CELEX: 31986R0972
Language: pt
Date: 1986-04-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 972/86 da Comissão, de 3 de Abril de 1986, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

4. 4. 86                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N ? L 89/27
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 972/86 DA COMISSÃO
                                                       de 3 de Abril de 1986
                    que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                          açúcar em bruto
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
  Económica Europeia,                                                    midade com o anexo do presente regulamento,
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,                                                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                            Artigo 1 ?
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o n ? 8 do seu                   Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
 artigo 16?,                                                            artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                        relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                  branco, fixados no anexo.
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
 fixados pelo Regulamento (CEE) n ? 1809/85 da Comis­
 são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
 lamento (CEE) n? 945/86 (4) ;                                                                     Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades                  O presente regulamento entra em vigor em 4 de Abril de
 constantes do Regulamento (CEE) n? 1809/85 aos dados                    1986 .
                   O presente regulamento é obrigatόrio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 1986.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                   Frans ANDRIESSEN
                                                                                      Vice-Presidente
(') JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .
(3) JO   n? L 169 de 29. 6. 1985, p. 77.
(4) JO   n? L 87 de 2. 4. 1986, p. 28.
                                                                ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 3 de Abril 1986, que fixa os direitos niveladores a impor­
                                    tação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                          (ECUs/100 kg)
                     N? da pauta                                                                            Montante
                      aduaneira                         Designação das mercadorias                          do direito
                       comum                                                                                nivelador
                  17.01              Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido :
                                     A. Açúcar branco, açúcar aromatizado ou corado                          43,79
                                     B. Açúcar em bruto                                                      36,26 (')
                  (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendi­
                      mento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável
                      será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE)
                      n ? 837/ 68 .