CELEX: C2006/154/62
Language: pt
Date: 2006-07-01 00:00:00
Title: Processo F-50/06: Recurso interposto em  3 de Maio de 2006  — Lebedef-Caponi/Comissão

1.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 154/27
            
         Recurso interposto em 3 de Maio de 2006 — Lebedef-Caponi/Comissão
   (Processo F-50/06)
   (2006/C 154/62)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Maddalena Lebedef-Caponi (Senningerberg, Luxemburgo) [Representantes: G. Bounéou e F. Frabetti, advogados]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anulação dos Relatório de Evolução da Carreira (REC) da recorrente para o período de 1.7.2001 a 31.12.2002
            
         
               —
            
            
               condenação da Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos relativos:
   
               —
            
            
               o primeiro, à violação do artigo 26.o do Estatuto,
            
         
               —
            
            
               o segundo, à violação das Disposições Gerais de Execução do artigo 43.o do Estatuto,
            
         
               —
            
            
               o terceiro, à violação do princípio da proibição de actuação arbitrária, do dever de fundamentação e do abuso de poder, bem como a violação do dever de fundamentação,
            
         
               —
            
            
               o quarto, à violação do princípio da protecção da confiança legítima e da regra «patere legem quam ipse fecisti»,
            
         
               —
            
            
               o quinto, a uma violação do dever de diligência.