CELEX: 32000R0898
Language: pt
Date: 2000-04-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 898/2000 da Comissão, de 28 de Abril de 2000, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira apresentados em Abril de 2000 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) n.° 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira e outros produtos agrícolas

29.4.2000             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    L 104/63
                                     REGULAMENTO (CE) N.o 898/2000 DA COMISSÃO
                                                     de 28 de Abril de 2000
             que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de
             determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira apresentados em Abril de 2000 ao
             abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo
             de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira e outros
                                                         produtos agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                devendo, por conseguinte, ser reduzidos numa percentagem
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,         fixa para se garantir uma repartição equitativa,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1431/94 da Comissão,
de 22 de Junho de 1994, que estabelece as normas de                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime de
importação previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94 do                                          Artigo 1.o
Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados
contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira       Os pedidos de certificados de importação, relativos ao período
e outros produtos agrícolas (1), com a última redacção que lhe       de 1 de Abril a 30 de Junho de 2000, apresentados ao abrigo
foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2719/1999 (2), e, nomeada-        do Regulamento (CE) n.o 1431/94, são aceites como referido
mente, o n.o 4 do seu artigo 4.o,                                    no anexo.
Considerando o seguinte:
                                                                                               Artigo 2.o
Os pedidos de certificados de importação apresentados rela-
tivos ao período de 1 de Abril a 30 de Junho de 2000                 O presente regulamento entra em vigor em 29 de Abril de
totalizam quantidades superiores às quantidades disponíveis,         2000.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                    todos os Estados-Membros.
                    Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2000.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                  Franz FISCHLER
                                                                                Membro da Comissão
(1) JO L 156 de 23.6.1994, p. 9.
(2) JO L 327 de 21.12.1999, p. 48.
 ---pagebreak--- L 104/64 PT     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                  29.4.2000
                                   ANEXO
                                Percentagem de aceitação dos certificados
                                      de importação apresentados
            Grupo
                                     para o período de 1 de Abril a
                                           30 de Junho 2000
               1                                   1,79
               2                                   1,75
               3                                   1,94
               4                                100,00
               5                                   2,31