CELEX: 62003TB0433
Language: pt
Date: 2008-06-26 00:00:00
Title: Processos apensos T-433/03, T-434/03, T-367/04 e T-244/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Junho de 2008 — Gibtelecom/Comissão (Concorrência — Telecomunicações — Decisões de arquivamento de queixas baseadas no artigo 86. o CE — Não tomada de posição da Comissão quanto as queixas fundadas no artigo 86. o CE — Desaparecimento do objecto do litígio no decurso da instância — Extinção da instância)

30.8.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 223/40
            
         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Junho de 2008 — Gibtelecom/Comissão
   (Processos apensos T-433/03, T-434/03, T-367/04 e T-244/05) (1)
   
   (Concorrência - Telecomunicações - Decisões de arquivamento de queixas baseadas no artigo 86.o CE - Não tomada de posição da Comissão quanto as queixas fundadas no artigo 86.o CE - Desaparecimento do objecto do litígio no decurso da instância - Extinção da instância)
   (2008/C 223/67)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Gibtelecom Ltd (Gibraltar) (Representantes: M. Llamas, barrister, e B. O'Connor, solicitor)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: inicialmente F. Castillo de la Torre e A. Whelan, posteriormente F. Castillo de la Torre, agentes)
   Objecto
   Pedido de anulação de alegadas decisões da Comissão, de 17 de Outubro de 2003, 5 de Julho de 2004 e 26 de Abril de 2005, que arquivam duas queixas que convidam a actuação da Comissão, com fundamento no artigo 86.o CE, n.o 3, CE, para por termo às violações do direito comunitário alegadamente cometidas pelo Reino de Espanha e um pedido destinado a obter a declaração de que em conformidade com o artigo 232.o CE, a Comissão, ao não tomar posição quanto ao seguimento que pretendia reservar a certos aspectos de uma das referidas queixas, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do direito comunitário
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               É julgada extinta a instância.
            
         
               2)
            
            
               Não há que decidir quanto ao pedido de intervenção apresentado pelo Reino de Espanha no processo T-367/04.
            
         
               3)
            
            
               A Gibtelecom Ltd e a Comissão suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 59 de 6.3.2004.