CELEX: 31997R2641
Language: pt
Date: 1997-12-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2641/97 DA COMISSÃO de 30 de Dezembro de 1997 que fixa a restituição à produção para o azeite utilizado no fabrico de determinadas conservas

31 . 12. 97         I PT I              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  L 356/31
                                  REGULAMENTO (CE) N? 2641/97 DA COMISSÃO
                                               de 30 de Dezembro de 1997
                   que fixa a restituição à produção para o azeite utilizado no fabrico de
                                                  determinadas conservas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ções a exportação válidos para esse azeite durante um
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               período de referência; que é adequado considerar como
 Europeia,                                                        período de referência o período de dois meses anterior ao
                                                                  início do prazo de validade da restituição à produção; que
 Tendo em conta o Regulamento n ? 136/66/CEE do                   o montante atrás referido será majorado de um montante
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece              igual à ajuda ao consumo válida no dia da execução da
 uma organização comum de mercado no sector das maté­             restituição;
 rias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada
 pelo Regulamento (CE) n? 1581 /96 (2), e, nomeadamente,          Considerando que a aplicação dos critérios supracitados
 o seu artigo 20 ?A,                                              conduz à fixação da restituição de modo a seguir indicado,
 Considerando que o artigo 20?A do Regulamento n ?
 136/66/CEE prevê a concessão de uma restituição para o          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 azeite utilizado no fabrico de determinadas conservas; que,
 nos termos do n? 6 do mesmo artigo, e sem prejuízo do                                    Artigo 1 ?
 seu n? 3, o montante dessa restituição é fixado de dois em
 dois meses pela Comissão;                                       Para os meses de Janeiro e Fevereiro de 1998, o montante
                                                                 da restituição à produção referida no n? 2 do artigo 20?A
 Considerando que, em conformidade com o n? 2 do                 do Regulamento n? 136/66/CEE é igual a 64,07 ecus por
 artigo 20?A do regulamento supracitado, o montante da            100 quilogramas.
 restituição é fixado com base no desvio existente entre os
 preços praticados no mercado comunitário, tendo em                                       Artigo 2?
 conta o encargo na importação aplicável ao azeite da
 subposição NC 1509 90 00 durante um período de refe­            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
 rência e os elementos aprovados na fixação das restitui­        de 1998 .
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 1997.
                                                                               Pela Comissão
                                                                          Hans VAN DEN BROEK
                                                                           Membro da Comissão
(') JO 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO L 206 de 16. 8 . 1996, p. 11 .