CELEX: 52015PC0311
Language: pt
Date: 2015-06-26
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória de um Protocolo do Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

COMISSÃO
                              EUROPEIA
                                                     Bruxelas, 26.6.2015
                                                     COM(2015) 311 final
                                                     2015/0137 (NLE)
                                         Proposta de
                                  DECISÃO DO CONSELHO
      relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à
     aplicação provisória de um Protocolo do Acordo-Quadro entre a União Europeia e os
   seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, a fim de ter em
                   conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
PT                                                                                        PT
 ---pagebreak---                                        EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.        CONTEXTO DA PROPOSTA
   Em conformidade com o Ato de Adesão da República da Croácia, este país irá aderir aos
   acordos internacionais assinados ou celebrados pela União Europeia e pelos seus
   Estados-Membros mediante um protocolo a esses acordos.
   O Conselho, por Decisão de 14 de setembro de 20121, autorizou a Comissão a encetar
   negociações com os países terceiros em causa, a fim de celebrar os protocolos pertinentes.
   O Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a
   República da Coreia, por outro (a seguir designado por «Acordo»), foi assinado em 10 de
   maio de 2010.
   Na sequência das negociações com a República da Coreia, são apresentadas as seguintes
   propostas distintas:
             i)    Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória
                   de um Protocolo do Acordo (a seguir designado por «Protocolo»), a fim de ter
                   em conta a adesão da Croácia à União Europeia;
             ii)   Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo, a adotar
                   pelo Conselho em momento oportuno, na sequência da assinatura do Protocolo.
   2.        RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS
             AVALIAÇÕES DE IMPACTO
   As negociações com a República da Coreia foram concluídas com êxito e concretizadas pela
   rubrica do Protocolo. A Comissão considerou os resultados das negociações satisfatórios.
   3.        ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
   O Protocolo proposto faz com que a República da Croácia passe a ser Parte Contratante no
   Acordo e estabelece que a UE forneça uma versão do Acordo que faz fé em croata, que se
   tornou uma língua oficial da UE.
   A Comissão solicita ao Conselho que autorize a assinatura, em nome da União Europeia e dos
   seus Estados-Membros, e a aplicação provisória de um Protocolo do Acordo-Quadro entre a
   União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro,
   a fim de ter em conta a adesão da Croácia à UE. Na sequência da assinatura do Protocolo, a
   segunda proposta, sobre a celebração do Protocolo, será considerada pelo Conselho em
   devido tempo.
   1
           Decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações com vista à adaptação dos acordos
           assinados ou celebrados entre a União Europeia, ou a União Europeia e os seus Estados Membros, e um
           ou mais países terceiros ou organizações internacionais, em virtude da adesão da República da Croácia
           à União Europeia (Doc. do Conselho n.º 13351/12 LIMITED).
PT                                                       2                                                       PT
 ---pagebreak---                                                                  2015/0137 (NLE)
                                                  Proposta de
                                        DECISÃO DO CONSELHO
      relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à
     aplicação provisória de um Protocolo do Acordo-Quadro entre a União Europeia e os
   seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, a fim de ter em
                     conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os
   artigos 207.º e 212.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5,
   Tendo em conta o Ato de Adesão da República da Croácia, nomeadamente o artigo 6.º, n.º 2,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   1)      O Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e
           a República da Coreia, por outro2 (a seguir designado por «Acordo»), foi assinado em
           Bruxelas, em 10 de maio de 2010.
   2)      A República da Croácia tornou-se Estado-Membro da União Europeia em 1 de julho
           de 2013.
   3)      Nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão, a adesão da Croácia ao Acordo deve
           ser acordada mediante um Protocolo do Acordo. Deve-se aplicar um procedimento
           simplificado segundo o qual o Protocolo é celebrado pelo Conselho, deliberando por
           unanimidade, em nome dos Estados-Membros, e pelos países terceiros em causa.
   4)      Em 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a abrir negociações
           com os países terceiros em causa3. As negociações com a República da Coreia foram
           concluídas com êxito e concretizadas pela rubrica do Protocolo.
   5)      O artigo 4.°, n.° 3, do Protocolo prevê a sua aplicação provisória na pendência da sua
           entrada em vigor.
   6)      O Protocolo deve ser assinado, sob reserva da sua celebração numa data posterior, e
           aplicado a título provisório,
   2
           JO L 332 de 19.12.2005, p. 2.
   3
           Decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações com vista à adaptação dos acordos
           assinados ou celebrados entre a União Europeia, ou a União Europeia e os seus Estados Membros, e um
           ou mais países terceiros ou organizações internacionais, em virtude da adesão da República da Croácia
           à União Europeia (Doc. do Conselho n.º 13351/12 LIMITED).
