CELEX: 32020R1754
Language: pt
Date: 2020-11-19 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2020/1754 da Comissão de 19 de novembro de 2020 que encerra a pesca do atum-patudo no oceano Atlântico pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal

25.11.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 395/3
               
            
         REGULAMENTO (UE) 2020/1754 DA COMISSÃO
         de 19 de novembro de 2020
         que encerra a pesca do atum-patudo no oceano Atlântico pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho (2) fixa quotas para 2020.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional de atum-patudo no oceano Atlântico efetuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados em Portugal esgotaram a quota atribuída para 2020.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     É, por conseguinte, necessário proibir certas atividades de pesca dessa unidade populacional,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Esgotamento da quota
            A quota de pesca atribuída para 2020 a Portugal relativamente à unidade populacional de atum-patudo referida no anexo no oceano Atlântico é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.
         
         
            Artigo 2.o
            
            Proibições
            A pesca da unidade populacional referida no artigo 1.o por navios que arvoram pavilhão ou estão registados em Portugal é proibida a partir da data indicada no anexo. Em particular, é proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.
         
         
            Artigo 3.o
            
            Entrada em vigor
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 19 de novembro de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  Em nome da Presidente,
               
               Virginijus SINKEVIČIUS
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
         
            (2)  Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho, de 27 de janeiro de 2020, que fixa, para 2020, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 25 de 30.1.2020, p. 1).
      
      
         
            ANEXO
            
                        N.o
                        
                     
                     
                        30/TQ/123
                     
                  
                        Estado-Membro
                     
                     
                        Portugal
                     
                  
                        Unidade populacional
                     
                     
                        BET/ATLANT
                     
                  
                        Espécie
                     
                     
                        Atum-patudo (Thunnus obesus), incluindo condição especial BET/*ATLLL e BET/*ATLPS
                     
                  
                        Zona
                     
                     
                        Oceano Atlântico
                     
                  
                        Data do encerramento
                     
                     
                        27.10.2020