CELEX: 32013R1266
Language: pt
Date: 2013-12-05 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1266/2013 da Comissão, de 5 de dezembro de 2013 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Holsteiner Tilsiter (IGP)]

6.12.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 326/37
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1266/2013 DA COMISSÃO
   de 5 de dezembro de 2013
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Holsteiner Tilsiter (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 revoga e substitui o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2).
            
         
               (2)
            
            
               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o pedido de registo da denominação «Holsteiner Tilsiter», apresentado pela Alemanha (3).
            
         
               (3)
            
            
               As associações Dairy Australia Limited e Dairy Companies Association of New Zealand e o Consortium for Common Food Names declararam a sua oposição a este registo em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 510/2006. Essas oposições foram consideradas admissíveis com base no artigo 7.o, n.o 3, do referido regulamento.
            
         
               (4)
            
            
               É nomeadamente sublinhado, no âmbito das referidas oposições, que o registo da denominação em questão prejudicaria a existência de denominações, marcas ou produtos que se encontravam legalmente no mercado há pelo menos cinco anos à data da publicação da oposição, nos termos do artigo 6.o, n.o 2, e que a denominação cujo registo é proposto seria genérica.
            
         
               (5)
            
            
               Por carta de 2 de maio de 2013, a Comissão convidou as partes interessadas a efetuar as consultas adequadas.
            
         
               (6)
            
            
               A Alemanha e os oponentes chegaram a um acordo no prazo exigido de três meses, notificado à Comissão em 16 de julho de 2013.
            
         
               (7)
            
            
               Conclui-se, das consultas referidas, que a preocupação essencial dos oponentes incide apenas no estatuto dos termos «Tilsit» e «Tilsiter», contidos na denominação composta «Holsteiner Tilsiter». Ora, o produtor solicitou a proteção apenas para a denominação composta referida no seu conjunto. Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, último parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, as denominações «Tilsit» e «Tilsiter» podem continuar a ser utilizadas no território da União, desde que sejam respeitados os princípios e regras aplicáveis na ordem jurídica da União.
            
         
               (8)
            
            
               A denominação «Holsteiner Tilsiter» deve, por conseguinte, ser inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Não obstante o disposto no primeiro parágrafo, os nomes «Tilsit» e «Tilsiter» podem continuar a ser utilizados no território da União desde que os princípios e regras aplicáveis na sua ordem jurídica sejam respeitados.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.
   
      (2)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.
   
      (3)  JO C 288 de 25.9.2012, p. 9.
   
      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:
      
         Classe 1.3.   Queijos
      
      ALEMANHA
      Holsteiner Tilsiter (IGP)