CELEX: 31995R2730
Language: pt
Date: 1995-11-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2730/95 da Comissão, de 27 de Novembro de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 3389/81, que estabelece as regras de aplicação das restituições à exportação no sector vitivinícola

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31995R2730

Regulamento (CE) nº 2730/95 da Comissão, de 27 de Novembro de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 3389/81, que estabelece as regras de aplicação das restituições à exportação no sector vitivinícola  

Jornal Oficial nº L 284 de 28/11/1995 p. 0006 - 0006

REGULAMENTO (CE) Nº 2730/95 DA COMISSÃO de 27 de Novembro de 1995 que  altera o Regulamento (CEE) nº 3389/81, que estabelece as regras de aplicação das restituições à  exportação no sector vitivinícolaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a  organização comum do mercado vitivinícola  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 1544/95  (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 55º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 345/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que  estabelece, no sector vitivinícola, as regras gerais relativas à concessão das restituições à  exportação e os critérios de fixação do seu montante  (3), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Regulamento (CEE) nº 2009/81  (4), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3389/81 da Comissão  (5), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CE) nº 1343/94  (6), estabelece as regras de aplicação das restituições à  exportação no sector vitivinícola; Considerando que a aplicação do disposto no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão,  de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à  exportação para os produtos agrícolas  (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CE) nº 1384/95  (8) leva a resultados satisfatórios quanto às provas de colocação no consumo dos  produtos nos países terceiros; Considerando ainda que a experiência demonstrou que as exportações para alguns dos países terceiros  deram lugar a abusos; que a eliminação da lista dos países que beneficiam das restituições de  determinados países terceiros em que o risco de abusos seja importante deve permitir a normalização  dos fluxos comerciais; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão dos vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º É suprimido o artigo 4ºA do Regulamento (CEE) nº 3389/81. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão