CELEX: 32004R0263
Language: pt
Date: 2004-02-16 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 263/2004 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 2004, que prorroga por seis meses a aplicação do Regulamento (CE) n.° 1475/2003 sobre a protecção dos recifes de coral de profundidade dos efeitos do arrasto numa área situada a noroeste da Escócia

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32004R0263

Regulamento (CE) n.° 263/2004 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 2004, que prorroga por seis meses a aplicação do Regulamento (CE) n.° 1475/2003 sobre a protecção dos recifes de coral de profundidade dos efeitos do arrasto numa área situada a noroeste da Escócia  

Jornal Oficial nº L 046 de 17/02/2004 p. 0011 - 0011

Regulamento (CE) n.o 263/2004 da Comissãode 16 de Fevereiro de 2004que prorroga por seis meses a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1475/2003 sobre a protecção dos recifes de coral de profundidade dos efeitos do arrasto numa área situada a noroeste da EscóciaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas(1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 7.o,Considerando o seguinte:(1) Na sequência de ameaças imediatas à conservação de agregações de corais de profundidade designados por "Darwin Mounds", foi adoptado o Regulamento (CE) n.o 1475/2003 da Comissão, de 20 de Agosto de 2003, sobre a protecção dos recifes de coral de profundidade dos efeitos do arrasto numa área situada a noroeste da Escócia(2), com base nas medidas de emergência previstas no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.(2) O Regulamento (CE) n.o 2371/2002 estipula que as medidas de emergência devem ser adoptadas por um período máximo de seis meses e que a Comissão pode tomar uma nova decisão para as prorrogar por um período adicional não superior a seis meses.(3) Com o objectivo de tornar permanente a protecção do habitat em causa, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 850/98(3) no respeitante à protecção dos recifes de coral de profundidade dos efeitos do arrasto numa área situada a noroeste da Escócia(4).(4) Esse regulamento pode não ser adoptado antes do termo da aplicação do Regulamento (CE) n.o 1475/2003. Entretanto, a conservação dos Darwin Mounds continua em risco.(5) Por conseguinte, convém prorrogar por seis meses as medidas de emergência previstas no Regulamento (CE) n.o 1475/2003,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO período de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1475/2003 é prorrogado até 22 de Agosto de 2004.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 2004.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.(2) JO L 211 de 21.8.2003, p. 14.(3) JO L 125 de 27.4.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 973/2001 (JO L 137 de 19.5.2001, p. 1).(4) COM(2003) 519.