CELEX: E2013P0028
Language: pt
Date: 2013-12-17 00:00:00
Title: Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Héraðsdómur Reykjavíkur em 17 de dezembro de 2013 no processo LBI hf./Merrill Lynch Int. Ltd (Processo E-28/13)

24.4.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 121/5
            
         Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Héraðsdómur Reykjavíkur em 17 de dezembro de 2013 no processo LBI hf./Merrill Lynch Int. Ltd
   (Processo E-28/13)
   (2014/C 121/05)
   Por ofício de 17 de dezembro de 2013, que deu entrada na secretaria do Tribunal em 17 de dezembro de 2013, o Héraðsdómur Reykjavíkur (Tribunal distrital de Reiquiavique) apresentou ao Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo no processo LBI hf. contra Merrill Lynch Int. Ltd, sobre as seguintes questões:
   
               1.
            
            
               Deve o artigo 30.o, n.o 1, da Diretiva 2001/24/CE, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito, ser interpretado no sentido de que «a nulidade, a anulação ou a inoponibilidade dos atos jurídicos» se refere às regras em matéria de anulação das medidas tomadas por uma empresa financeira de acordo com regras que são comparáveis às que se aplicam à anulação das medidas adotadas por um indivíduo insolvente no âmbito da legislação sobre a falência (etc.)?
            
         
               2.
            
            
               Se a resposta à primeira pergunta for afirmativa, deve o artigo 30.o, n.o 1, da Diretiva ser interpretado no sentido de que é suficiente que a parte contra a qual é dirigido um pedido de anulação apresente prova de que a anulação da medida não seria permitida pela legislação do Estado-Membro aplicável à medida, com referência às disposições de qualquer tipo, por exemplo, as regras em matéria de prazos para intentar uma ação judicial?
            
         
               3.
            
            
               No caso de a resposta à segunda pergunta ser negativa, deve o artigo 30.o, n.o 1, da Diretiva ser interpretado no sentido de ser necessário que a parte contra a qual é dirigido um pedido de anulação apresente prova de que, ao abrigo da legislação do Estado-Membro aplicável à medida, as condições para a anulação não foram, manifestamente, respeitadas porque existe, por exemplo, uma total falta de autorização para a anulação do tipo de medida em causa?