CELEX: 52002PC0493
Language: pt
Date: 2002-09-10
Title: Proposta Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 1098/98 que institui medidas especiais temporárias no sector do lúpulo

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52002PC0493

Proposta Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 1098/98 que institui medidas especiais temporárias no sector do lúpulo  /* COM/2002/0493 final */  

Jornal Oficial nº 331 E de 31/12/2002 p. 0194 - 0194

Proposta REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n° 1098/98 que institui medidas especiais temporárias no sector do lúpulo(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSPropõe-se ao Conselho que adopte a proposta de regulamento anexa, que visa prorrogar por um ano a aplicação das medidas especiais temporárias no sector do lúpulo iniciadas em 1998. As medidas em causa são de dois tipos, designadamente o pousio e o arranque.A finalidade das referidas medidas consiste em reduzir as superfícies cultivadas com lúpulo na União Europeia, de forma a equilibrar a oferta e a procura, saneando o mercado.Embora as superfícies tenham sido reduzidas de 10 % relativamente a 1997, a procura do equilíbrio do mercado do lúpulo permanece premente, traduzindo-se pela necessidade de prosseguir a redução das superfícies durante mais um ano.De qualquer forma, o relatório de avaliação que a Comissão deverá apresentar ao Conselho até 31 de Dezembro de 2003 abrangerá o conjunto das disposições relativas à organização comum do mercado, incluindo as medidas especiais.Proposta REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n° 1098/98 que institui medidas especiais temporárias no sector do lúpuloO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 37º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo [1], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1514/2001 [2], e, nomeadamente, o seu artigo 16ºA,[1]  JO L 175 de 4.8.1971, p. 1.[2]  JO L 201 de 26.7.2001, p. 8.Considerando o seguinte:(1) De forma a suprir a situação excedentária no mercado do lúpulo, o Regulamento (CEE) n° 1098/98 do Conselho, de 25 de Maio de 1998 [3], institui medidas especiais temporárias, de acordo com o procedimento previsto no artigo 16ºA do Regulamento (CEE) n° 1696/71. Nos Estados-Membros que decidam aplicar as medidas especiais, os agrupamentos de produtores podem, até à colheita de 2002 (inclusive), recorrer a medidas de pousio e/ou arranque definitivo das superfícies cultivadas com lúpulo.[3]  JO L 157 de 25.5.1998, p. 7.(2) Embora, nos quatro primeiros anos do programa quinquenal adoptado pelo Conselho, a aplicação das medidas especiais de pousio e arranque tenha permitido reduzir de 10%, relativamente a 1997, as superfícies cultivadas com lúpulo, a procura do equilíbrio do mercado permanece premente, traduzindo-se pela necessidade de manter as medidas em causa por mais um ano.(3) Importa, por conseguinte, alterar os artigos 2º e 4º do Regulamento (CE) n° 1098/98 do Conselho,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO Regulamento (CE) n° 1098/98 é alterado do seguinte modo:1. No nº 1 do artigo 2º:- primeiro parágrafo: a expressão «colheita de 2002 » é substituída pela expressão « colheita de 2003 »;- segundo parágrafo: a expressão « colheita de 2003 » é substituída pela expressão « colheita de 2004 »2. O segundo parágrafo do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:« O presente regulamento é aplicável a partir da colheita de 1998, até à colheita de 2004 inclusive ».Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;