CELEX: 31989R1966
Language: pt
Date: 1989-06-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 1966/89 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 2681/83 que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para as sementes de oleaginosas #

Avis juridique important

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31989R1966

REGULAMENTO (CEE) Nº 1966/89 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 2681/83 que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para as sementes de oleaginosas  -   

Jornal Oficial nº L 187 de 01/07/1989 p. 0130 - 0130 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 29 p. 0196  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 29 p. 0196 

REGULAMENTO (CEE) Nº 1966/89 DA COMISSÃO  de 30 de Junho de 1989  que altera o Regulamento (CEE) nº 2681/83 que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para as sementes de oleaginosas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1225/89 (2), e,  nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 27º,  Considerando que a experiência revela a necessidade, no âmbito das condições exigidas, para beneficiar dos direitos à ajuda, pelo Regulamento (CEE) nº 2681/83 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1382/89 (4),  de reduzir o prazo máximo previsto entre a identificação e a transformação de um lote de sementes, a fim de permitir o bom escoamento da colheita, bem como um ritmo regular das despesas orçamentais;  Considerando que o Comité de Gestão das Matérias Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1º   No nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2681/83, o prazo de 150 dias é substituído por um prazo de 90 dias.  Artigo 2º   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   Não é aplicável aos certificados solicitados antes da data da sua entrada em vigor.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.  (2) JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 15.  (3) JO nº L 266 de 28. 9. 1983, p. 1.  (4) JO nº L 139 de 23. 5. 1989, p. 7.