CELEX: 31995R2547
Language: pt
Date: 1995-10-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2547/95 da Comissão, de 30 de Outubro de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 2921/90 relativo à concessão de ajudas ao leite desnatado com vista ao fabrico de caseína e de caseínatos

Avis juridique important

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31995R2547

Regulamento (CE) nº 2547/95 da Comissão, de 30 de Outubro de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 2921/90 relativo à concessão de ajudas ao leite desnatado com vista ao fabrico de caseína e de caseínatos  

Jornal Oficial nº L 260 de 31/10/1995 p. 0047 - 0047

REGULAMENTO (CE) Nº 2547/95 DA COMISSÃO de 30 de Outubro de 1995  que altera o Regulamento (CEE) nº 2921/90 relativo à concessão de ajudas ao leite desnatado com  vista ao fabrico de caseína e de caseínatosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a  organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos  (1), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1538/95  (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º, Considerando que o nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2921/90 da Comissão  (3), com a última  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1638/95  (4), fixa o nível da ajuda para o leite  desnatado transformado em caseína ou em caseínatos; que, dada a evolução do mercado destes  produtos, por um lado, e o de leite em pó desnatado, por outro, é necessário reduzir o montante da  ajuda; Considerando que o Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos não emitiu qualquer parecer no  prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2921/90, o montante de «   6,75 ecus  » é substituído pelo montante de «  6,25 ecus  ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão