CELEX: C1997/199/78
Language: pt
Date: 1997-06-28 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 18 de Abril de 1997, pela sociedade Salomon SA contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-123/97)

28 . 6 . 97                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 199/31
cas como para os laminadores discriminou significativa­               ou a conceder pela AT à HTM sob a forma de injecções
mente a recorrente, cuja produção standard é baseada                  de capital de um montante de 1,59 mil milhões de xelins
num turno de trabalho diário, em relação a uma produti­               austríacos ( 118 milhões de ecus ).
vidade média de três turnos diários das empresas siderúrgi­
cas . Além disso, a sua regularidade produtiva foi condicio­
nada negativamente pelas medidas, adoptadas pelas auto­               O presente recurso visa impugnar a apreciação jurídica à
ridades locais, de proibir a actividade produtiva durante             luz dos artigos 92? e seguintes do Tratado CE e, além dis­
as horas nocturnas, as mais económicas do ponto de vista              so, a decisão da Comissão na medida em que confirmou o
dos custos da energia eléctrica .                                     pagamento de 1,273 mil milhões de xelins austríacos ( 95
                                                                      milhões de ecus ), já aprovados sob reserva da Comissão
(') Decisão n? 3855/91 /CECA da Comissão, que cria normas co­         como auxílio de emergência, e concedeu um auxílio com­
    munitárias para os auxílios à siderurgia (JO n ? L 362 de         plementar de 317 milhões de xelins austríacos ( 23 milhões
    31 . 12 . 1991 , p. 57 ).                                         de ecus ). O recurso visa também contestar os compromis­
                                                                      sos e condições previstas no artigo 2? da decisão, na medi­
                                                                      da em que não estão em relação com o montante do auxí­
                                                                      lio concedido e são por isso contrários às regras que a pró­
                                                                      pria Comissão se fixou nas suas « orientações comunitárias
                                                                      relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestrutu­
                                                                      ração concedidos a empresas em dificuldade » í 1 ).
Recurso interposto, em 18 de Abril de 1997, pela socie­
dade Salomon SA contra a Comissão das Comunidades
                                 Europeias                            Em apoio do seu pedido a recorrente suscita :
                         ( Processo T-123/97 )
                              ( 97/C 199/78 )                         — um erro manifesto de apreciação, na medida em que a
                                                                           Comissão considerou que as condições gerais para au­
                                                                           torizar o pagamento dos auxílios estavam reunidas,
                    (Língua do processo: francês)
Deu entrada, em 18 ' de Abril de 1997, no Tribunal de Pri­            — um erro manifesto de apreciação e violação do
meira Instância das Comunidades Europeias um recurso                       artigo 92?, 3 ?, alínea c ), do Tratado CE, na medida
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                    em que os auxílios concedidos pelo Governo austríaco:
pela sociedade Salomon SA, com sede em Pringy ( França ),
representada pelos advogados Loraine Donnedieu de Va­                      — não podem, num prazo razoável, restaurar a viabi­
bres e Jean-Pierre Jouyet, (Jeantet & Associés ), do foro de                   lidade da HTM,
Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó­
rio do advogado Aloyse May, 31 , Grand-rue .
                                                                           — não são adequados para prevenir distorções indevi­
                                                                               das da concorrência,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           — são desproporcionados em relação aos custos e
— anular a Decisão 97/8 l /CE,                                                 vantagens da reestruturação,
— condenar a recorrida nas despesas.                                  — um erro manifesto de apreciação e violação do
                                                                           artigo 92?, n? 3 ?, alínea c ), do Tratado CE:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           — relativamente à aplicação do plano de reestrutura­
                                                                               ção e ao respeito das condições impostas,
A sociedade Áustria Tabakwerke AG ( AT ) é uma holding
pública detida a 100% pela República da Áustria. A socie­
dade Head Tyrolia Mares ( HTM ) é uma holding austríaca                    — na medida em que a Comissão não estará em con­
que agrupa as empresas que fabricam e comercializam ar­                         dições de exercer o seu controlo,
tigos de desporto, em particular para desportos de Inver­
no, ténis e mergulho .
                                                                      — violação do artigo 190? do Tratado CE, na medida em
                                                                           que a Comissão não fundamentou suficientemente a
A recorrente é concorrente directa da HTM nos mercados                     sua decisão .
dos desportos de Inverno ( esquis, fixações, calçado de es­
qui ) e de calçado de desporto e de marcha .
                                                                      (') JO n? C 368 de 23 . 12 . 1994, p . 12 .
Em 30 de Julho, a Comissão declarou compatíveis com o
mercado comum a totalidade dos auxílios já concedidos