CELEX: 62019CA0361
Language: pt
Date: 2021-01-27 00:00:00
Title: Processo C-361/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de janeiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven — Países Baixos) — De Ruiter vof / Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit [«Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Regime de apoio aos agricultores — Regulamento (UE) n.° 1306/2013 — Artigo 97.°, n.° 1, e artigo 99.°, n.° 1 — Pagamentos diretos — Reduções e exclusões em caso de incumprimento das regras de condicionalidade — Determinação do ano a ter em conta para determinar a percentagem de redução — Sanções proporcionadas, efetivas e dissuasivas — Regulamento de Execução (UE) n.° 809/2014 — Artigo 73.°, n.° 4, primeiro parágrafo, alínea a)»]

15.3.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 88/8
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de janeiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven — Países Baixos) — De Ruiter vof / Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit
      (Processo C-361/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Política agrícola comum - Regime de apoio aos agricultores - Regulamento (UE) n.o 1306/2013 - Artigo 97.o, n.o 1, e artigo 99.o, n.o 1 - Pagamentos diretos - Reduções e exclusões em caso de incumprimento das regras de condicionalidade - Determinação do ano a ter em conta para determinar a percentagem de redução - Sanções proporcionadas, efetivas e dissuasivas - Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 - Artigo 73.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea a)»)
      (2021/C 88/08)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      College van Beroep voor het bedrijfsleven
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: De Ruiter vof
      
         Recorrido: Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit
      
         Dispositivo
      
      O artigo 97.o, n.o 1, primeiro parágrafo, e o artigo 99.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78 (CE) n.o 165/94 (CE) n.o 2799/98 (CE) n.o 814/2000 (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho, e o artigo 73.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento n.o 1306/2013 no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade, devem ser interpretados no sentido de que as reduções dos pagamentos diretos em razão do incumprimento das regras de condicionalidade devem ser calculadas com base nos pagamentos concedidos ou a conceder relativamente ao ano em que esse incumprimento ocorreu.
      
         (1)  JO C 270, de 12.08.2019.