CELEX: 31989R2247
Language: pt
Date: 1989-07-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2247/89 do Conselho, de 24 de Julho de 1989, relativo a uma acção de emergência para o fornecimento gratuito de determinados produtos agrícolas à Polónia

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31989R2247

Regulamento (CEE) nº 2247/89 do Conselho, de 24 de Julho de 1989, relativo a uma acção de emergência para o fornecimento gratuito de determinados produtos agrícolas à Polónia  

Jornal Oficial nº L 216 de 27/07/1989 p. 0005 - 0005

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2247/89 DO CONSELHO  de 24 de Julho de 1989  relativo a uma acção de emergência para o fornecimento gratuito de determinados produtos agrícolas à Polónia  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1834/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 571/89 (4), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º, e o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1119/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 35º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o mercado de determinados produtos agrícolas pode apresentar situações de produção que tornem possível o escoamento desses mesmos produtos em condições especiais;  Considerando que, em execução das conclusões do Conselho de 17 de Junho de 1989 visando o fornecimento de géneros alimentícios à Polónia, é conveniente prever que sejam colocados à disposição da Polónia produtos agrícolas, a fim de melhorar as condições de abastecimento da população desse país; que, em relação a alguns desse produtos, as medidas necessárias poderão ser adoptadas pela própria Comissão em aplicação da regulamentação em vigor;  Considerando que incumbe à Comissão fixar as regras de execução da presente acção,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  É instituída uma acção de emergência, nas condições a seguir enunciadas, para o fornecimento gratuito à Polónia de determinados produtos a definir.  Artigo 2º  1. Para execução da presente acção, a Comunidade:  - colocará à venda, a preço fixo, produtos provenientes das existências de intervenção,  - colocará à disposição produtos para escoamento na sequência de intervenções.  As despesas a considerar para o fornecimento dos produtos em causa serão determinadas por concurso.  O preço de venda e as despesas de fornecimento serão restituídos aos adjudicatários em relação aos produtos para os quais tenha sido fornecida a prova de que atingiram o estádio de entrega previsto, de acordo com regras a definir.  2. Os produtos expedidos em aplicação do presente regulamento não beneficiam das restituições fixadas para a exportação e não estão sujeitos ao regime dos montantes compensatórios monetários.  Artigo 3º  As regras de aplicação do presente regulamento serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 ou, conforme o caso, nos artigos correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem a organização comum dos mercados agrícolas em causa.  Artigo 4º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  H. NALLET  (1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.  (2) JO nº L 180 de 27. 6. 1989, p. 1.  (3) JO nº L 148 de 29. 6. 1968, p. 24.  (4) JO nº L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.  (5) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.  (6) JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 12.