CELEX: 32013R0522
Language: pt
Date: 2013-06-06 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 522/2013 do Conselho, de 6 de junho de 2013 , que dá execução ao Regulamento (UE) n. ° 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão

8.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 156/3
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 522/2013 DO CONSELHO
   de 6 de junho de 2013
   que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão (1), nomeadamente o artigo 46.o, n.os 1 e 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 23 de março de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 267/2012.
            
         
               (2)
            
            
               Em 20 de dezembro de 2012, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado nos termos da Resolução 1737 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas CSNU), alterou a lista de pessoas e entidades sujeitas à proibição de viajar e ao congelamento de fundos por força das Resoluções 1737 (2006), 1747 (2007), 1803 (2008) e 1929 (2010) do CSNU, tendo acrescentado duas entidades a essa lista. As referidas entidades deverão ser incluídas na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do Anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 267/2012.
            
         
               (3)
            
            
               Além disso, nos termos da Decisão 2013/270/PESC do Conselho, de 6 de junho de 2013, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (2), deverão ser incluídas na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 novas entidades com ligações a entidades já incluídas.
            
         
               (4)
            
            
               Adicionalmente, deverão ser alteradas as entradas referentes a determinadas pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que constam do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012.
            
         
               (5)
            
            
               Já não há motivos para manter determinadas entidades na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012.
            
         
               (6)
            
            
               Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 267/2012 deverá ser alterado em conformidade.
            
         
               (7)
            
            
               A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia da sua publicação,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Os Anexos VIII e IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 são alterados em conformidade com o Anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito no Luxemburgo, em 6 de junho de 2013.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         A. SHATTER
      
   
   
      (1)  JO L 88 de 24.3.2012, p. 1.
   
      (2)  Ver página 10 do presente Jornal Oficial.
   
      ANEXO
      I.   As entidades a seguir enumeradas são acrescentadas à lista que consta do Anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 267/2012:
      
      A.   Pessoas e entidades implicadas em atividades nucleares ou associadas a mísseis balísticos
      
      
         Entidades
      
      
                  1)
               
               
                  Yas Air: Yas Air é a nova designação da Pars Air, companhia propriedade da Pars Aviation Services Company, por sua vez designada na Resolução 1747 (2007) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. A Yas Air tem prestado assistência à Pars Aviation Services Company, entidade designada pelas Nações Unidas, em atividades que violam o ponto 5 da Resolução 1747 (2007).
                  Localização: Mehrabad International Airport, Next to Terminal No. 6, Teerão, Irão.
                  Data de designação pela ONU: 10.12.2012.
               
            
                  2)
               
               
                  SAD Import Export Company: A SAD Import Export Company tem prestado assistência à Parchin Chemical Industries e a 7th of Tir Industries, entidade designada pelas Nações Unidas, em atividades que violam o ponto 5 da Resolução 1747 (2007).
                  Localização: Haftom Tir Square, South Mofte Avenue, Tour Line No 3/1, Teerão, Irão. (2) P.O. Box 1584864813.
                  Data de designação pela ONU: 10.12.2012
               
            II.   As entidades a seguir enumeradas são acrescentadas à lista que consta do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012:
      
      I.   Pessoas e entidades implicadas em atividades nucleares ou associadas a mísseis balísticos e pessoas e entidades que apoiam o Governo do Irão
      
      B.   Entidades
      
      
                   
               
               
                  Nome
               
               
                  Elementos de identificação
               
               
                  Motivos
               
               
                  Data de inclusão na lista
               
            
                  1
               
               
                  Petropars Iran Company (t.c.p.: PPI)
               
               
                  
                              Endereço: N.o 9, Maaref Street,
                           
                        
                              Farhang Blvd, Saadet Abad,
                           
                        
                              Tehran, Iran.
                           
                        
                              Tel +982122096701– 4.
                           
                        
                              http://www.petropars.com/Subsidiaries/PPI.aspx
                           
                        
               
                  Filial da entidade designada Petropars Ltd
               
               
                  8.6.2013
               
            
                  2.
               
               
                  Petropars Oilfield Services Company (t.c.p.: POSCO)
               
               
                  
                              Endereço: Kish harbor,
                           
                        
                              PPI Bldg,
                           
                        
                              Tel +98764445 03 05,
                           
                        
                              http://www.petropars.com/Subsidiaries/POSCO.aspx.
                           
                        
               
                  Filial da entidade designada Petropars Iran Company
               
               
                  8.6.2013
               
            
                  3.
               
               
                  Petropars Operation & Management Company (t.c.p.: POMC)
               
               
                  
                              Endereço: South Pars Gas,
                           
                        
                              Assaluyeh, Bushehr,
                           
                        
                              Tel +987727363852.
                           
