CELEX: 62009CA0405
Language: pt
Date: 2011-04-07 00:00:00
Title: Processo C-405/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Abril de 2011 — Comissão Europeia/República da Finlândia (Incumprimento de Estado — Recursos próprios da União — Procedimentos com vista à cobrança de direitos de importação ou de exportação — Atraso no apuramento dos recursos próprios atinentes a esses direitos)

28.5.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 160/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Abril de 2011 — Comissão Europeia/República da Finlândia
   (Processo C-405/09) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Recursos próprios da União - Procedimentos com vista à cobrança de direitos de importação ou de exportação - Atraso no apuramento dos recursos próprios atinentes a esses direitos)
   2011/C 160/06
   Língua do processo: finlandês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Caeiros e M. Huttunen, agentes)
   
      Demandada: República da Finlândia (representantes: A. Guimaraes-Purokoski e M. Pere, agentes)
   
      Interveniente em apoio da demandada: República Federal da Alemanha (representante: B. Klein, agente)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 2.o, 6.o e 9.o a 11.o dos Regulamentos (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 155, p. 1) e (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativ[o] à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 130, p. 1), bem como do artigo 220.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1) — Inobservância, em caso de cobrança a posteriori, dos prazos estabelecidos para o registo de liquidação e para o apuramento dos recursos próprios comunitários
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Ao aplicar um procedimento administrativo segundo o qual os recursos próprios da União Europeia só são apurados após ter sido concedido ao devedor um prazo de, pelo menos, catorze dias para apresentar as suas observações e ao não respeitar, em caso de cobrança a posteriori, os prazos estabelecidos para a inscrição dos referidos recursos, o que tem por consequência atrasar o seu pagamento, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 6.o e 9.o a 11.o dos Regulamentos (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, conforme alterado pelo Regulamento (Euratom, CE) n.o 1355/96 e (CE, Euratom) do Conselho, de 8 de Julho de 1996, e (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativ[o] à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, bem como por força do artigo 220.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário.
            
         
               2.
            
            
               A República da Finlândia é condenada nas despesas.
            
         
               3.
            
            
               A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 312 de 19.12.2009.