CELEX: 62019CA0815
Language: pt
Date: 2021-04-29 00:00:00
Title: Processo C-815/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Natumi GmbH/Land Nordrhein-Westfalen [«Reenvio prejudicial — Agricultura e pescas — Produção biológica e rotulagem dos produtos biológicos — Regulamento (CE) n.° 834/2007 — Artigo 19.°, n.° 2 — Artigos 21.° e 23.° — Regulamento (CE) n.° 889/2008 — Artigo 27.°, n.° 1 — Artigo 28.° — Anexo IX, ponto 1.3 — Transformação dos géneros alimentícios biológicos — Ingredientes de origem agrícola não biológicos — Alga lithothamnium calcareum — Pó obtido a partir de sedimentos dessa alga, limpos, triturados e secos — Qualificação — Utilização nos géneros alimentícios biológicos para o seu enriquecimento em cálcio — Autorização — Requisitos»]

12.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 278/8
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Natumi GmbH/Land Nordrhein-Westfalen
      (Processo C-815/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Agricultura e pescas - Produção biológica e rotulagem dos produtos biológicos - Regulamento (CE) n.o 834/2007 - Artigo 19.o, n.o 2 - Artigos 21.o e 23.o - Regulamento (CE) n.o 889/2008 - Artigo 27.o, n.o 1 - Artigo 28.o - Anexo IX, ponto 1.3 - Transformação dos géneros alimentícios biológicos - Ingredientes de origem agrícola não biológicos - Alga lithothamnium calcareum - Pó obtido a partir de sedimentos dessa alga, limpos, triturados e secos - Qualificação - Utilização nos géneros alimentícios biológicos para o seu enriquecimento em cálcio - Autorização - Requisitos»)
      (2021/C 278/10)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Bundesverwaltungsgericht
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: Natumi GmbH
      
         Demandado: Land Nordrhein-Westfalen
      
         sendo interveniente: Vertreter des Bundesinteresses beim Bundesverwaltungsgericht
      
         Dispositivo
      
      O Regulamento (CE) n.o 889/2008 da Comissão, de 5 de setembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo, conforme alterado pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/1584 da Comissão, de 22 de outubro de 2018, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à utilização de um pó obtido a partir de sedimentos da alga Lithothamnium calcareum que são limpos, secos e triturados, como ingrediente de origem agrícola não biológico, na aceção do artigo 28.o do Regulamento n.o 889/2008, conforme alterado pelo Regulamento de Execução 2018/1584, na transformação dos géneros alimentícios biológicos, como as bebidas biológicas à base de arroz e de soja, para o seu enriquecimento em cálcio.
      
         (1)  JO C 77, de 9.3.2020.