CELEX: 32006D0471
Language: pt
Date: 2006-06-27 00:00:00
Title: 2006/471/CE: Decisão do Conselho, de  27 de Junho de 2006 , que adapta os subsídios fixados na Decisão 2003/479/CE relativa ao regime aplicável aos peritos e militares nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho

8.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 187/32
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 27 de Junho de 2006
   que adapta os subsídios fixados na Decisão 2003/479/CE relativa ao regime aplicável aos peritos e militares nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho
   (2006/471/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 28.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 207.o,
   Tendo em conta a Decisão 2003/479/CE (1) do Conselho, nomeadamente o artigo 15.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O n.o 7 do artigo 15.o da Decisão 2003/479/CE prevê que as ajudas de custo diárias e os subsídios mensais atribuídos aos peritos e militares nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho são adaptados anualmente, sem efeitos retroactivos, em função da adaptação dos vencimentos de base dos funcionários das Comunidades em Bruxelas e no Luxemburgo.
            
         
               (2)
            
            
               A última adaptação destes subsídios foi prevista na Decisão 2005/442/CE e produziu efeitos a partir de 1 de Junho de 2005.
            
         
               (3)
            
            
               Com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2104/2005 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, que adapta, com efeitos a 1 de Julho de 2005, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões (2), o Conselho aprovou uma adaptação de 2,2 % das remunerações e pensões dos funcionários das Comunidades,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   1.   No n.o 1 do artigo 15.o da Decisão 2003/479/CE, os montantes de 28,16 EUR e 112,61 EUR são substituídos pelos montantes de 28,78 EUR e 115,09 EUR, respectivamente.
   2.   No n.o 2 do artigo 15.o, o quadro é substituído pelo seguinte:
   
      
                  «Distância entre o local de recrutamento e o local de destacamento (em km)
               
               
                  Montante em euros
               
            
                  0-150
               
               
                  0
               
            
                  > 150
               
               
                  73,98
               
            
                  > 300
               
               
                  131,52
               
            
                  > 500
               
               
                  213,73
               
            
                  > 800
               
               
                  345,26
               
            
                  > 1 300
               
               
                  542,55
               
            
                  > 2 000
               
               
                  649,43».
               
            
   3.   No n.o 4 do artigo 15.o, o montante de 28,16 EUR é substituído pelo de 28,78 EUR.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão produz efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua aprovação.
   
      Feito no Luxemburgo, em 27 de Junho de 2006.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J. PRÖLL
         
      
   
   
      (1)  JO L 160 de 28.6.2003, p. 72. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/442/CE (JO L 153 de 16.6.2005, p. 32).
   
      (2)  JO L 337 de 22.12.2005, p. 7.