CELEX: C2006/190/31
Language: pt
Date: 2006-08-12 00:00:00
Title: Processo T-192/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Junho de 2006 — Atlantean/Comissão ( Pesca — Programas de orientação plurianuais — Pedido de aumento dos objectivos a fim de melhorar a segurança — Decisão 97/413/CE — Recusa da Comissão — Recurso de anulação — Admissibilidade — Competência da Comissão )

12.8.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 190/18
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Junho de 2006 — Atlantean/Comissão
   (Processo T-192/03) (1)
   
   («Pesca - Programas de orientação plurianuais - Pedido de aumento dos objectivos a fim de melhorar a segurança - Decisão 97/413/CE - Recusa da Comissão - Recurso de anulação - Admissibilidade - Competência da Comissão»)
   (2006/C 190/31)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrentes: Atlantean Ltd (Killybegs, Irlanda) (Representantes: inicialmente G. Hogan, SC, E. Regan, SC, e A. Hussey, solicitor, depois G. Hogan, E. Regan e M. Fraser, solicitor)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: G. Braun e B. Doherty, agentes)
   
      Interveniente em apoio da recorrente: Irlanda (Representantes: D. O'Hagan e C. O'Toole, agentes, assistidos por D. Conlan Smyth, barrister)
   
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativa aos pedidos recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros (JO L 90, 48), na parte em que indefere o pedido de aumento da capacidade do navio Atlantean
   Dispositivo do acórdão
   
               1)
            
            
               A Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativa aos pedidos recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros, é anulada na parte aplicável ao navio Atlantean da recorrente.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela recorrente.
            
         
               3)
            
            
               A Irlanda suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 184 de 2.8.2003.