CELEX: 31987R3488
Language: pt
Date: 1987-11-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3488/87 da Comissão, de 20 de Novembro de 1987, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

N ? L 330/ 14.                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 21 . 11 . 87
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3488/87 DA COMISSÃO
                                             de 20 de Novembro de 1987
                que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             3408/87 0 ;
Económica Europeia,                                            Considerando que a aplicação das modalidades referidas
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                no Regulamento (CEE) n? 2603/87 aos preços de oferta e
Portugal,                                                      às cotações desta data de que a Comissão tem conheci­
                                                               mento, leva a alterar os direitos niveladores actualmente
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
                                                               em vigor, em conformidade com o anexo do presente
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização       regulamento,
comum do mercado do arroz ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1907/87 (2) e,
nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras                                 Artigo 1 ?
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do
Conselho relativo às importações de arroz da variedade         Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
Basmati, aromático, de grãos longos, das subposições ex        produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
10.06 B I e II da pauta aduaneira comum (3), e, nomeada­       Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
mente o seu artigo 8 ?,
                                                                                        Artigo 2?
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­      O presente regulamento entra em vigor em 23 de
lamento (CEE) n? 2603/87 da Comissão (4), com a última         Novembro de 1987.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os . Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1987.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                            Vice-Presidente
(') JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(2) JO n? L 182 de 3 . 7. 1987, p. 51 .
O   JO n? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.
O   JO n? L 245 de 29. 8 . 1987, p. 36.                        H JO n ? L 324 de 14. 11 . 1987, p. 5.
 ---pagebreak--- 21 . 11 . 87                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  N? L 330/ 15
                                                                          ANEXO
                     do regulaménto da Comissão, de 20 de Novembro de 1987, que fixa os direitos niveladores
                                                  à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                                    (Em ECUs/t)
                  N ? da                                                                                Países
                  pauta                                                                               terceiros    ACP ou PTOM       Basmati
                aduaneira                Designação das mercadorias                  Portugal      (excepto ACP       C)(2)(3)          (4)
                 comum                                                                              ou PTOM) (3)
           ex 10.06             Arroz :
                                B. Outro :
                                     I. Paddy ou em película :
                                         a) Arroz paddy :
                                             1 . De grãos redondos                                     341,22         167,01
                                            2. De grãos longos                                         304,14         148.47         228,1 1
                                         b) Arroz em película :
                                             1 . De grãos redondos                 ,    —              426,52         209,66
                                            2. De grãos longos                                         380,17         186.48         285,13
                                    II. Semibranqueado          ou     bran­
                                         queado :
                                         a) Arroz semibranqueado :
                                             1 . De grãos redondos                    13,05            529,08         252,61
                                            2. De grãos longos                        12,97            600,97         288,60         450,73
                                         b) Arroz branqueado :
                                             1 . De grãos redondos                    13,90            563,47         269,38
                                            2. De grãos longos                        13,90            644,24         309,77         483,18
                                   III . Em trincas                                   95,54            177,53           85,76          —
           N.B. Os direitos niveladores devem ser convertidos em moeda nacional com recurso a taxas de conversão agrícolas específicas fixadas
                  pelo Regulamento (CEE) n? 3294/86.
           (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 10? e 11 ? do Regulamento (CEE) n? 486/85 e do Regulamento (CEE) n?
               551 /85 .
           (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 486/85, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos originários dos
               Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico op dos países e dos territórios ultramarinos e importados nos departamentos ultrama­
               rinos franceses.
           (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1 ? A do Regulamento
               (CEE) n? 1418/76.
           (4) Este direito nivelador aplica-se ao arroz Basmati que beneficia do regime previsto pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86 do
               Conselho.