CELEX: 32022D0572
Language: pt
Date: 2022-04-04 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2022/572 do Conselho de 4 de abril de 2022 relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de registo de veículos na Grécia

8.4.2022   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 109/64
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/572 DO CONSELHO
         de 4 de abril de 2022
         relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de registo de veículos na Grécia
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (1), nomeadamente o artigo 33.o,
         Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI, a transmissão de dados pessoais ao abrigo dessa decisão só pode ser efetuada quando as disposições gerais relativas à proteção de dados previstas no seu capítulo 6 tiverem sido incorporadas na legislação nacional, no território dos Estados-Membros que participem nessa transmissão.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O artigo 20.o da Decisão 2008/616/JAI do Conselho (3) dispõe que a verificação do cumprimento da condição referida no considerando 1 no que respeita ao intercâmbio automatizado de dados previsto no capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAI seja efetuada com base num relatório de avaliação, que, por sua vez, se baseia num questionário, numa visita de avaliação e num ensaio-piloto.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Nos termos do capítulo 4, ponto 1.1, do anexo da Decisão 2008/616/JAI, o questionário elaborado pelo grupo competente do Conselho incide sobre cada intercâmbio automatizado de dados e cada Estado-Membro deve responder logo que considere que preenche os requisitos para o intercâmbio de dados na categoria de dados em causa.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A Grécia respondeu ao questionário sobre proteção de dados e ao questionário sobre intercâmbio de dados de registo de veículos (DRV).
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A Grécia executou com êxito um ensaio-piloto com os Países Baixos.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Foi efetuada uma visita de avaliação à Grécia, tendo o relatório correspondente sido elaborado pela equipa de avaliação neerlandesa e cipriota e transmitido ao grupo de trabalho competente do Conselho.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Foi apresentado ao Conselho um relatório de avaliação global, que sintetiza os resultados do questionário, da visita de avaliação e do ensaio-piloto referentes ao intercâmbio de DRV.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Em 9 de dezembro de 2021, o Conselho, tendo registado o acordo de todos os Estados-Membros vinculados pela Decisão 2008/615/JAI, concluiu que a Grécia aplicou integralmente as disposições gerais relativas à proteção de dados previstas no capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Por conseguinte, para efeitos de consulta automatizada de DRV, a Grécia deverá ser habilitada a receber e a transmitir dados pessoais nos termos do artigo 12.o da Decisão 2008/615/JAI.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     O artigo 33.o da Decisão 2008/615/JAI confere ao Conselho competências de execução com vista a adotar as medidas necessárias à aplicação dessa decisão, em especial no que se refere à receção e transmissão de dados pessoais nela previstas.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     Uma vez que estão preenchidas as condições que desencadeiam o exercício dessas competências de execução e que foi seguido o procedimento aplicável, deverá ser adotada uma decisão de execução relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de DRV na Grécia, a fim de permitir que esse Estado-Membro receba e transmita dados pessoais nos termos do artigo 12.o da Decisão 2008/615/JAI.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     A Dinamarca e a Irlanda estão vinculadas à Decisão 2008/615/JAI, pelo que participam na adoção e na aplicação da presente decisão, que dá execução à Decisão 2008/615/JAI,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Para efeitos de consulta automatizada de dados de registo de veículos, a Grécia está habilitada a receber e a transmitir dados pessoais nos termos do artigo 12.o da Decisão 2008/615/JAI, a partir de 9 de abril de 2022.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            A presente decisão é aplicável nos termos dos Tratados.
         
         
            Feito no Luxemburgo, em 4 de abril de 2022.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               R. BACHELOT-NARQUIN
            
         
         
            (1)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 1.
         
            (2)  Parecer de 24 de março de 2022 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
         
            (3)  Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras (JO L 210 de 6.8.2008, p. 12).