CELEX: 51988PC0110
Language: pt
Date: 1988-03-04
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que suspende temporariamente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para um produto industrial (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 110
Vol. 1988/0032
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak--- COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         COM(88 ) 110 final
                                        Bruxelas , 4 de Março de 1988
                       Proposta de
            REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
 que suspende temporariamente os direitos autónomos
 da pauta aduaneira comum para um produto industrial
                                             I
             ( Apresentada pela Comissão )
                 ff Sorti1 1duKSSS   888 |£)
                               Secrétariat
                  \<VA       Général       AV
                                ciz
 ---pagebreak---                         Exposição dos motivos
0 objectivo do projecto da proposta     do regulamento em anexo , é a
suspensão temporária dos direitos da pauta aduaneira comum para um
produto industrial para o qual alguns Estados-membros pediram uma
tal medida .
Para este produto , trata -se de uma recondução , de uma suspensão actual -
mente em vigor e que caduca no dia 31 de Março de 1988 ( cf . anexo I do
Regulamento ( CEE ) NQ 3747 - JO nQ L 358 de 19.12.1987 , p . 1 .).
Tendo em conta que é possível que uma produção comunitária do produto
em causa esteja disponível nos próximos meses , a duração da medida pr£
posta limita -se a um período de 3 meses ( de 1.4 a 30.6.1988 ).
 ---pagebreak---                                               ό
                                         proposta de
                   REGULAMENTO ( CEE )           DO CONSELHO
         que suspende temporariamente os direitos autónomos da pauta
                  aduaneira comum para um produto industrial
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente , o seu artigo 28Q ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que , em relação ao produto referido no presente regulamento , a
produção é actualmente insuficiente ou nula na Comunidade e que o produto
não pode assim dar resposta às necessidades das indústrias utilizadoras na
Comunidade ;
Considerando que é do interesse da Comunidade proceder à suspensão total do
direito autónomo da pauta aduaneira comum para o produto em questão ;
Considerando que , tendo em conta as dificuldades em avaliar de forma rigorosa
a evolução, num futuro próximo , da situação económica no sector em causa , é
conveniente tomar tal medida apenas a titulo temporário , fixando o seu prazo
de validade em função do interesse da produção comunitária ;
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                    Artigo 12
Os direitos autónomos da pauta aduaneira comum relativo ao produto enumerado
no anexo são suspensos ao nivel indicado ;
Esta suspensão é válida de 1 de Abril a 30 de Junho de 1988 .
                                    Artigo 2Q
0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1988 .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em                                       Pelo Conselho
                                                             0 Présidente
 ---pagebreak---                                            ANEXO
      Código da                                                         Taxa dos
     Nomenc latura               Designação das mercadorias             di rei tos
      Combi nada                                                       autónomos
                                                                           (%)
 ex 3920 10 11         Folhas constituidas por um copolimero de
 ex 3920 10 19         metilo , com uma espessura de , 0,05 mm , des ¬
                       tinadas ao fabrico de luvas médicas para
                       serem usadas uma só vez ( a )                        0
i.a ) O controlo de utilização para este fim especial é feito por aplicação
      das di sposi ções comunitárias em vigor na matéria .
 ---pagebreak---                 FICHE D' IMPACT SUR IA COMPETITIVITE ET L' EMPLOI
      Proposition de règlement du Conseil portant suspension temporaire du droit
      autonome du TOC pour un produit industriel ( doc. XXI / 149 / 88 )
  I. Quelle est la justification principale de la mesure ?
      Permettre l' approvisionnement de matières de base
      en exemption des droits de douane
 II . Caractéristiques des entreprises concernées :
      En particulier :      NEANT
      - Y a-t-il un grand nombre de FME ?
      - note t' on des concentrations dans des régions i
         - éligibles aux aides régionales des E.M. ?
         - éligibles au Feder ?
III . Chelles sent les obligations imposées directement aux entreprises ?
      NEANT
 IV . Quelles sent les obligations susceptibles d' être imposées
       indirectement aux entreprises via les autorités locales ?
      NEANT
  V. Y a-t-il des mesures spéciales pour les PME ?       NON
       - Lesquelles ?
 VI . Qnel est l' effet prévisible ?
       - sur la compétitivité des entreprises ? non recherché
       - sur l' emploi ? Maintien ou amélioration de l' emploi
VXï . Les partenaires sociaux ont-ils été consultés ?       NON
       - avis des partenaires sociaux .