CELEX: C1998/041/02
Language: pt
Date: 1998-02-07 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 27 de Novembro de 1997 no processo C-369/95 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Salerno): Somalfruit SpA, Camar SpA contra Ministero delle Finanze, Ministero del Commercio con l'Estero (Bananas - Organização comum de mercado - Regime de importação - Estados ACP - Somália - Validade do Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, do Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão e do Regulamento (CEE) nº 1443/93 da Comissão)

7.2.98                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 41/1
                                                                   I
                                                            (ComunicacËoÄes)
                                           TRIBUNAL DE JUSTICËA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIC     ËA
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                 2. O artigo 3.o, n.o 1, primeiro paraÂgrafo, do Regulamento
                        (Sexta SeccËaÄo)                                   (CEE) n.o 1765/92 deve ser interpretado no sentido de
                                                                           que um Estado-membro que, em conformidade com o
                 de 27 de Novembro de 1997
                                                                           artigo 2.o, n.o 2, segundo paraÂgrafo, terceiro período,
no processo C-356/95 (pedido de decisaÄo prejudicial                       do referido regulamento, naÄo tenha declarado como
do Schleswig-Holsteinisches Oberverwaltungsgericht):                       superfície de base regional todo o seu território, mas
Matthias Witt contra Amt für Land- und Wasserwirt-                         apenas partes deste, pode designar o conjunto do terri-
                            schaft (1)                                     tório de cada superfície de base regional como regiaÄo
(Política agrícola comum Ð Regulamento (CEE) n.o 1765/                     de producËaÄo e que as características específicas que
/92 Ð Sistema de apoio aos produtores de determinadas                      influenciam os rendimentos naÄo impoÄem uma reparti-
culturas arvenses Ð DeterminacËaÄo das regioÄes de produ-                  cËaÄo complementar das superfícies de base regional em
cËaÄo Ð ObrigacËaÄo de indicar os criteÂrios de determinacËaÄo             regioÄes de producËaÄo separadas.
     Ð Tomada em consideracËaÄo da fertilidade dos solos)
                                                                      (1) JO C 16 de 20.1.1996.
                         (98/C 41/01)
                 (Língua do processo: alemaÄo)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                                       ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
No processo C-356/95, que tem por objecto um pedido
                                                                                                (Sexta SeccËaÄo)
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
do Tratado CE, pelo Schleswig-Holsteinisches Oberverwal-                                de 27 de Novembro de 1997
tungsgericht (Alemanha), destinado a obter, no litígio pen-
                                                                      no processo C-369/95 (pedido de decisaÄo prejudicial do
dente neste órgaÄo jurisdicional entre Matthias Witt e Amt
                                                                      Tribunale di Salerno): Somalfruit SpA, Camar SpA contra
für Land- und Wasserwirtschaft, uma decisaÄo a título pre-
                                                                      Ministero delle Finanze, Ministero del Commercio con
judicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 3.o, n.o 1, primeiro
                                                                                                  l'Estero (1)
paraÂgrafo, do Regulamento (CEE) n.o 1765/92 do Conse-
lho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de               (Bananas Ð OrganizacËaÄo comum de mercado Ð Regime
apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses                de importacËaÄo Ð Estados ACP Ð SomaÂlia Ð Validade do
(JO L 181 de 1.7.1992, p. 12), o Tribunal de JusticËa                 Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, do Regula-
(Sexta SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm, presidente               mento (CEE) n.o 1442/93 da ComissaÄo e do Regulamento
de seccËaÄo, R. Schintgen, G. F. Mancini (relator), J. L. Mur-                        (CEE) n.o 1443/93 da ComissaÄo)
ray e G. Hirsch, juízes; advogado-geral: P. LeÂger; secretaÂ-                                    (98/C 41/02)
rio: D. Louterman-Hubeau, administradora principal, pro-
feriu, em 27 de Novembro de 1997, um acórdaÄo cuja                                     (Língua do processo: italiano)
parte decisória eÂ a seguinte:
1. O artigo 3.o, n.o 1, primeiro paraÂgrafo, do Regulamento            (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
     (CEE) n.o 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de                               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
     1992, que institui um sistema de apoio aos produtores
     de determinadas culturas arvenses, naÄo obriga os Esta-          No processo C-369/95, que tem por objecto um pedido
     dos-membros, quando determinam as regioÄes de pro-               dirigido ao Tribunal de JusticËa, em aplicacËaÄo do
     ducËaÄo, a indicarem nas disposicËoÄes de aplicacËaÄo do         artigo 177.o do Tratado CE, pelo Tribunale di Salerno (ItaÂ-
     referido regulamento os criteÂrios utilizados para o             lia), destinado a obter, no processo pendente neste órgaÄo
     efeito.                                                          jurisdicional entre Somalfruit SpA, Camar SpA e Ministero
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delle Finanze, Ministero del Commercio con l'Estero, uma             Tratado CE, pelo Nederlandse Raad van State (Países Bai-
decisaÄo a título prejudicial sobre a validade do Regula-            xos), destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo
mento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro               jurisdicional entre H. Meints e Minister van Landbouw,
de 1993, que estabelece a organizacËaÄo comum de mercado             Natuurbeheer en Visserij, uma decisaÄo a título prejudicial
no sector das bananas (JO L 47 de 25.2.1993, p. 1), do               sobre a interpretacËaÄo do artigo 4.o do Regulamento (CEE)
Regulamento (CEE) n.o 1442/93 da ComissaÄo, de 10 de                 n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo
Junho de 1993, que estabelece normas de execucËaÄo do                aÁ aplicacËaÄo dos regimes de segurancËa social aos trabalha-
regime de importacËaÄo de bananas na Comunidade (JO                  dores assalariados, aos trabalhadores naÄo assalariados e
L 142 de 12.6.1993, p. 6), e do Regulamento (CEE)                    aos membros da sua família que se deslocam no interior
n.o 1443/93 da ComissaÄo, de 10 de Junho de 1993, que                da Comunidade, na versaÄo alterada e actualizada pelo
estabelece medidas transitórias para aplicacËaÄo do regime           Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de
de importacËaÄo de bananas na Comunidade em 1993 (JO                 Junho de 1983 (JO L 230 de 22.8.1983, p. 6; EE 05 F3
L 142 de 12.6.1993, p. 16), o Tribunal de JusticËa (Sexta            p. 53), bem como do artigo 7.o do Regulamento (CEE)
SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm, presidente de sec-             n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, rela-
cËaÄo, R. Schintgen (relator), G. F. Mancini, P. J. G. Kapteyn       tivo aÁ livre circulacËaÄo dos trabalhadores na Comunidade
e J. L. Murray, juízes; advogado-geral: M. B. Elmer; secre-          (JO L 257 de 19.10.1968, p. 2; EE 05 F1 p. 77), o Tribu-
taÂrio: D. Louterman-Hubeau, administradora principal,               nal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gulmann,
proferiu, em 27 de Novembro de 1997, um acórdaÄo cuja                presidente de seccËaÄo, M. Wathelet, J. C. Moitinho de
parte decisória eÂ a seguinte:                                       Almeida, D. A. O. Edward (relator) e L. Sevón, juízes;
                                                                     advogado-geral: C. O. Lenz; secretaÂrio: H. A. Rühl, admi-
1. A anaÂlise do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conse-              nistrador principal, proferiu, em 27 de Novembro de
      lho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a orga-        1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
      nizacËaÄo comum de mercado no sector das bananas,
      naÄo revelou, aÁ luz da Quarta ConvencËaÄo ACP-CEE,
      assinada em LomeÂ em 15 de Dezembro de 1989 e
                                                                     1. O Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14
      aprovada pela DecisaÄo 91/400/CECA, CEE do Conse-
                                                                          de Junho de 1971, relativo aÁ aplicacËaÄo dos regimes de
      lho e da ComissaÄo, de 25 de Fevereiro de 1991, qual-
                                                                          segurancËa social aos trabalhadores assalariados, aos
      quer elemento susceptível de afectar a sua validade.
                                                                          trabalhadores naÄo assalariados e aos membros da sua
                                                                          família que se deslocam no interior da Comunidade,
2. A anaÂlise do Regulamento (CEE) n.o 1442/93 da                         na versaÄo alterada e actualizada pelo Regulamento
      ComissaÄo, de 10 de Junho de 1993, que estabelece                   (CEE) n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de
      normas de execucËaÄo do regime de importacËaÄo de bana-             1983, naÄo eÂ aplicaÂvel a um regime de indemnizacËaÄo
      nas na Comunidade, naÄo revelou, aÁ luz da Quarta                   por forcËa do qual os trabalhadores agrícolas, cujo con-
      ConvencËaÄo ACP-CEE e do Regulamento (CEE)                          trato de trabalho tenha cessado devido aÁ retirada do
      n.o 404/93, qualquer elemento susceptível de afectar a              cultivo de terras pertencentes aÁ sua entidade patronal,
      sua validade.                                                       beneficiam de uma prestacËaÄo, paga de uma só vez,
                                                                          cujo montante depende exclusivamente da idade do
(1) JO C 31 de 3.2.1996.                                                  beneficiaÂrio, e que deve ser restituída se este for nova-
                                                                          mente admitido ao servicËo da sua anterior entidade
                                                                          patronal nos doze meses que se seguem aÁ cessacËaÄo do
                                                                          contrato de trabalho.
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                     2. Uma prestacËaÄo paga de uma só vez aos trabalhadores
                         (Quinta SeccËaÄo)
                                                                          agrícolas cujo contrato de trabalho cessou devido aÁ
                  de 27 de Novembro de 1997                               retirada do cultivo de terras pertencentes aÁ sua enti-
                                                                          dade patronal deve ser qualificada como vantagem
no processo C-57/96 (pedido de decisaÄo prejudicial
apresentado pelo Nederlandse Raad van State): H. Meints                   social na acepcËaÄo do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento
                                                                          (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de
contra Minister van Landbouw, Natuurbeheer en Visse-
                              rij (1)                                     1968, relativo aÁ livre circulacËaÄo dos trabalhadores na
                                                                          Comunidade.
(Regulamento (CEE) n.o 1408/71 Ð PrestacËoÄes de desem-
prego Ð Regulamento (CEE) n.o 1612/68 Ð Vantagem
social Ð DiscriminacËaÄo com base na nacionalidade Ð
                    CondicËaÄo de resideÃncia)                       3. Um Estado-membro naÄo pode fazer depender a con-
                                                                          cessaÄo de uma vantagem social, na acepcËaÄo do
                          (98/C 41/03)                                    artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68, da
                                                                          condicËaÄo de os respectivos beneficiaÂrios terem resideÃn-
                (Língua do processo: neerlandeÃs)                         cia no território nacional desse Estado.
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                  (1) JO C 133 de 4.5.1996.
No processo C-57/96, que tem por objecto um pedido diri-
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do