CELEX: 31985R3807
Language: pt
Date: 1985-12-20
Title: Regulamento (CEE) n.° 3807/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para batatas temporãs e abacates, das subposições 07.01 A II e 08.01 D da pauta aduaneira comum, originários das Ilhas Canárias (1986)

02 /Fasc. 16                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               55
385R3807
N? L 367 / 48                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      31 . 12 . 85
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3807/85 DO CONSELHO
                                                  de 20 de Dezembro de 1985
              relativo à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para bata­
              tas têmporas e abacates, das subposições 07.01 A II e 08.01 D da pauta aduaneira comum,
                                             originários das Ilhas Canárias ( 1986)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 que, para serem admitidos ao beneficio do contingente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e Portu­                   pautal, os produtos em questão devem satisfazer certas
gal (') e, nomeadamente, o artigo 4? do Protocolo n?2a                condições de marcação e de rotulagem destinadas a ser­
ele anexo,                                                            vir de prova da sua origem ; que, segundo as disposições
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                na matéria do Acto de Adesão, as medidas pautais só
Considerando que, por força do artigo 4? do Protocolo                 produzem os seus efeitos a partir de 1 de Março de
n? 2 e do artigo 10? do Protocolo n? 3 anexos ao Acto de                1986 ; que, portanto, é conveniente abrir os contingentes
Adesão, as batatas temporãs e os abacates, respectiva­                pautais em questão para o período de 1 de Março a 31
mente das subposições 07.01 A II e 08.01 D da pauta                   de Dezembro de 1986 ;
aduaneira comum, originários das Ilhas Canárias, benefi­              Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o
ciam na importação no território aduaneiro da Comuni­                 acesso igual e continuo de todos os importadores da Co­
dade de direitos reduzidos dentro do limite de contin­                munidade a esses contingentes e a aplicação, sem inter­
gentes pautais comunitários anuais ; que os volumes con­              rupção, das taxas previstas para esses contingentes a to­
tingentados se elevam a :                                             das as importações dos produtos em questão em todos os
— 6 642 toneladas para as batatas temporãs da subposi­                Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes ;
     ção 07.01 A II da pauta aduaneira comum                          que um sistema de utilização dos contingentes pautais
     e                                                                comunitários, baseado na repartição entre os Estados­
— 2 060 toneladas para os abacates da subposição 08.01                -membros, parece susceptível de respeitar a natureza co­
     D da pauta aduaneira comum ;                                     munitária aos referidos contingentes relativamente aos
Considerando que, quando os referidos produtos são im­                princípios acima enunciados ; que esta repartição deve,
portados na parte da Espanha incluída no território                   para representar o melhor possível a evolução real do
aduaneiro da Comunidade, os mesmos beneficiam de is­                  mercado dos produtos em questão, ser efectuada propor­
enção dos direitos aduaneiros ; que quando os referidos               cionalmente às necessidades dos Estados-membros, cal­
produtos são importados em Portugal, os direitos de                   culadas, por um lado, com base nos dados estatísticos
contingente aplicáveis devem ser calculados com base nas              relativos às importações desses produtos originários das
disposições na matéria do Acto de Adesão ; que, quando                Ilhas Canárias no decurso de um período de referência
os referidos produtos são introduzidos em livre prática               representativo e, por outro lado, com base nas perspecti­
no restante território aduaneiro da Comunidade, os mes­               vas económicas para o período de contingentamento em
mos beneficiam da redução progressiva dos direitos                    questão ;
aduaneiros segundo o mesmo ritmo e nas mesmas condi­                  Considerando que, durante os últimos três anos para os
ções que os previstos no artigo 75° do Acto de Adesão ;               quais existem dados estatísticos, as importações dos Esta­
                                                                      dos-membros evoluíram do seguinte modo (em tonela­
O JO n? L 302 de 15 . 11 . 1985, p. 23 .                              das) :
                                                       — 07.01 AH —                              - 08.01 D­
                       Estados-membros                 Batatas temporãs                           Abacates
                                                 1982        1983           1984       1982          1983     1984
              Benelux                              38            4             61        13            16       13
              Dinamarca                                         93           226
              Alemanha                                                          4         8    1        2        6
              Grécia
              Espanha                                  em média 818                          em média 1 351
              França                                    I       23    I                  94    I     112    I  97
              Irlanda
              Itália
              Portugal
              Reino Unido                       3 536       6 754          6 728        373          723      671
 ---pagebreak--- 56                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 02 /Fasc. 16
Considerando que, no decurso dos três últimos anos, os          da adesao, as medidas referidas no artigo 4? do Proto­
produtos em questão só foram regularmente importados            colo n? 2 anexo ao Acto de Adesão,
por certos Estados-membros, quando existe uma ausên­
cia total de importações ou importações ocasionais nos
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
outros Estados-membros ; que, nestas circunstâncias, é
oportuno, num primeiro estádio, por um lado, prever a
atribuição de quotas-partes iniciais aos Estados-membros                                     Artigo Io.
realmente importadores e, por outro lado, garantir aos
outros Estados-membros o acesso ao benefício dos con­           1 . a) De 1 de Março a 30 de Junho de 1986, é aberto,
tingentes pautais quando houver informação da realiza­                 na Comunidade, um contingente pautal comunitá­
ção de importações nestes últimos ; que esse sistema de                rio de 6 642 toneladas para as batatas temporãs,
repartição permite, igualmente, assegurar a uniformidade               da subposição 07.01 A II da pauta aduaneira co­
da aplicação da pauta aduaneira comum ;                                mum, originárias das Ilhas Canárias.
Considerando que, para ter em conta a evolução das im­              b) De 1 de Março a 31 de Dezembro de 1986, é ab­
portações dos produtos em questão nos diferentes Esta­                 erto, na Comunidade, um contingente pautal co­
dos-membros, convém dividir em duas parcelas cada um                   munitário de 2 060 toneladas para os abacates, da
dos volumes contingentados, sendo a primeira parcela
repartida entre certos Estados-membros e constituindo a                subposição 08.01 D da pauta aduaneira comum,
                                                                       originários das Ilhas Canárias.
segunda parcela uma reserva destinada a cobrir poste­
riormente as necessidades desses Estados-membros em
caso de esgotamento das suas quotas-partes iniciais, bem        2 . a) Quando os referidos produtos são importados na
como as necessidades que se poderiam manifestar nos                    parte da Espanha induida no território aduaneiro
outros Estados-membros ; que, para garantir aos impor­                 da Comunidade, os mesmos beneficiam de isenção
                                                                       dos direitos aduaneiros .
tadores de cada Estado-membro uma certa segurança, é
indicado fixar a primeira parcela dos contingentes comu­
nitários a um nível que, neste caso, se poderia situar em           b) Dentro do limite desses contingentes pautais, a
80 % de cada um dos volumes contingentados ;                           República Portuguesa aplica direitos aduaneiros
                                                                       calculados em conformidade com as disposições
Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados­                na matéria do Acto de Adesão e respectivos regu­
-membros podem ser esgotadas mais ou menos rapida­                     lamentos .
mente ; que, para ter em conta este facto e evitar qual­
quer descontinuidade, importa que qualquer Estado­                  c) Quando os referidos produtos são introduzidos
-membro que tenha utilizado quase totalmente uma das                   em livre prática no restante território aduaneiro da
suas quotas-partes iniciais proceda ao saque duma quota­               Comunidade, são aplicáveis os direitos de contin­
-parte complementar sobre a reserva ; que esse saque                   gente a seguir indicados à frente de cada uma das
deve ser efectuado por cada Estado-membro quando                       subposições da pauta aduaneira comum :
cada uma das quotas-partes complementares estiver
quase totalmente utilizada e tantas vezes quantas o per­                                                       Direito
                                                                                    N? da pauta
mita a reserva ; que cada uma das quotas-partes iniciais e                       aduaneira comum           de Contingente
complementares deve ser válida até ao fim do período de
contingentamento ; que este modo de gestão requer uma                    07.01 A II :
colaboração estreita entre os Estados-membros e a Co­                   — de 1 de Março
missão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar                          a 15 de Maio                     13,1 °/o
a situação de esgotamento dos volumes contingentados e                  — de 16 de Maio
informar desse facto os Estados-membros ;                                    a 30 de Junho                    18,3 %
                                                                         08.01 D :                              3,5 °/o
Considerando que, se em data determinada do período
de contingentamento existir um saldo importante de uma
das quotas-partes iniciais em qualquer Estado-membro, é         3 . Os produtos abrangidos pelo presente regulamento
indispensável que esse Estado transfira uma percentagem         só podem ser admitidos ao benefício dos contingentes
 apreciável para a reserva correspondente, a fim de evitar      pautais se, no momento da sua apresentação às autorida­
que uma parte de qualquer dos contingentes pautais co­          des encarregadas das formalidades de admissão com vista
munitários permaneça inutilizada num Estado-membro,             à sua introdução em livre prática no território aduaneiro
quando podia ser utilizada noutros ;                            da Comunidade, sem prejuízo das outras disposições em
 Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o          matéria de normas de qualidade, os mesmos se apresen­
 Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem­              tarem em embalagens que comportem, claramente visível
burgo estarem reunidos e representados pela União Eco­          e perfeitamente legível, a menção «Ilhas Canárias», ou a
nómica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão          sua tradução numa outra língua oficial da Comunidade.
das quotas-partes atribuídas à referida União Económica
pode ser efectuada por um dos seus membros ;
                                                                                             Artigo 2°
Considerando que, por força do n? 3 do artigo 2°. do
Tratato de Adesão de Espanha e de Portugal, as institui­         1 . Os contingentes pautais referidos no artigo 1? são
 ções das Comunidades Europeias podem adoptar, antes            divididos em duas parcelas .
 ---pagebreak---  02 / Fasc. 16                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        57
2. Uma primeira parcela de cada contingente pautal             Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da
comunitário é repartida entre certos Estados-membros ;         reserva .
as quotas-partes que, sem prejuízo do artigo 5°, são váli­
das :
                                                               4 . Em derrogação dos n?s 1 , 2 e 3 , os Estados-mem­
— até 30 de Junho de 1986, para as batatas têmporas,           bros podem preceder ao saque de quotas-partes inferio­
— até 31 de Dezembro de 1986, para os abacates,                res às fixadas por esses números se existirem razões para
                                                               considerar que estas não serão esgotadas. Os Estados­
elevam-se às quantidades a seguir indicadas :                  -membros informam a Comissão dos motivos que os le­
a) Batatas temporãs da subposição 07.01 A II :                 varam a aplicar o disposto no presente número.
     Benelux                                  25 toneladas,
     Dinamarca                                85 toneladas,
                                                                                        Artigo 4o.
     Espanha                               660 toneladas,
     Reino Unido                         4 540 toneladas,      Cada uma das quotas-partes complementares sacadas em
b) Abacates da subposição 08.01 D :                            aplicação do artigo 3? é válida até ao termo do período
                                                               definido no artigo
     Benelux                                  10 toneladas,
     Alemanha                                  5 toneladas,
     Espanha                             1 085 toneladas,                               Artigo 5°
     França                                   80 toneladas,    Os Estados-membros transferem para a reserva, o mais
     Reino Unido                           470 toneladas .     tardar :
3.     A segunda parcela de cada contingente, respectiva­
mente :                                                        — em 15 de Maio de 1986, no que diz respeito às bata­
— 1332 toneladas, para as batatas temporãs da subposi­             tas temporãs ,
     ção 07.01 A II
                                                                   e
     e
— 410 toneladas, para os abacates da subposição
     08.01 D,                                                  — em 1 de Outubro de 1986, no que diz respeito aos
                                                                   abacates,
constitui a reserva comunitária correspondente.
4. Se um importador informar da realização iminente            a fracção não utilizada da sua quota-parte inicial que,
de importações dos produtos em questão nos outros Es­          em 1 de Maio e em 15 de Setembro de 1986, respectiva­
tados-membros e aí pedir o benefício do contingente, o         mente, exceda 20 % do volume inicial. Os Estados-mem­
Estado-membro interessado procede, por via de notifica­        bros podem transferir uma quantidade mais importante,
ção à Comissão, ao saque de uma quantidade correspon­          se existirem razões para considerar que esta não será uti­
dente às suas necessidades, na medida em que o saldo           lizada .
disponível da reserva o permita.
                                                               Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais
                         Artigo 3o.                            tardar em 15 de Maio e em 1 de Outubro de 1986, res­
                                                               pectivamente, o total das importações dos produtos em
1 . Se uma das quotas-partes iniciais de um Estado­            questão efectuadas até 1 de Maio e até 15 de Setembro
-membro, tal como estão fixadas no n? 2 do artigo 2? —         de 1986, respectivamente, e imputadas nos contingentes
ou a mesma quota-parte deduzida da fracção transferida         comunitários, bem como, eventualmente, a fracção de
para a reserva correspondente em caso de aplicação do          cada uma das suas quotas-partes iniciais que transferem
artigo 5° — for utilizada em 90 % ou mais, esse Estado­        para cada uma das reservas .
-membro procede, sem demora, por via de notificação à
Comissão, ao saque, na medida em que o montante da
reserva o permita, de uma segunda quota-parte igual a                                   Artigo 6?
 1 0 % da sua quota-parte inicial, arredondada eventual­       A Comissão registará os montantes das quotas-partes ab­
mente para a unidade superior.                                 ertas pelos Estados-membros em conformidade com os
2 . Se, após esgotamento de uma das quotas-partes ini­         artigos 2? e 3? e informará cada um deles, logo que re­
ciais, a segunda quota-parte sacada por um Estado-mem­         ceba as notificações, da situação de esgotamento das re­
bro for utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro          servas .
procede, nas condições previstas no n? 1 , ao saque, na
medida em que o montante da reserva o permita, de uma          A Comissão informará os Estados-membros, o mais tar­
terceira quota-parte igual a 5 % da sua quota-parte ini­       dar em 20 de Maio e em 5 de Outubro de 1986, respec­
cial, arredondada eventualmente para a unidade supe­           tivamente, sobre o volume de cada uma das reservas após
rior.                                                          as transferências efectuadas nos termos do artigo 5?
3 . Se, após esgotamento de uma segunda quota-parte,
a terceira quota-parte sacada por um Estado-membro for         A Comissão velará por que o saque que esgota uma das
utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro pro­             reservas se limite ao saldo disponível e, para este efeito,
cede, nas condições previstas no n? 1 , ao saque de uma        informará com precisão do seu montante o Estado-mem­
quarta quota-parte igual à terceira.                           bro que procede a este último saque .
 ---pagebreak--- 58                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            02 /Fasc. 16
                          Artigo 7?                                                      Artigo 8°
1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições            A pedido da Comissão, os Estados-membros informá­
necessárias para que a abertura das quotas-partes com­         -la-ão sobre as importações dos produtos em questão
plementares que sacaram em aplicação do artigo 3?              efectivamente imputadas nas suas quotas-partes.
torne possível as imputações, sem descontinuidade, nas
suas partes acumuladas do contingente comunitário.                                       Artigo 9o.
2. Os Estados-membros garantem aos importadores
dos produtos em questão o livre acesso às quotas-partes        Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
que lhes são atribuídas.                                       mente para assegurar a observância do presente regula­
                                                               mento .
3 . Os Estados-membros procedem à imputação das
importações dos produtos em questão nas suas quotas­
-partes à medida que esses produtos forem apresentados                                  Artigo 10°.
na alfândega a coberto de declarações de introdução em
livre prática.                                                 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
                                                               de 1986, sob reserva da entrada em vigor do Tratado de
4 . A situação de esgotamento das quotas-partes dos            Adesão de Espanha e de Portugal.
Estados-membros é verificada com base nas importações
imputadas nas condições definidas no n? 3 .                    É aplicável a partir de 1 de Março de 1986.
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985 .
                                                                                          Pelo Conselho
                                                                                           O Presidente
                                                                                          R. STEICHEN