CELEX: 32019D1663
Language: pt
Date: 2019-10-01 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2019/1663 do Conselho de 1 de outubro de 2019 que altera a Decisão (PESC) 2015/1333 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

2.10.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 252/36
               
            
         DECISÃO (PESC) 2019/1663 DO CONSELHO
         de 1 de outubro de 2019
         que altera a Decisão (PESC) 2015/1333 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
         Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 31 de julho de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/1333 (1) relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 1 de abril de 2019, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2019/539 (2).
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Perante a gravidade e a instabilidade contínuas da situação na Líbia, as medidas restritivas impostas a três pessoas deverão ser prorrogadas por um período adicional de seis meses.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A Decisão (PESC) 2015/1333 deverá ser alterada em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No artigo 17.o da Decisão (PESC) 2015/1333, os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redação:
            
               
                  «3.   As medidas referidas no artigo 8.o, n.o 2, aplicam‐se às entradas 14, 15 e 16 do anexo II até 2 de abril de 2020.
               
               
                  4.   As medidas referidas no artigo 9.o, n.o 2, aplicam‐se às entradas 19, 20 e 21 do anexo IV até 2 de abril de 2020.».
               
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 1 de outubro de 2019.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               T. TUPPURAINEN
            
         
         
            (1)  Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho, de 31 de julho de 2015, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, e que revoga a Decisão 2011/137/PESC (JO L 206 de 1.8.2015, p. 34).
         
            (2)  Decisão (PESC) 2019/539 do Conselho, de 1 de abril de 2019, que altera a Decisão (PESC) 2015/1333 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO L 93 de 2.4.2019, p. 15).