CELEX: 31985R2947
Language: pt
Date: 1985-10-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2947/85 da Comissão, de 23 de Outubro de 1985, que derroga o Regulamento (CEE) n.° 1244/82 no que diz respeito à data do depósito dos pedidos de prémios para a manutenção de vacas que amamentam crias para a campanha de 1985/1986

74                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               03 /Fasc. 38
385R2947
24. 10. 85                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 283/21
                                        REGULAMENTO (CEE) N? 2947/85 DA COMISSÃO
                                                     de 23 de Outubro de 1985
               que derroga o Regulamento (CEE) n? 1244/82 no que diz respeito à data do depósito dos
               pedidos de prémios para a manutenção de vacas que amamentam crias para a campanha de
                                                              1985/ 1986
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                      lamento estão em conformidade com o parecer do Co­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    mité de Gestão de Carne de Bovino,
Económica Europeia,
                                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1357/80 do
Conselho, de 5 de Junho de 1980, que introduz um re­                                            Artigo 1°
gime de prémios para a manutenção de vacas que ama­
mentam crias O, alterado pelo Regulamento (CEE)                       Em derrogação do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento
n? 198 / 82 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 6?,                     (CEE) n? 1244/82 para a campanha de 1985/ 1986, a
                                                                      data de 30 de Setembro prevista no referido número é
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1244/ 82 da                   substituída pela de 30 de Novembro.
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n?
1709/ 83 (4), fixou em 30 de Setembro a data limite para                                        Artigo 2o.
a apresentação dos pedidos de prémio para a manuten­
ção de vacas que amamentam crias ; que esta data limite               O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
se revela insuficiente em determinados Estados-membros ;              publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
que é portanto necessário prorrogá-la ;                               É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1985.
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 23 de Outubro de 1985 .
                                                                                                  Pela Comissão
                                                                                               Frans ANDRIESSEN
                                                                                                  Vice-Presidente
 0)  JO n?  L 140  de 5 . 6. 1980, p. 1 .
 O   JO n?  L 140  de 20. 5 . 1982, p. 28 .
 O   JO n°. L 143  de 20. 5 . 1982, p. 20.
 (4) JO n?  L 166  de 25 . 6. 1983, p. 16.