CELEX: 52008PC0797
Language: pt
Date: 2008-11-26
Title: Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais

Advertência jurídica importante

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52008PC0797

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais  /* COM/2008/0797 final */  

		PTBruxelas, 26.11.2008COM(2008) 797 finalProposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Contexto da proposta1.1. Justificação e objectivos da propostaSão necessários contingentes pautais comunitários autónomos para novos produtos ou os volumes de determinados contingentes pautais comunitários autónomos são insuficientes para prover às necessidades da indústria comunitária para o actual período de contingentamento. Na sequência de pedidos formulados por diversos Estados-Membros, os serviços da Comissão, em cooperação com os peritos governamentais competentes, decidiram analisar se seria oportuno abrir, aumentar ou prorrogar contingentes pautais autónomos para certos produtos industriais.1.2. Contexto geralEm 20 de Dezembro de 1996, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.º 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais, de modo a satisfazer a procura a nível da Comunidade nas condições mais favoráveis. Deverá proceder-se à abertura de novos contingentes pautais comunitários a uma taxa nula do direito e relativamente a volumes adequados, evitando perturbar os mercados desses produtos. Os debates nas reuniões do grupo «Questões Económicas Pautais» revelaram que os Estados-Membros estavam dispostos a abrir ou aumentar os volumes dos contingentes para os produtos abrangidos pela proposta de regulamento, sem perturbar os mercados desses produtos.1.3. Disposições em vigor no domínio da propostaRegulamento (CE) n.° 2505/96 (JO L 345 de 31.12.1996), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 556/2008 (JO L 160 de 19.6.2008).1.4. Coerência com as outras políticas e os objectivos da UniãoA proposta está em conformidade com as políticas em matéria de agricultura, comércio, empresas, desenvolvimento e relações externas. Mais concretamente, não prejudica os países que beneficiam de um acordo comercial preferencial com a UE (por exemplo, SPG, regime ACP, países candidatos e potenciais candidatos dos Balcãs Ocidentais).2. Consulta das partes interessadas e avaliação do impacto2.1. Consulta das partes interessadasMétodos de consulta utilizados, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridosFoi consultado o grupo «Questões Económicas Pautais» em que estão representadas as indústrias de cada Estado-Membro.Síntese das respostas e modo como foram tidas em contaTodos os contingentes enumerados reflectem o acordo alcançado pelo Grupo.2.2. Obtenção e utilização de competências especializadasDomínios científicos/de especialização abrangidosPeritos que representam os Estados-Membros no grupo «Questões Económicas Pautais».Metodologia utilizadaConsulta aberta.Principais organizações/peritos consultadosPeritos designados por cada Estado-Membro.Resumo dos pareceres recebidos e utilizadosNão foi mencionada a existência de riscos potencialmente graves e com consequências irreversíveis.Acordo do Grupo "Questões Económicas Pautais".Meios utilizados para disponibilizar publicamente os pareceres dos peritosPublicação da proposta.2.3. Avaliação do impactoNão aplicável.Proposta não mencionada no Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão de 2009.3. Elementos jurídicos da proposta3.1. Síntese da acção propostaRegulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais.3.2. Base jurídicaArtigo 26.