CELEX: 61997CO0315
Language: pt
Date: 1999-03-03 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal (Segunda Secção) de 3 de Março de 1999. # Diego Echauz Brigaldi, César Montoliu García, María Jesús Ruíz Monroy, Carmen Ochoa de Michelena, Maria Carmen Labrador Rubio e Leopoldo Fabra Utray contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso para o Tribunal de Justiça - Funcionários - Decisões da Commissão que indeferem pedidos de licença especial para eleições e tempo de transporte - Recurso manifestamente inadmissivel e manifestamente infundado. # Processo C-315/97 P.

Avis juridique important

|

61997O0315

Despacho do Tribunal (Segunda Secção) de 3 de Março de 1999.  -  Diego Echauz Brigaldi, César Montoliu García, María Jesús Ruíz Monroy, Carmen Ochoa de Michelena, Maria Carmen Labrador Rubio e Leopoldo Fabra Utray contra Comissão das Comunidades Europeias.  -  Recurso para o Tribunal de Justiça - Funcionários - Decisões da Commissão que indeferem pedidos de licença especial para eleições e tempo de transporte - Recurso manifestamente inadmissivel e manifestamente infundado.  -  Processo C-315/97 P.  

Colectânea da Jurisprudência 1999 página I-01287

Palavras-chave

Funcionários - Igualdade de tratamento - Licenças especiais concedidas a título gracioso por certas instituições - Falta de obrigação jurídica - Impossibilidade de invocar o princípio da igualdade de tratamento contra as outras instituições(Estatuto dos Funcionários, artigo 57._)