CELEX: 52011SC1363
Language: pt
Date: 2011-11-17
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela União Europeia no Comité Misto do EEEno que respeita à criação de um grupo de trabalho conjunto para acompanhar a aplicação do Capítulo II-A do Protocolo n.º 10 do Acordo EEE relativo à simplificação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias e à definição do seu regulamento interno

COMISSÃO EUROPEIA
                                                   Bruxelas, 17.11.2011
                                                   SEC(2011) 1363 final
                                                   2011/0338 (NLE)
                                       Proposta de
                               DECISÃO DO CONSELHO
       relativa à posição a adoptar pela União Europeia no Comité Misto do EEE
    no que respeita à criação de um grupo de trabalho conjunto para acompanhar a
 aplicação do Capítulo II-A do Protocolo n.º 10 do Acordo EEE relativo à simplificação
dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias e à definição do seu
                                  regulamento interno
 ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1. CONTEXTO DA PROPOSTA
      A fim de assegurar a segurança jurídica e a uniformidade necessárias do mercado
      interno, o Comité Misto do EEE deve incorporar toda a legislação comunitária
      pertinente no Acordo EEE logo que possível após a sua adopção.
   2. RESULTADOS DAS CONSULTAS ÀS PARTES INTERESSADAS E
      AVALIAÇÕES DE IMPACTO
      O projecto de decisão do Comité Misto do EEE (em anexo à decisão do Conselho
      proposta) pretende criar um grupo de trabalho conjunto para acompanhar a aplicação
      do Capítulo II-A do Protocolo n.º 10 do Acordo EEE relativo à simplificação dos
      controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias e definir o seu
      regulamento interno.
   3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
      Nos termos do artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho
      relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, o Conselho estabelece, sob
      proposta da Comissão, a posição a adoptar em nome da União em relação a este tipo
      de decisões.
      A Comissão apresenta o projecto de Decisão do Comité Misto do EEE para adopção
      pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar a
      posição da União ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.
PT                                         2                                             PT
 ---pagebreak---                                                               2011/0338 (NLE)
                                                 Proposta de
                                        DECISÃO DO CONSELHO
           relativa à posição a adoptar pela União Europeia no Comité Misto do EEE
        no que respeita à criação de um grupo de trabalho conjunto para acompanhar a
     aplicação do Capítulo II-A do Protocolo n.º 10 do Acordo EEE relativo à simplificação
   dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias e à definição do seu
                                           regulamento interno
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o
   artigo 114.º, o artigo 207.°, n.º 2, e o artigo 218.º, n.º 9,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de Novembro de 1994,
   relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu1,
   nomeadamente o artigo 1.°, n.° 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   (1)     O Protocolo n.º 10 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE
           n.° 76/2009, de 30 de Junho de 20092, a fim de inserir um novo Capítulo II-A sobre as
           medidas aduaneiras de segurança.
   (2)     O artigo 9.º-B do Protocolo n.º 10 estabelece que as Partes Contratantes, no seu
           comércio bilateral, devem renunciar à aplicação das medidas aduaneiras de segurança,
           desde que exista um nível equivalente de segurança aduaneira nos respectivos
           territórios.
   (3)     O artigo 9.º-F do Protocolo n.º 10 estabelece que cabe ao Comité Misto do EEE definir
           as regras que permitam às Partes Contratantes garantir o acompanhamento da
           aplicação do Capítulo II-A do Protocolo n.º 10 e verificar se foram cumpridas as
           disposições do mesmo e dos Anexos I e II do referido Protocolo,
   1
           JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
   2
           JO L 232 de 3.9.2009, p. 40.
PT                                                   3                                           PT
 ---pagebreak---    ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                             Artigo 1.º
   A posição a adoptar pela União no Comité Misto do EEE sobre a proposta de criar um grupo
   de trabalho conjunto para acompanhar a aplicação do Capítulo II-A do Protocolo n.º 10 do
   Acordo EEE, relativo à simplificação dos controlos e formalidades aquando do transporte de
   mercadorias, e de definir o seu regulamento interno deve basear-se no projecto de decisão do
   Comité Misto do EEE apresentado em anexo à presente decisão.
                                             Artigo 2.º
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.
   Feito em …,
                                               Pelo Conselho
                                               O Presidente
PT                                               4                                              PT
 ---pagebreak---                                                ANEXO
                                               Projecto
                              DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
                                                  N.°
    que cria um grupo de trabalho conjunto para acompanhar a aplicação do Capítulo II-A
   do Protocolo n.º 10 do Acordo EEE relativo à simplificação dos controlos e formalidades
           aquando do transporte de mercadorias e define o seu regulamento interno
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo
   Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o
   Acordo», nomeadamente os seus artigos 92.° e 94.°, n.° 3, e o artigo 9.º-F, n.° 1, do Protocolo
   n.º 10 do Acordo,
   Considerando o seguinte:
   (1)      O Protocolo n.º 10 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE
            n.° 76/2009, de 30 de Junho de 20093, a fim de inserir um novo Capítulo II-A sobre
            as medidas aduaneiras de segurança.
   (2)      O artigo 9.º-B do Protocolo n.º 10 estabelece que as Partes Contratantes, no seu
            comércio bilateral, devem renunciar à aplicação das medidas aduaneiras de
            segurança, desde que exista um nível equivalente de segurança aduaneira nos
            respectivos territórios.
   (3)      O artigo 9.º-F do Protocolo n.º 10 estabelece que cabe ao Comité Misto do EEE
            definir as regras que permitam às Partes Contratantes garantir o acompanhamento da
            aplicação do Capítulo II-A do Protocolo n.º 10 e verificar se foram cumpridas as
            disposições do mesmo e dos Anexos I e II do referido Protocolo,
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                              Artigo 1.º
   1.       É criado um grupo de trabalho conjunto sobre as medidas aduaneiras de segurança, a
            seguir designado «grupo de trabalho», a fim de assegurar o acompanhamento da
            aplicação das disposições aduaneiras de segurança previstas no Capítulo II-A do
            Protocolo n.º 10 do Acordo EEE e verificar se são cumpridas as disposições deste
            capítulo e dos Anexos I e II do referido Protocolo.
   2.       O grupo de trabalho deve operar de acordo com o Regulamento Interno especificado
            no anexo da presente decisão.
   3
           JO L 232 de 3.9.2009, p. 40.
PT                                                 5                                               PT
 ---pagebreak---    3.       O grupo de trabalho apresentará relatórios ao Subcomité Misto I sobre a livre
            circulação de bens, tal como referido no artigo 15.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento
            Interno do Comité Misto do EEE4.
                                                   Artigo 2.º
   A presente decisão entra em vigor em …, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto
   do EEE5 todas as notificações previstas no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo.
                                                   Artigo 3.º
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da
   União Europeia.
   Feito em Bruxelas, em
          Pelo Comité Misto do EEE
          O Presidente
          Os Secretários
          do Comité Misto do EEE
   4
          Decisão do Comité Misto do EEE n.º 1/1994, de 8 de Fevereiro de 1994, que adopta o regulamento
          interno do Comité Misto do EEE, JO L 85 de 30.3.1994, p. 60.
   5
          [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]
PT                                                      6                                                 PT
 ---pagebreak---                                               ANEXO
                              à Decisão do Comité Misto do EEE n.º …
   REGULAMENTO INTERNO DO GRUPO DE TRABALHO CONJUNTO SOBRE MEDIDAS
                                  ADUANEIRAS DE SEGURANÇA
                                              Artigo 1.º
                                            Composição
   O grupo de trabalho será constituído por representantes da União Europeia, dos Estados da
   EFTA e, se necessário, por peritos das administrações aduaneiras dos Estados-Membros da
   União Europeia.
                                              Artigo 2.º
                                               Tarefas
   1.       O grupo de trabalho avaliará a equivalência das medidas aduaneiras de segurança
            definidas na legislação das Partes Contratantes. Deve, designadamente, acompanhar
            a aplicação da legislação em matéria de informações antes da chegada e antes da
            partida, os controlos aduaneiros relacionados com a segurança e a gestão dos riscos e
            a legislação relativa aos operadores económicos autorizados. Deve igualmente
            proceder ao intercâmbio de informações sobre as alterações à legislação em causa.
   2.       O grupo de trabalho debaterá as alterações técnicas necessárias do Capítulo II-A do
            Protocolo n.º 10.
   3.       A pedido de uma das Partes Contratantes, o grupo de trabalho organizará uma
            reunião de um grupo de peritos, para debater uma questão específica. O grupo de
            trabalho examinará igualmente os procedimentos administrativos das Partes
            Contratantes. Para efectuar essa revisão, o grupo de trabalho pode decidir organizar
            visitas ao local.
   4.       A pedido de uma das Partes Contratantes, o grupo de trabalho examinará qualquer
            questão que considere relevante para a aplicação das medidas aduaneiras de
            segurança definidas no Capítulo II-A do Protocolo n.º 10.
                                              Artigo 3.º
                                            Presidência
   As reuniões do grupo de trabalho são presididas alternadamente, de seis em seis meses, por
   um representante da União Europeia e por um representante de um dos Estados da EFTA a
   que se aplica o Capítulo II-A do Protocolo n.º 10.
PT                                                7                                               PT
 ---pagebreak---                                                Artigo 4.º
                                               Reuniões
   1.       O grupo de trabalho reúne-se regularmente e, no mínimo, uma vez por ano.
   2.       As reuniões realizam-se em Bruxelas ou em qualquer outro local decidido pelo
            presidente do grupo de trabalho.
   3.       O presidente convoca as reuniões do grupo de trabalho. Devem ser enviadas
            convocatórias para a reunião aos participantes referidos no artigo 1.°, pelo menos
            10 dias úteis antes da reunião. Em casos urgentes, os convites podem ser enviados
            com um prazo mais curto.
   4.       A língua de trabalho do grupo de trabalho será o inglês.
   5.       As reuniões não são públicas, salvo decisão em contrário.
                                               Artigo 5.º
                                         Ordem de trabalhos
   1.       O presidente fixa a ordem de trabalhos provisória de cada reunião. A ordem de
            trabalhos provisória deve ser enviada aos participantes referidos no artigo 1.°, pelo
            menos 10 dias úteis antes da reunião.
   2.       As Partes Contratantes podem solicitar a inscrição de um ponto na ordem de
            trabalhos, quer por escrito ao Presidente, quer antes da adopção da ordem de
            trabalhos no dia da reunião.
                                               Artigo 6.º
                                                Actas
   1.       A acta de cada reunião do grupo de trabalho será elaborada sob a responsabilidade do
            presidente. A acta deve indicar, em relação a cada ponto da ordem de trabalhos, as
            recomendações e/ou as conclusões do grupo de trabalho.
   2.       O projecto de acta deve ser trocado entre as Partes Contratantes e acordado no prazo
            de 20 dias úteis a contar da reunião.
                                               Artigo 7.º
                                               Despesas
   Os representantes das partes contratantes e os peritos das administrações aduaneiras dos
   Estados-Membros da União Europeia devem custear todas as despesas incorridas para a sua
   participação nas reuniões do grupo de trabalho.
PT                                                 8                                              PT