CELEX: C1995/351/08
Language: pt
Date: 1995-12-30 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da High Court of Justice, Queen's Bench Division, Commercial Court, proferida em 18 de Janeiro de 1995, no processo entre Compagnia Di Navigazione Marittima e outros e Compagnie Maritime Belge e outros (Processo C-339/95)

NV C 351 /4             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   30 . 12 . 95
e ) Pode-se falar de « motivos legítimos » na acepção do                além de fazer o transporte marítimo das mercadorias —
     artigo 7?, n? 2 , da directiva , se, pela forma como o             também a transportar as mercadorias desde as instala­
     revendedor faz publicidade aos produtos , se modifica ou           ções do carregador na Europa Ocidental até ao porto de
     altera «o estado psíquico » desses produtos, isto é, o             embarque na Europa Ocidental (« transporte terrestre »);
     aspecto, a imagem de prestígio e de luxo dos produtos              e as companhias celebram entre si um acordo nos termos
     que resulta da forma como o titular da marca , fazendo             do qual se comprometem a aderir a uma política
      uso dos seus direitos de marca, apresenta e faz publici­          acordada de tabelas e preços para esses serviços multi­
     dade dos seus produtos ?                                           modais, e
f) As disposições dos artigos 30? e 36? do Tratado CE              — a política de tabelas e preços acordada abrange todos os
     opõem-se a que o titular de uma marca ou o titular de              elementos dos custos cobrados pelos serviços multimo­
      um direito de autor sobre os frascos e as embalagens dos          dais oferecidos pelas companhias, incluindo não só o
      seus produtos, alegando o direito de marca ou de autor,           transporte por mar mas também o transporte terrestre e
      impeça o revendedor, que tem liberdade para proceder à            outros custos acessórios relacionados com esses serviços
     posterior comercialização dos referidos produtos, de                ( como carga e descarga, enchimento de contentores ,
      fazer publicidade desses produtos de uma forma que é               sobreestadia e armazenagem ),
      usual entre os comerciantes ou pelo menos, no ramo de
      actividade em causa ? Isto também é válido se o              esse acordo está apenas sujeito ao disposto no Regulamento
      revendedor, pelo modo como utiliza a marca na sua            ( CEE ) n? 4056/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de
      publicidade, prejudica a imagem de luxo e de prestígio       1986 , que determina as regras de aplicação aos transportes
      da referida marca ou se a publicação e a reprodução se       marítimos dos artigos 85? e 86? do Tratado ( '), e em especial
      efectuam em circunstâncias tais que se pode causar um        ao artigo 3?, ou está também sujeito ao disposto no
      prejuízo ao titular do direito de autor ?                    Regulamento ( CEE ) n? 1017/68 do Conselho, de 19 de
                                                                   Julho de 1968 , relativo à aplicação de regras de concorrên­
(') JO n? L 40 de 11 . 2 . 1989 , p . 1 .                          cia nos sectores dos transportes ferroviários , rodoviários e
                                                                   por via navegável ( 2 ) ( na medida em que diz respeito ao
                                                                   transporte por terra ) e/ou no Regulamento n? 17 do
                                                                   Conselho, Primeiro Regulamento de execução dos arti­
                                                                   gos 85? e 86? do Tratado ( 3 ) ( na medida em que diz respeito
                                                                   a outros serviços acessórios )? Neste último caso, a que
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da           aspectos do acordo se aplicam, respectivamente, os vários
High Court ofJustice, Queen's Bench Division, Commercial           regulamentos ?
Court, proferida em 18 de Janeiro de 1995 , no processo
entre Compagnia Di Navigazione Marittima e outros e
               Compagnie Maritime Belge e outros                   Questão 2 — « Tarifas comuns ou uniformes »
                      ( Processo C-339/95 )
                                                                   2.1 .      Para determinar se um grupo de dois ou mais
                           ( 95/C 351 /08 )                        transportadores-exploradores de navios constitui uma
                                                                    « conferência marítima », na acepção do artigo 1 ?, n? 3 ,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades               alínea b ), do Regulamento ( CEE ) n? 4056/86 do Conselho, e
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da          em especial se os transportadores são partes num acordo ou
High Court of Justice, Queen's Bench Division, Commercial          convénio, de qualquer natureza, no âmbito do qual operam
Court, de 18 de Janeiro de 1995 , no processo entre                 ( ou afirmam operar ) segundo « tarifas comuns ou uniformes
Compagnia Di Navigazione Marittima e outros e Compag­              de frete »:
nie Maritime Belge e outros , que deu entrada na Secretaria
do Tribunal de Justiça em 30 de Outubro de 1995 .                  a ) A expressão « tarifas de frete » refere-se, no caso dos
                                                                          serviços multimodais , apenas à parte a cobrar pelo
                                                                          transporte marítimo ( quando tal possa ser determinado
A High Court of Justice solicita ao Tribunal de Justiça que se            separadamente ), ou refere-se ao total a cobrar pelo
pronuncie sobre as seguintes questões :                                   serviço ?
