CELEX: 31990D0378
Language: pt
Date: 1990-07-13 00:00:00
Title: DECISAO  DA COMISSAO  de 13 de Julho de 1990  que aceita um compromisso no âmbito do processo de reexame das medidas anti-dumping aplicaveis às importaçoes de acido oxalico originario do Brasil e que encerra o inquérito  (90/378/CEE)

Avis juridique important

|

31990D0378

DECISAO  DA COMISSAO  de 13 de Julho de 1990  que aceita um compromisso no âmbito do processo de reexame das medidas anti-dumping aplicaveis às importaçoes de acido oxalico originario do Brasil e que encerra o inquérito  (90/378/CEE)  

Jornal Oficial nº L 184 de 17/07/1990 p. 0016 - 0019

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 13 de Julho de 1990  que aceita um compromisso no âmbito do processo de reexame das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de ácido oxálico originário do Brasil e que encerra o inquérito  (90/378/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,  Após consultas no âmbito do comité consultivo instituído pelo Regulamento (CEE) nº 2423/88,  Considerando o seguinte:  A. PROCESSO ANTERIOR  (1) Em 8 de Março de 1984, por aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2), a Comissão iniciou um processo anti-dumping relativo às importações de ácido oxálico originário do Brasil, da República Democrática Alemã e de Espanha.  Por decisão de 21 de Dezembro de 1984 (3), a Comissão aceitou o compromisso oferecido por um produtor brasileiro e, pelo Regulamento (CEE) nº 228/85 (4), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido oxálico originário do Brasil.  (2) Em Junho (5) e Agosto (6) de 1989, a Comissão publicou respectivamente um aviso de caducidade próxima do compromisso e do direito anti-dumping acima referidos, em conformidade com o disposto no artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2423/88.  B. PEDIDO DE REEXAME E INÍCIO DO PROCESSO  (3) Em Setembro de 1989, a Comissão recebeu um pedido de reexame das medidas em causa apresentado por uma parte da produção comunitária que representa a maioria.  (4) Em apoio do seu pedido de reexame, o autor de denúncia alegava que o Brasil havia continuado a praticar dumping e que o aumento provável das suas capacidades de produção era susceptível de originar um novo afluxo de ácido oxálico ao mercado comunitário, após a caducidade das medidas anti-dumping, podendo os efeitos combinados destes dois factores originar um novo prejuízo na indústria comunitária, no caso de as referidas medidas caducarem.  (5) Dado que os elementos de prova relativos ao dumping e ao prejuízo foram considerados suficientes para justificar o início de um inquérito, a Comissão anunciou, por avisos publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a sua intenção de iniciar um processo de reexame (7) relativo às importações na Comunidade de ácido oxálico originário do Brasil, o início deste processo de reexame (8) e deu início a um inquérito. Em  conformidade com o disposto no artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, o direito anti-dumping sobre as importações de ácido oxálico sobre as importações provenientes do Brasil, bem como o compromisso subscrito pelo exportador brasileiro continuam em vigor.  C. PRODUTO  (6) O produto em causa é o ácido oxálico, comercializado sob forma de pó branco de aparência cristalina e utilizado em diversas indústrias, tais como a indústria têxtil, da construção, da metalurgia e a indústria química e farmacêutica. Este produto corresponde ao código NC 2917 11 00.  (7) No que respeita à similaridade entre o produto brasileiro e o produto comunitário na acepção do nº 12 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, dado que as características químicas e a utilização final do produto são idênticas e que o processo de fabrico, a partir de glucidos, é igualmente idêntico, as partes em causa não formularam quaisquer observações.  D. SEQUÊNCIA DO PROCESSO  (8) A Comissão avisou oficialmente os importadores e exportadores notoriamente interessados, os representantes do país exportador em causa e os autores da denúncia e deu às partes directamente interessadas a oportunidade de darem a conhecer o seu ponto de vista por escrito e solicitarem uma audição.  (9) Com base e nas condições do nº 4 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, as partes em causa tiveram oportunidade de tomar conhecimento de todas as informações fornecidas à Comissão pelas partes em causa no inquérito.  (10) A Comissão reuniu e verificou todas as informações que considerou necessárias para tomar uma posição e procedeu a um inquérito junto das empresas seguintes:  produtor comunitário autor da denúncia:  Destilados Agricolas Vimbodi, SA (« Davsa »), Tarragona, Espanha;  produtor/exportador não comunitário:  Indústrias Químicas e Explosivos SA (« Explo »), São Paulo, Brasil.  (11) A Comissão solicitou e recebeu observações escritas pormenorizadas de outros produtores comunitários e importadores. Um importador solicitou e obteve uma audição.  (12) O inquérito relativo ao dumping compreendeu o período de 1 de Janeiro de 1989 a 30 de Novembro de 1989 (período de inquérito).  E. RESULTADOS DO INQUÉRITO DE DUMPING  a) Valor normal  (13) O valor normal foi determinado com base nos preços praticados no mercado interno pelo exportador em causa, tendo sido estabelecido numa base mensal.  b) Preços de exportação  (14) Os preços de exportação foram determinados com base nos preços realmente pagos ou a pagar pelos produtos vendidos para exportação para a Comunidade.  c) Comparação  (15) O valor normal mensal foi comparado com os preços de exportação, transacção a transacção, no estádio à saída da fábrica.  (16) Quando foi caso disso, a Comissão teve em conta, sob a forma de ajustamentos, as diferenças que afectam a comparabilidade dos preços, tais como os encargos de transporte, de seguro, de manutenção e as condições de crédito. Nesta base e expressa em percentagem do valor CIF total das importações do produto em causa durante o período de referência, a margem de dumping média ponderada é de 28,1 %.  F. EFEITOS PREVISÍVEIS DA CADUCIDADE DAS MEDIDAS ANTI-DUMPING EXISTENTES DO PONTO DE VISTA DO PREJUÍZO  (17) O inquérito efectuado pela Comissão tinha por objectivo examinar se as importações do produto em questão originariam um novo prejuízo ou ameaça de prejuízo, no caso de as medidas anti-dumping em vigor caducarem. Para tal, a Comissão examinou a situação em vigor e avaliou a possibilidade de um novo prejuízo em caso de expiração das referidas medidas.  a) Situação actual do mercado e da indústria comunitária  Volume das importações a preços de dumping e parte de mercado  (18) Os dados de que a Comissão dispõe revelam que as importações de ácido oxálico originário do Brasil permaneceram relativamente estáveis entre 1986 e 1987 tendo, no entanto, aumentado 36 % entre 1987 e 1988, passando de 1 340 toneladas para 1 824 toneladas, para diminuir para 1 241 toneladas durante o período de inquérito. A extrapolação para o ano de 1989 revela uma estabilidade relativa das importações brasileiras no período de 1986/1989 (+ 1,7 %).  (19) Em relação ao consumo comunitário de ácido oxálico que permaneceu estável entre 1986 e 1988, em aproximadamente 18 600 toneladas, a parte de mercado das importações brasileiras passou de 7 % para 10 %, tendo diminuído para 6,1 %, durante o período de inquérito, em virtude do aumento do consumo aparente para 22 000 toneladas. Este valor, no entanto, foi extrapolado para o ano de 1989 no que respeita aos montantes relativos aos países terceiros. Diferença de preços  (20) No que respeita ao preço destas importações, os elementos de prova de que a Comissão dispõe revelam que se verificaram subcotações de preços essencialmente no mercado italiano, que é o mercado de exportação mais importante para o produto brasileiro. Estas diferenças de preços situaram-se entre 0,3 % e 29 %.  Produção comunitária  (21) Entre 1986 e 1987, a produção comunitária diminuiu 13 % tendo aumentado em 1988. A extrapolação para o ano de 1989 revela um aumento da produção em causa de 3 %, em relação a 1988.  Utilização das capacidades  (22) A utilização das capacidades de produção, após ter diminuído de 80,5 % para 70,3 % entre 1986 e 1987, aumentou para 82,9 % em 1988, tendo diminuído para 78,1 % durante o período de inquérito.  