CELEX: 31992R3030
Language: pt
Date: 1992-10-22
Title: Regulamento (CEE) nº 3030/92 da Comissão, de 21 de Outubro de 1992, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

22. 10 . 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 306/37
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3030/92 DA COMISSÃO
                                                  de 21 de Outubro de 1992
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                       açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
                                                                       corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
Económica Europeia,                                                    1676/85 do Conselho í5), com a última redacção que
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                       lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90 (6),
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                 na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                    Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
(CEE) n? 61 /92 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo             um período determinado, afectada do factor referido
16?,                                                                   no travessão anterior,
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à             sendo estas cotações as verificadas em 20 de Outubro de
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram            1992,
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1813/92 da Comis­
são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 3014/92 (4);                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
constantes do Regulamento (CEE) n? 1813/92 aos dados                                       Artigo 1 ?
de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração            Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­         artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
midade com o anexo do presente regulamento ;                      relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                  branco, fixados no anexo.
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
tomar em consideração para o cálculo destes últimos :                                      Artigo 2?
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de                O presente regulamento entra em vigor em 22 de
      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,           Outubro de 1992.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 1992.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
 (') JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O    JO  n? L 6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.
O    JO  n? L 183 de . 3. 7. 1992, p. 18 .                        O JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
O    JO  n? L 305 de 21 . 10. 1992, p. 8 .                        (é) JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- N? L 306/38                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              22. 10. 92
                                                                  ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 21 de Outubro de 1992, que fixa os direitos niveladores
                           à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                             (Em ECU/100 kg)
                                    Código NC                                     Montante do direito nivelador (3)
                                    1701 11 10                                                  39,40 (')
                                    1701 11 90                                                  39,40 (')
                                    1701 Í2 10                                                  39,40 (')
                                    1701 12 90                                                  39,40 (')
                                    1701 91 00                                                  46,34
                                    1701 99 10                                                  46,34
                                    1701 99 90                                                  46,34 (2)
            (') O montante do direito nivelador aplicavel será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
                do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão.
            0 Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                tizantes ou corantes.
            (3) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, nio são aplicados direitos niveladores aos
                produtos originários dos PTU. Todavia, em conformidade com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão acima referida, é
                cobrado um montante igual ao montante fixado pelo Regulamento (CEE) n? 1870/91 .