CELEX: 51988PC0791
Language: pt
Date: 1988-12-19
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA, EM ESPECIAL NO QUE RESPEITA AO SEGURO DA RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMOVEL, A PRIMEIRA DIRECTIVA 73/239/CEE DO CONSELHO E A SEGUNDA DIRECTIVA 88/357/CEE DO CONSELHO RELATIVA A COORDENACAO DAS DISPOSICOES LEGISLATIVAS, REGULAMENTARES E ADMINISTRATIVAS RESPEITANTES AO SEGURO DIRECTO NAO VIDA, QUE FIXA DISPOSICOES DESTINADAS A FACILITAR O EXERCICIO DA LIVRE PRESTACAO DE SERVICOS E QUE ALTERA A DIRECTIVA 73/239/CEE

N ? C 65/6                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   15. 3. 89
                                                                 II
                                                        (Actos preparatórios)
                                                       COMISSÃO
               Proposta de directiva do Conselho que altera, em especial no que respeita ao seguro da respon-
               sabilidade civil automóvel, a Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho e a Segunda Direc-
               tiva 88/357/CEE do Conselho, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamenta-
               res e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida, que fixa disposições destinadas a
                   facilitar o exercício da livre prestação de serviços e que altera a Directiva 73/239/CEE
                                                 COM(88)    791 final — SYN 179
                                       (Apresentada pela Comissão em 3 de Janeiro de 1989)
                                                           (89/C 65/06)
  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               cações sociais das regras específicas adoptadas pelas au-
                                                                     toridades dos Estados-membros; que essas exclusões de-
                                                                     verão ser reexaminadas após a Segunda Directiva ter vi-
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  gorado durante um determinado período;
  Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu
 artigo 57? e o seu artigo 66?,
                                                                     Considerando que uma das exclusões respeita à respon-
                                                                     sabilidade civil automóvel com exclusão da responsabili-
 Tendo em conta a proposta da Comissão,                              dade do transportador;
 Em cooperação com o Parlamento Europeu,
                                                                     Considerando que, contudo, aquando da adopção da Se-
                                                                     gunda Directiva, a Comissão comprometeu-se a apresen-
                                                                     tar ao Conselho, logo que possível, uma proposta relati-
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                 vamente à liberdade de prestação de serviços no domínio
 cial,                                                               do seguro da responsabilidade civil relativa à utilização
                                                                     de veículos automóveis (com exclusão da responsabili-
                                                                    dade do transportador);
 Considerando que, com o fim de desenvolver o mercado
 interno de seguros, a Segunda Directiva 88/357/CEE do
Conselho, de 22 de Junho de 1988, relativa à coordena-
ção das disposições legislativas, regulamentares e admi-            Considerando que, sem prejuízo do disposto na Segunda
nistrativas respeitantes ao seguro directo não vida, que            Directiva relativamente ao seguro obrigatório, é ade-
fixa disposições destinadas a facilitar o exercício da livre        quado prever a possibilidade de tratamento dos grandes
prestação de serviços e que altera a Directiva                      riscos, na acepção do artigo 5? daquela directiva, para o
73/239/CEE ('), a seguir designada por «Segunda Di-                 referido ramo de responsabilidade civil automóvel;
rectiva», facilitou a prestação de serviços nos Estados-
-membros por empresas seguradoras que tenham a sua
sede na Comunidade, tornando assim possível aos toma-               Considerando que o tratamento como grande risco de-
dores de seguros recorrerem não só a seguradoras esta-              verá também ser previsto para os seguros que cobrem da-
belecidas no seu país, mas também a seguradoras que te-             nos ou perdas de veículos terrestres motorizados e outros
nham a sua sede na Comunidade e estejam estabelecidas               veículos terrestres não motorizados;
noutros Estados-membros;
                                                                    Considerando que a fim de assegurar a continuação de
Considerando que do âmbito das disposições da Segunda               um funcionamento adequado do sistema da carta verde e
Directiva relativas especificamente à liberdade de presta-          dos acordos entre os serviços nacionais de seguros auto-
ção de serviços estão excluídos certos riscos, visto na-            móveis se justifica que seja exigido que as empresas segu-
quela fase não ser adequada a aplicação a esses riscos              radoras que segurem a responsabilidade civil automóvel
das referidas disposições em virtude da natureza e impli-           num Estado-membro, em regime de prestação de servi-
                                                                    ços, adiram e participem no financiamento do serviço
(') JO n? L 172 de 4. 7. 1988, p. 1.                                nacional desse Estado-membro;
 ---pagebreak--- 15. 3. 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? C 65/7
Considerando que se justifica igualmente que seja exi-               «1.      Cada estabelecimento deve comunicar à sua
gido que as empresas seguradoras que segurem a respon-               autoridade de fiscalização, para as operações efectua-
sabilidade civil automóvel num Estado-membro, em re-                 das em regime de prestação de serviços, o montante
gime de prestação de serviços, adiram e participem no                dos prémios, sem dedução do resseguro, emitidos por
financiamento do fundo de garantia instituído nesse Es-              Estado-membro e por grupo de ramos. Os ramos são
tado-membro, a fim de pagar indemnizações às vítimas                 definidos do seguinte modo:
de veículos não cobertos pelo seguro ou não identifica-
dos;                                                                 — acidentes e doenças (1 e 2),
                                                                     — automóvel (3, 7 e 10),
Considerando que, de modo a assegurar que terceiros si-
nistrados não sejam prejudicados ou sujeitos a maiores               — incêndio e outros danos de bens (8 e 9),
incómodos no caso da seguradora da responsabilidade
civil automóvel actuar em regime de prestação de servi-              — seguros aéreos, marítimos e de transportes (4, 5,
ços do que quando actua por intermédio de um estabele-                   6 , 7 , 11 e 12),
cimento, os Estados-membros determinarão que as em-
presas seguradoras que pretendem prestar serviços neste              — responsabilidade civil geral (13),
ramo de seguros nomeiem um representante para regula-
rização de sinistros, responsável pelo processamento e               — crédito e caução (14 e 15),
regularização de sinistros de terceiros,                             — outros ramos (16, 17 e 18).
