CELEX: 62008CN0343
Language: pt
Date: 2008-07-23 00:00:00
Title: Processo C-343/08: Acção intentada em 23 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa

25.10.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 272/10
            
         Acção intentada em 23 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa
   (Processo C-343/08)
   (2008/C 272/16)
   Língua do processo: checo
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Šimerdová e N. Yerrell, agentes)
   
      Demandada: República Checa
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declarar que a República Checa, ao não adoptar as medidas necessárias para que as normas de direito interno sejam conformes à Directiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa às actividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais (1), nomeadamente ao não transpor o artigo 8.o, o artigo 9.o na totalidade, os artigos 13.o, 15.o a 18.o e 20.o, n.os 2 a 4, da referida directiva, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva, em especial do seu artigo 22.o, n.o 1;
            
         
               —
            
            
               condenar a República Checa nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para transposição da directiva para a ordem jurídica terminou em 23 de Setembro de 2005.
   
      (1)  JO L 235 de 23 de Setembro de 2003, p. 10 (EE checa 05 F4, p. 350).