CELEX: 62006CJ0114
Language: pt
Date: 2007-02-08
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de Fevereiro de 2007.#Comissão das Comunidades Europeias contra República Eslovaca.#Incumprimento de Estado - Directiva 96/48/CE - Redes transeuropeias - Interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade - Não transposição.#Processo C-114/06.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de Fevereiro de 2007 – Comissão/Eslováquia
      (Processo C‑114/06)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 96/48/CE – Redes transeuropeias – Interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade – Não transposição»
      Acção por Incumprimento – Apreciação do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 8)
      Objecto
      
         Incumprimento de Estado – Não transposição, no prazo previsto para esse efeito, da Directiva 96/48/CE do Conselho, de 23 de
                  Julho de 1996, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade (JO L 235, p. 6)
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A República Eslovaca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 96/48/CE do Conselho, de 23 de Julho
                     de 1996, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade, por não ter tomado as disposições
                     legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para lhe dar cumprimento.
                  
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A República Eslovaca é condenada nas despesas.