CELEX: C2006/022/37
Language: pt
Date: 2006-01-28 00:00:00
Title: Processo T-415/05: Recurso interposto em  25 de Novembro de 2005  — República Helénica/Comissão das Comunidades Europeias

28.1.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 22/19
            
         Recurso interposto em 25 de Novembro de 2005 — República Helénica/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-415/05)
   (2006/C 22/37)
   Língua do processo: grego
   Partes
   
      Recorrente: República Helénica [Representantes: A. Samoni e P. Mylonopoulos]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anulação da Decisão da Comissão C (2005) 2076 final, de 14 de Setembro de 2005;
            
         
               —
            
            
               condenação da Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   No âmbito da privatização da companhia aérea estatal grega «Olympiaki Aeroporia» («Olympic Airways»), entrou em funcionamento a nova empresa «Olympiakes Aerogrammes»), que tomou a seu cargo o projecto de navegação aérea, ao passo que a «Olympiaki Aeroporia-Ypiresies A.E.» (a seguir «OA»), como se passou a denominar a antiga empresa, manteve as demais actividades, em particular a assistência em terra e a manutenção e reparação das aeronaves. Na decisão recorrida a Comissão concluiu que tinham sido concedidos à NOA e à OA auxílios de Estado incompatíveis com o Tratado pelos seguintes motivos:
   
               —
            
            
               A NOA pagou, pela sublocação das aeronaves, rendas inferiores às pagas pelos locatários financeiros principais, em prejuízo do Estado grego e da OA;
            
         
               —
            
            
               Foi sobreavaliado o valor dos elementos do acto da NOA durante o período da sua constituição;
            
         
               —
            
            
               O Estado grego pagou quantias em dinheiro à OA e suportou o pagamento, que competia a esta, de determinadas prestações e das rendas das locações financeiras;
            
         
               —
            
            
               O Estado grego tolerou, de forma continuada, o não pagamento pela OA de impostos e contribuições para a Segurança Social.
            
         No seu recurso, a Grécia põe em causa, em primeiro lugar, a parte da decisão que refere as rendas pagas pela NOA pela locação das aeronaves. A este respeito, sustenta que não há auxílio de Estado e que, portanto, a decisão recorrida viola o artigo 87.o, n.o 1, CE. No entender da Grécia, tanto a OA como o Estado grego actuaram como o faria qualquer operador diligente, tendo em conta, de resto, que as locações pagas pela NOA correspondem aos preços de mercado. Neste contexto, a Grécia invoca o incumprimento do dever de fundamentação da decisão recorrida.
   No que respeita à parte da decisão relativa ao valor dos elementos do acto da NOA, a Grécia entende que a Comissão cometeu um erro de apreciação manifesto ao quantificar os elementos do activo da OA transferidos para a NOA e que as conclusões a que a Comissão chegou quanto a este aspecto enfermam de falta de fundamentação. Em todo o caso, a Grécia considera que se verifica falta de fundamentação da parte da decisão recorrida relativa à inexistência dos requisitos de autorização de um auxílio de emergência e de aplicação do artigo 87.o, n.o 3, CE, e alega igualmente que, neste aspecto, a Comissão cometeu um erro de direito.
   No tocante ao pagamento, pelo Estado grego, de determinadas prestações e das rendas das locações financeiras, a Grécia assinala que efectuou estes pagamentos por força da sua responsabilidade como garante decorrente de uma garantia constituída antes da adopção da decisão recorrida e que abrangia os mesmos. A Grécia alega que, após o pagamento dos referidos montantes, foi observado o procedimento previsto no Direito grego para os cobrar coercivamente à OA. Com base nestas alegações, a Grécia invoca a insuficiência da fundamentação da decisão recorrida que, no seu entender, contém uma apreciação jurídica manifestamente errada.
   Quanto à parte da decisão em que se conclui que a NOA sucedeu à OA, a Grécia avança uma série de argumentos para infirmar o entendimento da Comissão e invoca, nesta base, a violação dos artigos 87.o, n.o 1, CE, e 88.o, n.o 2, CE, e falta de fundamentação.
   A Grécia invoca ainda a violação do direito a ser ouvida e do princípio da boa administração, visto que lhe não foi dada oportunidade de expor o seu ponto de vista sobre o estudo, efectuado por peritos independentes, apresentado pela Comissão. Por último, alega a violação do princípio da proporcionalidade e falta de fundamentação, uma vez que na decisão recorrida se exige também à NOA a devolução dos auxílios correspondentes ao período compreendido entre 2002 e 2004, não obstante esta só ter começado a operar em 11 de Dezembro de 2003.