CELEX: 22019D1807
Language: pt
Date: 2019-10-04 00:00:00
Title: Decisão n.o 2/2019 do Comité de Associação UE-República da Moldávia na sua configuração comércio de 4 de outubro de 2019 relativa à atualização do anexo XXVIII-D (Regras aplicáveis aos serviços de transporte marítimo internacional) do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro 2019/1807

29.10.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 276/56
               
            
         DECISÃO N.O 2/2019 DO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO UE-REPÚBLICA DA MOLDÁVIA NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO
         de 4 de outubro de 2019
         relativa à atualização do anexo XXVIII-D (Regras aplicáveis aos serviços de transporte marítimo internacional) do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro 2019/1807
         O COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO,
         Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, assinado em Bruxelas em 27 de junho de 2014, nomeadamente os artigos 85.o, 253.o, 436.o, 438.o, e 449.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro («Acordo»), entrou em vigor em 1 de julho de 2016.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Os artigos 85.o e 253.o do Acordo determinam que a República da Moldávia deve efetuar uma aproximação da sua legislação aos atos da UE e aos instrumentos internacionais («acervo da União») referidos no anexo XXVIII-D (Regras aplicáveis aos serviços de transporte marítimo internacional) do Acordo («anexo XXVIII-D»).
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O acervo da União referido no anexo XXVIII-D evoluiu desde a conclusão das negociações do Acordo em junho de 2013. Em especial, a União adotou os seguintes atos que aplicam, alteram, completam ou substituem os atos referidos no anexo XXVIII-D:
                     
                                 i)
                              
                              
                                 Diretiva de Execução 2014/111/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, que altera a Diretiva 2009/15/CE na sequência da adoção de determinados códigos e de alterações conexas a determinadas convenções e protocolos pela Organização Marítima Internacional (IMO) (1);
                              
                           
                                 ii)
                              
                              
                                 Regulamento de Execução (UE) n.o 1355/2014 da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 391/2009 na sequência da adoção de determinados códigos e de alterações conexas a determinadas convenções e protocolos pela Organização Marítima Internacional (IMO) (2);
                              
                           
                                 iii)
                              
                              
                                 Diretiva 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa aos equipamentos marítimos e que revoga a Diretiva 96/98/CE do Conselho (3);
                              
                           
                                 iv)
                              
                              
                                 Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões de dióxido de carbono provenientes do transporte marítimo e que altera a Diretiva 2009/16/CE (4);
                              
                           
                                 v)
                              
                              
                                 Diretiva 2014/100/UE da Comissão, de 28 de outubro de 2014, que altera a Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios (5);
                              
                           
                                 vi)
                              
                              
                                 Diretiva (UE) 2016/844 da Comissão, de 27 de maio de 2016, que altera a Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (6) e retificação da Diretiva (UE) 2016/844 da Comissão, de 27 de maio de 2016, que altera a Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (7);
                              
                           
                                 vii)
                              
                              
                                 Diretiva (UE) 2015/2087 da Comissão, de 18 de novembro de 2015, que altera o anexo II da Diretiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos meios portuários de receção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga (8);
                              
                           
                                 viii)
                              
                              
                                 Diretiva 2013/38/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, que altera a Diretiva 2009/16/CE relativa à inspeção pelo Estado do porto (9);
                              
                           
                                 ix)
                              
                              
                                 Regulamento (UE) n.o 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativo à reciclagem de navios e que altera o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 e a Diretiva 2009/16/CE (10);
                              
                           
                                 x)
                              
                              
                                 Regulamento (UE) n.o 428/2010 da Comissão, de 20 de maio de 2010, que dá execução ao artigo 14.o da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às inspeções alargadas (11);
                              
                           
                                 xi)
                              
                              
                                 Regulamento (UE) n.o 801/2010 da Comissão, de 13 de setembro de 2010, que dá execução ao artigo 10.o, n.o 3, da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos critérios dos Estados de bandeira (12);
                              
                           
                                 xii)
                              
                              
                                 Regulamento (UE) n.o 802/2010 da Comissão, de 13 de setembro de 2010, que dá execução ao artigo 10.o, n.o 3, e ao artigo 27.o da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao desempenho das companhias, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1205/2012 da Comissão (13);
                              
                           
                                 xiii)
                              
                              
                                 Diretiva 2009/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que altera a Diretiva 2002/59/CE relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios (14);
                              
                           
                                 xiv)
                              
                              
                                 Diretiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação de acidentes no setor do transporte marítimo e que altera as Diretivas 1999/35/CE do Conselho e 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (15);
                              
                           
                                 xv)
                              
                              
                                 Diretiva 2011/15/UE da Comissão, de 23 de fevereiro de 2011, que altera a Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios (16);
                              
                           
                                 xvi)
                              
                              
                                 Regulamento (UE) n.o 1286/2011 da Comissão, de 9 de dezembro de 2011, que adota uma metodologia comum para a investigação de acidentes e incidentes marítimos elaborada em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 4, da Diretiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (17);
                              
                           
                                 xvii)
                              
                              
                                 Regulamento (CE) n.o 540/2008 da Comissão, de 16 de junho de 2008, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 336/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança na Comunidade, no respeitante aos modelos de formulários (18);
                              
                           
                                 xviii)
                              
                              
                                 Diretiva 2010/36/UE da Comissão, de 1 de junho de 2010, que altera a Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (19);
                              
                           
                                 xix)
                              
                              
                                 Diretiva 2005/12/CE da Comissão, de 18 de fevereiro de 2005, que altera os anexos I e II da Diretiva 2003/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros (20);
                              
                           
                                 xx)
                              
                              
                                 Regulamento (UE) n.o 530/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou configuração equivalente para os navios petroleiros de casco simples (21);
                              
                           
                                 xxi)
                              
                              
                                 Diretiva 2012/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que altera a Diretiva 2008/106/CE relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (22);
                              
                           
                                 xxii)
                              
                              
                                 Diretiva 2002/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, que altera as diretivas em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios (23);
                              
                           
                                 xxiii)
                              
                              
                                 Diretiva 2007/71/CE da Comissão, de 13 de dezembro de 2007, que altera o anexo II da Diretiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos meios portuários de receção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga (24);
                              
                           
                                 xxiv)
                              
                              
                                 Regulamento (CE) n.o 536/2008 da Comissão, de 13 de junho de 2008, que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 6.o e ao artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 782/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proibição dos compostos organoestânicos nos navios e altera o mesmo regulamento (25);
                              
                           
                                 xxv)
                              
                              
                                 Diretiva 2009/13/CE do Conselho de 16 de fevereiro de 2009, que aplica o Acordo celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) relativo à Convenção sobre Trabalho Marítimo, 2006, e que altera a Diretiva 1999/63/CE (26).
                              
                           
               
                     (4)
                  
                  
                     A República da Moldávia prossegue o processo de aproximação da sua legislação ao acervo da União, em conformidade com os prazos e as prioridades definidos no anexo XXVIII-D. A fim de garantir uma aproximação adequada da legislação da República da Moldávia ao acervo da União, os atos enumerados no considerando (3) deverão ser aditados à lista constante do anexo XXVIII-D, e determinados prazos deverão ser alterados para ter em conta os progressos já alcançados até à data pela República da Moldávia no processo de aproximação ao acervo da União, em conformidade com o artigo 449.o do Acordo.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O artigo 436.o, n.o 3, do Acordo confere ao Conselho de Associação UE-República da Moldávia («Conselho de Associação») poderes para atualizar ou alterar os anexos do Acordo.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 438.o, n.o 2, do Acordo, o Conselho de Associação pode delegar poderes no Comité de Associação, incluindo o poder de tomar decisões vinculativas.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Pela Decisão n.o 3/2014 (27), o Conselho de Associação delegou no Comité de Associação na sua configuração Comércio o poder de atualizar ou alterar os anexos do Acordo referentes, nomeadamente, ao capítulo 6 (Estabelecimento, comércio de serviços e comércio eletrónico) do título V (Comércio e matérias conexas) do Acordo, desde que no capítulo 6 não existam disposições específicas relativas à atualização ou alteração desses anexos. O capítulo 6 não contém disposições específicas relativas à atualização ou alteração dos anexos.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Por conseguinte, o anexo XXVIII-D deverá ser atualizado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo XXVIII-D (Regras aplicáveis aos serviços de transporte marítimo internacional) do Acordo é substituído pelo anexo da presente decisão.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Quixinau, em 4 de outubro de 2019.
            
               Pelo Comité de Associação na sua configuração Comércio
            
            
               I. COSTACHI
               
                  O Presidente
               
            
            
               
                  A.FERNÁNDEZ DÍEZC.CEBAN
               
                  Secretários
               
            
         
         
            (1)  JO L 366 de 20.12.2014, p. 83.
         
            (2)  JO L 365 de 19.12.2014, p. 82.
         
            (3)  JO L 257 de 28.8.2014, p. 146.
         
            (4)  JO L 123 de 19.5.2015, p. 55.
         
            (5)  JO L 308 de 29.10.2014, p. 82.
         
            (6)  JO L 141 de 28.5.2016, p. 51.
         
            (7)  JO L 193 de 19.7.2016, p. 117.
         
            (8)  JO L 302 de 19.11.2015, p. 99.
         
            (9)  JO L 218 de 14.8.2013, p. 1.
         
            (10)  JO L 330 de 10.12.2013, p. 1.
         
            (11)  JO L 125 de 21.5.2010, p. 2.
         
            (12)  JO L 241 de 14.9.2010, p. 1.
         
            (13)  JO L 241 de 14.9.2010, p. 4.
         
            (14)  JO L 131 de 28.5.2009, p. 101.
         
            (15)  JO L 131 de 28.5.2009, p. 114.
         
            (16)  JO L 49 de 24.2.2011, p. 33.
         
            (17)  JO L 328 de 10.12.2011, p. 36.
         
            (18)  JO L 157 de 17.6.2008, p. 15.
         
            (19)  JO L 162 de 29.6.2010, p. 1.
         
            (20)  JO L 48 de 19.2.2005, p. 19.
         
            (21)  JO L 172 de 30.6.2012, p. 3.
         
            (22)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 78.
         
            (23)  JO L 324 de 29.11.2002, p. 53.
         
            (24)  JO L 329 de 14.12.2007, p. 33.
         
            (25)  JO L 156 de 14.6.2008, p. 10.
         
            (26)  JO L 124 de 20.5.2009, p. 30.
         
            (27)  Decisão n.o 3/2014 do Conselho de Associação UE-República da Moldávia, de 16 de dezembro de 2014, relativa à delegação de determinados poderes pelo Conselho de Associação no Comité de Associação na sua configuração Comércio (JO L 110 de 29.4.2015, p. 40).
      
      
         
            ANEXO
            
               
                  
                     «ANEXO XXVIII-D
                     
                        REGRAS APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL
                     
                     
                                 A República da Moldávia compromete-se a aproximar gradualmente a sua legislação da legislação da UE e dos instrumentos internacionais seguintes, nos prazos fixados.
                              
                           Segurança marítima — Estado de bandeira/sociedades de classificação
                     Diretiva de Execução 2014/111/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, que altera a Diretiva 2009/15/CE na sequência da adoção de determinados códigos e de alterações conexas a determinadas convenções e protocolos pela Organização Marítima Internacional (IMO)
                     
                                 Calendário: as disposições da Diretiva de Execução 2014/111/UE devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
                              
                           Diretiva 2009/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios e para as atividades relevantes das administrações marítimas, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva de Execução 2014/111/UE da Comissão
                     
                                 Calendário: as disposições da Diretiva 2009/15/CE devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
                              
                           Regulamento de Execução (UE) n.o 1355/2014 da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 391/2009 na sequência da adoção de determinados códigos e de alterações conexas a determinadas convenções e protocolos pela Organização Marítima Internacional (IMO)
                     
                                 Calendário: as disposições do Regulamento de Execução (UE) n.o 1355/2014 devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
                              
                           Regulamento (CE) n.o 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1355/2014 da Comissão
                     
                                 Calendário: as disposições do Regulamento (CE) n.o 391/2009 devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
                              
                           Estado de pavilhão
                     Diretiva 2009/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa ao cumprimento das obrigações do Estado de bandeira
                     
                                 Calendário: as disposições da Diretiva 2009/21/CE devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
                              
                           Inspeção pelo Estado do porto
                     Diretiva 2013/38/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, que altera a Diretiva 2009/16/CE relativa à inspeção pelo Estado do porto
                     
                                 Calendário: as disposições da Diretiva 2013/38/UE devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
                              
                           Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões de dióxido de carbono provenientes do transporte marítimo e que altera a Diretiva 2009/16/CE
                     
                                 Calendário: as disposições do Regulamento (UE) 2015/757 devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
                              
                           Regulamento (UE) n.o 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativo à reciclagem de navios e que altera o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 e a Diretiva 2009/16/CE
                     
                                 Calendário: as disposições do Regulamento (UE) n.o 1257/2013 devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
                              
                           Regulamento (UE) n.o 428/2010 da Comissão, de 20 de maio de 2010, que dá execução ao artigo 14.o da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às inspeções alargadas
                     
                                 Calendário: as disposições do Regulamento (UE) n.o 428/2010 devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
                              
                           Regulamento (UE) n.o 801/2010 da Comissão, de 13 de setembro de 2010, que dá execução ao artigo 10.o, n.o 3, da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos critérios dos Estados de bandeira
                     
                                 Calendário: as disposições do Regulamento (UE) n.o 801/2010 devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
                              
                           Regulamento (UE) n.o 802/2010 da Comissão, de 13 de setembro de 2010, que dá execução ao artigo 10.o, n.o 3, e ao artigo 27.o da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao desempenho das companhias, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1205/2012 da Comissão
                     
                                 Calendário: as disposições do Regulamento (UE) n.o 802/2010 devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
                              
                           Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2013/38/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, e tal como executada pelo Regulamento (UE) n.o 428/2010 da Comissão, o Regulamento (UE) n.o 801/2010 da Comissão e o Regulamento (UE) n.o 802/2010 da Comissão
                     
                                 Calendário: as disposições da Diretiva 2009/16/CE devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
                              
                           Acompanhamento do tráfego de navios
                     Diretiva 2009/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que altera a Diretiva 2002/59/CE relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios
                     
                                 Calendário: as disposições da Diretiva 2009/17/CE devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
                              
                           Diretiva 2011/15/UE da Comissão, de 23 de fevereiro de 2011, que altera a Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios
                     
                                 Calendário: as disposições da Decisão 2011/15/UE devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
                              
                           Diretiva 2014/100/UE da Comissão, de 28 de outubro de 2014, que altera a Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios
                     
                                 Calendário: as disposições da Diretiva 2014/100/UE devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
                              
                           Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios e que revoga a Diretiva 93/75/CEE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2011/15/UE da Comissão e a Diretiva 2014/100/UE da Comissão
                     
                                 Calendário: as disposições da Diretiva 2002/59/CE devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
                              
                           Investigação de acidentes
                     Diretiva 1999/35/CE do Conselho, de 29 de abril de 1999, relativa a um sistema de vistorias obrigatórias para a exploração segura de serviços regulares de ferries ro-ro e embarcações de passageiros de alta velocidade, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                     
                                 Calendário: as disposições da Diretiva 1993/35/CE devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
                              
                           Regulamento (UE) n.o 1286/2011 da Comissão, de 9 de dezembro de 2011, que adota uma metodologia comum para a investigação de acidentes e incidentes marítimos elaborada em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 4, da Diretiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                     
                                 Calendário: as disposições do Regulamento (UE) n.o 1286/2011 devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
                              
                           Diretiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação de acidentes no setor do transporte marítimo e que altera as Diretivas 1999/35/CE do Conselho e 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                     
                                 Calendário: as disposições da Diretiva 2009/18/CE devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
                              
                           Responsabilidade das transportadoras de passageiros
                     Regulamento (CE) n.o 392/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à responsabilidade das transportadoras de passageiros por mar em caso de acidente
                     
                                 Calendário: as disposições do Regulamento (CE) n.o 392/2009 devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
                              
                           Regulamento (CE) n.o 540/2008 da Comissão, de 16 de junho de 2008, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 336/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança na Comunidade, no respeitante aos modelos de formulários
                     
                                 Calendário: as disposições do Regulamento (CE) n.o 540/2008 devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
                              
                           Regulamento (CE) n.o 336/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2006, relativo à aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 3051/95, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 540/2008 da Comissão
                     
                                 Calendário: as disposições do Regulamento (CE) n.o 336/2006 devem ser aplicadas no prazo de dois anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
                              
                           Regras técnicas e operacionais
                     Equipamentos marítimos
                     Diretiva 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa aos equipamentos marítimos e que revoga a Diretiva 96/98/CE do Conselho
                     
                                 Calendário: as disposições da Diretiva 2014/90/UE devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
                              
                           Navios de passageiros
                     Diretiva 2010/36/UE da Comissão, de 1 de junho de 2010, que altera a Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros
                     
                                 Calendário: as disposições da Diretiva 2010/36/UE devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
                              
                           Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2010/36/UE da Comissão e a Diretiva (UE) 2016/844 da Comissão
                     
                                 Calendário: as disposições da Diretiva 2009/45/CE devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
                              
                           Diretiva (UE) 2016/844 da Comissão, de 27 de maio de 2016, que altera a Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros
                     
                                 Calendário: as disposições da Diretiva (UE) 2016/84 devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
                              
                           Diretiva 1999/35/CE do Conselho, de 29 de abril de 1999, relativa a um sistema de vistorias obrigatórias para a exploração segura de serviços regulares de ferries ro-ro e embarcações de passageiros de alta velocidade
                     
                                 Calendário: as disposições da Diretiva 1999/35/CE devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
                              
                           Diretiva 2005/12/CE da Comissão, de 18 de fevereiro de 2005, que altera os anexos I e II da Diretiva 2003/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros
                     
