CELEX: C1995/299/07
Language: pt
Date: 1995-11-11 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 5 de Outubro de 1995 no processo C-321/93 (pedido de decisão prejudicial do Sozialgericht Nürnberg): José Imbernon Martínez contra Bundesanstalt für Arbeit (Segurança social - Prestações familiares - Residência no território nacional)

11 . 11 . 95               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 299/5
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                    de 4 de Outubro de 1995                                                      ( Quinta Secção )
no processo C-291/92 ( pedido de decisão prejudicial                                       de 5 de Outubro de 1995
do Bundesfinanzhof): Finanzamt Uelzen contra Dieter
                              Armbrecht ( 1 )                          no processo C-321 /93 ( pedido de decisão prejudicial do
                                                                       Sozialgericht Nürnberg ): José Imbernon Martinez contra
                 (IVA — Operações tributáveis)                                            Bundesanstalt für Arbeit ( 1 )
                             ( 95/C 299/06 )                           (Segurança social — Prestações familiares — Residência no
                                                                                               território nacional)
                                                                                                    95/C 299/07 )
                  (Língua do processo: alemão)
                                                                                         (Língua do processo : alemão)
                                                                       (Traduçao provisória; a tradução definitiva será publicada
(Tradução provisória ; a tradução definitiva será publicada                   na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                       No processo C-321 /93 , que tem por objecto um pedido
                                                                       dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
No processo C-291 /92 , que tem por objecto um pedido                  do Tratado CEE, pelo Sozialgericht Nürnberg ( Alemanha ),
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?            destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi­
do Tratado CEE, pelo Bundesfinanzhof, destinado a obter,               cional entre José Imbernon Martinez e Bundesanstalt für
no litigo pendente neste órgão jurisdicional entre Finanzamt           Arbeit, uma decisão a título prejudicial sobre a interpreta­
Uelzen e Dieter Armbrecht, uma decisão a título prejudicial            ção do artigo 73 ? do Regulamento ( CEE ) n ? 1408 /71 do
sobre a interpretação dos artigos 5 ?, n? 1 , 17?, n? 2 , e 20?,       Conselho , de 14 de Junho de 1971 , relativo à aplicação dos
n? 2 , da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho , de 17 de            regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados,
Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos              aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua
Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume               família que se deslocam no interior da Comunidade , na
de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor                   versão resultante do Regulamento ( CEE ) n? 3427/89 do
acrescentado : matéria colectável uniforme (JO L 145 , p . 1 ;         Conselho de 30 de Outubro de 1989 (JO L 331 , p . 1 ), o
EE 09 Fl , p . 54 ), o Tribunal de Justiça , composto por : G. C.      Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto por : C.
Rodríguez Iglesias , presidente, F. A. Schockweiler, P. J. G.          Gulmann , presidente de secção , J. C. Moitinho de Almeida
Kapteyn , C. Gulmann e P. Jann, presidentes de secção, G. F.           ( relator ), D. A. O. Edward , J.-P . Puissochet e L. Sevón,
Mancini , J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray ( relator ),         juízes; advogado-geral : M. B. Élmer; secretário : H. von
D. A. O. Edward, G. Hirsch e H. Ragnemalm, juízes;                     Holstein , secretário-adjunto, proferiu , em 5 de Outubro de
advogado-geral : F. G. Jacobs ; secretário : L. Hewlett, admi­          1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
nistradora , proferiu , em 4 de Outubro de 1995 , um acórdão            1 . O artigo 73 ". do Regulamento (CEE) ri! 1408/71 do
cuja parte decisória é a seguinte :                                         Conselho , de 14 de Junho de 1971 , relativo à aplicação
                                                                            dos regimes de segurança social aos trabalhadores
                                                                            assalariados , aos trabalhadores não assalariados e aos
1 . Quando um sujeito passivo vende um bem do qual tinha                    membros da sua família que se deslocam no interior da
     decidido reservar uma parte para seu uso privado, não                  Comunidade, na versão resultante do Regulamento
     age, no que toca à venda dessa parte, na qualidade de                   (CEE) ri.' 3427/89 do Conselho, de 30 de Outubro de
     sujeito passivo, na acepção do artigo 2 "., ri'.   1 , Directiva        1989 , deve ser interpretado no sentido de que implica
      77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,                        que, quando, por força da legislação fiscal de um
      relativa à harmonização das legislações dos Estados­                  Estado-membro para a qual remete a legislação social
      -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de                  desse Estado, a concessão e o montante de ama
      negócios — sistema comum do imposto sobre o valor                     prestação por filho a cargo estão conexionados com a
     acrescentado : matéria colectável uniforme.                             residência no território desse Estado do filho em causa ,
                                                                            essa condição deve ser considerada satisfeita quando
                                                                             este reside no território de outro Estado-membro .
2 . Quando o sujeito passivo vende um bem e, no momento
      da sua aquisição, tinha decidido não afectar uma parte           2 . O artigo 73 ? do Regulamento ( CEE.) ri! 1408/71 deve
      dela à sua empresa, só deve ser tomada em conta para                  ser interpretado no sentido de que, quando , por força da
      efeitos de aplicação do artigo 17", ri! 2 , da directiva já            legislação fiscal de um Estado-membro para a qual
      referida a parte do bem afectada ã sua empresa.                        remete a legislação social desse Estado, a concessão e o
                                                                             montante de uma prestação por filho a cargo estão
                                                                             conexionados com a residência no território desse
3 . O ajustamento das deduções feito nos termos do                           Estado do cônjuge do trabalhador em causa, essa
      artigo 20'!, ri! 2 , da referida directiva deve ser limitado à         condição deve ser considerada satisfeita quando o
      parte do imóvel afectada à empresa.                                    cônjuge reside no território doutro Estado-membro .
                                                                             Para efeitos da concessão e do cálculo da prestação em
                                                                             causa , a totalidade da legislação fiscal em causa deve ser
 (') JO n ? C 212 de 18 . 8 . 1992 .                                         aplicada de forma fictícia como se o cônjuge residisse no
                                                                             Estado que concede a prestação .
                                                                        (') JO n° C : 222 de 18 . 8 . 1993 .