CELEX: 32016D2062
Language: pt
Date: 2016-11-23 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE, Euratom) 2016/2062 da Comissão, de 23 de novembro de 2016, que altera a Decisão de Execução 2012/818/UE, Euratom que autoriza a Dinamarca a utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA [notificada com o número C(2016) 7442]

25.11.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 319/44
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE, Euratom) 2016/2062 DA COMISSÃO
   de 23 de novembro de 2016
   que altera a Decisão de Execução 2012/818/UE, Euratom que autoriza a Dinamarca a utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA
   
      
         [notificada com o número C(2016) 7442]
      
   
   (Apenas faz fé o texto na língua dinamarquesa)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 3, segundo travessão,
   Após consulta do Comité Consultivo dos Recursos Próprios,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do artigo 370.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (2), a Dinamarca pode, nas condições que vigoravam nesse Estado-Membro em 1 de janeiro de 1978, continuar a tributar as operações referidas no anexo X, parte A. Nos termos do artigo 371.o da diretiva, a Dinamarca pode, nas condições que vigoravam nesse Estado-Membro em 1 de janeiro de 1978, continuar a isentar as operações enumeradas no anexo X, parte B; essas operações devem ser tidas em conta para efeitos da determinação da base dos recursos próprios IVA.
            
         
               (2)
            
            
               Através da Decisão de Execução 2012/818/UE, Euratom da Comissão (3), a Dinamarca tem autorização para utilizar estimativas aproximadas para as operações referidas no anexo X, parte A, ponto 2, e para as operações referidas no anexo X, parte B, ponto 10, da Diretiva 2006/112/CE.
            
         
               (3)
            
            
               Por carta de 29 de abril de 2016 (4), a Dinamarca solicitou a prorrogação das suas autorizações para o cálculo da base dos recursos próprios IVA relativamente às operações referidas no anexo X, parte A, ponto 2, e no anexo X, parte B, ponto 10, da Diretiva 2006/112/CE. Essas autorizações devem ser prorrogadas, como solicitado pela Dinamarca, dado que as derrogações subsistem na legislação nacional.
            
         
               (4)
            
            
               Por motivos de transparência e de segurança jurídica, é adequado limitar temporalmente a vigência das autorizações.
            
         
               (5)
            
            
               Por conseguinte, é adequado alterar em conformidade a Decisão de Execução 2012/818/UE, Euratom,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Na Decisão de Execução 2012/818/UE, Euratom, o artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:
   
      «Artigo 2.o
      
      A presente decisão é aplicável de 1 de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2021.»
   
   Artigo 2.o
   
   O destinatário da presente decisão é o Reino da Dinamarca.
   
      Feito em Bruxelas, em 23 de novembro de 2016.
      
         
            Pela Comissão
         
         Kristalina GEORGIEVA
         
            Vice-Presidente
         
      
   
   
      (1)  JO L 155 de 7.6.1989, p. 9.
   
      (2)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).
   
      (3)  Decisão de Execução 2012/818/UE, Euratom da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que autoriza a Dinamarca a utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA (JO L 352 de 21.12.2012, p. 61).
   
      (4)  Ares(2016)2052880.