CELEX: C2004/047/05
Language: pt
Date: 2004-02-21 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) 11 de Dezembro de 2003 no processo C-215/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Augsburg): Bruno Schnitzer (Livre prestação de serviços — Directiva 64/427/CEE — Serviços artesanais de estucagem — Regulamentação nacional que exige a inscrição das empresas artesanais estrangeiras no registo das profissões artesanais — Proporcionalidade)

21.2.2004                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                 C 47/3
O princípio da cooperação que decorre do artigo 10.o CE impõe que           Rodrigues (relator) e A. Rosas, presidentes de secção,
um órgão administrativo, ao qual foi apresentado um pedido nesse            D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, F. Macken, N. Colneric, e
sentido, reexamine uma decisão administrativa definitiva para ter em        S. von Bahr, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,
conta a interpretação da disposição pertinente entretanto feita pelo        secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em
Tribunal de Justiça quando                                                  7 de Janeiro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                            seguinte:
—     dispõe, segundo o direito nacional, do poder de revogação desta
      decisão;                                                              O artigo 141.o CE opõe-se, em princípio, a uma legislação que, em
                                                                            violação da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do
—     a decisão em causa se tornou definitiva em consequência de um         Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de
      acórdão de um órgão jurisdicional nacional que decidiu em             Novembro de 1950, impede um casal, como K. B. e R., de preencher
      última instância;                                                     a condição de casamento necessária para que um deles possa beneficiar
                                                                            de um elemento da remuneração do outro. Compete ao juiz nacional
—     o referido acórdão, face à jurisprudência do Tribunal de Justiça
                                                                            verificar se, num caso como o do processo principal, uma pessoa na
      posterior a esse acórdão, se fundamenta numa interpretação
                                                                            situação de K. B. pode invocar o artigo 141.o CE, a fim de ver
      errada do direito comunitário aplicada sem que ao Tribunal de
                                                                            reconhecido o seu direito de fazer beneficiar o seu parceiro de uma
      Justiça tivesse sido submetida uma questão prejudicial nas
                                                                            pensão de sobrevivência.
      condições previstas no artigo 234.o, n.o 3, CE, e
—     o interessado se dirigiu ao órgão administrativo imediatamente        (1) JO C 150, de 19.5.2001.
      depois de ter tido conhecimento da referida jurisprudência.
(1) JO C 61, de 24.2.2001.
                                                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                     (Quinta Secção)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                        11 de Dezembro de 2003
                        7 de Janeiro de 2004                                no processo C-215/01 (pedido de decisão prejudicial
                                                                            apresentado pelo Amtsgericht Augsburg): Bruno Schnit-
no processo C-117/01 [pedido de decisão prejudicial                                                        zer (1)
apresentado pela Court of Appeal (England & Wales)
(Civil Division)]: K. B. contra National Health Service                     (Livre prestação de serviços — Directiva 64/427/CEE —
     Pensions Agency, Secretary of State for Health (1)                     Serviços artesanais de estucagem — Regulamentação nacio-
                                                                            nal que exige a inscrição das empresas artesanais estrangei-
(Artigo 141.o CE — Directiva 75/117/CEE — Igualdade de                      ras no registo das profissões artesanais — Proporcionali-
tratamento entre homens e mulheres — Exclusão de um                                                        dade)
parceiro transexual do benefício de uma pensão de sobre-
vivência cuja concessão é limitada ao cônjuge sobrevivo –                                             (2004/C 47/05)
                 Discriminação em razão do sexo)
                                                                                                (Língua do processo: alemão)
                           (2004/C 47/04)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                               «Colectânea da Jurisprudência»)
                      (Língua do processo: inglês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na               No processo C-215/01, que tem por objecto um pedido
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                            pelo Amtsgericht Augsburg (Alemanha), destinado a obter, no
                                                                            processo pendente neste órgão jurisdicional contra Bruno
No processo C-117/01, que tem por objecto um pedido                         Schnitzer, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE              dos artigos 49.o CE, 50.o CE, 54.o CE e 55.o CE e da Directiva
, pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)                   64/427/CEE do Conselho, de 7 de Julho de 1964, relativa
(Reino Unido), destinado a obter, no litígio pendente neste                 às modalidades das medidas transitórias no domínio das
órgão jurisdicional entre K. B. eNational Health Service Pen-               actividades não assalariadas dependentes das indústrias trans-
sions Agency, Secretary of State for Health, uma decisão a                  formadoras abrangidas pelas classes 23 — 40 CITI (Indústria e
título prejudicial sobre a interpretação do artigo 141.o CE e da            artesanato) (JO 1964, 117, p. 1863; EE 06 F1 p. 43), o
Directiva 75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de                     Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:
1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-                   D. A. O. Edward (relator) exercendo funções de presidente da
-Membros no que se refere à aplicação do princípio da                       Quinta Secção, A. La Pergola e S. von Bahr, juízes, advogado
igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos                  geral: J. Mischo, secretário: L. Hewlett, administradora princi-
e femininos (JO L 45, p. 19), o Tribunal de Justiça, composto               pal, proferiu em 11 de Dezembro de 2003 um acórdão cuja
