CELEX: 62007CA0038
Language: pt
Date: 2008-11-20 00:00:00
Title: Processo C-38/07 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de Novembro de 2008 — Heuschen & Schrouff Oriëntal Foods Trading BV/Comissão das Comunidades Europeias ( Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Dispensa do pagamento dos direitos de importação — Decisão da Comissão — Artigo 239. o do Código Aduaneiro — Existência de uma situação especial — Inexistência de artifício — Negligência manifesta do importador )

10.1.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 6/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de Novembro de 2008 — Heuschen & Schrouff Oriëntal Foods Trading BV/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-38/07 P) (1)
   
   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Dispensa do pagamento dos direitos de importação - Decisão da Comissão - Artigo 239.o do Código Aduaneiro - Existência de uma situação especial - Inexistência de artifício - Negligência manifesta do importador»)
   (2009/C 6/04)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes
   
      Recorrente: Heuschen & Schrouff Oriëntal Foods Trading BV (representante: H. de Bie, advocaat)
   
      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: X. Lewis, agente, e F. Tuytschaever, advocaat)
   Objecto
   Recurso do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), em 30 de Novembro de 2006, no processo Heuschen & Schrouff Oriëntal Foods/Comissão (T-382/04), pelo qual o Tribunal negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Comissão REM 19/2002, de 17 de Junho de 2004, que declarou que a dispensa dos direitos de importação não se justificava numa determinada situação
   Parte decisória
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Heuschen & Schrouff Oriëntal Foods Trading BV é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 82 de 14.4.2007.