CELEX: 31986R2014
Language: pt
Date: 1986-07-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2014/86 da Comissão, de 30 de Junho de 1986, que fixa as restituições à exportação de azeite

1 . 7 . 86                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 173/ 13
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2014/86 DA COMISSÃO
                                                    de 30 de Junho de 1986
                                         que fixa as restituições à exportação de azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               período representativo, entre esse preço e o do azeite ; que
                                                                    o montante da restituição não pode ser superior à dife­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  rença existente entre o preço do azeite na Comunidade e
Económica Europeia,                                                 o preço do azeite no mercado mundial, ajustado, quando
                                                                    for caso disso, de modo a ter em conta os custos de expor­
                                                                    tação dos produtos neste último mercado ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                    Considerando que, nos termos do artigo 5? do Regula­
                                                                    mento (CEE) n? 1650/86, pode ser decidido que a restitui­
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                       ção seja fixada por concurso ; que o concurso incide sobre
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece                 o montante da restituição e pode ser limitado a determi­
uma organização comum de mercados no sector das                     nados países de destino, bem como a determinadas quan­
substâncias gordas ('), com a última redacção que lhe foi           tidades, qualidades e formas de apresentação ;
dada pelo Regulamento (CEE) n ? 3768/85 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1650/86 do                   Considerando que, em conformidade com o 2? parágrafo
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e         do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1650/86, as resti­
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3), e,      tuições relativas ao azeite podem ser fixadas em níveis
nomeadamente, a primeira frase do n ? 1 do artigo 3 ?,              diferentes consoante o destino quando a situação do
                                                                    mercado mundial ou as exigências específicas de certos
                                                                    mercados o exigem ;
Tendo em conta o Comité Monetário,
Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­                Considerando que as restituições devem ser fixadas, em
mento n? 136/66/CEE, quando o preço na Comunidade                   conformidade com o n? 1 do artigo 3 ? do Regulamento
for superior às cotações mundiais, a diferença entre esses          (CEE) n? 1650/86, pelo menos uma vez por mês ; que,
preços pode ser coberta por uma restituição à exportação            em caso de necessidade, podem ser alterados no intervalo ;
de azeite para países terceiros ;
                                                                    Considerando que a aplicação dessas modalidades à situa­
Considerando que as modalidades relativas à fixação e               ção actual dos mercados no sector do azeite, nomeada­
concessão da restituição à exportação de azeite se determi­         mente ao preço desse produto na Comunidade e nos
naram nos Regulamentos (CEE) n? 1650/86 e (CEE)                     mercados dos países terceiros, leva a que se fixe a restitui­
n ? 616/72 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo         ção nos montantes constantes do anexo ;
Regulamento (CEE) n ? 2962/77 (*) ;
                                                                    Considerando que, para permitir o normal funcionamento
Considerando que, nos termos do primeiro parágrafo do               do regime das restituições, é conveniente utilizar no seu
artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1650/86, a restituição            cálculo :
deve ser a mesma em relação a toda a Comunidade ;
                                                                    — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
Considerando que, nos termos do artigo 4? do Regula­                     um desvio instantâneo máxima a pronto de 2,25 % ,
mento (CEE) n? 1650/86, a restituição para o azeite deve                 uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
ser fixada tendo em consideração a situação e as perspec­                corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
tivas de evolução, no mercado da Comunidade, dos preços                  parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE)
do azeite e das disponibilidades, bem como os preços do                  n? 1676/85 (6),
azeite no mercado mundial ; que, todavia, no caso de a
situação do mercado mundial não permitir determinar as
cotações mais favoráveis do azeite, pode ter-se em consi­           — relativamente às restantes moedas, uma taxa de
deração o preço, nesse mercado, dos principais óleos vege­               conversão baseada na média aritmética das taxas de
tais concorrenciais e a distância verificada, durante um                 câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,
                                                                         verificadas em relação às moedas da Comunidade refe­
(') JO   n? 172 de 30. 9 . 1966, p. 3025/66.                             ridas no travessão anterior durante um período deter­
O   JO   n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .                               minado. e no coeficiente referido ;
(3) JO   n? L 145 de 30. 5. 1986, p. 8 .
O   JO   n? L 78 de 31 . 3 . 1972, p. 1 .
O   JO   n? L 348 de 30 . 12. 1977, p. 53.                          (<) JO n° L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 173/ 14                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             1 . 7 . 86
Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
restituições à exportação para Portugal ; que o exame da                                            Artigo 1 ?
situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­               As restituições à exportação dos produtos referidos no
gal ;                                                                    n? 2, alínea c), do artigo 1 ? do Regulamento n? 136/
                                                                         66/CEE são fixadas nos montantes constantes do anexo .
                                                                                                    Artigo 2 ?
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité                    O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
de Gestão das Substâncias Gordas,                                        1986.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1986.
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                     Frans ANDRIESSEN
                                                                                        Vice-Presidente
                                                                 ANEXO
                    do regulamento da Comissão, de 30 de Junho de 1986, que fixa as restituições a exportação
                                                                 de azeite
                                                                                                                        (em ECUs/l 00 kg)
      N? da pauta                                                                                                            Montante
        aduaneira                                           Designações das mercadorias                                           da
         comum                                                                                                               restituição
     15.07                óleos vegetais fixos, fluidos ou concretos, em bruto, purificados ou refinados :
           A              Azeite :
              I           Não tratado :
                (a)       Azeite virgem :
                          Em embalagens de consumo imediato com conteúdo líquido de 5 kg, no mínimo, relativa­
                          mente aos destinos referidos no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2730/79 da Comissão ('),
                          assim como relativamente às exportações para países terceiros                                        54,47
             11           Outro :
                (a)       Obtido por tratamento do azeite das subposições 15.07 A I a) ou 15.07 A I b), mesmo loteado
                          com azeite virgem :
                          Em embalagens de consumo imediato com conteúdo líquido de 5 kg, no mínimo, relativa­
                          mente aos destinos referidos no artigo 5? do Regulamento "(CEE) n ? 2730/79 da Commissão ('),
                          assim como relativamente às exportações para países terceiros                                        54,47
(') JO n ? L 317 de 12. 12. 1979, p. 1 .