CELEX: 32005R0483
Language: pt
Date: 2005-03-23 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 483/2005 da Comissão, de 23 de Março de 2005, relativo à emissão de certificados de importação de azeite no âmbito do contingente pautal tunisino

24.3.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 78/40
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 483/2005 DA COMISSÃO
   
   de 23 de Março de 2005
   relativo à emissão de certificados de importação de azeite no âmbito do contingente pautal tunisino
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2000/822/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Tunísia sobre medidas de liberalização recíprocas e à alteração dos protocolos agrícolas do Acordo de Associação CE/República da Tunísia (1),
   Tendo em conta o Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (2),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 312/2001 da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2001, que estabelece normas de execução para a importação de azeite originário da Tunísia e derroga a certas disposições dos Regulamentos (CE) n.o 1476/95 e (CE) n.o 1291/2000 (3), e, nomeadamente, os n.os 3 e 4 do seu artigo 2.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Os n.os 1 e 2 do artigo 3.o do Protocolo n.o 1 do Acordo euro-mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro (4), abre um contingente pautal com isenção de direitos para a importação de azeite não tratado dos códigos NC 1509 10 10 e 1509 10 90, inteiramente obtido na Tunísia e transportado directamente desse país para a Comunidade, no limite fixado para cada ano.
            
         
               (2)
            
            
               O n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 312/2001 estabelece, igualmente, limites quantitativos mensais para a emissão de certificados.
            
         
               (3)
            
            
               Em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 312/2001, foram apresentados às autoridades competentes pedidos de emissão de certificados de importação para uma quantidade superior ao limite de 4 047,384 toneladas fixado para o mês de Março de 2005.
            
         
               (4)
            
            
               Nestas circunstâncias, deve a Comissão fixar uma percentagem de atribuição que permita a emissão de certificados proporcionalmente à quantidade disponível,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Os pedidos de certificados de importação apresentados em 21 e 22 de Março de 2005 ao abrigo do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 312/2001 são aceites até ao limite de 98,87 % da quantidade pedida. Foi atingido o limite de 4 047,384 toneladas para o mês de Março.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor em 25 de Março de 2005.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         J. M. SILVA RODRÍGUEZ
         
         
            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 336 de 30.12.2000, p. 92.
   
      (2)  JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1878/2004 (JO L 326 de 29.10.2004, p. 27).
   
      (3)  JO L 46 de 16.2.2001, p. 3. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 406/2004 (JO L 67 de 5.3.2004, p. 10).
   
      (4)  JO L 97 de 30.3.1998, p. 1.