CELEX: 52015PC0380
Language: pt
Date: 2015-07-28
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 866/2004 relativo a um regime ao abrigo do artigo 2.º do Protocolo n.º 10 ao Ato de Adesão no que se refere às mercadorias abrangidas por regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 28.7.2015
            COM(2015) 380 final
            2015/0165(NLE)
            Proposta de
            REGULAMENTO DO CONSELHO
            que altera o Regulamento (CE) n.º 866/2004 relativo a um regime ao abrigo do artigo 2.º do Protocolo n.º 10 ao Ato de Adesão no que se refere às mercadorias abrangidas por regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.
                     CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               O Regulamento (CE) n.º 866/2004 do Conselho («Regulamento da Linha Verde») estabelece normas especiais relativas às mercadorias, aos serviços e às pessoas que atravessam a faixa de separação entre as zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efetivo e as zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre exerce um controlo efetivo. 
            
            
               O Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelece um regime relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios de que os produtos abrangidos podem beneficiar quando introduzidos no mercado da UE. 
            
            
               A presente alteração estabelece o modo como, na pendência da reunificação de Chipre, o mecanismo de controlo no que respeita às mercadorias abrangidas pelo Regulamento (UE) n.º 1151/2012, cujo âmbito geográfico inclui zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efetivo, seria aplicado nas referidas zonas. 
            
            
               Nesta fase, a presente alteração apenas cobrirá o Halloumi/Hellim relativamente ao qual a Comissão recebeu um pedido de registo como denominação de origem protegida. Para o efeito, a presente alteração tem em conta e baseia-se no Entendimento Comum sobre uma solução temporária para Halloumi/Hellim, a implementar na pendência da reunificação de Chipre, alcançado sob a orientação do Presidente Juncker durante a sua visita a Chipre em 16 de julho de 2015
                  1
               . No entanto, a presente alteração será igualmente aplicável a outros eventuais futuros pedidos de registo de denominações ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1151/2012, cujo âmbito geográfico inclui zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efetivo.
            
            
            
               2.
                     RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               A Comissão consultou o Governo da República de Chipre e recebeu contribuições de numerosas partes interessadas.
            
            
               3.
                     ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
            
            
               No que se refere às mercadorias abrangidas por uma denominação registada ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, e cujo âmbito geográfico inclui zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efetivo, o regulamento dispõe, nos termos do artigo 39.º, n.º 1, daquele regulamento, que um organismo de controlo desempenhará as tarefas previstas no presente artigo nas zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efetivo. 
            
            
               2015/0165 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               REGULAMENTO DO CONSELHO
            
            
               que altera o Regulamento (CE) n.º 866/2004 relativo a um regime ao abrigo do artigo 2.º do Protocolo n.º 10 ao Ato de Adesão no que se refere às mercadorias abrangidas por regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Protocolo n.º 10, relativo a Chipre
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               , ao Ato de Adesão de 2003, nomeadamente o artigo 2.º,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Deliberando de acordo com o processo legislativo especial,
            
         
         
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Regulamento (CE) n.º 866/2004 do Conselho
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                estabelece normas especiais relativas às mercadorias, aos serviços e às pessoas que atravessam a faixa de separação entre as zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efetivo e as zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre exerce um controlo efetivo. 
            
            
               (2)O Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
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                estabelece um regime relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, de que os produtos abrangidos podem beneficiar quando introduzidos no mercado da UE.
            
            
               (3)Segundo o artigo 3.º do Protocolo n.º 10 relativo a Chipre, nenhuma disposição do mesmo impedirá que sejam tomadas medidas no sentido de promover o desenvolvimento económico dessas zonas.  
            
            
               (4)Na pendência da reunificação de Chipre, há que estabelecer o modo como o mecanismo de controlo das mercadorias abrangidas pelo Regulamento (UE) n.º 1151/2012, cujo âmbito geográfico inclui zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efetivo, seria aplicado nas referidas zonas. 
            
            
               (5)Em 16 de julho de 2015, sob a orientação do Presidente Jean-Claude Juncker, chegou-se a um Entendimento Comum sobre uma solução temporária para uma eventual denominação de origem protegida para o queijo Halloumi/Hellim, a implementar na pendência da reunificação de Chipre. O presente regulamento não prejudica as prerrogativas da Comissão ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1151/2012, incluindo a análise de qualquer pedido de registo. 
            
            
               (6)Em conformidade com o Entendimento Comum, a Comissão garantirá o pleno respeito da legislação pertinente da UE, tal como previsto nos Tratados da UE.
            
            
               (7)O presente regulamento não prejudica uma eventual futura decisão da Comissão no sentido de levantar a proibição da circulação dos produtos de origem animal em questão, a adotar nos termos do artigo 4.º, n.º 9, do Regulamento (CE) n.º 866/2004. 
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O Regulamento (CE) n.º 866/2004 é alterado do seguinte modo:
            
            
               Ao artigo 4.º é aditado o seguinte número:
            
            
               «4-A. No que se refere às mercadorias abrangidas por uma denominação registada ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, e cujo âmbito geográfico inclui zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efetivo, os controlos oficiais previstos no artigo 36.º desse regulamento devem, nas zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efetivo, ser desempenhados por um organismo de controlo designado nos termos do artigo 39.º, n .º 1, desse regulamento.   
            
            
               Para além dos relatórios apresentados às autoridades competentes da República de Chipre, em conformidade com o artigo 5.º, n.º 2, alínea e), do Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais, o organismo referido no primeiro parágrafo deve apresentar semestralmente à Comissão Europeia um relatório sobre a implementação das suas tarefas ao abrigo do presente regulamento.».
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                  
                        
                     
                        http://europa.eu/rapid/press-release_MEX-15-5402_en.htm
                     
                  
                  
               
               
                  
                     (2)
                  JO L 236 de 23.9.2003, p. 955.
               
               
                  
                     (3)
                  JO L 161 de 30.4.2004, p. 128.
               
               
                  
                     (4)
                  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.