PT                                                       3                                                       PT
 ---pagebreak---    ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                              Artigo 1.°
   É aprovada, em nome da União e dos seus Estados-Membros, a assinatura, em nome da União
   e dos seus Estados-Membros, do Protocolo do Acordo-Quadro entre a União Europeia e os
   seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, sob reserva da
   celebração do referido Protocolo.
   O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
                                              Artigo 2.°
   O Secretariado-Geral do Conselho estabelece o instrumento que confere à(s) pessoa(s)
   indicada(s) pelo negociador plenos poderes para assinar o Protocolo, sob reserva da sua
   celebração.
                                              Artigo 3.°
   Sob reserva da sua celebração em data ulterior, e na pendência da sua entrada em vigor, o
   Protocolo é aplicado a título provisório, em conformidade com o seu artigo 4.º, n.º 3.
                                              Artigo 4.°
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. A presente decisão é publicada no
   Jornal Oficial da União Europeia.
   Feito em Bruxelas, em
                                                Pelo Conselho
                                                O Presidente
PT                                                4                                          PT
 ---documentbreak---                               COMISSÃO
                              EUROPEIA
                                                     Bruxelas, 26.6.2015
                                                     COM(2015) 311 final
                                                     ANNEX 1
                                            ANEXO
                            PROTOCOLO DO ACORDO-QUADRO
      entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da
      Coreia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União
                                           Europeia
                                       que acompanha a
                                Proposta de Decisão do Conselho
      relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à
     aplicação provisória de um Protocolo do Acordo-Quadro entre a União Europeia e os
   seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, a fim de ter em
                   conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
PT                                                                                        PT
 ---pagebreak---                            PROTOCOLO DO ACORDO-QUADRO
      entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da
      Coreia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União
                                            Europeia
   O REINO DA BÉLGICA,
   A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,
   A REPÚBLICA CHECA,
   O REINO DA DINAMARCA,
   A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
   A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,
   A IRLANDA,
   A REPÚBLICA HELÉNICA,
   O REINO DE ESPANHA,
   A REPÚBLICA FRANCESA
   A REPÚBLICA DA CROÁCIA,
   A REPÚBLICA ITALIANA,
   A REPÚBLICA DE CHIPRE,
   A REPÚBLICA DA LETÓNIA,
   A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,
   O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
   A HUNGRIA,
   MALTA,
   O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
   A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
   A REPÚBLICA DA POLÓNIA,
   A REPÚBLICA PORTUGUESA,
   A ROMÉNIA,
   A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,
   A REPÚBLICA ESLOVACA,
   A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
   O REINO DA SUÉCIA,
   O   REINO     UNIDO      DA    GRÃ-BRETANHA        E   DA    IRLANDA     DO    NORTE,
   Partes Contratantes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da
   União Europeia, a seguir designadas por «Estados-Membros», e
PT                                              2                                         PT
 ---pagebreak---    A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «União»,
   por um lado, e
   A REPÚBLICA DA COREIA,
   por outro,
   a seguir designadas por «Partes Contratantes»,
   CONSIDERANDO O SEGUINTE:
   O Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a
   República da Coreia, por outro, a seguir designado por «Acordo», foi assinado em Bruxelas,
   em 10 de maio de 2010;
   O Tratado de Adesão da República da Croácia à União Europeia, a seguir designado por
   «Tratado de Adesão», foi assinado em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2011;
   A República da Croácia deve aderir ao Acordo através da celebração de um Protocolo do
   Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia, em nome da União Europeia e seus
   Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.°
   A República da Croácia adere como Parte ao Acordo-Quadro entre a União Europeia e os
   seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro.
   Artigo 2.°
   Em momento oportuno, após a rubrica do presente Protocolo, a União comunica aos seus
   Estados-Membros e à República da Coreia a versão do Acordo em língua croata. Sob reserva
   da entrada em vigor do presente Protocolo, a versão linguística referida no primeiro período
   do presente artigo faz fé nas mesmas condições que as versões nas línguas originais do
   Acordo.
   Artigo 3.°
   O presente Protocolo é parte integrante do Acordo.
   Artigo 4.°
   1. O presente Protocolo é aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os seus
   próprios procedimentos. As Partes Contratantes procedem à notificação recíproca do
   cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.
   2. O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que todas
   as Partes Contratantes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das
   formalidades necessárias para o efeito.
PT                                                3                                             PT
 ---pagebreak---    3. Sob reserva da sua celebração em data ulterior, e na pendência da sua entrada em vigor, o
   Protocolo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura.
   Artigo 5.°
   O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata,
   dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara,
   inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena,
   sueca e na língua oficial utilizada na Coreia, fazendo igualmente fé todos os textos.
   EM FÉ DO QUE, os Plenipotenciários abaixo assinados, devidamente autorizados para o
   efeito, assinaram o presente Protocolo.
   Feito em ..., em … de … de ….
   PELA UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS
   PELA REPÚBLICA DA COREIA
PT                                                  4                                             PT