CELEX: 11957E/PRO/CJ/28
Language: pt
Date: 1957-03-25 00:00:00
Title: Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia, Título III - Processo, Artigo 28º

Avis juridique important

|

11957E/PRO/CJ/28

Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia, Título III - Processo, Artigo 28º  

Artigo 28 .A audiência é pública, salvo se o Tribunal,  oficiosamente ou a pedido das partes, por motivos graves, decidir em  contrário.