CELEX: 31991R3901
Language: pt
Date: 1991-12-18
Title: Regulamento (CEE) nº 3901/91 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1991, que altera determinadas normas de execução para a designação e a apresentação dos vinhos especiais

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31991R3901

Regulamento (CEE) nº 3901/91 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1991, que altera determinadas normas de execução para a designação e a apresentação dos vinhos especiais  

Jornal Oficial nº L 368 de 31/12/1991 p. 0015 - 0016 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 39 p. 0256  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 39 p. 0256 

REGULAMENTO (CEE) No. 3901/91 DA COMISSÃOde 18 de Dezembro de 1991que altera determinadas normas  de execução para a designação e a apresentação dos vinhos especiaisA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a  organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento(CEE) no. 1734/91 (2), e, nomeadamente, o no. 5 do seu artigo 72o., Considerando que o Regulamento (CEE) no. 3851/91 do Conselho (3), prevê que o título alcoométrico  deve ser indicado na rotulagem dos vinhos licorosos, dos vinhos frisantes e dos vinhos frisantes  gaseificados e que os dispositivos de fecho para as garrafas que contenham estes vinhos não podem  ser revestidos de uma cápsula ou de uma folha fabricada à base de chumbo a partir de 1 de Janeiro  de 1993; que é conveniente estabelecer as normas de execução retomando essencialmente as regras já  adoptadas para a designação dos vinhos, dos mostos de uvas e dos vinhos espumantes; Considerando que o disposto no presente regulamento deve substituir o disposto no Regulamento (CEE)  no. 1069/87 da Comissão, de 15 de Abril de 1987, que estabelece regras de execução para a indicação  do teor alcoólico na rotulagem de vinhos especiais (4); que estas últimas disposições devem ser  revogadas; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o.1.  A indicação do título alcoométrico volúmico adquirido na  rotulagem dos vinhos licorosos, dos vinhos frisantes e dos vinhos frisantes gaseificados é feita  por unidade ou meia unidade de percentagem de volume. O título alcoométrico volúmico adquirido indicado não pode ser nem superior nem inferior a mais de  0,8 % vol do título determinado pela análise. 2.  O número que corresponde ao título alcoométrico volúmico adquirido é seguido do símbolo «% vol»  e pode ser precedido dos termos «título alcoométrico adquirido» ou «álcool adquirido» ou da  abreviatura «alc». Será indicado na rotulagem em caracteres de uma altura mínima de 3 milímetros. Artigo 2o.Os vinhos licorosos, os vinhos frisantes e os vinhos frisantes gaseificados que: a)  Antes de 1 de Maio de 1988 foram colocados em recipientes de um volume nominal de 60 litros ou  menos, e revestidos de uma rotulagem: - que incluam a indicação do título alcoométrico volúmico adquirido de um modo que não esteja em  conformidade com o disposto no artigo 1o., mas seja conforme às disposições dos Estados-membros em  vigor antes daquela data, ou- que não incluam a indicação do título alcoométrico, se esta não era exigida pelas disposições  dos Estados-membros em vigor antes daquela data, oub)Foram engarrafados e revestidos de uma cápsula ou de uma folha fabricadas à base de chumbo  antes de 1 de Janeiro de 1993, podem ser detidos com vista à venda, à colocação em circulação e à exportação até à ruptura das  existências. Artigo 3o.Fica revogado o Regulamento (CEE) no. 1069/87. Artigo 4o.O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1991. Pela ComissãoRay MAC SHARRYMembro da Comissão(1) JO no. L 84 de 27. 3. 1987,  p. 1. (2) JO no. L 163 de 26. 6. 1991, p. 6. (3) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. (4) JO no. L 104 de 16. 4. 1987, p. 14.