CELEX: 31994R1210
Language: pt
Date: 1994-05-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1210/94 da Comissão, de 27 de Maio de 1994, que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz

28 . 5. 94                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 133/29
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1210/94 DA COMISSÃO
                                                  de 27 de Maio de 1994
                      que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            deve ser fixada uma vez por mes e pode ser alterada se os
                                                                 preços do milho e do trigo sofrerem uma alteração signifi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               cativa ;
Europeia,
                                                                 Considerando que as restituições à produção a fixar no
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                 presentç regulamento devem ser afectadas dos coeficientes
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­         indicados no anexo II do Regulamento (CEE) n? 1722/93,
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), alte­
                                                                 a fim de se determinar o montante exacto a pagar ;
rado pelo Regulamento (CEE) n° 2193/93 da Comissão (2),
e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 7°,                        Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                 emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­         seu presidente,
nização comum de mercado do arroz (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
n? 1544/93 (4), e, nomeadamente, o n ? 3 do seu artigo 9 ?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1722/93 da                                         Artigo 1 ?
Comissão, de 30 de Junho de 1993, que determina as
normas de execução aos regimes de restituições à produ­          A restituição à produção a pagar nos sectores dos cereais e
ção no sector dos cereais e do arroz C), e, nomeadamente,        do arroz, nos termos do disposto no Regulamento (CEE)
o seu artigo 3?,                                                 n? 1722/93 é fixada em 64,50 ecus por tonelada.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1722/93                                          Artigo 2?
definiu as condições para a concessão da restituição à
produção ; que a base de cálculo foi determinada no artigo       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
3? desse regulamento ; que a restituição assim calculada         de 1994.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1994.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n? L 181 de  1 . 7. 1992, p. 21 .
O   JO  n? L 196 de  5. 8 . 1993, p. 22.
O   JO  n? L 166 de  25. 6 . 1976, p. 1 .
(4) JO  n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 5.
O   JO  n? L 159 de  1 . 7. 1993, p. 112.