CELEX: C1998/312/49
Language: pt
Date: 1998-10-10 00:00:00
Title: Cancelamento do processo T-285/97

10.10.98              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 312/21
Ð declarar que haÂ prejuízo das demandantes cujo nexo            que a instituicËaÄo demandada violou o artigo 6.o da Con-
    de causalidade eÂ essa culpa,                                vencËaÄo Europeia dos Direitos do Homem.
Ð declarar que a UniaÄo eÂ obrigada a reparar esse pre-
    juízo,                                                       As demandantes alegam que, como consequeÃncia desse
                                                                 comportamento incorrecto, a sociedade groupe Perry naÄo
                                                                 pode continuar a trabalhar com a ComissaÄo, que era o seu
Ð dar provimento ao pedido da sociedade groupe Perry             uÂnico cliente, e tambeÂm naÄo pode encontrar outros clientes
    que esta quantifica em 10 000 000 de ecus,                   por causa da publicidade negativa de que foi objecto na
                                                                 imprensa internacional. Assim estaÂ arruinada e pede a
                                                                 quantia de 10 000 000 de ecus pela totalidade do prejuízo
Ð dar provimento ao pedido da sociedade Isibiris que
                                                                 material e moral.
    esta quantifica em 500 000 ecus,
Ð condenar a UniaÄo em todas as despesas da instaÃncia.          No que diz respeito aÁ sociedade Isibiris, ela pede a quantia
                                                                 de 500 000 ecus como indemnizacËaÄo do prejuízo moral,
Fundamentos e principais argumentos                              bem como uma declaracËaÄo que ateste que naÄo deve devol-
                                                                 ver a quantia de 540 000 ecus exigida pela ComissaÄo.
As sociedades demandantes pedem a reparacËaÄo do pre-
juízo que consideram ter sofrido devido aÁs medidas adop-
tadas contra elas pela ComissaÄo devido a pretensas irregu-
laridades supostamente cometidas na execucËaÄo de certos
contratos celebrados no aÃmbito dos programas relativos aÁ
ajuda humanitaÂria da UniaÄo Europeia destinada aÁ Bósnia
                                                                            Cancelamento do processo T-285/97 (1)
e aÁ regiaÄo dos Grandes Lagos em AÂfrica. Segundo as
demandantes, a ComissaÄo aplicou sancËoÄes aÁs duas socie-                                (98/C 312/49)
dades ao naÄo pagar as facturas vencidas, ao impedir os
seus servicËos de celebrar contratos com elas, ao colocar os
assalariados do grupo Perry noutras sociedades, bem com                            (Língua do processo: ingleÃs)
ao exigir aÁ Isibiris o reembolso de uma quantia impor-
tante,
                                                                 Por despacho de 7 de Julho de 1998, o presidente da
                                                                 Segunda SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
As demandantes sustentam que a ComissaÄo agiu deste
                                                                 Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
modo com base no relatório da Unidade de CoordenacËaÄo
                                                                 registo do Tribunal, do processo T-285/97, Kuljetusliike
da Luta Contra a Fraude (UCLAF), elaborado após um
                                                                 R. Pynnönen Oy contra ComissaÄo das Comunidades Euro-
inqueÂrito efectuado pelo referido servicËo, sem ouvir pre-
                                                                 peia.
viamente as sociedades em causa, aÁs quais recusou mesmo
enviar o relatório acima referido. Sublinham, aleÂm disso,
que a ComissaÄo foi juiz e parte nesse processo. Concluem        (1) JO C 7 de 10.1.1998.