CELEX: 31989R1922
Language: pt
Date: 1989-07-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1922/89 da Comissão, de 30 de Junho de 1989, que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias portuguesas

N ? L 187/ 18                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                1 . 7. 89
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1922/89 DA COMISSÃO
                                                de 30 de Junho de 1989
                   que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de
                   determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias
                                                        portuguesas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            lador reduzido aplicavel à importação em Portugal de
                                                                 determinadas quantidades de açúcar em bruto destinadas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              às refinarias portuguesas ;
 Económica Europeia,
                                                                 Considerando que a aplicação das regras e modalidades
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  mencionadas de novo no Regulamento (CEE) n? 599/86,
 Portugal,                                                      aos dados de que a Comissão tem conhecimento, leva a
                                                                fixar o direito nivelador em conformidade com o artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                do presente regulamento,
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece à orga­
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)              \
 n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,
                                                                                          Artigo 1 ?
 Considerando que o artigo 303 ? do Acto de Adesão prevê        O direito nivelador reduzido aplicável à importação em
 a aplicação, durante o período de sete anos após a adesão,     Portugal para o açúcar em bruto destinado a ser refinado
de um direito nivelador reduzido à importação em                (códigos NC 1701 11 10 e 1701 1210) é fixado, para a
 Portugal" de determinadas quantidades de açúcar em bruto       qualidade tipo, em 18,72 ecus/ 100 quilogramas.
originário de determinados países terceiros ;
                                                                                          Artigo 2?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 599/86 da
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
Regulamento (CEE) n? 1 502/89 (4), fixou o direito nive­         1989 .
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1989.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO  n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n? L  114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
(3) JO  n? L  58 de 1 . 3. 1986, p. 18.
(4) JO  n? L  148 de 1 . 6. 1989, p. 15.