CELEX: 31989R1115
Language: pt
Date: 1989-04-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 1115/89 DO CONSELHO de 27 de Abril de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 986/68, que estabelece as regras gerais relativas à concessão das ajudas ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado destinados à alimentação dos animais #

Avis juridique important

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31989R1115

REGULAMENTO (CEE) Nº 1115/89 DO CONSELHO de 27 de Abril de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 986/68, que estabelece as regras gerais relativas à concessão das ajudas ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado destinados à alimentação dos animais  -   

Jornal Oficial nº L 118 de 29/04/1989 p. 0007 - 0007 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 29 p. 0020  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 29 p. 0020 

REGULAMENTO (CEE) Nº 1115/89 DO CONSELHO de 27 de Abril de 1989 que altera o Regulamento (CEE) no 986/68, que estabelece as regras gerais relativas à concessão das ajudas ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado destinados à alimentação dos  animais O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 763/89 (2),  e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 10º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (3),  Considerando que o no 3 do artigo 2ºA do Regulamento (CEE) no 986/68 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 548/87 (5), determina uma margem no interior da qual a ajuda para o leite em pó desnatado é fixada; que, tendo em  conta os critérios que figuram no no 1 do artigo 2ºA, é necessário adaptar os limites da referida margem,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:     Artigo 1º Nono 3 do artigo 2ºA do Regulamento (CEE) no 986/68, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:  «3. O montante da ajuda para o leite em pó desnatado é fixado dentro de um intervalo compreendido entre 50 e 80 ecus para 100 quilogramas.»  Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir do início da campanha leiteira de 1989/1990.    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 27 de Abril de 1989.  Pelo Conselho O Presidente J. BARRIONUEVO PEÑA    (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO no L 84 de 29. 3. 1989, p. 1. (3) JO no C 82 de 3. 4. 1989, p. 40. (4) JO no L 169 de 18. 7. 1968, p. 4. (5) JO no L 56 de 26. 2. 1987, p. 2.