CELEX: 31995R1864
Language: pt
Date: 1995-07-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1864/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que fixa as médias dos rendimentos em azeitonas e em azeite para as quatro últimas campanhas de 1990/1991 a 1993/1994

Avis juridique important

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31995R1864

Regulamento (CE) nº 1864/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que fixa as médias dos rendimentos em azeitonas e em azeite para as quatro últimas campanhas de 1990/1991 a 1993/1994  

Jornal Oficial nº L 179 de 29/07/1995 p. 0003 - 0023

REGULAMENTO (CE) Nº 1864/95 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1995 que fixa as médias  dos rendimentos em azeitonas e em azeite para as quatro últimas campanhas de 1990/1991 a 1993/1994A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece  uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas  (1), com a última redacção que lhe  foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº  3290/94  (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as  regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores   (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 636/95  (4), e, nomeadamente,  o seu artigo 19º, Considerando que, para efeitos da concessão da ajuda à produção, em relação aos olivicultores que  produzam menos de 500 quilogramas de azeite, o artigo 17ºA do Regulamento (CEE) nº 2261/84 prevê  que, para a campanha em curso, a Comissão determine as médias dos rendimentos em azeitonas e em  azeite das quatro últimas campanhas; Considerando que se afigura adequado fixar esses rendimentos por zonas homogéneas, tal como  definidas no Regulamento (CEE) nº 1934/93  (5), alterado pelo Regulamento (CE) nº 38/94  (6) e  adaptado pelo Regulamento (CE) nº 1840/94  (7), salvo em relação aos municípios que tenham  rendimentos diferentes dos das zonas a que pertençam; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão das matérias gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As médias dos rendimentos em azeitonas e em azeite das quatro últimas  campanhas, de 1990/1991 a 1993/1994, são fixados no anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  ANEXO - BILAG - ANHANG - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ - ANNEX - ANNEXE - ALLEGATO - BIJLAGE - ANEXO - LIITE -  BILAGA >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA>