CELEX: C2000/247/06
Language: pt
Date: 2000-08-26 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de Maio de 2000 no processo C-424/98: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Direito de residência — Directivas 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE — Condições de rendimentos")

C 247/4                  PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            26.8.2000
Sainte-Croix, que tem por objecto um recurso de anulação do                son) contra República Italiana (agente: professor U. Leanza,
despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das                  assistido por D. del Gaizo), que tem por objecto obter a
Comunidades Europeias (Terceira Secção) em 16 de Julho de                  declaração de que,
1998, Ca’Pasta/Comissão (T-274/97, Colect., p. II-2925),                   —     ao submeter os membros da famı́lia dos beneficiários da
sendo recorrida a Comissão das Comunidades Europeias                             Directiva 90/364/CEE do Conselho, de 28 de Junho de
(agente: H. van Vliet, assistido pelo advogado A. Dal Ferro), o                   1990, relativa ao direito de residência (JO L 180, p. 26),
Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por R. Schint-                    à obrigação de disporem de rendimentos de montante
gen, presidente de secção, G. Hirsch e V. Skouris (relator),                     superior em um terço ao montante mı́nimo de que devem
juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, profe-              dispor os membros da famı́lia dos beneficiários da
riu em 25 de Maio de 2000 um acórdão cuja parte decisória é                    Directiva 90/365/CEE do Conselho, de 28 de Junho de
a seguinte:                                                                       1990, relativa ao direito de residência dos trabalhadores
                                                                                  assalariados e não assalariados que cessaram a sua
1)    É anulado o despacho do Tribunal de Primeira Instância de                  actividade profissional (JO L 180, p. 28),
      16 de Julho de 1998, Ca’ Pasta/Comissão (T-274/97).                  —     ao limitar os meios de prova que podem ser apresentados
                                                                                  e ao estipular, designadamente, que determinados docu-
2)    É anulada a decisão implı́cita de suspensão do apoio comunitá-          mentos devem ser emitidos ou visados pela autoridade de
      rio contida na carta da Comissão de 4 de Agosto de 1997,                   outro Estado-Membro,
      dirigida à Ca’ Pasta Srl.                                             —     ao exigir dos estudantes, nacionais de outros Estados-
                                                                                  -Membros, que requeiram o reconhecimento do seu
3)    A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas                       direito de residência em Itália ao abrigo da Directiva
      despesas das duas instâncias.                                               93/96/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993,
                                                                                  relativa ao direito de residência dos estudantes (JO L 317,
                                                                                  p. 59), bem como do dos membros da sua famı́lia, que
                                                                                  garantam às autoridades italianas disporem de rendimen-
(1) JO C 378 de 5.12.1998.                                                        tos de um montante determinado, e, no que respeita aos
                                                                                  meios de prova a utilizar para esse efeito, ao não deixarem
                                                                                  claramente ao estudante a escolha entre uma declaração
                                                                                  e qualquer outro meio pelo menos equivalente, e, por
                                                                                  último, ao não permitirem a utilização da declaração
                                                                                  quando o estudante se faz acompanhar dos membros da
                                                                                  sua famı́lı́a,
                                                                            a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                            incumbem por força das referidas directivas, o Tribunal
                                                                            de Justiça (Quinta Secção), composto por: D. A. O. Edward
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  (relator), presidente de secção, L. Sevón, P. J. G. Kapteyn,
                                                                            P. Jann e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-
                                                                            -Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu, em 25 de Maio
                           (Quinta Secção)                                 de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                            1.    —     Ao limitar os meios de prova que podem ser invocados e ao
                      de 25 de Maio de 2000                                             estipular, designadamente, que determinados documentos
                                                                                        devem ser emitidos ou visados pela autoridade de um
                                                                                        outro Estado-Membro,
no processo C-424/98: Comissão das Comunidades Euro-
               peias contra República Italiana (1)                               —     ao exigir dos estudantes, nacionais de outros Estados-
                                                                                        -Membros, que requeiram o reconhecimento do seu direito
                                                                                        de residência em Itália bem como do dos membros da sua
(«Incumprimento de Estado — Direito de residência —                                     famı́lia ao abrigo da Directiva 93/96/CEE do Conselho,
Directivas 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE — Con-                                    de 29 de Outubro de 1993, relativa ao direito de
                      dições de rendimentos»)                                          residência dos estudantes, antes de mais, que garantam às
                                                                                        autoridades italianas disporem de rendimentos de um
                                                                                        montante determinado, em seguida, no que respeita aos
                          (2000/C 247/06)                                               meios de prova a utilizar para esse efeito, ao não deixarem
                                                                                        claramente ao estudante a escolha entre uma declaração e
                                                                                        qualquer outro meio pelo menos equivalente, e, por último,
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                                     ao não permitirem a utilização da declaração quando o
                                                                                        estudante se faz acompanhar dos membros da sua famı́lia,
                                                                                  a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                 incumbem por força das Directivas 90/364/CEE do Conselho,
                     Colectânea da Jurisprudência)                                de 28 de Junho de 1990, relativa ao direito de residência,
                                                                                  90/365/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa
                                                                                  ao direito de residência dos trabalhadores assalariados e não
No processo C-424/98, Comissão das Comunidades Europeias                         assalariados que cessaram a sua actividade profissional, e
(agentes: inicialmente por A. Aresu, depois K. Oldfelt Hjertons-                  93/96.
