CELEX: 31985R2120
Language: pt
Date: 1985-07-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2120/85 da Comissão, de 29 de Julho de 1985, que permite a redução da duração dos contratos de armazenagem privada no sector da carne de suíno

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31985R2120

Regulamento (CEE) n.° 2120/85 da Comissão, de 29 de Julho de 1985, que permite a redução da duração dos contratos de armazenagem privada no sector da carne de suíno  

Jornal Oficial nº L 198 de 30/07/1985 p. 0019 - 0019 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 36 p. 0168  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 36 p. 0168 

REGULAMENTO (CEE) No 2120/85 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1985 que permite a redução da duração dos contratos de armazenagem privada no sector da carne de suínoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2966/80 (2) e,  nomeadamente, o no 6 do seu artigo 4o, o no 4 do seu artigo 5o e o no 2 do seu artigo 7o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1081/85 da Comissão (3) prevê medidas de ajuda à armazenagem privada; que a situação do mercado da carne de suíno evoluiu de tal modo que se afigura oportuno permitir a desarmazenagem antecipada das carnes;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  No caso de contratos de armazenagem privada em curso, o período de armazenagem é reduzido de um mês a pedido do interessado. Esta redução incide sobre a quantidade total prevista no contrato de armazenagem em causa e produz efeitos na data  fixada pelo operador, mas o mais tardar no terceiro dia útil seguinte ao da apresentação do pedido junto do organismo de intervenção.  Neste caso, o montante da ajuda é reduzido nos termos do no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1081/85.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 29 de Julho de 1985.  Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente   (1) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO no L 307 de 18. 11. 1980, p. 5.(3) JO no L 114 de 27. 4. 1985, p. 26.