CELEX: 31989R0140
Language: pt
Date: 1989-01-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 140/89 da Comissão, de 20 de Janeiro de 1989, que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos

N? L 17/22                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                21 . 1 . 89
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 140/89 DA COMISSÃO
                                                    de 20 de Janeiro de 1989
                                  que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    cada uma destas moedas, verificada durante um
                                                                         período determinado, relativamente às moedas da
                                                                         Comunidade referidas no travessão anterior, e o coefi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                         ciente acima referido ;
Económica Europeia,
                                                                    Considerando que a aplicação destas regras e critérios à
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     situação actual dos mercados no sector dos ovos implica a
Portugal,                                                           fixação da restituição ao nível de um montante que
                                                                    permita a participação da Comunidade no comércio inter­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2771 /75 do                   nacional e tenha igualmente em conta a natureza das
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma              exportações desses produtos assim como a sua impor­
organização comum de mercado no sector dos ovos ('),                tância no momento actual ;
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3207/88 (2) e, nomeadamente, o n? 2, primeira              Considerando que o Regulamento (CEE) n? 633/86 da
frase, do quinto parágrafo, do seu artigo 9?,                       Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que, considerando
                                                                    a adesão de Portugal, estabelece regras específicas do
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                       regime dos restituições no sector dos ovos e que altera o
                                                                    Regulamento (CEE) n? 188/86 (*) estabelece o princípio
                                                                    que os produtos do sector dos ovos originários de Portugal
Considerando que, nos termos do artigo 9? do Regula­                não devem beneficiar da concessão de uma restituição
mento (CEE) n? 2771 /75, a diferença entre os preços dos            comunitária ;
produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? do referido regula­
mento no mercado mundial e na Comunidade pode ser                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
coberta por uma restituição à exportação ;                          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                    de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 2774/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975 (3), estabeleceu as
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­
tação e os critérios de fixação do seu montante ;
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que a situação actual do mercado em deter­
minados países terceiros e a concorrência em determi­
nados destinos torna necessária a fixação de uma restitui­                                   Artigo 1 ?
ção diferenciada para determinados produtos do sector dos
ovos ;                                                              1 . A lista dos códigos dos produtos para cuja exporta­
                                                                    ção é concedida a restituição referida no artigo 9? do
                                                                    Regulamento (CEE) n? 2771 /75 e os montantes dessa
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento                 restituição são fixados no anexo.
normal do regime das restituições, é conveniente tomar
em consideração, para o cálculo destas últimas :
                                                                    2.     A concessão das restituições referidas no n? 1 é
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de                  excluída relativamente às exportações com destino a
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,              Portugal, efectuadas a partir de 1 de Março de 1986.
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último           3.     A concessão da restituição referida no n? 1 é
     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?                excluída relativamente a qualquer exportação de produtos
     1676/85 do Conselho (4), com a última redacção que             originários de Portugal.
     lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/87 (*) ;
— em relação às outrás moedas, uma taxa de conversão
     baseada na média aritmética das taxas de câmbio de                                      Artigo 2?
(') JO  n? L 282  de  1 . 11 . 1975, p. 49.                         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
(2) Ver página 2  do presente Jornal    Oficial.                    de 1989 .
(3) JO  n? L 282  de  1 . 11 . 1975, p. 68 .
O   JO  n ? L 164 de 24. 6. 1985, p.    1.
0   JO  n? L 153  de  13. 6. 1987, p.   1.                          («) JO n? L 60 de 1 . 3. 1986, p. 13.
 ---pagebreak--- 21 . 1 . 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 17/23
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
             em todos os Estados-membros.
              Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 1989.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                Ray MAC SHARRY
                                                                              Membro da Comissão
                                                               ANEXO
                 do regulamento da Comissão, de 20 de Janeiro de 1989, que fixa as restituições a
                                                  exportação no sector dos ovos
                       Código do produto                       Destino (')              Montante das restituições
                                                                                           ECUs/ 100 unidades
                        0407 00 1 1 000                           02                               5,20
                        0407 00 19 000                            04                               3,50
                                                                  03                               4,50
                                                                                               ECUs/ 100 kg
                        0407 00 30 000                            06                              30,00
            \                                                     05                              40,00
                        0408 11 10 000                            01                             140,00
                        0408 19 11 000                            01                              61,00
                        0408 19 19 000                            01                              67,00
                        0408 91 10 000                            01                             137,00
                        0408 99 10 000                             01                             35,00
              () Os destinos são identificados do seguinte modo :
                 01 todos os destinos,
                 02 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América,
                 03 o Iraque,
                 04 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América e do Iraque,
                 05 o Barém , Omä, Catar, Emiratos Árabes Unidos, Koweit, lémen do Norte, Hong Kong,
                 06 todos os destinos, com excepção dos referidos em 05 .
              NB : Os códigos dos produtos, incluido as remissões em pé-de-página são definidos no Regulamento
                     (CEE) n° 3846/87 alterado.