CELEX: 62019CB0394
Language: pt
Date: 2020-10-12 00:00:00
Title: Processo C-394/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal du travail francophone de Bruxelles — Bélgica) — PN, QO, RP, SQ, TR/Centre public d’action sociale d’Anderlecht (CPAS) («Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cidadania da União — Direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros da sua família no território de um Estado-Membro — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 3.° — Beneficiários — Transposição incorreta — Responsabilidade de um Estado-Membro no caso de violação do direito da União — Concessão de uma prestação de assistência social a título de reparação do prejuízo sofrido — Inadmissibilidade manifesta»)

8.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 44/9
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal du travail francophone de Bruxelles — Bélgica) — PN, QO, RP, SQ, TR/Centre public d’action sociale d’Anderlecht (CPAS)
      (Processo C-394/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Cidadania da União - Direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros da sua família no território de um Estado-Membro - Diretiva 2004/38/CE - Artigo 3.o - Beneficiários - Transposição incorreta - Responsabilidade de um Estado-Membro no caso de violação do direito da União - Concessão de uma prestação de assistência social a título de reparação do prejuízo sofrido - Inadmissibilidade manifesta»)
      (2021/C 44/12)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal du travail francophone de Bruxelles
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: PN, QO, RP, SQ, TR
      
         Recorrido: Centre public d’action sociale d’Anderlecht (CPAS)
      
         Dispositivo
      
      O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal du travail francophone de Bruxelles (Bélgica), por decisão de 14 de maio de 2019, é manifestamente inadmissível.
      
         (1)  JO C 246, de 22.7.2019.