CELEX: C1998/113/10
Language: pt
Date: 1998-04-11 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 19 de Fevereiro de 1998 no processo C-212/96 (pedido de decisão prejudicial do tribunal administratif de Saint-Denis de la Réunion): Paul Chevassus-Marche contra Conseil régional de la Réunion (Octroi de mer - Regime fiscal dos departamentos franceses ultramarinos - Decisão 89/688/CEE - Encargos de efeito equivalente a um direito aduaneiro - Imposições internas)

C 113/4               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        11.4.98
ao órgaÄo jurisdicional nacional proceder aÁ qualificacËaÄo,         das legislacËoÄes dos Estados-membros no que se refere aÁ
para efeitos da aplicacËaÄo da referida regra anticumulacËaÄo,       aplicacËaÄo do princípio da igualdade de remuneracËaÄo entre
das prestacËoÄes em questaÄo.                                        os trabalhadores masculinos e femininos.
(1) JO C 26 de 25.1.1997.                                            (1) JO C 269 de 14.9.1996.
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                  de 17 de Fevereiro de 1998                                            de 19 de Fevereiro de 1998
no processo C-249/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do              no processo C-212/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
Industrial Tribunal, Southampton): Lisa Jacqueline Grant             tribunal administratif de Saint-Denis de la ReÂunion):
               contra South-West Trains Ltd (1)                      Paul Chevassus-Marche contra Conseil reÂgional de la
(Igualdade de tratamento entre homens e mulheres Ð                                             ReÂunion (1)
Recusa de reducËaÄo no precËo de transportes a homos-                (Octroi de mer Ð Regime fiscal dos departamentos france-
                            sexuais)                                 ses ultramarinos Ð DecisaÄo 89/688/CEE Ð Encargos de
                         (98/C 113/09)                               efeito equivalente a um direito aduaneiro Ð ImposicËoÄes
                                                                                                 internas)
                  (Língua do processo: ingleÃs)                                               (98/C 113/10)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada                       (Língua do processo: franceÃs)
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
No processo C-249/96, que tem por objecto um pedido                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
do Tratado CE, pelo Industrial Tribunal, Southampton
(Reino Unido), destinado a obter, no litígio pendente neste          No processo C-212/96, que tem por objecto um pedido
órgaÄo jurisidicional entre Lisa Jacqueline Grant e South-           dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
-West Trains Ltd, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a          do Tratado CE, pelo tribunal administratif de Saint-Denis
interpretacËaÄo do artigo 119.o do Tratado CE, da Directiva          de la ReÂunion (FrancËa), destinado a obter, no litígio pen-
75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975,                  dente neste órgaÄo jurisdicional entre Paul Chevassus-Mar-
relativa aÁ aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-mem-         che e Conseil reÂgional de la ReÂunion, uma decisaÄo a título
bros no que se refere aÁ aplicacËaÄo do princípio da igualdade       prejudicial sobre a interpretacËaÄo dos artigos 9.o, 12.o, 13.o e
de remuneracËaÄo entre os trabalhadores masculinos e femi-           95.o, segundo paraÂgrafo, do Tratado CE, bem como sobre
ninos (JO L 45 de 19.2.1975, p. 19; EE 05 F2, p. 52), e              a interpretacËaÄo e a validade da DecisaÄo 89/688/CEE do
da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro               Conselho, de 22 de Dezembro de 1989, relativa ao regime
de 1976, relativa aÁ concretizacËaÄo do princípio da igual-          do octroi de mer nos departamentos franceses ultramari-
dade de tratamento entre homens e mulheres no que se                 nos (JO L 399 de 30.12.1989, p. 46), o Tribunal de Jus-
refere ao acesso ao emprego, aÁ formacËaÄo e promocËaÄo pro-         ticËa, composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
fissionais e aÁs condicËoÄes de trabalho (JO L 39 de                 C. Gulmann, H. Ragnemalm, M. Wathelet, presidentes de
14.2.1976, p. 40; EE 05 F2, p. 70), o Tribunal de JusticËa,          seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G.
composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gul-           Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O. Edward (relator), J.-P.
mann, H. Ragnemalm, M. Wathelet, presidentes de seccËaÄo,            Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e L. Sevón, juízes; advo-
G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G. Kap-              gado-geral: G. Tesauro; secretaÂrio: D. Louterman-Hubeau,
teyn, J. L. Murray, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet (rela-         administradora principal, proferiu, em 19 de Fevereiro de
tor), G. Hirsch, P. Jann e L. Sevón, juízes; advogado-geral:         1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
M. B. Elmer; secretaÂrio: L. Hewlett, administradora, pro-
feriu, em 17 de Fevereiro de 1998, um acórdaÄo cuja parte
decisória eÂ a seguinte:                                             O exame da DecisaÄo 89/688/CEE do Conselho, de 22 de
                                                                     Dezembro de 1989, relativa ao regime do octroi de mer
                                                                     nos departamentos franceses ultramarinos, na medida em
A recusa de uma entidade patronal de conceder uma redu-              que autoriza um regime de isencËaÄo do imposto denomi-
cËaÄo no precËo dos transportes aÁ pessoa, do mesmo sexo,            nado «octroi de mer» subordinando-o ao respeito das con-
com a qual um trabalhador manteÂm uma relacËaÄo estaÂvel,            dicËoÄes estritas que preveÃ, naÄo revelou qualquer elemento
quando essa reducËaÄo eÂ concedida aos cônjuges dos traba-           susceptível de afectar a sua validade.
lhadores ou aÁs pessoas, de sexo diferente, que com eles
manteÃm uma relacËaÄo estaÂvel sem serem casados entre si,
                                                                     (1) JO C 269 de 14.9.1996.
naÄo constitui uma discriminacËaÄo proibida pelo artigo 119.o
do Tratado CE nem pela Directiva 75/117/CEE do Conse-
lho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa aÁ aproximacËaÄo