CELEX: 62013FN0074
Language: pt
Date: 2013-07-25 00:00:00
Title: Processo F-74/13: Recurso interposto em 25 de julho de 2013 — ZZ/Comissão

21.9.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 274/33
            
         Recurso interposto em 25 de julho de 2013 — ZZ/Comissão
   (Processo F-74/13)
   2013/C 274/56
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ZZ (Representantes: S. Orlandi, J.-N. Louis, D. Abreu Caldas, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Anulação da decisão relativa à transferência dos direitos à pensão da recorrente para o regime de pensão da União que aplica as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII ao Estatuto dos Funcionários.
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Anulação da decisão de transferir os seus direitos a pensão adquiridos antes da sua entrada serviço no regime de pensões das instituições da União Europeia (a seguir «RPIUE») em conformidade com os cálculos de bonificação estabelecidos em aplicação das disposições gerais de execução (a seguir «DGE») do artigo 11.o, parágrafo 2, do anexo VIII do Estatuto de 3 de março de 2011,
            
         
               —
            
            
               Condenação da Comissão nas despesas.