CELEX: 32000R0399
Language: pt
Date: 2000-02-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 399/2000 da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2000, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos dos direitos de importação apresentados em Fevereiro de 2000 para os contingentes pautais de carne de bovino previstos no Regulamento (CE) n.° 1272/1999 para a Estónia, a Letónia e a Lituânia

23. 2. 2000           PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     L 50/13
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 399/2000 DA COMISSÃO
                                                   de 22 de Fevereiro de 2000
               que determina em que medida podem ser aceites os pedidos dos direitos de importação apresen-
               tados em Fevereiro de 2000 para os contingentes pautais de carne de bovino previstos no
                            Regulamento (CE) n.o 1272/1999 para a Estónia, a Letónia e a Lituânia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                foram pedidos certificados de importação para a carne de
                                                                     bovino, nem para os produtos transformados,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1272/1999 da
Comissão, de 17 de Junho de 1999, que estabelece, para o             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
período de 1 de Julho de 1999 a 30 de Junho de 2000, as
normas de execução relativas aos contingentes pautais de carne                                  Artigo 1.o
de bovino originária da Estónia, da Letónia e da Lituânia (1), e,    Não foi apresentado qualquer pedido de direitos de importação,
nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 3,                               a título do período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de
Considerando o seguinte:                                             Junho de 2000, no âmbito dos contingentes de importação
                                                                     referidos no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o
O Regulamento (CE) n.o 1272/1999 fixa, nos n.os 1 e 3 do seu         1272/1999.
artigo 1.o, as quantidades de carne de bovino fresca, refrigerada
ou congelada, originária da Estónia, da Letónia e da Lituânia e                                 Artigo 2.o
de produtos transformados originários da Letónia que podem
ser importadas, em condições especiais, a título do período          O presente regulamento entra em vigor em 23 de Fevereiro de
compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2000. Não           2000.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 2000.
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                   Franz FISCHLER
                                                                                Membro da Comissão
(1) JO L 151 de 18.6.1999, p. 7.