CELEX: C2007/042/66
Language: pt
Date: 2007-02-24 00:00:00
Title: Processo T-406/06: Recurso interposto em 28 de Dezembro de 2006 — Evropaïki Dynamiki/Comissão

24.2.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 42/38
            
         Recurso interposto em 28 de Dezembro de 2006 — Evropaïki Dynamiki/Comissão
   (Processo T-406/06)
   (2007/C 42/66)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (Representantes: N. Korogiannakis e N. Keramidas)
   
      Recorrido: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anulação da decisão da Comissão (DG AMB) de recusar a proposta da recorrente e adjudicar o contrato ao concorrente vencedor do concurso;
            
         
               —
            
            
               Condenação da Comissão (DG AMB) nas despesas efectuadas pela recorrente no presente processo, mesmo que venha a ser negado provimento ao processo;
            
         
               —
            
            
               Condenação da Comissão (DG AMB) a pagar à recorrente uma indemnização pelos prejuízos sofridos por esta devido ao concurso em questão, no montante de 86.300 EUR.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente apresentou uma proposta no concurso público aberto pela recorrida para prestação de serviços de apoio ao sistema de registos instituído no âmbito da Directiva 2003/87/CE (1), manutenção técnica e apoio ao utilizador (JO 2006/S 102-108793). A recorrente contesta a decisão de recusa da sua proposta e de adjudicar o contrato a outro concorrente.
   Para sustentar o recurso, a recorrente alega que a recorrida cometeu vários erros de apreciação e violou os princípios da igualdade de tratamento e da transparência. Além disso, a recorrente alega que a recorrida não apresentou fundamentos para a sua decisão de não informar a recorrente das vantagens da proposta vencedora face à sua proposta.
   
      (1)  Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).