CELEX: 62016TA0028
Language: pt
Date: 2017-04-03 00:00:00
Title: Processo T-28/16: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de abril de 2017 — Alemanha/Comissão «FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Desenvolvimento rural — Emparcelamentos e renovações de aldeias — Critérios de seleção das operações — Princípio da cooperação leal — Subsidiariedade — Confiança legítima — Proporcionalidade — Dever de fundamentação»

15.5.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 151/34
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 3 de abril de 2017 — Alemanha/Comissão
   (Processo T-28/16) (1)
   
   («FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Desenvolvimento rural - Emparcelamentos e renovações de aldeias - Critérios de seleção das operações - Princípio da cooperação leal - Subsidiariedade - Confiança legítima - Proporcionalidade - Dever de fundamentação»)
   (2017/C 151/44)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: inicialmente T. Henze e A. Lippstreu, em seguida T. Henze e D. Klebs, agentes)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Aquilina e B. Eggers, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido, com base no artigo 263.o TFUE, de anulação do artigo 1.o e do anexo da Decisão de Execução (UE) 2015/2098 da Comissão, de 13 de novembro de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO 2015, L 303, p. 35), na parte em que estes excluem os pagamentos efetuados pelo organismo pagador competente da República Federal da Alemanha a título do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) num montante total de 7 719 920,30 euros.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 98, de 14.3.2016.