CELEX: C1996/336/16
Language: pt
Date: 1996-11-09 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 11 de Julho de 1996 no processo C-39/94 (pedido de decisão prejudicial do tribunal de commerce de Paris): Syndicat français de l'Express international (SFEI) e outros contra La Poste e outros (Auxílios de Estado - Competência dos órgãos jurisdicionais nacionais quando o caso haja paralelamente sido submetido à Comissão - Conceito de auxílio de Estado - Consequências da violação do artigo 93º, nº 3, último período, do Tratado CE)

N? C 336/8           I PT I                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   9 . 11 . 96
adjunto e L. Hewlett, administradora, proferiu , em 11 de                   originário do produto contido na embalagem não é
Julho de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a                         indirectamente afectado devido, designadamente, à
seguinte :                                                                  embalagem externa ou interna do produto reemba­
                                                                            lado ou a uma nova bula não comportar certas
1 . O facto, para o titular de um direito de marca, de                      informações importantes ou mencionar informações
     invocar este direito para impedir a um importador a                    inexactas ou a um artigo suplementar inserido na
     comercialização de um produto que foi colocado em                      embalagem pelo importador e destinado à utilização
     circulação num outro Estado-membro pelo titular ou                     ou à dosagem do produto não respeitar o modo de
     com o seu consentimento, quando este importador                        utilização e as doses previstas pelo fabricante,
     reembalou o produto e nele reapôs a marca sem a
     autorização do seu titular, deve ser apreciado com base            — se indicar claramente na nova embalagem o autor do
     nas disposições conjugadas do direito nacional das                     reacondicionamento do produto e o nome do seu
     marcas e do artigo 7". da Primeira Directiva 89/1 04/CEE               fabricante, devendo estas indicações ser impresas de
     do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que                            tal modo que uma pessoa com uma faculdade de
     harmoniza as legislações dos Estados-membros em                        visão normal e que lhe preste um grau normal de
     matéria de marcas, interpretado à luz do artigo 35" do                 atenção seja capaz de as entender. De igual modo, a
     Tratado CE .                                                           origem de um artigo suplementar que não provenha
                                                                            do titular da marca deve ser indicada de modo a
2 . O n". 1 do artigo 7? da Directiva 89/104/CEE opõe-se a                  dissipar qualquer impressão de que o titular da
     que um titular de um direito de marca invoque, salvo nas               marca épor ele responsável. Em contrapartida, não é
     condições definidas no n". 2 dessa disposição, este direito            necessário indicar que a reembalagem foi efectuada
     para impedir a um importador a comercialização de um                   sem a autorização do titular da marca,
     produto que foi colocado em circulação num outro
     Estado-membro pelo titular ou com o seu consenti­                  — a apresentação do produto reembalado não seja tal
     mento, mesmo quando este importador tenha reemba­                      que possa prejudicar a reputação da marca eado seu
     lado o produto e nele tenha reaposto a marca sem a                     titular. Assim, a embalagem não deve ser defeituosa,
     autorização do seu titular.                                            de má qualidade ou não cuidada,
 3 . O n". 2 do artigo 7". da Directiva 89/104/CEE deve ser                  e
     interpretado no sentido de que o titular da marca pode
     legitimamente opor-se a comercialização posterior de               — o importador avisar, antes da colocação à venda do
     um produto farmacêutico quando o importador tenha                      produto reembalado, o titular da marca e lhe
     reembalado o produto e neste tenha reaposto a marca,
                                                                            fornecer, a seu pedido, uma amostra do, produto
     salvo quando:                                                           reembalado .
