CELEX: C2005/330/11
Language: pt
Date: 2005-12-24 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de  27 de Outubro de 2005 , no processo C-377/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria (Incumprimento de Estado — Directiva 1999/92/CE — Protecção dos trabalhadores — Exposição a riscos derivados de atmosferas explosivas — Não transposição no prazo previsto)

24.12.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 330/6
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Sexta Secção)
   de 27 de Outubro de 2005
   no processo C-377/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 1999/92/CE - Protecção dos trabalhadores - Exposição a riscos derivados de atmosferas explosivas - Não transposição no prazo previsto)
   (2005/C 330/11)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-377/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 2 de Setembro de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: D. Martin e V. Kreuschitz), contra República da Áustria (agente: C. Pesendorfer), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: J. Malenovský, presidente de secção, A. Borg Barthet (relator) e U. Lõhmus, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed; secretário: R. Grass, proferiu em 27 de Outubro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1999, relativa às prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria da protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores susceptíveis de serem expostos a riscos derivados de atmosferas explosivas (15.a directiva especial, na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE), a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
            
         
               2.
            
            
               A República da Áustria é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 262 de 23.10.2004