CELEX: 52015PC0410
Language: pt
Date: 2015-08-28
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre a eventual deslocalização da sede da ICCO de Londres para Abidjã

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 28.8.2015
            COM(2015) 410 final
            2015/0183(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            sobre a eventual deslocalização da sede da ICCO de Londres para Abidjã
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Justificação e objetivos da proposta
            
            
               
                  Em maio de 2002, o Conselho da Organização Internacional do Cacau (ICCO) decidiu transferir a sua sede de Londres para Abidjã, Costa do Marfim, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2003. Devido às condições de segurança na Costa do Marfim, a concretização da deslocalização para Abidjã foi adiada diversas vezes e pela última vez em março de 2012, altura em que o Conselho da ICCO acordou em tomar uma decisão final na sessão de setembro de 2015.
               
               
                  Com a atual decisão, a União Europeia adotará a posição a tomar na 92.ª sessão ordinária do Conselho da ICCO em setembro de 2015 (ou em qualquer sessão extraordinária a realizar após setembro até ao final de 2015) no que se refere à deslocalização da sede da ICCO de Londres para Abidjã.
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  Pela Decisão 2012/189/UE do Conselho, de 26 de março de 2012 (JO L 102 de 12.4.2012, p. 1), a União Europeia aprovou, em nome da União, o Acordo Internacional sobre o Cacau. 
               
               
                  Nas Conclusões do Conselho de 13 de março de 2012, a União Europeia adotou a posição que tomará na 85.ª sessão do Conselho da ICCO (março de 2012) no que respeita à deslocalização da sua sede para Abidjã.
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Consultas das partes interessadas
            
            
               
                  O conteúdo da presente decisão foi debatido no Grupo dos Produtos de Base do Conselho numa série de reuniões realizadas em 2015.
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               
                  Desde 2002, a Costa do Marfim foi o único país que se propôs acolher a sede da Organização Internacional do Cacau. Dado que este país é o maior produtor mundial de cacau, é pertinente deslocalizar a sede da ICCO de Londres para Abidjã, se as condições existentes a nível local o permitirem.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  A Costa do Marfim indicou a sua disponibilidade para assumir os custos da deslocalização, avaliados em 1 949 944 GBP.
               
               
                  Os orçamentos administrativos anuais da ICCO após a deslocalização da sua sede para Abidjã serão sensivelmente comparáveis aos orçamentos verificados em Londres.
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e comunicação de informações
            
         
         
            
               
                  A decisão de transferir a sede da ICCO de Londres para Abidjã deverá ser tomada em setembro de 2015 ou, pelo menos, o mais tardar até ao final de 2015.
               
               
                  A deslocalização propriamente dita deverá ter lugar em setembro de 2016 e, o mais tardar, até março de 2017.
               
            
            
               2015/0183 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               sobre a eventual deslocalização da sede da ICCO de Londres para Abidjã
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A União Europeia é Parte no Acordo Internacional sobre o Cacau de 2010 e membro da Organização Internacional do Cacau (ICCO).
            
            
               (2)A ICCO deverá adotar uma decisão na 92.ª sessão ordinária do Conselho da ICCO em setembro de 2015 no que respeita à deslocalização da sede da ICCO de Londres para Abidjã,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição da União Europeia a adotar na 92.ª sessão ordinária do Conselho da ICCO (de 21 a 25 de setembro de 2015) no que respeita à sede da Organização Internacional do Cacau é a seguinte:
            
            
               Desde que, até à 92.ª sessão ordinária do Conselho da ICCO, em setembro de 2015, ou até uma próxima sessão extraordinária até ao final de 2015, 
            
            
               a Costa do Marfim tenha atingido, pelo menos, o nível de segurança n.º 2 da ONU;
            
            
               tenham sido assinados ou trocados entre a ICCO e a Costa do Marfim um acordo atualizado sobre a sede, um memorando de entendimento ou uma troca de cartas equivalente, indicando as obrigações e responsabilidades mútuas no que respeita à deslocalização; 
            
            
               tenha sido aprovada uma decisão do Conselho da ICCO sobre a partilha dos custos da deslocalização (1 949 944 GBP pagos pela Costa do Marfim) e a partilha das responsabilidades entre a Costa do Marfim e a ICCO, bem como sobre as modalidades e o calendário de pagamento dos custos da deslocalização, tendo em conta que a Costa do Marfim deverá pagar à ICCO a totalidade dos custos de deslocalização estimados até março de 2016);
            
            
               tenha sido aprovada uma decisão do Conselho da ICCO que define o calendário para a deslocalização;
            
         
         
            
               tenha sido aprovada uma decisão do Conselho da ICCO sobre a eventual construção de um gabinete da ICCO 10 anos após a deslocalização para Abijã, incluindo modalidades de financiamento adequadas (por exemplo, as contribuições cumuladas dos membros da ICCO para esta rubrica orçamental específica para os próximos 10 anos);
            
            
               a deslocalização para Abijã deve ter lugar.
            
            
               A UE não será favorável ao adiamento dessa decisão para além de 2015. 
            
            
               Se for decidido deslocalizar a sede da ICCO para Abidjã, a UE apoiará a eleição de um candidato ao cargo de Diretor Executivo oriundo dos países consumidores. 
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente