CELEX: C1999/366/60
Language: pt
Date: 1999-12-18 00:00:00
Title: Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Julho de 1999 no processo T-143/99 R, Hortiplant SAT contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias - Urgência)

C 366/28                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    18.12.1999
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE                                   de Atenas, Nicolaos Skandamis e pelo advogado do Pireu,
                   PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  Andreas Potamianos, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
                                                                        no escritório do advogado Stéphan Le Goueff, 9, avenue
                    de 16 de Julho de 1999                              Guillaume, L-1651.
no processo T-143/99 R, Hortiplant SAT contra Comissão                 As demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                das Comunidades Europeias
                                                                        — Julgar integralmente procedente o pedido.
        (Processo de medidas provisórias — Urgência)
                                                                        — Declarar que o Conselho da União Europeia e a Comissão
                         (1999/C 366/60)                                    das Comunidades Europeias cooperando na prática de
                                                                            actos ilegais contra o direito internacional da União
                                                                            Europeia, violaram o princı́pio fundamental de direito
                  (Lı́ngua do processo: espanhol)                           comunitário de protecção da confiança legı́tima dos admi-
                                                                            nistrados num espaço de livre prestação de serviços
                                                                            marı́timos de transporte e lazer.
No processo T-143/99 R, Hortiplant SAT, com sede em
Amposta (Espanha), representada por Concepción Fernández
                                                                        — Atribuir às sociedades demandantes, a tı́tulo de indemni-
Vicien, advogada no foro de Barcelona, e Eva Contreras
                                                                            zação, ao abrigo do disposto nos artigos 235.o CE (ex-
Ynzenga, advogada no foro de Madrid, gabinete Cuatrecasas,
                                                                            -artigo 178.o do Tratado CE) e 288.o, segundo parágrafo,
avenue d’Auderghem 78, Bruxelas, contra Comissão das
                                                                            CE (ex-artigo 215.o, segundo parágrafo, do Tratado CE),
Comunidades Europeias (agente: Juan Guerra Fernández), que
                                                                            setenta e três milhões novecentos e sessenta e três mil
tem por objecto um pedido de suspensão de execução da
                                                                            dólares norte-americanos (73 963 000 USD).
Decisão C (1999) 537 da Comissão, de 4 de Março de 1999,
que suprime um apoio financeiro comunitário, o Presidente da
Segunda Secção do Tribunal proferiu, em 16 de Julho de 1999,
um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                         Fundamentos e principais argumentos
1) O pedido de medidas provisórias é rejeitado.                        Admissibilidade do pedido
2) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                 A. Quanto à legitimidade
                                                                        B. Quanto ao esgotamento das vias de recurso internas
                                                                        Mérito do pedido
                                                                        A. Actos e práticas ilegais
Acção intentada em 9 de Setembro de 1999 pelas socieda-
des «Royal Olympic Cruises Ltd», «Valentine Oceanic
Trading Inc.», «Caroline Shipping Inc.», «Simpson Naviga-               1) O comportamento ilegal dos Estados-Membros da União
tion Ltd.», «Solar Navigation Corporation», «Ocean Quest                    Europeia que são simultaneamente membros da NATO
Sea Carriers Ltd.», «Athena 2 004 SA», «Elliniki Etaireira
Diipeirotikon Grammon AE» e «Freewind Shipping Com-                     2) O comportamento ilegal da União Europeia
pany» contra o Conselho da União Europeia e a Comissão
                das Comunidades Europeias                                   a) A colaboração da União Europeia na intervenção
                                                                                 armada contra a RFJ como comportamento autónomo,
                       (Processo T-201/99)                                       ilegal à luz do direito internacional e comunitário
                                                                            b) A responsabilidade jurı́dica da União Europeia pelos
                         (1999/C 366/61)                                         compromissos ilegais assumidos pelos Estados-
                                                                                 -Membros com base nas decisões do Conselho do
                                                                                 Atlântico Norte
                    (Lı́ngua do processo: grego)
                                                                        3) O comportamento ilegal da Comunidade Europeia
Deu entrada em 9 de Setembro de 1999 no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias uma acção                     a) O comportamento ilegal, por repercussão, da CE
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
Comunidades Europeias, intentada pelas sociedades «Royal
                                                                            b) O comportamento autónomo ilegal da Comunidade
Olympic Cruises Ltd», «Valentine Oceanic Trading Inc.», «Caro-
                                                                                 Europeia
line Shipping Inc.», «Simpson Navigation Ltd.», «Solar Naviga-
tion Corporation», «Ocean Quest Sea Carriers Ltd.», «Athena                      i) Violação de regras superiores de direito, de protec-
2 004 SA», «Freewind Shipping Company» com sede em                                   ção dos particulares
Monróvia (Libéria) e «Elliniki Etaireia Diipeirotikon Grammon
AE», com sede no Pireu (Grécia), representadas pelo advogado                     ii) Violação suficientemente grave