CELEX: C2007/095/73
Language: pt
Date: 2007-04-28 00:00:00
Title: Processo T-430/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Março de 2007 — Dascalou/Comissão (Funcionários — Nomeação — Revisão da classificação em grau e em escalão — Aplicação da jurisprudência do Tribunal de Justiça — Artigo 5. o , artigo 31. o , n. o  2, artigo 32. o , segundo parágrafo, artigos 45. o e 62. o do Estatuto)

28.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/37
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Março de 2007 — Dascalou/Comissão
   (Processo T-430/03) (1)
   
   (Funcionários - Nomeação - Revisão da classificação em grau e em escalão - Aplicação da jurisprudência do Tribunal de Justiça - Artigo 5.o, artigo 31.o, n.o 2, artigo 32.o, segundo parágrafo, artigos 45.o e 62.o do Estatuto)
   (2007/C 95/73)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Iosif Dascalou (Kraainem, Bélgica) (Representante: N. Lhoëst, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: inicialmente C. Berardis-Kayser, L. Lozano Palacios e H. Krämer, em seguida, C. Berardis-Kayser e H. Krämer, agentes)
   Objecto do processo
   Por um lado, anulação das decisões da Comissão de 23 de Dezembro de 2002 e de 14 de Abril de 2003, que alteram a classificação em grau do recorrente, na medida em que fixam a sua classificação em escalão, na data da sua nomeação, no grau A6, primeiro escalão, que fixam em 5 de Outubro de 1995, data em que se tornam efectivos os seus efeitos pecuniários e que não reconstituíram a carreira em grau do recorrente, e, caso seja necessário, um pedido de anulação das decisões que indeferem as reclamações do recorrente e, por outro, um pedido com vista à reparação do dano alegado decorrente dessas decisões.
   Parte decisória do acórdão
   
               1)
            
            
               A decisão da Comissão, de 14 de Abril de 2003, é anulada na medida em que fixa o momento da efectivação dos seus direitos pecuniários em 5 de Outubro de 1995.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão procederá à análise comparativa dos méritos do recorrente e dos méritos dos funcionários promovidos no grau A5 a partir de 16 de Abril de 1993 e em seguida no grau A4, a partir de 16 de Janeiro de 1998.
            
         
               3)
            
            
               Na sequência dessa análise e na impossibilidade de a Comissão poder fazer com que o recorrente beneficie de uma promoção no grau que se verifique justificada, convida-se as partes a procurarem obter um acordo sobre uma compensação apropriada tomando, sendo caso disso, em consideração o pedido de indemnização apresentado a título compensatório pelo recorrente.
            
         
               4)
            
            
               As partes informarão o Tribunal de Primeira Instância, no prazo de três meses a contar da prolação do presente acórdão, do conteúdo do acordo a que chegaram ou, caso não haja acordo, das suas conclusões, em números, sobre a avaliação do dano sofrido.
            
         
               5)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               6)
            
            
               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
            
         
      (1)  JO C 47 de 21.2.2004.