CELEX: C2004/228/92
Language: pt
Date: 2004-09-11 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Julho de 2004 no processo T-9/03, COLDIRETTI — Federazione Regionale Coltivatori Diretti della Sardegna e CIA contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios de Estado — Recurso de anulação e acção de indemnização — Decisão que declara um regime de auxílios incompatível com o mercado comum — Recurso interposto por representantes dos beneficiários potenciais desse regime — Inadmissibilidade)

11.9.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 228/40
            
         
      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
   
   de 2 de Julho de 2004
   no processo T-9/03, COLDIRETTI — Federazione Regionale Coltivatori Diretti della Sardegna e CIA contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
   
   (Auxílios de Estado - Recurso de anulação e acção de indemnização - Decisão que declara um regime de auxílios incompatível com o mercado comum - Recurso interposto por representantes dos beneficiários potenciais desse regime - Inadmissibilidade)
   (2004/C 228/92)
   Língua do processo: Italiano
   No processo T-9/03, COLDIRETTI — Federazione Regionale Coltivatori Diretti della Sardegna, com sede em Cagliari (Itália) e CIA — Confederazione Italiana Agricoltori della Sardegna, com sede em Cagliari (Itália), representadas por G. Dore e F. Ciulli, advogados, contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: V. di Bucci, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto, a título principal, um pedido de anulação da Decisão n.o 2002/785/CE da Comissão, de 7 de Maio de 2002, relativa aos auxílios que a Itália tenciona conceder, nos termos do artigo 21.o da Lei da região da Sardenha n.o 21/2000, às empresas agrícolas que utilizam combustíveis diversos do metano, bem como, a título subsidiário, um pedido de reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelas recorrentes na sequência dessa decisão, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção alargada), composto por J. Pirrung, presidente, A. W. H. Meij, N. J. Forwood, I. Pelikánová e S. S. Papasavvas, juízes, Secretário: H. Jung, proferiu em 2 de Julho de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               As recorrentes são condenadas nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 55 de 8.3.2003.