                                 Calendário: as disposições da Diretiva 2005/12/CE devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
                              
                           Diretiva 2003/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de abril de 2003, relativa a prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2005/12/CE da Comissão
                     
                                 Calendário: as disposições da Diretiva 2003/25/CE devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
                              
                           Petroleiros
                     Regulamento (UE) n.o 530/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, relativo à introdução acelerada de requisitos de construção em casco duplo ou configuração equivalente para os navios petroleiros de casco simples
                     
                                 Calendário: as disposições do Regulamento (UE) n.o 530/2012 devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
                              
                           Graneleiros
                     Diretiva 2001/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de dezembro de 2001, que estabelece normas e procedimentos harmonizados para a segurança das operações de carga e descarga de navios graneleiros
                     
                                 Calendário: as disposições da Diretiva 2001/96/CE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
                              
                           Tripulação
                     Diretiva 2012/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que altera a Diretiva 2008/106/CE relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos
                     
                                 Calendário: as disposições da Diretiva 2012/35/UE devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
                              
                           Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2012/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
                     
                                 Calendário: as disposições da Diretiva 2008/106/CE devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
                              
                           Ambiente
                     Diretiva 2007/71/CE da Comissão, de 13 de dezembro de 2007, que altera o anexo II da Diretiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos meios portuários de receção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga
                     
                                 Calendário: as disposições da Diretiva 2007/71/CE devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
                              
                           Diretiva (UE) 2015/2087 da Comissão, de 18 de novembro de 2015, que altera o anexo II da Diretiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos meios portuários de receção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga
                     
                                 Calendário: as disposições da Diretiva (UE) 2015/2087 devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
                              
                           Diretiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2000, relativa aos meios portuários de receção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2007/71/CE da Comissão e a Diretiva (UE) 2015/2087 da Comissão
                     
                                 Calendário: as disposições da Diretiva 2000/59/CE devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
                              
                           Diretiva 2002/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, que altera as diretivas em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios
                     
                                 Calendário: as disposições da Diretiva 2002/84/CE devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
                              
                           Regulamento (CE) n.o 536/2008 da Comissão, de 13 de junho de 2008, que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 6.o e ao artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 782/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proibição dos compostos organoestânicos nos navios e altera o mesmo regulamento
                     
                                 Calendário: as disposições do Regulamento (CE) n.o 536/2008 devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
                              
                           Regulamento (CE) n.o 782/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de abril de 2003, relativo à proibição dos compostos organoestânicos nos navios, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 536/2008 da Comissão
                     
                                 Calendário: as disposições do Regulamento (CE) n.o 782/2003 devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo.
                              
                           Condições técnicas
                     Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos dos Estados-Membros e que revoga a Diretiva 2002/6/CE
                     
                                 Calendário: as disposições da Diretiva 2010/65/UE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
                              
                           Condições sociais
                     Diretiva 92/29/CEE do Conselho, de 31 de março de 1992, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde com vista a promover uma melhor assistência médica a bordo dos navios
                     
                                 Calendário: as disposições da Diretiva 92/29/CEE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
                              
                           Diretiva 1999/63/CE do Conselho, de 21 de junho de 1999, respeitante ao acordo relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação dos Sindicatos dos Transportes da União Europeia (FST) — Anexo: Acordo europeu relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/13/CE do Conselho
                     
                                 Calendário: as disposições da Diretiva 1999/63/CE devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
                              
                           Diretiva 2009/13/CE do Conselho de 16 de fevereiro de 2009, que aplica o Acordo celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) relativo à Convenção sobre Trabalho Marítimo, 2006, e que altera a Diretiva 1999/63/CE.
                     
                                 Calendário: as disposições da Diretiva 2009/13/CE devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
                              
                           Diretiva 1999/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 1999, relativa à aplicação das disposições relativas ao período de trabalho dos marítimos a bordo dos navios que utilizam os portos da Comunidade
                     
                                 Calendário: as disposições da Diretiva 1999/95/CE devem ser aplicadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
                              
                           Segurança marítima
                     Diretiva 2005/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa ao reforço da segurança nos portos
                     
                                 Calendário: as disposições da Diretiva 2005/65/CE (exceto as relativas às inspeções da Comissão) devem ser aplicadas no prazo de dois anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
                              
                           Regulamento (CE) n.o 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativo ao reforço da proteção dos navios e das instalações portuárias
                     
                                 Calendário: as disposições do Regulamento (CE) n.o 725/2004, exceto as relativas às inspeções da Comissão, devem ser aplicadas no prazo de dois anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
                              
                           
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