CELEX: 32000R1022
Language: pt
Date: 2000-05-16 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1022/2000 da Comissão, de 16 de Maio de 2000, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno

17.5.2000              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        L 116/3
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 1022/2000 DA COMISSÃO
                                                         de 16 de Maio de 2000
                               que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                            a diferenciação da restituição aos produtos enumerados
                                                                                 no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2759/75
                                                                                 segundo o seu destino.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,             (6)     É conveniente fixar as restituições, tendo em conta as
                                                                                 alterações da nomenclatura para as restituições, estabele-
                                                                                 cida pelo Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do                                Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma                           pelo Regulamento (CE) n.o 1000/2000 (4).
organização comum de mercado no sector da carne de
suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de           (7)     É oportuno limitar a concessão da restituição aos
Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regula-                       produtos que podem circular livremente no interior da
mento (CE) n.o 3290/94 (2), e, nomeadamente, o n.o 3, segundo                    Comunidade. Por conseguinte, é necessário estabelecer
parágrafo, do seu artigo 13.o,                                                   que, para beneficiar de uma restituição, os produtos
                                                                                 devem ter aposta a marca de salubridade, em conformi-
                                                                                 dade com o previsto, respectivamente, na Directiva 64/
Considerando o seguinte:                                                         /433/CEE do Conselho (5), com a última redacção que
                                                                                 lhe foi dada pela Directiva 95/23/CE (6), a Directiva 94/
                                                                                 /65/CE do Conselho (7) e a Directiva 77/99/CEE do
                                                                                 Conselho (8), com a última redacção que lhe foi dada
(1)     Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o
                                                                                 pela Directiva 97/76/CE (9).
        2759/75, a diferença entre os preços dos produtos refe-
        ridos no n.o 1 do artigo 1.o daquele regulamento, no             (8)     O Comité de Gestão da Carne de Suíno não emitiu
        mercado mundial e na Comunidade, pode ser coberta                        qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu
        por uma restituição à exportação.                                        presidente,
(2)     A aplicação destas regras e critérios à situação actual dos      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        mercados no sector da carne de suíno implica a fixação
        da restituição do modo que se segue.                                                         Artigo 1.o
                                                                         A lista dos produtos para a exportação dos quais é concedida a
(3)     Em relação aos produtos do código NC 0210 19 81 é                restituição referida no artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o
        conveniente fixar a restituição a um nível que tenha em          2759/75 e os montantes dessa restituição são fixados no
        conta, por um lado, as características qualitativas dos          anexo.
        produtos deste código e, por outro, a evolução previsível        Os produtos devem cumpriar as condições de marcação de
        dos custos de produção no mercado mundial. É conveni-            salubridade respectivas, previstas:
        ente, no entanto, assegurar a manutenção da partici-
        pação da Comunidade no comércio internacional em                 — no anexo I, capítulo XI, da Directiva 64/433/CEE,
        relação a determinados produtos típicos italianos do             — no anexo I, capítulo VI, da Directiva 94/65/CE,
        código NC 0210 19 81.                                            — no anexo B, capítulo VI, da Directiva 77/99/CEE.
                                                                                                     Artigo 2.o
(4)     Devido às condições de concorrência existentes em
        determinados países terceiros que são tradicionalmente           O presente regulamento entra em vigor em 17 de Maio de
        os importadores mais importantes dos produtos do                 2000.
        código NC 1601 00 e do código NC 1602, é conveni-
        ente prever, em relação a estes produtos, um montante            Todavia, as disposições previstas no segundo parágrafo do
        que tenha em conta esta situação. É conveniente, no              artigo 1.o são aplicáveis às declarações de pagamento referidas
        entanto, assegurar que a restituição só seja concedida           no n.o 1 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da
        sobre o peso líquido das matérias comestíveis,                   Comissão (10), e às declarações de exportação referidas no n.o 2
        excluindo-se o peso dos ossos eventualmente contidos             do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, acompa-
        nestes preparados.                                               nhadas de um certificado de exportação emitido após 19 de
                                                                         Maio de 2000.
                                                                         (3) JO L 366 de 24.12.1987, p. 1.
(5)     Por força do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2759/           (4) JO L 114 de 13.5.2000, p. 10.
        /75, a situação do mercado mundial ou as exigências              (5) JO 121 de 29.7.1964, p. 2012/64.
        específicas de certos mercados podem tornar necessária           (6) JO L 243 de 11.10.1995, p. 7.
                                                                         (7) JO L 368 de 31.12.1994, p. 10.
                                                                         (8) JO L 26 de 31.1.1977, p. 85.
(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 1.                                         (9) JO L 10 de 16.1.1998, p. 25.
(2) JO L 349 de 31.12.1994, p. 105.                                      (10) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.
 ---pagebreak--- L 116/4                   PT                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                        17.5.2000
                        O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                        todos os Estados-Membros.
                        Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 2000.
                                                                                                         Pela Comissão
                                                                                                        Franz FISCHLER
                                                                                                    Membro da Comissão
                                                                                  ANEXO
                do regulamento da Comissão, de 16 de Maio de 2000, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de
                                                                                   suíno
                                                     (Em EUR/100 kg, peso líquido)                                                          (Em EUR/100 kg, peso líquido)
          Código                     Destino                  Montante                          Código                      Destino                  Montante
        do produto              das restituições (1)        das restituições                  do produto               das restituições (1)        das restituições
    0203 11 10 9000                     01                        6,00                   0203 29 11 9100                       01                        6,00
                                        02                      15,00                                                          02                      15,00
    0203 12 11 9100                     01                        6,00
                                                                                         0203 29 13 9100                       01                        6,00
                                        02                      15,00
    0203 12 19 9100                     01                        6,00                                                         02                      15,00
                                        02                      15,00                    0203 29 15 9100                       01                        4,00
    0203 19 11 9100                     01                        6,00                                                         02                        9,00
                                        02                      15,00                    0203 29 55 9110                       01                        6,00
    0203 19 13 9100                     01                        6,00
                                                                                                                               02                      15,00
                                        02                      15,00
    0203 19 15 9100                     01                        4,00                   0210 11 31 9110                       04                      68,00
                                        02                        9,00                   0210 11 31 9910                       04                      68,00
    0203 19 55 9110                     01                        6,00                   0210 12 19 9100                       04                      15,00
                                        02                      15,00
                                                                                         0210 19 81 9100                       04                      72,00
    0203 19 55 9310                     01                        4,00
                                        02                        9,00                   0210 19 81 9300                       04                      58,00
    0203 21 10 9000                     01                        6,00                   1601 00 91 9000                       04                      21,00
                                        02                      15,00                    1601 00 99 9110                       04                      19,00
    0203 22 11 9100                     01                        6,00
                                                                                         1602 41 10 9210                       04                      47,00
                                        02                      15,00
    0203 22 19 9100                     01                        6,00                   1602 42 10 9210                       04                      25,00
                                        02                      15,00                    1602 49 19 9120                       04                      19,00
(1) Os destinos são identificados do seguinte modo:
    01 Polónia, República Checa, República Eslovaca, Hungria, Roménia, Bulgária, Eslovénia, Letónia, Lituânia, Estónia,
    02 todos os destinos, com excepção dos destinos 01,
    04 todos os destinos.
NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão.