CELEX: 31999R1665
Language: pt
Date: 1999-07-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1665/1999 da Comissão, de 28 de Julho de 1999, que fixa o teor máximo de humidade dos cereais propostos à intervenção em determinados Estados- Membros durante a campanha de 1999/2000

Avis juridique important

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31999R1665

Regulamento (CE) n° 1665/1999 da Comissão, de 28 de Julho de 1999, que fixa o teor máximo de humidade dos cereais propostos à intervenção em determinados Estados- Membros durante a campanha de 1999/2000  

Jornal Oficial nº L 197 de 29/07/1999 p. 0030 - 0031

REGULAMENTO (CE) N.o 1665/1999 DA COMISSÃOde 28 de Julho de 1999que fixa o teor máximo de humidade dos cereais propostos à intervenção em determinados Estados-Membros durante a campanha de 1999/2000A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1253/1999(2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,(1) Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 2731/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que fixa as qualidades-tipo de trigo mole, do centeio, da cevada, do milho, do sorgo e do trigo duro(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1253/1999, fixou em 14 % o teor máximo de humidade dos cereais, à excepção do trigo duro; que, no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 689/92 da Comissão, de 19 de Março de 1992, que fixa os procedimentos e condições da tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1664/1999(5), o teor máximo de humidade foi fixado em 14,5 %; que o referido regulamento previu igualmente, no n.o 4 do seu artigo 2.o, que os Estados-Membros possam ser autorizados a aplicar, a seu pedido e em determinadas condições, um teor de humidade de 15 % para todos os cereais propostos à intervenção, excluindo o trigo duro, o milho e o sorgo;(2) Considerando que determinados Estados-Membros apresentaram pedidos nesse sentido;(3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oOs Estados-Membros que constam do anexo do presente regulamento ficam autorizados a fixar em 15 % o teor máximo de humidade para os cereais referidos no mesmo anexo e propostos à intervenção durante a campanha de 1999/2000.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Julho de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.(3) JO L 281 de 1.11.1975, p. 22.(4) JO L 79 de 20.3.1992, p. 18.(5) Ver página 28 do presente Jornal Oficial.ANEXOTeor máximo de humidade para os cereais propostos à intervenção durante a campanha de 1999/200>POSIÇÃO NUMA TABELA>