CELEX: 51990PC0520
Language: pt
Date: 1990-10-30
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA, PELA QUARTA VEZ, O REGULAMENTO ( CEE ) NO 4047/89, QUE FIXA, RELATIVAMENTE A CERTAS UNIDADES POPULACIONAIS ( STOCKS ) OU GRUPOS DE UNIDADES POPULACIONAIS DE PEIXES, OS TOTAIS ADMISSIVEIS DE CAPTURAS PARA 1990 E CERTAS CONDICOES EM QUE PODEM SER PESCADOS

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                       C0M(90) 520 final
                                       Bruxelas, 30 de Outubro de 1990
                                Proposta de
                      REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
que altera, pela quarta vez, o Regulamento (CEE) ng_ 4047/89, que fixa,
  relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de
      unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de
              capturas para 1990 e certas condições em que
                            podem ser pescados
                       (Apresentada pela Comissão)
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                        EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O Conselho "Pescas" de 18 e 19 de Dezembro de 1989 adoptou,    na  sua
acta, a seguinte declaração (1) :
"0 Conselho e a      Comissão    registaram os trabalhos científicos
iniciados com vista a      uma    melhor   apreciação das medidas de
conservação a aplicar em certas zonas costeiras de Espanha e de
Portugal.
A luz do resultado destes trabalhos, e o mais tardar em 31 de Outubro
de 1990, a Comissão apresentará ao Conselho as suas propostas em
matéria de medidas técnicas de conservação nas zonas em causa,
Entretanto, o Conselho e a Comissão registram que se mantém em vigor
a regulamentação actualmente aplicável."
Face a esta declaração, a Comissão solicitou o parecer do Comité
Científico e Técnico das Pescas. Com base na informação científica
mais recente, o     Comité    estabeleceu   os   benefícios potenciais
resultantes da proibição da pesca do arrasto em certas zonas durante
os períodos de concentração da pescada juvenil (2).
(1) doe. 11046/89 PECHE 399 do 21.12.1989
(2) 17° relatório do CCTP, Setembro 1990
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                        REGULAMENTO (CEE) DQ CONSELHO
  que altera, pela quarta vez, o Regulamento (CEE) no. 4047/89, que fixa,
    relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de
        unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de
                capturas para 1990 e certas condições em que
                              podem ser pescados
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento       (CEE) na 170/83 do Conselho, de 25 de
Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de
gestão dos recursos da pesca^ 1 ), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha
e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 11Q,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do artigo 2o. do Regulamento (CEE) no. 170/83,
cabe ao Conselho elaborar, à luz dos pareceres científicos disponíveis e
em especial do relatório estabelecido pelo Comité Cientifico e Técnico da
Pesca, as medidas de conservação necessárias à realização dos objectivos
enunciados no artigo 1o_ do mesmo regulamento;
Considerando que, atendendo aos mais recentes pareceres científicos, é
necessário fixar as     limitações sazonais em certas zonas ao    largo das
costas espanhola e portuguesa, com vista à       limitação das capturas de
pescada juveniI ;
Considerando, em    vista  do que precede, que é necessário modificar o
Regulamento (CEE) no. 4047/89 do Conselho^2), com a última redacção que
 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1887/90 (3) ,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
(1)   J0 nû L 24 de 27.1.1983, p. 1.
(2)   J0 no. L 389 de 30.12.1989, p. 1
(3)   J0 no. L 172 de 5.7.1990, p. 1.
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                                 Artigo lo
No Regulamento (CEE) no. 4047/89 é inserido o seguinte artigo 9o.-A:
                                "Artigo 9P-A
1. Até  31  de  Dezembro  de  1990, é   proibida  na  pesca de   pescada a
   utilização de redes de arrasto, redes dinamarquesas ou redes rebocadas
   similares nas zonas geográficas delimitadas por uma linha que une as
   seguintes coordenadas:
   - o ponto da costa Norte de Espanha chamado Cabo Prior (43* 34' de
     latitude norte, 8' 19' de longitude oeste),
   - 43" 50' de latitude norte, 8" 19' de longitude oeste,
   - 43" 25' de latitude norte, 9* 12' de longitude oeste,
   - o ponto da costa Oeste de Espanha chamado Cabo Vi Mano (43' 10' de
     latitude norte, 9" 12' de longitude oeste).
2. Até  31  de  Dezembro  de  1990, é   proibida  na  pesca de   pescada a
   utilização de redes de arrasto, redes dinamarquesas ou redes rebocadas
   similares nas zonas geográficas delimitadas por uma linha que une as
   seguintes coordenadas:
   - o ponto da costa Oeste de Espanha chamado Cabo Corrubedo (42" 35' de
     latitude norte, 9" 05' de longitude oeste),
   - 42* 35' de latitude norte, 9" 25' de longitude oeste,
   - 43* 00' de latitude norte, 9' 30' de longitude oeste,
   - um ponto da costa Oeste de Espanha a 43*00' de latitude norte.
3. Até  31  de  Dezembro  de  1990,  é  proibida  na  pesca de   pescada a
   utilização de redes de arrasto, redes dinamarquesas ou redes rebocadas
   similares nas zonas geográficas delimitadas por uma linha que une as
   seguintes coordenadas:
   - um ponto da costa Oeste de Portugal a 37* 50' de latitude norte,
   - 37" 50' de latitude norte, 9" 03' de longitude oeste,
   - 37" 00' de latitude norte, 9" 06' de longitude oeste,
   - um ponto da costa Oeste de Portugal a 37" 00' de latitude norte.
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                                Artigo 2o
0 presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias-
0  presente  regulamento ó  obrigatório   em  todos  os seus elementos  e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                        Pelo Conselho,
                                         0 Presidente
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          FICHE D'IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L'EMPLOI
I. Quelle est la justification principale de la mesure?
Selon le plus récente avis scientifique, la capture excessive de petit
merlu dans les Divisions Ville et IXa implique un régime d'explotation
tout à fait inadéquat. Dans le but de l'améliorer, le Conseil a
demandé à la Commission de présenter une proposition à propos de
mesures techniques de conservation avant le 31 octobre 1990 . Le Total
Admissible de Captures ne sera pas affecté par cette mesure
II. Caractéristiques des enterprises concernées. En particulier:
a) Y-at-il un grand nombre de PME?
   Oui.
b) Note t'on des concentrations dans des régions:
       i.  éligibles aux aides régionales des E. M.?
           Oui.
       ii. éligibles au FEDER?
           Oui.
III.    Quelles   sont   les   obligations imposées   directement   aux
enterprises?
Arrêter la pêche au chalut dans des zones déterminées       durant  les
périodes de haute concentration de merlu juvenile.
IV.    Quelles   sont les obligations susceptibles d'être      imposées
indirectement aux enterprises via les autorités locales?
Aucune.
V. Y a-t-il des mesures spéciales pour les PME?. Lesquelles?
Non.
VI. Quel est l'effet prévisible?
- sur la compétitivité des enterprises?
l'effet à court terme ne peut pas être quantifié. Il dépendra de la
possibilité des navires de changer de zone. Sont attendus des
bénéfices à long terme par l'augmentation des rendements.
 - sur l'emploi?
Même commentaire: effets à court terme non quantifiable, mais effets à
long terme attendues qui pourraient être bénéfiques pour l'emploi.
Les partenaires sociaux ont-ils été consultés?. Avis reçu.
Non.
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                                                               COM(90) 520 final
                                                   DOCUMENTOS
PT                                                                                       04
                                      N.° de catálogo : CB-CO-90-542-PT-C
                                                              ISBN 92-77-65462-7
PREÇO DE VENDA            até 30 páginas: 3,50 ECU      cada 10 páginas a mais: 1,25 ECU
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1^2985 Luxemburgo