CELEX: 31973D0426
Language: pt
Date: 1973-10-31 00:00:00
Title: 73/426/CEE: Decisão da Comissão, de 31 de Outubro de 1973, relativa ao Comité Consultivo do Lúpulo

03 / Fasc. 07                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         129
373D0426
24 . 12 . 73                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N?L 355 / 53
                                                  DECISÃO DA COMISSÃO
                                                   de 31 de Outubro de 1973
                                           relativa ao Comité Consultivo do Lúpulo
                                                         (73 /426/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  Artigo 2o.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      1 . O Comité pode ser consultado pela Comissão
Económica Europeia,                                                     sobre qualquer problema que diga respeito à aplica­
                                                                        ção dos regulamentos relativos à organização comum
                                                                        de mercado no sector do lúpulo e designadamente
Considerando que pela Decisão da Comissão, de 20 de                     sobre as medidas que a Comissão tem de adoptar no
Julho de 1972 (1), foi criado um Comité Consultivo no                   âmbito desses regulamentos.
Sector do Lúpulo ;
                                                                        2 . O presidente do Comité pode indicar à Comis­
Considerando que se mostrou oportuno ordenar as re­                     são a oportunidade de consultar o Comité sobre um
gras relativas ao número de membros e à repartição dos                  assunto da sua esfera de competência e sobre o qual
lugares no seio do Comité, na sequência da adesão de                    não lhe tenha sido apresentado pedido de parecer.
novos Estados-membros à Comunidade ;                                    Procederá deste modo, designadamente, a pedido de
                                                                        qualquer das categorias económicas representadas .
Considerando, além disso, que convém adaptar o texto
da decisão acima referida em alguns pontos de ordem                     3 . A Comissão, de acordo com as condições previ­
secundária ; que uma preocupação de clareza levou a que                 stas no artigo 5? da presente decisão, pode consultar
se elaborasse uma redacção completamente nova do                        unicamente os representantes dos produtores de lú­
texto ,
                                                                        pulo, do comércio de lúpulo e da indústria cervejeira,
                                                                        no que diz respeito aos problemas relativos às dispo­
                                                                        sições previstas no artigo 6? do Regulamento (CEE)
DECIDE :                                                                n? 1696/71 do Conselho, de 4 de Agosto de 1971 (2).
                                                                        Artigo 3o.
                             Artigo Io.
O texto da Decisão, de 20 de Julho de 1972 , relativa à                 1.     O Comité compõe-se de trinta membros.
criação do Comité Consultivo do Lúpulo, passa a ter a
seguinte redacção :                                                     2.     Os lugares são distribuídos do seguinte modo :
                                                                        —   dez para os produtores de lúpulo,
     «Artigo 1?                                                         —    cinco para as cooperativas de lúpulo,
                                                                        —    quatro para a indústria cervejeira,
     1.     É constituído junto da Comissão um Comité                   —    cinco para o comércio de lúpulo, incluindo a
     Consultivo do Lúpulo, adiante designado por "Co­                        indústria transformadora de produtos derivados,
     mité".
                                                                        — três para os trabalhadores agrícolas,
                                                                        — três para os consumidores .
     2 . O Comité é composto por representantes das
     categorias económicas seguintes : os produtores agrí­
                                                                        Artigo 4°.
     colas, as cooperativas agrícolas, as indústrias agríco­
     las e alimentares, o comércio de produtos agrícolas,
     os trabalhadores do sector agrícola e alimentar e os               1 . Os membros do Comité são nomeados pela Co­
     consumidores .                                                     missão por proposta das organizações profissionais,
                                                                        constituídas ao nível da Comunidade, mais represen­
                                                                        tativas das categorias económicas referidas no
0) JO n? L 179 de 7 . 8 . 1972, p. 13 .                            (2) JO n? L 175 de 4. 8 . 1971 , p. 1 .
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    n? 2 do artigo 1 ? e cujas actividades se situem no âm­          tigo 2° e sobre o qual não tenha sido consultado.
    bito da organização comum de mercado do lúpulo.                  Procederá deste modo, designadamente, a pedido de
    Os representantes dos consumidores, porém, serão                 uma das partes representadas no Grupo Paritário.
    nomeados por proposta do "Comité Consultivo dos
    Consumidores".
                                                                     Artigo 6°.
    Para cada um dos lugares a preencher, estes organis­
    mos proporão dois candidatos de nacionalidade dife­              1 . O Comité procederá à eleição de um presidente
    rente .                                                          e dois vice-presidentes, por um período de três anos.
                                                                     A eleição obtém-se por maioria de dois terços dos
    2 . A duração do mandato de membro do Comité é                   membros presentes .
    de três anos. O mandato é renovável. As funções
    exercidas não são remuneradas .                                  O Comité pode, pela mesma maioria, agregar outros
                                                                     membros à mesa. Neste caso, esta incluirá, além do
    No termo do período de três anos, os membros do                  presidente, um representante, no máximo, de cada
    Comité permanecem em funções até que se proceda à                uma das categorias económicas representadas no Co­
    sua substituição ou à renovação do respectivo man­               mité .
    dato .
                                                                     A mesa prepara e organiza os trabalhos do Comité.
    Antes do termo do período de três anos, o mandato
    de um membro cessa por motivo de demissão ou fa­
    lecimento .                                                      2 . O Grupo Paritário procederá à eleição, de entre
                                                                     os seus membros, de um presidente e um vice-presi­
    Pode igualmente ser posto fim ao mandato de um                   dente, por um período de um ano . A eleição ob­
    membro se a sua substituição for pedida pelo orga­               tém-se por maioria de dois terços dos membros pre­
    nismo que apresentou a sua candidatura.                          sentes .
    Será substituído pelo restante período do mandato de             O presidente e o vice-presidente não podem perten­
    acordo com o procedimento previsto no n? 1 .                     cer à mesma parte representada. São escolhidos, al­
                                                                     ternadamente, de entre as duas partes representadas .
    3 . A lista dos membros será publicada pela Comis­
    são no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, para
    informação .                                                     Artigo 7°.
    Artigo 5°                                                        1 . A pedido de uma das categorias económicas re­
                                                                     presentadas, o presidente pode convidar um delegado
    1 . É criado no âmbito do Comité um Grupo Paritá­                dessa categoria a assistir às reuniões do Comité .
    rio composto por seis representantes dos produtores e            Pode, nas mesmas condicões, convidar a participar
    seis representantes da indústria e do comércio, no­              como perito nos trabalhos do Comité qualquer pes­
    meados pela Comissão por proposta das organizações               soa com competência especial em determinado as­
                                                                     sunto inscrito na ordem do dia .
    profissionais interessadas, de acordo com as condi­
    ções previstas no artigo 4?
                                                                     2 . O presidente do Grupo Paritário pode convidar
    Os membros do Grupo Paritário podem não ser                      para participar como perito nos trabalhos do grupo
    membros do Comité .
                                                                     qualquer pessoa com competência especial em deter­
                                                                     minado assunto inscrito na ordem do dia do grupo.
    2.      Os representantes do comércio e da indústria
    incluem :
                                                                     3 . Os peritos participam apenas nas deliberações
    — três representantes do comércio do lúpulo,                     do Comité ou do Grupo Paritário relativas à questão
                                                                     que motivou a sua presença.
    — três representantes da indústria cervejeira.
                                                                     Artigo 8°.
    3 . Quando um membro do Grupo Paritário não
    puder assistir a alguma reunião, e apenas nesse caso,            Para facilitar os respectivos trabalhos, o Comité e o
    poderá ser substituído . Eventualmente, a organização            Grupo Paritário podem criar grupos de trabalho.
    profissional de que depende o membro impedido pro­
    porá um substituto ao presidente.
                                                                     Artigo 9°.
    4 . O presidente do Grupo Paritário pode indicar à
    Comissão a oportunidade de consultar o Grupo Pari­               1.     O Comité e o Grupo Paritário reúnem-se na
    tário sobre algum problema referido no n? 3 do ar­               sede da Comissão, por convocação desta. A mesa
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 07                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       131
     reúne-se por convocaçao do presidente, de acordo              Artigo 11°
     com a Comissão .
                                                                   O presidente do Grupo Paritário informará o Comité
     2 . Os representantes dos serviços interessados da            dos trabalhos do grupo.
     Comissão participam nas reuniões do Comité, da
     mesa, do Grupo Paritário e dos grupos de trabalho.            Artigo 12?
                                                                   Sem prejuízo do disposto no artigo 214? do Tratado,
     3 . Os serviços da Comissão asseguram o secreta­              os membros do Comité e do Grupo Paritário ficam
    riado do Comité, da mesa, do Grupo Paritário e dos             obrigados a não divulgar as informações de que ti­
    grupos de trabalho.                                            verem conhecimento através dos Trabalhos do Co­
                                                                   mité, do Grupo Paritário ou dos grupos de trabalho,
                                                                   quando a Comissão os informar de que o parecer so­
    Artigo 10°.
                                                                   licitado ou a questão levantada incide sobre matéria
    As deliberações do Comité incidem sobre os pedidos             que reveste carácter confidencial.
    de parecer formulados pela Comissão. Não serão se­             Neste caso, apenas assistem às sessões os membros do
    guidas de qualquer votação .                                   Comité e do Grupo Paritário, os substitutos acima
                                                                   referidos e os representantes dos serviços da Comis­
    Ao solicitar o parecer ao Comité, a Comissão pode              são .»
    fixar o prazo em que este deve ser emitido .
    As tomadas de posição das categorias económicas re­                                 Artigo 2°.
    presentadas no Comité constarão de um relatório a          A presente decisão entra em vigor em 31 de Outubro de
    transmitir à Comissão .                                    1973 .
    Quando o parecer solicitado obtiver acordo unânime         Feito em Bruxelas em 31 de Outubro de 1973 .
    do Comité, este elaborará as conclusões comuns a
    juntar ao relatório.
                                                                                                        Pela Comissão
    Os resultados das deliberações do Comité serão co­                                                   O Presidente
    municados pela Comissão ao Conselho ou aos Comi­
    tés de Gestão, a pedido destes .                                                               François-Xavier ORTOLI