CELEX: C1997/199/06
Language: pt
Date: 1997-06-28 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 17 de Abril de 1997 no processo C-351/95 (pedido de decisão prejudicial do Bayerisches Verwaltungsgericht München): Selma Kadiman contra Freistaat Bayern (Acordo de associação CEE-Turquia - Decisão do Conselho de Associação - Livre circulação dos trabalhadores - Membro da família de um trabalhador - Prorrogação da autorização de residência - Condições - Comunhão de vida familiar - Residência regular de três anos - Cálculo em caso de interrupções)

N? C 199/4             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     28 . 6 . 97
     Pauta Aduaneira Comum (e na subposição 3505 10 50                  Europeia e a Turquia, adoptada pelo Conselho de As­
     da Nomenclatura Combinada) depende prioritaria­                   sociação criado pelo Acordo de Associação, não se
     mente do seu teor de acetilo e, portanto, da sua per­              opõe, em principio, a que as autoridades competentes
     centagem de estirificação. Compete todavia ao tribunal             de um Estado-membro exijam que os membros da fa­
      nacional verificar se a natureza da esterificação não             mília de um trabalhador turco, visados por essa dispo­
      constitui uma modificação da fécula de batata tal que             sição, residam com ele durante o período de três anos
      esta deixe de corresponder, pela sua qualidade, à fécu­           previsto pelo primeiro travessão do mesmo artigo para
      la de batata natural.                                             serem titulares de um direito de residência nesse Esta­
                                                                        do-membro. No entanto, razões objectivas podem jus­
2.    Um teor máximo de acetilo situado entre 0,61 % e                  tificar que o membro da família em questão viva sepa­
      0,74% em peso da fécula de batata esterificada não                rado do trabalhador migrante turco.
      impede a sua classificação na posição 11.08 A IV da
      Pauta Aduaneira Comum e na subposição 1108 13 00            2 . O artigo 7°, primeiro parágrafo, primeiro travessão,
      da Nomenclatura Combinada .
                                                                        da Decisão n°. 1 /80 deve ser interpretado no sentido de
                                                                        que o membro da família em questão está em princípio
H JO n? C 268 de 14 . 10 . 1995 .                                       obrigado a residir de modo ininterrupto durante três
                                                                        anos no Estado-membro de acolhimento. No entanto,
                                                                        para efeitos do cálculo do período de residência regu­
                                                                        lar de três anos, na acepção daquela disposição, deve
                                                                        ter-se em conta uma estadia involuntária inferior a seis
                                                                        meses do interessado no seu país de origem. O mesmo
                  ACORDAO DO TRIBUNAL                                   se passa com o período durante o qual a pessoa em
                          ( Sexta Secção )
                                                                        questão não possuía uma autorização de residência vá­
                                                                        lida, quando as autoridades competentes do Estado­
                     de 17 de Abril de 1997                             -membro de acolhimento não tenham posto em causa,
no processo C-351/95 (pedido de decisão prejudicial                     por esse motivo, a legalidade da residência do interes­
do Bayerisches Verwaltungsgericht Miinchen ): Selma                     sado no território nacional, tendo-lhe, pelo contrário,
                                                                         concedido uma nova autorização de residência.
               Kadiman contra Freistaat Bayern (*)
(Acordo de associação CEE-Turquia — Decisão do Conse­              (') JO n? C 16 de 20 . 1 . 1996 .
lho de Associação — Livre circulação dos trabalhadores
— Membro da família de um trabalhador — Prorrogação
da autorização de residência — Condições — Comunhão
de vida familiar — Residência regular de três anos —
                Cálculo em caso de interrupções)
                           ( 97/C 199/06 )
                                                                                     ACORDAO DO TRIBUNAL
                  (Língua do processo: alemão)                                          de 22 de Abril de 1997
                                                                   no processo C-66/95 (pedido de decisão prejudicial da
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada       High Court of Justice of England and Wales, Queen's
         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)           Bench Division ): The Queen contra Secretary of State for
                                                                              Social Security, ex parte: Eunice Sutton (^
No processo C-351 /95 , que tem por objecto um pedido di­          (Directiva 79/7/CEE — Igualdade de tratamento entre ho­
 rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?          mens e mulheres em matéria de segurança social — Re­
 do Tratado CE, pelo Bayerisches Verwaltungsgericht Miin­          ponsabilidade de um Estado-membro por violação do di­
chen ( Alemanha ), destinado a obter, no litígio pendente          reito comunitário — Direito a pagamento de juros sobre
 neste órgão jurisdicional entre Selma Kadiman e Freistaat                  retroactivos de prestações de segurança social)
 Bayern, uma decisão a título prejudicial sobre a interpreta­
 ção do artigo 7?, primeiro parágrafo, da Decisão n? 1/80,                                    ( 97/C 199/07 )
 de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento
 da associação, adoptada pelo Conselho de Associação cri­                             (Língua do processo: inglês)
 ado pelo Acordo de Associação entre a Comunidade Eco­
 nómica Europeia e a Turquia, o Tribunal de Justiça ( Sexta
 Secção ), composto por: G. F. Mancini, presidente de sec­
 ção, J. L. Murray, P. J. G. Kapteyn, H. Ragnemalm e R.              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
 Schintgen ( relator ), juízes; advogado-geral : M. B. Élmer;              na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
 secretário: D. Louterman-Hubeau, administradora princi­
 pal , proferiu, em 17 de Abril de 1997, um acórdão cuja            No processo C-66/95 , que tem por objecto um pedido diri­
 parte decisória é a seguinte :                                     gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do
                                                                    Tratado CE, pela High Court of Justice of England and
  1 . O artigo 7o., primeiro parágrafo, da Decisão n°. 1 /80,       Wales, Queen's Bench Division, destinado a obter, no lití­
       de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvi­           gio pendente neste órgão jurisdicional entre The Queen e
       mento da associação entre a Comunidade Económica             Secretary of State for Social Security, ex parte: Eunice