 Questão 1 — Regulamentação aplicável                               b ) Se a política de tabelas ou preços acordada implicar uma
                                                                          única tarifa de frete para um determinado serviço
 1.1 .     Quando :                                                       multimodal ( isto é , quando a tarifa do frete não seja
                                                                          constituída por componentes distintos para o transporte
— um determinado número de companhias de navegação                        marítimo e para o transporte terrestre ), como deve
       fornece serviços internacionais regulares para o trans­            aplicar-se o critério de « fretes uniformes ou
                                                                          comuns » ?
      porte marítimo de mercadorias em contentores, de
      vários portos da Europa Ocidental para portos no Golfo
       Pérsico , e                                                  2.2 .     Que significa a expressão « uniformes ou comuns »
                                                                    no artigo 1 ?, n? 3 , alínea b )? Em especial, o conceito
— os serviços oferecidos pelas companhias incluem trans­             « uniformes ou comuns » abrange o caso de as tarifas não
       porte porta a porta (« multimodal ») em que, nos termos      serem uniformes ( no sentido de não ser cobrada a mesma
       de um único contrato de transporte entre o carregador e      tarifa a todos os carregadores da mesma carga ), sendo
       a companhia de navegação, esta se compromete — para          todavia acordadas em comum ( no sentido de que existem
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procedimentos complexos para comunicar, fiscalizar e                     nomicamente não justificada , do tipo mencionado no
assegurar o respeito de tarifas especiais negociadas por                 artigo 4? do Regulamento ( CEE ) n? 4056/86 :
carregadores ou grupos de carregadores, tarifas especiais
essas que foram aceites por todos os participantes )? Um            a ) A isenção por categoria contida no artigo 3 ? deixa de se
grupo de companhias que aplica uma política de preços que                 aplicar automaticamente ao acordo original ? E, se assim
prevê tais desvios da tabela acordada deixa de constituir                 for, a partir de que momento e em que medida ?
uma « conferência marítima », na acepção do artigo 1 '.', n? 3 ,
alínea b )?
                                                                    b ) A resposta à questão anterior será diferente se, nos
                                                                          termos do direito nacional, o acordo original for
2.4 .      Quando um grupo de transportadores-exploradores                considerado como sendo um acordo distinto dos acor­
de navios constitui uma « conferência marítima » porque                   dos suplementares e/ou separável dos mesmos ?
preenche as condições de : a ) operar nos termos de um
« acordo ou convénio » e b ) esse acordo ou convénio prevê
tarifas « uniformes ou comuns », na acepção do artigo 1 ?,          3.2 .      Quando :
n? 3 , alínea b ), essas condições deixam de estar preenchidas e
o grupo deixa de ser uma « conferência marítima » se o              — as companhias membros de uma conferência marítima
referido grupo posteriormente celebrar com outros trans­                 operam nos termos de um acordo («o acordo original »)
portadores anteriormente independentes (« companhias                     que prevê tarifas uniformes ou comuns constantes de
associadas ») acordos ou convénios nos termos dos quais as               uma tabela , e
companhias associadas podem livremente, e sem consulta
ou assentimento do grupo de companhias original, cobrar             — o acordo em si poderia , portanto, beneficiar de uma
tarifas de frete que diferem — até um montante acordado —                 isenção nos termos do artigo 3 '.' do Regulamento ( CEE )
da tabela fixada pelo grupo de companhias original ?                      n? 4056/86 , e
2.5 .      As respostas a qualquer das questões anteriores          — as companhias membros da conferência celebram poste­
serão diferentes :                                                        riormente acordos entre elas e companhias associadas
                                                                          (« os acordos de associação »), nos termos dos quais as
— consoante o momento em que os acordos respectivos                       companhias associadas podem livremente (e sem con­
      tenham permitido pela primeira vez que fossem cobra­                sulta ou assentimento das companhias originais ) cobrar
      das tarifas diferentes pelo transporte das mesmas mer­              tarifas de frete que diferem — até um montante
      cadorias,                                                           acordado — da tabela a que aderiram as companhias
                                                                          originais, e
— devido ao facto de o acordo para as tarifas de frete
      uniformes ou comuns ter como objectivo declarado um           — as diferenças entre a tarifas e as condições fixadas pela
      objectivo como o estabelecido na cláusula 1 do Acordo               tabela e as tarifas e condições permitidas pelos acordos
      SUNAG ,
                                                                          de associação podem constituir uma diferenciação
— devido ao facto de uma ou mais das partes no acordo não                 economicamente não justificada , do tipo mencionado
      serem anteriormente partes em qualquer acordo de                    no artigo 4'.' do Regulamento ( CEE ) n? 4056/86 :
      conferência marítima nos domínios em causa ( isto é,
      serem « independentes »)?                                     a ) A isenção por categoria contida no artigo 3 ? deixa de se
                                                                           aplicar automaticamente ao acordo original ? E, se assim
                                                                           for, a partir de que momento e em que medida ?