                                                                     A autoridade de fiscalização de cada Estado-membro
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
                                                                     comunicará estas indicações às autoridades de fiscali-
                                                                     zação de cada Estado-membro da prestação de servi-
                           Artigo Io.                                ços.»
Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se
por:                                                                                       Artigo 5°
a) «Primeira Directiva»: a Directiva 73/239/CEE (');             É inserido no título III da Segunda Directiva o seguinte
                                                                 artigo 12?A:
b) «Segunda Directiva»: a Directiva 88/357/CEE;
                                                                     «Artigo 12°.A
c) «Veículo»: um veículo com a definição que lhe é dada
     pelo n? 1 do artigo I o da Directiva 72/166/CEE ( 2 );          1.     O presente artigo aplica-se sempre que uma em-
                                                                     presa, através de um estabelecimento situado num
d) «Serviço nacional»: um serviço nacional de seguros                Estado-membro, cubra um risco classificado na sub-
     com a definição que lhe é dada pelo n? 3 do artigo 1?           divisão 10 do ponto A do anexo à Primeira Directiva,
     da Directiva 72/166/CEE;                                        que esteja situado noutro Estado-membro.
e) «Fundo de garantia»: o organismo a que se refere o
                                                                     2.     O Estado-membro de prestação de serviços de-
     n? 4 do artigo 1? da Directiva 84/5/CEE (3).
                                                                     terminará que a empresa se torne membro do seu ser-
                                                                     viço nacional e do fundo de garantia nacional e que
                           Artigo 2°                                 participe no seu financiamento.
Na alínea d) do artigo 5? da Primeira Directiva, a frase             Contudo, não poderá ser exigido à empresa que efec-
«riscos classificados nas subdivisões 8, 9, 13 e 16 do               tue qualquer pagamento ou contribuição para o ser-
ponto A do anexo» do primeiro parágrafo do ponto iii)                viço nacional nem para o fundo do Estado-membro
é substituída pela seguinte: «riscos classificados nas sub-          de prestação de serviços, relativamente aos riscos co-
divisões 3, 8, 9, 10, 13 e 16 do ponto A do anexo».                  bertos em regime de prestação de serviços, diferente
                                                                     do que seria determinado para empresas que cubram
                           Artigo 3°                                 riscos classificados na subdivisão 10 através de um
                                                                     estabelecimento nesse Estado, com base nas suas re-
São suprimidos os segundo e terceiro travessões do se-               ceitas de prémios dessa subdivisão realizadas nesse
gundo parágrafo do n? 2 do artigo 12? da Segunda Di-                 Estado ou no número de riscos dessa subdivisão aí
rectiva.                                                             cobertos.
                           Artigo 4°                                 3.      O Estado-membro de prestação de serviços de-
                                                                     terminará que a empresa assegure que as pessoas que
 O n? 1 do artigo 22? da Segunda Directiva passa a ter a             reclamam indemnizações decorrentes de aconteci-
 seguinte redacção:                                                  mentos verificados no seu território não sejam colo-
                                                                     cadas numa situação menos favorável, em resultado
                                                                     do facto de a empresa cobrir um risco classificado na
 O JO n? L 228 de 16. 8. 1973, p. 3.                                  subdivisão 10 em regime de prestação de serviços, do
 (2) JO n? L 103 de 2. 5. 1972, p. 1.                                 que se essa cobertura fosse efectuada através de um
 (5) JO n° L 8 de 11. 1. 1984, p. 17.                                 estabelecimento nesse Estado.
 ---pagebreak--- N ? C 65/8                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      15. 3. 89
    O Estado-membro de prestação de serviços pode, em              tabelecimento, na acepção da alínea c) do artigo 2?
    particular, determinar que a empresa nomeie um re-             da presente directiva.»
    presentante residente ou estabelecido no seu territó-
    rio, que será responsável pelo processamento dos si-                                   Artigo 6°
    nistros e que deverá ter poderes suficientes para obri-
    gar a empresa relativamente a terceiros e para a re-      Os Estados-membros alterarão as respectivas disposições
    presentar nas relações com os tribunais desse Estado-     nacionais de harmonia com o disposto na presente direc-
    -membro.                                                  tiva no prazo de . . . meses a contar da sua notificação (')
                                                              e desse facto informarão imediatamente a Comissão.
    O representante, que poderá ser um empregado da
    empresa, limitará as suas actividades por conta dessa
                                                              As disposições alteradas em conformidade com o pri-
    empresa ao processamento e regularização de tais si-
                                                              meiro parágrafo serão aplicadas no prazo de . . . meses a
    nistros.
                                                              contar da notificação da presente directiva.
    Sem prejuízo do disposto no artigo 3?, a nomeação
    de um representante não constituirá por si só a aber-                                 Artigo 7?
    tura de uma sucursal ou agência, para efeitos do dis-
    posto no n? 2, alínea d), do artigo 6? da Primeira        Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
    Directiva, não constituindo um representante um es-       tiva.
                                                               (') A presente directiva foi notificada aos Estados-membros em