CELEX: C2005/106/17
Language: pt
Date: 2005-04-30 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 24 de Fevereiro de 2005, no processo C-383/04, Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 1999/105/CE — Comercialização de materiais florestais de reprodução — Não transposição no prazo fixado)

30.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 106/9
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quinta Secção)
   de 24 de Fevereiro de 2005
   no processo C-383/04, Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 1999/105/CE - Comercialização de materiais florestais de reprodução - Não transposição no prazo fixado)
   (2005/C 106/17)
   Língua do processo: francês
   No processo C-383/04, Comissão das Comunidades Europeias (agente: A. Bordes) contra Grão-Ducado do Luxemburgo (agente: S. Schreiner), que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, intentada em 6 de Setembro de 2004, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: R. Silva de Lapuerta, presidente, R. Schintgen e G. Arestis (relator), juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 24 de Fevereiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/105/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1999, relativa à comercialização de materiais florestais de reprodução, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
            
         
               2.
            
            
               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 262 de 23.10.2004.