CELEX: 31995H0112
Language: pt
Date: 1995-03-20 00:00:00
Title: 95/112/CE: Recomendação do Conselho de 20 de Março de 1995 relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) para o ano financeiro de 1993

Avis juridique important

|

31995H0112

95/112/CE: Recomendação do Conselho de 20 de Março de 1995 relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) para o ano financeiro de 1993  

Jornal Oficial nº L 080 de 08/04/1995 p. 0044 - 0044

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 20 de Março de 1995 relativa à  quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984)  (sexto FED) para o ano financeiro de 1993 (95/112/CE)O CONSELHO DA UNIÃO  EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206º, Tendo em conta a Terceira Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 8 de Dezembro de 1984, Tendo em conta a Decisão 86/283/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1986, relativa à associação dos  países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia  (1), Tendo em conta o Acordo interno relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade  (2),  assinado em Bruxelas em 19 de Fevereiro de 1985, alterada pela Decisão 86/281/CEE  (3) e,  nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 29º, Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 11 de Novembro de 1986, aplicável ao sexto Fundo  Europeu de Desenvolvimento  (4), e, nomeadamente, os seus artigos 66º a 73º, Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento  (1984) (sexto FED), adoptados em 31 de Dezembro de 1993, bem como o relatório do Tribunal de Contas  relativo ao ano financeiro de 1993, acompanhado das respostas da Comissão  (5), Considerando que, por força do nº 3 do artigo 29º do Acordo interno, a quitação da gestão do Fundo  Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) é dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob  recomendação do Conselho; Considerando que, no seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do Fundo Europeu de  Desenvolvimento (1984) (sexto FED) durante o ano financeiro de 1993 foi satisfatória, RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Fundo  Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) para o ano financeiro de 1993. Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1995. Pelo Conselho O Presidente E. ALPHANDÉRY