CELEX: 31987R3332
Language: pt
Date: 1987-11-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3332/87 da Comissão de 4 de Novembro de 1987 relativo ao regime aplicável às importações na França de certos produtos têxteis (categorias 15 B, 68 e 71) originários da China

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31987R3332

Regulamento (CEE) n.° 3332/87 da Comissão de 4 de Novembro de 1987 relativo ao regime aplicável às importações na França de certos produtos têxteis (categorias 15 B, 68 e 71) originários da China  

Jornal Oficial nº L 316 de 06/11/1987 p. 0020 - 0021

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3332/87 DA COMISSÃO  de 4 de Novembro de 1987  relativo ao regime aplicável às importações na França de certos produtos têxteis (categorias 15 B, 68 e 71) originários da China  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2072/84 do Conselho, de 29 de Junho de 1984, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários da República Popular da China (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4132/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,  Considerando que o artigo 12º do Regulamento (CEE)  nº 2072/84 fixa as condições que permitem o estabelecimento de limites quantitativos; que as importações em França de certos produtos têxteis das categorias 15 B, 68 e 71 especificados em anexo e originários da China ultrapassaram o nível referido no nº 3 do referido artigo 12º;  Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2072/84, foi notificado um pedido de consultas à China em 23 de Outubro de 1987; que, na pendência de uma solução mutuamente satisfatória, a Comissão solicitou à China que, por um período provisório de três meses a contar da data de notificação do pedido de consultas, limitasse as suas exportações para a França de produtos da categoria 15 B a 48 000 peças, da categoria 68 a 45,5 toneladas, e da categoria 71 a 16,75 toneladas; que, na pendência da conclusão das consultas solicitadas, as importações dos produtos das categorias em questão devem ser submetidas a título provisório a limites quantitativos idênticos aos solicitados ao país fornecedor;  Considerando que, nos termos do nº 13 do referido artigo 12º, o cumprimento dos limites quantitativos é assegurado pelo sistema de duplo controlo, segundo as modalidades fixadas no Anexo V do Regulamento (CEE) nº 2072/84;  Considerando que os produtos em questão exportados da China entre 23 de Outubro de 1987 e a data de entrada em vigor do presente regulamento devem ser deduzidos dos limites quantitativos instituídos;  Considerando que estes limites quantitativos não obstam à importação de produtos abrangidos por estes limites e expedidos da China antes da data de entrada em vigor do presente regulamento;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, a importação na França de produtos têxteis das categorias 15 B, 68 e 71 especificadas em anexo, originários da China, fica sujeita aos limites quantitativos provisórios referidos neste mesmo anexo.  Artigo 2º  1. A introdução em livre prática dos produtos referidos no artigo 1º, expedidos da China para a França antes da data de entrada em vigor do presente regulamento e que ainda não foram introduzidos em livre prática, é realizada sob reserva da apresentação de um título comprovativo do transporte ou de um outro documento de transporte que prove que a expedição se realizou efectivamente antes dessa data.  2. As importações de tais produtos expedidos da China para a França a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento ficam submetidas ao sistema de duplo controlo estipulado no Anexo V do Regulamento (CEE) nº 2072/84.  3. Todas as quantidades de tais produtos expedidas da China a partir de 23 de Outubro de 1987 e introduzidas em livre prática são deduzidas dos limites quantitativos estabelecidos. No entanto, estes limites quantitativos provisórios não obstam à importação dos produtos abrangidos por estes limites, mas expedidos da China antes da entrada em vigor do presente regulamento.  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável até 22 de Janeiro de 1988.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 1987.  Pela Comissão  Willy DE CLERCQ  Membro da Comissão  (1) JO nº L 198 de 27. 7. 1984, p. 1.  (2) JO nº L 383 de 31. 12. 1986, p. 20.  ANEXO  1.2.3.4.5.6.7.8 //  //  //  //  //  //  //  //  // Cate- goria  // Nº da pauta aduaneira comum  // Código Nimexe (1987)  // Designação das mercadorias  // Países terceiros  // Estados- -membros   // Unidades   // Limites quantitativos de 23 de Outubro de 1987 a 22 de Janeiro de 1988   //    //  //   //   //   //   //   //   // 15 B   // 61.02 B II e) 1 aa) bb) cc) 2 aa) bb) cc)  // 61.02-31, 32, 33, 35, 36, 37, 39, 40  // Vestuário exterior para senhoras, raparigas e crianças: B. Outros: Casacos compridos, impermeáveis (incluindo as capas) e casacos, tecidos, para senhoras, raparigas e crianças, que não o vestuário da categoria 15 A, de lã, de algodão ou de fibras têxteis sintéticas ou artificiais   // China   // F   // 1 000 peças   // 48   //    //   //   //   //   //   //   //   // 68  // 60.04 A I II a) b) c) III a) b) c) d)  // 60.04-02, 03, 04, 06, 07, 08, 10, 11, 12, 14   // Roupas interiores, de malha não elástica, sem borracha: A. Vestuário para bebés; vestuário para raparigas até ao tamanho 86, inclusive: Roupas interiores, de malha não elástica, sem borracha, para bebés   // China   // F  // Toneladas   // 45,5   //    //   //   //   //   //   //  //   // 71  // 60.05 A II b) 1  //  // Vestuário exterior, respectivos acessórios e outras obras, de malha não elástica, sem borracha: A. Vestuário exterior e respectivos acessórios: II. Outros: b) Outros: 1. Vestuário para bebés; vestuário para raparigas até ao tamanho 86, inclusive:  // China   // F  // Toneladas  // 16,75   //   //   // 60.05-06, 07, 08, 09  // Vestuário exterior de malha, para bebés, de lã, algodão ou fibras têxteis sintéticas ou artificiais   //   //   //   //  //    //   //   //   //   //   //   //