CELEX: 22003D0168
Language: pt
Date: 2003-12-05 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 168/2003, de 5 de Dezembro de 2003, que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

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22003D0168

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 168/2003, de 5 de Dezembro de 2003, que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 088 de 25/03/2004 p. 0037 - 0038

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 168/2003de 5 de Dezembro de 2003que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 103/2003 de 26 Setembro de 2003(1).(2) A Directiva 2003/57/CE da Comissão, de 17 de Junho de 2003, que altera a Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais(2), deve ser incorporada no acordo.(3) A Directiva 2003/57/CE revoga, com efeitos a partir de 1 de Março de 2004, o Regulamento (CE) n.o 2439/1999 da Comissão(3), que está incorporado no acordo e que deve, em consequência, ser revogado do âmbito do acordo,DECIDE:Artigo 1.oO capítulo II do anexo I do acordo é alterado do seguinte modo:1. No ponto 33 (Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:", alterado por:- 32003 L 0057: Directiva 2003/57/CE da Comissão de 17 de Junho de 2003 (JO L 151 de 19.6.2003, p. 38).".2. O ponto 1l [Regulamento (CE) n.o 2439/1999 da Comissão] é suprimido com efeitos a partir de 1 de Março de 2004.Artigo 2.oOs textos da Directiva 2003/57/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 6 de Dezembro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteH. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein(1) JO L 331 de 18.12.2003, p. 10.(2) JO L 151 de 19.6.2003, p. 38.(3) JO L 297 de18.11.1999, p. 8.(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.