CELEX: 31995R1752
Language: pt
Date: 1995-07-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1752/95 DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1995 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o quincuagésimo oitavo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1021/94

20 . 7. 95             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 170/ 1
                                                               I
                                (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1752/95 DA COMISSÃO
                                                   de 19 de Julho de 1995
                    que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                    o quincuagésimo oitavo concurso público parcial efectuado no âmbito do
                        concurso público permanente referido no Regulamento (CE) n? 1021 /94
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
                                                                   Conselho ^, alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                /95 (®), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
 Europeia,                                                         a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                 gro) ; que esta proibição não se aplica a determinadas
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com           4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este facto deve
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          ser tomado em consideração na fixação das restituições ;
 n? 1 101 /95 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b), do seu      Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 artigo 19?,                                                       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                   de gestão do açúcar,
 Considerando que, por força do Regulamento (CE) n ?
 1021 /94 da Comissão, de 29 de Abril de 1994, respeitante        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 a um concurso público permanente para a determinação
 de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação                                  Artigo 1 ?
 de açúcar branco (3), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CE) n ? 1333/95 (4), procedeu-se a         1 . Para o quincuagésimo oitavo concurso público
 concursos públicos parciais para a exportação desse açú­          parcial de açúcar branco, efectuado no âmbito do Regula­
 car ;                                                             mento (CE) n? 1021 /94 alterado, o montante máximo da
                                                                   restituição à exportação é fixado em 43,646 ecus/ 100
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9 ? do            quilogramas.
 Regulamento (CE) n? 1021 /94, é fixado um montante
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o        2. As restituições à exportação para a República Federa­
 concurso público parcial em causa, tendo em conta,               tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
 nomeadamente, a situação e a evolução previsível do              concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
 mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                     mento (CEE) n ? 990/93 alterado.
 mundial ;
 Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente                                    Artigo 2 ?
adoptar, para o quincuagésimo oitavo concurso público             O presente regulamento entra em vigor em 20 de Julho
 parcial, as disposições referidas no artigo 1 ? ;                de 1995.
                    O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1995.
                                                                                Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O JO n? L 110 de 17. 5. 1995, p. 1 .
(3) JO n? L 112 de 3. 5. 1994, p. 13.                             O JO n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
f4) TO n ? L 129 de 14. 6. 1995 . o. 1 .                          f) JO n ? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .