CELEX: 32000D0708
Language: pt
Date: 2000-11-06 00:00:00
Title: 2000/708/CE: Decisão da Comissão, de 6 de Novembro de 2000, que altera pela terceira vez a Decisão 1999/507/CE que adopta medidas de protecção em relação a determinados morcegos frugívoros, cães e gatos provenientes da Malásia (península) e da Austrália [notificada com o número C(2000) 3178] (Texto relevante para efeitos do EEE)

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32000D0708

2000/708/CE: Decisão da Comissão, de 6 de Novembro de 2000, que altera pela terceira vez a Decisão 1999/507/CE que adopta medidas de protecção em relação a determinados morcegos frugívoros, cães e gatos provenientes da Malásia (península) e da Austrália [notificada com o número C(2000) 3178] (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 289 de 16/11/2000 p. 0041 - 0041

Decisão da Comissãode 6 de Novembro de 2000que altera pela terceira vez a Decisão 1999/507/CE que adopta medidas de protecção em relação a determinados morcegos frugívoros, cães e gatos provenientes da Malásia (península) e da Austrália[notificada com o número C(2000) 3178](Texto relevante para efeitos do EEE)(2000/708/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 7 do seu artigo 18.o,Considerando o seguinte:(1) Pela Decisão 1999/507/CE(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/6/CE(4), a Comissão adoptou medidas de protecção em relação a determinados morcegos frugívoros, cães e gatos provenientes da Malásia (península) e da Austrália, contra as doenças de Nipah e de Hendra, tendo previsto, nomeadamente, testes laboratoriais para os cães e gatos destinados a serem importados na Comunidade.(2) A doença de Hendra, de notificação obrigatória em virtude da legislação australiana, não foi assinalada na Austrália desde a adopção da Decisão 1999/507/CE. Por conseguinte, convém adaptar as disposições da presente decisão relativas à Austrália à situação da doença no país em questão e suprimir, em particular, a exigência de testes laboratoriais para os gatos importados da Austrália.(3) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oO artigo 3.o da Decisão 1999/507/CE é alterado do seguinte modo:1. O segundo travessão do n.o 2 é suprimido.2. É aditado o n.o 3 seguinte:"3. A proibição referida no n.o 1 não se aplica a gatos em trânsito, desde que estes permaneçam no interior do perímetro de um aeroporto internacional.".Artigo 2.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 6 de Novembro de 2000.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.(2) JO L 162 de 1.7.1996, p. 1.(3) JO L 194 de 27.7.1999, p. 66.(4) JO L 3 de 6.1.2000, p. 29.