                        
                              http://www.petropars.com/Subsidiaries/POMC.aspx
                           
                        
               
                  Filar da entidade designada Petropars Iran Company
               
               
                  8.6.2013
               
            
                  4.
               
               
                  Petropars Resources Engineering Ltd (t.c.p.: PRE)
               
               
                  
                              Endereço: 4th Floor, N.o 19, 5th St., Gandi Ave.,
                           
                        
                              Tehran, Iran, 1517646113,
                           
                        
                              Tel +9821 88888910/13.
                           
                        
                              http://www.petropars.com/Subsidiaries/PRE.aspx
                           
                        
               
                  Filial da entidade designada Petropars Iran Company
               
               
                  8.6.2013
               
            
                  5.
               
               
                  Iranian Oil Company (U.K.) Limited (IOC)
               
               
                  
                              Iranian Oil Company (U.K.) Limited, t.c.p. IOC.
                           
                        
                              Endereço: NIOC House 6th Floor,
                           
                        
                              4 Victoria Street,
                           
                        
                              London, United Kingdom,
                           
                        
                              SW1H 0NE
                           
                        
               
                  A IOC é detida totalmente pela Naftiran Intertrade Company (NICO). A NICO é designada no âmbito das sanções da UE por ser totalmente detida pela National Iranian Oil Company (NIOC), que também é uma entidade designada pela UE pelo facto de prestar apoio financeiro ao Governodo Irão. Os três administradores da IOC em funções em 18 de dezembro de 2012 tinham assumido anteriormente funções de direção na NIOC, o que confirma a forte ligação entre a IOC e a NIOC.
               
               
                  8.6.2013
               
            III.   As entradas do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 relativas às pessoas e entidades a seguir indicadas são substituídas pelas seguintes:
      
      
                   
               
               
                  Nome
               
               
                  Identificação
               
               
                  Motivos
               
               
                  Data de inclusão na lista
               
            
                  1.
               
               
                  Sorinet Commercial Trust (SCT) (t.c.p.: SCT Bankers; SCT Bankers Kish Company (PJS); SCT Bankers Company Branch; Sorinet Commercial Trust Bankers)
               
               
                  
                              1.
                           
                           
                              Sucursal de Kish Island:
                              
                                          SCT Bankers (Kish Branch),
                                       
                                    
                                          Sadaf Tower, 3rd Floor,
                                       
                                    
                                          Suite 301,
                                       
                                    
                                          Kish Island, Irão,
                                       
                                    
                                          P.O.Box 87
                                       
                                    
                                          Tel.: 09347695504
                                       
                                    
                                          Sucursal: EAU – Dubai,
                                       
                                    
                                          P.O. Box 31988
                                       
                                    Endereço alternativo:
                              
                                          Kish Banking Fin Activities Center, N.o 42, 4th floor,
                                       
                                    
                                          VC25 Part, Kish Island
                                       
                                    BIC: SCERIRTH KSH
                           
                        
                              2.
                           
                           
                              Sucursal do Dubai
                              
                                          SCT Bankers Kish Company (PJS),
                                       
                                    
                                          Head Office,
                                       
                                    
                                          Kish Island,
                                       
                                    
                                          Sadaf Tower, 3rd floor,
                                       
                                    
                                          Suite 301,
                                       
                                    
                                          P.O. Box 87
                                       
                                    
                                          Tel: 09347695504
                                       
                                    
                                          Sucursal: EAU – Dubai,
                                       
                                    
                                          P.O. Box 31988
                                       
                                    Endereço alternativo:
                              
                                          Sheykh Admad, Sheykh Zayed Road,
                                       
                                    
                                          31988 Dubai, EAU
                                       
                                    Endereço alternativo:
                              
                                          Sucursal: No. 1808, 18th Floor, Grosvenor House Commercial Tower,
                                       
                                    
                                          Sheik Zayed Road,
                                       
                                    
                                          Dubai, EAU,
                                       
                                    
                                          P.O. Box 31988
                                       
                                    
                                          0097143257022 –99
                                       
                                    
                                          E-mail: INFO@SCTBankers.com
                                       
                                    BIC: SCTSAEA1
                           
                        
                              3.
                           
