CELEX: C2002/233/49
Language: pt
Date: 2002-09-28 00:00:00
Title: Processo T-203/02: Recurso interposto, em 2 de Julho de 2002, pela The Sunrider Corporation contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

C 233/26               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     28.9.2002
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão da Comissão de 25 de Fevereiro de 2002,          —     anular a decisão da Comissão, de 27 de Julho de 2001,
      que aplicou ao recorrente a sanção prevista no artigo 86.o,             que recusa a atribuição ao recorrente de uma classificação
      n.o 2, alínea f), do Estatuto, isto é, a demissão sem                   no grau superior da carreira, em conformidade com o
      supressão do direito à pensão,                                          artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários;
—     anular toda e qualquer decisão conexa e/ou subsequente,           —     anular, na medida do necessário, a decisão expressa que
                                                                              o Tribunal de Contas adoptou, em 26 de Fevereiro
—     condenar a Comissão a pagar ao recorrente o montante                    de 2002, que indefere a reclamação apresentada pelo
      de 12 500 euros a título de indemnização pelos danos                    recorrente nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto;
      morais,
                                                                        —     condenar o Tribunal de Contas na totalidade das despesas
—     condenar a Comissão na totalidade das despesas.                         do processo.
Fundamentos e principais argumentos                                     Fundamentos e principais argumentos
O recorrente foi julgado pela Cour d’appel de Bruxelles                 O recorrente no presente processo, antigo funcionário da
culpado de vários ilícitos criminais. Contudo, a Cour d’appel           Comissão e do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias,
determinou a suspensão com regime de prova pelo prazo de                opõe-se à recusa da AIPN de lhe atribuir uma classificação no
cinco anos mediante determinadas condições a fim de não                 grau superior da sua carreira, no momento do seu recruta-
provocar a desqualificação social do recorrente.                        mento no grau B5, escalão 3, na sequência da sua inscrição na
                                                                        lista dos candidatos aprovados no concurso COM/B/340.
Posteriormente, e considerando, entre outras coisas, a gravi-
dade dos factos, a Comissão aplicou ao recorrente a sanção              Em apoio do seu pedido, o recorrente alega:
disciplinar de demissão sem supressão do direito à pensão.
                                                                        —     existência, no presente caso, de erros materiais e de erros
                                                                              manifestos de apreciação dos seus diplomas, da duração
Em apoio do recurso, o recorrente invoca a falta de fundamen-                 e da pertinência da sua experiência profissional em
tação e a violação dos direitos da defesa. Além disso, afirma                 relação ao lugar a prover e ao nível da sua remuneração
que a sanção disciplinar é desproporcionada relativamente à                   nos seus empregos sucessivos;
sua gravidade para a instituição e aos seus serviços prestados.
Por último, o recorrente invoca a violação do artigo 7.o do
anexo IX do Estatuto.                                                   —     violação da obrigação de fundamentação.
Recurso interposto, em 28 de Junho de 2002, por Pierre                  Recurso interposto, em 2 de Julho de 2002, pela The
Tomarchio contra o Tribunal de Contas das Comunidades                   Sunrider Corporation contra o Instituto de Harmonização
                           Europeias                                         do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                      (Processo T-201/02)                                                      (Processo T-203/02)
                        (2002/C 233/48)                                                          (2002/C 233/49)
                   (Língua do processo: francês)                                            (Língua do Processo: inglês)
Deu entrada, em 28 de Junho de 2002, no Tribunal de Primeira            Deu entrada, em 2 de Julho de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, interposto                Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
por Pierre Tomarchio, residente em Nancy (França), represen-            desenhos e modelos), interposto pela The Sunrider Corpora-
tado por Nicolas Lhoëst, advogado, com domicílio escolhido              tion, representada por Axel Kockläuner da firma Meissner,
no Luxemburgo.                                                          Bolte & Partner, de Munique, Alemanha.
 ---pagebreak--- 28.9.2002            PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 233/27
Outros partes do processo da Câmara de Recurso: Juan                  Fundamentos               do    —    Violação do artigo 43.o do
Espadafor Caba, Granada, Espanha                                      recurso:                             Regulamento n.o 40/94 (1),
                                                                                                           por não haver prova bastante
                                                                                                           do uso genuíno da marca
                                                                                                           oposta.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                                      —    Violação do artigo 8.o, n.o 1,
                                                                                                           b), do Regulamento n.o 40/
—    anular a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do                                                     94, por não haver risco de
     recorrido, de 8 de Abril de 2002, no processo R 1046/                                                 confusão em relação a certos
     2000-1;                                                                                               produtos.
—    condenar o Instituto nas despesas do processo.
                                                                      (1 ) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro
                                                                           de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
Fundamentos e principais argumentos
Requerente da marca          A recorrente
comunitária:
Marca comunitária em         Marca nominativa «VITAFRUIT»
                                                                      Recurso interposto, em 10 de Julho de 2002, pela Com-
causa:                       para certos bens das classes 5, 29       mune de Champagne e outros contra o Conselho da União
                             e 32 (e.o. cervejas, águas minerais
                                                                           Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias
                             e gasosas e outras bebidas não
                             alcoólicas; bebidas de fruta e de
                             legumes, sumos de fruta; xaropes
                             e outras preparações para bebidas;                               (Processo T-212/02)
                             bebidas de ervas e de vitaminas)
                                                                                                (2002/C 233/50)
Titular do direito da        Juan Espadafor Caba
marca ou sinal que se
invoca no processo de
oposição:                                                                                  (Língua do Processo: francês)
Marca ou sinal que se        Marca nacional «VITAFRUIT»,
invoca no processo de        para bens das classes (e.o. bebidas
oposição:                    carbonatadas não alcoólicas e não
                             terapêuticas, sumos de frutos e de       Deu entrada, em 10 de Julho de 2002, no Tribunal de Primeira
                             legumes não fermentados, limo-           Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                             nadas, laranjadas, bebidas frias,        Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades
                             água gasosa)                             Europeias, interposto pela Commune de Champagne e outros,
                                                                      e do Cantão de Vaud (Suíça), representados por Denis Wael-
                                                                      broeck e Annick Vroninks, advogados.
Decisão da Divisão de        Aceitação da oposição, na medida
Oposição:                    em que se baseava nos produtos
                             «sumos de frutos e de legumes
                             não fermentados, limonadas,              Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                             laranjadas» e na medida em que
                             era dirigida contra os produtos
                             «águas minerais e gasosas e outras       —      anular o artigo 1.o da Decisão 2002/309/CE Euratom do
                             bebidas não alcoólicas, bebidas de              Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo
                             fruta e de legumes, sumos de fruta;             relativo à Cooperação Científica e Tecnológica de
                             xaropes e outras preparações para               4 de Abril de 2002, relativa a celebração, em nome da
                             bebidas; bebidas de ervas e de                  Comunidade, de sete acordos com a Confederação Suíça,
                             vitaminas».                                     na medida em que o Conselho e a Comissão aprovaram
                                                                             o artigo 5.o, n.o 8, do Título II do Anexo 7 do Acordo
                                                                             entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça
Decisão da Câmara de         Negação      de    provimento     ao            relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas (cláusula
Recurso:                     recurso                                         «Champagne»);