CELEX: 22017D0036
Language: pt
Date: 2015-07-10 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 196/2015, de 10 de julho de 2015, que altera o Protocolo n.° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2017/36]

12.1.2017   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 8/33
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 196/2015
      de 10 de julho de 2015
      que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2017/36]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  É conveniente que a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE prossiga no que se refere às ações da União em matéria de implementação, funcionamento e desenvolvimento do mercado interno, financiadas pelo orçamento geral da União Europeia.
               
            
                  (2)
               
               
                  O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado, a fim de permitir que esta cooperação alargada possa prosseguir para além de 31 de dezembro de 2014,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      O artigo 7.o do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
      
                  1)
               
               
                  A seguir ao n.o 9, é inserido o seguinte número:
                  «10.   Os Estados da EFTA participam, a partir de 1 de janeiro de 2015, nas ações da União a título das rubricas seguintes do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015:
                  
                              —
                           
                           
                              
                                 Rubrica orçamental 02 03 01: “Funcionamento e desenvolvimento do mercado interno, nomeadamente nos domínios da notificação, da certificação e da aproximação setorial”,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              
                                 Rubrica orçamental 12 02 01: “Realização e desenvolvimento do mercado interno”.»
                           
                        
            
                  2)
               
               
                  Nos n.os 3 e 4, a expressão «n.os 5 a 9» é substituída por «n.os 5 a 10».
               
            Artigo 2.o
      
      A presente decisão entra em vigor no dia seguinte à última notificação prevista no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
      É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2015.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               O Presidente
            
            Atle LEIKVOLL
         
      
      
         (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.