CELEX: C2007/183/15
Language: pt
Date: 2007-08-04 00:00:00
Title: Processo C-445/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Werner Haderer/Finanzamt Wilmersdorf ( Sexta Directiva IVA — Isenções — Artigo 13.° , A, n.°  1, alínea j) — Lições dadas, a título pessoal, por docentes, relativas ao ensino escolar ou universitário — Ensino ministrado no âmbito de cursos organizados por centros de ensino para adultos — Inexistência de um vínculo contratual directo com os alunos )

4.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 183/9
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Werner Haderer/Finanzamt Wilmersdorf
   (Processo C-445/05) (1)
   
   («Sexta Directiva IVA - Isenções - Artigo 13.o, A, n.o 1, alínea j) - Lições dadas, a título pessoal, por docentes, relativas ao ensino escolar ou universitário - Ensino ministrado no âmbito de cursos organizados por centros de ensino para adultos - Inexistência de um vínculo contratual directo com os alunos»)
   (2007/C 183/15)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesfinanzhof
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Werner Haderer
   
      Recorrido: Finanzamt Wilmersdorf
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação do artigo 13.o, A, n.o 1, alínea j), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, de 17 de Maio de 1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Isenção das lições dadas, a título pessoal, por docentes — Ensino ministrado no quadro de cursos organizados por universidades populares
   Parte decisória
   Em circunstâncias como as do processo principal, as actividades de um particular que tem o estatuto de colaborador independente, que consistem em dar aulas de apoio escolar e aulas de cerâmica e de olaria em centros de ensino para adultos, só podem beneficiar da isenção do imposto sobre o valor acrescentado prevista no artigo 13.o, A, n.o 1, alínea j), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, se essas actividades forem lições dadas por um docente, por sua própria conta e sob a sua própria responsabilidade, e forem relativas ao ensino escolar ou universitário. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se é esse o caso no processo principal.
   
      (1)  JO C 60 de 11.3.2006.