º do Tratado CE.3.3. Princípio da subsidiariedadeO princípio da subsidiariedade não se aplica, porque o objecto da proposta é da competência exclusiva da Comunidade.3.4. Princípio da proporcionalidadeA proposta está em conformidade com o princípio da proporcionalidade pelas seguintes razões:Este conjunto de medidas está de acordo com os princípios de simplificação dos procedimentos para os operadores do comércio externo e com a Comunicação da Comissão de 1998 sobre as suspensões pautais autónomas e os contingentes (C 128 de 25.4.1998, p. 2).3.5. Escolha dos instrumentosInstrumentos propostos: RegulamentoOutros instrumentos não seriam adequados, pelas razões seguintes:Por força do artigo 26.º do Tratado CE, os contingentes pautais autónomos são aprovados pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada com base numa proposta da Comissão.4. Incidência orçamentalDireitos aduaneiros não cobrados no montante total de 2 359 739 euros.5. Informações adicionais5.1. Alteração da legislação em vigorA adopção da presente proposta implica a alteração de alguns actos legislativos.No anexo do regulamento proposto, será publicada uma lista consolidada de contingentes pautais autónomos.Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriaisO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 26.º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],Considerando o seguinte:(1) Em 20 de Dezembro de 1996, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.º 2505/96 [2]. A procura comunitária dos produtos a que se aplica o referido regulamento deve ser satisfeita nas condições mais favoráveis. Para tal, deve ser aberto, com efeitos a partir de 1 Janeiro 2009, um novo contingente pautal comunitário com uma taxa nula do direito relativamente a um volume adequado, evitando perturbar o mercado desse produto.(2) Os volumes dos dois contingentes pautais comunitários autónomos são insuficientes para satisfazer as necessidades da indústria comunitária no actual período de contingentamento, com termo em 31 de Dezembro de 2008. Importa, pois, aumentar esses volumes, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008.(3) O volume de um contingente pautal comunitário autónomo perturba o mercado interno da Comunidade. Em consequência, este contingente deve ser reduzido.(4) A Comunidade deixou de ter interesse em continuar a estabelecer, em 2009, contingentes pautais comunitários para certos produtos cujos contingentes foram estabelecidos em 2008. Em consequência, estes contingentes devem ser encerrados, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009, e os produtos correspondentes devem ser retirados da lista do anexo I do Regulamento (CE) n.º 2405/96.(5) Por motivos de clareza, o anexo I do Regulamento (CE) n.º 2505/96 deve ser substituído na íntegra, atendendo ao elevado número de alterações.(6) O Regulamento (CE) n.º 2505/96 deve, por conseguinte, ser alterado.(7) Dado que os contingentes pautais devem produzir efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009, o presente regulamento deverá ser aplicado a partir da mesma data e entrar imediatamente em vigor,APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºO anexo I do Regulamento (CE) n.º 2505/96 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.Artigo 2.ºCom efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008, no anexo I do Regulamento (CE) n.º 2505/96:- o volume do contingente pautal com o número de ordem 09.2812 é fixado em 4000 toneladas,- o volume do contingente pautal com o número de ordem 09.2950 é fixado em 15 000 toneladas.Artigo 3.ºCom efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009, no anexo I do Regulamento (CE) n.º 2505/96:- o volume do contingente pautal com o número de ordem 09.2908 é fixado em 40 000 toneladasArtigo 4.ºCom efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009, no anexo I do Regulamento (CE) n.º 2505/96, é inserida a linha com o número de ordem 09.2631.Artigo 5.ºCom efeitos a partir de 1 Janeiro 2009, no anexo I do Regulamento (CE) n.º 2505/96, são suprimidas as linhas com os números de ordem 09.2618, 09.2713, 09.2719, 09.2771 e 09.2775.Artigo 6.ºO presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2009.Todavia, o artigo 2.º é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2008.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXO«ANNEXO INúmero de ordem | Código NC | TARIC | Designação das mercadorias | Período de contingentamento | Quantidade do contingente | Taxa dos direitos do contingente (%) |09.2849 | ex 0710 80 69 | 10 | Cogumelos da espécie Auricularia polytricha, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados, destinados ao fabrico de pratos preparados (1) (2) | 1.1.-31.12. | 700 t | 0 % |09.2913 | ex 2401 10 35ex 2401 10 70ex 2401 10 95ex 2401 10 95ex 2401 10 95ex 2401 20 35ex 2401 20 70ex 2401 20 95ex 2401 20 95ex 2401 20 95 | 91101121919110112191 | Tabaco não manufacturado, mesmo cortado em forma regular, com um valor aduaneiro não inferior a 450 euros por 100 kg de peso líquido, destinado a ser utilizado como revestimento exterior ou interior na produção de produtos da subposição 2402 10 00 (1) | 1.1-31.12. | 6 000 t | 0 % |09.2841 | ex 2712 90 99 | 10 | Mistura de 1-alcenos com um teor ponderal de 1-alcenos com 20 ou 22 átomos de carbono igual ou superior a 80 % | 1.1.-31.12. | 10 000 t | 0 % |09.2703 | ex 2825 30 00 | 10 | Óxidos e hidróxidos de vanádio, destinados exclusivamente ao fabrico de ligas (1) | 1.1-31.12. | 13 000 t | 0 % |09.2806 | ex 2825 90 40 | 30 | Trióxido de tungsténio | 1.1.-31.12. | 12 000 t | 0 % |09.2611 | ex 2826 19 90 | 10 | fluoreto de cálcio com um teor total de alumínio, magnésio e sódio igual ou inferior a 0,25 mg/kg, em pó | 1.1.-31.12. | 55 t | 0 % |09.2837 | ex 2903 49 80 | 10 | Bromoclorometano | 1.1.-31.12. | 600 t | 0 % |09.2933 | ex 2903 69 90 | 30 | 1,3-Diclorobenzeno | 1.1.-31.12. | 2 600 t | 0 % |09.2950 | ex 2905 59 98 | 10 | 2-Cloroetanol, destinado ao fabrico de tioplastos líquidos da subposição 4002 99 90 (1) | 1.1.-31.12. | 15 000 t | 0 % |09.2851 | ex 2907 12 00 | 10 | o-Cresol de pureza não inferior, em peso, a 98,5 % | 1.1.-31.12. | 20 000 t | 0 % |09.2624 | 2912 42 00 | | Étilvainilina (3-etoxi-4-hidroxibenzaldeído) | 1.1.-31.12. | 600 t | 0 % |09.2767 | ex 2910 90 00 | 80 | Éter alilo glicidílico | 1.1.-31.12. | 1 500 t | 0 % |09.2972 | 2915 24 00 | | Anidrido acético | 1.1.-31.12. | 20 000 t | 0 % |09.2769 | ex 2917 13 90 | 10 | Sebacato de dimetilo | 1.1.-31.12. | 1 300 t | 0 % |09.2808 | ex 2918 22 00 | 10 | Ácido o-acetilsalicílico | 1.1.-31.12. | 120 t | 0 % |09.2975 | ex 2918 30 00 | 10 | Dianidrido benzofenona-3,3':4,4'-tetracarboxílico | 1.1.-31.12. | 1 000 t | 0 % |09.2602 | ex 2921 51 19 | 10 | o-Fenilenodiamina | 1.1.-31.12. | 1 800 t | 0 % |09.2977 | 2926 10 00 | | Acrilonitrilo | 1.1.-31.12. | 30 000 t | 0 % |09.2030 | ex 2926 90 95 | 74 | Clorotalonil | 1.1.-31.12. | 1 500 t | 0 % |09.2002 | ex 2928 00 90 | 30 | Fenilidrazina | 1.1.-31.12. | 1 000 t | 0 % |09.2917 | ex 2930 90 13 | 90 | Cistina | 1.1.-31.12. | 600 t | 0 % |09.2603 | ex 2930 90 85 | 79 | Tetrasulfuro de bis(3- trietoxisililpropil) | 1.1.-31.12. | 9 000 t | 0 % |09.2810 | 2932 11 00 | | Tetraidrofurano | 1.1-31.12. | 20 000 t | 0 % |09.2955 | ex 2932 19 00 | 60 | Flurtamona (ISO) | 1.1.-31.12. | 300 t | 0 % |09.2812 | ex 2932 29 85 | 77 | Hexano-6-olida | 1.1.-31.12. | 4 000 t | 0 % |09.2615 | ex 2934 99 90 | 70 | Ácido ribonucleico | 1.1.-31.12. | 110 t | 0 % |09.2619 | ex 2934 99 90 | 71 | 2-tienilacetonitrilo | 1.1.-31.12. | 80 t | 0 % |09.2945 | ex 2940 00 00 | 20 | D-Xilosa | 1.1.-31.12. | 400 t | 0 % |09.2908 | ex 3804 00 90 | 10 | Linhossulfonato de sódio | 1.1.- 31.12. | 40 000 t | 0 % |09.2889 | 3805 10 90 | | Essência proveniente da fabricação da pasta de papel ao sulfato | 1.1.-31.12. | 20 000 t | 0 % |09.2935 | 3806 10 10 | | Colofónias e ácidos resínicos de gema (pez-louro) | 1.1. - 31.12. | 280 000 t | 0 % |09.2814 | ex 3815 90 90 | 76 | Catalisador constituído por dióxido de titânio e trióxido de tungsténio | 1.1.-31.12. | 1 600 t | 0 % |— | um teor ponderal de ácidos resínicos não superior a 30 % |— | um número de acidez não superior a 110, |e— | um ponto de fusão igual ou superior a 100° C |1.1.-31.12.1 600 t0 %09.2914ex 3824 90 9726Solução aquosa com um teor ponderal de extractos secos de betaína de 40 %, e um teor de sais orgânicos ou inorgânicos entre 5 % e 30 %1.1.-31.12.5 000 t0 %09.2986ex 3824 90 9776Mistura de aminas terciárias, contendo em peso:— | 60 % ou mais de dodecildimetilamina |— | 20 % ou mais de dimetil(tetradecil)amina |— | 0,5 % ou mais de hexadecildimetilamina, |destinada a ser utilizada no fabrico de óxidos de aminas (1)1.1-31.12.14 315 t0 %09.2907ex 3824 90 9786Mistura de fitosteróis, na forma de pó, contendo, em peso:— | 75 % ou mais de esteróis e |— | 25 % ou menos de estanóis, |para utilização na produção de estanol/ésteres de estanol (1)1.1.-31.12.2 500 t0 %09.2140ex 3824 90 9798Mistura de aminas terciárias, contendo em peso:— | 2,0-4,0 % de N,N-dimetil-1-octanamina |— | 94 % no mínimo de N,N-dimetil-1-decanamina |— | 2 % no máximo de N,N-dimetil-1-dodecanamina |1.1.-31.12.4 500 t0 %09.2992ex 3902 30 0093Copolímero de propileno e butileno, contendo, em peso, no mínimo 60 % mas no máximo 68 % de propileno e no mínimo 32 % mas no máximo 40 % de butileno, com uma viscosidade de fusão inferior ou igual a 3 000 mPa a 190°C segundo o método ASTM D 3236, destinado a ser utilizado como adesivo no fabrico de produtos da subposição 4818 40 (1)1.1.-31.12.1 000 t0 %09.2947ex 3904 69 9095Polifluoreto de vinilideno, em pó, destinado ao fabrico de tintas e vernizes para revestimento de metais (1)1.1.-31.12.1 300 t0 %09.2604ex 3905 30 0010Poli (álcool vinílico), parcialmente ligado com um sal de sódio 5-(4-ácido-2-sulfobenzilideno)-3-(formilpropil)-rodanina na forma de acetal1.1.-31.12.100 t0 %09.2616ex 3910 00 0030Polidimetilsiloxano com um grau de polimerização de 2 800 unidades monómeras (± 100)1.1.-31.12.1 300 t0 %09.2816ex 3912 11 0020Flocos de acetato de celulose para o fabrico de cabos de filamentos de acetato de celulose (1)1.1.-31.12.45 500 t0 %09.2818ex 6902 90 0010Tijolos refractários com— | uma aresta de comprimento superior a 300 mm e |— | teor ponderal de TiO2 não superior a 1 % e |— | teor ponderal de Al2O3 não superior a 0,4 % e |— | uma variação de volume, a 1 700° C, inferior a 9 % |1.1.-31.12.75 t0 %09.2628ex 7019 52 0010Tela de vidro tecida com fibras de vidro revestidas de plástico, com um peso de 120 g/m² (± 10 g/m²), utilizada normalmente para o fabrico de ecrãs anti-insectos enroláveis e de estrutura fixa1.1.-31.12.350 000 m²0 %09.2799ex 7202 49 9010Ferro-crómio com um teor ponderal de carbono igual ou superior a 1,5 % mas não superior a 4 % e um teor ponderal de cromo igual mas não superior a 70 %1.1.-31.12.50 000 t0 %09.2629ex 7616 99 9085Pegas telescópicas de alumínio, destinadas a ser utilizadas no fabrico de bagagens (1)1.1.-31.12.240 000 p/st0 %09.2763ex 8501 40 8030Motor eléctrico de corrente alternada, de colector, monofásico, com potência útil superior a 750 W, potência absorvida superior a 1 600 W, mas inferior ou igual a 2 700 W, diâmetro externo superior a 120 mm (± 0,2 mm), mas inferior ou igual a 135 mm (± 0,2 mm), velocidade nominal superior a 30 000 rpm, mas inferior ou igual a 50 000 rpm, equipado com um ventilador de indução de ar, utilizado no fabrico de aspiradores (1)1.1. - 31.12.2 000 000 p/st0 %09.2620ex 8526 91 2020Módulo para sistema GPS de determinação da posição1.1.-31.12.2 000 000 p/st0 %09.2003ex 8543 70 9063Gerador de frequência controlado por tensão, constituído por elementos activos e passivos fixados num circuito impresso, encerrado numa caixa cujas dimensões não excedem 30 x 30 mm1.1.-31.12.1 400 000 p/st0 %09.2631ex 9001 90 0080Lentes, prismas e elementos cementados, não montados, de vidro, para utilização no fabrico de produtos dos códigos NC 9005, 9013 e 9015 (1)1.1.-31.12.5 000 000 p/st0 %(1) | A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria (ver artigos 291.º a 300.º do Regulamento CEE n.º 2454/93 da Comissão — JO L 253 de 11.10.1993, p. 1). |(2) | Contudo, a medida não é admitida quando o tratamento é realizado por empresas de venda a retalho ou de fornecimento de refeições. |FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTAS COM INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL EXCLUSIVAMENTE LIMITADA ÀS RECEITAS1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA:Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais.2. RUBRICAS ORÇAMENTAIS:Capítulo e artigo: capítulo 12, artigo 120.ºMontante inscrito no orçamento para o exercício de 2008: € 16 431 900 000Montante inscrito no orçamento para o exercício de 2009: € 17 655 800 0003. INCIDÊNCIA FINANCEIRAx A proposta não tem incidência financeira nas despesas, embora tenha nas receitas – o efeito é o seguinte:(Milhões de euros, com uma casa decimal)| |Rubrica orçamental | Receitas [3] | Período de 12 meses com início em dd/mm/aaaa | [Exercícios de 2008 e 2009] |Artigo 120 | Incidência nos recursos próprios | 01/01/2008 | - 0.2 |Artigo 120 | Incidência nos recursos próprios | 01/01/2009 | + 2.6 |4. MEDIDAS ANTIFRAUDEAs disposições relativas à gestão dos contingentes pautais incluem as medidas necessárias para a prevenção e a protecção contra a fraude e irregularidades.ANEXO ICom efeitos a partir de 1.1.2008:Designação das mercadorias | Volume do contingente (unidade/toneladas) | Preço estimado (€ por unidade/ € por tonelada) | Direito (%)(PAC de 2009) | Taxa dos direitos do contingente(%) | Perda de receitas prevista (em €) |Olida09.2812 | + 1 000 t(volume inicial:3 000 t) | 2 040 | 6,5 | 0 | + 132 600 |Etanol09.2950 | + 3.000 t(volume inicial:12.000 t) | 733 | 5,5 | 0 | + 120 945 |Perda de receitas total: (€253 545 – € 63 386) € +190 159 valor líquido.ANEXO IICom efeitos a partir de 1.1.2009:Designação das mercadorias | Volume do contingente (unidade/toneladas) | Preço estimado (€ por unidade/ € por tonelada) | Direito (%)(PAC de 2009) | Taxa dos direitos do contingente(%) | Variação prevista da perda de receitas em relação ao período de contingentamento anterior (em €) |Ácido DL-mandélico09.2618 | 0 t(volume inicial:100 t) | 90 000 | 6,5 | 0 | - 585 000 |Lentes + prismas09.2631 | + 5.000.000 unidades | 2,50 | 2,9 | 0 | + 362 500 |Cerejas09.2713 | 0 t(volume inicial:2.000 t) | 2 500 | 25,6 | 0 | - 1 280 000 |Ginjas09.2719 | 0 t(volume inicial:2.000 t) | 2 500 | 25,6 | 0 | - 1 280 000 |Inversor09.2771 | 0 u(volume inicial:800.000 u) | 21,72 | 3,3 | 0 | - 573 408 |Conversor09.2775 | 0 u(volume inicial:200.000 u) | 6,66 | 3,3 | 0 | - 43 956 |Perda de receitas total em relação ao período de contingentamento anterior: (€ 3 399 864 – € 849 966) € - 2 549 898 líquido.[1] JO C […] de […], p. […].[2] JO L 345 de 31.12.1996, p. 1.[3] No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos agrícolas, quotizações sobre o açúcar, direitos aduaneiros), os montantes indicados devem ser valores líquidos, isto é, os montantes brutos deduzidos de 25%, a título de despesas de cobrança.--------------------------------------------------