CELEX: 62015TA0207
Language: pt
Date: 2016-09-14 00:00:00
Title: Processo T-207/15: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — National Iranian Tanker Company/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Caso julgado — Direito à ação — Erro de apreciação — Direitos da defesa — Direito de propriedade — Proporcionalidade»)

24.10.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 392/35
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — National Iranian Tanker Company/Conselho
   (Processo T-207/15) (1)
   
   ((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Caso julgado - Direito à ação - Erro de apreciação - Direitos da defesa - Direito de propriedade - Proporcionalidade»))
   (2016/C 392/44)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: National Iranian Tanker Company (Teerão, Irão) (Representantes: T. de la Mare, QC, M. Lester, J. Pobjoy, barristers, R. Chandrasekera, S. Ashley e C. Murphy, solicitors)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: inicialmente N. Rouam e M. Bishop, depois M. Bishop e A. Vitro, agentes)
   
      Objeto
   
   A título principal, com base no artigo 263.o TFUE, pedido de anulação da Decisão (PESC) 2015/236 do Conselho, de 12 de fevereiro de 2015,que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2015, L 39, p. 18) e do Regulamento de Execução (UE) 2015/230 do Conselho, de 12 de fevereiro de2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2015, L 39, p. 3), na medida em que esses atos dizem respeito à recorrente, e, subsidiariamente, com base no artigo 277. TFUE, pedido de declaração da inaplicabilidade do artigo 20.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39), e do artigo 23.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO 2012, L 88, p. 1), na medida em que essas disposições se aplicam ao recorrente.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A National Iranian Tanker Company e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 245, de 27.7.2015.