CELEX: 62013CA0212
Language: pt
Date: 2014-12-11 00:00:00
Title: Processo C-212/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud — República Checa) — František Ryneš/Úřad pro ochranu osobních údajů «Reenvio prejudicial — Diretiva 95/46/CE — Proteção das pessoas singulares — Tratamento dos dados pessoais — Conceito de “exercício de atividades exclusivamente pessoais ou domésticas” »

9.2.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 46/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud — República Checa) — František Ryneš/Úřad pro ochranu osobních údajů
   (Processo C-212/13) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Diretiva 95/46/CE - Proteção das pessoas singulares - Tratamento dos dados pessoais - Conceito de “exercício de atividades exclusivamente pessoais ou domésticas”»)
   (2015/C 046/07)
   Língua do processo: checo
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Nejvyšší správní soud
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: František Ryneš
   
      Recorrido: Úřad pro ochranu osobních údajů
   
      Dispositivo
   
   O artigo 3.o, n.o 2, segundo travessão, da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, deve ser interpretado no sentido de que a exploração de um sistema de câmara que dá lugar a uma gravação em vídeo de pessoas, guardada num dispositivo de gravação como um disco rígido, sistema esse instalado por uma pessoa singular na sua casa familiar para proteger os bens, a saúde e a vida dos proprietários dessa casa e que vigia igualmente o espaço público, não constitui um tratamento de dados efetuado no exercício de atividades exclusivamente pessoais ou domésticas, na aceção desta disposição.
   
      (1)  JO C 207 de 20.7.2013.