     — se demonstrar que o uso do direito de marca pelo
         titular para opor-se ã comercialização dos produtos       (') JO n? C 338 de 15 . 12 . 1993 .
         reembalados com essa marca contribui para estabe­
         lecer uma compartimentação artificial entre os
         mercados dos Estados-membros. E este o caso,
         designadamente, quando o titular tenha colocado
         em circulação, em vários Estados-membros, um
         produto farmacêutico idêntico em embalagens dife­                           ACORDÃO DO TRIBUNAL
         rentes e a reembalagem efectuada pelo importador
         seja, por um lado necessária para a comercialização                            de 11 de Julho de 1996
         do produto no Estado-membro de importação e, por           no processo C-39/94 ( pedido de decisão prejudicial do
         outro, efectuada em condições tais que o estado            tribunal de commerce de Paris ): Syndicat français de
         originário do produto não possa ser afectado . Em          l'Express international ( SFEI ) e outros contra La Poste e
         contrapartida, esta condição não implica que se                                        outros ( 1 )
         tenha que demonstrar que o titular da marca                (Auxílios de Estado — Competência dos órgãos jurisdicio­
         procurou deliberadamente estabelecer uma compar­           nais nacionais quando o caso haja paralelamente sido
         timentação entre os mercados dos Estados-mem­              submetido à Comissão — Conceito de auxílio de Estado —
         bros,                                                      Consequências da violação do artigo 93°., n°. 3, último
      — se demonstrar que a reembalagem não pode afectar o                             período, do Tratado CE)
          estado originário do produto contido na embala­                                    ( 96/C 336/ 16 )
         gem . E este o caso, designadamente, quando o
          importador se tenha limitado a operações que não                           (Língua do processo : francês)
          comportem qualquer risco de afectação, como, por
          exemplo, a retirar as tiras de blísteres, os frascos, as
          ampolas ou os inaladores da sua embalagem externa          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
          original e colocá-los numa nova embalagem externa,              na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
          a apor etiquetas autocolantes na embalagem interna
          do produto, a acrescentar ã embalagem uma nova             No processo C-39/94 , que tem por objecto um pedido
          bula ou a nela inserir um artigo suplementar.              dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
          Incumbe ao tribunal nacional verificar que o estado        do Tratado CE, pelo tribunal de commerce de Paris,
 ---pagebreak--- 9 . 11 . 96             I PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 336/9
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi­                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
cional entre Syndicat français de l'Express international                                 de 11 de Julho de 1996
( SFEI ) e outros e La Poste ,e outros, uma decisão a título
prejudicial sobre a interpretação dos artigos 92? e 93 ? do            nos processos apensos C-71 /94, C-72/94 e C-73/94 ( pedi­
Tratado CE, o Tribunal de Justiça , composto por G. C.                 dos de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof): Eurim-
                                                                       Pharm Arzneimittel GmbH contra Beiersdorf AG e ou­
Rodríguez Iglesias, presidente, C. N. Kakouris, J.-P. Puis­
sochet e G. Hirsch, presidentes de secção , G. F. Mancini ,                                         tros ( 1 )
C. Gulmann ( relator ), J. L. Murray, P. Jann e H. Ragne­              (Reembalagem de produtos de marca — Artigo 36°. do
malm, juízes; advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário :                                         Tratado CE)
D. Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu ,                                      ( 96/C 336/ 17
em 1 1 de Julho de 1 996 , um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte :
                                                                                       (Língua do processo: alemão)
1 . Se a um órgão jurisdicional nacional for submetido um
      pedido no sentido de que extraia as consequências da             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
      violação do artigo 93 '.', n°. 3, último período, do Tratado           na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
      CE , tendo o caso sido paralelamente submetido à
      Comissão e não tendo esta ainda decidido quanto à
      questão de saber se as medidas estatais em causa                 No processos apensos C-71 /94, C-72/94 e C-73/94, que têm
      constituem auxílios de Estado, o órgão jurisdicional não         por objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos
      é obrigado a declarar-se incompetente nem a suspender            termos do artigo 177? do Tratado CE, pelo Bundesgerichts­
      a instância até que a Comissão tome posição sobre a              hof, destinados a obter, nos processos pendentes neste órgão
      qualificação das medidas em causa. Para determinar se            jurisdicional entre Eurim-Pharm Arzneimittel GmbH e
      estas medidas deveriam ter sido notificadas ã Comissão,          Beiersdorf AG ( C-71 /94 ), Boehringer Ingelheim KG (C­
      o órgão jurisdicional nacional pode ter de interpretar e         - 72/94 ) e Farmitalia Carlo Erba GmbH ( C-73/94 ), uma
      aplicar o conceito de auxílio. Em caso de dúvida, pode           decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
      solicitar esclarecimentos ã Comissão . Por outro lado ,          artigo 36? do Tratado CE, em relação com o direito das
      pode e deve, nos termos do artigo 1 77", segundo e               marcas, o Tribunal de Justiça , composto por G. C.
