CELEX: 31994R1721
Language: pt
Date: 1994-07-14 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1721/94 da Comissão de 14 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1558/91 que estabelece normas de execução do regime de ajuda à produção para os produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas

Avis juridique important

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31994R1721

Regulamento (CE) nº 1721/94 da Comissão de 14 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1558/91 que estabelece normas de execução do regime de ajuda à produção para os produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas  

Jornal Oficial nº L 181 de 15/07/1994 p. 0008 - 0008 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 59 p. 0068  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 59 p. 0068 

REGULAMENTO (CE) Nº 1721/94 DA COMISSÃO de 14 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1558/91 que estabelece normas de execução do regime de ajuda à produção para os produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Regulamento (CE) nº 549/94 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,  Considerando que, para beneficiar do regime de ajuda à produção, o transformador deve pagar ao produtor pela matéria-prima um preço pelo menos igual ao preço mínimo; que a experiência adquirida na gestão do regime exige o reforço das disposições  aplicáveis em matérias do controlo do pagamento do preço mínimo;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos frutos e dos produtos hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 1558/91 da Comissão (3) é alterado do seguinte modo:  1. Ao artigo 6º é aditado o seguinte número:  « 7. Sem prejuízo do caso referido na alínea b), no nº 2 do artigo 14º, o pagamento da matéria-prima ao produtor pelo transformador só pode ser efectuado por transferência bancária ou postal. ».  2) No artigo 14º:  a) No nº 1, a alínea d) passa a ter a seguinte redacção:  « d) Uma declaração do transformador que estabeleça que os produtos acabados respeitam as normas de qualidade fixadas pela Comunidade. »;  b) No nº 2, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redacção:  « a) De uma cópia da transferência prevista no nº 7 do artigo 6º ou b) Em caso de compromissos de entrega, de uma declaração do produtor de que o transformador lhe pagou por transferência um preço pelo menos igual a esse preço mínimo ou lhe creditou esse preço. Essa declaração deve especificar as referências dos  contratos celebrados a que diz respeito. ».  3. No nº 2 do artigo 16º, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:  « b) Das transferências referidas no nº 7 do artigo 6º ».   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.  (2) JO nº L 69 de 12. 3. 1994, p. 5.  (3) JO nº L 144 de 8. 6. 1991, p. 31.