 ---pagebreak--- 26.8.2000                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 247/5
2)     Quanto ao demais, a acção é julgada improcedente.                  Não tem relevância, a este respeito, que o contribuinte que pede para
                                                                           beneficiar de tal isenção fiscal seja um accionista ordinário ou um
3)     A República Italiana e a Comissão das Comunidades Europeias       trabalhador por conta de outrem que detém as acções que deram
       suportarão as suas próprias despesas.                             lugar ao recebimento de dividendos no quadro de um plano de
                                                                           poupança de empresa.
(1) JO C 48 de 20.2.1999.
                                                                           (1) JO C 137, de 2.5.1998.
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                        de 6 de Junho de 2000
                        de 6 de Junho de 2000                              no processo C-281/98 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                           Pretore di Bolzano): Roman Angonese contra Cassa di
                                                                                              Risparmio di Bolzano SpA (1)
no processo C-35/98 (pedido de decisão prejudicial apre-
sentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Staatssecreta-                    («Livre circulação de pessoas — Acesso ao emprego —
         ris van Financiën contra B.G.M. Verkooijen (1)                    Certificado de bilinguismo emitido por uma Administração
                                                                           local — Artigo 48.o do Tratado CE (que passou, após
(«Livre circulação dos capitais — Tributação directa dos                 alteração, a artigo 39.o CE) — Regulamento (CEE)
dividendos de acções — Isenção — Limitação aos dividendos                                             n.o 1612/68»)
   de acções de sociedades com sede no território nacional»)
                                                                                                       (2000/C 247/08)
                           (2000/C 247/07)
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: italiano)
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)                      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na          No processo C-465/98, que tem por objecto um pedido
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                       dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
                                                                           Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Pretore di Bolzano
No processo C-35/98, que tem por objecto um pedido dirigido                (Itália), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado              jurisdicional entre Roman Angonese e Cassa di Risparmio
CE (actual artigo 234.o CE), pelo Hoge Raad der Nederlanden                di Bolzano SpA, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
(Paı́ses Baixos), destinado a obter, no litı́gio pendente neste            interpretação do artigo 48.o do Tratado CE (que passou, após
órgão jurisdicional entre Staatssecretaris van Financiën e               alteração, a artigo 39.o CE) e dos artigos 3.o, n.o 1, e 7.o, n.os 1
B. G. M. Verkooijen, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a            e 4, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de
interpretação da Directiva 88/361/CEE do Conselho, de 24 de               Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores
Junho de 1988, para a execução do artigo 67.o do Tratado (JO              na Comunidade (JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77), o Tribunal de
L 178, p. 5), e dos artigos 6.o e 52.o do Tratado CE (que                  Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,
passaram, após alteração, a artigos 12.o CE e 43.o CE), o                D. A. O. Edward, L. Sevón e R. Schintgen, presidentes de
Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias,               secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, J.-P. Puissochet,
presidente, J. C. Moitinho de Almeida, L. Sevón e R. Schintgen,           G. Hirsch, P. Jann, H. Ragnemalm (relator) e M. Wathelet,
presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, J.-P.                juı́zes; advogado-geral: N. Fennelly; secretário: L. Hewlett,
Puissochet, P. Jann, H. Ragnemalm, M. Wathelet (relator) e F.              administradora, proferiu em 6 de Junho de 2000 um acórdão
Macken, juı́zes, advogado-geral: A. La Pergola, secretário: D.            cujo dispositivo é o seguinte:
Louterman-Hubeau, administrador principal, proferiu em 5 de
Junho de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:             O artigo 48.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo
                                                                           39.o CE) opõe-se a que uma entidade patronal obrigue os candidatos
                                                                           num concurso de recrutamento a provarem os seus conhecimentos
O n.o 1 do artigo 1.o da Directiva 88/361 do Conselho, de 24 de            linguı́sticos exclusivamente através de um único diploma, emitido
Junho de 1988, para a execução do artigo 67.o do Tratado, opõe-se        numa só provı́ncia de um Estado-Membro.
a uma disposição legal de um Estado-Membro que, como a em causa
no processo principal, sujeita a concessão de isenção do imposto sobre
o rendimento a que estão sujeitos os dividendos pagos a pessoas           (1) JO C 278 de 5.9.1998.
singulares accionistas à condição de serem pagos por sociedades com
sede no referido Estado-Membro.