CELEX: 62017TA0399
Language: pt
Date: 2019-06-06 00:00:00
Title: Processo T-399/17: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2019 — Dalli/Comissão («Responsabilidade extracontratual — Inquérito do OLAF — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Prejuízo moral — Nexo de causalidade»)

29.7.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 255/31
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2019 — Dalli/Comissão
      (Processo T-399/17) (1)
      
      («Responsabilidade extracontratual - Inquérito do OLAF - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares - Prejuízo moral - Nexo de causalidade»)
      (2019/C 255/39)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Demandante: John Dalli (St. Julians, Malta) (representantes: L. Levi e S. Rodrigues, advogados)
      
         Demandada: Comissão Europeia (representantes: J.-P. Keppenne e J. Baquero Cruz, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação do prejuízo que o recorrente alega ter sofrido devido aos comportamentos alegadamente ilegais da Comissão e do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), relacionados com a cessação das suas funções enquanto membro da Comissão em 16 de outubro de 2012.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     A ação é julgada improcedente.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     John Dalli suportará as suas próprias despesas e as despesas da Comissão Europeia.
                  
               
            
         (1)  JO C 277, de 21.8.2017.