CELEX: 51997PC0414
Language: pt
Date: 1997-07-25
Title: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 2201/96 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas

Avis juridique important

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51997PC0414

Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 2201/96 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas  /* COM/97/0414 final - CNS 97/0223 */  

Jornal Oficial nº C 266 de 03/09/1997 p. 0017

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2201/96 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (97/C 266/04) COM(97) 414 final - 97/0223(CNS)(Apresentada pela Comissão em 25 de Julho de 1997)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que o Regulamento (CE) nº 2201/96 fixa, no seu anexo III, a repartição de tomate fresco por Estado-membro e por grupo de produtos para as campanhas de 1997/1998 e 1998/1999; que, no caso da França, para adaptar a sua quota de tomate pelado inteiro em conserva e a sua quota de outros produtos às necessidades das suas indústrias de transformação, convém reduzir de 15 000 toneladas a sua quota de tomate pelado inteiro em conserva e aumentar de 15 000 toneladas a sua quota de outros produtos; que, em consequência, convém adaptar as quantidades totais de ambos os produtos indicadas no nº 2 do artigo 6º do referido regulamento,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 2201/96 é alterado do seguinte modo:1. No nº 2 do artigo 6º, o segundo e terceiro travessões passam a ter a seguinte redacção:«- tomate pelado inteiro em conserva: 1 321 119 toneladas,- outros produtos: 929 890 toneladas.».2. O anexo III passa a ter a seguinte redacção:«ANEXO IIIRepartição de tomate fresco por Estado-membro e por grupo de produtos para as campanhas de 1997/1998 e 1998/1999>POSIÇÃO NUMA TABELA>»Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 15 de Junho de 1997.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.