CELEX: 62020TN0077
Language: pt
Date: 2020-02-10 00:00:00
Title: Processo T-77/20: Recurso interposto em 10 de fevereiro de 2020 — Ascenza Agro e Afrasa/Comissão

20.4.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 129/4
            
         
      Recurso interposto em 10 de fevereiro de 2020 — Ascenza Agro e Afrasa/Comissão
      (Processo T-77/20)
      (2020/C 129/05)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Ascenza Agro, SA (Setúbal, Portugal) e Afrasa, SA (Paterna-Valência, Espanha) (representantes: K. Van Maldegem e P. Sellar, advogados, e V. McElwee, Solicitor)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  julgar o recurso admissível e procedente;
               
            
                  —
               
               
                  anular o ato impugnado (1); e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida nas despesas do presente processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      As recorrentes invocam nove fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação de formalidades essenciais, uma vez que a recorrida não cumpriu todos os requisitos obrigatórios previstos no Regulamento de Execução n.o 844/2012 da Comissão (2) (artigos 12.o e 13.o) e adotou o ato impugnado com base numa avaliação dos riscos incompleta. Isto significa que ato impugnado não assenta numa base científica completa, conforme legalmente exigido.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da transparência em relação à primeira recorrente uma vez que, durante o procedimento de renovação, esta última nunca recebeu indicações de que existiam preocupações para além das que foram objeto de comentários durante o período de consulta pública ou das que foram suscitadas no pedido de informações adicionais da EFSA ao abrigo do artigo 13.o, n.o 3.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação de formalidades essenciais, por o ato impugnado se ter baseado em duas declarações da EFSA, por oposição a um relatório normalizado da EFSA de avaliação pelos pares, e por a primeira recorrente não ter podido apresentar comentários científicos suscetíveis de responder às preocupações da recorrida.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da precaução: o ato impugnado assenta no princípio da precaução, o qual, no que respeita à substância clorpirifos-metilo, foi aplicado ilegalmente uma vez que a primeira recorrente tinha apresentado um conjunto pertinente de dados do qual, após a respetiva avaliação, decorreram resultados negativos, esgotando assim os requisitos do princípio da precaução. Além disso, o princípio da precaução só pode ser aplicado quando é realizada e concluída uma avaliação dos riscos. Ora, no caso em apreço, a avaliação dos riscos não foi acabada e o foi o próprio princípio da precaução que fundamentou as conclusões da avaliação dos riscos.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação, uma vez que para adotar o ato impugnado a recorrida tomou em consideração um fator desprovido de pertinência. Este último foi adotado ao abrigo do regimento do Comité de Regulamentação, o qual impõe uma votação por maioria qualificada no âmbito do SCoPAFF [Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal]. Devido à saída iminente do Reino Unido da União Europeia (a seguir «Brexit»), o representante do Reino Unido não participou na reunião de 6 de dezembro de 2019 do SCoPAFF, tendo a Finlândia votado em seu nome através de procuração. O representante do Reino Unido não participou na reunião porque o Governo do Reino Unido anunciou, em finais de agosto de 2019, uma nova política a respeito da sua participação em reuniões dos Comités Científicos da União Europeia. O facto de a Finlândia — e, consequentemente, a recorrida — terem tomado em consideração uma política motivada pelo Brexit significa que para a adoção do ato impugnado foi tomado em consideração um fator desprovido de pertinência.
               
            
                  6.
               
               
                  Sexto fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração: a recorrida e a EFSA consideraram que o clorpirifos-metilo poderia apresentar preocupações de saúde, pelo que organizaram uma reunião de peritos após a qual foi solicitado ao Estado-Membro relator que realizasse uma pesquisa adicional de literatura para confirmar essas preocupações. Esta pesquisa conduziu à tomada de uma decisão com base em estudos não conformes e sem que tenha sido dada a oportunidade à primeira recorrente de exprimir a sua opinião.
               
            
                  7.
               
               
                  Sétimo fundamento, relativo ao facto de a conclusão sobre a genotoxicidade ser juridicamente insustentável: a recorrida concluiu que o clorpirifos-metilo apresentava um potencial de genotoxicidade com base numa aplicação ilegal da extrapolação e da abordagem de ponderação da suficiência da prova.
               
            
                  8.
               
               
                  Oitavo fundamento, relativo ao facto de a conclusão sobre a neurotoxicidade para o desenvolvimento ser juridicamente insustentável: a recorrida identificou preocupações relacionadas com a neurotoxicidade para o desenvolvimento do clorpirifos-metilo com base numa extrapolação entre os clorpirifos e as substâncias organofosfatadas e o clorpirifos-metilo sem apresentar nenhuma indicação sobre de que forma e por que motivo essa extrapolação era científica e juridicamente adequada.
               
            
                  9.
               
               
                  Nono fundamento, relativo à violação das regras relativas à classificação como tóxico para a reprodução da categoria 1B: a recorrida violou as regras estabelecidas no Regulamento (CE) 1272/2008 (3) quando indicou que podia ser adequada a classificação do clorpirifos-metilo como tóxico para a reprodução da categoria 1B. Com efeito, esta opinião baseou-se numa extrapolação ilegal desprovida de fundamento.
               
            
         (1)  Regulamento de Execução (UE) 2020/17 da Comissão, de 10 de janeiro de 2020, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa clorpirifos-metilo, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO 2020, L 7, p. 11).
      
         (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, que estabelece as disposições necessárias à execução do procedimento de renovação de substâncias ativas, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO 2012, L 252, p. 26).
      
         (3)  Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO 2008, L 353, p. 1).