 Questão 3 — « Discriminação » nos termos do artigo 4o.
                                                                    b ) A resposta à questão anterior será diferente se , nos
 3.1 .     Quando :                                                        termos do direito nacional , o acordo original for
                                                                           considerado como sendo um acordo distinto dos acor­
— as companhias membros de uma conferência marítima
      operam nos termos de um acordo («o acordo original »)                dos suplementares e/ou separável dos mesmos ?
       que prevê tarifas uniformes ou comuns constantes de
       uma tabela , e                                                3.3 .      Para determinar se as diferenças de tarifas podem ser
                                                                     economicamente justificadas, para efeitos do artigo 4'.', é
 — o acordo em si poderia , portanto, beneficiar de uma              relevante ter em conta :
       isenção nos termos do artigo 3? do Regulamento ( CEE )
       n? 4056/ 86 , e
                                                                     a ) O poder negocial do carregador ou carregadores com
 — as companhias membros da conferência celebram poste­                    quem são negociadas tarifas especiais abaixo da
       riormene entre si acordo suplementares (« os acordos                tabela ,
       suplementares ») que prevêem ( no caso de determinadas
       mercadorias e de determinados carregadores ) o trans­         b ) O facto de as tarifas reduzidas estarem relacionadas com
       porte de mercadorias a preços inferiores aos da tabela ,            o transporte de um determinado volume de mercado­
       e
                                                                           rias ,
 — as diferenças entre as tarifas e as condições fixadas pela        c ) O facto de outros carregadores que não beneficiaram
       tabela e as tarifas e condições fixadas por esses acordos            das tarifas reduzidas não terem procurado negociar uma
       suplementares podem constituir uma diferenciação eco­                redução semelhante ?
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Questão 4 — Redução                                                  iv ) Um acordo nos termos do qual as partes fixam preços
                                                                              para as partes marítima e terrestre de um serviço porta a
4.1 . Numa correcta interpretação do artigo 85?, n? 2 , do                    porta ( multimodal )?
Tratado CE, o critério da redução impõe a separação de
cláusulas susceptíveis de ser abrangidas pelo artigo 85?, n? 1 ,     Questão 6 — Decisões arbitrais
de outras cláusulas de um acordo que não são susceptíveis
de ser abrangidas por essa disposição ( como foi alegado             6.1 .       Uma decisão proferida por um tribunal arbitral , em
pelas demandadas na arbitragem e perante o tribunal                  aplicação de uma cláusula compromissória de um acordo
nacional )? Em alternativa, implica a separação de cláusulas         entre particulares, é um « acordo » na acepção do artigo 85'.',
que são proibidas pelo artigo 85?, n? 1 , das que não são            n '.' 1 , do Tratado CE ?
proibidas pela mesma disposição, por exemplo por a
cláusula estar isenta ao abrigo de uma isenção por categoria ,       6.2 .       Se a resposta à questão anterior for afirmativa, uma
como a do artigo 3? do Regulamento ( CEE ) n? 4056/86 do             decisão arbitral/acordo que leva à aplicação de cláusulas de
Conselho ( como foi alegado pelas demandantes na arbitra­            um acordo que à primeira vista (e sem prejuízo de qualquer
gem e perante o tribunal nacional )?                                 isenção por categoria aplicável ) violam o artigo 85?, n? 1 ,
                                                                     viola ela própria o artigo 85?, n? 1 ?
