CELEX: 31991R1283
Language: pt
Date: 1991-05-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 1283/91 DO CONSELHO, DE 14 DE MAIO DE 1991, QUE PRORROGA O DIREITO ANTI-DUMPING PROVISORIO SOBRE AS IMPORTACOES DE PEQUENOS APARELHOS RECEPTORES DE TELEVISAO A CORES ORIGINARIAS DE HONG KONG E DA REPUBLICA POPULAR DA CHINA

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31991R1283

REGULAMENTO ( CEE ) NO 1283/91 DO CONSELHO, DE 14 DE MAIO DE 1991, QUE PRORROGA O DIREITO ANTI-DUMPING PROVISORIO SOBRE AS IMPORTACOES DE PEQUENOS APARELHOS RECEPTORES DE TELEVISAO A CORES ORIGINARIAS DE HONG KONG E DA REPUBLICA POPULAR DA CHINA  

Jornal Oficial nº L 122 de 17/05/1991 p. 0001 - 0001

REGULAMENTO (CEE) No 1283/91 DO CONSELHO  de 14 de Maio de 1991  que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de pequenos aparelhos receptores de televisão a cores originárias de Hong Kong e da República Popular da ChinaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente,  o seu artigo 11o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, pelo Regulamento (CEE) no 129/91 (2), a Comissão introduziu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de pequenos aparelhos receptores de televisão a cores originárias de Hong Kong e da República Popular da China;  Considerando que o exame dos factos não se encontra ainda concluído e que a Comissão informou os exportadores em causa de Hong Kong e da República Popular da China da sua intenção de propor a prorrogação do período de validade do direito anti-dumping  provisório por um período não superior a dois meses; que nenhum dos exportadores em causa formulou qualquer objecção,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  A validade do direito anti-dumping provisório sobre as importações de pequenos aparelhos receptores de televisão a cores originárias de Hong Kong e da República Popular da China, introduzido pelo Regulamento (CEE) no 129/91, é prorrogada por  um período não superior a dois meses. Este período de extensão caducará com a entrada em vigor de um acto do Conselho que adopte medidas definitivas.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  J. F. POOS  (1) JO no L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (2) JO no L 14 de 19. 1. 1991, p. 31.