CELEX: 32019D1918
Language: pt
Date: 2019-11-08 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2019/1918 do Conselho de 8 de novembro de 2019 relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à prorrogação do Protocolo que Fixa as Possibilidades de Pesca e a Contrapartida Financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, que caduca em 15 de novembro de 2019

18.11.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  LI 297/1
               
            
         DECISÃO (UE) 2019/1918 DO CONSELHO
         de 8 de novembro de 2019
         relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à prorrogação do Protocolo que Fixa as Possibilidades de Pesca e a Contrapartida Financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, que caduca em 15 de novembro de 2019
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (1) (a seguir designado por «acordo»), aprovado pelo Regulamento (CE) n.o 1801/2006 do Conselho (2), entrou em vigor em 8 de agosto de 2008.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O protocolo do acordo, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo, entrou em vigor no mesmo dia por um período de dois anos e foi substituído várias vezes.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O protocolo do acordo em vigor (3) caduca em 15 de novembro de 2019.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em 8 de julho de 2019, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações tendo em vista a celebração de um novo acordo de parceria no domínio da pesca sustentável com a República Islâmica da Mauritânia e de um protocolo que lhe dê aplicação.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Na pendência da conclusão dessas negociações, a Comissão negociou, em nome da União Europeia, um acordo sob a forma de troca de cartas relativo à prorrogação, por um período máximo de um ano, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo (a seguir denominado «acordo sob a forma de troca de cartas»). Após essas negociações, o acordo sob a forma de troca de cartas foi rubricado em 4 de setembro de 2019.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O acordo sob a forma de troca de cartas tem por objetivo permitir que a União e a República Islâmica da Mauritânia continuem a colaborar na promoção de uma política das pescas sustentável e da exploração responsável dos recursos haliêuticos nas águas mauritanas e que os navios da União exerçam as suas atividades de pesca nessas águas.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A fim de assegurar a continuidade das atividades de pesca dos navios da União nas águas da Mauritânia, o acordo sob a forma de troca de cartas deverá ser aplicado a título provisório a partir de 16 de novembro de 2019 ou a partir de qualquer data posterior a partir da sua assinatura, em conformidade com o seu ponto 6.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     O acordo sob a forma de troca de cartas deverá ser assinado e aplicado provisoriamente, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários para a sua entrada em vigor,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A assinatura, em nome da União, do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à Prorrogação do Protocolo que Fixa as Possibilidades de Pesca e a Contrapartida Financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, que caduca em 15 de novembro de 2019 é aprovada em nome da União, sob reserva da celebração do referido acordo.
            O texto do acordo sob a forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou as pessoas habilitadas a assinar oacordo sob a forma de troca de cartas em nome da União.
         
         
            Artigo 3.o
            
            O acordo sob a forma de troca de cartas é aplicado a título provisório a partir de 16 de novembro de 2019 ou de qualquer data posterior a partir da sua assinatura (4), enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários para sua entrada em vigor.
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 8 de novembro de 2019.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               L. ANDERSSON
            
         
         
            (1)  JO L 343 de 8.12.2006, p. 4.
         
            (2)  Regulamento (CE) n.o 1801/2006 do Conselho, de 30 de novembro de 2006, relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (JO L 343 de 8.12.2006, p. 1).
         
            (3)  Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia por um período de quatro anos (JO L 315 de 1.12.2015, p. 3).
         
            (4)  A data a partir da qual o acordo sob forma de troca de cartas será aplicado a título provisório será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.