CELEX: 31984H0550
Language: pt
Date: 1984-11-12 00:00:00
Title: 84/550/CEE: Recomendação do Conselho, de 12 de Novembro de 1984, relativa à primeira fase de abertura dos concursos públicos de telecomunicações

200                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     16/Fasc . 01
384X0550
N L 298/51                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     16 . 11 . 84
                                               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
                                                     de 12 de Novembro de 1984
                          relativa à primeira fase de abertura dos concursos públicos de telecomunicações
                                                            (84/550/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                               strações dos Correios e Telecomunicações (CEPT) deveria
                                                                     aumentar , durante os anos oiteuta , as possibilidades de
tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco­              celebração de contratos fora das fronteiras nacionais .
nómica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 235° ,
                                                                     Considerando que para efeitos do disposto na presente re­
tendo em conta a proposta da Comissão ,                              comendação :
                                                                     — a expressão « administrações das telecomunicações »
tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( ),                       designa as administrações ou explorações privadas re­
                                                                          conhecidas pela Comunidade e que proporcionam servi­
tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­                        ços de telecomunicações ;
cial (2),
                                                                     — a expressão « equipamento terminal » designa os apare­
tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho                      lhos ligados às extremidades de uma rede pública de
sobre as telecomunicações , de 18 de Maio de 1984 ,                       telecomunicações para transmitir , tratar ou receber in­
                                                                          formações ;
Considerando a importância crescente das telecomuni­                 — a expressão « terminais tradicionais » designa os apare­
cações no desenvolvimento económico da Comunidade .                       lhos telefónicos dos postos principais , os autocomutado­
                                                                          res privados (PABX) para a telefonia tradicional , as
Considerando que , tendo em vista a realização do objecti­                tele-impressoras vulgares , e os modems ;
vo fundamental do Tratado CEE que é a criação de um
mercado comum , o Conselho , na sua Declaração de De­
                                                                     — a expressão « novos terminais de telemática » designa os
zembro de 1976 , convidou a Comissão a propor medidas
                                                                          equipamentos terminais que não sejam os terminais tra­
                                                                          dicionais ;
destinadas a assegurar , numa base de reciprocidade , a com­
petitividade , ao nível comunitário dos contratos públicos           — a expressão « equipamento de comutação e de trans­
de fornecimento celebrados pelos organismos encarregados                  missão » designa qualquer equipamento , que não seja
dos serviços de telecomunicações nos Estados-membros .                    um equipamento terminal , que é comprado pelas admi­
                                                                          nistrações das telecomunicações para ser utilizado nas
Considerando que no estádio actual de desenvolvimento ,                   suas redes .
parece adequado estabelecer uma distinção entre os equi­
pamentos terminais , por um lado , e os equipamentos de               Considerando que esta recomendação tem por objectivo o
comutação e de transmissão que fazem parte integrante                 desenvolvimento de um mercado comum dos equipamen­
das redes públicas , por outro .                                      tos de telecomunicações ; que , deste modo , se destina a
                                                                      proporcionar maiores possibilidades de escolha às admini­
Considerando as iniciativas tomadas pela Comissão e pelos             strações das telecomunicações e responder à necessidade
Estados-membros , que têm por fim desenvolver um merca­               absoluta de criar ou consolidar um potencial industrial eu­
do comum dos equipamentos de telecomunicações , em es­                ropeu nas tecnologias em causa .
pecial contribuindo para a eliminação dos entraves às tro­
cas comerciais através de medidas que devem conduzir pro­             Considerando que é , portanto , do interesse da Comunida­
gressivamente à definição das especificações comuns de                de que as administrações das telecomunicações , durante
aprovação dos equipamentos terminais e ao reconhecimen­               uma fase experimental , contribuam progressivamente para
to recíproco pelas administrações das aprovações de tais              a criação deste mercado comum , solicitando propostas nos
equipamentos .                                                        outros países da Comunidade , numa base não discriminató­
                                                                      ria, em relação a pelo menos uma proporção mínima dos
Considerando que o programa de harmonização actual­                   seus contratos de fornecimento —
mente posto em prática pelas administrações das telecomu­
nicações no âmbito da Conferência Europeia das Admini­                 RECOMENDA ,
 O JO n . C 144 de 15 . 6. 1981 , p. 71 .                             — que os governos dos Estados-membros garantam que as
 (2) JO n . C 138 de 9 . 6. 1981 , p . 26 .                                administrações das telecomunicações oferecem às em­
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    presas estabelecidas nos outros países da Comunidade ,              cações comuns de aprovação , até ao limite de , pelo
    no âmbito dos seus procedimentos habituais e numa                   menos , 10% do valor das suas encomendas anuais ;
    base não discriminatória a possibilidade de apresentar       — que os governos dos Estados-membros apresentem à
    propostas respeitantes                                          Comissão no final de cada semestre , a partir do fim de
                                                                     1984 , as medidas adoptadas pelas administrações das
    1 . a todos os novos terminais telemáticos bem como a
                                                                    telecomunicações para a execução desta política , os
        todos os terminais tradicionais em relação aos quais        seus efeitos práticos , os problemas encontrados e qual­
        existam especificações comuns de aprovação ;                quer medida considerada necessária . Estes dados serão
    2 . aos seus contratos de equipamentos de comutação e           examinados pela Comissão com o Grupo de Altos Fun­
        de transmissão bem como de equipamentos termi­              cionários das Telecomunicações instituído pelo Conse­
        nais tradicionais para os quais não existam especifi­       lho em 4 de Novembro de 1983 .