CELEX: C1997/131/38
Language: pt
Date: 1997-04-26 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 19 de Março de 1997 no processo T-21/96: Antonio Giannini contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Nomeação - Aviso de vaga - Interesse do serviço)

26 . 4 . 97          f PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 131 / 15
Dalheim ( Grão-Ducado do Luxemburgo ), representado                 contribuição financeira do Fundo Social Europeu, a título
por Carlo Revoldini, advogado no foro do Luxemburgo,                de uma acção de formação, o Tribunal de Primeira Instân­
com domicílio escolhido no Luxemburgo no seu próprio                cia das Comunidades Europeias ( Primeira Secção ), com­
escritório, 180, route de Longwy, contra Comissão das               posto por A. Saggio, presidente, V. Tiili e R. M. Moura
Comunidades Europeias ( agentes: Ana Vieira , Julian Cur­           Ramos, juízes : secretário : J. Palacio, administrador, profe­
rall e Alberto Dal Ferro ), que tem por objecto, por um             riu, em 19 de Março de 1997, um acórdão cuja parte deci­
lado, um pedido de anulação da decisão da Comissão de               sória é a seguinte :
anular o processo de aviso de vaga de emprego COM/116/
/94 e, na medida do necessário, da decisão da Comissão              1 . E negado provimento ao recurso.
de reservar o lugar objecto desse aviso de vaga aos nacio­
nais dos novos Estados-membros e de publicar um anún­               2 . A Comissão é condenada nas despesas.
cio de concurso geral COM/A/929 ( chefe da unidade
V.F.3 ), bem como da decisão da Comissão, de 14 de De­
                                                                    O JO n ? C 119 de 13 . 5 . 1995 .
zembro de 1995 , que indefere a reclamação do recorrente
de 14 de Julho de 1995 , e, por outro, um pedido de con­
denação da Comissão no pagamento de uma indemniza­
ção para reparação dos prejuízos morais sofridos, o Tribu­
nal de Primeira Instância ( Quinta Secção ), composto por
R. García-Valdecasas, presidente, J. Azizi e M. Jaeger, juí­
zes; secretário: J. Palacio, administrador, proferiu, em 18                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
de Março de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a se­                            DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
guinte :                                                                                de 19 de Março de 1997
                                                                    no processo T-21/96: Antonio Giannini contra Comissão
1 . O recurso é julgado inadmissível na medida em que                               das Comunidades Europeias (')
      visa a anulação da decisão da Comissão de publicar o
      anúncio de concurso geral COM/A/929 (chefe da uni­            (Funcionários — Nomeação — Aviso de vaga — Interesse
      dade V.F.3).                                                                                  do serviço)
                                                                                                 ( 97/C 131 /38 )
2 . E negado provimento ao recurso quanto ao restante.
                                                                                     (Língua do processo: francês)
3 . Cada uma das partes suportará as suas próprias despe­
      sas .
                                                                    No processo T-21 /96 , Antonio Giannini , funcionário da
                                                                    Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bru­
(') JO n ? C 145 de 18 . 5 . 1996 .                                 xelas, representado por Mare Dallemagne e Carlo Locchi,
                                                                    advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido
                                                                    no Luxemburgo no escritório do advogado Jeannot Biver,
                                                                    3 , rue de la Loge, contra Comissão das Comunidades Eu­
                                                                    ropeias ( agentes: Gianluigi Valsesia e Julian Currall ), que
                                                                    tem por objecto, por um lado, a anulação das decisões que
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                nomeiam X na qualidade de chefe da unidade « Negocia­
                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             ções e gestão dos acordos sobre os têxteis; calçado; diver­
                    de 19 de Março de 1997                          sos » e rejeitam a candidatura do recorrente a este lugar e,
                                                                    por outro, a concessão de indemnização em reparação do
 no processo T-73/95 : Estabelecimentos Isidoro M. Olivei­          prejuízo material e moral alegadamente sofrido pelo recor­
    ra, SA contra Comissão das Comunidades Europeias (')             rente devido a estas decisões, o Tribunal de Primeira
 (Política social — Fundo Social Europeu — Contribuição              Instância ( Primeira Secção ), composto por A. Saggio, pre­
para o financiamento de acções de formação profissional              sidente, V. Tiili e R. M. Mora Ramos, juízes; secretário:
 — Nova decisão na sequência de um acórdão do Tribunal              A. Mair, administrador, proferiu, em 19 de Março de
 de Justiça — Segurança jurídica — Confiança legítima —              1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
      Proibição da reformatio in pejus — Prazo razoável)
                            ( 97/C 131 /37 )                         1 . São anuladas as decisões da Comissão que nomeiam X
                                                                          para o lugar de chefe da unidade «Negociações e ges­
                                                                          tão dos acordos sobre os têxteis; calçado; diversos » na
                (Língua do processo: português)
                                                                          sequência da publicação do aviso de vaga COM/151 /
                                                                          /94 e que rejeitam a candidatura do recorrente ao mes­
 No processo T-73/95 , Estabelecimentos Isidoro M. Olivei­                mo lugar.
 ra, SA, com sede em Montijo ( Portugal ), representada por
 Joaquim Marques de Ascensão, advogado em Lisboa , com
 domicílio escolhido no Luxemburgo na União de Bancos                2 . E negado provimento ao recurso quanto ao restante.
 Portugueses SA, 12 , rue de la Grève, ao cuidado de Alber­
 to de Sousa, contra Comissão das Comunidades Europeias              3 . A Comissão suportará a totalidade das despesas .
 ( agentes : Ana Vieira e Günter Wilms ), que tem por objecto
 um pedido de anulação parcial da decisão C(94 ) 1410/9              (') JO n ? C 133 de 4 . 5 . 1996 .
 da Comissão, de 12 de Julho de 1994, notificada à recor­
 rente em 28 de Dezembro de 1994, relativa a uma