CELEX: 22003D0020
Language: pt
Date: 2003-01-31 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 20/2003, de 31 de Janeiro de 2003, que altera o anexo XVII (propriedade intelectual) do Acordo EEE

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22003D0020

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 20/2003, de 31 de Janeiro de 2003, que altera o anexo XVII (propriedade intelectual) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 094 de 10/04/2003 p. 0082 - 0083

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 20/2003de 31 de Janeiro de 2003que altera o anexo XVII (propriedade intelectual) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XVII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 171/2002 de 6 de Dezembro de 2002(1).(2) A Directiva 98/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de Julho de 1998 relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas(2) deve ser incorporada no acordo.(3) A Directiva 98/44/CE baseia-se numa definição e numa referência ao Regulamento (CE) n.o 2100/94(3) do Conselho, que não está incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo XVII do acordo, após o ponto 9c (Directiva 2001/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte ponto:"9d. 398 L 0044: Directiva 98/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas (JO L 213 de 30.7.1998, p. 13).Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:Tendo em conta a união de patentes entre o Liechtenstein e a Suíça, o Liechtenstein não emitirá nenhuma patente, tal como estipulado na presente directiva.".Artigo 2.oFazem fé os textos da Directiva 98/44/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 38 de 13.2.2003, p. 36.(2) JO L 213 de 30.7.1998, p. 13.(3) JO L 227 de 1.9.1994, p. 1.(4) Foram indicados requisitos constitucionais.