CELEX: C1997/181/06
Language: pt
Date: 1997-06-14 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Genova - sexta secção cível, de 21 de Março de 1997, no processo entre Vicenzo Farina e Credito Italiano SpA, com sede em Génova (Processo C-138/97)

14 . 6 . 97               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N? C 181 /3
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Pretura                 um imposto sobre capitais, no momento da sua entrada ,
Circondariale di Roma, Sezione distaccata di Tivoli, por               superior a 1 % do capital , mas também a cobrança poste­
despachos de 19 e 5 de Fevereiro de 1997, nos processos                rior de impostos sobre capitais que tem, na prática, um
 penais nela pendentes contra Italia Testa e Mario Modesti             efeito economicamente equivalente a um aumento do im­
                ( Processos C-128/97 e C-137/97 )                      posto cobrado sobre os capitais para além do limite fixado
                                                                       de 1 % ?
                             ( 97/C 181 /04 )
                                                                       (') JO n ? L 249 de 3 . 10 . 1969 , p . 25 ; EE 09 Fl , p . 22 .
Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunida­
des Europeias dois pedidos de decisão prejudicial, por des­
pachos da Pretura Circondariale di Roma , Sezione distac­
cata di Tivoli, proferidos em 19 e 5 de Fevereiro de 1997,
nos processos penais contra Italia Testa ( C-l 28/97 ) e Má­
rio Modesti ( C-137/97 ), que deram entrada na Secretaria              Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Tribunal de Justiça em, respectivamente, 28 de Março                do Tribunale di Génova — sexta secção cível, de 21 de
e 14 de Abril de 1997 .
                                                                       Março de 1997, no processo entre Vicenzo Farina e
                                                                                 Credito Italiano SpA, com sede em Génova
A Pretura Circondariale di Roma, Sezione distaccata di Ti­
voli, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre                                  ( Processo C-138/97 )
as seguintes questões :                                                                            ( 97/C 181 /06 )
1 . A legislação nacional que confere à SIAE (') o direito
     exclusivo de gerir os direitos de autor pode impedir ou           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     limitar a importação ou a exportação de suportes de               Europeias um pedido de decisão prejudicial , por despacho
     som que tenham sido legalmente colocados no comér­                do Tribunale di Génova — sexta secção cível , de 21 de
     cio noutro Estado ?                                               Março de 1997, no processo entre Vicenzo Farina e Credi­
                                                                       to Italiano SpA, com sede em Génova .
2 . No âmbito do mercado único, caracterizado pela livre
     circulação de mercadorias e pela livre prestação de ser­          O Tribunale di Génova — sexta secção cível solicita ao
     viços, a SIAE pode exigir, sempre e em qualquer caso,             Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
     o pagamento de direitos em nome dos autores, valen­               questões :
     do-se da possibilidade de, na execução desse poder, re­
     correr à tutela penal para satisfação da sua pretensão ?          1 . As normas bancárias uniformes impostas pela ABI (')
                                                                            aos seus associados, relativamente ao contrato para a
(') Società Italiana degli Autori ed Editori ( sociedade italiana de        abertura de crédito em conta corrente, enquanto im­
    autores e editores ).
                                                                            postas e aplicadas de modo uniforme e vinculativo por
                                                                            parte dos bancos associados na ABI, são compatíveis,
                                                                            na parte em que submetem a abertura do crédito a um
                                                                            regime não previamente determinado da taxa de juro,
                                                                            nem determinável pelo cliente, com o disposto no
                                                                            artigo 85 ? do Tratado, na medida em que são susceptí­
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da                   veis de afectar o comércio entre Estados-membros e
Commissione Tributaria Provinciale di Livorno, de 20 de
                                                                            têm por objectivo ou efeito impedir, restringir ou fal­
Março de 1997, no processo entre CAR, Centro Acciai                         sear a concorrência no mercado comum ?
rivestiti Srl, com sede em Piombino ( Itália ) e Direzione
Regionale delle Entrate per la Toscana — Sezione di
                                 Livorno                               2 . Quais os efeitos que pode produzir o eventual reconhe­
                        ( Processo C-133/97 )
                                                                            cimento da incompatibilidade referida na primeira
                                                                            questão sobre as correspondentes cláusulas dos contra­
                            ( 97/C 181 /05 )                                tos de abertura de crédito em conta corrente, estipula­
                                                                            dos «a jusante » pelos bancos associados com os clien­
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                        tes privados, dado que o conjunto dos bancos associa­
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho                    dos na ABI pode ser considerado, nos termos e para
da Commissione Tributaria Provinciale di Livorno, de 20                     efeitos do artigo 86 '.', como detentor de uma posição
de Março de 1997, no processo entre CAR, Centro Acciai                      dominante colectiva no mercado nacional do crédito,
rivestiti Sri, com sede em Piombino ( Itália ), e Direzione                 cuja aplicação concreta da legislação em análise ( rela­
Regionale delle Entrate per la Toscana — Sezione di Livor­                  tivamente à determinação da taxa de juro devedora ) se
no, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça                    configura como exploração abusiva ?
em 3 de Abril de 1997 .
                                                                       3 . As normas bancárias uniformes impostas pela ABI aos
A Commissione Tributaria Provinciale di Livorno solicita                    seus associados relativamente ao contrato de fiança
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte                    « omnibus » para garantia da abertura de crédito — na
questão :                                                                   medida em que impostas e aplicadas de modo unifor­
                                                                            me e vinculativo por parte dos bancos associados —
A Directiva 69/335/CEE ( ] ), de 17 de Julho de 1969, com                   são compatíveis, em relação às cláusulas aludidas na
as posteriores alterações, proíbe não apenas a aplicação de                 fundamentação do presente despacho e no seu conjun­
 ---pagebreak--- N? C 181 /4               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     14 . 6 . 97
      to, com o disposto no artigo 85 ? do Tratado, na medi­         as disposições necessárias para dar cumprimento à directi­
      da em que são susceptíveis de afectar o comércio entre         va mencionada no pedido da Comissão .
