CELEX: 31993R0379
Language: pt
Date: 1993-02-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 379/93 da Comissão, de 19 de Fevereiro de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n° 1627/89 relativo à compra de carne de bovino por concurso

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31993R0379

Regulamento (CEE) n° 379/93 da Comissão, de 19 de Fevereiro de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n° 1627/89 relativo à compra de carne de bovino por concurso  

Jornal Oficial nº L 043 de 20/02/1993 p. 0021 - 0022

REGULAMENTO (CEE) No 379/93 DA COMISSÃO de 19 de Fevereiro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1627/89 relativo à compra de carne de bovino por concursoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 125/93 (2), e,  nomeadamente, o no 8 do seu artigo 6o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 859/89 da Comissão, de 29 de Março de 1989, relativo às regras de execução das medidas de intervenção no sector da carne de bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3891/92 (4),  fixou, nomeadamente, as modalidades relativas ao regime de intervenção para as carcaças de 150 a 200 quilogramas;  Considerando que a aplicação das disposições previstas no artigo 6oA do Regulamento (CEE) no 805/68 leva à abertura da compra por concurso dos referidos produtos nos Estados-membros ou regiões de Estados-membros enumerados no anexo do presente  regulamento que não apliquem o prémio de transformação referido no artigo 4o, alínea i), do Regulamento (CEE) 805/68; que, para esse efeito, dado o estado de abastecimento previsível do mercado, é oportuno prever a abertura dos concursos que seguem este  regime a partir do mês de Fevereiro de 1993;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 1627/89 da Comissão (5) é alterado do seguinte modo:  1. O artigo 1o é completado pelo no 3 seguinte:  « 3. Os organismos de intervenção dos Estados-membros ou regiões dos Estados-membros mencionados no anexo III procedem, em conformidade com o no 2 do artigo 6oA do Regulamento (CEE) no 805/68, à compra dos produtos aí indicados, em conformidade com o  disposto no Regulamento (CEE) no 859/89. ».  2. É aditado o anexo III que figura no anexo do presente regulamento.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 23 de Fevereiro de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.  (2) JO no L 18 de 27. 1. 1993, p. 1.  (3) JO no L 91 de 4. 4. 1989, p. 5.  (4) JO no L 391 de 31. 12. 1992, p. 57.  (5) JO no L 159 de 10. 6. 1989, p. 36.    ANEXO  « ANEXO III Estados-membros ou regiões de Estados-membros referidas no no 3 do artigo 1o:  Belgique Danmark Deutschland Ellas España France Ireland Italia Luxembourg Nederland Great Britain Northern Ireland ».