CELEX: 32002R1301
Language: pt
Date: 2002-07-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1301/2002 da Comissão, de 18 de Julho de 2002, que determina as zonas de produção sensíveis e/ou os grupos de variedades de alta qualidade a excluir da aplicação do programa de resgate de quotas no sector do tabaco em rama para a colheita de 2002

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32002R1301

Regulamento (CE) n.° 1301/2002 da Comissão, de 18 de Julho de 2002, que determina as zonas de produção sensíveis e/ou os grupos de variedades de alta qualidade a excluir da aplicação do programa de resgate de quotas no sector do tabaco em rama para a colheita de 2002  

Jornal Oficial nº L 191 de 19/07/2002 p. 0007 - 0007

Regulamento (CE) n.o 1301/2002 da Comissãode 18 de Julho de 2002que determina as zonas de produção sensíveis e/ou os grupos de variedades de alta qualidade a excluir da aplicação do programa de resgate de quotas no sector do tabaco em rama para a colheita de 2002A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 546/2002(2), e, nomeadamente, o seu artigo 14.o A,Considerando o seguinte:(1) De acordo com o Regulamento (CE) n.o 2848/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho no que se refere ao regime de prémios, às quotas de produção e à ajuda específica a conceder aos agrupamentos de produtores no sector do tabaco em rama(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1005/2002(4), a Comissão, com base nas propostas apresentadas pelos Estados-Membros, determina as zonas de produção sensíveis e/ou os grupos de variedades de alta qualidade a excluir do programa de resgate de quotas.(2) Na sequência do pedido apresentado por certos Estados-Membros, é necessário determinar esses grupos de variedades de alta qualidade relativamente à colheita de 2002.(3) Uma vez que o Regulamento (CE) n.o 2848/98 prevê que, a partir de 1 de Setembro, o Estado-Membro torne pública a intenção de venda, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de Setembro de 2002.(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oAs quantidades dos grupos de variedades de alta qualidade a excluir do resgate de quotas relativamente à colheita de 2002, referidos no n.o 2 do artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 2848/98, são as seguintes:a) Em Portugal:>POSIÇÃO NUMA TABELA>b) Em França:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Setembro de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 215 de 30.7.1992, p. 70.(2) JO L 84 de 28.3.2002, p. 4.(3) JO L 358 de 31.12.1998, p. 17.(4) JO L 153 de 13.6.2002, p. 3.