CELEX: 31993R0118
Language: pt
Date: 1993-01-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 118/93 da Comissão, de 22 de Janeiro de 1993, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira apresentados em Janeiro de 1993 ao abrigo do regime previsto nos acordos provisórios concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca

N? L 15/26                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    23 . 1 . 93
                                REGULAMENTO (CEE) N? 118/93 DA COMISSÃO
                                                 de 22 de Janeiro de 1993
                 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                 importação de determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves
                 de capoeira apresentados em Janeiro de 1993 ao abrigo do regime previsto nos
                 acordos provisórios concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a
                         República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           para o segundo período, de 1 de Abril a 30 de Junho de
                                                                1993, dos produtos dos grupos 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11 , 14, 15,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              16, 17, 18, 21 , 22, 23, 24, 25, 26 e 27, definidos no Regu­
Económica Europeia,                                             lamento (CEE) n? 579/92 ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 579/92 da                 Considerando que foram apresentadas declarações da
Comissão, de 5 de Março de 1992, que estabelece as regras       República Checa e da República Eslovaca informando as
de execução, nos sectores de carne de aves de capoeira e        Comunidades de que tanto a República Checa como a
dos ovos, do regime previsto nos acordos provisórios de         República Eslovaca continuarão a assumir todas as obriga­
associação concluídos pela Comunidade com a República           ções decorrentes, inter alia, do acordo provisório entre as
da Polónia, a República da Hungria e a República Federa­        Comunidades e a República Federativa Checa e Eslovaca,
tiva Checa e Eslovaca ('), com a última redacção que lhe        relativamente à dissolução, em 31 de Dezembro de 1992,
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3730/92 (2), e,              desta última, e que, por conseguinte, as concessões fixadas
nomeadamente, o n? 5 do sêu artigo 4?,                          no acordo provisório deveriam ser acordadas, sem distin­
                                                                ção, para os produtos oriundos da República Checa e da
Considerando que os pedidos de certificados de importa­         República Eslovaca,
ção apresentados ao abrigo do referido regulamento tota­
lizam quantidades superiores às disponíveis nos termos do
artigo 2?, no que se refere aos produtos dos grupos 1 , 2, 7,   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
12 e 19 definidos no mesmo regulamento ; que, para asse­
gurar uma distribuição equitativa destas quantidades, há                                  Artigo 1 ?
que proceder a uma redução, numa percentagem fixa, das
quantidades pedidas ;                                           1 . Os pedidos de certificados de importação, relativos
                                                                ao período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 1993, apre­
Considerando que os pedidos de certificados de importa­         sentados ao abrigo do Regulamento (CEE) n? 579/92, são
ção de produtos dos grupos 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11 , 1'4, 15, 16, aceites como referido no anexo I.
17, 18, 21 , 22, 23, 24, 25, 26 e 27, definidos no Regula­
mento (CEE) n? 579/92, totalizam quantidades inferiores         2. Durante os primeiros dez dias do período de 1
às disponíveis ; que estes pedidos podem, por conseguinte,      de Abril a 30 de Junho de 1993 podem ser apresentados
ser integralmente satisfeitos ;                                 pedidos, nos termos do Regulamento (CEE) n? 579/92, de
                                                                certificados de importação em relação às quantidades
Considerando que o n? 5 do artigo 4? do Regulamento             totais constantes do anexo II.
(CEE) n ? 579/92 estatui que, se a quantidade global
objecto dos pedidos for inferior à quantidade disponível, a                                Artigo 2?
Comissão determinará a quantidade restante que será
adicionada à quantidade disponível do período seguinte ;        O presente regulamento entra em vigor em 23 de Janeiro
que há, portanto, que determinar a quantidade disponível        de 1993 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1993 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 62 de 7. 3. 1992, p. 15.
O JO n? L 380 de 24. 12. 1992, p. 12.
 ---pagebreak--- 23. 1 . 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                 N? L 15/27
                             ANEXO I
           r              Percentagem de aceitação dos certificados
               P                 de importação apresentados
              1                               9,4
              2                             31,1
              4                            100,0
              5                            100,0
              6                            100,0
              7                             45,6
              8                            100,0
              9                            100,0
             10                            100,0
             11                            100,0
             12                              12,1
             14                            100,0
             15                            100,0
             16                            100,0
             17                            100,0
             18                            100,0
             19                              26,7
             21                            100,0
             22                            100,0
             23                            100,0
             24                            100,0
             25                            100,0
             26                            100,0
             27                            100,0
 ---pagebreak--- N? L 15/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                 23 . 1 . 93
                           ANEXO II
                                                     (em toneladas)
            _                  Quantidade total disponível
                P               para o segundo período
               1                          117,0
               2                          195,0
               4                       4 885,0
               5                        1 171,0
               6                        1 902,0
               7                          925,0
               8                          730,0
               9                          815,0
              10                          505,0
              11                          115,0
              12                          150,0
              14                        1 375,0
              15                        1 925,0
              16                          550,0
              17                          600,0
              18                           90,0
              19                           45,0
              21                          933,25
              22                          525,0
              23                          986,25
              24                          275,0
              25                       2 895,0
              26                          165,0
              27                        1 160,0