CELEX: 62009FA0060
Language: pt
Date: 2010-10-27 00:00:00
Title: Processo F-60/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 27 de Outubro de 2010 — Birkhoff/Comissão (Funcionários — Remuneração — Prestações familiares — Abono por filho a cargo — Filho que sofre de doença grave ou de enfermidade que o impede de acorrer à satisfação das suas necessidades — Pedido de prorrogação do pagamento do abono — Artigo 2. o , n. o  5, do anexo VII do Estatuto — Rendimento máximo do filho como condição de prorrogação do pagamento do abono — Despesas dedutíveis do referido rendimento)

18.12.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 346/60
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 27 de Outubro de 2010 — Birkhoff/Comissão
   (Processo F-60/09) (1)
   
   (Funcionários - Remuneração - Prestações familiares - Abono por filho a cargo - Filho que sofre de doença grave ou de enfermidade que o impede de acorrer à satisfação das suas necessidades - Pedido de prorrogação do pagamento do abono - Artigo 2.o, n.o 5, do anexo VII do Estatuto - Rendimento máximo do filho como condição de prorrogação do pagamento do abono - Despesas dedutíveis do referido rendimento)
   2010/C 346/119
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Gerhard Birkhoff (Weitnau, Alemanha) (representante: C. Inzillo, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e B. Eggers, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)
   
      Objecto
   
   Anulação da decisão de indeferimento do pedido do recorrente que tinha por objecto a obtenção de uma prorrogação do pagamento do abono por filho a cargo nos termos do artigo 2.o, n.o 5, do anexo VII do Estatuto.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               G. Birkhoff é condenado na totalidade das despesas.
            
         
      (1)  JO C 205, de 29.08.2009, p. 50.