CELEX: 31993R0644
Language: pt
Date: 1993-03-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 644/93 da Comissão, de 19 de Março de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

N? L 69/22                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    20. 3 . 93
                                REGULAMENTO (CEE) N? 644/93 DA COMISSÃO
                                               de 19 de Março de 1993
                 que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­
 Económica Europeia,                                            lamento (CEE) n? 3863/92 da Comissão (*), com a última
                                                                redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 n? 590/93 (6),
 Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
 comum de mercado do arroz ('), com a última redacção
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/92 (2), e,                              Artigo 1 ?
 nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da                Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
 Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras       produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
 de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do                Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
 Conselho, relativo às importações de arroz da variedade
 Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos                                       Artigo 2?
 NC 1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/91 (4), e,      O presente regulamento entra em vigor em 20 de Março
 nomeadamente, o seu artigo 8?,                                de 1993.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1993.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
0 JO n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.
(3) JO n? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.                          0 JO n? L 390 de 31 . 12. 1992, p. 89.
O JO n? L 75 de 21 . 3. 1991 , p. 29.                          (*) JO n? L 61 de 13. 3. 1993, p. 47.
 ---pagebreak--- 20 . 3 . 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N ? L 69/23
                                                                   ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 19 de Março de 1993, que fixa os direitos niveladores à
                                           importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                      (Em ECU/t)
                                                                            Direitos niveladores Ç)
                       Código NC                    Regime do                        ACP                    Países terceiros
                                                Regulamento (CEE)                 Bangladesh                (excepto ACP)
                                                   n? 3877/86 (6)                  0(0 (0(0                        (0
                       1006 10 21                       —                           152,21                      311,63
                       1006 10 23                       —                           164,89                      336,98
                       1006 10 25                       —                           164,89                      336,98
                       1006 10 27                     252,74                        164,89                      336,98
                       1006 10 92                       —                           152,21                      311,63
                      1006 10 94                        —                           164,89                      336,98
                      100610 96                         —                           164,89                      336,98
                      1006 10 98                      252,74                        164,89                      336,98
                      1006 20 11                        —                           191,17                      389,54
                      1006 20 13                        —                           207,01                      421,22
                      1006 20 15                        —                           207,01                      421,22
                      1006 20 17                      315,92                       207,01                       421,22
                      1006 20 92                        —                           191,17                      389,54
                      1006 20 94                        —                          207,01                       421,22
                      1006 20 96                        —                          207,01                       421,22
                      1006 20 98                      315,92                       207,01                       421,22
                      1006 30 21                        —                          237,31                       498,48(0
                      1006 30 23                        —                          290,85                       605,48(0
                      1006 30 25                        —                          290,85                       605,48(0
                      1006 30 27                      454,11 (0                    290,85                       605,48(0
                      1006 30 42                        —                          237,31                       498,48(0
                      1006 30 44                        —                          290,85                       605,48(0
                      1006 30 46              .         —                          290,85                       605,48(0
                      1006 30 48                     454,11 (0                     290,85                       605,48(0
                      1006 30 61                        —                          253,09                       530,88(0
                      1006 30 63                        —                          312,19                       649,08(0
                      1006 30 65                        —                          312,19                       649,08(0
                      1006 30 67                     486,81 (0                     312,19                       649,08(0
                      1006 30 92                        —                          253,09                       530,88(0
                      1006 30 94                        —                          312,19                       649,08(0
                      1006 30 96                        —                          312,19                       649,08(0
                      1006 30 98                     486,81 (0                     312,19                       649,08(0
                      1006 40 00                        —                            68,44                      142,89
            (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/90.
            (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
                originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente no departamento ultra­
                marino de Reunião.
            (0 O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1?A do
                Regulamento (CEE) n? 1418/76.
            (*) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
                Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
                e (CEE) n? 862/91 .
            (0 Aquando da importação por Portugal, o direito nivelador é adicionado do montante previsto no n? 2 do artigo 2?
                do Regulamento (CEE) n? 3778/91 (JO n? L 356 de 24. 12. 1991 , p. 46).
            (0 No que se refere às importações de arroz de variedade Basmati aromático de grãos longos, o direito nivelador é
                aplicável no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, alterado.
            (0 Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE e sem prejuízo do disposto na Decisão
                93/127/CEE relativamente ao arroz semibranqueado dos códigos NC 1006 30 21 a 1006 30 48, originário das
                Antilhas Neerlandesas, não são aplicados direitos niveladores à importação de produtos originários dos PTU.