CELEX: 62019TN0741
Language: pt
Date: 2019-10-31 00:00:00
Title: Processo T-741/19: Recurso interposto em 31 de outubro de 2019 – Sedgwick Overseas/Comissão

27.1.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 27/39
            
         
      Recurso interposto em 31 de outubro de 2019 – Sedgwick Overseas/Comissão
      (Processo T-741/19)
      (2020/C 27/47)
      Língua do processo: inglê
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Sedgwick Overseas Ltd (Londres, Reino Unido) (representante: M. Anderson, Solicitor)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular na íntegra a Decisão C(2019) 2526 final da Comissão, de 2 de abril de 2019, relativa ao auxílio estatal SA.44896, concedido pelo Reino Unido, no que respeita à isenção sobre o financiamento dos grupos no âmbito das sociedades estrangeiras controladas (SEC), na parte em que diz respeito à recorrente;
               
            
                  —
               
               
                  a título subsidiário, ordenar que a dedução de prejuízos, reduções e isenções a que a recorrente tinha direito (seja automaticamente, por pedido ou por opção) no momento em que pediu a isenção sobre o financiamento dos grupos, ou a que teria tido direito (por isenção do grupo ou por outro meio), se não tivesse pedido esta última isenção, sejam tomadas em conta na determinação do montante do auxílio a recuperar ainda que a recorrente já não tenha direito à dedução de prejuízos, reduções e isenções em causa em razão do termo do prazo fixado no direito do Reino Unido para pedir ou beneficiar das mesmas; e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida nas despesas da recorrente.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca nove fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao facto de que a recorrida não demonstrou que a isenção sobre o financiamento dos grupos constitui uma vantagem. A recorrente alega que a recorrida não demonstrou que a isenção sobre o financiamento dos grupos constituiu uma vantagem sempre que foi pedida. Por outro lado, a recorrente alega que optou por pedir a isenção sobre o financiamento dos grupos sem examinar se a sua coleta poderia ter sido inferior caso tivesse feito uma análise ao abrigo do teste relativo às funções humanas significativas, previsto na Section 371EB do Capítulo 5 da Parte 9A do Taxation (International and Other Provisions) Act 2010 [Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras)] de 2010.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo ao facto de que não se tratou de nenhuma intervenção do Estado ou através de recursos do Estado. A recorrente alega que a recorrida não demonstrou que o pedido da isenção sobre o financiamento dos grupos levou seguramente à redução da matéria coletável do imposto sobre as sociedades do Reino Unido.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo ao facto de que a isenção sobre o financiamento dos grupos não favorece certas empresas ou certas produções. A recorrente alega que a recorrida cometeu um erro:
                  
                              (i)
                           
                           
                              ao definir o sistema de referência de forma demasiado restrita como correspondendo às regras da Parte 9A da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010, em vez de ao sistema britânico mais geral de tributação das sociedades;
                           
                        
                              (ii)
                           
                           
                              ao não compreender que o Capítulo 9 da Parte 9A da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 não é uma derrogação ao Capítulo 5 da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010; e
                           
                        
                              (iii)
                           
                           
                              ao não reconhecer que, mesmo sendo uma derrogação ao Capítulo 5 da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010, o Capítulo 9 da Parte 9A da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 se justifica pela natureza ou pela economia geral da referida Parte 9A.
                           
                        
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo ao facto de que a isenção sobre o financiamento dos grupos não afeta as trocas comerciais entre os Estados-Membros. A recorrente alega que a recorrida cometeu um erro ao concluir que a isenção sobre o financiamento dos grupos é suscetível de influenciar as escolhas dos grupos multinacionais quanto à localização tanto das funções de financiamento do grupo como das suas sedes sociais na União Europeia.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo ao facto de que a isenção sobre o financiamento dos grupos não falseia nem ameaça falsear a concorrência. A recorrente alega que a recorrida não demonstrou que o pedido da isenção sobre o financiamento dos grupos levou seguramente à redução da matéria coletável do imposto sobre as sociedades do Reino Unido.
               
            
                  6.
               
               
                  Sexto fundamento, relativo ao facto de que a recuperação do alegado auxílio seria contrária a princípios gerais de direito da União. A recorrente alega que o teste das funções humanas significativas carece de segurança jurídica, que o Reino Unido dispunha de uma margem de apreciação para corrigir essa insegurança e que a recorrida violou a sua obrigação de efetuar uma análise completa de todos os fatores pertinentes. Ao ordenar a recuperação do auxílio, a recorrida agiu em violação do artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho (1), que proíbe a recuperação do auxílio quando esta seja contrária a um princípio geral de direito da União.
               
            
                  7.
               
               
                  Sétimo fundamento, relativo ao facto de que a vantagem seletiva seria eliminada, não sendo necessária nenhuma recuperação, se o Reino Unido alargasse retroativamente a isenção sobre o financiamento dos grupos aos empréstimos a montante e aos empréstimos a terceiros. A recorrente alega que a recorrida não reconheceu que a adoção dessa medida eliminaria qualquer vantagem seletiva (admitindo, por agora, que esta existe), deixando de existir nesse caso qualquer auxílio de Estado ilegal a recuperar nos termos do direito da União.
               
            
                  8.
               
               
                  Oitavo fundamento, relativo ao facto de a dedução de prejuízos, reduções e isenções a que a recorrente tinha direito (seja por pedido, opção ou automaticamente) no momento em que pediu a isenção sobre o financiamento dos grupos, ou a que teria tido direito, se não tivesse pedido a isenção sobre o financiamento dos grupos, deverem ser tomadas em conta na determinação do montante do auxílio a recuperar mesmo que o acesso à dedução de prejuízos, reduções e isenções em causa tenha entretanto prescrito ao abrigo do direito do Reino Unido. A recorrente alega que esta é a interpretação correta do n.o 203 da decisão impugnada, sem prejuízo de, na medida em que tal não seja o caso, a decisão impugnada ser incorreta porquanto não toma em conta os prejuízos, reduções e isenções em causa, o que leva à sobrevalorização do montante do auxílio e, como tal, ao falseamento do mercado interno.
               
            
                  9.
               
               
                  Nono fundamento, relativo ao facto de que a recorrida não fundamentou as suas razões respeitantes à isenção sobre os recursos elegíveis e à isenção sobre a correspondência dos juros e não efetuou uma análise completa de todos os fatores pertinentes. A recorrente alega que a recorrida não procedeu a uma distinção entre três isenções diferentes previstas no Capítulo 9 da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010, que se aplicam de modo independente, nem compreendeu que a isenção sobre os recursos elegíveis e a isenção sobre a correspondência dos juros não são indicadores do teste das funções humanas significativas, bem como que a previsão da isenção sobre a correspondência dos juros no Capítulo 9 da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 demonstra que a recorrida cometeu um erro ao definir o sistema de referência de forma demasiado restrita como correspondendo às regras da Parte 9A da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010, em vez de ao sistema britânico mais geral de tributação das sociedades.
               
            
         (1)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9).