CELEX: C2004/179/25
Language: pt
Date: 2004-07-10 00:00:00
Title: Processo T-159/04: Recurso interposto em 24 de Abril de 2004 por Davide Rovetta contra a Comissão das Comunidades Europeias

10.7.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 179/13
            
         Recurso interposto em 24 de Abril de 2004 por Davide Rovetta contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-159/04)
   (2004/C 179/25)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 24 de Abril de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Davide Rovetta, representado pelo advogado Maurizio Gambardella.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão definitiva de nomeação do recorrente no grau B5/3, de 14 de Maio de 2003, que indeferiu o pedido N. D/77/03 do recorrente no sentido de ser nomeado no grau B4 da carreira;
            
         
               —
            
            
               anular a decisão que indefere o pedido de consulta dos documentos da comissão paritária relativos à nomeação contida na resposta ao pedido N. R/563/03;
            
         
               —
            
            
               fixar simbolicamente em 1 euro o ressarcimento dos danos morais causados ao recorrente pela decisão impugnada;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão no pagamento do que compete ao recorrente, com efeitos retroactivos à data da sua entrada ao serviço se tivesse sido nomeado no grau B4, período a determinar pela AIPN;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas do presente processo.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Davide Rovetta, funcionário da Direcção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira, tendo terminado o seu período de estágio, apresentou à AIPN um pedido para ser nomeado, em aplicação do artigo 31.o do Estatuto, no grau superior da carreira, ou seja, no seu caso, no grau B4. No pedido, alegava ter sido também escolhido para assumir funções de jurista na Direcção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira, unidade A3 «Assuntos jurídicos e fiscalização da aplicação das disposições comunitárias».
   Após ter recebido resposta negativa da AIPN à sua pretensão de ser nomeado no grau B5/3, apresentou uma reclamação contra essa decisão nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, reclamação que foi rejeitada por decisão expressa de indeferimento.
   Com o recurso para o Tribunal de Primeira Instância, o recorrente pede a anulação não só da decisão que incide sobre a sua reclamação e da anterior decisão sobre a nomeação no grau, como também da decisão de recusa da consulta dos documentos da comissão paritária relativos à nomeação.
   No entender do recorrente, essas decisões violam os artigos 25.o e 31.o do Estatuto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância a este respeito e as formalidades essenciais, padecem de falta de fundamentação e de erro manifesto de apreciação. Alega ainda, a este respeito, a não aplicação ao caso vertente da decisão de base relativa à nomeação, de 1983, na redacção dada pela decisão de 7 de Fevereiro de 1996.
   Por último, o recorrente invoca a ilegalidade do sistema de delegação de poderes da AIPN posto em prática pelo colégio, no âmbito da nomeação por violação dos princípios da proporcionalidade, da transparência e de boa administração.