CELEX: 62014CN0010
Language: pt
Date: 2014-01-13 00:00:00
Title: Processo C-10/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 13 de janeiro de 2014 — J.B.G.T. Miljoen/Staatssecretaris van Financiën

28.4.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 129/9
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 13 de janeiro de 2014 — J.B.G.T. Miljoen/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-10/14)
   2014/C 129/11
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Hoge Raad der Nederlanden
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: J.B.G.T. Miljoen
   
      Recorrida: Staatssecretaris van Financiën
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Para efeitos de aplicação do artigo 63.o TFUE, numa situação como a presente, em que uma distribuição de dividendos é objeto de retenção do imposto sobre os dividendos pelo Estado de origem dos dividendos, deve a comparação entre um não residente e um residente abranger também o imposto sobre o rendimento que incidir sobre os rendimentos dos dividendos, ao qual, no caso dos residentes, é deduzido o imposto sobre os dividendos?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: para efeitos de apreciação da questão de saber se a carga fiscal efetiva de um não residente é superior à carga fiscal de um residente, deve ser comparado o imposto sobre os dividendos holandês, retido ao não residente, com o imposto sobre o rendimento holandês devido por um residente, calculado sobre o rendimento presumido que, no ano da distribuição dos dividendos, pode ser imputado ao total de ações de investimento em sociedades holandesas, ou deve ser utilizado outro critério de comparação por força do direito da União Europeia?