CELEX: 62013CN0481
Language: pt
Date: 2013-09-09 00:00:00
Title: Processo C-481/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Bamberg (Alemanha) em 9 de setembro de 2013 — processo penal contra Mohammad Ferooz Qurbani

30.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 352/4
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Bamberg (Alemanha) em 9 de setembro de 2013 — processo penal contra Mohammad Ferooz Qurbani
   (Processo C-481/13)
   2013/C 352/05
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Oberlandesgericht Bamberg
   
      Parte no processo penal nacional
   
   Mohammad Ferooz Qurbani
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               O motivo pessoal de dispensa de pena constante do artigo 31.o da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados (Convenção de Genebra) abrange, além dos casos previstos na letra desse artigo, também o crime de falsificação ou contrafação de documento, cometido mediante a apresentação de um passaporte falsificado a um agente da polícia quando da entrada no território da República Federal da Alemanha por via aérea, se a utilização desse passaporte falsificado não for de todo necessária para requerer a concessão de asilo?
            
         
               2.
            
            
               O recurso a serviços de auxílio à imigração ilegal impede a invocação do artigo 31.o da Convenção de Genebra?
            
         
               3.
            
            
               O pressuposto constante do artigo 31.o da Convenção de Genebra, de que o interessado tenha chegado «diretamente» do território onde a sua vida ou liberdade estavam ameaçadas, deve ser interpretado no sentido de que esse pressuposto se verifica também se o interessado tiver entrado primeiro noutro Estado-Membro da União Europeia (neste caso, a Grécia) e dele tiver viajado para outro Estado-Membro (neste caso, a República Federal da Alemanha), onde requereu a concessão de asilo?