CELEX: 31989R1745
Language: pt
Date: 1989-06-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1745/89 da Comissão, de 19 de Junho de 1989, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N ? L 171 /48                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               20 . 6. 89
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1745/89 DA COMISSÃO
                                                de 19 de Junho de 1989
                 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                    açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
Económica Europeia,                                            midade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                  Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu           Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 1 6?,                                                   artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à          relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram         branco, fixados no anexo.
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2336/88 (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1723/89 (4);                                                                         Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades          O presente regulamento entra em vigor em 20 de Junho
constantes do Regulamento (CEE) n? 2336/88 aos dados           de 1989 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 1989.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n! L  114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
(3) JO n? L  203 de 28. 7. 1988, p. 22.
(4) JO n? L  168 de 17. 6. 1989, p. 33.
 ---pagebreak--- 20 . 6. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N ? L 171 /49
                                                                 ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 19 de Junho de 1989, que fixa os direitos niveladores
                          à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                            (Em ECU/100 kg)
                                   Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                   1701 11 10                                                  28,93 (')
                               •   17011190                                                    28,93 (')
                                   1701 12 10                                                  28,93 0
                                   1701 12 90                                                  28,93 (')
                                   1701 91 00                                                  32,25
                                   1701 9910                                                   32,25
                                   1701 99 90                                                  32,25 (2)
           (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 %. Se o rendimento do açúcar
               em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
               dade com as disposições do artigo 2° do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968,
               p. 42).
           (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
               cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
               tizantes ou corantes.