CELEX: C2006/310/67
Language: pt
Date: 2006-12-16 00:00:00
Title: Processo F-122/06: Recurso interposto em 23 de Outubro de 2006 — Roodhuijzen/Comissão

16.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 310/31
            
         Recurso interposto em 23 de Outubro de 2006 — Roodhuijzen/Comissão
   (Processo F-122/06)
   (2006/C 310/67)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Anton Pieter Roodhuijzen (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representante: E. Boigelot, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anular a decisão da entidade investida do poder de nomeação (EIPN) de 28 de Fevereiro de 2006, confirmada em 20 de Março de 2006, de não reconhecer a união do recorrente com H. como uma união de facto para efeitos do regime do seguro de doença;
            
         
               —
            
            
               anular a decisão da EIPN de, 12 de Julho de 2006, que indeferiu a reclamação apresentada pela recorrente em 27 de Março de 2006 sob o n.o R/230/06;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, funcionário da Comissão de nacionalidade neerlandesa, pediu que a sua união com H., a saber, um acordo de vida em comum escrito perante um notário e reconhecido pelo direito neerlandês, fosse tido em conta a fim de que a sua parceira beneficiasse do regime comunitário do seguro de doença. A administração indeferiu este pedido e fê-lo mesmo após o recorrente ter apresentado um certificado da Embaixada do seu país no Luxemburgo, segundo o qual o contrato em causa confere realmente o estatuto de parceiros estáveis não matrimoniais ao recorrente e à sua parceira.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente alega a violação do artigo 72.o do Estatuto, do artigo 1.o, n.o 2, alínea c), ponto i), do Anexo VII do Estatuto e do artigo 12.o da regulamentação comum relativa à cobertura de riscos de doença dos funcionários das Comunidades Europeias. Além disso, invoca um erro manifesto de apreciação, a violação do dever de fundamentação e a violação de princípios gerais de direito, designadamente do princípio da não discriminação e da igualdade de tratamento dos funcionários.