CELEX: 31993R3612
Language: pt
Date: 1993-12-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3612/93 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1993, que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais

29 . 12. 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 328/9
                                    REGULAMENTO (CE) N? 3612/93 DA COMISSÃO
                                                  de 28 de Dezembro de 1993
                   que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais
                                                  compostos à base de cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que, nos termos do artigo 4? de Regula­
                                                                   mento (CEE) n ? 1619/93 da Comissão (*), a restituição
                                                                   pode ser diferenciada consoante o destino ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                          Considerando que as taxas representativas de mercado,
                                                                   definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
                                                                   do Conselho (6), alterado pelo Regulamento (CE) n?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                   3528/93 Q, são utilizadas para converter o montante
Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização           expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
comum dos mercados no sector dos cereais ('), alterado             de determinação das taxas de conversão agrícolas das
pelo Regulamento (CEE) n? 2193/93 (2), e, nomeada­                 moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
mente, o n? 4, terceiro parágrafo, do seu artigo 13?,              e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
                                                                   cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (8) ;
Considerando que, nos termos do artigo 13? do Regula­
mento (CEE) n? 1766/92 a diferença entre as cotações ou            Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no             por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
exportação ;                                                       Conselho (9) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
                                                                   peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                                                                   Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1913/69 da                nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
Comissão, de 29 de Setembro de 1969, relativo à conces­            artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
são e à prefixação da restituição à exportação dos                 facto deve ser tomado em consideração na fixação das
alimentos para animais compostos à base de cereais (3),            restituições ;
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3630/91 (4), prevê que o cálculo da restituição à         Considerando que, das disposições supracitadas, resulta
exportação deve atender, nomeadamente, às médias das               que as restituições devem ser fixadas em conformidade
restituições concedidas e dos direitos niveladores calcu­          com o anexo do presente regulamento ;
lados para os cereais de base mais vulgarmente utilizados,
ajustadas em função do preço limiar em vigor no mês em             Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não
curso ; que este cálculo deve também ter em conta o teor           emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
em produtos cerealíferos ; que, por isso, é conveniente            seu presidente,
classificar, tendo em vista uma simplificação, os alimentos
compostos em categorias e fixar a restituição relativa a
cada categoria com base na quantidade de produtos cerea­
líferos contidos na categoria em questão ; que, por outro          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
lado, o montante da restituição deve também ter em conta
as possibilidades e condições de venda dos produtos em
causa no mercado mundial, o interesse em evitar pertur­                                     Artigo 1 ?
bações no mercado da Comunidade e o aspecto econó­
mico das exportações ;                                             As restituições à exportação dos alimentos compostos
                                                                   dependentes do Regulamento (CEE) n? 1766/92 e subme­
                                                                   tidas ao Regulamento (CEE) n? 1619/93 são fixadas em
Considerando, todavia, que em relação à fixação da resti­          conformidade com o anexo do presente regulamento.
tuição, parece apropriado no período actual basear-se na
diferença verificada, no mercado comunitário e no
mercado mundial, dos custos das matérias-primas utili­                                      Artigo 2?
zadas geralmente nestes alimentos compostos, o que
permite tomar em consideração de forma mais precisa a              O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
realidade económica das exportações dos referidos produ­           de 1994.
tos :
                                                                   O JO n? L 155 de 26. 6. 1993, p. 24.
(') JO  n?  L  181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .                         (6) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(2) JO  n?  L  196 de 5. 8. 1993, p. 22.                           O JO n° L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
(3) JO  n?  L  246 de 30. 9. 1969, p. 11 .                         (8) JO n? L 108 de 1 . 5. Í993, p. 106.
(4) JO  n?  L  344 de 14. 12. 1991 , p. 40.                         9 JO n ? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- N ? L 328/ 10                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            29 . 12. 93
              O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
              em todos os Estados-membros.
              Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1993.
                                                                        Pela Comissão
                                                                        René STEICHEN
                                                                     Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 29 . 12. 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 328/ 11
                                                                  ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 28 de Dezembro de 1993, que fixa as restituições aplicá­
                          veis à exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais
                                                         (Em ECU/t)                                                  (Em ECU/t)
                                         Montante das                                                Montante das
        Código do produto                                               Código do produto
                                         restituições (')                                            restituições (')
         2309 10 11 110                        1,77                      2309 90 53 290                    4,05
         2309 10 13 110                        1,77                      2309 10 11 310                    7,06
         2309 10 31 110                        1,77                      2309 10 13 310                    7,06
         2309 10 33 110                        1,77                      2309 10 31 310                    7,06
         2309 10 51 110                        1,77                      2309 10 33 310                    7,06
         2309 10 53 110                        1,77                      2309 10 51 310                    7,06
         2309 90 31 110                        1,77                      2309 10 53  310                   7,06
         2309 90 33 110                        1,77                      2309 90 31  310                   7,06
         2309 90 41 110                        1,77                      2309 90 33  310                   7,06
         2309 90 43 110                        1,77                      2309 90 41  310                   7,06
         2309 90 51 110                        1,77                      2309 90 43 310                    7,06
         2309 90 53 110                        1,77                      2309 90 51 310                    7,06
         2309 10 11 190                        2,03                      2309 90 53 310                    7,06
         2309 10 13 190                        2,03                      2309 10 11 390                    8,10
         2309 10 31 190                        2,03                      2309 10 13 390                    8,10
         2309 10 33 190                        2,03                      2309 10 31 390                    8,10
         2309 10 51 190                        2,03                      2309 10 33  390                   8,10
         2309 10 53 190                        2,03                      2309 10 51  390                   8,10
         2309 90 31 190                        2,03                      2309 10 53  390                   8,10
         2309 90 33 190                        2,03                      2309 90 31  390                   8,10
         2309 90 41 190                        2,03                      2309 90 33  390                   8,10
         2309 90 43 190                        2,03                      2309 90 41  390                   8,10
         2309 90 51 190                        2,03                      2309 90 43  390                   8,10
         2309 90 53 190                        2,03                      2309 90 51  390                   8,10
         2309 10 11 210                        3,53                      2309 90 53 390                    8,10
         2309 10 13 210                        3,53                      2309 10 31 410                   10,59
         2309 10 31 210                        3,53                      2309 10 33 410                   10,59
         2309 10 33 210                        3,53                      2309 10 51 410                   10,59
         2309 10 51 210                        3,53                      2309 10 53 410                   10,59
         2309 10 53 210                        3,53                      2309 90 41 410                   10,59
         2309 90 31 210                        3,53                      2309 90 43 410                   10,59
         2309 90 33 210                        3,53                      2309 90 51 410                   10,59
         2309 90 41 210                        3,53                      2309 90 53 410                   10,59
         2309 90 43 210                        3,53                      2309 10 31 490                   12,16
         2309 90 51 210                        3,53                      2309 10 33 490                   12,16
         2309 90 53 210                        3,53                      2309 10 51 490                   12,16
         2309 10 11 290                        4,05                      2309 10 53 490                   12,16
         2309 10 13 290                        4,05                      2309 90 41  490                  12,16
         2309 10 31 290                        4,05                      2309 90 43  490                  12,16
         2309 10 33 290                        4,05                      2309 90 51  490                  12,16
         2309 10 51 290                        4,05                      2309 90 53  490                  12,16
         2309 10 53 290                        4,05                      2309 10 31  510                  14,12
         2309 90 31 290                        4,05                      2309 10 33  510                  14,12
         2309 90 33 290                        4,05                      2309 10 51  510                  14,12
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 ---pagebreak--- N? L 328/ 12                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    29 . 12. 93
                                                                 (Em ECU/t)                                                                      (Em ECU/t;
                                                  Montante das                                                                    Montante das
          Código do produto                                                                 Código do produto
                                                  restituições (')                                                                restituições (')
           2309 90 51 510                              14,12                                 2309 10 53 690                            20,26
           2309 90 53 510                              14,12                                 2309 90 41 690                            20,26
           2309 10 31 590                              16,21                                 2309 90 43 690                            20,26
           2309 10 33    590                           16,21                                 2309 90 51 690                            20,26
           2309 10 51    590                           16,21                                 2309 90 53 690                            20,26
           2309 10 53    590                           16,21                                 2309 10 51 710                            21,19
           2309 90 41    590                           16,21                                 2309 10 53 710                            21,19
           2309 90 43    590                           16,21                                 2309 90 51 710                            21,19
           2309 90 51    590                           16,21                                 2309 90 53 710                            21,19
           2309 90 53    590                           16,21                                 2309 10 51 790                          - 24,31
           2309 10 31    610                           17,66                                 2309 10 53 790                            24,31
           2309 10 33    610                           17,66                                 2309 90 51 790                            24,31
           2309 10 51    610                           17,66                                 2309 90 53 790                            24,31
           2309 10 53    610                           17,66                                 2309 10 51 810                            24,72
           2309 90 41    610                           17,66                                 2309 10 53 810                            24,72
           2309 90 43    610                           17,66                                 2309 90 51 810                            24,72
           2309 90 51    610                           17,66                                 2309 90 53 810                            24,72
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           2309 10 31    690                           20,26                                 2309 10 53 890                            28,36
           2309 10 33    690                           20,26                                 2309 90 51 890                            28,36
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(') As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
    no Regulamento (CEE) n? 990/93 .
NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão
        (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 3567/93 (JO n? L 327 de
        28. 12. 1993, p. 1 ).
Em relação aos produtos dos códigos NC 2309 10 11 , 2309 10 13, 2309 10 31 , 2309 10 33, 2309 10 51 , 2309 10 53, 2309 90 31 , 2309 90 33,
2309 90 41 , 2309 90 43, 2309 90 51 e 2309 90 53, não incluídos no quadro anterior, não há lugar a restituição.