4.2 .      Relativamente a um acordo que é parcialmente
abrangido pelo artigo 3? do Regulamento ( CEE ) n? 4056/86           6.3 .       Qual é o efeito de tal decisão arbitral em direito
do Conselho, numa correcta interpretação do artigo 85 ?,             comunitário ? Tem influência para a resposta o facto de,
n? 3 , e/ou do Regulamento ( CEE ) n? 4056/86 do Conselho, a         para além dos procedimentos destinados a fazer cumprir a
inclusão nesse acordo de uma cláusula ou condição que seja           decisão, o acordo com que ela se prende ter caducado ?
abrangida pelo artigo 85?, n? 1 , e que não seja abrangida por
uma ou mais das categorias de restrições constantes do               6.4 .       Em que aspectos ( se os houver ) serão os poderes da
artigo 3 ? do referido regulamento, significa que todo o             Comissão relacionados com uma decisão arbitral que lhe foi
acordo fica abrangido pelo artigo 85?, n?s 1 e 2 ? Em                notificada nos termos do artigo 5?, n? 5? do Tratado CE
alternativa, significa isso que as restrições não isentas            relevantes para qualquer decisão de um tribunal nacional
podem ( se tal for permitido pelo critério adequado da               relativa :
redução ) ser separadas do acordo , deixando um acordo               a ) Ao julgamento de qualquer recurso dessa decisão
residual que é válido e pode ser aplicado, nos termos do                    arbitral ; e/ou
artigo 3? do Regulamento ( CEE ) n? 4056/86 do Conselho ?
Em especial ( mas não exaustivamente ) a inclusão das                b ) Ao cumprimento da decisão arbitral ?
seguintes cláusulas torna o artigo 3 ? do Regulamento ( CEE )
n? 4056/86 do Conselho inaplicável à totalidade de um                (') JO n ? L 378 de 31 . 12 . 1986 , p . 4 .
acordo como o descrito acima :
                                                                     ( 2 ) JO n . L 175 de 23 . 7 . 1968 , p . 1 ; EE 08 Fl , p . 106 .
                                                                     (■') JO n ? 13 de 21 . 2 . 1962 , p . 204/62 ; EE 08 Fl , p . 22 .
 i ) Fixação de preços na parte terrestre de um serviço de
       transporte multimodal ; e/ou
ii ) Uma cláusula pós-rescisão como a cláusula 11 do
       Acordo SUNAG ?
                                                                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
Questão 5 — Legalidade do artigo 3 ". do Regulamento                 Pretura Circondariale di Avezzano, de 16 de Outubro de
(CEE) ri'.    4056/86                                                1995 , no processo entre Gianni Bettati ( demandante ) e
                                                                                        Safety Hi-Tech srl ( demandado )
5.1 .       O artigo 3? do Regulamento ( CEE) n? 4056/86 do                                   ( Processo C-341 /95
Conselho é válido ou viola o artigo 85 ?, n? 3 , sendo portanto
                                                                                                  ( 95 /C 351 /09 )
inválido, na medida em que, correctamente interpretado,
concede isenções a :
                                                                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
   i ) Acordos ou convénios ( como o SUNAG ) entre com­              Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da
        panhias que, simultaneamente com a aplicação do              Pretura Circondariale di Avezzano , de 16 de Outubro de
        referido acordo ou convénio, celebram, com terceiros          1995 , rio processo entre Giani Bettati e Safety Hi-Tech srl ,
        que até então eram independentes, acordos de asso­           que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30
        ciação nos termos dos quais o terceiro pode praticar         de Outubro de 1995 .
        tarifas diferentes; e/ou
                                                                     A Pretura Circondariale di Avezzano solicita ao Tribunal de
 ii ) Acordos nos termos dos quais os alegados membros da
                                                                     Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :
        conferência , colectivamente , praticam tarifas diferentes
        a carregadores do mesmo tipo de mercadorias; e/ou
                                                                      « Se é válido, tendo em conta os artigos 3 ?, 5?, 30?, 86?, 92? e
iii ) Acordos nos termos dos quais o único elemento                   130?R do Tratado CE, o artigo 5? do Regulamento ( CE )
        « comum » da tarifa de frete é o de as partes adoptarem      n? 3093/94 do Conselho ('), na parte em que proíbe
        um mecanismo comum para determinar as tarifas a              incondicionalmente, a partir de 1 de Junho de 1995 , a
        aplicar a cada carregador; e/ou                              utilização dos hidroclorofluorocarbonos no sector anti­