CELEX: 52000PC0862
Language: pt
Date: 2000-12-21
Title: Proposal for a Regulation of the European Parliament and the Council amending Protocol No 9 to the Act of Accession of Austria, Finland and Sweden as regards the system of ecopoints for heavy goods vehicles transiting through Austria

Avis juridique important

|

52000PC0862

Jornal Oficial nº 120 E de 24/04/2001 p. 0283 - 0283

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Protocolo n.o 9 do Acto de Adesão da Aústria, Finlândia e Suécia no que respeita ao sistema de ecopontos para veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria(2001/C 120 E/30)(Texto relevante para efeitos do EEE)COM(2000) 862 final - 2000/0361(COD)(Apresentada pela Comissão em 29 de Dezembro de 2000)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que estabelece a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, Finlândia e Suécia(1) e, em especial, o n.o 4 do artigo 11.o do seu Protocolo n.o 9,Deliberando nos termos do procedimento previsto no protocolo acima referido,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo n.o 9 do Acto de Adesão prevê um regime especial relativo ao trânsito de veículos pesados de mercadorias pelo território austríaco baseado num sistema de direitos de trânsito (ecopontos).(2) O n.o 4 do artigo 11.o do Protocolo n.o 9 autoriza o Conselho, em conformidade com o disposto no artigo 71.o do Tratado CE, a adoptar medidas, no âmbito comunitário, que assegurem uma protecção equivalente do ambiente, em especial, uma redução de 60 % da poluição.(3) Tais medidas só podem ser adoptadas se a Comissão concluir que o objectivo de redução da poluição em 60 %, relativamente aos valores de 1991, não foi alcançado antes de 1 de Janeiro de 2001 numa base sustentável. A Comissão elaborou um relatório confirmando esta conclusão.(4) O sistema de ecopontos teve efeitos bastante positivos ao encorajar transportadoras rodoviárias com camiões registados na UE a utilizarem camiões ecológicos no trânsito pela Aústria. Uma vez que o objectivo do sistema de ecopontos consiste em encorajar as transportadoras a utilizarem camiões menos prejudiciais para o ambiente no trânsito pela Aústria, é contraditório manter uma sanção que decorra, na prática, do facto de os camiões serem "excessivamente ecológicos".(5) O Protocolo n.o 9 deverá ser alterado em conformidade.(6) É necessário que o presente regulamento entre em vigor o mais rapidamente possível para que sejam aplicadas regras claras aos camiões em trânsito pela Aústria a partir de 2001,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Protocolo n.o 9 do Acto de Adesão da Aústria, Finlândia e Suécia é alterado do seguinte modo:1. É suprimido o n.o 2, alínea c), do artigo 11.o.2. É suprimido o n.o 3 do Anexo 5.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.(1) JO C 241 de 29.8.1994, p. 1.