CELEX: 32002R1472
Language: pt
Date: 2002-08-13 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1472/2002 da Comissão, de 13 de Agosto de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 174/1999 que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.° 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

Avis juridique important

|

32002R1472

Regulamento (CE) n.° 1472/2002 da Comissão, de 13 de Agosto de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 174/1999 que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.° 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 219 de 14/08/2002 p. 0004 - 0005

Regulamento (CE) n.o 1472/2002 da Comissãode 13 de Agosto de 2002que altera o Regulamento (CE) n.o 174/1999 que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 509/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 26.o e o n.o 14 do seu artigo 31.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 1408/2002 do Conselho, de 29 de Julho de 2002, que estabelece concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Hungria(3), estabelece concessões sob a forma de contingentes pautais recíprocos que implicam a supressão das restituições comunitárias para certos produtos. Para não perturbar as trocas comerciais com esse país e garantir que, para o mesmo, só sejam exportados produtos que não tenham beneficiado das restituições, é conveniente prever, assim que possível, disposições específicas em matéria de emissão de certificados para esse país. É conveniente, para esse efeito, ao completar o anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1368/2002(5), tornar aplicáveis à Hungria as disposições aplicáveis por força do artigo 20.oB do Regulamento (CE) n.o 174/1999 e por força do Regulamento (CE) n.o 1369/2002 da Comissão, de 26 de Julho de 2002, que derroga o n.o 10 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no respeitante à prova de chegada ao destino em caso de restituições diferenciadase que estabelece normas de execução da taxa mais baixa da restituição à exportação de determinados produtos lácteos(6).(2) O artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 fixa o prazo de validade dos certificados de exportação. A fim de respeitar as concessões acordadas, é conveniente limitar o prazo de validade dos certificados e permitir a anulação dos certificados e a liberação das garantias constituídas.(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 174/1999 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.Artigo 2.oOs certificados para um dos produtos constantes do anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 174/1999 emitidos antes da data de entrada em vigor do presente regulamento e cujo prazo de validade expire após 31 de Julho de 2002, e que mencionem na casa 7 a Hungria, serão, a pedido do interessado, anulados e os montantes das garantias liberados proporcionalmente às quantidades não utilizadas.Artigo 3.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 13 de Agosto de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.(2) JO L 79 de 22.3.2002, p. 15.(3) JO L 205 de 2.8.2002, p. 9.(4) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8.(5) JO L 198 de 27.7.2002, p. 33.(6) JO L 198 de 27.7.2002, p. 37.ANEXO"ANEXO VIIIAplicação do artigo 20.o B>POSIÇÃO NUMA TABELA>X= aplicção do artigo 20.o B"