CELEX: 31996R1534
Language: pt
Date: 1996-07-25 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1534/96 do Conselho de 25 de Julho de 1996 que prevê a adaptação autónoma e transitória de concessões para certos produtos agrícolas transformados previstas nos acordos europeus a fim de ter em conta o Acordo sobre a agricultura celebrado no âmbito das negociações do «Uruguay Round»

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31996R1534

Regulamento (CE) nº 1534/96 do Conselho de 25 de Julho de 1996 que prevê a adaptação autónoma e transitória de concessões para certos produtos agrícolas transformados previstas nos acordos europeus a fim de ter em conta o Acordo sobre a agricultura celebrado no âmbito das negociações do «Uruguay Round»  

Jornal Oficial nº L 191 de 01/08/1996 p. 0001 - 0015

REGULAMENTO (CE) Nº 1534/96 DO CONSELHO de 25 de Julho de 1996 que prevê a adaptação autónoma e transitória de concessões para certos produtos agrícolas transformados previstas nos acordos europeus a fim de ter em conta o Acordo sobre a agricultura celebrado no âmbito das negociações do «Uruguay Round»O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 113º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que o protocolo nº 3 dos acordos europeus que criam uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros por um lado, e, respectivamente, a República da Hungria, a República da Polónia, a República Eslovaca, a República Checa, a Roménia e a República da Bulgária, por outro (1), a seguir denominados «acordos europeus», prevê concessões para certos produtos agrícolas transformados originários destes últimos países; que estas concessões se referem, eventualmente, a reduções dos elementos móveis previstos ao abrigo do Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (2);Considerando que, enquanto se aguarda a adaptação do referido protocolo nº 3, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) nº 3064/95 (3), a fim de manter, até 30 de Junho de 1996, o nível de preferências concedido, evitando, deste modo, possíveis efeitos negativos que a aplicação dos resultados das negociações do «Uruguay Round» possa ter nas exportações destes países para a Comunidade;Considerando que as negociações em curso com os países em questão para a celebração de protocolos de alteração dos acordos europeus ainda não estão concluídas; que não podem entrar em vigor em 1 de Julho de 1996 protocolos provisórios que abranjam apenas os aspectos comerciais dos protocolos de alteração; que é, por conseguinte, conveniente prorrogar autonomamente as concessões até 31 de Dezembro de 1996,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º 1. Entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1996, os montantes de base a tomar em consideração no cálculo dos elementos agrícolas reduzidos e dos direitos adicionais reduzidos aplicáveis à importação na Comunidade de mercadorias originárias da Hungria, da Polónia, da Eslováquia, da República Checa, da Roménia e da Bulgária enumeradas no protoclo nº 3 dos acordos europeus com aqueles países são os que constam do anexo I do presente regulamento.2. Os produtos agrícolas transformados originários da Hungria, da Polónia, da Eslováquia, da República Checa, da Roménia e da Bulgária enumerados no anexo II ficam sujeitos aos direitos previstos nesse anexo.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável de 1 de Julho a de 31 de Dezembro de 1996.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteH. COVENEY(1) JO nº L 347 de 31. 12. 1993, p. 1 (Hungria).JO nº L 348 de 31. 12. 1993, p. 1 (Polónia).JO nº L 359 de 31. 12. 1994, p. 1 (Eslováquia).JO nº L 360 de 31. 12. 1994, p. 1 (República Checa).JO nº L 357 de 31. 12. 1994, p. 1 (Roménia).JO nº L 358 de 31. 12, p. 1 (Bulgária).(2) JO nº L 318 de 20. 12. 1993, p. 18.(3) JO nº L 328 de 30. 12. 1995, p. 2.ANEXO I - BILAG I - ANHANG I - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ É - ANNEX I - ANNEXE I - ALLEGATO I - BIJLAGE I - ANEXO I - LIITE I - BILAGA I Importes de base, considerados para calcular los elementos agrícolas reducidos y derechos adicionales, aplicables a la importación en la Comunidad Basisbeløb taget i betragtning ved beregningen af de nedsatte landbrugselementer og tillægstold som anvendes ved indførsel i Fællesskabet Grundbeträge, die bei der Berechnung der ermäßigten Agrarteilbeträge und Zusatzzölle bei der Einfuhr in die Gemeinschaft berücksichtigt worden sind ÂáóéêÜ ðïóÜ ðïõ åëÞöèçóáí õðüøç ãéá ôïí õðïëïãéóìü ôùí ìåôáâëçôþí óôïé÷åßùí êáé ðñüóèåôùí äáóìþí ðïõ åöáñìüæïíôáé óôá áãñïôéêÜ óôïé÷åßá êáôÜ ôçí åéóáãùãÞ óôçí Êïéíüôçôá Basic amounts taken into consideration in calculating the reduced agricultural components and additional duties, applicable on importation into the Community Montants de base pris en considération pour le calcul des éléments agricoles réduits et droits additionnels applicables à l'importation dans la Communauté Importi di base, presi in considerazione per il calcolo degli elementi agricoli e dei dazi addizionali applicabili all'importazione nella Comunità Basisbedragen, in aanmerking genomen bij de berekening van de verlaagde agrarische elementen en aanvullende invoerrechten, geldend bij invoer in de Gemeenschap Montantes de base tomados em consideração aquando do cálculo dos elementos agrícolas reduzidos e dos direitos adicionais aplicáveis à importação na Comunidade Yhteisöön tulevaan tuontiin sovellettavia alennettuja maatalousosia ja lisätulleja laskettaessa huomioon otettavat perusmäärät Grundpriser som beaktas vid beräkning av minskade jordbrukskomponenter och tilläggstull som skall utgå på import till gemenskapen >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II - BILAG II - ANHANG II - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ ÉÉ - ANNEX II - ANNEXE II - ALLEGATO II - BIJLAGE II - ANEXO II - LIITE II - BILAGA II >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>