CELEX: 31995R1380
Language: pt
Date: 1995-06-12 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1380/95 do Conselho, de 12 de Junho de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 990/93 a fim de autorizar a exportação de certas mercadorias para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro)

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31995R1380

Regulamento (CE) nº 1380/95 do Conselho, de 12 de Junho de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 990/93 a fim de autorizar a exportação de certas mercadorias para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro)  

Jornal Oficial nº L 138 de 21/06/1995 p. 0001 - 0001

REGULAMENTO (CE) Nº 1380/95 DO CONSELHOde 12 de  Junho de 1995que altera o Regulamento (CEE) nº 990/93 a fim de autorizar a exportação de certas  mercadorias para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro)O  CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 228ºA, Tendo em conta a posição comum de 12 de Junho de 1995, definida pelo Conselho com base no artigo  J.2 do Tratado da União Europeia, relativa à suspensão de determinadas restrições nas trocas com a  República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) (1), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, na sua Resolução 992 (1995), adoptada em 11 de Maio de 1995, o Conselho de  Segurança das Nações Unidas decidiu que a importação pela República Federativa da Jugoslávia  (Sérvia e Montenegro) de produtos essenciais à reparação das comportas situadas na margem direita  do Danúbio poderia ser aprovada, em conformidade com os procedimentos do comité estabelecido pela  Resolução 724 (1991), numa ou mais reuniões do comité; Considerando que, nestas condições, a Comunidade deve consequentemente adaptar a legislação  existente, em especial o Regulamento (CEE) nº 990/93 do Conselho, de 26 de Abril de 1993, relativo  ao comércio entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e  Montenengro) (2); Considerando que, tendo em vista permitir a participação dos operadores económicos comunitários nos  preparativos da reparação das comportas em questão, é necessário prever a aplicação do presente  regulamento com efeitos desde o dia seguinte à data de adopção da referida resolução, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1ºO Regulamento (CEE) nº 990/93 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 2º, a alínea b) é completada pelo seguinte texto: «e de produtos essenciais à reparação das comportas situadas na margem direita do Danúbio, se tal  for aprovado pelo comité em conformidade com os seus procedimentos». 2. No artigo 5º, a alínea a) é completada pelo seguinte texto: «e exportações de produtos essenciais à reparação das comportas situadas na margem direita do  Danúbio em conformidade com a alínea b) do artigo 2º do presente regulamento». Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. É aplicável com efeitos desde 12 de Maio de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os os seus elementos e directamente aplicável em  todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 12 de Junho de 1995. Pelo ConselhoO PresidenteH. de CHARETTE(1) Ver página 2 do presente Jornal  Oficial. (2) JO nº L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.