CELEX: 62016CJ0296
Language: pt
Date: 2017-06-08
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de junho de 2017.#Dextro Energy GmbH & Co. KG contra Comissão Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Proteção dos consumidores — Regulamento (CE) n.o 1924/2006 — Alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças — Recusa do pedido de inscrição de determinadas alegações apesar do parecer positivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA).#Processo C-296/16 P.