CELEX: 31997R1531
Language: pt
Date: 1997-07-31 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1531/97 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1997 que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais

1 . 8 . 97          IPTl                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 206/ 11
                                  REGULAMENTO (CE) N ? 1531 /97 DA COMISSÃO
                                                   de 31 de Julho de 1997
                  que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais
                                                 compostos à base de cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             produtos a base de milho; que deve ser concedida uma
                                                                  restituição em relação à quantidade de produtos cerealí­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                feros contidos nos alimentos compostos para animais;
Europeia,
                                                                  Considerando que, por outro lado, o montante da restitui­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do                 ção deve também ter em conta as possibilidades e condi­
Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização          ções de venda dos produtos em causa no mercado
comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a               mundial, o interesse em evitar perturbações no mercado
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)            da Comunidade e o aspecto económico das exportações;
n ? 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n ? 3 do
                                                                  Considerando, todavia, que em relação à fixação da resti­
seu artigo 13 ?,                                                  tuição, parece apropriado no período actual basear-se na
                                                                  diferença verificada, no mercado comunitário        e no
Considerando que , nos termos do artigo 13 ? do Regula­           mercado mundial, dos custos das matérias-primas utili­
mento (CEE) n ? 1766/92, a diferença entre as cotações ou
                                                                  zadas geralmente nestes alimentos compostos, o que
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no            permite tomar em consideração de forma mais precisa a
artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na       realidade económica das exportações dos referidos produ­
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                 tos ;
exportação;
                                                                  Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1517/95 da                por mês; que pode ser alterada no intervalo;
Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece
normas de execução do Regulamento (CEE) n? 1766/92                Considerando que o Comité de gestão dos cereais não
no respeitante ao regime de importação e de exportação            emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
aplicável aos alimentos compostos à base de cereais para          seu presidente,
animais e altera o Regulamento (CE) n? 1162/95, que
estabelece normas de execução especiais do regime dos             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
certificados de importação e de exportação no sector dos
cereais e do arroz (3), definiu, no seu artigo 2?, os critérios
específicos que se devem ter em conta para o cálculo da                                    Artigo 1 ?
restituição em relação a estes produtos;                          As restituições à exportação dos alimentos compostos para
                                                                  animais abrangidos pelo Regulamento (CEE) n ? 1766/92
Considerando que esse cálculo deve também ter em conta            que estejam sujeitos ao Regulamento (CE) n ? 1517/95 são
o teor de produtos cerealíferos; que, com vista a uma             fixadas em conformidade com o anexo do presente regu­
simplificação, a restituição deve ser paga em relação a           lamento .
duas categorias de « produtos cerealíferos», nomeadamente
o milho, cereal mais vulgarmente utilizado nos alimentos                                   Artigo 2 ?
compostos exportados, e os produtos à base de milho, e
 para «outros cereais», sendo estes últimos os produtos           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto
cerealíferos elegíveis, com exclusão do milho e dos               de 1997 .
                   O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1997.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n ? L 181 de 1 . 7 . 1992, p. 21 .
O JO n ? L 126 de 24. 5. 1996, p . 37.
(3) JO n ? L 147 de 30 . 6. 1995, p . 51 .
 ---pagebreak--- N ? L 206/ 12         PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                1 . 8 . 97
                                                                       ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 31 de Julho de 1997, que fixa as restituições aplicaveis a
                                exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais
            Código do produto que beneficia da restituição à exportação ('):
            2309   10  11  9000 ,  2309   10  13  9000 , 2309 10 31 9000,
            2309   10  33  9000 ,  2309   10  51  9000 , 2309 10 53 9000,
            2309   90  31  9000,   2309   90  33  9000,  2309 90 41 9000,
            2309   90  43  9000 ,  2309   90  51  9000 , 2309 90 53 9000 .
                                                                                                                                  (ECU/t)
                                  Produtos cerealíferos (2)                                  Montante da restituição (2)
            Milho e produtos à base de milho
            Códigos NC 0709 90 60, 0712 90 19, 1005, 1 102 20,
             1103 13 ,        1103 29 40 ,       1104 19 50,     1104 23,
             1904 10 10                                                                                34,11
            Produtos cerealíferos (2), com exclusão do milho e
            dos produtos à base de milho                                                                6,00
            (') Os códigos dos produtos são definidos na secção 5 do anexo do Regulamento (CEE) n ? 3846/87 (JO n ? L 366 de
                24. 12. 1987, p . 1 ), alterado.
            (2) Para efeitos da restituição apenas se toma em conta o amido ou a fécula provenientes de produtos à base de cereais.
                Por «produtos à base de cereais* entende -se os produtos das subposições 0709 90 60 e 0712 90 19, do capítulo 10, das
                posições 1101 , 1102, 1103 e 1104 (à excepção da subposição 1104 30) e o conteúdo em cereal dos produtos das
                subposições 1904 10 10 e 1904 10 90 da Nomenclatura Combinada. O conteúdo em cereal dos produtos pertencentes às
                subposições 1904 10 10 e 1904 10 90 da Nomenclatura Combinada é considerado igual ao peso do produto final .
                Não será paga nenhuma restituição para os cereais se a origem do amido ou fécula não puder ser claramente estabelecida
                por análise .