CELEX: 62014CA0489
Language: pt
Date: 2015-10-06 00:00:00
Title: Processo C-489/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de outubro de 2015 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice, Family Division (England and Wales) — Reino Unido] — A/B «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental — Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Litispendência — Artigos 16.o e 19.o, n.os 1 e 3 — Processo de separação judicial num primeiro Estado-Membro e processo de divórcio num segundo Estado-Membro — Competência do tribunal em que o processo foi instaurado em primeiro lugar — Conceito de competência “estabelecida” — Extinção do primeiro processo e instauração de um novo processo de divórcio no primeiro Estado-Membro — Consequências — Diferença horária entre os Estados-Membros — Efeitos sobre a instauração do processo judicial»

23.11.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 389/11
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de outubro de 2015 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice, Family Division (England and Wales) — Reino Unido] — A/B
   (Processo C-489/14) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental - Regulamento (CE) n.o 2201/2003 - Litispendência - Artigos 16.o e 19.o, n.os 1 e 3 - Processo de separação judicial num primeiro Estado-Membro e processo de divórcio num segundo Estado-Membro - Competência do tribunal em que o processo foi instaurado em primeiro lugar - Conceito de competência “estabelecida” - Extinção do primeiro processo e instauração de um novo processo de divórcio no primeiro Estado-Membro - Consequências - Diferença horária entre os Estados-Membros - Efeitos sobre a instauração do processo judicial»)
   (2015/C 389/12)
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   High Court of Justice, Family Division (England and Wales)
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: A
   
      Recorrido: B
   
      Dispositivo
   
   Em caso de processos de separação judicial e de divórcio instaurados entre as mesmas partes em tribunais de dois Estados-Membros, o artigo 19.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 deve ser interpretado no sentido de que, numa situação como a que está em causa no processo principal, em que o processo no tribunal em que a ação foi intentada em primeiro lugar no primeiro Estado-Membro se extinguiu após ter sido intentada uma ação no segundo tribunal no segundo Estado-Membro, os critérios da litispendência deixaram de estar preenchidos e, por conseguinte, a competência do tribunal em que a ação foi intentada em primeiro lugar não deve ser considerada estabelecida.
   
      (1)  JO C 26, de 26.1.2015.