CELEX: 32015R1421
Language: pt
Date: 2015-08-24 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1421 da Comissão, de 24 de agosto de 2015, que derroga ao Regulamento (CE) n.° 1967/2006 do Conselho no que diz respeito à distância mínima da costa e à profundidade para as redes envolventes-arrastantes de alar para a praia utilizadas em determinadas águas territoriais francesas (Languedoc-Roussillon e Provence-Alpes-Côte d'Azur)

25.8.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 222/1
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1421 DA COMISSÃO
   de 24 de agosto de 2015
   que derroga ao Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no que diz respeito à distância mínima da costa e à profundidade para as redes envolventes-arrastantes de alar para a praia utilizadas em determinadas águas territoriais francesas (Languedoc-Roussillon e Provence-Alpes-Côte d'Azur)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho, de 21 de dezembro de 2006, relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1626/94 (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 5,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 proíbe a utilização de artes rebocadas a menos de três milhas marítimas da costa, ou na isóbata de 50 metros, sempre que esta profundidade seja atingida a menos de três milhas marítimas da costa.
            
         
               (2)
            
            
               A pedido de um Estado-Membro, a Comissão pode autorizar uma derrogação ao artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, desde que se satisfaçam diversas condições estabelecidas no artigo 13.o, n.os 5 e 9.
            
         
               (3)
            
            
               Em 1 de outubro de 2013, a Comissão recebeu de França um pedido de derrogação ao artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do mesmo regulamento, para a utilização de redes envolventes-arrastantes de alar para a praia em determinadas zonas marinhas situadas nas águas territoriais daquele Estado-Membro, independentemente da profundidade.
            
         
               (4)
            
            
               Em 2013, o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) avaliou a derrogação pedida por França e o correspondente projeto de plano de gestão.
            
         
               (5)
            
            
               O plano de gestão foi adotado por França em 15 de abril de 2014 (2).
            
         
               (6)
            
            
               A derrogação ao artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo, foi concedida até 31 de dezembro de 2014, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 587/2014 da Comissão (3).
            
         
               (7)
            
            
               Em 27 de novembro de 2014, as autoridades francesas pediram à Comissão a prorrogação da derrogação para além de 31 de dezembro de 2014. França comunicou informações atualizadas que justificam a prorrogação da derrogação.
            
         
               (8)
            
            
               A derrogação pedida por França satisfaz as condições estabelecidas no artigo 13.o, n.os 5 e 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.
            
         
               (9)
            
            
               Existem condicionantes geográficas específicas devido à extensão limitada da plataforma continental.
            
         
               (10)
            
            
               A pesca com redes envolventes-arrastantes de alar para a praia não tem um impacto significativo no meio marinho.
            
         
               (11)
            
            
               A derrogação pedida por França afeta um número limitado de navios, a saber, 23.
            
         
               (12)
            
            
               A pesca com redes envolventes-arrastantes de alar para a praia é praticada a partir de terra, em águas pouco profundas, e tem por alvo uma série de espécies. Devido à sua natureza, este tipo de pesca não pode ser efetuada com outras artes de pesca.
            
         
               (13)
            
            
               O plano de gestão adotado por França em 15 de abril de 2014 garante que, futuramente, o esforço de pesca não será aumentado, dado que as autorizações de pesca serão concedidas a 23 navios especificados, que já estão autorizados a pescar por aquele Estado-Membro, e correspondem a um esforço total de 1 225 kW.
            
         
               (14)
            
            
               O pedido abrange navios com registos de pesca na pescaria de mais de cinco anos e que operam ao abrigo de um plano de gestão adotado por França, em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.
            
         
               (15)
            
            
               Esses navios constam de uma lista enviada à Comissão em cumprimento do disposto no artigo 13.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.
            
         
               (16)
            
            
               As atividades de pesca em causa cumprem o estabelecido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, porquanto o plano de gestão francês proíbe expressamente a pesca em habitats protegidos.
            
         
               (17)
            
            
               O requisito do artigo 8.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 não se aplica, uma vez que se refere às redes de arrasto.
            
         
               (18)
            
            
               No que diz respeito à obrigação de cumprimento do disposto no artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, que estabelece a malhagem mínima, a Comissão assinala que, tendo em conta a sua elevada seletividade, o efeito negligenciável que as atividades de pesca em causa têm no meio marinho e o facto de se não realizarem em habitats protegidos, França autorizou, no seu plano de gestão, uma derrogação a essa obrigação, ao abrigo do n.o 7 do mesmo artigo.
            
         
               (19)
            
            
               As atividades de pesca em causa satisfazem os requisitos de registo estabelecidos no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (4).
            
         
               (20)
            
            
               As atividades de pesca em causa não interferem com as atividades dos navios que utilizam artes de pesca que não sejam redes de arrasto, redes de cerco ou redes rebocadas similares.
            
         
               (21)
            
            
               A atividade das redes envolventes-arrastantes de alar para a praia está regulamentada no plano de gestão francês, por forma a minimizar as capturas das espécies referidas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.
            
         
               (22)
            
            
               As redes envolventes-arrastantes de alar para a praia não visam cefalópodes.
            
         
               (23)
            
            
               O plano de gestão francês prevê uma derrogação ao tamanho mínimo dos organismos marinhos aplicável aos juvenis de sardinha desembarcados para consumo humano e que são alvo das atividades de pesca por ele abrangidas, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.
            
         
               (24)
            
            
               Por força do artigo 15.o, n.o 11, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), tratando-se de espécies abrangidas pela obrigação de desembarcar a que se refere o n.o 1 do mesmo artigo, as capturas de espécies de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação só podem ser utilizadas para fins distintos do consumo humano direto.
            
         
               (25)
            
            
               As sardinhas estão abrangidas pela obrigação de desembarque desde 1 de janeiro de 2015 e a proibição de utilização para consumo humano direto de capturas de tamanho inferior ao mínimo de referência deveria, em princípio, ser aplicada aos juvenis de sardinha a partir dessa data.
            
         
               (26)
            
            
               Por este motivo, o Regulamento de Execução (UE) n.o 587/2014 concedeu, inicialmente, a derrogação prevista para as atividades de pesca contempladas pelo plano de gestão francês às redes envolventes-arrastantes de alar para a praia até 31 de dezembro de 2014, apenas, dado que posteriormente seriam necessárias alterações no plano de gestão para o tornar compatível com a obrigação de desembarque.
            
         
               (27)
            
            
               Todavia, nas negociações do Regulamento (UE) 2015/812 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), os colegisladores acordaram na alteração da proposta inicial da Comissão e na manutenção da derrogação aplicável aos juvenis de sardinha prevista no artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 após 1 de janeiro de 2015.
            
         
               (28)
            
            
               Pode, pois, concluir-se que o plano de gestão francês manteve a conformidade com o direito da União após 1 de janeiro de 2015.
            
         
               (29)
            
            
               O plano de gestão francês inclui medidas de acompanhamento das atividades de pesca, em conformidade com o disposto no artigo 13.o, n.o 9, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.
            
         
               (30)
            
            
               Por conseguinte, a derrogação pedida deve ser concedida.
            
         
               (31)
            
            
               França deve informar a Comissão oportunamente e em conformidade com o plano de acompanhamento previsto no seu plano de gestão.
            
         
               (32)
            
            
               Uma limitação do período de vigência da derrogação permitirá assegurar a adoção rápida de medidas corretivas de gestão caso o acompanhamento do plano de gestão indique que o estado de conservação das unidades populacionais exploradas é mau, ao mesmo tempo que facilitará o enriquecimento das bases científicas, por forma a aperfeiçoar o plano de gestão.
            
         
               (33)
            
            
               A derrogação deve ser aplicar-se, em conformidade, até 25 de agosto de 2018.
            
         
               (34)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Derrogação
   Nas águas territoriais francesas adjacentes à costa das regiões de Languedoc-Roussillon e Provence-Alpes-Côte d'Azur, o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 não se aplica às redes envolventes-arrastantes de alar para a praia utilizadas por navios que:
   
               a)
            
            
               tenham o número de registo mencionado no plano de gestão francês;
            
         
               b)
            
            
               tenham um registo de pesca na pescaria de mais de cinco anos e não impliquem o aumento futuro do esforço de pesca exercido; e
            
         
               c)
            
            
               disponham de uma autorização de pesca e operem ao abrigo do plano de gestão adotado pela França em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.
            
         Artigo 2.o
   
   Plano de acompanhamento e relatório
   No prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, França deve apresentar à Comissão um relatório elaborado em conformidade com o plano de acompanhamento estabelecido no plano de gestão a que se refere o artigo 1.o, alínea c).
   Artigo 3.o
   
   Entrada em vigor e período de aplicação
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável até 25 de agosto de 2018.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de agosto de 2015.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 409 de 30.12.2006, versão retificada in
      JO L 36 de 8.2.2007, p. 6.
   
      (2)  Referência: JORF (Jornal Oficial da República Francesa) n.o 0101 de 30.4.2014, p. 7452.
   
      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 587/2014 da Comissão, de 2 de junho de 2014, que derroga o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no que respeita à distância mínima da costa e à profundidade para as redes envolventes-arrastantes de alar para a praia utilizadas em determinadas águas territoriais francesas (Languedoc-Roussillon e Provence-Alpes-Côte d'Azur) (JO L 164 de 3.6.2014, p. 13).
   
      (4)  Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).
   
      (5)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).
   
      (6)  Regulamento (UE) 2015/812 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, que altera os Regulamentos (CE) n.o 850/98, (CE) n.o 2187/2005, (CE) n.o 1967/2006, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 254/2002, (CE) n.o 2347/2002 e (CE) n.o 1224/2009, e os Regulamentos (UE) n.o 1379/2013 e (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à obrigação de desembarque, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1434/98 do Conselho (JO L 133 de 29.5.2015, p. 1).