CELEX: 31990R2822
Language: pt
Date: 1990-09-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2822/90 da Comissão, de 28 de Setembro de 1990, que fixa as taxas das restituições aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

N? L 268 /60                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 29 . 9. 90
                                   REGULAMENTO CEE N? 2822/90 DA COMISSÃO
                                                 de 28 de Setembro de 1990
                 que fixa as taxas das restituições aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos
                 exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             fixação das restituições aplicáveis a esses mesmos produtos
                                                                  exportados no seu estado inalterado ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                               Considerando que, nos termos do n? 2 desse mesmo
                                                                  artigo, é conveniente, para a determinação da referida taxa,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   tomar em consideração, nomeadamente :
Portugal,                                                         a) Por um lado, os custos médios de aprovisionamento
                                                                      em produtos de base considerados das indústrias trans­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2771 /75 do                     formadoras no mercado da Comunidade e, por outro
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­              lado, os preços praticados no mercado mundial ;
ção comum dos mercados do sector dos ovos ('), com a              b) O nível das restituições aplicáveis à exportação dos
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)               produtos agrícolas transformados, abrangidos pelo
n? 1235/89 (2), e, nomeadamente, o n? 2, primeira frase               anexo II do Tratado, cujas condições de fabrico sejam
do quinto parágrafo, do seu artigo 9?,                                comparáveis ;
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do              c) A necessidade de assegurar condições idênticas de
Regulamento (CEE) n? 2771 /75, a diferença entre os                   concorrência entre indústrias que utilizam produtos
preços do mercado mundial dos produtos referidos no                   comunitários e aquelas que utilizam produtos de países
n? 1 do artigo 1 ? deste regulamento e os preços da                   terceiros sob o regime do tráfego de aperfeiçoamento
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                     activo ;
exportação ; que o Regulamento (CEE) n? 3035/80 do                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece,              lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de          de Gestão da Carne de Aves e de Ovos,
mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as
regras gerais respeitantes à concessão das restituições à         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
exportação e os critérios que fixam os respectivos
montantes (3), com a última redacção que lhe foi dada                                       Artigo 1 ?
pelo Regulamento (CEE) n? 3209/88 (4), estabeleceu para
quais dos citados produtos se deve fixar uma taxa de resti­       As taxas das restituições aplicáveis aos produtos que
tuição aplicável quando da sua exportação sob a forma de          figuram no anexo A do Regulamento (CEE) n? 3035/80 e
mercadorias referidas no anexo do Regulamento (CEE)               referidos no n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
n? 2771 /75 ;                                                     n? 2771 /75, exportados sob a forma de mercadorias, refe­
                                                                  ridas no anexo do Regulamento (CEE) n? 2771 /75, são
Considerando que, nos termos do n? 1 , segundo parágrafo          fixadas conforme indicado no anexo.
do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80, a taxa da
restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos                                     Artigo 2?
de base considerados deve ser fixada para1 uma duração            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
idêntica àquela que foi tomada em consideração para a             de 1990.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 1990.
                                                                                Pela Comissão
                                                                             Martin BANGEMANN
                                                                                Vice-Presidente
(») JO  n? L 282  de 1 . 11 . 1975, p. 49.
(2) JO  n? L 128 de  11 . 5. 1989, p. 29.
(3) JO  n? L 323  de 29. 11 . 1980, p. 27.
(4) JO  n? L 286 de  20 . 10 . 1988, p. 6.
 ---pagebreak--- 29 . 9 . 90                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 268/61
                                                       ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 28 de Setembro de 1990, que fixa as taxas das restituições
            aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos exportados sob a forma de mercadorias não
                                      abrangidas pelo anexo II do Tratado
                                                                                          (Em ECU/100 kg)
                                                                                                 Taxas
                  Código                         Designação das mercadorias                        das
                   NC
                                                                                              restituições
                0407 00        Ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou cozidos :
                               — De aves domésticas :
                0407 00 30     — — Outros                                                         18,00
                0408           Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, frescos, secos,
                               cozidos em água ou vapor, moldados, congelados ou conser­
                               vados de outro modo, mesmo adicionados de açúcar ou de
                               outros edulcorantes :
                               — Gemas de ovos :
                0408 11        — — Secas :
            ex 0408 11 10      — — — Próprias para usos alimentares :
                                        não edulcoradas                                           96,00
                0408 19        — — Outras :
                               — — — Próprias para usos alimentares :
            ex 0408 19 11      — — — — Líquidas :
                                           não edulcoradas                                       47,00
            ex 0408 19 19      — — — — Congeladas :
                                           não edulcoradas                                        51,00
                                — Outros :
                0408 91         — — Secos :
            ex 0408 91 10       — — — Próprios para usos alimentares :
                                        não edulcorados                                           90,00
                0408 99         — — Outros :
            ex 0408 99 10       — — — Próprios para usos alimentares :
                                        não edulcorados                                           15,00