CELEX: 31992R1569
Language: pt
Date: 1992-06-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1569/92 do Conselho de 16 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 426/86, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas

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31992R1569

Regulamento (CEE) nº 1569/92 do Conselho de 16 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 426/86, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas  

Jornal Oficial nº L 166 de 20/06/1992 p. 0005 - 0005 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 42 p. 0147  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 42 p. 0147 

REGULAMENTO (CEE) No 1569/92 DO CONSELHO  de 16 de Junho de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 426/86, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolasO  CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que o no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (4), prevê que o preço  mínimo a pagar ao produtor de tomate é ajustado em função do teor de extracto seco da matéria-prima utilizada no fabrico de concentrado, sumo e flocos de tomate;  Considerando que a experiência provou estarem os métodos existentes de medição do extracto seco da matéria-prima inadaptados às necessidades do sector; que é, por conseguinte, conveniente fixar o preço mínimo em função do teor de extracto seco solúvel,   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O no 1, segundo parágrafo, do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 426/86 passa a ter a seguinte redacção:  « No que diz respeito ao tomate, o preço mínimo a pagar ao produtor, a partir da campanha de 1992/1993, é ajustado em função do teor de extracto seco solúvel da matéria-prima. Esta disposição não é, no entanto, aplicável ao tomate utilizado no fabrico  de tomate pelado. ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 16 de Junho de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  Arlindo MARQUES CUNHA   (1) JO no C 116 de 7. 5. 1992, p. 10. (2) Parecer emitido em 12 de Junho de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) Parecer emitido em 26 de Maio de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (4) JO no L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.  Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1943/91 (JO no L 175 de 4. 7. 1991, p. 1).