CELEX: 62003TJ0276
Language: pt
Date: 2006-01-25 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 25 de Janeiro de 2006. # Azienda agricola "Le Canne" Srl contra Comissão das Comunidades Europeias. # Acórdão que anula uma decisão da Comissão que reduz o montante de uma contribuição financeira comunitária - Modalidades de execução - Acção por omissão - Não conhecimento do mérito da causa - Acção de indemnização. # Processo T-276/03.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 25 de Janeiro de 2006 – Le Canne/Comissão
      (Processo T‑276/03)
      «Acórdão que anula uma decisão da Comissão que reduz o montante de uma contribuição financeira comunitária – Modalidades de execução – Acção por omissão – Não conhecimento do mérito da causa – Acção de indemnização»
      1.                     Acção por omissão – Eliminação da omissão após a propositura da acção – Desaparecimento do objecto da acção – Não conhecimento
            do mérito da causa (Artigos 232.º CE e 233.º CE) (cf. n.os 34-39)
      2.                     Acção de indemnização – Objecto – Pedido de indemnização pelo dano sofrido na sequência da não actuação de uma instituição
            comunitária (Artigo 235.º CE) (cf. n.os 45‑48)
      Objecto
      
         Por um lado, que seja declarado que a Comissão se absteve ilegalmente de adoptar medidas de execução do acórdão do Tribunal
                  de Primeira Instância de 5 de Março de 2002, Le Canne/Comissão (T‑241/00, Colect., p.º II‑1251) e, por outro, pedido de indemnização
                  do prejuízo alegadamente decorrente dessa abstenção
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  Não há que conhecer do mérito da causa quanto ao pedido relativo à omissão.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  Os pedidos de indemnização são julgados improcedentes.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.