CELEX: 31993R3635
Language: pt
Date: 1993-12-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3635/93 da Comissão, de 29 de Dezembro de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N ? L 329/32                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               30. 12. 93
                                      REGULAMENTO (CE) N? 3635/93 DA COMISSÃO
                                                    de 29 de Dezembro de 1993
                    que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                          açúcar em bruto
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  midade com o anexo do presente regulamento ;
 Europeia,                                                           Considerando que, para permitir o funcionamento normal
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                    do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­           para o cálculo destes últimos a taxa representativa do
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a             mercado, verificada no decurso do período de referência
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)             de 28 de Dezembro de 1993 no que respeita às moedas
                                                                     flutuantes,
 n? 1 548/93 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 1 6?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do
 Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
 política agrícola comum (3), alterado pelo Regulamento                                       Artigo 1 ?
(CE) n? 3528/93 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à               Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram              artigo 16? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 são, em
 fixados pelo Regulamento (CEE) n ? 1695/93 da Comis­                relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                     branco, fixados no anexo.
são (^ com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
 lamento (CE) n? 3563/93 (6) ;
                                                                                              Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades
constantes do Regulamento (CEE) n? 1695/93 aos dados                 O presente regulamento entra em vigor em 30 de
de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração               Dezembro de 1993 .
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 29 de Dezembro de 1993 .
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                 René STEICHEN
                                                                             Membro da Comissão
(') JO  n? L 177   de  1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n? L 154   de  25. 6. 1993, p. 10 .
O   JO  n? L 387   de  31 . 12. 1992, p . 1 .
O   JO  n? L 320   de  22. 12. 1993, p . 32.
O   JO  n? L 159   de  1 . 7. 1993, p. 40 .
(é) JO  n? L 324   de  24. 12. 1993, p. 49.
 ---pagebreak--- 30 . 12. 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 329/33
                                                                   ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 29 de Dezembro de 1993, que fixa os direitos niveladores
                           à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                              (Em ECU/100 hg)
                                    Código NC                                      Montante do direito nivelador (3)
                                    1701 11 10                                                   34,29 (')
                                    1701 11 90                                                   34,29 (')
                                    1701 12 10                                                   34,29 (')
                                    1701 12 90                                                   34,29 (')
                                    1701 91 00                                                   42,36
                                    1701 99 10                                                   42,36
                                    1701 99 90                                                   42,36 (2)
            (') O montante do direito nivelador apucavel sera calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
                do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968, p. 42), com a última redacção que
                lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1428/78 (JO n? L 171 de 28 . 6. 1978, p. 34).
            (2) Nos termos do n ? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                tizantes ou corantes.
            (3) Em conformidade com o n ? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                produtos originários dos PTU.