CELEX: 22015D2127
Language: pt
Date: 2014-12-12 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 260/2014 de 12 de dezembro de 2014 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2015/2127]

26.11.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 311/9
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 260/2014
   de 12 de dezembro de 2014
   que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2015/2127]
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 264/2014 da Comissão, de 14 de março de 2014, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização do copolímero de acetato de vinilo-polivinilpirrolidona em suplementos alimentares sólidos e o anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão no que diz respeito às suas especificações (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 497/2014 da Comissão, de 14 de maio de 2014, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão no que diz respeito à utilização de Advantame como edulcorante (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 505/2014 da Comissão, de 15 de maio de 2014, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de corantes caramelo (E 150a-d) em cerveja e bebidas à base de malte (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 506/2014 da Comissão, de 15 de maio de 2014, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão no que diz respeito à utilização de arginato de etil-lauroílo como conservante em certos produtos à base de carne tratados termicamente (4), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (5)
            
            
               A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.
            
         
               (6)
            
            
               O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzzzr [Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões:
   
               «—
            
            
               
                  32014 R 0264: Regulamento (UE) n.o 264/2014 da Comissão, de 14 de março de 2014 (JO L 76 de 15.3.2014, p. 22),
            
         
               —
            
            
               
                  32014 R 0497: Regulamento (UE) n.o 497/2014 da Comissão, de 14 de maio de 2014 (JO L 143 de 15.5.2014, p. 6),
            
         
               —
            
            
               
                  32014 R 0505: Regulamento (UE) n.o 505/2014 da Comissão, de 15 de maio de 2014 (JO L 145 de 16.5.2014, p. 32),
            
         
               —
            
            
               
                  32014 R 0506: Regulamento (UE) n.o 506/2014 da Comissão, de 15 de maio de 2014 (JO L 145 de 16.5.2014, p. 35),»
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.o 264/2014, (UE) n.o 497/2014, (UE) n.o 505/2014 e (UE) n.o 506/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 13 de dezembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (5).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2014.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Kurt JÄGER
      
   
   
      (1)  JO L 76 de 15.3.2014, p. 22.
   
      (2)  JO L 143 de 15.5.2014, p. 6.
   
      (3)  JO L 145 de 16.5.2014, p. 32.
   
      (4)  JO L 145 de 16.5.2014, p. 35.
   
      (5)  Não foram indicados requisitos constitucionais.