CELEX: 31991R0423
Language: pt
Date: 1991-02-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 423/91 da Comissão, de 22 de Fevereiro de 1991, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

23 . 2. 91                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 50/ 5
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 423/91 DA COMISSÃO
                                               de 22 de Fevereiro de 1991
                 que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­
 Económica Europeia,                                            lamento (CEE) n? 367/91 da Comissão (*),
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
 comum do mercado do arroz ('), com a última redacção                                   Artigo 1 ?
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 806/89 (2),
 e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,                    Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
                                                                produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da                Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
 Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras
 de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do
 Conselho, relativo às importações de arroz da variedade                                Artigo 2 ?
 Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos NC
 1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), alterado pelo Regulamento      O presente regulamento entra em vigor em 25 de Feve­
.(CEE) n? 1546/87 (4), e, nomeadamente o seu artigo 8 ?,        reiro de 1991 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 1991 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
 (') JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
 (2) JO n? L 177 de 24. 6. 1989, p. 1 .
 O JO n? L 80 de 24. 3 . 1987, p. 20 .
 b) JO n? L 144 de 4. 6. 1987, p. 10.                           O JO n? L 43 de 16. 2. 1991 , p. 5.
 ---pagebreak--- N ? L 50/6                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 23 . 2. 91
                                                                  ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 22 de Fevereiro de 1991, que fixa os direitos niveladores à
                                          importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                        (Em ECU/t)
                                                   Regime do                  ACP ou PTOM
                                                                                                             Países terceiros
                     Código NC                Regulamento (CEE)                   (') (2) (3)                 (excepto ACP
                                                   n ? 3877/86                                               ou PTOM) (3) (4)
                     1006 10 21                                                   159,33                          325,86
                     1006 10 23                       227,18                      147,85                          302,90
                     1006 10 25                       227,18                      147,85                          302,90
                     1006 10 27                       227,18                      147,85                          302,90
                     1006 10 92                         —
                                                                                  159,33                          325,86
                     1006 10 94                       227,18                      147,85                          302,90
                     1006 10 96                       227,18                      147,85                          302,90
                     1006 10 98                       227,18                      147,85                          302,90
                     1006 20 11                         —
                                                                                  200,06                          407,32
                     1006 20 13                       283,97                      185,71                          378,62
                     1006 20 15                       283,97                      185,71                          378,62
                     1006 20 17                       283,97                      185,71                          378,62
                     1006 20 92                         —
                                                                                  200,06                          407,32
                     1006 20 94                       283,97                      185,71                          378,62
                     1006 20 96                       283,97                      185,71                          378,62
                     1006 20 98                       283,97                      185,71                          378,62
                     1006 30 21                         —
                                                                                  248,1 1                         520,08 0
                     1006 30 23                       428,41 0                    273,72                          571,21 0
                     1006 30 25                       428,41 0                    273,72                          571,21 0
                     1006 30 27                       428,41 0                    273,72                          571,21 0
                     1006 30 42                         —
                                                                                  248,11                          520,08 0
                     1006 30 44                       428,41 0                    273,72                          571,21 0
                     1006 30 46                       428,41 0                    273,72                          571,21 (5)
                     1006 30 48                       428,41 0                    273,72                          571,21 0
                     1006 30 61                         —
                                                                                  264,59                          553,89 0
                     1006 30 63                       459,26 0                    293,82                          61 2,34 (5)
                     1006 30 65                       459,26 0                    293,82                          61 2,34 0
                     1006 30 67                       459,26 0                    293,82                          612,340
                     1006 30 92                         —
                                                                                  264,59                          553,89 0
                     1006 30 94                       459,26 (0                   293,82                          612,340
                     1006 30 96                       459,26 0                    293,82                          612,340
                     1006 30 98                       459,26 0                    293,82                         612,340
                     1006 40 00                         —
                                                                                   79,78                          165,57
           (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/90.
           (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
               originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e dos territórios ultramarinos e impor­
               tados directamente nos departamentos ultramarinos franceses.
           (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1 ? A do
               Regulamento (CEE) n? 1418/76.
           (4) O direito nivelador aplicável às importações de arroz originário do Bangladesh é definido pelo Regulamento
               (CEE) n? 3491 /90.
           O Aquando da importação por Portugal, o direito nivelador é adicionado do montante previsto no n? 2 do artigo 2?
               do Regulamento (CEE) n? 3808/90.