Vendas comunitárias e partes de mercado  (23) De 1986 a 1987, as vendas comunitárias da parte em causa diminuíram 23,7 % para aumentarem de novo em 1988 para um nível ligeiramente superior ao de 1986. No decurso do período de inquérito, a extrapolação para o ano de 1989 revela uma certa estabilidade em relação a 1988.  (24) A parte de mercado detida por estas vendas comunitárias diminuiu de 17,13 % para 13,79 % entre 1986 e 1987, tendo aumentado para 19 % em 1988. No que respeita ao período de inquérito, esta parte de mercado diminuiu para 16,1 %.  Existências  (25) As existências da indústria comunitária em causa diminuíram sensivelmente entre 1986 e 1988 (- 22,7 %) para aumentar nitidamente entre 1988 e o período de inquérito (+ 68,9 %).  Preços  (26) Os preços da indústria comunitária em causa baixaram 11,58 % entre 1986 e 1987. A partir de 1988 os preços médios unitários comunitários acompanharam a tendência do mercado mundial do ácido oxálico para uma subida e aumentaram 20,8 % entre 1987 e 1988 e 13,9 % entre 1988 e 1989 (período de inquérito).  Resultados financeiros  (27) Os resultados financeiros, já negativos em 1986, sofreram uma nova degradação em 1987. Os resultados financeiros da indústria comunitária em causa registaram uma recuperação em 1988, tendo passado a positivos, verificando-se, contudo, uma deterioração relativa aquando do período de inquérito.  Emprego  (28) O emprego permaneceu estável desde 1986.  b) Conclusões relativas à situação actual da indústria comunitária  (29) Após a forte degradação da situação da indústria comunitária em causa em 1987, ano no decurso do qual todos os indicadores estavam em diminuição: produção, vendas, preços, perdas financeiras, no ano de 1988 registou-se uma franca recuperação. A produção e as vendas comunitárias atingiram o nível de 1986 e os resultados financeiros tornaram-se positivos, enquanto a evolução das exportações brasileiras foi particularmente forte (+ 36 % entre 1987 e 1988).  No que respeita ao período de inquérito, não obstante uma certa estabilidade da produção e das vendas comunitárias, verificou-se uma nova degradação da utilização das capacidades de produção, um aumento das existências e uma nítida deterioração dos resultados financeiros.  Tendo em conta o que precede, a situação na indústria comunitária está longe de ser sã.  c) Situação previsível da indústria comunitária em causa  Situação geral do mercado do ácido oxálico  (30) De qualquer modo, a situação precária da indústria comunitária em causa deve ser apreciada no contexto do mercado.  O mercado do ácido oxálico sofreu certas alterações a partir de 1988. Com efeito, foi no decurso deste ano que foram tomadas medidas anti-dumping relativamente a um certo número de países (China, Coreia do Sul, Taiwan, Checoslováquia) e que os preços mundiais começaram a recuperar.  Além disso, é conveniente referir que:  - o exportador brasileiro conseguiu praticamente preservar a parte de mercado que detinha antes da instituição das medidas anti-dumping, ou seja, 7,5 % contra 6 % actualmente,  - apesar das medidas anti-dumping em vigor, o exportador brasileiro continua a praticar preços de dumping,  - graças aos lucros importantes realizados no seu mercado interno, este exportador está em posição de subcotar os preços comunitários e de continuar a vender para exportação a preços de dumping sem correr o risco de sofrer grandes perdas,  - o exportador brasileiro está em posição dominante no seu próprio mercado, muito embora comece a sofrer concorrência de produtos de origem estrangeira, facto que poderia incitá-lo, para compensar a sua perda de mercado nacional conservando o benefício das suas economias de escala através da manutenção do seu nível de produção, a aumentar as suas vendas para a Comunidade, tanto mais que estas representam um quarto das suas exportações.  Por fim, este exportador tem a possibilidade de aumentar facilmente a sua produção, utilizando as novas capacidades de produção actualmente disponíveis nas instalações da fábrica.  Nestas condições, a situação já precária da indústria comunitária continuará a agravar-se, em virtude nomeadamente das dificuldades da sua situação financeira e da parte de mercado relativamente fraca que detém no mercado comunitário, o que conduziria ao ressurgimento de um prejuízo importante.  