CELEX: 31985R1306
Language: pt
Date: 1985-05-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1306/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985, que estabelece, para o período compreendido entre 1 de Abril de 1985 e 31 de Março de 1986, a reserva comunitária para a aplicação da taxa referida no artigo 5.° do Regulamento (CEE) n.° 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos

210                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               03 /Fasc. 34
385R1306
N? L 137/ 14                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   27 . 5 . 85
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 1306/85 DO CONSELHO
                                                       de 23 de Maio de 1985
              que estabelece para o período compreendido entre 1 de Abril de 1985 e 31 de Março de 1986,
              a reserva comunitária para a aplicação da taxa referida no artigo 5? do Regulamento (CEE)
                                        n? 804/68, no sector do leite e dos productos lácteos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                dos Estados-membros nas quais a aplicação do regime de
                                                                      taxa levanta dificuldades especiais ; que convém fixar em
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    393 000 toneladas a quantidade para o segundo período
Económica Europeia,                                                   de doze meses .
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
                                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a or­
ganização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos O , com a última redacção que lhe foi                                         Artigo 1°.
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1298 / 85 (2) e, nomea­                A reserva comunitária prevista no n? 4, do artigo 5? do
damente, o n? 6, do seu artigo 5? C,                                  Regulamento (CEE) n? 804 /68 é fixada em 393 000 to­
                                                                      neladas, relativamente ao período comprendido entre 1
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                de Abril de 1985 e 31 de Março de 1986 .
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 804/68, no                                             ^
n? 4 do seu artigo 5? prevê que seja constituída uma re-                                           ^         •
serva comunitária tendo em vista completar, no início de              O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
cada período de doze meses, as quantidades garantidas                 publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 23 de Maio de 1985 .
                                                                                                Pelo Conselho
                                                                                                 O Presidente
                                                                                               C. SIGNORILE
O JO n? L 148 de 28 . 6. 1968 , p. 13 .
(l) JO n? L 137 de 27. 5 . 1985, p. 5 .