CELEX: 31990R2233
Language: pt
Date: 1990-08-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2233/90 da Comissão, de 31 de Julho de 1990, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

N° . L 203/ 12                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1 . 8 . 90
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 2233/90 DA COMISSÃO
                                                     de 31 de Julho de 1990
                   que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                                qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                situação do mercado tornam oportuno não fixar uma resti
                                                                     tuição para os produtos a exportar para esse destino,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­                                    Artigo 1 ?
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                  1 . As restituições à exportação dos produtos referidos
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo               na alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento
parágrafo, do seu artigo 19?,                                        (CEE) 1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no
                                                                     anexo do Regulamento (CEE) n? 2043/90 alterado, são
Considerando que as restituições aplicáveis à exportação             modificadas de acordo com os montantes referidos no
para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram                  anexo .
fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 2043/90 da Comissão
(3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2124/90 (4);                 2.    Não é fixada a restituição à exportação para a Repú­
Considerando que a aplicação das modalidades estabele­               blica Democrática Alemã.
cidas no Regulamento (CEE) n? 2043/90 aos dados de que
a Comissão tem conhecimento conduz à alteração das
restituições à exportação, actualmente em vigor, em                                          Artigo 2?
conformidade com o anexo do presente regulamento ;
Considerando que as circunstâncias actuais relativas à               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto
República Democrática Alemã e os seus efeitos sobre a                de 1990.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1990.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Ray MAC SHARRY
                                                                             Membro da Comissão
(') JO   n?  L 177 de  1 . 7. 1981 , p. 4.
0   JO   n?  L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
(3) JO   n°. L 187 de  19 . 7. 1990, p. 18 .
(4) JO   n?  L 193 de 25. 7. 1990, p. 31 .
 ---pagebreak--- 1 . 8 . 90                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 203/ 13
                                                             ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 31 de Julho de 1990, que altera as restituições na exporta­
                                ção do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                                                                                (Em ECU)
                                                                         Montante da restituição
                                 Código do produto                                  por 1 % de teor
                                                                 por 100 kg    em sacarose e por 100 kg
                                                                                  líquidos do produto
                                                                                        em causa
                                  1701 11 90 100                  32,61 (l)
                                  1701 11 90 910                  31,14 Ò)
                                  1701 11 90 950                      0
                                  1701 12 90 100                  32,61 0)
                                  1701 12 90910                   31,14 (')
                                  1701 12 90 950                      0
                                  1701 91 00 000                                         0,3545
                                  1701 99 10 100                  35,45
                                  1701 99 10 910                  35,45
                                  1701 99 10 950                  35,45
                                  1701 99 90 100                                         0,3545
                      (') O presente montante e aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                           92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                           montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                           sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68.
                       (J) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO n? L
                           255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
                           mento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).