CELEX: 62017TN0026
Language: pt
Date: 2017-01-18 00:00:00
Title: Processo T-26/17: Recurso interposto em 18 de janeiro de 2017 — Jalkh/Parlamento

6.3.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 70/28
            
         Recurso interposto em 18 de janeiro de 2017 — Jalkh/Parlamento
   (Processo T-26/17)
   (2017/C 070/37)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Jean-François Jalkh (Gretz-Armainvillers, França) (representante: J.-P. Le Moigne, advogado)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão do Parlamento Europeu de levantamento da imunidade parlamentar do recorrente, datada de 22 de novembro de 2016, e que tem por objeto a adoção do relatório n.o A8-3019/2016 de [X];
            
         
               —
            
            
               condenar o Parlamento Europeu a pagar a J.-F. Jalkh o montante de 8 000 euros a título de indemnização pelo dano não patrimonial sofrido;
            
         
               —
            
            
               condenar o Parlamento Europeu nas despesas da instância;
            
         
               —
            
            
               condenar o Parlamento Europeu a pagar a J.-F. Jalkh, a título de reembolso de despesas, o montante de 5 000 euros.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente invoca nove fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 9.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias. O recorrente considera que o Parlamento fez uma má aplicação das regras relativas à imunidade dos deputados do Parlamento francês, e fingiu confundir os artigos 8.o e 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo à necessidade de aplicação do artigo 9.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias. Os objetivos e opiniões defendidos aquando da intervenção de M. Le Pen no sítio Internet da Frente Nacional foram-no no âmbito das atividades políticas de M. Le Pen e do recorrente.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo à violação do próprio conceito de imunidade parlamentar. O recorrente considera que o Parlamento fingiu ignorar que a imunidade parlamentar, em democracia, concede uma dupla imunidade de jurisdição: a irresponsabilidade e a inviolabilidade.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, relativo à violação da jurisprudência constante da Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento em matéria de:
               
                           —
                        
                        
                           liberdade de expressão
                        
                     
                           —
                        
                        
                           
                              fumus persecutionis
                           
                        
                     
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento, relativo ao desrespeito pela segurança jurídica comunitária e à violação da confiança legítima.
            
         
               6.
            
            
               Sexto fundamento, relativo à violação da independência de um deputado.
            
         
               7.
            
            
               Sétimo fundamento, relativo à violação das disposições do Regulamento do Parlamento Europeu, relativas ao processo suscetível de culminar com a perda de mandato de um deputado (artigo 3.o, n.o 4 novo, segundo parágrafo, do referido regulamento). Segundo o recorrente, embora esteja prevista na lei francesa uma pena acessória de ineligibilidade causa de perda de mandato para o crime que lhe é imputado, o Governo francês não avisou o Presidente do Parlamento, apesar de o processo o exigir, e nenhum órgão competente do Parlamento (o Presidente, a Comissão Jurídica, a Assembleia) lhe pediu contas. A preterição desta formalidade essencial basta para inquinar o relatório e a decisão impugnada.
            
         
               8.
            
            
               Oitavo fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa do recorrente. Este não foi convidado aquando do voto em sessão plenária do Parlamento sobre o pedido de levantamento da sua imunidade. Assim, só dispôs de 10 minutos para apresentar a sua defesa, relativamente a dois processos que lhe diziam respeito, perante a Comissão dos Assuntos Jurídicos, após o termo das suas atividades, pelas 18 horas.
            
         
               9.
            
            
               Nono fundamento, relativo à total falta de fundamento dos processos instaurados em razão do pedido de levantamento da imunidade. A participação inicial e o processo aberto pelo Ministério Público francês contra o recorrente não têm fundamento. Segundo o recorrente, o relatório adotado pelo Parlamento é, a este respeito, duplamente enganoso. O facto de perseguir judicialmente o recorrente, quando ele próprio pôs fim à alegada infração de que não era o autor, e de decidir levantar a sua imunidade parlamentar não se fundam manifestamente em razões de justiça mas na vontade de manchar, incomodar e perseguir este último e o seu movimento.