CELEX: 62008TN0211
Language: pt
Date: 2008-06-04 00:00:00
Title: Processo T-211/08: Recurso interposto em 4 de Junho de 2008 — Putters International/Comissão

2.8.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 197/31
            
         Recurso interposto em 4 de Junho de 2008 — Putters International/Comissão
   (Processo T-211/08)
   (2008/C 197/54)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes
   
      Recorrente: Putters International NV (Cargovil, Bélgica) (Representante: K. Platteau, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anulação do artigo 1.o da decisão, na medida em que a mesma declara que a recorrente cometeu uma infracção ao artigo 81.o, n.o 1, CE, por ter, em conjunto com outras empresas, procedido à fixação, directa e indirecta, dos preços dos serviços de mudanças internacionais na Bélgica, à repartição de uma parte deste mercado e à manipulação dos processos de concurso;
            
         
               —
            
            
               Anulação do artigo 2.o da decisão, na parte em que aplicou à recorrente uma coima de 3 955 000 Euros;
            
         
               —
            
            
               Se o Tribunal considerar adequado aplicar uma coima à recorrente, fixar, no quadro da sua competência de plena jurisdição decorrente do artigo 229.o CE e do artigo 31.o do Regulamento 1/2003, uma coima substancialmente mais baixa do que a aplicada pela Comissão;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente pede a anulação da Decisão C (2008) 926 final da Comissão, de 11 de Março de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/38.543 — Serviços de mudanças internacionais).
   A recorrente alega, em primeiro lugar, que a Comissão cometeu um manifesto erro de apreciação ao declarar que a recorrente participou num cartel complexo e consolidado que visava fixar, directa e indirectamente, os preços dos serviços de mudanças na Bélgica, repartir uma parte deste mercado e manipular os processos de concurso, ao passo que a recorrente apenas participou em práticas relativas a comissões e orçamentos fictícios, e mesmo assim de forma muito esporádica.
   Em segundo lugar, a recorrente alega a violação dos princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento, uma vez que a Comissão, no cálculo do montante de base da coima, não teve em consideração o número e a natureza das infracções praticadas pela recorrente e o impacto das mesmas no mercado relevante, levando apenas em conta o volume de negócios total dos serviços de mudanças internacionais.
   Em terceiro lugar, a recorrente alega uma violação dos princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento, uma vez que a Comissão calculou a coima independentemente do papel das partes no cartel e da natureza das práticas em que participaram, não fazendo qualquer diferenciação das partes e fixando, pelo contrário, a mesma percentagem para todas as partes no que se refere à gravidade da infracção e ao montante suplementar a título de prevenção.
   Em quarto lugar, a recorrente alega a violação dos princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento, uma vez que a Comissão aplicou a um participante com uma participação limitada como a recorrente o limite máximo da coima.
   Em quinto e último lugar, a recorrente alega a violação dos princípios da confiança legítima e da igualdade de tratamento e um erro de apreciação da Comissão, pelo facto de esta não ter reconhecido quaisquer circunstâncias atenuantes à recorrente.