      terceiro parágrafos, do Tratado CE, submeter uma                 Rodríguez Iglesias, presidente , C. N. Kakouris, J.-P. Puis­
      questão prejudicial ao Tribunal de Justiça. Em caso de           sochet e G. Hirsch, presidentes de secção , G. F. Mancini,
      consulta ã Comissão ou de reenvio prejudicial ao                 J. C. Moitinho de Almeida , C. Gulmann ( relator ), P. Jann e
      Tribunal de Justiça, o órgão jurisdicional deve apreciar a       H. Ragnemalm, juízes ; advogado-geral : F. G. Jacobs ;
      necessidade de ordenar medidas provisórias, a fim de             secretários : H. von Holstein , secretário adjunto, e L. Hew­
      salvaguardar os interesses das partes até que seja               lett, administradora , proferiu , em 11 de Julho de 1996 , um
      proferida decisão definitiva.                                    acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
2 . O fornecimento de assistência logística e comercial por            O artigo 36". do Tratado deve ser interpretado no sentido de
      uma empresa pública às suas filiais de direito privado           que o titular de um direito de marca pode invocar este
      que exercem uma actividade aberta ã livre concorrência           direito para impedir a um importador a comercialização de
      é susceptível de constituir um auxílio de Estado na              um produto farmacêutico que foi colocado em circulação
      acepção do artigo 92 ". do Tratado CE se a remuneração           num outro Estado-membro pelo titular ou com o seu
      cobrada como contrapartida for inferior ã que seria              consentimento, quando este importador reembalou o pro­
      exigida em condições normais de mercado.                         duto numa nova embalagem externa através da qual a
                                                                       marca aposta na embalagem original é deixada visível ou
                                                                       quando alterou o conteúdo e o aspecto de uma embalagem
 3 . O órgão jurisdicional nacional ao qual foi requerido que          externa original, mas conservou a marca que nela foi aposta
       ordene a restituição de auxílios deve deferir esse pedido       pelo fabricante, salvo quando:
      se verificar que os auxílios não foram notificados à
       Comissão a menos que, devido a circunstâncias excep­
       cionais, não seja adequada a restituição.                       — se demonstrar que o uso do direito de marca pelo titular
                                                                            para opor-se ã comercialização dos produtos reembala­
                                                                            dos com essa marca contribui para estabelecer uma
                                                                            compartimentação artificial entre os mercados dos
 4 . O beneficiário de um auxílio que não tenha verificado se               Estados-membros. E este o caso, designadamente,
       o mesmo foi notificado ã Comissão nos termos do
                                                                            quando o titular tenha colocado em circulação, em
       artigo 93 ", n". 3 , do Tratado não pode ser responsabili­           vários Estados-membros, um produto farmacêutico
       zado apenas com base no direito comunitário.                         idêntico em embalagens diferentes e a reembalagem
                                                                            efectuada pelo importador seja, por um lado, necessária
  (') JO n ; C 76 de 12 . 3 . 1994 .                                        para a comercialização do produto no Estado-membro
                                                                            de importação e, por outro, efectuada em condições tais
                                                                            que o estado originário do produto não possa ser
                                                                            afectado. Em contrapartida, esta condição não implica
                                                                            que se tenha que demonstrar que o titular da marca