CELEX: 
Language: pt
Date: 1990-07-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1946/90 do Conselho, de 29 de Junho de 1990, relativo à aplicação da decisão nº 1/90 do Comité Misto CEE-Finlândia que altera o Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa na sequência da suspensão de determinados direitos aduaneiros aplicados pela Comunidade dos Dez e a Finlândia às importações de Espanha #Decisão nº 1/90 do Comité Misto CEE-Finlândia, de 11 de Abril de 1990, que altera o Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa na sequência da suspensão de determinados direitos aduaneiros aplicados pela Comunidade dos Dez e a Finlândia às importações de Espanha

10 . 7. 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 176/3
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1946/90 DO CONSELHO
                                                  de 29 de Junho de 1990
                 relativo à aplicação da decisão n? 1/90 do Comité Misto CEE-Finlândia que
                 altera o Protocolo n? 3 relativo à definição da noção de « produtos originários » e
                 aos métodos de cooperação administrativa na sequência da suspensão de
                 determinados direitos aduaneiros aplicados pela Comunidade dos Dez e a
                                          Finlândia às importações de Espanha
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?,
                                                                                       Artigo 1 ?
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o Acordo entre a Comunidade Económica              A Decisão n? 1 /90 do Comité Misto CEE-Finlândia é
Europeia e a Républica da Finlândia (■-),. assinado em 5 de     aplicável na Comunidade.
Outubro de 1973 e que entrou em vigor em 1 de Janeiro
de 1974 ;                                                       O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.
Considerando que, por força do artigo 28 ? do Protocolo
n? 3 relativo à definição da noção de « produtos                                       Artigo 2?
originários » e aos métodos de cooperação administrativa,
que constitui parte integrante do citado acordo, o Comité
                                                                O presente regulamento entra em vigor na data da sua
Misto adoptou a Decisão n? 1 /90 que altera o Protocolo
n? 3 ;
                                                                publicação no Jornal Oficial das Comunidades
                                                                Europeias.
Considerando que é necessário aplicar esta decisão na
Comunidade,                                                     É aplicável a partir de 1 de Julho de 1989.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1990.
                                                                            Pelo Conselho
                                                                             0 Presidente
                                                                              M. SMITH
(') JO n? L 328 de 28 . 11 . 1973, p. 2.
 ---documentbreak--- N ? L 176/4                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 10 . 7. 90
                           DECISÃO N? 1/90 DO COMITÉ MISTO CEE-FINLANDIA
                                                de 11 de Abril de 1990
                 que altera o Protocolo n? 3 relativo à definição da noção de « produtos
                 originários » e aos métodos de cooperação administrativa na sequência da
                 suspensão de determinados direitos aduaneiros aplicados pela Comunidade dos
                                   Dez e a Finlândia às importações de Espanha
O COMITÉ MISTO,                                               modo, a identificação dos produtos espanhóis se tornoi
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Econó­             supérflua,
mica Europeia e a República da Finlândia, assinado em
Bruxelas em 5 de Outubro de 1973,                             DECIDE :
Tendo em conta o Protocolo n? 3 relativo à noção de
« produtos originários » e aos métodos de cooperação                                    Artigo 1 ?
administrativa, a seguir denominado « Protocolo n? 3 », e,
nomeadamente, o seu artigo 28 ?,                              O Protocolo n? 3 é alterado do seguinte modo :
                                                              1 . São suprimidos o artigo 24? e o n? 2 do artigo 25?
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n ? 1673/89 e da Decisão 89/372/CECA do Conselho das          2. No anexo V, a última frase da nota de pé-de-página
Comunidades Europeias, a cobrança de determinados                 n? 1 passa a ter a seguinte redacção :
direitos aduaneiros aplicados na Comunidade dos Dez às            « No caso de numa factura figurarem igualmente
importações espanholas é suspensa na sua totalidade a             produtos que tenham o carácter de produtos originá­
partir de 1 de Julho de 1989 ;                                    rios das Ilhas Canárias ou de Ceuta e Melilha, na acep­
Considerando que foi aprovado um terceiro protocolo               ção do artigo 19? do Protocolo, o exportador deve
adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica                  identificá-los claramente mediante a utilização da sigla
                                                                  « CCM »,»
Europeia e a República da Finlândia, na sequência da
adesão do Reino da Espanha e da República Portuguesa à
Comunidade, que prevê igualmente a suspensão dos                                        Artigo 2 ?
direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos abrangidos
pelo acordo e importados de Espanha na Finlândia ; que a      A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1989.
Finlândia aplica já, de forma autónoma, desde 1 de Julho
de 1989, as disposições desse terceiro protocolo adicional*   Feito e Bruxelas, em 11 de Abril de 1990.
enquanto aguarda a sua ratificação ;
Considerando que, no âmbito do referido acordo, essa                                       Pelo Comité Misto
situação tem por efeito atribuir aos produtos espanhóis                                       O Presidente
um tratamento preferencial idêntico ao reservado aos
produtos originários do resto da Comunidade e que, deste                                       R. COHEN