CELEX: 
Language: pt
Date: 1988-06-24 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 22 de Junho de 1988, relativa à conclusão da Declaração Conjunta sobre o estabelecimento de relações oficiais entre a Comunidade Económica Europeia e o Conselho de Assistência Económica Mútua

Avis juridique important

|

31988D0345

88/345/CEE: Decisão do Conselho de 22 de Junho de 1988 relativa à conclusão da declaração conjunta sobre o estabelecimento de relações oficiais entre a Comunidade Económica Europeia e o Conselho de Assistência Económica Mútua  

Jornal Oficial nº L 157 de 24/06/1988 p. 0034 - 0034

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 22 de Junho de 1988  relativa à conclusão da Declaração Conjunta sobre o estabelecimento de relações oficiais entre a Comunidade Económica Europeia e o Conselho de Assistência Económica Mútua  (88/345/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,  Considerando que, para alcançar os objectivos da Comunidade em matéria de relações externas, deve ser aprovada a Declaração Conjunta sobre o estabelecimento de relações oficiais entre a Comunidade Económica Europeia e o Conselho de Assistência Económica Mútua; que, além dos previstos no artigo 235º, o Tratado não previu os poderes de acção necessários para o efeito,  DECIDE:  Artigo 1º  É aprovada, em nome da Comunidade, a Declaração Conjunta sobre o estabelecimento de relações oficiais entre a Comunidade Europeia e o Conselho de Assistência Económica Mútua.  O texto da Declaração Conjunta encontra-se junto à presente decisão.  Artigo 2º  O Presidente do Conselho está autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar a Declaração Conjunta em nome da Comunidade.  Artigo 3º  A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito no Luxemburgo, em 22 de Junho de 1988.  Pelo Conselho  O Presidente  M. BANGEMANN