CELEX: 31992R1623
Language: pt
Date: 1992-06-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1623/92 da Comissão, de 24 de Junho de 1992, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o oitavo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 920/92

25. 6. 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 170/33
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1623/92 DA COMISSÃO
                                                 de 24 de Junho de 1992
                  que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                  o oitavo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público
                                 permanente referido no Regulamento (CEE) n? 920/92
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que, pelo seu Regulamento (CEE) n?
                                                                 1432/92 (4), o Conselho proibiu as trocas comerciais entre
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 a Comunidade e as Repúblicas da Sérvia e do Montene­
 Económica Europeia,
                                                                 gro ; que é necessário ter em conta esse facto aquando da
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 fixação das restituições ;
 Portugal,
                                                                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       de Gestão do Açúcar,
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 61 /92 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),
 primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
 n? 920/92 da Comissão, de 10 de Abril de 1992, respei­                                   Artigo 1 ?
 tante a um concurso público permanente para a determi­
 nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­     1 . Para o oitavo concurso público parcial de açúcar
 tação de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos             branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CEE)
 públicos parciais para a exportação desse açúcar ;              n? 920/92, o montante máximo da restituição à exporta­
                                                                 ção é fixado em 41,840 ecus/100 quilogramas.
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do
 Regulamento (CEE) n ? 920/92, é fixado um montante              2. Não serão fixadas restituições à exportação para as
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o       Repúblicas de Sérvia e do Montenegro.
 concurso público parcial em causa, tendo em conta,
 nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
 mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
 mundial ;
                                                                                          Artigo 2?
 Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
 adoptar, para o oitavo concurso público parcial, as disposi­    O presente regulamento entra em vigor em 25 de Junho
 ções referidas no artigo 1 ? ;                                  de 1992.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1992.
                                                                              Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
0 JO n? L 6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.
0 JO n? L 98 de 11 . 4. 1992, p. 11 .                           (4) JO n° L 151 de 3. 6. 1992, p. 4.