por: V. Skouris, presidente, C. W. A. Timmermans, J. N. Cunha               parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 47/4                   PT                                Jornal Oficial da União Europeia                                             21.2.2004
O direito comunitário em matéria de livre prestação de serviços opõe           Sexta Secção, J.-P. Puissochet, R. Schintgen, F. Macken e
se a que um operador económico seja submetido a uma obrigação de               N. Colneric (relatora), juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed,
inscrição no registo das profissões artesanais que atrase, complique           secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em
ou torne mais onerosa a prestação dos seus serviços no Estado-                 15 de Janeiro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a
-Membro de acolhimento, na condição de estarem preenchidas as                  seguinte:
condições previstas pela directiva de reconhecimento das qualificações
profissionais aplicável para o exercício dessa actividade no referido          Os artigos 1.o e 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3950/92 do
Estado-Membro.                                                                 Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição
                                                                               suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos, não permitem
O simples facto de um operador económico estabelecido num Estado-              ao organismo competente, fora dos casos de vendas directas, agir
-Membro fornecer serviços idênticos ou semelhantes de forma repetida           directamente contra o produtor para cobrança do montante por este
ou mais ou menos regular noutro Estado-Membro sem aí dispor de                 devido a título da imposição suplementar sobre o leite. Contudo, a
uma infra estrutura que lhe permita exercer de forma estável e                 obrigação, consagrada no artigo 10.o CE, de os Estados-Membros
contínua uma actividade profissional nesse Estado-Membro e, a                  adoptarem medidas que garantam a cobrança da imposição na
partir dessa infra estrutura, oferecer os seus serviços, entre outros, aos     hipótese de o mecanismo previsto no artigo 2.o, n.o 2, do mesmo
nacionais deste não basta para considerar que esse operador está               regulamento estar condenado ao fracasso comporta a faculdade de
estabelecido no referido Estado-Membro.                                        agir directamente contra o produtor para cobrança do montante
                                                                               devido quando se verifique que este não o pagou ao comprador e que
                                                                               este último não envida esforços no sentido de o cobrar ao produtor.
(1) JO C 212, de 28.7.2001.                                                    Em contrapartida, o desrespeito das condições enunciadas no artigo
                                                                               7.° do Regulamento (CEE) n.o 536/93 da Comissão, de 9 de Março
                                                                               de 1993, que estabelece as normas de execução da imposição
                                                                               suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos, nomeadamente
                                                                               a ausência de aprovação como comprador, não é em si mesmo
                                                                               pertinente.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                               (1) JO C 352, de 4.12.1999.
                           (Sexta Secção)
                       15 de Janeiro de 2004
no processo C-230/01 [pedido de decisão prejudicial
apresentado pela Court of Appeal (England & Wales)                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Civil Division)]: Intervention Board for Agricultural
     Produce contra Penycoed Farming Partnership (1)                                                13 de Janeiro de 2004
[Regulamento (CEE) n.o 3950/92 — Imposição suplementar                         no processo C-256/01 [pedido de decisão prejudicial
no sector do leite e dos produtos lácteos — Entregas                           apresentado pela Court of Appeal (England & Wales)
efectuadas por um produtor a um comprador — Pagamento                          (Civil Division)]: Debra Allonby contra Accrington &
             da imposição — Cobrança ao produtor]                              Rossendale College, Education Lecturing Services, trading
                                                                                                 as Protocol Professional (1)
                           (2004/C 47/06)
                                                                               (Princípio da igualdade de remuneração entre trabalhadores
                      (Língua do processo: inglês)                             masculinos e trabalhadores femininos — Efeito directo —
                                                                               Conceito de trabalhador — Docente não assalariado do sexo
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                  feminino que realiza um trabalho que se presume de valor
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                            igual ao trabalho realizado, no mesmo College, por docentes
                                                                               assalariados do sexo masculino, mas através de um acordo
                                                                               com uma terceira sociedade — Exclusão dos docentes não
                                                                               assalariados do direito de se inscreverem num regime de
No processo C-230/01, que tem por objecto um pedido                                                   pensão profissional)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino
                                                                                                        (2004/C 47/07)
Unido), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
jurisdicional entre Intervention Board for Agricultural Produce
e Penycoed Farming Partnership, uma decisão a título prejudi-                                      (Língua do processo: inglês)
cial sobre a interpretação dos Regulamentos (CEE) n.o 3950/
/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui                       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos                                      «Colectânea da Jurisprudência»)
lácteos (JO L 405, p. 1), e n.o 536/93 da Comissão, de 9 de
Março de 1993, que estabelece as normas de execução da
imposição suplementar no sector do leite e dos produtos                        No processo C-256/01, que tem por objecto um pedido
lácteos (JO L 57, p. 12), o Tribunal de Justiça (Sexta Secão),                 dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
composto por: V. Skouris, exercendo funções de presidente da                   pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino