CELEX: 31997D0038
Language: pt
Date: 1996-12-18 00:00:00
Title: 97/38/CE: Decisão da Comissão de 18 de Dezembro de 1996 que adopta as condições sanitárias específicas para a importação de ovoprodutos destinados ao consumo humano (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31997D0038

97/38/CE: Decisão da Comissão de 18 de Dezembro de 1996 que adopta as condições sanitárias específicas para a importação de ovoprodutos destinados ao consumo humano (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 014 de 17/01/1997 p. 0061 - 0064

DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1996 que adopta as condições sanitárias específicas para a importação de ovoprodutos destinados ao consumo humano (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/38/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/405/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o capítulo 2, primeiro travessão, do seu anexo II,Tendo em conta a Directiva 89/437/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1989, relativa aos problemas de ordem higiénica e sanitária respeitantes à produção e à colocação no mercado dos ovoprodutos (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/23/CE (4) e, nomeadamente o nº 4 do seu artigo 11º,Considerando que as disposições gerais aplicáveis às importações na Comunidade já estão fixadas no capítulo III da Directiva 92/118/CEE; que é necessário estabelecer as condições sanitárias específicas aplicáveis à importação de ovoprodutos; que essas condições devem ser pelo menos tão rigorosas quanto as aplicáveis à colocação no mercado;Considerando que, numa primeira fase, é necessário estabelecer o modelo do certificado sanitário que deve acompanhar os ovoprodutos aquando da sua importação; que a lista comunitária dos estabelecimentos de países terceiros e os tratamentos aprovados ao nível comunitário serão estabelecidos posteriormente; que, na pendência dessas decisões, cabe à autoridade competente do país terceiro em questão certificar que os ovoprodutos são provenientes de um estabelecimento aprovado e que foram submetidos a um tratamento que lhes permite satisfazer as especificações analíticas previstas no capítulo VI do anexo da Directiva 89/437/CEE;Considerando, além disso, que quando seja possível reconhecer condições que oferecem garantias equivalentes, um país terceiro pode submeter à consideração da Comissão uma proposta relativa a esse reconhecimento;Considerando que as condições previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º A presente decisão fixa as condições sanitárias específicas para a importação de ovoprodutos destinados ao consumo humano directo e ao fabrico de géneros alimentícios.Artigo 2º Para efeitos da presente decisão, são aplicáveis as definições do artigo 2º da Directiva 89/437/CEE.Artigo 3º Os ovoprodutos importados devem obedecer às seguintes condições:1. Foram obtidos a partir de ovos de galinha, pata, gansa, perua, pintada ou codorniz, com exclusão de misturas de ovos de espécies diferentes;2. Foram tratados e preparados num/(em) estabelecimento(s) aprovado(s) pela autoridade competente e que corresponde(m) às condições definidas nos capítulos I e II do anexo da Directiva 89/437/CEE;3. Foram preparados de acordo com as condições de higiene fixadas nos capítulos III e V do anexo da Directiva 89/437/CEE com ovos que correspondem às condições fixadas no capítulo IV do anexo da referida directiva;4. Foram submetidos a um tratamento por um processo aprovado ao nível comunitário que lhes permite satisfazer as especificações analíticas previstas no capítulo VI do anexo da Directiva 89/437/CEE;5. Satisfazem as especificações analíticas previstas no capítulo VI do anexo da Directiva 89/437/CEE;6. Foram submetidos a um controlo sanitário em conformidade com o capítulo VII do anexo da Directiva 89/437/CEE;7. Foram embalados em conformidade com o capítulo VIII do anexo da Directiva 89/437/CEE;8. Foram armazenados e transportados em conformidade com os capítulos IX e X do anexo da Directiva 89/437/CEE;9. Respeitam as normas comunitárias em vigor em matéria de resíduos de substâncias prejudiciais ou susceptíveis de alterar as características organolépticas do produto ou de, eventualmente, tomar o consumo de ovoprodutos perigoso ou nocivo para a saúde humana.Artigo 4º Cada remessa de ovoprodutos deve ser acompanhada do original numerado de um certificado sanitário, devidamente preenchido, assinado e datado e constituído por uma única folha, em conformidade com o modelo estabelecido no anexo.Artigo 5º O certificado deve ser redigido, pelo menos, numa das línguas oficiais do país de introdução na Comunidade.Artigo 6º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997.Artigo 7º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.(2) JO nº L 165 de 4. 7. 1996, p. 40.(3) JO nº L 212 de 22. 7. 1989, p. 87.(4) JO nº L 125 de 23. 5. 1996, p. 10.ANEXO >INÍCIO DE GRÁFICO>CERTIFICADO SANITÁRIOrelativo aos ovoprodutosNúmero: País de exportação: Autoridade competente: Ministério: I. Identificação dos produtosOvoprodutos de: (espécie de origem)Natureza do produto: Percentagem dos constituintes de ovos (1): Natureza da embalagem: Número de unidades de embalagam: Data do tratamento: Temperatura de armazenagem e de transporte: Período de conservação garantido: Peso líquido: II. Proveniência dos produtosEndereço(s) e número(s) de aprovação do(s) estabelecimento(s) de produção:   III. Destino dos produtosOs ovoprodutos são expedidosde:  (local de expedição)para:  (país e local de destino)através do seguinte meio de transporte: Nome e endereço do expedidor: Nome do destinatário e endereço do local de destino: IV. Certificado sanitárioO abaixo assinado certifica que os ovoprodutos supracitados:1. Foram obtidos a partir de ovos de galinha, pata, gansa, perua, pintada ou codorniz, com exclusão das misturas de ovos de espécies diferentes:2. Foram tratados e preparados num/(em) estabelecimento(s) aprovado(s) pela autoridade competente e que corresponde(m) às condições definidas nos capítulos I e II do anexo da Directiva 89/437/CEE;(1) Sempre que os ovoprodutos sejam parcialmente completados com outros géneros alimentícios e desde que correspondam às exigências do artigo 13º da Directiva 89/437/CEE no que diz respeito aos aditivos.3. Foram preparados de acordo com as condições de higiene fixadas nos capítulos III e V do anexo da Directiva 89/437/CEE com ovos que correspondem às condições fixadas no capítulo IV do anexo da referida directiva;4. Foram submetidos a um tratamento por um processo aprovado ao nível comunitário que lhes permite satisfazer nomeadamente as especificações analíticas previstas no capítulo VI do anexo da Directiva 89/437/CEE;5. Satisfazem as especificações analíticas previstas no capítulo VI do anexo da Directiva 89/437/CEE;6. Foram submetidos a um controlo sanitário em conformidade com o capítulo VII do anexo da Directiva 89/437/CEE;7. Foram acondicionados em conformidade com o capítulo VIII do anexo da Directiva 89/437/CEE;8. Foram armazenados e transportados em conformidade com os capítulos IX e X do anexo da Directiva 89/437/CEE;9. Respeitam as normas comunitárias em vigor em matéria de resíduos de substâncias prejudiciais ou susceptíveis de alterar as características organolépticas do produto ou de, eventualmente, tornar o consumo de ovoprodutos perigoso ou nocivo para a saúde humana.Carimbo (1)   Feito em  ,(local) em  (data)   (Assinatura da autoridade competente) (1) (nome em maiúsculas, título e qualidade do signatário)(1) A assinatura e o carimbo devem ser de uma cor diferente da dos caracteres impressos.>FIM DE GRÁFICO>