CELEX: 62013TA0104
Language: pt
Date: 2015-09-09 00:00:00
Title: Processo T-104/13: Acórdão do Tribunal Geral de 9 setembro de 2015 — Toshiba/Comissão «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado mundial dos tubos para ecrãs de televisão e computador — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.° TFUE e ao artigo 53.° do Acordo EEE — Acordos e práticas concertadas em matéria de preços, de repartição dos mercados, de capacidades e de produção — Prova da participação no cartel — Infração única e continuada — Imputabilidade da infração — Controlo conjunto — Coimas — Plena jurisdição»

19.10.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 346/21
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 9 setembro de 2015 — Toshiba/Comissão
   (Processo T-104/13) (1)
   
   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado mundial dos tubos para ecrãs de televisão e computador - Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE - Acordos e práticas concertadas em matéria de preços, de repartição dos mercados, de capacidades e de produção - Prova da participação no cartel - Infração única e continuada - Imputabilidade da infração - Controlo conjunto - Coimas - Plena jurisdição»)
   (2015/C 346/23)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Toshiba Corp. (Tóquio, Japão) (representantes: J. MacLennan, solicitor, J. Jourdan, A. Schulz e P. Berghe, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Biolan, V. Bottka e M. Kellerbauer, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão C (2012) 8839 final da Comissão, de 5 de dezembro de 2012, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/39.437 — Tubos para ecrãs de televisão e computador), na medida em que visa a recorrente, e, a título subsidiário, um pedido de anulação ou de redução do montante da coima que lhe foi aplicada.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O artigo 1.o, n.o 2, alínea d), da Decisão C (2012) 8839 final da Comissão, de 5 de dezembro de 2012, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/39.437 — Tubos para ecrãs de televisão e computador), é parcialmente anulado na parte em que declara que a Toshiba Corp. participou num cartel mundial no mercado dos tubos para televisões a cores, de 16 de maio de 2000 a 31 de março de 2003.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 2.o, n.o 2, alínea g), desta decisão é anulado, na parte em que aplica uma coima de 28 048 000 euros à Toshiba pela sua participação direta no cartel mundial no mercado dos tubos para televisões a cores.
            
         
               3)
            
            
               O montante da coima aplicada à Toshiba no artigo 2.o, n.o 2, alínea h), da decisão em causa, conjunta e solidariamente com a Panasonic Corp. e MT Picture Display Co. Ltd, é fixado em 82 826 000 euros.
            
         
               4)
            
            
               A ação é julgada improcedente quanto ao restante.
            
         
               5)
            
            
               Cada parte é condenada a suportar as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 114, de 20.4.2013.