Além disso, convém relembrar que a situação da indústria comunitária deve ser apreciada no contexto das medidas tomadas em relação a um certo número de países que praticam igualmente preços de dumping, cujas exportações cumuladas têm uma incidência sensível no mercado comunitário. Por conseguinte, seria discriminatório não aplicar medidas anti-dumping relativamente ao exportador brasileiro.  G. INTERESSE COMUNITÁRIO  (31) No que respeita ao interesse comunitário deve ser acentuado que este requer o estabelecimento de uma concorrência leal.  Com base nos elementos que foram apresentados, a Comissão considera que existe um risco importante, em virtude da precaridade da sua situação, de a indústria comunitária em causa desaparecer, no caso de não ser tomada qualquer medida anti-dumping em relação ao exportador brasileiro. Este desaparecimento seria muito prejudicial para o interesse comunitário, na medida em que a indústria em causa é a única a consagrar exclusivamente a sua actividade à produção de ácido oxálico, e tornaria o mercado comunitário dependente de exportadores cuja regularidade de abastecimento é incerta. Por fim, deve ser referida a ausência de manifestação por parte das sociedades utilizadoras de ácido oxálico durante o processo. Nestas condições, a Comissão considera adequado não deixar expirar todas as medidas anti-dumping em vigor relativas às importações de ácido oxálico originário do Brasil.  H. COMPROMISSO E ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE INQUÉRITO  (32) Informado das principais conclusões, o exportador brasileiro ofereceu um compromisso de preços relativo às suas exportações de ácido oxálico destinadas à Comunidade. Este preço foi calculado com base nos custos de produção da produção comunitária em causa, acrescidos de uma margem de lucro razoável, representativa dos lucros realizados neste sector da indústria.  Este compromisso terá como efeito aumentar os preços para exportação para a Comunidade para um nível que a Comissão considera suficiente para evitar a realização de um prejuízo, que a expiração das medidas anti-dumping existentes originaria.  Nestas condições, este compromisso deve ser considerado aceitável e, por conseguinte, é encerrado o inquérito. Além disso, caduca o direito anti-dumping, que permaneceu em vigor na pendência do reexame.  (33) Além disso, deve ser referido que, em caso de violação do compromisso, o processo pode ser unicamente reiniciado no que respeita à própria violação do compromisso e as medidas anti-dumping provisórias e definitivas poderão ser tomadas com base nos factos e considerações relativos ao dumping, ao prejuízo e ao limiar do prejuízo estabelecidos pela Comissão, antes da aceitação do presente compromisso.  (34) Em contrapartida, considerando que o exportador que foi objecto de inquérito é o produtor/exportador exclusivo de ácido oxálico originário do Brasil, que o seu compromisso abrange a totalidade das exportações brasileiras deste produto e que é improvável que neste país outras empresas comecem a produzir este produto e a exportá-lo para a Comunidade, na medida em que a produção deste exportador ultrapassa largamente as necessidades do mercado brasileiro em que deve enfrentar a concorrência de exportadores estrangeiros, não é necessário, nestas condições excepcionais, manter em vigor um direito anti-dumping definitivo.  (35) O comité consultivo levantou uma objecção à medida proposta,  DECIDE:  Artigo único  É aceite o compromisso oferecido pelas Indústrias Químicas e Explosivos SA (Explo), no âmbito de reexame do ácido oxálico correspondente ao código NC 2917 11 00, originário do Brasil.  Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1990.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.  (2) JO nº C 67 de 8. 3. 1984, p. 7.  (3) JO nº L 340 de 28. 12. 1984, p. 80.  (4) JO nº L 26 de 31. 1. 1985, p. 6.  (5) JO nº C 163 de 30. 6. 1989, p. 5.  (6) JO nº C 199 de 4. 8. 1989, p. 2.  (7) JO nº C 301 de 30. 11. 1989, p. 3.  (8) JO nº C 318 de 20. 12. 1989, p. 2.