CELEX: 31992R3072
Language: pt
Date: 1992-10-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 3072/92 da Comissão, de 26 de Outubro de 1992, que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos das categorias 65 e 72 (números de ordem 40.0650 e 40.0720), originários da Coreia do Sul, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n° 3832/90 do Conselho

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31992R3072

Regulamento (CEE) n° 3072/92 da Comissão, de 26 de Outubro de 1992, que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos das categorias 65 e 72 (números de ordem 40.0650 e 40.0720), originários da Coreia do Sul, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n° 3832/90 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 310 de 27/10/1992 p. 0007 - 0008

REGULAMENTO (CEE) No 3072/92 DA COMISSÃO  de 26 de Outubro de 1992  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos das categorias 65 e 72 (números de ordem 40.0650 e 40.0720), originários da Coreia do Sul, beneficiários  das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3832/90 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado para 1992 pelo  Regulamento (CEE) no 3587/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,  Considerando que, por força do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1992, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados  nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11o do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na  importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;  Considerando que para os produtos das categorias 65 e 72 (números de ordem 40.0650 e 40.0720), originários da Coreia do Sul, o tecto é, respectivamente, de 34 toneladas e 38 000 peças; que, em 15 de Abril de 1992, as importações na Comunidade dos  referidos produtos, originários da Coreia do Sul, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Coreia do Sul,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  A partir de 30 de Outubro de 1992, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa para 1992 por força do Regulamento (CEE) no 3832/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Coreia do Sul:        Número de ordem  Categoria (Unidades)  Código NC  Designação das mercadorias           40.0650  65  (em toneladas)  5606 00 10  ex 6001 10 00  6001 21 00  6001 22 00  6001 29 10  6001 91 10  6001 91 30  6001 91 50  6001 91 90  6001 92 10  6001 92 30  6001 92 50  6001 92 90  6001 99 10  Tecidos de malha, com excepção dos artefactos das categorias 38A e 63, de la, algodão ou fibras têxteis sintéticas ou artificiais    ex 6002 10 10     6002 20 10     6002 20 39     6002 20 50     6002 20 70   40.0650 (cont.)   ex 6002 30 10      6002 41 00     6002 42 10     6002 42 30     6002 42 50     6002 42 90     6002 43 31     6002 43 33     6002 43 35     6002 43 39     6002 43 50     6002 43 91     6002 43 93     6002 43 95     6002 43 99     6002 91 00     6002 92 10     6002 92  30     6002 92 50     6002 92 90     6002 93 31     6002 93 33     6002 93 35     6002 93 39     6002 93 91     6002 93 99        40.0720  72  (1 000 peças)  6112 31 10  6112 31 90  6112 39 10  6112 39 90  6112 41 10  6112 41 90  6112 49 10  6112 49 90  Fatos e calções de banho, de la, algodão ou fibras têxteis sintéticas ou artificiais    6211 11 00     6211 12 00        Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 1992. Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão   (1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. (2) JO no L 341 de 12. 12. 1991, p. 1. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1509/92 do Conselho (JO no L 159 de 12. 6. 1992, p. 1).