CELEX: E2011P0009
Language: pt
Date: 2011-07-21 00:00:00
Title: Acção intentada, em 21 de Julho de 2011 , pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Noruega (Processo E-9/11)

6.10.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 294/8
            
         Acção intentada, em 21 de Julho de 2011, pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Noruega
   (Processo E-9/11)
   2011/C 294/08
   O Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Xavier Lewis, Florence Simonetti e Gjermund Mathisen, na qualidade de agentes, 35, Rue Belliard, 1040 Bruxelas, Belgium, intentou, em 21 de Julho de 2011, uma acção contra a Noruega perante o Tribunal da EFTA.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA solicita ao Tribunal da EFTA que declare o seguinte:
   
               1.
            
            
               Ao manter em vigor restrições sobre os direitos das pessoas e empresas estabelecidas nos Estados do EEE de deterem participações e exercerem direitos de voto nos mercados regulamentados na Noruega, tal como previsto nos artigos 35 (1), (2) e (3) e 36 da Lei n.o 74 de 29 de Junho de 2007 relativa aos mercados regulamentados (Lei relativa à bolsa) e nos artigos 5-3 (1), (2) e (3) e 5-4 da Lei de 5 de Julho de 2002 sobre o registo de instrumentos financeiros (Lei relativa aos depositários de títulos), o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 31.o e 40.o do Acordo EEE.
            
         
               2.
            
            
               O Reino da Noruega é condenado nas despesas do presente processo
            
         
      Matéria de facto e de direito e fundamentos jurídicos:
   
   
               —
            
            
               A legislação norueguesa restringe a propriedade e os direitos de voto em instituições especializadas nas infra-estruturas de serviços financeiros. A Lei relativa à Bolsa prevê, como disposição geral, que é proibido deter mais de 20 % das acções cotadas na Bolsa e exercer um direito de voto correspondente a mais de 20 % do total do capital que dá direito a voto ou mais de 30 % dos direitos de voto representados na assembleia geral. Na Lei relativa aos depositários de títulos estão previstas disposições correspondentes.
            
         
               —
            
            
               O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que a regulamentação controvertida é incompatível com a liberdade de estabelecimento nos termos do artigo 31.o do Acordo EEE e com a liberdade de circulação de capitais nos termos do artigo 40.o do Acordo EEE.
            
         
               —
            
            
               O Órgão de Fiscalização da EFTA considera, nomeadamente, que a legislação controvertida é desnecessária para promover o bom funcionamento e a eficiência dos mercados financeiros e para suscitar a confiança dos operadores de mercado na independência e imparcialidade das instituições. Alega que estão disponíveis medidas alternativas menos restritivas que seriam suficientemente eficazes.