CELEX: 52003PC0519
Language: pt
Date: 2003-08-27
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 850/98 no respeitante à protecção dos recifes de coral de profundidade dos efeitos do arrasto numa área situada a noroeste da Escócia

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52003PC0519

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 850/98 no respeitante à protecção dos recifes de coral de profundidade dos efeitos do arrasto numa área situada a noroeste da Escócia  /* COM/2003/0519 final - CNS 2003/0201 */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 850/98 no respeitante à protecção dos recifes de coral de profundidade dos efeitos do arrasto numa área situada a noroeste da Escócia(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO processo de integração de exigências de protecção do ambiente na política comum da pesca requer a adopção de medidas destinadas a minimizar o impacto das actividades de pesca nos ecossistemas marinhos. Esta exigência é expressamente referida no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2371/2002 do Conselho relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas.Relatórios científicos recentes mostraram que certos habitats de profundidade carecem de protecção contra a erosão mecânica causada pelas artes da pesca. Entre esses habitats incluem-se os formados por agregações de coral de profundidade (Lophelia pertusa) como as recentemente descobertas no noroeste da Escócia, conhecidas como os "Darwin Mounds".Estes habitats de profundidade são cada vez mais objecto da atenção dos fóruns internacionais. A título de exemplo, a Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste (Convenção OSPAR) incluiu recentemente os recifes de coral de profundidade numa lista dos habitats ameaçados. Os habitats de profundidade são também objecto de debate no processo consultivo informal das Nações Unidas sobre os oceanos e o direito do mar, uma vez que os habitats vulneráveis requerem protecção especial. Embora vários Estados costeiros em todo o mundo já tenham adoptado as medidas de protecção exigidas, a Comunidade Europeia ainda não o fez, apesar da intensa pressão de certos sectores da opinião pública e organizações não-governamentais.Com vista à sua integração na rede Natura 2000, recifes de coral de profundidade como os que se encontram nos "Darwin Mounds" são incluídos no Anexo I da Directiva 92/43/CEE do Conselho relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens [1] entre os habitats naturais de interesse comunitário cuja conservação requer a designação de zonas especiais de conservação. O Reino Unido manifestou formalmente a sua intenção de designar os "Darwin Mounds" como uma zona especial de conservação, no cumprimento das suas obrigações estabelecidas na directiva. É de assinalar, contudo, que a adopção da presente proposta não prejudica a necessidade do o Reino Unido prosseguir o processo de inclusão dos "Darwin Mounds" na lista das áreas da rede Natura 2000.[1]  JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.Dadas as considerações acima mencionadas, e dada a importância que os danos decorrentes da erosão devido a redes de arrasto pelo fundo podem ter para a sobrevivência desses habitats, é conveniente tornar proibida a utilização dessas artes nos "Darwin Mounds" através de uma alteração do regulamento sobre as medidas técnicas existente (Regulamento (CE) nº 850/98).Por outro lado, e dado que esses danos podem ser irreversíveis e muito difíceis de reparar, a Comissão está em vias de adoptar um regulamento relativo a uma proibição semelhante através de uma medida de emergência prevista no artigo 7º do Regulamento (CE) nº 2371/2002.Esta medida, cujos benefícios em termos ambientais serão significativos, não terá consequências importantes para o sector da pesca, já que a pesca poderá continuar a ser exercida com redes de arrasto pelo fundo fora da parte relativamente pequena dos pesqueiros afectados pelos "Darwin Mounds" ou, dentro da zona protegida, utilizando redes rebocadas que não estejam em contacto com o fundo, como redes de arrasto pelágico e palangres, redes de cerco com retenida ou outras artes fixas.2003/0201 (CNS)Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 850/98 no respeitante à protecção dos recifes de coral de profundidade dos efeitos do arrasto numa área situada a noroeste da EscóciaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37º,Tendo em conta a proposta da Comissão [2],[2]  JO de , p. .Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [3],[3]  JO de , p. .Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) nº 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas [4] estabelece, no seu artigo 2º, que na Política Comum das Pescas deve ser aplicada a abordagem de precaução aquando da adopção de medidas destinadas a aplica a abordagem de precaução aquando da adopção de medidas destinadas a minimizar o impacto das actividades de pesca nos ecossistemas marinhos.[4]  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.(2) O Regulamento (CE) nº 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos [5] estabelece restrições aplicáveis à utilização de artes rebocadas demersais.[5]  JO L 125 de 27.4.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 973/2001 (JO L 137 de 19.5.2001, p. 1).(3) Segundo relatórios científicos recentes, especialmente, relatórios do Conselho Internacional de Exploração do Mar, foram encontrados e pormenorizadamente cartografados numa área situada a noroeste da Escócia sob a jurisdição do Reino Unido agregações de coral de profundidade (Lophelia pertusa). Estas agregações, conhecidas sob a designação "Darwin Mounds", parecem estar num bom estado de conservação, mas apresentam sinais de danos devido às operações de arrasto pelo fundo.(4) Os relatórios científicos revelam que este tipo de agregações constitui habitats que hospedam comunidades biológicas importantes e muito diversas. Em muitos fóruns, considera-se que esses habitats necessitam de uma protecção prioritária. A Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste (Convenção OSPAR), em especial, incluiu recentemente os recifes de coral de profundidade numa lista dos habitats ameaçados.(5) A Directiva 92/43/CEE, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens [6] inclui os recifes entre os habitats naturais de interesse comunitário cuja conservação requer a designação de zonas especiais de conservação. O Reino Unido manifestou formalmente a sua intenção de designar os "Darwin Mounds" como uma zona especial de conservação a fim de proteger esse tipo de habitat, no cumprimento das suas obrigações impostas por essa directiva.[6]  JO L 206 de 22.7.1992, p. 7. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/62/EC (JO L 305 de 8.11.1997, p. 42).(6) De acordo com os pareceres científicos, a recuperação dos danos causados ao coral devido às artes de arrasto rebocadas pelo fundo é impossível ou muito difícil e lenta. É, por conseguinte, adequado proibir a utilização de redes de arrasto pelo fundo e de artes semelhantes na zona em torno dos "Darwin Mounds".(7) É, pois, necessário alterar o Regulamento (CE) nº 850/98 em conformidade,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºNo artigo 30º do Regulamento (CE) nº 850/98 é aditado o seguinte número:"4. É proibido utilizar redes de arrasto pelo fundo ou redes rebocadas similares que operem em contacto com o fundo do mar na zona delimitada por uma linha que une as seguintes coordenadas:59° 54' de latitude norte, 7° 39' de longitude oeste,59° 54' de latitude norte, 6° 47' de longitude oeste,59° 37' de latitude norte, 6° 47' de longitude oeste,59° 37' de latitude norte, 7° 39' de longitude oeste".Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente