CELEX: 31986R3833
Language: pt
Date: 1986-12-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3833/86 da Comissão de 16 de Dezembro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3601/82 respeitante à comunicação pelos Estados-membros à Comissão dos dados relativos às importações e às exportações de certos produtos agrícolas

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31986R3833

Regulamento (CEE) n.° 3833/86 da Comissão de 16 de Dezembro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3601/82 respeitante à comunicação pelos Estados-membros à Comissão dos dados relativos às importações e às exportações de certos produtos agrícolas  

Jornal Oficial nº L 356 de 17/12/1986 p. 0012

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3833/86 DA COMISSÃO  de 16 de Dezembro de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 3601/82 respeitante à comunicação pelos Estados-membros à Comissão dos dados relativos às importações e às exportações de certos produtos agrícolas  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 24º, bem como as disposições correspondentes dos regulamentos relativos à organização comum de mercado dos produtos agrícolas,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3601/82 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3401/85 (4), prevê a comunicação pelos Estados-membros à Comissão dos dados relativos às importações e às exportações de certos produtos agrícolas;  Considerando que, para as maçãs, os dados presentemente recebidos são insuficientes, relativamente às exigências de gestão do mercado; que, actualmente, os dados relativos às maçãs devem ser os mesmos do que os exigidos para outras frutas e produtos hortícolas;  Considerando que, para certos produtos do sector dos ovos e das aves de capoeira, é necessária a obtenção rápida de dados relativos ao comércio externo com países terceiros, e relativos ao comércio intracomunitário, para uma boa gestão do mercado;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer de todos os Comités de Gestão a que dizem respeito,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 3601/82 é alterado do seguinte modo:  1. É suprimido o artigo 2º.  2. Anexo I:  a) São acrescentados os seguintes produtos ao ponto « III. Ovos e aves de capoeira »:  1.2 //  //  // « Nº da pauta aduaneira comum  // Designação das mercadorias  //  //  // 02.03   // Fígados de aves de capoeira, frescos, refrigerados, congelados, salgados ou em salmoura:   //   // A. Pasta de fígado de ganso ou de pato  //   // B. Outros   //    //   // ex 15.01   // Banha e outras gorduras de porco e de aves de capoeira, obtidas por expressão, por fusão ou pela acção de solventes:   //   // B. Gorduras de aves de capoeira »   //    //  b) Os seguintes produtos são acrescentados ao ponto « XIV. Frutas e produtos hortícolas »:  1.2 //  //  // « Nº da pauta aduaneira comum  // Designação das mercadorias  //  //  // ex 08.06   // Maçãs, peras e marmelos, frescos:   //   // A. Maçãs:   //   // II. Outras »  //    //  3. É suprimido o Anexo II.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.  (2) JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 29.  (3) JO nº L 376 de 31. 12. 1982, p. 11.  (4) JO nº L 322 de 3. 12. 1985, p. 13.