CELEX: 31989R0173
Language: pt
Date: 1989-01-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 173/89 da Comissão, de 25 de Janeiro de 1989, que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

26. 1 . 89                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 22/9
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 173/89 DA COMISSÃO
                                               de 25 de Janeiro de 1989
                              que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          que a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar o
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             direito nivelador actualmente em vigor como indicado no
Económica Europeia,                                            anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesio de Espanha e de
Portugal,                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com                                Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 2306/88 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu           O direito nivelador à importação, referido no n? 1 do
artigo 16?,                                                    artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 alterado, é
                                                               fixado, para o melaço, mesmo descorado (códigos NC
Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­       1703 10 00 e 1703 90 00), em 0,88 ECU/100 kg.
ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CEE)
n? 2368/88 (3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n? 109/89 (4);                                                  Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades          O presente regulamento entra em vigor em 26 de Janeiro
indicadas no Regulamento (CEE) n? 2368/88, nos dados           de 1989.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 1989.
                                                                         ,  Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n? L 201 de 27. 7. 1988, p. 65.
0   JO  n? L 205 de 30. 7. 1988, p. 29.
(") JO  n? L 15 de 19. 1 . 1989, p. 16.