CELEX: 31988D0338
Language: pt
Date: 1988-04-13 00:00:00
Title: 88/338/CEE: Decisão do Parlamento Europeu de 13 de Abril de 1988 que da quitaçao ao Conselho de Administraçao do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formaçao Profissional pela utilizaçao das dotaçoes orçamentais que lhe foram atribuidas para o exercicio de 1986

Avis juridique important

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31988D0338

88/338/CEE: Decisão do Parlamento Europeu de 13 de Abril de 1988 que da quitaçao ao Conselho de Administraçao do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formaçao Profissional pela utilizaçao das dotaçoes orçamentais que lhe foram atribuidas para o exercicio de 1986  

Jornal Oficial nº L 156 de 23/06/1988 p. 0060 - 0061

*****DECISÃO  DO PARLAMENTO EUROPEU  de 13 de Abril de 1988  que dá quitação ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela utilização das dotações orçamentais que lhe foram atribuídas para o exercício de 1986  (88/338/CEE)  O PARLAMENTO EUROPEU,  A. Tendo em conta o Tratado CEE e, nomeadamente, o artigo 206º B,  B. Tendo em conta as contas de receitas e de despesas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativamente ao exercício de 1986, bem como do Relatório do Tribunal de Contas a este respeito (doc. C2-274/87),  C. Tendo em conta a Decisão do Conselho (doc. C2-10/88),  D. Tendo em conta o Relatório elaborado pela Comissão do Controlo Orçamental (doc. A2-7/88),  1. Toma conhecimento dos seguintes dados, constantes da conta de gestão do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional:  Exercício de 1986  1.2 //  // (ECU)  // Receitas   // 7 332 796,10   // 1. Subvenções concedidas pela Comissão   // 7 290 661,99   // 2. Juros bancários   // 26 581,48   // 3. Outras receitas   // 15 552,63   // Despesas   //   // 1. Dotações definitivas   // 7 388 000,0   // 2. Autorizações   // 7 332 796,10   // 3. Dotações não utilizadas (1  2)   // 55 203,90   // 4. Pagamentos   // 5 358 690,80   // 5. Transferências do exercício anterior   // 725 210,53   // 6. Pagamentos efectuados a partir de dotações transitadas   // 614 599,44  // 7. Dotações transitadas do exercício anterior e anuladas (5  6)   // 110 611,09   // 8. Dotações que transitaram para 1987  // 1 974 105,30   // 9. Dotações anuladas (1  4  8)   // 55 203,90  2. Considera a decisão do Conselho, de 7 de Março de 1988, uma recomendação no sentido de que seja concedida quitação ao Conselho de Administração do Centro; solicita à Comissão que apresente propostas de adaptação dos requisitos observados para a concessão de quitação ao Centro, de forma a que seja salvaguardado o estatuto jurídico do Parlamento Europeu tal como definido nos Tratados e no Regulamento Financeiro;  3. Solicita à Administração do Centro que, no interesse de uma melhor gestão dos programas e de uma maior transparência das contas, proceda a uma separação clara entre as despesas com o pessoal e administrativas, por um lado, e as despesas com os projectos propriamente ditas;  4. Recomenda ao Centro que conceda uma maior atenção à vigilância e controlo dos seus projectos de investigação, de acordo com as sugestões do Tribunal de Contas;  5. Dá quitação ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pelas contas referentes ao exercício de 1986, com base no Relatório do Tribunal de Contas; 6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho de Adminsitração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, ao Conselho e à Comissão, bem como ao Tribunal de Contas, e de providenciar no sentido da respectiva publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).  Feito em Estrasburgo, em 13 de Abril de 1988.  1.2.3 // O Secretário-Geral Enrico VINCI   //   // O presidente PLUMB