                           
                              Sucursal de Teerão
                              
                                          SCT Bankers Kish Company (PJS),
                                       
                                    
                                          Head Office,
                                       
                                    
                                          Kish Island,
                                       
                                    
                                          Sadaf Tower, 3rd Floor,
                                       
                                    
                                          Suite 301,
                                       
                                    
                                          Kish Island, Irão,
                                       
                                    
                                          P.O. Box 87
                                       
                                    
                                          Tel.: 09347695504
                                       
                                    
                                          Sucursal: EAU – Dubai,
                                       
                                    
                                          P.O. Box 31988
                                       
                                    Endereço alternativo:
                              
                                          Reahi Aiiey, First of Karaj,
                                       
                                    
                                          Maksous Road 9,
                                       
                                    
                                          Teerão, Irão
                                       
                                    BIC: SCERIRTH
                           
                        
               
                  O Sorinet Commercial Trust (SCT) ajuda entidades designadas a violar as disposições do regulamento da UE relativo ao Irão e presta apoio financeiro ao Governo iraniano. O SCT faz parte do Grupo Sorinet, de que é proprietário e administrador Babak Zanjani. Está a ser utilizado para canalizar pagamentos relacionados com petróleo iraniano.
               
               
                  22.12.2012
               
            
                  2.
               
               
                  Mohammad Moghaddami FARD
               
               
                  Data de nascimento: 19 de julho de 1956,
                  Passaporte: N10623175 (Irão) emitido a 27 de março de 2007; válido até 26 de março de 2012.
               
               
                  Antigo Diretor Regional da IRISL nos Emiratos Árabes Unidos, Administrador Delegado da Pacific Shipping, sujeita a sanções pela UE, e da Great Ocean Shipping Company, t.c.p. Oasis Freight Agency, sujeita a sanções pela UE. Criou a Crystal Shipping FZE em 2010 como parte dos esforços para contornar a designação da IRISL pela UE
               
               
                  1.12.2011
               
            
                  3.
               
               
                  Ahmad Sarkandi
               
               
                  Data de nascimento: 30 de setembro de 1953, iraniano.
               
               
                  Antigo Diretor Financeiro da IRISL desde 2011. Antigo Diretor Executivo de várias filiais da IRISL sujeitas a sanções pela UE, responsável pela criação de várias empresas de fachada, nas quais continua registado como Administrador Delegado e acionista
               
               
                  1.12.2011
               
            
                  4.
               
               
                  Good Luck Shipping Company
               
               
                  
                              P.O. Box 8486 – office 206/207,
                           
                        
                              Ahmad Ghubash Building,
                           
                        
                              Oud Mehta,
                           
                        
                              Bur Dubai, EAU.
                           
                        
               
                  Empresa que age por conta da IRISL. Controlada por Mohammad Moghddami Fard. A Good Luck Shipping Company foi criada para suceder à Oasis Freight Company, t.c.p. Great Ocean Shipping Services, sujeita a sanções pela UE e que está em vias de liquidação judicial. A Good Luck Shipping emitiu documentos de transporte falsos a favor da IRISL e de entidades propriedade da IRISL ou por esta controladas. Atua nos Emirados Árabes Unidos em nome da HDSL e da Sapid, designadas pela UE. Criada em junho de 2011, na sequência de sanções, no intuito de substituir a Great Ocean Shipping Services.
               
               
                  1.12.2011
               
            
                  5.
               
               
                  Azores Shipping Company, t.c.p. Azores Shipping FZE LLC
               
               
                  
                              P.O. Box 113740 – Office no 236,
                           
                        
                              Sultan Business Center,
                           
                        
                              Oud Mehta,
                           
                        
                              Dubai, EAU
                           
                        
               
                  Controlada por Mohammad Moghddami Fard. Presta serviços à Valfajre Shipping Company, filial da IRISL, designada pela UE. Empresa de fachada propriedade da IRISL ou de uma filial da IRISL ou por estas controlada. Proprietária registada de um navio propriedade da IRISL ou por esta controlado. Moghddami Fard é um dos diretores da empresa.
               
               
                  1.12.2011
               
            
                  6.
               
               
                  Pacific Shipping
               
               
                  
                              P.O. Box 127137 – Office no 334,
                           
                        
                              Sultan Business Center,
                           
                        
                              Oud Mehta,
                           
                        
                              Dubai, EAU
                           
                        
               
                  Age por conta da IRISL no Médio Oriente. Filial da Azores Shipping Company. O Administrador Delegado é Mohammad Moghaddami Fard. Em outubro de 2010, participou na criação de empresas de fachada; os nomes das novas empresas foram utilizados em conhecimentos de embarque a fim de contornar as sanções. Continua a estar implicada na programação dos navios da IRISL.
               
               
                  1.12.2011
               
            IV.   As entidades a seguir indicadas são suprimidas da lista que consta do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012:
      
      
                  1.
               
               
                  Sad Export Import Company (t.c.p. SAD Import & Export Company)
               
            
                  2.
               
               
                  Yas Air
               
            
                  3.
               
               
                  Oasis Freight Agency
               
            
                  4.
               
               
                  Great Ocean Shipping Services (GOSS)