CELEX: 22003D0109(01)
Language: pt
Date: 2003-09-26 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 109/2003, de 26 de Setembro de 2003, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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22003D0109(01)

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 109/2003, de 26 de Setembro de 2003, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 331 de 18/12/2003 p. 0022 - 0023

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 109/2003de 26 de Setembro de 2003que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 89/2003, de 11 de Julho de 2003(1).(2) A Directiva 2003/3/CE da Comissão, de 6 de Janeiro de 2003, respeitante à limitação da colocação no mercado e da utilização de "corante azul" (décima segunda adaptação ao progresso técnico da Directiva 76/769/CEE do Conselho)(2) deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo capítulo XV do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 4 (Directiva 76/769/CEE do Conselho) o seguinte travessão:"- 32003 L 0003: Directiva 2003/3/CE da Comissão, de 6 de Janeiro de 2003 (JO L 4 de 9.1.2003, p. 12).".Artigo 2.oFazem fé os textos da Directiva 2003/3/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 27 de Setembro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteH. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein(1) JO L 272 de 23.10.2003, p. 24.(2) JO L 4 de 9.1.2003, p. 12.(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.