CELEX: 52017PC0413
Language: pt
Date: 2017-08-03
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Quirguistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 3.8.2017
            COM(2017) 413 final
            2017/0185(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Quirguistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               O Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Quirguistão, por outro, a seguir designado «Acordo», foi assinado em Bruxelas em 9 de fevereiro de 1995, tendo entrado em vigor em 1 de julho de 1999.
            
            
               Em conformidade com o seu Ato de Adesão, a Croácia compromete-se a aderir aos acordos internacionais assinados ou celebrados pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros mediante a celebração de um protocolo a esses acordos.
            
            
               A Decisão do Conselho, de 14 de setembro de 2012, autorizou a Comissão a encetar negociações com os países terceiros em questão, a fim de celebrar os protocolos pertinentes. As negociações com a República do Quirguistão foram concluídas com êxito, mediante uma troca de notas verbais.
            
            
               O Protocolo proposto incorpora a República da Croácia como Parte Contratante no Acordo e   a União compromete-se a fornecer a versão do Acordo que faz fé em língua croata.
            
            
               A Comissão convida o Conselho a celebrar o Protocolo em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros.
            
            
               O Parlamento Europeu será convidado a dar a sua aprovação ao Protocolo.
            
            
            
               2017/0185 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Quirguistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 207.º e 209.º, em articulação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a),
            
            
               Tendo em conta o Ato de Adesão da República da Croácia, nomeadamente o artigo 6.º, n.º 2,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em conformidade com a Decisão n.º …/…/UE
                  1
                do Conselho, foi assinado, em [inserir a data]o Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Quirguistão, por outro, (a seguir designado « Protocolo») a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, sob reserva da sua celebração numa data posterior. 
            
         
         
            
               (2)A celebração do Protocolo é objeto de um procedimento distinto no que diz respeito às questões da competência da Comunidade Europeia da Energia Atómica.
            
            
               (3)O Protocolo deve ser aprovado em nome da União e dos seus Estados-Membros,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               É aprovado, em nome da União e dos seus Estados-Membros, o Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Quirguistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia.
            
            
               O texto do Protocolo encontra-se anexo à presente Decisão.
            
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O Presidente do Conselho designa a pessoa com poderes para proceder, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, à notificação prevista no artigo 4.º, n.º 1, do Protocolo.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A presente Decisão entra em vigor no dia da sua adoção. 
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  Decisão do Conselho n.º …./…../UE relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória do Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Quirguistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (JO L ...)
               
            
      
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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 3.8.2017
            COM(2017) 413 final
            ANEXOS
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Quirguistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
            
               
         
         
            
               PROTOCOLO
                  DO ACORDO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO 
                  QUE ESTABELECE UMA PARCERIA ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS 
                  E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, 
                  E A REPÚBLICA DO QUIRGUISTÃO, POR OUTRO 
                  A FIM DE TER EM CONTA A ADESÃO 
                  DA REPÚBLICA DA CROÁCIA À UNIÃO EUROPEIA
            
            
               O REINO DA BÉLGICA,
            
            
               A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,
            
            
               A REPÚBLICA CHECA,
            
            
               O REINO DA DINAMARCA,
            
            
               A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
            
            
               A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,
            
            
               A IRLANDA,
            
            
               A REPÚBLICA HELÉNICA,
            
            
               O REINO DE ESPANHA,
            
            
               A REPÚBLICA FRANCESA,
            
            
               A REPÚBLICA DA CROÁCIA,
            
            
               A REPÚBLICA ITALIANA,
            
            
               A REPÚBLICA DE CHIPRE,
            
            
               A REPÚBLICA DA LETÓNIA,
            
            
               A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,
            
            
               O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
            
            
               A HUNGRIA,
            
            
               A REPÚBLICA DE MALTA,
            
         
         
            
               O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
            
            
               A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
            
            
               A REPÚBLICA DA POLÓNIA,
            
            
               A REPÚBLICA PORTUGUESA,
            
            
               A ROMÉNIA,
            
            
               A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,
            
            
               A REPÚBLICA ESLOVACA,
            
            
               A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
            
            
               O REINO DA SUÉCIA,
            
            
               O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
            
            
            
               Partes Contratantes no Tratado da União Europeia, no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a seguir designados «Estados-Membros»,
            
            
            
               A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União», e
            
            
            
               a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,
            
            
            
                  por um lado,
            
            
               E
            
            
         
         
            
               A REPÚBLICA DO QUIRGUISTÃO
            
            
            
                  por outro,
            
            
            
               a seguir designados conjuntamente «Partes Contratantes»,
            
            
               CONSIDERANDO que o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Quirguistão, por outro, a seguir designado «Acordo», foi assinado em Bruxelas em 9 de fevereiro de 1995;
            
            
            
               CONSIDERANDO que o Tratado relativo à adesão da República da Croácia à União Europeia foi assinado, em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2011;
            
            
            
               CONSIDERANDO que, em conformidade com o disposto no artigo 6.º, n.º 2 relativo às condições de adesão da República da Croácia e às adaptações do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a adesão da República da Croácia ao Acordo deve ser aprovada mediante a celebração de um protocolo ao Acordo;
            
            
            
               TENDO EM CONTA a adesão da República da Croácia à União Europeia em 1 de julho de 2013;
            
            
            
               ACORDARAM no seguinte:
            
            
               ARTIGO 1.º
            
            
            
               A República da Croácia adere, enquanto Parte, ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Quirguistão, por outro. A República da Croácia, à semelhança dos outros Estados-Membros da União, adotará e tomará nota dos textos do Acordo e das Declarações Comuns, bem como das Declarações e Trocas de Cartas anexas ao Ato Final, que será assinado na mesma data.
            
            
            
               ARTIGO 2.º
            
            
         
         
            
               No momento oportuno, após a assinatura do Protocolo, a União comunicará, aos seus Estados-Membros e à República do Quirguistão, a versão do Acordo em língua croata. Sob reserva da entrada em vigor do presente Protocolo, a versão linguística a que se refere a primeira frase do presente artigo faz fé nas mesmas condições que as versões nas  línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca, quirguiz e russa do Acordo. 
            
            
            
               ARTIGO 3.º
            
            
            
               O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo. 
            
            
            
               ARTIGO 4.º
            
            
            
               1.
                     O presente Protocolo será aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os seus próprios procedimentos. As Partes Contratantes procederão à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para esse efeito. Os instrumentos de aprovação devem ser depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia. 
            
            
               2.
                     O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data de depósito do último instrumento de aprovação.
            
            
               3.
                     Na pendência da sua entrada em vigor, o presente Protocolo será aplicado a título provisório, com efeitos a partir de 1 de julho de 2013.
            
            
            
               ARTIGO 5.º
            
            
            
               O presente Protocolo é redigido, em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, holandesa, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, polaca, portuguesa, romena, sueca, quirguiz e russa, fazendo fé qualquer um dos textos.
            
            
            
               EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito,
            
            
               assinaram o presente Protocolo. 
            
            
            
               Feito em ..., em … de … de ….
            
         
         
            
            
               PELA UNIÃO EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS
            
            
            
            
               PELA REPÚBLICA DO QUIRGUISTÃO