CELEX: 31993R0189
Language: pt
Date: 1993-01-30
Title: Regulamento (CEE) nº 189/93 da Comissão, de 29 de Janeiro de 1993, relativo à abertura de um concurso permanente para o fornecimento à Estónia de 15 000 toneladas de trigo mole panificável armazenadas pelo organismo de intervenção dinamarquês

N? L 22/82                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     30 . 1 . 93
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 189/93 DA COMISSÃO
                                                 de 29 de Janeiro de 1993
                relativo à abertura de um concurso permanente para o fornecimento à Estónia
                de 15 (3)(4)(6) toneladas de trigo mole panificável armazenadas pelo organismo de
                                                 intervenção dinamarquês
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                                                Artigo 1 ?
Económica Europeia,
                                                                 O organismo de intervenção dinamarquês procede, nas
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2335/92 do                 condições fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 2388/92, à
Conselho, de 7 de Agosto de 1992, relativo a uma acção           abertura de um concurso permanente para o fornecimento
de emergência para o fornecimento de géneros alimentí­           à Estónia de trigo mole panificável em sua posse.
cios destinados às populações da Estónia, da Letónia e da
Lituânia ('),
                                                                                                Artigo 2?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a             1 . O concurso refere-se a uma quantidade de 1 5 (3)(4)(6)
organização comum de mercado no sector dos cereais (2),          toneladas de trigo mole panificável a granel a fornecer ao
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          porto marítimo estónio de desembarque Tallinn no
(CEE) n? 1738/92 (3), e, nomeadamente, o n? 6 do seu             estádio CIF, não descarregado (ex-ship).
artigo 7?,                                                       2. As regiões nas quais as 1 5 (3)(4)(6) toneladas de trigo
                                                                 mole panificável estão armazenadas são as mencionadas
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2388/92 da               no anexo I.
Comissão (4) prevê que a adjudicação do fornecimento dos
cereais no âmbito do Regulamento (CEE) n? 2335/92 se
efectue por meio de concurso ;                                                                  Artigo 3 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1570/77 da               1.    As propostas só podem dizer respeito à totalidade do
Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo        lote de 1 5 (3)(4)(6) toneladas indicado no anúncio de concurso
Regulamento (CEE) n? 606/92 (6), fixa, nomeadamente, os          previsto no artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 2388/92
critérios de qualidade para o trigo mole panificável aceite      em conformidade com as especificações de entrega indi­
para intervenção ;                                               cadas no anexo IV.
Considerando que é oportuno abrir um concurso perma­             2. Em derrogação do disposto no n? 3 do artigo 1 1 ? do
nente para o fornecimento de uma fracção de trigo mole           Regulamento (CEE) n? 2388/92, sempre que se verifi­
panificável na posse do organismo de intervenção dina­           carem atrasos nas entregas, ficará perdido, para a parte
marquês ;                                                        correspondente às quantidades entregues fora de prazo e
                                                                 por dia de atraso, 0,05 % da garantia prevista no artigo 8?
Considerando que, à luz da experiência adquirida, se             do referido regulamento. No caso de o atraso ser superior
revela necessário garantir o respeito do ritmo das entre­        a cinco dias, a percentagem a reter será de 0,1 % por dia
gas ; que, por conseguinte, é necessário prever, relativa­       de atraso .
mente às entregas em atraso, a retenção de um montante
                                                                 3.    Ficará igualmente perdida a parte da garantia
a deduzir da garantia de fornecimento ;
                                                                 prevista no artigo 8 ? do Regulamento (CEE) n? 2388/92
Considerando que a experiência demonstrou que a                  correspondente a eventuais despesas suplementares a
entrega fraccionada do lote implica encargos suplemen­           cargo da Comunidade, em conformidade com o disposto
tares para os beneficiários e perturbações das outras entre­     no n ? 2 do artigo 9? do referido regulamento ou em
gas ; que, por conseguinte, é conveniente prever, sem            artigos correspondentes nos demais sectores.
prejuízo da garantia prevista no artigo 8? do Regulamento        4. O disposto nos números anteriores é aplicável
(CEE) n? 2388/92, uma sanção específica de 2 ecus por            sempre que o atraso nas entregas for imputável ao opera­
tonelada ;                                                       dor.
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité                                           Artigo 4?
de gestão dos cereais,
                                                                 1 . O prazo da apresentação das propostas para o
                                                                 primeiro concurso parcial é fixado em 4 de Fevereiro de
(') JO n° L 227 de 11 . 8. 1992, p. 2.                           1993, às 11 horas (hora de Bruxelas).
O JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(3) JO n? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .
(4) JO n? L 233 de 15. 8. 1992, p. 6.                            2. O prazo de apresentação das propostas para o último
O JO n? L 174 de 14. 7. 1977, p. 18.                             concurso parcial termina em 18 de Fevereiro de 1993, às
f6) JO n? L 65 de 11 . 3. 1992, p. 25.                           11 horas (hora de Bruxelas).
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3. Em derrogação do artigo 14? do Regulamento (CEE)             concurso estabelecido pelo organismo de intervenção
n? 2388/92, o organismo de intervenção em causa publi­          dinamarquês.
cará o anúncio de concurso pelo menos três dias antes da
data fixada para o primeiro concurso parcial.                   2. O adjudicatário informa regularmente as autoridades
                                                               estónias, o organismo de intervenção em posse dos
                                                                produtos em causa e os serviços da Comissão sobre o
                        Artigo 5?                               decurso das entregas até ao estádio de tomada a cargo.
As propostas devem ser apresentadas ao organismo de
intervenção dinamarquês.                                                                Artigo 8?
O organismo de intervenção dinamarquês transmitirá as           Os Estados-membros em causa adoptarão todas as
propostas à Comissão, em conformidade com o esquema             medidas adequadas para garantir que não seja aplicada
indicado no anexo II.                                          qualquer restituição no âmbito do fornecimento, designa­
                                                               damente através de uma menção especial nos certificados
                        Artigo 6?                              de exportação.
O certificado de tomada a cargo, referido no n? 3 do                                   Artigo 9?
artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 2388/92 é indicado
no anexo III .                                                 Para efeitos da contabilização das despesas pelo Fundo
                                                               Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA),
O certificado é emitido após o descarregamento da merca­       o valor contabilístico do produto referido no artigo 1 ? é
doria.                                                         fixado em 52 ecus por tonelada.
                        Artigo 7?                                                      Artigo 10?
1 . O adjudicatário compromete-se a apresentar às auto­        O presente regulamento entra em vigor na data da sua
ridades estónias os documentos exigidos no âmbito do           publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
fornecimento, os quais são indicados no anúncio de             peias.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1993.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
 ---pagebreak--- N? L 22/84                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   30 . 1 . 93
                                                       ANEXO I
                                                                                  (Em toneladas)
                                  Local de armazenagem              Quantidades
                            Sjælland                                   15 (3)(4)(6)
                                                       ANEXO II
           Concurso permanente para o fornecimento a Estónia de 15 (3)(4)(6) toneladas de trigo mole
                   panificável armazenadas pelo organismo de intervenção dinamarquês
                                             [Regulamento (CEE) n? 189/93]
                    N                                   ^   --J J                           Despesas de
                    Numeraçao                           Quantidade                     fornecimento pedidas
                  dos proponentes                      em toneladas                    (em ecus por tonelada)
                         1                                  2                                    3
                         1
                         2
                         3
                         4
                        etc .
 ---pagebreak--- 30. 1 . 93                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 22/85
                                                              ANEXO III
                                                   FORNECIMENTO POR NAVIO
                                               CERTIFICADO DE TOMADA A CARGO
           Eu, abaixo assinado
                                                                (apelido, nome próprio, firma)
           agindo por conta do Governo estónio, certifico que foram tomadas a cargo as mercadorias a seguir indicadas :
           — nome do navio :                                                   :
           — local e data de tomada a cargo :
           — produto :                                                                           .
           — tonelagem, peso tomado a cargo :
            Observações ou reservas :
                                                             ANEXO IV
                                                      Especificações de entrega
           Entrega a granel, CIF não descarregado (ex-ship), no porto estónio de Tallinn.
           Um lote de 1 5 (3)(4)(6) toneladas, à escolha do adjudicatário entre :
           — ou uma entrega de 15 (3)(4)(6) toneladas : chegada entre 1 e 3 de Março de 1993,
           — ou, no máximo, duas entregas :
               — 7 500 toneladas : chegada entre 1 e 3 de Março de 1993,
               — 7 500 toneladas : chegada entre 8 e 10 de Março de 1993.
           A entrega de um lote no estádio indicado não pode ser fraccionada. Em caso de incumprimento desta obriga­
           ção, o organismo de intervenção do Estado-membro em causa aplicará uma sanção de 2 ecus por tonelada.
           As entregas podem ser feitas mais rapidamente de acordo com a iniciativa do adjudicatário e sob a sua
           própria responsabilidade, se as condições de descarga e levantamento portuário em Tallinn o permitirem.