CELEX: 32003D0628(01)
Language: pt
Date: 2003-06-05 00:00:00
Title: Decisão do Conselho de 5 de Junho de 2003 que adapta os vencimentos de base e os abonos e subsídios dos funcionários da Europol

Avis juridique important

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32003D0628(01)

Decisão do Conselho de 5 de Junho de 2003 que adapta os vencimentos de base e os abonos e subsídios dos funcionários da Europol  

Jornal Oficial nº C 152 de 28/06/2003 p. 0007 - 0008

Decisão do Conselhode 5 de Junho de 2003que adapta os vencimentos de base e os abonos e subsídios dos funcionários da Europol(2003/C 152/03)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Acto do Conselho de 3 de Dezembro de 1998, que aprova o Estatuto do Pessoal da Europol(1) (a seguir designado "Estatuto do Pessoal") e, nomeadamente, o seu artigo 44.o,Tendo em conta a iniciativa da República Helénica(2),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(3),Tendo em conta a revisão das remunerações dos funcionários da Europol pelo Conselho de Administração da Europol,Considerando o seguinte:(1) Na revisão acima referida, o Conselho de Administração tomou em consideração as alterações do custo de vida nos Países Baixos, bem como as alterações dos vencimentos dos funcionários públicos dos Estados-Membros.(2) Essa revisão justifica um aumento de 4,4 % da remuneração para o período compreendido entre 1 de Julho de 2002 e 1 de Julho de 2003.(3) Compete ao Conselho, deliberando por unanimidade, adaptar os vencimentos de base e os abonos e subsídios dos funcionários da Europol, com base na referida revisão,DECIDE:Artigo 1.oO Estatuto do Pessoal é alterado do seguinte modo:1. Com efeitos desde 1 de Julho de 2002:a) O quadro dos vencimentos mensais de base do artigo 45.o é substituído pelo quadro seguinte:">POSIÇÃO NUMA TABELA>";b) No n.o 3 do artigo 59.o, "908,40 EUR" passa a "948,37 EUR";c) No n.o 3 do artigo 59.o, "1816,80 EUR" passa a "1896,74 EUR";d) No n.o 1 do artigo 60.o, "242,24 EUR" passa a "252,90 EUR";e) No n.o 1 do artigo 2.o do anexo 5, "253,25 EUR" passa a "264,39 EUR";f) No n.o 1 do artigo 3.o do anexo 5, "11010,92 EUR" passa a "11495,40 EUR";g) No n.o 1 do artigo 3.o do anexo 5, "2477,46 EUR" passa a "2586,47 EUR";h) No n.o 2 do artigo 3.o do anexo 5, "14864,74 EUR" passa a "15518,79 EUR";i) No n.o 1 do artigo 4.o do anexo 5, "1101,09 EUR" passa a "1149,54 EUR";j) No n.o 1 do artigo 4.o do anexo 5, "825,83 EUR" passa a "862,17 EUR";k) No n.o 1 do artigo 4.o do anexo 5, "550,54 EUR" passa a "574,76 EUR";l) No n.o 1 do artigo 4.o do anexo 5, "440,43 EUR" passa a "459,81 EUR";m) No n.o 3 do artigo 5.o do anexo 5, "1553,86 EUR" passa a "1622,23 EUR";n) No n.o 3 do artigo 5.o do anexo 5, "2071,82 EUR" passa a "2162,98 EUR";o) No n.o 3 do artigo 5.o do anexo 5, "2589,77 EUR" passa a "2703,72 EUR".2. Com efeitos a partir da data em que a presente decisão produzir efeitos:- No n.o 3 do artigo 7.o do anexo 5, "0,23 EUR" passa a "0,24 EUR".Artigo 2.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua adopção.Feito no Luxemburgo, em 5 de Junho de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteM. Chrisochoïdis(1) JO C 26 de 30.1.1999, p. 23. Acto com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto do Conselho de 19 de Dezembro de 2002 (JO C 24 de 31.1.2003, p. 1).(2) JO C 52 de 6.3.2003, p. 17.(3) Parecer emitido em 9 de Agosto de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial).