CELEX: 31992D0220
Language: pt
Date: 1992-03-30 00:00:00
Title: DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Março de 1992 respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e 31 de Dezembro de 1993, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense (92/220/CEE) #

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31992D0220

DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Março de 1992 respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e 31 de Dezembro de 1993, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense (92/220/CEE)  -   

Jornal Oficial nº L 107 de 24/04/1992 p. 0020

DECISÃO DO CONSELHO de 30 de Março de 1992 respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e 31 de Dezembro de  1993, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense (92/220/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense (1), assinado em Conacri em 7 de Fevereiro de 1983, com a última redacção que lhe foi dada pelo acordo  assinado em Bruxelas em 28 de Julho de 1987 (2),  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Comunidade e a República da Guiné procederam a negociações, nos termos do segundo parágrafo do artigo 15o. do citado acordo, no sentido de determinar as alterações ou complementos a introduzir no acordo no final do período de  aplicação do protocolo anexo ao acordo;  Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 11 de Dezembro de 1991;  Considerando que, nos termos desse protocolo, os pescadores da Comunidade dispõem de possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição da República da Guiné durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e 31 de Dezembro de 1993;   Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o novo protocolo seja aplicado no mais curto prazo; que, por esse motivo, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de  cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do protocolo rubricado, a partir do dia seguinte à data do termo da vigência do convénio intercalar estabelecido pelo acordo sob forma de troca de cartas aprovado pela decisão do Conselho de 7 de  Dezembro de 1989;  Considerando que é necessário aprovar o acordo sob forma de troca de cartas sem prejuízo de uma decisão definitiva nos termos do artigo 43o. do Tratado,  DECIDE:  Artigo 1o.  É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e 31 de Dezembro de 1993, as possibilidades de pesca e a  compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense.  Os textos do acordo sob forma de troca de cartas e do protocolo vêm anexos à presente decisão.  Artigo 2o.  O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas em nome da Comunidade.  Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1992.  Pelo Conselho O Presidente Arlindo MARQUES CUNHA (1) JO no. L 111 de 27. 4. 1983, p. 1.(2) JO no. L 290 de 30. 1. 1987, p. 9.