importantes de países terceiros e às operações
de venda concluídas no âmbito do comércio internacio­
nal, de que a Comissão tem conhecimento, quer através
dos Estados-membros quer pelos seus próprios meios;           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
que, aquando desáa determinação, se pode tomar por base,
nos termos do artigo 7? do Regulamento (CEE)
n? 785/68, uma média de vários preços, desde que essa                                  Artigo 1 ?
média possa ser considerada representativa da tendência
efectiva do mercado;                                          Os preços representativos e os direitos adicionais aplicá­
                                                              veis na importação dos produtos referidos no artigo 1 ? do
Considerando que aquelas informações não são tidas em         Regulamento (CE) n? 1422/95 são fixados conforme indi­
                                                              cado no anexo.
conta quando a mercadoria não tiver qualidade sã, leal e
comerciável ou quando o preço de oferta indicado apenas
                                                                                       Artigo 2?
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 110 de 17. 5. 1995, p. 1 .
(3) JO n? L 141 de 24. 6. 1995, p. 12.                        O presente regulamento entra em vigor em 13 de Junho
b) JO n? L 145 de 27. 6. 1968, p. 12.                         de 1996.
 ---pagebreak--- N? L 140 /4           PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 13 . 6. 96
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1 996.
                                                                                            Pela Comissão
                                                                                           Franz FISCHLER
                                                                                        Membro da Comissão
                                                                     ANEXO
            do regulamento que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais
                                   aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar
                                                                                                        Importe em ecus do direito
                                                                                                          a aplicar na importação
                                   Montante em ecus do preço         Montante em ecus do direito             devido à suspensão
                 Código NC       representativo por 100 kg líquido    adicional por 100 kg líquido        referida no artigo 5? do
                                        do produto em causa               do produto em causa         Regulamento (CE) n? 1422/95
                                                                                                             por 100 kg líquido
                                                                                                          do produto em causa (*)
            1703 10 00 (')                       8,60                              —
                                                                                                                     0,00
            1703 90 00 (')                      12,10                              —
                                                                                                                     0,00
            (') Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 785/68 .
            (2) Este montante substitui, nos termos do artigo 5? do Regulamento (CE) n? 1422/95, a taxa dos direitos da Pauta Aduaneira
                Comum fixada para esses produtos.