CELEX: 32007D0050
Language: pt
Date: 2007-01-30 00:00:00
Title: 2007/50/CE: Decisão do Conselho, de 30 de Janeiro de 2007 , que autoriza a Roménia a aplicar uma taxa reduzida do IVA a certos serviços de grande intensidade do factor trabalho, a que se refere o artigo 106. o da Directiva 2006/112/CE

31.1.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 22/14
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 30 de Janeiro de 2007
   que autoriza a Roménia a aplicar uma taxa reduzida do IVA a certos serviços de grande intensidade do factor trabalho, a que se refere o artigo 106.o da Directiva 2006/112/CE
   (2007/50/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão de 2005 (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,
   Tendo em conta o Acto de Adesão de 2005 (2), nomeadamente o artigo 55.o,
   Tendo em conta a Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (3), nomeadamente o artigo 106.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Conselho pode autorizar os Estados-Membros a aplicar uma taxa reduzida do IVA a certos serviços com grande intensidade do factor trabalho que devem, por um lado, preencher as condições previstas na Directiva 2006/112/CE e, por outro, constar do anexo IV da referida directiva.
            
         
               (2)
            
            
               Com a Directiva 2006/112/CE, o período de aplicação das taxas reduzidas do IVA foi prorrogado até 31 de Dezembro de 2010. Esta prorrogação permite aos Estados-Membros que pretendam beneficiar pela primeira vez desta possibilidade, assim como aos que tencionem alterar a lista dos serviços aos quais tenham anteriormente aplicado a referida disposição, apresentar um pedido nesse sentido à Comissão.
            
         
               (3)
            
            
               Pretende-se, desta forma, proporcionar a todos os Estados-Membros a possibilidade de participar, em condições idênticas, na aplicação experimental de taxas reduzidas aos serviços com grande intensidade do factor trabalho. Por conseguinte, importa conferir aos novos Estados-Membros, desde a sua adesão à União Europeia, a mesma possibilidade de aplicar uma taxa reduzida do IVA a certos serviços de grande intensidade do factor trabalho.
            
         
               (4)
            
            
               Por carta de 31 de Março de 2006, a Roménia apresentou um pedido para aplicar uma taxa reduzida do IVA a certos serviços de grande intensidade do factor trabalho abrangidos pela referida aplicação experimental.
            
         
               (5)
            
            
               A fim de garantir a igualdade entre os Estados-Membros, a presente decisão deverá ser aplicável com efeitos desde a data de entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia.
            
         
               (6)
            
            
               A presente decisão não terá qualquer incidência sobre os recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do IVA,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Nos termos do artigo 55.o do Acto de Adesão de 2005, conjugado com os artigos 106.o e 108.o da Directiva 2006/112/CE, a Roménia é autorizada a aplicar, a partir da data de entrada em vigor do Tratado de Adesão de 2005 e até 31 de Dezembro de 2010, as taxas reduzidas previstas no artigo 98.o aos seguintes serviços, a que se referem os pontos 1 e 4 do anexo IV da Directiva 2006/112/CE:
   
               a)
            
            
               Pequenos serviços de reparação de vestuário e roupa de casa (incluindo arranjos e modificações);
            
         
               b)
            
            
               Serviços de assistência ao domicílio.
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão é aplicável com efeitos desde a data de entrada em vigor do Tratado de Adesão de 2005 e até 31 de Dezembro de 2010.
   Artigo 3.o
   
   A Roménia é a destinatária da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 2007.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         P. STEINBRÜCK
         
      
   
   
      (1)  JO L 157 de 21.6.2005, p. 11.
   
      (2)  JO L 157 de 21.6.2005, p. 203.
   
      (3)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 2006/138/CE (JO L 384 de 29.12.2006, p. 92).