CELEX: 22004D0100
Language: pt
Date: 2004-07-09 00:00:00
Title: Decisão do comité misto do EEE N° 100/2004 de 9 de Julho de 2004 que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

23.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 376/25
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   No 100/2004
   de 9 de Julho de 2004
   que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE no 24/2004, de 19 de Março de 2004 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2004/71/CE da Comissão, de 4 de Setembro de 2003, relativa aos requisitos essenciais em matéria de equipamento de rádio que se destine a ser utilizado em navios não abrangidos pela Convenção SOLAS, com vista à participação no Sistema Mundial de Socorro e Segurança Marítima (GMDSS) (2) deve ser incorporada no acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1o
   
   No capítulo XVIII do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 4zzl (Decisão 2003/213/CE da Comissão) é aditado o seguinte ponto:
   
               «4zzm.
            
            
               
                  32004 D 0071: Decisão 2004/71/CE da Comissão, de 4 de Setembro de 2003, relativa aos requisitos essenciais em matéria de equipamento de rádio que se destine a ser utilizado em navios não abrangidos pela Convenção SOLAS, com vista à participação no Sistema Mundial de Socorro e Segurança Marítima (GMDSS) (JO L 16 de 23.1.2004, p. 54).».
            
         Artigo 2o
   
   Fazem fé os textos da Decisão 2004/71/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3o
   
   A presente decisão entra em vigor em 10 de Julho de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações, em conformidade com o no 1 do artigo 103o do acordo.
   Artigo 4o
   
   A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 2004.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Kjartan JÓHANNSSON
         
      
   
   
      (1)  JO L 127 de 29.4.2004, p. 130.
   
      (2)  JO L 16 de 23.1.2004, p. 54.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.