CELEX: 32011D0809
Language: pt
Date: 2011-11-30 00:00:00
Title: 2011/809/UE: Decisão do Conselho, de 30 de Novembro de 2011 , relativa à posição a tomar pela União Europeia no âmbito da decisão do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio de prorrogação da derrogação da OMC, a fim de aplicar o regime preferencial comercial autónomo da UE para os Balcãs Ocidentais

7.12.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 324/28
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 30 de Novembro de 2011
   relativa à posição a tomar pela União Europeia no âmbito da decisão do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio de prorrogação da derrogação da OMC, a fim de aplicar o regime preferencial comercial autónomo da UE para os Balcãs Ocidentais
   (2011/809/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A União adoptou legislação que renova o regime preferencial autónomo para os Balcãs Ocidentais até 31 de Dezembro de 2015. Na ausência de uma derrogação das obrigações da União nos termos do artigo I, n.o 1, do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT de 1994), o tratamento previsto no regime preferencial autónomo deve ser alargado a todos os outros membros da Organização Mundial do Comércio (OMC). Convém, pois, obter uma derrogação ao artigo I, n.o 1. do GATT de 1994, nos termos do artigo IX:3 do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio.
            
         
               (2)
            
            
               A União apresentou o pedido de derrogação em 26 de Outubro de 2011 e o Conselho Geral da OMC irá deliberar sobre esse pedido.
            
         
               (3)
            
            
               É conveniente definir a posição a adoptar pela União, no âmbito do Conselho Geral da OMC no que diz respeito a esse pedido,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A posição a tomar pelada União no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio é de aprovação da prorrogação da derrogação da OMC para os Balcãs Ocidentais até 31 de Dezembro de 2016.
   Esta posição é expressa pela Comissão.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   
      Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2011.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J. VINCENT-ROSTOWSKI