CELEX: 62008TA0411
Language: pt
Date: 2013-04-12 00:00:00
Title: Processo T-411/08: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de abril de 2013 — Artisjus/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Direitos de autor relativos à execução pública das obras musicais através de Internet, satélite e retransmissão por cabo — Decisão que declara uma infração ao artigo 81. °CE — Repartição do mercado geográfico — Acordos bilaterais entre sociedades de gestão coletiva nacionais — Prática concertada que exclui a possibilidade de conceder licenças multiterritoriais e multirrepertórios — Prova — Presunção de inocência)

1.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 156/28
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de abril de 2013 — Artisjus/Comissão
   (Processo T-411/08) (1)
   
   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Direitos de autor relativos à execução pública das obras musicais através de Internet, satélite e retransmissão por cabo - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Repartição do mercado geográfico - Acordos bilaterais entre sociedades de gestão coletiva nacionais - Prática concertada que exclui a possibilidade de conceder licenças multiterritoriais e multirrepertórios - Prova - Presunção de inocência)
   2013/C 156/48
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Artisjus Magyar Szerzői Jogvédő Iroda Egyesület (Budapeste, Hungria) (representantes: Z. Hegymegi-Barakonyi, P. Vörös e M. Horányi, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e V. Bottka, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação parcial da Decisão C (2008) 3435 final da Comissão, de 16 de julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/C2/38.698 — CISAC).
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O artigo 3.o da Decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/C2/38.698 — CISAC) é anulado, no que diz respeito à Artisjus Magyar Szerzői Jogvédő Iroda Egyesület.
            
         
               2.
            
            
               O artigo 4.o, n.os 2 e 3, da referida decisão é anulado, na medida em que se refere ao artigo 3.o desta, no que diz respeito à Artisjus.
            
         
               3.
            
            
               Comissão Europeia é condenada nas despesas relativas ao processo principal.
            
         
               4.
            
            
               A Artisjus e a Comissão suportarão as suas próprias despesas no processo de medidas provisórias.
            
         
      (1)  JO C 301, de 22.11.2008.