CELEX: 62005TJ0362
Language: pt
Date: 2008-12-02 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 2 de Dezembro de 2008.#Nuova Agricast Srl e Cofra Srl contra Comissão das Comunidades Europeias.#Responsabilidade extracontratual da Comunidade - Regime de auxílios previsto pela legislação italiana - Regime declarado compatível com o mercado comum - Medida transitória - Exclusão de certas empresas - Princípio da protecção da confiança legítima - Violação suficientemente caracterizada de uma norma de direito que confere direitos aos particulares - Inexistência.#Processos T-362/05 e T-363/05.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 2 de Dezembro de 2008 – Nuova Agricast e Cofra/Comissão
      (Processos T‑362/05 e T‑363/05)
      «Responsabilidade extracontratual da Comunidade – Regime de auxílios previsto pela legislação italiana – Regime declarado compatível com o mercado comum – Medida transitória – Exclusão de certas empresas – Princípio da protecção da confiança legítima – Violação suficientemente caracterizada de uma norma de direito que confere direitos aos particulares – Inexistência»
      1.                     Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Ilegalidade – Prejuízo – Nexo de causalidade (Artigo 288.°, segundo parágrafo,
            CE) (cf. n.os 54 e 96‑97)
      2.                     Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Violação suficientemente caracterizada de uma regra que confere direitos aos
            particulares (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE) (cf. n.° 76)
      3.                     Auxílios concedidos pelos Estados – Regime geral de auxílios aprovado pela Comissão – Auxílio individual abrangido pelo âmbito
            de aplicação temporal do referido regime – Determinação – Data do acto juridicamente vinculativo que obriga a autoridade nacional
            competente a conceder o auxílio (Artigo 87.° CE) (cf. n.os 80‑82)
      Objecto 
      
         
               Pedido de reparação dos prejuízos alegadamente sofridos pelas demandantes na sequência da adopção pela Comissão da decisão,
                  de 12 de Julho de 2000, que declara compatível com o mercado comum um regime de auxílios aos investimentos nas regiões desfavorecidas
                  de Itália [Auxílio de Estado n.° 715/99 – Itália (SG 2000 D/105754)] e do comportamento da Comissão ao longo do procedimento
                  que precedeu a adopção dessa decisão.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Os processos T‑362/05 e T‑363/05 são apensos para efeitos do acórdão.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	As acções são julgadas improcedentes.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	A Nuova Agricast Srl suportará as suas próprias despesas e as despesas apresentadas pela Comissão no processo T‑362/05.
               
            
         
                  4)
               
               
                  
               
               
                  	A Cofra Srl suportará as suas próprias despesas e as despesas apresentadas pela Comissão no processo T‑363/05.