CELEX: 
Language: pt
Date: 1988-04-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1012/88 do Conselho, de 21 de Março de 1988, relativo à aplicação da Decisão nº 3/87 do Comité Misto CEE-Suécia que altera o Protocolo nº 3 com vista à determinação das modalidades de aplicação da Decisão nº 3/86 a Espanha, às Ilhas Canárias e a Ceuta e Melilha #Decisão nº 3/87 do Comité Misto CEE-Suécia, de 11 de Dezembro de 1987, que altera o Protocolo nº 3 com vista a determinar as modalidades de aplicação da Decisão nº 3/86 a Espanha, às Ilhas Canárias e a Ceuta e Melilha

19. 4. 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 100/ 11
                               REGULAMENTO (CEE) N? 1012/88 DO CONSELHO
                                                de 21 de Março de 1988
                 relativo à aplicação da Dècisão n? 3/87 do Comité Misto CEE-Suécia que altera o
                 Protocolo n? 3 com vista à determinação das modalidades de aplicação da
                        Decisão n? 3/86 a Espanha, às Ilhas Canárias e a Ceuta e Melilha
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?,                                 Artigo 1 ?
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                É aplicável na Comunidade a Decisão n? 3/87 do Comité
Considerando que o Acordo entre a Comunidade Econó­             Misto CEE-Suécia.
mica Europeia e o Reino da Suécia (') foi assinado em 22
de Julho de 1972 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de           O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.
1973 ;
Considerando que, por força do artigo 28? do Protocolo
n? 3 relativo à definição da noção de « produtos originá­                              Artigo 2?
rios » e aos métodos de cooperação administrativa, que faz
parte integrante do citado Acordo, o Comité Misto               O presente regulamento entra em vigor na data da sua
adoptou a Decisão n? 3/87 que altera esse Protocolo ;           publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
                                                               peias.
Considerando que é necessário aplicar esta decisão na
Comunidade,                                                     É aplicável a partir de 1 de Julho de 1987.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 1988.
                                                                            Pelo Conselho
                                                                             0 Presidente
                                                                              K. TÖPFER
 ') JO n? L 300 de 31 . 12. 1972, p. 97.
 ---documentbreak--- N? L 100/ 12                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  19 . 4. 88
                              DECISÃO N? 3/87 DO COMITÉ MISTO CEE-SUÉCIA
                                             de 11 de Dezembro de 1987
                 que altera o Protocolo n? 3 com vista a determinar as modalidades de aplicação
                     da Decisão n? 3/86 a Espanha, às Ilhas Canárias e a Ceuta e Melilha
O COMITÉ MISTO,                                               1 . Ao artigo 24? é aditado o seguinte número :
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Econó­                 « 6. a) A alínea a) do n? 1 aplica-se mutatis mutandis
mica Europeia e o Reino da Suécia, assinado em Bruxelas                    aos produtos cobertos pelas facturas emitidas
em 22 de Julho de 1972,                                                   em Espanha no âmbito do n? 1 do artigo 8? ;
Tendo em conta o Protocolo n? 3 relativo à noção de                    b) Os n?s 2 a 4, relativos à aposição da sigla "ES",
                                                                           aplicam-se mutatis mutandis às facturas
< produtos originários » e aos métodos de cooperação
administrativa, a seguir denominado « Protocolo n? 3 », e
                                                                          emitidas no âmbito do n? 1 do artigo 8? »
nomeadamente, o seu artigo 28?,                               2. Ao n? 4 do artigo 25?B é aditado o seguinte parágrafo :
Considerandg que o Protocolo n? 3 foi alterado pela               « Quando as facturas forem emitidas nas Ilhas Canárias,
Decisão n? 2/86 do Comité Misto ÇEE-Suécia, de 13 de              ou em Ceuta e Melilha, no âmbito das disposições
Maio de 1986, na sequência da adesão de Espanha e de              previstas no n? 1 do artigo 8?, o exportador ou o seu
Portugal às Comunidades Europeiás, a fim de garantir              representante autorizado deve indicar claramente,
uma boa aplicação do regime comercial previsto nos                mediante a aposição da sigla "CCM", os produtos origi­
protocolos resultantes da referida adesão ;                       nários das Ilhas Canárias, ou de Ceuta e Melilha. »
Considerando que, para ter em conta simplificações da                                   Artigo 2?
documentação relativa à prova de origem, introduzidas no
Protocolo n? 3 pela Decisão n? 3/86 do Comité Misto          A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
CEE-Suécia de 8 de Dezembro de 1986, se afigura neces­        É aplicável a partir de 1 de Julho de 1987. O n? 6 do
sário completar as disposições previstas nos artigos 24? e   artigo 24?, constante do ponto 1 do artigo 1 ? da presente
25?B do Protocolo n? 3 relativos à adesão de Espanha e de    decisão, é aplicável até 31 de Dezembro de 1992.
Portugal,
                                                              Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1987.
DECIDE :
                                                                                           Pelo Comité Misto
                         Artigo 1 ?                                                             0 Presidente
O Protocolo n? 3 é alterado do seguinte modo :                                              Stig BRATTSTRÕM