CELEX: 51991PC0165
Language: pt
Date: 1991-05-23
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A HARMONIZACAO DO INDICATIVO TELEFONICO DE ACESSO INTERNACIONAL NA COMUNIDADE

N? C 157/6                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   15.6.91
                                                              II
                                                     (Actos preparatórios)
                                                    COMISSÃO
              Proposta de decisão do Conselho relativa à harmonização do indicativo telefónico de acesso
                                                internacional na Comunidade
                                                        (91/C 157/07)
                                              COM(91) 165 final — SYN 339
                                    (Apresentada pela Comissão em 23 de Maio de 1991)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que a Conferência Europeia das Adminis-
                                                                  trações dos Correios e Telecomunicações (CEPT) pro-
                                                                  pôs a utilização do prefixo 00 como indicativo telefónico
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                uniformizado de acesso internacional, na sua recomen-
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                  dação T/SF1 de 1976;
 100?A,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            Considerando que essa recomendação só foi adoptada
                                                                  por um número limitado de Estados-membros;
Em cooperação com o Parlamento Europeu,
                                                                  Considerando que é possível a todos os Estados-mem-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                bros estabelecer um plano para libertar o número 00;
cial,
Considerando que o serviço telefónico é o mais impor-             Considerando que alguns Estados-membros já introduzi-
tante meio de telecomunicações na Comunidade e que o              ram 00 como indicativo telefónico de acesso internacio-
fácil acesso aos serviços telefónicos internacionais é vital      nal ou podem fazê-lo até 1992;
para os cidadãos e empresas europeias;
Considerando que, presentemente, é necessário utilizar            Considerando que, contudo, para um número limitado
indicativos telefónicos de acesso internacional diferentes        de Estados-membros isso poderia levantar problemas
nos Estados-membros para ter acesso aos serviços telefó-          substanciais, já que seriam forçados a fazer alterações
nicos públicos;                                                   não planeadas ou a antecipar planos já estabelecidos;
                                                                  que, consequentemente, é necessário que o calendário de
                                                                  execução nesses Estados-membros seja flexível;
Considerando que essa situação dificulta desnecessaria-
mente a utilização privada ou comercial desses serviços
para os cidadãos que viajam ou trabalham nos Estados-             Considerando que, no entanto, mesmo nos Estados-
-membros;                                                         -membros em que se levantam problemas, a introdução
                                                                  do número 00 será possível até 1998;
Considerando que o acesso aos serviços telefónicos é es-
tabelecido em todos os Estados-membros por via legisla-
tiva, regulamentar ou administrativa; que se deve evitar          Considerando que, nesses casos, devem ser tomadas me-
que se continuem a verificar desenvolvimentos divergen-           didas intermédias, para facilitar entretanto o acesso aos
tes relativamente ao acesso aos serviços telefónicos inter-       serviços telefónicos internacionais;
nacionais resultantes de diferentes indicativos telefónicos
de acesso internacional;
                                                                  Considerando que podem ser adoptados ou continuar a
Considerando que a harmonização do indicativo telefó-             ser adoptados procedimentos especiais para efectuar cha-
nico de acesso internacional na Comunidade promove a              madas entre localidades fronteiriças adjacentes entre di-
criação e o funcionamento do mercado interno;                     ferentes Estados-membros,
 ---pagebreak--- 15.6.91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 157/7
DECIDE:                                                         Nesses casos, os Estados-membros garantirão que, a par-
                                                                tir dessa data, os assinantes que marquem 00 sejam in-
                        Artigo Io.                              formados gratuitamente, através de uma gravação num
                                                                número adequado de línguas comunitárias, do indicativo
Os Estados-membros garantirão que o número 00 seja              telefónico de acesso internacional específico ainda em vi-
introduzido nas redes telefónicas públicas como indica-         gor.
tivo telefónico uniformizado de acesso internacinal.
                        Artigo 2?                                                        Artigo 5o.
O indicativo telefónico uniformizado de acesso interna-         1.    Podem ser criados ou continuar a ser utilizados
cional será introduzido até 31 de Dezembro de 1992, ex-         procedimentos especiais de marcação para efectuar cha-
cepto nos casos em que seja aplicável o disposto no ar-         madas entre localidades fronteiriças adjacentes entre Es-
tigo 3?                                                         tados-membros diferentes.
                        Artigo 3°.                              Nesses casos, os Estados-membros devem garantir que
Nos casos em que dificuldades técnicas, financeiras ou          mesmo quando for marcado o indicativo telefónico uni-
de organização especiais impossibilitem a introdução            formizado de acesso internacional a chamada seja cor-
num Estado-membro do indicativo telefónico uniformi-            rectamente encaminhada para o seu destino e se apli-
zado de acesso internacional até à data prevista no artigo      quem as mesmas tarifas que as decorrentes dos referidos
2?, esse Estado-membro deve fornecer à Comissão a in-           procedimentos.
formação relevante.
                                                                2.    Nos casos em que dificuldades técnicas, financeiras
Nesse caso o Estado-membro em causa deve comunicar              ou de organização especiais impossibilitem inicialmente o
à Comissão, com as explicações e justificações adequa-
                                                                cumprimento do disposto no n? 1, os Estados-membros
das, uma nova data para a introdução do indicativo tele-
                                                                devem informar a Comissão e garantir que as alterações
fónico uniformizado de acesso internacional que, no en-
                                                                necessárias sejam feitas logo que possível.
tanto, não pode ser posterior a 31 de Dezembro de 1998.
                        Artigo 4o.                              3.     Os assinantes das localidades em causa devem ser
                                                                totalmente informados dos referidos procedimentos.
Os Estados-membros que invocarem o artigo 3? devem,
no entanto, garantir que a sequência numérica 00 deixe
de estar afecta a outras utilizações até 31 de Dezembro                                  Artigo 6o.
de 1995, como medida de preparação da execução inte-
gral desse número como indicativo telefónico de acesso          Os Estados-membros são os destinatários da presente de-
internacional;                                                  cisão.
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativa à aplicação dos protocolos respeitantes à
              cooperação financeira e técnica concluídos pela Comunidade com os países terceiros
                                                      mediterrânicos
                                                      (91/C 157/08)
                                                    COM(91) 184 final
                                   (Apresentada pela Comissão em 3 de Junho de 1991)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
235?,
Tendo em conta as decisões relativas à conclusão dos            Considerando que os protocolos prevêem intervenções
protocolos respeitantes à cooperação financeira e técnica       financiadas pelos recursos orçamentais da Comunidade,
entre a Comunidade e os países terceiros mediterrânicos,        sob a forma de ajudas não rembolsáveis, de empréstimos
a seguir designados «protocolos»,                               em condições especiais e de contribuições para a forma-