CELEX: 62012TA0165
Language: pt
Date: 2013-12-13 00:00:00
Title: Processo T-165/12: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2013 — European Dynamics Luxembourg et Evropaïki Dynamiki/Comissão (Contratos públicos de serviços — Processo de concurso público — Prestação de serviços de apoio, com vista ao desenvolvimento de infraestruturas informáticas e de serviços de egoverno na Albânia — Rejeição da proposta de um proponente — Transparência — Dever de fundamentação)

8.2.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 39/19
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2013 — European Dynamics Luxembourg et Evropaïki Dynamiki/Comissão
   (Processo T-165/12) (1)
   
   (Contratos públicos de serviços - Processo de concurso público - Prestação de serviços de apoio, com vista ao desenvolvimento de infraestruturas informáticas e de serviços de egoverno na Albânia - Rejeição da proposta de um proponente - Transparência - Dever de fundamentação)
   2014/C 39/31
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: European Dynamics Luxembourg SA (Ettelbrück, Luxemburgo) e Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representante: V. Christianos, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. van Nuffel e M. Konstantinidis, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão CMS/cms D(2012)/00008 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2012, que rejeita a proposta apresentada pelas recorrentes no âmbito do concurso público limitado EuropeAid/131431/C/SER/AL.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A Decisão CMS/cms D(2012)/00008 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2012, que rejeita a proposta apresentada pela European Dynamics Luxembourg SA e a Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE no âmbito do concurso público limitado EuropAid/131431/C/SER/AL, é anulada.
            
         
               2.
            
            
               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 184, de 23.6.2012