      Estados-membros e têm por objectivo ou efeito impe­
      dir, restringir ou falsear a concorrência no mercado co­       O JO n ? L 45 de 17. 2 . 1994 , p. 1 .
      mum ?                                                          ( 2 ) JO n ? L 297 de 13 . 10 . 1992, p . 16 .
4. Quais os efeitos que pode produzir o eventual reconhe­
      cimento da incompatibilidade referida na terceira
       questão sobre as cláusulas correspondentes dos contra­
      tos de fiança « omnibus » e sobre os próprios contratos        Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landes­
       «a jusante », celebrados pelos bancos, uma vez que o          gericht Linz, por despacho de 26 de Março de 1997,
       conjunto dos bancos associados na ABI pode ser consi­         proferido no processo Walter Rechberger e outros contra
       derado, nos termos e para efeitos do artigo 86? do                                    República da Áustria
      Tratado, como detentor de uma posição dominante co­                                    ( Processo C-140/97 )
       lectiva no mercado nacional do crédito, cuja aplicação
       concreta das normas em análise se configura como ex­                                        97/C 181 /08
       ploração abusiva ?
                                                                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
í 1 ) Associazione Bancaria Italiana .                               Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
                                                                     do Landesgericht Linz proferido em 26 de Março de 1997
                                                                     no processo Walter Rechberger e outros contra República
                                                                     da Áustria, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                     Justiça em 15 de Abril de 1997.
                                                                     O Landesgericht Linz solicita ao Tribunal de Justiça que
Acção intentada, em 14 de Abril de 1997, pela Comissão               se pronuncie sobre as seguintes questões:
    das Comunidades Europeias contra a República Italiana
                        ( Processo C-139/97 )                         1 . A finalidade protectora do artigo 7? da Directiva 90/
                                                                            /314/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1990, rela­
                            ( 97/C 181/07)                                  tiva às viagens organizadas, férias organizadas e circui­
                                                                            tos organizados O (a seguir « directiva ») estende-se
Deu entrada, em 14 de Abril de 1997, no Tribunal de Jus­
                                                                            também às viagens em que, com base no contrato, o
                                                                            contraente principal :
tiça das Comunidades Europeias uma acção contra a Re­
pública Italiana, intentada pela Comissão das Comunida­                     a ) Viajando sozinho, apenas tem de pagar, além da
des Europeias, representada por Paolo Stancanelli, do seu                        taxa de segurança do aeroporto (taxa de viagem ),
Serviço Jurídico, na qualidade de agente, assistido pelo ad­                     o acréscimo correspondente a um quarto indivi­
vogado Massimo Merola, do foro de Roma, com domi­                                dual, ou
cílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Gómez de la Cruz, Centre Wagner, rue Alcide de Gasperi .                    b ) Viajando acompanhado de pelo menos outra pes­
                                                                                 soa, a qual paga a sua viagem por inteiro, apenas
                                                                                 tem de pagar a taxa de segurança do aeroporto
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                           ( taxa de viagem ), quando tal contraente principal
                                                                                 não tem que despender qualquer quantia para o
— declarar que, por não ter adoptado as disposições le­                          voo e para a estadia num quarto duplo ou para vá­
       gislativas, regulamentares e administrativas necessárias                  rias pessoas ?
       para dar cumprimento à Directiva 94/2/CE H da Co­
       missão, de 21 de Janeiro de 1994, que estabelece as            2 . As viagens deste tipo incluem-se no âmbito de aplica­
       normas de execução da Directiva 92/75/CEE ( 2 ) no                   ção da directiva mesmo que tenham sido oferecidas,
       que diz respeito à rotulagem energética, e de qualquer               como « presente », pelo jornal diário de maior tiragem
       modo por não ter comunicado tais disposições, a Re­                  de um Estado-membro, exclusivamente aos seus assi­
       pública Italiana não cumpriu as obrigações que lhe in­               nantes, no âmbito de uma acção publicitária que viola
       cumbem por força desta directiva,                                    a concorrência ?
                                                                            No caso de ser dada resposta afirmativa às questões 1
— condenar a República Italiana nas despesas do pro­                        e 2:
       cesso .
                                                                      3 . Verificou-se uma transposição atempada do artigo 7?
 Fundamentos e principais argumentos                                        da directiva quando a regulamentação nacional, publi­
                                                                            cada em 15 de Novembro de 1994, só é aplicável às
                                                                            viagens, férias e circuitos organizados que tenham sido
 O artigo 189 ? do Tratado CE, segundo o qual a directiva                   reservados após 1 de Janeiro de 1995 e cuja data de
 vincula o Estado-membro destinatário quanto ao resultado                   partida tenha sido fixada após 1 de Maio de 1995 , e
 a alcançar, implica a obrigação, para os Estados-membros,                  isto apesar de a Áustria:
 de respeitarem os prazos de transposição estabelecidos nas
 directivas. O prazo em questão terminou em 31 de Dezem­                     a ) Ter passado a integrar o Espaço Económico Euro­
 bro de 1994, sem que a República Italiana tenha adoptado                        peu a partir de 1 de Janeiro de 1994 e