CELEX: C1998/041/23
Language: pt
Date: 1998-02-07 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Pretura Circondariale di Bologna, de 29 de Novembro de 1997, no processo E.D. Srl contra Italo Fenocchio (Processo C-412/97)

C 41/12                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        7.2.98
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo                 AccËaÄo intentada, em 4 de Dezembro de 1997, pela Comis-
que o Tribunal se digne:                                              saÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
                                                                                            Federal da Alemanha
Ð declarar que o GraÄo-Ducado do Luxemburgo, ao naÄo                                        (Processo C-413/97)
     tomar todas as disposicËoÄes legislativas, regulamentares                                   (98/C 41/24)
     e administrativas para dar cumprimento aÁ Directiva
     92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992,
     relativa aÁ implementacËaÄo de medidas destinadas a pro-         Deu entrada em 4 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
     mover a melhoria da segurancËa e da sauÂde das traba-            JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
     lhadoras graÂvidas, pueÂrperas ou lactantes no traba-            RepuÂblica Federal da Alemanha intentada pela ComissaÄo
     lho (1), naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem           das Comunidades Europeias, representada por Richard B.
     por forcËa dessa directiva,                                      Wainright, consultor jurídico principal no ServicËo Jurídico,
                                                                      e Karin Schreyer, membro do ServicËo Jurídico, na quali-
Ð condenar o GraÄo-Ducado do Luxemburgo nas despe-                    dade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo
     sas.                                                             no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
                                                                      C 254, Kirchberg, Luxemburgo.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                      que o Tribunal se digne:
Os fundamentos e principais argumentos invocados saÄo
anaÂlogos aos do processo C-406/97 (2); o prazo de trans-
posicËaÄo terminou em 19 de Outubro de 1994.                          Ð declarar que a RepuÂblica Federal da Alemanha naÄo
                                                                           cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do
                                                                           artigo 18.o da Directiva 93/7/CEE do Conselho, de 15
(1) JO L 348 de 28.11.1992, p. 1.                                          de MarcËo de 1993, relativa aÁ restituicËaÄo de bens cultu-
(2) Ver paÂgina 11 do presente Jornal Oficial.
                                                                           rais que tenham saído ilicitamente do território de um
                                                                           Estado-membro (1), ao naÄo adoptar no prazo estabele-
                                                                           cido as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e admi-
                                                                           nistrativas necessaÂrias para dar execucËaÄo aÁ directiva
                                                                           ou ao naÄo comunicar aÁ ComissaÄo as referidas disposi-
                                                                           cËoÄes,
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da
Pretura Circondariale di Bologna, de 29 de Novembro de                Ð condenar a RepuÂblica Federal da Alemanha nas despe-
      1997, no processo E.D. Srl contra Italo Fenocchio                    sas.
                      (Processo C-412/97)
                           (98/C 41/23)                               Fundamentos e principais argumentos
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                 Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho              do processo C-406/97 (2).
da Pretura Circondariale di Bologna, de 29 de Novembro
de 1997, no processo E.D. Srl contra Italo Fenocchio, que             (1) JO L 74 de 27.3.1993, p. 74.
deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 5 de             (2) Ver paÂgina 11 do presente Jornal Oficial.
Dezembro de 1997.
A Pretura Circondariale di Bologna solicita ao Tribunal de
JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
                                                                      AccËaÄo proposta, em 5 de Dezembro de 1997, pela Comis-
A proibicËaÄo de decretar uma injuncËaÄo no caso de a notifi-
                                                                      saÄo das Comunidades Europeias contra o Reino de
cacËaÄo ao requerido tiver que ser efectuada fora da RepuÂ-
                                                                                                   Espanha
blica Italiana ou dos territórios sujeitos aÁ soberania ita-
liana, prevista pelo artigo 633.o, uÂltimo paraÂgrafo, do                                   (Processo C-414/97)
Código de Processo Civil, deve ser considerada uma restri-
                                                                                                 (98/C 41/25)
cËaÄo ou uma medida de efeito equivalente, susceptível de,
directa ou indirectamente, actual ou potencialmente, criar
obstaÂculos aÁ livre circulacËaÄo de mercadorias, servicËos e
capitais, garantida pelos artigos 34.o, 59.o e 73.oB do Tra-          Deu entrada em 5 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
tado de Roma?                                                         JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
                                                                      Reino de Espanha intentada pela ComissaÄo das Comuni-
                                                                      dades Europeias, representada por Miguel Díaz-Llanos La
                                                                      Roche, consultor jurídico, e Carlos Gómez de la Cruz,