CELEX: 32009R0146
Language: pt
Date: 2009-02-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  146/2009 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2009 , que altera o Anexo II do Regulamento (CE) n. o  2076/2005 no que respeita à importação de produtos da pesca dos Camarões (Texto relevante para efeitos do EEE)

21.2.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 50/3
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 146/2009 DA COMISSÃO
   
   de 20 de Fevereiro de 2009
   que altera o Anexo II do Regulamento (CE) n.o 2076/2005 no que respeita à importação de produtos da pesca dos Camarões
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (1), nomeadamente o artigo 9.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (2), nomeadamente o artigo 16.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 854/2004 estabelece que os produtos de origem animal só podem ser importados de um país terceiro, ou de uma parte de um país terceiro, que conste de uma lista elaborada nos termos desse regulamento.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2076/2005 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005, que estabelece disposições transitórias de execução dos Regulamentos (CE) n.o 853/2004, (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) estabelece, em derrogação do n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 854/2004, que os Estados-Membros podem autorizar a importação de produtos da pesca dos países terceiros listados no Anexo II desse regulamento, sob reserva de determinadas condições.
            
         
               (3)
            
            
               Os países terceiros que ainda não foram sujeitos a uma inspecção comunitária por forma a verificar as suas condições sanitárias e determinar se os controlos realizados pelas suas autoridades competentes são equivalentes aos exigidos pela legislação comunitária foram incluídos no Anexo II do Regulamento (CE) n.o 2076/2005. Assim, os Camarões constam actualmente da lista do Anexo II do Regulamento (CE) n.o 2076/2005.
            
         
               (4)
            
            
               Uma inspecção comunitária realizada nos Camarões em 2003 revelou graves deficiências no que respeita à higiene no manuseamento de produtos da pesca e à capacidade das autoridades competentes desse país terceiro de levar a efeito verificações fiáveis dos produtos da pesca. Deste modo, os Camarões não podem dar as garantias necessárias de que os produtos da pesca foram obtidos em condições no mínimo equivalentes às que se aplicam à produção e à colocação no mercado de produtos da pesca na Comunidade. No seguimento dessa inspecção, os Camarões suspenderam as suas exportações de produtos da pesca para a UE.
            
         
               (5)
            
            
               Desde 2004, a autoridade competente dos Camarões não informou a Comunidade de quaisquer progressos na aplicação de medidas correctivas para sanar as deficiências observadas em 2003. Em 2008, os Camarões recusaram uma inspecção comunitária in loco, argumentando que nenhum estabelecimento do sector pesqueiro ou navio de pesca dos Camarões tenciona exportar produtos da pesca para a UE a curto prazo.
            
         
               (6)
            
            
               Por conseguinte, as importações para a Comunidade de produtos da pesca dos Camarões não devem continuar a ser autorizadas.
            
         
               (7)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2076/2005 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
            
         
               (8)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Anexo II do Regulamento (CE) n.o 2076/2005 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 2009.
      
         
            Pela Comissão
         
         Androulla VASSILIOU
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22.
   
      (2)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 206. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 83.
   
      (3)  JO L 338 de 22.12.2005, p. 83.
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO II
            
            Lista dos países terceiros e territórios dos quais pode ser autorizada a importação, para consumo humano, de produtos da pesca, sob qualquer forma
            
                         
                     
                     
                        AO — ANGOLA
                     
                  
                         
                     
                     
                        AZ — AZERBAIJÃO (1)
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        BJ — BENIM
                     
                  
                         
                     
                     
                        CG — REPÚBLICA DO CONGO (2)
                        
                     
                  
                         
                     
                     
                        ER — ERITREIA
                     
                  
                         
                     
                     
                        IL — ISRAEL
                     
                  
                         
                     
                     
                        MM — MIANMAR
                     
                  
                         
                     
                     
                        SB — ILHAS SALOMÃO
                     
                  
                         
                     
                     
                        SH — SANTA HELENA
                     
                  
                         
                     
                     
                        TG — TOGO
                     
                  
      
      
         (1)  Autorizado apenas para importações de caviar.
      
         (2)  Autorizado apenas para importações de produtos da pesca capturados, congelados e embalados na sua embalagem final no mar.»