CELEX: 62015CN0367
Language: pt
Date: 2015-07-14 00:00:00
Title: Processo C-367/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 14 de julho de 2015 — Stowarzyszenie «Oławska Telewizja Kablowa»w Oławie/Stowarzyszenie Filmowców Polskich w Warszawie

11.1.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 7/8
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 14 de julho de 2015 — Stowarzyszenie «Oławska Telewizja Kablowa»w Oławie/Stowarzyszenie Filmowców Polskich w Warszawie
   (Processo C-367/15)
   (2016/C 007/13)
   Língua do processo: polaco
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Sąd Najwyższy
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente em cassação: Stowarzyszenie «Oławska Telewizja Kablowa» w Oławie
   
      Outra parte no processo: Stowarzyszenie Filmowców Polskich w Warszawie.
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Pode o artigo 13.o da Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (JO L 2004 n.o 157[, p.] 145; retificação no JO L 2004 n.o 195, p. 16), ser interpretado no sentido de que o titular de direitos patrimoniais de autor que tenham sido violados tem a possibilidade de pedir a reparação dos danos sofridos com base nos princípios gerais aplicáveis na matéria ou, sem que seja necessário demonstrar o prejuízo e o nexo de causalidade entre o facto gerador da violação do direito de autor e o prejuízo sofrido, pedir o pagamento de uma quantia correspondente ao dobro ou, em caso de violação dolosa do direito de autor, ao triplo da remuneração adequada, atendendo a que o artigo 13.o da Diretiva 2004/48 prevê que o órgão jurisdicional decide da atribuição de uma indemnização por perdas e danos tendo em conta os aspetos referidos no artigo 13.o, n.o 1, alínea a), e que só em alternativa pode, se for caso disso, estabelecer uma indemnização por perdas e danos como uma quantia fixa com base nos elementos referidos no artigo 13.o, n.o 1, alínea b), da diretiva?
            
         
               2)
            
            
               É possível, à luz do artigo 13.o da diretiva, atribuir, a pedido da parte interessada, uma indemnização de montante fixo, cujo valor se encontra predefinido e consiste no dobro ou no triplo da remuneração adequada, sabendo que o considerando 26 do preâmbulo da diretiva precisa que o seu propósito não é introduzir indemnizações punitivas?
            
         
      (1)  JO L 2004 n.o 157, p. 145; retificação no JO L 2004 n.o 195, p. 16.