CELEX: C1995/137/66
Language: pt
Date: 1995-06-03 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 3 de Março de 1995, por Günzler Aluminium GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-75/95)

N? C 137/28             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    3 . 6 . 95
Recurso interposto, em 28 de Fevereiro de 1995 , pela Euroc         2 . Determinar que a Comissão das Comunidades Euro­
     AB contra a Comissão das Comunidades Europeias                      peias proceda a nova apreciação do pedido da República
                       ( Processo T-71 /95 )                             Federal da Alemanha de 2 de Maio de 1994 de que a
                                                                         Comissão se pronuncie sobre o reembolso ou a isenção
                           ( 95/C 137/65 )                               de direitos de importação ou de exportação tendo em
                                                                         conta a jurisprudência do Tribunal .
                   (Língua do processo: inglês)
Deu entrada , em 28 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de           Fundamentos e principais argumentos
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pela Euroc AB, representada por Nicholas Forwood, QC, e             A recorrente, uma sociedade comercial de direito alemão de
John Cook, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                 responsabilidade limitada que comercializa e importa alu­
escritório do advogado Ernest Arendt, 8— 10, rue Mathias            mínio, impugnou a decisão da Comissão de 14 de Novem­
Hardt .                                                             bro de 1994 que recusou o reembolso de direitos de
                                                                    importação de alumínio da Jugoslávia .
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                    Em Maio e Junho de 1990 , a recorrente importou determi­
— anular a decisão da Comissão ( ) na sua totalidade ou, a          nadas quantidades de alumínio . No quadro desta importa­
     título subsidiário, parcialmente e na medida em que se         ção foi combinado com o exportador jugoslavo que os
     aplica à recorrente,                                           direitos aplicáveis à mercadoria seriam por ele suportados
                                                                    sob a forma de redução do preço de compra . As autoridades
— anular ou, a título subsidiário, reduzir a multa imposta          aduaneiras alemãs competentes consideraram o alumínio
     no artigo 9?                                                   importado isento de direitos para poder entrar em livre
                                                                    circulação. Esta decisão da instância aduaneira não foi nem
     e                                                              provisória nem dependente do posterior reexame. Tendo em
                                                                    conta esta decisão aduaneira , a recorrente pagou o preço de
— condenar a Comissão no pagamento das despesas da                  compra das referidas mercadorias, sem qualquer redução ,
     recorrente .                                                   ao exportador jugoslavo.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    Ao receber, em Maio e Julho de 1992, dois avisos de
                                                                    pagamento a posteriori de direitos aduaneiros, a recorrente
Os fundamentos e principais argumentos são similares aos
suscitados no processo T-70/95 ( 2 ).                               procurou em vão — devido à guerra civil que então rebentou
                                                                    na Jugoslávia — pôr-se em contacto com o exportador
                                                                    jugoslavo . A fundamentação da exigência do pagamento a
(M JO n? L 343 de 30 . 12 . 1994 .                                  posteriori de direitos foi que as importações do alumínio em
(2 ) Ver página 27 do presente Jornal Oficial .
                                                                    causa se verificaram após se ter esgotado um contingente
                                                                    aduaneiro concedido à Jugoslávia e o subsequente início da
                                                                    sujeição ao pagamento de direitos aduaneiros das importa­
                                                                    ções que se lhe seguissem.
Recurso interposto, em 3 de Março de 1995 , por Giinzler            A recorrente apoia-se na existência de « circunstâcias espe­
Aluminium GmbH contra a Comissão das Comunidades                    ciais » nos termos do n? 1 do artigo 13? do Regulamento
                               Europeias                            ( CEE ) n? 1430/79 ('). Sustenta que a primeira decisão das
                                                                    autoridades aduaneiras alemãs foi a causa da sua não
                        ( Processo T-75/95 )
                                                                    dedução dos direitos devidos do preço de compra .
                            ( 95/C 137/66 )
                  (Língua do processo: alemão)                      Além disso, ambos os avisos de pagamentos foram emitidos
                                                                    um ou dois anos após ter sido publicada no Jornal Oficial a
                                                                    nova introdução da aplicação da Pauta Aduaneira Comum .
Deu entrada, em 3 de Março de 1995 , no Tribunal de                 Dado que a recorrente apenas ocasionalmente se dedica a
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso             negócios de importação, não lhe é exigível um conhecimento
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto             e prática aduaneiros que superem o conhecimento e a
por Giinzler Aluminium GmbH, representado pelo advo­                experiência das instâncias aduaneiras competentes nesta
gado Dr. J. Straufê, Estugarda ( República Federal da               matéria .
Alemanha ).
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :               (') EE 02 F2, p. 36 .
 1 . Anular a decisão da Comissão das Comunidades Euro­
      peias de 14 de Novembro de 1994 ( Ref.: REM:
      16/94 );