CELEX: 31999R1626
Language: pt
Date: 1999-07-23 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1626/1999 da Comissão, de 23 de Julho de 1999, que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de certificados de importação introduzidos em Julho de 1999 para determinados produtos do sector de leite e dos produtos lácteos no âmbito dos regimes previstos nos acordos europeus entre a Comunidade e a República da Hungria, a República da Polónia, a República Checa, a República Eslovaca, a Bulgária e a Roménia, do regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade e os países bálticos

24. 7. 1999           PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        L 192/43
                                    REGULAMENTO (CE) N.o 1626/1999 DA COMISSÃO
                                                     de 23 de Julho de 1999
             que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de certificados de importação
             introduzidos em Julho de 1999 para determinados produtos do sector de leite e dos produtos
             lácteos no âmbito dos regimes previstos nos acordos europeus entre a Comunidade e a República
             da Hungria, a República da Polónia, a República Checa, a República Eslovaca, a Bulgária e a
             Roménia, do regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade e os países
                                                               bálticos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 conseguinte, é conveniente fixar coeficientes de atribuição para
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,          determinadas quantidades pedidas para o período compreen-
                                                                      dido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1999,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2508/97 da
Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, que estabelece as
regras de execução, no sector do leite e dos produtos lácteos,        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
dos regimes previstos nos acordos europeus entre a Comuni-
dade e a República da Hungria, a República da Polónia, a
República Checa, a República Eslovaca, a Bulgária e a Roménia,                                   Artigo 1.o
do regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a           Os pedidos de certificados de importação introduzidos para o
Comunidade e os países bálticos e do regime previsto no               período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de
acordo provisório entre a Comunidade e a Eslovénia e que              1999 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2508/97 serão
revoga os Regulamentos (CEE) n.o 584/92, (CE) n.o 1588/91,            aceites, por país de origem e por produto do código NC que
(CE) n.o 1713/95 e (CE) n.o 455/97 (1), alterado pelo Regula-         constam do anexo, para as quantidades pedidas, afectadas do
mento (CE) n.o 1311/1999 (2), e, nomeadamente, o n.o 4 do             coeficiente de atribuição indicado.
seu artigo 4.o,
Considerando que os pedidos de certificados de importação                                        Artigo 2.o
introduzidos para os produtos citados no Regulamento (CE)
n.o 2508/97 incidem, no que se refere a determinados                  O presente regulamento entra em vigor em 24 de Julho de
produtos, sobre quantidades superiores às disponíveis; que, por       1999.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                    todos os Estados-Membros.
                    Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1999.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                    Franz FISCHLER
                                                                                 Membro da Comissão
(1) JO L 345 de 16.12.1997, p. 31.
(2) JO L 156 de 23.6.1999, p. 16.
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                                                                                                                                                                                     (em %)   L 192/44
    País                           Polónia                                República Checa                           República Eslovaca                                Hungria
Códigos NC      0402 10 19      0405 10 11          0406     0402 10 19    0405 10 11          0406    0402 10 19     0405 10 11           0406           0402 10   0406 90 29   0406
                0402 21 19      0405 10 19                   0402 21 19    0405 10 19                  0402 21 19     0405 10 19                                                               PT
                0402 21 99      0405 10 30                   0402 21 91    0405 10 30                  0402 21 91     0405 10 30
                                0405 10 50                                 0405 10 50                                 0405 10 50
                                0405 10 90                                 0405 20 90                                 0405 20 90
                                0405 20 90
 Coeficiente
de atribuição    0,0056           0,0061            0,0519    0,0055         0,0056           0,0101    0,0056          0,0058            0,0118           0,0067       —        0,0204
                                                                                                                                                                                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias
    País                     República de Estónia                               República da Letónia                                        República da Lituânia
Códigos NC      0402 10 19      0405 10 11          0406     0402 10 19     0405 10            0406    ex 0402 29     0402 10 19         0405 10 11         0406    0402 99 11
                0402 21 19      0405 10 19                   0402 21 19                                               0402 21 19         0405 10 19
 Coeficiente
de atribuição    0,0058           0,0064              —       0,0059         0,0059           0,0201       —            0,0057            0,0059           0,0160       —
    País         Roménia           Bulgária
Códigos NC        0406             0406
 Coeficiente
de atribuição    1,0000           1,0000
                                                                                                                                                                                              24. 7. 1999