CELEX: 
Language: pt
Date: 1988-07-13 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 14 de Junho de 1988, que aprova um programa específico transmitido por Portugal relativo à transformação de frutas e produtos hortícolas em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho

Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   13 . 7. 88
N ? L 182/22
                                               DECISÃO DA COMISSÃO
                                                 de 14 de Junho de 1988
                 que aprova um programa específico transmitido por Portugal relativo a transfor­
                 mação de frutas e produtos hortícolas em conformidade com o Regulamento
                                              (CEE) n? 355/77 do Conselho
                                        (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)
                                                         (88/374/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             do artigo 1 ? deste regulamento podem ser atingidos no
                                                                  sector de transformação de frutas e produtos hortícolas ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                que o prazo fixado para a execução do programa não
Económica Europeia,                                               ultrapassa o período referido no n? 1 , alínea g), do artigo
                                                                  3? do Regulamento (CEE) n? 355/77 ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 355/77 do
Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma              Considerando que as medidas previstas pela presente
acção comum para a melhoria das condições de transfor­            decisão estão em conformidade com o parecer do Comité
mação e comercialização dos produtos agrícolas e dos              Permanente das Estruturas Agrícolas,
produtos da pesca ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 560/87 (2), e, nomeada­
mente, o seu artigo 5°,                                           ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Considerando que, em 20 de Julho de 1987, o Governo                                       Artigo 1 ?
português transmitiu um programa relativo à transforma­
ção de frutas e produtos hortícolas e que, em 10 de                1 . Fica aprovado o programa relativo à transformação
Novembro de 1987, forneceu informações complemen­                 das frutas e produtos hortícolas transmitido pelo Governo
tares ;                                                           português em 20 de Julho de 1987 e completado em 10
                                                                   de Novembro de 1987, em conformidade com o Regula­
 Considerando que este programa tem por objectivo racio­           mento (CEE) n? 355/77.
 nalizar e modernizar as instalações desse sector e alargar a
gama dos seus produtos, de modo a aumentar a competiti­            2.    A aprovação não diz respeito à investigação e ao
vidade do sector e a valorizar a sua produção ; que, por           desenvolvimento, nomeadamente de novos produtos.
 conseguinte, se trata de um programa na acepção do                3. A aprovação não diz respeito aos projectos de inves­
 artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 355/77 ;                        timento que prevejam um aumento das capacidades de
                                                                   transformação de tomate, se esses projectos não apresenta­
 Considerando que a aprovação desse programa não pode
 dizer respeito à investigação e ao desenvolvimento,               rem, ao mesmo tempo, a prova do fecho de capacidades
 nomeadamente de novos produtos ;                                  equivalentes no campo de aplicação do programa.
 Considerando que, dada a situação do mercado dos                                          Artigo 2 ?
 produtos transformados à base de tomate, a aprovação
 desse programa não pode dizer respeito a projectos de             A República Portuguesa é destinatária da presente decisão.
 investimento que prevejam o aumento de capacidade de
 transformação de tomate, se esses projectos não forne­             Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 1988 .
 cerem ao mesmo tempo a prova do fecho de capacidades
 equivalentes no campo de aplicação do programa ;                                                Pela ComiSsão
 Considerando que este programa contém , uma quantidade                                        Frans ANDRIESSEN
 suficiente dos dados referidos no artigo 3? do Regula­
 mento (CEE) n? 355/77, que demonstra que os objectivos                                           Vice-Presidente
  (') JO n? L 51 de 23. 2. 1977, p. 1 .
  h) JO n°. L 57 de 27. 2. 1987, p. 6.