CELEX: 62018CN0536
Language: pt
Date: 2018-08-16 00:00:00
Title: Processo C-536/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 16 de agosto de 2018 — XW/Landesamt für Verbraucherschutz

26.11.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 427/11
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 16 de agosto de 2018 — XW/Landesamt für Verbraucherschutz
      (Processo C-536/18)
      (2018/C 427/15)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Bundesverwaltungsgericht
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: XW
      
         Demandado: Landesamt für Verbraucherschutz
      
         Questão prejudicial
      
      Ao calcular as taxas a cobrar, nos termos das disposições conjugadas do artigo 27.o, n.os 2 e 4 e do Anexo VI do Regulamento 882/2004/CE (1), podem ser tidas em conta as despesas com os salários do pessoal encarregado da gestão administrativa e da cobrança das taxas pelos controlos oficiais realizados?
      
         (1)  Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (JO 2004, L 165, p. 1).