CELEX: 31992R0221
Language: pt
Date: 1992-01-27 00:00:00
Title: Regulamento ( CEE ) n° 221/92 do Conselho, de 27 de Janeiro de 1992, que estabelece disposições derrogatórias no que respeita aos contratos de armazenagem para o azeite na Grécia, em Espanha e em Portugal

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31992R0221

Regulamento ( CEE ) n° 221/92 do Conselho, de 27 de Janeiro de 1992, que estabelece disposições derrogatórias no que respeita aos contratos de armazenagem para o azeite na Grécia, em Espanha e em Portugal  

Jornal Oficial nº L 024 de 01/02/1992 p. 0009 - 0009

REGULAMENTO (CEE) No 221/92 DO CONSELHO  de 27 de Janeiro de 1992  que estabelece disposições derrogatórias no que respeita aos contratos de armazenagem para o azeite na Grécia, em Espanha e em PortugalO CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 36o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, de acordo com o no 3 do artigo 20o D do Regulamento no 136/66/CEE, quando os preços no mercado comunitário do azeite se situem a um nível próximo do preço de intervenção, durante um período a determinar, pode decidir-se permitir a  celebração de contratos de armazenagem; que esses contratos só podem ser celebrados com associações de produtores ou suas uniões, reconhecidas nos termos do Regulamento (CEE) no 1360/78 (2);  Considerando que, no caso da Grécia, de Espanha e de Portugal, as condições estruturais específicas não permitiram, durante os últimos anos a constituição em número suficiente de organizações necessárias para a celebração dos contratos de armazenagem  nos termos do Regulamento (CEE) no 1360/78; que neste momento a situação não evoluiu de modo significativo; que, por conseguinte, nestes Estados-membros só um número muito reduzido de produtores poderia recorrer aos contratos de armazenagem; que,  enquanto se aguarda a aplicação do citado regulamento na Grécia, em Espanha e em Portugal, e a fim de não prejudicar os produtores desses países, é conveniente derrogar, por um período limitado, o artigo 20oD do Regulamento no 136/66/CEE, prevendo  igualmente a possibilidade de celebração de contratos de armazenagem com organismos diferentes dos previstos no Regulamento (CEE) no 1360/78,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Em derrogação do disposto no no 3 do artigo 20oD do Regulamento no 136/66/CEE, e em relação às campanhas de comercialização de 1991/1992 e 1992/1993, os contratos de armazenagem para o azeite podem igualmente ser celebrados na Grécia, em  Espanha e em Portugal pelas organizações de produtores e suas uniões reconhecidas nos termos do referido regulamento, que detenham azeite de origem comunitária, produzido pelos seus próprios membros e que disponham das instalações adequadas para  armazenagem.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  A. MARQUES DA CUNHA   (1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1720/91 (JO no L 162 de 26. 6. 1991, p. 27). (2) JO no L 166 de 23. 6. 1978, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe  foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3808/89 (JO no L 371 de 20. 12. 1989, p. 1).