CELEX: 62020TN0666
Language: pt
Date: 2020-11-06 00:00:00
Title: Processo T-666/20: Recurso interposto em 6 de novembro de 2020 — Thunus e o./BEI

25.1.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 28/54
            
         
      Recurso interposto em 6 de novembro de 2020 — Thunus e o./BEI
      (Processo T-666/20)
      (2021/C 28/84)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Vincent Thunus (Contern, Luxemburgo) e outros cinco recorrentes (representante: L. Levi, advogada)
      
         Recorrido: Banco Europeu de Investimento
      
         Pedidos
      
      Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  julgar o presente recurso admissível e procedente, incluindo no que respeita à exceção de ilegalidade que contém;
               
            em consequência:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão contida nos recibos de salário dos recorrentes do mês de março de 2020, decisão que estabelece o ajuste anual do vencimento de base limitado a 0,7 % para o ano de 2020 a partir de 1 de janeiro de 2020, e, por conseguinte, anular as decisões similares contidas nos recibos de salário posteriores;
               
            
                  —
               
               
                  por conseguinte, condenar o recorrido
                  
                              —
                           
                           
                              ao pagamento de uma indemnização pelo dano material (i) do saldo salarial correspondente à aplicação do ajuste anual para 2020, ou seja, um aumento de 1 %, para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2020; (ii) do saldo salarial correspondente às consequências da aplicação do ajuste anual de 0,7 % para 2020 ao montante dos salários que serão pagos a partir de janeiro de 2020; (iii) de juros de mora sobre os saldos salariais em dívida até ao pagamento integral das quantias devidas, devendo a taxa dos juros moratórios a aplicar ser calculada com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento, aplicável durante o período em causa, acrescida de três pontos;
                           
                        
            
                  —
               
               
                  se for caso disso, se não os apresentar espontaneamente, convidar o recorrido, a título de medidas de organização do processo, a apresentar os seguintes documentos:
                  
                              —
                           
                           
                              o Relatório do Subcomité de Remuneração ao Conselho de Administração de dezembro de 2019;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              a Nota da Direção do Pessoal ao Comité de Direção de 19 de novembro de 2019, que comunica uma versão modificada do relatório anual sobre as remunerações (CS-PERS/HRPLC/RRP/2019-030/BAHVBA) e a versão do relatório anual sobre as remunerações tal como se comunicou ao Conselho de Administração;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              a Nota do Secretário-Geral ao Comité de Direção de 28 de novembro de 2019, que comunica o plano operacional do BEI para 2020 (SG/IS/PBA/2019-1506) e a versão desse plano tal como se apresentou ao Conselho de Administração de dezembro de 2019;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              a Decisão do Conselho de Administração de 12 de dezembro de 2019 [anexos 2 e 2 (ii) do PV/20/01];
                           
                        
                              —
                           
                           
                              a Nota da Direção do Pessoal de 31 de janeiro de 2020 (CS-PERS/HRPLC/RRP/2020-002/SGBA);
                           
                        
                              —
                           
                           
                              a Decisão do Comité de Direção de 6 de fevereiro de 2020 (MC-040-ADM-20200206);
                           
                        
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido na totalidade das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do recurso, os recorrentes invocam, respetivamente, dois e quatro fundamentos, relativos à Decisão do Conselho de Administração de 18 de julho de 2017, por um lado, e, relativos às Decisões do Conselho de Administração de 12 de dezembro de 2019 e do Comité de Direção de 6 de fevereiro de 2020, por outro.
      Relativamente à Decisão do Conselho de Administração de 18 de julho de 2017:
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação do princípio da segurança jurídica.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 20.o e do anexo I às condições de emprego (a seguir «Staff Regulation I») e à violação da confiança legítima e dos direitos adquiridos.
               
            Relativamente às Decisões do Conselho de Administração de 12 de dezembro de 2019 e do Comité de Direção de 6 de fevereiro de 2020:
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação do direito a um ajuste anual do salário (AGS) que cobre, pelo menos, o custo da inflação no Luxemburgo e à violação do artigo 20.o e do anexo I do Staff Regulation I.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo às violações das garantias processuais do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação do direito de consulta e de negociação do Colégio.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade.
               
            No que respeita ao pedido de indemnização que formularam, os recorrentes requerem o pagamento da diferença de remuneração devida, ou seja, 1 % desde 1 de janeiro de 2020 (incluindo o impacto desse aumento nos benefícios pecuniários), acrescido de juros de mora.