CELEX: 31999R1753
Language: pt
Date: 1999-08-06 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1753/1999 da Comissão de 6 de Agosto de 1999 relativo à fixação de preços mínimos de venda para a carne de bovino posta à venda no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n° 1585/1999

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31999R1753

Regulamento (CE) n° 1753/1999 da Comissão de 6 de Agosto de 1999 relativo à fixação de preços mínimos de venda para a carne de bovino posta à venda no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n° 1585/1999  

Jornal Oficial nº L 209 de 07/08/1999 p. 0005 - 0007

REGULAMENTO (CE) N.o 1753/1999 DA COMISSÃOde 6 de Agosto de 1999relativo à fixação de preços mínimos de venda para a carne de bovino posta à venda no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1585/1999A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1633/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 7.o,(1) Considerando que determinadas quantidades de carne de bovino, fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1585/1999 da Comissão(3), foram postas a concurso;(2) Considerando que, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2173/79 da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2417/95(5), os preços mínimos de venda para a carne posta a concurso devem ser fixados tendo em consideração as propostas recebidas;(3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oOs preços mínimos de venda da carne de bovino para o concurso previsto no Regulamento (CE) n.o 1585/1999, cujo prazo de apresentação das propostas terminou em 26 de Julho de 1999, são fixados no anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 7 de Agosto de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 6 de Agosto de 1999.Pela ComissãoMonika WULF-MATHIESMembro da Comissão(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 24.(2) JO L 210 de 28.7.1998, p. 17.(3) JO L 188 de 21.7.1999, p. 13.(4) JO L 251 de 5.10.1979, p. 12.(5) JO L 248 de 14.10.1995, p. 39.ANEXO/BILAG/ANHANG/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ/ANNEX/ANNEXE/ALLEGATO/BIJLAGE/ANEXO/LIITE/BILAGA>POSIÇÃO NUMA TABELA>