CELEX: 31991R3059
Language: pt
Date: 1991-10-18 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 3059/91 DA COMISSÃO de 18 de Outubro de 1991 que adopta as medidas definitivas relativas à emissão dos certificados MCT no sector da carne de bovino para as trocas comerciais com Portugal #

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31991R3059

REGULAMENTO (CEE) No 3059/91 DA COMISSÃO de 18 de Outubro de 1991 que adopta as medidas definitivas relativas à emissão dos certificados MCT no sector da carne de bovino para as trocas comerciais com Portugal  -   

Jornal Oficial nº L 289 de 19/10/1991 p. 0022 - 0022

REGULAMENTO (CEE) No 3059/91 DA COMISSÃO  de 18 de Outubro de 1991  que adopta as medidas definitivas relativas à emissão dos certificados MCT no sector da carne de bovino para as trocas comerciais com PortugalA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 252o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CEE) no 3296/88 (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 7o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3815/90 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1990, que determina as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais para determinados produtos do sector da carne de bovino destinados a  Portugal (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 840/91 (4), fixa o limite indicativo anual relativo à importação em Portugal de determinados produtos do sector da carne de bovino;  Considerando que os certificados MCT emitidos na sequência dos pedidos apresentados na semana de 9 a 13 de Setembro de 1991 esgotaram a fracção do limiar indicativo aplicável ao terceiro trimestre de 1991 para a carne de bovino fresca e refrigerada;  Considerando que a Comissão já tinha adoptado através de um processo de urgência, as medidas cautelares adequadas, por intermédio dos Regulamentos (CEE) no 2132/91 (5), (CEE) no 2438/91 (6) e (CEE) no 2577/91 (7); que devem ser tomadas medidas  definitivas; que, tomando em consideração a situação do mercado em Portugal não é de encarar um aumento do limite indicativo;  Considerando que, nos termos das medidas definitivas referidas no no 1 do artigo 252o do Acto de Adesão, há que, a fim de evitar qualquer perturbação no mercado português, suspender definitivamente a emissão de certificados MCT;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão de Carne de Bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Para a carne de bovino fresca e refrigerada:  1. Fica definitivamente suspensa a emissão de certificados MCT, até 6 de Outubro de 1991.  2. Podem ser reintroduzidos pedidos de certificados MCT a partir de 23 de Setembro de 1991.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. (2) JO no L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. (3) JO no L 366 de 29. 12. 1990, p. 30. (4) JO no L 85 de 5. 4. 1991, p. 23. (5) JO no L 197 de 20. 7. 1991, p. 17. (6) JO no L 222 de 10. 8. 1991, p. 32. (7) JO no L  241 de 30. 8. 1991, p. 20.