CELEX: 31991R0845
Language: pt
Date: 1991-04-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 845/91 da Comissão, de 4 de Abril de 1991, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N? L 85/32                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 5. 4. 91
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 845/91 DA COMISSÃO
                                                de 4 de Abril de 1991
                 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                    açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               corrigida pelo factor de correcção previsto no n? 1 ,
                                                                    último parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  n? 1676/85 do Conselho (*), com a última redacção
Económica Europeia,                                                 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                   (é),
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­      — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com              na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                  Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
(CEE) n? 464/91 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu                 um período determinado, afectada do factor referido
artigo 1 6?,                                                        no travessão anterior,
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
                                                               sendo estas cotações as verificadas em 3 de Abril de 1991 ,
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 3608/90 da Comissão
(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
mento (CEE) n? 826/91 (4);                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
constantes do Regulamento (CEE) n? 3608/90 aos dados                                    Artigo 1 ?
de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­      Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
midade com o anexo do presente regulamento ;                   artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                               relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento            branco, fixados no anexo.
normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
considerar para o cálculo desses últimos :
                                                                                        Artigo 2?
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,         O presente regulamento entra em vigor em 5 de Abril de
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,        1991 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 1991 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 54 de 28 . 2. 1991 , p. 22.
O JO n? L 350 de 14. 12. 1990, p. 68 .                         (5) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(4) TO n? L 84 de 4. 4 . 1991 . n . 12.                        h) JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- 5. 4. 91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N ? L 85/33
                                                                ANEXO
         do regulamento da Comissão, de 4 de Abril de 1991, que fixa os direitos niveladores
                        à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                           (Em ECU/100 kg)
                                 Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                 1701 11 10                                                   38,75 (')
                                  1701 11 90                                                  38,75 (<)
                                 1701 12 10                                                   38,75 (')
                                  1701 12 90                                                  38,75 (')
                                  1701 91 00                                                  42,94
                                  1701 99 10                                                  42,94
                                 1701 99 90                                                   42,94 (2)
         (') O montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
             do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968, p. 42).
         (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
             cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
             tizantes ou corantes.