CELEX: 51991PC0020
Language: pt
Date: 1991-02-04
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A APLICACAO PROVISORIA DA ACTA APROVADA QUE ALTERA O ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA DA INDONESIA SOBRE O COMERCIO DE PRODUTOS TEXTEIS

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                        C0MC91) 20  final
                                        Bruxelas, 4  de Fevereiro de 1991
                              Proposta de
                          DECISÃO DO CONSELHO
relativa á aplicação provisória da Acta Aprovada que altera o Acordo
  entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Indonésia
                sobre o Comércio de Produtos Têxteis
                      (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                             EXPOSE PES MOTIFS
1. Le document ci-Joint, qui comprend un projet de décision du Conseil,
   concerne les ajustements des limites quantitatives de la catégorie 6 de
   raccord sur le commerce de produits textiles entre la Communauté
   économique européenne et la république d'Indonésie, paraphé le
   28 Juin 1986 et mis en application provisoire à partir du 1er Janvier
   1987 par le biais de la décision du Conseil 87/421/CEE (JO L 233 du
   19.8.1987, p. 39). Ces ajustements ont été rendus nécessaires suite à
   l'introduction du Système Harmonisé à partir du 1er Janvier 1988.
2. Les quantités modifiées sont reprises dans le procès-verbal agréé entre
   la Communauté économique européenne et la république d'Indonésie du
   17 novembre 1990 qui est annexé au projet de décision.
3. Le projet de décision du Conseil prévoit la mise en application
   provisoire, à partir du 1er Janvier 1990, des ajustements sus-
   mentionnés sous réserve d'une application réciproque par la république
   d'Indonésie en attendant l'accomplissement des procédures internes
   nécessaires à la conclusion formelle du procès-verbal approuvé.
4. Le projet de décision devrait être examiné par le Conseil lors d'une
   prochaine session afin de permettre à la Commission d'arrêter un
   règlement assurant la gestion efficace des dispositions modifiées.
 ---pagebreak---                                                     jornal Olicial das Comunidades Europeias
                                   (Attn.s ai/j    i>uhlnli(iio        >uiu ï uni,/ iDiiJiçdt} Jii sua              iijiliuthiliiLiJc)
                                                                     CONSELHO
                                                              DECISÃO DO             CONSELHO
                                                                de
                       relativa à a p l i c a ç ã o p r o v i s ó r i a da A c t a A p r o v a d a q u e a l t e r a o A c o r d o e n t r e a
                       C o m u n i d a d e Económica Europeia e a República d a I n d o n é s i a
                                                          s o b r e o C o m é r c i o de P r o d u t o s T ê x t e i s
    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                             sória recíproca pela República da I n d o n é s i a ,
     Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
    Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 1 13?,
                                                                                      DECIDE
    Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                                                                           Artigo     1?
    Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão dos
     procedimentos necessários à celebração do Acordo entre a                         Enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos
    Comunidade Económica Europeia e a República                                       necessários a sua celebração, é aplicável a título provisório
     da I n d o n é s i a                        sobre o Comércio de                  na Comunidade, com efeitos a 1 de Janeiro de 1990, a
     Produtos Têxteis, rubricado em 2 8 d e Jimhode 1986, esse                        Acta Aprovada em 17 d e ffc>vembrodel990 que altera o
    Acordo é aplicável a título provisório, desde 1 de Janeiro                        Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a
    de 19X7, nos termos, quanto à Comunidade, da Decisão                              República d a I n d o n é s i a                               sobre o
    87/4 21/CEEC);                                                                    Comércio de Produtos Têxteis.
    Considerando que esse Acordo prevê a possibilidade de                             O texto da Acta Aprovada vem anexo à presente decisão.
    reexaminar os ajustamentos quantitativos das quotas de
    certas categorias, a fim de tomar em conta a introdução do                                                             Artigo     2?
    Sistema Harmonizado ;
                                                                                      A Comissão é convidada a obter o acordo do Governo da
    Considerando que na sequência das consultas realizadas                            República d a I n d o n é s i a                               sobre a
    entre a Comunidade e a IndonésÍa y foi rubricada, em 17de                         aplicação provisória da Acta Aprovada referida no artigo
Novembro de 1990, uma Acta Aprovada que altera as quotas                               1? e a comunicá-lo ao Conselho.
    dos produtos da categoria 6                                previstos no
    Acordo ;
                                                                                       Feito no
     Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão dos
    procedimentos necessários à celebração do Acordo e das                                                                         Pelo   Conselho
    outras Actas Aprovadas, convém aplicar, a titulo provisó-
    rio, a partir de 1 de Janeiro de I 990, as Actas Aprovadas                                                                      0    Presidente
d e 17 d e Novembro de 1990, sob reserva de aplicação provi-
    (') JO n? L 233 de 19.8.1987, p . 3 9 .
 ---pagebreak---                            ACTA        ACORDADA
1. De 15 a 17 de Novembro de 1990, realizou-se em Denpasar um encontro
   entre delegações da Comunidade Económica Europeia e da República da
   Indonésia    com  vista   a efectuar    consultas     em  conformidade    com  o
   disposto no artigo 16o do Acordo sobre o comércio de Produtos Têxteis
   entre a CEE e a Indonésia, rubricado em 28 de Junho de 1986 e aplicado
   provisoriamente desde 1 de Janeiro de 1987.
   Estas   consultas   foram    efectuadas   na   sequência    de   um  pedido   da
    Indonésia   relativo   ao ajustamento    dos     limites quantitativos     para
   certos   produtos   têxteis    abrangidos    pelo    Acordo  e   resultante   da
    Introdução da Nomenclatura Combinada com base no Sistema Harmonizado,
   que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1988.
2. Como resultado destas consultas, as partes acordaram em ajustar os
   limites quantitativos para a Categoria 6, apresentada no Anexo II do
   Acordo do seguinte modo :
         Categoria         unidada              ADO.        contingente
              6             1 000 peças         1990           6 390
                                                1991           6 757
Denpasar, 17 de Novembro de 1990
Pela República da                                       Pela Comunidade Económica
      IndonésI a                                                  Europe I a
 ---pagebreak---                FICHE D'IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L'EMPLOI
      Quoi le eat la Justification principale de la mesure?
      Ajustement d'une limite quantitative à l'exportation vers la CEE
      suite à l'introduction du Système Harmonisé de Nomenclature.
      L'impact économique sur les PME de la Communauté est négligeable.
II.   Caractéristiques des entreprises concernées.
      En partlcul1er:
      (a) Y a-t-ll un grand nombre de PME?
           Oui.
      (b) Note-t-on des concentrations dans des régions
           I. éllgibles aux aides régionales des Etats Membres?
                Part iellement.
            II. éligibles au FEDER?
                Part iellement.
M l . Quelles sont les obligations imposées directement aux entreprises?
       Il n'y a pas d'obligations directes.
IV.   Quelles sont       les obligations susceptibles d'être      imposées
       indirectement aux entreprises via les autorités locales?
       Il n'y a pas non plus d'obligations indirectes.
V.    Y a-t-il des mesures spéciales pour les PME?    Lesquelles?
      Non.
VI.   Quel est l'effet prévisible
      a)   sur la compétitivité des entreprises?
           Effet plutôt neutre.
      b)   sur l'emploi?
           Effet plutôt neutre.
VII. Les partenaires sociaux ont-ils été consultés?
      Quels sont leurs avis?
      Non, pas nécessaire, un impact plutôt neutre de la mesure
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                              ISSN 0257-9553
                                                                 COM (91) 20 final
                                                   DOCUMENTOS
pnp                                                                                oZ.
                                      N.° de catálogo : CB-CO-91-038-PT-C
                                                              ISBN 92-77-69178-6
PREÇO DE VENDA            até 30 páginas: 3,50 ECU      cada 10 páginas a mate 1,25 ECU
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo