CELEX: 31983R1569
Language: pt
Date: 1983-06-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1569/83 do Conselho, de 14 de Junho de 1983, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2742/75 relativo às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz

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31983R1569

Regulamento (CEE) n.° 1569/83 do Conselho, de 14 de Junho de 1983, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2742/75 relativo às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz  

Jornal Oficial nº L 163 de 22/06/1983 p. 0008 - 0009 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 28 p. 0064  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 28 p. 0064 

REGULAMENTO (CEE) No 1569/83 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1983 que altera o Regulamento (CEE) no 2742/75 relativo às restituições à produção no sector dos cereais e do arrozO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em Conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado nos sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1451/82 (2) e, nomeadamente,  o no 4 do seu artigo 11o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1566/83 (4) e, nomeadamente, o no 2 do seu  artigo 9o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (5),  Considerando que é necessário fixar as restituições à produção dos produtos amiláceos, bem como o preço mínimo a pagar pelo fabricante de fécula ao produtor, tendo nomeadamente, em conta a situação dos preços da matéria-prima utilizada na fabricação do  amido e da fécula, no início da campanha de comercialização de 1983/1984;  Considerando que, a situação relativa das indústrias produtoras de amido não se alterou sensivelmente, convém manter o prémio para o sector da fécula da batata no seu nível actual,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2742/75, é alterado do seguinte modo:  1. No no 1, o montante de «18,61 ECUs» é substituído por «19,41 ECUs»;  2. No no 2, o montante de «26,64 ECUs» é substituído por «27,79 ECUs»;  3. No no 3, o montante de «22,92 ECUs» é substituído por «23,91 ECUs».   Artigo 2o  O artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2742/75 passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 2o Os Estados-membros concedem uma restituição à produção de 31,25 ECUs por tonelada de fécula de batata.»   Artigo 3o  No no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2742/75, o montante de «259,15 ECUs» é substituído por «269,50 ECUs».   Artigo 4o  No artigo 3o A do Regulamento (CEE) no 2742/75, os termos «para a duração da campanha de comercialização de 1982/1983 no sector dos cereais» são substituídos pelos termos «para a campanha de comercialização de 1983/1984, no sector dos  cereais».   Artigo 5o  O artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2742/75, tem a seguinte modificação:  1. No no 1, o montante de «22,89 ECUs» é substituído por «23,87 ECUs»;  2. No no 2, o montante de «18,61 ECUs» é substituído por «19,41 ECUs»;  3. No no 3, o montante de «22,92 ECUs» é substituído por «23,91 ECUs».   Artigo 6o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Outubro de 1983, para os produtos que são objecto do Regulamento (CEE) no 2727/75, e a partir de 1 de Setembro de 1983 para os produtos que são objecto do Regulamento (CEE) no 1418/76.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo em 14 de Junho de 1983.  Pelo Conselho O Presidente I. KIECHLE   (1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO no L 164 de 14. 6. 1982, p. 1.(3) JO no L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.(4) JO no L 163 de 26. 6. 1983, p. 5.(5) JO no C 32 de 7. 2. 1983, p. 7.