CELEX: 31990R3696
Language: pt
Date: 1990-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3696/90 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1990, que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

20. 12. 90                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 357/39
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3696/90 DA COMISSÃO
                                              de 19 de Dezembro de 1990
                              que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               corrigida pelo factor de correcção previsto no n? 1 ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  último parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
Económica Europeia,                                                 n? 1676/85 do Conselho (4), com a última redacção
                                                                    que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     /90 O,
Portugal,                                                      — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                   na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­           Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com             um período determinado, afectada do factor referido
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                 no travessão anterior,
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu
                                                               sendo estas cotações as verificadas em 18 de Dezembro de
artigo 16?,
                                                                1990,
Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­
ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CEE)
n ? 3517/90 da Comissão (3);                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
indicadas no Regulamento (CEE) n? 3517/90, nos dados                                    Artigo 1 ?
que a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar o
direito nivelador actualmente em vigor em conformidade         O direito nivelador à importação, referido no n? 1 do
com o artigo 1 ? do presente regulamento ;                     artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 é fixado,
                                                               para o melaço, mesmo descorado (códigos NC 1703 10 00
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento            e 1703 90 00), em 1,03 ecus/100 kg.
normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
considerar para o cálculo desses últimos :
                                                                                        Artigo 2?
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,         O presente regulamento entra em vigor em 20 de
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,       Dezembro de 1990.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1990.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(•) JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n ? L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .                        (4) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
P) JO n? L 340 de 6. 12. 1990, p . 15.                         0 JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.